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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO  DO  PREPARO  NÃO  COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.  RÉU  CITADO  POR  EDITAL.  REVELIA.
DEFENSORIA   PÚBLICA.   CURADORA   ESPECIAL.   PRESUNÇÃO  ACERCA  DA
ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
1.  Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao
réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido
por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste
nos  autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na
hipótese  de  citação  ficta,  não cabe presumir a miserabilidade da
parte  e  o  curador,  ainda  que  membro  da Defensoria, não possui
condições  de  conhecer  ou demonstrar a situação econômica da parte
ora  agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de
justiça. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 1161521>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1607617>>-AC,
           <<AgInt no AREsp 942537>>-BA
Notas: Veja os <<EAREsp 978895>>-SP que foram providos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 873901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. ELEMENTO SUBJETIVO
DEMONSTRADO.   ART.   11.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS.  DOLO  GENÉRICO.
CONFIGURAÇÃO.  1.  Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi
publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos
de  admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  "O  relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ).
3.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "não  há  falar em
usurpação  de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o
julgamento  monocrático  com  fundamento na jurisprudência dominante
desta  Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do
Código  de  Processo  Civil/1973"  (AgRg  no  AREsp 811.706/PR, Rel.
Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF 3ª REGIÃO),
SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). 4. Este Superior Tribunal de Justiça
tem  reiteradamente  se  manifestado  no  sentido de que "o elemento
subjetivo,  necessário  à configuração de improbidade administrativa
censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico
de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de  dolo específico" (REsp
951.389/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe
04/05/2011).
5.  O  recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do  permissivo  constitucional,  pois  não  foi demonstrado na forma
exigida  pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ.  Ainda  que  assim  não fosse, incide na espécie a Súmula
83/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - INEXISTÊNCIA DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 811706>>-PR
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<REsp 1286631>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1139158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO  PELO RELATOR. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1.  Consoante  o  caput  do  art.  138,  do  CPC/2015, o ingresso no
processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual,
em  decisão  irrecorrível,  apreciará  a  necessidade e utilidade da
participação  do  requerente  na  demanda,  tendo  como elementos de
formação  da  convicção  a  relevância da matéria, especificidade do
tema ou repercussão social da controvérsia.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na PET no REsp 1367212>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1613994  RN  2016/0185460-8
Decisão:12/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1380307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRETENSÃO DE
LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA EM QUE OCORREU A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. DECISÃO QUE NÃO PÕE TERMO À DEMANDA. DETERMINANDO-SE O
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA
DEMANDA.  INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE SERÁ FEITA
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES
REJEITADOS.
1.   O acórdão recorrido limitou-se a reconhecer que as compensações
ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados
em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva,
sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme entendimento firmado
por esta Corte no julgamento do REsp. 1.235.513/AL, representativo
da controvérsia, determinando o retorno dos autos à origem para
prosseguir no julgamento da execução à luz de tal orientação.
2.   Descabe, assim, a fixação de honorários em acórdão que não
ponha termo à demanda. Impondo-se à Corte de origem, ao fim do
julgamento da demanda, a fixação da verba honorária mediante
apreciação equitativa das peculiaridades do caso concreto.
3.   Embargos de Declaração dos Servidores rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS.  ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM
FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XIII  e 39,
§ 3º, da Constituição Federal.
2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos
prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da
matéria em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no REsp 1878645 PB 2020/0138150-3 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590107
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS   -   CEFEM.   RECEITA   PATRIMONIAL.  PRESCRIÇÃO.  DECRETO
20.910/32.   PRAZO  DECADENCIAL  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO,
MEDIANTE  LANÇAMENTO,  INSTITUÍDO  PELO  ART.  47  DA  LEI 9.636/98.
SUCESSÃO  DE  NORMAS.  LEIS  9.821/99  E  10.852/2004.  AMPLIAÇÃO DO
INTERREGNO TEMPORAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1.  A  Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM,  por  se  tratar  de  receita patrimonial, se submete ao prazo
prescricional  previsto no Decreto 20.910/32, devendo ser afastada a
pretensão de incidência das regras do Código Civil. Precedente: REsp
1.636.627/PB,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/12/2017, DJe 13/12/2017.
2. A partir da entrada em vigor da Lei 9.636/98, o crédito originado
de  receita  patrimonial passou a ser submetido ao prazo decadencial
de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (Art. 47).
3.  A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/99, e,
a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época
da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a
égide   da   legislação   anterior.   Precedentes:   AgRg   no  REsp
1.384.905/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em  12/12/2017,  DJe  18/12/2017;  e  EDcl  no REsp
1.528.987/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 8/9/2015, DJe 16/9/2015.
4.  No  caso concreto, entretanto, o reconhecimento da submissão dos
créditos  ao  prazo  decenal  não  é  capaz  de afastar a decadência
reconhecida   na  instância  ordinária,  porquanto,  no  momento  do
ajuizamento  da  demanda,  em  15/8/2014, os créditos referentes aos
meses   de  janeiro/2000  a  setembro/2003  ainda  não  haviam  sido
constituídos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CFEM - RECEITA PATRIMONIAL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1636627>>-PB
(NOVO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
CRÉDITOS EXISTENTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1384905>>-SC, <<AgInt no REsp
1604944>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1528987>>-PR, <<AgRg no REsp 1465210>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764613  SP  2018/0228854-3  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:15/03/2019
AgInt no REsp  1753284  PR  2018/0174685-9  Decisão:02/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS
CONTRA    UMA   MESMA   DECISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   PRINCÍPIO   DA
SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  É  inviável  o conhecimento do segundo agravo interno interposto
nos   autos  (Petição  nº  00012866/2017)  contra  a  mesma  decisão
monocrática   ante   a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  e  a
observância ao princípio da singularidade recursal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno da Centrais Elétricas Brasileiras S/A,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
ADITAMENTO - NOVO RECURSO)
     STJ - <<REsp 142956>>-SP, <<EDcl no REsp 259349>>-MA,
           <<ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 956894>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'Ao  interpor  recurso, a parte pratica ato processual,
pelo  qual  consuma  o seu direito de recorrer e antecipa o 'dies ad
quem' do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no
ultimo  dia  do  prazo), por consequência, não pode, posteriormente,
'complementar' o recurso, 'aditá-lo' ou 'corrigí-lo'' [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 50308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  OCORRÊNCIA.
SERVIDOR.   REDISTRIBUIÇÃO   POR   RECIPROCIDADE.  AJUDA  DE  CUSTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. O acórdão realmente não enfrentou a tese de violação ao princípio
da isonomia devidamente trazida no recurso.
3. Não se mostra possível, a pretexto de observância do princípio da
igualdade,  a  prática  de  ato  ilegal. Sendo ilegal a concessão de
ajuda   de  custo  ao  servidor  redistribuído  para  a  5ª  Região,
necessária  se  faz a restituição do valor por ele recebido, e não a
concessão irregular para impetrante.
4. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO
DAS  DILIGÊNCIAS  PARA  LOCALIZAÇÃO  DO  DEVEDOR.  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO  1.103.050/BA.  SÚMULA 414 DO STJ. MESMA SISTEMÁTICA DEVE
SER  OBSERVADA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. MODIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE DEMANDA ANÁLISE DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, a citação por edital, na
execução  fiscal,  somente  é  cabível  quando  esgotadas  as outras
modalidades  de  citação  ali  previstas:  a citação por correio e a
citação  por Oficial de Justiça (REsp. 1.103.050/BA, Rel. Min. TEORI
ALBINO  ZAVASCKI,  submetido  ao  regime do art. 543-C do CPC/1973).
Entendimento   que   se   aplica,  também,  no  âmbito  do  processo
administrativo fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 886.701/RS, Rel.
Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  27.4.2017;  AgInt  nos EDcl no AREsp.
848.668/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.11.2016.
2.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que não houve o
esgotamento  de diligências para localização do devedor, motivo pelo
qual  entendeu  pela nulidade da notificação por edital. Assim, para
alterar   tal   conclusão,  necessário  o  revolvimento  do  suporte
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1103050>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 102),
           <<AgInt no AREsp 886701>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 848668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000414
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1555545  SC  2015/0230661-0  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO NA
NOMENCLATURA  DO  AGRAVO  INTERPOSTO  EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA  NA  ORIGEM.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  ERRO  GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No   presente  caso,  o  Tribunal  de  origem  entendeu  que  a
interposição  de  Agravo  Interno  (com  fundamento  no  art. 195 do
RITJSC)  contra  decisão  monocrática do Relator, ao invés de Agravo
(art.  557, § 1o. do CPC/1973), constituiu erro grosseiro, impedindo
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2.  Sobre  o assunto, em casos análogos, esta Corte já se pronunciou
quanto  à  possibilidade  de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, desde que observada a tempestividade do recurso correto, o
que   foi   atendido   na   espécie.   Precedentes:  EDcl  no  REsp.
1.201.279/SC,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE SALOMÃO, DJe 4.6.2013; REsp.
1.234.798/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.3.2011; REsp.
698.179/PE,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  29.8.2005,  p.  184,  REPDJ
10.10.2005, p. 242.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1201279>>-SC, <<REsp 1234798>>-RS,
           <<REsp 698179>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1155104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  AOS  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF.
1.  Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não
foi  apreciada pelo Tribunal de origem e sequer constou dos embargos
declaratórios  opostos  para  suprir eventual omissão. Incidência do
óbice previsto nas Súmulas 282 e 356/STF.
2. Agravo interno de Jaime Rozenblum Margolis e outros a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno  de  J  R  M  e  Outro,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de  Faria  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 140196>>-SP, <<REsp 418349>>-PR,
           <<AgRg no REsp 542993>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'O  prequestionamento, como é assente na jurisprudência
da  Corte, decorre de norma constitucional e na instância derradeira
só  se  apreciam  questões  jurídicas  discutidas  e  decididas  nas
instâncias  inferiores. Para sua configuração (do prequestionamento)
não  basta  a  simples menção (no aresto recorrido) aos dispositivos
que  se  pretendem  violados;  é  necessário que sobre eles se tenha
expendido   juízo   de  valor,  interpretando-se-lhes  o  sentido  e
aplicando-se-lhes  aos  fatos  da causa. Decidir, como impõe o texto
constitucional  (art. 105, III), importa em justificar, fundamentar,
em   decorrência  do  que  dispõe  a  Carta  Magna  (art.  93,  IX),
significando que a matéria há de ter sido enfrentada e decidida'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356