RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGADO DO STJ QUE RECONHECEU A NULIDADE DE BUSCA
PESSOAL E VEICULAR REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL. CONSEQUENTE
NULIDADE DAS PROVAS DERIVADAS DA DILIGÊNCIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS MÍNIMOS AUTORIZADORES DO PROSSEGUIMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DESENTRANHA ALGUMAS PROVAS E
DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO
DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E JULGADA PROCEDENTE.
1. Não tendo o julgado apontado como descumprido tratado da
restituição de bens apreendidos, não há como se conhecer da
reclamação, no ponto.
2. Reconhecida, em acórdão da Quinta Turma desta Corte transitado em
julgado, a ilegalidade de busca pessoal e veicular efetuadas pela
Guarda Municipal, sem prévia autorização judicial e sem fundadas
razões para crer na existência de flagrante delito, nulas também
serão as provas delas derivadas, em atenção à teoria dos frutos da
árvore envenenada.
Ainda que o julgado não tenha determinado expressamente o
trancamento do inquérito policial, uma vez que o procedimento
investigatório foi deflagrado, exclusivamente, a partir dos
elementos colhidos durante a busca realizada pelos guardas
municipais, não existindo evidências colhidas anteriormente de forma
independente, mas apenas denúncia apócrifa de traficância praticada
pelo investigado, o trancamento do inquérito policial é consequência
inexorável da ordem emanada desta Corte.
3. "[a] notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração
da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos
preliminares em busca de indícios que corroborem as informações"
(RHC 107.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado
em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). Cabe à autoridade policial, portanto,
realizar investigações preliminares e, havendo êxito na reunião de
indícios mínimos, deflagrar novo inquérito policial. Precedente:
AgRg no RHC 139.242/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.
4. Nessa linha de entendimento, descumpre julgado desta Corte a
decisão de 1º grau que, após o reconhecimento da nulidade das
evidências coletadas em busca veicular ilegal e das provas delas
derivadas, não promove o trancamento do inquérito policial.
5. Reclamação conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada
procedente, para determinar o desentranhamento de todas as provas
reunidas nos autos nº 1500369-67.2021.8.26.0491, com consequente
trancamento do inquérito policial.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte a reclamação
e, na parte conhecida, julgar-a procedente, para determinar o
desentranhamento de todas as provas reunidas nos autos nº
1500369-67.2021.8.26.0491, com consequente trancamento do inquérito
policial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES)
   STJ - <<AgRg no RHC 139242>>-SP,
         <<RHC 107194>>-SP
(ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES -
JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 668329>>-SC,
         <<HC 665668>>-GO,
         <<HC 609072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00011