AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1396848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  INEXISTÊNCIA. 1. A divergência que enseja a
interposição  dos  embargos  (de divergência) - destinados a dirimir
eventual  dissídio  neste  Superior  Tribunal - é aquela ocorrida em
casos  semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções
diferentes para situações iguais. 2. Hipótese em que tanto o acórdão
embargado  quanto  os  paradigmas  aplicaram  o  entendimento do STJ
sumulado  no  enunciado  n. 392, que dispõe: "A Fazenda Pública pode
substituir  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até a prolação da
sentença  de embargos, quando se tratar de correção de erro material
ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
3.  O  acórdão  embargado,  aplicando  a Súmula 392 deste Sodalício,
decidiu  que não se poderia alterar a conclusão da Corte de origem -
no  sentido  de  que os vícios existentes no título executivo diziam
respeito  somente  à  questão  de  erro  material  ou  formal, sendo
possível  a  substituição  da  CDA  -  em razão do óbice da Súmula 7
também  deste  Tribunal. 4. A divergência também não foi apresentada
de  modo  suficiente,  pois não realizada devidamente a demonstração
das   circunstâncias   que   identificam   ou  assemelham  os  casos
confrontados,  de  modo  a  bem  caracterizar  a interpretação legal
discordante.
5.  A  simples  transcrição  de  ementas,  sem  que  se  evidencie a
similitude  das  situações  fáticas  e jurídicas, não se presta para
demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes.
6.  A  finalidade  dos  embargos  de divergência não é a de corrigir
eventual  incorreção  ou  injustiça do acórdão embargado, e sim a de
pacificar   a   jurisprudência   deste   Tribunal,  uniformizando  o
entendimento  representado  na tese jurídica mais acertada, situação
que não se verifica in casu.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 752892>>-RS, <<AgRg no REsp 1569676>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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