AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional  do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal local concluiu que restaram configurados os requisitos
para a reparação civil. Rever tal conclusão demandaria o reexame
dos elementos fáticos e probatórios da lide. Incidência da Súmula
7/STJ.
3. A compensação por danos morais fixada em patamar sintonizado com
os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não permite a
interposição de recurso especial, podendo ser revista apenas em
casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor
arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - SIMPLES OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO SANADA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL POR AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CONFIGURAÇÃO DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502405>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1463980>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1208917>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1134701>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'o  Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o
art. 1.025 do Código de Processo Civil fixou o entendimento no
sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição
de embargos de declaração, de modo que, persistindo a  omissão, é
necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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