bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16497
JBCC       VOL.:00154           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS COLETIVOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA.
C.F. 1988, ART. 05  XXI.
I- AUSENTE A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 05, XXI DA
C.F. DE 1988, ILEGITIMO O PLEITO DA ASSOCIAÇÃO, EM NOME DOS
ASSOCIADOS.
II- MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 ART:00089 ART:00008 INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
LEG:FED RES:000007 ANO:1985
        ART:00020 PAR:UNICO ART:00010 ART:00017
(CNP)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 82
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RESCISORIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SUMULA
116 - T.F.R..
I  - INEXISTE  QUALQUER VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL, RAZÃO DE NÃO
SE ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL.
II - IMPROCEDENTE A RESCISORIA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00058 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002 ART:00295
        PAR:UNICO INC:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 51
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16681
RCJ        VOL.:00041           PG:00059
RSTJ       VOL.:00006           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RESCISORIA. PRESSUPOSTOS. INOCORRENCIA. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
I- INOCORRENDO OS PRESSUPOSTOS DA RESCISORIA, IMPÕE-SE A SUA
IMPROCEDENCIA.
II- O PRINCIPIO  TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM   NÃO INIBE A
APRECIAÇÃO DE DEMAIS QUESTÕES QUANDO O PROCESSO SOBE AO ORGÃO
"AD QUEM"  POR FORÇA, INCLUSIVE, DE REMESSA  EX OFFICIO QUE,
INDUBITAVELMENTE, NÃO E RECURSO E, SIM, OBRIGATORIEDADE IMPOSTA AO
MAGISTRADO DE SUBMETER AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO O  DECISUM
PROFERIDO.
III- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00030 LET:A     ART:00033 LET:A     PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00485 INC:00003 INC:00005 ART:00059
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000037 ANO:****
TFR
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 11
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15333
RSTJ     VOL.:00004        PG:01179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   -  AÇÃO  RESCISORIA  -  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  -
CONTRIBUIÇÕES   PREVIDENCIARIAS   -   ISENÇÃO  -  ENTIDADE  DE  FINS
FILANTROPICOS.
A  DECISÃO  RESCINDENDA  SE BASEOU EM TEXTOS LEGAIS DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA  EM  NOSSOS TRIBUNAIS, SENDO PERFEITAMENTE APLICAVEL A
CITADA SUMULA 343 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEL:001162 ANO:1962
LEG:FED PRT:000172 ANO:1973
(IAPAS)
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00275
LEG:FED LEI:000091 ANO:1935
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE ACIDENTE
DO TRABALHO.
- NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE INCLUEM AS CAUSAS
  RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO (CF, ART. 109, I).
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS(CC NS. 138-RJ,  197-RJ, 33-RJ E
36-RJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A.
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00019 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00175 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
Acórdãos similares: CC    996  RJ  1990/0000887-5  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03822
CC    956  RJ  1990/0000446-2  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:07/05/1990      PG:03822
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15638
RJM        VOL.:00070           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FILIADOS CONTRA SINDICATO, VISANDO A
REINTEGRAÇÃO DE DIREITOS, SUSPENSOS POR DECISÃO DA ENTIDADE.
COMPETE  A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR  AS CAUSAS
ENTRE SINDICATOS E SEUS ASSOCIADOS.
PROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.VARA
CIVEL DE SANTO ANGELO-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15337
RSTJ       VOL.:00016           PG:00400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO PROMOVIDA POR SEGURADO
CONTRA ORGÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSAMENTO E
O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A.
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00025 PAR:00001 ART:00125
Acórdãos similares: CC   1581  RJ  1990/0012648-7  Decisão:18/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01962
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DJ         DATA:20/08/1990      PG:07953
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15638
JBCC       VOL.:00153           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FALENCIA.
AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE A FALENCIA, COM PENHORA
REALIZADA ANTES DESTA, NÃO FICAM OS BENS PENHORADOS SUJEITOS A
ARRECADAÇÃO NO JUIZO FALIMENTAR. SUMULA 44 DO TFR.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS
FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE ANAPOLIS-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00108 INC:00002
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISORIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
FIRMOU-SE A JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA RESCISORIA
E, EM REGRA, O DA AÇÃO CUJA SENTENÇA AQUELA VISA DESCONSTITUIR,
ADMITINDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DESSE VALOR, SE DEFASADO PELA
ESPIRAL INFLACIONARIA. HIPOTESE DE INAPLICABILIDADE DESSE CRITERIO,
EM SE CUIDANDO DE AÇÃO MANDAMENTAL, PELA INDOLE DISTINTA DO DIREITO
QUE ESTA VISA TUTELAR.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17287
RSTJ       VOL.:00007           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ADMINISTRATIVOS.
- PROVIMENTO, POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA, DE RECURSOS
ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS LITISCONSORTES, AUTORIZANDO-AS A
OPERAR NO RAMO DAS TRANSPORTADORAS-REVENDEDORAS-RETALHISTAS DE
OLEO COMBUSTIVEL NA REGIÃO DE SOROCABA-SP
- INEXISTENTES OS VICIOS ALEGADOS NA IMPETRAÇÃO, POIS PRATICADOS OS
ATOS SECUNDUM LEGEM, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00070 LET:B
LEG:FED RES:000004 ANO:1988
(CNP)
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
(TFR)
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 74
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
BNH. COMPETENCIA. CONSELHO MONETARIO NACIONAL. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. DECRETO-LEI 2.291, DE 21-11-86, ARTS. 1. E 5..
I - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O BNH. EXTINÇÃO DESTE,
SUCEDIDO PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL E PELA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. DECRETO-LEI 2.291/86, ARTS. 1. E 5.. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DE 1. GRAU PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO 'WRIT', DADO O
CARATER ABSTRATO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL, QUE
NÃO CAUSA DANO A DIREITO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES HABITACIONAIS,
SENÃO EM FACE DE ATOS CONCRETOS DO AGENTE FINANCEIRO, COM O QUAL
TENHAM CONTRATADO O RESPECTIVO FINANCIAMENTO, E DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, A QUAL INCUMBEM AS ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS DO SISTEMA E SEU
SUPORTE FINANCEIRO.
II - PRECEDENTES DO TFR, MMSS NS. 128.833-DF, 130.282-DF, 128.847-DF
128.857-DF, 128.846-DF, 128.834-DF.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL DE 1. GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL DA 4. VARA DO DISTRITO FEDERAL.

Acórdãos similares: MS    123  DF  1989/0007515-2  DECISÃO:12/09/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15637
MS    127  DF  1989/0007522-5  DECISÃO:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15334
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 63
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15851
RSTJ     VOL.:00004        PG:01420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO. REFORMA, SUMULA N. 116/TFR.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85.
I - ''O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR
DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU
GRADUAÇÃO IMEDIATOS.'' - SUMULA 116/TFR.
II - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, CUIDA EXCLUSIVAMENTE DE
SERVIDORES CASSADOS POR ATO DE EXCEÇÃO.
III - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00066
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: MS        1237  DF  1991/0018921-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/03/1992 PG:03072
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRETENSA DESOBEDIENCIA A ACORDÃOS DO EXTINTO  TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, PROFERIDOS NO EXERCICIO DE COMPETENCIA QUE,
PRESENTEMENTE, CABE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS.
HIPOTESE PARA A QUAL E INADEQUADA A MEDIDA PREVISTA NO ART. 105, I,
F, DA CARTA DE 1988, DESTINADA QUE E A PRESERVAÇÃO DA COMPETENCIA E
GARANTIA DA AUTORIDADE DO NOVEL STJ.
INEXISTENCIA DE RECURSO DA MESMA NATUREZA, AFETO AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A     LET:L     ART:00105
        INC:00001 LET:B     LET:F     ART:00108
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00007 PAR:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00021 INC:00010 ART:00072 ART:00187 ART:00194
        ART:00201
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00119 PAR:00003 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16185
RSTJ       VOL.:00005           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO REQUERIDA POR
EX-MILITAR, EXPULSO DA FORÇA AEREA, DE ATO PELO QUAL FOI
DETERMINADO O RETORNO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, DE EX-COMPANHEIRO
DE FARDA, TAMBEM EXPULSO, POR ENVOLVIMENTO NOS MESMOS FATOS QUE
DETERMINARAM A SUA PUNIÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE VALER-SE DO
DOCUMENTO, EM JUIZO, EM DEFESA DE SEU DIREITO DE RECUPERAR,
IGUALMENTE, O VINCULO FUNCIONAL.
REQUERIMENTO QUE, CONQUANTO REDIGIDO SEM A DEVIDA CLAREZA, DEIXA
EVIDENCIADO INTERESSE REAL NA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO.
ILEGITIMIDADE DA RECUSA QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS APONTADAS, SOMENTE
PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO,
NÃO ALEGADO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A
REPARAÇÃO JUDICIAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A     LET:B     INC:00033
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 66
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17019
RDA        VOL.:00178           PG:00055
RSTJ       VOL.:00005           PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA. MILITAR EXPULSO DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA COM ALEGADO
SUPORTE EM LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, PELA PRÁTICA DE ATO EMINENTEMENTE
POLÍTICO. EVIDENTE DESVIO DE FINALIDADE A CONTAMINAR O ATO
EXPULSÓRIO.
- A Lei nº 6.683, de 28.08.79, no § 1º do artigo 1º, considera
conexos "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes
políticos ou praticados por motivação política". Embora exacerbada a
expressão "crime" para o caso, a amplitude dada na norma legal à
conceituação do ato ensejador da expulsão do impetrante não dá
margem a que se possa considerar como pena disciplinar a que foi-lhe
aplicada.
- Exegese atenta da Lei nº 6.683/79, da Emenda Constitucional nº 26,
de 1985 e do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (CF de 1988) conduzem à ilação lógica de que o
postulante tem direitos decorrentes da anistia.
- Mandado de segurança deferido.

Decisão:
Por maioria, conhecer e deferir o mandado de segurança.

Acórdãos similares: MS          75  DF  1989/0007467-9  DECISAO:19/09/1989
DJ     DATA:13/11/1989 PG:17020
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 1393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15343
RSTJ     VOL.:00004        PG:01190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  INFRINGENTES  -  AÇÃO  RESCISORIA  DE ACORDÃO PROFERIDO EM
APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  VISANDO A CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO  PRESTADO COMO TRABALHADOR AVULSO PAGO PELA DENOMINADA VERBA
III, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL.
-HAVENDO  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A  AÇÃO MANDAMENTAL FOI DECIDIDA EM
DESCONFORMIDADE  COM  A  CAUSA  DE  PEDIR, TANTO EM PRIMEIRA COMO EM
SEGUNDA  INSTANCIA, DA-SE PREVALENCIA, VIA DE EMBARGOS INFRINGENTES,
AO  VOTO VENCIDO NO JULGAMENTO DA RESCISORIA, JULGANDO-A PROCEDENTE,
PARA  RESCINDIR  O  ACORDÃO  QUE  CONFIRMOU A SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA.
-EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00460 ART:00485 INC:00009
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00021
LEG:FED LEI:006226 ANO:1975
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:001553 ANO:1951
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 56
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA.  MATERIA CONTROVERTIDA. INADMISSIBILIDADE. SUMULAS
134/TRF E 343/STF.
I  -  E  INADMISSIVEL  A  AÇÃO  RESCISORIA  POR  VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO   DE   LEI,   SE   AO  TEMPO  DA  DECISÃO  RESCINDENDA  A
INTERPRETAÇÃO  ERA  CONTROVERTIDA  NOS  TRIBUNAIS.(SUMULAS 134/TFR E
343/STF).
II- AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00007   INC:00009
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00043
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
LEG:FED DEC:060856 ANO:1967
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 1118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE INCAPAZES - INTIMAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO - NULIDADE.
PROCESSO QUE SE RESSENTE, COMO UM TODO, DE NULIDADE QUE O CONTAMINA.
AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 82, I, 84 E 246 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00081 ART:00082 INC:00001 INC:00003 ART:00246
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00084 ART:00488
        INC:00002
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15639
RSTJ     VOL.:00004        PG:01182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO.
INOCORRENCIA, NO ACORDÃO RESCINDENDO, DE ERRO DE FATO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:077567 ANO:1976
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 ART:00128 ART:00460
        ART:00459
LEG:FED SUM:000270 ANO:****
STF
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. LEI DOS QUINTOS.
NO CASO DE O SERVIDOR EXERCER CARGO OU FUNÇÃO, OBEDECIDO O PRAZO
LEGAL, PERCEBERA AS VANTAGENS DE MAIOR VALOR. INTELIGENCIA DA LEI
N. 6732, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00245 ART:00485
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE.  PENSÃO
MILITAR. NETAS MAIORES ORFÃS DE PAI E MÃE.
SUMULA 113-TFR. SUMULA 343-STF.
I- NÃO CABE AÇÃO RESCISORIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
II- DECISÃO RESCINDENDA RESULTANTE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA.
III- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED SUM:000113 ANO:****
TFR
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00075 LET:B     LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00494 ART:00485 LET:J
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15335
RT         VOL.:00656           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
A VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PARA EFEITO DA AÇÃO
RESCISORIA, SIGNIFICA QUE A DECISÃO RESCINDENDA HAJA AFRONTADO
NORMA, CUJA INTERPRETAÇÃO, AQUELA DATA, ERA UNIFORME NOS TRIBUNAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
STF
LEG:FED DEC:020465 ANO:1931
LEG:FED LEI:006209 ANO:1944
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15334
JBCC       VOL.:00153           PG:00214
RSTJ       VOL.:00009           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO
DOCUMENTO NOVO PARA EFEITO DA AÇÃO RESCISORIA SIGNIFICA A PROVA
INSTRUMENTAL, CUJA EXISTENCIA O AUTOR, NA AÇÃO ANTERIOR, IGNORAVA
OU DE QUE NÃO PODE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SO, DE LHE ASSEGURAR
PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL (C. P. C., ART. 485, VII). NÃO SATISFAZ
TAIS REQUISITOS O DOCUMENTO QUE O AUTOR DA RESCISORIA CONSIDERAVA
IRRELEVANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 76
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. SUMULA 343-STF. SUMULA 152-TFR.
I - CANCELAMENTO DA SUMULA 152-TFR. DECISÃO RESCINDENDA COM BASE EM
TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. INADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO  RESCISORIA. SUMULA 343-STF.
II- AÇÃO RESCISORIA JULGADA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000152 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(TFR)