AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO  POR  MORTE.  LEI  N. 9.032/95.
MAJORAÇÃO  DO  SEU  PERCENTUAL.  RETROAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO
A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.   RECEBIMENTO   DE   BOA-FÉ.   PEDIDO  PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição de lei, para ser admitida, requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.  2. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer a
legislação  em  vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação
do princípio tempus regit actum.
3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estabeleceu ser
inaplicável  a  incidência  do  novo percentual definido pela Lei n.
9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, orientação
que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4.  Está  sedimentado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça  a  impossibilidade  de  devolução  de  valores recebidos de
boa-fé  pelos  segurados  do  INSS,  tal  como  na espécie, em que a
majoração da pensão por morte se deu por decisão judicial.
5.   Pedido  rescindendo  parcialmente  procedente  para,  no  juízo
rescisório,  determinar  que  o  percentual da pensão por morte seja
aquele fixado pelo artigo 75 da Lei 8.213/91 na data do óbito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF
(CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 904)
(NOVO PERCENTUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
 VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-QO-RG 597389]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 279119>>-SP, <<Ag 507692>>-SP, <<AR 4140>>-SP,
           <<AR 3926>>-RS
(DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1666566>>-RJ, <<AGINT NO RESP 1592456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995