AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DO MP. AUSÊNCIA. NULIDADE.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Prefeito Municipal de Casa Nova/BA objetivando o restabelecimento da
carga horária suprimida da autora, professora da rede municipal. Na
sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para garantir o
direito à manutenção da carga horária semanal de 40 horas, nos três
meses anteriores ao pleito eleitoral e até a posse do atual gestor
municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a alegada nulidade
do julgado pela ausência de intimação pessoal da autoridade coatora
da prolação da sentença concessiva da segurança, tendo o julgador
abordado a questão às fls. 102-103, consignando que não se
vislumbrou nulidade no julgado recorrido, uma vez que não houve
qualquer prejuízo decorrente da não intimação pessoal da autoridade
coatora. Confira-se: "Inobstante, não vislumbro qualquer prejuízo
decorrente da inobservância da formalidade legal, tendo em vista que
a autoridade coatora é a própria Prefeita do Município, cujo
representante legal tomou ciência inequívoca da sentença, através de
intimação por oficial de justiça."
III - Em se tratando de sentença concessiva de segurança, opera-se
em favor da autoridade coatora e do ente público o reexame
necessário (art. 14, § 1°, do diploma legal aludido), devolvendo-se
integralmente a matéria controvertida ao exame do Tribunal.
IV - Consectariamente, incide o princípio da instrumentalidade das
formas, em homenagem à celeridade inerente ao procedimento especial
do mandamus, considerando-se atendida a finalidade do ato (art. 244,
CPC).
V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente,
a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (REsp n.
1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda turma, julgado em
16/8/2016, DJe 26/8/2016).
VII - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que,  quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação pessoal
das autoridades coatoras e da intimação do Procurador Geral do
Estado, não caracteriza nulidade. Confira-se: (RMS n. 23.889/BA,
Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/4/2008, DJe
12/5/2008).
VIII - É cediço que a ausência de intimação do Ministério Público
não gera nulidade quando ausente prejuízo. Confira-se: (REsp n.
1.822.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/9/2019, DJe 11/10/2019).
IX - O Tribunal de origem consignou que não houve prejuízo a
ausência de intimação do Parquet de primeiro grau, não havendo que
se falar em nulidade do acórdão recorrido. Confiram-se trechos do
julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento,
litteris: "Na verdade, como bem consignado no julgado, uma nova
remessa ao parquet retardaria ainda mais a tramitação do feito -
lembrando que o duplo grau de jurisdição obrigatório obsta a
produção dos efeitos da sentença até a confirmação pelo Tribunal -,
ao passo que a leitura dos autos permite inferir que o Ministério
Público não amargaria qualquer prejuízo com a imediata manifestação
sobre o mérito. (fls. 127-128)"
X - Rever as conclusões da Corte a quo, quanto à existência ou não
de prejuízo, demandaria necessário reexame fático-probatório dos
autos, o que é vedado em via de recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DAS AUTORIDADES COATORAS E DA
INTIMAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO -  PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 23889>>-BA
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
- NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1822323>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007