EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1529003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO
AO SUS. OMISSÃO EM RELAÇÃO À EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS
ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, COM EFEITOS
INFRINGENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento,
em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento
de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt
no REsp 1355666/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp
699.136/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA
TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe
17/05/2016).
2. Ocorre que, no caso em apreço, segundo consta no acórdão do
Tribunal de origem, foi expressamente prevista no título executivo
judicial a aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de
procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde e remunerados
pelas Tabelas SAI e SIH/SUS, no período compreendido entre
18/08/1999 e 30/11/1999.
3. A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até
1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à
execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão
temporal não foi expressamente decidida durante o processo de
conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão
expressa no título judicial (AgInt no REsp 1812777/PR, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe
02/12/2019; AgInt no REsp 1555529/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018; AgRg no REsp
1405371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).
4. Portanto, em virtude da expressa previsão no título executivo do
termo final da aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de
procedimentos custeados pelo SUS, é que a limitação temporal da
aplicação de referido índice não pode ser alterada em sede de
embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a
omissão, com efeitos infringentes, a fim de conhecer o agravo para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TABELA DO SUS - ÍNDICE DE 9,56% - LIMITAÇÃO TEMPORAL EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PREVISTA
EXPRESSAMENTE NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1555529>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1405371>>-RS