SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4024
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ARBITRAL ESTRANGEIRA. NOTIFICAÇÃO DO RÉU.
FORMA.  OBSERVÂNCIA  DA LEI DO PAÍS ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ART.
39,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  LEI  9.307/1996. CONTROLE JUDICIAL. COGNIÇÃO
LIMITADA  AOS  ASPECTOS DOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB, ARTS. 5º E 6º DA
RES.  Nº 09/2005/STJ E ARTS. 38 E 39 DA LEI 9.307/1996. INEXISTÊNCIA
DE  OFENSA  À  ORDEM  PÚBLICA,  SOBERANIA  NACIONAL  E/OU  AOS  BONS
COSTUMES.  LITÍGIO  SUSCETÍVEL  DE  SER  RESOLVIDO  POR  ARBITRAGEM.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Em se tratando de procedimento arbitral estrangeiro, é possível a
notificação  da  parte  residente ou domiciliada no Brasil acerca da
designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem nos moldes da
lei processual do país onde se realizou a arbitragem (art. 39, p.
único, Lei nº 9.037/1996).
2. Hipótese em que a lei estrangeira não exige forma específica para
notificação   e   há  demonstração  do  recebimento  de  comunicação
eletrônica pela requerida.
3.  Em  linhas  gerais, o STJ exerce juízo meramente delibatório nas
hipóteses de homologação de sentença estrangeira, cabendo-lhe apenas
verificar  se  a pretensão atende aos requisitos previstos nos arts.
15  da  LINDB  e  5º  da  Resolução  n.º 09/2005/STJ e se não fere o
disposto   nos   arts.  17  e  6º,  respectivamente,  de  tais  atos
normativos.  Eventuais  questionamentos  acerca do mérito da decisão
alienígena   são   estranhos   aos   quadrantes   próprios  da  ação
homologatória.
4.  Na  situação  específica  de  homologação  de  sentença arbitral
estrangeira, a cognição judicial, a despeito de manter-se limitada à
análise  do preenchimento de requisitos de admissibilidade, inclui a
apreciação das exigências dos arts. 38 e 39 da Lei nº 9.037/1996.
5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Sidnei  Beneti,  Luis Felipe Salomão, Ari
Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5828>>-EX, <<SEC 7478>>-EX, <<AgRg na SEC
           6948>>-EX, <<SEC 894>>-UY
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00003   ART:00039   PAR:ÚNICO   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00005