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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1360654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. FEVEREIRO DE 1995.  LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEIS
MUNICIPAIS 11.722/95 E 12.397/97. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA
280/STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.217.076/SP, Representativo da Controvérsia, Rel. Ministro Teori
Albino Zavaski, Dje 14.10.2011, firmou o entendimento de que a
discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes
reajustes concedidos pela legislação Municipal (Leis  11.722/1995 e
normas subsequentes) e seus reflexos no cálculo do percentual
devido
envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local
(Súmula 280/STF).
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1217076>>-SP (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg no AREsp
249157>>-SP, <<AgRg no REsp 1142387>>-SP, <<AgRg no AREsp 32618>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Ag 1360654>>-SP, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1322555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE
INDEFERIU, LIMINARMENTE, O PLEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV,
DO
CPC E POSTERIORMENTE SE RETRATOU. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS
ARTS. 285-A, § 1º, E 463, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RETRATAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O feito denota execução promovida pelos ora recorrentes contra a
FUNASA na qual buscam receber honorários advocatícios fixados em
sede ação coletiva. O Juízo de primeiro grau extinguiu o pleito com
fundamento no artigo 267, IV, do CPC, e posteriormente retratou-se
após o recebimento do recurso voluntário dos exequentes.
2. Não se evidencia, no caso, tratar-se de indeferimento liminar da
inicial com resolução de mérito, o que afasta a possibilidade de
retratação do magistrado nos termos do que dispõe o artigo 285-A, §
1º, do CPC, como pretendido pelos ora recorrentes, tampouco versa
hipótese a respeito de inexatidão material ou erro de cálculo
(artigo 463 do CPC) a ensejar nova manifestação desse Juízo após
publicação da sentença. Desse modo, deve ser mantido o acórdão
recorrido que proveu agravo de instrumento da FUNASA para anular a
decisão de retratação.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1276128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:0285A   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1200259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO.
VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR.
AGRAVO REGIMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL - EXAME DE
LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 876514>>-MS, <<AgRg no REsp 673461>>-SC,
           <<RMS 28854>>-AC
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS
ABANDONANDI")
     STJ - <<RMS 21392>>-PR, <<REsp 501716>>-DF
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - PRISÃO PENAL DECRETADA -
JUSTIFICATIVA - ABANDONO DE CARGO - CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[HC 101981]]
     STJ - <<MS 12424>>-DF, <<EDcl no MS 11955>>-DF
Informações complementares:      Configura-se  a  infração  administrativa  de abandono de cargo
quando  o  servidor  se  ausenta  do  serviço por período superior a
trinta  dias  consecutivos  em  virtude  da  expedição de mandado de
prisão  preventiva.  Isso  porque se está diante de uma faculdade do
servidor  de  comparecer  ou não ao trabalho à vista da expedição do
mandado  de prisão, e não diante de uma causa impeditiva, imperativa
e insuperável de comparecimento ao serviço. Some-se a isso o fato de
que  a fuga do servidor revela-se como um comportamento contrário ao
Estado  Democrático  de  Direito,  tendo  em  vista  a  presunção de
legitimidade  e  veracidade  dos  atos  administrativos,  no caso, a
expedição de um mandado de prisão por autoridade competente.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Para  configurar o abandono de cargo público, quando o servidor
não  comparece  ao  serviço  para  furtar-se  à execução de ordem de
prisão,  é  necessária  a  caracterização  do elemento subjetivo que
demonstre o "animus abandonandi", não sendo suficiente a constatação
do  abandono  do  cargo,  mas  a razão que levou a tal atitude. Isso
porque  a  legislação  de  regência exige o elemento volitivo para a
configuração  do  abandono  de  cargo,  como  integrante  do ilícito
disciplinar,  conforme  dispõe  o  art.  138  da  Lei 8.112/1990 que
configura  abandono  de  cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00002   ART:00138   ART:00140   INC:00001
        LET:A       INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 473386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NOME
DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A
ALGUMA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESP 1.104.900/ES, JULGADO SOB O
RITO DO ART. 543-C DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPC.
SÚMULA 282/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.104.900/ES, pela sistemática do art. 543-C do
CPC, firmou orientação no sentido de que, se a execução foi
ajuizada
apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA,
a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada
nenhuma
das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
tocante à legitimidade da inclusão do nome dos sócios na CDA,
demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
3. A matéria pertinente ao art. 620 do CPC não foi apreciada pela
instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO)
(REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE
VEÍCULO. SINALIZAÇÃO DEFICIENTE. VÍTIMA FATAL. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 221110>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137102>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1433805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO
AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as
teses
versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente, nas razões do apelo especial,  indicar ofensa ao art.
535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência
da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula
211/STJ.
2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão
impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser
pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou
como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob
pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa.
Precedentes.
3 - Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MULTA - REDIRECIONAMENTO AO
GESTOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO FIGUROU COMO PARTE NO
PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 196946>>-SE, <<REsp 1315719>>-SE,
           {{RESP 1373795}}-PR, {{ARESP 184456}}-PR,
           {{RESP 1386178}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 483947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço
do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento
para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a
pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo
prescricional.  Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012;
AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe
08/04/2010.
2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação
fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o
prequestionamento do marco inicial da pretensão executória.
3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria,
necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 405827>>-PR, <<AgRg no REsp 1140409>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1429679>>-PE, <<AgRg no AREsp 246256>>-SP
(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 44530>>-RS, <<AgRg no Ag 1310091>>-SP,
           <<REsp 1180299>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1399984>>-PE
Informações complementares:      Não  é possível analisar, em sede de recurso especial, as datas
de  parcelamento  previstas em Código Tributário Municipal para fins
de reconhecimento do termo inicial da prescrição de execução fiscal.
Isso porque o exame de legislação local encontra óbice na Súmula 280
do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000397
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1129815  SC  2009/0053773-8  Decisão:22/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1441572
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão no sentido de
que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e
salarial, razão por que integra o salário-de-contribuição, nos
termos do art. 148 da CLT. Precedentes: EDcl no REsp  1238789/CE,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 11/06/2014
e
AgRg no REsp  1437562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Segunda Turma, DJe 11/06/2014.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1238789>>-CE, <<AgRg no REsp 1437562>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1355135>>-RS, <<AgRg no REsp 1272616>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1424039>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1576866  RN  2015/0319724-8  Decisão:03/03/2016
DJE        DATA:09/03/2016
AgRg no REsp  1290267  BA  2011/0260567-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp  1456863  RS  2014/0127293-9  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg no REsp  1454819  RS  2014/0116507-9  Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1197466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DA CAUSA MADURA.
APLICABILIDADE NA HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTA A
DECADÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E JULGA O MÉRITO
DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. ACÓRDÃO
CALCADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Estando o feito devidamente instruído e sendo a causa
exclusivamente de direito, a princípio, não há impedimento para a
aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Para além disso, o Tribunal
pode, em apelação, julgar o mérito da causa, ainda que a sentença
não a tenha julgado por inteiro, presentes os requisitos do art.
515, § 1º, do CPC. Precedentes: REsp 274.736/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ 1º/9/2003; REsp
1.102.897/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe
5/8/2009; e AgRg no REsp 438.555/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 17/3/2009.
2. Nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial
quando o o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional
e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL  DECADÊNCIA AFASTADA NO SEGUNDO GRAU  EXAME DAS
DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO  POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1102897>>-DF, <<AgRg no REsp 438555>>-RS
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 206733>>-SP, <<AgRg no AREsp 126036>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1090915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO
POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSENTIMENTO DA PARTE
CONTRÁRIA. DESCABIMENTO.
1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução
(art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de
prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em
incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo
de conhecimento (REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - REGRA ESPECÍFICA -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO PELO STF - SOBRESTAMENTO DE
RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1344073>>-RS, <<AgRg no AREsp 244747>>-SP
Informações complementares:      É  possível a cessão de crédito de natureza alimentar objeto de
precatório. Isso porque não há vedação a essa cessão no artigo 78 do
ADCT,  o qual apenas estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento
desses  créditos e impossibilitou o fracionamento sem a concordância
do credor. Ademais, conforme consignado em recurso representativo da
controvérsia, todas as cessões de precatórios emitidos antes da nova
redação  do  artigo  100 da Constituição Federal foram convalidadas,
independente de o crédito ser comum ou alimentício.
     A  pendência  de  julgamento  de recursos pelo Supremo Tribunal
Federal,  não  gera  direito de sobrestamento de recurso no Superior
Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência dessa Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00567   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078