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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE
SERVIDOR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO
DE SÚMULAS EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PELO
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma de novo CPC."
II - De início, temos que é incabível apreciação de suposta violação
de súmulas, em recurso especial, uma vez que tais enunciados não se
enquadram no conceito de Lei Federal a que se refere a alínea a do
permissivo constitucional autorizador, que dispõe: "contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência."
III - Dessa forma, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 518 do
STJ, o qual estipula: "Para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula."
IV - O Superior Tribunal de Justiça assentou que "o conceito de
tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da
Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido
estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos
administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n.
518 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.680.475/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 18/12/2017).
V - Portanto, não é de ser admitido o recurso especial por violação
das Súmulas n. 346 e 473 do STF; 249 do TCU; e 34 da AGU.
VI - Com relação à alegação de inexistência de obrigação de
devolução dos valores pagos a maior, melhor sorte não assiste ao
recorrente, por depender tal providência da reapreciação dos
elementos fático-probatórios do caso concreto, o que atrai a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1637073>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1399500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI
9.656/1998. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO
DECRETO 20.910/1932. PRAZO INICIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APURA
O VALOR A RESSARCIR.
I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no
sentido de que o prazo prescricional para o ressarcimento de valores
ao SUS é de cinco anos, conforme a previsão do Decreto 20.910/1932,
sendo o prazo inicial a notificação da decisão administrativa que
apura os valores a ressarcir.
II - No tocante à alegada ofensa ao art. 32 da Lei 9.656/1998,
acerca da legalidade do ressarcimento, verifica-se que tal matéria
foi analisada pelo Tribunal a quo com a interpretação de
dispositivos e princípios constitucionais, o que implica na
inviabilidade de exame dessa parcela recursal, sob pena de afronta à
competência do Supremo Tribunal Federal.
III - Precedentes: REsp 1791044/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019 e AgInt no
AREsp 1445762/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019.
IV - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e nesta parte negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 -
INÍCIO)
   STJ - <<REsp 1791044>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTES.
CAUTELAR FISCAL. LIMINAR. REVOGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Da análise dos autos, depreende-se que o Regional acolheu a
preliminar de cerceamento de defesa alegada pela parte contribuinte,
determinando a realização da prova pericial por ela requerida e
indeferida pelo Juízo de origem.
2. Além de acolher a preliminar aventada pela própria parte
insurgente, reconhecendo a necessidade da prova pericial, a
conclusão estampada no aresto recorrido não destoa da jurisprudência
desta Corte, no que assentada a possibilidade de o magistrado
determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que entende
necessárias, conforme disposições do art. 370 do CPC/2015,
considerado o princípio da persuasão racional. Precedentes.
3. O Tribunal de origem assentou que "a anulação da sentença, para a
realização de perícia na primeira instância, não revoga a liminar
deferida quando do ajuizamento da cautelar fiscal, no início de 2012
(evento 3), até porque esta liminar está em vigor até a presente
data, inexistindo notícia de questionamento a respeito de seu
deferimento". A revisão da conclusão no tocante à revogação da
liminar deferida por ocasião do ajuizamento da cautelar fiscal
esbarra nos óbices do enunciado 283 da Súmula do STF, pois ausente
impugnação à premissa de falta de questionamento do deferimento da
antecipação da tutela, e, ainda, dos verbetes 7 da Súmula do STJ e
735 da Súmula da Corte Suprema.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581285>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1510619>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 871003>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 416981>>-RJ
(CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA -
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS - MATÉRIA DE FATO E DE CARÁTER PRECÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se
firmou no sentido de que "não cabe a majoração de honorários
recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso
especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de
instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe
sucumbência na origem" (REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 1688566>>-RS,
         <<REsp 1762602>>-AP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 978494>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1804706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774919  RJ  2018/0279645-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1482104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO MANDAMENTAL. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE IMPETRADA. RESPONSABILIDADE PELO
ATENDIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO.
1. No processo mandamental a legitimidade passiva "ad causam" da
autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato
acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em
cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por
competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com
amparo no art. 485, inciso VI, do CPC/2015.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AREsp   1515746  SP  2019/0157066-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
FALECIMENTO DO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA
392/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, o redirecionamento da execução fiscal ocorreu
em razão da suposta ocorrência de dissolução irregular. Nessa
hipótese, a responsabilização do sócio decorre do disposto no art.
135, III, do CTN e não tem como pressuposto o nome do sócio constar
da CDA. Assim, é imperioso concluir que não é aplicável o disposto
na Súmula 392/STJ, como bem observou o Tribunal de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE - NOME DO SÓCIO
QUE NÃO CONSTA NA CDA)
   STJ - <<REsp 1250732>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA
HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida
em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários
advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do
disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título
executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em
Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença
transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ
entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em
caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em
favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a
condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença
penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável
pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa
previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que
assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba
honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por
parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL   - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  DEFENSOR
DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1777957>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1744489>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472 ART:00585 PAR:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001 ART:00024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1671116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO E A
HABILITAÇÃO DE SUA SUCESSÃO NOS AUTOS. DESCABIMENTO.
RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que, ainda que fosse superada a Súmula
83/STJ, suscitada no decisum de inadmissibilidade, o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no
sentido de que "o transcurso de quase seis anos desde o óbito da
credora até a efetiva regularização de sua representação processual
não pode ser imputado ao devedor e por conseguinte, não se pode
responsabilizá-lo pelos encargos da mora neste período de
paralização processual no aguardo da habilitação da sucessão".
Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1735384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO
STJ.
1. Trata-se de hipótese em que o Tribunal de origem afastou a
prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por
constatar, após análise dos autos, que a parte exequente sempre
diligenciou no sentido de impulsionar a Execução. A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação
da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da
execução não foi imputada ao exequente.
3. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do
STJ de que "a caracterização da prescrição não basta o transcurso do
tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de
exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu
titular" (AgRg no REsp 1.361.792/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º.4.2014).
4. É pacífico no STJ que o óbice da sua Súmula 83/STJ aplica-se
tanto aos Recursos Especiais interpostos com base em afronta a lei
federal (alínea "a") quanto aos interpostos com fundamento em
divergência jurisprudencial (alínea "c"). O acórdão impugnado,
portanto, está de acordo com a jurisprudência assente no STJ,
relativamente à incidência da Súmula 83/STJ, tanto no que tange aos
recursos interpostos com base na alínea "c" , quanto no que concerne
àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Inadmissível o Recurso Especial se o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincidir com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1361792>>-PE,
         <<EDcl no AREsp 722110>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 435583>>-RS,
         <<REsp 962714>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856304  RS  2021/0074308-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1722304  GO  2020/0159476-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1868657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de que o feriado local deve ser comprovado no
ato da interposição do recurso (cf. REsp 1813684/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe 18/11/2019), providência que não foi realizada pela
parte.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIAS QUE PRECEDEM À SEXTA-FEIRA
DA PAIXÃO - DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADOS NACIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814163>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o dia do servidor público (28 de outubro), a
segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem à sexta-feira da paixão e, também, ao dia de Corpus Christi
não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de
suspensão do expediente forense na origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 PAR:00002