RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. APURAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. MÓVEL
DO AFASTAMENTO DE AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. STJ.
1. Revela-se como desvirtuamento do foro privilegiado (art. 20,
parágrafo único da Lei 8.429, de 1992), o afastamento, com usurpação
de competência do Superior Tribunal de Justiça, de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado, por decisão de Juízo de primeiro grau,
em sede de medida cautelar preparatória de ação civil pública,
cumulada com ação de improbidade administrativa, proposta pelo
Ministério Público Federal, quando o ato reputado lesivo ao
patrimônio público e, portanto, infringente daquele diploma legal,
dele sendo beneficiário o reclamante, deságua, in thesi, na letra do
art. 180 do Código Penal, móvel principal e exclusivo da medida
impugnada (afastamento). Haveria na ação civil apuração de matéria
criminal, consoante decidido pela Corte Especial, na Reclamação
1018/SE.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a reclamação. Votaram  vencidos os Ministros Edson
Vidigal, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Franciulli Netto. Não
participaram do julgamento os  Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha
(RISTJ, art. 162, § 2º). Dispensados os votos dos Ministros Fontes
de Alencar, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal
(RISTJ, art. 162, § 4º). Ausentes, justificadamente, os  Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os
dois últimos substituídos  pelos Ministros Paulo Gallotti e João
Otávio de Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - INQUÉRITO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<RCL 1018>>-SE
(INCOMPETÊNCIA STJ - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RCL 780>>-AP, <<RCL 580>>-GO,
           <<RCL 591>>-SP (REVFOR 357/217, JSTJ 17/102, RSTJ 137/17,
REVPRO 103/301),
           <<AGRG NA PET 1883>>-PR
     STF - PET 1193-DF QO, RCL 1110-DF AGR, PET 1073-SP,
           PET 693-SP AGR, INQ 1202-CE
(COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CF - ROL TAXATIVO)
     STF - PET 1738-MG AGR
(LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MC 5214>>-MG, <<MC 3181>>-GO,
           <<MC 2299>>-SP (RSTJ 135/205)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
FEDERAL, ACOLHIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, AFASTAMENTO,
CONSELHEIRO, TCE, CARGO PUBLICO, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR
PREPARATORIA, ALEGAÇÃO, GARANTIA, EFICACIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
APURAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, REU, MEMBRO,
TCE, INDEPENDENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, FORO
PRIVILEGIADO, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA, AFASTAMENTO,
CARGO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, SANÇÃO PENAL,
OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZ FEDERAL,
ACOLHIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, AFASTAMENTO, CONSELHEIRO,
TCE, CARGO PUBLICO, AMBITO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, OBJETIVO,
GARANTIA, EFICACIA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, APURAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, CARATER TAXATIVO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, AGENTE POLITICO,
EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL, INADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
AMBITO, AÇÃO CIVEL, EXISTENCIA, AUTONOMIA, PROCESSO CIVIL, PROCESSO
PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002 ART:00009 ART:00012 ART:00020 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00037 PAR:00004