HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO PADRONIZADA E ABSTRATA. COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL.
VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício
da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo
Supremo Tribunal Federal.
4. No caso, a decisão de primeira instância é absolutamente abstrata
e padronizada, aplicável indistintamente a qualquer acusado do
delito de tráfico de drogas, configurando patente constrangimento
ilegal.
5. Por outro lado, embora o Tribunal a quo tenha apresentado
fundamento idôneos para a prisão - pois no caso, é, lamentavelmente,
evidente a existência de elementos indicadores da sua necessidade,
em especial pela expressiva quantidade, variedade e reprovável
natureza de entorpecentes apreendidos, incluindo quase 1000
comprimidos de ecstasy, 3000 unidades de LSD, quase 1kg de haxixe,
35g de maconha, 23g de MDMA, 307 comprimidos de morfina e 3 frascos
de óleo medicinal a base de cannabis -, não cabe o acórdão julgador
de habeas corpus inovar na fundamentação, complementando a decisão
combatida.
6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício,
para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de que seja
novamente decretada mediante fundamentos idôneos, ou que sejam
fixadas medidas cautelares alternativas que o magistrado considere
necessárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS POR
INSTÂNCIA SUPERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 424308>>-AM
   STF - [[HC 98862]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 1000 comprimidos de ecstasy; 3000 unidades de LSD; quase 1 kg de haxixe; 35 g de maconha; 23 g de MDMA; 307 comprimidos de morfina; e 3 frascos de óleo medicinal a base de cannabis.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019