AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 760041
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a
aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em
negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada
para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
1.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis,
ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações
desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente
e justificada a crença na legitimidade da representação.
1.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro
fático delineado pelas instâncias ordinárias.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando
provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto do
Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, por maioria,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543567>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1121425>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1548642>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1698175>>-ES,
         {{AREsp 1454048}}-ES
(VOTO VISTA - CIVIL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL - BOA-FÉ - COISA
JULGADA - EFICÁCIA INTER PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454048>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1204321>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1852345>>-ES
(VOTO VENCIDO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA SEM PODERES -
PROCURAÇÃO FALSA - VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO AO
TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785665>>-DF,
         <<REsp 1473437>>-GO,
         <<AgInt na AR 5465>>-TO,
         <<REsp 1166343>>-MS,
         <<REsp 62308>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] esta Corte já julgou processos similares, envolvendo a
mesma empresa agravante, entendendo pela restrição dos efeitos da
nulidade da procuração, reconhecida por sentença transitada em
julgada, perante os terceiros adquirentes de boa-fé".
     "[...] em recente julgado, a eg. Terceira Turma desta Corte, em
processo similar, envolvendo a mesma questão tratada nos presentes
autos, entendeu que 'o terceiro adquirente de imóvel, a titulo
oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo de que
não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] sendo incontroverso nos autos que as alienações dos
imóveis ora questionadas foram efetivadas por pessoa que não detinha
a propriedade dos bens e a quem não foram outorgados poderes para
essa finalidade, configura-se a nulidade absoluta desses negócios
jurídicos originários e dos que os sucederam, independentemente da
boa-fé dos adquirentes, conclusão que em nada se altera pela
circunstância de ter sido providenciado o registro imobiliário do
título de translativo, diante de sua presunção relativa e, portanto,
passível de modificação, nos termos da literalidade dos arts. 859 e
860 do CC/1916, reproduzidos nos arts. 1.245 a 1.247 do CC/2002".
     "[...] o instrumento de mandato é nulo desde que outorgado por
quem não tinha poderes de representação da pessoa jurídica. A
sentença declaratória de nulidade apenas reconhece, com força de
coisa julgada, a existência do vício preexistente. Não tem o condão
de emprestar validade aos atos praticados com base na procuração
nula antes de sua prolação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00859 ART:00860
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 ART:01246 ART:01247