bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
RSTJ       VOL.:00134           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO. DESVIO DE
VERBA PÚBLICA. EX-PREFEITO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Declarada a falta de interesse da União, compete à Justiça Estadual
processar e julgar ação ordinária objetivando o ressarcimento aos
cofres públicos de verbas recebidas do Governo Federal e que teriam
sido mal administradas.
Súmula nº 209/STJ.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1a Vara
Cível de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, EX-PREFEITO, DECORRENCIA, MALVERSAÇÃO,
VERBA PUBLICA, INDEPENDENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, REPASSE, UNIÃO
FEDERAL, OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000209
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO.
A Reclamação só é cabível para preservar a competência do Tribunal
ou garantir a autoridade de suas decisões.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator, vencido o Exmº. Sr. Ministro José
Delgado que a julgou procedente.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO DENEGATORIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, FALTA, DISCUSSÃO, MERITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
REFERENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CESSÃO, CONCESSÃO, DIREITO, EXPLORAÇÃO
MINERAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00104
RSTJ       VOL.:00136           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUTÔNOMOS, AVULSOS, ADMINISTRADORES.
  Tais contribuições previdenciárias, recolhidas indevidamente, são
tributos diretos e não podem ser transferidos ao contribuinte de
fato. Entendimento consolidado nesta Corte Superior.
  Conhecimento e acolhimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO,
ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Acórdãos similares: EREsp 201265 SP 1999/0072942-0 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00673
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 176271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  RECENTES DECISÕES NOS ERESPs NºS.
155.705, 132.907 e 116.183 FIRMARAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
ADMITIR A COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  RECURSO PROVIDO.
Nos embargos de divergência, não admitidos, foi pedida a compensação
dos tributos diretos, pois não houve transferência ao contribuinte
de fato.  O mesmo sucede neste agravo regimental.
Ora, nem o acórdão embargado, nem o acórdão tido como paradigma,
trataram desta matéria.  Aplicação do art. 266, parágrafo 1º, do
RISTJ.
Improvimento do agravo regimental.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 27545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste erro em acórdão que, ao ser lavrado, guardou fidelidade
aos debates e a conclusão do assentado pelo órgão julgador.
2. Omissão inexistente. Referência expressa no acórdão sobre os
documentos oriundos da diligência efetuada, com transcrição de parte
dos termos neles contidos.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs.  Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e Milton
Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
JSTJ       VOL.:00020           PG:00132
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Liminar. Agravo Regimental. CF, artigo
105, I, f, Lei 8.038/90, artigos 13 e seguintes. RISTJ, artigos 188
e seguintes.
1. Legitimação de terceiro interessado para agravar.
2. Decisão suficientemente fundamentada, de modo a não tisnar o
contraditório (ampla defesa) e o devido processo legal (art. 5º, LV,
CF), não pode ser acoimada de ilegal ou abusiva.
3. Na decisão liminar o Juiz valoriza situações e fatos, sem ficar
eqüidistante dos reais sentimentos de justiça correntes na sociedade
procurando uma interpretação amoldada àqueles sentimentos, dando
maior utilidade aos provimentos jurisdicionais.
4. O periculum in mora, desprendendo-se de vinculação privada, pode
estar sob a vigiliatura do interesse público, favorecendo a
atividade criadora pela convicção do Juiz, sob o signo da
provisoriedade, adiantando solução acautelatória.
5. Hirta a decisão agravada, não deve ser modificada, permanecendo
intangidos os seus efeitos.
6. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do agravo regimental para admitir o Sindicato
da Indústria de Fiação e Tecelagem em geral do Estado do Ceará e lhe
negar provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e
Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, AÇÃO DECLARATORIA, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, DIVERSIDADE,
PARTE PROCESSUAL, AMBITO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
TERCEIRO INTERESSADO.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECLAMAÇÃO, APRECIAÇÃO, MERITO,
REFERENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    730  CE  2000/0000725-0  Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00144
RSTJ       VOL.:00137           PG:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00102
JSTJ       VOL.:00020           PG:00126
RSTJ       VOL.:00136           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.783/99.
SERVIDORA  PÚBLICA  INATIVA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE MINISTRO DE
ESTADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ATO  CONCRETO  PARA QUALIFICÁ-LO COMO
AUTORIDADE COATORA. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, EM
RELAÇÃO  AO MINISTRO DE ESTADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA À
JUSTIÇA  FEDERAL  DE 1ª INSTÂNCIA, POR REMANESCENTE OUTRA AUTORIDADE
FEDERAL QUALIFICADA COMO COATORA. LIMINAR MANTIDA.
1.  Ilegitimidade  passiva  de  Ministro  de  Estado,  porquanto não
comprovado  ato  concreto  por ele praticado, para qualificá-lo como
autoridade coatora.
2. Julgado extinto o writ, sem exame do mérito, com fulcro no artigo
267,  VI,  do  Código  de  Processo Civil, em relação ao Ministro de
Estado, em face à sua ilegitimidade passiva.
3.  Excluído o Ministro de Estado da Defesa da relação processual, e
remanescendo  autoridade federal jurisdicionada ao juízo de primeiro
grau,  a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância é
de rigor.
4.   Liminar mantida.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  julgar  extinto  o processo sem julgamento do mérito e
determinar  a remessa dos autos à Justiça Federal, ficando mantida a
liminar,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Votaram com o Sr.
Ministro  Relator  os  Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA,
MILTON  LUIZ  PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI e
FRANCISCO   FALCÃO.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00118
RDA        VOL.:00222           PG:00265
RSTJ       VOL.:00142           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DO ITA. OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.  ABUSO
DE PODER.
A portaria que instituiu as normas para o Concurso, deu vigência
integral ao caput do artigo 6º, do Decreto n.º 76.323/75, mas
ignorou o disposto em seu parágrafo 1º. Uma portaria, por ser norma
de hierarquia inferior e de cunho meramente complementar, não tem o
condão de alterar disposições emanadas de Decreto-Lei (princípio da
hierarquia das normas).
Se a Administração, mesmo no exercício de seu poder discricionário,
não atende ao fim legal, a que está obrigada, entende-se que abusou
do poder. Quando o administrador indeferiu o pedido de efetivação de
matrícula do impetrante, tendo este sido considerado apto para
ingresso no ITA, em certame que seguiu as norma estabelecidas no
Decreto n.º 76.323/75, agiu ilegalmente, violando direito líquido e
certo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora,
vencido, em parte, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram
com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (HIERARQUIA DAS NORMAS)
     STJ - <<RESP 52900>>-RS, <<RESP 60644>>-PR, <<RESP 153628>>-SP
Informações complementares:      ILEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MATRICULA,
IMPETRANTE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, ITA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
INCAPACIDADE FISICA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO,
PREVISÃO, PORTARIA, 1989, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA,
ALEGAÇÃO, DECRETO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA HIERARQUIA
DAS LEIS, EXISTENCIA, ABUSO DE PODER, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA AERONAUTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, MATRICULA,
IMPETRANTE, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, ITA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
INCAPACIDADE FISICA, REALIZAÇÃO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, PORTARIA, DECRETO,
POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, IMPETRANTE, DIVERSIDADE,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:076323 ANO:1975
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:006165 ANO:1974
LEG:FED PRT:000194 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00050
RSTJ       VOL.:00135           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS -
ARTIGO 485, V, DO CPC. - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO -
POSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão
da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência.
A interpretação do artigo 485, inciso V, do CPC, deve ser ampla e
abarca a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito
(art. 4º da LICC).
A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento
jurisprudencial não autoriza a rescisão do acórdão (Súmulas 343 do
STF e 143 do TFR).
Pedido rescisório improcedente.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON, PAULO
GALLOTTI e FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, RECONHECIMENTO, LIBERDADE
SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, HOSPITAL, ENTIDADE BENEFICENTE,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, IGUALDADE, ENTENDIMENTO, STJ.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 ART:00018 ART:00460 ART:00485 INC:00005
        ART:00495
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00004
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED SUM:000143
(TFR)
LEG:FED SUM:000282
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
EXISTÊNCIA DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nas Comarcas onde houver Vara da Justiça Federal é desta a
competência para processar e julgar os executivos fiscais promovidos
pela Fazenda Nacional.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara de Campinas - SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de
Campinas-SJ/SP, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CONSELHO FEDERAL DE
ENFERMAGEM - COFEN.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos
em que seja parte Conselho Profissional.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 42a Vara
Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 42a Vara
Cível do Rio de Janeiro-RJ, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e
Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
- LEGITIMIDADE.
O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de
renda tem legitimidade para pleitear sua restituição.
Tratando-se de tributo direto, que não comporta repercussão, é
inaplicável o CTN, artigo 166.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmº.  Sr.
Ministro Relator, vencido o Exmº. Sr. Ministro José Delgado.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DESNECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, TRANSFERENCIA, ENCARGO FINANCEIRO, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO DIRETO, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, FALTA,
AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO, EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:000546
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00185
RSTJ       VOL.:00139           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
Complementar 35/79 (art. 21, VI).
1. Vezes a basto tem se afirmado que, na Mandado de Segurança, a
competência para processar e julgar a ação define-se pela categoria,
qualificação e hierarquia funcional da autoridade coatora e pela
natureza jurídica do ato impugnado.
3. O ato ferretado, no caso, refere-se à administração (interna
corporis), do T.R.E./PI, com referência aos seus funcionários. A
competência funcional na ordem hierárquica é do Presidente do
Tribunal.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional
Eleitoral, suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, prosseguindo no julgamento, vencido o Senhor Ministro
Garcia Vieira, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o suscitante, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Francisco
Peçanha Martins, José Delgado, Paulo Gallotti e Francisco Falcão
votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o
Acórdão. Ausente, justificadamente, a Senhor Ministro Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRE, PI, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, TRE, OBJETIVO,
PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL,
PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO INTERNA
CORPORIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE,
TRE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA
SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO,
DIREITO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 ART:00121
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00029 INC:00001 LET:E