RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1961488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/11/2021
RBDTFP     VOL.:00089           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORES
RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADOR
DE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃO
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DA
CONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA
DO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando
reconhecer a "inexigibilidade da inclusão do seguro de vida VGBL em
nome do falecido em sua sobrepartilha e da cobrança do ITCD sobre o
seguro". O Juízo singular concedeu a segurança, "para, reconhecendo
a ilegalidade da cobrança do ITCD sobre valores aplicados em VGBL,
determinar que o impetrado se abstenha de incluir estes valores na
base de cálculo" do tributo. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul manteve a sentença.
III. No acórdão recorrido não houve discussão e decisão fundamentada
a respeito da legislação estadual que dispõe sobre o ITCMD. O
aresto impugnado extraiu sua conclusão a partir apenas da
interpretação do art. 794 do CC/2002 - que dispõe que o seguro de
vida não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera
herança, para todos os efeitos de direito - e do conceito de VGBL
Individual - Vida Gerador de Benefício Livre constante do site da
SUSEP. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem apenas transcreve
o art. 1º do Decreto estadual 33.156/89, mas o faz lateralmente, en
passant, sem sobre ele emitir qualquer consideração ou dele extrair
qualquer fundamentação que o levasse a negar provimento à Apelação
do Estado do Rio Grande do Sul. Em termos lógicos, o acórdão
recorrido está estruturado em três premissas: i) o ITCMD incide
sobre a transmissão causa mortis, isto é, sobre os bens que se
transmitem pela sucessão hereditária; ii) o art. 794 do CC/2002
estabelece que o seguro de vida, para todos os efeitos, não se
considera herança; e iii) o VGBL consiste em seguro de vida. É da
conjugação dessas três premissas que a Corte extraiu a conclusão de
que o VGBL não pode ser tributado pelo ITCMD. Revela-se patente,
pois, que a discussão central do presente feito gira em torno da
correta interpretação do art. 794 do CC/2002, dispositivo que o
Tribunal de origem fez incidir, na espécie, e que o Estado do Rio
Grande do Sul pretende afastar, no Recurso Especial.
IV. Poder-se-ia cogitar da incidência da Súmula 284/STF, na espécie,
ao fundamento de que o art. 794 do CC/2002 não teria comando
suficiente a sustentar a pretensão do Estado do Rio Grande do Sul. A
esse argumento, é possível acrescentar outro na mesma linha.
Dir-se-ia que, em se tratando de causa tributária, o art. 794 do
CC/2002 deveria ser conjugado com outros dispositivos do Código
Tributário Nacional, como os arts. 109 e 110, ou até mesmo com
outros dispositivos de lei federal, como os arts. 79 e 83 da Lei
11.196/2005. Há nisto, porém, um equívoco. Em lição lapidar, o
Ministro ARI PARGENDLER, no REsp 324.638/SP (DJU de 25/06/2001)
anotou que "o recurso especial interposto pela letra 'a' supõe a
indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou
de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora
tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o
respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a
norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma
que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a
norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação". No caso
concreto, o Tribunal de origem, assentando a incidência do art. 794
do CC/2002, aplicou-o à espécie, daí por que o ente público, supondo
a não incidência do aludido dispositivo legal, toma-o por violado.
O ente público recorrente, consoante a lição do Ministro ARI
PARGENDLER, indicou como violada a "norma que foi aplicada sem ter",
no seu entendimento, "incidido". Irreprochável, portanto, a
admissibilidade do Recurso Especial, ante a Súmula 284/STF.
V. Alguns Estados editaram leis prevendo expressamente a incidência
do ITCMD sobre o VGBL. Em casos tais, não cabe a esta Corte Superior
verificar a compatibilidade da lei local com a lei federal. Com
efeito, "nos casos em que há conflito entre lei local e lei federal,
a questão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos
termos da EC 45/2004, que passou para a Corte Suprema a competência
para apreciar, em Recurso Extraordinário, as decisões que julgarem
válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d
da CF)" (STJ, AgInt no AREsp 1.588.963/RJ, Rel. Ministro MANOEL
ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/05/2021). Isso não se dá, porém, no caso concreto,
em que a legislação estadual, como transcrita no acórdão recorrido,
é genérica, prevendo a incidência do ITCMD sobre a) propriedade ou
domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos; e b)
bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles
relativos, além de ela não ter sido debatida, no aresto recorrido,
que dela não extraiu fundamento para a sua conclusão.
VI. A Segunda Turma do STJ, em sessão virtual encerrada em
29/03/2021, no julgamento do AgInt no AREsp 1.702.870/RS, de
relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO (DJe de 06/04/2021), deixou
de conhecer de Recurso Especial versando questão idêntica à que ora
se apresenta. Na oportunidade, o Relator afirmou que "a irresignação
do recorrente acerca da incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai
de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, ou seja, as cláusulas do
contrato, decidiu que o plano específico se enquadra na categoria de
seguro pessoal, sendo aplicável o art. 794 do CC". O entendimento,
porém, respeitosamente, merece ser revisto. A questão posta no
Recurso Especial é de direito, ou seja, a de saber se podem ser
tributados pelo ITCMD os valores recebidos pelo beneficiário, em
decorrência da morte do titular de plano VGBL, produto financeiro
profundamente regulamentado e padronizado. Assim posta a questão,
ressai irrelevante a análise da situação fática concreta ou dos
termos contratuais, razão pela qual deve ser afastado o óbice da
Súmula 7/STJ e, até mesmo, o da Súmula 5/STJ.
VII. A par das razões técnicas acima apontadas, o conhecimento do
Apelo traz vantagens institucionais. A controvérsia tem potencial
multiplicador e pode ensejar decisões divergentes nos diversos
Tribunais de Justiça do país. Prova disso é o acórdão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, apontado como paradigma, no Recurso
Especial. Desse modo, o julgamento do mérito, por este Superior
Tribunal de Justiça, permite o incremento de segurança jurídica,
seja qual for o resultado, ao mercado financeiro, setor da atividade
econômica que presumivelmente movimenta cifras elevadas,
contribuindo para o desenvolvimento nacional.
VIII. Consoante esclarece a Superintendência de Seguros Privados -
SUSEP, autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia,
responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro, "o VGBL
Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de vida
individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado,
sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua
sobrevivência ao período de diferimento contratado".
IX. Não é outro o entendimento da Quarta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, para a qual o VGBL "tem natureza jurídica de
contrato de seguro de vida" (AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP,
Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do
TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2018). No julgamento do
AgInt no AREsp 1.204.319/SP - no qual a Corte de origem concluíra
pela natureza securitária do VGBL, não podendo ele ser incluído na
partilha -, a Quarta Turma do STJ fez incidir a Súmula 83/STJ,
afirmando que "o entendimento da Corte Estadual está em harmonia com
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do
tema. Incidência da Súmula 83 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp
1.204.319/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 20/04/2018).
X. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do
STJ, no REsp 1.583.638/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o plano
VGBL constitui espécie de seguro. Também tratando de questão
diversa, a saber, a constitucionalidade da cobrança de alíquotas
diferenciadas de CSLL para empresas de seguros, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI 5.485/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/07/2020), já teve a oportunidade de
afirmar, em obiter dictum, a natureza securitária do VGBL.
XI. Assim, não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de
seguro do plano VGBL, mas também a própria agência reguladora do
setor econômico classifica-o como espécie de seguro de vida. Resta
evidente, pois, que os valores a serem recebidos pelo beneficiário,
em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não
se consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê
o art. 794 do CC/2002. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.618.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 11/09/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 947.006/SP, Rel. Ministro
LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região),
QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2018.
XII. Reforça tal compreensão o disposto no art. 79 da Lei
11.196/2005, segundo o qual, no caso de morte do segurado, "os seus
beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo
recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato,
independentemente da abertura de inventário ou procedimento
semelhante".
XIII. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de
transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do
ITCMD. Nessa linha, a Resposta à Consulta Tributária 5.678/2015, em
que o Fisco paulista conclui pela não incidência do ITCMD, na
espécie.
XIV. Registre-se que, em precedentes recentes, a Terceira Turma do
STJ tem reconhecido a natureza de "investimento" dos valores
aportados ao plano VGBL, durante o período de diferimento, assim
entendido "o período compreendido entre a data de início de vigência
da cobertura por sobrevivência e a data contratualmente prevista
para início do pagamento do capital segurado" (art. 5º, XXI, da
Resolução 140/2005, do Conselho Nacional de Seguros Privados), de
modo que seria possível a sua inclusão na partilha, por ocasião da
dissolução do vínculo conjugal. Reconhece, ainda, que "a natureza
securitária e previdenciária complementar desses contratos é
marcante, no momento em que o investidor passa a receber, a partir
de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores
que acumular ao longo da vida". Nesse sentido: STJ, REsp
1.880.056/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
22/03/2021; REsp 1.698.774/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020.
XV. O aludido entendimento, contudo, não parece contradizer a tese
ora esposada. Primeiro, porque ali estava em questão, não o art.
794, mas o art. 1.659, VII, do CC/2002, que dispõe sobre os bens
excluídos do regime da comunhão parcial de bens. Em segundo lugar,
porque, com a morte do segurado, sobreleva o caráter securitário do
plano VGBL, sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do
terceiro beneficiário, como deixa expresso o art. 79 da Lei
11.196/2005.
XVI. Não se descarta a hipótese em que o segurado pratique atos ou
negócios jurídicos com a finalidade de dissimular a ocorrência do
fato gerador do ITCMD. Nesse caso, incumbe à Administração
tributária comprovar a situação e efetuar o lançamento tributário,
nos termos do parágrafo único do art. 116 do CTN. Isto, porém, não
foi o que ocorreu, na espécie, não tendo o Estado agitado qualquer
alegação nesse sentido.
XVII. Recurso Especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). THIAGO HOLANDA GONZALEZ, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (SÚMULA 280/STF - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - {{AgInt no AREsp 1794943}}-RS
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<REsp 324638>>-SP
(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588963>>-RJ
(PLANO VGBL - NATUREZA JURÍDICA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 947006>>-SP,
         <<REsp 1583638>>-SC
   STF - [[ADI 5485]]-DF
(PLANO VGBL - NATUREZA DE SEGURO - DIREITO QUE NÃO INTEGRA O ACERVO
HEREDITÁRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1618680>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 947006>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1204319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(PLANO VGBL - NATUREZA DE INVESTIMENTO - PERÍODO QUE ANTECEDE A
CONVERSÃO EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR - OBJETO DE PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1880056>>-SE,
         <<REsp 1698774>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
LEG:FED RES:000140 ANO:2005
        ART:00003 ART:00007 INC:00001 ART:00019
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00076 ART:00079
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083