HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O TRÁFICO DE
DROGAS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO
DELITIVO. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS  DA  PRISÃO.  SUFICIÊNCIA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos   nos  arts.  282  e  312  do  Código  de  Processo  Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2.  Na  espécie, a prisão preventiva foi decretada visando impedir a
subsistência  da  organização  criminosa e a reiteração dos delitos,
diante  dos  elementos  colhidos, especialmente pelas interceptações
telefônicas,  os  quais  revelaram  que  o  paciente  e os demais os
investigados  estariam,  em  tese,  vinculados  a  facção  criminosa
autodenominada  Comando  Vermelho. Nesse cenário, o paciente estaria
se  valendo  da  condição  de advogado para viabilizar a comunicação
entre  as  lideranças  do  grupo  e repassando as ordens dos líderes
presos aos demais traficantes.
3.  Com  efeito,  a  necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações  e  de  organizações criminosas é fundamento idôneo para
justificar  a  custódia  cautelar,  com  fulcro na garantia da ordem
pública.
4.   Contudo,  considerando  o  cenário  descrito  pelas  instâncias
ordinárias, entende-se não estar devidamente demonstrada a relevante
participação  do paciente dentro da estrutura criminosa, uma vez ser
a  ele  imputada  apenas  a  conduta  de utilizar-se "da condição de
advogado  para viabilizar a comunicação entre as lideranças do grupo
e repassando as ordens dos líderes presos aos demais traficantes".
Ademais, deve ser ressaltado tratar-se de agente primário.
5.  Assim,  conclui-se  haver constrangimento ilegal a ser sanado na
espécie,  sendo  mais  proporcional  e adequada às circunstâncias do
caso  concreto,  nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo
Penal,  a  imposição  de  medidas  cautelares alternativas, a fim de
resguardar  a ordem pública, notadamente a suspensão do exercício da
advocacia e a proibição de frequentar estabelecimentos prisionais.
6.   Ordem  concedida  para  determinar  a  substituição  da  prisão
preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, por
outras  medidas  cautelares  constantes  do  art.  319  do Código de
Processo Penal, quais sejam: a) suspensão do exercício da advocacia;
b)  proibição  de  manter  contato com qualquer pessoa vinculada aos
fatos   objeto  da  investigação  em  questão;  e  c)  proibição  de
frequentar  estabelecimentos  prisionais, sem prejuízo da decretação
de  outras  medidas cautelares diversas do cárcere pelo Juízo local,
caso entenda necessárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento a Sra. Ministra Laurita
Vaz.  Os  Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a) MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS, pela
parte PACIENTE: ALEXANDRE SANTANA

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 359197>>-MG
(IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUSPENSÃO OU
RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU CARGO)
     STJ - <<HC 489222>>-RS, <<HC 467281>>-SP, <<HC 427939>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00319