AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
CAMINHÃO.   SINISTRO.   DEMORA   EXCESSIVA   PARA   O  PAGAMENTO  DA
INDENIZAÇÃO.   LUCROS  CESSANTES.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO.  TERMO
INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Esta Corte possui o pacífico entendimento de que, descumprindo a
seguradora  o  contrato,  causando danos adicionais ao segurado, que
por  isso  fica  impossibilitado de retomar suas atividades normais,
são  devidos  lucros cessantes (REsp 593.196/RS, Rel. Ministro HÉLIO
QUAGLIA  BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 4/12/2007, DJ 17/12/2007,
p. 176).
3.  É  assente  nesta Corte que o início do prazo prescricional, com
base  na  teoria  da actio nata, não se dá necessariamente quando da
ocorrência  da lesão, mas sim no momento em que o titular do direito
subjetivo violado obtém plena ciência da ofensa e de sua extensão, o
que,  na  hipótese,  se  deu  com  o  trânsito em julgado da ação de
indenização securitária, nos termos do art. 92 do CC/02.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATRASO EM INDENIZAÇÃO - DANO
AO SEGURADO - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 593196>>-RS, <<REsp 1341530>>-PR,
           <<AgRg no REsp 714159>>-SC
(CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES
- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1277250>>-PR
(CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - TEORIA DA ACTIO
NATA)
     STJ - <<REsp 1460474>>-PR, <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
           <<REsp 805151>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a   obrigação   de  pagar  os  lucros  cessantes  está
diretamente  fundamentada  no descumprimento do contrato, em virtude
da  demora  exagerada  para  o  pagamento  do  sinistro,  que  teria
provocado  [...]  a  impossibilidade  de  retomada  de utilização do
caminhão pelos segurados, por pelo menos 21 meses".
     "[...]   em   vista  também  do  critério  de  hermenêutica  da
especialidade,  em  matéria de indenização de seguro, a prescrição é
ânua, tratada no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092   ART:00206   PAR:00001   INC:00002
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