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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra  adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
natureza dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
cocaína, substância de alto poder lesivo e que, portanto, mostra-se
bastante para consubstanciar a exasperação da pena-base pela sua
natureza.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe n. 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção no aumento de um ano da pena-base,
uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi
do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CRITÉRIO NUMÉRICO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(PENA-BASE - AUMENTO - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1809208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - Diante do total das penas aplicadas, após a soma decorrente do
concurso material (2 anos e 2 meses), bem como a fixação da
pena-base no mínimo legal em ambos os delitos pela ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, é devido o estabelecimento
do regime inicial semiaberto, na forma da Súmula n. 269 do STJ.
III - No caso em apreço, o embargante, além de reincidente, foi
condenado, nesta oportunidade, por outros dois delitos, o que
evidencia não ser socialmente recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos
integrativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, com
efeitos integrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 580942>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 473500>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu
reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente recomendávele a reincidência não
se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores
de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem
exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias
concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes
diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREEENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 282,88 g de cocaína e 58,96 g de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no HC  654780  BA  2021/0088987-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. APREENSÃO DE 7kg DE MACONHA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da
periculosidade social do recorrente - o acusado de ser o
distribuidor das drogas aos usuários, evidenciada também pela
quantidade de droga apreendida na casa de dois corréus - 7 quilos de
maconha. Prisão mantida para resguardar a ordem pública.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO - PERICULOSIDADE SOCIAL DO
AGENTE)
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<RHC 139705>>-AL,
         <<AgRg no HC 631978>>-SP,
         <<AgRg no HC 634355>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 297256>>-DF,
         <<RHC 44212>>-SP
   STF - [[HC 108314]]-MA,
         [[HC 112642]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo 'modus operandi', a periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...]".
     "[...] o fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes,
ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias
pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia
cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade
concreta da ação, notadamente pela apreensão de grande quantidade de
drogas, cerca de 559,905 kg de cocaína que seriam transportados
entre estados da federação, contexto que evidencia a necessidade de
medida extrema para resguardar a ordem pública. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 138279>>-RJ,
         <<HC 643198>>-MT,
         <<AgRg no HC 640826>>-SP
   STF - [[RHC 116709]]-MS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 559,905 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na hipótese, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas na
espécie (cocaína e crack), as quantidades apreendidas se apresentam
consideráveis, ante o elevado poder deletério e viciante dos
referidos entorpecentes. Tais elementos foram devidamente
evidenciados pelo acórdão impugnado.
2. Não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal em razão
da fração de 1/2 adotada para modular o redutor de pena previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual está em consonância com
os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE
INCIDÊNCIA - VALORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 539261>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1470686>>-SP,
         <<AgRg no HC 539085>>-SP,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC,
         <<AgRg no HC 459436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,7 g de cocaína e 16,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra  decisão monocrática deste
Relator que  concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão
preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares
previstas no artigo 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.
2.. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Embora o decreto mencione que o paciente é reincidente
específico, em virtude de possuir sentença condenatória com recente
trânsito em julgado, dado indicativo de aparente reiteração, somente
isso não é suficiente  para justificar a prisão. A propósito,
cumpre lembrar que (...) "a preservação da ordem pública justifica a
imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos
ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias
denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua
periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe
12/3/2019).
4. No caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade -
apreensão de 5,6 gramas de cocaína, 21,3 gramas de maconha, uma
balança de precisão quantidade que não autoriza o total cerceamento
da  liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada
não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida
extrema.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579806>>-SP,
         <<AgRg no HC 579033>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,6 g de cocaína e 21,3 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar,
com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto
Repressivo, a natureza a quantidade da substância  entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga e da
natureza do entorpecente (239 gramas de cocaína).
2. Fixada a pena definitiva  em  patamar inferior a oito anos de
reclusão, correta a imposição do regime inicial fechado
(imediatamente mais grave  segundo o quantum da sanção aplicada),
tendo em conta a existência de circunstância judicial desfavorável
(natureza e quantidade do entorpecente), em  observância  ao
disposto os  artigos 33, § 2º, "b", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do
Código Penal, e art. 42, da Lei de Drogas. Nessa linha: AgRg no
AREsp n. 1006088/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
27/3/2018; e AgRg no HC n. 393.051/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 21/8/2017).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE MAJORADA - REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1006088>>-SP,
         <<AgRg no HC 393051>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO,
         <<AgRg no HC 524292>>-RS,
         <<HC 447717>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1143340>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 239 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042