AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 16
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Suspensão de tutela antecipada. Reajuste da tabela
do Sistema Único de Saúde - SUS. Lesão à saúde e economia públicas.
I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida
contra o Poder Público, impõem-se a verificação da ocorrência dos
pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas, sendo vedado o exame do mérito da
controvérsia principal
II - A Corte Especial firmou o entendimento de que as inúmeras ações
propostas com o intuito de se reajustar a tabela do SUS têm
potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, visto que
devem ser apreciadas em conjunto e não em cada caso particular.
III - A proliferação de ações idênticas tem potencial suficiente
para causar lesão à saúde pública, porquanto os recursos
orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema público
serão desviados para o atendimento de interesse de particulares.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, negando provimento ao
agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Votou vencido o Sr. Ministro
Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto (RISTJ, art. 162, § 2º).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Nilson Naves e Luiz Fux, sendo os dois últimos
substituídos pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e João Otávio de
Noronha, respectivamente.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -  EXAME DO MÉRITO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA SS 718>>-AM (RSTJ 119/17, JSTJ 7/88)
(SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - SUS - CONCESSÃO - LESÃO À SAÚDE
PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA STA 1>>-PR (RJADCOAS 56/94),
           <<AGRG NA PET 2095>>-RS
(TUTELA ANTECIPADA - SUS - FATOR DE CONVERSÃO PARA O REAL)
     STJ - <<RESP 441466>>-RS, <<RESP 275820>>-DF,
           <<RESP 423175>>-RS, <<AGRG NO RESP 486080>>-SC,
           {{RESP 446288}}-RS, <<RESP 384701>>-SC,
           <<RESP 435999>>-RS, {{RESP 449350}}-PR,
           <<RESP 523454>>-PR, <<RESP 445535>>-SC,
           <<RESP 450700>>-SC, <<RESP 447335>>-RS,
           <<RESP 433262>>-RS (LEXSTJ 161/128, RSTJ 171/98),
           <<RESP 412541>>-PR, {{RESP 443130}}-RS,
           {{RESP 525379}}-RS, {{RESP 486080}}-SC,
           {{RESP 507295}}-PR, {{RESP 515704}}-SC,
           {{RESP 413847}}-PR, {{RESP 389159}}-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, HOSPITAL CREDENCIADO, REAJUSTE, VALOR, TABELA,
SUS, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, BACEN, CONVERSÃO, REAL, EXISTENCIA,
GRANDE QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, IDENTIDADE, PEDIDO, POSSIBILIDADE,
GRAVE LESÃO, ORDEM ECONOMICA, SAUDE PUBLICA, DESVIO, ORÇAMENTO,
ATENDIMENTO, INTERESSE PARTICULAR, NECESSIDADE, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO.
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL, AMBITO,
SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRESSUPOSTO, RISCO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA,
SAUDE PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CONVERSÃO, TABELA, PREÇO, SUS,
MOMENTO, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, EXISTENCIA, RISCO, DANO
IRREPARAVEL, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED DEC:099438 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994