AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA
INSIGNIFICÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, e convertida a
custódia em preventiva, pela suposta prática do crime de furto
qualificado (subtração, em concurso de pessoas, de vinte metros de
cabos de telefonia, de fio de cobre, avaliados em R$ 631,00).
3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada  na
necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a
reiteração do agente na prática delitiva: a sua vida pregressa
registra condenações por tráfico de drogas, com último término de
cumprimento de pena em 2013; e ação penal em andamento, em grau de
recurso, pela prática de furto qualificado, no ano de 2016 -
sentença proferida em agosto/2019, fixada a pena de reclusão de 3
anos, 7 meses e 16 dias, em regime semiaberto), o que evidencia
periculosidade social e justifica a manutenção da prisão.
4. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
5. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e
processos penais em andamento, embora não possam exasperar a
pena-base (Súmula n. 444/STJ), constituem indicativos de risco de
reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Violação aos princípios da homogeneidade e da insignificância.
Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita via
do habeas corpus, acerca de causa excludente da tipicidade, bem como
acerca de eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação dos princípio da homogeneidade).
A confirmação da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
Inadequação da via eleita.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
9. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC 603342 MT 2020/0196571-3 Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC 589644 SP 2020/0144620-9 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020