RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  MILÍCIA.  GRAVIDADE  CONCRETA.  NECESSIDADE  DE
INTERROMPER  ATIVIDADES.  TEMOR  DAS TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.    IRRELEVÂNCIA.    MEDIDAS   CAUTELARES   ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (13
RÉUS,  COM  ADVOGADOS  DISTINTOS,  E  DIVERSOS  PEDIDOS DE LIBERDADE
PROVISÓRIA).   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NÃO  CONFIGURADO.  RECURSO
DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado
de  crime  reveste-se  de  caráter  excepcional em nosso ordenamento
jurídico  (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora
possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93,  IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência  de  um  ou  mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo   Penal.   Exige-se,   ainda,   na  linha  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2.  Nos  termos  constantes  da  denúncia, o recorrente integraria a
milícia de Rio das Pedras, voltada para a prática de grilagem, venda
e  locação  de  imóveis,  receptação de carga roubada, posse e porte
ilegal  de  arma  de  fogo,  extorsão de moradores e comerciantes da
região,  ocultação  de  bens,  falsificação  de documentos públicos,
pagamento  de  propina  a agentes públicos, agiotagem, utilização de
ligações  clandestinas  de  água e energia, homicídio e uso da força
como meio de intimidação de demonstração de poder para manutenção do
domínio  local.  Relatam  os  autos, ainda, a suposta infiltração da
organização  no  Poder  Público,  com  alianças nas esferas federal,
estadual  e  municipal,  bem  como  dentre  a Polícia Militar, o que
evidencia  a  extensão do seu alcance e a necessidade de interromper
suas  atividades.  3.  Conforme  o  entendimento do Supremo Tribunal
Federal, "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes  de  organização  criminosa  enquadra-se  no conceito de
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar
idônea  e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma,
HC  n.  95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de 20/2/2009). 4.
Foram  destacadas,  ainda,  as  dificuldades  na  coleta  de  provas
testemunhais, uma vez que os moradores da região demonstram temor de
retaliação,  relutando  em  prestar depoimentos, inclusive uma delas
omitindo  seu  endereço  residencial  por  medo,  o  que demonstra a
necessidade  da  prisão  também  como forma de assegurar a instrução
criminal.  5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente,
ainda que comprovadas, por si sós, não obstam a segregação cautelar,
quando  presentes  os  requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
6.  As  circunstâncias  que  envolvem  o  fato demonstram que outras
medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
7.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de  um  critério  aritmético,  mas  de  uma  aferição realizada pelo
julgador,   à   luz   dos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  levando  em  conta  as  peculiaridades  do  caso
concreto,  de  modo  a  evitar  retardo  abusivo  e injustificado na
prestação jurisdicional. Na espécie, a ação penal é complexa, diante
(i)  da  quantidade de envolvidos (13 réus, com advogados diversos);
(ii)  da  insistência  por parte da defesa na oitiva de determinadas
testemunhas;   (iii)   da   necessidade   de   expedição  de  cartas
precatórias,  (iv) do fato de um dos corréus encontrar-se foragido e
(v)  dos  diversos  pedidos  de  revogação da prisão cautelar, o que
naturalmente  exige  maior  tempo  na execução dos atos processuais.
Precedentes.
8.  Verifica-se,  ainda,  que  o  Magistrado  de  primeiro  grau tem
empregado  esforços  na celeridade do feito. Por fim, em consulta ao
andamento  processual, no endereço eletrônico do Tribunal de origem,
verifica-se  que  o  feito já se encontra na fase de apresentação de
alegações  finais.  Assim, não se pode falar em atraso injustificado
do feito 9. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]] - SP
     STJ - <<HC 329806>>-MS, <<RHC 61221>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TESTEMUNHAS - TEMOR DE RETALIAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 107111>>-MG, <<RHC 115063>>-ES,
           <<AgRg no RHC 108836>>-RJ, <<HC 191189>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
     STJ - <<HC 317218>>-SP, <<HC 360803>>-SP, <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 323026>>-SP, <<HC 315151>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 134312>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO -
COMPLEXIDADE DO FEITO)
     STJ - <<HC 346491>>-CE, <<RHC 72417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   INC:00078
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319