bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 213934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
ACÓRDÃOS DIVERGENTES DE TURMAS E SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA Nº 158/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo na Súmula nº
158/STJ, não conheceu dos embargos de divergência interpostos pelo
ora recorrente.
2. Afirmação de que o v. Acórdão embargado divergiu de outros
proferidos pelas Egrégias 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção desta Corte, que
atestam a ilegitimidade passiva das instituições financeiras
depositária em ação objetivando a correção monetária dos saldos de
caderneta de poupança durante o Plano Collor.
3. Os vv. Acórdãos proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas e pela
Segunda Seção não podem ser considerados para configuração da
divergência, em face de os aludidos órgãos julgadores haverem
perdido a competência para processar e julgar matéria referente à
correção monetária de cruzados bloqueados, cuja competência atual é
da Primeira Seção.
4. Incidência da Súmula nº 158/STJ: "não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada.".
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 141958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de divergência não acolhidos por não ter sido comprovada
a divergência.
2. Acórdão recorrido que entendeu de não conhecer do recurso
especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica.
3. Aresto paradigmático que defende o acolhimento de
prequestionamento implícito, entendendo ocorrer o mesmo quando, de
modo claro, a matéria jurídica foi analisada e julgada, embora sem
qualquer referência aos dispositivos legais que a regem.
4. Situações fáticas e jurídicas diferentes nos decisórios
confrontados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
Questão de Natureza Constitucional. Prequestionamento.
1. Sem afeiçoar-se hipótese apropriada (art. 535, I e II, CPC) e
indisfarçável o propósito de alçapremar prequestionamento para
viabilizar o Recurso Extraordinário, os embargos declaratórios não
merecem sucesso.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão,  Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acolhimento dos embargos para suprir omissão, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, recebê-los
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio
de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente),
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 256340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Embargos Rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente),
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos Declaratórios. Inexistência de contradição ou omissão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Milton Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente),
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
RSTJ       VOL.:00168           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra indeferimento de liminar, pelo relator,
em ação cautelar. Inviabilidade.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2928>>-DF, <<AgRg no MS 844>>-DF (RT 678/196)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. NECESSIDADE. NULIDADE DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SUPRIR A BALDA.
Para decretar-se a extinção do processo há de preceder-se à
providência de que trata o parágrafo único, do art. 47, do CPC.
Inerte o autor, impõe-se a extinção do feito.
Prejudicado o agravo regimental.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência e julgar prejudicado o agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 56124>>-MT (LEXSTJ 83/169), <<RMS 10270>>-RS,
           <<RESP 72426>>-RJ, <<RESP 6284>>-PA (RSTJ 36/295),
           <<MS 6471>>-DF, <<RESP 102119>>-SC,
           <<EDcl no RESP 60069>>-RS (RT 733/189), <<RMS 10270>>-RS,
           <<AgRg na AR 57>>-RJ (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1993/1111)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, FALTA, JUIZ, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CITAÇÃO, LITISCONSORTE,
LITISCONSORCIO NECESSARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INERCIA, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:ÚNICO ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Constitucional e Previdenciário. Contribuição
de Inativos. Suspensão dos Descontos (ADIN nº 2010). Autoridade
Coatora. C.F., artigos 5º, XXXVI e 150, III. Lei nº 9.783/99 (arts.
1º e 2º).
1. Suspensa a contribuição provocadora da impetração, ficando
derruído o receio ou a grave ameaça, sem objeto a pretensão
deduzida, o processo deve ser extinto.
2. Ato de competência atribuída ao ordenador de despesa não
qualifica o Presidente do STJ como autoridade coatora.
3. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, julgou
extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente),
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STF - MS 23411-DF, ADI 2010-DF
     STJ - <<MS 6549>>-DF, <<MS 6464>>-RN, <<AGRG NO MS 4084>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
        ART:00150 INC:00003
LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 546, I, CPC; art.
266, RISTJ). Precatório Complementar. Atualização. Fazenda Pública.
Citação. Desnecessidade. CPC, art. 730.
1. É desnecessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de
embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório
complementar. Basta a intimação da devedora para impugnar a conta.
2. Precedente da Corte Especial (Resp 354.357-RS, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, julgado em 26.09.2002.
3. Embargos desacolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio
de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 393556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
Acórdãos similares: PET       1868  SP  2002/0101006-3  DECISÃO:28/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00319
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00133
RSTJ       VOL.:00174           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Pedido de suspensão (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Assunção dos serviços de água e esgoto pela municipalidade
(precedente). Lesão à ordem e à saúde públicas (art. 4º da Lei nº
8.437/92). Interesse público.
1 - A decisão suspensa, ao impedir que a municipalidade exerça, em
sua plenitude, o direito consagrado por norma legal e constitucional
como poder concedente que é, possui potencial suficiente para causar
grave lesão à economia e à ordem públicas.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por maioria, os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira,  Humberto Gomes de Barros,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro não participou do julgamento
(RISTJ, art. 162, § 2º).
Não votou o  Sr. Ministro Franciulli Netto, que, à época do início
do julgamento, não participava da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 1021>>-SC
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, MUNICIPIO,
GO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RESTABELECIMENTO, EFEITO
JURIDICO, TUTELA ANTECIPADA, RECONHECIMENTO, DIREITO, MUNICIPIO,
ASSUNÇÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, AGUA, RECOLHIMENTO, ESGOTO,
DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO COMINATORIA,
DECRETAÇÃO, CADUCIDADE, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, AGUA, ESGOTO, OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 1992, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, AÇÃO COMINATORIA, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIO, ASSUNÇÃO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGUA, ESGOTO, FUNDAMENTAÇÃO, CADUCIDADE,
CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, DURAÇÃO, PERIODO, TRINTA
ANOS, CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
ECONOMIA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:MUN DEC:000454 ANO:2001
(CATALÃO - GO)
LEG:MUN LEI:001922 ANO:2001
(CATALÃO - GO)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar deferida. Curso de formação e aperfeiçoamento.
Grave lesão à ordem administrativa configurada. Agravo regimental.
1. A suspensão de liminar será deferida quando presente um dos
requisitos autorizadores constantes no art. 4º da Lei nº 4.348/64.
2. A inclusão de todos os servidores titulares do cargo de
Técnico-Fazendário em curso de formação e aperfeiçoamento em
andamento e programado para atender poucos funcionários causa grave
lesão à ordem administrativa.
3. Questões atinentes ao mérito da controvérsia só encontram espaço
nas vias ordinárias.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, INCLUSÃO, IMPETRANTE,
CURSO DE FORMAÇÃO, CARGO TECNICO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL,
HIPOTESE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESTRIÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA,
CONDIÇÃO, CONCESSÃO, CURSO PROFISSIONALIZANTE, CANDIDATO,
BENEFICIARIO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DANO AO
ERARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1077
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00164
RSTJ       VOL.:00167           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Transferência de professores da zona rural para a urbana. Grave
lesão à ordem pública. Suspensão de segurança deferida. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INDEPENDENCIA, FALTA, REMESSA, AÇÃO PRINCIPAL, SEGUNDA INSTANCIA.
     LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO,
MUNICIPIO, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO,
REMANEJAMENTO, PROFESSOR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, IRRELEVANCIA,
FALTA, QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL, AÇÃO PRINCIPAL, OCORRENCIA,
GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, EXISTENCIA, GRANDE QUANTIDADE, ALUNO,
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ZONA RURAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE
AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004