AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO
5º DO CPC/2015. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA 284/STF. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.013, § 1º DO
CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL E LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL À ESPÉCIE.EMBARGOS INFRINGENTES. SESSÃO DE JULGAMENTO E
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. ATOS PROCESSUAIS DISTINTOS E DOTADOS DE
AUTONOMIA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.
SESSÃO DE JULGAMENTO. ATO ENCERRADO COM A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO.
DEFINIÇÃO DE DISTINTO MARCO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI ANTIGA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal
(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).
3. " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência
na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia" (Súmula 284/STF, por analogia).
4.No que concerne à apontada violação ao artigo 1.013, §1º CPC/2015,
o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no
sentido de que o Tribunal poderá conhecer da matéria impugnada,
adotando o enquadramento jurídico que entender de direito à solução
da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos
adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes, desde que
respeitado o contraditório.
5. Quanto à questão de direito intertemporal, no caso dos autos, o
ato processual sub judice é a sessão de julgamento do órgão
colegiado de origem, a qual, embora tenha sido realizado sob a
vigência do Código de Processo Civil revogado, teve seu acórdão
publicado somente sob a égide do Novo Diploma Processual de 2015.
Desta feita, levando-se em consideração a teoria dos atos isolados,
haverá excepcional ultratividade do CPC/1973, devendo ser concedida
à parte a possibilidade de interposição de embargos infringentes,
atendidos todos os demais requisitos legais cabíveis.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1347557>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1144485>>-PB
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820373>>-SP,
         <<AREsp 1550905>>-SC
(DIREITO INTERTEMPORAL - TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS -
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<REsp 1404796>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 696),
         <<REsp 1720309>>-RJ,
         <<REsp 1762236>>-SP
Informações complementares:      "[...] não é cabível o recurso especial por suposta violação a
enunciados de súmulas dos Tribunais, haja vista que não se equiparam
a lei ou ato normativo equivalente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:01013 PAR:00001