AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 593919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
COMPETÊNCIA  DA  CORTE ESPECIAL PARA ANALISAR AMPLAMENTE ASPECTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA
PROFERIDO   PELO   MESMO   ÓRGÃO   JULGADOR  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.
POSSIBILIDADE  INTRODUZIDA  PELO ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. ÔNUS
DO  EMBARGANTE  DEMONSTRAR  E  COMPROVAR  ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO
ÓRGÃO  JULGADOR.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   A  decisão  agravada  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em razão da ausência da impossibilidade de indicação de
aresto  paradigma  proferido  pelo mesmo órgão julgador que julgou o
aresto  embargado,  bem  como  pela impossibilidade de confrontar no
recurso  uniformizador  regra técnica de admissibilidade. 2. A Corte
Especial  tem  competência  para analisar, no âmbito dos embargos de
divergência,  aspectos  de admissibilidade do recurso uniformizador,
ainda   que   envolva  julgados  que  pertençam  a  mesma  Seção.  A
obrigatoriedade  de  cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção
especializada  deste  Tribunal  Superior, somente tem sentido caso o
mérito  da divergência tenha que ser analisado, sob pena de absoluto
desrespeito  aos  princípios  da  razoável  duração  do  processo  e
celeridade  processual.  3.  O  §  3º  do  art.  1.043  do  CPC/2015
apresentou hipótese inovadora de cabimento do recurso uniformizador,
inclusive  afastando jurisprudência consolidada desta Corte Superior
sobre  o tema, ao dispor que cabem "embargos de divergência quando o
acórdão  paradigma  for  da  mesma  turma  que  proferiu  a  decisão
embargada,  desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais
da metade de seus membros".
4.  Entretanto,  é  manifesto  que,  nas  hipóteses  de  embargos de
divergência  que  confrontar  julgados  do  mesmo órgão julgador nos
termos  referida  norma  processual,  cabe ao embargante, nas razões
recursais  do  recurso  uniformizador,  alegar  e  comprovar  que  a
composição  da  Turma  sofreu  alteração  em mais da metade dos seus
membros,  responsabilidade  que não pode ser transferida ao julgador
do  recurso.  5.  É  pacífico o entendimento desta Corte Superior no
sentido  de  que  não  se  configura  divergência entre julgados que
confrontam aspectos da regra técnica de admissibilidade.
6. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EREsp 1322449/RJ,
Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
15/08/2018,  DJe  28/08/2018;  AgInt  nos  EAREsp  778.197/RJ,  Rel.
Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe
19/06/2018;EDcl nos EREsp 1594374/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA - CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1136447>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1355828>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RESP -
VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1594374>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003