EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 21489
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RE
638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra,
natureza de recurso com efeito modificativo.
2. Presente essa situação excepcional, é de serem acolhidos os
Aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes como forma de
manter a jurisprudência consolidada da Suprema Corte.
3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de
quintos aos vencimentos de servidores públicos federais seria
possível somente até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15).
3. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal."
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto.
Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
"com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de
decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua
inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,
determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores."
5. Na hipótese em exame, impõe-se a adequação do acórdão embargado
para reconhecer a ilegalidade da decisão que concede a incorporação
de quintos pelo exercício de função comissionada no período de
8.4.1998 até 4.9.2001, respeitada a modulação de efeitos determinada
pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores
percebidos de boa-fé. A propósito: Nesse sentido: AgRg no REsp
1.513.409/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3.5.2019; e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.420.183/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2019.
6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Recurso Especial da União, ressalvada a aplicação
da modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE para
desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE QUINTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE QUINTOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNÇÃO COMISSIONADA  - EXERCÍCIO ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1513409>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1420183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA EM LEI 9.527/1997.)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997