MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE  DEMISSÃO.  USO  INDEVIDO  DE
SISTEMA  DE  INFORMÁTICA  PARA  OBTENÇÃO  DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E
PESSOAIS SOBRE OUTROS SERVIDORES A FIM DE EMBASAR DENÚNCIA APÓCRIFA.
BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA
MESMA  INFRAÇÃO  DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PARA   APLICAR  PENA  DE  DEMISSÃO  A  INTEGRANTES  DA  CARREIRA  DE
PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ (MS
15.917/DF,  REL.  MIN. CASTRO MEIRA, JULG. EM 23/5/2012). PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA.
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  PRÉVIO  JUÍZO  DE VALOR ACERCA DA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR.  APROVEITAMENTO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO
ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E
DA  PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.   NECESSIDADE   DE   DILAÇÃO   PROBATÓRIA.   COMPETÊNCIA  DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Pretende  o  impetrante,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  a
concessão  da  segurança  para  anular  a  Portaria  1.393/2010,  do
Advogado-Geral  da  União,  que  lhe impôs pena de demissão do cargo
público  anteriormente  ocupado,  pelo  enquadramento  nas infrações
disciplinares  previstas  nos  arts.  117,  IX  e  132,  IV,  da Lei
8.112/1990,  sob  o  pretexto  de  ocorrência  de  bis  in  idem;  a
incompetência  da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a
Procurador   da   Fazenda;   a   prescrição  da  pretensão  punitiva
disciplinar;  o  impedimento  e  a  suspeição de membros da Comissão
processante;  a  contaminação  das  provas  das  produzidas nos dois
primeiros  PAD's  que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à
presunção  de  inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da
ausência  de  prova  cabal  da  autoria;  a  inexistência  de ato de
improbidade   administrativa  e  a  desproporcionalidade  da  sanção
aplicada.
2.   No   bojo   do   procedimento   administrativo   disciplinar  o
reconhecimento  da ocorrência de bis in idem dá-se quando o servidor
é punido duplamente pelo mesmo fato, consoante reza a Súmula 19/STF,
segundo  a qual "é inadmissível segunda punição de servidor público,
baseada  no mesmo processo em que se fundou a primeira", de modo que
não  há  que  se  falar  em  dupla  punição  quando os procedimentos
disciplinares prévios são anulados judicialmente antes do julgamento
administrativo,   nem   em  razão  da  existência  de  procedimentos
disciplinares  concomitantes  acerca  do  mesmo fato. Precedente: MS
8.658/DF, Rel. Ministro Paulo Medina, Terceira Seção do STJ, julgado
em 10/03/2004, DJ 29/03/2004.
3.  A 1ª Seção do STJ no julgamento do MS 15.917/DF, da relatoria do
Min.  Castro  Meira, julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a
competência   do  Advogado-Geral  da  União  para  aplicar  pena  de
demissão,  no bojo de Processo Administrativo Disciplinar, contra os
integrantes da carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria
da  Fazenda  Nacional,  na  forma  do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei
Complementar 73/93.
4.   Prescrição  da  pretensão  punitiva  disciplinar:  No  caso  de
irregularidades  funcionais cometidas por membros da Advocacia-Geral
da  União,  no  que  se  incluem os Procuradores da Fazenda Nacional
(art.   2°,  §  5°,  da  LC  73/1993),  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional  da pretensão punitiva disciplinar é a data da ciência
das  irregularidades pelo Sr. Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da
União,  na  forma  do  que dispõe o art. 5°, VI, da Lei Complementar
73/1993. Precedente: MS 10.908/DF, rel. Min. Félix Fischer, Terceira
Seção  do  STJ, julg. em 10/5/2006, Dje 06/11/2006. Iniciado o prazo
prescricional em 20/9/2004 e interrompido em 24/10/2006, em razão da
publicação do primeiro ato instauratório válido, retornando a contar
após  140  dias (art. 152 c/c art. 167, da Lei 8.112/1990), o que se
deu  em  14  de  março  de 2009. Sendo, em regra, de 05 anos o prazo
prescricional  em  relação  às infrações puníveis com demissão (art.
142,   I,   da   Lei   8.112/1990),  a  pretensão  punitiva  estatal
findar-se-ia  apenas  em 14 de março de 2014, a afastar a prescrição
da  pretensão  punitiva  disciplinar,  já  que a pena demissória foi
aplicada muito antes, mais precisamente em 16 de setembro de 2010.
5.  É  firme  o  entendimento  no  âmbito do STJ no sentido de que o
reconhecimento  da  quebra  do  princípio  da  imparcialidade, com o
consequente  impedimento ou suspeição de servidor para atuar no bojo
do  processo  administrativo  disciplinar, em razão de ter integrado
Comissão Disciplinar de outro procedimento administrativo, pressupõe
a  comprovação  da  emissão  de  juízo  prévio  de  valor acerca das
irregularidades  atribuídas  ao  impetrante,  o  que  sequer  restou
evidenciado no casu, furtando-se o impetrante de demonstrar, através
de  provas  pré-constituídas,  que  o  Presidente da Comissão de PAD
emitiu,  no  bojo do PAD 00406.000368/2004-47, juízo prévio de valor
acerca  dos  fatos  a  ele  imputados,  apto  a  ensejar a quebra da
parcialidade  dos  referidos  membros,  limitando-se,  em verdade, a
colacionar   aos  autos  apenas  as  Portarias  Administrativas  que
designaram   o   Presidente   da   Comissão   para  integrar  aquele
procedimento  administrativo.  Outrossim, o PAD 00406.000368/2004-47
tratou   unicamente  da  investigação  de  possível  transgressão  à
proibição   do   exercício   da   advocacia   fora  das  atribuições
institucionais no período em que o ex-Procurador da Fazenda Nacional
Pedro  Câmara  Raposo Lopes encontrava-se licenciado temporariamente
do  cargo,  para  tratar de interesses pessoais, enquanto que no PAD
objeto  do  presente  mandamus  apurou-se  a  utilização indevida de
acesso a sistemas de informações restritos e a recursos materiais da
repartição  pública  para obtenção de documentos que acompanharam as
denúncias  apócrifas  dirigidas  ao  Advogado-Geral  da  União  e ao
Corregedor-Geral   da   Receita  Federal,  não  havendo  dúvidas  da
inexistência  de  identidade  entre  os  fatos investigados nos dois
procedimentos, o que não impede a designação de membro integrante da
comissão  processante  do  PAD  00406.000368/2004-47 para integrar a
comissão do PAD 00406.003398/2008-39.
6.  É  possível,  no  bojo  do novo PAD, o aproveitamento das provas
produzidas  em  PAD  anterior  e  que  foi declarado nulo, desde que
assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesas e que o vício que
ensejou a nulidade do PAD primitivo não recaia sobre a prova que ora
se  pretende  aproveitar.  Precedente:  AgRg  no  MS 13.242/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Terceira Seção do STJ, julgado
em 27/02/2008, DJe 26/08/2008.
7.  É  firme  o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desse  Superior  Tribunal  de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança  não  é  a  via  adequada  para  o exame da suficiência do
conjunto  fático-probatório  constante  do  Processo  Administrativo
Disciplinar  -  PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não  os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição   de  penalidade  administrativa,  porquanto  exige  prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
Outrossim,  o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade  do  procedimento  e  a  legalidade  do  ato, à luz dos
princípios  do  contraditório,  da ampla defesa e do devido processo
legal,  sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a  impedir  a  análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar. Precedentes.
8. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca da competência da autoridade
administrativa  para  impor  pena  de demissão a servidor público em
razão   da   prática   de   ato   de   improbidade   administrativa,
independentemente   de   provimento   jurisdicional,   porquanto   a
penalidade  administrativa  não  se  confunde com a pena de perda da
função  pública  prevista  no  art.  12  da Lei 8.429/1992, esta sim
aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.
9.  A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da
razoabilidade  da  penalidade  imposta  ao  servidor,  porquanto  se
encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo.
Precedentes:  RMS  24.129, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda
Turma  do  STJ, julgado em 20/03/2012, Dje 27/4/2012; RMS 36.325/ES,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma do STJ, julgado em
22/10/2013, DJe 05/12/2013; MS 14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Terceira  Seção  do  STJ,  julgado em 25/05/2011, DJe 23/09/2011; MS
14.253/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado
em 25/05/2011, DJe 23/09/2011.
10.  In  casu,  do  exame  do Relatório Final do PAD e do Parecer da
Consultoria Jurídica acostados, respectivamente, às fls. 803/858-e e
863/886-e,  verifica-se  que  foi  atribuída  ao impetrante infração
disciplinar  consistente  a  utilização do cargo público para lograr
proveito   pessoal,   mediante   o   uso   indevido   dos   sistemas
informatizados  da  Receita  Federal e do Ministério da Fazenda para
obter  dados  cadastrais  e  financeiros  de  outros Procuradores da
Fazenda  Nacional,  utilizando-se  de  equipamento  do Ministério da
Fazenda  e obtendo, assim, indevidamente, dados pessoais e sigilosos
constantes do Cadastro de Pessoas Físicas e de mensagens eletrônicas
extraídas  de  e-mail  funcional  de  outro  Procurador,  que não se
encontrava  sob  a alçada de sua atuação profissional, tudo a fim de
instruir  posterior  denúncia apócrifa encaminhada ao Advogado-Geral
da União e ao Corregedor-Geral da Receita Federal, contendo denúncia
de  supostas  irregularidades e crimes praticados pelo ex-Procurador
da Fazenda Nacional Pedro Câmara Raposo Lopes.
11.  Dessa  feita,  a pena de demissão imposta ao impetrante atendeu
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo
que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há
adequação  entre o instrumento (processo administrativo disciplinar)
e  o  fim  (aplicação  da  pena),  a medida é exigível e necessária,
diante  da  gravidade  da  conduta perpetrada pelo impetrante, o que
evidencia  a  prática  da  infração disciplinar capitulada nos arts.
117,  IX  e  132,  IV  e  XIII,  da Lei 8.112/1990, o acerto da pena
aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se chegar
ao  mesmo  resultado e tampouco a medida é excessiva ou se traduz em
resultado  indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando
que  o  agir do servidor ensejou a quebra do princípio da confiança,
que  deve  regular  a  relação entre a Administração Pública e o seu
servidor.
12. Segurança denegada. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitou
a  preliminar  de  incompetência da autoridade impetrada. No mérito,
também,  por  maioria,  vencido  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  denegou  a  segurança,  revogando  a  liminar concedida, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina  (com  ressalva),  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA
- ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<MS 7491>>-DF
(EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA O
MESMO FATO - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 8658>>-DF
(ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - APLICAÇÃO DE DEMISSÃO A MEMBRO DA AGU)
     STJ - <<MS 15917>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRETENSÃO PUNITIVA -
PRESCRIÇÃO - PRAZO - CIÊNCIA DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<MS 20942>>-DF, <<MS 19488>>-DF, <<MS 17954>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DE
MEMBRO DA COMISSÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 14116>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APROVEITAMENTO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no MS 13242>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<RMS 24606>>-SP, <<RMS 38446>>-SP,
           <<AgRg no RMS 25722>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - DECISÃO JUDICIAL)
     STF - [[RMS-AGR 28919]]-DF, [[RMS 24194]]-DF
     STJ - <<MS 19881>>-DF, <<MS 17666>>-DF, <<MS 16133>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - EXAME DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RMS 36325>>-ES, <<MS 14253>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00004
        ART:00142   INC:00001   ART:00152   ART:00167
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00001   LET:B   PAR:00005   ART:00005
        INC:00006
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019