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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II e III, DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
1. Configurada a violação do art. 1.022, II e III, do Código de
Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do
acórdão que apreciou os aclaratórios, para que os vícios sejam
sanados pelo Tribunal de origem.
2. Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma
adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes
suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas
a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de
declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015.
3. O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator "dar provimento ao
recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado for
contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".
4. "A alegação de violação do art. 535 do Código Buzaid (1.022 do
Código Fux) pode ser apreciada monocraticamente nesta Corte
Superior, tanto pela negativa quanto pelo provimento do recurso,
porquanto possui entendimento sedimentado nesta Corte, preenchendo
as exigências constantes no art. 932 do Código Fux" (AgInt no REsp
1571891/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1970240  RS  2021/0340792-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1497219  SP  2019/0126366-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de
novo   contrato   temporário   antes   de  decorridos  24  meses  do
encerramento  do  anterior,  vedação  que  não incide na hipótese de
contratação  para  cargo distinto do que era ocupado anteriormente e
firmada  com  órgão  público  diverso,  exceção  inexistente no caso
examinado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO - NOVA CONTRATAÇÃO - CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 475263>>-DF, <<REsp 1694298>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00009   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA
CARREIRA MILITAR. APTIDÃO FÍSICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. PREVISÃO
LEGAL  ESPECÍFICA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Aos  recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.
A  lei  de regência das forças armadas (Estatuto dos Militares - Lei
n#  6.880/80)  não  elenca  nenhuma  exigência  quanto  ao limite de
altura,  peso  ou  IMC  para  o  ingresso na carreira, de modo que a
previsão  de algum desses requisitos, em concursos públicos, somente
seria  permitida  mediante respaldo legal específico, compatível com
as  atribuições  do  cargo,  sendo insuficiente a mera inclusão como
cláusula do edital.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LIMITAÇÃO DE IMC PARA INGRESSO NA CARREIRA -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570361>>-SP, <<REsp 1610667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E
APOSENTADORIA  CONCEDIDA  APÓS  O  ADVENTO  DA  LEI  N.  9.528/1997.
DESCABIMENTO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  EM  MATÉRIAS  DIVERSAS.
INAPLICABILIDADE.
1.  No  julgamento  do  Recurso  Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a
Primeira   Seção   do   Superior   Tribunal  de  Justiça  consolidou
entendimento  de  que é possível a cumulação de auxílio-acidente com
aposentadoria,  desde  que  a  eclosão  da  lesão  incapacitante e a
concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data
de   edição   da   Medida   Provisória  1.596-14/97,  posteriormente
convertida  na  Lei  n.  9.528/1997.  Incidência da Súmula 507 desta
Corte.
2. Hipótese em que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço
se deu em data posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, sendo vedada
a  sua  percepção  conjunta  com  o  auxílio-acidente.  3. A matéria
apreciada   no  recurso  em  apreço  diverge  dos  temas  objeto  de
repercussão geral tanto no RE n. 613.033/SP (Tema 388/STF) quanto no
RE 687.813/RS (Tema 599/STF).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905777  SP  2020/0303254-4  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no REsp  1846897  SP  2019/0330439-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1659930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR.   PADRÃO   REMUNERATÓRIO.   EQUIPARAÇÃO.
INSTITUIDOR  DO  BENEFÍCIO.  QUADRO  DIVERSO  DO PARADIGMA. DIREITO.
INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta Corte, no julgamento do REsp 1.244.632/CE - realizado sob a
sistemática  dos  recursos repetitivos - firmou a compreensão de que
"o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o
quadro  de  inativos  do  Ministério  dos Transportes, deve ter como
parâmetro  de  seus proventos a retribuição dos servidores ativos do
DNER  absorvidos  pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora
do  DNER,  não  havendo  razão  jurídica  para  justificar  qualquer
disparidade."
3.  Hipótese  em  que o instituidor do benefício com base no qual se
postula  a  paridade  pertence  a  quadro de pessoal diverso do DNER
(Ministério  dos  Transportes), a saber, a Rede Ferroviária Federal,
pelo  que  descabe  falar  em  direito  à  equiparação com fulcro no
aludido paradigma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA - QUADRO DE PESSOAL DIVERSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1627535>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.   INEXISTÊNCIA.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  CLÁUSULA
RESOLUTIVA. TÍTULO DE DOMÍNIO. DÍVIDA REMANESCENTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7 E 5 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Hipótese em que a Corte a quo, analisando o contrato de compra e
venda  celebrado  entre as partes, sob condição resolutiva, entendeu
devida   a   cobrança  de  débito  remanescente  do  ora  agravante,
decorrente  da  diferença apurada entre o valor ofertado pelo Estado
na ação de desapropriação e o fixado na respectiva sentença a título
de indenização.
4.  Infirmar  a conclusão obtida pela instância originária demanda o
revolvimento  de  aspectos fático-probatórios do caso concreto, além
da  interpretação  de cláusulas contratuais, providências vedadas em
sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  DE
RESPONSABILIDADE  FISCAL.  VIOLAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ARESTO
COMBATIDO. MOTIVAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
INCIDÊNCIA.  1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão  exigidos  os  requisitos de admissibilidade recursal na forma
nele  prevista  (Enunciado  Administrativo  n.  3). 2. A Corte local
dirimiu  a controvérsia, relativa à tese de ilegitimidade passiva do
Estado,  à  luz  de  fundamento  eminentemente constitucional, sendo
inviável, por meio da via eleita, a revisão de tal entendimento, sob
pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.
3. O conhecimento do recurso especial, quanto à suposta ofensa à Lei
Complementar  n.  101/2000,  encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do
STF,  visto  que  o  recorrente não apresentou argumentos capazes de
combater  as  razões de decidir do Tribunal de origem, aptos, por si
sós, para manter o julgado.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento de que a
incidência   de  óbices  processuais  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1455859>>-PR, <<AGRG NO RESP 1576158>>-DF
(SÚMULAS 284 E 283/STF - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876233  SC  2020/0123613-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1654518  PR  2020/0018809-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp  1690093  SP  2017/0193091-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1460765  RS  2014/0143803-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1233066  MS  2018/0009163-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:27/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Na origem, o agravado pleiteou o direito de ter seus rendimentos
recebidos acumuladamente tributados (IR) sob o regime de competência
(afastando-se o regime de caixa), restando acolhido o pleito e sendo
a  Fazenda condenada ao pagamento dos honorários fixados em 5% sobre
o valor da condenação, restando a sentença mantida no Tribunal.
3. Por se tratar de rendas recebidas acumuladamente entre janeiro de
2010 e antes de 2015, o recurso especial da FAZENDA foi provido para
determinar  a  tributação dos RRA nos termos do art. 12-A da Lei n.º
7.713/1988 (com redação da Lei n. 12.350/2010).
4.  Hipótese  em  que há sucumbência de parte mínima do pedido dando
ensejo à aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (diploma
legal  aplicável  ao caso em razão da sentença ter sido proferida em
novembro  de  2013):  "se  um  litigante  decair  de parte mínima do
pedido,   o   outro   responderá,  por  inteiro,  pelas  despesas  e
honorários".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1392441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
MULTA. LEGALIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
2. A jurisprudência do STJ no sentido de que "o prazo para a
apresentação de atos de concentração deve se dar dentro de 15
(quinze) dias da data de assinatura do primeiro instrumento ou
documento vinculativo" (AgRg no REsp 1469822/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe
06/04/2015).
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, a despeito de
reconhecerem o caráter vinculativo do pré-contrato entabulado,
afastaram a intempestividade do Ato de Concentração submetido ao
CADE e anularam a multa imposta pela autarquia federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATOS DE CONCENTRAÇÃO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - 15 DIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1469822>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1616584>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1165585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
BENEFÍCIO. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. O parágrafo único do art. 62 da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o
auxílio doença "será mantido até que o segurado seja considerado
reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a
subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado
por invalidez".
2. Hipótese em que o processo de reabilitação coincidiu com a
concessão de auxílio-doença, reconhecendo as instâncias de origem
que a parte recorrente não mais faz jus àquele benefício diante da
consolidação das lesões, a qual está devidamente indenizada com o
auxílio-acidente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECEBIMENTO - DURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049440>>-MT,
         <<REsp 1034611>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Informações complementares:      "A Primeira Turma do STJ já decidiu que o segurado em gozo de
auxílio-doença poderá passar pelas seguintes fases: (i) manutenção
do auxílio-doença enquanto permanecer em tratamento; (ii) percepção
de aposentadoria por invalidez ante a impossibilidade de
recuperação para qualquer atividade; (iii) concessão de
auxílio-acidente se retornar para a mesma atividade, ou diversa,
com redução da capacidade laborativa; ou ainda, (iv) cessação do
auxílio-doença pelo retorno ao mesmo labor sem redução de sua
capacidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:único
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE FRETE
PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. EMENTA (AFRMM). FATO GERADOR.
DESCARREGAMENTO DA EMBARCAÇÃO EM PORTO BRASILEIRO. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO FATO GERADOR. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O art. 4o. da Lei 10.893/2004 prevê que o fato gerador do AFRMM
é o início da operação de descarregamento da embarcação em porto
brasileiro.
2.   O Tribunal de origem, ao analisar a questão, afirmou que o
descarregamento ocorreu em novembro de 2011 (fls. 361). Contudo, a
norma isentiva passou a ter vigência em 12.3.2012, posterior ao fato
gerador, portanto.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "[...] como bem salientado no acórdão recorrido,o art. 15 da
Lei 10.893/2004, com a redação da MP 545/2011, convertida na Lei
12.599/2012 (condicionado à  regulamentação pelo Poder Executivo,
de acordo com o  art. 25, I, da Lei 12.599/2012), que o pagamento
do [inclusive o Regime AFRMM incidente sobre o frete relativo ao
transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial
Tributário para Incentivo à  Modernização e  à  Ampliação da
Estrutura Portuária (REPORTO), da Lei 11.033/2004] fica suspenso
até a data do registro da declaração de importação que inicie o
despacho para consumo correspondente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010893 ANO:2004
        ART:00004 ART:00015
(ART. 15 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 545/2011)
LEG:FED MPR:000545 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.599/2012)
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED LEI:012599 ANO:2012
        ART:00025 INC:00001