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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE
OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO
DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ANTE A
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO.
APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF
ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 641320/RS). ADOÇÃO DE
OUTRAS MEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de
que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime
mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse
passo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em
sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga
no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve
ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de
providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com
falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao
sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar
por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de
direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.
2. No caso concreto, inexiste constrangimento ilegal nas decisões
proferidas pelas instâncias originárias, na medida em que a ausência
de vagas em regime adequado não autoriza a concessão automática de
prisão domiciliar com o monitoramento eletrônico. Devendo, portanto,
serem observadas, ordenadamente, as providências estabelecidas no RE
641.320/RS.
Antes de autorizar a prisão domiciliar, com ou sem monitoramento
eletrônico, o d. Juízo da Execução deve, primeiro, tentar
implementar o item (i), de modo a deferir a saída antecipada ao
apenado em melhores condições, razão pela qual determinei que o
Juízo do 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre promova a saída do
apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto,
dando vaga em unidade compatível com o regime intermediário ao
paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS (Súmula
Vinculante n. 56 do STF).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ESTABELECIMENTO APROPRIADO - FALTA DE VAGA -
ADEQUAÇÃO - PARÂMETROS)
   STF - [[RE 641320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE
O  WRIT  POR  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a
tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da
fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo
regimental.
2. A questão alegada no writ referente à nulidade do acórdão da
apelação por falta de intimação pessoal não foi debatida no acórdão
atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido
de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão
de instância.
3.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.  Agravo
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PELA AUSÊNCIA DA JUNTADA DA
INTEGRALIDADE DE PROVAS COM QUEBRAS DE SIGILO TELEFÔNICO, PERÍCIAS,
DADOS DAS ANTENAS DE CELULARES INTERCEPETADOS, ARGUIVOS DE MÍDIA.
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para
que seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa pela
ausência de juntada aos autos de provas relacionadas às
interceptações telefônicas realizadas. Contudo, a superveniência da
sentença de pronúncia torna prejudicado o exame de mérito do
presente recurso, uma vez que já exaurida a fase instrutória da
primeira fase do procedimento submetido ao Tribunal do Júri, no
âmbito de regular ação penal, submetida a cognição exauriente,
esvaziando o objeto do mandamus, devendo o novo título judicial ser
submetido ao crivo judicial pela via processual adequada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA -
PERDA DO OBJETO DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<EDcl no RMS 37271>>-MG,
         <<AgRg no RHC 107234>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME
TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS. 2. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DEPÓSITO INTEGRAL DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151 DO CTN.
POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 93 DO CPP. 3. RECURSO
EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível
discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o
prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra
a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível
e penal". (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 21/3/2018)
2. Nada obstante a independência das esferas, a hipótese dos autos
apresenta particularidade que deve ser analisada de forma
diferenciada. Com efeito, consta dos autos que o paciente ajuizou
ação anulatória, efetuando o depósito integral do valor do crédito
tributário como garantia, o que ensejou a suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Nesse
contexto, revela-se prudente a suspensão da investigação, nos termos
do art. 93 do CPP, até o julgamento definitivo na esfera cível.
- Embora não se possa falar em trancamento do inquérito ou da ação
penal, uma vez que o crédito tributário não foi desconstituído nem
houve o efetivo pagamento do tributo, com a consequente extinção da
punibilidade, tem-se que o depósito integral do valor como garantia
enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
autorizando, portanto, a suspensão do inquérito policial ou da ação
penal.
3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para determinar a
suspensão do inquérito policial, até o julgamento da ação
anulatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPOSITURA DE AÇÃO CÍVEL - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390734>>-PR,
         <<HC 515639>>-PR
(CRIME TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - INDEPENDÊNCIA
DAS ESFERAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1332292>>-RS,
         <<RHC 24540>>-SP,
         <<HC 161462>>-SP,
         <<HC 266462>>-SP,
         <<HC 235903>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE.
CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. CONHECIMENTO A RESPEITO DA
EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. VÍCIO NÃO CONSTATADO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios
de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora
agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu
desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios
para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar
seu chamamento ao processo.
2. No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da
boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual
tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur
propriam turpitudinem allegans.
3. Neste caso, há elementos suficientes que permitam concluir que o
recorrente tinha conhecimento sobre a instauração de procedimento
criminal em seu desfavor e, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando
de comunicar ao juízo seu novo endereço, não sendo viável exigir que
se determine a realização de buscas aleatórias, sem qualquer
indicativo do paradeiro do denunciado.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS - RÉU NÃO
LOCALIZADO)
   STJ - <<HC 231014>>-RN,
         <<HC 260515>>-PE,
         <<RHC 69096>>-RS,
         <<RHC 35715>>-BA
   STF - [[HC 94335]]-MS,
         [[HC 86599]]-PE,
         [[HC 105169]]-PE
(CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ALEGAÇÃO POR QUEM CONCORREU PARA
SUA OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM
ALLEGANS)
   STJ - <<RHC 107661>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00351 ART:00361 ART:00366 ART:00565
(ART. 366 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL
EM CURSO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.
UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das
razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante
ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "A causa de
diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com
fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em
andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação
do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
Posicionamento adotado também pela Sexta Turma deste Tribunal
Superior.
3. Habeas corpus não conhecido.  Contudo, concedo a ordem, de
ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena
do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa,
bem como para estabelecer o regime aberto e substituir a pena
privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida
pelo Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - PARÂMETROS LEGAIS - ENVOLVIMENTO HABITUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO - AÇÃO PENAL EM CURSO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 673030>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT
   STF - [[RE-AgR 1283996]],
         [[HC 199309]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146643
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA , POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E
TIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS
AUTOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TEMA ANALISADO NO HC
619.571/ES. REITERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA
EXTENSÃO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por
meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível
somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da
conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da
ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do
delito.
2. Da análise da inicial acusatória, verifica-se a descrição de fato
típico, ilícito e culpável, restando claro da peça acusatória que o
recorrente e demais denunciados "organizaram-se de forma ordenada,
com divisão de tarefas, com o objetivo de auferir vantagem
econômica, mediante a prática de infrações penais, quais sejam,
tráfico ilícito de drogas (...); associação para o tráfico (...);
posse e porte de arma de fogo (...) e receptação (...), sendo nítido
o caráter de Organização Criminosa, nos exatos termos do § 1º, art.
1º, da Lei n. 12.850/2013". Diante dos indícios de autoria e
materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do
recorrente aos tipos penais descritos na denúncia, justifica-se o
prosseguimento da persecução criminal.
3. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Precedentes.
4. O pleito de revogação da prisão preventiva é mera reiteração de
pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 619.571/ES. Desse modo,
é o caso de não conhecimento do recurso, neste particular.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E
ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP
Acórdãos similares: RHC     141804  ES  2021/0022791-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930597
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a
advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por
universidade particular.
2. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
(agravo em execução) em 22/02/2021 (e-STJ, fl. 249), sendo o recurso
especial interposto somente em 15/03/2021, fora, portanto, do prazo
de 15 (quinze) dias.
3. "A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do
Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos
recursos de sua competência." (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/4/2021)
4. Agravo regimental a que se enga provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MANTIDO
POR UNIVERSIDADE PARTICULAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1800484>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1812533>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF
(CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA MANTIDO
POR UNIVERSIDADE PARTICULAR - TRIBUNAL A QUO - ENTENDIMENTO EM
SENTIDO CONTRÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1869955>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1843126>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APREENSÃO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a
apreensão de drogas é imprescindível para a demonstração da
materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos
probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal
entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório
carreado aos autos, providência vedada conforme o enunciado n. 7 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
APREENSÃO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 646511>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1655529>>-ES,
         <<REsp 1865038>>-MG
(CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1125392>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1912435  GO  2021/0195115-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022