AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO EM IRDR. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE
PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DOS
PRECEDENTES
DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial, bem como seu processamento no rito dos recursos
repetitivos.
2. A agravante afirma que o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),
possui fundamentação abrangente, viabilizando o conhecimento do
apelo nobre.
3. A Corte local processou o feito no rito do IRDR. Fixou a
seguinte
tese: "O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de
produtos intermediários empregados no processo produtivo, na
vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da comprovação de
seu
consumo imediato e integral, além de sua integração física ao
produto final."
4. Para fundamentar sua decisão, o Tribunal a quo registrou a
disciplina constitucional e legal da matéria; acrescentou que o STJ
não possui orientação consolidada a respeito do tema, mas que é
incontroverso que o STF tem entendimento uniforme a seu respeito,
motivo pelo qual resolveu a lide aplicando a jurisprudência do
Pretório Excelso, baseando-se, para isso, na leitura que a Corte
Suprema atribui à relação de compatibilidade dos arts. 20 e 33 da
Lei Complementar 87/1996 com o art. 155, § 2º, I, da CF/1988. Além
desse fundamento, é importante acrescentar que o Tribunal de origem
invocou a necessidade de observância da estabilidade, integridade e
coerência da jurisprudência das Cortes Superiores (arts. 926 e 927
do CPC).
5. Transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 823-824,
e-STJ, destacou-se em negrito): "Assim, embora as inúmeras
controvérsias que circundam o tema, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal há uma compreensão consolidada, em interpretação à LC n.
87/96 sob as lentes do princípio da não-cumulatividade (art. 155, §
2º, inc. I, da CF), de que sobre os produtos intermediários ainda
se
aplica a teoria do crédito físico, sendo imprescindível - para o
reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS incidente sobre
sua aquisição -, a prova de que tais materiais são consumidos de
forma imediata e integral, além de que se integrem fisicamente à
mercadoria, resultado do processo produtivo. Dessarte, conferindo
aplicabilidade aos arts. 926 e 927 do NCPC - no sentido de que 'os
tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável,
íntegra e coerente', além de observar a jurisprudência das Corte
Superiores -, pronuncio-me pela proposta de definição da seguinte
Tese Jurídica vinculante: 'O creditamento do ICMS incidente sobre a
aquisição de produtos intermediários empregados no processo
produtivo, na vigência da Lei Complementar n. 87/96, depende da
comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua
integração física ao produto final', conhecendo e negando
provimento
ao apelo."
6. É importante esclarecer à parte agravante que não se está a
afirmar que a questão, em si, é de natureza constitucional. O STJ
possui jurisprudência a respeito da questão de fundo.
7. A peculiaridade, entretanto, reside no fato de que, no caso
concreto, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na
realidade, centralizou a fundamentação do julgado na interpretação
que o STF dá ao tema, razão pela qual sua reforma somente poderá
ser
viabilizada com a análise do Recurso Extraordinário interposto pela
agravante (fls. 1.538-1.560, e-STJ).
8. Acrescente-se, por último, que a empresa não impugnou a
aplicação
dos arts. 926 e 927 do CPC, o que atrai, em relação ao apelo nobre,
a incidência da Súmula 283/STF.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830265  MG  2021/0026414-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021