AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MORTE DE PRESO DENTRO DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE
ESTATAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 944, 927 E 945 DO CC.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos
morais e materiais em virtude da morte de preso sob custódia. Na
sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Com relação à alegação de violação dos arts. 944, 927 e 945 do
CC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou
entendimento (fls. 457-459): "A partir da análise do acervo
probatório, especialmente dos documentos anexados durante a
instrução e dos testemunhos colhidos na fase policial, verifico que
não assiste razão ao apelante, pelas razões que passo a expor.
Inicialmente, cabe consignar que ficou demonstrado nos autos a
responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a vítima se
encontrava presa sob custódia do ente público, sendo seu dever
proteger a integridade física e psicológica do detento, nos termos
dos arts. 1º, III, da CF e 40 da Lei n. 7.210/84. Assim, demonstrado
que a vítima faleceu quando estava em unidade prisional de
responsabilidade do apelante, não há como afastar a responsabilidade
objetiva do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado
e vigilância do preso. Segundo consta dos depoimentos prestados no
inquérito policial, a vítima, no dia em que ocorreram os fatos, já
estava passando mal, por motivos não esclarecidos e mesmo sabendo de
tal situação, não foi tomada nenhuma providência por parte dos
agentes penitenciários no sentido de averiguar o que estava
acontecendo. Outrossim, era de conhecimento dos demais apenados,
companheiros de cela, e de alguns agentes penitenciários que a
vítima não estava bem e vivia triste em razão de problemas em seu
relacionamento conjugal, não sendo adotada nenhuma providência por
parte do Estado no sentido de minorar o seu sofrimento. Vejamos o
depoimento prestado às fls. 138, pela testemunha, diretor do
presídio: [...] A respeito da responsabilidade objetiva nos casos de
morte de detento ocorrido em presídio decorrente de suicídio, a
remansosa jurisprudência do STJ e STF assim têm se manifestado."
III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos
autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do ente estatal do
detento, em razão da omissão de seus agentes no cuidado e vigilância
do custodiado, estando tal posicionamento em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade
civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou
cadeia pública é objetiva, ainda que o mesmo tenha cometido
suicídio, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança ao
custodiados sob sua tutela. A esse respeito, os seguintes julgados:
REsp n. 1.671.569 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgamento em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no AREsp n.
782.450/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgamento em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no AREsp n. 528.911 /
MA, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF
1ª Região), Primeira Turma, julgamento 16/6/2015, DJe 25/6/2015.
IV - A respeito da alegação de existência de dissídio
jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado do Superior
Tribunal de Justiça, é forçoso esclarecer que a recente
jurisprudência desta Corte é no sentido de que a idade de 65 anos
como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é
absoluta, sendo cabível o estabelecimento de outro limite, com base
nos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social e nas
informações do IBGE, no tocante ao cálculo da sobrevida da população
média brasileira. A esse respeito os seguintes julgados: AgInt no
AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019; AgInt no AREsp
n. 1.032.790/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 8/5/2018, DJe 16/5/2018.)
V - Tendo o Tribunal a quo fixado o limite do pensionamento da viúva
recorrida como sendo a data em que o de cujus completaria 70 anos
de idade, para se estabelecer um lapso temporal diverso, no caso 65
anos, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder
a um exame acurado das peculiaridades fáticas do caso concreto,
medida impossível pela via estreita do recurso especial, ante o
óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.