HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DO ENTORPECENTE. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE IDOSO. PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ANTIGAS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente
evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es)
menos invasiva(s) à liberdade.
2. Na hipótese, a Corte estadual fundamentou a custódia cautelar do
acusado na natureza do entorpecente encontrado em sua posse
(cocaína) e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas
condenações pretéritas do agente, circunstâncias que, a princípio,
revelam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública.
Contudo, ao analisar a folha de antecedentes criminais do paciente,
idoso, a despeito de haver diversas condenações, as infrações penais
que as ensejaram foram praticadas entre 1979 e 2009. Com a
unificação das penas por todos os delitos pelos quais o paciente foi
condenado, houve o integral cumprimento das sanções em 2017.
3. Embora presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a
custódia cautelar, entendo que as circunstâncias fáticas não se
mostram bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu
sob o rigor da prisão ante tempus, notadamente em razão da
quantidade de drogas - 5,4 g de cocaína -, das anotações criminais
pretéritas antigas e da idade do acusado (61 anos) - a qual, ante a
crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a gravidade do
quadro nacional, o faz integrar grupo de risco.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,4 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)