AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO RECURSAL. ART. 198, II,
DO ECA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de apuração de infração
administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná
contra os requeridos W P e V M P, em razão de violação dos deveres
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto no
exercício do cargo de dirigentes do Lar Anália Franco de Londrina,
entidade de acolhimento institucional. O Juízo de 1º Grau julgou
procedente a ação, para determinar o afastamento definitivo dos
requeridos dos cargos que exerciam junto ao Lar Anália Franco de
Londrina, condenando-os, ainda, ao pagamento de 4 (quatro)
salários-mínimos cada, com fundamento no art. 249 do Estatuto da
Criança e do Adolescente. O Tribunal de origem manteve a sentença de
procedência da ação, o que ensejou a interposição de Recurso
Especial, pelos requeridos.
III. A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, em
razão de sua intempestividade, pois a parte ora recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 17/10/2017, terça-feira, sendo o
Recurso Especial interposto somente em 09/11/2017, quinta-feira,
após decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto no art.
198, II, da Lei 8.069/90.
IV. Sobre o tema, esta Corte possui entendimento no sentido de que,
"em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos
superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se
imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria
referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo
198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial
relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197
do ECA" (STJ, AgInt no AREsp 1.120.686/MG, Rel. Ministro LÁZARO
GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA
TURMA, DJe de 14/08/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 839.709/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
04/10/2010; REsp 633.030/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 28/09/2006.
V. A presente ação de apuração de infração administrativa está
prevista nos arts. 191 e seguintes da Lei 8.069/90, estando,
portanto, enquadrada entre os procedimentos especiais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que, em atenção ao
princípio da especialidade, o prazo recursal a ser observado, no
caso, era o decenal, consoante previsto no art. 198, II, do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), razão pela qual se
afigura impositivo reconhecer a intempestividade do Recurso
Especial.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSOS RELACIONADOS AO ECA - PRAZO RECURSAL ÚNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1120686>>-MG,
         <<REsp 839709>>-RS,
         <<REsp 633030>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00191 ART:00192 ART:00193 ART:00198 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1400530  PR  2018/0303575-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020