CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. VENDA DE APARELHOS PARA
DESBLOQUEIO CLANDESTINO DE SINAL DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO REGULADOS PELA ANATEL. CONDUTA TIPIFICADA,
EM TESE, NO ART. 183, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.472/1997. SERVIÇO
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do Recurso
Especial n. 1.838.056/RJ, de minha Relatoria, em sintonia com
precedente do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a captação
clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser
equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, §
3.º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem.
2. Os equipamentos utilizados na prestação dos serviços de
telecomunicações estão sujeitos à fiscalização e certificação pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, segundo previsto do
art. 19, incisos XII e XIII, da Lei n. 9.472/1997, podendo tais
objetos, inclusive, ser alvo de busca e apreensão por parte da
referida Agência, segundo autorização contida no inciso XV, do mesmo
artigo. Sendo assim, a montagem e comercialização de aparelhos em
desacordo com as regras estabelecidas pelo mencionado Órgão
caracteriza ofensa ao serviço por ela regulado e fiscalizado.
3. A conduta investigada, de venda de aparelhos para desbloqueio
clandestino de sinal de televisão por assinatura, configura, em
tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/1997.
4. Havendo, em tese, a prática de crime contra as telecomunicações,
tipificado na Lei n. 9.472/1997, está configurada a competência da
Justiça Federal, por haver lesão a serviço da União, nos termos do
art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. o art. 109, inciso IV, da
Constituição da República.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
7.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 7.ª
Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV A CABO POR CENTRAL CLANDESTINA -
TIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1825283>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1360661>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00019 INC:00012 INC:00013 INC:00015 ART:00021
        INC:00011 INC:00012 LET:A ART:00183 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004