AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729545
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL
DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE
NA INTIMAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O art. 835, § 2º,  do CPC/2015, para fins de substituição da
penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia
judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da
inicial, acrescido de trinta por cento.
4. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a
impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi
efetivado o citado depósito.
5. A alteração do acórdão objurgado no que diz respeito à
regularidade na intimação da parte ora recorrente demandaria o
necessário reexame fático-probatório dos elementos constantes dos
autos, o que é vedado em sede de especial ante o óbice do Enunciado
n.º 7/STJ.
6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -
FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO)
   STJ - <<REsp 1838837>>-SP
(IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - TERMO
INICIAL - DEPÓSITO DA DÍVIDA INCONTROVERSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 701256>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1315908>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1418654>>-SC
(REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 PAR:00002
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