AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1662149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO
ATACADO E OS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação reparatória por danos materiais e
morais ajuizada em face de CESTE - Consórcio Estreito e Energia, em
razão de danos ambientais causados pela construção de usina
hidrelétrica.
II - Por sentença, julgaram-se liminarmente improcedentes os pedidos
diante do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, a Quarta Turma negou provimento
ao recurso especial. Os embargos de divergência foram liminarmente
indeferidos.
III - Ao fim e ao cabo, pretende a embargante que esta Corte
reconheça (i) a existência de divergência, pois, "enquanto nos
Acórdãos Paradigmas a Teoria da Actio Nata impôs a necessidade de
aferição da perícia técnica, para conhecimento dos danos e suas
extensões, o Acórdão recorrido impôs a existência de prescrição,
pois já existente o conhecimento dos danos e sua extensão" (fl. 888)
e (ii) a necessidade de devolução dos autos à primeira instância, a
fim de seja realizada perícia técnica.
IV - Os embargos de divergência têm como objetivo afastar a adoção
de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem
êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes
do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois,
se diversas forem as circunstâncias concretas da causa, as
consequências jurídicas não podem ser idênticas.
V - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas
proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos
julgados.
VI - Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou
configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte
recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das
seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a
juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial,
autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da
respectiva fonte na Internet.
VII - No caso, verifico que a embargante deixou de demonstrar e
comprovar as circunstâncias fáticas que identificam o presente caso
e os acórdãos trazidos como paradigmas da divergência, limitando-se
a transcrever a ementa do REsp n. 1.753.670/MA e a afirmar que o
mesmo entendimento nele consagrado foi exarado, também, no REsp n.
1.751.540/MA. Quanto a esse último paradigma, nem sequer a ementa
foi transcrita.
VIII - Veja-se que a pretensão da embargante é demonstrar que, in
casu, se faz necessária a realização de perícia técnica, medida sem
a qual não é possível a aferição da ciência inequívoca dos danos. No
entanto, da petição dos embargos de divergência se extrai somente a
tese jurídica do paradigma, no sentido de que, consoante o
princípio da actio nata, o termo inicial da pretensão indenizatória
- o qual, por presunção relativa, coincide com o enchimento do lago
- pode ser simultâneo com a ciência inequívoca dos efeitos
decorrentes do ato lesivo, cabendo à vítima, em tal hipótese, o ônus
de provar que o conhecimento foi objetivamente possível somente em
momento posterior. Não há nada, pois, que demonstre a identidade
fática entre o acórdão embargado e as decisões colegiadas
proferidas.
IX - Percebe-se que a parte embargante descumpriu, então, regra
técnica do presente recurso que constitui vício substancial
insanável. Nesse sentido, são os precedentes da Corte Especial:
AgInt nos EAREsp 1352603/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020; AgRg nos EAREsp
1256890/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
25/08/2020, DJe 28/08/2020 e AgRg nos EAREsp 15.211/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 03/06/2020, DJe
18/06/2020.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1352603>>-BA,
         <<AgRg nos EAREsp 1256890>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR
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