AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1601070
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA
EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE
INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a
decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da
autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da
autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do
crime (AgRg no AREsp 1446019/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019).
2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da
materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria,
reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não
apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros
produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos
testemunhais.
3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à
existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do
conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a
pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência
inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido
mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a
alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou
exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta
Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é
possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios
derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao
art. 155 do CPP (HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 24/5/2018).
5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESNECESSIDADE DE
PROVA CABAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ
(PRONÚNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DO INQUÉRITO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 435977>>-RS,
         <<HC 465298>>-PB,
         <<HC 402042>>-RS,
         <<HC 314454>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 588323>>-BA
(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPETÊNCIA -
TRIBUNAL DO JURI - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687971>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE -
AUTORIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1256930>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1150367>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 245080>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1064639>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 291284>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1735373>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1766096>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1167018>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1500980>>-RS
Informações complementares:      "[...] o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser
bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a
existência de indícios suficientes de autoria ou participação,
cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir
dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais
incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do
Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e
julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse
contexto o princípio 'in dubio pro societate'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1939342  AM  2021/0155122-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021