AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 651030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTS.
619 DO CPP E 263 DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO.  DOIS  DIAS.  ART.  39 DA LEI N. 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL.
PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Em  matéria  penal,  o  prazo  para interposição dos embargos de
declaração  é  de  2  (dois)  dias  e,  para  interposição de agravo
regimental, é de 5 (cinco) dias.
2. No caso, o acórdão embargado foi publicado no dia 26/10/2016 (fl.
865,   e-STJ),   e   os   embargos   de   declaração  somente  foram
protocolizados no dia 31/10/2016, sendo, portanto, intempestivos.
3.  O  acórdão  agravado  foi  publicado  no  dia 7/2/2017 (fl. 901,
e-STJ),  e  o  agravo  regimental  somente  foi protocolizado no dia
15/2/2017, sendo, portanto, intempestivo.
Agravo  regimental não conhecido com determinação de certificação de
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não conhecer do agravo com
determinação  de certificação do trânsito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 2 DIAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 434631>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 940304>>-PE
Informações complementares:      "O   agravo   contra   decisão   monocrática   de  relator,  em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  do  Código de
Processo  Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art.
219 da Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze)
dias  para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração
(art.  1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). Isso porque, no ponto, não foi
revogada,  expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a
norma   especial   da   Lei   8.038/90,   que  dispõe  sobre  normas
procedimentais   para  os  processos  que  especifica,  no  Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal [...]".
     "[...]  como  pacificado  nesta  Corte, o recurso incabível não
interrompe o prazo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039