EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 133451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00089
REVFOR     VOL.:00355           PG:00234
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL  -  SÚMULA N. 599 do STF - PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS
AUTOS - SÚMULA N. 187 do STJ.
1.  Antes  das reformas processuais impostas, notadamente pelas Leis
ns.  9.139/95 e 9.756/98, não havia julgamento monocrático do mérito
do recurso especial. Daí a plena aplicação do enunciado da Súmula n.
599/STF.
2.  Atualmente,  pode  o  Relator do STJ julgar, monocraticamente, o
mérito  do  recurso  especial,  cuja decisão poderá ser revista pelo
Colegiado via agravo regimental.
3.  A  aplicação  da  Súmula n. 599 do STF merece temperamentos. São
cabíveis  os  embargos  de  divergência  contra acórdão proferido em
agravo regimental, se julgado o mérito do recurso especial em agravo
de  instrumento  ou interposto o mesmo contra decisão monocrática do
Relator em recurso especial.
4.  A  Súmula n. 187 do STJ só deve incidir após a regulamentação da
cobrança  de  custas,  com  definição de valores a serem pagos pelos
recorrentes.
5. Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, receber os embargos de
divergência.   Votaram  com  a  Relatora  os  Srs.  Ministros  Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL)
<<AgRg nos ERESP 147833>>-DF, <<ERESP 34606>>-PE, <<ERESP
88558>>-PE,
<<ERESP 103510>>-SP, <<AgRg na PET 1149>>-SP (STJ)
(INAPLICABILIDADE DA SUMULA 187 DO STJ) <<AgRg no RESP 197236>>-DF,
<<EDcl nos EDcl no AgRg no AG 172459>>-PE (STJ)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO, ACORDÃO, TURMA,
STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, OCORRENCIA,
APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OPOSIÇÃO, ACORDÃO, TURMA,
STJ, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE,
RECOLHIMENTO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, POSTERIORIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA, EPOCA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, TRIBUNAL A QUO, REGULAMENTAÇÃO,
COBRANÇA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000187
(STJ)
LEG:FED SUM:000599
(STF)
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00833   PAR:UNICO
(ALTERAÇÃO LEI 623/49)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001   INC:00002
        PAR:UNICO   ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029 ART:00028 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:000623 ANO:1949