AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 725052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENDIDA APLICAÇÃO
DO  ART.  259,  VII,  DO  CPC/73.  PROVEITO  ECONÔMICO  DA  DEMANDA.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão publicada em 05/05/2017,
que,   por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão  que  julgara  procedente  impugnação  ao  valor  da  causa,
fixando-o  em  R$  23.214.798,95  (vinte  e três milhões, duzentos e
quatorze  mil,  setecentos  e noventa e oito reais e noventa e cinco
centavos).
III.  As  instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório
dos  autos  e tendo em vista as especificidades da causa, concluíram
não  ser  o  caso  de aplicação do inciso VII do art. 259 do CPC/73,
como  pretende  a  agravante.  A  Corte  de  origem  registrou  que,
"considerando   que   tais   imóveis   foram   objeto   de  ação  de
desapropriação (ações nº 82.0019238-5, 90.0005793-0 e 90.0005808-2),
a  procedência do pedido na ação declaratória de nulidade de títulos
e  domínio  conduziria  à  exoneração  por  parte  dos agravantes do
pagamento  da  indenização  fixada  na  ação  expropriatória". Nesse
contexto,  concluiu  que  o valor da causa, atribuído pelos autores,
mostra-se  "completamente  incompatível  com  o  benefício econômico
auferido  pelas partes, caso o pedido venha a ser julgado procedente
(deixará de indenizar os agravados em cerca de R$ 23.214.798,95)".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto,
pelo  Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo-se  no  julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro  Herman  Benjamin,  acompanhando  a  Sra. Ministra Assusete
Magalhães,  com acréscimos, acordam os Ministros da Segunda Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin (voto-vista), Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALOR DA CAUSA - REEXAME DE
FATOS PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 123884>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 759618>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 729932>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00259   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007