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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO
QUALIFICADO. WRIT  INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Condicionada a expedição de mandado de prisão ao trânsito em
julgado da condenação, ausente ameaça ou coação à liberdade de
locomoção passível da impetração de habeas corpus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO
AMPLO. RECURSO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETO PRISIONAL
MANTIDO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE PRISÃO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência deste Corte Superior, mostra-se
prematura a revisão da dosimetria na via do habeas corpus, quando
interposta apelação na origem, que possui efeito devolutivo amplo.
2. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, a cópia
do decreto prisional mantido na sentença condenatória, impede o
exame da questão sobre os requisitos da custódia cautelar, razão
pela qual, no ponto, não tem cabimento o writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  693634  SP  2021/0295631-0  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no RHC  151459  SC  2021/0247663-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  683419  RO  2021/0239472-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  644805  SP  2021/0041248-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA
Acórdãos similares: AgRg no HC  656079  SP  2021/0094595-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  650589  SP  2021/0069088-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no RHC  143296  SP  2021/0060564-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 79661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade,
situações estas que não constato caracterizadas na espécie.
2. Ao contrário do que alega o recorrente, a denúncia narrou
inúmeros pagamentos ao Chefe de Engenharia do DNIT, proveniente de
mais de uma empresa da qual o recorrente é sócio, explicitando,
assim, que, além do crime de corrupção ativa, o papel do recorrente
na associação criminosa era ser o intermediário dos pagamentos de
propina do consórcio vencedor da licitação para os agentes públicos,
por meio, inclusive, de simulação de doações eleitorais.
3. Forçoso concluir pela impossibilidade de infirmar a moldura
fática de que se valeu a denúncia, bem como o acórdão, para concluir
que o recorrente teria participado do crime, porquanto
esbarrar-se-ia na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
na via estreita do habeas corpus.
4. Portanto, as teses da defesa serão oportunamente testadas na
instrução processual, momento em que, sob o crivo do contraditório,
o aprofundamento da apuração levará ao desfecho próprio do mérito da
ação penal.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 67435>>-PI,
         <<RHC 64342>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO.
PACIENTE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. ARTS. 318, V, 318-A
E 318-B DO CPP. HC COLETIVO N. 143.641 DO STF. LIMINAR CONFIRMADA.
1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, de todas as mulheres presas gestantes,
puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à
pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionais, procedendo-se, para tanto, à devida fundamentação. Na
esteira dessa orientação, foi promulgada a Lei n. 13.769/2018, que
incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 318-A e 318-B.
2 - No caso, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade,
está presa preventivamente por crime cometido sem violência ou grave
ameaça (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006), cabendo assim, a
prisão domiciliar.
3 - Em razão de a paciente ter sido denunciada juntamente com outro
corréu, deve ser fixada a medida cautelar de proibição de contato
com Fernando Yamamoto Salles, até a finalização da instrução
criminal.
4 - Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à
paciente por prisão domiciliar, fixando, desde logo, na forma do
art. 318-B do Código de Processo Penal, concomitantemente, a medida
cautelar de proibição de que ela mantenha contato com o outro
corréu, sem prejuízo de fixação de outras cautelares pelo Magistrado
de piso, desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE)
   STJ - <<HC 605259>>-MG
   STF - [[HC 143641]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 366 DO CPP.
SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO
MÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). CITAÇÃO POR EDITAL. RETOMADA DO CURSO
PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NO
JULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.
438/STF).
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.851/DF, em
sede de repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual,
enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se
trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal
afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal),
concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do
processo sem prazo determinado, conforme prevê o art. 366 do Código
de Processo Penal.
2. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por
edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como
imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do
prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em
abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer
suspenso" (Tema n. 438/STF).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deve ser revista
para se adequar a novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal
Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do
processo penal em caso de inatividade processual decorrente de
citação por edital.
4. Recurso em habeas corpus provido para determinar a suspensão do
curso da Ação Penal n. 5004752-88.2018.4.04.7100, em trâmite na 22ª
Vara Federal de Porto Alegre, enquanto perdurar a não localização do
recorrente ou até que sobrevenha o transcurso do prazo
prescricional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIMITAÇÃO DE PRAZO DE
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 438)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR 2 ANOS E 5 MESES.
EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a
verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser
realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre
observado o princípio da razoabilidade.
2 - Considerando-se, portanto, que se trata de apenas um réu, preso
em flagrante em 27/10/2018, com decreto de prisão preventiva em
6/11/2018, que responde pelo crimes de falsidade ideológica (art.
299 do Código Penal) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido
- apreensão de 7 munições (art. 12 da Lei n° 10.826/03) - ou seja,
preso preventivamente, sem sentença condenatória, há 2 anos e 5
meses por delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, tenho que
se encontram extrapolados os limites da razoabilidade.
3 - Não obstante esteja configurado o excesso de prazo, no presente
caso, diante do risco de reiteração delitiva asseverado na decisão
que decretou a prisão preventiva, adequada a aplicação de medidas
alternativas à prisão, a serem fixadas e aplicadas pelo Magistrado
singular, uma vez que se encontra mais próximo dos fatos. Isso, caso
o recorrente não esteja preso por outro motivo.
4 - Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, a serem
fixadas e aplicadas pelo Magistrado singular, caso o recorrente não
esteja preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     131697  BA  2020/0191266-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HC      586405  BA  2020/0131439-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO. MODUS
OPERANDI. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
INEXISTÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PANDEMIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. A não realização da audiência foi devidamente justificada pela
decisão atacada, informando que as atividades presenciais ainda não
foram retomadas como medida de prevenção para contenção da pandemia
da Covid-19, em consonância com o disciplinado pelo art. 8º da
Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.
2. A determinação de prisão preventiva está baseada em fundamentação
idônea, consideradas as circunstâncias do crime, a gravidade
concreta e o modus operandi em que o acusado teria golpeado o
ofendido múltiplas vezes com uma faca, na frente da força policial,
o que demonstra evidente destemor e periculosidade mais acentuada.
Precedentes.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - NULIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 585811>>-GO,
         <<RHC 127712>>-RS,
         <<AgRg no HC 625235>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 130010>>-RJ,
         <<AgRg no HC 643023>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
44/2013. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ILEGADADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 602.425/SC,
em 10/3/2021, firmou entendimento de que a aprovação em todas as
áreas de conhecimento do reeducando no Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA, de nível
fundamental, enseja a remição de 133 dias de pena, com acréscimo de
1/3 (considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do
ENCCEJA), totalizando 177 dias de pena remidos. Precedentes.
2. Agravo regimental provido para declarar remidos 177 dias de pena,
considerando a aprovação total do agravante nas cinco áreas de
conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 (art. 126, § 5º, da LEP),
referente à Execução n. 0004071-83.2016.8.24.0020, da Vara de
Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA
- BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 532016>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 578344>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  621597  SC  2020/0282618-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AgRg nos EDcl no HC  611235  SC  2020/0230769-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1705180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO DECRETO
PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o
inadimplemento da sanção pecuniária, na hipótese de condenação
concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, obsta o
reconhecimento da extinção da punibilidade.
2. Da interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, conclui-se
que o indulto pode alcançar a pena de multa aplicada cumulativa à
pena privativa de liberdade, desde que respeitados os limites
quantitativos previstos, bem como que o apenado cumpra as demais
exigências taxativamente previstas no decreto de regência.
3. Incabível se falar em extensão do benefício de indulto à pena de
multa, considerando que seu valor (17 dias-multa, no valor unitário
de 15 salários mínimos) excede sobremaneira o quantum de R$ 1.000,00
(mil reais) determinado na Portaria n. 75/2012 do Ministério da
Fazenda.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CONCOMITANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E À MULTA -
INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
931),
         <<ProAfR no REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
931)
   STF - [[ADI 3150]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
        ART:00001 INC:00011 ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO POR DANOS
CAUSADOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do instituto previsto no art. 387, IV, do CPP,
referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença
condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do Ministério
Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla
defesa, o que foi verificado nos autos.
2. A lei processual penal não exige manifestação do ofendido em
concordância com o pedido de reparação de danos formulado pelo
Parquet.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1953455  SC  2021/0248881-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021