AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO
CALVÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO NOTURNO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO HC N.
554.349/PB. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
HC n. 554.349/PB, substituiu a prisão preventiva do Agravante por
outras medidas cautelares, porquanto, a despeito da existência do
fumus comissi delicti, bem como a perniciosidade das condutas
delituosas em apuração e o altíssimo grau de reprovabilidade, não
foi demonstrado pelo Tribunal de origem o periculum libertatis, apto
a justificar a medida constritiva extrema.
2. Dessa forma, concluiu-se nos autos do HC n. 554.349/PB pela
suficiência das medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do
Agravante para resguardar a instrução criminal e assegurar a
aplicação da lei penal, quais sejam, comparecimento periódico em
juízo, no prazo e nas condições por ele fixadas; proibição de manter
contato com os demais Investigados, exceto com seu irmão Coriolano
Coutinho; proibição de ausentar-se da comarca domiciliar sem prévia
e expressa autorização do Juízo; e afastamento da atividade de
natureza econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e
o Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os
fatos apurados no presente feito. Naquele julgado, autorizou-se ao
Tribunal processante eventual imposição de outras medidas que
entendesse necessárias, desde que devidamente fundamentadas.
3. Ao determinar o cumprimento das medidas cautelares dispostas no
HC n. 554.349/PB, o Desembargador Relator entendeu pela
indispensabilidade da aplicação de outras medidas - monitoramento
eletrônico e recolhimento noturno.
4. Monitoramento eletrônico: ausência da arguida ilegalidade no
decisum, tendo em vista que a medida cautelar foi imposta em
substituição à prisão preventiva requerida pela Acusação, bem como o
fundamento do Relator do processo originário de que é
imprescindível para a implementação e fiscalização daquelas fixadas
pelo Superior Tribunal de Justiça, além de resguardar a ordem
pública e preservar a instrução criminal. Entendimento que não se
mostra desprovido de razoabilidade, notadamente diante da dimensão
da suposta organização criminosa e do número de Investigados, alguns
já denunciados, que tiveram a prisão preventiva substituída por
medidas diversas, havendo, assim, fundamentação específica apta a
demonstrar a respectiva necessidade na hipótese dos autos, em que o
procedimento criminal se encontra em estágio embrionário.
5. Recolhimento noturno: não obstante o entendimento pessoal da
Relatora, a douta maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça entendeu pela desproporcionalidade da referida medida
cautelar.
6. Agravo regimental parcialmente provido, por maioria, sem
alteração da relatoria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Vencida, parcialmente, a Sra. Ministra
Relatora, que continuará com a relatoria por deliberação da Turma.
Votaram com os Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, quanto ao
afastamento da cautelar de recolhimento noturno os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA -
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 75198>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Calvário.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não vejo suficiente justificativa para a imposição da
cautelar de recolhimento noturno, considerando que os crimes
imputados ao agravante não têm nenhuma ligação direta com a
permanência, ou não, dele em sua residência à noite. Os fatos a
serem evitados, descritos na decisão atacada  contato com outros
envolvidos, etc , podem acontecer de noite ou de dia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319