EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 736623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO
COMBATIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA DEFESA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA.
1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.
182 do STJ.
3. Na espécie, a parte agravante deixou de infirmar os seguintes
fundamentos: a incidência da Súmula n. 284 do STF, no tocante à
violação do art. 132 do CPP; a pretensão de revolvimento
fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do CP à
luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior Tribunal
o entendimento de que o termo inicial para a contagem  do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação.
5. No caso, a ré foi condenada a 3 anos de reclusão, pela prática do
crime de corrupção ativa. O Ministério Público recebeu os autos,
com a sentença condenatória, em 25/11/2013 e não interpôs recurso.
Assim, o trânsito em julgado para a acusação deu-se em 10/12/2013,
de modo que a prescrição da pretensão executória ocorreu em
13/11/2017. Como transcorreu prazo superior a 4 anos - aplicável ao
presente caso, de acordo com o art. 109, VI, c/c o art. 115, ambos
do CP -  está extinta a punibilidade da agente pela prescrição, nos
termos do art. 107, IV, do CP.
6. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
regimental da defesa. Prescrição da pretensão executória
reconhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para negar provimento ao agravo regimental de
fls. 1.070-1.128 e confirmar a decisão que não conheceu do agravo
em recurso especial (fls. 1.063-1.064) e declarou a extinção da
punibilidade da ré pelo reconhecimento da prescrição da pretensão
executória, em relação do delito de corrupção ativa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO CONFIRMADA NO STJ -
FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<RHC 89948>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1803838>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Informações complementares:      "[...] quando esta Corte Superior, ao analisar o  agravo em
recurso especial,  confirma a  decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o recurso especial com base no art. 544, §  4º, I, do CPC,
a  formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo
para a interposição do último recurso cabível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00006 ART:00112
        INC:00001 ART:00115 ART:00122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001