AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1792710
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA.
LAVAGEM DE ATIVOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUFRAGADOS
PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE. NÃO INEXISTÊNCIA. CRIME
CONTINUADO. CRITÉRIOS LEGAIS. PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA
E VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. DETRAÇÃO PENAL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NORMA DE
CARÁTER HÍBRIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. OVERRULING JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios
não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais
Superiores, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com
os fundamentos de decidir.
III - A revisão, por este col. Superior Tribunal de Justiça, das
premissas utilizadas pelas instâncias ordinárias para
individualização da penal, deve se restringir às situações
excepcionais, quando evidenciado primo ictu oculi a violação das
balizas estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal.
IV - Nos termos de reiterada jurisprudência deste eg. Tribunal
Superior alta escolaridade; a larga experiência profissional e a
percepção de proventos consideráveis são circunstâncias fáticas que,
inerentes à pessoa do recorrente, lhe impõem uma maior obrigação de
se pautar conforme os ditames legais e, portanto, aumentam a
reprovabilidade subjetiva de condutas ilícitas que venha a
perpetrar, em especial aquelas praticadas com objetivos
patrimoniais.
V - O oferecimento e pagamento de quantias expressivas,
especialmente quando a empreitada criminosa se deu em meio a fraudes
diversas, tais como contratos e notas fiscais ideologicamente
falsas, além da utilização de empresas de fachada, constituem
elementos acidentais que envolvem os delitos de corrupção ativa e
lavagem de dinheiro e, portanto, merecem maior reprovabilidade.
VI - Ao fazer incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso II,
"b", do Código Penal, o Tribunal de Apelação, soberano na análise do
conjunto fático-probatório, concluiu que os ativos ilegalmente
reciclados tiveram origem em delitos relacionados a fraudes
licitatórias, e foram utilizados para assegurar o pagamento de
propina ofertada aos agentes públicos. Portanto, apreciar a questão
fora da moldura fática estampada no acórdão objurgado,
necessariamente, esbarraria no óbice referente da Súmula 07 desta
Corte Superior.
VII - No atinente à aplicação do parágrafo único do art. 333 do
Código Penal, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se em reconhecer que "para desconstituir a conclusão das
instâncias ordinárias a respeito da prática da corrupção ativa
majorada pelos réus, seria necessário o amplo revolvimento de
matéria fático-probatória, [...]" (AgRg no HC n. 529.935/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19.11.2019), providência que
refoge ao escopo do recurso de direito estrito.
VIII - O art. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal prevêem
duas modalidades de crime continuado. Enquanto na continuidade
qualifica o órgão julgador observará a quantidade de condutas
praticadas em paralelo como a culpabilidade do autor; na
continuidade simples impera o chamado critério objetivo puro, ou
seja, a fração de exasperação é diretamente proporcional ao número
de reiterações delitivas.
IX - No que diz respeito à continuidade simples, "a  jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que a fração referente  à
continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número  de
delitos  cometidos,  aplicando-se  o aumento de 1/6 pela prática  de
2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3  para
5  infrações;  1/2  para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais
infrações" (AgRg no AREsp n. 1.377.172/RS, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 24.10.2019).
X - O reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de
corrupção ativa e lavagem de dinheiro afigura-se inviável, pois,
mesmo que se olvide o fato de se tratarem de espécies delitivas
distintas, eis que possuem elementares típicas e objetividade
jurídica totalmente distintas, o exame da tese defensiva exigiria o
afastamento das premissas fáticas esteares da decisão reprochada,
juízo que ultrapassa os propósitos do Recurso Especial.
XI - Fixado o número de dias-multa com arrimo no critério da
proporcionalidade em relação à sanção corpórea e, por outro lado, o
respectivo valor unitário, à vista das condições econômicas do
acusado, encontram-se atendidos os critérios previstos nos artigos
49 e 60 do Código Penal.
XII - Com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de
resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder
estatal (übermassverbot), as alterações no processo penal cautelar
criaram um leque com diversos mecanismos assecuratórios de natureza
pessoal. Ocorre que dentre essas nova medidas alternativas à prisão,
apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória,
previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo
Penal, se compatibilizam com o instituto da detração penal.
Aplicação do artigo 42 do Código Penal.
XIII - Embora parte das condutas ilícitas e dos pagamentos indevidos
tenham ocorrido quando já se encontrava em vigor a atual redação do
art. 387, inciso IV, do CPP, dada pela Lei 11.719/2008, com vacatio
legis de 60 (sessenta) dias a contar de 23.6.2008, as instâncias
ordinárias se valeram, em parte que não restou determinada, de
eventos e termos ocorridos em período que precederam à inovação
legislativa.
XIV - Por certo que eventual esforço decisório tendente a limitar o
alcance do critério objetivamente utilizado para fixação do valor
indenizatório, ou seja, os pagamentos ilicitamente realizados,
apenas àquelas ocorrências havidas a partir de 24.8.2008, data a que
se chega pela aplicação do § 1º do art. 8º, da Lei Complementar
95/1998, exigiria revolvimento do conjunto probatório, em arrepio ao
óbice sumular de n. 7/STJ. Por esses motivos se afigura
juridicamente mais adequado legar à instância cível a determinação
do quantum indenizatório e seus consectários legais, nos termos do
art. 63 do CPP.
XV - Com o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
43; 44 e 54 pelo Excelso Pretório, novo overruling jurisprudencial
ocorreu quanto à possibilidade de execução da pena privativa de
liberdade após a extinção das vias recursais ordinárias. Destarte,
assentada, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, a
interpretação literal do art. 283 do Código de Processo Penal, a
prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória
restou limitada à possibilidade de decretação da prisão preventiva.
Por esse motivo, há de ser acolhido o pleito defensivo de suspensão
da execução antecipada da pena privativa de liberdade imposta ao
agravante.
Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - REEXAME DE FATOS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - COMPLEXIDADE E REPROVABILIDADE DO DELITO -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<HC 431435>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VÁRIOS RÉUS -
ANÁLISE CONJUNTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 376674>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 499302>>-PR,
         <<EDcl na APn 327>>-RR
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - APLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART.
61, II, "B", CP - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1515950>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PRÁTICA DE
CORRUPÇÃO ATIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 529935>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<REsp 1465966>>-PE
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1496305>>-SC
(CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CRIMES AUTÔNOMOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1270908>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 502502>>-SC
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIA-MULTA - EXAME DE CRITÉRIOS ADOTADOS -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131105>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 577270>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696868>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1737976>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575281>>-SC
(REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA - ART.387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 404550>>-PR,
         <<HC 318943>>-RJ,
         <<REsp 1193083>>-RS
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STF - [[ADC 43]]-DF (INFORMATIVO 958 STF),
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Informações complementares:      "[...] o 'eg'. Supremo Tribunal Federal já decidiu que 'a
dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da
causa para redimensionar a pena finalmente aplicada' [...]".
     "[...] 'não se constata qualquer irregularidade ou ausência de
fundamentação concreta no fato de a Corte Estadual haver analisado
as circunstâncias judiciais de forma conjunta para todos os réus,
pois, havendo similitude entre as suas situações jurídicas,
exatamente como na espécie, o julgador não é obrigado a realizar uma
dosimetria para cada um deles' [...]".
     "[...] a  jurisprudência dessa eg. Corte é  pacífica no sentido
de serem inservíveis, para a demonstração de divergência
jurisprudencial, os julgamentos proferidos em 'Mandado de Segurança'
ou 'Habeas Corpus', os quais possuem âmbito cognitivo muito mais
amplo que o do Recurso Especial, destinado exclusivamente à
uniformização da interpretação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042 ART:00049 PAR:00001 ART:00059 ART:00060
        ART:00061 INC:00002 LET:B ART:00069 ART:00071
        PAR:ÚNICO ART:00333
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063 ART:00283 ART:00319 INC:00005 INC:00007
        ART:00381 INC:00003 ART:00387 INC:00004 ART:00619
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
(ITEM 50 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
LEG:FED CIR:003461 ANO:2009
        ART:00013 INC:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008