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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00165
RDDT       VOL.:00093           PG:00240
RSTJ       VOL.:00167           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Presidência do Superior Tribunal (competência). Norma constitucional
(forma reflexa). Não-recolhimento de quantia a título de ICMS. Lesão
à economia pública (art. 4º da Lei nº 4.348/64). Interesse público.
I  -  É competente o Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar  pedido  de suspensão de liminar quando a controvérsia gira
em torno de questão de mera legalidade.
II  -  Na  espécie,  o conflito com a norma constitucional ocorre de
forma  reflexa,  o  que  não  permitiria, em tese, a interposição de
recurso extraordinário.
III  -  O  não-recolhimento de quantia superior a R$ 24.000.000,00 a
título  de  ICMS  incidente  sobre o provimento de acesso à internet
causa grave lesão à economia pública.
IV - O interesse privado não deve sobrepor-se ao público.
V - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal,  Ari  Pargendler,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, INCIDENCIA, ICMS, EMPRESA, PROVEDOR
DE ACESSO, INTERNET, EXISTENCIA, DIFERENÇA, PRESTADOR DE SERVIÇO,
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO REFLEXA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, NÃO-INCIDENCIA,
ICMS, EMPRESA, PROVEDOR DE ACESSO, INTERNET, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2095
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada (deferimento). Agravo regimental
(cabimento). Reajuste da tabela do Sistema Único de Saúde ? SUS
(precedentes). Lesão à saúde pública (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
Interesse público.
I - A Corte Especial firmou o entendimento de que as inúmeras ações
propostas com o intuito de se reajustar a tabela do SUS têm
potencial suficiente para causar lesão à saúde pública, visto que
devem ser apreciadas em conjunto e não em cada caso particular.
II - A proliferação de ações idênticas tem potencial suficiente para
causar lesão à saúde pública, porquanto os recursos orçamentários
destinados ao atendimento de todo o sistema público serão desviados
para o atendimento de interesse de particulares.
III - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet    1823  RJ  2002/0070829-8  Decisão:16/06/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00001
AgRg na Pet    2097  RS  2002/0139729-5  Decisão:03/02/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00165
AgRg na Pet    1843  PE  2002/0083986-4  Decisão:18/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00165
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ACÓRDÃO EXARADO EM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO CABIMENTO ? CPC,
ART. 546, I E RISTJ, ART. 266 ? PRECEDENTES.
- Nos termos do art. 266, do RISTJ, somente são cabíveis embargos de
divergência contra decisão de Turma proferida em sede de recurso
especial, sendo inadmissível na hipótese de acórdão proferido em
agravo regimental, no agravo de instrumento.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira  e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1674>>-RJ, <<AgRg na PET 1631>>-MG, <<AgRg
na PET 1806>>-AM
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO MONOCRATICA, INDEFERIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, REGIMENTO INTERNO,
STJ, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, TURMA, AMBITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 2003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL.
Confirma-se decisão que rejeitou embargos de divergência por
ausência de paradigma.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg no AgRg na Pet
)
Processo: 1570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE.  IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. REJEIÇÃO.
- Os embargos declaratórios só excepcionalmente têm efeitos
infringentes, decorrentes, necessariamente, da correção de vícios
que os autorizam, que, no caso, não se vislumbram.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro e Fontes de
Alencar. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Edson Vidigal e,
justificadamente, o  Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 347692
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
INDICADO COMO PARADIGMA.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento aos
embargos de divergência no recurso especial em vista de inexistir
identidade entre os acórdãos embargado e paradigma.
2. O decisum embargado, ao negar provimento ao recurso especial
examinado, corroborou o acórdão de segundo grau que afirmou,
categoricamente, ter havido preclusão temporal com referência ao
direito do embargante apresentar provas. Não ocorreu fenômeno
probante igual ao que aconteceu no aresto paradigmático. Os
presentes autos revelam que a decisão afrontada, prestigiando o
decisum de segundo grau, reconheceu que as provas produzidas no
curso da lide, sem refutação no devido tempo por qualquer das
partes, foram suficientes para o julgamento pelo que tornaram-se
dispensáveis quaisquer outras provas.
3. O decisório apontado como dissidente registra que o recorrente,
exortado a especificar as provas que pretendia produzir, apresentou
petição, colocando alternativa. O juiz, entendendo bastantes as
provas, julgou procedente a ação. O Tribunal, por entender
diferentemente, isto é, como não provado o fato, reformou a decisão
monocrática. Em face dessa situação, entendeu o acórdão apresentado
para confronto que houve cerceamento de defesa, pelo que anulou a
sentença.
4. Nenhuma discussão foi desenvolvida no acórdão embargado sobre o
fato apreciado na decisão confrontada no sentido de que a parte
recorrente, exortada a especificar as provas que pretendia produzir,
apresentou pedido alternativo.
5. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda
similitude com os paradigmas colacionados para fins de caracterizar
a divergência apontada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Humberto Gomes de Barros,
Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado
de Aguiar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança deferida. Concurso público. Prosseguimento.
Grave  lesão  à  ordem  e  à  economia  públicas.  Reserva de vaga a
candidato. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal,  Ari  Pargendler,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,
Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Cesar Asfor Rocha e
Francisco  Falcão.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer.
Brasília, 3 de fevereiro de 2003 (data do julgamento).
Ministro Edson Vidigal Presidente Ministro Nilson Naves Relator
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00174
RT         VOL.:00836           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR.  Ainda que os fatos
relatados em portaria que instaura processo  administrativo contra
desembargador descreva fatos que, além de faltas disciplinares,
também caracterizam delitos, a competência para julgá-lo é do
Tribunal de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça apenas é
competente para o julgamento de desembargador no âmbito da
competência criminal. Reclamação julgada prejudicada em parte e
improcedente no mais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação e parcialmente prejudicada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Afirmou suspeição o  Sr. Ministro Vicente Leal. Os
Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves (Presidente), Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO, REFERENCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ACUSADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO, RECLAMAÇÃO, APRECIAÇÃO,
AMBITO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA,
GARANTIA, ACESSO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, STJ.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, HIPOTESE, CRIME
PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO, DESEMBARGADOR, RESSALVA,
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPOTESE, APRECIAÇÃO, INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração
qualificados pelo Tribunal a quo como protelatórios e de má-fé, com
a conseqüente aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil. Manutenção do acórdão no âmbito
de recurso especial, e subseqüentes embargos de divergência
sustentando que os embargos de declaração visavam ao
prequestionamento de matéria não enfrentada no julgado. Alegação
desprovida de fundamento porque, se fosse esse o caso, as razões do
recurso especial deveriam ter indicado como violado o artigo 535,
II, do Código de Processo Civil. Situação que difere dos precedentes
apontados como paradigma. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência; vencido o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
APLICAÇÃO, MULTA, RECURSO PROTELATORIO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
INDEPENDENCIA, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, HIPOTESE, TRIBUNAL A
QUO, RECONHECIMENTO, MA-FE, RECORRENTE, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
EMBARGANTE, INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, OMISSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, SEMELHANÇA,
ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     INAPLICABILIDADE, MULTA PROCRASTINATORIA, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDENCIA, FALTA,
TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, OMISSÃO, ACORDÃO RECORRIDO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00538 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. Pedido de arquivamento. Deferimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
arquivamento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Afirmaram
suspeição os Srs. Ministros José Delgado e Vicente Leal. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Sustentou
oralmente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro, pelo indiciado.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME,
PRECONCEITO DE RAÇA, INCITAÇÃO AO CRIME, INDICIADO, GOVERNADOR, DF,
IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, PEDIDO, AMBITO, VIA JUDICIAL,
DECORRENCIA, MINISTERIO PUBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007716 ANO:1989
        ART:00020
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9459/97)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00003 ART:00145 ART:00147 ART:00286
(ART.140 §3º- ACRESCENTADO PELA LEI 9459/97)
LEG:FED LEI:009459 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PROVENTOS DA
APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.783/99.
1. Declarada a inconstitucionalidade da Lei 9.783/99 pelo Eg.
Supremo Tribunal Federal, julga-se prejudicado o mandado de
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp,  Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de
Alencar e Barros Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha e Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: MS        6447  DF  1999/0062573-0  DECISÃO:19/02/2002
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00160
MS        6309  DF  1999/0033496-5  DECISÃO:19/02/2002
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00160
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Ato Judicial. Existência de Via Recursal
Ordinária. Descabimento do Remédio Heróico. Lei 1.533/51 (art. 5º,
II). Súmula 267/STF.
1. Salvante casos timbrados pela excepcionalidade, inocorrente na
espécie, o Mandado de Segurança não é ação adequada para ferretar
ato sujeito a recurso previsto na lei processual ou suscetível de
modificação por via de correição.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial,
por maioria, denegou a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Felix
Fischer e Gilson Dipp que concediam a ordem."Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
Eliana Calmon, Franciulli Netto, Fontes de Alencar e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes ocasionalmente, nesta
assentada, os Srs. Ministros Nilson Naves (Presidente), Edson
Vidigal e Humberto Gomes de Barros. Ausentes justificadamente, nesta
assentada, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Francisco
Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Francisco Peçanha Martins não participaram do julgamento
(RISTJ, art. 162,  § 2º). Não votou o Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito que, à época do início do julgamento, não fazia
parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 7950>>-SP, <<RMS 14481>>-MG, <<RMS 13122>>-MS,
           <<RMS 7799>>-MS, <<RMS 7975>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, VICE-PRESIDENTE, STJ, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO
ORDINARIO, DESTINAÇÃO, STF, MOTIVO, RECORRENTE, NÃO RECOLHIMENTO,
PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, DECORRENCIA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, RECURSO CABIVEL, AGRAVO REGIMENTAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
VICE-PRESIDENTE, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ,
CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00258 ART:00545
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002