HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES.
PORTE  DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR FURTO ANTERIOR
MUITO  ANTIGA.  FINS  DO DIREITO PENAL. NECESSIDADE ESTRITA DA PENA.
MINORANTE  PREVISTA  NO  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  N. 11.343/2006.
REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Em  relação  à  conduta de porte de drogas para consumo próprio,
esta  Corte  Superior  de  Justiça possui o entendimento de que: "se
contravenções  penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão
de  gerar  reincidência (art. 63 do Código Penal), também o crime de
posse de drogas para consumo próprio, punível com medidas muito mais
brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo, se a condenação não
se  presta para configurar reincidência, também não pode, pelo mesmo
raciocínio,  configurar  antecedente criminal desfavorável" (AgRg no
HC n. 520.646/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/10/2019).
2.  Embora, recentemente, tenha o Supremo Tribunal Federal decidido,
ao julgar o RE n. 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento
dos   maus   antecedentes   o  prazo  quinquenal  de  prescrição  da
reincidência,   previsto  no  art.  64,  I,  do  Código  Penal,  tal
compreensão, em nome da razoabilidade e dos fins do Direito Penal, e
das peculiaridades do caso concreto - que o distinguem em relação ao
precedente  -  deve  ser  relativizado,  de sorte a afastar registro
anterior  do  acusado,  quando,  dado  o  longo  tempo  transcorrido
(trânsito  em  julgado  há  17  anos)  e  a  ausência  de particular
gravidade  (crime  de  furto),  não  pode denotar o excessivo relevo
atribuído pelas instâncias de origem.
3.  A  imposição de uma sanção penal representa o mais invasivo grau
de interferência estatal na liberdade do indivíduo, o que, de plano,
exige   que  a  atividade  concretamente  punitiva  -  mais  do  que
abstratamente   sancionadora   -   se  dê,  sempre,  em  caráter  de
excepcionalidade, nos casos em que seja realmente necessário punir o
infrator  da  lei  penal, e punir na medida certa, sem acréscimos ou
malefícios que não derivem da estrita necessidade, como já dispunha,
em  1789, o art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
("A  lei  apenas  deve  estabelecer  penas  estrita  e evidentemente
necessárias...").
3.  O  Direito Penal é ciência humana, vinculada à realidade e desta
não  pode  se  desprender na sua interpretação e aplicação, dadas as
consequências  extremamente  gravosas  no  âmbito  da liberdade e da
personalidade do indivíduo.
4.  A  Ciência  Penal "não é só a sistematização hierárquica da lei,
mas, antes de tudo, e acima de tudo, a revelação do seu escopo, para
ajustá-la   a  fatos  humanos,  a  almas  humanas,  a  episódios  do
espetáculo  dramático  da  vida.  O crime não é somente uma abstrata
noção  jurídica,  mas um fato do mundo sensível, e o criminoso não é
um  impessoal  "modelo  de  fábrica",  mas  um  trecho  flagrante da
humanidade. A ciência que estuda, interpreta e sistematiza o direito
penal  não  pode  fazer-se cega à realidade, sob pena de degradar-se
numa  sucessão  de fórmulas vazias, numa platitude obsedante de mapa
mural   de  geometria.  Ao  invés  de  librar-se  aos  pináculos  da
dogmática,  tem  de  vir para o chão do átrio onde escoa o rumor das
ruas,  o vozeio da multidão, o estrépito da vida, o fragor do mundo,
o bramido da tragédia humana (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código
Penal, v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 86).
5.  Diante  das  peculiaridades  deste  caso  concreto  relativas às
anotações   anteriores   do   paciente,   há   de   ser  afastada  a
desfavorabilidade    da    circunstância   judicial   relativa   aos
antecedentes.
6.  Uma  vez  afastada  a  conclusão  de  que o paciente possui maus
antecedentes,  e  porque  ele  é tecnicamente primário, possuidor de
bons  antecedentes  e  não  há,  nos  autos,  elementos  concretos a
evidenciar  sua  dedicação  a atividades delituosas ou integração em
organização criminosa, é de se lhe aplicar a minorante prevista no §
4º  do  art.  33 da Lei n. 11.343/2006. E, visto que a quantidade de
drogas  apreendidas não foi elevada, mostra-se adequada e suficiente
a redução de pena no patamar máximo de 2/3.
7. Tendo em vista que o paciente foi condenado a reprimenda inferior
a  4 anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito,
possuidor  de  bons  antecedentes,  teve a pena-base estabelecida no
mínimo  legal  e foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do
art.  33  da  Lei  n.  11.343/2006,  mostra-se devida a imposição do
regime  inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do
Código  Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
8.  Ordem  concedida, para: a) afastar a conclusão de que o paciente
possui  maus  antecedentes;  b)  reduzir  a  sua pena-base ao mínimo
legal;  c)  reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3 e,
por  conseguinte,  reduzir  a sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de
reclusão  e  pagamento  de 166 dias-multa; d) fixar o regime inicial
aberto de cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - REINCIDÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 520646>>-SP
(DIREITO AO ESQUECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1334097>>-RJ,
         <<REsp 1335153>>-RJ,
         <<HC 256210>>-SP,
         <<REsp 1160440>>-MG
   STF - [[HC 126315]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,81 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00063
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:INT DCL:****** ANO:1948
*****  DUDH    DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
        ART:00008