AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1962355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
PARA AGUARDAR A FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA
DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELAS TURMAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. No que concerne à pretensão de sobrestamento do feito, a fim de
que se aguarde o julgamento do HC n. 185.913/DF, em trâmite perante
o Supremo Tribunal Federal, não obstante não se desconheça que o
mencionado writ, de relatoria do Ministro GILMAR MENDES - no qual se
discute a eventual aplicação do artigo 5º, inciso XL, da
Constituição Federal a normas de natureza mista ou processual com
conteúdo material, atrelada à controvérsia envolvendo a
retroatividade do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal
(ANPP), previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 -, teve seu julgamento afetado
ao Plenário da Suprema Corte, com vistas à fixação de tese sobre o
tema, não há notícia de que a repercussão geral do tema tenha sido
reconhecida, tampouco de que o STF tenha determinado a suspensão do
julgamento dos feitos que versem sobre a questão.
2. No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em
8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do
julgamento do REsp n. 1.890.343/SC e do REsp n. 1.890.344/RS, à
sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo n. 1098, cuja
controvérsia foi delimitada como a "(im)possibilidade de acordo de
não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia" -, o
referido órgão colegiado, acolhendo proposta do Relator, decidiu não
determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem
sobre a matéria jurídica em questão.
3. Não reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo pelo
Supremo Tribunal Federal, tampouco determinado pela referida Corte
ou por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem
a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento.
Precedentes.
4. É firme, ainda, a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que "o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso
especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da
matéria afetada como representativa da controvérsia somente em
relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos
apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg
no REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
23/6/2015, DJe 3/8/2015).
5. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que, "[...] enquanto não houver decisão com caráter
vinculante, deve prevalecer a atual jurisprudência dos tribunais
superiores [...]" (AgInt no REsp 1849567/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe
3/8/2020).
6. Conforme consignado no decisum recorrido, "[...] ambas as Turmas
que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça
alinharam a compreensão de que a retroatividade do art. 28-A, do
CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com
o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já
encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias,
estando o feito sentenciado, como na espécie. Precedentes: [,,,]"
(e-STJ fl. 494).
7. In casu, a denúncia foi recebida em 23/8/2018 (e-STJ fls. 56 e
329), isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em
23/1/2020, o que torna inviável a aplicação retroativa do Acordo de
Não Persecução Penal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - AFETAÇÃO
AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL - INOCORRÊNCIA
DE SUSPENSÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1890343>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1890344>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1244304>>-RS,
         <<AgRg no HC 680055>>-SP,
         <<AgRg no HC 653590>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1826281>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1377687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  709980  GO  2021/0384932-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022