MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  AUDITOR-FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO    DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ART.  132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO
FISCAL".  ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE INSTAURADORA
DA PERSECUÇÃO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE TER COMUNICADO OS ILÍCITOS AOS
ÓRGÃOS  DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
NO  BOJO  DA AÇÃO PENAL. MERO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
DO  CARGO  DE  CORREGEDOR.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  ROBUSTAS ACERCA DA
EMISSÃO   DE  JUÍZO  DE  VALOR  PRÉVIO  E  QUE  TIVESSE  POR  CONDÃO
INFLUENCIAR  NA  FORMAÇÃO  DO  JUÍZO  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE E DA
AUTORIDADE JULGADORA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Pretende  o  impetrante, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil,  a  concessão da segurança para anular a Portaria 243, de 02
de  junho  de  2014 , do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda,
que  lhe  impôs  pena  de  demissão  do  cargo público anteriormente
ocupado, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art.
132,  IV,  da  Lei  8.112/1990,  ao  fundamento  de que a decisão de
instauração do PAD foi realizada pela mesma autoridade que denunciou
e  representou  contra  ele  junto  à  Polícia  Federal, que agiu em
parceria  com  a  Polícia Federal e o Ministério Público Federal nas
investigações  policiais  resultantes na "Operação Paraíso Fiscal" e
que  foi  arrolada e inquirida como testemunha de acusação no âmbito
das ações penais intentadas pelo Parquet Federal.
2.  No  Processo Administrativo Disciplinar todos os que forem tomar
decisões  que  causem restrições na esfera jurídica de outrem ou que
participem da formação de juízo de valor acerca da existência ou não
de  ilícito  administrativo,  devem  que  agir com imparcialidade. A
imparcialidade   administrativa,   como   corolário   do   princípio
constitucional  da  impessoalidade,  além  de  serem uma garantia do
acusado,  trata-se  de  figura  que  envolve  o interesse do próprio
Estado,  na  busca  da  independência,  neutralidade  e  isenção  de
tratamento,  sem  as  quais  perderia  sua  legitimidade ao proferir
decisões viciadas pela impunidade ou perseguições, bem como objetiva
proteger   as   autoridades   públicas  e  os  membros  da  Comissão
Processante  de  pressões externas a fim de influenciar na tomada de
decisão contraria ou favorável ao servidor acusado.
3.  "O  princípio  da  impessoalidade,  ou  a  sua  versão europeia,
denominada   como   imparcialidade,  guardada  a  devida  proporção,
objetiva  evitar  que  a  Autoridade  administrativa revista os atos
praticados   por   sentimentos   pessoais,  onde  o  fim  público  é
substituído  por  interesses  subjetivo  tendo o aludido princípio o
condão  de  proibir  que a Administração trate de forma arbitrária e
desigual  os  administrados,  garantindo processos adequados, onde a
consecução  do  fim  público  não  permite  motivação  inverídica  e
desleal,  privilegiando-se  o  princípio  da  boa-fé, que deve estar
presente  em todos os sentidos, como fator de validade da atuação do
ente  público,  afinal  de contas, se todos são iguais perante a lei
(caput, do art. 5°, da CF), quiça perante a Administração Pública.
Nesse diapasão, o inciso XLI, do artigo 5°, da Constituição Federal,
confere  à  lei  o  poder  de  punir  discriminação  dos  direitos e
liberdades  fundamentais do cidadão" (MATTOS, Mauro Roberto Gomes de
Mattos. Tratado de Direito Administrativo Disciplinar. 2. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2010, pp. 130/131).
4. As Leis 8.112/1990 e 9.784/1999 preveem circunstâncias subjetivas
e objetivas de ordem individual (suspeição e impedimento), que podem
impedir   o   exercício   das   funções   por  parte  de  autoridade
administrativa no bojo do procedimento disciplinar, evitando, assim,
que  o  Processo  Administrativo  Disciplinar  fosse  utilizado para
alcançar outros meios que não a devida justiça.
5.  O  impedimento, de natureza objetiva, é vício grave e insanável,
que  pode  ser alegado a qualquer momento, devido ao comprometimento
total  do  julgador, o que gera a presunção absoluta de incapacidade
do  servidor  público, decorre de expressa previsão legal e deve ser
obrigatoriamente  comunicada  sua  ocorrência à autoridade superior,
sob  pena de falta grave para efeitos disciplinares. Por outro lado,
a suspeição, de natureza subjetiva e que gera uma presunção relativa
de  incapacidade,  derivada de um fato não provado, mas estabelecido
por  presunção,  confere  ao  suspeito a circunstância de tornar sua
conduta  parcial  em determinada situação jurídica, deve ser alegada
pelo  interessado  na primeira oportunidade que lhe couber falar nos
autos, de modo que a sua não arguição a tempo enseja a preclusão.
6.  In  casu,  sustenta  o  impetrante a existência de impedimento e
suspeição  da Autoridade instauradora do PAD ao argumento de que ela
já  possuiria  juízo  de  valor  formado antes mesmo de determinar a
instauração  do  PAD,  porquanto  teria  denunciado  dos  ilícitos e
participado ativamente de Operação Policial deflagrada previamente à
persecução  disciplinar, além de ter prestado depoimento na condição
de testemunha no bojo da ação penal intentada contra o impetrante.
Contudo,  do  exame  das provas pré-constituídas acostadas aos autos
não se verifica que a autoridade que determinou a instauração do PAD
agiu investida de interesses pessoais.
7.  A  autoridade  instauradora  do  PAD,  Chefe  do  Escritório  de
Corregedoria  da  Receita  Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, ao
aprovar  a  proposta  de  instauração  de  PAD  para apurar supostas
irregularidades  funcionais  cometidas  pelo impetrante no exercício
das  atribuições  do  cargo público anteriormente ocupado, objeto de
denúncia  formulada  pelo  então  Delegado  Adjunto  da Delegacia da
Receita   Federal   do   Brasil  em  Osasco/SP  em  25/10/2010,  sob
investigação  no  curso da "Operação Paraíso Fiscal", realizada pelo
Departamento  de  Polícia  Federal, e narrados em denúncia oferecida
pelo   Ministério  Público  Federal  contra  servidores  lotados  na
Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Osasco/SP (DRF/OSA), nos
termos  do  documento  acostado  às fls. 51/55-e, o fez nos estritos
limites  de suas atribuições funcionais previstas no art. 143 da Lei
8.112/1990  e  nos  arts. 18 c/c 24, do Regimento Interno da Receita
Federal  do  Brasil, aprovado pela Portaria MF 203/2012, sob pena de
não o fazendo incorrer em ilícito penal (art. 320 do Código Penal).
8.  O fato da Autoridade Instauradora do PAD ter encaminhado noticia
criminis  aos  órgãos  de  segurança  pública  e  ter participado de
Operação Policial deflagrada pela Polícia Federal deu-se em razão de
que  a  nova  denúncia  oferecida  pelo  então  Delegado  Adjunto da
Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP, em 25/10/2010,
guardava  relação  com  informações  já  conhecidas e em análise por
aquela  unidade  correcional,  conferindo-se tratamento coordenado e
conjunto   às  diversas  denúncias  existentes,  além  de  tal  agir
tratar-se  do  cumprimento  do  dever  contido no § 3° do art. 5° do
Código  de  Processo  Penal, segundo o qual "qualquer pessoa do povo
que  tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba
ação  pública  poderá,  verbalmente  ou  por  escrito, comunicá-la à
autoridade   policial,   e   esta,   verificada  a  procedência  das
informações, mandará instaurar inquérito".
9.  A  participação  como  testemunha  no  bojo  de  outro PAD ou de
demandas  judiciais,  por  si  só,  não  tem  o  condão de ensejar o
reconhecimento  do  impedimento, hipótese em que deve-se analisar, a
partir  de  provas  robustas,  o teor das declarações prestadas e se
houve  a  emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca
das irregularidades imputadas ao acusado.
10.  No presente caso, o impetrante não logrou comprovar através das
provas  pré-constituídas  acostadas  aos  autos  que o depoimento da
Autoridade  instauradora  do  PAD  teria  sido carregado de juízo de
valor,  apta a ensejar a quebra da imparcialidade e o reconhecimento
do  impedimento ou da suspeição. Isto porque o impetrante limitou-se
a  colacionar  aos autos apenas a transcrição do suposto depoimento,
insuficiente  para  comprovar  tais  declarações,  hipótese em que o
impetrante  deveria  ter colacionado aos autos a cópia do respectivo
Termo  de  Depoimento devidamente subscrita pelo magistrado condutor
da ação penal, pela testemunha e pelas partes.
11.   A  simples  oitiva  de  membro  da  Comissão  Processante,  da
Autoridade  julgadora  ou da Autoridade instauradora como testemunha
ou  informante no bojo de outro processo administrativo ou até mesmo
penal,  por  si  só,  não  tem condão de, automaticamente, ensejar o
reconhecimento   da   quebra   da   imparcialidade,   sob   pena  de
reconhecer-se  que bastaria ao investigado arrolar algum destes como
testemunhas  no  bojo  de  outro  procedimento  a  fim  de  lograr o
reconhecimento de parcialidade e, consequente, a nulidade do próprio
Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes da 1ª Seção do STJ.
12.  O  reconhecimento  do  impedimento, em razão de ter sido ouvido
como  testemunhas  no  âmbito  da  ação  penal  ou em outro processo
administrativo  disciplinar,  relacionados  ao mesmo fato, demanda a
efetiva  comprovação  de  que  o depoimento prestado, na condição de
testemunha,  carregue  opinião  pessoal  ou  prejulgamento  sobre  a
conduta do servidor indiciado, o que não restou evidenciado no caso.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO -
AUTORIDADE JULGADORA - COMISSÃO PROCESSANTE - TESTEMUNHA)
     STJ - <<MS 21076>>-DF, <<MS 20994>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Paraíso Fiscal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143   ART:00149   PAR:00002   ART:00150
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002   ART:00019   ART:00020   ART:00021
LEG:FED PRT:000203 ANO:2012
        ART:00018   ART:00024
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
(REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIRFB)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   PAR:00003