RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS
DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE. MENSALIDADES. CALCULADAS MEDIANTE
COMPLEXA EQUAÇÃO ATUARIAL. APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA
INDIVIDUAL - AASI. ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES
JURÍDICAS. DEPENDÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES E  DA
CLARIVIDÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA
AMPLIAR O CONTEÚDO OBRIGACIONAL. INVIABILIDADE.
1. A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa
disposição do art. 197 da CF deixam límpido que a operação de plano
ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da
leitura do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 a inequívoca
preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos
planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de
custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas
pelo Consu.
2. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras
de planos de saúde e as seguradoras não têm a obrigação de arcar
com próteses e órteses e seus acessórios não ligados a ato
cirúrgico. Portanto, o que define a cobertura legal mínima
obrigatória é colocação extremamente sutil: o fornecimento do
dispositivo é vinculado (entenda-se necessário) para que o ato
cirúrgico atinja sua finalidade, o que não ocorre na situação
contrária quando, sendo desnecessário ato cirúrgico - caso do
vindicado aparelho auditivo de amplificação sonora individual -,
precisa-se de órtese ou de prótese.
3. Por um lado, a segurança das relações jurídicas depende da
lealdade, da equivalência das prestações e contraprestações, da
confiança recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da
coerência e clarividência dos direitos e obrigações. Por outro lado,
se ocorrem motivos que justifiquem a intervenção judicial em lei
permitida, há de realizar-se para a decretação da nulidade ou da
resolução do contrato, nunca para a modificação do seu conteúdo - o
que se justifica, ademais, como decorrência do próprio princípio da
autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do
juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se,
ferindo a liberdade de contratar.
4. Como cediço e realçado em precedente do STF, na esfera de
repercussão geral (RE n. 948.634/RS), não se pode ignorar que a
contraprestação paga pelo usuário do plano de saúde é atrelada aos
riscos assumidos pela operadora, calculada de maneira a permitir
que, em uma complexa equação atuarial, seja suficiente para custear
as coberturas contratuais e cobrir os custos de administração, além
de, naturalmente, gerar os justos lucros. Nesse contexto, eventual
modificação, a posteriori, das obrigações contratuais, a par de
ocasionar insegurança jurídica, implica inegável desequilíbrio
contratual e enriquecimento sem causa para os usuários dos planos de
saúde.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP,
         <<REsp 80036>>-SP,
         <<REsp 1846502>>-DF
(PLANOS DE SAÚDE - PREVISÃO DE RISCOS - LÓGICA ATUARIAL)
   STF - [[RE 948634]]-RS
(PLANOS DE SAÚDE - PRÓTESES E ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO)
   STJ - <<REsp 1673822>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1848717>>-MT,
         <<REsp 1741618>>-DF
(PLANOS DE SAÚDE - UNIVERSALIZAÇÃO DA COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032)
Informações complementares:      "[...] 'as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos
planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº
9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de
normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há
evidente prevalência da lei especial nova' [...]".
     "[...] 'a universalização da cobertura - apesar de garantida
pelo constituinte originário no artigo 198 da Constituição Federal e
considerada um dos princípios basilares das ações e serviços
públicos de saúde, nos termos do artigo 7º da Lei 8.080/90, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
e dá outras providências" - não pode ser imposta de modo completo e
sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da
Constituição Federal e 4º da Lei n. 8.080/90, "a assistência à saúde
de iniciativa privada é exercida em caráter complementar'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00006 ART:00196 ART:00197
        ART:00198 ART:00199 ART:00200
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00007 ART:00022 PAR:00001 ART:0035G
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020 PAR:00002 PAR:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007