AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS
AO PARQUET PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DELITO COM PENA MÍNIMA
SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL.
TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP
APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A ausência de remessa dos autos ao Parquet para oferecimento de
acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação e,
tampouco analisada pela Corte paulista, tratando-se, portanto, de
matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível
sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
- Não obstante isso,  verifica-se, de plano, o não preenchimento de
um dos requisitos exigidos para a propositura do acordo, porquanto
apesar de o delito de tráfico de drogas ser daqueles cometidos sem
violência ou grava ameaça à pessoa, ele conta com uma pena mínima de
5 anos de reclusão.
- Ademais, não é possível a aplicação do acordo de não persecução
penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal após o
recebimento da denúncia, em respeito ao princípio do tempus regit
actum, consignado no art. 2º do  Código de Processo Penal. Desse
modo, apesar de o acórdão de apelação que confirmou a condenação do
paciente, haver sido proferido em 20/3/2019, quando já estava em
vigor a Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), a denúncia contra ele já
havia sido recebida, tanto é assim, que houve sentença condenatória
exarada em 20/11/2018. Precedentes.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo  para  o
aumento  da  pena-base  em  razão do reconhecimento  das
circunstâncias judiciais  desfavoráveis,  tampouco  em  razão  de
circunstância  agravante  ou  atenuante, cabendo  ao  julgador,
dentro  do  seu  livre  convencimento  motivado,  sopesar  as
circunstâncias  do  caso  concreto  e  quantificar  a  pena,
observados  os  princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade.
- A  expressiva  quantidade  e  natureza especialmente  deletéria
do  entorpecente  apreendido - 980 gramas  de  cocaína -, justificam
a fração de redução no piso legal de 1/6, nos termos do art. 42, da
Lei n. 11.343/2006, haja vista que, na ausência de indicação pelo
legislador das balizas para o quantum da redução aludida, a natureza
e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição
de tal índice. Precedentes.
- Inalterado  o  montante  da  sanção  (4  anos  e  2  meses  de
reclusão),  ficam mantidos o regime inicial semiaberto e a negativa
de substituição da pena privativa de liberdade por medidas
restritivas de direitos por imperativo legal, nos termos do art. 33,
§ 2º, "b", e do art. 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL - ATOS PROCESSUAIS - VALIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STF - [[AI AgR 853545]]
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA
- NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 490432>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 343759>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 980 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042