AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E
7, AMBAS DO STJ.
I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.
contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres ? ANTT
objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de
reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços
de transporte ferroviário de cargas na Malha Sul. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade
imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da
coisa julgada administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi
reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia a
respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o
processo administrativo questionado, levando em consideração os
fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a
pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - O Tribunal a quo assim decidiu (fls. 1.775-1.776):
"Acresça-se que, de acordo com a Notificação de Infração
URRS014/2011, decorrente do processo administrativo n.º
50520.063757/2010-93, os fatos imputados à autora - 'não promover a
reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar
prestação de serviço adequado', em relação ao trecho ferroviário de
Iperó a Pinhalzinho, Itaboa a Apiaí e uvaranas a Pinhalzinho - foram
objetivamente descritos no relatório de inspeção e configuram, em
tese, infração ao Inciso X, parágrafo 9.1 - cláusula nona, do
Contrato de Concessão (CONTR6 do evento 1). Nesse aspecto, é
irretocável a sentença: 2.5. Não procedem as alegações de que a
autuação não foi motivada.O auto de infração foi lavrado com
fundamento em um extenso relatório de inspeção técnica programada
elaborado por técnicos da ANTT (Evento 1,PROCADM13, páginas 11), no
qual foi relacionado um grande número de equipamentos que não foram
repostos pela ALL, todos necessários à prestação de um serviço de
transporte ferroviário adequado. Por exemplo, foram constatados em
vários trechos trilhos patinados, dormentes inservíveis, trilhos
desgastados finos, trilhos corrugados, flambagem (torção)de trilhos,
juntas defeituosas, falta de parafusos, etc, sendo que muitos
trilhos estão em final de sua vida útil, reclamando, portanto, a sua
substituição. Vale lembrar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99
prevê que a motivação pode 'consistir em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato'.
Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou
relatórios anteriores não o torna nulo. Por idênticas razões, não
são nulas a DECISÃOGEFER/SUCAR, de 04 de novembro de 2011, e a
decisão que apreciou o recurso administrativo."
IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados (arts. 2° e 50 da Lei n. 9.784/1999), seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da
disposição da Súmula n. 7/STJ.
V - Quanto à alegação de negativa de vigência do art. 6° da Lei n.
8.987/1995 e do art. 3°, § 1°, do Decreto n. 4.130/2002 e o
consequente argumento de que a cláusula contratual infringida deve
ser interpretada à luz da legislação federal, que é genérica e
carece de elaboração de norma técnica complementar, sem a qual a
penalidade não lhe poderia ter sido imposta.
VI - No particular, o Tribunal a quo, com lastro no conjunto
probatório constante dos autos, assim decidiu à fl. 1.776: "Também
não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não
estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas
impostas pela ANTT. De igual modo, não procedem os argumentos de que
foi penalizada por supostamente infringir normas técnicas que nunca
foram editadas pela ANTT. O contrato de concessão firmado com a ANTT
é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária,
inclui-se a de 'Promover a reposição de bens e equipamentos
vinculados à CONCESSÃO, bem como a aquisição de novos bens, de forma
a assegurar prestação de serviço adequado' (item 9.1, X). Percebe-se
que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua
responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de
tonelagem transportadas. Além disso, as infrações cometidas pela ALL
são tão claras, e o relatório técnico elaborado pela ANTT bem
demonstra isso, que não havia necessidade alguma - pelo menos neste
caso - de a ANTT elaborar norma técnica destinada a informar a ALL
sobre quais seriam os bens e equipamentos a serem repostos. A ALL é
uma empresa voltada ao transporte ferroviário de cargas, de modo que
ela sabe muito bem que não pode, por exemplo, manterem suas linhas
ferroviárias trilhos finos, corrugados e patinados, ou dormentes
inservíveis."
VII - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo
Tribunal recorrido, porquanto tal providência demandaria o
revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência
deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se
discutir, em recurso especial, questões relacionadas à
caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a
exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas
Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt no AREsp n.
1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt no AREsp n.
1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
VIII  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483931>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1589232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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