AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. JULGAMENTO
IMEDIATO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
POSTERIOR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO PRISIONAL. MERA REMISSÃO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA
PRISÃO. ACRÉSCIMO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A legislação processual vigente e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, autorizam a prolação de decisão monocrática,
antes da manifestação do Ministério Público. A conclusão decorre da
interpretação das disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que não afastam
do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se
conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg
no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe
22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC
37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).
2. A mera remissão à manifestação ministerial não desincumbe o órgão
julgador do dever de fundamentar adequadamente os motivos pelos
quais reputa necessário o recolhimento cautelar do Acusado ao
cárcere. Precedentes.
3. O "acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente". (HC n.
426.550/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ACRÉSCIMO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL - MERA REMISSÃO À
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO À
FUNDAMENTAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 216659>>-SP,
         <<RHC 139328>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 PAR:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202