AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. FIXAÇÃO EM
1/6. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. REGIME SEMIABERTO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Acórdão da apelação já transitado em julgado. Cabimento de
revisão criminal.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso.
3. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da
minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e
máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa
modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das
drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra
etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp
1.628.219/AM, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017) -
(AgRg no HC n. 624.797/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
09/03/2021).
4. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento
motivado - fundamentou, com base em argumento idôneo e específico
dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, ocasião em
que fez menção à quantidade de drogas apreendidas em poder do
acusado (AgRg no HC n. 598.643/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 12/11/2020).
5. Considerando que "o réu é primário e não ostenta antecedentes,
tendo as circunstâncias judiciais sido favoravelmente sopesadas, com
a imposição de pena final superior a 04 (quatro) e inferior a 08
(oito) anos" e, portanto, em conformidade com os termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como da Súmula n. 440/STJ, de rigor
a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena (AgRg
no AREsp n. 1.638.542/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
29/10/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO
REDUZIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 624797>>-MG,
         <<AgRg no HC 598643>>-MA,
         <<AgRg no HC 523145>>-MG,
         <<REsp 1833191>>-SP
(PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS - RÉU PRIMÁRIO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638542>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3.700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440