AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1685306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP. INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE INDICAÇÃO
ADEQUADA DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FOI PUBLICADO O ÚNICO JULGADO
QUE SE PRESTARIA, EM TESE, A FAZER AS VEZES DE ACÓRDÃO PARADIGMA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ e do art. 1.043, incisos
I e III, do Código de Processo Civil, os embargos de divergência são
cabíveis contra julgados prolatados por órgãos colegiados do
Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível sua interposição
em adversidade à decisão monocrática do relator.
2. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou
de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo
com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos
legais e regimentais aplicáveis à espécie" (AgRg nos EREsp
1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
3. Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em
recurso especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em
embargos de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos
acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito
processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 244731>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE CONTEXTOS FÁTICOS
SIMILARES)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1376499>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1029770>>-DF,
         <<AgRg nos EAREsp 44854>>-MG
Informações complementares:      "Se, eventualmente, o julgado embargado tivesse aplicado
erroneamente ou deixado de aplicar entendimento sumulado, teria
incorrido em erro de julgamento que não pode ser corrigido pela via
dos embargos de divergência, já que a finalidade dos embargos de
divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e, portanto, não podem ser utilizados como nova via
recursal, visando a corrigir eventual equívoco ou controvérsia
advinda do julgamento do próprio recurso especial".
     "[...] para a caracterização da divergência, é necessário que
as teses jurídicas apontadas como contraditórias tenham sido
proferidas em contextos fáticos similares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266