PETIÇÃO (Pet)
Processo: 7475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   REGIME   GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  SEGURADO
ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO.  INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE
AO  MENOS  PARCIAL COM COM O PERÍODO ALMEJADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ
CONSOLIDADA.
Identificação   da   Controvérsia   1.   Trata-se  de  Incidente  de
Uniformização  de  Jurisprudência apresentado contra acórdão exarado
pela  Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Especiais  Federais, para fazer valer o entendimento de que o início
de  prova  material para comprovação do tempo de serviço de segurado
especial não precisaria ser contemporâneo aos fatos alegados.
2.  Segundo  o  acórdão  recorrido:  "O  período de atividade rural,
objeto  da  comprovação  colimada,  vai  de  10-08-74  a 30-06-79. O
documento  apresentado  a  titulo  de  início  de prova material e a
certidão de nascimento da parte autora, que nasceu em 10-08-55" (fl.
17).  Portanto,  o referido documento não é contemporâneo ao período
objeto  da  comprovação  colimada.  É  anterior, em muito, ao início
desse  período.  A  questão  nuclear não reside na possibilidade, em
tese,  de  aceitação  desse  tipo  de documento como início de prova
material,  mas  na  sua contemporaneidade. Ora, esta Turma já firmou
entendimento  no  sentido  de  que,  embora  não  seja  necessária a
apresentação  de documento para cada período que constitua objeto da
comprovação  do  tempo  de  serviço colimada, é imprescindível que a
documentação  apresentada  seja  pelo  menos  contemporânea  a  esse
período. Assim, o único documento acostado aos autos é a certidão de
nascimento  da  própria  autora, que nasceu em 10.8.1956, enquanto o
período  laboral  que  ela  pretende provar refere-se ao lapso entre
10.8.1974 a 30.6.1979.
Resolução  da  Tese  3. É consabido que a jurisprudência do STJ está
consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada
em  início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149/STJ:
"A  prova  exclusivamente  testemunhal  não  basta  a comprovação da
atividade   rurícola,   para   efeito   da   obtenção  de  beneficio
previdenciário".
4.  Para  o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural,
apesar  de  não haver exigência legal de que o documento apresentado
como  início  de  prova  material abranja todo o período que se quer
comprovar,  é  preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por
uma  fração do lapso de trabalho rural pretendido. Na mesma linha de
compreensão:  AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015; AgRg no AREsp 563.076/MS,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
3.9.2015;  AgRg  no  REsp 1.398.410/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 24.10.2013; AgRg no AREsp 789.773/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14.3.2016; AgRg
no  AREsp  380.664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  11.10.2013;  AgRg  no  AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  4.10.2013; AgRg no AREsp 334.191/PR,
Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 12.9.2013; AgRg no
REsp 1.148.294/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe  25.2.2016;  AR  3.994/SP,  Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca, Terceira Seção, DJe 1º.10.2015.
5.   A   decisão   impugnada   está,   portanto,  de  acordo  com  a
jurisprudência  consolidada  do  STJ,  já  que  a  parte  recorrente
apresentou apenas sua certidão de nascimento (10.8.1956) como início
de  prova  material,  datada em momento muito anterior ao período de
trabalho rural que pretende comprovar (10.8.1974 a 30.6.1979).
6. Pedido de Uniformização de Jurisprudência desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina       Helena      Costa      votaram      com      o      Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - CONTEMPORANEIDADE DA PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1148294>>-SP, <<AR 3994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 635476>>-SP, <<AgRg no AREsp 563076>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 789773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149