AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA
PELA AGRAVADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS QUE
REGULAMENTAVAM A COBRANÇA DE IPVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO
DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DISPENSANDO A AGRAVADA DO PAGAMENTO DA MORA, NA FORMA DO
ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim
de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a
Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de
Janeiro ? Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende
ser aplicável o art. 175 do Código Tributário Estadual. No Tribunal
a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No caso dos autos, foi interposto pelo Estado do Rio de
Janeiro agravo de instrumento contra decisão que procedeu a novo
deferimento de tutela antecipada para o fim de determinar a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal de
origem deu provimento ao agravo para fazer retornar ao ?ao status
quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente
deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua
integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora?.
(fl. 55).
IV - Impende observar que as tutelas provisórias de natureza
cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. Por
não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito
reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final.
V - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por
analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (enunciado
n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n.
1.447.307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
9/9/2019 e AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018.
VI - Ainda que superado esse óbice, sobre a alegada ofensa aos arts.
1.015 do CPC/2015 e 151 do CTN, tem-se que o reexame do acórdão
recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela
que esse fundamento decisório ? acerca do cabimento de agravo de
instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela
provisória, bem assim da ausência de hipótese de suspensão da
exigibilidade, diante da reforma da decisão pelo Tribunal de origem
? é suficiente para manter o acórdão. Ocorre que não foi
suficientemente rebatido no recurso especial.
VII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA
735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP
(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1389204>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000735