AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO,
PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA
PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdãopublicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO,
contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Execução Fiscal ajuizada
pela parte ora agravada, indeferira o pedido de acesso ao sistema
RENAJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo
de Instrumento. A decisão agravada deu provimento ao Recurso
Especial do INMETRO.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada de ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob
o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de
que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da
realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por
parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de
bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010).
V. Na esteira dessa orientação, o STJ firmou entendimento pela
possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD,
RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens
do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à
disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus
créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp
1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017.
Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, merece ser mantida a decisão agravada.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SISTEMA BACEN-JUD - ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006 - PROVA DE
EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM
PENHORADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218, 219)
(SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1845322>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
         <<REsp 1667420>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1184039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006