RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PODER CONCEDENTE.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTADOS MEIOS DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COISA
JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. EXATO MOMENTO DA INSOLVÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos
7º, 9º, 10, 503, § 1º, II, 506, 513, § 5º, do CPC apontados como
violados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão
hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da
referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no
juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a
supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e
356/STF.
2. O Tribunal a quo adotou orientação consonante ao entendimento do
STJ, segundo o qual, a responsabilidade do Poder Concedente é
subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário
não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que
deu causa.
3. Quanto ao termo inicial para a pretensão executória, como
afirmado pelo Tribunal de origem, inicia-se quando se constata que o
responsável executado não tem condições de honrar seus compromissos
sozinho. Há apenas um devedor principal. Contudo, na hipótese do não
cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responde
subsidiariamente pela obrigação, ou seja, quando realmente há o
"esgotamento de todos os meios de satisfação do crédito exequendo".
Precedentes: AgRg no AREsp 267.292/ES, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2013; REsp 1.135.927/MG, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 19/08/2010.
4. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente. No caso dos autos,
verifico que não foram respeitados tais requisitos legais e
regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o
que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea
"c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
5. Por fim, constatar o exato momento da falência da empresa
concessionária, se coincide ou não com o pedido da desconsideração
da personalidade,  a fim de verificar o momento inicial da contagem
do prazo prescricional conforme requerido, não é possível nesta
instância recursal, uma vez que não há precisão deste momento nos
autos.  Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido
pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria
fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior,
conforme determina a Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INCAPACIDADE DA
CONCESSIONÁRIA PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 267292>>-ES,
         <<REsp 1135927>>-MG
Informações complementares:      "[...] por envolver relação com ente estatal, ou seja, regido
pelos princípios do Direito Administrativo, no qual a
responsabilidade do Estado é  objetiva, tem-se que o  Município
deve responder em face do credor principal, podendo futuramente
exercer seu direito de regresso".
Acórdãos similares: REsp    1859524  SP  2020/0019390-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/08/2020
REsp    1843643  PR  2019/0311601-9  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1838165  RN  2019/0275302-8  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1838171  RS  2019/0275409-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019