RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1902700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI
9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 APENAS
SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR NORMA ESPECÍFICA. ART.
69 DA LEI 9.784/99. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.046.376/DF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Trata-se, na origem, de ação anulatória, proposta por ALL -
América Latina Logística Malha Sul S/A. em face da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a declaração de
nulidade dos atos administrativos praticados no curso do processo
administrativo 50520.010597/2004-11 - que decorreu do Auto de
Infração nº 516, lavrada pela Agência reguladora, em face de alegado
descumprimento de cláusula de contrato de arrendamento -, bem como
da multa aplicada no aludido processo administrativo. A autora,
concessionária dos serviços de transporte ferroviário de cargas,
alega que foi notificada da lavratura do Auto de Infração nº 516 e
da instauração do processo administrativo 50520.010597/2014-11 - por
alegado descumprimento da cláusula quarta, item III, do contrato de
arrendamento firmado com a União, que lhe impõe a obrigação de
"manter as condições de segurança operacional e responsabilizar-se
pela conservação e manutenção adequadas dos bens objeto deste
contrato, de acordo com as normas técnicas específicas e os manuais
e instruções fornecidos pelos fabricantes" -, processo no qual, após
defesa administrativa, houve imposição de multa, no valor de R$
582.549,36, mantida, após recurso administrativo. Em 1º Grau o
pedido foi julgado improcedente. Interposta Apelação, pela
concessionária, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento, sob
o fundamento de que não fora oportunizada a apresentação de
alegações finais, no processo administrativo, conforme determina o
art. 44 da Lei 9.784/99, anulando, assim, os atos realizados após a
fase em que deveria ter ocorrido a intimação da ora recorrida para
apresentação de alegações finais.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O STJ, ao apreciar o REsp 1.046.376/DF, julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "a Lei
9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração
Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se
aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei
específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis" (STJ,
REsp 1.046.376/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
23/03/2009).
V. Havendo, no caso, procedimento previsto na Resolução ANTT
442/2004 para o processo administrativo simplificado, não há falar
em incidência da Lei 9.784/99, que tem aplicação apenas de forma
subsidiária aos processos administrativos regulados por norma
específica, consoante o entendimento consolidado no mencionado
precedente qualificado.
VI. Na esteira desse entendimento, a Primeira e a Segunda Turmas
desta Corte firmaram a orientação no sentido de que o processo
administrativo simplificado, previsto na Resolução ANTT 442/2004,
possui respaldo na Lei 8.987/95 e na Lei 10.233/2001, de forma a
afastar a aplicação da Lei 9.784/99, por força de seu art. 69,
inexistindo, assim, cerceamento de defesa, em razão da não
oportunização de oferecimento de alegações finais, no âmbito do
processo administrativo simplificado. Nesse sentido: "A
regulamentação do processo administrativo simplificado, no âmbito da
ANTT, possui respaldo na Lei n. 8.987/95 e no art. 24, incisos IV e
XVIII, da Lei n. 10.233/2001. A Lei n. 9.784/1999 aplica-se de forma
subsidiária aos processos administrativos em geral, na hipótese de
haver lacuna normativa, o que não ocorre na situação em apreço. A
norma contida no art. 44 da Lei n. 9.784/1999, ao explicitar que o
administrado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 dias
após encerrada a instrução, pressupõe que seja efetivamente
inaugurada uma fase instrutória no feito administrativo, com a
apresentação de novas provas, colheita de depoimentos etc. Diante
dessas situações, a intimação do administrado faz-se necessária para
que ele possa trazer argumentos sobre as provas e fatos colhidos na
apuração promovida no curso do processo administrativo. Evita-se,
portanto, que a parte interessada seja surpreendida com um decisão
fundamentada em elementos de prova sobre os quais não lhe foi
facultada a oportunidade de contraditá-los. No âmbito do processo
administrativo simplificado, por sua vez, a parte é notificada para
apresentar defesa sobre os elementos constantes do auto de infração,
com a documentação que lhe for pertinente (art. 19, § 3º, III, do
Regulamento Anexo à Resolução n. 442/2004). Sendo desnecessário
maior aprofundamento instrutório, passa-se para a fase decisória,
remetendo-se os autos para a autoridade administrativa competente
proferir decisão nos termos da legislação de regência. A falta de
previsão na Resolução ANTT n. 442/2004 para oferecimento de
alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação
do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de
defesa em sua não oportunização" (STJ, REsp 1.723.086/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018). Em igual
sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.152.519/PR, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no
REsp 1.779.362/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/09/2019; AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2017.
VII. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser provido o Recurso
Especial.
VIII. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1046376>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 79)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1723086>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1152519>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779362>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1581109>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044 ART:00069
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)