AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  CORRUPÇÃO  ATIVA  E  PASSIVA. VENDA DE
LIMINARES   EM   PLANTÕES   JUDICIAIS.   CONEXÃO   INTERSUBJETIVA  E
INSTRUMENTAL/PROBATÓRIA.   JUSTA   CAUSA.   PRESENÇA   DE  ELEMENTOS
SATISFATÓRIOS  AO  DESENCADEAMENTO  DA  AÇÃO  CRIMINAL.  INÉPCIA  DA
DENÚNCIA.  PEÇA  QUE  ATENDE  ÀS  PRESCRIÇÕES  DO  ARTIGO 41 DO CPP.
OFERECIMENTO E SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS CONFIRMADAS POR MENSAGENS DE
TEXTO   TROCADAS  ENTRE  OS  ACUSADOS  E  CONFIRMADAS  PELA  EFETIVA
CONCRETIZAÇÃO   DAS   LIMINARES   PROMETIDAS,  TODAS  POSTERIORMENTE
CASSADAS  PELAS  RESPECTIVAS TURMAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA
DE  ELO ESTÁVEL E PERMANENTE A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO,
NO  TÓPICO.  DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA
DE  PRISÃO.  SUSPENSÃO  DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319,
INCISO  IV,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESEMBARGADOR. ART. 29 DA
LEI COMPLEMENTAR 35/1979.
FATOS  1.  Desembargador  do  Tribunal de Justiça do Ceará a quem se
imputa  a  venda  de,  pelo  menos,  cinco liminares identificadas a
presos  provisórios  e  condenados,  em  cinco  processos distintos.
Tratativas  prévias  estabelecidas  entre  o  filho  do magistrado e
advogados.  Intermediador  que  anunciava  abertamente  as datas dos
plantões  do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da
decisão,  solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as
petições  e  entregava  o  resultado prometido, o que culminou com a
indevida soltura de detentos. Advogados que se dispuseram a adquirir
o   resultado,  por  vezes  solicitando  que  outros  assinassem  as
petições,  como  forma de resguardo. COMPETÊNCIA DO STJ E CONEXÃO 2.
Não se pode reconhecer a corrupção passiva praticada por uns sem que
se  reconheça a ação dos demais, de corromperem ativamente. Cuida-se
de inafastável conexão objetiva-subjetiva e instrumental/probatória.
O  concerto prévio entre os agentes e a pluralidade de infrações por
eles  cometidas  criam  um  liame  que exige a unidade de processo e
julgamento.   Assim,   todos  os  fatos  devem  ser  apreciados  num
simultaneus  processus, pouco importando que alguns dos acusados não
detenham  prerrogativa  de  foro.  As  duas  modalidades  de conexão
constatadas impõem o processamento conjunto, ao menos neste momento.
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL 3. No exame das condições da ação e/ou
da  justa  causa  para  o  exercício da ação criminal, não se mostra
imprescindível a obtenção de um juízo de certeza acerca da autoria e
da  materialidade  delitivas,  indispensável,  apenas,  em  caso  de
eventual  julgamento  do  mérito.  Neste  momento  processual,  cabe
exclusivamente   indagar   sobre   a   plausibilidade  da  pretensão
acusatória, aqui satisfatoriamente demonstrada.
AFIRMADA INÉPCIA DA DENÚNCIA 4. Segundo entendimento jurisprudencial
consolidado,  a  alegação  de  eventual inépcia só pode ser acolhida
quando  demonstrada  inequívoca  deficiência  da  peça acusatória, a
impedir  a  compreensão  da  acusação  que  se  imputa, em flagrante
prejuízo  à  defesa,  ou  na  ocorrência  de  qualquer das situações
apontadas  no  artigo  395  do  CPP.  No  caso  em exame, a denúncia
demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado aos acusados, não
se  demitindo  de  descrever  de  modo  acendrado  e compreensível a
conduta  e  a  forma  de agir dos supostos autores dos fatos. Também
indicou  o  tempo e o resultado material do crime, de modo a atender
às prescrições do artigo 41 do CPP.
PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA 5. Há elementos que, ao
menos  em  juízo de cognição superficial, autorizam o recebimento da
denúncia.  Depois  de afastamento de sigilo de dados, somando-se aos
elementos  amealhados  em  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão
judicialmente  autorizada  e  ao  exame  dos  processos  nos quais o
magistrado  denunciado  atuou,  desponta a presença de elementos que
comprovam  a  existência  dos fatos e indícios razoáveis de autoria.
DESNECESSIDADE  DE  ATUAÇÃO  DIRETA  PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO -
CRIME  QUE  SE  PERFECTIBILIZA  MESMO QUANDO COMETIDO POR INTERPOSTA
PESSOA  6. O fato de o magistrado não ter mantido contato direto com
os  beneficiados  ou  com  os  advogados  não  afasta a sua eventual
responsabilidade,  tal  como  sustenta,  diante  da  convergência de
elementos  que  apontam  de  modo  seguro  para  a  inadequação  das
liminares concedidas e para a solicitação de vantagem pecuniária por
seu  filho.  A  formação do juízo de certeza é reservado ao final da
instrução, depois da ampla produção probatória. 7. Não desautoriza o
recebimento   da   denúncia   oferecida   contra   dois  acusados  a
circunstância  de  não  haverem  subscrito  peça processual. A prova
colhida  indica  que  participaram das tratativas características de
corrupção  passiva,  não  obstante  a petição tenha sido firmada por
terceiro.  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA  -  AUSÊNCIA  DE  ESTABILIDADE  E
PERMANÊNCIA  8.  Conquanto incontroverso o liame de amizade entre os
envolvidos  e  a adesão à comunidade criada em aplicativo eletrônico
no qual as tratativas criminosas eram entabuladas, não se pode dizer
ter  havido  formação de quadrilha ou associação criminosa. A bem da
verdade,  ali eram disponibilizados os serviços do magistrado a quem
tivesse  interesse  em  adquiri-los  e  era onde o filho do julgador
jactava-se   do   lucro  e  dos  resultados  auferidos,  organizando
comemorações  pós-plantões.  Não há notícia de repartição do produto
do  crime entre os demais e nem mesmo de que o grupo almejasse, como
um  todo,  vender decisões judiciais. A simples relação de amizade e
de  cumplicidade  dos  asseclas  para  com  os  crimes  supostamemte
praticados  pelo  magistrado e por seu filho, com aquisições de seus
serviços  de  forma  isolada, não é o suficiente para caracterizar a
reunião  estável  e permanente que tipifica a formação de quadrilha.
Dessa  forma,  a  mera participação em grupo criado em aplicativo no
qual eram oferecidos crimes, sem um vínculo estável e permanente que
os  unisse  na trama criminosa, mas cujo único ponto de convergência
era  serem  todos  clientes  de  um mesmo intermediador, não é o que
basta  para  a  configuração  do  crime de formação de quadrilha. Há
notícia,  é  verdade,  da  reunião  de  mais  de três pessoas para a
prática   de   um  desses  crimes  -  HC  0003003-67.2013.8.08.0000.
Trata-se,  todavia,  de união de vontades para a prática desse único
delito, que desautoriza a incidência do tipo do artigo 288 do Código
Penal.
MEDIDA   CAUTELAR  DE  AFASTAMENTO  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA  9.  Há  uma
quantidade  destacada  de  ocorrências que apontam de forma bastante
segura  para o comércio de decisões judiciais do Tribunal de Justiça
e  de  Juízos  da  Capital  do  Ceará,  diretamente relacionadas aos
plantões  do magistrado denunciado. Existe vasto conjunto de provas,
largamente  esquadrinhado  nas  decisões que motivaram o afastamento
dos  sigilos  e  as  buscas  e apreensões, tais como transcrições de
troca  de  mensagens  de  texto  e  de diálogos entre integrantes do
esquema. É inviável a manutenção no cargo de quem dele se valeu para
obter    vantagem    econômica,   libertando   presos   de   elevada
periculosidade  -  um  deles  envolvido no furto ao Banco Central em
Fortaleza.  Afastamento  que atende, primeiramente, à necessidade de
resguardo da ordem pública, seriamente comprometida pelo agir escuso
dos dois investigados.
10.  Medida  Cautelar  que serve à necessidade de estancar a ação do
magistrado. Indispensabilidade da providência como forma de permitir
o bom andamento do processo criminal e das apurações administrativas
que dela decorrerão. É desnecessário encarecer que para a cristalina
coleta  da  prova  nada recomenda e, ante de tudo, indica que esteja
ele suspenso do exercício do cargo. Instrução criminal que demandará
inquirição  de  testemunhas  -  partes  que  tiveram  ou  terão seus
processos  ainda  definitivamente  julgados.  Inviabilidade de que a
instrução  se  desenvolva de forma isenta com o agente no desempenho
do  cargo.  Afastamento que se impõe, nos mesmos moldes do procedido
na Ação Penal 825/DF, até o julgamento final da causa.
11. Denúncia parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade rejeitou a
preliminar  de  desmembramento  do  feito e recebeu, parcialmente, a
denúncia por corrupção passiva em relação a Carlos Rodrigues Feitosa
e  Fernando Carlos Oliveira Feitosa e por corrupção ativa em relação
aos  demais  denunciados;  rejeitou  a  denúncia  quanto ao crime de
formação  de  quadrilha  e  manteve  o  afastamento do Desembargador
Carlos  Rodrigues  Feitosa de seu cargo, até o julgamento final, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria  Thereza  de  Assis  Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram     oralmente    o    Dr.    Wagner    Natal    Batista,
Subprocurador-Geral  da República, o Dr. Rodrigo de Farias Teixeira,
pelos  réus  Carlos  Rodrigues  Feitosa  e  Fernando Carlos Oliveira
Feitosa, o Dr. João Marcelo Lima Pedrosa, pelo réu Mauro Junior Rios
Barbosa,  e  o  Dr.  Oseas  de Souza Rodrigues Filho, pelo réu Paulo
Diego da Silva Araújo."

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA)
     STJ - <<HC 52949>>-SP, <<REsp 623519>>-PR, <<HC 173212>>-SP
(MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO - CRIME - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<Inq 1088>>-DF, <<Inq 558>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00076   ART:00319   INC:00006   ART:00395