HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 381248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBMETIDO À TERCEIRA SEÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO
DE  PENAS.  SUPERVENIÊNCIA  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.  TERMO  INICIAL  PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  ALTERAÇÃO  DA  DATA-BASE.  1. A
superveniência  de nova condenação no curso da execução penal enseja
a  unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum
obtido  após  o  somatório  torne  incabível  o regime atual, está o
condenado  sujeito  à regressão a regime de cumprimento de pena mais
gravoso,  consoante  inteligência  dos arts. 111, parágrafo único, e
118,  II,  da  Lei  de Execução Penal. Em vez de haver o cumprimento
progressivo  de  cada  pena  individualmente,  há a soma do total de
penas  a  serem  cumpridas  para  que  o  apenado as cumpra de forma
conjunta.
2.  Inexiste  respaldo  legal para a alteração da data-base a fim da
concessão  de  futuros benefícios na execução em razão da unificação
das penas.
3.  A  execução da pena não se inicia apenas com a superveniência do
título  judicial  exequível.  Já se admite a execução provisória nas
hipóteses  de existência de prisão cautelar e, atualmente, quando há
a  confirmação  da  condenação  pelo  Tribunal  de  Justiça/Tribunal
Regional e não há prisão preventiva.
4.  Acarreta evidente excesso de execução a desconsideração do tempo
de prisão antes do trânsito em julgado da nova condenação.
5.  Ordem  concedida,  de ofício, para cassar o acórdão proferido no
agravo  em  execução  penal  e  restabelecer  a  decisão do Juízo da
execução, proferida em 4/3/2016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Joel Ilan Paciornik, acompanhando a divergência inaugurada
pelo  Sr.  Ministro  Sebastião  Reis Júnior, por maioria, conceder a
ordem,  de  ofício,  para  cassar  o  acórdão proferido no agravo em
execução  penal  e  restabelecer  a  decisão  do  Juízo da execução,
proferida  em 4/3/2016, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião
Reis  Júnior,  que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria
Thereza  de Assis Moura (Relatora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Felix Fischer, que concediam a ordem a fim de determinar que o marco
inicial  estabelecido pelo Tribunal de origem, na última condenação,
fosse  considerado  definitivo,  vedada  a fixação de nova data-base
após o trânsito em julgado da mesma condenação também para a defesa.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator para o
acórdão)  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik.
Vencidos  a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Jorge Mussi e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - PRAZO PARA CONCESSÃO -
TERMO INICIAL - NOVA CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<HC 355522>>-RS, <<HC 350460>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1640482>>-MT, <<AgRg no HC 336945>>-MG
     STF - [[HC 101023]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "Entendo  que,  por  força  do  disposto  no  aludido art. 111,
parágrafo   único,   da  Lei  de  Execução  Penal,  sobrevindo  nova
condenação,  a sanção respectiva deve ser somada ao restante da pena
anterior. A partir daí, fixa-se o regime prisional cabível, dando-se
início   à   execução   da   nova  reprimenda  estabelecida,  com  o
estabelecimento  de novo título judicial. Deve-se considerar o prazo
para  a  progressão de regime e outros direitos a partir do trânsito
em  julgado  da última condenação, momento em que passou a existir o
título judicial exequível.
     [...]
     O  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça sempre foi
nesse  sentido: a data-base deve ser o dia do trânsito em julgado da
nova  condenação,  seja  por fato anterior ou posterior ao início do
cumprimento da sanção".
     "[...]  em  caso  de  execução provisória, penso ser adequada a
fixação  do  marco  inicial  como sendo o trânsito em julgado para o
Ministério  Público,  nos termos do acórdão. Ressalto, contudo, que,
unificadas  as  penas,  é  vedado que, após o trânsito em julgado da
condenação  também  para a Defesa, ocorra nova interrupção do lapso.
Isso sim constituiria evidente 'bis in idem'.
     Nesse  sentido,  assiste  razão  à  Defesa  ao pretender, neste
'mandamus',   que   a   unificação  já  realizada  seja  considerada
definitiva, e não provisória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111   PAR:ÚNICO   ART:00118   INC:00002
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00003   PAR:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)