AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783929
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE
ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais contra o ESTADO DE TOCANTINS, em razão da morte de
cidadão, marido e pai dos autores, ocorrida em razão da atuação de
policiais militares na cidade do Rio dos Bois/TO. A sentença
condenou o Estado a pagar pensão aos autores, despesas do funeral e
indenização por danos morais (fls. 347-350). O Tribunal de Justiça
do Estado do Tocantins reformou parcialmente a sentença.
II - A pretensão de discutir acerca da real situação para fim de
responsabilização dos envolvidos, demandaria incursão no acervo
probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula n. 7/STJ.
III - Sobre a alegação de violação dos arts. 186, 188 e 944 do
Código Civil de 2002, por ser o quantum indenizatório supostamente
exorbitante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também
afirma que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo
para aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil
do Estado para fins de valor indenizatório, demanda novo exame do
acervo fático-probatório.
IV - Esta Corte admite, em situações excepcionais, rever o quantum
fixado pela instância ordinária, desde que irrisório ou exorbitante,
e para que se verifique tal situação, é necessária uma incursão na
jurisprudência desta Corte em casos análogos. Na hipótese, foi
fixado o valor de 200 (duzentos) salários mínimos por danos morais,
e pensão na proporção de 2/3 (dois terços) do salário mínimo. Os
valores fixados na origem não destoam da jurisprudência desta Corte
em casos análogos, no que a pretensão, de fato, esbarra no óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V - Os argumentos deduzidos no agravo interno não socorrem a parte
uma vez que a análise relativa à definição do grau de culpa do
agente causador do dano em contraposição ao resultado produzido
demandaria, igualmente, incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que, novamente, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 812782>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1307430>>-PE,
         <<REsp 1409518>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1296871>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: valor de 200 (duzentos) salários mínimos
por danos morais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007