AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA  INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DA  CONTRATAÇÃO DE ASSINATURAS DE REVISTAS.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DO
DANO  MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que houve negativação
indevida  do  nome  do  autor  em  razão de cobrança ilícita, dada a
ausência  de  prova  de  efetiva  contratação  entre  as  partes.  A
pretensão  de  alterar  tal  entendimento  demandaria  o  reexame de
matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos
termos  da  Súmula  7  do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias  a  título  de  danos morais somente pode ser revisado em
sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante.
4. No caso, o montante fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se
mostra  exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima,
que  teve  seu  nome  inscrito  em órgãos de proteção ao crédito por
dívida inexistente.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140924>>-SP
(DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972110>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1616968>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1021922>>-RS,
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC, <<AgRg no
REsp 1514091>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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