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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 13771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DECURSO DE
PRAZO RECURSAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. São inadmissíveis embargos de declaração para perpetuar
jurisdição já esgotada, pois não são cabíveis para provocar novo
julgamento da lide ou propiciar a retomada de julgamento findo.
2. Na hipótese, é manifesto o intuito do ora embargante de tumultuar
o feito, agitando seguidos recursos descabidos, de forma censurável
e abusiva.
3. Já foi deliberado, em sede de agravo regimental confirmando a
decisão ali agravada, o não cabimento dos embargos de divergência em
anteriores embargos de divergência, por isso mesmo autuados como
mera Pet (petição).
4. Não houve, assim, interrupção de prazo recursal, de maneira que
os presentes embargos de declaração são descabidos e inoportunos,
devendo certificar-se o decurso do prazo recursal nesta Corte, com o
encerramento da prestação jurisdicional.
5. Embargos de declaração não conhecidos, devendo certificar-se o
decurso do prazo recursal no âmbito desta Corte, com a imediata
remessa dos autos ao eg. Supremo Tribunal Federal, em razão do
agravo em recurso extraordinário interposto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG,
         <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 780175>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1093943>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1275974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1599414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º,
INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 5º, inciso LV,
e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois se trata de indevida
inovação recursal.
3. Conhece-se em parte do agravo interno e, na extensão, nega-se-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1684542  PE  2020/0071177-7
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1676044  AM  2017/0129458-6
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1757263  RJ  2020/0233588-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1811571  DF  2020/0341329-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1584691  BA
2019/0276722-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1560738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que na vigência do CPC/73, deve a parte apresentar o
recuso desde logo acompanhado dos comprovantes de recolhimento do
preparo, sendo concedido prazo para a complementação de preparo
quando este foi efetuado insuficientemente, sendo incabível a
aplicação do § 2º do art. 511 do CPC quando não houver recolhimento
algum, como se deu na hipótese dos autos, pois tal situação equivale
à ausência de pagamento, o que impõe o reconhecimento da deserção do
recurso.
II - Incidência,  in casu , da súmula 168/STJ, que preconiza não
caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
III - Para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil é necessário que exista demonstração de requisitos
cumulativos, em primeiro lugar deve existir a comprovação
devidamente fundamentada de que o agravo interno foi manifestamente
inadimissível ou improcedente na situação em questão e, por fim,
deve se demonstrar que a inadmissibilidade ou improcedência se deu
mediante votação unanime do órgão julgador colegiado, conforme
mandamento do Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.
Agravo interno  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AREsp 1592147>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1573654>>-RS
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1257672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 763662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a
mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa
quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade
de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva
interposição do primeiro agravo interno).
II. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO,
AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTES. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as
revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".
II - In casu, o julgamento da reclamação que se pretende
desconstituir indeferiu a petição inicial, porquanto não houve a
juntada dos documentos necessários à propositura da ação, logo,
inexistente análise do mérito.
III - Outrossim, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior
é no sentido de não ser cabível ação rescisória contra decisão sem
julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda
após sanado o vício, como se verifica na hipótese dos autos.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na AR 5774>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1835852>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1476428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
PROVOCAÇÃO DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão
monocrática do relator. Precedentes.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 927268>>-SP,
         <<PET nos EREsp 1362835>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1625082>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA - JUSTIFICATIVA
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Não há deficiência de fundamentação na decisão recorrida. Isso
porque tendo a decisão recorrida se pronunciado, de forma clara e
precisa, acerca de justificativa suficiente para inadmitir o
recurso, não há falar em deficiência de motivação, não devendo se
confundir, consoante clássica orientação jurisprudencial,
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 26732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO
DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39, da Lei n. 8.038/1990, 258,
caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 798,
caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 5
DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 63974>>-PE,
         <<AgInt no MS 23504>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 26732>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANÁLISE DA
EFICÁCIA DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO DE PRETENSÃO SUSPENSIVA À LUZ DE DIREITO LOCAL.
1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para
apreciar pedido de contracautela está vinculada necessariamente à
fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir indicada no processo
principal (art. 25 da Lei n. 8.038/1990).
2. O julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local não
faz parte das atribuições jurisdicionais da Presidência do Superior
Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há como aferir a legalidade de
decreto municipal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - APRECIAÇÃO DE PEDIDO À LUZ DE
DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1815924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA
LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
895/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de
jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da
propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
2. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 93, inciso IX,
da Constituição Federal, pois se trata de indevida inovação
recursal.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO - OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]]-GO
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1777800  PB  2020/0274036-6
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC  134945  RO  2020/0247586-4
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1870587  SP  2020/0086365-1
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1842683  SP  2019/0304239-9
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1825016  SP
2019/0196867-8  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1260724  SC  2018/0054152-1
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1852601  SP  2019/0367628-9
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1471585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO FINANCEIRA DE
RISCO. PERDAS. TRANSAÇÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA
COMPOSIÇÃO DE DANOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO ACORDO. ART.
126 DO CÓDIGO CIVIL.  VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA DA
DECISÃO. NÃO CABIMENTO DE  AÇÃO RESCISÓRIA PARA CONTESTAÇÃO. SÚMULA
N. 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os argumentos desenvolvidos em agravo regimental que, sob outra
roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de
divergência não elidem os fundamentos adotados para o  indeferimento
liminar de embargos de divergência.
2. A interpretação dada a lei vigente  à época de  julgamento, mesmo
que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas
juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente
afronta a literal dispositivo de lei, conceito no qual também não se
enquadra o exame de cláusulas contratuais ou a justiça do decisum
cuja rescisão se pretende. Incidência da Súmula n. 343 do STF.
3. Agravo interno  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - FLAGRANTE -
TERATOLÓGICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 722596>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a ofensa a literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento de ação rescisória, conforme o disposto no inciso V do
art. 485 do CPC de 1973, é aquela que se apresenta de forma
flagrante, teratológica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343