AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA. AUSÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO
STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS.
DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA. SÚMULAS N.
83 E 530 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. SÚMULA
N. 83 DO STJ. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES.
SÚMULAS N. 83 E 322 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.  DESCABIMENTO.
1. A revisão das conclusões do Colegiado de origem, quanto à
ausência de juntada do contrato aos autos, encontra óbice na Súmula
n. 7 do STJ.
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n.
1.388.972/SC (Relator Ministro MARCO BUZZI, julgado em 8/2/2017,
DJe
13/3/2017), submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos
(arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), consolidou entendimento quanto à
obrigatoriedade de pactuação expressa, para se admitir a
capitalização de juros em periodicidade anual. Aplicação da Súmula
n. 83 do STJ.
3. Em relação aos juros remuneratórios, correção monetária e
tarifas
bancárias, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido prequestionado, obsta o
conhecimento do especial (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4. Ademais, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de
comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de
pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -,
aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada
nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais
vantajosa para o devedor" (Súmula n. 530 do STJ). Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
5. Havendo previsão contratual, "A importância cobrada a título de
comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros
remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual
limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º,
do
CDC" (REsps n. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, Relator para Acórdão
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em
12/8/2009, DJe 16/11/2010). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
6. A procedência dos pedidos formulados em ação revisional de
contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos
quanto
a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao
princípio que veda o enriquecimento ilícito. Incidência das Súmulas
n. 83 e 322 do STJ.
7. Conforme decidido no julgamento do AgInt nos EREsp n.
1.539.725/DF (Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017), será devida a
majoração
da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, b) recurso não
conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários
advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.
O
acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, o que
impede a condenação da parte ao pagamento de honorários recursais.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE MÚTUO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419353>>-RS
(PAGAMENTO INDEVIDO - COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE ERRO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 189141>>-PR
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E
MORATÓRIOS DO CONTRATO - LIMITE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000322 SUM:000530
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