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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1082374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/10/2012
REVPRO     VOL.:00218           PG:00385
RSTJ       VOL.:00228           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NÃO
CABIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Quarta
e Quinta Turmas no tocante à possibilidade de redução do quantum
fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na
hipótese em que a sentença não remanesceu reformada e não houve
pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação.
2. A inversão da condenação ao pagamento da verba honorária quando
há reforma da sentença apresenta-se inerente à sucumbência.
3. No entanto, se não houve reforma do julgado, a redução da verba
honorária de ofício pelo Tribunal, com base no pedido de procedência
integral, por si só, apresenta-se incabível. Impõe-se a existência
de pedido expresso da parte recorrente nesse sentido. Entendimento
contrário, conduz à prolação de sentença com ofensa aos arts. 128,
460 e 515, caput, do CPC, de modo que se impõe a prevalência da tese
adotada pelo acórdão embargado.
4. "A apelação genérica, pela improcedência da ação, não devolve ao
Tribunal o exame da fixação dos honorários advocatícios, se esta
deixou de ser atacada no recurso" (Súmula 16/TRF - 4ª Região).
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer e
negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Jorge Mussi.
Sustentaram oralmente a Dra. Bruna Kamarov Benisti, pela embargante,
e o Dr. Diego Barbosa Campos, pela embargada.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA - LIMITE DETERMINADO PELA
PARTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 560165>>-CE
(APELAÇÃO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE PEDIDO
ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1296268>>-SP, <<REsp 870444>>-CE
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, JULGAMENTO ULTRA
PETITA, EXTRA PETITA, NATUREZA ACESSÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00128   ART:00460   ART:00515
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 747702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado;
II - In casu, a parte embargante, sem demonstrar qualquer dos vícios
retrocitados, pretende tão-somente novo julgamento da causa,
desiderato estranho ao perfil dos embargos de declaração;
III - O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios
constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que
resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a
prequestionar essas questões nesta Instância especial;
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
(ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 760840>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 620276>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 545773>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 565638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA (SE)
Processo: 7312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO DE REGISTRO CIVIL PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
ATO ADMINISTRATIVO COM EFICÁCIA SENTENCIAL. ART. 4º, § 1º, DA
RESOLUÇÃO 9/2005/STJ. APLICABILIDADE DO DIREITO LOCAL, ART. 7º DA
LINDB. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de requerimento de homologação de ato administrativo,
equivalente à sentença estrangeira, nos termos do § 1º do art. 4º da
Resolução STJ 9/2005. Nos termos do direito do país de origem, o
pedido da requerente somente pode ser atendido pela via
administrativa e sua aplicação é devida por força do art. 7º do
Decreto-Lei n 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro).
2. O STJ tem seguido a jurisprudência do Pretório Excelso no sentido
de acolher a possibilidade de homologação de atos administrativos,
por força do art. 4º, § 1º, da Resolução STJ 9/2005. Precedente
específico: SE 5.177/CH, Rel. Min. César Asfor Rocha, publicada no
no DJe em 27.8.2010. Também: SEC 6399, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 21.6.2000, publicado no DJ em 15.9.2000,
p. 119 e no Ementário vol. 2.004-01, p. 20.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Napoleão Nunes Maia
Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SE 5177}}-EX, <<SEC 5635>>-DF
     STF - [[SE 6399]]-EX (Ementário 2.004-01)
Termos auxiliares: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NOME AO REGISTRO CIVIL, ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00001   ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 110167
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
- Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda.
- Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   23608  SP  2013/0180133-9  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
AgRg nos EREsp  1171343  DF  2011/0306463-2  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AgRg nos EAREsp   26337  SP  2012/0129592-9  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EAREsp   31460  PE  2012/0115200-7  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:23/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1229335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASTREINTE. VALOR ALCANÇADO PELA MULTA. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
NOTÓRIO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRETENSÃO DE
SIMPLES REVISÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente
deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da
transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido.
2. A alegação de notoriedade do dissídio não dispensa a demonstração
mínima da divergência entre os acórdãos confrontados, o que não
ocorreu na espécie, máxime se os arestos paradigmas referem-se a
questões de direito público e o caso dos autos tem as
especificidades de lide privada, sendo que foi mantido o valor da
astreinte pela recalcitrância injustificada do devedor no
cumprimento da obrigação imposta.
3. Os embargos de divergência não se prestam à análise das críticas
endereçadas ao acórdão embargado, alegando-se que não constaria nos
autos qualquer indício de que o ora agravante poderia cumprir a
obrigação fixada na sentença.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NOTORIEDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS
(COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 716381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. CABIMENTO. CARÁTER ABUSIVO, MANIFESTAMENTE
ILEGAL OU TERATOLÓGICO. NECESSIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS
JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 01/2008 DO STJ. DESERÇÃO.
- O mandado de segurança contra acórdão prolatado por órgão
fracionário do STJ somente é admitida por exceção, presente o
caráter abusivo, manifestamente ilegal ou teratológico da decisão
impugnada. Precedentes.
- Nos termos do art. 3º da Resolução nº 01/2008 do STJ, o
recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno
dos autos será realizado mediante Guia de Recolhimento da União -
GRU, disponível no sítio www.stj.gov.br, Sala de Serviços Judiciais
Simples.
- O recolhimento em guia diversa daquela prevista na resolução em
vigor no momento da interposição do recurso conduz ao reconhecimento
da deserção.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Castro Meira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki. Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 714725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO
DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
7, 315 e 158 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE CORRIGIR O JULGADO.
1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos
de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico.
2. Assim, não se admite a interposição contra decisum que não
abrangeu o mérito do recurso especial, tampouco para o fim de
corrigir eventual equívoco do julgado na sua má interpretação sobre
a controvérsia versada.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EAg 930221>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
(COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 776744>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 861394>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000158  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1173061  MA  2013/0106109-0  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:10/04/2014
AgRg nos EREsp  1400685  DF  2014/0054279-0  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:10/04/2014
AgRg nos EREsp  1260709  SP  2012/0214987-2  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AgRg nos EAREsp   29500  DF  2012/0195142-7  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EAREsp   45678  PR  2012/0195915-5  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EAREsp  113859  SP  2012/0196971-0  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EAREsp  162877  PA  2012/0179204-1  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EDcl nos EAREsp   79123  PR  2012/0194163-3
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EDcl nos EAREsp  129962  PR  2012/0196087-9
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EREsp  1272273  PR  2012/0199736-1  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EREsp  986573  RJ  2012/0107228-1  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:26/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   PEDIDO   DE   SUSPENSÃO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  O
reconhecimento  de  lesão grave aos valores protegidos pelo art. 4º,
da Lei nº 8.437, de 1992, está vinculado a um juízo mínimo acerca da
probabilidade  de  reforma  do  ato judicial, e ao reconhecimento do
perigo da demora. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 517220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE.
l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisória
baseada no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em que
se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler
conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento no
que foi acompanhado pelo Ministro Felix Fischer, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão. Lavrará o acórdão a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,  Ari Pargendler e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1046562>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR. INDEFERIMENTO DE
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO STJ Nº
12/2009. IRRECORRIBILIDADE.
1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com
origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ,
segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de
reclamação é irrecorrível.
2. O mandamus é inadmissível, pois não se trata de decisão
manifestamente teratológica.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ não admite a análise de questões
de natureza processual surgidas no âmbito dos Juizados Especiais e
das suas Turmas Recursais. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RECLAMAÇÃO PARA O STJ - QUESTÕES DE
DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6995>>-MG, <<AgRg na Rcl 4885>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 5014>>-DF, <<AgRg na Rcl 4735>>-MT,
           <<EDcl na Rcl 4716>>-PE, <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ,
           <<Rcl 4909>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010