AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO
DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE DE
NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA, DE PLANO. MATÉRIA
A SER ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO,
JÁ INTERPOSTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade
concreta do delito, lastreada no fato de ter sido apreendida com os
Acusados elevada quantidade de entorpecente, e no fundado receio de
reiteração delitiva - o ora Agravante responde a uma ação penal pelo
delito de receptação, juntamente com um dos Corréus no
processo-crime em epígrafe, de modo a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
3. Conforme já decidiu esta Corte Superior de Justiça, "embora seja
imprescindível o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da
materialidade delitiva, isso não elide a possibilidade de que
outros meios façam tal comprovação, desde que possuam grau de
certeza idêntico ao do laudo definitivo, em procedimento e com
conclusões equivalentes, quando elaborado por perito criminal" (AgRg
no HC 660.469/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe
31/08/2021).
4. No caso em análise, ressaltou a Corte de origem que, no âmbito
estreito do habeas corpus, não se verifica a apontada ilegalidade
decorrente da suposta ausência de juntada do laudo toxicológico
definitivo. Salientou, ademais, que "maiores digressões acerca da
validade da prova técnica e credibilidade das assertivas das peritas
nomeadas à luz do contexto probatório implicariam o revolvimento
dos elementos indiciários e das provas produzidas no curso da ação
penal - o que não é possível no âmbito da presente ação
constitucional - devendo tal análise ser reservada ao momento
oportuno, quando da apreciação dos recursos de apelação defensivos
já interpostos". Nesse contexto, não há como se reconhecer, por ora,
a nulidade arguida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 139869>>-RS,
         <<AgRg no RHC 142400>>-SC
(TRÁFICO - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO - COMPROVAÇÃO
POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 660469>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 559,92 kg de maconha.