HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS PELO JUIZ A
QUO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Não comporta a análise do pedido de extensão da decisão que
concedeu a liberdade provisória aos corréus, sob pena de supressão
de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a
matéria.
2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da natureza da droga encontrada
(1.539,71 g de  cocaína), a apreensão de uma balança de precisão e
de munições de uso permitido, consistentes em quatro cartuchos
calibre .44; a reincidência do paciente; bem como o fato de que
cumpria pena privativa de liberdade em regime aberto à época da
prisão em flagrante. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do
agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 101383>>-MG,
         <<RHC 101877>>-MS,
         <<HC 461653>>-SC,
         <<HC 443501>>-SP,
         <<HC 453445>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INQUÉRITOS - AÇÕES
PENAIS EM CURSO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.539,71 g de  cocaína.
Informações complementares:      "[...] temos decidido que o risco de reiteração delitiva -
elemento concreto capaz de justificar a necessidade da prisão
cautelar - pode ser extraído inclusive de inquéritos, ações penais
em curso e de atos infracionais anteriormente praticados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319