bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00011
JSTJ       VOL.:00008           PG:00498
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00060
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00321
RSTJ       VOL.:00125           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PREVISTAS EM
ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 170/STJ.
      - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela
egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar
e julgar ações que tenham origem no cumprimento de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei
nº 8.984/96 (Edcl no CC nº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro
Costa Leite, julgado em 13.08.97).
      - A justiça estadual é quem tem competência para processar e
julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos
578 e seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça
do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a
cumprimento de convenções coletiva de trabalho ou acordos coletivos
de trabalho.
      - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo acumulação de pedidos, um da competência da justiça
trabalhista e outro da justiça comum estadual, decidi-la nos limites
da sua jurisdição, ficando facultado ao autor da demanda, se assim o
quiser, postular, perante a Justiça Comum, nova causa visando a
cobrança da contribuição sindical.
      - Competência da Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de
Cubatão-SP, a suscitante, para apreciar o pedido relativo às
contribuições confederativa e assistencial.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão-SP, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JCJ, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL,
INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO JUDICIAL,
RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, DIVERSIDADE, JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO,
MATERIA, AMBITO, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
Acórdãos similares: CC  22570  SP  1998/0041324-3  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00248
CC  21982  SP  1998/0023550-7  Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998      PG:00012
JSTJ       VOL.:00002           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL PREVISTA EM ACORDO COLETIVO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 170/STJ.
     - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela
egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e
julgar ações que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção
coletiva de trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/95
(Edcl no CC nº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite,
julgado em 13.08.97).
     - A justiça estadual é quem tem competência para processar e
julgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos
578 e seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça
do trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a
cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos
de trabalho.
     - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação
envolvendo acumulação de pedidos, um da competência da justiça
trabalhista e outro da justiça comum estadual, decidi-la nos limites
da sua jurisdição, ficando facultado ao autor da demanda, se assim o
quiser, postular, perante a Justiça Especializada, nova causa
visando a cobrança da contribuição assistencial patronal fixada em
acordo coletivo de trabalho.
     - Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Varginha-MG, a suscitada, para apreciar o pedido relativo à
contribuição sindical.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Varginha-MG, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       22179  MG  1998/0031375-3  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00247
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/10/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES
CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL FIXADAS EM ACORDO OU CONVENÇÃO
COLETIVA. EXIGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL
INCOMPETENTE. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI
8.984/95. REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
     - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela
egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e
julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, em observância ao art. 1º da Lei 8.984/95 (Edcl no CC
17.765-MG, Relator o eminente Min. Costa Leite, julgado em
13.08.97).
     - Uma vez reconhecida a incompetência do juiz estadual prolator
da decisão, devem ser anulados os atos por ele praticados,
remetendo-se o feito ao juiz declarado competente, em obediência ao
princípio da celeridade processual e tendo em conta o disposto no
art. 122 e em seu parágrafo único, do CPC.
     - Competência da Junta de Conciliação e Julgamento de
Botucatu-SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Botucatu-SP.

Acórdãos similares: CC 22760 SP 1998/0050548-2 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00249
CC 22869 SP 1998/0054212-4 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00249
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20829
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH.
Ausência de ente federal. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, INEXISTENCIA,
INTERESSE, CEF, IRRELEVANCIA, CONTRATO, FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, SFH.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  22544  RS  1998/0040846-0  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00062
CC  22474  SP  1998/0039039-1  Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00061
CC  21850  RS  1998/0016212-7  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:16/11/1998      PG:00005
CC  21584  RS  1998/0003831-0  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:16/11/1998      PG:00004
CC  21484  RS  1998/0002489-1  Decisão:27/05/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00009
CC  21440  RS  1998/0000797-0  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00060
CC  21429  RS  1998/0000786-5  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00015
CC  21194  RS  1997/0084053-0  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00015
CC  21190  RS  1997/0084043-3  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00060
CC  20504  SP  1997/0063007-2  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00060
CC  19941  RS  1997/0042326-3  Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00060
CC  19830  RS  1997/0035914-0  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito suscitado por juiz federal, excluído do feito o ente
federal. Em tal caso, conflito não há. Feita a exclusão, compete
ao juiz federal remeter os autos ao juiz estadual, simplesmente.
Precedentes da 2ª Seção do STJ. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos ao Juízo de Direito de Porto Alegre - RS, o suscitado.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO,
ORGÃO FEDERAL, CEF, POLO PASSIVO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,
DEPOSITO, PRESTAÇÃO, MUTUO, HIPOTECA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
JUIZ DE DIREITO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, PARTICULAR, PROMESSA DE
COMPRA E VENDA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Financiamento destinado à aquisição de imóvel. Ação ordinária/medida
cautelar/execução/embargos. 1. Excluído da lide o ente que
justifique a competência federal, de tal exclusão decorre a
competência estadual. 2. Em caso de financiamento em tal
circunstância, também é estadual a competência. Precedentes do STJ.
3. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 27ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO JUDICIAL,
FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, EXCLUSÃO, CEF, LIDE, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20551
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição assistencial fixada em convenção coletiva / outras
contribuições. Competência. Havendo cumulação de pedidos, e não
sendo competente o mesmo juízo para deles conhecer, compete
àquele, onde intentada a ação, decidi-la nos limites de sua
competência (princípio da Súmula 170).
Precedente da 2ª Seção do STJ: CC 21.688.
Conflito conhecido e declarada competente a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Guarulhos - SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPÊTENCIA. Sindicato. Ação de cumprimento.
Contribuição sindical. Competência da justiça comum.
Segundo a orientação da eg. Segunda Seção, a partir do julgamento
proferido nos EDC no CC nº 17765-MG, rel. em. Min. Costa Leite, a
competência para julgar ação de consignação de contribuição
sindical instituída em lei é da Justiça Comum, não se aplicando ao
caso o disposto no art. 1º da Lei nº 8984/95, que se estendeu a
competência da Justiça do Trabalho apenas para ações derivadas de
cláusula estabelecida em acordo ou convenção coletiva.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMPREGADOR, PEDIDO, DEFINIÇÃO,
SINDICATO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00513 LET:e ART:00580 ART:00548
        LET:b
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114 ART:00149
LEG:FED SUM:000087
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA
DO
TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE
TENHAM ORIGEM EM TAIS ACORDOS (EDCL NO CC-17.765, SESSÃO DE
13.08.97). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS - SP, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21800  RJ  1998/0013686-0  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00010
CC       21581  SP  1998/0003826-4  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00012
CC       21199  RJ  1997/0085724-7  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
ESTABELECIDAS EM ACORDOS HOMOLOGADOS EM DISSIDIOS COLETIVOS.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM DISSIDIO
COLETIVO DE TRABALHO.
APLICAÇÃO DO ART. 87, PARTE FINAL, DO CPC.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS - SP, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       21740  SP  1998/0010887-4  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:08/03/1999 PG:00107
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CITAÇÃO. DIVERGENCIA
NÃO COMPROVADA.
1. ENQUANTO O ACORDÃO RECORRIDO AFASTOU A NULIDADE DO PROCESSO
CAUTELAR, POR TER OCORRIDO INTIMAÇÃO, CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO
DE DEFESA PELA AGRAVANTE, EXAMINADA PELO JUIZ, NO PARADIGMA
A NULIDADE DA CITAÇÃO PELO CORREIO FOI ACOLHIDA, PORQUE NÃO
IDENTIFICADA A PESSOA QUE A RECEBEU E NÃO NEGADO QUE O ATO NÃO SE
FEZ EM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURIDICA. EVIDENTE, ASSIM,
A AUSENCIA DE SEMELHANÇA E DE DISSIDIO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA
DOS AUTOS AO FORO ELEITO PELAS PARTES.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
SUM. 33/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
27A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00006
RSTJ     VOL.:00109        PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO.
SUPERVENIENCIA DA LEI 8.984/95, QUE INCLUIU A CAUSA -
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO - NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
APLICAÇÃO DA RESSALVA CONSTANTE DA PARTE FINAL DO ART. 87 DO
CPC, NÃO SE APLICANDO O PRINCIPIO DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 2. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS - SP, A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZES COM JURISDIÇÃO
TERRITORIAL DIVERSA. CITAÇÃO. PREVENÇÃO.
A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUIZO (ART. 219).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO,
ONDE PRIMEIRO OCORREU A CITAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PLANALTO-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. CAIXA
ECONOMICA ESTADUAL.
NEGADA PELO JUIZO FEDERAL A EXISTENCIA DE INTERESSE DE ENTE
FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EXISTENCIA DE CONFLITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO JUIZO
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
4. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE-RS, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. MENOR. COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DE
QUEM DETENHA REGULARMENTE A SUA GUARDA. ATENÇÃO AO PRINCIPIO QUE
ESTABELECE A PREVALENCIA DO INTERESSE DO MENOR SOBRE QUALQUER OUTRO
BEM OU INTERESSE TUTELADO.
I  - CONSOANTE O ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
A COMPETENCIA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES REFERENTES AO MENOR E DO FORO
DO DOMICILIO DOS SEUS PAIS OU RESPONSAVEIS.
II - ESTANDO O MENOR SOB GUARDA REGULARMENTE EXERCIDA, A PESSOA QUE
A DETENHA HA DE SER CONSIDERADA COMO SEU "RESPONSAVEL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A VARA
DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SERTANOPOLIS - PR, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 ART:00147 ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECLINAÇÃO DE OFICIO. CRITERIO TERRITORIAL
ENUNCIADO NUM. 33 DA SUMULA/STJ. COMPETENCIA RELATIVA. RECURSO
PENDENTE NA JURISDIÇÃO DO JUIZO QUE DECLINOU.
I - A COMPETENCIA TERRITORIAL, QUANDO RELATIVA, NÃO PODE SER
DECLARADA DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NUM. 33 DA SUMULA
DESTA CORTE.
II - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E POSSIVEL A SUA
PRORROGAÇÃO PELA INERCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE A
SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSAVEL.
III - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA, E HAVENDO RECURSO
PENDENTE, LICITO NÃO E AO JUIZO, PARA O QUAL SE DECLINOU, SUSCITAR
O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM FINANCIAMENTO E PACTO
ADJETO DE HIPOTECA, FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Tratando-se de contrato de natureza estritamente privada, celebrado
entre a instituição financeira e o mutuário, a que é de todo
estranha a "Caixa Econômica Federal, não há motivo para o
deslocamento da competência para a Justiça Federal, à luz do que
reza o art. 109, inc. I, da Constituição da República.
Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, HIPOTESE, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, FALTA, INFLUENCIA, FCVS,
INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA QUE
VISA AO RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 40.
VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, A SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CEDULA DE CREDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, ART. 5.
ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, A FALTA
DE REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, AS TAXAS DE
JUROS, NO FINANCIAMENTO RURAL, ESTÃO LIMITADAS A DOZE POR CENTO
AO ANO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 82831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO DA DECISÃO
RECORRIDA POR SI SO SUFICIENTE.
MANTEM-SE INCOLUME O FUNDAMENTO EXPENDIDO PELA DECISÃO RECORRIDA,
POR SI SO SUFICIENTE QUE DEIXA DE SER ATACADO DE MODO ESPECIFICO
PELO AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO CONTIDO NA
SUMULA 283-STF.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 899
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OFERECIMENTO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL.
PARA QUE SEJAM ADMISSIVEIS OS EMBARGOS, A DECISÃO EMBARGADA HAVERA
DE TER SIDO TOMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO IMPROVIDO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 124823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: REPDJ, 29/06/1998      PG:00014
DJ, 22/06/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSIBILIDADE, SE AS HIPOTESES NÃO GUARDAM A NECESSARIA
SIMILITUDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  103746  CE  1999/0009545-6  DECISÃO:12/04/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00187