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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE CORRETAGEM. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 938, pela
sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento
no sentido da "validade da cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016,
DJe de 06/09/2016).
2. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve informação
aos promissários-compradores sobre a incidência da comissão de
corretagem na aquisição imobiliária, o que impede o repasse de tal
ônus ao consumidor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM -
IMPUTAÇÃO AO PROMITENTE-COMPRADOR - POSSIBILIDADE - PREVISÃO
CONTRATUAL - INFORMAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
         <<AgInt no AREsp 1356922>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1661999>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1363735>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS
NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MORA EX RE. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e
líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MORA EX RE - JUROS - VENCIMENTO DE CADA PARCELA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738899>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 792902>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. ?A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo
prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual,
incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos? (AgInt no
AREsp 1.277.430/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019).
2. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento desta
Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613188>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO E PROVA FALSA. HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 966, III E VI, DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 966 do CPC, a decisão de mérito, transitada em
julgado, pode ser rescindida quando: (...) III. resultar de dolo ou
coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda,
de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
(...) VI. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em
processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação
rescisória.
2. No caso dos autos, o indeferimento das provas pleiteadas pelo
recorrente a fim de demonstrar o alegado conluio entre as partes e a
consequente falsidade da prova pericial enseja cerceamento de
defesa, uma vez que impedirá o autor de comprovar a tese sustentada
na própria ação rescisória.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, dar provimento ao recurso especial, com o retorno dos
autos ao eg. Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1780166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00003 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901884
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. ADMISSÃO DE
NOVO COOPERATIVADO. RESTRIÇÃO POR CONVENIÊNCIA. DESCABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que, "em regra, a limitação
ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade
técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela
cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a
simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de
cooperados" (REsp 661.292/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Quarta Turma, DJe de 8/6/2010), pois vigora "o princípio da
'porta-aberta', consectário do princípio da livre adesão, segundo o
qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à
livre entrada de novos membros nas cooperativas" (AgInt no REsp
1.852.780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
j. em 4/5/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - LIMITAÇÃO AO INGRESSO DE NOVOS ASSOCIADOS -
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PRINCÍPIO DA "PORTA-ABERTA")
   STJ - <<AgInt no REsp 1852780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1901291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em
vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não
ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
2. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige o cotejo analítico dos julgados confrontados, a
fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o
paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos
termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o
que não ocorreu no caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1861563>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237115>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1863716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957610  SC  2021/0254931-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1938561  RJ  2021/0148435-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DE
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREJUDICIAL À DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO
CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em virtude do prequestionamento e da impugnação, no recurso
especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno
merece provimento.
2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, "a cláusula
que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde
que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária
liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é
imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a
comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC
156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de
20/11/2018).
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREJUDICIAL À
DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 156994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1605331>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO.
SÚMULA 83/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO
DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de
alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses
em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante
memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas
acerca da incorreção do montante executado. Precedentes.
3. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos
necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário
da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir
as inúteis ou protelatórias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE
DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260453>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1754670>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1402575>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874077
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.
REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução
em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito
rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não
caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes,
de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em
relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei
13.340/2016).
2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as
partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem
os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de
que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais
nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve
seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação
autônoma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO DESTITUÍDO - AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 143681>>-RJ
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1836470>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013340 ANO:2016
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL ESTADUAL EM
VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1729761>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO
(SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PRORROGAÇÃO - ÂMBITO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1794528>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. OFENSA AO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil quando o v. acórdão recorrido adota fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
3. "Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o
qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica
posta nos autos" (AgInt no AREsp 1.752.247/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe de 1º/07/2021).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 347887>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1752247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989326  RS  2021/0283241-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:05/04/2022