AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 808262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO DE DADOS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO ARESP. A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL DOS
ACLARATÓRIOS DEMANDA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO JURÍDICO
EXPERIMENTADO PELA PARTE, NÃO BASTANDO, O MERO APONTAMENTO GENÉRICO
DE UM DOS VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO INTEGRADOR. TENDO O ACÓRDÃO
LOCAL ENTENDIDO QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA NOVAÇÃO ALEGADA E
QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERIAM SE SUBMETER AO LIMITE CONSTANTE DO
CONTRATO, SUBSTRAÍDOS OS MONTANTES JÁ PAGOS É EVIDENTE QUE A REFORMA
DE TAL ENTENDIMENTO DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A
ANÁLISE CONTRATUAL. INAFASTABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
FINALMENTE, ESTE STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO PELO QUAL NÃO
CONSTITUI USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA A DECISÃO DA CORTE LOCAL OU
REGIONAL QUE AO NEGAR TRAMITAÇÃO AO APELO RARO, ADENTRA AO MÉRITO DA
QUESTÃO. PRECEDENTES: AGINT NOS EDCL NO ARESP 849.303/RS, REL. MIN.
OG FERNANDES, DJE 28.6.2019 E AGRG NO ARESP 465.116/RO, REL. MIN.
REGINA HELENA COSTA, DJE 30.3.2015, DENTRE OUTROS. AGRAVO INTERNO DA
OI S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.   Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou
os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar
fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão
supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas
contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria
de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas
instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para
indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro
fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no
AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso.
2.   A Corte Fluminense entendeu, à luz da análise dos autos,
entendeu não estar demonstrada a novação alegada e ainda, determinou
o pagamento dos valores em aberto, com a dedução do que já foi
adimplido, até o limite contratual, razão pela qual se apresenta
indispensável o revolvimento fático-probatório e a reinterpretação
de cláusulas contratuais, a impedir o conhecimneto do Apelo Raro.
3.   Este STJ possui entendimento firmado a respeito da inocorrência
de usurpação de sua competência quando a Corte local ou regional
nega tramitação ao Recurso Especial adentrando em seu mérito.
4.   Agravo Interno da OI S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 849303>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 465116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1505159  RJ  2019/0140676-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020