RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  RECEBIMENTO  DA  INICIAL.  ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 2º, 3º E 23, I, DA LEI N. 8.429/92, E ART. 47 DO
CC.  PRETENSÃO  DE  NÃO  APLICAÇÃO AOS PARTICULARES DA DISCIPLINA DA
PRESCRIÇÃO  CONTIDA  NA  LIA.  IMPOSSIBILIDADE.  REGRA  DE  EXTENSÃO
SUBJETIVA  DO ART. 3º QUE UNIFORMIZA O TRATAMENTO DOS IMPLICADOS COM
A   AÇÃO.   APTIDÃO   DA  INICIAL  E  LEGITIMIDADE  DOS  RECORRENTES
RECONHECIDA  PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE
ESBARRA  NO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE DIRETA À PESSOA
JURÍDICA E AOS SÓCIOS QUE A INTEGRAM. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO PESSOAL
AOS   SÓCIOS.   CONHECIMENTO   PARCIAL   DO   RECURSO   ESPECIAL   E
DESPROVIMENTO.  I  -  Trata-se,  na origem, de agravo de instrumento
interposto   contra  decisão  que  recebeu  a  inicial  da  ação  de
improbidade administrativa.
No  Tribunal  de  origem,  o recurso foi desprovido. Interpuseram os
recorrentes  recurso  especial, alegando violação dos arts. 2º, 3º e
23, I, da Lei n. 8.429/92, e 47 do CC.
II  -  A  teor  do  art.  3º  da  LIA, "As disposições desta lei são
aplicáveis,  no  que  couber,  àquele  que,  mesmo  não sendo agente
público,  induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele  se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta". Portanto,
as  regras  da Lei de Improbidade, por força do preceituado nos seus
arts.  2º  e  3º,  alcançam  também os particulares que, de qualquer
forma, tenham concorrido para o ato acoimado de ímprobo. III - Logo,
não  têm  os particulares que concorreram, "em tese", para a prática
do  ato  ímprobo  o  direito  à  contagem individualizada dos prazos
prescricionais,  aplicando-se  a  eles  os  prazos e termos iniciais
previstos  na  LIA.  Precedentes.  V  -  Por  outro  lado, o acórdão
recorrido,  a  partir dos elementos de que dispunha e orientado pelo
princípio  in dubio pro societate, que vigora na fase de recebimento
da  inicial de improbidade, identificou a potencial responsabilidade
dos  recorrentes  pela  prática  dos  atos  apurados, pronunciando a
aptidão  da  inicial  e  a  legitimidade  passiva  dos agravantes. A
revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. VI -
Por  fim,  não se pode cogitar de violação do art. 47 do CC, porque,
consoante  reconhecido  pelo órgão jurisdicional a quo, a manutenção
dos  sócios no polo passivo é motivada pela necessidade de "apuração
de eventual responsabilidade por ato de improbidade administrativa".
Ou  seja,  a  ação  de  improbidade  administrativa  também objetiva
responsabilizar  os sócios pelo cometimento pessoal de improbidade e
não apenas a pessoa jurídica que integram.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE - APLICAÇÃO AOS PARTICULARES - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1708269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00003   ART:00023   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00047