bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO O
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, SE INEXISTENTE NO LOCAL DO AFORAMENTO VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA CIVEL DE LENÇOIS PAULISTA/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE LENÇOIS PAULISTA/SP.

Acórdãos similares: CC       17675  SP  1996/0039652-3  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12683
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18551
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. REAJUSTE. BENEFICIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO O
REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TFR DA 4A.
REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRF DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       21133  SP  1997/0080694-4  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00058
CC       21103  SP  1997/0080615-4  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00058
CC       20146  RS  1997/0054318-8  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64595
CC       19740  PR  1997/0031317-4  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64594
CC       17275  SP  1996/0029051-2  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64591
CC       18602  SP  1996/0072718-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29045
CC       17460  SC  1996/0032844-7  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29044
CC       16934  SC  1996/0024101-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29044
CC       18831  SC  1996/0076961-3  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:22/04/1997 PG:14367
CC       18729  SC  1996/0075840-9  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:22/04/1997 PG:14367
CC       18580  SC  1996/0069769-8  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12686
CC       18558  RS  1996/0069725-6  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12686
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12688
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA - IMPUGNAÇÃO
- RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO EM QUE A
DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO CALCULO, AINDA
QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS PARTES, NÃO ALTERA A
SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO E PRESSUPOSTO PARA O
RECURSO. REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO AO CALCULO, NEM A
MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, INDEPENDENCIA,
FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, INEXISTENCIA, RENUNCIA,
DIREITOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Acórdãos similares: EREsp 93486 RS 1997/0011330-2 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44282
EREsp 105086 SP 1997/0020678-5 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46329
EREsp 106239 SP 1997/0020612-2 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46329
EREsp 64216 SP 1997/0011399-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39295
EREsp 93399 RS 1997/0010280-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40741
EREsp 100065 SP 1996/0078738-7 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44284
EREsp 100488 SP 1997/0002273-0 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:18/08/1997      PG:37781
EREsp 100570 SC 1997/0001355-3 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40742
EREsp 36155 SP 1996/0066742-0 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30876
EREsp 72973 SP 1996/0061127-0 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30881
EREsp 74997 SP 1996/0066014-0 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30882
EREsp 75227 SP 1996/0061831-3 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30883
EREsp 75579 SP 1996/0061118-1 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30883
EREsp 75690 SP 1996/0072336-2 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23756
EREsp 96454 SC 1996/0073123-3 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30887
EREsp 98176 SC 1996/0072335-4 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30887
EREsp 72902 SP 1996/0061898-4 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18766
EREsp 79746 SP 1996/0061883-6 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12688
EREsp 82856 SP 1996/0061122-0 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12688
EREsp 83612 SP 1996/0061874-7 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12689
EREsp 84196 SP 1996/0061910-7 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18767
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12680
RSTJ       VOL.:00098           PG:00329
RTJE       VOL.:00159           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA
FORENSE. EXIGENCIA LEGITIMA. COMPREENSÃO ABRANGENTE.
-  NÃO  SE  DEVE RESTRINGIR O CONCEITO DE PRATICA FORENSE, POIS ESTE
TEM QUE ABRANGER TANTO A ATUAÇÃO COMO ADVOGADO, MEMBRO DO MINISTERIO
PUBLICO OU MAGISTRADO, COMO OUTRAS ATIVIDADES VINCULADAS AO MANUSEIO
DE  PROCESSOS  NO  FORO  OU  ESTAGIO  DE  FACULDADES,  QUE COLOCAM O
ESTUDANTE EM CONTATO DIRETO COM AS LIDES FORENSES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 4635 DF 1996/0043713-0 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62663
MS 4674 DF 1996/0050397-4 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12680
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO RESCISORIA. FUNAI.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DIZ RESPEITO DA AÇÃO RESCISORIA
QUE VISA A DESCONSTITUIR SENTENÇA MONOCRATICA, CUJA 'RES JUDICATA'
FOI ALCANÇADA POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (AM),
AÇÃO RESCISORIA, IRRELEVANCIA, AUTOR, (FUNAI), PESSOA JURIDICA,
DIREITO PUBLICO, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMAS QUE
NÃO SE PRESTAM PARA A COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 266 DO RISTJ, NÃO SERVEM PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS
OU DA MESMA TURMA DO STJ.
- TAMBEM NÃO ENSEJA O SEU ACOLHIMENTO ACORDÃO DE SEÇÃO QUE
PERDEU A COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DA MATERIA (SUM. 158/STJ).
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18576
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRAFICO DE ENTORPECENTES. AUSENCIA DE COOPERAÇÃO OU
COMERCIO INTERNACIONAL.
- A INSTRUÇÃO CRIMINAL DEMONSTRA A INEXISTENCIA DE CONEXÃO
INTERNACIONAL, NO TRAFICO DE ENTORPECENTE. ISSO E O BASTANTE PARA
AFASTAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RECONHECE-LA COMO DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PINHEIRO MACHADO - RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00018 INC:00001
LEG:FED SUM:000522 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO PARA A REGIÃO NORTE - FNO.
- SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FNO, REPASSADAS E INCORPORADAS NO
PATRIMONIO DE ENTIDADE POLITICA, NO CASO, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES E FEIRANTES DA MATA GERAL DE REDENÇÃO-PA, DEVE SER
APURADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE REDENÇÃO - PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE
MUNICIPIOS, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL, PREJUIZO, ASSOCIADO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11047
RSTJ       VOL.:00097           PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. PREÇO DE MERCADO.
MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. FALTA DE CONHECIMENTO.
- RECLAMAÇÃO. SUA PROCEDENCIA PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, NO QUE RESTA ATENDER-SE NO AMBITO DO
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, COMO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE,
EXCLUIDO O PRIMEIRO RECLAMADO (O MINISTRO DO EXERCITO), DETERMINAR
AOS DOIS OUTROS (O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO
ESTADO E O PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL) O FIEL
CUMPRIMENTO DO DIREITO ASSEGURADO AOS RECLAMANTES, SEM O OBICE DO
ALEGADO CRITERIO DA AVALIAÇÃO DOS IMOVEIS, PELO ATUAL VALOR DE
MERCADO, TUDO SOB AS PENAS DA LEI.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4377
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. TECNICOS EM COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNADA
ESPECIAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO.
- JA ESTANDO AS IMPETRANTES SOB O REGIME DA JORNADA ESPECIAL DE
TRABALHO, FORÇOSO E RECONHECER A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO.
- PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO PODE SER PLEITEADA PELA VIA
ESTREITA DO 'WRIT'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO PELA PERDA DE OBJETO,
NO TOCANTE A JORNADA DE TRABALHO, E, O INDEFERIR, EM RELAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002343 ANO:1996
(MARE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3335
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARENCIA DE
COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.
- RESTANDO DEMONSTRADO QUE A INDICADA AUTORIDADE COATORA NÃO
PRATICOU QUALQUER ATO CONCRETO QUE TIVESSE LESADO DIREITO
INDIVIDUAL, BEM COMO CARENTE A IMPETRAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA
DO ALEGADO, NÃO PODE PROSPERAR O PEDIDO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4677
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
INATIVOS.
- DEMONSTRADO QUE A INDICADA AUTORIDADE COATORA NÃO PRATICOU
QUALQUER ATO DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NO PARTICULAR, FORÇOSO E
RECONHECER A IMPROCEDENCIA DO PLEITO, NESTA INSTANCIA ORIGINARIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00231
Acórdãos similares: MS        4877  DF  1996/0078928-2  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23753
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14676
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLOGICA.
1. A FALSIDADE IDEOLOGICA CONSISTENTE NA CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTOS
PUBLICOS FEDERAIS, QUANDO CAUSA PREJUIZO APENAS A PARTICULARES NÃO
ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
MOGI DAS CRUZES/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MOGI DAS CRUZES/SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18843
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. RECEPTAÇÃO.
- DE REGRA, COMPETENTE PARA JULGAR O DELITO DE RECEPTAÇÃO E O JUIZO
DO LUGAR DE SUA CONSUMAÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA/DF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00002 ART:00069 INC:00001
Acórdãos similares: CC       18699  SP  1996/0074835-7  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23755
CC       16131  PR  1996/0001739-5  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20554
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4443
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. FORÇAS ARMADAS.
- A TEOR DO ENUNCIADO DA SUM. 103 - STJ O SERVIDOR CIVIL QUE OCUPA
IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS NÃO ESTA
EXCLUIDO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3392
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO. DECADENCIA.
- O IMPETRANTE NÃO SO DEIXOU DE ATENDER AO CHAMAMENTO PARA
MANIFESTAR SEU INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO IMOVEL, BEM COMO SO VEIO
AJUIZAR O WRIT MUITO ALEM DO PRAZO LEGAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:000470 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006 PAR:UNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 381
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA. CUMPRIMENTO.
- RECLAMAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA, A MINGUA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO, NO QUE SE REFIRA A VAGAREZA DAS MEDIDAS DAS QUAIS
DEPENDE A REGULARIZAÇÃO BUROCRATICA DO IMOVEL PERANTE A
ADMINISTRAÇÃO LOCAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TECNICOS EM COMUNICAÇÃO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO.
- MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO, EM FACE DO SOBREVINDO
ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Informações complementares:      PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, PORTARIA,
RECONHECIMENTO, REGIME ESPECIAL, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR
PUBLICO, TECNICO EM COMUNICAÇÃO, AREA, JORNALISMO.
     IMPROPRIEDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, COBRANÇA, HORA EXTRA,
ORIGEM, DIREITO, ALTERAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POSSIBILIDADE,
PEDIDO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00019 PAR:00020
LEG:FED PRT:002343 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 504
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. IPC DE MARÇO/1990. CONCESSÃO.
- AÇÃO RESCISORIA. CONHECIMENTO E PROCEDENCIA QUE SE FIRMAM NA
LITERAL VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.030/1990, NO PERTINENTE
AOS REAJUSTES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00009 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 11602
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMO TAL SE CONHECE A POSTULAÇÃO DO JUIZO
SUSCITADO, DEMONSTRATIVA DE ERRO MATERIAL DO JULGADO; E COMO TAL SE
LHE DA PROCEDENCIA, PARA EFEITO DE DECLARAR COMPETENTE PARA A CAUSA
O JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL
DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18492
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11051
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA: SUM. 170/STJ: "COMPETE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS
TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO,
SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO
REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO.
- AÇÃO PENAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO RIO DE
JANEIRO, DADA A ESPECIFICIDADE DO CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, APROPRIAÇÃO
INDEBITA, ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18138
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
- SUM. 90 DO STJ: "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E
JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM
PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12682
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DETRIMENTO DE BENS MUNICIPAIS.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
POR CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE BENS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, SE
BEM QUE ORIUNDOS DO PATRIMONIO DE AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GURINHEM/PB.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3173
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES NÃO OCUPANTES.
ISONOMIA. LEI EM TESE.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA SUBSTITUIR A AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NEM PARA DISCUTIR A INTERPRETAÇÃO DA LEI EM
TESE.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3594
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. PRETENSÃO JA EXAMINADA.
- COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O PEDIDO, OBJETO DESTE WRIT, JA FOI
EXAMINADO E DECIDIDO EM ANTERIOR AÇÃO MANDAMENTAL, PELA EGREGIA
TERCEIRA SEÇÃO, DESCABE NOVO EXAME DA QUESTÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CALCULOS. HOMOLOGAÇÃO.
CONSEQUENCIAS.
- A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO IMPEDE QUE SE RECORRA DA
DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS RESPECTIVOS CALCULOS, SEM LUGAR, PORTANTO,
PARA A ACENADA PRECLUSÃO.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO, INDEPENDENCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, AFASTAMENTO,
RENUNCIA, DIREITO, RECURSO JUDICIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 ART:00520 INC:00003 ART:00605
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18884
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. CPC, ART. 105, II.
- SOMENTE SE CONFIGURA O CONFLITO ANTE A MANIFESTAÇÃO, AINDA
QUE IMPLICITAMENTE, DOS DOIS JUIZOS COGITADOS COMO COMPETENTES.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA CIVEL DA
SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.