AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  AÇÃO  COLETIVA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  TÍTULO JUDICIAL.
SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
INOCORRÊNCIA.  REsp  1.336.026/PE  (JULGADO  SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  à  prescrição da pretensão executória
individual   diante   de   Ação  Coletiva  promovida  no  regime  de
substituição   processual  e  também  a  repercussão  da  demora  no
fornecimento  de  elementos de cálculo pelo executado na contagem do
prazo.
2.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
3.  A  Primeira  Seção,  em  13.6.2018,  modulou os efeitos "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução  ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"
4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento
do  recurso  representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro  Og  Fernandes)  visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual  a  jurisprudência  do  próprio  STJ amparava a tese de que, em
situações  como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não
corria.
5.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante,  para  sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada
antes de 30.6.2017.
6.  No  caso  dos  autos, não está prescrita a pretensão executória,
haja  vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações da Fazenda
do  Estado  de  São  Paulo de que o título condenatório transitou em
julgado em 10.6.2008 e de que a execução foi ajuizada em 4.11.2014 e
a  premissa  fática  fixada  na  origem no sentido de ter ocorrido a
demora  no  fornecimento  dos  elementos  para  liquidação do título
judicial.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL DIANTE DE AÇÃO
COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEMORA NO FORNECIMENTO DE
ELEMENTOS DE CÁLCULO PELO EXECUTADO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO A QUO - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
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DJE        DATA:01/07/2019