AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a
oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade,
contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada
violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo
penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em
que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente.
3. No caso, o Tribunal de origem confrontou elementos obtidos na
fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente,
submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há, portanto,
como acolher a tese de que a condenação foi lastreada exclusivamente
nos elementos informativos obtidos ao longo da investigação
policial.
4. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
5. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
6. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é
necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja
surpreendido no ato da venda do entorpecente - até porque o próprio
tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que
as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a
traficância, tal como ocorreu no caso.
7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
acusado para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível em
recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÉDITO CONDENATÓRIO - PROVA INQUISITORIAL CONFORMADA POR OUTROS
ELEMENTOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 155226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00156 ART:00619
(ART. 155 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008)
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1696222  SP  2020/0100342-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020