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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418531
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS.   AUSÊNCIA  DE  ILICITUDE.  DANO  INEXISTENTE.  DECISÃO
AGRAVADA  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da
parte  não enseja, por si só, dano material passível de indenização,
porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de
contraditório,  ampla  defesa  e  acesso  à  Justiça" (AgRg no AREsp
516277/SP,  QUARTA  TURMA,  Relator  Ministro  MARCO  BUZZI,  DJe de
04/09/2014).
2.  "Cabe  ao  perdedor  da ação arcar com os honorários de advogado
fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo
Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e
não  os  honorários  decorrentes  de  contratos  firmados pela parte
contrária   e   seu   procurador,   em  circunstâncias  particulares
totalmente  alheias à vontade do condenado". (EREsp 1507864/RS, Rel.
Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE  ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe
11/05/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS)
     STJ - <<EREsp 1155527>>-MG, <<REsp 1027797>>-MG
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 746234>>-RS, <<AgRg no REsp 1539014>>-SP,
           <<REsp 1480225>>-SP, <<AgRg no REsp 1481534>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 477296>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00395   ART:00404
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1392172
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS
COM   PEDIDO   DE   TUTELA   ANTECIPADA.   DISTRIBUIÇÃO   DOS   ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. RATEIO DAS DESPESAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  Havendo  pluralidade  de  autores  ou  de  réus, a condenação em
honorários  de  advogado  e as despesas processuais deve ser rateada
entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE  DE  AUTORES  OU  DE  RÉUS - HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO
E DESPESAS PROCESSUAIS - RATEAMENTO)
     STJ - <<REsp 1682993>>-SP, <<AgRg no Ag 1241668>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1388642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator
não implica a imposição de multa.
2. No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno
padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se
revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de
conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso. Não cabível, portanto, a incidência do art. 1.021, § 4º, do
CPC.
3. Por outro lado, não houve, no acórdão embargado, a devida
majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC de 2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, sanando a
omissão, majorar a verba honorária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando a
omissão, majorar a verba honorária, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA
ANTECIPADA.  COMPRA  E  VENDA  DE  BEM  MÓVEL PELA INTERNET. PRODUTO
ADQUIRIDO   E   NÃO   ENTREGUE.  ASTREINTES.  AFASTAMENTO.  CONTRATO
RESOLVIDO.   FACULDADE   DO   JULGADOR.   DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA
SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso, o acórdão consignou que o valor despendido pela autora
com  a  aquisição do produto lhe foi restituído integralmente poucos
dias  após  o ajuizamento da ação, o que teve o condão de resolver o
pacto  celebrado.  Desse modo, a convicção a que chegou o acórdão de
ser  indevida  a  imposição de astreintes, haja vista que o contrato
foi  resolvido  poucos  dias após o ajuizamento da ação, decorreu da
análise  do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão
recursal  demandaria  o  reexame  do  mencionado suporte, obstando a
admissibilidade  do  especial  à  luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
2. De acordo com entendimento desta Corte, a imposição da astreinte,
assim como a sua manutenção é uma faculdade do julgador, de modo que
não  há  falar  em  obrigatoriedade  de sua fixação, como pretende o
recorrente. Precedentes.
3.  A  análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da
sucumbência  demandaria  o  reexame do conjunto fático-probatório, o
que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FACULDADE DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 317351>>-SP, <<AgRg no REsp 1351101>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1191081>>-RJ
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - ANÁLISE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455097>>-RS, <<AgRg no AREsp 512644>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 702490>>-SP, <<AgRg no AREsp 460772>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1617479  SE  2019/0337008-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE  PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO
MÉDICO.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  HARMONIA  COM A
ORIENTAÇÃO  DESTA  CORTE.  SÚMULA  83  DO  STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "Havendo  indicação  médica  para  cirurgia  plástica de caráter
reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe
à  operadora  negar  a cobertura sob o argumento de que o tratamento
não  seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que
tal  terapêutica  é  fundamental  à recuperação integral da saúde do
usuário  outrora  acometido  de  obesidade  mórbida, inclusive com a
diminuição   de   outras   complicações   e   comorbidades,  não  se
configurando  simples procedimento estético ou rejuvenescedor".(REsp
1757938/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).
2.  Em  relação  aos  danos  morais, a Corte de origem, com base nos
fatos  e  provas  dos  autos,  concluiu  pela ocorrência do prejuízo
moral,  sendo inviável a revisão desse entendimento, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO DE CIRURGIA
PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL)
     STJ - <<REsp 1757938>>-DF, <<AgInt no AREsp 1354589>>-BA,
           <<REsp 1442236>>-RJ, <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO DE CIRURGIA
PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA -
DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303320>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - INDICAÇÃO DE CIRURGIA
PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA -
DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1622150>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 512484>>-PA, <<AgRg no AREsp 549831>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento do STJ é de que a recusa injustificada de
cobertura de procedimento médico causa dano moral indenizável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1493591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO
MARCÁRIO.  INPI.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  1.  Não há
ilegitimidade   passiva   do   Instituto   Nacional  de  Propriedade
Industrial-INPI  em  ação que busca invalidar decisão administrativa
proferida  pela  autarquia federal no exercício de sua atribuição de
análise  de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração
administrativa de nulidade.
2.  Assim,  quando  a  causa  de  pedir  da  ação de nulidade disser
respeito  a  vício  cometido  pelo próprio INPI ao longo do processo
administrativo,  haverá  legitimidade  da  autarquia para figurar no
processo como litisconsorte passivo.
3.  No  caso  concreto,  conforme  relatado  pela Corte de origem, a
pretensão  autoral  atribuiu responsabilidade ao INPI pela inscrição
indevida  do  registro,  isto  é,  amparou-se  no argumento de vício
praticado  pela  própria autarquia, situação que demonstra, de forma
indene de dúvidas, a legitimidade passiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - AÇÃO QUE BUSCA INVALIDAR REGISTRO MARCÁRIO)
     STJ - <<REsp 1184867>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1411879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECONHECIMENTO  DE  REPERCUSSÃO GERAL
QUANTO   AO   TEMA   VERSADO   NO   ESPECIAL.  ECONOMIA  PROCESSUAL.
SOBRESTAMENTO.  DEVOLUÇÃO  À  CORTE DE ORIGEM PARA OPORTUNO JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO    OU    DE    RETRATAÇÃO.    AUSÊNCIA    DE   PREJUÍZO.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que, por medida de economia
processual  e para evitar decisões conflitantes, o reconhecimento da
repercussão    geral   da   matéria   constitucional   justifica   o
sobrestamento  dos  Recursos  Especiais  que tratem da mesma questão
jurídica a ser definida pelo STF.
2.  "Não  se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão  que  determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para  que  observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015,  tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar  nenhum  prejuízo  às partes, motivo pelo qual é irrecorrível"
(AgInt  no  REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO
ESPECIAL - ECONOMIA PROCESSUAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 573488>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO
PROFERIDO NAS CORTES SUPERIORES - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 199253>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1274656>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1694655 PE 2020/0095042-9 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no REsp 1848007 SP 2019/0335984-8 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp 1847500 SP 2019/0333883-3 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp 1575762 SP 2019/0261193-6 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.  1.  Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e
259,  caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso  de  agravo  interno  não  se  presta para impugnar acórdão,
proferido  por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim,
qualificada como erro grosseiro.
2.  É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser inadmissível o
agravo    interno    contra    acórdão,    revelando-se,    ademais,
impossibilitada  a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
por  constituir  erro  grosseiro.  3.  Tendo  em vista o recurso ser
manifestamente  inadimissível,  caberá  a condenação da agravante no
pagamento  ao  agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da
causa, em conformidade com o art. 259, § 4º, do Regimento Interno do
STJ.
4.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL -
ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt na Rcl 36076>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1374714>>-RN,
           <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1077010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1336164  SP  2012/0157494-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1474087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO
MAGISTRADO.  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE.
1.  É  incabível  a apreciação da matéria constitucional abordada no
recurso  especial,  sob  pena  de  usurpação  da  competência do eg.
Supremo  Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III,
da CF/88.
2.  Na  apreciação  das  provas, devem ser levados em consideração o
princípio da livre admissibilidade e do livre convencimento do juiz,
que   permitem   ao   julgador  determinar  as  provas  que  entende
necessárias  à  instrução  do  processo,  bem  como  o indeferimento
daquelas  que  considerar  inúteis  ou  protelatórias.  3. É firme a
jurisprudência  desta  Corte  Superior  no sentido de que compete às
instâncias  ordinárias  exercer  juízo acerca das provas produzidas,
haja vista a proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, não
sendo  possível  a análise do referido cerceamento de defesa, a teor
da Súmula 7/STJ.
4.  Na  hipótese  em  exame,  o  dissídio  jurisprudencial  não  foi
demonstrado,  uma  vez  que  a  parte  recorrente se limitou a citar
acórdãos  trazidos como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo
analítico e sem demonstrar a similitude, em desatenção, portanto, ao
disposto  na  legislação processual pátria e no Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1335681>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1603501  TO  2016/0142401-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO
DE  COMPROMISSO.  OBRIGAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  EFETIVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E
7/STJ.  1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que
não  houve  a  prestação  de contas devida nos termos do compromisso
firmado,  pois  demandaria  reexame  de  provas  e  interpretação de
cláusula  contratual,  providências vedadas nesta instância especial
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - TERMOS DO COMPROMISSO FIRMADO - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339668>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1039717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007