RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.
INTEGRANTES DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA
PRÁTICA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS.  RECORRENTE EDERS FORAGIDO
DO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INOVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade dos recorrentes, evidenciada pela
gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que os agentes
integram estruturada organização criminosa voltada à prática de
furtos à caixas eletrônicos, sendo presos após subtraírem R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), circunstâncias que
demonstram risco ao meio social, justificando a manutenção da
custódia cautelar.
Ademais, destacou o magistrado de primeiro grau que o recorrente
Eders está evadido da Penitenciária de Presidente Bernardes, desde a
saída temporária do final de 2018.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. A prisão preventiva dos recorrentes foi decretada especialmente
para garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias do
delito e a evasão do recorrente Eders do sistema carcerário, o que
restou preservado pelo colegiado. Além do mais, somente se verifica
a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da
defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o
que não se verificou na hipótese dos autos.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 88277>>-ES,
         <<RHC 123814>>-ES,
         <<HC 497580>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 134558>>-BA,
         <<HC 375789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319