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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1719427
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista que a
jurisprudência do STJ firmou a orientação segundo a qual os índices
de correção monetária e juros de mora, por se cuidarem de matéria de
ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, o
que não ofende a coisa julgada. Em igual sentido confira-se o AgInt
no AREsp n. 1.696.441/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 26/2/2021.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1915599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento
dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se neste último as condutas descritas
no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação
válida; e d) o erro material.
2. Com efeito, a contradição que autoriza a oposição de embargos de
declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio
julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja
a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015. Precedentes.
3. No caso, a suposta contradição apontada pelos embargantes está
presente no acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
Assim, não há qualquer contradição interna a ser eliminada.
4. Verifica-se a pretensão exclusiva de se rediscutir a causa, a fim
de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via
dos aclaratórios. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1941941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do
CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide.
2. Embora não tenha havido menção expressa à tese de enriquecimento
sem causa, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
próprios e suficientes para embasar a conclusão nele estampada.
3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os
argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias
para solucionar a lide.
4. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. TESE E DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do
recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592075>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1409185>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM DE PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434804>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 426171>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955250  MG  2021/0252206-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1869751  GO  2021/0101890-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AREsp   1805906  SP  2020/0328560-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AREsp   1781765  RJ  2020/0283035-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR
E CRIME. SANÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE PELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ.
1. A condenação de servidor público a uma sanção penal não impede
que esse também seja punido pela Administração Pública pelo residual
administrativo, que vai além dos elementos que tipificaram a conduta
delituosa. Com efeito, as esferas penal, administrativa e cível são
independentes, com exceção da sentença penal absolutória, cujo
fundamento esteja ou na negativa de autoria ou na inexistência do
fato. Precedentes.
2. A parte agravante alega que a condenação criminal e a sanção
administrativa implicam em bis in idem no presente caso, em razão do
que dispõe o Decreto 4.346/02, que proíbe o concurso entre crime e
transgressão disciplinar. Porém, o Tribunal de origem declarou que a
sanção administrativa está amparada em fundamentos distintos dos que
ensejou a condenação penal.
3. Logo, o provimento do recurso especial depende da revisão do
quadro fático dos autos, a fim de verificar se o fundamento da
sanção administrativa se confunde com os elementos que justificaram
a sanção penal. Essa tarefa não é admitida nos termos da Súm. n.
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SANÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE PELO RESIDUAL ADMINISTRATIVO -
INDEPÉNDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL -
EXCEÇÃO - SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1345380>>-SP,
         <<REsp 1128572>>-SC,
         <<AgRg no RMS 46349>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. DATA DA INATIVAÇÃO. RESP 1254456/PE.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de
licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a
aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a
aposentadoria do servidor público (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe
02/05/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO UTILIZADA COMO LAPSO
TEMPORAL PARA A APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
RET        VOL.:00143           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CREDITAMENTO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU
CONSUMO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com repetição
de indébito, objetivando, em suma, escriturar, manter e de
aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na
atividade-fim do estabelecimento. A sentença julgou julgou
improcedentes os pedidos das partes autoras. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Faz-se necessária a concessão do direito de dilação probatória
mormente porque, a partir da edição da Lei complementar n. 87/1996,
foi incluída a previsão da possibilidade de creditamento para
produtos destinados ao uso ou consumo, inobstante a condição de ser
produto de consumo imediato. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp
n. 1.293.886/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 142.263/MG,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
19/2/2013, DJe 26/2/2013 e REsp n. 1.090.156/SC, relator Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe 20/8/2010.
III - Assim, verificada a possibilidade de creditamento de insumo em
conformidade com o entendimento acima referido, verifica-se a
necessidade de dilação probatória para a verificação da natureza do
produto.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO - PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO -
POSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293886>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 142263>>-MG,
         <<REsp 1090156>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO
EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes.
2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020" (AgInt no AREsp
n. 1.733.695/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021).
3. Assim, caberia à parte recorrente apresentar comprovação, através
de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem,
de que houve a suspensão dos prazos processuais na unidade
federativa a partir de 5/5/2020, o que não ocorreu.
4. Ressalta-se ainda ser necessária a apresentação de cópia do ato
normativo que confirme a ocorrência de feriado local ou a suspensão
do expediente forense no Tribunal de origem, não bastando a simples
menção da norma no corpo do recurso, porque a parte não possui fé
pública. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1795411>>-SP
(PANDEMIA - COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772505>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
(SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO
- CÓPIA DO ATO NORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1346202>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1425299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890643  RN  2021/0135499-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  1922287  MG  2021/0190267-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
114 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS.
1.029, § 1º, DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A recorrente indicou como violado o art. 1.014 do CPC/2015,
enquanto as razões recursais sustentam a possibilidade do
ajuizamento do cumprimento individual de sentença, pois o título
coletivo executado teria passado a depender de meros cálculos
aritméticos desde o ano de 2018.
2. Observa-se, portanto, que o dispositivo legal supostamente
violado não possui comando normativo apto a dar suporte à tese
recursal defendida.
3. A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos
dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica, sob pena de incidência do óbice da Súmula
284 do STF. Precedentes.
4. Por outro lado, a divergência jurisprudencial apontada não foi
comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que
a parte recorrente apenas transcreveu a ementa dos julgados que
entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo
analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como
paradigma e no aresto impugnado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1796891>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 234747>>-PR,
         <<REsp 1676509>>-DF
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 610722>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494969>>-SP,
         <<REsp 1829412>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1569577  RN  2015/0302011-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1776936  RS  2018/0285053-2
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRINOMIAL.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de ser
devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos
em razão da complementação na subscrição de ações da Celular CRT,
pois tais valores representam acréscimo patrimonial proveniente de
investimento, ainda que saldados a destempo, circunstância que não
lhe retira a natureza de ganho de capital.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - NATUREZA
DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825350>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO
ADMITIDA POR FORÇA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No caso, o recurso de apelação da insurgente havia sido
inicialmente inadmitido por deserção, contudo, em razão de decisão
antecipatória dos efeitos da tutela proferida em recurso de agravo
de instrumento, a apelação teve prosseguimento, culminando no
presente recurso especial.
2. Ocorre que, posteriormente ao julgamento da apelação e dos
respectivos embargos declaratórios, o mencionado agravo de
instrumento foi improvido, reconhecendo-se a deserção do recurso de
apelação da requerente.
3. Diante dessa circunstância, urge reconhecer a perda de objeto do
presente apelo nobre, haja vista o reconhecimento da deserção do
recurso de apelação do recorrente, posterior ao julgamento do mérito
daquele recurso.
4. Eventual perda de objeto do agravo de instrumento deveria ter
sido suscitada nos autos daquele processo, não sendo cabível tal
discussão no presente feito, em face da ocorrência da preclusão.
5. Do mesmo modo, a alegada necessidade de concessão de prazo para o
recolhimento do preparo também era matéria a ser discutida no
recurso de agravo de instrumento, ante o princípio da eventualidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO SUSCITADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215213>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1576743>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1728046>> que foram acolhidos.