AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.
MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO
I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já
transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão
criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência
desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da
Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Ademais, inexistente ilegalidade patente a ser sanada de ofício,
pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
nulidade decorrente de inépcia da defesa técnica somente é passível
de ser reconhecida caso a parte demonstre, de forma peremptória e
concreta, o prejuízo que alega ter sofrido, ante a observação do
princípio pas de nullité sans grief" (AgRg nos EDcl no AREsp
1.365.782/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019).
3. In casu, não houve demonstração de falta ou deficiência na defesa
técnica anterior, o que, consequentemente, evidencia a ausência de
prejuízo. A discordância da atual Defesa técnica com os pleitos,
teses e estratégias adotados ou não pelo Causídico anterior não
caracteriza ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade
processual.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1365782>>-SP,
         <<RHC 112369>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1814263>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1413229>>-RO
   STF - [[HC 86166]]
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         <<HC 288978>>-SP
(SIMPLES DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE
DEFESA TÉCNICA - NULIDADE INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1237030>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  656404  SP  2021/0096802-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021