RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1500258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS
EMERGENTES.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
2. Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito, proposta
por Osni Martins contra a União com escopo de se declarar que os
valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas
definidas em Reclamação Trabalhista não são passíveis de incidência
do imposto de renda.
RECURSO DA FAZENDA NACIONAL
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão
Geral, Relator Dias Toffoli, julgou o RE 855.091 RG/RS firmou o
entendimento de que "não incide imposto de renda sobre os juros de
mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício
de emprego, cargo ou função" (Tema 808/STF).
4. O STJ, através da Primeira Seção, apreciou, sob o rito dos
Recursos Repetitivos, Tema 878, o REsp 1.470.443/PR, de relatoria do
eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a tese de que "os juros de
mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a
pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de
Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos
emergentes -  Precedente: RE 855.091 - RS".
5. Dessa forma, os valores recebidos a título de juros de mora
acrescidos às verbas definidas em Reclamação Trabalhista não são
passíveis de incidência do imposto de renda.
RECURSO DO CONTRIBUINTE
6. Não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais,
verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
7. A indicada afronta do art. 458 do CPC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
8. Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido, e Recurso
Especial do contribuinte parcialmente conhecido e, nessa parte,
somente quanto à infringência ao art. 535, II, do CPC de 1973, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso da Fazenda Nacional; conheceu em parte do recurso de
Gerson Silveira Braga e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NO
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO -
CARÁTER INDENIZATÓRIO -  NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)