AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 64015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao não conhecimento de
recurso intempestivo. Nos casos em que a decisão recorrida tenha
sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra
do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção
do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.
Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol
dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt
no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017.
III. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
IV. A necessidade de comprovação do feriado local - ou mesmo da
suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo -, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
V. No caso, os ora agravantes foram intimados do acórdão recorrido
em 27/04/2020, segunda-feira, considerando-se o dia do início do
lapso legal em 28/04/2020, terça-feira - ocasião que o prazo
recursal estava suspenso, em face da Resolução CNJ 313, de
19/03/2020, prazo que, entretanto, começou a transcorrer em
04/05/2020, segunda-feira -, sendo o Recurso Ordinário interposto
somente em 25/05/2020, segunda-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 22/05/2020, sexta-feira.
VI. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do art. 5º da
Resolução 313/2020 do CNJ, para fins de aferição de tempestividade,
suspendeu-se o prazo processual no período de 19/03/2020 a
30/04/2020, o que não impediu que publicações fossem realizadas.
Assim, considerando que o lapso para interposição de recursos tem
como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o
término da suspensão, ou seja, 04/05/2020, não há como ser afastada
sua intempestividade" (STJ, AgInt no AREsp 1.718.895/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2020). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.728.906/RN, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2021.
VII. No dia do início do prazo recursal, em 28/04/2020, apesar da
suspensão dos prazos processuais, não há comprovação de que não
fosse dia útil, sem expediente forense, no Tribunal de origem, ou de
que ele tenha encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou
de que tenha ocorrido indisponibilidade da comunicação eletrônica,
na forma prevista no § 1º do art. 224 do CPC/2015.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO - CORREÇÃO DE VÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(SUSPENSÃO DO PRAZO - LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MARCO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1728906>>-RN
(DIA DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
NÃO FOSSE DIA ÚTIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00221 ART:00224 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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