AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO
CPC/2015.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA.  FORMA  DE  CONTAGEM DE PRAZOS NO
MICROSSISTEMA  DA  LEI  DE  11.101/2005.  CÔMPUTO  EM DIAS CORRIDOS.
SISTEMÁTICA  E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
E  FALÊNCIA.  1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema
recuperacional   e   falimentar,   deve   ter   cunho  eminentemente
excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva,
desde  que  se  constate evidente compatibilidade com a natureza e o
espírito  do  procedimento  especial, dando-se sempre prevalência às
regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência
e  com  vistas  a  atender o desígnio da norma-princípio disposta no
art. 47.
2. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações
executivas  e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação
judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica
da  recuperação  judicial:  alcançar,  de  forma célere, econômica e
efetiva,  o  regime  de  crise  empresarial,  seja pelo soerguimento
econômico  do  devedor  e  alívio  dos  sacrifícios  do  credor,  na
recuperação,  seja  pela  liquidação  dos  ativos  e  satisfação dos
credores, na falência.
3.  O  microssistema  recuperacional  e  falimentar  foi  pensado em
espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão
de  atos,  em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos
próprios  e  específicos,  que,  via  de  regra,  devem  ser breves,
peremptórios,  inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de
vulnerar  a  racionalidade  e  a  unidade do sistema. 4. A adoção da
forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias
úteis,  para  o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre
prazos  processuais  e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não
existindo  entendimento  teórico satisfatório, com critério seguro e
científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer
perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da
LRF,  notadamente  quando  se  pensar  na  velocidade exigida para a
prática  de  alguns  atos  e  na  morosidade  de  outros,  inclusive
colocando  em  xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a
dualidade de tratamento.
5.   Na   hipótese,  diante  do  exame  sistemático  dos  mecanismos
engendrados  pela  Lei  de  Recuperação e Falência, os prazos de 180
dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, §
4º)  e  de  60  dias  para  a  apresentação  do plano de recuperação
judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ENTENDIMENTO DOMINANTE - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587174>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 876175>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTAGEM DE PRAZOS - LEI DE 11.101/2005
- CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS)
     STJ - <<REsp 1699528>>-MG, <<REsp 1698283>>-GO
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  possui  firme  jurisprudência no
sentido  de  que a legislação processual (artigo 557 do CPC de 1973,
equivalente ao artigo 932 do CPC de 2015, combinado com a Súmula 568
do   STJ)   permite   ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal,  sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de  recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00053
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568