AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332544
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não se pode conhecer da apontada violação dos arts. 489 e 1022 do
CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem
discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado, sendo
insuficiente a citação de dispositivos legais supostamente não
analisados. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo
cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios
constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição
Federal.
3. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que
os cálculos observaram a coisa julgada, seria necessário promover o
reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as
cláusulas contratuais, o que é vedado, a teor dos óbices das Súmulas
5 e 7/STJ.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU
OBSCUROS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 615808>>-RS
(CÁLCULOS - COISA  JULGADA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573157>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1239718>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES,
         <<REsp 765505>>-SC,
         <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1444730  SP  2019/0032319-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no REsp  1468284  SC  2014/0172029-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1683620  SP  2020/0068921-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020