AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR EM EXCESSO
DO DÉBITO EXEQUENDO. ATENDIMENTO DO ÔNUS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO
CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a Corte local assentou que a instituição
financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar, com clareza e
precisão, o valor em excesso do débito executado, a partir do
demonstrativo exigido pelo art. 525, § 4º, do CPC/2015. Para
averiguar, em recurso especial, se a parte cumpriu tal providência
e, por conseguinte, reverter a decisão que rejeitou liminarmente a
impugnação ao cumprimento de sentença na parte do excesso de
execução, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art.
523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que foi observado pela Corte
local.
5. Além disso, "o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos,
firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários
advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não
impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da
dívida, no prazo de 15 dias" (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe
9/6/2021), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo.
6. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente
neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica
tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles
fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1736263>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663014>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906380>>-MG,
         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto
pela alínea "c" do permissivo constitucional na hipótese em que
apresentada decisão monocrática como acórdão paradigma, uma vez que
esta não serve para comprovar divergência jurisprudencial, segundo
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00523 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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