bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07315
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1990 PG:01230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I  - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO  E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS E
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU DE DISSIDIOS
COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO, EM
TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE
1988.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - INCRA.
SENDO O INCRA PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA C. F.
TRATANDO-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA, CORRETA A
DECISÃO DO ILUSTRE SUSCITADO QUE DECLINOU DE OFICIO DE SUA
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 15A VARA-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07952
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DO
TIPO, TENDO EM VISTA A REGRA INSCRITA NO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE AVARE-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1995  SP  1991/0007487-0  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:17/06/1991      PG:08182
RSTJ       VOL.:00023           PG:00072
CC   1675  SP  1991/0001560-1  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06502
CC   1774  SP  1991/0002724-3  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:15/04/1991      PG:04290
CC   1706  SP  1991/0001876-7  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:15/04/1991      PG:04290
CC   1673  SP  1991/0001558-0  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:15/04/1991      PG:04290
CC   1620  SP  1990/0013784-5  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:15/04/1991      PG:04290
CC   1601  SP  1990/0013352-1  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:15/04/1991      PG:04290
CC   1263  SP  1990/0004971-7  Decisão:26/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07953
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00056
CC   1175  SP  1990/0003268-7  Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07952
CC   1163  SP  1990/0003256-3  Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:20/08/1990      PG:07952
CC   1082  SP  1990/0002380-7  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05047
CC   1081  SP  1990/0002379-3  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05047
CC   1013  SP  1990/0001067-5  Decisão:24/04/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/09/1990   PG:09501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
- NA HIPOTESE, FIXA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 7A VARA
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, APESAR DE NÃO SER
SUSCITANTE OU SUSCITADO, PARA O JULGAMENTO DA CONSIGNATORIA
PROPOSTA POR MUTUARIOS DO SFH, POIS PARA AQUELE JUIZO FORAM
REDISTRIBUIDOS OS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR, COM LIMINAR CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DUPLICIDADE DE FEITOS. JUSTIÇA COMUM E
JUSTIÇA FEDERAL.
I- EXISTENTES DOIS FEITOS QUE REUNEM AS MESMAS PARTES, DISCREPANDO
TÃO-SOMENTE DA FINALIDADE - CONSIGNATORIA E DECLARATORIA - E, DITOS
FEITOS SENDO PROCESSADOS EM ESFERAS DISTINTAS - JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL - PREVALECE O PRINCIPIO DE PRIVILEGIO DO FORO EM
RAZÃO DA PARTE - BNH -, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
II- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA
VARA - ES, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/08/1990      PG:08317
RT         VOL.:00664           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. I.C.M. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES.
ADOTANDO O ENTENDIMENTO DA EGREGIA SEGUNDA TURMA, SEGUNDO O QUAL
E ILEGITIMA A COBRANCA DO TRIBUTO, POR FALTA DE DEFINIÇÃO DA BASE DE
CALCULO PELA LEI ESTADUAL, NÃO SE COMPREENDENDO NA EXPRESSÃO
''SAIDA DE MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL'', O
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO PROPRIO ESTABELECIMENTO,
POR NÃO SE APLICAR A ESTA A BASE DE CALCULO DAQUELA, A SEÇÃO, A
UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED DEL:000005 ANO:1975
        ART:00014 INC:00001
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 1227 RJ 1989/0013283-0 Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:27/08/1990      PG:08317
EREsp 1724 RJ 1990/0002065-4 Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07316
EREsp 1826 RJ 1990/0003139-7 Decisão:05/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07316
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07311
RSTJ       VOL.:00012           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. ART. 8.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988.
INDUVIDOSA  A  CONOTAÇÃO  POLITICA DO ATO DE CASSAÇÃO DO IMPETRANTE,
QUE NÃO CHEGOU A OBTER A ANISTIA DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 18/61, HA
DE SE LHE RECONHECER O DIREITO AOS BENEFICIOS ADVINDOS DO ART. 8. DO
ADCT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000018 ANO:1961
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
        ART:00008
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00134
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
(STF)
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 E ART. 8, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. CF/ 88.
DECLARADO ANISTIADO POR SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO,
PORQUE CONEXO OU RELACIONADO O ''CRIME''  QUE LHE FOI ATRIBUIDO
COM OS DELITOS POLITICOS OU DE MOTIVAÇÃO POLITICA, TEM O
IMPETRANTE DIREITO AOS BENEFICIOS ADVINDOS DO ART. 8 DO ADCT,
RESPEITADOS OS CRITERIOS ALI FIXADOS.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00123 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8. DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CF/88.
PARA EFEITO DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CAPITÃO E DE
REPUTAR-SE CONCLUIDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, ANTE AS
EVIDENCIAS DOS AUTOS.
IRRELEVANTES OS REQUISITOS DE NATUREZA SUBJETIVA, FRENTE AO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA ESTIVESSE, EM
VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
Acórdãos similares: MS         432  DF  1990/0005496-6  DECISAO:17/09/1991
DJ     DATA:16/10/1991 PG:14451
MS         411  DF  1990/0004796-0  DECISAO:17/09/1991
DJ     DATA:16/10/1991 PG:14451
MS         326  DF  1990/0000830-1  DECISAO:05/06/1990
DJ     DATA:06/08/1990 PG:07313
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07643
RSTJ     VOL.:00012        PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
SARGENTO AVIADOR. LEI 4.162/42.
I - O MILITAR QUE TEVE SEU CURSO DE SARGENTO AVIADOR INTERROMPIDO
COM A INTENTONA COMUNISTA DE 1935, MAS RECONHECIDO COMO
CONCLUIDO E PROMOVIDO A GRADUAÇÃO RESPECTIVA, PREENCHE OS
DISPOSITIVOS DA LEI N. 4.162/42 E FAZ JUS AS PROMOÇÕES AOS
POSTOS SUBSEQUENTES.
II - SEGURANÇA  CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004162 ANO:1942
        ART:00253 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:000520 ANO:1989
(DAP)
LEG:FED LEI:001156 ANO:1950
        ART:00001
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00026 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES NA
INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO SE NA ATIVA
ESTIVESSE, EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00015 ART:00017
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:042251 ANO:1957
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
Acórdãos similares: MS         537  DF  1990/0007379-0  DECISAO:12/03/1991
DJ     DATA:11/11/1991 PG:16128
MS         372  DF  1990/0002272-0  DECISAO:09/10/1990
DJ     DATA:05/11/1990 PG:12414
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/08/1990      PG:08317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSORCIO. PORTARIA N. 08/89 DO MINISTRO DA
FAZENDA. LANCES E ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES.
I  - A PROIBIÇÃO DE LANCES SUPERIORES A 20% DO PREÇO DO BEM OBJETO
DO PLANO RESPECTIVO E DE ANTECIPAÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DE
CONSORCIOS, CONTIDA NA PORTARIA N. 08, DE 17-1-89, DO MINISTRO DA
FAZENDA, NÃO ATINGE CONSORCIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS E
DEVIDAMENTE CONSTITUIDOS ATE A DATA DE SUA EDIÇÃO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000008 ANO:1989
MINISTERIO DA FAZENDA
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00008
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173 PAR:00004
        ART:00035 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
  JULGA-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
IMPETRADO APOS A PRATICA DO ATO QUE SE PRETENDIA EVITAR,
RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS PARA EVENTUAL
DESCONSTITUIÇÃO DO MESMO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000266 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED DEC:071500 ANO:1972
        ART:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/11/1990   PG:12414
RSTJ     VOL.:00015        PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO PROPOSTA CONTRA A LIGHT S/A,
OBJETIVANDO VALORES RECOLHIDOS ATRAVES DE CONTA DE LUZ.
INEXISTENCIA DE INTERVENÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURIDICO
DA UNIÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE
JANEIRO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- REEXAME DA MATERIA APRECIADA PELO ACORDÃO. PRETENSÃO IMPOSSIVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO QUE TEM POR OBJETO SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL, NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, E DA COMPETENCIA DO RESPECTIVO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO PARANA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 06/08/1990   PG:07311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ACORDÃO QUE, EM AÇÃO ORDINARIA, AO REFORMAR A
SENTENÇA QUE A ACOLHERA POR UM DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA
INICIAL, DEIXOU DE APRECIAR OS DEMAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO
DO CONTRADITORIO, CONSAGRADO NO ART. 515, PARAGRAFOS 1. E 2.,
DO CPC.
PRETENSÃO QUE SE ACOLHE EM PARTE, PARA RESCINDIR-SE O ACORDÃO
E DETERMINAR-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, ORA COMPETENTE, A FIM DE QUE O JULGAMENTO SE ULTIME.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001 PAR:00002 ART:00485 INC:00005
        ART:00490 INC:00001 INC:00002 ART:00128
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00458 INC:00002 INC:00003
CONTINUAÇÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00210 INC:00001
LEG:FED SUM:000018 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 99
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05672
RSTJ       VOL.:00010           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 82, I, 83, I E 246 DO CPC. INCAPAZ.
INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. INDISPENSABILIDADE.
A INTERVENÇÃO DO M. P. E INDISPENSAVEL NOS FEITOS QUE CUIDEM DE
INTERESSE DE INCAPAZ. TAL INTERVENÇÃO TORNA-SE OBRIGATORIA, A PARTIR
DO MOMENTO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 83 DA LEI ADJETIVA.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00001 ART:00083 INC:00001 ART:00246
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00131 ART:00515
        ART:00084 ART:00243 ART:00246 ART:00080 PAR:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07315
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1990 PG:01112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
DISSIDIO COLETIVO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE DISSIDIO COLETIVO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A
SINDICATOS, A TEOR DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA SEGUNDA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1707  SP  1991/0001878-3  Decisão:19/03/1991
DJ         DATA:22/04/1991      PG:04768
CC    976  SP  1990/0000785-2  Decisão:25/09/1990
DJ         DATA:29/10/1990      PG:12118
CC   1389  SP  1990/0007224-7  Decisão:25/09/1990
DJ         DATA:29/10/1990      PG:12118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
AS AÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUIDAS DA
COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS. OS JUIZES ESTADUAIS, AO JULGAREM
AÇÃO ACIDENTARIA, O FAZEM NO EXERCICIO DA COMPETENCIA PROPRIA
(CONST. ART. 108, I, ''C''), ENSEJANDO RECURSO PARA OS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA ESTADUAIS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:C     ART:00109 INC:00001
        PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ACORDO TRABALHISTA. DISSIDIO
COLETIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - TENDO EM CONTA QUE O ACORDO QUE SE PRETENDE ANULAR DIMANA DE
DISSIDIO COLETIVO APRECIADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, A ESTA
COMPETE O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
II - CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA,
A QUEM DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 1. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1484  SP  1990/0009658-8  Decisão:19/02/1991
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DJ         DATA:18/03/1991      PG:02768
CC   1328  SP  1990/0006450-3  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10428
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05678
RSTJ       VOL.:00037           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETENCIA. AUTARQUIA FEDERAL.
I   - A NATUREZA JURIDICA DA EMBRATEL, POR FORÇA DE LEI, DETEM O
      FORO PRIVILEGIADO DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - EM RAZÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO, A COMPETENCIA
      DIRIGE-SE, TAMBEM, PARA A CIRCUNSCRIÇÃO FEDERAL.
III - CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 19A VARA -
SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00114
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:000251 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990      PG:05677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - DETRAN
EXCLUIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL O CONTRAN, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
3A VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE
BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000729 ANO:1989
(CONTRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. C.P.C. ARTIGO 94, PAR-4.
I- SE A AÇÃO PROPOSTA TEM POR OBJETIVO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
CONVENIO FIRMADO ENTRE O INMETRO E O IPEM E A INEXISTENCIA DE DEBITO
LEVANTADO POR ESTE, INCIDE A REGRA DO PAR-4, DO ART. 94 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
II- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 14A.
VARA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004 ART:00100 INC:00004 LET:A
        LET:D     INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07643
RSTJ     VOL.:00010        PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONVERSÃO DE MOEDA. CAMBIO FLUTUANTE.
I - COMPETE A DIVISÃO DE BANCOS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL DETERMINAR A TRANSFERENCIA DE IMPORTANCIAS
EM CRUZADOS NOVOS, CONVERTIDOS EM DOLARES AMERICANOS, ORIUNDOS
DE VENDA DE PASSAGENS A TAXA DO DOLAR OFICIAL, ATE DIA 30 DE
OUTUBRO DE 1989.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 8. VARA-DF,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        1131  DF  1990/0003184-2  DECISAO:29/05/1990
DJ     DATA:29/10/1990 PG:12118