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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO  CONTRATUAL.  ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA
NA  CONTRATAÇÃO.  NÃO  REALIZAÇÃO  DE  EXAMES  PRÉVIOS  POR PARTE DA
SEGURADORA.  INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO DO PLANO.
INVIABILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  É  inviável o conhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015
quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas,
sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.
2.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte, "é inviável a rescisão
unilateral  do contrato de plano de saúde ou a recusa à cobertura de
tratamento quando a seguradora não se precaveu mediante a realização
de  exames para admissão do segurado no plano, nem se desincumbiu de
comprovar  a  má-fé  por  parte do adquirente da cobertura" (AgRg no
AREsp  694.631/RJ, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de
26/2/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PRE-EXISTENTE - RESCISÃO UNILATERAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 694631>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295517
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA  DE  DINHEIRO.  SUBSTITUIÇÃO  POR  BEM  IMÓVEL.  REJEIÇÃO NA
ORIGEM.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  LITISCONSÓRCIO.  COBERTURA  SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Rejeita-se  a alegada ofensa aos arts. 805 e 835 do CPC/2015, na
medida  em  que o eg. Tribunal de Justiça, em sede de cumprimento de
sentença,  rejeitou  a  indicação de imóvel para garantia de juízo e
determinou  a  penhora em dinheiro, sob o fundamento de que o imóvel
possui valor muito superior ao executado e que a penhora em dinheiro
não traria prejuízo à agravante.
2.  O recurso especial, cuja pretensão dependa do reexame de matéria
fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  É  inviável  a  análise  de  teses alegadas apenas nas razões do
agravo interno, por se tratar de evidente inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR IMÓVEL - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC, <<AgInt no AREsp
1066079>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 902727>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042394>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 567850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805   ART:00835
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PODER  GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. CAUÇÃO EM
DINHEIRO.  POSSIBILIDADE.  RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "O poder geral de
cautela,  regrado  pelo  art.  798  do  CPC,  autoriza  o magistrado
determinar  as  medidas  provisórias  que  julgar  adequadas, quando
houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide,
cause  ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (AgRg
na  Pet  na  MC  20.839/SP,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA  TURMA,  julgado em 23/10/2014, DJe de 05/11/2014). 2. Não há
falar em julgamento fora do pedido quando o magistrado age no âmbito
do  poder  geral  de  cautela, determinando a prestação de caução em
dinheiro, de modo a evitar futuros prejuízos à parte adversa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na PET na MC 20839>>-SP, <<MC 17192>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1669790>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 594535>>-SP, <<AgRg no Ag 1315000>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  possui  entendimento  de  que  a
execução contém mecanismos ou instrumentos para mitigar as hipóteses
em   que   ficar   evidenciado  dano  irreparável,  exigindo  caução
suficiente  e  idônea,  arbitrada  de plano pelo juiz e prestada nos
próprios autos [...]".
     "[...]  na  linha  do  entendimento  firmado pela Segunda Seção
[...],  'a  aplicação  da  multa  prevista  no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015  não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência
lógica  do  não  provimento  do agravo interno em votação unânime. A
condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  aludida  multa,  a ser
analisada  em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que  o  agravo  interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua   improcedência  seja  de  tal  forma  evidente  que  a  simples
interposição  do  recurso  possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   ART:00300   ART:00301   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO
COM  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ARBITRAL COM
PRECEDÊNCIA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.
1.  Tendo  em  vista  o provimento do agravo interno interposto pela
parte  contrária  para conhecer de agravo e dar provimento a recurso
especial,  extinguindo-se  o  processo  sem resolução de mérito, nos
termos  do  art.  485, VII, do CPC de 2015 (art. 267, VII, do CPC de
1973),  o  presente  agravo  interno ficou prejudicado, por perda de
objeto.
2. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta   Turma,  por  unanimidade,  julgar
prejudicado  o  recurso  de CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197814
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO
COM  CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ARBITRAL COM
PRECEDÊNCIA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  É  entendimento  assente  desta Corte Superior que cabe ao Juízo
Arbitral  analisar  a  própria  existência,  validade  e eficácia da
cláusula  compromissória,  definindo,  inclusive,  os limites de sua
aplicação.
2.  Assim,  não  compete  ao  Tribunal  a  quo  aferir  se  o pleito
apresentado pela parte, no caso dos autos, de indenização por perdas
e  danos,  estaria  ou  não  abrangido  pela cláusula compromissória
constante  do  contrato  firmado  entre  as partes, mas sim ao Juízo
Arbitral, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução
do mérito.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial  de  IJUÍ  ENERGIA  S/A, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXISTÊNCIA, VALIDADE E
EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL)
     STJ - <<REsp 1656643>>-RJ, <<AgInt no AREsp 425955>>-MG,
           <<CC 150830>>-PA, <<AgInt no REsp 1239319>>-SC,
           <<REsp 1278852>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não há falar em incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7
deste  Pretório,  uma  vez que, para acolher as razões do agravante,
não  é  necessário  analisar  ou  interpretar  o alcance da cláusula
compromissória, mas apenas reconhecer que a competência para fazê-lo
é do Juízo Arbitral, e não do Juízo Estatal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
reconheceu   a  presença  dos  requisitos  de  certeza,  liquidez  e
exigibilidade  no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas
partes.  Entender  de  modo  contrário implicaria reexame de matéria
fática  e  interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que é vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  757456  RJ  2015/0189830-3  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1393479  MG  2018/0291772-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE
CARÊNCIA  PARA  ATENDIMENTO  EMERGENCIAL.  24  HORAS.  LIMITAÇÃO  DA
INTERNAÇÃO  POR  12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597, AMBAS
DO  STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula  302:  "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde
que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."
2.  Súmula  597/STJ:  "A  cláusula  contratual de plano de saúde que
prevê  carência  para  utilização dos serviços de assistência médica
nas  situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se
ultrapassado  o  prazo  máximo  de  24  horas  contado  da  data  da
contratação."
3.  O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos
autos,     concluiu    que    ficou    configurada    situação    de
urgência/emergência,  devendo  incidir  o  prazo  de  carência de 24
horas,  previsto  no  art.  12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA - MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269169>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1680387>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000302   SUM:000597
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00005   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870799  SP  2021/0108416-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1713648  SP  2020/0139405-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.
URGÊNCIA.   CARACTERIZAÇÃO.   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.  ABUSIVIDADE.
REVISÃO.  INVIABILIDADE.  REEXAME  CONTRATUAL  E  FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).  2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica  desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - MITIGAÇÃO - EMERGÊNCIA -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 892340>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1709670>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1236730>>-RN
(PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA - REEXAME DE PROVA
- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189970>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 110818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  CITAÇÃO  VÁLIDA.  INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.   NECESSIDADE   DE   REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.
ENTENDIMENTO  ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. ART.
219,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/1973.  NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa  de  prestação  jurisdicional.  2.  Não  cabe,  em  recurso
especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta  Corte.  Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00241   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418631  SP  2018/0337216-9  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PRECATÓRIO
DE  NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N.
7  e  83/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
ARTIGOS  932,  III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da  Súmula  182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - SALÁRIOS E VENCIMENTOS - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1701828>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1520447  SP  2019/0166320-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1497718  MS  2019/0127619-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1392084  SP  2018/0289816-9  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1347373  ES  2018/0210080-9  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp  1429820  SP  2019/0009776-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AgInt no REsp  1775999  CE  2018/0269564-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1352942  MG  2018/0219203-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO
RECURSAL.  AUSÊNCIA.  INTIMAÇÃO  NA  FORMA  DO  ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015.  NÃO COMPROVAÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA
N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso  especial  deve  ser  reconhecido  deserto se, após a
intimação  nos  termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não
comprovar  o  pagamento  ou  não  o  efetuar em dobro. 2. Mesmo após
intimação  da  parte  recorrente  para  que  regularizasse  o  vício
apontado,  não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que
atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ.
3.  "É  dever  do  recorrente  o  correto recolhimento do preparo no
momento  da  interposição  do recurso. O número constante da guia de
recolhimento  da GRU deve guardar exata correspondência com o número
de referência do processo, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n.
1.313.440/RS,  Relatora  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUIA DE PREPARO - PREENCHIMENTO INADEQUADO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1001546>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820446  ES  2021/0009100-5  Decisão:21/06/2021
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DJE        DATA:20/02/2020