AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1028595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito
essencial para a comprovação da divergência jurisprudencial.
2. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou
não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas
características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das
peculiaridades da demanda, haverá, ou não, omissão a sanar. Na
verdade não há divergência de teses." (AgRg no EREsp nº 592.092/AL,
Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 5/2/2007)
3. No caso, incabíveis os embargos de divergência, uma vez que
buscam discutir requisitos de admissibilidade de recurso especial.
4. A par disso, não se caracteriza a divergência ensejadora do
manejo dos respectivos embargos, pois o acórdão impugnado, ao
contrário dos arestos paradigmas, não enfrentou o mérito da
controvérsia.
5. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo corrigir eventual equívoco cometido
ou realizar novo julgamento das questões já apreciadas pelo acórdão
embargado.
6. Mostra-se inviável, em sede de embargos de divergência, o exame
de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência
do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário, ainda que
para fins de prequestionamento.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 592092>>-AL
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, RECORRENTE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
PELA, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA DE FATO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, POSSIBILIDADE, STJ,
APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, FUNDAMENTAÇÃO, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
PARA, DISCUSSÃO, REGRA TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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