AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA NEGATIVAR A
CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, A PERSONALIDADE, A CONDUTA SOCIAL E AS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO APENAS DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO COMO VETORIAL DESVALORADA. FRAÇÃO DE
AUMENTO PELAS MAJORANTES DO ROUBO SUPERIOR A 1/3. POSSIBILIDADE.
MODUS OPERANDI DA CONDUTA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE QUATRO
AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. NOVA
PENA FIXADA EM 8 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME
INICIAL FECHADO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
- Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência
da ilicitude, à gravidade do delito, à busca de lucro fácil, às
consequências próprias do ilícito e outras generalizações, sem
suporte em dados concretos, não podem ser utilizados para aumentar a
pena-base. Precedentes.
- Sob essas diretrizes, as circunstâncias judiciais relativas à
culpabilidade, aos motivos do crime, à personalidade, à conduta
social e às consequências do delito foram consideradas negativas,
com esteio em fundamentos genéricos e sem lastro em circunstâncias
concretas, de modo que reputei ilegal o desvalor que lhes foi
conferido. Quanto às circunstâncias do delito, foram agravados
porque as vítimas ficaram aproximadamente 20 minutos sob o poder dos
assaltantes; que a todo momento as ameaçavam de morte e lhes exigiam
jóias e dinheiro (e-STJ, fl. 22), a demonstrar a intensa ameaça que
sofreram e a maior periculosidade da empreitada criminosa.
- Na terceira fase do cálculo dosimétrico, apesar de a Magistrada
fazer menção ao número de qualificadoras, também se referiu ao
aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados
concretos dos autos, haja vista o modus operandi da conduta delitiva
que foi realizada em concurso de quatro agentes, com pelo menos dois
deles portando armas de fogo, com restrição da liberdade das
vítimas, por cerca de 20 minutos e mediante ameaças de morte
infligidas às vítimas, dentre elas uma idosa que contava com 93 anos
à época dos fatos (e-STJ, fl. 22). Desse modo, em que demonstrada a
maior periculosidade e violência contra as vítimas, reputo idônea a
fundamentação para exasperar as sanções na fração de 1/2.
Precedentes.
- Nova dosimetria da pena realizada. Na primeira fase,
considerando-se o desvalor de apenas uma circunstância judicial
desfavorável - circunstâncias do delito -, exaspero as penas em 1/6,
ficando as sanções estabelecidas em 4 anos e 8 meses de reclusão, e
11 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes
e incidente a agravante prevista no art. 61,1, "h", do CP, exaspero
as sanções em 1/6, ficando as penas mantidas em 5 anos, 5 meses e 10
dias de reclusão, e 12 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas
de diminuição, e presente a causa de aumento pelo roubo majorado,
mantenho a fração de aumento de 1/2, ficando as reprimendas do
paciente definitivamente estabilizadas em 8 anos e 2 meses de
reclusão, além de 18 dias-multa.
- Mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal,
nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO GÉNERICA
- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1094793>>-PR,
         <<HC 217520>>-SP
(PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE
MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 265960>>-SP,
         <<HC 277109>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a presença de mais de uma majorante no crime de roubo
não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima
do mínimo previsto, a menos que, considerando as peculiaridades do
caso concreto, sejam expostos motivos idôneos para tal exasperação'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
        ART:00061 INC:00002 LET:H ART:00068 ART:00157
        PAR:00002
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