HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA
PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/3 PELA TENTATIVA. ITER
CRIMINIS PERCORRIDO. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Hipótese na qual, em decorrência da ação do réu, a vítima sofreu
lesões de natureza gravíssima que lhe causaram debilidade permanente
de membro inferior esquerdo da função locomotora, incapacidade para
o trabalho e perda da função reprodutora pela impotência sexual.
4. Não se revela razoável admitir que as lesões corporais causadas
ao ofendido possam ser absorvidas pelo resultado, nos termos do
reconhecido para o homicídio consumado, sendo possível, por certo, a
exasperação da pena pelas consequências do crime na hipótese de
tentativa cruenta ou vermelha, desde que o ofendido sofra algum
ferimento grave durante o processo de execução do delito.
5. "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente." (AgRg no HC 188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 16/10/2013).
6. Quanto à aplicação de maior redutor de pena, em face do crime
tentado, assinale-se que o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou
a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado
semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena
aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem
jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte
adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente
proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o
iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa
de diminuição.
7. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em
bis in idem, em face da valoração negativa das consequências do
delito, com o real grau de violação que o bem efetivamente sofreu, e
o quantum escolhido devido a causa de diminuição relativa à
modalidade tentada, aqui considerado o iter criminis percorrido"
(AgRg no REsp 1.789.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019).
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE EM 18/2/2020:  DR. EURO BENTO MACIEL
FILHO(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INCREMENTO DA PENA-BASE -
TENTATIVA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO -
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789359>>-SP,
         <<HC 458656>>-SC
(HOMICÍDIO TENTADO - LESÕES CORPORAIS GRAVES - CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<HC 184325>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00059