AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1871424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. NULIDADE. PRETENSÃO
DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JÁ RECONHECEU NULIDADE DA
SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MINISTERIAIS POR OUTRO FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer
do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo
ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do
mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos
termos do artigo 932, III, CPC, a unicamente infirmar os fundamentos
da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá
não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal,
como no caso destes autos.
II - Impende ressaltar que o recurso especial não foi conhecido,
porquanto, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, que
busca o reconhecimento de nulidade pela suposta violação ao
princípio do Juiz Natural, o mesmo carece de interesse recursal, na
medida em que a Corte de origem, ainda que por outro fundamento,
diverso do postulado pela defesa, anulou a sentença que acolheu os
embargos ministeriais, retirando o mesmo dos autos.
III - Reconhecida a nulidade do processo com a determinação de
prolação de nova decisão nos embargos de declaração, por ocasião do
provimento do interposto pelo réu no Tribunal de origem, não há
interesse de recorrer para fins de análise das demais teses
defensivas, na medida haverá novo julgamento na instância singular.
Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL - ANULAÇÃO
DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES
RECURSAIS - DESNECESSIDADE - QUESTÕES QUE SERÃO SUBMETIDAS A NOVO
JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756365>>-GO,
         <<REsp 726765>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<HC 167156>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o entendimento desta Corte de origem é firme no sentido
de que a norma contida no art. 399, § 2º, do Código de Processo
Penal, tem caráter relativo, inexistindo nulidade se a sentença for
proferida pelo Juiz titular, ainda que a instrução tenha sido
realizada por magistrado substituto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002