AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E
284, AMBAS DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
EXCEPCIONALIDADE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
REITERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão
vergastado.
3. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento
suficiente do acórdão recorrido, atrelando suas razões a violação de
lei federal ou dissídio pretoriano, por se tratar de recurso de
fundamentação vinculada, sob pena de incidência das Súmulas nºs 283
e 284, ambas do STF.
4. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, podendo
ser conferido de forma excepcional, ante a necessária demonstração
da probabilidade de provimento do recurso ou, caso relevante a
fundamentação, exista risco de dano grave ou de difícil reparação,
nos termos do § 1º do art. 1.026 do NCPC. Precedentes.
5. O acórdão vergastado assentou que a oposição dos segundos
embargos de declaração, reprisando argumentação dos primeiros,
evidenciava o caráter protelatório do recurso integrativo. Alterar
as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154588>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 60641>>-MG,
         <<AgRg no MS 14769>>-DF
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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