AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DE FOLHETO
COM  IMPUTAÇÃO  DE ATOS ÍMPROBOS. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO    JORNALÍSTICA.    DANO    MORAL   CONFIGURADO.   QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Na hipótese em que a contagem do prazo prescricional teve início
na vigência do Código Civil de 1916, observa-se a regra de transição
prevista  no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, a qual estabelece
que  os  prazos  prescricionais  por  ele  reduzidos serão os da lei
anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido
mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
2.  No  caso,  os  fatos  ocorreram em 2000 e a ação foi proposta em
2005.  Como  na  data da entrada em vigor do CC/2002 ainda não havia
transcorrido  mais  da  metade  do  prazo de 20 anos estabelecido no
Codex  antigo,  deve  ser aplicado o novo prazo de 3 anos, contado a
partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, ou seja, 11/01/2003.
3.  A  Corte  de  origem,  apreciando  os  elementos informativos da
demanda,  entendeu  estar configurado o dano moral, considerando que
foram  atribuídos à parte recorrida diversos atos de improbidade, os
quais não foram comprovados - premissa inalterável na via do recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há dano
moral  quando  a matéria jornalística não se limita a tecer críticas
prudentes  -  animus  criticandi  -  ou  a narrar fatos de interesse
público   -  animus  narrandi  -,  extrapolando,  assim,  o  regular
exercício do direito de informação.
5.  É inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao
valor  fixado  a  título  de danos morais, porquanto, ainda que haja
semelhança  em  relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados,
cada  qual  apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos
próprios  considerados  pela instância ordinária ao arbitrar o valor
da indenização. Daí a impossibilidade de uma análise comparativa das
circunstâncias fáticas que envolvem acórdão recorrido e paradigma.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO NO DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1610943>>-MS, <<AgInt no AREsp 121071>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1370373>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1294094>>-MG
(ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 969870>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1007545>>-BA
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE
COMPARATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1065067>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1437077>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1163678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007