AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM LOCAL COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se
considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo
majorado em concurso de pessoas, com grave ameaça exercida mediante
simulação de uso de arma de fogo. Ademais, o d. juízo processante
destacou também que "tudo indica que os suspeitos se utilizaram de
um veículo furtado para praticar o roubo descrito nestes autos",
circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta,
demonstrando a indispensabilidade da imposição da medida extrema.
(Precedentes).
IV - Quanto à alegação de que a prisão preventiva deve ser revogada
em razão da pandemia da COVID-19, verifica-se que, embora o
agravante alegue sofrer de quadros crônicos de rinite e sinusite, as
instâncias ordinárias consignaram que não há nos autos comprovação
de que seja efetivamente portador de qualquer comorbidade
preexistente capaz de inseri-lo no grupo de risco para a mencionada
doença, tendo o d. juízo processante asseverado que "os receituários
atuais são de janeiro de 2020 e não indicam que ITALO tenha uma
doença grave". Ademais, ressaltou-se que "a rinite e sinusite podem
ser tratadas no local em que o suspeito encontra-se detido".
Infirmar tal entendimento demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via. Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 82325>>-MG,
         <<AgRg no HC 346597>>-MS,
         <<AgRg no HC 390286>>-MG
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO 
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571053>>-SP,
         <<AgRg no HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 582598>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)