RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ART.  105,  I,  "F",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.
DESAPROPRIAÇÃO.  ÓRGÃO EXPROPRIANTE QUE IMPUTA AO TRIBUNAL DE ORIGEM
A  EMISSÃO  DE  DECISÃO  QUE  ESTARIA A DESRESPEITAR A AUTORIDADE DE
ACÓRDÃO  PROFERIDO  NESTE  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE
DESRESPEITO    QUE   NÃO   SE   REVELA   CARACTERIZADA.   RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1.  Cuida-se  de  reclamação constitucional formulada pela Companhia
Paranaense  de  Energia  - COPEL, em que atribui aos Desembargadores
integrantes  da  5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná a produção de decisão, a qual estaria a afrontar a autoridade
do  quanto  decidido  pela 2ª Turma do STJ, no âmbito do REsp 1.193.
549/PR.
2.  No  indicado  apelo  especial,  esta Corte Superior, acolhendo a
pretensão  recursal da COPEL (expropriante), deu pela procedência de
ação   rescisória  por  ela  ajuizada  contra  os  expropriados,  ao
fundamento da falta de justeza no preço da desapropriação, a ensejar
a  devolução,  pela  parte expropriada, da diferença dos valores que
indevidamente recebeu a maior.
3.  O  acórdão  do  STJ, embora apontando equívoco na metodologia da
perícia,  não chegou a quantificar, de plano, o valor da diferença a
ser  restituída  pelos expropriados, razão pela qual não se pode ter
por  afrontosa  a  decisão  da  Corte  local,  no  que  avaliou "ser
necessária  análise  mais  aprofundada sobre a realização do cálculo
pelo  Contador Judicial e os parâmetros adotados, não sendo possível
falar  no  presente momento, em devolução dos valores recebidos, vez
que  tal  devolução  provavelmente  acarretaria  lesão  grave  ou de
difícil reparação aos agravantes".
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado  do Sr. Ministro Herman
Benjamin,  a  SEÇÃO,  por maioria, julgar improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Ministro Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão,
vencidos  os Sr. Ministros Relator e Assusete Magalhães. Votaram com
o  Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Herman Benjamin. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - RECLAMAÇÃO - CARÁTER RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36014>>-PE, <<AgInt na Rcl 33998>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 33772>>-SP, <<AgInt na Rcl 33740>>-RS,
           <<AgInt na Rcl 32938>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     "[...]  não  há  como ter dúvida de que o julgamento do recurso
especial ensejou o acolhimento da pretensão rescisória para o fim de
restabelecer  a  sentença  e  que  a  atuação  do Tribunal em querer
reinaugurar a fase instrutória do processo de conhecimento realmente
desrespeita a coisa julgada".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Observa-se pela leitura do acórdão objurgado que o Tribunal de
origem  não  deixa  de  aplicar  o  comando  decisório que emerge do
acórdão  proferido  pelo  STJ [...], que determina a não utilização,
como  critério  do  valor  da justa indenização, da média encontrada
entre  o  valor  da  perícia  judicial  e  o  do laudo do assistente
técnico;  suspende, porém, a devolução dos valores (R$ 14.000.000,00
-  bem  superior  ao  valor  recebido pelos expropriados a título de
indenização  na ação principal) enquanto não esclarecidos pelo juízo
da  execução  os questionamentos apresentados pelos ora interessados
quando observam: '[...]'.
     Veja-se  que  o Tribunal a quo afirma expressamente que 'Após a
análise   do   mérito   da  ação,  se  efetivamente  for  apurada  a
necessidade, tal restituição poderá ser realizada'.
     Ou  seja, não nega o pretendido direito à devolução dos valores
pela  reclamante,  apenas,  por  cautela,  devolve  para  o juízo da
execução  a análise das impugnações realizadas pelos interessados ao
cálculo apresentado pelo contador".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00042