AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMERCIALIZAÇÃO DE ANOREXÍGENOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULARIZAR OS DISPOSITIVOS
LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DEFICIÊNCIA RECURSAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Farmácia Personale Ltda. contra o Chefe do Departamento de
Vigilância Sanitária do Município de Belém, pleiteando que não seja
impedida de realizar a comercialização de anorexígenos (ibutramina,
anfepramona, femproporex e mazindo), dado que a Lei n. 13.454/2017
autorizou a produção, a comercialização e o consumo desses
medicamentos mediante prescrição médica. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a parte recorrente não particularizou quais os
dispositivos de lei federal - e de que forma ? teriam sido violados
pelo Tribunal de origem. Incide, por analogia, o óbice contido no
Enunciado Sumular n. 284/STF: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
III - As razões recursais estão dissociadas da fundamentação do
acórdão recorrido, que se cingiu ao fato de que não houve
comprovação do direito líquido e certo de comercializar e manipular
os fármacos objeto dos autos; situação que faz também incidir esse
mesmo óbice.
IV - A pretensão recursal implicaria o revolvimento de provas. Na
fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, em
referência ao parecer exarado pelo Parquet estadual, apontou que: ?a
empresa não comprovou que cumpriu os ditames da Lei Federal nº
6360/76, qual seja, a realização de registro das substâncias perante
o Ministério da Saúde. Assim, uma vez que não restou especificado o
cumprimento desta obrigação, não se pode coibir a atuação do
Departamento de Vigilância Sanitária de Belém do cumprimento do seu
dever.? (fl. 173). Verifica-se, assim, que incidiria, de qualquer
sorte, o Enunciado Sumular n. 7/STJ.
V - A parte recorrente sustentou, nas razões do recurso especial,
que, ?mesmo que exista Resolução da Anvisa que exige o prévio
registro das substâncias, tal norma é hierarquicamente inferior à
Lei Federal, portanto, revogada de plano com a entrada em vigor da
Lei que autoriza a manipulação e comercialização.?
VI - Tal pretensão recursal contém premissa que está, contudo, em
dissonância em relação à jurisprudência assentada pelo Supremo
Tribunal Federal, que fixou o entendimento de que a previsão em lei
nacional de autorização para o uso de medicamento não dispensa, em
regra, autorização e registro sanitários prévios pela ANVISA para
fins do uso e da distribuição de medicamento. Em outras palavras, a
Suprema Corte assentou que a autorização pelo Legislativo, atuando
de forma abstrata e genérica, de distribuição de medicamento não
dispensa a submissão às regras administrativas da ANVISA, que deve
autorizar o uso de substâncias químicas segundo protocolos
cientificamente validados.
VII - No julgamento da constitucionalidade da lei que tratou da
fosfoetanolamina sintética (?pílula do câncer?), o Supremo Tribunal
Federal fixou, ao apreciar a medida cautelar na ADI 5501, que: ?É
inconstitucional a Lei nº 13.269/2016, que autorizou o uso da
fosfoetanolamina sintética ("pílula do câncer) por pacientes
diagnosticados com neoplasia maligna mesmo sem que existam estudos
conclusivos sobre os efeitos colaterais em seres humanos e mesmo sem
que haja registro sanitário da substância perante a ANVISA.?
VIII - No ano de 2020, no julgamento em que confirmou referida
medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: ?Ante o
postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode
autorizar, atuando de forma abstrata e genérica, a distribuição de
medicamento. Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo
protocolos cientificamente validados.?
IX - Não comporta o acolhimento a pretensão recursal, visto que se
sustenta em premissa equivocada, qual seja, de que a hierarquia
normativa implicaria a prevalência abstrata de Lei do Congresso
Nacional em detrimento de Resolução da ANVISA. Isso por uma razão
clara: o instituto da Reserva da Administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo, diante da divisão
funcional dos poderes e consequente vedação da chamada ultra vires
legislatoris.
X - O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio (alínea c). Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.454.196/RS, relator  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
29/4/2021; e AgInt no REsp 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/5/2021.
XI - ?O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)?.
(AgInt no REsp 1.868.575/AM, relator  Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/7/2021.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.