AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. 1. INCOMPETÊNCIA DA 13ª VF DE
CURITIBA/PR. RECONHECIMENTO PELO TRF4. RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES PELA
7ª VF DE SÃO PAULO/SP. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. MEDIDAS
CAUTELARES MANTIDAS. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA TAMBÉM PERANTE
O STF. HC 192.058/STF. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. 3. RATIFICAÇÃO DAS CAUTELARES.
NECESSIDADE DE AGUARDAR EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE
DEVERÁ SER IMPUGNADO PERANTE O TRF3. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
CONSIDERADO NULO. RATIFICAÇÃO DAS CAUTELARES QUE DEVE AGUARDAR
EVENTUAL RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª
VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos
oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram
encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as
decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o
então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de
reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo
reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu,
no mais, que "permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas
pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza
Federal Gabriela Hardt".
2. Decisão monocrática impugnada também por meio do HC 192.058/PR,
impetrado perante o STF, tendo o Relator, eminente Ministro Edson
Fachin, de ofício, reconhecido a nulidade do recebimento da denúncia
realizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Nesse
contexto, tendo o STF anulado, de forma expressa, e de ofício, o
recebimento da denúncia pelo o Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR,
constato que não é possível se falar em ratificação do recebimento
pela 6ª VF de São Paulo/SP.
- Se foi anulado, não existe mais no mundo jurídico, não irradia
efeitos, não sendo possível, portanto, ratificar algo que foi
expurgado do processo. Portanto, deve haver um novo exame, com
argumentos próprios, não sendo possível se falar em mera
ratificação. A decisão do ilustre Ministro do STF não deixa dúvidas
a respeito da necessidade do efetivo "exame de admissibilidade a ser
realizado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal Federal de São
Paulo", não se cuidando, por certo, de mera ratificação.
3. A alegada ratificação das cautelares deferidas não é igualmente
válida, uma vez que o recebimento da denúncia ainda não está
presente de forma legítima (ratificação de ato nulo não é a mesma
coisa de decisão válida de recebimento da denúncia). Dessa forma,
somente após eventual e correto recebimento da denúncia, o Juízo da
6ª VF de São Paulo/SP poderá convalidar ou não as cautelares ainda
subsistentes, tendo em conta seu não afastamento, de plano, pelo
Excelso Pretório. Acaso ratificadas, haverá outro ato judicial a ser
impugnado no TRF3, ficando superada a discussão oriunda do TRF4.
4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a decisão da
6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou o recebimento da denúncia
feito pelo Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, anulado expressamente
pelo STF, para que outra seja proferida, com fundamentação própria.
Nessa trilha, as cautelares noticiadas deverão ser reexaminadas após
a análise de eventual peça acusatória (nova ou revigorada).

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão.  Votaram
com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (DECISÃO NULA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1611856>>-PR
   STF - [[PET-AGR 8090]]
(VOTO VISTA - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - INTERRUPÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<HC 30535>>-PR,
         <<HC 353882>>-SP
(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 69978>>-CE,
         <<AgRg no HC 569287>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] 'a consequência concreta da nulidade é a invalidade, com
a equivalente perda dos efeitos do ato (cujo termo correto seria
ineficácia) mediante declaração judicial de dupla natureza:
declaratória e constitutiva negativa' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     Não é possível, em sede de habeas corpus, a análise da
legalidade da decisão do juízo que reconheceu sua competência para
processar e julgar a ação penal. Isso porque essa providência é
incompatível com os limites cognitivos da ação de habeas corpus, que
não admite reexame do acervo fático-probatório nem comporta dilação
probatória.
     "[...] para além da aparente competência do Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR no momento em que as medidas cautelares
patrimoniais foram decretadas, deve-se considerar que o Juízo da 6ª
Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo as ratificou
integralmente quando recebeu o conteúdo da ação penal.
     As medidas cautelares patrimoniais, portanto, já não estão em
vigor em virtude da aplicação do juízo da aparência, mas sim por
decisão proferida pelo juízo natural para o processo e julgamento do
processo".