AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1484304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÃO 410/2010 DA ANEEL.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1, Caso em que a recorrente sustenta que a Aneel, quando da edição
da Resolução 414/2010 e suas alterações, agiu estritamente dentro de
suas competências legais e não extrapolou qualquer de seus limites
reguladores.
2. Conforme consignado no decisum agravado, observa-se que o
Tribunal a quo decidiu a questão ora discutida com base em
fundamentos eminentemente constitucionais, ao concluir que o art.
218 da Resolução 414/2010 teria ferido os preceitos da federação,
pois, em vez de elaborar normas gerais sobre o tema, teria invadido
a competência dos entes municipais: "A Resolução n° 414/2010 da
ANEEL, ao prever, no artigo 218, a transmissão obrigatória dos bens
vinculados ao serviço de iluminação pública aos Municípios, feriu
efetivamente a federação brasileira. A Constituição Federal, na
sequência da legislação ordinária sobre fornecimento de energia
elétrica (artigo 8° do Decreto -Lei n° 3.763/1941, artigo 1°, §1°,
do Decreto -Lei n° 5.764/1943 e artigo 5°, §10, do Decreto n°
41.019/1941), estabelece que a garantia de iluminação dos
logradouros públicos integra a competência dos entes municipais
(artigo 149-A). Cabe a eles regular e prestar a atividade,
diretamente ou através de concessão ou permissão. Sem prejuízo das
normas gerais fixadas em nível nacional (artigo 22, XXVII, da CF),
toda a administração é confiada ao poder político local, no
exercício de autonomia plena. (...) O poder político decidirá o que
é mais apropriado aos interesses locais (artigo 18, caput, da CF),
segundos os parâmetros do serviço público adequado e da
responsabilidade fiscal. A Resolução n° 414/2010 da ANEEL
praticamente neutraliza as prerrogativas governamentais dos
Municípios, porquanto força a transferência das instalações de
iluminação pública, negligenciando as escolhas locais e os contratos
de fornecimento em vigor. (...) A previsão de expedição de normas
gerais não autoriza que a União e seus desdobramentos institucionais
interfiram na regulação e na prestação de serviço público local,
expedindo regulamentos voltados à governabilidade e à
operacionalidade. A gestão dos ativos vinculados à iluminação
pública - assunção pela municipalidade ou delegação ao particular -
constitui detalhes técnicos da atividade e reclama decisão exclusiva
da Prefeitura, sem interferência da ordem jurídica federal ou
estadual. (...)".
3. Analisada a matéria sob o prisma exclusivamente constitucional, é
inviável ao STJ rever o entendimento consignado na origem, sob pena
de usurpação da competência do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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