MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO. VERIFICADA.
PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de impetração contra portarias do Ministro de Estado que
demitiram Agentes Administrativos dos quadros do Ministério da
Fazenda, por terem incorrido em condutas previstas nos arts. 117, IX
e XV, Lei n. 8.112/90; apurou-se que os servidores deram ensejo à
percepção irregular de valores retroativos por aposentado em
processos maculados por diversas fraudes, inclusive com falsificação
de assinaturas e de portarias. Os fatos somente foram conhecidos
quando o aposentado ajuizou ação ordinária para receber os
retroativos.
2. As alegações cingem-se à pretensa ausência de proporcionalidade e
de razoabilidade na sanção aplicada, bem como na alegada
inexistência de prejuízo ao erário; no entanto, os autos comprovam a
gravidade das condutas apuradas, bem como indicam que a demissão foi
adequadamente aplicada; além, disso, o prejuízo ao erário é
manifesto porque os valores indevidos foram efetivamente pagos e não
retornados.
3.  "A Administração Pública, quando se depara com situações em que
a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou
cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para
aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado" (MS
15.517/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
18.2.2011). No mesmo sentido: MS 16.567/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido:
MS 15.951/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
27.9.2011.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - HIPÓTESES DE DEMISSÃO - ATO
VINCULADO)
     STJ - <<MS 15517>>-DF, <<MS 16567>>-DF, <<MS 15951>>-DF
(VOTO-VENCIDO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISCIPLINARES -
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 23143>>-SP, <<MS 12429>>-DF, <<MS 10827>>-DF,
           <<MS 8106>>-DF, <<MS 7260>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  cabível  a  aplicação  da pena de demissão a servidores
públicos  que  concorreram  para  irregularidades  no  pagamento  de
vantagens  a  servidor  aposentado,  na  hipótese  em que os agentes
demitidos  ostentam  mais  de  vinte  anos  de  serviço  público sem
qualquer  punição  administrativa, pois a Administração Pública deve
observar  a  proporcionalidade  da medida, levando em conta o artigo
128  da  Lei  8.112/1990  no que se refere à natureza e gravidade da
infração,  aos  danos  dela  decorrentes  para o serviço público, às
circunstâncias   agravantes   e   atenuantes   e   aos  antecedentes
funcionais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00015   ART:00132   INC:00013