AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO.
RESSARCIMENTO. COBRANÇA POR USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ACÓRDÃO QUE NÃO
FIXA OS VALORES DEVIDOS, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DIREITO.
I - Trata-se na origem de ação ordinária de ressarcimento de danos,
cumulada com condenatória e pedido de antecipação de tutela, contra
a Companhia Energética do Estado do Ceará - Coelce objetivando
acolhimento da pretensão de cobrança de pagamento pela utilização de
faixa de domínio sob sua administração, utilizada para instalação de
equipamentos de transmissão de energia elétrica, e, ainda,
ressarcimento dos lucros cessantes dos últimos dez anos, no montante
de R$ 716.572,50 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e
dois reais e cinquenta centavos), tendo em vista ser arrendatária
dos bens públicos necessários à prestação do serviço público de
transporte ferroviário e, portanto, legal a cobrança.
II - O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, reformou
parcialmente a sentença monocrática de improcedência da ação (fls.
269-284), somente para majorar os honorários sucumbenciais para R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo o entendimento pela
injustificada cobrança de preço ou tarifa pelo uso da faixa de
domínio da ferrovia.
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do
art. 535  do  CPC/1973  ou  do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a
omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos
constitucionais,  tendo  em  vista  que  a Constituição  Federal
reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso
extraordinário.
V - O acórdão, objeto do recurso especial, está em confronto com o
posicionamento firmado pela Primeira Seção desta Corte que, no
julgamento do EREsp n. 985.695/RJ, sob a relatoria do Ministro
Humberto Martins, adotou a tese de que o poder concedente, com base
no art. 11 da Lei n. 8.987/95, poderá estabelecer, no edital de
licitação, a possibilidade de a concessionária obter fontes de
"receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos
associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a modicidade
das tarifas". Nesse sentido:  EREsp n. 985.695/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe
12/12/2014; AgInt no AREsp n. 1.251.496/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.444.719/SP, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt
no AREsp n. 1.247.413/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019.
VI - Não incide o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, porquanto a Corte a quo, e não o STJ, expressamente
analisou e confirmou a existência de previsão contratual, conforme
se confere do seguinte trecho do acórdão: "Temos ação de ordinária
de cobrança por utilização de domínio de faixa ferroviária, por
força de contrato de concessão conferido à parte autora, e, assim,
como a parte ré vem utilizando inúmeras faixas na Rede Ferroviária,
inclusive, instalando novas redes de energia elétrica, entende a
autora ter direito a uma  reparação pela utilização das áreas
durante toda a extensão da rede ferroviária. Todavia, o Decreto n°
84.398/80, a meu ver recepcionado pela CF/88, prevê a possibilidade
de ocupação das faixas de domínio de ferrovias por linhas de
transmissão, subtransmissão e distribuição de energia elétrica
mediante atendimento de exigências legais e regulamentares
referentes aos respectivos projetos e sem ônus para os
concessionários de serviços públicos de energia elétrica [...]."
VII - Os elementos fáticos, alerte-se sobre os quais esta Corte não
pode proceder ao reexame, não foram sequer definidos pela Corte a
quo. Assim, cabe a ela o cumprimento da decisão a fim de que seja
fixado o valor a ser cobrado, matéria não apreciada por ela e que
não pode ser analisada nesta Corte sob pena de supressão de
instância.
VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial mas, diante da impossibilidade desta Corte de Justiça
analisar questões probatórias, determino a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que se proceda à análise dos elementos
fáticos neles carreados, objetivando averiguar acerca da previsão
contratual a permitir que a concessionária/recorrente estabeleça
cobrança pela utilização das faixas de domínio da ferrovia sob sua
administração, bem como estipular o respectivo valor
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - ART. 11 DA LEI N. 8.987/1995 - COBRANÇA POR USO DE
FAIXA DE DOMÍNIO)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1251496>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444719>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00011