AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  OFENSA  A  DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA DE
PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. SÚMULA 597/STJ. DEMONSTRAÇÃO
DE  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  ÔNUS  DO  AUTOR.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 211/STJ. SOBRESTAMENTO.
NÃO  OBRIGATORIEDADE.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  De  outro lado, a jurisprudência desta Corte tem entendimento
consolidado,  segundo o qual a cláusula contratual de plano de saúde
que  prevê  carência  para  utilização  dos  serviços de assistência
médica  nas  situações  de  emergência  ou de urgência é considerada
abusiva  se  ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data
da  contratação,  a  teor  da  Súmula n. 597 do Superior Tribunal de
Justiça. Assim, o direito ao ressarcimento encontra-se presente, por
princípio,   nas  situações  em  que  haveria  cobertura,  incluindo
procedimentos de urgência e emergência durante o prazo de carência.
O  ônus  da  prova  incumbe ao autor, ora recorrente, quanto ao fato
constitutivo  do seu direito, isto é, a ausência de débito referente
ao ressarcimento ao SUS.
V  -  A  ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
VI  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
VII  -  O  Recurso  Especial  não pode ser provido com fundamento na
alínea c, do permissivo constitucional, porquanto o Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do  RE  597.064/RJ,  DJe  15.05.2018,  com
repercussão  geral,  TEMA  345,  reconheceu a constitucionalidade do
ressarcimento  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual é
aplicável  aos  procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais
custeados  pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura
da rede privada.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX  -  Honorários  recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIO DE COBERTURA DE REDE PRIVADA - RESSARCIMENTO DE
SERVIÇOS CUSTEADOS PELO SUS)
     STF - [[RE 597064]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000597
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1357362  SP  2012/0257096-5  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:15/10/2018
AgInt no REsp  1731522  PR  2018/0067188-3  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018