AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida
excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito, situações não constatadas na
espécie.
2. In casu, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável.
Narra a inicial acusatória que o acusado tentou praticar atos
libidinosos diversos da conjunção carnal com adolescente menor de 14
anos de idade. Consta que o denunciado ofereceu a quantia de R$ 10,
00 (dez reais) para que o menor praticasse sexo oral nele. A conduta
não se consumou porque a vítima e o acusado foram surpreendidos
trancados numa das cabines de um banheiro do terminal de ônibus: o
denunciado estava levantando suas calças, que estavam abaixadas,
mostrando seu órgão genital, e o menor parado na frente dele.
3. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Precedentes.
5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada
ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A
c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porquanto
presentes todas as elementares do crime de  estupro de vulnerável na
modalidade tentada, verifica-se a existência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal.
6. Sobre o tema, importante lembrar que, no julgamento do RHC
70.976/MS,  de Relatoria do  Ministro  JOEL  ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016, a Quinta Turma deste
Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em tese, que o "estupro
de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico"
entre autor e vítima.
7. O conceito de estupro apresentado na denúncia (sem contato
físico) é compatível com a intenção do legislador ao alterar as
regras a respeito de estupro, com o objetivo de proteger o menor
vulnerável, sendo impensável supor que a criança não sofreu abalos
emocionais em decorrência do abuso.
8. Não se verifica a manifesta atipicidade alegada pela defesa, pois
a descrição da conduta constante na denúncia justifica a persecução
penal.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E
ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 51659>>-CE,
         <<RHC 63480>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTATO
FÍSICO)
   STJ - <<RHC 70976>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A