AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ÓRTESES NÃO LIGADAS A
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO A SER REALIZADO. EXPRESSA EXCLUSÃO
LEGAL.  MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO
ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE
OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL
OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO
PRIVADO
1. Estabelece o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 que as operadoras
de planos de saúde não têm a obrigação de arcar com próteses e
órteses e seus acessórios não ligados a ato cirúrgico. É viável a
exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de órteses e
próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins
reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde
estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam
relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art.
10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998)" (REsp 1673822/RJ, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 11/05/2018)"
(AgInt no REsp 1848717/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).
2. É "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de
medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos
pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de
unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e
correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos
no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei
nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art.
17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1692938/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe 04/05/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - PRÓTESES E ÓRTESES NÃO LIGADAS A PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO COBERTO - EXCLUSÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848717>>-MT,
         <<REsp 1741618>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NÃO INCLUSÃO NO
ROL LEGAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1692938>>-SP,
         <<REsp 1883654>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E EVENTOS - REFERÊNCIA BÁSICA -
ATRIBUIÇÃO DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA - PROCEDIMENTOS
EXPERIMENTAIS - MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP
(DIREITOS FUNDAMENTAIS - ENTES PRIVADOS - VINCULAÇÃO)
   STF - [[RE 201819]]
(SEGURO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE RISCOS)
   STF - [[RE 948634]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NORMA GERAL - SITUAÇÃO ESPECÍFICA
- CONTRATO)
   STJ - <<REsp 80036>>-SP
Informações complementares:      "[...] por clara opção do legislador se extrai do art. 10, §
4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a
atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em
saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na
Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal,
'o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da Autarquia, que
atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia
com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998,
esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o
tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades"
que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da
Saúde [...]".
     "[...] 'estão excluídos das exigências mínimas de cobertura
assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os
procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de
medicamentos importados não nacionalizados' [...]".
     "[...] resguardado o núcleo essencial do direito fundamental,
no tocante à saúde suplementar, são, sobretudo, a Lei n. 9.656/1988
e os atos regulamentares infralegais da ANS e do Conselho de Saúde
Suplementar, expressamente prestigiados por disposições legais
infraconstitucionais, que, representando inequivocamente forte
intervenção estatal na relação contratual de direito privado (planos
e seguros de saúde), conferem densidade normativa ao direito
constitucional à saúde".
     "[...] é manifestamente descabido o entendimento, perfilhado
pelo acórdão recorrido, de que não pode ser tida como lícita a
cláusula contratual que exclui ou limita a cobertura de reabilitação
ou tratamentos, quaisquer que sejam eles".
     "[...] as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos
planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº
9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de
normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há
evidente prevalência da lei especial nova [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00001 INC:00002 INC:00005 INC:00006
        INC:00007 INC:00009 PAR:00004 ART:00022 PAR:00001
        ART:0035G
LEG:FED RES:000338 ANO:2013
        ART:00019 PAR:00001 INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 465/2021 - AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000465 ANO:2021
        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00026
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 ART:00006 ART:00196 ART:00200
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004