AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a União e o Banco do
Brasil objetivando cobrar indenização por danos materiais sob a
alegação de que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público ? PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a
devida atualização monetária, além de ter sido objeto de saques
indevidos. Na sentença, negou-se provimento aos pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para excluir a União do polo passivo
e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo de nenhum
dos dispositivos legais apontados no presente recurso especial,
quais sejam, os arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e os arts. 7º, §§ 6°
e 10, parágrafo único, do Decreto n. 4.751/2003, pelo que carece o
recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental
para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese, por
analogia, o óbice constante da Súmula n. 282 do STF.
IV - No caso em tela a parte sequer opôs embargos de declaração na
origem para tentar o prequestionamento da legislação, não sendo o
caso de se aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme
pacífico entendimento do STJ.
V - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão
dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque, ao
contrário do que argumenta o recorrente, o cerne do debate não é a
discussão sobre a estipulação de índices, taxas de juros e
rendimentos da conta PASEP, mas sim a ausência de aplicação dos
índices previamente estipulados pela União e a ocorrência de saques
indevidos, como bem asseverou o acórdão recorrido.
VI - A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao
Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre
responsabilidade decorrente da não aplicação de correção monetária e
juros legais nos valores contidos em de conta de PASEP.
VII - Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União
deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador,
limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do
Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC n. 8/1970. Por força do
art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa
compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção
das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a
responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos
valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição
gestora em apreço.
VIII - Não há falar em legitimidade da União para figurar no polo
passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o
Banco do Brasil S.A.
IX - A ausência de correta aplicação dos índices de atualização do
saldo da conta PASEP da parte autora, fundamento utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, incidem os óbices das Súmulas n. 283 e
284, ambas do STF.
X - Nas ações em que se pleiteia a recomposição do saldo existente
em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos
devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda,
conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.
XI - A presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má
gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização
monetária da conta do PASEP e da ocorrência de saques indevidos.
XII - O STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil
e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em
atenção à Súmula n. 42/STJ. A propósito, vide os seguintes
precedentes: (AgInt no REsp 1.882.379/DF, relator Ministro Gurgel De
Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e AgInt
no CC 173.836/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020.)
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALORES RELACIONADOS AO PASEP
-  COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no CC 173836>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
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