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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  ?  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A UNIÃO E OUTROS ?
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO ? EXCLUSÃO DA
LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL ? PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Se  a ação civil pública é promovida pelo Ministério Público Federal
contra  a  União, a competência para processar e julgar o feito é da
Justiça Federal.
Conflito  de  que  se  conhece,  para declarar competente o Tribunal
Regional Federal da 5ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarou  competente  o  Tribunal  Regional  Federal da 5ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO,
PROIBIÇÃO, CONTAMINAÇÃO, MAR, MOTIVO, LANÇAMENTO DE ESGOTO,
IRRELEVANCIA, TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, OBJETO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA, BEM
PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00006 INC:00007 ART:00109 INC:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00110
JBCC       VOL.:00192           PG:00374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ? ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO
? RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ? LEGITIMIDADE ? INAPLICABILIDADE DO ART.
166 DO CTN ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  CPC, ART. 20 "CAPUT" ?
PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.
O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de
renda tem  legitimidade para pleitear sua restituição,
independentemente do cumprimento da imposição contida no art. 166 do
CTN, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta.
Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.
Honorários advocatícios a serem suportados pelo vencido, em
percentual a ser fixado na instância ordinária.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon, Castro Filho e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 152044>>-SP, <<RESP 114582>>-SP (RSTJ 126/135)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO ? DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
No pagamento do tributo sem antecedente procedimento administrativo,
descabe a imposição de multa, caracterizando-se a denúncia
espontânea.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, receber os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 193530>>-RS, <<ERESP 183313>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 227869>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:000208
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 152962 CE 2001/0001514-0 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual. Conflito Negativo de Competência. Ação Objetivando
Aplicação de Taxa Progressiva (Lei 5.107/66) Sobre Saldos do FGTS.
Autores Residentes no Estado de Sergipe Contra Caixa Econômica
Federal. Competência Territorial. Impossibilidade da Declaração de
Ofício. C.F., art. 109, §§ 1º e 2º, CCP, art. 112. Súmula 33/STJ.
1. As regras de competência da Justiça Federal estabelecidas nos §§
1º e 2º, art. 109, C.F., aplicam-se apenas a União e revelam
competência territorial que não pode ser declarada de ofício (CC
13.524-9/SP ? Rel. Min. Cesar Asfor Rocha ? 1ª Seção).
2. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
(Súmula 33/STJ). Necessária argüição em sede de exceção (art. 112,
CPC).
3. Precedente jurisprudencial específico.
4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, o
suscitado, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 149022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 18/02/2002      PG:00224
DJ, 29/10/2001      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL ? COFINS - IMÓVEIS
? INCIDÊNCIA ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência de cerceamento de defesa apoiar-se a decisão
monocrática em precedente da Primeira Seção ainda não publicado, eis
que constam da decisão agravada as razões de decidir, que podem ser
impugnadas através de agravo.
2. Incidência da COFINS sobre a venda de imóveis.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Impedido o Sr. Ministro Francisco  Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  236109  CE  2001/0048046-2  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00225
AgRg nos ERESP  207818  PE  1999/0076250-9  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00165
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 97
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional. Processual Civil. Conflito de Atribuições (art. 105,
I, f, C.F). Emenda Constitucional 20/98.
1. Afiançando o Juízo suscitado que não recusa a processar a
execução, não há o conflito suscitado.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com o Senhor
Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 81>>-SC (JSTJ 17/149)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, JUSTIÇA DO TRABALHO,
INSS, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, RECUSA, JUIZ DO TRABALHO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, EX-OFFICIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, APURAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NECESSIDADE, INSS, APRESENTAÇÃO, CALCULO,
DEBITO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00114 PAR:00003
(NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/1998)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM APOIO NA SÚMULA 473 ? STF.
Inexistência das perqueridas falhas.
Rejeição dos embargos de declaração.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000473
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA DE QUE TRATA O ART. 15, I, DA LEI Nº
8.025/90. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO VALOR DO SOLDO.
- O desconto efetuado a título de multa constante do art. 15, I, da
Lei nº 8.025/90, não pode ultrapassar a 30% do valor do soldo do
militar ocupante.
- Após o término da ocupação irregular, a Administração poderá
continuar o desconto até a satisfação integral do débito.
- Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6401>>-DF (RJADCOAS 3/78), <<EDcl no MS 4855>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 38527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SINDICAL E PROCESSUAL CIVIL - TRABALHADOR RURAL E PEQUENO
PROPRIETÁRIO RURAL - DIFERENCIAÇÃO EXISTENTE - POSSIBILIDADE DE
FILIAÇÃO A SINDICATOS DIVERSOS CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- OMISSÃO INEXISTENTE - CONTRADIÇÃO NÃO APONTADA - ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS POR ESTA COLENDA CORTE -
IMPOSSIBILIDADE.
Se o v. aresto embargado entendeu que os trabalhadores rurais e os
pequenos proprietários rurais são categoria distinta, podendo
dissociarem-se em sindicatos diferentes, não há como se vislumbrar a
alegada omissão pretensamente consistente na inobservância do art.
19 da Lei n. 5889/73, haja vista ter este eg. Tribunal decidido a
questão controvertida, consoante a legislação de regência, e
observando os argumentos expendidos pelas partes.
A existência de contradição entre o que restou decidido, com lei
federal, não é motivador à oposição de embargos declaratórios, sendo
imperiosa a demonstração do vício entre partes constantes do próprio
julgado.
A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, nas
vias extraordinárias, é de competência exclusiva do Excelso
Pretório, a teor do art. 102, inc. III, da Carta Magna, sendo, pois,
defeso à esta Colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:005889 ANO:1073
        ART:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 196469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. IMPOSSIBILIDADE.
Em regra, a interpretação da legislação tributária sobre isenção é
restritiva, salvo quando, por construção sistêmica, tal critério não
atenda aos princípios postos no ordenamento jurídico-fiscal.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Conhecimento e recebimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA e ELIANA CALMON
votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 85289>>-SP (LEXSTJ VOL.:00091 MARÇO/1997/191),
           <<RESP 236158>>-SP, <<RESP 89626>>-SP,
           <<RESP 247161>>-SP, <<AgRg no RESP 218123>>-SP,
           <<AgRg no AG 261992>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, IMPORTAÇÃO, PESCADO,
PAIS ESTRANGEIRO, SIGNATARIO, GATT, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
EXISTENCIA, PESCADO, AGUAS TERRITORIAIS, BRASIL, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. COMPRA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESTRIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA.
- O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para
restringir, por meio de portaria, a prática de operações
interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e,
igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista
ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os
limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Ministro
Humberto Gomes de Barros, D.J.U. 15.03.1999.)
- Precedentes.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso cassando a liminar, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, CASTRO FILHO, GARCIA VIEIRA, MILTON LUIZ PEREIRA e
ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4444>>-DF (JSTJ 4/79),
           <<MS 4138>>-DF (LEXSTJ VOL.:00091 MARÇO/1997/69),
           <<RESP 188947>>-PR (RSTJ 133/301), <<MS 6474>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000008 ANO:1997
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000009 ANO:1997
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        INC:00010 LET:B     ART:00174 ART:00155 INC:00010
        LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00219
RSTJ       VOL.:00151           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ERA O
RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
QUANDO DA ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL ? ARESTO PARADIGMA CARACTERIZADOR DA DIVERGÊNCIA ?
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO-SÓ
COM BASE NA VULNERAÇÃO A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ? EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA QUE SEJA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL
A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DAS EIVAS APONTADAS PELA PARTE RECORRENTE.
A análise, em recurso especial, das pechas contidas no art. 535 do
CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia acerca de matéria
envolvendo dispositivos constitucionais, não arreda a competência do
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão a ser proferida
estará circunscrita ao exame de norma inserta em lei federal.
Na violação ao art. 535 do CPC, não pode esta Corte Superior de
Justiça escusar-se da apreciação dessa matéria, a pretexto de que o
tema de fundo é de cunho constitucional. Se a prestação
jurisdicional do Tribunal de origem não foi completa quando da
análise de controvérsia constitucional, cabe a este Sodalício, na
condição de Corte Superior de Direito Federal, verificar se a Corte
a quo incorreu nas pechas de omissão, obscuridade ou contradição,
sem que isso implique em penetrar na matéria afeta ao Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de divergência acolhidos, uma vez que, além do acima
exposto, outra solução, em tese, inviabilizaria o acesso ao recurso
extraordinário.
Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 187633>>-PR
Informações complementares:      CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO, INDEPENDENCIA, MERITO, MATERIA CONSTITUCIONAL,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Omissão existente no acórdão sobre prazo decadencial para
interpor mandado de segurança. Suprimento.
2. Decadência não ocorrida. Mandado de segurança impetrado no curso
do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
3. Inexistência de contradição e obscuridade no aresto.
4. Pretensão de efeitos modificativos sem qualquer fundamento.
5. Acórdão que, ao decidir, desenvolveu aprofundada fundamentação,
defendendo não ser absoluto o direito da administração pública para
rever ou anular os seus próprios atos. Submissão ao controle do
Poder Judiciário.
6. Embargos da parte que não foi admitido como assistente
litisconsorcial. Rejeição.
7. Embargos da União que foram conhecidos em parte e, na parte
conhecida, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente ambos os
embargos de declaração e nesta parte os rejeitar, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.