CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS.
JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDAS
RELACIONADAS À COVID-19. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO
MPF. FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS ADOTADAS PELO ESTADO. TRANCAMENTO
EM SEDE LIMINAR PELO JUÍZO ESTADUAL. CONEXÃO CARACTERIZADA. PRESENÇA
DO MPF NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
REUNIÃO DOS FEITOS.
I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de
competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado
o Procedimento Administrativo n. 1.17.000.000642/2020 com o
objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o
enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo,
por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de
Recomendação, não observada pelo Governo Estadual.
II - Em decorrência de tal situação, o Ministério Público Federal
ajuizou ação civil pública, no juízo federal respectivo, contra o
Estado do Espírito Santo, enquanto este ajuizou ação civil pública
contra o MPF no juízo estadual, o qual, de forma liminar, dentre
outras medidas, determinou o trancamento do citado Procedimento
Administrativo.
III - Evidenciado que ambos os processos têm o Procedimento
Administrativo como estreita causa de pedir, e ambos os juízos se
deram por competentes ao proferirem decisões relacionadas,
evidencia-se a existência do conflito positivo.
IV - A conexão se estabelece em razão da mesma causa de pedir ou do
mesmo objeto, e a interseção entre quaisquer desses elementos
constitui fundamento bastante para determinar a distribuição por
dependência ao juízo prevento, inclusive como medida de evitar
decisões conflitantes sobre o mesmo tema.
V - Ademais, a presença do Ministério Público Federal - órgão
autônomo integrante da União na acepção de ente
político-administrativo - no polo passivo da demanda é suficiente
para atrair a competência da Justiça Federal para o processo e
julgamento do feito. Precedentes: AgInt no CC 163.268/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/8/2019 e  AgInt no
CC 157.073/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
22/3/2019.
VI - Juízo Federal a quem caberá pronunciar-se quanto à eventual
manutenção, retificação ou definitiva cassação da decisão liminar
proferida nos autos de processo nº 0008931-23.2020.8.08.0024 pelo
Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Vitória
e, bem assim, sobre a legitimidade do Ministério Público Federal
para a ação nº 5008153-73.2020.4.02.5001.
VII - Declaração, de ofício, de competência para o processamento e
julgamento conjunto da Ação Civil n. 5008282-78.2020.4.02.5001, que
tramita perante a 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.
VIII - Conflito de competência conhecido, para ratificar a liminar,
determinando a competência do Juízo Federal da 4º Vara Cível de
Vitória/ES, para onde devem ser remetidos os autos do Juízo de
Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES e os autos da 3ª
Vara Federal Cível de Vitória/ES. Prejudicados os agravos internos
interpostos contra a decisão liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o Relator, a Primeira
Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para
ratificar a liminar, determinando a competência do Juízo Federal da
4º Vara Cível de Vitória/ES, para onde devem ser remetidos os autos
do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES e os
autos da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, e julgou prejudicados
os agravos internos interpostos contra a decisão liminar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos, quanto à questão
do conhecimento, os Srs. Ministros Og Fernandes e Regina Helena
Costa. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 163268>>-SC,
         <<AgInt no CC 157073>>-SP
   STF - [[RE 228955]],
         [[RE-AGR 822816]],
         [[AGINT-CC 163268]]-SC
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
   STJ - <<CC 105196>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] em tema de unificação de processos para julgamento
conjunto  principalmente após o advento do CPC/2015 , não se
requer identidade dos elementos de ação (pedido ou causa de pedir),
bastando que exista conveniência da reunião dos processos a bem de
serem evitadas decisões contraditórias (art. 55, § 3°, do CPC)".
     "[...] mesmo para os casos de conexão/continência, o rigor da
regra do art. 54 do CPC vem sendo temperado quando não seja possível
o julgamento em separado das demandas relacionadas, conforme faz ver
o teor da Súmula 489/STJ, no sentido de que, 'reconhecida a
continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis
públicas propostas nesta e na Justiça estadual'".
     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o CPC/215 deixa expresso que não é necessário que haja
conexão entre os processos, no sentido técnico-jurídico, mas
tão-somente que sejam protegidos os valores da segurança jurídica,
da isonomia e da confiança, este último expressamente referido no
art. 927, §4º, do NCPC".
     "[...] 'a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109,
I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa
competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da
lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual'
[...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054 ART:00055 PAR:00003 ART:00066 INC:00003
        ART:00927 PAR:00004 ART:00957
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000489
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001