AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  AUMENTO  DE SALÁRIOS. DISSÍDIO
COLETIVO.   FATO   PREVISÍVEL.   DISCUSSÃO  SOBRE  A  OCORRÊNCIA  DE
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA  OU  MÍNIMA,  NA  VIA  ESPECIAL, PARA FINS DE
REVISÃO  DE DISTRIBUIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte
agravante,  na  qual  postula o pagamento de diferenças devidas pela
execução   de  contrato  administrativo  e  a  sua  repactuação,  em
decorrência de aumento salarial da categoria de seus empregados.
III.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"o  aumento  dos  encargos  trabalhistas  determinado  por  dissídio
coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve
ser  suportado  pela  contratada,  não havendo falar em aplicação da
Teoria   da   Imprevisão   para   a   recomposição   do   equilíbrio
econômico-financeiro do contrato administrativo" (STJ, AgRg no AREsp
827.635/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/05/2016).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp 695.912/CE, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2009;
AgRg no AREsp 132.095/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
DJe de 02/08/2012.
IV.  A  jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, em sede
de  Recurso  Especial,  é vedada a apreciação do quantitativo em que
autor  e  réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da
proporção  em  que  cada  parte foi sucumbente, em relação ao pedido
inicial,  por  tal  ensejar  o revolvimento de matéria eminentemente
fática, a atrair o óbice do enunciado sumular 7/STJ. Em tal sentido:
STJ,  REsp  1.555.844/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  28/09/2017; AgInt no AREsp 862.673/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE SALÁRIOS - DISSÍDIO COLETIVO -
FATO PREVISÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 827635>>-SP, <<AgRg no REsp 695912>>-CE,
           <<AgRg no REsp 957999>>-PE, <<AgRg no AREsp 132095>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1555844>>-SC, <<AgInt no AREsp 862673>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 715021>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007