AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (2KG MACONHA E 5,1KG DE "SKUNK"
CONHECIDA COMO SUPER MACONHA). DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA
VIA DO MANDAMUS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. LITERALIDADE DO ART.
33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela grande quantidade das drogas apreendidas (2kg de
maconha e 5,1kg de "Skunk" conhecida como super maconha), mas também
pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem
que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte local para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 6 anos e 5 meses de reclusão, conquanto se trate
de réu primário, não há se falar em fixação de regime prisional
menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES DELITIVAS - AFASTAMENTO
- REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:   2  kg de maconha e 5,1 kg de
skunk.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B