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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1077723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE CONFRONTO DE TESES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ.
I - É inviável o conhecimento de embargos de divergência quando não
houver confronto de teses jurídicas entre os vv. acórdãos
confrontados.
II - Não houve, no v. acórdão recorrido, discussão acerca da
natureza jurídica da intervenção do sindicato na fase executiva, se
representante ou substituto processual.
III - Demais disso, a orientação assentada por esta e. Corte
Especial, secundando o entendimento do c. Pretório Excelso, é no
sentido de que "os sindicatos agem na qualidade de substitutos
processuais quer na fase de conhecimento, quer na fase de liquidação
e execução das ações em que se discute direitos coletivos e
individuais homogêneos de seus filiados" (EREsp 1082891/RN, Corte
Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 21/5/2009), tese
contrária àquela sustentada pela agravante. Incidência da Súmula n.º
168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<ERESP 1082891>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 921459>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 514412>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 977354 DF 2009/0222033-1 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:27/05/2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. DECISÃO DE TURMA DO STJ.
DESCABIMENTO. ART. 115 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE.
1. O mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a
revisão de ato de natureza jurisdicional de Turma ou Seção do STJ,
salvo situações de absoluta excepcionalidade, em que restar
cabalmente evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida
impugnada.
2. "A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões
conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de
competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta
Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil" (CC n.
89288/AC).
3. Em se tratando de contrato de compra e venda mercantil
formalizado por "produtores rurais de grande porte", não há se
cogitar da incidência do Código de Defesa do Consumidor.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATOS FRACIONÁRIOS DO STJ)
     STJ - AGRG NO MS 9894-PR, <<MS 1407>>-DF,
           <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37), <<MS 7068>>-MA,
           <<AGRG NO MS 9757>>-MG, <<AGRG NO MS 13516>>-SP
(CARACTERIZAÇÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 89288>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 896430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM OU DO PERCENTUAL. INVIABILIDADE EM
SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.
FINALIDADE DO RECURSO.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
3.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência que
versem sobre a fixação do quantum ou do percentual estabelecido a
título de honorários advocatícios.
4.  Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário
de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do
acórdão embargado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  887204  DF  2010/0082759-9  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
AgRg nos EREsp  1142941  AL  2011/0312430-1  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AgRg nos EREsp  992425  RS  2010/0000190-1  Decisão:31/08/2011
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AgRg nos EREsp  722894  SP  2009/0135119-1  Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:17/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 931640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO Nº 168/STJ.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (enunciado
nº 168 desta Corte).
2. No caso, o aresto embargado proferido pela Primeira Turma deste
Superior Tribunal de Justiça acentuou ser necessária a ratificação
do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos
declaratórios manejados por qualquer das partes, tendo em conta o
precedente firmado pela Corte Especial quando do julgamento do REsp
nº 776.265/SP, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha,
DJU de 6/8/2007.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 776265>>-SC, <<ERESP 796854>>-DF (RSTJ 212/25),
           <<ERESP 933438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 624356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 08/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Fazenda Pública (condenação). Honorários advocatícios (base de
cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação).
1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a
Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério
de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos
limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor
da condenação.
2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o
caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º,
alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o
valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor
fixo.
3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e
637.905, de 2005.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha e o voto do Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, acompanhando o voto do Sr. Ministro Nilson Naves, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e os receber nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros Peçanha Martins, Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Cesar Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Zavascki.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
     STJ - <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155, RSTJ 199/56), ,
           <<ERESP 637905>>-RS, <<ERESP 376337>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 102279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA A ENSEJAR O
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA FUNDADOS EM INTERPRETAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC, IN CASU. CONTA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO TRANSITADA
EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
I - Inexiste identidade ou semelhança fático-jurídica entre os
arestos divergente e paradigmas colacionados, no tocante à suposta
violação do art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que
cuidam de situações manifestamente diversas e, ademais, individuais,
porque vinculadas às peculiaridades dos casos concretos respectivos.
II - E, partindo do pressuposto de que o acórdão embargado bem
analisou a controvérsia, tendo em vista os aspectos fáticos a esta
inerentes, ainda mais em razão de não servirem os divergentes à
correção de alegado error in judicando, mas à dirimição de questão
de direito de maneira uniforme, no âmbito desta eg. Corte,
conclui-se não merecerem provimento os embargos. A assertiva de que
"na hipótese dos autos, a sentença homologatória dos cálculos já
transitara em julgado, sem que houvesse a oportuna impugnação dos
mesmos" afasta a posterior inclusão dos chamados expurgos
inflacionários.
III - Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os EREsp nº
163.681/RS, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 19/04/1999:
"ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por
determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode
haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice
porque isso importaria em violação à coisa julgada."
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon
e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Licenciada a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108)
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO INQUÉRITO (RCDESP no Inq
)
Processo: 561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 27/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL ? SEQÜESTRO ? DEC. LEI 3.240/41 ? INQUÉRITO INSTAURADO EM
RAZÃO DE SUSPEITA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ? MEDIDA
ASSECURATÓRIA DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA.
1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental.
2. Mostra-se prescindível para a decretação do seqüestro regulado
pelo Dec. Lei 3.240/41, o exame em torno da licitude da origem dos
bens passíveis de constrição, sendo necessário apenas que haja
indícios veementes de que os bens pertençam a pessoa acusada da
prática de crime que tenha causado prejuízo à Administração Pública.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando
provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos votos
dos Srs. Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão, pediu vista em
mesa o Sr. Ministro Luiz Fux.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista em mesa do Sr.
Ministro Luiz Fux, a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton
Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE BENS - DECRETO-LEI 3240/1941 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 149516>>-SC,
           <<RESP 132539>>-SC (RMP 9/478, RSTJ 109/348, RT 751/563),
           <<RMS 17405>>-CE (LEXSTJ 194/322)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 1042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Hipótese em que os interesses protegidos pelo art. 4º, da Lei nº
8.437, de 1992, não foram lesados pela decisão judicial. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 325591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL REGIDA
PELA LEI Nº 5.741/71. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO.
NECESSIDADE.
I - Revela-se necessária a prévia avaliação do bem a ser submetido a
posterior leilão, na execução especial regida pela Lei nº 5.741/71,
de modo a proteger o patrimônio do executado, evitando, desse modo,
sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiças no ato da
adjudicação, afastando a possibilidade de enriquecimento sem causa
do exeqüente com o consectário prejuízo do executado. Precedentes:
REsp nº 480.475/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 05/06/2006;
REsp nº 134.949/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
21/02/2005 e REsp nº 363.598/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ
de 05/08/2002.
II - Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo dos embargos de
divergência e negando-lhes provimento e os votos dos Srs. Ministros
Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti, no
mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos
de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Licenciada
a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL PENHORADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RESP 480475>>-RS, <<RESP 134949>>-SP,
           <<RESP 363598>>-RS, <<RESP 804674>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     DESNECESSIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, AVALIAÇÃO PRÉVIA, IMÓVEL,
OBJETO, PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, SFH / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, IMÓVEL, COMO, FORMA, PAGAMENTO, VALOR DA
DÍVIDA / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, 1971.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00006 ART:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1015275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE.
1. A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é
desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ. Precedente:
(EREsp 898510/RS, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS,
Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
03/12/2008, DJ. 30/03/2009 ).
2. A documentação juntada nos autos mediante fotocópia goza de
presunção juris tantum, mesmo que não autenticada, incumbindo à
parte contrária impugná-la. Precedentes: (EREsp 179.147/SP, Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 30.10.2000; EREsp 450974 / RS, Min.
Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/200; AGA 3563.189-SP, Min. Eliana
Calmon, DJU de 16/11/2004).
3. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA -
PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE)
     STJ - <<ERESP 898510>>-RS, <<ERESP 881170>>-RS (RSTJ 214/38)
(PROCURAÇÃO - FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE
- IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRARIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<ERESP 179147>>-SP (JBCC 185/630, RSTJ 141/17, JSTJ
21/69),
           <<ERESP 450974>>-RS
(AUTENTICAÇÃO FORMAL DAS PEÇAS TRASLADADAS - DESNECESSIDADE)
     STF - AI - AGRG 466032/GO
     STJ - <<AGRG NO AG 563189>>-SP (RDDP 23/128),
           <<AGRG NO RESP 896489>>-SP, <<RESP 957328>>-RS,
           <<AGRG NO AG 970374>>-RS, <<AGRG NO AG 1054495>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00365 INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 3413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO À LIDE. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? Nos termos do art. 9º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal, a
matéria constante da impugnação "somente poderá versar sobre a
autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância
dos requisitos desta Resolução".
? Uma vez que a denunciação à lide não se enquadra em tais balizas,
deverá ser apreciada pela Justiça argentina.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Licenciada a  Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STF - CR-ED 4340
Termos auxiliares: REPÚBLICA ARGENTINA

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)