HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, consistente em roubo de veículo, exercido com emprego de
violência real, tendo o ora paciente entrado em luta corporal com a
vítima, que tentava desesperadamente tirar sua filha do automóvel,
uma criança de pouco mais de 1 ano de idade, sendo que o acusado
optou por seguir na empreitada delituosa e empreendeu fuga no
automóvel, levando consigo a criança, o que revela a gravidade
concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema.
(Precedentes)
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que: "Não  prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão
nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em 24/05/2011, DJe
27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
V - Quanto ao pedido de determinação ou autorização para que o
paciente possa ser internado, compulsoriamente, em clínica de
reabilitação, verifica-se que o tema sequer foi apreciado pelo eg.
Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de analisar a
questão sob pena de indevida supressão de instância.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.