HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CRIME COMETIDO
ENQUANTO O RÉU DESCONTAVA PENA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Se o Colegiado a quo, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu
autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. "Vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da
clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante,
desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes
dos autos, como ocorre na espécie" (AgRg no AREsp 1.429.354/RS,
Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019,
DJe 5/4/2019).
4. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
5. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua  valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza  comportamental. In concreto, o
réu cometeu o delito enquanto descontava pena em regime prisional
semiaberto, o que evidencia sua relutância na assimilação da
terapêutica penal, restando justificada a valoração negativa da
conduta social. Precedentes.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - CLANDESTINIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
VALOR PROBANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1429354>>-RS,
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
ESTREITA DO HC)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS,
(DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDUTA
SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 346799>>-SC,
         <<HC 425172>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002