HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE DECISÃO LIMINAR EM PRÉVIO
WRIT. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO
(ARTS. 2º, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 12.850/2013; ARTS. 1º, V, 11 E 12,
I, DA LEI N. 8.137/1990; ART. 2º, § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998).
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. GRUPO DE RISCO.
SUPERVENIENTE JUNTADA DO ACÓRDÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO.
1. O rigor na aplicação do entendimento enunciado na Súmula 691/STF
é atenuado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, somente em hipóteses excepcionais, como na espécie, em que
é evidente a coação ilegal.
2. Conquanto a superveniente decisão colegiada corresponda a novo
ato a desafiar ação própria, e embora os impetrantes não tenham
atravessado petição rebatendo o acórdão do Tribunal estadual e
reafirmando o pedido de revogação da prisão preventiva ou a
substituição da medida extrema por cautelares menos gravosas,  há
constrangimento ilegal passível de ser reparado no momento.
3. Hipótese em que o paciente foi denunciado por, em tese, integrar,
com outras 32 pessoas, organização criminosa voltada para a prática
de sonegação de impostos, de lavagem de dinheiro, de corrupção ativa
e passiva, tendo movimentado, aproximadamente, R$ 200.000.000,00 em
mercadorias e notas fiscais inidôneas no Estado da Paraíba. O grupo
é especializado na constituição de empresas laranjas que,
simuladamente, realizavam operações de compra e de venda de
mercadorias, com o objetivo de encobrir operações realizadas por
outras empresas, entre as quais, a administrada pelo paciente.
4. Embora indicada a materialidade delitiva e a existência de
indícios suficientes de autoria, não há referência ao cometimento de
crimes pelo paciente com o uso de violência. A organização já está,
ao que tudo indica, desmantelada, com exposição de seus membros,
tendo sido adotada inclusive medida constritiva de sequestro de
bens. É desproporcional a imposição da medida rigorosa da prisão a
pessoa cuja atuação está neutralizada. Além disso, exceto no que se
refere ao risco à instrução criminal, tendo por base a alteração
contratual feita após determinada busca e apreensão, a custódia
preventiva não está alicerçada em fatores reais de cautelaridade.
5. Na espécie, adequada e suficiente a imposição de medidas
cautelares menos gravosas como as que foram aplicadas no momento da
decisão liminar: afastamento da EBB - Empresa Brasileira de Bebidas
Ltda., monitoramento eletrônico e proibição de contatos, por
qualquer meio que seja, com os demais envolvidos nos fatos em
apuração (exceto seu pai, por razões óbvias). Isso considerando as
particularidades do caso, que revela gravidade concreta.
6. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares
diversas já indicadas, ficando o juiz do feito autorizado a alterar
ou acrescentar outras cautelas, caso seja necessário, ou mesmo
restabelecer a prisão em caso de fato novo ou descumprimento
injustificado, sempre de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Ademar Rigueira Neto pelo paciente, Luiz
Magno Leite de Almeida Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691