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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  DE TURMA
RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3/2016.
1.  O  art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe
que   é   da  competência  dos  tribunais  de  justiça  estaduais  o
processamento  e  julgamento  das  reclamações "destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do
Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada  em  incidente de assunção de competência e de resolução
de   demandas   repetitivas,   em  julgamento  de  recurso  especial
repetitivo  e  em  enunciados  das  Súmulas  do  STJ,  bem como para
garantir a observância de precedentes".
2.  A  decisão  do  TJ/MG  que  declarou  a inconstitucionalidade da
Resolução  n. 3/2016 do STJ não vincula esta Corte Superior, além do
que,  conforme bem salientado pelo Ministro Moura Ribeiro na decisão
que  proferiu  na Rcl n. 36.419/MG (DJe 21/9/2018), "a declaração de
inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2009 do STJ se deu no citado
julgamento     da     Arguição     de    Inconstitucionalidade    nº
1.000.16.039708-0/001,  em  controle  incidental pelo TJ/MG, de modo
que somente vale entre as partes do referido processo e naquele caso
concreto,   permanecendo   hígida,   portanto,   a  sua  vigência  e
observância".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E STJ - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO -
RECLAMAÇÕES - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
(RESOLUÇÃO Nº 3/2009 DO STJ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELO TRIBUNAL A QUO - CONTROLE INCIDENTAL - VALIDADE ENTRE AS
PARTES)
     STJ - {{RCL 36419}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158265
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE.   IMPUGNAÇÃO   PELOS   MEIOS  RECURSAIS
ORDINÁRIOS.  1. É incabível a utilização do incidente de conflito de
competência como sucedâneo recursal. Precedentes.
2. É inviável a concessão de efeito erga omnes à decisão do conflito
por  falta  de  previsão  legal,  mormente  tendo  em  vista  que  o
acolhimento  desse  pedido  importaria o reconhecimento implícito de
conflito  de competência preventivo, o que não encontra respaldo nas
hipóteses  previstas  no  art.  66  do  CPC/2015  (CC nº 111.232/SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/4/2010).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
     STJ - {{CC 111232}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  169635  MG  2019/0353570-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1470673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO
EXECUTIVA  PROMOVIDA  PELO  ADVOGADO  SUBSTABELECIDO, COM RESERVA DE
PODERES,  SEM  A ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ATUAL.  1.  A  inexistência  de  dissídio
interpretativo  atual  não  justifica a interposição dos embargos de
divergência.  2.  O  acórdão  embargado  oriundo  da  Terceira Turma
baseou-se em precedente da Quarta Turma, aprovado por unanimidade e,
levando  em  consideração  o  princípio curial da efetividade e o da
instrumentalidade  do processo, determinou a intimação dos advogados
exequentes para promoverem a citação dos advogados substabelecentes,
para  que  manifestem  a  sua  anuência  à  execução  autônoma pelos
causídicos  substabelecidos  ou  para comporem a lide na condição de
litisconsortes   ativos.  Dessarte,  impõe-se  o  reconhecimento  da
inexistência   de  dissídio  jurisprudencial  atual,  haja  vista  a
superação do entendimento perfilhado no aresto paradigma, julgado em
22/6/2010.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1615620>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 847622>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1289629>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1511976
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ART. 525,
II, DO CPC. ANÁLISE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DE PEÇA PARA A
INSTRUÇÃO DO AGRAVO.
1. É inadmitida a análise acerca da essencialidade de determinado
documento, na instrução do agravo de instrumento (art. 525, II, do
CPC/1973), quando o Tribunal de origem assim o reputar. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1675343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA
DE  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  ATUAL  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS EM COTEJO.
ÍNDICE DE REAJUSTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 289 DO STJ.
1.  "Não  cabem  Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
2.  A  Súmula  289 do STJ e, por conseguinte o INPC, somente incidem
nos  casos  de restituição de parcelas pagas pelo ex-participante do
plano ou de levantamento da reserva de poupança e não aos pleitos de
modificação  de  índice  para  o  reajuste  anual  da  aposentadoria
complementar. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000289
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 146522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO.  DEMANDA  INDENIZATÓRIA
DECORRENTE   DE   ACIDENTE   DE  TRABALHO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
1.  À  Justiça  do  Trabalho compete, nos termos do art. 114, VI, da
Constituição   da  República,  apreciar  as  demandas  que  visam  à
percepção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de
acidente  de trabalho, ainda que propostas pelos herdeiros da vítima
e não ajuizadas diretamente contra o empregador.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 123122>>-RJ, <<CC 97458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36683
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JULGAMENTO  TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL  E  RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC/2015, ARTS. 80,
I,  V E VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA
DE 1% PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1.  É  clara  a  litigância  de  má-fé  do  reclamante.  A  presente
reclamação  mostra-se  totalmente descabida, pois apresentada contra
acórdão  proferido  em  apelação,  após  o reclamante ter ciência do
julgamento  de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal
de  Justiça  em  aresto  que  transitaria  em  julgado um dia após o
protocolo da reclamação.
2.   Acertada  a  decisão  agravada  que  rejeitou  os  embargos  de
declaração  na reclamação, com a imposição da multa prevista no art.
81  do  CPC/2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa,
pois  o  embargante  pretende  utilizar-se  da  presente  sede  como
sucedâneo  recursal  e  de  ação rescisória, bem como porque faz uso
totalmente  anômalo  e  temerário  desta  reclamação,  para veicular
pretensão  contra  texto  expresso de lei (CPC/2015, art. 80, I, V e
VI).
3.  No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada,
ante  a  manifesta  litigância  de má-fé do reclamante, mas também a
aplicação  da  multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no
percentual   de   1%   sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  pois
manifestamente   descabido   este  agravo  interno,  nos  termos  da
fundamentação exposta.
4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  com confirmação da anterior aplicação da multa
por  litigância  de  má-fé  (CPC/2015,  arts. 80, I, V e VI, e 81) e
imposição  de  nova  multa, de 1% sobre o valor atualizado da causa,
conforme  previsão  do  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Luis  Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32626>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006   ART:00080   INC:00001   INC:00005   INC:00006
        ART:00081   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161539
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE
JUROS DE OBRA. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A CONSTRUTORA. INTERESSE DO
ENTE FEDERAL FINANCIADOR DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de
imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e
indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na
entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal.
2. No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no
deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de
que o consequente contrato de financiamento habitacional com
alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os
autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora
se pretende desfazer. Logo, o desfazimento do primeiro pode ter
impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão
indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da
eventual rescisão do primeiro contrato.
3. A possibilidade de repercussão do resultado da lide nos
interesses da Caixa Econômica Federal determina o deslocamento da
competência para o conhecimento e julgamento da causa perante a
Justiça Federal.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao agravo interno, para declarar competente a Justiça Federal, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A eventual divergência jurisprudencial entre acórdão proferido em
segundo  grau, ora reclamado, e aresto de Turma desta Corte Superior
não viabiliza o cabimento de reclamação.
2.  No  presente caso, o recurso especial dos ora reclamantes deixou
de  ser  admitido na origem por contrariar tese fixada em julgamento
de  recurso  especial  repetitivo,  segundo  a  qual  a  recuperação
judicial  do  devedor  principal  não  impede  o  prosseguimento das
execuções,  nem  induz  suspensão  ou  extinção  das ações ajuizadas
contra  terceiros  devedores solidários ou coobrigados em geral, por
garantia  cambial,  real ou fidejussória (REsp n. 1.333.349/SP, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014,
DJe 2/2/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS -
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. REVOGAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL N.
22/2016-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADO. 1. "Com
o  advento  da  Emenda  Regimental  n.  22-STJ, de 16/03/2016, ficou
revogada   a   Resolução   n.  12/2009-STJ,  que  dispunha  sobre  o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal  estadual  e  a  jurisprudência desta Corte. Com isso, fica
prejudicado   o  incidente  de  inconstitucionalidade  que  ataca  a
Resolução  n.  12/2009-STJ. A matéria passará a ser tratada por nova
resolução,  editada  à  luz  do  novo  Código de Processo Civil, nos
termos  debatidos  pela  Corte  Especial"  (AgRg  na  Rcl 14.119/SP,
Relator  Ministro  RAUL  ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016,
DJe 29/6/2016).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP, <<AgRg na Rcl 14119>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL  N. 22/2016
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   CONFLITO   POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  CONTRA  AVALISTA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  ATOS
CONSTRITIVOS  EM  FACE  DA  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO.
1.  O  deferimento  da recuperação judicial não obsta a execução dos
créditos  ajuizados  em  face  de  devedores  solidários  da empresa
recuperanda,  pois  não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts.
6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59,
caput,  por  força  do  que  dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n.
11.101/2005.
2.  O  processamento  de  execução de título extrajudicial contra os
devedores  solidários da empresa em recuperação judicial, não invade
a  esfera  de  competência  do  juízo  universal, por inexistir dois
juízos  distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes 3.
Conflito de competência extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS -
PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001   ART:00052   INC:00003
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1401943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese.
2. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/8/2016, DJe de 29/8/2016).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e
Marco Buzzi.

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