AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1121421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS EM MANDADO DE
SEGURANÇA E HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CONFIGURADO.   AUSÊNCIA.   SIMILITUDE   FÁTICA.   CÓPIA.   ACÓRDÃOS.
PARADIGMAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado na decisão
agravada  limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10
dos  embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima,
oitava  e  nona  divergência,  respectivamente,  tendo  em  vista  a
competência afeta à Corte Especial.
2.  Na  esteira  da  jurisprudência  desta  Casa,  não  servem  como
paradigmas, para efeito de configuração de dissídio jurisprudencial,
acórdãos  provenientes  de mandado de segurança ou de habeas corpus,
independentemente se houve debate acerca de matéria cível, porquanto
são  ações  com cognição limitada. 3. No caso em exame, infere-se da
fundamentação  deduzida  no  acórdão embargado que não houve análise
das  seguintes  teses: (1) Admissibilidade dos recursos como matéria
de  ordem  pública examinável de ofício; (2) Descabimento de recurso
adesivo,  por falta de sucumbência e; (3) Supressão de instância. 4.
Não  prequestionada  no  aresto impugnado as teses acima referidas e
defendidas  nos  embargos  de  divergência,  impossível o reexame da
controvérsia  nesta  via  recursal, por falta de identidade jurídica
entre  os  acórdãos  confrontados,  restando,  pois, desatendidos os
requisitos  do  § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do § 4º do art. 266
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
5.  No  que tange às teses consistentes na ocorrência de equívoco de
interpretação  quanto  ao  conceito  de  erro  material  (item  4) e
inexistência  de  erro material, mas sim necessidade de definição de
critérios  para  liquidação de sentença (item 5), a decisão agravada
foi  clara  quanto  a  ausência de similitude fática entre o acórdão
embargado  e  os  paradigmas  apontados  para  a hipótese, restando,
portanto,   desatendido   este   requisito   imprescindível  para  a
configuração  do  dissenso  pretoriano.  6.  Para  a configuração do
dissídio  jurisprudencial  é  imprescindível a demonstração tanto da
similitude  fática  quanto  da  identidade  jurídica entre o acórdão
embargado  e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação
desta  Corte  Superior,  a  partir  da interpretação do § 4º do art.
1.043 do CPC/2015 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
7.  Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam  ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança   ao   decidirem  a  mesma  questão  federal,  a  fim  de
possibilitar  o  juízo  de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência,  cujo  objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
8.  In  casu, a parte embargante limitou-se, na petição dos embargos
de divergência, a transcrever a ementa dos julgados, sequer adotando
alguma  das  providências imprescindíveis para a efetiva comprovação
do alegado dissenso.
9. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial - interpretando o §
4º  do  art.  1.043  do  CPC/2015  e no art. 266, § 4º, do Regimento
Interno  desta  Corte  Superior - é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção   pela   parte   recorrente,   na  petição  dos  embargos  de
divergência,   de   uma   das  seguintes  providências,  quanto  aos
paradigmas  indicados:  (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de  cópias  do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório  oficial,  autorizado  ou  credenciado nos quais eles se
achem  publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de  julgado  disponível  na  rede  mundial  de  computadores,  com a
indicação da respectiva fonte na Internet.
10.  A  mera  transcrição de ementas e a indicação da publicação dos
acórdãos  paradigmas  não  supre as exigências legais e regimentais,
até  porque  o Diário de Justiça, em sua forma eletrônica ou física,
não  é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no §3º do
art.  255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na
forma do art. 128, I do referido instrumento normativo.
11. Em se considerando que os embargos de divergência tem por escopo
único  o  de uniformizar a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o argumento deduzido pelo agravante acerca da existência de
questões  de  ordem  pública  não é apto a demonstrar a presença dos
pressupostos necessários ao conhecimento do recurso, vinculado que é
à  presença  de  teses  divergentes  entre  órgãos fracionários. 12.
Finalmente,  nada  há  a  prover  com  relação  à primeira, segunda,
terceira,   quarta   e   quinta   divergências,   pois  o  juízo  de
admissibilidade   realizado   na   decisão  agravada  limitou-se  às
divergências  indicadas pelo embargante como sexta, sétima, oitava e
nona.
13. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DO JULGAMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 654551>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE
IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 730119>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 980488>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E A INDICAÇÃO
DA PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128   INC:00001   ART:00255   PAR:00003   ART:00266
        PAR:00004