AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO  DE  DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDADA  SUSPEITA.  DEPOIMENTO  DO  CORRÉU  NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
ADMISSÃO  DE  QUE  O RECORRENTE TROUXE A DROGA ATÉ A SUA RESIDÊNCIA.
NEGATIVA   DE  AUTORIA.  REEXAME  FÁTICO  PROBATÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  GRANDE  QUANTIDADE DE DROGA 7,9 KG DE MACONHA. REITERAÇÃO
DELITIVA.  CONCESSÃO  DE  LIBERDADE AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Conforme  o  entendimento  desta  Corte  Superior,  nos  crimes
permanentes,  tal  como  o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se  no  tempo,  o  que  não  é  suficiente,  por si só, para
justificar   busca   domiciliar   desprovida  de  mandado  judicial,
exigindo-se  a  demonstração  de  indícios  mínimos  de que, naquele
momento,  dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
2.  Hipótese  em que, pela visão que o permite o momento processual,
não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio.
Consta  dos  autos  que,  após  ser  abordado do lado de fora de sua
residência,  o  corréu  Bruno  admitiu  que  a  droga,  trazida pelo
agravante Daniel, estava em sua residência (dele Bruno), o que gerou
fundada  suspeita  da situação de flagrância e motivou o ingresso no
imóvel, com a apreensão de 7,9 kg de maconha.
3.  No  procedimento  do  habeas corpus não se permite a produção de
provas,  pois  essa  ação  constitucional  deve ter por objeto sanar
ilegalidade  verificada  de  plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
4.  Apresentada  fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
expressiva  quantidade  de droga, 7,9 kg de maconha, e na reiteração
delitiva,  pois o recorrente possui condenação anterior pela prática
do mesmo delito, não se divisa ilegalidade no decreto prisional.
5.  Não  havendo similitude fático-processual, entre o corréu Bruno,
que  é primário e em relação ao qual não foi requerida a prisão pelo
Ministério  Público,  e  o agravante, que possui condenação anterior
por  tráfico,  não há falar-se em extensão de efeitos da decisão que
concedeu a liberdade ao primeiro, nos termos do art. 580 do CPP.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
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