AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO
PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por
analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o
julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às
circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção
normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos
esposados pelas partes.
3. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida
de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio
de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma
vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão
patrimonial, é  possível desconsiderar a personalidade jurídica de
uma empresa para  responder por dívidas de outra, inclusive em
cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp
441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015).
5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as
circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de
grupo econômico e confusão patrimonial. A modificação desse
entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
assim como a interpretação de cláusulas contratuais.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473168>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 924641>>-SP
(CIVIL - GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 491300>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP
(CIVIL - GRUPO ECONÔMICO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441465>>-PR
Informações complementares:      "No que tange à desconsideração da personalidade jurídica, o
legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior
da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de
elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na
norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como
excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato
intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da
personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial
(caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação
patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou,
ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas), sendo que a mera
inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular
das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade
jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182