AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 454528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292
(Rel.   Min.   Gilmar   Mendes),   conferiu  repercussão  geral  aos
dispositivos  previstos nos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX,
da  Constituição  da  República.  Nos  termos  do  voto  condutor do
julgado,  "[o]  art.  93,  IX,  da  Constituição Federal exige que o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão."
2. A Turma Julgadora rejeitou os embargos de declaração opostos pelo
Agravante,  oportunidade  em  que  reproduziu trechos do acórdão que
negou provimento ao agravo regimental, para demonstrar a higidez dos
seus   fundamentos   e   a   ausência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade. O julgado, em si, não resta dúvida, está em consonância
com o entendimento cristalizado na indigitada repercussão geral.
3.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT (Rel. Min.
Gilmar  Mendes),  reconheceu  a  inexistência  de  repercussão geral
quando  se  evoca violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal.
Isso  porque,  "a  suposta  afronta a tais postulados, se depende de
prévia  violação  de  normas  infraconstitucionais, configura ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional."
4.  A  alegação de contrariedade ao disposto no art. 5.º, inciso LV,
da  Constituição  da  República  vincula-se  diretamente  à  suposta
violação  a  dispositivo  do  Código Processo Civil (no caso, o art.
535),   razão   por   que  se  afigura  pertinente  a  aplicação  do
entendimento firmado no referido ARE/RG n.º 748.371/MT.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00025   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535