EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 449292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - REFIS - DÉBITO SUPERIOR A R$
500.000,00 - PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS -
NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR - EXECUÇÃO
FISCAL - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Lei 9.964/2000, os débitos superiores a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), só se beneficiam com a suspensão
da exigibilidade quando prestada  garantia ou arrolados de bens e
tiverem homologada a opção.
2. Quando os débitos são superiores a R$ 500.000,00, inexiste
homologação tácita, restrita esta às empresas optantes do SIMPLES e
com débitos inferiores a R$ 500.000,00.
3. Prosseguimento da execução fiscal. Precedentes da Corte.
4. Embargos de divergência conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos e lhes dar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o
Sr. Ministro José Delgado. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra.
Ministra Eliana Calmon.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<RESP 427358>>-RS (RDDT 86/237), <<RESP 441528>>-PR,
           <<EDcl no RESP 443438>>-PR, <<AgRg no RESP 446718>>-RS,
           <<RESP 413954>>-RS
(CABIMENTO - SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<RESP 502765>>-RS, <<RESP 500144>>-RS,
           <<RESP 477818>>-RS, <<RESP 476931>>-PB,
           <<RESP 447189>>-SC, <<RESP 449292>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, INSCRIÇÃO, EXECUTADO, REFIS,
DECORRENCIA, EMPRESA, REQUERIMENTO, INSCRIÇÃO, REFIS, VALOR,
SUPERIORIDADE, PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO
TACITA, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, GESTOR, REFIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL,
INDEPENDENCIA, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, INSCRIÇÃO, EXECUTADO,
REFIS, HIPOTESE, EXECUTADO, PAGAMENTO PARCELADO, PARTE, DIVIDA,
OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, PRAZO, PREVISÃO LEGAL,
MANIFESTAÇÃO, GESTOR, REFIS, CARACTERIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO TACITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00051
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00004 ART:00004 PAR:00004 INC:00002
        ART:00005
LEG:FED DEC:003431 ANO:2000
        ART:00013
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