SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INEXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE.
DANOS MATERIAIS. VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.). EXCLUSÃO DAS DEMAIS
PARTES. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005). PRECEDENTE.
SENTENÇA JUDICIAL DA ESPANHA. DESNECESSIDADE DE CONSULARIZAÇÃO.
DECRETO 166/91. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. REQUISITOS FORMAIS DE
HOMOLOGAÇÃO. ATENDIDOS. OFENSA. AUSÊNCIA. HOMOLOGABILIDADE.
1. Pedido de homologação de sentença proferida no estrangeiro, de
cunho condenatório, relacionada à inexecução de contrato de
transporte de carga, firmado por empresa da Espanha com a VARIG
ESPAÑA. No caso concreto, a carga transportada houve por torna-se
inservível em razão de problemas de transporte e armazenagem,
gerando danos materiais.
2. Deve ser extinto o feito, sem exame do mérito, em relação a
diversas empresas que foram arroladas pela requerente, na busca pela
sucessora da VARIG ESPAÑA, porquanto são apenas adquirentes de
unidades produtivas da VARIG S.A. e, pelo teor do art. 60 da Lei n.
11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), não respondem pelo
passivo da empresa em questão. Precedente: AgRg no CC 122.412/RJ,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16.10.2013.
3. No caso concreto, somente possui leigitimidade a figurar no polo
passivo do pleito a VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.), que foi citada
regularmente por seu administrador judicial (fl. 425) e que foi
defendida nos autos por curador especial (fls. 452-454).
4. Em atenção ao fixado no art. 30 do Decreto 166, de 3.7.1991
(Convênio de cooperação judiciária em matéria civil, entre Brasil e
Espanha), está dispensada a chancela consular dos títulos judiciais
apresentados pelas autoridades judiciárias de um país ao outro.
5. De acordo com o exame dos documentos juntados pela parte
requerente, mostram-se atendidos os ditames fixados no art. 15 do
Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro) e no RISTJ, não havendo, ainda, incursão em vedação por
ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem
pública.
Processo judicial extinto sem exame do mérito em relação à TAP -
MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A., à FLEX LINHAS AÉREAS S.A. e à VRG
LINHAS AEREAS S.A., bem como pedido de homologação deferido contra
VARIG ESPAÑA (VARIG S.A.).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, julgou
extinto o processo, sem exame de mérito, em relação à TAP -
Manutenção e Engenharia S.A., à Flex Linhas Aéreas e à VRG Linhas
Aereas S.A., mantendo no polo passivo somente a VARIG ESPAÑA (VARIG
S.A.), em face da qual, deferiu o pedido de homologação de sentença,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente o Dr. Daniel Augusto Teixeira de Miranda,
patrono da VRG Linhas Aereas S.A.

Jurisprudência citada: (ADQUIRENTES DAS UNIDADES PRODUTIVAS DA VARIG S.A. - PASSIVO DA
EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE)
     STJ - <<AgRg no CC 122412>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060
LEG:FED DEC:000166 ANO:1991
(CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL ENTRE BRASIL E
ESPANHA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:A       LET:B       LET:C       LET:D
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   INC:00001   INC:00002
        ART:0216F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014