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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO
EM REGIME FECHADO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE.   PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em
dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a
necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada
a grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do
agravante (1.026 g- Um mil e vinte e seis gramas  de crack),
circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da manutenção de sua
prisão cautelar. Ressalte-se, ainda, que consta dos autos que o
agravante é contumaz na prática delitiva, inclusive "quando do
cometimento do delito em questão estava em cumprimento de pena
(autos nº 0357899-41.2018.8.13.0024", o que revela a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a
imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
IV - Neste agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento novo
e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser
mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.026 g  de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1636985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. PEDIDO REVISIONAL ACOLHIDO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO
SUBJETIVA DAS PROVAS DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA
CORTE. ACÓRDÃO CASSADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. OMISSÃO NA
DECISÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a
interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (HC
n.464.843/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/10/2018).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil - CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 464843>>-SC,
         <<REsp 1764740>>-MS,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 118565>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00621 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1662354  SP  2020/0033529-8
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TRABALHO
EXTRAMUROS. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA
PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso
em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto
depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem
avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena.
2. Se não preenchido sequer o requisito objetivo de cumprimento de
1/6 da pena corporal, uma vez que o paciente não deu início à
execução da pena e o tempo de prisão preventiva não atingiu tal
patamar, não há falar em constrangimento ilegal pela ausência de
análise do pedido de trabalho externo antes de iniciado o
cumprimento da pena corporal.
3. Inviável a análise dos requisitos subjetivos do paciente a
concessão do benefício pretendido antes do início do cumprimento da
pena corporal.
4. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE  TRABALHO EXTERNO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 90198>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00037 ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR NO CURSO DA EXECUÇÃO
PENAL. RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PARA
AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não conheceu da impetração originária,
seguindo a orientação desta Corta e do próprio Supremo Tribunal
Federal - STF, reservando a possibilidade de análise da matéria em
sede de Agravo em Execução que já foi interposto.
2. Diante da impossibilidade de revisão do conjunto
fático-processual, o remédio heroico não se mostra adequado a
afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito do
preenchimento dos requisitos subjetivos necessários à autorização
para viagem ao exterior no curso da execução penal.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 492161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA.
REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal - CPP
veda a revisão criminal quando a mesma for mera reiteração de outro
pedido e não haja novas provas.
Na hipótese, não houve a juntada de outras provas diferentes da
apelação e sequer foi realizado nova argumentação ou dada nova
versão dos fatos, tendo sido apenas renovadas as mesmas alegações do
apelo, o que não se admite pela legislação de regência.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja
reconhecida a participação de menor importância demandaria o exame
aprofundado de provas, o que não pode ser feito no âmbito do
mandamus.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - O EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 437937>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00622
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOS TERMOS DO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE
ACENTUADA DA CONDUTA EM TESE PERPETRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, abalada pelo modus
operandi empregado na conduta ilícita.
2. No caso, as circunstâncias em que perpetrado, em tese, o delito -
no qual o acusado surpreendeu o ofendido, seu primo, dificultando a
sua defesa e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima em
plena luz do dia e em via pública, evadindo-se do local dos fatos a
seguir - evidenciam a ousadia e a maior periculosidade do acusado,
mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o
meio social, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de
fatos criminosos de igual natureza e gravidade, risco que se pode
afirmar concreto, dada a forma pela qual o crime foi cometido.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a
demonstrar a sua necessidade.
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos
criminosos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se,
entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a
necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido
e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<RHC 110260>>-RJ,
         <<RHC 96361>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICULARIDADES DA
CAUSA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recorrente foi preso em flagrante após lesionar sua
ex-companheira - a qual espancou até que quase perdesse os sentidos,
tendo sido internada em decorrência das lesões -, porque ela teria
se recusado a reatar o relacionamento. Constatou-se, na ocasião, que
o indiciado possui outros processos no âmbito da Lei Maria da Penha
e descumpriu, reiteradamente, medidas protetivas decretadas, além de
estar sendo investigado por tentativa de homicídio, fatores que
recomendam a manutenção da custódia cautelar.
2. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, os lapsos
temporais indicados na legislação pátria para a finalização dos atos
processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo
deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais. De
fato, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
3. No caso, a prisão ocorreu em 24/2/2019, a denúncia foi recebida
em 18/3/2019, determinando-se a citação do acusado por meio de carta
precatória em 6/5/2019. Houve a apresentação de resposta à acusação
em 24/9/2019 e foi ordenado o prosseguimento da ação penal em
21/10/2019, ocasião em que indeferido novamente o pedido de
revogação da custódia cautelar e determinada a expedição de cartas
precatórias para a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e
pela defesa.
4. Não há que se falar na espécie em desídia ou negligência do
Estado-Juiz para com seus cidadãos, inexistindo, portanto, coação
advinda de excesso de prazo na formação de culpa, já que não foram
transpostos os limites da razoabilidade, não se podendo concluir
como excessivo o tempo decorrido até o momento, mostrando-se
inviável a soltura do recorrente por este fundamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 455552>>-RJ,
         <<HC 458996>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS NA INSTRUÇÃO
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE TRÁFICO EVENTUAL
OU POSSE PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO
MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N. 1.117.073/PR. SÚMULA 231/STJ
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da
pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório,
sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas
instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).
II - In casu, inviável a modificação da conclusão sobre a
desnecessidade de novas diligências na fase da instrução penal, bem
como sobre a classificação da conduta do agente, pois estas
decorreram de todo o contexto probatório acostado aos autos,
mediante a análise concreta dos pormenores da situação pelo eg.
Tribunal de origem.
III - A redução da pena na segunda etapa da dosimetria abaixo do
mínimo legal vai contra entendimento já consolidado nesta Corte no
sentido de que a incidência de circunstância atenuante, não pode
conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme
dispõe a Súmula 231/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,
(DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA ETAPA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1117073>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190),
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1107478>>-SC,
         {{REsp 1705499}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1619952  PR  2019/0339561-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1597946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
I - É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não
conhecidos por intempestividade, não interrompem ou suspendem o
prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.
II - No caso dos autos, o v. acórdão de julgamento da apelação foi
considerado publicado em 20/02/2019. A petição de embargos de
declaração, porém, só foi protocolada em 25/02/2019, quando já
esgotado o prazo legal de 2 (dois) dias, preconizado no art. 619 do
Código de Processo Penal.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INTEMPESTIVIDADE -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 626819>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 868575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743914>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. OUTROS ELEMENTOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, o eg. Tribunal a quo manteve a decisão que indeferiu a
progressão de regime ao paciente, com fundamento no resultado do
exame criminológico desfavorável, aliado a outros elementos colhidos
durante a execução da penal, como o histórico carcerário conturbado
e a existência de faltas graves, aptos a demonstrar a ausência de
requisito subjetivo.
III - Os fundamentos utilizados se mostram idôneos para afastar o
requisito subjetivo e indeferir a progressão de regime, pois o
julgador indicou elementos concretos extraídos no curso da execução
da pena, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de
Justiça, como bem salientado na decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA
DE REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1205821>>-ES,
         <<AgRg no RHC 89791>>-SP,
         <<HC 371602>>-MS,
         <<AgRg no HC 413141>>-MS