RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1915287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI
N. 11.343/2006). EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL
(ART. 33 DA LEI DE DROGAS). DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE
OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
1. Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal,
compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e,
na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de
tráfico de drogas somente com base na quantidade de entorpecente
apreendido na posse do Recorrente - 4,850g de cocaína -, muito menos
nas declarações no sentido de que existiriam "denúncias apontando o
acusado como traficante" (noticia criminis inqualificada), ou que
ele teria demonstrado "inquietação incomum ao se deparar com a
viatura policial, em área conhecida pelo comércio de entorpecentes".
Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser
substituído por juízo de probabilidade. Precedentes do STJ.
2. No caso, a condenação está lastreada em depoimentos de policiais
que, por sua vez, além de narrarem as insuficientes circunstâncias
em que ocorreu o flagrante, reportaram apenas ao conteúdo de
denúncias anônimas de que o Recorrente exerceria o tráfico.
3. Concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor
direito na condenação do Recorrente não implica reavaliar fatos e
provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os
elementos do tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema
acusatório, repita-se, constitui ônus estatal demonstrar de forma
inequívoca a configuração do fato típico.
4. Nos termos do art. 30 da Lei n. 11.343/2006, tratando-se do
delito de posse de drogas para consumo próprio, "[p]rescrevem em 2
(dois) anos a imposição e a execução das penas". E, sendo o
Recorrente à época dos fatos, menor de 21 anos, deve tal prazo ser
contado pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal,
perfazendo-se, na hipótese, em 1 (um) ano, razão pela qual, de
ofício, declaro a prescrição da pretensão punitiva estatal. No caso,
entre a data do recebimento da denúncia - 12/06/2018 - e a data do
acórdão condenatório - 25/06/2019 -, transcorreu lapso temporal
superior a 1 (um) ano e, por consequência, consumou-se a prescrição.
5. Recurso especial provido para desclassificar a conduta imputada
ao  Recorrente para o delito tipificado no art. 28 da Lei n.
11.343/2006  e, de ofício, é declarada a extinção da punibilidade,
em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos
arts. 107, inciso IV, e 115, ambos do Código Penal, c.c. o art. 30
da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANALYSE FREITAS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, pela
parte RECORRENTE: ARTHUR GABRIEL TORRES MODESTO

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 28 DA
LEI DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1917988>>-RS,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<REsp 1769822>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,850 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033