AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. CONCLUSÃO ACERCA DA LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
283/STF. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DO PLEITO POR APLICAÇÃO DA MULTA
CONTRATUAL EM 2%. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA 83/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DE SEUS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que o contrato poderia lastrear a execução,
pois apresentava certeza, liquidez e exigibilidade. Esse
entendimento no sentido da higidez do título exequendo foi feito com
base na apreciação de termos contratuais e em fatos e provas,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O julgado estampou que houve renegociação e reconhecimento da
dívida, circunstâncias que ensejam exequibilidade ao título
executivo. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do decisum,
não foi diretamente enfrentado no recurso especial, a ocasionar a
incidência da Súmula 283/STF.
3. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de
incremento da atividade produtiva, como ora se apresenta, não se
caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as
normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedente.
4. O aresto concluiu que não houve penalização tripla aos
recorrentes, decorrentes do contrato, pelo mesmo fato, porquanto a
pena convencional, a multa por ajuizamento e a cobrança pelo
subcrédito B têm natureza jurídica e previsões distintas, portanto,
são válidas. Essas ponderações foram calcadas na análise de termos
dos contratos objeto da execução, a ensejar o óbice da Súmula 5/STJ.
5. Em relação à pretensão por redução da multa contratual para 2%,
não se trata de relação de consumo. Logo, a incidência do percentual
contratado, ou seja, 10%, encontra suporte no entendimento deste
Tribunal, sendo o caso de incidência da Súmula 83/STJ
6. A jurisprudência desta Corte Superior tem "entendimento segundo o
qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada
a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e
extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes,
não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas.
Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos
interpostos pela alínea "c" como pela alínea "a" do permissivo
constitucional" (AgInt no AREsp 1.309.282/PR, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/8/2019, DJe 15/8/2019).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O FIM DE
INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA - AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 958160>>-MG
(MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL DE 10% - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1304529>>-SC
(TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309282>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883021  SP  2020/0166188-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021