RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA N. 284/STF. EXAME DA LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (LEI N.
11.697/2008). IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.
1.  As  alegações deduzidas no bojo do apelo nobre de forma genérica
fazem  incidir  a  Súmula  n. 284/STF, que tem o seguinte teor: "[é]
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2.  Esta  Corte,  em reiterados precedentes, assentou o entendimento
segundo  o  qual a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal
(Lei  n.  11.697/2008),  ainda que tenha sido editada pelo Congresso
Nacional  e  seja  considerada  lei  federal em si, ostenta conteúdo
normativo  com status de lei local, porquanto regula temas inerentes
ao  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Logo, sua
análise  escapa  da  competência  constitucional do STJ e, por isso,
deve  incidir,  por  analogia,  a Súmula n. 280/STF: "[p]or ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgRg no
AgRg  no  Ag  1.170.369/DF,  Relator  Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Turma,  DJe  15/5/2012;  AgRg no AREsp 184.261/DF, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/9/2013; e AgRg no
AgRg  no  AgRg  na  MC  20.867/DF,  Relator  Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013.
3.  A  Lei n. 11.697/2008, ainda que tenha sido submetida a processo
legislativo perante o Congresso Nacional, ostenta conteúdo normativo
de  lei  local  por força do seu conteúdo (organização judiciária do
Distrito  Federal  e  Territórios)  e,  por isso mesmo, não pode ser
considerada como lei federal. Isso não se verifica com a Lei n.
8.112/1990,  que  ostenta conteúdo essencialmente federal justamente
por  tratar  do  regime  jurídico  dos  servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dessarte, é
defesa   a  aplicação  da  analogia,  porque  as  premissas  fáticas
confrontadas são distintas.
4. Recurso especial não conhecido, divergindo do Relator, Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Sérgio Kukina, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  não  conhecer  do recurso
especial,   nos  termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  (voto-vista)  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina
(voto-vista) e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO
DISTRITO FEDERAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1170369>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 184261>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AgRg na MC 20867>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  possível  conhecer  do  recurso  especial  em que se discute
competência  jurisdicional com base na Lei de Organização Judiciária
do  Distrito  Federal  e  Territórios.  Isso  porque  a Constituição
Federal,  no  artigo 21, inciso XIII, reservou à União a competência
material  para  organizar  e  manter  o Poder Judiciário do Distrito
Federal  e  dos  Territórios. Por conseguinte, considerando-se que a
Lei  Federal 11.697/2008 foi editada para atender ao comando contido
no  mencionado dispositivo constitucional, é de rigor reconhecer que
ela  não  perde seu caráter federal pelo simples fato de se destinar
ao  Poder  Judiciário do Distrito Federal e Territórios. Ressalta-se
que,  a  partir  da  leitura do artigo 21 da Constituição Federal, é
possível   observar   que   as  leis  federais  também  admitem  uma
subespécie, qual seja, a existência de lei ordinária federal emanada
do Congresso Nacional, não para todos os entes federativos, mas para
um em especial, o Distrito Federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
        ART:00034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   ART:00105   INC:00003   LET:A