AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP
1.339.313/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR COLETA E LANÇAMENTO EM
GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido
à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou posicionamento
de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo
de atividades ? coleta, transporte, tratamento e disposição final
dos dejetos no meio ambiente ?, sendo que a prestação de qualquer
uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa.
2. No caso, é inviável a aplicação desse entendimento, porquanto a
hipótese fática dos autos é diversa da cobrança admitida na Tese
Repetitiva 565/STJ, porquanto o esgoto despejado in natura nas
galerias pluviais demonstra que não há prestação de serviço de
esgotamento sanitário pela agravante. A modificação do
posicionamento adotado pela Corte de origem, atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
3. "Por óbvio, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado
in natura nas galerias pluviais. Em tal situação, a questão deixa de
ser de tratamento de resíduos e se transforma em escancarada
poluição, o que implica para o Poder Público e suas concessionárias
responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por
serviços totalmente inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do
Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o inadmissível
ato antissanitário e antiambiental em ilícito impune e, pior,
remunerado, pois, de fato e de direito, não se equivalem, de um
lado, uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e,
do outro, poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com
efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Tal,
contudo, não parece ser a hipótese dos autos." (REsp 1.767.817/RJ,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe
18/6/2019).
4.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR
COLETA E LANÇAMENTO EM GALERIAS PLUVIAIS DE ESGOTO IN NATURA)
   STJ - <<REsp 1767817>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1778499>>-RJ
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO FORMADO POR UM COMPLEXO DE
ATIVIDADES - COBRANÇA DE TARIFA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948878  RJ  2021/0217231-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021