HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 5106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA EXCLUSIVA JULGADA POR
SENTENÇA ORIUNDA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI
DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES
DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS
ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1. A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (LINDB),
do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e 216-A e
seguintes do RISTJ.
2. Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, 963 do CPC/2015, e 216-C, 216-D e 216-F do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente,
disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira,
constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação,
os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou
cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos
indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou
juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular
brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade
competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou
haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença
transitado em julgado; e (v) não ofender a soberania, a dignidade da
pessoa humana e/ou ordem pública.
3. A alegação do requerido em sua contestação gira em torno do
mérito da demanda, pois pleiteia regulamentação do direito de
visita. Assim, não constitui óbice para a homologação da sentença
estrangeira, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema
de delibação na hipótese, razão pela qual há que se verificar apenas
a presença dos requisitos formais, não cabendo o exame do mérito.
Precedentes do STJ.
4. A propósito, são homologáveis as sentenças estrangeiras que
disponham sobre guarda de menor, muito embora se tratem de sentenças
sujeitas a revisão, em caso de modificação do estado de fato.
Precedentes do STJ.
5. Portanto, os requisitos legais se encontram plenamente atendidos
neste caso, quanto à prova da citação do requerido no processo
estrangeiro, ao trânsito em julgado e estar a decisão devidamente
autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução
oficial e/ou juramentada.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação de
sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISCUSSÃO DO MÉRITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HDE 1082>>-EX,
         <<SEC 5597>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE MENOR -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<SEC 16121>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 LET:A LET:B LET:C LET:D
        LET:E ART:00017
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)