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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL. AGIOTAGEM (ART. 7º, IV, DA LEI 7.492/86) E USURA (ART. 4º,
A,  DA  LEI  1.521/51).  TROCA  DE CHEQUES COM COBRANÇA DE JUROS POR
PESSOA FÍSICA. CONDUTA COMPARADA A EMPRÉSTIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI
7.492/86. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Conforme  asseverado  pelo  Juízo  Federal, a troca de cheques a
juros,  por  pessoa  física,  é  equiparada  ao empréstimo feito por
pessoa  física,  não  sendo caso de incidência da Lei 7.492/86. Isso
porque,  como  não  demonstrado  que  o agente utilizava recursos de
terceiros  para  a  realização  das  trocas, inviável entender que o
investigado  equipara-se  a instituição jurídica, nos termos do art.
1º, II, do citado diploma legal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Única de
Mucurici  -  ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO - NÃO OCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO A JUROS COM RECURSOS
PRÓPRIOS - CRIME DE USURA)
     STJ - <<CC 99305>>-PR, <<CC 39744>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há impedimento para que a polícia federal investigue
os  possíveis estelionatos cometidos pelos beneficiários do programa
Bolsa Família, ainda que os cartões tenham sido apreendidos no mesmo
contexto,   tampouco  que  sejam  descobertos  novos  elementos  que
justifiquem o envio dos autos à Justiça Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00004   LET:A
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00002   ART:00007   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 37822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO
NAS  HIPÓTESES LEGAIS. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PARA FAZER VALER
SÚMULA.  RECURSO  REPETITIVO.  NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  - A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a  jurisprudência  do  STJ,  mas  sim  a autoridade de suas decisões
tomadas  no  próprio caso concreto. Precedentes II - É assente nesta
col.  Corte Superior de Justiça que para a propositura de reclamação
voltada ao atendimento de decisão proferida em recurso repetitivo, é
indispensável o prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
III - Não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo capaz de
ensejar  a  alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão
monocrática,  esta  última  deve  ser  mantida  pelos  seus próprios
fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESERVAR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
DESCABIMENTO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 25299>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1582632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE
INDEFERIMENTO LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal
aplicável. Os embargos  de divergência em recurso especial, ao tempo
em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitarem ao
Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com
objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
3. No caso em exame, o acórdão embargado deixou explicitamente
consignado a inexistência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder
a autorizar a manutenção em parte da dosimetria levada a efeito
pelas instâncias ordinárias, notadamente porque o critério de
valoração do art. 59 do Código Penal não é absoluto. Desse modo, o
reconhecimento da alegada divergência tal como pleiteado neste
recurso implicaria no rejulgamento do recurso especial, finalidade
para a qual não se prestam os embargos de divergência.
4. A demonstração da divergência pressupõe a existência de
similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, não sendo possível o cotejo analítico das circunstâncias
judiciais entre delitos distintos, por serem elementos que envolvem
a infração penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   EXECUÇÃO   PENAL.   RECLAMAÇÃO.   ALEGAÇÃO   DE
DESCUMPRIMENTO  DA  DECISÃO  MONOCRÁTICA PROFERIDA NO HC 480.071/SP.
NÃO   OCORRÊNCIA.   TRÁFICO   PRIVILEGIADO.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.
HEDIONDEZ AFASTADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO OBJETO DE EXAME
NO  JULGADO  DESTA  CORTE.  VIA  UTILIZADA  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação
ajuizada  sob  o fundamento de que a decisão desta Corte Superior no
julgamento  do  HC  408.071/SP,  cuja  ordem foi concedida de ofício
apenas  para  afastar  a hediondez do crime tipificado no art. 33, §
4º,  da  Lei  11.343/06  e determinar que o Juízo do Departamento de
Execuções  Criminais, reapreciasse o pedido de progressão de regime,
foi  descumprida  pelo  Juízo  da  Unidade  Regional do Departamento
Estadual de Execução Criminal de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ).
2.  Hipótese  em  que  não  se  verifica  contrariedade  ao  julgado
proferido  por  esta  Corte, uma vez que o tema relativo à data-base
para  fins  de  livramento  condicional  não  foi objeto de exame no
âmbito do HC 480.071/SP.
3.  Pretende, na verdade, o reclamante, a discussão de matéria ainda
pendente  de exame no TJSP em sede de habeas corpus, o que se mostra
incabível  pela  via  da reclamação, que não pode ser utilizada como
sucedâneo  recursal,  conforme  entendimento  pacífico  desta  Corte
Superior.
4. Reclamação improcedente. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  tornando  sem efeito a liminar anteriormente concedida,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32343>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias
na  forma  exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é
necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre
o  tema  em  sede  de  juízo  de retratação e que o recurso especial
interposto  naquele  feito  pelo  Reclamante  já  tenha  tido  a sua
admissibilidade  examinada  no  segundo  grau  de  jurisdição. Antes
disso, o manejo da Reclamação é prematuro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  RECLAMAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIO  ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  (ART.  988, § 5º, II, CPC/2015). OCORRÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO  DE  ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (REsp
1.498.034/RS).  EMBRIAGUEZ  AO  VOLANTE.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO
PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE
PROVA.  FATO  OCORRIDO  DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
MESMO  QUE  ULTRAPASSADO  O  PRAZO  LEGAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.
Reclamação ajuizada sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul, ao acolher recurso defensivo, declarou a extinção
da  punibilidade  do ora interessado, em virtude de haver expirado o
período  de prova do benefício da suspensão condicional do processo,
o  que  desrespeita flagrantemente o decisum emanado desta Corte nos
autos do REsp 1.498.034/RS.
2.  Hipótese  em que se verifica o esgotamento prévio das instâncias
ordinárias  para  o  manejo  da  reclamação,  porquanto,  interposto
recurso  especial,  a  7ª  Câmara  Criminal  do  TJRS,  em  juízo de
retratação,  manteve  o seu entendimento. Manejado novamente recurso
especial, foi admitido.
3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS,
representativo  da  controvérsia,  firmou  entendimento  de  que "Se
descumpridas  as  condições  impostas  durante o período de prova da
suspensão  condicional do processo, o benefício poderá ser revogado,
mesmo  se  já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato
ocorrido durante sua vigência".
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para  cassar  o  acórdão  que declarou a extinção da punibilidade do
réu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920,
930)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1380658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES.
ADOÇÃO  DA  SENTENÇA.  FUNDAMENTAÇÃO  PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do HC 216.659/SP, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera
transcrição  de  outra  decisão  ou  de  manifestação nos autos, sem
qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência
de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da
Constituição Federal.
2.  A  Corte  de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a
fazer   remissão   à   sentença,   sem   tecer   qualquer  acréscimo
argumentativo  casuístico, demonstrador do efetivo enfrentamento das
teses  do processo, seja no exame das preliminares, seja no exame do
mérito  e  dosimetria,  o  que  não  se  coaduna com o imperativo da
necessidade de fundamentação adequada das decisões judiciais.
3.  Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso
especial  defensivo,  determinando  o  retorno  dos autos à Corte de
origem    para    que    profira    novo    julgamento,   apreciando
fundamentadamente o apelo defensivo, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  acolher os embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o  Sr.  Ministro  Joel  Ilan  Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O  Dr.  Juliano  Fontoura  de Azevedo sustentou oralmente pela parte
Embargante.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - ADOÇÃO DA SENTENÇA - PER
RELATIONEM - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 216659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EFEITOS  FINANCEIROS. DATA DA IMPETRAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DECISÃO QUE
ATENDEU  O  PEDIDO  FORMULADO  NO  MANDAMUS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA
PARCIAL  DOS AGRAVANTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  desta  Corte, os efeitos patrimoniais da
decisão  concessiva  da segurança não podem atingir período anterior
ao do ajuizamento do mandamus.
2.  É correta a decisão que considera os valores referentes ao Plano
de  Classificação  de  Cargos  de  que  trata  a  Lei n. 6.645/1979,
resultado do enquadramento determinado pela Portaria n. 1.423/2004 e
que   foi   objeto  do  mandado  de  segurança.  Eventuais  direitos
decorrentes   de  reposicionamento  de  classe  e  padrão  ocorridos
posteriormente  devem  ser  questionados pela via própria, visto que
extrapolam os limites do veiculado no writ.
3.  A  sucumbência  parcial  do  exequente  autoriza  a  fixação  de
honorários  proporcionais  em favor da Fazenda Pública, os quais, no
caso,   não   ultrapassaram   os   limites  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
- EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<EREsp 1087232>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 11767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
TÉCNICO  DA  RECEITA  FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARA EXPLICITAR QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL SEJA A DATA DA INCORPORAÇÃO
INTEGRAL  DO  REAJUSTE.  1.  Nos  termos  do  art. 1.022 do CPC/2015
(vigente  na  data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis
embargos  de declaração com fundamento na existência de obscuridade,
contradição,  omissão ou erro material no julgado embargado. 2. Para
a   carreira   de  Auditoria  do  Tesouro  Nacional,  que  passou  a
denominar-se  Auditoria  da  Receita  Federal,  o termo final para o
pagamento dos valores devidos a títulos de reajuste de 3,17% ocorre:
a)  com  a reestruturação da carreira pela MP n. 1.915/1999, para os
servidores  que  tiveram  a incorporação integral do reajuste; ou b)
com   a  implantação  integral  sobre  a  remuneração  de  todos  os
servidores,   por   força  da  MP  n.  2.225/2001,  para  os  demais
servidores.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para explicitar que, para
os substituídos que tiveram incorporação parcial pela MP n.
1.915/1999,  o  termo final para a incidência do reajuste de 3,17% é
dezembro de 2001, por força da MP n. 2.225/2001.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  embargos  de
declaração,  apenas  para  explicitar  que  para os substituídos que
tiveram  incorporação  parcial  pela MP n. 1.915/1999, o termo final
para a incidência do reajuste de 3,17% é dezembro de 2001, por força
da MP n.º 2.225/2001, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - INCORPORAÇÃO PARCIAL - TERMO FINAL DO RESÍDUO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 4149>>-DF, <<EREsp 1343422>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
(CONVERTIDA NA LEI 10.593/2002)
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgRg na TutPrv na TutPrv nos EREsp)
Processo: 1596138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  TUTELA  PROVISÓRIA  EM  TUTELA PROVISÓRIA EM
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESGOTAMENTO  DA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE.  1.  Segundo a jurisprudência mais recente
deste  Superior  Tribunal,  é possível a execução provisória da pena
privativa  de  liberdade  após o esgotamento da instância ordinária,
mesmo  quando  a  decisão  não apresentar nenhum fundamento ou ainda
quando   a  sentença,  sem  recurso  do  Ministério  Público,  tenha
garantido  o  direito  de  recorrer  em  liberdade até o trânsito em
julgado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA)
     STF - [[HC 126292]]-MG, [[ADC 43]], [[ADC 44]]
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 524565>>-PR
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO PENAL - ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIA)
     STJ - <<RHC 90035>>-RS, <<HC 495981>>-SP,
           <<AgRg no HC 392724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267