RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ACÓRDÃO EM
HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Não há falar em descumprimento de acórdão desta Corte se a prisão
do reclamante decorre de novo decreto prisional, devidamente
motivado, que deve ser impugnado perante o órgão competente, sob
pena de supressão de instância.
3. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgou improcedente a reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que a julgou procedente.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
A Dra. Ana Maria Alves Ferreira sustentou oralmente pelo reclamante.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR À DECISÃO DO STJ - INEXISTÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<RCL 1651>>-MS
(VOTO VENCIDO - VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<HC 58813>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
SINGULAR, DECRETAÇÃO, NOVA, PRISÃO PREVENTIVA, CONTRA, RECLAMANTE /
HIPÓTESE, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, STJ, REVOGAÇÃO, ANTERIOR,
PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO, INSUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RESSALVA, EM, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, NOVA, PRISÃO PREVENTIVA; EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ÂMBITO, NOVA, DECISÃO JUDICIAL,
REFERÊNCIA, REITERAÇÃO, CRIME; OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, COM, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME; EXISTÊNCIA, CLAMOR
PÚBLICO, E, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ÂMBITO,
TERRITÓRIO NACIONAL, COM, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, E, RECEPTAÇÃO,
VEÍCULO AUTOMOTOR; POSSIBILIDADE, FUGA, RECLAMANTE, MOTIVO, GRANDE
QUANTIDADE, VALOR ECONÔMICO, RESULTADO, CRIME; NECESSIDADE, GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA, E, APLICAÇÃO DA LEI, LEI PENAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ / HIPÓTESE, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO, RECLAMANTE,
APÓS, STJ, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
MOTIVO, ENTENDIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E, INSUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA / DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE,
REPETIÇÃO, MESMA, PRISÃO, EM, MESMO, PROCESSO PENAL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, NOVA, FUNDAMENTAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F