AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 720048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos
c/c o art. 266, ambos do RISTJ), de confronto entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Precedentes.
2. Não há trânsito para o recurso de embargos de divergência, porque
ausente a similitude fática entre os julgados confrontados.
3. Os acórdãos apontados como paradigma tratam da possibilidade,
diante da interpretação do Supremo Tribunal Federal relativa à
constitucionalidade da MP 2.180-35/2001, de incidência de verba de
patrocínio em execução não embargada contra a Fazenda Pública, em se
tratando de obrigação definida em lei como de pequeno valor. O
aresto recorrido, a seu turno, ressalta que o recurso especial da
União, assim como as contra-razões oferecidas pelos ora agravantes,
trataram exclusivamente da constitucionalidade da Medida Provisória
2.180-35/01 e sua aplicabilidade ao caso, não tendo sido, em nenhum
momento ou por qualquer das partes, questionada a possibilidade de
aplicação da citada MP em vista do pequeno valor executado. Ademais,
assevera que, em que pese a exceção apresentada pelo Excelso
Pretório, não é viável, no âmbito de cognição do recurso especial,
analisar a afirmativa de que a obrigação é de pequeno valor, como
prescreve o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, uma vez que,
para tanto, é necessário examinar o quadro fático-probatório dos
autos, a fim de verificar os valores executados, conduta vedada pela
súmula 07 desta Corte. As hipóteses são diversas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Ministros Nilson
Naves, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00003
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