EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1358780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO
INTERNO  NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDICIONAMENTO DE SEU
RECOLHIMENTO  PRÉVIO.  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  VALOR  CORRESPONDENTE.
PRESSUPOSTO  OBJETIVO  DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INCIDÊNCIA
DO  ART.  1.021,  §  5º, DO NCPC. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.026,  §  2º,  DO  NCPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Nos termos do art. 1.021, § 5º, do NCPC, o prévio recolhimento da
multa  prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de
admissibilidade  de  qualquer impugnação recursal, não se conhecendo
do recurso manejado sem esse pagamento.
3.  Em  virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios, e da
anterior  advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao
caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de
2% sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva  e  Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA -  CONDICIONAMENTO DE SEU RECOLHIMENTO PRÉVIO -
PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149021>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1243210>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1197937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00005   ART:01026   PAR:00002   ITEM:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1152605  ES  2017/0202988-1
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1288320  SC  2018/0104369-5
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1363755  SP  2018/0241726-8
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1145768  SP  2017/0189305-6
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no AgInt no REsp  1792974  PR  2019/0016133-4
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
EDcl no AgInt no REsp  1800661  SP  2019/0055142-1
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1257007  SP  2018/0048822-9
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1792743  SP  2019/0014654-4
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1072542  MS  2017/0065059-6
Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1194197  DF  2017/0277506-9
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  799159  SP  2015/0262844-3
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1230088  DF  2018/0003291-2
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1411265  SE  2018/0322587-9
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1409466  MG  2018/0319359-8
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019