AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 670812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
ARESP. QUESTÃO PRELIMINAR. O PAREAMENTO SE DÁ ENTRE ARESTO PARADIGMA
E ARESTO PRINCIPAL, E NÃO AQUELE QUE APRECIOU ACLARATÓRIOS. DECISÃO
AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE SOLUÇÕES DÍSPARES
ENTRE O JULGADO DA SEGUNDA TURMA EMBARGADO E PARADIGMA DA CORTE
ESPECIAL QUANTO AO TEMA DA VEICULAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
 INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, POIS, ENQUANTO O JULGADO
EMBARGADO CONCLUIU QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE SER FORMULADO EM
PETIÇÃO AVULSA, O PARADIGMA ENTENDEU QUE O PEDIDO PODE SER VEICULADO
NOS PRÓPRIOS AUTOS, SOLUÇÃO ESTA QUE DEVE PREVALECER. AGRAVO INTERNO
DO IMPLICADO PROVIDO PARA, EM SEQUÊNCIA, PROVER OS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1.   QUESTÃO PRELIMINAR. Por ocasião do juízo de admissibilidade dos
Embargos de Divergência, levou-se em consideração, como pareamento,
o aresto que julgou Embargos de Declaração, estes opostos contra
acórdão da douta Segunda Turma que, negando provimento a Agravo
Regimental da parte, considerou que, embora o pedido de assistência
judiciária possa ser formulado a qualquer tempo, quando a ação está
em curso, no caso desta instância especial deverá ser veiculado em
petição avulsa, que será processada em apenso aos autos principais
(fls. 2.708).
2.   No entanto, os referidos Embargos de Declaração, quando levados
a julgamento, não efetuaram qualquer modificação do julgado
embargado, consoante se dessume da ementa de fls. 2.748/2.749.
3.   Consequentemente, o pareamento é realizado entre os arestos
apontados como paradigma e o aresto primitivo, isto é, aquele que
julgou Agravo Regimental da parte, e não os Embargos de Declaração,
consoante havia proclamado a decisão agravada.
4.   NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Nas razões de seus Embargos de
Divergência, a parte insurgente sustenta a existência de julgados
díspares quanto a uma mesma questão fática, ao argumento de que,
enquanto o acórdão embargado firmou que, não tendo sido realizado o
devido preparo recursal, nem formulado o pedido de assistência
judiciária em petição avulsa, o recurso deve ser considerado
deserto, o acórdão paradigma, por sua vez, firma que o pedido de
Judiciária Gratuita pode ser apresentado na própria petição
recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, sem que o
recurso seja considerado deserto (fls. 2.780).
5.   De fato, o tema diz respeito a uma questão de forma, cifrada ao
pedido de Justiça Gratuita. O aresto embargado, lavrado em
outubro/2015, entendeu que referido pedido deveria ter sido
formulado por petição avulsa. Lado outro, o aresto apontado como
paradigma, proveniente da Corte Especial, AgRg nos EREsp.
1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015, passou a
considerar que é viável a formulação, no curso do processo, de
pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição
recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa.
6.   Trata-se, como se vê, de arestos que apresentam
contemporaneidade, pois o julgado embargado foi apreciado em outubro
de 2015, ao passo que o aresto paradigmático foi julgado em novembro
de 2015, o que indica que a controvérsia estava em evidência à
época.
7.   O tema inserto em ambos os processos é idêntico, isto é, diz
respeito a uma questão limitadamente processual (forma como deve ser
apresentado o pedido de Justiça Gratuita), mas apresenta resultados
díspares. Os Embargos de Divergência devem ser conhecidos.
8.   MÉRITO. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A divergência entre os
arestos embargado e paradigma é notória, e a solução conferida pela
Corte Especial, Órgão de maior envergadura, deve prevalecer, por ser
esta competente para a pacificação final neste Tribunal Superior.
9.   A pretensão do recorrente é manifestamente procedente, o que
autoriza, desde já, a proclamação de desfecho meritório, em ordem a
fazer prevalecer na espécie a tese vertida no AgRg nos EREsp.
1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25.11.2015, em que é viável
a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência
judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência de petição avulsa.
10.   Decisão agravada reconsiderada. Agravo Interno do implicado
provido para, considerando admissíveis os Embargos de Divergência,
prover de imediato a insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG