EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 672606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, ESPELHANDO SITUAÇÃO FÁTICA
DIVERSA DO ARESTO PARADIGMA, CONFIRMOU DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
A RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO-COMPROVADO.
1. Trata-se de embargos de divergência opostos pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de Porto Alegre em face de acórdão prolatado
pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento a agravo
regimental em recurso especial ao entendimento de que "A
distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação
concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto
implique qualquer revolvimento de matéria fática". Colaciona
paradigma que exarou o posicionamento de que "aquele que deu causa à
demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, pela
aplicação do princípio da causalidade. Referido princípio tem por
fundamento o fato de que o processo não pode reverter em dano de
quem tinha razão para instaurá-lo". Requer, pois, que prevaleça o
entendimento do aresto divergente, oriundo da Primeira Turma.
2. O exame mais acurado dos acórdãos em testilha conduz à
constatação de que a divergência jurisprudencial indicada não se
encontra comprovada. O aresto embargado confirmou decisão que negou
seguimento a recurso especial, tendo havido procedência integral do
pedido do autor, embora sob tese jurídica sustentada pela parte ré
(prescrição quinquenal para excluir os títulos registrados há mais
de cinco anos). Por sua vez, o julgado paradigma versa sobre a
responsabilização pelo custeio dos honorários advocatícios e custas
processuais em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito
por causa superveniente, tendo-se invocado o Princípio da
Causalidade para eleger a parte que deu causa à demanda para arcar
com os ônus dela decorrentes. Como visto, não estão em evidência
soluções jurídicas diversas aplicadas a questões fáticas
semelhantes. Inexistente o dissenso pretoriano apontado.
3. Embargos de divergência a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NOME INSCRITO NA SERASA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 472203>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557