AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADE NO
PREENCHIMENTO  DAS  GUIAS DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO
DO  PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. LEI N. 11.636/2007.
DESERÇÃO.   I  -  Trata-se,  na  origem,  de  mandado  de  segurança
objetivando  a  liberação  da  autorização  de  uso de notas fiscais
eletrônicas.  Na  sentença,  a segurança foi denegada. No Tribunal a
quo,  a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo
em recurso especial.
II  -  Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas
ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ
vigente  à  época  da interposição do recurso, a qual dispõe que, no
momento  do  preenchimento  da  GRU  Cobrança, deverão ser indicadas
obrigatoriamente  as  informações  exigidas no formulário eletrônico
disponível  no  sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo
com o tipo de ação ou recurso escolhido.
III  -  De  fato,  a  parte  fez  a indicação errônea, no momento do
preenchimento  do formulário eletrônico, do "tipo de ação ou recurso
escolhido",  ou  seja,  ao  invés  de  recolher as custas do recurso
especial,  fez  o  recolhimento  sob  a  rubrica diversa. O Superior
Tribunal  de  Justiça  consolidou o entendimento no sentido de que a
irregularidade  no  preenchimento  das  guias  do preparo, no ato da
interposição  do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse
sentido,  os  seguintes  precedentes:  AgInt no AREsp n. 962.108/RJ,
Rel.  Ministro  Moura  Ribeiro,  Terceira Turma, DJe de 20/10/2017 e
AgInt  no  AREsp  n.  911.163/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 21/10/2016.
IV   -   Ainda,   percebeu-se,   no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar  referido  vício, não regularizou, uma vez que foi colacionado
aos  autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo
sido  juntado  o  comprovante  do  efetivo pagamento (fls. 414/415).
Portanto,  não  se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio
documento  "traz em si a advertência de que não representa a efetiva
quitação  da  transação"  (AgInt  no  AREsp  n.  1.143.559/SP,  Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/3/2018).
V - Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e
porte  de  remessa  e retorno dos autos nos processos de competência
recursal  do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art.
10  da  referida  lei  ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao
Superior  Tribunal  de Justiça, excetuado os casos de isenção, sem a
juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
VI  -  Mero  comprovante  de agendamento do preparo não serve para a
comprovação  da  quitação  da obrigação do recorrente, resultando na
deserção   do   recurso  especial.  Nesse  sentido,  confiram-se  os
seguintes  precedentes: AgInt no REsp n. 1.709.931/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 27/8/2018; AgInt no AREsp n.
1.187.105/DF,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceiro
Turma,  DJe  de  29/6/2018;  e  AgInt no AREsp n. 1.074.130/DF, Rel.
Ministro  Luis  Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/5/2018. Dessa
forma,  o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado.
Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal,
o que leva à deserção do recurso.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962108>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 911163>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP
(MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709931>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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