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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1726563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE
DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se as operadoras de plano de
saúde  estão  obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não
registrado na ANVISA.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em afetar o processo
ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para definir se
as  operadoras  de planos de saúde estão obrigadas ou não a fornecer
medicamento  importado,  não  registrado  na ANVISA, e, por maioria,
suspender  a tramitação de processos, nos termos do artigo 1037, II,
do  CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o   Sr.   Ministro   Relator  os  Srs.  Ministros  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Vencida,  em parte, apenas quanto à abrangência da suspensão, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1726563>> .
Tema: Tema Repetitivo 990
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 149072
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM
FEDERAL.  AÇÃO  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  PLEITO  DECLARATÓRIO  DE
NULIDADE  DE  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  NO  CONTRATO  DE TRABALHO E DE
RECONHECIMENTO   DA   NATUREZA   SALARIAL  DE  VERBAS  RECEBIDAS  DO
EMPREGADOR.  REFLEXO  NAS  CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  CUMULAÇÃO  DE  PRETENSÕES  DE  NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA
170/STJ.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS
ATRIBUIÇÕES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista
que  discute  alterações  promovidas  no  contrato  de  trabalho e a
natureza de verbas recebidas do empregador.
2.  Compete  à  Justiça  Comum  o  julgamento  de ação relacionada a
contrato  firmado  com  entidade de previdência complementar, o qual
possui natureza eminentemente civil.
3.  Havendo  cumulação  de pedidos envolvendo matérias de diferentes
competências,  deve  a  ação  prosseguir  perante  o  juízo onde foi
inicialmente  proposta, nos limites de sua competência, sem prejuízo
do  ajuizamento de nova demanda, com o pedido remanescente, no juízo
próprio. Entendimento da Súmula nº 170/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro   Paulo   de   Tarso   Sanseverino.  Consignado  pedido  de
preferência  pela  agravante,  Fundação  dos Economiários Federais -
Funcef, representada pelo Dr. Bruno Batista Lobo Guimarães.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 586453]]-SE
(SÚMULA 170/STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS, <<AgRg no CC 144129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt no CC  166006  AC  2019/0149762-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt nos EDcl no CC  149700  SP  2016/0292730-0  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:02/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 193559
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO
ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE
FÁTICA.   NÃO   DEMONSTRADA.   DIVERGÊNCIA   QUANTO  A  TÉCNICAS  DE
CONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no  artigo  266,  §  4º,  do  RISTJ. 2. Revela-se inviável rever, em
embargos   de   divergência,  a  aplicação  de  regras  técnicas  de
conhecimento  do  recurso  especial,  o  que ocorre quando o acórdão
embargado  ou  o  paradigma  sequer  adentram  no  mérito do recurso
especial,  interpretando  os  pressupostos  de admissibilidade dessa
espécie recursal.
3. Agravo interno nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
(COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CPC/2015 - DISCUSSÃO SOBRE REGRA
TÉCNICA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1446532  RS  2019/0034718-9  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  912820  SP  2016/0110042-6
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EAREsp  1048548  RS  2017/0018749-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:13/04/2018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO
CPC/15.   DECISÃO   RESCINDENDA   QUE   INADMITE  RECURSO  ESPECIAL.
CABIMENTO.  DEMANDA  ORIGINÁRIA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO.  ALEGADA  FALHA  NA  DIGITALIZAÇÃO.  ERRO  DE  FATO  NÃO
CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Pedido  de  rescisão  de  decisão  da Presidência do STJ que não
conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de
juntada  do  instrumento  de  mandato conferindo poderes ao advogado
subscritor do recurso.
2.  Cabimento de ação rescisória contra decisão que, embora não seja
de  mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, § 2º, II, do CPC/15) .
3. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato, aferível pelo exame
das  provas  já  constantes  dos  autos da ação matriz, se configura
quando  o  julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente
ou  quando  considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, o que
inocorre            no           caso           dos           autos.
4. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedentes os pedidos da ação rescisória, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti  (Revisora),  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VERIFICAÇÃO MEDIANTE PROVAS
JUNTADAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS
PROVAS NA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 1421>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4176>>-PR
Informações complementares:      Não  é  possível a utilização de ação rescisória como sucedâneo
recursal,  tendo  em  vista o seu caráter excepcional, de acordo com
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1422599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA   DECENDIAL.   DISSÍDIO   APOIADO  EM  DECISÃO  SINGULAR.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  REGRAS  TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1.   Nos  termos do artigo 266 do RISTJ, somente a divergência entre
resultados  de  julgamentos colegiados é capaz de ensejar a oposição
de embargos de divergência.
2. Não  cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1094845  MG  2017/0099932-3  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 150661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  JUÍZO  TRABALHISTA  E  JUÍZO  DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONSTRIÇÃO  DE BEM DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  caracteriza  conflito  de  competência  a ordem de Juízo do
Trabalho  de  constrição  de  bem pertencente a empresa que compõe o
mesmo  grupo  econômico  da  empresa  recuperanda,  mas que não está
abrangida pelo processo de recuperação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 148290>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no CC 143924>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no CC 140869>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC 173060 RJ 2020/0151675-7 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1.Tendo o Tribunal de origem procedido a novo julgamento, integrando
o julgado para esclarecer ponto que foi indicado como omisso por
esta Corte no julgamento de agravo em recurso especial, não há que
se falar em descumprimento da decisão.
2. O inconformismo da reclamante com a conclusão a que chegou o
acórdão reclamado não caracteriza descumprimento da decisão
proferida por esta Corte apto a autorizar o ajuizamento de
reclamação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO  ESPECIAL  NOS  TERMOS  DO ART. 1.030, I, b, DO CPC. RECURSO
CABÍVEL.  AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INADMISSIBILIDADE
DO  MANEJO  DA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   O   manejo   da  Reclamação  Constitucional,  sob  a  pecha  de
contrariedade   à  jurisprudência  consolidada  por  esta  Corte  em
julgamento  de  recurso  repetitivo,  possui  nítida  e incompatível
pretensão  rescisória, porquanto já esgotados os meios de impugnação
da  decisão  do  Tribunal  Reclamado que negou seguimento ao Recurso
Especial nos moldes do art. 1.040, I, do CPC.
2.   A   Reclamação   Constitucional  destina-se  à  preservação  da
competência  e  garantia  da  autoridade  dos  julgados  desta Corte
somente  quando  objetivamente  desrespeitados,  não se prestando ao
ofício  de  sucedâneo  recursal  para  discutir  o  teor  da decisão
impugnada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 9165>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 22459>>-MG
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35596  RJ  2018/0059434-4  Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1539626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 598
DO  STF. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1.   "Nos   embargos  de  divergência  não  servem  como  padrão  de
discordância  os  mesmos  paradigmas invocados para demonstrá-la mas
repelidos    como   não   dissentes   no   julgamento   do   recurso
extraordinário" (Súmula 598 do STF).
2.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação,  é  vedado  analisar  qualquer  outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se trate de matéria de ordem pública.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1539626>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 705167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO  APRECIADO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
315/STJ.  ARESTO  EMBARGADO. EXPRESSA ABORDAGEM DA QUESTÃO. AUSÊNCIA
DE   OMISSÃO.   PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO
CABIMENTO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  1.  Os embargos de declaração têm
como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a
sua   oposição  para  rediscutir  questões  tratadas  e  devidamente
fundamentadas  na  decisão  embargada,  já que não são cabíveis para
provocar novo julgamento da lide. 2. Nos moldes do art. 1.043, I, do
Código   de   Processo  Civil,  é  embargável  o  acórdão  de  órgão
fracionário  que,  em  recurso  especial,  divergir do julgamento de
qualquer  outro  órgão  do  mesmo  tribunal,  desde que os acórdãos,
embargado e paradigma, sejam de mérito, o que não ocorre no presente
caso.
3.  Ainda  que  para  fins  de eventual prequestionamento, mostra-se
incabível  a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob
pena de usurpação de competência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl na PET nos EDcl no AgRg nos EDv na AR)
Processo: 4573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  PETIÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA.
RECEBIMENTO  COMO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
EXTINÇÃO.  PRONUNCIAMENTO  DO ÓRGÃO COLEGIADO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
DEPÓSITO PRÉVIO. ARTS. 488, II, E 494 DO CPC/1973. MULTA EM FAVOR DO
RÉU. LEVAMENTO PELO AUTOR. DESCABIMENTO.
1.  Embargos  de declaração recebidos como agravo interno em virtude
da  ausência  de  vícios  de  omissão  e obscuridade e do seu nítido
caráter infringente.
2.   Havendo   pronunciamento   unânime   do  órgão  colegiado  pela
inadmissibilidade ou improcedência da rescisória, o depósito prévio,
previsto  no  art.  488, II, do CPC/1973, tem finalidade de multa em
favor da parte ré, nos exatos termos do art. 494 do CPC/1973.
3.  Hipótese  em  que  a  decisão  monocrática  de  extinção da ação
rescisória  foi  confirmada  pelo  órgão colegiado, à unanimidade de
votos,  haja vista a interposição de 6 (seis) recursos sucessivos da
parte autora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade, receber os
embargos  de  declaração como agravo interno e negar-lhe provimento,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET na AR 3756>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg na AR 4083>>-TO,
           <<AgRg na AR 839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00494