EMBARGOS DE DEC. EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO AG. REG. NOS EMB. DE DEC. NO AG. EM REC. EXTRAORD. NO REC. EXTRAORD. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO REC.
ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 970879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 535-A, § 5º, DO CPC. QUARTOS
ACLARATÓRIOS OPOSTOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA
MAJORADA A 10% DO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual
integração do acórdão embargado, em cado de omissão, contradição ou
obscuridade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não
verificadas no presente caso.
II. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
questões relativas à admissibilidade de recursos de competência de
outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não
possuindo repercussão geral.
III. Nos termos do art. 535-A, § 5º, do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV. A interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos
(ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do direito
de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional
dessa Corte Superior.
V. Por se tratar de quatros aclaratórios, resta evidente o seu
caráter protelatório, razão pela qual a multa anteriormente
aplicada
deve ser majorada para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,
nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo o embargado
sido advertido, já no julgamento dos segundos embargos, de que a
eventual repetição de petitórios da mesma natureza seriam tidos
como
protelatórios, não havendo qualquer contradição no acórdão
embargado
a ser sanada.
VI. Embargos de declaração rejeitados, majorando a multa a 10% (dez
por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição
de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do referido
valor, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543A   PAR:00005