bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
AÇÃO ORDINARIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE
REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO
DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS
ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-
RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   9360  RJ  1994/0017689-9  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30002
CC   4919  RJ  1993/0013194-0  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:29997
CC   9178  MT  1994/0017100-5  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27092
CC   9041  SP  1994/0015233-7  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27091
CC   9035  RJ  1994/0015217-5  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27091
CC   9023  RJ  1994/0015180-2  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27091
CC   8978  SP  1994/0014938-7  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27858
CC   8966  SP  1994/0014921-2  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27090
CC   8953  PR  1994/0014903-4  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27090
CC   8858  RJ  1994/0013771-0  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27089
CC   8812  RJ  1994/0013614-5  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27088
CC   8796  RJ  1994/0013580-7  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27088
CC   8773  RJ  1994/0013551-3  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27087
CC   8465  RJ  1994/0011213-0  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27086
CC   8452  RJ  1994/0011187-8  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27085
CC   4542  SP  1993/0008453-4  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27063
CC   4472  SP  1993/0007121-1  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27063
CC   4385  SP  1993/0005267-5  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27063
CC  10646  CE  1994/0028226-5  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05251
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
PEDIDO DE ENQUADRAMENTO.
I - EM SENDO PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM CARGO PUBLICO PRETENSÃO
DE CUNHO ADMINISTRATIVO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM E
NÃO DA TRABALHISTA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA EM NITEROI  SJ-RJ.

Acórdãos similares: CC       10092  BA  1994/0022779-5  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03123
CC        9206  BA  1994/0017157-9  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03114
CC        9703  RJ  1994/0020179-6  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30002
CC        8632  RJ  1994/0012471-6  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30902
CC        8662  RJ  1994/0012548-8  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27087
CC        8419  PE  1994/0010607-6  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27085
CC        8143  SP  1994/0008717-9  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PRETENSÃO.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIO PUBLICO COM ASSENTO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 18. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00232
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   9728  RJ  1994/0020246-6  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27096
CC   4647  MT  1993/0010212-5  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27064
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARATORIOS.
O ACORDÃO NÃO FOI OMISSO. APENAS CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DA
SUMULA N. 103-STJ E NÃO COMO QUERIA O IMPETRANTE, PARA DETERMINAR
QUE A UNIÃO O ALIENASSE. NO VOTO ESTA AFIRMADO O PORQUE DESSE
ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7569
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28687
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
1. NÃO TENDO HAVIDO LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
EM DECORRENCIA DA EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE
CONTRIBUINTE, COM DIFERENTES NUMEROS, PARA A MESMA PESSOA, QUE
VISAVA A OBTENÇÃO DE NOVA CEDULA DE IDENTIDADE, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL CONHECER DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA
APURAR POSSIVEL CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE-MG, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. DISPONIBILIDADE.
REINTEGRAÇÃO.
I  - COMPETE AO JUIZO FEDERAL APRECIAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM
CARGO PUBLICO FORMULADO POR SERVIDOR ANTERIORMENTE CELETISTA, MAS
ATUALMENTE REGIDO PELO REGIME JURIDICO UNICO. PRECEDENTES.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RJ (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO
DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO MUNICIPAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DIRIMIR AS QUESTÕES ENTRE O
SERVIDOR ESTATUTARIO E O MUNICIPIO, DE VEZ QUE AS RELAÇÕES
EXISTENTES NÃO SÃO DE EMPREGO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA
CIVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13418  PE  1995/0018892-9  DECISÃO:26/09/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44470
CC        6815  MG  1993/0032812-3  DECISÃO:20/04/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25347
CC        9055  PE  1994/0015265-5  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03113
CC        8020  PE  1994/0006904-9  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03110
CC        7752  PE  1994/0005365-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03109
CC        7632  PE  1994/0004788-6  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03109
CC        4245  MG  1993/0003599-1  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03102
CC        7255  PE  1994/0000146-0  DECISÃO:18/08/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27858
CC        7299  PE  1994/0000491-5  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27858
CC        7024  AL  1993/0034667-9  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27857
CC        6949  AL  1993/0033737-8  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27857
CC        6908  AL  1993/0033442-5  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27857
CC        6862  MA  1993/0033200-7  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27856
CC        7030  AL  1993/0034676-8  DECISÃO:15/06/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27857
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3840
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/10/1994   PG:27062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - REGIME ESTATUTARIO -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM
QUE A CAUSA DE PEDIR DESCREVE RELAÇÃO ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA-SP.

Acórdãos similares: CC       16837  RJ  1996/0020705-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41580
CC       16336  SC  1996/0007731-2  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33666
CC       15521  CE  1995/0057257-5  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:31/03/1997 PG:09594
CC       14563  MA  1995/0038027-7  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03928
CC       14950  RS  1995/0043550-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44487
CC       12822  PI  1995/0004808-6  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44467
CC       12010  DF  1994/0038634-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29935
CC       11529  SP  1994/0036502-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36709
CC       11375  SP  1994/0034686-7  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36708
CC       11361  MG  1994/0034658-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36708
CC        9639  PE  1994/0019790-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31064
CC        6987  PB  1993/0033788-2  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36702
CC        6500  SP  1993/0029682-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31063
CC        6229  RJ  1993/0027544-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36701
CC       11152  SP  1994/0032581-9  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02211
CC        6186  RJ  1993/0027324-8  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03106
CC        5890  SP  1993/0023827-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03105
CC        5587  MA  1993/0020981-7  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02198
CC        5089  SP  1993/0014536-3  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03103
CC        8744  PE  1994/0012960-2  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35236
CC        7648  MG  1994/0004804-1  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35234
CC        6736  MG  1993/0031893-4  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35233
CC        4711  SP  1993/0010611-2  DECISAO:18/08/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27097
RT         VOL.:00711           PG:00392
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - ENTORPECENTES - O PRINCIPIO DA BREVIDADE
PROCESSUAL RECOMENDA, ANTE A DIVERGENCIA FATICA (TRAFICO
INTERNACIONAL, OU RESTRITO AO TERRITORIO BRASILEIRO) ENVIAR OS
AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL ( EM RAZÃO DO QUE NORMALMENTE
ACONTECE). SE, NO CORRER DO PROCESSO, SURGIR FATO NOVO, EM RAZÃO DA
MATERIA, MODIFICAR-SE-A A COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027
Acórdãos similares: CC  10323  SP  1994/0025239-0  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I - A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15 - STJ).
II - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGADO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS PELA
LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   9984  MG  1994/0021799-4  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03121
CC   6865  SC  1993/0033206-6  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03107
CC  11175  MS  1994/0033028-6  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03144
CC  11064  RJ  1994/0032178-3  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03141
CC  10965  RJ  1994/0031598-8  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03139
CC  10950  RJ  1994/0031579-1  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03138
CC  10715  SC  1994/0028832-8  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03132
CC  10229  RJ  1994/0023861-4  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03125
CC   8279  SP  1994/0009535-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27084
CC   8266  SP  1994/0009521-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27083
CC   8054  RJ  1994/0008480-3  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27081
CC   6988  SC  1993/0033789-0  Decisão:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27071
CC   7226  SC  1993/0035630-5  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27075
CC   7205  SC  1993/0035580-5  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27074
CC   7181  SC  1993/0035369-1  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27074
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRETENSÃO.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL, VINDICANDO
REPARAÇOES ALUSIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DE CONTRATO
DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE
CAXIAS-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9331  MG  1994/0017540-0  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28697
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7263
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME JURIDICO UNICO,
INCLUSIVE PARA DIZER SOBRE A IMPROPRIEDADE DO PROCEDIMENTO AJUIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS APOSENTADOS.
DIFERENÇAS REMUNERATORIAS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS PLEITEANDO O RECEBIMENTO
DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO PARA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7627
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO.
REAJUSTE DE PROVENTOS. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO EM QUE E REIVINDICADO O PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DE PROVENTOS POR SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTARIO, COMPETE
A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE DIVINOPOLIS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. SERVIDOR PUBLICO INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO RECLAMANDO
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO MATERIA DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
AINDA QUE SE TRATE DE TEMPO ALUSIVO AO REGIME TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00087 ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9143
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVENTOS. DIFERENÇAS.
COMPETENCIA.
A PRETENSÃO DEDUZIDA E DE FUNCIONARIO DE UNIVERSIDADE FEDERAL,
PRETENDENDO A CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS COM REFLEXOS NOS PROVENTOS.
ASSIM, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25588
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00087
RSTJ       VOL.:00080           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL.
NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VINCULO
ESTATUTARIO, ENQUANTO QUE CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR
RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DIFERENÇA,
SALARIO, PERIODO, REGIME CELETISTA, CARACTERIZAÇÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8895
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994   PG:25592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIARIO. PROVENTOS.
REAJUSTE. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE PROCURADOR
AUTARQUICO APOSENTADO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
COM INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA PARAIBA-PB.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE REAJUSTE
 DE VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. SERVIDORES DA CEF. RECLAMAÇÃO.
COMPETENCIA.
OS SERVIDORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NÃO FORAM INCLUIDOS NO
REGIME JURIDICO UNICO INSTITUIDO ATRAVES DA LEI N. 8.112/90. ASSIM,
COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDORES CONTRA A ALUDIDA EMPRESA PUBLICA REIVINDICANDO O
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ALUSIVAS AO REGIME DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, TRIGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. COMPETENCIA.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDORES PUBLICOS DO DNOCS, VINDICANDO O PAGAMENTO DE
DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DE "PLANOS ECONOMICOS",
INCLUSIVE SOBRE A IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
DEVOLUÇÃO.
- CONDICIONANTE ILEGAL. ORIENTAÇÃO ASSENTADA SOBRE CONSTITUIR "ATO
ILEGAL MEMORANDO DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA QUE CONDICIONA
A PASSAGEM DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA A DESOCUPAÇÃO DO
PROPRIO NACIONAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1888>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MARINHA,
CONDICIONAMENTO, TRANSFERENCIA, MILITAR DA ATIVA, RESERVA MILITAR,
DESOCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO, POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00097 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. TRABALHISTA. COMPETENCIA.
1. TRATANDO-SE DE DIREITOS ANTERIORES A LEI N. 8.112/90, A
COMPETENCIA PARA RESOLVER RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDOR
PUBLICO, AGORA ESTATUTARIO, E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990