AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REAVALIAÇÃO DA SEGREGAÇÃO
PROVISÓRIA. ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENFRAQUECIMENTO DO FUMUS COMISSI DELICTI.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. In casu, a custódia cautelar foi imposta em decorrência do modus
operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade
dos agentes, consistente na prática, em tese, do crime de roubo, com
restrição da liberdade das vítimas por horas, em concurso de várias
pessoas e com emprego de armas de fogo, tendo sido registrado,
inclusive, que um dos agentes de segurança pública responsáveis pela
prisão em flagrante foi atingido por disparo de arma de fogo.
3. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade
delineado pelas instâncias de origem.
4. Não se reputa ilegal a decisão judicial que, nos termos do art.
316 do Código de Processo Penal, reporta-se à fundamentação contida
no decreto prisional ou nas decisões que analisaram a sua manutenção
posteriormente (motivação per relationem), caso essas sejam idôneas,
tal como no caso em tela, e os seus pressupostos fáticos e jurídicos
ainda se façam presentes. Precedentes.
5. A tese de que não mais subsistiria o fumus comissi delicti
atinente à imputação pelo crime de roubo após a realização da
audiência de instrução e julgamento não foi apreciada pelo Tribunal
de origem. Nessa toada, fica obstada a análise das alegações por
esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GRAVIDADE DA CONDUTA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 102169>>-MS,
         <<RHC 102326>>-MG
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - UTILIZAÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 532564>>-SP,
         <<HC 522201>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009