AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO
REGULARIZADA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO
DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único,  ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte
recorrente descumpre a determinação para regularização da
representação processual.
3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, consoante a aplicação da Súmula nº 115
desta Corte.
4. Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a
compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a
ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência
do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a
chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna
com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp
1.714.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado
em 24/9/2019, DJe 26/9/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO NÃO
SANADO NO PRAZO CONCEDIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1714163>>-SP
Informações complementares:      "É vital perceber que a ratificação não é propriamente a
realização de um novo ato, ignorando-se o ato que já foi praticado.
Ratificar significa confirmar, reafirmar o que foi dito.
Dessa forma, a abertura de prazo para regularização da
representação do subscritor do recurso, nesta instância especial,
nos termos dos arts. 76, c/c o 932, parágrafo único, ambos do NCPC,
bem como nos ditames da interpretação conjunta do Enunciado nº 115
da Súmula do STJ, tem razão de ser no sentido de que a ratificação
possível, nos termos da intimação para trazer aos autos a
procuração dos subscritores anteriores, é uma complementação, uma
reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato
anteriormente praticado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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