AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE
POSSE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.
1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do
CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade,
deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da
decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na
hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.
2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte
autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto
da decisão impugnada. Precedentes.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da
verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
3.1. Hipótese em que se encontram reunidos todos os requisitos acima
citados, a afastar a irregularidade da majoração dos honorários
advocatícios promovida na decisão monocrática que não conheceu do
agravo em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1687931>>-SP
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 937134>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229709>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1201388>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952622  MS  2021/0247925-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1954591  SP  2021/0230254-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1876018  AL  2021/0110748-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1900109  SC  2021/0169194-4  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1913358  MS  2021/0177130-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1949861  RJ  2021/0237724-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1908333  SP  2021/0167534-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1910045  PR  2021/0164285-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1929479  AC  2021/0221155-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1930339  SP  2021/0203626-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1781060  SP  2020/0282000-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1862226  MS  2021/0086002-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1884077  SP  2021/0124277-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1898613  RS  2021/0158699-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1912223  RS  2021/0191817-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1919338  SP  2021/0186143-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1924285  SP  2021/0192388-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1926150  SP  2021/0196493-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1929457  SP  2021/0201344-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1930516  DF  2021/0204037-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1930694  RJ  2021/0225681-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1932756  SP  2021/0229259-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1881022  MG  2021/0118907-8
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1309713  RS  2018/0143808-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1903215  RJ  2021/0154716-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1903993  SP  2021/0157102-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021