AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1747572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO   ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS
FALSO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA.
ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.  CONSEQUÊNCIAS
NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em
inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada sua
situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do
recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e
efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema
suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as
matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal, provocado a
apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias
judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção
deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta.
Precedentes.
2. Na espécie, não se observa a violação da legislação federal
infraconstitucional na fundamentação apresentada pelo Tribunal
Regional Federal com o objetivo de justificar a fixação da pena-base
acima do mínimo legal, explicitando de maneira mais detalhada as
circunstâncias judiciais, reconhecidas de modo mais sucinto na
sentença condenatória, respeitado o limite da reprimenda
estabelecida na origem e o espectro fático-jurídico sobre o qual se
assentou a decisão recorrida.
3. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pelas consequências do crime - prejuízo
causado à Autarquia Previdenciária, instituição fundamental para a
sobrevivência de milhões de brasileiros -, porquanto tais elementos
são concretos e não se confundem com os efeitos negativos naturais e
inerentes ao tipo penal em análise. Precedentes.
4. A alegação de que o dano causado à Autarquia Previdenciária não
justificaria o aumento da pena-base, tendo em vista ser considerado
por esta Casa para a aplicação do princípio da insignificância em
crimes praticados contra a Administração Pública não foi apreciada
pelas instâncias de origem. Desse modo, incide, no pormenor, o óbice
previsto no enunciado n. 211/STJ.
5. Acerca da aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso III,
do Código Penal, assinalou o Tribunal Regional Federal não
existirem nos autos elementos bastantes a evidenciar eventual
instigação ou ordem incisiva do réu para que seus subordinados
praticassem o crime. Destacou que os elementos de prova constantes
do processo apenas evidenciaram a associação entre servidores
públicos com o objetivo de inserir dados falsos no sistema
informatizado do INSS. Concluiu, assim, não estarem presentes os
elementos necessários à incidência da mencionada agravante.
6. Com efeito, considerando que a conclusão alcançada pela instância
ordinária baseou-se nos elementos probatórios coletados durante a
instrução processual penal, a revisão do julgado demandaria o
reexame fático-probatório dos autos, providência obstada pelo
enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - PREJUÍZO AO
ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1632046>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00003