AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em
razão de negativa de custeio de tratamento médico prescrito.
2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do
apelo extremo atrai a incidência do enunciado n. 115 da Súmula desta
Corte, segundo o qual, "na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do
recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua
representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não
promove o saneamento do vício no prazo concedido.
4. É firme o entendimento de que, por se tratar de mera inserção de
imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se
confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital
emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547466>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1329881>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1465537>>-SP,
         <<RCD no REsp 1781736>>-MG
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - ASSINATURA DIGITALIZADA
OU ESCANEADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033125>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1173960>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] no que concerne à questão de honorários, cabe esclarecer
que esta Corte Superior detém entendimento no sentido de que a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/15, é possível quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00085 PAR:00011
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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