AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 12/STJ. DESCABIMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO INDICAÇÃO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA OU DA SÚMULA DESTE STJ SUPOSTAMENTE DESRESPEITADOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente
Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante
da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia
ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo
desrespeitado.
2.   Neste recurso, a agravante não rebate a razão exposta na
decisão que visa a impugnar, aduzindo apenas que deve ser
oportunizada à parte recorrente o prazo de 5 dias para a
complementação do preparo antes da deserção, conforme jurisprudência
dessa Corte Superior, a qual deve ser aplicado aos Juizados
Especiais Estaduais. Aplicável, in casu, a Súmula 182 do STJ,
segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.   Registre-se, mais uma vez, que o recurso de Agravo, tanto
aquele previsto no art. 544 do CPC, como o dito Regimental ou
Interno (art. 545 do CPC), objetiva desconstituir os fundamentos que
impediram o processamento do Recurso Especial; sem essa providência,
não comporta seguimento.
4.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

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