RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA
PER CAPITA FAMILIAR NÃO  SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso
(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial
feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício
previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo,
não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo
20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". (REsp 1355052/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
05/11/2015).
3. "O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o
benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não
será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a
que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais
recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um
salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa
plausível para discriminação dos portadores de deficiência em
relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência
social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários
no valor de até um salário mínimo." (RE 580963, TRIBUNAL PLENO,
 PUBLIC 14-11-2013).
4. O valor do benefício assistencial percebido pelo irmão deficiente
do autor deve ser excluído do cálculo dos rendimentos do grupo
familiar per capita.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
RENDA MENSAL PER CAPITA FAMILIAR - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO)
   STJ - <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640)
   STF - [[RE 580963]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 567985]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203 INC:00005