AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO
NÃO JUSTIFICÁVEL ASSEVERADO PELA ORIGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA LIMINAR.
1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Águas do Paraíba S/A em
face
de acórdão da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais
Cíveis do Estado do Rio de Janeiro que entendeu pela restituição em
dobro do que foi cobrado indevidamente a título de fornecimento
serviços de água e esgoto.
2. Na petição inicial da reclamação, a reclamante sustenta que o
acórdão atacado está em contradição com jurisprudência firme desta
Corte Superior no sentido do cabimento de mera repetição simples.
3. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser
assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do
Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das
decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no
EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j.
26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação
do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à
jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos
recursos repetitivos do STJ.
4. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de Juizado
Especial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada
na
esfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte
demonstre
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado
e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Na
espécie, isto não ocorre. Explica-se.
5. A leitura do acórdão reclamado, que manteve a sentença por seus
próprios fundamentos, revela que, com base em análise de fatos e
provas carreados nos autos principais, a Turma Recursal concluiu
que
a cobrança indevida ocorreu sem erro justificável.
6. Os precedentes invocados como paradigmas deixam claro que esta
Corte Superior vem condicionando a devolução em dobro prevista no
art. 42, p. único, do CDC aos casos em que a origem deixar
consignado que o engano não foi justificável, limitando-se, ainda,
a
aplicar sua Súmula n. 7 em face das conclusões da origem.
7. Portanto, e em resumo, o que o Superior Tribunal de Justiça faz
é
(i) aplicar a literalidade do dispositivo, e, (ii) quanto à
caracterização de erro justificável, opor sua Súmula n. 7, adotando
as conclusões da origem.
8. A origem asseverou que não houve engano justificável: a
sentença,
embora tenha sustentado que cobrança pautada em regulamento afasta
a
má-fé, deixou claro que a cobrança era abusiva no caso concreto,
porque sequer houve prestação do serviço. O acórdão manteve este
entendimento na íntegra.
9. Não há, nesta esteira, mácula a jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ a
ser tutelada na via da reclamação, porque a origem asseverou que,
na
ausência de engano justificável, a devolução se daria em dobro
(justamente o que assevera esta Corte Superior).
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE 571572]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007