HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CRIME PREVISTO
NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA
SÚMULA N.º 691/STF. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus." (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.)
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] imposição de
qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal,
exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a
liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse
relativo aos meios ou aos fins do processo" (RHC 112.933/DF, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2019,
DJe 09/09/2019).
4. No caso, a imposição da medida cautelar consistente na suspensão
e impedimento do exercício de função pública e de atividade de
natureza econômica ou financeira foi calcada em fundamentação
genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos
que justificassem a sua necessidade.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita
que o Julgador se utilize da transcrição de outros alicerces
jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no
caso, do pedido ministerial formulado na denúncia -, ressalta a
necessidade também de fundamentação própria, devendo o Julgador
expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que
não foi realizado pelo Juízo processante.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
afastar a medida cautelar imposta aos Pacientes, sem prejuízo de
nova fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código
de Processo Penal), por fato superveniente, desde que de forma
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<HC 385880>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112933>>-DF,
         <<HC 499729>>-PE,
         <<HC 480001>>-SC
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MERA REMISSÃO À MANIFESTAÇÃO
MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 457303>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319