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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1716723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULA
N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado tanto na alínea a quanto ao recurso especial fundado na
alínea c do dispositivo constitucional.
2. As nulidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem
ser arguidas no momento das alegações finais, sob pena de preclusão.
3. O direito de presença do réu em audiência de instrução e
julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato,
consubstanciando-se em nulidade relativa que exige a demonstração de
prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
4. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF
quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada
pelo tribunal de origem.
5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7 do STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721158>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1661307>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM.
NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVA DO
ACORDO ENTRE ACUSASÃO E DEFESA ACERCA DA DISPENSA DE TESTEMUNHAS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento
ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à
nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief.
2. A revisão das conclusões do tribunal de origem para reconhecer
que a inversão na ordem de inquirição de testemunhas não causou
prejuízo à acusação demanda o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante
o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 580263>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
STJ. EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CPP. VIOLAÇÃO
NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento de apelação deve ser
aferido com base na quantidade de reprimenda imposta por sentença
condenatória.
3. O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do
CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é
peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não
implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco
a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
4.  A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão
somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal
que decretou a custódia preventiva.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126338>>-PA
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 368635>>-SP,
         <<AgRg no HC 446525>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
- PENA IMPOSTA - PROPORCIONALIDADE - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 388468>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DE OFÍCIO - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO
PROLATOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE
POLICIAIS. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. PRESO POR OUTRO PROCESSO.
DILIGÊNCIA EMPREENDIDA APÓS IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA
DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. Investigação policial originada de informações obtidas por
inteligência policial em outro processo que redunda em acesso
regularmente franqueado à residência do investigado não se traduz em
constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade
investigativa promovida pelas autoridades policiais.
4. Tendo ocorrido controle judicial posterior do ato policial de
ingresso em domicílio de investigado e o trânsito em julgado da
condenação, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica
inviabiliza, visto que há nítida necessidade de dilação probatória,
situação não permitida no rito especial do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - CONTEXTO FÁTICO
ANTERIOR À INVASÃO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  666370  MG  2021/0146509-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no HC  656928  MG  2021/0097356-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  673823  SP  2021/0185030-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B
DO ECA. DELITO FORMAL. PROVA DO DOLO. DISPENSABILIDADE. CIÊNCIA
ACERCA DA MENORIDADADE DO ADOLESCENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
NÃO CABIMENTO EM WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de
natureza formal, por isso sua configuração não depende de prova da
efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da
participação dele em crime na companhia de agente imputável,
independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221,
fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na
edição da Súmula n. 500).
2. A revisão do entendimento do tribunal de origem de que o agente
adquiriu, para consumo próprio, droga vendida por adolescente, mesmo
tendo ciência da menoridade demanda o revolvimento de matéria
fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus.
3.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - NATUREZA FORMAL -
CONFIGURAÇÃO - NÃO DEPENDÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE
MENOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806593>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1875229>>-TO,
         <<AgRg no HC 547220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO
REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE DUAS MAJORANTES
PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas
deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais
poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja
para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar
a pena-base na primeira fase do cálculo.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUAS OU MAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS - USO DE UMA PARA FORMAR
O TIPO QUALIFICADO - CONSIDERAÇÃO DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627406>>-DF,
         <<HC 532215>>-SP,
         <<HC 482766>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO.  PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 607055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no RHC  161555  PR  2022/0063689-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  708988  SP  2021/0379512-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MILÍCIA
PRIVADA. FURTO DE COMBUSTÍVEIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FLEXIBILIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA COVID-19 -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 574236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1912141  SP  2021/0193189-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AREsp  1901003  SC  2021/0172986-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1905897  SP  2021/0181705-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1884317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
disponibilizada no sistema eletrônico em 2/3/2021. O agravo em
recurso especial somente foi interposto em 23/3/2021, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG
(NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796252>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, atacou
apenas o fundamento referente à incidência da Súmula n. 7/STJ, sem
afastar a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal ? STF. Incide, pois, à hipótese, o óbice da Súmula n.
182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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