AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA
SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DESEMBARGADOR. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM
VOTO NO JULGAMENTO DE RECURSO JUDICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA.
AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE
DA
CONDUTA.
1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de
queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado
que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações
realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de
recurso.
2. Os crimes de difamação e injúria, atribuídos ao querelado,
possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: i)
imputação
de fato determinado que, embora sem se revestir de caráter
criminoso, é ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui
(honra
objetiva); ii) atribuição de ofensa/insulto à pessoa determinada,
capaz de ferir sua dignidade ou decoro (honra subjetiva).
3. Dos fatos narrados, é possível verificar, desde logo, a
inexistência de vontade específica por parte do querelado de
ofender
a honra ou a reputação do querelante, tendo em vista que as
afirmações proferidas no julgamento de recurso, apesar de incisivas
e contundentes, guardam íntima e indissociável ligação com o objeto
do recurso julgado.
4. O voto proferido pelo querelado teve tão somente o condão de
narrar os acontecimentos (animus narrandi), quando muito com certa
dose de crítica (animus criticandi), sem que, contudo, se possa
depreender qualquer intenção de difamar e/ou injuriar, inexistindo,
portanto, o chamado animus diffamandi e/ou injuriandi.
5. Manifesta ausência de tipicidade na conduta do querelado, tendo
em vista que suas afirmações se circunscrevem unicamente à esfera
de
emissão de conceito desfavorável, realizado no exercício de um
dever
do ofício (art. 142, III, CP). A atipicidade da conduta também
decorre da imunidade prevista no art. 41 da Loman, segundo a qual
os
membros do Poder Judiciário não podem ser punidos pelo teor das
decisões que proferirem, salvo se houver excesso ou abuso, não
verificados na espécie.
6. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Esteve presente, dispensada
a sustentação oral, o Dr. Estevão Ferreira de Melo, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA HONRA - DOLO ESPECÍFICO)
     STJ - <<APn 607>>-MS, <<APn 568>>-AL, <<APn 473>>-DF,
           <<APn 347>>-PA
(IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS)
     STF - [[INQ-QO 2699]]
     STJ - <<APn 720>>-BA, <<APn 683>>-AP, <<APn 555>>-DF,
           <<APn 482>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142   INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041