EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1706593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO
SAT/RAT.  ALTERAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  DECRETO.  MATÉRIA  DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.  PRIMEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.
REITERAÇÃO   DE   ARGUMENTOS,   EM   NOVOS   DECLARATÓRIOS.  CARÁTER
PROTELATÓRIO   DO   RECURSO.   REJEIÇÃO  DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I.  Embargos  de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma  do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/04/2019, que
rejeitou  os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do
Agravo interno no Recurso Especial.
II.  O  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  de modo claro,
coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos,
anteriormente,  pela parte embargante, por inexistência de vícios de
natureza  processual,  explicitando  que nunca fora asseverado que o
objeto  dos presentes autos refere-se à ilegalidade das alíquotas do
FAP.  Reafirmou-se, outrossim, expressamente, que "a discussão posta
nos  autos  refere-se aos critérios adotados para fins de fixação da
alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), atualmente denominado
Riscos Ambientais do Trabalho (RAT)".
III.  A  parte  embargante,  em novos Declaratórios, igualmente, não
demonstra  haver contradição, obscuridade, omissão ou erro material,
a  justificarem  sua oposição. Insiste ela em "reiterar que o objeto
destes  autos  se  refere à ilegalidade da majoração de alíquotas da
contribuição ao SAT/RAT através do Decreto 6.957/09 e nada tem a ver
com as alterações referentes ao FAP".
IV.  Ausente qualquer das hipóteses legais previstas para a oposição
dos   Embargos   Declaratórios,   e   evidenciado   o   seu  caráter
manifestamente protelatório, é de ser aplicada multa de 2% (dois por
cento)  sobre  o  valor  atualizado  da  causa (art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015).  Nesse  sentido:  STJ,  EDcl  nos  EDcl no AgRg nos EREsp
1.324.260/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
29/04/2016;  EDcl  nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp 1.544.388/RS, Rel.
Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017;
EDcl  nos  EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 864.483/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.
V.  Embargos  de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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