AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
ANIMAL. CAMARÃO VERMELHO. CAMARÃO DA ESPÉCIE PLEOTICUS MUELLERI.
PROIBIÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido no julgamento do apelo
ministerial que a norma integradora da norma penal em branco
prevista no art. 334-A, § 1º, inciso IV, do CP se trata do Decreto
n. 30.691/1952, vigente à época dos fatos e revogado pelo Decreto n.
9.013/2017, que contém disposições similares, ambos exigindo, para a
importação de matérias-primas e produtos de origem animal,
autorização prévia expedida pelos órgãos competentes, a qual,
consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não foi concedida no
caso em análise (e-STJ fl. 143).
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
importação de mercadoria de proibição relativa, sem a prévia
autorização ou licença da autoridade administrativa, configura o
delito de contrabando, que tem como bem juridicamente tutelado não
apenas o interesse econômico, mas também a segurança, incolumidade e
saúde públicas. Precedentes.
3. No que concerne à alegação de que um parecer técnico emitido pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - cujo
teor, segundo os agravantes, seria no sentido de que a simples
importação de camarão da espécie Pleoticus muelleri, de origem
argentina, processado e congelado, destinado ao consumo doméstico,
não apresenta risco de grave lesão ou dano irreparável à saúde
pública ou ao meio ambiente - afastaria a necessidade de autorização
ou licença prévia da autoridade administrativa, verifico se tratar
de inovação recursal em sede de agravo regimental, o que não se
admite. Precedentes.
4. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal não prosperaria, porquanto a exigência de autorização para
a importação de matéria-prima ou de produtos de origem animal tanto
estava contemplada no Decreto n. 30.691/1952, revogado pelo Decreto
n. 9.013/2017, quanto se encontra nesse prevista, de modo que
eventual emissão de parecer técnico não tem o condão de afastar o
regramento legal aplicável, não havendo, tampouco, se falar em
abolitio criminis.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DELITO DE CONTRABANDO - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DE PROIBIÇÃO
RELATIVA, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RHC 40779>>-PR,
         <<RHC 62851>>-PR,
         <<RHC 82276>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1706471>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1685158>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 994452>>-TO
Termos auxiliares: NORMA PENAL EM BRANCO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A PAR:00001 INC:00004
LEG:FED DEC:030691 ANO:1952
        ART:00854
(REVOGADO PELO DECRETO 9.013/2017)
LEG:FED DEC:009013 ANO:2017
        ART:00486