RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 151308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTE MÃE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a recorrente foi flagrada na posse de
elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de
20kg (vinte quilos) de maconha, além de possível integração à
organização criminosa e reiteração delitiva. Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
4. Contudo, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos de idade,
não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela
imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave
ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da
preventiva pela prisão domiciliar, com base no fato de a recorrente
ter sido apreendida com vultosa quantidade de drogas, ou a
possibilidade de integrar organização criminosa, não possui o condão
de afastar o atual entendimento, uma vez que não se apresenta como
hábil, por si só, a indicar a existência de situação
excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo
Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado
por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais
pertinentes.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva da recorrente
por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de
nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de
novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO
PELA DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO
PELA DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 519018>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018