HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA
PAGAR OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.  NECESSIDADE. PRECEDENTES. A INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO
ATINGIU A FINALIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA
DE NULIDADE. ALEGADA DECRETAÇÃO DA NOVA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE DO
MESMO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL
CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A PROVA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRECEDENTES. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DECRETADA ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 14.010/2020. JUÍZO DA EXECUÇÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO,
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A jurisprudência desta eg Corte Superior já proclamou que, a
despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de
alimentos para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não
se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o prejuízo, o que não
ocorreu. Precedentes.
2.1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido,
mesmo que ele tenha sido realizado de modo diverso do previsto em
lei. Precedentes do STJ. Hipótese em que a intimação na pessoa do
advogado provocou o comparecimento espontâneo do devedor de
alimentos, que apresentou justificativa e pagou parte do débito, o
que revela que ele tomou ciência inequívoca do ato processual.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
4. Prisão civil decretada antes da vigência da Lei nº 14.010/2020.
Manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a
suspensão da execução enquanto perdurasse a pandemia do coronavírus
(Covid-19).
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 907517>>-RS,
         <<REsp 882174>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CIÊNCIA - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
   STJ - <<RHC 80752>>-SP,
         <<REsp 1698821>>-RJ,
         <<HC 470326>>-MG,
         <<RHC 10839>>-RS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ,
         <<HC 333214>>-SP
(PRISÃO CIVIL - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19)
   STJ - <<HC 578282>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a nossa jurisprudência, o comparecimento
espontâneo do réu no processo supre a ausência de citação/intimação
quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte,
de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00001 ART:00283 ART:00528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001 ART:00250 PAR:ÚNICO