CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. ATENDIMENTO A USUÁRIO DO
SUS. VANTAGEM. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO
DE JURISDIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO CONFLITO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO.
1. Inexistência de conflito de jurisdição a ser dirimido, não se
podendo dele conhecer, pois o Juízo Federal não possui o poder de
declinar de sua competência, haja vista já ter sido a questão
apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região mediante a
interposição de recurso em sentido estrito.
2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários
médicos ou despesas hospitalares a paciente do SUS por se tratar de
delito que acarreta prejuízo apenas ao particular, sem ofensa a
bens, serviços ou interesse da União.
3. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício,
ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que
alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
4. Conflito não-conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para reformar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo e
determinar seja o feito processado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
da Comarca de Ijuí/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito,
concedendo ordem de "habeas corpus" de ofício, anulando a decisão do
Tribunal Regional Federal e reconhecendo a competência do Juízo
Estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (SUS - HOSPITAL - CREDENCIAMENTO - CRIME - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 29978>>-SP, <<CC 38246>>-PR, <<CC 37468>>-RS
(HABEAS CORPUS DE OFICIO - COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 37072>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ
FEDERAL, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO, CRIME, CONCUSSÃO,
REALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, SOLICITAÇÃO,
PACIENTE (MEDICINA), VANTAGEM INDEVIDA, DECORRENCIA, TRF, QUARTA
REGIÃO, AMBITO, ACORDÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, TRANSITO EM
JULGADO, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFICIO, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, CONCUSSÃO,
REALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, SOLICITAÇÃO,
PACIENTE (MEDICINA), VANTAGEM INDEVIDA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DANO,
EXCLUSIVIDADE, INTERESSE PARTICULAR, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA
DOMINANTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D