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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto
que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o
órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que
deveria ser decidida, e não foi.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que não
há ofensa à coisa julgada quando se trata de aplicação de direito
superveniente ao trânsito em julgado do título executivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO - APLICAÇÃO DE DIREITO
SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 44491>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1903746 RS 2020/0287609-6 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1425591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O argumento de que há precedentes nesta Corte Superior em sentido
diverso ao adotado no decisum embargado não justifica o acolhimento
dos aclaratórios. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido
entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do
acórdão embargado, também denominado "contradição externa", não
autoriza o acolhimento do recurso integrativo, pois sua motivação
denota objetivo exclusivamente infringente (cf. EDcl nos EDcl no
AgRg no Ag 1390882/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 07/12/2011).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTERNA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1390882>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 106/STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL.  VEDADA A ANÁLISE NO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
NORMA VIOLADA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 284/STF.  SÚMULA 106/STJ.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO.
1. É vedado ao STJ analisar a violação da Súmula 106/STJ, porquanto
súmula não se enquadra no conceito de lei federal.
2. Descabe examinar a tese defendida no Recurso Especial -
incidência da Súmula 106/STJ ao caso dos autos - porque necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória. Aplica-se nesse ponto a
Súmula 7/STJ
3. O STJ tem o entendimento de que "a incidência da referida Súmula
7 impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual a Corte de origem deu solução à causa." (AgInt no AREsp
866.679/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638518>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 877761>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1815843>>-RO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1890813  ES  2020/0212236-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp  1891217  PE  2020/0217064-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp  1709499  PE  2020/0131617-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA
TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA
NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto, pela parte
agravada, contra decisão proferida nos autos de cumprimento de
sentença, que acolhera o pedido da União, ora agravante, quanto à
limitação temporal, até 01/10/1999, do reajuste de 9,56% sobre os
pagamentos relativos aos serviços prestados ao SUS. Na decisão
agravada foi  dado provimento ao Recurso Especial, a fim de
reconhecer a incidência do índice de reajuste de 9,56% até novembro
de 1999, conforme estabelecido no título executivo judicial.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até
1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à
execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão
temporal não foi expressamente decidida durante o processo de
conhecimento" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.457.285/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2020).
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019; AgInt no REsp
1.660.287/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/11/2017; AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2014.
IV. No caso, o título executivo foi expresso ao "esclarecer que o
pagamento dos reajustes deve ocorrer até novembro de 1999", de modo
que a rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de
sentença, viola a coisa julgada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - ÍNDICE DE 9,56% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1179057>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 493, 494,
495)
(REAJUSTE DA TABELA DO SUS - EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1660287>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1405371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIO LÓGICO DO PROVIMENTO DO RECURSO E DA
CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO
IMPLÍCITA E AUTOMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS,
examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que "o
trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos
honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria
objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de
afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada."
2. O precedente vedou a possibilidade do ajuizamento de nova ação
para fixação dos ônus sucumbenciais.
3. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: "o egrégio
Superior Tribunal de Justiça na sede dos EDcl no Agravo em Recurso
Especial nº 41.001 ao afastar o reconhecimento da prescrição da
pretensão executória, restabeleceu o resultado no sentido da
improcedência dos embargos à execução, assim o fazendo acarretou, em
nítida inversão dos ônus sucumbenciais, a condenação da embargante
ao pagamento de honorários de advogado na expressão de 10% sobre o
valor atribuído à causa na ação de embargos" (fls. 167-168, e-STJ).
3. Como se vê, o Tribunal a quo, entendeu que a inversão dos ônus
sucumbenciais é consectário lógico do acolhimento pelo STJ dos
Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 41.001 e da
consequente improcedência dos Embargos à Execução, razão por que se
mostra desnecessária a inversão explícita no voto.
4. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ
segundo qual o provimento integral de recurso interposto tem o
condão de inverter de modo automático os honorários anteriormente
fixados.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO
QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS SUCUMBENCIAS - PROVIMENTO DE RECURSO
- INVERSÃO IMPLÍCITA E AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
475, 476),
         <<REsp 1272464>>-MG,
         <<REsp 1434294>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 38930>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/PASEP. CONTA
VINCULADA. MÁ GESTÃO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE LOCAL
EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais
proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de
que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de
serviços, o que causou danos à beneficiária da conta.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STJ. Com efeito, é pacífica a orientação, firmada
pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 42/STJ, de
que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações
cíveis que tratam do Pasep, cuja administração é do Banco do Brasil.
Logo, não há falar em ilegitimidade passiva do ora recorrente. Nesse
sentido: AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 24/8/2020; CC 161.590/PE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/2/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CÍVEIS QUE TRATAM DO PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 31432>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1908588 DF 2020/0317789-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO
DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO
ART. 91 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de exigir do Ministério Público o
adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública,
aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe a
Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal
despesa.
2. Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça entendem que o art. 18 da Lei 7.347/1985 prepondera sobre o
disposto no art. 91 do CPC/2015, por ser aquela norma especial.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 60306>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59300>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60069>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59412>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57524  SP  2018/0112973-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls.
202-203, e-STJ): "Conclui-se, pois, que em caso de o autor da
demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais
do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o
respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o art. 53,
inciso III, 'a', do CPC/2015  em conjunto com as regras de
organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se
a aplicabilidade do art. 53, inciso V, do CPC/2015, e do art. 4º,
inciso III, da LF nº 9.099/95, para as hipóteses em que o autor
estiver domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa
(Estado) em que situado o Município demandado. No caso sub examine,
tendo o impetrante apontado o Município de Petrópolis/RJ como a
parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a
competência para o processamento da demanda incumbe à Justiça
Estadual do Rio de Janeiro, a quem o processo deverá ser encaminhado
para as providências que se entender pertinentes."
2. A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao art.
52, parágrafo único, do CPC/2015, a demanda ajuizada contra Estado
da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que,
in casu, se localiza no Estado de São Paulo, o que atrai a
competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do
feito. Precedentes:  AgInt no CC 163.985/MT, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe de 25/06/2019; AgInt no CC 157.479/SE,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de
04/12/2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEMANDA AJUIZADA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO
AUTOR)
   STJ - <<AgInt no CC 163985>>-MT,
         <<AgInt no CC 157479>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00052 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1814285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC. ACÓRDÃO QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. OMISSÃO
CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS
ACLARATÓRIOS.
1. A omissão do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul está configurada porque, conforme demonstrado
na decisão monocrática, a observação (feita no acórdão da Apelação)
de que a empresa não trouxe provas para demonstrar irregularidade ou
nulidade no lançamento tributário - em tese apta a justificar o
acórdão que rejeitou a pretensão recursal da sociedade empresarial -
foi apresentada de modo genérico, sem fundamentação específica para
infirmar a argumentação de que o conteúdo probatório não aponta o
fato gerador da exação cobrada.
2. De lembrar que a agravada, reportando-se à prova dos autos,
informou à Corte estadual que o relatório de que se valeu o Tribunal
de origem indica operações que, conforme reconhecido pelo próprio
Fisco, não se encontram sujeitas à tributação, assim como operações
que foram declaradas na GIA (o que afasta a possibilidade de que a
empresa tenha sonegado informações a respeito). Da mesma forma,
indicou a existência de premissa equivocada em relação à base de
cálculo, dado que a soma indicada pela empresa (cerca de R$113.000,
00 - cento e treze mil reais) jamais conduziria a uma autuação que
resultasse no lançamento de montante superior a R$16.000.000,00
(dezesseis milhões de reais).
3. Como tais pontos não  foram satisfatoriamente esclarecidos nas
instâncias de origem, mesmo depois da oposição dos aclaratórios, há
necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo, diante da
violação do art. 1.022 do CPC.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] a análise a respeito da tese de omissão é de natureza
estritamente jurídica, uma vez que se pauta na análise dos
fundamentos da decisão recorrida e dos questionamentos apontados
pela parte que opôs Embargos de Declaração, dispensando incursão no
acervo fático-probatório. Assim, não há incidência da Súmula 7/STJ
nesse ponto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1765647  SP  2020/0249775-2
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021