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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal e
explanou o porquê dos efeitos financeiros serem contabilizados até a
data em que implementado o interstício devido.
2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial dos efeitos
financeiros da progressão funcional é a data do requerimento
administrativo.
3. "No mais, o entendimento manifestado pela Corte de origem se
alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o termo inicial do
pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional
por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é
nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato
ensejador do benefício (REsp 1.791.826/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019).
4. "Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento
das diferenças salariais referentes à progressão funcional por
titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é
nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato
ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018"
(AgInt no REsp 1.820.686/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 12.2.2020).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DATA
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1845080>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1820686>>-RS,
         <<REsp 1791826>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA.
NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
recurso.
2 No julgamento do REsp 1.925.456/SP, desta relatoria, pendente de
publicação, a Primeira Seção ao julgar o Tema 1.097, fixou a
seguinte tese: "Em se tratando de multa aplicada às pessoas
jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de
indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla
notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a
segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos
arts. 280, 281 e 282 do CTB".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PESSOAS JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULO - MULTA - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - DUPLA NOTIFICAÇÃO - AUTUAÇÃO DA
INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE)
   STJ - <<REsp 1925456>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1097)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280 ART:00281 ART:00282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO
INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DO TERMO A QUO.
ATO ADMINISTRATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CIÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
coator do Secretário de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa do  Estado de Santa Catarina, que, através da
publicação do Edital de Convocação para o Curso de Formação ? Sexta
Fase,  para o cargo de Agente Penitenciário, desclassificou os
candidatos que não foram convocados para o curso de formação, ainda
que pendente a possibilidade de surgirem vagas remanescentes.
2. O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio
da dialeticidade ou seja, o agravante deve apresentar razões
robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão
questionada.
3. Há que se fixar o entendimento jurídico de que o ato coator, a
ensejar a propositura do remédio constitucional do Mandado de
Segurança, deve efetivamente agir em desfavor do direito líquido e
certo do impetrante. Tal ação coatora, como não poderia ser
diferente, sob pena de instauração de paradoxo insolúvel, deve
possuir efeitos concretos na realidade, não podendo resumir-se em
proposições abstratas dispostas em editais.
4. Regras de editais tomadas isoladamente e em abstrato não possuem
concretude suficiente a caracterizar-se como ato coator para fins de
início do prazo decadencial. Somente quando tal regra editalícia se
manifesta na esfera do direito subjetivo do candidato, no caso em
exame, quando da sua desclassificação do certame, há que se dar por
iniciado o prazo decadencial para propositura do mandado de
segurança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1319510>>-PR,
         <<AgInt no RMS 50230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1936815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS
VALORES ATINENTES AO PIS E COFINS. TEMA 1.111/STF.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. O Tema 1.111 foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a
seguinte tese: "É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos
da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão
da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a
receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS". Na referida questão, buscou-se determinar se na "receita
bruta", para fins de cobrança da contribuição previdenciária
substitutiva da Lei 12.546/2001, incluem-se, ou não, as parcelas
recolhidas a título de PIS e de Cofins.
3. Nisso, a Suprema Corte reafirmou a constitucionalidade e
legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do
Decreto-Lei 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei
12.973/2014, não se aplicando as razões do Tema 69 do STF à presente
discussão, nem havendo ofensa ao art. 110 do CTN.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA (CPRB) - INCLUSÃO
NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E DA COFINS)
   STF - [[RE 1187264]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:012546 ANO:2001
LEG:DIS DEL:001598 ANO:1977 UF:DF
        ART:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PARCELAS PAGAS PELO
EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO. COBRANÇA PELA CEF.
POSSIBILIDADE.
1. Até o advento da Lei 9.491/1997, o art. 18 da Lei 8.036/1990
permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes
parcelas: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente
anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do
montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do
contrato de trabalho, em caso de demissão sem justa causa, ou 20%,
em caso de culpa recíproca ou força maior.
2. Com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, nada mais poderia
ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar
todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS.
3. Hipótese dos autos em que o pagamento direto ocorreu, de forma
ilegítima, quando já em vigor a Lei 9.491/1997. Legalidade da
exigência de tais parcelas em Execução Fiscal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FGTS - PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR - VIGÊNCIA DA LEI N. 9.491/97
- PAGAMENTO DIRETO AOS TRABALHADORES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1135440>>-PR,
         <<REsp 754538>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1493854>>-SC,
         <<REsp 632125>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.491/1997)
LEG:FED LEI:009491 ANO:1997
LEG:FED DEC:099684 ANO:1990
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008 PAR:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.430/1997)
LEG:FED DEC:001382 ANO:1995
LEG:FED DEC:002430 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE
JUSTIÇA. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE VPNI COM
GAE. IMPOSSIBILIDADE. ATO COATOR EM HARMONIA COM ACÓRDÃOS DO TCU E
PRECEDENTES DO STF.
1. Na origem, trata-se de Manda        do de Segurança impetrado
contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
que, no processo administrativo de aposentação, excluiu dos
proventos da impetrante a VPNI relativas a "quintos" de FC, diante
da sua inacumulabilidade com a Gratificação de Atividade Externa
(GAE).
2. O ato administrativo impugnado apenas obedeceu a orientação do
Tribunal de Contas da União sobre a matéria, cujas legalidade e
constitucionalidade têm sido confirmadas pelo Supremo Tribunal
Federal.
3. Não procede a alegação de decadência, pois o ato impugnado não
anulou o ato administrativo que concedeu a vantagem remuneratória. A
impetrante se insurge contra a exclusão da vantagem da
aposentadoria, ato administrativo complexo que inaugura uma nova
relação jurídica com a Administração Pública, de natureza
previdenciária, e não mais estatutária, e que só se perfectibiliza
com seu registro no Tribunal de Contas da União.
4. A garantia do direito adquirido não serve à continuação de
pagamentos feitos em desconformidade com a lei, "tampouco se pode
falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
quando se determina a correção de ilegalidades na composição de
proventos de aposentadoria de  servidores públicos" (MS 27.580
AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.10.2013).
5. O direito a receber as mesmas parcelas do pessoal da ativa
pressupõe que tais verbas sejam legais, o que não é possível se
afirmar no presente caso, por se tratar de vantagens concedidas sob
o mesmo fundamento, em verdadeiro bis in idem, conforme orientação
do TCU. Firmar outro entendimento demandaria dilação probatória, o
que é manifestamente inviável em Mandado de Segurança.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ACUMULAÇÃO DE VPNI COM GAE - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[MS - AgR 35662]]-DF,
         [[MS - AgR 36869]]-DF,
         [[MS 35193]]
(CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NA COMPOSIÇÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[MS - AgR 27580]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou "Isso
porque o STJ firmou entendimento no REsp nº 1.112.746/DF (Tema nº
176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os
juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato
sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada
no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova,
que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada
imediatamente a todos os processos, inclusive àqueles em que já
houve o trânsito em julgado e estejam em fase de cumprimento de
sentença".
2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência do STJ: "a Primeira Seção do STJ,
no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a
correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam
mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a
legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a
lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve
ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa
julgada". (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25.9.2015)
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1771560>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1551390>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA.
NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO
ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO ART. 85 DO CPC.
1. É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a
data de notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança
Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp
1.778.798/SP, Rel.  Ministro Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe
21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 23.3.2012,
2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, estabeleceu
parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a
estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão
econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a
Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a
avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo
magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual
escolhido dentro do intervalo permitido. Na hipótese em apreço, não
se identifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da
tarifação definida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao
art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.194/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.3.2021, REsp
1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12.12.2018, AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 13.2.2020.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1778798>>-SP,
         <<REsp 1773922>>-SP,
         <<REsp 1151873>>-MS
(CPC/2015 - HONORÁRIOS RECURSAIS - PARÂMETROS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844738>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893194>>-PR,
         <<REsp 1750763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953425
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DISPOSITIVOS NÃO
PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que
conheceu parcialmente do Recurso Especial para dar-lhe parcial
provimento (fls. 1.216-.1221, e-STJ). A parte agravante reitera o
argumento sobre a suposta violação do art. 1.022, I e II, do CPC e
defende a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF.
2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado. Afastada a ofensa ao art. 1.022 do CPC.
3. A tese recursal referente à violação dos arts. 1.536, § 2º, do
CC/1916 e 405 do CC/2002 não foi objeto de debate pela instância
ordinária, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide,
no ponto, a Súmula 211/STJ.
4. Deve ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF apenas para
reconhecer a ausência de violação ao art. 1.022/CPC e aplicar a
Súmula 211/STJ à alegação de ofensa aos arts. 1.536, § 2º, do
CC/1916 e 405 do CC/2002.
5. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1511330>>-SP
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARA RECONHECER O
PREQUESTIONAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 948716>>-RS
Informações complementares:      "[...] mesmo nos casos em que a Corte 'a quo' acolhe os
Embargos de Declaração 'para efeito de prequestionamento', não é
satisfeita a exigência se não houver a indispensável emissão de
juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211