RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO  EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRAM
DOWN. PRETENSAS ILEGALIDADES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação
do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes
na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o
cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de
determinadas cláusulas aprovadas.
2. Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/05,
quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da
obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no plano de
recuperação serem inferiores ao período de fiscalização do juízo.
Complexas são as crises enfrentadas pelas empresas, o momento por
que passa a economia de um país, os efeitos generalizados de crises
externas, globais ou não, a depender do setor em que atua a
sociedade empresária, razão por que multifárias são as formas de
recuperação que podem ser sustentadas para o soerguimento da
empresa, assim como o é o cabedal de carências, abatimentos,
reorganização social e da atividade, e os equacionamentos de
receitas e despesas. A Assembleia é soberana para a aprovação do
plano que se mantenha dentro da legalidade e dos princípios gerais
de direito e, no que concerne, não há empecilho legal à previsão de
carência assíncrona à fiscalização judicial do juízo da recuperação.
3. Alegação de crime, fraude a credores e favorecimento de um dos
quirografários (fornecedora de energia elétrica): Alegação constante
no recurso especial que se limita à prática de crime contra
credores. O legislador procurou coibir atos fraudulentos e
insidiosos pelos quais o devedor, mediante a prática de atos de
disposição ou oneração, favorece determinado credor antes ou após a
homologação do plano de recuperação. A recuperanda, ao contrário,
submeteu a proposta à assembleia de credores, justificando-a na
essencialidade do serviço prestado pela concessionária de energia,
não tendo levado a efeito qualquer ato ao arrepio da assembleia.
Ausente, assim, a tipificação do referido crime. Não se indicou,
ademais, dispositivo de lei federal outro que tivesse sido afrontado
a acerca do pedido de declaração da nulidade da Cláusula 3.3.3 do
Plano de Recuperação Judicial.
4. Alienação ou oneração dos bens do ativo ou  UPI's e destino dos
valores realizados: O acórdão recorrido reconheceu atendidos os
critérios legais no tocante à alienação dos bens do ativo,
destacando que a cláusula constante no plano de recuperação aprovado
pelo juízo "trata de alienação de bens prevista no artigo 66 da Lei
n° 11.101/05 e descreve expressamente a destinação dos valores a
serem obtidos a partir da alienação." A revisão dessas conclusões
não pode ser levada a efeito por esta Corte Superior sem a reanálise
do contexto fático probatório, revelando-se atraídos os enunciados
5 e 7/STJ. Previsão de que a venda de ativo da sociedade empresária
poderá ser utilizado para o fomento de sua atividade e no sentido de
superação da crise na verdade entra em comunhão com os objetivos da
recuperação. Inexistência de ilegalidade, senão consonância com os
fins últimos da recuperação.
5. Requisito quantitativo de aprovação: Tendo sido quase alcançada a
aprovação por parte dos credores presentes na assembleia na forma
do art. 45 da Lei 11.101/05, o juízo, com base no §1º do art. 58 da
referida lei, procedeu ao que se entendeu por bem denominar de
cram-down. Não há, assim, interesse em se ver reconhecida a afronta
ao art. 45 da Lei 11.101/05, já que a aprovação do plano fora levada
a efeito ante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 58.
6. Defeito de representação do Fundo Invista: Esta Corte Superior
não tem como acatar a alegação de defeito de representação do Fundo
Invista e, assim, reconhecer a afronta ao art. 37, §4º, sem que
revise os documentos segundo os quais o recorrente embasa a sua
arguição, providência esta vedada, sabidamente, pelo óbice do
enunciado 7/STJ.
7 . RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00045 ART:00047 ART:00058 PAR:00001 ART:00060
        ART:00061 ART:00062 ART:00066 PAR:00003 ART:00094
        INC:00003 LET:G ART:00142 ART:00172
(ART. 61 E ART. 66 § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)