AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3202
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 06/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   VIOLAÇÃO   DE   LITERAL   DISPOSIÇÃO   DE  LEI.
PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  IDADE.  RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DE
SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  A  declaração  do  Sindicato dos Trabalhadores Rurais, desde que
devidamente  homologada  pelo  Ministério  Público, constitui início
razoável  de  prova documental, para fins de comprovação de tempo de
serviço. Precedentes.
2. Em havendo a decisão rescindenda conferido à lei, ao nível da sua
letra,  ela  mesma, significado manifestamente contrário à norma que
nela  se contém, impõe-se a rescisão do julgado por violação literal
de  disposição  legal  (artigo  485, inciso V, do Código de Processo
Civil).
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti  (Revisor), Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - DECLARAÇÃO DO SINDICATO - INÍCIO RAZOÁVEL DE
PROVA)
     STJ - <<RESP 237277>>-CE, <<RESP 220177>>-CE,
           <<RESP 284534>>-RN, <<RESP 285502>>-SC
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, QUINTA TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA
POR IDADE, PARA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL,
DESCONSIDERAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PELO, SINDICATO, TRABALHADOR
RURAL, E, COM, HOMOLOGAÇÃO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETO,
APRESENTAÇÃO, PELO, AUTOR, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL / DECORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, PELA, DECISÃO RESCINDENDA;
CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL, COMO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL; INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXIGÊNCIA, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO,
ATIVIDADE RURAL, EM, PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, REQUERIMENTO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, MESMA, QUANTIDADE, MÊS, EQUIVALÊNCIA,
PERÍODO DE CARÊNCIA, EXIGÊNCIA, PARA, CONCESSÃO, MESMO, BENEFÍCIO;
SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, ÚLTIMO
PERÍODO, CINCO ANOS, ANTERIOR, DATA, REQUERIMENTO, INDEPENDÊNCIA,
FALTA, CONTINUIDADE; POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PROVA, TEMPO DE
SERVIÇO, COM, UTILIZAÇÃO, OUTRO, DOCUMENTO, COM, IDONEIDADE, PARA,
DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, CARÁTER
TAXATIVO, EM, LISTA, DOCUMENTO, PREVISÃO, ÂMBITO, DECRETO, 1999;
NECESSIDADE, PRODUÇÃO, DOCUMENTO, EM, MESMA, ÉPOCA, OCORRÊNCIA,
FATO, PRETENSÃO, COMPROVAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, INSS, PAGAMENTO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA,
COM, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, EM, 10%, SOBRE, VALOR DA CAUSA /
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00001   LET:A   INC:00004   INC:00007
        ART:00039   INC:00001   ART:00055   PAR:00002   ART:00106
        INC:00003   ART:00143   INC:00001   INC:00002
(ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514