bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL (ART. 8., IV, C.F.).
A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPRESA INDUSTRIAL,
QUESTIONANDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO, VERSANDO AS CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS, NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, INEXISTENTE A
CONFIGURAÇÃO DE MATERIA TRABALHISTA, RECONHECE-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITANTE, SUMULA 57 - STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETENCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFICIO -
ART. 112, CPC - SUMULA 33 - STJ .
1. PROPOSTA A EXECUÇÃO, EM QUALQUER DOS FOROS PERMITIDOS EM LEI,
EXERCENDO O EXEQUENTE O SEU LEGITIMO DIREITO DE OPÇÃO, FIRMA-SE
A COMPETENCIA PARA A CAUSA, HOMENAGEANDO-SE O PRINCIPIO DA
"PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
2. A PARLA DE COMPETENCIA RELATIVA FICANDO DEFESO AO JUIZ, DE
OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA FIXADA NO TERRITORIO DA SUA
JURISDIÇÃO.
3. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA. SUMULA 33 - STJ.
4. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00114 ART:00087 ART:00578
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC       10985  RS  1994/0031628-3  DECISAO:25/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31692
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12330
RTJE       VOL.:00122           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE
RELAÇÃO EMPREGATICIA. ART. 114, C.F.
1. LITIGIO NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE DECISÃO OU
SENTENÇA VERSANDO QUESTÃO LABORAL, A TRATAR DE AÇÃO CONSIGNATORIA DE
PAGAMENTO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUEM DEVE RECEBER A
"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL", NÃO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS (ART. 114,
C.F.).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8615  SP  1994/0012452-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13435
CC   6965  RS  1993/0033759-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06283
CC   6891  RJ  1993/0033328-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06283
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1994 PG:01062
CC   6311  SP  1993/0028141-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02081
CC   4161  SP  1993/0002588-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12331
CC  10583  PR  1994/0027070-4  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28681
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12329
RSTJ       VOL.:00050           PG:00534
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. DESPACHO DO PRESIDENTE DA
1A. SEÇÃO DO STJ.
- IMPROCEDE A ALEGADA DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, POR PARTE
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF), QUANDO INDEFERE
PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE COMPRA DE IMOVEL FUNCIONAL, APOS O EXAME
INDIVIDUAL DO CADASTRO DE CADA UM DOS IMPETRANTES E DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA. POIS, A ORDEM FOI CONCEDIDA APENAS PARA
DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA REMETER AS RESPECTIVAS INFORMAÇÕES
CADASTRAIS A SAF, COMPETENTE PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO.
- DESPACHO QUE SE MANTÉM, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12328
RSTJ       VOL.:00050           PG:00531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
DESPACHO EXECUTORIO. RECONSIDERAÇÃO.
O PRESIDENTE DA SEÇÃO PODE MEDIANTE DESPACHO RECONSIDERAR
DESPACHO EXECUTORIO SE PROFERIDO EM DESARMONIA COM A LEI.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO QUE MERECE
ACLARADO QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA.
I - MALGRADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM PRINCIPIO, NÃO POSSAM
MODIFICAR O JULGAMENTO, CABE RECEBE-LOS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO
NA HIPOTESE EM QUE E IMPOSSIVEL SUPRIR-SE O VICIO DO 'DECISUM', SEM
MODIFICAR O JULGADO.
II - EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO SUPERIOR.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, SEÇÃO JUDICIARIA EM SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TRF).
Acórdãos similares: CC        4923  DF  1993/0013198-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/08/1993 PG:15944
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ENTRE ENTIDADES SINDICAIS.
JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR UMA ENTIDADE SINDICAL CONTRA OUTRA,
OU SEJA, DE INTERESSE DE PARTICULARES, SEM INTERESSE DA UNIÃO,
AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
DOS ESTADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 38A VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3327
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO E ASSOCIADOS. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LITIGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL APRECIAR LITIGIO TRAVADO ENTRE ASSOCIADOS
E ENTIDADE SINDICAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 37A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11757
RSTJ       VOL.:00048           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES
FIXANDO O VALOR DA PARCELA DA INDENIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE. DEMORA
NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA.
I - CELEBRADO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DA
INDENIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, A DEMORA NA SUA EFETIVAÇÃO DA ENSEJO
ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
II - DAI A INTERPRETAÇÃO, PRETENDIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, A
CLAUSULA NONA DO CONTRATO IMPLICA, NO CASO, EM TRANSFORMA-LA EM
CLAUSULA LEONINA, O QUE NÃO E ADMISSIVEL PELO DIREITO. EM RAZÃO DOS
ELEVADOS NIVEIS DE INFLAÇÃO, O RETARDO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO,
AO ALVEDRIO DA ADMINISTRAÇÃO, ACARRETA, EM ULTIMA ANALISE, A SUA
SUPRESSÃO, DESNATURANDO A ESSENCIA DO ACORDO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
PAGAMENTO, ATRASO, INDEPENDENCIA, CLAUSULA, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL,
PREVISÃO, DESAPROPRIADO, RENUNCIA, ATUALIZAÇÃO, OCORRENCIA, FIXAÇÃO,
VALOR, INDENIZAÇÃO, MOEDA CORRENTE, IRRELEVANCIA, PERIODO, ATRASO,
INFERIORIDADE, ANO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA LEONINA, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, ATO ARBITRARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED SUM:000067
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO
INTERNO. EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA.
- A SIMPLES APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO CONFERE AO FUNCIONARIO A
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO.
- SEGURANÇA QUE SE DENEGA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DE ATO
IN CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
I  - A NATUREZA ESPECIALISSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
COMPORTA DILAÇÃO PROBATORIA, POR ISSO QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE
VIR ACOMPANHADA DE TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSARIA PARA COMPROVAÇÃO DO
ALEGADO.
II - NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO SE APONTA ATO
IN CONCRETO QUE TENHA SIDO PRATICADO PELA AUTORIDADE INDICADA COMO
COATORA CONTRARIANDO O DIREITO  ALEGADAMENTE  VIOLADO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00003 PAR:00002 PAR:00004
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. RESCISORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
I - TRATANDO-SE, NO CASO, DE AÇÃO ACIDENTARIA E NÃO DE AÇÃO
PREVIDENCIARIA, O EXTINTO T.F.R. ERA INCOMPETENTE PARA JULGAR A
APELAÇÃO DA SENTENÇA DO JUIZ ESTADUAL QUE A DECIDIU. CORRETO, POR
ISSO, O ACORDÃO EMBARGADO QUE ACOLHEU A RESCISORIA E DETERMINOU A
REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  DO ESTADO DE
GOIAS, PARA APRECIAR O RECURSO.
II - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00016 ART:00019
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00125 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12329
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - AÇÃO
DECLARATORIA OBJETIVANDO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE FUNCIONARIOS
PUBLICOS FEDERAIS (DNER) - ARTS. 114 E 109, I, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - ADIN N. 492 - 1 - STF (INCONSTITUCIONALIDADE DAS
ALINEAS "D" E "E", ART. 240, LEI 8.112/90 -).
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, INEXISTENTE LITIGIO
DE NATUREZA TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL DA
COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.
114, CF).
2. DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS ALINEAS "D" E "E", ART. 240, DA
LEI 8.112/90 (ADIN N. 492-1 - STF -), NÃO TEM ASSENTIMENTO
INVOCAR-SE A SUA EFICACIA.
3. NO CASO, OCORRENTE MANIFESTO INTERESSE DO DNER, AUTARQUIA
FEDERAL, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA
JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, C.F.).
4. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - 1A. VARA - SEÇÃO JUDICIARIA
DE MATO GROSSO DO SUL, SUSCITADA.
5. CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA - MS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, SERVIDOR PUBLICO, DNER, OBJETIVO, REPOSIÇÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, PLANO ECONOMICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
TRABALHISTA, AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO
LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO, REU, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12821
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -
MILITARES - PROMOÇÃO AO POSTO DE 2. TENENTE - LEIS NOS. 288/48,
2.370/54 E 4.902/65 - ARTIGOS 267, V, 467 E 471, CPC - DECRETO N.
20.910/32 - SUMULA 116 - TFR  -.
1. IMPROCEDENCIA DA PRELIMINAR DE "PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE
(DECRETO N. 20.910/32). DECADENCIA DESCOGITADA.
2. EXCLUSÃO DE NOMINADOS  LITISCONSORTES ATIVOS VOLUNTARIOS PELOS
EFEITOS DA "COISA JULGADA" (ART. 467, CPC), COM A EXTINÇÃO DO
PROCESSO (ARTS. 267  V, E 471, CPC).
3. DEMONSTRAÇÃO DA "LITISPENDENCIA", COM A EXCLUSÃO DE OUTROS
NOMINADOS LITISCONSORTES.
4. O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO
POSTO IMEDIATO (SUMULA 116 - TFR -).
5. ITERATIVOS PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
6. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGADO
EXTINTO O PROCESSO, POR OCORRENCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO
AOS IMPETRANTES ANTONIO DOS SANTOS, PEDRO PERES RIBEIRO E RONALDE
DA COSTA RODRIGUES; EM RAZÃO DE LITISPENDENCIA, AOS IMPETRANTES
VALDIR SANTANA, OSVALDO COSTA HOMEM, JOSUÉ CORTES MATOS,
HALYTON JOSÉ FARIAS FREIRE, ORLANDO CRUZ, JOÃO AMENO DOS PASSOS,
FRANCISCO ALBERTO ELIAS SILVA,  ELINALDO MARCOLINO DA SILVA, JOSÉ
BERNARDO DE OLIVEIRA, RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS E CIRENIO BELÉM
CAMPELO; E DENEGAR A SEGURANÇA AOS IMPETRANTES ALFEU DA SILVA VAZ
E LUIZ CARLOS AGUIAR DE ABREU.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00059 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005 ART:00467 ART:00471 ART:00301
        PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL.
MILITAR DA RESERVA E SERVIDORES CIVIS DE MINISTERIOS MILITARES.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE.
I   - OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
E OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUIDOS NA AUTORIZAÇÃO
LEGAL CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENA-LOS (ART. 1. DA
LEI N. 8.025, DE 1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO
1. DO DECRETO 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990.
II  - OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES, AINDA QUE DA RESERVA, NÃO SE
INCLUEM NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.025/9 (ART. 1., P. 2, I)
III - SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE A
AUTORIDADE IMPETRADA ENCAMINHE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF-PR) A DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE AOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS PELOS SERVIDORES
CIVIS IMPETRANTES, AFIM DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS SEUS PLEITOS,
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE. PRECEDENTES.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11760
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACORDÃO RECORRIDO
(VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA) NÃO ATACADO.
I  - NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL SE O FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL  DO ACORDÃO RECORRIDO, SUFICIENTE POR SI SO PARA
MANTE-LO, TRANSITOU EM JULGADO, POR TER PERMANECIDO IRRECORRIDO O
DESPACHO DENEGATORIO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO
INTERPOSTO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002434 ANO:1988
        ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
Acórdãos similares: EREsp 16798 SP 1993/0030130-6 Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39283
EREsp 24575 SP 1993/0002930-4 Decisão:15/06/1993
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14164
EREsp 25694 SP 1993/0004793-0 Decisão:15/06/1993
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14164
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7610
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11760
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE MERITO FRENTE A "DECISUM" TOMADO EM PRELIMINAR.
DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
- INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA AGITADOS PARA
CONFRONTAR O MERITO DAS CAUSAS, QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU
O MERITO DO RECURSO E DO ARESTO APONTADO COMO DIVERGIDO LIMITOU-SE
A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   39363  RS  1994/0025497-0  DECISAO:22/11/1994
DJ     DATA:12/12/1994 PG:34305
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11760
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. (SUMULA 57/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE POUSO ALEGRE-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: CC        5746  SP  1993/0022944-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26630
CC        5390  RJ  1993/0019880-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/12/1993 PG:26629
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL QUESTIONANDO A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DO PIS/PASEP.
JUSTIÇA FEDERAL.
I- SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO PIS-PASEP, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO
A RELAÇÃO PROCESSUAL, INDICADA, INCLUSIVE, NA INICIAL.
II- NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA RATIONE PERSONAE (ARTIGO 109
INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. APELAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO
LIBERTATORIA DO FGTS PARA CUSTEAR TRATAMENTO DENTARIO
ESPECIALIZADO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I- SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS
E AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE
SUA INTEGRAÇÃO A RELAÇÃO PROCESSUAL.
II- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA,
ANULANDO-SE OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA. COM A LIBERAÇÃO
PUBLICA E NOTORIA DA ULTIMA PARCELA DOS CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS, PERDEU O CONFLITO O SEU OBJETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ
ESTADUAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINARIO.
SE O AGENTE FINANCEIRO SE UTILIZA DE RECURSOS OBTIDOS DA
POUPANÇA POPULAR E DO F.G.T.S., A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DEVERA INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3093
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11758
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)