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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2928
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE
FATO E
DOCUMENTO NOVO. ART. 485, VII e IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE EXAME
PSICOTÉCNICO. ERRO DE FATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DOCUMENTO
NOVO. CIÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA NÃO COMPROVADAS.
RELEVÂNCIA NÃO RESPEITADA.  ERRO DE JULGAMENTO. INVIÁVEL DE
CORREÇÃO
NA VIA ESCOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Quanto ao inciso IX do art. 485 do CPC, a autora apenas
menciona
tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem,
contudo,
apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro
de fato
na decisão rescindenda.
2. A inteligência do inciso VII do art. 485 do CPC revela que
o
"documento novo", apto a ensejar à rescisão do julgado, é
aquele que
já existia ao tempo da prolação do julgado rescindendo, mas
que não
foi apresentado em juízo: 1) por não ter o autor da
rescisória
ciência da sua existência ou 2) por não ter sido possível a
juntada,
em virtude de motivo estranho a sua vontade. À luz do citado
preceito, extrai-se, ainda, a necessidade da relevância do
documento, de forma que se ele tivesse sido juntado aos autos
no
processo primitivo poderia ter alterado o convencimento do
juiz.
3. Não obstante os documentos apresentados cumprirem a citada
anterioridade, não há provas de que a autora não teve ciência
das
decisões judiciais à época do julgado rescindendo, nem ao
menos se
extrai das razões recursais a impossibilidade da sua juntada
naquele
momento processual. Ademais, não se pode concluir que as
decisões
judiciais dadas em processos semelhantes e a proposta de
acordo
extrajudicial respeitam o critério de relevância antes
salientado.
4. O erro de julgamento é inviável de correção na via da
rescisória.
Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) (Revisor), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ERRO DE JULGAMENTO - CORREÇÃO NA VIA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3574>>-SP, <<AR 459>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 1370>>-SP, <<AR 3574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 522058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO
TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição
de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental.
II - Pretende a embargante o reconhecimento da extinção da
punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
III - A última interrupção do prazo de prescrição, referente à
publicação da sentença condenatória recorrível, ocorreu em 11 de
abril de 2011 e as decisões subsequentes limitaram-se a manter o
quantum de pena inicialmente fixado, qual seja, 3 (três) anos de
reclusão.
IV - Assim sendo, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 109,
inciso
IV, do Código Penal, aplicando-se a pena em concreto imposta à
requerente, a prescrição da pretensão punitiva dar-se-á apenas em
10
de abril de 2019, não havendo se falar, portanto, em extinção da
punibilidade para o caso.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 437290>>-SP, <<AgRg no AREsp 504279>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 3966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE
DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC.
PROVIMENTO
NEGADO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que
"a
decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em
julgado
da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido
pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de
trânsito
em
julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas
apenas
certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR
2.946/RJ,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S., DJe de
19/3/2010).
Precedentes.
2. Não há falar, na espécie, em contagem em dobro do prazo
recursal,
porque não há litisconsórcio com diferentes procuradores, a
ensejar
a aplicação do disposto no art. 191 do Código de Processo
Civil.
3. Contra acórdão que mantém a denegação da segurança, não
há, nem
mesmo em tese, interesse recursal por parte do ente
responsável
pela
defesa dos atos praticados pela indigitada autoridade
coatora, a
justificar o cômputo do prazo recursal em dobro.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 3792>>-PR, <<AgRg na AR 5381>>-RS, <<AgRg na
AR 2946>>-RJ,
           <<AR 4353>>-SC, <<AR 4156>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00269   INC:00004   ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1240382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. INVIABILIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Enunciado n. 315, da
Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 284088>>-MG, <<AgRg nos EAREsp
279085>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 178254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  775827  RJ  2015/0211344-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:16/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA
CONDIÇÃO
DE ANISTIADO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse
ensejo
aos embargos.
2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte,
fim a
que não se destina a via recursal eleita, não se podendo
confundir
omissão com decisão contrária aos interesses da parte.
3. Conforme orientação firmada em questão de ordem resolvida
no
julgamento do MS n. 15.706/DF (Rel. Ministro Castro Meira,
sessão de
13.4.2011), "nas hipóteses de concessão da ordem, situação
dos
autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do
pagamento
do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
4. Na hipótese de eventual reforma do acórdão proferido no
julgamento do MS n. 19.284/DF, por força de recurso
extraordinário
interposto pela ora embargante, deverá prevalecer o
entendimento
firmado na referida questão de ordem.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - TESES VENTILADAS PELAS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ
(ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - <<REsp 817983>>-BA
(CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO
ESSENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS - DIREITO À IMPETRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17774>>-DF
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340567>>-RJ, <<AgRg no Ag 1418702>>-RS
(ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA - CUMPRIMENTO DE
ORDEM PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 499036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o
embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição
dos
trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas
como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a
similitude
fática dos julgados.
II - Ademais, a concessão de habeas corpus de ofício se dá
mediante
iniciativa do próprio órgão julgador, demandando a apreciação
das
especificidades do caso concreto, o que, em regra, impede a
demonstração da divergência em razão da diversidade das
hipóteses
confrontadas.
III - No caso, inexiste similitude fática uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas
distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência
(precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO - INCIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 381316>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL - SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 981887>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  359207  MG  2013/0225830-4  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ART. 8º DO
ADCT. PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria
jus se na ativa estivesse, limitada ao quadro de carreira a que
este
pertencia à época do desligamento compulsório.
2. Pretensão do impetrante de promover-se ao posto de General de
Exército, patente de quadro distinto do que ele ocupava ao tempo de
seu desligamento. Impossibilidade.
3. Ademais, "a Lei 5.821/72 impõe que o acesso às vagas de
Oficiais-Generais dependem, além da existência de vaga, de escolha
pelo Presidente da República a partir de uma "Lista de Escolha" a
ele submetida após seleção feita pelo Alto Comando do Exército, a
qual leva em consideração qualidades requeridas para o exercício
dos
altos cargos de comando, chefia ou direção privativos de
Oficial-General; ademais, para inclusão em Lista de Escolha, é
imprescindível que o Oficial conste do Quadro de Acesso por
Escolha"
(REsp 1.413.242/RN, DJe 25/11/2013).
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - PROMOÇÕES DENTRO DA CARREIRA)
     STJ - <<REsp 1357700>>-RJ (RECURSO REPETITIVO), <<MS
15006>>-DF,
           <<AgRg no MS 16143>>-DF, <<MS 18425>>-DF
     STF - [[RE-AgR-EDv-AgR 632176]]-DF, [[ARE-AgR 718938]]-RJ
(OFICIAL-GENERAL - ACESSO À VAGA - LISTA DE ESCOLHA FEITA PELO ALTO
COMANDO DO EXÉRCITO)
     STJ - <<REsp 1413242>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DESTITUIÇÃO DE CARGO
PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE VALORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA. PRIMEIROS EMBARGOS JULGADOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL
DA UNIÃO. TERMO. ARQUIVAMENTO DO MANDADO CUMPRIDO JUNTO À
COORDENADORIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EXAME
DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DA CAUSA.
INVIABILIDADE. APONTADA VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Admiti-se embargos de declaração para a correção de eventual
erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível a alteração ou modificação do decisum
embargado.
II - In casu, a decisão que julgou intempestivos os primeiros
embargos incorreu em erro material, justificando-se, assim, sua
correção pela presente via.
III - Examinado, portanto os primeiros aclaratórios, tem-se que a
via eleita não constitue recurso de revisão, sendo inadmissível se a
decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua
oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta
de omissão, obscuridade e contradição no v. acórdão, pretende a
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
IV -  Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento.
Erro material corrigido para, reconhecendo a tempestividade do
embargos  de declaração opostos pela União, rejeita-los.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  545103  RJ  2014/0170881-4
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:16/06/2016
EDcl no AgRg nos EAg  1240382  SP  2014/0258821-0
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:30/04/2015
EDcl nos EDcl no MS   14432  DF  2009/0117812-8  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EDcl nos EDcl no MS   14434  DF  2009/0117871-1  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 107391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a
parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1204558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGADOS
PARADIGMAS APONTADOS EM HABEAS CORPUS E PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO
FRACIONÁRIO DO ACÓRDÃO PARAGONADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a
parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação
de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o
objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido
reexame da causa" (STF, RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de
Mello).
2. Acórdãos relativos a recurso especial da mesma Turma daquele que
emanou o impugnado e acórdãos de habeas corpus não se prestam para
demonstrar dissenso jurisprudencial de modo a permitir a admissão de
embargos de divergência (STJ, Terceira Seção, AgRg no EREsp
1.392.854/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em
25/02/2015; AgRg no EAREsp 279.085/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
julgado em 27/08/2014).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.