EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1624564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE 16
SEMENTES DE MACONHA (CANNABIS SATIVUM). DENÚNCIA POR TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
RECLASSIFICAÇÃO PARA  CONTRABANDO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRETENDIDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO POR ATIPICIDADE. ACATAMENTO DO ENTENDIMENTO DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. O conceito de "droga", para fins penais, é aquele estabelecido no
art. 1.º, parágrafo único, c.c. o art. 66, ambos da Lei n.º
11.343/2006, norma penal em branco complementada pela Portaria
SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998. Compulsando a lista do
referido ato administrativo, do que se pode denominar "droga", vê-se
que dela não consta referência a sementes da planta Cannabis
Sativum.
2. O Tetrahidrocanabinol - THC é a substância psicoativa encontrada
na planta Cannabis Sativum, mas ausente na semente, razão pela qual
esta não pode ser considerada "droga", para fins penais, o que
afasta a subsunção do caso a qualquer uma das hipóteses do art. 33,
caput, da Lei n.º 11.343/2006.
3. Dos incisos I e II do § 1.º do art. 33 da mesma Lei, infere-se
que  "matéria-prima" ou "insumo" é a substância utilizada "para a
preparação de drogas". A semente não se presta a tal finalidade,
porque não possui o princípio ativo (THC), tampouco serve de
reagente para a produção de droga.
4. No mais, a Lei de regência prevê como conduta delituosa o semeio,
o cultivo ou a colheita da planta proibida (art. 33, § 1.º, inciso
II; e art. 28,       § 1.º). Embora a semente seja um pressuposto
necessário para a primeira ação, e a planta para as demais, a
importação (ou qualquer dos demais núcleos verbais) da semente não
está descrita como conduta típica na Lei de Drogas.
5. A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é
atípica, consoante precedentes do STF: HC 144161, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018; HC 142987,
Relator Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018; no
mesmo sentido, a decisão monocrática nos autos do HC 143.798/SP,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicada no DJe de 03/02/2020,
concedendo a ordem "para determinar o trancamento da ação penal, em
razão da ausência de justa causa". Na mesma ocasião, indicou Sua
Excelência, "ainda nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas: HC 173.346, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 148.503,
Min. Celso de Mello; HC 143.890, Rel. Min. Celso de Mello; HC
140.478, Rel. Min. Ricardo Lewadowski; HC 149.575, Min. Edson
Fachin; HC 163.730, Relª. Minª. Cármen Lúcia."
6. Embargos de divergência acolhidos, para determinar o trancamento
da ação penal em tela, em razão da atipicidade da conduta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, para determinar o trancamento da ação
penal em tela, em razão da atipicidade da conduta, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Alexandre Pacheco Martins sustentou oralmente pela parte
embargante: Andre Chiodo Silva.

Jurisprudência citada: (SEMENTES DE MACONHA - PEQUENA QUANTIDADE - IMPORTAÇÃO - TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<REsp 1859498>>-SC
   STF - [[HC 143798]]-SP,
         [[HC 144161]],
         [[HC 142987]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 sementes de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00028 PAR:00001 ART:00033
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00066
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SVS/MS)