AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONSIDERADAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  1.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
ESTADUAL.  RECONHECIMENTO.  2.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE.
NECESSIDADE  DO  REEXAME  DE  PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3.
TAXA  DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA COM BASE
NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO, BEM COMO PELA ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
4. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985 e 81 e 82 da Lei n.
8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover
ação  civil  pública  em  defesa dos interesses difusos, coletivos e
individuais  homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito
disponível,  há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do
consumidor  de  forma  coletiva é expressão da defesa dos interesses
sociais,   nos  termos  do  que  dispõem  os  arts.  127  e  129  da
Constituição Federal.
2.  Quanto  à  alegação  de  legitimidade passiva da ora recorrente,
assinalou  o Tribunal de origem que, no caso, "os pedidos formulados
pelo  Ministério Público não se restringem aos contratos entabulados
entre  a  requerida  e  os  adquirentes de imóveis do empreendimento
Ecolife  Tatuapé,  mas abrangem, além daquele, outros contratos que,
padronizados,  aplicam-se  a  todas  as  incorporações  e  vendas de
imóveis  promovidas  pela  ré". Nesse contexto, a revisão do julgado
com o consequente acolhimento da pretensão recursal não prescindiria
do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite
em  âmbito  de  recurso  especial,  ante  o  óbice da Súmula 7 deste
Tribunal.  3. A partir da interpretação das disposições contratuais,
bem  como  da análise das circunstâncias fáticas da causa, pontuou a
Corte  estadual  que, na espécie, a cláusula que prevê a cobrança de
taxa  de transferência seria abusiva, por não indicar, precisamente,
o  que  estaria  sendo  remunerado  em contraprestação, bem como por
incidir  sobre  o  valor  integral  do  imóvel,  gerando desvantagem
exagerada  para  o consumidor, não podendo tal conclusão ser revista
nesta via excepcional, devido à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO CONSUMIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<EREsp 1378938>>-SP, <<AgRg no REsp 1038389>>-MS
(TAXA DE TRANSFERÊNCIA - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA COM
BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO, BEM COMO PELA
ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - {{ARESP 1222407}}-SP, {{ARESP 623359}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   ART:00082
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   ART:00129
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007