AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.
VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos
poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o
direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei.
Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo
ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado
caso. Nessa linha, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º,
incisos XXXVII e LIII, que "não haverá juízo ou tribunal de
exceção", bem como que "ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente".
2. No processo penal, desde a reforma trazida pela Lei n.
11.719/2008, foi positivado o princípio da identidade física do
juiz. Nesse sentido, dispõe o art. 399, §2º, do CPP, que "[o] juiz
que presidiu a instrução deverá proferir a sentença", cuja mens
legis é a de que, sempre que possível, seja o magistrado que colheu
a prova na instrução o responsável para sentenciar o feito, por
possuir melhores condições para apreciação das provas colhidas.
3. Assentando o caráter relativo do princípio da identidade física
do juiz, esta Corte já decidiu que o interrogatório do réu por meio
de carta precatória não ofende tal princípio (CC n. 99.023/PR,
relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
28/8/2009), bem como que não ofende o princípio do juiz natural a
designação de magistrados em regime de mutirão no interesse objetivo
da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos no
intuito de dar mais celeridade à prestação jurisdicional (HC n.
449.361/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
4. A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de
que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a
demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,
independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter
relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta
nulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890 AgR/SP,
relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015,
DJe 15/5/2015, RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017, grifei).
5. Na hipótese, não se vislumbra a nulidade aventada pela defesa
quanto às audiências dos interrogatórios realizadas pelo Juiz
substituto nos dias 9/7/2018, 13/8/2018 e 24/4/2019, uma vez que,
somada à ausência de demonstração de qualquer prejuízo sofrido pelos
agravantes, a atuação do referido Magistrado deu-se em substituição
ao Juiz titular da Vara Criminal de origem decorrente de licença por
motivos de saúde, e respectivas prorrogações. Nessa linha, ainda que
a defesa alegue que o Magistrado titular já teria retornado de
licença por ocasião das referidas audiências, não parece haver
nulidade de tais atos porque indicativos de efetiva observância ao
disposto no art. 399, §2º, do CPP, na medida em que o Magistrado
substituto iniciou a instrução - quando o Juiz titular gozava de
licença - e ele próprio a encerrou, sendo até mesmo recomendável que
seja ele o prolator da sentença, por em tese possuir melhores
condições para apreciação das provas colhidas. De toda forma,
consoante asseverou a Corte de origem, nem mesmo é possível acatar o
pleito subsidiário da defesa de que o Magistrado titular seja o
prolator da sentença, uma vez que somente é possível determinar o
juiz responsável para sentenciar o feito no momento em que os autos
estejam conclusos para tal desiderato, dada a imprevisibilidade da
vida e da própria Administração da Justiça.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.