AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART.  1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
EXECUÇÃO  FISCAL.  FRAUDE À EXECUÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO, NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.   Não   havendo   no   acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade,
contradição  ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
3.  Ademais, é certo que, nos termos do art. 185 do CTN, "presume-se
fraudulenta  a  alienação  ou  oneração  de  bens  ou rendas, ou seu
começo,  por  sujeito  passivo em débito para com a Fazenda Pública,
por  crédito  tributário  regularmente  inscrito  como dívida ativa"
(redação  dada  pela  LC 118/2005). Contudo, o parágrafo único desse
dispositivo  ressalva  que "o disposto neste artigo não se aplica na
hipótese  de  terem  sido  reservados,  pelo devedor, bens ou rendas
suficientes   ao  total  pagamento  da  dívida  inscrita".  No  caso
concreto,  constou  expressamente  do  acórdão  recorrido  que ficou
devidamente  comprovado  que,  no  momento  da  alienação, "todos os
débitos   da  alienante,  naquele  momento,  estavam  garantidos  ou
suspensos,  nos  termos do art. 206, do Código Tributário Nacional".
Assim, não há falar em aplicação do disposto no caput do art. 185 do
CTN, como bem entendeu o Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1536408>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1524901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185   ART:00206
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