AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  NÃO  SOLVEU  A  LIDE  À  LUZ DOS
DISPOSITIVOS  DITOS  POR  VIOLADOS.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
PROCESSO   ADMINISTRATIVO   FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA  INTERCORRENTE.  SUSPENSÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL DE
CINCO  ANOS  ATÉ  A  DECISÃO  DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  AGRAVO  INTERNO  DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade
para  a  abertura  da  instância especial não só na forma explícita,
mas,  também,  implícita,  o  que  não  dispensa,  nos dois casos, o
necessário  debate  acerca  da  matéria  controvertida, fato que não
ocorreu.  2.  No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento
da  matéria  relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da
LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de
modo  que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito
de  sua  disciplina  normativa,  tampouco  foram opostos Embargos de
Declaração   para  tal  fim.  3.  Com  efeito,  o  prequestionamento
implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no
casos  em  que  demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à
luz  da  legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu
na espécie.
4.  Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se
alinha  com  a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o
recurso   administrativo   suspende   a   exigibilidade  do  crédito
tributário,  enquanto  perdurar  o  contencioso  administrativo, nos
termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  desde  o lançamento (efetuado
concomitantemente  com  auto  de  infração),  momento  em que não se
cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu julgamento ou a revisão ex
officio,  sendo  certo  que  somente  a  partir  da  notificação  do
resultado  do  recurso  ou  da sua revisão, tem início a contagem do
prazo    prescricional,   afastando-se   a   incidência   prescrição
intercorrente  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  pela
ausência  de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010).
5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência
de  divergência  jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração
da  similitude  fático-jurídica,  à mera transcrição de ementas e de
trechos  de  votos,  assim  como tampouco indica qual preceito legal
fora  interpretado  de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por
extensão, da Súmula 284/STF.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - PRESSUPOSTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 140052>>-DF, <<EDcl no AgRg no AREsp
240253>>-MG
(RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO A QUO - NOTIFICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO OU
DA SUA REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1113959>>-RJ, <<AgInt no REsp 1587540>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1638268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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