AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO
FORA  DO  PRAZO. ARTS. 1.003, §5º, 1.029 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  FERIADO  LOCAL.  INTEMPESTIVIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de
quinze  dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.029, do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado
local   deve   ser   comprovada  mediante  documento  idôneo,  sendo
insuficiente,  para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à  existência  de norma local ou ato normativo do tribunal de origem
ou  a juntada de documento não dotado de fé-pública. Precedentes das
turmas componentes da 1ª e 2ª Seções desta Corte.
IV - Esta Corte Superior tem entendimento cediço no sentido de que a
intempestividade  é  tida  pelo  atual Código de Processo Civil como
vício grave e, portanto, insanável, o que afasta a aplicação do art.
932, parágrafo único, do CPC/15.
V   -   O   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DOS PRAZO PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
(INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO GRAVE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        ART:01021   PAR:00004   ART:01029
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