AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1032324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SUSPENSÃO IMEDIATA
DOS  SERVIÇOS,  NO  CASO  DE  INDÍCIOS  DE  IRREGULARIDADE.  ARTS.
113,  267, VI, E 462 DO CPC/73, ARTS. 9º, § 4º, 29, I, E 31, I E IV,
DA  LEI  N.  8.987/95  C/C  ARTS.  2º E 3º, XIX, DA LEI N. 9.427/96.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. TEMA N. 699. DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. I
-  Na  origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light -
Serviços de Eletricidade S.A. objetivando indenização por dano moral
e  material  decorrente  da  interrupção  do fornecimento de energia
elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido.
No  Tribunal  de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi
parcialmente   reformada   para  julgar  improcedente  o  pedido  de
condenação  da  ré a se abster de cobrar débito unilateral realizado
por estimativa de consumo.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra a alegada omissão das questões
jurídicas   apresentadas   pelo  recorrente,  tendo  o  julgador  se
manifestado  de  modo  expresso  e  fundamentado,  consignando que a
manifestação da ANEEL no feito não foi objeto da apelação (fl. 934);
que   inexiste  fundamento  legal  para  a  suspensão  imediata  dos
serviços,  no caso de indícios de irregularidade; que a "recuperação
de  consumo  se  refere  a  débitos pretéritos e deve ser satisfeita
pelos  meios  ordinários  de  cobrança,  sob  pena  de  caracterizar
infringência  ao  disposto  no  artigo 42 do CDC" (fl. 888); e que a
Resolução n. 414/2010 da ANEEL, em seu art. 172, § 2º, veda a adoção
da medida de suspensão do serviço após o decurso do prazo de 90 dias
do vencimento da fatura vencida e não paga (fl. 886).
III  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que  não  viabiliza  o  referido recurso. IV -
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta   violação  do  art.  535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: V - Quanto à matéria
constante  nos  arts. 113, 267, VI, e 462 do CPC/73, arts. 9º, § 4º,
29,  I,  e 31, I e IV, da Lei n. 8.987/95 c/c arts. 2º e 3º, XIX, da
Lei  n.  9.427/96,  verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum
momento,  abordou  as  questões  referidas  nos dispositivos legais,
mesmo  após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta
omissão.  Nesse  contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ,
que  dispõe ser "inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a  despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
VI - Falta de exame de questão constante de normativo legal apontado
pelo  recorrente  nos embargos de declaração não caracteriza, por si
só,   omissão.   Mesmo  quando  a  questão  é  afastada  de  maneira
fundamentada  pelo  Tribunal  a  quo,  ou  ainda não é abordada pelo
Sodalício,  e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de
forma  analítica  e  detalhada,  a  relevância  do  exame da questão
apresentada  para  o  deslinde  final  da  causa.  Sobre  o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe  23/2/2017;  AgRg  no  REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   julgado  em  7/4/2016,  DJe
15/4/2016).
VII - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.412.433/RS,
sob  o  rito  de recursos repetitivos, Tema n. 699, firmou a tese de
que "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo
por  fraude  no  aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que
apurado  em  observância  aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço
de  energia  elétrica,  mediante  prévio  aviso  ao consumidor, pelo
inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90
dias  anterior  à  constatação  da  fraude, contanto que executado o
corte  em  até  90  (noventa)  dias após o vencimento do débito, sem
prejuízo  do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais
ordinários   de   cobrança  da  dívida,  inclusive  antecedente  aos
mencionados 90 dias de retroação".
VIII  - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade
com o entendimento jurisprudencial do STJ, limitando a possibilidade
de  suspensão  do  serviço de energia elétrica à existência de aviso
prévio  ao  consumidor  e com base em débito recente, há menos de 90
dias, in verbis (fl. 890). ''Nestes termos, dá-se parcial provimento
ao apelo, para julgar improcedente o pedido de condenação da ré a se
abster  de  cobrar  débito  unilateral  realizado  por estimativa de
consumo  e  retroativo,  referente  à recuperação de consumo. À ré é
permitida  a  imediata  suspensão do serviço somente quando envolver
situação  emergencial ou de risco, ou quando constatada a existência
de  ligações clandestinas, ou seja, quando não houver sequer vínculo
contratual  com  a concessionária. Fora desses casos, a suspensão do
serviço somente poderá ocorrer após prévio aviso, com base em débito
recente, ou seja, vencido há menos de 90 dias.'' IX - Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO -
CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO - DÉBITOS DO CONSUMIDOR - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699)