CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA MILITAR.
CRIME DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITARES EM ATIVIDADE
DE PATRULHAMENTO NAVAL. MILITARES EXERCENDO FUNÇÃO SUBSIDIÁRIA.
ART.
9º, III, "D", DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Nos termos do art. 9º, III, "d", do Código Penal Militar,
considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados
por  civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração
militar,
contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de
serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública,
administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para
aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior.
2. A função militar é atribuição específica conferida por lei ao
militar, como integrante das forças armadas, exercitadas com
características próprias da instituição militar, sobrelevando-se o
poder legal conferido à autoridade militar.
3. É militar o crime praticado por civil contra militar no
exercício
das funções que lhe foram legalmente atribuídas, seja ela de
caráter
subsidiário ou não.
4. Neste caso, a suposta prática do crime de desacato foi praticado
por civil contra militares da Marinha do Brasil, devidamente
requisitados para a atividade de vigilância naval.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Auditor da Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar
de
Belém - PA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Auditor da Auditoria da 8ª
Circunscrição da Justiça Militar de Belém - PA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidas as Sras. Ministras Laurita Vaz,
Assusete Magalhães e Regina Helena Costa, que conheciam do conflito
e declaravam competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Santarém - SJ/PA. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidas as Sras. Ministras Laurita Vaz, Assusete Magalhães e Regina
Helena Costa. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Maria
Thereza de Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada
do TJ/SE). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR)
     STF - [[RE 121124]]-RJ
(VOTO VENCIDO - CRIME DE DESACATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR
EM PATRULHAMENTO NAVAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[HC 68928]]-PA, [[CC 70307]]-SC, [[HC 112936]],
           [[CC 7030]]
     STJ - <<CC 33273>>-BA, <<CC 26106>>-RJ
Informações complementares:      O  crime  de  desacato  praticado  por  civil contra militar em
serviço  de  fiscalização naval ou polícia naval deve ser julgado na
Justiça   Militar.  Isso  porque  também  é  considerada  atribuição
castrense aquela que pode ser exercida igualmente por civil, sendo a
diferenciação    entre   função   militar   e   função   subsidiária
desnecessária  para  fixação  de  competência,  pois  a  própria Lei
Complementar  79/1999 também outorga às Forças Armadas o cumprimento
de  tais atribuições. Além disso, não se pode atribuir aos militares
unicamente  a  atividade  bélica,  pois  ensejaria uma interpretação
excessivamente restritiva do papel das Forças Armadas.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     É  da  competência  da  Justiça  Federal  o  crime  de desacato
perpetrado  por  civil  contra  militar  que  executa  atividade  de
patrulhamento  naval. Isso porque a atividade de patrulhamento naval
não  constitui  função  tipicamente  militar,  podendo  ser exercida
também  por  outras  instituições que não a Marinha do Brasil, o que
afasta a competência excepcional da justiça militar.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00003   LET:D       ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00142
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999