AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1366863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES PARA PROMOVER A
EXECUÇÃO. NÃO INTEGRAVAM A PRIMEIRA LISTAGEM DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 87 DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da
repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução
individual de sentença coletiva proposta por sindicato e a proposta
por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos
sindicalizados ou associados.
IV - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a
representação processual pelas associações, não se faz necessária a
juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda
coletiva proposta por sindicato, providência exigível no caso de
ação ajuizada por associação, exceto quando se tratar de mandado de
segurança coletivo.
V ? A revisão das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à
limitação promovida pela própria ASSUPE na ação de conhecimento ?
suficiente para afastar a alegação de coisa julgada ? demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte, assim enunciada: ?a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial?.
VI ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SINDICATOS E ENTIDADE
ASSOCIATIVA - DISTINÇÃO - LEGITIMIDADE E AUTORIZAÇÃO DOS
SINDICALIZADOS OU ASSOCIADOS)
   STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82),
         [[RE 883642]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 823)
(AÇÃO COLETIVA - SINDICATOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÕES
- REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 109172>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1186714>>-GO,
         <<REsp 1362224>>-MG,
         <<REsp 1637826>>-PE,
         <<REsp 693423>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969320  SP  2021/0249923-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no REsp  1970120  SP  2021/0262036-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022