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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15852
RSTJ       VOL.:00005           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAUSA TRABALHISTA. COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    891  RO  1989/0013324-1  Decisão:14/02/1990
DJ         DATA:09/04/1990      PG:02738
RSTJ       VOL.:00013           PG:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 94
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15639
RJM        VOL.:00070           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS POR SINDICATOS.
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES DA CORTE.
EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE
1988), COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR
RECLAMATORIAS AJUIZADAS POR SINDICATOS PARA CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÕES COLETIVAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 17. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC    756  SP  1989/0011326-7  Decisão:20/02/1990
DJ         DATA:09/04/1990      PG:02738
RSTJ       VOL.:00022           PG:00033
CC    272  SP  1989/0007998-0  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15640
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 86
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REPETIÇÃO. QUANDO SE REPETE CONFLITO QUE JA
OBTEVE SOLUÇÃO, DELE NÃO SE CONHECE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO CONFLITO NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 30
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16188
RSTJ       VOL.:00005           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
MUNICIPAL.
II  - EMBORA SERVIDOR MUNICIPAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO A
JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMANDO PRESTAÇÕES FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO LABORAL.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAÇATUBA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00106 ART:00114 ART:00142
LEG:MUN LEI:002200 ANO:1980
        ART:00012 PAR:00002
ARAÇATUBA-SP
LEG:FED SUM:000123 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC   2769  PE  1992/0002229-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08597
CC     99  SP  1989/0007299-4  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:19/02/1990      PG:01030
JTS        VOL.:00018           PG:00204
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO ART. 105, I, F.
DESTINANDO-SE TAMBEM A PRESERVAR A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NÃO SE LIMITA A HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
SUA. VERIFICANDO-SE QUE ALGUM JUIZ ADENTROU EM AREA RESERVADA A ESTA
CORTE, CABIVEL A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO - CONSTITUIÇÃO ART. 105,
I, B.
A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO COMPREENDE A MATERIA TRABALHISTA,
PREVALECENDO SOBRE A QUE E DEFERIDA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
ANULAR OS ATOS PRATICADOS NO TRIBUNAL RECLAMADO E DETERMINAR QUE
SEJAM REMETIDOS OS AUTOS A ESTA CORTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15345
RT         VOL.:00656           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRANSPORTE MARÍTIMO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA  RESIDUAL  DO  EXTINTO  TRIBUNAL  FEDERAL  DE  RECURSOS.
ELEIÇÃO  CONTRATUAL  DE  FORO ESTRANGEIRO. PREVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO
BRASILEIRA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  88,  II,  DO CPC E DO PRINCÍPIO DA
SUBMISSÃO.
1.  Tratando-se  de  questão  relacionada com contrato de transporte
marítimo,   continuou  competente  o  extinto  Tribunal  Federal  de
Recursos, após a Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977,
para  o  julgamento  de ação rescisória visando à desconstituição de
seus acórdãos.
2.  Não prevalece o foro contratual eleito pelas partes quando, pela
obrigação  assumida  pela  empresa  de  transporte, o desembarque da
mercadoria  é feita no Brasil. Aplicação do artigo 88, inciso II, do
Código  de  Processo  Civil,  bem  como do princípio da submissão em
razão da anterior aceitação da jurisdição brasileira.
3.  Ação  rescisória  julgada  improcedente  pela  inocorrência  dos
pressupostos legais.

Decisão:
Por  unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória e condenar o
vencido  a  pagar  os  honorários  advocatícios,  no  valor  de NCz$
5.000,00  (cinco  mil cruzados novos), bem como, a perda do depósito
em favor da parte vencedora.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00002   ART:00267   INC:00001   ART:00282
        INC:00006   ART:00295   INC:00001   ART:00485   INC:00002
        INC:00005   INC:00009   ART:00515   ART:01218   INC:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00756
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00728 ART:00666
LEG:FED DEL:050876 ANO:1961
        ART:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
INAMPS.
I - Competência remanescente da Justiça Federal, em face do art. 27,
§ 10, do ADCT, para as causas que na ordem constitucional precedente
deveriam ter sido aforadas na Justiça Federal.
II - Ante a improcedência do conflito, é de ser declarada a
competência, para a causa, do Juiz Federal suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do Conflito para declarar competente o
Juízo Federal da 6ª Vara-SP, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 269
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14948
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO. LITIGIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETENCIA
RESIDUAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
TRABALHISTA, PROPOSTA ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
(ADCT, ART. 27, õ 10). PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 ART:00119 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC    987  PB  1990/0000821-2  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04723
CC    616  DF  1989/0009628-1  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15347
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 83
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
ADCT (ART. 27, § 10).
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES
TRABALHISTAS NELA PROPOSTAS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO AJUIZADAS,
COM BASE NA ORDEM ANTERIOR, ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO (ART. 27, § 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS). PRECEDENTES: RECL. 283-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES,
DJ DE 07.04.89 E RECL. 275 - DF, REL. MIN. CELIO BORJA, DJ DE
12.05.89,  AMBOS DO S.T.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA - DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC        1068  PB  1990/0001992-3  DECISÃO:30/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06022
CC         243  DF  1989/0007849-6  DECISÃO:25/10/1989
DJ         DATA:27/11/1989      PG:17561
CC         299  DF  1989/0008087-3  DECISÃO:30/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15346
LEXSTJ     VOL.:00031           PG:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 72
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDAÇÃO
NACIONAL DO INDIO - FUNAI.
I- COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART. 27,
PAR-10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
PRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADOS NA JUSTIÇA FEDERAL.
II- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC    199  DF  1989/0007402-4  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:16/10/1989      PG:15852
RSTJ       VOL.:00007           PG:00053
REPDJ      DATA:06/11/1989      PG:16696
CC    323  DF  1989/0008204-3  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:16/10/1989      PG:15854
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 85
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA
RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000072 ANO:****
TFR
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 289
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASILIA - COMPETENCIA RESIDUAL - JUSTIÇA FEDERAL -
ART. 27, PAR-10, DO ADCT.
I- INTELIGENCIA DO ART. 27, PAR-10, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II- PRECEDENTES DO STF.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 8A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC   1678  RS  1991/0001570-9  Decisão:10/04/1991
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06068
JTS        VOL.:00023           PG:00222
CC    251  SP  1989/0007857-7  Decisão:30/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06022
CC    249  DF  1989/0007855-0  Decisão:30/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06022
CC   1142  DF  1990/0003198-2  Decisão:30/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06022
CC    978  PB  1990/0000812-3  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04722
CC   1037  PB  1990/0001504-9  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04723
CC    982  PB  1990/0000816-6  Decisão:28/03/1990
DJ         DATA:16/04/1990      PG:02863
CC    998  TO  1990/0000901-4  Decisão:14/03/1990
DJ         DATA:02/04/1990      PG:02449
CC    778  PB  1989/0011668-1  Decisão:14/03/1990
DJ         DATA:02/04/1990      PG:02449
CC    777  PB  1989/0011667-3  Decisão:13/12/1989
DJ         DATA:12/02/1990      PG:00731
JTS        VOL.:00017           PG:00208
CC    402  DF  1989/0008931-5  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15641
CC    279  RS  1989/0008018-0  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15640
CC    224  MS  1989/0007518-7  Decisão:13/09/1989
DJ         DATA:16/10/1989      PG:15853
CC     35  MS  1989/0007115-7  Decisão:30/08/1989
RSTJ       VOL.:00005           PG:00075
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15639
CC    182  DF  1989/0007385-0  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15640
CC    115  DF  1989/0007316-8  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15640
CC    109  RJ  1989/0007310-9  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:10/10/1989      PG:15639
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 49
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14946
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC     50  DF  1989/0007130-0  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14947
CC    480  DF  1989/0009358-4  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14949
CC    123  DF  1989/0007324-9  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14947
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 485
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAÇÃO PUBLICA. E
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR QUALQUER AÇÃO EM QUE FOR
INTERESSADA, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE,
FUNDAÇÃO PUBLICA (ESPECIE DO GENERO AUTARQUIA CONSOANTE DEFINIÇÃO DO
STF - CJ 6.769-1, DF, REL. MIN. CARLOS MADEIRA, DJ DE 26..08.88),
RESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC    835  DF  1989/0012571-0  Decisão:25/04/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04720
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 342
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14948
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
''PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA, . FORMA DE COMPUTO DOS JUROS NA
CONTA  VINCULADA DO FGTS.
RESTRITA A CONTROVERSIA A DOIS PARTICULARES, O TITULAR DA CONTA E O
ESTABELECIMENTO DEPOSITARIO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO E DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE
O MM. JUIZO SUSCITANTE''.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A.VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14948
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB
ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE AS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU  EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS FOREM
INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES.
II - PARA OS EFEITOS DO ART.109, I, DA CF, AS FUNDAÇÕES FEDERAIS,
COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, SÃO EQUIPARADAS A EMPRESAS
PUBLICAS.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC    339  DF  1989/0008283-3  Decisão:27/09/1989
RSTJ       VOL.:00004           PG:01285
DJ         DATA:23/10/1989      PG:16190
CC    338  DF  1989/0008282-5  Decisão:30/08/1989
DJ         DATA:25/09/1989      PG:14948
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 336
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989   PG:14948
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR
POLICIAL MILITAR.
A COMPETENCIA, NO CASO, DEFINE-SE PELA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA LITIGIOSA, QUE E, POR SUA VEZ, DEMARCADA PELO PEDIDO
INICIAL. PROPOSITURA INDUVIDOSA DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA C.F.
E COMPETENTE PARA CONHECER DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
PROMOVIDA POR SINDICATO, EM DECORRENCIA DE SENTENÇA COLETIVA, A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 46A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00004 ART:00109 INC:00001 PAR:00003
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
TFR
Acórdãos similares: CC    849  SP  1989/0012820-5  Decisão:03/04/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/09/1989      PG:14948
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS EM
VIRTUDE DE ACORDO HOMOLOGADO POR TRIBUNAL DO TRABALHO.
NOS TERMOS DO ARTIGO 114, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O
PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A LITIGIOS PERTINENTES AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS, PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO, E DE COMPETENCIA DESTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 43A.JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 293
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL- FUNDAÇÃO
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27,
õ 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC         988  PB  1990/0000822-0  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:16/04/1990 PG:02864
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 285
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
CONFEDERAL S/A - COMERCIO E INDUSTRIA E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASILIA.
I - COMPETENCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO ART.27,
PARAGRAFO 10, DO ADCT, PARA AS CAUSAS QUE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
PRECEDENTE DEVERIAM TER SIDO AFORADAS NA JUSTIÇA FEDERAL.
II- ANTE A IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, E DE SER DECLARADA A
COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A.VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC        1421  DF  1990/0007860-1  DECISAO:14/12/1990
DJ     DATA:27/05/1991 PG:06935
CC        1190  PB  1990/0003647-0  DECISAO:08/08/1990
DJ     DATA:24/09/1990 PG:09965
CC        1189  PB  1990/0003646-1  DECISAO:08/08/1990
DJ     DATA:24/09/1990 PG:09964
CC         513  DF  1989/0009440-8  DECISAO:13/09/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16503
CC         252  DF  1989/0007858-5  DECISAO:30/08/1989
DJ     DATA:30/10/1989 PG:16502
RSTJ   VOL.:00008      PG:00055