EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1890522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A parte embargante alega que no acórdão embargado existe
omissão, e que não incide a Súmula 7/STJ no caso dos autos,
porquanto explicitadas as razões pelas quais não é cabível a multa
por litigância de má-fé, que não ocorreu a provocação de incidente
manifestamente infundado e que não fora deduzida pretensão contrária
a texto expresso de lei (art. 219, § 1º, do CPC). O que se pretende
é a valoração da tese jurídica estabelecida no acórdão do Tribunal
de origem.
 2. O  acórdão embargado ao negar provimento ao Agravo Interno
consignou: "O Tribunal Regional asseverou: Por seu turno, quanto à
condenação por litigância de má-fé, entendeu o Juízo que a exceção
de pré-executividade da a quo agravante provocou incidente
manifestamente infundado ao discutir a prescrição de dívida após
mais de 15 anos do pedido de parcelamento (realizado em 2003), bem
como que foi deduzida defesa contra texto expresso de lei, qual
seja, o art. 219, § 1º, do CPC/1973. De fato, a alegação da
agravante quanto à ocorrência de prescrição, notadamente quando
realizada após mais de 15 anos de suspensão do feito em virtude do
parcelamento do débito, sem que tenha havido qualquer prejuízo
processual comprovado, sobretudo porque comprovada a sua citação,
bem como sua manifestação nos autos, não se mostra condizente com o
princípio da boa-fé processual. Não merece reparos o entendimento do
Juízo a quo quanto à dedução de pretensão contra fato
incontroverso, sendo cabível a manutenção da condenação. Diante do
exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fl. 238, e-STJ,
grifos acrescidos) A modificação do que foi decidido pelo Tribunal a
quo,  que, analisando as peculiaridades do caso concreto, julgou
pela existência de litigância de má-fé, demanda revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, consoante a Súmula 7 desta Corte. " (fl. 401, e-STJ).
 3. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 4. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.