HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM
BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DELITOS DE
RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES COMETIDOS NO CONTEXTO DA INVASÃO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante
delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. A entrada em domicílio ocorreu somente porque os suspeitos não
obedeceram ordem de parada, fugindo para o interior da residência.
Sabe-se que a fuga do paciente não autorizaria presumir, ipso facto,
 armazenamento de drogas no imóvel, não havendo, no caso, a
demonstração de elementos indicativos de fundada suspeita sobre a
ocorrência de crime.
4. Tendo o paciente sido condenado pela prática do delito de tráfico
de drogas, como também de resistência e de corrupção de menores
cometidos no contexto da invasão domiciliar ? teria facilidade a
corrupção de pessoa penalmente inimputável (17 anos),  com ela
praticando fato definido como crime, na medida em  que  o
adolescente  envolvido,  na  companhia  do  denunciado,  cometeu,
de  forma deliberada, o delito de resistência ?, deve-se aplicar a
teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º - CPP), nos
termos do art. 386, II, do CPP, para o reconhecimento da absolvição
de todos os delitos.
5. Habeas corpus concedido para absolver o paciente CRISTIAN TOMBINI
DE OLIVEIRA, nos autos da ação penal n. 5004926-04.2021.8.24.0019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 609955>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1784518>>-MS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,7 g de crack, e 16,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011