AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 175288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA -
DEFERIMENTO, POR MEIO DE DESPACHO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA - RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE
ATO PREPARATÓRIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DESTITUÍDO DE LESIVIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO.
- Sabem-no todos, ocioso rememorar, que a expedição da carta de
sentença se traduz num ato preparatório para a execução provisória.
O artigo 589 do Diploma Processual Civil prevê que a execução
provisória far-se-á por carta de sentença extraída do processo pelo
escrivão e assinada pelo juiz. A carta de sentença é, assim, um
documento que retrata o pronunciamento judicial exarado pelo Juízo e
tem por finalidade instruir a execução provisória. Desse modo, o
pedido de extração da carta de sentença, repita-se, consiste na
pretensão da parte em obter um documento autêntico do julgado para
compor a execução provisória.
- Há, dessa feita, nítida diferença entre a carta de sentença e a
própria execução provisória. Nessa quadra, o despacho que defere o
pedido de extração da carta de sentença é desprovido de lesividade à
parte que poderá ser executada. O deferimento do pedido de extração
de carta de sentença, como é de elementar inferência, não se
confunde com o deferimento da própria execução. Em raciocínio
semelhante ao esposado, a douta Ministra Eliana Calmon, por meio do
voto condutor proferido no AgRg no REsp 502.452-SP, advertiu: "O
despacho por mim exarado não deferiu a execução, estando tal aspecto
na alçada do juiz que tem competência funcional para presidi-la.
Deferi simplesmente a expedição de carta de sentença, da mesma forma
como poderia ter ordenado a expedição de certidão, sem
comprometimento, repito, com a finalidade pretendida" (DJ 15/3/2004)
- Despacho que defere a extração de carta de sentença não detém
conteúdo decisório. Não-cabimento de recurso.
- Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
Os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CARTA DE SENTENÇA E EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DIFERENÇA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 502452>>-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STJ, DEFERIMENTO,
EXPEDIÇÃO, CARTA DE SENTENÇA, ÂMBITO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, EXPEDIÇÃO, CARTA DE SENTENÇA,
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ATO PREPARATÓRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA; NÃO
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, OU, GRAVE LESÃO, PARTE PROCESSUAL;
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO IRRECORRÍVEL; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E,
PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00587 ART:00588 ART:00589 ART:00590