AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. TESTE DO BAFÔMETRO. RECUSA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART.
277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES.
IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ.
I - Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa de trânsito,
combinada com pedido de tutela antecipada, objetivando acolhimento
da pretensão anulatória do Auto de Infração n. T045340517, bem assim
do Procedimento DPRF n. 08659.017245/2012-95, com a consequente
declaração de insubsistência de multa e demais penalidades,
notadamente a suspensão do direito de dirigir. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da União,
reformando a decisão monocrática de procedência da ação.
II - Em relação à alegação de dissídio jurisprudencial na
interpretação dos arts. 165 e 277, § 3º, do CTB, sem razão o
particular recorrente, visto que o atual entendimento firmado nesta
Corte é no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção,
a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a
caracterizar a incidência da penalidade prevista no art. 165 do
Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o § 3º, do art.
277, do mesmo comando normativo. Nesse sentido: REsp n.
1.677.380/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.
III - Oportuno consignar que a singularidade das infrações
estabelecidas nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de
estabelecerem a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à
conduta tipificadora.
IV - Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB estabelecer
ao motorista que se recusar aos exames que permitam certificar a
influência de álcool, as mesmas penalidades previstas no art. 165,
tem-se que a aplicação das penalidades previstas neste art. (165)
não torna presumida a embriaguez tipificadora daquele dispositivo
(art. 277, § 3º), pois corresponde à infração de trânsito diversa.
V - Assim, no caso sub judice, sendo incontroversa a recusa do
recorrido na realização do teste de etilômetro, ainda que não conste
do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcoólica,
cabível a aplicação das sanções do art. 165 do Código de Trânsito
Brasileiro. Nesse sentido: REsp n. 1.720.060 / RJ, Relator(a)
Ministra Regina Helena Costa,  Primeira Turma, julgamento em
27/11/2018, DJe 6/12/2018; REsp n. 1.758.579 / RS, Relator(a)
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgamento em 13/11/2018,
DJe 4/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.584 / RJ, Relator(a) Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 8/11/2018, DJe
29/11/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TESTE DO BAFÔMETRO - RECUSA - SANÇÃO
ADMINISTRATIVA - ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165 DO CTB)
   STJ - <<REsp 1677380>>-RS
(TESTE DO BAFÔMETRO - RECUSA - SANÇÕES DO ART. 165 DO CTB -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1720060>>-RJ,
         <<REsp 1758579>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719584>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00165 ART:00277 PAR:00003