RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PECÚLIO
POST  MORTEM.  QUESTÃO  DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF.  VALIDADE  DE  LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
COMPETÊNCIA   DO   STF.   DATA   DO   ÓBITO.   REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a ofensa ao art.
535  do  Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
expressa  a  respeito  do  direito à percepção do pecúlio pleiteado,
levando-se em consideração o disposto em lei local.
2.  Outrossim,  extrai-se  do  acórdão  vergastado  e  das razões de
Recurso  Especial  que  o  acolhimento da pretensão recursal demanda
exame  de  eventual  ofensa a dispositivo de lei local, o que não se
admite  ante  o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia: "Por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."
3.  Quanto à aferição da data do óbito do instituidor do pecúlio e à
apreciação  da lei em vigência à época de tal fato, a modificação do
entendimento  a  quo requer reexame do contexto fático-probatório, o
que  não  se  admite  ante  o  óbice  da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, a
análise  do  presente  recurso  não  compete  ao  STJ,  visto  que a
competência  para  julgar  as  causas  decididas  em única ou última
instância,  quando  a  decisão  recorrida  julgar  válida lei local,
contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto,
foi  transferida  para  o  STF,  nos  termos do art. 102, III, d, da
CF/1988.
5. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno  o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10%
(dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas
instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
6.  Saliento  que  os  §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA A LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785538>>-RJ, <<REsp 1757983>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D