RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   MANDADO   DE   SEGURANÇA.  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE
PATERNIDADE.   PARTES   HIPOSSUFICIENTES.   GRATUIDADE   DE  JUSTIÇA
DEFERIDA.  EXAME  DE  DNA.  ABRANGÊNCIA. ART. 98, § 1º, INCISO V, DO
CPC/2015.  OBRIGAÇÃO  DO  ESTADO EM CUSTEAR O RESPECTIVO EXAME. ART.
5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Cinge-se  a controvérsia a definir se o Estado deve arcar com os
custos   referentes   ao   exame  de  DNA  determinado  em  ação  de
investigação  de  paternidade, tendo em vista a hipossuficiência das
partes.
2.  Nos termos do que dispõe o art. 98, § 1º, inciso V, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  a  gratuidade  da  justiça compreende as
despesas  com  a  realização  de exame de código genético - DNA e de
outros exames considerados essenciais.
3.   Em   relação  à  responsabilidade  pelo  pagamento  da  despesa
correlata,  cabe  ao  Estado  o custeio do exame de DNA em favor dos
hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da
Constituição   Federal  ("O  Estado  prestará  assistência  jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"),
viabilizando,  assim,  o  efetivo exercício do direito à assistência
judiciária gratuita e, em última análise, ao próprio acesso ao Poder
Judiciário,   não   sendo   admissível   a   discussão  de  questões
orçamentárias  pelo  poder  público  na  tentativa  de  se eximir da
responsabilidade atribuída pelo texto constitucional. Precedentes do
STF.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA -
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AUTOR - CUSTEIO DO EXAME PELO PODER
PÚBLICO - MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA)
     STF - [[RE 207732]], [[RE 224775]]
Informações complementares:      "[...] na ação de investigação de paternidade de que trata este
recurso  a  gratuidade  de justiça foi deferida para ambas as partes
(autor e réu). Logo, o Estado poderá executar os valores despendidos
no  custeio  do  exame  de  DNA  contra o respectivo sucumbente caso
demonstre,  dentro  do  período de 5 (cinco) anos após o trânsito em
julgado,  que  não  mais  subsiste a situação de hipossuficiência da
parte, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005   ART:00098
        PAR:00001   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074