MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. MEMBRO DA COMISSÃO
PROCESSANTE POSTERIORMENTE NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE
DO ESCRITÓRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
NA 2ª REGIÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. COMPROMETIMENTO DA
INDEPENDÊNCIA E DA ISENÇÃO DOS TRABALHOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 150 DA LEI N.
8.112/1990. ABSOLVIÇÃO NOS JUÍZOS PENAL E CÍVEL. REPERCUSSÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA.
1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase
investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos -, que
compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o
disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à
imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da
nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do art. 150
da Lei n. 8.112/1990.
2. Nenhum servidor público acusado da prática de transgressão
funcional poderá ser investigado, processado e julgado, nem terá
contra si instaurado procedimento punitivo ou investigativo, senão
por iniciativa da autoridade administrativa competente, sob pena de
nulidade total do processo disciplinar, em caráter absoluto, ainda
que franqueadas as garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa ao servidor processado.
3. O Judiciário pode reexaminar o ato administrativo disciplinar sob
o aspecto amplo da legalidade e, para isso, é imperioso que examine
o mérito do processo administrativo, que encerra o fundamento legal
do ato, podendo verificar se a sanção imposta é legítima, adentrando
no exame dos motivos da punição.
4. Resultando das provas dos autos - que são as mesmas produzidas no
processo administrativo disciplinar, no processo criminal e na ação
civil de improbidade - que o ato de demissão do servidor público
carece de motivação compatível com o que se apurou, ante a ausência
de elementos probatórios dos fatos a ele imputados, revela-se
inválida a penalidade de demissão imposta, mesmo porque a Comissão
de Processo Disciplinar partiu de um pressuposto equivocado, que
seria valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em
detrimento da dignidade da função pública, e de improbidade
administrativa, o que definitivamente não existiu.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 12803>>-RO
(PARECER CONSULTIVO - INTIMAÇÃO PARA O ACUSADO APRESENTAR
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<MS 16554>>-DF, <<MS 20776>>-DF, <<MS 18047>>-DF
(DELAÇÃO ANÔNIMA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO INVESTIGATIVO)
     STJ - <<MS 7069>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - MOTIVAÇÃO NO SATISFATÓRIO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 12064>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<MS 13074>>-DF, <<MS 14425>>-DF, <<MS 16815>>-DF,
           <<MS 15810>>-DF
(PROVA EMPRESTADA - OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO
CONTRÁRIO)
     STJ - <<MS 14667>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE TERCEIROS - AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 43329>>-RS, <<MS 13099>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL)
     STF - [[RMS 28208]]-DF
Informações complementares:      "[...]  embora  sustente  o  impetrante  que  a  sua defesa foi
cerceada,  porque  a  comissão  processante juntou centenas de novos
documentos  aos  autos  depois  de  fechar sua instrução e, pior, os
considerou como razão de demissão, não está caracterizada a referida
nulidade,  porquanto a tríade processante deu regular prosseguimento
ao  processo  disciplinar,  assegurando  ao interessado o direito de
contraditório  e  de  ampla  defesa,  com  amplo  acesso  aos autos,
expedindo  as  notificações  necessárias para que o servidor pudesse
acompanhar  os  atos  ulteriores,  tendo  inclusive sido citado para
apresentar  defesa  escrita,  o  que  foi  feito  juntamente  com  a
apresentação de documentos {...]".
     "[...]  no  processo administrativo disciplinar regido pela Lei
n.  8.112/1990,  não há previsão que imponha a intimação do servidor
acusado  para  a  apresentação  de impugnação após a manifestação de
órgãos consultivos ou auxiliares, devendo os autos ser imediatamente
remetidos  à  autoridade  competente  para  julgamento,  a  teor  do
disposto  nos  arts.  165  e  166  da  Lei n. 8.112/1990. O Superior
Tribunal  de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, já firmou
o  entendimento  segundo  o  qual  a  ausência  de oportunidade para
contraditar  o  parecer  jurídico  não  induz cerceamento de defesa,
tampouco viola o contraditório e o devido processo legal [...]".
     "[...]  nos  termos  da jurisprudência desta Corte, o início da
apuração  por delação anônima não acarreta, por si só, a nulidade do
processo administrativo disciplinar, desde que a Administração - que
possui  o  poder-dever  de  investigar  todas  as irregularidade que
chegam  ao  seu  conhecimento,  inclusive aquelas reveladas de forma
anônima  -  proceda  com  a maior cautela, de modo a evitar danos ao
denunciado eventualmente inocente [...]".
     "Segundo   a   compreensão  firmada  nesta  Corte,  não  ocorre
cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  devidamente  motivado  de
produção   de   prova  testemunhal  e  de  formulação  de  perguntas
consideradas  protelatórias,  impertinentes  ou  de nenhum interesse
para  o  esclarecimento  dos fatos; aplicação do disposto no § 1º do
art. 156 da Lei n. 8.112/1990 [...]".
     "É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que a
extrapolação  do  prazo  de  duração  -  em  processo administrativo
disciplinar  - não enseja, por si só, a nulidade do feito. O excesso
de prazo só tem o condão de macular o processo administrativo se sua
duração se reverter em evidenciado prejuízo à defesa [...]".
     "[...]  nada  obsta que a Administração Pública faça juntar aos
autos  do  processo administrativo disciplinar documentos constantes
de outros feitos administrativos ou de inquéritos policiais ou ações
penais,  dentre  outros,  com  vistas a provar fatos para os fins do
processo sancionador em curso, desde que seja propiciada ao servidor
oportunidade  de produzir provas em sentido contrário ao do teor das
peças documentais emprestadas".
     É possível, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a
juntada  de  interceptação  de  conversa telefônica entre terceiros,
quando  autorizada  judicialmente, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143   ART:00150   ART:00151   INC:00001   ART:00156
        PAR:00001   ART:00165   ART:00166
LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
        ART:00010   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   INC:00002   INC:00037