AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (AgRg na ReCoAp)
Processo: 145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU
PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE
DOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravo regimental em que se sustenta que os documentos
arrecadados durante a execução de mandado de busca e apreensão no
Inq. 1.190/DF já não interessam à investigação ou instrução criminal
e que os valores apreendidos seriam de propriedade do recorrente e
não teriam procedência ilícita.
III - A restituição de coisas apreendidas a quem de direito,
conforme o art. 118 do CPP, é admitida somente quando já não
interessarem à persecução penal, isto é, quando já não interessarem
à prova da infração ou à defesa do acusado.
IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua
proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso,
considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto
da infração penal, conforme o art. 119 do CPP, visto que, com
eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos
do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da
União, na forma do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal.
V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou,
quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de
bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é
efeito automático da condenação, conforme o art. 91, §§ 1º e 2º, do
Código Penal, prescindindo, por conseguinte, de requerimento
expresso.
VI - Os documentos apreendidos consistem de documentos fiscais,
guias de trânsito animal e relações de gados abatidos, os quais têm
relação direta com os fatos tratados no Inq. 1.190/DF, na APn 980 e
nos feitos redistribuídos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul.
Desse modo, considerando que a instrução criminal ainda não encerrou
e que o conteúdo dos documentos está intimamente relacionado com as
infrações penais imputadas ao recorrente, inviável a sua
restituição, uma vez que ainda são de interesse à persecução penal.
VII - Incabível a restituição dos valores apreendidos, visto que não
há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na
hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que porventura
não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos,
consoante o art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118 ART:00119 ART:00240 PAR:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B PAR:00001 PAR:00002