EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 665909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.
NÃO INCIDÊNCIA.
1- A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão
por morte, cuja vigência ocorreu em data posterior ao óbito do
instituidor, ofenderia o ato jurídico perfeito. Precedentes do STJ e
do STF.
2- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Paulo Gallotti acompanhando a Relatora, acolhendo os embargos de
divergência, os votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e dos Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho no mesmo
sentido, e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Nilson
Naves, no sentido de conhecer os embargos e os rejeitar, acordam os
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis
Moura.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi (Art. 162, §
2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA LEI 9.032/1995 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA
VIGÊNCIA)
     STF - RE 415454/SC, RE 416827/SC (INFORMATIVO 455)
(APLICABILIDADE DA LEI 9.032/1995 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À SUA
VIGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 306765>>-SC,
           <<ERESP 273866>>-SP (RJP 3/124, RSTJ 189/454),
           <<RESP 700081>>-MG, <<ERESP 297274>>-AL,
           <<ERESP 324380>>-SC, <<ERESP 311725>>-AL
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, AUMENTO, PERCENTUAL, PENSÃO POR MORTE,
PREVISÃO, LEI NOVA, 1995 / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, MORTE, SEGURADO, E,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI
FEDERAL, 1995 / OBSERVÂNCIA, NOVO, ENTENDIMENTO, STF, SOBRE,
INAPLICABILIDADE, LEI MAIS BENÉFICA, 1995, EM, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, PENSÃO POR MORTE, OBJETO, CONCESSÃO, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI ANTERIOR, DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO
PERFEITO, E, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EXIGIBILIDADE,
CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, OU, AUMENTO, BENEFÍCIO, COM, FONTE DE CUSTEIO;
APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, NECESSIDADE,
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBEDIÊNCIA, LEI, COM, VIGÊNCIA, DATA, MORTE,
SEGURADO, HIPÓTESE, PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE DESIGNADO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, E, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, LEI MAIS
BENÉFICA, PREVISÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, PENSÃO POR MORTE /
HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM, MOMENTO,
ANTERIOR, INÍCIO, VIGÊNCIA, 1995 / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO; CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
APLICABILIDADE, LEI NOVA, SOBRE, EFEITO FUTURO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO
JURÍDICA, ANTERIOR, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, BENEFÍCIO DE
PRESTAÇÃO CONTINUADA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, 1995, PREVISÃO,
AUMENTO, PERCENTUAL, VALOR, AUXÍLIO-ACIDENTE / HIPÓTESE, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995 /
DECORRÊNCIA, AUXÍLIO-ACIDENTE, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PELA,
REDUÇÃO, OU, PERDA, CAPACIDADE LABORATIVA; INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE,
NATUREZA JURÍDICA, AUXÍLIO-ACIDENTE, E, PENSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
Acórdãos similares: EREsp 976095 BA 2007/0285581-6 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:03/06/2008