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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, os agravantes ajuizaram ação, postulando a condenação
da parte agravada - concessionária de rodovia federal - e de outros
réus a indenizarem os danos decorrentes da morte de seu filho e
netos, ocorrida em acidente de trânsito. No acórdão objeto do
Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido,
em relação à ora agravada.
III. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório
dos autos, excluiu a responsabilidade da concessionária recorrida
pelos danos causados aos ora agravantes, concluindo que "a conduta
imputada à concessionária de pedágio seria incapaz de direta e
imediatamente provocar os danos suportados pelos apelados. (...) a
ocorrência dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos
demandantes só foi possível em razão da inquestionável conduta
imprudente de um intermediário, o preposto da empresa Sagrada
Família S/A".
IV. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - no sentido da inexistência de
responsabilidade da concessionária agravada pelos danos causados aos
ora recorrentes - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1544066>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1128390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1373108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota
fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo
desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos
apresentados pelos litigantes.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE,
submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, asseverou que:
I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de
conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de
liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título
executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua
liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o
prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a
Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002
(a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973),
tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução.
3. Contudo, houve: "Modulação de efeitos a partir de 30.06.2017:
'para as decisões transitadas em julgado até 17.03.2016 (quando
ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de
30.06.2017.'" (AgInt no REsp 1653953/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372170  RS  2018/0254713-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1373281  RS  2018/0254705-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgInt no AREsp  1376283  RS  2018/0259780-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1376163  RS  2018/0259625-2
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1779067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não havendo reciprocidade das obrigações ou bilateralidade dos
créditos, é inviável a compensação de honorários advocatícios, ainda
que se trate de verba fixada no regime do CPC/73 (REsp 1520710/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Ressalte-se que "não
há possibilidade de se fazer o encontro de contas entre credores que
não são recíprocos com créditos de natureza claramente distinta e
também sem que ocorra sucumbência recíproca" (EREsp 1574257/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/12/2019, DJe 13/12/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO ENTRE A VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(COMPENSAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<EREsp 1574257>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TLLF. TEMPESTIVIDADE. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
I - Na origem, trata-se execução fiscal ajuizada para a cobrança dos
créditos tributários referentes à Taxa de Licença para Localização e
Funcionamento - TLLF. Na sentença, julgou-se extinto o processo em
razão da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença
foi mantida.
II - Observa-se, mediante análise do recurso de Município de Maceió,
que o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
11/12/2014, sendo o recurso especial somente interposto em
14/1/2015.
III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30  dias, nos termos do art. 508 do
Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 188 do mesmo diploma
legal.
IV - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser
demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja
conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27/3/2018.)
V - Admite-se, ainda, a comprovação posterior, em via de agravo
interno, quando o recurso especial foi interposto na vigência do
CPC/73. Verifica-se, entretanto, que, mesmo em via de agravo
interno, o recorrente não apresentou nenhum documento idôneo, ou
seja, apto a comprovar a tempestividade de seu recurso especial.
Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 137.141/SE, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/9/2012, DJe
15/10/2012 e AgRg no AREsp n. 631.370/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 8/3/2017.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VIGÊNCIA DO CPC/73 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 631370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00508
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. INOVAÇÃO
RECURSAL. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. MULTA E INDENIZAÇÃO.
NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação quanto à perda do objeto da demanda, somente em agravo
interno, configura inovação recursal.
2. Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária,
de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não
ocorrência de dano moral coletivo, bem como a impossibilidade de
fixação de indenização, como sustentado neste recurso, é necessário
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência
mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento
assentado na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429479>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 854214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1196293  RJ  2017/0281461-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no REsp  1818254  AM  2019/0158631-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no REsp  1557932  PE  2015/0249075-0  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1640121  SP  2016/0281913-6  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1461285  RS  2014/0145984-5  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
PAGAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a
reforma da decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de
sentença, reduzindo o valor dos honorários advocatícios fixados em
favor do executado. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao
recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - À vista da jurisprudência que se formou nesta Corte, não é
possível extrair do dispositivo processual sob exame a interpretação
que a recorrente pretende. Veja-se que a Segunda Turma, examinando
alegação de ofensa ao mesmo texto legal, entendeu que, com o
julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são
cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). Confiram-se: REsp
1.812.245/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.770.191/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 17/12/2018.
III - Logo, como maior razão, não cabem honorários a favor da
Fazenda Pública no cumprimento da sentença contra a qual foi
apresentada justa impugnação, como no presente caso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408, 409, 410),
         <<REsp 1812245>>-SP,
         <<REsp 1770191>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TARIFA DE ESGOTO.
PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA
INTEGRAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP.
1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise
de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu
objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou
contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada.
Assim, recebo-o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º,
do CPC/2015.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de
possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando
detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros
serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram
disponibilizados aos consumidores.
3. Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é
prestado de forma parcial, havendo a coleta e transporte dos dejetos
através das Galerias de Águas Pluviais (GAP), que se prestam ao
encaminhamento dos efluentes sanitários despejados pelos imóveis da
região.
4. O acórdão recorrido destoa do Recurso Especial Repetitivo nº
1.339.313/RJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação para
reformar o julgado.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - COLETA, TRANSPORTE E ESCOAMENTO DOS
DEJETOS - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(TARIFA DE ESGOTO - COBRANÇA INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1351724>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1866398 RJ 2020/0059802-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp 1837953 RJ 2019/0274808-2 Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1535836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR MILITAR.
PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. "A pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira
militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º
do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do
fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 19/2/2013).
2. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1270949/ES, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/08/2018; REsp 1762520/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp
861.415/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR - PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 250265>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 861415>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1270949>>-ES,
         <<REsp 1762520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1618158  AL  2019/0337974-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
42 DA LC 93/73 e 141 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ . REFIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO
PARCELAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os artigos 42 da Lei Complementar 93/73 e 141 do CPC/2015, bem
como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate na Corte
de origem, razão pela qual é inviável o conhecimento de tais
questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
2. A partir do momento que o Fisco exclui formalmente o contribuinte
do programa de parcelamento, por não cumprir os requisitos legais,
está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo,
nesse momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos,
considerando que a exclusão do programa configura o marco inicial
para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do crédito que
foi objeto do parcelamento e ainda não pago. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1528020>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1526848>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1340871>>-SC
(EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE - IMEDIATA COBRANÇA DO CRÉDITO CONFESSADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1372217>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1572177  RJ  2019/0254518-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020