AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639815
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE
DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE
TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL
ELEITA. PRECEDENTES. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO E A NEGATIVA
DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento
do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram
expressamente que o paciente estava por demais arraigado no comércio
ilícito  de  drogas,  não  apenas  em  virtude  da  expressiva
quantidade  e  natureza da droga apreendida - 9,831 kg de cocaína
(e-STJ, fl. 421) -, mas principalmente devido às circunstâncias que
culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima
informando à polícia que o ocupante de um veículo Fiat/Uno efetuaria
e entrega de uma grande quantidade de droga em determinada região,
razão pela qual diligenciaram até o local e lá apreenderam no
veículo conduzido pelo paciente 8 tijolos de cocaína, havendo este
informado aos  policiais  onde  o  restante  da droga estava
armazenada; ao se dirigirem ao local indicado, a polícia encontrou
mais 2 tijolos de cocaína, além de uma balança de precisão e sacos
para carregar a droga (e-STJ, fl. 423) -. Some-se a isso o fato de o
próprio paciente haver admitido que recebia cerca de R$ 1.500 a
2.000,00 para fazer o transporte de drogas e que fazia isso algumas
vezes para complementar sua renda (e-STJ,  fl. 424),  tudo  isso  a
indicar  que ele não se  tratava de um traficante eventual, não
fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Apesar de o montante da pena total (7 anos e 10 meses de reclusão)
permitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser
mantido o regime prisional mais gravoso, haja vista a gravidade
concreta da conduta perpetrada no tocante ao crime de tráfico  de
drogas,  consubstanciado  na  expressiva  quantidade  e  natureza
da  droga apreendida  -  quase  10  quilogramas  de  cocaína  -,  o
que  está em harmonia com  a jurisprudência desta Corte Superior,
que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, ou  ainda, outra situação  que demonstre a
gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições
aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do
quantum de pena imposta.
- É inviável a substituição da pena privativa de liberdade  por
medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos
termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,831 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004