RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR.
HABILITAÇÃO  DE  SUCESSORES.  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.
ART.  110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO
SUJEIÇÃO  À  ABERTURA  DE  INVENTÁRIO.  1.  Cuida-se  de  Agravo  de
Instrumento  interposto  pela União contra decisão que, nos autos da
Execução  contra  a  Fazenda  Pública,  determinou a habilitação dos
sucessores.  Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se
processe  a  sobrepartilha  do valor executado. O Tribunal de origem
decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser
pagos  aos  seus  dependentes  habilitados à pensão por morte ou, na
falta   deles,   aos   seus  sucessores,  na  forma  da  lei  civil,
independentemente de inventário.
2.  No  presente  caso,  trata-se de situação peculiar, pois havendo
bens  a  inventariar,  há necessidade de abertura do inventário, com
nomeação  do  inventariante,  procedendo-se  a habilitação na pessoa
deste.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a
morte  de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu
espólio  ou  sucessores.  Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.179.851/RS,  Rel.  Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe  29/04/2013;  AgRg  no  AREsp  15.297/SE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.
4.  Apesar  de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer
alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se
que  será  dada  preferência  à substituição pelo espólio, havendo a
habilitação  dos  herdeiros  em  caso  de inexistência de patrimônio
sujeito à abertura de inventário.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MORTE DE QUALQUER DAS PARTES - SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL - ESPÓLIO OU SUCESSORES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179851>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 15297>>-SE, <<AgRg no Ag 1331358>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO)
     STJ - <<REsp 254180>>-RJ
Informações complementares:      "Dessa  forma,  falecendo  a  pessoa natural, parte no processo
judicial,  e havendo patrimônio ou bens a inventariar, é obrigatória
a  abertura do inventário com a consequente representação do espólio
no   processo   judicial   em   andamento  pelo  'inventariante'  do
procedimento  de  inventário,  com  fundamento  no  artigo  75, VII,
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00007   ART:00110   ART:00313   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00687   ART:00689