AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR ATÉ A DATA DE 25.03.2015.
ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e
4.425/DF, ao modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade,
decidiu manter a vigência do regime especial de pagamento de
precatórios instituído pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por 5
(cinco) exercícios financeiros  a contar de primeiro de janeiro de
2016. Outrossim, reconhecendo a validade dos precatórios expedidos
ou pagos até 25.03.2015, determinou que (i) fosse mantida a
aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n. 62/2009, até
25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão
ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E); e (ii) ficassem resguardados os precatórios expedidos, no
âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das
Leis n. 12.919/2013 e n. 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice
de correção monetária.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
DE MORA - ÍNDICES - PRECATÓRIOS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25/03/2015)
   STJ - <<AgRg na RPV 582>>-DF
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS
DE MORA - ÍNDICES - PRECATÓRIOS EXPEDIDOS OU PAGOS ATÉ 25/03/2015 -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[Rcl-AgR 44986]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013080 ANO:2015
        ART:00012
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED LEI:012919 ANO:2013
        ART:00027