AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO.
CONHECIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA
CONDUTA E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE
E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO. PENA INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial, deve
ser conhecido o agravo em recurso especial interposto.
2. As instâncias ordinárias, com apoio no amplo acervo probatório,
concluíram pela tipicidade da conduta, porquanto comprovado que o
réu aceitou e recebeu, em duas oportunidades, vantagem indevida
visando a favorecer a execução do contrato da empresa Centronic
Segurança e Vigilância Ltda. com o Município de Londrina, bem como
porque ficou igualmente demonstrado que o réu era um dos
responsáveis por autorizar o pagamento das despesas atinente ao
contrato em questão com a empresa Centronic Segurança e Vigilância
Ltda., tendo, inclusive, assinado um dos termos de prorrogação do
instrumento contratual em questão.
3. Nesse contexto, a inversão do acórdão, acolhendo-se a tese de
atipicidade da conduta, demandaria amplo revolvimento probatório, o
que não se admite na via do recurso especial, em razão da Súmula
7/STJ.
4. Inviável o reconhecimento de crime único ou continuado quando a
existência de mais de um crime, praticados em condições de tempo
diversas, foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do
acervo fático-probatório, o que faz incidir a Súmula 7/STJ.
5. Via de regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de
manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
6. É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão
da modalidade de cargo público ocupado - Secretário Municipal de
Gestão Pública, não se confundindo com a elementar com funcionário
público do tipo penal, por denotar maior reprovabilidade da conduta.
7. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o valor
do prejuízo aferido constitui fundamento apto a autorizar a
exasperação da pena-base com apoio nas consequências do delito.
8. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
9. Fundamentada valoração negativa de 2 circunstâncias do crime, o
aumento de 2 anos sobre o mínimo legal não se mostra manifestamente
desproporcional, tendo em vista o intervalo entre as penas máxima e
mínima do crime do art. 317, caput, do CP - 2 a 12 anos de reclusão.
10. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1292332>>-SP
(CRIME CONTINUADO - TEORIA MISTA)
   STJ - <<HC 546360>>-PB
(CRIME CONTINUADO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523134>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -
MODALIDADE DE CARGO PÚBLICO OCUPADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195418>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIA -
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 411861>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756022>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - OFENSA À PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 559256>>-SP
Informações complementares:      "De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal,
mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime
continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem
objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e  forma de execução -
como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo
subjetivo entre os eventos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00317