EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 57866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE. PEDIDO POSSESSÓRIO. NATUREZA
CÍVEL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. OMISSÃO.
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
I. A competência para julgar ação civil pública decorrente de atos
de grevistas, visando ao livre acesso de funcionários e clientes à
agência bancária, é da Justiça Comum Estadual.
II. Os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não
possuindo natureza de efeito modificativo.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 723162>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 770746>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 935592 RS 2008/0056841-8 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:13/08/2008
EDcl no AgRg nos EAg 961173 RS 2008/0056580-5 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:13/08/2008
EDcl no AgRg nos EAg 962379 RS 2008/0056778-5 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:18/08/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 348176 GO 2008/0009302-5 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:02/09/2008
EDcl nos EREsp 759682 RJ 2006/0094975-0 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl nos EREsp 864745 RS 2008/0092951-3 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 911371 DF 2007/0160396-5 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 1030291 RS 2008/0092665-7 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 926135 RS 2008/0096104-8 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 968405 RS 2008/0096126-3 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 971547 RS 2008/0095402-1 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:09/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 972360 RS 2008/0096174-4 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:09/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 976182 RS 2008/0096254-0 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 979962 RS 2008/0096114-9 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 987616 RS 2008/0096106-1 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
EDcl no AgRg nos EAg 818781 PR 2007/0272595-6 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:05/12/2008
EDcl no AgRg nos EAg 988448 RS 2008/0096094-8 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:05/12/2008
EDcl nos EDcl no REsp 1037208 RS 2008/0049002-6 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:26/02/2009
EDcl no AgRg nos EAg 523012 RJ 2008/0252574-3 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
EDcl nos EAg 1028398 RJ 2008/0219209-7 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
EDcl no AgRg na AR 4180 RS 2009/0009822-1 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:04/05/2009
EDcl no AgRg no MS 14152 DF 2009/0026957-2 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:11/05/2009
EDcl no AgRg nos EAg 998617 DF 2008/0230446-9 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:04/09/2009
EDcl no AgRg no CC 104130 SP 2009/0051674-7 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:05/10/2009
EDcl nos EDcl no CC 103561 RJ 2009/0039217-0 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:04/12/2009
EDcl no AgRg na RCDESP na Rcl 4050 RJ 2010/0057602-0
Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:05/05/2011