AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  SUSPENSÃO  ENQUANTO
PENDENTE  O PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§  4º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. DESCABIMENTO. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim sendo, in
casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  constituição  definitiva do crédito tributário pressupõe a
inexistência  de discussão ou possibilidade de alteração do crédito.
Ocorrendo  a impugnação do crédito tributário na via administrativa,
o  prazo  prescricional começa a ser contado a partir da apreciação,
em   definitivo,   do   recurso   pela   autoridade  administrativa.
Precedentes.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO
ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1113959>>-RJ, <<REsp 649684>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1336961>>-SP, <<REsp 468139>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1406411>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   o   acórdão   recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento  desta  Corte,  segundo o qual o recurso administrativo
suspende  a  exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o
contencioso  administrativo,  nos  termos  do art. 151, III, do CTN,
desde  o  lançamento  (efetuado  concomitantemente  com  o  auto  de
infração)  até  o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo
que  somente  a  partir da notificação do resultado do recurso ou da
sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1847476  RJ  2017/0268118-1
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020