EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1354963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO. CLÁUSULA INSTITUIDORA
DE PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se
compromete
a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de
capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas
matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o
título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como
prova do contrato.
2. A validade de cláusula contratual instituidora de prazo de
carência pode perfeitamente ser analisada à luz da regulamentação
do
CNSP e da Susep, desde que sejam respeitados os limites
explicitados
no ato de delegação respectivo, qual seja, o Decreto-Lei n. 261, de
28 de fevereiro de 1967. Ademais, deve-se ter ciência de que
eventual lacuna legislativa também pode - e deve - ser suprida pela
aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
3. Analisando detidamente os artigos 71, § 1º, da Resolução da CNSP
n. 15/1992 e 23, §§ 1º e 2º, da Circular Susep n. 365/2008, nota-se
que o primeiro admite, genericamente, a estipulação de prazo de
carência, enquanto o segundo, de forma específica, permite a
fixação
do mesmo tipo de prazo, não superior a 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de início de vigência do título de capitalização.
Assim, não há falar em abusividade de cláusula contratual que
estipule prazo de carência para devolução de valores aplicados em
planos de capitalização, desde que redigida em estrita obediência
ao
previsto na legislação vigente sobre a matéria.
4. A estipulação de cláusula de carência para resgate visa proteger
os recursos da capitalização, a fim de impedir que a desistência de
algum dos aderentes prejudique os demais detentores de títulos
dentro de uma mesma sociedade de capitalização, impedindo o
cumprimento de obrigações previstas pela companhia como, por
exemplo, o pagamento da premiação por sorteio.
5. Na espécie, a cláusula contratual que estipulou o prazo de
carência foi elaborada em conformidade com a legislação vigente,
não
podendo ser considerada abusiva por não causar prejuízo ao
consumidor, além de não ter tido a intenção de puni-lo; antes,
teve
por objetivo proteger o interesse coletivo dos participantes
(também
consumidores) dos planos de capitalização.
6. A cláusula que estipule prazo de carência nos contratos de
capitalização deve ser clara e precisa, a fim de atender todas as
diretrizes insculpidas no Código de defesa do Consumidor e garantir
transparência suficiente nas relações jurídicas estabelecidas entre
aderente e sociedade de capitalização.
7. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer os embargos de
divergência e dar-lhes provimento, para reconhecer a validade da
cláusula contratual instituidora de prazo de carência para devolução
de valores aplicados em títulos de capitalização e, em consequência,
julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se os ônus
sucumbenciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ATOS REGULAMENTARES ADMINISTRATIVOS - REGULAÇÃO DE SETORES DA
ECONOMIA)
     STJ - <<REsp 1216673>>-SP, <<REsp 806304>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000015 ANO:1992
        ART:00071   PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED CIR:000365 ANO:2008
        ART:00071   PAR:00001
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED DEL:000261 ANO:1967
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00005   ART:00051   INC:00015
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1354963 SP 2013/0167328-1 Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014