AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
RECURSO       ESPECIAL.       DESCAMINHO. ART. 28-A DO CPP. RECUSA
DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO
INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DO ART. 28, §14º DO
CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO.   MANUTENÇÃO       DA       DECISÃO
    AGRAVA  DA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
INTERPOSTO COM IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS. PREJUDICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo
do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público
conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado
necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração
penal.
II - O art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o
investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do
Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado
a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal. A norma
condiciona o direito de revisão à observância da forma prevista no
art. 28 do CPP, cuja redação a ser observada continua sendo aquela
anterior à edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a nova
redação está com a eficácia suspensa desde janeiro de 2020 em razão
da concessão de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298/DF.
III - Na legislação vigente atualmente que permanece em vigor não
existe a obrigatoriedade do Ministério Público notificar o
investigado em caso de recusa em se propor o acordo de não
persecução penal.
IV - Irretocável, portanto, o julgamento feito pelo eg. Tribunal a
quo, no sentido de que o Juízo de 1º grau deve decidir acerca do
recebimento da denúncia, sem que exija do Ministério Público a
comprovação de que intimou o acusado (ora agravante), até porque não
existe condição de procedibilidade não prevista em lei.
V - Caso seja recebida a denúncia, será o acusado citado,
oportunidade em que poderá, por ocasião da resposta a acusação,
questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal por
parte de Ministério Público e requerer ao Juiz que remeta os autos
ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28,
caput e 28-A, § 14, ambos do CPP. Precedentes.
VI - Embora seja assegurado o pedido de revisão por parte da defesa
do investigado, impende frisar que o Juízo de 1º grau analisará as
razões invocadas, considerando a legislação em vigor atualmente
(art. 28, caput do CPP), e poderá, fundamentadamente, negar o envio
dos autos à instância revisora, em caso de manifesta
inadmissibilidade do ANPP, por não estarem presentes, por exemplo,
seus requisitos objetivos, pois o simples requerimento do acusado
não impõe a remessa automática do processo. Precedentes.
VII - Imperioso destacar que o objeto de agravo regimental
interposto pelo Ministério Público Federal, com idênticos objetos e
fundamentos resta esvaziado e, portanto, prejudicado.
Agravo       regimental       desprovido. Julgo, outrossim,
prejudicado o agravo regimental do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado o recurso do Ministério Público Federal.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO
DO INVESTIGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1816322>>-MG
(NOVA REDAÇÃO DO ART. 28 DO CPP - EFICÁCIA SUSPENSA PELO SUPREMO EM
CONTROLE ABSTRATO)
   STF - [[ADI 6298]]-DF
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REVISÃO - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 677218}}-SP,
         <<HC 668520>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IDÊNTICOS OBJETOS E FUNDAMENTOS -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 554166>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:0028A PAR:00014
(ART. 28 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1990020  SP  2022/0067976-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022