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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO. COMPROVAÇÃO DE
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
1. Cuida-se na origem de ação de cobrança proposta por servidor
público, objetivando a incorporação do percentual de 11,98% à sua
remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da
conversão do cruzeiro real para URV.
2. Para aferir se restou ou não comprovada reestruturação de
carreira apta a compensar a referida defasagem salarial, demanda
revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Incide, na
espécie, o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. No mais, consoante jurisprudência desta Corte, não se opera a
prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento
de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em
converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das
parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação
(Súmula 85/STJ). Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PERDA
SALARIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870538>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1802280>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1627052>>-RJ,
         <<REsp 1807832>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573712>>-RJ
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1631856>>-RJ,
         <<REsp 1773755>>-MT
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919098  MT  2020/0237156-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
282/STF. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há violação do art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia,
prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. O
prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 está
condicionado ao reconhecimento da violação do art.1.022 do CPC/2015,
o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Precedentes.
3. Para alterar-se as conclusões firmadas pela Corte a quo, a fim de
acolher o alegado vício de consentimento, seria necessário novo
exame do acervo fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas
contratuais referentes à transação celebrada entre as partes.
Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1416195>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 363302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL.
CDA. SUBSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. IPTU. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA
DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. A Primeira Turma desta Corte, ao afastar a aplicação da Súmula
392/STJ em caso similar ao dos autos, entendeu pela possibilidade de
se redirecionar a execução fiscal para cobrança de IPTU à sucessora
da RFFSA, sem a necessidade de substituição da CDA, uma vez que a
responsabilidade da União não está relacionada com o surgimento da
obrigação tributária, mas com o seu inadimplemento. Precedente:
AgInt no REsp 1.764.763/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020.
2. A questão relacionada à imunidade tributária foi apreciada pela
Corte de origem com fundamento constitucional (art. 150, VI, "a", da
CF). Logo, não há como conhecer do apelo quanto ao ponto, sob pena
de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE IPTU À SUCESSORA DA RFFSA - REDIRECIONAMENTO DE
EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764763>>-PR
(MATÉRIA APRECIADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431681>>-SP,
         <<AREsp 1692609>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO
CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL.
IMPRESCRITIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em
alegação de fato novo. Precedentes.
2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. A reparação do dano ambiental em espaços especialmente protegidos
é imprescritível, em razão da natureza permanente da lesão.
Precedentes.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que não é possível a
regularização do imóvel, que se encontra em área de duna e sempre
esteve em condição irregular. A revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FATO NOVO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1424188>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 761207>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1526230>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1791545>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1540341>>-PA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  341280  SP  2013/0143583-2  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO
1. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a
Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não
tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda
Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em
que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título
executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da
norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à
execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os
honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe
19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp
1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE 20/1 A
20/2. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO. CÔMPUTO DO PRAZO PROCESSUAL.
INÍCIO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA.
1. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a
20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/2015 não suspende a
prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos
termos do art. 212 combinado com o art. 216 do CPC/2015. Dessa
forma, intimado o recorrente, em 20/12/2019, no recesso forense do
final do ano, o dies a quo para o cômputo do prazo processual se
inicia no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro, e que, no
caso, foi o dia 21 de janeiro de 2019. Nesse passo, o dies ad quem
para a interposição do recurso especial foi o dia 8 de fevereiro de
2019, e não 11 de fevereiro de 2019. Precedentes.
2. Intempestivo o recurso especial não interposto no prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, e arts. 1003, § 5º,
1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO
DE 20/1 A 20/2 -  INTIMAÇÃO  REALIZADA  NO  PERÍODO - CÔMPUTO DO
PRAZO PROCESSUAL - INÍCIO - PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO
DA SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:00220 ART:00994
        INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933577  PB  2021/0115032-6  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ITERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS PARA
CONTA VINCULADA À SUPERVENIENTE AÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE SOB O RITO
ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda
Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia
judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos,
daí porque se exige o trânsito em julgado para essa providência.
Porém, se fora ajuizada outra ação judicial, mantendo, assim, a
discussão judicial sobre a exigibilidade dos mesmos créditos
tributários objeto da ação anterior, possível a transferência dos
depósitos judiciais para que permaneça suspensa a exigibilidade da
totalidade do tributo discutido. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA -
TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1450427>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 36382>>-PR,
         <<REsp 1843941>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1321067>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à consonância do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ. Em razão disso, consignou-se a
incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem
ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois não é admitida
fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para
ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da
pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à
parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles.
6. Em que pese a jurisprudência apontada na decisão denegatória de
admissibilidade restringir-se a julgados proferidos pela Segunda
Turma desta Corte Superior, não existe um quorum mínimo ou
eventualmente qualificado de julgados nem de Turmas e/ou Seções para
se considerar jurisprudência consolidada.
7. Ademais, o agravante não apresentou decisões contrárias à
referida tese jurisprudencial, o que poderia demonstrar eventual
controvérsia acerca do tema.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340927>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1112333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1924543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? Sob o regime de substituição tributária, os valores
correspondentes às mercadorias dada em bonificação integram a base
de cálculo do ICMS. Precedentes.
IV ? É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os
julgados confrontados.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na AR 6768>>-DF,
         <<REsp 1196296>>-MG,
         <<EREsp 715255>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 953219>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 116010>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1454089>>-PB