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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMA DE SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
A MATÉRIA. SÚMULA 158 ? STJ. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE.
1. Segundo o entendimento deste Tribunal, cristalizado no verbete
sumular 158 ? STJ, não há divergência quando os julgados
colacionados a título de paradigma pertencem a Seção não mais
competente para a causa. Na hipótese, relativa a direito
previdenciário, o paradigma é da Primeira Seção, não mais competente
para o assunto.
2. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
3.Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE SEÇÃO QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA
PARA JULGAR A MATÉRIA)
STJ - <<ERESP 52628>>-SP, <<ERESP 187676>>-RS,
           <<ERESP 166994>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. GOVERNADOR DE ESTADO. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA.
1 - O STJ não é competente para conhecer de notificação judicial
contra Governador de Estado em matéria de índole civil (art. 105,
inciso I, da Constituição Federal). Precedente da Corte Especial.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Francisco Falcão. O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2373>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00081
RIOBDPPP   VOL.:00039           PG:00118
RT         VOL.:00853           PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. INJÚRIA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA. SITE DA INTERNET. APLICAÇÃO DA
LEI DE IMPRENSA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1 - Uma entrevista concedida em um chat (sala virtual de bate-papo),
 disponibilizada de modo "on line", na home page de um jornal
virtual, se reveste de publicidade bastante para se subsumir ao art.
12 da Lei nº 5.250/67 e, pois, atrair a incidência do prazo
decadencial de três meses (art. 41, § 1º). Precedente da Corte
Especial e da Quinta  Turma - STJ.
2 - Extinção da punibilidade decretada.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Afirmou suspeição o Ministro
Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e,  ocasionalmente,
os Ministros Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha. O Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 163>>-MT, <<RHC 15688>>-SP (RJADCOAS 59/575)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, CRIME EM TESE, INJÚRIA, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA /
HIPÓTESE, OFENSA À HONRA, MOMENTO, CONCESSÃO, ENTREVISTA, ÂMBITO,
CHAT, INTERNET / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MEIO DE COMUNICAÇÃO;
IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, OFENSA À HONRA, ÂMBITO, CHAT, LOCALIZAÇÃO,
INTERIOR, HOMEPAGE, JORNAL, INTERNET; CARACTERIZAÇÃO, MESMA,
DIVULGAÇÃO, E, PUBLICIDADE, REFERÊNCIA, JORNAL, OU, EMISSORA DE
TELEVISÃO; OCORRÊNCIA, CRIME EM TESE, CRIME DE IMPRENSA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INJÚRIA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA / HIPÓTESE,
OFERECIMENTO, QUEIXA, COM, OBJETIVO, CONDENAÇÃO, QUERELADO, POR,
OFENSA À HONRA, APÓS, TRÊS MESES, DATA, OCORRÊNCIA, FATO /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, TRÊS MESES, PREVISÃO, LEI
DE IMPRENSA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00012 ART:00041 PAR:00001 ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 677678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. PRECEDENTE DA EG. CORTE
ESPECIAL (AGERESP. 652.570-RS).
- Para que se tenha por configurado o dissenso pretoriano invocado,
impõe-se tenham os arestos colacionados como paradigmas apreciado,
rigorosamente, o mesmo tema decidido no acórdão embargado, à luz da
legislação federal então aplicada, adotando, porém, soluções
distintas.
- Consoante jurisprudência desta eg. Corte Especial, não há como se
estabelecer dissidência entre julgado que aprecia a incidência de
honorários advocatícios em execução de título proveniente de ação
coletiva interposta por sindicato, com paradigma que enfrenta a
incidência da verba em sede de execução de ação civil pública.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, César Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Júnior e Francisco Falcão. O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 652570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00081 ART:00083
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 731644  RS  2005/0206695-1  DECISÃO:30/06/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00249
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de injunção. Competência. Precedentes da Corte e do
Supremo Tribunal Federal.
1. Tratando-se de mandado de injunção diante de omissão apontada em
relação à norma emanada do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
órgão autônomo vinculado ao Ministério das Cidades e presidido pelo
titular do Departamento Nacional de Trânsito, a competência para
processar e julgar o mandado de injunção é da Justiça Federal, nos
termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Mandado de injunção não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
injunção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki. O Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MI 185>>-DF (RDDP 26/221, RSTJ 189/33)
     STF - MI 571/SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE INJUNÇÃO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, CONTRA, PRESIDENTE, CONTRAN,
MOTIVO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, ELABORAÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA,
AUTORIZAÇÃO, ENGENHEIRO, EXERCÍCIO, ATRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO, INSPEÇÃO,
SEGURANÇA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PREVISÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO / DECORRÊNCIA, CONTRAN, CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO,
COM, AUTONOMIA, E, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DAS CIDADES; PRESIDENTE,
CONTRAN, CARACTERIZAÇÃO, PRESIDENTE, DENATRAN; DENATRAN,
CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PODER
EXECUTIVO; NECESSIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
CONTRA, UNIÃO FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, FATO, DENATRAN, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, STJ, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO,
QUALIDADE, PARTE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00007 INC:00001 ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:H      ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA REFLEXA A NORMA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A DEMANDA. MATÉRIA DE MÉRITO.
ANÁLISE EM SEDE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DESCABIMENTO.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? "A manifestação de embargos declaratórios não impõe ao julgador
responder questionário formulado pela embargante, como se
pretendesse transformá-lo em órgão consultivo" (EDcl no AgRg no Ag
n. 36.751/RS).
? A análise da excepcional medida de suspensão de liminar
restringe-se à verificação da lesão aos bens jurídicos tutelados
pela norma de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e
a economia públicas. Matéria concernente ao mérito refoge ao âmbito
restrito da presente medida, devendo, pois, ser discutida nas vias
próprias.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi
substituído pela Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NORMA CONSTITUCIONAL - AFRONTA REFLEXA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240, RSTJ 167/26)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 497765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO APÓS VIGÊNCIA DA
MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 168 DO STJ. QUESTÃO NOVA.
I - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, é aplicada aos
processos em curso, quando o aforamento da execução sub examen foi
feito após o início da sua vigência. Aplicação da Súmula nº 168 do
STJ.
II - Ademais, verifica-se que o agravante traz à baila a questão que
não foi levantada anteriormente e, portanto, incabível de ser
suscitada em sede de agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 9.494/1997)
     STJ - <<ERESP 572404>>-RS, <<ERESP 380470>>-RS,
           <<ERESP 490482>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 627137>>-RS,
           <<ERESP 463812>>-RS, <<ERESP 572562>>-RS,
           <<ERESP 495702>>-RS, <<ERESP 440326>>-RS
(APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NOVA - PEQUENO VALOR DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 672317>>-PR,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 712617>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 658705>>-SP (LEXSTJ 185/229),
           <<AGRG NO AG 561449>>-SP, <<AGRG NO AG 466396>>-PR,
           <<AGRG NO AG 434249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na PET no RO nos EDcl no CC 99137 MG 2008/0214087-8
Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 665384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com
precedentes da Corte Especial. Não-cabimento dos embargos. Súmula
168. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Rocha foi substituído pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 538681>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 666687  SP  2005/0194092-4
DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00180
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Sistema Financeiro da Habitação. Saldo devedor. Atualização. Taxa
Referencial. Aplicabilidade. Súmula nº 168/STJ.
1. A jurisprudência predominante nesta Corte, como se observa nas
Turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seção, competentes para
julgar processos relativos a prestações e a saldos devedores
vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é no sentido de
considerar legal a taxa referencial como índice de correção
monetária quando pactuada.
2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,  Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SFH - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - APLICABILIDADE)
     STJ - <<RESP 495019>>-DF, <<RESP 590568>>-BA,
           <<RESP 576638>>-RS, <<RESP 656083>>-DF,
           <<RESP 615351>>-PR, <<RESP 695906>>-CE,
           <<RESP 572729>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 746991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. União Federal.
Honorários advocatícios. Dissídio não comprovado.
1. O paradigma da Primeira Turma rejeitou os embargos declaratórios
porque ausente qualquer omissão no acórdão embargado. Assim, o
desnecessário exame do mérito relativo à condenação da Fazenda
Nacional na verba honorária ocorreu como obter dictum, o que
descaracteriza o dissídio quanto ao tema meritório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO,
POSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, EMBARGANTE, INDICAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA,
PROLAÇÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, APENAS,
INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO / INDEPENDÊNCIA, ACÓRDÃO PARADIGMA,
EMISSÃO, CONSIDERAÇÃO, SOBRE, MÉRITO, REFERÊNCIA, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OBITER DICTUM ; NÃO OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.