AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 468165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
1.º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE. ABERTURA DE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RÉPLICA À RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA POSTERIOR DA DEFESA ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA AMPLA
DEFESA. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA
DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCRITA,
COM ACUIDADE, A PRÁTICA DE FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL.
MATÉRIAS PRECLUSAS. ADVENTO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESES QUE
DEMANDAM INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A defesa aduz ser ilegal a manifestação do Ministério Público após
a apresentação de resposta à acusação e antes da ratificação do
recebimento da denúncia, por violação ao princípio do contraditório
e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarado nulo o processo.
- O Tribunal estadual não se pronunciou, especificamente, acerca do
tema, então, fica esta Corte Superior impedida de decidir,
originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância.
- O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus,
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
- Não há que se falar em inépcia da denúncia que descreveu
adequadamente a atuação do réu na sonegação de tributos por meio de
lançamentos inexatos dolosos. O fato de a narrativa da conduta do
acusado contida na inicial acusatória ser sucinta e não descer a
pormenores não prejudica a sua ampla defesa, pois foi descrita, com
acuidade, a prática de fato típico, antijurídico e culpável.
- As teses de inépcia da denúncia e de ausência de substrato
probatório para a deflagração da persecução penal, após a análise,
em duas instâncias, da prova da materialidade e da autoria
delitivas, tendo sido mantida a condenação do agravante, ficam
superadas.
- O acervo probatório foi examinado de modo detido pela instância a
quo, que não se limitou à análise do Auto de Infração e Imposição de
Multa, mas também estudou outros documentos fiscais, bem como o
interrogatório do acusado e os depoimentos das testemunhas, ao
final, concluindo que estaria suficientemente demonstrada a prática
reiterada pelo agravante de condutas criminosas de sonegação fiscal
por meio da inserção intencional de informações inexatas no
lançamento tributário.
- A reforma desse juízo de fato, no sentido da absolvição do
agravante por insuficiência probatória, demandaria amplo reexame
fático-probatório, não tendo lugar na via estreita, de cognição
sumária, do writ.
- Ademais, é irretocável o entendimento do acórdão de que a precária
condição financeira da empresa e a falta de habilidade técnica do
agravante para a elaboração das informações devidas ao Fisco não
configuram, sem mais elementos que atestem que a sonegação dos
tributos seria a única medida cabível para evitar mal maior, a
inexigibilidade de conduta diversa. Tendo os juízes da origem
concluído que não estaria comprovada causa de afastamento da
responsabilidade criminal do agravante pelas condutas que praticou,
a alteração dessa conclusão não tem lugar no mandamus.
- O pedido de redução da pena do agravante pela existência de
supostas ilegalidades na dosimetria não foi formulado no habeas
corpus, consistindo em inovação recursal do presente agravo, de
maneira que não pode ser conhecido.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 534265>>-ES,
         <<AgRg no RHC 117777>>-DF
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 118905>>-SP,
         <<RHC 96507>>-PE,
         <<RHC 47193>>-SC
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - DISCUSSÃO
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP,
         <<HC 529254>>-SP,
         <<HC 539014>>-PB
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 474615>>-DF
(PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 434403>>-PE
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 562493>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141928  MS  2021/0025634-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021