AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA
267/STF.  PRECEDENTES  DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
315/STJ.  DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO
TRIBUNAL. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
1.  Mandado  de  Segurança  objetivando  a  suspensão dos efeitos de
acórdão  da Corte Especial que inadmitiu os Embargos de Divergência,
interpostos  contra o acórdão proferido no AG 1.018.891/SP, em razão
do óbice erigido pelo teor da Súmula 315/STJ.
2.  O  mandado  de  segurança  não  é  sucedâneo  de  recurso, sendo
imprópria  a  sua  impetração  contra  decisão  judicial passível de
impugnação  prevista  em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267
do  STF. Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 10744/DF, Relator
Ministro  Gilson  Dipp,  DJ  de  27.03.2006;  e  MS 7068/MA, Relator
Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 04.03.2002.
3.  Ademais,  cediço  que  não  cabe mandado de segurança contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 9955/SC, Relator
Ministro  Franciulli  Netto,  DJ  de 21.03.2005; AgRg no MS 9757/MG,
Relatora  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  de  17.12.2004;  AgRg no MS
8442/DF,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.12.2002; e AgRg no
MS 6283/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27.09.1999).
4.  Outrossim, a hipótese delineada nos autos não revela teratologia
da  decisão fustigada, ao revés, perfeita consonância com a hodierna
jurisprudência  desta Corte no sentido de que a decisão proferida no
âmbito  do  Agravo  de Instrumento, que não admite Recurso Especial,
não  desafia a interposição de Embargos de Divergência, ante a ratio
essendi  do verbete da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial
do  STJ: AgRg nos EAg 1049915/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
CORTE  ESPECIAL,  DJ  de  29/06/2009;  AgRg nos EAg 682.475/DF, Rel.
Ministro  Aldir Passarinho Júnior, CORTE ESPECIAL, DJ de 23/03/2009;
Pet  5.656/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, CORTE ESPECIAL, DJ
de  05/02/2009;  e  AgRg na Pet 6.336/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,
CORTE ESPECIAL, DJ de 30/10/2008.
5.  A título de argumento obiter dictum, cumpre destacar a adequação
dos  precedentes colacionados no decisum embargado para a solução do
caso  concreto,  os  quais,  é importante frisar, revelam a hodierna
jurisprudência desta Corte sobre o cabimento de mandado de segurança
contra  ato  jurisdicional  dos órgãos fracionários ou de relator do
STJ,  bem  como  a  inadmissibilidade de Embargos de Divergência, em
razão do óbice erigido pelo teor da Súmula 315/STJ.
6. A distribuição do Mandado de Segurança da competência do Superior
Tribunal  de  Justiça  é realizada à luz do parágrafo único, do art.
79,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que assim
dispõe:
"Art.  79. Na distribuição de ação rescisória e de revisão criminal,
será observado o critério estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo  único - A distribuição do mandado de segurança contra ato
do próprio Tribunal, far-se-á de preferência a Ministro que não haja
participado da decisão impugnada."
7.  A  exegese do dispositivo in foco revela que a distribuição deve
ser   realizada,   preferencialmente,   a  Ministro  que  não  tenha
participado do julgamento objeto de impetração.
8. In casu, o Mandado de Segurança erige-se contra acórdão proferido
pela  Corte  Especial, em sede de Agravo Regimental na PET 6.530/SP,
Relator  Ministro  Felix  Fischer,  fato  que, evidentemente, afasta
qualquer impedimento deste relator.
9. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Gilson  Dipp  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<MS 7068>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU
RELATOR - STJ)
     STJ - <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 9757>>-MG,
           <<AGRG NO MS 8442>>-DF,
           <<AGRG NO MS 6283>>-RS (JSTJ 10/37)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 1049915>>-MG, <<AGRG NOS EAG 682475>>-DF,
           <<PET 5656>>-SP, <<AGRG NA PET 6336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00079 PAR:ÚNICO