RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA COM VISTAS DOS AUTOS E DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É cediço que o recebimento dos autos com vistas perfectibiliza a
intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor da Lei Complementar
n. 80/1994.
2. Na hipótese, porém, em que pese não ter ocorrido a intimação com
a remessa dos autos ao órgão defensor, a Defensoria Pública foi
intimada acerca da data da realização da ouvida da testemunha, tendo
comparecido e participado do ato, sem levantar oportunamente tal
nulidade, insurgindo-se em audiência apenas em relação à ausência do
acusado.
3. Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da
intimação pessoal da Defensoria com a remessa dos autos, uma vez que
o ato foi devidamente realizado com a presença do Defensor Público.
4. Quanto à questão da ausência de intimação/requisição do acusado
para a audiência de ouvida da testemunha, esta Corte possui
entendimento de que a realização da audiência de instrução no juízo
deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de
nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e
demonstração de efetivo prejuízo,  o que não ocorreu no presente
caso.
5. Com efeito, o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal, seja relativa ou absoluta, reclama uma efetiva demonstração
do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da
instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de
nullité sans grief), incidindo, ainda, a Súmula 523/STF que
preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova
do prejuízo para o réu".
6. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NULIDADES NO PROCESSO PENAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 398732>>-SC,
         <<AgRg no HC 451082>>-SC,
         <<RHC 37005>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 978890>>-RS
(NULIDADES POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM VISTAS
DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 519365>>-PR,
         <<HC 420653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563