bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26,
05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485,
CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária
não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do
CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.
2. Segundo o art. 485, caput, do CPC, cabe ação rescisória de
sentença de mérito transitada em julgado. Por conseguinte, em regra,
não se presta para desconstituir acórdão proferido em recurso
especial que julga, em última análise, decisão de natureza
interlocutória.
3. Hipótese em que se apresenta aplicável a exceção à regra. O
acórdão rescindendo, proferido pela Sexta Turma nos autos do REsp
230.694/SE, ao julgar incabível a concessão do reajuste de 26,05%,
reformou decisão interlocutória que, em execução, determinara a
citação da União e o cumprimento da obrigação de fazer, consistente
em implantar nos proventos do autor o reajuste em tela.
4. Por conseguinte, além de examinar o próprio mérito, acabou por
impedir a percepção do reajuste pelo autor da ação rescisória, já
assegurado em sentença transitada em julgado. Assim, incorreu em
julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de
forma literal, os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.
5. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Revisora) e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AR 3429>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 362828>>-RJ
(NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - {{AR 3616}}-PE, {{AR 3297}}-SP, <<AR 522>>-DF
(CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<RESP 628464>>-GO (REVFOR 390/423),
           <<RESP 100902>>-BA (RDR 14/310, RSTJ 103/279),
           <<AR 311>>-MA (RSTJ 82/139)
(INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 26,05% AOS SERVIDORES PÚBLICOS)
     STJ - <<RESP 327914>>-SE
(NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE)
     STF - ADI 694-DF
(APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL)
     STJ - <<RESP 674319>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00485 INC:00004 INC:00005
        ART:00488 INC:00002 ART:00741 PAR:ÚNICO ART:00741
        INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DO HC
Nº 50.067/SP. DEMORA PELO E. TRIBUNAL A QUO NA ANÁLISE DOS
REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC nº 50.067/SP se limitou a determinar
o afastamento do óbice previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90, de forma que o e. Tribunal a quo, a partir desse
entendimento procedesse à avaliação dos requisitos para a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
III - Não viola a autoridade desta Corte a alegada demora na
apreciação do pedido de substituição de pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, máxime quando verificado que as
providências para tanto estão sendo devidamente tomadas.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<HC 50067>>-SP
(DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - NÃO VIOLAÇÃO A AUTORIDADE)
     STJ - <<RCL 2201>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl   2403  ES  2007/0012249-5  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00159
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que conhecia dos
embargos de divergência.
Votaram com o Sr. Ministro Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Felix Fischer.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) (Art. 162, § 2º,
RISTJ).
Votou vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 316388>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 303487>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 347924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DO HC 50437/MG. INEXISTÊNCIA.
1. Evidencia-se que não houve descumprimento do acórdão prolatado
por esta Corte, tendo em vista que a prisão cautelar do Reclamante
foi mantida em decorrência de outros títulos (sentença condenatória
e acórdão que a confirmou), os quais não foram objeto de deliberação
na decisão reclamada.
2. Não obstante, exsurge nítido constrangimento ilegal decorrente da
falta de análise do Tribunal a quo quanto à possibilidade de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, merecendo o acórdão reparos nesse ponto.
3. Reclamação julgada improcedente. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para reformar o acórdão prolatado em sede de apelação para,
mantendo a condenação imposta, determinar que se manifeste o
Tribunal a quo acerca da possibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo o réu
aguardar a complementação do julgamento em liberdade, se por outro
motivo não estiver preso, expedindo-se o competente alvará de
soltura.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação e conceder a ordem  de HABEAS CORPUS de
ofício, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti, que concediam a ordem em maior extensão. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA
JURISDIÇÃO FEDERAL VERSUS JUÍZO FEDERAL ? AMBOS VINCULADOS AO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA MESMA REGIÃO ? INCOMPETÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DA LIDE ? SÚMULA
03/STJ ? REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A
REGIÃO.
- Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e
Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao
Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência
deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo.
- Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito
determinando a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros  Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00108 INC:00001
        LET:E ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. PRETERIÇÃO DO
IMPETRANTE. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. DATA INICIAL. PUBLICAÇÃO DA
LISTA DE APROVADOS.
  1. O ato de nomeação dos candidatos que teria preterido o
impetrante foi publicado em 14 de junho de 1999, data esta que o
autor do mandamus tomou efetivo conhecimento de que não estava entre
os candidatos nomeados.
  2. Dessa forma, o termo final para a impetração era 12 de outubro
de 1999. Contudo, o mandado de segurança foi apenas impetrado em 23
de novembro de 1999, impedindo assim a sua análise.
  3. Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 19704>>-SC, <<RMS 13246>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCLARECIMENTO DO
DISPOSITIVO. VALOR DO DESCONTO EM 30% DO SOLDO. LIMITAÇÃO A 10 VEZES
A TAXA DE OCUPAÇÃO.
  1. O valor do desconto mensal efetuado pela administração, nos
casos de imóvel funcional ocupado irregularmente por militar, não
pode ultrapassar 30% do soldo, ficando o valor remanescente a ser
cobrado até a satisfação integral do débito, limitado a 10 vezes o
valor da taxa de ocupação.
  2. Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A
EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça
comum estadual para processar e julgar "as ações propostas com o
objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para
fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo
como conseqüência o recebimento de pensão por morte".
2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de
Família do Distrito Federal, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara de
Família de Brasília - DF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26680>>-RJ, <<CC 36210>>-AC, <<CC 45703>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. MOEDA
FALSA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Ainda que a conduta praticada determine a competência da justiça
federal, por caracterizar ofensa aos interesses da União, sendo o
autor dos fatos inimputável não há que se falar em crime, mas, sim,
ato infracional, afastando a aplicação do art. 109, IV da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito
da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Imperatriz/MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara da
Infância e da Juventude de Imperatriz - MA, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33349>>-MG, <<CC 24028>>-MG (REVJMG 148/437)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00228
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. CIVIL APENADO PERANTE A
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REGIME ABERTO. COMPETÊNCIA DA VARA DAS
EXECUÇÕES CRIMINAIS.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO STJ.
1. É competente o Juízo das Execuções Penais do Estado para a
execução da pena imposta pela Justiça Militar, quando recolhidos a
estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ).
2. Considerando que o condenado ao cumprimento de pena em regime
aberto tem o status jurídico de preso, não importa que o condenado
não esteja efetivamente recolhido em um estabelecimento penal de
administração estadual. Inteligência dos artigo 36, § 1º do Código
Penal e 118 da Lei 7.210/84.
3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o juízo das
execuções penais do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 46431}}-AM, <<CC 38175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00036 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 ART:00118
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00062
Acórdãos similares: CC  92160  MT  2007/0282875-5  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  91009  MT  2007/0248281-8  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  90120  MT  2007/0225919-9  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
CC  90117  MT  2007/0225913-8  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  90027  MT  2007/0224047-7  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  89706  MT  2007/0214973-0  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  89699  MT  2007/0214998-0  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  89138  MT  2007/0201503-2  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  89132  MT  2007/0201512-1  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CC  88916  MT  2007/0195584-2  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:03/03/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE DISCORDÂNCIA ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIAIS. 2. ARQUIVADO O
INQUÉRITO RELATIVAMENTE AO CRIME DE ROUBO. REMESSA AO JUÍZO
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 3.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. O conflito negativo de competência pressupõe que duas ou mais
autoridades judiciais se declarem incompetentes para o processamento
e julgamento de determinado feito.
2. Arquivado o inquérito relativamente ao crime de roubo pela
autoridade reconhecidamente competente, resta a remessa dos autos ao
juízo competente para a apreciação do crime de receptação.
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00205
LEXSTJ     VOL.:00219           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL S/A. ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, CONVERTIDA NA LEI
Nº 11.483/2007. FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INCORPORAÇÃO DOS BENS À
UNIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO
DA COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS .
PRECEDENTES.
1. Com o advento da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº
11.483/2007, foi encerrada a liquidação da Rede Ferroviária Federal
S/A - RFFSA, transferindo-se à União (Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes - DNIT) seus bens operacionais.
2. Com a inovação legislativa, a União passou a ter interesse nos
feitos criminais em que se apura a prática de furto de bens
operacionais anteriormente pertencentes à RFFSA.
3. Aplica-se ao processo penal o artigo 87 do Código de Processo
Civil, determinando-se a remessa dos processos não sentenciados ao
juízo superveniente competente quando a competência for alterada em
razão da matéria, por não se aplicar a perpetuatio jurisdictionis em
nulidade absoluta. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de São João do Meriti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de São
João de Meriti - SJ/RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
     STF - RHC 83181-RJ
     STJ - <<HC 63720>>-DF, <<HC 29501>>-SP, <<HC 21087>>-RJ
(PERPETUATIO JURISDICTIONIS  - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<HC 37581>>-PR (LEXSTJ 198/279)
(ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<PET 2590>>-SP, <<CC 57915>>-MS (DECTRAB 142/35),
           <<CC 69560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED MPR:000353 ANO:2007
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI N. 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00008
        ART:00022