REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I,
CPP.  NECESSIDADE  DE  EXAME  DE  MÉRITO  POR  ESTA CORTE DA QUESTÃO
SUSCITADA  NA REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO
MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA  AO  ART.  33,  §§  2º  E  3º,  DO  CP.  IMPOSSIBILIDADE  DE
SUBSTITUIÇÃO  DE  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  RESTRITIVA DE
DIREITOS  QUANDO  HÁ CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU: CONFORMIDADE
COM O ART. 44, III, DO CP.
1.  A  competência  do STJ para julgar as revisões criminais de seus
julgados  (art.  105,  I,  "e",  CFR/88) pressupõe o prévio exame do
mérito  da  questão objeto de pedido revisional por esta Corte antes
do  trânsito  em  julgado. Precedentes: RvCr 2.877/PE, Rel. Ministro
GURGEL   DE  FARIA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/02/2016,  DJe
10/03/2016;  RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009 e RvCr 717/SP,
Rel.  Ministro  JOSÉ  ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 189.
2.  Se o julgado impugnado na revisão criminal não chegou a examinar
o  mérito  das  alegações referentes às circunstâncias judiciais que
motivaram  a  fixação  da  pena  base  (ações  penais  em andamento,
condenações  não  transitadas  em julgado, personalidade vocacionada
para  a  prática  de  delitos  e  conduta social reprovável), ante a
ausência de prequestionamento do art. 59 do CP, esta Corte não detém
competência  para  examinar  os  pedidos  de fixação da pena-base no
mínimo  legal e de diminuição da pena pelo patamar máximo admissível
na  tentativa,  posto  que  ambos  os pedidos têm como pressuposto a
declaração  de ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
réu.
3.  Revisão  criminal  conhecida  apenas  no tocante às alegações de
afronta aos arts. 33, § 2º, e 44, III, ambos do Código Penal.
4. Nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal, a revisão
criminal  será admitida "quando a decisão condenatória for contrária
ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos".
5.  Não  há  afronta ao art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal quando a
estipulação  de  regime inicial semiaberto decorre do fato de a pena
ter  sido  fixada  acima  do  mínimo legal, diante de circunstâncias
judiciais  desfavoráveis,  mesmo  sendo  o réu primário. Precedentes
desta 3ª Seção.
6.  Inaplicável o verbete sumular 440 desta Corte se a pena base foi
fixada acima do mínimo legal.
7. "Quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu,
não  há  como conceder o benefício da substituição da pena privativa
de  liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no art.
44,  inciso  III, do Código Penal" (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012).
8.  Diante  da nítida relação de dependência entre as circunstâncias
que  levaram  à  fixação  da  pena-base  acima do mínimo legal e seu
consequente reflexo na definição do regime inicial de cumprimento da
pena,  assim  como  na  eventual  possibilidade  de  substituição da
reprimenda por pena restritiva de direitos, não há como se alterar o
resultado  do julgamento desta Corte, impugnado na revisão criminal,
sem   que   antes  sejam  reexaminadas,  pelo  Tribunal  a  quo,  as
circunstâncias   judiciais   reputadas  desfavoráveis  ao  réu  pela
sentença e a dimensão da pena que lhe foi imposta.
9.  Revisão  criminal conhecida, em parte, e julgada improcedente na
parte em que conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte a revisão
criminal  e,  nessa parte, julgá-la improcedente, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor),
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - QUESTÕES DE MÉRITO)
     STJ - <<RvCr 2877>>-PE, <<RvCr 1029>>-PR, <<RvCr 717>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
     STJ - <<HC 354124>>-SP, <<HC 358002>>-SP, <<HC 349015>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 845113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440