AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 360679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00252
RDDP       VOL.:00005           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §
4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI 8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º, DA MP Nº
2.180-35/2001). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de Divergência interpostos contra v. Acórdão que
entendeu devidos os honorários advocatícios na execução fundada em
título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda
Pública, assim como considerou ser inaplicável a MP nº 2.180/2001.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é apenas
relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal
por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas
separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São
autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e
a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça.
4. Revisão do posicionamento do Relator em face do entendimento já
consagrado, de há muito, pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, externado no REsp nº 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, no qual foi decidido que "a nova
redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa
induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo
não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre
execução fundada em título judicial e execução fundada em título
extrajudicial". Manutenção da coerência com a posição pacificada até
que haja um novo pronunciamento em definitivo do colegiado máximo
deste Sodalício a respeito do tema.
5. Em recentíssima decisão (EREsp nº 217883/RS, Rel. Min.. José
Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial
deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios
na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando
devedora a Fazenda Pública.
6. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (redação do art. 4º, da MP nº
2.180-35/2001), o qual dispõe que "não serão devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", não
se aplica aos casos ocorridos antes da vigência da referida MP.
7. Na jurisprudência desta Casa Julgadora, até a data de hoje,
existem nada mais nada menos que 65 (sessenta e cinco) acórdãos,
oriundos das diversas Turmas que compõem este Sodalício, no sentido
da tese discorrida, sem se contarem as decisões monocráticas, que
são em número bem superior.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUTONOMIA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 168297>>-SP (RSTJ 153/178), <<RESP 211658>>-RS,
           <<RESP 161478>>-RS, <<RESP 177759>>-RS,
           <<RESP 190211>>-RS, <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66),
           <<RESP 193764>>-RS, <<RESP 159845>>-RS,
           {{RESP 413797}}-RS, {{RESP 409234}}-RS,
           {{RESP 420731}}-RS, {{RESP 409139}}-RS,
           {{RESP 273331}}-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<ERESP 217883>>-RS
(HONORÁRIOS APÓS A LEI 9494/97)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS, <<AGRG NO RESP 434480>>-RS,
           <<RESP 433299>>-RS, <<AGRG NO RESP 439548>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 439548>>-RS, <<RESP 440731>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 414118>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 400373>>-RS,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 4 DA MP 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 439074  RS  2002/0166747-0  DECISÃO:24/04/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00252