AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1564706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
ACÓRDÃO  DE  MÉRITO  CONFRONTADO  COM  ACÓRDÃO  QUE  NÃO CONHECEU DO
RECURSO,  EMBORA  TENHA  APRECIADO A CONTROVÉRSIA. ADMISSÃO POSSÍVEL
(ART. 1.043, III, DO CPC/2015).
1.  O acórdão embargado foi publicado na vigência do CPC/2015, razão
pela  qual  incide  o  disposto no Enunciado Administrativo n. 3, in
verbis:   "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Estabelece  o  art.  1.043,  III, do CPC/2015 que é embargável o
acórdão  de  órgão  fracionário que "em recurso extraordinário ou em
recurso  especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo  tribunal,  sendo  um  acórdão de mérito e outro que não tenha
conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
3.  No  caso  concreto,  embora  o aresto paradigma tenha aplicado o
óbice  da Súmula 7/STJ, também analisou a questão controversa, razão
pela qual são admissíveis os embargos de divergência.
4. Agravo interno provido para admitir os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte resultado de julgamento: Prosseguindo no
julgamento,   após   o   voto-vista  do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo
acompanhando  a  divergência,  a  Corte  Especial,  por maioria, deu
provimento ao agravo para admitir os embargos de divergência.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell Marques os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Og  Fernandes  e  Raul  Araújo. Vencidos os Srs. Ministros
Relator,  João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Não participaram
do  julgamento  os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE PARA DISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   é   inviável  o  confronto  em  sede  de  Embargos  de
Divergência  de  julgado  que  inadmite  o  REsp.  sem apreciar seus
fundamentos  de mérito, e outro que, ultrapassando a admissibilidade
do Recurso, examina a questão de fundo, e vice versa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "O   importante,   pois,  para  o  cabimento  dos  embargos  de
divergência  é  que se demonstre a existência de dissenso interno no
Tribunal sobre determinada tese jurídica. Demonstrada a divergência,
devem  ser  admitidos  os embargos para que seja afastada, de modo a
não  comprometer  o  papel  uniformizador  da  interpretação  da lei
federal que cabe ao STJ.
     Isso  não  quer  dizer  que a novel legislação passou a admitir
embargos   de   divergência   relativamente   a   regra  técnica  de
conhecimento  de  recurso  especial. É bem verdade que se cogitou de
fazê-lo,  conforme  previsto  no  inciso  II  do art. 1.043, o qual,
todavia,  foi  revogado  pela  Lei n. 13.256/2016 antes mesmo de sua
entrada em vigor.
     A  novidade  introduzida  pelo novo CPC, repita-se, consiste em
admitir  os  embargos  de  divergência  quando  a  questão  jurídica
controvertida  tiver  sido  efetivamente  apreciada  pelos  julgados
confrontados,  com conclusões díspares, independentemente do grau de
cognição de cada um".
     "[...]  inexiste a fixação de teses jurídicas distintas sobre a
interpretação da lei federal entre os arestos confrontados. O que se
verifica  é  apenas  a aplicação de regra técnica de admissibilidade
com   resultados  diversos  para  cada  caso,  o  que  é  fruto  das
circunstâncias  peculiares de cada um: o delineamento fático traçado
pelas  instâncias de origem nos respectivos acórdãos recorridos e as
razões recursais deduzidas em cada recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003
(ART. 1.043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315