EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1235513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 12/11/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES INEXISTENTES.
DESNECESSÁRIA MENÇÃO AO ARESTO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA ORIGEM. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA
LÓGICA DO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA. SÚMULA
7/STJ.OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. O acórdão embargado, efetivamente, não se referiu ao aresto que
apreciou, na origem, os embargos de declaração lá opostos pelos ora
embargantes. Todavia, não há, nesse tópico, omissão relevante
passível de saneamento pela via estreita dos aclaratórios. Os
recorrentes não interpuseram o recurso especial por ofensa ao art.
535, I e II, do CPC, nem indicaram qualquer controvérsia acerca do
que ficou decidido no acórdão que julgou os declaratórios na origem.
Portanto, desnecessária qualquer menção a esse julgado.
2. A inversão dos ônus sucumbenciais é consectário lógico do
provimento do recurso especial e da consequente improcedência dos
embargos à execução, razão por que se mostra desnecessária a
inversão explícita no voto.
3. O requerimento de majoração da verba advocatícia esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ, já que honorários de 20.000,00 (vinte mil reais)
podem ser considerados, se muito, de pequena monta, mas nunca
irrisórios para fins de flexibilização do impedimento sumular.
4. É fato que o título executivo judicial não limitou o percentual
de 28,86% nem autorizou qualquer modalidade de compensação. Não se
pode admitir comandos implícitos na sentença exequenda, pois o que
se executa é o que consta do título, vale dizer, o que nele foi
dito, e não o que, possivelmente, se pretendeu dizer.
5. A circunstância de a jurisprudência do Supremo ter evoluído, após
a prolação da sentença exequenda, para admitir a compensação do
reajuste de 28,86% com aumentos posteriores concedidos a categorias
específicas, em nada altera o panorama do que ficou decidido, até
porque a União e as autarquias federais não estavam impedidas de
alegar a compensação que entendessem devida, independentemente de
manifestação conclusiva, ou definitiva, do Supremo a respeito do
assunto.
6. Ausência de omissão quanto aos princípios da isonomia (art. 37,
X, da CF/88, com redação anterior à EC 18/98) e da vedação ao
enriquecimento sem causa. A pretexto de omissão, o que pretendem as
embargantes, nesse ponto, é rediscutir o próprio mérito das
conclusões a que chegou o aresto embargado, o que, evidentemente,
não se admite nesta sede processual.
7. Não cabe, no julgamento do recurso especial, o prequestionamento
de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição
futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se competência
reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF/88.
8. Embargos de declaração de Ângela Maria Marques de Gusmão e
Outros, da UFAL e da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração de Ângela Maria Marques de Gusmão e Outros,  da
Universidade Federal de Alagoas-UFAL e da União, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os
Srs. Ministros Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Licenciado o
Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102