AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO INFERIOR A
CINCO ANOS CONTADOS DA ÚLTIMA REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO POR
MORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. In casu, trata-se de trata-se de "ação para restituição de
valores em atraso decorrentes de revisão de pensão por morte",
proposta, em 26/12/2007, em desfavor de Paranaprevidência e do
Estado do Paraná. O Juízo de 1º Grau, sem mencionar a questão da
prescrição, julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem
deu provimento à Apelação da autora, "para o fim de reconhecer o
direito da pensionista em perceber a pensão por morte de forma
integral, bem como de receber pelos atrasados pagos a menor,
observada a prescrição quinquenal", eis que "o fundo de direito
aventado nos autos não foi atingido pela prescrição, por ser a
matéria em questão uma relação de trato sucessivo; todavia,
encontram-se prescritas as anteriores aos cinco anos que antecederam
a propositura desta ação, consoante preconiza a Súmula 85, do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça".
III. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada
em 13/03/2019, nos autos dos EREsp 1.269.726/MG (Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/03/2019), reformulou
entendimento sobre o assunto, e, examinando a questão relacionada ao
pedido de concessão inicial do benefício de pensão por morte
estatutária, concluiu que ele "deve ser tratado como uma relação de
trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar,
(...). Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício
pretendido em outra oportunidade, o beneficiário pode postular sua
concessão quando dele necessitar".
IV. No entanto, ao que se tem dos autos, a hipótese em análise é
diversa. Trata-se de pedido de revisão dos valores da pensão por
morte estatutária já concedida à parte ora agravada - não de
concessão inicial do benefício, - e, mais, em que foram realizadas
duas revisões, na esfera administrativa, sendo que a última ocorrera
em 11/07/2006, enquanto a presente ação foi ajuizada em 26/12/2007.
V. Na forma da jurisprudência, "quanto à alegação de prescrição do
fundo de direito, verifico que o acórdão recorrido não destoa da
orientação desta Corte no sentido de que, nas relações de trato
sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se
opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a
revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre
ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da
República, porquanto decorre de suposto ato omissivo da
Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ" (STJ, AgInt no
REsp 1.723.736/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.338.715/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 12/12/2018.
VI. Mesmo levando em conta, no caso, a manifestação da
Administração, mediante as revisões administrativas da pensão
estatutária, levadas a efeito em 2006, consoante assinalou a decisão
agravada, "uma vez que a Ação Ordinária fora ajuizada em 26/12/2007
(fl. 3e), inexiste a alegada prescrição do direito de ação, devendo
incidir na espécie a Súmula 85/STJ".
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - CARÁTER
ALIMENTAR - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
(REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85/STJ)
   STJ - <<REsp 855311>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1223074>>-BA,
         <<REsp 1242692>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1424479>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 59376>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003