AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1671723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A Corte a quo afastou a aplicou a minorante considerando as
circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a quantidade e variedade
das drogas apreendidas. Entender de forma diversa exigiria,
necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o
que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. A quantidade e natureza das drogas apreendidas - 18,7g de cocaína
e 348,5g de Cannabis sativa - constituem fundamentos idôneos para o
agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou seja, para a fixação
de regime mais gravoso, no caso o semiaberto.
3. Tendo a reprimenda ultrapassado os 4 anos de prisão, a
circunstância judicial desfavorável (quantidade da droga) justifica
a fixação do regime inicial semiaberto, segundo a jurisprudência
desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732245>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1788536>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317902>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1498872>>-SP
(PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 510077>>-SP,
         <<AgRg no HC 539313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,7 g de cocaína e 348,5 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido afastou a aplicação da causa
especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, considerando que o réu se dedica a atividades
criminosas, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes com
ele apreendida [...], de modo que o recorrente não preenche os
requisitos para a diminuição da pena. O entendimento do acórdão não
destoa da orientação jurisprudencial desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00001