AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1465385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  ESPECIFICAMENTE  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa,  proposta  pelo  Ministério Público do Estado de São
Paulo  em  desfavor  de ex-prefeito municipal, alegando, em síntese,
que  o  agente  político  teria  determinado  o  não fornecimento de
medicamentos  aos munícipes, violando, em vista disso, os princípios
da  administração  pública  (art. 11 da Lei 8.429/92). Por sentença,
julgou-se  improcedente  a  ação.  Interposto recurso de apelação, o
Tribunal  de  Justiça  do  Estado de São Paulo negou-lhe provimento.
Irresignado,  o Parquet interpôs recurso especial, com fundamento no
artigo  105,  inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no bojo
do  qual afirmou negativa de vigência ao artigo 11, caput, da Lei n.
8.429/92. Em juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido pelo
Tribunal  de  Justiça  de  São Paulo, com fundamento no enunciado da
Súmula  n.  7 do STJ. Adveio, então, a interposição de agravo, a fim
de possibilitar a subida do recurso.
II.  O recurso não merece acolhida. Conforme já assentado pela Corte
Especial  deste  Tribunal Superior ao julgar o EAREsp n. 746.775/PR,
cujo  julgamento foi concluído na sessão realizada em 19 de setembro
de  2018,  cabe  ao  agravante  impugnar  especificamente  todos  os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob
pena de não conhecimento do agravo.
III. No caso, o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice
apontado pelo Tribunal de origem, apresentando alegações genéricas e
desconexas,  sem  qualquer  remissão  ao  seu  próprio  caso. Em sua
fundamentação,  além  de  fazer menção à violação de artigos que não
são objeto de discussão - art. 1.030, § 1º e 370, ambos do Código de
Processo  Civil  -,  transcreveu suposto trecho da decisão proferida
pelo  Tribunal  a  quo  que  não confere com a decisão constante nos
autos. IV. Precedentes: EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  19/09/2018,  DJe  30/11/2018; AgInt no AREsp
1370436/SP,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em  09/05/2019, DJe 14/05/2019; AgInt no AREsp n. 1.110.243/RS, Rel.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, julgado em
5/12/2017,  DJe  15/12/2017;  RCD  no  AREsp  n.  1.166.221/MG, Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017,
DJe 12/12/2017.
V.  Inexistindo impugnação à decisão que negou seguimento ao recurso
especial, deixo de conhecer do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Turma,  por  unanimidade, não conhecer do
agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR, <<AgInt no AREsp 1370436>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
           <<RCD no AREsp 1166221>>-MG