AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.
COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E MANTENDO O NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a
comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação
posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à
luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
19.12.2017).
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo.
3. Para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada
à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito
recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido
recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019).
4. Em relação à tempestividade do recurso especial, verifica-se que
razão assiste à parte agravante porquanto a intimação eletrônica via
sistema determina o termo a quo para o referido recurso, sendo,
então, tempestivo.
5. No que respeita ao agravo em recurso especial, não se trata de
feriado de carnaval, não sendo o caso de modulação dos efeitos da
decisão proferida nos autos do REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte
agravante foi intimada do acórdão recorrido em 28.2.2020, sendo o
agravo interposto somente em 13.5.2020, quando já esgotado o prazo
recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do
recurso conforme disposição contida nos arts. 994, VI, combinado com
os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
6. Não obstante a indicação do Ato Executivo n° 82/2020, no bojo do
presente agravo interno, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, apontando a suspensão do prazo processual, é
certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não
se mostra possível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015.
7. Ademais, "nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins
de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá
ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da
interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou
transcrição nas razões recursais." (AgInt no AREsp 1.365.369/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe
10.4.2019).
8. Agravo interno a que se dá parcial provimento reconhecendo a
tempestividade do recurso especial e mantendo o não conhecimento do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1894434  RJ  2021/0139051-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021