HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALICIAMENTO DE
CRIANÇA PARA COM ELA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS (ART. 241-D DA LEI N.
8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. NÃO DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. NÃO APLICÁVEL AO CASO. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente nos crimes de estupro de vulnerável e aliciamento de
crianças com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Consta da
decisão atacada que o agente oferecia brinquedos para atrair as
crianças para seu carro a fim de levá-las a outro lugar e com elas
praticar atos libidinosos. Tanto é assim que uma das vítimas teve os
olhos vendados ao entrar no veículo e, com ele "já em movimento, a
criança assustada começou a pedir para parar o carro quando o homem
lhe desferiu três tapas na boca, e tentava tirar seu shorts
puxando-o alegando que precisava ver o número, mas a criança
segurava seu shorts, e quando a marcha estava reduzida a criança
conseguiu abrir a porta e pular com o veículo ainda em movimento"
(e-STJ fl. 66). Ademais, consta da denúncia que quatro crianças
foram vítimas das ações do ora paciente, praticadas em datas
distintas. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública e
evitar a reiteração delitiva.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. No que diz respeito à aplicação do art. 318, II, do CPP, observou
o Tribunal de origem que "a documentação pertinente acostada se
limita a um receituário médico (fls. 103) e a uma carta da
Previdência Social, de conteúdo ilegível (fls. 104), os quais,
todavia, não evidenciam que o paciente esteja 'extremamente
debilitado por motivo de doença grave' (art. 318, II, CPP). Nada há
nos autos a demonstrar a efetiva vulnerabilidade da saúde do acusado
que justifique a concessão da benesse ora pretendida, valendo
destacar que o fato de ele ser portador de HIV, por si só, não
autoriza o deferimento da prisão domiciliar". Os mesmos documentos
foram acostados na presente impetração, o que, igualmente, não
demonstra o preenchimento da condição exigida no inciso II do art.
318 do CPP.
6. Praticados os delitos mediante emprego de violência ou grave
ameaça, afasta-se a possibilidade de aplicação dos dizeres da
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como ocorre
no presente caso.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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