AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. ATOS ÍMPROBOS. REEXAME DE PROVAS.
1. Com relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão
recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do
julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda,
que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte
com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Min. Diva
Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda
Turma, DJe 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016; REsp
1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
22/4/2016.
2. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição da
pretensão, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do transcurso do
prazo de cinco anos, contados do término do segundo mandato da
parte.
3. A conclusão da instância ordinária está em harmonia com a
orientação desta Corte Superior, no sentido de que a contagem do
prazo prescricional se inicia apenas no fim do segundo mandato dos
agentes políticos. Precedentes: AgInt no REsp 1.720.000/TO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/2/2019, DJe 6/3/2019;
AgRg no REsp 1.409.468/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j.
25/4/2019, DJe 15/5/2019.
4. A modificação do entendimento firmado pela Corte local demandaria
o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, o que
não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ.
5. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
6. Na espécie, a Corte regional entendeu que o demandado praticou
atos de improbidade administrativa, em razão da malversação de
verbas oriundas de convênio para construção de casas populares.
7. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO DOS AGENTES
POLÍTICOS- TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720000>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1409468>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA -
HIPÓTESES)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
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