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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no RMS
)
Processo: 20956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. A publicação eletrônica
substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para os efeitos
legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista
pessoal. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. ALIMENTOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. É dispensável a chancela consular quando os documentos são
enviados pela Autoridade Remetente diretamente para a Procuradoria
Geral da República, Instituição Intermediária brasileira.
2. Infundada a afirmação do requerido ao alegar que a homologação da
sentença de divórcio fere o princípio da soberania nacional, por
entender ser incabível o pagamento de pensão alimentícia a maior de
idade, quando consta expressamente dos autos que a requerente nasceu
no dia 1º de outubro de 1991, contando atualmente com 17 anos de
idade.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 2133>>-PT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 711101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, do
acerto ou desacerto na análise dos pressupostos de conhecimento de
recurso especial, como é, dentre outras, aquela relativa à
não-configuração do suposto dissídio pretoriano.
2. Não cabem embargos de divergência quando a parte indica como
paradigma o mesmo aresto que fundamentou o recurso especial pela
alínea "c", não conhecido por ausência de similitude fática.
Conclusão diversa importaria em rejulgar o recurso especial quanto
ao seu conhecimento.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS, <<AGRG NA PET 4387>>-SP
Acórdãos similares: EREsp 479283 DF 2004/0133045-6 Decisão:01/02/2011
DJE        DATA:03/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 818796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS COLETIVAS. SUSPENSÃO DO PRAZO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão embargado foi publicado em 27/6/08, sexta-feira. O
prazo recursal de 15 (quinze) dias, conforme art. 508 do CPC, teve
início em 30/6/08, segunda-feira, havendo suspensão entre 2/7/08 e
31/7/08, em razão das férias coletivas, segundo os arts. 81 e 83 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ. Assim, a
contagem teve reinício em 1º/8/08, sexta-feira, findando-se em
13/8/08, quarta-feira. No entanto, os embargos de divergência foram
protocolizados tão-somente em 14/8/08, quinta-feira, quando já
transcorrido integralmente o prazo legal.
2. Alegação de que a União também figura no pólo passivo da demanda
que não encontra ressonância nos autos. Por conseguinte,
apresenta-se inaplicável a regra do art. 191 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro
Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00191 ART:00508
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 ART:00083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet
)
Processo: 5484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE
CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE.
ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO A SER SANADA.
I - Descabe em sede de embargos de declaração o rejulgamento da
causa pelo simples fato de dele discordar a embargante.
II - Demais disso é certo que não são cabíveis embargos de
divergência para fins de se solver suposto dissídio relativo à
exigência de peças obrigatórias ou necessárias à regularidade formal
de agravo de instrumento (cf. art. 266, caput, RISTJ).
III - E, ainda que assim não fosse, a jurisprudência que diz a
embargante ser pacífica no âmbito deste colendo Tribunal diz
respeito ao agravo de instrumento previsto no art. 525 do Código de
Processo Civil, cujo trâmite se dá na instância ordinária.
IV- Por isso mesmo, não há falar em pronunciamento desta Corte, em
sede de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de
divergência incabíveis, acerca de decisão proferida por Presidente
de Tribunal de Justiça, no exercício do juízo provisório de
admissibilidade do recurso especial.
V - Enfim, consoante cediço, não cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, no exercício de sua função extraordinária, pronunciar-se,
mesmo que para fins de prequestionamento, sobre dispositivo
constitucional.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. DECISÃO
JUDICIAL PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LOCAL DE DOMICÍLIO
DAS PARTES. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. ART. 7º, §6º, DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM
O ART. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE PRAZO DE
APENAS UM ANO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO INSTRUMENTAL OU SUBSTANCIAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO.
I - Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos
Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua
Justiça para a respectiva decisão (art. 7º, caput, da LICC).
II - A exigência de três anos, para fins de se reconhecer o divórcio
no Brasil, consoante o art. 7º, § 6º, da Lei de Introdução do Código
Civil, é incompatível com a Constituição Federal que, em seu art.
226, § 6º, assim dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos
casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de
dois anos".
III - In casu, ainda que se considere que a separação se deu apenas
com a decisão judicial estrangeira definitiva, esta ocorreu em 10 de
agosto de 2004, estando, portanto, superado o prazo de um ano
exigido pela norma constitucional. (SEC 7782/EU, Rel. Min. Marco
Aurélio, in DJ de 17/12/2004).
IV - Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 676642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERPRETAÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE E DE SEU ADVOGADO PARA QUE TENHAM CIÊNCIA
DA CONTA.
I - "Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das
custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o
cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos
respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos
de divergência providos". (EREsp n. 495.276/RJ, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que
melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que
haja nenhum prejuízo ao devido processo legal.
II - Demais precedentes citados: REsp n. 767.844/BA, Rel. Min.
PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp n. 753.091/BA, Rel. Min.
JORGE SCARTEZZINI,  DJ de 10/11/2005; REsp n. 527.651/DF, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp n. 680.406/RS, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp n. 531.293/MG, Rel. Min.
ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp n. 434.980/MG, Rel. Min. BARROS
MONTEIRO, DJ de 1/2/2005
III - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - EMBARGOS DO DEVEDOR)
     STJ - <<ERESP 495276>>-RJ,
           <<ERESP 264895>>-PR (RJADCOAS 34/50),
           <<RESP 767844>>-BA, <<RESP 753091>>-BA,
           <<RESP 680406>>-RS, <<RESP 531293>>-MG (RDDP 26/205),
           <<RESP 434980>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 557365 RO 2006/0043410-5 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 944015 PR 2008/0231972-2 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 1030747 PR 2008/0123402-8 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 1060351 PR 2008/0265491-0 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 719603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPOSITÁRIO INFIEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ALEGADO. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS ADVINDOS DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - A divergência entre julgados desta colenda Corte, quando
notória, influencia a minoração do rigor formal estampado no art.
255/STJ (cf. art. 266, §1º, do RISTJ). Nada obstante, não o dispensa
por completo, sendo exigível, como mínimo, a indicação e a
transcrição de trechos de acórdão supostamente paradigma, mínimo
este ignorado na petição recursal.
II - Demais disso, os acórdãos paradigmas proferidos em sede de
recurso especial advêm da mesma turma que proferiu o acórdão ora
embargado, de modo que inexiste dissídio jurisprudencial a ser
dirimido, nesta via angusta.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp
e Hamilton Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 493811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA VIA FAC-SÍMILE. APRESENTAÇÃO
DO   ORIGINAL   ALÉM   DO   PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO
NÃO-CONHECIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o  prazo  para  a  apresentação  da  petição  original  é  contínuo,
caracterizando  simples prorrogação do anterior, razão por que não é
suspenso  aos sábados, domingos e feriados. Sua contagem inicia-se a
partir do dia seguinte ao termo final para a interposição do recurso
enviado via fax, ainda que tenha sido transmitido em seu curso.
2.  Hipótese em que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário
da  Justiça  Eletrônico/STJ em 25/8/08, considerando-se publicada em
26/8/08,  nos  termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06. O presente
recurso  de  agravo  regimental  foi  transmitido  via fac-símile em
5/9/08, último dia do prazo recursal. No entanto, os originais foram
protocolizados  em  11/09/08,  quando  já  transcorrido o prazo de 5
(cinco) dias, previsto no art. 2º da Lei 9.800/99.
3. Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir  Passarinho
Junior,  Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp  e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer e Gilson Dipp foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL ENVIADA POR FAX)
     STJ - <<ERESP 687361>>-GO, <<AGRG NO AG 984640>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1019201>>-BA, <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Pet 6323 SP 2008/0053526-9 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.
OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Preenchidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº
9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a homologação da
sentença estrangeira.
2. O fato de a sentença limitar-se a decretar a dissolução do
vínculo conjugal, não dispondo sobre a partilha de bens, pensão
alimentícia e guarda e visita de filhos, não importa em ofensa à
soberania e à ordem pública.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por
 unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 881>>-SE (RT 840/220)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC 3320 PT 2008/0122420-9 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009