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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SEQUESTRO QUALIFICADO.
TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. IDONEIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. Na
hipótese, o paciente é acusado de integrar organização criminosa que
realiza julgamento de pessoas, paralelo ao Estado, com possível
sentença de morte.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 417217>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA NA
PRÁTICA ILÍCITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1. A decisão proferida pelo Juízo singular afirmou haver elementos
informativos suficientes a indicar o envolvimento da ré na prática
ilícita. Para afastar essa conclusão, seria necessária ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
3. São idôneos os motivos apontados para decretar a custódia
provisória da acusada, pois evidenciam o risco de reiteração
delitiva, diante das notícias de seu envolvimento habitual com o
comércio ilícito de drogas - sobretudo diante das diligências
realizadas pela autoridade policial, que presenciou a chegada de
mais de cinquenta pessoas ao endereço residencial da paciente e do
corréu, em curto intervalo de tempo, com a finalidade de adquirir
drogas -, além do fato de responder a outra ação penal pela suposta
prática de crime de extorsão -, circunstâncias suficientes, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a
custódia cautelar.
4. Pelas apontadas circunstâncias do fato e condições pessoais do
réu, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão
preventiva por medidas alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 510012>>-PR,
         <<HC 389080>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: HC      552821  MG  2019/0378425-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. VALIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA E PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). INSUFICIÊNCIA.
DA INSTRUÇÃO.  EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ não veio acompanhada de documento necessário
que comprove o alegado constrangimento ilegal, a saber a cópia do
decreto inicial da constrição cautelar - o que não foi suprido com a
vinda das informações e cuja ausência prejudica sobremaneira a exata
compreensão do caso -, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado
constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente.
3. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução
criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do
caso concreto.
4. Fica afastado, por hora, o apontado excesso de prazo, porquanto
se trata de feito complexo, com três réus e diversas testemunhas,
alguns dos quais foram citados e intimados por carta precatória,
além de ser complexa a causa. Ainda, foi noticiado que o processo
está concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula n.
52 do STJ.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 166551>>-RS
(PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE RAZOABILIDADE.
MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a
conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que
eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da
razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso
concreto.
2. Evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o início do
processo, pois o paciente, segregado em 12/7/2019, aguarda a
definição do Juízo competente, bem como a formação da opinio
delicti, visto que não houve oferecimento da denúncia.
3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, relaxar a
prisão cautelar do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DESRESPEITO)
   STJ - <<HC 405243>>-SP,
         <<HC 318020>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00006
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU ABSOLVIDO EM
PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FALTA DE INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1.  A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, à vista do
receio contemporâneo de que a liberdade plena do acusado representa
para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do
processo.
2. A libertação do suspeito em decorrência de sentença absolutória,
que perdura há considerável intervalo de tempo, não pode ser
suprimida pelo Tribunal de Justiça sem a indicação de fato novo,
apto a evidenciar a urgência da prisão preventiva por ocasião do
julgamento de recurso, quando este é realizado muito tempo depois da
soltura.
3. Como o paciente estava liberto há quase 10 meses e não houve
menção de que reiterou comportamentos que representassem risco à
ordem pública ou a outros bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do
CPP, é ilegal a determinação da custódia ante tempus por ocasião de
sua condenação em segundo grau, em apelo do Ministério Público.
4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, revogar o
decreto de prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade
de nova custódia cautelar, caso demonstrada a superveniência de
fatos novos que indiquem sua necessidade, sem prejuízo da fixação de
medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU EM LIBERDADE APÓS
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS PARA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<RHC 104997>>-PI,
         <<HC 458158>>-RJ,
         <<HC 479928>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PENDÊNCIA DE
RECURSOS ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade da regra do art. 283 do CPP, que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para a
determinação do início do cumprimento da pena. No estado de coisa
atual, é  ilegal expedir mandado de prisão ao réu solto, apenas
para executar as penas na pendência de recursos especial ou
extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00283 ART:00312
        ART:00313
Acórdãos similares: HC      527613  SP  2019/0242752-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, AMEAÇA E FRADE PROCESSUAL.
GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário
que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise
da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282,
incisos I e II c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva,
salientada pela reiterada prática de constranger a vítima a com o
réu praticar atos libidinosos, bem como pela tentativa de induzir a
erro o perito e o juiz da causa e, ainda, em razão do risco de
reiteração delitiva, dados os registros criminais do réu, o qual é
reincidente, tendo em vista a existência de condenações anteriores
pelo delito de roubo.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106120>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
Acórdãos similares: HC      589697  SP  2020/0144850-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
HC      595069  MS  2020/0165110-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 61916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DA PRISÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a guia de
recolhimento para a execução penal será expedida apenas após a
prisão do condenado, sendo certo que a análise de possíveis
benefícios ao réu depende da expedição da referida guia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO PARA A EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO APÓS A
PRISÃO DO CONDENADO)
   STJ - <<RHC 22725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECORRENTE FORAGIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, ao negar o direito de apelar da sentença condenatória em
liberdade, o Juízo singular expôs que o ora recorrente empreendeu
fuga após interrogado pela autoridade policial, permanecendo
foragido até o momento, circunstância que justifica a necessidade de
segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a
instrução criminal.
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o recorrente seria membro de organização
criminosa especializada na prática de tráfico de entorpecentes,
conforme elementos colhidos na investigação da denominada "Operação
Ilithios". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem
pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas (precedentes).
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Notas: Processo referente à "Operação Ilithios".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. O decisum combatido foi claro ao ressaltar que: a) as
circunstâncias descritas pelo Juízo singular - mesmo após a prisão
preventiva do ora agravante em outros procedimentos criminais
vinculados à Operação Sevandija, ele continuou com a prática de
condutas ilícitas, voltadas à lavagem de dinheiro - constituem, a um
primeiro olhar, dados concretos indicativos do risco de reiteração
delitiva e, por isso, são suficientes para justificar a custódia
cautelar; b) a situação da corré Telma Regina Alves não se assemelha
à do ora postulante, visto que, em relação a ela, havia sido
decretada a prisão temporária, em ato decisório distinto, a
demonstrar a ausência de similitude fática na espécie.
3. Como não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula no decisum monocrático, não se justifica a intervenção
imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma,
a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado
da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a
partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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