AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO
OU  DESPACHO  QUE A ORDENA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
PRECEDENTE  ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA FORMA
DO  ART.  543-C, DO CPC. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE  AFASTOU  A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELA DEMORA A CITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1.  Esta  Corte  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede de recurso
especial  repetitivo,  na  foram  do  art.  543-C,  do CPC, (REsp nº
1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de que
na  cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro
prescricional  operada pela citação válida (redação original do CTN)
ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005)
retroage  à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c
art.  174,  parág.  único,  I  do CTN). Nesse sentido: AgRg no REsp.
1.293.997/SE,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJe 26.03.2012, AgRg no
AREsp  34.035/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, DJe 23.02.2012, REsp.
1.284.219/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.12.2011.
2.  Nos  casos  em  que a demora na citação é imputada ao exequente,
descabe  a  retroatividade  da  interrupção  da prescrição à data da
propositura  da  ação  fiscal.  3.  No  caso concreto, o Tribunal de
origem  se  manifestou expressamente no sentido de que "embora tenha
havido  o  transcurso de cinco anos entre a data da citação e a data
da  constituição  do  crédito  tributário em 10-11-1999, a demora na
citação não se deu por culpa do exequente, mas, sim, pela morosidade
da  máquina  judiciária"  (fls.  273  e-STJ).  Dessa  forma,  não  é
possível,  em  sede  de  recurso  especial,  alterar  a conclusão do
acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de responsabilidade
da  exequente em relação à demora na citação, eis que a demora seria
em  razão  de circunstâncias alheias à vontade da exequente. É que o
acolhimento  da  recorrente  no ponto, tal qual ocorreu nos casos em
que  se  aplica  a  Súmula  nº  106  do STJ, demanda revolvimento de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  sede  de recurso
especial  pelo  óbice  da  Súmula  nº  7  desta Corte, in verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
           <<AgRg no REsp 1293997>>-SE, <<AgRg no AREsp 34035>>-SP,
           <<REsp 1284219>>-RS, <<AgRg no AREsp 431596>>-BA
(DEMORA NA CITAÇÃO - IMPUTADA AO EXEQUENTE - RETROATIVIDADE DA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO FISCAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 434000>>-BA
(AFASTAMENTO NA ORIGEM DA SÚMULA 106/STJ - REVISÃO DE PREMISSA
FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 434000>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
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