AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer e não fazer.
2.   É   inepta  a  petição  de  agravo  interno  que  não  impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3.  O  ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,
parcialmente,  de  uma  decisão,  e,  ainda,  que  o  órgão julgador
conheça,  em  parte,  do  recurso  interposto.  Não  há, entretanto,
qualquer  previsão  que  autorize  a  desistência parcial, tácita ou
expressa,   do   recurso   especial  após  sua  interposição.
4.  É manifestamente  inadmissível  o  agravo  que não impugna, de
maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] a controvérsia a ser dirimida pelo STJ é delimitada pela
parte  recorrente  no  ato de interposição do recurso especial e não
pode ser por ela restringida antes do respectivo julgamento por esta
Corte,  ressalvada  a  hipótese  de desistência expressa integral do
direito de recorrer.
     Uma  vez interposto o recurso especial, o STJ está autorizado a
analisar todas as teses presentes nas razões da insurgência contra o
acórdão  da origem. A preclusão consumativa impede que o recorrente,
em  sede  de  agravo em recurso especial, selecione, por desistência
parcial,  expressa  ou  tácita,  quais  serão  as matérias que serão
julgadas por esta instância superior".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   ART:00253   PAR:ÚNICO
        INC:00001   ART:00259   PAR:00002
(ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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