AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. FATOS OCORRIDOS
APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  12.234/2010.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. GRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  Os  recursos  devem  impugnar  especificamente os fundamentos da
decisão  cuja  reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas  nem  a  reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
2.  Incide  a  Súmula  n.  182  do  STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3.  É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício
em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
4.  Não  se  reconhece  a  prescrição  de  delito  praticado  após a
publicação da Lei n. 12.234/2010 adotando-se como parâmetros o lapso
entre  a  data de seu cometimento e a do recebimento da denúncia e a
pena  concretamente  fixada, pois é impossível ter por termo inicial
do  prazo  data anterior à da denúncia ou da queixa, conforme o art.
110, § 1º, do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1674580>>-SP
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638546>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
(FATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010 - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1860031>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
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