AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO  PÚBLICO.  IBAMA.  CADASTRO  DE  RESERVA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  - Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
do  Meio Ambiente e do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e  Gestão,  que  busca  a  nomeação  da parte impetrante em cargo do
quadro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA.
II  -  A  parte  impetrante  descreve,  na  petição inicial, que foi
aprovada  em concurso público regulado pelo Edital n. 8/2015 - IBAMA
e  n.  1/2013  do  Ministério  do  Meio Ambiente e que alcançou a 6ª
(sexta)  colocação  e,  portanto, faria parte do cadastro de reserva
para o referido certame.
III - O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança
pretendida,  conforme  parecer  às  fls.  123-125.  IV - O candidato
aprovado  fora  do  número  de vagas previstas no edital possui mera
expectativa   de   direito  à  nomeação,  convolando-se  em  direito
subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos
efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o
interesse  da  Administração Pública em preenchê-las. Nesse sentido:
AgRg  no  RMS 43.596/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; AgInt no RMS 49.983/DF,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017,
DJe 20/3/2017; RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  2/6/2015,  DJe  5/8/2015;  AgRg nos EDcl no RMS
45.117/PE,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
15/12/2016, DJe 3/2/2017.
V  -  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
n.  837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento
segundo  o  qual  o  surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso  para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior,   não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as  hipóteses  de  preterição  arbitrária  e  imotivada por parte da
administração,  caracterizadas  por comportamento tácito ou expresso
do  Poder  Público  capaz  de  revelar  a  inequívoca necessidade de
nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada  de  forma cabal pelo candidato. Nesse sentido: AgInt no
RMS  50.429/MG,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  21/3/2017,  DJe  30/3/2017; AgRg no RMS 48.178/SC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
19/4/2017.
VI  -  No caso em tela, a impetrante fora aprovada fora do número de
vagas,  em  posição  que  a  faz  integrar  o cadastro de reserva do
referido  certame. Ainda que aconteça o surgimento de novas vagas ou
a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior,
não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, uma vez que não
foi  demonstrada  preterição  de  forma  arbitrária ou imotivada por
parte  da  Administração.  VII  -  Com  efeito, além de necessitar a
comprovação  do  surgimento  de  vagas  bastantes  para  garantir  a
nomeação  do  impetrante, deve ser igualmente comprovado o interesse
inequívoco   da   Administração  em  preenchê-las.  Dessa  forma,  o
impetrante   não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  seu  direito  de
convocação.
VIII  -  Tal  se  verifica,  ab  initio, justamente pela negativa de
autorização  para  a  referida nomeação, que faz concluir justamente
pela  falta de interesse da Administração em preencher as vagas. Por
outro  lado,  tal verificação, quanto à existência de cargos vagos e
interesse   inequívoco  da  administração,  de  modo  a  alcançar  a
respectiva  convocação,  demandaria necessária dilação probatória, o
que  não se admite nesta via mandamental. Nesse sentido: AgRg no RMS
37.982/RO, 1ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJe de 20.08.2013; REsp
1.359.516/SP,  2ª  T.,  Rel. Min. Mauro Campbell, DJe de 22.05.2013;
AgRg  no  RMS 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
      STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 50429>>-MG, <<AgRg no RMS 48178>>-SC
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E INTERESSE INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO
- REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no RMS 35906>>-MG