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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022 do
CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
consolidada desta Corte, no sentido de que, nos casos em que haja
conflito de interesse entre o cliente e seu antigo procurador, os
honorários devem ser cobrados em ação autônoma. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O CLIENTE E SEU ANTIGO
PROCURADOR - COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 943178>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1641260>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023 ART:00024
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699882  SP  2020/0108033-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES.
1. O acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial
adotada nesta Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da
Súmula 83/STJ.
2. A revisão das conclusões do órgão julgador, na forma como posta
no apelo extremo, demandaria o reexame do acervo fático e probatório
dos autos, providência vedada pela via do recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE -
LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886463>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<REsp 1766550>>-RS
Notas: Impenhorabilidade de valores em conta corrente na quantia de até
quarenta salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a
controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à
sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa
o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação
indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da
construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas
que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar o feito.
2. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia
somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a
conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o
princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto.
2.1 Para alterar as conclusões contidas no decisum recorrido e
acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento
em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo
autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e
probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido
pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167724>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA
(TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1216132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE, DE PLANO, NÃO
CONHECEU DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE
1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ilícito da parte
da recorrida, em vista das informações questionadas pelos autores
não estarem protegidas pelo segredo de justiça.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
se as informações são públicas, não se pode obrigar os provedores de
pesquisas a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da
busca de determinado termo ou expressão. Precedentes
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PÚBLICAS - PROVEDORES DE PESQUISAS - ELIMINAÇÃO DE
RESULTADOS DERIVADOS DA BUSCA DE DETERMINADO TERMO OU EXPRESSÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1407271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. "O reconhecimento do direito a prestações não previstas em
transação extrajudicial com cláusula de renúncia geral não significa
ofensa à coisa julgada, seja pela impossibilidade de emprestar a
negócio jurídico não judicial os efeitos de instituto intimamente
ligado ao processo, seja pela natureza constitucional da coisa
julgada, a denunciar o tratamento incompatível da matéria com
instrumento de direito material."(REsp 1183315/ES, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe
01/02/2016)
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA GERAL -
RECONHECIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - NOVA
DEMANDA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1183315>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1050208>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1131730>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 333>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1352532>>-ES
Informações complementares:      "Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Corte Superior, a quitação plena e geral passada por vítima de
acidente está limitada ao valor nela registrado, não havendo óbice à
propositura de ação visando a reparação integral dos danos
sofridos".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito
essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de
cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.
2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de
manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio
requerimento administrativo, o qual não se confunde com o
esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo
Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos
autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia
03.09.14.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITO ESSENCIAL -
EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<EDcl no REsp 1066582>>-RS,
         <<REsp 954508>>-RS,
         <<AgRg no REsp 936574>>-SP,
         <<REsp 1310042>>-PR,
         {{REsp 1479178}}-TO
(AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
DISTINÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS)
   STF - [[RE 631240]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 26169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. COMPRA E VENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. PROPORCIONAL. USO DO IMÓVEL POR
MAIS DE 7 (SETE) ANOS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N° 284/STF. ALTERAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a
aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
4. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1799778  SP  2020/0319055-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEMANDA
ANTERIOR TRABALHISTA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES OU CAUSA DE PEDIR.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 200 DO CC.
PRAZO TRIENAL.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  Inexistindo identidade entre as partes ou as causas de pedir, o
ajuizamento de ação trabalhista contra o ex-empregador não possui o
condão de interromper o prazo prescricional em face de terceiro, de
modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da
ação de indenização por responsabilidade extracontratual é o
trânsito em julgado da sentença penal. Precedentes.
3. Nos termos do artigo 206, § 3°, V, do Código Civil, o prazo
prescricional aplicável às hipóteses de responsabilidade civil
extracontratual é trienal.
4. Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - CITAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<REsp 1679199>>-SP
(AÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840945>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1481096>>-PR,
         <<REsp 100758>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 822399>>-SP
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1677773>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg na MC 24495>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 809889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1727631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PANDEMIA. COVID-19. RESOLUÇÕES STJ/GP N. 5, 6 E 9. SUSPENSÃO DE
PUBLICAÇÕES E DE SUA EFICÁCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A suspensão da vigência dos prazos processuais, determinada pelas
Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9, não atinge as publicações dos atos
processuais, bem como sua eficácia.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 994, VIII, c.c.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo
Civil/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÕES STJ/GP N. 5, 6 E 9 - SUSPENSÃO DE PUBLICAÇÕES E DE SUA
EFICÁCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730166>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1664252>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01042
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1749601  DF  2020/0219235-9
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência
de abuso de direito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de ilegalidade no reajuste dos benefícios. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1740954 SP 2020/0199872-1 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021