HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 478982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
CRIMES DOS ARTS. 339 DO CP E 10 DA LEI N. 9.296/1996. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS PELA AUTONOMIA DOS DELITOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE
DEMANDARIA INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS PELA VALORAÇÃO NEGATIVA
DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES
RECONHECIDO PELA CORTE LOCAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO  INCABÍVEL NA
VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os parâmetros concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. De início, nota-se que a Corte de origem entendeu indevida a
aplicação do princípio da consunção com relação aos crimes previstos
nos artigos 339 do Código Penal e 10 da Lei n. 9.296/1996,
concluindo pela autonomia dos delitos imputados ao paciente. Desta
forma, rever tal entendimento, a fim de aplicar ao caso o princípio
da consunção, demandaria uma análise aprofundada das provas
carreadas aos autos, providência incabível na estreita via do habeas
corpus.
4. No que toca à dosimetria, as penas-base do crime de denunciação
caluniosa e de interceptação indevida de comunicações telemáticas e
de informática foram fixadas acima do mínimo legal, respectivamente,
em 1 ano e 4 meses e em 9 meses de reclusão pela valoração negativa
da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime.
5. Acerca da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para
se aferir o referido vetor judicial. In casu, o paciente ocupava o
cargo de Prefeito Municipal à época dos fatos, restando patente a
maior reprovabilidade de sua conduta, tendo em vista o relevante
cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública,
circunstância que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade,
decoro e lisura.
6. No que toca aos motivos do crime, destacou-se na sentença que os
crimes  ocorreram em decorrência de rivalidade política,
ressaltando-se que o antagonismo político, natural e necessário ao
fortalecimento da democracia, foi transformado em um embate aético e
desmedido. Tal elemento é concreto e não é ínsito aos tipos penais
em questão, podendo ser sopesado como circunstância judicial
desfavorável, na medida em que demonstra uma maior reprovabilidade
da conduta, motivada pelo anseio de enfraquecimento e de desrespeito
ao ambiente democrático.
7. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, como bem ponderado
pela Corte local, a conduta criminosa do paciente deu ensejo não
somente à abertura de processo-crime, mas propiciou a decretação de
diversas medidas constritivas contra as vítimas, inclusive prisão
preventiva. Desse modo, é notório que as consequências suportadas
foram além daquela prevista pelos tipos penais de denunciação
caluniosa e de interceptação ilegal de comunicações telemáticas e de
informática.
8. No que tange ao pleito de afastamento da causa de aumento
relativa ao concurso formal de crimes, verifica-se que a Corte
local, dando provimento ao recurso da acusação, reconheceu que a
prática delitiva atingiu diversas pessoas. Portanto, rever o
entendimento do Colegiado de origem, a fim de se concluir que a
conduta não atingiu a esfera jurídica de diferentes vítimas,
implicaria em inegável revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ANÁLISE
PROFUNDA DAS PROVAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 100866>>-PR,
         <<REsp 1732488>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1546712>>-RJ
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CARGO OCUPADO
PELO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412510>>-AC,
         <<HC 363497>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1193819>>-GO
   STF - [[RHC AgR 125478]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 ART:00339
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00010