EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 495389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE  CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
RE   612.043/PR,   REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO,  DJE  6.10.2017,  COM
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.041, § 1o.
DO  CÓDIGO  FUX.  EMBARGOS  ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consolidou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento,  a  condição  de  filiados, o que torna inadimissível a
extensão  da  coisa  julgada  no processo coletivo indistintamente a
todos os associados.
2.  Assim, nos termos do que preceitua o art. 1.041, § 1o. do Código
Fux,  é de rigor a aplicação do referido julgado aos casos análogos,
como  o feito sub judice, impondo-se o reconhecimento de que a parte
autora só terá legitimidade para executar o título executivo formado
se  comprovado  seu  status de filiado antecedente ao ajuizamento da
Ação Coletiva.
3.  Embargos  de  Declaração  da  UNIÃO  acolhidos para, em juízo de
retratação,  dar  parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO, a
fim  de reconhecer que a legitimidade ativa da parte, ora recorrida,
para    execução    de   sentença   no   bojo   da   Ação   Judicial
2003.72.03.001286-3  só poderá ser reconhecida se comprovado que era
associada à época da propositura da ação de conhecimento, tarefa que
caberá às instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração para, em juízo de retratação, dar parcial
provimento  ao  Recurso Especial da União, a fim de reconhecer que a
legitimidade  ativa  da  parte,  ora  recorrida,  para  execução  de
sentença no bojo da Ação Judicial 2003.72.03.001286-3, só poderá ser
reconhecida  se  comprovado que era associada à época da propositura
da ação de conhecimento, tarefa que caberá às instâncias ordinárias,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 495389>>-SC que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00001