RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO ÓRGÃO
MINISTERIAL   POR   AUSÊNCIA   DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ENCERRAMENTO
PREMATURO    E    INDEVIDO   DA   INSTRUÇÃO   PROCESSUAL.   NULIDADE
CARACTERIZADA.  HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação
de  Improbidade  Administrativa  ajuizada pelo Ministério Público do
Estado  do  Amapá contra professor de história, diretora de escola e
particular.  2.  A  citada  demanda  aponta  que o aludido professor
estadual,  de  2011  a  2014, apropriou-se de R$ 138.946,63 (cento e
trinta  e  oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e
três  centavos),  com a conivência da diretora da escola e o auxílio
da particular. Consta que o servidor, ocupante do cargo de professor
de  história, percebia a remuneração mensal, sem ministrar as aulas,
que eram lecionadas pela particular contratada para tanto. 3. Após a
descoberta  do  fato criminoso, os reús falsificaram ideologicamente
as  folhas  de  ponto  referentes  ao  mencionado  período,  além de
extraviarem  diários de classe e documentos relacionados ao referido
professor.  4. Em primeiro grau, o juiz: a) dispensou a produção das
provas  requeridas  pelo  Parquet,  nos  temos do art. 362, § 1º, do
CPC/2015,  sob  o  argumento  de  que ausente o membro do Ministério
Público,  a  despeito de ter sido intimado pessoalmente em audiência
anterior;  b) julgou improcedente o pedido com base na insuficiência
probatória.  5.  A  Apelação  do  órgão ministerial não foi provida.
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 3º, 5°, 180, CAPUT, 183, § 1°, 362, § 2°, E 371
DO  CPC/2015  E 41, IV, DA LEI 8.625/1993 6. A presença do membro do
Ministério Público em audiência, sessão de julgamento ou sua posição
como  parte  na  relação  processual não afasta a necessidade de sua
intimação  pessoal, ante o disposto nos arts. 180, caput, 183, § 1º,
e  41,  IV, da Lei 8.625/1993. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp
265.096/RN,   Rel.   Ministro   Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
19/8/2013;  REsp  1.319.275/PB,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  18/11/2015;  REsp  1.637.990/SP,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma , DJe 18/4/2017.
7.  A  intimação  de  "todos  os presentes" em audiência não supre A
necessidade de intimação pessoal do membro do órgão ministerial, até
porque  não  equivale à tal prerrogativa legalmente prevista. 8. Por
essa  razão  é  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em, recurso
repetitivo  (REsp  1.349.935/SE, DJe 14/9/2017), decidiu que o prazo
para  o  Ministério  Público  impugnar  decisão  judicial só passa a
contar da data em que o processo é recebido no órgão, sedimentando a
tese  de  que  "O  termo  inicial da contagem do prazo para impugnar
decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos
autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação  pessoal  tenha  se  dado em audiência, em cartório ou por
mandado".
9.  Desrespeitada a prerrogativa de intimação pessoal do Parquet, há
nulidade  absoluta, porquanto manifesto e inequívoco o prejuízo dela
advindo,  visto  que, diante da (justificada) ausência do Ministério
Público  do  Estado do Amapá, as provas por ele requeridas, entre as
quais, as onze testemunhas por ele arroladas - indispensáveis para a
demonstração   dos   fatos  narrados  na  petição  inicial  -  foram
dispensadas  e  a instrução processual foi prematuramente encerrada,
inviabilizando  a comprovação das gravíssimas condutas imputadas aos
réus.
CONCLUSÃO  10.  Recurso  Especial  provido para anular todos os atos
posteriores  à  primeira  audiência  instrutória,  a fim de que seja
determinada   a   intimação,  a  tempo  e  modo  oportunos,  da  sua
redesignação  (prosseguimento) para oitiva das testemunhas arroladas
pelo  Ministério  Público  do  Estado  do Amapá e produção de demais
provas pertinentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCORRÊNCIA DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 265096>>-RN, <<REsp
1319275>>-PB,
           <<REsp 1637990>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL - DATA DA
ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO)
     STJ - <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 959)
Termos auxiliares: PROFESSOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003   ART:00005   ART:00018   ART:00183   PAR:00001
        ART:00362   PAR:00001   ART:00371
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041   INC:00004