HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 458145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PRETENDIDA  DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O
DE  FALSA  IDENTIDADE.  DESCABIMENTO.  APLICAÇÃO  DA PENA. OFENSA AO
PRINCÍPIO   DA  PROPORCIONALIDADE.  NECESSIDADE  DE  READEQUAÇÃO  DO
QUANTUM DE ACRÉSCIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1.   As   instâncias  ordinárias  reconheceram  que  o  Paciente  se
apresentou  aos  policiais  militares  com  nome  falso,  o qual foi
inserido  no  Boletim  de  Ocorrência, com a intenção de ocultar sua
verdadeira  identidade  e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de
prisão  expedido  em  seu  desfavor.  Desse  modo,  a sua conduta se
enquadra perfeitamente no tipo previsto no art. 299 do Código Penal.
2.  Ademais,  o  crime  previsto  no art. 307 do Código Penal possui
caráter  subsidiário,  de  modo  que  só incidirá se a atribuição de
falsa  identidade  não  constituir  delito mais grave. E, no caso, a
conduta do Paciente subsume-se ao tipo penal pelo qual foi condenado
(art. 299 do Código Penal).
3. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira
e  segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de  Justiça,  ao  qual  a  sistemática  constitucional não atribui a
competência  de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de
culpabilidade  do  agente  e  da  pena necessária e suficiente à sua
reprovação,  salvo  em  hipóteses  excepcionais  em que se verifique
patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
4.  Na hipótese, os aumentos implementados na pena-base do Paciente,
no  tocante  ao crime de falsidade ideológica, e na segunda etapa da
dosimetria revelam-se desproporcionais e excessivos.
5.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida em parte para, reformando o
acórdão   impugnado,   reduzir  as  penas  do  Paciente  nos  termos
explicitados no voto.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1710259>>-SP,
         <<HC 110449>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - MULTIRREINCIDÊNCIA - MAIOR REPROVAÇÃO
EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA POR ÚNICO CRIME - PRINCÍPIOS DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 344943>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1796291>>-RO
Informações complementares:      "As  circunstâncias  judiciais  previstas  no art. 59 do Código
Penal,  cotejadas  com  o  juízo de valor a ser feito caso a caso na
delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de
discricionariedade na aplicação da pena-base.
     Todavia,convém  não  confundir o conceito de discricionariedade
com  o conceito de arbitrariedade. Este refere-se a uma liberalidade
decisória  não  permitida  pelo  Direito,  advinda de meros impulsos
emotivos  ou  caprichos  pessoais  que  não  se  apóiam em regras ou
princípios    institucionais.    Aquele,   ao   revés,   envolve   o
reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a
necessidade   de   apelo  ao  juízo  subjetivo  de  Magistrados  que
interpretam o Direito à luz de diferentes concepções de justiça e de
diferentes  parâmetros  de  relevância,  bem  como  de que a decisão
tomada  dentro  dessa  zona  de  incerteza  deverá  ser  considerada
juridicamente  adequada caso seja informada por princípios jurídicos
e    esteja    amparada    em    critérios    como    razoabilidade,
proporcionalidade,   igualdade   e   sensatez.   Daí   falar-se   em
discricionariedade guiada ou vinculada (MACCORMICK, Neil.
     Institutions  of  Law:  an  Essay in Legal Theory. New York and
Oxford: Oxford University Press, 2007, p. 28).
     Por   um   lado,   isso  significa  que  o  Julgador  deve,  ao
individualizar  a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem
respeito  ao  fato,  para  aplicar, de forma justa e fundamentada, a
reprimenda  que  seja  necessária  e  suficiente  para reprovação do
crime.  Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais,
deve  o  Magistrado  declinar, motivadamente, as suas razões, pois a
inobservância  dessa  regra  ofende  o  preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República".
     "Com o propósito de estabelecer uma distinção jurídica entre os
diferentes   graus   de   gravidade  concreta  que  um  mesmo  crime
abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade
da  valoração  da  primeira etapa da dosimetria da pena deve guardar
correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59
do  Código  Penal  reconhecidas  como desfavoráveis ao réu, salvo em
hipóteses  excepcionais,  nas quais a gravidade do delito justifique
exasperação  diferenciada  numa  ou  noutra  circunstância  judicial
particular.
     Assim,   embora  não  haja  vinculação  a  critérios  puramente
matemáticos  como,  por  exemplo,  os  de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um
sexto)  por  vezes  sugeridos  pela  doutrina  ,  os  princípios  da
individualização   da   pena,  da  proporcionalidade,  do  dever  de
motivação   das   decisões   judiciais,   da   prestação  de  contas
('accountability')  e  da  isonomia  exigem que o Julgador, a fim de
balizar  os  limites  de sua discricionariedade, realize um juízo de
coerência   entre   (a)   o   número   de  circunstâncias  judiciais
concretamente  avaliadas  como  negativas;  (b)  o intervalo de pena
abstratamente  previsto  para  o  crime; e (c) o quantum de pena que
costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos".
     "No   tocante   à   segunda  fase  da  dosimetria  da  pena,  a
jurisprudência  desta Corte é no sentido de que a multirreincidência
exige  maior  reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente
em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da
individualização das penas e da proporcionalidade [...].
     No   caso,  além  da  condenação  valorada  a  título  de  maus
antecedentes,  o  Paciente  ostenta  outras duas condenações aptas a
configurar   reincidência.   No   entanto,  observo  que  o  aumento
implementado  não  deve  prevalecer,  por  se  mostrar  excessivo  e
desproporcional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00299 ART:00307
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009