RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1668984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA
DE   PROFESSOR.  FATOR  PREVIDENCIÁRIO.  ENTENDIMENTO  DO  STF  PELA
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PROCESSOS ORIUNDOS DO
TRF  DA  4ª  REGIÃO.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM.
QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM UNIFORMIZADAS.
IDENTIFICAÇÃO  DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS 1. Trata-se de Questão de
Ordem, originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção
orientação  uniforme  sobre  pontos  controversos atinentes a grande
número  de  processos  que  tramitam  em  ambas as Turmas de Direito
Público.
2.  Duas  principais  situações  envolvem  o  julgamento de diversos
Recursos  Especiais  advindos  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª
Região   relativos   à   discussão   sobre  a  incidência  do  fator
previdenciário  na  aposentadoria  de  professor. Tais situações são
ilustradas  pelos  dois casos ora trazidos: REsp 1.668.984/RS e REsp
1.698.217.
3.  Ambos os casos têm em comum acórdão do TRF da 4ª Região que, com
base  em  decisão de declaração de inconstitucionalidade do Tribunal
Pleno  daquela Corte Regional, deixou de aplicar o art. 29, I, § 9º,
II  e  III,  da  Lei 8.213/1991, o que deu suporte ao afastamento da
incidência   do  fator  previdenciário  sobre  a  aposentadoria  dos
professores litigantes.
REPERCUSSÃO  GERAL  APRECIADA  NO STF 4. O STF, ao examinar hipótese
advinda  também  do  TRF  da  4ª  Região  com  a  mesma configuração
jurídica,  negou a existência de Repercussão Geral (RE 1.029.608/RS,
rel.  Ministro Edson Fachin, DJe 31.8.2017) nos seguintes termos: "A
Constituição   de   1988,  portanto,  ao  definir  os  critérios  de
aposentação  do  professor não tratou o benefício como aposentadoria
especial.  Desse  modo,  não  há  como afastar a incidência do fator
previdenciário,  introduzido  no  ordenamento  pátrio  pela  Lei  n.
9.876/99,    ao   benefício.   Cumpre   destacar,   ainda,   que   a
constitucionalidade  do  fator  previdenciário,  tal como instituído
pela  Lei  9.876/99, já foi objeto de pronunciamento desta Corte, no
julgamento da ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches (...) A questão
em  julgamento,  contudo,  refere-se especificamente à incidência do
fator   previdenciário   no  cálculo  de  renda  mensal  inicial  de
aposentadoria  de  professor.  Trata-se, todavia, de controvérsia em
que   se  constata  a  ausência  de  matéria  constitucional  a  ser
analisada, eis que demanda análise da legislação infraconstitucional
aplicável  à  espécie,  ou  seja,  das  Leis  9.876/99  e  8.213/91.
Vejam-se,  a  propósito, os seguintes precedentes da Corte, em casos
análogos: ARE 688.504-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 1º.02.2013; ARE 718.275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
22.10.2013;  ARE  712.775, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma DJe
20.11.2012;  ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowksi, Segunda
Turma,  DJe  03.12.2012; RE 1.039.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
02.06.2017; RE 1046277, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2017; ARE
1014139, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29.05.2017; ARE 1039357,
Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  16.05.2017;  ARE  906.428,  de  minha
relatoria,  DJe  01.10.2015 e ARE 1.027.911, de minha relatoria, DJe
30.05.2017.  Verifica-se que a matéria demanda análise da legislação
infraconstitucional,   de   modo   que   resta   inviabilizado,  por
conseguinte,  o  processamento do apelo extremo, ensejando aplicação
do  art. 1.033, do Código de Processo Civil, que determina a remessa
da  matéria  ao  Superior  Tribunal de Justiça, para julgamento como
recurso   especial.   (...)   Ante   o  exposto,  manifesto-me  pela
inexistência  de  repercussão geral da questão tratada nestes autos,
determino  a  remessa  do feito ao Superior Tribunal de Justiça, nos
termos  do  art.  1.033,  do Código de Processo Civil e submeto esta
deliberação aos demais integrantes desta Corte".
QUESTÃO  RELATIVA  AO  PRESENTE CASO 5. In casu, conquanto também se
tenha  como origem acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
com  o  mesmo  conteúdo  do REsp 1.698.217/RS, sobre o qual também é
trazida  Questão  de  Ordem  na  presente  assentada,  houve  prévio
julgamento do Recurso Especial.
6.  No  julgamento  do presente Recurso Especial, não se conheceu do
recurso, por ter sido a matéria julgada sob o prisma constitucional,
com  o  que  subiu  ao  STF o Recurso Extraordinário. Disso resultou
decisão  monocrática  do  e.  Ministro Gilmar Mendes para ordenar "a
remessa  dos  autos  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme o
disposto  no  art.  1.033  do  CPC". A determinação segue a linha do
assentado  no  Recurso Extraordinário em que o STF negou Repercussão
Geral.
7.  A  dúvida  levantada  na  Segunda Turma na hipótese acima é se o
Superior  Tribunal  de  Justiça  não  estaria  julgando duplamente o
Recurso Especial e se não seria o caso de encaminhar os autos ao STF
para consulta acerca da matéria.
8.  Isso porque a remessa pelo STF ao STJ no termos do art. 1.033 do
CPC  resulta,  conforme  o  dispositivo legal, em que, "se o Supremo
Tribunal  Federal  considerar  como  reflexa a ofensa à Constituição
afirmada  no  recurso  extraordinário,  por  pressupor  a revisão da
interpretação  de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior
Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial".
9.  Outro  problema que surge é o fato de a decisão exarada pelo STF
(fls.     390-392/e-STJ)     não    afastar    a    declaração    de
inconstitucionalidade  em  que  se baseou o acórdão de origem, o que
manteria  a  situação paradoxal de novamente não haver como conhecer
do Recurso Especial.
10. Não obstante as preocupações trazidas pelos eminentes colegas da
Segunda  Turma  e  embora não haja manifestação expressa afastando a
declaração  de inconstitucionalidade, o STF afirmou expressamente na
presente  hipótese,  repetindo  aquilo  já  tratado  na  análise  da
Repercussão  Geral  no  RE 1.029.608/RS, Rel. Ministro Edson Fachin,
DJe 31.8.2017, que a ofensa à Constituição é reflexa e que a matéria
deve  ser  resolvida na esfera infraconstitucional pelo STJ mediante
conversão  do Recurso Extraordinário em Recurso Especial (art. 1.033
do CPC/2015).
11. Assim, não se vislumbra a possibilidade de se deixar de conhecer
do  presente  Recurso  Especial  ao  fundamento de que a questão foi
decidida  sob  o  prisma  constitucional,  já  que  o próprio STF se
manifestou  no  sentido  de que a questão deve ser resolvida segundo
enfoque  infraconstitucional, afastando, ainda que implicitamente, a
questão  sobre a declaração de inconstitucionalidade, não podendo os
processos  que versam sobre a presente matéria ficar desamparados da
tutela  jurisdicional  nas Cortes Superiores em um paradoxo kafkiano
de negativas de competências entre STJ e STF.
12.  Na  presente  hipótese,  houve  prévio  julgamento  do  Recurso
Especial,   do   qual   não  se  conheceu,  tendo  em  vista  que  é
constitucional   a   matéria   tratada.   Subiu  ao  STF  o  Recurso
Extraordinário, do que resultou a seguinte decisão monocrática do e.
Ministro  Gilmar  Mendes  (fls. 390-392/e-STJ, grifei): "Trata-se de
recurso  extraordinário  em  face  de  acórdão  do  TRF da 4ª Região
(Registro  que  a  controvérsia  versada  no  recurso extraordinário
corresponde  ao  tema  960 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma   é  o  RE-RG  1.029.608,  rel.  Min.  Edson  Fachin,  DJe
31.8.2017.  (...) Verifico que o vertente recurso extraordinário foi
protocolado sob a vigência do Novo Código de Processo Civil (eDOC 1,
p.  202), juntamente com recurso especial, a que o Superior Tribunal
de  Justiça  negou provimento por acórdão cuja ementa tem o seguinte
teor, no relevante: (...) No próprio acórdão do recurso paradigma, o
relator  determinou a observância do art. 1.033 do CPC, remetendo os
autos  ao  Superior  Tribunal de Justiça para que julgasse o recurso
extraordinário  como recurso especial. Idêntica providência deve ser
adotada no presente caso, especialmente considerando-se que ao tempo
do  recebimento do recurso extraordinário (5.4.2017 - eDOC 2, p. 22)
não  havia  sido  ainda  adjudicada  a  controvérsia  ao  regime  da
repercussão geral. Ante o exposto, por se tratar de ofensa reflexa à
Constituição  Federal,  determino  a  remessa  dos autos ao Superior
Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC".
13.  A  sistemática  do  art. 1.033 do CPC/2015 indica que o Recurso
Extraordinário se transmuda em Recurso Especial, o que afasta a tese
de  que  se  estaria julgando o mesmo Recurso Especial anteriormente
apreciado pelo STJ.
14. Ademais, o prazo para rever a decisão acima do STF precluiu para
as  partes  e há expressa referência à prévia decisão do STJ, motivo
por  que,  sob pena de caracterização de desrespeito à autoridade da
decisão  do  STF, a questão deve ser analisada pelo STJ sob o prisma
infraconstitucional.
CONCLUSÃO 15. Fixado, em Questão de Ordem, que, para o julgamento de
Recursos  Especiais  advindos  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª
Região  relativos  à  discussão  concernente  à  incidência do fator
previdenciário  na  aposentadoria  de  professor,  em  que  já houve
julgamento  do Recurso Especial pelo não conhecimento do recurso por
demandar exame de matéria constitucional, e o Recurso Extraordinário
concomitantemente interposto subiu ao STF e foi julgado determinando
"a  remessa  dos  autos  ao Superior Tribunal de Justiça, conforme o
disposto  no  art.  1.033  do CPC", ou em termos semelhantes, que as
Turmas   da   Primeira   Seção  julguem  a  matéria  sob  o  enfoque
infraconstitucional.
16.  O  presente  Recurso  Especial é devolvido à Segunda Turma para
julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  decidiu  em  Questão de Ordem para estabelecer que, para o
julgamento  de  Recursos  Especiais  advindos  do  Tribunal Regional
Federal  da 4ª Região relativos à discussão concernente à incidência
do  fator  previdenciário  na  aposentadoria de professor, em que já
houve  julgamento  do  Recurso  Especial  pelo  não  conhecimento do
recurso  por  demandar  exame de matéria constitucional, e o Recurso
Extraordinário  concomitantemente  interposto  subiu  ao  STF  e foi
julgado  determinando  "a  remessa dos autos ao Superior Tribunal de
Justiça,  conforme  o  disposto no art. 1.033 do CPC" ("Se o Supremo
Tribunal  Federal  considerar  como  reflexa a ofensa à Constituição
afirmada  no  recurso  extraordinário,  por  pressupor  a revisão da
interpretação  de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior
Tribunal  de Justiça para julgamento como recurso especial"), do que
se pressupõe que a decisão anterior do STJ foi cassada (o que afasta
o argumento de duplo julgamento pelo STJ), que as Turmas da Primeira
Seção julguem a matéria sob o enfoque infraconstitucional.
O  presente  Recurso  Especial  é  devolvido  à  Segunda  Turma para
apreciação. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho e Assusete Magalhães."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO
DE MAIS DE UM RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO -
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<ARE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1160752>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC,
           <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1521789>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 303546>>-MT,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 524326>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1.032
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1665941>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1673358>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1389634>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] a primeira questão controvertida, ora em debate, está em
saber  se  esta  Corte  Superior  de  Justiça  pode julgar o Recurso
Extraordinário  convertido,  já  tendo  antes  julgado  um  primeiro
recurso   especial   interposto   contra   o  mesmo  acórdão.  Nosso
entendimento  é o de que não há óbice para que as Turmas da Primeira
Seção  desta  Corte  julgue os recursos especiais, isso porque, como
bem  referiu o i. Relator, se o próprio STF se manifestou no sentido
de    que   a   questão   deve   ser   resolvida   segundo   enfoque
infraconstitucional,  afastando, ainda que implicitamente, a questão
acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade, o que não se pode
admitir  é  a possibilidade de que a parte - nesse caso específico o
INSS-,   ora   recorrente,  fique  privada  da  jurisdição  recursal
extraordinária.
     Com efeito, o que se deve ter presente é que a parte manejou os
dois  recursos,  tendo  se  desincumbido  do ônus de se contrapor ao
acórdão  que  lhe  foi  desfavorável  na  Corte  regional, o fez com
adequação,  e  agora pode, eventualmente, se ver na iminência de não
ter a sua súplica apreciada por nenhuma das Cortes, o que nos parece
não  seria  a solução mais adequada. A tese de que estaria ocorrendo
vedado duplo julgamento do Recurso Especial deve ser afastada".
     "Importante  destacar que o sistema recursal atual - art. 1.033
do CPC/2015, estabelece que, se o STF entender que a questão tratada
no apelo extremo é ofensa meramente reflexa à Constituição, ao invés
de  não  admitir  o  recurso,  como  ocorria  no  sistema processual
anterior,  tem por dever remeter esse processo ao STJ, para que seja
julgado como se fosse recurso especial.
     Assim,   diante   da   nova   sistemática  recursal  o  recurso
extraordinário se transmuda em recurso especial, o que afasta a tese
de  que  se  estaria julgando o mesmo recurso especial anteriormente
apreciado  pelo  STJ.  E  tendo  o  STF  deliberado  que a matéria é
infraconstitucional,  portanto, de competência desta Corte, não vejo
como não apreciá-lo sob o enfoque infraconstitucional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  quanto  à  alínea  a,  nas  hipóteses em que já houve o
julgamento do Recurso Especial - como no caso, com o seu trânsito em
julgado  -,  não  há  mais  a  possibilidade  de  novo julgamento do
Especial,  para  ser  analisada  a  questão de mérito, sob o enfoque
infraconstitucional (REsp 1.668.984/RS).
     Com  efeito,  é assente na jurisprudência do STJ o entendimento
de  que  a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e
contra  a  mesma decisão, não implica no conhecimento de todos eles,
mas  apenas  daquele  primeiro  interposto,  haja  vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade".
     "[...]  em  razão  de já ter havido, nesta Corte, julgamento do
Recurso  Especial,  cujo  acórdão,  inclusive,  transitou em julgado
[...], não seria possível conhecer do Recurso Especial, que resultou
da  conversão  do  Recurso  Extraordinário,  interpostos,  ambos, na
origem.
     Assim, considerando que já houve, no STJ, julgamento do Recurso
Especial,  com trânsito em julgado, nova apreciação, além de ferir a
coisa  julgada,  iria  contra a unicidade recursal, na medida em que
seriam admitidos dois Recursos Especiais contra um único acórdão.
     O  argumento  de  que  'a sistemática do art. 1.033 do CPC/2015
indica  que o Recurso Extraordinário é que se transmuda para Recurso
Especial,  o  que  afasta a tese de que estar-se-ia julgando o mesmo
Recurso   Especial  anteriormente  apreciado  pelo  STJ',  não  pode
prosperar,  'data  venia',  pois  o  referido  dispositivo aplica-se
quando  não  foi  interposto  Recurso  Especial,  simultaneamente ao
Recurso Extraordinário".
     "[...]  o  STJ,  aplicando  especificamente  o  art.  1.032  do
CPC/2015,  tem  restringido  a  sua  incidência aos casos em a parte
interpôs apenas Recurso Especial.
     [...] Tenho que esse entendimento seria aplicável também quanto
à possibilidade de conversão do RE em REsp".
     "[...]  pela  alínea  'a',  a  questão de fundo não poderia ser
analisada,  por  já  ter  ocorrido  o anterior julgamento do Recurso
Especial, com trânsito em julgado (REsp 1.668.984/RS), ao passo que,
pelas  alíneas 'b' (REsp 1.698.217/RS) e 'c', o Recurso Especial não
poderia  ser devolvido à origem, sem que, antes, se julgue o Recurso
Especial.  Conquanto  o Relator, após os debates, tenha alterado sua
proposta  original,  para que o STJ julgue o Recurso Especial, antes
da  devolução  à  origem,  entendendo  que  tal deve ser feito sob o
prisma  infraconstitucional,  o que penso ser impossível, em face do
fundamento  exclusivamente  constitucional  que vem sendo dado, pelo
TRF/4ª  Região,  com  base na declaração de inconstitucionalidade de
dispositivo da Lei 8.213/91".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032   ART:01033