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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1798264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na
terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é
insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável
motivação concreta, calcada nas características do delito.
Incidência da Súmula n. 443/STJ.
2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no tocante à escolha da
fração de 3/8 (três oitavos) pelo Tribunal de origem para o aumento
da pena, pois este logrou apresentar fundamentação concreta e
idônea, não se limitando a apontar o número de qualificadoras
reconhecidas (emprego de arma de fogo e concurso de agentes),
fazendo menção às circunstâncias concretas do crime, consistentes no
fato de os agentes terem agido com perfeita divisão de tarefas, pois
enquanto um deles apontava a arma de fogo na direção da cabeça da
vítima e a retirava do veículo, o outro prontamente assumiu o
volante, permitindo a imediata fuga do local, denotando comunhão de
esforços e vontades que potencializaram o poder de ofensa aos bens
tutelados pelo ordenamento jurídico (e-STJ fls. 325/326).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO NA TERCEIRA FASE DE
APLICAÇÃO DA PENA - MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES - NÃO
CABIMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<EDcl no HC 447992>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1706467>>-SP,
         <<HC 454354>>-RJ,
         <<HC 452948>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1609745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. FALTA DE
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO. CARÁTER RETRIBUTIVO
DA PENA QUE NÃO SERIA ALCANÇADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o
grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto
privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as
particularidades do caso concreto, em um exercício de
discricionariedade motivada por parte do magistrado.
- Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte estadual - o
valor da res furtiva, equivalente a 25% do salário mínimo vigente à
época dos fatos, associado ao fato de o paciente ostentar cinco
ações penais em curso, todas por crimes patrimoniais - justificam a
aplicação da fração de 1/3 (um  terço)  em  razão  do  privilégio
do  art.  155,  §  2º,  do  Código  Penal. Precedentes.
- Não merece reparo o acórdão recorrido que, aplicando o privilégio
estabelecido no § 2º do art. 155 do CP, e visando ao caráter
retributivo da pena, o qual não seria alcançado caso fosse aplicada
somente a pena de multa, reduziu a sanção reclusiva  imposta,
justificando que  a sanção pecuniária não  poderia  ser  arcada pelo
paciente, diante de sua falta de condições financeiras. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
VALOR DA RES FURTIVA)
   STJ - <<HC 465093>>-SC
(FURTO PRIVILEGIADO - CARÁTER RETRIBUTIVO DA PENA - SOMENTE MULTA -
INVIABILIDADE - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS)
   STJ - <<HC 124636>>-SP,
         <<AgRg no HC 582516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
DISCRICIONARIEDADE  DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE
MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DA MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS  CORPUS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no
sentido de que,  em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se
acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do
indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o
magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de
maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido,
analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da
atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
28/5/2019, DJe 4/6/2019).
2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou
obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez
mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na
hipótese.
3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa
para indeferir, em sede de apelação, a realização de incidente de
insanidade mental, consignando que, não obstante a existência do
laudo de insanidade mental produzido no  ano  de  2014, não se
constatou a presença de indícios comprobatórios referentes à
inimputabilidade do agente à época da prática do crime (12 de abril
de 2016), relembrando que a defesa não formulou, perante o Juízo de
primeiro grau, pleito de realização de exame de insanidade mental,
mesmo de posse do antigo laudo.
4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que o
agravante é, na verdade, portador de deficiência mental e não era
capaz de se autodeterminar diante dos fatos, ainda mais nos autos de
uma ação penal que transitou em julgado, seria necessária a dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE
(ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU - APURAÇÃO - INVIABILIDADE -
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA ESTREITA DO HC)
   STJ - <<AgRg no HC 439395>>-SC,
         <<AgRg no HC 516731>>-GO
Acórdãos similares: AgRg no HC  657775  SC  2021/0101287-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589093
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. INICIAL FECHADO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplicada a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias e verificada a
reincidência do paciente é, de fato, cabível o regime inicial
fechado para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33,
§ 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, como posto no acórdão impugnado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 442270>>-PR,
         <<AgRg no HC 439754>>-SP
(CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 286954>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 117,12 g de cocaína, 221,92 g de
maconha e 22,08 g de crack.
Informações complementares:      É possível o aumento da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal
na hipótese de crime de tráfico de drogas em que se considera a
grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Isso porque adotado
o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do
cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DO
PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA
NO ÂMBITO DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no
sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a
detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas
cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar
noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser
detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade
e do non bis in idem.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 565899>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1700717>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. ARESP 1011313/RJ JULGADO ANTERIORMENTE POR
ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO APRECIADO NO RECURSO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Evidenciado que o habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no
AREsp 1.011.313/RJ e se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo o agravo sido julgado
em 26/2/2018, sendo negado provimento ao recurso, está configurada a
indevida reiteração de pedidos.
2. Na hipótese, observa-se que houve apenas um esmiuçamento de tese
pela nova defesa constituída.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDEVIDA REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 548922>>-SP,
         <<AgRg no HC 585114>>-SP,
         <<AgRg no HC 483289>>-AC,
         <<AgRg no HC 351781>>-MA
Acórdãos similares: AgRg no HC  675233  MG  2021/0192702-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  654801  SP  2021/0089135-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no RHC  143873  MS  2021/0072278-8  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO
NOVO CPC SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE
OU DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
"Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção
desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos
processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a
ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo
durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição
específica do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp
n. 1.591.773/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
25/08/2020).
II - Deve ser mantido o decisum monocrático vergastado, pois a eg.
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, realizado no dia
20/11/2017, decidiu não admitir a comprovação do feriado local em
momento posterior à interposição do recurso, quando este for
interposto contra decisão publicada na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, §
6º, do diploma processual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1733033>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1330710>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1855344  SP  2021/0072048-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1712723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 10.826/03).
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.   PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE
DIREITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO
E UMA MULTA. APONTADA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA
OPÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA QUE
NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO
TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DE MULTA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada.
II - In casu, verifica-se que a parte, assistida pela Defensoria
Pública, foi intimada do conteúdo da decisão de fls. 295-303 na data
de 05.02.2021, estando tempestivo o agravo regimental protocolado
em 20.01.2021, motivo pelo qual é sanado vício na decisão embargada.
III - O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no
art. 16, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 10.826/03 à pena de 3
(três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa (fl.
108). A pena corporal foi substituída por duas medidas restritivas
de direitos. O delito em questão já prevê, no seu preceito
secundário, a pena autônoma e cumulativa de multa. Desse modo, a
decisão da origem está em consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, se ao tipo penal é
cominada pena de multa autônoma e cumulativa com a pena privativa de
liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva, prevista no art. 44, § 2º, 2ª
parte, do Código Penal, portanto, não merece qualquer reparo.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - PREVISÃO  NO  PRECEITO  SECUNDÁRIO  DO TIPO PENAL -
PRETENSÃO DE APLICAÇÃO  ISOLADA  DA  PENA  DE  MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 582516>>-SC,
         <<AgRg no HC 580352>>-SC,
         <<AgRg no HC 590177>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1716560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006.
CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.   EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - In casu, verifica-se que a parte, assistida pela Defensoria
Pública, foi intimada do conteúdo da decisão de fls. 447-451 na data
de 16.11.2020, estando tempestivo o agravo regimental protocolado
em 25.11.2020, motivo pelo qual é sanado vício na decisão embargada.
III - No caso dos autos, no agravo regimental a parte repisou o
aventado em sede de recurso especial, todavia deixou de impugnar de
forma específica os fundamentos da decisão agravada, fato que impede
seu conhecimento em razão do vício recursal de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do
enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in
verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, contudo, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE  ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL. SITUAÇÃO PECULIAR DE ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM O
MEIO CRIMINOSO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento
de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta.
2. Na hipótese, não há ilegalidade na aplicação da medida de
internação, porquanto  fundamentada nas peculiaridades do caso
concreto, em que, além da quantidade de droga apreendida em poder do
paciente  21 porções de drogas (cocaína, "crack" e maconha) , há
menção à reiteração no cometimento de atos infracionais, evidenciada
pelo seu envolvimento com o meio criminoso, encontrando-se o
adolescente respondendo por outro ato infracional (tráfico), de modo
que não há constrangimento ilegal decorrente da imposição da medida
mais gravosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATO
INFRACIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 602179>>-PR,
         <<AgRg no HC 500945>>-SP,
         <<HC 415255>>-RS,
         <<HC 311449>>-RS,
         <<HC 517098>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002