AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A CORTE REGIONAL CONSTATOU QUE A
LIDE NÃO POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA AO MENOS
PROCESSADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8o. DA LEI
8.429/1992. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade acerca
da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a parte
agravante contra a decisão que confirmou o acórdão do egrégio TRF da
3a. Região, este que reformou a decisão de Primeiro Grau para
trancar o processamento da ação de improbidade.
2. As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por
possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às
ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o
preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da
pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo
de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade)
e indícios de autoria do imputado.
3. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório que se represou no caderno processual, atestou que
a causa de origem não deveria  ser processada quanto à pretensão de
reconhecimento de conduta ímproba.
4. Aduziu a Corte Regional que, mesmo que o MPF logre êxito no
decreto de inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.261/2001, isso
não tem o condão de caracterizar como improba a conduta omissiva do
agravante, então na condição de Governador do Estado, pelo fato de o
Estado de Mato Grosso do Sul não ter aplicado, no ano de 2013, 12%
de sua receita liquida de impostos em ações e serviços públicos de
saúde, uma vez expurgados dos gastos com saúde os valores
decorrentes daquele lei (Lei do Rateio). Isso porque enquanto não
houver manifestação expressa do Poder Judiciário seja em controle
concentrado ou controle difuso, pressupõe-se a constitucionalidade
da norma, certo que a conduta do agravante deve ser aferida pela
legislação então em vigor (fls. 629/631).
5. Assinalou também o egrégio TRF da 3a. Região que importa
reconhecer, de plano, a inviabilidade do mérito da ação, já que o
agravante não agiu em violação aos preceitos legais aplicáveis, e,
ainda que não seja o caso, não houve dolo, má-fé, prejuízo ao
erário, enriquecimento ilícito ou qualquer dano à área da
saúde (fls. 629/631).
6. Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte Regional,
não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8o. da Lei 8.429/1992,
pois, de acordo com a moldura fática adveniente do aresto de origem,
a espécie não conta com elementos indiciários suficientes para sua
aferição pelo Poder Judiciário em processamento da lide
sancionadora.
7. Agravo Interno do Parquet Federal desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1361785>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 512835>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  PETIÇÃO INICIAL - DEFERIMENTO
- NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454702>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1423599>>-RS
Informações complementares:      "[...~] se, da narrativa do Órgão Acusador, houver elementos
que  permitam  ao  julgador  se  convencer  da  ausência  das
condições  de prosseguimento  da  Ação  de  Improbidade
Administrativa    reconhecendo  a inexistência do ato de
improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita
(art. 17, § 8o. da LIA) , deverá rejeitar o processamento do
feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008