HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.  ILICITUDE
DAS PROVAS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
CONSENTIMENTO DO MORADOR. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
3. Conforme a atual jurisprudência desta Corte Superior, como forma
de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, além de ser
registrada por áudio-vídeo e por escrito.
4. Consta dos autos que os policiais teriam decidido pela realização
de busca veicular com base em informações de possível ocorrência de
prática delitiva por indivíduos  que se encontravam em um veículo.
Foi então realizada a busca no veículo onde estavam o paciente e o
corréu, sendo então localizadas uma arma de fogo e munições embaixo
do banco traseiro, de propriedade do corréu, mas mas não tendo sido
encontradas drogas.
5. Contudo, por considerar que os acusados não tinham ocupação
lícita e eram conhecidos pelo envolvimento no tráfico de drogas e
outros ilícitos, e, ainda, por terem confundido o documento do
veículo com de uma motocicleta, os policiais militares presumiram
que havia a possível ocorrência de crimes, e se dirigiram à
residência do paciente, onde apreenderam os entorpecentes.
6. Verifica-se, portanto, que não foram realizadas investigações
prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime
de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por
si só, a mera presunção de que o paciente estivesse armazenando ou
comercializando droga em sua residência. Não houve, tampouco,
comprovação do consentimento com a realização de busca no imóvel, a
evidenciar  a ocorrência de manifesta ilegalidade.
5. Concessão do habeas corpus. Declaração de ilegalidade (nulidade)
da apreensão da droga. Absolvição do paciente relativamente à
imputação de tráfico de drogas constante da denúncia (art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.