AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA PENAL
ORIGINÁRIA.  ART.  105,  I,  "A", DA CF/88. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA.
DECLINAÇÃO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO
E  EFETIVO.  INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO.
EXAME. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FORO COMPETENTE. DEFINIÇÃO.
1.  O  propósito  do  presente recurso é determinar: a) se a decisão
agravada  é  nula,  ante  a  ocorrência de cerceamento do direito de
defesa  do  investigado,  que não teve acesso aos autos antes de sua
prolação;   b)   se   é  possível  examinar  o  pedido  de  imediato
arquivamento  do  inqúerito;  e  c)  qual  o juízo competente para o
processamento das investigações no primeiro grau de jurisdição.
2.   No   processo   penal,   deve-se   prestigiar  o  princípio  da
instrumentalidade  das  formas,  razão pela qual o reconhecimento de
nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP.
3.  Na  hipótese  concreta,  a  decisão  agravada,  que  se limita a
reconhecer a incompetência do STJ para o processamento do inquérito,
não  acarreta  prejuízo concreto à defesa do investigado, e o acesso
aos  elementos  de  prova  pode  ser garantido, nos termos da Súmula
Vinculante   14/STF,  no  juízo  competente,  do  primeiro  grau  de
jurisdição.
4.  Em  virtude  de os fatos em apuração não serem hábeis a atrair a
competência penal originária do STJ, as teses que subsidiam o pedido
de  arquivamento  do  inquérito  devem  ser  examinadas  pelo  juízo
competente.
5.   Reconhecida  a  incompetência  do  STJ,  o  processo  deve  ser
encaminhado ao juízo que declinou de sua competência a essa Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix  Fischer  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Humberto
Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 160677>>-DF, <<Rcl 6393>>-SC
(JUÍZO NATURAL - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na APn 810>>-DF
(STJ - COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA - CRIME ATRIBUÍDO A GOVERNADOR)
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  fixação do juízo natural garante benefício à defesa,
'não  havendo  nulidade  a ser declarada em razão da ausência de sua
oitiva prévia à adoção dessa medida' [...]".
     "[...]  a  Corte  Especial,  [...],  conferiu nova e restritiva
interpretação ao art. 105, I, a, da CF/88, delimitando a competência
penal originária desta Corte exclusivamente ao julgamento dos crimes
atribuídos  aos  Governadores  que  tenham  sido cometidos durante o
exercício  do  cargo e relacionados ao desempenho de referida função
pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A