MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA  SOCIAL - FILIAÇÃO - AUXILIAR LOCAL EM EXERCÍCIO PERANTE
A  UNESCO/PARIS  -  POSSIBILIDADE  DE  CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA
BRASILEIRA.
A  Lei  nº  7.501/86 determina que o auxiliar local será regido pela
legislação  brasileira  e  a  Lei  nº  8.213/91  estabelece  que são
segurados   obrigatórios   da   Previdência   Social  do  Brasil  os
brasileiros  que  trabalham para a União, no exterior, em organismos
internacionais  dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado  e  contratado, salvo se segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio.
A  Lei  nº  8.745/93  assegurou  aos auxiliares locais brasileiros o
direito de opção para permanecerem como contribuintes da Previdência
Social  Brasileira.  Feito  o  requerimento  em tempo hábil (90 dias
contados da publicação do Decreto) não pode ser ele indeferido.
A  legislação previdenciária francesa pode obrigar os franceses, não
os brasileiros.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria,  conceder  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator,  vencido  o  Sr.  Ministro  Adhemar Maciel, que declinou da
competência  para  remeter os autos à Terceira Seção. Os Exm(s. Srs.
Ministros  Hélio  Mosimann,  Demócrito  Reinaldo,  Humberto Gomes de
Barros,  Milton  Luiz  Pereira e Ari Pargendler (voto-vista) votaram
com o Exmº. Sr. Ministro relator.
Ausente, nessa sessão, o Exmº. Sr. Ministro Adhemar Maciel.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APRECIAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA
SOCIAL.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXIGENCIA, BRASILEIRO,
FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE, AUXILIAR
LOCAL, SERVIDOR PUBLICO, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
REALIZAÇÃO, OPÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, BRASIL, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, AUSENCIA, MOTIVO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, OBEDIENCIA, CRITERIO,
DECRETO.
     (VOTO VENCIDO), INCOMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, DIREITO PREVIDENCIARIO,
SERVIDOR
PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00015
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995
        ART:00022
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:006887 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00005   LET:E