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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA.
ANULAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 117/2000. EFEITOS CONCRETOS.
PUBLICAÇÃO. DIES A QUO. DECADÊNCIA. ART. 269, IV, DO CPC.
I - A data de publicação da Portaria Interministerial nº 117/2000,
ato normativo de efeito concreto, constitui o dies a quo da fluência
do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança
proposto contra autoridades que praticaram tal ato.
II - No caso, a citada portaria foi publicada no Diário Oficial da
União em 20/06/2000 e o mandamus foi protocolizado tão-somente em
01/07/2002, quando já escoado o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Ação mandamental alcançada
pela decadência.
III - Mandado de segurança extinto com julgamento de mérito, nos
termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - CONTAGEM - PRAZO - DECADÊNCIA - DATA - PUBLICAÇÃO -
ATO LESIVO)
     STF - MS 24505 AGR-DF
     STJ - <<MS 9026>>-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ- <<MS 10365>>-DF, <<RMS 19359>>-PE
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, EX-EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA,
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, ANISTIA, OBJETO, CONCESSÃO,
ANTERIOR / HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CENTO E VINTE DIAS,
ENTRE, DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA, E, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA / INCIDÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, PRAZO,
DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DATA,
PUBLICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, QUALIDADE, TERMO INICIAL, PRAZO,
DECADÊNCIA; IRRELEVÂNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, SEM,
EFEITO SUSPENSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000117 ANO:2000
        ART:00001
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DE
MINAS E ENERGIA)
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DO ART. 1º, I
DA LEI 8176/91. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
A decisão objurgada baseou-se em jurisprudência pacífica desta Corte
no sentido da ausência de interesse da União na espécie.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00186
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E
TURMA RECURSAL CRIMINAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NA LEI 9437/97.
JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 10259/01. MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida por Juízo
de Direito, no qual o réu foi condenado à pena de 02 anos e 02
meses, mais o pagamento de multa, nos termos do art. 10, § 3º da Lei
9437/97.
Inadequação aos ditames da Lei 10259/01.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal de
Justiça Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
     STJ - <<HC 33065>>-RJ (RDTJRJ 61/119), <<HC 36788>>-RJ,
           {{HC 46611}}-SP, <<HC 41155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 10610
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO COM
OUTRAS DECISÕES. DESCABIMENTO.
A contradição que dá azo à oposição de embargos declaratórios é
aquela verificada no âmbito do próprio aresto, e não entre decisões
do mesmo Tribunal.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos à execução. Índice de 3,17%. Devido até a data da vigência
da efetiva reorganização ou reestruturação (MP 2225/2001 arts. 8º e
10º) de cargos e funções. Índice absorvido. Incidência do art. 741,
VI do CPC. Extinção da obrigação.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, recebeu a Petição
como embargos e os acolheu, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
        ART:00001 ART:00017 ART:00024
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR.
DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A Reclamante não logrou demonstrar a presença dos pressupostos
autorizadores da liminar pretendida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1397>>-AM, <<AGRG NA RCL 1434>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 INC:00003 ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE
VALIDADE DO EDITAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO
DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O exaurimento do prazo de validade do concurso, assim como a
abertura de novo processo seletivo pela Administração Pública, põem
termo ao que se tem denominado omissão continuada, constituindo-se
em marco inicial para a contagem da decadência do mandado de
segurança. Precedentes do STJ.
2. Transcorridos mais de seis anos entre o termo de validade do
Edital n.º 01/1994 - MTE, em 09 de agosto de 1997, e da impetração
do mandamus em 23 de janeiro de 2001, deve ser acolhida a preliminar
de decadência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EDCL NO MS 7356>>-DF, <<EDCL NO MS 7103>>-DF,
           <<MS 8419>>-DF, <<MS 7473>>-DF, <<MS 7487>>-DF,
           <<MS 8472>>-DF, <<MS 7103>>-DF
     STF - RMS 24119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. CONSUMAÇÃO. LOCALIDADE INCERTA. APLICAÇÃO DO
ART. 72 DO CPP.
1. Ao verificar a impossibilidade de determinar o local de
consumação do delito de evasão de divisas, deve-se aplicar a regra
supletiva do art. 72 do Código de Processo Penal, que fixa a
competência no local de domicílio ou residência do Réu.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 9ª
Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 9ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28541>>-GO, <<CC 17933>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE JUIZ ESTADUAL.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea o, da Constituição
Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer do conflito
envolvendo Juiz Estadual em face do Tribunal Superior do Trabalho.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Conflito não conhecido. Remessa dos autos para a Suprema Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito e determinar a remessa dos autos ao egrégio
Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7149-PR, CC 7065-PE
     STJ - <<CC 9453>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado.
2. Não se verificando a suposta contradição apontada pela
Embargante, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RMS 11698>>-BA (RSTJ 170/562)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 2982 RJ 2008/0219821-3
Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:17/04/2009
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 39546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INTERNACIONAL.  AUSÊNCIA
DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DOS
PACIENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Se não há prova sequer de procedimento investigatório, constando
nos registros da Interpol, contra os pacientes, inocorre
constrangimento ilegal, por ausência de ameaça à liberdade de
locomoção.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STF - HC   83450
     STJ - <<RHC 11472>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 92
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 07/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.
LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. LEGITIMIDADE DA PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL.
I. Com o advento da Lei n.º 6.830/80, a legitimidade para executar
pena de multa passou a ser da Fazenda Pública, não subsistindo a
legitimidade dantes conferida ao Ministério Público para propô-la.
Precedente.
II. Conflito conhecido para declarar a legitimidade da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti, acompanhando o Relator, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima
e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 286882>>-SP, <<RESP 443724>>-SC,
           <<RESP 668314>>-SP, <<RESP 291657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 332626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Aposentadoria (complementação). Embargos de divergência.
Indeferimento liminar (Regimento, art. 266, § 3º).
1. Quando não configurada a divergência jurisprudencial entre os
acórdãos confrontados, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos
de divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004819 ANO:1958
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 724704 RS 2005/0182534-2 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00201
AgRg nos EREsp 740943 SC 2005/0144498-6 Decisão:02/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00202
AgRg nos EREsp 633095 RJ 2005/0192871-1 Decisão:30/06/2006
DJ         DATA:16/10/2006      PG:00274
AgRg nos EREsp 616565 RN 2006/0045978-0 Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00258
AgRg nos EREsp 739339 CE 2005/0206730-5 Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00258
AgRg nos EREsp 687669 SP 2005/0082143-3 Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00158
AgRg nos EREsp 698595 SP 2005/0068567-6 Decisão:26/10/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. VARA DISTRITAL.
COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se
vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na
comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da
delegação de competência do § 3º do art. 109 da Constituição
Federal, não se aplicando o enunciado da Súmula 3 desta Corte de
Justiça.
Precedentes.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Medina acompanhado o Relator, a Seção, por maioria,
conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo
Federal da Vara de Jales - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz, que dava pela competência do
Suscitante, Juízo de Direito do Foro Distrital de Urânia - Jales -
SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e
Nilson Naves.
Não participou do julgamento os Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (
Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (VARA DISTRITAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - {{CC 35685}}-SP, <<CC 21474>>-SP, <<CC 18416>>-SP,
           <<CC 21281>>-SP, <<CC 16848>>-SP (RTRF3 27/398),
           <<CC 39325>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - COMPETÊNCIA DELEGADA - JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 38712>>-SP, <<CC 31151>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO, CONTRA, INSS, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
VARA DISTRITAL, LUGAR, DOMICÍLIO, AUTOR, E, ÂMBITO, MESMA, COMARCA,
EXISTÊNCIA, SEDE, VARA FEDERAL / OBSERVÂNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, VARA
DISTRITAL, E, COMARCA; INEXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DISTRITAL,
LUGAR, DOMICÍLIO, SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, VARA FEDERAL, MUNICÍPIO, DOMICÍLIO, AUTOR /
IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ÔNUS, DESLOCAMENTO, ATÉ,
SEDE, JUSTIÇA FEDERAL; EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA DELEGADA, JUSTIÇA
ESTADUAL; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003