AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1585124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). DECISÃO AGRAVADA EM SINTONIA COM
A  JURISPRUDÊNCIA  MAJORITÁRIA  DO  STJ.  NÃO  PROVIMENTO  DO AGRAVO
INTERNO.
1.  Trata-se  de  agravo  interno  interposto  de  decisão  que  deu
provimento aos embargos de divergência interpostos contra acórdão em
que  se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição
de  indébito  por cobrança indevida de valores referentes a serviços
não contratados, promovida por empresa de telefonia.
2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ,  de
relatoria   do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (DJe  15/9/2009),
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código
de  Processo  Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento
de  que,  ante  a  ausência de disposição específica acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito  de  tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário,
na  forma  estabelecida  no  art.  177  do  Código Civil de 1916, ou
decenal,  de  acordo  com  o previsto no art. 205 do Código Civil de
2002.  Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução
diversa   nos  casos  de  repetição  de  indébito  dos  serviços  de
telefonia.  3.  A  tese  adotada  no  âmbito  do  acórdão  recorrido
(reformado   pela  decisão  monocrática,  ora  agravada)  de  que  a
pretensão  de repetição de indébito por cobrança indevida de valores
referentes  a  serviços  não  contratados,  promovida por empresa de
telefonia,   configuraria  enriquecimento  sem  causa  e,  portanto,
estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil  não  parece  ser  a melhor. A pretensão de enriquecimento sem
causa  (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de
alguém;   empobrecimento   correspondente   de  outrem;  relação  de
causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de
ação específica. Trata-se, assim, de ação subsidiária que depende da
inexistência  de  causa  jurídica.  A  discussão  acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,
IV,  do  Código  Civil,  seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança),  seja  porque  a  ação  de  repetição  de indébito é ação
específica. Doutrina.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO TELEFÔNICO - COBRANÇA INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 154),
           <<AgRg no AREsp 695329>>-RS, <<REsp 1276311>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317745>>-SP, <<AgRg no AREsp 138704>>-SP,
           <<EAREsp 672536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568