AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. ART. 206, §
3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA REPETITIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL
ESTABELECIDO NO CÓDIGO CIVIL. ART. 9° DO DECRETO N. 7.217/2010.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE QUAISQUER DOS SERVIÇOS É
SUFICIENTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA. COBRANÇA TOTAL DA MENSALIDADE.
I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação
de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos -
CEDAE/RJ, objetivando a declaração de  inexistência de relação
jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de
indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das
etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a
ilegalidade da referida cobrança, e consequente devolução, em dobro,
do que foi pago a tal título, no prazo de 10 anos antes da demanda.
O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao recurso de
apelação da CEDAE e negou provimento à apelação do condomínio
edilício, reformando a decisão monocrática, entendendo pela
devolução do indébito na forma simples.
III - Opostos embargos de declaração pelo condomínio edilício, foram
eles rejeitados. O CEDAE interpôs recurso especial, com fundamento
no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da
República, no qual aponta violação do art. 9° do Decreto n.
7.217/2010, alegando, em síntese, a legalidade e a regularidade da
cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na integralidade,
porquanto, ainda que o serviço seja prestado de forma parcial, por
meio do tratamento do lodo, a legislação vigente autoriza a cobrança
da tarifa cheia.
IV - Acusa violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tendo em
vista se tratar a hipótese dos autos de prescrição trienal e não
decenal prevista no art. 205 do mesmo códex. Aponta, por fim,
dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgado desta
Corte, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos - Resp n.
1.339.313/RJ.
V - O Tribunal a quo, em juízo de retratação, manteve inalterado o
entendimento firmado no aresto recorrido, fundamentando esse
posicionamento no sentido de que a apelação teria sido interposta
sob a égide do CPC de 1973, e tendo em conta o princípio tempus
regit actum, bem assim a teoria do isolamento dos atos processuais,
consoante o disposto no art. 14 do CPC de 2015, o enfrentamento da
matéria foi efetuado consoante as normas do diploma legal vigente à
época da interposição do recurso, pelo que da não aplicação do Tema
n 565.
VI - Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, para
reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento
sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada
a pretensão de repetição do indébito, implicando, ademais, a
condenação do recorrido ao pagamento integral da verba honorária.
VII - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos
contrários aos fundamentos da decisão recorrida.
VIII - No que trata da apontada violação do art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil, constata-se que a irresignação da recorrente CEDAE não
merece acolhimento, visto que, consoante o entendimento firmado pela
Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ,
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do
CPC/73, a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do
CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02.
Confiram-se: REsp 1.532.514/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017; AgInt no REsp
1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.
IX - No que trata da alegação de violação do art. 9° do Decreto n.
7.217/2010, com razão a recorrente CEDAE, encontrando-se o acórdão
recorrido em dissonância com o entendimento firmado no julgamento do
REsp n. 1.339.313/RJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos
pela Primeira Seção desta Corte que, na ocasião, consolidou o
entendimento no sentido de que "o serviço de  esgotamento sanitário
é  formado  por  um complexo de atividades - coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos dejetos  no  meio  ambiente -,
sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para
permitir a cobrança da tarifa", na sua totalidade.
X - Apesar de o aresto vergastado admitir a possibilidade de
cobrança de tarifa de esgotamento sanitário ainda que o serviço não
seja prestado em sua completude, equivocou-se quando entendeu ser
possível a cobrança parcial da mensalidade, uma vez que não foi este
o entendimento adotado por esta Corte no citado repetitivo. Sobre a
matéria, os seguintes julgados: AgRg no AREsp 837.387/SP, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em
18/10/2016, DJe 26/10/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
440.820/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, Julgamento em 20/6/2017, DJe 28/6/2017; REsp 1.339.313/RJ,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Julgamento em 12/6/2013, DJe
21/10/2013.
XI - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: "O
relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."
XII - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também
merece acolhimento.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153, 154,
155),
         <<REsp 1532514>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 932),
         <<AgInt no REsp 1589490>>-RJ
(SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COBRANÇA DE TARIFA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO -
COBRANÇA TOTAL DA MENSALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 837387>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 440820>>-RJ,
         <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED DEC:007217 ANO:2010
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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