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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.    PETIÇÕES   MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEIS  E INTEMPESTIVAS NÃO SUSPENDEM PRAZO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO INTERNO.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que
recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão
de  sobrestar  o prazo processual, tampouco petições intempestivas e
desvinculadas dos fundamentos adotados nas decisões recorridas.
2.  Conforme  dicção  dos  arts.  224, § 3º, e 1.003, § 5º, ambos do
CPC/2015,  o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15
dias,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil que seguir ao da
publicação.  3.  Na  espécie,  a  decisão  monocrática  agravada foi
publicada em 16/3/2018, portanto o primeiro dia de contagem do prazo
para  interposição  do  agravo interno se verificou no dia 19/3/2018
(fl.  435). O agravo interno, por seu turno, somente foi protocolado
no  dia  2/9/2019  (fl.  461),  muito  após o término do prazo de 15
(quinze) dias úteis.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS OU INTEMPESTIVOS - NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DEMAIS PRAZOS RECURSAIS)
     STJ - <<REsp 438694>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1202190>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 136462>>-SC, <<REsp
1650795>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1040292>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1201550>>-RJ, <<AgRg no REsp 665665>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CONCURSO   PÚBLICO.  PROFESSOR  DE  ENSINO  FUNDAMENTAL.
REQUISITOS  EDITALÍCIOS  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ART.  62 DA LEI N.
9.394/1996. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.
1.  Esta  Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a
tomar  posse  no  cargo  de professor de nível fundamental e médio o
candidato    que   não   cumpre   requisito   legal   e   editalício
consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso
superior com licenciatura plena na área. Precedentes: RMS 35.240/PR,
Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2012;
RMS  23.241/AP,  Rel.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma,  DJe  22/3/2010; RMS 18.446/PR, Rel. Ministra Arnaldo Esteves
Lima, Quinta Turma, DJ 5/6/2006.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO -
COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA NA
ÁREA)
     STJ - <<RMS 35240>>-PR, <<RMS 23241>>-AP, <<RMS 18446>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00062
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1413524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  VALOR  TOTAL DA DÍVIDA PAGA. MP 38/2002 E IN 77/2002.
LIMITAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO
PRÓPRIA  1.  Nas causas onde há o pagamento ou parcelamento especial
das contribuições arrecadadas pelo INSS, nos termos do art. 11, §4º,
da   Medida   Provisória   n.  38/2002,  a  fixação  dos  honorários
advocatícios  deve  se  dar  com  base no disposto em regulamentação
própria,  não  sendo  aplicável o § 4º do art. 20 do CPC/1973. Nesse
sentido:  EDcl  no  REsp  648.848/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell
Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no
REsp 1.515.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 9/4/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ESPECIAL DAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS
PELO INSS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 648848>>-RS, <<AgInt no REsp 1515407>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000038 ANO:2002
        ART:00011   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. IRPF.
ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL.
SERVIÇO  MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA
DO  MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a
apresentação  de  laudo  médico  oficial  para  o  reconhecimento da
isenção  de  imposto  de  renda  no caso de moléstia grave, tendo em
vista  que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula
o  Juiz,  que,  nos  termos  dos  arts. 131 e 436 do CPC, é livre na
apreciação das provas.
2.  Agravos  Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 30 DA LEI N. 9.250/1995 - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1020121>>-SP, <<REsp 1105349>>-RJ
(MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - SERVIÇO MÉDICO OFICIAL -
PRESCINDIBILIDADE - LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1727051>>-SP, <<AgRg no AREsp 540471>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1399973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00436
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 708576
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  SIMULTÂNEA  DE RECURSO
ESPECIAL   E   AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  DECISÃO  UNIPESSOAL.  NÃO
CABIMENTO   DE   RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE
DESEMBARGADOR   RELATOR.   UNIRRECORRIBILIDADE  RECURSAL.  INSTÂNCIA
ORDINÁRIA  NÃO  EXAURIDA.  ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE
ALTERAÇÃO   DO   JULGADO.   IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  interposição de Recurso Especial simultaneamente com o Agravo
Regimental, contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não
atende  ao  pressuposto  constitucional  de admissibilidade do apelo
nobre,   uma  vez  que  somente  cabível  de  decisões  emanadas  de
Tribunais,   em  única  ou  última  instância,  o  que  pressupõe  a
manifestação colegiada, e não apenas unipessoal. Pretensão que, além
de   vulnerar   o   princípio   da  unirrecorribilidade,  carece  do
exaurimento  da  instância ordinária. 2. No caso dos autos não há se
falar  em  equívoco  ou  erro  material, porquanto inexistentes. Nos
termos  da  Súmula  281  do  STF,  aplicável por analogia ao Recurso
Especial,  é  inadmissível  Recurso Extraordinário, quando couber na
justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada. Incidência
da Súmula 281/STF.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 855125>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 783071>>-RS, <<AgRg no REsp 427006>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1216878 RJ 2017/0317786-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1652561 SC 2020/0015568-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  DO  MINISTRO  PRESIDENTE  DESTA  CORTE  PELO NÃO
CONHECIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO
SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Os arts. 36 e 37 do CTN, tidos por contrariados, são normas cuja
interpretação  também  depende  dos preceitos estabelecidos nos seus
incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado.
2.  Com  efeito,  não  basta  a  indicação  genérica  do dispositivo
supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo
está   sendo   afrontado,  se  seu  caput,  incisos  ou  parágrafos.
Efetivamente,  há deficiência na fundamentação recursal por negativa
genérica  de  lei  federal  se  os  dispositivos  tidos por violados
encerram  vários  incisos  ou  parágrafos  e  a parte recorrente não
especifica   qual  teria  sido  vulnerado  pelo  acórdão  recorrido.
Incidência da Súmula 284 do STF.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1396737>>-SP, <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540384  MG  2019/0204065-2  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IRPF.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA.  DECRETO-LEI  1.510/1976.  DIREITO  ADQUIRIDO  DESDE QUE
PREENCHIDOS  OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito,  a solução adotada na decisão vergastada se coaduna
com  a  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça, que entende que a
isenção  concedida  pelo art. 4o., d do Decreto-Lei 1.510/1976, pode
ser  aplicada  a  alienações ocorridas após a sua revogação pela Lei
7.713/1988,  desde  que  já  implementada  a  condição  da  isenção.
Precedentes:   REsp.  1.645.235/SP,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe
25.4.2018,  AgInt  no  REsp.  1.647.630/SP,  Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  10.5.2017  e  AgInt  no  REsp.  1.646.328/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.10.2018.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO - APLICAÇÃO - ALIENAÇÕES OCORRIDAS APÓS A SUA REVOGAÇÃO
PELA LEI 7.713/1988 - POSSIBILIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1645235>>-SP, <<AgInt no REsp 1647630>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1646328>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1973
        ART:00004   LET:D
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ICMS.  CREDITAMENTO.  BENS  E  INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM O
PRODUTO  FINAL.  A  ALTERAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE REQUER A EMPRESA
AGRAVANTE,  IMPLICA  EM  REVOLVIMENTO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO  INTERNO  DE TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com
o  objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal no que se refere ao
direito  ao  creditamento  do  ICMS  nos  termos do princípio da não
cumulatividade,  em  relação  aos insumos essenciais a sua atividade
produtiva, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com
base  no  suporte fático-probatório constante dos autos, providência
vedada nesta via excepcional.
2.  Na  espécie, o acórdão recorrido consignou que a empresa autora,
que  não  atua  no  ramo  de fornecimento de energia elétrica nem de
prestação  de  serviços  de  comunicação,  é  destinatária  final da
energia  elétrica  dos  serviços  de  comunicação utilizados em seus
escritórios  administrativos,  razão  pela qual o consumo de energia
elétrica  e  o uso de serviços de comunicação, nesse caso, não geram
direito ao creditamento de ICMS.
3.   Agravo   Interno   de   TIMAC  AGRO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE
FERTILIZANTES LTDA. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE EMPRESARIAL - PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - NÃO
ENQUADRAMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1535946>>-MG, <<AgRg no REsp 1497917>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.  LEGITIMIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.
CONCLUSÃO  DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SOMENTE PODE SER FEITA MEDIANTE NOVO
E  ACURADO  EXAME  DOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez
e   certeza   da   Certidão   de   Dívida   Ativa   -  CDA  implica,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos,
o  que  é  defeso  na  via  do  Apelo  Nobre,  consoante determina a
jurisprudência desta Corte.
2.  Ademais,  consoante  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça,  não  ocorre  a  nulidade  da CDA sempre que for possível a
dedução  no título executivo dos valores considerados ilegítimos por
simples operação aritmética.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CDA - REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1690561>>-RS, <<AgRg no AREsp 710355>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1592430>>-RO
(CDA - APURAÇÃO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE NULIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642196>>-AC,
           <<AgInt no REsp 1704550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1738347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  VINCULAÇÃO  AO  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE  PROCEDIDO  NA  INSTÂNCIA  DE  ORIGEM.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   CONTRA  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.  DESCABIMENTO.  NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que
"a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda
a  certidão  de tempestividade expedida por servidor na instância de
origem  não  vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está  sujeito  ao  duplo controle, ou seja, aportados os autos neste
Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais"
(EDcl  no  AgInt  no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA  TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)" (AgInt no AREsp
1.270.928/SP,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe de
17/8/2018).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no AREsp 1.125.389/RJ, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos
EDcl  nos  EDcl  no  REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  de  11/6/2018; PET no AgInt no AREsp
956.354/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018.
2.  O  agravo  é  o  único  recurso  cabível contra decisão que nega
seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de
declaração  não  interrompe o prazo para a interposição de agravo de
instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  - NÃO VINCULAÇÃO - DUPLO CONTROLE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ,
           <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ
(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1184307>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1324267>>-SP
     STF - [[AI-AgR 578079]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   IRPJ.   CSLL.   APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO
ANTECIPADO.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.  Com  efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência  deste  Tribunal,  no  sentido  de  que  o  pagamento
antecipado  realizado sobre a base de cálculo estimada do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica - IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro
-  CSLL,  não configura pagamento indevido, razão pela qual não gera
para  o  contribuinte  o direito à incidência de juros de mora ou da
Taxa  SELIC  sobre os valores assim recolhidos. Precedentes: AgRg no
AREsp. 1.648.63/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.10.2013 e
REsp. 723.015/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2012.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA OU CSSL - RECOLHIMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA -
PAGAMENTO INDEVIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS OU TAXA SELIC - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 164863>>-DF, <<REsp 723015>>-SC