AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OFENSA AO ART. 158 DO CPP E AO §1º DO ART.
50 DA LEI 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO.
RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, PERMANENTE E PROGRESSIVO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange à ilegalidade da decisão que deferiu as
interceptações telefônicas, não assiste razão ao recorrente. Essa
controvérsia foi objeto da apelação nº 0005082-88.2017.8.16.0165,
cujo acórdão resultou na interposição de recurso especial, o qual
foi autuado e julgado nesta Corte Superior como REsp 1816878/PR, no
qual se concluiu que a referida decisão autorizativa da
interceptação telefônica do acusado encontra-se devidamente
fundamentada, notadamente em razão da presença do fumus comissi
delicti (indícios razoáveis de autoria) e periculum in mora
(impossibilidade de produção da prova por outros meios disponíveis),
razão pela qual não se verifica a apontada ilegalidade.
2. Quanto à impossibilidade de condenação pelo crime previsto no
art. 33 da Lei de Drogas, sob a alegação de contrariedade ao art.
158 do Código de Processo Penal e ao §1º do art. 50 da Lei de
Drogas, conquanto não tenha havido a apreensão de entorpecentes com
o acusado, a condenação pelo delito de tráfico de drogas baseou-se
nos seguintes elementos de prova: prova oral, portaria, relatórios
policiais, interceptação telefônica, além da efetiva apreensão de
droga decorrente de processos oriundos da mesma operação (Magnata
II).
3. Em relação ao pedido de reconhecimento de crime único, permanente
e progressivo, a Corte estadual entendeu que os fatos delituosos
resultaram de desígnios autônomos, com modos de execução diferentes,
o que inviabiliza o pleito do recorrente, haja vista que a alteração
do julgado demandaria profunda incursão na esfera fático-probatória
dos autos, providência inviável nesta via especial, consoante
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE APREENSÃO DA DROGA - COMPORVAÇÃO POR
OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no HC 512140>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00050 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1835475  PR  2019/0260391-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020