RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No mérito, a Corte a quo consignou (fl. 609, e-STJ): "Quanto à
aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, é importante
registrar que o mesmo se refere à admissibilidade recursal, ou seja,
aos pressupostos processuais para admissão ou inadmissão do recurso,
não se aludindo às alegações de mérito. No caso, a suposta
existência de processo administrativo é utilizada pelo embargante
como fato constitutivo do seu direito, incumbindo a ele o ônus de
sua comprovação, do art. 373, I, da legislação ex vi processual". O
insurgente não infirma tal fundamento, limitando-se afirmar que
"caso fosse realmente necessário demonstrar que a Recorrente possui
processo administrativo em trâmite, poder-se-ia ter intimado para
apresentar cópia integral do referido processo administrativo".
Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para
manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao
ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
3. Ademais, o acórdão impugnado está em consonância com o
entendimento do STJ de que somente será concedido o prazo previsto
no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para que a parte sane
vício estritamente formal. Precedente: AgInt nos EDv nos EREsp
1455459/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte EspeciaL, DJe
09/12/2019.
4. A apreciação das teses de existência de processo administrativo
em que se discute a incidência tributária ao caso concreto ou de que
não foi discutida a legalidade do tributo no Mandado de Segurança
impetrado na origem demanda reexame de fatos e provas, o que é
vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO APTA PARA MANTER O DECISUM COMBATIDO)
   STJ - <<REsp 925031>>-SC
(PRAZO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - SANEAMENTO DE
VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1796413  RJ  2019/0008909-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:12/04/2021