AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL   CUMULADA   COM   PEDIDO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  E
INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999,
COM  AS  PRIMEIRAS  PROVIDÊNCIAS  PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM
2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283
E  284  DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ao  examinar  o  feito, o Tribunal local concluiu que, diante da
precariedade  de  provas da constituição do débito, do longo decurso
de  tempo  entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências
para  cobrança  dos  réus,  ocasionaram a incidência da "supressio".
Todavia,  tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção
do  acórdão  recorrido  não  foram  rebatidos pelo recorrente em seu
apelo  especial.  Desse  modo,  verifica-se  a  falta  de impugnação
objetiva  e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que
denota  a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no
particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
2.  Ademais, a convicção a que chegou o acórdão acerca da incidência
da  "supressio" , decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
e  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  demandaria  o reexame do
mencionado  suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3.  Ressalte-se,  ainda,  que,  de acordo com a jurisprudência desta
Corte, a supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida
uma  obrigação  contratual,  na hipótese em que o não exercício pelo
credor do direito correspondente gere no devedor a justa expectativa
de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSIO - INÉRCIA QUALIFICADA - LEGÍTIMA EXPECTATIVA A RENÚNCIA A
DIREITO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1294253>>-MT,
           <<REsp 1581075>>-PA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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