EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1819147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO O PRAZO. RENÚNCIA AO
DIREITO CONFIGURADA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por servidores contra a
União, pretendendo a conversão da integralidade do período exercido
em atividade insalubre, sob a vigência do regime celetista, com a
condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dessa conversão
para fins de aposentadoria, bem como o direito à desaverbação das
licenças-prêmio convertidas em tempo de serviço.
2. A sentença reconheceu o direito à conversão do período especial.
3. A Apelação da União foi parcialmente provida para diferir para a
execução da sentença a questão dos consectários da condenação, e o
Apelo dos autores foi provido para reconhecer o direito de eles
receberem os meses de licença-prêmio não usufruídas.
4. O aresto embargado deu provimento ao Recurso Especial da União
sob o argumento de que "o acórdão recorrido destoa do entendimento
do Superior Tribunal de Justiça de que não há renúncia da
Administração Pública à prescrição referente a Ação de revisão de
aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações
Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo
de serviço especial para aposentadoria de servidor público".
5. Os servidores embargaram alegando omissão, porque, no caso dos
autos, a renúncia à prescrição não decorreria da edição das aludidas
orientações normativas, mas sim de ato administrativo revisor da
aposentadoria da parte autora, editado com base nas referidas
orientações.
6. A Corte Regional afirmou expressamente que "a própria União em
26/10/2010, 11/03/2014 e 21/11/2012 reconheceu o direito dos autores
(Helena Soares da Silva, Miria Fossati e Veriato Egger),
aposentados, respectivamente, desde longa data (13/09/1991,
30/04/1996 e 09/03/1992), a converter os lapsos de período especial,
configurando-se, assim, renúncia a prescrição, conforme
fundamentação do voto".
7. Portanto, verifica-se que a solução adotada pela Corte a quo
estava de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido
por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição,
nos termos do art. 191 do Código Civil. Precedentes.
8. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para
negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1586046>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1674270>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1612788>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1552069>>-RS
Informações complementares:      "Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011