MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS E DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA.
REVELIA. DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  Em sede de mandado de segurança, que não admite a dilação
probatória, a não correspondência entre os fatos narrados e aqueles
documentalmente provados subtrai do impetrante a liquidez e a
certeza que autorizariam a impetração.
2.  "Não macula a higidez do processo administrativo a falta de
interrogatório do indiciado, mormente nas hipóteses em que os
reiterados pedidos de adiamento denotam claro intento de retardar o
procedimento para ensejar a prescrição da pretensão punitiva. A
ninguém é lícito invocar em seu proveito nulidade a que deu causa"
(MS 17.900/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
29/8/2017).
3.  Não se acolhe nulidade em processo administrativo disciplinar
sem a clara demonstração de real e efetivo prejuízo à defesa.
Precedentes: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021; MS 26.838/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/4/2021.
4.  No processo administrativo disciplinar, a revelia e a
consequente nomeação de defensor dativo encontram expresso amparo
legal na norma de regência (art. 164 da Lei n. 8.112/1990). No caso,
devidamente citado, inclusive por seu advogado regularmente
constituído, o servidor indiciado, no lugar de apresentar a defesa
escrita, solicitou sucessivas prorrogações de prazo, pelos mais
variados argumentos. Esse expediente fez com que o prazo inicial
fosse dilatado de quinze para cem dias, quando então a Comissão
processante, legalmente autorizada, indeferiu o último requerimento
de suspensão do processo e declarou a revelia do agente público. Não
houve nulidade em tal procedimento.
5.  A alegada nulidade da citação por edital do impetrante foi
objeto de anterior impetração e sobre o tema formou-se coisa
julgada, não suscetível de rediscussão na presente ação mandamental.
6.  A dilação probatória, nos processos administrativos,  pressupõe
a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, e destinando-se exclusivamente ao esclarecimento
dos fatos, para a correta tomada de decisões. (Lei n. 9.784/1999,
artigos 2º, inc. IX e X, 4º e 29). Assim, não viola a ampla defesa o
indeferimento de pedido de importação de peças de processo judicial,
se as mesmas provas foram ou poderiam ser produzidas no seio do
processo administrativo disciplinar.
7.  Ademais, foi nítido, no caso dos autos, o esforço do servidor
indiciado no sentido de retardar o andamento do processo, mediante
sucessivos requerimentos de suspensão de prazos, comportamento que
indica, ao invés da pretendida violação de direitos individuais, a
inobservância dos deveres impostos ao administrado pelo art. 4º da
Lei n. 9.784/1999, notadamente no que tange à prestação de
informações solicitadas e à efetiva colaboração para esclarecimento
dos fatos.
8.  Observados os requisitos legais e formais de designação, a
simples substituição de membros da Comissão processante não viola o
princípio do juiz natural, pois preservado o requisito da
competência, nos termos constitucionais (CF. art. 5º, LIII).
Ademais, para as hipóteses nas quais a indicação possa, em tese,
comprometer a imparcialidade, a lei processual administrativa (Lei
n. 9.784/1999) prevê, por seus artigos 18 a 21, as situações
caracterizadoras do impedimento e da suspeição, aptas a recompor a
ordem jurídica e assegurar ao servidor um processo justo. Ademais,
no caso, o impetrante, em nenhum momento, questionou a
imparcialidade do trio processante, nem apontou prejuízo à sua
defesa em decorrência da alteração de sua composição.
9.  Em sede de processo administrativo disciplinar, acolhida, pelo
Ministro de Estado, a sanção proposta pela Comissão processante e
endossada pelo parecer da Consultoria Jurídica da Pasta, tanto o
relatório como o parecer que o subsidiam passam, por expressa
previsão legal (Lei n. 9.784/199, art. 50, II e § 1.º), a integrar o
ato ministerial, atacável administrativa ou judicialmente pelos
meios legalmente previstos. Não há, nisso, ilegalidade alguma, nem
mesmo cerceamento de defesa.
10.  No PAD, as garantias do contraditório e da ampla defesa são
asseguradas ao servidor indiciado na fase do inquérito, nos termos e
nos limites previstos nos artigos 155 e 156 da Lei n. 8.112/1990.
Por essa razão, não se pode ter por ilegal, ou abusivo, o
procedimento da Comissão processante, se os atos processuais se
apresentam em estreita conformidade com a previsão da lei de
regência, como ocorreu no caso: ao servidor implicado foi assegurado
o acompanhamento, por meio de advogado regularmente constituído, de
toda a produção probatória desenvolvida na fase inquisitorial.
11. Até mesmo no processo penal, em que as garantias constitucionais
devem ser observadas pelo Poder Público com extremo rigor, em razão
do risco à liberdade, o contraditório e a ampla defesa encontram
tempo e modo próprios. Não se pode, em nome da ampla defesa, ou do
contraditório, permitir intervenções do réu a qualquer tempo, sob
pena de se inviabilizar a própria marcha processual. Em se cuidando
de processo administrativo disciplinar, as garantias do
contraditório e da ampla defesa são asseguradas ao servidor
indiciado na fase do inquérito, nos termos e nos limites previstos
nos artigos 155 e 156 da Lei n. 8.112/1990. Por essa razão, não se
pode ter por ilegal, ou abusivo, o procedimento da Comissão
processante se os atos processuais se revelam em estreita
conformidade com a previsão da lei de regência, como ocorreu no
caso.
12. A Lei n. 8.112/1990, por seu art. 166, não contempla o exercício
do contraditório pelo servidor investigado após a apresentação do
relatório final pela Comissão Processante, razão pela qual descabe
falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o
servidor manifestar-se acerca de pareceres posteriormente emitidos
pela Corregedoria e pela Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça, cujas peças, sem caráter vinculante e sem agregar novas
provas ao PADF, limitaram-se a subsidiar a decisão da autoridade
julgadora. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
13. A estratégia de tentar rediscutir, na via mandamental, a
suficiência das provas colhidas no processo administrativo
disciplinar, em  ordem a aferir se o impetrante praticou, ou não, a
conduta ilícita que lhe foi imputada, esbarra na inadequação da via
eleita. Precedente: MS 15.828/DF. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/4/2016.
14. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, restando prejudicado o agravo interno de fls.
694/702, manejado contra o indeferimento da medida liminar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS NARRADOS E FATOS DOCUMENTALMENTE
PROVADOS - NÃO CORRESPONDÊNCIA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA)
   STJ - <<RMS 50089>>-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INDICIADO -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<MS 17900>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
   STJ - <<MS 26838>>-DF,
         <<MS 19000>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELA
INDICIADO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - NULIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<MS 17900>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
PROCESSANTE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O SERVIDOR MANIFESTAR-SE
- NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<MS 17725>>-DF,
         <<MS 17742>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DISCUSSÃO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLHIDAS - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - <<MS 15828>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 20428>>-DF
Informações complementares:      "[...] os artigos 5.º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da
Lei n. 12.016/2009 autorizam o emprego do writ apenas "para proteger
direito líquido e certo", cuja violação deve ser demonstrável de
plano, pelo que a incerteza quanto aos fatos narrados pelo
impetrante não autoriza, só por si, a concessão da segurança. Daí
também não ser possível, na via mandamental, invocar a aplicação do
princípio do in dubio pro reo. Se, mesmo após o exame das provas
documentais, ainda persistirem dúvidas quanto aos fatos alegados, a
denegação da ordem é a medida que se impõe [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00009 INC:00010 ART:00004 ART:00018
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00019 ART:00020
        ART:00021 ART:00029 ART:00050 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00155 ART:00156 PAR:00001 ART:00164 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00166