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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO RE GIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
NULIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que, uma vez assumido pela
defesa o compromisso de apresentação espontânea de suas testemunhas
na audiência, o não comparecimento destas configura desídia
defensiva, sendo que eventual indeferimento do pedido de realização
de nova audiência para produção da prova testemunhal não caracteriza
cerceamento de defesa.
2. Quanto ao pleito absolutório, verifica-se que o recorrente, nas
razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva
o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo
o óbice contido na Súmula n. 284/STF.
3. "A alteração do julgado, a fim de se constatar a inexistência de
elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou,
ainda, que a prova produzida é deficitária, tal como pleiteado pelo
acusado, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE  TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO -
INDEFERIMENTO DE NOVA AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO)
   STJ - <<RHC 40851>>-SP
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679614>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1619162>>-ES
(ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 237445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os
arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp
1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 19/5/2020).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada no dia 21/2/2020 (sexta-feira), com início do prazo para a
interposição do agravo em recurso especial em 24/2/2020
(segunda-feira) e término em 9/3/2020. No entanto, o recurso somente
foi interposto em 11/3/2020, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
4. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os tribunais de justiça estaduais, devendo ser colacionado ato
normativo local com essa previsão no momento da interposição do
recurso, caso ela ocorra (AgRg no AREsp 1258772/MS, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS, OS DIAS
ANTERIORES A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E CORPUS CHRISTI - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1258772>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1827026>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1919619  SP  2021/0207498-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 681225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO
DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.
REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO APENADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. No julgamento do RESP n. 1.910.240/MG, representativo de
controvérsia, foi reconhecida a possibilidade de aplicação
retroativa do percentual de 40%, previsto no art. 112, V, da Lei de
Execução Penal ? LEP, aos condenados pela prática de delito hediondo
ou equiparado, se a reincidência for genérica.
No caso de condenação pela prática de delito hediondo ou equiparado
com resultado morte, mesmo que a reincidência seja genérica,
hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no
art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, vigente à época dos fatos, visto
que a vedação ao livramento condicional, prevista no art. 112, VI,
"a", da LEP, constitui situação mais gravosa ao apenado.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO RETROATIVA DO PERCENTUAL DE 40% -
HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  655234  SP  2021/0091338-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  659674  SP  2021/0110522-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  672867  SP  2021/0179810-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  677975  SP  2021/0207636-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO.  AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE
FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A "impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado
por apenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do
benefício" (AgRg no REsp 1889273/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHO EXTERNO - APENADO DO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE
DE FISCALIZAÇÃO - NÃO AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1889273>>-TO,
         <<AgRg no HC 488517>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INQUÉRITO
POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no Inquérito n.
4.435/STF, compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes
eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Todavia, na
espécie, de um lado o agravante sustenta haver, desde o início do
inquérito, elementos suficientes para se concluir pela competência
da Justiça Eleitoral e, de outro lado, as instâncias ordinárias
asseveram inexistir elementos aptos a demonstrarem de imediato e com
a segurança inequívoca a existência de delito eleitoral.
2. O  fundamento do Tribunal Estadual no sentido de que a fixação de
competência, no âmbito de inquérito policial, deve ser feita
conforme os elementos de prova até então colhidos, encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Precedente: CC 170.262/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, REPDJe 29/5/2020, DJe 20/5/2020.
3. O Tribunal a quo afirmou que o inquérito se encontrava em fase de
diligências sendo necessária a sua conclusão para analisar se está
configurada a prática de conduta descrita como crime eleitoral.
Ressalte-se que, para divergir da conclusão das instâncias
ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de
crime eleitoral, seria necessário proceder o revolvimento fático
probatório incabível no rito sumário do habeas corpus.
Precedente: "A ausência de imputação formal de crime eleitoral,
embora não obste o reconhecimento de eventual incompetência Justiça
Federal comum, indica, no entanto, que a resolução da controvérsia
não pode ser feita sem um exame mais acurado e detido dos elementos
que instruem os autos. Não havendo ilegalidade flagrante no acórdão
impugnado, a desconstituição das conclusões firmadas demandaria
inevitável revolvimento dos elementos de prova colhidos nos autos,
procedimento incompatível com os limites cognitivos do instrumento
do habeas corpus" (AgRg no HC 612.636/RS, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO SEM A
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
ENTRE CORRÉUS JULGADOS EM PROCESSOS DESMEMBRADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O julgamento do habeas corpus sem a prévia manifestação do
Ministério Público Federal não enseja nulidade, desde que firmado em
súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,
conforme ocorreu no caso.
2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a
comunicabilidade da interrupção do prazo prescricional alcança tão
somente os corréus do mesmo processo. Dessa forma, havendo
desmembramento, os feitos passam a tramitar de forma autônoma,
possuindo seus próprios prazos, inclusive em relação à prescrição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PACÍFICA - DECISÃO LIMINAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 423404>>-SP,
         <<AgRg no HC 339179>>-SP,
         <<AgRg no HC 510716>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - CORRÉUS DO MESMO PROCESSO -
DESMEMBRAMENTO - PRAZOS DISTINTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 506599>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1322847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A, I DO CP. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. CONCURSO FORMAL.
CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A previsão contida no art. 337-A do CP é restritiva, ou seja,
aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de
modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados
no crime capitulado no art. 1º da Lei 8.137/1990. Desse modo,
havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso
dos autos, resta configurada a prática de dois crimes.
2. É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado,
na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie
diversas, como no caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - DELITOS DE ESPÉCIE
DIVERSAS - CUMULAÇÃO DE AUMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686467>>-GO,
         <<AgRg no HC 465432>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1651831>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0337A
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE POR OUTRA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 148
DA LEP, FUNDADO NA GRAVIDADE DA PANDEMIA DA COVID-19.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos
probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera
revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão
recorrido.
2. Esta Corte Superior entende que, "aplicada a pena restritiva de
direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o
trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da
Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de
cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às
características do estabelecimento, vedada a substituição da pena
aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007)" (AgRg no REsp
1.919.593/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021).
3. Ademais, consoante destacado pelo eminente Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca no mencionado REsp 1.919.593/PR, "no que diz
respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts.
148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é
cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V,
indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a
avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das
penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação
de serviços à comunidade".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO
DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 743284>>-RJ
(FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 148 DA LEP - GRAVIDADE DA
PANDEMIA DA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1919593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00148
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. RÉU REINCIDENTE
ESPECÍFICO. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1."Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as
circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu
reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena
inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu
cumprimento. Súmula n. 269 do STJ.". (AgRg no HC 527.015/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019,
DJe 12/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 527015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SEM
JUSTIFICATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido
de que o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que
deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento
dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova
testemunhal.
III - A Corte a quo, in casu, incorreu em constrangimento ilegal na
aplicação da sanção, pois, sem exarar acerca de eventual causa para
a ausência do exame de corpo de delito direto ou indireto,
imprescindíveis nas infrações que deixam vestígios, consignou que o
rompimento de obstáculo teria sido comprovado por depoimento
testemunhal. Nesse diapasão, considerando que não se demonstrou o
desaparecimento dos vestígios ou eventual excepcionalidade, que
justificasse a inexistência do exame pericial, a qualificadora do
rompimento de obstáculo deve ser decotada da dosimetria.
IV - Destarte, se era possível a realização da perícia, mas esta não
ocorreu, a prova testemunhal, não supre a sua ausência, nos termos
do artigo 158, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME DE CORPO DE DELITO - AUSÊNCIA DE
PERÍCIA SEM JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<HC 499388>>-SC,
         <<HC 499690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
Acórdãos similares: AgRg no HC  697873  SC  2021/0317414-6  Decisão:13/12/2021
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AgRg no HC  681448  SC  2021/0226993-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021