MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/09/2015
RDDP       VOL.:00153           PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOPO -
CARÊNCIA DA AÇÃO -  SEGURANÇA PRETERITAMENTE CONCEDIDA -
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO PARA CONCEDER O QUE JÁ FOI
CONCEDIDO - ADEQUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES.
1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma
ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional,
que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de
autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso
de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e
certo.
2. Por se tratar de ação, também se encontra submetida às condições
da ação e pressupostos processuais atinentes às normas do direito
processual. Assim estabelece o art. 6º, caput e § 5º, da Lei n.
12.016/2009.
3. O impetrante se insurge contra o que entende ser ato ilegal da
autoridade coatora, consistente na desobediência da ordem contida na
decisão judicial (transitada em julgado em 12/9/2014) proferida no
Mandado de Segurança 18.138/DF, ao argumento de que a determinação
foi cumprida de forma errônea, o que resultou em manutenção da
ilegalidade anteriormente perpetrada.
4. A via mandamental não se mostra adequada para se obter a execução
de título judicial transitado em julgado proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça e ao qual a Administração teria negado
autoridade. O remédio jurídico para dar cumprimento ao comando do
julgado é a Reclamação, cujo escopo é justamente a preservação da
autoridade das decisões deste Tribunal.
5. É bom ressaltar que não se trata de mero formalismo, a olvidar da
função instrumental do processo. Há consequências práticas
importantes, como a prevenção da relatoria da causa principal para o
exame do caso. Somente quem proferiu decisão com trânsito em julgado
pode esclarecer o real conteúdo e alcance do comando, no caso de
dúvida acerca do seu cumprimento integral.
6. Mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito, nos termos
do 212 do RISTJ, art. 6º, caput e §§ 3º e 5º, da Lei n. 12.016/2009,
e art. 267, VI (interesse-adequação), do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8519>>-DF, <<MS 7386>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006