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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA
N. 691/STF. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal,
revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o
periculum libertatis.
3. Denunciado o paciente como incurso no art. 180 do CP, cuja pena
máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele
reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do
disposto no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<HC 441690>>-SP,
         <<HC 437326>>-DF,
         <<HC 402120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: HC      697541  RJ  2021/0316000-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS
PELA DEFESA. SÚMULA N. 64/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No que se refere à alegada ausência de fundamentação idônea do
decreto prisional, conforme se depreende da leitura do acórdão que
julgou o writ impetrado pela defesa perante o Tribunal de origem, o
referido tema não foi apreciado pela instância a quo, o que
configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso
nesta parte.
2. A averiguação do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal.
3. No caso em exame, não obstante o tempo em que o recorrente se
encontra encarcerado, não se evidencia a presença do sustentado
excesso de prazo porquanto o feito demanda a expedição de cartas
precatórias, não ficou paralisado por longos períodos, tendo o
Magistrado se esforçado para o cumprimento da diligência requerida
pela defesa de realização de avaliação psicológica na vítima. Assim,
a ação penal tem sido conduzida sem nenhuma irregularidade, não se
encerrando a instrução em razão da insistência da defesa em ouvir a
vítima e realizar avaliação psicológica, o que atrai a incidência do
enunciado da Súmula n. 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa."
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Prejudicado o pedido de reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, julgando prejudicado o pedido
de reconsideração de e-STJ fls. 315/321, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 374585>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 473682>>-GO,
         <<RHC 65420>>-RS,
         <<HC 404971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148502
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO CONSUMADO E DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. "COMBOIO
DO CÃO". PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO
RECORRENTE. INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi
empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do
recorrente, consistente na prática, em tese, de crimes de homicídio
qualificado, em via pública, vindo a atingir terceiras pessoas
alheias à contenda, e de participação em organização criminosa
armada denominada "Comboio do Cão". Ademais, consta da decisão
atacada que se trata de grupo voltado ao tráfico de drogas, de
armas, crimes contra o patrimônio e homicídio, tendo sido
encontrados com o recorrente e demais acusados armas, drogas e
petrechos utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam
a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera
descrição dos elementos próprios dos tipos de homicídio e
organização criminosa. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar
faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública e para
cessar a reiteração delitiva.
3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Recurso ordinário desprovido, em conformidade com o parecer
ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     144479  BA  2021/0084667-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o réu permaneceu custodiado de 15/7/2014 a
22/4/2020, quando foi colocado em prisão domiciliar, situação que
persiste até o presente momento.
3. Ora, ainda que o réu esteja em prisão domiciliar com
monitoramento eletrônico, tenha sido pronunciado em 12/7/2016 e o
feito esteja em análise de recurso em sentido estrito, é patente que
o agente está submetido a constrangimento em sua liberdade de
locomoção há mais de 7 anos, sem édito condenatório, por delito
único de homicídio qualificado que conta com apenas outro corréu,
sem notícia de intercorrências provocadas pela defesa.
4. Tais circunstâncias configuram constrangimento ilegal por excesso
de prazo, passível de relaxamento da constrição cautelar com
consequente restituição da liberdade ao agente, sem prejuízo da
aplicação de outras cautelares menos gravosas.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "fato inconteste é que aquele está cumprindo medida
cautelarmente restritiva de sua liberdade há mais de 7 (sete) anos',
sem que haja data certa para realização de seu julgamento. [...] a
situação trazida neste recurso é ilegal por ferir princípios
constitucionais e legais garantidores da razoável duração do
processo, celeridade processual e vedação à perpetuidade das penas.
Ademais, os fatos justificadores da constrição cautelar da
liberdade, muito provavelmente, não subsistem mais".
6. Recurso ordinário provido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO
DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO
INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EFEITO
EXTENSIVO.
1. Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia,
demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo
condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios
mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que
judicializados.
2. Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC
180.144/PI, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este
Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia
esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase
inquisitorial.
3. "É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas
produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença
que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia.
Todo o procedimento delineado entre os arts. 406 e 421 do Código de
Processo Penal disciplina a produção probatória destinada a embasar
o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri.
Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados
ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de
ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade
inquisitorial como suficiente." (HC 589.270/GO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe
22/03/2021).
4. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença de
impronúncia. Extensão dos efeitos ao corréu Guilherme Cruz da Silva
(art. 587- CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador-convocado do TRF 1ª
Região) concedendo o habeas corpus, com extensão de seus efeitos ao
corréu Guilherme Cruz da Silva, sendo acompanhado pela Sra. Ministra
Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão ao corréu, nos termos do voto do Sr. Minstro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA
FASE DO INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 589270>>-GO,
         <<HC 341072>>-RS
   STF - [[HC 180144]]-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00406 ART:00421
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO
DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado
especificamente o único fundamento da decisão agravada, deve ser
aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal
Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2038871  SP  2022/0000332-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2035962  TO  2021/0401202-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  706995  SP  2021/0368316-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no REsp  1960770  SP  2021/0298076-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  707229  SC  2021/0369947-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  700378  SP  2021/0330579-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no REsp  1960182  SP  2021/0294210-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1880915  RJ  2021/0133148-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  679791  SP  2021/0217543-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  687251  SP  2021/0259321-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO
DE BENS PARA A UNIÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. DECRETAÇÃO DE
PERDIMENTO DE AUTOMÓVEL E IMÓVEL UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de
tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243,
parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal
condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma
geral, no art. 91, II, do Código Penal, e, posteriormente, de forma
específica no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.
2. Tendo as instâncias de origem concluído pela utilização do
automóvel e do imóvel para fins de tráfico de entorpecentes e,
assim, determinado a expropriação, seria inviável esta Corte
Superior concluir em sentido contrário, pois demandaria maior
incursão no suporte fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível na seara do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
EXPROPRIAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1866666>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 684636>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE AOS
NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADOS À INSTITUIÇÃO PRIVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto
fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e
994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC.
2. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual
não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está
sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste
Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais
deverá ser realizada" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS,
relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019,
DJe de 8/3/2019).
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA POR TRIBUNAL ESTADUAL - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
(NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR PRIVADA - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1843126>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2005966  DF  2021/0352482-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1776607  DF  2020/0272147-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgRg no REsp  1896000  DF  2020/0241762-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI.
MODIFICAÇÃO EPISÓDICA DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O
JULGAMENTO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI. MERAS
ILAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS RELEVANTES QUE COMPROMETAM O
JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a
competência para julgamento das infrações penais é determinada pelo
lugar em que se consumou o delito. Há, entretanto, situações em que
a própria lei autoriza o deslocamento da competência, com o escopo
de proteger princípios caros ao processo e à ordem jurídica vigente.
2. No rito do julgamento pelo Tribunal do Júri, o desaforamento
encontra disciplina nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal,
possibilitando a modificação episódica da regra de competência
territorial para o julgamento popular.
3. Por força de regramento legal, nos casos de interesse da ordem
pública, de dúvidas acerca da imparcialidade do júri, de necessidade
de segurança pessoal do acusado ou de excesso de serviço no foro
original, desloca-se o julgamento do acusado em Plenário para outra
comarca que esteja livre dos vícios apontados.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem deixou bem registrado que
a parcialidade do júri não é uma realidade. Não houve a comprovação
de nenhum motivo relevante que comprometa o julgamento popular.
5. A desconstituição do disposto pelas instâncias de origem,
entendendo pelo não preenchimento dos requisitos legais do
desaforamento, é inadmissível na angusta via do habeas corpus, ante
a imperiosa necessidade de revolvimento do conteúdo
fático-probatório.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DE JÚRI - DESAFORAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 413086>>-ES,
         <<HC 277621>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DESAFORAMENTO - REQUISITOS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 271768>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00427 ART:00428