AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS IMPOSTO PARA GARANTIA DE
RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO EM RAZÃO CRIME
TRIBUTÁRIO (SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE ICMS-ST). DL 3.240/1941:
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 E AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO
PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR QUE PODE ATINGIR BENS
ADQUIRIDOS ANTES DA PRÁTICA DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE PERICULUM IN MORA. EXCESSO DA CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO QUE INCLUI, ALÉM DO MONTANTE
SONEGADO, JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DECADÊNCIA DE
PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o
Decreto-Lei n. 3.240/41 foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo Código de
Processo Penal. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.883.430/PR,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 24.083/PR, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010,
DJe 16/08/2010.
2. "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do
Decreto-Lei n.º 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos
requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou
proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer
discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de
terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe
26/10/2015). Na mesma linha, o AgRg no REsp 1.391.539/RS, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
24/08/2021, DJe 31/08/2021.
3. A Quinta Turma desta Corte também já se manifestou no sentido de
que "A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia
comprovação do periculum in mora para a imposição do sequestro,
bastando indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art.
3º desse diploma normativo. Precedentes". (AgRg no REsp
1.844.874/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 15/09/2020).
4. Inviável se dar guarida à alegação genérica de que os bens
constritos excederiam o valor supostamente sonegado, se a própria
empresa recorrente não indica o montante do excesso e se o
magistrado de 1º grau que impôs a medida cautelar expressamente
consignou, em sua decisão, que os bens sequestrados deveriam se
limitar ao valor suficiente ao ressarcimento ao erário.
5. Se a medida cautelar tem em vista garantir o ressarcimento aos
cofres públicos de tributos devidos ao Fisco Estadual, tal valor é
definido no momento da constituição do crédito tributário, no qual
são incluídos juros e multa legalmente devidos pelo não recolhimento
do tributo a tempo e modo, não havendo, portanto, como se admitir
que o sequestro exclua juros e multa.
De mais a mais, "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
está fixada no sentido de que é possível a imposição de medidas
constritivas visando, além de garantir o ressarcimento do prejuízo
causado pelo Réu, abarcar o pagamento de eventuais multas e das
custas processuais" (AgRg no RMS 64.068/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020). Na mesma
linha o AgRg no REsp 1.803.714/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019 e o REsp
1.319.345/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015.
6. Não prospera a alegação da recorrente de que o ICMS compreendido
entre janeiro de 2009 até dezembro de 2009 estaria acobertado pela
decadência, na forma do art. 150, § 4º, do CTN, pois dito prazo
trata de prescrição, e não de decadência.
Aplicada ao caso concreto a regra do art. 173, I, do CTN, não se
sustenta a alegação da recorrente de que os tributos referentes aos
meses de janeiro a outubro/2009 foram alcançados pela decadência.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO-LEI 3.240/41 - NÃO REVOGAÇÃO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1883430>>-PR,
         <<AgRg no RMS 24083>>-PR
(SEQUESTRO DE BENS - QUALQUER BEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1391539>>-RS,
         <<RMS 29854>>-RJ
(SEQUESTRO DE BENS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN
MORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844874>>-SC
(ICMS - DECADÊNCIA - CREDITEMENTO INDEVIDO - DOLO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852060>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179947>>-SP
(MEDIDAS CONSTRITIVAS - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO - PAGAMENTO DE
MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no RMS 64068>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1803714>>-GO,
         <<REsp 1319345>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, na hipótese de dolo ou fraude, o prazo decadencial para
lançamento do crédito tributário segue a regra do art. 173, I, do
CTN que prevê que 'O direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
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