MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/05/2001      PG:00055
RIP        VOL.:00012           PG:00291
RSTJ       VOL.:00146           PG:00454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS.
REPERCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL.
PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. LEI Nº 8.112/91.
1. A incidência da prescrição da pretensão punitiva importa na
rescisão da sentença condenatória, que não faz coisa julgada
material, e na supressão de seus efeitos principais e acessórios,
resultando, ainda, na perda do direito da ação cognitiva, pois
extingue a pretensão do Estado em obter qualquer decisão a respeito
do fato criminoso, não acarretando nenhuma responsabilidade para o
acusado, tampouco marcando seus antecedentes ou gerando futura
reincidência. Equivale, na verdade, à exata proclamação de
inocência, pois são apagados os efeitos da sentença condenatória,
como se jamais tivesse existido ou sido praticado o crime.
2. Em face da existência de falta administrativa residual (súm.
18/STF), na espécie, o art. 117, IX, da Lei nº 8.112/91, deve a
prescrição regular-se pelo art. 142 daquele diploma legal, que prevê
o prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, em
face da extrema gravidade da pena de demissão. In casu, os fatos
ocorreram em 11.09.90 e o processo administrativo foi iniciado em
10.06.99 (fls. 138), quando transcorridos mais de cinco anos. Ainda
que o termo a quo seja o da ciência da Administração, incide a causa
extintiva, pois consoante verifica-se da análise dos autos, o
Ministério da Educação teve ciência dos fatos em 24.05.91, quando da
resposta à correspondência enviada ao Ministro pelo Presidente da
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando
documentação referente ao enquadramento dos impetrantes, isso sem
levar em consideração a divulgação pela imprensa (fls. 107) e a
instauração de Inquérito Civil Público pelo Ministério Público
Federal (fls. 112).
3. Segurança concedida para tornar sem efeito a cassação da
aposentadoria de Alfeu Hermenegildo e determinar a reintegração dos
demais impetrantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, ACUSADO, SUJEIÇÃO,
PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PENA DE DEMISSÃO, DATA, OCORRENCIA, FATO.
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, FALTA RESIDUAL.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA,
FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142 INC:00001 PAR:00002 ART:00117 INC:00009
LEG:FED SUM:000497
(STF)
LEG:FED SUM:000018
(STF)
LEG:EST LEI:007596 ANO:1987
(SC)
LEG:EST DEC:094664 ANO:1987
(SC)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
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        ART:01525