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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
OU  DE  OUTRA  FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
PORNOGRAFIA  INFANTIL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   SUBSTITUIÇÃO   POR   MEDIDAS
CAUTELARES   MENOS  GRAVOSAS.  INSUFICIÊNCIA  E  INADEQUAÇÃO.  ORDEM
DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315  e  282,  I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
2. São idôneas as justificativas invocadas pelo Juízo de origem para
embasar  a  ordem  de  constrição do acusado, porquanto evidenciou a
gravidade  concreta  da  conduta  e  o  fundado  risco  de repetição
criminosa,  especialmente  diante  das  notícias  de que as condutas
ocorrem  desde  2010.  O  réu não está sendo acusado apenas dos atos
cometidos  em  2010  e 2014, mas da prática também do delito do art.
241-B da Lei n. 8.069/1990, crime de natureza permanente.
3. As circunstâncias do caso concreto denotam o acentuado perigo que
a  liberdade  do  paciente  representa  para  a integridade física e
psíquica   das  vítimas  e  também  de  terceiros,  de  modo  que  é
insuficiente a substituição da preventiva por outras cautelares.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 96341>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 381160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM
LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. INTENÇÃO DE LESAR O PATRIMÔNIO
PÚBLICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO INDICADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a partir da APn n. 480, para a imputação do delito previsto
no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 é necessária a indicação do dolo
específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo
prejuízo ao patrimônio público.
2. Conforme disposto no art. 133 da Carta Magna, "O advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei",
sendo possível sua responsabilização penal apenas se indicadas
circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao
propósito delitivo.
3. Na espécie, a exordial acusatória - não obstante tenha salientado
que "não há prova material" de que a prefeita e seu assessor
jurídico tenham recebido vantagem patrimonial para celebrar o
inquinado contrato e autorizar a contratação e dispensa da licitação
- limitou-se a afirmar que "o denunciado [...] também concorreu para
os crimes, no exercício do cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos da
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense, emitiu parecer jurídico
favorável à contratação da Castelucci Figueiredo e Advogados
Associados, ciente da ilegalidade de parte dos serviços contratados,
e ainda, opinou favoravelmente pela inexigibilidade da licitação com
fundamento no artigo 25, inciso II, c.c. o artigo 13, ambos da Lei
n° 8.666/93".
4. Habeas corpus concedido para declarar, em relação ao paciente, a
inépcia denúncia e anular, ab initio, a Ação Penal n.
0001354-47.2017.8.26.0040, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de
Américo Brasiliense, sem prejuízo de que seja oferecida nova
denúncia  em  desfavor  da  paciente,  com  estrita  observância dos
ditames previstos no art. 41 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO, pela parte PACIENTE:
MARCIO BARBIERI


Jurisprudência citada: (ART. 89 DA LEI 8.666/93 - DENÚNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<HC 337218>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1431412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL.
TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil, cujo prazo, em âmbito
penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis.
2. "Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário
da Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em
Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para efeitos legais" (AgInt nos EAREsp n.
1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22/8/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1541311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01042
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
        ART:00004 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 74395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  MEDIDAS  PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FEITO
CRIMINAL  ARQUIVADO  EM  DECORRÊNCIA  DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DAS
MEDIDAS.  TUTELA  INIBITÓRIA.  CARÁTER  AUTÔNOMO.  SUBSISTEMA DA LEI
MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO.
1.  Em  conformidade  com  a  doutrina  mais  autorizada, as medidas
protetivas  de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006,
não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico.
Sua  configuração  remete  à  tutela  inibitória,  visto que tem por
escopo   proteger  a  vítima,  independentemente  da  existência  de
inquérito  policial ou ação penal, não sendo necessária a realização
do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito.
2.  O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e
aplicador  do  Direito  um olhar diferenciado para a problemática da
violência  doméstica,  com  a  perspectiva  de  que  todo o complexo
normativo  ali  positivado tem como mira a proteção da mulher vítima
de  violência  de  gênero  no  âmbito  doméstico, familiar ou de uma
relação  íntima  de  afeto, como corolário do mandamento inscrito no
art. 226, § 8º da Constituição da República.
3.  Na  espécie,  tendo  em vista que as medidas protetivas estão em
vigor  desde  2013,  e  constatado  que a avó do recorrente mudou de
domicílio  e  que ele, após ser solto, não praticou nenhum outro ato
contra   sua   ascendente,  não  há  mais,  aparentemente,  risco  a
justificar a imposição de tais medidas.
4. Recurso provido, para afastar as medidas protetivas decretadas no
âmbito do Processo n. 2089137-93.2013.8.13.0024.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA CAUTELAR)
     STJ - <<RHC 94320>>-BA, <<AgRg no AREsp 1550287>>-MG,
           <<HC 505964>>-RS
(MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1769759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE.  QUANTIDADE  DE  ENTORPECENTES  APREENDIDOS.  POSIÇÃO  DE
DESTAQUE  NO GRUPO. FUNDAMENTO IDÔNEOS. REDUTOR ESPECIAL (ART. 33, §
4º,  DA  LEI  DE  DROGAS).  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS.    DEDICAÇÃO   A   ATIVIDADES   CRIMINOSAS.   ALTERAÇÃO   DE
ENTENDIMENTO.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO NA VIA ELEITA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06,
bem  como  a  posição  de liderança no grupo, ainda que não indicada
especificamente  qual  circunstância judicial estaria sendo sopesada
negativamente, justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo
legal, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta.
2.  A  aplicação  do  disposto  no  § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
pressupõe  que  o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a
atividades  criminosas nem integre organização criminosa. Constatado
elementos  que  indiquem  a  dedicação  a  atividades  delitivas  ou
integração  à  organização  criminosa, inviável a aplicação do fator
redutor.  A  alteração de tal entendimento esbarra na necessidade de
revolvimento fático-probatório, o que não se admite na via do habeas
corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCREMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - POSIÇÃO DE DESTAQUE NO GRUPO)
     STJ - <<AgRg no HC 368914>>-MS
(DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 334066>>-SC, <<AgRg no AREsp 719466>>-DF
(REDUTOR ESPECIAL - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1710252>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.057 porções individuais de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  572071  SC  2020/0083711-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no HC  561850  SP  2020/0036710-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.
DEDICAÇÃO DEMONSTRADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in
idem quando, na primeira e terceira fases da dosimetria do crime de
tráfico, é distribuído o desvalor à quantidade/natureza da droga
apreendida (102,9 kg de cocaína), somado às circunstâncias concretas
adicionais que permitem a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. No caso,
relatam-se viagem internacional em que o agente foi disfarçado de
policial, compartimento oculto para acondicionar a droga, confecção
de documentos falsos, além de provas colhidas do celular do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 102,9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1494257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. TRÁFICO.
CONDENAÇÃO. AGRAVANTE. ART. 61, I, DO CP. COMPROVAÇÃO. ART. 40, I E
VII, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E
IMPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida, que se limitou a afirmar a não incidência da Súmula
7/STJ, quanto às alegações de nulidade da interceptação telefônica e
de incompetência da Justiça Federal, atrai a incidência dos arts.
1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte.
2. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela demonstração da estabilidade e permanência para a condenação
pelo delito de associação, pela prova de autoria e de materialidade
quanto ao tráfico, e pela incidência da agravante do art. 62, I, do
CP e das majorantes do art. 40, I e VII, da Lei 11.343/06, a
alteração do julgado necessitaria de revolvimento de provas, o que
não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
3. Havendo motivação para o aumento da pena-base, devidamente
fundamentada na quantidade de droga apreendida - cerca de 40 kg de
cocaína -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal,
conforme iterativa jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193179>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 40 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134026  RJ  2020/0228917-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1677987  GO  2020/0063837-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no AREsp  1405479  TO  2018/0314893-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1570313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. MINORANTE
DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REVERSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU
PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INADMISSIBILIDADE. REGIME
SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Nos termos de jurisprudência desta Corte, a relevante quantidade
de droga e a existência de inquéritos e ações penais em andamento,
embora não maculem os antecedentes criminais do acusado, por
expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância
apta a evidenciar a dedicação a atividades criminosas.
3. Ademais, concluindo o Tribunal de origem pela dedicação a
atividades criminosas, com base nas provas dos autos, a reversão das
premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. A motivação empregada no acórdão recorrido, baseada na quantidade
de droga, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime mais
gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1678417>>-GO
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -  REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813390>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 505814>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440 SUM:000444
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1582235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º,
DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA.
PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO MÁXIMA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
2. Não obstante a natureza danosa dos estupefacientes, entende esta
Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de
circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior
risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos
de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base,
a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3, o
agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das
penas.
3. Agravo regimental não conhecido e habeas corpus concedido, de
ofício, para restabelecer a sentença condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO EXPRESSIVA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 372899>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 g de cocaína e 77,2 g de crack.