AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   AUXÍLIO-RECLUSÃO.   FLEXIBILIZAÇÃO   DO   CRITÉRIO
ECONÔMICO  ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE
O  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO SUPERE O VALOR LEGALMENTE
FIXADO  COMO  CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA
FINALIDADE  DE  PROTEÇÃO  SOCIAL  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS
SÚMULAS  83  E  568/STJ  (PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART.
1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É possível a flexibilização do critério econômico definidor da
condição   de   baixa   renda,   para   efeito   de   concessão   do
auxílio-reclusão,   quando   na  análise  do  caso  concreto  restar
demonstrado  a  necessidade  de  proteção  social dos dependentes do
segurado recluso.
III  -  In  casu,  o  salário-de-contribuição  do  segurado  recluso
ultrapassou  em  valor  ínfimo  o  limite normativo para o período -
somente  R$  2,69  (dois  reais  e sessenta e nove centavos) - o que
autoriza  a  flexibilização  do  critério de renda do instituidor do
benefício.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Cabimento.
VI  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação.
VII  - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão  fundamentada  em precedente julgado sob o rito dos Recursos
Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VIII  -  Agravo  Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO
ECONÔMICO DEFINIDOR DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA)
     STJ - <<REsp 1479564>>-SP, {{RESP 1694029}}-SP,
           {{ARESP 589121}}-SP, {{ARESP 723389}}-SP,
           {{ARESP 590864}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - APRESENTAÇÃO DE
CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões, [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568