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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE. COBERTURA.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os
microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços
repetitivos no ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de
acidente pessoal definido no contrato de seguro" (REsp 324.197/SP,
Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004,
DJ 14/3/2005, p. 340).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494763>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - ESFORÇO
REPETITIVO - MICROTRAUMAS - AMBIENTE DE TRABALHO - ACIDENTE PESSOAL
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 324197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1192799>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgRg no Ag  1114964  SP  2008/0230830-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 537, § 1º,
CPC/15. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada
material. Dessa forma, é possível a modificação do seu valor, até
mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução,
quando irrisório ou exorbitante.
2. É possível a modificação do valor a ser pago a título de multa
cominatória, uma vez que, enquanto houver discussão acerca do valor
devido, não há que se falar em multa vencida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA
MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812345>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF
(DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DEVIDO - MULTA VENCIDA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{REsp 1849005}}-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1561395>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1611959 DF 2019/0326698-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da
ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em
honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os
casos excepcionais. Precedentes." (AgInt no REsp 1834210/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe
6/12/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723295  SP  2020/0161452-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1506598  RJ  2019/0143037-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1866393  RJ  2020/0059757-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA.
LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO CEDIDO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5
E 7 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso de cessão de contexto, diversamente da cessão de crédito,
é necessária a anuência do cedido. Hipótese em que não houve a prova
dessa anuência, de modo que a cessão é ineficaz em relação à empresa
telefônica; Ilegitimidade do cessionário para dela pleitear a
complementação de ações. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO -
ANUÊNCIA DO CEDIDO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1519125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA
568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO
CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,
a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
3. Conforme art. 1.349 do Código Civil, o quórum exigido para a
destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta
dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - SÍNDICO - DESTITUIÇÃO - QUÓRUM DE VOTAÇÃO - MAIORIA
DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA)
   STJ - <<REsp 1266016>>-DF,
         {{REsp 1753049}}-DF,
         {{AREsp 233494}}-DF
(SÚMULA 83/STJ - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS ALÍNEAS DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01349
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM AGENTE FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por
pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando
atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe
20.4.2018).
3. O julgamento em desacordo com as pretensões da parte não
consubstancia negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AGENTE FINANCEIRO -LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1150220>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1041406>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1193639>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1553904>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1663140  MG  2020/0033549-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1591043  PR  2016/0079643-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1604896  PR  2019/0313150-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 583152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de declaração anteriores foram considerados
intempestivos, pois opostos fora do prazo do art. 1.023 do Código de
Processo Civil. Em novos embargos de declaração, a parte embargante
afirma que o acórdão dos primeiros embargos é desprovido de
fundamentos, sem sequer aludir à questão da intempestividade.
Trata-se, portanto, de embargos manifestamente infundados, ensejando
a aplicação de multa.
2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1706700 CE 2020/0124691-4 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no Ag 1332968 SP 2010/0128916-7 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 755636 SP 2015/0180791-7 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1581476 SP 2019/0272795-2 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1630426 RJ 2019/0358983-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 560832 SP 2014/0193544-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp 829025 MG 2015/0316605-8 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611019 RS 2019/0324828-8 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1598839 MS 2019/0302906-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1423657 PE 2019/0000366-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1537299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE
DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 105,
III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão
contratual de plano de saúde, por parte da operadora,
independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo),
durante o período em que a parte segurada esteja submetida a
tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua
sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que
estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no REsp
1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
30/9/2019, DJe 3/10/2019).
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,
a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO
DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791755>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1807410>>-DF
(SÚMULA 83/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688750  SP  2020/0082915-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1579445  SP  2019/0267256-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no REsp  1849367  SP  2019/0345281-1  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
BLOQUEIO DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA ON LINE. BACEN
JUD. AUTORIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE  INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE
83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados para sanar omissão da decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS JUROS DE
MORA NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PROFERIDO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Sendo a sentença omissa, não viola a coisa julgada a inclusão de
juros moratórios no cálculo de execução do título judicial.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
         <<REsp 1804669>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
VULNERABILIDADE DO GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1704625>>-SP,
         <<REsp 1762230>>-SP
Informações complementares:      "[...] ' a regulamentação dos planos coletivos empresariais
(Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de
trinta usuários (...). Nesses tipos de contrato, em vista da
vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a  simples rescisão unilateral pela
operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação
idônea' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849364  SP  2019/0345279-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020