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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE
PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. REINÍCIO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a medida cautelar de
protesto possua o condão de interromper a prescrição, o reinício da
contagem do prazo se dá a partir da citação válida nesse processo, e
não do seu trânsito em julgado. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO -
REINÍCIO)
   STJ - <<REsp 1687868>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 882919>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423716>>-PE,
         <<REsp 335942>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1786762>>-DF
Informações complementares:      "[...] desnecessário falar-se na aplicação do óbice da Súmula
7/STJ, na forma pretendida pelo ente público, pois a decisão
agravada, ao dirimir a controvérsia, ateve-se tão somente aos
elementos firmados no acórdão a quo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL ORIUNDO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU
PREJUDICADO O RECURSO POR SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS
AUTOS PRINCIPAIS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA
MULTA DIÁRIA E SEU RESPECTIVO VALOR. MATÉRIA QUE PODE SER REAVALIADA
A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE E QUE, NO RECURSO ESPECIAL, IMPLICA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A existência de alegação direcionada contra a multa diária e seu
valor não impede seja declarada a perda de objeto de recurso
especial oriundo de decisão interlocutória antecipatória, porquanto
tais matérias ostentam caráter rebus sic stantibus, podendo ser
revistas a qualquer momento, inclusive em sede de execução.
2. Além disso, em sede de recurso especial, a análise de tais
matérias implicam o revolvimento fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ASTREINTES - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487241>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1551437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1340926>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1479479>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1727685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE FOI
DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição
deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em
repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da
prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se,
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em
que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a
partir desta decisão (ARE 709.212, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, julgado em 13.11.2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral -
mérito DJe-032 Divulg 18.2.2015 Public 19.2.2015).
2. No caso presente, foi consignado pela instância de origem que a
parte agravada busca a providência jurisdicional que lhe garanta o
recebimento dos depósitos de FGTS relativos ao período compreendido
entre 15/01/2001 e 02/01/2007. Assim, contando-se 30 (trinta) anos
do estabelecimento do vínculo de trabalho, não se verifica o
esgotamento do prazo prescricional na hipótese vertente.
3. Agravo interno municipal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FGTS - COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
CINCO ANOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1539078>>-RN,
         <<REsp 1107970>>-PE
(COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS AO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1806086>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1765332>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1625874>>-SP,
         <<REsp 1841538>>-AM
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS ECS 20/1998 E
41/2003. TERMO INICIAL DA REVISÃO FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CORTE DE
ORIGEM TERIA ALTERADO A DIB DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.  AGRAVO
INTERNO       DO    PARTICULAR     NÃO       PROVIDO.
1.      O agravante sustenta, em síntese, que o acórdão regional
teria proferido decisão de natureza diversa do pedido, ao
determinar, de ofício, a modificação do termo inicial do benefício
para a data da citação, embora o objeto da lide fosse tão somente a
readequação dos proventos de aposentadoria aos tetos instituídos
pelas ECs 20/1998 e 41/2003.
2.   A decisão impugnada esclareceu que a disposição do acórdão não
teria o condão de alterar a DIB do benefício anteriormente
concedido; ao contrário, o termo inicial ali fixado no acórdão diz
respeito ao termo inicial para pagamento dos reflexos do pedido
revisional, notadamente porque constou expressamente do acórdão que
a modificação do termo inicial da revisão deveria respeitar os
limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Assim, ao
contrário do que afirma o agravante, não poderia o acórdão regional
modificar a data inicial da aposentadoria que lhe fora concedida em
03/07/1990.
3. O       agravo       interno       não       trouxe
argumentos        capazes       de       alterar       o
entendimento       anteriormente       firmado,       limitando-se
    a       reiterar       as       teses       já       veiculadas
     no       especial, motivo pelo qual deve permanecer incólume a
decisão agravada.
4.   Correção, de ofício, de erro material, consistente na
transcrição da ementa do acórdão regional.
5. Agravo       interno       do    particular    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. No caso dos autos, a fundamentação e a situação fática externadas
na sentença e no acórdão recorrido não abordaram o art. 151 do CTN,
limitando-se à denegação da segurança, por ausência de prova
pré-constituída do direito líquido e certo. Portanto, o conhecimento
do recurso especial encontra óbice nas Súmula 7 e 211 do STJ.
3. Com relação à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o
recurso também não pode ser conhecido, pois esta Corte Superior tem,
reiteradamente, decidido que a alegação de violação a esse
dispositivo deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à
compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que
padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz
da Súmula 284 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS VÍCIOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1681138>>-MS,
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1876932  SP  2021/0112266-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1967680  PE  2021/0267761-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE REGULAR PREPARO. SÚMULA 187/STJ. JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO. ATOS ANTERIORES. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2.Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte
interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão
dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual
deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais
relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo
admitida, portanto, sua retroatividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFEITOS - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1855069>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1485341>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.SERVIÇO POSTAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão
acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido: AgRg no Ag 428.513/MG, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no AREsp 43.267/AC,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011;
REsp 1.243.349/SC, Rel Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 29/6/2011; REsp 1.181.493/RS, Rel. Ministro Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010; REsp 1.066.851/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 23/9/2009; AgRg no REsp
987.781/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
12/3/2008.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MONOPÓLIO POSTAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1268919>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1478996>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da recorrente.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo deixou claro que se trata de
prescrição direta do crédito tributário, ocorrida antes da citação
válida, sendo impertinente a aplicação das regras relativas à
prescrição intercorrente previstas na Lei n. 6.830/1980, de modo que
o recurso especial, no ponto, esbarra nos óbices das Súmulas 282 e
284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1973891  CE  2021/0380647-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO INATACADO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2 ).
2. Não se conhece de recurso na parte em que o agravante deixou de
atacar a fundamentação da decisão recorrida, nos termos da Súmula
182 deste Tribunal.
3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
do recorrente.
4. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em
interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905969  TO  2021/0161622-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1935453  TO  2021/0211881-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, que entende que "a decisão que resolve
Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser
combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo
incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de
Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe 21/05/2019)"
2. Hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento,
de modo que a interposição de apelação contra decisão que não
extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a
aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
APELAÇÃO -  NÃO EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1803176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1882469>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP,
         {{AREsp 1834336}}-SP,
         {{AREsp 1606474}}-SP