MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS
PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA
À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial
rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar
em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos
art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei n.
8.112/90, pois foi identificada como receptora de vantagem
pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação
irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se
verificam no acurado exame dos autos.
2. A identificação da autoria e a materialidade das infrações - de
que houve pagamento em dinheiro e que a quantia estava em posse da
impetrante - foi testemunhada por muitos depoentes no processo
administrativo (fls.267-270; fls. 271-273; fls. 278-280; fls.
351-353; fls. 354-359; fls. 431-434; fls. 464-467; fls. 470-472;
fls. 473-475). Ainda, é nítido o delito a partir da leitura dos
depoimentos do motorista que pagou a propina (fl. 274; fls.
507-508). Não é possível considerar que tenha sido violado o
princípio in dubio pro reo, tampouco que tenha ocorrido viés
interpretativo na apreciação dos testemunhos.
3. Não é possível considerar que tenha sido irregular a filmagem da
operação que culminou com a prisão em flagrante da impetrante, uma
vez que foi realizada em via pública, não sendo razoável, portanto,
ser acatado o argumento de violação da intimidade.
4. A alegação de nulidade por coação de testemunhas não veio
acompanhada de provas que a embasassem e, assim, não pode ser
acatada.
5. A filmagem da operação da corregedoria-geral da Polícia
Rodoviária Federal não é a única prova dos autos; ao revés, a
identificação da materialidade e autoria está fortemente baseada no
farto acervo de testemunhos e, portanto, aplicável o princípio pas
de nulité sans grief. No mesmo sentido: MS 9.795/DF, Rel. Ministro
Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20.9.2013.
6. O indeferimento do pedido para reinquirição de testemunha foi
motivado como protelatório, com fulcro no art. 156, § 1º da Lei n.
8.112/90 e, assim, não se apresenta a alegada nulidade. Precedente:
MS 12.821/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 17.2.2011.
7. A análise dos autos demonstra que a impetrante pôde peticionar
por diversas vezes, inclusive após a produção do relatório final, em
memoriais, não havendo que falar de limitação ao contraditório.
8. Não há violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, pois, em casos similares, a Primeira Seção do STJ
já consignou que a percepção de vantagem para liberação de veículos,
por parte de policial rodoviário federal corretamente enseja a
aplicação da penalidade de demissão. Precedentes: MS 17.333/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2013; e MS 18.106/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4.5.2012.
9. Não prospera a alegação de violação à isonomia, pelo fato de que
o outro indiciado teria sido apenas suspenso; os depoimentos das
testemunhas são convergentes ao apontar que o pagamento da propina
ocorreu tão somente para a impetrante, sendo devidamente motivada a
desclassificação da penalidade de demissão em relação ao outro, sem
que repercuta na impetrante.
10. Em suma, não há máculas e se apresenta como correta a aplicação
da penalidade de demissão pela violação aos art. 117, inciso IX, e
art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei n. 8.112/90, inexistindo o
alegado direito líquido e certo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. ARTHUR GOMES MURTA, pela impetrante.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 9795>>-DF
(REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INTENTO PROTELATÓRIO)
     STJ - <<MS 12821>>-DF
(FALTA DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 17333>>-DF, <<MS 18106>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00011
        ART:00156   PAR:00001