AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte.
3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da técnica
de motivação per relationem, que se mostra idônea para fundamentar
os pronunciamentos emanados pelo Poder Judiciário.
4. Nos autos de embargos à execução de multa imposta por infração
ambiental, entender que o "fato não representou infração
administrativa ambiental, nem tampouco qualquer dano ao meio
ambiente capaz de impactar o ecossistema ou a fauna local," e que "a
medida sancionatória imposta pelo IBAMA ao recorrente foi
manifestamente desproporcional e excessiva" não depende de simples
análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos
elementos de convicção postos no processo, providência incompatível
com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1440047>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1814110>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1777961>>-MA
(MULTA AMBIENTAL - RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO
DA SANÇÃO - POSSIBILLIDADE DE CONVERSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593069>>-CE,
         <<REsp 1670844>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886953  PE  2020/0191914-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AREsp  1664972  SC  2020/0036733-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1275626  MG  2018/0081793-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1862100  SC  2020/0035753-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1663096  SP  2020/0033342-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021