AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE AO INGRESSAR EM ÔNIBUS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, VI, DO CPC/73 E
485, VI, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDO
CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. QUESTÃO
DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE
CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, julgou procedente o
pedido em ação ajuizada pela parte agravada, na qual postula a
condenação da ora agravante, concessionária de transporte público
municipal, ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes de
queda sofrida ao ingressar em veículo operado pela ré.
III. No caso, os arts. 267, VI, do CPC/73 e 485, VI, do CPC/2015,
indicados como violados nas razões do Recurso Especial, por serem
genéricos, não possuem comando normativo capaz de infirmar as
conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante, "a
teor dos documentos anexados aos autos, participa da operação do BRT
por suas sociedades consorciadas". Desta forma, é o caso de
incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ,
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg no REsp 1.371.969/PR,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2014;
AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013.
IV. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, nos
termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do
acórdão recorrido ? no sentido de que, "o contrato de concessão do
serviço público de transporte de passageiros por ônibus estabeleceu,
para as concessionárias vencedoras da licitação ? que constituíram o
consórcio ?, o dever de operar o Bus Rapid Transit (BRT), a teor da
cláusula vigésima quarta (...) tem-se improsperável a ilegitimidade
passiva alegada, eis que o ora embargante, a teor dos documentos
anexados aos autos, participa da operação do BRT por suas sociedades
consorciadas" ?, demandaria o reexame de matéria fática e das
cláusulas do contrato de concessão, o que é vedado em Recurso
Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.079.717/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2020; REsp
1.823.042/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/12/2019; AgInt no AREsp 1.325.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614390>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1371969>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1321920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007