EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1527430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  QUALQUER  VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO
COM   O   TEOR   DO   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   DESCABIMENTO.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA PREVISTA NO ART.
1.026,  §  2º,  DO  CPC/2015.  MANUTENÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  A  alegação  de  erro  de  fato  não é hipótese de cabimento dos
embargos  de  declaração,  pois,  conforme  o art. 1.022 do CPC, são
oponíveis  para  sanar  obscuridade,  contradição;  omissão  ou para
corrigir  erro  material.  A  pretensão da ora embargante ao apontar
suposto  erro  de fato é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o
rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos
de declaração.
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que  a  discordância com o julgamento não se configura motivo para a
interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
3.  Não  é incompatível a condenação da parte vencedora em multa por
embargos  de  declaração manifestamente protelatórios. O fato de ter
vencido  a  demanda até então não autoriza a que a parte se valha do
sistema  recursal  de  modo  abusivo.  Nota-se que inúmeros recursos
foram interpostos nestes autos unicamente para tratar de uma questão
acessória, como é a fixação dos honorários advocatícios, impedindo o
término  da  demanda:  recurso  especial  a que se negou seguimento,
impugnado   por  agravo  regimental  não  conhecido,  combatido  por
embargos   de   declaração   desprovidos,  seguindo-se  embargos  de
divergência  não  conhecidos,  e, por fim, os embargos declaratórios
rejeitados,   que  ocasionaram  a  incidência  da  multa  por  serem
manifestamente protelatórios.
4.  Da  simples  leitura  dos  embargos  de declaração anteriormente
opostos, percebe-se que não houve o propósito de prequestionamento.
A  mera  menção a uma suposta contrariedade ao princípio da isonomia
não  é  suficiente  para  afirmar que houve intuito de prequestionar
matéria  constitucional.  Os  embargos  declaratórios,  na  verdade,
sequer mencionam o termo "prequestionamento".
5.  Embargos  de  declaração  rejeitados, mantendo-se a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
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