AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
LOCAL.  APRECIAÇÃO  PELO  STJ.  IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO DE ARTIGOS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N.
284/STF.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF.  INEXISTÊNCIA  DE  OBJEÇÃO  CONTRA  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO  STJ.  CARÊNCIA  DE  AÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA  N.  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  PEDIDO  DE AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
REQUERIMENTO   DE   REVISÃO   DO   VALOR   DO  ENCARGO  ORA  CITADO.
DESCABIMENTO.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO.
IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, no âmbito do recurso
especial,  a  alegação de ofensa a provimento da Corregedoria local,
porque tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal,
previsto  no  art. 105, III, alínea "a", da CF. 2. "A mera indicação
de  artigos  de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento
do  recurso  especial,  porquanto  este  é  apelo  de  fundamentação
vinculada  e  não  incide  o  brocardo  iura  novit  curia" (REsp n.
794.537/MT,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado  em  5/3/2009,  DJe  6/4/2009),  o que ocorreu no caso. 3. A
falta  de  indicação  dos  dispositivos legais supostamente violados
impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, não há
como  conhecer  do  recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmulas n. 282 e 356 do STF).
5.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6.  É  inadmissível  o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que
deixa  de  atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(Súmula n. 182/STJ).
7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
8.  No  caso  concreto,  para  verificar  se  o conteúdo da certidão
imobiliária  que  instruiu  a  petição  inicial  do  agravado  seria
relativo  a  imóvel  diverso  do  descrito  na  exordial,  a  fim de
reconhecer,  na  instância especial - que a parte agravada não seria
proprietária  do  apartamento  n.  32  - acolhendo, dessa maneira, a
pretensão  do agravante de declará-la carecedora do direito de ação,
seria  imprescindível  nova  análise  da  matéria  fática, vedada em
recurso especial.
9.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem  ou  identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do  RISTJ  e  1.029,  §  1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
10.  "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
11.  Conforme a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a
majoração  da  verba  honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente:   a)   decisão  recorrida  publicada  a  partir  de
18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b)    recurso    não    conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o  recurso"  (AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT, Relator p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), o que ocorreu.
12.  Correta  a  decisão  que,  ao  negar  provimento  ao agravo nos
próprios  autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento)  o valor dos
honorários  advocatícios,  nos estritos limites do art. 85, § 11, do
CPC/2015,  levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a
IV do § 2º do mesmo dispositivo.
13.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "não cabe a condenação ao
pagamento  de  honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno"  (AgInt  nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe
6/8/2019).
14. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO -REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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