AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso,  a Corte de origem afastou a incidência da minorante,
por entender que, além da quantidade das substâncias entorpecentes
apreendidas - 2 tijolos de crack (142,27g), 510 cápsulas de cocaína
(126,86g), 1 arbusto seco de maconha (182,61g) e 156 pedras de crack
(45,68g) -, a apreensão de petrechos para individualização das
substâncias (1 rolo de sacos plásticos, 1 tesoura, 2 rolos de fita
adesiva, 1 balança de precisão, 217 cápsulas vazias, 2 potes de
fermento em pó, 2 pratos, onde estava o crack a granel e em porções,
1 lâmina com resquícios da substância e diversos pedaços de
plásticos) denota a habitualidade delitiva do paciente. Logo, a
modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos,
o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o agente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade e
natureza de entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVISÃO - HABEAS CORPUS - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 514379>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- MODO ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2  tijolos de crack  pesando142,27
g, 510
cápsulas de cocaína pesando  126,86 g, 1 arbusto seco de maconha
pesando182,61 g
e 156 pedras de crack pesando 45,68 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042