AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO
SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Compulsando os autos, verifica-se que a matéria aventada nas
razões do presente agravo regimental, qual seja, erro material na
quantidade de drogas apreendidas, não foi suscitada por ocasião da
impetração do habeas corpus, tratando-se de inovação recursal. Na
linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se
inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na
inicial do writ. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRUBUNAL A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO -
HIPÓTESES)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 952 g de crack e 252 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a via do 'writ' somente se mostra adequada para a
análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante
ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no
sentido de que a 'dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível
de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade' [...]".
     "[...] nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B PAR:00003