AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO COMPLEMENTADO E AMPLIADO PELA PROVA
TESTEMUNHAL. MATÉRIA DE FATO EXPRESSAMENTE EXAMINADA PELO ACÓRDÃO
QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS
NOVOS APTOS A DAR AMPARO AO PEDIDO RESCISÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1. As razões articuladas na ação rescisória em exame não possuem o
condão de elidir os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo, confirmado pela decisão lançada no recurso
especial que se pretende rescindir, uma vez que a fragilidade da
prova de exercício de atividade rurícola pela autora, fato que
determinou a reforma da sentença, não foi efetivamente afastada
pelos elementos de convicção apresentados.
2. Na espécie, o pleito rescisório está fundado em apontada
existência de documento novo, na forma do art. 485, VII, do CPC, o
que estaria consubstanciado em documento da Secretaria Municipal de
Saúde de Buritama, referente a cadastro no Sistema de Informação da
Atenção Básica", e certidão de nascimento do filho da autora, na
qual o seu cônjuge é qualificado como lavrador. Contudo, além de o
primeiro documento se referir a mero cadastro de saneamento na
Secretaria de Saúde local, o segundo trata de certidão de nascimento
de 1970, também não contemporânea ao período de atividade invocada,
sendo certo que tais argumentos não se evidenciam suficientes para
afastar a convicção probatória extraída pelo Tribunal a quo,
confirmada em recurso especial, notadamente em razão da
inconsistência e contradição da prova testemunhal.
3. Caracterizada a inexistência de início de prova material,
complementada por prova testemunhal, que comprove o desempenho de
atividade rurícola que ampare a concessão do benefício
previdenciário buscado, não merece acolhida a pretensão da autora.
Precedentes: AgRg no ARESp nº 187.291/MG, Ministro Humberto Martins,
DJe 20/8/2012; AgRg no AREsp nº 95.333/GO, Ministro Gilson Dipp, Dje
14/8/2012; AR nº 3.029/SP, Ministro Jorge Mussi, DJe 30/8/2011.
4. No caso em exame, não é possível a aplicação da solução pro
misero, critério utilizado em inúmeros precedentes desta Corte, uma
vez que, mesmo considerada a limitação material e social que envolve
o trabalhador rural, e ainda que mitigada a existência de início de
prova material relativa ao indicado período de atividade rural, o
acórdão que julgou procedente o recurso de apelação do INSS,
confirmado pela decisão que negou provimento ao recurso especial da
autora, é expresso ao constatar a fragilidade e contradição da prova
testemunhal colhida em juízo.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Revisora) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187291>>-MG, <<AgRg no AREsp 95333>>-GO,
<<AR 3029>>-SP
(DOCUMENTO NOVO - DECISÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 3771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003   ART:00143