AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE.
PRESCRlÇÃO  INTERCORRENTE.  DESÍDIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER OS
ATOS  DE  CITAÇÃO.  DEMORA  NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.
APLICAÇÃO  DO  CPC/1973.  INTELIGÊNCIA  DO ART. 219, §4º, DO CPC/73.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  mérito  da  controvérsia  trazida  à apreciação do STJ possui
natureza  processual/material  e  se  deu  na  vigência do Código de
Processo  Civil  de  1973,  razão  pela  qual  a  análise  do pleito
realizou-se com base no já revogado Código de Ritos.
2.  Hipótese  em  que  não  se  pode  falar em demora na citação por
motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106/STJ), pois, em
mais de uma oportunidade, a recorrente deixou de efetuar o pagamento
da postagem da carta citatória, mesmo intimada para tanto, induzindo
o  arquivamento  dos  autos, retificando sua desídia apenas quando o
lapso  entre a emissão do cheque e a citação do réu já transpusera o
prazo prescricional de 5 anos.
3. Inquestionável, pois, que a recorrente deu causa ao prolongamento
da  demanda, pois praticou reiterados atos desidiosos no decorrer do
trâmite processual.
4.  A  situação dos autos não se confunde com abandono da causa, não
havendo  se  falar  em  aplicação da súmula 240 do STJ, invocada nas
razões recursais.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - ÔNUS DO DEMANDANTE DE PROMOVER OS ATOS
NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1128929>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - DESÍDIA DO DEMANDANTE - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AR 2678>>-CE
Informações complementares:      "[...]  segundo  entendimento  do STJ, constituem ônus da parte
postulante: '(i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários
à  expedição  do  mandado,  em  especial  a indicação do endereço do
citando  e  a  disponibilização  de contrafé; e (iii) pagar todas as
despesas inerentes à realização da diligência'[...].
     Acrescente-se, ainda, que, 'diante da redação dos artigos 219 e
220  do  CPC,  a citação, caso seja válida, tem o efeito de obstar a
fluência  do  prazo  decadencial,  retroagindo esse efeito à data de
propositura  da  ação,  salvo  se houver demora do ato citatório por
desídia  do  próprio  demandante  ao  informar o endereço correto da
parte contrária'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001   PAR:00002   ART:00220
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   ART:00206   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106   SUM:000240