AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  LUCROS  CESSANTES.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  SUFICIÊNCIA  DE  PROVAS  ATESTADA  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO JULGADOR.
INVERSÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  FRAGILIDADE  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  E  IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIR  CULPA.  INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE
EXIBIÇÃO  DE  PROVA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  configura  cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide  sem  a  produção  da  prova  requerida  quando  o  processo se
encontrar   suficientemente   instruído.   Compete   ao  magistrado,
destinatário  da  prova,  o  exame  acerca  da necessidade ou não da
produção  do  aporte  requerido,  sendo inviável rever as provas dos
autos.  Súmula  7/STJ. 2. Inviável o conhecimento da matéria que foi
suscitada  apenas  em agravo interno, constituindo indevida inovação
recursal, ante a configuração da preclusão consumativa.
3.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Também não é o
caso  de  se  considerar  a  ocorrência  do  prequestionamento ficto
previsto no art. 1.025 do CPC/2015.
4.   Consoante   a   jurisprudência   do   STJ,   "a   ausência   de
prequestionamento   do   tema  que  se  supõe  divergente  impede  o
conhecimento  da  insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105,
III,  da  Constituição  da  República" (AgInt no AREsp 1.222.138/PB,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018,
DJe de 21/05/2018).
5.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015,   devendo  ser  analisado  caso  a  caso.  6.  Fixados  os
honorários  recursais  no  primeiro  ato  decisório,  não  cabe novo
arbitramento   nas   demais   decisões  que  derivarem  de  recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261207>>-PE, <<AgRg no AREsp 118207>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 533843>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- INVIABILIDADE DO EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052768>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  vigente  no  Superior  Tribunal  de
Justiça,  seguindo  o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c
art.  255,  §  1º,  do  RISTJ,  entende  que,  para  demonstração da
divergência,  não  basta  a simples transcrição da ementa ou voto do
acórdão  paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o
aresto  recorrido  e  o divergente, com a explicitação da identidade
das  situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo  de  legislação  infraconstitucional,  situação  que não
ficou  configurada  no apelo excepcional interposto pela recorrente,
tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
        ART:01025   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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