EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1060459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO
MUNICÍPIO.
1. Discute-se se  Defensoria Pública Estadual pode receber
honorários sucumbenciais quando seus membros atuarem na qualidade de
curadores especiais.
2. O embargante alega não se insurgir contra a orientação adotada no
julgamento do REsp 1.108.013/RJ, representativo de controvérsia, que
deu origem à Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são
devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa
jurídica de direito público à qual pertença). Argumenta apenas que
descabe a condenação do Município em honorários advocatícios quando
os defensores públicos atuarem na qualidade de curadores especiais,
ante a vedação prevista no artigo 130, inciso III, da LC 80/94.
3. O artigo 130, inciso III, da LC 80/94 proíbe o recebimento
pessoal dos honorários pelos defensores públicos, mas não o
auferimento da verba com a destinação aos fundos geridos pela
Defensoria Pública, consoante previsto no inciso XXI, do artigo 4º,
da LC 80/94, o qual consigna expressamente competir àquela
instituição executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes
de sua atuação.
4. Concluir-se diversamente implicaria ofensa ao princípio da
causalidade e da isonomia. Com efeito, aquele que deu causa à
instauração do processo deve responder pelas despesas dele
decorrentes. Não é razoável exigir-se os honorários quando a parte
vencedora é representada por curador nomeado sem vínculo com o
Estado e dispensá-los justamente quando o ente estatal cumpre sua
missão constitucional e oferece assistência judiciária por meio da
Defensoria Pública.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de divergência nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Marco Buzzi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - ATUAÇÃO
CONTRA ENTE
PÚBLICO DIVERSO)
     STJ - <<REsp 1108013>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO COMO CURADOR
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1214824>>-RS, <<REsp 1084930>>-MG,
           <<AgRg no REsp 724091>>-MG, <<REsp 764886>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1127411>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00021   ART:00130   INC:00003
(ARTIGO 4º, INCISO XXI, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR
132/2009)
LEG:FED LCP:000132 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421