AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA.  ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA
FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte,  o crime de tráfico
de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a
consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de
mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se
necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em
razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, "os policiais militares foram uníssonos ao relatarem que
os acusados, assim que avistaram os agentes estatais, tentaram se
evadir do local, fugindo em direção a uma residência, sendo
abordados, contudo, na entrada do pátio, oportunidade em que foram
encontradas as drogas e demais materiais em poder dos acusados". De
sorte que eram fundadas as razões para a atuação policial. Desse
modo, na presença de elementos suficientes a autorizar a medida
estatal, não há como acolher a alegada ilicitude da prova para
absolver os pacientes pela prática do delito do art. 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "O
direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza
endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de
prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de
testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria
denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para
a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do
rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente
estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual"
(HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão
Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014).
5. Havendo a preclusão temporal, a indicação de testemunhas do
juízo, prevista no art. 209 do Código de Processo Penal, não
constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade do
magistrado, na qual determinará, se entender necessário à busca da
verdade real, a oitiva de testemunhas distintas daquelas arroladas
inicialmente.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PROVA - DIREITO NÃO ABSOLUTO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO,
SOB PENA DE PRECLUSÃO, NA PRÓPRIA DENÚNCIA, PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO, E NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PARA A DEFESA)
   STJ - <<HC 202928>>-PR
(DESCONSIDERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671234>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 713847>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  239 pedras de crack (45,5 g) e 1
bucha de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00209