AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO
DECRETO PREVENTIVO DIANTE DA SOLTURA DA CORRÉ. MATÉRIA JÁ ANALISADA
EM PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO NO RHC. 119.926-BA.  NEGATIVA DE
AUTORIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI.
INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação à alegação de que  a Corte estadual já reconheceu a
ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva da corré,
verifica-se que a questão encontra-se superada, porquanto já foi
objeto de apreciação por esta Corte Superior ao analisar o pedido de
extensão do ora agravante nos autos do RHC 119.926-BA em decisão
datada de 19/12/2020,
2. "O recurso ordinário em  habeas corpus  não constitui via
apropriada para afastar as conclusões  das  instâncias  ordinárias
acerca  da  suficiência  dos  indícios  de  autoria delitiva,  uma
vez  que  tal  procedimento  demanda  a  análise  aprofundada  do
contexto fático-probatório." (RHC 138.585/RJ, QUINTA TURMA, Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,  DJe 24/6/2021).
3.  A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Hipótese em que a custódia provisória está  adequadamente
motivada  em  elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a
necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade
social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato
criminoso. Segundo consta dos autos, o agravante, com animus necandi
e a mando da corré, teria ido ao encontro da vítima em uma
motocicleta e, ao avistá-la, teria efetuado disparos de arma de fogo
contra seu corpo e sua cabeça, causando-lhe  a morte. O motivo do
delito teria sido a existência de desavenças políticas anteriores
entre a vítima, que atuava como presidente do Sindicato dos
Servidores, e a mandante do delito, a corré Sandra, que já o teria
ameaçado aduzindo que ele não encerraria o mandato que findaria em
2020.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação  de  quaisquer  das  medidas
cautelares  alternativas  à  prisão, ainda, mais quando as
circunstâncias fáticas da hipótese, mostram que providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. O fato de o agravante  possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 112658>>-AM,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<HC 498801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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