RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1960888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS
CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA
DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE
GARANTIAS. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial
interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021.
2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da
contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no
procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das
cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de
garantias e (b) a impossibilidade de decretação automática da
falência em caso de descumprimento das condições entabuladas.
3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos
trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está
condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedentes
específicos da Terceira Turma.
4. Os conteúdos normativos dos artigos 47 da Lei 11.101/05 e 166 do
CC - que fundamentam a pretensão recursal acerca da impossibilidade
de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano -
não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que,
carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o
exame da questão (Súmula 211/STJ).
5. Em virtude da desistência parcial do recurso, fica prejudicada a
análise acerca da impossibilidade de supressão das garantias em
relação aos credores que não anuíram expressamente com tal
disposição.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Homologado em parte o pedido de desistência. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZOS DE PAGAMENTO - LIBERDADE DE
TRANSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1660313>>-MG
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1853347>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR - DECURSO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1960888>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a liberdade de transacionar acerca de prazos de
pagamento de créditos é diretriz que serve de referência à
elaboração e à aprovação do plano de soerguimento [...]".
     "[...] a fim de evitar abusos que possam inviabilizar a
concretização dos princípios que regem o processo de soerguimento, a
própria Lei de Falência e Recuperação de Empresas cuidou de impor
limites à deliberação do devedor e dos credores envolvidos na
negociação.
     Dentre esses limites, vislumbra-se aquele estampado na norma
invocada pela recorrente, que veicula garantia de pagamento
privilegiado dos créditos trabalhistas".
     O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos
credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial deverá
ser contado da data da concessão da recuperação judicial. Isso
porque o início do cumprimento das obrigações previstas no plano
recuperacional, segundo se infere da norma do art. 61, caput, c/c o
art. 58, caput, da LFRE, está condicionada à concessão da
recuperação judicial.
     O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º,
da LFRE não pode conduzir, automaticamente, à retomada da cobrança
dos créditos sujeitos ao processo de soerguimento. Isso porque o
objetivo da recuperação judicial é garantir a preservação da empresa
e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse
da devedora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00054 PAR:00001 ART:00058
        ART:00061 PAR:00001 ART:00071 INC:00003 ART:00073