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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No que tange ao pleito de absolvição da conduta, as instâncias
ordinárias ressaltaram que, segundo a prova testemunhal - em
especial o depoimento prestado em juízo pelos policiais que
efetuaram a prisão em flagrante, e, ainda, o depoimento da namorada
do acusado - o réu mentiu aos policiais fornecendo nome falso, no
caso, de seu pai, com o fim de se eximir de possível
responsabilização penal pelo crime de furto.
2. Assim, a alteração do julgado, no sentido de absolver o acusado
pela prática do crime de falsa identidade, implicaria
necessariamente o reexame do material fático-probatório dos autos,
providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o
enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos
dos policiais tem valor probante, já que seus atos são revestidos de
fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com
as demais provas dos autos. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALOR PROBANTE - COMPATIBILIDADE COM AS
DEMAIS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1317916>>-PR,
         <<REsp 1302515>>-RS,
         <<HC 262582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLAÇÃO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE
14 ANOS. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009.
REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA
DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela
existência de circunstância judicial negativa, o que resultou em uma
pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Está
justificada, assim, a fixação de regime prisional inicialmente
fechado, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do
Código Penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - LEI 8.072/90 -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 453585>>-SP,
         <<HC 475412>>-PE
Informações complementares:      "Quanto ao regime prisional, como já ressaltado na decisão
agravada, sabe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, [...],
por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do
art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada
pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade
do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
     Diante disso, afastada a possibilidade de aplicação de regime
inicial pela hediondez do delito, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime
mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal,
porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e
de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas
inicialmente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673025
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA
ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS POR
SER REITERAÇÃO DE OUTRO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos
formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental,
pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal.
Precedentes.
2. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada
e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210
do Regimento Interno do STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA ACERCA DE MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPETRAÇÃO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 642758>>-ES,
         <<RCD no HC 617932>>-SP
(NOVO HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ SUBMETIDA AO
EXAME DESTA CORTE)
   STJ - <<AgRg no HC 633925>>-SP,
         <<AgRg no HC 656765>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  724102  RJ  2022/0044393-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  724381  SP  2022/0046195-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  708452  SP  2021/0376444-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  705636  SE  2021/0360104-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÃO
PENAL EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- A Terceira Seção, no julgamento do EResp n. 1.413.091/SP, da
relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que
é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais
em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- A Corte local formou o seu convencimento a partir do acervo
fático-probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de
forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o
agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da
prova oral (depoimentos dos policiais), que dá notícia de que o
agravante era conhecido como traficante na região, consta ainda, da
sua folha policial, anotação de inquérito policial / ação penal em
curso pela prática do mesmo delito. Entendimento em sentido
contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL/AÇÃO PENAL EM CURSO - DEDICAÇÃO À
PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 624394>>-RS,
         <<AgRg no HC 611607>>-ES,
         <<AgRg no HC 628765>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 999769>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1069917>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM NÃO CONHECIDA EM
RELAÇÃO AO TEMA QUE ERA CONTROVERTIDO NOS TRIBUNAIS AO TEMPO DO
RESPECTIVO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial
controvertida nos tribunais (REsp n. 759.256/SP, Rel. Ministro
Gilson Dipp, 5ª T., DJ 6/3/2006) (AgInt no AREsp n. 1.026.149/SP,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/11/2018, DJe 3/12/2018) (AgRg no REsp 1841973/AP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe
28/9/2020).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO JURISPRUDENCIAL CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - REVISÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841973>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1822799>>-SP,
         <<HC 463039>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 322/2020 DO CNJ.
FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL RETOMADA EM 15/6/2020. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE NOVA SUSPENSÃO DO PRAZO POR ATO DO TRIBUNAL LOCAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme
Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os
processos físicos, em 15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos,
no Tribunal de origem, fora do período mencionado, ou seja, até
23/8/2020, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do
recurso, e não quando da interposição do agravo regimental perante
esta Corte Superior.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante foi
intimada da decisão impugnada em 16/7/2020 (e-STJ, fl. 266), sendo o
agravo em recurso especial interposto em 28/8/2020 (e-STJ, fl. 270).
Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do
art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, todos do Código de
Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1800526>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742583>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1793761>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1937171  PB  2021/0214248-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1998215  SP  2021/0336899-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1846713  SP  2021/0063855-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1802040  ES  2020/0328097-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM
AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE
RECURSAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO
WRIT. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Não é possível o conhecimento de dos agravos regimentais
interpostos às fls. 107/112 e 113/118, tendo em vista a preclusão
consumativa quando da interposição do primeiro agravo, bem como o
princípio da unirrecorribilidade recursal.
- A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o
mesmo objeto de Aresp anteriormente interposto, além de ambos se
insurgirem contra o mesmo acórdão. Fica evidenciada, assim, a
reiteração de pedidos a esta Corte, o que impossibilita o
conhecimento do writ.
- Não procede o argumento de que esta impetração traz novas provas
ao caso, pois, como é consabido, a via do writ é estreita e não
permite a análise de acervo fático-probatório.
- A questão da progressão de regime sequer foi submetida à análise
da Corte local, de forma que sua apreciação, nesta oportunidade,
implicaria indevida supressão de instância.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740116>>-RJ
(REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 509639>>-SP,
         <<AgRg no HC 517821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1909790  SC  2021/0187496-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  676518  SP  2021/0199363-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
CONCUSSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS
ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
SUPERVENIENTE TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido.
2. No caso, o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus
originário por ser reiteração do outro anteriormente julgado. O
acórdão também registrou que a condenação agora é definitiva e "o
paciente se recusa a iniciar o cumprimento da pena, pois está em
local incerto e não sabido desde o dia 18 de novembro de 2019, ou
seja, há mais de dois anos, antes mesmo do início da pandemia da
covid-19". Precedentes. Assim, além de o paciente se encontrar em
liberdade, a defesa não postulou o benefício junto ao juízo das
execuções penais. Ausência de ilegalidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO)
   STJ - <<HC 618205>>-SP,
         <<RHC 83279>>-MG
(REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  673638  SP  2021/0183852-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no HC  676202  ES  2021/0197908-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO.
FALSA IDENTIDADE. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO SINAL IDENTIFICADOR. PORTE
ARMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO.  RECLUSÃO E DETENÇÃO.
FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
SOMATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas,
devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de
reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime
prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja,
ambas são penas privativas de liberdade.
2. No caso, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento
da pena, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos
crimes, pois aplica-se o disposto nos arts. 69 e 76 do CP e, não, o
art. 111 da Lei de Execução Penal, que cuida da hipótese de
unificação das penas na execução.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 661201>>-SP,
         <<AREsp 1658303>>-GO,
         <<AgRg no HC 559072>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE
POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
2. Neste caso, o contexto fático que antecedeu a providência tomada
pelos policiais teve suporte para que os agentes concluíssem pela
existência de situação de flagrante. Ademais, a invocação de
violação de domicílio sequer se mostra cabível, uma vez que, ao que
se extrai da narrativa, a droga não foi apreendida no endereço do
paciente, mas em outro imóvel, pertencente a uma testemunha, que
comunicou à Polícia que um dos indivíduos detidos havia jogado um
objeto em uma das casas
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 407922>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Informações complementares:      "O Supremo Tribunal Federal, [...], afirma que 'provas
ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas,
afirmações de 'informações policiais' (pessoas ligadas ao crime que
repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não
serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não
têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa
causa'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033