EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 973879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MULTA  POR
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. TERMO INICIAL E REDUÇÃO DO
VALOR  FIXADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
DE  MÉRITO  E  NÃO  DA  DECISÃO  LIMINAR.  DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA.  1.  O acórdão embargado,
oriundo da Quarta Turma, entendeu exorbitante a multa arbitrada pela
instância ordinária contra concessionária de serviço público por dia
de descumprimento de obrigação de fazer. À luz da particularidade do
feito,  a  Turma reduziu o valor da multa e fixou o termo inicial de
sua  incidência  a  partir  do  trânsito  em  julgado, considerando,
concomitantemente,  valor  e  tempo  de  incidência  da  multa. 2. A
particularidade do caso concreto está na redução da multa pelo órgão
turmário,  o qual vinculou a incidência da penalidade ao trânsito em
julgado de mérito posterior e não ao trânsito em julgado de uma mera
decisão  liminar  anterior.  Ocorre  que,  se  se  contar da decisão
liminar,  a  devedora  estaria sumária e arbitrariamente condenada a
pagar multa antes mesmo da decisão de mérito. 3. A caracterização do
dissenso  pretoriano exige demonstração efetiva da divergência entre
o acórdão impugnado e o paradigma, esclarecendo-se as circunstâncias
que  identifiquem  ou  assemelhem  os casos confrontados que tiveram
pronunciamentos   diametralmente  opostos,  o  que  não  ocorreu  na
espécie.
4.  Se os embargos de divergência se embasarem em paradigma de Turma
integrante  da  mesma  Seção  que originou o acórdão embargado, será
necessária  a  cisão  do julgamento, pois compete à Seção respectiva
julgar   os   embargos   de   divergência   quanto   aos   dissensos
jurisprudenciais  entre  suas  Turmas,  enquanto  à  Corte  Especial
compete apreciar os demais.
Embargos  de divergência não conhecidos em relação aos paradigmas da
Primeira e da Segunda Turmas, com redistribuição dos autos à Segunda
Seção  para  apreciação  de  eventual dissenso jurisprudencial entre
suas Turmas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência e determinou a redistribuição dos autos à Segunda Seção,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Sérgio Kukina, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Gustavo Henrique Caputo Bastos, pela
embargante, o Dr. Luís Carlos Alcoforado, pela embargada, e o Dr.
Miguel Calmon Dantas, pelo interessado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 976670>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<EAREsp 935991>>-RJ, <<EREsp 1367923>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003