AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM
CURSO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.  PACIENTE QUE SE
DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A conclusão obtida pela Corte distrital no tocante à dedicação do
paciente a atividades criminosas está lastreada não apenas no fato
de ele responder a outra ação penal por delito idêntico - Ação Penal
n. 2019.01.1.006543-2, em trâmite perante a 3ª Vara de
Entorpecentes do DF -, mas também devido às demais circunstâncias
que levaram à sua prisão em flagrante  - após agentes da Polícia
Civil lotados na SRD da 27ª DP receberem várias denúncias anônimas
informando a cerca da ocorrência de tráfico de drogas pelo
denunciado, na Quadra 406 do Recanto das Emas, o que levou os
policiais a monitorá-lo e  apreenderem 645,09 gramas de maconha e
18,78 gramas de crack, além de  10 munições da marca CBC, calibre .
40mm, todas intactas e ainda duas balanças de precisão (e-STJ, fls.
247/248) -, tudo isso a indicar que ele era traficante eventual e
que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à
referida minorante.
- Matéria pacificada  pela  Terceira  Seção  desta  Corte Superior
de Justiça que, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017),
de relatoria do Ministro FELIX FISCHER, que firmou o entendimento de
que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações
penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica à
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção, é inviável a fixação do regime
inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos
termos dos arts. 33, § 2º, "b" e 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<HC 169630>>,
         <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 510588>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1630651>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 645,09 g de maconha e 18,78 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004