HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PACIENTE
REINCIDENTE ESPECÍFICO E CUMPRINDO PENA (TERIA SIDO FLAGRADO
PRATICANDO NOVO CRIME NO GOZO DE UMA LIBERAÇÃO TEMPORÁRIA). AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja
expressiva, a situação colhida do flagrante revela a periculosidade
social do paciente, porquanto ostenta outra condenação pelo crime de
tráfico de drogas e foi flagrado comercializando droga em pleno
gozo de uma liberação provisória do Presídio de Cachoeira do Sul,
onde cumpria pena, o que evidencia o efetivo risco de reiteração em
práticas ilícitas. Prisão preventiva devidamente justificada para
resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE
PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SUPERAÇÃO COM A
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 73267>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<RHC 116283>>-SP,
         <<HC 549831>>-SP,
         <<HC 533898>>-SP
Informações complementares:      "Embora a  nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou
entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a
necessidade de existência de 'periculum libertatis'. Portanto, caso
a liberdade do acusado não represente perigo à  ordem pública,
econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da lei penal, não
se justifica a  prisão".
     "[...] quanto à  tese de ilegalidade da prisão diante da não
realização da audiência de custódia, convém esclarecer que, com o
decreto da prisão preventiva, a alegação de nulidade fica
superada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019