MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00218
RSTJ       VOL.:00204           PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. AFASTAMENTO DESSA
ATIVIDADE ANTES DA ABERTURA DA APURAÇÃO DO FATO. IRRELEVÂNCIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO EX OFFICIO.
POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE
ADVOGADO OU DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO
FLAGRANTE, NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O fato de ter o impetrante deixado a gerência da empresa privada
antes da instauração do processo administrativo disciplinar, por si
só, não conduz à impossibilidade de que se aplique a penalidade
cabível, à míngua de ocorrência da prescrição.
2. A anulação ex officio do anterior processo disciplinar, que
resultara em arquivamento, é conduta que encontra respaldo no art.
169 da Lei 8.112/90 e na Súmula 473/STF e impede que se configure
ofensa à coisa julgada administrativa ou bis in idem. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em observância
ao princípio da ampla defesa, é indispensável a presença de advogado
ou de defensor dativo realizando a defesa de servidor acusado em
processo disciplinar. Na hipótese, não houve em nenhum momento tal
assistência, configurando flagrante prejuízo para a defesa, conforme
consta dos autos.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e
Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO EX OFFICIO)
     STJ - <<MS 7056>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FALTA DE DEFENSOR)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF
     STJ - <<MS 10565>>-DF
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, NOVO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ANULAÇÃO, POR, IRREGULARIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR / DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
REGIME JURÍDICO ÚNICO, REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA ADMINISTRATIVA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, EXERCÍCIO (CARGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA), CARGO PÚBLICO, EM, SIMULTANEIDADE, COM, GERÊNCIA, EMPRESA
PRIVADA / NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO; IRRELEVÂNCIA, AFASTAMENTO,
GERÊNCIA, ANTES, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, E, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PÚBLICO / HIPÓTESE, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO,
OU, ADVOGADO DATIVO, ACOMPANHAMENTO, IMPETRANTE, DURAÇÃO,
TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO / OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE
DEFESA; CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ;
APLICAÇÃO, SÚMULA, STF; RESSALVA, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, NOVO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, FALTA, ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU, ADVOGADO DATIVO /
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, OBRIGATORIEDADE,
PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO, DURAÇÃO, FASE INSTRUTÓRIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, REVELIA, SERVIDOR PÚBLICO,
INDICIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00010 ART:00132 INC:00013 ART:00156
        ART:00159 PAR:00002 ART:00169
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000473 SUM:000523
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED PRT:000134 ANO:2004
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)