CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 108442
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2010
RBDF       VOL.:00015           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito
positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o
Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC,
suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar
perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de
Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória
deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse
da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da
solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo
suscitante.
- Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz,
na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e
preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida
porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser
conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em
condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às
particularidades da situação descrita no processo.
- Se a guarda provisória foi deferida em favor de seus pleiteantes,
os quais permaneceram com o pequeno praticamente nos seus três
primeiros meses de vida, dispensando-lhe todo amor, cuidados e
proteção compatíveis com o efetivo exercício da guarda de fato,
tendo sido privados da manutenção do convívio, por decisão judicial
que determinou a colocação da criança em abrigo de menores,
define-se a competência pelo foro do domicílio daqueles que detêm a
guarda, considerando-se, sobretudo, que nem o pai, nem a mãe,
parecem oferecer, ao menos a princípio, e por motivos diversos,
condições para cuidar da criança.
- A mãe, sobre a qual pesam suspeitas de tentativa de negociação do
bebê com o tráfico local, não apresenta as mínimas condições para
cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos autos,
de que já teria havido a entrega de outro filho para adoção, o qual
teria sido ?utilizado por terceiros?, mediante ?aluguel?, para caçar
esmolas nas ruas, sendo que os outros dois filhos que com a genitora
vivem, encontram-se em precárias condições de saúde, alimentação,
higiene e de educação, por alegada negligência da mãe, em clara
afronta ao art. 5º do ECA. O pai, por sua vez, não está autorizado
pela atual companheira a levar mais uma criança para ser por ela
criada, pois esta já cuida de um outro filho dele, advindo de
relação diversa. Por isso buscou solução no sentido de entregar o
filho para ser cuidado pelos ?tios de consideração?, autores da ação
de guarda. Foram todas essas, as razões que deram azo ao pedido de
providências deduzido pelo Conselho Tutelar, em clara demonstração
de que pairava insegurança quanto ao ambiente no qual a criança
seria inserida, notadamente se mantida sob os cuidados da genitora.
- Ainda que diverso fosse o delineamento fático do processo, o
exercício da guarda, quando obstado por circunstância levada ao
Judiciário para ser restabelecido, não deve ser considerado para
efeito de cumprimento do art. 147, inc. I, do ECA, que, além do
mais, deve sempre ser avaliado sob o pináculo inafastável do maior
interesse da criança.
- Sobreleva notar, que, mesmo ao se tratar de ação de guarda de
menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de
terem para si a criança, que devem ser observados. É a criança que
deve ter assegurado o direito de ser cuidada pelos pais ou, ainda,
quando esses não oferecem condições para tanto, pela família
substituta, tudo conforme balizas definidas no art. 227 da CF/88 que
seguem reproduzidas e ampliadas nos arts. 3º, 4º e 5º, do ECA.
- Assim, a validação dos direitos da criança, que enfeixam todos
aqueles inerentes à pessoa humana, deve ocorrer com a presteza
necessária, no tempo certo, para que sirva como alicerce de seu
desenvolvimento pessoal e salvaguardas de sua integridade,
dignidade, respeito e liberdade.
- A falta absoluta de estabilidade afetiva, social, material e
espiritual, que paira sobre os genitores dessa criança, constitui
forte indicativo para que seja ela, ainda que provisoriamente,
colocada em família substituta na qual inicialmente inserida e
lamentavelmente retirada, sem a necessidade de que, por decisão
judicial, pesassem, sobre o resto de sua vida, as marcas indeléveis
de ter sido impedida de usufruir, no primeiro ano de vida, do amor,
afeto e proteção daqueles que a acolheram e manifestaram o firme
propósito de dispensar-lhe todos os cuidados necessários para um
pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade.
Sob a egrégora da proteção integral da criança, na defesa da
integridade de um bebê, no sentido de impedir que seja criado em
ambiente hostil, com um só futuro possível ? o caminho das drogas,
do tráfico, da violência e da marginalidade ? um casal se interpõe e
busca, por meio de um gesto de amor, permitir ao infante uma segunda
chance, com um venturoso e promissor delineamento. Em sequência, o
Poder Judiciário, em um ato surpreendente, determina a busca e
apreensão de um ser humano com menos de cem dias de vida,
arrancando-o do convívio de amor, carinho e afeição, para jogá-lo em
um abrigo de menores, onde, sabemos todos, a esperança nos olhos de
tantas crianças, de ter uma família, já nasce morta.
- Incumbe, ao Poder Judiciário, com um olhar humano e sensível,
defender o lado da esperança na sua expressão mais pura, acenando
com a real perspectiva de um futuro mais digno àqueles que estão
nascendo sem reais expectativas de consolidação de seus direitos
mais básicos.
- Por isso, com base no melhor interesse da criança, considerando
que os autores são os detentores da guarda provisória do menor, bem
como, atenta às peculiaridades da lide, em que os genitores não
demonstram ostentar condições para cuidar do infante, e, sobretudo,
considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da
solidariedade e da busca da felicidade, deve ser fixada a
competência do Juízo suscitante, para o julgamento das ações que
envolvem os interesses do menor, o qual deve ser imediatamente
entregue ao casal detentor da guarda.
Conflito positivo de competência conhecido para estabelecer como
competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de
Joinville ? SC, para apreciar as ações circunscritas ao presente
conflito, concernentes aos interesses do menor M. A. A., e, por
conseguinte, determinar a imediata expedição de mandado de entrega
do menor M. A. A. ao casal V. D. e M. B. D., detentor da guarda
provisória da criança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarou
competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de
Joinville - SC, o suscitante, com a expedição imediata de mandado de
entrega da criança à família substituta, independentemente de
trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Vasco Della
Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO INFANTE)
     STJ - <<CC 92473>>-PE, <<CC 94897>>-DF,
           <<CC 86187>>-MG (RNDJ 100/87), <<CC 54084>>-PR,
           <<CC 62027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00147 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227