AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA PÚBLICA DESTINADA À
EDUCAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ALINEA "C". ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30.8.2019; AgInt no REsp
1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de
23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.11.2018.
4. O acórdão recorrido consignou (fls. 57-59, e-STJ): "Ao analisar o
pedido de efeito suspensivo assim ficou decidido: "Tenho que não
merece reforma a decisão do magistrado de origem. Embora a agravante
argumente no sentido de que a Instituição de Ensino Superior possui
total disponibilidade dos créditos que pretende ver penhorados, o
fato é que a disponibilidade dos mesmos valores por parte da IES
depende da efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos
beneficiados pelo financiamento estudantil, havendo inclusive,
vedação à negociação dos certificados com outras instituições de
direito privado, vide art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01. Tal situação
fortalece a tese no sentido da vinculação dessa verba à prestação de
serviços de educação e, em via de consequência, no sentido da sua
indisponibilidade pela IES e consequente impenhorabilidade, conforme
dita o art. 832, IX, do CPC. Se assim não fosse, a IES poderia
negociar livremente tais certificados, o que, conforme já
ressaltado, não é permitido. Ainda, ressalto que a citada decisão
proferida no REsp 1.588.226- DF, que definiu a absoluta
impenhorabilidade dos créditos vinculados ao FIES, publicada em
informativo de jurisprudência, foi julgada por unanimidade, o que
fortalece a tendência a ser observada em futuras decisões na busca
da estabilidade e coerência almejada pela novel legislação
processual civil (art. 926 do CPC).  Ademais, anteriormente à
decisão supracitada, o próprio TRF/4 já tivera a oportunidade de
julgar caso semelhante ao ora analisado, ponderando no sentido de
que deve ser adotada com bastante cautela a eventual possibilidade
de penhora sobre valores recebidos a título de recompra de
Certificados Financeiros do Tesouro (CFT-E), nos termos seguintes:
(...) Por fim, ressalto que a regra de impenhorabilidade prevista no
CPC é de ordem pública, não havendo que se falar em afastamento de
tal regra em razão de disposição da Lei 10.260/01. Nesse sentido já
se manifestou esta Corte: (...) Nessa senda, entendo que não há
elementos aptos ao deferimento da liminar recursal pretendida pela
agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
(...) Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a
alteração do entendimento anteriormente adotado, a decisão não
merece reparos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo
de instrumento" (fls. 57-59, e-STJ, grifos acrescidos).
5. Conforme se extrai do trecho acima transcrito, o acórdão
recorrido consignou expressamente que há aplicação da
impenhorabilidade a que se refere o art. 833, IX, do CPC.
6. Sendo assim, rever o entendimento do acórdão recorrido para
afastar a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por
instituições privadas para aplicação compulsória em educação depende
de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
7. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
de que os créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para
instituição privada, são impenhoráveis.  Precedentes: AgInt no REsp
1.629.446 DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 20/2/2020 e REsp 1.840.737/DF, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019.
8. Além disso, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO -  EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE -  FIES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629446>>,
         <<REsp 1840737>>-DF
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1547559  RJ  2019/0211315-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1690407  RS  2020/0086498-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021