RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1345021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980).
INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC
1. Ainda que se levem em conta exclusivamente as hipóteses em que a
discussão em torno da regularidade da CDA seja estritamente
jurídica, não há como estabelecer uma tese apriorística que sirva
de orientação aos Tribunais locais sobre esse tema, que comporta as
mais diversas soluções, conforme as peculiaridades que
habitualmente são verificáveis caso a caso.
2. Cancelamento da aplicação da técnica de julgamento prevista no
art. 543-C do CPC.
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
3. O espectro cognitivo do Recurso Especial é limitado. O
qualificativo "especial" diferencia este meio de impugnação
judicial dos demais justamente porque nele se objetiva a uniformização da
interpretação da legislação federal.
4. No apelo nobre a matéria cognoscível é a valoração conferida
pelas instâncias locais a um dispositivo de conteúdo normativo (não
a todo e qualquer; apenas aquele enquadrado no conceito de "lei
federal"), e não aos documentos ou fatos.
5. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou
jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do
juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal
(LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de
determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros
de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se
se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os
referidos dados.
6. In casu, não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de
determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses
elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA).
7. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de
lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável
Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula
7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp
133.425/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg
no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681/SP,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012;
AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342/RS, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp
1.158.403/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
22.9.2010.
MÉRITO
8. O Tribunal a quo transcreveu o disposto no art. 202 do CTN e no
art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 para concluir que, "No caso
enfocado, (...) a CDA preenche os requisitos estabelecidos na Lei
nº 6.830/80".
9. O acórdão proferido substitui a sentença do juízo de primeiro
grau (art. 512 do CPC).
10. Prevalência da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º
da LEF).
11. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, preliminarmente, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Diva Malerbi e Arnaldo Esteves
Lima, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Ari  Pargendler que lhe davam provimento". Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Decidiu, ainda, à unanimidade, retirar a submissão do recurso ao
rito do art. 543-C do CPC.
Sustentou, oralmente, o Dr. VITOR SOARES DE LIMA, pela recorrida.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA - REEXAME DE MATÉRIA DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 168776>>-RS, <<AgRg no AREsp 133425>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 228298>>-RS, <<AgRg no REsp 1213672>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 198231>>-CE, <<AgRg no AREsp 187807>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1308681>>-SP, <<AgRg no AREsp 64755>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1121342>>-RS, <<REsp 1158403>>-ES
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  possível  o  conhecimento de recurso especial em que se
alega   a  nulidade  de  Certidão  da  Dívida  Ativa  por  falta  de
preenchimento  dos  requisitos  legais.  Isso  porque, nesse caso, a
necessidade  de incursão no acervo probatório, documento que instrui
a  causa, se torna flagrante, sendo que a pretensão recursal não tem
por  objeto  a  interpretação  de  lei  federal,  mas sim a pretensa
demonstração   de   que   determinado   documento  não  observou  as
prescrições legais.
     Não  é  possível  o conhecimento de recurso especial interposto
pela  alínea  c  do  inciso III do artigo 105 da CF de 1988 quando o
recorrente  não demonstra a divergência jurisprudencial. Isso porque
cabe  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática
e  jurídica entre eles, sendo indispensável a transcrição de trechos
do  relatório   e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo  analítico  entre  ambos  com  o intuito de
caracterizar a interpretação legal divergente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005   ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C