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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1171671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  JULGADOS  CONFRONTADOS.  PRESSUPOSTO  DE ADMISSIBILIDADE.
OBSCURIDADE   INEXISTENTE.   INCONFORMISMO  DA  PARTE.  ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.  1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte,"(...) a
análise  da  existência  de  omissão,  contradição,  ambiguidade  ou
obscuridade  trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca
do  art.  619  do  Código de Processo Penal, passa, necessariamente,
pela  verificação  de  todo  o  processo,  incluindo  aí  as  razões
recursais  e  a  natureza  das  alegações nela formuladas. Como cada
feito   possui  nuances  e  teses  próprias,  fica  inviabilizada  a
configuração  da  existência de similitude fática entre as situações
que  deram  suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a
qual  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  dos  embargos  de
divergência"  (AgRg  no  EAREsp  979.486/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 28/8/2018).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU
OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp 1804602 SP 2020/0333839-0 Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1704086 DF 2020/0119261-9 Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp 1850264 SC 2019/0351720-2 Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp 1704086 DF 2020/0119261-9 Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
EDcl no CC 172812 MG 2020/0138496-2 Decisão:28/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp 834219 MS 2016/0001530-8 Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp 1306814 DF 2018/0138750-9 Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1383326 RJ 2018/0277742-5 Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1166174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Nos  termos  do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/15,
somente  é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses
em que haja, no julgado impugnado, obscuridade, contradição, omissão
ou erro material. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum
dos aludidos vícios.
2.   Ademais,   "ausentes   quaisquer  dos  vícios  ensejadores  dos
declaratórios,   afigura-se   patente   o   intuito  infringente  da
irresignação,   que   objetiva   não   suprimir   omissão,   afastar
obscuridade,  eliminar  contradição  ou corrigir erro material, mas,
sim, reformar o julgado por via inadequada" (EDcl no AgInt nos EREsp
1538064/SC,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 9/8/2017, DJe 14/8/2017).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 155853>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1538064>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 952498
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REEXAME
DE  MATÉRIA  PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE    ANÁLISE    DO    MÉRITO   DO   RECURSO   ESPECIAL.   MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado,  prolatado nos autos do agravo em recurso
especial, ao aplicar a Súmula n.º 7 do STJ, não examinou o mérito do
recurso  especial.  Por  isso, escorreita a incidência da Súmula n.º
315  do  STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de  instrumento que não admite recurso especial". Esse entendimento,
aliás, está positivado no art. 1.043, inciso III, do CPC/2015.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 952131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 165731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECEBIDOS COMO
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO  E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. REITERAÇÃO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Em  consulta  ao  sistema  processual  eletrônico  desta  Corte,
verificou-se  que  o presente conflito é mera reiteração do Conflito
de  Competência  157.860/SP, por mim julgado em 23/4/2018, porquanto
possuem idênticos pedidos e causa de pedir.
2.  O  suscitante  deverá  instruir  a  inicial  com  os  documentos
necessários  à  comprovação da existência do alegado conflito, o que
não  ocorreu na espécie, não sendo obrigação desta Corte buscar tais
peças  nos sites eletrônicos dos Tribunais de origem. Precedentes do
STJ.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - CONFLITO NÃO
CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg no CC 130312>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 37876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência em decisão, com efetiva obscuridade, contradição,
ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. Em respeito ao
princípio da fungibilidade recursal, devem os embargos ser recebidos
como agravo regimental, haja vista o seu caráter infringente.
2. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,
pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a
autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de
Justiça.
3. Não ocorrência, na espécie, de usurpação de competência desta
Corte Superior ou desrespeito à autoridade de suas decisões.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é  de 5 dias, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258
do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322066>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 1309031>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL.
JUSTIÇA   FEDERAL   E   JUSTIÇA   ESTADUAL.  VENDA  DE  MEDICAMENTOS
FALSIFICADOS  E  SEM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  DE  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
CONDUTA  QUE,  EM TESE, AMOLDA-SE AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, §
1º   E   §   1º-B,   I,   DO   CP.   INEXISTÊNCIA   DE  INDÍCIOS  DE
TRANSNACIONALIDADE  NA  CONDUTA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Os  crimes contra a saúde pública são de competência concorrente
entre  os  entes  da  Federação,  somente  se firmando a competência
federal   quando   constatada   a   internacionalidade  da  conduta.
Precedentes desta Corte.
2.  No  caso, a venda de medicamentos falsificados e sem registro no
órgão  de  vigilância  sanitária  se  amolda, em princípio, ao crime
tipificado no art. 273, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal.
3.  Inexistindo  indícios  de  que os acusados tenham participado da
internalização  de  tais  produtos,  não  há falar em competência da
Justiça Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix  Fischer, Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 148315>>-GO, <<CC 128668>>-SP, <<RHC 53831>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:00001   PAR:0001B   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 164721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO
PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO FEDERAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO
JUÍZO RESPONSÁVEL PELA CUSTÓDIA. NÃO CONHECIDO O CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 Embora possa o juízo da prisão provisória determinar o
deslocamento do custodiado à prisão federal, é necessário que conste
nos autos decisão nesse sentido.
2. Não há configuração de efetivo conflito de competência se o juízo
responsável pela prisão provisória efetivada nada decidiu acerca da
transferência do preso para presídios federais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1202089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTAGEM  DO  PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO
CABIMENTO.   AGRAVO   NÃO   CONHECIDO.  1.  A  contagem  dos  prazos
processuais penais deve ser realizada conforme a regra específica do
art.  798  do  CPP,  sendo intempestivo agravo regimental interposto
fora do prazo de 5 dias corridos.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE 5 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 704048>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1134815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   OBTENÇÃO   INDEVIDA   DE  SEGURO-DESEMPREGO.  ESTADO  DE
NECESSIDADE.  APLICADA A SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  JULGADOS.  SÚMULAS 168 E 315 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Incabíveis   os   embargos   de   divergência   quando  os  julgados
confrontados   assentam-se   em   premissas   fáticas  evidentemente
distintas,  inclusive relacionadas a delitos diversos. 2. Incidência
da  Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão  embargado.  3. São manifestamente incabíveis os embargos de
divergência   opostos   com   o   fim  de  rever  regra  técnica  de
admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ESTADO DE NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644500>>-RN, <<AgRg no AREsp 909618>>-SE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 795870>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168   SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1259596  PB  2018/0052903-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1755701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  FALTA
DISCIPLINAR   GRAVE.   INTERRUPÇÃO   DO  PRAZO  PARA  AQUISIÇÃO  DOS
BENEFÍCIOS   DA   SAÍDA   TEMPORÁRIA  E  DO  TRABALHO  EXTERNO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  SÚMULA  168/STJ.  AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena
não  acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária
e  trabalho  externo. Precedentes (Aglnt no REsp 1713617/RS, Relator
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
01/03/2018, DJe 12/03/2018).
2.  Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual: Não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO
- DATA-BASE - NÃO ALTERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1713617>>-RS, <<AgRg no REsp
1755701>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1757843>>-RS
Informações complementares:      "[...]  em  que  pese  conste  que  'a  prática  de falta grave
interrompe   a   data-base   para   concessão  de  novos  benefícios
executórios,  à  exceção do livramento condicional, da comutação das
penas  e  indulto',  esta  Corte  tem  compreendido que também estão
ressalvados   o   trabalho   externo  e  as  saídas  temporárias  da
interrupção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168