bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ANISTIA - ART. 8. DO ADCT - PROMOÇÃO.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ADCT, ART. 8.) AO ASSEGURAR AS
PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO
SE ESTIVESSE NA ATIVA, O FAZ EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
NORMA VERSANDO ANISTIA DEVE SER INTERPRETADA AMPLAMENTE.
OS PARADIGMAS APONTADOS FORAM PROMOVIDOS A CAPITÃO.
A VIGENTE CONSTITUIÇÃO ASSEGUROU AO IMPETRANTE AS PROMOÇÕES ATE AO
POSTO DE CAPITÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO, EXCEPCIONALMENTE.
ERRO MANIFESTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO.
ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE EQUIVOCO EVIDENTE, PODEM OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
O ARTIGO 8. DA ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONCEDEU ANISTIA A
SERVIDORES MILITARES, ASSEGURANDO AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO
POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO
ATIVO, SEM EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS.
DEMONSTRANDO O MILITAR PUNIDO, BENEFICIARIO DA ANISTIA, QUE SATISFEZ
AS EXIGENCIAS DESCRITAS NO DISPOSITIVO, A SEGURANÇA E DE SER
CONCEDIDA, PARA O FIM DECLARADO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
        ART:00002
LEG:FED PRT:000433 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
UNIVERSIDADE - DIRETORIA - LISTA SEXTUPLA - NOMEAÇÃO.
ESTABELECE  O  ART.  16 DA LEI N. 5540/68, REDAÇÃO DA LEI N. 6420/77
QUE  O  DIRETOR  E  O  VICE-DIRETOR  DE  UNIDADE UNIVERSITARIA SERÃO
NOMEADOS  PELO  MINISTRO  DA EDUCAÇÃO E CULTURA, ESCOLHIDOS EM LISTA
PREPARADA  PELO  RESPECTIVO  COLEGIADO  MAXIMO, FOI O QUE OCORREU NO
PRESENTE CASO.
O ATO NÃO PADECE DE ILEGALIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00016   INC:00003
LEG:FED LEI:006420 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   INC:00002
LEG:FED RES:000004 ANO:1991
        ART:00008 ART:00009 ART:00020 ART:00022 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
(CONSELHO TECNICO - (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED DEC:080536 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21830
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO DOS
VALORES DOS BENEFICIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO.
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS COMO CRITERIO  A SER ADOTADO.
IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS. LEI DEPENDENDO DE
REGULAMENTAÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
- O ARTIGO 58 DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARATER
EVIDENTEMENTE TEMPORARIO, OBJETIVANDO RESTABELECER O PODER
AQUISITIVO, ASSEGUROU, ATE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E
BENEFICIOS, A REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA, COMO SÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDOS PELA
PREVIDENCIA SOCIAL.
- VISANDO PRESERVAR A POSSIBILIDADE DE O BENEFICIO ATENDER AS
NECESSIDADES MINIMAS DE QUEM O RECEBE, O PARAMETRO DA REVISÃO E O
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS CORRESPONDENTES A DATA DA CONCESSÃO.
- SE AS LEIS DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO, FALTAVA-LHES EFICACIA
PLENA, NÃO HAVENDO ATE ENTÃO A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA, QUE SO SE
OPEROU COM O ADVENTO DO DECRETO REGULAMENTADOR.
- DEPOIS E QUE O REAJUSTAMENTO PASSARIA A SER REGIDO PELA PARTE
PERMANENTE DA CARTA FEDERAL, GARANTIDO O VALOR REAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO EM MENOR
EXTENSÃO O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00194 ART:00201 ART:00050
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00018 PAR:UNICO ART:00020 PAR:UNICO ART:00101
        ART:00102 ART:00021 ART:00028 PAR:00005 ART:00029
        ART:00103
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00193 ART:00007 INC:00004
        ART:00201 INC:00010 ART:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00001 INC:00002 ART:00134 ART:00144
        ART:00145 ART:00145 ART:00146 ART:00154 ART:00155
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019 ART:00008 ART:00010 ART:00012 ART:00019
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00009 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:008238 ANO:1991
Acórdãos similares: MS   1532  DF  1992/0004662-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01653
MS   1477  DF  1992/0001523-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21830
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO IMPUGNADO PRATICADO PELO CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E NÃO PELO MINISTRO DO EXERCITO.
INCOMPETENCIA  DO S.T.J.    APLICAÇÃO DO ART. 105, I, B, DA
CONSTITUIÇÃO E DA SUMULA N. 116 DO EXTINTO T.F.R.
NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - DESOCUPAÇÃO - MULTA DE 70% - MILITAR -
RESERVA REMUNERADA.
O IMPETRANTE FOI REFORMADO E PERDEU O DIREITO DE CONTINUAR
OCUPANDO IMOVEL FUNCIONAL. PARA OBRIGA-LO A DESOCUPAR O IMOVEL
A AUTORIDADE COATORA COBRA-LHE MULTA DE 70% SOBRE O MONTANTE DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS E MAIS A RESPECTIVA TAXA DE OCUPAÇÃO.
A PROTEÇÃO A FAMILIA, POR PARTE DO ESTADO E MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL. A NINGUEM E DADO RETIRAR DE UM PAI DE FAMILIA
A CONDIÇÃO DE SOBREVIVENCIA.
CONCEDO A SEGURANÇA PARA DECRETAR A ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E
DETERMINAR QUE SE CONCEDA PRAZOS NÃO INFERIOR A SEIS MESES,
DEPOIS A MULTA NÃO SUPERIOR A 30% DAS BASES PARA DESCONTO
(LEI N. 5.787/72, ART. 137) OU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE
MORADIA (LEI N. 8.237/91, ART. 26).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED DEC:065633 ANO:1981
        ART:00015 PAR:00010
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00061 ART:00062 ART:00137 ART:00138 ART:00140
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  -  ADMINISTRATIVO  -  DIREITO CAMBIARIO - TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - NATUREZA JURIDICA - CORREÇÃO MONETARIA - INCIDENCIA
DE TRIBUTOS.
O  ART.  184  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOGE AO CANONE DO PREVIO E
JUSTO  RESSARCIMENTO,  DOMINANTE NAS DESAPROPRIAÇÕES. O PAGAMENTO EM
TITULOS   DE  CREDITO  COM  JUSTA  CLAUSULA  DE  CORREÇÃO  MONETARIA
CORRESPONDENTE A UM PAGAMENTO PREVIO.
ASSIM,  NEM  MESMO  AO  PODER  LEGISLATIVO  É  LICITO  DISCIPLINAR O
REAJUSTE  PECUNIARIO  DO  TDA  DE  MODO  A  QUE  NÃO  SE  PRESERVE O
RESPECTIVO VALOR REAL.
AS  LEIS  N.S  4.504/64  R 8.177/91 ASSEGURAM AO BENEFICIARIO DE TDA
REMUNERAÇÃO POR JUROS, A RAZÃO DE SEIS POR CENTO AO ANO, NO MINIMO.
NÃO  SE  PODE  FRAUDAR  SEMELHANTE  GARANTIA, A PRETEXTO DE EXECUTAR
DECRETO  QUE  DISPÕE  EM SENTIDO CONTRARIO. O REGULAMENTO TEM FUNÇÃO
ANCILAR. REGULAMENTO QUE CONTRARIA A LEI É NULO, POR ILEGALIDADE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONCEDER  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  VENCIDO  O
MINISTRO  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS  (RELATOR) QUANTO AO PAGAMENTO
IMEDIATO DOS TITULOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 ART:00005 INC:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
LEG:FED PRT:000136 ANO:1991
(MARA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18991
RSTJ       VOL.:00042           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DE IMOVEL FUNCIONAL,
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. AQUISIÇÃO DO IMOVEL E DISCUSSÃO
EM TORNO DO VALOR FIXADO.
- EFETIVADA A COMPRA NO CURSO DO PROCESSO, PERDEU INTERESSE O
MANDADO DE SEGURANÇA NA PARTE PRINCIPAL.
- A AVALIAÇÃO DO BEM, NÃO SENDO ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO
AFASTA O CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL, QUE
ENVOLVERIA, DE RESTO, O EXAME DE PROVA  E AINDA DA TEMPESTIVIDADE DA
IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO NA PARTE REFERENTE
A AQUISIÇÃO DO IMOVEL E NÃO CONHECER DA SEGURANÇA QUANTO A
AVALIAÇÃO DO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000526 ANO:1991
8ME) DOU: 25-06-91, PAG. 12253. (ANEXO III)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00003 ART:00006
LEG:FED DEC:000470 ANO:1992
DO: 10-03-92, PAG. 3049.
LEG:FED CIR:000115 ANO:1990
        INC:00003
CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSORIA. AUSENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, REMEDIO JURIDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, SO TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO
SE CONSTITUINDO EM SUCEDANEO DE AÇÕES QUE TEM PROCEDIMENTOS ADEQUADO
INSTITUIDOS NAS LEIS PROCESSUAIS.
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA E IMPRATICAVEL O REESTUDO OU A
APRECIAÇÃO MINUDENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE, AO INVES DE
ESCLARECER OS LINDES DA PENDENGA, TORNAM INCERTO O DIREITO PLEITEADO
NO MANDAMUS.
SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS GOMES DE BARROS, CESAR ROCHA E GARCIA VIEIRA, QUE
DELE NÃO CONHECIAM.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21080
RST        VOL.:00045           PG:00100
RTJE       VOL.:00112           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONJUGE MULHER. LEGITIMIDADE  ACOMPANHAR O MARIDO. INTERESSE DE
FAMILIA. REMOÇÃO INDEPENDENTE DE VAGA.
A REMOÇÃO A PEDIDO, PARA OUTRA LOCALIDADE, INDEPENDE DE VAGA, PARA
ACOMPANHAR O CONJUGE, COMPANHEIRO OU DEPENDENTE.
E DIREITO ASSEGURADO NA LEI N. 8112/90, ARTIGO 36, NO PARAGRAFO
UNICO E AMPARADO NA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA A FAMILIA, BASE DA
SOCIEDADE, ESPECIAL PROTEÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00036 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00115
LEG:FED DEC:091808 ANO:1985
        ART:00006
LEG:FED SUM:000195 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REAJUSTE DE BENEFICIO - PROPORÇÃO AO SALARIO-MINIMO
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OS ATOS IMPUGNADOS SÃO ATOS DO SENHOR MINISTRO DO TRABALHO E DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR.
OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS SO FORAM IMPLANTADOS A PARTIR DE
09.12.91; ATE ESTA DATA PREVALECEU O CRITERIO ESTABELECIDO PELO ART.
58 DO ADCT.
O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO E REAJUSTADO NA MESMA EPOCA E COM OS
MESMOS INDICES DO REAJUSTAMENTO DOS BENEFICIOS DE  PRESTAÇÃO
CONTINUADA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTADOS OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM 147,06% PARA A
COMPETENCIA DE SETEMBRO DE 1991, TAL INDICE TEM, FORÇOSAMENTE, DE
SER APLICADO NO REAJUSTE DOS BENEFICIOS, DO MESMO MES E ANO.
NÃO SE JUSTIFICA O REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E SO DE ALGUNS
BENEFICIOS COM O INDICE 147,06% E OS DEMAIS COM 54,60%. ESTE AUMENTO
DIFERENCIADO VIOLA OS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E OS ARTS. 28,
PAR. 5. , DA LEI 8.212/91 E ART. 134, DA LEI 8.213/91.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REAJUSTAMENTO DE 147,06% DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO APOSENTADO EM SUBSTITUIÇÃO AOS 54,60%
A ELE JA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00059
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 INC:00004 ART:00201 INC:00005 PAR:00002
        ART:00195 PAR:00005
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00103 ART:00020 PAR:UNICO ART:00101 ART:00102
        ART:00028 PAR:00005 ART:00029 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00154 ART:00041 ART:00134
LEG:FED DEC:000356 ANO:1991
LEG:FED DEC:000357 ANO:1991
Acórdãos similares: MS   1638  DF  1992/0008097-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/03/1993      PG:02476
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18991
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - INATIVO - REMUNERAÇÃO - QUOTA COMPULSORIA - CALCULO DO
SOLDO - LEI N. 6880/80 - ART. 5., III - LEI N. 8237/91 - ART. 66.
OS MILITARES INCLUIDOS A PEDIDO NA QUOTA COMPULSORIA DE
TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE, TINHAM DIREITO A REMUNERAÇÃO,
COM BASE NO SOLDO INTEGRAL (LEI N. 6880/80, ART. 50, III).
COM O ADVENTO DA LEI N. 8237/91, CUJO ART. 66 DERROGOU O ART. 50,
III DO VELHO ESTATUTO DOS MILITARES, A REMUNERAÇÃO PELO SOLDO
INTEGRAL FICOU RESERVADA, APENAS, AOS MILITARES COM MAIS DE TRINTA
ANOS DE SERVIÇO E AQUELES EXCETUADOS PELO PAR-3. DO REFERIDO ART. 66
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00003 ART:00097 PAR:00001
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIA SOCIAL. REAJUSTE DE BENEFICIOS. PORTARIA N. 3483, DE
13.09.91. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RECONHECER AO IMPETRANTE O
PERCENTUAL DE 147,06%.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003483 ANO:1991
(MPS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1992   PG:18210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. CAPITÃO DENTISTA DA RESERVA REMUNERADA DO EXERCITO.
REINTEGRAÇÃO PLEITEADA EM RAZÃO DE LEI SUPERVENIENTE A SUA
PASSAGEM PARA A INATIVIDADE TER AUMENTADO A IDADE-LIMITE DE
48 PARA 56 ANOS.
I- SE O IMPETRANTE PASSOU PARA A RESERVA REMUNERADA EM 3-4-87,
NÃO SE PODE APLICAR-LHE A LEI N. 7666, DE 22-8-88, QUE, AO
AUMENTAR DE 48 PARA 56 ANOS, A IDADE-LIMITE PARA AQUELE FIM,
DEIXOU DE RESSALVAR OS CASOS PRETERITOS.
II- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980, LEG:FED LEI:007666 ANO:1988
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LIQUIDO E CERTO - PROVA
- LEI 1.533/51 - ART. 8.
NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A DEMONSTRAÇÃO DO
DIREITO LIQUIDO E CERTO DEVE SER FEITA NO MOMENTO DA
IMPETRAÇÃO.
PEDIDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O
SR. MINISTRO MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) QUE O CONCEDIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED PRT:000073 ANO:1991
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA TRANSFERENCIA PARA
A RESERVA (LEI N. 2.370, DE 09.12.54).
I - COM A TRANSFERENCIA DOS IMPETRANTES PARA A RESERVA REMUNERADA E
QUE TERIA NASCIDO O DIREITO A  POSSIVEL PROMOÇÃO, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO INVOCADA (LEI N. 2.370/54), OCASIÃO EM QUE SURGIRIA
TAMBEM O ATO DA AUTORIDADE A VIOLENTAR ESSE SUPOSTO DIREITO.
II - IN CASU OS ATOS DE TRANSFERENCIA DERAM-SE HA BEM MAIS DE CENTO
E VINTE DIAS, INVIABILIZANDO ASSIM A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA PARA O FIM PRETENDIDO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
IV - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1675
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E REFORMADOS.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
DECADENCIA.
I - A LEI N. 8.327, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, AO INTRODUZIR
ALTERAÇÕES DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS DEVIDAS AOS SERVIDORES
MILITARES, E QUE ACARRETOU A SUPOSTA AFRONTA A DIREITO LIQUIDO E
CERTO DOS IMPETRANTES, CABENDO A AUTORIDADE IMPETRADA APENAS DAR
CUMPRIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELE DIPLOMA LEGAL.
II - DATANDO A IMPETRAÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 1992, DEPOIS DE
DECORRIDAS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DA DATA EM QUE A LEI N.
8.327/91 PASSOU A PRODUZIR SEUS EFEITOS CONCRETOS, COM O PAGAMENTO
DOS PROVENTOS DOS IMPETRANTES DENTRO DOS NOVOS PARAMETROS, OPEROU-SE
A DECADENCIA PREVISTA NO ARTIGO 18 DA LEI N. 1.533/51.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008327 ANO:1991
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OS SERVIDORES PUBLICOS AMPARADOS PELA LEI N. 7.780/89 TEM DIREITO
ADQUIRIDO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO
IPC APURADO ATE 15 DE MARÇO DE 1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO EM MENOR
EXTENSÃO, QUANTO AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS SRS. MINISTROS
HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR), CESAR ROCHA E PEÇANHA MARTINS.
VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA,
CESAR ROCHA, JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA
MARTINS E DEMOCRITO REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
LEG:FED RES:000006 ANO:1990
(INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICAS - IBGE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO.
PRECONSTITUIÇÃO DA PROVA. PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL.
1. A PRECONSTITUIÇÃO DA PROVA DO DIREITO É REQUISITO ESSENCIAL A
IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. A COMPROVAÇÃO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE O IMPETRANTE E OS
PARADIGMAS INDICADOS DEMANDA DILAÇÃO PROBATORIA SO ADMISSIVEL NAS
VIAS ORDINARIAS.
3. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:007574 ANO:1986
        ART:00005
Acórdãos similares: MS        1534  DF  1992/0004575-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23279
MS        1512  DF  1992/0003206-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/12/1992 PG:23279
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA MOEDA -- E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE -- FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00147
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DO: 11/12/87, SEÇÃO I)
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DO: 11/12/87, SEÇÃO I)