AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA
CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF.
APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LV, DA CF.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STF. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE
PREVISÃO.
1. O pedido de rescisão fundado na necessidade de intimação da parte
contrária como condição para a atribuição de efeitos infringentes
aos embargos de declaração encontra óbice na Súmula 343/STF ("Não
cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando
a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais"), máxime porque a decisão
rescindenda foi proferida em 13.03.2007, mais de um ano antes da
afetação do tema à Corte Especial, em 14.05.2008, no EDcl nos EDcl
na AR 1228/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, que ensejou o primeiro
pronunciamento da Corte Especial sobre o tema, em 01.08.2008.
2. Incabível a relativização da Súmula 343/STF porquanto a alegação
de ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, CF)
representa, quando muito, ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional. Precedentes do STF.
3. O entendimento segundo o qual a atribuição de efeitos
infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da
contraparte constitui construção jurisprudencial, não havendo nenhum
dispositivo, legal ou constitucional, que preveja especificamente a
oitiva da parte contrária em tais hipóteses.
4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
5. É uníssono o entendimento das Turmas que integram a Segunda Seção
deste Sodalício no sentido de que o valor arbitrado a título de
compensação por danos morais está sujeito ao controle do Superior
Tribunal de Justiça, desde que seja irrisório ou exagerado, não
atraindo, neste caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
6. A ausência de prequestionamento, por si só, não se enquadra em
nenhuma das hipóteses autorizadoras do ajuizamento da ação
rescisória, nem prospera a alegada violação do art. 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal e do art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil, articulada de forma genérica, sem que, da
exposição da inicial, seja possível compreender em que ponto
residiria exatamente a ofensa literal à legislação invocada.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 758378]], [[AI-AGR 765586]], [[AI-AGR 728267]],
           [[AI-AGR 587873]], [[AI-AGR 755879]]-SP, [[AI-AGR
           736591]]-PR, [[AI-AGR 794431]]-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 957>>-SP, <<REsp 657154>>-DF, <<REsp 540522>>-PB,
           <<AR 3027>>-CE, <<AGRAR 3766>>-CE, <<AR 3104>>-RS,
           <<AR 2771>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 957413>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1143292>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 861580>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1091654>>-PR, <<EAG 430169>>-MG, <<RESP
           729583>>-MG, <<AGA 1271295>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AR 3380>>-RJ, <<AR 729>>-PB, <<AR 3761>>-PR, <<AGRAR
           4561>>-SP, <<AR 1027>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A SÚMULA)
     STJ - {{AR 1027}}-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  é  cabível  ação  rescisória sob a alegação de violação de
súmula  pela  decisão  rescindenda, pois, ainda que adotada de forma
equivocada pelo órgão julgador, a aplicação de súmula diz respeito a
regra    técnica   de   admissibilidade   de   cunho   eminentemente
jurisprudencial  não prevista pela lei processual entre as hipóteses
de cabimento da ação rescisória, conforme precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343