RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO  ?  ILÍCITO  ADMINISTRATIVO  E  PENAL  ?  MESMA CONDUTA ?
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL ?
INEXISTÊNCIA  DE  FALTA RESIDUAL ? IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO,
SOB O PRETEXTO DE DAR A CONDUTA TIPIFICAÇÃO DIFERENTE, PROSSEGUIR NO
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ?  INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
244 DA LC 75/93.
I  ?  O  reconhecimento  da  prescrição da pretensão punitiva afasta
qualquer   efeito   civil,   administrativo,  processual,  etc,  que
decorreria  do  processo  ou  da  sentença condenatória. O parágrafo
único  do  art.  244  da Lei Complementar n.º 75/93 prevê: "A falta,
prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.".
Reconhecida  esta em função do tipo penal ao qual o representante do
parquet  ? titular da ação penal, enquadrou a conduta, classificação
aceita  pelo Juiz competente, não pode, a mesma conduta, continuar a
ser  investigada  no  âmbito  administrativo.  O  dispositivo  acima
mencionado   estabelece   tratamento   específico   ao  procedimento
administrativo disciplinar, quando a conduta se subsumir, também, em
tipo  penal,  certo que afirmado, pela própria Comissão de Inquérito
do  Ministério  Público,  inexistir  conduta ou falta residual a ser
apurada.
II ? A decisão pelo prosseguimento do processo administrativo está a
negar  eficácia  àquela  tomada  no  âmbito desta Corte - Ação Penal
112/DF,  onde  reconhecida a prescrição e determinado o arquivamento
dos autos, conforme o Regimento Interno do STJ.
III ? Reclamação conhecida e julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os Senhores
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade   dos   votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,
prosseguindo-se  no  julgamento,  por  maioria,  julgar procedente a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos   os   Srs.  Ministros  Fontes  Alencar,  Barros  Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Félix Fischer, Paulo
Costa Leite e Nilson Naves que dela não conheciam. Os Srs. Ministros
Sálvio  de  Figueiredo, Humberto Gomes de Barros, César Asfór Rocha,
Vicente  Leal,  José  Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca, Fernando
Gonçalves,  Félix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco  Peçanha  Martins.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e Vicente
Leal. Licenciado o Sr. Ministro Willian Patterson, sendo substituído
pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DA REPUBLICA,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO,
STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE,
FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
NECESSIDADE, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
PROCURADOR DA REPUBLICA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO, STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS,
AÇÃO PENAL, IDENTIDADE, FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, MERITO,
EXISTENCIA, COISA JULGADA, OBSERVANCIA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO,
FALTA DISCIPLINAR, SIMULTANEIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
INEXISTENCIA, FALTA RESIDUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCURADOR DA REPUBLICA,
POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, MINISTRO,
STJ, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, AÇÃO PENAL, IDENTIDADE,
FATO, DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, FALTA RESIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00244   PAR:UNICO   ART:00245
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00067 ART:00024 ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00100