AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  RFFSA.  SUCESSÃO  PELA CBTU. CONTRATO
COMERCIAL. FATURAS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  vulneração do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, quando a
controvérsia   deduzida  na  origem  é  dirimida  de  modo  claro  e
fundamentado,  pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
3.  A  Corte  Regional,  examinando  controvérsia que indagava "quem
seria  legitimado  a  suceder  a  RFFSA,  na  discussão  acerca  dos
contratos  por  ela  celebrados com a agravante, ou seja, se seria a
União  Federal,  na forma da Lei n° 11.483/2007, ou se seria a CBTU,
nos  termos  do  Decreto  n°  89.396/84", manteve a ilegitimidade da
União  por compreender que "a RFFSA já não era mais responsável pela
obrigação,  em  razão  da  sucessão ocorrida por força do Decreto n°
89.396/84".
4.  Acolher  as  razões  recursais - de que as cláusulas do contrato
firmado   demonstram   que  a  RFFSA  permaneceu  responsável  pelos
contratos  no  período  anterior  e  posterior  à edição do referido
Decreto  e,  em  demanda  anterior,  a UNIÃO manifestou interesse no
feito  -,  impõe  análise  de  matéria fático-probatória e demanda o
revolver  de cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas
no  âmbito  do  apelo nobre, em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DAS PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1637988>>-MG, <<AgInt no AREsp
1050208>>-RJ
(RFFSA - SUCESSÃO PELA CBTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO -
REVOLVIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ, <<AgInt no REsp 1378628>>-SC
Termos auxiliares: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (RFFSA), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS
URBANOS (CBTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007