AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1553749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO
FÍSICA. MUDANÇA DE REGRAS QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO AO
CURSO DE BACHARELADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO DEVER DE
INFORMAR. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL LOCAL, DIANTE
DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
indenizatória, por danos materiais e morais, proposta pela parte ora
agravada contra a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto
Motta, objetivando a reparação dos danos suportados em decorrência
de ausência de informação adequada acerca da limitação de seu curso
de licenciatura em Educação Física.
2. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Sendo assim, em atenção ao dever de
informação e aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, a
instituição de ensino superior tinha o dever de informar aos
estudantes/consumidores interessados em frequentar o curso de
licenciatura que o Conselho Federal de Educação Física faz a
distinção entre licenciatura e bacharelado, com reflexos no mercado
de trabalho. De fato, as leis não restringem a profissão da autora,
no entanto, a prestadora dos serviços estava ciente da Resolução nº
94/05 a respeito da diferenciação entre os cursos, e deveria,
portanto, ter dado ciência aos seus alunos. Inegável, portanto, a
falha na prestação do serviço, que merece reparação. (...) À luz dos
Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em
consideração as características do caso concreto, sem deixar de
considerar ainda o caráter punitivo e a natureza preventiva da
indenização, aceita-se como condizente com as peculiaridades do caso
concreto o valor fixado no importe de R$ 5.000,00 (quatro mil
reais), que não merece reparo. Ademais, quanto aos danos morais
arbitrados pelo d. juízo de origem, sabe-se que só poderão ser
alterados mediante demonstração de ostensiva desproporcionalidade. É
o que dispõe o enunciado nº 343 da Súmula da Jurisprudência
Predominante deste E. Tribunal de Justiça:".
4. A responsabilidade está embasada no reconhecimento da violação ao
dever de informação.
5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a
interpretação de norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos
legais invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática
diversa da que consta do acórdão impugnado, descabe o apelo nobre.
Incidência da Súmula 7/STJ.
6. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à
exorbitância do quantum indenizatório, pois inarredável a revisão
do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 623539>>-RJ,
         <<REsp 1565312>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 218725>>-RJ,
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797504  SP  2019/0020889-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019