EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1355666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAJUSTE
DAS TABELAS DO SUS. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA
PORTARIA 1.323/1999, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.II. DESCABIMENTO, EM
SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DA APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL NO
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DO SUS,
QUANDO ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DAS RESPECTIVAS TABELAS GERAIS.
PRECEDENTES: AGINT NO ARESP. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 28.5.2019; AGRG NO RESP. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJE 23.6.2016.III. PRESERVAÇÃO DA PLENA EFICÁCIA DA COISA
JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL ACOLHIDOS,
COM EFEITO INFRINGENTE, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO
ESPECIAL.
1. Os Embargos de Declaração, segundo afirmam as tradicionais lições
dos processualistas, destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade e eliminar contradição existente no julgado. No entanto,
são também prestantes para ajustar a decisão judicial embargada à
realidade da discussão jurídica posta nos autos, de modo a prestar à
parte a jurisdição completa, quando os elementos essenciais da
disputa se acham à disposição no processo.
2. No julgado agora embargado de declaração, adotou-se o
entendimento pacificado nesta egrégia Corte Superior que autoriza a
Fazenda Pública a arguir - mesmo que por simples petição, em
procedimento de cumprimento de sentença - matéria relativa à
limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste
da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares,
sem que isso resulte violação da coisa julgada.
3. Ocorre que o acórdão ora sob embargos não atentou para a
particularidade dos autos, em que a ação ordinária foi proposta após
a edição da Portaria 1.323/1999, do Ministério da Saúde, motivo
pelo qual não cabe à União invocar excesso de execução pela não
aplicação dos limites dos valores até novembro de 1999, na forma
imposta pela referida norma infralegal, anterior, repita-se, à
propositura da ação de conhecimento. Ou seja, a União não articulou
a matéria no momento oportuno, não podendo fazê-lo após o trânsito
em julgado da decisão exequenda.
4. Mostra-se, na hipótese, inadequada a utilização de Embargos à
Execução, porque a oportuna defesa, na ação de conhecimento, foi
apresentada já em abril de 2003, ocasião em que o Ente Público
poderia ter invocado tais argumentos, a fim de restringir o pleito
autoral, ajuizado em janeiro de 2003. Não o fez na resposta ao
pedido e nem posteriormente, na fase recursal. Portanto, está mais
do que preclusa a oportunidade de opor tal matéria de defesa, não
cabendo fazê-lo agora, por meio de Embargos à Execução, a não ser
com infringência à garantia da coisa julgada. Precedentes: AgInt no
AREsp. 1.405.239/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
28.5.2019; AgRg no REsp. 1.106.966/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
23.6.2016.
5. Embargos de Declaração da contribuinte a que se dá provimento,
para o fim de prover o seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a
Sra. Ministra Regina Helena Costa, acolher os Embargos de Declaração
para prover o Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TABELA DO SUS - REAJUSTE -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405239>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1106966>>-PR
Informações complementares:      "É lógico que a integração do julgado pela via dos Embargos de
Declaração não deve representar um rejulgamento da causa, mas, sem
dúvida alguma, certas situações demandam, pelo próprio afastamento
de certos furos do julgado embargado, a necessidade de reanálise do
que preteritamente ficara decidido, na sincera suposição de ser o
correto e o verdadeiro".
     "Impende frisar que a chamada relativização da coisa julgada é
admitida somente quando esta, apesar de ser garantia fundamental
insculpida na Constituição, afronta diretamente outras garantias ou
outras disposições constitucionais. Somente nessa situação restrita
e excepcional tem-se entendido que a coisa julgada não pode ser tida
de forma absoluta, sob pena de se sobrepor à própria Constituição. É
o que preconiza o art. 741, parág. único do CPC/1973".
     "Deve-se entender e também pôr em destaque que as ações
judiciais precisam ser concluídas dentro de certo horizonte
temporal, cabendo aos julgadores prover no sentido de evitar as
alegações injurídicas que tendem a eternizar as disputas. É também
uma garantia constitucional a conclusão do processo em tempo
razoável e isso quer dizer que não se admitem protelações
intermináveis, mediante a invocação tardia de argumentos que
poderiam - e até deveriam - ter sido expostos em momentos
processuais pretéritos e não o foram. Admitir alegação inoportuna,
em detrimento de garantias constitucionais, ainda que em prol de
interesse estatal, é uma forma particular de injustiça, por meio do
processo judicial".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022