AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, QUE CUMPRE
PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE MAIS DE 1KG DE CRACK. ARMA DE
FOGO, MUNIÇÕES E UTENSÍLIOS PARA O COMÉRCIO DA DROGA ENCONTRADOS NA
RESIDÊNCIA DA PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar,
especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e
emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as
inovações trazidas pela Lei n. 13.769/2018 decorrem,
indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da
fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em
ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo n.
143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em
20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art.
318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto,
a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da
prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas,
gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos
do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com
Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo
as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, "embora o art.
117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a
concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime
aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados
recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade do
caso concreto demonstrar sua imprescindibilidade" (HC 456.301/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018,
DJe 04/09/2018).
6. Hipótese concreta que revela situação excepcionalíssima a
desautorizar a concessão da prisão domiciliar, porquanto as
instâncias ordinárias salientaram tratar-se de paciente que integra
organização criminosa e, além de manter arma em sua residência, ali
mantinha em depósito, pesava e dividia a droga. Ademais, a sentença
ressaltou que o fato de cumprir pena em casa só fomenta a
criminalidade já que é reincidente específica e pode expor a risco
seus filhos.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA COM FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS -
VETORES PARA CONCESSÃO)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
         [[HC 134734]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO OU
SEMIABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 456301>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - FILHA MENOR DE
12 ANOS DE IDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 573631>>-ES,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 556675>>-MA,
         <<HC 544736>>-PR,
         <<HC 493436>>-SP
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 E ART.
318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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