AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 23076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA DE MILITAR. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA.
INCABÍVEL  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839
NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  817.338/DF).  RECONHECIMENTO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDAMENTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A  Primeira Seção decidiu pelo não cabimento da suspensão do trâmite
de  feitos análogos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o tema
de  repercussão  geral  n.  839, objeto do recurso extraordinário n.
817.338/DF. Precedentes.
2.  Consta  na  decisão  agravada  que a concessão da segurança está
condicionada  à  hipótese  de  não  ocorrer  decisão  administrativa
superveniente  revogando  ou anulando o ato de concessão da anistia,
razão  pela  qual  está  resguardada  a possibilidade de reversão do
decisum  na  hipótese  de  decisão superveniente do Supremo Tribunal
Federal em sentido contrário.
3.  O entendimento quanto à existência de direito líquido e certo no
caso  em concreto foi baseado na orientação jurisprudencial desta 1ª
Seção do STJ, que tem reconhecido que a União violou direito líquido
e  certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não
observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º, e
18,  caput,  e  parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002. 4. Nos
termos jurisprudenciais do STJ, a utilização do rito dos precatórios
é   devida   quando   demonstrada   a   insuficiência   de  recursos
orçamentários disponíveis.
5.  "Ultimamente  o  STF,  em  Recursos  Ordinários  em  Mandado  de
Segurança,  tem  entendido  que os valores retroativos previstos nas
portarias  de  anistia  devem  ser  acrescidos de juros moratórios e
correção  monetária,  por serem consectários legais da condenação, e
por  isso  incidiriam  independentemente  de pronunciamento judicial
expresso.  Essa  questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo
Plenário  da  Corte  no  recentíssimo  julgamento  dos  Embargos  de
Declaração  opostos  nos  autos  do  RE  553.710/DF,  Rel. Min. Dias
Toffoli,  Tribunal  Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS
23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019;
MS  22.221/DF,  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 4/4/2019."
(EDcl  no  MS  23.807/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 29/05/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23344>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 24302>>-DF
(RITO DOS PRECATÓRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS -
OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 23163>>-DF, <<MS 22221>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 23807>>-DF, <<AgInt no MS 23087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
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