RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1654986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRITIBILIDADE. PRETENSÃO
RECURSAL EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AO DECIDIDO PELA
CORTE SUPREMA. 1. O acórdão foi publicado em setembro de 2015, antes
da  vigência  do CPC/2015. Aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do
STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  Improbidade Administrativa
proposta   pelo  Ministério  Público  estadual  contra  José  Sidney
Oliveira,  ora  recorrente,  ex-Prefeito  do  Município  de Princesa
Isabel/PB,   e   Thiago  Pereira  de  Souza  Soares,  objetivando  a
condenação  dos  réus  pela  prática  de atos alegadamente ímprobos.
Sustenta o Parquet estadual que José Sidney promoveu despesas, sem a
devida  licitação, no importe de R$ 503.207,49; contratou servidores
temporários  em  excesso;  superfaturou  o  preço  para aquisição de
medicamentos;  realizou  despesas  sem comprovação no montante de R$
29.157,37;  reteve  contribuições  previdenciárias,  sem  o  efetivo
repasse, no valor de R$ 191.797,42.
3. Quanto ao arrazoado de que cabe à Fazenda Pública promover a Ação
de  Ressarcimento  ao  Erário,  conforme  o  artigo 17, § 2º, da Lei
8.429/1992,  a  questão  não  foi prequestionada na origem. Ausente,
dessarte,  o prequestionamento do dispositivo federal controvertida,
que não foi suprido em Embargos de Declaração.
4.  Em  conformidade  com  a  orientação remansosa do STJ, compete à
parte, nas razões do seu Recurso Especial, aduzir violação do artigo
535  do  CPC/1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência
de possível omissão no julgado, o que não foi feito.
5.  Quanto à pretensão de ressarcimento de danos ao Erário, o STJ já
tinha   pacificado   o  entendimento  de  que  é  imprescritível.  A
propósito: AgRg no AREsp 663.951/MG, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe  20.4.2015;  AgRg  no  AREsp  488.608/RN,  Rel.
Ministra  Marga  Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região),
Primeira  Turma,  DJe  19.12.2014;  AgRg  no REsp 1.427.640/SP, Rel.
Ministro   Og   Fernandes,   Segunda   Turma,  DJe  27.6.2014;  REsp
1.289.609/DF,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
2.2.2015;  REsp  1.405.346/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia
Filho,  Rel.  p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19.8.2014; AgRg no AREsp 513.006/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 29.9.2014; AgRg no AREsp 79.268/MS, Rel. Ministra
Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe 29.11.2013; REsp 1.331.203/DF,
Rel.  Ministro  Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; REsp
1.089.492/RO,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,  Primeira  Turma,  DJe
18.11.2010;  EREsp 1.218.202/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Seção,  DJe  28.9.2012;  REsp  1.312.071/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2013.
6.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."  7.  Nesse  ponto,  verifique-se  que o Supremo Tribunal
Federal,  debruçando-se sobre a imprescritibilidade do ressarcimento
ao  erário,  fixou a seguinte tese em repercussão geral, ao julgar o
RE  852.475/SP:  "São  imprescritíveis  as ações de ressarcimento ao
erário  fundadas  na  prática  de  ato  doloso  tipificado na Lei de
Improbidade  Administrativa".  Assim, a tese do Recurso Especial, de
que   "a   sanção   de  reparação  de  danos  à  Fazenda  Pública  é
prescritível,  o que enseja os efeitos da prescrição contida no art.
23,  1  da  Lei no 8.429/92", não foi acatada pela Corte Suprema. 8.
Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663951>>-MG, <<AgRg no AREsp 488608>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1427640>>-SP, <<REsp 1289609>>-DF,
           <<REsp 1405346>>-SP, <<AgRg no AREsp 513006>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 79268>>-MS, <<REsp 1331203>>-DF,
           <<REsp 1089492>>-RO, <<EREsp 1218202>>-MG,
           <<REsp 1312071>>-RJ
     STF - [[RE 852475]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF

Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
posicionamento  deste  Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ [...].
     Cumpre  ressaltar que a referida compreensão é aplicável também
aos  recursos  interpostos  pela  alínea  'a'  do  art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A