AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34605
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO QUE
IMPUGNA  ACÓRDÃOS  DE  TURMA  RECURSAL.  RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ
REVOGADA  COM  A  ENTRADA EM VIGOR, EM 18/03/2016, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   (LEI  13.105,  DE  16/03/2015).  DESCABIMENTO  DE
RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE.
1.  Desde  18/03/2016,  não  cabe  mais Reclamação contra acórdão de
Turma Recursal de Juizado Especial, pois, em virtude de tal hipótese
de  cabimento  não  estar contemplada no novo CPC (Lei n. 13.105, de
16/03/2015),  que  legislou  exaustivamente sobre o tema, esta Corte
revogou  (art.  4º  da  Emenda  Regimental  n.  22, de 16/03/2016) a
Resolução  n.  12/2009  do Superior Tribunal de Justiça, com base na
qual  anteriormente  se  admitia  o  ajuizamento  do  incidente para
"dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por turma recursal
estadual  e  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas
súmulas   ou  orientações  decorrentes  do  julgamento  de  recursos
especiais  processados  na forma do art. 543-C do Código de Processo
Civil."
Precedentes.
2.  Ainda  que  assim  não  fosse, a leitura do art. 988 do CPC/2015
permite  depreender que a Reclamação dirigida ao STJ não se presta a
proteger  o  jurisdicionado  de decisões judiciais que não tenham se
alinhado ao posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte
ou a tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal.
3.  Exceção feita à hipótese em que se demonstra o descumprimento de
julgado  desta  Corte no qual, examinando caso concreto envolvendo o
Reclamante  (art. 988, II, do CPC/2015), é reconhecida nulidade que,
de  alguma  forma,  macula  toda a sentença - o que não é o caso dos
autos  -,  a Reclamação não se presta a cassar decreto condenatório,
tanto mais quando dele cabe recurso.
Situação  em  que  o ora Reclamante foi condenado, em 7 (sete) ações
penais,  pelo  delito  de  desobediência  (art.  330,  CP),  por ter
descumprido  ordem  judicial  que  lhe  determinara prestar contas e
depositar  valores decorrentes da penhora de faturamento em processo
executivo  fiscal,  e  a  condenação foi mantida nos 7 (acórdãos) da
Turma   Recursal   Cível   e   Criminal   do   Colégio  Recursal  de
Jaboticabal/SP apontados como reclamados.
4.  De  qualquer modo, o cabimento da Reclamação calcada na garantia
da  autoridade  das  decisões  do  Tribunal (art. 988, II, CPC/2015)
surge  por  ocasião  de  eventual  descumprimento de ordens emanadas
desta  Corte  aplicáveis  especificamente  para o caso concreto, não
sendo esta a hipótese retratada nos autos. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29542>>-SC, <<AgInt na Rcl 33768>>-PE,
           <<Rcl 32937>>-RN, <<AgRg na Rcl 33823>>-SP
(PROCESSO PENAL - JUIZADO ESPECIAL - TURMA RECURSAL ESTADUAL -
JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DIVERGÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1537731>>-MA
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal [...]".
     "[...]  'com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que
promoveu  verdadeira  vinculação  dos juízes e membros dos Tribunais
Estaduais  à  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores e diante da
inércia  legislativa,  a  Corte  Especial  do  STJ  reconheceu que a
competência  para  dirimir  divergência  entre acórdão prolatado por
Turma  Recursal  Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou
orientações  decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve
ser  exercida  pelo  Órgão  Especial dos Tribunais de Justiça ou, na
ausência  deste,  pelo  órgão correspondente, provisoriamente, até a
criação das Turmas de Uniformização' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADO PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00988   INC:00002   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001