AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
RSTP       VOL.:00357           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
REVALORAÇÃO  DE  PROVAS.  POSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL. A
LOAS,  EM  SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA
DA  INCAPACIDADE,  SE  PERMANENTE  OU  TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL.
ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS
EM  LEI  PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da
prova  permite  a  esta  Corte  Superior a revaloração dos critérios
jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos
incontroversos.
2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso
V  a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente
de  contribuição  à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao
idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu
art.  20,  §  2o.,  em  sua  redação  original dispunha que a pessoa
portadora   de   deficiência  é  aquela  incapacitada  para  a  vida
independente e para o trabalho.
4.  Em  sua  redação  atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se
pessoa  com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza  física,  mental,  intelectual  ou  sensorial,  o  qual, em
interação  com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.  5.  Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs
como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta.
6.  Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do
que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício.
7.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292386>>-BA, <<HC 301238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203   INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00002
(ART. 20, § 2º COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 12.435/2011,
12.470/2011 E 13.146/2015)
LEG:FED LEI:012435 ANO:2011
LEG:FED LEI:012470 ANO:2011
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA