AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1393443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO PRESCRICIONAL NA FASE COGNITIVA DA
DEMANDA. COISA JULGADA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOBRE
PRESCRIÇÃO SOMENTE SE SUPERVENIENTE, TENDO EM VISTA O ROL TAXATIVO
DO ART. 741 DO CPC. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CLASSISTA. LEGITIMIDADE DO
INTEGRANTE DA CATEGORIA PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO.
PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA
UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, apenas a
parte dispositiva da sentença transita em julgado, bem como que nos
Embargos à Execução somente é possível a discussão acerca da
prescrição quando já decidida a demanda se esta for superveniente à
sentença. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2.  O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm
legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de
toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável
a
juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve
beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles
que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do
autor (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
26.4.2010). No mesmo sentido: RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009.
3.  A indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão
dos efeitos positivos da decisão a pessoas não integrantes
diretamente da entidade classista postulante que, na verdade, não é
a titular do direito material, mas tão somente a substituta
processual dos componentes da categoria, a que a lei conferiu
legitimidade autônoma para a promoção da ação. Nessa hipótese,
diz-se que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo
o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda
que
não filiados à entidade, isso porque o universo da categoria
geralmente é maior do que o universo de filiados à entidade
representativa.
4.  A extensão subjetiva é consequência natural da
transindividualidade e indivisibilidade do direito material
tutelado
na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a
categoria,
grupo ou classe profissional, uma vez que estando os servidores
beneficiários na mesma situação, não encontra razoabilidade a
desigualdade entre eles; como o que se tutela são direitos
pertencentes à  coletividade como um todo, não há como nem porque
estabelecer limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na
verdade, vê-se que o surgimento das ações coletivas alterou
substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo
Civil,
entre os quais o conceito de parte, como encontra-se devidamente
evidenciado.
5.  A exegese da ação coletiva deve favorecer a ampliação da sua
abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para
evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não
há nenhuma contraindicação a esse entendimento, salvo o apego a
formalismos exacerbados ou não condizentes com a filosofia que
fundamenta as ações coletivas; convém assinalar que a visão
contrária não produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo
contrário, gera situações indesejáveis.
6.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Ari Pargendler, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - COISA JULGADA - PARTE DISPOSITIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1399152>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1091875>>-PR, <<EDcl no REsp 1267536>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 337075>>-MS
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 270054>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1273021>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1073923>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO - ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS
DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO, <<REsp 1338687>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1303343>>-PE, <<AgRg no REsp 1182454>>-SC,
           <<REsp 936229>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389894>>-PE, <<REsp 1255493>>-PE,
           <<REsp 1338687>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  possível  a  integrante  de  categoria profissional não
filiado  ao  sindicato  ou  à  entidade  associativa propor execução
individual   de  sentença  em  ação  coletiva  quando,  à  época  da
propositura  da  ação  executória,  não  era  filiado  à  associação
classista.  Isso porque, sentença proferida em ação coletiva só pode
ser  executada  por  quem  era,  à  época da propositura da demanda,
filiado  à  associação  que a ajuizou, conforme se depreende do art.
2º-A da Lei 9.494/1997.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001   ART:00741   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   INC:00002