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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de droga (13 papelotes de
cocaína). Todavia, a referida quantidade não tem o condão de,
isoladamente, indicar a prática habitual do comércio de
entorpecentes pelo investigado e, por conseguinte, justificar a sua
prisão preventiva.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 419965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Pela leitura do acórdão recorrido, constata-se que a nulidade do
feito, ora arguída, pela não realização de audiência de custódia,
não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede a sua
apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida
supressão de instância.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. Constitui fundamento inválido para decretar a prisão cautelar o
uso de afirmações genéricas, de cunho social, sobre a gravidade do
crime de tráfico de drogas e seu repúdio geral. A vingar a
argumentação utilizada, todo e qualquer acusado pelo delito do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 deveria, ipso facto, ser preso
preventivamente. Precedentes.
4. A quantidade de drogas apreendidas - 50 porções de crack, pesando
aproximadamente 12,6 g - não pode ser considerada expressiva a
ponto de evidenciar a gravidade em concreto da conduta que lhe é
imputada.
5. Recurso ordinário provido para, confirmada a liminar outrora
deferida, ordenar a soltura do insurgente, sem prejuízo de nova
decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa
também suficientemente fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319
do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 porções de crack, pesando aproximadamente 12,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: RHC     120232  MG  2019/0335112-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120632
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve ser precedida de
requerimento do titular da ação penal ou de representação da
autoridade policial (art. 311, caput, CPP), apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente
evidenciado, na forma do art. 282, § 6º do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outra(s) medida cautelar(es) menos
invasivas à liberdade.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - indicação de diversidade e quantidade de drogas, além da
menção de a residência ser suposto ponto de tráfico -, mas não
demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência
de comercialização de entorpecentes, as quantidades indicadas não
são exacerbadas, além de não ser ele o responsável pelo comércio
espúrio da referida facção.
4. Recurso provido para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319
do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00006 ART:00311 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: RHC     122096  MG  2019/0376752-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
"a necessidade da manutenção da segregação cautelar, em decorrência
da natureza e a gravidade do delito - tráfico de grande quantidade
de drogas"  (45,2 kg de substância análoga a maconha).
3. Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram
adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 45,2 kg de substância análoga a maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549512
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, tratando-se,
na hipótese, de aproximadamente cinco quilos de maconha, bem como o
próprio concurso de agentes, demonstra a periculosidade dos mesmos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 5 kg de maconha.
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 555925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO
SATISFATIVO. ANÁLISE DE MÉRITO PELO TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal,
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Apresenta fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na quantidade e diversidade de drogas
apreendidas (LSD, maconha, metanfetamina) e apetrechos ligados ao
tráfico de drogas (balança de precisão, embalagens para
acondicionamento de droga), não há que se falar em ilegalidade.
3. O pedido de concessão de prisão domiciliar é satisfativo,
passível, portanto, de indeferimento liminar e de análise pelo
Tribunal local no julgamento do mérito do habeas corpus na origem.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVOSA NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE ARMA.
AUMENTO DA REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA.
CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não
verificada a participação de menor importância, razão pela qual
manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração
mínima, nada a reparar no acórdão, cuja  reversão das premissas
fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento prevista no §
2º do art. 2º da Lei 12.850/13 em 1/3, em decorrência da quantidade
e qualidade das armas empregadas pela organização criminosa.
3. Fixada a pena-base no mínimo legal, considerando a quantidade de
crimes praticados, correto o aumento da pena em 1/5, pela
continuidade delitiva qualificada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1592217  MG  2019/0291337-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DO
ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a
legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita
às hipóteses elencadas no art. 271 do CPP, entre as quais não se
inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão
que concede a suspensão condicional do processo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1140830>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 955268>>-RJ,
         <<HC 499052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00271
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE
FILHOS ADOLESCENTES. TRÁFICO DESENVOLVIDO NA RESIDÊNCIA. FILHA MENOR
DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. É possível o indeferimento da prisão domiciliar da mãe de
primeira infância, desde que fundamentada em reais peculiaridades
que indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou
melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a integral
proteção do menor.
2. É reconhecida a situação de risco por ser apontado que a
recorrente exercia a traficância em sua residência, com o auxílio de
seus filhos, dois deles ainda adolescentes, com os quais se associou
para a referida prática, não sendo, portanto, cabível a concessão de
prisão domiciliar em razão de ter uma filha de 5 anos de idade.
3. A substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não
resguarda o interesse da filha menor de 12 anos de idade quando o
crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com
a infante.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO PELO DOMICILIAR - CRIME
PRATICADO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA AGENTE)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1830877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECUSA NA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSTITUTO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO DO FINAL DE
SEMANA. CONDIÇÃO DO SURSIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em
julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução
penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde
com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o
cumprimento da pena privativa de liberdade (REsp 1.384.417/DF, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 06/04/2015).
2. Nos termos do art. 78, § 1º, c/c art. 48, ambos do CP, não há
falar em ilegalidade na fixação de limitação do final de semana,
como condição do sursis, notadamente quando foi condenado à pena de
3 meses de detenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE RECUSA NA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1646690>>-SP
(LIMITAÇÃO DO FINAL DE SEMANA)
   STJ - <<HC 307103>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00048 ART:00078 PAR:00001