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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1700286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM
SHOPPING CENTER. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1. O art. 54, §2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial
de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio
de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a
periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico
desta Terceira Turma.
2.  O prazo para a propositura da ação de prestação de contas,
consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral.
3. A alegação da existência de acordo judicial entre as partes em
demanda diversa, no qual a locatária teria dado aos locadores ampla
e geral quitação, o que impediria a propositura da presente
prestação de contas, não fora prequestionada. Em sendo meramente
fático probatória, não pode ser por esta Corte conhecida, mesmo que
alegada em sede de contrarrazões. Poderá, no entanto, vir a ser
enfrentada pela na instância de origem, já que, afastada a
decadência, determinou-se o prosseguimento da ação.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO E
DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
ENTENDIMENTO DO ART. 54, § 2º, DA LEI 8.245/1991 - FIXAÇÃO
PERIODICIDADE MÍNIMA)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS
(PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990650>>-PR,
         <<REsp 37526>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1700567  SP  2017/0247290-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
1. Não se extrai da tese firmada em sede de repetitivos que nunca se
tolerará a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, mas
que, quando a cláusula corresponder ao locativo, não caberá lucros
cessantes.
2. Não se tendo parâmetro a corroborar a referida equivalência, é
correto remeter as partes à liquidação de sentença, estipulando-se,
apenas, que a soma da cláusula penal moratória e dos lucros
cessantes nunca poderá superar o valor equivalente ao locativo do
imóvel, sendo este o limitador.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1858757 SP 2020/0013515-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA
TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NA LEI FALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO JULGAMENTO DA
MATÉRIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 283/STF. RECURSO REPETITIVO. PENDENTE DE JULGAMENTO.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Ainda que não seja aplicável o entendimento firmado no âmbito do
Recurso Especial n.º 1.704.520/MT, a decisão monocrática destacou a
inexistência de previsão legal do recurso interposto na lei de
regência.
2. Conforme destacado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça
de Santa Catarina reconheceu que a matéria já havia sido objeto de
julgamento em momento anterior nos autos do autos do incidente n.º
02008029554-1.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O Recurso Especial n.º 1.717.213/MT, no qual se discute o
cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas em processos de recuperação judicial e falência, em
hipóteses não expressamente previstas na Lei n.º 11.101/05, ao
contrário do asseverado pelas partes agravantes, ainda encontra-se
pendente de julgamento.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DECORRENTE
DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398915>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1760597  RJ  2018/0208953-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO. MOTORISTA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA EMPREGADORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
54/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias
decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem
como termo inicial a data do evento danoso, na forma do enunciado
54/STJ.
2. A alegação de que, por ser contratual a relação entre a
transportadora e o motorista, o termo inicial dos juros incidentes
sobre a indenização devida ao acidentado, que vínculo qualquer
possuía com a transportadora, vai de encontro à jurpsurdência
pacificada desta Corte e arrosta a má-fé.
3. Ausente o devido prequestionamento acerca do termo inicial dos
juros de mora na denunciação.
4. Inexistência de qualquer discussão acerca da incidência das
normas afrontadas, e, ainda, da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, não se podendo, assim, falar na incidência do art.
1.025 do CPC.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1837445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Nas hipóteses em que a contagem do prazo prescricional teve
início na vigência do Código Civil de 1916, deve ser observada a
regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,
estatuindo que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os
da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
2. Ademais, para acolher a tese da ocorrência da prescrição, seria
necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pelo Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITO INTERTEMPORAL - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO NA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1426596>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382279
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
CULPA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. MULTA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. O reconhecimento de culpa de terceiro, na hipótese, exigiria o
reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado
pela Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano moral, na hipótese de
atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume,
configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais
que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal
violação de direito da personalidade dos promitentes compradores.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
aplicação da multa prevista no contrato encontra o óbice das Súmulas
nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO APTO MANTER A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1688740  SP  2020/0082883-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1546407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM.
VIOLAÇÃO. PROPAGANDA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL
IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403/STJ.  VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE
OBSERVADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DA RÉ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito à
imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em
tais casos, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra
ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa
(Súmula nº 403/STJ).
3. A indenização por danos morais e materiais fixada em montante
inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor
deduzido na petição inicial é meramente estimativo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM - DANOS MORAIS - SIMPLES USO INDEVIDO
- CARACTERIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - DANO
IN RE IPSA)
   STJ - <<EREsp 230268>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1235926>>-SP,
         <<REsp 1102756>>-SP,
         <<REsp 794586>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO
PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1707318>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 184173>>-CE,
         <<REsp 706769>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 258263>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1685453>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000403
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1326671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO BILATERAL. MÚTUO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MERCANTIL. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ação monitória fundada em contrato bilateral deve vir
acompanhada de documentos hábeis a demonstrar o cumprimento da
contraprestação do autor, sujeito processual a quem incumbe o ônus
de provar fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo
333, I, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BILATERAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR)
   STJ - <<REsp 1250616>>-PA,
         <<REsp 213077>>-MG,
         <<AgRg no Ag 675412>>-DF
Informações complementares:      "[...] não  se  aplica o  óbice  da  Súmula  nº  7/STJ  ao
caso, visto  que a tese central ao recurso especial se resume a
discutir ônus probatório ou, em outras palavras, a correta
interpretação a ser dada ao artigo 333 do Código de Processo Civil
de 1973, na espécie, tema que independe do reexame de provas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE
DOCUMENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA
PETITA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  282/STF  E  211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741270  PR  2020/0202197-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1596792  MG  2019/0298916-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no REsp  1409260  CE  2013/0339035-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1595132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECLARAÇÃO DE
POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da
gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o
entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso
existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra
no estado de hipossuficiência declarado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473249>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1507061>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1071525>>-RS
(DECLARAÇÃO DE POBREZA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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