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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO
RELEVANTE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ILEGALIDADE CONSTATADA.
1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade
(cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto,
vetores que devem manter atualidade  (art. 282, § 5º, CPP).
2. Haja vista a apreensão de não relevante quantidade de droga (2g
de cocaína, 20g de maconha e 33 comprimidos de ecstasy), e
especificamente no tocante à manutenção do monitoramento eletrônico,
parece ter cessado a sua cautelaridade, tanto mais porque fixado ao
recorrente, em execução, o regime aberto, que consagra maior senso
de responsabilidade e menor vigilância
3. As demais  demais cautelares -  (i) não mudar de residência e não
se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial;
(ii) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno
e nos dias de folga; (iii) comparecer em juízo, mensalmente, para
informar e justificar suas atividades; e (v) manter atualizado o seu
endereço - , afiguram-se  suficientes diante da concessão da
possibilidade de apelação em liberdade
4. Recurso em habeas corpus provido. Revogação  da monitoração
eletrônica. Manutenção das demais medidas cautelares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
         <<RHC 87591>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de cocaína, 20 g de maconha e 33
comprimidos de ecstasy.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
RECORRENTE ENCONTRADO COM MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS EM ESPÉCIE.
PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
QUE NÃO SE MOSTRA FLAGRANTE. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA REALIZADA PELA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, DINHEIRO E
CELULAR QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DA PRÁTICA CRIMINOSA.
AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita
é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano,
a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta
ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria.
2. Hipótese em que o próprio recorrente informou aos policiais que
dispunha de uma quantia em dinheiro no interior do veículo, tendo os
agentes rodoviários federais agido dentro do dever de fiscalização
regular, inerente às funções legais.
3. Em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em
dinheiro e não tendo o recorrente logrado justificar o motivo de tal
conduta, não há que se falar em ausência de justa causa para as
investigações. Ademais, conforme informado pelo Juízo de primeiro
grau, as diligências necessárias encontram-se em pleno andamento,
faltando a perícia no celular apreendido, e pendem as informações
solicitadas à Receita Federal, circunstâncias que demonstram ser
prematuro o trancamento do inquérito policial.
4. A apreensão dos bens (automóvel, celular e valores em espécie)
decorre da própria investigação, não havendo possibilidade de
restituição enquanto não afastada a ocorrência de crime.
5. Afastar a possibilidade da prática do crime de lavagem de
dinheiro, para fins de trancamento das investigações, demandaria
reexame de provas, inviável na via eleita.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES - REEXAME DE
PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 113169>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FARAÓ. CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR. ESTELIONATO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO QUANTO AOS AVENTADOS CRIMES DE ESTELIONATO. RECURSO
PROVIDO.
 1. A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único
e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora
recorrente, da incursão nos arts. 171 do Código Penal e 2º, IX, da
Lei n. 1.521/1951.
 2. Importante distinção entre os aspectos material e processual do
ne bis in idem reside nos efeitos e no momento em que se opera essa
regra. Sob a ótica da proibição de dupla persecução penal, a
garantia em tela impede a formação, a continuação ou a sobrevivência
da relação jurídica processual, enquanto que a proibição da dupla
punição impossibilita tão somente que alguém seja, efetivamente,
punido em duplicidade, ou que tenha o mesmo fato, elemento ou
circunstância considerados mais de uma vez para se definir a sanção
criminal.
 3. No caso em análise, vê-se que a descrição das circunstâncias
fáticas que permeiam os ilícitos imputados ao recorrente  crime
contra a economia popular e estelionatos  são semelhantes, pois
mencionam a prática de "golpe" em que ele e os coacusados induziriam
as vítimas em erro, mediante a promessa de ganhos financeiros muito
elevados, com o intuito de levá-las a investir em suposta empresa
voltada a realizar apostas em eventos esportivos. A diferença está
na identificação dos ofendidos nos estelionatos.
 4. Em situação similar, esta Corte Superior já decidiu que, nas
hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide
financeira, a identificação de algumas das vítimas não enseja a
responsabilização penal do agente pela prática de estelionato.
Precedentes.
 5. Recurso provido para, diante do bis in idem identificado na
hipótese, determinar o trancamento do processo, em relação ao ora
recorrente, no que atine aos crimes de estelionato (fatos 4º ao 29º
da denúncia).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIRÂMIDE FINANCEIRA - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -
IDENTIFICAÇÃO DE ALGUMAS VÍTIMAS - IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE
ESTELIONATO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<CC 133534>>-SP,
         <<HC 464608>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Faraó.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE
DELITIVA. RETRATAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE AÇÕES DELITUOSAS.
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. ESCOPO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL PARA REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. INVIABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Como cediço, quando se trata de revisão criminal, para que novas
informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam
ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser
prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio
da justificação criminal (AgRg no RHC n. 112.310/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe
30/08/2019).
2. Contudo, a hipótese enquadra-se entre aquelas em que o que se
pretende é a reabertura da instrução criminal, inviável em sede de
justificação e que não se coaduna com o instituto da revisão
criminal, mormente quando a prova que se quer produzir não se
caracteriza como nova, tendo em vista que a vítima foi ouvida tanto
na fase extrajudicial quanto na fase judicial, oportunidades em que
afirmou que a reiteração das condutas delituosas teriam ocorrido em,
no mínimo, cinco vezes, fato corroborado pelo depoimento da
testemunha (tia da ofendida) e que serviram de lastro para o
reconhecimento da continuidade delitiva pelo Magistrado
sentenciante. Assim, não se trata de prova nova superveniente à
condenação.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PROVENIENTES DE TESTEMUNHAS - CONSIDERAÇÃO COMO
ELEMENTO DE PROVA - COLHEITA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 112310>>-SP
(JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PROVA NOVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 360319>>-SP,
         <<RHC 69390>>-SP,
         <<RHC 101478>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO DO WRIT. JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO FALTANTE. OPERAÇÃO
ESCORPIÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
EM OUTRO FEITO. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO AO
CRIME. PROFUNDA ANÁLISE DE FATOS E DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Escorpião.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA
DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto
é imputado ao paciente a suposta prática da conduta de homicídio
qualificado, visto que teria ele apedrejado a vítima com
paralelepípedos, motivado pelo não pagamento de dívidas relacionadas
ao consumo de entorpecentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 564293>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINARMENTE A ORDEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO
DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO.
ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146 DA LEP. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO
DECISUM. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as
disposições  estabelecidas nos  arts.  64, III, e 202 do RISTJ e no
art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de
decidir monocraticamente  a  impetração nos casos em que a decisão
impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ).
2.  Na hipótese em exame, o que há é decisão contrária aos
interesses da parte, uma vez que foi explicitamente afirmado que,
nos termos da jurisprudência recente, firmada no âmbito desta Corte,
o livramento condicional ostenta a peculiaridade de ser um benefício
que, embora submetido à disciplina regular da execução penal, é
usufruído integralmente fora do sistema prisional, característica
que determina tratamento específico. Portanto, inexiste previsão
legal de outas sanções que não a suspensão ou revogação do benefício
e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve
liberado, inadmissível, assim, ante o princípio da legalidade,
estender a esta hipótese a possibilidade de configuração de falta
grave e de todos os consectários que lhe são inerentes, como, no
caso, a determinação de realização de audiência de justificação, nos
termos do art. 118, § 2º, da LEP, para apuração da respectiva falta
grave (AgRg no HC n. 617.911/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 5/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -
TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE LIBERADO - NÃO DESCONTO DA PENA -
FALTA GRAVE E CONSECTÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 617911>>-RS,
         <<AgRg no HC 572228>>-SP,
         <<HC 479923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO.
ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REVALORAÇÃO DE PROVA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela
revaloração da moldura fática delineada no acórdão, demonstrada pela
transcrição de trechos do julgado. Não incidência da Súmula n. 7 do
STJ.
2. Configura-se o crime de roubo e de extorsão se o agente, após
subtrair vários bens da vítima, a constrange, mediante violência ou
grave ameaça, a fornecer-lhe a senha do cartão de crédito, com o
qual poderá realizar compras.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 741686>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1262446>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1874746>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463453
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a
tese de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
2. Na espécie, o réu foi condenado a 5 ano e 4 meses de reclusão, o
que, de acordo com o art. 109, III, do Código Penal, prescreve em 12
anos, prazo este que é reduzido para 6 anos em razão da menoridade
do acusado ao tempo do delito. O crime ocorreu em 19/10/2007, a
sentença condenatória foi publicada no dia 31/8/2009, o acórdão que
reformou a decisão de primeiro grau foi publicado em 17/3/2012 e a
decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial foi
veiculada no dia 28/3/2016. Logo, entre os marcos interruptivos não
ocorreu lapso superior a 6 anos e, portanto, não ocorreu a
prescrição da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 117, IV, DO
CP)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO
QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Constitui fundamentação idônea para determinar a custódia
cautelar a gravidade da conduta e a periculosidade do agente
extraídas do modus operandi empregado na prática delitiva.
3. Na espécie, houve a demonstração da gravidade concreta da
conduta, uma vez que o acusado, em tese, haveria agarrado à força
uma adolescente de 17 anos em plena via pública e tentado beijá-la.
Quando ela conseguiu se desvencilhar, ele a perseguiu e tentou pegar
uma roçadeira de um terceiro que buscou ajudá-la. Ademais, com a
chegada dos agentes policiais, o réu tentou fugir, mas foi capturado
por agentes públicos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315