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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO
STJ. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  A  simples  oposição  dos  embargos  de
declaração   não  supre  o  requisito  do  prequestionamento,  sendo
necessária  a  interposição  de recurso especial por afronta ao art.
535  do  então  vigente  Código  de  Processo  Civil,  sob  pena  de
perseverar o referido óbice, sendo essa a inteligência da Súmula 211
do  STJ:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
3. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de
que  ficou  configurada a responsabilidade subsidiária da agravante,
decorreu  da  análise  do conjunto fático-probatório, notadamente da
interpretação   das   cláusulas  contratuais,  de  modo  que  a  sua
modificação  demandaria  induvidosamente  o reexame de todo material
cognitivo  produzido  nos  autos,  desiderato incompatível com a via
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 602867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  491214  AM  2014/0063290-4  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE
MARINHA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DESISTÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  A  jurisprudência  do  STJ firmou-se no
sentido  de  que  são  devidos honorários advocatícios sucumbenciais
pela  Fazenda  pública  em  caso  de  desistência da cobrança após a
oposição   de   embargos   à   execução   fiscal   ou   exceção   de
pré-executividade.
3. A matéria que não foi ventilada no recurso especial, mas, somente
no  agravo  interno,  configura  inovação  recursal, insuscetível de
conhecimento ante a preclusão consumativa.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA -
DESISTÊNCIA DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1686687>>-SP, <<AgRg no REsp 1222874>>-RS
(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no Ag 749349>>-DF, <<AgRg no AREsp 691349>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1599376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  PESSOA  JURÍDICA
EXTINTA.  REQUERIMENTO  REALIZADO POR PESSOA FÍSICA EM NOME PRÓPRIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.
1.  Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de   forma  clara  e  coerente,  externa  fundamentação  adequada  e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  O  art.  1º  da  Lei  n.  11.941/2009 autoriza o parcelamento de
débitos  tributários por pessoas físicas em três momentos distintos,
sendo  que  o  §  2º  autoriza  o pedido de parcelamento de créditos
tributários  da  própria responsabilidade do solicitante ou daqueles
que  lhe foram imputados por força da solidariedade tributária, como
previsto no art. 134 do CTN.
3. O § 15, inciso II, do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, que trata da
necessidade  de  anuência  da  pessoa  jurídica para a pessoa física
pleitear  parcelamento  dos  débitos  da sociedade empresária, só se
aplica enquanto não extinta a pessoa jurídica.
4. Hipótese em que o tribunal de origem decidiu pela inexistência de
óbice  ao pedido de adesão feito por pessoa física, em nome próprio,
com  o objetivo de parcelar débitos da sociedade empresária extinta,
pelos quais é solidariamente responsável.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   INC:00002   PAR:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 719270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COFINS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N.
70/1991.  REVOGAÇÃO  POR  MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória
1.858/1999,  no  que  revogou  a isenção da COFINS e da contribuição
para  o  PIS  concedidas  às sociedades cooperativas" (tema 177 - RE
598.085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027).
3.  Hipótese  em  que,  exercido  o juízo de retratação, não se pode
conhecer  do  recurso  especial  da  cooperativa, tendo em vista não
estarem preenchidos os requisitos de admissão.
4.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  provido para cassar a
decisão agravada. Recurso especial do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  da Fazenda Nacional para cassar a decisão agravada e não
conhecer  do  recurso  especial  da  Cooperativa de Serviços Médicos
Grupo  Materno  Infantil  de  Pernambuco,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/99 -
SOCIEDADES COOPERATIVAS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS E DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS)
     STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 177)
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
           <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 637798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COFINS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N.
70/1991.  REVOGAÇÃO  POR  MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória
1.858/1999,  no  que  revogou  a isenção da COFINS e da contribuição
para  o  PIS  concedidas  às sociedades cooperativas" (tema 177 - RE
598.085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027).
3.  Hipótese  em  que,  exercido  o juízo de retratação, não se pode
conhecer  do  recurso  especial  da  cooperativa,  tendo  em vista a
conclusão  do  acórdão  estar apoiada em fundamento constitucional e
não   estarem  prequestionados  os  dispositivos  legais  tidos  por
violados.
4.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  provido para cassar a
decisão agravada. Recurso especial do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  da Fazenda Nacional para cassar a decisão agravada e não
conhecer  do  recurso  especial da Cooperativa Santa Clara Ltda, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/99 -
SOCIEDADES COOPERATIVAS - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS E DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS)
     STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 177)
     STJ - <<REsp 1009197>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 438210>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1435376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
URBANIZAÇÃO   DA   ÁREA   PELO  MUNICÍPIO  DE  ITAJAÍ.  ACÓRDÃO  COM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE.
1.  Publicado  o acórdão recorrido ainda na vigência do CPC/73, deve
ser  observada  a  diretriz  contida  no Enunciado Administrativo n.
2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016
(Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no CPC/73 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de Justiça). 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão
relativa  à  reintegração  de  posse  proposta  pela  extinta RFFSA,
sucedida  pela  União,  amparou-se  em  fundamentos constitucional e
infraconstitucional,  qualquer  um  deles apto a manter inalterado o
acórdão  recorrido.  Portanto, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1435376>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".
3. O presente apelo foi interposto na vigência do novo diploma
processual e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no
âmbito da Justiça Estadual.
4. Inaplicável o disposto no art. 62, III, da Lei n. 5.010/1966 à
Justiça Estadual comum, razão pela qual, no caso em análise, a
segunda-feira e terça-feira de carnaval é considerado feriado local
e deve ser comprovado no ato de interposição do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1253932>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  O  CARGO DE
ANALISTA  JUDICIÁRIO  DO  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
INSCRIÇÃO PARA VAGA NA CAPITAL DO ESTADO. APROVAÇÃO EM COLOCAÇÃO QUE
ULTRAPASSA  AS  VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS PELO EDITAL DO CERTAME
PARA PROVIMENTO EM CUIABÁ/MT. SURGIMENTO DE VAGAS EM COMARCA DIVERSA
DAQUELA  PARA A QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU INICIALMENTE. NOMEAÇÃO
DO  CANDIDATO  EM  COMARCA DO INTERIOR, MEDIANTE OPÇÃO OFERTADA PELA
ADMINISTRAÇÃO  E  ACEITA  PELO CANDIDATO. PERDA DA COLOCAÇÃO NO POLO
PARA  O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  No  caso  dos autos, há a previsão de perda da colocação no polo
para  o  qual  o candidato foi aprovado, caso fosse nomeado em cargo
referente a polo diverso. Assim, diante de tal previsão, não há como
se  reconhecer  o direito do Impetrante de permanecer no cadastro de
reserva  à espera da convocação na localidade inicialmente almejada,
ou  seja,  a Capital do Estado, após a opção por nomeação em comarca
diversa.
2.  A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme
quanto  à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos, quanto da
Administração   Pública,  de  se  seguir  fielmente  as  disposições
editalícias  como  garantia  do princípio da igualdade, sem que isso
signifique  qualquer  submissão  a  exigências  de  ordem  meramente
positivistas.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA
VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124254>>-PI, <<AgRg no RMS 43065>>-PE,
           <<AgRg no RMS 45373>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA
MULTA  PREVISTA  NO  ART. 1.022, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA
98/STJ.
1.  Segundo  a  atual  e  predominante  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário
de   natureza   jurídico-administrativo   foi   declarado  nulo  por
inobservância  do  caráter transitório e excepcional da contratação,
possui  direito  aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de
serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90."
(REsp  1.517.594/ES,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015).
2.  A  multa imposta com base no art. 1.022, § 2º do CPC/15 deve ser
afastada  quando  os  embargos de declaração tenham sido opostos com
visível  propósito  de  prequestionamento,  de  modo  a elidir o seu
caráter  protelatório,  como  assentado  na  Súmula  98  do STJ e na
jurisprudência consolidada do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO)
     STF - [[ARE-AGR 867655]], [[RE-AGR 863125]]
     STJ - <<REsp 1602090>>-SC, <<REsp 1517594>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758941  MG  2018/0199137-6  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE
ASTREINTES.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA
JULGADA.  PRECEDENTES.  1.  O  acórdão  recorrido  foi  proferido em
consonância  com  a  jurisprudência desta Corte, firme no sentido de
que  "a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada
material.  Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até
mesmo  de  ofício,  a qualquer tempo, inclusive na fase de execução,
quando  irrisório  ou  exorbitante" (AgInt no AREsp 1189031/SP, Rel.
Ministro   MARCO   AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em
10/04/2018, DJe 16/04/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE COMINA MULTA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189031>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1240223>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1695300>>-PR, <<REsp 1367212>>-RR,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1348521>>-MS, {{ARESP 1290270}}-SP,
           {{RESP 1744950}}-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ACUMULAÇÃO   ILEGAL   DE  CARGOS  PÚBLICOS.  DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou
da  atual  e pacífica jurisprudência desta Corte Superior, orientada
no   sentido  de  que  não  ocorre  a  decadência  da  obrigação  da
Administração  Pública  de  adotar  procedimentos  para  verificar a
acumulação inconstitucional de cargos públicos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS
PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 20148>>-DF, <<AgInt no AREsp 455325>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1344578>>-SE, <<AgInt no RMS 51060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016