AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO
CLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DO
IMPETRANTE.
1. A distribuição escalonada de competências que marca a
Administração Pública contemporânea prevê variadas atribuições e
funções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo os
casos legalmente admitidos de avocação de competência, não responde
o superior por atos de subordinados seus. Inteligência do art. 11 da
Lei n. 9.784/1999.
2. O conceito de Autoridade, para efeitos da impetração, é dado pela
lei de regência que, por seu art. 6º, § 3º, considera como tal
"aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem
para a sua prática". Portanto, ao apontar como coator um ato
administrativo específico, como o fez a impetrante, a impetração
dirige-se, naturalmente, contra o agente que o praticou, porque
presumidamente competente para tanto, salvo se documentalmente
provado que essa autoridade tenha atuado por delegação de
competência.
3. Para elidir a equivocada indicação da autoridade impetrada, a
aplicação da teoria da encampação reclama a presença simultânea dos
requisitos de: (a) vínculo hierárquico entre autoridades; (b)
manifestação sobre o mérito do ato impugnado; e c) respeito à
competência constitucionalmente fixada para o processamento da ação
originária. Precedentes. Estes requisitos não estão presentes na
hipótese ora em julgamento.
4. A liquidez e a certeza reclamadas para defesa de direito pela via
mandamental alcançam também a indicação clara e precisa de (a) qual
é o ato que se tem por coator e (b) quem o praticou. A incerteza
quanto a esses elementos inviabiliza o manejo do writ, razão pela
qual é dever do impetrante os apontar, desde logo, na peça
vestibular, visto que a via não comporta esclarecimentos
posteriores. Não há espaço, no mandado de segurança, para a apuração
de qual foi a ilegalidade praticada ou quem a praticou. Esses
elementos devem ser indicados com absoluta clareza e precisão já na
exordial, sob pena de inadequação da via eleita.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<MS 24717>>-DF,
         <<AgInt no MS 25885>>-DF,
         <<AgInt no MS 25945>>-DF,
         <<RMS 54823>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDEZ E CERTEZA - ALCANCE)
   STJ - <<MS 14238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00011
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003