AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
EXECUTADA. OCULTAÇÃO MALICIOSA. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS EXECUTADOS,
MARIDO E FILHA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. PREJUÍZO
NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. IMÓVEL
DADO EM GARANTIA PARA TRANSAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA
PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
afastaram a nulidade processual alegada, consignando que a ausência
de intimação pessoal se deu por atitude da própria autora, que
maliciosamente se ocultara de receber o oficial de justiça e que,
ademais, tinha pleno conhecimento da execução e penhora do bem,
visto que os demais executados eram parentes próximos, marido e
filha. Consignaram, outrossim, que, não foi demonstrado nenhum
prejuízo, sobretudo porque toda a alegação trazida na ação
anulatória fora anteriormente discutida pelo marido e filha da
executada, quando da expropriação judicial do imóvel. Tais
fundamentos, contudo, não foram impugnados pela recorrente.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por
analogia, da Súmula 283 do STF.
3. "O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief)" (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2/4/2014).
4. Consoante entendimento deste Tribunal: "Não pode o devedor
ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para,
posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra
respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento
contraditório). [...] Tem-se, assim, a ponderação da proteção
irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se
vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a
eticidade, ínsitas às relações negociais"(REsp 1.782.227/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29.8.2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699369>>-DF
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1197824>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 4236>>-GO
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - OCULTAÇÃO PROPOSITAL - NULIDADE -
CONVALIDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305563>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - ARGUIÇÃO POSTERGADA INJUSTIFICADAMENTE -
NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<REsp 1643012>>-RS
(BEM DE FAMÍLIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - IMÓVEL OFERTADO
EM GARANTIA - PENHORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1461301>>-MT,
         <<REsp 1782227>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta Corte já decidiu que 'a ocultação proposital, a par
da possibilidade de recorrer tempestivamente da referida decisão,
convalida a nulidade decorrente ausência da intimação' [...]".
     "[...] 'a não arguição da alegada nulidade por ausência de
intimação imediatamente após a efetivação do ato de penhora, que
veio a ser manifestada apenas em ulterior ação anulatória, bem como
a presunção não elidida de que houve ciência inequívoca do ato
constritivo pela cônjuge do herdeiro do executado, demonstram ter
havido, na hipótese, a denominada nulidade de algibeira, estratégia
absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve
nortear todas as relações jurídicas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007