AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE.  PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a
modificação do julgado.
2. No caso em debate, consignou a Corte a quo que, por primeiro, em
patrulhamento de rotina, os agentes policiais em abordagem a
usuários de drogas do local, obtiveram denúncia prévia da prática de
tráfico por Gordo (gerente do dia), bem como que o entorpecente
estava guardado na residência do ora paciente. Ato contínuo, se
dirigiram para o local indicado, tendo sido autorizada a entrada
deles pela companheira do ora paciente. Adentraram na residência,
onde encontraram 55 pinos de cocaína (7,50g); 16 pinos de cocaína
(21,50g); 12porções de crack (3,7g); 38 porções de maconha (63,30g);
132 pinos de cocaína, (90,90g); 71 pinos de cocaína (91,30g); 17
porções de crack (4,80g); 114 porções de maconha (192,10g); a
importância de R$1.383,95 (mil trezentos e oitenta e três reais e
noventa e cinco centavos) fracionada em cédula e moedas; e três
aparelhos de telefonia móvel. Referida situação fática se amolda às
hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio.
3. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria
imprescindível o revolvimento do material fático-probatório,
providência incompatível com os estreitos limites de cognição do
habeas corpus.
4. No que concerne a prisão cautelar, conforme outrora aduzido,
adequadamente motivada na sentença condenatória. Demonstrado com
base em elementos dos autos a gravidade concreta da conduta e a
maior periculosidade do paciente, notadamente a partir da vultosa
quantidade e diversidade de droga apreendida.
A custódia está escorada, ainda, na reiteração delitiva. O agravante
responde a outros processos criminais por tráfico de drogas, tendo
sido, em duas oportunidades recentes, preso em flagrante pela
prática do delito de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a
liberdade provisória em 12 de janeiro de 2021 (nos autos do processo
n. 5002118-58.2021.8.21.0003) e em 16 de março último (nos autos do
processo de n. 5003025-33.2021.8.21.0003).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES -
PRESENÇA)
   STJ - <<HC 704331>>-SC,
         <<AgRg no HC 625952>>-SE