AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1427492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   INDISPONIBILIDADE   DE   BENS  EM  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS  DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que  as  regras  de
impenhorabilidade  previstas  no Código de Processo Civil aplicam-se
aos  casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art.
7º  da  Lei  n.  8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA,
Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp
1.319.515/ES,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão   Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe
21/9/2012.  2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a
possibilidade  de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei
n.   8.429/1992,   os   valores   referentes  a  salários,  pensões,
vencimentos,  remunerações,  subsídios,  pois  constituem  verba  de
natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família.
Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/
Acórdão  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, DJe
9/5/2014;  REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida
constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos
inferiores   a  40  salários-mínimos  depositados  em  caderneta  de
poupança  e,  conforme  entendimento  do  STJ,  em outras aplicações
financeiras  e  em  conta-corrente,  desde  que os valores não sejam
produto  da  conduta  ímproba.  Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no
REsp  1.566.145/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.
4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade
de  bens  anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos
depositados  em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme
a jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REGRA DE
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1319515>>-ES, <<AgInt no REsp 1440849>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1666533>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1591502>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR - REGRA  DE IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1461892>>-BA, <<REsp 1164037>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - CONTA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566145>>-RS, <<REsp 1676267>>-SP,
           <<EREsp 1330567>>-RS, <<REsp 1340120>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 salários-mínimos
depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações
financeiras ou em conta-corrente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833