EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA POR RECONHECER A PERDA DO SEU OBJETO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Secretário Chefe
da Casa Civil, que, ao revisar os atos de promoções de Oficiais da
Brigada Militar, rebaixou o impetrante do posto de Tenente-Coronel
para o de Major.
2. No STJ, negou-se provimento ao Recurso Ordinário, mantendo-se a
conclusão do Tribunal de origem de que "o Governador do Estado já
havia revogado os atos administrativos ora impugnados, o que levou à
perda do objeto do presente writ", o que levou o recorrente a opor
Embargos de Declaração exclusivamente "para fins de que ocorra o
prequestionamento da matéria" referente aos "princípios da
inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo
(Art. 5º, XXXV, LXXVIII, CF/88)".
3. Encontra-se pacificado o entendimento de que "é vedado a  esta
Corte,  na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, sob pena
de  usurpação  da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"
(EDcl no AgInt no AREsp 1251059/DF, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 22.10.2019). Nesse sentido: AgInt  nos  EDcl  nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira Turma, DJe  14.12.2017;  EDcl  no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 5.12.2017; AgInt no
AREsp 824421/RS, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 7.6.2019.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1863118 DF 2020/0042903-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790844 SP 2018/0335861-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1791016 SP 2018/0331354-3 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1530545 MG 2019/0184671-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no AgInt no RMS  61606 DF 2019/0239145-4 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1770438 RJ 2018/0213685-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EDcl no REsp 1830511 MG 2019/0221423-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
EDcl nos EDcl no REsp 1809215 SP 2019/0084998-4 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EDcl no AREsp 1493318 PR 2019/0106144-6 Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AREsp 1530466 RO 2019/0184560-0 Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1679368 SC 2017/0074589-9 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AREsp 1521419 PA 2019/0168993-7 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1505421 SP 2019/0141084-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1734294 SP 2018/0072264-2 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1778137 RJ 2018/0255845-1 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:27/05/2020
EDcl no REsp 1797521 SP 2019/0015543-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1805194 AL 2019/0082994-2 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no RMS  57855 MG 2018/0149405-2 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no RMS  61730 MG 2019/0258529-8 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1748719 RJ 2018/0134598-1 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AgInt no REsp 1792277 PB 2018/0300399-0 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AREsp 1343679 SP 2018/0202718-2 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1748775 SP 2018/0145156-5 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1799840 SP 2019/0021033-6 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no RMS  61673 RS 2019/0251806-4 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no AREsp 1381535 RJ 2018/0268989-9 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1731797 RJ 2018/0059134-0 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl nos EDcl no RMS  59369 MA 2018/0302772-2 Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1809814 SE 2019/0108120-1 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no REsp 1811119 RJ 2019/0056403-1 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
EDcl no RMS  60353 BA 2019/0074730-1 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020