RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO,
POR DUAS VEZES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI DO
DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉUS NÃO INSERIDOS NO
GRUPO DE RISCO E CRIME VIOLENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas
pelo modus operandi do delito ? os agentes, em comparsaria com outra
pessoa ainda não identificada, exercendo grave ameaça mediante o
emprego de arma de fogo, assaltaram duas vítimas em Alvorada/RS,
empreendendo fuga logo após o delito, efetuando disparos contra a
vítima Renan e contra a viatura policial que efetuava a perseguição,
tendo ocorrido a prisão apenas no Município de Viamão/RS, após
colidirem o veículo em que estavam ?, circunstâncias que demonstram
risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis dos recorrentes, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, além dos recorrentes não terem comprovado
qualquer situação que os insira no grupo de risco de agravamento da
doença, respondem pelo crime de roubo majorado, que tem em sua
natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de
seus casos nos termos da Recomendação n. 62/CNJ. Assim, não há falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia da COVID-19.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131527>>-MG,
         <<AgRg no HC 607873>>-SP,
         <<RHC 109382>>-MG,
         <<HC 546380>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      670291  SP  2021/0166547-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
HC      672122  SP  2021/0174982-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021