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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1817057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO
  EM     RECURSO     ESPECIAL.     PROCESSUAL     CIVIL.     PLANO
  DE     SAÚDE.     RESILIÇÃO     UNILATERAL.     NOTIFICAÇÃO.
FINALIDADE.     NÃO     ALCANÇADA.          FALTA     DE
PREQUESTIONAMENTO.     SÚMULA     Nº     282/STF.     AUSÊNCIA
DE     IMPUGNAÇÃO.     RAZÕES     RECURSAIS.     DISSOCIAÇÃO.
SÚMULAS     NºS     283     E     284  /STF.     REEXAME     DE
PROVAS.     SÚMULA     Nº     7  /STJ.
1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão
 publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos
nºs     2     e     3/STJ).
2.     A     ausência     de     impugnação     dos     fundamentos
   do     acórdão     recorrido     enseja     o     não
conhecimento     do     recurso,     incidindo     a     Súmula
nº     283     do     Supremo     Tribunal     Federal.
3.     É     inadmissível     o     inconformismo     por
deficiência     na     sua     fundamentação     quando     as
razões     do     recurso     estão     dissociadas     do     que
  decidido     no     acórdão     recorrido.     Aplicação     da
 Súmula     nº     284     do     Supremo     Tribunal     Federal.
4.     Na hipótese, reapreciar     a     conclusão     do     aresto
    impugnado     encontra     óbice   na     Súmula     nº     7
 do     Superior     Tribunal     de     Justiça.
5.     Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870233  MS  2021/0102183-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1859820  SP  2021/0079600-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1655727  SP  2015/0138529-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1830955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na
entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é
presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação
do bem, a ensejar a reparação material.
2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356  do Supremo Tribunal Federal.
2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
o que não se verifica no caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA
RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção
do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o
magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da
justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a
hipossuficiência da parte requerente. Precedentes.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853013>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1880333>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. REVELIA.
CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO
DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADO PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA.
OBSERVÂNCIA DO ART. 241, I, do CPC/73 (REEDITADO NO ART. 231, I, DO
NCPC). NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA
DELIBERAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. TEORIA DAS
NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material.
3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o
exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1427815>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1524835>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS
POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA.  EFEITOS.
ANULAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio
necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e
atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela
primeira recorrida contra os demais recorridos.
3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei
ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a
eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser
litisconsortes.
4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das
partes com o direito material pleiteado na ação.
5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão
contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir
todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio,
ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de
litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora
recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação
reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são
ineficazes em relação a eles.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535224>>-GO
(LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO - NULIDADE
DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1263164>>-DF,
         <<REsp 927334>>-RS,
         <<REsp 1625033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1337663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR
LÉO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.
EXCESSO DE FORMALISMO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente
reservado para os requerimentos, mas da interpretação
lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de
sua petição.
3. Na espécie, os argumentos da rescisória se reportaram a teses
decididas e transitadas em julgado, tanto na sentença quanto no
acórdão da apelação, razão pela qual todas deveriam ter sido
consideradas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL - INADEQUAÇÃO - EFEITO
SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO - EXCESSO DE FORMALISMO)
   STJ - <<REsp 744271>>-DF,
         <<REsp 1569948>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1330661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626088>>-SP
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS PELA
PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730922>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1784739>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1337663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR
DOSUL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONHECIMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO.
EXCESSO DE FORMALISMO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente
reservado para os requerimentos, mas da interpretação
lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo de
sua petição.
3. Na espécie, os argumentos da rescisória se reportaram a teses
decididas e transitadas em julgado, tanto na sentença quanto no
acórdão da apelação, razão pela qual todas deveriam ter sido
consideradas.
4. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do
acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual
decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito (REsp
736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Corte Especial,
DJe de 1º/09/2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO - SENTENÇA - ACÓRDÃO)
   STJ - <<REsp 744271>>-DF,
         <<REsp 1569948>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1330661>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1626088>>-SP
(COISA JULGADA - CAPÍTULOS DISTINTOS - MOMENTOS DIFERENTES -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1730922>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1784739>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em decadência da rescisória quanto
os capítulos da sentença que não foram objeto da apelação ou do
recurso especial, uma vez que o prazo para a sua propositura, no que
se refere a qualquer causa decidida pelo mérito durante o processo,
tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1337663  RS  2012/0165639-0
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1963067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE
DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA.
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído
o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em
30/09/2021. Julgamento: CPC/2015.
2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do
prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de
inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido
anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das
duplicatas.
3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da
prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação
jurídica. Precedente.
4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos
meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do
art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional.
O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de
débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa
interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover
nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia
sido interrompido com o protesto das cártulas.
5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02)
operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo
extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora, com ressalva da posição
pessoal do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROTESTO DE DUPLICATA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1924436>>-SP,
         <<REsp 1504408>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO UMA ÚNICA VEZ)
   STJ - <<REsp 1810431>>-RJ,
         <<REsp 1522093>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00206 PAR:00003
        INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET no REsp)
Processo: 1709034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA.
SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS
PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC.
3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar
de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso,
arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que
independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in
pejus. Precedentes.
4. Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC.
5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da
verba honorária sucumbencial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

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