RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2°, I, III
e IV, § 6°; ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 6º, C/C ART. 14, II; 121,
§ 2º, I, III E IV, § 4º E 6º, C/C O 14, II; ART. 250; ART. 252, C/C
O ART. 14, II; 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO
PENAL E ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013. EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS (14) E ADVOGADOS. INCIDENTES PROCESSUAIS
E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO QUE
TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A
NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da
razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que
venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo,
não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
2. No caso, despeito da prisão preventiva ter sido decretada em
11/12/2018, o mandado de prisão expedido em desfavor do ora
recorrente só foi cumprido em 24/4/2019. Além disso, trata-se de
feito complexo, que conta com diversos crimes e acusados (15
coautores), pluralidade de defensores, inúmeros pedidos incidentais,
renúncias, expedição de cartas precatórias, além de determinação do
desmembramento do processo. Circunstâncias essas que certamente
exigem maior tempo até se chegar à solução definitiva da causa,
justificando, portanto, eventual transcurso do prazo. Portanto, não
se vislumbra, a princípio, desídia ou omissão do Magistrado na
condução da ação penal, uma vez que eventual prolongamento prazal se
justifica em razão das especificidades do processo, não podendo ser
imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem
fundamentado pelo Tribunal de origem.
3. Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 24/5/2019).
4. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez
imprimida na inicial, sobretudo porque o recorrente está devidamente
embasado em fundamentos autorizadores da medida extrema e em
elementos do caso concreto, sobretudo para a garantia da ordem
pública, vulnerada pela periculosidade do agente e o modus operandi
empregado na empreitada criminosa, havendo notícias que o
recorrente, ao lado de outros tantos, é acusado de integrar
estruturada e complexa organização criminosa, denominada Guardiões
do Estado (GDE), sendo apontado como uma das pessoas que planejaram
e executaram a Chacina das Cajazeiras ou Chacina do Forró do Gago,
ocorrido em 2018, no estado do Ceará, que resultou em 14 homicídios
consumados e 15 tentativas de homicídio.
5. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção,
dispondo que o risco real de reiteração delitiva demonstra a
necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada
a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
(HC n. 554.877/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
28/2/2020).
6. Além disso, [a] necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n.
371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
15/5/2017).
7. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas
8. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação para que o
Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri de Fortaleza/CE imprima
celeridade no julgamento da ação penal (Processo n.
0021973-34.2021.8.06.0001).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DURAÇÃO RAZOÁVEL)
   STJ - <<HC 482814>>-PB,
         <<RHC 89942>>-RS,
         <<RHC 80288>>-AM,
         <<RHC 74414>>-MG,
         <<HC 513362>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 554877>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 504220}}-MG,
         {{HC 512622}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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