AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1408483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  COMUM  EM
ESPECIAL   APÓS  A  LEI  N.  9.032/1995.  IMPOSSIBILIDADE.  RESP  N.
1.310.034/PR,  SUBMETIDO  AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. ACÓRDÃO
RECORRIDO  CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 168/STJ.
I  -  O  presente  feito decorre de ação ajuizada contra o Instituto
Nacional  do  Seguro  Social,  objetivando  conversão  de  benefício
previdenciário.  Na  sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido. No
Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente
reformada.  II - Os embargos de divergência foram interpostos contra
decisão   proferida   em   recurso  especial  em  que  se  adotou  o
entendimento  firmado  no  1.310.034/PR,  Rel. Min. Herman Benjamin,
Primeira  Seção,  DJe 19/12/2012, segundo o qual é a lei vigente por
ocasião  da  aposentadoria  a aplicável ao direito à conversão entre
tempos  de  serviço  especial  e  comum, independentemente do regime
jurídico  à época da prestação do serviço. III - A deliberação sobre
tema  repetitivo tem como objeto decidir de uma única vez questão em
que  se  evidencia  a  multiplicidade  de recursos com fundamento em
idêntica  questão  de direito, exatamente com o intuito de deliberar
de  uma só vez sobre a matéria respectiva, firmando entendimento que
deve  ser seguido, inclusive pela instância ordinária (art. 543-C, §
7º).
IV  -  Nesse panorama, é de todo inviável a interposição de embargos
de  divergência  em  autos  de  recurso  especial  representativo da
controvérsia,  sendo  aplicável à hipótese, o enunciado da Súmula n.
168/STJ,  segundo a qual, "Não cabem embargos de divergência, quando
a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".  A  propósito:  AgInt  nos  EREsp  n. 1.454.962/PR, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em
21/3/2018,  DJe  4/4/2018;  AgInt  nos  EAREsp  n.  969.109/RS, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2018,
DJe 20/3/2018 e AgInt nos EREsp n. 1.570.684/CE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  26/4/2017,  DJe
3/5/2017.
V  -  Gize-se,  ainda,  por  oportuno,  que,  para  a  aplicação  de
precedente  firmado  sob  o  rito  dos repetitivos, não é necessário
aguardar  o  trânsito  em  julgado.  Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.562.596/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1454962>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 969109>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1570684>>-CE
(PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS - APLICAÇÃO -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1562596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168