AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE  TRANSAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA
83/STJ. REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal fundamentadamente rejeitou a suposta necessidade
de reconhecimento de diferenças decorrentes do reajuste em apreço.
2. Como bem salientou a Corte regional, não é necessária a
homologação da transação extrajudicial quando não há litígio entre a
parte e a Administração. Incide, neste caso, a Súmula 83/STJ.
Precedentes do STJ.
3. "É assente, ainda, na jurisprudência dessa Corte a orientação de
que 'o direito a eventuais diferenças posterga-se até a concessão,
devidamente comprovada, de reajuste destinado, especificamente, à
recomposição do índice não reconhecido pela Administração no momento
oportuno ou até a reestruturação de carreira, mediante implantação
de nova política salarial absolutamente desvinculada dos critérios
anteriores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de
vencimentos'." (AgInt no REsp 1.652.307/DF, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/06/2020).
4. "Esta Corte firmou entendimento segundo o qual não ofende a coisa
julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos
por leis posteriores à ultima oportunidade para apresentar objeção
de defesa no processo cognitivo." (AgInt no REsp 1.808.215/RS, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/04/2020).
5. Outrossim, o acórdão expressou que, segundo laudo contábil
específico, não haveria nenhuma diferença devida à parte recorrida.
Logo é impossível contrariá-lo sem ofender a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE
A PARTE E A ADMINISTRAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1644220>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1263715>>-RS
(REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652307>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1808215>>-RS,
         <<REsp 1676489>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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