AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1668019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO.  ROL NUMERUS CLAUSUS. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 252, IV, FINE, DO CPP.  NECESSIDADE DE INTERESSE
DIRETO NO RESULTADO DO PROCESSO. SUSPEIÇÃO. ROL NUMERUS APERTUS.
CLÁUSULA GERAL DO INTERESSE INDIRETO NA CAUSA. NÃO VERIFICADA
SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NORMATIVA DO ART. 254, V, DO CPP.
IMPRESCINDÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA SUSPEIÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS E
OBJETIVOS DO COMPORTAMENTO PARCIAL DO MAGISTRADO, SOB PENA DE
PRESUNÇÃO ABSTRATA DE VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEVADO LAPSO TEMPORAL ENTRE
OS FATOS DITOS GERADORES DE PARCIALIDADE E A PRÁTICA DOS ATOS
JURISDICIONAIS. INDÍCIOS DE IMPARCIALIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL.
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A correta interpretação do art. 252, IV, primeira parte, do CPP é
no sentido que somente há impedimento se o magistrado, cônjuge ou
parente, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau forem
partes, especificamente, no processo penal em que o magistrado
exercer a atividade jurisdicional. Quanto ao art. 252, IV, in fine,
há impedimento do juiz se ele ou as descritas pessoas a ele
vinculadas possuem interesse direto no resultado do processo, o que
ocorre nas situações em que os efeitos positivos da coisa julgada da
seara penal repercutam, de maneira imediata, em relação jurídica
material cível lato sensu do magistrado ou das descritas pessoas a
ele vinculadas, em estado de litispendência ou não, seja em
decorrência de sentença penal absolutória, com fundamento na prova
de que o réu não concorreu para o fato, da inexistência do fato, ou
da presença de causas justificantes reais (CPP, art. 386, I, IV, e
VI, primeira parte, c/c arts. 65, 66 e 67), ou da norma individual
do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como
seu efeito extrapenal (CP, art. 91, I, c/c CPP, art. 387, IV, c/c
arts. 63 e 64).
2 In concreto, por óbvio, os magistrados não são sujeitos passivos
na ação penal, o que inviabiliza a adequação ao art. 252, IV, in
fine. Nesse passo, não satisfeita a teoria da tríplice identidade da
demanda, eventual condenação do paciente na esfera penal será
irrelevante para o resultado das demandas cíveis apontadas pelo
recorrente, haja vista os limites subjetivos da sentença, sob o
regime jurídico da coisa julgada pro et contra das demandas
individuais.
3. Em princípio, os fatos alegados acerca dos magistrados poderiam,
em tese, subsumir-se às situações legais de suspeição, nos termos do
art. 254 do CPP, não às causas de impedimento, eminentemente
objetivas e estritas. Trata-se, inversamente, de vínculos de ordem
subjetiva dos magistrados com as partes, seja de ordem creditícia
(CPP, art. 254, V), ou de interesses indiretos na causa, nos termos
da cláusula geral de suspeição (CPP, art. 3º, c/c art. 145, IV, do
Novo CPC).
4. Entrementes, não basta invocar causas de suspeição, em abstrato,
do pantanoso rol numerus apertus, para que haja o reconhecimento do
vício de parcialidade, pois o legislador apenas sugere a incidência
de certa desconfiança nesses casos. Imprescindível, pois, que o
excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o
comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível
com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e
inviabilização do exercício da jurisdição (REsp 1462669/DF, Rel. p/
Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/10/2014;
APn 733/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe
4/8/2015). Conclusão diversa chegaria ao absurdo de impossibilitar
que o magistrado mantenha quaisquer relações exoprocessuais, mesmo
que meramente creditícias ou pessoais, presumindo-se em abstrato a
sua parcialidade em situações meramente cotidianas.
5. Conquanto incida de maneira formal e abstrata a cláusula geral de
suspeição, haja vista possuírem os magistrados relação creditícia
com o réu, de origem alheia ao objeto do processo, não incide
materialmente a suspeita do legislador. Isso porque o recorrente não
demostrou concretamente perante o Tribunal a quo qualquer conduta
processual suspeita dos magistrados, objetivamente capaz de
justificar o alegado interesse pessoal no julgamento da causa.
6. Observa-se o decurso de grande lapso temporal entre os fatos
apontados como imparciais dos julgadores e os atos por eles
praticados no processo, o que enfraquece a tese do interesse
extraprocessual dos magistrados no deslinde da demanda penal.
Portanto, seja pela inobservância do cumprimento do ônus probatório
pelo recorrente durante a instrução da exceção, referente à
ocorrência de condutas concretamente suspeitas dos magistrados, seja
pelo relevante lapso temporal entre os fatos desabonadores e a
práticas dos atos processuais, que gera, inclusive, indícios de
imparcialidade, não há falar, pois, em suspeição. Ademais, inviável
perquirir solução diversa, porquanto a via do recurso especial não
comporta revolvimento fático-probatório, apto a chancelar a tese
defensiva, nos termos do óbice da Sumula 7/STJ.
7. Nos termos do decidido pelo STF, a exceção de suspeição, sob pena
de preclusão temporal, deve ser proposta por ocasião da apresentação
da resposta à acusação, se a hipótese de suspeição era conhecida, ou
deveria ser; ou na primeira oportunidade em que o réu se manifestar
nos autos, se não era possível a ciência da causa de suspeição ou se
é superveniente. Desse modo, como o recorrente não instruiu de
maneira completa o incidente de parcialidade dos magistrados, de
forma a permitir a aferição do lapso temporal entre o conhecimento
da causa de suspeição, invariavelmente no momento do recebimento da
denúncia, e a data de propositura da exceção de suspeição, não se
desincumbiu de demonstrar a inocorrência de preclusão temporal.
8. Não bastassem os argumentos trazidos, o STF, no julgamento do HC
126.104/RS, o qual abarcava todos os processos com idêntica questão,
que tramitavam na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo, chegou
à conclusão semelhante para justificar a não superação do óbice da
Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade, conforme
excertos do acórdão do STF colacionados na decisão monocrática
impugnada.
9. A questão foi abordada de forma sucinta e objetiva na
fundamentação do voto do Relator e do Ministro Fachin, suficiente
para afastar a pretensão de reconhecimento da parcialidade dos
magistrados, sob o argumento de preclusão temporal da matéria e a
impossibilidade de revolvimento fático probatório, conforme se
verifica no inteiro teor do HC 126.104/RS. O citado habeas
corpus explicitamente englobou o julgamento da matéria da
parcialidade nos processos originários expressamente mencionados no
julgado, adentrando inequivocamente no mérito deste capítulo por
ocasião do julgamento definitivo, afastando a violação aos arts. 252
e 254. Mesmo que não se possa vislumbrar perda do interesse
processual neste recurso especial, haja vista a menor profundidade
da cognição para afastamento da Súmula 691/STF, certamente é valioso
reforço argumentativo, em convergência com o deslinde de afastamento
da parcialidade dos julgadores, não havendo qualquer óbice sua
utilização para enriquecimento do julgado.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<REsp 1462669>>-DF
(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROPOSITURA - MOMENTO)
   STF - [[HC 126104]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00063 ART:00064 ART:00065 ART:00066
        ART:00067 ART:00252 INC:00004 ART:00254 INC:00005
        ART:00386 INC:00001 INC:00004 INC:00006 ART:00387
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1624809  RS  2016/0235935-9
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1655782  RS  2017/0036923-4
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1665610  RS  2017/0085465-5
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1665617  RS  2017/0086264-4
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1668880  RS  2017/0104194-9
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1668892  RS  2017/0104409-4
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no AREsp  835232  RS  2016/0005680-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1608374  RS  2016/0164510-1
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1654490  RS  2017/0033975-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1668790  RS  2017/0104414-6
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1679966  RS  2017/0152723-7
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1670961  RS  2017/0113661-0
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1670965  RS  2017/0114419-1
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1671957  RS  2017/0119130-9
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1679543  RS  2017/0151837-6
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1702240  RS  2017/0255175-3
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AgRg no REsp  1721880  RS  2018/0023523-7
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021