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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AFASTADA.
ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem de que havia outras
anotações negativas demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -
ANOTAÇÃO PREEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345520>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1391768>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1713376>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1865878>>-SP,
         <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
(ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706023>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1772584>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1869072
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, como
no caso dos autos, não cabe examinar a justiça do valor fixado da
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do
acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, a
fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a oposição ao
julgamento virtual  deve ser acompanhada de argumentação idônea a
bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, ônus
do qual não se desencumbiu o ora agravante. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA - EFETIVO
PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1881804>>-SP,
         <<REsp 1797598>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1925763>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1867343>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1943532>>-RJ
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 556695>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1801437>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. MAJORAÇÃO DO
VALOR DO DANO MORAL. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS. DANO PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO. NULIDADE NA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS
SUBSEQUENTES. CONVALIDAÇÃO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO.
DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283
DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos
pelos quais o acórdão recorrido teria vulnerado o dispositivo
apontado no apelo extremo para a manutenção do valor de condenação
em honorários advocatícios de sucumbência, incidindo a Súmula nº
284/STF.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1826092  GO  2021/0033898-0  Decisão:22/02/2022
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DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL RELACIONADO AO VALOR DOS DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento de que somente é permitida a
modificação dos valores fixados a título de indenização por danos
morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não
ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. "Esta Corte Superior já deixou assente a impossibilidade do
conhecimento do dissídio lastreado na diferença entre os valores
arbitrados a título de danos morais ante a inexistência de
similitude fática, já que, "em se tratando de danos morais, torna-se
incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana,
pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas
e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre
distintos" (AgRg no Ag n. 1.179.405/SP, Relator o Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/4/2010).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VERBA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E
RAZOÁVEL - REVISÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1154866>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1739652>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1718169>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1788315>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1711507>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - VALOR DOS DANOS MORAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112497>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, do CPC).
2. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a
exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
conhecer em parte o agravo e, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1004030>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 76762>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 970226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 165810>>-RJ
(NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1891439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 578685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1903847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1830779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO.
1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente
litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que
a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e
Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar
a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos
especiais n°s 2201517-61.2019.8.26.0000 ("RESp Goldman Impugnação de
Crédito") e 2257928-27.2019.8.26.0000 ("RESp Goldman
Reserva-Falência" e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de
Crédito, os "RESPs Goldman")", pois isso não caracteriza interesse
jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de
caráter meramente econômico.
2. A "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a
lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de
assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu
interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se
verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica
integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo
provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico,
moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do
CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual
anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência
simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver
"terceiro juridicamente interessado" (EDcl nos EDcl no REsp
1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/08/2018, DJe 28/08/2018).
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para apreciar e indeferir
o pedido de admissão da embargante como assistente litisconsorcial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRO - PEDIDO DE INGRESSO - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL -
INTERESSE JURÍDICO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1776753>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1883619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que
decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos
aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1958703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC
DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as
condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,
que configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte
embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pelo
acórdão ora embargado, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem
rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo
que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos
excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição,
omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso
concreto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RCD na PET no AREsp)
Processo: 1531858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1746882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que: "Fixados os
honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo
arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração". (AgInt no AREsp 1520018/ES, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/2/2020, DJe 19/2/2020). Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1796391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que ausente o a falta
de prequestionamento do tema da causa madura.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1801437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no
art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da
parte embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1874764
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CPONTRADIÇÃO APONTADA COM JULGADO DO STF. NÃO
CABIMENTO.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois a parte
embargante fundamentou os aclaratórios em contradição externa, que
não autoriza o seu manejo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.