AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTES
ACUSADOS DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO CONSUMADOS, QUATRO
CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADOS E UM CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO
VÍCIO NO RECONHECIMENTO DOS AGRAVANTES NA FASE INQUISITORIAL. NÃO
CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie.
2. A angusta via do recurso ordinário em habeas corpus não permite
que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou
probatórios, como, por exemplo, se os agravantes cometeram ou não os
crimes apontados na denúncia, sejam avaliadas por esta Corte. Tais
minudências são estabelecidas ao longo da marcha processual, de
acordo com as provas produzidas em contraditório judicial.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca da relevância da conduta dos agravantes e seus
consectários deve ser feita pelas instâncias ordinárias, em cognição
vertical e exauriente.
6. Eventual irregularidade no reconhecimento dos agravantes ocorrida
na fase do inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação
penal dele decorrente, tendo em vista que todas as provas serão
renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
7. É cediço que o inquérito policial é peça de cunho informativo,
com relativo valor probatório, podendo ou não ser utilizado pelo
órgão acusador e pelo julgador na formação de suas convicções.
8. Por ser meramente informativo e se destinar ao embasamento da
futura ação penal, o inquérito não se sujeita aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, os quais são inerentes ao processo
judicial. Assim, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser
reparada nesta instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).