CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDIVIDUAIS E AÇÕES
COLETIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL.
1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de
idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se
suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos
juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso
perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem
implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do
conflito positivo de competência na forma prevista no  art. 115,
inciso I, do CPC." (AgRgCC nº 58.229/RJ, Relator Ministro Otávio de
Noronha, in DJ 5/6/2006).
2. Compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar pedido de
natureza estatutária, referente à reintegração do autor em cargo
para o qual teria sido nomeado em virtude de aprovação em concurso
público.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de Pindoretama -
CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<CC 47731>>-DF
(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO)
     STJ - <<CC 32187>>-CE, <<CC 29065>>-PE,
           <<CC 10807>>-RJ (RDTJRJ 34/84)
(INTERPRETAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CF)
     STF - ADI-MC 3395
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 58229>>-RJ
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, ENTRE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E,
AÇÃO INDIVIDUAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, PEDIDO,
REFERÊNCIA, ANULAÇÃO, DECRETO MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, EXONERAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, COM, APROVAÇÃO, EM, CONCURSO PÚBLICO, EM, REGIME
ESTATUTÁRIO / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
PREVISÃO, NÃO OCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, POR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
INDIVIDUAL, APESAR, EXISTÊNCIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM,
PROCESSAMENTO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, E,
JURISPRUDÊNCIA.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO INDIVIDUAL, E, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, PRETENSÃO,
ANULAÇÃO, DECRETO MUNICIPAL, EXONERAÇÃO, E, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM, APROVAÇÃO, EM, CONCURSO PÚBLICO,
REGIME ESTATUTÁRIO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 ART:00005 INC:00035
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  49814  CE  2005/0075316-8  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00549