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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO RESCINDENDO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
PEDIDO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não obstante tenha sido o laudo pericial produzido após a Lei n.º
9.528/97, sabe-se que é possível verificar, em face do conjunto
probatório, se a disacusia teria iniciado antes do referido diploma
legal, hipótese que autorizaria a cumulação da aposentadoria com o
auxílio-acidente. Para aferir a ocorrência ou não dessa
circunstância, contudo, mister o reexame da situação específica de
cada segurado, inviável na cognição sumária que caracteriza a
antecipação da tutela.
2. O pedido de suspensão da execução do julgado tem caráter
eminentemente cautelar, não sendo adequado à ontologia da tutela
antecipada, que corresponde a uma delibação prévia acerca do mérito
da ação.
3. Aplicação do art. 489 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA
FALSA. FALSIFICAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 73 DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Tendo o laudo pericial atestado que as cédulas falsificadas são
de regular qualidade e que, dependendo das circunstâncias, podem
induzir o homem de compreensão média a erro, não há que se falar em
falsificação grosseira, razão pela qual não se aplica o teor da
Súmula n.º 73 do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Subseção Judiciária de Araçatuba-SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Presidiu a sessão o Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32357>>-SP, <<CC 20318>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Conexão atrativa da competência da Justiça Federal não
reconhecida.
- Competência, para a causa, do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Novo Hamburgo-RS. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Caso em que não há circunstância atrativa da competência da
Justiça Federal.
- Competência, na hipótese dos autos, da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Guarani-MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, CAÇA, GUARDA, ANIMAL SILVESTRE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO
AMBIENTE, REFERENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 297234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
-  Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
- Decisão singular do Relator não serve para confronto em embargos
de divergência.
-  Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PERDA, COMPETENCIA,
MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, RECORRENTE,
UTILIZAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Súmula 41 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, TRF, CONFIRMAÇÃO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, COMPETENCIA, STJ, SUSPENSÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, OBSERVANCIA, QUALIFICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ, PREVISÃO, INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 421897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RSTJ. PRECEDENTES.  APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. Ademais, devem ser
juntadas cópias autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado
repositório oficial de jurisprudência.
II -  As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 259806>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 LET:A
        LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  478084  RS  2004/0107112-6  DECISÃO:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00210
AgRg nos ERESP  331913  RS  2004/0035383-0  DECISÃO:28/04/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00151
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 269, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO. TERMO A QUO. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROTOCOLO INTEGRADO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 256/STJ. PRECEDENTES. DISTINÇÃO ENTRE
RECURSO E AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- Escoado o prazo legal para propositura de ação rescisória, nesta
Eg. Corte, impõe-se reconhecer o instituto da decadência,
julgando-se extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos
do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.
II-  Consoante entendimento deste Tribunal, consolidado no verbete
Sumular 256, o sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos
recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Com muito mais
razão, inviável a avocação do "protocolo integrado" para ações
originárias neste Órgão, que  é a hipótese dos autos.
III- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 481249>>-SP, <<EDcl no AgRg no AG
474920>>-SP,
<<AgRg no AG 420865>>-RS,
           <<AgRg na AR 2131>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 326995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO DA MOEDA.
- Em se cuidando de benefícios previdenciários pagos com atraso
antes da vigência da Lei 8.213/91, a moeda deve ser corrigida pelo
IPC.
- Embargos de divergência provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 290490>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp 435921 PI 2002/0169614-6 Decisão:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00261
EREsp 445254 PI 2002/0154631-0 Decisão:28/05/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00261
EREsp 366685 PI 2002/0084788-9 Decisão:14/05/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00171
RSTJ       VOL.:00178           PG:00369
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE
TRABALHADOR RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL.
1. Não viola o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a
decisão assentada no entendimento já pacificado nesta Corte  de que
somente a prova testemunhal não é suficiente para provar a condição
de rurícola do autor de ação em que se pretende ver reconhecido o
direito à aposentadoria previdenciária.
2. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 670>>-SP
(EXTINÇÃO DA AÇÃO RECISÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA AR 2010>>-RS, <<AR 920>>-SP,
           <<AR 602>>-RJ (JSTJ 1/354),
           <<AGRG NO AG 64168>>-GO (LEXSTJ 81/37)
     STF - AR 1053/RJ, AR 1151/RJ
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, COM, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO,
REFERÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, PARA,
COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, COMO, TRABALHADOR RURAL / NÃO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; OCORRÊNCIA,
APENAS, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, E, SÚMULA, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. LAURITA VAZ)
     IMPOSSIBILIDADE, TRF, TERCEIRA REGIÃO, REMESSA, AUTOS, AÇÃO
RESCISÓRIA, PARA, STJ / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
ÂMBITO, TRF, COM, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, E, SEM, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, STJ / NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, ÂMBITO, TRF; INADMISSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATÉRIA, SEM, IMPUGNAÇÃO, PELA, PARTE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, COM, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO,
REFERÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, PARA,
COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, COMO, TRABALHADOR RURAL / NÃO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; OCORRÊNCIA,
APENAS, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, E, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
1. É indispensável, para que fique comprovada a divergência, a
juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão apontado como
paradigma ou indicação de repositório oficial.
2. Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados.
A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a
similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da
divergência jurisprudencial.
3. Na linha da compreensão firmada pela Terceira Seção, a declaração
de ex-empregador, não contemporânea ao fatos alegados, não pode ser
considerada prova material.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<ERESP 270581>>-SP, <<RESP 329282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: EREsp 248456 RN 2001/0173410-1 Decisão:12/11/2003
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00151
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00186
RSTJ       VOL.:00174           PG:00444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMITAÇÃO  DO  LITISCONSÓRCIO  ATIVO.
DESNECESSIDADE.  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTÁVEIS  LOTADOS NA COMISSÃO
EXECUTIVA  DO  PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC. ENQUADRAMENTO NO
PLANO  DE  CLASSIFICAÇÃO  DE CARGOS - PCC. OMISSÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE
TABELAS  CONSTANTES  DO  PROCESSO  Nº  21000.002791/98-97.  LEIS Nºs
8.460/92 E 5.645/70.
1.  Não há necessidade de limitar-se o litisconsórcio ativo quando a
matéria  ventilada é somente de adequação da lei ao caso concreto, e
a defesa oferecida nas informações foi exercida sem dificuldades.
2.  Estando  demonstrada a condição de servidores públicos estáveis,
na  conformidade  com  o disposto no art. 19 do ADCT da Constituição
Federal  e  no art. 243 da Lei nº 8.112/90, a omissão da homologação
necessária  para a inclusão dos servidores no Plano de Classificação
de  Cargos  -  PCC,  de  que  trata a Lei nº 5.645/70, viola direito
líquido e certo dos impetrantes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES ESTÁVEIS - ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARREIRA)
     STJ - <<MS 7306>>-DF, <<MS 7894>>-DF,  <<MS 5819>>-DF,
           <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309), <<MS 6671>>-DF,
           <<MS 7306>>-DF, <<MS 7894>>-DF
Informações complementares:      DESNECESSIDADE,   RESTRIÇÃO,   NUMERO,   LITISCONSORCIO  ATIVO,
MANDADO  DE SEGURANÇA, HIPOTESE, MATERIA DE DIREITO, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, DEFESA.
     ILEGALIDADE,  ATO  ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO  DO  PLANEJAMENTO  E ORÇAMENTO, FALTA, INCLUSÃO, SERVIDOR
PUBLICO,  MINISTERIO DA AGRICULTURA, PLANO DE CARREIRA, DECORRENCIA,
LEI  FEDERAL, 1992, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, SERVIDOR ESTAVEL, PLANO
DE   CARGOS   E   SALÁRIOS   (PCS),  PREVISÃO,  LEI  FEDERAL,  1970,
CARACTERIZAÇÃO,  DIREITO  LIQUIDO  E CERTO, IMPETRANTE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL
MILITAR EM EXERCÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 172/STJ.
  O abuso de autoridade cometido em serviço, por policial militar,
deve ser julgado pela Justiça Comum. Incidência da Súmula n.º
172/STJ.
  Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara do
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36252>>-MG, <<CC 29288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBOS. ESTELIONATO. DELITOS CONEXOS.
PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235/STJ. SEPARAÇÃO
DOS PROCESSOS.
   Embora exista conexão entre os crimes perpetrados, verifica-se
que um deles já encontra-se sentenciado, o que faz incidir a Súmula
nº 235 desta Corte. Assim, não procede a pretendida modificação de
competência, em face da conexão, alegada pelo Juízo suscitante.
   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Comarca de
São Bento/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de São Bento -
PB, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30432>>-PR (JBC 42/303), <<CC 12134>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235