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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA APRESENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO E GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
2. A aplicação de patamar superior a 1/6 em razão da incidência de
circunstância agravante exige que o julgador apresente fundamentação
idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de
reincidência específica.
3. A valoração das circunstâncias do delito e da gravidade da
conduta a que se refere a condenação transitada em julgado constitui
fundamentação concreta apta a autorizar o agravamento da pena, na
segunda fase da dosimetria, em fração maior ao mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REVISÃO - CASOS DE
NOTÓRIA ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 631993>>-SP,
         <<HC 511685>>-SP,
         <<AgRg no HC 440349>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao Magistrado processante, condutor da instrução e
destinatário d a prova, indeferir as diligências que entender
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art.
400, § 1º, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não
revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade
para o deslinde da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1952883>>-PR,
         <<AgRg no RHC 141513>>-SP,
         <<AgRg no HC 663307>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1982124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59.
DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é
suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao
vetor das circunstâncias do delito
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR - FUNDAMENTO IDÔNEO -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1939259>>-SC,
         <<HC 461478>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1904887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADOS NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
12/5/2020, DJe 19/5/2020).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada no dia 6/3/2020 (fl. 1100). No entanto, o agravo em
recurso especial somente foi interposto em 20/10/2020 (fl. 1103),
sendo manifesta a sua intempestividade.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
4. Ressalta-se que "Constitui ônus do recorrente, no ato da
interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o
art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais
e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação
posterior" (AgRg no AREsp 1939545/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
16/11/2021, DJe 19/11/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1939545>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008146  MG  2021/0356549-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no REsp  1969121  PE  2021/0350252-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1855618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF MANTIDA. 2) REVISÃO CRIMINAL.
UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) DOSIMETRIA DA
PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO ADOTADA. NÃO IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 4) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A matéria de direito federal supostamente violada e objeto do
recurso não foi prequestionada, tendo em vista que da leitura do
acórdão vergastado evidencia-se que a Revisão Criminal proposta pelo
Recorrente não foi sequer conhecida, discutindo tão somente sobre a
não caracterização dos fundamentos da Revisão Criminal (art. 621, I
e III, do CPP), e o acerto do juízo a quo na aplicação do art. 14,
II, do CP.
2. "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso
de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se
de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à
evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a
interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas.[...] Nessa
senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o
entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto
expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão
do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 25/2/2016). Assim sendo, inviável também a
desconstituição do acórdão recorrido nesta via ante a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
3. Ainda que ultrapassado o referido óbice, ao menos no que toca à
dosimetria da pena, o fundamento do aresto estadual referente ao
iter criminis percorrido, que permitiu a adoção da fração imposta na
tentativa, não foi impugnado, devendo ser mantida a Súmula n. 283 do
STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - NOVA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1975283  SC  2021/0306858-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1855351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
1.1. "Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da
Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o
reexame de provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada
e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a
pretendida absolvição" (AgRg no AREsp 1827996/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe
16/8/2021)
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1965463>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1827996>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1786560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1404976>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DOART. 35, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ART. 1º, §1º,
II, DA LEI 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, quanto ao pedido da substituição da prisão preventiva
pela prisão domiciliar, embora a agravante possua filhos menores de
12 anos de idade e as condutas em tese perpetradas não tenham sido
cometidas mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus
descendentes, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a
concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva
feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col.
Supremo Tribunal Federal. Na presente hipótese, verifica-se situação
excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a
agravante é suspeita de integrar "organização criminosa, liderada
pelo denunciado M.GC., cujos integrantes, em tese, praticam roubos,
extorsões, tráfico de drogas, tráfico de armas, e lavagem de
dinheiros, cujos principais suspeitos foram identificados e possuem
intrínseca ligação". Ressalte-se, ainda, a contumácia delitiva da
agravante, vez que, conforme de depreende dos autos: "responde a uma
ação penal pela suposta prática do delito previsto no art. 16,
parágrafo único, inc. IV, da Lei n° 10.826/03 Além disso, em sua FAC
(ord. 16, fl. 7/14), consta a anotação de um inquérito em andamento,
instaurado com o objetivo de se apurar a suposta prática do delito
tipificado no art. 180 do Código Penal"
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1962432
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDO.
1. Não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por
ausência de previsão legal ou regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 908275>>-MG,
         <<RCD no AgRg no REsp 1391757>>-MG
Acórdãos similares: RCD no AgRg no AREsp 1996150 DF 2021/0334722-9 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2003598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO.  RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. O  prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é
de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029
do CPC; e art. 798 do CPP).
3. É necessária a comprovação, por meio de documento idôneo e no
momento da interposição do recurso, da suspensão dos prazos
processuais na instância de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC).
4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo
regimental de fls. 314-317 desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e negar
provimento ao agravo regimental de fls. 314-317.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1734306>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2034433  RS  2021/0398118-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1938788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. "É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de
ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do
próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para
suprir eventuais falhas na interposição do recurso ou mesmo para que
sejam apreciadas alegações trazidas a destempo" (EDcl no AgRg no
REsp n. 1.849.766/AC).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - COMPROVAÇÃO DE QUE OUTRO É O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902179>>-MA
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA DA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1849766>>-AC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1957221>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1799018>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1925648  TO  2021/0217765-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022