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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELIMITAÇAO E TITULAÇÃO DE
ÁREA QUILOMBOLA. PRAZO PARA CONCLUIR PROCEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia
garantir a completa delimitação e titulação de área em que está
assentada a comunidade quilombola "Água Branca". Na sentença,
julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo,  a sentença
foi reformada para que o ora agravante conclua, no prazo de 360
dias, o procedimento administrativo de identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras
ocupadas pela comunidade. Mediante análise dos autos, verifica-se
que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC, no não cabimento de REsp para reexame
fático-probatório e na incidência da Súmula n. 284/STF. Entretanto,
a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice
referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2004250  RS  2021/0331450-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
PET no AREsp  1946590  RJ  2021/0246186-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TÊNIS DE CAMPO.
EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO.
FUNDAMENTO SUFICIENTE  NÃO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL EM
SINTONIA COM A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a
autoridade coatora se abstenha de fiscalizar a atividade laboral do
impetrante para que este possa exercer a atividade profissional de
instrutor de tênis de campo, ainda que ausente o registro no
conselho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
III - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o entendimento
prestigiado pelo acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte acerca da desnecessidade de inscrição do
instrutor técnico de tênis de campo no referido Conselho. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.767.702/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 21/8/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO.
NULIDADE. SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do
Tocantins objetivando a nulidade do Decreto Administrativo que
exonerou o autor, bem como determinar a sua imediata reintegração no
cargo. Na sentença, extinguiu-se o feito por ausência de interesse
recursal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para suspender a execução da condenação ao pagamento das
custas processuais, em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é desnecessária a instauração de prévio processo
administrativo disciplinar, pois, na hipótese, o ato que declara a
perda do cargo público está apenas dando cumprimento à decisão
judicial transitada em julgado. No mesmo sentido: (AgInt no RMS
50.223/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 7/5/2019, DJe 13/5/2019 e RMS 32.378/SP, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe
11/5/2015.)
III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO
INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA.
RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NÃO OCORRER SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando
obstar feito executivo que visava a cobrança de multa pelo
recolhimento do ICMS sob alíquota interestadual, tendo em vista que
não houve a remessa da mercadoria para fora do estado.
II - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal
a quo reformou parcialmente a sentença, ficando consignado o
entendimento de que é irrelevante a apuração da boa-fé do
contribuinte para a atribuição de multa pelo recolhimento do ICMS
sob a alíquota interestadual.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao avaliar a matéria ora em
debate, consignou expressamente que ?é irrelevante perquirir a boa
ou má-fé da embargante, de vez que a legislação exige, para que seja
reduzida a alíquota do ICMS por ter sido a venda interestadual, que
o contribuinte demonstre a efetiva saída e posterior recebimento das
mercadorias ao destinatário.?
IV - Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao afirmar que o Tribunal de origem deve avaliar a questão
sob a ótica da boa-fé objetiva, tendo em vista que a empresa
vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação
fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de
praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada
com o adquirente não pode ser objetivamente responsabilizada pelo
pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a
mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal. In
verbis: AgInt no REsp 1.795.274/SP, relator  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 18/10/2019;
AREsp 1.244.583/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018 e AgInt no AREsp
1.431.198/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 28/5/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO. NOVA CONTAGEM DO PRAZO
EM DECORRÊNCIA DA SUA INTERRUPÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA,
PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32 E DA
SÚMULA 383/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por servidores federais,
objetivando a condenação da União a calcular e pagar diferenças de
correção monetária, incidente sobre os reajustes de vencimentos e
sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa, pagas com
atraso, no período de março de 1989 a dezembro de 1992.
III. Consoante a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de
cobrança de créditos contra a União, no caso de remuneração de
servidor, é a data de cada pagamento efetuado a menor, devendo, no
entanto, ser reconhecida a interrupção da prescrição, quando há o
reconhecimento administrativo do direito pleiteado, o que, no caso,
deu-se, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, com a
Resolução 18, do TST, não havendo falar, assim, em prescrição. Nesse
sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.119.092/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no REsp
1.476.797/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/10/2014.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo sobre a
contagem prescricional de forma reduzida, nos termos do art. 9º do
Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF, a pretensão recursal esbarra
em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior
Tribunal de Justiça ("Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo").
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1934311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO
PARA A DOCÊNCIA. FORNECIMENTO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos
ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no
Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos
anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil ? CNS,
devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado
parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que trata da alegação de ofensa ao art. 1° do Decreto n.
20.910/1932, c/c o art. 240, §1°, e 487, II, do CPC/2015, e aos
arts. 202, I, e 204 do CC, não prospera, ainda, a insurgência da
recorrente União, porquanto esta Corte, na apreciação de outros
julgados de hipótese idêntica a dos autos, já estabeleceu o
entendimento de que a citação do Estado do Paraná, no Juízo
Estadual, afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão
da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a
Vizivali.
IV - A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no REsp
1.926.964/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 2/8/2021; AgInt no AREsp
1.765.395/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. REEXAME. REVISÃO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO
SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO TEMA N. 784/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A DECISÃO AGRAVADA FOI
PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do
Secretário de Estado da Administração do Estado do Amapá,
objetivando a convocação no concurso público. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada,
concedendo a segurança.
II - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código
de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do
recurso cabível.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO
COLETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. EXISTÊNCIA
DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC. ART. 104.
MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em
desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de
campo, prevista pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. Na sentença o
pedido foi julgado improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi
modificada, dando provimento a apelação.
II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir
litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no
sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada
na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de
sua ação.
III - No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação
individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não
há óbice para a propositura da ação individual, pois não se
configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação
coletiva não os alcança.
IV - A parte autora ajuizou a Ação individual n.
0803166-94.2013.4.05.8400 (fl. 75), com pedido e causa de pedir
idênticos, que tramitou perante a 5ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte, com trânsito em julgado
certificado em 13/11/2014. Desse modo, não tendo o recorrido, ora
exequente, requerido a suspensão de sua ação individual no prazo
legal, não poderá aproveitar dos efeitos da coisa julgada na ação
coletiva.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTEDE DE 28,86% INCIDENTE
SOBRE A RAV. RESÍDUO DEVIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
INEXITÊNCIA DE VÍCIO QUE INVALIDE A CITAÇÃO. CONCLUSÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPUDÊNCIA DO STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFCG e pela
UFPB objetivando que seja considerado, como termo inicial de
incidência dos juros moratórios, a data de citação da primeira ação
rescisória e não do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o
agravo de instrumento foi improvido.
II - Em relação à alegada ofensa ao art. 394 do CC/2002, vinculada à
tese da citação na rescisória, como termo inicial para a incidência
dos juros moratórios, observa-se que o entendimento da Corte de
origem foi no sentido de que a mora se constituiu no momento em que
a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, e a
administração foi devidamente citada quanto à controvérsia, ou seja,
no feito originário (fls. 142-143).
III - A referida conclusão está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior quanto ao termo inicial dos juros moratórios
ser a citação do feito originário se não há nulidade.
IV - In casu, não há qualquer vício que invalide a citação na ação
principal que antecedeu a rescisória. Ademais, evidencia-se que o
acolhimento da pretensão, no momento da ação rescisória, só
reconhece o direito que o postulante tinha desde a ação inicial.
Nesse sentido: AREsp n. 1.538.454/PB, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019; e
AgInt no REsp n. 1.708.030/PB, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, Julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - RECONHECIMENTO DO
DIREITO QUE O POSTULANTE TINHA DESDE A AÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1538454>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1708030>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM. CABIMENTO DE
AGRAVO INTERNO.
1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível
agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do
tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial.
2. É inviável o agravo em recurso especial interposto contra o
decisum que fez incidir a orientação do Tema n. 5/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1871904>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1562449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1493420
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a
obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas
previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o
título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça
índice diverso. Precedentes.
2. No caso, não se pode extrair do acórdão recorrido que o título
judicial exequendo determinou a incidência de juros de mora de 12%
ao ano na forma reclamada pelos exequentes. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.