AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESERÇÃO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA
PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL.
REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a
necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto.
1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.
2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte dispõe que "não há
que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC,
Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016, DJe 22/11/2016).
3. Esta Corte de Justiça é firme no sentido de ser possível o
reconhecimento da prescrição por se tratar de matéria de ordem
pública.
4. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial desta Corte.
5. A revisão das conclusões estaduais (acerca da deserção alegada e
do prazo prescricional) demandaria, necessariamente, o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7/STJ.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência de divergência
jurisprudencial, em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ, fica
prejudicado o exame do dissídio apontado.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1056682>>-MG
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083