AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.
76, § 2º, DO NCPC. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO DO
SUBSTABELECENTE. MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece
do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da representação processual.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a juntada de
substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado
substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a
apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes
(AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior,
Segunda Seção, DJe 10/10/2008).
4. A jurisprudência desta Corte adota o posicionamento de que a
parte deve providenciar o traslado da procuração constante no feito
principal ou fazer juntar novo instrumento, a fim de que seja
regularizada a representação processual.
5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1086232>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO -
NECESSIDADE DE MANDATO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 741256>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 450841>>-PR
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO -  TRASLADO OU JUNTADA DE
NOVA PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552054>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 808833>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1175564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
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