AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1396028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE OS EMBARGOS. SÚMULA
315/STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial,  no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação  de  que,  a  partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu  art.  1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando,  embora  desprovido  o  agravo,  a  fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial.
2.  No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo
especial  não foi analisada por este Tribunal, porque presente óbice
formal ao conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ), de maneira que é
devida a incidência da Súmula 315/STJ.
3.   É  devida  a  fixação  de  honorários  advocatícios  recursais,
previstos  no  §  11  do  art.  85  do  CPC  de  2015,  em  caso  de
indeferimento  liminar,  não  conhecimento integral ou desprovimento
dos  embargos  de  divergência,  sendo  dispensada  a comprovação do
trabalho  adicional  do  advogado  do embargado, quando se tratar de
recurso  interposto  contra  acórdão publicado na vigência do CPC de
2015  e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem.
Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043   INC:00003
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