AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1577823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. CONTRATO ANTERIOR AO CDC. PACTO VINCULADO AO FCVS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA DA MESMA TURMA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DA
COMPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de
eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial
[...]" (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020).
2. Além disso, a inadmissibilidade dos embargos, no caso, decorre
ainda da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o
paradigma.
3. O paradigma indicado da Quarta Turma abordou situação em que a
incidência do CDC se justificou por peculiaridades da causa, tais
como a renovação do contrato durante a vigência do código
consumerista, circunstância que não foi objeto de análise pelo
acórdão embargado. Portanto, não há semelhança fático-processual
entre os acórdãos recorridos e o paradigma.
4. Ainda que assim não fosse, constata-se que a Quarta Turma,
posteriormente ao suposto paradigma, firmou posicionamento
consentâneo com o acórdão embargado, no sentido de que, "No que toca
à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a
jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos
contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à
entrada em vigor da Lei 8.078/90" (AgInt no AgInt no AREsp
1583574/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 24/08/2020, DJe 26/08/2020).
5. Nesse contexto, os embargos de divergência são o recurso voltado
para a uniformização de entendimento entre órgãos fracionários do
STJ. Assim, tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo sentido
do acórdão embargado, revelam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
6. "A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão
paradigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é
admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus
membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu. A mera
reiteração das razões recursais configura argumento deficiente que
não se presta a atacar os fundamentos da decisão agravada" (AgInt
nos EAREsp 1.157.501/SP, Relatora Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).
7. "Somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à
comprovação de dissídio jurisprudencial, de tal modo que decisões
monocráticas de Relator não servem como paradigmas em Embargos de
Divergência" (AgRg nos EREsp n. 1.491.417/SC, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2015, DJe 6/10/2015).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583574>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1704201  RS  2017/0102829-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021