AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1122223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HORA
REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A 1ª Seção, na assentada do dia 27.11.2019, no julgamento dos
EREsp n. 1.619.117/BA, da relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin,
firmou o posicionamento segundo o qual incide contribuição
previdenciária cota patronal sobre os valores pagos a título de Hora
Repouso Alimentação - HRA.
III ? Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, conforme o
enunciado da Súmula n. 168, do Superior Tribunal de Justiça.
IV ? Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTE UNIFORMIZADOR - DESNECESSIDADE
DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648249>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DE DECISÕES DOS ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1023387>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado
do acórdão proferido em precedente uniformizador tomado em sede de
Embargos de Divergência em Recurso Especial".
     "[...] os embargos de divergência possuem o objetivo único de
uniformizar a jurisprudência interna deste Superior Tribunal,
revelando-se inservíveis para rejulgamento das decisões proferidas
pelos órgãos fracionários [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004