AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO
ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVA
CORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO.
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME
SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NEGATIVA AMPARADA NA
REINCIDÊNCIA. MEDIDA CONSIDERADA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta
via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do
entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na
configuração do crime de receptação imputado ao paciente.
2. No caso, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do
recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação
colhidos na fase extrajudicial, mas também no depoimento do réu
colhido sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a
violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.
3. No que toca à alegação de que não houve comprovação da
reincidência do agravante, constata-se que tal questão, nos termos
propostos pela defesa, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de
origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
4. A despeito da pena aplicada ser inferior a 4 anos, considerando a
reincidência do réu, correta a manutenção do regime intermediário,
nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP.
5. A negativa das instâncias ordinárias do pleito de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos baseou-se na
reincidência do réu. Na hipótese, o agravante é reincidente em crime
doloso e o Julgador considerou socialmente não recomendável a
substituição, conquanto não seja reincidente específico. Alterar o
entendimento a respeito da possibilidade de substituição da pena do
réu demandaria revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento inviável na presente via.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - PRESENÇA DO DOLO - INVERSÃO DO ENTENDIMENTO - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 483023>>-SC
(ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO - CONFIRMAÇÃO POR PROVA JUDICIAL - ART. 155
DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1096705>>-PR
(REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA -
MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B LET:C ART:00044
        INC:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  607052  SP  2020/0210599-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020