AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE
ESGOTO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TEMA JULGADO
PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP
1.339.313/RJ.
1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a
ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
2. Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo
ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Benedito
Gonçalves, que "é desacertada a determinação da redução proporcional
da tarifa cobrada". Nesse julgamento, citou como precedente o REsp
1.351.724/RJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Segunda Turma,
DJe 4.2.2013, o qual dispõe: "o acórdão recorrido agiu com desacerto
ao determinar a redução proporcional da tarifa cobrada. O valor
calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os
serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes),
não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja,
a concessionária não cobra um valor específico para cada item do
serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a
todos eles (coleta, transporte e destinação)". Por óbvio, descabe
cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias
pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de
resíduos e se transforma em poluição, o que implica para o Poder
Público e suas concessionárias responsabilidade civil ambiental, e
não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar o
inadmissível ilícito antissanitário e antiambiental em lícito
remunerado, pois não se equivalem, de um lado, uso das galerias
pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, poluição das
galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer
forma de tratamento, nem mesmo primária.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS -
COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 1351724>>-RJ
(COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - TRATAMENTO PARCIAL DO ESGOTO-
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 431121>>-SP
(COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO DAS GALERIAS PLUVIAIS -
ANÁLISE DO RECURSO REPETITIVO SOBRE ESSE ASPECTO)
   STJ - <<REsp 1801205>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
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