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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. RECURSO NÃO PREJUDICADO.
TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE.  VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA
DE LAUDO. JUNTADA AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do recurso em habeas corpus.
3. O Recorrente alega a ocorrência de nulidade em razão da ausência
de juntada do laudo pericial aos autos. Tal alegação está
prejudicada com a superveniência da sentença condenatória que
expressamente consigna a juntada de referido laudo.
4. A custódia cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da
ordem pública, pois a Vítima foi coagida, com o uso de arma de fogo,
a realizar atos sexuais diversos com o Recorrente.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE - AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 98095>>-MG,
         <<RHC 97412>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108105>>-MG,
         <<RHC 102967>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 505297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
RMDPPP     VOL.:00094           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, não há
previsão legal para a prisão preventiva nos delitos praticados na
modalidade culposa. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
determinar a revogação da prisão preventiva do Paciente, se por
outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva com os
requisitos necessários ou a fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DELITO NA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 116504]]-MG,
         [[HC 123863]]-RN
   STJ - <<HC 270325>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001
Acórdãos similares: HC      572688  SP  2020/0085299-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 402195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA
APELO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
LAUDO PSICOLÓGICO PROTOCOLADO JUNTO COM O RECURSO DA ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. DEPOIMENTO DA MÃE DA
VÍTIMA QUE ATUA NO PROCESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO HÁ
VEDAÇÃO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal mantém
validade ao sistema recursal brasileiro, onde pode a condenação
resultar do provimento de recurso ministerial ante sentença
absolutória.
2. Não há nulidade na juntada de laudo em apelo da assistente de
acusação, submetido que foi inclusive ao contraditado nas
contrarrazões recursais, sem violação ao contraditório ou à ampla
defesa.
3. Não há nulidade não indicação formal como testemunha de quem
seria após reconhecido como assistente de acusação, por não implicar
em si maior valor à prova, cabendo ao magistrado devidamente
valorá-lo, independente do "nomen iuris" dado ao depoimento.
Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). LEONARDO DE ALMEIDA MÁXIMO, pela parte PACIENTE: J C DA C N



Jurisprudência citada: (OITIVA DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - COMPROMISSO - NULIDADE DE PROVA)
   STJ - <<RHC 100002>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1204288>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA DECLARADA NULA.
ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCEDÊNCIA.
LAPSO TEMPORAL (MAIS DE TRÊS ANOS DE PRISÃO). NOVA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA NÃO PROFERIDA APÓS A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEFESA QUE
NÃO DEU CAUSA AO ATRASO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO COM
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS PELO MAGISTRADO.
1. A anulação da sentença de pronúncia em recurso da defesa sem que
haja previsão de nova sentença, somada ao tempo de prisão (mais de
três anos) já cumprido, autoriza o reconhecimento de excesso de
prazo.
2. Ordem concedida, em parte, a fim de revogar a prisão preventiva
imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação
da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos
novos que indiquem sua necessidade, sendo admitida a aplicação de
medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) pelo Juízo
processante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior,
que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Votaram com o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro.
Sustentou oralmente o Dr. Stalyn Paniago Pereira pelo paciente,
Fabio Sergio Vitor.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE
DO FEITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] 'o prazo para a conclusão da instrução criminal não é
absoluto, impondo-se a necessidade de adequação aos casos
concretos, admitindo-se dilatações do lapso temporal nas hipóteses
de processos mais complexos: que demandem um número maior de
diligências ou que tenham pluralidade de réus, como é o caso sub
examine. De qualquer modo, é imprescindível a observância ao
princípio da razoabilidade que, in casu, não foi violado,
considerando que os autos noticiam um trâmite processual normal,
dentro das possibilidades locais, ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   FURTO   TENTADO.   APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA.   IMPOSSIBILIDADE.   CONTUMÁCIA   DELITIVA.   ORDEM
DENEGADA.
1.  A  aplicação  do  princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo  imperiosa,  na  análise  do  relevo  material  da  conduta, a
presença  de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente,  (b)  a  ausência  de  periculosidade  social da ação, (c) o
reduzidíssimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.   No   caso,   não   há   como  reconhecer  o  reduzido  grau  de
reprovabilidade  ou  a  mínima  ofensividade  da conduta, tampouco a
ausência  de  periculosidade  social da ação e a inexpressividade da
lesão  jurídica  provocada,  de  forma  a  viabilizar a aplicação do
aludido  princípio,  já que independentemente do valor atribuído aos
objetos que se tentou subtrair, está-se diante - consoante se extrai
da  sentença  e do acórdão impugnado - de réu contumaz na prática de
crimes contra o patrimônio.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro  os Srs.
Ministros  Laurita  Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
   STJ - <<HC 360863>>-SP,
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
(VOTO VENCIDO - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR
IRRISÓRIO DA COISA FURTADA - RÉU REINCIDENTE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1721018>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1103145>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de 4
pacotes de café avaliados em R$ 50,76 (cinquenta reais e setenta e
seis centavos) devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] tem-se entendido que a  reincidência específica, em
princípio, obsta à  incidência do princípio da insignificância,
ressalvada a  hipótese de ser irrisório o valor, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. ORDEM
DENEGADA.
1. A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a
ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do
aludido princípio, já que, independentemente do valor atribuído aos
objetos subtraídos, está-se diante - consoante se extrai da sentença
e do acórdão impugnado - de réu contumaz na prática de crimes
contra o patrimônio.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis
Júnior. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs.
Ministros Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STJ - <<HC 360863>>-SP,
(PENAL - FURTO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 73852>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
(VOTO VENCIDO - FURTO - BENS - VALOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 287483>>-MG,
         <<HC 300399>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 6 potes de manteiga avaliados em cerca de R$ 100,00 (cem reais), devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] ainda que o paciente ostente condenação anterior,
verifico que o diminuto valor da 'res furtiva', aliado ao fato de
que se tratavam de alimentos (6 potes de manteiga - fl. 12) de uma
panificadora, que se presume não haver sofrido prejuízo de
relevante impacto, autoriza a incidência do princípio da
insignificância, pois nenhum interesse social existe na onerosa
intervenção estatal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800660
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE
APREENSÃO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.  MANUTENÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de
apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser
comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte
deles.
2. A prova da materialidade também pode ser demonstrada por outros
meios quando seja a apreensão impossibilitada por ação do criminoso
- que não poderia de sua má-fé se beneficiar.
3. Deve ser mantida a rejeição da denúncia  por ausência de lastro
probatório mínimo, quando não houver  a apreensão de substância
entorpecente com nenhum dos acusados.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Nefi Cordeiro negando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhado pelos Srs. Minstros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior,  por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Minstro Nefi Cordeiro,
que lavrará o acórdão. Ressalvou entendimento a Sra. Ministra
Laurita Vaz. Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior.  Votou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PLURALIDADE DE AUTORES - DESNECESSIDADE DE
APREENSÃO DE DROGA COM CADA DOS ACUSADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 448989>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE - FALTA DE
APREENSÃO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 492906>>-MS,
         <<HC 497242>>-CE
(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE APREENSÃO DE
ENTORPECENTES - OUTROS MEIOS DE PROVAS - MATERIALIDADE)
   STF - [[INQ 2424]]-RJ,
         [[HC 130265]]-DF
   STJ - {{HC 131455}}-MT,
         <<RHC 38590>>-MG
Informações complementares:      É possível a deflagração da ação penal e eventual condenação
por crime de tráfico de drogas quando não há apreensão da droga nem
a elaboração de laudo de constatação para comprovar a materialidade
do delito com base em outras provas, tais como a testemunhal ou a
interceptação telefônica. Isso porque, nessa situação, há lastro
mínimo de elementos informativos suficientes a evidenciar a
tipicidade da conduta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que
demonstram a gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável,
haja vista a prática de atos libidinosos em face de criança com 8
anos de idade, ao tempo dos fatos, valendo-se de relações
domésticas.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus denegado, cassando a liminar antes deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, denegar  o habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 339694>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NEFI CORDEIRO)
     "Da análise dos trechos transcritos, verifico que a
fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para impor a
medida excepcional é insuficiente, pois se limitou a se referir à
necessidade de garantir a ordem pública, sem a demonstração de
nenhum elemento concreto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 ART:00314 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 413995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. LIMINAR DEFERIDA.
EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUAM À GRAVIDADE
DO CRIME E À SITUAÇÃO DO IMPUTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau
para imposição da medida excepcional é insuficiente, pois se
limitou, apenas, à gravidade abstrata do crime, sem a demonstração
de elemento concreto para tanto.
3. Fica autorizado o Juiz da causa a impor, desde que de forma
fundamentada, as cautelares que entender pertinentes.
4. Ordem concedida para cassar o decreto prisional impugnado,
podendo o Juiz da causa, de forma fundamentada, fixar cautelares que
entender pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 339694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319