AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1467103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENTREPOSTOS. ARMAZÉNS CEAGESP. CESSÃO DE MÓDULO
EFETUADA POR EMPRESA A OUTRA A TÍTULO ONEROSO. OBSERVÂNCIA AO
REGRAMENTO DOS ENTREPOSTOS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA. DECISÕES DO
TCU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DO TCU NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. VEDAÇÃO PARA CONTRATOS FUTUROS. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO
FEITA PELA PRÓPRIA RECORRENTE NO ACÓRDÃO DO TCU. FUNDAMENTO NÃO
REBATIDO. SÚMULAS NS. 283 E 284/STF.
I - Agro Comercial Dubom Ltda ajuizou ação contra a Companhia de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo  - CEAGESP combatendo o
ato que negou seu pedido de transferência de módulo ao fundamento de
que os procedimentos de transferência de áreas do Entreposto
Terminal de São Paulo estariam suspensos até integral cumprimento
das determinações constantes em acórdãos do Tribunal de Contas da
União.
II - Alegava que  Iguape Comércio de Legumes Ltda lhe cedera módulo
do Pavilhão APB, a título oneroso, nos termos das normas gerais para
utilização do Entreposto, o que motivou seu pedido de transferência
perante a ré, que ao final foi negado sob a alegação de que o TCU
teria considerado ilegais as permissões concedidas por prazos
indeterminados e sem licitação, situação que afetaria,
consequentemente, as transferências de módulos pelos
permissionários.
III - A sentença julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que
a transferência solicitada estaria dentro dos parâmetros do
Regulamento dos Entrepostos da Ceagesp, e que os acórdãos do TCU
teriam assentado que a respectiva vedação incidiria somente sobre os
futuros contratos.
IV - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão
monocrática.
V - Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
pois a matéria tida por omissa, foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal a quo, em decisão devidamente fundamentada.
VI - A decisão a quo fundou-se na análise dos invocados acórdãos do
TCU, os quais não estão compreendidos no conceito de lei federal e,
ademais,  de forma expressa teriam sustentado que a vedação somente
incidiria em contratos futuros. Precedentes: AgInt no AREsp
1171829/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/04/2018, AgRg no AREsp 423.811/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2013.
VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado
acerca do fato de que a própria Ceagesp teria se manifestado nos
autos do TCU, argumentando que a "[...] vedação a que se refere  o
subitem 9.1.5.1 incide apenas sobre os futuros contratos celebrados
a título de transição ou em decorrência de licitação não se
aplicando às permissões atuais", utilizado de forma suficiente para
manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no
apelo nobre. Incidência dos  óbices das Súmulas n. 283 e 284.
VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DO TCU - NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1171829>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 423811>>-DF