RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCDF EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATO ÚNICO E
DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
1.   Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por
policial militar para impugnar obrigação de ressarcimento de valores
ao erário, determinada pela Corte de Contas do DF em Tomada de
Contas Especial.
2.   O impetrante indicou, como ato coator, acórdão do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, proferido em 14 de abril de 2011, sob
alegação de "inviabilidade do ressarcimento da verba recebida de
boa-fé", autorizada pelo Governo do Distrito Federal.
3.  "A teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de
impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo
o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser
atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei nº 1.533/51,
atualmente art. 23 da Lei 12.016/09, que devem ser interpretados em
harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de
segurança. Precedentes do STJ e do Supremo" (REsp 1.195.628/ES, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/12/2010).
4.   Expedida a decisão impugnada em agosto de 2011, nasceu nesse
mesmo momento o direito de se discutir em juízo o alegado direito à
não devolução dos valores, aí residindo o marco inicial do prazo
para a impetração do writ, pelo que é manifestamente extemporânea a
impetração, ocorrida apenas em março de 2013.
5.  Recurso conhecido para, de ofício, declarar a decadência do
direito à impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial para, de ofício, declarar a decadência
do direito à impetração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RODRIGO SOUSA MILHOMES CARVALHO, pela parte RECORRENTE:
FRANCISCO CARLOS NUNES MAYNARDE e Dr. FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM,
pela parte RECORRIDA: DISTRITO FEDERAL

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATO COMISSIVO
- DECADÊNCIA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57319>>-AP,
         <<REsp 1263145>>-BA
Informações complementares:      "[...] registra este relator que deixou de observar o disposto
no art. 10 do CPC, em virtude de que o tema concernente à
decadência (tema de ordem pública) já havia sido expressamente
enfrentado no acórdão local, não se cuidando, pois, de questão
inédita acerca da qual as partes já não tivessem tido a prévia
oportunidade de se manifestar".
     "[...] apenas como 'obiter dictum', acaso submetida a uma
abordagem rigorosamente técnica, a argumentação articulada pelo
recorrente na petição recursal dificilmente superaria a barreira do
conhecimento, por falta de combate específico e integral aos
fundamentos do aresto impugnado, os quais, em verdade, bem poderiam
ser mantidos em sua integralidade, por oferecerem adequada
argumentação em torno da natureza jurídica da obrigação imposta
(ressarcimento), da ausência de identidade fática entre os fatos
apurados na ação civil pública e no procedimento de contas e na
ausência de boa-fé do autor. A esse rol se poderia acrescentar a
notória inadequação da via eleita para justificar a concessão da
ordem fundada em presunção de boa-fé, ou no benefício da dúvida, ao
argumento de que não foi provada a má-fé".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023