AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1854563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO INCIDÊNCIA À HIPÓTESE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR POR SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA
CITAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR AO PROFERIMENTO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada objetivando a
desconstituição de acórdão que, em autos de execução de alimentos,
concluiu pela irretroatividade, à data da citação, dos efeitos da
sentença transitada em julgado que fixou os alimentos definitivos em
valor inferior aos provisórios, afastando a incidência à hipótese da
regra do art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/1968.
2. Inaplicabilidade, à hipótese, dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ,
bem como dos enunciados 282 e 356/STF. Isso porque a questão
controvertida foi bem delimitada e analisada no julgamento do
acórdão objurgado, qual seja, o cabimento, ou não, de ação
rescisória à luz do que orienta a Súmula 343/STF.
3. A análise da matéria, no caso, não implica no reexame de provas,
o que se mostraria inviável neste Tribunal, haja vista que as
premissas fáticas encontram-se suficientemente delineadas no aresto
recorrido, havendo a necessidade, tão somente, de proceder ao seu
devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter
determinada consequência jurídica, tarefa compatível com o natureza
excepcional do recurso especial.
4. Os     arts. 932, V, do CPC/2015; 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III,
do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula
568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que
é o caso dos autos.
4.1. Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência
dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso,
estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno.
5. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido
de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da
prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a
respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos
limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais".
5.1. Ocorre que, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferido o acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça,
e não a data de sua publicação ou do seu trânsito em julgado.
6. Na espécie, o julgamento do acórdão recorrido ocorreu em
9/4/2014, ao passo que a decisão uniformizadora da matéria (EREsp n.
1.181.119/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/
Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de
20/6/3014) foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em
27/11/2013, prescindindo de publicação ou trânsito em julgado para
ser aplicada.
6.1. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal estadual a fim de
que, superada a questão acerca do cabimento da ação rescisória,
possa o órgão julgador prosseguir no seu julgamento, como entender
de direito.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1077487>>-SC
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS
(SÚMULA 343/STF - MOMENTO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AR 5954>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C ART:00255 PAR:00004
        INC:00003
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