RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O
DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR.
COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O § 2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da
penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia
judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da
inicial, acrescido de trinta por cento.
3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a
anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os
mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir
o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto
de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação,
salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da
salvaguarda oferecida.
4. O seguro-garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o
pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o
tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de
processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura
terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo
judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação
pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção
das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477/2013).
5. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro-garantia
judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise
econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da
penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas
ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência
equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida
quando obter êxito ao final da demanda.
6. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do
feito executivo, a fiança bancária e o seguro-garantia judicial
acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da
execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o
executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de
penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis,
conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do
crédito ao exequente.
7. A idoneidade da apólice de seguro-garantia judicial deve ser
aferida mediante verificação da conformidade de suas cláusulas às
normas editadas pela autoridade competente, no caso, pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob pena de
desvirtuamento da verdadeira intenção do legislador ordinário.
8. A renovação da apólice, a princípio automática, somente não
ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada
nova garantia. Se não renovada a cobertura ou se o for
extemporaneamente, caraterizado estará o sinistro, nos termos do
Ofício nº 23/2019/SUSEP/D1CON/CGCOM/COSET, abrindo-se para o
segurado a possibilidade de execução da apólice em face da
seguradora.
9. Na hipótese de haver cláusula condicionando o sinistro ao
trânsito em julgado para fins de execução da garantia (apólice),
como forma de harmonizar o instituto com o ordenamento processual
como um todo, admite-se a recusa da garantia ou da substituição da
penhora, pelo juízo da execução, a partir das especificidades do
caso, se a objeção do executado não se mostrar apta, a princípio, à
desconstituição total ou parcial do título.
10. Julgada a impugnação, poderá o juiz determinar que a seguradora
efetue o pagamento da indenização, ressalvada a possibilidade de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo tomador,
nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015.
11. O fato de se sujeitarem os mercados de seguro a amplo controle e
fiscalização por parte da SUSEP é suficiente, em regra, para
atestar a idoneidade do seguro-garantia judicial, desde que
apresentada a certidão de regularidade da sociedade seguradora
perante a referida autarquia.
12. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo da Sra. Ministra
Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (PENHORA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE -
EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO)
   STJ - <<REsp 1691748>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     A substituição de dinheiro pelo seguro-garantia previsto no
art. 835, 2º, do Código de Processo Civil é prejudicial ao credor
na hipótese de exigência do trânsito em julgado da decisão que
determinou o pagamento pelo tomador, ou seja, o devedor-executado,
para que haja a cobertura pela seguradora. Isso porque na penhora
em dinheiro, bastaria a ausência de recurso com efeito suspensivo
para que o juízo autorizasse o levantamento da quantia penhorada.
     "[...]a fim de que seja efetivamente idôneo à substituição da
penhora em dinheiro, o seguro-garantia judicial deve apresentar
cláusulas e condições que tornem a salvaguarda a mais similar
possível àquela trazida pela penhora em dinheiro, especialmente em
termos de vigência, liquidez e celeridade na disponibilização da
pecúnia em favor do credor-exequente".
     É prejudicial ao credor a apólice de seguro-garantia previsto
no art. 835, 2º, do Código de Processo Civil, com prazo determinado
de vigência não atrelado à efetiva duração do processo de execução.
Isso porque a possibilidade concreta de não renovação da apólice
ensejaria o reinício do itinerário executivo.
     "[...] a mera adequação da apólice do seguro-garantia judicial
à norma editada pela SUSEP, órgão da Administração Pública Federal,
não é suficiente para atestar a idoneidade da garantia oferecida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797 ART:00835 PAR:00002 ART:00848 PAR:ÚNICO
        ART:01019
LEG:FED CIR:000477 ANO:2013
        ART:00010 ART:00011 PAR:00001
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)