HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE
ARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAS. BUSCA E APREENSÃO EM APARTAMENTO
NÃO HABITADO, UTILIZADO COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO, SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À
RESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS
DESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE
TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE
DE CRIME PERMANENTE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS NA VIA
MANDAMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. A Corte Suprema assentou, também, que "o conceito de 'casa', para
o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art.
5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo (HC
82.788/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em
12/04/2005, DJe de 02/06/2006; RE 251.445/GO, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, decisão monocrática publicada no DJ de 03/08/2000), pois
compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer
compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação
coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público,
onde alguém exerce profissão ou atividade" (RHC 90.376/RJ, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma do STF, julgado em 03/04/2007, DJe de
18/05/2007).
Conclui-se, portanto, que a proteção constitucional, no tocante à
casa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar
de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para
fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois
tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada.
4. Sem desconsiderar a proteção constitucional de que goza a
propriedade privada, ainda que desabitada, não se verifica nulidade
na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado
judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem
mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de
residentes no local se alia à fundada suspeita de que tal imóvel é
utilizado para a prática de crime permanente (armazenamento de
drogas e armas), o que afastaria a proteção constitucional concedida
à residência/domicílio.
Situação em que, após denúncia anônima detalhada de armazenamento de
drogas e de armas, seguida de informações dos vizinhos de que não
haveria residente no imóvel, de vistoria externa na qual não foram
identificados indícios de ocupação da quitinete (imóvel contendo
apenas um colchão, algumas malas, um fogão e janela quebrada, apenas
encostada), mas foi visualizada parte do material ilícito,
policiais adentraram o local e encontraram grande quantidade de
drogas (7kg de maconha prensada, fracionadas em 34 porções; 2.097,
8kg de cocaína em pó, fracionada em 10 tabletes e 51 gramas de
cocaína petrificada, vulgarmente conhecida como crack) e de armas
(uma submetralhadora com carregador, armamento de uso proibido; 226
munições calibre .45; 16 munições calibre 12; 102 munições calibre
9mm; 53 munições calibre .22; 04 carregadores, 01 silenciador, 02
canos de arma curta, 03 coldres).
5. A transposição de portão em muro externo que cerca prédio de
apartamentos, por si só, não implica, necessariamente, afronta à
garantia de inviolabilidade do domicílio. Para tanto, seria
necessário demonstrar que dito portão estava trancado, ou que havia
interfone ou qualquer outro tipo de aparelho/mecanismo de segurança
destinado a limitar a entrada de indivíduos que quisessem ter acesso
ao prédio já no muro externo, o que não ocorre no caso concreto, em
que há, inclusive, depoimento de policial afirmando que o portão
estaria aberto.
6. De mais a mais, havendo depoimento de policial, asseverando que
teria sido visualizada, pela janela, parte do material ilícito ali
existente, é de se concluir que a entrada dos policiais na quitinete
em questão se deu em razão da suspeita concreta de flagrância do
crime de armazenamento de drogas, que é permanente.
7. Modificar as premissas tidas como válidas pela instância
ordinária demandaria o revolvimento de todo o material
fático/probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental.
8. Habeas corpus de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO
- FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PROCESSUAL PENAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CONCEITO DE CASA)
   STF - [[HC 82788]]-RJ,
         [[RE 251445]]-GO,
         [[RHC 90376]]-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha prensada,
fracionadas em 34 porções; 2.097,8 kg de cocaína em pó, fracionada
em 10 tabletes e  51 g de cocaína petrificada, vulgarmente conhecida
como crack.
Informações complementares:      "[...] o legislador civil conceitua domicílio como o  lugar
onde a  pessoa reside com ânimo definitivo, por este conceito,
verifica-se que o legislador procurou proteger o lar, a casa, no
caso seria o lugar onde alguém mora, como por exemplo: barraca de
campista, barraco de favela ou rancho de pescador, não importando se
a moradia seja de forma permanente, transitória, eventual ou
alternada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00150 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011