AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1404456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
USUCAPIÃO. IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. USUCAPIÃO.
REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.
SUPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Rejeita-se a alegada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que
o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito,
é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o
magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos
apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua
inteireza, com suficiente fundamentação.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, inexistindo
usucapião, não constituído pela falta dos seus requisitos
específicos, inexiste posse oponível à propriedade, título que
justifica a imissão da posse. Assim, infirmar as conclusões do
julgado, como ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte
fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de
que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de
jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de
Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do
mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de
nulidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699369>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 769401>>-MG,
(AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO EM SEGUNDO
GRAU - SUPRIMENTO)


   STJ - <<EDcl no REsp 1184752>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1720264>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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