AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO.
PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AFRONTA AO ART. 302, § 3º DO CTB.
SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA
SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão
recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação
acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada
pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo
a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de
elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.
2. A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos
constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão
acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de
homicídio doloso está amparada no acervo probatório colhido durante
a instrução processual, considerando que o agravante agiu assumindo
o risco de produzir o resultado morte da vítima, dirigindo na
contramão de direção da via, em velocidade superior à permitida para
a pista e sob a influência de álcool.
3. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise
acerca da aptidão das provas para a manutenção do édito
condenatório, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de
convicção produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado
revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada
na via eleita.
4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que
a figura prevista no art. 302, § 3º, do CTB é aplicada ao crime de
homicídio culposo, como uma forma qualificada na hipótese do agente
agir mediante a influência de álcool, circunstância diversa da
identificada nos autos, na qual a conduta descrita foi entendida
como dolosa pelo Tribunal do Júri, na modalidade de dolo eventual.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - RECONHECIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 770400>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 592705>>-PR
(DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE - HOMICÍDIO
DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB
Informações complementares:      "[...] justamente por se tratar de órgão jurisdicional
composto por juízes leigos, desprovidos de aprofundados
conhecimentos acerca do conjunto de leis existentes no ordenamento
jurídico pátrio, é que a Carta Magna atribui soberania aos
veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, garantindo que a
decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente por outro possa
ser modificada, impedindo que a sua competência constitucionalmente
atribuída seja invadida por eventuais reformas feitas por órgãos do
Poder Judiciário.
      É aí que se verifica a peculiaridade no
sistema recursal previsto para os processos de competência do
Tribunal do Júri. Em respeito ao princípio da soberania dos
veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão
restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela
Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição
apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do artigo
593 do Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 PAR:0003.
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00302 PAR:00003