AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INCURSÃO EM
DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO AGRAVANTE. APURAÇÃO
GRADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. NOTÍCIAS DE VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA "SALVE JORGE".
MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há nulidade de prisão em flagrante em hipótese na qual a
guarnição realizou a interpelação do agravante uma vez ele ser
conhecido no meio policial, por inúmeras passagens, sendo que, de
fato, estava em posse irregular de maconha, e relatou que havia mais
entorpecentes em sua casa. Desse modo, os agentes dirigiram-se até
a residência, onde sua mãe franqueou a entrada, sendo encontrado no
seu quarto 30 buchas e 7 tabletes de maconha, além de uma pistola
9mm com numeração suprimida.
2. Ausente arbitrariedade ou nulidade na prisão em flagrante, uma
vez que as condutas policiais se justificaram na apuração gradual
dos indícios existentes, os quais confirmaram a efetiva existência,
em tese, de crime.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. Mostra-se suficientemente demonstrado o periculum libertatis do
agravante, flagrado com considerável quantidade de entorpecentes -
30 buchas e 7 tabletes de maconha -, aliada a arma de fogo carregada
e com numeração suprimida, e sobre o qual constam notícias de que
integraria facção criminosa local denominada "Salve Jorge".
5. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos,
podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando
evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem
pública, caso permaneça em liberdade.
6. Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades.
7. Além disso, mostra-se presente no caso a necessidade de obstar
novas práticas delitivas por parte do agravante, tendo em vista sua
evidente obstinação pela criminalidade. Segundo informado, ele
responde a seis outras ações penais perante o juízo, por crimes
diversos, bem como teria sido preso em flagrante em sete ocasiões
diferentes, em sua maioria por delitos contra o patrimônio.
8. A perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos
registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão
cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a
reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o
resultado útil do processo. Mencione-se que, embora inquéritos
policias e ações penais em andamento não possam ser considerados
para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula
desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do
acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em
liberdade.
9. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
10. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 buchas e 7 tabletes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
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