AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUERIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA EXEQUENTE
ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS
AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO
DE ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STJ.
1. A Corte de origem, com lastro no acervo fático-probatório dos
autos, confirmou que o requerimento de extinção do feito deu-se
anteriormente à citação da ora agravada, de modo que a pretendida
revisão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. O entendimento desta Corte Superior, na hipótese de a execução
ser extinta em decorrência de pagamento extrajudicial do crédito
tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda
que efetuado antes da citação do contribuinte, é no sentido de que
não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública,
porquanto, à época do ajuizamento da execução fiscal, era legítima a
persecução do crédito. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp
1.425.138/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
16/8/2019; REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda
Turma, DJe 29/5/2019.
3. O recurso não se viabiliza quanto à alegada ofensa à Súmula
153/STJ, uma vez que enunciado de súmula não se insere no conceito
de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial.
Aplicável o teor da Súmula 518/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a  análise
 da  divergência jurisprudencial  fica  prejudicada  quando  a tese
sustentada já foi afastada  no exame do recurso especial pela alínea
a do permissivo constitucional. Ademais, ainda que superada a
referida prejudicialidade, não se revela cognoscível o recurso com
base na alínea c do permissivo constitucional, visto que o alegado
dissídio interpretativo encontra-se deficiente fundamentado, o que
enseja a aplicação da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DATA POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1425138>>-PR,
         <<REsp 1802663>>-PA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
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