AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA  126  DO  STJ.  PREQUESTIONAMENTO.  INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282 E 283 DO STF. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  "É  inadmissível  recurso  especial,  quando o acórdão recorrido
assenta   em   fundamentos   constitucional  e  infraconstitucional,
qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário."
Súmula 126 desta Corte.
3.  Dirimida  a  lide  sem  qualquer  menção aos dispositivos legais
mencionados  no  apelo  nobre,  padece  o  recurso  do indispensável
prequestionamento,  o  que  faz  incidir,  por  analogia, o óbice da
Súmula 282 do STF.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça reputa inadmissível o recurso
especial   que  não  impugna  fundamento  autônomo  e  suficiente  à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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