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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ESPECIAL
EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.340.553/RS
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo
prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.
6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da
Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da
inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem
prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado
declarar ter ocorrida a suspensão da execução. Precedente: AgInt no
REsp 1853969/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 05/06/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§
1º E 2º, DA LEF - INÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853969>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1410102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
(OMISSÃO). OCORRÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
7.713/1988. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. COMPOSIÇÃO DA
PENSÃO (SOLDO + AUXÍLIO INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO. MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. De fato, o voto vencedor enfrentou apenas a questão da prescrição
do ato de reforma, nada decidindo a respeito do pedido de isenção
de imposto de renda, caracterizando, assim, omissão a ser suprida.
3. No ponto, deve-se também dar provimento ao agravo interno da
União. Isso porque o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que apenas há
isenção do imposto de renda em relação às contribuições pagas, na
vigência da Lei n. 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo
impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes.
4. Por outro lado, esclarece-se que a fundamentação da decisão
acolhida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no que toca à
composição da pensão (soldo + auxílio invalidez) não foi objeto de
impugnação da União quando da interposição do do agravo interno,
tendo, nesse ponto, transitado em julgado.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÕES PAGAS NA ATIVIDADE -
VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988 - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES EM
INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1045683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1745006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A ausência de apreciação dos argumentos apresentados na
impugnação ao Agravo Interno, acerca da necessidade de fixação de
honorários recursais caracteriza omissão, nos termos do disposto no
art. 1.022, II, do CPC/2015.
III  Honorários recursais. Majoração no julgamento do agravo
interno. Descabimento.
IV  Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
Informações complementares:      "Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; e, iii) corrigir erro material.
     A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo
patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010 PAR:00011 ART:01022
        INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1831250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
OMISSÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS
DO DEVEDOR. LIMITE MÁXIMO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual cabível a
cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela
estipulada na ação de embargos do devedor, observando-se os limites
percentuais e parâmetros legalmente previstos.
III  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos embargos de declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
IV  Embargos de declaração acolhidos para determinar que a
cumulação da verba honorária fixada na execução fiscal com aquela
estipulada nos dos embargos do devedor correlatos não exceda o
limite de 20% (vinte por cento).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - CUMULAÇÃO - EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307787>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1846270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON/SP. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
PELO DEVEDOR. PRAZO. CDA. NULIDADE. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Com relação à tese relacionada à intimação da recorrente, o
recurso não pode ser conhecido porque pacífica a orientação deste
Tribunal Superior no sentido de que, ?demonstrada ciência inequívoca
do executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação
formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos
embargos de execução? (AgInt no REsp 1756662/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 08/04/2019, DJe
11/04/2019).
2. Quanto à alegação de impossibilidade de oposição dos embargos à
execução fiscal, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula
7 do STJ. E, com relação às certidões de dívida ativa, o
conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do
STF, pois, além de não prequestionada a matéria, eventual conclusão
pela nulidade depende do exame de prova.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO QUANTO À PENHORA ON-LINE - INÍCIO
DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO -
DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO FORMAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756662>>-SP,
         <<EREsp 1415522>>-ES,
         <<REsp 1323268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. INADMISSIBILIDADE.
1. À luz das Súmulas 283 e 274 do STF, o recurso não pode ser
conhecido quanto à tese de violação do art. 507 do CPC/2015 nem
quanto à alegação de ocorrência de divergência jurisprudencial.
2. É que as razões recursais não veiculam impugnação adequada e
suficiente ao fundamento do acórdão recorrido, notadamente ao que se
refere à natureza dilatória do prazo oportunizado para a Fazenda. E
o fundamento é relevante, uma vez que compartilhado por este
Tribunal Superior (v.g.: AgInt no AREsp 452.338/SP, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2018, DJe
27/02/2018; AgRg no REsp 1343486/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016).
3. Porque ausente similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados e porque não indicado o artigo de lei que, em tese,
estaria sendo violado, o recurso não pode ser conhecido pela alínea
?c? do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO  - NATUREZA DILATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 452338>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1343486>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI INTERPRETADO
DE MODO DIVERGENTE)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
         <<AgRg nos EAREsp 75689>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1481696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%
EM CADA EXERCÍCIO. LEI 8.891/95. LEGITIMIDADE.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2. A limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais
acumulados em exercícios anteriores, para fins de determinação da
base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do
Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade (AgRg no
REsp 1.223.443/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS
FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% EM CADA EXERCÍCIO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1223443>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1575097>>-SC,
         <<REsp 1314207>>-SP,
         <<REsp 1805925>>-SP
Informações complementares:      "O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do
artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas
decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito
Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso
especial".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1884284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL A SER OBSERVADA. CPC/2015 X CPC/1973. ACÓRDÃO
CUJA CONCLUSÃO SE APOIA EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é
via recursal adequada para revisão de acórdão cuja conclusão se
apoia em fundamento constitucional.
3. É fato que este Tribunal Superior firmou orientação segundo a
qual o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo
CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação
da sentença. Porém, no caso dos autos, o recurso não pode ser
conhecido, tendo em vista o órgão julgador a quo ter decidido
aplicar o CPC/1973 ao fundamento de que, no momento do ajuizamento
da ação, ?forma-se uma expectativa legítima sobre as regras do jogo
vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não
podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão
à segurança jurídica?; fundamento esse eminentemente constitucional
e, por isso, não passível de revisão na via do especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS
REGRAS FIXADAS PELO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<SEC 14385>>-EX,
         <<AgInt no AREsp 1267353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR DA MULTA.
CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeu
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido
graduada de acordo com os critérios previstos no art. 57 do CDC.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.349.358/PR, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no AREsp 1.424.692/SP,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; REsp
1.816.767/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/9/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.708.400/SP, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2019; AgInt no AREsp
1.100.236/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 10/5/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349358>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1424692>>-SP,
         <<REsp 1816767>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1708400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1100236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1870585 SP 2020/0069673-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021