AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
NORMAS INTERNAS. EXAME. DESCABIMENTO.
1. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por
negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado
apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de
seu convencimento
2. O entendimento da Corte de origem está em sintonia com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do
REsp n. 1.309.529/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, segundo
o qual, "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991,
instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei
9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou
indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo
a contar da sua vigência (28.6.1997)".
3. Mostra-se inaplicável a adoção do termo inicial da revisão a
contar da Lei n. 10.839/2004, visto que a norma introduziu o art.
103-A da Lei n. 8.213/1991, disciplinando as revisões a cargo da
autarquia, enquanto a pretensão autoral refere-se à ação de revisão
proposta pelo segurado, que deve observar a norma do art. 103 da Lei
de Benefícios, na redação dada pela MP 1.523-9/1997.
4. Normas interna corporis, tais como as instruções normativas da
autarquia, não estão contidas no conceito de lei federal, por isso
são inaptas a amparar a pretensão recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA CONCESSÃO - PRAZO
DECANDENCIAL - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl na AR 5306>>-RJ
Informações complementares:      "[...] antes de decorridos os 5 (cinco) anos previstos na Lei
n. 9.784/1999, a Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida
na Lei 10.839/2004, ao acrescentar o art. 103-A à Lei de Benefícios
da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10
(dez) anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que
decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, com termo inicial
em 1º/02/1999, data de início de vigência da Lei n. 9.784/1999".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 ART:0103A
(ART. 103 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997 /
ART. 103-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003