RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO
PELA ANVISA. TEMA 990/STJ. CASO CONCRETO: NECESSIDADE DE
DISTINGUISHING.
1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da operadora de plano de
saúde custear medicamento importado, não registrado pela ANVISA,
prescrito para tratamento de doença ultrarrara.
2. Inexistência de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o
Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de
forma suficientemente ampla e fundamentada.
3. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo,
firmou entendimento de que "as operadoras de plano de saúde não
estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA"
(Tema 990).
4. Em se tratando de caso de doença ultrarrara, com incidência menor
ou igual a um caso para cada cinquenta mil habitantes, há
substancial diferença material entre o caso em julgamento e os
paradigmas, suficiente a amparar a necessidade de não aplicação da
"ratio decidendi" dos precedentes que deram ensejo ao Tema 990/STJ
("distinguishing").
5. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir acerca do dever do Estado
de fornecer medicamento também não registrado pela ANVISA, sob o
regime da repercussão geral (Tema 500/STF), autorizou, de forma
excepcional, a importação de medicamentos com eficácia e segurança
comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA,
nos casos de doenças raras e ultrarraras.
6. Existência de medicamento, não experimental, com registro perante
renomadas agências reguladoras estrangeiras e eficaz para o
tratamento da moléstia da paciente.
7. Acerca da ausência de previsão contratual e de obrigatoriedade de
custear medicamentos importados sem registro na ANVISA, a
subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do
aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal no
ponto, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.
8. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de
indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas
peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados
em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
inexistente no caso concreto.
9. Alterar as conclusões do acórdão impugnado e concluir estar
exorbitante o quantum indenizatório seria necessária a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de
convicção do julgador, providência vedada nesta sede especial a teor
da Súmula 7/STJ.
10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva
da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1464941>>-GO
(DEVER DO ESTADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO PELA
ANVISA)
   STF - [[RE 657718]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1712163>> e  <<REsp 1726563>>.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "Relativamente às preliminares apontada nas contrarrazões,
tenho que a análise das apontadas violações [...] não demanda a
reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos ou do conteúdo
de cláusulas contratuais.
     Isso porque, a situação fática delineada na sentença e no
acórdão recorrido está consolidada e as razões recursais não
pretendem o reexame da questão sob o ponto de vista probatório".
     "Com relação ao óbice da Súmula 126/STJ, entendo que a mera
referência 'en passant', no acórdão recorrido, a princípios
constitucionais, não deve ser considerada como fundamento autônomo a
justificar a interposição de recurso extraordinário.
     Esta Corte já decidiu que não incide o referido óbice 'quando
inexistente fundamento constitucional autônomo vertido no acórdão
recorrido, apenas ventilado como reforço de argumentação e de forma
reflexa, sobretudo quando insuficiente, de per si, para manter a
decisão exarada pelo Colegiado ordinário' [...]".
     "[...] conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a natureza
do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular,
abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00757 ART:00884
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:01022 INC:00002 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00126
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B INC:00001
LEG:FED RES:000563 ANO:2017
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS)
LEG:FED RES:000205 ANO:2017
        ART:00003
(RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA/AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - RDC/ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00005