AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843421
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB (CONTRIBUIÇÃO
SUBSTITUTIVA). ART. 9º, §13, DA LEI N. 12.546/2011.
IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 11, DA
LEI N. 13.670/2018. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDADOS EM TEMAS
CONSTITUCIONAIS.
1. O art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011, ao estabelecer que "a
opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...]
será irretratável para todo o ano calendário", se refere à
irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o
contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador
pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação
jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências
constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o
legislador que somente deve obediência à Constituição Federal. Sendo
assim, a norma legal invocada (art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011)
não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da
recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação
simplesmente porque fez a opção. Incidência do enunciado n. 284, da
Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. Desta forma, considerando que o legislador se encontra limitado
apenas pela Constituição Federal, a interpretação e aplicação do
art. 195, §13, da CF/88 e do Princípio da Segurança Jurídica e suas
manifestações nas garantias do ato jurídico perfeito, direito
adquirido, princípio da noventena e princípio da não-surpresa, com o
objetivo de impor novas balizas ao legislador no que diz respeito a
interpretação do termo "irretratabilidade", são impossíveis de serem
realizadas em sede de recurso especial. Nessa linha, os precedentes:
a) do órgão colegiado: AgInt no REsp. n. 1.862.486 - SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 31.08.2020; REsp. n.
1.877.075 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
04.08.2020;
b) de decisões monocráticas: REsp. n. 1.871.180 - PR, Rel. Min.
Herman Benjamin, publicada em 04.05.2020; REsp. n. 1.863.731 - RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, publicada em 30.04.2020; REsp. n.
1.868.123 - RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, publicada em
17.04.2020; REsp. n. 1.835.613 - PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
publicada em 11.02.2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL - ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 144399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1438740>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1219009>>-SP
(ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMAS CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1835613>>-PR,
         <<REsp 1868123>>-RS,
         <<REsp 1863731>>-RS,
         <<REsp 1871180>>-PR,
         <<REsp 1877075>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862486>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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