AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  13º  (DÉCIMO  TERCEIRO)  SALÁRIO  DE 2011. FORMA DE
APURAÇÃO  PREVISTA  NA  LEI  N.  12.546/2011.  PARÂMETROS DIFERENTES
FIXADOS   NO   ATO   DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  N.  42/2011.
EXTRAPOLAÇÃO   DO   PODER   REGULAMENTAR.   ILEGALIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A 1ª Turma deste Superior Tribunal assentou que a contribuição
previdenciária  sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve
ser  cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma
de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.
42/2011   extrapolou   a   competência  regulamentar,  afrontando  o
princípio   da  reserva  legal,  ao  fixar  sistemática  de  cálculo
diferente da prevista na apontada lei.
III  -  A  parte Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - DESISTÊNCIA PARCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO - FATO GERADOR)
     STJ - <<REsp 462986>>-RS, <<REsp 461030>>-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO -  BASE DE
CÁLCULO E ALÍQUOTA - LEI 12.546/2011)
     STJ - <<REsp 1515269>>-SP
(MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]   o   Relator  está  autorizado,  por  meio  de  decisão
monocrática,  a  negar  provimento  a  recurso ou pedido contrário à
jurisprudência  dominante  acerca  do  tema,  consoante Enunciado da
Súmula n. 568/STJ".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o
entendimento  segundo  o qual revela-se admissível o recurso que não
impugne  todos  os  fundamentos,  caso a parte recorrente manifeste,
expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador,
e  desde  que  o  capítulo  em  relação  ao  qual  a desistência foi
requerida  seja independente e não interfira na análise do mérito da
irresignação. [...]".
     "[...]  esta  Corte  firmou  orientação  segundo  a qual o fato
gerador da contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro)
salário  ocorre  no mês de dezembro de cada ano, uma única vez, vale
dizer,  será  devida  sobre  a  integralidade dos valores recebidos,
sendo  irrelevante  a  forma como os empregados adquirem o direito a
tal gratificação ao longo do ano, a cada mês [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED ADI:000042 ANO:2011
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568