RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO
ART.  1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  ÍMPROBO.  PRESENÇA  DO  ELEMENTO SUBJETIVO.
REEXAME.   SÚMULA   7/STJ.   REVISÃO   DA   DOSIMETRIA   DAS  PENAS.
IMPOSSIBILIDADE  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, o Ministério Público do Estado de
Minas  Gerais  ajuizou ação de ressarcimento de danos contra Antônio
Carlos  Barreto  e  Tallis  Araújo  Moutinho  em virtude de prejuízo
causado aos cofres públicos do Município de Bicas/MG na aquisição de
materiais de construção mediante prévios ajustes.
2.  O  Juízo  da  Vara  Única  da  Comarca de Bicas/MG julgou a ação
improcedente,    considerando   a   ausência   de   comprovação   de
enriquecimento  sem  causa  ou  de  lesão ao erário (fls. 1019-1033,
e-STJ).
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da
Apelação e Remessa Necessária, reformou a sentença para reconhecer a
conduta  ímproba dos réus que adquiriram material para realização de
obras  no  Município,  com  pagamento  na  conta pessoal dos agentes
públicos,  desprovido  de  nota  fiscal  (fls.  1.125-1.168, e-STJ).
AUSÊNCIA  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  4.  A  solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
PRESENÇA  DO ELEMENTO SUBJETIVO 5. O posicionamento do STJ é a favor
de  que,  para  que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu
como  incurso  na  Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os  tipos dispostos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses  do artigo 10 da mesma lei. É pacífico no STJ que o ato de
improbidade administrativa estabelecido no art. 11 da Lei 8.429/1992
exige  a  demonstração  de  dolo,  o  qual, contudo, não precisa ser
específico,  sendo suficiente o dolo genérico (REsp 951.389/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). Assim, para
a    correta    fundamentação    da   condenação   por   improbidade
administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma,
estar  caracterizada  a presença do elemento subjetivo. A razão para
tanto  é  que  a  Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o
inábil,  mas  sim  o  desonesto,  o  corrupto,  aquele desprovido de
lealdade e boa-fé.
Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/5/2015;  REsp  1.512.047/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp
1.397.590/CE,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
5/3/2015;  AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 28/8/2014.
6.  O Tribunal a quo assim apreciou a presença do elemento subjetivo
do  agente político em relação aos fatos apurados (fls. 1.156-1.160,
e-STJ):   "Porém,   não   se   pode  considerar  apenas  como  meras
irregularidades  o  fato  de um Gestor Municipal, que deveria primar
pelas  contas  públicas,  deixar  de  lado  as  formalidades  legais
obrigatórias  ao  se lidar com a "coisa pública" e realizar supostos
pagamentos do próprio bolso e após depositar cheques do Município em
sua  conta  ao argumento de ser ressarcido dos valores repassados ao
Ente Público anteriormente. Tais fatos são anomalias esdrúxulas, que
confrontam  com  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, da
impessoalidade  e  da  moralidade, pois não é aceitável, plausível e
nem  sequer  normal  se  confundir  recursos  públicos  com  aqueles
utilizados  pela pessoa do Administrador Municipal ou de um detentor
de  função de confiança, na esfera da sua vida privada. (...) Assim,
vislumbro  que  a  aquisição  de  materiais  para  obras  em vias do
Município  sem  a  observância  das  regras legais, com depósitos de
numerários  do  Ente  Público  em  contas  pessoais  dos  Gestores e
servidores   públicos,  pagamento  em  espécie,  além  da  falta  de
apresentação  das  notas  fiscais  configura sim atos de improbidade
administrativa  e  não  apenas  meras  irregularidades  como dito em
sentença,  sendo  que tais atos ímprobos trouxeram danos ao erário e
enriquecimento  ilícito dos réus. Nesse ponto, restou comprovado que
o  1°  réu, ex-prefeito e gestor de despesas, e o 2° réu, Diretor de
Governo,    Administração,    Planejamento,   Indústria,   Comércio,
Agricultura,  Material  e Patrimônio, tinham amplo poder de mando na
aquisição  dos  materiais em discussão, não sendo plausível se supor
que  o  2°  réu  apenas  deveria  responder  pelos valores que foram
depositados  em sua conta pessoal, pois era responsável também pelas
tratativas  para aquisição dos materiais, tendo em vista a função de
confiança que exercia".
7.  Valeu-se  a  Corte de origem do quadro fático que emerge do caso
concreto para concluir estar presente o dolo dos agentes públicos na
utilização  indevida das verbas públicas, razão pela qual inviável a
reanálise  do acórdão pelo STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. A
propósito:  AgInt  no AREsp 204.721/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  4/4/2019;  AgInt  no  REsp 1.652.655/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe 9/4/2018; AgInt no
AREsp 943.769/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
18/12/2018.
REVISÃO  DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ entende
que,  como  regra  geral,  alterar o alcance da sanção aplicada pela
instância  de  origem  enseja  reapreciação  dos  fatos  e da prova,
obstada nesta instância especial.
9.  Quanto  à  adequação das sanções impostas aos ora recorrentes, a
Corte  estadual  consignou  (fl.  1.164, e-STJ): "No caso dos autos,
levando-se    em    conta   os   princípios   da   razoabilidade   e
proporcionalidade, as peculiaridades discutidas nos autos e tendo em
vista que restou comprovado que as condutas dos réus provocaram dano
ao  erário  no  valor  de  R$  44.754,50  (quarenta  e  quatro  mil,
setecentos  e  cinqüenta  e quatro reais e cinqüenta centavos), fls.
08/35,  deve  tal quantia ser ressarcida ao Município, em atenção ao
dever  de ressarcimento integral do dano, além da aplicação de multa
no  valor 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser restituído, a ser
paga  por  todos  os  réus  conjuntamente,  bem  como  suspensão dos
direitos  políticos  dos  1°  e  2°  réus  pelo  prazo de oito anos;
proibição  de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios
e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos".
10.  Eventual  reforma  do  julgado,  na perspectiva da avaliação da
proporcionalidade  da  sanção  determinada  na  origem, por demandar
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  não  tem sido
admitida,   ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ,  afastados  os  casos
excepcionais.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  11.  "A necessidade do reexame da matéria
fática  impede  a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a"
quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp
1.398.103/PB,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 30.8.2019).
CONCLUSÃO  12.  Recurso  Especial  de  Tallis  Araújo  Moutinho  não
conhecido   e   Recurso   Especial   de   Carlos  Barreto  conhecido
parcialmente  apenas  em  relação  à  preliminar de violação do art.
1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  de  Tallis Araújo Moutinho; conheceu em parte do recurso de
Antônio  Carlos  Barreto  e,  nessa parte, negou-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<REsp 1512047>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1397590>>-CE, <<AgRg no AREsp 532421>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 204721>>-SC, <<AgInt no REsp
1652655>>-SP
           <<AgInt no AREsp 943769>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398103>>-PB
           <<AgInt no REsp 1477513>>-SP
Informações complementares:      "Caracterizado  o  ato  de  improbidade,  faz-se  necessária  a
aplicação  pelas instâncias ordinárias das sanções previstas no art.
12,  III,  da  mesma  lei, as quais podem ser cumulativas ou não, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade".
     "[...]   a   análise   dos   dissídios   jurisprudenciais  está
prejudicada,  pois  consoante  jurisprudência  do  STJ,  em razão da
aplicação  da  Súmula  7/STJ,  não  é  possível encontrar similitude
fática  entre  o acórdão combatido e os acórdãos-paradigmas, uma vez
que as suas conclusões díspares ocorreram não devido a entendimentos
diversos   sobre   uma   mesma   questão  legal,  mas  em  razão  de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007