RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1642038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACK
TO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DA
REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I, DA
LEI N. 10.637/2002 E 6º, I, DA LEI N. 10.833/2003. PRECEDENTES.
1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à
alegação de ofensa a princípios e dispositivos da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do recurso extraordinário, bem como em relação a
atos normativos do Banco Central (Resoluções e Circulares), uma vez
que tais normas não se enquadram no conceito de lei federal para
fins de análise em recurso especial.
2. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
3. Na operação denominada back to back o produto é adquirido no
estrangeiro para lá ser vendido, ainda que o negócio ocorra por
conta e ordem de empresa brasileira. Dessa forma, as operações de
compra e venda realizadas no exterior por empresa brasileira não
configuram operação de exportação, porquanto não há saída de bens do
território brasileiro, ficando a empresa brasileira responsável
apenas pelo pagamento (operação financeira). Descaracterizada a
exportação na hipótese, não há falar em ofensa à regra de não
incidência de PIS e COFINS prevista nos arts. 5º, inciso I, da Lei
n. 10.637/2002 e 6º, inciso I, da Lei n. 10.833/2003. Nesse sentido:
REsp 1.651.347/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23/3/2019; AgInt no REsp 1.599.549/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 7/10/2020.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS - RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - NÃO
INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1651347>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1599549>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 PAR:00002 INC:00001