HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS CONTRA LIMINAR DE DESEMBARGADOR CONVOCADO. SUSPENSÃO,
EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO
PREVENTIVA DO RÉU POR CAUTELAR DO ART. 319 DO CPP, DE FORMA
FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL
MANIFESTAMENTE ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do relator que, em mandado de
segurança ou habeas corpus, indefere a liminar. Permite-se a
superação da Súmula n. 691 do STF somente em casos excepcionais,
quando a ilegalidade do ato apontado como coator é identificável de
plano e inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da
impetração originária.
2. Em hipótese de impugnação de ato judicial, não transitado em
julgado, o cabimento do mandado de segurança está atrelado a
situação de manifesta ilegalidade, não identificável na hipótese.
3. O Ministério Público não pode utilizar o remédio constitucional
em substituição a recurso em sentido estrito, para se insurgir
contra ato judicial que, fundamentadamente, à luz da Recomendação n.
62/2020 do CNJ e das especificidades do caso concreto, substitui a
prisão preventiva do denunciado por medidas do art. 319 do CP.
4. O ato apontado como coator não é absurdo, porquanto a autoridade
apontada como coatora sopesou a natureza dos crimes, a Recomendação
n. 62/2020 do CNJ, a idade do réu e sua situação debilitada de saúde
para formar sua convicção e não preclui a competência do Juiz
natural da causa para, a qualquer tempo, prover as exigências
cautelares do caso concreto, ante suas peculiaridades.
5. Não há direito líquido e certo, amparável por mandado de
segurança, à prisão preventiva, pois o estado de liberdade é a regra
no processo penal. A segregação ante tempus é excepcional e traduz
escolha comparativa de medidas processuais postas à disposição do
aplicador do direito, para a salvaguarda de bens jurídicos tutelados
pelo art. 312 do CPP. Não se pode alargar o espectro de utilização
de tão importante instrumento de garantia fundamental, de forma a
permitir que o Ministério Público o utilize como substitutivo de
recurso em sentido estrito, para suspender ato judicial motivado e
razoável.
6. Habeas corpus concedido para, confirmado o pleito de urgência,
tornar sem efeito a liminar concedida por Desembargador Federal
Convocado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÕES JUDICIAIS DAS QUAIS CAIBAM RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<RMS 50246>>-AP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO)
   STJ - <<HC 485727>>-SC,
         <<HC 473725>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)