AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. RÉU CONDENADO POR CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO). REINCIDÊNCIA
EM CRIME HEDIONDO (LATROCÍNIO). PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
NECESSÁRIO PARA PROGREDIR DE REGIME. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
APLICAÇÃO DO ART. 112, INCISO V, DA LEP, COM AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). CUMPRIMENTO
DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a
entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao
reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do
cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois "a
condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas" (HC
307.180/RS, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015).
2. Todavia, essa orientação foi revista em recentes julgados de
ambas as Turmas Criminais, as quais passaram a adotar posicionamento
no sentido de que a alteração promovida pelo Pacote Anticrime no
art. 112 da LEP não autoriza a aplicação do percentual de 60%
(sessenta por cento), relativo aos reincidentes em crime hediondo ou
equiparado, aos reincidentes não específicos.
3. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da
analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso V
do artigo 112, que prevê o percentual de 40% (quarenta por cento) ao
primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.
4. No caso em apreço, trata-se de reincidente não específico,
devendo-se aplicar, portanto, o percentual de 40% (quarenta por
cento) previsto no inciso V do art. 112 da LEP.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PACOTE ANTICRIME - ANALOGIA
IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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