CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2012
RIOBTP     VOL.:00280           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART.
114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO
PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45/2004.
COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA. NULIDADE ABSOLUTA QUE NÃO PODE
SER ENFRENTADA EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 575, II, DO
CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da
CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar
e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando
houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual
antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n.
69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n.
817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
27.6.2006.
2. Contudo, havendo trânsito em julgado, a norma do art. 575, II, do
CPC, prevalece sobre a regra de competência absoluta em razão da
matéria para vincular a competência ao juízo que proferiu a sentença
exeqüenda. Isto porque o conflito de competência não é meio apto
para atacar a sentença transitada em julgado em juízo incompetente.
Precedentes: CC 45159 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda,
julgado em 22.2.2006; CC 105.485/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe de 04.09.2009; CC 72.515/SP, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008; CC 87.156/RJ,
Rel. Ministro  Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 9/4/2008; CC
48.017/SP, Rel. Ministra  Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
23/11/2005; CC 66.268/MG, Rel. Ministra  Maria Thereza de Assis
Moura, Terceira Seção, julgado em 28/3/2007.
3. Caso em que a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual foi
posterior ao advento da EC 45/2004 (31.12.2004), no entanto, houve
ali trânsito em julgado, o que chama a aplicação do art. 575, II, do
CPC.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual de
Primeiro Grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Unaí - MG, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
     STJ - <<CC 69560>>-RS, <<CC 57832>>-SP, <<CC 56861>>-GO,
           <<REsp 817189>>-MG
(CONFLITO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO INVIÁVEL PARA ATACAR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<CC 45159>>-RJ, <<CC 105485>>-MG, <<CC 72515>>-SP,
           <<CC 87156>>-RJ, <<CC 48017>>-SP, <<CC 66268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002