AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO
PRAZO.  ARTS.  219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE   2015.   INTEMPESTIVIDADE.  PETIÇÃO  FÍSICA.  RECUSA.  RESOLUÇÃO
STJ/GABINETE DA PRESIDÊNCIA N. 10/2015.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  intempestivo  o agravo interno interposto fora do prazo de
quinze  dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  As  petições  incidentais  relativas  a processos em trâmite
eletrônico  no  Superior  Tribunal de Justiça dever ser protocoladas
exclusivamente  de  forma  eletrônica,  nos  termos  da Resolução do
Gabinete  da Presidência do Superior Tribunal de Justiça n. 10/2015,
de 06 de Outubro de 2015.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO - RECUSA DE PETIÇÃO
FÍSICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1492465>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903304>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1586226>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 873075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
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