AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/04/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA.
TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO
QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA.
I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do
processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas
sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Corte
e do c. Supremo Tribunal Federal).
II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação da
transação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidade
para formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelante
não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal.
III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas ações
penais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e da
oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo
consentimento das partes.
IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulam
juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos
que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.
V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião do
Conselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve,
para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, se
amolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal, o que, por
conseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal.
Queixa recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a queixa-crime, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencida na preliminar a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Quanta à preliminar, os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.
Sustentaram oralmente o Dr. Sérgio Guimarães Riera, pelo querelante,
e o Dr. Alexandre Lopes de Oliveira, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO PENAL - SURSIS PROCESSUAL)
     STF - [[RE 296185]], [[HC 83250]]-SP, [[HC 84342]]-RJ
     STJ - <<HC 18003>>-RS
(TRANSAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS)
     STJ - <<APn 566>>-BA, <<HC 31527>>-SP, <<EDcl no HC 33929>>-SP
(TRANSAÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES)
     STF - [[RE 492087]]-SP, [[RE 468161]]-GO
(TRANSAÇÃO PENAL - OBRIGATORIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[HC 84342]]-RJ
(VOTO VENCIDO - AÇÃO PENAL PRIVADA - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO)
     STJ - <<RHC 8123>>-AP
Informações complementares:      É  cabível  o  recebimento  de  queixa pelo crime de injúria na
hipótese  em que o querelado criticou a administração do querelante,
presidente  de  um  clube  de  futebol,  fazendo alusão à prática de
crimes  contra  as  finanças públicas e comparando a vítima a agente
político  que,  à  época das declarações, tinha contra si formuladas
graves  acusações  que  o  desqualificavam frente à opinião pública,
pois  o ofensor ultrapassou o animus narrandi e o animus criticandi,
vislumbrando-se,   de  forma  indiciária,  a  existência  de  animus
injuriandi.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA)
     Tem  legitimidade  o Ministério Público para propor a transação
penal  na  ação  penal  privada  na  hipótese  em  que  o querelante
permanece  silente  diante  da intimação para realizar a proposta de
transação   ao  querelado,  pois  se  o  instituto  da  transação  é
aplicável,  analogicamente,  ao  rito  da  ação  penal  privada,  há
violação  ao  princípio  da isonomia ao se entender que o Ministério
Público  deve  realizar  a proposta de transação ou justificar a sua
não  proposição  na  ação  penal  pública,  e,  noutro  lado,  que o
querelante não se sujeita à mesma imposição.
     Tem  legitimidade  o Ministério Público para propor a transação
penal  na  ação  penal  privada  na  hipótese  em  que  o querelante
permanece  silente  diante  da intimação para realizar a proposta de
transação  ao  querelado,  pois  se é certo que o querelante na ação
penal privada é parte legítima para dar início à persecutio criminis
e  detém,  inclusive,  a discricionariedade de fazê-lo, isso não lhe
transfere  o  poder  absoluto  de,  por  ato  unilateral,  impedir a
realização   da   proposta   de   transação  penal,  que  tem  cunho
despenalizante  e,  portanto,  de  política criminal, além do que, o
querelado  tem  o  direito  de  saber  os motivos pelos quais não se
permite a transação penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028   ART:00045
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076   ART:00089
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000696
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009