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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1414851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   INCLUSÃO   DO   MUNICÍPIO   NO  SISTEMA  INTEGRADO  DE
ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  DO  GOVERNO FEDERAL (SIAFI). PRESTAÇÃO DE
CONTAS  IRREGULARES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  I - Na origem o Município de
Carira/SE ajuizou ação judicial visando à declaração de regularidade
das contas prestadas pelo mencionado ente federativo, tendo em vista
a  nulidade  da  decisão  proferida pelo Tribunal de Contas da União
(Acórdão  n.  013/2003),  bem  como  objetivando  o  afastamento  da
inscrição do Município no SIAFI.
II  -  Não  há  violação do art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente
apenas    aponta    motivações   genéricas,   inexistindo   omissão,
obscuridade, erro material ou contrariedade a ser sanada. Incidência
da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  Não  compete  ao  Superior  Tribunal de Justiça a análise de
suposta violação de dispositivo de instrução normativa. Precedentes:
REsp n. 1693737/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018 e REsp
n. 1.676.509/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, , DJe 10/10/2017.
IV  -  As  instâncias  ordinárias  verificaram, com base no conteúdo
probatório  dos  autos,  que não houve prestação irregular de contas
pelo  município, razão pela qual inexiste motivo para a inscrição do
ente  municipal  no  SIAFI.  Incidência  da  Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO
PROPTER  REM.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA
623/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n.  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  Nos  termos da Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem
natureza  propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou
possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS - NATUREZA "PROPTER REM" - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1223499>>-SP, <<REsp 1454281>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 1233356>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1457873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  28,86%.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM   PARA   AGUARDAR  O  JULGAMENTO  DE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 810/STF.
I  -  De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao juros
aplicáveis. Quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com
redação  dada  pela  Lei n. 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal,
após  o julgamento do Tema n. 810 em Repercussão Geral, determinou o
sobrestamento novamente em decisão monocrática.
II  -  Segundo  entendimento  desta  Corte, nos casos em que o órgão
colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da
repercussão  geral,  o  recurso  integrativo deve ser acolhido para,
atribuindo-se-lhe  efeitos  modificativos,  seja  anulado  o acórdão
embargado  e  as  decisões proferidas determinado o sobrestamento do
feito  na  instância  de origem, onde a controvérsia deve aguardar o
julgamento   do   paradigma,   viabilizando,   assim,   o  juízo  de
conformação,   hoje  disciplinado  pelos  arts.  1.039  e  1.040  do
CPC/2015.  III - Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao
Tribunal  de  origem  para  que  lá  seja  esgotada  a  jurisdição e
promovido  o  juízo  de  adequação diante do que vier a ser decidido
pelo   Supremo   Tribunal   Federal,   sendo  certo  que,  após  tal
providência,  a  Corte local decidirá, então, se ainda há razão para
apreciação  do  apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão
no  julgamento.  Precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.653.940/RS,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018,
DJe 31/10/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.623.669/RS, Rel.
Min.  Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 15/2/2018. Prejudicados os embargos de fls.
2.314-2.316 e 2.338-2.340.
IV  -  Embargos  acolhidos  para  determinar  o retorno dos autos ao
Tribunal  a  quo  para  que se aguarde o julgamento definitivo do RE
TEMA n. 810/STF.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1653940>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1623669>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ACIDENTE  DE  TRABALHO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  SUBJETIVA  DO  MUNICÍPIO. ÓBITO DE SERVIDOR
PÚBLICO  MUNICIPAL DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR PATROLA EM MARCHA
A  RÉ  QUANDO  DA  EXECUÇÃO  DE  ATIVIDADES  DE  ASFALTAMENTO EM VIA
PÚBLICA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de
indenização  por  danos  morais  por  morte  causada  em acidente de
trabalho  c/c  pedido  de  pensão em desfavor do Município de Rio do
Sul, pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa
de   pedir   da   tutela   jurisdicional.   Na  sentença,  julgou-se
parcialmente  procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada.  II - Em exame ao referido recurso, e a alegação de que a
vítima  teria  culpa  exclusiva  pelo  acidente,  verifico  que  tal
alegação  vai  de  encontro  às  convicções  do  julgador a quo, que
tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse
diapasão,  para  rever  tal  posição  e  interpretar os dispositivos
legais  indicados  como  violados, seria necessário o reexame desses
mesmos  elementos  fático-probatórios,  o  que  é  vedado  no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
Por  outro  lado,  em obter dictum, verifico que a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de   Justiça   encontra-se   pacificada   pela
responsabilidade objetiva do Estado.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO)
     STJ - <<REsp 1554594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.  EDIFICAÇÃO  E OCUPAÇÃO IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  PRAIA  DO  SACO  E  PRAIA DE BOA VIAGEM EM ESTÂNCIA/SE.
LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
LITISPENDÊNCIA.   AUSÊNCIA.   1.   O   Tribunal  de  origem  afastou
corretamente a litispendência. Não prospera a irresignação por ter o
acórdão  consignado  a  inexistência de litisconsórcio necessário em
casos  como  o  dos  autos,  de  responsabilidade  civil  solidária,
consoante  reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"configurado  o  loteamento  irregular  ou a ocupação clandestina de
bens  dominicais  do  Poder  Público,  seja por se tratar de área de
preservação  permanente  ou  comum  do  povo,  como  na  hipótese de
terrenos  de  praias (arts. 10 da Lei n. 7.661/1988 e 9º, II, da Lei
n.   9.663.1998),   o  impedimento  da  fruição  coletiva  enseja  a
possibilidade  de  o  autor  da  ação  civil pública demandar contra
qualquer  transgressor,  isoladamente ou em conjunto, não se fazendo
obrigatória  a  formação  de  litisconsórcio" (REsp 1699488/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
19/02/2019).
2.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORMAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1699488>>-RS, <<REsp 1708271>>-SP,
           <<REsp 1694032>>-SC, <<AgRg nos EDcl no Ag 1156486>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007661 ANO:1998
        ART:00010
LEG:FED LEI:009663 ANO:1998
        ART:00009   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1721493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXTINÇÃO DO FEITO. EM RAZÃO DE
LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que são devidos honorários
advocatícios  nos  casos  de  extinção  do  feito,  sem resolução do
mérito,  em  razão  da  superveniente  perda  de  objeto,  à  luz do
princípio da causalidade.
3. Agravo Interno não  provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 764519>>-RS, <<REsp 1777160>>-PB,
           {{RESP 1736946}}-PB
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. URV. REAJUSTE DE 11,
98%. JUROS DE MORA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 219 DO CPC/1973; 240 DO
CPC/2015;  E  397,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  E  405  DO  CÓDIGO  CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA
AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. 1. Nas razões do Recurso
Especial,  a parte recorrente aponta ofensa aos 219 do CPC/1973; 240
do  CPC/2015;  e  397,  parágrafo  único,  e  405  do  Código Civil,
argumentando que "é descabido o pagamento administrativo de juros de
mora  em  hipótese  em  que  a Administração pagou o valor principal
espontaneamente, sem necessitar de propositura de ação própria e sem
ter  sido  citada  previamente  em  ação própria, eis que não restou
configurada a mora" (fl. 150, e-STJ).
2. O Tribunal Regional não emitiu nenhum juízo sobre os dispositivos
legais  cuja afronta se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  malferidos  não  foram  apreciados  pela  Corte a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência do requisito do prequestionamento.
3.  Em  conformidade  com  a  orientação remansosa do STJ, caberia à
parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo
535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que o STJ pudesse
averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi
feito. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1353321>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO RECORRIDO.
EXCEÇÃO  DO  CONTRATO  NÃO CUMPRIDO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  FALTA  DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATADO AO CONTRATANTE. REVISÃO
DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA  ORIGEM.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local, com
base  nos  elementos  de  convicção  dos  autos,  concluiu  não  ser
aplicável  a  exceção  do contrato não cumprido, embora tenha havido
atraso  no  pagamento  por  parte  do Distrito Federal superior a 90
dias, pois não houve notificação do recorrente ao ente público.
2.  É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido  quanto à efetiva notificação, seria necessário exceder as
razões colacionados no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
3.  No  que  tange  à  interposição  fundamentada  na  alínea "c" do
permissivo  constitucional,  o  STJ  tem  jurisprudência pacífica no
sentido  de  que  não  é possível o conhecimento do Recurso Especial
interposto  pela  divergência  jurisprudencial, na hipótese em que o
dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal.
Isso  porque  a  Súmula  7  do  STJ  também  se  aplica aos Recursos
Especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE, <<AgRg no REsp 1117690>>-GO
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1796456>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em
desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo que objetiva a extinção
do lançamento do crédito tributário, extinguindo-se o processo de
execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da
execução.
II - A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento
ao recurso especial em: 12/3/2018, sendo o agravo em recurso
especial interposto somente em 4/4/2018. Dessa forma, inadmissível,
porquanto intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias, nos
termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. O prazo
para interposição do agravo em recurso especial se encerrou em
4/4/2018.
III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
IV - A Corte especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - JUNTADA POSTERIOR DE
DOCIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1041706>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1386966>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS"
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001 (8/4/1998 A 4/9/2001). IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 638.115/CE.
1. Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à
remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a
4/9/2001.
2. Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao art.
535, II, do Código de Processo Civil de 1973.
3. Com efeito, a Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso
Especial 1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
reconheceu o direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e
5/9/2001.
4. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob
o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu,
por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por
servidores pelo exercício de funções gratificadas no período
compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória
2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora.
5. Reconheceu-se naquele julgado que a Medida Provisória 2.225-45,
de 2001, tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts. 3º e 10 da Lei
8.911/1994 e art. 3º da Lei 9.624/1998, mas não respristinou as
normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria
possível por expressa previsão legal, nos termos do art. 2º, § 3º,
da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro - antiga LICC.
6. Concluiu-se, desse modo, que a decisão judicial que concede
parcelas remuneratórias referentes a quintos ou décimos decorrentes
do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre
a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 infringe
frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art. 5º, II,
da Constituição Federal.
7. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar
a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a
data do referido  julgamento, cessada a ultra-atividade das
incorporações concedidas indevidamente.
8. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1739164>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.