RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos elencados para manter a prisão preventiva
do recorrente, por evidenciarem a gravidade concreta da conduta em
tese perpetrada - roubo em concurso com adolescente e mediante
emprego de arma de fogo - e o risco à aplicação da lei penal, uma
vez que o acusado se evadiu após a prática do delito e estava
foragido até o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu
desfavor.
3. Ao manter a custódia provisória, o Juízo singular ressaltou o
fato de que o réu também estava cautelarmente privado de sua
liberdade em decorrência de decisão proferida em outra ação penal,
que apura a suposta prática de crimes de roubo, tráfico de drogas e
corrupção de menores, dado que reforça a necessidade da custódia
cautelar, ante o risco de reiteração delitiva.
4. Por idênticos fundamentos, a adoção de outras medidas cautelares
não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais
(art. 282, I, do Código de Processo Penal).
5. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
6. Não se identifica a ocorrência de delonga injustificada na
tramitação processual, visto que, cerca de 1 ano e 6 meses após a
prisão em flagrante do réu, já foi concluída a instrução processual
e os autos estão conclusos para a prolação de sentença,
circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 52 do STJ.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 128471>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - INCAPACIDADE
DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 550212>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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