AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.
CABIMENTO EXCEPCIONAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA.
  1. A inépcia da inicial não se configura quando configura-se o
intento que circunda o pedido do autor, tanto em relação ao juízo
rescindendo quanto ao juízo rescisório.
  2. Esta Corte vem mitigando o entendimento a respeito do cabimento
de ação rescisória contra acórdão que extingue o processo sem
julgamento do mérito, notadamente nos casos de alegação de coisa
julgada.
  3. A pretensão lançada na ação ordinária, que se busca rescindir,
se identifica com aquela esposada no mandado de segurança
anteriormente impetrado (parâmetro para a alegação de coisa julgada
no acórdão rescindendo), na medida em que na ordinária se requereu a
inclusão do autor no quadro de oficiais engenheiros com todas as
decorrências patrimoniais, pedido este devidamente rechaçado no
julgamento do referido mandamus.
  4. Inviável o reexame da matéria com cunho recursal, no estreito
âmbito da ação rescisória, porquanto não se estaria mais analisando
a mera ocorrência de violação à literal disposição de lei, mas o
acerto ou não do acórdão rescindendo.
  5. Em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o
mérito da causa, há coisa julgada sobre a matéria, não podendo a
mesma questão ser reapreciada em ação ordinária. Não-aplicação da
Súmula 304/STF. Precedentes.
  6. A alegação de julgamento ultra-petita veio na presente
rescisória, fora do prazo, porquanto se refere ao primeiro acórdão
contrário aos interesses do autor, publicado muito antes do prazo de
dois anos disposto pelo Código de Processo Civil.
  7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nilson Naves acompanhando a Relatora, julgando improcedente
a ação rescisória e a retificação do voto do Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho (Revisor), no mesmo sentido, a Seção, por
unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
O Dr. Marcos Luiz de Melo sustentou oralmente pelo autor, na Sessão
de 12/03/2008.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - EXTINÇÃO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<RESP 666637>>-RN, <<RESP 395139>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VEDAÇÃO - NOVA OPORTUNIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AR 775>>-RJ (LEXSTJ 216/17), <<AR 1573>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<RESP 308800>>-RS,
           <<RESP 225787>>-DF (JSTJ 12/247, RSTJ 140/539)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000304