MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE
MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho n. 503,
de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por
infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei n. 4.878/65, e
364, VIII, XIII e XV, do Decreto n. 59.310/66, e determinou o
registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo
em
vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento
disciplinar.
2. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do
direito alegado, não se admitindo dilação probatória.
3. Deve ser afastada a prescrição se observado o prazo
prescricional
entre a ciência dos fatos pela autoridade competente e a
instauração
do processo disciplinar, bem como entre o 141º dia após a referida
instauração e a aplicação da penalidade.
4. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição
detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das
possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa.
5. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da
comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via
adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a
necessidade
de dilação probatória.
6. Inviabilidade de análise dos demais temas suscitados, tais como
cerceamento de defesa, ausência de notificação do advogado
devidamente constituído e efetiva comprovação dos atos ilícitos, à
míngua de elementos comprobatórios dos vícios alegados.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 19572>>-DF, <<MS 13926>>-DF, <<MS 14336>>-DF,
           <<MS 13958>>-DF
(PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DESCRIÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<MS 13133>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
IMPARCIALIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 7681>>-DF
(LEI Nº 4.878/1965 - Nº 8.112/1990 - REVOGAÇÃO TÁCITA)
     STJ - <<MS 9668>>-DF
     STF - [[MS 21451]]
Informações complementares:      É  aplicável  a  Lei  4.878/1965  às  especificidades do regime
jurídico  dos  policiais  civis da União e do Distrito Federal. Isso
porque,  a  Lei  n.º  8.112/1990  não  revogou a Lei n.º 4.878/1965,
sendo,  esta  norma,  especial  em  relação ao Estatuto Jurídico dos
Servidores  Públicos  Civis  da União, conforme entendimento firmado
nesta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020