AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIAL.
REPRIMENDA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. APENADO REINCIDENTE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE COLOCAÇÃO DO SENTENCIADO
EM
PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ SINGULAR E DA CORTE ESTADUAL DE
JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA ORIGEM. REVISÃO
DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO SENTENCIADO EM FACE DA PANDEMIA DO
COVID-19. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO MAGISTRADO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o Relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, inciso XX, do
RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de
submeter a controvérsia ao Colegiado, por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
Relator.
- Considerando a quantidade da pena definitiva aplicada ao
agravante
- 7 anos de reclusão -, tanto a existência de circunstância
judicial
desfavorável quanto o reconhecimento da reincidência impõem a
fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33,
§ § 2.º e 3.º, do Código Penal.
- Relativamente ao pedido de que o agravante fosse colocado em
prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
extraiu-se, da leitura da própria impetração anterior, que o juiz
singular e a Corte de origem ainda não haviam se pronunciado sobre
o
tema. Sendo este o caso, não podia o Superior Tribunal de Justiça
decidir originariamente acerca da matéria, em supressão de
instância.
- Não se constatou excesso de prazo no julgamento dos embargos de
declaração defensivos opostos na origem, considerando que, em
verdade, o julgamento ainda não ocorreu, em sessão virtual,
justamente para atender a requerimento do próprio embargante, no
sentido de acompanhar a votação ao vivo, o que somente será
possível
em sessão a se realizar por meio de videoconferência.
- Também não se verifica excesso de prazo no julgamento da medida
cautelar inominada ajuizada na origem, até mesmo porque o tema da
revisão da situação carcerária do paciente em virtude da pandemia
do
COVID-19 deve ser submetido ao magistrado de primeira instância,
nos
termos dos arts. 4.º e 5º, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
- Agravo regimental desprovido. Recomendação à Corte a quo de que
tome providências para o célere julgamento do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto dos Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 483472>>-RS,
         <<HC 448142>>-RJ,
         <<HC 411657>>-RJ,
         <<HC 293129>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)