RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
INSURGÊNCIA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DA CORTE PARANANENSE QUE CHANCELOU
MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE,
EXCLUINDO-SE, PORÉM, A QUANTIA REFERENTE À MULTA CIVIL. CONCLUSÃO
ADVERSÁRIA DA COMPREENSÃO UNÍSSONA DESTA CORTE SUPERIOR NO PONTO DA
NÃO INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARQUET ESTADUAL
CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE ACERCA DA ADMISSIBILIDADE
DA INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NO IMPORTE A SER BLOQUEADO NA LIDE
SANCIONADORA.
1. Cifra-se a controvérsia em saber se é possível - ou não - a
inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
2. Mesmo ao tempo do julgamento repetitivo acerca da dispensa de
demonstração de dissipação patrimonial como requisito para a
concessão da medida de indisponibilidade (REsp 1.366.721/BA), já
havia pronunciamentos dos Julgadores desta Corte Superior acerca da
inclusão da multa civil no importe a ser constrito na ação de
improbidade. Essa posição se mostrou dominante, uníssona, pacífica e
atual.
3. Não se pode deixar de registrar louváveis razões de decidir de
algumas Cortes Locais, ao assinalarem que a multa civil não deveria
ser incluída no decreto de indisponibilidade, por consubstanciar
indisfarçável presunção de que haverá sanção futura, o que revelaria
prática em prejuízo à garantia constitucional da presunção de
inocência e do devido processo legal.
4. O argumento adversário à inclusão da multa civil radica no fato
de que não teria sido por displicência ou falta de motivação que o
legislador tenha sinalizado o bloqueio de bens para assegurar a
restituição do dano ao Erário ou a devolução do acréscimo
patrimonial pessoal, sem fazer alusão aos possíveis - e contingentes
- valores da sanção de multa civil.
5. Muito embora a premissa para o não cômputo do valor da multa
civil, para certos ilustrativos de alguns Tribunais, como do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concentre-se em alegada
antecipação de pena, a interpretação que se deu neste colendo
Superior Tribunal de Justiça é que devem ser empreendidas
providências para que o processo esteja assegurado quanto a eventual
condenação futura, no que engloba a reprimenda pecuniária.
6. Além disso, ainda que inexistente prova de enriquecimento ilícito
ou lesão ao patrimônio público, é possível a decretação da
providência cautelar, notadamente pela possibilidade de ser
cominada, na sentença condenatória, a pena pecuniária de multa civil
como sanção autônoma, cabendo sua imposição, inclusive, em casos de
prática de atos de improbidade que impliquem tão somente violação a
princípios da Administração Pública.
7. Essa providência de inclusão da multa civil na medida constritiva
em ações de improbidade administrativa exclusivamente amparadas no
art. 11 da Lei 8.429/1992 não implica violação do art. 7o., caput e
parágrafo único, da citada lei, pois destina-se, de todo modo, a
assegurar a eficácia de eventual desfecho condenatório à sanção de
multa civil.
8. Recurso Especial do Parquet Paranaense conhecido para, em
julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos, fixar a
seguinte tese: é possível a inclusão do valor de eventual multa
civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de
improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas
com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei
8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares
administrativos. Em consequência, dá-se provimento ao recurso para
reformar o acórdão recorrido, admitindo-se a inclusão do valor da
multa civil na medida de indisponibilidade patrimonial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido,
admitindo-se a inclusão do valor da multa civil na medida de
indisponibilidade patrimonial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO
DO VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748560>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1778024>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1803368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1859574>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1827103>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO DO VALOR DE EVENTUAL
MULTA CIVIL - SANÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500624>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1299936>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de
indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade
administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na
alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992,
tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos".
Tema: Tema Repetitivo 1055
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00011