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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 742830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 25/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PEÇA INCOMPLETA. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os
originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do
recurso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 1050660>>-PE,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 4772>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 557408>>-RS
Termos auxiliares: FAX.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 2096
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DECISUM
PROFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR. OBJETIVO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO.
PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO. ART. 542, § 2º, E 544 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. Ausentes motivos aptos a desconstituir os fundamentos adotados
como razões de decidir, a decisão agravada há que ser mantida por
seus próprios fundamentos.
3. Caracterizado o descumprimento de decisão proferida pelo STJ em
sede de medida cautelar que objetivou dar efeito suspensivo a
recurso especial que veio a ser conhecido e provido, em flagrante
desrespeito a seus termos e alcance, impõe-se o reconhecimento da
procedência da reclamação e a conseqüente desconstituição dos atos
judiciais impugnados.
4. A interposição de recurso extraordinário, de regra, nos termos do
art. 542, § 2º, do CPC, não suspende a execução do decisum
recorrido. De igual modo, o agravo de instrumento oposto contra
decisão que indeferiu a subida do RE para o STF (art. 544, do CPC)
também não possui efeito suspensivo.
5. O prequestionamento pressupõe a existência de abordagem anterior
acerca de questões legais e/ou constitucionais que se pretende ver
ventiladas no julgamento. Não há inauguração de prequestionamento em
sede de embargos declaratórios tão-somente porque a parte litigante
pretende recorrer, uma vez que não se prequestiona para aviar
recursos de natureza extraordinária, mas, ao contrário, tais
recursos são aviados se houver prévio questionamento e debate no
aresto recorrido acerca da matéria que dará ensejo à pretensão de
recorrer.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00002 ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 21/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGANDO PODERES À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO REGIMENTAL.
SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115.
II - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AGRG NO AG 793190>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 797543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1134446
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo de
instrumento. Recolhimento de custas. Possibilidade. Comprovação.
Momento em que interposto o recurso. Deserção.
- Cobrança das custas judiciais legitimada pela lei 11.636/2007,
regulamentada pela resolução 1/2008 do STJ.
- A comprovação do recolhimento das custas deve ser feita no momento
da interposição dos embargos de divergência, conforme dispõe o art.
511 do CPC.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministro Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 666183>>-RN,
           <<AGRG NOS ERESP 923038>>-AL,
           <<AGRG NOS ERESP 929642>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 1/2008-STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1352124 RS 2011/0059066-2 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. O DEFERIMENTO DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA
AÇÃO DE DESPEJO (DEMANDA ILÍQUIDA). DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA E AÇÃO DE DESPEJO - VIS ATTRACTIVA - MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RESP 64804>>-MG (RSTJ 85/395)
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUÍZO,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E, JUÍZO CÍVEL, TRAMITAÇÃO, AÇÃO DE DESPEJO /
HIPÓTESE, JUÍZO, SUSCITADO, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESPEJO, APÓS,
CONHECIMENTO, EMPRESA, REQUERIMENTO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO,
OUTRO, JUÍZO / IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, UNIDADE DE PROCESSOS;
NÃO OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, HIPÓTESE,
DEFERIMENTO, PEDIDO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI
NOVA, LEI DE FALÊNCIAS, 2005; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 53693 SP 2005/0121681-4 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:31/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 105215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. LEI N. 11.101/05.
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<CC 79170>>-SP (RT 878/141)
(PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 105345>>-DF (DECTRAB 185/265),
           <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP,
           <<CC 68173>>-SP (DECTRAB 174/58, DECTRAB 175/104)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00059
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no CC 88577 SP 2007/0184663-3 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:24/06/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107829
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE
BEM DE SÓCIO. TEMA PACIFICADO. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182-STJ, POR ANALOGIA.
I. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de
sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na
Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica
ou o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes.
II. A assertiva de restou indemonstrada a inclusão dos sócios na
recuperação judicial da agravante não foi objeto do recurso,
atraindo o óbice da Súmula n. 182-STJ, aplicada por analogia.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CONSTRIÇÃO DE BENS)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP,
           <<AGRG NO AGRG NO CC 57649>>-SP, <<CC 90477>>-SP,
           <<CC 95274>>-RJ, {{AGRG NO CC 94439}}-MT,
           <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9),
           <<EDCL NO CC 47655>>-RJ, <<CC 57523>>-PE,
           <<AGRG NO CC 103437>>-SP (DECTRAB 183/194)
(EXECUÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<CC 30813>>-PR (RDJTJDFT 65/133,
JBCC 189/86, DECTRAB 81/118), <<AGRG NO CC 98498>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no Ag 1156445 SP 2009/0026555-6 Decisão:03/08/2010
DJE        DATA:18/08/2010
AgRg no CC 112824 RJ 2010/0121868-6 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:03/11/2010
AgRg no CC 114585 DF 2010/0193569-2 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:01/03/2011
AgRg no CC 112534 RJ 2010/0106318-4 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011
AgRg no CC 112535 RJ 2010/0106319-6 Decisão:14/03/2011
DJE        DATA:21/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1142092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 18/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC, ART.
546, I. RISTJ, ART. 266. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULAS N. 13 e
182-STJ.
I. De acordo com o princípio representado pela Súmula n. 13-STJ,
aqui empregado por analogia, o acórdão paradigmático deve ser
originário de órgão fracionário diverso do prolator do julgado
embargado.
II. Incabíveis embargos de divergência quando o dissídio está
baseado em arestos de outros tribunais.
III. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no
âmbito de recurso especial, inadmissível o recurso em sede de agravo
de instrumento, em face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC e
266 do Regimento Interno, salvo se, nos autos do agravo, for
decidido o mérito do recurso especial, nos termos do art. 544,
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na
hipótese.
IV. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula n.
182-STJ.
V. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO - JULGAMENTO DO MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 269919>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00545 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000182 SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg no MS 15291 RJ 2010/0088874-3 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:20/09/2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 731101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/05/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E COMERCIAL. MS. RECURSO ESPECIAL. PATENTE CONCEDIDA
NO ESTRANGEIRO. PATENTES PIPELINE. PROTEÇÃO NO BRASIL PELO PRAZO DE
VALIDADE REMANESCENTE, LIMITADO PELO PRAZO DE VINTE ANOS PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO.
ART. 230, § 4º, C/C O ART. 40 DA LEI N. 9.279/96.
1. A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o
art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes
estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora "pelo prazo
remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro
pedido", até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20
anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que
posteriormente abandonado.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento ao recurso
especial, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram, em sessão
anterior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (DATA - PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR)
     STJ - <<RESP 1145637>>-RJ
(DATA - DEPÓSITO DO PEDIDO NO BRASIL)
     STJ - <<RESP 445712>>-RJ (REVJUR 322/117)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO REMANESCENTE, PROTEÇÃO, PATENTE,
COM, ANTERIOR, REGISTRO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO, DATA, DEPÓSITO,
PEDIDO, BRASIL / HIPÓTESE, CONCESSÃO, PATENTE, EM, REGIME DE
PIPELINE / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, E, PARÁGRAFO, CÓDIGO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00040 ART:00230 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00231
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 109237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115-STJ. RECURSO INTERPOSTO POR
JUIZ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DEVER DE OBEDIÊNCIA.
I. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos." (Súmula n. 115 do STJ).
II. Os juízos suscitante e suscitado não detêm legitimidade para
interpor recurso contra as decisões proferidas pelo STJ em conflito
de competência, as quais devem ser por eles cumpridas sem
contestação.
III. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (SÚMULA 115/STJ - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AGRG NO CC 32552>>-RJ
(RECURSO INTERPOSTO POR JUIZ - DEVER DE OBEDIÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 82672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: RCDESP no CC 112254 PR 2010/0090985-2 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:14/10/2010
AgRg no CC 109240 MG 2009/0233300-1 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:27/09/2010
AgRg na Rcl 4160 SP 2010/0075916-1 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:20/09/2010
AgRg no CC 110759 MG 2010/0034680-0 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:17/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 871925
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 14/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DECISÃO EM
CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Eg. Tribunal firmaram
convicção que na responsabilidade contratual os juros de mora
incidem a partir da citação, pela taxa do art. 1.062 do Código de
1916 até 10.1.2003 (0,5% ao mês) e, após essa data, com a entrada do
Código Civil de 2002, pelo art. 406 do atual diploma civil (1% ao
mês);
2. Decisão recorrida em perfeita consonância com a atual
jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 168/STJ;
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO AG 791802>>-RJ, <<EDCL NO RESP 285618>>-SP,
           <<AGRG NO AG 734468>>-RJ, <<ERESP 312518>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406