AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE
DROGAS (46 TIJOLOS DE MACONHA E 25 PORÇÕES MENORES DA MESMA
SUBSTÂNCIA OU 33,865KG). DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO
MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade de
drogas apreendidas (46 tijolos de maconha e 25 porções da mesma
substância ou 33,8659 kg), mas também em razão das circunstâncias em
que se deu a prisão dos pacientes, situação que corrobora a
conclusão de que se dedicava às atividades ilícitas, o que justifica
o afastamento da redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para fazer incidir a
causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 102873>>-GO
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENOS
E EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 202617>>-AC
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 46 tijolos de maconha, além de 25
porções de maconha, totalizando 33,8659 kg.
Informações complementares:      "[...] no tocante ao pleito de absolvição do crime de tráfico
de drogas, com fundamento no princípio do in dubio pro reo em razão
da insuficiência de provas para a condenação, insta consignar que,
demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto
probatório como forma de desconstituir as conclusões da Corte de
origem, soberana na análise dos fatos, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória [...]".
     Não é possível aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas para os réus que fazem do
tráfico de entorpecentes um meio de vida. Isso porque o entendimento
desta Corte é de que a mencionada norma tem como objetivo
beneficiar, apenas, pequenos e eventuais traficantes.
     "No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, insta
consignar que o Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos, declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por
ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art.
5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os
condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a
eles equiparados".
     "[...] nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001