AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1557116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PAGAMENTO DO
DÉBITO  DE  CONSUMO.  OBRIGAÇÃO  PESSOAL.  EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO   NÃO   INFORMADO   À  CONCESSIONÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DO
PROPRIETÁRIO  DO  IMÓVEL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido  de  que  os débitos relativos aos serviços essenciais, tais
como  água/esgoto  e  energia  elétrica, são de natureza pessoal, ou
seja,  de  quem  efetivamente  obteve a prestação do serviço, não se
caracterizando  como  obrigação de natureza propter rem, pois não se
vinculam  à  titularidade  do  imóvel.  Precedentes:  AgRg  no AREsp
45.073/MG,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
15/02/2017;  AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel.
Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp
1.320.974/SP,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
18/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.444.530/SP,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 16/05/2014. 2. Todavia, no caso dos autos, não
obstante  tenha  havido  contrato  de locação do imóvel, não houve a
alteração  da  titularidade  contratual  perante a concessionária do
serviço.  Assim,  considerando  que o proprietário do bem permaneceu
inscrito  como  titular  do serviço nos cadastros da concessionária,
que  não  foi informada da existência do contrato de locação, não há
como  imputar  a  ela  a  obrigação  de cobrar os custos de terceiro
(locatário),  que  com ela sequer manteve relação contratual. 3. Por
conseguinte,   não   há   falar   em  ilegitimidade  da  recorrente,
proprietária  do  imóvel,  para figurar na presente execução fiscal,
não  podendo  se  eximir  de  sua  obrigação  contratual  perante  a
concessionária  de  pagamento  dos  pelos  serviços prestados, cujas
faturas  de  consumo estão regularmente em seu nome, sem prejuízo de
eventual  direito  de  regresso  em face do inquilino. 4. Esse mesmo
raciocínio   já   foi   adotado  por  esta  Corte  ao  reconhecer  a
ilegitimidade  do  locatário  para discutir perante a concessionária
questões  relativas  a contrato de prestação de serviços, em relação
ao  qual  não  fez  parte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.105.681/SP,
Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2018; AgRg no
REsp 1.185.667/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
27/09/2010;   REsp   1.074.412/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11/05/2010).
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - OBRIGAÇÃO
DE NATUREZA PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 45073>>-MG, <<AgRg no AREsp 829901>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 592870>>-SP, <<AgRg no REsp 1320974>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1444530>>-SP
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - EXISTÊNCIA
DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO INFORMADO À CONCESSIONÁRIA -
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105681>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1185667>>-RS, <<REsp 1074412>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00023   INC:00007