HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. CABÍVEL O SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. GRAVE AMEAÇA
E USO DE ARMA DE FOGO. SUPOSTO TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA. AÇÕES PENAIS
EM CURSO E CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. SÚMULAS N. 440/STJ, 718/STF E 719/STF. ADEQUAÇÃO AO ART.
33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e
a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime
diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais
gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes
Sumulares n. 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
2. Se não há o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas,
é ilegítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem motivação
idônea, como observo que ocorreu no caso, na medida em que as
instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação do regime mais
gravoso com base na gravidade abstrata do crime de roubo e no fato
de ter sido praticado com grave ameaça e emprego de arma de fogo,
elementos que já são inerentes ao delito.
3. A mera alegação, de forma genérica, de que o crime de roubo
realizado por meio de artefato bélico potencializa o temor próprio
do delito, impondo à vítima um trauma de difícil ou de impossível
reparação, sem o apontamento de consequências nefastas concretas
sofridas pelo ofendido, igualmente não merece ser considerada válida
para a imposição de modo carcerário mais gravoso.
4. Da mesma forma que as condenações penais em curso ou sem trânsito
em julgado não podem ser valoradas negativamente para fim de
exasperar a pena-base, conforme entendimento exarado na Súmula n.
444 do Superior Tribunal de Justiça, igualmente não podem ser
consideradas para agravar o regime prisional inicial, sob pena de
ofensa ao princípio da não culpabilidade.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, ratificando a liminar
deferida, modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PENAIS EM CURSO OU SEM TRÂNSITO EM JULGADO -
AGRAVAMENTO - REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 555241>>-RJ,
         <<HC 293874>>-SP,
         <<AgRg no HC 428694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000444
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059