RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1549459
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI DE PROTEÇÃO À FAUNA (LEI
5.197/1967). ART. 20, CAPUT, DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO
INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SILVESTRES AMEAÇADAS DE
EXTINÇÃO (CITES). USO DE CHIMPANZÉ EM ANÚNCIO COMERCIAL. PUBLICIDADE
ABUSIVA EM TESE. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(LEI 8.078/1990).
1. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a
Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao
pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito
campanha publicitária na televisão "na qual dois chimpanzés
ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi
cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola
aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias
mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o
chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres".
2. Na Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/1967), a expressão animais
"que vivem naturalmente fora do cativeiro" (art. 1º, caput) inclui
tanto os que se acham em liberdade, como aqueles que, devendo
permanecer livres, estão ilegalmente aprisionados fora de seu
habitat. Ademais, cumpre lembrar que, consoante o art. 35, § 2º, do
mesmo estatuto, os meios de comunicação, tanto mais os que operam
sob regime de concessão, têm o dever de informar e educar sua
audiência, particularmente crianças e adolescentes, sobre a
importância da proteção da fauna, exatamente o oposto de anúncios
comerciais que, mesmo sem envolverem maus-tratos, desinformam e
deseducam ao humanizar animais silvestres e banalizar sua guarda e
exploração, uso impróprio que incita desejos de posse e, assim, pode
estimular o tráfico nacional e internacional. Realce-se que a prova
de procedência lícita incumbe a quem detém a guarda do animal,
constatação cabal sempre de rigor até porque "os exemplares vivos
pertencentes à fauna silvestre exótica, que tenham ingressado no
País ou que tenha sido tentado seu ingresso sem Licença ou
Certificado CITES, deverão ser devolvidos ao país exportador" (art.
20, caput, da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da
Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, da qual o
Brasil é signatário).
2. Nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,
em tese caracteriza publicidade abusiva - que "desrespeita valores
ambientais" - o uso em anúncio comercial de animal ameaçado de
extinção, integrante do Anexo I da CITES, indiferente que seja da
fauna brasileira ou exótica, ou criado em cativeiro. Todavia, a
afronta à Lei 8.078/1990 não pode, in casu, ser analisada, pois o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo
legal invocado, que nem sequer foi objeto da Apelação. Incide,
assim, a Súmula 211/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do
recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão, a Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001 ART:00035 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00037 PAR:00002