HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA.
CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 34 da Lei de
Contravenções Penais foi derrogado pelo disposto no art. 311 do
Código de Trânsito Brasileiro, "tendo em vista que Código de
Trânsito Brasileiro regulou inteiramente a matéria referente à
condução de veículo automotor nas vias terrestres do território
nacional, não mais havendo espaço para aplicação de qualquer outra
sanção penal além das previtas no aludido Código" (RESP nº
1633335/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJ
de 28/11/2016).
3. No caos, consta da sentença que o paciente trafegou em alta
velocidade, realizando manobras e ultrapassagens perigosas, além de
manobras de zigue-zague, tendo quase provocado colisão com o veículo
de um das testemunhas, em via de grande movimentação, o que
caracteriza a prática do delito previsto no retrocitado dispositivo
de lei.
4. A conduta do réu sujeitou a risco concreto a higidez física dos
dois passageiros do veículo da testemunha, que restou ultrapassado a
150 km/h, tendo sido obrigado a realizar manobra para evitar uma
grave colisão, o que não se confunde com a prática de "racha", sendo
descabido falar em bis in idem na condenação pelos crimes do art.
132 do CP e 308 do CTB.
Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas descritas
na peça acusatória se subsumem aos tipos penais previstos no art.
308 do CTB e do art. 132 do CP, para infirmar tal conclusão seria
necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos,
providência que não se coaduna com a via do writ.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão somente para
afastar a condenação pela contravenção penal do art. 34 do
Decreto-lei n. 3.688/1941, ficando mantido, no mais, o teor do
decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA - PROXIMIDADE
DE ESCOLAS E OUTROS LOCAIS PREVISTO EM LEI - APLICAÇÃO DE SANÇÃO NÃO
PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1633335}}-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00034
(DERROGADA PELO ART. 311 DA LEI 9.503/1997.)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00308 ART:00311
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00132