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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1280307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO
DA  INTERPOSIÇÃO.  ART.  1003,  § 6º, DO NOVO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME  ENTENDIMENTO  ATUAL  DO  STJ.  SÚMULA  N.  168/STJ.  MULTA
PREVISTA  NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.  1.  Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta
Corte  quanto  à necessidade de comprovação da ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso, na vigência do atual Código
de Processo Civil. Incidência do enunciado n. 168/STJ.
2.  Não  se  verifica,  no  caso,  abuso  no  direito  de recorrer a
autorizar a imposição de multa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 990142>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1016253>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1212380  SP  2017/0305619-0  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt nos EAREsp  1431351  SP  2019/0012013-5  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 139597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente
são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou,
ainda, para correção de erro material.
II - O mero desprovimento do agravo interno em notação unânime não
impõe obrigatoriamente a imposição de multa do art. 1.21, § 4º, do
Código de Processo Civil, havendo necessidade da configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autoriza
sua aplicação, o que incorreu in casu.
III - Consoante disposição do § 11 do art. 85, do CPC, a majoração
da verba honorária em sede recursal está condicionada à sua prévia
fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos
autos, por se tratar de decisão incidental em processo de execução.
Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões
reconhecidas, sem alteração da conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, decidir acolher os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 923924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEGUIMENTO NEGADO. TEMA 20/STF. RE 565.160/SC. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. POSTERIOR
RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF QUANTO AO TERÇO
CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS. RE 1.072.485. TEMA 935/STF.
MATÉRIA PENDENTE DE EXAME. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Após o julgamento do recurso extraordinário e do agravo interno,
com espeque no Tema 20/STF, sobreveio a afetação de tema pelo
Supremo Tribunal Federal (Tema 985/STF), no qual foi reconhecida a
repercussão geral acerca da incidência da contribuição patronal
sobre o terço constitucional das férias usufruídas.
2. É de bom alvitre o sobrestamento do recurso extraordinário, cujo
juízo de admissibilidade ainda não se aperfeiçoou, até que a Suprema
Corte deixe assentadas as balizas acerca da matéria.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim
de tornar sem efeito o decidido anteriormente neste recurso
extraordinário e no subsequente agravo interno, determinando-se o
sobrestamento recursal até a publicação da decisão a ser proferida
pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 (Tema 985/STF).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 600103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OCORRIDO SOMENTE NA EMENTA DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESNECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO ANTERIOR, REALIZADO NO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO. REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM A DEVIDA RETIFICAÇÃO.
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Na espécie, a fundamentação do voto condutor do julgado examinou
a controvérsia dos autos de forma correta, refutando dialeticamente
os argumentos defendidos na petição do agravo interno, havendo,
contudo, erro material em alguns dos itens da ementa, os quais não
retrataram a fundamentação do acórdão ora impugnado, tratando de
tema estranho ao feito.
2. O erro material autoriza a interposição de embargos de declaração
(art. 1.022, inciso III, do CPC/2015), e também é passível de
correção de ofício, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte
Superior.
3. Em se constatando que o relatório e o voto ora embargado
analisaram a controvérsia de forma escorreita, respondendo e
refutando fundamentadamente todos os argumentos deduzidos no agravo
interno; e que não foi demonstrado qualquer prejuízo pelo
embargante, em virtude da ocorrência de erro material na ementa do
acórdão, não há necessidade de declaração de nulidade do julgamento
anterior. Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, na
linha de entendimento desta Corte Superior.
4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para a retificação de erro material existente na ementa do
julgamento anterior, a qual será republicada, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4298
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO
LEGAL  DE  CINCO  DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. ART. 798 DO CPP.
INTEMPESTIVIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO.  1. Consoante
jurisprudência  pacífica  deste  Superior  Tribunal  de Justiça, nos
feitos  que  tratam  de  matéria  penal  ou  processual  penal,  nos
tribunais superiores, têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o art. 798
do  Código  de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias
corridos para a interposição do agravo regimental.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR
4298>>-RJ que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1604412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ARESTOS  EM
CONFRONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que "A ausência de similitude fática impede o comparativo
entre  acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração
do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte."
Precedentes.
II - In casu, enquanto o recurso embargado teve por objeto definir a
incidência   da  prescrição  intercorrente  em  execução  de  título
extrajudicial entre particulares, no paradigma (REsp n. 1.100.
150/RS)  o  ponto  decidido  se  ateve  a  execução contra a fazenda
pública,  abordando  a questão jurídica sob enfoque legal diverso, o
que impede o devido comparativo entre os julgados ante a ausência de
similitude fática.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ainda, por maioria, rejeitou a questão de ordem proposta pela Sra.
Ministra Nancy Andrighi quanto à modulação dos efeitos.
Quanto   ao  mérito,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Quanto  à  questão  de  ordem,  os  Srs.  Minstros Herman Benjamim e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Nancy
Andrighi.
Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr. Ministro João Otávio de Noronha e,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou  oralmente  o Dr. Diogo Assumpção Rezende de Almeida, pela
Embargante.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  DESEMBARGADORES. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS
CONTRA  OS DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. TITULAR DA AÇÃO PENAL
PÚBLICA.  CARÁTER  VINCULATIVO.  PRECEDENTES  DO STJ. ARQUIVAMENTO E
DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DETERMINADOS.
1.  Pedido  de  arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério
Público   Federal,   representado   pelo   Vice-Procurador-Geral  da
Republica,   ante   a  ausência  de  indícios  de  participação  dos
Desembargadores  em eventual crime, que justifique a permanência dos
autos no Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a promoção
ministerial  pelo  arquivamento,  fundada na inexistência de suporte
probatório  acerca  da prática de crimes por parte dos detentores da
prerrogativa  de foro, é vinculativa, não se aplicando o disposto no
art. 28 do CPP.
3.  Pedido  de arquivamento deferido, ressalvando o disposto no art.
18  do  CPP,  com  o  declínio  de competência e remessa dos autos à
Justiça  Estadual  de  primeiro  grau,  para  deliberação  acerca da
continuidade  das  investigações em relação aos demais investigados,
sem prerrogativa de foro perante esta Corte Superior.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
CARÁTER VINCULATIVO)
     STJ - <<QO no Inq 1041>>-DF, <<Inq 1198>>-DF, <<Inq 1112>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO
DE  ARQUIVAMENTO.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME PRÓPRIO. ART. 98 DA
LEI   10.741/03.  DEVER  DE  CUIDADO.  INEXISTÊNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO  PUNITIVA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DEFERIDO.
1.  Pedido  de  arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério
Público   Federal,   representado   pelo   Vice-Procurador-Geral  da
Republica,  sob  o  fundamento do advento da prescrição da pretensão
punitiva  e,  ainda,  da  atipicidade  da conduta, ante o caráter de
crime  próprio  do  delito tipificado no art. 98 da Lei nº 10.741/03
(Estatuto do Idoso).
2.   O  acolhimento  do  pleito  de  arquivamento  por  extinção  da
punibilidade,  por acarretar a ocorrência de coisa julgada material,
depende  de  exame  de  mérito,  somente sendo acolhido se estiverem
presentes,  de  modo  inequívoco, os requisitos necessários para sua
configuração.
3.  O  crime  de  abandono  de  idoso é omissivo próprio, exigindo a
condição  especial de garante do sujeito ativo, atribuída por lei ou
mandado,  não alcançando, portanto, a autoridade com prerrogativa de
foro.
4.  Evidencia-se,  ainda,  a  ocorrência  da prescrição da pretensão
punitiva.  O  crime  de  abandono tem natureza instantânea, tendo se
consumado  em  23  de  dezembro de 2009, por ocasião da intimação da
decisão  judicial que determinou a remoção da idosa das dependências
da  instituição  assistencial. A pena máxima cominada é de três anos
de  detenção,  com  prazo  prescricional de oito anos, nos termos do
art. 109, IV do Código Penal. Transcorrido, desse modo, o prazo para
a  configuração  da  prescrição  da pretensão punitiva. 5. Pedido de
arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL)
     STJ - <<Inq 1198>>-DF
(INQUÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE EXAME DO
MÉRITO - NÃO VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL)
     STJ - <<PET no Inq 818>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00098
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES
VEICULADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA
DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR
DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A maior parte das alegações presentes nesses segundos embargos
declaratórios foi copiada e colada dos primeiros embargos, ocasião
em que o embargante apontou supostas nulidades insanáveis,
contradições e omissões que maculariam o acórdão embargado,
sintetizadas em cinco pontos e devidamente enfrentadas no julgamento
embargado pela Corte Especial do STJ. Não há sentido em repetir-se
aqui toda a fundamentação já ali exposta, e que continua
integralmente válida a aplicável diante da mera repetição da
argumentação pelo embargante.
2. Os segundos embargos declaratórios limitam-se a repristinar as
expressões inadequadas já antes veiculadas em face de integrantes
desta Corte, acrescentado algumas novas, concluindo ter sido vítima
de injustiça, com violação das suas garantias fundamentais. Rejeição
das alegações não demonstradas de "incidência na hipótese de
suspeição grave tanto do Relator quanto do atual Presidente da
Corte", por "corporativismo evidente", "'esprit de corps' incabível
em uma corte de justiça" e "truculência do relator e desrespeito às
prerrogativas do advogado".
3. O querelante sequer indica uma das situações elencadas no art.
254 do Código de Processo Penal, razão pela qual não me reconheço
como suspeito para processar a presente ação.
4. Sobre a nova argumentação trazida nos segundos embargos, nota-se
claramente que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de embargos
declaratórios previstas no art. 619 do CPP (Quando houver na
sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão).
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman Benjamin.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 13498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO.  PREENCHIMENTO.  ALEGAÇÃO DE REVELIA DA PARTE REQUERIDA
NO  PROCESSO ORIGINAL. CARTA DE ANUÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA DEFENSORIA
PÚBLICA  DA  UNIÃO,  NA  CONDIÇÃO  DE CURADORA ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1.  É  devida  a  homologação  de sentença estrangeira que atenda os
requisitos  previstos  no  art. 15 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro,  no  art. 963 do Código de Processo Civil e nos
arts.  216-A  a  216-N  do  RISTJ,  bem  como não ofenda a soberania
nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana .
2.  A discussão a respeito de alegação de revelia da parte requerida
no  processo  original  torna-se desnecessária, em face da "carta de
anuência"  carreada  aos  autos  pela parte requerente e aceita como
suficiente   pela  Defensoria  Pública  da  União,  na  condição  de
curadoria especial. Precedentes.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO LITIGIOSO -
APRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA DO CÔNJUGE - SUPRIMENTO
CITAÇÃO REGULAR)
     STJ - <<SEC 10907>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016