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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho(Relator)  e  Regina  Helena  Costa, dar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO -
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 1029608]]-RS
(APOSENTADORIA - PROFESSOR - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - EDIÇÃO DA LEI 9.876/99)
     STJ - <<REsp 1672911>>-SC
(VOTO VENCIDO - APOSENTADORIA - PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO.
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1647593>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 1490380>>-PR,
           {{RESP 1673317}}-RS, {{RESP 1674492}}-RS,
           {{RESP 1672911}}-SC
Informações complementares:      "[...]  com  relação  à  matéria  tratada  nos  presentes autos
(incidência  do  fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de
professor)   o   STF,  'reputando  necessária  a  análise  de  norma
infraconstitucional,  manifestou-se  pela  ausência  de  repercussão
geral' [...]".
     "[...]  esta  Corte  firmou  orientação  no sentido de que, 'na
hipótese  de  implementação dos requisitos necessários à obtenção do
benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão
do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo
de serviço/contribuição de professor' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  questão  da utilização do fator previdenciário, para
cálculo de benefício previdenciário de Professores foi dirimida pelo
Tribunal   sob   enfoque   eminentemente   constitucional,   matéria
insuscetível  de ser examinada em sede de Recurso Especial, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
     [...]
     Ainda  que  sustente a Autarquia que a questão é de competência
infraconstitucional,  o  certo é que a Corte de origem só analisou a
controvérsia  sob o enfoque constitucional, o que impede sua revisão
nesta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.
AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO.  CULPA  EXCLUSIVA.  CONVERSÃO EM PERDAS E
DANOS. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal a quo condenou a agravante ao pagamento de indenização
por   perdas  e  danos,  em  razão  de  sua  negligência  quanto  ao
fornecimento  de  dados  requeridos  pelo  Juízo,  mesmo  diante  da
possibilidade técnica de realizar a diligência.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à
possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas
e  danos  quando  impossível  a  tutela  específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente, como meio viabilizador da eficácia
do julgamento.
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem para
aferir  os  elementos  caracterizadores  da  responsabilidade civil,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 777874>>-RS, <<REsp 1672405>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 137010>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1734912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, II, § 1º,
IV,  e  1.022,  do CPC/2015. NÃO-OCORRÊNCIA. IPVA. RESPONSABILIDADE.
COMUNICAÇÃO  DE  ALIENAÇÃO  AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO FUNDADO EM
NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS.
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Não  ocorre  ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do
CPC/2015,  quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as
questões   que   lhe  são  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia posta nos autos.
2.  O  Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária do
recorrente  pelo IPVA com fundamento no art. 6º, II, da Lei Estadual
nº 13.296/08. Assim, o reexame da controvérsia exigiria a análise de
dispositivos  de  legislação  local,  pretensão  insuscetível de ser
apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF.
3.  A  Corte  de  origem fez incidir a multa do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015  aos  segundos  embargos  de declaração opostos pela parte,
visto  que as questões neles suscitadas já haviam sido expressamente
tratadas  nos  julgados anteriores, deles exsurgindo, assim, caráter
nitidamente  infringente  e protelatório, o que não se coaduna com a
via  integrativa.  Posicionamento  que se alinha à jurisprudência do
STJ sobre o tema. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO
DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1282756>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1732014>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1792626  SP  2019/0013929-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1727769  GO  2018/0050023-3  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1405167  ES  2018/0312077-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1043101  MG  2017/0008768-6
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019
AgInt no AREsp  1286143  MG  2018/0099949-0  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  CANDIDATA  APROVADA  DENTRO  DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À
NOMEAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  TESE  FIRMADA  EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO    N.    598.099/MS   -   TEMA   161.   AUSÊNCIA   DE
EXCEPCIONALIDADE  CAPAZ DE JUSTIFICAR A NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Caso em que a Impetrante logrou aprovação, na 8ª classificação,
no  concurso  público  para  o  cargo  de  Oficial Administrativo da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, no qual havia previsão de 17
(dezessete) vagas para a região escolhida.
III - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão  geral  (RE  n.  598.099/MS), fixou orientação segundo a
qual  o  candidato  aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.
IV  - Na espécie, o Estado de São Paulo não apresentou justificativa
clara  e  suficiente  para que fossem caracterizadas todas situações
excepcionalíssimas  definidas  no  paradigma, capazes de legitimar a
recusa na nomeação.
V  -  Recurso Ordinário provido, para reconhecer o direito líquido e
certo à nomeação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  em  mandado de segurança, para reconhecer o
direito líquido e certo à nomeação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO - SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE
DEMONSTRADAS)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DA CONJUNTURA APRESENTADA À
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA INDICADA PELO STF - VIOLAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 57565>>-SP, <<AgInt no RMS 58627>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA.
IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º,
XIV,  DA  LEI  7.713/1988. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.116.620/BA.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp  1.116.620/BA,  pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73,
concluiu  que  a  isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º,
inciso   XIV,   da  Lei  7.713/1988,  só  alcança  os  proventos  de
aposentadoria,  não alcançando a remuneração do portador de moléstia
grave  que  continua  em  atividade.  2.  Os  descontos  tributários
realizados  nas  remunerações  dos contribuintes configuram relações
jurídicas  de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, pois não há
um  ato único e de efeitos permanentes. Logo, não importa o tempo do
ato  administrativo que determinou o abatimento, a contagem do prazo
decadencial  para  rever  o  ato  se  dá  a  partir de cada desconto
efetuado. Precedentes.
3. Recurso em mandato de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE - RELAÇÃO DE
TRATO CONTINUATIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 11038>>-DF, <<AgRg no MS 10020>>-DF, <<MS 10822>>-DF
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE)
     STJ - <<REsp 1116620>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 250)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
RMDCPC     VOL.:00089           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRECATÓRIO REFERENTE À VERBA DO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  22,  §  4º,  DA  LEI  N.  8.906/1994. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   ENTENDIMENTO  ALTERADO  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  RESP
1.703.697/PE.
1.  No  julgamento do REsp 1.703.697/PE, da relatoria do Ministro Og
Fernandes,  ocorrido em 10/10/2018, publicado no DJe de 26/2/2019, a
1ª  Seção  firmou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB
se  encontram  constitucional  e  legalmente vinculados à destinação
específica,  sendo  vedada  a  sua  utilização em despesa diversa da
manutenção  e  desenvolvimento  da  educação  básica, o que afasta a
incidência do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB -
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1696430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA.  PRECATÓRIO  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA.
RECUSA.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA Nº
1.337.790/PR.
1.   Consoante  a  jurisprudência  do  STJ  consolidada  no  recurso
representativo  de  controvérsia  n.  1.337.790/PR, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe de 7/10/2013, "a Fazenda Pública pode
apresentar  recusa  ao oferecimento de precatório à penhora, além de
afirmar  a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio
da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela
executiva.  Exige-se,  para  a  superação da ordem legal prevista no
art.  655  do  CPC,  firme argumentação baseada em elementos do caso
concreto.".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA - PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECUSA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(PENHORA - PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1577021>>-RS, <<AgRg no REsp 1581091>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1548083>>-SP, <<AgRg no AREsp 710804>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE.  ART.  36, III, "A", DA LEI Nº 8.112/1990. CONCURSO INTERNO
DE  REMOÇÃO.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA.   MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DESTA  CORTE
SUPERIOR.  ERESP  N.  1.247.360/RJ.  AGRAVO INTERNO DO INCRA PROVIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  dar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE CÔNJUGE DO SERVIDOR A PEDIDO -
CONCURSO INTERNO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ, <<REsp 1787795>>-PB
(VOTO VENCIDO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO A PEDIDO -
CONCURSO INTERNO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1675310>>-PE, <<MS 21631>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1528656>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A remoção de Servidor que se submete a seleção interna é forma
qualificada de atendimento do interesse da Administração, porquanto,
segundo  a  jurisprudência  deste Tribunal, o oferecimento de vaga a
ser   ocupada   por   esse   critério   revela  claramente  que  tal
preenchimento é de interesse público; pois, tem por objetivo adequar
o  quantitativo  de servidores às necessidades dos órgãos e unidades
Administrativas;  se  assim  não fosse, é evidente que não abriria a
mencionada seleção interna".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  VAGA  EM VESTIBULAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO.
PECULIARIDADES  DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. Acerca da Teoria
do  Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local
encontra   amparo  na  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de
Justiça,   onde   se   firmou   a  compreensão  de  que,  "Em  casos
excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria
mais  danos  sociais  que  a manutenção da situação consolidada pelo
decurso  do  tempo  por intermédio do mandado de segurança concedido
(in   casu,   a  conclusão  do  curso  e  obtenção  do  diploma),  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça tem se firmado no
sentido  de  admitir a aplicação da teoria do fato consumado" (AgInt
no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018).
2.  O Tribunal de origem, ao analisar a situação concreta dos autos,
manteve  a conclusão da sentença acerca da ausência de razoabilidade
na   eliminação   do   candidato   que,  embora  tendo  se  inscrito
equivocadamente   no  vestibular  como  cotista,  graças  à  elevada
nota/escore  que alcançou nas provas, reuniu condições para ingresso
nas vagas destinadas à ampla concorrência.
3.  Ademais  disso,  pelos anos já transcorridos desde a concessão e
cumprimento  da  medida liminar, lícito presumir que o impetrante já
tenha  concluído seu curso, em contexto que também opera em favor da
manutenção  da concessão do writ. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  que  ressalvou  seu  ponto de vista, Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1338886>>-SC, <<AREsp 1029717>>-DF,
           <<REsp 1462323>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  INTEMPESTIVIDADE.  CERTIDÃO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. FÉ
PÚBLICA.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE
OUTRA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
1.  É  intempestivo  o  recurso  ordinário  em  mandado de segurança
interposto após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no
art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2.  A  certidão expedida pelo Tribunal de origem atestando a data em
que  publicado  o  acórdão  recorrido  no  Diário Oficial Eletrônico
possui  fé  pública,  não  sendo  bastantes para contestá-la simples
cópia   de  diário  oficial  ou  extrato  de  andamento  eletrônico.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  927.130/MG,  Rel.  Ministro Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe   17/9/2018;   AgInt  no  AREsp
1.312.962/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  13/12/2018, DJe 14/2/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.282.050/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018,
DJe 10/12/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CERTIDÃO DA CORTE LOCAL - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927130>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1312962>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1282050>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518060  MG  2019/0161635-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019