MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. PAD. CONCESSÃO IRREGULAR DE
BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  (ART.  117, IX DA LEI 8.112/1990). PENA
APLICADA:  DEMISSÃO.  DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM
OS  POSTULADOS  DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA  O  QUE,  CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA.  NULIDADE  DA  PORTARIA  INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
MINUCIOSA  DOS  FATOS  INVESTIGADOS  E CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
PRORROGAÇÃO   DOS   MEMBROS  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  PARECER  DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1.  O  indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de
sua  classificação  legal,  de  sorte  que  a posterior alteração da
capitulação  legal  da  conduta,  não  tem  o  condão de inquinar de
nulidade  o  Processo  Administrativo  Disciplinar;  a descrição dos
fatos  ocorridos,  desde  que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.
2.  O  art. 55 da Lei 4.878/1965 autoriza a prorrogação dos mandatos
da  comissão  processante,  razão  pela  qual  esta  Corte  fixou  a
orientação  de  que  a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos
pela  Comissão  Processante não consubstancia nulidade suscetível de
comprometer  a  apuração  de  atos  ilegais  quando  não demonstrado
efetivo prejuízo à defesa do servidor. Aplicação do princípio pas de
nullité sans grief.
3.  Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa
humana  e  culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar,
não  há  juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe
sanção  disciplinar  a  Servidor Público, razão pela qual o controle
jurisdicional  é  amplo,  de modo a conferir garantia aos servidores
públicos  contra  eventual excesso administrativo, não se limitando,
portanto,    somente    aos   aspectos   formais   do   procedimento
sancionatório.  4.  Entretanto,  em virtude do seu perfil de remédio
constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos,
o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória,
por  isso  a  demonstração  objetiva  e  segura do ato vulnerador ou
ameaçador  de  direito  subjetivo há de vir prévia e documentalmente
apensada  ao  pedido  inicial, sem o que a postulação não poderá ser
atendida na via expressa do writ of mandamus.
5.  In  casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações
de irregularidades no PAD, neste contexto, da análise dos documentos
acostados aos autos, pode-se verificar que o impetrante efetivamente
exerceu  seu  direito  de  defesa,  apresentando  documentos, defesa
escrita e prestando declarações.
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal  - a aplicação da sanção de demissão, uma vez que decorreu de
atividade  administrativa  disciplinar  a qual aparenta regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada,  sem  embargo  de  sua ulterior
avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
7.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL - INVALIDADE DO
PROCEDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 21219>>-DF, <<MS 13527>>-DF
(PRORROGAÇÃO DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO -
POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<MS 16165>>-DF, <<MS 15687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965