RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810399
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRA
A SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE
DE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO E
REMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E EXEGESE DE NORMAS DE DIREITO LOCAL.
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 280/STF. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CONTRATO DE SUBCONCESSÃO COMO
SUBCONTRATAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA
SÚMULA 284/STF. CULPA PELA NULIDADE DO CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. LUCROS CESSANTES. VERBA NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE RECUSO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE RECURSAL
PELO TRIBUNAL 'A QUO'. PERÍODO DEFICITÁRIO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL.
PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO
DA EVICÇÃO. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA
DE CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS OPOSOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE
MÉRITO.
 Controvérsia acerca de pretensões indenizatórias deduzidas por
subconcessionária de transporte coletivo contra a subconcedente, em
virtude da anulação judicial, em outro processo, do contrato de
subconcessão.
 Inviabilidade de se conhecer da alegação de necessidade de ingresso
no feito da empresa pública concedente, com a consequente anulação
do processo e redistribuição dos autos à Vara de Fazenda Pública na
origem, pois tal providência demandaria interpretação das cláusulas
dos contratos de concessão e de subconcessão, além de exegese de
normas de direito local pertinentes à concessão do serviço, o que é
vedado a esta Corte Superior, por força das Súmulas 5/STJ e 280/STF.
 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de indenização, em
vez de mero pedido incidental restituitório no processo em que
declarada a nulidade do contrato, pois, no caso dos autos, não há
preço a restituir por ter a subconcessionária, em contraprestação à
subconcessão, renunciado à indenização a que faria jus pelos bens
reversíveis mantidos afetados à prestação do serviço.
 Inocorrência do implemento da prescrição trienal no caso concreto,
pois a pretensão indenizatória foi deduzida com base na anulação do
contrato, de modo que o prazo prescricional somente teve início após
o trânsito em julgado da decisão prolatada no outro processo,
aplicando-se ao caso a teoria da 'actio nata'. Precedentes.
 Inviabilidade de se conhecer da pretensão de aproveitamento do
contrato de subconcessão como subcontratação, pois tal controvérsia
extrapola as balizas processuais da presente demanda, de cunho
eminentemente indenizatório.
 Inviabilidade, outrossim, de se conhecer da imputação de culpa à
subconcessionária ou à empresa pública concedente pela nulidade do
contrato, pois a alteração do acórdão recorrido, nesse ponto,
demandaria reexame das circunstâncias fáticas da demanda, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
 Exclusão do capítulo do acórdão recorrido referente aos lucros
cessantes, pois essa matéria não havia sido devolvida em sede de
apelação, tendo em vista a ausência de recurso pela parte autora da
demanda, única interessada na procedência desse pedido.
 Descabimento do pleito indenizatório referente ao período
deficitário da exploração do serviço pela concessionária, uma vez
que lucro ou prejuízo decorrem do risco inerente à atividade
empresarial, não integrando, portanto, as perdas e danos derivados
da anulação do contrato.
 Inexistência de caráter protelatório nos embargos de declaração
opostos na origem, sendo inaplicável, portanto, a multa do art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
 Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação
jurisdicional, tendo em vista a aplicação do princípio da primazia
do julgamento de mérito no presente julgamento.
 Prejudicialidade, outrossim, da controvérsia acerca do
enquadramento da hipótese dos autos no instituto da evicção, uma vez
que o interesse da parte recorrente em excluir os lucros cessantes
foi atendido por outro fundamento.
 RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE OU RESCISÃO DO CONTRATO - EFICÁCIA
RESTITUITÓRIA)
   STJ - <<REsp 1611415>>-PR,
         <<REsp 1304370>>-SP
(PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL - TERMO INICIAL
- TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584442>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1724911>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002