AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   INDEFERIMENTO   DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA
TESTEMUNHAL.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
TRANSPORTE  MARÍTIMO  UNIMODAL.  INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA
PREVISTA  NO  ART.  22  DA LEI N. 9.611/98. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS  NECESSÁRIAS  A DEMONSTRAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU
EXTINTIVO  DO  DIREITO  DA  AUTORA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  E
CONTRATUAL  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.  1.  Não  cabe,  em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  A  Segunda  Seção  do STJ nos autos do recurso representativo da
controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que "em
se  tratando  de  transporte  unimodal  de  cargas, quando a taxa de
sobre-estadia   objeto   da   cobrança  for  oriunda  de  disposição
contratual  que  estabeleça  os  dados e os critérios necessários ao
cálculo   dos  valores  devidos  a  título  de  ressarcimento  pelos
prejuízos  causados  em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código
Civil).  Caso  contrário,  ou seja, nas hipóteses em que inexistente
prévia  estipulação  contratual, aplica-se a regra geral do art. 205
do  Código  Civil,  ocorrendo  a  prescrição em 10 (dez) anos" (Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi,  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES -
TRANSPORTE
MARÍTIMO UNIMODAL - TAXA PREVISTA CONTRATUALMENTE - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1340041>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA
TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 808081>>-DF
(AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007121>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO INTERPOSTO NO
MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      Não   é   possível  a  majoração  dos  honorários  advocatícios
recursais  na  hipótese  de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição,  conforme o art. 85, § 11, do CPC/15 e o Enunciado nº 16
da ENFAM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009611 ANO:1998
        ART:00022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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