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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1385059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL E RECURSO ESPECIAL POR ELE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO
GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO.
CONCEITO DE LOCALIDADE PARA EFEITOS DO PLANO DE EXPANSÃO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ.
1. É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade
de custos legis quando atua como parte na ação civil pública.
Inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes.
2. A argumentação do recurso especial não atacou fundamento
autônomo
e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o
não atendimento ao requisito "domicílios permanentes" e a
inviabilidade de intervenção do Poder Judiciário no plano de metas
para expansão da telefonia. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.
3. O Tribunal de origem considerou o conjunto fático-probatório dos
autos, mormente a análise de dados do IBGE e fotos aéreas relativos
à comunidade Macaé de Cima, para concluir pelo não atendimento dos
requisitos "adjacência e permanência" dos domicílios, segundo o
conceito de "localidade" do Decreto 7.512/2011. Entendimento
diverso
demandaria o revolvimento da matéria fática-probatória, inviável em
sede de recurso especial, conforme enunciado da súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1067146>>-SP, <<REsp 1183504>>-DF,
           <<REsp 1042223>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED DEC:007512 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  110545  PI  2011/0258463-3  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1286785
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   CONTRATO   ADMINISTRATIVO.   VÍCIOS  DE  INTEGRAÇÃO  NÃO
CONFIGURADOS.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E 7/STJ.
APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 406 DO CC. OCORRÊNCIA.
1.  Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e  suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2.    A    aferição   da   efetiva   existência   do   desequilíbrio
econômico-financeiro   na   relação   contratual  e  da  culpa  pela
prorrogação  do  contrato  demandaria  a  interpretação de cláusulas
contratuais  e  o  reexame do conjunto fático-probatório. Incidência
dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.
3.  Hipótese  em que Fazenda Pública incidiu em mora no pagamento de
faturas  decorrentes  de  contrato administrativo para a execução de
obras,  onde  aplicáveis  juros legais, conforme premissa fixada nas
instâncias  ordinárias.  Na espécie, conforme a jurisprudência desta
Corte,  deve  ser observado o princípio tempus regit actum, de forma
que   a   incidência   dos   juros  moratórios  observe  o  seguinte
regramento:
até  o  10/1/2003,  0,5%  ao  mês  (art.  1.062  do  CC/1916); entre
11/1/2003 e 29/6/2009, 1% ao mês (art. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º,
do  CTN);  e,  a  partir de 30/6/2009, 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei
9.494/97, na redação determinada pela Lei 11.960/2009).
4.  Agravo  regimental  parcialmente provido, apenas para determinar
que o percentual de juros de mora observe o regramento supra.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 193638>>-SP, <<AgRg no AREsp 134746>>-PA
(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 355020>>-RJ, <<AgRg no AREsp 276511>>-SP
(JUROS DE MORA - PERCENTUAIS DEVIDOS)
     STJ - <<REsp 1438686>>-SC, <<REsp 1223045>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1074256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1F COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1383400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. Alegação de prejulgamento. Não  ocorrência. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 555772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIO.
LEI COMPLEMENTAR 50/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INVERSÃO
DO JULGADO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito,
tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo
Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio
direito invocado pelo autor foi tratado pela legislação estadual de
regência, pretensão insuscetível em sede de recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 502072>>-PE, {{ARESP 529693}}-PB,
           {{ARESP 491691}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000050 ANO:2003 UF:PB
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  829552  PB  2015/0318481-6  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg no AREsp  829660  PB  2015/0318347-5  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg no AREsp  829663  PB  2015/0318348-7  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:09/03/2016
AgRg no AREsp  831926  PB  2015/0318442-4  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg no AREsp  831928  PB  2015/0318447-3  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:09/03/2016
AgRg no AREsp  832425  PB  2015/0320589-7  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg no AREsp  832720  PB  2015/0320666-8  Decisão:01/03/2016
DJE        DATA:09/03/2016
AgRg no AREsp  831942  PB  2015/0318471-5  Decisão:23/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AgRg no AREsp  832992  PB  2015/0318391-9  Decisão:23/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 554798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O redirecionamento da
execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade,
pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao
tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe
1ª/2/2011).
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a
respeito da retirada da sócia do quadro societário antes do
encerramento das atividades da empresa, tal como colocada a questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL)
     STJ - <<EAg 1105993>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000430
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 552075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO. DESLIGAMENTO ANTERIOR À
APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, o autor, tão logo cientificado da
instauração de procedimento administrativo voltado a apurar acúmulo
indevido de cargos, desligou-se, prontamente, daquele em que havia
incompatibilidade de horário. Ao assim proceder, deixou de existir
a
circunstância objetiva que impediria a concessão da aposentadoria.
Incidente, pois, o obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:
"É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no
AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 9/3/2012.
2. A desconstituição da premissa lançada pelo Tribunal de origem,
acerca da inexistência de circunstância objetiva que impeça a
concessão da aposentadoria, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1417513  PR  2013/0368154-9  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 364331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. Razões deficientes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 157203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  DESISTÊNCIA  DE  AÇÃO
DESAPROPRIAÇÃO.
Havendo  desistência da ação de desapropriação não incide a regra do
art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365, de 1941.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (Presidente),  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 481882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. PESSOA
JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação dos arts. 515, I, e 535, II, do CPC.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência de danos morais demanda o reexame dos fatos e provas
constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260256>>-RS, <<AgRg no AREsp 168210>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1153354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO.
A revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do
respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela
não participou, constitui ilegalidade flagrante.
A proposta mais favorável de terceiro, após o término do processo
licitatório, não constitui justa causa para a revogação da
licitação.
A indenização deve corresponder ao que o licitante bem sucedido
deixou de ganhar por força da revogação injustificada da licitação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1421843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO.
Há jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça acerca da exigibilidade da tarifa de esgoto, ainda que
todas
as etapas do tratamento deste não estejam implementadas.
Nada importa o texto do Decreto nº 7.217, de 2010,  porque o
julgamento do recurso especial representativo da controvérsia está
fundado na Lei nº 11.445, de 2007.
Aqui é incontroverso que o tratamento do lodo é feito pela
concessionária do serviço público, e isso basta para dar suporte ao
acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1306795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ANULATÓRIA.
LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Não cabe invocar litispendência da ação anulatória com o mandado de
segurança extinto sem julgamento de mérito, por litispendência com
outro anteriormente impetrado. Se litispendência houvesse, essa
somente poderia se verificar em relação ao mandado de segurança
remanescente, o que foi expressamente afastado pelo acórdão
recorrido.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1315399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do
acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o
Tribunal de origem a reduzir o valor da penalidade administrativa,
porquanto desproporcional. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 44841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. "ABATE-TETO" INSTITUÍDO PELA
EC N. 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL.
1. Caso em que o Tribunal local, ao denegar a ordem em que se
objetiva o afastamento do "abate-teto", bem consignou que "os
documentos juntados aos autos não mostram, com certeza exigida, a
situação financeira do impetrante."
2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída
do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se
admitindo dilação probatória.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43464>>-PE, <<AgRg no RMS 41952>>-TO
(VANTAGENS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR TETO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 41555>>-CE, <<AgRg no RMS 44600>>-MG
Termos auxiliares: TETO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00037   INC:00011
Acórdãos similares: AgInt no RMS   44445  BA  2013/0400030-0  Decisão:21/09/2017
DJE        DATA:02/10/2017