RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTA-CORRENTE
CONJUNTA.  AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS TITULARES. PENHORA
DA  TOTALIDADE  DOS  VALORES  EM  DEPÓSITO.  POSSIBILIDADE.
DISPONIBILIDADE    DA    INTEGRALIDADE   DO   SALDO.   AUSÊNCIA   DE
EXCLUSIVIDADE.  VONTADE  DAS  PARTES.  PRESUNÇÃO RELATIVA DO AJUSTE.
ÔNUS DA PROVA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Controverte-se  acerca  da  possibilidade  de reconhecer-se a
legitimidade  da  penhora  da  integralidade  do saldo depositado em
conta-corrente    conjunta,   na   hipótese   de   apenas   um   dos
co-correntistas ser demandado em execução fiscal.
III  -  A  natureza  da  conta-corrente conjunta revela, em regra, a
intenção  firmada por seus titulares de abdicar da exclusividade dos
valores   depositados,  porquanto  a  movimentação  do  numerário  é
realizada conjutamente.
IV  -  Uma  vez  ausente  a  exclusividade  na movimentação da conta
bancária,  cada  um  dos  co-correntistas tem o direito de dispor do
total do saldo depositado, podendo, por exemplo, realizar o saque de
todo o numerário sem implicar ofensa ao patrimônio do co-titular.
Logo,  é a ausência de exclusividade na disponibilidade do saldo que
autoriza  a  conclusão  de que tais valores também podem ser, em sua
integralidade,  objeto  de  penhora para fins de execução por dívida
contraída somente por um dos titulares da conta conjunta.
V - Não se trata de presumir eventual solidariedade passiva entre os
co-correntistas  e  terceiros,  mas  de  verificar  se  há,  ou não,
exclusividade na disponibilidade do saldo.
VI  -  A  presunção  de  que  as  partes  pactuaram  a  ausência  de
exclusividade em relação aos valores em depósito é relativa, podendo
ser  afastada  mediante  prova  em contrário, cujo ônus pertence aos
titulares da conta conjunta, os quais, por exemplo, podem demonstrar
que apenas um deles movimentava a conta-corrente.
VII - Inaplicabilidade, in casu, do enunciado sumular n. 251/STJ.
VIII  -  Nos termos do art. 85, §§ 11 e 3º, de rigor a majoração dos
honorários  anteriormente  fixados  em  12%  (doze por cento) para o
total de 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
IX - Recurso Especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTA CONJUNTA SOLIDÁRIA - SOLIDARIEDADE ATIVA E PASSIVA EM RELAÇÃO
AO BANCO)
     STJ - <<REsp 1184584>>-MG
(LEGALIDADE DA PENHORA  - TERCEIRO NA EXECUÇÃO - TOTAL DO SALDO DA
CONTA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1229329>>-SP, <<AgInt no REsp 1607510>>-SP,
           {{ARESP 1177841}}-SP, {{RESP 1503139}}-PE
Notas: Penhorabilidade da integralidade do saldo depositado em
conta-corrente conjunta, na hipótese de apenas um dos
co-correntistas ser demandado em execução fiscal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000251