AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1743309
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. POSSE DE DOIS CARREGADORES DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. FUZIS AR15. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. VIOLAÇÃO À
PORTARIA. INCABÍVEL A ANÁLISE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RESP N. 1.669.710/RS. AUSÊNCIA DE ARTEFATO.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACIDENTAIS QUE CONFIGURAM EXISTÊNCIA DE
PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. APURAÇÃO DE CRIMES COMETIDOS POR
INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA  PCC. DOSIMETRIA. AUMENTO DA
PENA-BASE SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PONTO SUSCITADO E
NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não é possível a esta Corte  analisar pretensa violação a
dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo
Tribunal Federal.
2. Este Tribunal Superior já consolidou o entendimento de ser
incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de portarias, resoluções ou instruções normativas. Incide
também à hipótese a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por
deficiência de fundamentação, pois o recorrente não especificou
quais os artigos supostamente violados.
3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do
princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de
ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de
dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a
total inexistência de perigo à incolumidade pública. O
posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição
de uso restrito.
4. O caso dos autos não se adequa às exceções alcançadas pelo
entendimento jurisprudencial acima externado. O crime foi detectado
após investigações para apuração de supostos delitos cometidos por
integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital  PCC, o
que por si só, denota a existênci a de perigo à incolumidade
pública.
5. A Corte Estadual houve por bem alterar a pena-base do recorrente,
aplicando a fração de 1/4, em razão da maior potencialidade lesiva
de um carregador de fuzil, e considerando a apreensão de dois deles,
afastando, ainda, o concurso formal de crimes. O posicionamento, de
aplicar fração maior do que a comum - 1/6, justificando a medida,
encontra resguardo na jurisprudência desta Corte.
6. O argumento de que o Tribunal Paulista deixou de fundamentar
acerca do prazo de validade do certificado de Registro de Armas de
fogo, via Decreto 9.785/19, não pode ser analisado, por se tratar de
pretensa omissão da Corte originária, que demandaria do recorrente
a indicação de violação ao art. 619 do CPP.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de dois
carregadores de fuzil.