AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA EM CONCURSO FORMAL. ART. 2º, INCISOS II E IV, DA LEI N.
8.137/1990. CRIMES TRIBUTÁRIOS FORMAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
VINCULANTE N. 24/STF. PRECEDENTES. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA NA
CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. PESSOA QUE DETINHA ATOS DE
ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. EXISTÊNCIA DE
LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL.
PRECEDENTES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA
EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade. Precedentes.
- No caso concreto, a conduta do recorrente está suficientemente
descrita na inicial acusatória. Na condição de administrador da
empresa HRV Concentrados da Amazônia LTDA., no período  de  dezembro
 de  2015,  janeiro  a  maio  de  2016  e  agosto  de  2016, ele
aplicou incentivos fiscais em desacordo com normas legais, bem como
deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de
ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo ônus
econômico foi transferido aos  adquirentes dos produtos
comercializados e destes foram recebidos (e-STJ, fls. 117/118).
- Os crimes em comento se configuraram quando o  recorrente,  na
condição  de  responsável  pelo  contribuinte, para  não  pagar  o
tributo devido, praticou apropriação indébita. Não há que se falar
em inépcia da denúncia se a condição de administrador do acusado
ficou  bem  caracterizada e os seus atos de  administração, que
resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de maneira
suficiente a não prejudicar o trabalho da defesa. Destaque-se que
foram  anexadas cópias dos  procedimentos administrativos
tributários correspondentes ao tributos sonegados e da alteração
contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Amazonas, na
qual o recorrente é nomeado administrador da sociedade empresária
contribuinte. Precedentes.
- O fato de o recorrente não ser um dos sócios da empresa não impede
a sua responsabilização subjetiva, na condição de administrador. A
denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total
conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações
tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas
das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante.
Precedentes.
- Inaplicabilidade da Súmula vinculante n. 24/STF, pois os delitos
pelos quais o recorrente responde, previstos no art. 2º, II e IV, da
Lei n. 8.137/1990, são crimes tributários formais; Assim, a despeito
de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do
processo administrativo tributário serem dispensáveis para a
persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ),
quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer
impedimento à configuração dos crimes. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 -
CRIME FORMAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 114513>>-SP,
         <<HC 278248>>-SC
(DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - PROVA DE
MATERIALIDADE E  INDÍCIOS BASTANTES DE AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 508036>>-SC,
         <<RHC 97423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000436
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002 INC:00004