MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23956
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CAGED.
PORTARIA   MTE  495/2017.  EXIGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  EXAMES
TOXICOLÓGICOS  DE  EMPREGADOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. MECANISMO DE
FISCALIZAÇÃO  DE  NORMA  PREVISTA  NO  ART. 168, §§ 6º E 7º, DA CLT.
LEGALIDADE DA NORMA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito
é  de  que  seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de
exigir  da  requerente  as  informações acerca do exame toxicológico
(dados  do  exame,  empresa,  médico,  etc.)  como  condição  para a
transmissão do CAGED.
2.  O art. 87, II, da CF atribui poder regulamentar aos Ministros de
Estado  para expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos,  prerrogativa  limitada  ao  conteúdo da própria Carta
Magna  e  das  leis,  sendo-lhes  vedado  editar  atos normativos de
caráter primário.
3.  Deveras,  o  Ministério do Trabalho tem competência de instituir
novos  dados  a  serem  captados pelo CAGED, conforme art. 1° da Lei
4.923,  de 23/12/1965, bem como nas ações em envidar esforços para o
cumprimento da regulamentação da realização dos exames toxicológicos
previstos  nos  §§  6° e 7° do art. 168 da CLT e no sentido de maior
segurança no trânsito.
4.  Não  há  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade na exigência das
informações   porque  a  Portaria  945/2017  está  amparada  na  Lei
13.103/2015,   que   alterou   a   CLT,  passando  a  exigir  exames
toxicológicos   para   a   admissão  e  desligamento  de  motoristas
profissionais,  e  as  informações  registradas  no  CAGED  não  são
utilizadas  como critério para atestar a capacidade do profissional,
porque   não  integram  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde
Operacional - PCMSO.
5.   Por  conseguinte,  percebe-se  serem  infundadas  as  alegações
trazidas   pela   parte  impetrante  ao  tentar  sustentar  eventual
ilegalidade  na  edição  da  Portaria  945,  de  2017, que aprova as
instruções   para   envio   do   Cadastro   Geral  de  Empregados  e
Desempregados   -  CAGED,  referentes  ao  Exame  Toxicológico  e  à
Certificação  Digital,  considerando-se  que  esta,  conforme  ficou
demonstrado,   apenas   regulamentou  a  prestação  das  informações
relacionadas   à   realização   dos   exames   toxicológicos,   cuja
obrigatoriedade encontra previsão legal.
6. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00168   PAR:00006   PAR:00007
(§§ 6º E 7º INCLUÍDOS PELA LEI 13.103/2015)
LEG:FED LEI:004923 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087   INC:00002
LEG:FED LEI:013103 ANO:2015
LEG:FED PRT:000945 ANO:2017
        ART:00002
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)