RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799367
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº
911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA
LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO
PELO ÓRGÃO JULGADOR.
1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada
na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei
nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ).
2.  Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação
deste Tema 1.040/STJ.
3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e
apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da
contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados.
5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Moura Ribeiro, decide a Segunda Seção, por maioria,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista
divergente do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "Na ação de
busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da
contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".
Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Relator),
Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e
Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA -
IMPOSIÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 926852>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1194119>>-RS
(VOTO VENCIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA PASSÍVEL DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1912277>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1210051>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1333701>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] estando demonstrada a mora/inadimplemento, o deferimento
na medida liminar de busca e apreensão é impositivo".
     "[...] condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e
apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a
eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação
probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas
matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à
efetividade do procedimento".
     "A análise da contestação após o cumprimento da ordem de busca
e apreensão também não oferece nenhum risco aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, sendo que a técnica do
contraditório diferido já foi eleita pelo legislador em diversas
outras oportunidades (como nas tutelas provisórias de urgência,
determinadas hipóteses de tutelas de evidência, etc.) em atenção a
outros princípios, não menos relevantes, como o da efetividade da
prestação jurisdicional e da razoável duração do processo".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o contraditório postergado, na ação de busca e apreensão
regida pelo DL 911/69, não tem o condão de retirar do devedor a
oportunidade de questionar, imediatamente, a concessão da liminar,
sem cujo cumprimento sequer se inicia o prazo para o oferecimento da
contestação, com a arguição de todas as matérias de defesa que
entender pertinentes.
     Não se pode perder de vista, ademais, que o Decreto-Lei 911/69
já contém mecanismo que visa evitar o abuso, por parte dos credores,
no manejo da célere ação de busca e apreensão. Trata-se da pesada
multa cominada ao autor, em favor do devedor fiduciante, na hipótese
de a sentença de mérito decretar a improcedência do pedido
formulado, no montante equivalente a 50% do valor originalmente
financiado, 'caso o bem já tenha sido alienado', sem prejuízo de
eventual indenização por perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º do DL
911/69).
     Houve, deveras, pelo próprio legislador, adequada 'ponderação
dos interesses econômico-sociais em jogo', com evidente 'equilíbrio'
entre as partes, razão pela qual parece-me, com todo o respeito aos
que entendem diferentemente, que não cabe ao Poder Judiciário
intervir no modelo delineado, mediante analogias com institutos
diversos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "No caso do procedimento especial em questão, é preciso atenção
redobrada ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois, de
acordo com o artigo 3°, § 1° do Decreto-Lei n° 911/69, 'cinco dias
após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a
propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do
credor fiduciário', de forma que o devedor perde definitivamente a
posse direta do bem alienado fiduciariamente antes do esgotamento do
prazo para apresentação de contestação.
     Por isso, caso não seja admitida a apresentação de defesa antes
da efetivação da busca e apreensão, seguida da consolidação da posse
e da propriedade do bem no patrimônio do credor, estaremos diante de
flagrante atentado ao modelo constitucional do processo, pois
'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal' (artigo 5°, LIV, da Constituição Federal)".
     "Trazendo esse entendimento para a exegese do Decreto-Lei
911/1969, sou levado a concluir que a defesa do devedor merece ser
admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de
ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia
com a exceção de pré-executividade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "A impossibilidade de o devedor apresentar óbices à pretensão
executiva e se defender da iminente lesão patrimonial fere o direito
ao contraditório, devendo existir um mínimo de cognição e a
possibilidade de defesa adequada em hipóteses pré-definidas, visando
evitar o abuso do direito de defesa e, ao mesmo tempo, propiciar o
direito de reação a um iminente dano patrimonial injusto.
     Por outro lado, o exame antecipado da contestação, peça
processual que deve abranger toda a matéria de defesa, retardaria a
execução da liminar, a qual foi concebida para um rito célere.
     Assim, salvo melhor juízo, a alternativa que conciliaria o
direito do credor a um procedimento célere e o direito do devedor a
defesa seria a possibilidade de alegação das objeções de ausência de
inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora, por petição
avulsa, nos moldes da exceção de pré-executividade".
Tese jurídica: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº
911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a
execução da medida liminar".
Tema: Tema Repetitivo 1040
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00054 ART:00105 PAR:00004
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00007