MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00098
JBCC       VOL.:00192           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DIREITO, NO CAMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE AS INSTÂNCIAS
RECURSAIS SEJAM GARANTIDAS. LEI Nº 9.131/95. RECURSO PARA O PLENO DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
1. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a
tramitação dos processos administrativos, está, também, obrigada a
obedecer ao devido processo legal.
2. No âmbito dessa garantia está o direito das partes utilizarem-se
de recursos para todas as instâncias administrativas,
assegurando-se-lhes, assim, ampla defesa, contraditório e segurança
do julgamento.
3. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo
Brasileiro, 14ª ed., pg. 571, preleciona que os recursos
administrativos "são um corolário do Estado de Direito e uma
prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por qualquer
ato administrativo. Inconcebível é a decisão administrativa única e
irrecorrível, porque isto contrária a índole democrática de todo
julgamento que possa ferir direitos individuais, e afronta o
princípio constitucional da ampla defesa que pressupõe mais de um
grau de jurisdição. Decisão única e irrecorrível é a consagração do
arbítrio, intolerado pelo nosso direito".
4. A Lei nº 9.131, de 24 de 11 de 1995, em seu art. 9º, ao tratar do
processo administrativo apreciado e julgado no âmbito do Conselho
Nacional de Educação, aduz que "As Câmaras emitirão pareceres e
decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas
pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno".
5. É ilegal a homologação por parte do Ministro da Educação de
parecer emitido pela Câmara de Ensino Superior, sem que tenha sido
aberta oportunidade à parte interessada e atingida pelo ato, para
que utilizasse recurso para o Pleno do Conselho Nacional da
Educação, conforme está assegurado pelo art. 9º, da Lei nº 9.131, de
24.11.95.
6. A Lei 9.784, de janeiro de 1999, em seus art. 2º, X, c/c o art.
56, ao regular o Processo Administrativo, assegura ao administrado o
direito de esgotar as instâncias administrativas, pelas vias
recursais.
7. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
    Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4831>>-DF (RSTJ 97/38), <<MS 4527>>-DF,
           <<MS 645>>-DF (RT 676/182, LEXSTJ VOL.:00038
           OUTUBRO/1992/41), <<MS 4896>>-DF (LEXSTJ VOL.:00104
           ABRIL/1998/31)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO, DETERMINAÇÃO, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
NIVEL SUPERIOR, DECORRENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PLENARIO, CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, OCORRENCIA, SUPRESSÃO, INSTANCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   INC:00010   ART:00056   PAR:00001
LEG:FED PRT:000835 ANO:1996
        ART:00033 PAR:00007
(MEC - APROVOU REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO -
CNE)