RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO
DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da
pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente
cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas
que não foram adimplidas pela operadora.
2. Isso porque, consoante cediço na Segunda Seção e na Corte
Especial, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade
contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil) que
prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp 1.280.825/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, DJe
02.08.2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
15.05.2019, DJe 23.05.2019).
3. De outro lado, a tese da prescrição trienal firmada nos Recursos
Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos
repetitivos) não abrange toda e qualquer pretensão deduzida em
decorrência de planos privados de assistência à saúde, mas tão
somente àquelas referentes à nulidade de cláusula contratual com a
consequente repetição do indébito, que foram traduzidas como
pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206,
§ 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002), o que não corresponde à
hipótese dos autos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial da usuária, para
afastar a prejudicial de prescrição, determinando o retorno dos
autos à primeira instância para que prossiga no julgamento da ação
de cobrança como entender de direito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
         <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - SEGURO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589927>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 213646>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1726265>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a jurisprudência atual uníssona desta Corte,
não incide a prescrição ânua própria das relações securitárias nas
demandas em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou
de seguros saúde, dada a natureza 'sui generis' desses contratos
[...]".
     "[...] inexiste controvérsia no STJ sobre a inaplicabilidade
do prazo prescricional ânuo às pretensões deduzidas por usuários em
face de operadoras de plano de saúde, ainda que se trate da
modalidade de seguro saúde e se postule o reembolso de despesas
médico-hospitalares".
     "Na espécie, portanto, diante da inexistência de norma
prescricional específica que abranja o exercício da pretensão de
reembolso de despesas médico hospitalares supostamente cobertas
pelo contrato de plano de saúde (que não se confunde com a
pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa), deve
incidir a regra da prescrição decenal estabelecida no artigo 205 do
Código Civil de 2002, o que, como exaustivamente defendido
anteriormente, não caracteriza contrariedade aos repetitivos que
apresentam hipóteses de incidência diversas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002 PAR:00003
        INC:00004