AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 1966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ANULAÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM O ENTENDIMENTO DE TURMAS
RECURSAIS DE ESTADOS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMAS. INSUFICIÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido
de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte
agravante em face do Município de Várzea Paulista, a fim de obter a
anulação dos autos de infração de trânsito indicados na inicial. O
acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o
pedido, para determinar ao Município que notifique a autora acerca
das autuações e das penalidades decorrentes das infrações de
trânsito em questão, reabrindo-se o prazo para a indicação do
condutor. Determinou-se, ainda, a suspensão do processo
administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. O cabimento de Incidente de Uniformização de Interpretação de
Lei ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
dar-se-á apenas naqueles casos em que o acórdão guerreado divirja de
entendimento firmado por Turma Recursal de outro Estado ou viola
diretamente os termos de Enunciado de Súmula do STJ - prevista no
art. 122 do RISTJ -, de modo que, não se presta para sanar
divergência entre julgados proferidos pela mesma Turma Recursal,
entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ainda que de Estados
distintos, nem que afronte a jurisprudência dominante do STJ, mesmo
que firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo, sob pena de
incorrer-se em interpretação extensiva da norma processual, criando
uma terceira hipótese de cabimento do Incidente de Uniformização no
âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que o legislador
ordinário não previu.
IV. Nos moldes do § 4º do art. 12 do Provimento n. 7, de 7 de maio
de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, "da petição constarão as
razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará
mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório
de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia
eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com
indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados".
V. Furtando-se a parte agravante de mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, ou seja, deixou de
realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever
as ementas dos julgados confrontados, não há como conhecer-se da
irresignação.
VI. Precedentes do STJ: AgInt no PUIL 447/AP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2018; AgRg na Pet 10.607/AC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
24/02/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Pet 10540>>-RS,
         <<AgInt na Pet 10251>>-DF,
         <<Rcl 25921>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 32>>-RO
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC,
         <<AgInt no PUIL 447>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00122
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012 PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019