AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1240564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  SUBMETIDO AO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA
COBRANÇA  DE  DÍVIDA  INEXISTENTE. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU POR POUCO
MAIS DE DOIS MESES APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DA
DÍVIDA.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
AUSÊNCIA  DE  ATO  ILÍCITO.  REPETIÇÃO  EM DOBRO DO INDÉBITO E DANOS
MORAIS INCABÍVEIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. Cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do NCPC pela interposição de embargos declaratórios que veiculam
mero  inconformismo  com a decisão agravada. 3. Nos termos da Súmula
nº  568 do STJ, o relator poderá dar ou negar provimento monocrático
ao  recurso  quando houver entendimento dominante acerca do tema sob
julgamento.
4.  Segundo  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  é lícito ao
credor  intentar  ou  prosseguir  na  execução mesmo em caso de ação
revisional que possa desconstituir o título executivo.
5.  Extinto  o processo executivo logo após o trânsito em julgado da
sentença  que  desconstituiu  o  título  executivo,  não  é possível
sustentar   que   houve   cobrança   indevida   de  dívida  ou  dano
extrapatrimonial passível de compensação.
6.  Descabido falar, assim, em indenização por danos ou repetição em
dobro do indébito.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO EM CASO DE
AÇÃO REVISIONAL PARA DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 27014>>-SP, <<AgInt no AREsp 950153>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 612846>>-RS, <<REsp 824255>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1414469>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PAGAMENTO
INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953),
           <<AgInt no AREsp 1110103>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1164061>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568