AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1359977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADIMISSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra C. F. Ltda.
objetivando indenização por danos morais, por acusação indevida de
furto em supermercado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido,
sendo a indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do agravo em recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao
agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o art. 1.043, I, do Código de Processo Civil
estabelece que é embargável o acórdão de órgão fracionário que, em
recurso extraordinário ou em recurso especial, "divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
III - Além disso, o §4º do mesmo dispositivo exige que o recorrente
(i) prove a divergência "com certidão, cópia ou citação de
repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em
mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a
reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
indicando a respectiva fonte" e (ii) mencione "as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados".
IV - No caso, as duas primeiras decisões elencadas pela embargante
como paradigmas (AgInt no AREsp 1.229.188/SP e AgRg no AREsp
770.312/SC), ao contrário do que ela asseverou, não foram proferidas
pelas Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente, mas de forma monocrática pelos relatores, Ministro
Og Fernandes, no primeiro recurso, e Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, no segundo.
V - Ocorre que o objetivo dos embargos de divergência é promover a
harmonia de entendimento entre colegiados diversos  e não entre
componente de uma Turma e todos os demais componentes de outra ,
razão pela qual aludidas decisões são inadmissíveis como paradigmas
nos embargos de divergência. Nesse sentido, já se manifestou este
Tribunal: (AgRg nos EDv nos EREsp 1.746.599/SP, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019,
DJe 28/8/2019, (AgInt nos EAREsp 961.817/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 1º/8/2019 e
AgInt nos EAREsp 586.541/RS, relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018.)
VI - A terceira e última decisão colacionada pela embargada (AgRg no
AREsp 137.141/SE) também é inadmissível como paradigma para os
presentes embargos.
VII - Conforme referido anteriormente, o §4º do art. 1.043 do CPC
exige que o embargante mencione "as circunstâncias que identificam
ou assemelham os casos confrontados". É dizer, impõe como condição
para um juízo positivo de prelibação a presença de circunstâncias
jurídicas e fáticas assemelhadas entre os casos confrontados.
VIII - No presente caso, a embargante deixou de demonstrar ambas as
circunstâncias, limitando-se a afirmar que o acórdão paradigma
"também entendeu ser possível a comprovação da tempestividade do
recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo final para sua interposição pode ocorrer posteriormente,
conforme precedentes do STF e do STJ" (fl. 421).
IX - Nesta Corte, é assente o entendimento de que a inexistência de
demonstração da similitude fática impede o conhecimento do recurso
de embargos de divergência. Nesse sentido, veja-se o seguinte
precedente: (AgInt nos EDv nos EAREsp 877.441/SC, relatora  Ministra
Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019.
)
X - A despeito da ausência do imprescindível cotejo analítico, é
possível constatar que a decisão colacionada (paradigma) foi
proferida em 19 de setembro de 2012, ou seja, na vigência do Código
de Processo Civil de 1973. A legislação processual civil antes em
vigor não exigia de modo expresso  tal como a atual  a
"comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição
do recurso" (art. 1.003, § 6º). No entanto, o acórdão recorrido, nos
presentes autos, foi publicado na vigência do Código de Processo
Civil de 2015, hipótese em que este Tribunal já firmou entendimento
segundo o qual, em se tratando da ocorrência de feriado local para
efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato
da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa
situação específica a regra da possibilidade de regularização
posterior, notadamente porque o art. 1.003, §6º, do CPC/2015,
diferentemente do CPC/1973, é expresso no sentido de que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso". A propósito: (AgInt no AREsp 957.821/MS,
relator  Ministro Raul Araújo, relatora  p/ Acórdão Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017,
AgInt no AREsp 1.162.036/GO, relator  Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017, AgInt no REsp 1.665.945/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe
19/12/2017 e AgInt no REsp 1.624.470/MT, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 1º/2/2018).
XI - A última decisão trazida como paradigma a tanto não se presta,
por cuidar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973,
diversamente da hipótese dos autos.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE COMPONENTES DO
COLEGIADO - PARADIGMA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 586541>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 961817>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1746599>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1162036>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1624470>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1665945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01043 INC:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973