AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  NA  PENDÊNCIA  DE JULGAMENTO DE
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO,  OPOSTOS  PELA  PARTE  CONTRÁRIA.  SÚMULA
418/STJ.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  579/STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  PEDIDO  DE  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DEFERIDA, NA FORMA DA LEI
8.437/92.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu
provimento  a  Agravo  de  Instrumento,  interposto  pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, por sua vez,
deferira,  em  parte, o pedido de liminar, em Ação Civil Pública, na
qual  são  apontadas  irregularidades  na  Concorrência 03/2013, que
versa  sobre  a  concessão  administrativa  da  gestão,  operação  e
manutenção  do  Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto
Cardoso  (Maracanãzinho)  (fls.  50/113e).  III.  Não  há  falar, na
hipótese,  em  violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação
jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os  votos  condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos
Declaratórios  apreciaram,  fundamentadamente,  de  modo  coerente e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos
termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a única
interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela
que  prevê  o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de   embargos   declaratórios  apenas  quando  houver  alteração  na
conclusão  do  julgamento  anterior"  (STJ,  REsp 1.129.215/DF, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/11/2015),
entendimento  que  veio  a  ser  consagrado na Súmula 579/STJ "Não é
necessário  ratificar  o recurso especial interposto na pendência do
julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado
anterior".   No  caso,  os  Embargos  de  Declaração,  opostos  pelo
agravante  em  1º Grau, foram julgados prejudicados, não ensejando a
alteração  da  decisão  que deferira, em parte, o pedido de liminar.
Assim,  não  há  óbice  ao  conhecimento  do  Agravo de Instrumento,
interposto  pelo  agravado, na pendência do julgamento dos referidos
Declaratórios.
V.  No  que  se  refere  à  apontada ofensa ao art. 4º, § 9º, da Lei
8.437/92,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento no
sentido  de que a decisão proferida em sede de suspensão de liminar,
pela  Presidência  do  Tribunal,  tem  o objetivo restrito de evitar
grave  lesão  à  ordem,  à saúde, à segurança e à economia públicas.
Assim  sendo,  a  suspensão  não tem o condão de afastar o interesse
processual  na  interposição  do  Agravo de Instrumento, por ser tal
recurso  o  único  cabível  para  analisar  as  questões  de mérito,
referentes à legalidade da decisão impugnada. Desse modo, inviável a
tese  de  ausência  de  interesse  recursal, pois não há impedimento
legal  para  que o Tribunal julgue referido Agravo, como entender de
direito.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg na SLS 1.248/CE, Rel. Ministro
CESAR   ASFOR   ROCHA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  14/09/2010;  REsp
1.064.759/SP,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
01/02/2012;  REsp  625.497/MA,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ, QUINTA
TURMA, DJU de 07/02/2008.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO STJ - INTERPRETAÇÃO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS - REITERAÇÃO DE RECURSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1303643>>-RJ
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1248>>-CE, <<REsp 1064759>>-SP,
           <<REsp 625497>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418   SUM:000579
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  248890  MG  2012/0227051-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021