AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob
a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual
coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos,
cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso
concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização
monetária e compensação da mora.
2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4o, do CPC/2015).
3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1643290>>-RS
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - POUPANÇA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial  do  STJ,  [...], reiterou a 'natureza
eminentemente processual das normas que regem os acessórios da
condenação, para permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de
imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a
período anterior à sua vigência' [...]".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações
impostas à Fazenda Pública.  Isso porque a decisão recorrida reflete
o entendimento firmado nesta Corte Superior sobre o tema, o que
atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1919279  RS  2021/0018718-9
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022