EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 975711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  ENFRENTAMENTO  DOS  ARGUMENTOS  APRESENTADOS NO AGRAVO
INTERNO.    ATRIBUIÇÃO   DE   EXCEPCIONAIS   EFEITOS   INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE  NO  CASO  CONCRETO.  EQUIVOCADA  APLICAÇÃO DO VERBETE
SUMULAR N. 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração  e  ao  Agravo  Interno, embora o Agravo em
Recurso  Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código
de Processo Civil de 1973.
II   -  O  acórdão  recorrido  apresenta-se  omisso,  porquanto  não
analisados  os argumentos apresentados em sede de Agravo Interno, os
quais,  se  acolhidos,  poderiam  levar  o julgamento a um resultado
diverso  do  proclamado.  III  -  Verbete  sumular n. 281 do Supremo
Tribunal  Federal  equivocadamente  aplicado,  porquanto  o  Recurso
Especial  foi  interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de
Direito  Privado  do  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no
julgamento de Agravo de Instrumento.
IV  - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio  dos  Embargos  de  Declaração,  não obstante eles produzam, em
regra,  tão  somente,  efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de
atribuição  de  efeitos  infringentes  sobrevém  como  resultado  da
presença  de  um  ou  mais  vícios  que  ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e tornar sem
efeito  a  decisão  monocrática,  determinando,  por  conseguinte, o
retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração, com atribuição de excepcionais efeitos
infringentes,  para reformar o acórdão embargado e tornar sem efeito
a  decisão monocrática, determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos  à  conclusão,  para  oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO SANADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1343519>>-SC, <<REsp 1213515>>-RS,
           {{RESP 1529187}}-RS, {{RESP 1444331}}-ES,
           {{RESP 1502033}}-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281