AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.
"ADOÇÃO À BRASILEIRA". ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE
BIOLÓGICA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM OS
SUPOSTOS PAIS REGISTRAIS. CONVÍVIO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO (TRÊS
MESES). DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DO
PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE RISCO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte estadual, à luz do caso concreto, consignou ser inviável
mitigar as exigências relativas à adoção, ante a ausência de vínculo
afetivo suficiente entre as partes. Concluiu, ainda, que o convívio
do menor com os supostos pais registrais por reduzido lapso de tempo
não permitiu que se solidificassem os laços afetivos criados entre a
criança e o casal, razão pela qual determinou a manutenção do
acolhimento institucional do infante.
2. Na espécie, o convívio do menor com o casal adotante deu-se por
um curto espaço de tempo (cerca de três meses apenas), tratando-se
de criança que nem sequer atingira o primeiro ano de idade quando do
acolhimento institucional, concluindo o Tribunal de origem que o
curto período, aliado à idade do infante e ao tempo decorrido desde
o acolhimento, não permitiram que se solidificassem os laços
afetivos entre o menor e o casal.
3. Esta Corte Superior de Justiça, em recentes julgados das Turmas
que compõem a Segunda Seção, nas hipóteses de destituição de poder
familiar nos casos de "adoção à brasileira", manifesta-se no sentido
de que o convívio do adotando com os supostos pais registrais por
reduzido lapso de tempo afasta ou enfraquece, significativamente, a
configuração do vínculo socioafetivo porventura existente entre
eles.
4. O Tribunal a quo consignou que é nítido que a criança foi
colocada em situação de risco e que às partes foi assegurado o
devido processo legal, elementos que, entre outros, formaram a base
para decisão no que tange à destituição do poder familiar. A
modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO DE RISCO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055042>>-MS
(ADOÇÃO À BRASILEIRA - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA
PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL)
   STJ - <<HC 439885>>-SP,
         <<HC 406739>>-RS,
         <<HC 506899>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007