AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1877085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula
o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte,
órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.
3. Conforme a jurisprudência do STJ, a suspensão legal dos prazos
processuais prevista no art. 220 do CPC no período de 20 de dezembro
a 20 de janeiro não impede a realização de publicações no período.
4. Não comprovada a existência de suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem no ato da interposição do recurso especial, deve
o recurso ser considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DEFIITIVO DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO - CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS
(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER
INFORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT
(RECESSO JUDICIÁRIO - PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762118>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1585285>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1845987>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1794096>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816627>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'As informações processuais constantes do sistema
eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de
computadores têm caráter meramente informativo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
        ART:00060