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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO
STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual
omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via
própria à rediscussão do mérito da causa, nem tampouco para
prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 15774>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 185269>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 31792>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 121067>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 319398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 50556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO COM
FINALIDADE MERAMENTE ACLARATÓRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114, VI, DA CF. MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DA
NOVA NORMA CONSTITUCIONAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 45/04.
POSSIBILIDADE DE REEXAME. NOVO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
I - A Segunda Seção, em recente julgamento, concluiu que, ocorrendo
alteração de competência absoluta, em face da edição da EC nº 45/04,
abre-se oportunidade a novo exame da questão, apesar da existência
de decisão anterior reconhecendo, em outro contexto constitucional,
a competência da justiça comum estadual para o julgamento da lide.
(CC 59.009/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi).
II - Conforme entendimento da Segunda Seção deste Tribunal,
consolidado no julgamento do CC 51.712/SP, Rel. Min. Barros
Monteiro, o marco definidor da competência ou não da Justiça do
Trabalho é a prolação da sentença.
III - Alterada a competência pela EC 45/04, e ainda não proferida a
sentença pelos juízos conflitantes, a aplicação do novo texto
constitucional é obrigatória, razão determinante da competência da
Justiça laboral, como ficou suficientemente claro na decisão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
(SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)
     STJ - <<CC 30898>>-MA
(EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - FATO SUPERVENIENTE - NOVO CONFLITO
COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<CC 59009>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do REsp 453.805/RS,
relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, que o cessionário não tem
legitimidade para pleitear direitos conferidos ao primitivo
subscritor de ações, em época anterior à cessão de crédito. Isso
porque o direito de reivindicar a subscrição de ações remanescentes,
tidas como devidas à época da assinatura do contrato, é do
contratante, ainda que já tenha alienado as inicialmente recebidas.
Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 453805>>-RS, <<AGRG NO AG 614899>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 555220>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Acidente de trânsito. Justiça Comum
estadual. Justiça do Trabalho.
1. Os autos não tratam de ação com fundamento em acidente do
trabalho, mas de demanda com fundamento em acidente de trânsito,
interposta contra pessoa diversa da do empregador do de cujus. A
competência em virtude da matéria é definida em função do pedido e
da causa de pedir. A controvérsia estabelecida é de natureza civil,
não havendo discussão quanto a relação de trabalho ou vínculo
empregatício, mas, apenas, pedido de indenização por dano moral em
decorrência da morte de filho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cumulativa do Foro Distrital de Américo Brasiliense ?
Araraquara/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 1ª Vara Cumulativa do Foro
Distrital de Américo Brasiliense - Araraquara/SP, a  suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22125>>-MG, <<CC 54210>>-RO (RT 849/207)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Juízo estadual. Juiz do trabalho.
Indenização. Acidente de trabalho.
1. A Segunda Seção desta Corte, diante do novo posicionamento do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, decidiu, no julgamento
do Conflito de Competência nº 51.712/SP, Relator o Ministro Barros
Monteiro, ocorrido em 10/8/05, considerar competente a Justiça do
Trabalho para o julgamento das ações de indenização decorrentes de
acidente de trabalho, ressalvando, contudo, a competência da Justiça
Comum estadual para prosseguir no julgamento dos processos em que já
tenha sido proferida sentença, o que não ocorre nestes autos.
2. Mesmo considerando a decisão do Tribunal em agravo de
instrumento, pertinente a reiteração do deslocamento da competência,
levando-se em conta decisões do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte, presente, no caso, que não há sentença.
3. Conflito de competência conhecido e declarado competente o Juízo
da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Volta
Redonda/RJ, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STF - CC   7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
Acórdãos similares: CC       68300  RJ  2006/0177624-3  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00220
CC       67417  RJ  2006/0167961-0  DECISÃO:11/10/2006
RSTJ       VOL.:00206           PG:23624
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00220
CC       67079  SP  2006/0155316-4  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00220
CC       66594  SP  2006/0156616-6  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00220
CC       66004  SP  2006/0149879-9  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos. Local
do fato.
1. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro
do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no artigo
100, inciso V, "a", do Código de Processo Civil que prevalece sobre
a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na
hipótese, o ilícito contratual do extracontratual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Ijuí/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Ijuí/RS, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 619019>>-SC, <<RESP 578282>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 400988>>-SC, <<RESP 429745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00094 ART:00100 INC:00005 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000363
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66662
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/10/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO DECORRENTE DE FATO DO
PRÍNCIPE. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
COMPETENTE. ART. 486, § 1.°, DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- O reconhecimento ou não da ocorrência do fato do príncipe em
reclamação trabalhista é de competência exclusiva da Justiça do
Trabalho, conforme prevê o § 1.°, do art. 486, da CLT.
- Não cabe ao Juízo Trabalhista remeter os autos da reclamação
trabalhista ao Juízo da Fazenda Pública, ao argumento de que a
demissão do autor foi decorrente da ocorrência do fato do príncipe.
Nesta hipótese; deve o magistrado oficiar ao Tribunal Regional do
Trabalho competente para que esse tome a providência prevista no §
1.°, do art. 486, da CLT.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, a suscitada,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00486 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. AÇÃO DE
RESTAURAÇÃO DE AUTOS (CFR. ART. 1.063 DO CPC). RESTAURAÇÃO DE
PROCESSO INICIADO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º
45/04. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- O Juízo competente para julgar a ação de restauração de autos
(art. 1.063 do CPC) é o Juízo em que os autos originais foram
extraviados.
- A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação
do art. 114 da Constituição Federal, promovida pela Emenda
Constitucional n.º 45/04, não altera a competência para o julgamento
de ação de restauração de autos de ação que se alega ter sido
ajuizada no Juízo Comum Estadual.
- Após eventual restauração dos autos na Justiça Comum Estadual, o
processo deve ser remetido para a Justiça do Trabalho para
apreciação e julgamento do pedido de indenização por danos
decorrente de acidente do trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o suscitado,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. SERVIÇOS
MÉDICOS. AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
- A competência para julgar as ações movidas por pacientes contra os
respectivos médicos e ou hospitais é da Justiça Comum.
- A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela modificação
do art. 114 da Constituição Federal, promovida pela Emenda
Constitucional n.º 45/04, não altera a competência para o julgamento
das demandas que não envolvem ?relação de trabalho típica?, uma vez
que, segundo a doutrina especializada, tratando-se de relação em que
o contratado é prestador de serviços ao público em geral, isto é, o
tomador do serviço é um número indeterminado de pessoas (mercado
consumidor), tal relação não é de trabalho, mas ?relação de
consumo".
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 3ª Vara Cível de Jundiaí/SP, a suscitada, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  66560  SP  2006/0157400-5  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:26/10/2006      PG:00217
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A
conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só
atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da
Constituição Federal; com maior razão, estão dela afastadas as
demandas que sequer são conexas com aquela que tramita na Justiça
Federal. Conflito conhecido parcialmente para declarar competente o
MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Florianópolis para processar
e julgar unicamente as ações populares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Castro Filho, por maioria, decidir
conhecer parcialmente do Conflito de Competência e declarar
competente a 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC para processar e
julgar a Ação Popular proposta por Fernando José Caldeira Bastos,
bem como a Ação Popular ajuizada por Mônica Mello Miranda Ely
perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Lavrará o acórdão o
Sr. Ministro Ari Pargendler. Vencidos os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ). Impedidos os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 575855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/2006      PG:00360
RDDP       VOL.:00048           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. Depois da
citação, estabilizada a relação processual, já não é possível
converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de
divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, que
deles não conheceu e Cesar Asfor Rocha, que deles conheceu e lhes
negou provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EM, AÇÃO
MONITÓRIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CITAÇÃO, RÉU / OCORRÊNCIA,
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA C /
HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, INDICAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, EM, AÇÃO MONITÓRIA, APÓS, CITAÇÃO, RÉU, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO, INDICAÇÃO, EXISTÊNCIA, CITAÇÃO / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL