HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA
DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM
BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o
entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de
fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do
CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que
evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há
comprovação testemunhal atestando o seu emprego.
4. Para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido
do emprego de arma de fogo, seria necessário revolver o contexto
fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a
via do writ.
5. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório e ratificados
pelo Tribunal a quo não podem ser tidos por genéricos e, portanto,
constituem motivação suficiente para justificar a imposição de
regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§
2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula
440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo
Tribunal Federal.
6. Apesar de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o
estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum
da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada
pelo seu modus operandi, já que o agente praticou o roubo contra
duas vítimas, tendo abordado uma delas no final do expediente,
ordenando que entrasse novamente no estabelecimento comercial, no
qual, utilizando-se de arma de fogo, ameaçou de morte as duas
vítimas, determinando a entrega dos celulares e da chave do veículo,
além na quantia de R$1.000,00 que se encontrava no caixa, o que
exige resposta estatal superior, dada a maior reprovabilidade da
conduta, em atendimento ao princípio da individualização da pena.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. PEDRO CARRIELLO- DEFENSORIA PÚBLICA DO
RIO DE JANEIRO (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (ROUBO - DOSIMETRIA - EMPREGO DE ARMA - APREENSÃO E PERÍCIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 961863>>-RS,
         <<AgRg no HC 516188>>-SP,
         <<HC 481845>>-SP,
         <<HC 428617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00157 PAR:0002A
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: HC      585356  SP  2020/0127557-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020