AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM
POLICIAL  ABUSIVA.  EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA. FALSA
ACUSAÇÃO  DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL
CONFIGURADO.  INDENIZAÇÃO  FIXADA EM R$ 15.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO
DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. VALOR COMPATÍVEL COM O GRAVAME
SUPORTADO.  REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Com   exceção  das  hipóteses  de  manifesta  irrisoriedade  ou
exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor
da   indenização   por   danos   morais  arbitrados  nas  instâncias
ordinárias,  com  base  nos  elementos probatórios coligidos (Súmula
7/STJ).
2. No caso dos autos, o Tribunal estadual, levando em consideração o
grau  da  lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da
parte  pagadora,  condenou  o  Estado  no  importe  de R$ 15.000,00,
porquanto   os   policiais   militares,  sem  nenhuma  justificativa
plausível,  firmaram  o  entendimento  de  que  os  ora agravados se
tratavam  de  suspeitos de roubo a Banco, abordando-os com violência
física  e  psicológica,  para,  logo  em  seguida, conduzi-los a uma
Delegacia sob a alegação de Crime de Desobediência; destarte o valor
da  indenização  não  se  mostra  desmedido a ponto de excepcionar a
aplicação da Súmula 7 do STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 698414>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 988480>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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