AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644074
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE EVASÃO
DE DIVISAS. TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS EM
RELAÇÃO AO CRIME DE MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO
EXTERIOR. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO N. 4841/2020 DO CMN.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, aos 31/7/2020, foi editada a Resolução n.
4.841 do CMN/2020, norma integrativa do art. 22 da Lei n. 7.492/86,
que ampliou o valor da informação obrigatória de cem mil para um
milhão de dólares. Entretanto, tal edição não configura abolitio
criminis em favor dos agravantes, tendo em vista que o tipo penal
pelo qual foram condenados não reflete, apesar da irresignação
defensiva, o de manutenção não declarada de depósitos no exterior,
em relação ao qual, supostamente, se aplicaria a novatio legis in
mellius, mas sim a conduta de evadi-los ilicitamente do território
nacional, em desconformidade com as normas nacionais - hipótese não
abarcada pela lex mitior, de forma que a condenação deve ser
mantida.
III - É assente nesta eg. Corte Superior que "a evasão de divisas
pode ser praticada de diversas formas, desde meios muito
rudimentares - como a simples saída do país com porte de dinheiro em
valor superior a dez mil reais sem comunicação às autoridades
brasileiras - até a utilização de complexos esquemas de remessas
clandestinas" (REsp n. 1.535.956/RS, Sexta Turma, Relª. Minª Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/3/2016).
IV - Nem se olvide que o eg. Tribunal de origem concluiu, sob
exaustivo exame do caderno probatório e mediante fundamentação
própria, específica e concreta, no mesmo sentido aqui delineado.
Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório nesta
via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas. Verbis: "Se as instâncias ordinárias, mediante valoração
do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma
fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial
acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de
absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de
writ" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 30/5/2018).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVASÃO DE DIVISAS - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<REsp 1535956>>-RS
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 431708>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022
LEG:FED RES:004841 ANO:2020
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  686711  SP  2021/0257974-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021