AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  GRADAÇÃO. ART. 85,
PARÁGRAFO  2°  DO CPC. INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA É IDÊNTICO
AO   PROVEITO  ECONÔMICO.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  RECURSO  ESPECIAL
PROVIDO. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  art.  85,  parágrafo  2°  do  CPC/2015 prescreve uma ordem de
gradação  que  deve  ser utilizada no momento estipulação da base de
cálculo  dos  honorários  advocatícios sucumbenciais: (1) o valor da
condenação;  (2)  proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou
(3)  o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o
proveito  econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo
seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior.
2.  Inexiste  interesse recursal à parte quanto à fixação da base de
cálculo  da  verba  honorária  quando o valor da causa é idêntico ao
valor do proveito econômico.
3. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é  devida  a  majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo  85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   (a)  decisão  recorrida
publicada  a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b)    recurso    não   conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em   honorários  advocatícios  desde  a  origem,  no  feito  em  que
interposto o recurso.
4.  A  jurisprudência  do  STJ é no sentido que a majoração da verba
honorária  só ocorrerá nos casos de improvimento ou não conhecimento
do  recurso,  em  favor da parte adversa (AgInt no AREsp 1432700/ES,
Rel.  Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
01/07/2019).
5.  No  caso dos autos, o recurso especial foi provido, reformando o
acórdão  da  Corte  de  origem,  hipótese  em  que não há fixação de
honorários   recursais,  mas  apenas  livre  fixação  de  honorários
sucumbenciais   por  parte  do  julgado,  desde  que  obedecidos  os
parâmetros do art. 85 do CPC.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(RECURSO ESPECIAL PROVIDO - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1432700>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1679689>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00011