AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1819837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E
JURÍDICAS DO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ADEQUADO. NÃO
CUMPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. ANÁLISE DE IDENTIDADE ENTRE OS
CASOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra a
decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ora
agravada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso.
Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. Os embargos de
divergência opostos foram liminarmente indeferidos.
II - A teor do preceituado no art. 1.043, II, do CPC/15, cabem
embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "em
recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia".
III - Exige o §4º do mesmo art. 1.403 que o embargante prove "(...)
a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial
ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica,
onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de
julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a
respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados".
IV - Ou seja, para que se sustente uma divergência interpretativa
entre órgãos fracionários do tribunal, é preciso que os suportes
fático e jurídico subjacentes aos casos tenham identidade ou
semelhança. Se a interpretação do Superior Tribunal ergue-se sobre
uma base factual ou normativa distinta, simplesmente não há
divergência. E justamente para viabilizar a análise dessa similitude
dos casos é que o §4º exige a juntada do conteúdo do julgado.
V - No entanto, relativamente ao acórdão paradigma, os embargantes
instruíram o recurso com o inteiro teor do acórdão que julgara os
embargos de declaração (fls. 844-853), de cuja leitura não é
possível extrair as circunstâncias fáticas e jurídicas inerentes
àquele caso. Existe apenas uma passageira referência na ementa do
acórdão de que o caso versaria sobre "descredenciamento de
instituição de ensino superior". Logo, não se tratava,
aparentemente, de relação regida pela Lei de Locação, cujas
especificidades normativas foram utilizadas para o julgamento do
especial impugnado (Lei n. 8.245/91, art. 65).
VI - Assim, deixaram os embargantes de dar cumprimento a requisito
formal específico de admissibilidade dos embargos de divergência,
por cuja falta resultou inviabilizada a análise da identidade
fático-jurídica das circunstâncias subjacentes ao caso. Deveria ter
colacionado o inteiro teor do acórdão do AREsp n. 1.051.838-PR, o
qual serviu de paradigma.
VII - A falta de tal documento implica o indeferimento liminar do
recurso, a teor da iterativa jurisprudência deste tribunal, in
verbis: AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Corte Especial, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020 e AgRg nos EDv
nos EREsp 1743945/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 06/11/2019, DJe 20/11/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - AUSÊNCIA DE JUNTADA
DO ACÓRDÃO ADEQUADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1297987>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01403 INC:00002 PAR:00004