AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO
ANTERIOR  À  LC  N.  118/2005. DECURSO DE PRAZO. CULPA DO EXECUTADO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte
Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.120.295/SP,  repetitivo, é no
sentido  de  que  a interrupção do prazo prescricional só retroage à
data  da  propositura da ação executiva quando a demora na citação é
imputada  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  conforme  hipótese
prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n.
118/2005,  somente  a citação válida provocava o efeito interruptivo
da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN.
2.  De  acordo  com  o  entendimento firmado pela Primeira Seção, "a
verificação  de  responsabilidade  pela  demora  na prática dos atos
processuais     implica    indispensável    reexame    de    matéria
fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita
via  do  recurso  especial,  ante o disposto na Súmula 07/STJ" (REsp
1.102.431/RJ,  repetitivo,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 01/02/2010).
3.  Hipótese  em  que,  apesar de o despacho de citação ter ocorrido
antes  da vigência da LC n. 118/2005, o Tribunal a quo expressamente
afirmou  que  a  citação  dos executados só não se efetuou dentro do
prazo  do  art.  174 do CTN por "manobra engendrada" pela executada,
impondo-se  o  óbice  das  Súmulas  7 e 83 do STJ ao conhecimento do
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS
APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REGIME ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LC 118/2005)
     STJ - <<REsp 1702018>>-RJ
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO
OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 322355>>-BA
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE - SÚMULA 07/STJ)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000409
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
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