AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664585
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL
ALEGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE). VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$
2.000,00. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (VALOR DA
CAUSA E SUAS PECULIARIDADES) PARA APURAR A IRRISORIEDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
 1.   É admitido o prequestionamento como requisito de
admissibilidade para a abertura da instância especial não só na
forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos
dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida,
fato que não ocorreu.
2.   No caso, verifica-se que a pretensão de que seja aplicável o
Código Fux e não o Código Buzaid para fixação de honorários
advocatícios não foi debatida pelo Tribunal de origem, isto é, a
questão de direito intertemporal não foi objeto de análise pela
Corte a quo, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal
fim.
3.   O prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do
Recurso Especial apenas nos casos em que demonstrada,
inequivocamente, a apreciação da controvérsia à luz da questão
federal suscitada, o que, como visto, não ocorreu na espécie.
4.   A respeito do quantum dos honorários advocatícios, firmou-se a
orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos valores
arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em
situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente
irrisórios ou excessivos.
5.   No caso concreto, contudo, não há como apurar os critérios de
equidade previstos no art. 20, § 3o. do Código Buzaid, para avaliar
a razoabilidade dos honorários advocatícios, porquanto tais
elementos não foram mencionados nas razões de decidir do acórdão
local, de maneira que eventual modificação de suas conclusões
implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta
instância.
6.   Com efeito, o valor da causa e suas peculiaridades para avaliar
a razoabilidade dos honorários advocatícios não foram mencionados no
aresto recorrido. A parte recorrente não apontou violação do art.
535 do Código Buzaid (art. 1.022 do Código Fux) a fim de provocar a
manifestação da Corte Regional. Tal circunstância impede o
conhecimento do recurso nesta instância de jurisdição, haja vista
que, para acolher a tese recursal, seria necessário exceder o
delineamento fático estampado no aresto. Ausentes, portanto, dados
concretos para aferir a exorbitância ou a irrisoriedade da verba
fixada no valor de R$ 2.000,00.
7.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE DADOS PARA APURAR A IRRISORIEDADE
-IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934557>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1436089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  384861  SC  2013/0275542-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020