AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA
7 DO STJ.
1. Em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a insurgência
não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a
controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de
incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção,
inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de
prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios
previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os
declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada
satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes.
2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não
cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta.
3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: "a questão
de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a
certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que
sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua
propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as
vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela
'Expert' às fls. 2.116/.2.146."
4. Como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base
na análise das circunstâncias fáticas. Deve-se observar que não se
está diante de revaloração de provas, como quer o recorrente, mas,
sim, de reexame das prova. Isso porque, embora se afirme nas razões
do recurso que a recorrida não era proprietária integral do terreno,
consta na perícia judicial (fls. 2.128, e-STJ) que, conforme
matrícula do imóvel (fls. 1.890-1.974, e-STJ), após contrato de
permuta, a empresa era proprietária integral do terreno onde o
imóvel foi construído.
5. Dessa forma, para chegar a conclusão oposta ao do decisum
combatido seria necessário examinar o acervo fático-probatório, o
que não é possível na via estreita do Recurso Especial, encontrando
óbice na Súmula 7 do STJ.
6. Por fim, as razões do Agravo Interno não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em
relação à incidência da Súmula 7 do STJ. Assim, a falta de combate a
fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para
mantê-lo, atai a incidência do enunciado da Súmula n. 283 do STF.
Precedentes: REsp 1.550.214/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 10.2.2021, e AgInt no REsp 1.762.636/PI, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.12.2020.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DIRETA - ISSQN)
   STJ - <<REsp 1166039>>
(FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1550214>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1762636>>-PI
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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