AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONTRA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
POSTERIOR INCLUSÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA. SEGURANÇA PÚBLICA. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. ALTA PERICULOSIDADE.
HISTÓRICO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Sistema Penitenciário Federal foi estabelecido com o propósito
de garantir a segurança, seja da sociedade ou mesmo do próprio preso
(condenado ou decorrente de título constritivo provisório).
II - No caso, o r. decisum, em conformidade com a legislação
pertinente - Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a Lei n.
11.671/2008, motivou a necessidade de transferência do agravante
para presídio de segurança máxima federal no fato de que "a
investigação referente aos autos principais (autos n° 0800295-
44.2020.4.05.8401) quanto o histórico do custodiado revelam que este
é conhecido por elevada periculosidade, sendo o suspeito de executar
o homicídio do agente penitenciário HENRI CHARLE GAMA E SILVA, além
de ser membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital,
que é ORCRIM com alcance nacional e internacional, de alta
periculosidade e responsável pela prática de diversos tipos de
crimes, tais como tráfico de drogas, homicídio, latrocínio, roubo,
dentre outros, além de obstinada em cometer homicídios de agentes
penitenciários e outras autoridades com o intuito de intimidação da
ordem, como é de conhecimento público e notório". Ainda, segundo o
r. decisum, "GIVANILDO DE SOUZA responde a outra ação penal em
trâmite perante a Vara Criminal de Piraquara/PR, nos autos do
processo de número 0014835-40.2018.8.16.0034, pela prática dos
crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/06. Além
disso, constatou-se o seu envolvimento em ação de resgate de presos,
objeto dos processos n° 0011516-64.2018.8.16.0034 e 0012708-
32.2018.8.16.0034 , em trâmite no Paraná, nos quais responde pelos
crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito e permitido, disparo de arma de fogo, incêndio, explosão,
fuga de pessoa presa e receptação. Logo, cai por terra o argumento
do acusado de que não haveria necessidade de transferência para
presídio federal de segurança máxima".
III - No caso em exame, o interesse da transferência para presídio
federal ficou comprovado e fundamentado pelas instâncias ordinárias,
o que impossibilita qualquer revisitação da matéria por este
Tribunal.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 111944>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1742110>>-PR
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00004
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 6.877/2009)
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009