RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 450453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00093
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00371
RSTJ       VOL.:00177           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL.    CARTÃO   DE   CRÉDITO.   ADMINISTRADORA.   INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.  JUROS.  LIMITAÇÃO  (12%  AA).  LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33).  NÃO  INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N.  4.595/64.
DISCIPLINAMENTO  LEGISLATIVO  POSTERIOR.  SÚMULA  N.  596-STF.
CAPITALIZAÇÃO  MENSAL  DOS  JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.
I.  As  administradoras  de  cartões  de crédito inserem-se entre as
instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/64.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de cartão de crédito.
III.  Nesses  mesmos  contratos, ainda que expressamente acordada, é
vedada  a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos  em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  decide a Segunda Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Relator  e Antônio de Pádua Ribeiro, conhecer em parte do
recurso  e, nesta parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e
notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam fazendo parte
integrante  do  presente  julgado.  Foram  votos  vencedores os Srs.
Ministros  Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Barros Monteiro, Ari Pargendler e
Fernando  Gonçalves.  Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro
Cesar  Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA MANDATO - VALIDADE)
     STJ - <<RESP 466769>>-RJ, <<RESP 387581>>-RS (RJADCOAS 42/47)
(ADMINISTRADORA CARTÃO DE CRÉDITO - NATUREZA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<RESP 202373>>-RJ, <<RESP 276003>>-SE,
           <<RESP 297500>>-RS (LEXSTJ 144/239)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROIBIÇÃO)
     STJ - <<RESP 176322>>-RS, <<RESP 189426>>-RS,
           <<RESP 164935>>-RS, <<RESP 279022>>-RS,
           <<RESP 302893>>-RS (JBCC 192/492, RDR 20/421)
Informações complementares:      LEGALIDADE, CLAUSULA-MANDATO, PREVISÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO
DE CREDITO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
OBJETIVO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
     POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DECORRENCIA, EXERCICIO, ATIVIDADE,
INTERMEDIAÇÃO, AMBITO, MERCADO, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1964, LEI
COMPLEMENTAR, 2001.
     INAPLICABILIDADE, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, CONTRATO,
CARTÃO DE CREDITO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, DECORRENCIA,
LEI FEDERAL, 1964, ATRIBUIÇÃO, CMN, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, TAXA DE
JUROS, OBSERVANCIA, SUMULA, STF, AFASTAMENTO, LEI DE USURA.
     IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRADOR, CARTÃO
DE CREDITO, COBRANÇA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
NULIDADE, CLAUSULA-MANDATO, PREVISÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE
CREDITO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
OBJETIVO, GARANTIA, EVENTUALIDADE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR,
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, COBRANÇA,
JUROS REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, 12%, ANO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, DEVEDOR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
EMPRESA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, LEI DE USURA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
        ART:00004
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009 ART:00017
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121 SUM:000596
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000060
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00001 INC:00006