bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 632778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS
EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na esfera criminal
não se admite a condenação do réu baseada em meras suposições,
provas inconclusivas, ou exclusivamente colhidas em sede
inquisitorial, tal como ocorrido na espécie (AgRg no AREsp
1.288.983/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/08/2018, DJe 29/08/2018).
2. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo,
lastreando-se a prova judicial apenas na oitiva da autoridade
policial, que o colheu na fase inquisitiva, ausente prova
judicializada para a condenação.
3. O delegado não relata fatos do crime tampouco é testemunha
adicional do que consta do inquérito policial.
4. Utilizados unicamente elementos informativos para embasar a
procedência da representação, imperioso o reconhecimento da ofensa à
garantia constitucional ao devido processo legal.
5. Habeas corpus concedido para anular a sentença, por violação do
art. 155 do CPP, e  julgar improcedente a representação, nos autos
do Processo de Apuração de Ato Infracional
0700016-98.2019.8.02.0038, na forma do art. 386, VII, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS INFORMATIVOS - CORROBORAÇÃO - PROVAS PRODUZIDAS EM
CONTRADITÓRIO - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 430813>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1259467>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1288983>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA OU COM PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Caso em que o paciente foi condenado como incurso no art. 33,
 caput (6 vezes) c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 288 do
Código Penal, art. 244-B do ECA e art. 14 da lei 10.826/2003, à pena
de 34 anos, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial
fechado.
3. Apesar de a prisão preventiva ter sido decretada em 10/9/2015,
estando o paciente preso desde então, o tempo de custódia cautelar
não se mostra desproporcional em relação à pena aplicada na sentença
condenatória.
4. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos
processuais infirma a ideia de paralisação indevida, ou de culpa do
Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da
persecução criminal desenvolvida, sobretudo em processo em que
figuram onze réus.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO -
PENA IMPOSTA NA SENTENÇA - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que as elevadas penas impostas na sentença condenatória
devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de
prazo no julgamento da apelação [...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.  QUANTIDADE
NÃO RELEVANTE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA MATERIALMENTE
ATÍPICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que a apreensão
de quantidade não relevante de munição, como na espécie, em que
apreendidos 13 cartuchos de munições, calibre. 38, desacompanhada de
arma de fogo, não implica em lesão ao bem jurídico tutelado
(incolumidade pública), o que afasta a tipicidade material do fato,
ainda que a conduta seja formalmente típica Precedentes.
2. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780565>>-MG,
         <<AgRg no HC 496066>>-SC
   STF - [[RHC 143449]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 387891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PET NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CARÁTER
PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa
2. A defesa insiste na tese já rechaçada em embargos anteriormente
opostos, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva ou da pretensão executória, as quais foram afastadas
fundamentadamente pelo acórdão embargado.
3. o pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória demanda a análise de diversas informações, não apenas
quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução
da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que
interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos
termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único, e 117, incisos V
e VI, ambos do CP, de modo que deve ser submetida à análise do Juízo
executivo.
4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos
agravos em recurso extraordinário interpostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com a
remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos
agravos em recurso extraordinário interpostos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA A
SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 122683>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA)
   STJ - <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME NA PRESENÇA
DE OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE CRIANÇAS. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias.
Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação
dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade,
nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou
ainda de erro de técnica.
3. Tendo as instâncias de origem exasperado a pena-base tendo em
vista a maior reprovabilidade do delito, pois praticado na presença
de outras pessoas, inclusive na presença de crianças, não se
verifica ilegalidade.
4. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 100843>>-MS,
         <<HC 474068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1783354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REGIME
INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo sido fixado o regime inicial imediatamente mais gravoso, o
semiaberto, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada
na expressa referência à circunstâncias valoradas negativamente na
primeira fase de dosimetria, com base na culpabilidade e nas
consequências do delito, não há ilegalidade.
2. Estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 608958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME  INICIAL  IMEDIATAMENTE  MAIS GRAVOSO. FECHADO. REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  há  ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento  da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência
do sentenciado.
2.  É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa
não deduzida nos recursos anteriores.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 1761579>>-MG.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA
FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame
criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a
progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do
benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao
reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei,
em manifesta afronta ao princípio da reserva legal.
2. Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se
considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que
efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de
conclusão do exame criminológico favorável ao apenado, uma vez que
antes mesmo da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo,
ou seja, o bom comportamento, já havia se implementado.
3. Habeas corpus concedido para para determinar que o Juízo das
Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura
progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu
os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do
exame criminológico favorável ao apenado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: HC      641250  SP  2021/0020669-5  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÕES NA
DENÚNCIA OU QUEIXA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ATÉ A SENTENÇA.
INÉPCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. TESE DE
INEXISTÊNCIA DE DOLO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. À luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no
art. 563 do Código de processo Penal, não será declarada a nulidade
do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela
parte.
2. Nos termos do art. 569 do CPP, "as omissões da denúncia ou da
queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções
penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser
supridas a todo o tempo, antes da sentença final".
3. Não há falar em nulidade na ocorrência de fundamentação concisa
para o recebimento da denúncia e seu aditamento, se presentes os
requisitos do art. 41 do CPP.
4. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório,
concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do
acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o
acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do
acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria
amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00563 ART:00569
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. AUMENTO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da
pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável,
quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na
fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e
máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA
LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na
primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério
matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da
discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a
quo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - AUMENTO DE 1/8 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL -
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 548785>>-RJ,
         <<HC 585748>>-CE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 420043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1762963
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
NÃO RECOMENDÁVEL. DETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO DESCONTO DO PERÍODO DE
PRISÃO CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora o Tribunal local tenha apresentado fundamentação concreta
para o recrudescimento do regime, a pena definitiva foi fixada em 3
anos, 2 meses de reclusão, e 31 dias-multa, de modo que o regime
mais gravoso seria o semiaberto e não o fechado.
2. A substituição da pena não configura constrangimento ilegal, pois
"as peculiaridades do caso concreto (...) evidenciam, à luz do
inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da sanção
reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida
socialmente recomendável" (AgRg no AREsp 1123449/MG, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe
01/09/2020).
3. Presente fundamento concreto para a fixação do regime semiaberto,
não obstante se tratar de pena não superior a 4 anos, despicienda,
para fins de fixação do regime inicial, a pretendida detração
prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Nesse sentido: AgRg no AREsp
1624609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/06/2020, DJe 23/06/2020; AgRg no HC 498.570/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe
21/06/2019.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123449>>-MG
(DETRAÇÃO - DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1624609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012