EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17054
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Erro material do acórdão embargado corrigido para  consignar
ser o Ministro de Estado da Justiça, a autoridade coatora.
IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM PENA DE DEMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA - ATO VINCULADO)
   STJ - <<MS 21937>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1517516>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 703188>>-SP
Informações complementares:      "No caso, a conduta praticada pelo Agravante enquadra-se nas
disposições do art. 132, IX, da Lei n. 8.112/1990 - revelação de
segredo do qual se apropriou em razão do cargo -, não existindo,
para o administrador, discricionariedade para a aplicação de pena
diversa de demissão.
     Esclareça-se, assim, ter a Comissão Processante reconhecido,
tão somente, a infração de revelação de segredo do qual se apropriou
em razão do cargo, não havendo o reconhecimento de outra conduta
ilícita (retirada de equipamentos de gravação). Contudo, tal
constatação, em nada altera a conclusão do julgado, atraindo o
entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual, quando
verificada que a conduta imputada ao investigado configura hipótese
à qual a lei impõe a aplicação da pena de demissão, a Administração
Pública não pode aplicar pena mais branda, porquanto se trata de ato
vinculado, nos termos da Súmula 650/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000650
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00009