AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DA LINHA
PREAMAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MULTA DIÁRIA.
EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.  ACÓRDÃO ALINHADO AO
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra
a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra a
União, na qual considerou nulo o procedimento administrativo
demarcatório da linha preamar média em relação aos autores,
impedindo a cobrança de taxa de ocupação e a inscrição em cadastro
de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos
reais), considerou a incidência da multa diária apenas a partir de
27/1/2017, data da promoção do cumprimento, e revogou a incidência
da multa sobre momentos pretéritos. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos
pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a
fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No tocante aos dies a quo de incidência da multa, há que se
ressaltar o fato de que a obrigação imposta à União era a de retirar
o nome do autor da sua lista de devedores das taxas de ocupação e,
assim, evitar procedimentos de cobranças desses tributos. A ordem
foi expedida e, após o prazo de 30 dias, concedido pela sentença,
era de esperar que o principal interessado em seu cumprimento fosse
aos autos denunciar a recalcitrância da ré, para fins, quiçá, de
reforço da cominação.
IV - Em casos tais, não incumbe ao Poder Judiciário, já tão
sobrecarregado, monitorar o acolhimento das suas decisões.
V - As partes devem cooperar para que se alcance a efetividade da
prestação jurisdicional em tempo razoável (CPC/2015, art. 6º). Neste
caso, o que o autor desejava, efetivamente, era que seu nome não
constasse mais como devedor da ré, no tocante ao tributo aludido.
Seu silêncio após o decurso do prazo concedido para o cumprimento da
obrigação de fazer podia, naturalmente, significar que sua pretensão
estava satisfeita, ou que insatisfação não mais havia. Por isso, de
fato, os deveres de cooperar e de minimizar perdas, indicativos da
boa-fé processual, recomendavam ao autor que logo informasse ao
juízo sobre o desrespeito à sua ordem, sob pena de dar a entender
que optara por esperar pela repercussão financeira do descumprimento
da decisão judicial, o que não lhe era dado pretender sem
arriscar-se a ser apanhado em enriquecimento sem causa.
VI - A decisão da Corte regional está coerente com a jurisprudência
do STJ ao afirmar que a exigibilidade da multa cominatória não
dispensa uma avaliação sobre a conduta do credor, que deve ser
coerente com o dever processual de mitigar eventuais prejuízos, como
demonstração de boa-fé. Veja-se: (AgInt no REsp n. 1.733.695/SC,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
22/3/2021, DJe 25/3/2021 e AgInt no AgRg no AREsp n. 738.682/RJ,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016,
DJe 14/12/2016).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.