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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 808768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
SUPOSTA  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO
DE  MINAS GERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA LOCAL. ÓBICE DA
SÚMULA 280/STF (POR ANALOGIA).
1.   Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2.  Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso especial (Súmula
280/STF, por analogia).
3 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073777>>-ES, <<REsp 1701865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1706199  SP  2017/0043514-7  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AREsp   1446815  SP  2019/0035228-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AREsp   1453501  RJ  2019/0047704-9  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 997975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
RAZÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
284/STF. DISCUSSÃO SOBRE FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 94, §4º, DO
CPC/1973. REGRA DO ART. 109, §2º, DA CF/1988. ENFOQUE CONSTITUCIONAL
DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2. Quanto à alegada violação do 46, 102 e 103, todos do CPC/1973,
verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de
argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente
violados, limitando-se a agravante a indicar os dispositivos ora
mencionados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. No que diz respeito à ofensa ao art. 94, §4º, do CPC/1973, o
Tribunal de origem fundamentou seu entendimento de acordo com o art.
109, §2º, da CF/1988. Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre
no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão
do tema pela via especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1877688  RJ  2021/0113458-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1491213  DF  2019/0114165-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL TOMBADO.
RESTAURAÇÃO. RETOMADA CONDICIONADA À ELABORAÇÃO DE PRÉVIO ESTUDO E
PROJETO GLOBAL DE RESTAURO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1. Decorre o presente recurso de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do
Município de Vacaria e da empresa ARS Restaurações LTDA em razão do
recebimento de notícias de irregularidades nas obras de restauração
realizadas na Catedral Nossa Senhora de Oliveira, que integraria o
Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do município
demandado.
2. A apelação do MP/RS foi provida para que fiquem os réus
responsáveis solidariamente pela proteção da catedral, de acordo com
os estudos e atos de tombamento que vierem a ser realizados pelo
Poder Público Municipal na fase de cumprimento da sentença, não
podendo ser realizada qualquer reforma ou restauração sem a devida
aprovação do órgão municipal competente e sem seguir os estudos a
serem realizados que farão parte do ato de cabal tombamento.
3. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista
que a controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente, não
restando omissão ou contradição relevante a ser sanada.
4. Quanto à questão de fundo, o acórdão recorrido valeu-se de
fundamentação eminentemente constitucional para estabelecer
condições à retomada das obras de restauração da catedral, a qual
não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO
A GESTANTES. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 266/STF. 1.
A  lei  estadual  traz  previsão  genérica  de  reserva  de  vaga  a
gestantes, com previsão igualmente abstrata de imposição de sanção a
quem a viole.
2.  A  agravante  não  indica  qualquer  ato concreto e iminente das
autoridades coatoras apto a violar seu direito líquido e certo.
3. Impetração que se volta, na verdade, contra a constitucionalidade
da norma local. 4. Incidência da Súmula 266/STF (Não cabe mandado de
segurança contra lei em tese).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[MS-AGR 34432]], [[MS-AGR 32012]], [[MS-AGR 33072]],
           [[MS-AGR 28433]], [[MS-AGR 28108]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no RMS   60476  GO  2019/0091703-5  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
COMBATIDA.  ART.  932,  III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO.
1.  Em  que  pese  ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da
Súmula  83/STJ  por  se  tratar de recurso amparado na alínea "a" do
permissivo  constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a
cumprir o requisito da dialeticidade.
2.   Cabia   ao   recorrente   indicar  julgados  contemporâneos  ou
supervenientes  aos  precedentes  utilizados na decisão agravada, de
modo  a  demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento
ou  que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar
a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes.
3.  O  óbice  contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos
especiais   interpostos   com  base  na  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
COMBATIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 507874>>-RJ, <<AgRg no Ag 1401587>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1151950>>-DF, <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  876135  SP  2016/0051487-9
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1318126  RJ  2018/0159077-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1077674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO AGRAVO
INTERNO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. NULIDADE DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO.
RAZÕES  DEFICIENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284 DO STF E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, §
3º,  do  CPC/2015  prescreve  que  o  órgão  julgador  conhecerá dos
embargos  de  declaração  como agravo interno se entender ser este o
recurso  cabível,  desde  que  determine  previamente a intimação da
parte  recorrente  para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as
razões  recursais,  ajustando-as  às exigências do art. 1.021, § 1º,
daquele diploma.
2.  As  razões  do  especial  devem  exprimir,  com  transparência e
objetividade,  os  motivos  pelos quais o insurgente visa reformar o
decisum.  O  recurso  deve,  além  de  indicar os dispositivos ditos
violados,  demonstrar  o  modo  como  o  foram. Incidência da Súmula
284/STF. Precedentes.
3.  A  revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca
da  legalidade  da hasta pública foi firmada com base nas provas dos
autos,  assim, a revisão do julgado implica o imprescindível reexame
das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,
ante  o  que  preceitua  a  Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame  de  prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01024   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694   PAR:00001   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1647848  MG  2017/0006661-0  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1344327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  LICITAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE
ADJUDICAÇÃO.   PERDA   DE   OBJETO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE
ILEGITIMIDADE   PASSIVA  E  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO.  REVISÃO  DA
CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  ANÁLISE  DOS
ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ, que se
firmou no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na
perda  de  objeto  do  mandado de segurança, pois, se o certame está
eivado  de  nulidades,  estas  também  contaminam  a  adjudicação  e
posterior  celebração  do  contrato" (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min.
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23/9/2011).
2.  A  questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva encontra
óbice  na  Súmula 7/STJ, pois seria necessária a análise do conjunto
fático-probatório   dos  autos  para  modificar  o  entendimento  do
Tribunal de origem.
3.  A Corte a quo afastou a necessidade de litisconsórcio necessário
com  base  em  profundo  exame  dos elementos fático-probatórios dos
autos,  de  forma  a  concluir  pela  inexistência  de relação una e
incindível  que  atraísse a formação de litisconsórcio. Dessa forma,
também  incide,  no  ponto,  o óbice da Súmula 7/STJ, pois rever tal
conclusão implicaria o reexame do conjunto fático dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO - PERDA DE OBJETO
- NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2370>>-PE, <<REsp 1278809>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 141597>>-MA
(ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187433>>-MA
(NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1718937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVADA  ALÉM  DO NÚMERO DE
VAGAS.  REVISÃO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  PRECEDENTES  DO  STJ.  APENAS
EXPECTATIVA DE DIREITO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a agravante foi classificada em
posição desfavorável, possuindo apenas mera expectativa de direito à
nomeação.  Rever  o entendimento da Corte local implica o necessário
reexame  das  provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
2.  Ademais,  a  jurisprudência  desta  Corte Superior entende que o
candidato  aprovado  fora  do  número  de  vagas previstas no edital
possui  mera  expectativa  de  direito  à nomeação, convolando-se em
direito  subjetivo  somente na hipótese de comprovação do surgimento
de  cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público,
bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. O que
não se mostra no caso dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741669>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1599168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR
TEMPORÁRIO  E  SEM ESTABILIDADE. REFORMA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE
MAL SEM CONEXÃO COM O SERVIÇO MILITAR. DIREITO CONFIGURADO APENAS NA
HIPÓTESE  DE  INVALIDEZ.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REINTEGRAÇÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.123.371/RS (DJe
12/3/2019),  estabeleceu que o militar temporário e sem estabilidade
acometido de incapacidade definitiva decorrente de acidente, doença,
moléstia ou enfermidade sem conexão com o serviço militar apenas tem
direito   à  reforma  quando  o  mal  o  torne  inválido,  ou  seja,
impossibilite o exercício de qualquer trabalho, mesmo civil.
2.  O  fundamento  do  julgado  para  a negativa da reintegração com
vistas   ao  tratamento  da  saúde  não  foi  combatido  nas  razões
recursais. Incidência da Súmula 283/STF.
3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE - INCAPACIDADE DECORRENTE DE
MAL SEM CONEXÃO COM O SERVIÇO MILITAR - REFORMA - DIREITO
CONFIGURADO APENAS NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ)
     STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1663800  RS  2017/0068530-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1706546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.   OMISSÕES.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MILITAR TEMPORÁRIO.
LAPSO  DECENAL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
PRECÁRIA. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.  É  deficiente  a  alegação  genérica de violação dos arts. 489 e
1.022  do  CPC/2015,  configurada  quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente  os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e
não  comprova  ter  questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
2. O art. 502 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo
de  valor  emitido  no  acórdão  recorrido,  carecendo do necessário
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
3.  Não  é  possível,  para  a  aquisição  do direito à estabilidade
previsto no art. 50, IV, "a", da Lei n. 6.880/1980, o aproveitamento
do  tempo  de serviço prestado pelo militar temporário com amparo em
decisão judicial precária. Precedentes.
4.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - PERMANÊNCIA NO SERVIÇO POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA - ESTABILIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1701010>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 437004>>-RS, <<REsp 1212103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00004   LET:A