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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1872008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. MILITAR. REFORMA EX
OFFICIO. LEI 6.880/80 E 7.670/88. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO
VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA
ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU
IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Definir se o militar diagnosticado como portador
do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade
definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome
de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração
calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente
superior ao que possuía na ativa".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se o militar
diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex
officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -
SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na
ativa." e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Manoel Erhardt,
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta da
Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1088
Tema: Tema Repetitivo 1088
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0257C
(ART. 256-I  COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1878406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. MILITAR. REFORMA EX
OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO
VÍRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA
ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. REMUNERAÇÃO. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU
IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º, do CPC/2015: "Definir se o militar diagnosticado como portador
do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade
definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome
de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração
calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente
superior ao que possuía na ativa".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se o militar
diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex
officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida -
SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na
ativa." e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Manoel Erhardt,
suspender  a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da
Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1088
Tema: Tema Repetitivo 1088
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0257C
(ART. 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1899407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A
NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARA A
IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §§
1º e 5º, do CPC/2015: "Possibilidade de se promover o ressarcimento
do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para
as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o
caráter imprescritível daquela pretensão específica".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte
questão de direito controvertida: "Possibilidade de se promover o
ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por
ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição
para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em
vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica." e,
igualmente por unanimidade, determinar a suspensão da tramitação
prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os
casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional
para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça
apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação
autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário,
conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1899407>> .
Tema: Tema Repetitivo 1089
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00005 ART:01037 ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016 )
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1899455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A
NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA, PARA FINS DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARA A
IMPOSIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92.
I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §§
1º e 5º, do CPC/2015: "Possibilidade de se promover o ressarcimento
do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de
improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para
as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o
caráter imprescritível daquela pretensão específica".
II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte
questão de direito controvertida: "Possibilidade de se promover o
ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por
ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição
para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em
vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica." e,
igualmente por unanimidade, determinar a suspensão da tramitação
prevista no art. 1.037, II, do CPC, a fim de alcançar somente os
casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional
para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92, remanesça
apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação
autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário,
conforme proposta da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1089
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1899455>> .
Tema: Tema Repetitivo 1089
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1726899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. TEMA 1.003/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ consolidou posicionamento no sentido de
que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de
crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não
cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a
análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei
n.11.457/2007)" - Tema 1.003/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO CUMULATIVO - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO
ESCRITURAL EXCEDENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1467009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
IRPJ E CSLL. ERESP 1.210.941/RS.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
1.210.941/RS, firmou o entendimento no sentido de que o crédito
presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal,
relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba,
indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente,
impactando na base de cálculo do imposto de renda.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DO
IPI)
   STJ - <<EREsp 1210941>>-RS
(CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - NATUREZA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IRPJ
E DA CSLL)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1210941>>-RS
Informações complementares:      "Acerca da alegada necessidade de se perquirir a natureza
jurídica dos créditos de IPI, se receita operacional ou não, a
Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração
no ERESP 1.210.941/RS, rejeitou a tese que a 'natureza jurídica do
crédito presumido de IPI previsto na Lei n. 9.363/96, [...] possui
consequências importantes em relação ao pleito da contribuinte' ao
fundamento de que 'foi eleita a tese segundo a qual a obtenção de
crédito presumido pela contribuinte majorou o lucro tributável, fato
que se amolda ao fato gerador do IRPJ e da CSLL'".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
(CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ
FEDERAL ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO
NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.
DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DESPROVIDO.
1. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da
Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos.
2. Neste cenário, excluído da lide o Ente Federal, cabe ao Juiz
Federal simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual, e não
suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ.
Afinal, o Juízo Estadual não poderá rever tal decisão para
determinar, novamente, a inclusão da UNIÃO no feito, consoante as
Súmulas 150 e 254/STJ; por isso, sendo definitiva a decisão, na
esfera federal, quanto à exclusão da UNIÃO, não há necessidade de
instauração de conflito.
3. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC 178535 PR 2021/0094846-8 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no CC 178819 PR 2021/0111174-2 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no CC 179604 SC 2021/0147700-0 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no CC 179764 PR 2021/0155393-3 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgInt no CC 173423 RS 2020/0170378-3 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no CC 178101 PR 2021/0069731-7 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt nos EDcl no CC 171826 SC 2020/0094702-5 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgInt no CC 174751 SC 2020/0232926-9 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no CC 174771 PA 2020/0235033-2 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no CC 175141 RS 2020/0252512-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
ANULAÇÃO. ATO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL. FLUÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da
ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do
ato único concreto de efeitos permanentes.
2. No caso, embora o particular alegue que a omissão da
Administração no pagamento das parcelas da anistia se renove
periodicamente e, assim, o direito de impetração do mandamus,
verifica-se que, em verdade, a interrupção dos pagamentos se operou
após ato concreto e único de efeitos permanentes da Administração, a
saber: a anulação por ato administrativo do termo de adesão
entabulado entre o impetrante e o Poder Público. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS - ATO CONCRETO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no MS 24110>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   20480  DF  2013/0326056-4  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRESIDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma
Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula ou jurisprudência dominante do STJ.
2. No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos
legais. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em
fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de
uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão
de direito material suscitada.
3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESIDÊNCIA DA TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1029>>-PB,
         <<AgInt no PUIL 857>>-RN
(INEXISTÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL -
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Pet 8874>>-RJ,
         <<AgRg na Pet 7549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004
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