AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 726185
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES.
REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO
NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA
DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE DE TODOS OS DELITOS EXASPERADAS
POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FRAÇÕES DE
AUMENTO QUE OBEDECERAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPRIMENDAS QUE PERMANECEM INALTERADAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Os  embargos  de  declaração  têm a finalidade  simples  e  única
de complementar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão  ambígua,
omissa,  obscura  ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do
Código de Processo Penal. Na espécie, não reconheci a obscuridade no
decisum em relação ao não reconhecimento da continuidade delitiva
entre os crimes de tráfico de drogas, tampouco a omissão apontada em
relação à dosimetria das penas; Todavia, em observância ao
Princípio da ampla defesa e para sanar eventual constrangimento
ilegal a que porventura o paciente estivesse submetido, analisei a
aplicação das sanções.
- O instituto da continuidade delitiva, previsto no art. 71 do
Código Penal, prescreve que há crime continuado quando o agente,
mediante mais de  uma  ação  ou  omissão,  pratica  dois  ou  mais
crimes  da  mesma  espécie  e,  pelas condições de tempo, lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos
subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse
contexto, a jurisprudência  desta  Corte  Superior  firmou
entendimento  no  sentido  de  que  a caracterização da continuidade
delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
- In casu, em que pese os crimes serem da mesma espécie, eles foram
praticados em locais distintos - cidades de Birigui, Araçatuba e
Lençóis Paulista, com conexão em Corumbá/MS -, com o auxílio de
diferentes corréus e em habitualidade delitiva,  ausente, portanto,
o  requisito  objetivo  para  o  reconhecimento  do crime
continuado. Afinal, a Corte estadual consignou expressamente que os
os delitos foram praticados de maneira autônoma, em concurso com
distintos comparsas e em condições de lugar e modo de execução
diversos (e-STJ, fl. 26). Assim, o caso é de reiteração e não de
continuidade delitiva, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser
sanada. Precedentes.
- Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a
imersão  vertical  na  moldura  fática  e  probatória  delineada
nos  autos,  procedimento incompatível com a via mandamental eleita.
Precedentes.
- Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase, em razão do
desvalor conferido à culpabilidade do paciente, haja vista ele ser
um dos líderes de organização criminosa, altamente organizada e
estruturada, que contava com mais de 30 envolvidos e  exerciam a
traficância em mais de um Estado da Federação, sua pena-base foi
fixada em 4 anos, 1 mês e  15 dias de reclusão, além de 962
dias-multa; Nesse contexto, reputei justificada tanto a motivação
para desvalorar a referida vetorial quanto o incremento operado. Na
segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e  presente a
agravante prevista no art. 62, I, do CP, as penas foram acrescidas
em 1/6, totalizando 4 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, e 1.122
dias-multa. Este acréscimo está dentro dos parâmetros usualmente
adotados por esta Corte de Justiça, de modo que também não há
ilegalidade a ser sanada neste ponto. Na terceira fase, ausentes
causa de diminuição de pena, e presente a majorante do tráfico
interestadual de drogas, que era realizado entre os Estados de São
Paulo e  Mato Grosso do Sul, as sanções foram acrescidas de 1/6,
ficando as reprimendas definitivamente estabilizadas em 5 anos, 7
meses e 10 dias de reclusão, além de 1.309 dias-multa. Para este
delito, constatei que a dosimetria operada estava dentro dos
preceitos legais e jurisprudenciais desta Corte de Justiça.
- Tráfico de drogas: Na primeira fase, as penas-base para cada um
dos oito crimes de tráfico de drogas foram fixadas em 6 anos, 10
meses e 15 dias de reclusão, além de 687 dias-multa, considerando-se
o desvalor conferido às circunstâncias dos delitos, os quais
envolveram expressivas quantidades, variedades e entorpecentes de
natureza deletérias -  34,6kg de cocaína (1º tráfico); 6,012kg de
maconha e 2,943kg de cocaína e  crack (2º tráfico); 42,5g de cocaína
(3º tráfico); 1,020kg de cocaína (4º tráfico); 3.546,86g de
maconha, 311,35g de crack e 121g de cocaína (5º tráfico); 170,92g de
maconha (6º tráfico); 14,7g de cocaína (7º tráfico) e  1.976,37g de
cocaína (8º tráfico) -; Em virtude desses montantes, reputei
justificada a exasperação das basilares no incremento operado para
os delitos. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes, e
presente a agravante prevista no art. 62, I, do CP, uma vez
comprovado que o paciente dirigiu a atividade criminosa dos demais
corréus, em relação ao 1º, 2º, 4º e  5º tráficos, as sanções para
esses delitos foram acrescidas em 1/6, totalizando 8 anos e 7 meses
de reclusão, além de 801 dias-multa. Este acréscimo está dentro dos
parâmetros usualmente adotados por esta Corte de Justiça, de modo
que também não há ilegalidade a ser sanada neste ponto. Na terceira
fase, ausentes causas de diminuição de pena - a condenação pelo art.
35, caput, da LAD, obstaculiza a  aplicação da minorante prevista
no §  4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, e  reconhecida a
majorante prevista no inciso V do art. 40 da LAD, apenas em relação
ao 1º tráfico, as sanções foram acrescidas de 1/6, ficando a
reprimenda definitivamente estabilizada para esse delito em 9 anos,
4 meses e 8 dias de reclusão, além de 934 dias-multa. Em relação aos
demais crimes, as reprimendas ficaram definitivamente estabilizadas
em 8 anos e 7 meses de reclusão, além de 801 dias-multa.
- A dosimetria operada obedeceu integralmente ao tecnicismo e  aos
preceitos legais e jurisprudenciais desta Corte Superior,
inexistindo ilegalidade a ser sanada, razão pela qual permanecem
inalteradas.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.