RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 8978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA
POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI
12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E
19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL AINDA NÃO
INSTALADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009
DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a
reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou a
garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de
manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado,
sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as restritas hipóteses em que cabível impugnação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.
3. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados
Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não autoriza a aplicação
do princípio da fungibilidade, pois a presente reclamação teve como
base divergência entre a decisão recorrida, proferida por Turma
Recursal da Fazenda Pública, e arestos paradigmas do STJ, hipótese
não compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, §
3º, da Lei 12.153/09.
4.  A possibilidade de uso da reclamação até a implantação do pedido
de uniformização de interpretação de lei, tal como permitido no
julgamento da Rcl 7.752/SP, não se aplica ao caso dos autos. Com
efeito, a presente reclamação não se fundamentou na divergência
entre Turmas Recursais do mesmo Estado, motivo pelo qual a eventual
não implantação efetiva das Turmas de Uniformização no âmbito do
Poder Judiciário de São Paulo não significa autorização para o
ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei
12.153/09. Precedente: RCDESP na Rcl 9646/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2012.
5. Esta Corte possui o entendimento de que a reclamação não é medida
destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como
sucedâneo de recurso. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na
Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe
14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL NÃO INSTALADA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 4213>>-ES, <<AgRg na Rcl 10338>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
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