AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ? INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar
violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do artigo 102, III, da CF. Precedentes.
2. A alegação de negativa de prestação jurisdicional que deixa de
demonstrar, de forma clara, como o decisum teria incorrido em
omissão, contradição ou obscuridade, atrai a incidência da Súmula
284/STF.
3. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da
prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal
implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. A denunciação da lide somente se torna obrigatória quando a
omissão da parte implica perda do seu direito de regresso.
Precedentes desta Corte Superior.
5. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.
Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a
justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise
demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ.
6. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é perfeitamente
possível a cumulação das parcelas de pensão indenizatória por
ilícito civil e de benefício previdenciário sem que isso importe em
ofensa ao princípio da reparação integral.
7. Toda a argumentação do ora agravante no sentido da preclusão para
a arguição de suspeição de testemunha demandaria, para avaliar sua
pertinência, o exame de matéria da fato, medida sabidamente
incabível em sede de recurso especial (Súmula  7/STJ).
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE - SÚMULA 83)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519855>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1316868>>-DF
(DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<REsp 1677773>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1303293>>-SP
(POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO CIVIL COM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - SÚMULA 83)
   STJ - <<REsp 1693792>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 541568>>-RS
(SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS - MATÉRIA DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546934>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1335306>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00070 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868397  MG  2020/0070716-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020