AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E CONTRARIEDADE À PROVA DOS
AUTOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO NOVO JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO
VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ÚNICA TESE
DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS
PELOS JURADOS. CONTRARIEDADE MANIFESTA.
1. O Tribunal de origem deixou assente que a contradição nas
respostas dos jurados foi flagrante, já que o Conselho de Sentença
reconheceu a materialidade e autoria do homicídio e decidiu pela
absolvição da agravante. O colegiado estadual apenas assentou que a
resposta positiva para o quesito absolutório mostrava-se
contraditória com os demais quesitos, em observância a todo o
conjunto probatório amealhado ao longo do processo.
2. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de
interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática,
residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos
jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o
entendimento de que "a anulação da decisão absolutória do Conselho
de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo
Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de
Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n.
323.409/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, relator p/
acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/2/2018, DJe 8/3/2018).
4. Não obstante a defesa sustentar que a vontade dos jurados foi a
de absolver a agravante por pura clemência, "há contradição na
resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única
defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva
quanto ao respectivo quesito, houver a absolvição pelo quesito
genérico" (AgRg no AREsp n. 667.441/AP, relator Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 22/4/2019).
5. A incongruência é manifesta, e a decisão absolutória advinda
deste descompasso nas respostas dos quesitos deve ser considerada
manifestamente contrária à prova dos autos.
6. Votados de forma positiva os quesitos envolvendo materialidade e
autoria do crime, foi rejeitada a única tese defensiva, de negativa
de autoria, sendo, portanto evidentemente contraditória a absolvição
levada a efeito pelos jurados. Não houve a arguição de nenhuma
excludente de ilicitude ou de culpabilidade que pudesse legitimar a
absolvição quando reconhecida a autoria e materialidade.
7. Tal decisão não encontra falta de suporte no acervo probatório
dos autos para corroborar a absolvição, ensejando nulidade absoluta,
insuscetível de preclusão.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - NÃO
VIOLAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<AgRg no HC 362674>>-RN,
         <<AgRg no HC 537861>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1408953>>-TO
(RESPOSTA DOS QUESITOS - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 667441>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1415980>>-RS