PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 657387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INDEFERINDO LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENQUADRAMENTO
DA REQUERENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO 62/2020/CNJ. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração  dentro do quinquidio legal, que se
recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de drogas apreendidas e no envolvimento de
adolescente em tráfico de drogas.
3. As alegações referentes à aplicação da Recomendação n.
62/2020/CNJ não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem,
motivo pelo qual seu exame perante esta Corte superior implicaria em
indevida supressão de instância.
4. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 544235>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119837>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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