AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA
VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.  INVIABILIDADE. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para
o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do
conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.
2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia
que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a
incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006. Precedentes.
3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal. Na hipótese de condenação por crime de tráfico
de drogas, deve o magistrado atentar, ainda, ao disposto no art. 42
da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com
preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente,
a personalidade e a conduta social do agente, sobre as demais
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
4. No caso, a fixação do regime mais gravoso foi justificada na
gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade de
entorpecente apreendido - 611g de maconha e 165g de cocaína -, o que
está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte
Superior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE NA
VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 477839>>-RJ
(REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - PLEITO
DE APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<HC 401050>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 488070>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 611 g de maconha e 165 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003