AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES INVOCADOS PELA DEFESA. SITUAÇÃO FÁTICA
DOS AUTOS DISTINTA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Em que pesem os precedentes invocados pelo agravante (HC
230.494/SP e HC 415.396/SP), verifica-se que referidos julgados não
tratam de hipóteses semelhantes ao caso ora em análise. Isto porque,
no habeas corpus n. 230.494/SP - julgado pela quinta turma em 2012 -
a ordem fora concedida tendo em vista que o paciente, condenado à
pena total de 5 anos de reclusão, já estava há 4 anos em prisão
provisória. Assim, reconheceu-se o excesso de prazo no julgamento da
apelação, eis que o paciente já havia cumprido quase totalidade da
pena em segregação cautelar. Em contexto diverso, na hipótese dos
autos, o ora agravante foi condenado há mais de 10 anos de reclusão
e conforme destacado na decisão agravada, "consoante entendimento
pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da
apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena
imposta na sentença condenatória".
2. Tampouco o habeas corpus n. 415.396/SP, julgado pela Sexta Turma
em 2017, trata de situação semelhante a do ora agravante. Naquela
ocasião, a ordem fora concedida, reconhecendo-se o excesso de prazo
para julgamento da apelação, eis que, decorrido mais de um ano desde
a prolação de sentença, o feito sequer tinha sido remetido à Corte
de origem para julgamento do apelo. No caso do ora agravante, o
feito foi remetido ao Tribunal revisor de forma célere, três meses
após a prolação da sentença. E, ainda, o Juízo processante já
informou, neste autos, que há previsão de julgamento do apelo
defensivo ainda no primeiro semestre de 2021.
3. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
4. Na hipótese, o feito segue trâmite razoável em relação à sua
complexidade, eis que se trata de processo que contava,
inicialmente, com 5 réus e apuração de estrutura de associação
criminosa de alto vulto, havendo, portanto, pluralidade de fatos a
serem analisados. Ademais, não se verificou desídia por parte do
Juízo de origem na condução do feito.
5. Ressalta-se que, consoante entendimento pacificado nesta Corte,
eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. In casu, o paciente foi condenado à pena de 10 anos,
10 meses e 20 dias de reclusão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  708521  SP  2021/0377086-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022