AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO
DEDUZIDO EM ARESP ANTERIORMENTE JULGADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. A causa de pedir e o pedido deste habeas corpus são idênticos aos
do AREsp n. 1.764.720/RJ, interposto contra o mesmo acórdão e também
atribuído a esta relatoria. Desse agravo se conheceu para não se
conhecer do recurso especial. A decisão foi publicada e, não tendo
sido interposto recurso pelas partes, ocorreu o trânsito em julgado
e os autos baixaram ao Tribunal de origem.
2. Apesar de o mencionado agravo em recurso especial ter sido
conhecido para não se conhecer do recurso especial, as matérias
jurídicas suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas no
momento do julgamento do recurso, o que revela a reiteração de
pedido.
3. Tratando-se de idênticos pedidos, sob exatamente os mesmos
fundamentos, inexistem meios processuais diversos à discussão e
rediscussão da matéria, sob pena de afronta aos mais comezinhos
princípios constitucionais e processuais penais. Precedentes.
4. Com efeito, "[n]ão prospera a tese de que a prejudicialidade da
impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial,
uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a
efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso
implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem
ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos
quais se constata litispendência, instituto que se configura
exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de
pedir [...]" (AgRg no HC n. 492.527/SP, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020).
"Hipótese em que a defesa pretende, ao impetrar este writ após a
interposição do agravo em recurso especial, a obtenção da mesma
prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância
que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das
decisões judiciais" (AgRg no HC n.  476.445/SP, relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO JÁ EXAMINADO - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 492527>>-SP,
         <<AgRg no HC 476445>>-SP,
         <<AgRg no HC 454134>>-SP,
         <<AgRg no RHC 84063>>-RJ,
         <<AgRg no HC 402383>>-PE
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