RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1930225
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.
APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO
CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA
DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete
em 10/12/2020.
2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para
oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao
cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla
defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual
mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem
entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência
da citação opera-se no plano da existência da sentença.
Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a
qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da
ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação
declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao
cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015).
5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em
que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de
conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de
cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da
citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o
executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de
cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o
oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício
de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.
6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do
CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo,
caso acol hida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do
CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a
intimação acerca dessa decisão.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1789536>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR
(CITAÇÃO - DEFEITO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO)
   STJ - <<REsp 1857852>>-SP,
         <<REsp 1771979>>-PR,
         <<REsp 1637515>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1244104>>-DF
(CITAÇÃO - FALTA OU NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
   STJ - <<REsp 1698821>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1796772>>-PR
Informações complementares:      "O ato citatório tem dupla finalidade: (i) convocar o réu a
comparecer em juízo e (ii) cientificá-lo acerca da demanda proposta
contra si. Como forma de concretizar tais objetivos, a citação
deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 do CPC/2015),
admitindo-se a citação por edital apenas quando esgotadas todas as
possibilidades de localização do réu ou do executado [...]".
     "[...] 'o comparecimento espontâneo do réu supre a citação
quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte,
de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si e de suas
respectivas consequências, a fim de viabilizar o exercício do seu
direito de defesa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00239 PAR:00001 ART:00242 ART:00272 PAR:00009
        ART:00525 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 PAR:00002