AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE
APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO
COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI N.
11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. NÃO
PREENCHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por
expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,
inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise
anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas
corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda
de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
Precedentes.
3. Na espécie, os pleitos atinentes à desproporcionalidade do
quantum incrementado à pena-base e ao abrandamento do regime inicial
de cumprimento de pena foram anteriormente apreciados por este
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n.
672.615/SP, impetrado pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob
os mesmos fundamentos e com os mesmos pedidos. Assim, inafastável o
reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial, nos pontos.
4. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
5. In casu, consoante asseverado pelas instâncias ordinárias, o
recorrente ostenta múltiplas condenações anteriores, também por
tráfico de drogas, configuradoras de maus antecedentes (e-STJ fls.
465 e 609) - o que, por si só, constitui fundamentação idônea para
afastar a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos
requisitos legais cumulativos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 -, além de ter sido preso em flagrante delito por
transportar e guardar, para fins de tráfico, 163,480kg de cocaína
(e-STJ fl. 602). Nesse contexto, inviável a aplicação da
privilegiadora postulada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 476333>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808457>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1661195>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 163,480 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004