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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1230433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (1973).
PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGADA
VIOLAÇÃO   DO  ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO
ESPECÍFICA  DA  OMISSÃO  SUSCITADA.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF.
PREPARO.  CASOS  REGIDOS  PELO CPC/73. IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE
EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
RETIFICAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS - DESERÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1205940>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1675162  SP  2020/0054095-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1312349  RS  2018/0147954-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AgInt no AREsp  428420  PR  2013/0374226-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1256318  GO  2018/0047489-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO  EMPRESARIAL.  ART.  1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº
284/STF. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS.  SÚMULAS  NºS  7  E  83/STJ.  COMERCIALIZAÇÃO  DE PLANOS
INDIVIDUAIS  E  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  garantido  ao  trabalhador  demitido  sem  justa  causa ou ao
aposentado  que  contribuiu financeiramente para o plano de saúde em
decorrência  do  vínculo  empregatício  o direito de manutenção como
beneficiário  nas  mesmas condições de cobertura assistencial de que
gozava  quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma
o pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).
3.  A  legislação  visa  proteger  a possibilidade de permanência do
ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições
assistenciais  de  que gozava quando estava em atividade, haja vista
as  dificuldades  que encontraria na contratação de plano individual
com   idade  avançada  ou  sem  emprego  fixo,  somado  ao  fato  de
cumprimento  de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não
significa  que  a proteção seja necessariamente no plano de saúde de
origem. Legalidade da RN nº 279/2011 da ANS.
4.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento  da  Corte local quanto ao
preenchimento  dos  requisitos  legais no momento do requerimento do
benefício  e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
procedimento  vedado  em  recurso especial ante o óbice da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EX-EMPREGADOS - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DA
COBERTURA ASSISTENCIAL)
     STJ - <<REsp 1656827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00013
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760764  SP  2020/0240923-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE
COBRANÇA.  INDENIZAÇÃO.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  NATUREZA  E  GRAU DA
INCAPACIDADE  DO  SEGURADO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.  INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATURAIS E REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 179877>>-SP, <<AgRg no AREsp 636919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ
DE  ALTERAR  O  JULGADO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
GENÉRICA. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA -  NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO
GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606950>>-MG, <<AgRg no REsp
1580295>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 370244>>-SP, <<AgRg no AREsp 381317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1163946  SP  2017/0218309-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  PARCELAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DA
RESCISÃO  DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ADOÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL DA
TEORIA    CLÁSSICA    OU   DUALISTA   DAS   OBRIGAÇÕES.   OBRIGAÇÕES
EXTRACONTRATUAIS  QUE  SE  SUBMETEM A DISPOSIÇÕES DISTINTAS DAQUELES
APLICÁVEIS   ÀS  OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS.  APLICABILIDADE  DO  PRAZO
DECENAL RESIDUAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL À PRETENSÃO DE
REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Moura Ribeiro (Presidente). Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<EREsp 1281594>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1729847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.   PRECLUSÃO   TEMPORAL.  NOVA  INTERPOSIÇÃO.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Não conhecido um primeiro agravo de instrumento por intempestivo,
não há conhecer de um segundo por força da preclusão consumativa.
Inexistência  da alegada republicação, mas, sim, da ciência da parte
acerca  da  decisão  agravada antes da publicação oficial e contagem
dos  prazos  a  partir  de  sua  ciência  inequívoca.  A  publicação
realizada  posteriormente  não  reabre prazos escoados e desfaz atos
processuais praticados e decisões exaradas.
2.   É   evidente   a  improcedência  do  presente  agravo  interno,
formulando-se  alegações  que  não  encontram  qualquer  respaldo no
acórdão,  e  insurgindo-se  contra texto expresso de lei. Plenamente
cabível  a  cominação  da  multa  do  art.  1.021,  §4º,  do  CPC ao
agravante,  que,  de  pronto, fixo em 2% sobre o valor atualizado da
causa.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.
AMEAÇA DE DESABAMENTO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. SOLIDARIEDADE.
INSINDICABILIDADE DO CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE
FINANCEIRO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do
enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem,
não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a
tomada de posição contrária à sustentada pelas partes.
2. Insindicabilidade do contrato de financiamento de empreitada de
modo a verificar a atuação efetiva da CEF na idealização e
desenvolvimento da construção.
3. Patentes os danos morais decorrentes dos graves fatos da causa,
consubstanciados na real ameaça de desabamento do imóvel interditado
pela defesa civil.
4. É abusiva a cláusula das condições particulares do seguro
habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.
AMEAÇA DE DESABAMENTO DE PRÉDIO DE APARTAMENTOS. SOLIDARIEDADE.
INSINDICABILIDADE DO CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE
FINANCEIRO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA.
1. A Corte Especial afastou a automática paralisação dos recursos
especiais cujo tema encontra repercussão geral reconhecida quando o
STF não tenha, expressamente, determinado a sua suspensão. Em
havendo recurso extraordinário contra a presente decisão, restará
sobrestado como comanda a lei vigente.
2. É manifestamente improcedente o recurso adialético, que deixa de
impugnar devidamente os fundamentos utilizados nas decisões
recorridas, e toma como suficientes assertivas inertes no sentido de
que os óbices aplicados não incidiriam, sem, todavia, demonstrar-se
efetivamente o seu não cabimento.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
COMISSÃO  DE  PERMANÊNCIA.  NÃO  CUMULAÇÃO  COM  OS  DEMAIS ENCARGOS
MORATÓRIOS. SÚMULAS 30/STJ E 472/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030   SUM:000472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454330
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
ATENDIMENTO  EM  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONVENIADO.  POSSIBILIDADE DE
REEMBOLSO  EM  CASOS  EXCEPCIONAIS. URGÊNCIA DEMONSTRADA NO ACÓRDÃO.
PRECEDENTES  DO STJ. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte,  à luz do que dispõe o art. 12,
inciso  VI, da Lei 9.656/98, firmou-se no sentido de que o reembolso
das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação
em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais.
2. O acórdão estadual permitiu o reembolso do procedimento cirúrgico
realizado  pela  usuária  do plano de saúde em rede não credenciada,
devido a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada.
3.  A  reforma  do  aresto  hostilizado,  demandaria  alteração  das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede  de  recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM
INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 916466>>-PR,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 581911>>-SP, <<REsp 1437877>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 337976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1488241 SC 2019/0107896-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no REsp 1823896 RJ 2017/0263804-4 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE.
INADIMPLEMENTO  DO  COMPRADOR  ANTERIOR.  POSSE  IRREGULAR. MÁ-FÉ DO
POSSUIDOR CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS BENFEITORIAS.
REINTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REVISÃO  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BOA-FÉ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 255796>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1155615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
COMISSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS
IMPOSTOS. PRECEDENTES. STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMISSÃO - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 269483>>-SP,
           <<EDcl no REsp 998591>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 760353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TEMA DE
NATUREZA PÚBLICA. CC Nº 138.405/DF. CORTE ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UM DOS INTEGRANTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das Seções
e das respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em
função da natureza da relação jurídica litigiosa.
3. A questão tratada nos autos diz respeito a direito público em
geral, na medida em que envolve a discussão acerca da adequação de
serviço público concedido (CC nº 138.405/DF), assim compete a uma
das Turmas que compõem a Primeira Seção analisar e julgar este
recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
de e-STJ, fls. 425/432, e determinar o encaminhamento dos presentes
autos a um dos Ministros integrantes da egrégia Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.