HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA DEMANDA.
PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL. MATERIALIDADE. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
REEXAME DA ORIENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA ELEITA
INCOMPATÍVEL. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS. AUSÊNCIA. MEDIDA
DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do
writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos
autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a
ausência de lastro mínimo de materialidade e autoria, a absoluta
falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a
ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada
jurisprudência deste Superior Tribunal.
2. Infirmar a orientação das instâncias ordinárias, que concluíram
pela existência de suporte concludente - ainda que diminuto - de
materialidade delituosa, depende de ampla dilação probatória,
incompatível com a via eleita.
3. A custódia preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) alternativa(s), menos invasivas à liberdade.
5. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência
intrínseca às cautelares - notadamente à mais onerosa - exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende evitar.
6. Infração penal ocorrida há cerca de 4 anos não tem o condão de
legitimar a constrição provisória, sob o suposto risco de reiteração
criminosa, se não forem apontados elementos hodiernos que a amparem.
7. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. O
cárcere ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
8. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais severa, se violadas
as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua
exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS ENSEJADORES - CONTEMPORANEIDADE -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
         <<HC 555309>>-SP,
         <<HC 524971>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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