AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1545171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CÓDIGO
PENAL ? CP. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CP.
ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 3) REDUÇÃO DE PENA E ADEQUAÇÃO DE REGIME. INOVAÇÃO
RECURSAL. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O consentimento da vítima e sua eventual experiência anterior não
afastam a tipicidade do estupro de vulnerável, conforme pacificado
nesta Corte, inclusive pela Súmula n. 593 e pelo julgamento de
recurso especial 1.480.881/PI na sistemática de repetitivo (Tema
918).
2. O Tribunal de origem rechaçou o erro de tipo mediante análise dos
elementos de prova para concluir que o agravante denotou conhecer a
idade da vítima. Para se concluir de modo contrário e acolher o
pleito absolutório, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. Os pedidos de redução de pena com alteração de regime inicial
constituem indevida inovação recursal, uma vez que não foram
apresentados nas razões do recurso especial, ficando impossibilitado
o exame deles.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXPERIÊNCIA ANTERIOR DA VÍTIMA - TIPICIDADE
- PERMANÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756543>>-PR,
         <<AgRg na RvCr 4680>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - REEXAME DE PROVA -
INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1104093>>-AL
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833275>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:0217A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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