AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA.
EXCESSO.  CONFIGURAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3 do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o
julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza
cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente
as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou
meramente protelatórias.
3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos, desiderato incompatível com a via especial, a teor da Súmula
7 do STJ.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, para a configuração dos
atos de improbidade que atentam contra os princípios da
Administração (art. 11 da LIA), não se exige a comprovação do
enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.
6. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
7. In casu, além da suspensão dos direitos políticos do recorrente
por 3 (três) anos e a proibição de contratar com o Poder Público por
igual prazo, foi imposta a multa civil no importe referente a 100
(cem) vezes a sua última remuneração, evidenciando, no tocante à
sanção pecuniária, que a penalidade imposta se afastou dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, viabilizando a
intervenção desta Corte Superior.
8. Agravo interno parcialmente provido para reduzir o valor
atribuído à multa civil ao patamar de 5 (cinco) vezes o valor da
última remuneração percebida no cargo público.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842200>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 349870>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE - REVISÃO DA TIPIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317193>>-RR,
         <<REsp 1581426>>-PB
(ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE OU PREJUÍZO AO
ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1399825>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576604>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 112873>>-PR
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO IMPOSTA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 21836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011