AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1013364
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. QUESTÃO APRECIADA À
LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior
Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a
identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas,
sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da
jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser
utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2. Na espécie, a despeito dos acórdãos possuírem a mesma matéria de
fundo ? pedido de prestação de contas ?, o fato é que cada demanda
foi julgada com base nas peculiaridades do caso concreto,
analisando-se a correspondente petição inicial para verificar se o
pedido é genérico ou não, bem como se o intuito do correntista, na
verdade, é de revisar o contrato como um todo firmado com o banco.
3. Dessa forma, verifica-se que o acórdão apontado como paradigma
não possui a mesma base fática do julgado ora embargado,
inviabilizando, assim, o processamento dos embargos de divergência.
4. Ademais, no julgamento do AgRg nos EDcl no EAREsp n. 115.248/MS,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/2/2016, a Segunda
Seção consolidou o entendimento assentado no acórdão embargado, no
sentido de que, "na ação de prestação de contas ajuizada pelo
titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de
que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido
inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências
duvidosas na conta-corrente e do respectivo período".
5. Desse modo, incide à hipótese o óbice da Súmula 168/STJ, do
seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DE CONTA CORRENTE -  MERA PRESUNÇÃO
GENÉRICA DE ERRO - INSUFICIÊNCIA -  INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE
OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS NA CONTA-CORRENTE E DO RESPECTIVO PERÍODO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 115248>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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