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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS.  PLANO  DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. PRAZO
DE  CARÊNCIA.  URGÊNCIA.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO MORAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Havendo recusa de cobertura por parte
da  operadora  do  plano  de saúde para tratamento emergencial ou de
urgência, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização
de dano moral.
2. Não há violação aos limites objetivos da causa quando o Tribunal,
adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede
à  subsunção  normativa  dos  fatos,  ainda que adotando fundamentos
jurídicos   diversos  dos  esposados  pelas  partes.  Aplicação  dos
princípios  mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os
quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito.
Precedentes.
3.  No caso, a condenação da operadora do plano de saúde a indenizar
o  dano  moral  decorrente da recusa injustificada de autorização de
internação  em  situação  de  urgência  não  viola  o  princípio  da
congruência,  pois,  nos  termos  da inicial da ação de reparação de
danos  morais  proposta  pelos  filhos  da  paciente,  o  pedido  de
indenização decorre da circunstância de que, "ao tentar a internação
da  paciente,  os Autores foram surpreendidos pela negativa do Plano
Réu, que informou que não seria liberada a internação tendo em vista
a  vigência  do  prazo  de carência". A causa de pedir refere-se aos
fatos  que  fundamentam  o  pedido,  não  aos  fundamentos jurídicos
invocados pela parte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DE
INTERNAÇÃO EM UTI - RESSARCIMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1677044>>-SP
(VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1596960>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1478367>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1170670>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1711048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE   INTIMAÇÃO   EM  NOME  DE  UM  DOS  ADVOGADOS  HABILITADOS.  NÃO
OBSERVÂNCIA.   NULIDADE   (CPC/2015,   ART.   272,  §  5º).  OMISSÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou  no  acórdão,  obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). 2. Havendo pedido expresso da parte para que
a  intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos
autos,  o  não atendimento do pedido caracteriza omissão relevante e
enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
determinando-se a realização de nova intimação.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos  de  declaração,  com  efeitos infringentes, determinando a
realização  de  nova  intimação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente)  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS - EXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO - NULIDADE CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1685309>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1391655>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1757959>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 314781>>-RS, <<EREsp 900818>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00005   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE  INDUSTRIAL.
CONTRAFAÇÃO  DA  MARCA.  DANOS  MORAIS. PRESUNÇÃO. TERMO INICIAL DOS
JUROS  MORATÓRIOS.  SÚMULA 54/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos
da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por
uso  indevido  de  marca  deriva  diretamente  da prova que revele a
existência  de  contrafação  (dano  moral in re ipsa), dispensando a
prova de efetivo prejuízo.
2.  No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos
juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL POR USO INDEVIDO DA MARCA - AFERÍVEL IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1327773>>-MG
(DANOS MORAIS - PROVA QUE REVELE A EXISTÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 989275>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1366770>>-SP, <<REsp 1741348>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1444464>>-SP
(DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 903258>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1533218>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1091056>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1758443>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1753833>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL SOBRE INSATISFAÇÃO
COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ACIDENTE  DE
TRÂNSITO.  SINISTRO  CAUSADO  POR  ANIMAIS  NA  PISTA.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO   DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  CULPA.
RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE.  OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA.
COMPROVAÇÃO.   REEXAME   DE  PROVAS.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas testemunhal e
documental,  reconheceu  a  culpa  do  recorrente  pelo  acidente de
trânsito  que  vitimou o recorrido, causado por animais (búfalos) na
pista   de  rolamento,  pois  ficou  comprovada  a  propriedade  dos
semoventes e a falta de cuidado para sua guarda e vigilância.
3.  A  modificação  do  entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1818702  MS  2021/0006124-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  1715240  DF  2020/0141814-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1615832  MS  2019/0334071-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1474146  SP  2019/0083045-3  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM
PEDIDO  DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
NÃO  OCORRÊNCIA.  DÉBITO  EXIGÍVEL.  NEGATIVAÇÃO  DO  NOME  DO AUTOR
REGULAR. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA
E,  EM  NOVO  EXAME,  CONHECER  DO  AGRAVO  PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  Não  se  configura  violação  aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil  de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido,
embora  não  tenha  examinado individualmente cada um dos argumentos
suscitados  pela  parte,  adotou fundamentação suficiente, decidindo
integralmente a controvérsia.
3.  O eg. Tribunal de Justiça concluiu, mediante análise do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  que  a  parte demandada demonstrou a
existência  do  débito  e  a  legalidade da inscrição no cadastro de
inadimplentes.   Nesse   contexto,  afigura-se  inviável  rever  tal
conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DÉBITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REVISÃO - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1337485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  AUTORAL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO INDEVIDO DE LETRA DE
POESIA  EM  CAMPANHA  ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Ainda  que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia,  apresentando  fundamentação  adequada,  não há que se
falar  em  ofensa  ao  art.  535,  II, do CPC/1973. Ademais, o órgão
julgador não está obrigado a se pronunciar sobre questão não arguida
anteriormente  pela  parte,  mas  apenas  em  sede  de  embargos  de
declaração.  2.  Obiter  dictum, ressalte-se que a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça orienta-se no sentido de reconhecer a
solidariedade  passiva entre candidato e partido político nas causas
relacionadas a fatos decorrentes de campanha eleitoral.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ATOS DECORRENTES DE CAMPANHA ELEITORAL - CANDIDATO E PARTIDOS
POLÍTICOS PERANTE TERCEIROS -  SOLIDARIEDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 663887>>-GO, <<REsp 1085193>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 703923>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1462229  SP  2019/0062232-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO
DE ENSINO. CURSO DE FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU
PELA  COMPROVAÇÃO  DA PROPAGANDA ENGANOSA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.   1.   O  Tribunal  de  origem,  com  arrimo  no  acervo
fático-probatório  carreado aos autos, concluiu que foi comprovada a
publicidade enganosa e a má prestação de serviço pela Instituição de
Ensino,   ora   agravada,  ao  oferecer  o  curso  de  graduação  em
Farmácia-Bioquímica  quando  não  mais poderia, ensejando o dever de
reparar os danos morais suportados pela ora agravada. A pretensão de
alterar  tal  entendimento,  considerando  as circunstâncias do caso
concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é
vedado nesta via recursal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PUBLICIDADE ENGANOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179744>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1220878>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME  DO  FEITO.  AÇÃO  DE  CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM
NOVO  EXAME,  CONHECER  DO  AGRAVO  PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  O  valor  arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  a  título de
indenização  por  danos  morais  pode ser revisto por esta Corte tão
somente  nas  hipóteses  em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. No caso dos autos, a indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais)  mostra-se  razoável  diante  dos  danos  experimentados pelo
autor,  que  teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por
ausência  de  prova  da  regularidade  do  débito  levado a registro
negativo.
4.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no AREsp 675950>>-PI,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 779634
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.     CIVIL.     PRESCRIÇÃO.     REEMBOLSO    DE    DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES. LIQUIDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil
às  pretensões  de  cobrança  de despesas médico-hospitalares contra
plano de saúde. Precedentes.
2.  A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do
REsp  1.360.969/RS  e  do  REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos
recursos  repetitivos,  consagrou o entendimento de que não incide a
prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º,
II,  do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem
direitos  oriundos  de  planos  de saúde ou de seguros-saúde, dada a
natureza sui generis desses contratos.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART.
205, DO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART.
205, DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756015>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210106>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1663710>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1528752>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1029826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205