MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/06/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FINOR. PROJETO APROVADO. ENQUADRAMENTO.
DEBÊNTURES. PRORROGAÇÃO. BENEFÍCIOS DO ART. 6º DA MP N. 2.199/2001.
REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DOS BENEFÍCIOS.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE NÃO
VERIFICADA.
- Cerceamento do direito de defesa não caracterizado, tendo em vista
que a impetrante teve oportunidade de discutir, em dois recursos
administrativos, o tema fático central relativo à responsabilidade
pelo atraso nas liberações de recursos.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira (RISTJ, art. 162, § 2°). Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Há   nulidade  nas  decisões  do  processo  administrativo  que
tornaram  sem efeito anterior enquadramento da empresa impetrante no
benefício   fiscal   previsto  no  artigo  6º  da  MP  2.199/2001  e
indeferiram  a  renegociação  dos  prazos de carência, amortização e
vencimento  das debêntures emitidas em garantia ao FINOR na hipótese
em  que  a  empresa  não  foi notificada a se manifestar sobre o não
atendimento  dos  requisitos  legais para o deferimento do benefício
pretendido,  pois  não  foram  observados o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há   nulidade  nas  decisões  do  processo  administrativo  que
tornaram  sem efeito anterior enquadramento da empresa impetrante no
benefício   fiscal   previsto  no  artigo  6º  da  MP  2.199/2001  e
indeferiram  a  renegociação  dos  prazo  de carência, amortização e
vencimento  das debêntures emitidas em garantia ao FINOR na hipótese
em que a empresa teve a oportunidade de se manifestar apenas na fase
recursal  do  processo administrativo, pois é necessário assegurar à
impetrante   a   participação   efetiva  no  processo  desde  a  sua
instauração.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00053   ART:00064   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002199 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473