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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS.
PRETENDIDO AFASTAMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA BENESSE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a
depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu em descompasso com o
entendimento deste Sodalício acerca do preenchimento pelo recorrido
dos requisitos necessários para a aplicação do redutor da Lei de
Drogas, na fração máxima. Com efeito, haja vista a pequena
quantidade de droga e a inexistência de evidências nos autos de sua
dedicação à atividade criminosa, não há como afastar a incidência da
benesse, que fica justificada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (REDUTOR DO ART. 33, §  4º - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE
INDIQUEM A  HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE - QUANTIDADE DE DROGA
RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 541030>>-SP,
         <<HC 528804>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios
carreados aos autos, ao afastar a minorante do § 4º, do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, concluiu que o agravante se dedica à prática de
atividade criminosa, em razão da elevada quantidade de entorpecentes
apreendidos.
2. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria,
necessariamente, em reexame de provas, o que é vedado na via
especial, ut Súmula n. 7/STJ.
RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO
ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ampla devolutividade da apelação autoriza o Tribunal, ainda que
em recurso exclusivo da defesa, invocar fundamentos diversos
daqueles que subsidiaram a prolação do édito condenatório, com
vistas à sua manutenção, não havendo que se falar em supressão de
instância ou reformatio in pejus.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1595282>>-TO
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO   DA   DEFESA -
FUNDAMENTOS   DIVERSOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480106>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1842768  PA  2019/0305332-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da
quantidade de droga apreendida - 3,465 quilogramas de maconha -,
além de uma balança de precisão e R$ 1.700,00 em espécie. Tais
circunstâncias justificam o encarceramento cautelar, consoante
pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a
natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir
de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 110434>>-MG,
         <<RHC 115768>>-MG,
         <<HC 503352>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 83352>>-MS,
         <<HC 352480>>-MT,
         <<RHC 81823>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,465 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS.
NOCIVIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONCESSÃO DA
BENESSE.  LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a
depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu em descompasso com o
entendimento deste Sodalício, acerca do preenchimento pelos
recorridos dos requisitos necessários para a aplicação do redutor.
Com efeito, haja vista a pequena quantidade de droga e a
inexistência de evidências nos autos de sua dedicação à atividade
criminosa, não há como afastar a incidência da benesse, que fica
justificada na fração de 1/2.
REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão e
favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das
drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo
aberto para o desconto da pena. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MINORANTE - FRAÇÃO DE 1/2 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 541030>>-SP,
         <<HC 528804>>-SP,
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - REGIME MAIS GRAVOSO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 527899>>-SP,
         <<REsp 1838235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,05 g de cocaína e 61,20 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1471442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão". Por construção
jurisprudencial, os embargos declaratórios têm sido admitidos com o
fito de sanar eventual erro material na decisão embargada.
2. Quanto à ausência de prequestionamento sobre a eventual violação
do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, deve-se esclarecer, em adição à
fundamentação já adotada, que não houve o debate no acórdão
recorrido, prolatado na revisão criminal. As referências genéricas
ao crime de "dispensa indevida de licitação" e do dispositivo no
qual a conduta se encontra tipificada na ementa do acórdão do
Tribunal de origem, não demonstram per se que a tese defensiva foi
efetivamente debatida na sessão de julgamento pela 1ª Seção do
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.
3. A discussão pretérita da matéria na decisão que se objetiva
rescindir não supre o requisito do prequestionamento para
interposição do recurso especial contra o acórdão da revisão
criminal.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 11,203g DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE
NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a de primeiro grau, mantida pelo Tribunal, fez apenas
referências acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico
ilícito de entorpecentes. Embora tenha mencionado também a apreensão
de 11,203g de cocaína, essa quantidade não pode ser considerada
expressiva para justificar a necessidade da segregação cautelar.
Parecer ministerial pela concessão da ordem: paciente primário,
arrimo de família e com esposa grávida. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se
por outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
GRAVIDADE ABSTRATA)
   STF - [[HC 112766]]
   STJ - <<HC 532260>>-SP,
         <<HC 551822>>-PR,
         <<HC 544361>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,203 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00321
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA
EVIDENCIADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras
estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado
pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
- Aplicada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, diante
da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido, tanto que a
pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, o regime inicial
semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena
reclusiva, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal, c/c o art.
42 da Lei de Drogas.
- A decisão agravada encontra-se alinhada à jurisprudência desta
Corte, que permite a fixação do regime imediatamente mais gravoso do
que a pena comporta, com lastro na quantidade/nocividade das drogas
que o caso envolve. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO
- REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 531600>>-RJ,
         <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1959263  SP  2021/0288158-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no PExt no HC)
Processo: 512496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.  ERRO
MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO CORRIGIDA EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO NÃO
DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO
ART. 580 DO CPP. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso
de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro
material.
2. No caso, o requerente Júnior Geraldo Soares da Silva foi
identificado equivocadamente no decreto prisional e na denúncia como
José Geraldo Roberto do Amaral Júnior, falha posteriormente
corrigida pelo Juízo processante a pedido do Ministério Público.
Assim, foi possível confirmar que ambos, o requerente e o paciente,
foram presos por força da mesma decisão e se encontram em situações
semelhantes. Incidência do art. 580 do CPP. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material e
deferir o pedido de extensão de JÚNIOR GERALDO SOARES DA SILVA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos e deferir o pedido
de extensão de JÚNIOR GERALDO SOARES DA SILVA, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO - SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no HC 451066>>-RJ,
         <<PExt no HC 329293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1683930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS
ANTERIORMENTE OPOSTOS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. 2. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O embargante se limita a repetir os termos dos embargos de
declaração opostos anteriormente, os quais já foram analisados e
rejeitados pela Quinta Turma. Assim, diante da superveniência de
recursos com idêntica fundamentação, sem que se aponte vício que
autorize o conhecimento dos embargos de declaração, revela-se nítido
o caráter protelatório do embargante, no intuito de tumultuar o
regular curso do trâmite processual. Dessa forma, embora na esfera
penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé,
impõe-se tal registro, para fins de não conhecimento dos
aclaratórios.
2. Embargos de declaração não conhecidos. Determinação de imediato
processamento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CARÁTER
PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1291085>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 346045>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619