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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1746909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
RECONSIDERAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE -
IPA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 05, E,
07/STJ. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DA ORIENTAÇÃO QUE VINHA
SENDO ENDOSSADA POR ESTA TURMA. DEVER QUE SE AFIGURA EXCLUSIVAMENTE
DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS,
POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE
TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DO
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1710532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA
COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA. CONDUTA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. ROL DA ANS.  INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado
por este Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é abusiva a
recusa de cobertura da operadora do plano de saúde, ainda que de
autogestão, de custear medicamento necessário para assegurar o
tratamento de doença coberta pelo plano.
2. A ausência do tratamento no rol de procedimentos da  ANS não foi
suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja levantada em
sede de agravo interno, por configurar inovação recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1776448>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1921439>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882888  SP  2021/0138641-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA NÃO OBRIGATÓRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO.
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO APÓS O ENCERRAMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE
CREDORES - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NÃO OBRIGATÓRIA - FACULDADE DO
CREDOR PRETERIDO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<REsp 1873572>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1675583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1872740>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1873408>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1467046>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1886625>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603405
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE
RECONVENÇÃO - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1899674>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1738795>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1109022>>-SP
Informações complementares:      "[...] os honorários na ação principal são independentes
daqueles fixados na ação de reconvenção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795716  SP  2020/0312065-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1808860  SP  2020/0335781-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1797140  MA  2019/0039235-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SÚMULA 564/STJ. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE
VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1804239  RS  2020/0327916-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1834008  MG  2021/0033804-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1859346  RJ  2021/0080370-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1804688  PR  2020/0317272-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1832840  SP  2021/0043807-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1817324  SP  2021/0003846-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1741479  RS  2020/0200809-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1824526  SP  2021/0016267-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1786307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO
TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento do
titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES)
   STJ - <<REsp 1841285>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864273>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1378703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1790049  SP  2020/0305199-3
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1825083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS
EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela
ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio
da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem
deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não
cumprir a obrigação de forma espontânea.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTINTO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO FAVORECIMENTO DO
EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714099>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1731001>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500181
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MANDATO.
REPARAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ILÍCITO.
DATA DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À OAB. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por
mandante contra mandatário é o decenal. Incidência da Súmula 83/STJ
no ponto.
2. O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio
Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao
direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém
plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.
3. Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão, que
compreendeu ser o termo a quo do prazo prescricional a data da
ciência inequívoca do ato lesivo ao direito, qual seja, a data do
registro de representação junto ao Conselho de Ética da OAB, ante a
falta de prova de que a autora teve ciência inequívoca sobre a
prescrição da pretensão relativa à ação trabalhista patrocinada por
sua então advogada, seria necessário o reexame fático-probatório dos
autos, o que se mostra inviável dada a natureza excepcional da via
eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DO MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO - PRAZO
PRESCRICIONAL - 10 ANOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460668>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1462661>>-PI
(TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA DA
LESÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 639598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918669  GO  2021/0183964-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVIDA OBSERVÂNCIA DE
PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO, POR VIA TRANSVERSA, DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PEDIDO GENÉRICO E DE CARÁTER
REVISIONAL. PREMISSAS EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE PROCESSUAL - CARÁTER
REVISIONAL)
   STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908),
         <<REsp 1231027>>-PR
(INTERESSE DE AGIR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1670605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.
INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE
ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).
INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.
AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil
contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non
adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais,
nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode
exigir o implemento da do outro".
2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha
aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se
tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que
afasta essa regra.
3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a
uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da
construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto
que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se
deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra
qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de
materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc),
logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas
pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do
CC.
4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte
alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o
adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à
recorrente.
5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do
contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes,
revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em
determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a
imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto,
de aplicação do art. 476 do Código Civil.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO
PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO EM FAVOR DO PATROCINADOR.
POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO MPS/CGCP Nº 26/2008. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
568 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO
AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do
REsp nº 1.564.070/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
18/4/2017 (sob o rito dos recursos repetitivos), o superávit pode
ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do
Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas
as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de
reversão de valores do superávit em favor do patrocinador.
3. A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma
processual civil, não é automática e depende da análise do caso
concreto.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO PREVIDENCIÁRIO - RESULTADO SUPERAVITÁRIO - REVERSÃO EM FAVOR
DO PATROCINADOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941),
         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1820044>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590140>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 605532>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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