AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1586473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VENDAS DE BENS PARA CONSUMIDOR FINAL
PESSOA FÍSICA RESIDENTE/DOMICILIADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS, COM BASE NO ART. 2º,
§ 1º, DA LEI 10.8996/2004. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA PARA RECONHECER A ISENÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA
DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS
e
da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa
estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa
física
situado na Zona Franca de Manaus.
2. O Tribunal de origem declarou a isenção da contribuição ao PIS e
da COFINS, reportando-se aos precedentes do STJ que examinam o tema
apenas em relação às operações de venda para consumo ou exportação
nas quais o adquirente dos bens é pessoa jurídica domiciliada na
Zona Franca de Manaus.
3. Foi precisamente por essa razão que o ente público opôs Embargos
de Declaração para apontar omissão na exegese da legislação
federal.
Na percepção fazendária, a norma do art. 2º, § 1º, da Lei
10.996/2004, que fixou alíquota zero para a contribuição ao PIS e
da
COFINS ("Para os efeitos deste artigo, entendem-se como vendas de
mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ? ZFM as que tenham
como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar
diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.") por
identificar como beneficiárias apenas as operações de vendas para
pessoa jurídica, desautoriza a utilização de interpretação que
conceda isenção nas alienações feitas para consumidor final pessoa
física.
4. O Tribunal de origem, entretanto, rejeitou os aclaratórios sem
apresentar fundamentação compatível com as exigências do novo CPC.
Com efeito, a leitura do voto condutor evidencia que a rejeição dos
aclaratórios foi feita de modo genérico, mediante a redação de
texto
padrão, sem circunscrever a matéria debatida nos autos, o qual, por
essa razão, poderia ser usado em qualquer tipo de demanda,
independentemente de seu objeto.
5. Considerando, dessa forma, que a rejeição dos aclaratórios,
qualificada pela ausência de valoração concreta e específica, no
acórdão proferido na Apelação, da incidência de contribuição ao PIS
e da COFINS nas operações de venda efetuadas para consumidor final
pessoa física domiciliado na Zona Franca de Manaus, implicou
ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide,
deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC.
6. Agravo conhecido para dar-se parcial provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022