AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADO EXCESSO NO
VALOR DA MULTA IMPOSTA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS PROVAS
JUNTADAS AOS AUTOS E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravante
contra o Município agravado, na qual busca a declaração de nulidade
de procedimento administrativo em que lhe fora aplicada multa por
descumprimento do prazo final para entrega de obras ou a redução do
valor da multa.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Com relação às demais alegações, nos termos em que a causa fora
decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ? notadamente
no sentido de que (a) "da análise da planilha de cálculo, não se
vislumbra irregularidade na multa aplicada, que está em consonância
com o contrato administrativo SMURBE - 107/2009 (SC 107109, Processo
n° 01-023.096-09-68) firmado entre contratante (Município de Belo
Horizonte - Requerido) e contratada (COBRAPE - Requerente)"; e (b)
"tampouco se vislumbra ofensas à razoabilidade ou a
proporcionalidade no valor da multa, por considerar o montante do
contrato, assim como do grande lapso de tempo decorrido para a
execução da obra, configurando atraso injustificado na execução das
obras. Isto porque os percentuais estão pré-estabelecidos no
contrato administrativo assinado pelas partes e incidem sobre o
valor do contrato" ? demandaria o reexame de matéria fática e das
cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em
Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.449.065/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021;
AgInt no AREsp 1.240.616/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/06/2018; AgInt no AREsp 1.791.014/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2021.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449065>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1240616>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1791014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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