RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE
REGISTRO DE MARCA E DE ABSTENÇÃO DE USO. ELLE / ELLE ELLA.
POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA
DISTÂNCIA.
1. Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em
4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019.
2. O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo
que concedeu a marca ELLE ELLA à recorrida.
3. Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que
o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no
público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular
da(s) marca(s) supostamente infringida(s). Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, marcas dotadas de baixo
poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos,
descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir
com outras semelhantes.
5. O fato de existirem diversas marcas em vigor também formadas pela
expressão ELLE atrai a aplicação da teoria da distância, fenômeno
segundo a qual não se exige de uma nova marca que guarde distância
desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já
difundidas na sociedade.
6. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. Súmula
7/STJ.
7. Diante do contexto dos autos, portanto, e a partir da
interpretação conferida à legislação de regência pela jurisprudência
consolidada nesta Corte, impõe-se concluir que as circunstâncias
fáticas subjacentes à hipótese - grau de distintividade/semelhança,
ausência de confusão ou associação errônea pelos consumidores, tempo
de coexistência, proximidade entre marcas do mesmo segmento -
impedem que se reconheça que a marca registrada pela recorrida deva
ser anulada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA -
FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1105422>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA -
ASSOCIAÇÃO INDEVIDA - PARÂMETRO)
   STJ - <<REsp 1688243>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346089>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA -
MARCA FRACA - COEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1107558>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REGISTRO DE MARCA -
COEXISTÊNCIA - ELEMENTO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 863975>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o direito de uso exclusivo de uma marca, bem como o
direito do respectivo titular de exigir que terceiros se abstenham
de utilizar signos idênticos ou semelhantes, não podem ser
considerados absolutos e irrestritos, pois estão condicionados às
exceções do art. 132 da LPI e ao equilíbrio com os valores
constitucionais da livre concorrência, da liberdade de expressão e
da livre iniciativa".
     "Para aferição da existência de confusão ou de associação
indevida entre marcas, em primeiro lugar, deve-se ter como
parâmetro a perspectiva do consumidor comum, razoavelmente atento e
informado, considerado o contexto em que usualmente adquire e
utiliza os produtos assinalados".
     "[...] caso constatado que se trata de "marca fraca", dotada
de baixa distintividade, seu titular pode ter de suportar o ônus da
coexistência, uma vez que optou por desfrutar da facilidade
decorrente da incorporação à marca de elemento de uso generalizado
ou relacionado ao próprio produto ou serviço".
     "[...] a reprodução integral de elementos nominativos, com ou
sem acréscimo, não constitui circunstância suficientemente apta,
por si só, a ensejar a decretação de nulidade de registro, devendo,
para tal desiderato, averiguar-se a presença de outros elementos
capazes de ensejar confusão ou associação de marcas".
     "[...] a análise do elemento temporal constitui critério já
utilizado por esta Corte Superior para fins de se assentar a
possibilidade de convivência de marcas idênticas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00019 ART:00129 ART:00132
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00006