AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DE
VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.
CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O
MERO ABORRECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
3. "Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador
não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco
concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando
o princípio da congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser
examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não
podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da
relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do
julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser
mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius
(dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é
quem conhece o direito)" (AgRg no REsp 1.385.134/RN, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015,
DJe de 31/03/2015).
4. O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, a entrega do veículo
sem direção hidráulica causou transtornos que extrapolam o mero
aborrecimento, uma vez que o consumidor possui necessidades
especiais que eram de conhecimento da concessionária agravante, que
o auxiliou no procedimento para obtenção de isenção fiscal para a
aquisição do automóvel, e  que houve tentativa de resolução do
problema administrativamente, porém sem sucesso. Danos morais
configurados.
5. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no
agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se
tratar de indevida inovação recursal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911218>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1653868>>-SE
(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E
SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748942>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1660079>>-PR,
         <<REsp 1605466>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1384108>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1385134>>-RN
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1573292>>-PR
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