AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 179406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO DOS
RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS,
DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DIPLOMA. DECISÃO IRRECORRIDA
DO JUÍZO FEDERAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO
DA UNIÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 150/STJ, COM REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E
O JULGAMENTO DO FEITO. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DE TAL DECISÃO, NO PRESENTE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná em que é suscitado o Juízo Federal da 2ª
Vara de Cascavel, nos autos de ação movida por particular contra a
União, o Estado do Paraná e a Faculdade Vizinhança do Vale do Iguaçu
- Vizivali, a fim de que as rés fossem condenadas e entregar o
diploma do curso superior frequentado pela autora, além de
indenizá-la por danos morais e materiais.
2. A demanda foi ajuizada inicialmente na Justiça Federal, que,
todavia, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, julgou o feito
extinto e declinou da competência para a justiça estadual.
3. Contudo, em grau de recurso, o Tribunal reconheceu a legitimidade
da União e a competência da Justiça Federal nos termos do acórdão
de fls. 1289-1293.
4. Posteriormente a isso, o Juízo suscitado, diante da desistência
da autora quanto ao pedido de expedição do diploma, reconheceu, de
ofício, a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência
para o Juízo estadual. Isso porque entendeu que o acórdão do
Tribunal Regional Federal, que reconhecera a legitimidade, a
condicionara à existência de pedido de expedição de diploma. Contra
a referida decisão, não foi interposto recurso, nem qualquer outro
remédio processual.
5. O juízo singular da Justiça Estadual julgou o feito, havendo
apelação de ambas as partes. O Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná suscitou Conflito de Competência.
6. A jurisprudência do STJ é de que questão relativa ao mérito da
decisão proferida pelo Juízo Federal que reconhece a inexistência de
interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ,
determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, deve ser
impugnada na via processual própria, não servindo Conflito de
Competência como sucedâneo recursal.
7. Agravo Interno provido para não conhecer do Conflito de
Competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio
Kukina."