AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI.  REITERAÇÃO DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. RECORRENTE NÃO INTEGRA
GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente se
considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo
majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de violência real e
uso de arma de fogo, circunstâncias aptas a justificar a imposição
da medida extrema para a garantia da ordem pública. (Precedentes).
III - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também
concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública,
notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais,
tendo o d. juízo processante consignado que "Verifica-se, in casu,
pelas condições do delito, em especial pela natureza do crime, com
emprego de grave ameaça e ou violência a pessoa,  aliados aos
antecedentes, sendo inclusive reincidente, não ser recomendável a
concessão de fiança e/ou medida cautelar mais branda", o que revela
a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva.  (Precedentes).
IV - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, ressalta-se que o
paciente não é idoso, tem 21 anos de idade e tampouco demonstrou
possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando, ao que
parece, o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o delito
em análise foi supostamente cometido com uso de violência e grave
ameaça, não se enquadrando dentre aqueles que comporta soltura no
contexto da pandemia da COVID-19.
V - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que:"Não
prospera  a  assertiva  de  que  a  custódia  cautelar  é
desproporcional  à  futura  pena do paciente, pois só a conclusão da
instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e
o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão
nesta  ação de Habeas Corpus' (HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Quinta  Turma,  julgado em 24/05/2011, DJe
27/06/2011)" (RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 9/8/2016).
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 82325>>-MG,
         <<HC 346597>>-MS,
         <<HC 390286>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS PRÉVIOS - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 466990>>-GO
(REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DO COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - ALEGAÇÃO DE
À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 85482>>-RJ,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 42789>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - EVENTUAL
CONDENAÇÃO - REGIME DE PENA MAIS BRANDO)
   STJ - <<RHC 71563>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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