AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. TEMA CONSTITUCIONAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉU. NOTAS
TÉCNICAS DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS.
SUFICIÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na forma da Súmula 7/STJ, a pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial, não sendo aceitável que a parte a
contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração,
deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias
para efetuar a sua própria avaliação da instrução.
2. É ônus da parte que interpõe recurso especial impugnar todos os
fundamentos utilizados pelo acórdão de origem que são capazes, por
si sós, de manter a conclusão a respeito da respectiva tese
apreciada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283/STF, bem como o
art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.
3. Os temas não abordados na origem obstam o conhecimento do
especial, por ausência de prequestionamento, especialmente quando
não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a
aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.
4. A delação de corréu, ainda que colhida em fase inquisitorial e
não confirmada em juízo, funciona como válido meio de prova se ela
está acompanhada de outros elementos produzidos sob o crivo do
contraditório.
5. Havendo notas técnicas elaboradas por órgãos oficiais da Polícia
não se pode falar em ausência de provas mínimas necessárias à
pronúncia do acusado, especialmente quando tais elementos se
coadunam com outros no mesmo sentido, sendo competência do Conselho
de Sentença confrontá-los com a tese da defesa, mediante apreciação
mais aprofundada do conjunto probatório como um todo.
6. A ouvida judicial de policiais como testemunhas, não sendo vedada
pela legislação processual brasileira, é meio de prova lícito,
considerando que a parte prejudicada pelo depoimento pode
confrontá-lo, sendo-lhe garantido o contraditório.
7. Não se cogita a presença de excesso de linguagem da pronúncia,
ofensivo ao art. 413, § 1º, do CPP, quando as instâncias ordinárias
não adentram em juízo de certeza, apenas fundamentando-se na
existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes
de autoria.
8. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
9. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS INATACADOS - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 282/STF - SÚMULA 356/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1426063>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1874370>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC
(DELAÇÃO DE CORRÉU - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -
COMPROVAÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1502969>>-SP
(NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELOS ÓRGÃOS POLICIAIS - ELEMENTO DE PROVA
- ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1750906>>-DF
(DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - ELEMENTO DE PROVA -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 618503>>-RJ
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1542335>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1387190>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  728574  SC  2022/0068788-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AREsp  1711751  DF  2020/0136958-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021