AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 866420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1. Violação  ao artigo 535, I e II, do CPC/73, não configurada.
Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos
essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e
fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha
encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o
acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum
atacado ou aferir a alegada ausência de responsabilidade civil,
conforme pretendido pelas recorrentes, seria imprescindível derruir
as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, o que, forçosamente,
enseja em reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da
Súmula 7/STJ.
2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
4. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o
mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não
conhecimento da segunda insurgência.
5. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não
conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal
e ocorrência da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao primeiro agravo
interno e não conhecer do segundo, por violação ao princípio da
unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986557>>-MA,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 886286>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1314915>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1212921>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 424813>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DOIS RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP
Informações complementares:      "[...] em ação de indenização por danos morais e  materiais, a
 fixação do quantum  em valor inferior ao requerido não configura
sucumbência recíproca, pois o montante deduzido na petição inicial
é meramente estimativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1578517  SP  2019/0265914-5
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020