AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de
Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo
199500101220 (MS 083/94) ? que fora impetrado pelo Sindicato dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ ?,
no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à
categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum
transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a
Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença,
extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, e
1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. No caso, o Tribunal de origem acolheu a alegação de prescrição da
execução, ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, ao
fundamento de que, "em que pese ultrapassada a questão da
legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja
porque o título executivo não excluiu os não filiados, (...) eis que
a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos
os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao
sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não
filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo,
por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no
processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo
entendimento do STJ (...) cessada e transitada em julgado a
discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a
execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o
direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto,
para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título
executivo".
VI. Além disso, o acórdão recorrido consignou que "não cabe dizer
que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no
processo executivo. (...) o que aconteceu foi que o sindicato tentou
reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em
julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os
servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por
requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer
iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da
discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo
prescricional porque (...) a matéria já tinha feito coisa julgada. A
admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir
uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da
segurança jurídica", e que, "após o trânsito em julgado dessa
decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão
aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já
havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na
execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP
1.252.679/SE".
VII. Tal fundamentação do aresto impugnado, suficiente para a sua
manutenção, restou incólume, nas razões do Recurso Especial.
Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia.
Precedentes do STJ, em casos idênticos: STJ, AgInt no REsp
1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/04/2021; AgInt no REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021. A propósito, ainda, entre
outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.883.461/SE,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1829231>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1736385>>-GO,
         <<REsp 1707574>>-SE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO)
   STJ - {{AgInt REsp 1901191}}-SE,
         {{REsp 1932017}}-SE,
         {{REsp 1883461}}-SE,
         {{AgInt REsp 1882095}}-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         {{AgInt REsp 1826410}}-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - DISCUSSÃO - PRESCRIÇÃO
EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357181>>-RJ,
         {{AgInt REsp 1593684}}-PR,
         {{AgInt REsp 1456474}}-RS,
         <<REsp 1725314>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do
sindicato para promover a execução coletiva do título executivo
judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da
pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento
evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a
ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical,
prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução
coletiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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