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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. O histórico de envolvimento do agente na prática de atos
infracionais, quando menor, além da quantidade das drogas
apreendidas, justificam a não aplicação da minorante prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por evidenciar a sua dedicação
a atividades criminosas.
3. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos constitui fator suficiente para a determinação de regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 628288>>-SP,
         <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgRg no HC 623864>>-SP,
         <<HC 618098>>-SP,
         <<AgRg no HC 546316>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 564695>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,3 g de cocaína, 37,2 g de crack e
34,3 g de maconha .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/2. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO
REDUTORA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE
JUSTIFICAM A FRAÇÃO UTILIZADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais
sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas e não integrar organização criminosa.
2. É cediço que a quantidade e a natureza das drogas constituem
fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo legal.
Dessa forma, no presente caso, a quantidade e natureza da droga
apreendida, bem como as circunstâncias do caso em concreto,
autorizam a incidência da redutora do tráfico privilegiado no
patamar declinado pelas instâncias ordinárias (1/2).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO REDUTORA - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 625376>>-SP,
         <<HC 584047>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674470
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
RELEVANTE DE ENTORPECENTES - 361,5G DE MACONHA. REGISTROS CRIMINAIS.
NECESSIDADE DE EXAME MAIS APROFUNDADO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o decisum apresenta fundamentação suficiente e
idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade
que justificasse a superação do enunciado sumular.
3. O Desembargador Relator, ao indeferir a liminar, examinou a
necessidade da custódia de forma aprofundada, destacando de forma
detida - não obstante o momento de mero exame do pedido de urgência
-, os elementos justificadores da manutenção da decisão de primeiro
grau.
4. Ressaltou a quantidade de entorpecentes apreendida - 361,5g de
maconha - a qual não pode ser considerada irrelevante. Ademais,
apontou a existência de maus antecedentes, que conjugados com a
significativa quantidade de drogas, justifica, a princípio, a
custódia.
5. Conquanto caiba exame mais apurado do caso para verificar se tais
registros são suficientes para indicar sua familiaridade com as
práticas delitivas, bem como se, em caso negativo, a quantidade das
drogas é suficiente para, por si só, justificar a prisão, exatamente
por isso não há constrangimento ilegal no adiamento do exame da
matéria para momento posterior, em que será realizada averiguação
mais profunda da matéria pelo Tribunal estadual, no momento
adequado. Ademais, o pleito de urgência se confunde com o mérito do
habeas corpus, reforçando a conclusão de ausência de ilegalidade no
indeferimento da liminar.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 361,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  722077  GO  2022/0032825-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/4. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO
REDUTORA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A QUANTIDADE DAS
DROGAS PARA ARBITRAR O QUANTUM   DA FRAÇÃO REDUTORA. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Como cediço, a quantidade, a natureza e a variedades das drogas
podem ser utilizadas como elementos norteadores para embasar o
percentual de redução nos casos de reconhecimento da figura do
tráfico privilegiado. Precedentes.
2. No caso, deve ser mantida a fração redutora de 1/4, pelo
reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, quando o acórdão, dentro da discricionariedade
permitida por lei, fundamenta, concretamente, na quantidade e
diversidade das drogas apreendidas (93,34 g de maconha e 43,97 g de
cocaína).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 625376>>-SP,
         <<HC 584047>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93,34 g  de maconha e  43,97 g de
cocaína.
Informações complementares:      "Quanto à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
sabe-se que a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro
requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar
organização criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, segundo registrado na sentença, o agravante foi flagrado
"em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico, com
significativa quantidade e variedade de entorpecentes, sabidamente
dominado por facções criminosas, portanto, sem espaço para
'iniciantes', exercendo função de confiança no abastecimento de
biqueiras da região". Ausência de flagrante ilegalidade a justificar
a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[hc 118844]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. AUMENTO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DE UM DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE SUA APREENSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. PATAMAR MANTIDO NA FRAÇÃO DE
1/6. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A fração da minorante em 1/6 não se mostrou de modo flagrante,
desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão  não  apenas  da
quantidade,  variedade  e  natureza de  um  dos  entorpecentes
apreendidos  -  301,4  gramas  de  maconha  e  142,81  gramas  de
cocaína  -, mas principalmente das  circunstâncias  em  que
ocorreram sua  apreensão - escondidas  no interior da vagina da
paciente, com o objetivo de entregá-las ao seu marido que se
encontrava preso na Penitenciária do Pacaembu -.
- Ademais, o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do
habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento
fático-probatório, não condizente com a  via estreita  do  remédio
heroico,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  ilegalidade  a  ser
sanada nesse ponto. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 420955>>-SP,
         <<HC 295316>>-RJ
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 394803>>-SP,
         <<HC 397806>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 301,4  g de  maconha  e  142,81  g
de  cocaína.
Informações complementares:      "[...] a quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes
apreendidos poderiam ser sopesadas tanto na primeira quanto na
terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo proibido apenas, a
ocorrência de bis in idem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1863648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VÁRIAS
CONDENAÇÕES POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, INCLUSIVE COM VIOLÊNCIA E
GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência da princípio bagatelar
considerando a reincidência específica do recorrente e a existência
de várias condenações por crimes contra o patrimônio, inclusive
cometidos com violência e grave ameaça.
2. A defesa não refutou o referido fundamento, o que atrai o óbice
do Enunciado n. 283 da Súmula do STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<AgRg no HC 534583>>-RJ,
         <<HC 548511>>-SP,
         <<AgRg no HC 467327>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1804304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela manutenção do regime
fechado para o cumprimento da pena, uma vez que, em atenção ao art.
33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
embora estabelecida a pena definitiva do  acusado em 4  anos e 2
meses de reclusão, a  quantidade do  entorpecente  apreendido e a
sua natureza altamente  deletéria (380g de cocaína) justificam a
fixação do  regime prisional mais gravoso.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 380 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1876812  SP  2021/0125355-4
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO MEDIANTE
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR FURTO CONTRA
A MESMA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, a prática do delito
de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de
obstáculo, não permite o reconhecimento de crime bagatelar.
Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 602219>>-PE,
         <<AgRg no HC 654720>>-SC,
         <<AgRg no HC 605459>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1287621>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO CONTRA A MESMA VÍTIMA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 631749>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá
ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,
por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da
quantidade de droga apreendida - 305 porções de cocaína, pesando
154,43 gramas -, circunstância que, aliada ao fato de o ora
agravante possuir passagens pela Vara de Infância e Juventude,
autoriza a segregação provisória, segundo entendimento consolidado
desta Corte.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 125960>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 536>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 154,43 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312