AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1593663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. CISÃO DO JULGAMENTO. MATÉRIA A SER
JULGADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.
I  -  Embargos  de  divergência interpostos contra acórdão prolatado
pela  Terceira  Turma  que proveu recurso especial para determinar a
partilha  dos  aquestos  a  partir  da data do casamento regido pelo
regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da
Súmula nº 377/STF.
II  -  O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento
do recurso e, nesta parte, por seu improvimento (fls. 3.023-3.029).
III  -  Os  embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso.
IV  -  O embargante apresenta três teses a serem definidas no âmbito
do presente recurso.
V  - No que diz respeito à irresignação, relativa à possível decisão
ultra  petita,  os  arestos  tidos  por  paradigmas  a  tanto não se
prestam.  O  primeiro  invocado,  AREsp  n. 298.478/MG, foi claro ao
decidir  exatamente  o  oposto  do  sustentado  pelo  embargante, ao
afirmar  não  haver  julgamento  extra ou ultra petita se o Tribunal
decide questão reflexa ao pedido inicial.
VI  -  O  AgInt  no  RESp  n.  1.601.631/RS,  a seu turno, cuidou de
controvérsia relacionada aos juros de mora e correção monetária, que
em nada se relacionam com a hipótese dos autos.
VII  -  Evidenciada  a ausência de similitude fática entre o acórdão
recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  no  tocante  as  duas teses,
impõe-se o não conhecimento do recurso de embargos de divergência.
VIII  - Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes oriundos da
Corte  Especial  deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl nos EAREsp
804.815/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  05/04/2017,  DJe 11/04/2017; AgRg nos EAREsp
92.923/RS,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em
06/05/2015, DJe 25/05/2015).
IX - A última das teses abordadas no presente recurso diz respeito à
aplicabilidade  da Súmula n. 377/STF, relativamente à necessidade de
demonstração  inequívoca  de esforço comum na formação do patrimônio
para  o  fim  de  comunicação  dos  bens adquiridos na constância do
casamento, no regime de separação legal.
X  -  No  intuito  de  comprovar  a divergência, o embargante trouxe
acórdãos  prolatados pelas Terceira e Quarta Turmas, bem como aresto
da   Segunda   Seção.  XI  -  Dessa  forma,  a  competência  para  o
conhecimento, processamento e julgamento desse capítulo do recurso é
da  Segunda  Seção,  nos  termos  do art. 12, parágrafo único, I, do
RI/STJ,  sendo  de  rigor  a  cisão  do  julgamento  dos embargos de
divergência,    conforme   os   seguintes   precedentes   da   Corte
Especial:EREsp  1367923/RJ,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  15/02/2017,  DJe 15/03/2017;AgInt nos
EREsp  1548898/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016).
XII  -  Correta,  portanto,  a  decisão  recorrida  que indeferiu os
embargos  de divergência quanto às alegações de decisão ultra petita
e de conformidade de documento rasurado e, quanto à matéria relativa
à  suposta divergência na aplicação da Súmula n. 377/STF, determinou
a  redistribuição  do  recurso para a Segunda Seção, para análise da
referida matéria recursal remanescente.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Joel  Ilan  Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 804815>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 92923>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE TURMAS DIVERSAS - CISÃO DO
JULGAMENTO - REMESSA À SEÇÃO COMPETENTE)
     STJ - <<EREsp 1367923>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1548898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000377
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00001