AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1565856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento,
porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
2. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que as
partes ora agravantes alegam cerceamento do direito de defesa em
razão da negativa de intimação do administrador judicial da devedora
originária inscrita na CDA que originou a Execução Fiscal.
3. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou
o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: "O Juízo de
origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que 'ainda que exista
óbice à obtenção de informações sobre parcelamentos e obtenção e
cópia do PA, certo é que tal documentação também se mostra
desnecessária, não guardando pertinência com os fatos narrados e
pedidos formulados na petição inicial'. É certo que as informações
acerca da existência de parcelamentos dos débitos em cobro, bem como
eventuais parcelas adimplidas, devem estar contidas no respectivo
processo administrativo, como argumentou a agravada. É desnecessária
a requerida intimação do administrador judicial para tal finalidade"
(fl. 1.141, e-STJ).
4. O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (130 do
CPC/1973) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o
magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não
obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de
determinado meio de prova impõe a análise do conjunto
fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o
óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
5. Com efeito, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código
de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o
magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por
outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista
que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da
conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/3/2011).
6 Não há como aferir eventual cerceamento de defesa sem que se
verifique as provas trazidas aos autos, atraindo a incidência da
mencionada Súmula 7 do STJ.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."