AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM DISPOSITIVO
DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTA O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A
CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. DOLO GENÉRICO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há ofensa ao
princípio da congruência nem julgamento extra petita, quando a
decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em
dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus
se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo,
como dever de ofício, sua qualificação jurídica. Precedentes: EDcl
no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro Mauro Cambpell
Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no REsp 1.372.775/SC,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018;
AgInt no REsp 1.715.971/RN, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 5/6/2018.
3. Na hipótese, a Corte de origem decidiu conforme a jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que para que seja reconhecida a
tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de
Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico para o tipo previsto
no art. 11 da aludida legislação.
4. No tocante a violação e dissidio jurisprudencial quanto ao art.
8º da Lei de improbidade administrativa, tendo em vista a
impossibilidade de transmissão da multa aplicada com base no art.
12, III, da LIA, ao espólio, verifica-se que a questão foi decidida
sob dois argumentos: a) a intransmissibilidade da multa civil aos
sucessores não é de ordem pública, porque se refere aos efeitos da
condenação; e b) ainda que fosse de ordem pública, não foi
devidamente alegada no momento oportuno, o que configura a
preclusão. Ocorre, contudo, que o agravante apenas se insurgiu
quanto à natureza da questão (ordem pública), mas não impugnou
especificamente acerca da ocorrência da preclusão, fundamento esse
capaz por si só de manter o resultado do julgado, tornando
inadmissível o recurso que não a enfrentou. Aplica-se à hipótese a
Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1336263>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1372775>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1715971>>-RN
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992)
   STJ - <<AgRg no AREsp 630605>>-MG,
         <<REsp 1504791>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283