AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. JUÍZO DE EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO.
AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (DJe
29/03/2019), pacificou o entendimento de que a fixação de honorários
de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I)
quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o
montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão
também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo:
(II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, §
2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico
obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim,
(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável
ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for
muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação
equitativa (art. 85, § 8º).
2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau julgou a ação de
reintegração de posse improcedente e condenou o agravante ao
pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), mediante juízo de equidade, tendo a Corte de
origem mantido o decisum por considerar o arbitramento com base no
valor da causa "irrisório frente à complexidade da matéria objeto da
lide".
3. A tese de que o proveito econômico pode ser estimado e
corresponde ao uso de área pública de 13,71m², embora suscitada nos
embargos de declaração, não foi examinada pelo Tribunal de origem,
carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do
prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ, visto
que o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015.
4. Considerando o quadro delineado pelas instância ordinárias e o
fato de se tratar de ação de reintegração de posse, que tem como
causa de pedir o esbulho e cinge-se à obtenção da posse do imóvel
disputado, a inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria
a aferição do valor real da causa ou do quantum correspondente ao
"uso de área pública de 13,71m²", o que implica inevitável análise
de matéria fática a atrair a aplicação da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA  - ORDEM DE PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062493>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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