AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  COMISSÃO  DE  VALORES
MOBILIÁRIOS.   VISTA   DE   PROCESSO   ADMINISTRATIVO.   INFORMAÇÕES
SIGILOSAS.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.
IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Na esteira da jurisprudência das turmas de Direito Criminal, a
decretação  de  sigilo,  mesmo  em  caso  de  inquérito,  depende da
apresentação  de  razões  idôneas  que  a  sustente,  sob pena de se
subverter  o  primado constitucional da ampla publicidade dos atos e
decisões  administrativas  e  judiciais,  em que o segredo tem lugar
apenas  como exceção. 4. Esse entendimento é o que melhor se coaduna
com   o  modelo  democrático  adotado  pelo  Constituinte  de  1988,
distanciando-se   de  sistemas  inquisitoriais  típicos  de  regimes
autoritários,  nos  quais  o  investigado é mero objeto das ações de
repressão do Estado.
III  - O tribunal de origem decidiu a questão com base nos arts. 8º,
§ 2º, e 9º, V, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.385/1976, sob o fundamento de
que  o  direito de acesso aos autos do inquérito administrativo deve
ser harmonizado com a garantia de sigilo necessário à elucidação dos
fatos  ou  exigido  pelo  interesse  público, de modo que tal cotejo
impõe a dilação probatória, inadmitida no rito mandamental.
IV  -  Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de
acolher  a  pretensão  recursal, para examinar a presença ou não dos
pressupostos  autorizadores  da  impetração do Mandado de Segurança,
referentes  ao  direito  líquido  e  certo  e ao reexame da eventual
desnecessidade  de  realização  de  dilação  probatória,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE SIGILO - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES IDÔNEAS)
     STJ - <<RMS 55790>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS
ESTABELECIDOS EM LEI - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1660683>>-SP, <<AgRg no AREsp 326472>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00008   PAR:00002   ART:00009   INC:00005   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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