AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
BEM  IMÓVEL  INDIVISÍVEL.  PROPRIEDADE DE CONDÔMINOS. ARREMATAÇÃO NA
JUSTIÇA DO TRABALHO POR TERCEIROS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA
NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  AÇÃO  DE  PREEMPÇÃO  AJUIZADA NA JUSTIÇA
ESTADUAL  COMUM.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  Justiça  Especializada  é  competente para processar e julgar
todas  as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os
incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões.
2.  Embora a competência ratione materiae seja determinada em função
da  natureza jurídica da pretensão, decorrendo diretamente do pedido
e   da  causa  de  pedir  deduzidos  em  juízo,  a  determinação  da
competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução
da  lide  de questões de Direito Civil (STF - Conflito de Jurisdição
nº 6.959-6, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 23/5/1990).
3.  A  questão possessória e o direito de preempção estão vinculados
ao  ato  judicial  de  arrematação  promovido  nos autos da execução
trabalhista,  devendo ser julgados na Justiça Especializada todos os
incidentes   a   ele   relacionados,   a   fim  de  evitar  decisões
conflitantes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça, por maioria, em negar provimento ao
agravo  interno,  mantida a declaração de competência do Juízo da 1ª
Vara  do  Trabalho de Paulínia - SP para processar e julgar todas as
questões  decorrentes da execução trabalhista, cassando o acórdão do
Tribunal  de  Justiça  do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Moura Ribeiro. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Votaram  com  o  Sr.  MINISTRO MOURA RIBEIRO os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RATIONE
MATERIAE - NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO)
     STF - [[CJ 6959]]
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - {{CC 155001}}-SP, <<CC 107917>>-BA,
           <<AgRg no CC 57615>>-PE, <<CC 32697>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o  direito  de  preferência  que  as agravantes exercem
perante a Justiça Comum estadual não implica impugnação ou pretensão
de   anulação   de  atos  praticados  pelo  d.  Juízo  do  Trabalho,
prescindindo,  portanto,  de  sua  atuação,  além  de transbordar do
âmbito de competência da Justiça Especializada (CF, art. 114)".
     "[...]  a pretensão deduzida a título de direito de preferência
de  condôminos  na  aquisição de fração de coisa comum, feita após o
registro da carta de arrematação, não dependerá de anulação dos atos
judiciais já praticados pela Justiça do Trabalho no exercício normal
de  sua  competência, pois o que se pretende é a adjudicação do bem,
mantidos  todos  os  atos  pretéritos  do  processo  trabalhista, em
especial, por óbvio, o preço pago pela coisa na arrematação.
     Nessa  quadra,  a  situação  em  comento conduz à declaração da
competência da Justiça Comum estadual, pois, afinal, o que pretendem
as  agravantes,  ao  deduzirem  em  juízo  seu  alegado  direito  de
preferência,  é  a  adjudicação  do  imóvel, nas mesmas condições do
negócio jurídico processual que não impugnam".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000023
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00008   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00504