AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. DECISÃO DE
DESEMBARGADORA DEFERINDO A LIMINAR EM WRIT POSTERIORMENTE IMPETRADO.
CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE. ANÁLISE.
TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Conforme noticiado pela defesa do réu e mediante consulta ao
sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que
foi deferida a liminar no HC n.  2075202-51.2020.8.26.0000,
impetrado posteriormente ao presente recurso, para assegurar ao
paciente aguardar, em regime domiciliar, o julgamento do writ,
devendo permanecer na residência, só podendo dela se ausentar
mediante autorização judicial.
2. Nesse contexto, revela-se inviável a esta Corte analisar a
questão concernente à aplicação da Recomendação n. 62/CNJ, sob pena
de indevida supressão de instância, porquanto está pendente de
apreciação por aquele Tribunal a manutenção da custódia,
considerados os argumentos novos trazidos à colação pela defesa de
que o réu sofre de doença respiratória crônica e está no grupo de
risco de contágio para o Covid-19.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO
DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem
os motivos para a segregação preventiva, como no caso.
2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva
quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação
se mostra necessária para garantia da ordem pública, considerados o
fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa após o
cometimento dos delitos e a gravidade das condutas narradas, pois o
acusado, mediante concurso de agentes, sequestrado a vítima, com o
fim de obter vantagem econômica, consistente na quantia de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), como condição e preço de resgate,
mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de
fogo e presença de vários agentes no momento do arrebatamento,
resultando na morte da vítima, em 8/4/2016, após o que, teria,
juntamente com os corréus, ocultado o cadáver da vítima, com vistas
a assegurar a impunidade do crime anterior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 544006>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[RHC 106697]]
   STJ - <<HC 557048>>-SP,
         <<RHC 107992>>-PR
Informações complementares:      "[...] O entendimento de que o fato criminoso em si não pode
ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é
consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a
imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as
circunstâncias concretas da prática do crime revelam a
periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, justificada está a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas
provas da materialidade e da autoria [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  568180  SP  2020/0073116-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020