AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA E
FILMAGEM. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. LIMITES
DA SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONSUMIDOR.
CONDENAÇÃO GENÉRICA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o conceito de
decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados
no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do
julgador para permitir a maior efetividade do provimento
jurisdicional concedido na ação coletiva" (REsp 1285437/MS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe
02/06/2017).
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Segundo jurisprudência do STJ, é "indevido limitar a eficácia de
decisões proferidas em ações civis públicas coletivas, de maneira
aprioristica, ao território da competência do órgão judicante"
(AgInt nos EREsp n.  4.447.043/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018, DJe 13/09/2018).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo abuso da
cláusula contratual e das exigências da parte agravante para
realização de fotografias e filmagens no ambiente da colação de
grau. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato
e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso
especial, ante o óbice das referidas súmulas.
6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n. 1.247.150/PR, consolidou o entendimento de
que a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,
por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia
certa ou fixada anteriormente em liquidação, apenas determinando a
responsabilidade do réu pelos danos causados, razão pela qual é
necessária a prévia liquidação do título.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBICA - DECISÃO EXTRA PETITA - AMPLIAÇÃO DOS PODERES DO
JULGADOR - EFETIVIDADE AO PROVIMENTO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1511973>>-MS,
         <<REsp 1385582>>-RS,
         <<REsp 1285437>>-MS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258610>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA DA DECISÃO EM AÇÃO COLETIVA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1447043>>-SP
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
(AÇÃO CIVIL COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA - RESPONSABILIDADE PELOS
DANOS CAUSADOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182