AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 843630
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA  E JURÍDICA ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO
DE  ENTENDIMENTOS.  JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ NO MESMO SENTIDO
DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 168/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno
interposto  contra  decisão  monocrática  que  negou  seguimento aos
Embargos  de  Divergência,  sob  o  argumento,  em  síntese,  de que
inexiste  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos,  não se
vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos.
2.  A  parte  agravante  sustenta, em suma, que "não faz sentido, se
exigir  um  recurso  especial  apenas  para discutir a gratuidade do
recurso,  se  pelo princípio da fungibilidade recursal, o mérito foi
enfrentado".
3. A parte recorrente não efetuou o preparo, limitando-se a realizar
pedido  de  reconsideração,  de modo que correto o reconhecimento da
prescrição.  Registre-se  que a discussão a respeito da presença dos
requisitos  para  concessão da justiça gratuita está preclusa, tendo
em  vista que o ora recorrente não interpôs recurso contra a decisão
acima  transcrita.  Já  o  acórdão  paradigma trata de caso em que a
gratuidade da Justiça era o próprio meritum causae. Por conseguinte,
inexiste  similitude  fática  e  jurídica  entre  os  casos,  não se
vislumbrando, ao menos em tese, confronto de entendimentos.
4.   In   casu,  a  divergência  jurisprudencial  apontada  não  foi
comprovada  nos  moldes  exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do
Código  de  Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ,
uma  vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados
que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo
analítico  entre  a  fundamentação contida nos precedentes invocados
como paradigmas e no aresto impugnado.
5.  Nesse quadrante, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se
em  conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Por conseguinte,
incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - DISPENSA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
MÉRITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 684702>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 860793>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  STJ  só considera hipótese de dispensa do preparo no
recurso  quando  a  discussão  da  gratuidade da Justiça é o próprio
mérito recursal e não mera matéria reflexa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168