AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO.
SESSÕES. LIMITAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou
restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas
pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes,
cabendo ao profissional habilitado definir a orientação terapêutica
a ser dada ao paciente.
4. O plano de saúde não pode impor limitações no contrato quanto ao
número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia
e psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil.
5. O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com
tratamento realizado fora da rede credenciada quando não houver
profissional ou estabelecimento credenciado no local, respeitada a
tabela prevista no contrato.
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
7. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem
e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto
da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo à
espécie a Súmula nº 211/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÕES OU RESTRIÇÕES AOS TRATAMENTOS MÉDICOS
PRESCRITOS PARA DOENÇAS COBERTAS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781959>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489704>>-SP,
         <<EAREsp 1459849>>-ES
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575837>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP
(ART. 1.025 DO CPC/15 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
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