AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE
UNIÃO   ESTÁVEL.   INADMISSÃO   DO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE  AFASTADA.  RECONSIDERAÇÃO.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   ARTS.   489  E  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
283  DO  STF. HOMEM CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.
2.  Não  prospera a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido
adotou   fundamentação   suficiente,   decidindo   integralmente   a
controvérsia.  É  indevido  conjecturar-se  a existência de omissão,
obscuridade  ou  contradição  no  julgado, apenas porque decidido em
desconformidade com os interesses da parte. Precedentes.
3.  Ausência  de  impugnação,  nas  razões  do  recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai,  por  analogia,  o  óbice  da Súmula 283 do STF. 4. O acórdão
recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, que
se  firmou  no  sentido  de que a existência de casamento válido não
obsta o reconhecimento da união estável, quando há separação de fato
ou  judicial entre os casados. 5. A inversão do entendimento firmado
nas instâncias ordinárias, na forma pleiteada pela agravante, no que
tange  à  comprovação  da separação de fato, demandaria o reexame de
provas.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1574437>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1034507>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - EXISTÊNCIA
DE CASAMENTO VÁLIDO - SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 898706>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 999189>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  Lei  11.419/2006  previu  que  as  intimações  serão
realizadas  por  meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a
publicação   no  órgão  oficial,  bem  como  o  Código  de  Processo
Civil/2015.  Quanto  ao  tema, preleciona que, quando não realizadas
por   meio  eletrônico,  consideram-se  feitas  as  intimações  pela
publicação dos atos no órgão oficial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
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