AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1593600
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DE
PNEU.  RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os acórdãos confrontados nos embargos de divergência adotaram a
mesma tese jurídica: nas ações de responsabilidade civil fundadas no
Código de Defesa do Consumidor, cabe ao autor consumidor demonstrar
a ocorrência do evento (no caso, acidente automobilístico causado
por  estouro de pneu), o dano dele emergente e o nexo causal
existente entre ambos, ao menos in status assertionis, satisfazendo,
assim, seu ônus probatório, competindo, a partir de então, ao
fabricante/fornecedor provar de forma definitiva a ocorrência de uma
das excludentes do nexo causal, como, nos casos analisados, que o
defeito não existe (CDC, art. 12, § 3º, II).
2. Assim, tendo adotado a mesma tese jurídica acerca do ônus
probatório em lides consumeristas, a adoção de soluções distintas se
deveu à diversidade das molduras fáticas das ações, em especial no
que tange à prova pericial, a qual fora fartamente produzida no
aresto paradigma, mas não no acórdão ora embargado.
3. Por isso, o aresto embargado, em consonância com o entendimento
desta Corte, acima referido, reformou o acórdão recorrido por dois
motivos: a) somente cabe ao consumidor demonstrar a ocorrência do
evento, do dano dele emergente e do nexo causal, in status
assertionis, mas não a existência do defeito do produto; pois b)
cabe ao fabricante, para refutar o dever indenizatório, demonstrar a
ocorrência de excludente do nexo causal, no caso a ausência de
defeito do produto.
4. Ao revés disso, imputar ao consumidor o defeito do produto
equivale a violar verdadeiro pilar do sistema de proteção ao
consumidor, que transfere ao fabricante/fornecedor o ônus de provar
que o produto que colocou em circulação não é defeituoso.
5. O aresto paradigma, por sua vez, confirmou a improcedência da
ação indenizatória, ao considerar terem as instâncias ordinárias
reconhecido que o fabricante demonstrou uma das excludentes do nexo
causal, esclarecendo, nessa linha, que "o defeito do produto não
restou comprovado através de perícia judicial".
6. Portanto, tendo ambos os julgados adotado a mesma tese jurídica
acerca do ônus probatório em lides consumeristas, a acolhida de
soluções distintas se deveu à diversidade das molduras fáticas das
ações.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti. Consignado pedido de preferência
pela agravada Nauita Jordelina Silva, representada pela Dra.
Stefanie Olives.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 PAR:00003 INC:00002