AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1045250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECONHECIMENTO  DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA,
PELO  STF,  NO  RE  611.503/SP.  INVIABILIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
ART.  741  DO  CPC/1973.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA. LEI 9.032/1995.
AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.
1.  O  fato  de  tramitar  Recurso  Extraordinário no STF, em que se
discute   a   mesma   questão   aqui   controvertida,   não  implica
prejudicialidade  externa nem impõe a suspensão do Recurso Especial.
Precedente deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp.
1.184.365/PR,  6T, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 10.2.2014. 2. À
luz  do  que  dispõe o art. 741, parágr. único do CPC/1973, incluído
pela  MP  2.180-35/2001,  para  fins  de  cabimento  dos  embargos à
execução  contra a Fazenda Pública, considera-se também inexigível o
título   judicial   fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados
inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado em
aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo tidas pelo
Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a Constituição
Federal.
3.  No  caso  dos  autos,  a decisão do Supremo Tribunal Federal não
declarou    a   Lei   9.032/1995   inconstitucional   ou   mesmo   a
incompatibilidade  da  matéria  tratada  no  dispositivo legal com a
Constituição Federal.
4. Ademais, o fato de ter sido julgada a matéria afeta à repercussão
geral  no  julgamento  no  RE  613.033  - que, consequentemente, tem
efeito erga omnes - pela Suprema Corte, não tem o condão de conceder
efeitos  rescisórios a decisões já transitadas em julgado, que estão
em  sede  de  execução  de  sentença,  ainda  que em desacordo com o
entendimento esposado no referido Recurso Extraordinário. Precedente
do STF: RE 592.912 AgR, 2T, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-229 DIVULG
21.11.2012.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF - MESMA QUESTÃO - INVIABILIDADE DE
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1184365>>-PR
(AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
9.032/1995 - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]](REPERCUSSÃO GERAL)
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ART. 741 DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no REsp 1474848>>-RS, <<AgRg no REsp 1401112>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 358815>>-RJ,
           <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
           <<REsp 1186124>>-ES
(MATÉRIA AFETA À REPERCUSSÃO GERAL NO STF - EFEITOS RESCISÓRIOS A
DECISÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO)
     STF - [[RE-AgR 592912]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995