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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de mérito a
que se refere o artigo 966 do CPC/15, sujeita a ação rescisória, é a
que  tenha feito juízo sobre a existência, inexistência ou o modo de
ser  da relação objeto da demanda, que tenha incursionado no direito
material,    projetando   efeitos   externamente   ao   processo   e
inviabilizando  a rediscussão da matéria. Precedentes. 1.1. No caso,
a  decisão  que afirmou apenas a inviabilidade de análise da matéria
em  sede  de  exceção  de  pré-executividade, deixando de apreciar o
mérito  das  alegações,  não  está  sujeita  à  impugnação  pela via
rescisória. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO ACERCA DO DIREITO MATERIAL DA
CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 978556>>-RJ, <<REsp 919096>>-SP,
           <<REsp 666637>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 939780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO NA ORIGEM -
ACÓRDÃO   DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  REJEITOU  OS  ACLARATÓRIOS
ANTERIORES.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1.  Nos  termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são   cabíveis   apenas  para  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar
contradição;  suprir  omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se  pronunciar  o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.  1.1.  Necessário  acolhimento  parcial  dos aclaratórios,
apenas para sanar o erro material no relatório do acórdão embargado,
sem  efeitos  modificativos,  pois  não altera a conclusão, devida e
suficientemente fundamentada, do julgamento.
2. Evidenciada a tentativa da parte embargante de induzir esta Corte
a  erro, alterando a verdade dos fatos, cabível a aplicação de multa
por  litigância  de  má-fé,  com  fundamento  nos artigos 80 e 81 do
CPC/15.
3.  Embargos  de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir
erro material, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  em  parte  os  embargos de
declaração  apenas  para  corrigir  erro  material, com aplicação de
multa  por  litigância  de má-fé, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00081   ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE
REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS.  IMÓVEL. AQUISIÇÃO. QUANTI MINORIS.
FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.
1.  Falta  de  prequestionamento dos temas insertos nos arts. 205 do
Código  Civil;  344 do Código de Processo Civil; 6º, VI e VII, e 14,
20,  36, 37, 38 da Lei Federal nº 8.078/90, pois não foram objeto de
debate  no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos
embargos  de  declaração opostos pela parte ora recorrente, a fim de
suprir  eventual  omissão.  Súmulas  282  e  356 do Supremo Tribunal
Federal.
2.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
Constitucional  requer  imprescindível  indicação das circunstâncias
que  identifiquem  ou  assemelhem  os casos confrontados, mediante o
cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma,
a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente.
3.  A suposta notoriedade de dissídio jurisprudencial não dispensa a
demonstração de aludida notoriedade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 690545>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 613090>>-RJ, <<AgRg no AREsp 560893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1627358  SP  2016/0248295-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp  1812274  RJ  2019/0124418-3  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1460034  ES  2019/0058260-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO DE
VIDA  EM  GRUPO.  DOENÇAS  DIVERSAS.  AUSÊNCIA  DE  NEXO  CAUSAL DAS
PATOLOGIAS  COM A ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À
LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 283 E 284/STF.
SÚMULAS  5  E  7. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  alegação  genérica  de violação à lei federal, sem indicar de
forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei
e,  ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência
de  fundamentação  no recurso especial, inviabilizando a abertura da
instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a   teor   do   entendimento  disposto  na  Súmula  nº  283/STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.".
3.  Reverter  a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão
recursal  com  relação  à  existência  de  abusividade  da  cláusula
contratual,  demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório
dos  autos  e  a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o
que  se  mostra  inviável ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante  enunciado  das  Súmulas  n. 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ANÁLISE - ÓBICES DO REEXAME DE
PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887696>>-DF, <<AgRg no AREsp
642723>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1327214>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851278  SC  2019/0357500-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1549942  SP  2019/0216505-9  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no AREsp  1347096  RS  2018/0209511-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1011915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535  DO  CPC.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  N.  284/STF.  CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO  DESCONSTITUTIVA  DE CONTRA-ORDEM. 1. Se as questões trazidas à
discussão  foram  dirimidas,  pelo  Tribunal  de  origem,  de  forma
suficientemente  ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou
contradições  deve  ser  afastada  a alegada ofensa ao artigo 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2.  Não  se  conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação  impedir  a  exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura
de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação
de  protesto,  que  importe em impugnação do débito contratual ou de
cártula  representativa  do direito do credor - é causa interruptiva
da  prescrição,  de forma que é de se atribuir o mesmo efeito à ação
intentada  para  anular a sustação do cheque e ensejar o recebimento
do  crédito,  em  vista da flagrante boa-fé e diligência demonstrada
com  a iniciativa de remover qualquer obstáculo à execução do título
extrajudicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<REsp 1321610>>-SP, <<AgRg no REsp 1451113>>-SP, <<AgInt
no AREsp 958041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1503786  PR  2019/0132457-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 768101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. ARTS. 330, I,
E  515  DO  CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PEDIDO  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE
JURÍDICA  DEFERIDO  NA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  REEXAME  CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5  E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973.
2.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
3.  Não  tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate
nas  razões  do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os
embargos  de  declaração, incidente o enunciado n° 211, da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DISCUTIDA E DECIDIDA FUNDAMENTADAMENTE
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1512522>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 819532>>-DF, <<AgRg no AREsp 449735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ESTACIONAMENTO.  FURTO.  1.  O
estacionamento   que   agrega  valor  e  comodidade  ao  serviço  de
supermercado  oferecido,  ainda  que  não  cobrado  de forma direta,
determina   que  o  estabelecimento  assuma  o  dever  de  guarda  e
vigilância.
2.  Inviabilidade  de alterar a conclusão do acórdão recorrido, pois
exige  a  incursão  na  seara  fático-probatória para verificar se o
estacionamento  onde  ocorreu  o  furto  de cliente seria público ou
privado. Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ESTACIONAMENTO
- FURTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 386277>>-RJ, <<AgRg no AREsp 850198>>-RN
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que
somente  é  admissível  o  exame  do  valor fixado a título de danos
morais   em   hipóteses   excepcionais,   quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade. [...]".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo tribunal local a título
de  dano  moral  em razão de furto de automóvel em estacionamento de
estabelecimento  comercial. Isso porque o valor fixado não se mostra
desarrazoado  perante  os  patamares  estabelecidos  por  esta Corte
Superior,  estando  em  perfeita  consonância  com  os princípios da
razoabilidade    e   proporcionalidade.   Descabida,   portanto,   a
intervenção  do  STJ  no  que  toca  ao  valor fixado nas instâncias
ordinárias.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA
7  DO  STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE
SUPERIOR.   SÚMULA   83/STJ.   AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A
Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que,
a  duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando
acompanhada   de  comprovação  de  realização  do  negócio  jurídico
subjacente,   não  se  revela  instrumento  hábil  a  fundamentar  a
execução. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios
dos autos, concluiu que os títulos executivos não foram protestados,
e não estão instruídos com o comprovante de entrega das mercadorias.
Assim, alterar as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame
de  fatos  e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROTESTO - EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 257595>>-SP, <<AgInt no AREsp 197092>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 768189>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355526  PR  2018/0223680-6  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO. VENDA AD MENSURAM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS,
PROVAS  E  CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação  do  art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados
os  embargos  de  declaração,  todas  as  matérias foram devidamente
enfrentadas  pelo  Tribunal  de origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  As  conclusões  do  Tribunal  de  origem  sobre  a  ausência  de
cerceamento  de  defesa,  afastamento da prescrição, e no sentido de
que:  "  Resta  claro,  ante  a  análise  do  contrato,  que a venda
processou-se   sob   a   modalidade  ad  mensuram,  com  as  devidas
especificações   de   metragem,   e   ainda,   havendo  qualificação
pormenorizada  da  área,  inclusive  com  indicação de sua aptidão á
pecuária,  não  procede  o argumento do embargante de que a metragem
fora  discriminada  de  forma meramente enunciativa."; não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria reexame de fatos,
provas  e  interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria
tida  por  inovação  recursal  no acórdão dos embargos de declaração
opostos  após o provimento da apelação pelo Tribunal a quo, em razão
dos óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA AD CORPUS OU AD MENSURAM - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS, PROVAS
E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1141315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666045  MT  2020/0038487-8  Decisão:10/08/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO
DE   FATO.   VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ.
MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior
é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar
a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos,
ou  a  sua  complementação.  O  STJ  entende  que não é cabível ação
rescisória  por  violação a literal dispositivo de lei, mormente por
ter  a  decisão  que  se  visa desconstituir ter se utilizado de uma
entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma
vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento
da  ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula
83 do STJ.
2.  Para  que  a ação rescisória, fundada no art. 485, inciso IX, do
CPC/1973 (erro de fato), do CPC/1973, seja cabível, é necessário que
a  decisão  tenha admitido um fato inexistente, ou tenha considerado
efetivamente  ocorrido,  e  também que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial quanto à sua natureza. Precedentes.
3.  O  acolhimento  da  pretensão recursal no sentido de verificar a
ocorrência  de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a
procedência  do  pedido  deduzido  na Ação Rescisória, modificando o
entendimento  exposto pelo Tribunal de origem, exigiria o reexame de
matéria  fático-probatória  dos  autos,  o  que  esbarra no óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1542373>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 674061>>-TO, <<AgRg no REsp 1492441>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1367250>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745942>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1689143>>-PR
(VIOLAÇÃO DE LEI OU ERRO DE FATO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1691712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   ART:00966   INC:00007