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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MODUS
OPERANDI UTILIZADO. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva,
evidenciada na quantidade e variedade da droga apreendida, no modus
operandi utilizado, a partir do qual o agente lançava mão das
funções de um lava-jato para viabilizar e facilitar os delitos e,
ainda, o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, não se
vislumbra constrangimento ilegal.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Não há que se falar em ausência de contemporaneidade no decreto
preventivo, uma vez que o requerimento de prisão foi apresentado
assim que reunidos indícios suficiente em desfavor do agravante,
após a prisão da corré, quando surgiram suspeitas em torno de sua
pessoa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA DELITIVA ENVOLVENDO ADOLESCENTE -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 53411>>-CE,
         <<HC 312760>>-MG,
         <<RHC 38586>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 658985>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 253,3 g de cocaína e 2,2 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E FUNDAMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS
DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS.
1. O Tribunal de origem utilizou-se não apenas da quantidade e
natureza da droga apreendida para afastar a minorante - no caso, "1
porção de crack pesando 1048,9g" (fl. 32) -, mas também de elementos
concretos extraídos dos autos, suficientes, dentro do livre
convencimento motivado, para concluir acerca da dedicação à
atividade criminosa.
2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir
pela desclassificação para tráfico privilegiado, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível
pela via do habeas corpus.
3. Tendo o Tribunal de origem agregado novos fundamentos para
afastar a minorante, valendo-se de elementos contidos na sentença
condenatória e não agravando a situação do réu, sobretudo porque "as
conversas travadas por genro e sogro no dia das prisões em
flagrante cravam a ciência do acusado Jeferson da Silveira da
ilicitude do negócio",  não há falar-se em reformatio in pejus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS ISOLADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NOVOS FUNDAMENTOS - ELEMENTOS CONTIDOS NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 590350>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1048,9 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES
DA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga
apreendida (aproximadamente 78 Kg de maconha), fica demonstrada a
necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
2. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada
com a decretação da prisão preventiva. (HC 593.942/MS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 78 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE
DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada na quantidade expressiva
de droga apreendida em poder do recorrente (338,40g de maconha e
207,1g de cocaína - fl. 88), além de R$ 900,00 em dinheiro e outros
petrechos. Tais fatos, consoante a jurisprudência desta Corte,
justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em
face da periculosidade do agente.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que em principio
insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 590232>>-SP,
         <<HC 362727>>-MS,
         <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 338,40 g de maconha e  207,1 g de
cocaína.
Informações complementares:      "Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE.
QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MANTIDO.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
1. A sentença julgou parcialmente procedente a ação penal, para
desclassificar a acusação do art. 33, caput, para o art. 28, da Lei
nº 11.343/2006 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade
(art. 107, IV - CP, e art. 30 da Lei nº 11.343/2006; e, por outro
lado, condenou o imputado a 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de
detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do art.12 da Lei nº
10.826/2003, em regime inicial semiaberto.
2. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da acusação para
condenar o paciente a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em
regime inicial fechado, e 729 dias-multa, nos termos do art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006; e a 1 ano e 15 dias de detenção, no
regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, nos termos do art. 12
da Lei 10.826/2003, em concurso material.
3. Mantido o quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias,
é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer
a ausência de mínima prova de vinculação do paciente em relação à
prática do tráfico de drogas, concluindo-se que os fundamentos
utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o réu praticou
tal ilícito não se mostraram concretos, mas meramente dedutivos,
mormente se considerados os depoimentos dos agentes policiais, que
nada afirmaram nesse sentido, e, outrossim, a quantidade de droga
apreendida (190,28 gramas de maconha).
4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença na qual a
acusação do art. 33, caput, foi desclassificada para o art. 28 da
Lei 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - NOVA VALORAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS)
   STJ - <<HC 548295>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 190,28 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO. BENS AVALIADOS EM R$ 13,00 (1,3% DO SALÁRIO MÍNIMO). ORDEM
CONCEDIDA.
1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS
(Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015),
estabeleceu que a  reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável"
(AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).
2. Não obstante a reiteração delitiva do agente, deve ser acolhida a
tese de atipicidade da conduta, consistente no furto de "dois
bastões de cola, dois maços de baralho, quatros massas de modelar,
uma bucha de banho, um pacote de absorvente, um gel fixador de
cabelo, um gel cura tudo e um reparador de pontas, conjuntamente
avaliados em R$ 13,00", que foram restituídos ao estabelecimento
comercial "Shopping do 1 real", a autorizar, excepcionalmente, a
incidência do princípio da insignificância.
3. "Os  mecanismos  de controle social dos quais o Estado se utiliza
para  promover  o  bem  estar  social  possuem  graus de
severidade, constituindo  o  Direito  Penal  a   ultima  ratio, de
modo que a sua aplicação  deve  obedecer  aos princípios da
intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe
16/02/2018).
4. Habeas corpus concedido. Afastamento da tipicidade da conduta.
Incidência do princípio da insignificância. Restabelecimento da
decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia (art. 395, III -
CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PACIENTE MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 623343>>-SC,
         <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de furto de dois
bastões de cola, dois maços de baralho, quatros massas de modelar,
uma bucha de banho, um pacote de absorvente, um gel fixador de
cabelo, um gel cura tudo e um reparador de pontas, conjuntamente
avaliados em R$ 13,00, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGAS. ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO. AMPLA
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO
ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado
constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial,
sobretudo porque as instâncias de origem mencionaram a gravidade
concreta do tráfico de entorpecentes, isto é, o paciente, que
responde por outra ação penal por tráfico de entorpecentes, e um
comparsa traficavam considerável quantidade de drogas.
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<HC 400807>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ,
         <<RHC 31266>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 446 g de maconha e 554 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
'Pacote Anticrime', atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
     "Não há violação dos preceitos processuais quando 'o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671644
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 40 BUCHAS DE   COCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE
QUE DEVE SER AFASTADO O § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
APONTAMENTO DE EXCESSO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
DECISÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E PENA-BASE  NO MÍNIMO.
1. A pena-base foi fixada no piso mínimo, a paciente é primária e
sem antecedentes,  e a quantidade de drogas, apesar de não ser
ínfima, também não se mostra excessiva a ponto de afastar a causa de
diminuição da pena.
2. Inclusive, constou da sentença que inexistem provas de que os
acusados estivessem associados ou de que tenham praticado o tráfico
reiteradas vezes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 buchas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. 6,9 KG DE   COCAÍNA E 345 KG DE MACONHA.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DEVIDO. GRANDE QUANTIDADE  DE DROGAS E
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.   REGIME INICIAL FECHADO.
CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Ainda que a pena-base tenha sido fixada no piso mínimo, a Corte
local trouxe concretos fundamentos quanto à grande complexidade e à
comprovação de dedicação ao tráfico. Não há  bis in idem,  pois,
segundo entendimento desta Corte, a natureza e a quantidade da droga
apreendida constituem elementos aptos a justificar não só o
afastamento da minorante, como também a imposição de regime  mais
gravoso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 1.343/06 E REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 651216>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,9 kg de cocaína e 345 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1196480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ART. 214, C/C
O ART. 224, "A", AMBOS DO CP. ART. 225 DO CP, COM REDAÇÃO ANTERIOR À
LEI N. 12.015/2009. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado.
 2. Evidenciado erro material na ementa do julgado embargado, este
deve ser ratificado.
 3. No mais, a irresignação do embargante se resume ao mero
inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi
desfavorável.
 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro
material no item 3 da ementa do julgado impugnado, a fim de que
conste como idade da vítima, à época dos fatos, 7 a 13 anos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.