AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DESCONEXAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO.
NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E
DE ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS CONCOMITANTEMENTE NA PRIMEIRA E
TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO CONFIGURADA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE.
QUANTIDADE SUFICIENTEMENTE ELEVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO PREJUDICADO. ART.
44, INCISO I, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte recorrente, nas razões do agravo
regimental (e-STJ fls. 486/492), se dedica a rebater, de forma
desconexa, fundamentos que não foram adotados na decisão agravada,
evidenciando a deficiência na fundamentação do recurso, impeditiva
da exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da
Súmula n. 284/STF.
2. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. Na espécie, considerando as circunstâncias do delito
expressamente consignadas pelas instâncias ordinárias - apreensão de
quantia em dinheiro e de anotações relativas à contabilidade do
tráfico (e-STJ fl. 246) -, verifico a existência de elementos
concretos que, aliados à natureza e expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos - totalizando 101,5g de cocaína, 18,8g de
crack, 12,7g de skunk e 91,7g de maconha (e-STJ fl. 248) -, amparam
a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa,
mais precisamente, à narcotraficância, o que, consequentemente,
obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas,
concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da
pena, sob pena de bis in idem. Precedentes.
5. Na espécie, todavia, o afastamento da benesse do tráfico
privilegiado não decorreu, isoladamente, da natureza e quantidade
dos entorpecentes apreendidos, mas das circunstâncias do caso
concreto, que, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias,
permitiram concluir que o recorrente efetivamente se dedicava à
atividade criminosa do tráfico de entorpecentes, o que não merece
reparos.
6. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas
como fundamento para a determinação da fração de redução da pena
com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do
regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa
de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
7. In casu, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora a reprimenda corporal
definitiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente
a 8 anos - 5 anos de reclusão (e-STJ fl. 251) -, inviável a
imposição de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena,
porquanto a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos -
totalizando 101,5g de cocaína, 18,8g de crack, 12,7g de skunk e 91,
7g de maconha (e-STJ fl. 248) - justificam a imposição de regime
prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
8. Por derradeiro, não acolhido o pleito de restabelecimento da
privilegiadora e inalterada a pena corporal definitiva fixada - 5
anos de reclusão -, fica prejudicada a pretensão atinente à
substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de
direitos, ex vi do art. 44, inciso I, do CP.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MINORANTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 528834>>-SP,
         <<AgRg no HC 550958>>-SP
(REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA))
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 101,5 g de cocaína, 18,8 g de crack,
12,7 g de skunk e 91,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042