RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1410839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/05/2014
REVPRO     VOL.:00233           PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  CARÁTER  PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO   ÚNICO,   DO   CPC.   APLICABILIDADE.   RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.  ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.
1.-  Para  os  efeitos  do  art.  543-C do Código de Processo Civil,
fixa-se  a  seguinte  tese:  "Caracterizam-se  como protelatórios os
embargos  de  declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e
decidida  pela  Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou
STF  ou,  ainda,  precedente  julgado  pelo rito dos artigos 543-C e
543-B, do CPC."
2.-  No  caso  concreto,  houve manifestação adequada das instâncias
ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.
Assim,  os  Embargos  de  Declaração interpostos com a finalidade de
rediscutir  o  prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do
princípio  da  isonomia,  não buscavam sanar omissão, contradição ou
obscuridade  do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento
do  recurso  com  fundamento  no  art.  535 do Cód. Proc. Civil, mas
rediscutir  matéria  já  apreciada  e  julgada  na  Corte de origem,
tratando-se, portanto, de recurso protelatório.
3.-  Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no
regime  do  art.  543-C  do  Código de Processo Civil e da Resolução
08/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  b)  no caso concreto,
nega-se provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte  tese:  "Caracterizam-se como protelatórios os
embargos  de  declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e
decidida  pela  Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou
STF  ou,  ainda,  precedente  julgado  pelo rito dos artigos 543-C e
543-B, do CPC."
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi  e  João  Otávio  de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que
visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de
origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda,
precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".
Tema: Tema Repetitivo 698
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543B
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098