CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL.
REMESSA VIA POSTAL. APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA. LOCAL DA APREENSÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A jurisprudência desta Corte, orienta-se no sentido de que o
tráfico, praticado por meio de encomenda do exterior para o Brasil,
tem como local do crime aquele da apreensão, não importando o local
a que se direcionava a encomenda, ou até mesmo se antes havia sido
consumada outra das ações típicas do delito.
2.  Tendo a apreensão ocorrido na Alfândega da Receita Federal do
Brasil em São Paulo/SP, local onde também se encontram as provas e
testemunhas, local inclusive processualmente mais econômico, é este
o competente para a persecução criminal.
3. Declarada a competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencido o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que conhecia do conflito e
declarava competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro (Relator para acórdão) os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS -
REMESSA PELOS CORREIOS - LOCAL DA APREENSÃO PELA ALFÂNDEGA)
     STJ -  <<HC 196891>>-RS, <<CC 41775>>-RS,
            <<CC 132897>>-PR, <<CC 133003>>-RJ,
            <<CC 133560>>-RJ, {{CC 130822}}-RJ,
            {{CC 133110}}-SC, {{CC 127667}}-RJ,
            {{CC 133064}}-PR
(VOTO VENCIDO - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - REMESSA PELOS
CORREIOS - LOCAL DO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO)
     STJ - {{CC 121115}}-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "  [...]  a competência (na verdade atribuição investigativa da
polícia federal) deve ser fixada no local para onde a droga iria ser
remetida,  quando  há destinatário devidamente identificado,[...] No
caso  de  droga  enviada  pelos  correios,  dificilmente  não haverá
destinatário,  ainda que ele seja fictício. Mesmo neste último caso,
a  atribuição  investigativa deve recair sobre a autoridade policial
do endereço fictício constante na encomenda, até porque o importador
da  droga  certamente  tem  alguma  espécie  de  ligação com o local
indicado  por  ele.  Logo,  a  apreensão  da  droga na alfândega, de
qualquer  estado, quando o destinatário da droga é identificado, não
tem  o  condão  de  atrair  a atribuição investigativa da autoridade
policial  do local da apreensão, mas sim do local (conhecido) em que
entabulado o negócio ilícito.".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033