AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADAS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PODERES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS.
DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PELA SUA CORREÇÃO. EXCESSO DE
FORMALISMO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo
único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte
descumpre a determinação para regularização da representação
processual. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte
Superior.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que ?a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração
outorgada ao substabelecente não subsiste por si só, sendo
indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima
outorga de poderes? (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe
10/10/2008).
3. Importante registrar que ?a admissibilidade realizada pela
instância a quo não vincula esta Corte Superior, tratando-se de um
juízo de duplo controle ou controle bifásico? (AgInt no AREsp
1.686.946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de ser
dever da parte diligenciar para a correta digitalização dos autos.
5. Conforme entendimento desta Casa, ?o acesso à tutela
jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que
tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das
partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para
a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei?, razão pela qual ?não há que se falar em
formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica, justamente
para concretizar princípios constitucionais, tais como o
contraditório e a ampla defesa? (AgRg no AREsp 200.407/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012,
DJe 5/9/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE - APRESENTAÇÃO DO MANDATO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
NÃO ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA
(CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707192>>-RJ
(ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL - EXCESSO DE FORMALISMO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 200407>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115