AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1408608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 2. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA.
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 3.
OFENSA AO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 282/STF. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. 5. AFRONTA AO
ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.296/1996. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS.
DESNECESSIDADE. 6. OFENSA AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. INTERVALO SUPERIOR
A 30 DIAS. CONTEXTOS DISTINTOS. SÚMULA 83/STJ. 7. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é possível conhecer da preliminar de nulidade do julgamento
do recurso de apelação, uma vez que o recorrente nem ao menos indica
qual dispositivo infraconstitucional teria sido supostamente
violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, o tema
não foi submetido ao crivo do Tribunal de origem, não obstante a
efetiva oposição de embargos de declaração, o que revela que o
recorrente teve possibilidade de submeter o tema ao crivo da Corte
local antes do exaurimento de sua jurisdição. Nesse contexto, tem-se
que não é possível analisar a apontada preliminar de nulidade, haja
vista a manifesta ausência de prequestionamento.
2. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou
traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que
obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram
oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não
preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp
982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/03/2018).
3. Não é possível conhecer da suposta ofensa ao art. 41 do Código de
Processo Penal, ao argumento de que não se demonstrou na denúncia a
existência de vínculo associativo permanente e estável para
configuração do crime de quadrilha, porquanto referida matéria,
referente à inépcia da denúncia, não foi submetida à análise da
Corte local. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Contudo, pela simples leitura da irresignação do agravante,
verifica-se que a insurgência trazida nos embargos de declaração diz
respeito ao exame de temas que se encontram interligados à própria
caracterização dos crimes imputados, cujo exame da materialidade e
da autoria já foi amplamente realizado pela Corte local no
julgamento do recurso de apelação.
5. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é
desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados,
mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa". (AgRg no
AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).
6. A Corte local assentou não ser possível reconhecer a continuidade
delitiva entre os crimes praticados, uma vez que se tratam de
delitos de espécies distintas. Consignou, outrossim, quanto aos
crimes da mesma espécie (concussão tentada e consumada), que foram
praticados com intervalo de tempo superior a 30 dias, "em contexto
fático distinto, contra vítimas diversas". Nesse contexto, tem-se
que o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância
com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, o que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - NECESSIDADE -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1559326>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 982366>>-SP,
         <<AgRg no HC 413921>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO LEGAL - EFETIVO EXAME -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA CAUSA
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CONVERSAS - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no HC 532480>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - DELITOS DA MESMA ESPÉCIE -
NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 557486>>-MS,
         <<AgRg no HC 496986>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083