AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 28/06/2010
LEXSTJ     VOL.:00252           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Elementos
subjetivos (não ocorrência). Ministério Público (requerimento).
Sindicância (arquivamento). Ação penal privada subsidiária
(pretensão de ajuizamento). Exercício (impossibilidade).
1. Inexistindo, como no caso dos autos, os elementos subjetivos
relativamente aos crimes contra a honra ? calúnia, difamação e
injúria ? e havendo formalizado o Ministério Público, por esse
motivo, pedido de arquivamento, é de se deferir tal requerimento,
evidentemente.
2. Não é de hoje, pois vem de longe, o interesse na questão relativa
à possibilidade de ser a ação penal iniciada por queixa do ofendido,
quando, nos crimes de ação penal pública, os autos são arquivados a
requerimento do Ministério Público. A propósito, as conclusões da
sempre lembrada Conferência dos Desembargadores, dos idos de 1944.
3. Ultimamente, não tem o Superior Tribunal admitido se exercite a
ação privada uma vez arquivados, a requerimento do Ministério
Público, autos de investigação criminal. Precedentes.
4. À vista de tal entendimento, é de se recordar, também, quanto à
possibilidade do exercício da ação privada após o arquivamento dos
autos a requerimento do Ministério Público, a lição de Vicente
Azevedo, segundo o qual "o promotor público, que havia requerido o
arquivamento do inquérito, e obtido o deferimento, ver-se-ia na
contingência de promover a ação penal contra sua vontade e opinião,
porque a parte, depois de oferecê-la, e vê-la recebida, dela se
desinteressou, negligenciou quanto ao seu andamento."
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves, que negou provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz,
no mesmo sentido, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental.  Vencidos os Srs. Ministros Relator e João Otávio de
Noronha.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Nilson Naves. Votaram com o Sr.
Ministro Nilson Naves os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi e Teori Zavascki.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO - PEDIDO DO CHEFE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO INQ 528>>-MT, <<AGRG NA SD 150>>-SP
(VOTO VENCIDO - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO - PEDIDO DO CHEFE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<RP 30>>-CE (LEXSTJ 44/253), <<RP 22>>-PR (RSTJ 25/523),
           <<APN 489>>-SP (RT 880/510)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, POR,
CRIME, CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, E, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
/ HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, PARA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL
PÚBLICA / FACULTATIVIDADE, REPRESENTANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO;
NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, REPRESENTADO, INTENÇÃO, OFENSA À HONRA,
MOTIVO, GRAVIDADE, CRIME; DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS,
REPRESENTAÇÃO, PARA, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PREVISÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, ATUAÇÃO, POR, COMPETÊNCIA DELEGADA, PRÓPRIO,
PROCURADOR-GERAL, MOMENTO, REALIZAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO;
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00029