AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. OFENSA AO ENUNCIADO DA
SÚMULA  Nº  357/STJ.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  Nº  518/STJ. PROMOÇÃO.
ANÁLISE  DE  LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, inviável a
interposição  de recurso especial fundamentado em ofensa a enunciado
de  súmula  desta Corte Superior, mesmo após a vigência do CPC/2015,
pois  referido  ato  não  se enquadra no conceito de "norma federal"
previsto  no  permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "a"),
tratando-se   de   mero   entendimento   consolidado  no  âmbito  do
Judiciário,  não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos
excepcionais.  Incide,  portanto,  o  óbice  previsto  na  Súmula nº
518/STJ:  "Para  fins  do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
não  é  cabível  recurso  especial  fundado  em  alegada violação de
enunciado de súmula".
2.  O  pedido de promoção foi indeferido pelo Tribunal de origem com
base  na legislação estadual, qual seja Lei Complementar Estadual nº
892/01   e  Decreto-Lei  nº  260/70.  Rever  tal  entendimento  para
reconhecer  o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise
de  referida  legislação,  procedimento  vedado  em  sede de recurso
especial,  incidindo,  por  analogia,  o óbice previsto na Súmula nº
280/STF:   "Por   ofensa   a   direito   local   não   cabe  recurso
extraordinário."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE
SÚMULA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199131>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1208048>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  enunciado de súmula não foi alçado à condição de lei
federal  pelo  art.  927,  IV,  do  CPC/2015, [...], razão pela qual
continua aplicável a Súmula nº 518/STJ, mesmo após o CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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