AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1604045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  dos arts. 1.043, § 4º, do novo Código de
Processo  Civil  e  266,  §  4º,  do  Regimento  Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Inicialmente,  consigno  que  a  Corte Especial do STJ já teve a
oportunidade  de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que
"sejam  idênticos  os  casos  reportados  no  aresto combatido e nos
acórdãos  paradigmas,  mas,  sim,  que possuam similitude, a qual se
reporta  à  semelhança"  (AgInt  nos  EREsp  1.517.101/PE,  de minha
relatoria, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018).
3.  No  entanto, analisando o acórdão embargado e o acórdão apontado
como  paradigma,  percebo  que  eles  têm contornos fático-jurídicos
diversos. Explico. A tese jurídica discutida nesses autos é saber se
é  cabível  a limitação temporal do reajuste de 28,86% de servidores
públicos  quando  houver  recomposição nos vencimentos decorrente de
reestruturação na carreira dos referidos servidores.
4.  O acórdão da Terceira Turma do STJ, ora apontado como paradigma,
trata  de  matéria  diversa,  afirmando  que "o fato superveniente -
consubstanciado   na   coisa   julgada   produzida   em  lide  (ação
declaratória)  que  tramitava  paralelamente ao processo de execução
que  deu origem física aos presentes autos - é tema relevante e deve
guiar  a  solução  do presente recurso especial sob pena de ofensa à
garantia  da  coisa  julgada e ao princípio da segurança jurídica" e
que,  "nesse  contexto, ante a ocorrência do fato superveniente, não
há  outra  solução  possível  senão o provimento do presente recurso
especial,   porquanto,  consoante  já  referido,  manter  o  acórdão
recorrido  ofenderia  a  coisa  julgada  surgida  nos  autos da ação
declaratória".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO COMBATIDO E
ACÓRDÃO PARADIGMA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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