AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1815942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,
86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade
Federal da Paraíba  ? UFPB à execução de sentença, ajuizada pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
?Andes, na qual a Universidade foi condenada a pagar aos
substituídos pelo sindicato o índice de reajuste de 28,86%. Na
sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas
para considerar como devido o valor apurado pela contadoria do
juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5%
a incidir sobre a diferença entre o valor correto da execução e o
apontado pela parte sucumbente. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão
executória. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os
embargos de divergência foram improvidos.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se admite os embargos de divergência se o
recorrente não realiza o indispensável contejo analitíco entre os
acórdãos embargado e paradigma. Nesse sentido, os seguintes
julgados: (AgRg nos EREsp n. 1.803.437/SC, relator Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020).
III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp n. 1.340.444/RS, reiterou este entendimento: "23.
Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de Execução
coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional para Execução individual de obrigação de pagar
derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no
REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.
2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011;
AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20.6.2014). 24. Com o trânsito em julgado da
sentença coletiva - que, além de condenar à obrigação de fazer (in
casu, o implemento do reajuste nos contracheques dos servidores),
impõe obrigação de pagar quantia certa referente aos valores
retroativos -, é possível identificar a presença de interesse
coletivo à Execução da obrigação de fazer e de interesses
individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de ambas as
obrigações."
IV - O entendimento adotado pelo acórdão embargado, com o qual se
alinham outros precedentes desta Corte, como se vê: (AgInt no REsp
n. 1.567.309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.857.299/RN,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
26/10/2020, DJe 12/11/2020).
V - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n.
168/STJ).
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE
PAGAR - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1126599>>-PR,
         <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1567309>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1857299>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168