AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. ATRASO NA
ENTREGA  DE IMÓVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  5  E  7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da  interpretação do contrato firmado pelas
partes,   entendeu   não   estar   caracterizada  a  abusividade  da
prorrogação do prazo de entrega do imóvel. Decidir de modo contrário
implicaria  reexame  de  matéria  fática  e  interpretação do ajuste
celebrado, o que é vedado em recurso especial.
4.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado  em  4/12/2018,  DJe  7/12/2018).  5.  Além  disso, "decisão
monocrática    não    serve    para   comprovação   de   divergência
jurisprudencial"  (AgInt  no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro
LÁZARO  GUIMARÃES  -  Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região -,
QUARTA  TURMA,  julgado  em  17/5/2018,  DJe 24/5/2018). Ademais, "a
divergência  entre  julgados  do  mesmo  Tribunal não enseja recurso
especial" (Súmula n. 13/STJ).
6.  Segundo  a  jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a
majoração  da  verba  honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente:  [...]  b)  recurso  não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou  pelo  órgão colegiado competente"
(AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER,
Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no caso.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ - IMPEDIMENTO DO EXAME DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013
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