MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL
DO ACRE. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS. ARTIGO 1º
DA LEI Nº 7.548/86.
1. O Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, que detém atribuição para a administração dos proventos dos
servidores dos extintos Territórios, é a autoridade legítima para
figurar no pólo passivo do mandado de segurança impetrado por
pensionistas de policiais civis dos extintos Territórios, visando ao
pagamento da vantagem denominada GOE.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou já entendimento no sentido
de que o artigo 1º da Lei nº 7.548/86 garante a isonomia de
remuneração dos policiais civis dos extintos territórios federais
com os policiais federais, razão pela qual lhes são devidas as
vantagens pagas aos integrantes da Carreira Policial Federal,
inclusive a Gratificação de Operações Especiais - GOE. Precedentes.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DE ISONOMIA AOS POLICIAIS CIVIS DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS COM POLICIAIS FEDERAIS)
     STJ - <<MS 9638>>-DF, <<MS 9029>>-DF, <<MS 9043>>-DF,
           <<MS 7385>>-DF, <<MS 7387>>-DF, <<MS 6052>>-DF,
           <<MS 6051>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO - RECONHECIMENTO
DE GARANTIA DE ISONOMIA)
     STJ - <<MS 9043>>-DF, <<MS 8701>>-DF, <<MS 7387>>-DF,
           <<MS 7385>>-DF, <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, POR, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL,
EX-TERRITÓRIO, PRETENSÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA,
REFERÊNCIA, GOE / CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, OBJETIVO,
CORREÇÃO, ILEGALIDADE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO,
STJ.
     POSSIBILIDADE, PENSIONISTA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL,
EX-TERRITÓRIO, AC, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, GOE,
PAGAMENTO, POLÍCIA FEDERAL / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1986, E,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 2003, GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, ENTRE,
MEMBRO, POLÍCIA CIVIL, EX-TERRITÓRIO, E, POLÍCIA FEDERAL;
INDEPENDÊNCIA, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, PROIBIÇÃO, LEI,
PREVISÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DECORRÊNCIA, OUTRO, ARTIGO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 1998, GARANTIA, DIREITO, E, VANTAGEM, SERVIDOR
PÚBLICO, EX-TERRITÓRIO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, VINCULAÇÃO, COM,
UNIÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007