MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
OMISSIVO  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  DEFESA.  ANISTIA  POLÍTICA.
MILITAR.
PRETENSÃO  QUANTO  AO  PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO.
POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA.
NÃO  CONSUMAÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  E  DA  DECADÊNCIA.  DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  PREVISTO NA LEI 10.559/02.
JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO
EVIDENCIADO.
1.  A Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que:
a)  o Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar
no  pólo  passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de
reparação  econômica  em  prestação mensal, permanente e continuada,
com  efeitos  retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição
de  anistiado  político  aos  militares; b) o mandado de segurança é
instrumento  adequado  para  controle  do  cumprimento das portarias
referentes  à  concessão de anistia política; c) a decadência não se
aperfeiçoou,  na  medida  em que a conduta da autoridade impetrada é
omissiva e continuada, consubstanciada no não pagamento da reparação
econômica,  e,  por  isso  mesmo,  renova-se  sucessivamente;  d)  a
prescrição  também  não  se  consumou,  dado  que é imprescritível a
pretensão  de  reparação de danos sofridos durante o regime exceção;
e)  o  Tribunal  de  Contas  da União revogou a decisão cautelar n.º
011.627/2006-4,  que  tinha  por  objetivo  revisar  os processos de
anistias  já  concedidas,  o  que  reforça  a  liquidez e certeza do
direito  vindicado  no presente writ; e f) havendo a demonstração da
existência  de  crédito  específico para o pagamento dos retroativos
devidos  aos  anistiados  e transcorrido o prazo previsto no § 4º do
art.  12  da  Lei  10.559/02,  configura  direito líquido e certo de
perceber  o  valor  integral  da  reparação  econômica,  ou  seja, a
prestação  mensal,  permanente  e  continuada  acrescida  do  efeito
financeiro  retroativo.  Precedentes: MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/03/11; MS 15.184/DF, Rel. Min. Luiz
Fux,  Primeira Seção, DJe 03/12/10; MS 15.252/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  17/11/10; MS 15.216/DF, Rel. Min.
Mauro  Campbell,  Primeira  Seção,  DJe 17/11/10; MS 15.295/DF, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/10/10.
2.  A  situação  do  impetrante  não pode ser agravada no bojo desta
impetração,  cujo  objeto  tão somente respeita ao efeito financeiro
retroativo,  de  modo que a Portaria n. 1.104-GM3/64 e a alegação de
ele  não  teria  comprovado  que  efetivamente sofreu perseguição de
motivação  política  são  desinfluentes  para o resultado prático da
demanda.
3.  A  expedição  e  a  execução  do  precatório pelo qual se dará o
pagamento   dos  citados  efeitos  financeiros  retroativos  ficarão
suspensas  caso a portaria que concedeu a respectiva anistia venha a
ser anulada (Questão de Ordem no MS 15.706/DF).
4.  Nos termos do que dispôs a Primeira Seção no julgamento dos EDcl
no  MS  15.485/DF, rel. Ministro Castro Meira, o pagamento do efeito
financeiro   retroativo   deveria   ter  sido  efetuado  até  o  60º
(sexagésimo)  dia  da  data da publicação da portaria que anistiou o
impetrante.  O  não  pagamento a partir do 61º (sexagésimo primeiro)
dia  após  o  referido  ato  configura  a mora, o que revela o termo
inicial  da obrigação acessória. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no
MS  17.521/DF,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJe  15/02/12;  e EDcl no MS 15.588/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Seção, DJe 23/03/12.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  TRF  3ª  Região) e os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR)
     STJ - <<MS 15257>>-DF, <<MS 15184>>-DF, <<MS 15252>>-DF,
           <<MS 15216>>-DF, <<MS 15295>>-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 15485>>-DF, <<REsp 1205946>>-SP,
           <<EDcl no MS 15588>>-DF, <<EDcl no MS 17521>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19102>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00005
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009