RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48663
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA.  DEBATE
ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA O
CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIAL
NÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTA
DE PEDIDO.  APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO
DIVERSO DO INDICADO PELA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT. O JUIZ E O PROMOTOR QUE ATUARAM NO
ARQUIVAMENTO DE UM FEITO PODEM SE MANIFESTAR SOBRE NOVAS PROVAS E
PROMOVER NOVO ARQUIVAMENTO. A REGRA É A INVESTIGAÇÃO SEM
PRERROGATIVA DE FORO. NÃO EXISTINDO FUNDADA SUSPEITA OU PROVAS
CONTRA AUTORIDADES COM TAL PRERROGATIVA, NÃO HÁ SENTIDO DESLOCAR A
INVESTIGAÇÃO PARA TRIBUNAIS.  SEM PEDIDO FORMAL E ADMISSÃO DO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE NENHUM
DIREITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 É possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não
ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há
vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.
2 O debate acerca da competência para o julgamento de crimes de
calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos
limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido
específico nesse sentido.
3 A apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido
a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora,
demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de
segurança.
4 O simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera
impedimento para a manifestação do promotor e do juiz sobre novas
provas.
5 A regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações
somente devem ser deslocadas para Tribunais quando há indícios de
envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um
direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir
responsabilidade objetiva.
6 Na ausência de pedido de assistência de acusação, não há
obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das
investigações.
7 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito,
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do
recurso em mandado de segurança e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RMS 31191>>-BA
(NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS)
   STJ - <<RHC 63510>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0313A