RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ÔNUS
DO INFRATOR DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
declarou a falta de interesse de agir e extinguiu, sem resolução de
mérito, Ação Civil movida contra o recorrido. A extinção da ação foi
justificada com o argumento de que, antes da sua propositura, havia
sido celebrado Termo de Ajustamento de Conduta, já homologado e
arquivado, sem notícia da sua transgressão.
2. Importante citar trechos do decisum impugnado: "a demanda foi
proposta, repita-se, sem comprovar se houve ou não o descumprimento
do TAC firmado, além de alguma alteração no local após a lavratura
do referido termo". Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil.
3. O Ministério Público pode - e deve - notificar, a qualquer
momento, o compromissário para que demonstre o cabal cumprimento de
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, evitando assim a figura
do "TAC órfão" (ou "para inglês ver"), infelizmente tão comum em
todas as áreas do Direito. Sem dúvida, facilita a fiscalização do
avençado a inclusão de cláusula expressa no próprio acordo,
prescrevendo prestação de contas periódica e final da execução das
obrigações de dar, fazer e não fazer estatuídas. De toda sorte, com
cláusula expressa ou não nesse sentido, é ônus inafastável do
infrator comprovar, inclusive judicialmente, a implementação
integral das obrigações assumidas em TAC ou em documento
assemelhado.
4. Na hipótese dos autos, contudo, o entendimento do Tribunal a quo,
firmado à luz dos fatos e provas dos autos, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de
ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial" (AgInt no REsp
1.433.758/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
20/5/2019). Citam-se precedentes: AgInt nos EDcl no REsp
1.775.228/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23/5/2019; AgInt no REsp 1.676.786/SP, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe de 18/6/2018.
5. Recurso Especial conhecido, somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{REsp 1512535}}-SC,
         <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS
(TERMO DE REAJUSTAMENTO DE CONDUTA - REVISÃO - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1676786>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1775228>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007