AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1586242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AFERIÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que os
"embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra
técnica de admissibilidade de recurso especial" (AgInt nos EREsp
1813497/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 18/8/2021, DJe 2/9/2021).
3. No caso dos autos, observa-se que a embargante questiona a
aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e o não conhecimento do recurso
especial ante a conclusão da natureza constitucional das alegações.
Ademais, os artigos 121, 128, 132 e 133, todos do CTN, não foram
considerados prequestionados (Súmula 211/STJ), pelo acórdão
embargado. A alegada violação aos arts. 3º e 267, VI, 47 e parágrafo
único, todos do CPC/1973, relativa à questão da ilegitimidade
passiva do BNDES, também não foi conhecida, por força da Súmula
7/STJ.
4. Referidas alegações não são conhecíveis em sede de embargos de
divergência, por representarem aspectos próprios e técnicos do
conhecimento ou juízo de admissibilidade do recurso especial.
Aplica-se à hipótese a Súmula 315/STJ.
5. Quanto ao tema da interrupção da prescrição, o embargante busca
confrontar um contexto de ação declaratória com o objetivo de
declaração de prescrição do direito de cobrar parcelas em aberto,
relativas a contrato de compra e venda de imóvel, com contexto de
ação movida por Estado-membro visando cobrar quantias relativas a
créditos tributários. Desse modo, no caso concreto, não há
similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1813497>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315