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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE
PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato - apreensão
de duas porções de maconha, pesando 31,33 g - são indicativos de que
não se trata de pessoa envolvida com organização criminosa nem de
tráfico de grandes proporções, portanto, as medidas alternativas à
prisão são adequadas e suficientes.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: duas porções de maconha, pesando 31,33 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (9,94 G DE COCAÍNA, 233,79 G
DE MACONHA E 51,97 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
na residência do paciente (9,94 g de cocaína, 233,79 g de maconha e
51,97 g de crack), a apreensão de apetrechos utilizados no tráfico
de drogas. Tudo a revelar a periculosidade in concreto da agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 466654>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,94 g de cocaína, 233,79 g de maconha e 51,97 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA
DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a grande quantidade de droga encontrada
em poder do paciente (714,88 g de maconha). Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
         <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida:  714,88 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. OPERAÇÃO VELHA SERRANA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a
ordem pública quando apresentada motivação concreta, tirada de
investigação criminal minuciosa, amparada inclusive em
interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.
2. No caso, o decreto prisional está alicerçado em fatores reais de
cautelaridade, diante da necessidade de fazer cessar a atuação de um
grupo de pessoas envolvidas e associadas com o tráfico de drogas,
em organização criminosa articulada e armada. Há referência à
posição de liderança do recorrente no grupo, ao poder dele de
movimentar grandes quantidades de drogas e elevadas quantias de
dinheiro. As conversas foram travadas sobretudo com outro líder,
contra o qual sobreveio condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da
Lei n. 11.343/2006 nos autos que acabaram sendo desmembrados em
relação ao ora recorrente, ante a sua não localização.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118748>>-MG,
         <<HC 329806>>-MS,
         <<RHC 119121>>-SP,
         <<HC 458934>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Velha Serrana.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS (2,290 KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO EM
ELEMENTOS ABSTRATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. No caso, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau
para imposição da medida excepcional é insuficiente, pois se
limitou, apenas, à gravidade abstrata do crime, sem a demonstração
de elemento concreto para tanto.
3. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se os termos da
decisão liminar, para revogar a prisão preventiva de Fabio Soares da
Silva, impondo-lhe medidas alternativas à prisão, consistentes em:
a) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência aos locais relacionados à prática criminosa, a serem
identificados pelo Magistrado singular (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de ausentar-se da comarca e do País, sem autorização
judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no
período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP), salvo se
por outro motivo estiver custodiado. Incumbirá ao Juízo local a
fiscalização e a revogação da medida quando entender desnecessária
ou a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 113291>>-SP,
         <<HC 538374>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,290 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante, que
ostenta outras quatro condenações anteriores, não há que se falar em
ilegalidade.
2.  Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela
jurisprudência  da  Sexta  Turma  desta Corte é no sentido de que a
não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só,
para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a
observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a
posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo
título a justificar a privação da liberdade, restando superada a
alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do
preso  ao  Juízo  de  origem.
3. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA SÚM. 691/STF - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 523746>>-SP,
(AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP,
         <<RHC 63632>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 529379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO
PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade.
2. A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária
deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à
época do pagamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento para fixar a pena de prestação pecuniária em um
salário mínimo vigente à época do pagamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INSTITUTOS DIVERSOS)
   STJ - <<REsp 896171>>-SC,
         <<RHC 46882>>-ES,
         <<AgRg no RHC 32328>>-ES
Informações complementares:      Na hipótese em que se discute a forma de cálculo da pena
restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária, não é
possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do
Código Penal, para que o pagamento tenha como parâmetro o salário
mínimo vigente à época do fato. Isso porque, nos termos da
jurisprudência do STJ, são institutos de natureza diversa. Assim, a
prestação pecuniária deve ser fixada com base no salário mínimo
vigente à data do pagamento.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 119,69. VALOR DE R$ 45,00
EFETIVAMENTE FURTADO. OCORRÊNCIAS CRIMINAIS ANTIGAS. SUBSIDIARIEDADE
DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese
de furto consistente na quantia de R$ 119,96, o que equivale ao
montante aproximado de 13% do salário mínimo vigente no ano de 2018
- R$ 954,00 -, representando irrisória lesão ao bem jurídico
tutelado, autorizando a incidência do princípio da insignificância,
mormente por ser o paciente tecnicamente primário e não registrar
ocorrências criminais recentes.
3. In casu, ainda, o delito foi cometido contra pessoa jurídica e os
objetos furtados são de gênero alimentício, destacando-se,
outrossim, que a maior parte do prejuízo foi restituído à vítima,
porquanto duas peças de picanha, no valor de R$ 74,69, foram
recuperadas a tempo.
4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente MARCELO HENRIQUE
DE LOURENCO, por atipicidade material da conduta e aplicação do
princípio da insignificância na Ação Penal
0000216-83.2018.8.26.0598, oriunda da 1ª Vara Criminal de Jaú/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FURTO SIMPLES  - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE -
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO)
   STJ - <<HC 284508>>-RS,
         <<HC 266163>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de produtos alimentícios consistente na quantia de R$ 119,96 (cento e dezenove reais e noventa e seis centavos), o que equivale ao montante aproximado de 13% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00071 ART:00155
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 555929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Em que pese as alegações do agravante, não vislumbro motivo para
conclusão diversa que infirme o entendimento monocrático ora
agravado, considerando que a Sexta Turma tem entendido que o tráfico
flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social.
2. Ademais, cumpre observar que, embora o acórdão do Tribunal local
aponte elementos concretos à preventiva, é pacífico o entendimento
nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o
Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do
decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas
corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal.
3. Pedido de reconsideração no Habeas Corpus recebido como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 46742>>-MG,
         <<HC 325523>>-MG,
         <<HC 325442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 558343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/5
NA PENA-BASE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 400 GRAMAS DE
MACONHA - 29 GRAMAS DE COCAÍNA - 2 GRAMAS DE CRACK. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo a jurisprudência, em caráter excepcional, o reexame da
aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. Fundamentada a valoração gravosa das circunstâncias do crime, com
aumento de 2 anos acima do mínimo legal - fração em 2/5 -, na
variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, não se mostra
desarrazoada ou desproporcional essa fundamentação. Precedentes.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  A  Sext,  por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental para negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VARIEDADE E QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<REsp 1296807>>-RN,
         <<HC 219226>>-MS
(AUMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA EM 2/5 - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 374593>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 626946>>-SP,
         <<HC 442270>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 g de cocaína, 2 g de crack e mais
de 400 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042