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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1757537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA
CAPACIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do
art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade
de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da
capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia,
sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a
competência regimental para apreciar os recursos em matéria
previdenciária antes da Emenda Regimental n. 14/2011, no julgamento
dos REsps n. 1.108.298/SC e n. 1.109.591/SC.
2. Caso em que não há como modificar a conclusão da instância
ordinária sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ, pois o acórdão
recorrido considerou que a lesão de que foi vítima a recorrente não
diminuiu a capacidade para seu labor habitual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO.
LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sobre a questão de limitação de carga horária semanal nos casos
de cumulação de cargos, a Primeira Seção deste Tribunal, no
julgamento do REsp. 1.767.955/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, DJe
03/04/2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal
(RE 1.094.802/PE, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe
24/05/2018), firmou o entendimento de que o único requisito
estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a
compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo
cumprimento deverá ser aferido pela administração pública.
2. O fundamento básico da decisão é o de que a acumulação de cargos
públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37,
XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais
previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal condição na
Constituição Federal.
3. Embora o precedente tenha sido entabulado no contexto dos
profissionais de saúde (art. 37, XVI, ?c?), a ratio do paradigma é a
mesma para os profissionais da educação (art. 37, XVI, ?a?), já que,
em relação a estes, a norma constitucional também não previu limite
de carga horária, não podendo a lei local assim o fazer.
4. Hipótese em que, segundo consta dos autos, haveria
compatibilidade de horário entre os dois cargos de professor
acumulados pela parte impetrante, porque desenvolvidos em turnos
distintos, de modo que admitida a cumulação.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO
PRECOCE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ vem sufragando o entendimento de que a
aferição da compatibilidade entre a deficiência e as tarefas a serem
desempenhadas pelo candidato seja diferida para o período de estágio
probatório, nos termos do que preconiza o comando do art. 43, § 2º,
do Decreto n. 3.298/1999. Precedentes.
2. Hipótese em que, independentemente do mérito quanto à
possibilidade ou não de a demandante desempenhar as funções do cargo
para o qual foi aprovada, o momento em que o ato foi praticado já o
torna ilegal, cabendo a correção judicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE ETÁRIO. AMPLIAÇÃO. LEI
DECLARADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE. FATO CONSOLIDADO POR CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE.
EXCEPCIONALIDADE.
1. O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a
"Teoria do Fato Consumado" quando a posse e a manutenção no cargo
público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza
precária. Precedentes.
2. Hipótese, porém, em que o impetrante permaneceu no cargo não por
força dos efeitos (precários) de decisão judicial, mas por conta de
opção política do Estado agravante.
3. No caso, em fevereiro/2017, foi proferido acórdão local denegando
a ordem, revogando a decisão liminar anteriormente concedida, não
havendo mais determinação judicial que exigisse a permanência do
impetrante no cargo e, ainda em 2017, já nesta Corte, foi negado o
efeito suspensivo ao recurso ordinário, de modo que foi mantida a
revogação da liminar antes deferida em favor do demandante.
4. Em paralelo, o então chefe do Executivo do Estado do Mato Grosso
encaminhou Projeto de Lei (posteriormente aprovado na Lei
Complementar n. 580/2016) para aumentar o limite etário do concurso
da PM, e aplicar o novo parâmetro de maneira retroativa, favorecendo
o autor, sendo certo que a parte demandada preferiu acompanhar os
ditames dessa alteração legal, autorizando que o recorrido
permanecesse exercendo as funções de policial militar, mesmo quando
o acórdão local expressamente afastou a aplicação da nova legislação
ao caso concreto.
5. Todo esse contexto demonstra que, a despeito da declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 580/2016 do Estado do
Mato Grosso, no particular, a restauração da estrita legalidade
(aplicação retroativa do acórdão, com exclusão do agravado)
ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação
consolidada (pelo próprio Estado do Mato Grosso) pelo decurso do
tempo.
6. O próprio órgão julgador (TJ/MT) expressamente consignou na
fundamentação do julgado (declaração de inconstitucionalidade) que
os efeitos da decisão não influiriam nas ações individuais em curso,
como na espécie.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESCONTO. DIA NÃO TRABALHADO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DE PONTO. FALHA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte vem compreendendo ser prescindível a deflagração de
processo administrativo para promover o desconto em folha de
pagamento em relação ao dia não trabalhado pelo servidor ausente.
Precedentes.
2. No caso, constatar a existência de falha no sistema de controle
de frequência do impetrante reclamaria dilação probatória,
incompatível com o mandado de segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ? GEE. ADICIONAL
DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA ? AAFA. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA VANTAGEM AOS INATIVOS. DESCABIMENTO.
1. As Súmulas 283 e 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade
e também são cabíveis, em tese, aos casos de recurso ordinário em
mandado de segurança.
2. No particular, as referidas súmulas foram aplicadas tendo se
levado em consideração apenas o primeiro acórdão local proferido, o
qual, porém, foi substituído após julgamento de embargos de
declaração, cujos novos fundamentos foram devidamente desafiados
pelos impetrantes, sendo o caso de superação dos óbices
supracitados.
3. A legislação paranaense (art. 13, I, da Lei estadual n.
17.026/2011 e art. 2°, § 4° da Lei estadual n. 17.358/2012) veda
expressamente a cumulação da Gratificação de Encargos Especiais
(GEE) e o Adicional de Atividade de Fiscalização Agropecuária ?
AAFA.
4. Na espécie, a partir da constatação de recebimento por parte dos
impetrantes da gratificação pelo exercício de encargos especiais,
não é dada a percepção da segunda vantagem, com ela incompatível.
5. Ainda que assim não fosse, a pretensão não poderia ser acolhida,
pois a gratificação que a parte demandante pretendia receber foi
criada para compensar o exercício de atividade de fiscalização, a
qual é exclusiva dos servidores na ativa.
6. Somente no exercício do trabalho efetivo o servidor experimenta o
caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida da
atividade, o que exclui, portanto, a possibilidade de pagamento da
vantagem, por paridade, aos servidores aposentados
7. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar os
óbices das súmulas 283 e 284/STF, e, no mérito, negar provimento ao
recurso ordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1514165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CAMARGO MOREIRA E
OURICURI ADVOGADOS  REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:
a parte demonstrou ter efetivamente impugnado, em seu AREsp, a tese
de que a pretensão recursal importaria reexame de cláusula
contratual (fl. 1.216).
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. O acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao assentar que: a
decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à Súmula 5/STJ. Em razão
disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ (fl. 1.210).
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira
fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de
declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração de CAMARGO MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS E
OUTROS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1974452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA
CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA
DE PEDIR GENÉRICA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz o art. 303 do CPC/2015, após a concessão da tutela
antecipada, o magistrado pode determinar o aditamento da petição
inicial de ação cautelar, sob pena de extinção em caso de
descumprimento, na hipótese em que verificar ser genérica a causa de
pedir do pedido cautelar.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade
de aditamento ao fundamento de que: ?nos casos em que o autor se
limite apenas à narrativa dos fatos e ao requerimento da tutela
antecipada, o aditamento é medida que se impõe [...] verifica-se que
a petição inicial limita-se apenas à narração dos fatos e ao pleito
antecipatório, não trazendo a robustez necessária à análise da
questão de mérito. Igualmente, não houve oposição de embargos à
execução fiscal ou ajuizamento de ação autônoma com a finalidade de
discutir o mérito da questão, conforme demonstrou o próprio autor,
razão pela qual o aditamento da petição inicial era necessário?.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este
Tribunal Superior, é desnecessária a demonstração de trabalho
adicional do advogado para a majoração dos honorários imposta pelo §
11 do art. 85 do CPC/2015. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1989615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. ANUÊNCIA
DO CREDOR. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no
sentido de que não se faz possível a substituição do depósito em
dinheiro por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública,
admitindo-se, excepcionalmente, tal providência quando demonstrada a
necessidade de incidência do princípio da menor onerosidade.
2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora a agravante alegue
ser necessária a substituição da garantia pelo seguro-garantia para
manutenção, estabilidade e segurança dos serviços prestados aos
consumidores, diante da disseminação da Covid-19, a recusa da
municipalidade afigura-se legítima e justificada, porquanto
demonstrou ser imprescindível manter a arrecadação das rendas
públicas, sob pena de inviabilizar o combate à própria disseminação
do Coronavírus e a continuidade da prestação dos serviços públicos.
3. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Por fim, registre-se que o mesmo óbice imposto à admissão do
recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise
recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA
EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. DIREITO RECONHECIDO.
1. "A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é
devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior
ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no
serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de
seus vencimentos e correspondentes efeitos." (AgRg no REsp
1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/10/2015, DJe 03/02/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.
COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA.  PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E
280/STF.
1. Afasta-se a alega nulidade do decisum ora agravado, na medida em
que foram dirimidas, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas, bem como apreciada integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).
2. O julgado estadual está em harmonia com a orientação
jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual "o prazo
prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que
que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime
jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis
diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de
legislação local (Lei Estadual nº 9.076/2009), providência vedada em
recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e
280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.