HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. ACESSO À
MÍDIA. POSSIBILIDADE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA
MÍDIA À DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
INDICIÁRIOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Na hipótese, não obstante a mídia da audiência audiovisual não
tenha sido inserida no sistema e-SAJ (sistema de automação da
justiça), o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo
fático-probatório acostado aos autos, asseverou que a Defesa teve
pleno acesso ao conteúdo das declarações prestadas pela testemunha
de acusação, pois, além de estar presente na audiência de instrução,
todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em
áudio e vídeo e estavam gravadas em uma mídia que se encontrava
arquivada em cartório, disponível a quaisquer das Partes, e que
acompanhou o processo eletrônico quando da remessa dos autos à Corte
local.
2. A inversão do julgado, para reconhecer que a Defesa não teve
acesso à mídia e que ela não teria acompanhado o processo
eletrônico, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e
provas que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível
na via estreita do habeas corpus.
3. "A Jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
juntada de laudo toxicológico definitivo, ainda que depois da
apresentação das alegações finais pela defesa não enseja a anulação
da sentença se o exame apenas corroborou o laudo provisório que, com
segurança, já havia identificado a substância apreendida como
entorpecente" (AgRg no HC 537.639/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA,
julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
4. Além dos depoimentos extrajudiciais prestados pelos policiais que
efetuaram a prisão do Acusado e pela esposa do Réu, as instâncias
ordinárias também destacaram o testemunho prestado em juízo por um
dos policiais civis, que confirmou os relatos feitos na fase
policial no sentido de que o Réu foi surpreendido no instante em que
transportava relevante quantidade de entorpecente. Assim, uma vez
que os elementos do inquérito foram valorados em conjunto com a
prova judicial produzida, não se verifica a alegada ofensa ao art.
155, caput, do Código de Processo Penal.
5. Para a inversão da conclusão das instâncias ordinárias - que,
após a análise integral dos fatos e das provas, entenderam pela
condenação do Acusado - seria inevitável nova incursão no arcabouço
probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas
corpus.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar  a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 437426>>-SC,
         <<AgRg no HC 537639>>-SP,
         <<HC 471128>>-RS
   STF - [[HC 104871]]
(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL - ACESSO À MÍDIA - CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
SENTIDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA MÍDIA À DEFESA - INVERSÃO DO JULGADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 547938>>-RS,
         <<HC 545135>>-SC
(CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO
INQUÉRITO POLICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1264516>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -
PLEITO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 244351>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.746 g de crack, divididos em 2.600
eppendorfs, e 728 g de cocaína, distribuídos em 380 eppendorfs.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155