AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458
E  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DAS  SÚMULAS  N.  283 E
284/STF.  LITISPENDÊNCIA.  RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 07/STJ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULA SENTENÇA DE MÉRITO
POR  VÍCIO  PROCEDIMENTAL,  SEM EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.
EMBARGOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF IV - In casu,
rever  o  entendimento  do  tribunal  de  origem,  com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de afastar a litispendência, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. V -
Revela-se  incabível  os embargos infringentes quando o acórdão, por
maioria,  determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por
vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
Precedentes.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
ANÁLISE DAS QUESTÕES RELEVANTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE, <<AgRg no AREsp 398824>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 466805>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1371467>>-RJ, <<REsp 1802758>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS A E C DO
ART. 105, III, DA CF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - SÚMULA OU
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1632154>>-MG, <<REsp 1091438>>-RJ,
           <<REsp 1211971>>-RS
Informações complementares:      "[...]  haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo
Civil  quando  a  omissão disser respeito à fundamentação exposta, e
não  quando  os  argumentos  invocados  não  restarem  estampados no
julgado, [...]".
     "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso  especial,  interposto  com  fundamento nas alíneas 'a' e/ou
'c',  do  inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83 [...].
     [...]  o  alcance  de tal entendimento aos recursos interpostos
com  fundamento na alínea 'a', do permissivo constitucional, decorre
do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da
própria lei federal".
     "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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