AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873085
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR
PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante
compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo
administrador provisório, responsável legal pela administração da
herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp
1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
28/08/2018, DJe 31/08/2018).
2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso
do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:
(...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da
abertura da sucessão".
3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo
hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o
que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que
desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus
advogados em nome do espólio.
4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta
e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação
(CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a
representação do espólio até que se formalize a nomeação do
inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no
especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF.
6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1559791>>-PB,
         <<REsp 4386>>-MA,
         <<REsp 474982>>-PR,
         <<REsp 877359>>-PR,
         <<REsp 777566>>-RS,
         <<REsp 1386220>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00613 ART:00614
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01797 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007