AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 359949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E DE
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA APRECIAÇÃO, NO CASO
CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1   Não se acolhe a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC
quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que
sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a
debate foram efetivamente decididas, inexistindo vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração, como no caso dos
autos.
2.   Embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento
da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante
princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do
Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas
requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em
confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC,
arts. 331 e 333). Precedente: REsp. 714.228/MA, Rel. Min. RAUL
ARAÚJO, Dje 09.03.2012.
3.   A apuração da suficiência das provas, bem como da inocorrência
de cerceamento de defesa impõe o reexame de matéria
fático-probatória, tarefa incompatível com a moldura de análise
destinada ao Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedentes.
4.   A aventada divergência jurisprudencial não foi suficientemente
demonstrada nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, cabendo
ressaltar que também incide a Súmula 07/STJ, na interposição do
Recurso Especial pela alínea c, quando sua análise depender do
revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp.
173.792/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012).
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<REsp 714228>>-MA
(PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 298412>>-AP, <<AgRg no AREsp 294976>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 111803>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 198689>>-CE, {{ARESP 45011}}-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173792>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00330   ART:00333   ART:00458   ART:00535
        ART:00541
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255