HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXTORSÃO MAJORADA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E
NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEIS E ADEQUADAS. GRAVIDADE CONCRETA E
CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DELITUOSAS.  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Verifica-se que as alegações de negativa de autoria e de
nulidades ventiladas não foram debatidas pelas instâncias
ordinárias, não podendo serem diretamente analisadas nesta Corte
Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
entenderam que não seria o caso de prisão preventiva do paciente. No
entanto, concluíram que a gravidade concreta e as circunstâncias das
ações delituosas (extorsão e corrupção passiva com obtenção de
vantagem econômica indevida) não recomendam a concessão da liberdade
provisória em sua totalidade, sem a aplicação de providências
acautelatórias alternativas à medida extrema.
De modo suficientemente fundamentado e à luz do princípio da
razoabilidade, as instâncias ordinárias entenderam que a total
soltura do paciente representa um efetivo risco à ordem pública,
pelo fato dele ter se aproveitado da profissão de policial civil
para constranger, em conjunto com três corréus, a vítima a dar-lhes
dinheiro, dentro da viatura e após, em sua residência, a título de
indevida fiança, por falso crime que o delegado entendeu não ter
havido participação do ofendido, motivo pelo qual, bem aplicadas as
medidas cautelares, dentre outras, de afastamento do cargo, sem
porte/posse de arma de fogo, porquanto indispensáveis e adequadas na
hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento dos
delitos. Nada há, pois, que ser reformado por este Superior Tribunal
de Justiça ? STJ.
4. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e a imposição de
medidas cautelares alternativas, uma vez que os indícios de autoria
em relação ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso
temporal necessário para a conclusão das investigações. Não houve
flagrante e as medidas cautelares foram fixadas por ocasião do
recebimento da denúncia, consoante o disposto no art. 282, § 2º, do
Código de Processo Penal ? CPP, persistindo, ainda, os motivos
ensejadores, sobretudo diante da seguinte informação constante na
audiência realizada em 16/10/20: "Determino ainda, de acordo com ao
art. 5º, II do Código de Processo Penal, a instauração de inquérito
para a apuração de eventual ameaça sofrida pela vítima, conforme
relatado nesta audiência".
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 598208>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 92518>>-SP,
         <<RHC 76779>>-PR
(EXTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126746>>-PR,
         <<HC 373290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00319