AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL.  CORPUS  CHRISTI. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE.
MOMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1.  Em  se tratando de recurso especial já interposto na vigência do
CPC/2015,  a  interpretação  sistemática  dos  arts.  1.029, § 3º, e
1.003,  § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  Assim,  quando  a  parte  recorrente não
comprovar,  no  momento  da  interposição  do apelo nobre, o feriado
local  alegado,  opera-se  a preclusão consumativa, não havendo como
afastar  a  intempestividade  de  tal recurso. Precedentes: AgInt no
AREsp  987.085/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado  em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017; AgInt no AREsp 1.299.956/RJ,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
21/8/2018,  DJe  24/8/2018;  e  AgInt  no  AREsp  1.182.834/PR, Rel.
Ministro   LÁZARO  GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TRF  5ª
REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018.
2.  O  dia  do  servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de
carnaval,   a  quarta-feira  de  cinzas,  os  dias  que  precedem  a
sexta-feira  da  paixão,  bem  como  o dia de Corpus Christi não são
feriados   nacionais,   restando  imprescindível  a  comprovação  de
suspensão  do  expediente  forense  na origem. Precedentes: AgInt no
AREsp  1387707/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em  01/07/2019,  DJe  02/08/2019;  AgInt  no  AREsp
1316890/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em  25/06/2019,  DJe  28/06/2019;  e  AgInt no REsp 1715972/MA, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
15/05/2018, DJe 18/05/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - SIMPLES MENÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1182834>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FERIADOS NACIONAIS - NÃO
OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NA
ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1387707>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1316890>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1715972>>-MA
Informações complementares:      "[...]  'A  simples menção do recesso forense ou feriado local,
nas  razões  recursais,  não  basta  para  comprovar a suspensão dos
trabalhos  forenses,  que deve ser efetivada mediante a apresentação
de  documento  idôneo,  como, por exemplo, cópia do ato normativo em
que  prevista  a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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