AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 489 E 1022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ART.6º, VIII, DO CDC. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM
PROVA APRESENTADA PELO RÉU. IMPERTINÊNCIA DO EXAME DE REGRA
PROCEDIMENTAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INEXISTÊNCIA DA PROVA. ANÁLISE DA RECUSA NA EXIBIÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. BRIGA ENTRE CONSUMIDORES POR
DISPUTA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO. FORTUITO EXTERNO. EVENTO
IMPREVISÍVEL E ALHEIO À ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA.
RESPONSABILIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ANÁLISE DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OBSTADO. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o
Tribunal de origem decide com base em prova sobre excludente da
responsabilidade, sem avaliar o cabimento de inversão do ônus da
prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), considerada a
impertinência da regra procedimental para a solução da controvérsia.
2. Pressuposta a impossibilidade física de exibir vídeo de gravação
perecido pelo tempo; avaliar a motivação da recusa em produzir a
referida prova demandaria a revisão de fatos e provas; insuscetível
na via do recurso especial, a teor do Enunciado 7/STJ.
3. A culpa de terceiro, sem qualquer relação com os riscos da
atividade desenvolvida pelo Shopping Center, rompe o nexo causal,
haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível,
inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento
deste último.
4. Caso em que a agressão física decorre de disputa de vaga em
estacionamento de Shopping Center após gentil oferecimento do local
a ser desocupado por consumidor e hostilidade do outro pela demora
em fazê-lo - evento alheio à atividade empresarial e imprevisível -,
caracterizando fortuito externo, o que exclui a responsabilidade
civil do fornecedor.
5. Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em
conformidade com a jurisprudência do STJ; não se conhece do recurso
especial pela alínea "c" do recurso especial, ante o óbice constante
no Enunciado 83/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO -
FORTUITO EXTERNO - EVENTO IMPREVISÍVEL E ALHEIO À ATIVIDADE
ECONÔMICA DESEMPENHADA - RESPONSABILIDADE AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1440756>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1087717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083