AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO
NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  PREPARO  INSUFICIENTE.  INTIMAÇÃO  PARA
COMPLEMENTAÇÃO  DO  PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO
ART.  1.007  DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
POSTERIOR  JUNTADA  DO  COMPROVANTE  DO  AGENDAMENTO  DO  PAGAMENTO.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  Recurso
Ordinário   interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.
II.   No  caso,  a  deserção  foi  declarada,  porquanto  o  Recurso
Ordinário, foi instruído, no momento de sua interposição, apenas com
o  comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos,
não tendo sido juntados a guia de recolhimento das custas devidas ao
STJ  e  o respectivo comprovante de pagamento. Assim, constatada tal
irregularidade,  nesta  Corte,  a parte recorrente foi intimada para
complementar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art.
1.007  do  CPC/2015, sob pena de deserção, por despacho publicado em
10/09/2018.  Todavia,  deixou transcorrer in albis o referido prazo.
Posteriormente,  por ocasião da interposição deste Agravo interno, a
recorrente  limitou-se  a  juntar  guia  de  recolhimento das custas
judiciais,  com  data de 05/10/2018, e comprovante do agendamento do
pagamento  (agendamento  programado em 10/10/2018). III. Na forma da
jurisprudência   desta   Corte,  o  comprovante  do  agendamento  do
pagamento não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo
recursal.  Precedentes:  STJ,  AgInt  no  AREsp  1.056.512/GO,  Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2017; AgInt no
AREsp  882.871/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de  09/05/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp 1.291.369/SP, Rel.
Ministro  MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/05/2019; AgInt no
AREsp  1.224.605/DF,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, DJe de 30/05/2019.
IV. Ainda que houvesse sido juntado comprovante do efetivo pagamento
das  custas,  e  não  simples  agendamento  do  pagamento, é firme a
jurisprudência   desta  Corte  no  sentido  de  que  a  extemporânea
comprovação  da  complementação  do  preparo  recursal, composto das
custas  judiciais  e  do  porte  de  remessa  e  retorno  dos autos,
inviabiliza o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula
187  desta  Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o
Superior  Tribunal  de  Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem,  a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".
Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   08/03/2017;  AgInt  no  REsp
1.663.044/PB,  Rel.  Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
24/04/2018;  AgInt  no  AREsp  1.125.510/RJ,  Rel.  Ministro ANTONIO
CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  DJe de 18/12/2017; AgInt no AREsp
1.167.136/MG,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/04/2018; AgInt no AREsp 1.367.393/SP, Rel. Ministro
MOURA  RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt nos EDcl no
AREsp  1.314.799/PR,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 29/05/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO -
DOCUMENTO INAPTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1056512>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 882871>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1224605>>-DF
(COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORA DO PRAZO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965146>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1663044>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1167136>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1367393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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