AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV.
AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. TEMA 3/STJ. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por erro grosseiro - ante a expressa
previsão legal contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c art. 1.042,
caput, do CPC/2015; e por falta de impugnação específica aos demais
fundamentos do Juízo de prelibação.
2. O Recurso Especial foi inadmitido na origem tendo por base a
incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF; pela não comprovação da
existência de ato de governo local negando vigência a Lei Federal e
pela prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em
questão sumulada.
3. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
4. Em reforço de argumentação, a tese firmada no Tema 3/STJ, não
revogado, assim dispõe: "A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul
da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei
8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à
categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão,
somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental
decorrente daquela antecipação voluntária."
5. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça qualquer
pretensão de análise de fatos e provas quando o Tribunal local,
soberano na análise fática da causa, constata, como na hipótese, que
não houve o decesso vencimental.
6. A verificação de validade de lei local em face de lei federal
denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na
instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de
Recurso Extraordinário (art. 102, III, "d", da CF/1988). Neste
sentido: REsp 1.656.484/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma. DJe 2.5.2017.
7. No que diz respeito à alegada violação do art. 927 do CPC, ao
fundamento de que as instâncias ordinárias não observaram as
diretrizes contidas no RE 561.836/RN, a mencionada decisão do STF,
não comporta aplicação aqui, haja vista que naquela situação
específica foi reconhecido o decréscimo vencimental no momento da
conversão da moeda, hipótese não verificada no presente caso.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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