AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE. ANÁLISE QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
em face do Superintendente da Superintendência de Administração do
Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando
o restabelecimento do benefício da pensão por porte. Em sentença, a
segurança foi concedida, sendo a decisão mantida no Tribunal de
origem. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Quanto ao mérito da controvérsia, a jurisprudência desta Corte
Superior, ao interpretar o art. 5° da Lei n. 3.373/1985, considera
que a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente
no momento do óbito, faz jus à pensão temporária por morte. A
propósito: REsp 1.796.200/TN, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
28/03/2019, DJe 30/05/2019 e AgRg no REsp 1.260.200/AL, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013.
III - Verifica-se que o Tribunal de origem, quanto ao mérito da
discussão, assim se manifestou (fl. 366): "(...) Dos elementos
constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente,
permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. Ressalvado
o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no
sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido
pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a
dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à
época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali
dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo
público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos.
Ademais, quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao
recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão
por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se
confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício
vinculado ao RGPS. (...)"
IV - Dessa forma, para rever tal posição a fim de examinar o
argumento referente à comprovação da dependência econômica da
recorrida em relação ao seu falecido genitor, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fáticos-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide, mais uma vez, na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO -
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1796200>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1260200>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1985
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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