AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME INICIAL
INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal local formou sua
convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para
afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma
habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito. Desconstituir
tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas
corpus.
3. Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
4. No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado, uma vez que a pena é superior a 4 anos e
houve fundamentação concreta para a escolha do regime - quantidade
de drogas. Cabe ressaltar que esta Corte tem decidido que, em se
tratando do delito previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade, variedade e espécie do entorpecente apreendido podem
motivar o estabelecimento do regime mais gravoso. Precedentes.
5. Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 425329>>-RS,
         <<HC 371857>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 211 g  de maconha e 82,14 g  de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033