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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. A teor do art. 1.003, § 4º, do CPC/15, na hipótese de recurso
remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se deu na
data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de que
cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da
interposição do recurso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1470980>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169188>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1333178  PR  2018/0185245-6
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a
instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem decidiu, com base no art. 30, I, II, e VIII, da
Constituição Federal, que "... o Município tem competência para
legislar sobre a adequação de seu ordenamento territorial, mediante
o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo. Dessa forma,
é razoável a edição de leis municipais que imponham limitações
administrativas ao direito de construir em sua territorialidade, de
maneira que a licença de funcionamento da estação expedida pela
ANATEL (fls. 148) não substitui a necessidade de obter do Município
a sua regularização respectiva.", fundamento eminentemente
constitucional, matéria que extrapola a estreita via do recurso
especial.
3. O exame da tese defendida no sentido de que "... a Lei do
Município de Jundiaí nº 430/05, de fato, invade competência da União
Federal..." (fl. 945) também demandaria a interpretação da referida
legislação municipal, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF
("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929093  MG  2021/0086798-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1710851  DF  2020/0134296-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no AREsp  1660662  RS  2020/0029079-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1495885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 220 DO CPC/15. SUSPENSÃO DO
PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá
durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo
recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro.
Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1514807>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:00220 ART:00994
        INC:00008 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885278  PB  2021/0143199-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1742389  MG  2020/0202821-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1891945  PE  2020/0217782-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1899651  PE  2020/0264914-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1276689  SP  2018/0083842-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1668288  RJ  2020/0042319-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1332508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
IMPOSSIBILIDADE. JORNADA COMPENSADA PELO PAGAMENTO DA GOE.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser vedada
a cumulação da Gratificação por Operações Especiais (GOE) com o
Adicional por Serviço Extraordinário, porquanto possuem a mesma
natureza jurídica e os mesmos destinatários, o que ensejaria em bis
in idem (AgRg AREsp. 198.295/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
9.6.2016). No mesmo sentido: AgRg no Resp. 1.459.513/AL, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015.
2. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) COM O ADICIONAL POR
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459513>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 198295>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a
instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos; não se pode, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. No caso concreto, o Tribunal a quo houve por bem desconsiderar a
cláusula contratual de eleição de foro na definição da competência
do Juízo na ação mandamental.
3. Ao assim decidir, a Corte de origem alinhou-se à jurisprudência
deste Sodalício sobre o tema, segundo a qual a cláusula de eleição
de foro, ainda que integre contrato administrativo, poderá ser
afastada para fins de definição da competência do Juízo, quando a
medida não implicar prejuízo para a parte.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1747636>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1148011>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA -
FORO - OPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 150371>>-DF
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal tem asseverado que, embora a
competência para processamento e julgamento do 'mandamus' seja
estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada
como coatora e a sua categoria profissional, deve prevalecer a
compreensão de que a Constituição Federal não faz distinção entre as
várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação
processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação
mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções
definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de
sua pretensão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1342746  RS  2012/0187128-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1587869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
GOZO DE FERIADO. DIA 20 DE NOVEMBRO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
PORTARIA 595/2011. LEGALIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA UNAFISCO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem resolveu a questão relativa à legalidade da
Portaria 595/2011 utilizando-se da interpretação de legislação local
(Lei Municipal 13.707/2004 - de São Paulo/SP), circunstância que
atrai a incidência do enunciado 280/STF. No mesmo sentido: AgInt no
REsp. 1.578.241/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
27.3.2017.
2. Agravo Interno da UNAFISCO provido, a fim de restabelecer a
decisão de fls. 659/663.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1587869>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1843994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME
DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate
sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a
análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de
usurpação da  competência do STF. Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base em fundamento predominantemente constitucional de que não
existe direito adquirido a regime jurídico instituído por lei e de
que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi
criada com a finalidade de ser um benefício tributário (desoneração
da folha), não havendo nenhum óbice à sua revogação, desde que
observadas a anterioridade nonagesimal e a irretroatividade, como
garantia da segurança jurídica do contribuinte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA - ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1844360>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1490048>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1930014 SC 2021/0091518-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1933436 RS 2021/0113768-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1931007 RS 2021/0099787-1 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no REsp 1874188 SC 2020/0110149-8 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp 1873968 PR 2020/0110187-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp 1875876 PR 2020/0122020-2 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp 1849279 SC 2019/0344723-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp 1874332 PR 2020/0111934-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1630637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Consoante o entendimento desta Corte, é possível o cômputo do
tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública
profissional para complementação de tempo de serviço, que objetiva
fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da
comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do
orçamento da União.
4. Hipótese em que a apreciação da irresignação recursal esbarra no
óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - REBATE, UM
A UM, DE TODOS OS SEUS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(CÔMPUTO DO TEMPO DE ESTUDANTE COMO ALUNO-APRENDIZ DE ESCOLA PÚBLICA
PROFISSIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FINS
PREVIDENCIÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1676809>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1375998>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. FILIAL EXTINTA. DIREITO À
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA.
1.  "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
2. Hipótese em que não houve interposição de recurso extraordinário
para impugnar o fundamento autônomo contido no acórdão recorrido de
que "não cabe ao legislador infraconstitucional limitar o alcance ou
restringir a eficácia do princípio constitucional da não
cumulatividade (art. 155 da CF/1988)".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 901130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988.
IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente
há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na
vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo
impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt
no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019;
AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
14.12.2016.
2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988 -
ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111886>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1842712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO
ESPECIAL DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM
JULGADO CERTIFICADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese às alegações de omissão quanto à análise do Recurso
Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS às fls. 719/733,
depreende-se dos autos que este não foi admitido pelo Tribunal de
origem (fls. 833/836), e o ente público não se insurgiu contra
referida decisão, tendo sido certificado o trânsito em julgado às
fls. 969. Desse modo, observa-se que a devolução recursal a este
Superior Tribunal de Justiça foi restrita ao Recurso Especial
interposto pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV. Ausência de omissão.
2. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.