MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE CURSO
SUPERIOR. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. NÃO HOMOLOGAÇÃO
PELO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO.
MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de alegado ato
ilegal atribuído ao Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
consubstanciado em despachos por meio dos quais deixou de homologar
o pedido de credenciamento de cursos superiores formulado pela
impetrante junto ao Ministério da Educação, a despeito de aprovado
pelo Conselho Nacional de Educação - CNE, consoante o Parecer
CNE/CES n. 874/2019.
2. Nos termos do art. 6º da Lei 4.024/1961, com a redação conferida
pela Lei 9.131/1995, compete ao Ministério da Educação exercer as
atribuições do Poder Público Federal em matéria da educação,
contando, para o desempenho de suas funções, com a colaboração do
Conselho Nacional de Educação - CNE.
3. A autorização para o credenciamento de cursos e habilitações
oferecidos pelas instituições de ensino superior é um ato
administrativo de natureza complexa, pois exige não apenas a
deliberação favorável do Conselho Nacional de Educação, mas também
sua aprovação pelo Ministro de Estado da Educação, mediante
homologação. Combinada inteligência dos arts. 7º, 8º, 9º, § 2º, e,
da Lei 4.024/1961 e 2º, parágrafo único, da Lei 9.131/1995.
4. Caso concreto em que não há falar em omissão da autoridade
impetrada quanto ao múnus a que se refere o art. 2º, caput, da Lei
9.131/1995 c/c o art. 48 da Lei 9.784/1999, uma vez que, por meio do
Despacho de 13/5/2020, publicado no DOU de 15/5/2020, e no exercício
de sua competência legal, o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
expressamente manifestou um ato decisório no sentido de não
homologar o pedido de credenciamento formulado pela parte
impetrante.
5. É inviável ao Poder Judiciário incursionar no exame do mérito
administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos
Poderes. Nesse sentido: STJ - MS 22.245/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2017; STF - RE 1.222.222-AgR,
Rel. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/7/2020 e RE 636.686-AgR,
Rel. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/8/2013.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES)
   STJ - <<MS 22245>>-DF
   STF - [[RE-AgR 1222222]],
         [[RE-AgR 636686]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
        ART:00006 ART:00007 ART:00008 ART:00009 PAR:00002
        LET:E
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.131/1995)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048