HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL
SUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.
APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO  DE  HAIA  DE 1969. DECRETO 8.660 DE
29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO.  CONCEITO  AMPLO.  ASSINATURA,  SELO
E/OU  CARIMBO. AUTENTICIDADE.  COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃO
PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O PARECER DO MPF.
1.   Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira
proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em
Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil,
a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, incidindo, ainda, subsidiariamente, os
dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos
termos do art. 960, §§ 2o. e 3o. do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, a petição inicial veio devidamente
acompanhada de cópia da sentença arbitral que condenou o Requerido
ao pagamento de R$137.840,00 (cento e trinta e sete mil oitocentos e
quarenta reais), acrescidos de juros de 5% (cinco por cento) ao ano,
prolatada pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), devidamente
apostilada, nos termos da Convenção de Haia, de 5.10.1961, e
respectiva tradução oficial, bem como de cópia do Código de
Arbitragem Desportiva e respectiva tradução oficial e do contrato
firmado entre as partes, objeto da sentença arbitral a qual se busca
homologação.
3.   Conforme dispõe a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de
Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia),
promulgada pelo Decreto 8.660/2016, são considerados documentos
públicos os atos notariais (art. 1o., c), sendo dispensada a
formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país
no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da
assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do
documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo
aposto no documento (art. 2o.), sendo suficiente para tal finalidade
a aposição de apostila, emitida pela autoridade competente do Estado
no qual o documento é originado (art. 3o.), atendendo-se, portanto,
o requisito previsto no art. 37, I da Lei 9.307/1996, sendo
desnecessário, no presente caso, a autenticação consular da decisão
objeto da homologação.
4.   Conforme já decidiu esta Corte Especial, o conceito de
documento público para fins de aplicação da Convenção de Haia, deve
ser interpretado de maneira ampla e abrangente, o que assegura o
reconhecimento da autenticidade, de maneira simplificada, a um maior
número possível de documentos, sendo o apostilamento meio hábil para
a comprovação da autenticidade da assinatura, selo ou carimbo
oficiais  do  Estado  de  origem apostos no documento legal
estrangeiro. Nesse sentido, confiram-se: SEC 14385/EX, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 21.8.2018; HDE 2578/EX, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, DJe 10.9.2019.
5.   O Código Fux, por meio do disposto no art. 963, III, derrogou a
exigência de que haja o trânsito em julgado da decisão a ser
homologada, sendo suficiente, para efeito de homologação, que seja
eficaz no país em que foi proferida. Nesse sentido: HDE 818/EX, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.9.2019.
6.   A decisão estrangeira homologanda não ofende a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos
termos do art. 216-F do RI/STJ, tendo sido proferida por autoridade
competente, haja vista a eleição válida, pelas partes, do Tribunal
Arbitral du Sport para resolver todo e qualquer litígio originado do
Contrato Padrão de Representação.
7.   Sentença arbitral estrangeira homologada. Condena-se a parte
requerida ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA  - CONVENÇÃO  DE  HAIA  DE
1969 - DOCUMENTO PÚBLICO - CONCEITO  AMPLO)



   STJ - <<SEC 14385>>-EX,
         <<HDE 2578>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960 PAR:00002 PAR:00003 ART:00961 ART:00963
        INC:00003
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A ART:0216D INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:0216F
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE    CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS
        ART:00001 LET:C ART:00002 ART:00003
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)