SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL.
CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E
216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL
E  MATÉRIAS  REFERENTES  AO MÉRITO DA QUESTÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA  HOMOLOGADA  EM  CONCORDÂNCIA  COM O
PARECER MINISTERIAL.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e  15  a  17  da  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e
a  instauração  sido  realizada  pela  requerida, estando, portanto,
suprimida  a  questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o
trânsito  em  julgado  da  sentença,  conforme  normativos da LCIA -
Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento,
considera definitivas todas as sentenças lá proferidas.
2.  Questões atinentes à existência, validade e eficácia da cláusula
compromissória  deverão  ser  apreciadas pelo árbitro, a teor do que
dispõem  os  arts.  8º,  parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996.
Trata-se          da          denominada         kompetenz-kompetenz
(competência-competência), que confere ao árbitro o poder de decidir
sobre a própria competência, sendo condenável qualquer tentativa das
partes ou do juiz estatal de alterar essa realidade.
3.  Não  compete  ao  juízo  estrangeiro, ao solucionar a questão do
compromisso  arbitral,  determinar  a  outro  juízo que ponha fim ao
processo  ou  mesmo a uma das partes que o faça, sob pena de ferir a
disposição inserta no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
4. Sentença arbitral estrangeira homologada em parte.

Decisão:
A  Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Esteve  presente,  tendo  dispensado a sustentação oral, o Dr. Karlo
Fonseca Tinoco, pela requerente.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6335>>-EX
(INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL - EMPRESA EM REGIME DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - {{MC 14295}}-SP
(EXTINÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<SEC 854>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035