AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE   IMISSÃO  DE  POSSE.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE   IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
considerou ter ocorrido simulação, e não vício de consentimento.
Entender  de  modo  contrário implicaria reexame de matéria fática e
interpretação  do  ajuste  celebrado,  o  que  é  vedado  em recurso
especial.
5.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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