AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.  CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES. CÓDIGO
DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS.   SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Para  fins  de
aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou
subjetiva,  de  maneira  que,  se  o consumidor não é o destinatário
final  do  produto  ou  serviço,  mas o intermediário, "por adquirir
produto   ou   usufruir   de   serviço  com  o  fim  de,  direta  ou
indiretamente,  dinamizar  ou  instrumentalizar  seu próprio negócio
lucrativo",  não  se enquadrará na definição constante do art. 2º do
CDC.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a  sociedade empresária não ostenta a
condição   de   destinatária  final  do  serviço  de  consultoria  e
assessoramento  por  ela contratado, visando à redução dos custos na
utilização de linhas telefônicas, pois a contratante tem como objeto
social  o  serviço  de cobrança extrajudicial e, conforme assinalado
pela instância ordinária, atua no ramo de telemarketing. Desse modo,
o  serviço  de  assessoramento  visando  à  redução  dos  gastos  de
telefonia,  ferramenta  utilizada  para  o  desenvolvimento  de suas
atividades,  estava diretamente ligado ao incremento de seu negócio,
auxiliando-a  na obtenção de lucros. Assim, relativamente ao serviço
contratado  com a recorrida, a ora recorrente não ostenta a condição
de destinatária final.
3.  Em  situações excepcionais, esta Corte Superior tem mitigado tal
entendimento,  de  modo a estender a incidência das regras do Código
de  Defesa  do  Consumidor  para  a  parte  que,  embora não detenha
condição   de   destinatária  final,  apresente-se  em  situação  de
vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, capaz de equipará-la
à  figura  do  consumidor, o que, contudo, não ocorre na hipótese em
exame.
4.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz do acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu,  em  longa análise do contrato e das provas, que a
recorrente não demonstrou ter ocorrido a quitação do valor pactuado,
e que a pretensão de cobrança veiculada na inicial seria procedente.
Desse  modo,  a pretensão de alterar as premissas estabelecidas pelo
acórdão  recorrido demandaria o reexame do suporte fático-probatório
dos  autos  e  a  interpretação  de cláusulas contratuais, o que, no
entanto,  é  inviável  na via estreita do recurso especial, conforme
dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO -
TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA)
     STJ - <<REsp 660026>>-RJ,
           <<REsp 541867>>-BA, <<EDcl no REsp 264126>>-RS
(PROVA DO PAGAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1379740>>-BA, <<AgRg no AREsp 290733>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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