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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1292849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DISSÍDIO ENTRE
TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ - ART. 266, CAPUT, RISTJ -
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Compete à Primeira Seção do STJ conhecer de dissídio existente
entre as Turmas de Direito Público desta Corte.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
quanto ao resultado do julgamento, para o fim de determinar a
redistribuição do feito à Primeira Seção, nos termos do art. 266,
caput, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 960212>>-RS, <<EREsp 739036>>-PE
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 12596>>-MT
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 1075422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1324979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
PRETENSÃO DE REEXAME E DE MERA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA.
PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES QUE
DECORREM DO DECISUM.
Inexistentes as eivas do art. 535 do CPC, o recurso de embargos não
se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco
serve ao intuito de fazer prevalecer certo ponto de vista do
embargante.
Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter
por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão
de tema por ele abrangido, somente para atender ao desejo da parte.
Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de
prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não
correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  549657  RN  2014/0175362-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1524739  PR  2015/0074106-6
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1422942  RJ  2014/0217337-8
Decisão:03/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   17394  RJ  2014/0069634-2
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1241460  DF  2014/0052509-3
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1316303  PR  2014/0104271-9
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1292872  PR  2013/0131616-9
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 7029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA
À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS
DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA PARA
APRESENTAR DEFESA EM PROCESSO EM TRÂMITE NO PAÍS ESTRANGEIRO.
DESNECESSIDADE DE DUPLA INCRIMINAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I- Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º
9/2005/STJ, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça
emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur
nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a
análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as
diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual.
(Precedentes)
III - In casu, a comissão objetiva a notificação da interessada, ato
meramente procedimental que permite o exercício do direito de defesa
e não viola a soberania nacional ou a ordem pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - DUPLA TIPIFICAÇÃO - OFENSA À
ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 2652>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR    7920  EX  2013/0094586-1  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:26/09/2013
AgRg na CR    7761  EX  2013/0059103-7  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AgRg na CR    7638  EX  2013/0028015-7  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:22/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11951
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
DO STJ. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA.
 I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e
art. 187 do RISTJ).
II - In casu, a col. Corte Especial, no julgamento do AgRg na SS
2.537/DF (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 14/5/2012), desproveu o
agravo regimental e manteve a r. decisão da Presidência do eg. STJ,
que havia indeferido o pedido de suspensão formulado pela União.
III - A teor do art. 4º, § 9º, da Lei n.º 8.437/1992, aplicável ao
sistema integrado de contracautelas, o efeito vinculante da r.
decisão do Presidente do Tribunal apenas dar-se-á na hipótese de
deferimento do pedido de suspensão, situação esta não evidenciada
nos presentes autos.
IV - Portanto, inexiste afronta à autoridade de qualquer decisão
emanada desta eg. Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE)
     STJ - <<AgRg na SS 2537>>-DF
(RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ - PROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2809>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13993  SP  2013/0268803-4  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
AgRg na Rcl   10061  CE  2012/0203404-5  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:13/06/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1150549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
INEXISTÊNCIA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 356/STF.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos
declaratórios, por si só, já preenche o requisito do
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 960212>>-RS, <<EREsp 739036>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na MC 12596>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1075422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp  1268960  PR  2012/0243124-8
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  253501  RJ  2013/0207528-5
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  991087  PR  2013/0105992-3
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1271687  GO  2013/0179909-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  695055  ES  2013/0074512-5
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1179905  RS  2013/0080622-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EDcl nos EREsp  766637  RS  2009/0191013-1  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:23/09/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   98873  PR  2012/0142198-9
Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp   14547  RS  2012/0097643-9
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  166839  RJ  2012/0252775-2
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:25/06/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   53304  PR  2012/0091586-6
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  134794  SP  2012/0120060-6
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de
divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1134736>>-PR, <<AgRg nos EAg 827208>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1076249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA.
1. Inviáveis os declaratórios, que pretendem rediscutir matéria já
examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração
de qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP. Evidente busca de
efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do
julgado.
2. Consta da exordial acusatória a imputação da prática do crime de
formação de quadrilha por parte dos agentes denunciados no
denominado "Evento Sergipe".
3. Eventual inépcia da exordial acusatória somente pode ser acolhida
quando demonstrada inequívoca deficiência, impedindo a compreensão
da acusação, o que não se vislumbra no caso concreto em relação aos
embargantes.
4. Embargos de declaração opostos por Flávio Conceição de Oliveira
Neto, José Ivan de Carvalho Paixão, João Alves Filho, João Alves
Neto, Renato Conde Garcia e Victor Fonseca Mandarino rejeitados.
5. Embargos declaratórios opostos por Max José Vasconcelos de
Andrade, Ricardo Magalhães da Silva, Sérgio Duarte Leite e Zuleido
Soares Veras acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente para
prestar esclarecimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração opostos por Flávio Conceição de Oliveira
Neto, José Ivan de Carvalho Paixão, João Alves Filho, João Alves
Neto, Ricardo Magalhães da Silva, Renato Conde Garcia e Victor
Fonseca Mandarino, e acolheu os embargos de declaração opostos por
Max José Vasconcelos de Andrade, Ricardo Magalhães da Silva, Sérgio
Duarte Leite e Zuleido Soares Veras, sem efeitos modificativos, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA
DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG
(DENÚNCIA GERAL - POSSIBILIDADE - VÁRIOS CRIMES - VÁRIOS AGENTES -
PORMENORIZAÇÃO IMEDIATA DAS CONDUTAS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<HC 89905>>-SE, <<HC 84202>>-MG
Notas: Processo referente ao denominado "Evento Sergipe".
Informações complementares:      É  possível  o  oferecimento  de  denúncia  geral,  sob pena de
inviabilizar  a acusação, nos casos de delitos praticados por vários
agentes  por  meio  de  diversas  condutas,  nos  quais  não se pode
pormenorizar  de  pronto  as ações de cada um dos denunciados, desde
que  os  fatos  sejam  delineados de forma clara, a permitir o amplo
exercício do direito de defesa, segundo o entendimento do STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1319188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para
justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação,
afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da
contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência
privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a
divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse
fundamento.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
Sustentou oralmente, pelos embargantes. o Dr. Victor Hugo Rodrigues
da Silva.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1319188  RS  2012/0216106-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
EAg     1235159  RS  2012/0147341-4  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
1. Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas
sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores
da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa:
quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio
da ampla defesa.
2. Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos
do art. 619 do CPP, vícios internos do julgado (contradição, omissão
ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de juntada de
documentos.
3. Prova documental passível de realização no curso da instrução
criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Castro Meira e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO.
REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.
1. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise
dos seus requisitos formais, sendo, portanto, incabível o exame do
mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos
no
território pátrio. 2. A discussão acerca do direito material
subjacente ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da
Resolução 9/STJ, de 4/5/05.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal  é no sentido de
recomendar a manutenção da situação favorável à criança, mesmo sem
destituição prévia do pátrio poder dos pais biológicos, se a adoção
perdura por longo tempo e o menor se encontra em excelentes
condições com os pais adotivos.
4. Homologação concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - ADOÇÃO - SITUAÇÃO FAVORÁVEL À CRIANÇA)
     STJ - <<REsp 100294>>-SP, <<SEC 259>>-HK, <<SEC 274>>-EX
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   ART:00005   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)