MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 17/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ANISTIA.  MILITAR. MANDADO DE
SEGURANÇA.  EFEITOS  RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO   DE   ESTADO  DA  DEFESA.  ATO  OMISSIVO.  PRÉVIA  DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.  EXISTÊNCIA.  DESCUMPRIMENTO  DO PRAZO PREVISTO NA LEI
10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min.
Carlos  Velloso,  DJ  01.10.04, o mandado de segurança é instrumento
hábil  para  fiel  execução  das  portarias do Ministro de Estado da
Justiça  que  tratam  da  concessão  de  indenização  aos anistiados
políticos.  Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e
271/STF.
2.  O  Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar no
polo  passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações
econômicas  decorrentes  da  declaração  da  condição  de  anistiado
político  militar,  no  prazo  de  60  dias  após  o  recebimento da
comunicação  do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo
único, do art. 18, da Lei nº 10.559/02.
3.  Nos  processos de anistia que envolvem militares, a obrigação do
Ministro  de  Estado  da  Defesa  em proceder ao pagamento permanece
incólume  até  determinação em contrário do Ministério da Justiça, o
qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
4.  Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção
do  STJ,  não  se  pode  acolher  a  mera  informação de ausência de
disponibilidade  orçamentária como óbice à ação mandamental. Havendo
recursos  orçamentários  disponíveis,  deve-se providenciar o pronto
pagamento  do  crédito  ou,  assim  não  sendo,  mediante  o regular
processo  de  execução  contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
5.  Se  sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato
de   concessão   da  anistia,  ficará  prejudicado  o  pagamento  do
correspondente  precatório,  consoante  decisão  unânime da Primeira
Seção na sessão de julgamento de 13.04.11.
6. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar Asfor
Rocha,  Francisco  Falcão  e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Licenciado  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DAS PORTARIAS DO MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA DE MILITARES - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<EDcl no MS 13459>>-DF
(AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PRETÉRITA - ATO
OMISSIVO)
     STJ - <<MS 12024>>-DF
(PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADOS - PORTARIA CONCESSIVA
DA ANISTIA)
     STJ - {{RMS 27357}}-MG, {{RMS 26947}}-CE, <<MS 14705>>-DF,
           <<EDcl no MS 14298>>-DF, <<MS 13543>>-DF
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:002224 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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