PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1814310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA  REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. EXECUÇÃO FISCAL.
POSSIBILIDADE  DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES
POR  DECISÃO  JUDICIAL.  MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM.  PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA
DA  SUSPENSÃO.  ART.  1.037,  INC.  II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO
ACOLHIDA.
1.  Delimitação  da controvérsia: "Possibilidade ou não de inscrição
em  cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que
figura no polo passivo de execução fiscal".
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3.  Convite  à  Defensoria  Pública  da  União  -  DPU,  à União, ao
Instituto  Brasileiro  de  Direito  Processual  - IBDP, à Associação
Norte  e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, e à Associação
Brasileira  de Direito Processual - ABDPRO, para atuação como amicus
curiae.
4. Determinada a suspensão dos agravos de instrumento em trâmite nos
Tribunais  de  Justiça  e Tribunais Regionais Federais, bem como dos
recursos  especiais  e  agravos  em  recurso especial, cujos objetos
coincidam  com  o  da  matéria  afetada.  As execuções fiscais podem
continuar  a  tramitar  regularmente,  caso  o  exequente  opte pela
inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
5.  Acolhida  a  proposta  de  afetação  do  recurso  especial  como
representativo  da  controvérsia,  para que seja julgado na Primeira
Seção  (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923,
1.812.449 e 1.814.310).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de processos: Determina-se a suspensão dos
agravos  de  instrumento  em  trâmite  nos  Tribunais  de  Justiça e
Tribunais  Regionais  Federais,  bem  como  dos recursos especiais e
agravos  em  recurso  especial,  cujos  objetos  coincidam  com o da
matéria  afetada.  As  execuções  fiscais podem continuar a tramitar
regularmente,  caso  o  exequente  opte  pela  inscrição  pelos seus
próprios  meios,  conforme motivação adrede explicitada (art. 1.037,
inc.  II,  do  CPC/2015), conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos
do  art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1026
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1814310>> .
Tema: Tema Repetitivo 1026
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0256E  ART:0256I  ART:00257  ART:0257A
       ART:0257B  ART:0257C  ART:0257D  ART:0257E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01037 INC:00002          ART:01038 INC:00003 PAR:00001