AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO SEMIABERTO.
PROGRESSÃO DE REGIME. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica manifesta ilegalidade na definição do regime
inicial semiaberto - para o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses
imposta ao ora agravante - , porque a análise desfavorável das
circunstâncias judiciais (no caso, a expressiva quantidade de droga
- 104,846 kg) acarreta a aplicação de regime mais severo.
2. O pedido de progressão prisional previsto na LEP não se confunde
com a detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal,
cabendo inicialmente ao Juízo da execução a verificação do
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o
deferimento do benefício.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR -
IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 354997>>-SP
Informações complementares:      "[...] o desconto do período de prisão cautelar (387, § 2º, do
CPP) não gera efeitos na definição do regime prisional 'in casu',
pois a fixação do modo semiaberto, não se baseia na quantidade de
pena aplicada, mas sim na análise desfavorável das circunstâncias
judiciais".
     "O regime prisional como consectário legal da pena deve ser
estabelecido conforme as regras insculpidas no art. 33, §§ 2º e 3º,
do CP. Portanto, sendo desfavorável uma das circunstâncias do art.
59 do CP, impõe-se o recrudescimento do regime, e sem se falar em
'bis in idem', já que tais elementos obrigatoriamente foram
elencados como parâmetro para o estabelecimento do modo prisional".
     "[...] a detração penal prevista no art. 387, § 2º, do Código
de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de cumprimento de
pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime,
própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no
momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um
regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em
análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no
tempo de prisão provisória naquele processo. Assim, cabe ao Juízo
das execuções o exame do pedido de progressão prisional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL