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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu que ficou
comprovada  a  responsabilidade da recorrente e a existência de dano
moral.  Alterar  esse  entendimento  demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4.  O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo  constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que  supostamente  foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1522085  SP  2019/0169937-6
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1762229  DF  2018/0218215-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.   OFENSAS   À  HONRA.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1.   Estando  o  acórdão  recorrido  fundamentado  em  normas  e  em
princípios  constitucionais,  o  recurso  especial não constitui via
adequada para reformá-lo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432727
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM
CADASTRO  DE  PROTEÇÃO  AO CRÉDITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICÁVEL.
VALOR  DA  INDENIZAÇÃO.  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o
tratamento  do segurado é passível de condenação por dano moral, uma
vez  que  agrava  a  situação  de  aflição  e  angústia  do enfermo,
comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes.
2.  Não  há  violação  da Súmula n. 7/STJ quando a decisão recorrida
fundamenta-se  em  premissa  fática  estabelecida  pelo  Tribunal de
origem.
3. Valor indenizatório fixado de forma razoável e proporcional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA PELA OPERADORA DE PLANO DE
SAÚDE - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 635944>>-MG, <<REsp 1757938>>-DF,
           <<REsp 1442236>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716333
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  MÉDICO.  PROCEDIMENTO  ESTÉTICO.
RESPONSABILIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  EXISTÊNCIA.  DANO  MORAL. REEXAME
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  afastar  a ocorrência de danos estéticos e morais. Alterar tal
conclusão  demandaria  nova  análise  de matéria fática, inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1717779  RO  2018/0001748-7  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NEXO  DE
CAUSALIDADE.  PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
recorrente  quanto  à  existência  de  culpa  exclusiva  de terceiro
demandaria  o  revolvimento  do  conjunto fático-probatório, o que é
vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  REEXAME  DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE
COTEJO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no  processo  para  concluir  pela  falta  de  diligência  médica no
atendimento   ao  paciente.  Alterar  esse  entendimento  demandaria
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.
3.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige  demonstração  da
divergência,  mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico  entre  elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e
2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 930819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE  POSSE  C/C  ANULAÇÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.  Não  se  conhece  do  agravo interno por intempestividade quando
interposto  após  esgotado  o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos  termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 930819>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1338267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  PLANO  DE  SAÚDE.  HOSPITAL  NÃO
CREDENCIADO.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  REEMBOLSO PARCIAL DE DESPESAS.
LIMITES  DA  TABELA  PRATICADA  PELO  PLANO.  REVALORAÇÃO  JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Em que pese ser devido o atendimento em entidade não credenciada
ou  referenciada  pela  operadora  de saúde, é lícita a cláusula que
limita  o  reembolso  à tabela da prestadora de assistência à saúde,
nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98. Precedentes.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  já  consolidada  desta Corte, a
análise  do  recurso  especial  não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas  5  e  7,  do  STJ, quando se exige somente o reenqudramento
jurídico   das   circunstâncias  de  fato  e  cláusulas  contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1455296>>-PI, <<AgInt no REsp 1356372>>-AL
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1408219>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1141313>>-SP
Informações complementares:      "[...]   não  há  que  se  falar  em  reabertura  da  instrução
probatória,  ante  a  não  juntada  da  tabela  praticada  pela  ora
agravada, visto que os valores a serem reembolsados podem ser objeto
de apuração quando da liquidação da sentença".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452124  SP  2019/0022699-9  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE
HONORÁRIOS. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DA
MATÉRIA NA SENTENÇA. NÃO SUPRIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
DIFERENÇA DA RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO E RELAÇÃO ENTRE ADVOGADOS.
DISSÍDIO SEM SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 284/STF.
1. Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a
discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da
sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal
recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito
substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão
hierarquicamente superior.
2. A via estreita do recurso especial demanda a demonstração
inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua
indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à
lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o
enunciado sumular n. 284 do STF.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o
acórdão vergastado trata de relação entre advogados e os indicados
como paradigma tratam da relação travada entre advogados e clientes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749021  SP  2018/0149350-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no REsp  1843751  SC  2019/0312387-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1797936  PR  2019/0044520-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1340222  GO  2018/0196266-3  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1324503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.   INADIMPLEMENTO   CONTRATUAL.   ACORDO   HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  VEÍCULO  AUTOMOTOR. BAIXA DE
GRAVAME.  DEMORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do
STJ  firmou  o  entendimento  no  sentido de que o simples atraso em
baixar  gravame  de  alienação  fiduciária  no  registro  de veículo
automotor  não  é  apto  a  gerar  dano  moral  in  re  ipsa,  sendo
indispensável  demonstrar  a  presença de efetivas consequências que
ultrapassem  os  aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento
contratual.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMORA NA
BAIXA DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328572>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1675040>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA E INTERNET.
FALHA  NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. OMISSÃO
NÃO  CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,  mediante  clara e suficiente fundamentação, de modo que
não  merece  reparo  algum.  2. Em recurso especial, não é cabível o
reexame  de  matéria  fático-probatória.  Incidência  da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - RECONHECIMENTO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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