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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO DE SEMOVENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO
POLICIAL. EXPEDIENTE INVESTIGATIVO PRÉ-PROCESSUAL. NÃO SUJEIÇÃO AO
CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, o inquérito
policial, procedimento meramente informativo, pré-processual, não se
submete ao crivo do contraditório, nem garante ao suspeito o amplo
exercício da defesa.
2. A organização do acusado com outros três agentes para a prática
reiterada de furtos de semoventes ? evidenciada em conversas
telefônicas, interceptadas com autorização judicial ? indica a
existência de comércio clandestino de grande vulto, denota a ousadia
do paciente e a periculosidade do grupo, necessárias à decretação da
custódia processual, a fim de preservar a ordem pública e impedir o
fundado risco de reiteração delitiva.
3. Nesse sentido, ?6. A elevada quantidade de animais removidos
ilicitamente das propriedades denota especial ousadia, bem como
indica a existência de comércio clandestino de grande vulto [...].
Evidente, portanto, a necessidade da prisão de modo a preservar a
ordem pública?(HC n. 620.165/TO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/3/2021).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ABIGEATO - QUANTIDADE DE ANIMAIS - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 620165>>-TO,
         <<HC 464850>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 482141>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITO POLICIAL - FALTA DE OITIVA DO ACUSADO
- CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 148295>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 473605>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'A ausência de oitiva do acusado na fase inquisitorial
não enseja, por si só, a revogação da prisão preventiva, pois o
inquérito policial é peça meramente informativa, razão pela qual os
princípios do contraditório e da ampla defesa são mitigados ou
diferidos' [...]".
     "[...] 'a participação de agente em organização criminosa
sofisticada  a revelar a habitualidade delitiva  pode justificar
idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua
substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1724887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
MERCÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO STF. PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FUMUS COMISSI DELICTI.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O agravante apontou omissão no acórdão recorrido relativo a
elementos probatórios relevantes para demonstração da necessidade da
manutenção do cárcere do acusado; no entanto, nas razões do
especial, deixou de indicar a violação do art. 619 do CPP, o que
caracteriza deficiência recursal e atrai a incidência da Súmula n.
284 do STF.
2. A Corte de origem substituiu a prisão preventiva do acusado por
medidas cautelares diversas, ao argumento de que a fundamentação do
decreto era genérica, porquanto não individualizou o periculum
libertatis. Além disso, destacou a ausência de contemporaneidade dos
elementos indicados, bem como a não demonstração satisfatória do
fumus comissi delicti. Nesses pontos, a pretensão é inviável em
razão do disposto nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Ademais, o agravado teve a liberdade restituída em 22/10/2019 e
seria temerário restabelecer a custódia sem a devida reavaliação da
necessidade da medida e da efetividade das cautelares alternativas
impostas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Processo referente à operação mercúrio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1923974  RJ  2021/0212691-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1564712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MP. IMPEDIMENTO EM SE
MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DO INQUÉRITO POLICIAL. INCIDENTES
PROCESSUAIS INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A ação privada subsidiária da pública só é possívelquando o Órgão
Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo
previsto em lei. Precedente.
2. A aplicação justa da lei penal não decorre do uso criativo das
normas processuais de forma a tolher, indevidamente, o Parquet de
exercer seu legítimo munus constitucional.
3. No caso, a não manifestação do Ministério Púbico no prazo legal
não se deu por desídia, e sim por impedimento provocado pela própria
agravante, que ajuizou incidentes processuais, inclusive de
suspeição do promotor atuante no feito.
4. Na hipótese, não se pode avaliar apenas o critério objetivo
(prazo de 15 dias) e desconsiderar as circunstâncias do evento, sob
pena de se criar uma brecha legal para a usurpação da prerrogativa
do órgão titular da ação penal.
5. A situação fática descrita nos autos é diversa daquela
estabelecida no ARE n. 859.251RG/DF, pelo Supremo Tribunal Federal,
haja vista as iniciativas incidentais encetadas pela agravante de
forma a inviabilizar a manifestação do Parquet dentro do prazo legal
de 15 dias.  Não se trata, pois, de inércia qualificada, como
sustentado pela agravante, mas sim de inércia provocada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO
FORMAL COM TRÊS ROUBOS CONSUMADOS. CONHECIMENTO DO WRIT.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação
definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda
instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o
writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal,
ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência
na espécie.
2. Com efeito, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, visto que o
recurso especial não foi conhecido, segundo o andamento processual.
3. As instâncias ordinárias consideraram que as provas colhidas nos
autos eram suficientes para embasar a condenação do ora paciente.
Assim, para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame
aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo
criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas
corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, TRANSITADA EM JULGADO, APÓS
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - STJ - ART. 105, I, "E", DA CF/88)
   STJ - <<AgRg no HC 661172>>-PR
(CONDENAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 426807>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  693651  SP  2021/0295667-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação expressa
da concessão desse benefício aos acusados possuidores de maus
antecedentes.
2.  Não há falar que o Tribunal de origem, ao manter a não
incidência da minorante, haja desconsiderado a regra da ne
reformatio in pejus. Isso porque, embora o acórdão impugnado haja
mencionado fundamento não utilizado pelo Juiz de primeiro grau para
não aplicar a benesse, verifico que a situação do acusado não foi,
direta ou indiretamente, agravada, pois manteve-se a não incidência
do redutor, conforme entendimento do Magistrado de primeira
instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO DEFENSIVA - DOSIMETRIA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - PENA
NÃO AGRAVADA - REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 304886>>-SP,
         <<HC 307365>>-PR
   STF - [[HC 101917]]-MS,
         [[HC 106113]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE MOEDA FALSA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.
ATUALIDADE DA MEDIDA. TEMPO QUE DECORREU ENTRE OS FATOS E A
SENTENÇA. DECURSO NATURAL RELATIVO AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO.
 MAIORIDADE. SÚMULA N. 605 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no
desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o
julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua
tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do
Judiciário.
2. A despeito de o ato infracional não haver sido cometido com
violência ou grave ameaça, tratou-se de conduta análoga ao crime de
moeda falsa, que possui certa gravidade, máxime porque afeta a fé
pública, com repercussão em toda coletividade. Assim, a medida
socioeducativa imposta, de prestação de serviços à comunidade por
dois meses, à razão de 4 horas semanais, mostra-se adequada e
proporcional.
3. O fato de o adolescente haver completado 18 anos, não enseja a
extinção da medida socioeducativa, nos termos do enunciado da Súmula
n. 605 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS   CORPUS.   REITERAÇÃO   DE
PEDIDO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NÃO   PROVIDO.
1.   Este   habeas   corpus   cuida   do   mesmo   objeto   do   HC
 n.   679437,   alegação   de   ausência   de   intimação   do
acórdão,   evidenciando-se,   assim,   a   reiteração   de   pedido.
2.   A   tese   defensiva   vai   de   encontro   à   jurisprudência
  majoritária   desta   Corte   Superior,   firme   em   assinalar
que   a   intimação   pessoal   a   que   se   refere   o   art.
392,   I   e   II,   do   Código   de   Processo   Penal,
aplica-se   somente   às   condenações   proferidas   em   primeiro
 grau   de   jurisdição.   Não   era   obrigatório,   por   ausência
  de   previsão   legal,   intimar   pessoalmente   o   acusado   do
  acórdão   prolatado   em   apelação.
3.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL - ART. 392, I E II, DO CPP - CONDENAÇÕES
PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 600187>>-RS,
         <<HC 286576>>-CE,
         <<HC 465290>>-SP,
         <<AgRg no HC 400635>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte local não analisou a tese defensiva ? nulidade do
julgamento pelo Tribunal do Júri ?, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada
supressão de instância.
2. No que tange à alegação de que a defesa tentou que a autoridade
coatora enfrentasse o mérito, este habeas corpus pretende a
rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o
julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de conhecimento de ambos habeas corpus impetrados,
na Corte local e neste STJ.
3. A providência pretendida pela defesa exige a instauração de
revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não
possui competência na espécie. Com efeito, nos termos do art. 105,
I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus próprios julgados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA, TRANSITADA EM JULGADO, APÓS
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - STJ - ART. 105, I, "E", DA CF/88)
   STJ - <<AgRg no HC 661172>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade.
3. O acórdão proferido por ocasião da apelação não conheceu das
teses defensivas, sob o argumento de que "nenhuma nulidade foi
arguida oportunamente, conforme se extrai da Ata da sessão de
Julgamento de pp. 550-755 [de modo que] pacifico é o entendimento
dos tribunais superiores pátrios acerca da preclusão",
evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se deste writ,
sob pena de vedada supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.
EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante
delito, é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem
autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia
elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no
referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de
informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que
deles decorreram.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ENTRADA FORÇADA SEM MANDADO JUDICIAL
- FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
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