RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143897
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA,
NO AMBIENTE CIBERNÉTICO, DE CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR,
LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. "GOLPE DO LEILÃO FALSO".
INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA NÃO JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DOS
EFEITOS A COINVESTIGADOS.
1. A respeito do tema, "uníssona é a jurisprudência no sentido de
que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora  for  injustificada,  impondo-se  adoção
 de  critérios  de  razoabilidade  no exame da ocorrência de
constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 627.656/RJ, Rel. Ministro
Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 18/12/2020).
2. Recorrente preso em 4/11/2020. O tempo de custódia até aqui
transcorrido, sem que o investigado nem sequer tenha sido
denunciado, extrapola os limites da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. Conquanto mencionados, pelo Magistrado de origem, dados idôneos
para a decretação da constrição provisória - necessidade de
resguardar a ordem pública com a paralização das atividades da
organização criminosa -, a ausência da peça de acusação com o
investigado preso há quase 5 meses evidencia a ilegal a situação em
comento.
4. Recurso ordinário provido, ratificada a liminar outrora deferida,
para relaxar a prisão preventiva do recorrente, sem prejuízo de que
o Juiz de origem aprecie a eventual necessidade de imposição de
medidas cautelares diversas. Alerte-se ao investigado que a prisão
provisória poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que
configure a sua exigência. Estendidos os efeitos aos coinvestigados
Rodrigo de Souza Rodrigues, Thiago dos Santos, Igor Mikhail
Liberato, Jonatas Coutinho de Oliveira e Pablo Rodrigues Salgado,
nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, com extensão dos efeitos aos coinvestigados
Rodrigo de Souza Rodrigues, Thiago dos Santos, Igor Mikhail
Liberato, Jonatas Coutinho de Oliveira e Pablo Rodrigues Salgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NÃO JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 627656>>-RJ,
         <<HC 643170>>-RN
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 495370>>-PB,
         <<RHC 135299>>-CE
Informações complementares:      "[...] '[a] aferição do excesso de prazo reclama a observância
da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal' [...]".
     "[...] tendo as partes comprovado que se encontram em situação
fática idêntica ao do ora insurgente, ou seja, que estão
encarcerados há mais de 5 meses sem que a investigação tenha se
encerrado, de rigor a aplicação da regra inserida no art. 580 do
CPP".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580