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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755521
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESCONTO  A TÍTULO DE
"CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO SALDADO". REGULAMENTO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULAS 5 E  7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual ou
reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEIS. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação
revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir
sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual'
[...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1646267  SP  2020/0003860-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE
PLANO DE BENEFÍCIOS. PRAZO. SUSPENSÃO. FILIADO EM LICENÇA MÉDICA
CONCEDIDA PELO INSS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e
nem reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649869
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1741327 MS 2020/0200378-4 Decisão:26/04/2021
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DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNICA PRIVADA.
PLANO DE BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE
PROVAS E PRODUÇÃO. INICIATIVA DA PARTE. DIREITO DISPONÍVEL.
1. Em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no
processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine
de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito
disponível e assegurada às partes a indicação de provas que
pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou
improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o
Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada
oportunamente pelas partes. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - DETERMINAÇÃO EX-OFFÍCIO - FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1265885>>-GO,
         <<REsp 880057>>-SP,
         <<REsp 256446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00130 ART:00333 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E
7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem pela clareza das disposições
contratuais, a modificação desse entendimento exige o reexame de
matéria fática e das disposições contratuais, o que é inviável em
sede de recurso especial.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o
pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir
a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de
eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp 1.669.669/SC, Relatora
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe
de 5/4/2018).
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar
danos morais.
4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
concluiu pela inexistência de dano moral no caso, consignando que a
autora não demonstrou a ocorrência de eventuais consequências
gravosas decorrentes do inadimplemento contratual. A modificação
desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula
7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DA
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669669>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1710421>>-PR
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COBERTURA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528302>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1568003>>-SP
(DANO MORAL AFASTADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SÚMULA
7/STJ.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018399>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1553703>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405 ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925440  PR  2021/0043603-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520449
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO
CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO
DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.
Precedentes.
2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido
que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em
decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro,
a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida.
3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de
dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas
razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em
outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes,
ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano
moral.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos
materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização
de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APRECIAÇÃO PELO JUIZ - HIPOSSUFICIÊNCIA
E VEROSSIMILHANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601531>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1402436>>-RJ
(ATRASO DE VOO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA LESÃO
EXTRAPATRIMONIAL)
   STJ - <<REsp 1796716>>-MG,
         <<REsp 1584465>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1269246>>-RS
(DANO MATERIAL - PROVA EFETIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 111842>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 645243>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO
DE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE
PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danos
pessoais  compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de
exclusão".
2. Havendo, no contrato firmado entre a seguradora e o segurado,
previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a
responsabilidade da seguradora litisdenunciada limita-se ao valor
contratado. Precedentes.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INCLUÍDOS -
SÚMULA 402/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799679>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1457651>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO - DANOS MORAIS - COBERTURA CONTRATUAL
EXPRESSAMENTE PREVISTA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1153529>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000402
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDIÇÃO DE
FORNECEDORA. PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL (CDC, ART. 88). SÚMULA 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do
fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283
do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de
Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de
comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável
também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes
de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.
3. "A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de
consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade
da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo
para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação
autônoma" (EDcl no Ag 1.249.523/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe de 20/06/2014).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299259>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1635254>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1249523>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1640821>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERROS NA CONSTRUÇÃO. MATERIAIS DE BAIXA
QUALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na
ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se
apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente
comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito
da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp
1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de
16/11/2018).
2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo
Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores
da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da
existência de defeitos no imóvel decorrentes de erros na construção
e da baixa qualidade dos materiais empregados, assim como acerca da
caracterização do dano moral, tal como requerida, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS - DANOS MORAIS -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
(CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817480>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007