RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL. TELEFONIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO. DEFERIMENTO. DATA. EVENTO DANOSO. PREEXISTÊNCIA.
CRÉDITO. ILIQUIDEZ. PLANO DE SOERGUIMENTO. SUBMISSÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LIMITE FINAL. ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05.
1. Cuida-se de ação de complementação de ações por meio da conversão
em perdas e danos, em fase de liquidação de sentença, na qual se
discutem a data de referência para a apuração dos valores das ações
e o termo final da incidência de correção monetária.
2. Recurso especial interposto em: 22/05/2020; conclusos ao gabinete
em: 17/09/2020. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se o crédito
decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação
deve ser habilitado no correspondente plano e se, por conseguinte, a
incidência de correção monetária deve ser limitada até a data do
deferimento do pedido de recuperação judicial (exegese do art. 9º,
II, da Lei 11.101/05).
4. O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato
preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve
ser habilitado e incluído no plano de recuperação da empresa.
Precedentes.
5. Essa previsão é excetuada pela opção expressa do credor de não
perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a
satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento.
Precedente da Terceira Turma (REsp 1873572/RS).
6. Portanto, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data
de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da
configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após
o deferimento do pedido de soerguimento.
7. Como mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos
no momento do pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados
no plano de soerguimento, aceitar a incidência de juros de mora e
correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação
judicial implicaria negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF, por
inviabilizar o tratamento igualitário dos credores. Precedentes.
8. Na hipótese concreta, o Tribunal de origem deixou de limitar a
data de incidência de correção monetária por entender que o crédito,
ainda que decorrente de ato ilícito praticado antes do pedido de
recuperação, não havia sido habilitado no plano de soerguimento, sem
que houvesse, contudo, pedido expresso do credor de exclusão do seu
crédito do processo recuperatório.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE FATO PREEXISTENTE -
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545271>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806587>>-SP,
         <<REsp 1447918>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 153820>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO LIQUIDADO APÓS O PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO - CONSTITUIÇÃO ANTES DO RESPECTIVO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1447918>>-SP
(INTERESSE MANIFESTADO PELO CREDOR DE NÃO HABILITAR SEU CRÉDITO NA
AÇÃO RECUPERACIONAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1873572>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA)
   STJ - <<REsp 1532943>>-MT,
         <<REsp 1260301>>-DF,
         <<REsp 1326888>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE  -
ILIQUIDEZ NO MOMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1662793>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1524701>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita
a uma condição resolutiva, na medida em que o descumprimento de
qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da
recuperação em falência, com o que os credores terão reconstituídos
seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas,
deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos
validamente praticados no âmbito da recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00003 ART:00009 INC:00002
        ART:00049 PAR:00002 ART:00051 INC:00003 INC:00009