AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 469880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À
LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS.  DECRETAÇÃO AMPARADA EM DEVIDA E ANTECEDENTE APURAÇÃO
COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS EXPRESSAMENTE RESSALTADA PELO JUIZ
DA CAUSA, QUE É O VERDADEIRO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CONCLUSÃO QUE
NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
REQUISITOS FORMAIS PARA AS DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE OBSERVADOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante Defesa alega que o crime de fraude à licitação - que
era investigado autonomamente quando da decretação das medidas - é
punível com pena de detenção, razão pela qual não se permite a
medida investigativa prevista na Lei n.º 9.296/96. Esse argumento,
todavia, é infirmado pela simples constatação de que a quebra do
sigilo telefônico visou a verificar a eventual prática, dentre
outros, dos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica,
puníveis com sanção reclusiva.
2. O Recorrente deixou de infirmar a conclusão do Tribunal de origem
de que houve a devida e antecedente apuração com a finalidade de
identificar sua participação no esquema, que nas investigações era
denominado "Neto".
3. O Juiz de primeiro grau - destinatário das provas, e mais próximo
delas e dos fatos - consignou expressamente que as diligências eram
essenciais para a devida elucidação dos supostos delitos. "Como
destinatário das provas, é ao magistrado da causa conferido o
critério de sua utilidade e necessidade, salvo grave desproporção ou
ilegalidade, condições que não se tem presentes" (STJ, RHC
42.954/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/10/2016, DJe 11/11/2016).
4. A impossibilidade de se examinar o contexto fático-probatório
impede que esta Corte afaste a conclusão sobre a imprescindibilidade
de material investigatório que o Juiz da causa entende como
essencial para a apuração criminal, sob pena, ainda, de mitigação da
regra do livre convencimento.
5. Na decisão que iniciou as diligências, o Juiz de primeiro grau
autorizou a interceptação de terminais indicados em tabela elaborada
"terminais telefônicos e rádios indicados em tabela de fls. 30/31".
Portanto, a Defesa não logrou demonstrar que o nome e o número do
terminal telefônico do Paciente não estavam arrolados nos pedidos de
interceptação formulados.
6. "Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou
o juiz individualizem a conduta de cada suspeito, ou mesmo
justifiquem a necessidade de interceptação de cada um dos terminais
telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que
demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos
estejam sendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável
para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação" (STJ,
AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FASE INVESTIGATIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA SUSPEITO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE
(DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 111514>>-MG,
         <<RHC 42954>>-PE
(IMPRESCINDIBILIDADE DE MATERIAL INVESTIGATÓRIO QUE O JUIZ DA CAUSA
ENTENDE COMO ESSENCIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 91508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS