RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão
do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo
Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta.
Invalidade.
- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do
juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são
automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ.
- Após a decisão do conflito, compete ao juízo incompetente
meramente remeter os autos ao juízo competente, sendo-lhe vedado
tomar qualquer nova decisão no processo.
Reclamação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para determinar ao juízo
trabalhista a remessa dos autos do processo "sub judice" ao juízo
falimentar, que deverá decidir sobre o pedido de devolução,
declarada a nulidade dos atos tomados após a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO CC 21168>>-RJ (JSTJ 15/143),
           <<EDCL NOS EDCL NO CC 36933>>-SE
Informações complementares:      NULIDADE, DECISÃO, JUIZ DO TRABALHO, E, ACÓRDÃO, TRT,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, MASSA FALIDA, DETERMINAÇÃO, EMPREGADO,
DEVOLUÇÃO, VALOR, DEPÓSITO RECURSAL / HIPÓTESE, EMPREGADO,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR;
JUÍZO DA FALÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EMPREGADOR;
JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO, E,
DEFERIMENTO, REQUERIMENTO, EMPREGADO, LEVANTAMENTO, VALOR, OBJETO,
DEPÓSITO RECURSAL; STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, E,
DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO DA FALÊNCIA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO;
JUIZ, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, MASSA FALIDA, OBJETIVO,
EMPREGADO, DEVOLUÇÃO, VALOR, E, TRT, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL;
MASSA FALIDA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, STJ / DECORRÊNCIA,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA DO TRABALHO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, ÂMBITO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
COMPETÊNCIA, APENAS, JUÍZO DA FALÊNCIA.
     (VOTO VISTA)
     NULIDADE, ATO DECISÓRIO, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO,
DEFERIMENTO, EMPREGADO, LEVANTAMENTO, DEPÓSITO RECURSAL, ÂMBITO,
EXECUÇÃO, APÓS, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EMPREGADOR / HIPÓTESE, STJ,
APRECIAÇÃO, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, E, DECLARAÇÃO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DA FALÊNCIA, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO /
IRRELEVÂNCIA, ATO DECISÓRIO, ANTERIOR, CONFLITO DE COMPETÊNCIA;
OBSERVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUIZ DO TRABALHO, APÓS,
DECRETAÇÃO, FALÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111 ART:00113 PAR:00002 ART:00115 ART:00122
        PAR:ÚNICO