AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1205767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA
158 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  Por não deterem mais as Quinta e Sexta Turmas competência para a
matéria  relativa  a  servidores  públicos, não há falar em dissídio
jurisprudencial  entre  julgado  da  Primeira  Seção  e paradigma da
Terceira  Seção, afastando-se, assim a competência da Corte Especial
para enfrentar a controvérsia. Incidência da Súmula 158 do STJ.
(AgRg  nos  EREsp  1318315/AL,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 21/05/2014).
2.  Não  se  verifica similitude fática com o aresto divergente, uma
vez  que  o  caso  concreto  versa  sobre  a  retificação  do ato de
aposentadoria  para  considerar  e averbar o tempo de serviço em que
laborou  sob  condições insalubres, com a condenação da autarquia ao
pagamento   das   diferenças   decorrentes   da   revisão.  No  caso
paradigmático, ao revés, verifica-se que se trata de situação em que
os  autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria, sendo
certo que "não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição
referente  a  ação  de  revisão  de aposentadoria na hipótese em que
reconhece,  por  meio  das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do
MPOG,  o  direito  à  contagem  de  tempo  de  serviço especial para
aposentadoria   de   servidor   público.   Isso   porque  não  foram
expressamente   incluídos   por   aqueles  atos  administrativos  os
servidores  que,  à  época,  já se encontravam aposentados e tiveram
suas  pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (AgRg no AgRg
no REsp 1405953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO
MAIS DETÊM COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1284313>>-RS
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL -  PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1405953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010)
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