AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1149739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
NEGÓCIO  JURÍDICO.  PRECLUSÃO.  DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7  DO  STJ.  ACÓRDÃO  EM SINTONIA COM
ENTENDIMENTO  FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a
ocorrência  da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de
ato  ilícito  apto a gerar o dever de indenizar; e no sentido de que
"Restam  confirmadas  as  declarações  prestadas pelas testemunhas à
autoridade   policial,   sobejando  absolutamente  apto  o  conjunto
probatório  à  formação da convicção no sentido de que, realmente, a
manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo
de  sua  propriedade  restara  eivada  de  vício  capaz de ensejar a
anulação do ato, porque intimidado a realizá-lo sem que esta fosse a
sua  vontade...Resta,  portanto,  desguarnecido  de  suporte legal e
material   a   pretensão   reintegratória   conexa  que  formularam,
notadamente  em se considerando que, cediço, o interdito possessório
tem  por escopo possibilitar ao autor a recuperação da posse perdida
em  razão  de  esbulho,  sendo assim imprescindível a comprovação da
posse,  do  esbulho  praticado pelo réu e sua perda, elementos esses
que,  de  qualquer  sorte, não se fazem presentes na hipótese."; não
podem  ser  revistas  por  esta  Corte  Superior,  pois  demandaria,
necessariamente,  reexame do conjunto fático - probatório dos autos,
o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a
qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior
decisão  sobre  a  mesma questão, impede a sua reapreciação no caso,
por  existir  o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa
sua revisão. Precedentes.
3.  O  STJ possui firme o entendimento no sentido de que o princípio
da  identidade  física  do juiz não pode ser interpretado de maneira
absoluta,  e  admite  exceções,  como  nas  hipóteses do art. 132 do
CPC/73,  em  cujo  rol  está  incluída  afastamento do magistrado em
decorrência  do  regime  de  exceção  ou  mutirão para agilização da
prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A MESMA QUESTÃO -
TRÂNSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1390295>>-RJ, <<AgInt no REsp 1424168>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1487080>>-PR
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591302>>-BA, <<AgRg no AREsp 1898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132
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DJE        DATA:03/03/2020