HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NA PRISÃO
EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NOVO  TÍTULO SEM NOVOS FUNDAMENTOS. ORDEM NÃO
PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. VARIEDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICAS
DELITIVAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM
NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. As alegações de irregularidades na prisão em flagrante e de
invasão indevida ao domicílio do paciente não foram alegadas perante
o juízo singular, tampouco objeto de análise no acórdão atacado, o
que inviabiliza o exame diretamente por esta Corte, sob pena de
incorrer-se em indevida supressão de instância.
3. A despeito da superveniência de condenação do paciente à pena de
5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, "A
jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é pacífica no
sentido de que a r. sentença condenatória somente constitui novo
título para fins de prisão preventiva se apresentar novos
fundamentos para manter a segregação cautelar" (RHC n. 120.846/BA,
Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do
TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. Hipótese na qual as decisões fazem referências apenas a
ponderações sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito
de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, embora refiram-se à quantidade de drogas
encontradas, tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, em
que foi apreendida quantidade que, a despeito da variedade de
substâncias, não pode ser considerada expressiva a ponto de, por si
só, sustentar a necessidade da segregação (1 (uma) bucha de maconha,
1 (um) pino de cocaína, 22 (vinte e duas) pedras de crack).
6. Note-se que, a despeito da superveniência de condenação, trata-se
de paciente primário, que foi condenado à pena mínima, e em regime
intermediário.
7. "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes
outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento
profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se
justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (HC
n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 06/11/2012, DJe 07/12/2012).
8. As circunstâncias do flagrante, entretanto, com observação pelos
policiais da comercialização ilícita pelo paciente, bem como a
elevada quantidade em dinheiro - mais de mil reais - em notas
fracionadas, denota certa inclinação para a traficância, que
justifica que a liberdade seja conjugada com medidas cautelares
alternativas, a fim de preservar minimamente a ordem pública.
9. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA  ALEGAÇÃO
DE NOVO TÍTULO - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120846>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
   STF - [[HC 459563]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 bucha de maconha, 1 pino de
cocaína, 22 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME