RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 317 E 343 DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA QUE RECONHECE DELITO NÃO CAPITULADO, MAS CONTIDO NA
DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS EX
OFFICIO. REFORMULAÇÃO DOS DIAS-MULTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O Réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e
não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, é
permitido que se proceda à adequação da conduta descrita na
exordial, tanto na sentença como em segundo grau de jurisdição, por
meio da emendatio libelli. Incidência do art. 383 do Código de
Processo Penal.
2. Desse modo, inexiste prejuízo à ampla defesa, na decisão do
Magistrado, que ao proferir a decisão condenatória, considera delito
contido no texto da  denúncia, embora nela não capitulado.
Precedentes do STJ.
3. No presente caso, da análise da exordial acusatória é possível
concluir pela ocorrência do delito previsto no art. 343, parágrafo
único, do Código Penal, pois a conduta típica foi expressamente
narrada e atribuída ao Recorrido, apesar de a denúncia capitular
apenas o delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).
4. Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão
recorrido e restabelecer a condenação do Recorrido à pena de 5
(cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos  arts. 317 e 343,
parágrafo único, c.c. o art. 69, todos do Código Penal. Ordem de
habeas corpus concedida, de ofício, para reformular a pena
pecuniária  relativa ao crime previsto no art. 343 do Código Penal
e, assim, fixar 22 (vinte e dois) dias-multa para ambos os delitos,
mantido o valor unitário de 2/30 (dois trigésimos) do maior salário
mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento ao recurso especial e conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROMETER VANTAGEM À TESTEMUNHA - CRIME FORMAL)
   STJ - <<REsp 769281>>-AC
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - FATO NARRADO NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1615618>>-SC
(DELITO NARRADO NA DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO DIVERSA - EMENDATIO
LIBELLI)
   STJ - <<REsp 1102602>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1476880>>-SP,
         <<AgRg no HC 115151>>-RJ,
         <<HC 21239>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o 'crime do art. 343 do CP é formal e não exige, para a
sua consumação, a prática do ato pelo subornado ou sequer a sua
aceitação' [...]".
     "[...] '[n]ão há falar em ofensa ao princípio da correlação ou
congruência, quando o fato pelo qual ocorreu a condenação do réu foi
narrado na denúncia' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00317 ART:00343 PAR:ÚNICO