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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg no AgRg na APn)
Processo: 313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - PROCESSUAL
PENAL - GOVERNADOR - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MANDATO
EXPIRADO EM 31/12/2010 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU - SÚMULA 147 DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA, NA
ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - OFENSA À HONRA DE JUIZ FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RHC 3668>>-RJ
Informações complementares:      É   da   competência  da  Justiça  Federal  o  processamento  e
julgamento  da  ação  penal para apuração de crime contra a honra na
hipótese  em  que  ex-governador  proferiu  declarações, por meio da
imprensa,   supostamente  ofensivas  à  honra  de  juiz  federal  no
exercício  de suas funções, porque o ato do ex-governador ocorreu em
virtude  do  exercício  judicante do querelante no âmbito da Justiça
Federal, e, além disso, não existe a competência por prerrogativa de
função  tendo  em  vista o encerramento do mandato do querelado como
governador.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000147
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE
COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I,
"f", CF/88 E 187 RISTJ).
1. A competência originária do STJ processar e julgar reclamação,
prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do
RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia de
suas próprias decisões.
2. Na hipótese dos autos, não está configurada nenhum dessas
situações. Isso porque (a) é inadmissível falar em decisão do STJ
que usurpa a competência do próprio STJ e (b) a reclamação não é via
para preservar as competências dos órgãos do STJ definidas em seu
regimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3988>>-SP, <<AgRg na Rcl 3717>>-BA,
           <<AgRg na Rcl 1258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS.
1. Conforme estabelecem os arts. 118 e 120 do Código de Processo
Penal,  a restituição de bens apreendidos depende do fato de não
interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito
sobre eles reivindicado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118   ART:00120
Acórdãos similares: AgRg na Pet    8533  TO  2011/0109858-4  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS.
INDEFERIMENTO.
1. O inquérito policial é procedimento investigatório e meramente
informativo,  não se submetendo ao crivo do contraditório, pelo que
não é garantido ao indiciado o exercício da ampla defesa, sendo
lícito o indeferimento de colheita de provas na forma por ele
requerida.
2. No rito procedimental dos processos penais de competência
originária dos tribunais, dispõe a defesa de uma fase preliminar,
antes do recebimento da denúncia, para produzir provas visando o não
recebimento da peça acusatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Informações complementares:      Não  é  possível  a  produção  de  provas  em sede de inquérito
policial  na  hipótese  em  que  se  requer  a  apresentação,  pelas
operadoras  de  telefonia, da conta reserva, com a lista de todos os
arquivos  gerados  pelo  sistema  guardião da Polícia Federal, sob a
alegação  de  utilização ilícita, seja porque o pleito mistura áreas
de  competência  diversas, seja porque não é o momento oportuno para
produção  de  provas,  eis  que  nas  ações  penais  de  competência
originária  do  STJ a defesa dispõe de uma fase preliminar, antes da
apreciação da denúncia, para produzir provas.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 14561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. O agravo regimental é meio adequado para impugnar decisões
monocráticas, configurando erro grosseiro o seu manejo contra
decisão colegiada.
2.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISTRIBUIÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES N. 4 DE 30/11/2006
E N. 3 DE 17/4/2008. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
1. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos
cento e vinte dias da ciência do ato impugnado.
2. Na hipótese a distribuição de agravo de instrumento em suposta
desconformidade com as Resoluções STJ n. 4 de 30/11/2006 e n. 3 de
17/4/2008 foi impugnada após fora do prazo legal.
3. Agravo regimental desprovido com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Termos auxiliares: MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000003 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.  DINHEIRO EM
ESPÉCIE. INQUÉRITO POLICIAL. BEM QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal,
em inquérito judicial, a manutenção da apreensão de dinheiro em
espécie justifica-se guando não comprovada sua origem lícita e o
referido bem interessar à instrução do feito criminal, dado que pode
assegurar possível restituição ao erário público, eventualmente
vilipendiado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118   ART:00120   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1135689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO
RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. GREVE DOS BANCÁRIOS. JUSTA CAUSA.
OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÃO SOB PENA DE PRECLUSÃO.
1. Deve a parte, ao interpor recurso, informar da impossibilidade de
efetivação do preparo e requerer a dilação do prazo ou fazê-lo assim
que possível, sob pena de preclusão consumativa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
JUSTIFICATIVA)
     STJ - <<REsp 93536>>-MG
(PREPARO - GREVE NO SISTEMA BANCÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1021688>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00519
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.
535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE
INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como consequência natural da correção ali efetuada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3855>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1023053  RS  2012/0038515-0
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg na SLS       1268  SP  2010/0126620-8
Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
EDcl na Rcl    3890  RO  2010/0009117-2  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  992425  RS  2010/0000190-1
Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
EDcl nos EREsp  853618  SP  2007/0247399-4  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PRETENSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em conformidade com o disposto no art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração servem para eliminar vício -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - na decisão
embargada. A falta de demonstração de qualquer desses vícios impõe o
não acolhimento do recurso.
2. Documentos contendo informações de cunho legislativo que não
influenciam a sorte do julgado em favor do réu não tornam nula a
decisão que não os considerou.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563   ART:00566   ART:00619
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012   ART:00023
LEG:FED DEC:003665 ANO:2000
Acórdãos similares: EDcl na APn     690  TO  2007/0170824-2  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1204112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PROVENIENTES DA MESMA TURMA JULGADORA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n.
182/STJ.
2. Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão embargado
não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja
a admissão dos embargos de divergência.
3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: Ag nos EAg  1176906  RS  2010/0009978-5  Decisão:07/05/2012
DJE        DATA:22/05/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA.
1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a
situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a
impugnar o decisum e sua natureza teratológica.
2. A decisão impugnada proferida nos autos de inquérito penal
originário desafia agravo regimental. Não sendo interposto, torna
descabida a impetração, sob pena de transformar o mandamus em mero
sucedâneo recursal. Além disso, a decisão judicial acha-se
devidamente fundamentada, o que afasta a hipótese de teratologia.
3. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto sem resolução de
mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem em mandado de
segurança e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas
Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer, Laurita Vaz e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi. Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 14240>>-SP, <<AgRg no MS 11949>>-DF
(INQUÉRITO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ - DECISÃO -
RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no MS 14912>>-DF, <<AgRg no Inq 333>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   INC:00006