AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA. REEXAME. SÚMULA  N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO.
CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento
de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada em parte.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No que tange à suposta violação do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções
da Corte Julgadora originária que, com lastro no conjunto probatório
acostado aos autos, concluiu que os novos embargos de declaração
opostos tiveram intuito meramente protelatório.
IV - Nesse diapasão, a revisão do entendimento acima mencionado, por
meio da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado
violado (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), importaria,
necessariamente, o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos
autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial, em
virtude da incidência do óbice constante da Súmula n. 7 do STJ,
segundo a qual (in verbis): "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial."
V - Por meio do Decreto n. 5.844/06, houve a alteração do
Regulamento da Previdência Social (RPS ?  Decreto n. 3.048/99) para
acrescentar os parágrafos 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra
para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado
período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado
automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta
programada".
VI - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de
prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim
do prazo estipulado.
VII - Entretanto a referida alteração no RPS foi considerada pela
jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da
Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido
até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício
de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento
administrativo com contraditório. Nesse sentido: AREsp n.
1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n.
1.604.876/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 14/8/2018, DJe 20/8/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO- DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604876>>-MT,
         <<AREsp 1734777>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062
LEG:FED DEC:005844 ANO:2006
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00078 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.844/2006)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1838096  PR  2021/0044358-0  Decisão:19/10/2021
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