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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE
CONVERSÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS POR MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas
restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos
e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os
objetivos perseguidos pela legislação penal.
2. Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do Código Penal (AgRg no HC n.
415.618/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/6/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL - COMINAÇÃO DE MULTA CUMULATIVA - PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA - NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC,
         <<AgRg no HC 415618>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente
o habeas corpus.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, inquéritos e ações penais
em curso não podem ser valorados como maus antecedentes, de modo a
agravar a pena do réu quando das circunstâncias judiciais avaliadas
em dosimetria de pena na primeira fase, para fins de aumentar a
pena-base. Contudo, na espécie, não se trata de avaliação de
inquéritos ou ações penais para agravar a situação do paciente
condenado por tráfico de drogas, mas como forma de afastar um
benefício legal, desde que existentes elementos concretos para
concluir que ele se dedique à atividades criminosas, sendo
inquestionável que em determinadas situações, a existência de
investigações e/ou ações penais em andamento possam ser elementos
aptos para formação da convicção do magistrado (HC 615.347/RS,
Ministro Felix Fisher, DJe 15/12/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 615347>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1654635>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 533515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO EM HABEAS
CORPUS. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE  DEVIDAMENTE
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte, na PET no AREsp n. 1.513.956/AL, decidiu que não é
cabível o deferimento de requerimentos da Defensoria Pública da
União, no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas
Defensorias Públicas estaduais, quando essas possuírem representação
em Brasília ou tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas.
2. Quando da publicação da decisão proferida neste writ, a
Defensoria Pública de Santa Catarina estava cadastrada no Portal de
Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - INVIABILIDADE - PACIENTE
DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na PET no HC  559135  SC  2020/0020260-2
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgRg na PET no REsp  1834161  SC  2019/0254604-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO
INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. CONSONÂNCIA
COM SÚMULAS N. 718/STF E 719/STF E 440/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a fixação da
pena-base acima do mínimo legal justifica idoneamente a imposição de
regime mais rígido" (AgRg no REsp 1.811.320/DF, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
21/06/2019).
2. No caso, a instância ordinária fundamentou de forma idônea a
necessidade da imposição do regime prisional inicial fechado ao
Condenado, tendo em vista a exagerada quantidade de droga
apreendida.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1811320>>-DF,
         <<HC 549438>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00718 SUM:00719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE  E  VARIEDADE  DAS DROGAS  APREENDIDAS.
ESPECIAL GRAVIDADE  DA  CONDUTA.  ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA,  NO CASO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se sobretudo, a quantidade e
a diversidade das drogas apreendidas.
2. Eventual  existência  de  condições  pessoais  favoráveis  -
tais  como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e
residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a
custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE E
VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 468939>>-PR,
         <<HC 503035>>-MG,
         <<HC 486514>>-DF,
         <<HC 558046>>-SP,
         <<RHC 129896>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 501 comprimidos de ecstasy; 34,8 g
de maconha e 92,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO  DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características e circunstâncias delineadas, retratam, in concreto,
a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, o envolvimento de adolescente de apenas 14 (quatorze)
anos e a quantidade e diversidade das drogas transportadas no
veículo do Réu que, ainda, empreendeu fuga durante a abordagem
policial, iniciando perseguição.
2. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
3. Na hipótese, o Tribunal local salientou que não restou
demonstrado efetivo risco à saúde do Paciente e que o Acusado não
apresenta qualquer enfermidade ou debilidade que o coloque no grupo
de risco da pandemia. Desse modo, não há como infirmar a conclusão
de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no
caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 121625>>-AL,
         <<AgRg no HC 609276>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 614029>>-SP,
         <<HC 576828>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 700 g de
maconha e 80 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUTORIA E DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é cabível, na estreita via do writ,  proceder  ao
aprofundado  reexame de fatos e provas para apreciar o pleito
ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para
a de uso de entorpecentes.
2.  A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e diversidade das drogas apreendidas.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que
há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como
infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar
por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 570801>>-SP,
         <<HC 545455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha e 2.5 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO  DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características e circunstâncias delineadas, retratam, in concreto,
a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se,
sobretudo, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas.
2. Na hipótese, restou evidenciada a sofisticação no transporte de
elevada quantidade de drogas: os Agentes não só esconderam a droga
em compartimentos ocultos no veículo, como também utilizaram-se de
batedores e crianças para disfarçar o transporte da maconha.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. O Tribunal local salientou que não ficou demonstrado efetivo
risco à saúde o Paciente e que o Acusado não apresenta qualquer
enfermidade ou debilidade que o coloque no grupo de risco da
pandemia. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não
atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 609276>>-MG,
         <<AgRg no RHC 126388>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,16 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU.
AMEAÇAS À VÍTIMA E REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a
garantia da ordem pública, evidenciada diante das ameaças
perpetradas pelo réu contra a vítima, bem como da sua vivência
delitiva, uma vez que apresenta antecedentes criminais, fatos que,
consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão
preventiva, uma vez evidenciada a periculosidade do agente, não há
constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  133481  SE  2020/0214741-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. OPERAÇÃO
UNFAIR PLAY - SEGUNDO TEMPO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO
PREENCHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que
foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da
Súmula n. 284 do STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em
mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos são
impugnados pela parte.
2. O recorrente não se insurgiu contra a medida assecuratória
patrimonial decretada com lastro nos arts. 3° e 4° do Decreto-Lei n.
3.240/1941, que pode alcançar valores lícitos relacionados ao
patrimônio de denunciados por crimes que resultaram em prejuízo para
a fazenda pública. Não se compreendem os motivos pelos quais
pretende o recorrente discutir a origem dos ativos bloqueados e
porque indicou a violação do art. 126 do CPP, não mencionado pelo
Tribunal Regional.
3. O acórdão regional também referiu que o sequestro previsto no
Decreto-Lei n. 3.240/1941 não é condicionado à indicação de urgência
da medida, a qual, todavia, é tangível no caso concreto, ante o
risco de insuficiência patrimonial. A motivação, bastante para a
manutenção do julgamento, deixou de ser refutada pelo recorrente.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, pela parte RECORRENTE:
LEONARDO GRYNER

Notas: Processo referente à Operação Unfair Play - Segundo Tempo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00126 ART:00137
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO PROCESSO, DESDE O
INÍCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder
do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da
Justiça federal para processar e julgar o feito. Precedentes.
2. No caso, a moldura fática delineada na denúncia, na sentença
condenatória e no acórdão recorrido não indica nenhum elemento
concreto a evidenciar que o réu, pessoalmente, adquiriu tais
medicamentos no exterior ou que ele tenha participado, de alguma
forma, da introdução, no País, dos medicamentos apreendidos em seu
poder, o que revela ser da Justiça estadual a competência para o
processamento e julgamento da causa.
3. Reconhecida a incompetência do Juízo federal, com a anulação de
todo o processo, fica esvaída a análise do pretendido afastamento da
majorante descrita no art. 40, I, da Lei de Drogas.
4. Recurso especial provido, para reconhecer a incompetência da
Justiça federal para processar e julgar o feito (Autos n.
5011431-92.2018.4.04.7201/SC) e, consequentemente, anular o processo
ab initio e determinar a remessa dos autos à Justiça estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDICAMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<RHC 65435>>-SP,
         <<CC 148315>>-GO,
         <<AgRg no CC 151529>>-MS