EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO.
1. Os paradigmas referentes aos embargos de declaração não se
apresentam adequados, por diferença da situação fática.
2. A questão meritória dos militares temporários, quanto à
estabilidade e tempo de serviço, pacificada no seio da Terceira
Seção da forma constante do julgado, afasta todos os precedentes de
Turma em sentido contrário.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e, em parte, o
Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nilson Naves, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal e Ari Pargendler não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (ESTABILIDADE MILITAR)
     STJ - <<AR 702>>-DF (JSTJ 21/303, RSTJ 139/414),
           <<RESP 77029>>-RJ
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FALTA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO, REFERENCIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ,
IMPEDIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA,
MATERIA CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, RECURSO EXTRAORDINARIO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, MATERIA, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DISCUSSÃO, ESTABILIDADE, MILITAR, POSTERIORIDADE, DEZ ANOS,
CARREIRA, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, AMBITO, STJ,
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, MILITAR TEMPORARIO, OFICIAL,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA,
REFERENCIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACORDÃO, TURMA, STJ, DECORRENCIA, FALTA,
ESCLARECIMENTO, OBSCURIDADE, OMISSÃO, REFERENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO RECORRIDO, IMPEDIMENTO,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00137 ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00034
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