AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte, na linha do entendimento do STF ao julgar o RE
837.311/PI, firmou jurisprudência no sentido de que o surgimento de
novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo,
durante o prazo de validade do certame anterior, não gera
automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora
das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, o que
não ocorreu na espécie.
2. Igualmente consolidado o entendimento de que a admissão de
temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende
necessidades transitórias da administração e não concorre com a
nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público
(art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do
serviço.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL -
CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<RMS 52667>>-MS
Informações complementares:      "[...] a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da
Constituição Federal, atende a necessidades transitórias da
administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes
recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF),
para suprir necessidades permanentes do serviço.
     São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos
que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, por si só, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009
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