EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 113049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença  ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2.  Inocorrência  de  obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
quando  a  matéria  que serviu de base à interposição do recurso foi
devidamente  apreciada  no  aresto atacado, com fundamentos claros e
nítidos,  enfrentando  as questões suscitadas ao longo da instrução,
tudo  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  da  legislação  e
jurisprudência consolidada.
3.  O  não  acatamento  das  argumentações deduzidas no recurso, não
implica  em  omissão, posto que, ao julgador, cumpre apreciar o tema
de acordo com o que reputar atinente à lide.
4.  Inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão,
que  a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que
o Juízo "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em sentença de
primeiro grau prolatada no mesmo feito que se analisa. Destarte, não
está  obrigado  o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de
acordo  com  o  pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com o seu livre
convencimento  (art.  131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema e da legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
5.  Descabe,  nas  vias  estreitas  de embargos declaratórios, que a
matéria,  pelo  mérito,  seja  reexaminada,  no  intuito de que seja
revista ou reconsiderada a decisão proferida.
Não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  e essenciais à sua
apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade   dos   votos  e  notas  taquigráficas  a  seguir,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros José Arnaldo
da  Fonseca,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite, Nilson
Naves,  Edson  Vidigal,  Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo,  Barros  Monteiro,  Hélio  Mosimann,  Humberto  Gomes de
Barros,  Milton  Luiz Pereira e Vicente Leal votaram com o Exmo. Sr.
Ministro   Relator.   Ausentes,  justificadamente,  os  Exmos.  Srs.
Ministros  Eduardo  Ribeiro,  Waldemar  Zveiter,  Francisco  Peçanha
Martins,  Cesar  Asfor Rocha e Eliana Calmon. Licenciado o Exmo. Sr.
Ministro   William  Patterson,  sendo  substituído  pelo  Exmo.  Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00536 ART:00131
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8950/94)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  148521  PE  2000/0009396-3
Decisão:24/08/2000
DJ         DATA:30/10/2000      PG:00119