RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ATEANDO-SE
FOGO NA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO FÚTIL. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE 2 CRIANÇAS MENORES
DE 12 ANOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE GUARDA
DOS FILHOS. NÃO CABIMENTO. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO INTEGRA
GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, as circunstâncias constantes dos autos são suficientes
para justificar a prisão preventiva da recorrente, tendo em vista
sua periculosidade, demonstrada pelo modus operandi adotado. Consta
que ela, por não aceitar as "brincadeiras" feitas pela vítima no dia
anterior, que envolviam seu relacionamento, tentou matá-la,
lançando-lhe líquido inflamável e ateando-lhe fogo, evadindo-se em
seguida com o auxílio do corréu. A futilidade do suposto motivo,
aliado à crueldade do meio utilizado, demonstram personalidade
perigosa, justificando a prisão como forma de manutenção da ordem
pública.
3. Além disso, trata-se de reincidente em crime doloso - tráfico
ilícito de entorpecentes -, o que reforça os indícios de sua
periculosidade. Com efeito, a perseverança do agente na senda
delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores -
inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a
decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como
forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da
prevenção geral e o resultado útil do processo.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. Incabível o deferimento da prisão domiciliar em razão de ser a
recorrente mãe de 2 crianças menores de 12 anos, considerando a
vedação legal (inciso I do art. 318-A do CPP), porquanto o crime em
apuração é extremamente grave - praticado mediante violência/grave
ameaça, aferindo-se, portanto, que o caso não se enquadra na regra
geral para a concessão da prisão domiciliar. Ademais, foi ressaltado
pelas instâncias ordinárias que ela é moradora de rua e não possui a
guarda dos filhos.
6. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
7. No caso, a tese nem sequer foi enfrentada diretamente no acórdão
ora atacado, de modo que incide óbice de supressão de instância.
Ademais, os documentos carreados aos autos não evidenciam que a
acusada se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO DELITO
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 174532]]-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO - MÁES - FILHOS MENORES 12 ANOS -
CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - EXCEÇÃO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta
da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar
inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a
garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento
ou fator externo àquela atividade' [...]".
     "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A INC:00001 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019