RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE NO
MOMENTO DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ÓBITO DO SERVIDOR APOSENTADO
APÓS A EC 41/2003, QUE PÔS FIM AO DIREITO À PARIDADE PARA SERVIDORES
E PENSIONISTAS. EXCEÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA EC 47/2005.
REQUISITOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Caso em que a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança, na
origem, com o objetivo de garantir a extensão à sua pensão de
parcelas remuneratórias concedidas aos servidores da ativa, sob o
fundamento de que o instituidor do benefício, falecido em agosto de
2006, faria jus à paridade remuneratória.
2. A Corte a quo entendeu que o writ não foi instruído com prova
pré-constituída do direito supostamente violado.
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE
REMUNERATÓRIA NA PENSÃO POR MORTE EM CASO DE FALECIMENTO DO
INSTITUIDOR POSTERIOR À EC 41/2003. ART. 3º DA EC 47/2005.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que,
assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época
em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a
pensão igualmente se regula pela lei vigente por ocasião do
falecimento do segurado instituidor. Tudo isso em observância ao
princípio tempus regit actum. Dito de outro modo, o fato gerador do
pensionamento é o óbito do servidor, razão pela qual o regime
jurídico aplicável ao benefício é aquele em vigor na data do
falecimento.
4. A EC 41/2003 pôs fim à regra da paridade prevista no art. 40, §
8º, da Constituição Federal, sendo que a pensão por morte de
servidor público falecido após 19/12/2003 passou a ser reajustada
nos termos nela previstos.
5. Por sua vez, a EC 47/2005 trouxe uma exceção à nova regra e
garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores
aposentados nos termos do seu art. 3º.
6. O STF, em Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "os
pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003
somente têm direito à paridade com servidores em atividade (...)
caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº
47/2005 (RE nº 603.580/RJ - Tema 396)" (RE 1.120.111 AgR, Relator
Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 11.9.2018).
7. A paridade de reajuste, após a vigência da EC 41/2003, não se
transmite para o beneficiário da pensão pelo simples fato de o
servidor ter se aposentado com esse direito, a menos que o
instituidor tenha se aposentado conforme as exigências da regra de
transição prevista no art. 3º da EC 47/2005 (RE 602012, AgR,
Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Public 24.9.2010).
8. O art. 3º da EC 47/2005 exigiu o preenchimento cumulativo das
seguintes condições pelo servidor no momento da aposentadoria, a fim
de garantir ao pensionista o direito à paridade remuneratória: "I -
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo
exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos
no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima
resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º,
inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal [60 anos, se homem e
55, se mulher], de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo".
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO
CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 3º DA EC 47/2005
9. A impetração do Mandado de Segurança pressupõe a violação a
direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado
de plano, não se admitindo dilação probatória ou qualquer resquício
de dúvida, "circunstância essa que afasta a discussão de matéria
fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou
inferências" (STF, MS 23.652/DF, Rel. Ministro Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001).
10. Considerando que a morte do instituidor da pensão se deu em
2006, data posterior à da publicação da EC 41/2003 - que extinguiu o
direito à paridade e à integralidade para servidores e pensionistas
-, caberia à autora demonstrar que o falecido se aposentou em
conformidade com os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2005 -
que trouxe exceção à nova regra -, sendo insuficiente a mera
alegação de que este teria se aposentado com direito à paridade,
porquanto, após a referida emenda, tal prerrogativa não mais se
transmite para o beneficiário da pensão, como ocorria outrora.
11. No caso, não foi comprovado o cumprimento das exigências
cumulativas previstas no art. 3º da EC 47/2005 pelo servidor
falecido.
12. Como apontado nos Embargos de Declaração da parte autora (fl.
203, e-STJ) e reiterado em Recurso Ordinário (fls. 261-262, e-STJ),
o marido da impetrante apenas laborou por 30 anos (informação
confirmada pelos documentos apresentados às fls. 41-48, e-STJ -
adicional de tempo de serviço de 30 pontos, nos termos do art. 84 da
Lei Estadual 6.677/1994), quando a regra constitucional exige 35
anos de contribuição para homens (art. 3º, I, de EC 47/2005).
13. Além disso, não é possível verificar, através das provas
juntadas, o cumprimento de todas as exigências prevista no art. 3º,
II, da EC 47/2005 (no caso, quinze anos de carreira e cinco anos no
cargo em que se deu a aposentadoria).
14. Por fim, considerando as informações trazidas pela própria
autora (fl. 262, e-STJ) de que a aposentadoria se deu em 1991,
Walter de Figueredo teria passado à inatividade com 53 anos, não
tendo sido atendida, pois, a idade mínima de 60 anos imposta pela
regra constitucional de transição (art. 3º, III, da EC 47/2005).
INFORMAÇÕES E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA APRESENTADAS EM MEMORIAIS EM
DIVERGÊNCIA
COM A DEFESA TRAZIDA NOS AUTOS
15. Foram apresentados ao Gabinete, em mais de uma oportunidade,
Memoriais acerca do caso, tendo-se constatado, nos últimos, a
incorporação de informações divergentes e contrárias aos documentos
acostados aos autos, bem como fundamentação jurídica diversa da
trazida no processo (Petição Inicial, Embargos Declaratórios e
Recurso Ordinário) e até nos primeiros Memoriais recebidos. Em
resumo, modificou-se a linha de defesa para passar a sustentar - sem
nenhuma comprovação documental, ressalte-se - o cumprimento pelo
falecido de 35 anos de contribuição e o seu direito à aposentadoria
integral, que teria se dado no ano de 1996. Ressalta-se aqui a
reprovabilidade da conduta, em descumprimento ao dever de lealdade
processual das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade
e de não alterá-los.
16. Relembre o exposto pela parte recorrente às fls. 203 e 264-266,
e-STJ: "(...) ao observarmos os contracheques de fls. 40-47, todos
do ano de 2006, vez que fora quando falecera, notamos que o mesmo
percebia a mencionada gratificação na pontuação/porcentagem
equivalente a '30,00', o que, sem sobra de dúvidas, indica que o
servidor trabalhara por 30 (trinta anos) na Administração Pública.
Considerando, o fato de que nos mencionados documentos há a
demonstração de que o Sr. Walter Figueiredo que (sic) fora admitido
no ano de 1961 e que trabalhara por 30 (trinta) anos na
Administração é inexorável admitir que o servidor veio a se
aposentar no ano de 1991. Ora nobres julgadores, os contracheques
mencionados são documentos emitidos pelo Estado da Bahia, por isso
possuem presunção de veracidade. Assim, resta-se claro que o
servidor não só fora admitido no serviço público no ano de 1961,
estava aposentado no ano de 2006 e laborou por 30 (trinta) anos.  A
conclusão ao qual se chega, no tocante a aposentadoria do servidor
ter se dado no ano de 1991 é óbvia. Vale ressaltar, que caso o de
cujus tivesse prestado serviço por mais de trinta anos, o ano a mais
iria afetar diretamente o cômputo do Adicional por Tempo de Serviço
(...)".
17. Em obiter dictum, esclarece-se que, ainda que se fossem
considerados como verdadeiros os últimos argumentos trazidos em
Memoriais, não seria possível a concessão da segurança, tendo em
vista que persistiria o descumprimento da exigência prevista no art.
3º, III, da EC 47/2005 (a aposentadoria, segundo a inovação
apresentada, teria se dado aos 58 anos e não aos 60 exigidos pela
norma de transição, sendo certo que não seria possível ao falecido
se beneficiar do redutor constitucional, porquanto para tal seria
necessária a comprovação de 37 anos de contribuição).
CONCLUSÃO
18. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, pela parte RECORRENTE:
MARINALVA DE JESUS SILVA"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ,
         <<AgInt no MS 22585>>-DF
   STF - [[MS 23652]]-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO - DIREITO À PARIDADE)
   STF - [[RE 603580]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 396),
         [[RE-AgR 1120111]],
         [[SS-AgR 4511]]
(SERVIDOR PÚBLICO - PARIDADE DE REAJUSTE - TRANSMISSÃO AO
BENEFICIÁRIO PELO SIMPLES FATO DE APOSENTAÇÃO COM ESSE DIREITO - EC
41/2003)
   STF - [[RE-AgRg 602012]]
(PARIDADE DE REMUNERAÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - IDADE MÍNIMA - NÃO
ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49629>>-CE,
         <<RMS 45223>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007