HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PEQUENA
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (17G DE COCAÍNA).
PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PARA A
MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No particular, não se verifica a presença de elementos concretos
e individualizados, colhidos do flagrante e valorados pelo Juízo de
primeiro grau, que justifiquem a imprescindibilidade da prisão
preventiva do paciente, ajustados às hipóteses legais que autorizam,
excepcionalmente, a restrição da liberdade, notadamente diante da
quantidade de droga apreendida, que não é expressiva (17gramas de
cocaína), apesar da existência de passagem criminal anterior.
5. Avaliando as circunstâncias do caso concreto e a situação de
pandemia pelo Covid-19, em que é preciso reduzir os fatores de
propagação e aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, para garantir a
ordem pública e assegurar a instrução processual, mister substituir
a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares, a critério
do Juízo local.
6. Assim, "Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a
iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável
da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com
particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e
evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da
medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar" (AgRg no HC
559.019/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020).
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para,
ratificando a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Presente na Tribuna: Dr. Victor Waquil Nasralla (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
MOTIVAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<HC 507210>>-SP,
         <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 415906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.5 g de cocaína e 14 g de crack,
divididos em 136 porções.
Informações complementares:      "A prisão provisória - que não deve se confundir com a
prisão-pena ('carcer ad poenam') - não detém o objetivo de atribuir
punição ao agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
     Assim, afirmações genéricas e abstratas sobre a gravidade
genérica do delito não são bastantes para justificar a custódia
preventiva, caso não haja o apontamento de algum elemento concreto
que a fundamente".
     "Esta Corte, em sintonia, concluiu que, 'com o advento da Lei
n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais
excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando
comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se
existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00315 PAR:00001
        PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 ART:00319 INC:00001 INC:00002
(ART. 282, § 6º E ART. 315, §§ 1º E 2º, I,II,III,IV,V,VI COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)