AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 85 DO
CPC/2015;  113, 401, I, E 422 DO CC; E 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39,
43, § 2º, E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  282 E 356 DO STF. 3. DANO MORAL. ATRASO, POR SI SÓ, QUE NÃO
ACARRETA  ATO  ILÍCITO  INDENIZÁVEL.  PREJUÍZO  EXTRAPATRIMONIAL NÃO
COMPROVADO.  MODIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   IMPOSSIBILIDADE   DE
APRECIAÇÃO  DADA  A  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  se  verifica  nenhum  vício  de  fundamentação  a merecer a
necessária   correção   por   esta   Corte   Superior,   tendo  sido
apresentados,  de  forma clara e sólida, os argumentos que levaram à
conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional.
2.  Incidem  as  Súmulas  282  e  356  do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento, dos conteúdos normativos dos artigos de
lei  federal  arrolados  nas razões do recurso especial (arts. 85 do
CPC/2015;  113, 401, I, e 422 do CC; e 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39,
43, § 2º, e 51 do CDC).
3.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  é firme no sentido de que "o
atraso  na  entrega  de  unidade  imobiliária na data estipulada não
causa,  por  si  só,  danos  morais  ao  promitente-comprador" (REsp
1.642.314/SE,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
4.  Na  hipótese,  não  há  como  modificar  a  conclusão exarada na
instância  ordinária  (acerca  da não comprovação dos danos morais),
sem  que  se  proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o
que  não  se  admite  no  âmbito  do  recurso especial, ante o óbice
disposto   na   Súmula  7/STJ,  não  sendo  o  caso  de  revaloração
probatória.
5.  Ademais,  consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  a
incidência  da  Súmula  n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado,  também,  pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez  que  falta  identidade  entre  os  paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática de cada
caso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007