AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1.  O pedido de redução da pena-base não foi analisado pelo
Tribunal de Justiça, caracterizada assim a impossibilidade de
análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
 2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 3. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 4.  A instância ordinária impôs o modo inicial fechado, com base,
justamente, nas peculiaridades do caso analisado, notadamente na
elevada quantidade de drogas apreendidas, elemento que, de fato,
justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da reprimenda aplicada.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS SEVERO -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 571983>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de maconha e 1 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do entendimento firmado por esta Corte
Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga
apreendida constituem fundamentos idôneos tanto para justificar a
imposição do regime mais severo, quanto para a exasperação da
pena-base, não havendo, pois, que se falar em ofensa ao bis in idem,
uma vez que para o estabelecimento do modo inicial de expiação da
reprimenda devem ser consideradas as circunstâncias judiciais
valoradas para a realização da dosimetria da pena, consoante
prescreve o art. 33, § 3º, do CP' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042