AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESABONADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III -  Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão do
modus operandi empregado na execução do delito de porte ilegal de
arma de fogo, vale dizer, "porquanto o crime foi praticado, como
forma de garantir a segurança do crime de tráfico de drogas que
participava, no estacionamento de um supermercado, local de grande
circulação de pessoas, tendo exposto a risco um maior número de
pessoa," bem como, "a arma, uma pistola .40, estava municiada com
carga total, 10 (dez) projéteis", fatores que apontam maior censura
na conduta e justificam a exasperação da pena-base. Sobre o desvalor
das circunstâncias judiciais do crime de uso de documento falso,
também houve justificativa concreta, uma vez que, "fez uso do
documento não só perante os policiais militares que o abordaram,
como também perante a autoridade policial e, mais grave ,perante o
judiciário, quando da audiência de custódia, quando ainda se
apresentou com o documento e o nome falso de Francisco Batista da
Cru" bem como pelo fato de que "já tinha sido abordado pelos
policiais em razão dos outros crimes, mesmo assim buscam esconder
sua verdadeira identidade", circunstâncias que exigem resposta penal
superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena.
IV - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se
firmou no sentido de que o efeito devolutivo da apelação autoriza a
Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria,
regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do
crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a
individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final
imposta ou para abrandar o regime inicial. No ponto, mesmo se
tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação
das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja
agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta ao paciente
foi, inclusive, reduzida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DOSIMETRIA - NOVA PONDERAÇÃO SEM
AGRAVAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 358518>>-SC,
         <<HC 368323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 904283>>-MG,
         <<HC 279080>>-MG