CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158231
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  MOVIDA  POR  EX-EMPREGADO  EM FACE DO
EX-EMPREGADOR.  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL.  PAGAMENTO  DE  VERBAS  RESCISÓRIAS.  CAUSA DE PEDIR.
LIGAÇÃO  COM  A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA ENTRE
AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  O  autor  busca  indenização  por  danos  materiais  e morais em
decorrência  do  inadimplemento  patronal  de  acordo  extrajudicial
estabelecido  para  o  pagamento  das verbas trabalhistas devidas em
virtude  do  rompimento  da  relação  de  trabalho. A causa de pedir
remete  diretamente  ao  cumprimento  de  obrigações  que emergem da
relação de trabalho.
2.  Para  a  definição  da competência material para o julgamento da
lide  em  tela,  é  desimportante  que  o  crédito perseguido esteja
contido  em  acordo  extrajudicial,  e  não  em sentença trabalhista
condenatória,  pois esse fato, por si só, não tem o condão de elidir
a especial natureza laboral.
3.  Solução  diversa  permitiria  ao empregador, em casos como esse,
modificar,  a  seu  talante,  a  natureza  das  quantias devidas, de
trabalhista para civil, bem como a própria competência para julgar a
lide,  matéria  de  ordem  pública,  bastando  que estabeleça acordo
extrajudicial com seu ex-empregado e não o satisfaça.
4.  Outrossim,  os  danos  morais reclamados também emergem da mesma
fonte, o suposto "engodo" cometido pelo ex-empregador ao se esquivar
do  pagamento,  ainda  que  não  pecuniário, das verbas trabalhistas
rescisórias, objeto do acordo extrajudicial.
5.   Conflito  conhecido  para  declarar  competente  a  Justiça  do
Trabalho.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o suscitante, Tribunal Regional do
Trabalho  da  9ª  Região,  para que dê continuidade ao julgamento do
recurso  ordinário, conforme entender de direito, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura  Ribeiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE TRABALHO - DANOS MATERIAIS E
MORAIS)
     STJ - <<CC 135845>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça apregoa
que,  'nos  moldes  de  expressa  previsão  constitucional,  que não
distingue   as  ações  de  indenização  ajuizadas  pelo  trabalhador
daquelas  movidas  contra  ele, a Justiça do Trabalho é a competente
para  conhecer  e julgar as causas relacionadas à reparação de danos
materiais  e  morais,  cuja  causa  de  pedir decorra diretamente do
estabelecimento,  manutenção  ou  extinção  da  relação de trabalho,
sendo desimportante se o trabalhador é o autor ou o réu' [...]".