AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856163
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE
PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL
INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .
1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no
sentido de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses
da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp
1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).
2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser
abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home
care) como alternativa à internação hospitalar
3. O dano moral se caracteriza diante da recusa injustificada pela
operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de
internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico, por agravar
psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.
4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia
no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA
A INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1856047>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1759394>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679841>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA -
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE E EXORBIÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710256>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] esta Corte Superior tem entendido que o mero não
conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a
necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso".
     "[...] no que diz respeito ao pedido de majoração dos
honorários advocatícios, esta Corte entende que, fixados os
honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo
arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004