AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1894491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
RESPONSANBILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS.
EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO
STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde,  enseja
reparação a título de danos morais quando houver agravamento da
condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já
debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no
caso concreto.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível
somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória
ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do
óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade
observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum
indenizatório.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE -  NEGATIVA  DE  COBERTURA  - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949765>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1003826>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1325733>>-DF
(DEVER DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - FALTA DE PREVISÃO DE
MATERIAL OU PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO - ROL DA ANS -
CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CARACTERIZAÇÃO  DOS  DANOS
MORAIS  - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889218>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1904024>>-SP
(DANO MORAL -VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498485>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1837756>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00010