RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DESTA CORTE. SESSÃO PLENÁRIA
DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. FUNDAMENTOS DA
CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, constata-se que a despeito de a prisão do recorrente ter
sido inaugurada em 26/4/2018, já foi proferida decisão de pronúncia,
datada de 28/6/2019, o que atrai ao caso a incidência do enunciado
nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Ademais, em consulta ao site da Corte a quo, verifica-se que o
recurso em sentido estrito interposto contra tal decisão já foi
julgado, tendo sido designada sessão plenária para o dia 10/3/2021,
antecipada para o dia 24/2/21 "em atenção à recomendação expedida
pelo Des. Relator do HC nº 0071109-74.2020.8.19.0000". Ou seja, o
processo vem avançando de forma adequada, inclusive com acolhimento
da recomendação de celeridade no julgamento para antecipar a data de
sessão de julgamento.
4. Em relação à ausência de fundamentos da custódia, o Tribunal a
quo não conheceu da matéria, em razão da instrução deficiente da
ordem originária. Portanto, inviável o exame da tese diretamente por
esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de
instância.
5. Não obstante, cabe mencionar que a conduta imputada se reveste de
gravidade concreta, evidenciando a necessidade da prisão para
assegurar a preservação da ordem pública, uma vez que "o homicídio
foi cometido por motivo torpe, consistente em disputas territoriais
entre as facções Terceiro Comando Puro, à qual integram os
denunciados e o adolescente, e Comando Vermelho, da qual a vítima
era integrante". Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no
sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de
grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021