AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1026250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. RECESSO. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO  DE  VISTA  DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
do  Código  Fux  que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no  ato  de  interposição  do recurso. Interpretar a norma de
forma   restritiva   acabaria   por  imprimir  retrocesso  ao  justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a missão constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido  em  03.12.2013,  sendo  o  recurso  interposto somente em
07.1.2014, quando já esgotado o prazo recursal.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] como então pode este Tribunal da Cidadania admitir que o
avanço  jurisprudencial  obtido  após  àquele  julgamento  da  Corte
Especial  seja jogado por terra em virtude do advento do Código Fux,
o  qual,  justamente  tem  por  norte,  o  afastamento  ou  a  ampla
possibilidade  de  afastamento  de  pequenas irregularidades, e aqui
frise-se  não  quanto  ao prazo, mas apenas quanto à demonstração da
tempestividade  à  vista  de  ocorrências  pontuais,  por exemplo, o
feriado  local  ou a suspensão de expediente forense? 20.               O apego à
redação  de  único  dispositivo, que claramente atenta contra a mens
legis   do   Código,  representa  mutatis  mutandis,  um  retrocesso
jurisprudencial,  porquanto,  se  sob  a égide da lei mais severa se
admitia  a complacência, não se pode tolerar que, vigente a lei mais
complacente, o julgamento seja mais severo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006