AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554281
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC/73, visto que as questões
foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi
clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.
2. A  jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a
análise quanto à necessidade de produção de determinada prova
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário
reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório
constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada
pela parte recorrente seria, ou não, imprescindível para o
julgamento da demanda.
3. A conclusão do Tribunal de origem quanto ao ônus da prova no caso
em apreço não pode ser derruída sem reexame da dinâmica dos fatos
narrados nos autos, do seu acervo fático-probatório e das cláusulas
do contrato entabulado entre as partes, o que atrai a incidência das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula
283 do STF, por analogia. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 498536>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 781007>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206422>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1456184>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO -
PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1162598>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1063041>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a apreciação da prova e o livre convencimento motivado
do juiz são  princípios  basilares  do  sistema  processual  civil
brasileiro. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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