AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. CAUSA DECIDIDA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravada, em
que busca a invalidação de procedimento administrativo, no qual o
PROCON/PR lhe impôs multa por infração às relações de consumo.
III. No caso, o acórdão recorrido concluiu que "não há que se falar
em prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos que
tramitam perante o Procon/PR, devendo-se observar o direito
fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII,
CF/88) (...) constata-se o decurso de mais de 11 anos desde a
instauração do procedimento administrativo até o encerramento
definitivo, vindo a ferir, indene de dúvidas, a garantia
constitucional da duração razoável do processo, tornando ineficaz,
por conseguinte, o objetivo reparador da sanção aplicável à espécie
(...) a ausência de norma estadual que disponha sobre a prescrição
não pode autorizar a inobservância ao direito constitucionalmente
previsto à duração razoável do processo".
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ (a) não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; e (b) "a contradição que autoriza os embargos de
declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a
lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002).
Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383.927/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2014;
EDcl na AR 4.884/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 14/03/2014.
VI. Com relação à matéria de fundo, o Recurso Especial não merece
conhecimento, pois a causa foi decidida com base em fundamento
exclusivamente constitucional - necessidade de ser respeitado "o
direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, inciso
LXXVIII, CF/88)" -, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1860893>> que foram acolhidos.