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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA  DE
UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder
solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao
adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente
executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CEF - AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606103>>-RN,
         <<REsp 897045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609137  SP  2019/0321201-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTA CORRENTE COM SALDO
NEGATIVO. DÉBITO DE VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO VENCIDO REALIZADO
DENTRO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL CONTRATADO. AUTORIZAÇÃO DE
DÉBITO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES
JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1.790 DO CC/02. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STF. RE 878.864/MG.  MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso
Extraordinário n° 878.694/MG, declarou a inconstitucionalidade da
distinção promovida pelo artigo 1790, do CC, quanto ao regime
sucessório entre cônjuges e companheiros.
3. "Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o
entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários
judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de
partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja
escritura pública" (RE 646721, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-204 DIVULG 8-9-2017 PUBLIC 11-9-2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - CÔNJUGE - COMPANHEIRO - DISTINÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 878694]]-MG
(SUCESSÃO - CÔNJUGE - COMPANHEIRO - DISTINÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE - MARCO TEMPORAL - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STF - [[RE 646721]]
Informações complementares:      "[...] o  reconhecimento de inconstitucionalidade da norma
possui efeitos 'ex tunc', com eficácia retroativa, de modo que a
distinção promovida pelo artigo 1790 do Código Civil encontra-se
fulminada desde o  início da vigência do referido diploma, em
virtude do sistema constitucional inaugurado com a  Constituição
Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 21/08/2020
DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ART. 71 DA LEI
UNIFORME. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1363936>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CAMBIAL - CRÉDITO INDUSTRIAL - PRESCRIÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 5449>>-SP
Informações complementares:      "Conforme pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para ajuizar
a ação de cobrança é quinquenal [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] esta Corte já se pronunciou em prol da aplicação da
regra do citado art. 71 às cédulas de crédito industriais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00071
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00176 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1647456  RJ  2020/0003414-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO.
CRITÉRIOS DO NOVO CPC/15. APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o
fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016,
aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856841  RJ  2021/0075525-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1876209  DF  2021/0111398-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 1.021 § 3º DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que
a norma do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 'não pode ser interpretada
no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da
decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras,
mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na
peça recursal' (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Min. Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 03.08.2016)" (EDcl no AgInt nos EDcl
no AREsp n. 871352/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA
QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961640>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1572901>>-MG
(ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774091>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1589557>>-MG
(ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 996192>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607878>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 871352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. USO EXCLUSIVO.
HERDEIRO. DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que
alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não demonstra,
clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro
do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que
considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem
deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros"
(AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017).
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331818>>-SP
(BEM IMÓVEL - ESPÓLIO - USO EXCLUSIVO - HERDEIRO - DEVER DE
PAGAMENTO DE ALUGUEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889672>>-RS,
         <<REsp 1704528>>-SP,
         <<REsp 570723>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS PRATICADOS POR PREPOSTO. DECISÃO
RECORRIDA CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "para o
reconhecimento do vínculo de preposição não é necessário que exista
um contrato típico de trabalho, sendo o bastante a relação de
dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando
de outrem" (AgInt no AREsp 1383867/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019).
2. Para o Superior Tribunal de Justiça, "o dano material pode
atingir não só o patrimônio presente da vítima, mas também o futuro,
sendo perfeitamente possível afirmar que a ação ilícita de terceiro
enseja reparação material tanto quando reduz o acervo patrimonial da
vítima (dano emergente), quanto quando impede o crescimento que lhe
é razoavelmente esperado (lucros cessantes)" (REsp 1323586/PB, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
03/03/2015, DJe 11/03/2015).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu
a configuração do dano material e o vínculo de preposição,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em
sede de recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ATOS PRATICADOS POR PREPOSTO - DECISÃO
RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<REsp 1323586>>-PB
(PREPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347178>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1383867>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a
fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual
são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações
contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério
Público" (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a manutenção
dos dois curadores designados pelo Juízo de primeira instância é o
que melhor atende aos interesses da curatelada. A revisão desse
entendimento exige incursão sobre elementos fático-probatórios dos
autos, o que é vedado na instância excepcional.
4. "A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não
em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal,
mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e
circunstâncias específicas de cada processo" (AgRg no AREsp
16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/04/2012, DJe 27/04/2012)
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1813877>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1747869>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 94942>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777395  GO  2020/0273334-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório os autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem confirmou a ausência do
dever de pagamento da taxa de corretagem. Concluir de modo diferente
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do
julgado, inclusive invocando questões expressamente decididas no
acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório,
sendo correta a aplicação da multa prevista no art.1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA -
REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1811068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789240>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO DA MULTA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618054>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002