AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 206, § 3º, V,
DO  CÓDIGO  CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
TERMO  INICIAL  DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno  aviado  contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  indenizatória,  proposta pela parte ora
agravada  em  desfavor  de  Santo  Antônio Energia S/A, alegando, em
síntese,  que  tinha  uma  propriedade rural, que fora atingida pela
construção  da Usina Santo Antônio. Aduz que, após firmar acordo com
a  requerida, foi indenizada pela desocupação do imóvel, no valor de
R$  142.531,00,  comprometendo-se  a requerida, ainda, a indenizá-la
pelos lucros cessantes. Contudo, o acordo não fora cumprido. Requer,
assim,  a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos lucros
cessantes,  no  valor de R$ 45.000,00, com o acréscimo de juros e de
correção monetária, bem como indenização por danos morais.
III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no que tange à tese de ofensa ao art. 206, § 3º,
V,  do  Código  Civil,  pois  não  foi  ela objeto de discussão, nas
instâncias  ordinárias,  razão pela qual não há como afastar o óbice
da  Súmula  211/STJ.  IV.  Nos  termos da jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão  de  grau  facultada  pelo  dispositivo de lei" (STJ, REsp
1.639.314/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
10/04/2017).  Hipótese  em julgamento na qual o Recurso Especial não
aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
V.  Quanto  ao  termo  inicial do prazo prescricional, o Tribunal de
origem  concluiu  que  "a  reparação  por  lucros  cessantes exige a
comprovação  do  efetivo  prejuízo  experimentado,  por se tratar de
verba  indenizatória  de  cunho  material. Dessa forma, considerando
que,  no  caso, somente se poderá apurar o prejuízo suportado ante a
realização  das  provas,  não sendo possível afirmar, neste momento,
que  se  iniciou  a  contagem do prazo prescricional ou que já tenha
ocorrido".  Segundo  entendimento desta Corte, "sem a fixação, pelas
instâncias  ordinárias,  do  'termo inicial para a contagem do prazo
prescricional   não   é  possível,  em  sede  de  recurso  especial,
reconhecer  o  advento da prescrição', sob pena de esbarrar no óbice
do  enunciado  sumular  n.  7 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ,
AgRg  no  AREsp  771.114/SP,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA  TURMA,  DJe de 03/02/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no
AREsp  533.161/PR,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 23/09/2014. Incidência da Súmula 7/STJ, no ponto.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1805418>>-RJ, <<AgInt no REsp 1729855>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 771114>>-SP, <<AgRg no AREsp 533161>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'o  STJ  possui  compreensão  pacífica  no  sentido  da
necessidade  de  prequestionamento,  inclusive  de matérias de ordem
pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544263  SP  2019/0213371-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1387819  RS  2018/0281803-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1807201  SC  2019/0093844-3  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019