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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.
85, § 11, DO CPC/2015. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. AUMENTO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DEVIDA PELO RECORRENTE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, POR SI SÓ, A
MANTER O ARESTO RECLAMADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA
DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NO
ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO.
1."É inadimissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF, aplicável por analogia).
3. A impugnação tardia do fundamento do acórdão recorrido não afasta
a aplicação do verbete sumular 283/STF, tendo em vista a ocorrência
de preclusão consumativa. Precedentes.
4. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração
e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015)" (EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe
28/09/2018).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  RECEBIMENTO  INDEVIDO  DE VALORES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  NORMA  DO  REGULAMENTO.  MÁ  APLICAÇÃO E/OU EQUÍVOCO.
DEVOLUÇÃO  DAS  VERBAS. DESNECESSIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ DO
BENEFICIÁRIO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Os  valores  recebidos  de  boa-fé  pelo assistido, quando pagos
indevidamente  pela  entidade de previdência complementar em virtude
da   interpretação  equivocada  ou  de  má  aplicação  de  norma  do
regulamento, não estão sujeitos à devolução.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO
BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 666290>>-RJ,
           <<REsp 1626020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INTIMAÇÃO.
JUSTIÇA  GRATUITA.  PEDIDO  DE CONCESSÃO. EFEITO EX TUNC. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  É  deserto  o  recurso  especial  se,  intimada  a regularizar o
preparo,  a  parte  não  o  faz e requer a concessão do benefício da
justiça gratuita.
3. O deferimento da justiça gratuita produz efeitos ex tunc.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123932>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 991155
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO
DA   RENDA  MENSAL  INICIAL.  APLICAÇÃO.  REGULAMENTO  DA  ÉPOCA  DO
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  BENEFÍCIO.  1.  Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, quando do
julgamento  do  REsp nº 1.435.837/RS, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, firmou o entendimento de que o regulamento aplicável ao
participante  de  plano  fechado de previdência privada para fins de
cálculo  da  renda mensal inicial do benefício complementar é aquele
vigente  no momento da implementação das condições de elegibilidade,
haja  vista  a  natureza  civil  e  estatutária,  e não o da data da
adesão,  assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica
a  quaisquer  das  modalidades de planos de benefícios, tais como os
Planos  de  Benefício  Definido  (BD),  os  Planos  de  Contribuição
Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO - REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<RESP 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 907)
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DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
PROCESSUAL    CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL   E
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE NÃO CONFIGURADAS.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Não  viola  o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  em  omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação   suficiente,   porém   diversa   da  pretendida  pelo
recorrente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1157049>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  DIA  DE  ENDOENÇAS.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1432867>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444527
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA  DE  MATÉRIA-PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 1.022
DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA
DE  DÍVIDA  LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 206,
V, DO CC/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO. REVER O
JULGADO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma
vez  que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas
as  questões  submetidas  à apreciação judicial na medida necessária
para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário  à  pretensão  da  recorrente,  motivo pelo qual há de ser
rejeitada a apontada negativa de prestação jurisdicional.
2.  O Tribunal de origem afastou a incidência do prazo prescricional
previsto  no  art.  206,  §  3º,  V,  do Código Civil, levando-se em
consideração   que   os   valores  reclamados  eram  decorrentes  de
instrumento  particular,  ressaltando  que  a  referida cobrança não
caracterizava  reparação  civil, aplicando, na espécie, a prescrição
quinquenal,  nos  termos  do art. 206, § 5º, do Código Civil. Assim,
rever tal premissa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3.  O  aresto  estadual,  ao analisar o acordo com obrigações mútuas
celebrado  entre  as partes, consignou expressamente que não houve a
comprovação  do  alegado vício redibitório. Desse modo, a revisão do
julgado,  amparado  no  acervo  probatório  carreado  aos autos e no
contrato  firmado  entre  as  partes,  é  inviável  nesta  instância
extraordinária,  o  que  atrai  a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445723
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  OBSERVÂNCIA  DA  DATA  DE PROLAÇÃO DA
SENTENÇA  PARA  DEFINIÇÃO DA LEI PROCESSUAL APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO
CPC/2015.  ENUNCIADO  83  DO  STJ.  2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É entendimento desta Corte que o marco temporal para a aplicação
das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus
sucumbenciais  é  a  data  da  prolação  da sentença ou, no caso dos
feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional
equivalente à sentença. Súmula n. 83 do STJ.
2.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA DE REGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<REsp 1794782>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1645719>>-RJ
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA.  1.  EFEITOS  DA  REVELIA. RELATIVIDADE. CONVICÇÃO DO
JUIZ.  INVIÁVEL  MODIFICAR  AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  presunção  de  veracidade decorrente dos efeitos da revelia é
relativa,  tornando-se  absoluta  somente  quando  não  contrariar a
convicção  do  Magistrado.  Na  hipótese  dos  autos,  as instâncias
ordinárias  levaram  em  consideração  todo  o acervo probatório dos
autos, sendo inviável modificar suas conclusões, sob pena de incidir
a  Súmula  7/STJ.  2.  Conforme  precedente  desta  Corte  Superior,
"havendo  revelia  e  sagrando-se  vencedor  o  réu,  é  descabida a
condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a
parte,   apesar   de   não   ter   apresentado   contestação,  atuou
posteriormente  nos  autos" (REsp n. 779.515/MG, Relatora a Ministra
Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 3/8/2006, p.
260).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 587548>>-MG
(REVELIA - ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS EM ATOS POSTERIORES - VERBA
HONORÁRIA DEVIDA)
     STJ - <<REsp 779515>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007