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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1381749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA
ORIGEM  -  ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO  FRACIONÁRIO  QUE  NÃO  CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material,  consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. É incabível a
oposição  de  embargos  de  declaração  em  face de ato judicial que
determina  a  intimação  da  parte  para regularizar o preparo. Isso
porque  esse  ato  possui  natureza  jurídica  de  despacho e não de
decisão,  sendo  portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do
CPC/15.
3.  Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno
e, de plano, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
conhecer  do  agravo  interno e, de plano, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1402157>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  RECUPERAÇÃO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS RECUPERANDAS.
1.  Segundo  entendimento  jurisprudencial  firmado por esta Colenda
Corte, nada obsta ao prosseguimento de ação de despejo ajuizada pelo
proprietário  locador  em  face  de empresa em recuperação judicial,
sendo  certo,  por  outro  lado,  que  eventual  medida  constritiva
postulada  em  detrimento dos ativos financeiros da recuperanda deve
ser  submetida ao Juízo Recuperacional. Incidência da Súmula 83/STJ,
aplicável  aos recursos interpostos com amparo nas alíneas "a" e "c"
do permissivo constitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO - PROSSEGUIMENTO
- SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 165754>>-SP, <<CC 148803>>-RJ,
           <<AgRg no CC 145517>>-RS, <<AgRg no CC 133612>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835927  SP  2019/0262734-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1838814  SP  2019/0279319-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1838829  SP  2019/0279426-4  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1839204  SP  2019/0280924-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1014412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO.   PERDAS  E  DANOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  LUCROS
PRESUMIDOS  OU  HIPOTÉTICOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva
comprovação,   devendo   ser  rejeitados  os  lucros  presumidos  ou
hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.
Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - LUCROS PRESUMIDOS
OU HIPOTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1383190>>-PR, <<AgInt no AREsp 964233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO.  SÚMULA  N. 284 DO STF.
REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão   da  controvérsia,  obsta  o  conhecimento  do  recurso
especial (Súmula n. 284 do STF).
3.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da
coisa  julgada,  faz-se  necessária  a  tríplice identidade - mesmas
partes,  mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que não ocorreu na
hipótese em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1296217>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA  NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a incidência do
CDC  quando  a  parte,  não  sendo  destinatária final do produto ou
serviço,  se  apresenta  em  situação  de  vulnerabilidade  técnica,
econômica  ou  jurídica.  2.  A reforma do entendimento da instância
ordinária, para se afastar a vulnerabilidade técnica da ora agravada
e,  assim, concluir pela inaplicabilidade do CDC ao caso, demandaria
o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO CDC - VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE - NÃO
DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1730849>>-SP
(INAPLICABILIDADE DO CDC - VULNERABILIDADE TÉCNICA -  AFASTAMENTO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1227706>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1187145>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 991738>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 870122>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice contido
na Súmula 283/STF.
2. O exame da natureza do contrato entabulado entre as partes e da
ocorrência de cobrança dos encargos alegados pela agravante,
encontra óbice na Súmula 5/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 690944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   INDENIZATÓRIA.   DISSOLUÇÃO   DE   SOCIEDADE   POR  COTAS  DE
RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  ILÍCITO  CONTRATUAL.  DESVALORIZAÇÃO DA
MARCA.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS  E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto,  o Tribunal de origem concluiu pela existência de violação
dos  deveres  contratuais,  nexo de causalidade e dano decorrente da
desvalorização  da marca. Entender de modo contrário demandaria nova
análise  do  contrato  e  dos  demais  elementos  fáticos dos autos,
inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
3.  Não  se  considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não
houve   demonstração   da   divergência,  mediante  verificação  das
circunstâncias  que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1167584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  REANÁLISE
DOCUMENTAL.  CONTA DE POUPANÇA. SALDO POSITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  "na fase de cumprimento de
sentença,  não  se  admite  a  rediscussão das matérias decididas no
título  judicial,  sob  penas de violação à coisa julgada" (AgInt no
AREsp 1050442/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
2.   No   caso  concreto,  a  sentença  condenatória,  após  análise
documental, entendeu pela existência de saldo positivo nas contas de
poupança,  questão transitada em julgado. Deve, portanto, em fase de
liquidação,  ser apreciada apenas a parte ilíquida da sentença, qual
seja,  diferença  a pagar, correção monetária, juros condenatórios e
juros moratórios.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS - COISA
JULGADA - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 384553>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1050442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PLANO  DE  SAÚDE.  ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA.
REEMBOLSO.   LIMITAÇÃO.  PREÇOS  DE  TABELA  DA  OPERADORA.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, "é lícita a cláusula que
limita  o  reembolso  à tabela da prestadora de assistência à saúde,
nos  termos  do  artigo  12,  VI,  da  Lei 9.656/98" (AgInt no AREsp
1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE -  REEMBOLSO - LIMITAÇÃO À TABELA DA PRESTADORA  -
LICITUDE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1761895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  AGRAVADA  PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO
PRAZO.   COMPROVAÇÃO.   ART.   1.003,   §   6º,   CPC/2015.  RECURSO
INTEMPESTIVO.  DECISÃO  MANTIDA.  1.  O  prazo  para interposição do
agravo  em  recurso  especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do
que  dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Os
dias  do  começo  e  do  vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro  dia  útil  seguinte,  se  coincidirem  com  dia  em  que o
expediente  forense  for  encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal  ou  houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (§1º
do art. 224 do CPC/2015).
3.  No  caso  concreto,  mesmo  considerando a redução do expediente
forense  no  dia do começo do prazo, o recurso foi interposto após o
lapso legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00001   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1523701  SP  2019/0172543-2  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
LUCROS  CESSANTES.  CÁLCULO.  LUCRO LÍQUIDO DA EMPRESA COM A DEDUÇÃO
DAS DESPESAS OPERACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
1.   No  caso  concreto,  o  recurso  especial  foi  suficientemente
fundamentado  e  a  análise da pretensão recursal de se reconhecer a
errônea  escolha  do  critério - entre aqueles apresentados no laudo
pericial  -  para  o  cálculo  dos  lucros cessantes, não depende de
reexame  de  provas.  Portanto  inaplicáveis  as  Súmulas n. 7/STJ e
284/STF.  2.  "A  apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a
dedução  de  todas  as  despesas  operacionais da empresa, inclusive
tributos"  (REsp  1.110.417/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 28/4/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - FORMA DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1110417>>-MA, <<REsp 489195>>-RJ,
           <<REsp 575080>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1450861
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER
DE   INFORMAÇÃO.   CDC.   REEXAME   DO   CONTRATO   E   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "No  âmbito  contratos  que  regulam  as  relações de consumo, o
consumidor  só  se vincula às disposições neles inseridas se lhe for
dada  a  oportunidade  de  conhecimento prévio do seu conteúdo (CDC,
art. 46), especialmente no que diz respeito a cláusulas que importem
restrição  de  direitos"  (REsp  1.660.164/SP,  Rel.  Ministro Marco
Aurélio   Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em  17/10/2017,  DJe
23/10/2017).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de   que   a  seguradora  não  logrou  demonstrar  a  ciência,  pelo
consumidor,  das  cláusulas restritivas de direito, seria necessária
nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE CONSUMO - INFORMAÇÕES CLARAS E PRÉVIAS AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186391>>-BA,
           <<REsp 1660164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1510762  SP  2019/0149560-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1653697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES.
TERMO  FINAL.  DATA  DA  ENTREGA  DAS  CHAVES  DO IMÓVEL. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS   SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise   de   cláusulas  contratuais  e  revolvimento  do  contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto,  a  Corte  local  assentou que o "habite-se" - concedido à
agravada   em   2/4/2012  -  seria  o  marco  final  das  obrigações
contratuais  da empresa, pois tal documento atestaria a conclusão da
unidade  adquirida, e não a conclusão parcial das obras. Entender de
modo   contrário,  acolhendo  a  pretensão  de  revisar  a  mora  da
incorporadora  até  a entrega das chaves e de deferir a apuração dos
lucros  cessantes até referido evento, exigiria a análise de matéria
fática, inviável em recurso especial.
3.  "A  incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede  o  exame  de  dissídio  jurisprudencial,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007