RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1977124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO
EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE SEXO E
GÊNERO. IDENTIDADE. VIOLÊNCIA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE
PODER E MODUS OPERANDI. ALCANCE TELEOLÓGICO DA LEI. MEDIDAS
PROTETIVAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A aplicação da Lei Maria da Penha não reclama considerações sobre
a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima
seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico,
familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e
agredida.
2. É descabida a preponderância, tal qual se deu no acórdão
impugnado, de um fator meramente biológico sobre o que realmente
importa para a incidência da Lei Maria da Penha, cujo arcabouço
protetivo se volta a julgar autores de crimes perpetrados em
situação de violência doméstica, familiar ou afetiva contra
mulheres. Efetivamente, conquanto o acórdão recorrido reconheça
diversos direitos relativos à própria existência de pessoas trans,
limita à condição de mulher biológica o direito à proteção conferida
pela Lei Maria da Penha.
3. A vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos não pode ser
resumida tão somente à objetividade de uma ciência exata. As
existências e as relações humanas são complexas e o Direito não se
deve alicerçar em argumentos simplistas e reducionistas.
4. Para alicerçar a discussão referente à aplicação do art. 5º da
Lei Maria da Penha à espécie, necessária é a diferenciação entre os
conceitos de gênero e sexo, assim como breves noções de termos
transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis, com a compreensão
voltada para a inclusão dessas categorias no abrigo da Lei em
comento, tendo em vista a relação dessas minorias com a lógica da
violência doméstica contra a mulher.
5. A balizada doutrina sobre o tema leva à conclusão de que as
relações de gênero podem ser estudadas com base nas identidades
feminina e masculina. Gênero é questão cultural, social, e significa
interações entre homens e mulheres. Uma análise de gênero pode se
limitar a descrever essas dinâmicas. O feminismo vai além, ao
mostrar que essas relações são de poder e que produzem injustiça no
contexto do patriarcado. Por outro lado, sexo refere-se às
características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e
masculino, bem como ao seu funcionamento, de modo que  o conceito de
sexo, como visto, não define a identidade de gênero. Em uma
perspectiva não meramente biológica, portanto, mulher trans mulher
é.
6. Na espécie, não apenas a agressão se deu em ambiente doméstico,
mas também familiar e afetivo, entre pai e filha, eliminando
qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema da Lei n.
11.340/2006, inclusive no que diz respeito ao órgão jurisdicional
competente - especializado - para processar e julgar a ação penal.
7. As condutas descritas nos autos são tipicamen te influenciadas
pela relação patriarcal e misógina que o pai estabeleceu com a
filha. O modus operandi das agressões - segurar pelos pulsos,
causando lesões visíveis, arremessar diversas vezes contra a parede,
tentar agredir com pedaço de pau e perseguir a vítima - são
elementos próprios da estrutura de violência contra pessoas do sexo
feminino. Isso significa que o modo de agir do agressor revela o
caráter especialíssimo do delito e a necessidade de imposição de
medidas protetivas.
8. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a violação do art.
5º da Lei n. 11.340/2006 e cassar o acórdão de origem para
determinar a imposição das medidas protetivas requeridas pela vítima
L. E. S. F. contra o ora recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a mulher trans é agredida, em regra, exatamente por sua
condição de mulher. Quando os dados revelam que a maioria das
mulheres trans são vitimadas no lar por pessoas conhecidas, como no
caso concreto em análise, o que temos diante de nós é um crime
praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a
editar a Lei Maria da Penha, cuja premissa fundamental é o repúdio à
violência doméstica e familiar baseada no gênero".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005
LEG:FED PRT:000027 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)