HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA.   MEDIDA  EXCEPCIONAL.  GRAVIDADE  ABSTRATA  DO  DELITO.
SUPOSTA  INTIMIDAÇÃO  DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FALTA
DE   INDICAÇÃO  DE  ENDEREÇO  FIXO  E  ATIVIDADE  LÍCITA.  ARGUMENTO
INSUFICIENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou  a  aplicação  da  lei  penal.  2.  Além  disso,  de acordo com a
microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os
princípios  da  excepcionalidade  (art. 282, § 4.º, parte final, e §
6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade
(arts.  282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP),
a  prisão  preventiva  há  de  ser  medida necessária e adequada aos
propósitos  cautelares  a  que  serve,  não devendo ser decretada ou
mantida  caso  intervenções  estatais  menos  invasivas  à liberdade
individual,  enumeradas  no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós,
suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.
3.  No  caso,  não  há  a  indicação de nenhum elemento concreto que
justifique  a  necessidade  da custódia cautelar, notadamente porque
foi  ressaltada  somente a gravidade abstrata do crime de roubo, bem
como  foi  apresentada  a  justificativa  genérica de necessidade da
segregação  provisória  para  a  garantia  da  ordem  pública,  para
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.
4.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que  fundamentos  vagos, que digam respeito às próprias
elementares  do  tipo  penal,  não  são  idôneos  para  justificar a
decretação  de  prisão  preventiva, porque nada dizem acerca da real
periculosidade  do  Agente,  que  só  pode  ser  decifrada  à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
5.  Cabe  também  ressaltar  que  o  argumento de que o Paciente não
comprovou  endereço  fixo e trabalho lícito não pode ser considerado
suficiente  para  a  decretação  da medida extrema. Ademais, não foi
consignada   fundamentação   concreta   de  que  o  Acusado  estaria
intimidando ou constrangendo as vítimas ou testemunhas.
6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida,
para  revogar  a  prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo
não  estiver  preso,  advertindo-o  da  necessidade de permanecer no
distrito  da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
de  nova  decretação  de prisão provisória, por fato superveniente a
demonstrar  a  necessidade  da  medida  ou  da  fixação  de  medidas
cautelares  alternativas  (art.  319  do  Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 50126>>-SP, <<AgRg no HC 386768>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LÍCITO - INDIFERENTE)
     STJ - <<RHC 94929>>-MG, <<RHC 79156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   PAR:00006
        ART:00310   INC:00002   ART:00312   ART:00316   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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