bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 294955
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA
BASE DE CÁLCULO DO PIS SEMESTRAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
DO ART. 538, § ÚNICO, DO CPC.
1. Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda reproduzem,
ipsis litteris, o agravo regimental anteriormente interposto,
versando questões sobre as quais é unânime a jurisprudência da 1ª
Seção (impossibilidade de correção da base de cálculo do PIS
semestral e incompetência do STJ para apreciação de matéria de
índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento). É
nítido, portanto, seu caráter protelatório, dando ensejo à aplicação
da penalidade prevista no art. 538, § único, do CPC, à razão de 1%
do valor da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Meira, Denise Arruda, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530, CPC. LEI N.
10.352/2001. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DO
RECURSO.
1. Descabem  embargos infringentes contra acórdão não unânime que
julga improcedente ação rescisória,  uma vez que o recurso não
preenche os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo  artigo
530 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº
10.352, de 26.12.2001, cuja aplicação tem efeito imediato, por se
tratar de norma de ordem processual, atingindo todos os atos
subseqüentes praticados no processo após a sua entrada em vigor.
2. Embargos infringentes não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Denise Arruda, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 503073>>-MG, <<RESP 480547>>-MS,
           <<RESP 525770>>-RJ
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO NÃO
UNANIME, IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO
DE JULGADO, GARANTIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, APLICAÇÃO DA LEI, LEI
NOVA, 2001, ALTERAÇÃO, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS
INFRINGENTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00145
RSTJ       VOL.:00179           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM
EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC.
TAXATIVIDADE.
1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória,
sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de
competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca
também seja sede de vara da justiça federal.
2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo
deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com
despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos
legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da
hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não
se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de
ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado
encontra-se abrangida pela jurisdição federal.
3. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda
Pública de Ribeirão Pires-SP, o suscitado, noss termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21431>>-SC, <<CC 21644>>-PR, <<CC 25148>>-SP,
           <<CC 14005>>-SP, <<CC 17289>>-SC, <<CC 13728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00144
RSTJ       VOL.:00178           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.
1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por
parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é
da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a
teor da Súmula nº 82/STJ.
2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de
levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho
Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas
todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor
do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.
3. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a
competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.
4. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta
vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária,
desviando a competência para a Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 6a. Vara Cível de
Maceió-Al, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35395>>-PE, <<CC 22346>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082 SUM:000161
Acórdãos similares: CC  42994  SP  2004/0050822-0  Decisão:23/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00279
CC  41036  PE  2003/0224323-8  Decisão:09/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00124
CC  40620  AL  2003/0192988-6  Decisão:14/04/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00279
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00146
RSTJ       VOL.:00178           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO
SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. AUTONOMIA. ART. 211 DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia
para organizar e gerir seus sistemas de ensino CF/88, art. 211, e
seus dirigentes não agem por delegação da União. A apreciação
jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de
Blumenau-SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator". Os Srs. Ministros Denise Arruda, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8105>>-SP (LEXSTJ 72/36), <<CC 2855>>-PR,
           <<CC 2856>>-PR, <<CC 18659>>-MG, <<CC 10567>>-MG
     STF - RE 95722-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00211
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00017 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, DA CF/88. ART. 15, I, DA LEI
nº 5010/66.
1. Inexistindo Vara Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de
Direito da Comarca exerce competência delegada, por força do que
dispõe o art. 109, § 3º, da Constituição da República, integrado
pelo disposto no art. 15, I, da Lei nº 5010/66, recepcionada pela
nova ordem constitucional por ser com ela compatível.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito de
Nova Petrópolis/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis-RS, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31035>>-RS, <<CC 35421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
Acórdãos similares: CC  47902  RS  2005/0000079-3  Decisão:13/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00137
CC  41017  RS  2003/0223938-0  Decisão:14/04/2004
DJ         DATA:21/06/2004      PG:00158
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00145
RSTJ       VOL.:00179           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
AUTARQUIAS FEDERAIS. ADIN nº 1.717/DF. SÚMULA nº 66/STJ. JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º, PARTE FINAL, DA
CF/88 E ART. 15 DA LEI nº 5.010/66.
1. A Suprema Corte, em 07 de novembro de 2002, analisando o mérito
da ADIn nº 1.717/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e
seus parágrafos da Lei nº  9.649/98. Mantida a natureza de
autarquias federais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é de
se preservar o entendimento sufragado na  Súmula nº 66/STJ.
2. Ajuizado o executivo fiscal por Conselho de Fiscalização
Profissional no domicílio do executado e constatado que na
localidade não funciona Vara Federal, o Juízo Estadual, nessa
hipótese, será competente para processar e julgar a execução fiscal,
por força do disposto no art. 109, § 3º, da CF/88, integrado pela
regra do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, recepcionado pela
ordem constitucional por ser com ela plenamente compatível.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.
Juízo Estadual, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível e da
Fazenda Pública de Juazeiro-Ba, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35867>>-BA
     STF - ADI 1717-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000066
Acórdãos similares: CC  46103  RS  2004/0120642-1  Decisão:27/10/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00180
CC  46098  RS  2004/0120658-3  Decisão:27/10/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00179
CC  40281  BA  2003/0171361-2  Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00145
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual
devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores
pretendidos a incidirem no total depositado.
2. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do
Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da
desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do
crédito, valor suficiente à sua liquidação.
3. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de
Araranguá-SC, o segundo suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA,
PAGAMENTO, CREDITO TRABALHISTA, TERCEIRO INTERESSADO, CREDOR,
DESAPROPRIADO, HIPOTESE, JUIZ DE DIREITO, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, TERMO FINAL, DECISÃO JUDICIAL, MEDIDA
CAUTELAR, DISCUSSÃO, TITULARIDADE, PROPRIEDADE, IMOVEL
DESAPROPRIADO, DECORRENCIA, JUIZ DO TRABALHO, COMPETENCIA,
EXCLUSIVIDADE, APRESENTAÇÃO, VALOR DA DIVIDA, JUIZ DE DIREITO,
OBJETIVO, GARANTIA, PREFERENCIA, CREDITO TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DELIMITAÇÃO DE
DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO DO PODER FEDERAL. ART. 109, § 3º, IN FINE, DA
CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Conflito de competência entre o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, referente a mandado de segurança impetrado por Rodrigo
Rodrigues da Costa contra ato do Exmo. Sr. Reitor da Universidade
Estadual da Paraíba ? UEPB, consistente no indeferimento do
requerimento de matrícula e transferência para o curso de Direito,
pleiteado em razão de remoção ex officio como servidor público
estadual militar.
2. O entendimento da egrégia Primeira Seção desta Corte Superior é
no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as
causas que versem sobre matrícula e que digam respeito aos
requisitos de acesso ao ensino superior, visto que, nessa hipótese
específica, a entidade educacional age por delegação federal.
3. Competente, portanto, para julgar o feito uma das varas federais
da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, ou, na sua ausência, o
juiz estadual local no exercício da jurisdição federal, nos moldes
do art. 109, § 3º, in fine, da Carta Magna de 1988.
4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da
6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo Federal da 6a. Vara da Seção Judiciária do Estado
da Paraíba, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR ESTADUAL - TRANSFERENCIA - MATRICULA - UNIVERSIDADE)
     STJ - <<CC 35194>>-MG, <<CC 35105>>-PR, <<CC 21776>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO.
1. A Corte Especial, ao apreciar questão de ordem suscitada nos MS
ns. 9.017/DF e 8.631/DF, reconheceu a competência da Terceira Seção
para apreciar quaisquer causas envolvendo pedidos de anistia de
servidores públicos, civis e militares.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes ocasionalmente os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Neto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 8698>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS     8653  DF  2002/0123773-9  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00119
AgRg no MS     8649  DF  2002/0123664-1  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:01/03/2004      PG:00119
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 445452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não merece conhecimento recurso, cuja petição original deixou de
ser apresentada no prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes ocasionalmente os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Neto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 420694>>-SP, <<AgRg no AG 374734>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no RESP 179854>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO MINISTRO DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA.
DECRETO 3.860/2001, ART. 27. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
SAÚDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.
1. O deferimento de medida liminar está condicionado à presença
simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito
alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento
da demanda. Ao presente caso falta o primeiro deles, já que o art.
27 do Decreto 3.860/2001 não parece ser capaz de, por si só,
infirmar a legitimidade da autorização concedida para a implantação
de curso de medicina, quando observada a exigência de manifestação
do Conselho Nacional de Saúde. 2. A irreversibilidade da medida
pleiteada (paralisação das atividades letivas) igualmente recomenda
o indeferimento do pedido liminar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
PRETENSÃO, REVOGAÇÃO, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CURSO SUPERIOR, MEDICINA,
IRRELEVANCIA, DECRETO FEDERAL, 2001, PREVISÃO, MANIFESTAÇÃO,
CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, REFERENCIA, CRIAÇÃO, CURSO DE GRADUAÇÃO,
MEDICINA, DESNECESSIDADE, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO,
OBSERVANCIA, PARECER, CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00027 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:001723 ANO:2003
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - MEC)