AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE
PARA CARTEIROS, NO TRANSPORTE URBANO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DECRETOS-LEIS 3.326/41 E
DECRETO-LEI 5.405/43. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
SÚMULA 7/STJ. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. MULTA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra a Empresa Viação
Algarve Ltda e Transportes Santa Maria Ltda., objetivando que sejam
elas instadas a permitir o acesso dos carteiros e mensageiros da
impetrante, quando em serviço, aos seus veículos coletivos. O
Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, as disposições legais
que determinam a concessão de passe livre no transporte urbano,
inclusive intermunicipal, para aqueles que distribuem
correspondência postal e telegráfica, não foram modificadas, diante
da não revogação dos Decretos-leis 3.326/41 e 5.403/43. Precedentes
do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1.202.931/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2011; REsp
1.025.409/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/09/2010.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
existe direito líquido  e certo para a concessão da segurança, não
pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Igualmente não merece repreensão a decisão ora impugnada, quanto
à alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, de vez
que o Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório
dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos segundos
Embargos de Declaração, opostos pela recorrente, razão pela qual a
pretensão de afastamento da multa, prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA CARTEIROS NO
TRANSPORTE URBANO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1202931>>-RJ,
         <<REsp 1025409>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA MULTA DO
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973 - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 697024>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 929476>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1405036>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1262877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003326 ANO:1941
LEG:FED DEL:005403 ANO:1943
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:único
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