AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA NORMA DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.  266/STF. ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado
pelo recorrente contra ato praticado pelo Governador do Estado de
Goiás (e Estado de Goiás) consistente na alteração de ?ato normativo
que disciplina o cronograma orçamentário-financeiro da LOA de 2018
e, mais especificamente, revogou o dispositivo do Decreto n.
9.143/2018 que garantia aos servidores públicos perceberem suas
remunerações e subsídios dentro do respectivo mês trabalhado?.
II - No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, por perda
superveniente do objeto da ação mandamental. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário.
III - Sobre a questão em exame, o Tribunal de origem assim se
pronunciou (fl. 471): "A primeira insurgência, como visto, visa a
rediscussão da matéria, vedada pela via eleita. Isso porque, a
pretensão voltada à manifestação quanto à ilegalidade do ato coator
com o reconhecimento da obrigação de quitar a folha de pagamento
dentro do respectivo mês de competência não merece guarida, por
visar estabelecimento de tese jurídica, vedada pelo enunciado da
súmula n. 266 do STJ (Não cabe mandado de segurança contra lei em
tese), uma vez que o mandamus via correção de ato concreto da
Administração. No que tange à alegada omissão quanto aos
consectários legais incidentes sobre a verba paga em atraso, também
não comporta acolhida, uma vez que da planilha acostada pelo Estado
de Goiás na mov. 135 denota-se a aplicação do IPCA-E a título de
atualização e juros pelo índice da poupança, de forma que eventual
diferença deverá ser cobrada pela via adequada. [...] E, como dito
acima, eventual diferença de pagamento (a menor) decorrente da
suposta não aplicação correta dos consectários legais de mora devem
ser cobrados pela via adequada."
IV - Quanto ao pedido de pronunciamento sobre a legalidade ou a
ilegalidade do Decreto n. 9.346/2018, que desobrigou o governo
estadual de empenhar e liquidar as despesas com servidores no mês de
competência, por meio da revogação do art. 45 do decreto
antecedente, inadmissível a pretensão ao reconhecimento da
ilegalidade do referido decreto, uma vez que se trata de uma norma
de caráter genérico e abstrato, o que atrai a incidência da Súmula
n. 266/STF, a qual dispõe que não cabe mandado de segurança contra
lei em tese. Nesse sentido: AgInt no MS 25.743/DF, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/7/2020 e
AgInt no RMS 45.606/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 25/4/2017.
V - Com relação a não caracterização da perda de objeto do mandado
de segurança por falta da quitação correta da folha de pagamento
(com a incidência dos valores de correção monetária perfeitamente
adimplidos etc.), também, nesse ponto, o Tribunal de origem decidiu,
em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, entendendo que a
via própria para eventuais cobranças dessa natureza não é a
mandamental, mas a da ação de cobrança (Súmula n. 269/STF).
Anote-se:  AgInt no RMS 52.391/AP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 25743>>-DF,
         <<AgInt no RMS 45606>>-TO
(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 52391>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266 SUM:000269
LEG:EST DEC:009346 ANO:2018 UF:GO
        ART:00045