EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1727063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA
DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta
obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício
reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.
2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
para o momento em que implementados os requisitos para a concessão
do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o
ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas
instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,
observada a causa de pedir.
3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores
retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas
pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após
o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do
benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que
preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante,
sem pagamento de valores pretéritos.
4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister
o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da
ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese
sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel
requerimento.
5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois
tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do
benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem
liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua
mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no
requisitório de pequeno valor.
6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual
oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do
recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de
produção da prova.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1727063>>.
Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1727063>>.
Informações complementares:      "A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo,
ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial.
[...], existindo pertinência temática com a  causa de pedir, o juiz
poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele
requerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. "
Tema: Tema Repetitivo 995
Situação do tema: Trânsito em Julgado