AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO
PELA   FAZENDA.   VERBA   HONORÁRIA.   CABIMENTO.  1.  Aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos   de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  A  leitura  conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255,  §  4º,  III,  do  RISTJ,  bem  como  da Súmula 568 desta Corte
Superior,  permite  extrair  que  o  relator  está  autorizado a dar
provimento  a  recurso  se  a  decisão  recorrida  for  contrária  à
jurisprudência  consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos.
3.  O  Superior  Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de
acordo  com  a  atual  redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei
10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é
isenta  da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que,
citada  para  apresentar  resposta, inclusive em embargos à execução
fiscal  e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência
do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt
no  AgInt  no  AREsp  886.145/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018).
4.  In  casu,  discute-se  a fixação dos honorários advocatícios por
ocasião  da extinção dos embargos à execução em 12/11/2012, ou seja,
antes  do  início  da vigência da Lei n. 12.844/2013, de modo que as
novas disposições legais não são aplicáveis ao presente processo.
5. A Primeira Seção do STJ, na vigência da Lei n. 11.033/2004, tinha
orientação  jurisprudencial  consolidada no sentido de que o § 1º do
art.  19  da Lei n. 10.522/2002 não se aplica ao procedimento regido
pela  Lei  n. 6.830/1980, e que, mesmo havendo o reconhecimento pela
Fazenda  Nacional da procedência do pedido formulado nos embargos, é
possível  sua  condenação  em  honorários  advocatícios. Precedente:
EREsp  1215003/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 28/03/2012, DJe 16/04/2012.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(FAZENDA NACIONAL - EMBARGOS - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 1215003>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.033/2004)
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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