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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL.
DESOBEDIÊNCIA. FUNCIONÁRIO DO IBAMA. COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL
PARA  PROCESSAR E JULGAR UNIFICADAMENTE OS CRIMES CONEXOS.
1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de
funcionário
do
IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça
Federal, a teor do que dispõe o art. 109-VI da Constituição
Federal.
2. Feito a ser julgado pela Justiça Federal, a qual, por
consequência, deverá apreciar também os crimes ambientais
conexos,
nos termos do art. 81 do Código de Processo Penal.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente
o
Juízo Federal da Vara Ambiental e Agrária e residual da Seção
Judiciária do Estado de Santa Catarina, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Vara
Ambiental e Agrária e Residual da Seção Judiciária do Estado de
Santa Catarina, o primeiro Suscitado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - FUNCIONÁRIO DO IBAMA - COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O
PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS)
     STJ - <<CC 54905>>-RJ
Termos auxiliares: MEIO AMBIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. Nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, compete aos
juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as
infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
2. Na hipótese, os fatos delituosos descritos nos autos culminaram
em efetiva lesão aos cofres do INSS, que, a teor do art. 109, IV,
da
Constituição Federal, atrai a competência da Justiça Federal para
julgar o estelionato qualificado, bem como os crimes a eles conexos
(no caso, a lesão corporal grave). Súmula nº 122/STJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1ª
Vara de Colatina - SJ/ES, o  suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da 1ª Vara de Colatina - SJ/ES, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ESTELIONATO - PREJUÍZO INSS)
     STJ - <<CC 55225>>-SP, <<CC 39491>>-PE
Termos auxiliares: FRAUDE, RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE
PRAZO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Sendo o lapso temporal de 5 anos (art. 142, I, da Lei nº
8.112/90) e ainda considerada a sua posterior interrupção, mediante
a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 142, §
3º), não há que se falar em prescrição, sobretudo quando revelada a
existência de má-fé.
2. A inobservância do prazo máximo estabelecido para o rito Sumário
não gera nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, consoante
dispõe o parágrafo 1º do art. 169 da Lei nº 8.112/90 - "o julgamento
fora do prazo legal não implica nulidade do processo" - sobretudo
quando não comprovado prejuízo à defesa do servidor.
3. Não é possível o alargamento da dilação probatória realizada no
Processo Administrativo Disciplinar nesta seara processual, que tem
como requisito a existência de prova pré-constituída.
4. Não subsistem motivos que permitam a anulação do Processo
Administrativo Disciplinar, uma vez que foram observadas, formal e
substancialmente, todas as garantias da defesa.
5. Mandado de segurança denegado, cassando-se a liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, cassar a liminar anteriormente concedida, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JULGAMENTO FORA DO PRAZO -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 10291>>-DF, <<MS 10828>>-DF, <<RMS 33628>>-PE, <<MS
14703>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<MS 12061>>-DF, <<MS 16815>>-DF, <<RMS 30322>>-MS, <<MS
15832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00003   ART:00169   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DAS
PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na medida em que o objeto deste mandado de segurança se
consubstancia na percepção de benefícios decorrentes da declaração
de anistia, e em tendo sido anuladas as portarias declaratórias das
anistias dos impetrantes, forçoso que se reconheça a inexistência de
direito líquido e certo a ser amparado pela via desta ação
mandamental.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Og Fernandes, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE
PECULATO-DESVIO. DEPUTADO FEDERAL QUE NOMEOU EMPREGADO DOMÉSTICO
COMO SECRETÁRIO PARLAMENTAR. CONSUMAÇÃO DO DELITO. MOMENTO DO
EFETIVO DESVIO DO DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO
DISTRITO
FEDERAL.
1. Conforme dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal, "a
competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que
for
praticado o último ato de execução".
2. Imputando-se a prática, em tese, do crime previsto no art. 312,
caput, segunda parte, do Código Penal, o momento consumativo ocorre
quando o funcionário público efetivamente desvia o dinheiro, valor
ou outro bem móvel, independente da obtenção da vantagem indevida.
3. Verifica-se que todos os atos responsáveis pelo desvio da verba
pública foram realizados no Distrito Federal, quais sejam, a
indicação do nome do empregado particular do denunciado como
secretário parlamentar, a sua nomeação e inclusão na folha de
pagamento da Câmara dos Deputados, ocasião em que passou a receber
a
remuneração correspondente ao cargo, deixando, contudo, o órgão
legislativo federal de receber a devida contraprestação (assessoria
parlamentar), evidenciando-se a competência do Juízo suscitante
para
processar e julgar o feito.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSUMAÇÃO NO LUGAR DA OBTENÇÃO DA
VANTAGEM ILÍCITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE)
     STJ - <<CC 119320>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO ESCRAVO E/OU TRÁFICO
INTERNACIONAL DE PESSOAS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
APURAR
O CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo
e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo,
muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância
temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que
determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e
julgue o crime de sua respectiva competência.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP -
DIPO IV, o suscitado, no tocante ao crime de homicídio culposo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo/SP - DIPO IV, no
tocante ao crime de homicídio culposo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 97148>>-RS, <<CC 119010>>-PR, <<CC 104036>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA.
DESVIO DE VERBAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
CONTROLE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ.
1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as
causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -
SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de
convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização
federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da
Carta Magna, e na Súmula 208 do STJ.
2. O fato de os Estados e Municípios terem autonomia para gerenciar
a verba financeira destinada ao SUS não elide a necessidade de
prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, nem
exclui o interesse da União na regularidade do repasse e da correta
aplicação desses recursos.
3. Portanto, a competência da Justiça Federal se mostra cristalina
em virtude da existência de bem da União, representada pelas verbas
do SUS, bem como da sua condição de entidade fiscalizadora das
verbas federais repassadas ao Município.
4. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o
posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão
agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos
5.Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSOS FINANCEIROS - ENTE FISCALIZADOR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 19548>>-RJ, <<CC 122376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208  SUM:000209
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
SITUAÇÕES
FÁTICO-JURÍDICAS DISTINTAS.
1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração
da
ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes.
2. Hipótese na qual não se verificam as mesmas situações de fato e
de direito entre os arestos confrontados, na medida em que o
acórdão
paradigma decidiu não ser cabível a condenação em honorários
advocatícios em objeção de não executividade julgada improcedente,
enquanto que o aresto recorrido entendeu pelo cabimento da fixação
de honorários quando, embora julgada procedente a referida objeção,
nela se tenha estabelecido o contraditório.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1096081>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL. APLICAÇÃO
DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA RESERVADA AO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A decadência não foi tema tratado na petição dos embargos de
divergência, constituindo, pois, inaceitável inovação recursal.
Precedentes.
2. Infere-se do decisum ora embargado que haverá limitação da renda
mensal decorrente da aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/91,
razão
de não haver interesse recursal quanto ao tema.
3. A pretendida análise de violação de dispositivos constitucionais
suscitados pelo embargante não encontra guarida, pois a apreciação
de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no
âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto
matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts.
102, III, e 105, III, da Carta Magna.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1024001>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA CF/1988)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 101974>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1233199 SC 2011/0162319-9 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:20/08/2013
AgRg nos EREsp 1247421 SC 2011/0230056-4 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:20/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 8776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS - PCC. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos
servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos
da Lei nº 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles
no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se
diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de
Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e
Engenheiro Agrônomo.
2. O pedido de inclusão da GDAFA, cobrada nesta execução com base na
remuneração do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, carreira que
foi reestruturada com a Lei nº 10.883, de junho de 2004, não pode
ser apreciado nesta execução, uma vez que o título exequendo se
refere às diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e
Engenheiro Agrônomo no interregno compreendido entre 25/11/2002 e
dezembro de 2003.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.


Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970, LEG:FED LEI:010883 ANO:2004