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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem negou ao apenado a concessão à progressão de
regime com base na indicação de argumento idôneo, qual seja, a
ausência do requisito subjetivo, ante o cometimento de três faltas
graves durante o cumprimento de pena.
2. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para
progressão do regime, é sabido que o magistrado define sua convicção
pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos,
in casu, não se verificando, portanto, o alegado constrangimento
ilegal. Precedentes.
3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura,
automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão
chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade
prisional" (AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI,
SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018).
4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em
razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 668348>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. QUANTIDADE DAS DROGAS. INTENSA PARTICIPAÇÃO NO
TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA
PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO
GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida
para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica à  atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi afastada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  intenso
envolvimento do réu com a atividade do tráfico , restando
evidenciado que o paciente se dedica à atividade criminosa. A
reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de
fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Em que pese a menção à hediondez do delito, correta a imposição
do regime fechado, ante a circunstância desfavorável da
quantidade/natureza das drogas valorada na terceira fase, a teor dos
arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no HC 633775>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1732245>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1788536>>-PA
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS
(REGIME DE COMPRIMENTO DE PENA FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 485951>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA.
AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO
À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Relativamente a primeira fase da dosimetria, o acórdão impugnado
está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e
com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que admite
como fundamentação para o aumento da reprimenda base a quantidade e
a natureza da droga .
2. As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
por entender que houve demonstração de efetiva e concreta dedicação
do paciente às atividades criminosas. Esse entendimento está em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua
reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas
corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas,
inviável no rito eleito.
3. A quantidade e natureza da droga apreendida, aliada a
reincidência do paciente, justificam a fixação do regime prisional
mais gravoso, no caso concreto.
4. Considerou-se a ausência de elementos suficientes à análise da
aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, de modo que compete
ao Juízo das Execuções Penais examinar se o tempo de prisão
cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 663947>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no HC 654622>>-SP,
         <<AgRg no HC 625357>>-SP,
         <<AgRg no HC 506854>>-MG
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 595235>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  681191  SC  2021/0225185-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  586522  MG  2020/0131879-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  640641  SP  2021/0016761-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1901687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ESTABELECIMENTO DE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal a quo elevou a pena-base, tendo em
vista a nocividade das drogas apreendidas e aplicou o redutor do
tráfico privilegiado no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão
da quantidade e variedade dos entorpecentes, assim, não há falar em
bis in idem, pois se tratam de fundamentos diversos.
2. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do art.
33, § 3º c/c art. 59, ambos do CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ASPECTOS DISTINTOS DOS ENTORPECENTES - VALORAÇÃO EM
DIFERENTES MOMENTOS DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 870460>>-MS,
         <<HC 351325>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 635825>>-MS,
         <<AgRg no HC 646792>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1904185  SP  2020/0290439-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no REsp  1904185  SP  2020/0290439-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 578558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL  LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
 CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996.
APROVAÇÃO TOTAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. M inistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021,
unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo
decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos  ENCCEJA, nos termos da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça  CNJ, deve
se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena
para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese
do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço),
se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do
art. 126, da Lei de Execuções Penais  LEP.
2. A hipóteses dos autos trata de aprovação em todas as áreas de
conhecimento do ensino médio.
3. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que sejam
considerados apenas 133 dias de remição na pena do embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DE REMIÇÃO DE PENA - APENADO APROVADO NO ENCCEJA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 585429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL  LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
 CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996.
APROVAÇÃO TOTAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021,
unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo
decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos  ENCCEJA, nos termos da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se
dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena
para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese
do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se
houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art.
126, da Lei de Execuções Penais.
2. A hipóteses dos autos trata de aprovação em todas as áreas de
conhecimento do ensino médio.
3. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que sejam
considerados apenas 133 dias de remição na pena do embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DE REMIÇÃO DE PENA - APENADO APROVADO NO ENCCEJA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1918239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO
DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
COL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum.
Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art.
1.022, III, do Código de Processo Civil  CPC.
2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (art.
5º, caput, XLIII, XLVI e LIV, da Carta da República), sob pena de
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS
QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante a Corte a quo tenha feito menção a elementos
concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir a ordem
pública, verifica-se que a quantidade das drogas apreendidas  240g
de maconha e 8g de cocaína  não se mostra exacerbada, o que permite
concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais
circunstâncias, somadas ao fato de o paciente ter permanecido em
liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares
alternativas, por mais de 3 meses, sem registrar novo envolvimento
com fatos criminosos ou descumprir o que havia sido determinado pelo
Juízo de primeiro grau, e do crime em questão não envolver
violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio,
primário e com bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da
prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos
gravosas.
3. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do
paciente, mediante a aplicação das medidas cautelares já definidas
pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 636093>>-MS,
         <<AgRg no HC 606967>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 240 g de maconha e 8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 65242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
NECESSIDADE. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.
SEM ALTERAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Erro material no acórdão devidamente corrigido nesta via, sem
alteração do resultado do julgamento.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se pode
confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência
de prestação jurisdicional (AgRg no REsp n. 1.836.959/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.451.163/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 24/4/2020; e AgRg no REsp n. 1.585.104/PE, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 23/4/2018).
4. À míngua qualquer obscuridade no acórdão, verifica-se que os
embargantes buscam, tão somente, um novo reexame da causa.
5. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para sanar erro
material, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, tão somente para
sanar erro material, sem alteração do julgado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836959>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1451163>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1585104>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 60369>>-SC
Informações complementares:      "[...] '[o] agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619