EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1728310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE  E  CONTRADIÇÃO.  1.  O  embargante  alega que a decisão
embargada  foi  omissa  ao  não  reconhecer a manifesta violação dos
arts. 537 e 1.022, II, do CPC/2015 (equivalente aos arts. 461, § 4º,
e 535, II, do CPC/1973).
2. Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no
acórdão embargado: "Nota-se que a questão ora ventilada foi decidida
com   base   na   realidade   que   delineou   à   luz   do  suporte
fático-probatório  constante  nos  autos,  tendo  o aresto combatido
consignado  que tanto o prazo para o fornecimento do serviço de home
care  quanto  o  valor  da  multa  diária  mostram-se proporcionais,
sobretudo diante dos direitos tutelados nos autos: vida e saúde.
Nesse  contexto,  não se vislumbra flagrante violação dos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a pretensão
do    recorrente    demandaria    o    revolvimento    do   conjunto
fático-probatório  constante  dos  autos,  providência  que encontra
óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça."
3.  Com  efeito,  diante  dos  direitos  tutelados nos autos (vida e
saúde),  não  se  vislumbra  flagrante  violação  dos  princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sendo certo que a pretensão do
embargante  demandaria  o revolvimento do conjunto fático-probatório
constante  dos  autos,  o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior
Tribunal  de Justiça. 4. O Estado objetiva apenas o reexame da causa
com  a  atribuição  de  efeitos  infringentes  ao  recurso,  o que é
inviável  em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios
não  se  prestam  a  reapreciar  a  causa,  tampouco  a  reformar  o
entendimento  proferido  pelo  órgão  julgador, em razão dos rígidos
contornos processuais desta espécie de recurso.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537   ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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