AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1686112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM NOME DA
ADVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE
SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARTO. ART. 313,
INCISO IX E § 6º, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
REQUISITOS LEGAIS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO
CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS APÓS O PARTO. PRAZO DE SUSPENSÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato"
(EDcl no AREsp 225.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014), o que não foi
demonstrado na hipótese dos autos.
2. A pretensão de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta)
dias, contados do parto, na forma do art. 313, inciso IX e § 6º, do
CPC, constitui inovação recursal, não suscitada no agravo regimental
anteriormente interposto, tampouco no pedido de reconsideração,
ocorrendo assim a preclusão consumativa, o que impede que a matéria
seja apreciada nesse momento processual.
3. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, como é cediço, o
art. 7º-A, inciso IV e § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e o art. 313,
inciso IX e § 6º, do CPC prevêem expressamente a suspensão do
processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a advogada que der à
luz ou adotar, nas hipóteses em que seja a única patrona da causa,
mediante comprovação da realização do parto ou apresentação de termo
judicial de concessão da adoção, desde que haja notificação por
escrito ao cliente. Na espécie, não foi apresentada qualquer
comprovação de que a cliente tenha sido notificada pela causídica.
4. Não bastasse isso, considerando que, in casu, o parto ocorreu em
5/5/2020, o prazo de suspensão de 30 (trinta) dias previsto no art.
313, inciso IX e § 6º, do CPC, caso reconhecido, teria findado em
3/6/2020, de modo que em nada interferiria nos presentes autos,
porquanto a decisão contra a qual se insurgiu a recorrente por meio
do agravo regimental julgado intempestivo foi proferida somente em
7/6/2020, considerando-se publicada em 10/6/2020, não havendo,
portanto, se falar em reabertura do prazo recursal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO DE PRAZO RECURSAL - JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO EM NOME DA
ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU DE
SUBSTABELECIMENTO DOS PODERES A OUTROS PROFISSIONAIS - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 445808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:0007A PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 PAR:00006 INC:00009