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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS 
ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por
particulares contra decisão que, entre outros pontos, negou seu
pedido de majoração de honorários advocatícios da fase executiva do
processo, os quais foram arbitrados em desfavor do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
2. O Tribunal de origem consignou que "dessa maneira, em havendo
resistência pela Fazenda Pública na forma  da lei (como visto no
tópico supramencionado, foram opostos embargos à execução), cabível
a fixação de honorários em favor da parte exequente, mas não em
razão da execução de sentença, e sim em razão dos embargos à
execução. Assim, tais honorários advocatícios já foram fixados,
revelando-se incabível, pois, a fixação da pretendida verba
honorária na execução. (...) Ocorre que, vai mantida a decisão, que
fixou honorários executivos em 5% sobre o valor da execução, sob
pena de reformatio in pejus" (fls. 806-809, grifou-se).
3. A irresignação merece prosperar. Tendo em vista que o decisum que
fixou os honorários foi publicado sob a vigência do CPC de 2015
(fls. 150-153, e-STJ), as regras referentes aos honorários
advocatícios devem advir desse diploma.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, nas causas em que a  Fazenda Pública for litigante,
os  honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os 
parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do 
CPC/2015 e com os  percentuais delimitados no § 3º do referido
artigo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.805.646/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no REsp
1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13.2.2020; REsp
1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
12.12.2018; AgInt no REsp 1.665.300/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017; REsp 1644846/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 31.8.2017.
5. Recurso Especial provido para determinar ao Tribunal de origem
que fixe os  honorários  advocatícios em conformidade com os 
percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Nos termos do art. 15-A, "caput" e § 3.º, do Decreto-Lei
3.365/1941, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios
conta-se da imissão do Poder Público na posse do imóvel, o que na
desapropriação indireta significa o indevido apossamento
administrativo.
2. Recurso especial provido. Embargo de declaração (Petição Edcl
00702241/2018) prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial;
prejudicados os embargos de declaração (Petição EDcl 00702241/2018),
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). FERNANDA FIGUEIRA TONETTO, pela parte RECORRIDA: DEPARTAMENTO
AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
Informações complementares:      "A regra dos honorários recursais, portanto, é de que somente
incidam se e quando não ultrapassados os limiares previstos nos §§
2.º e 3.º do mesmo art. 85.
     Para os processos judiciais de desapropriação, os limites são
outros, mas a regra é mesma, de respeito a eles, de sorte que ao
observar o atingimento dos cinco por cento desde o acórdão da
origem, deixo de majorá-los, também com fundamento no art. 27, §
3.º, inciso II, do Decreto-Lei 3.365/1941".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A PAR:00003 ART:00027 PAR:00001 PAR:00003
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1887342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. INVIABILIDADE DO EXAME.
1. Inviável o exame, nesta instância recursal, de questão que não
foi debatida pelo Tribunal local, por falta do necessário
prequestionamento, ainda que se trate de tema de ordem pública. As
alegações trazidas à baila pela insurgente consubstanciam mera
inovação recursal.
2. A execução provisória do julgado de primeiro grau em nada obsta o
exame do recurso especial, pelo que carece de amparo legal o pleito
de não conhecimento do apelo nobre.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1421752>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1786274>>-AL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTAMENTO DO PREÇO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO
DE ORIGEM. SUMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Consta do acórdão impugnado que o reajuste em questão se trata de
recomposição inflacionária e não tem relação com as hipóteses de
reajuste previstas nos arts. 40, XI, 55, III, e 65, II, "d", e §§ 5º
e 8º, da Lei n. 8.666/1993, diferentemente do que defende o
agravante. Ademais, ficou expresso no referido aresto que há
previsão contratual para que o reajuste seja realizado a cada 12
(doze) meses de forma automática.
2. Tais argumentos, porém, não foram objeto de combate pelo ora
insurgente. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
3. Outrossim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de
verificar a natureza do reajuste debatido e sua previsão contratual,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é
inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956752  SE  2021/0272357-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1718730  CE  2018/0008097-3  Decisão:23/11/2021
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AgInt no REsp  1930134  SE  2021/0093131-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1728231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a)  a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.2.2020 (fl. 744,
e-STJ), tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 12.3.2020
(fl. 750, e-STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma
vez que o recurso teve interposição fora do prazo previsto na
legislação processual civil; b) na sessão do dia 2.10.2019, a Corte
Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019),
decidiu que a comprovação da existência de feriado local deve ser
feita no ato da interposição do recurso. No referido julgamento,
foram modulados os efeitos da decisão, no sentido de permitir a
abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de
prazos em virtude de feriado local, orientação essa aplicável apenas
aos recursos interpostos até a publicação do julgamento do REsp
1.813.684/SP. Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar
Questão de Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do
julgamento refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de
Carnaval. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do AgInt no
AREsp 1.481.810/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão
Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 20/8/2021; e c) já para os
demais feriados locais, portanto, aplica-se a jurisprudência
existente, ou seja, é intempestivo o Recurso Especial interposto, na
vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, descabe a abertura de prazo para
comprovação posterior.
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1830763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1032, DO CPC. INAPLICABILIDADE
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. O caput do art. 1032, do CPC, não autoriza a conversão, em
Recurso Extraordinário, de Recurso Especial que invoque violação a
legislação federal e a matéria constitucional ao mesmo tempo,
situação que exige interposição simultânea de ambos (AgRg no AREsp
1.515.092/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8.2.2021).
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1858029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) verifica-se que
o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem
ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução
Fiscal, ante a ocorrência de preclusão, além de violar o princípio
da coisa julgada; b) observa-se que os precedentes citados pela
parte agravante nas razões do Agravo Interno não tratam
especificamente da questão retratada nos autos, vale dizer, a
impossibilidade de analisar, nos Embargos à Execução, os mesmos
argumentos apreciados em Exceção de Pré-executividade,
independentemente de se tratar de matéria de ordem pública.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1472306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  CREDITAMENTO DE ICMS. INSUMOS
CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NULIDADE DA CDA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. REVOLVIMENTO DAS PROVAS
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes vícios autorizadores do manejo dos
aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo
propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já
devidamente examinadas por esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1517811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO DE ICMS. INSUMOS
CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes vícios autorizadores do manejo dos
aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo
propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das questões já
devidamente examinadas por esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1649037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar
que o STJ possui o entendimento que a interpretação do art. 22, §
4º, da Lei n. 8.906/1994 é no sentido de permitir  ao patrono da
causa requerer, em seu próprio nome, o destaque da verba honorária,
mediante juntada aos autos do contrato de honorários, até a
expedição do mandado de levantamento ou precatório. Contudo, no caso
em análise, o patrono da parte autora requereu a juntada do
contrato de honorários fora do limite temporal estabelecido pelo
dispositivo.
4. Também ficou expresso que não se ignorava a existência da
qualidade diferenciada dos credores, nem a concorrência entre a
fazenda pública e o titular da verba alimentar, contudo seria
inviável o pretensão na forma requerida pelo ora recorrente em razão
da aplicação do limite temporal para a realização do pedido do
patrono.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1932276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. "Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior
Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização
do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame
de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF" (AREsp n.
1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/5/2020. ).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1935755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1940099 RS 2021/0159451-3 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:02/02/2022