AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1670605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento
no sentido de que: "O ato judicial que encerra a primeira fase da
ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo,
diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira
fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão
interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável
por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase
da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de
seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação",
todavia, "Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de
instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência
doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2°
grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro
grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade
recursal" (REsp 1.746.337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 9.4.2019, DJe de 12.4.2019).
2. O STJ assentou entendimento no tocante às especificidades que
compõem o pedido na ação de prestação de contas, dispondo acerca da
necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e
réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes
motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja
demonstrado o interesse de agir do autor da ação.(REsp n.
1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).
3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios
dos autos, concluiu pela falta de interesse de agir da recorrente em
relação ao pedido de prestação de contas. Assim, alterar o
entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente,
reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1746337>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1434528>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831900>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ESPECIFICIDADES - INTERESSE DE AGIR -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1576551>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534482>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1175258>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1249691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037874>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 906284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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