AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. QUESTIONAMENTO DA
RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARESP INTEMPESTIVO. SUPOSTA
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
COMPROVAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ART.
1.003, § 6º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No que tange à intempestividade do agravo em recurso especial, a
suposta indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de
origem não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei
n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6:
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo
único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane
vício estritamente formal. A propósito: AgInt nos EARESp 419397/DF,
Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019; AgInt nos
EREsp n, 1490726/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
2/4/2019).
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, "o recorrente comprovará
a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior. No julgamento do REsp
1.813.684/SP, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de
fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta
apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi "para reconhecer que a
tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais". Nessa esteira,
referido julgado não ampara a pretensão da ora agravante, porquanto
aqui não se trata da segunda-feira de Carnaval.
3. Além disso, o insurgente apresenta argumentação genérica para
tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo
Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso.
4. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que
chegou a Corte local quanto à responsabilidade pela demora na
citação, por meio da análise do material probatório colacionado aos
autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA SANEAMENTO - VÍCIO ESTRITAMENTE
FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976533>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1674421>>-PR
Informações complementares:      "Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o
reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese
sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a
argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o
afastamento do referido óbice processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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