AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1642445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO  POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA  LEI  11.343/2006.  FRAÇÃO  FIXADA  NA  ORIGEM  EM  1/6.  MULA.
PROPORCIONALIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  PATAMAR.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.   REGIME   SEMIABERTO  MANTIDO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA.  NÃO
CABIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO  PARA  CONHECER DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso  especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar
a  redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, §
4º,  da  Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp 1240897/MS, Rel. Ministro
RIBEIRO   DANTAS,   QUINTA   TURMA,   julgado   em  12/06/2018,  DJe
20/06/2018).
3.  Ademais,  a  reversão  do  julgado,  para fins de modificação da
fração   de   redução,   demandaria   o   revolvimento  do  conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4.  Tratando-se de réu primário, condenado a pena reclusiva superior
a  4  anos  e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo
legal, o regime inicial semiaberto mostra-se o mais adequado, a teor
do art. 33, § 2º, b, do CP.
5.  Mantida  a  pena  definitiva  em  patamar  superior  a 4 anos de
reclusão,  incabível  a  substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
6.  Agravo  regimental  provido  para  conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do  agravo  em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - FRAÇÃO DE 1/6
FIXADA NA ORIGEM - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1240897>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1140809>>-SP
(MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - FRAÇÃO DE 1/6 -
REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246910>>-SP
(REGIME INICIAL - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - PRIMARIEDADE -
SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 399458>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004