bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1726247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PLANO. INCLUSÃO. TEMA
AFETADO. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "De acordo com os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.  Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de
Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão
recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso
especial" (AgInt no AgInt no REsp 1751743/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe
24/10/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JULGAMENTO DO PARADIGMA
- REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SUPERVENIENTE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1751743>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1091231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO.
LIQUIDEZ. EXECUÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e as
provas contidas no processo para concluir pela liquidez e
exigibilidade da dívida representada pelo título executivo. Alterar
esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em
que há previsão de cobertura para a doença do consumidor,
consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento
necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no
referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento
domiciliar. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
MEDICAMENTO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002710>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839055>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1609538>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTOS - LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR - ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1893429>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'há categorias de produtos (medicamentos) que não
precisam estar previstas no rol - e de fato não estão. Para essas
categorias, não faz sentido perquirir acerca da taxatividade ou da
exemplaridade do rol' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894107  SP  2020/0230481-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1.  É  indevido  o  cancelamento  automático  do plano de saúde se a
operadora  deixa  de  cumprir  o  requisito de notificação prévia do
beneficiário para quitação do débito existente.
1.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base na análise
dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que não
restou comprovada a regular notificação do segurado. A revisão do
entendimento da Corte a quo, no ponto, importaria em reexame do
conjunto fático-probatório da lide, atraindo o óbice da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208917>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1464522>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1474355>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1760740>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1732753>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 382489>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este
Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos
recursos repetitivos, "é legítima a penhora de apontado bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que
dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990" (REsp
1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA -
PENHORA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708),
         <<AgInt no REsp 1820320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782503>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772537>>-SP
   STF - [[RE-ED 1223843]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891506
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer o
atraso na entrega da obra, com a consequente condenação das ora
agravadas à multa contratual e danos morais, esbarra no disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ, pois exigiria reexame de provas e cláusulas
contratuais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1863935>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1511326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL   -  AÇÃO
CONDENATÓRIA  -   DECISÃO   MONOCRÁTICA    QUE  NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA   RECURSAL   DA DEMANDADA.
1.  A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem
a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos
vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso no pagamento
de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta a sua
extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação
específica do segurado para a sua constituição em mora. Incidência
do óbice da Súmula 83/STJ.
3. A tese de inadimplemento substancial do contrato não foi
apreciada pela Corte de origem, não obstante a oposição de embargos
de declaração. Ademais, não foi apontada omissão, de forma
específica, sobre esta matéria. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 995819>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1200579>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO -
EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - NÃO OCORRÊNCIA.)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1032390>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1255936>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1104533>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 519518>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR
Informações complementares:      "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, a
ausência de prequestionamento impede a análise da questão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. Com efeito, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a
execução provisória de multa cominatória em Ação Civil Pública é
expressamente vedada pelo art. 12, § 2º da Lei 7.347/1985.
Incidência da Súmula 83 STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810019>>-GO,
         <<REsp 1767055>>-RJ,
         {{EDcl no AREsp 1646478}}-SP,
         {{EDcl no REsp 1795403}}-RJ,
         <<RMS 59927>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte,
prevalece a regra especial prevista na Lei 7.347/85 em detrimento
da regra geral do Código de Processo Civil. A propósito, 'segundo
entendimento jurisprudencial desta Corte, a partir da interpretação
do art. 12, § 2º, da Lei de Ação Civil Pública, não é possível se
exigir a multa cominada liminarmente em sede de execução
provisória. Nesse contexto, a decisão embargada ressaltou a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao
procedimento específico previsto na Lei 7.347/85' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1682273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ?
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão exarada pela
Presidência desta Corte, com análise, de plano, do apelo.
2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa
jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência
depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.
2.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da condição
financeira das partes demandaria revolver matéria probatória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar as decisões da
Presidência(fls. 470-471 e 490-492, e-STJ) e, de plano, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA -
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -
CUSTAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083938>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS -
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187010>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1214552>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846531  MS  2021/0056005-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE TERCEIRO
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, na hipótese de o terceiro
não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para
a oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC/73,
equivalente ao art. 675 do CPC/15) deve ser contada da data da
turbação ou esbulho. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
2.1. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal local acerca do
termo inicial do supracitado prazo demandaria revolvimento de
matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA PELO
TERCEIRO EMBARGANTE DA CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668220>>-PR,
         <<REsp 345997>>-RO
(EMBARGOS DE TERCEIRO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA IMISSÃO NA POSSE
- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 520399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00675
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1943730  SC  2021/0226997-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1881669  DF  2021/0119763-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da validade do contrato
firmado pelas partes, bem como rever as circunstâncias que levaram à
aplicação da pena por litigância de má-fé. Incidência das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1041244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1381483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da
Presidência.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em caso de
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção
monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a
partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 352-354, e-STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA
DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839011>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 208706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083