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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC DE 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO.
OCORRÊNCIA.
1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que
alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é
possível se objeto decisão anterior preclusa.
2. Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a
abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão
interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo
de Instrumento, sob pena de preclusão. A propósito: AgInt no REsp
1.764.743/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020; e REsp 1.702.725/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe
28/6/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448015>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617234>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1814591>>-RS,
         <<REsp 1823532>>-RS
(MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764743>>-SC,
         <<REsp 1702725>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881628
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO.
ÓBITO DO SUBSTITUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO
DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o
sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de
servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido
antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020;
AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15/10/2015.
2. Outrossim, consoante a jurisprudência do STJ, inexiste prescrição
da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial
para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo
específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da
relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do
art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se
promova a habilitação.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DOS SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS,
INDEPENDENTEMENTE DE O ÓBITO TER OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC,
         <<REsp 1827745>>-AL
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE SE HABILITAREM NO PROCESSO
JUDICIAL PARA SUCEDER A PARTE FALECIDA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1827745>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892754  PE  2021/0155896-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1892646  RS  2020/0221979-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO INDEVIDA DE
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA
SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/1995. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº
188 DO STJ. PRECEDENTES.
1. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção desta Corte, em
sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.175/SP), quanto aos
juros e correção monetária do indébito tributário pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a
restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de
mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei
9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,
se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária,
seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de
inflação do período e a taxa de juros real. " (RESP 1.111.175/SP,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
9.250/95 - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 536348>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000162 SUM:000188 SUM:000568
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1727341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PELA
CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão agravada não
tratou do ônus de comprovar o não cumprimento da providência
estabelecida no art. 526 do CPC/1973, mas sim de instruir
corretamente o agravo de instrumento.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem diverge da
jurisprudência consolidada desta Corte de que o ônus pela correta
formação do agravo de instrumento é da parte agravante. Precedentes.
3. A possibilidade ou não de serem apresentadas as peças necessárias
à correta formação do agravo de instrumento não chegou sequer a ser
discutida no Tribunal de origem, razão pela qual não é possível a
aplicação da tese firmada no Recurso Especial repetitivo  n.
1.102.467/RJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORRETA FORMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986753>>-SP,
         <<AgInt no Ag 1358962>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 839395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO.  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LC N. 160/2017.
INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp
1.517.492/PR, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do
crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao
fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo
fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo.
2. "A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da
modificação no art. 30, § 5º da Lei n. 12.973/2014 promovida pela
Lei Complementar n. 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da
referida modificação legislativa" (AgInt no AgInt no REsp
1.673.954/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe
24/6/2020).
3. O EREsp 1.210.941/RS citado no agravo interno como pendente de
julgamento, abrange situação diversa da tratada nos autos. Cumpre
destacar que, naquela ocasião reconheceu-se a possibilidade de
inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da
CSLL. Já o fundamento adotado nos EREsp 1.517.492/SC, aplicado ao
caso dos autos, tem como fundamento a ofensa ao princípio
federativo, em decorrência da incidência de tributo federal sobre o
incentivo fiscal de ICMS, circunstância que não se verifica, no caso
do IPI.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E
DO CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671906>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725131>>-SC
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - TRIBUTAÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO -
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DO IPI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813047>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DE
ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O recorrente sustenta que foi demitido por acusações de ilícitos
administrativos não provados em processo administrativo disciplinar,
pois esses são inverídicos. Defende máculas nesse processo
administrativo disciplinar e a desproporcionalidade da sanção
aplicada.
2. Não há prova pré-constituída da causa de pedir mandamental,
quanto às máculas nas provas colhidas pela corregedoria da polícia
civil do Estado de São Paulo. Contudo, no mandado de segurança não
deve haver fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre
coligir com a sua inicial toda a prova com que pretende evidenciar a
pretensão mandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante
prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de
legitimidade e de veracidade dos atos administrativos.
3. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do juízo de
discricionariedade feito pela administração pública no âmbito dos
processos administrativos disciplinares em que há conclusão pela
aplicação de sanção administrativa.
4. Quanto à desproporcionalidade da demissão, a administração
pública não pode aplicar medidas mais brandas do que as previstas em
Lei em hipóteses de efeitos de atos vinculados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 45989>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 52834>>-PR,
         <<AgInt no RMS 62007>>-SC
(PODER JUDICIÁRIO - EXAME DO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE FEITO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES)
   STJ - <<AgInt no RMS 61462>>-GO,
         <<MS 24031>>-DF
(PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 50926>>-BA,
         <<REsp 1685571>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73,
FORMULADA, NO RECURSO ESPECIAL, PELA PARTE ORA AGRAVANTE. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE
DAS QUESTÕES DE MÉRITO. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Hipótese em que a decisão agravada deu parcial provimento ao
Recurso Especial, para reconhecer a violação ao art. 535 do CPC/73 e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que
profira novo julgamento dos Embargos Declaratórios, com a expressa
análise de todos os critérios legais para a fixação dos honorários
de sucumbência, conforme as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73,
restando prejudicadas as questões de mérito.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "reconhecida a violação
ao art. 535 do CPC/73, por existência de omissão, cabível a anulação
do julgado proferido na origem e a determinação de devolução dos
autos para saneamento do vício identificado, ficando prejudicadas as
demais questões suscitadas, bem como o recurso especial da parte ex
adversa" (STJ, AgRg no REsp 1.278.343/SC, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014).
III. O Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma
fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do
recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.
Se há questão pendente de análise, ainda há jurisdição a ser
prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.
Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.278.343/SC, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014; AgRg nos EDcl
no REsp 1.372.363/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 24/06/2014; AgRg no REsp 1.319.193/PB, Rel. p/ acórdão Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1278343>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1372363>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1319193>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 476427>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1871685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA
JULGADA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível
o descumprimento da decisão exequenda quando seu comando determina a
incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento do precatório
ou RPV, mesmo à luz do julgamento proferido pelo STF no RE
579.431/RS, em razão da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp
1.605.139/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de 22.5.2020; e REsp 1.800.724/AL, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe de 11.12.2019.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605139>>-RS,
         <<REsp 1800724>>-AL,
         <<AgRg nos EREsp 1104790>>-RS
   STF - [[RE 1169289]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1037)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
2. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de suspensão
do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos
pretéritos.
3. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do
contexto fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser
modificado mediante reexame dos aspectos concretos da causa, o que é
vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO -
DÉBITOS ANTIGOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1205249>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1214882>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736537  RJ  2020/0189935-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA
ESPECIFICAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal
fixado, indeferiu liminarmente o feito, porque os pedidos formulados
não são abrangidos pelas competências constitucionalmente atribuídas
ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar
especificamente a fundamentação do decisum atacado (item "1"
supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
3. Em obiter dictum cumpre registrar que a citada afronta ao art.
321 do CPC/2015 deve ser rechaçada, porquanto não se pode determinar
a emenda de feito que não está inserido na competência do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Ademais, igualmente descabida a alegação de que deveria ser
esclarecido na decisão agravada qual seria o foro competente para
conhecer e julgar a presente causa, tendo como parte um Tribunal de
Justiça e uma pessoa jurídica estrangeira. Isso porque foram
formulados diversos pedidos de variadas natureza e relativos a
diferentes órgãos e entes, cabendo à parte embargante examinar cada
um deles e propor a medida judicial e/ou administrativa cabível na
pessoa jurídica e/ou órgão competente. A competência dos órgãos do
Poder Judiciário está definida na Constituição Federal/88 e na
legislação infraconstitucional, sendo dispensável que a decisão
indique qual o órgão competente. Além disso, o feito não aponta ação
ou omissão supostamente praticada por pessoa jurídica estrangeira,
nem se extrai da exordial interesse da Organização das Nações Unidas
no presente feito, tendo em vista os pedidos formulados.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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