RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DOENÇA
PRÉ-EXISTENTE. CIÊNCIA PRÉVIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. PERDA DE UMA CHANCE.
PROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENSIONAMENTO POR
MORTE EM FAVOR DE GENITORES. VÍTIMA MENOR DE IDADE. BAIXA RENDA.
CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DEVE SER EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E  SOLIDARIEDADE
PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não havendo prova da ciência de doença pré-existente, é indevida
a negativa de cobertura de plano de saúde fundada na ausência de
boa-fé do segurado. A conclusão do laudo pericial, transcrita no
corpo do acórdão, é no sentido de que a genitora da menor não tinha
conhecimento da pré-existência de doença que agravou seu quadro de
saúde, levando-a a óbito.
2. O Tribunal de origem, a partir do exame soberano dos fatos e das
provas dos autos, reputou injustificada a recusa da operadora de
plano de saúde em autorizar a internação hospitalar. A revisão
dessas conclusões é inviável na instância especial, à luz do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. O tema relacionado à necessária proporção entre a indenização e a
perda da chance de recuperação da paciente não foi objeto de exame
pelo Tribunal local, carecendo o recurso, nesse ponto, do necessário
prequestionamento.
4. A modificação do valor da indenização por danos morais somente é
admitida, na instância excepcional, quando evidentemente excessivo
ou irrisório o quantum arbitrado nas instâncias ordinárias, o que
não se verifica no caso presente.
5. O Tribunal local negou o pedido de pensionamento à genitora da
menor sob o fundamento de que esta não exercia e nem poderia exercer
atividade laborativa. Contudo, prevalece no STJ o entendimento de
que "em se tratando de família de baixa renda, é devida a
indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento
mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em
decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que
este exercia, quando em vida, atividade remunerada" (AgInt no AREsp
1419241/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 14/05/2019, DJe 23/05/2019).
5.1. O exame das condições financeiras da família da vítima é
inviável na instância especial, por exigir o revolvimento dos fatos
e das provas dos autos, razão pela qual os autos devem retornar à
origem para análise dessa circunstância fática.
6. As instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a tese de
responsabilidade objetiva e solidariedade passiva do hospital que
atendeu a menor. Ausente o necessário prequestionamento, não se
conhece do recurso sobre o tema.
7. Recurso especial de AMICO SAÚDE LTDA. desprovido.
8. Recurso especial de KARLA KAUNNE DE OLIVERIA REIS parcialmente
provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o
Tribunal verifique as condições econômicas da família da vítima e
reexamine o pedido  de pensionamento mensal.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo conhecendo dos recursos
especiais interpostos por KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS e AMICO
SAÚDE LTDA para negar-lhes provimento, divergindo da relatora, a
Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial de
AMICO SAÚDE LTDA e deu parcial provimento ao recurso especial de
KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS, nos termos do voto divergente do
Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencidos a
relatora e parcialmente os Ministros Raul Araújo e Luis Felipe
Salomão. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DE MENOR DE IDADE - DANOS MATERIAIS - FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA - PENSÃO AOS GENITORES - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419241>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<REsp 1346320>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC-73 - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663279>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - PLANO DE
SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493595>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1347245>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
REVISÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 717401>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1415175>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 406146>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 703970>>-DF
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ERRO MATERIAL - INDICAÇÃO ERRÔNEA DO
NOME DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 714720>>-SP
(PROVA DE FATO QUE DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO -
PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 750988>>-RJ,
         <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572)
Notas: Indenização por dano moral: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] o  STJ já se manifestou em prol do conhecimento do
recurso especial com indicação errônea do nome da parte recorrente,
fruto de erro material".
     "Não é necessário adentrar no exame de aspectos fáticos ou
probatórios da lide para examinar o recurso especial, além daqueles
que já foram confessados pelas partes, e que constam da sentença e
do acórdão estadual, de sorte que não há de se falar em incidência
da Súmula n. 7/STJ".
     "[...] fica prejudicada a pretensão de majoração do valor
arbitrado pela Corte de origem, pois não subsiste a condenação de
quaisquer dos réus no pagamento de danos morais.
Relativamente ao pedido de condenação ao pagamento de pensão, o
inconformismo também está prejudicado, eis que não reconhecida a
responsabilidade de qualquer dos réus".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não é possível o julgamento imediato da pretensão de
indenização pela perda de uma chance decorrente do falecimento de
filho menor de idade por erro médico quando o juízo, a despeito de
afastar a própria credibilidade do laudo pericial e apontar vício
de contradição do perito do juízo, em vez de determinar a
elaboração de novo laudo pericial ou solicitar esclarecimentos,
avança na questão técnica. Isso porque, as regras de experiência
comum devem ceder vez à necessidade de exame pericial, cabível
sempre que a prova do fato 'depender do conhecimento especial de
técnico', bem como constituem práticas privativas de médico a
perícia e auditoria médicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187 ART:00403 ART:00927
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00335 ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01060
LEG:FED LEI:012842 ANO:2013
        ART:00004 INC:00007 ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
*****  CEM-88    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
        ART:00098