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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1030707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPARAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA.
CESSÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE (ATIVA - CESSIONÁRIO). INOVAÇÃO EM
AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Não se admite a adição, em agravo interno, de tese não exposta no
recurso especial, por importar em inadmissível inovação
argumentativa.
2. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo STJ 2/2016.
3. No caso de oposição de segundo recurso de embargos de declaração,
a parte embargante deve apontar, em tal recurso, vício decorrente do
julgamento do recurso integrativo anterior, havendo preclusão quanto
às questões decididas no julgado primitivo. Precedentes.
4. A observância das normas jurídicas de processo, longe de
representar formalismo exagerado, representa garantia de segurança
jurídica. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NORMAS JURÍDICAS DO PROCESSO - SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730097>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1206578>>-SP,
         <<AgRg no REsp 993309>>-SP,
         <<REsp 1766376>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a mudança da situação
consolidada pelo decurso do tempo for mais prejudicial que a
observância do princípio da legalidade (necessidade de escritura
pública), deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Precedentes
do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1498315>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1291328>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1537213>>-GO,
         <<AREsp 1534539>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSO
CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COM MATÉRIA DE
DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, I E IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 141 e 492 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, APLICADA
ANALOGICAMENTE. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025  DO
CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.
1. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo
falar em afronta ao art. 489, 1º, inciso IV, do CPC/2015, até
porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião
do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode
confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos
interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489,
§ 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe
21/6/2016).
2. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para
passar a afirmar que estão configurados os requisitos da usucapião,
pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não
realizável nesta via especial, a teor da súmula 7/STJ.
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765775>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1648153>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1365505  RJ  2013/0026246-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
1. Reconsideração, em parte, da decisão singular, tão somente para
afastar o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, porquanto a matéria foi
devidamente analisada pelo Tribunal local.
2. No caso, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
a fim de acolher a nulidade da citação via edital, demandaria o
reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar, em parte, a decisão
agravada e manter a negativa de provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229724>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1789536>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1233310>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1823384>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1539179>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de fatos novos supervenientes aptos a provocar a reconsideração
pretendida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "ocorre a preclusão
consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública
(liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior
decisão já definitivamente julgada"(AgRg no REsp n. 1487080/PR,
Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
21/5/2015, DJe 28/5/2015). Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594368>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1487080>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DEFICIENTE. SÚMULAS
N. 283 E 284 DO STF. SUPRESSÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite
a exata compreensão da matéria.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de apenas se
admitir a supressão de multa cominatória ou a redução de seu valor
em hipóteses excepcionais.
4. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos
elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as
premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 887146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 828198>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857595  MG  2021/0082274-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1878240  PI  2021/0114558-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no REsp  1949068  RJ  2021/0218977-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO
FEITO. MATÉRIA AFETADA. DISTINÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão impugnado, com base no conjunto fático-probatório,
manifestou-se exaustivamente sobre a necessidade de retorno dos
autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória,
com vistas a sanar cerceamento de defesa. Assim, não é possível
modificar a conclusão do Tribunal de origem, pois seria necessário
reexame das provas, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ.
2. Realizada a necessária distinção entre o caso concreto e a tese
afetada ao rito dos recursos repetitivos, não há falar em suspensão.
3. É deficiente a fundamentação que não permite a exata compreensão
da matéria.
4.  Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do
dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e
paradigmas, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu.
Desse modo, incide a Súmula n. 284/STF.
5. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nas
cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que informaram a
demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas
instâncias locais implicaria a análise do contrato e o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1941292  RJ  2021/0222874-9
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  MÓVEL RURAL BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. E FONTE DE
RENDA FAMILIAR. PREECHIDOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMMULA
7/STJ.
1. Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de
ônus da prova, visto que a parte recorrente deixou de indicar qual
dispositivo legal pertinente a matéria fora malferido pelo tribunal
de origem. Súmula 284/STF.
2. Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem no
sentido de que a propriedade rural cuja penhora se pleiteia
configura-se como propriedade rural familiar, pois demanda a
incursão na seara fático-probatória para afastar as conclusões de
que a propriedade observa os padrões dimensionais legais, é
explorada pela família e é fonte de renda para a família. Incidência
da súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777056>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1777775>>-SP
(PROPRIEDADE RURAL E EXPLORADA PELA FAMÍLIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1607609>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537546  PR  2019/0198399-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt no AREsp  1865345  MG  2021/0091941-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1586429  MA  2019/0280233-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA ALÍNEA
EM QUE SE FUNDA A INTERPOSIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na
interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do
dispositivo constitucional em que está fundado o recurso.
2. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação,
inviabilizando o conhecimento do recurso especial, ante a incidência
da Súmula 284 do STF por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1755605>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1824850>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1803115>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875556  RJ  2021/0123508-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SOJA TRANSGÊNICA. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
não estar caracterizada a publicidade enganosa, demandaria
revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 980593>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 240539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA.
REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da
comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da
parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de
miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916377>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1631739>>-SP