RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  OCORRÊNCIA DE
SUCESSÃO   EMPRESARIAL.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1.  Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi
determinado  o  redirecionamento  da  execução  para  a  empresa GDC
Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram
a   responsabilidade  solidária  da  referida  empresa  por  dívidas
tributárias  lavradas  inicialmente  em desfavor da empresa Tuna One
S/A.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC/2015. 3. O acórdão
recorrido  permitiu  o  redirecionamento  da  Execução Fiscal ante o
reconhecimento  da  existência  de  sucessão  empresarial  de  fato,
firmando-se  nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...)
Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial
de  fato,  nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN,
mostra-se   inafastável.   (...)   Percebe-se,  pois,  que  restaram
identificados  a  transferência do fundo de comércio entre a empresa
sucedida  e  a  sucessora  por  meio  da prática de atos de comércio
realizados   entre  comerciantes,  admitindo  a  construção  de  uma
presunção  calcada  em  indícios  para  estabelecer  a  sucessão  de
empresas  e  da  responsabilidade tributária. Assim, para que haja o
redirecionamento  da execução á empresa apontada como sucessora, não
se   faz   necessária   a  prévia  comprovação  da  responsabilidade
tributária  desta,  bastando,  neste  momento,  a presença de fortes
indícios  apontando  para a sucessão comercial. No caso em tela, não
obstante  os argumentos apresentados nas razões recursais são muitos
os   indícios  da  sucessão  empresarial  trazidos  aos  autos.  Não
obstante,  é  de  se  ver  que  esta  E. Corte já tem o entendimento
firmado  quanto  o  reconhecimento da empresa GDC ALIMENTOS S.A., na
condição  de  sucessora.  Ademais,  convém recordar que essa matéria
tratada  nesses  autos  vem  sendo  analisada  mais amiúde em vários
processos  nas  quais  a  empresa  está  envolvida.  (...)  No  caso
concreto, o contexto fático examinado apresenta suficientes indícios
a  autorizar  o  redirecionamento  da  execução,  eis  que  todos os
elementos  de  prova  coligidos  nos  autos e nas inúmeras execuções
fiscais  que  tramitam  perante o Juizo Federal da 5ª Vara/RJ, assim
como  nessa E. Corte, entre as referidas empresas, a outra conclusão
não  se  chega,  senão  de  que  houve sim a cessação das atividades
empresariais da empresa TUNA ONE S.A., a ensejar o reconhecimento da
solidariedade  prevista  no  art.  133,  inciso  I, do CTN, como bem
reconhecido pelo r. decisum".
4.   A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as  questões  relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  5.  O  Tribunal  a  quo  afastou  a alegada
necessidade  de  suspensão  do  processo até o término da perícia em
outro  feito,  afirmando de forma categórica que o presente caso não
dependia  do julgamento do outro processo e que não está configurada
qualquer das hipóteses previstas no inciso V do art. 313 do CPC/2015
para  justificar  a suspensão do feito, verbis (fls. 612-614, e-STJ,
grifei):  "No tocante à alegação de que não foi analisada a petição,
em  que se requereu a suspensão do processo até a conclusão da prova
pericial  a  ser realizada em outro processo, é de se destacar que o
pronunciamento jurisdicional nestes autos não dependia do julgamento
do  processo  citado  à  fls.  526/530. (...) Quanto à reiteração do
pedido  de  suspensão  do processo até a conclusão da prova pericial
nos  autos do processo n° 0001508-52.2013.4.02.5102, verifica-se que
não está configurada qualquer das hipóteses previstas no inciso V do
art.  313  do  CPC/2015".  Ademais,  a  Corte  de  origem assentou a
desnecessidade   da   realização  de  perícia  para  o  deslinde  da
controvérsia  sob o fundamento de que "para haver o redirecionamento
da  execução à empresa apontada como sucessora não se faz necessária
a  prévia  e  inequívoca  comprovação da responsabilidade tributária
dessa,  bastando,  neste  momento,  a  presença  de  fortes indícios
apontando  para  a  sucessão comercial", o que ficou demonstrado nos
autos.  É  inviável,  portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial    necessidade de suspensão do processo até a conclusão da
perícia  em  outro  feito  , pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula
7/STJ.
6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não
há  modificação  da  causa  de pedir ou julgamento ultra petita e/ou
extra  petita  em  decisão  proferida em conformidade com os pedidos
formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial.
Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015;
AgRg  no  AREsp  358.700/SC,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  22/4/2014;  REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.
7.  A  Corte  de origem, com fundamento no suporte fático-probatório
dos  autos,  reconheceu  a  existência  de  sucessão  empresarial  e
concluiu  se  tratar  de  hipótese  de aplicação da responsabilidade
solidária   estabelecida   no   art.   133,  I,  do  CTN,  porquanto
suficientemente  provado  nos autos que uma empresa adquiriu o fundo
de  comércio  de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos,
fato  apto  a  atribuir  a  responsabilidade  pelo  débito executado
solidariamente  a  ambas.  Rever  tal entendimento com o objetivo de
acolher  a  pretensão  recursal  para  fins  de descaracterização da
sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é
inviável  em  Recurso  Especial,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
8.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  apenas  em relação à
preliminar  violação  do  art.  1.022  do CPC e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). THIAGO COSTA, pela parte RECORRENTE: GDC ALIMENTOS S/A"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO ULTRA PETITA - JULGAMENTO EM
CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS VEICULADOS PELAS PARTES - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708759>>-RJ, {{RESP 1565055}}-SC,
           <<AgRg no AREsp 358700>>-SC, <<REsp 657935>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE
DESCARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708759>>-RJ, <<REsp 1651586>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1540429>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 862246>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há nenhuma nulidade ou irregularidade processual na
decisão  de  redirecionamento nos presentes autos. Até porque não há
nulidade  sem  prejuízo. O excessivo rigor na técnica processual não
se  coaduna  com  a  finalidade  do  direito  processual moderno que
homenageia o princípio da instrumentalidade das formas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133   INC:00001