AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. TESE  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  59  DO  CÓDIGO  PENAL.
VALORAÇÃO NEGATIVA  DA  CULPABILIDADE. USUÁRIO DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA
NO ART. 33, § 4.º, DA  LEI  N.  11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condição de usuário de droga não é motivação idônea para o
desfavorecimento da culpabilidade.
2. Na hipótese, diversamente do que apontou o Agravante, não foram
mencionados registros desfavoráveis ao Réu de condenações
definitivas pelo crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, mas
apenas que "está envolvido com o chamado mundo das drogas há um bom
tempo, visto  o  lapso  temporal  que  se  diz  usuário", o que é
insuficiente para a exasperação da reprimenda.
3. A Suprema Corte, em  recentes  precedentes,  consignou  que  na
ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da
pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em
julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do
entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de
que, "ante o princípio constitucional da não culpabilidade,
inquéritos  e  processos  criminais  em  curso  são  neutros  na
definição  dos antecedentes criminais." (RE 591.054, Tema 129, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO, PLENO, DJe 26/02/2015).
4. No caso, constata-se que o registro criminal utilizado pela Corte
local como fundamento para evidenciar a dedicação do Agravado a
atividades criminosas, corresponde a fato praticado em 05/04/2016 -
data posterior à do fato ora em análise (02/01/2016) - o que impede
o uso dessa anotação para negar reconhecimento ao "tráfico
privilegiado".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE - USUÁRIO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 474615>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS -  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INQUÉRITOS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[AgRg no HC 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[AgR-ARE 1231853]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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