RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. EFEITO SUSPENSIVO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. CAUÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO CONEXA.
APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de
execução ajuizada em desfavor dos embargantes.
2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 07/02/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de se
aceitar como garantia do juízo - requisito previsto no art. 919, §
1º, do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à
execução - caução prestada em ação conexa (cautelar de sustação de
protesto).
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. O  art.  919, §  1º,  do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente,   os  seguintes  requisitos:  (a)  requerimento  do
embargante;  (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
6. No caso concreto, as parcelas contratuais que figuram como objeto
da ação de execução são as mesmas que dão sufrágio ao pleito
declaratório de inexigibilidade do débito, sendo tais parcelas,
também, as mesmas que foram objeto de protesto pela recorrente e,
via de consequência, objeto da ação de sustação de protesto, na qual
foi concedida a providência liminar ante, dentre a presença dos
outros requisitos, a existência de caucionamento do suposto débito.
Inclusive, não se descura que, posteriormente, houve o
reconhecimento de conexão entre as referidas demandas.
7. Tendo sido reconhecido, no bojo da ação cautelar, que houve o
caucionamento do débito - que, frisa-se, é o mesmo discutido na ação
de execução e, consequentemente, cujo título os recorridos visam a
desconstituir por meio da oposição de embargos à execução - não há
por que determinar que seja realizada nova constrição no patrimônio
dos agravados, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos
seus embargos.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006