AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS
PELA  MESMA  PARTE CONTRA O MESMO DECISUM. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO.
2.  DATA  DA  EMISSÃO  DO  TÍTULO  DE CRÉDITO. REQUISITO ESSENCIAL À
VALIDADE  DA  CÁRTULA.  SÚMULA  83/STJ,  POR  AMBAS  AS  ALÍNEAS  DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  3.  REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4.
PEDIDO  DE  NOVA  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  JÁ  CONTEMPLADA  NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 5.
PRIMEIRO AGRAVO DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é
possível  a interposição de um único recurso pela mesma parte contra
a  mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do
segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.
2.  A  jurisprudência  pacífica  do Superior Tribunal de Justiça, há
muito,  perfilha  o  posicionamento de que a data da emissão na nota
promissória  constitui  requisito  formal  essencial  à  validade da
cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. Precedentes.
Para  esse  efeito,  a ausência de indicação da data de emissão ou o
seu  preenchimento  defeituoso  ?  incompatível com as qualidades do
crédito representado no título de crédito ? têm o condão de inquinar
a  validade  da  nota  promissória,  na  medida  em  que se trata de
requisito  formal  essencial  a  sua  validade. 2.1. Na hipótese dos
autos,  mais  do  que  a  inequívoca  incompatibilidade  interna dos
requisitos   essenciais  lançados  no  título  (data  de  vencimento
anterior  à  data  de  emissão  do  título),  a  revelar,  por si, a
inobservância  de  requisito  formal  essencial da nota promissória,
comprometedor  de  sua exigibilidade, é certo, ainda, que o Tribunal
de origem manteve a sentença que extinguiu a ação executiva, a qual,
aliada   a   referida  incoerência  interna,  reconheceu,  ainda,  a
existência  de  dúvida  razoável de juridicidade em sua base causal,
especificamente  quanto  à  possível  prática  de  agiotagem.  3.  A
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,   não   se   tratando  de  mera  decorrência  lógica  do
desprovimento  do  agravo  interno.  A  condenação  do  agravante ao
pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em  decisão  fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  primeiro  agravo
interno  e  não  conhecer  do  segundo,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1508048>>-PR
(NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO - REQUISITO ESSENCIAL)
     STJ - <<REsp 162336>>-SP, <<AgRg no REsp 1048327>>-MG,
           <<AgRg no Ag 647992>>-MG, <<REsp 167221>>-MG,
           <<REsp 172788>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG         LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00075
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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