AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA, À DIGNIDADE HUMANA OU À
SOBERANIA NACIONAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi
proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a
divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente.
2. Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido
trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito
de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor.
Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de
carta rogatória. Desse modo, não há ofensa à soberania nacional, à
dignidade da pessoa humana ou à ordem pública na presente sentença
estrangeira.
3. A falta de condições de pagar as prestações vencidas não inibe a
possibilidade de validação da sentença estrangeira, que, uma vez
homologada, se fará título executivo hábil. Eventual incapacidade de
pagar o crédito deverá ser discutido em sede de execução.
Precedente.
4. Ademais, a homologação da sentença estrangeira não inibe a ação
revisional de alimentos. eventual maioridade do alimentando não
impede a homologação da sentença estrangeira.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEVER DE PAGAR ALIMENTOS - DESEMPREGO)
   STJ - <<HC 465321>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO -
CARTA ROGATÓRIA - NECESSIDADE)


   STJ - <<HDE 855>>-EX,
         <<SEC 14851>>-EX,
         <<SEC 5420>>-EX,
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E
ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<SEC 16121>>-EX,
         <<HDE 465>>-EX,
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA E
ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO)



   STJ - <<SEC 16180>>-EX
Informações complementares:      "[...] não é possível a homologação de decisão judicial
estrangeira quando a citação da parte requerida residente no
Brasil, no processo que deu origem ao título estrangeiro, não tenha
sido concretizada por meio de carta rogatória".
     "[...] o desemprego não é causa suficiente para afastar o
dever de pagar alimentos. Tal circunstância deve ser discutida em
ação revisional ou exoneratória de alimentos".