HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE DO PROCESSO.
PLURALIDADE DE APELANTES. FATO EXTRAORDINÁRIO. PANDEMIA DO VÍRUS
COVID-19. SUSPENSAÇÃO DE PRAZOS E ATIVIDADES PRESENCIAIS. APELO
CONCLUSO AO REVISOR. PENA TOTAL DE 19 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO.
CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME
SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
No caso em apreço, verifica-se das informações prestadas pelo
Tribunal estadual, que a apelação aportou na Corte de origem em
1º/12/2017, conclusa ao relator, foi colhido o parecer do Procurador
Geral de Justiça. Novamente, os autos foram conclusos ao relator em
6/4/2018, para elaborar o voto e, em 8/6/2021 os autos foram
remetidos ao revisor. Com efeito, trata-se de ação com múltiplos
réus ? 5 (cinco) ? o que justifica a maior demora no julgamento do
apelo, sobretudo em razão do fato extraordinário da pandemia do
vírus Covid-19, que levou os Tribunais a suspenderem os prazos e
julgamentos presenciais.
Na hipótese,  não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não
havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado
no sentido de dar andamento ao feito. Ademais, o recurso encontra-se
pronto para revisão e, posterior julgamento.
2. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena de 19 anos e
10 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para
julgamento do recurso defensivo. Ressalte-se, ainda, que o paciente
não está impedido de usufruir de benefícios da execução penal, pois
o mesmo já se encontra em cumprimento de pena provisória (PEC n.
0000750-03.2018.8.26.0509), sendo que em 12/4/2021 o Juízo das
Execuções Penais deferiu o pedido de progressão ao regime
semiaberto.
3. Habeas corpus não conhecido. Recomende-se ao Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que imprima celeridade no julgamento do
recurso de apelação n. 0000805-32.2014.826.0205.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 604476>>-GO,
         <<AgRg no RHC 123790>>-PE,
         <<AgRg no HC 598991>>-MA,
         <<RHC 117939>>-CE,
         <<HC 407415>>-CE