AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1451163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO
DIRETA DE PRESTADOR DE SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. REQUISITOS
PARA A DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. ELEMENTO
SUBJETIVO EVIDENCIADO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PENALIDADES.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. As esferas cível, administrativa e penal são independentes, com
exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada
inexistência do fato ou inocorrência de autoria, o que não se
verifica na hipótese, uma vez que, nos termos em que estabelecida
pela instância ordinária, a improcedência da ação penal deu-se em
razão de as circunstâncias fáticas não constituírem infração penal,
hipótese que não tem interferência na jurisdição civil.
3. Tendo a condenação se fundamentado no teor das disposições
constantes da Lei nº 8.666/1993, bem como nos documentos acostados
aos autos, tais como os termos do "Projeto Cárie Zero", o contrato
de prestação de serviços e o currículo apresentado pelo agravante,
não merece subsistir a alegação de que foram utilizados meios de
provas sobre os quais não foi exercido o direito de contraditório.
4. Se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação
da convicção, tal como verificado na hipótese dos autos, é lícito ao
juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento
antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa.
5. É  pacífico  nesta Corte que o ato de improbidade administrativa
previsto  no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o
qual,  contudo,  não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico.
6. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, não foram
cumpridos os requisitos necessários a ensejar a inexigibilidade de
licitação, tendo ocorrido a contratação direta do agravante
exclusivamente em razão  de vínculo pessoal com o então Prefeito
Municipal, circunstância que evidencia o dolo genérico necessário à
configuração do ato de improbidade administrativa.
7. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
intuito de averiguar eventual regularidade da contratação,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
8. A tese relacionada aos parâmetros para o cálculo das penalidades
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 282/STF.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE
PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 477747>>-SP
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADES CIVIL,
ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1171627>>-RS
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LIA -
SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CUMPRIMENTO DE
REQUISITOS PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1368129>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1361705>>-PR
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no
sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem
cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que
não constitui cerceamento de defesa a  mera existência de desacordo
entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas
pela Corte de origem.
      Assim, é  facultado ao julgador o
indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar
desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da
prerrogativa do livre convencimento que lhe é  conferida pelo art.
130 do CPC/1973, seja ela testemunhal, pericial ou documental,
cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua
decisão. "
     "[...] eventuais nulidades referentes à  fase pré-processual
não contaminam a subjacente ação civil pública, sobretudo quando a
condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial.
Acrescente-se, ademais, que o  agravante não apontou,
concretamente, quais seriam os elementos probatórios aptos a ilidir
as conclusões adotadas pela Corte de origem, de maneira que o
pedido de nulidade da condenação não merece prosperar."
     "[...] o  dolo genérico é  verificado quando a  parte acusada,
tendo pleno conhecimento das normas, pratica o núcleo do tipo
legal, mesmo que ausente uma finalidade especial de agir. Trata-se
de interpretação que confere ao instituto caráter distinto, uma vez
que sua configuração não está relacionada somente com a
constatação de má-fé do agente quando da prática de determinada
conduta. Portanto, a  existência de dolo genérico prescinde da
comprovação de que o  acusado agiu deliberadamente no sentido de
causar prejuízo à  Administração Pública, sendo suficiente a
demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal."
     "[...] consoante o  disposto no art   25, II, da Lei
8.666/1993, é  inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição, em especial 'para a  contratação de serviços
técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização'. Todavia, a
dispensa de licitação depende da comprovação de notória
especialização do prestador de serviço e de singularidade dos
serviços a  serem prestados, de forma a  evidenciar que o  seu
trabalho é  o  único adequado para a satisfação do objeto
contratado, sendo inviável a competição entre outros
profissionais."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 ART:00025 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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