MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19990
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE DIÁRIAS. MAJORAÇÃO DA
PENALIDADE. PARECER JURÍDICO. POSSIBILIDADE. ANALOGIA COM CASOS NOS
QUAIS SE MITIGOU A DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à
impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este
combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei no 8.112/1990. É
alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente
teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano
ao erário seria pequeno.
2. É possível à autoridade majorar a penalidade a ser aplicada, com
fulcro no parecer jurídico, se os fatos comprovados se mostrarem
mais graves e demandarem capitulação legal diversa. Precedente: MS
20.290/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
23.9.2013.
3. Foi comprovado que o dano ao erário existiu (fls. 1568-1571) e
que não houve devolução espontânea dos valores, o que não permite
analogia jurisprudencial com casos nos quais ocorreu tal conduta de
reparação prévia.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consignou
que, em situações congêneres, na qual servidores utilizam o seu
cargo para obter, ou fornecer para terceiros, valores públicos
irregularmente, não há falar em violação da razoabilidade ou
proporcionalidade na aplicação da penalidade de demissão.
Precedente: MS 12.200/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 3.4.2012.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros, Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima,
denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. HARUNÂ CACHORROSKI CARDOSO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PELA
AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 20290>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
NA SANÇÃO)
     STJ - <<MS 12200>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  possível  conceder  o  mandado  de  segurança  impetrado por
servidora  pública  demitida por ter recebido diárias indevidamente,
quando  as  características  do  caso concreto autorizam medida mais
branda.  Isso  porque,  levando em conta o passado da servidora, que
não  apresenta  registro  de nenhuma conduta desabonadora, a pena de
demissão revela-se absolutamente exagerada e desproporcional, pois a
legislação  e  o estatuto dos servidores dispõem que na aplicação da
pena  deve-se  observar os antecedentes e o grau de reprovabilidade.
Dessa  forma, a pena de suspensão sugerida pela comissão disciplinar
mostra-se suficiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00116   INC:00002   INC:00006   INC:00012   ART:00117
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        ART:00137   PAR:ÚNICO