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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DAS ENTIDADES ARROLADAS NO
ART. 109, IV, CF. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O julgamento de ação penal em que se apura o uso de certificado
falso de conclusão do curso de "auxiliar de enfermagem", emitido por
entidade privada (SENAC), não é de competência da Justiça Federal,
porquanto não há prejuízo ou interesse direto das entidades
arroladas no art. 109, IV, da Constituição da República.
2. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juízo
de Direito da 1ª  Vara de Mirassol (SP), o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara de Mirassol-SP. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20583>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
JBC        VOL.:00042           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL.
AGRESSÃO  ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. CARACTERIZAÇÃO. REMESSA DO
FEITO À JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Caracterizada a agressão às instituições militares, porquanto o
acusado, embora civil, logrando-se de patente militar que não lhe
pertencia, falsificou documento em poder da Marinha do Brasil, cabe
à justiça castrense o julgamento da ação penal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo-Auditor da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, na primeira assentada, justificadamente,
o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 13650>>-AL (LEXSTJ VOL.:00101 JANEIRO/1998/272)
     STF - RE 52621-GB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA. JUÍZO FEDERAL.
ANULAÇÃO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação declaratória,
objetivando a anulação de justificação judicial, ajuizada perante o
juízo federal e onde se vislumbra o interesse da União.
2. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca votaram com o Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL,
AJUIZAMENTO, AMBITO, VARA FEDERAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO,
CONCUBINATO, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00049
RJADCOAS   VOL.:00028           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
1. O servidor que pratica ato ilícito para ingressar na carreira de
policial rodoviário federal será apenado com demissão, segundo a Lei
8112/90, art. 132.
2. Nos casos de infrações administrativas cuja pena é de demissão, a
ação disciplinar prescreve em cinco anos.
3. A decisão judicial somente repercute na esfera administrativa,
afetando a decisão desta, quando se pronunciar pela inexistência
material do fato ou pela negativa de autoria. Não é o caso do autos.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
Segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00015 ART:00132 ART:00142
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE.
ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM OS POLICIAIS FEDERAIS. LEIS 7.548/85 E
9.266/96.
1. Aplica-se aos policiais civis dos extintos territórios federais
as disposições constantes da Lei 9.266/96 - que reestruturou a
carreira policial federal -, em obediência ao comando constitucional
de isonomia entre os cargos de idênticas atribuições.
2. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem para assegurar aos impetrantes a aplicação do disposto no
artigo 4º da Lei 9.266/96, observando-se as respectivas percentagens
legais, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6722>>-DF, <<MS 4565>>-DF (LEXSTJ 102/60),
           <<MS 4566>>-DF, <<RESP 156070>>-AP, <<RESP 155961>>-AP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDMS 7497>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00011 ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
Acórdãos similares: MS   7357  DF  2001/0003313-0  Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00048
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Impossível considerar, para fins de Rescisória, documento não
submetido ao crivo do contraditório, e de cujo teor não se infere
qualquer conexão com a hipótese tratada nos autos.
2. Pacífico o entendimento, nos termos da Súmula 343/STF, de que
incabível a Rescisória fundada em literal violação de lei
infraconstitucional se, à época da decisão, sua interpretação era
dissonante nos Tribunais.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED SUM:000343
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
ARTIGO 17, PARÁGRAFO 2º, DO ADCT. ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE.
1. "É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na
administração pública direta ou indireta." (artigo 17, parágrafo 2º,
do ADCT - nossos os grifos).
2. O artigo 17, parágrafo 2º, do ADCT, norma constitucional de
natureza transitória, ampliativa das exceções previstas no artigo
37, inciso XVI, da Carta Magna, assegura a acumulação de dois cargos
ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, desde que
estejam sendo exercidos em 5 de outubro de 1988.
3. De acordo com as Leis nº 3.252/57 e 8.662/93 e Resoluções nº 17 e
34/93 e 218/97, todas do Conselho Nacional de Saúde, a profissão de
Assistente Social se enquadra na definição de profissionais de
saúde.
4. O exercício de dois cargos de Assistente Social, na data da
promulgação da Constituição da República, não caracteriza hipótese
de acumulação ilegal de cargos.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6892>>-DF
     STF - RE 180597-CE, RE 163204-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, ASSISTENTE SOCIAL, ACUMULAÇÃO, DUPLICIDADE, CARGO
PUBLICO, HIPOTESE, EFETIVO EXERCICIO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
SAUDE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016 INC:00017
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 PAR:00002
LEG:FED LEI:003252 ANO:1957
LEG:FED LEI:008662 ANO:1993
LEG:FED RES:000017 ANO:1993
(CONSELHO NACIONAL DE SAUDE)
LEG:FED RES:000034 ANO:1993
(CONSELHO NACIONAL DE SAUDE)
LEG:FED RES:000218 ANO:1997
(CONSELHO NACIONAL DE SAUDE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
RSTJ       VOL.:00149           PG:00417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LEI 7.548/86.
- Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal.
- Os policiais civis dos antigos Territórios têm direito ao mesmo
tratamento recebido pelos policiais federais.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do mandado e conceder a ordem. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6051>>-DF, <<RESP 223520>>-AP
Informações complementares:      CABIMENTO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
EX-TERRITORIO, AC, POLICIA CIVIL, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, POLICIA
FEDERAL, HIPOTESE, EXTINÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, ISONOMIA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5152
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VENCIMENTOS. ACRÉSCIMO BISANUAL. SERVIDOR DO IAPI.
- Acresção bienal integrada aos vencimentos.
- Precedente do Supremo Tribunal Federal.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FELIX FISCHER, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e EDSON
VIDIGAL. Vencidos os Srs Ministros FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL BIENAL)
     STJ - <<MS 5142>>-DF, <<MS 5309>>-DF, <<RESP 284088>>-RJ,
           <<ERESP 66788>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, SUPRESSÃO, ADICIONAL BIENAL, SERVIDOR PUBLICO,
APOSENTADO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RESPONSABILIDADE, FOLHA DE
PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PODER EXECUTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     CABIMENTO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO, RECEBIMENTO,
ADICIONAL BIENAL, INDEPENDENCIA, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECORRENCIA,
LEI, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, BIS IN IDEM, APLICAÇÃO, PRINCIPIO,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO,
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, RECEBIMENTO,
ADICIONAL BIENAL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, VANTAGEM
PECUNIARIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 247250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO ADQUIRIDO. LEI LOCAL.
Se não restou demonstrado o dissídio entre as decisões confrontadas,
uma vez que no acórdão embargado o recurso especial não foi
conhecido por envolver interpretação de direito local, enquanto no
paradigma foi apreciado o mérito, não se pode conhecer dos embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Felix Fischer. Votaram
com o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Vencidos os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves (relator) e Edson Vidigal, que conheciam e
acolhiam os embargos.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 171113>>-SP, <<RESP 140116>>-SP,
           <<RESP 252135>>-SP, <<RESP 109141>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR)
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, INDEPENDENCIA, MATERIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO, LICC, CARACTERIZAÇÃO,
DUPLICIDADE, NATUREZA JURIDICA, MATERIA CONSTITUCIONAL, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
CABIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVENTOS,
APOSENTADORIA, EMPREGADO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
ESTADO, SP, DECORRENCIA, ADMISSÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI
ESTADUAL, 1974, REVOGAÇÃO, DIREITO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
(SP)
LEG:FED SUM:000126
(STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005
LEG:FED SUM:000280
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 217277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ?
SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO ? OFICIAL ? ESTABILIDADE ? INOCORRÊNCIA
? CONTAGEM DE TEMPO ? APLICABILIDADE DO ACRÉSCIMO SOMENTE PARA
EFEITOS DE INATIVIDADE ? ART. 137, VI, DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO
DOS MILITARES).
1 - A jurisprudência já pacificou o entendimento acerca da diferença
entre militares permanentes e temporários (STF, RMS nºs 21.614/DF e
21.605/DF, entre outros). Na hipótese destes autos, deve ser
analisada a aplicabilidade do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80
(Estatuto dos Militares) que versa sobre a estabilidade do militar.
Tal norma aplica-se somente às praças e não aos oficiais (conforme
art. 16, 19 e 98, todos do Estatuto).
2 - No tocante à aplicabilidade do quantum de acréscimo deferido
para efeitos de averbação de tempo de serviço, a lei veda (art. 137,
VI c/c parág. 1º), expressamente, o cômputo para qualquer outro fim
que não o da inatividade, não podendo considerá-lo para o fim de
estabilidade.
3 - No caso sub judice, por tratar-se de Oficiais (1º Tenentes do
Exército), nos termos da lei, não lhes assiste o direito a tais
acréscimos e sequer a estabilidade, que é a garantia do vínculo
laboral.
4 ? Precedente da 3a. Seção (EREsp nº 214.759/RS).
5 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 214759>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, OFICIAL, CONTAGEM,
ACRESCIMO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, EXCLUSIVIDADE, PRAÇA (MILITAR),
POSSIBILIDADE, CONTAGEM, ACRESCIMO, EXCLUSIVIDADE, INATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A     ART:00016 PAR:00003
        ART:00019 ART:00098 LET:C     ART:00137 INC:00006
        PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR.
MINISTRO DO EXÉRCITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 2826/94, ART. 6º. DIFERENÇA PAGA COMO VANTAGEM
INDIVIDUAL. DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A autoridade que tem poderes para corrigir o ato impugnado é a
que detém legitimidade passiva para figurar no Mandado de Segurança,
sobretudo quando tal autoridade é a signatária da norma na qual
lastreou-se a impugnada redução no valor da pensão.
2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo
decadencial é renovado mês a mês. Decadência que não se operou.
3. Há direito adquirido à manutenção do valor da pensão que vinha
sendo paga à pensionista de militar, por força da Portaria
Interministerial nº 2 826/94, art. 6º.
4. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais
pretéritos, nem substitui ação própria de cobrança (Súmulas 269 e
271/STF).
5. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Mandado de Segurança e conceder, em parte, a ordem apenas para
que seja restabelecido o valor primitivo das pensões percebidas
pelas impetrantes, como vinham sendo pagas até abril e setembro de
1996, respectivamente, devendo as prestações vencidas serem
reclamadas em ação própria, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002826 ANO:1994
        ART:00006
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - MEX)
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? SERVIDOR PÚBLICO - 11,98% - TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELA UNIÃO
FEDERAL PROVIDO - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO OBSTADO, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO
Nº 1/99, DESTA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO
ORDINÁRIA, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA ? PERDA DO OBJETO.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
julgado o mérito da Ação Ordinária, confirmando-se, inclusive, a
tutela antecipada anteriormente deferida - objeto da lide no agravo
de instrumento -, falta interesse processual ao reclamante,
porquanto seu Recurso Especial perdeu objeto, bem como o presente
instrumento correicional.
2 - Precedentes (RCL nºs 318/SP e 720/AC).
3 ? Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicada a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 318>>-SP, <<RCL 720>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003
(ALTERADO PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RES:000001 ANO:1999
        ART:00001 PAR:UNICO
(STJ)