RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE
OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO RE 560.900-DF.
1. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito
policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples
instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e
simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso
público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a
configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos
dispostos no RE 560.900/DF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso,
julgado pelo regime da repercussão geral.
2. Caso concreto em que foram instaurados oito inquéritos contra o
candidato, mas apenas um ensejou a propositura de ação penal cuja
sentença prolatada reconheceu a sua inocência.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, rogadas vênias
ao Em. Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, para dar provimento ao recurso
ordinário, o realinhamento de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin
aos termos do voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, a
Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Humberto Martins."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Assusete Magalhães.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ANTECEDENTES DESABONADORES
- CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1302206>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 132782>>-DF,
         <<AgRg no RMS 25735>>-DF,
         <<AgRg no RMS 28825>>-AC
   STF - [[RE-AGR 930099]],
         [[ARE-AGR 754528]],
         [[AI-AGR 829186]],
         [[AI-AGR 769433]],
         [[ARE-AGR 847535]],
         [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(VOTO VISTA - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INQUÉRITOS E
AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI)
   STJ - <<AgInt no RMS 55847>>-MG,
         <<RMS 39643>>-MT
(VOTO VISTA - CONCURSO PÚBLICO - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA -
REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AREsp 1806617>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1453461>>-GO
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PARA POLÍCIA - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL
- CANDIDATO DENUNCIADO - EXCLUSÃO)
   STJ - <<RMS 43172>>-MT
Informações complementares:      "[...] boletim de ocorrência e a instauração de inquérito não
significam rigorosamente nenhum juízo peremptório de desvalor sobre
o cidadão, o primeiro porque é um documento público que representa
apenas e tão-somente a declaração de unilateral de terceiro sobre um
determinado fato do qual "a priori" não se sabe sequer se o conteúdo
declarado é verdadeiro".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para
determinados cargos, em razão da relevância das atribuições
envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança
pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a
valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações
excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade'.
     Cumpre, pois, que o STJ alinhe integralmente sua jurisprudência
ao entendimento firmado pelo STF, no aludido RE 560.900/DF, fazendo
exame particularizado de cada caso concreto, mediante a observância
da natureza e da gravidade do crime imputado, se incompatível com o
exercício do cargo em disputa, a existência de legislação específica
com critérios mais rigorosos para o cargo, e se existente ação penal
com condenação por órgão colegiado, ou transitada em julgado,
aspectos importantes, que foram considerados pelo Supremo Tribunal
Federal".
     "[...] 'a discricionariedade administrativa não se encontra
imune ao controle judicial,mormente diante da prática de atos que
impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura
a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão
julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a
exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância
dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Superior
Tribunal de Justiça, ao examinar casos envolvendo a eliminação de
candidatos na fase de investigação social de certame público para as
carreiras policiais, já teve a oportunidade de consignar que a
sindicância de vida pregressa dos candidatos a concursos públicos
deve estar jungida pelos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     É possível a exclusão do candidato de concurso público para o
cargo de investigador da polícia civil levando em consideração a
existência, no caso concreto de 8 (oito) boletins de ocorrência,
alguns com instauração de inquérito e um gerando ação penal na vara
de volência doméstica. Isso porque, não obstante a jurisprudência do
STJ, no sentido de que não se pode eliminar candidato de concurso
público com base em inquérito policial ou condenação penal sem
trânsito em julgado, a situação há de ser verificada em cada caso,
de maneira individualizada, levando-se em consideração as regras
editalícias e a contextualização das ocorrências policiais.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057 ART:00144