AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1172223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  ACÓRDÃO  BASEADO  EM  LEI  LOCAL  (SÚMULA  280/STF)  E COM
FUNDAMENTAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ISENÇÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  presentes autos. 2. No caso, a afronta aos
arts.  267, VI, § 3º, 303, II e III, do CPC/73 somente foi suscitada
pela parte recorrente por ocasião dos embargos de declaração perante
o  Tribunal  Local,  o  que  configura  inovação recursal, ressaindo
nítida  a  falta  do  prequestionamento  viabilizador  da  instância
especial no tocante a esses dispositivos legais (Súmula 211/STJ). 3.
A  Corte  Estadual solucionou a controvérsia amparando-se no Decreto
Estadual  14.876/91,  e  no  art.  155,  § 2º, I, da CF/88, matérias
insuscetíveis  de serem examinadas em sede de recurso especial, ante
o obstáculo da Súmula 280/STF e sob pena de usurpar a competência da
Suprema Corte Brasileira.
4.  No  que se refere ao preenchimento dos requisitos para o gozo da
isenção,  a  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 667222>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1551684>>-ES, <<EDcl no REsp 1545840>>-SC
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