AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MOTIVOS. AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO DA CORTE LOCAL SOBRE AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO POR ELEMENTOS
CONCRETOS. AUMENTO DA TERCEIRA FASE. PENA EXASPERADA NA FRAÇÃO DE
3/8 (TRÊS OITAVOS). DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. TRIBUNAL DE
ORIGEM FUNDAMENTOU O EMPREGO DA REFERIDA FRAÇÃO EM ELEMENTOS
CONCRETOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pena-base. Observa-se que apenas houve pronunciamento do
Tribunal de origem sobre o desvalor da personalidade, das
circunstâncias e das consequências do crime. Assim, sobre as demais
circunstâncias judiciais apontadas como ausentes de fundamentação
idônea - culpabilidade, comportamento da vítima e motivos -, nota-se
que ausência de pronunciamento da eg. Corte de origem. Nesse
compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre
os referidos temas expostos na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III - Circunstâncias do crime. Desvalor fundado no modo agressivo e
violento da execução delitiva ? agressões perpetradas contra
funcionários e clientes. Desta forma, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade, porquanto o desvalor da referida vetorial se encontra
fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo
penal. Nesse sentido: HC n. 118.760/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 14/02/2011; AgRg no REsp n. 1.594.699/PE, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/06/2016; HC n. 359.152/RN,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/08/2017; e
AgRg no REsp n. 1.901.801/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 26/02/2021.
IV - Consequências do crime. Adjetivação negativa amparada no
prejuízo à clientela do estabelecimento comercial, uma vez que o
fato ocasionou o afastamento dos clientes. A propósito, a
jurisprudência deste Sodalício preceitua que prejuízo significativo
merece maior censura na dosagem da pena: AgRg nos EDcl no AREsp n.
843.746/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
14/05/2021; AgRg no REsp n. 1.736.063/RS, Sexta Turma, Rel. Min.
Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 17/09/2018; HC n. 444.181/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/06/2018; AgRg no
REsp n. 1.753.684/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
10/10/2018, grifei; e AgRg no AREsp n. 1.211.369/MS, Sexta Turma.
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 21/05/2018.
V - De mais a mais, em relação às consequências do crime, o fato
delitivo causou na vítima doença, sendo necessária que a ofendida
fosse internada por dias e, ainda, impôs à vítima tratamento
pós-internação em Hospital. A toda evidência, tais circunstâncias
estão fora do desdobramento ordinário do delito de roubo, motivo
pelo qual há fundamento idôneo a suster o desvalor das consequências
do crime.
VI - Aumento da terceira fase. A pena foi exasperada, na fração de
3/8 (três oitavos) em virtude da incidência de duas causas de
aumento de pena, levando-se em conta o fato de o crime ter sido
cometido mediante o emprego de arma e concurso de agentes.
Observa-se que o Tribunal de origem fundamentou o emprego da
referida fração em circunstâncias concretas: a quantidade de agentes
(04), bem como a utilização de mais de uma arma de fogo. Diante
desse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade, pois o
quantum de aumento de pena foi aplicado co m a devida fundamentação.
Não existe, portanto, nenhuma violação à orientação firmada na
Súmula n. 443/STJ. Confira-se: AgRg no HC n. 511.211/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/10/2019; AgRg no
AREsp n. 1.404.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,
DJe de 16/05/2019; HC N. 336.971/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe 17/03/2016; HC 482.552/SP Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2019; e HC n. 355.341/SP, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/06/2016.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.