AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1746640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. A concessão de  habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a
quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal. Dessa forma, estabelecida a pena em 5 anos de
reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e diante da
primariedade do agravante, bem como considerando a quantidade de
droga apreendida -  27,12 gramas de maconha e 5,2 gramas de cocaína
- o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da
pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de
ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental;
contudo, conceder de habeas corpus de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO
- NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 578976>>-SP,
         <<AgRg no HC 557614>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,12 g de maconha e
5,2 g de cocaína.
Informações complementares:      "A obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime inicial
fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados
não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade,
'incidenter tantum', do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo
STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001