AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1165198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS.
EXORBITÂNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
7 DA SÚMULA DO STJ.
I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de
questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante.
Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na
inicial, condenando-se a embargante ao pagamento de despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o
valor da causa (R$ 12.6000.000,00, em 28/4/15). Em sede de apelação,
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento
ao apelo, "apenas para reduzir a verba honorária fixada, fixando-a
em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A pretensão do recorrente é
restabelecer a condenação de primeira instância.
II - Não se aplica o art. 85 do atual Código de Processo Civil
quanto aos honorários advocatícios, uma vez que se trata de sentença
proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
III - Em que pese a lei processual nova incida sobre os feitos ainda
em curso, ela não pode retroagir para alcançar os atos processuais
praticados sob a égide do regime anterior, sob pena de grave e
injustificável ofensa ao direito processual adquirido e ao ato
jurídico processual perfeito.
IV - Afastada, então, a aplicabilidade do atual Código de Processo
Civil quanto aos honorários advocatícios em questão, há se analisar
a alegada violação aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo
Civil de 1973
V - Por se tratar de embargos à execução, na hipótese, aplica-se a
norma contida no mencionado §4º pela qual o julgador deve arbitrar
os honorários advocatícios por juízo de equidade, sem vinculação
direta aos percentuais previstos no §3º.
VI - Ao sopesar, portanto, as circunstância fáticas descritas nas
alíneas do §3º, na hipótese do §4º, o magistrado está autorizado,
inclusive, a arbitrar um valor fixo como se fez no acórdão
recorrido.
VII - Em regra, aliás, o Superior Tribunal de Justiça não pode
reexaminar o quantum arbitrado a esse título, porque isso implicaria
em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é desautorizado
pela Súmula 7 deste Tribunal.
VIII - Ainda que se possa ultrapassar esse óbice quando se tratar de
honorários exorbitantes ou irrisórios, para isso, é necessário que o
acórdão recorrido deixe clara a especificidade de cada caso.
IX - Desse modo, apenas em situações excepcionalíssimas, o Superior
Tribunal de Justiça ultrapassa a Súmula 7 para reapreciar o valor
fixado a título de honorários advocatícios, a fim de aferir se eles
são irrisórios ou exorbitantes, sendo que o valor alto da causa, por
si só, não justifica a alteração. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1232750/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 16/8/2018, DJe 27/8/2018.
X - Pois bem. Como no presente caso, embora faça menção ao valor
expressivo da causa, o acórdão recorrido não tratou
pormenorizadamente das circunstâncias previstas nas alíneas do §3º
do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, há se aplicar o
óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
XI - Agravo interno improvido para manter a decisão que não conheceu
do recurso especial, mantendo incólume a fixação de honorários
advocatícios levada a cabo em segunda instância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232750>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004