HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO
PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. TEMA
NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Na hipótese, a segregação cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delitiva,
pois o paciente é apontado como integrante de organização criminosa
denominada "família do norte" - FDN, voltada para o tráfico
internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro e evasão de
divisas, especializando-se no transporte de grandes quantidades de
cocaína produzida na região da tríplice fronteira entre Brasil, Peru
e Colômbia para a cidade de Manaus/AM.
4. Consta do decreto preventivo que o paciente seria responsável
pela parte operacional das atividades do grupo criminoso, atuando no
recebimento, armazenamento e distribuição de drogas e dinheiro.
Nesse sentido, indicou-se que, em uma única ocasião, no ano de 2015,
foram apreendidos 570 kg de entorpecentes (skunk e cocaína) com ele
e dois outros corréus.
5. A custódia cautelar também se mostra necessária para assegurar a
aplicação da lei penal. Conforme indicado no acórdão impugnado, a
prisão preventiva foi decretada em 2015, mas o paciente veio a ser
preso apenas em 4/12/2019.
6. Ademais, o contexto da prisão demonstra a inequívoca intenção do
paciente em se furtar à aplicação da lei penal. Conforme consta, ele
se encontrava em veículo na cidade de Tabatinga/AM, região de
fronteira, e quando percebeu a presença de viatura policial
empreendeu fuga no sentido da cidade colombiana de Letícia.
Realizada a abordagem policial, apresentou documentos de
identificação falsos, colombianos, negando a todo momento sua real
identidade. A identificação correta só foi possível mediante a
realização do laudo papiloscópico.
7. O pedido de concessão de prisão domiciliar, nos termos da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foi objeto de debate no acórdão
impugnado. Dessa forma, fica vedado o enfrentamento do referido tema
por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão
de um grau de jurisdição.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[RHC 122182]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<HC 481686>>-SP,
         <<HC 462588>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312