bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E
MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HC. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT
ORIGINÁRIO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
1. Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida
por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu
pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de
fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula n. 691
do STF.
2. Conforme informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sobreveio acórdão
denegando o habeas corpus nº 0800694-35.2022.8.20.0000, de que trata
estes autos.
3. Não de constata flagrante ilegalidade. A negativa de concessão
de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte
Superior, no sentido de que, "à luz do disposto no art. 318, inciso
II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se
encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde
e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional, o que não ocorreu no caso". (AgRg no HC 702485 / GO,
Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/12/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MOTIVO DE GRAVE ESTADO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgRg no HC 702485>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA)
   STJ - <<HC 710644>>-RO
Informações complementares:      "[...] 'A substituição da prisão preventiva pela prisão
domiciliar, art. 318, II, do Código de Processo Penal, conforme a
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, exige a
demonstração do inequívoco enquadramento do recorrente no grupo de
vulneráveis à pandemia de Covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária onde se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  SÚMULA 691 DO STF. CRIME DE
AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA
DA PENHA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS EXCESSIVAS. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a  utilização de  habeas corpus  contra
decisão que indeferiu liminar em writ  impetrado no Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O decreto prisional ostenta fundamentação que deve ser entendida
como válida, evidenciada nas circunstâncias do delito, sendo
ressaltado que, após o deferimento das medidas cautelares de
urgência, o casal voltou a conviver maritalmente, oportunidade em
que o recorrente voltou a praticar atos de violência doméstica
contra a vítima. Consta ainda que, além de o paciente haver
descumprido as medidas protetivas decretadas em favor de sua
ex-companheira, a ameaçou, razão pela qual também está sendo
processado.
3. O entendimento desta Corte é no sentido de que constitui
fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de
resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se
encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso,
conforme art. 313, III, do Código de Processo Penal - CPP.
Precedentes.
4. Tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de
liminar, não se divisa manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula 691/STF,  cabendo ao Tribunal de origem a
análise da matéria meritória.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA
E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<HC 350435>>-SP,
         <<RHC 60394>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PARCELAMENTO
INDEVIDO DO SOLO. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.
1. Hipótese em que o decreto de prisão preventiva, na constância de
denúncia com numerosas imputações, apresenta fundamento lastreado na
gravidade da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública.
2. Apesar de indicada a reiteração na prática delitiva, trata-se de
crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa por imputados
 primários, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão.
3. A lei não tem predileção pela prisão processual, que somente deve
ser praticada quando indispensável às finalidades do processo (art.
282, § 6º - CPP), sem nenhum sentido punitivo (ante tempus). Deve-se
aguardar o final do processo, a fim de que as numerosas imputações
da denúncia sejam passadas a limpo pela sentença.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. NÃO  ESGOTAMENTO  DA  INSTÂNCIA ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A
SUPERAÇÃO DO ÓBICE.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do
Relator que, na origem, julgou prejudicado o conflito de
competência, por perda do objeto, não havendo a interposição do
recurso cabível, de forma a submeter a apreciação da matéria ao
colegiado do Tribunal, pelo que ausente o esgotamento da instância
antecedente, descabendo ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação
do pedido, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Outrossim, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão
impetrada, que julgou prejudicado o pedido ante a perda de objeto do
conflito de jurisdição, porquanto os órgãos suscitante e suscitado
perderam a competência para atuar nos feitos envolvendo organizações
criminosas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A
HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. INTERNAÇÃO. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. LEI 8.069/1990 (ECA).
1. O art. 122  da Lei 8.069/1990 (ECA) autoriza a imposição da
medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional
praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração
no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento
reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
2. No caso, para fixar a medida mais gravosa, o acórdão levou em
consideração  a gravidade concreta e as peculiaridades do ato
infracional - análogo a tentativa de homicídio qualificado,
praticado mediante dissimulação, por motivo fútil e contra a própria
genitora -, hipótese que se enquadra no tipo penal do art. 121, §
2º, II e IV, do CP, encontrando previsão no art. 122, I, do ECA.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  REGIME PRISIONAL SEMIABERTO
MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
1.   A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a
fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§
2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FIXAÇÃO DE REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 446919>>-SP,
         <<AgRg no HC 545140>>-SP,
         <<AgRg no HC 506689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
1. Quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração
Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas,
aparentemente estruturado e organizado, com a participação de
servidores públicos e agentes políticos, para lesar
consideravelmente o erário, justifica-se a prisão preventiva, a fim
de garantir a ordem pública e fazer cessar a prática delitiva.
2. Em relação à alegada falta de contemporaneidade, destaca-se da
decisão que "não há que se falar em falta de contemporaneidade, pois
a reiteração com que os fatos aconteciam, neste caso, evidencia a
sua contemporaneidade; e como a prisão preventiva não foi decretada
para auxiliar na apuração da responsabilidade criminal de fatos
futuros, e sim para impedir que tais fatos chegassem à fruição, não
há ilegalidade na medida".
3. Além disso, "ao contrário do alegado pela defesa de que o ato
criminoso supracitado foi praticado em 23 de dezembro de 2020,
inexistindo a atualidade dos fatos, observou-se que determinados
contratos foram celebrados ainda neste ano de 2021 e que os
pagamentos continuaram a ser feitos".
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 334571>>-MT,
         <<HC 330283>>-PR,
         <<RHC 59048>>-CE,
         <<RHC 73323>>-RJ
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 446548>>-RJ,
         <<RHC 88378>>-CE,
         <<RHC 96942>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE NEGA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. CONTINUIDADE
DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO. OCORRÊNCIA. IDÊNTICAS  CONDIÇÕES
 DE  TEMPO,  LUGAR,  MANEIRA  DE  EXECUÇÃO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do
convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do
CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou
exculpantes. Inteligência da Súmula  545/STJ (Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal)" (AgRg
no REsp 1946453/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021).
2. Hipótese em que o agravante (Hélio) em nenhum momento confessou o
crime. No interrogatório policial, reservou-se o direito de somente
falar em juízo e, em seu interrogatório judicial, negou que tivesse
participado dos delitos, não se podendo falar na incidência da
atenuante da confissão.
3. "Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível
o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 71, parágrafo
único, do Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma
espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira
de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do
primeiro" (HC 432.875/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).
4. A sentença consignou que "os réus ameaçaram as duas vítimas, e
tiveram a clara e inquestionável intenção de subtrair os bens de
propriedade de cada uma delas, apossando-se dos celulares de cada
uma das vítimas", o que afasta a possibilidade de aplicação do
concurso formal próprio, já que sabiam que estavam subtraindo bens
de vítimas distintas.
5. Deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu o crime
continuado, pois presentes os seus requisitos, já que os crimes
foram praticados em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de
execução.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 432875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1970872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como
do art. 798 do Código de Processo Penal ("Todos os prazos correrão
em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo
por férias, domingo ou dia feriado.").
2. "A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de
admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper
o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o
agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015" (AgInt no AREsp
1967624/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
14/02/2022, DJe 16/02/2022).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1967624>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1965571  PR  2021/0330843-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão  em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado.").
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "somente se
configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade
de o advogado da parte exercer a profissão ou substabelecer o
mandato, não constituindo, por si só, justa causa o fato de o
advogado apresentar atestado médico. Na hipótese, o atestado médico
não descreve a gravidade da moléstia que teria acometido o causídico
a ponto de impedi-lo de praticar o ato processual ou mesmo
substabelecer poderes a outro advogado para praticá-lo" (AgRg no
AREsp 1998448/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORÇA MAIOR - DEMONSTRAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO
DA PROFISSÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO - APRESENTAÇÃO DE
ATESTADO MÉDICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1998448>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 745538>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798