RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO
DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 317-318,
e-STJ): "Nota-se, assim, que, mormente considerado o caráter dúplice
da indenização por dano moral, visando tal verba a punição do agente
e  a  compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte
de  enriquecimento  e  tampouco conter valor inexpressivo, o quantum
indenizatório   foi  fixado  em  termos  razoáveis,  com  moderação,
razoabilidade  e  proporcionalidade.  Nesse  passo,  considerando os
transtornos,   sensação  de  impotência,  bem  como  a  privação  da
tranquilidade da vida familiar, além do tempo decorrido sem que a ré
providenciasse  os  reparos  no imóvel, conclui-se que o valor de R$
15.000,00  (quinze  mil  reais),  para  cada  autor,  totalizando R$
30.000,00 (trinta mil reais), serve à devida reparação, com correção
monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, contando-se do
arbitramento  (Súmula  362  do  STJ),  como  bem  decidido,  e,  com
incidência  de  juros  moratórios de 1% ao mês, contudo, a partir do
evento  danoso  (Súmula  54  do  STJ).  No  que  se refere aos danos
materiais  e  valores devidos para fins de reparo no imóvel, nota-se
que  a  pretensão  da ré é limitar a indenização a R$ 28.527,20 (fl.
220),  baseando-se  em  laudo  de seu assistente técnico (fls. 191),
contudo,  como  bem  decidido, é preciso observar que tal estimativa
não  encontra  guarida  nos  demais documentos constantes dos autos.
Isso  porque,  o  laudo  pericial  de  fls.  98/116 constatou que os
serviços para os reparos, sem inclusão dos respectivos materiais, já
alcançavam  a  quantia  de  R$ 37.309,49 em março de 2015 (fl. 105).
Acrescentando  o  valor  dos materiais, é inegável que a indenização
supera, realmente, a pretensão da requerida, tendo sido apurado pelo
Perito  Judicial,  à época, o valor de R$ 65.226,37, para realização
integral  dos  devidos  reparos,  porquanto  a área a ser recuperada
possui  o total de 55,5 m2, cujo custo unitário, por metro quadrado,
é de R$ 1.175,25, conforme planilha acostada no Laudo Pericial".
2.  Assim,  é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de  origem,  como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E NEXO CAUSAL - QUANTUM
FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ, <<AgRg no AREsp
820193>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1545741>>-PR, <<AgRg no AREsp
681975>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 596070>>-MG, <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para
cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007