AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II -  Quanto às alegações de ausência de indícios de autoria e de
prova da materialidade delitiva para a imposição da medida cautelar
extrema, verifica-se que as matérias ora suscitadas não foram
analisadas pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu exame por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
III - No que tange ao alegado cerceamento de defesa por
impossibilidade de acesso aos autos das medidas cautelares que
fundamentaram a denúncia, consoante consignado pela eg. Corte
estadual, foi determinado pelo d. juízo primevo o acesso por todos
os procuradores aos referidos autos, tendo o ora agravante,
inclusive, já apresentado sua defesa prévia, razão pela não restou
caracterizado o cerceamento suscitado.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada associação criminosa, com atuação em "Lavrinhas/SP,
Cachoeira Paulista/SP, Piquete/SP, Pindamonhangaba/SP, Passa
Quatro/MG e Caxambu/MG?, voltada à prática de crimes diversos, em
especial o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo o agente
responsável pelo "fornecimento de drogas a Lucemir Henrique da
Silva, que também recebe entorpecentes dos lideres Fábio e Rafael e
distribui em bairros da cidade e município vizinho", conforme
consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a
periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de grupo criminoso, no intuito de impedir a
reiteração delitiva.
V - Ademais, a segregação cautelar também se justifica para a
garantia da aplicação da lei penal, haja vista que o ora agravante
se encontra foragido desde que decretada a prisão preventiva, em
23/10/2020, ou seja, há quase 5 (cinco) meses, fato esse que também
justifica a indispensabilidade da medida extrema em seu desfavor.
VI - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[HC-AgR 155579]]-MS,
         [[RHC-AgR 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312