AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA
DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 226,
II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR
JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS.
ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO
FUNDAMENTO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO
AGENTE COM A VÍTIMA. NO CASO, TIO POR AFINIDADE. DEMONSTRAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
1. Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao
contrário do que afirma o agravante, as questões veiculadas no
recurso especial não envolvem a análise de conteúdo dessa natureza,
mas, sim, a possibilidade de valoração negativa do vetor judicial
consequências do crime e a plausibilidade da configuração da causa
de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, ambas com
suporte em elementos insertos nos presentes autos. Dessa forma, não
se configura a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, haja vista a
análise eminentemente jurídica do caso.
2. Consta da sentença condenatória que, no que tange às
consequências do crime, depreende-se do laudo de fls. 105/106, que
extrapolaram, e muito, o tipo penal em questão, pois acarretaram
traumas psicológicos na vítima, que até hoje necessita de tratamento
psicológico e psiquiátrico.
3. O Juízo singular agiu em conformidade com a jurisprudência desta
Corte Superior, ao justificar a valoração negativa das consequências
do crime em face dos danos psicológicos gerados nas vítimas,
principalmente, quando da condição de menores de 14 anos.
4. O abalo psicológico sofrido pela Vítima, quando concretamente
demonstrado, como ocorreu na hipótese em apreço, autoriza a
majoração da pena-base (AgRg no AREsp n. 1.702.517/PR, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020). [...] Na espécie, deve ser
mantida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com lastro
na valoração desfavorável das consequências do delito, pois ficou
evidenciado nos autos o severo trauma psicológico sofrido pela
vítima menor de 14 anos, a demonstrar que a conduta do agente
extrapolou o tipo penal violado, merecendo, portanto, maior
repreensão. Precedentes (AgRg no HC n. 425.403/MS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2018). (AgRg no AREsp n.
1.623.787/TO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe
22/3/2021).
5. Na sentença condenatória, é descrito que os atos libidinosos
foram praticados pelo tio contra a sua sobrinha (fl. 258). Conforme
exposto na decisão ora agravada, consta da denúncia que a vítima, em
razão do grau de parentesco e afinidade com o acusado e sua família,
frequentava com regularidade sua residência e por lá permanecia por
dias. [...] O denunciado praticou as condutas no âmbito da unidade
doméstica, precisamente no interior de uma residência em que
coabitavam e conviviam (fls. 3/4). Por sua vez, o Ministério Público
Federal enfatizou que a vítima, filha de pais separados, era
confiada frequentemente aos cuidados dos tios, que davam suporte
material e afetivo à menina. Neste sentido, consta do depoimento de
outra sobrinha do acusado (fl. 389) que a vítima dormia
frequentemente na casa dos tios, sendo lá deixada pelo pai nos fins
de semana em que ele ficava com a filha sob os seus cuidados e ia
trabalhar. [...] Sendo deixada de forma constante na casa dos tios,
tanto a tia, irmã do pai da vítima, como o tio, marido daquela e
parente por afinidade da criança, detinham relação de autoridade
sobre ela. [...] Percebe-se que além da relação de confiança entre o
pai da menina e os tios dela, havia também uma forte relação entre a
criança e os tios, pois tiveram um convívio extenso e contínuo, que,
em razão da relação de hierarquia, gera automaticamente uma
autoridade dos tios sob a vítima (fls. 596/597).
6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
majorante prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal deve
incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre
a vítima e o acusado (AgRg no REsp n. 1.581.633/PR, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2018).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DANOS PSICOLÓGICOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1623787>>-TO
(MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP - INCIDÊNCIA - ACUSADO E VÍTIMA -
RELAÇÃO DE AUTORIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007