AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 28 DE OUTUBRO. DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28
de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver
previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a
suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso,
por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
3. O art. 236 da Lei 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da União) apenas estabelece o dia vinte e oito de outubro,
"Dia do Servidor Público", como data comemorativa, sem criar feriado
nacional. Portanto, imprescindível a comprovação da suspensão do
prazo. Precedentes.
4. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de
que a  existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional.
5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
agravo em recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
CPC/15, deve o recurso ser considerado intempestivo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AGR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO -
FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663400>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE
NOTORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468736>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 567650>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.".
     "[...] a comprovação posterior da tempestividade dos recursos
dirigidos ao STJ somente é permitida quando interpostos até
18/11/2019 e a comprovação da tempestividade se refira ao feriado da
segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto aos demais
motivos de suspensão do prazo recursal, como a ausência, paralisação
ou interrupção de expediente e os demais feriados locais.".
     É ônus da parte comprovar que não houve expediente forense por
ato da Justiça do Estado, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é
bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local, bem como eventual certidão expendida na origem não vincula o
Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte,
órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de
admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00236
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