AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1799685
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO
DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. MEAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM
FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. COMPORTAMENTO LESIVO DA PARTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que,
existindo controvérsia na partilha realizada em dissolução da
sociedade conjugal, deve ser instaurado procedimento específico de
liquidação, no qual serão aferidos os bens e deveres a serem
divididos entre os ex-consortes.
3. Constatado pelo Tribunal de origem que a dívida administrativa
não foi adquirida em benefício da entidade familiar, descabe a esta
Corte Superior rever tal fundamento, ante o impedimento da Súmula
7/STJ.
4. Atestando a Corte originária que a parte recorrida não apresentou
comportamento lesivo apto a configurar dano moral, mostra-se vedado
ao Superior Tribunal de Justiça revisar a conclusão acolhida, em
virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegação de que seria excessivo o valor da indenização
por danos morais devida à agravada, "o Superior Tribunal de Justiça
firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor
fixado a título de danos morais nas hipóteses em que for verificada
a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame"
(AgInt no REsp 1.923.321/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021).
6. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a
apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da
ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
confrontados.
7. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior impõe a aplicação
da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de
má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda"
(AgInt no AREsp 1.723.745/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021).
8 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - CONTROVÉRSIA NA PARTILHA - BENS
A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl no REsp 239234>>-SP
(CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485844>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1923321>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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