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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 40220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
Rejeitam-se os embargos declaratórios que não logram demonstrar a
existência de omissão no acórdão, revelando apenas o propósito de
rediscutir a matéria decidida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO.
CONTINÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA QUANTO
AOS SEUS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA.
I. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da
inadmissibilidade de agravo do art. 120, parágrafo único, do CPC,
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso
especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador
prolator do acórdão embargado. Ausência de cabimento.
- Não cabem embargos de divergência no recurso especial quando o
acórdão alçado a paradigma foi proferido pelo mesmo órgão que julgou
o acórdão embargado. Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em reclamação formulada com o objetivo de
obter a declaração de nulidade de decisões da 3ª Turma do STJ.
Reclamação manifestamente incabível.
- O conhecimento de reclamação formulada perante o STJ necessita da
presença de alguma das hipóteses ensejadoras previstas nos arts.
105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, inexistentes na
espécie.
- A Reclamação não se presta para reformar decisão de Turma ou para
uniformizar a jurisprudência do STJ.
Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCL 652>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito positivo. Sucessão. Inventário. Competência
fixada pelo domicílio do autor da herança. Funcionário público.
- A competência para o inventário é definida em razão do domicílio
do autor da herança.
- Sendo o autor da herança servidor público, seu domicílio, por
força de lei, é o do local onde presta serviços ao Estado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara
Cível de Canoas/RS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os
Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3044>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CIVEL, RS, DOMICILIO, AUTOR DA
HERANÇA, JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, INVENTARIO, HIPOTESE, DE
CUJUS, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, ESTADO, RS,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ESTADO,
APLICAÇÃO, NORMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00096 ART:00120 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00076 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? LIMINAR ? ADITAMENTO ? INCLUSÃO DE NOVO
JUÍZO SUSCITADO ? INADMISSIBILIDADE ? EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ARGÜIDA PENDENTE DE JULGAMENTO. ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
I ? Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de
suspensão da ação revisional de contrato, que está sendo processada
por um dos juízes suscitados, se a ação dita conexa foi julgada
extinta.
II ? Excepcionado o foro na ação de execução proposta pela
suscitante, pendente de julgamento a decisão que a rejeitou, não há
como aditar a inicial deste conflito de competência, para incluir o
juízo onde se processa a execução e os embargos, sob o argumento da
existência de fato novo relevante, se tais ações foram propostas
anteriormente a este conflito.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se
nega provimento. Determinação de remessa dos autos ao Ministério
Público Federal, para parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 590000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL QUE
DECIDE PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ? INEXISTÊNCIA
- SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS.
Como cediço, a constatação de ofensa ao artigo 535 do Código de
Processo Civil depende do caso concreto. Destarte, são inadmissíveis
os embargos de divergência se o aresto embargado não vislumbrou
omissão, ao passo que os acórdãos paradigmas deram provimento ao
recurso especial, reconhecendo a ausência de pronunciamento do
tribunal a quo sobre questão indispensável ao deslinde da
controvérsia.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. Conquanto a Justiça Estadual não seja competente para processar e
julgar ação em que figura como parte fundação pública federal, em se
tratando de agravo de instrumento interposto de decisão proferida
por juiz estadual, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul julgar o recurso, ainda que seja para anular a
decisão.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com
o Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26422>>-MS, <<CC 19479>>-PE, <<CC 6816>>-SP,
           <<CC 37367>>-MA
Acórdãos similares: CC       29740  PR  2000/0052517-0  DECISÃO:12/05/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00147
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 478256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO.
1. Limitados os embargos de divergência a articular matéria relativa
a dissenso pretoriano expressamente repelida no julgamento de
embargos de declaração, sem qualquer tese ou situação novas,
indicativas de solução diversa, incide a última parte da norma do §
3º, do art. 266 do RISTJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41936
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. MANDADO DE
SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA SUPERVENIENTE. SÚMULA 405/STF.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. ART. 115 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Consoante entendimento desta Corte,  a sentença denegatória da
segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida (Súmula
405/STF). Precedentes.
2. Inexiste conflito de competência se não resta caracterizada
nenhuma das hipóteses previstas no art. 115 do CPC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405
Acórdãos similares: AgRg no CC  45726  RS  2004/0100644-2  Decisão:24/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00210
AgRg no CC  92565  RS  2007/0297920-2  Decisão:09/04/2008
DJ         DATA:16/04/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.
RECUSA DO JUÍZO DEPRECADO.
1 - É vedado ao juiz deprecado recusar o cumprimento de carta
precatória, salvo nos casos do art. 209 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis, de Família e
Sucessões e de Acidente do Trabalho de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente  o Juízo de Direito do Setor
Unificado de Cartas Precatórias Cíveis de Família e Sucessões e de
Acidentes do Trabalho de São Paulo/SP. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30524>>-MS, <<CC 31886>>-RJ, <<CC 12824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 300084
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00161
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00128
RBDF       VOL.:00026           PG:00075
REVFOR     VOL.:00378           PG:00273
RJADCOAS   VOL.:00061           PG:00093
RNDJ       VOL.:00060           PG:00122
RT         VOL.:00831           PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE
DOCUMENTO NOVO NESSES CASOS. SOLUÇÃO PRÓ VERDADEIRO "STATUS PATER".
- O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de
investigação de paternidade, considera-se "documento novo" para
aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame
revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do
parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas
se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame
intracitológico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Filho. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 453579>>-ES, <<RESP 275910>>-MG,
           <<AgRg no AG 389324>>-SP, <<RESP 33074>>-RJ, <<RESP
23204>>-PR,
           <<AR 638>>-SP (RSTJ 167/547),
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96),
           <<RESP 189306>>-MG (REVPRO 114/257)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA, DECLARAÇÃO, PROCEDENCIA, AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
HIPOTESE, AUTOR, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, POSTERIORIDADE, TRANSITO
EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA, MEIOS
NECESSARIOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE DNA, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, APARECIMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL,
POSTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
NECESSIDADE, PREVALENCIA, VERDADE REAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00182           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO. COMPETÊNCIA.
1. O conflito apenas se dá quando dois ou mais juízes se declaram
competentes para conhecer de determinada causa (conflito positivo)
ou se consideram incompetentes para dela conhecer.
2. Neste contexto, tecnicamente não há conflito positivo de
competência no ato do juízo cível estadual que, em função de
anterior penhora, devidamente registrada à margem da matrícula,
reconhecendo a constrição e arrematação do bem havida no juízo
trabalhista, objeto aliás de ação rescisória no Tribunal Regional do
Trabalho, declara sua ineficácia em relação àquele juízo da
execução.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ DE
DIREITO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECIMENTO,
FRAUDE A EXECUÇÃO, MOTIVO, RECLAMANTE, FILHO, DEVEDOR, ARREMATAÇÃO,
BEM PENHORADO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
PAI, RECLAMADO, IRRELEVANCIA, CREDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA,
TRT, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
FUNDAMENTAÇÃO, FRAUDE, NÃO OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENCIA, JUIZ DE DIREITO, EXCLUSIVIDADE,
DECRETAÇÃO, INEFICACIA, ALIENAÇÃO, BEM, REFERENCIA, CREDOR,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/06/2004      PG:00159
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00042
RJADCOAS   VOL.:00059           PG:00053
RSTJ       VOL.:00191           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA E CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PENHORAS
REALIZADAS NO JUÍZO CÍVEL. PRETENSÃO DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO
NUMERÁRIO, OBJETO DA CONSTRIÇÃO, AO JUÍZO TRABALHISTA, A FIM DE
SER-LHE ENTREGUE. INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER
INSTAURADO PERANTE O JUIZ QUE REALIZOU A PRIMEIRA PENHORA.
? Cabe ao credor trabalhista peticionar junto ao Juízo no qual se
efetivou o primeiro ato constritivo (arresto convertido em penhora)
e ali argüir a sua preferência.
? Habilitação de crédito, por sinal, já promovida pelo interessado.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 1ª Vara da
Comarca de Palmital/SP.

Decisão:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de
Palmital, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 439612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711 ART:00712
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
À míngua de seus pressupostos, rejeitam-se os embargos de
declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

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