AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja
demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam
ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fático-jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o
arresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas
não serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
2. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
3. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão
embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não
sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento
adotado.
4. O Tribunal a quo apontou os motivos de fato e de direito que
embasaram o desprovimento do recurso de apelação de forma
fundamentada, inexistindo violação ao art. 381, III, do CPP.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TESE SUPERADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de
inépcia da inicial. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, concluído pela tipicidade do
delito de tráfico de drogas, desconstituir tal premissa demandaria
em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 527125>>-AP,
         <<EDcl no REsp 1542007>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131441>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1589305>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 397759>>-SC
(DECISÃO MOTIVADA - OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007