AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 210 DO RISTJ. ROUBO
MAJORADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ,
notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à
apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - Em que pese as razões arguidas pela defesa quanto a necessidade
de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF, registra-se que
esta não foi fundamento para o não conhecimento do writ, sendo,
portanto, completamente estranha ao feito em apreço.
III - In casu, não foi comprovada, ab initio, patente ilegalidade ou
teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva do ora
agravante, considerando que a d. Magistrada de primeiro grau
ressaltou-se a necessidade da medida para garantia a ordem pública,
em razão do modus operandi empregado, consistente em roubo em
concurso de agentes (um deles menor de idade), com emprego de arma
de fogo e restrição da liberdade da vítima, a qual teria ficado em
poder dos acusados por cerca de 9 horas, bem como que se trata de
indivíduo que ostenta antecedentes criminais, o qual, inclusive,
teria sido preso no dia seguinte pela prática de novo delito,
posterior ao roubo que ensejou o presente writ.
IV- No tocante à alegação de que faz jus à substituição da prisão
preventiva pela domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ, tendo em vista o risco de contaminação pela Covid-19, em local
com aglomeração de pessoas, verifica-se que a insurgência não foi
examinada pela instância ordinária, ficando esta Corte Superior
impedida de analisar o tema sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância, além do fato de o paciente não ser idoso,
pois conta com 21 anos de idade (DN 29/10/1998), sendo que sequer
alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, ou seja, não
comprovou que integra eventual grupo de risco para a mencionada
doença.
V - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento
apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 396215>>-SP,
         <<AgRg no HC 415382>>-SP,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 435290>>-PR,
         <<AgRg no HC 435454>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  614413  SP  2020/0245491-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021