AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO.
EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento
do mandado de segurança contra o ato judicial que não conheceu do
agravo em recurso especial, por entendê-lo intempestivo.
3. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de
Justiça, em regra, a oposição de embargos de declaração contra
decisão que, no Tribunal a quo, não admite recurso especial não tem
o condão de interromper o prazo para interposição de agravo,
previsto antes no art. 544 do CPC/1973 e atualmente no art. 1.042 do
CPC/2015, exceto quando o decisum for de tal modo genérico que não
permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios
poderão ter efeito interruptivo. Contudo, tal peculiaridade não
ocorreu no caso em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1381776>>-MS,
         <<AgRg nos EAREsp 304427>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<AgRg nos EAREsp 682426>>-RJ,
         <<EAREsp 372446>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO -
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1165444>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1391698>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1509359>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1081043>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
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