AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA  ENTREGA.  CASO  FORTUITO  NÃO  RECONHECIDO  NA  ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.   FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. TERMO FINAL PARA A ENTREGA
DO  IMÓVEL. QUESTÃO QUE DEMANDA REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES  E  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  5  E  7/STJ.  LUCROS  CESSANTES  PRESUMÍVEIS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  83/STJ. 1. A afirmação genérica de que houve caso fortuito a
justificar  o atraso na entrega da obra, e que o contrato previa tal
hipótese, não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de
indenização  a  título  de  lucros  cessantes,  pois,  não tecendo o
recurso  uma linha sequer a respeito do que teria configurado o caso
fortuito,  a  incidência  da  Súmula  284/STF  ressoa  inequívoca na
espécie.
2.  Ademais,  "Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades
no  sentido  de  que  a  inversão das conclusões da Corte local para
afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de
obra    configuram    fatos    extraordinários    e   imprevisíveis,
enquadrando-se  como  hipóteses  de  caso  fortuito  ou força maior,
demandaria  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos" (REsp
1.536.354/DF,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe 20/6/2016).
3. A tese de que o "habite-se" deve ser considerado como termo final
para  a  entrega  do imóvel em razão de expressa previsão contratual
nesse sentido, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4.  "Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ o atraso na entrega do
imóvel  enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do  promitente  comprador"  (EREsp  1341138/SP,  Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi,  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1536354>>-DF
(TERMO FINAL DA MORA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661238>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1254010>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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