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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS
QUE DETERMINOU SEU IMEDIATO JULGAMENTO. INÉRCIA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DESCUMPRIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A despeito da controvertida natureza jurídica da reclamação, é
induvidoso que ela constitui o instrumento processual adequado para,
entre outras finalidades e no que diz respeito ao Superior Tribunal
de Justiça, garantir a autoridade das decisões aqui proferidas,
conforme expressa previsão constitucional (art. 105, I, "f", da CF),
situação que se verifica na hipótese.
2. O expressivo acervo de processos pendentes de apreciação e a
existência de critério bem definido para a realização dos
julgamentos dos recursos interpostos perante o Tribunal de origem
não justificam o não atendimento de decisão proferida por esta
Corte, que determinou, em habeas corpus, o imediato julgamento da
apelação, dentro do prazo regimental, sob pena de subversão do
sistema jurídico, que tornaria inócuo não só o remédio
constitucional usado pela defesa, como também a decisão proferida
por esta Corte Superior.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, ratificada a liminar deferida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Marcelo da Silva Espíndola sustentou oralmente pela parte
reclamante: Jose Humberto Vieira Ataide Junior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1900474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. NÃO CABIMENTO.
OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. "Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam
recursos, especialmente de Agravo" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n.
1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021).
2. In casu, impõe-se reconhecer o não cabimento do agravo interposto
contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o
recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria
criminal.
3. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não prospera, uma
vez que, conforme orientação pacífica desta Corte, "os Embargos de
Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento
Interno do STJ, não se incluem na denominação 'processo criminal' e
tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual
penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo
Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio
geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se
aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei 11.636/2007, sendo
lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas" (AgRg nos
EREsp n. 1.332.521/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte
Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1265518>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ISENÇÃO ESTIPULADA NO ART. 7º DA LEI
11.636/2007 - INAPLICABILIDADE - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DAS CUSTAS - LICITUDE)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
         <<AgRg no RMS 64194>>-MT,
         <<AgRg nos EAREsp 788887>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 11858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que o
reconhecimento da vantagem pessoal, correspondente à diferença entre
o que a servidora falecida ganhava no exterior e o que passou a
receber após seu enquadramento no RJU, possui caráter indenizatório,
integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Assim, ainda que o
óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da
ação mandamental, o espólio, os herdeiros e os sucessores detêm
legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados.
2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
3. Aclaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas,
Relator dos embargos de declaração.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 101443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA OMISSA QUANTO À PRESERVAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DECRETADAS ANTERIORMENTE.
ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE SUPERVENIENTE À AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À
TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMÉDIO HEROICO: VIA
PROCESSUAL DESTINADA A TUTELAR APENAS IMEDIATO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO.
1. A alteração fática superveniente à afetação da tese jurídica à
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na via do habeas
corpus ou do seu respectivo recurso, prejudica a pretensão defensiva
cujo objeto tenha sido haurido.
2. Independentemente de a controvérsia ter sido afetada à Seção, o
interesse no julgamento do remédio heróico persiste somente no caso
de a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a
garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso
LXVIII, da Constituição da República) permanecer constituída
concretamente.
3. Pedido recursal prejudicado, com fundamento no art. 209, primeira
parte, c.c. o art. 246, todos do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgando
prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto em razão da
absolvição do Recorrente, e a revisão de voto da Sra. Ministra
Relatora, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
da revisão de voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
(declarou-se apto a votar), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik (declarou-se apto a votar) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00209 ART:00246
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA.
1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças
forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os
critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, nos percentuais
indicados no § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil.
2. "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza
previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de
correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência
da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto
aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela Lei n. 11.960/2009). [...] Não obstante os índices
estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de
acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública,
cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a
aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade
há de ser aferida no caso concreto" (Tema n. 905 do ST J).
3. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração para determinar que a fixação da verba
honorária caberá ao Juízo de origem, que deverá observar as
disposições do § 3º e respectivos incisos, na forma estabelecida no
§ 5º, do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1878394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MPF PARA RESTABELECER A CONDENAÇÃO
DA RÉ PELO CRIME DE CONTRABANDO DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO,
AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APONTADO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO TÍPICA. QUESTÃO
JURÍDICA  NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "omissão" ou "contradição", o Embargante
indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi
desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco
intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via
eleita.
2. A respeitável discordância do combativo causídico com o deslinde
da controvérsia não autoriza a eternização da discussão, protraindo
a solução da lide, com a utilização de recurso que não se presta ao
fim desejado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1780482  PR  2020/0281083-0
Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO "GREENFILED". CRIMES RELACIONADOS
À ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. OPERAÇÃO "COMBUSTÍVEL LIMPO". LAVAGEM
DE DINHEIRO, EVASÃO DE DIVISAS, CORRUPÇÃO. CONEXÃO. HIPÓTESE NÃO
VERIFICADA. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NOS LOCAIS DE ORIGEM.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. "O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de
Processo Penal, significa a ligação (dependência ou vínculo
jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos
processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do
quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes." (AgRg no CC
151.359/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018).
2. No caso, o simples apontamento de que a "Operação Greenfiled"
apura a possível aquisição irregular de cotas do Fundo de
Investimento e Participação - FIP BIONERGIA, e de que seria este
Fundo, em última análise, o controlador acionário das empresas do
GRUPO CANABRAVA, não permite concluir de maneira inequívoca pela
existência de conexão entre os delitos. Assim, é mais aconselhável
que  as possíveis fraudes de adulteração de combustíveis na
fabricação do etanol, produção e comércio de combustível, no local
de ocorrência dos fatos, ou seja, em Campos dos
Goytacazes/RJ. Ressalve-se a possibilidade de descoberta de outras
provas ou evidências, no decorrer das investigações, levando a
conclusão diversa.
3. Conflito de competência conhecido para para declarar a
competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Campos - SJ/RJ, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Federal
de Campos - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INSTITUTO DA CONEXÃO - DEPENDÊNCIA OU VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE
ENTRE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no CC 151359>>-RJ
Notas: Processo referente à "Operação Combustível Limpo"
Processo referente à "Operação Greenfield"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1270578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO EM
NOME DO RÉU E DO SEU PATRONO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ao contrário do que alega a parte agravante, houve expressa
intimação da defesa, no Diário Oficial Eletrônico, em nome do réu e
de seu advogado.
2. Lapso recursal que teve o seu início no dia 17/8/2010, cujo termo
final ocorreu em 31/8/2010. Todavia, a interposição do apelo nobre
se deu apenas no dia 28/9/2010, sendo, desse modo, intempestivo.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1477652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi considerado publicado em
12/2/2021, sexta-feira. O prazo para oposição dos embargos de
declaração teve início em 15/2/2019 (segunda-feira) e expirou no dia
16/2/2021 (terça-feira). Entretanto, os embargos declaratórios foram
protocolados tão somente em 17/2/2021 (quarta-feira), estando,
portanto, intempestivos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1764752>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1594740>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1704086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão
monocrática.
2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente
incabível porque foi interposto contra decisão emanada de órgão
colegiado.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 9007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PERCENTUAL DE 8% MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade em razão do percentual de 8% fixado sobre o
proveito econômico, encontrando-se em conformidade com o art. 85,
§3º, do Código de Processo Civil, bem como com precedentes
assemelhados julgados desta Corte superior. Não havendo que se
falar, assim, em excesso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.