AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante
dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, não restou
demonstrada culpa exclusiva da vítima pelo acidente em questão,
demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório,
procedimento inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
RESPONSABILIDADE CIVL - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897028>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 794430>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 908560>>-RJ
(CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONTROLE PELA INSTÂNCIA
ESPECIAL - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENZAÇÃO - VALOR - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema,
uma vez que não existem critérios predeterminados para a
quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente
se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a
restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a
falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao
ofendido.
     Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
'quantum' fosse irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição.
     Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte
econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios
sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a
prestação jurisdicional fornecida [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido a lesão sofrida por passageiro
em acidente ocorrido no interior de ônibus. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar
irrisória ou excessiva, em nítida ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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