AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1713944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS A AUTORIZAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA/QUALIDADE DO ENTORPECENTE (5.256 KG DE MACONHA).
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA
LEI N. 11.343/2006. AUMENTOS DE 4 ANOS PARA O TRÁFICO E DE 3 ANOS
PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, E 42 DA LEI N.
11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DO ART. 35 DA MESMA LEI. RÉU
QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
   1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade
da droga (5.256 kg de maconha) justificam a exasperação das
penas-base acima dos patamares mínimos legais pre vistos para os
crimes em tela, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
     2. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime
previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de
aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei
Antidrogas. Precedentes.
     3. "Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para
que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa
demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei
penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em
provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a
inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena"
(AgRg no AREsp 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018), o que não é a hipótese dos
autos .
     4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 497513>>-RJ,
         <<AgRg no HC 583870>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 784551>>-RS
(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 507449>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.256 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621