AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO
CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, a respeito da decadência e da prescrição dos créditos
tributários discutidos nos autos, a Corte local ancorou-se no
entendimento de recursos especiais repetitivos (REsp 973.733/SC -
Tema 163/STJ e REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) para concluir que,
"Conforme reconhecido pela própria exequente, apenas a declaração
com terminação 71713, com data de entrega em 12/05/2000, está
prescrita, pois o executivo fiscal foi ajuizado apenas em
15/05/2005".
3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente
recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela
discutida no repetitivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FORMADO EM REPETITIVO - CARÁTER
DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38928>>-RS,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NA
CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FORMADO EM
REPETITIVO - OUTRAS ALEGAÇÕES - IDENTIDADE - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NA
CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FORMADO EM
REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
(ENTENDIMENTO FORMADO EM REPETITIVO - APLICAÇÃO EQUIVOCADA AO CASO
CONCRETO - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO A RECURSO COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FORMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - CARÁTER
DEFINITIVO)
   STF - [[Rcl 36865]]
Informações complementares:      "[...] 'o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis
equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a
ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de recurso ou de outro remédio processual' [...]".
     "[...] há 'no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação
rescisória quando aplicado erroneamente o precedente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)