AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré
a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito
ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má
conservação da via.
2. Observa-se que o debate proposto no Recurso Especial não foi
apreciado pelo Tribunal de origem, visto não haver enfrentamento das
teses de forma completa. Não se constata pela leitura do acórdão
recorrido a razão pela qual a teoria da responsabilidade subjetiva
não deve ser seguida. Além do mais, não se debateu acerca de
eventual culpa exclusiva da vítima.
3. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou: "2. Igor Gomes Costa aduz ter sofrido acidente em 20 de
maio de 2019, por volta das 23 horas, enquanto dirigia motocicleta
pela Avenida Expressa Sul (SP-55), administrada pela ré, ao passar
por buraco no asfalto. Foi socorrido pelo SAMU. Sofreu ferimentos
muito graves o que significa, conforme descrito pela equipe de
socorro, que houve risco de morte caso não fosse imediatamente
acudido (f. 4/5). Quebrou a clavícula e teve traumas nas mãos,
cabeça, tronco e pernas, com lesão na membrana interóssea. Passou
por cirurgias para correção dos traumas, com inserção de placas,
pinos e fios pelo corpo; suportou dores intensas, tomou medicamentos
fortes para evitar rejeição do metal implantado e se afastou da
profissão (professor de educação física); as seqüelas afetaram a
atividade. As partes não controvertem sobre acidente: a própria ré
juntou cópia de documento de ocorrência elaborado pelo Centro de
Controle Operacional da Rodovia, que faz prova do acidente (f.
133/41). O autor foi conduzido ao pronto socorro, internado e passou
por cirurgias para correção da fraturana clavícula e cabeça de
rádio (f. 38/43) e recepção de implantes  (f. 44/73). O diagnóstico
médico, não refutado, está disposto a f. 85/7. Portanto, a principal
questão ainda conflituosa posta nos autos, respeita à existência de
nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente
sofrido. 3. A lide tem fundamento na teoria do risco administrativo,
insculpido no artigo 37, § 6o, da Constituição da República, com
citação de farta jurisprudência a respeito. Além disso, ao contrário
do alegado nas razões de apelo, a responsabilidade da
concessionária, objetiva, é irradiada do direito consumerista, mercê
do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, como decorrência das
relações entre usuários das rodovias e as concessionárias que as
exploram." (fls. 256-257, e-STJ).
5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria
fático-probatória e atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248433>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007