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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED PAULISTANA
PARA AS OPERADORAS QUE ASSINARAM O TAC, QUE PREVÊ O DIREITO À
MIGRAÇÃO SEM NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS
NÃO GARANTE A MANUTENÇÃO DA MESMA CONTRAPRESTAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº
1.950/2015 DA ANS. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise da Resolução da ANS n. 1.950/2015 e
no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pretensão insuscetível de
ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato
normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de
que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. Ademais, os dispositivos legais apontados como violados pela
recorrente (arts. 421 e 422 do CC/2002 ) não foram prequestionados
pelo Colegiado estadual. Sendo assim, é inafastável também a
incidência da Súmula n. 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395932>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1402399>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1447123  SC  2014/0078134-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação
civil pública, na qual se discute cláusula abusiva nos contratos de
compra e venda de imóvel, em defesa dos direitos dos consumidores.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - CLÁUSULA
ABUSIVA EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038389>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. RISCO À
INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS.
ILEGALIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXAME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, salvo risco
evidente à integridade física e psíquica da criança, não é do seu
melhor interesse o acolhimento institucional, cuja legalidade pode
ser examinada na via estreita do habeas corpus" (HC 520.226/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
2. O rito do habeas corpus não comporta dilação probatória, sem
embargo do exame de questões de fato demonstradas em prova
pré-constituída. Precedentes.
3. O julgamento de ações e recursos envolvendo interesses de menores
pressupõe seja eleita solução da qual resulte maior conformação aos
princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência,
notadamente a proteção integral e o melhor interesse dos infantes,
derivados da prioridade absoluta apregoada pelo art. 227, caput, da
Constituição Federal.
4. Ordem concedida.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de "habeas
corpus", confirmando a liminar deferida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAME DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 467400>>-DF,
         <<REsp 154151>>-SP,
(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - MELHOR INTERESSE
DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 520226>>-SP,
         <<HC 504743>>-SP,
         <<HC 517365>>-RS,
         <<HC 503125>>-SP,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 487812>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO
MORAL. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de dano à parte autora demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, tarefa proibida nesta instância, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1453468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ
40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS
DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da
impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não
apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em
conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em
papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO FINANCEIRA - LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ
40 SALÁRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<EREsp 1330567>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1146434>>-DF
Notas: Impenhorabilidade DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS
MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1520699
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO
INDENIZÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência
de dano à parte autora demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, tarefa proibida nesta instância, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(DANO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão de intempestividade.
Reconsideração.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284
do Supremo Tribunal Federal.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 6.000,00
(seis mil reais), para cada autor, não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados às vítimas, que sofreram com os
atrasos consideráveis durante o trajeto de transporte rodoviário
interestadual, provocados pela má conservação do veículo, sem
receberem a assistência adequada, além da frustração de passar a
noite de Natal no interior do ônibus.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - OFENSA À RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada recorrido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação,
consignando que a rescisão contratual decorreu da inadimplência dos
autores, constituída cerca de um ano após o encerramento do processo
de reabilitação ambiental do terreno. Asseverou, ainda, que a
relação jurídica foi resolvida anteriormente à propositura da
presente ação, inclusive com o leilão dos direitos aquisitivos sobre
o bem objeto do contrato. O recurso especial, por sua vez, não
impugnou os referidos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai,
na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do
Supremo Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721659>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 774370>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 699369>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1507662>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791950  SP  2020/0306115-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1746843  DF  2020/0212821-9  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1782552  RS  2020/0289085-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1851021  SP  2019/0356247-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  585124  GO  2014/0241324-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1725119  RO  2020/0165871-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1369458  PR  2018/0248126-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no REsp  1477600  SC  2014/0216476-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1524494  RS  2019/0173785-3  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no REsp  1809781  RS  2019/0120028-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL NÃO
RECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIÁVEL. SÚMULA
7/STJ. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA D PREQUESTIONAMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise
do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência
do pedido da autora, entendendo inexistente "ato ilícito praticado
pela ré e dano moral efetivo sofrido pela autora", considerando que
"não restou comprovado nos presentes autos que a apelada foi
responsável pela deflagração do Procedimento Investigatório Criminal
- PIC pelo Ministério Público, eis que a denúncia se deu de forma
anônima" e que a "apelada agiu em exercício regular de direito, não
tendo a apelante logrado comprovar, e nem restou evidente da análise
da documentação coligida, que a apelada tenha agido de má-fé,
motivado por questões de ordem pessoal, com intuito de prejudicar a
autora". Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão
recorrido demandaria incursão no suporte fático-probatório dos
autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. A questão relativa à alegada violação do segredo de justiça não
foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi suscitada nos
embargos declaratórios opostos, faltando o indispensável
prequestionamento da matéria.
3. À míngua da oposição de embargos de declaração ao acórdão
recorrido, é inviável o recurso especial quanto à alegada ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740994>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1327213>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576824
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos suscitados, tampouco o nexo de
causalidade, inexistindo prova da alegada expulsão da instituição de
ensino, a fim de dar sustentação ao pleito indenizatório. A
modificação de tal entendimento demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372751>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 478724>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 652988>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOMEAÇÃO À AUTORIA E
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre
os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via
estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se
manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o
acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no
caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o
acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões
existentes.
2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial,
anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos
declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanados os
vícios constatados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para dar provimento ao recurso especial, anulando-se
o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que
outro seja proferido e, assim, sanados os vícios constatados, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA
GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero
descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No
entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da
operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou
emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há
configuração de danos morais indenizáveis.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUSA  INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 872156>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1647519>>-CE