bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATORIA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATORIA NA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 94
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42414
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL.  PREVARICAÇÃO.  CONCURSO  DE  PESSOAS.  DENUNCIA
RECEBIDA.
1. HAVENDO INDICIOS DA PRATICA DE CRIME DE PREVARICAÇÃO POR PARTE DO
PRESIDENTE   DO   TRT  DA  13A.  REGIÃO  E  DE  JUIZ  DAQUELA  CORTE
TRABALHISTA,  IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE
COMPETENTE AÇÃO PENAL A FIM DE APURAR O FATO CRIMINOSO.
2. DENUNCIA RECEBIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA, DETERMINAR QUE O PROCESSO SE SUJEITASSE AO DISPOSTO NA
LEI N. 9.099, COM AS PROVIDENCIAS PERTINENTES. VENCIDO O SR.
MINISTRO NILSON NAVES.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBITO,
TRIBUNAL SUPERIOR, APURAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, MAGISTRADO,
NECESSIDADE, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGENCIA, OBJETIVO,
MINISTERIO PUBLICO, PROPOSTA, TRANSAÇÃO PENAL,
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PENA DE MULTA.
     (VOTO VENCIDO), INAPLICABILIDADE, LEI,
     JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR, APURAÇÃO,
MAGISTRADO, REALIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, EXISTENCIA, RESTRIÇÃO,
LEI, PREVISÃO LEGAL, PROCEDIMENTO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00040   ART:00098   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15798
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIV. - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGENCIA
DE JULGADOS - EMENTA - A DIVERGENCIA RECLAMA IDENTIDADE DE
SUPOSTOS FATICOS E TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENTE. O CONTRASTE
PODE SER EVIDENCIADO PELAS EMENTAS DE ACORDÃOS, DESDE QUE O
ENUNCIADO SE AJUSTE AOS FATOS DEBATIDOS NO PROCESSO. ASSIM,
EXEMPLIFICATIVAMENTE, ENUNCIADO UM PRINCIPIO JURIDICO ADEQUADO
TAMBEM A HIPOTESE SUB JUDICE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA,
FALTA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIA, OBJETO, DIVERGENCIA, OBJETIVO,
CONFRONTAÇÃO, DECISÃO, ACORDÃO, NECESSIDADE, IGUALDADE, PRESSUPOSTO,
FATO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATERIA PENDENTE DE
JULGAMENTO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE DO WRIT.
AS DECISÕES JUDICIAIS DAS TURMAS E DAS SEÇÕES NÃO ADMITEM, EM
PRINCIPIO, MANDADO DE SEGURANÇA, JA QUE AS TURMAS E AS SEÇÕES
PRESTAM JURISDIÇÃO EM NOME DO TRIBUNAL, NÃO COMO INSTANCIA INFERIOR
DENTRO DO TRIBUNAL. O ART. 105, I, "B", PARTE FINAL, DA
CONSTITUIÇÃO, ABRANGE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORTE E DE SEUS
ORGÃOS E, EXCEPCIONALMENTE, ATOS JUDICIAIS MANIFESTAMENTE ILEGAIS E
QUE REVELEM POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL. PRESSUPOSTOS NÃO
OCORRENTES. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (AGRG NO MS
844/DF, REL. MIN. ASSIS TOLEDO, DJ 28/10/1991).
PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS
MINISTROS SALVIO DE FIGUEIREDO E HUMBERTO GOMES DE BARROS. IMPEDIDO
O MINISTRO DEMOCRITO REINALDO. AFIRMOU SUSPEIÇÃO O MINISTRO EDUARDO
RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46133
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
O ART. 278 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.245/1995, QUE O
MODIFICOU, NÃO COMPORTAVA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A
REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA E, PORTANTO, PARA A RESPOSTA, DEVERIA
CONTAR-SE DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE
CUMPRIDO. ESSE PRAZO CONTAVA-SE A PARTIR DA CITAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS
MINISTROS RELATOR, GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO
GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECENDIO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, DATA, CITAÇÃO, ATENDIMENTO,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     VOTO VENCIDO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECENDIO,
REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, DATA, JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00278 ART:00241
LEG:FED LEI:009245 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 80214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES.
- MERECE SER CONFIRMADO O DESPACHO QUE INADMITE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL, POR NÃO ATENDIDOS AS RECOMENDAÇÕES
DO ART. 266, DO RISTJ, ALEM DE NÃO COMPROVADO O DISSIDIO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU ERRO - DIVERGENCIA.
INEXISTE NO V. ACORDÃO EMBARGADO OS ALEGADOS VICIOS DE ERRO
OU DE CONTRADIÇÃO; DESCABE OS EMBARGOS.
A DIVERGENCIA NÃO SE COMPROVOU E SO EM CASOS EXCEPCIONAIS
APLICAM-SE OS EFEITOS INFRINGENTES; HIPOTESE NÃO PRESENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 4443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDUÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. CRIME DE
DESOBEDIENCIA. PACIENTES OCUPANTES DE CARGOS PUBLICOS.
1. O HABEAS CORPUS NÃO E A VIA ADEQUADA PARA SOLUCIONAR QUESTÕES DE
MERITO OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVENDO OS PACIENTES OU A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA UTILIZAR OS RECURSOS PROCESSUAIS PERTINENTES.
2. AUSENCIA DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE AO DIREITO DE LIBERDADE.
3. O CRIME DE DESOBEDIENCIA PREVISTO NO ART. 330 DO CP TEM COMO
SUJEITOS ATIVOS O PARTICULAR OU O FUNCIONARIO PUBLICO, EM SENTIDO
AMPLO, EM RELAÇÃO A ATOS E FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCICIO DO
CARGO E FUNÇÃO PUBLICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO - QUESTÃO DE MERITO - AMBITO - HABEAS CORPUS)
     STJ - <<HC 4031>>-DF
(CRIME DE DESOBEDIENCIA - SUJEITO ATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO)
     STJ - <<RHC 4546>>-SP (RSTJ 81/337),
           <<HC 2628>>-DF (RSTJ 63/70), <<HC 2374>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO IMEDIATO, SERVIDOR
PUBLICO, PARCELA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE,
APRECIAÇÃO, MATERIA, MERITO, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE,
PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL.
     DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PREVISÃO, CRIME DE DESOBEDIENCIA, GOVERNADOR, SECRETARIO DE ESTADO,
HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PAGAMENTO IMEDIATO,
SERVIDOR PUBLICO, VALOR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
INEXISTENCIA, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PACIENTE,
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
QUALIDADE, SUJEITO ATIVO, CRIME DE DESOBEDIENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em sede angusta de pedido suspensivo basta verificar se o
decisum malsinado exibe potencialidade apta a causar grave lesão à
ordem, à saúde,  à segurança e à economia públicas.
2. A questão do impacto patrimonial ao orçamento deve ser
analisada à luz da situação sócio-econômica de cada Unidade da
Federação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Vencidos os Srs. Ministros COSTA
LEITE, EDUARDO RIBEIRO, JOSÉ DE JESUS FILHO, ÉDSON VIDIGAL, LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO e FONTES DE ALENCAR.
Deu-se por impedido o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro AMÉRICO LUZ.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ DANTAS, WILLIAM
PATTERSON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,  NILSON NAVES, WALDEMAR
ZVEITER, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS e
DEMÓCRITO REINALDO.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros CID FLAQUER
SCARTEZZINI, ASSIS TOLEDO e GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECONSIDERAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, PATRIMONIO PUBLICO,
OBSERVANCIA, CONDIÇÃO ECONOMICA, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
     DECORRENCIA, EFEITO PATRIMONIAL, ORÇAMENTO, INEXISTENCIA,
RISCO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 4590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44267
RDJTJDFT   VOL.:00052           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS-CORPUS IMPETRADO POR MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO
FEDERAL.   COMPETENCIA.   COMPETE   AO   STJ   PROCESSAR   E  JULGAR
ORIGINARIAMENTE  O  HABEAS-CORPUS,  A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 105,
INC.  I, ALINEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO. 2. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA
EM TAL CASO POR REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO EXERCICIO DE
SUAS  FUNÇÕES. HA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO DE EXPEDIÇÃO,
SE  A  NOTIFICAÇÃO  E  EXPEDIDA SEM QUE SE OBSERVE A PRERROGATIVA DO
CARGO  DO  DESTINATARIO. LEI COMPLEMENTAR 75/1993, ART. 8., PAR. 4.;
LEI 8.625/1993, ART. 26, PAR. 1. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONCEDER  A  ORDEM.  VENCIDO  O  SR.  MIN.  DEMOCRITO
REINALDO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PROCEDENCIA,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, DF,
CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRENCIA, ILEGALIDADE,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
     COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ, CONSELHEIRO,
TRIBUNAL DE CONTAS, EQUIPARAÇÃO, DESEMBARGADOR.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
     NOTIFICAÇÃO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, DF,
COMPARECIMENTO,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, REFERENCIA, INVESTIGAÇÃO, PRELIMINAR,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00008   PAR:00004
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00026   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO O ACORDÃO-PARADIGMA E ORIGINARIO
DA MESMA SEÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 47028 RS 1995/0062186-0 Decisão:19/06/1997
DJ         DATA:12/08/1997      PG:36254
EREsp 52046 RS 1995/0060739-5 Decisão:19/06/1997
DJ         DATA:12/08/1997      PG:36255
EREsp 55356 RS 1995/0060649-6 Decisão:19/06/1996
DJ         DATA:12/08/1997      PG:36255
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONFLITO COM ACORDÃO DE TURMA INCOMPETENTE.
SUMULA STJ N. 158.
1. " NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O
DISSIDIO COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA
COMPETENCIA PARA A MATERIA NELES VERSADA". ESTE O ENTENDIMENTO
SUMULADO DESTA CORTE.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO DO CONTADOR.
AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. INOCORRENCIA.
I- A CORTE ESPECIAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO IMPEDE A  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A
DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS RESPECTIVOS CALCULOS, AFASTANDO, EM
CONSEQUENCIA, A APLICAÇÃO DA SUMULA N. 188 - TFR.
II- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULO DO CONTADOR.
AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO. PRECLUSÃO. INOCORRENCIA.
I- A CORTE ESPECIAL FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A
DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS RESPECTIVOS CALCULOS, AFASTANDO, EM
CONSEQUENCIA, A APLICAÇÃO DA SUMULA N. 188 - TFR.
II- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 72990 SP 1996/0053057-2 Decisão:21/05/1996
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25456
EREsp 81368 SP 1996/0034268-7 Decisão:21/05/1996
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25457
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA INEXISTENTE.
1. O DISSENSO PRETORIANO, NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HA DE SER
ESPECIFICO. AS TESES VERSADAS NOS ACORDÃOS EM CONFRONTO DEVEM
VERSAR SOBRE O MESMO TEMA.
2. INSATISFEITO ESSE PRESSUPOSTO, O RECURSO E INVIAVEL.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 34
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43636
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL.
I - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO PREENCHE
OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. TRATA-SE DE ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA
CONSTANTE DE PRECATORIO, QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE
COMPETENCIA DO JUIZO DE EXECUÇÃO E NÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
II - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR,
REFERENCIA, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, TRT,
PAGAMENTO, DIVIDA, POSTERIORIDADE, APURAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
REFERENCIA, VALOR, MEDIDA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETENCIA,
JUIZ, EXECUÇÃO JUDICIAL .
     VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, PRESIDENTE, TRT, PAGAMENTO, VALOR DA
DIVIDA, NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 45672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA COM PROCESSAMENTO
INDEFERIDO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO.
O ACORDÃO QUE APRECIA REGRAS TECNICAS DE JULGAMENTO DO ESPECIAL
NÃO SE ERIGE EM PARADIGMA PARA CONFIGURAR O DISSENSO E VIABILIZAR
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM A EXISTENCIA DE CONFLITO DE
TESES JURIDICAS, VALE DIZER, A INTERPRETAÇÃO DO MESMO PRECEITO DE
LEI FEDERAL HA DE CONSTITUIR A PREMISSA CAUSANTE DOS DISPOSITIVOS
QUE COMPÕEM AMBOS OS ACORDÃOS - O EMBARGADO E O PARADIGMA.
"IN CASU", EMBORA EXPENDAM JUIZO SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI
DIFERENTES OS ACORDÃOS, QUE SE AFIRMAM DISTOANTES, ANTES DE
DISSENTIREM, COINCIDEM, NA CONCLUSÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO RECORRIDA,
APRECIAÇÃO, NORMA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA.
     OCORRENCIA, PRECLUSÃO, HIPOTESE, FALTA, APRESENTAÇÃO, ROL DE
TESTEMUNHAS, MOMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RITO SUMARISSIMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00278 PAR:00002 ART:00183 ART:00523
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 31
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22694
RSTJ     VOL.:00085        PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL.
NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL QUE NÃO PREENCHE
OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. TRATA-SE DE ATUALIZAÇÃO DE DIVIDA
CONSTANTE DE PRECATORIO, QUESTÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE
COMPETENCIA DO JUIZ DE EXECUÇÃO E NÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
A EGREGIA CORTE ESPECIAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS
ARESTOS PROFERIDOS POR SEÇÕES OU TURMAS QUE, POR FORÇA DE
ALTERAÇÃO REGIMENTAL, NÃO TEM MAIS COMPETENCIA PARA APRECIAR E
JULGAR A MATERIA DOS EMBARGOS NÃO SERVEM PARA COMPROVAR A
DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO, ACORDÃO, PARADIGMA, TURMA ESPECIALIZADA,
PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA, REGIMENTO INTERNO,
(STJ).(MARLENE).
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MATERIAS DIVERSAS.
NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA. O VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO
EXAMINA QUESTÕES RELATIVAS A CREDITO RURAL. OS ARESTOS PARADIGMAS
FAZEM REFERENCIA A VANTAGENS DE SERVIDORES. O ACORDÃO DO RECURSO
ESPECIAL N. 47.215-RS NÃO FOI ELEGIDO PARADIGMA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, IPC,
CORREÇÃO MONETARIA, ORIGEM, CREDITO RURAL, MARÇO, 1990, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, TURMA, TRIBUNAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATERIA CONHECIVEL DE
OFICIO. PRIVILEGIO DA JURISDIÇÃO ORDINARIA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INVIABILIDADE DE SEU CONHECIMENTO, EM
FACE DA HARMONIA DA COTEJADA JURISPRUDENCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL QUANTO A NÃO SE RELEVAR, EM CASOS TAIS, O REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS, DISCUSSÃO, PREQUESTIONAMENTO,
MATERIA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EX OFFICIO,
EXCLUSIVIDADE, INSTANCIA INFERIOR, AUSENCIA, DIVERGENCIA,
ACORDÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DE OMISSÃO A
SUPRIR, TANTO MAIS QUE, EXISTENTE QUE FOSSE, SERIA EM RELAÇÃO A
PONTOS DO PRONUNCIAMENTO CUSTOS LEGIS DO MINISTERIO PUBLICO, E NÃO A
PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES NO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, FALTA, APRECIAÇÃO,
INTEGRALIDADE, MANIFESTAÇÃO, PARECER, MINISTERIO PUBLICO, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, FISCAL DA LEI.