EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 788810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DO
JULGADO.   AFASTAMENTO   IMPLÍCITO   DA   TESE  SUSCITADA.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição  de  embargos  de  declaração  quando  houver,  no acórdão,
ambiguidade,   obscuridade,   contradição  ou  omissão,  ou,  então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2.  "Não  configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos
de  declaração,  o  não  enfrentamento  de  questões  implicitamente
afastadas   pela   decisão   embargada   em  face  da  fundamentação
utilizada".  (EDcl  no  RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 03/04/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,   Benedito   Gonçalves,   Raul   Araújo,   Paulo  de  Tarso
Sanseverino,   Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e
Humberto  Martins  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES IMPLICITAMENTE AFASTADAS - NÃO ENFRENTAMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no RMS 30973>>-PI, <<EDcl nos EAREsp 473529>>-SC,
           <<AgRg no REsp 841327>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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