RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
EXCEPCIONAL  MODUS  OPERANDI.  EXCESSO  DE  PRAZO.  NÃO CONFIGURADO.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1.  Para  a  decretação  da  prisão  preventiva,  é  indispensável a
demonstração  da  existência da prova da materialidade do crime e da
presença  de  indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão  esteja  pautada  em  lastro  probatório,  que  se ajuste às
hipóteses  excepcionais  da  norma  em  abstrato  (art. 312 do CPP),
demonstrada,  ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2.  No  caso,  as  instâncias  ordinárias  se  basearam em elementos
concretos  que  demonstram  a  necessidade  da custódia, sobretudo a
gravidade  da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo
modus  operandi  empregado  na ação criminosa - os criminosos, entre
eles  o  ora  recorrente,  teriam  invadido uma fazenda com o fim de
praticarem  roubo,  portando arma de fogo, facão e faca, ameaçaram e
agrediram  violentamente as vítimas, mataram o proprietário, que foi
esfaqueado e sangrou até a morte, além de terem entrado em confronto
com  os policiais. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
3.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de  um  critério  aritmético,  mas  de  uma  aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando  em  conta  as  peculiaridades  do  caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. Na espécie, a ação penal apresenta certa complexidade, pois conta
com  pluralidade  de réus e com a necessidade de expedição de cartas
precatórias,  não havendo registro de demora injustificada. Ademais,
de  acordo  com  as informações publicadas no endereço eletrônico do
Tribunal  de  Justiça do Estado de Alagoas, a audiência de instrução
está designada para o dia 19/3/2020, às 11 horas. Precedentes.
5.  Recurso  desprovido.  Recomenda-se,  de  ofício,  o  reexame  da
necessidade  da  manutenção  da  prisão,  tendo  em  vista  o  tempo
decorrido e o disposto na Lei n. 13964/2019, bem ainda celeridade na
conclusão da instrução processual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 79200]]-BA,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 546494>>-SP,
         <<HC 490776>>-PR,
         <<HC 525013>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 539132>>-PA,
         <<AgRg no RHC 118014>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Informações complementares:      "[...] eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo
não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional".
     Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão na hipótese em que estão presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00316
(ARTS. 312 E 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019