HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO  DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO SEM AUTORIZAÇÃO.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 1 ANO. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. NÃO
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE  FÁTICA-PROCESSUAL.  FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e natureza
deletéria das drogas apreendidas em sua posse e dos corréus  6kg de
maconha e 1,230kg de crack , além de terem sido localizados uma
submetralhadora calibre 22, com um carregador duplo, silenciador
(uso restrito), um rifle calibre 44; uma garrucha calibre 44 de cano
duplo, com 2 munições CBC, calibre 44 (uso permitido);
recomendando, assim, a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra
necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez
que, conforme destacado, o paciente possui uma ação penal e um
inquérito policial que tramitam em seu desfavor, bem como para
aplicação da lei penal, haja vista que ficou foragido por 1 ano,
sendo  encontrado em outro Estado da Federação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, havendo
concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros".
In casu, todavia, considerando que as circunstâncias e a conduta
imputada ao paciente são nitidamente mais graves do que as dos
corréus beneficiados com a revogação da prisão preventiva, o ora
paciente não faz jus à extensão dos efeitos da decisão concessiva.
Com efeito, não restou demonstrada a similitude fático-processual
entre o paciente e os corréus, porquanto, pelo que se extrai dos
autos, o paciente é apontado como um dos líderes da organização
criminosa, responsável por todo o funcionamento, organização e
atividades do grupo, tendo ficado um ano foragido, dando ordens por
telefone aos demais denunciados, quer diretamente ou através de seus
"gerentes".
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 488486>>-SP,
         <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<RHC 108855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 112421>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 113492>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de maconha e 1,230 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: HC      593521  SP  2020/0159244-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021