AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1864390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ESCRITURA. DOAÇÃO
DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO
ANALISA INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR.
I - Na origem, trata-se de ação possessória na qual pretende o
requerente o retorno ao patrimônio da municipalidade do imóvel
descrito na inicial. A sentença julgou procedente o pedido de
nulidade da escritura de doação, determinando a devolução do bem
descrito na inicial ao patrimônio da Municipalidade. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.
III - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
IV - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia. No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.848.530/DF,
relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em
1º/12/2020, DJe 7/12/2020.
V - Ademais, verifica-se que o recurso de embargos de divergência
também versa em torno da violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta
Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais
diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada
caso concreto. A propósito: AgRg no AgRg nos EREsp 1.492.472/PR,
relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/12/2019,
DJe 19/12/2019 e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.520.395/SC, relatora
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe
18/12/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 -
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO - SOLUÇÃO CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1520395>>-SC,
         <<AgRg no AgRg nos EREsp 1492472>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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