RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO
DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA
JULGADA  SOB  O  RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE.
MODULAÇÃO  DE EFEITOS. 1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à
Execução  Individual  de Ação Coletiva em que se discute repercussão
da  demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na
contagem do prazo prescricional da Execução.
2.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto  a  terceiros".  3.  A  Primeira  Seção  modulou os efeitos da
decisão:  "para  as  decisões  transitadas  em julgado até 17/3/2016
(quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para
ingressar  com  o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento
pelo  executado  de  documentos  ou  fichas  financeiras  (tenha tal
providência  sido  deferida,  ou  não,  pelo juiz ou esteja, ou não,
completa  a  documentação),  o  prazo  prescricional  de 5 anos para
propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir
de 30/6/2017".
4.  Não prospera a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica
àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes
do  marco  de  30.6.2017,  mas somente às hipóteses em que não houve
ainda o ajuizamento.
5.  A  modulação  em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual  a  jurisprudência  do  próprio  STJ amparava a tese de que, em
situações  como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não
corria.
6.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante,   para   sua  aplicação,  se  a  Execução  foi  ou  não
apresentada antes de 30.6.2017.
7. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se
de  30.6.2017,  visto  que  o trânsito em julgado da ação ocorreu em
2009.  Considerando  que  a  Execução  foi ajuizada em 2012 não está
prescrita a pretensão executiva.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO RESPECTIVO DA DEMANDA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.03.2016)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1821422>>-SP que foram acolhidos.