MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO. HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO A PEDIDO. INÉRCIA
DA ADMINISTRAÇÃO EM EXPEDIR O ATO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA MESMA VAGA A QUE A IMPETRANTE
FOI HABILITADA EM CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DO
SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE
DESSA 1ª SEÇÃO DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Pretende a impetrante, servidora pública federal, ocupante do
cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada na cidade de
Barretos - SP, a concessão da segurança a fim de determinar a sua
remoção para a cidade de Paranaguá - PR, em razão de sua aprovação
em  1° lugar no concurso de remoção a pedido para uma de duas vagas
destinadas aos Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de
Produtos de Origem Animal para a cidade de Paranaguá - PR, regulado
pela Portaria MAPA 353, de 16/04/2014 e homologado pela Portaria
112, de 11/06/2014, da Secretária Executiva substituta do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem que até a presente
data a autoridade coatora procedesse à expedição do ato
administrativo necessário para tanto, ainda mais considerando que,
neste ínterim, a autoridade coatora nomeou candidato aprovado em
concurso público de provas e títulos para o mesmo cargo público e
para a exata vaga para a qual foi aprovada a impetrante no
procedimento de remoção, o que violaria o seu direito líquido e
certo de ser removida para uma das duas vagas disponibilizadas para
os ocupantes do cargo de de Agente de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal disponível na cidade de
Paranaguá - PR, ainda mais quando a autoridade coatora deveria
promover as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação
de novos aprovados em concurso público.
2. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Exmo. Senhor
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A despeito da
previsão contida na Portaria 353, de 16/04/2014 e no Edital 01, de
17/04/2014, a impetrante não se insurge contra a demora na promoção
do seu ato de remoção, mas sim contra o próprio ato do Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que, a despeito da
existência de concurso de remoção interno devidamente homologado em
data anterior, proveu, nos termos do ato apontado como coator, cargo
público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de
Origem Animal do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA, com lotação em uma das duas vagas
disponíveis na cidade de Paranaguá - PR, ensejando, segundo alega, a
preterição do seu direito à remoção para à mesma localidade.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que a manifestação da Administração ao oferecer vaga a
ser ocupada por critério de remoção (art. 36, III, "c", da Lei
8.112/1990) acaba revelando que tal preenchimento é de interesse
público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores
às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes:
AgRg no RMS 46.636/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015; REsp 1294497/RN, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
07/02/2012, DJe 14/02/2012.
4. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores, a
Administração tem o dever jurídico de promover a remoção do servidor
habilitado previamente em concurso de remoção interno, conforme já
decidiu a 3ª Seção do STJ no julgamento do MS 14.236/DF, rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, onde restou firmado que "a teor do art.
36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da
Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da
Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o
instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que,
uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever
jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do
mesmo quadro de pessoal" (julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009).
5. No caso de concomitância de concurso interno de remoção e de
concurso público de provas e títulos, deve ser dada preferência aos
servidores de carreira no caso da existência de cargos vagos, de
maneira a conceder-lhes a primazia no preenchimento destes, bem como
promovendo-se, de igual modo, a movimentação funcional, sendo que,
somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores
é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram
sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo
remaneja-los e, então, oferta-los em concurso público de admissão.
6. "Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo
promovido (art. 36, III, "c", da Lei n. 8.112/90), afasta-se a
Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se
efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação
de novos aprovados em concurso público de provas e títulos,
sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção.
2. A  Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de
remoção, acaba revelando que tal preenchimento é de interesse
público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores
às necessidades dos órgãos e unidades administrativas. Precedentes
do STJ. 3. Vislumbra-se, portanto, direito líquido e certo a amparar
a pretensão mandamental. 4. Segurança concedida" (MS 21.631/DF, Rel.
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção do STJ, julgado em 24/06/2015,
DJe 01/07/2015).
7. Do exame das provas pré-constituídas acostadas nos autos,
observa-se que a nomeação da interessada Jéssica Silvério Miranda,
em 03/10/2015, para o cargo público de Agente de Inspeção Sanitária
e Industrial de Produtos de Origem Animal - mesmo cargo público
ocupado pela impetrante -, com lotação na cidade de Paranaguá - PR -
mesma localidade para a qual a impetrante foi aprovada em concurso
interno de remoção -, ensejou a violação do direito líquido e certo
da impetrante, na medida em que não foi priorizada sua remoção,
ensejando, dessa forma, a sua preterição.
8. Segurança concedida em parte, a fim de determinar que a
autoridade coatora promova os atos necessários à remoção da
impetrante para a cidade de Paranaguá - PR, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no RMS 46636>>-GO, <<REsp 1294497>>-RN
(REMOÇÃO - PRESENÇA REQUISITOS AUTORIZADORES - DEVER JURÍDICO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<MS 14236>>-DF, <<MS 21631>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00001   INC:00002   INC:00003   LET:C