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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 495276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Quem opõe embargos do
devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias;
decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da
distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos,
independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 264895>>-PR (RJADCOAS 34/50)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? PROCESSO PENAL ? INQUÉRITO
POLICIAL ? BLOQUEIO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA POR
INDICIADO ? LIBERAÇÃO ? DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Bloqueio das contas de pessoa jurídica representada por indiciado
em inquérito policial.
2. Demora do MPF que, por mais de um ano, não ofereceu a denúncia.
3. Liberação das contas para propiciar normal funcionamento da
empresa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Afirmou suspeição o Sr. Ministro
Castro Meira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha.

Notas:  Processo referente à "Operação Navalha".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA NOTÍCIA-CRIME (AgRg na NC
)
Processo: 240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA-CRIME. AGRAVO REGIMENTAL. TITULARIDADE DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA. PARQUET QUE NA CONDIÇÃO DE DOMINUS LITIS NÃO
VISLUMBRA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE DETENTORA DE PRERROGATIVA
DE FORO NESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DE PRIMEIRO
GRAU.
I - O regime instaurado pela Constituição Federal de 1988 atribuiu
ao Ministério Público a exclusividade para a promoção da ação penal
pública, ex vi do art. 129, inciso I. Dessa forma, compete ao
Parquet, na condição de dominus litis, avaliar a presença das
condições necessárias para a propositura da ação penal.
II - Na espécie, o Ministério Público Federal, examinando os
elementos até então produzidos, concluiu pela ausência de indícios
de prática de crime por autoridade detentora de prerrogativa de foro
nesta Corte. Assim, faz-se imperiosa a remessa dos autos à primeira
instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RP 328>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. As condições da ação de
homologação de sentença estrangeira, como matéria de natureza
processual, se subordinam a lex fori. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha. Sustentou oralmente o Dr. Luis Justiniano de
Arantes Fernandes, pela parte Requerida: Mônica Marcondes Dias de
Almeida.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL. PECULIARIDADES DO CASO. JUSTA CAUSA.
EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE.
I - O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar Promotor
de Justiça em crimes conexos com os praticados por Desembargador.
II - Não se configura excesso de prazo, quando a demora no
julgamento da ação penal é plenamente justificada pelas
peculiaridades do caso, como a complexidade dos fatos, elevado
número de réus e atitudes protelatórias da defesa.
III - A legislação processual penal não prevê o julgamento
antecipado da ação penal por falta de justa causa, mister quando
tais conclusões demandariam incursão na prova testemunhal, cuja
instrução não se findou.
IV - A gravidade dos fatos narrados na denúncia, juntamente com
indícios tidos pela Corte como suficientes de materialidade e de
autoria, fundamentam a necessidade de afastamento do cargo, enquanto
pendente a ação penal, como decidido pelo STJ, em ocasião anterior.
V - Questões de ordem indeferidas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, rejeitar as
questões de ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves de Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves.Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO)
     STF - HC 87724/PI
(JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL)
     STF - HC 85726/PI
(NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APN 460>>-RO, <<APN 468>>-RS,
           <<APN 425>>-ES (RDR 38/114)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, RETORNO, RÉU, EXERCÍCIO DE CARGO
PÚBLICO / HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, APÓS, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, RÉU, EXERCÍCIO DE CARGO
PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00077 ART:00078 ART:00648 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRgRD na SE
)
Processo: 2491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL.
- A afirmação de que o requerido se encontra em local incerto,
amparado por outros elementos dos autos, torna, em tese, dispensável
a expedição de carta rogatória. Não é, entretanto, o caso dos autos,
em que há a indicação do endereço do interessado em Estado
estrangeiro.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Acórdãos similares: AgRgRD na SE 3418 DE 2008/0041244-1 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 23/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA
PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.
- O potencial lesivo à ordem pública e econômica deve ser
demonstrado de forma inequívoca. Precedentes.
- Não se admite suspensão louvada apenas em suposta ameaça de grave
lesão à ordem jurídica. Precedentes.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO POR GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP, <<AGRG NA SLS 114>>-RS,
           <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(MERA AFIRMAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 770>>-MS, <<AGRG NA SLS 744>>-CE,
           <<AGRG NA SLS 350>>-PE, <<AGRG NA SLS 127>>-BA,
           <<AGRG NA SLS 191>>-PE
(DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
HIPÓTESE, RELATOR, ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PE, CONCESSÃO,
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA, DECISÃO,
PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINAÇÃO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, MEDIDA CAUTELAR FISCAL; OCORRÊNCIA,
AJUIZAMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, PELO, ESTADO, PE, COM,
ALEGAÇÃO, GRAVE LESÃO, PARA, ECONOMIA PÚBLICA, PARA, ORDEM PÚBLICA,
E, PARA, ORDENAMENTO JURÍDICO, EM, DECORRÊNCIA, DESBLOQUEIO DE BENS,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA / INADMISSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, PARA, ORDENAMENTO
JURÍDICO; INSUFICIÊNCIA, APENAS, ALEGAÇÃO, SOBRE, EXISTÊNCIA, GRAVE
LESÃO, PARA, ECONOMIA PÚBLICA, E, PARA, ORDEM PÚBLICA; NECESSIDADE,
DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO EFETIVO, PARA, BEM JURÍDICO,
PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1964; DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, SOBRE,
MÉRITO, CONTROVÉRSIA, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1804  GO  2008/0005354-4  Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:14/08/2008
AgRg na SLS    840  CE  2008/0057171-0  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRgRD nos EREsp
)
Processo: 948990
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 26/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU AS SÚMULAS 05 E 07/STJ. ARESTOS
PARADIGMAS QUE ANALISARAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
1. O exame dos autos demonstra que o aresto embargado, proferido em
sede de agravo regimental em recurso especial, realmente não
adentrou nas questões de mérito da controvérsia, cingindo-se a
exarar o entendimento de que não merece trânsito recurso especial
que ataca julgamento de segundo grau erigido sobre interpretação de
cláusula contratual, por óbice das Súmulas 05 e 07 do STJ.
2. Merece ratificação a decisão monocrática que negou seguimento aos
embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio
pretoriano alegado.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<RESP 764806>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 12/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA.
? É desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o
ente público ajuíze aqui pedido de suspensão de segurança.
- Verificada potencial lesão à saúde e ordem públicas, suspendem-se
os efeitos da liminar concedida, até o julgamento do mérito da
questão.
- Não se discute no procedimento de suspensão o mérito da
controvérsia.

Decisão:
      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 370>>-PE
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À SAÚDE E À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - {{SS 1318}}-MG, <<AGRG NA STA 19>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 127>>-BA
Informações complementares:      DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, INTERPOSIÇÃO, PELO, COREN,
RS / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, EM, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELA,
FEDERAÇÃO SINDICAL, ENFERMAGEM, ESTADO, PARA, DETERMINAÇÃO, COREN,
ABSTENÇÃO, COBRANÇA, ANUIDADE, E, MULTA, EM, VALOR SUPERIOR, LIMITE
MÁXIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1982 / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, COREN, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO INSTITUCIONAL, COM, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO,
RISCO, SAÚDE, E, ORDEM PÚBLICA.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
ALEGAÇÃO, SOBRE, ILEGALIDADE, VALOR, ANUIDADE, COBRANÇA, PELO,
COREN, RS / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO, VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTO,
PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992; IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, OU, FUNDAMENTO JURÍDICO, AÇÃO PRINCIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:006994 ANO:1982
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 570723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 06/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA QUE DETÊM A MESMA SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES.
1. Ambos os acórdãos chegaram à mesma conclusão, ou seja, a de que,
até a partilha, os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado
pelo falecido, sendo, por conseguinte, o herdeiro em posse dos bens
da herança que resistir ao direito de ocupação do outro obrigado a
indenizá-lo por possíveis frutos.
2. O fato de o acórdão embargado ter concluído que a resistência por
parte do ora embargante foi expressa ao se manter silente quando
notificado e o paradigma ter decidido que não houve oposição ao uso
do imóvel pelo ocupante não se configura em divergência, já que
ambos os arestos partiram da mesma premissa para chegar à mesma
solução.
3. É cediço que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando,
ao se realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, se constata a adoção de soluções diversas para litígios
semelhantes.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado,  Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e Luiz
Fux. Sustentaram oralmente os Drs. Eduardo Valle De Menezes Côrtes,
pelo embargante: HENRIQUE DA COSTA BARROS COUCEIRO e  Gabriel
Ramalho Lacombe, pelo embargado ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA
COUCEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01319
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00627
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 933438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR.
RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1 - Segundo pacificado no âmbito desta Corte (Resp nº 776.265/SC),
interposto o especial antes do julgamento dos embargos de
declaração, opostos no Tribunal de origem, há de ser aquele recurso
ratificado, sob pena de não conhecimento.
2 - Aplicação ao caso concreto da súmula 168/STJ "não cabem embargos
de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
sentido do acórdão embargado."
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, mas negar-lhes provimento. Vencidos os
Ministros Relator, Felix Fischer, Gilson Dipp e João Otávio de
Noronha. A   Ministra Eliana Calmon e os Ministros  Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram
com o Ministro Fernando Gonçalves.  Ausentes, justificadamente, os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, os Ministros Nilson Naves e Humberto Gomes
de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 776265>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, RECONHECIMENTO,
TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, CORTE ESPECIAL, STJ, SOBRE, NECESSIDADE,
RATIFICAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, APÓS, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, MOMENTO, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, EM, TRIBUNAL A QUO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO RETROATIVO, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ,
REFERÊNCIA, NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, CORTE ESPECIAL, STJ, SOBRE, NECESSIDADE,
RATIFICAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, APÓS, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, MOMENTO, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, EM, TRIBUNAL A QUO / OBSERVÂNCIA, EFEITO PROSPECTIVO,
JURISPRUDÊNCIA, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168