AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. REGIME DE DIREITO
PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. ART. 112 DA LEI
8.112/1990. PRECEDENTES.
1. "[N]a linha do entendimento desta Corte, [...] em se tratando de
Fazenda Pública, a renúncia à prescrição pressupõe expressa lei
autorizativa. Assim, o instituto da renúncia à prescrição, norma de
caráter essencialmente privado, não se compatibiliza com os
princípios que regem a Administração Pública, de modo que a
irrenunciabilidade da prescrição, no âmbito do regime de direito
público, é consequência da própria indisponibilidade dos bens
públicos. Nesse sentido: REsp 747.091/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 6.2.2006; AgRg no REsp 907.869/ES, 2ª Turma,
Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008" (REsp 1.196.773/PA,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
29/10/2013).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REVISAR O ATO DE APOSENTADORIA -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1852569>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1169720>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1731648>>-PR
(PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO APÓS O PRAZO
PRESCRICIONAL - NÃO REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591726>>-RS
(RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IRRENUNCIABILIDADE DA
PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME DE DIREITO PÚBLICO -
IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 867223>>-RS,
         <<REsp 1196773>>-PA
Informações complementares:      Não ocorre a renovação periódica do prazo prescricional ainda
quando a pretensão autoral versa acerca de benefício previdenciário
de natureza alimentar. Isso porque a pretensão de alterar o ato de
aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à
denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do
Decreto 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do
mencionado ato, conforme a jurisprudência do STJ.
     Não ocorre a reabertura do prazo prescricional para revisão do
ato de aposentadoria ante a apresentação de requerimento
administrativo quando já operada a prescrição, segundo a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00112
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL