INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 1
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00217
RSTJ       VOL.:00198           PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO
QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA ? IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITUCIONAL
DE EFICÁCIA CONTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL E À AUTONOMIA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RISCO DE DESCUMPRIMENTO DE TRATADO
INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL SOBRE A MATÉRIA NÃO CONFIGURADO NA
HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da
vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou
internacional, representa grave violação ao maior e mais importante
de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida,
previsto no art. 4º, nº 1, da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto nº 678,
de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça
inaugural.
2. Dada a amplitude e a magnitude da expressão ?direitos humanos?, é
verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir
o rol dos crimes que passariam para a competência da Justiça
Federal, sob pena de restringir os casos de incidência do
dispositivo  (CF, art. 109, § 5º), afastando-o de sua finalidade
precípua, que é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre a matéria,
examinando-se cada situação de fato, suas circunstâncias e
peculiaridades detidamente, motivo pelo qual não há  falar em norma
de eficácia limitada. Ademais, não é próprio de texto constitucional
tais definições.
3. Aparente incompatibilidade do IDC, criado pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, com qualquer outro princípio
constitucional ou com a sistemática processual em vigor deve ser
resolvida aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
4. Na espécie, as autoridades estaduais encontram-se empenhadas na
apuração dos fatos que resultaram na morte da missionária
norte-americana Dorothy Stang, com o objetivo de punir os
responsáveis, refletindo a intenção de o Estado do Pará dar resposta
eficiente à violação do maior e mais importante dos direitos
humanos, o que afasta a necessidade de deslocamento da competência
originária para a Justiça Federal, de forma subsidiária, sob pena,
inclusive, de dificultar o andamento do processo criminal e atrasar
o seu desfecho, utilizando-se o instrumento criado pela aludida
norma em desfavor de seu fim, que é combater a impunidade dos crimes
praticados com grave violação de direitos humanos.
5. O deslocamento de competência ? em que a existência de crime
praticado com grave violação aos direitos humanos é pressuposto de
admissibilidade do pedido ? deve atender ao princípio da
proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em
sentido estrito), compreendido na demonstração concreta de risco de
descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais
firmados pelo Brasil, resultante da inércia, negligência, falta de
vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas
instituições, em proceder à devida persecução penal. No caso, não há
a cumulatividade de tais requisitos, a justificar que se acolha o
incidente.
6. Pedido indeferido, sem prejuízo do disposto no art. 1º, inc. III,
da Lei nº 10.446, de 8/5/2002.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o incidente de
deslocamento de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Sustentaram oralmente o Dr. Cláudio Lemos Fontelles (suscitante) e o
Dr. Aloísio Campos pelo Estado do Pará.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
APÓS, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO, DESLOCAMENTO,
COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, CRIME, COM,
GRAVIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, E, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, DESCUMPRIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, SOBRE, DIREITOS
HUMANOS, SUBSCRIÇÃO, PELO, BRASIL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA, COM,
EFICÁCIA LIMITADA; IRRELEVÂNCIA, FALTA, NORMA, REGULAMENTAÇÃO,
MODALIDADE, CRIME, COM, GRAVIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS; NÃO
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, DEFINIÇÃO,
DIREITO FUNDAMENTAL, E, GARANTIA FUNDAMENTAL.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, REFERÊNCIA, PEDIDO,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, SUSCITANTE, NÃO, INDICAÇÃO,
ARTIGO, TRATADO INTERNACIONAL, OU, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, OBJETO,
VIOLAÇÃO / APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, JURA NOVIT CURIA.
     IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, PEDIDO, DESLOCAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE,
FALTA, COMPROVAÇÃO, INÉRCIA, ESTADO, PA, REFERÊNCIA, APURAÇÃO,
CRIME, HOMICÍDIO DOLOSO, REALIZAÇÃO, COM, GRAVIDADE, VIOLAÇÃO,
DIREITOS HUMANOS / NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, APENAS, CARÁTER EXCEPCIONAL; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, PARA,
JULGAMENTO, FATO CRIMINOSO, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, JULGAMENTO,
ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, OU, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000027 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.446/2002)
LEG:FED LEI:010446 ANO:2002
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED EXM:000231 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - PEC 386-A/1996)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00424
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH      CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00004   ITEM:00001
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
(PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)
LEG:FED DEC:004463 ANO:2002
(PROMULGA A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA
DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS)
LEG:FED LEI:004319 ANO:1964
(CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00004 INC:00002 ART:00005
        INC:00038 PAR:00001 PAR:00003 ART:00034 INC:00007
        ART:00060 PAR:00004 ART:00109 INC:0005A PAR:00005
(ARTIGOS 5º, § 3º, E 109, INCISO V-A, § 5º COM REDAÇÃO DADA PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004