HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.   MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 310 do Código
de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a
realização da audiência de custódia, sob pena de tornar a
segregação ilegal. Entretanto, a nova redação do § 4º do referido
artigo ressalva a possibilidade de que, constatada a ilegalidade da
custódia, seja imediatamente decretada nova prisão.
2. A previsão legal converge, portanto, em termos práticos, com o
entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte, no sentido de que
"a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia"
(RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, a norma foi
suspensa por decisão liminar proferida pelo Exmo. Min. Luiz Fux nos
autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
6.305, do Distrito Federal, prevalecendo, portanto, por ora,
entendimento jurisprudencial estabelecido.
3. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
5. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema   tendo em vistas as circunstâncias do caso
concreto, notadamente a apreensão, em local conhecido como ponto de
tráfico de drogas, de uma expressiva quantidade e variedade de
entorpecentes - 46,2g de crack e cocaína distribuída em 30
invólucros pequenos, 7 invólucros maiores e um tablete de 455g -,
além de uma balança de precisão, somando-se, ainda, a indicação de
que o acusado dedicava-se de forma contumaz ao comércio de
entorpecentes, inclusive em posição de chefia, cenário este que,
além de demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidencia a periculosidade social do paciente, apontando para um
significativo envolvimento com a criminalidade. Prisão preventiva
devidamente justificada, sobretudo, para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, frear a
reiteração delitiva.
6. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SUPERADA -
CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS - SUSPENSÃO DA
NORMA)
   STF - [[ADI-MC 6305]]-DF
(ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO GERADO
PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE DROGA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AGR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  46,2 g de crack e cocaína distribuída em 30 invólucros pequenos, 7 invólucros maiores e um tablete de 455 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00310 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011