AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONSTATADA. 3. USUÁRIO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO POR
INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA POR
PROFISSIONAL/HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO
INTEGRAL DE VALORES. COBERTURA LIMITADA AO MONTANTE ESTABELECIDO
CONTRATUALMENTE EM TABELA. PRECEDENTE. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conforme o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015, "a petição de agravo
será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de
origem e independe do pagamento de custas e despesas postais,
aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos
repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do
juízo de retratação".
2. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, em razão da
pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313,
de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Assim, é tempestivo o agravo em recurso
especial interposto pela parte agravada.
3. Em recentemente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas
médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com
tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser
admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência
ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no
local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp
1.459.849/ES, desta relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020,
DJe de 17/12/2020).
3.1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para
modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à
limitação de reembolso das despesas médicas-hospitalares, porquanto
prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos,
sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários
advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de
ofício. Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe
28/06/2018, e AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO)
   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1742335>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO
DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722311>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1584753>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1822836>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1742809>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - PANDEMIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1737394>>-AM
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - EXTENSÃO DO
REEMBOLSO)
   STJ - <<REsp 1286133>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1646434>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1611192>>-MS
Informações complementares:      "[...] Em relação à extensão do reembolso, esta Corte já se
pronunciou acerca do tema [...] no sentido de que a responsabilidade
das empresas de plano de saúde é limitada, em princípio, aos preços
praticados pelo produto contratado".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00002
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007