MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA.
PROSSEGUIMENTO NO CERTAME EM VIRTUDE DE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO
ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR.
INOCORRÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS
APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE.
1 - Conforme precedentes, em tema de mandado de segurança impetrado
contra atos relativos a concursos públicos, não se impõe a
cientificação dos demais candidatos aprovados,  que  detêm mera
expectativa de direito de serem nomeados.
2 - A Terceira Seção firmou entendimento de que, embora não se
reconheça direito líquido e certo à nomeação, ao candidato sub
judice aprovado e classificado em concurso público deve ser
reservada vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe
garantiu a participação no certame.
3 - A espécie, no entanto, tem peculiaridade própria, pois o ato
contra o qual se insurge o mandamus, expressamente, determina que
'as vagas remanescentes, autorizadas pelo Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, ficam reservadas aos candidatos
habilitados no referido concurso público, consoante Edital  de
Homologação nº 22, de 26 de dezembro de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, na condição sub judice,
para cumprimento de decisões judiciais definitivas'.
4 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti os Srs. Ministros Laurita
Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina (Relator), Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini, que concediam parcialmente a ordem.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DESNECESSÁRIO LITISCONSORCIO PASSIVO - FALTA PREJUÍZO TERCEIRO)
     STJ - <<MS 7103>>-DF, <<RMS 717>>-DF, <<RMS 14572>>-MG,
           <<RMS 14565>>-MG (LEXSTJ 163/21), <<RMS 13380>>-MG
(CANDIDATO SUB JUDICE - RESERVA DE VAGA - DECISÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<MS 6521>>-DF (JSTJ 18/289), <<MS 6430>>-DF (RJADCOAS
20/33, JBCC 185/217, LEXSTJ 137/56), <<MS 6619>>-DF,
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, PLURALIDADE, CANDIDATO, INTEGRAÇÃO, POLO
PASSIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXPECTATIVA DE DIREITO,
NOMEAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, DIREITO, TERCEIRO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, RESERVA DE VAGA, IMPETRANTE, APROVAÇÃO, SUB JUDICE,
CONCURSO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, SUFICIENCIA, NOMEAÇÃO, CARGO
PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
GARANTIA, RESERVA DE VAGA, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
CONDIÇÃO, SUB JUDICE, PENDENCIA, DECISÃO DEFINITIVA.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, RESERVA DE VAGA, CANDIDATO, APROVAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, CLASSIFICAÇÃO, SUFICIENCIA, NOMEAÇÃO, CARGO
PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA,
NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CLASSIFICAÇÃO, INFERIORIDADE, ALEGAÇÃO,
IMPETRANTE, PENDENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000095 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)