AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1562925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE
ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS. RESTITUIÇÃO DO SINAL. SÚMULA 7 DO
STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Os temas insertos nos arts. 7º, 11, 139, I, 494, II, do Código de
Processo Civil, arts. 2º, 3º e 6º, caput, § 2º, da LINDB, e arts.
104, 113, do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão
recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do
necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada
contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de
especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito da restituição do sinal, far-se-ia necessário
incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na
interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal
nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos
Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
4. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem
a partir da citação, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg.
Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
SUFICIENTE E FUNDAMENTADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1466188>>-PR
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110460>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1790970>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há contradição ao se apontar inexistência de
afronta ao art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, afirmar ausência de
prequestionamento. Isso porque o Tribunal pode ter se valido de
outros fundamentos para decidir a lide".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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