AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME
NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS.
UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS EM SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS
VENDIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1.   Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o creditamento
pelos insumos previsto nos art. 3os., II da Lei 10.833/2003 e da Lei
10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e
lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de
mercadorias, exerce também a atividade de prestação de serviços de
transporte da própria mercadoria que revende (REsp. 1.235.979/RS,
Rel. p/ Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014).
2.   Destaca-se ainda que a Primeira Seção do STJ, no REsp.
1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos,
fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às
contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve
ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,
vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância
de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da
atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos e
de cláusulas contratuais, reconheceu ser devida a dedução de
créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, das
peças, combustíveis e lubrificantes utilizados pelo Contribuinte no
transporte, até o adquirente, da mercadoria vendida por si mesmo.
4.   Reconhecida a natureza de insumos dos produtos utilizados pela
parte recorrida, a revisão desse entendimento demandaria, no caso,
necessária interpretação de cláusula contratual, além do
imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em
Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em igual sentido:
AgInt no REsp. 1.632.007/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
12.3.2018; REsp. 1.711.207/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
21.9.2018; REsp. 1.759.416/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
19.9.2018.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS - CREDITAMENTO -
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PEÇAS)
   STJ - <<REsp 1235979>>-RS
(CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMO)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - NATUREZA DOS INSUMOS -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1632007>>-RS,
         {{REsp 1711207}}-RS,
         {{REsp 1759416}}-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002