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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da interpretação
do plano de recuperação judicial, concluiu que a satisfação do
crédito objeto da lide se deu de acordo com os termos estabelecidos
pelo Juízo da recuperação. Entender de modo contrário implicaria
interpretação do plano, o que é vedado em recurso especial.
4. "Os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da
condenação, devendo o julgador agir, nesse seara, até mesmo de
ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF" (AgRg
no AREsp n. 401.543/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 30/3/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 401543>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00293
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000254
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
RESCISÓRIA COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso não interposto pela parte no momento oportuno, tendo lugar
apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante.
2. "A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973,
pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei,
sendo certo que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as
interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum" (AgInt no
AREsp n. 635.766/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 3/2/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1375241>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1282564>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 707214>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969598  MS  2021/0333016-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1670727  AM  2017/0107122-0
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 735224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AVISO DE COBRANÇA. ENTREGA NO IMÓVEL
OBJETO DO CONTRATO. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECEBIMENTO. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no
momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as
de ordem pública.
3. A parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido sobre o
fato de "o espólio encontrar-se representado por sua esposa e também
executada, Leda Luiza Dietrich" (e-STJ fl. 179), trazendo alegações
dissociadas do que ficou decidido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284
do STF.
4. O TJSC julgou em conformidade com a interpretação dada pelo STJ
ao art. 2º, IV, da Lei n. 5.741/1971, ao considerar satisfeito o
requisito previsto na referida legislação, com o envio do aviso de
cobrança ao endereço do imóvel objeto do contrato.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS DE COBRANÇA - ENVIO AO ENDEREÇO DO
IMÓVEL HIPOTECADO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203614>>-DF,
         <<REsp 1249764>>-SC
(EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS DE COBRANÇA - ENVIO AO ENDEREÇO DO
IMÓVEL HIPOTECADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203614>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00002 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811212  RJ  2020/0340786-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  585185  RS  2014/0241358-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DESÍDIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o acolhimento da tese de inexistência de
litisconsórcio exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial.
3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4. "A propositura de ação rescisória sem a presença, no polo
passivo, de litisconsorte necessário somente comporta correção até o
prazo de dois anos disciplinado pelo art. 495 do CPC. Após essa
data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do
direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo
sem resolução do mérito" (EREsp 676.159/MT, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 30/03/2011).
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS
INTEGRANTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO -
CORREÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 676159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 762095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO NO
INTERIOR DE SHOPPING CENTER. EXPLOSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
GESTORA DO SHOPPING. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a ocorrência de
acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a
responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não
apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas
também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em
exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE CONSUMO NO INTERIOR DE SHOPPING - RESPONSABILIDADE
CIVIL SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1764439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1325551>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1750584>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que
demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a
pretendida indenização. Precedentes.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido merece reforma, porque
fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na
entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar
a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 570086>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1882129>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1847837>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1857415>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 287870>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE
POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA
ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo
a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a
legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações
deduzidas na petição inicial.
2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora
agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que
teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a
comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de
eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo
recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua
legitimidade ativa.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - MATÉRIA ANALISADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012198>>-RJ
(TEORIA DA ASSERÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO - PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,
         <<REsp 1810440>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1710937>>-DF
Informações complementares:      Há o prequestionamento da matéria mesmo na hipótese dos artigos
não terem sido ventilados na petição inicial ou apelação e não terem
sido citados expressamente no acórdão recorrido. Isso porque, ainda
que o acórdão recorrido não tenha mencionado expressamente todos os
dispositivos legais indicados como violados, a fundamentação os
considerou, implicitamente, para afastar o pleito, não havendo falar
em ausência de prequestionamento.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1747333  ES  2020/0213804-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA,
EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista
que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida
por seu representante.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao se cotejar as alegações deduzidas nas petições recursais e os
fundamentos consignados nas respectivas decisões colegiadas -
principal e integrativa -, verifica-se que o tema do cerceamento de
defesa, por ofensa aos arts. 370 e 371 do CPC, somente foi trazido
em sede de recurso especial, configurando, assim, incabível inovação
recursal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO
NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE
O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. IMÓVEL COM
VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo
moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. (...)" (AgInt no REsp 1.834.730/RO, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de
1º/10/2020).
2. No caso, inexiste violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código
Civil, na medida em que o eg. Tribunal a quo descreveu as
circunstâncias, tais como vícios de construção no imóvel
recém-entregue, que extrapolaram o mero aborrecimento, mantendo a
indenização a título de danos morais no quantum de R$ 8.000,00 (oito
mil reais), fixada na sentença.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834730>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00944
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT CEREBRAL PARA
DIAGNÓSTICO DE ALZHEIMER. NEGATIVA DE COBERTURA. ÍNDOLE ABUSIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por
parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado,
causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente
caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de
dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00
(dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos suportados pela autora, que teve seu tratamento retardado por
longo período, agravando seu estado de saúde.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1804520>>-SP,
         <<REsp 1662103>>-SP
(DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).