DESISTÊNCIA NO MANDADO DE SEGURANÇA (DESIS no MS)
Processo: 23188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS
DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485.
O  juiz  não  resolverá  o  mérito  quando:  "(...) § 4º Oferecida a
contestação,  o  autor  não  poderá,  sem  o  consentimento  do réu,
desistir  da  ação.  § 5º A desistência da ação pode ser apresentada
até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973,
no  sentido  de  exigir o consentimento do réu para a desistência da
ação após decorrido o prazo para a resposta".
2.  Ocorre  que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da
sua  jurisprudência  para  permitir, a qualquer tempo, a desistência
independentemente  da  anuência  prévia  da  autoridade  coatora: "É
lícito  ao  impetrante  desistir  da  ação  de mandado de segurança,
independentemente   de  aquiescência  da  autoridade  apontada  como
coatora  ou  da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o
caso,  dos  litisconsortes  passivos  necessários (MS 26.890-AgR/DF,
Pleno,  Ministro  Celso  de  Mello,  DJe  de 23.10.2009), a qualquer
momento  antes  do  término  do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno,
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual
sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em
tal  hipótese,  a  norma  inscrita  no  art.  267,  § 4º, do CPC (RE
255.837-AgR/PR,   2ª   Turma,   Ministro  Celso  de  Mello,  DJe  de
27.11.2009).   Jurisprudência   desta  Suprema  Corte  reiterada  em
repercussão  geral  (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança,
sem  aquiescência  da  parte contrária, após prolação de sentença de
mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal
Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014).
3.  O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que
"é  lícito  ao  impetrante desistir da ação de mandado de segurança,
independentemente   de  aquiescência  da  autoridade  apontada  como
coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que
lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do
DJe  de  30.10.2014).  A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,   julgado  em  26/9/2017,  DJe
11/10/2017;  e  AgInt  no  REsp  1.475.948/SC,  Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4.
Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, homologou o pedido
de  desistência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - APÓS A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA - INDEPENDÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA AUTORIDADE
COATORA)
     STF - [[RE 669367]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 530)
     STJ - <<REsp 1679311>>-RS, <<AgInt no REsp 1475948>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00200   ART:00485   PAR:00004   PAR:00005