AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AÇÕES PENAIS EM CURSO POR
TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES.   MANTIDO O
REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.
EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos para o reconhecimento do
privilégio, uma vez que as instâncias de origem  reconheceram
expressamente que o  paciente  não  se  tratava  de  traficante
eventual, haja vista não apenas as circunstâncias que levaram à sua
prisão em flagrante - após denúncias anônimas informando à polícia
sobre a prática de tráfico de drogas no endereço apontado, razão
pela qual diligenciaram ao local e lá apreenderam as drogas e
petrechos de mercancia, tais como duas balanças de precisão e vários
tubos plásticos frequentemente utilizados para embalar droga
(e-STJ, fl. 330), mas também devido ao fato de ele responder a
outros dois processos por tráfico de drogas, o que denotava sua
dedicação à atividade criminosa, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, que ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe
1º/2/2017), de  relatoria  do  Ministro  FELIX  FISCHER, firmou o
entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu
se dedica a atividades criminosas,  de  modo  a  afastar  o
benefício  legal  previsto  no  art.  33,  §  4º,  da Lei n.
11.343/2006, exatamente como na espécie.  Precedentes.
- Ademais, desconstituir  tal  assertiva,  como  pretendido,
demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção em 5 anos de reclusão, fica
mantido o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por
expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e do art.
44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.