AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. VIOLAÇÃO
DO ART. 14, § 3º, DA LEI 8.078/1990 E DOS ARTS. 186, 884 E 944 DO
CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDE QUE DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES
PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REVISÃO DE TAL
ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação ao art. 14, § 3º,
da Lei 8.078/1990 e aos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil/2002
quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: "(fls. 351-354, e-STJ): Trata-se de ação
indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões ao caminhar
sobre trilhos após pane ocorrida no trem em que viajava no dia
15.09.2011, julgada procedente pela sentença às fls. 286/288, com a
fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. (...) No
caso concreto, embora a ação judicial tenha sido proposta 3 (três)
anos após o ocorrido, a autora instruiu os autos com laudo médico e
registro de ocorrência policial da época dos fatos, conforme fls.
28/31 e 34/35, que se coadunam com o depoimento da testemunha ouvida
em juízo, ainda que com pequenas diferenças. A ré, por sua vez,
nada trouxe aos autos para comprovar qualquer excludente da sua
responsabilidade, impondo-se, assim, a manutenção da procedência do
pedido inicial. Quanto à indenização por danos morais, o juiz deve
estimar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da
conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado
pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, além de
outras circunstâncias peculiares a cada caso concreto. A verba
indenizatória não visa apenas reparar a dor subjetiva, mas também
coibir que tais atos equivocados se repitam, sem, contudo,
caracterizar o enriquecimento ilícito do ofendido. Desta forma,
observados os parâmetros acima delineados, e o grau leve das lesões
sofridas pela ora primeira apelante, entendo que a indenização foi
adequadamente arbitrada pelo juízo de origem em R$ 3.000,00. Ante o
exposto, VOTA-SE pelo DESPROVIMENTO de ambos os recursos" (fls.
351-354, e-STJ).
 3. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.914.191/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE EM VIA FÉRREA - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862673>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1914191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007