AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700348
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  RECONSIDERAÇÃO. ART. 7º, IV, 'A', DA LEI
N. 8.137/90. FRAUDE CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PRECEITO
SECUNDÁRIO. PENA DE DETENÇÃO OU MULTA. OPÇÃO PELA PENA PRIVATIVA,
COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 56 E 68 DO CP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO A FIM
DE SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Havendo a demonstração da suspensão dos prazos nos dias 16 e 17
de setembro de 2019 no momento da interposição do recurso especial,
reconsidero a decisão de fls. 810-811, para conhecer do agravo em
recurso especial.
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
concluído que as provas existentes nos autos demonstram que o
agravante, como fornecedor do bem, de forma livre e consciente, em
proveito próprio, fraudou, para fins de comércio, as medidas
padronizadas de quantidade de combustível, fornecida aos
consumidores do posto de combustível que administrava, conduta que
se adequa ao tipo penal previsto artigo 7º, IV, 'a', da Lei n.
8.137/90, a desconstituição das premissas fáticas demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
3. Via de regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de
manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
4. A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu
livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do
caso, quantificar a pena com base nos elementos concretos colhidos
nos autos.
5. Não se verifica violação dos arts. 59 e 68 do CP, se o julgador,
considerando o preceito secundário do art. 7º, IV, "a", da Lei n.
8.137/90, que prevê a aplicação de pena de detenção ou multa, optou,
ao invés da multa, pela aplicação de 2 anos de detenção, substituída
por restritivas de direitos, em razão de o sentenciado possuir
anotação anterior em sua folha penal.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo a fim de se
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, a fim de se conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848698>>-PR,
         <<REsp 476340>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00004 LET:A