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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00220
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00330
RSTJ       VOL.:00187           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela
construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia
que não o alcança.
I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H.
somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao
imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em
razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador
do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e
venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do
respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n.
4.864/65. Precedentes.
II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 172821>>-SP
(HIPOTECA - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - EMBARGOS DE TERCEIRO -
COMPRADOR DA UNIDADE)
     STJ - <<RESP 462469>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004864 ANO:1965
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Falência. Execução trabalhista.
I ? Os atos de execução trabalhista devem ser praticados no juízo
falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Precedentes.
II - Efetuada a alienação no Juízo trabalhista, o seu produto será
incorporado à massa a fim de que o Juízo da falência sobre ele
decida.
      III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - JUÍZO DA FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 22093>>-ES, <<CC 24034>>-RJ (DECTRAB 63/73),
           <<CC 25328>>-BA, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           <<CC 16445>>-PR
(ALIENAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA INCORPORA A MASSA FALIDA)
     STJ - <<CC 34635>>-GO, <<CC 33877>>-GO (RSTJ 158/220)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Embargos de Declaração.
            Rejeitam-se os embargos declaratórios quando ausentes os
requisitos previstos no art. 535 e incisos do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Castro Filho.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 569008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo
procedimento ordinário. Contrato de empréstimo bancário vinculado à
aquisição de imóvel pelo SFH. Valor das prestações. Revisão. Tutela
antecipada. Pedido de depósito judicial dos valores cobrados.
Possibilidade.
- Em ação revisional de contrato bancário, é cabível o pedido de
antecipação de tutela para permitir o depósito, em juízo, do valor
das prestações.
Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, e os votos dos Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior, no mesmo
sentido, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (RISTJ,
art. 162, § 2º). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 383129>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO
REVISIONAL, CONTRATO, MUTUO, SFH, OBJETIVO, MUTUARIO, DEPOSITO
JUDICIAL, PRESTAÇÃO VINCENDA, DESCABIMENTO, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PRETENSÃO, REVISÃO, VALOR,
PRESTAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO BANCARIO, FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO,
CASA PROPRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00007
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº10.444/02)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo no conflito de competência. Prorrogação da
competência. Cláusula de foro de eleição. Prevenção.
- Sendo válida a cláusula de eleição de foro, esta deve ser
utilizada para fixação da competência e não possível prevenção que
possa ter ocorrido em processo correlato.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Castro Filho e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 37374>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando
indenização em razão de acidente de trabalho.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes
de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 36345>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CLT, ART. 442, PARÁGRAFO
ÚNICO.
I - Afirmando o autor ser filiado ao Sindicato-réu, sem pretender o
reconhecimento de vínculo empregatício, é da Justiça Comum Estadual
a competência para processar e julgar o pedido de pagamento da
diferença entre o percebido e o do piso salarial da categoria a que
pertence. Inteligência do disposto no art. 442, parágrafo único da
CLT, segundo o qual "Qualquer que seja o ramo de atividade da
sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e
seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços
daquela."
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível do Rio de Janeiro, nos Termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00090
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:UNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8949/94)
LEG:FED LEI:008949 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS.
FAZENDA DESAPROPRIADA.
I - O fato de a Fazenda reclamada ter sido desapropriada para fins
de reforma agrária, por si só, não desloca a competência para julgar
reclamação trabalhista, objetivando o pagamento exclusivo de verbas
rescisórias.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Santo Antonio de Jesus-BA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus,
nos Termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00477 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 9.º, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta
contra a Caixa Econômica Federal na condição de ré, envolvendo
matéria de seu interesse.
II - Pode o Superior Tribunal de Justiça declarar competente outro
Juízo ou Tribunal que não o suscitante ou o suscitado.
III - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
cassar a decisão proferida pelo juízo incompetente, declarando
competente uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Minas
Gerais, para onde deverão ser remetidos os autos.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Castro Filho.

Jurisprudência citada: (STJ - DECLARAÇÃO - COMPETENCIA - DIVERSIDADE - JUIZO - PARTICIPAÇÃO
- CONFLITO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 16592>>-MA, <<CC 15031>>-DF,
           <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2499
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA.
1. Em princípio o valor da causa em ação rescisória deve
corresponder ao atribuído à ação originária, cuja sentença se
pretende rescindir, devidamente corrigido.
2. Escrito apócrifo, sem qualquer chancela não autoriza alteração do
julgado com vistas à elevação do valor da causa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior e
Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção desta Corte,
compete à Justiça Falimentar processar e julgar a execução de
créditos trabalhistas. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 43191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL
EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação objetivando
indenização em razão de doença profissional equiparada a acidente do
trabalho.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 36345>>-SP, <<CC 40839>>-MG (DECTRAB
120/127),
           <<AgRg no CC 37213>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 481959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 468249  SP  2004/0043451-3  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00211
AgRg nos ERESP 195497  RJ  2003/0064473-5  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:13/12/2004      PG:00211
AgRg nos ERESP 450235  SP  2004/0033268-4  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00174
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 686
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. ART. 542, §3º DO
CPC. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TUTELA
ANTECIPADA. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
1 - Segundo decidido pela Segunda Seção, a reclamação apresentada
contra decisão de Presidência de Tribunal, sobrestando recurso
especial manejado contra acórdão proferido em sede de agravo de
instrumento, tirado contra decisão interlocutória de deferimento de
antecipação de tutela, deve ser conhecida como simples petição.
2 - Tratando-se de simples pleito, nada impede assuma ele as feições
de natureza cautelar, o que, de fato, ocorre na espécie.
3 - Ausentes os pressupostos da medida (fumus boni juris e periculum
in mora), notadamente porque o especial veicula questão federal que
esbarra no óbice da súmula 7 - STJ (aferição dos requisitos da
antecipação de tutela - violação ao art. 273 do CPC), o
indeferimento é de rigor.
4 - Reclamação conhecida como petição cautelar e indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer da reclamação como
petição, todavia, indeferir o pedido de destrancamento do recurso
especial. Os Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Aldir Passarinho Junior e Castro
Filho.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECLAMAÇÃO - COMPETENCIA)
     STJ - <<RCL 674>>-MG, <<RCL 687>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO - MEDIDA CAUTELAR)
     STJ - {{AG 266834}}-PR, <<MC 3229>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - RECLAMAÇÃO - DESTRANCAMENTO)
     STJ - <<RCL 727>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, CARATER EXCEPCIONAL, RECEBIMENTO,
RECLAMAÇÃO, QUALIDADE, PETIÇÃO, HIPOTESE, RECLAMANTE, AMBITO, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, PRETENSÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL RETIDO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
     INDEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, RECEBIMENTO, QUALIDADE, PETIÇÃO,
HIPOTESE, RECLAMANTE, PRETENSÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL
RETIDO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
AMBITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO, ABATIMENTO, PREÇO,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, EMPRESA,
RECLAMANTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003 ART:00799
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 22/09/2004      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em agravo em agravo em reclamação.
Cabimento. Recurso infundado. Imposição de multa.
- O agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC é cabível tão-somente
contra decisão unipessoal proferida pelo relator do recurso.
Agravo desprovido. Imposição de multa por ser o recurso infundado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com aplicação da
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora e determinou a
baixa dos autos, independente de qualquer outro recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Jorge Scartezzini votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Castro Filho e Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 108721 DF 2009/0220027-3 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:27/09/2010
AgRg nos EDcl no CC 67782 MA 2006/0189893-5 Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00221