EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 230268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00216
RDR        VOL.:00027           PG:00266
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  À  IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.
DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA
INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
I  ?  O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque
direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio
segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia.
II  -  Em  se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação
decorre  do  próprio  uso  indevido  do  direito personalíssimo, não
havendo  de  cogitar-se  da prova da existência de prejuízo ou dano,
nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não.
III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade,
extrapatrimonial,   de   caráter   personalíssimo,  por  proteger  o
interesse  que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em
circunstâncias concernentes à sua vida privada.
IV ? O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial,
buscando  dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e
retardamento na entrega da prestação jurisdicional.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  e, por maioria, vencidos os Ministros Ari Pargendler,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito  e  Antônio  de  Pádua Ribeiro, os
acolher,   aplicando   como   valor   indenizatório   a  quantia  de
R$50.000(cinqüenta  mil reais). Na preliminar, votaram com o Relator
os  Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Nancy  Andrighi,  Castro Filho e
Antônio de Pádua Ribeiro e, no mérito, os Ministros Barros Monteiro,
Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Nancy Andrighi e Castro Filho, vencidos os
Ministros  Ari  Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio
de   Pádua   Ribeiro.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Ministro  Aldir
Passarinho Júnior. Presidiu a Sessão o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 270730>>-RJ (LEXSTJ 144/191, RDTJRJ 53/55),
           <<RESP 46420>>-SP (RSTJ 68/358, RT 714/253, REVFOR
331/226),
           <<AGRG NO AG 162918>>-DF,
           <<RESP 267529>>-RJ (JBCC 187/407)
Notas: Indenização por dano moral fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
 reais).
 Discussão doutrinária: dano moral por violação do direito à imagem.
Informações complementares:      CABIMENTO, EMPRESA COMERCIAL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO
MATERIAL, USO INDEVIDO, IMAGEM, MODELO PROFISSIONAL, HIPOTESE,
EMPRESA, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, ARTISTA, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, CONTRATO, PUBLICIDADE, PRODUTO
MANUFATURADO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, CARACTERIZAÇÃO,
ATO ILICITO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, HONRA SUBJETIVA, DIREITO
PERSONALISSIMO, ARTISTA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ALEGAÇÃO, USO INDEVIDO,
IMAGEM, MODELO PROFISSIONAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA COMERCIAL, DIVULGAÇÃO, FOTOGRAFIA, ARTISTA, DECORRENCIA,
EXERCICIO PROFISSIONAL, EXIGENCIA, EXPOSIÇÃO, IMAGEM, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HONRA SUBJETIVA, CARACTERIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, DANO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257