RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  CONCESSÃO.  CÁLCULO  DA  RENDA  MENSAL
INICIAL.  REGULAMENTO  DA  ÉPOCA  DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  NORMAS  REGULAMENTARES  VIGENTES NA DATA DA
ADESÃO.   AFASTAMENTO.   DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  DIREITO
ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO
CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO.
1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao
participante  de  plano  de previdência privada fechada para fins de
cálculo  da  renda mensal inicial do benefício complementar, devendo
ser  definido  se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele
em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios.
2.  Tese  para  os  fins  do  art.  1.040 do CPC/2015: O regulamento
aplicável  ao  participante  de plano fechado de previdência privada
para   fins   de  cálculo  da  renda  mensal  inicial  do  benefício
complementar  é  aquele  vigente  no  momento  da  implementação das
condições   de   elegibilidade,   haja  vista  a  natureza  civil  e
estatutária,  e  não  o  da  data  da  adesão,  assegurado o direito
acumulado.  Esse  entendimento se aplica a quaisquer das modalidades
de  planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD),
os  Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição
Variável (CV).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Moura Ribeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator, e
os  votos  dos  Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
acompanhando a divergência, decide a Segunda Seção, por maioria, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Villas Bôas Cueva.
Para os fins repetitivos, foi firmada a seguinte tese: O regulamento
aplicável  ao  participante  de plano fechado de previdência privada
para   fins   de  cálculo  da  renda  mensal  inicial  do  benefício
complementar  é  aquele  vigente  no  momento  da  implementação das
condições   de   elegibilidade,   haja  vista  a  natureza  civil  e
estatutária,  e  não  o  da  data  da  adesão,  assegurado o direito
acumulado.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva. Vencidos os Srs.
Ministros Relator e Moura Ribeiro (voto-vista).
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Aurélio Bellizze, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR
- RENDA MENSAL INICIAL - REGULAMENTO - ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1640960>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 526627>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 433178>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1441336>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 741321>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
RELAÇÃO CÍVEL)
     STF - [[RE-AGR 482207]], [[RE-AGR 772765]], [[RE-AGR 603891]]
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
BENEFÍCIO DEFINIDO - CONTRIBUIÇÕES VARIÁVEIS)
     STJ - <<REsp 1111077>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1435837>>-RS .
Veja os <<EDcl no REsp 1435837>>-RS .
Veja os <<EDcl no REsp 1435837>>-RS .
Veja os <<EDcl no REsp 1435837>>-RS .
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "Não   se   estabelece,   repito,  ainda  que  o  sistema  seja
vigorosamente  controlado  por  órgãos  públicos e privados, relação
jurídica     entre    o    Estado    propriamente    dito    e    os
participantes/assistidos, mas uma horizontal entre partes em patamar
de  igualdade,  aqui  considerada a relação plurilateral do contrato
previdenciário.  Nesse  sentido,  a  referência  correta  diz  com o
respeito  ao ato jurídico perfeito e a intangibilidade das situações
definitivamente  consolidadas  (CF,  art.  5º,  XXXVI),  e não com a
discussão relacionada a direito adquirido a regime jurídico".
     "[...]  definida  como  "obrigação de garantia", em que compete
essencialmente  ao  participante  o  dever  de  pagar a contribuição
necessária à formação de reserva financeira e, à entidade fechada de
previdência  complementar,  o  dever  de  assegurar, por meio gestão
técnica  do  fundo, o pagamento dos beneficios contratados (CF, art.
202),  e  em  se tratando de pacto em que se afiançou, como elemento
fundamental   do   ajuste,   a  prévia  definição  do  benefício,  o
cumprimento  do  acordo  de forma diversa (com alteração na forma de
cálculo da renda mensal inicial) resultaria, com prejuízo à legítima
confiança  depositada  na  situação  constituída, em desnaturação da
própria causa do contrato".
     "[...]  a  interpretação  que  melhor  se  compatibiliza com as
demais  normas  relacionadas  ao sistema de previdência complementar
deve  ser  aquela que preserve o conteúdo dos contratos, permitindo,
no  caso  do  benefício  de  valor  definido,  a modulação, ajuste e
readequação  do  custeio,  mas  sem  a desnaturação da sua obrigação
principal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  as  diferentes  modalidades  de  planos  de  benefícios
implicam a adoção de soluções diversas.
     No  plano  de  benefício  definido o valor da complementação de
aposentadoria  é predeterminado e as contribuições são variáveis. No
plano  de  contribuição definida o benefício é variável e o valor da
contribuição é fixa, escolhida pelo participante".
Tese jurídica: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e
estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito
acumulado".
Tema: Tema Repetitivo 907
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034   PAR:00001   ART:00042   INC:00004
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00004   ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00017   PAR:ÚNICO   ART:00018   ART:00019   ART:00020
        ART:00021   ART:00022   ART:00068   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000288
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00202