CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL.
INQUÉRITO   POLICIAL.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  E  IRREGULARIDADES  NO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
PREJUÍZOS  CAUSADOS  APENAS  A  PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Situação  em  que  beneficiários  de  financiamentos concedidos pelo
Programa  Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela
Caixa  Econômica  Federal  (a)  a  apropriação  indébita de valor de
caução;  (b)  a  indução  à entrega de folhas de cheque assinadas em
branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de
cheques  sem  fundos  e  na  consequente  inserção  de  seu  nome em
cadastros  de  proteção  ao  crédito  e (c) a entrega de residências
inacabadas e mal construídas.
O  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida aloca recursos da União para a
construção  de  casa própria para pessoas de baixa renda previamente
cadastradas  por  Estados  e Municípios e aprovadas, posteriormente,
pela Caixa Econômica Federal.
Além   disso,  incumbe  à  Caixa  Econômica  Federal,  após  análise
simplificada   dos   projetos   de   construção  apresentados  pelas
construtoras/empreiteiras,   contratar   a  operação,  acompanhar  a
execução   da  obra  pela  construtora,  liberar  recursos  conforme
cronograma  e,  concluído o empreendimento, contratar o parcelamento
com as famílias selecionadas.
Não  se  vislumbra  afronta a interesse ou bens da União ou da Caixa
Econômica  Federal,  a  justificar  a competência da Justiça Federal
para  a  condução do Inquérito Policial, se os elementos colhidos na
investigação  até  o  momento sinalizam que a instituição financeira
cumpriu  seu papel de conceder o financiamento apenas aos indivíduos
pré-selecionados   nos   cadastros   produzidos   pelos   Estados  e
Municípios, assim como cumpriu seu papel de acompanhar a execução da
obra  pelas  construtoras, liberando as parcelas do financiamento de
acordo com as regras pré-estabelecidas no Programa.
Da  mesma  forma,  não  há  indícios  de que qualquer funcionário da
instituição    financeira   tivesse   recebido   vantagem   indevida
(pecuniária   ou  de  outra  natureza),  seja  para  influenciar  na
aprovação   de  obras,  seja  para  facilitar  o  credenciamento  de
construtora  que não preenchia as condições de contratação descritas
na  Cartilha  do  Programa, seja para induzir o mutuário a contratar
construtora específica e aceitar os procedimentos por ela impostos.
Mesmo que possa parecer bastante irregular a assinatura de folhas de
cheque  em  branco  e  a  entrega  de tais folhas a representante da
construtora,  na  presença  de  um funcionário do banco, não é dever
implícito  da  instituição financeira prevenir seus correntistas dos
perigos  de  transações  financeiras  que  possam  vir  a  fazer com
particulares.
A  possibilidade  de descoberta de outras provas e/ou evidências, no
decorrer   das   investigações,  levando  a  conclusões  diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a  competência  da  Justiça  Estadual  para  condução  do  Inquérito
Policial.
Conflito  conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito
de Nova Petrópolis, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de Nova Petrópolis
-  RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 134009>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004