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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada (32,484 kg de
cocaína), o fato de o paciente ser reincidente, pois já foi
condenado por porte de arma. Ademais, há relatos da polícia de que o
autuado se dedica ao tráfico de drogas. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - ELEMENTOS
CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,484 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 503610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE
DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em
vista haver sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.
458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2. In casu, constata-se que é idôneo o fundamento utilizado pelo
acórdão ora atacado, qual seja, de que a benesse em questão não é
recomendável ante a sua insuficiência para repressão e prevenção de
delito grave (tráfico e associação para o tráfico, com apreensão de
4 kg de maconha), não merecendo nenhum reparo a decisão.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 518801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. RÉU
PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não,
da utilização do direito penal como resposta estatal.
2. Na hipótese dos autos, a Vítima da conduta praticada pelo
Agravado é um estabelecimento comercial, cujos bens nem sequer foram
apossados e a natureza e o valor dos bens (9 frascos de shampoo e 3
de condicionador, e 2 frascos de creme, avaliados em R$ 126,00
(cento e vinte e seis reais). Dessa forma, o grau de reprovabilidade
da conduta é mínimo, somado à primariedade do Agravado e a ausência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da
dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FURTO SIMPLES - RES FURTIVA DE ÍNFIMO VALOR - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL -
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 520478>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto  de  9 frascos de shampoo e 3 de condicionador e 2 frascos de creme, avaliados em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1580373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não
aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, quando essas evidenciarem a dedicação do agente a
atividades criminosas.
2. A Corte estadual concluiu que o Agravante se dedicava
habitualmente a atividades criminosas não apenas devido à quantidade
e à natureza da droga apreendida - 45kg (quarenta e cinco
quilogramas) de maconha -  mas, também, em razão do sofisticado
modus operandi delitivo, no qual foi utilizado veículo especialmente
preparado para o transporte das drogas  entre os municípios de
Campo Grande/MS e Três Lagoas/MS, constatando-se o envolvimento de
diversas pessoas na logística criminosa.
3. Uma vez constatada, pela instância ordinária, a ausência dos
requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sobretudo em razão da
dedicação habitual do Recorrente a atividades criminosas, a
modificação desse entendimento exigiria aprofundado reexame
probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da
Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE -
CONSTATAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO
DELITIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR NOVO DELITO DE TRÁFICO NO
PERÍODO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva
não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que a quantidade de
entorpecente apreendida, ao contrário do alegado pela Defesa, é
expressiva - 265 gramas de maconha - e constitui fundamento apto
para a decretação da prisão cautelar, ante a necessidade de garantia
da ordem pública. Precedentes.
3. Ademais, ficou consignado que o Paciente foi condenado
definitivamente pelo crime de tráfico ilícito de drogas e estava há
apenas 1 (um) mês em livramento condicional ao ser preso em
flagrante delito.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 117093>>-MG,
         <<HC 475788>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 265 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO VENTILADA ORIGINARIAMENTE
EM SEGUNDO GRAU. ANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE
ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO DA
CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE
RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
PROCESSUAL. MÉRITO DO PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. A conclusão de que a necessidade de acompanhamento médico deveria
ter sido, primeiramente, ventilada em primeiro grau, é válida, pois
não poderia a Corte a quo analisar essa alegação originariamente, e
incorrer em supressão de instância.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Tem base empírica idônea a prisão na qual são objetivamente
indicados elementos que demonstram a necessidade de acautelar a
ordem pública - como no caso, em que foi apreendida quantidade
significativa de entorpecentes, a saber, 10 quilogramas de maconha
-, a indicar a concreta periculosidade do Agente.
4. Conjuntura extraordinária devidamente demonstrada. Suporte
empírico para a constrição configurado.
5. Mérito do parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.
Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<HC 390637>>-PA,
         <<RHC 102949>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PRISÃO EM
FLAGRANTE   CONVERTIDA  EM  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.  RECEIO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA.  ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  A  prisão  preventiva  foi  devidamente  decretada  em  razão da
gravidade  concreta  do delito, evidenciada pela quantidade de droga
apreendida  em  poder  do  Acusado  (754,35g  de  cocaína),  e  pela
apreensão  de maconha e de arma municiada com numeração suprimida, e
do  risco  concreto  de  reiteração delitiva, pois o Paciente possui
duas condenações definitivas por tráfico de entorpecentes.
2.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  no  sentido  de que "a
periculosidade  do  agente  e  a fundada probabilidade de reiteração
criminosa  constituem  fundamentação  idônea  para  a  decretação da
custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018).
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  nenhuma  das  medidas
cautelares  alternativas  à prisão, elencadas na redação do art. 319
do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 526074>>-RS,
         <<HC 496488>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO DELITIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 150906>>,
(PRISÃO PREVENTIVA -  PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS - MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 447701>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 754,35 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese, o Paciente foi preso em flagrante, no dia
31/07/2019, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da
Lei n.º 11.343/2006, quando surpreendido recebendo uma caixa Sedex,
em que foram achadas cinco porções de cocaína, no total de 75,85g,
escondidas em embalagens de bombons. No interior da sua residência,
foram encontrados 244,25g de maconha e 101 tubos de plástico
comumente usados na venda de cocaína. A prisão foi convertida em
preventiva.
2. Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem
apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm
mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese, sobretudo porque se trata de
processo com peculiaridades, já que apresenta pluralidade de
acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ademais,
o Paciente está preso há pouco mais de 6 (seis) meses e o Magistrado
informou que os autos "encontram-se aguardando a realização de
audiência de instrução, designada para a data de 03 de março de
2020, às 15h00min" (fl. 79).
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 449070>>-AP,
         <<HC 540956>>-RS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes ao tipo penal, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3. No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos
extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de
tráfico de droga, sobretudo porque os materiais e a quantidade da
droga apreendida - 7,5 g (sete gramas e cinco decigramas) de maconha
- não são capazes de demonstrar, por si sós, o periculum libertatis
do Paciente.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de maconha, pesando aproximadamente 7,5 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00148
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00003 INC:00007
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos do decreto prisional não se mostram desarrazoados,
mormente quando ressaltam a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela elevada quantidade de droga encontrada, além de
apetrechos ligados à traficância - 1,5kg de cocaína, mais de 1,7kg
de crack e quase 500g de maconha, balanças de precisão, uma
caderneta com anotações  referentes ao tráfico e um revólver calibre
.38 -, o que justifica a prisão preventiva como garantia da ordem
pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 117751>>-MG,
         <<HC 439677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de cocaína, mais de 1,7 kg de crack e quase 500 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312