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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 217-A E 14, I E II, AMBOS DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA
FORMA TENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, dar
provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que para a
consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta
de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão
em seu corpo, inclusive nas partes íntimas, como na espécie.
4. A Corte de origem, ao reconhecer a forma tentada do delito de
estupro de vulnerável ao fundamento de que não houve penetração, vai
de encontro ao entendimento da jurisprudência acerca do tema.
Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL MILITAR E
PROCESSO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR POLICIAIS
MILITARES CONTRA CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É entendimento jurisprudencial pacífico neste Superior Tribunal
de Justiça - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos
de homicídios contra civis praticados por policiais militares em
serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de
legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da
Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a
determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no
REsp 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020)
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE HOMICÍDIO CONTRA CIVIL - PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM
SERVIÇO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1830756>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1400937>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS
ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME
INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes
para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a
aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado" (AgInt no
AREsp 1350765/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).
2. Estabelecida pena superior a 4 anos, não há ilegalidade na
fixação do regime semiaberto nem na negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO
CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350765>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E
PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. OLHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no
sentido de que se mostra indispensável, para fins de configuração do
crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente dos acusados com outros indivíduos, o que, consoante as
premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não ocorreu, razão
pela qual indevida a condenação, não havendo falar em exame
aprofundado da prova
2. Admite-se a desclassificação para a capitulação jurídica nos
termos do art. 37 da Lei de Drogas, à conduta de "olheiro", quando
não demonstrada na origem a prática mediante contribuição estável e
permanente aos destinatários das informações que possibilitariam o
cometimento do tráfico de drogas, já que a referida figura típica
pressupõe o vínculo esporádico e eventual.
3. Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria
das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
4. Incabível a valoração negativa das consequências do crime, diante
da associação criminosa em questão espalha grande temibilidade no
seio de toda uma comunidade, porquanto fundamentado em
circunstâncias inerentes ao tipo penal e na gravidade abstrata do
delito.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 270837>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA DE INFORMANTE
COLABORADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798215>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 627954
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PEDIDO DE EXTENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
RÉU PRESO HÁ MAIS DE 5 ANOS. SENTENÇA CASSADA. CORRÉU NA MESMA
SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PEDIDO DE
EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Ainda que a conduta criminosa imputada seja grave, deve-se
considerar que esta Corte Superior concedeu o habeas corpus no dia
17/12/2020, para declarar a nulidade das provas obtidas sem
autorização judicial nos celulares apreendidos com o paciente,
determinando ainda o proferimento de nova sentença, então há
necessidade de revogação da custódia, haja vista que o embargado se
encontra preso há mais de 5 anos, pois ele foi preso em flagrante no
dia 8/6/2015, e foi condenado no dia 13/6/2017, à pena de 28 anos, 6
meses e 10 dias de reclusão pelos delitos previstos nos arts. 33 e
35 da lei n. 11.343/2006 e arts. 12 e 16 da lei n. 10.826/2003. A
defesa interpôs recurso de apelação no dia 21/7/2017, que foi
distribuída na Corte local no dia 15/9/2017, tendo sido proferido
despacho de mero expediente em 27/9/2017 e despacho determinando a
conversão do julgamento em diligência em 18/12/2017. O recurso de
apelação da defesa somente foi julgado em 2/5/2019, negando-lhe
provimento.
2. Verifica-se identidade fático-processual entre a situação dos
réus, uma vez que anulada a sentença em que ambos foram condenados,
e também porque o sentenciante manteve a prisão preventiva dos
acusados com base na mesma fundamentação (fls. 40/41).
3. Agravo regimental improvido, e deferido o pedido de extensão em
favor do corréu ALEX BARROS DE MEDEIROS, nos termos do art. 580 do
CPP, a fim de determinar a soltura desse requerente, se não estiver
preso por outro motivo, o que não impede nova e fundamentada decisão
de necessária medida cautelar penal requerida nos termos legais,
inclusive menos grave que a prisão processual, esta última
fundamentada exclusivamente por fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
deferir o pedido de extensão em favor do corréu ALEX BARROS DE
MEDEIROS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 624830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. ATECNIA
RECURSAL. AUSÊNCIA DAS RAZÕES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO AO PACIENTE
PARA REFORMAR A PENA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO AGRAVANTE
DISTINTA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 580 DO CPP. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Vislumbra-se atecnia que impossibilita o conhecimento do agravo,
pois não se apresentou nenhum fundamento para recorrer.
2. A situação fático-processual dos corréus Edwilson e Clayton é
diferente do paciente João Paulo. Então, não se aplica a regra do
art. 580 do CPP ao presente caso.
3. Apesar de a pena do corréu Clayton ter sido fixada na mesma
quantidade da pena do paciente - 5 anos e 10 meses de reclusão - e
também ser primário, cabe ressaltar que, além da pena-base ter sido
fixada acima do mínimo legal, foi apresentado fundamento válido para
o regime fechado, considerando o acervo probatório que demonstra
circunstância de caráter pessoal diferente do paciente deste writ,
porque os "corréus Edwilson e Clayton, irmãos, com ascendência
hierárquica do primeiro sobre o segundo, incumbiam a gerência e a
chefia do grupo, certo ainda cuidarem eles dos recursos financeiros
obtidos com a traficância".
4. O Juiz sentenciante, ao determinar o regime fechado para o
agravante, ainda destacou que "a prova produzida nos autos demonstra
que Clayton é o "braço direito" de seu irmão Edwilson, o chefe da
associação. Dessa maneira, tendo em vista a gravidade em concreto da
conduta praticada, os regimes mais brandos se mostram insuficientes
para a adequada ressocialização do agente e prevenção de novos
delitos assemelhados".
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM
PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE. REMANEJAMENTO DE PRESAS. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ausente ilegalidade na transferência da paciente da Cadeia
Pública da Comarca de Sobral para o Instituto Penal Feminino,
porquanto o remanejamento foi autorizado mediante critérios técnicos
para assegurar o controle da pandemia de Covid-19, no âmbito
penitenciário.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777190
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA.
MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O
CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. AUSÊNCIA DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
pena privativa por restritivas de direitos, se foi indicada
fundamentação concreta, evidenciada no fato de que o agente,
reincidente não específico, praticou o delito durante o cumprimento
de pena restritiva de direitos anteriormente imposta, posto que
inseriu declaração falsa nas folhas de freqüência que entregou à
Central de Penas Alternativas, com o fim de alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante, qual seja, o período efetivo de
cumprimento da pena restritiva de direitos, o que tornaria a medida
socialmente não recomendável, nos termos do art. 44, III, do CP.
3. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
4. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU
REINCIDENTE - MEDIDA NÃO RECOMENDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 412871>>-MG,
         <<AgRg no HC 618438>>-SC,
         <<AgRg no HC 620326>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SISTEMA INFORMATIZADO. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ.
1. Havendo a demonstração de que o recurso especial foi interposto
no último dia do prazo previsto no sistema informatizado da Corte de
origem, reconsidero a decisão de fl. 370, para conhecer do agravo em
recurso especial.
2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz,
a fim de possibilitar o julgamento por outro juiz substituto, quando
o magistrado que presidiu o feito não mais estiver em exercício
naquele Juízo.
3. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula (Súmula 518/STJ).
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental de fls.
372-380 e conhecer e dar provimento ao agravo regimental de fls.
385-392, para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<RHC 111670>>-SP,
         <<HC 406342>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1433243>>-RS
(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482617>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1860178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1590435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO
TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. DIA DE CORPUS CHRISTI.
INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1626745>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1196935>>-PE
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
IDÔNEO)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1789659  SP  2020/0302471-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:12/04/2021
AgRg nos EDcl no REsp  1896705  PR  2020/0245660-5
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL À DEFENSORIA PÚBLICA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da
inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em
julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos
embargos infringentes. Precedente.
2. Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado
do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de
origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados
pessoalmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo a ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior,  por unanimidade, conceder o habeas corpus,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - AUSÊNCIA DE DEFESA -
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<HC 486612>>-PR
(VOTO VISTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - APELAÇÃO QUE REFORMA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 372423>>-RS,
         <<AgRg no HC 400635>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
considerar desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito
do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de
sentença absolutória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00594