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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO.
INTERVENÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA
MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE
SUA  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  I - Trata-se, na origem, de ação civil
pública  objetivando  condenar a requerida na obrigação de não fazer
consistente  em  deixar de praticar qualquer novo ato de intervenção
na  área  de  preservação permanente indicada na inicial, assim como
condená-la  à  obrigação de fazer consistente em restabelecer a área
de  preservação  ambiental,  estética,  turística e paisagística das
áreas invadidas, conforme determinações dos órgãos competentes e por
fim   condená-la   a   obrigação   de  desocupar  a  área  invadida,
reintegrando  o  Estado  na  posse  do imóvel. Na sentença julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  No  caso  de interposição de dois recursos pela mesma parte e
contra  a  mesma  decisão,  apenas o primeiro poderá ser submetido à
análise,  em  face  da  preclusão  consumativa  e  do  princípio  da
unicidade  recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de
um  recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  1.064.235/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp
1.037.203/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1037203>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1870237  PB  2020/0082558-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1893685  PB  2020/0228972-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1475788  SP  2019/0086044-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1500595  PR  2019/0132760-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1443688  PE  2019/0030753-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1565179  PR  2019/0241609-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   MEIO   AMBIENTE.   ÁREA   DE
PRESERVAÇÃO.   INTERVENÇÃO.   POSSE.  REINTEGRAÇÃO.  TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  - Trata-se, na origem, de ação civil pública objetivando condenar
a  requerida  na  obrigação  de  não  fazer consistente em deixar de
praticar  qualquer  novo  ato  de intervenção na área de preservação
permanente indicada na inicial, assim como condená-la à obrigação de
fazer  consistente  em restabelecer a área de preservação ambiental,
estética,  turística  e  paisagística  das áreas invadidas, conforme
determinações   dos  órgãos  competentes  e  por  fim  condená-la  a
obrigação  de  desocupar  a  área invadida, reintegrando o Estado na
posse  do  imóvel.  Na  sentença,  julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III  -  Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada
da  decisão  agravada em 7/6/2018, sendo o agravo somente interposto
em   4/9/2018.  O  recurso  é,  pois,  manifestamente  intempestivo,
porquanto  interposto fora do prazo de quinze dias úteis, nos termos
do  art.  994,  VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
IV  -  A  Corte  especial,  no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
V- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CPC/15 - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01042
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1449633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR.
DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO    AFASTADO.    NECESSIDADE.   INCURSÃO   NOS   ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
I  -  Na  origem  o  Ministério  Público  Federal ajuizou ação civil
pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e
o  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis  -  IBAMA,  objetivando tutela jurisdicional com vistas à
condenação   dos   réus  a  promoverem  a  desocupação  dos  imóveis
construídos   irregularmente   sobre  Área  de  Proteção  Permanente
(manguezal),   de  domínio  primeira  ré,  localizada  em  Barra  do
Itabapoana,  no  Município  de  São Francisco de Itabapoana, além de
procederem   a   demolição  das  obras,  construções  e  edificações
irregulares  existentes  no local, bem assim a recuperação in natura
de toda a área degradada.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus,
na  medida  de suas responsabilidades: na delimitação física da área
de  preservação  permanente;  na  adoção  de  medidas  relativas aos
terrenos  de  marinha e demarcação da linha preamar; na proibição de
novas  construções;  na reparação in natura da área de manguezal; no
pagamento de indenização por danos materiais.
III   -  O  Tribunal  a  quo  manteve  o  entendimento  monocrático,
deliberando,  também, sobre a desnecessidade de moradores integrarem
o  feito  na  qualidade  de litisconsortes passivos necessários, com
base  nos  elementos  fáticos-probatórios de convicção dos autos, no
que  a  análise  da  alegada  violação  de  lei  federal  no tópico,
demandaria  incursão  em  tal  seara, sendo de rigor a incidência do
óbice sumular n. 7/ST.
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592075>>-PE, <<REsp 1415337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SUCUMBÊNCIA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem ao analisar o caso julgou improcedente o
pedido  de  condenação  dos  danos  morais  e fixou a sucumbência em
desfavor  do  ente  federativo,  pois  entendeu  que  a sentença deu
provimento  a  um  dos pedidos formulados, qual seja, a obrigação de
fazer de excluir o demandante do registro de veículo.
2.  Esta  Corte  Superior  possui  entendimento  no sentido de que a
alteração  da  parcela  que  decaíram  autor  e  réu  para  fins  de
estabelecimento  da  sucumbência implica reexame do acervo cognitivo
dos  autos, procedimento inviável sede de recurso especial, tendo em
vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME
DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398726>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1547283>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO
ART.   1.022   DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INDENIZAÇÃO.  ACORDO
EXTRAJUDICIAL.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  de  modo fundamentado que "não
constam  nos  autos  o  acordo firmado, o que obsta a verificação de
seus  termos, sendo impossível confirmar terem os apelados concedido
expressa,  ampla  e  geral quitação ao Estado de Rondônia, para nada
mais  reclamar  a  título de danos morais sobre o evento em questão,
como  sustenta  o  apelante". (fls.126/131) 2. A solução integral da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art.  1.022  do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão
contrária   aos   interesses   da  parte  e  negativa  de  prestação
jurisdicional.
3.  A Corte a quo concluiu que o Estado recorrente não se dedicou ao
seu mister processual de demonstrar um fato extintivo de um direito,
a quitação plena e geral de acordo extrajudicial, razão pela qual, a
modificação desse cenário enseja, efetivamente, o reexame da matéria
fático-probatória dos autos, procedimento vedado em sede de especial
em razão do conteúdo da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1714976>>-PR, <<AgInt no REsp 1339306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660527  SP  2020/0028779-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1852686  PB  2019/0368151-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1808619  PR  2019/0101572-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1809258  RS  2019/0105351-0
Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no REsp  1824850  PR  2019/0196143-1  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1753844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO
DO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO SOBRE O TEMA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  assente  no sentido de que não há
contrariedade   ao  art.  557  do  CPC/1973,  com  base  na  suposta
impossibilidade  de  julgamento  da apelação, na origem, por decisão
monocrática,   já   que   eventual   nulidade   fica  superada  pelo
pronunciamento da Turma sobre o tema.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 742370>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1753844>>-CE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO
NOVO. COISA JULGADA.
1. Inexiste contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo
a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
3.  É  impossível,  na  fase  executiva, impor-se limite ao reajuste
concedido  em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV,
se  a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em
julgado   da  decisão,  e  não  se  alegou  a  matéria  na  ação  de
conhecimento. Precedentes.
4.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS - CONVERSÃO URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1740202>>-MT, <<AgInt no AREsp 1204372>>-MT,
           <<REsp 1668722>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR
100/07. DIREITO AO FGTS. AFETAÇÃO DO TEMA PELO RITO DO ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da
"aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 - depósito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em
cargo público pelo Estado de Minas Gerais, sem aprovação em concurso
público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal na ADI 4.876/DF". Em recente decisão, o STJ admitiu a
afetação da presente temática nos Recursos Especiais 1.806.086/MG e
1.806.087/MG.
2. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado e devolver os autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a
publicação do acórdão nos Recursos Especiais 1.806.086/MG e
1.806.087/MG: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão
recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Superior Tribunal
de Justiça; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria
repetitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1724813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora
embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a
respeito da incidência do art. 85, § 11, do CPC.
2. Os primeiros Embargos Declaratórios, opostos para discutir
omissão quanto ao tema acima indicado, foram rejeitados porque não
houve arbitramento de honorários advocatícios no acórdão proferido
na Corte local.
3. Conforme bem demonstrado pelo ente público, a premissa acima
encontra-se equivocada, pois a sentença proferida no juízo de
primeiro grau expressamente condenou a autora (ora embargada) ao
pagamento de honorários advocatícios.
4. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, "são devidos honorários
advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente". De
acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba
ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos
os recursos que tramitam nessa mesma instância (por exemplo, é
cabível a majoração no julgamento monocrático do Recurso Especial,
mas isso não ocorre em caso de julgamento de Agravo Interno e
Embargos de Declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente
aplicável a majoração quando interpostos Embargos de Divergência no
Recurso Especial etc.).
5. Não obstante, como decorrência da teoria do isolamento dos atos
processuais, a majoração dos honorários de sucumbência também está
sujeita à preclusão. No caso concreto, a majoração que é devida
levará em conta apenas a tramitação do recurso no STJ, sendo
insuprimível a ausência de majoração que cabia na Corte local, pois
o ente público deixou de recorrer, no momento adequado, para
pleitear a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em relação ao acórdão
que negou provimento à Apelação da parte adversa.
6. Para que fique claro, o que precluiu foi o direito à majoração
dos honorários no Tribunal a quo. Isso não interfere com a aplicação
do art. 85, § 11, do CPC no presente instante, tendo em vista que a
opção pela interposição de recurso ao STJ renova a possibilidade de
imposição da verba recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.
7. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios, decretando-se, concomitantemente, a suspensão de sua
exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
(art. 98, § 3º, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.   EARESPS   701.404,   746.775   e  831.326.  ENTENDIMENTO
PACIFICADO   PELA  CORTE  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926 DO CPC.
1.  O  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  está  em plena
consonância  com  a  tese firmada pela Corte Especial, no julgamento
dos  EAREsps 701.404, 746.775 e 831.326, no sentido de que a decisão
agravada  não  pode ser dividida e, portanto, deve ser contestada em
sua   integralidade.  Isto  é,  a  parte  recorrente  deve  fazer  a
impugnação   específica   de  todos  os  argumentos  da  decisão  de
inadmissibilidade. Precedentes da Segunda Turma.
2.  Deve-se  ressaltar  a  obrigação  legal  que os tribunais têm de
manter  a  jurisprudência  estável,  íntegra e coerente (art. 926 do
CPC/2015),  não  sendo  possível,  portanto,  o desvio casuístico do
entendimento  firmado  pela Corte Especial em recente pacificação do
tema.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1133491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1447657  DF  2019/0036822-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020