RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR   FECHADA.   PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  REGIME  GERAL  DE
PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  REGIMES  JURÍDICOS  DISTINTOS  E  AUTÔNOMOS. A
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  TEM  POR  PILAR  O  REGIME  FINANCEIRO DE
CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE RESERVAS PARA ASSEGURAR O
CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF
E  1º  E  18  DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. REAJUSTE DO BENEFÍCIO
SUPLEMENTAR.  PREVISÃO  REGULAMENTAR  DE  PARIDADE COM OS ÍNDICES DA
PREVIDÊNCIA OFICIAL. EXTENSÃO DE AUMENTOS REAIS. INVIABILIDADE.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C  do  CPC/1973),  é  a  seguinte:  "Nos planos de benefícios de
previdência  complementar  administrados  por  entidade  fechada,  a
previsão  regulamentar  de  reajuste,  com  base  nos mesmos índices
adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte
correspondente a aumentos reais".
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto,
dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
formulado na inicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015, foi firmada a seguinte
tese:   "Nos   planos  de  benefícios  de  previdência  complementar
administrados  por  entidade  fechada,  a  previsão  regulamentar de
reajuste,  com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de
Previdência  Social,  não  inclui  a parte correspondente a aumentos
reais".  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  os  Drs.  Alexandre  Abby,  pela  Recorrente
FUNDAÇÃO  VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, Lara Corrêa
Sabino  Bresciani, pela Interessada ABRAPP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
ENTIDADES  FECHADAS  DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, e Lucas Abal Dias,
pela  Interessada ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DE FUNDOS DE
PENSÃO.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - ENTENDIMENTO
DIVERSO DO PERFILHADO PELA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1047725>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME DE CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1330085>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DO
PADRÃO DE VIDA)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ(RECURSO REPETITIVO)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - FONTE PRÉVIA
DE CUSTEIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - NORMAS LEGAIS - CARÁTER COGENTE)
     STJ - <<REsp 1421951>>-SE
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA
NO REGULAMENTO)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS(RECURSO REPETITIVO - TEMA 736)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - REAJUSTE - EXTENSÃO PARA
BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES)
     STJ - <<Rcl 22136>>-MG, <<REsp 1510689>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 50982>>-MG, <<AgRg no REsp 1453229>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 360579>>-MG
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUMENTOS REAIS - QUEBRA DO
EQUILÍBRIO)
     TST - RR 4231920105030060
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  não  caracteriza,  por  si  só, omissão, contradição ou
obscuridade, quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele
defendido pela parte.
     Logo,  não  há  falar  em  violação  ao artigo 535 do Código de
Processo  Civil  de  1973,  pois  o  Tribunal  de  origem dirimiu as
questões  pertinentes  ao  litígio,  não cabendo confundir omissão e
contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte".
     "[...]  os  planos  de  previdência  complementar são de adesão
facultativa,  devendo  ser elaborados com base em cálculos atuariais
que,  conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo
23  da  Lei  Complementar  n.  109/2001, ao final de cada exercício,
devem ser reavaliados atuarialmente".
     "[...]   as  reservas  para  a  concessão  dos  benefícios  são
financiadas  pelos  próprios participantes e assistidos, pelo aporte
do  patrocinador - se houver - e pela rentabilidade das aplicações e
dos  investimentos  dessas  contribuições. É dizer, a Lei consagra o
princípio,   basilar  ao  regime  de  previdência  complementar,  de
preservação   da   segurança  econômica  e  financeira  atuarial  da
liquidez,  solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e afasta
o regime de financiamento de caixa ou repartição, em que o acerto de
contas entre receitas e despesas ocorre por exercícios".
     "[...]  o  fundamento  dos  planos de benefícios de previdência
privada  não  é  o  enriquecimento  dos  assistidos, pois 'os planos
previdenciários  privados  têm  por  ponto  principal  permitir  uma
continuidade  no  padrão  de  vida  da  pessoa,  numa fase madura da
vida'[...].
     [...]  cada  participante é responsável pela sua própria conta,
não  é  permitida  a  utilização de recursos de um participante pelo
outro,  ressalvadas  as  hipóteses  de  mutualismo e fundo comum dos
planos  de  benefício  definido  e coberturas de risco. As entidades
somente  podem  instituir  e  oferecer  planos se houver um plano de
custeio que lhes garanta o equilíbrio atuarial, o que significa que,
para a concessão do benefício, deve haver uma contraprestação, que é
o pagamento da contribuição".
     "[...]  não  é  possível  a  concessão de verba não prevista no
regulamento  do  plano  de benefícios de previdência privada, pois a
previdência  complementar  tem por pilar o sistema de capitalização,
que  pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos
benefícios contratados, em um período de longo prazo.
     Com  efeito,  como o fundo formado pertence aos participantes e
assistidos, o entendimento perfilhado, por maioria, pelo Tribunal de
origem,  'data  venia',  é  incompatível  com  o art. 3º, VI, da Lei
Complementar n. 109/2001, que ostenta norma de caráter público".
     "[...]  os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de
benefícios,  na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários
do   plano,   incumbindo   aos   órgãos   públicos  de  regulação  e
fiscalização,   velando   os  interesses  daqueles  e  garantindo  a
credibilidade  da  previdência  privada,  determinar padrões mínimos
para    os    planos,    assegurando   a   liquidez   e   equilíbrio
econômico-financeiro  e  atuarial em uma perspectiva de longo prazo.
Por isso, se o Judiciário defere ao assistido mais do que o previsto
nos  cálculos matemáticos (atuariais), resultará em lesão aos demais
beneficiários e participantes".
     "[...]  é  a jurisprudência também pacificada no âmbito do TST,
que,  analisando  a mesma questão ora debatida, firmou, no âmbito da
SBDI-1,  o  entendimento  segundo  o  qual  o  benefício  há  de ser
reajustado  apenas  com  base nos índices de reajuste aplicados pelo
INSS,  sem a adoção dos aumentos reais concedidos. Concluiu-se que a
aplicação  de  aumentos  reais  ao  reajuste  das complementações de
aposentadoria,  além  de  implicar  interpretação extensiva de norma
benéfica,  em  inobservância  ao  disposto  no  artigo 114 do Código
Civil, também pode vir a causar, futuramente, uma eventual quebra do
equilíbrio  entre  o  custeio  da  VALIA  e  os  benefícios  por ela
concedidos".
Tese jurídica: "Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados
por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base
nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social,
não inclui a parte correspondente a aumentos reais".
Tema: Tema Repetitivo 941
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00022   ART:00040   ART:00043
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   INC:00006   ART:00018
        PAR:00001   ART:00023   ART:00034   INC:00001