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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839769
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS,
AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE
FOGO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Para a análise das teses recursais de absolvição por inexistência
de prova de que o agravante tenha concorrido para a infração, e,
ainda, de que não ficou configurado o concurso formal e o emprego de
arma de fogo, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de
recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art.
157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia
da arma de fogo, desde que evidenciada sua utilização por outros
meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1767963>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 784551>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1381251>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1307585>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1498574>>-SP
(APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO -  DISPENSA - INCIDÊNCIA DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CRIME DE ROUBO - OUTROS MEIOS DE PROVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516188>>-SP,
         <<AgRg no HC 585368>>-SP,
         <<AgRg no HC 642042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1955990  SC  2021/0274978-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1898680  ES  2021/0166677-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1899873  MS  2021/0170606-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1874349  DF  2021/0112672-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no REsp  1907732  MG  2020/0312634-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1836603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO
APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A
INTERRUPÇÃO DO  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUAISQUER RECURSOS
SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. REMESSA
IMEDIATADA DOS AUTOS AO STF PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO
REMANESCENTE (ARE).
Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem (fls.
802/805), efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao
Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso remanescente
(ARE - fls. 827/841).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do
recurso especial na origem (fls. 802/805),  efetivando, na
sequência, a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal
para processamento do recurso remanescente (ARE - fls. 827/841), nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO POR ATO NORMATIVO LOCAL - MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1800507>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1674884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE
   STF - [[ARE AgR 1135140]],
         [[ARE AgR 1304679]],
         [[ARE AgR 1210001]]
(RECURSO INTEMPESTIVO - FORMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1727502  CE  2020/0171013-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUGA DE PESSOA PRESA OU
SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E
68 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E
MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO POR FATO
POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA
(NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO
ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 608163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SUPOSTA NULIDADE NO JULGAMENTO DO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, ANTE O IMPEDIMENTO DO RELATOR. QUESTÃO QUE
NÃO FOI SUSCITADA NEM DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM, TAMPOUCO
VEICULADA NAS DIVERSAS IMPETRAÇÕES AJUIZADAS PELA DEFESA NESTA
CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. NULIDADE DE
ALGIBEIRA. VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECLUSAO.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NÃO ALEGADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA
- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
   STJ - <<AgRg no HC 658016>>-AP,
         <<HC 503665>>-SC,
         <<HC 585942>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS CUSTODIADOS QUE,
EMBORA DEVIDAMENTE REQUISITADOS, SE RECUSARAM EM PARTICIPAR DO
REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. In casu, embora devidamente requisitados, os custodiados
recusaram-se à apresentação em Juízo, sendo certo que não houve
qualquer omissão do Estado em franquear aos custodiados a
oportunidade de exercer o direito de presença à audiência de
instrução, motivo pelo qual não há se falar em qualquer nulidade na
realização do ato.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente,
não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se
em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação
de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas
de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo
Penal (RHC n. 114.107/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
13/8/2019).
3. A pretensão de discutir a espontaneidade na recusa dos
custodiados em comparecer ao ato demanda o revolvimento de questões
fático-probatórias, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a via eleita.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VALIDADE DO ATO -
PRESENÇA DO RÉU - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<RHC 114107>>-SP,
         <<HC 497745>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1616114>>-SP
Informações complementares:      "Consoante precedentes desta Corte, o direito de presença do
réu em participar da instrução processual como desdobramento do
princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, não é um
direito absoluto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado à ordem pública, uma vez que a
referência à periculosidade do paciente ? conforme se evidencia, em
consulta ao sistema CANCUN, este responde a outro processo criminal
envolvendo a apuração de crime contra o patrimônio (fl. 58) ?, não é
suficiente para manutenção do acautelamento provisório, concluindo,
então, ser desproporcional o acautelamento preventivo.
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não
se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais
extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada
(HC n. 584.593/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
4/9/2020).
3. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente, referente à Ação Penal n.
0216419-71.2020.8.06.0001 da 2ª Vara Criminal da comarca de
Fortaleza/CE, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ,
         <<HC 538656>>-SP,
         <<HC 609374>>-MG,
         <<HC 568648>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RAZÕES
RECURSAIS INTEMPESTIVAS. MERA IRREGULARIDADE.
1. Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das
razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido
conhecimento do recurso, como na espécie, em que pese à previsão do
art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/1990.
2. Com efeito, "sendo a apelação, também no rito da Lei n. 9.099/95,
uma espécie de recurso, a ausência ou intempestividade das razões,
não induzem ao não-conhecimento da apelação interposta" (RHC n.
25.736/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
9/6/2015, DJe 3/8/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL
- RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<RHC 25736>>-MS,
         <<HC 28879>>-RO,
         <<HC 281873>>-RJ
   STF - [[HC 85006]],
         [[HC 86619]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1817489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para fixar o regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de fls.
363/367, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO
APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. REMESSA IMEDIATA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO
PENDENTE (ARE).
Agravo regimental desprovido, com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado da decisão de inadmissão do recurso especial na origem,
efetivando, na sequência, a remessa imediata dos autos ao Supremo
Tribunal Federal para processamento do recurso pendente (ARE).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão do
recurso especial, efetivando, na sequência, a remessa imediata dos
autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do recurso
pendente (ARE - fls. 519/534), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225053>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E FUGA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra
fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial
desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta - tentativa de
homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o
recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas
vezes, a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática
de relação sexual.
2. Revela-se idônea a custódia para a garantia da aplicação da lei
penal, fundamentada no fato de o réu ter empreendido fuga a país
vizinho, onde permaneceu foragido por mais de 2 anos.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
4. "O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de
condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em
tela" (AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 540080>>-ES,
         <<HC 460741>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  682070  TO  2021/0230684-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no RHC  147125  MG  2021/0140229-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no RHC  142873  MG  2021/0052006-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no RHC  141475  RJ  2021/0013599-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1738292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO.
POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL
TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a
referência de certas peças que integram os autos da ação penal em
plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da
autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo."
"A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução
processual de qualquer feito criminal e não há nenhum
constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o
próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao
acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos
da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre
a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao
interrogatório no júri." (AgRg no REsp n. 1.815.618/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020,
DJe 26/8/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU EM PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815618>>-RS,
         <<HC 419818>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1664028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478 INC:00001