AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL. ABERTURA DE VISTA AO MP E DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
ORDEM LIMINARMENTE. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO. PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO
CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. PROGRESSÃO  AO  REGIME  SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE
QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer e informações, não pode
se sobrepor à célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao
encontro não apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. [...]  o  eg.  Tribunal  a  quo  cassou  a  r.  decisão  que
deferiu  a progressão  de  regime  ao  paciente  e  determinou  a
realização  de  exame criminológico, com fundamento, apenas, na
gravidade abstrata dos crimes praticados e na longa pena a cumprir,
não apontando elementos concretos ocorridos durante a execução da
pena, aptos a impedir o benefício. [...] (AgRg  no  HC  n.
553.355/SP,  Rel.  Ministro  LEOPOLDO  DE  ARRUDA RAPOSO
(Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em
10/3/2020, DJe 18/3/2020).
5. No caso concreto, o Tribunal atribuiu a periculosidade do apenado
apenas em razão dos crimes perpetrados e da longa a cumprir,
justificando, com isso, a necessidade de realização do exame
criminológico. Se assim fosse, todos os condenados por crimes graves
e violentos teriam, obrigatoriamente, que ser submetidos ao referido
exame. Nesse sentido: a Corte estadual, apesar de reconhecer o bom
comportamento carcerário do Paciente e a inexistência de faltas
disciplinares em seu histórico, impôs a exigência de exame
criminológico sem a indicação de fatos específicos e contemporâneos,
ocorridos no curso da execução da pena, que impedissem a concessão
do benefício ou indicassem a necessidade da perícia técnica. A
exigência do exame criminológico fundamentou-se apenas na gravidade
ínsita aos delitos pelos quais o Paciente foi condenado, o que
revela a existência de flagrante constrangimento ilegal (AgRg no HC
645.348/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/03/2021, DJe 05/04/2021).
6. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal impetrado não
implica em reexame do contexto fático-probatório. De fato, o
julgador da Corte ad quem não é obrigado a concordar com as
instâncias de origem, tendo em vista o princípio do Livre
Convencimento do Juiz. Do contrário, não teria sentido o Duplo Grau
de Jurisdição.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<AgRg no HC 645348>>-SP,
         <<AgRg no HC 553355>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  700156  SP  2021/0329148-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021