RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1483772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS OBREIROS, BENEFICIÁRIOS DO FGTS.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, a executada, ora recorrente, opôs Embargos à Execução
Fiscal que lhe move a Caixa Econômica Federal, para cobrança da NDFG
4133-A, relativa a débitos de FGTS. Nos Embargos à Execução, alegou
a ora recorrente (i) a prescrição do crédito tributário, (ii) a
nulidade do título executivo, em razão da ausência, no auto de
infração, de identificação dos obreiros, beneficiários do FGTS, e do
quantum a eles devido, a ser depositado na respectiva conta
vinculada, e (iii) a ausência de responsabilidade da embargante,
como sucessora, no tocante à multa punitiva. O Juízo singular julgou
improcedentes os pedidos, analisando o assunto como se a causa de
pedir fosse a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa em
si, concluindo que goza ela de presunção de certeza e liquidez, e
que, "em relação à inexistência da descrição dos funcionários
prejudicados pela omissão no recolhimento, trata-se, conforme
exposto acima, de uma obrigação exclusiva do empregador e não da
CAIXA". Interposta Apelação, pela ora recorrente, foi ela improvida,
como se os Embargos à Execução impugnassem a certidão de dívida
ativa em si, por não individualizar os "nomes dos empregados em
relação aos quais não foi recolhida a contribuição exigida",
concluindo, citando precedentes, que tal individualização não é
elemento essencial à validade da certidão de dívida ativa. Opostos
Embargos de Declaração, apontando omissões no aresto embargado,
foram eles rejeitados.
III. O Tribunal de origem, no acórdão que julgou a Apelação,
enfrentou questão semelhante, mas diversa da agitada pela parte
recorrente. A causa de pedir dos Embargos à Execução é a nulidade do
auto de infração, em razão da ausência de discriminação
individualizada dos obreiros, beneficiários do FGTS, e do quantum a
cada um deles devido, a ser depositado em conta vinculada. Segundo a
embargante, ora recorrente, a ausência de tal identificação, além de
constituir vício formal insanável, impediria a comprovação do
pagamento direto aos empregados, prejudicando a sua defesa, bem como
a própria destinação dos valores eventualmente arrecadados. A Corte
a quo, porém, enfrentou questão relativa à necessidade de indicação
dos empregados, beneficiários do FGTS, na certidão de dívida ativa,
e não no auto de infração. Por sua vez, no julgamento dos Embargos
de Declaração, o Tribunal de origem, sem atentar para a distinção
entre a referida individualização, no auto de infração e na certidão
de dívida ativa, limitou-se a afirmar que a obrigação da mencionada
individualização recairia sobre o empregador, sem enfrentar a
alegação da parte de que não se tratava de autolançamento, mas de
lançamento de ofício.
IV. Nesse contexto, em virtude da subsistência da omissão apontada,
relevante à solução da controvérsia, mesmo após a oposição de
Embargos de Declaração, merece acolhida a alegada violação ao art.
535 do CPC/73. A propósito, em circunstâncias semelhantes,
envolvendo, inclusive, a mesma parte recorrente, as seguintes
decisões monocráticas: STJ, REsp 1.512.507/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 11/03/2015; REsp 1.504.846/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/02/2015; AgInt no REsp
1.429.018/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de
20/08/2019; AgInt no REsp 1.455.022/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
DJe de 05/02/2019, todas transitadas em julgado.
V. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão
proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, opostos pela ora
recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de
que seja prolatado novo julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). PAULO CESAR FRANÇA DA SILVA(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A
Dr(a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - OCORRÊNCIA)
   STJ - {{AREsp 1512507}}-RJ,
         {{REsp 1504846}}-PE,
         {{AgInt no REsp 1429018}}-PE,
         {{AgInt no REsp 1455022}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535