AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1213142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DAS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995. LEI VIGENTE
AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO
DO RESP 1.164.452/MG, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
rejeitou Embargos de Divergência com base na aplicação da Súmula
168/STJ, ao fundamento de que o acórdão paradigma encontra-se
superado pelo entendimento que veio a ser adotado no julgamento do
RESP 1.164.452/MG, na forma do art. 543-C do CPC.
2. A agravante afirma que a matéria decidida no recurso repetitivo
tratava da aplicação do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas antes
de sua entrada em vigor, tema diverso do enfrentado na presente
demanda, e que há julgamentos posteriores ao do realizado no RESP
1.164.452/MG que continuam afirmando que a legislação que disciplina
a compensação é aquela vigente ao tempo da propositura da ação, ou
seja, orientação oposta à dada neste último.
3. Efetivamente, o recurso repetitivo julgou a questão afirmada pela
agravante, ao passo que este enfrenta a aplicação das limitações
impostas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 às ações ajuizadas antes
de sua entrada em vigor.
4. Entretanto, o entendimento adotado no julgamento do RESP
1.164.452/MG pode ser utilizado na hipótese dos autos, pois apenas a
legislação é diferente; a questão de mérito - legislação que
disciplina o instituto jurídico da compensação - é a mesma.
5. Conforme decidido no recurso repetitivo, a impossibilidade de
incidência da legislação superveniente versa sobre tema
exclusivamente processual, isto é, decorrente da ausência de
valoração, nas instâncias jurisdicionais, da legislação
superveniente.
6. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 1994 e visava à
declaração da existência de crédito em favor da pessoa jurídica, bem
como do consequente direito de utilizá-lo para compensação.
7. No curso da lide, entraram em vigor as Leis 9.032/1995 e
9.129/1995, que foram valoradas pela autoridade judicial, com base
no art. 462 do CPC.
8. Dessa forma, tem-se o seguinte:
a) se a compensação já tivesse sido realizada em 1994, a discussão
judicial efetivamente não poderia considerar o regime instituído
pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, sob pena de agressão ao
princípio da irretroatividade das leis;
b) como a compensação não foi feita, pois dependente do necessário
reconhecimento da existência de créditos a serem utilizados no
encontro de contas, ela submeteu-se às seguintes situações: b.1) se
as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 não tivessem sido analisadas, a
compensação seria definida, por questões processuais, na forma da
legislação vigente ao ajuizamento da ação; b.2) se as Leis
9.032/1995 e 9.129/1995 tivessem sido examinadas - hipótese dos
autos -, a compensação seria definida na forma da legislação vigente
à data de sua efetivação (aplicação do princípio tempus regit
actum), conforme decidido no Recurso Especial 1.164.452/MG (art.
543-C do CPC).
9. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI APLICÁVEL - VEDAÇÃO DO ART. 170A DO
CTN - DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001)
     STJ - <<REsp 1164452>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462