bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum estadual. Justiça
Eleitoral. Partido político. Executiva regional. Dissolução de
diretório municipal.
1. A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório
municipal de partido político determinada por comissão executiva
regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de
ato deliberativo, de natureza interna corporis, sendo competente
para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes da
Corte.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 21ª Vara Cível de Cuiabá - MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 21ª Vara Cível de Cuiabá, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32119>>-MT (LEXSTJ 154/75), <<CC 19689>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE NULIDADE, DECISÃO, MEMBRO, DIRETORIO REGIONAL, DETERMINAÇÃO,
EXTINÇÃO, DIRETORIO MUNICIPAL, PARTIDO POLITICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
INTERNA CORPORIS.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 470935
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Recurso especial. Bem absolutamente impenhorável.
Alegação   de   nulidade   da   penhora.   Renúncia   do  direito  à
impenhorabilidade.
-   A   nomeação   à  penhora  pelo  devedor  de  bem  absolutamente
impenhorável  por  força  do  art.  649  do  CPC importa renúncia do
direito  à  impenhorabilidade.  Precedente  da  Terceira Turma (REsp
351.932).
-  É vedado o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos
em sede de recurso especial.
-  Não  se conhece do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial
quando   não   evidenciada   a  similitude  fática  entre  os  casos
confrontados.
Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento, após a retificação de voto da Sra. Ministra Relatora
e a desistência do pedido de vista do Sr. Ministro Castro Filho, por
unanimidade,  não  conhecer  do  recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro,  Cesar  Asfor  Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausentes,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes
de Barros.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA)
 STJ - <<RESP 526460>>-RS
(BEM IMPENHORAVEL - NOMEAÇÃO - RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE)
 STJ - <<RESP 351932>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DEVEDOR, AMBITO, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO,
ALEGAÇÃO, NULIDADE, PENHORA, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, BEM PENHORADO,
EXERCICIO, PROFISSÃO, HIPOTESE, DEVEDOR, OFERECIMENTO, BEM, PENHORA,
AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, DIREITO,
IMPENHORABILIDADE, BEM, RESSALVA, NOMEAÇÃO, BEM DE FAMILIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, GARANTIA, IMPENHORABILIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL,
ALEGAÇÃO, PREÇO VIL, BEM PENHORADO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO,
DECISÃO, INEXISTENCIA, PREÇO VIL, FUNDAMENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, PROVA,
AUTOS, CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, PROVA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245 PAR:UNICO ART:00649 INC:00006 ART:00692
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39209
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Decisão de juiz que se declara
incompetente. Inaplicabilidade da Súmula 59 desta Corte.
I. - A declaração de incompetência para apreciar a lide com a
remessa dos autos ao Juízo que entenda competente não transita em
julgado por falta de recurso. A Súmula 59 desta Corte refere-se ao
julgamento da própria ação, e não da declaração de incompetência.
II. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Mandado de segurança. Incompetência do STJ.
I - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41/STJ).
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS 10007  SE  2004/0137206-0  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:15/06/2005      PG:00149
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? DECISÃO SUSPENSIVA DO ATO IMPUGNADO ? AGRAVO REGIMENTAL
? IMPROVIMENTO.
Presentes fortes indícios de afronta à autoridade de decisão
proferida por esta Corte, deve ser suspenso o ato impugnado.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<RESP 494037>>-BA (RDDP 6/228)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00188 INC:00001 ART:00190
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Eficácia da decisão da Corte.
1. Expedido ofício ao Juízo de Direito comunicando a decisão desta
Corte sobre a matéria, nenhuma decisão das instâncias ordinárias
poderá modificar o que foi aqui decidido. Não há, portanto,
fundamento algum para qualquer outra providência desta instância
especial, considerando que prevalece sempre o julgado desta Corte
que deverá ser fielmente cumprido.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 36349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, e, ocasionalmente, a Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na ExSusp 87 GO 2008/0154569-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:19/03/2010
EDcl no CC 95176 RS 2008/0087290-8 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:18/02/2009
EDcl no CC 92005 SP 2007/0280968-3 Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:30/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/09/2004      PG:00204
LEXSTJ     VOL.:00183           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de destituição de pátrio poder acumulada com
pedido de adoção.
I - A competência para processar e julgar lides envolvendo menores é
determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou, na ausência
dos mesmos, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
II - Conflito de que se conhece, a fim de declarar-se a competência
da Vara Criminal, da Infância e da Juventude de Mogi das Cruzes -
SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Nancy Andrighi e Castro Filho, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Criminal, da Infância e da Juventude de
Mogi das Cruzes.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Foram votos vencedores os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes
Direito, em voto desempate.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, SP,
FORO, DOMICILIO, CASAL, RESPONSAVEL, GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PATRIO PODER, ACUMULAÇÃO, PEDIDO,
ADOÇÃO, HIPOTESE, MÃE, ENTREGA, CRIANÇA, CASAL, MOMENTO, NASCIMENTO,
INCOMPETENCIA, JUIZO, FORO, DOMICILIO, MÃE, PAIS NATURAIS.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, AL,
FORO, DOMICILIO, MÃE, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DESTITUIÇÃO, PATRIO
PODER, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, ADOÇÃO, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA,
CAPACIDADE ECONOMICA, MÃE, DESLOCAMENTO, VARA DA INFANCIA E DA
JUVENTUDE, SP, CARACTERIZAÇÃO, DIFICULDADE, DEFESA, INTERESSE, MÃE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? REPARAÇÃO ? DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES
-  SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS ? AUSÊNCIA
DE CONFRONTO ANALÍTICO.
I - Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas
II ? A definição do valor do dano moral é determinada pelas
peculiaridades do caso concreto. Para ensejar embargos de
divergência, não basta a mera semelhança entre os casos
confrontados; é imprescindível fique demonstrada a sua exata
igualdade, por seus contornos fáticos, o que geralmente não ocorre
em casos que tais. Daí recente entendimento da 2ª Seção no sentido
de considerar incomportáveis embargos de divergência nessas
hipóteses.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BANCO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - CHEQUE - DANO MORAL)
     STJ - <<RESP 439956>>-TO, <<RESP 434842>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR
)
Processo: 2940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo na ação rescisória. Representação processual
do réu. Irregularidade. Ausência de procuração ao advogado. Violação
a literal disposição de lei e erro de fato. Hipótese de cabimento
não demonstrada.
- A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação
rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende
rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei,
dispensando-se o reexame de fatos da causa.
? Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação
rescisória, a existência de irregularidade na representação
processual da parte (ausência de procuração ao advogado), porquanto
a hipótese legal (CPC, art. 485, inc. IX) não se refere aos vícios
de atividade (error in procedendo), mas aos vícios do juízo (error
in judicando), isto é, aos erros fundados na apreciação da prova
necessária à demonstração do direito material.
Agravo na ação rescisória a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMILIA - PENHORA)
     STJ - <<RESP 314142>>-PR (JBCC 193/380, LEXSTJ 148/130, RSTJ
157/445)
(RESCISORIA - DISPOSIÇÃO DE LEI - VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AR 1981>>-SP, <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 448197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00266
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo em
agravo de instrumento. Cabimento dos embargos de divergência.
- Nos termos da jurisprudência deste STJ, não cabem embargos de
divergência em agravo no agravo de instrumento se o acórdão
embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a
obstar o seu seguimento em razão da existência de óbices
jurisprudenciais.  Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros
e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 417835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas não
semelhantes.
1. Ausente qualquer semelhança entre os acórdãos confrontados, não
há como processar os embargos de divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00311
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Falência. Execução.
Reclamação trabalhista.
1. Não havendo a exclusão da falida do pólo passivo na execução
trabalhista, competente para prosseguir no julgamento é o Juízo
Falimentar.
2. A remessa dos autos ao Juízo Falimentar não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação de bens da suscitante, Proforte S.A Transporte de
Valores, ante à aplicação da Teoria da Desconsideração da
Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros. O
prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, é que deve
ocorrer perante o Juízo Falimentar em razão da falência da executada
SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19468>>-SP,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           <<CC 2162>>-RS (RSTJ 49/239),
           <<CC 32687>>-SP (RJADCOAS 32/31)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Revelia. Oposição de exceção de
incompetência. Atos do processo. Intimação. CPC, art. 322 in fine.
Dissídio não caracterizado.
I - O dissenso jurisprudencial a que alude o art. 266 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve ser comprovado com a
observância do art. 255, §§ 1.º e 2.º. No caso, não há semelhança
entre as bases fáticas dos julgados trazidos a confronto.
II - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: EREsp 103707 SP 1998/0017315-3 Decisão:17/12/2004
RDDP       VOL.:00026           PG:00208
DJ         DATA:14/03/2005      PG:00179
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ações de execução ajuizadas em comarcas
diversas. Desistência manifestada pelo exeqüente de uma delas.
Concordância do executado. Inexistência de conflito.
I. - Homologada a desistência manifestada pelo exeqüente, com a
concordância do executado em relação a uma das execuções ajuizadas,
o conflito de competência deixa de existir, por permanecer apenas
uma lide.
II. - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10897>>-PR, <<CC 13130>>-AL, <<CC 15598>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00008 ART:00569