HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,
DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PELA
PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM
DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS.  PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - No tocante à consideração de atos infracionais anteriores na
dosimetria da pena, esta Corte é uníssona no sentido de que não
podem ser sopesados na apuração de maus antecedentes para elevar a
pena-base, tampouco para induzir a reincidência. Entretanto, este
Tribunal tem evoluído, entendendo que os antecedentes infracionais
podem indicar uma inclinação do agente a práticas delitivas, sendo
inclusive, fundamento idôneo para manutenção da segregação cautelar.
Considerando que um dos requisitos para concessão da benesse é o
agente não se dedicar a atividades criminosas, é certo que o
envolvimento do paciente quando menor em atos infracionais,
inclusive relacionados ao crime de tráfico, é elemento idôneo a
afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstra uma propensão do
agente a práticas criminosas.
III - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre
registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo.  Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. Esse
também é entendimento perfilhado por esta Corte.
IV - Na hipótese, a quantidade e natureza dos entorpecentes foi
utilizado como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais
danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex
vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei
n. 11.343/06.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - DOSIMETRIA DA PENA - INCLINAÇÃO DO
AGENTE A PRÁTICAS DELITIVAS)
   STJ - <<RHC 55996>>-BA,
         <<RHC 55736>>-DF
(ATOS INFRACIONAIS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<HC 301068>>-SP
(ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA -
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<HC 121509>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ARTS. 33 E 59, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - REGIME MAIS GRAVE)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 172 porções, totalizando 298,97 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059