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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 473593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO
CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Cuidando-se de questão de ordem pública, a prescrição pode ser
declarada a qualquer momento, em qualquer fase do processo, nos
termos do art. 61 do CPP, sendo certo que, no caso sub examine, o
lapso necessário (oito anos) para o reconhecimento de tal causa de
extinção da punibilidade não transcorreu.
4. A Terceira Seção pacificou o entendimento de que não é a
interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito
em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso
admissível, tendo em vista que o recurso só terá o poder de impedir
a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder
ser modificado. Assim, a decisão que inadmite o recurso especial ou
extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória,
motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, retroagindo o trânsito em
julgado  à data de escoamento do prazo para a interposição de
recurso admissível.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  137291  DF  2014/0318370-1  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:02/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE
HABEAS CORPUS.  NOVO WRIT IMPETRADO RELATIVO  À MESMA AÇÃO PENAL.
PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 120 do
Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal,
é possível o julgamento do conflito de competência por decisão
monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, não
havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
Ademais, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada
a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a
devolução da matéria ao órgão colegiado.
2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das
partes e tampouco a rebater um a um todos os argumentos, desde que
os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. Nos termos do art. 71, caput e § 1º do RISTJ, a distribuição do
mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a
competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na
ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, sendo certo
que, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a
prevenção será do órgão julgador.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 133334>>-DF, <<AgRg no CC 123407>>-MT
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 995528>>-RS
(MINISTRO QUE NÃO MAIS INTEGRA A TURMA - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO
JULGADOR)
     STJ - <<CC 116122>>-DF, <<AgRg no AREsp 136586>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESÍDIO FEDERAL
DE SEGURANÇA MÁXIMA. TRANSFERÊNCIA OU MANUTENÇÃO DE PRESO. LEI
11.671/2008. MOTIVAÇÃO DO PEDIDO. PERICULOSIDADE,  LIDERANÇA E
PARTICIPAÇÃO EM MILÍCIAS. FUNDAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REVALORADOS
NA ESFERA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade
expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou
prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança
máxima.
2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3A
VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Rondônia, devendo o preso ser mantido no
Presídio Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DO APENADO - ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DO JUÍZO
ESTADUAL PELO JUÍZO FEDERAL)
     STJ - <<CC 119935>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Embora  me  pareça claro que, nos termos da Lei 11.671/2008, o
Juízo  Federal  possa  apontar  argumentos  contrários  ao  do Juízo
Estadual  nos pedidos de transferência ou de prorrogação de preso no
sistema   federal,  tenho  profundo  apreço  pela  estabilização  da
jurisprudência,  especialmente  nesta Corte, que é de uniformização,
de  modo  que  vou  seguir  as  posições  majoritárias adotadas pelo
Colegiado, que não têm admitido tal valoração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
Acórdãos similares: CC 140475 CE 2015/0115630-3 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO
NO ART. 288, 312 E 299, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º E 2º DA LEI Nº
9.613/98. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
- CISA. RECURSOS ORIUNDOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
2. Na hipótese dos autos, não restou constatada a aplicação de
verbas federais no fundo gerido pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde - CISA, inexistindo, inclusive na regra estatutária do
consórcio, qualquer previsão acerca de repasses de valores de verbas
que componham o Sistema Único de Saúde - SUS, afetando, dessa forma,
apenas interesses do Consórcio Intermunicipal e do próprio Município
de Crissiumal/RS.
3. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Crissiumal -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO SUS - COMPETÊNCIA PARA JULGAR)
     STJ - <<AgRg no CC 122555>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 21251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS.
ARTIGOS 619, DO CPP E 263, DO RISTJ.  EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Em matéria criminal, inclusive processual penal,  são
intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2
(dois) dias, a teor dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ.
II - Ainda que assim não fosse, "O Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra atos de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos"
(enunciado 41 da Súmula do STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CRIMINAL - PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 46719>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1121374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1488618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS
ORIUNDOS DE JULGADOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS E CONFLITOS DE
COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA.  QUESTIONAMENTO ACERCA DE
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados
proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de
competência como paradigma para configuração da divergência.
(Precedentes).
II - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v.
acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão
embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais
aplicáveis à espécie, não estando cumprido o requisito do cotejo
analítico. (Precedentes).
III - Não se admite embargos de divergência com o fito de questionar
regra técnica de admissibilidade de recurso especial. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO  PARADIGMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA  TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1434707 PR 2014/0029767-3 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg nos EREsp 1488618 RS 2014/0266415-5 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 2308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
INVIABILIDADE. DECADÊNCIA.
1. A teor do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil,
extingue-se o processo, com resolução do mérito, pela decadência, a
qual opera-se pelo ajuizamento da ação rescisória além do prazo de
dois anos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO
DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ÓBICE PROCESSUAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da
Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de
efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um
servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das
carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação,
esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação
originária.
2. Afastada a alegação de que o bem jurídico perseguido nos autos
originários teria como causa de pedir violações a direitos
fundamentais, tem-se como escorreita a conclusão rescindenda de
prescrição do fundo de direito, uma vez que transcorrido o
quinquênio legal entre a data da lei e a propositura da ação
ajuizada na origem.
3. Quanto à alegada omissão acerca da eventual suspensão do prazo
pertinente à prescrição impõe-se a rejeição dos presentes
aclaratórios, bem como o não conhecimento da ação rescisória quanto
ao ponto, ante a aplicação do óbice processual contido no § 2º do
inciso IX, do Código de Processo Civil/1973, uma vez que houve
pronunciamento judicial sobre o fato.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 13776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERMANÊNCIA POR DECISÃO LIMINAR.
DECURSO DE TEMPO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE
EXCESSIVO PREJUÍZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESPEITO À SEGURANÇA
JURÍDICA. OMISSÃO E OFENSA GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE FÁTICA
DISTINTA. SÚMULA 284/STF.
1. "Esta Corte, em caso análogo ao dos autos, decidiu no Sentido de
que, 'considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da
primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em
contraste com a aplicação pura e simples do principio da legalidade,
é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas
colmatadas ex ope temporis, ainda que o ingresso no serviço público
tenha ocorrido ao abrigo de uma tutela judicial' (RMS 38.699/DF.
Rei. Min. Ari Pargendler. Rei. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia
Filho. Primeira Turma. DJe 05/09/2013)." (AgRg no RMS 38.535/DF,
Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES. PRIMEIRA TURMA, julgado em
11/03/2014. DJe 20/03/2014).
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1172660>>-DF, <<AgRg no RMS 38535>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 11493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA
RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ATO COMISSIVO. DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP.
Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
2. Tendo sido a decisão fundada em julgado do Supremo Tribunal
Federal, não há falar em ausência de manifestação acerca dos
precedentes desta Corte Superior colacionados nas razões do agravo.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração
(EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta Turma. DJe
de 3/6/2014).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

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