AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549502
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM
JULGADO E JÁ ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL PARA
NEGATIVAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DE QUE O PACIENTE CONFESSOU QUE O TRÁFICO DE
DROGAS ERA PRATICADO EM ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- A remansosa jurisprudência desta Corte Superior entende que,
embora condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas
pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título
de reincidência, nada impede sejam utilizadas, na primeira fase da
calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais.
Precedentes.
- As instâncias de origem consignaram expressamente que não foi
considerada a circunstância atenuante da confissão para o réu, tendo
em vista que não houve admissão de que o tráfico era praticado em
associação (e-STJ, fl. 23). Desse modo, verifica-se que não houve a
confissão do paciente para a prática do delito em comento e
entendimento diverso, como pretendido, demandaria a imersão vertical
na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência
incabível na via estreita do remédio heroico.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: ((PENA-BASE EXACERBADA - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO JÁ ALCANÇADA
PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL - POSSIBILIDADE))



   STJ - <<HC 439547>>-SP,
         <<AgRg no HC 425954>>-SP,
(CONFISSÃO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035