AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COFINS-IMPORTAÇÃO.
IMPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AERONAVES (POSIÇÃO 88.02). ACRÉSCIMO DE
ALÍQUOTA DE 1%. LEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.178.310/PR, em repercussão
geral, decidiu pela ?constitucionalidade da majoração, em um ponto
percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pelo
artigo 8º, §21, da Lei n. 10.865/2004, com a redação dada pela Lei
n. 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos
oriundos do pagamento da exação, constante do §1º-A do artigo 15 da
Lei n.
10.865/2004, incluído pela Lei n. 13.137/2015?.
2. A Suprema Corte negou existir contrariedade ao princípio da
isonomia, justamente em razão do intuito do legislador de equalizar
a tributação entre produtos nacionais e importados diante da nova
CPRB.
3. O §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (incluído pela Lei
12.844/2013) fez literal adição às disposições já existentes,
acrescentando um ponto percentual a todas as ?alíquotas da
Cofins-Importação de que trata este artigo?. Não se trata, portanto,
de revogação presumida de benefício.
4. O acréscimo determinado pelo §21 deve ser somado à alíquota dos
bens importados previstos no §12 do mesmo artigo, de forma
homogênea, de tal sorte que não há como se manter a conclusão do
órgão julgador a quo, pela aplicação da alíquota zero.
5. A Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional não abrange a
COFINS- Importação (REsp 1924670/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 8.4.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.650.392/ES, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.9.2020).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - MAJORAÇÃO EM 1% - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1178310]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1047)
(COFINS-IMPORTAÇÃO - CLÁUSULA DE "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL"
- INAPLICABILIDADE - OFENSA A ISONOMIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1924670>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1650392>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00012 PAR:00021 ART:00015 PAR:0001A
(ART. 8º, § 21, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013 E ART. 15, §
1º-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015 )
LEG:FED LEI:013137 ANO:2015
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:012715 ANO:2012
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1893202  MG  2020/0224683-2  Decisão:14/02/2022
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