AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  §  11  DO  ART.  85  DO
CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em  razão
 da  não  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu
o  recurso  especial  na  origem,  notadamente  quanto  à  Súmula
7/STJ.  Em  razão  disso,  consignou-se  a  incidência  da  Súmula
182  do  STJ.
2.  A  parte,  para  ver  seu  recurso  especial  inadmitido
ascender  a  esta  Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos  utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso  sob  pena  de  vê-los  mantidos.
3.  É  mister  repetir  que  as  razões  demonstrativas  do
desacerto  da  decisão  agravada  devem  ser  veiculadas
imediatamente  nessa  oportunidade,  pois  convém  frisar  não  ser
admitida  fundamentação  a  destempo,  a  fim  de  inovar  a
justificativa  para  ascensão  do  recurso  excepcional,  diante  da
 preclusão  consumativa.
4.  Em  nova  análise  do  agravo  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  efetivamente  não  rebateu  todos  os  fundamentos
 da  decisão  de  inadmissão  do  recurso  especial,  incidindo  à
espécie  o  Enunciado  da  Súmula  182  do  STJ.
5.  I  nadmitido  o  recurso  especial  com  base  na  Súmula  7  do
 STJ,  não  basta  a  assertiva  genérica  de  que  é  desnecessária
 a  análise  de  prova,  ainda  que  seja  feita  breve  menção  à
tese  sustentada  ou  simplesmente  a  insistência  no  mérito  da
controvérsia.  É  imprescindível  o  cotejo  entre  o  acórdão
combatido  e  a  argumentação  trazida  no  recurso  especial  que
pudesse  justificar  o  afastamento  do  citado  óbice  processual.
6.  É  assente  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de
Justiça  no  sentido  de  que  a  fixação  de  honorários
recursais,  nos  moldes  do  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015
independe  do  efetivo  trabalho  adicional  do  advogado  da  parte
 recorrida.  No  caso,  a  decisão  agravada  majorou  os
honorários  advocatícios  em  desfavor  da  parte  autora  em  15%
do  valor  arbitrado  na  origem,  observados,  se  aplicáveis,  os
limites  percentuais  previstos  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  85,
§  11,  do  CPC/2015,  bem  como  eventual  concessão  de  justiça
gratuita,  o  que  não  se  mostra  desarrazoado.
7.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA
PARA O AFASTAMENTO DO CITADO ÓBICE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1908125>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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