AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA NULIDADE DA ANISTIA POLÍTICA.   DIREITO  LÍQUIDO
E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO DA PORTARIA  ANISTIADORA.  FUMUS
BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA NEGADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da
Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos
objetivando a  suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.554/2020, que
anulou a portaria anistiadora do impetrante. Nesta Corte, negou-se a
segurança.
II - Visa o impetrante obter provimento jurisdicional liminar para:
"(...) determinar que a Autoridade Coatora, a Senhora Ministra de
Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda os efeitos
da Portaria de nº 1.554, de 5 de junho de 2020, que anulou a
Portaria Anistiadora do Impetrante, até decisão do mérito do
presente mandamus (...)."
III - Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos
centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o
periculum in mora.
IV - Pois bem, prima facie, não se verifica a presença do fumus boni
iuris.
V - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à  sua
desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.
VI - A questão da regularidade da notificação para apresentar defesa
no processo de revisão, decorrente da Portaria n. 3.076/2019, já vem
sendo objeto de vários mandados de segurança, alguns ainda sem
anulação da respectiva portaria de anistia, outros já com a portaria
de anistia anulada.
VII - Tais processos têm sido solucionados por esta Corte Superior
e, no caso dos processos deste gabinete, com base nos termos da
decisão de minha lavra, no MS n. 25.912/2020.
VIII - A possibilidade de a administração rever os atos de concessão
de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na Portaria n.
1.104/1964, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não
podendo estar em questão nos autos.
IX - Não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja
deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie,
nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do
processo administrativo, que justifique a concessão da tutela
liminar inaudita altera pars.
X - Ausente também o periculum in mora, já que, caso reconhecido o
direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como
eventuais reflexos pretéritos. Presente, por outro lado, o perigo
inverso, na medida em que os valores que viessem a ser indevidamente
pagos pela União seriam de difícil reparação.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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DJE        DATA:09/04/2021