RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97.
INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O acórdão proferido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do MS 7.130/DF determinou a reintegração dos
reclamantes, ex-servidores do extinto Programa Nacional de
Alfabetização ? PNA, em razão da anistia concedida, fixando o prazo
de 120 (cento e vinte) dias para que o Ministro de Estado da
Educação e do Desporto, autoridade impetrada, cumpra o julgado.
2. O mandado de segurança tem como característica específica a
possibilidade de imediato cumprimento da sentença, que corrige a
ilegalidade praticada. Por conseguinte, o impetrante, tão logo
proferida a decisão, poderá requerer a expedição de ofício para que
a autoridade impetrada cumpra o julgado, independentemente de caução
ou de expedição de carta de sentença.
3. O óbice do art. 2º-B da Lei 9.494/97 é inaplicável. O acórdão
cuja observância ora se reclama determinou reintegração, que tem o
significado de revigorar, recuperar, restabelecer, repor, pôr no
lugar ou na situação anterior, retornar ao status quo ante. Não
criou, por conseguinte, uma relação jurídica nova entre as partes,
hábil a entender que determinara "inclusão em folha de pagamento".
4. Reclamação julgada procedente. Multa diária fixada no valor de R$
1.000,00 (mil reais) por descumprimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura julgando procedente a
reclamação e determinando a aplicação da multa por descumprimento,
acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, a Seção, por maioria, julgou procedente a reclamação,
com aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por
descumprimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora), que a julgara
improcedente.
Votaram com o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Medina e
Nilson Naves (Art.162 § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 2019>>-CE, <<RCL 502>>-GO (JSTJ 5/141)
(NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO)
     STJ - <<RCL 1353>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, ANISTIA, EX-SERVIDOR, E, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, EM, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, FIXAÇÃO, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, PARA, AUTORIDADE
COATORA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL; FALTA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, EM, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETO, AJUIZAMENTO, PELA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA, ACÓRDÃO, STJ; OCORRÊNCIA,
ENCERRAMENTO, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, SEM, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL; RECLAMADO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO CADASTRAL,
SERVIDOR PÚBLICO, E, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PARA, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, MOTIVO, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1997, ACRÉSCIMO, PELA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001,
PREVISÃO, CABIMENTO, EXECUÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
INCLUSÃO, EM, FOLHA DE PAGAMENTO, APENAS, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO;
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCLUSÃO, EM, FOLHA DE PAGAMENTO,
MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NOVA, RELAÇÃO JURÍDICA; APLICAÇÃO, ARTIGO,
LEI, 1951, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, MANDADO DE
SEGURANÇA, INDEPENDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CAUÇÃO, OU,
EXPEDIÇÃO, CARTA DE SENTENÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, ANISTIA, EX-SERVIDOR, E, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, EM, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, FIXAÇÃO, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, PARA, AUTORIDADE
COATORA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL; FALTA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, EM, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETO, AJUIZAMENTO, PELA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA, ACÓRDÃO, STJ; OCORRÊNCIA,
ENCERRAMENTO, PRAZO, SEM, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; RECLAMADO,
ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INFORMAÇÃO CADASTRAL, SERVIDOR PÚBLICO, E,
ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PARA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
MOTIVO, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO / APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E, REGIMENTO INTERNO, STJ, REFERÊNCIA, CABIMENTO,
RECLAMAÇÃO; NECESSIDADE, CONCESSÃO, MAIOR, CELERIDADE PROCESSUAL,
MANDADO DE SEGURANÇA; APLICAÇÃO, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA,
INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO; OBSERVÂNCIA,
DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ; IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ESCOLHA, MOMENTO, PARA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
MOTIVO, NECESSIDADE, GARANTIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PELA,
EFICÁCIA, PROVIMENTO, PODER JUDICIÁRIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECONHECIMENTO, ANISTIA, EX-SERVIDOR, E, STJ,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, EM, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, FIXAÇÃO, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, PARA, AUTORIDADE
COATORA, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL; FALTA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, EM, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETO, AJUIZAMENTO, PELA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRA, ACÓRDÃO, STJ / INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO
EM JULGADO; APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1997, ACRÉSCIMO,
PELA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, CABIMENTO, EXECUÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, EM, FOLHA DE PAGAMENTO,
APENAS, APÓS, TRÂNSITO EM JULGADO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187