MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DESACOLHIMENTO.
MILITARES. PRAÇA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA FORMULADO LOGO
APÓS A CONCLUSÃO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA. DEFERIMENTO
CONDICIONADO À PRÉVIA INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A FORMAÇÃO
DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR MEIOS
PROCESSUAIS PRÓPRIOS E EFICAZES.
1. No caso, observa-se que o Comandante do CATRE foi mero executor
da ordem proferida pelo Comandante da Aeronáutica, o qual, portanto,
possui legitimidade para atuar no pólo passivo do presente mandado
de segurança. Precedentes.
2. No mérito, entende-se que o deferimento de licenciamento do
serviço ativo formulado pelo impetrante não poderia estar
condicionado ao prévio pagamento de valor indenizatório.
3. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os
Recursos Extraordinários 446.869/RJ, DJe 18/2/2010, e 529.937/RJ,
DJe 25/3/2010, ambos interpostos por iniciativa da UNIÃO e relatados
pelo em. Min. CEZAR PELUSO, firmou compreensão segundo a qual:
"(...) o procedimento administrativo adotado pelo Estado em vincular
o desligamento, a pedido, de militar dos quadros das Forças Armadas,
ao ressarcimento de despesas com sua formação profissional, esbarra
na jurisprudência assentada desta Corte, bem refletida, mutatis
mutandis, nas súmulas 70, 323 e 547, no sentido de negar validade à
imposição, ao arbítrio da autoridade fiscal, de restrições de
caráter punitivo à inadimplência do contribuinte, mormente porque
dispõe de meios eficazes para cobrança". - GRIFOS ACRESCIDOS.
4. Desse modo, a par dos precedentes exarados pelo Excelso Pretório,
conclui-se que, conquanto tenha a União o direito de promover as
medidas judiciais necessárias ao ressarcimento dos valores
dispendidos com a formação profissional do impetrante, não poderá
condicionar a concessão da licença por ele requerida à prévia
indenização.
5. Segurança concedida, a fim de reconhecer o direito do impetrante
de obter o licenciamento desvinculado da prévia indenização, a qual
encontra foro judicial próprio para a sua exigibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Og Fernandes, Relator, concedendo a ordem, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Renato de Lima e Souza sustentou oralmente pelo impetrante na
sessão de 28.9.2011.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA - MERO
EXECUTOR DA ORDEM)
     STJ - <<AR 1488>>-RS, <<AgRg no RMS 25925>>-MG,
           <<EREsp 161968>>-DF, <<MS 9534>>-DF
(MILITAR - DESLIGAMENTO - REEMBOLSO INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<MS 10789>>-DF
     STF - [[RE 446869]]-RJ, [[RE 529937]]-RJ
Termos auxiliares: MILITAR. LICENCIAMENTO. INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO.