RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MAGISTRADO EM GOZO DE LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO NO EXTERIOR.
SUSPENSÃO DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE
JURISDIÇÃO OU ACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUAL E DE GRATIFICAÇÃO DE
DIREÇÃO DE FÓRUM. VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL E TEMPORÁRIO.
INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DO PAGAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL HOUVE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS.
1. Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto  contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que denegou o
writ do autor, no que tange ao pedido de manutenção do pagamento das
vantagens denominadas "Retribuição por Direção de Fórum" e
"Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de
Acervo Processual", no período de 20/12/2019 a 19/9/2020, durante o
qual o magistrado impetrante gozava de licença para participar de
curso de doutorado no exterior, concedendo, no entanto, em parte a
ordem apenas para isentá-lo de devolver os valores anteriormente
recebidos de boa-fé.
2. Nos termos dos arts. 1º da Lei Complementar Estadual 327/2019 e
1º da Lei Complementar Estadual 239/2014, c/c o art. 5º, II, b, c e
d, da Resolução/CNJ n. 13/2006, as referidas vantagens possuem
caráter eventual e temporário, vinculando-se o seu pagamento ao
efetivo exercício das atividades a elas relacionadas.
3. No que toca especificamente à "Retribuição por Direção de Fórum",
existindo previsão legal expressa no sentido de que o pagamento da
referida vantagem somente seria devido nos casos  de afastamentos
vinculados a "férias, licença-maternidade, licenças para tratamento
da própria saúde ou de pessoa da família, ou outros afastamentos
inferiores a dez dias", torna-se inviável estender tal comando
normativo à hipótese ali não contemplada, ante a necessidade de
reverência ao princípio de hermenêutica segundo o qual "não compete
ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob
pena de violação do postulado da separação dos poderes" (AgInt no
REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe 10/11/2017).
4. Recurso em mandado de segurança desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609787>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000013 ANO:2006
        ART:00005 INC:00002 LET:B LET:C LET:D
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:EST LCP:000327 ANO:2019 UF:SE
        ART:00001 INC:00008 ART:00002
LEG:EST LCP:000239 ANO:2014 UF:SE
        ART:00001 INC:00008 INC:00009 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 ART:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00073 INC:00001