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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 124482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14 MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E 3
MUNIÇÕES CALIBRE .9 MM, DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO HC N. 619.750/RS.
ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL E NÃO FOI
OBJETO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXPRESSIVA
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E O FATO DE ESTAREM DESACOMPANHADAS DE ARMA
DE FOGO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA EVIDENCIAR AUSÊNCIA DE PERIGO À
INCOLUMIDADE PÚBLICA.
1. Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão acerca do
momento em que foram apreendidas as munições não foi analisada pela
Corte estadual, no acórdão denegatório do habeas corpus. Ademais,
tampouco a matéria foi objeto do recurso, tendo sido apenas
referenciada no "resumo processual" (fls. 361), sem qualquer
fundamentação ou pedido relacionado (fls. 362/369).
2. Outrossim, também não há contradição no acórdão, pois, no
julgamento do HC n. 619.750/RS, restou assentado que a atipicidade
da posse de munições somente pode ser reconhecida em casos
peculiares em que fique demonstrada a ausência de perigo à
incolumidade pública. Nesse sentido, a inexpressiva quantidade de
munições e o fato de estarem desacompanhadas de arma de fogo são
requisitos cumulativos para evidenciar ausência de perigo à
incolumidade pública. Então, in casu, a quantidade de munições
apreendidas (um carregador com 14 munições de pistola calibre .380 e
3 munições calibre .9 mm - fl. 434) não é inexpressiva,
constituindo potencial risco à incolumidade pública.
3. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 695530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA
DE GRUPO CRIMINOSO. COBRANÇA DE DÍVIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA. PRISÃO.
SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ACÓRDÃO A QUO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE ARGUMENTOS DEFENSIVOS PORQUE
JÁ ANALISADOS EM OUTRO RECURSO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado combatido.
2. Apesar das argumentações, o embargante não apontou efetivamente a
existência de nenhuma contradição no corpo do decisum embargado.
3. A ausência de julgamento de mérito do writ, na origem, obsta a
manifestação deste Superior Tribunal acerca da controvérsia, em
decorrência da supressão de instância evidente.
2. O Tribunal local não apreciou a matéria ao julgar a apelação, de
modo que o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão
de instância, com explícita violação à competência originária para
o julgamento de habeas corpus, definida no art. 105, inciso I,
alínea c, da Constituição da República (AgRg no RHC n. 145.493/RJ,
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/5/2021).
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a
contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva
acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução
adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada
invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 696443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no
sentido de que: a) a tese de incidência do instituto do
arrependimento posterior não foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem, o que inviabiliza o seu exame por Corte Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância; b) não tendo sido
realizada nenhuma valoração nas instâncias de origem a respeito da
ocorrência de arrependimento por parte do paciente, a apreciação da
pretensão de aplicação da minorante prevista no art. 16 do CP, que
exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, demandaria
o reexame fático-probatório, incabível em habeas corpus.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais
que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1763678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DOIS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes. Também não é o caso de correção de erro
material (art. 1.022,III - CPC).
2. Não há falar em vício no acórdão embargado, pois foi apresentada
clara fundamentação para não conhecimento dos embargos de declaração
anteriormente opostos, no sentido da intempestividade do recurso
manejado fora do prazo de  dois  dias,  previsto  nos arts. 619 do
CPP e 263 do RISTJ, bem como da incidência dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.  Embora adote razões
de fundo plausíveis, a parte deve submeter-se à devida regência
processual de prazos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1786605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. OFENSA A PRECEITO  CONSTITUCIONAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos
constitucionais,  cuja competência é reservada ao STF, nos termos do
art. 102, III, da Constituição.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1839826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO
QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes.
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90, e 258,
caput, do RISTJ.
3. A alegação de que "não fora observado que o antigo patrono do réu
faleceu, não podendo prover por sua defesa", o que teria sido
comunicado ao STJ, além de não ter sido evidenciada nos autos,
somente foi trazida nesta oportunidade, não tendo sido sequer
noticiada nas razões do agravo regimental, não merecendo, pois,
conhecimento.
4.Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1847600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentou o acórdão embargado que incumbe ao recorrente o ônus de
demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo
imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela
apontados, não bastando "sustentar genericamente que a matéria seria
apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no
recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame
de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
2. Positivado, da mesma forma, que não basta mencionar a não
incidência da Súmula 83/STJ, sendo indispensável que se indiquem
precedentes recentes que infirmem o referido verbete sumular, não há
falar-se em vícios integrativos, não tendo  os embargos de
declaração valia à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que
revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1858371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, e
mesmo para a correção de erro material  (art. 1.022, III - CPC),
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
sufragando-se o entendimento que é competente o juízo do local onde
se consumou o crime, diante da constituição definitiva do crédito
tributário, nos termos do art. 70 - CPP e Súmula Vinculante 24.
3. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do
aresto recorrido, tanto mais que (no caso) revelam, em essência,
mero inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1859426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes. Não se trata, por outro lado, de correção de
erro material (art.1.022, III - CPC).
2. Existindo fundamentação de que a ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte
recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 desta Corte, aplicável
por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a
rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 654131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. OPERAÇÃO
DRENAGEM. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA,
CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO NÃO HOSTILIZADA NA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUTORIDADE
COATORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DA CORTE
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO.
1. Inexiste omissão da Corte, uma vez que a questão que  se alega
não analisada (fl. 395) não foi objeto da inicial da impetração, que
hostilizou apenas as decisões de fls. 300/301 e 602/603.
2. Outrossim, também não há omissão quanto à autoridade coatora -
por ter sido a ação penal declinada para o primeiro grau da
jurisdição -, uma vez que atos decisórios objetos da impetração
foram decisões proferidas pelo Tribunal local em ação penal
originária de competência da Corte estadual.
3. Embargos de declaração (Petições n. 1.069.666/2021 e
1.093.107/2021) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração
veiculados nas Petições n. 1.069.666/2021 e 1.093.107/2021, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1960161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado.
 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma
expressa e objetiva, consignou que o agravante deixou de impugnar
especificamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do
STF, bem como a deficiência de cotejo analítico.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE E AUSÊNCIA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular não apontou a presença dos vetores contidos no
art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a ausência do risco de reiteração delitiva, porquanto
o paciente não possui condenações pretéritas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 149 g de maconha e 10 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158090  MG  2021/0391749-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no HC  720318  SP  2022/0023217-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância
pelo fato de o acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela
jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento do agente.
 2. A reincidência em crime contra o patrimônio - furto qualificado
- constitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta
Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 01 (um) kit
de churrasco, composto por uma faca, um amolador e um garfo, no
valor de R$ 52,95 (cinquenta e dois reais e noventa e cinco
centavos) equivalente a aproximadamente 6 % do valor do
salário-mínimo, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155