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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite
pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da
recorrente.
3. A questão alusiva ao fornecimento de transporte escolar gratuito
pela municipalidade aos alunos matriculados na rede pública
municipal foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional,
insusceptível de exame na via especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC,
         <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(ACÓRDÃO COMBATIDO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - EXAME EM RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964987>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1592093>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO
PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O
CRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante
juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido "nas
causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou,
ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (§ 8º).
3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida
de ação ordinária julgada procedente para reconhecer, em caráter
definitivo, a nulidade (i) do percentual aplicado para a
constituição da multa punitiva impugnada, limitando a sua exigência
ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do tributo devido, e
(ii) do índice utilizado a título de juros moratórios, limitando-os
à taxa Selic, sendo perfeitamente identificável e quantificável o
proveito econômico obtido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE - FAZENDA
PÚBLICA - PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS - TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º,
do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 INC:00005
        PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 39031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA.
1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de
segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e
específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência
para corrigir a suposta ilegalidade. Precedentes.
2. No caso, o ato que ensejou a desclassificação da autora da lista
dos candidatos com deficiência foi praticado pela banca organizadora
do certame (CESPE/UNB), que ostentava a legitimidade para desfazer
eventual ilegalidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<RMS 51539>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. MODULAÇÃO DE
EFEITOS PELA CORTE ESPECIAL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. PRECLUSÃO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP,
consolidou o entendimento de que, "sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de
documento idôneo no ato de interposição do recurso", ressalvando que
a comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira
de carnaval só se aplica aos recursos interpostos até o dia
18/11/2019 (data da publicação do acórdão).
2. Diante da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP, a
Presidência deste Tribunal, por meio de despacho, determinou a
intimação da autarquia para comprovar, por documento idôneo,
eventual suspensão de prazo decorrente da segunda-feira de carnaval,
não havendo, apesar da aludida abertura de prazo, manifestação da
parte, motivo pelo qual a demonstração posterior acarretou a
preclusão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS - RECURSOS INTERPOSTOS ATÉ O DIA  18/11/2019)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514476>>-AL
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1727824  SP  2020/0172041-8
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1766389  RS  2020/0251673-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O exame da alegação da parte agravante quanto à ausência de
responsabilidade tributária, diversa daquela consignada pelo
Tribunal de origem no acórdão recorrido, demandaria, na hipótese,
reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
3. A inclusão de novo argumento - não suscitado nas razões de
recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão
da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1529346>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 844055>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1581961>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157377>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1770028>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1875370>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgRg no REsp
1.051.634/CE, compreendeu que "o fato de os demais elos da cadeia
produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do
produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a
uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham
os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
         <<REsp 1783316>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1848808>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1671819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO. DOLO NA CONDUTA DOS ACUSADOS. PRESENÇA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Este Tribunal Superior encampa o entendimento segundo o qual,
para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é
necessário o exame do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas
condutas tipificadas nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa grave,
quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Precedentes.
III - Rever o entendimento da Corte local, que consignou a presença
do elemento anímico dolo na conduta dos Acusados, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
IV - Negado seguimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), negar seguimento ao
recurso especial, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina
Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina Helena Costa os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1529530>>-SP,
         <<REsp 1305943>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1458829>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 822214>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A leitura do Agravo em Recurso Especial permite dessumir que a
parte não pretende revolvimento de matéria fático-probatória em seu
Apelo Raro, mas apenas a revaloração jurídica da qualificação do
fato como ímproba. Cuida-se de averiguação exclusivamente de
direito, motivo pelo qual não há óbices que possam cortar o
conhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1470078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL
CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO
REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME.
CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA NO AGRG NO RESP N.
1.051.634/CE
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do AgRg no Recurso Especial n. 1.051.634/CE (Rel. Min. Sérgio
Kukina. Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, Dje 27/4/2017)
entendeu que o benefício fiscal consistente em permitir a
manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e
revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela
incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível
às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário
diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura
portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei
n. 11.033/2004).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - POSSIBILIDADE - REGIME DO REPORTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 603283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART.
6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.858-6 E REEDIÇÕES SEGUINTES,
CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.158-35. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR
PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO
CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 598.085/RJ
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 177, sob a
sistemática da repercussão geral, RE 598.085/RJ, firmou a tese de
que ?são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória
1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição
para o PIS concedidas às sociedades cooperativas.?.
3. No caso concreto, contudo, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça entendeu que "a revogação da isenção pela MP nº 1.858-9
fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que
tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei
complementar".
4. Juízo de retratação acolhido.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, em
juízo de retratação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/99 - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS E DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONCEDIDAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS)
   STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 177)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006 INC:00001
LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 EDIÇÃO:6
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTS.
1º E 2º DA LEI N. 9.784/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO TERMO
DE ENTENDIMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Com relação aos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.784/99, observa-se que
o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos
dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a
fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse
contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de
possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.").
2.  No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 884 do CC, por
alegado enriquecimento sem causa do INCRA, verifica-se que as
conclusões do acórdão recorrido estão ancoradas em premissas fáticas
e no Termo de Entendimento assinado pelas partes. Nesse contexto, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como
colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a alegada
inadequação da utilização do Termo de Entendimento firmado pelas
partes, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais, bem como novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas em recurso especial,
conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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