RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE.
REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO
EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos
segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a
seguradora e os consumidores aderentes.
2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito
durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com
a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais
e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na
fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser
prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante,
único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os
componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à
adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as
informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos
interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já
foram negociados entre ela e o estipulante.
3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez
parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o
risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do
prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi dando provimento ao
recurso especial, divergindo da relatora e a retificação do voto do
Ministro Raul Araújo dando parcial  provimento ao recurso especial,
a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da relatora.  Vencidos  o Ministro Raul Araújo e
o Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - REPRESENTANTE DOS
SEGURADOS)
   STJ - <<EREsp 286328>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1288384>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1439696>>-CE
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1673368>>-MG
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1177479>>-PR,
         {{REsp 1731124}}-SC
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE
INFORMAÇÃO DO CONDUMIDOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1602603>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1645835>>-DF
Informações complementares:      "[...] não existe controvérsia em relação à existência de
previsão contratual expressa excluindo a cobertura securitária para
invalidez parcial decorrente de doença profissional, donde
incabível o óbice das Súmulas 5 e 7, [...]".
     "O eventual descumprimento do dever de informação ao aderente
pelo estipulante poderia caracterizar, em tese, falta de diligência
do mandatário no cumprimento do encargo, de modo a ensejar a
possibilidade de reparação por perdas e danos, nos termos do art.
667, caput, do CC/2002, [...]".
     "[...] em se tratando de apólice aberta, em que o estipulante
não tem vínculo outro com o aderente que não o securitário, a
adesão de cada beneficiário implica o estabelecimento de um vínculo
próprio entre o consumidor e a seguradora, a receber a disciplina
das apólices individuais.
      No caso dos autos, ao contrário, a
estipulante da apólice é empregadora do autor, o que faz
inaplicável a regra do parágrafo único do art. 1º da Resolução
CNSP".
     (VOTO VENCIDO) (MARCO BUZZI)
     "[...] a despeito das características próprias do contrato de
seguro em grupo descritas na legislação de regência, especialmente
no artigo 21 do Decreto-Lei 73/1966, e nas normas regulamentares
expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela
Superintendência de Seguros Privados - Susep, afirma-se que a
obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais
e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de
seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é
de todos aqueles que compõem a cadeia de fornecimento do
produto/serviço, especialmente a seguradora que, conforme já
referido, lança o produto/serviço no mercado e, com a adesão dos
segurados, obtém proveito econômico".
     "Se a seguradora é, portanto, quem oferece o produto, conhece
do negócio, dispõe dos dados cadastrais e aufere todo o lucro daí
decorrente, não há como afastar, em que pesem as especificidades do
contrato coletivo, a incidência do binômio risco-proveito fundado
no princípio 'ubi emolumentum ibi onus', que se traduz na
responsabilidade daquele que tira proveito ou vantagem do do fato
ensejador do pacto. Nenhuma das peculiaridades, bem destacadas pela
e. relatoria, é capaz, na visão deste signatário, de atrair
conclusão diversa, pois é evidente, diante de todos os contornos do
negócio jurídico, ora exaustivamente realçados, que a seguradora
também deve responder pela violação do dever de informação ao
segurado".
     "[...] o diploma consumerista é regra especial a reger as
relações modernas, devendo ser aplicada a todos os negócios
jurídicos nos quais se verifique o envolvimento de fornecedores e
consumidores assim definidos na legislação, não havendo espaço para
que resoluções regulamentares se sobreponham quando, eventualmente,
a sua interpretação não estiver em conformidade com os ditames
específicos e especiais da Lei nº 8.078/90".
     "[...] não houve comprovação do prévio esclarecimento ao
segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas
especificidades, dada a ausência de redação clara e destacada da
limitação de cobertura, tampouco existiu exame médico prévio à
contratação do seguro a fim de constatar que a doença que gerou a
incapacidade parcial do autor preexistia ou foi agravada com o
passar dos tempos, circunstâncias que não podem ser revisitadas no
âmbito do STJ ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ".
     "[...] em relação a interpretação do contrato, mister
ressaltar que a legislação consumerista prevê, em seu artigo 47,
que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "A responsabilidade por falha no direito à informação do
consumidor, portanto, insisto, é do segurador, [...].
      Acho
que o estipulante nem deve ser responsabilizado, nem pode ser
responsabilizado, por levar esse benefício a seus empregados. Ele
não faz parte de cadeia de fornecimento, pois nada aufere, em
termos de ganhos monetários. Apenas proporciona o benefício,
assegurando aos trabalhadores  geralmente gente humilde  aquilo
que jamais alcançariam se não estivessem empregados com a carteira
assinada por aquele empreendedor e estipulante".
     "Minha preocupação é a de isentar o estipulante, porque acho
que devemos incentivar os empresários que se dispõem a levar
benefícios a seus empregados, às pessoas mais humildes, numa
sociedade tão desigual como a nossa. Isso gera benefício para os
trabalhadores consumidores, que figuram como segurados nos
contratos de seguro em grupo. Penso que o estipulante não deve ser
maltratado por proporcionar tal benefício a seus empregados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00667 ART:00757 ART:00801 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 ART:00047
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01432
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00008 LET:A ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00032 INC:00001 INC:00002 INC:00004
        ART:00035
LEG:FED PNT:000055 ANO:2003
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED RES:000041 ANO:2000
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 INC:00001 INC:00003
        ART:00006 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)