AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMÓVEL. PRAZO DE
ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA,
DE COTEJO ANALÍTICO E IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, à luz
do óbice contido nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência dos
enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte Superior e a ausência de
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1754284>>-SP
(SÚMULA 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 653109>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA
AUTENTICADA OU DE CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867611  SP  2020/0065950-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020