AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO QUALIFICADA, CÁRCERE PRIVADO E SEQUESTRO QUALIFICADO,
ROUBO MAJORADO, DANO QUALIFICADO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA,
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA.
NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES PELA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E PROCESSUAL A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá
ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida
instrução dos autos.
II - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus. Dessarte, na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo, quanto à existência de indícios de autoria para a preventiva,
como pretende o agravante, demandaria o revolvimento, no presente
mandamus, do material fático-probatório dos autos, o que é de todo
inviável na via eleita.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de, na condição de servidor da
Assembleia Legislativa até 1º/2/2021, ter sido apontado como
integrante de estruturada organização criminosa no âmbito da
Assembleia Legislativa de Roraima, formada primordialmente por
policiais militares da ativa e aposentados, que teria sequestrado e
torturado o jornalista adversário ao Deputado Estadual Jalser.
V - Segundo o decreto prisional, "O seu telefone celular IMEI
861522048319180 (terminal 95 99156-8527), fez uso de conexão de
dados no dia 26 de outubro até o horário de 16:15:56 e retornou a
fazer uso de conexão apenas no horário de 09:53:51 do dia
27/10/2020. - Da mesma forma, o IMEI 863259040527080 (terminal 95
99124- 3387), também de uso do investigado à época dos fatos, não
registrou atividades no intervalo de 18:19:58 do dia 26/10/2020 às
10:00:47 do dia 27/10/202024; -De forma atípica, nos dias 16, 18,
19, 20, 22, 23 de outubro de 2020, período próximo à ocorrência do
crime e no dia imediatamente posterior (27.10), o investigado esteve
próximo à residência da vítima; O dispositivo de rastreamento
veicular do investigado ? IMEI 863259040527080, a partir do dia
21/10/2020, se conectou em torres de telefonia próximas à residência
do jornalista, o que indica que estava monitorando as vítimas",
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
imperiosidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, bem como
para conveniência da instrução criminal.
VI - Consoante r. decisum objurgado, "trata-se de organização
criminosa composta por policiais militares altamente treinados e
perigosos que já tentaram embaraçar as investigações e estavam
comandados por Deputado Estadual, que à época era Presidente do
Poder Legislativo de Roraima", evidenciando a necessidade da medida
constritiva para a conveniência da instrução criminal.
VII - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais
favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há
nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação
cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII -  Na hipótese, não há que se falar em extemporaneidade do
decreto, tendo em vista que, embora os fatos tenham ocorrido em
26/10/2020 e a prisão temporária dos corréus tenha sido decretada
mais recentemente, em 16/9/2021, e convertida em preventiva em
3/10/2021, ocasião em que também foi imposta a segregação cautelar
em desfavor do agravante e de outros agentes, os indícios de autoria
surgiram no decorrer da investigação e a prisão cautelar foi
decretada tão logo reunidos elementos suficientes a demonstrar a
necessidade da imposição da medida extrema. Feito o juízo de
ponderação entre a medida imposta - restrição da liberdade de ir e
vir - e os resultados que se buscam resguardar - garantia da ordem
pública -, verifica-se que a determinação encontra-se em
conformidade com a regra de proporcionalidade estrita.
IX - Pontualmente, evidencia-se a contemporaneidade da medida,
destinada, como sói de ser, à salvaguarda, por um lado, da ordem
pública, ante a periculosidade do agente e, por outro e em reforço,
à conveniência da instrução processual que, de outra maneira,
estaria em risco pelas circunstâncias supramencionadas, em especial
pela condição de integrante de organização criminosa, responsável
pelo monitoramento e perseguição das vítimas, bem como porque o ora
paciente e outro corréu "se negaram a apresentar o telefone celular,
ao mesmo argumento de que o teriam perdido. Ou seja, os investigados
LUCIANO [ora paciente] e THIAGO TELES ? já presos ? [...] estão
deliberadamente escondendo importante prova para a elucidação dos
fatos ? ao ocultarem o telefone celular para não ser apreendido e
periciado - numa clara obstrução da justiça".
X - De mais a mais, a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida
não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas,
igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam
que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação
ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à
periculosidade do agravante, integrante de organização criminosa
estruturada na sede do Parlamento estadual, como destacado alhures,
bem como o processamento da ação penal (na fase instrutória)
evidenciam a contemporaneidade da prisão.
XI - Consoante art. 580 do CPP, os efeitos da decisão que beneficia
um dos acusados devem ser estendidos aos demais corréus nas
hipóteses de similitude fática e processual.
XII - No caso, inexiste similitude fática-processual entre o
paciente e corréu Deputado Estadual beneficiado com as medidas
cautelares, em decisão liminar, diante da demonstração da
contemporaneidade da medida para o agravante, por um lado, e da
imunidade processual que restringe a prisão preventiva de
Parlamentar, por outro, nos termos do art. 53, § 2º, da CF, não
configurado, no caso, prisão em flagrante a autorizar a segregação
do corréu Jalser Ranier, em exercício do mandato de Deputado
Estadual na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR).
XIII - Em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior,
não há falar em identidade na situação fática-processual das partes
a ponto de autorizar, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos
efeitos do decisum que concedeu parcialmente a liminar e aplicou as
medidas cautelares nos autos do HC n. 698.275/RR.
XIV - Em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte Superior,
não há falar em identidade na situação fática-processual das partes
a ponto de autorizar, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão dos
efeitos do decisum que concedeu parcialmente a liminar e aplicou as
medidas cautelares nos autos do HC n. 698.275/RR.
XV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DE EFEITOS - ART. 580 DO CPP - HIPÓTESES FÁTICAS
DISTINTAS)
   STJ - <<PExt no RHC 64880>>-SP,
         <<RHC 94594>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Pulitzer.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00053 PAR:00002
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