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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem considerou exigível o débito
discutido na ação e afastou a ocorrência de novação, por entender
que, no instrumento denominado "Compromisso de Pagamento
Extrajudicial", houve mera repactuação da forma de pagamento dos
boletos, sem ânimo de novar a dívida anterior que não fora extinta.
2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim
de verificar a ocorrência de novação, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 623831>>-DF
(NOVAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535055>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1217553>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens
penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do
débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à
penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo art.
774, parágrafo único, do CPC/2015.
2. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. A incidência da multa no caso concreto, vale frisar, não é objeto
de discussão no presente recurso, uma vez que, para sua aplicação,
será necessário verificar o elemento subjetivo, consistente no dolo
ou culpa grave do devedor, que deve ser reconhecido pelas instâncias
ordinárias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO
CREDOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 343773>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DE BENS A SEREM PENHORADOS - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA)
   STJ - <<REsp 1704790>>-PR,
         <<REsp 1364773>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1191653>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00774 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE
TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ATO LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior
à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de
credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em
sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do
crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se
condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e
determine sua quantificação" (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de
18/05/2018).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO PREEXISTENTE AO DEFERIMENTO DO
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<CC 139332>>-RS,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616514
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem negou provimento à apelação
reconhecendo que a ora recorrente pactuou o contrato objeto da
presente demanda frente ao ora recorrido, inexistindo prova de que
tenha sido fraudado por terceiros. O recurso especial, por sua vez,
não impugnou o referido fundamento do acórdão recorrido, o que
atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e
284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 293137>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 569414>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal na questão controversa apresentada é, por consequência,
óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável
a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o
seguimento do presente recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1236633  SP  2017/0326830-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1588270  SP  2019/0285539-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1594222  MG  2019/0293898-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1598613  DF  2019/0302557-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1599804  SP  2019/0304488-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626319
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, concluiu que a inscrição do nome do devedor em
cadastros de proteção ao crédito foi regular, em razão da
comprovação do inadimplemento das faturas do cartão de crédito.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, § 1º, IV E 1.022 DO CPC/2015 -
NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO COMPROVADO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 947366>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00002 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578779  PR  2019/0266402-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1600517  RS  2019/0305726-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1598167  SP  2019/0301532-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. A demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano
moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de
constrangimento que ultrapasse o mero dissabor. Precedentes.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
quanto à ausência de demonstração de fatos que ensejem dano moral,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595006>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1339376>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460615>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser
cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em
razão da interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO
DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 4º, I, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834803  PR  2019/0256596-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1356274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição
intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a
parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo,
mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à
eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou
suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no
REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em
27/06/2018, DJe de 22/08/2018).
2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo
prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição
intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e
cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se
desnecessário o retorno dos autos à origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
decretar a prescrição intercorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751971>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444789>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798224>>-PR,
         <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
DEMANDADOS.
1.  A  matéria inserta no artigo 375 do Código de Processo Civil não
foi  objeto  de  discussão  no  acórdão  recorrido, por se tratar de
indevida   inovação  recursal,  porquanto  não  foi  apreciada  pelo
Tribunal  de  origem  no  momento  oportuno  (no caso, nas razões de
apelação).
2.  A  Corte  Estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15.
3.  Não  configura  cerceamento  de  defesa o indeferimento de prova
pericial,  quando  o  juiz,  na  condição  de  destinatário final da
instrução,  entende  que  os  elementos  já constantes dos autos são
suficientes para formar sua convicção.
4.  O  revolvimento das provas acostadas aos autos e a interpretação
de  cláusulas  contratuais  para alterar o julgamento proferido pelo
Tribunal  a  quo  é  vedado,  ante  a  incidência dos enunciados das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Quarta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o  Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 707736>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1901754 PR 2020/0272725-6 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1643369 PR 2019/0381488-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no REsp 1856532 RS 2020/0003549-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no REsp 1812545 MG 2019/0126958-2 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp 1592610 GO 2019/0289254-3 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
constitui falha inescusável, tendo em vista a previsão expressa do
art. 1.021 do CPC/2015. Inviável, portanto, a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal.
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende
nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - FALHA
INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1321067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021
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