AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 508484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO.
APLICAÇÃO DA LIA A PREFEITOS MUNICIPAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ATO
ÍMPROBO COMPROVADO PELA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE
MANIFESTA.
1. Segundo o disposto na Súmula 568/STJ, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2. A tese relativa à impossibilidade de aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa aos Prefeitos Municipais foi agitada
somente no presente agravo interno, de modo que, por se tratar de
tema não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, resta
caracterizada a existência de inovação recursal, a qual, portanto,
não pode ser analisada na presente fase recursal.
3. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram
claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o dolo genérico na
irregular execução de convênios firmados com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, circunstância suficiente
para configurar os atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11
da Lei n. 8.429/92. Nesse contexto, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão
das penalidades impostas em ações de improbidade administrativa
implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra igualmente na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais,
nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a
desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o
que não se verifica no caso vertente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651178>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS
PENALIDADES - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 754498>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1129965>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - SANÇÕES
- CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 390129>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] no que tange à aplicação das penalidades, anoto que esta
Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art.
12 da Lei de Improbidade Administrativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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