AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E ELEVADO
GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE APRESENTA MAUS
ANTECEDENTES E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERÍODO
DEPURADOR PARA DESVALOR DOS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE.
PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. TENTATIVA.
DESCABIMENTO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE APENAS COM A MERA INVERSÃO DA
POSSE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO TANTO NA FORMA
SIMPLES, COMO NA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO, BEM COMO EM IMÓVEL
COMERCIAL OU DESABITADO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO.
PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de
que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a
torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido,
não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes
patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes
de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau
de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o
requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser
sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da
conduta ante a aplicação do princípio da insignificância.
3. É assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da
pena-base em decorrência de condenações anteriores extintas ou
cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a
reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de
maus antecedentes.
4. A existência de múltiplas condenações autoriza a adoção de fração
diferenciada na valoração dos antecedentes do paciente.  Assim, a
pena não merece reparo, já que o acréscimo na fração de 1/2
corresponde justamente à soma de 1/3 pelos maus antecedentes e de
1/6 pela qualificadora sobejante, o que se coaduna ao comumente
adotado nesta Corte.
5. O delito de furto se consuma com a simples inversão da posse da
coisa alheia móvel subtraída, ainda que por breve instante, sendo
desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima.
Prescindível, portanto, a posse tranquila e/ou desvigiada do bem,
obstada, muitas vezes, pela imediata perseguição policial ou da
própria vítima.
6. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal é
aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de
furto, e ainda que se trate de estabelecimento comercial ou de
imóvel não habitado, em razão da maior vulnerabilidade do
patrimônio, sendo desnecessário o efetivo repouso da vítima.
7. Não há ilegalidade no recrudescimento da regime de cumprimento da
pena do pena, uma vez que a reincidência e os antecedentes
criminais do paciente justificam a fixação do regime inicial
fechado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.