AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO. COTEJO
ANALÍTICO   DOS  JULGADOS.  IMPRESCINDIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  À  NORMA
CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE
DOS ARTS. 1.032 E 1.033, DO CPC/2015. DECISÃO PRECÁRIA. APELO NOBRE.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.
1.  A  parte  recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico
entre  os  arestos  recorrido  e paradigma, deixando de evidenciar o
ponto  em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática,
teriam  adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, o recurso
especial  não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo
constitucional,   visto  que  o  dissídio  jurisprudencial  não  foi
demonstrado  na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
2.  Não  cabe  invocar  violação  a  norma constitucional em sede de
recurso  especial,  razão  pela  qual  o  apelo  nobre  não pode ser
conhecido  relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXII, 186 e
225, da Constituição Federal.
3.  Nesse  aspecto, não prospera a alegação do agravante, no sentido
da  aplicação do disposto nos arts. 1.032 e 1.033, do CPC/2015, haja
vista  que  não  se  está,  na  espécie, diante de acórdão e recurso
envolvendo  discussão  exclusivamente  constitucional,  a  ensejar a
conversão do apelo especial em extraordinário.
4.  Não  é  cabível,  em  regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos  utilizados  pelas  instâncias  de  origem  em  decisões
precárias  e/ou  interlocutórias.  5.  No  caso  em  exame,  a parte
pretende  discutir  o  mérito  da ação cuja liminar foi deferida, de
modo  que  a  adoção  de  conclusão  diversa  da  adotada pelo órgão
julgador  de  origem,  a  fim de asseverar a ausência dos requisitos
para  a  concessão  da  medida,  tal  como  pretende  o  recorrente,
ensejaria  o  exame  do  mérito da controvérsia, em relação à qual o
Tribunal  a  quo  se  limitou  a  proceder  a  um  juízo precário de
verossimilhança ao manter a decisão proferida pelo Juízo de primeiro
grau. 6. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante
de  "causa  decidida em única ou última instância", apta a ensejar a
abertura da via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da
Súmula  735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar").
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE RECURSO ESPECIAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 1032 E 1033
DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711959>>-SP, <<AgRg no AREsp 969176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001   ART:01032   ART:01033
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00003
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