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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1724339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que   versem   sobre   situações   fáticas  idênticas  ou  ao  menos
assemelhadas,  nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na hipótese, o acórdão embargado, em ação de natureza tributária,
entendeu  que  deve  incidir  a  contribuição previdenciária sobre o
auxílio alimentação, por se tratar de verba de caráter salarial. Por
outro  lado,  o  acórdão  embargado,  da  2ª Seção, trata de questão
diversa,  em  relação  jurídica  de natureza civil entre entidade de
previdência  privada  e  beneficiário,  relativa  à possibilidade de
extensão   aos   inativos  da  verba  denominada  cesta-alimentação,
estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho apenas para
os empregados da atividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Presidente).
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 360559>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1505057  RJ  2019/0140581-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt nos EREsp  1437841  SC  2014/0039885-6  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1347498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. OMISSÃO
INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. Não há falar em omissão no julgado com relação à questão de fundo
discutida nos autos se os embargos de divergência não ultrapassaram
o juízo de admissibilidade tendo em vista o disposto no enunciado n.
315/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no MS   18678  DF
2012/0118217-2  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  1328147  PR  2018/0171525-3
Decisão:06/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1339139  SP  2018/0194497-0
Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  725219  SE  2015/0137129-5
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1309245  MG  2018/0139421-0
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1235447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como
no artigo 1.021, § 1º, do CPC.
3. Declaratórios recebidos como agravo interno e não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  284383  SP
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Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1247537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INFUNDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido
intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é
admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito
aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar
desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1095373  SP  2017/0100823-9  Decisão:07/04/2020
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1488276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL
E,  NO  MAIS,  PELA  NECESSIDADE  DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA E
CONTRATUAL.  SÚMULAS  N.os  5  E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado,  prolatado nos autos do agravo em recurso
especial,  ao  aplicar  as Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, não examinou o
mérito  do  recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula
n.º  316/STJ:  "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em
agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes.
2.  Outrossim,  "saber  se  há ou não omissão no acórdão recorrido é
tarefa  realizada  com  a  análise  particularizada  de  cada  caso,
consideradas  as  peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os
embargos  de  divergência  a via adequada para buscar o rejulgamento
pura  e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes
da  Corte  Especial"  (AgRg  nos  EREsp  1.046.541/RJ, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1601517  ES  2019/0305442-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt nos EREsp  1654804  RS  2017/0034425-2  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1282327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  LOCAÇÃO.  PAGAMENTO  DE  ALUGUEL.  DISSÍDIO  INEXISTENTE.
SÚMULA   Nº   158/STJ.   MULTA.   ART.   1.021,   §   4º,   DO  CPC.
INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o
aresto   paradigma  a  autorizar  o  conhecimento  dos  embargos  de
divergência.  2.  Ademais,  "não  se presta a justificar embargos de
divergência  o  dissídio  com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha  competência  para  a  matéria  neles  versada" - enunciado n.
158/STJ.
3.  Não  se  verifica,  na  espécie,  abuso no direito de recorrer a
ensejar a imposição de multa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MULTA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1282454  RS  2018/0093685-9
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1528100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO  INCABÍVEL  NÃO  SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO  À  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO  EM  FACE DE DECISÃO
COLEGIADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
No caso dos autos, o Recurso Especial interposto pelo Particular não
foi  conhecido em decisão exarada pela Min. Rel. ASSUSETE MAGALHÃES,
em  razão da incidência da Súmula 284/STF. A decisão foi confirmada,
em  sede  de  Agravo Interno, julgado pela Segunda Turma, em acórdão
publicado em 2.5.2018.
2.  O Particular, contudo, apresentou novo Agravo Interno em face da
decisão  colegiada,  razão pela qual o recurso teve, igualmente, seu
conhecimento negado em acórdão publicado em 21.8.2018.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  ao  afirmar  que a
interposição  de  recurso manifestamente incabível não interrompe ou
suspende  o  prazo  recursal.  No  caso  dos autos, o Agravo Interno
interposto  em  face  de  decisão  colegiada  configura-se como erro
grosseiro,  não interrompendo o decurso do prazo recursal. 4. Assim,
impõe-se  reconhecer  a  intempestividade  dos presentes Embargos de
Divergência, opostos, tão somente, em 19.11.2018.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 588661>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1238758>>-GO
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1268810  SP  2018/0069981-0
Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1165444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  NA
ORIGEM.  NÃO  CABIMENTO,  EM  REGRA,  DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  oposição  de  embargos  de  declaração contra decisão que, no
Tribunal  a  quo,  não  admite  recurso especial não tem o condão de
interromper  o  prazo  para  interposição de agravo, exceto quando o
decisum  for  de  tal  modo  genérico  que  não  permita insurgência
mediante  agravo,  quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito
interruptivo.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734787>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 304427>>-MT,
           <<AgRg nos EAREsp 682426>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1381776>>-MS, <<EAREsp 372446>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  imprópria  a  discussão,  em  sede  de  embargos  de
divergência,  acerca  da  aplicação  de  regra  técnica  relativa ao
conhecimento  do  recurso especial. Afinal, a função dos embargos de
divergência  é  uniformizar  teses  jurídicas  dissidentes  quanto à
matéria  meritória,  seja  de  direito  processual,  seja de direito
material,  e  não avaliar se a regra técnica de conhecimento foi bem
ou  mal aplicada no caso concreto, uma vez que tal análise esgota-se
no âmbito dos órgãos fracionários que julgam o recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 765177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Para  o  cabimento  dos  embargos  de  divergência,  o  dissídio
jurisprudencial há de ser comprovado na forma exigida pelo art. 266,
§  4º,  do  RISTJ,  c/c  o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015,
inclusive  com  a realização do indispensável cotejo analítico entre
os acórdãos embargado e paradigmas.
2.  "São  cabíveis  os  Embargos  de  Divergência  quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e  questões  jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem   ser   indeferidos   os   embargos  quando,  considerando  as
peculiaridades   de   cada   caso  concreto,  foram  dadas  soluções
diferentes   para  as  hipóteses  confrontadas"  (EREsp  443.095/SC,
Segunda Seção, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 2/2/2004).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgInt nos EREsp 1703788>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004   ART:01044
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1549836  RS  2015/0181398-4  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020