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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À
FAZENDA  PÚBLICA  À  QUAL  SE  ACHAR VINCULADO O PARQUET. ART. 91 DO
CPC/2015.  NÃO APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART.
18 DA LEI N. 7.347/85.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que não é
possível  exigir  do Ministério Público o adiantamento de honorários
periciais  em  ações  civis  públicas, devendo ser aplicada a Súmula
232/STJ,  segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar
vinculado deve arcar com referida despesa.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  sobre  a
prevalência da regra especial prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85
em detrimento da regra geral do art. 91 do CPC/2015. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO VINCULADO - REGRA
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<AgInt no RMS 56423>>-SP, <<AgInt no RMS 56454>>-SP,
           <<RMS 55476>>-SP, <<RMS 59927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927248  RS  2021/0074486-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RMS   61181  SP  2019/0181713-5  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019
AgInt no REsp  1780856  SP  2018/0303851-4  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no RMS   55126  SP  2017/0218118-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RMS   56116  SP  2017/0325339-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RMS   59045  SP  2018/0271652-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RMS   59756  SP  2019/0000659-8  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no RMS   58819  SP  2018/0254693-9  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL   A   QUO.  INEXISTÊNCIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR
VIOLADOS.    INDICAÇÃO.   AUSÊNCIA.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art. 1.022 do CPC/2015, sendo certo que o acórdão proferido pelo
Tribunal a quo não padece de nenhum desses vícios.
2.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que  deixa de apontar o
dispositivo   legal  violado  no  acórdão  recorrido,  incidindo  na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Ressalvado  o  entendimento  do  relator, idêntica compreensão é
aplicada  ao  apelo  nobre  interposto com fundamento em divergência
pretoriana,  na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp  n.  1.346.588/DF,  Relator  Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
4.  A  divergência  jurisprudencial  deve ser demonstrada mediante a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos  confrontados, nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 541,
parágrafo  único,  do  CPC/1973,  o  que  não ocorre na situação sub
examine.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS  DISPOSITIVOS VIOLADOS - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1645916  MG  2016/0333165-7  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no AREsp  1163546  RS  2017/0219526-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. FALHA DO
JUDICIÁRIO.  SÚMULA  115/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.
1.  O  exame  dos autos evidencia que o vício formal da instrução do
feito, até então não percebido, decorreu da autuação em apartado das
execuções   determinada   pelo   Juízo   de   origem.  Diante  dessa
peculiaridade,  necessário  se  faz afastar-se a aplicação da Súmula
115/STJ   ao   caso  concreto,  notadamente  porque  a  ausência  do
instrumento  procuratório  deveu-se a falhas provocadas pelo próprio
judiciário.  Nesse  sentido,  mutatis mutandis: EDcl no AgRg no REsp
1.243.311/SP,  Rel.  Ministro  Paulo  de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe 10/11/2014.
2.  O  intuito  prequestionador  dos aclaratórios opostos pela parte
adversa torna descabida a aplicação da multa prevista no artigo 538,
parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da Súmula 98/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALHA DO JUDICIÁRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1243311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098   SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 450539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  discussão  travada  nos autos diz
respeito  ao  termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre
honorários  advocatícios  sucumbenciais em execução contra a Fazenda
Pública.
2.  Consoante  entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior, na
Execução de honorários, os juros moratórios incidentes sobre a verba
honorária são computados a partir da citação do devedor.
Precedentes:  REsp.  1.648.576/RS,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe
24.4.2017;AgRg  no  REsp.  1.516.094/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 29.5.2015.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1648576>>-RS, <<AgRg no REsp 1516094>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1440033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DOS
ARTS.  525, § 14 E 535, § 7 DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE. O TRÂNSITO
EM  JULGADO  DA  SENTENÇA  EXEQUENDA,  A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO  E  A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO OCORRERAM NA VIGÊNCIA
DO   CPC/1973.  APLICAÇÃO  DO  ART.  741,  PARÁG.  ÚNICO  DA  ANTIGA
CODIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A parte agravante pretende aplicar retroativamente o art. 525, §
14  do  Código  Fux  - na realidade, seria mais técnico tratar-se do
art.  535,  §  7,  que  disciplina  especificamente  a impugnação ao
cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
3.  O trânsito em julgado da sentença, a apresentação dos Embargos à
Execução e a publicação do acórdão recorrido correram sob a égide da
antiga codificação. Deste modo, é o regime do art. 741, parág. único
do  CPC/1973 que se aplica aos Embargos à Execução apresentados pela
UNIÃO.  Afinal,  em  razão  do  isolamento  dos  atos processuais, a
eficácia  do  ato  deve ser aferida quando da Lei vigente à época de
seu  nascedouro; é o que aduz, a propósito, o art. 14 do Código Fux,
que  expressamente  veda a aplicação retroativa das disposições nele
contidas.  Julgados:  AgInt  nos EREsp. 1.317.749/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 28.11.2018; AgInt nos EDcl no REsp.
1.584.702/DF,  Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.10.2016; AgInt no
REsp. 1.583.421/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2016.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1584702>>-DF
(APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PROCESSUAL NOVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1317749>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1583421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS POR EXCESSO DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS.
INEXISTE PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMOSTRAR QUE O TRÁFEGO COM
EXCESSO DE PESO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA OS DANOS ALEGADOS.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Incide o Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual aos
recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux.
2.   Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL em face da Sociedade Empresária, por meio da qual pretendia
o autor a concessão de Tutela jurisdicional consistente na imposição
de obrigação de não fazer ao promovido, a fim de que se abstenha de
trafegar em qualquer Rodovia Federal com excesso de peso, bem como a
condenação ao pagamento de indenização, a título de compensação
pelos danos causados à malha viária nacional, e de danos morais
coletivos.
3.   No que se refere à condenação por danos morais e materiais, o
Tribunal, na apreciação da questão, argumentou que inexiste prova
nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso
foi condição necessária para os danos alegados, não havendo
comprovação da relação direta entre causa e efeito. Entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo
fático-probatório, o que é vedado nesta Corte em sede de Recurso
Especial.
4.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1341288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO
CPC/2015. MULTA. ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015. HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÕES. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro
material.
2. Segundo a orientação deste Sodalício, descabe a imposição da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero
improvimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
3. Não é cabível a majoração dos honorários recursais por ocasião do
julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba
deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não
a cada recurso interposto na mesma instância.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar as referidas
omissões, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 756021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO. ACÓRDÃO CONSIGNANDO CONSONÂNCIA ENTRE OS VALORES
EXECUTADOS E O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS
PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
2.   O acórdão proferido pela Corte de origem  é categórico ao
consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados
no título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação
à coisa julgada. Assim, não se revela possível, em sede de Recurso
Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem
relativamente aos limites fixados na coisa julgada, ante o óbice
contido nos termos da Súmula 7/STJ.
3.   Embargos de Declaração opostos pelos Particulares acolhidos
para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 792291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO
CONSIGNANDO CONSONÂNCIA ENTRE OS VALORES EXECUTADOS E O COMANDO
SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO
MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
2.   O acórdão proferido pela Corte de origem  é categórico ao
consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados
no título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação
à coisa julgada. Assim, não se revela possível, em sede de Recurso
Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem
relativamente aos limites fixados na coisa julgada, ante o óbice
contido nos termos da Súmula 7/STJ.
3.   Embargos de Declaração opostos pelos Particulares acolhidos
para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 805247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO. ACÓRDÃO CONSIGNANDO CONSONÂNCIA ENTRE OS VALORES
EXECUTADOS E O COMANDO SENTENCIAL TRANSITADO EM JULGADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGURADO ACOLHIDO PARA
SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
2.   O acórdão proferido pela Corte de origem  é categórico ao
consignar que a execução está em pleno acordo com os limites fixados
no título executivo, asseverando que não subsiste qualquer violação
à coisa julgada. Assim, não se revela possível, em sede de Recurso
Especial, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem
relativamente aos limites fixados na coisa julgada, ante o óbice
contido nos termos da Súmula 7/STJ.
3.   Embargos de Declaração opostos pelo Segurado acolhidos para
sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.