AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 249, §2º,  DO CPC.
1. Verifica-se que a parte não demonstrou a divergência na forma
preconizada no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, uma
vez que o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não foi procedido, limitando-se a transcrever a ementa do
paradigma.
Tal aspecto, por si só, já impede a admissão do recurso.
2. Não obstante, o acórdão embargado trata de ação ordinária
ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, Perugia Empreendimentos
Imobiliários Ltda. (segunda recorrente) e Sergio Guedes Carneiro,
Ricardo Ranauro e Rogério Moreira Vieira (então sócios da segunda
recorrente), na qual a ora embargante, Alcastle Imobiliária Ltda.,
requereu a anulação da venda direta de imóvel realizada pela Caixa
Econômica Federal em favor de Perugia Empreendimentos Imobiliários
S/A, após a deserção de duas licitações prévias. Para tanto, alegou
que a forma de pagamento que ofereceu, em momento posterior à
homologação da proposta da Perúgia, seria mais vantajosa e que a
última proposta estaria eivada de irregularidades. Como
consequência, requereu a adjudicação do imóvel em seu favor.
3. A Primeira Turma, por maioria, decidiu que: "em atenção à
garantia constitucional da razoável duração do processo, bem como
ao
princípio da economia processual, não seria pertinente a anulação
do
feito, que já dura mais de dez anos, pois, certamente, causaria
ainda maiores prejuízos às partes, especialmente considerando que
já
houve pagamento de mais da metade do valor contratado"; e que, "em
face do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no
artigo 249, § 2º, do CPC, o julgador não deverá pronunciar a
nulidade, nem mandar repetir o ato nulo, quando puder decidir o
mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade".
4. O precedente invocado como paradigma (REsp n. 1.099.927/SP,
Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19/6/2009)
trata de ação de indenização proposta contra a Fazenda do Estado de
São Paulo, tendo como causa de pedir o tombamento de imóvel
localizado na Serra do Japi, Município de Jundiaí/SP, pela
Resolução
nº 11, de 08.03.1983, do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico,
Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo -
CONDEPHAAT. Neste, houve o reconhecimento da violação ao art. 535
do
CPC pelo Tribunal a quo, consignando a Relatora que "este Tribunal
não reexamina provas, nos termos da Súmula 7/STJ, e que as questões
não esclarecidas podem influenciar diretamente no julgamento final
da causa, especialmente a que se refere às limitações existentes
anteriormente, tenho que efetivamente ocorreu a apontada
contrariedade ao art. 535, II, do CPC, insuperável no caso
concreto".
5. O tema da inaplicabilidade do disposto no § 2º do art. 249 do
CPC
no caso de nulidade absoluta não foi abordado no precedente da
Segunda Turma; assim, não se configura similitude fática e jurídica
entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001