AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO
STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 249/STF. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO
VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM
JULGADO. PROPOSITURA DE RESCISÓRIA. DISPENSABILIDADE DO ESGOTAMENTO
DE TODOS OS RECURSOS DISPONÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 514/STF.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação
rescisória contra acórdão de Tribunal originário, quando o Relator
aprecia a questão federal controvertida, em razão da aplicação
analógica do teor da Súmula 249-STF. Precedentes do STJ.
2. Em princípio o valor da causa em ação rescisória deve
corresponder ao atribuído à ação originária, cuja sentença se
pretende rescindir, devidamente corrigido.
3. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em
julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento
dos recursos cabíveis ou com o decurso dos prazos para sua
interposição pelas partes.
4. É dispensável, para a propositura da ação rescisória, o
esgotamento prévio de todos os recursos disponíveis, a teor do
disposto na Súmula 514-STF. Precedentes.
5. A matéria decidida no Superior Tribunal de Justiça repousa na
premissa de que os embargos de declaração, em primeiro grau, foram
reconhecidamente intempestivos, assim parece evidente que esta Corte
de Justiça não pode rescindir matéria que não fora decidida pela
Corte Estadual, nos termos do artigo 538 do Código de Processo
Civil.
6. Ação rescisória improcedente, com rejeição das preliminares.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti no mesmo sentido, e
do voto divergente do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Vistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acimas
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitou as preliminares e julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira, que a julgavam extinta, sem julgamento do
mérito. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1064424>>-RS, <<AR 1597>>-AL,
           <<AgRg na AR 3522>>-PE
(IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 2499>>-RS
(PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - PRÉVIO ESGOTAMENTO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1059945>>-MG, <<AgRg no Ag 580593>>-SP,
           <<AgRg no Ag 186208>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp
           760216>>-PA,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AR 3925>>-RN, <<AR 2874>>-SP
     STF - [[AR 1572]]-RJ
(PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1218222>>-MA, <<REsp 1186694>>-DF,
           <<REsp 765823>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - STJ - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 595681>>-SP, <<AgRg na AR 1115>>-SP,
           <<AR 386>>-SP, <<AR 2895>>-SP
(DOLO DA PARTE VENCEDORA)
     STJ - <<REsp 493414>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL)
     STJ - <<AR 457>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA)
     STJ - <<EREsp 404777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00495   ART:00538
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249  SUM:000514
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401