AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE DIPLOMA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS,
NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação indenizatória, proposta por Maria
Stresser Pinto em desfavor do Estado do Paraná, da Faculdade
Vizivali e da União, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos
danos materiais sofridos em decorrência da não expedição de diploma,
além de indenização por danos morais. A sentença, que julgou
parcialmente procedente a ação, foi mantida, pelo Tribunal de
origem.
III. No caso, o Tribunal a quo afastou a tese de prescrição, nos
termos a Súmula 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fiixado para o
seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de
prescrição ou decadência"). Segundo o acórdão recorrido,
"considerando que não restou configurada a inércia do(a) autor(a) em
promover a ação, e não tendo permanecido o feito paralisado por
mais de 5 (cinco) anos, não há como lhe atribuir responsabilidade
pela demora na efetivação do ato citatório, em razão da discussão de
competência, com o reconhecimento de eventual prescrição da
pretensão".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
V.  Ademais, o entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido
de que não restou configurada a prescrição, no caso, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedente do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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