AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO FATO. CUSTÓDIA
DOMICILIAR. ACUSADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO GRUPO DE RISCO DA
COVID-19. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garanti a da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, o decreto preventivo está suficientemente motivado na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o paciente foi surpreendido na posse de
variada e de expressiva quantidade de droga - 7 tijolos de cocaína,
17 pedaços de maconha, 300ml de lança-perfume -, e armas de fogo sem
autorização legal - um revólver calibre 38, com numeração
suprimida, e uma pistola calibre 380, ambos municiados. Consta,
ainda, que o paciente possuía várias caixas de papelão contendo
sacos plásticos com pó branco, conhecido como "neve", substância
utilizada para aumentar a quantidade de cocaína, seladores e balança
de precisão, tudo a indicar o envolvimento do agente no comércio e
produção de entorpecentes.
3. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias indeferiram a prisão
domiciliar, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o paciente não faz parte do grupo de risco de contágio pelo novo
coronavírus e que não há evidencia de risco iminente de contração do
referido vírus no estabelecimento em que se encontra. Pontuaram,
ainda a necessidade da prisão cautelar para o fim de assegurar a
ordem pública, haja vista a periculosidade do paciente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE RISCO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 tijolos de cocaína, 17 pedaços de
maconha, 300 ml de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)