RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO
MACCHIATO". MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 319, VI, DO CPP.
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU FINANCEIRA. 2.
CONCESSÃO DA ORDEM, NA ORIGEM, AO COINVESTIGADO. INEXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. 3. ACÓRDÃO DO COINVESTIGADO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESENÇA DE
REQUISITOS LEGAIS. DECISÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SITUAÇÃO QUE GERA PERPLEXIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP.
EXAME PELO ÓRGÃO PROLATOR. INÉRCIA DA CORTE REGIONAL. PROLAÇÃO DE
DECISÕES CONFLITANTES. 5. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MÉRITO DO
RECURSO PREJUDICADO.
1. O recorrente está sendo investigado na denominada "Operação
Macchiato" e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius
Fernandes Vieira a medida cautelar de "suspensão do exercício de
função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilização para a prática de
infrações penais", prevista no art. 319, inciso VI, do Código de
Processo Penal.
2. Causa espécie a medida cautelar ser considerada indevida com
relação a um dos investigados e devida com relação ao outro, haja
vista a inexistência de circunstância de caráter eminentemente
pessoal. A divergência verificada no acórdão proferido em favor do
coinvestigado e no acórdão recorrido diz respeito apenas a questão
de direito.
3. O acórdão que beneficiou o coinvestigado registrou que não
estariam presentes os requisitos da medida cautelar, inexistindo
suporte fático e contemporaneidade, além de estar fundamentada em
colaboração premiada. Lado outro, o acórdão recorrido considerou
presentes os requisitos legais, registrando a existência de
substrato fático e contemporaneidade, além da existência de outros
elementos além da colaboração premiada. Tem-se, portanto, que os
processos foram julgados pelo TRF da 3ª Região de forma
diametralmente oposta, sem que se identifique justificativa idônea,
o que, além de gerar perplexidade processual, viola o princípio da
isonomia, haja vista tratamento desigual conferido a pessoas em
idêntica situação.
- Não é por outro motivo que o art. 580 do CPP dispõe que, "no caso
de concurso de agentes (...), a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". De fato, o efeito
extensivo é "consectário lógico do princípio da isonomia, do qual
deriva a óbvia conclusão de que acusados da prática de um mesmo
crime devem ser tratados de maneira semelhante, caso se encontrem em
idêntica situação jurídica". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de
Processo Penal. 3. ed. rev., ampl. e atual. Salvador/BA: Editora
JusPodivm, 2015, p. 1.667).
4. Embora a extensão de efeitos deva ser analisada pelo Tribunal
prolator da decisão, constato que, diante da postura da Corte
Regional, que acabou proferindo decisões conflitantes, mostra-se
imperativa a concessão da ordem de ofício para estender os efeitos
do acórdão proferido no HC 5032784-22.2020.4.03.0000 ao recorrente.
5. Ordem concedida de ofício para estender os efeitos do acórdão
proferido pelo TRF da 3ª Região, no HC 5032784-22.2020.4.03.0000, ao
recorrente, ficando prejudicado o mérito do recurso em habeas
corpus.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem de ofício e julgar
prejudicado o mérito do recurso em habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
(P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - SIMILITUDE DA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 217944>>-DF,
         <<RHC 127391>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Macchiato.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006 ART:00580