CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL QUE TEM
POR OBJETO A VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR
SÓCIO-GERENTE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
AÇÃO DE DESPEJO DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO. MATÉRIA DE DIREITO SOCIETÁRIO.
COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros,
declarar competente a suscitante, 3ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao
conhecimento, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
No mérito, os Srs. Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, E, MEDIDA CAUTELAR, DISCUSSÃO, DESPEJO, POR, MOTIVO,
INVALIDAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, JULGAMENTO, NULIDADE, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, PROPRIEDADE,
EMPRESA COMERCIAL, PELO, GERENTE / NECESSIDADE, APRECIAÇÃO,
VALIDADE, COMPRA E VENDA; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PRIVADO;
NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, MATÉRIA, RECURSO ESPECIAL, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA INTERNA; APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO / DECORRÊNCIA, RECURSO
ESPECIAL, NÃO, DISCUSSÃO, APENAS, LOCAÇÃO, IMÓVEL; NECESSIDADE,
APROFUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PRIVADO; OBSERVÂNCIA,
ESPECIALIZAÇÃO, SEÇÃO, DIREITO PRIVADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, E, MEDIDA CAUTELAR, DISCUSSÃO, DESPEJO, POR, MOTIVO,
ANULAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMÓVEL / NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, LIDE, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA INTERNA; APLICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO,
FIXAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     COMPETÊNCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO / NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO,
PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00007 INC:00012