AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1068214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE
LICENÇA.   FUNCIONAMENTO  DE  TORRES  E  ANTENAS  DE  TRANSMISSÃO  E
RECEPTAÇÃO  DE  DADOS  DE  VOZ.  ESTAÇÃO  DE RÁDIO-BASE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO    DE    DISPOSITIVO   LEGAL   VIOLADO.   DEFICIÊNCIA   NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão
a  ser  suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de
inconsistência   do   julgado,   sem,   contudo,   apontar  clara  e
expressamente,  a  normativa  infraconstitucional  que  supostamente
teria  sito  violada e de que maneira se deu tal violação, pelo que,
nesse  ponto,  é  inadmissível  sua  insurgência, sendo aplicável ao
caso,  por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível
o  Recurso  Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação
não  permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: AgRg
no  REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015; AgRg
no  AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015; REsp.
1.667.771/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017.
2. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o tema abordado no
Especial  não  foi debatido no acórdão recorrido e não foram opostos
Embargos  de  Declaração  com  o objetivo de obter pronunciamento do
Tribunal    de    origem    a   respeito.   Carece,   portanto,   de
prequestionamento,  requisito  indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  Ressalta-se  que  o  Tribunal  de  origem dirimiu a controvérsia
acerca  da  cobrança de Taxa de Licença sobre antenas e equipamentos
relativos  à  prestação  de serviços de telecomunicações com base em
fundamentos eminentemente constitucionais, em especial, os incisos I
e  VIII  do art. 30 da CF, razão pela qual descabe conhecer do Apelo
Nobre sob pena da invasão da competência atribuída ao STF.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO GENÉRICO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539743>>-MG, <<AgRg no AREsp 533421>>-PE,
           <<REsp 1667771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
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