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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1364205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A
interposição  do  presente  agravo  interno revela-se manifestamente
incabível,  porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o
fenômeno  da  preclusão  consumativa,  pela anterior interposição de
recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma
assentada.
III - Agravo Regimental não conhecido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO)
     STF - [[AI-AGR 629337]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
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DJE        DATA:03/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 668127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC/2015. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS.
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. NÃO CONHECIMENTO.
I - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-
probatório dos autos, que não houve inércia da parte exequente na
fase de liquidação, sendo que a inversão do julgado demanda o
reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Nos presentes aclaratórios, a parte embargante limitou-se a
externar sua irresignação com o que foi decidido, sem fazer
referência a quaisquer  dos vícios ensejadores dos embargos de
declaração, em flagrante  desobediência  ao preceituado no art.
1.022 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso.
III - Por outro lado, as razões dos embargos de declaração
mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado
que se ancorou na incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ
(Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial.), e o embargante
reitera os termos de seu recurso especial, buscando efeitos
infringentes. Deficiência de fundamentação  recursal que atrai a
incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.



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EDcl no AgInt nos EAREsp  687890  RS  2015/0065199-0
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1570684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE VISA
EFEITOS  JURÍDICOS  PRÓPRIOS  DA  EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.
1.  O  entendimento  adotado pelo acórdão embargado ("Tratando-se de
impetração  que  se  limita,  com  base  na  súmula  213/STJ,  a ver
reconhecido  o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato
da  autoridade  de negar a compensabilidade), a prova exigida é a da
condição   de  credora  tributária,  mas  será  indispensável  prova
pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade,
a  impetração  agrega  pedido de juízo sobre os elementos da própria
compensação,  como  na  espécie  em exame") está no mesmo sentido da
orientação  firmada  no  aresto  paradigma  (REsp 1.111.164/BA, Rel.
Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
13/05/2009,  DJe  25/05/2009),  a  qual  representa  entendimento da
Primeira  Seção/STJ  fixado  em  acórdão  submetido  ao  regime  dos
recursos repetitivos.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu     o    julgamento    o    Ministro    Herman    Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPENSAR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA 118)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1587859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PARADIGMA. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO 1043, I, DO
CPC/2015  E  ARTIGO  266  DO  RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Nos  termos do artigo 1.043, I, do CPC/2015, caberão embargos de
divergência quando o órgão fracionário, em recurso extraordinário ou
em  recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão
do   mesmo  tribunal,  exigindo-se  que  os  acórdãos,  embargado  e
paradigma, sejam de mérito.
2.  Infere-se,  pois, que tanto o provimento jurisdicional embargado
quanto  o  paradigma  devem  ser  acórdãos  de  mérito,  porquanto a
finalidade   dos  embargos  de  divergência  é  a  uniformização  da
jurisprudência   do   Tribunal,   cujos  órgãos  fracionários  estão
divergindo.
3.  Destarte, não se admite embargos de divergência que indicam como
paradigma decisão monocrática. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu     o    julgamento    o    Ministro    Herman    Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 736421>>-SC
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  do artigo 266-C do RISTJ, poderá o Relator
indeferir   liminarmente   os   embargos   de   divergência   quando
intempestivos  ou  não  comprovada  ou não configurada a divergência
jurisprudencial atual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1387205  SP  2018/0280424-8  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  FISCAL  DE CONTRATO. OBRA PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DE MEDIÇÃO
INEXISTENTE.  PENA  DE  DEMISSÃO. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
INDEPENDÊNCIA  ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO
DE  LEGITIMIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Após  o  manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de
outro  meio  para  impugnar  o  mesmo  decisum,  tendo  em  vista  a
existência  de  preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do
pedido de reconsideração apresentado às e-STJ, fls. 1.115-1.154.
2.  A  ação  mandamental  impugna  a  pena de demissão aplicada pelo
Ministro  de  Estado  do Ministério da Transparência, Fiscalização e
Controle a servidor do DNIT, que, na qualidade de fiscal de contrato
de  obra  pública,  atestou  de  maneira  equivocada  a  execução de
serviços  em  rodovia  federal,  autorizando  o pagamento de quantia
supostamente indevida à sociedade empresária contratada.
3. Em juízo de cognição sumária, estão ausentes os requisitos para o
deferimento  da  liminar  pleiteada. 4. A sentença penal absolutória
encontra-se   assentada   na   insuficiência   de  provas  hábeis  a
caracterizar   o   crime   de   estelionato,  devendo  prevalecer  a
independência  entre  as esferas administrativa e criminal, mormente
porque não se verificam as situações previstas no art. 126 da Lei n.
8.112/90.
5.  A  sanção  disciplinar,  por seu turno, foi aplicada com base na
prática  de  ato  de  improbidade  administrativa que causa lesão ao
erário,  qual  seja, a liberação do pagamento de verba pública sem a
observância  das  normas  pertinentes,  o  que,  em tese, autoriza a
demissão, nos termos do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90.
6.  Não  tendo  sido  demonstrada a flagrante ilegalidade da pena de
demissão,   deve-se   prestigiar,   a   princípio,  a  presunção  de
legitimidade do ato administrativo, bem assim do respectivo processo
disciplinar.
7. Agravo interno a que se nega provimento. Pedido de reconsideração
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  e  não  conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO LIMINAR - DEMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 19771>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126   ART:00132   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   REPARAÇÃO   ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS
PRETÉRITAS.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. RE
553.710/DF.  ADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  A  impetração  de  mandamus  contra  ato  omissivo  de  natureza
continuada,   como  ocorre  no  descumprimento  de  determinação  de
pagamento  de  reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada,  com  efeitos  retroativos  (Lei  n.  10.559/02), não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF.
2. O fundamento da inadequação da via eleita por indevida utilização
do  writ  como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há
de prosperar. O descumprimento da portaria ministerial evidencia uma
lacuna  em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai
os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ
está  sendo  usado  como  ação  de  cobrança. 3. A falta de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei n.
10.559/2002).  Por  tal motivo, não pode ser utilizada sine die como
pretexto  para  inviabilizar  a  efetivação do direito cuja tutela é
perseguida no mandado de segurança.
4.  Conforme  destacado  na  decisão  agravada,  o  Supremo Tribunal
Federal,  no  dia  17  de  novembro  de 2016, firmou tese em sede de
repercussão  geral,  no  bojo do RE 553.710/DF, a favor do pagamento
dos retroativos garantidos aos anistiados políticos. Esse julgamento
foi  utilizado  a  título  de  reforço  de  argumentação  na decisão
agravada,  na medida em que reflete o há muito defendido nesta Corte
de  Justiça  acerca  do  tema,  mostrando-se desimportante, assim, o
trânsito em julgado do referido decisum.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS RETROATIVOS GARANTIDOS AOS ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 21479>>-DF, <<MS 22410>>-DF, <<MS 22509>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1404186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
RETROATIVA DO DECRETO N. 4.882/2003. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE
DO TEMPO LABORADO COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. APLICABILIDADE DA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A questão da aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003 não
tem similitude fática com o reconhecimento da especialidade do tempo
de labor exposto à eletricidade, pois, naquele caso, o fundamento
foi a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto e, neste, a
possibilidade de reconhecimento de tempo especial não listado
expressamente em lei desde que reconhecida a exposição a agentes
nocivos.
2. No que tange aos dispositivos constitucionais indicados,
observa-se que não podem ser analisados na via de recurso especial,
ou de embargos de divergência, sob pena de usurpar a competência do
STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 261715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DOS
ENUNCIADOS  N.  283,  284  E  356  DA  SÚMULA  DO  STF.  ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  COM  ACÓRDÃO  QUE  DECIDIU  O  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I - No acórdão recorrido, não foi apreciada a questão controvertida,
cingindo-se  à  análise  da  admissibilidade do recurso especial. No
caso, o acórdão recorrido, proferido pela E. Primeira Turma, manteve
a  decisão  monocrática  que  negou provimento ao agravo em razão da
incidência   dos  enunciados  n.  284,  282  e  356  todos  do  STF,
considerando a deficiência de fundamentação na petição recursal, bem
como a ausência do necessário prequestionamento da matéria.
II  -  No  acórdão  paradigma,  proferido  pela  E.  Segunda  Turma,
decidiu-se    o    mérito    da    controvérsia,   ultrapassando   a
admissibilidade,  quando  considerou  serem  aplicáveis ao perito os
motivos de impedimento e suspeição previstos para o magistrado.
III  -  Hipótese  em  que  os  acórdãos  confrontados  não  ostentam
similitude fática e jurídica, pois, não obstante o acórdão paradigma
tenha  julgado o mérito recursal, no acórdão recorrido, o julgamento
restringiu-se  ao  juízo  negativo  de  admissibilidade  do  recurso
especial  por incidência, por analogia, dos enunciados n. 283, 284 e
356  da  Súmula do STF, sem emitir nenhum juízo quanto ao direito de
fundo suscitado nos autos.
IV  -  O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015, que previa o cabimento
dos embargos de divergência para discutir o juízo de admissibilidade
do  recurso especial, foi expressamente revogado pelo art. 3º da Lei
n. 13.256/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 712743>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 839173>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1396728 RS 2013/0253838-3 Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 799053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.
GRATUIDADE  JUDICIÁRIA.  HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
NÃO  CONHECIDO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO
PARADIGMA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I - Os embargos de divergência têm
como  premissa  basilar  a ocorrência de divergência jurisprudencial
entre  decisões  prolatadas  pelos  órgãos  colegiados  desta  Corte
Superior,  nos  termos  do  art.  266  do RISTJ, não se prestando ao
confronto a indicação de decisão monocrática como paradigma.
II  - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos
termos  do  art.  543-C  do  Código  de  Processo Civil de 1973, não
implica  a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso
no Superior Tribunal de Justiça.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1435489>>-DF
(AÇÕES JÁ EM CURSO NO STJ - SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1460111>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1499340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO). ALTERAÇÃO DE
ALÍQUOTA.  ATIVIDADES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FAP (FATOR
ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO).  MAJORAÇÃO  DE ALÍQUOTA PELO DECRETO N.
6.042/2007. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
I  - O STJ já firmou o entendimento de que é legítima, para o fim de
cobrança  da contribuição para o SAT, a definição do grau de risco -
leve,  médio  ou  grave - mediante decreto, partindo-se da atividade
preponderante da empresa.
II  -  Não  se configura divergência entre julgados, quando um deles
adentra  o  mérito  do  recurso, apreciando a questão controvertida,
enquanto  o  outro  não conhece do recurso especial, sem enfrentar a
tese, em razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO E NÃO CONHECIMENTO)
     STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
     STJ - <<EAg 1109310>>-GO, <<AgInt nos EAREsp 434331>>-PR