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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PRETENSÃO DE ANÁLISE DE
QUESTÃO  OMITIDA  NA  DECISÃO  RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
FUNGIBILIDADE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A
FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  incabível a interposição de agravo interno para análise de
eventual   omissão   da  decisão  agravada,  sendo  os  embargos  de
declaração a via adequada para tal objetivo.
III   -  A  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  depende  do
preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii)
que  o  recurso  interposto  erroneamente  tenha sido apresentado no
prazo  daquele  que  seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos
restou cumprido.
IV  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
V  -  Agravo  Interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL OMISSÃO DA
DECISÃO AGRAVADA - FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 644851>>-SP, <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1402264>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 582241>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1171228>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO
DA TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 435372>>-SP, <<REsp 1283306>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF, <<REsp 1407870>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no Ag  1434160  GO  2019/0077868-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1778853  SP  2018/0295462-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AgInt no REsp  1795581  SP  2019/0031036-8  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1638863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que, em relação aos honorários recursais
estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC/2015, cabe o acréscimo de
fundamentação ao acórdão.
3. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)"
(Enunciado n. 16 da ENFAM).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
agregar fundamento ao voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR
DAS  FORÇAS  ARMADAS,  PORTADOR DE HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFÍCIO
POR  INCAPACIDADE  DEFINITIVA, COM A REMUNERAÇÃO DO GRAU HIERÁRQUICO
SUPERIOR.  ESTÁGIO  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  DOENÇA.  IRRELEVÂNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a  qual  independentemente  do estágio da doença, o
militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por
incapacidade  definitiva,  com  a  remuneração calculada com base no
grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV - REFORMA "EX OFFÍCIO")
     STJ - <<AgInt no REsp 1742361>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1713050>>-RJ, <<EREsp 670744>>-RJ,
           <<REsp 1344023>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1555452>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1260507>>-RJ, <<AgRg no Ag 1379261>>-RS
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835451  RJ  2019/0260286-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem,
após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão
de  que  os  agravantes  devem ser considerados litigantes de má-fé,
porquanto  alteraram  a  verdade  dos fatos, aduzindo que "a SANEPAR
estava  causando  danos  ambientais,  quando  na verdade ela possuía
autorização  do  Instituto  Ambiental do Paraná para a realização da
obra;  documento  que,  embora  estivesse  nos autos principais, foi
deliberadamente  omitido neste Agravo de Instrumento, com intuito de
induzir  em  erro  este Tribunal" (fl. 774). Rever o entendimento do
acórdão  recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório
da  demanda,  providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910537>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1355844>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º,
do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões
do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena
de  não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente
não  se  desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva,
os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1172538>>-PR que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 40609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO.  CONCURSO
PÚBLICO.  CANCELAMENTO  SUPERVENIENTE.  EFEITOS  CONCRETOS  DO  ATO.
AUSÊNCIA.  PODER  DISCRICIONÁRIO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  LEGALIDADE. 1.
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ "aos recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado Administrativo n.
2/STJ).
2.  Esta Corte possui orientação no sentido de que a decisão sobre a
necessidade  ou  não  de  cancelamento de concurso publico, mormente
quando  inexistentes  efeitos  concretos  do  ato,  como no caso dos
autos, inclui-se no âmbito da discricionariedade da Administração.
3.  Em  não  havendo  utilidade  prática  da  ação mandamental com o
cancelamento   do   certame,   exsurge   certo  que  houve  a  perda
superveniente do objeto do mandamus.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE OU NÃO DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PUBLICO -
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 30037>>-MT, <<AgRg no RMS 24122>>-DF
(PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49589>>-BA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1311025
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  NO  RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS   DA   DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO.  DIVERGINDO  DO  RELATOR,  MINISTRO  NAPOLEÃO  NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho  (Relator),  não  conhecer  do  agravo em recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1595637>>-CE,
           <<AgInt nos EAREsp 650036>>-MG, <<AgInt no MS 23478>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  enunciado  da  Súmula  182  do  STJ  (não impugnação
específica   dos  fundamentos  da  decisão  recorrida)  somente  tem
aplicabilidade  quando (e se) a argumentação desenvolvida pela parte
recorrente não permite a exata compreensão da controvérsia jurídica,
caindo,  por assim dizer, na categoria das peças processuais ineptas
ou  teratológicas.  Porém,  ainda  que  a  argumentação não mereça a
subscrição  de juristas exímios e experientes, a postulação recursal
não deverá ser rejeitada pelo motivo de impugnação deficiente, desde
que a sua leitura enseje, na compreensão do Julgador, a percepção da
pretensão, para não se frustrar a garantia do acesso à jurisdição.
     Em  matéria de comunicação interpessoal o único ponto relevante
é  a  circulação  da  mensagem  e  do  seu  conteúdo. A expressão do
pensamento  pode  assumir  formas  variadas e inesperadas e isso não
impede  a  sua  compreensão.  Não  se  deve  hipervalorizar  o  meio
comunicativo  ou  a sua forma, mas sim a sua aptidão para veicular a
ideia,  a sugestão, o pedido, a pretensão, a manifestação afetiva, a
irresignação  ou  qualquer  outro  sentimento  humano  que possa ser
participado  pelo  interlocutor, pelo semelhante ou pela autoridade.
Por tais razões, deve-se afastar a incidência da Súmula 182 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 706949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA DE
FORMA  REGULAR.  RESPONSABILIZAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  SÓCIO.
POSSIBILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. "A
pretensão  de  simples reexame de prova não enseja recurso especial"
(Súmula 7 do STJ).
2.  À  luz  do  art.  134,  VII,  do CTN, este Tribunal Superior tem
decidido ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra o
sócio-gerente,  ao  qual compete demonstrar a eventual insuficiência
do  patrimônio  recebido  por  ocasião  da liquidação para, em tese,
poder-se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos.
3.  Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do
STJ,  pois, considerada a situação fática descrita no acórdão a quo,
eventual  acolhida  da  pretensão necessitaria do exame de provas, o
que não é adequado em recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1737621>>-SP, <<REsp 1591419>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1324899  RJ  2012/0106810-8  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 728812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE.
EMBARGOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  contido  em seu julgado, o que não ocorreu na
espécie.
3.  Dirimida  a  questão  à  luz da legislação local, aplica-se, por
analogia,  o  disposto  na  Súmula  280  do STF, segundo a qual "por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Precedentes.
4.  Não  há  contrariedade  ao  art.  530 do CPC/1973, que apregoa o
cabimento  dos  embargos  infringentes  quando  houver  decisão  não
unânime  que  julga  procedente  ação rescisória, como verificado na
hipótese.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1218952  SP  2017/0302630-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:29/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 791875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INTERDITO PROIBITÓRIO.
SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA.  PERDA  DE  OBJETO. 1. A ação cautelar
possui  natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado
útil   e   eficaz   do  processo  principal,  guardando  relação  de
dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2.
Hipótese  em  que  o  agravo  em recurso especial se origina de ação
cautelar  incidental  de atentado (art. 879 do CPC/1973), na qual se
objetiva  a  concessão  de  liminar para impedir a adoção de medidas
coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO
NORTE II até o julgamento do processo principal.
3.  Tendo  sido  extinto  o  processo  de  interdito proibitório sem
resolução  de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC/1973, a
decisão  agravada  julgou  prejudicado  o exame do recurso especial,
visto  que  nenhum  provimento jurisdicional será capaz de alterar o
acórdão transitado em julgado proferido na referida ação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA ACESSÓRIA - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DA AÇÃO
PRINCIPAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698996>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1616159>>-PB
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1772465  RS  2018/0263665-9
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  JULGAMENTO.  FATO  SUPERVENIENTE.
INFLUÊNCIA  NA  ANÁLISE  DA  LIDE.  EXAME EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte  Superior  entende  que  o fato superveniente apto a
influir  na  solução  da lide pode ser alegado pela parte em sede de
embargos de declaração, nos termos do art. 462 do Código de Processo
Civil/1973. Precedentes.
3.  Mantida  a  decisão de provimento do especial da parte agravada,
para  determinar  a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde deve
haver  a  reapreciação  dos embargos de declaração, com a análise do
fato novo ali deduzido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FATO SUPERVENIENTE ALEGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INFLUÊNCIA DA SOLUÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1569811>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no REsp 1326180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462