AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
EM   ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO
PRESTADORA  DE  SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO
DE  CULPA  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA  NÃO  COMPROVADA.  SÚMULA 7 DO STJ.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA.
RESPONSABILIDADE  EXTRACONTRATUAL.  SÚMULA  54  DO  STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  a
responsabilidade  civil  das  pessoas  jurídicas  de direito privado
prestadoras  de serviço público é objetiva relativamente a terceiros
usuários e não-usuários do serviço.
2.  Conforme  assentado  no  acórdão,  a alegada culpa da vítima não
restou  comprovada nos autos. Desse modo, o acolhimento da pretensão
recursal,  para  reconhecer  a  ocorrência  de  culpa  exclusiva  ou
concorrente   da   vítima,  demandaria  a  alteração  das  premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3.  O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados  em  consideração  pelas instâncias ordinárias para fixar os
honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial  (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que
o  valor  arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre
flagrante  irrisoriedade  ou exorbitância, o que não se evidencia no
caso concreto.
4. No que se refere aos juros de mora, a Segunda Seção do STJ firmou
o  entendimento  de que "o início do prazo para a fluência dos juros
de  mora,  nos  casos  de  condenação  à  indenização por dano moral
decorrente  de  responsabilidade  extracontratual, ocorre na data do
evento danoso, de acordo com a Súm. n. 54-STJ".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - TERCEIROS USUÁRIOS E
NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1778607>>-SP, <<AgRg no AREsp 819731>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 842775>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1098034>>-SP, <<REsp 1379752>>-SC
(CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL
- DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<AgInt no REsp 1747203>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1727115>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  conheço  da apontada violação ao art. 37, § 6º, da
Constituição  Federal, porquanto a análise de afronta às disposições
constitucionais  foge  da  competência  do  STJ,  estando  ausente o
requisito  de  'contrariar tratado ou lei federal' contido na alínea
'a' do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em sede de
recurso  especial,  por  competir  a  matéria unicamente ao STF, nos
termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
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