AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
DA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO ? CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança
objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL.
II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi
interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento
negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que
os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial
da empresa, não se equiparando a lucro ou renda, base de cálculo do
IRPJ e da CSLL.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu
posicionamento anterior, possibilitou a exclusão do crédito
presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em
vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do
incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua
competência tributária. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.222.846/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018.
V - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça solidificou o
posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar
n. 160/2017, quanto o julgamento dos Embargos de Divergência n.
1.210.941/RS não possuem o condão de alterar o entendimento de que é
indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo
do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de
legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo
próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que
determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção
de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que
a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa
violação ao princípio federativo. A propósito: AgInt no AREsp n.
1.781.009/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DO ICMS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1222846>>-RS
(BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DO ICMS - LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1781009>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017