AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 83/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES.
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO DE FORMA
ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na
Súmula nº 83/STJ, como ocorreu no presente caso, a impugnação
pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente
indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie.
2. In casu, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial
aduzindo, quanto à alegada reformatio in pejus, que o acórdão
recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual as questões relativas à correção monetária
e aos juros de mora são de ordem pública e, por isso, devem ser
conhecidas ou modificadas de ofício em sede de remessa necessária,
sem importar em ofensa ao princípio da congruência e, por
conseguinte, da non reformatio in pejus, conforme acórdão proferido
no AgInt no REsp nº 1.555.776/PR, julgado em 23/09/2019.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes
limitaram-se a afirmar que não incidiria a Súmula nº 83/STJ, pois
seria aplicável apenas a recurso especial interposto pela alínea ?c?
do permissivo constitucional, hipótese diversa dos autos.
4. Os agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou
supervenientes ao citado na decisão agravada para demonstrar que
outro seria o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, e
nem demonstrou, de forma fundamentada, a inaplicabilidade de
referido precedente na hipótese dos autos, o que impede o
conhecimento do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA Nº 83/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1559243>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 972774>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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