AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO.
IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, reconheceu ser
possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de
apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido
desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
3. Neste caso, o paciente foi flagrado na posse de duas caixas de
munição calibre .38, guardadas em um cofre, no interior de sua
residência. desacompanhadas da arma de fogo correspondente. Assim,
ausente a ofensa ao bem jurídico tutelado, deve ser afastada a
tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente
típica.
4. Além disso, verifica-se que o agravado é praticante de tiro
esportivo e possui outras armas de fogo registradas mas deixou de
proceder à renovação dos registros em razão de entraves
administrativos, circunstância que autoriza eventual apreensão de
armas e munição, além de imposição de sanções de natureza pecuniária
típicas do Direito Administrativo, conforme decidido por esta Corte
Superior de Justiça no julgamento da APn n. 686/AP, mas não se
mostra materialmente relevante a ponto de atrair a atenção do
Direito Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - REQUISITOS -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT,
         <<HC 393617>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE QUANTIDADE PEQUENA DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO)
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1784612>>-SP,
         <<AgRg no HC 431736>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1721334>>-PR,
         <<HC 459197>>-RS
(EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE REGISTRO - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA
- APREENSÃO DO ARTEFATO E APLICAÇÃO DE MULTA - ATIPICIDADE PENAL)
   STJ - <<APn 686>>-AP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte de pequena quantidade de munição.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016