RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO
PELO    SFH.    ADESÃO    AO    SEGURO   HABITACIONAL   OBRIGATÓRIO.
RESPONSABILIDADE   DA   SEGURADORA.  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO  (VÍCIOS
OCULTOS).   PROVA   PERICIAL.  NECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA
CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de  indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que
foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e
concluso ao gabinete em 16/09/2019.
2.  O propósito recursal é dizer se o julgamento antecipado da lide,
em ação de indenização securitária por vícios de construção, implica
cerceamento  de  defesa, por não ter sido oportunizada a produção da
prova pericial.
3.  Em  virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco
coberto  é  previamente  delimitado  e,  por conseguinte, limitada é
também  a  obrigação  da  seguradora de indenizar; mas o exame dessa
limitação  não  pode  perder de vista a própria causa do contrato de
seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.
4.  Assim  como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações
prestadas,  a  fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo
segurador,   a   boa-fé   objetiva   impõe  ao  segurador,  na  fase
pré-contratual,  o dever, dentre outros, de dar informações claras e
objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda,
com  exatidão,  o  verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas
fases  de  execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios
para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos
previamente  determinados.  5. Esse dever de informação do segurador
ganha  maior  importância quando se trata de um contrato de adesão -
como,  em  regra,  são  os  contratos  de seguro -, pois se trata de
circunstância  que,  por  si  só,  torna  vulnerável  a  posição  do
segurado.
6.  A  necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um
padrão  mínimo  de qualidade do consentimento do segurado, implica o
reconhecimento  da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem
ou  comprometam  a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte
vulnerável.
7.  No  âmbito  do  SFH,  o  seguro  habitacional  ganha conformação
diferenciada,  uma vez que integra a política nacional de habitação,
destinada  a  facilitar  a  aquisição da casa própria, especialmente
pelas  classes  de  menor  renda da população, tratando-se, pois, de
contrato  obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda
do  imóvel  que  garante  o  respectivo  financiamento  imobiliário,
resguardando,  assim, os recursos públicos direcionados à manutenção
do sistema.
8.  A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função   socioeconômica   que   desempenha   o  contrato  de  seguro
habitacional  obrigatório  vinculado  ao  SFH, leva a concluir que a
restrição  de  cobertura,  no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida  como  a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação  aos  riscos  que  resultem  de atos praticados pelo próprio
segurado  ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza  a  expectativa  de  vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio.
9.  Os  vícios  estruturais de construção provocam, por si mesmos, a
atuação  de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se
é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria
naturalmente  suportado  acaso  a  estrutura  estivesse  íntegra - é
potencializado,  do  ponto  de  vista das suas consequências, porque
apto  a  ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de
fruição do bem.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE SECURITÁRIA - BENEFÍCIO DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1540894>>-SP
(SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE SECURITÁRIA - VÍCIOS ESTRUTURAIS DE
CONSTRUÇÃO - COBERTURA)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN, <<EDcl no AgInt no REsp
1561601>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1171213>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01432   ART:01443
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757   ART:00765