AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA
VIGÊNCIA DO ART. 214 DO CP. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO
DELITO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA DE
6 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. No caso dos autos, o regime prisional fechado carece de amparo
legal e fático. A gravidade da infração descrita pela Corte de
origem, a que faz referência o insurgente em suas razões, é tão
somente a descrição de como se deu o fato típico, ou seja, é o
fundamento para a própria condenação do agravado.
3. Não se desconhece a hediondez e a gravidade inatas ao crime em
questão, mas tais circunstâncias não podem, sozinhas, supedanear a
imposição de regime mais severo que o cabível pela quantidade de
pena aplicada.
4. Ressalta-se, ademais, que, não obstante a pacífica compreensão de
que o estupro constitui crime hediondo, é certo que a
obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei de Crimes
Hediondos foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera
natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a
fixação do regime mais gravoso.
5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena de 6 anos
de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente
valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a
justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do
disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, deve
a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 450277>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1801417>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B