MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO. PORTARIA
MEC/GM  N.O  2.694/2001. UTILIZAÇÃO DAS NOTAS OBTIDAS NAS AVALIAÇÕES
PRETÉRITAS  DO  EXAME  NACIONAL  DE  CURSOS.  EFEITOS  RETROATIVOS.
NÃO-OCORRÊNCIA.  SUSPENSÃO  DO  RECONHECIMENTO  DE  CURSO SUPERIOR E
VEDAÇÃO DE NOVO VESTIBULAR. SANÇÃO APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM O
ART. 46, § 1º, DA LEI N.º 9.394/96 (LDB). SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  A verificação da qualidade do ensino oferecido pelas faculdades,
mediante   a   utilização  dos  conceitos  atribuídos  pelo  chamado
"provão",  não tem o caráter retroativo reclamado, pois esse sistema
de  avaliação foi concebido pela Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de
1995 exatamente com tal finalidade.
2.  A  imposição da sanção de suspensão do reconhecimento de cursos,
aplicada  em  decorrência  do  mau desempenho na avaliação promovida
pelos  órgãos competentes, deve ocorrer nos termos do art. 46 da Lei
n.º  9.394/96,  isto  é,  depois  de uma reavaliação, que deverá ser
precedida de "um prazo para saneamento de deficiências eventualmente
identificadas."
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança,  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Relatora. Vencido o
Ministro   Francisco   Peçanha  Martins  que  concedia  a  segurança
parcialmente. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Ministros Humberto Gomes de Barros e
José Delgado.
Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,
UTILIZAÇÃO, NOTA, FACULDADE PARTICULAR, OBTENÇÃO, PERIODO PRETERITO,
AMBITO, EXAME NACIONAL DE CURSOS, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO,
FUNCIONAMENTO, FACULDADE PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, CRITERIO,
AVALIAÇÃO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EFEITO
RETROATIVO.
     IMPOSSIBILIDADE, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO,
SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FACULDADE PARTICULAR, MOTIVO,
DEFICIENCIA, ENSINO SUPERIOR, HIPOTESE, FALTA, CONCESSÃO, PRAZO,
FACULDADE, REAVALIAÇÃO, CURSO SUPERIOR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INDEPENDENCIA, NECESSIDADE, PODER
PUBLICO, FISCALIZAÇÃO, ENSINO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00206   INC:00007   ART:00209   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00016 ART:00017 INC:00003 PAR:00002 ART:00034
        INC:00003 PAR:00001 ART:00035 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED PRT:002694 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - MEC)
LEG:FED PRT:001985 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - MEC)
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00001 ART:00009 PAR:00002 LET:E     ART:00003
Acórdãos similares: MS        8173  DF  2002/0009773-4  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00249