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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662100
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ARTS. 371 E
489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONSTATADA. SUFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ART. 290 DO
CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O
ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA POSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DOS
CRÉDITOS CEDIDOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegação de ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, inclusive na
fase
recursal, de modo que não se vislumbra nenhuma irregularidade no
acórdão recorrido, o que não caracteriza julgamento citra petita.
2. O conteúdo normativo referente ao art. 290 do Código Civil não
foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição
dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão
adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3. Tendo a Corte de origem delineado a controvérsia dentro do
universo probatório dos autos e concluído pela inexistência de
impedimento legal para o remanejamento dos créditos cedidos, não há
como alterar a convicção firmada sem proceder à análise das
cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto probatório, o que é
vedado no âmbito do recurso especial, consoante as Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 187035>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933320  MG  2021/0207127-6  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PELO BNDS INTERMEDIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS
5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal
estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos e
do instrumento contratual, providência inviabilizada, nesta
instância superior, pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1616697  MS  2019/0335623-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1666695  SC  2020/0039363-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SESSÕES DE
TERAPIA OCUPACIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1585307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. MORA.
DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se
de
mora ex re, no qual a obrigação é líquida e com termo certo para o
pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO CERTO - MORA EX RE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
         <<REsp 1034269>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1333791>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 172693>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURADA SEMIANALFABETA. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPREENSÃO DA DIMENSÃO DOS TERMOS LIMITADORES DO CONTRATO.
CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5
E
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora tenha ficado claro que a adquirente tinha conhecimento do
mal que a acometia, o acordão concluiu que não se vislumbrou má-fé,
haja vista que a recorrida somente podia escrever o próprio nome e,
por consequência, não era capaz de verificar a veracidade das
informações constantes da declaração de saúde. Esse quadro atrai a
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que essas
premissas
foram firmadas com base em fatos, provas e termos contratuais.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1183413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505520
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA.
RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DO DIREITO. NÃO SUJEIÇÃO À
PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida,
consolidou-se
no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, não há se falar
em prescrição de fundo de direito, motivo pelo qual, no período de
1
(um) ano anterior à propositura da ação, é lídima a pretensão de
restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela
seguradora. Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - FUNDO DO
DIREITO - NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549057>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1698471>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1677867>>-RS,
         <<REsp 1593748>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 745841>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 894141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. NATUREZA
PREPONDERANTEMENTE PESSOAL. DOMÍCILIO DO RÉU. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior, ao interpretar o art. 94
e
seguintes do CPC/1973, firmou entendimento de que a competência
deverá ser firmada de acordo com as narrativas feitas na inicial,
em
homenagem à Teoria da Asserção, de modo que a fixação da
competência
deverá ser feita mediante análise do pedido preponderante da ação.
Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o Tribunal de origem
consignou que a demanda é de natureza eminentemente pessoal, de
modo
que deve ser aplicada a regra geral de competência, qual seja, o
foro de domicílio do réu. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NATUREZA PREPONDERANTEMENTE PESSOAL - DOMICÍLIO DO
RÉU)
   STJ - <<REsp 1119437>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DESPACHO QUE, APÓS A NÃO APRESENTAÇÃO DE
CONTESTAÇÃO, INSTA AS PARTES A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR. AUSÊNCIA, A TODA EVIDÊNCIA, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
LESADO. RECONHECIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O ato judicial que simplesmente determina às partes a
especificação das provas que, eventualmente, pretendem produzir não
encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê
nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame
processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso
oficial não suscetível de impugnação pela via recursal.
1.1 Se a deliberação judicial não é capaz de ensejar prejuízo às
partes, como sói acontecer com os despachos, revela-se inconcebível
que a correlata determinação tenha o condão de, algum modo, lesar
direito líquido e certo de um dos demandantes.
2. A ausência de apresentação da contestação, a redundar na
revelia,
não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua
convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar
os
fatos alegados na inicial, podendo, a partir disso e, em tese,
extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo julgar
improcedente o pedido.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO -
IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET na AR 4824>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 384543>>-SC,
         <<REsp 215170>>-CE,
         <<REsp 193201>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 669890>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 757992>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE
PRODUÇÃO DE PROVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 211851>>-SP
Informações complementares:      "Especificamente sobre os efeitos da revelia, anota-se que o
entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é o de que a presunção de veracidade dos fatos
alegados decorrente da ausência de contestação é relativa,  cabendo
ao  magistrado,  a  partir  da  prova  produzida    no  que  se
insere, inclusive, aquela haurida da instrução probatória , inferir
a procedência, ou não, das alegações contidas na inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00344
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DAS
NORMAS
DO CDC. ÓBICE À DISCUSSÃO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADO JULGAMENTO
"EXTRA
PETITA". FUNDAMENTO INATACADO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA.
SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CARÁTER
PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E CONSTITUIÇÃO DE
RESERVAS MATEMÁTICAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO REGULAMENTO DO
PLANO DE BENEFÍCIOS E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO
DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468257  RS  2019/0073165-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO VOLTADA CONTRA HERDEIRA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO AOS AUTOS E CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. HERDEIRA ÚNICA QUE
POSTERIORMENTE NOMEADA AO CARGO DE INVENTARIANTE. SUBSTITUIÇÃO DO
POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF". DÍVIDA INCONTROVERSA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO.
REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800061
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da
respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a
propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O PAGAMENTO DA
RESPECTIVA TAXA - CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1771936>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1791064>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incide
a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por
prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1835174>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC
Informações complementares:      "[...] declarada a prescrição intercorrente, incabível a
fixação de verba honorária em favor do executado diante dos
princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1747957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CONDUTAS ILÍCITAS E ABUSIVAS. OFENSA.
BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Na hipótese, a pretensão recursal de ver reconhecida a prática
de
condutas ilícitas e abusivas e a ofensa à boa-fé contratual
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inviável em recurso especial em virtude do disposto nas Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211