RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
PROMOVIDA POR FAMILIARES DE JORNALISTA, VÍTIMA DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO, OCORRIDO POR OCASIÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
CONTRATADO PELA MONTADORA DE VEÍCULOS, PARA A COBERTURA JORNALÍSTICA
E DE DIVULGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE UM PRODUTO SEU NO MERCADO.
REMUNERAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE, AJUSTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DE SUA
ATIVIDADE ECONÔMICA, PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO POR OCASIÃO DE SUA PRESTAÇÃO. RECONHECIMENTO. TEORIA
DO RISCO. CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber se a montadora de veículos que, ao ensejo de promover o
lançamento de um produto no mercado, expede convites a determinados
jornalistas para a cobertura e divulgação de seu evento,
comprometendo-se a prestar serviço de hospedagem e de transportes
aéreo e rodoviário  a estes, responde civilmente pelos prejuízos
advindos de acidente automobilístico que ceifou a vida de um
daqueles jornalistas, ocorrido justamente por ocasião do
deslocamento ao evento.  De acordo com a moldura fática delineada na
origem, a montadora de veículos demandada assumiu a obrigação de
prestar o serviço de hospedagem e de transportes aéreo e rodoviário
ao grupo de jornalistas, tendo, para a consecução de tais
compromissos, contratado empresa de turismo, a qual  subcontratou o
serviço de transporte rodoviário a uma terceira empresa.
2. Não se trata, juridicamente, como sugere a recorrente em seu
arrazoado, de ter procedido a um simples envio de convite de
cortesia ao grupo de jornalismo, inserto nos chamados contratos
benéficos, em que apenas uma das partes aufere benefício ou
vantagem, regido pelo art. 392 do Código Civil. A montadora de
veículo comprometeu-se a promover o serviço de hospedagem e, no que
importa à controvérsia, o de transportes aéreo e rodoviário em favor
do grupo de jornalistas, a serem prestados não de modo
desinteressado, mas sim com o claro propósito de beneficiar sua
atividade econômica, por meio da cobertura jornalística e divulgação
do lançamento de seu produto, no que residiria sua remuneração
indireta.
3. O modo pelo qual este transporte seria efetivado - se diretamente
pela montadora ou por meio de outras empresas contratadas para
realização desse serviço - não altera o fato indiscutível de que
esta, efetivamente, assumiu a obrigação, perante o grupo de
jornalistas, de efetuar o transporte destes para a cobertura do
evento de lançamento do produto da montadora recorrente.
4. Para os efeitos perseguidos na subjacente ação indenizatória, em
que se discute a responsabilidade da recorrente, tomadora do serviço
de transporte, e da transportadora, cujo preposto causou o
acidente, mostra-se absolutamente indiferente examinar se a empresa
de turismo, nos limites ajustados contratualmente, poderia ou não
subcontratar o serviço de transporte. Quando muito, esta matéria de
defesa poderia autorizar, em tese, o direito de regresso da
montadora contra a empresa de turismo, mas não para afastar sua
responsabilidade pelos danos advindos de acidente automobilístico
por ocasião da prestação de serviço de transporte de pessoas por ela
contratado, no seu interesse e em benefício de sua atividade
econômica. Tampouco é relevante examinar se a recorrente, ao
contratar a empresa de turismo incorreu em qualquer modalidade de
culpa, in eligendo ou in vigilando, ou mesmo a relação de preposição
entre elas.
4.1 É, pois, incontroverso nos autos que os contratos firmados entre
a montadora e a agência de turismo e entre esta e a transportadora
(também demandada), coligados entre si, ostentavam, como
finalidade/objeto comum, a prestação do serviço de transporte ao
grupo de jornalistas, pelo qual se comprometeu a recorrente. As
relações internas, estabelecidas no âmbito de cada ajuste, a
vincular as partes contratantes, não repercutem, tampouco podem ser
oponíveis ao lesado pela prestação deficiente do serviço de
transporte contratado pela montadora, no interesse de sua atividade
comercial.
5. A posição jurídica da montadora é, a toda evidência, de tomadora
do serviço de transporte de pessoas, contratado no interesse e em
benefício de sua atividade econômica. Em face disso, ressai
inafastável a sua responsabilidade objetiva pelos danos advindos do
acidente automobilístico ocorrido quando de sua prestação, com
esteio na teoria do risco, agasalhada pela cláusula geral (de
responsabilidade objetiva) inserta no parágrafo único do art. 927 do
Código Civil. Doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
6. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TOMADOR DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE - INTERESSE IMEDIATO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA
- TEORIA DO RISCO PROVEITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 284310>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1248999>>-MT,
         <<REsp 1282069>>-RJ,
         <<REsp 325176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 438006>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 271.200,00 (duzentos e setenta e um
mil e duzentos reais) para cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00392 ART:00734 ART:00927 PAR:ÚNICO
        ART:00932 INC:00003 ART:00933 ART:00942
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 ART:00017