AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
REVISIONAL   DE   CONTRATO   CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
FUNDAMENTAÇÃO.      AUSENTE.     DEFICIENTE.     SÚMULA     284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO   IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  E
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
DE    DECLARAÇÃO    PROTELATÓRIOS.    MULTA    AFASTADA.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  NÃO  DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO   DE   ENRIQUECIMENTO   SEM   CAUSA  NÃO  CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO  DECENAL.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÚMERO DE
PEDIDOS.
1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em
razão de abusividade no valor de produto.
2.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  e  dos  argumentos  invocados  pelo  recorrente, não
obstante   a  interposição  de  embargos  de  declaração,  impede  o
conhecimento do recurso especial.
4.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
5.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais  em  recurso  especial são inadmissíveis. 6. Afasta-se a
multa  do  parágrafo  único  do  art.  538  do  CPC/73 quando não se
caracteriza  o  intento protelatório na interposição dos embargos de
declaração.  7.  O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado
mediante   o  cotejo  analítico  entre  acórdãos  que  versem  sobre
situações  fáticas  idênticas.  8.  A  discussão  acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição  de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento
ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação
contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja
porque  a  ação de repetição de indébito é ação específica; por essa
razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal. Precedentes.
9.  A  distribuição  do  ônus  de  sucumbência é pautada no exame do
número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de
cada uma das partes. Precedentes.
10. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - EMPRESAS
DE TELEFONIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1708326>>-SP, <<AgInt no REsp 1769662>>-PR
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1455296>>-PI, <<AgInt no REsp 1329235>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
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