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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE.
RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS
PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do
CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente decidindo expressamente a questão da existência de
confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de
omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as
circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada a confusão
patrimonial com objetivo de esvaziar o patrimônio da executada. A
modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ)
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE - RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1654809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521278  ES  2019/0168785-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no REsp  1904205  BA  2020/0290710-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a
indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a
mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela
inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo"
(AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
DJe de 05/11/2018).
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser
possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram
vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum,
por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE O EVENTO
DANOSO - PAGAMENTO TEMPESTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1796518>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
Informações complementares:      "Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção desta
Corte Superior, 'a correção monetária nas indenizações do seguro
DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n.
6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a
data do evento danoso' (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/09/2016, DJe de 19/09/2016).
     Entretanto, a incidência da correção monetária desde o evento
danoso somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal
para o pagamento, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  873817  AM  2016/0052496-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CONDIÇÕES PARA ENTREGA DAS CHAVES. RAZÕES
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. LUCROS
CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão
dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado.
Aplicação da Súmula 284/STF.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e
venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data
acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1103280>>-SP
(AUSÊNCIA DE ENTREGA DE IMÓVEL NA DATA ACORDADA - LUCROS CESSANTES -
PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1319473>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1202506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1917987  SC  2021/0195858-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.
1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes da
citação deve ser cumprida imediatamente.
2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei
5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido
estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório,
seja em caráter provisório (antecipação de tutela) ou de forma
definitiva (sentença de mérito), únicas hipóteses em que se pode
cogitar de retroatividade da obrigação alimentar à data da citação.
Inteligência da Súmula 621/STJ.
3. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão denegando a ordem,
e o voto do Ministro Antonio Carlos Ferreira no mesmo sentido, a
Quarta Turma, por maioria, denegou a ordem , nos termos do voto da
relatora. Vencido o Ministro Raul Araújo. Votou vencido o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão
(Presidente) (voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 397565>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 376788>>-PR
(ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ,
         <<REsp 1426082>>-MG
(AÇÃO DE ALIMENTOS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - EFEITOS
IMEDIATOS)
   STJ - <<REsp 907144>>-PR
Informações complementares:      Não é possível a intervenção de terceiro interessado em habeas
corpus impetrado no âmbito da ação de execução de alimentos,
conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] a obrigação de prestar alimentos decorre do poder
familiar, desde a concepção, e incumbe aos dois genitores [...]".
     É possível a prisão civil do alimentante na hipótese em apenas
estão sendo exigidas as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução, conforme a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula
309 desta Corte.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] as prestações anteriores à citação não podem ensejar a
prisão civil. Devem ser buscadas pelos meios regulares, mas não por
esse modo excepcional, que a Constituição só admite em casos
específicos, como quebra da regra de vedação de prisão civil de
devedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309 SUM:000621
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00004 ART:00013 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00529 ART:00531
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00229
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0000I ART:01566 ART:01634 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE
TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684129  RS  2020/0070096-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no REsp  1833445  RJ  2019/0249216-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA E COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, quanto à impenhorabilidade do bem de família oferecido
como garantia hipotecária, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DANOS
MORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do especial, de modo a impedir a
exata compreensão da controvérsia, obsta seu conhecimento (Súmula n.
284/STF).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1679681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir
o vício.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp
856500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BANCÁRIO.
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO DE INSCRIÇÃO. BANCO
SACADO. CIRCULAR 2.250, DO BANCO CENTRAL.
1. Sendo o CCF cadastro de consulta restrita, somente ocorre a
necessidade de notificação do emitente de cheque sem fundo, nos
termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, quando é dada
publicidade aos dados importados do referido cadastro mediante o seu
fornecimento para entidades privadas de proteção ao crédito, nos
termos da regulamentação do BACEN/CMN e do art. 1º, § 3º, inciso II,
da Lei Complementar 105/2001. Por força das normas regulamentares
do BACEN (Circular 2.250), o emitente do cheque sem fundo já fora
comunicado pelo banco sacado quando da devolução do cheque ensejador
do comando de inclusão no CCF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043
LEG:FED CIR:002250 ANO:1992
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002989 ANO:2000
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001682 ANO:1990
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED CIR:001528 ANO:1989
        ART:00018 ART:00019 ART:00020
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:001631 ANO:1989
        ART:00002 ART:00016 ART:00017
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO
QUADRO DE SAÚDE. DOR. SOFRIMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL.  NÃO CABIMENTO.
1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde, por si só, não configura dano moral.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL - HIPÓTESES
DE CONFIGURAÇÃO)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no RESP 1842234}}-RS,
         {{AgInt no RESP 1879234}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985340>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 202155>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "No que diz respeito à redução do montante arbitrado a título
de danos morais, vale ressaltar que a questão relativa ao valor do
arbitramento do dano moral é de natureza casuística, cabendo reexame
perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando o valor fixado
pela origem se revelar absurdo, fora dos padrões da razoabilidade,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO. DÍVIDA
NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória
(Súmula n. 7/STJ).
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 521790>>-SP
Informações complementares:      "[...] a responsabilidade do agente decorre da comprovação do
ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do dano em si. Por
esse motivo, esta Corte orienta, há muito, que 'o dano moral
decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é
considerado 'in re ipsa', não sendo necessária, portanto, a prova do
prejuízo' [...]".