AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI DE DROGAS.  INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS.  DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA
DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT DO QUAL NÃO
SE CONHECEU. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço que para a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Admite-se a existência de condenação anterior para se concluir
que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades
criminosas, circunstância que pode afastar a aplicação da minorante
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Na hipótese, outrossim, foram considerados elementos concretos -
a quantidade e a natureza da droga apreendida - para agravar a
reprimenda do delito de tráfico de drogas em 1 (um) ano na primeira
fase da dosimetria, evidenciando que o aresto objurgado está em
consonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Precedentes.
4. Não se pode considerar ilegal a elevação da pena-base na espécie,
especialmente em se considerando que a ponderação das
circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um
exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo
competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a
repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado no caso
concreto, em que foi estabelecido um aumento proporcional.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e concedeu a ordem de
ofício.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229941>>-RJ,
         <<HC 512665>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - RÉU
REINCIDENTE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 552395>>-SP,
         <<AgRg no HC 503871>>-SP
Informações complementares:      "Em se tratando de crimes previstos na Lei de Drogas, como
ocorre na espécie, o  magistrado deve considerar, ainda, e  com
preponderância sobre o  previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e  a  conduta social do agente, consoante o  disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042