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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A
AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A SUSCITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS
(FUMUS  BONI  IURIS  E  PERICULUM  IN  MORA). QUESTÕES TRAZIDAS PELA
AGRAVANTE  QUE SERÃO ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte é no sentido de ser o
Juízo  onde  se  processa  a  recuperação judicial o competente para
julgar  as  causas  em  que  estejam envolvidos interesses e bens da
empresa  recuperanda,  inclusive  para  o prosseguimento dos atos de
execução que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
2.  As  questões  suscitadas  pela  agravante  serão  analisadas por
ocasião  do  julgamento  de mérito do presente conflito, devendo ser
mantida,  assim,  a  decisão  agravada  que  deferiu  a liminar para
suspender  os  atos  executórios em relação à empresa em recuperação
judicial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 130138>>-GO, <<CC 90160>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  161334  RJ  2018/0257875-9  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31565
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PREVISTA
NO  ART.  988  DO  CPC/2015.  CABIMENTO.  INCIDENTE  DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  De  acordo com o art. 988, IV, do CPC/2015, cabe reclamação para
garantir   a  observância  de  decisão  proferida  em  incidente  de
resolução   de   demandas   repetitivas  (IRDR)  e  em  assunção  de
competência (IAC).
2.  É  incabível a reclamação do art. 988, IV, do CPC/2015 visando à
aplicação,   pelos   Tribunais  de  segunda  instância,  de  julgado
repetitivo  do STJ, exceto se a decisão proferida for inobservada na
origem e disser respeito às mesmas partes que compõem a reclamação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30988>>-BA
(RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E
NÃO ENTRE AS PARTES DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ, <<AgInt na Rcl 32430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1538845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA. DECISÃO
MONOCRÁTICA.  INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial  do STJ, a demonstração do
dissenso   interpretativo,   suscitado   em   sede  de  embargos  de
divergência,  exige o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o
embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático,
adotaram-se   conclusões   diferentes   quanto  ao  direito  federal
aplicável.
2. "As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546, inciso
I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para
o fim de demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes" (AgRg nos
EAREsp  740.954/RS,  Relatora  Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 674257>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556761>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO ADMISSIBILIDADE
COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 736421>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1656633  SP  2014/0345728-1  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO  AJUIZADA ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO  RECLAMADA PELA TURMA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I
DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 988 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 734/STF.
PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
DE  SUSPENSÃO  DAS  AÇÕES  EM  QUE  SE DISCUTE ACERCA DA VALIDADE DA
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR
COMISSÃO  DE  CORRETAGEM  E  TAXA  DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA
(SATI) OU ATIVIDADE CONGÊNERE, NO ÂMBITO DO RESP 1.551.956/SP.
OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO À RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA -
PAGAMENTO - CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
           <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
           <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL)
     STF - [[RCL 509]]-MG, [[RCL-AgR-ED 7998]], [[RCL-AgR 8748]]-RS
     STJ - <<Rcl 6971>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 28999 PR 2015/0312176-6 Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
AgInt na Rcl 29014 PR 2015/0312473-5 Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
AgInt na Rcl 29016 PR 2015/0312483-6 Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
AgInt na Rcl 29182 PR 2015/0316414-0 Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp)
Processo: 1362835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO   NOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Os  princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam  o  recebimento  de  pedido  de reconsideração como agravo
interno.
2.  A  teor  do  que  dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo
Civil  de  2015  e  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  somente são cabíveis contra
acórdãos  de  órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não
se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração como agravo interno e a ele negar provimento, nos
termos    do    voto    do    Sr.    Ministro   Relator.   Os   Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÕES COLEGIADAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 192516>>-RN, <<PET no AREsp
288157>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1218002>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EAg 1372536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE JULGOU
IMPROCEDENTE  A  RECLAMAÇÃO,  PORQUANTO  NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE
GARANTIA  DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA
-  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  182  DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS
RAZÕES        APRESENTADAS        NA        DECISÃO       IMPUGNADA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.  Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos
invocados  na  deliberação  monocrática.  Em  razão  do princípio da
dialeticidade,  deve  o  agravante demonstrar de modo fundamentado o
desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt no CC  166969  MG  2019/0197696-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no CC  164388  MG  2019/0070619-9  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt nos EAREsp  1215174  SP  2017/0299294-6  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt no CC  151877  RJ  2017/0086687-4  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AgInt na Rcl   33647  RS  2017/0054949-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
AgInt no CC  149400  RJ  2016/0276752-1  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:22/06/2017
AgInt na Rcl   32734  SP  2016/0263342-0  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
AgInt nos EREsp  1281616  SC  2011/0227819-6  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
AgInt nos EDcl na AR    5994  PE  2017/0054563-3  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:16/05/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   32946  MG  2016/0292678-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt nos EAREsp  825018  MG  2015/0309889-4  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EDcl na Rcl   32595  MG  2016/0245375-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EDcl no CC  129505  RJ  2013/0271683-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 137239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
DO   TRABALHO   E  JUSTIÇA  COMUM.  FALÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.
ARREMATAÇÃO  DO  BEM  EM  MOMENTO  ANTERIOR  AO  DECRETO  DA QUEBRA.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Na hipótese, o imóvel objeto do presente conflito de competência
foi validamente penhorado, praceado e arrematado antes do decreto de
falência da suscitante, momento em que, ainda não instaurado o Juízo
universal,  eram válidos e eficazes os atos praticados pelo Juízo do
Trabalho.
2.  O  entendimento  desta  Corte  Superior  é  o  de que o juízo da
execução  individual  é  o  competente  para  prosseguir com os atos
tendentes a ultimar a adjudicação de bem imóvel penhorado praceado e
arrematado   antes   do   decreto   da   falência,  com  a  eventual
transferência do produto da alienação para o juízo falimentar.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 137784>>-AM, <<AgRg no CC 128301>>-PE,
           <<AgRg no CC 95001>>-BA, <<AgRg no CC 88620>>-MG
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5665
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DA DEMANDA.
1.O  STJ  não  tendo  -  em sede de agravo de instrumento interposto
contra  decisão denegatória de recurso especial - analisado o mérito
da controvérsia, é incabível o ajuizamento de ação rescisória contra
o respectivo acórdão. Incidência analógica da Súmula 249/STF.
2. Agravo interno na ação rescisória não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5905
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE
TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A
SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO
PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da
demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do
processo quando a petição foi instruída com prova documental
suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu
não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a
hipótese dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  -  RECONHECIMENTO  PELA  JUSTIÇA  DO
TRABALHO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - INCIDENTE UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA.
1.  Não  há  conflito  de  competência  quando o redirecionamento da
execução  trabalhista  para  empresas  do  mesmo grupo econômico não
atingir o patrimônio daquela em regime de recuperação judicial.
2. Nestes termos, o presente incidente processual não é sucedâneo de
recurso  para  reverter  a  decisão da justiça especializada que, em
sede  de  exceção  de  pré-executividade, reconheceu a existência de
responsabilidade  solidária  entre sociedades coligadas. Precedentes
da Segunda Seção.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão  acompanhando o Sr. Ministro Relator, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão (voto-vista), Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO -
EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CONFLITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP,
           <<AgRg no CC 133961>>-RJ, <<AgRg no CC 123860>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 31442>>-SP, <<AgRg no CC 126947>>-SP
(EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
LABORAL)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O PATRIMÔNIO
ATINGIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 145428>>-SP, <<AgRg nos EDcl no CC 111643>>-SP,
           <<CC 100604>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2002
        ART:00049   PAR:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no CC  151889  RJ  2017/0086855-4  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:09/11/2017
AgInt no CC  151890  RJ  2017/0086863-1  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:21/08/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO
STJ, DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
-  A  viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da
norma jurídica.
-  Toda  a  interpretação  contida  na  decisão  rescindenda está em
consonância com a jurisprudência deste STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas  constantes  dos  autos, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005