AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada na
abusividade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde
coletivo.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. É inaplicável aos contratos de plano de saúde coletivo o
impedimento legal de resilição unilateral, prevista no artigo 13,
parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, a qual é aplicável somente
aos planos de saúde individuais ou familiares. Precedentes. Ante o
entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1668302>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 962044>>-DF
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692039>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 952334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590174>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 51473>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] quanto ao valor arbitrado a título de compensação por
danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que
a  sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada
for irrisória ou exagerada,  [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
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