AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022, I E
II,  E  489,  IV,  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR.  UNIDADE  DE  TRATAMENTO  INTENSIVO  -  UTI.
TRANSFERÊNCIA  DE  PACIENTES.  REFRIGERAÇÃO INADEQUADA. FALHA GRAVE.
RESPONSABILIDADE  DO  FORNECEDOR.  CARACTERIZAÇÃO.  INDENIZAÇÃO  POR
DANOS  MORAIS.  CONFIGURAÇÃO.  ANÁLISE.  REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO.
SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. VALOR.
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem  de  forma  fundamentada  e  sem  erro  material, inexistindo
violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, IV, do CPC/2015. O julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes,  quando  encontra  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
2.  A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a  transferência  de  pacientes  da  ala  pediátrica  da  unidade de
tratamento  intensivo  -  UTI, incluindo a ora agravada, em razão da
necessidade  de  obras  no  local, para a ala de adultos, onde havia
problemas  técnicos  na refrigeração, acarretando a volta para a ala
de   origem,  caracterizou  falha  grave  na  prestação  de  serviço
médico-hospitalar  e,  consequentemente, o direito à indenização por
danos  morais,  decorreu  de convicção formada em face dos elementos
fáticos  existentes  nos  autos.  Rever  os  fundamentos  do acórdão
recorrido  importaria  necessariamente no reexame de provas, o que é
vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  O STJ possui entendimento uniforme no sentido de que, em sede de
recurso  especial,  a  revisão  do  valor  da  indenização por danos
morais,  fixado  pelas  instâncias  originárias,  apenas  é possível
quando aquele for irrisório ou exorbitante. No caso, verifica-se que
o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da
falha  de  prestação  de  serviço  médico-hospitalar,  que ocasionou
sofrimento  à  criança  e  risco de contaminação por microorganismos
prejudiciais à saúde, foi arbitrado em termos razoáveis, motivo pelo
qual  não se mostra pertinente sua modificação. Incidência da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1439756>>-MS, <<REsp 1664908>>-MT
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<REsp 1365540>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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