AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FRUTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 1° DO ART.
155 DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA FUNDAMENTADA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA
PROPORÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DEMANDA REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado
no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela
incidência do princípio da insignificância quando estiverem
presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)
mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social
da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e;
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III- Ademais, "nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, tendo o furto sido praticado mediante o concurso de
pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que
torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância" (HC
584.268/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
23/6/2020)" (AgRg no HC n. 529.635/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe 20/10/2020).
IV - De outro lado, quando o Magistrado reconhece a figura do furto
privilegiado, deve declinar as suas razões para optar por quaisquer
dos privilégios constantes no § 2.º do art. 155 do Código Penal,
pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art.
93, inciso IX, da Constituição da República. Insta ressaltar, que a
solução adotada no âmbito da jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça requisita fundamentação concreta do magistrado na escolha
do benefício concedido no furto privilegiado, mormente quando a
opção não recai sobre a alternativa mais benéfica.
V - Na hipótese em foco, a Corte local deixou de aplicar a pena de
multa e diminuiu a sanção em 1/2 (um meio), tendo em vista a
qualificadora do concurso de agentes e o modus operandi da
empreitada delitiva. Portanto, não há se falar em ausência de
justificação no proceder do Tribunal de origem, o qual escolheu a
solução mais adequada ao caso de forma discricionária e
fundamentada. A propósito: HC n. 574.450/SC, Sexta Turma, Relª.
Minª. Laurita Vaz, DJe de 03/06/2020; AgRg no AgRg no HC n.
447.500/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
27/06/2019; e HC n. 372.192/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 22/02/2017.
VI - No mais, acolher a pretensão defensiva vertida nas razões do
agravo regimental demanda verticalização da prova, medida
interditada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529635>>-SC
(PENA DE MULTA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES)
   STJ - <<HC 574450>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 447500>>-SC,
         <<HC 372192>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto
privilegiado-qualificado tentado de bens que somam o valor de R$
155,88 (cento e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009