HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, EM
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO
MANTIDA NA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA A FURTAR FIOS DE COBRE DE CABOS TELEFÔNICOS. PREJUÍZOS À
VÍTIMA E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PACIENTE FORAGIDO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura das decisões proferidas pelas
instâncias ordinárias, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos a periculosidade do paciente, evidenciada pela
gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que
supostamente integra numerosa e estruturada organização criminosa,
dedicada a furto de fios de cobre provenientes de cabos telefônicos
? mais de 400 kg ?, pertencentes à empresa Vivo, que além do grande
prejuízo acarretado, também gerou transtorno à população e órgãos
públicos na cidade de Cosmópolis/SP, atingindo, inclusive, o prédio
do Tribunal estadual, que ficou por vários dias sem sinal de
telefonia e acesso a alguns programas e provedores de serviços, que
levaram ao adiamento de audiências, sendo apontado, ainda, que o
paciente possuía posição de destaque na organização e era
funcionário da empresa Telemont que prestava serviços à empresa
vítima, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Magistrado sentenciante, ressaltou que desde a decretação
inicial da custódia preventiva, o paciente permanece foragido,
escondendo-se da polícia e da Justiça, inexistindo notícia nos autos
do cumprimento do mandado de prisão, o que também justifica a
manutenção da prisão preventiva, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que "a evasão do distrito da culpa,
comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias
ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a
preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 28/11/2019).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e assegurar
a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência
de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua
revogação.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 110449>>-MG,
         <<RHC 120196>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319