CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE
RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS
INDEFERIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA
(ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94). SERVIÇO PRESTADO PELOS ADVOGADOS
EM AÇÃO RESCISÓRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO.
POSTERIOR AJUIZAMENTO PELOS ADVOGADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL DE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA OS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS.
DEFERIMENTO NESTAS AÇÕES DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
RETENÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO POSITIVO
CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/STJ. VEDAÇÃO DE PEDIDOS DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE COBRANÇA, POR SEREM
REPRESENTATIVOS JUSTAMENTE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 22, § 4º, DA
LEI 8.906/94, JÁ APRECIADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA.
1- Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB),
o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos
autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a
retenção de valores devidos ao contratante dos serviços
advocatícios, para pagamento dos honorários contratados.
2- No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação
rescisória trabalhista movida no interesse dos trabalhadores
substituídos e julgada procedente, foram beneficiados
excepcionalmente com honorários de sucumbência na Justiça do
Trabalho, tendo em conta o dever de assistência jurídica sindical e
o estado de miserabilidade dos substituídos. Ocorre que, tendo
firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos,
os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte
dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários
contratuais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que
foi indeferido pelo Juízo Trabalhista, dada a existência de
contemplação extraordinária daqueles honorários sucumbenciais.
3- Em vista disso, os advogados ingressaram, perante a Justiça comum
estadual, com ações de cobrança contra os trabalhadores
substituídos, sendo-lhes nestas ações deferidos os pedidos de
retenção de valores na execução trabalhista em sede de antecipação
de tutela, o que resultou no conflito de competência entre as
Justiças comum e especializada.
4- Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada
na Súmula 363/STJ, é da competência da Justiça comum estadual o
processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários
advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu
cliente.
5- Então, no contexto acima descrito, a análise dos pedidos de
retenção de valores na execução trabalhista, com base no art. 22, §
4º, da Lei 8.906/94, deve ficar a cargo do d. Juízo do Trabalho,
sendo descabidos, portanto, esses pedidos de antecipação de tutela
nas ações de cobrança em trâmite na Justiça estadual, por serem
representativos justamente daquela medida já apreciada e indeferida
pelo d. Juízo trabalhista, no âmbito de sua competência.
6- Conflito conhecido para: a) declarar competente para processar e
julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios o d. Juízo de
Direito do Juizado Especial Cível do VI Fórum Universitário de
Pernambuco, cassando as liminares deferidas em cada ação, quanto aos
pedidos de antecipação de tutela para determinar a retenção de
valores nos autos da execução trabalhista em trâmite na 16ª Vara do
Trabalho; b) declarar competente para pedidos relativos a
providências no âmbito da execução trabalhista, com base no art. 22,
§ 4º, da Lei 8.906/94, o d. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão inaugurando a divergência e conhecendo
do conflito para declarar a competência do Juízo da 16ª Vara do
Trabalho de Recife/PE, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, e os
votos dos Srs. Ministros Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Massami Uyeda acompanhando o relator, a Segunda Seção,
por maioria, decide conhecer do conflito para, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, cassar a liminar deferida na ação de cobrança
em curso na justiça estadual e declarar competente: a) o Juízo de
Direito do Juizado Especial Cível do VI Fórum Universitário de
Pernambuco para processar e julgar a ação de cobrança de honorários
advocatícios; b) o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE para
os pedidos relativos a providências no âmbito da execução
trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Vencidos os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS -
APRESENTAÇÃO DO
CONTRATO)
     STJ - <<REsp 403723>>-SP, <<REsp 114365>>-SP
(SINDICATO - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA -
TRABALHADOR HIPOSSUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 963553>>-SC
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS AJUIZADA POR PROFISSIONAL LIBERAL)
     STJ - <<CC 110959>>-SP, <<CC 111172>>-AM
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA COMUM - NATUREZA
JURÍDICA DA PRETENSÃO)
     STJ - <<CC 30074>>-PR, <<CC 15566>>-RJ, <<CC 36517>>-MG,
           <<CC 36563>>-SP
(VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA DO TRABALHO -
RELAÇÃO DE TRABALHO INDIRETA)
     STJ - <<CC 110924>>-SP, <<CC 94165>>-RJ, <<CC 82729>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Tem  competência  a  Justiça  do  Trabalho  para julgar ação de
cobrança  de  honorários  advocatícios contratuais dos trabalhadores
patrocinados  por  sindicatos  em ações trabalhistas, na hipótese em
que  houve   condenação  a  honorários  de  sucumbência  na  justiça
especializada,  tendo  em vista a competência material da justiça do
trabalho  envolver  a  relação  de  trabalho  lato sensu e o direito
sindical,  nos  termos  da CF/88, e a necessidade de se averiguar os
limites  da  atividade  da  representação  sindical,  se  onerosa ou
gratuita,  em função dos deveres do sindicato de prestar assistência
judiciária  aos  associados, sendo conveniente que seja este o juízo
universal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000229
LEG:FED LEI:005584 ANO:1970
        ART:00014
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00009
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00002   ART:00003   ART:00514   LET:B