AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. OMISSÕES E OBSCURIDADES. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO
SENTIDO DA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO
INTERESSE DE AGIR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESNECESSIDADE DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA INSURGENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA EM SUA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo obscuridades a serem sanadas no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em
vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Acerca da adequação do pedido de prestação de contas e da
demonstração do interesse de agir, o Tribunal estadual asseverou sua
correção com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a
aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A falta de argumentação clara e precisa no recurso especial
acerca da desnecessidade de pedido administrativo, por se tratar de
ação de prestação de contas, atrai a aplicação da Súmula 283/STF.
4. Concluiu-se pela legitimidade passiva da insurgente, haja vista
que a demanda se dirigia ao esclarecimento da involução do nível de
participação das cotas acionárias da autora, pleito que não dizia
respeito à atuação da instituição financeira custodiante.  Esse
entendimento foi calcado na apreciação de fatos, provas e termos
contratuais, ocasionando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, por
quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.
5. O dissídio interpretativo não está adequadamente formulado,
porque "não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se
não houve demonstração da divergência, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973)" (AgInt no REsp 1.450.854/SP, Rel. Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2019, DJe
22/8/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1450854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
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