RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1303038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  CIVIL.  SEGURO
DPVAT.  SINISTRO  ANTERIOR  A  16/12/2008.  VALIDADE  DA  TABELA  DO
CNSP/SUSEP.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela
do  CNSP  para  se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao
grau  de  invalidez,  na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,
data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".
2.  Aplicação  da  tese  ao  caso  concreto.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins  do  artigo  543-C,  do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte tese: "É válida a utilização de tabela do CNSP
para  se  estabelecer  a proporcionalidade da indenização ao grau de
invalidez,  na  hipótese  de sinistro anterior a 16/12/2008, data da
entrada  em  vigor  da  Medida Provisória 451/08". Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada   a   presença  do  Dr.  FREDERICO  JOSÉ  FERREIRA,  pela
Recorrente SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A.

Jurisprudência citada: (DPVAT - INDENIZAÇÃO - TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1101572>>-RS, <<AgRg no REsp 1298551>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 134916>>-GO, <<AgRg no Ag 1360777>>-PR
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - DPVAT - TABELAS DO CNSP - LESÕES NÃO
PREVISTAS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1381214>>-SP
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR -
REEMBOLSO - TABELAS DO CNSP)
     STJ - <<REsp 1139785>>-PR, <<AgRg no REsp 1179325>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  válida  a  utilização  das  tabelas  do  CNSP para pagamento
proporcional  de  indenização  do seguro DPVAT por invalidez parcial
ainda  que  o  sinistro  tenha  ocorrido antes da vigência da Medida
Provisória 451/2008. Isso porque, até a entrada em vigor da referida
medida  provisória, que inseriu na lei uma tabela sobre o cálculo da
indenização,  não  havia  percentuais previamente estabelecidos para
esse  cálculo,  fato  que causa grande insegurança jurídica, uma vez
que  o valor da indenização passaria a depender exclusivamente de um
juízo  subjetivo do magistrado. Além disso, os valores estabelecidos
pela   tabela   pautam-se   em   um  critério  de  razoabilidade  em
conformidade  com  a  gravidade  das  lesões corporais sofridas pela
vítima do acidente de trânsito.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Quando  a lesão incapacitante não consta das tabelas do CNSP, o
magistrado   pode  utilizar  outros  critérios  para  a  fixação  de
indenização do seguro DPVAT, conforme precedente do STJ.
     Não  se  aplica  a  tabela  expedida pelo CNSP para o reembolso
de    despesas    de    assistência    médica    suplementar,   pois
conforme   jurisprudência   do  STJ  sua  aplicação  é  exclusiva  à
indenização por invalidez permanente.
Tese jurídica: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a
proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese
de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da
Medida Provisória 451/08".
Tema: Tema Repetitivo 662
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:000451 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009)
LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003   LET:B       PAR:00001   INC:00001   INC:00002
        ART:00005   PAR:00005   ART:00012
(ARTIGO 5º, § 5º ACRESCENTADO PELA LEI 8.441/1991)
LEG:FED LEI:008441 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00025   INC:00001