MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10235
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA
POLÍTICA. CABOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/64, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. PODER-DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS. VERBETES N.º 346 E 473 DA
SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A declaração de anistia política do impetrante foi anulada pelo
Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista que, no momento da
publicação da Portaria n.º 1.104/64, do Ministro da Aeronáutica, o
impetrante não ostentava o status de cabo da Força Aérea Brasileira.
2. A anulação da Portaria declaratória de anistia política não
decorreu de nova interpretação da Administração, mas sim da
constatação de erro. De fato, diferentemente dos militares já
incorporados antes da edição da Portaria n.º 1.104, de 1964, os
cabos que ingressaram no serviço militar após essa data não foram
alcançados pela portaria em apreço como ato de exceção, já que, em
se tratando de norma preexistente, geral e abstrata, não há que se
falar em motivação exclusivamente política.
3. Constatada a ilegalidade, à autoridade impetrada competia anular
as declarações de anistia política, exercendo seu poder-dever de
autotutela, consoante enunciados n.º 346 e 473, da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. A competência para decidir acerca dos requerimentos relativos à
anistia política é exclusivamente do Ministro da Justiça,
constituindo a Comissão de Anistia órgão de assessoramento, nos
termos dos artigos 10 e 12, caput, da Lei n.º 10.559/2002.
5. Não houve inobservância aos princípios do devido processo legal,
contraditório e ampla defesa, pois instaurado o processo
administrativo mediante portaria publicada no Diário Oficial,
assegurando-se aos interessados a apresentação de defesa, após
notificação por mandado de intimação.
6. Precedentes.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER,
HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CANCELAMENTO)
     STJ - <<MS 10205>>-DF, <<MS 9585>>-DF, <<MS 10340>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED PRT:000594
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
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