CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
CARÁTER DEFINITIVO E NÃO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO QUE EQUIVALE À DO
ÓRGÃO COLEGIADO. CONFLITO CONHECIDO. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA POR
JUÍZO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A decisão monocrática proferida pelo relator é substitutiva do
órgão colegiado, conforme faculta a lei processual e os regimentos
dos Tribunais, equivalendo à decisão da Turma ou Câmara. Não se
trata de decisão liminar ou incidente, mas definitiva, passível de
agravo regimental.
2. É da Justiça comum a competência para apreciar habeas corpus
quando o processamento criminal se dá perante Juízo investido de
jurisdição comum, afastado o rito sumaríssimo por incidência das
circunstâncias previstas nos arts. 66, parágrafo único, e 77, § 2º,
ambos da Lei 9.099/95.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - HC 88286/SP, HC 83855/MG
     STJ - <<CC 47663>>-MG
Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, TURMA RECURSAL,
E, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRA,
DECISÃO, JUIZ, JUSTIÇA COMUM / HIPÓTESE, RELATOR, HABEAS CORPUS,
PROLAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, ENTENDIMENTO, COMPETÊNCIA, TURMA
RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL; EXISTÊNCIA, RECONHECIMENTO, PELA, TURMA
RECURSAL, PRÓPRIA, INCOMPETÊNCIA / DECORRÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR, SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, SOBRE,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA; CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, E, NÃO,
APENAS, LIMINAR.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA,
JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRA, DECISÃO, JUIZ, JUSTIÇA COMUM,
APESAR, PACIENTE, RÉU, EM, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE
MENOR POTENCIAL OFENSIVO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MOTIVO, RÉU, NÃO,
COMPARECIMENTO, INTERROGATÓRIO, APÓS, CITAÇÃO POR EDITAL /
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066 PAR:ÚNICO ART:00077 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: CC 62039  SP  2006/0035392-6  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00464