QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
DESEMBARGADOR.  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.   REJEITADOS.  EXAURIMENTO  DA  COGNIÇÃO  DE  MATÉRIA
FÁTICA.  POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO EM
FACE DO RÉU.
1.  Com  fundamento na alteração de entendimento do STF, preconizada
no julgamento do HC 126.292/SP, de relatoria do Min. Teori Zavascki,
o   exaurimento   da  cognição  de  matéria  fática  é  o  balizador
determinante a autorizar a execução provisória da pena.
2.  Verificado o transcurso do prazo para recurso relativo à matéria
de  fato,  após  a  publicação  do  acórdão condenatório, opera-se o
exaurimento da cognição fática.
3.  Na  hipótese,  o acórdão condenatório foi publicado em 2/2/2016,
tendo  sido  rejeitados  os  embargos  declaratórios  na  sessão  de
julgamento do dia 2/3/2016, da Corte Especial.
4.  É possível iniciar-se o cumprimento da pena, pendente o trânsito
em julgado, porque eventual recurso de natureza extraordinária não é
dotado de efeito suspensivo.
Determinada  a  expedição,  incontinenti,  do mandado de prisão e da
guia de cumprimento provisório da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,   após   o  voto-vista  da  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz
acompanhando  a  Ministra  Relatora  e  declarando  a competência da
Ministra Relatora para a execução da pena e o complemento do voto da
Ministra  Relatora  para  acompanhar a Ministra Laurita Vaz quanto à
competência  para a execução da pena, a Corte Especial, por maioria,
decidiu  determinar  a expedição "incontinenti" do mandado de prisão
para  execução  provisória  da  pena imposta ao réu E S. Vencidos os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo, que rejeitaram a questão de
ordem. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros   Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Reaberta  a proclamação, a Corte Especial, por maioria, decidiu pela
expedição  imediata do mandado de prisão, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Vencidos,  quanto  ao  momento da expedição do mandado de prisão, os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo, que votaram no
sentido  da  expedição  do  mandado  após a publicação do acórdão da
questão  de  ordem,  e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
que votou no sentido da não expedição do mandado de prisão. A Sra.
Ministra  Laurita  Vaz  e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e
Felix Fischer acompanharam a Sra. Ministra Relatora.
Declarou-se  apto  a  votar  o  Exmo.  Sr.  Ministro  João Otávio de
Noronha.
Manifestaram-se     oralmente     durante     o     julgamento     o
Vice-Procurador-Geral  Eleitoral  da  República, o Exmo. Sr. Nicolao
Dino de Castro e Costa Neto, e o Dr. Valter Bruno Gonzaga, pelo reú.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE EFEITO SUSPENSIVO -
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1484415>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...]  a  prerrogativa  de  foro  já traz ao detentor do cargo
público  uma condição especial de investigação em inquérito judicial
e  de processamento da ação penal, que lhe confere um julgamento por
um  colegiado  qualificado,  com rigorosa análise dos fatos e provas
para um eventual juízo condenatório, razão pela qual não há falar em
necessidade   de   uma   segunda   instância   ordinária   revisora,
inexistente, aliás, no ordenamento jurídico brasileiro".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  entendo  que  não divergimos do entendimento do Supremo
Tribunal   Federal   quando   deixamos   de  determinar  o  imediato
cumprimento da pena.
     [...] quando se profere uma decisão em prazo razoável, deve ser
assegurado  à  parte  o  direito  de  recorrer  ao  Supremo Tribunal
Federal,  seja por meio de habeas corpus, que tem tido uma função de
recurso  substitutivo, seja por meio de recurso extraordinário. Isso
não   importa   em  postergamento  ou  procrastinação  demasiada  da
liberdade mantida pela via do recurso.
     Portanto,  não  me  parece  que devamos aplicar imediatamente o
cumprimento  da  pena.  Deve-se dar à parte o direito de recorrer ao
Supremo Tribunal Federal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o  legislador  constitucional não inseriu no art. 105 a
alínea   correspondente  àquela  do  art.  102  para  estabelecer  a
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para executar suas
próprias decisões. Por quê? Porque nas decisões do Superior Tribunal
de Justiça ainda há possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal
Federal.  Portanto,  temos  de  levar  em  conta que essa omissão da
Constituição  Federal,  é  um  claro  aceno  para  a  necessidade de
confirmação  de uma decisão condenatória, especialmente na instância
criminal,  e  para  deliberarmos  acerca  do imediato cerceamento do
direito de liberdade, direito fundamental de alguém".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105