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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00025
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00066
RSTJ       VOL.:00109           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO SONORA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO MUNICIPIO.
DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
NÃO HA COMO SUBSISTIR A INABILITAÇÃO NA QUESTIONADA LICITAÇÃO, SE
COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO MUNICIPIO, COM A
JUNTADA DO ALVARA DE LICENÇA, ONDE CONSTA O NUMERO EXIGIDO QUE,
POR DECRETO MUNICIPAL, E O MESMO DO CGC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Acórdão que, em
recurso especial, adotou entendimento conforme a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Alegação, em sustentação oral, de que
a matéria decidida nada tem a ver com a matéria discutida nos autos,
da qual o julgamento teria delirado. Hipótese em que, a ser
procedente a afirmação, a petição inicial deveria ter indicado os
artigos do Código de Processo Civil violados, e não - como fez -
articulado a "causa petendi" à base de normas de direito material.
        Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por
maioria, julgar improcedente a ação rescisória. Vencido o Sr.
Ministro Adhemar Maciel (Relator) que a julgou procedente.

Informações complementares:      DESCABIMENTO,  AÇÃO  RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
APRECIAÇÃO,  MATÉRIA,  DIVERSIDADE,  APRECIAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR,
HIPÓTESE,  PETIÇÃO  INICIAL,  FALTA,  INDICAÇÃO,  ARTIGO,  CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO.
     (VOTO  VENCIDO), CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO,  STJ,  APLICAÇÃO,  NORMA  JURÍDICA,  DIVERSIDADE,  MATÉRIA,
PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00023   INC:00002
LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
LEG:FED SUM:000546
(STF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00096 ART:00098
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00096 ART:00098 ART:00156 INC:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00468 ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00005
RDA        VOL.:00214           PG:00195
RSTJ       VOL.:00113           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. REGISTRO DE SINDICATO NO
MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
      Em se tratando de omissão da autoridade administrativa que,
embora recebendo requerimento do administrado, se queda silente sem
que decida, em tempo oportuno, o pedido que se lhe dirigiu, não há
que se falar em decadência do direito à impetração.
      A Administração não pode frustrar, por inteiro, o procedimento
por ela própria estabelecido, deixando de despachar petição que lhe
é dirigida durante longo espaço de tempo, para beneficiar-se com a
decadência, atitude que se não compadece com o sistema
jurídico-constitucional vigente.
      Consoante jurisprudência assente no STJ, se, nas informações,
a autoridade impetrada contestou o mérito do "mandamus", convola-se,
"ipso facto", em autoridade coatora, considerando-se o ato coator
como se de sua autoria fosse.
      A inclusão de entidade sindical no AESB não constitui ato
concessivo de personalidade jurídica, nem confere, ao requerente,
legitimidade para representar a categoria respectiva.
      Em havendo impugnação, na esfera administrativa, o
requerimento de arquivo no registro de sindicatos se transmudou em
litígio, devendo o órgão da administração aguardar a solução das
pendências na esfera jurisdicional.
      Segurança denegada. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
CADASTRO, REGISTRO, SINDICATO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
LEGISLAÇÃO, EPOCA, IMPETRAÇÃO, OCORRENCIA, RATIFICAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, DECORRENCIA, CONTESTAÇÃO, MERITO, INFORMAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO,
REGISTRO, SINDICATO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, DIVERSIDADE, SINDICATO,
DEPENDENCIA, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000001 ANO:1997
        ART:00010
(MT - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONGELAMENTO - DECRETOS-LEIS NºS 2.283 E
2.284/86 - PORTARIA Nº 153/86.
     A ilegalidade só perdurou até a edição da Portaria nº 153/86.
Questão já conhecida da Corte. Na própria Primeira Turma já
prevalece entendimento igual ao adotado pelo venerando acórdão
embargado.
     Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Informações complementares:      LEGALIDADE, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, POSTERIORIDADE,
CONGELAMENTO DE PREÇOS, PLANO CRUZADO, INCLUSÃO, CUSTO, INSUMO,
PERIODO, PLANO ECONOMICO, FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, DNAEE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DNAEE-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE -DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE FATO INEXISTENTE.
REJEIÇÃO.
1.  O prazo de dois anos para a interposição de ação rescisória é de
natureza decadencial. Por ter essa característica, não se interrompe
nem sofre suspensão.
2. O art. 67. da LC nº 73, de 10.02.93, e o art. 3º da Lei nº 8.682,
de 14.07.93, não merecem interpretação que leve a considerá-los como
tendo  interrompido  o  curso  do prazo decadencial de 2 (dois) anos
para interposição de rescisória por parte da União.
3. Erro de fato inexistente no acórdão.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por  maioria,  rejeitar  os  embargos.  Vencido o Exmo. Sr. Ministro
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00067
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. OAB. MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AUTARQUIA PROFISSIONAL
ESPECIAL, COM PERFIL DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE NATUREZA
INDIRETA.
2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DO INTERESSE ATIVO
OU PASSIVO E DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISORIA NUM. 1549-39, DE 06.11.97, NÃO
ATINGEM A ESTRUTURA ORIGINARIA DA OAB.
4. A MEDIDA PROVISORIA NUM. 1.654/98, EM SEU ART. 8., DETERMINOU
SER A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
DO INTERESSE DAS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO
PROFISSIONAL.
5. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, OAB, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
        ART:00058
LEG:FED MPR:001654 ANO:1998
        ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00139
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 124263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1. DO
DEL. 1.025/69. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
ACOLHIDOS.
I  - E LEGITIMA A COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO ART. 1.
DO DEL. 1.025/69, O QUAL SERVE PARA COBRIR TODAS AS DESPESAS
(INCLUSIVE HONORARIOS ADVOCATICIOS) RELATIVAS A ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS, NÃO SENDO MERO SUBSTITUTO DA VERBA
HONORARIA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 126733>>-DF, <<RESP 129717>>-DF,
           <<RESP 138243>>-DF, <<RESP 124265>>-DF,
           <<RESP 146217>>-MG
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ENCARGO, 20%, VALOR DA DIVIDA,
EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, OBJETIVO, RESSARCIMENTO DE DESPESA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:EST LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003 PAR:unico
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 124496 DF 1997/0093544-2 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 124507 DF 1997/0093526-4 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 124522 DF 1997/0093531-0 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 126730 DF 1997/0092197-2 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 131625 DF 1997/0092196-4 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 132917 DF 1997/0093537-0 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00007
EREsp 138246 DF 1997/0093549-3 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00008
EREsp 145961 DF 1997/0092194-8 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00008
EREsp 147168 DF 1997/0092195-6 Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA.
COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL (CF, ARTIGO 109, INCISO VII).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA
DO SÃO FRANCISCO, AO AFASTAR A IMPETRANTE, NÃO AGIU COMO
AUTORIDADE FEDERAL. A COMPETENCIA E DO MM. JUIZO DE DIREITO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO
DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE,
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00007
RDR        VOL.:00014           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PROTESTO
JUDICIAL - CITAÇÃO VALIDA.
NO QUE TANGE A PRESCRIÇÃO, DISPÕE O ART. 174, II DO CTN, A
INTERRUPÇÃO E PELO PROTESTO JUDICIAL. IRRELEVANTE O FATO DE QUE
O ART. 219 DO CPC, ANTES DA LEI 8.952/94, TINHA OUTRA REDAÇÃO,
PORQUE A QUESTÃO PODE SER DIRIMIDA COM BASE NO CTN.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO,
CREDITO-PREMIO, IPI, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR,
PROTESTO JUDICIAL, APLICAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:UNICO INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - NÃO ENVOLVIMENTO -
SFH.
EXECUÇÃO HIPOTECARIA VISANDO RECEBER DEBITO DOS EXECUTADOS
PROVENIENTES DE CREDITO FORNECIDO PELO PROPRIO EXEQUENTE. INEXISTE
ENVOLVIMENTO DE RECURSO DO SFH E INTERESSE DA CEF.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DO MM. JUIZO DE DIREITO DA 7A.
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO ALEGRE/RS.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE,
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA
DE PORTO ALEGRE/RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00568
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL - IMOVEL
FINANCIADO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO.
A REVISÃO DE CONTRATO HABITACIONAL DE IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE NÃO ONERA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS
VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO ATRAI INTERESSE DA CEF OU DE QUALQUER OUTRO
ENTE PUBLICO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O MM. JUIZO DE DIREITO DE NOVO
HAMBURGO-RS.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO DE DIREITO DE NOVO HAMBURGO-RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, NÃO OCORRENCIA,
ONUS, FCVS, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF.
Acórdãos similares: CC       21768  SC  1998/0011026-7  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00065
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - LEGITIMOS OCUPANTES -
COISA JULGADA.
NÃO CABE REDISCUTIR A VENDA DO IMOVEL, QUESTÃO COBERTA PELA COISA
JULGADA. ABERTA A DISCUSSÃO APENAS PELA LEGITIMIDADE DO OCUPANTE.
A AUTORIDADE APONTADA COATORA TEM O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA
DECIDIR SE O RECLAMANTE E, OU NÃO, LEGITIMO OCUPANTE DO IMOVEL.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - REPETIÇÃO DE OUTRA JA JULGADA.
O RECLAMANTE ESTA REPRODUZINDO RECLAMAÇÃO POR ELE ANTERIORMENTE
AJUIZADA E COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETENCIA
RELATIVA.
AÇÃO AJUIZADA EM SÃO PAULO, SOMENTE O EXECUTADO PODERIA ARGUIR
A INCOMPETENCIA DO JUIZO E NÃO O JUIZ, DE OFICIO, PORQUE SE
TRATA DE COMPETENCIA RELATIVA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 9A. VARA CIVIL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 71174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO PELA UFESP. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. EXAME DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOVO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA A SEDE ADEQUADA PARA EXAME
DIRETO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS; TENDO O ACORDÃO, AO DAR
PELA LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO DE CREDITO PELA UFESP, SEGUIDO
A JURISPRUDENCIA HOJE PACIFICADA; E NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA PROMOVER NOVO JULGAMENTO DE RECURSO, NÃO HA
OMISSÃO A SER SUPRIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - FORO DO DOMICILIO.
O EXECUTADO E RESIDENTE EM VOTORANTIM, COMARCA DE SOROCABA,
COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL DE SOROCABA, JA FUNCIONANDO (CF,
ARTIGO 109, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 15 DA LEI NUM. 5.010/66).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DE SOROCABA-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSITURA, INSS, DECORRENCIA, CRIAÇÃO,
INSTALAÇÃO, VARA FEDERAL, DOMICILIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
Acórdãos similares: CC  20840  SP  1997/0073886-8  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00002
CC  21134  SP  1997/0080695-2  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00005
CC  20983  SP  1997/0075828-1  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00005
CC  20943  SP  1997/0075396-4  Decisão:29/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - TEMA NÃO DISCUTIDO NA FORMAÇÃO DO
ACORDÃO SUPOSTAMENTE DESACATADO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- ACORDÃO FORMADO NO STJ DECLARANDO SER DE NATUREZA REAL A AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PARA EFEITO DE FIXAR O JUIZO
COMPETENTE PARA A CAUSA. TAL ACORDÃO NÃO E DESACATADO SE O
TRIBUNAL LOCAL EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO COMPROVADO O DOMINIO
DO AUTOR, SOBRE A GLEBA EXPROPRIADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 119268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM COFINS, AO INVES DE FINSOCIAL COM
PIS. CORREÇÃO CABIVEL.
IDENTIFICADO ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACORDÃO, NO QUAL CONSTOU
SER POSSIVEL A COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O COFINS, AO INVES
DO FINSOCIAL COM O PIS, CABE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA EFEITO DA CORRIGENDA.
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 150796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DECISÃO DE RELATOR E ACORDÃOS PARADIGMATICOS DIVERSOS. AGRAVO
REGIMENTAL. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.
I - NÃO SE PRESTAM PARA CONFIGURAR DISSIDIO PRETORIANO, EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NEM A DECISÃO MONOCRATICA DE RELATOR, NEM
ARESTOS PARADIGMATICOS DIVERSOS DO ACORDÃO EMBARGADO.
II - INDEFERIDOS LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, POR
FORÇA DA DEMONSTRAÇÃO DE TAIS OBICES, NÃO HA DE PROSPERAR AGRAVO
REGIMENTAL MANIFESTADO COM O OBJETIVO DE VIABILIZA-LOS, SE
SUBSISTENTES OS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
III - AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA
ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETENCIA DEFINIDA PELA CATEGORIA DA
AUTORIDADE COATORA.
DEFININDO-SE A COMPETENCIA PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE APONTADA
COATORA, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR MAGISTRADO
INTEGRANTE DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.