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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 664855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. ART.
151  DA  LEI 8.213/1991. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NO ROL DE DOENÇAS QUE
DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO
INTERNO  DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem,
à  luz  das provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido
de  concessão  de  benefício por incapacidade, em razão de não ter o
Segurado cumprido a carência exigida de 12 meses.
2.  A  tese  de que a doença que acomete o Segurado está elencada no
art.  151  da  Lei  8.213/1991,  o  que dispensaria a comprovação da
carência,  não  foi  analisada pela instância de origem, nem mesmo a
parte autora buscou opor Embargos de Declaração, a fim de provocar a
discussão   do  tema,  carecendo,  portanto,  de  prequestionamento,
requisito  indispensável  à  análise  da  matéria em sede de Recurso
Especial.
3. Ainda que assim não fosse, o autor relata sofrer de transtorno de
ansiedade, moléstia não elencada no art. 151 da Lei 8.213/1991.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1374171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DOS
HONORÁRIOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - O Recurso Especial foi provido, para reconhecer a legitimidade
ativa  do  Sindicato,  ora  Recorrente,  para  proceder  à  execução
coletiva  na  presente  demanda  e, determinar o retorno dos autos à
origem,  a  fim de que seja oportunizada a apresentação dos extratos
pela  CEF,  de  modo que o redimensionamento da verba honorária será
realizado nas instâncias ordinárias.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 51602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. REINSERÇÃO DO AGRAVANTE
EM CARÁTER DEFINITIVO. DIREITO DE ESCOLHA DA SERVENTIA.
IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA JUDICIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A reinserção do candidato no concurso em caráter definitivo,
desde que considerado apto em todas as demais etapas do certame, é
decorrência lógica do provimento judicial proferido, sendo que
eventuais direitos daí decorrentes, dentre eles o de nova escolha da
serventia, extrapolam os limites da presente demanda, mediante a
qual buscou-se, tão somente, afastar sua eliminação.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição
Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo
órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o
entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o
efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada
nas razões do apelo nobre.
2. Na hipótese em exame, verifica-se que não houve qualquer
pronunciamento da Corte local acerca da matéria versada no art.
1.255, parágrafo único, do Código Civil, apesar de instado a fazê-lo
por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto,
caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível
omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o
óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.   DEFENSORIA  PÚBLICA  INTEGRANTE  DE  ENTE  FEDERATIVO
DIVERSO.   CABIMENTO.   RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.108.013/RJ.
CRITÉRIOS  LEGAIS  DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a
atuação  se  dá  em  face de ente federativo diverso do qual é parte
integrante  (REsp  1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no
art.  543-C  do CPC/1973). Cabível, portanto, a condenação do Estado
de  Pernambuco  ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública
da União.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior é no sentido de que, em
regra,  não  é  admitida a revisão de honorários advocatícios na via
especial  ante  o  óbice  contido  na Súmula 7/STJ, salvo se o valor
fixado  for  exorbitante  ou  irrisório,  excepcionalidade  essa não
configurada nos presentes autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128,
129),
           <<REsp 1766872>>-AL, <<AgRg no AREsp 253902>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1292605>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1055611>>-RS, <<REsp 1675743>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782903  SP  2018/0297025-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1777845  SP  2018/0292889-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1774020  SP  2018/0270491-2  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1778323  SP  2018/0268370-2  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt no REsp  1782882  CE  2018/0315936-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO
DA  AJG.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA.
DIREITO  DO  BENEFICIÁRIO.  PRECEDENTES  DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.   Consoante   a  jurisprudência  deste  STJ,  o  beneficiário  da
assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos
pela  Contadoria  Judicial,  independentemente  da  complexidade dos
cálculos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - DIREITO DO
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590640>>-RS, <<REsp 1599711>>-RS,
           {{RESP 1702459}}-RS, {{ARESP 752807}}-RS,
           {{RESP 1715150}}-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1268821
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ANULAÇÃO  DO JULGAMENTO ANTERIOR,
PROFERINDO-SE  NOVO  JULGAMENTO,  COM EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO PROVIMENTO RESCISÓRIO. INVIABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior firmou entendimento no
sentido  de  que "salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art.
27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação
da  atividade  legislativa,  promover a 'modulação temporal' da suas
decisões"  (EREsp  738.689/PR,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJ 22/10/2007).
2. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - MODULAÇÃO TEMPORAL DE SUAS DECISÕES)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 738689>>-PR, <<AgRg no REsp
1332559>>-CE,
           <<REsp 1367361>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-POLICIAL  MILITAR.  CONDENADO  E  EXCLUÍDO  DA CORPORAÇÃO. PENSÃO
MILITAR  AOS  DEPENDENTES.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.  No  caso,  cuida-se  de  recurso  interposto  contra acórdão que
denegou  a  segurança, em que se postula a continuidade do pagamento
de  pensão  pecúlio  ou  ficta,  outorgada  por exclusão de servidor
militar estadual das fileiras da corporação, com base no art. 117, §
2º, da Lei Complementar Estadual n. 53/1990.
2.  Como  bem  observado  pelo  Parquet,  "afigura-se improcedente a
alegação  de  ofensa à coisa julgada relativa à decisão proferida em
sede  de  outro  mandado de segurança, uma vez que, conforme o mesmo
impetrante  relata, referida decisão ainda não transitou em julgado,
já  que  pendente  a  análise  de recursos especial e extraordinário
interpostos".
3.  No  mais,  não  há falar em direito líquido e certo à pensão por
morte  ficta,  tratada  no  §  2º  do  art.  117 da Lei Complementar
estadual  n.  53/1990, eis que foi revogada implicitamente pelo art.
5º da Lei federal n. 9.717/1998, aplicável aos militares de todos os
Estados,  o  qual  vedou  a  concessão  de  benefícios distintos dos
previstos  no  RGPS,  de  que trata a Lei n. 8.213/1991. Precedente:
AgInt no REsp 1.482.287/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 7/12/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PENSÃO POR MORTE FICTA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482287>>-MS, <<AgRg no RMS 38819>>-DF,
           <<RMS 38093>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS
        ART:00117   PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 9.717, DE 1998)
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1013981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO
PRAZO   DECADENCIAL:   DATA   DO  PAGAMENTO  DA  PRIMEIRA  PRESTAÇÃO
SUPERVENIENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/1997. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL,  NO  JULGAMENTO  DO RE
626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014. AGRAVO INTERNO
DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  Repercussão Geral,
consolidou  o  entendimento de que é legítima a instituição de prazo
decadencial  decenal  para  a  revisão  de benefício previdenciário,
estabelecendo  que  a  decadência tem aplicação mesmo nos benefícios
concedidos  antes  da sua instituição, observada, como marco inicial
de  incidência,  nessas  hipóteses,  a data do pagamento da primeira
prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997.
2.  No  caso  dos autos, o benefício foi concedido em 11.12.1995 e a
ação  foi  ajuizada  somente  em 17.12.2010, operando-se, de fato, a
decadência  do  direito  do  Segurado  pleitear  a  revisão  de  seu
benefício.
3.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1303988>>-PE,
           <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO.  APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO  DENTRO DAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO AINDA NÃO
EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA
E  OPORTUNIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público,
o  candidato  aprovado,  ainda que dentro do número de vagas, possui
mera  expectativa  de  direito  à  nomeação,  dependente do juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 18623>>-DF, <<MS 18717>>-DF
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DA PARTE DE ARCAR
COM   AS  DESPESAS  DO  PROCESSO.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1.  A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da
condição  de  a  parte recorrente arcar com as despesas do processo,
tal  como  postulado  nas  razões do recurso especial, exigiria novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o
recurso  especial  pela alínea c do permissivo constitucional, sendo
certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do
CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE A PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 911665>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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