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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO CRÉDITO
PRESUMIDO   DE   ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.
IMPOSSIBILIDADE.  POSICIONAMENTO  FIRMADO  NO ERESP N. 1.517.492/PR.
IRRELEVÂNCIA  DA  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR N. 160/2017.
INAPLICABILIDADE DO ERESP N. 1.210.941/RS.
I  -  Na  origem,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança
objetivando  a  declaração  de  ilegalidade  da  inclusão do crédito
presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II  - O Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de
que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, quanto
o  julgamento  dos  embargos  de  divergência  n.  1.210.941/RS, não
possuem  o  condão  de  alterar  o  entendimento de que é indevida a
inclusão  do  crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e
da  CSLL,  seja  pela  impossibilidade  de  invocação  de legislação
superveniente  no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato
de   que  a  superveniência  da  mencionada  lei,  que  determina  a
qualificação   do   incentivo  fiscal  estadual  como  subvenção  de
investimentos,  não  tem aptidão para modificar a conclusão de que a
tributação  federal do crédito presumido de ICMS representa violação
ao  princípio  federativo.  Precedentes:  REsp n. 1.605.245/RS, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/6/2019,  DJe  28/6/2019;  AgInt  nos  EREsp n. 1.571.249/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019,
DJe  21/6/2019  e  AgInt  nos  EAREsp  n.  623.967/PR, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Primeira  Seção,  julgado  em  12/6/2019,  DJe
19/6/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL)
     STJ - <<REsp 1605245>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1571249>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1806511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  COM  BASE  EM  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
1.  A  embargante alega estar configurada a afronta do art. 1.022 do
CPC/2015   porquanto   houve  desconsideração  ao  artigo  1.032  do
CPC/2015.
2.  In  casu,  o  Recurso  Especial  foi  interposto  na vigência do
CPC/2015   contra   acórdão  proferido  pelo  TRF  4ª  Região,  cuja
fundamentação  se mostra estritamente constitucional. Nesse sentido,
excerto do julgado: "a situação posta em análise não demanda maiores
digressões.  Com  efeito, a Lei nº 12.464/2011, em seu art. 20, V, k
houve  por  bem  diferenciar  os  limites de idade para os cursos ou
estágios  destinados aos militares da ativa, como é o caso do autor,
o  que  ocorria até o ano de 2016, conforme se verifica no edital do
evento  1,  EDITAL7,  dos autos de origem. A despeito disso, em 2017
(evento  1,  EDITAL9,  dos  autos  de  origem), não houve a referida
diferenciação  entre  os militares da ativa e aqueles que pretendiam
ingressar  na Aeronáutica, fazendo da alínea "k" do inciso V do art.
20 da Lei 12.464/2011 letra morta, em evidente ofensa aos princípios
da razoabilidade e isonomia" (fl. 320, e-STJ, grifou-se).
3.  Nesse  sentido, aplicável ao caso o teor do aludido dispositivo,
conferindo-se  à  União  prazo  para  manifestar-se  sobre a questão
constitucional  identificada e demonstração de repercussão geral, de
modo que o recurso possa ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.
4.  Embargos  de Declaração providos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o decisum de fls. 388-395, e-STJ, e, nos termos do
art.  1.032  do  CPC/2015,  conferir  à  União  a oportunidade de se
pronunciar  acerca  da  questão  constitucional  identificada  e  de
demonstrar a existência de repercussão geral.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01032
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1782142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a adoção do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e em que houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Esclareço que é possível a majoração recursal dos honorários
advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, pois se
trata de medida que visa desestimular a interposição de recursos
infundados pela parte vencida. Precedente: AgInt no REsp
1.676.964/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
1º.2.2018.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente.
7. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,
bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1771688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSO DE
MATERIAL CIRÚRGICO (STENT FARMACOLÓGICO). DANO MORAL CONFIGURADO.
1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora
embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a recusa
indevida/injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a
cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou
contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral,
por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do
beneficiário.
2. O foco da parte embargante, em verdade, não busca sanar
contradição, omissão ou obscuridade na decisão, mas diz respeito a
argumentos que entende deveriam ter sido considerados, o que não
está autorizado por qualquer das hipóteses do art. 1.022 do
CPC/2015.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no REsp  1809411  MS  2019/0067802-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS.
926  E  927 DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E
DECISÃO  DE  ÓRGÃO  ESPECIAL  EM  ASSUNÇÃO  DE COMPETÊNCIA ACERCA DE
DIREITO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 13
DO STJ.
1.  No que se refere à tese de violação do disposto no art. 1.022 do
CPC/2015,  conforme  mencionado  na  decisão agravada, o Tribunal de
Justiça   do   Estado   de  São  Paulo  fundamentou,  claramente,  o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe  foi  postulada.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do
aresto.
2.  Caso se conhecesse do recurso especial, com amparo na ofensa aos
arts.   926  e  927  do  CPC/2015,  pela  divergência  entre  órgãos
fracionários  ou em razão da inobservância de decisão uniformizadora
proferida  por  órgão  especial,  estar-se-ia,  pela via transversa,
admitindo  a  análise  de  dissídio  jursiprudencial entre órgãos do
mesmo  Tribunal,  o que é vedado conforme orientação da Súmula 13 do
STJ  ("A  divergência  entre  julgados  do mesmo tribunal não enseja
recurso  especial"),  bem  como  adentrando na análise da legislação
local, em ofensa à Súmula 280/STF.
3. Em se tratando de questão relativa à legislação estadual, cabe ao
próprio  Tribunal  de Justiça a uniformização de sua jurisprudência,
não  sendo papel desta Corte obrigar os órgãos fracionários a seguir
a  orientação  firmada  por  órgão  de maior hierarquia no âmbito do
Tribunal de origem, notadamente em matéria relativa a direito local.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1078487  MG  2017/0072241-1  Decisão:01/06/2021
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AgInt no AREsp  1299548  DF  2018/0124512-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1537884  PR  2019/0197873-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1098493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  CONTRA DECISÃO QUE APRECIOU O AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  DE  OUTRA  PARTE.  AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE
RECURSAL.  AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Alega o recorrente, em suma, que
a  decisão  combatida  não apreciou os fundamentos expendidos no seu
agravo em recurso especial.
2.  A  decisão  a  que  se refere o agravante apreciou tão somente o
agravo  em  recurso  especial  de  outra  parte. O agravo em recurso
especial  interposto  pelo  ora  recorrente  foi  julgado em decisão
diversa, proferida na mesma data, em que suas razões recursais foram
enfrentadas.
3.  Nesse  contexto,  o  agravo interno manejado pelo insurgente não
reúne  condições  de ser conhecido ante a ausência de legitimidade e
de interesse recursal. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1215678>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1153104>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
EXONERAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE DECISÃO DO TCE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
I  -  Cinge-se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  exoneração de
servidores  públicos  em  virtude  de  anulação de concurso público,
declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
II  - Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder da Administração
Pública  Municipal,  dado  que a aludida exoneração foi precedida de
processo  administrativo que conferiu o contraditório e ampla defesa
aos servidores atingidos, em cumprimento à determinação emanada pelo
Tribunal  de Contas do Estado do Amazonas, nos moldes do decidido no
MS n. 4003354-26.2013.8.04.0000, já transitado em julgado.
III - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:MUN DEC:000044 ANO:2018 UF:AM
(SANTA ISABEL DO RIO NEGRO)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  MULTA  APLICADA  PELO  TRIBUNAL  DE CONTAS. CASAMENTO.
REGIME  COMUNHÃO  UNIVERSAL.  BENEFÍCIO  ECONÔMICO DO OUTRO CÔNJUGE.
AUSÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  PRESERVAÇÃO  DA  METADE  DO  PRODUTO  DA
ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação
de  que  o  débito tenha sido adquirido em prol da unidade familiar,
nos  termos consignados pela instância de origem, deve-se resguardar
do  produto da alienação em hasta pública os valores correspondentes
à  meação  do  cônjuge  alheio ao feito executivo. Confiram-se: REsp
1.677.889/RJ,  Rel.  Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
22/5/2018,  DJe  29/5/2018;  AgInt  no AREsp 1.127.248/PE, Rel. Min.
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017,
DJe  6/12/2017;  AgRg  no  Ag  1.277.577/RS,  Rel. Min. Maria Isabel
Gallotti,  Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 30/11/2012; REsp
789.285/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em
19/11/2009, DJe 14/12/2009.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE DÉBITO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA
- PRODUTO DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO
AO FEITO EXECUTIVO - RESGUARDO DOS VALORES)
     STJ - <<REsp 1677889>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1127248>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1277577>>-RS, <<REsp 789285>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO  COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/2015, somente as
decisões   monocráticas   são   impugnáveis   por   agravo  interno,
constituindo   erro   grosseiro   sua  interposição  contra  acórdão
proferido por órgão turmário.
2.  A interposição de recurso manifestamente inadmissível autoriza a
aplicação  de  multa,  a  qual  deve  ser fixada no percentual de 5%
(cinco)  por  cento  sobre  o  valor  atualizado da causa, consoante
dispõe o art. 1.021, § 4º, do CPC.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 50878>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1392533>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1764402>>-SE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1340532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1491614  PR  2014/0280056-7
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1732727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO SEM O INTEIRO TEOR DO VOTO CONDUTOR.
RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. Na hipótese dos autos, conforme certidão lavrada à fl. 779/e-STJ,
nota-se que, conquanto o julgamento da vexata quaestio tenha
ocorrido em 5.6.2018, o inteiro teor do acórdão de fls.
760-766/e-STJ foi publicado somente no DJe de 23.11.2018.
2. Dessarte, a parte estava impedida de interpor o recurso cabível,
visto desconhecer o inteiro teor do julgado e do voto condutor.
3. Embargos de Declaração acolhidos, com a restituição do prazo para
interposição do recurso cabível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENSÃO POR
MORTE.  PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A
Primeira  Seção  do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1269726/MG,
declarou  a  não  ocorrência  da  prescrição do fundo de direito nas
demandas  em  que  se  requer a concessão de pensão por morte, mesmo
quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público.
2.  No  presente caso, a servidora instituidora da pensão faleceu em
26.8.1997  (e-STJ  fl.  373).  O recorrente requereu sua habilitação
para  o  recebimento  da  pensão  por morte em maio de 2014, tendo o
pedido  sido  indeferido pela Administração Pública. A presente ação
foi  ajuizada  em  2.6.2017,  não  estando implementada a prescrição
quinquenal.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1269726>>-MG, <<AgInt no REsp 1746004>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1656251>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1791183>>-RS
     STF - [[RE 626489]]-SE