RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURO-DESEMPREGO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 467/2005-CODEFAT. PRAZO
DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, A CONTAR, NO CASO,
DA DATA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Diamarante da Fonseca Soares contra o Chefe do Setor de
Seguro-Desemprego da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
do Rio Grande do Sul, objetivando a liberação de parcelas de
seguro-desemprego. Afirma que obteve, em audiência de conciliação,
realizada na Justiça do Trabalho, em 29/05/2019, o reconhecimento de
vínculo trabalhista referente ao período de 28/12/2011 a 04/01/2019,
e que o magistrado deferiu o seu pedido, "para que a ata de
audiência tivesse valor de alvará para encaminhamento do
seguro-desemprego". Todavia, não conseguiu requerer o benefício e já
foi ultrapassado o prazo fixado para tal. O Juízo de 1º Grau afastou
o óbice do prazo limite de 120 dias para o requerimento do
seguro-desemprego, por entendê-lo ilegal, mas, considerando que não
seria possível examinar os demais requisitos para a concessão do
benefício, concedeu, em parte, a segurança, "para determinar à
autoridade impetrada que, no prazo de 30 (dias) analise o pedido de
concessão de seguro-desemprego formulado pelo impetrante",
independentemente do aludido prazo. O Tribunal de origem também
afastou o referido prazo de até 120 dias para o requerimento do
benefício, reputando-o ilegal.
III. No caso, consta dos autos que o benefício fora requerido após o
prazo de 120 dias, previsto no art. 14 da Resolução nº
467/2005-CODEFAT. Segundo registrou o Juízo de 1º Grau, ao indeferir
a liminar "a audiência na qual expedido o alvará em favor do
impetrante para o encaminhamento do seguro-desemprego ocorreu em
29/5/2019 (...). No entanto, apenas recentemente ele buscou dar
entrada no requerimento. A tela do sistema de agendamento com a
mensagem de erro é do dia 13/3/2020 (...). Ainda que se possa
presumir que não tenha sido este o dia exato em que ele tentou pela
primeira vez dar início ao procedimento, é certo que transcorreu
longo período até que ele buscasse contornar a situação". Em sede de
Embargos de Declaração, opostos no Tribunal de origem, a União
esclareceu que, "apesar de a parte impetrante ter sido dispensada em
04/01/19, de o alvará judicial ter sido liberado pela JT em 29/05/19
e de o prazo de 120 dias para a apresentação do requerimento ser
contado do alvará, a autora apresentou o requerimento em 20/05/20,
fora do prazo de 120 dias". No acórdão objeto do Recurso Especial, o
Tribunal de origem concluiu que "a restrição temporal imposta pela
Resolução nº 467/2005-CODEFAT, no sentido de que o requerimento do
benefício de seguro-desemprego deve ser protocolizado até o 120º
(centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, é ilegal,
uma vez que a Lei nº 7.998/1990, que regula a concessão do
benefício, não estabelece prazo máximo para a formulação de pedido
administrativo".
IV. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, firmada no
sentido de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições
presentes na citada Resolução Codefat, que disciplina o prazo de 120
dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o
seguro-desemprego" (STJ, REsp 1.810.536/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019), porquanto "a Resolução
n. 64, de 28 de julho de 1994 [hoje Resolução 467, de
21/12/2005-CODEFAT] nada mais fez do que seguir os ditames
autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa
feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do
seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo
vigésimo)" (STJ, REsp 653.134/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,
SEGUNDA TURMA, DJU de 12/09/2005). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.871.999/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.863.526/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2020; AgInt no REsp
1.843.852/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/05/2020.
V. Divergindo o acórdão recorrido do entendimento desta Corte,
merece ele ser reformado, a fim de denegar a segurança impetrada.
VI. Recurso Especial conhecido provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO -
FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1810536>>-PR,
         <<REsp 653134>>-PR,
         <<REsp 1929130>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1871999>>-RS