AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE.
PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL.
QUANTIDADE DE DROGA. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
3. No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento ao disposto
no art. 42 da Lei de Drogas, sopesou a quantidade e a variedade das
drogas apreendidas - 961,6g de maconha, 63,1g de haxixe e 9,9g de
cocaína - e-STJ, fl. 45), bem como as circunstâncias do delito ("o
réu percorreu a distância de aproximadamente 700km para a aquisição
dos entorpecentes"), para aumentar a pena-base em 1 ano e 8 meses de
reclusão acima do mínimo legal. Assim, tendo sido indicados
elementos válidos para a majoração da reprimenda básica, não se
identifica a alegada contrariedade dos arts. 59 e 68 do CP,
sobretudo quando as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao
delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão.
4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante, por entender que a quantidade e a variedade das drogas
apreendidas - 63,1g de haxixe, 9,9g de cocaína e 961,6g de maconha
-, além da dinâmica dos fatos (recolhimento de droga em unidade
federativa distante) e gastos financeiros realizados pelo réu (não
condizentes com a situação de pessoa desempregada) são elementos que
indicam a habitualidade delitiva dos agentes. Logo, assentado no
acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao tráfico de
entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
6. Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, revela-se correta a
imposição do regime inicial, haja vista a quantidade de drogas
apreendidas, como posto no acórdão impugnado.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 674735>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - TRIBUNAL - NOVOS FUNDAMENTOS -
POSSIBILIDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 389798>>-MG,
         <<HC 349015>>-SC,
         <<HC 374006>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1663084>>-RO
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 961,6 g de maconha; 63,1 g de haxixe
e 9,9 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito
devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos
fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se
falar em ofensa ao princípio da 'reformatio in pejus', desde que se
valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a
situação do réu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042