HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540891
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
DEMORA NA REALIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.  NULIDADE DA
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 STF.
INOCORRÊNCIA. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Não se pode falar em nulidade decorrente de demora na realização
da audiência de custódia, ocorrida após o prazo sugerido pela
Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro
lugar porque não houve demonstração de qualquer prejuízo para o
paciente decorrente do atraso na realização do procedimento. Além
disso, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva
constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando
superada a alegação de nulidade pelo motivo aqui discutido.
3. Não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao
art. 310 do Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24
horas da prisão para a realização da audiência de custódia, sob pena
de tornar a segregação ilegal. Entretanto, tal dispositivo não
vigia por ocasião dos fatos, ocorridos antes da implementação da
norma a qual, ademais, foi suspensa por decisão liminar proferida
pelo Exmo. Min. Luiz Fux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 6.305, do Distrito Federal. A questão,
portanto, está superada, na hipótese, pela superveniente decretação,
de forma fundamentada, da prisão preventiva.
4. Aplica-se, desse modo, o entendimento jurisprudencial pacífico e
respectivo à época dos fatos, no sentido de que "a conversão do
flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade
relativamente à falta de audiência de custódia" (RHC 117.991/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
5. Rejeitada a tese de nulidade da audiência de custódia, por
"Ausência de violação do conteúdo expresso na Súmula vinculante n.
11 do STF, uma vez que demonstrada, nos autos, a necessidade do uso
de algemas pelo paciente" (HC 385.671/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 2/5/2017).
6. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
7. Neste caso, a prisão do acusado foi justificada pela necessidade
de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta das
condutas imputadas, aferidas a partir das circunstância em que
ocorreu a sua prisão. A magistrada de primeiro grau destacou a
presença de quantidade razoável de entorpecente (121 g de cocaína)
embalada e preparada para a venda, além da apreensão de uma arma de
fogo e de simulacros de arma de fogo.
6. Habeas corpus não conhecido.Recomendação de reexame, de ofício,
da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o
disposto na Lei  13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS DA PRISÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
DE CUSTÓDIA - PREVISÃO LEGAL SUSPENSA)
   STF - [[ADI 6305]]-DF,
(AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 73267>>-PI,
         <<RHC 117991>>-RS,
(USO DE ALGEMAS - NECESSIDADE JUSTIFICADA)
   STJ - <<HC 385671>>-SP,
         <<HC 349059>>-SC,
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 427694>>-RJ,
         <<HC 414721>>-DF,
         <<RHC 63580>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 121 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED RES:000213 ANO:2015
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00009 ITEM:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992