RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
RIP        VOL.:00116           PG:00315
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA TESE 563/STJ. RECURSO
ESPECIAL  SUBMETIDO  AO  RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ
PARA  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO
CIVIL/2015. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 661.256/SC.
JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  1.  A Primeira Seção do STJ, no julgamento do
presente Recurso Especial representativo da controvérsia, processado
sob o rito do art. 543-C do CPC, havia consolidado o entendimento de
que   os   benefícios   previdenciários  são  direitos  patrimoniais
disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares,
destacando-se  a  desnecessidade  de devolução dos valores recebidos
para a concessão de nova aposentadoria (Tema 563/STJ).
2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.
256/SC,  fixou  a  tese  de  repercussão geral de que, "no âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
3.  Assim,  conforme o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do
acórdão  recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da
impossibilidade  de  o  segurado  já  aposentado  fazer  jus  a novo
benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão
da aposentadoria.
ALTERAÇÃO DA TESE 563/STJ 4. A tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ
deve  ser  alterada  para  os exatos termos do estipulado pela Corte
Suprema sob o regime vinculativo da Repercussão Geral: "No âmbito do
Regime  Geral  de  Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar
benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por  ora,
previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a
regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
CONCLUSÃO   5.   Honorários   advocatícios   fixados  em  favor  dos
procuradores  da  autarquia  em  R$  2.000,00 (dois mil reais), cuja
exigibilidade  fica  suspensa pela concessão do benefício da Justiça
Gratuita na origem.
6.  Recurso  Especial  de  Waldir  Ossemer  não  provido,  e Recurso
Especial do INSS provido, em juízo de retratação previsto no art. 1.
040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  de  Waldir Ossemer, e deu provimento ao recurso especial do
Instituto  Nacional  do  Seguro Social - INSS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  ANTONIO  ARMANDO  FREITAS  GONÇALVES, pela parte RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO)
     STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 522543>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 955546>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ
decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser
alterada para os exatos termos do estipulado pela Corte Suprema sob
o regime vinculativo da Repercussão Geral (Acórdão publicado no DJe
de 29/5/2019):

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei
pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por
ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo
constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
Tema: Tema Repetitivo 563
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C