RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
RECURSO A IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIRA O MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU PEDIDO
DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a
declaração de "inexistência de relação jurídico-tributária atinente
a incidência do novo diploma normativo que revogou o benefício
fiscal 'RIO VALE OURO' fruído pela Impetrante, e por conseguinte a
mesma continue e/ou volte a gozar do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro,
previsto nos Decretos números 28.940, de 2011, e 46.490, de 2018". O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu o writ,
sem resolução do mérito, "ante a perda do seu objeto em razão da
nova regulamentação legal da matéria com o advento da Lei Estadual
n° 8.484/19", que revogou os Decretos estaduais que concediam
isenção de ICMS para os artefatos de joalheria. O aludido acórdão
transitou em julgado em 14/08/2020. Após, a parte impetrante
requereu o levantamento dos depósitos judiciais, pedido este
indeferido por decisão monocrática, que, a final, foi mantida, pelo
acórdão ora recorrido.
III. Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao
Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso ordinário, os
mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". Como se nota,
o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão
denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância,
pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos
diversos, a exemplo das decisões interlocutórias e das decisões
concessivas de segurança, os recursos cabíveis seguem a disciplina
geral do Código de Processo Civil e da legislação processual
extravagante. Essa, aliás, é a inteligência do art. 18 da Lei
12.016/2009, segundo o qual "das decisões em mandado de segurança
proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial
e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso
ordinário, quando a ordem for denegada". Na espécie, a parte
recorrente interpõe Recurso Ordinário não contra o acórdão
denegatório da segurança, mas contra o acórdão que manteve decisão
interlocutória que determinara a conversão em renda de depósitos
judiciais. Trata-se, pois, de recurso manifestamente incabível, do
qual não se pode conhecer.
IV. Diante da existência de norma expressa, a afastar o cabimento do
Recurso Ordinário, mostra-se inaplicável o princípio da
fungibilidade recursal, na espécie.
V. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018