AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. USO INDEVIDO DA PROCURADORIA JURÍDICA DA
MUNICIPALIDADE. DOLO. ENRIQUECIMENTO ILÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul em desfavor do Prefeito do Município de Alegrete, por
ter utilizado de advogado público e materiais do mesmo ente para a
interposição de exceção de incompetência nos autos de ação de
cobrança ajuizada contra ele, em razão de serviços prestados durante
a campanha eleitoral de 2012. Na sentença, julgou-se procedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - Alega o recorrente a violação do 9º, caput e IV, da Lei n.
8.429/92, na medida em que a problemática derivou de erro de fato,
uma vez que recebeu a citação no endereço da Prefeitura e imaginou
que a demanda era em desfavor do Município e, por isso, encaminhou a
documentação para a Procuradoria Geral Municipal.
III - Entendeu o Tribunal de origem que, para a caracterização da
improbidade administrativa, não é necessário dolo direto ou
específico e enquadrou a conduta praticada pelo réu na descrita no
art. 9º, caput, e IV, da Lei n. 8.429/92.
IV - O consolidado entendimento desta Corte é de que, para que seja
reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas
previsões da Lei de Improbidade Administrativa é necessária a
demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do artigo 10.
V - E o elemento subjetivo exigido, tanto para as hipóteses do art.
9º como do art. 11 da Lei n. 8.429/92, é o dolo genérico de aderir à
conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1680189/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 19/12/2018 e REsp
1450113/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/03/2015, DJe 31/03/2015.
VI - No presente caso, constatou o Tribunal a quo que o recorrente
utilizou os integrantes da Procuradoria Jurídica do Munícipio para
fins particulares e afastou a ocorrência de culpa porque (fl. 362):
"o réu já era experiente na administração do Município, uma vez que
estava no 2º Mandato, não se admitindo, pois, tratar-se de mero
equívoco ou inabilidade, não se mostra razoável a tese de ser um
problema de interpretação, como tenta fazer crer."
VII - Em consequência, o conhecimento da argumentação do recorrente
a fim de alcançar entendimento diverso não supera o óbice do verbete
sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível o
conhecimento do recurso sobre essa questão. Não é outro o
entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as ementas a
seguir: AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 e REsp
1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/04/2018, DJe 25/05/2018.
VIII - Também implica em revolvimento fático-probatório, hipótese
inadmitida pelo referido verbete sumular, a apreciação da existência
de provas do enriquecimento ilícito.
IX - O Tribunal de origem adotou a análise da tipicidade da conduta
feita pelo Juízo de Primeiro Grau, segundo a qual o acréscimo
patrimonial correspondia à remuneração para o serviço prestado pelo
procurador do Município de Alegrete, qual seja, a elaboração da
petição de exceção de incompetência.
X - Reexaminar os critérios de valoração das provas adotados pela
instância de origem esbarra no óbice a que dispõe a súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça. Afinal de contas, não é função desta
Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das
provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a
partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO
SUBJETIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU LESÃO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO
- DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680189>>-PA,
         <<REsp 1450113>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00009 INC:00004