RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1586629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. ART. 495 DO CPC/1973.
AÇÃO   RESCISÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  SÚMULA  Nº
401/STJ.  ÚLTIMO  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a definir se o "último pronunciamento
judicial"  a  que  a  alude  a Súmula nº 401 do Superior Tribunal de
Justiça  deve  ser  necessariamente  de mérito a fim de determinar o
termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória.
3.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido
de  que  o  prazo  decadencial para a propositura de ação rescisória
inicia-se  com  o trânsito em julgado da decisão proferida no último
recurso  interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se
identificada  hipótese de flagrante intempestividade, erro grosseiro
ou má-fé.
4.  No caso dos autos, a última decisão proferida no processo julgou
prejudicado  o  recurso extraordinário em atendimento ao disposto no
artigo  543-B do CPC/1973, de modo que é a partir do seu trânsito em
julgado que deve ser contado o prazo decadencial.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi,  com  fundamentação  distinta,  decide  a
Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator .

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM, <<AgRg no REsp 1526235>>-SE,
           <<AgRg no Ag 1166142>>-RS, <<AgInt no AREsp 978895>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 220777>>-RS, <<AgRg no REsp
1167026>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 564676>>-MS, <<AR 4961>>-SP
(VOTO VISTA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E DE CONFORMIDADE - COMPETÊNCIA DA
CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277678>>-MS, <<AgInt na Pet 11749>>-PE
Informações complementares:      "[...]  apesar de a decisão de admissibilidade do recurso, seja
ela   negativa   ou   positiva,   ter  natureza  declaratória,  esse
pronunciamento  judicial produz efeitos ex nunc, de modo a afastar a
situação de perplexidade da parte interessada que não poderia propor
a  ação  rescisória  nem  no  intervalo  reservado  à  apreciação da
admissibilidade  do  recurso  nem  após  a  referida  decisão  se já
decorridos os 2 (dois) anos do prazo decadencial".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A  divergência  unicamente  de  fundamentação tem por baliza a
circunstância  de  a  decisão  que  declarou  prejudicado  o recurso
extraordinário   ter  natureza  de  efetiva  decisão  de  mérito  da
controvérsia,  e não meramente declaratória, como poderia se cogitar
nas hipóteses de inadmissão ou de não conhecimento do recurso".
     "[...]   a   decisão   que   declara   prejudicado   o  recurso
extraordinário  em  razão  de  o  acórdão  recorrido encontrar-se em
harmonia  com  a tese firmada no julgamento paradigma em repercussão
geral  é  decisão de mérito, por envolver juízo sobre a aplicação da
tese firmada pelo STF ao caso concreto".
     "[...]  já  na  vigência  do  CPC/73,  era da Corte de origem a
competência   exclusiva  e  definitiva  para  realizar  o  juízo  de
adequação  e  de  conformidade entre a tese firmada no julgamento de
mérito   do   recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  e  o
entendimento  do  acórdão  recorrido,  o que, por sua vez, envolve a
apreciação do mérito de referida controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495   INC:00004   INC:00005   ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00975