CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/05/2013
RSDPPP     VOL.:00080           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE
SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DE ARRIMO,
PÍER E QUIOSQUE ÀS MARGENS DO LAGO PARANOÁ. IMÓVEL ATUALMENTE
OCUPADO PELA EMBAIXADA DO CATAR. FASE INICIAL DAS INVESTIGAÇÕES.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. LAGO QUE PERTENCE AO DISTRITO FEDERAL E NÃO BANHA MAIS DE UM
ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar
crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em
conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna.
3. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar
possível crime contra o meio ambiente, consistente em construção de
muro de arrimo, píer e quiosque às margens do Lago Paranoá, em
Brasília/DF, cujo imóvel, atualmente, pertence à Embaixada do Catar.
4. Considerando que as investigações encontram-se em fase inicial,
não havendo, ainda, a identificação do agente responsável pelas
construções supostamente irregulares, tampouco se houve, de fato,
algum crime contra o meio ambiente, revela-se prematuro o declínio
de competência para a Justiça Federal, porquanto ausentes indícios
mínimos de lesão a bens, serviços ou interesses da União, valendo
ressaltar, ademais, que o Lago Paranoá pertence ao Distrito Federal,
não se estendendo a outro Estado da Federação.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
7ª Vara Criminal de Brasília/DF, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - BEM DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 35058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
        INC:00002