MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JULGAMENTO.  FALTA DE ELEMENTOS IDÔNEOS
PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE NOVO
PROCESSO. ART. 169 DA LEI N. 8.112/1990. IMPRESCINDIBILIDADE DA
EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL.
1. Nos termos do art. 169 da Lei n. 8.112/1990, a constituição de
outra comissão para a instauração de novo processo disciplinar só é
cabível quando verificada a existência de vício insanável, devendo a
autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do
processo e ordenar a formação de ulterior comissão, para instauração
de novo processo.
2. A lei não confere à autoridade administrativa a faculdade de
determinar a instauração de novo processo administrativo disciplinar
ao entendimento, ainda que fundamentado, de ausência de provas
suficientes para a formação de sua convicção.
3. Se as provas coligidas no processo originário não são suficientes
para a formação da convicção do julgador, cabe a ele isentar o
servidor da responsabilidade e encerrar o processo, pois deve
prevalecer o princípio da presunção da inocência, que só pode ser
elidido com a devida constatação da falta, pois a responsabilidade
funcional deve ser objetivamente definida. Ela não se presume.
4. Na hipótese dos autos, a reprodução de outro processo
administrativo disciplinar com o mesmo conteúdo e objeto, além de
malferir o princípio da legalidade, impõe ao servidor, no mínimo, um
constrangimento. Passível, pois, o controle do ato impugnado pelo
Poder Judiciário. Precedentes.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO GERA A PERDA DO OBJETO
DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 26370>>-TO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE- NOVO PROCESSO -
INSTAURAÇÃO - NOVA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 14040>>-DF, <<REsp 1087476>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL DOS
ATOS ADMINISTRATIVOS - AMPLITUDE)
     STJ - <<RMS 19498>>-SP, <<EDcl no MS 9526>>-DF,
           <<RMS 11259>>-RS
Informações complementares:      A    conclusão    de    processo   administrativo   disciplinar
posteriormente à impetração do mandado de segurança não gera a perda
de  objeto  do  mandamus.  Isso  porque  eventual  reconhecimento da
ilegalidade do ato impugnado, questão de mérito, tornaria nulo o ato
decisório posterior.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169