RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. 1. PROCESSO
CIVIL.  PEDIDO  CERTO  E  DETERMINADO.  RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO À
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  2.  DANOS  MORAIS  COLETIVOS.  COMPROVAÇÃO.
PRESCINDIBILIDADE.  ABALO  DE VALORES FUNDAMENTAIS. INEXISTÊNCIA. 3.
DANOS  INDIVIDUAIS.  RECONHECIMENTO  PELA  SENTENÇA  GENÉRICA.
POSSIBILIDADE.  POSTERIOR  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA. NECESSIDADE. 4.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  certeza do pedido se configura com a imposição feita ao autor
de   indicar,  de  forma  precisa  e  clara,  a  espécie  de  tutela
jurisdicional  pretendida  e o resultado prático que se alcançará. A
determinação  está  relacionada  à  liquidez  do  objeto,  isto é, à
qualidade  e  quantidade do bem da vida buscado. 1.1. Na espécie, os
pedidos   formulados   pelo   Parquet,   quanto  à  substituição  de
prestadores de serviços somente após a comunicação aos beneficiários
e  à  realização  de  aditivo  contratual, sob pena de multa diária,
preenchem  os  requisitos  dos arts. 322 e 324 do CPC/2015, bem como
observam o princípio da adequação da tutela jurisdicional.
2. O dano moral coletivo se dá in re ipsa, isto é, independentemente
da  comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico. Entretanto,
sua  configuração  somente  ocorrerá  quando  a conduta antijurídica
afetar,   intoleravelmente,   os   valores  e  interesses  coletivos
fundamentais,  mediante  conduta maculada de grave lesão, para que o
instituto   não  seja  tratado  de  forma  trivial,  notadamente  em
decorrência da sua repercussão social.
2.1.  A  conduta perpetrada pela ré, a despeito de ser antijurídica,
não  foi  capaz  de  abalar,  de  forma intolerável, a tranquilidade
social  do  grupo  de  beneficiários,  assim  como os seus valores e
interesses fundamentais, já que não houve interrupção no atendimento
do serviço de apoio médico, ainda que realizado por outras clínicas,
bem   como   houve  o  cumprimento  das  exigências  legais  para  o
descredenciamento no transcurso da presente demanda.
3.  A  generalidade  da  sentença  a  ser  proferida  em  ação civil
coletiva,  em  que  se  defendem  direitos  individuais  homogêneos,
decorre da própria impossibilidade prática de se determinar todos os
elementos  normalmente  constantes  da  norma  jurídica  em questão,
passível  de  imediata  execução.  Por  tal  razão,  o  espectro  de
conhecimento   da   sentença  genérica  restringe-se  ao  núcleo  de
homogeneidade   dos   direitos   afirmados   na  inicial,  atinente,
basicamente,  ao  exame  da  prática de ato ilícito imputado à parte
demandada,   a   ensejar   a  violação  dos  direitos  e  interesses
individuais  homogêneos  postos  em  juízo,  fixando-se, a partir de
então, a responsabilidade civil por todos os danos daí advindos.
3.1.  A procedência da pretensão reparatória não exime o interessado
em  liquidação  da  sentença  genérica    e  não  em  uma nova ação
individual  de comprovar o dano (se material, moral ou estético), a
sua extensão, o nexo causal deste com a conduta considerada ilícita,
além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
Diante do reconhecimento da conduta ilícita da recorrida, afigura-se
procedente  o  pedido de reparação por todos os prejuízos suportados
pelos  segurados,  mostrando-se,  todavia, descabido, especificar na
sentença genérica o tipo de dano, material e/ou moral.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,   por   unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - IN RE
IPSA - GRAVE LESÃO À COLETIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 100405>>-GO, <<REsp 1502967>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS
DANOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA)
     STJ - <<REsp 1718535>>-RS
(CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA REDE CONVENIADA - DEVER
DE INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS)
     STJ - <<REsp 1144840>>-SP
(CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA REDE CONVENIADA - DEVER
DE INFORMAÇÃO - TRATAMENTO FREQUENTE - RELAÇÃO DE AFETO ENTRE
PACIENTE E PROFISSIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 1662344>>-SP
Informações complementares:      "Esta Corte Superior entende que o dever de informação imputado
à  operadora  do  plano  de  saúde  exige  a  comunicação  prévia  e
individualizada  dos  consumidores  acerca  do  descredenciamento de
profissionais, hospitais e serviços auxiliares, o que deve ser feito
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
     Esse   entendimento  se  fundamenta  no  fato  de  que  a  rede
conveniada  possui  fundamental  importância  para  a contratação do
plano de saúde e para a continuidade do vínculo estabelecido entre a
operadora e o segurado".
     "[...] em regra, o mero descumprimento contratual não configura
ato   ilícito  indenizável,  cuidando-se,  na  verdade,  de  simples
aborrecimento  do  cotidiano.  Contudo,  deve-se  assinalar  que  os
contratos  de  plano  de  saúde  possuem  a  peculiaridade  de  que,
geralmente,  o  consumidor  se encontra com a saúde fragilizada e em
situação  de  aflição  psicológica  e  de  angústia  no espírito por
necessitar de cuidados médicos.
     [...], até mesmo em razão desse estado emocional abalado em que
se  encontra  o  beneficiário,  é  comum a construção de relações de
afeto  entre o paciente e os profissionais que lhe prestam o auxílio
devido,  pois  estes  têm  profundo conhecimento da situação de cada
paciente, fazendo parte de sua rotina e criando, juntamente com ele,
expectativas   sobre   os   resultados  a  serem  alcançados  com  o
tratamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   ART:00324
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00017   PAR:00001
LEG:FED RSN:000365 ANO:2014
        ART:00003   PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)