CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124063
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE
TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
ART. 9º, § 1º, XIV,  DO RISTJ.
1. O presente conflito consiste em definir a Seção competente para o
julgamento do Recurso Especial 842.416/SP, interposto pela Fazenda
do Estado de São Paulo nos autos da ação discriminatória promovida
pelo ente estadual contra Roque Luizari e outros, visando declaração
judicial de reconhecimento do domínio público dos imóveis
denominados "Fazenda São Roque", "Fazenda Santo Antônio", "Fazenda
São Jorge", "Fazenda da Vovó" e "Fazenda da Taiane".
2. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ,
a competência interna é fixada com  base na natureza da relação
jurídico-litigiosa (CC 48.562/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte
Especial, DJ 27/3/2006; e CC 38.614/MG, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca, Corte Especial, DJ 15/3/2004).
3. In casu, o REsp 842.416/SP trata de Ação de Discriminação de
Terras Públicas, que envolve matéria de natureza de Direito Público,
atinente à delimitação do patrimônio estatal, sendo certo que a
competência para o processamento e julgamento do feito é de uma das
Turmas integrantes da Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos
termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ. Precedentes do STJ: EREsp
1.193.379/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
17/4/2013; EDcl no REsp 617.428/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 12/09/2011; REsp 1.163.247/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; REsp 847.397/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 2.12.2009; RMS 27.524/TO, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/8/2009; AgRg no REsp 898.720/SC,
Rel. Min.  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/2/2009; REsp
881.763/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/11/2008).
4. Saliento que, em regra, os precedentes da Segunda Seção relativos
a esse tema, nos quais houve manifestação de mérito, dizem respeito
a demandas propostas por particulares (ações de usucapião,
reivindicatórias, reintegratórias), em que o debate referente à
discriminação de terras públicas surge incidentalmente (v.g. REsp
241.814/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
18/12/2008).
5. Conflito conhecido para declarar competente o Ministro integrante
da Segunda Turma do STJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por maioria, conheceu do
conflito e declarou competente o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA DA
RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 48562>>-DF, <<CC 38614>>-MG
(AÇÃO DISCRIMINATÓRIA MOVIDA PELO PODER PÚBLICO CONTRA PARTICULAR -
COMPETÊNCIA - PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1193379>>-SP, <<EDcl no REsp 617428>>-SP,
           <<REsp 1163247>>-SP, <<RMS 27524>>-TO,
           <<AgRg no REsp 898720>>-SC, <<REsp 881763>>-SP
(DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS - QUESTÃO INCIDENTAL - COMPETÊNCIA
- SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<REsp 241814>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     A  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça é competente
para  julgar  ação de discriminação de terras públicas proposta pelo
ente  estatal  contra  particular.  Isso porque, na análise do que é
alegado pelo Estado, hão de prevalecer as regras de Direito Público.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     A  Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça é competente
para  julgar  ação de discriminação de terras públicas proposta pelo
ente   estatal   contra  particular.  Isso  porque,  tratando-se  de
desapropriação,   compete   à   Primeira  Seção  o  processamento  e
julgamento  do  recurso;  se,  porém,  o recurso tiver como objeto o
domínio,  posse  e  direitos  reais sobre coisa alheia, o respectivo
processamento  e julgamento cabe à Segunda Seção. Compete, portanto,
à  Segunda  Seção  processar  os  recursos que versem sobre domínio,
posse  e  direitos  reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar
de desapropriação.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00007   INC:00014   PAR:00002
        INC:00001