AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1569969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA.  DISSÍDIO  PREJUDICADO.  REVALORAÇÃO  DE  PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.   ÓBICE   SÚMULAR   N.   7/STJ.  INDEPENDÊNCIA  DAS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL.
REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul,  alegando, em síntese, que o réu,
enquanto Prefeito do Município de Aral Moreira, deixou de aplicar na
área   da  saúde  o  percentual  mínimo  de  10,20%  do  produto  da
arrecadação, fazendo-o na ínfima quantia de 2,89%. Assim, praticou o
réu  os  ilícitos  descritos  no  art.  11,  caput  e  I,  da Lei n.
8.429/1992.
II  -  Por  sentença  (fls.  661-669), julgou-se procedente o pedido
inicial.  Interposto recurso de apelação pelo réu, a Primeira Câmara
Cível  do  Tribunal  de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por
unanimidade,  negou  provimento  ao apelo. Os embargos de declaração
opostos  contra o acórdão foram rejeitados. Inconformado, interpôs o
réu recurso especial, destrancado mediante agravo.
III  -  Não comporta conhecimento a suscitada incompetência do Juízo
Estadual, lastreada na ofensa ao art. 34, VII, e, da CF, uma vez que
é  vedado  ao  Superior Tribunal de Justiça julgar a conformidade de
julgamento  com  a  Constituição  Federal,  sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgInt no AREsp
n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.
IV  -  No  tocante  à  tese de dissídio jurisprudencial, anoto que a
inadmissão do recurso especial interposto por violação a dispositivo
constitucional  inviabiliza,  por  conseguinte, a análise da alegada
divergência  a  respeito desse mesmo dispositivo legal. Ademais, não
promoveu  o  recorrente  o  necessário cotejo analítico dos acórdãos
confrontados.  V  -  Com relação à ofensa aos arts. 11, I, da Lei n.
8.429/1992  e  aos  arts.  373,  I, e 1.022, I e II, ambos do CPC, é
nítida  a intenção do recorrente de que seja priorizada a decisão do
Tribunal de Contas em detrimentos das demais provas colacionadas aos
autos.  Entretanto,  a  revisão  de  provas  é  inviável  em recurso
especial, sob pena de violação da Súmula n. 7/STJ. Afinal de contas,
não  é  função  desta  Corte  atuar  como  uma terceira instância na
análise  dos  fatos  e  das  provas.  Cabe  a  ela dar interpretação
uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado
pela instância recorrida.
VI  -  Oportuno  recordar  que o caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92
consagra  a  independência  das  instâncias  administrativa, cível e
criminal,   somente   se  verificando  vinculação  quando  negada  a
existência do fato ou da autoria pelo juízo criminal.
VII - Por fim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem,
de  modo  a acolher as alegações do recorrente para redução da multa
civil,  demandaria  reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável  em  recurso  especial,  por  esbarrar  no óbice do
enunciado  da  Súmula  n.  7  do Superior Tribunal de Justiça VIII -
Recurso de agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE PROVAS - TERCEIRA INSTÂNCIA - CORTE DE REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1403681>>-SP
(AUSÊNCIA DE PROVAS - REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1561835>>-PB
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL -
EXCEÇÃO - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE
AUTORIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1372775>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO DA MULTA CIVIL - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1816332>>-PA, <<REsp 1459679>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012