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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO
IMPETRANTE.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria
do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8/6/2011, firmou o
entendimento de que a revisão determinada pela Portaria
Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase
de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das
anistias com base na   Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a
esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que
a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos
casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der
cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional.
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011 - ATO QUE NÃO AFETA A ESFERA INDIVIDUAL
DE DIREITOS DO IMPETRANTE)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS 18110 DF 2012/0019903-3 Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO
REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.
1.   O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante
prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não
admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante
juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão.
2.   No caso em apreço, como visa o impetrante à sua dispensa na
realização do ENADE, não há nos autos qualquer demonstração de que o
Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o seu suposto
direito líquido e certo.
3.   Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente o histórico
escolar da faculdade, um e-mail de convocação para a realização da
prova do ENADE enviada pela Universidade Nove de Julho e o "Recurso
Justificativo Prova Enade 2011" endereçado à Universidade, no qual
justifica a sua falta na realização do exame e pleiteia o
recebimento do diploma. Não consta nos autos, portanto, nenhum ato
da Administração de indeferimento ou de recusa de pedido de dispensa
da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes -
ENADE.
4.   Assim,  o reconhecimento da liquidez e certeza do direito
afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a
falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação
demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via
eleita. Precedentes desta Corte.
5.   Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito,
ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado
nas vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA DE
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO INVOCADO)
     STJ - <<RCDESP no MS 14983>>-DF, <<MS 14350>>-DF, <<MS
13608>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1205277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/08/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDO  PIS/PASEP.
DIFERENÇA   DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DEMANDA.  PRAZO  PRESCRICIONAL
QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32).
1.  É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a
União  Federal  por  titulares  de  contas  vinculadas  ao PIS/PASEP
visando  à  cobrança  de  diferenças de correção monetária incidente
sobre  o  saldo  das  referidas  contas,  nos  termos  do art. 1º do
Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes.
2.  Recurso  Especial  a  que  se  dá provimento. Acórdão sujeito ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Ressalvou  o  seu  ponto de vista o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Os  Srs.  Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      (FUNDO PIS/PASEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO)
        STJ - <<AgRg no Ag 976670>>-PB, <<AgRg no Ag 848861>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 610034>>-PA, <<REsp 745498>>-SP,
           <<REsp 991549>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a
União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP
visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente
sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do
Decreto-Lei 20.910/32".
Tema: Tema Repetitivo 545
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: EXPURGO INFLACIONÁRIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI
9.784/99. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O decurso do prazo quinquenal não tem o condão, por si, de obstar
que a Administração Pública revise ato concessivo da anistia, diante
da possível caracterização de má-fé do beneficiário em regular
processo administrativo, que autoriza a anulação a qualquer tempo
(art. 54, da Lei 9.784/1999).
2. "A concessão da segurança exigiria profunda investigação acerca
da existência ou não de medida prévia tomada com o escopo de
contestar o ato de anistia, o que novamente não se coaduna com os
estreitos contornos do mandado de segurança, o qual, como é cediço,
requer prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo
vindicado. Inadequação da via eleita". (MS 15457/DF, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 24.4.2012).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA
INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE.  MEDIDA
CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EFEITOS DA PORTARIA N.
1.149/2002, EDITADA PELO SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TUTELA
RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. DECISUM
QUE ENSEJA O MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por escopo a preservação
da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas
decisões (artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal
de 1988 e 187 e seguintes do RISTJ).
2. Na presente hipótese, todavia, a reclamação está sendo usada como
sucedâneo recursal, na medida em que cabia recurso de agravo
regimental contra decisão singular do relator da medida cautelar n.
0069286-17.2011.4.01.0000, que deferiu a tutela recursal para
suspender os efeitos da Portaria n. 1.149, de 2/10/2002. Dessarte,
ressoa evidente a impropriedade do seu manejo. Precedentes: AgRg na
Rcl 8.375/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe 15/5/2012; AgRg na Rcl 3.847/MG, Relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, DJe 19/3/2012; e Rcl 7.415/SP, Relator
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ, <<AgRg na Rcl 3847>>-MG,
           <<Rcl 7415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO
JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
1. Em 06.05.08, quando foi publicado o acórdão rescindendo, havia
notória oscilação na jurisprudência deste Superior Tribunal no que
tange à matéria controvertida, ora admitindo que o conceito de
serviços hospitalares estatuído no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei
nº 9.240/95 abrangeria as atividades de natureza hospitalar
independentemente de estrutura para internação, ora conferindo
exegese restrita ao tema.
2. Assim sendo, é impositiva a incidência do óbice inscrito na
Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal
dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO HOSPITALAR - CONCEITO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1059952>>-PR, <<REsp 997158>>-RS,
           <<REsp 977849>>-RS, {{AG 997607}}-RS, {{AG 1037885}}-RS,
           {{RESP 1071457}}-RS, <<REsp 763147>>-RS,
           <<REsp 951251>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009240 ANO:1995
        ART:00015   PAR:00001   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00785   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL.
EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A LEI. INOCORRÊNCIA.
1. É inviável ação rescisória por erro de fato (art. 485, IX, do
CPC) em hipótese na qual tanto neste Superior Tribunal de Justiça
quanto na instância ordinária houve pronunciamento jurisdicional
sobre o referido fato - no caso, o recebimento de verbas pelos
autores, quando da rescisão do contrato de trabalho, por conta de
mera liberalidade do empregador.
2. Com amparo no inciso V do art. 485, os autores defendem que o
julgado rescindendo infringiu a literalidade de dispositivos legais
- arts. 302, 303, 319, 333 e 334 do CPC - que, ao reger os
institutos da contestação, revelia e ônus da prova, impõem ao réu o
dever de impugnar a tempo e modo os fatos constitutivos do direito
vindicado na petição inicial da demanda, a saber, o recebimento de
verbas indenizatórias como resultado de adesão a Plano de Demissão
Voluntária-PDV.
3. Os autores expuseram na exordial da demanda originária que a
percepção do montante não decorreu de PDV, mas de simples
liberalidade do empregador quando da demissão. Se os próprios
autores admitiram tal circunstância, não há que se exigir da parte
contrária a oportuna impugnação, porque fica evidente que não houve
literal violação dos dispositivos legais invocados, o que torna
manifesta a improcedência da ação rescisória pelo inciso V do art.
485 do CPC.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AR 2580>>-CE
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO - LIVRE ACESSO AO
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<EDcl na AR 4401>>-RJ, <<REsp 1253338>>-SP,
           <<AR 3828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00001   ART:00302   ART:00303   ART:00319
        ART:00333   ART:00334   ART:00485   INC:00009   ART:00488
        INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO  RETROATIVO.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
-  Havendo  omissão,  deve-se acolher os declaratórios, apenas, para
esclarecer  que,  diversamente do que pretende a embargante, incidem
juros  moratórios e correção monetária sobre os valores retroativos,
na forma da jurisprudência desta Seção.
Embargos  de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, receber parcialmente os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Teori Albino
Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA -
VALORES RETROATIVOS DEVIDOS - ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 16070>>-DF,
           <<EDcl no MS 15588>>-DF, <<EDcl no MS 17521>>-DF,
           <<EDcl no MS 15485>>-DF
Termos auxiliares: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMANDAS A RESPEITO DA INTEGRAÇÃO DE PERCENTUAL DE 26,06%, CONCEDIDO
EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AOS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI
SUPERVENIENTE, JÁ NA VIGÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE: CC 71476/DF, 3ª S., MIN. LAURITA VAZ,
DJe 05/11/2008. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Justiça
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão, a Dra. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO, pela
suscitante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 71476>>-DF, <<REsp 313981>>-DF, <<CC 41179>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL
COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA A
UNIÃO, POR EMPREGADA DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SOB
FUNDAMENTO DE  CALÚNIA E INJÚRIA PRATICADAS POR SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. DEMANDA FUNDADA, NÃO EM RELAÇÃO DE EMPREGO, MAS EM
RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 6A Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120890
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A
IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES
DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que
as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou
extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por
descumprimento da obrigação de contratar empregados reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, nos termos previstos no artigo 93
da Lei  8.213, de 24 de Julho de 1991.
2. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda
Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída
competência para apreciar e julgar "as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos
de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive,
portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a
autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da
9A Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00093
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   INC:00008   ART:00114   INC:00004
        INC:00007
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004