AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.
VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, mormente prova testemunhal, concluiu pela
configuração da responsabilidade concorrente no acidente na linha
férrea, assentando que havia passagem clandestina próxima à estação
de trem e a ora agravante não providenciou o imediato
restabelecimento da segurança do local bem como não havia
fiscalização satisfatória às margens das linhas de trens,
circunstâncias que potencializaram o risco de acidente. A pretensão
de alterar tal entendimento, para reconhecer a culpa exclusiva da
vítima, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula
7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o valor estabelecido pelas
instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode
ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória
ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que
não se evidencia no caso em tela. Isso, porque  o valor da
compensação por danos morais - arbitrado em 50 salários mínimos para
a genitora, 50 salários mínimos para a companheira e 50 salários
mínimos para os irmãos da vítima - não é exorbitante nem
desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que ocorreu a
morte do filho/companheiro/irmão dos autores, ora agravados, em
decorrência do acidente na linha férrea.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - CULPA CONCORRENTE - CONDUTA IMPRUDENTE DA
VÍTIMA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO
DA LINHA FÉRREA)
   STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - {{REsp 918829}}-ES
Notas: Indenização por dano moral: 50 salários mínimos para a genitora, 50
salários mínimos para a companheira e 50 salários mínimos para os
irmãos da vítima.
Informações complementares:      "[...] tratando-se de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano,
pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas
características objetivas das lides cotejadas, na dimensão
subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das
peculiaridades de cada ato ilícito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606857  RJ  2019/0317145-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020