AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A
ICMS SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou:
"Como se vê, a Lei nº 9.718, de 1998, expressamente excluiu da base
de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, os valores
cobrados do adquirente da mercadoria ? contribuinte substituído ?
pelo vendedor, a título de reembolso do ICMS recolhido por esse na
condição de substituto tributário. Por outro lado, ainda que nas
Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não tenha igual
previsão de exclusão desses valores da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, essa
previsão é desnecessária. É que o substituto tributário atua como
mero agente repassador do tributo, e o valor que cobra do
contribuinte substituído, quando a esse vende a mercadoria, não
representa receita ou faturamento, mas mero reembolso pelo valor
despendido a título de tributo recolhido na condição de responsável,
em relação ao qual não é o contribuinte de direito. E, em assim
sendo, não havendo a anterior incidência das contribuições, não se
cogita de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e
COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao
contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do
ICMS-substituição" (fl. 225, e-STJ).
3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação
jurisprudencial da Segunda Turma do STJ de que "o ICMS-ST não está
na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não
cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º,
da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST
não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos
para efeito de creditamento das referidas contribuições para o
substituído, exigido pelos arts. 3, § 1º, das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos
EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp
1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 28.6.2016.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.