HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que, para que
se reconheça nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é
necessário que o inconformismo defensivo tenha sido manifestado
tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o
ato, sob pena de preclusão, bem como que é necessária a comprovação
do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão.
Precedentes.
III - No caso concreto, verifica-se que a d. Defesa, não se
manifestou no ato da audiência quanto a ordem na oitiva e
interrogatório, bem como não apontou especificamente qualquer
prejuízo e tampouco o fez em outro momento oportuno.
IV - Tais circunstâncias, somadas à falta de demonstração de
prejuízo concreto à defesa, impedem o reconhecimento da nulidade
arguida.
V - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese. Com
efeito, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a
chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada
pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é
alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência
futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no
sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual,
que exige lealdade de todos os agentes processuais" (EDcl nos EDcl
no AgRg no AREsp n. 1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 13/5/2019).
VI - Na dosimetria, porque desfavoráveis a natureza e a quantidade
das drogas apreendidas (2ª fato: "01 (uma) pedra de crack e 01 (uma)
bucha de maconha" - fl. 726; 3º fato: "04 pedras de crack, pesando
aproximadamente 0,30g, 03 (três) buchas de maconha, pesando
aproximadamente 13,30g, e 02 (dois) pés de maconha, plantadas em
potes" - fl. 727), assim como pelo contexto de quatro práticas
delitivas, o eg. Tribunal de origem, ao reduzir a exasperação
promovida pelo d. Juízo a quo, manteve fundamentadamente, no patamar
mínimo legal (1/6) a elevação da pena-base do paciente, a teor do
art. 42 da Lei de Drogas.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO - NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 465962>>-SP,
         <<HC 466410>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 pedra de crack e 1 bucha de
maconha, além de 4  pedras  de  crack,  pesando  aproximadamente
0,30 g,  3  buchas de maconha, pesando aproximadamente 13,30 g, e 2
pés de maconha, plantadas em potes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400