AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO.
PENSÃO  REQUERIDA  COM  FUNDAMENTO  EM  LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO
SUPRIMIDO  APÓS  A  EDIÇÃO  DA  LEI  FEDERAL 9.717/1998. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do Estado
do  Mato Grosso do Sul para aplicar a jurisprudência do STJ de que a
denominada  "morte  ficta",  não encontra respaldo na jurisprudência
desta  Corte,  firmada  no  sentido  de  que,  com  o advento da Lei
9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento
dos  regimes  próprios  de  previdência  dos  servidores  da  União,
Estados,  Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados
e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso
dos  previstos  no Regime Geral de Previdência Social (AgRg no REsp.
1.498.331/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2015).
2.  Ocorre  que  a  parte  agravante  não infirmou tais fundamentos,
limitando-se a alegar que não concorda com a decisão recorrida, sem,
contudo, explanar de forma escorreita a justificativa para a reforma
de  decisão  agravada.  Aplicável,  in  casu,  a  Súmula 182 do STJ,
segundo  a  qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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