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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 34290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de seus pressupostos. Embargos
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  Acidente  no  trabalho.  Competência  da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente a 9ª Vara Cível de Guarulhos, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro-Relator.  Os  Srs. Ministros Ari
Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy
Andrighi,  Castro  Filho,  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira e Barros
Monteiro    votaram    com    o   Sr.   Ministro-Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, PARCELA, REFERENCIA,
DANO MORAL, INTEGRAÇÃO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, RESSALVA, ENTENDIMENTO,
STF, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, DANO, ORIGEM, VINCULO
EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. CARTA DE SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO.
I. A autorização para execução provisória do julgado não guarda
carga decisória para confrontar ordem oriunda de órgão jurisdicional
desta Corte, que determinara a competência exclusiva do Juízo
deprecante para dispor sobre valores penhorados.
II. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para recomposição
da situação anterior, restituindo-se o montante indevidamente
liberado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito
modificativo para julgar procedente a reclamação e determinar seja
recomposta a situação anterior, em conseqüência da decisão da
Segunda Seção no Conflito de Competência n. 30.524/MS, com
reintegração do numerário liberado devidamente corrigido,
providência a ser cumprida no prazo de quinze dias, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, IMPROVIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE,
JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, AUTORIZAÇÃO, LEVANTAMENTO, VALOR,
DEPOSITO, AMBITO, EXECUÇÃO PROVISORIA, OBSERVANCIA, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, AUTORIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXPEDIÇÃO, CARTA DE
SENTENÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 109142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Divergência
jurisprudencial não configurada.
- A não configuração da alegada divergência jurisprudencial implica
no indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  327119  RJ  2003/0085394-0  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00245
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Execução. Propositura: local
designado no título executivo extrajudicial. Ação autônoma de
anulação do negócio jurídico subjacente. Ajuizamento: local do
cumprimento da obrigação. Ausência de embargos do devedor.
Processamento apartado das respectivas ações de conhecimento.
- A defesa do devedor em juízo pode se dar por meio de ação
incidente no processo de execução, como também, de ação autônoma que
tenha por objeto a declaração de inexigibilidade ou a anulação do
título executivo.
- Não opostos embargos do devedor na praça de pagamento designada no
título executivo extrajudicial, não é possível conferir tratamento
semelhante à ação autônoma proposta em outro Estado da federação, de
modo a jungi-la, por manifestação de ofício do juiz, à ação de
execução.
- Possibilidade de seguimento apartado das respectivas ações, por
não envolver a questão caso de competências determinadas pelo mesmo
foro ou de conexão.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Especializada na Defesa do Consumidor de Vitória/ES para
prosseguir no julgamento da ação autônoma de anulação do negócio
jurídico, mantendo-se os embargos do devedor onde corre o processo
de execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a
proclamação da sessão de 26/06/2002, para constar o impedimento do
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior,  por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente a Vara Especializada na Defesa do
Consumidor de Vitória, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora,
vencido, parcialmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
que determinava, desde logo, a reunião dos processos. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art.
162, § 2º, do RISTJ). Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no CC 21861>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGURO EM GRUPO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO A QUO. FIXAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA NÃO
CARACTERIZADA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. DESSEMELHANÇA FÁTICA.
1 - O entendimento no sentido de não ser possível a fixação do termo
a quo da prescrição ânua, em sede de recurso especial, encontra-se
superado na Eg. Segunda Seção desta Corte. Precedente.
2 - No que tange à ofensa ao princípio da boa-fé objetiva,
verifica-se que tal não ocorre, pois, in casu, não é a seguradora
quem se utiliza das provas que impugnou para, ao depois, com base
nelas, suscitar a prescrição, mas é o próprio aresto embargado que,
utilizando-se dos elementos constantes dos autos, reconhece a demora
do autor em propor a ação.
3 - Não se conhece dos embargos de divergência se, pela
dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os colacionados a
título de paradigmas, não se caracteriza o dissenso de julgados,
apto a ensejar pronunciamento jurisdicional apaziguador. Precedente
da Corte.
4 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, o  Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro e, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ANUA)
     STJ - <<AR 478>>-SP
(DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<ERESP 196407>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO.
NÃO CONHECIMENTO.
1 - Neste recurso, as hipóteses perfilhadas devem evidenciar
divergência a reclamar "finalidade corretiva", em função da
desconformidade da interpretação fixada pelas Turmas.
Apresentando-se, neste contexto, diverso o conteúdo fático dos
acórdãos, embargado e paradigma, e, também, em conseqüência,
diferente o disciplinamento legislativo, afastada está a
possibilidade de uniformização da jurisprudência no âmbito do
Tribunal.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari
Pargendler votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POTESTIVIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
consolidado de ser devida a comissão de permanência, a partir do
vencimento da dívida, quando vinculada à taxa de mercado.
2. Incidência da súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Ari
Pargendler votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
         STJ - RSTJ 153/52
(UTILIZAÇÃO - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 412039>>-MG, <<RESP 299844>>-RS
(POTESTIVIDADE - COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 268575>>-RS, <<RESP 436214>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JÁ DECIDIDO POR
ESTA CORTE. OFENSA À COISA JULGADA.
Já tendo havido pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em
anterior conflito de competência, onde ficou decidido ser a Justiça
Federal competente para julgar a ação, não pode o Tribunal Regional
Federal cassar a sentença proferida em decorrência do cumprimento
dessa decisão, a pretexto de que, com a extinção do processo em
relação aos entes federais envolvidos, a Justiça Federal teria se
tornado incompetente para o feito, pois que essa iniciativa importa
violação à coisa julgada.
Conflito acolhido e cassado o acórdão do tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Barros Monteiro,
acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, e dos votos dos Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi, a Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro-Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar (art.
162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20048>>-SP, <<CC 1327>>-SP (RSTJ 15/92, RSTJ
38/501),
           <<CC 16198>>-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRF, EX OFFICIO, CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
OBJETIVO, REMESSA, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE,
SENTENÇA JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, TRANSITO EM
JULGADO, DEFINIÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 36345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e aplicar a multa de
1%, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 36249 MG 2002/0087253-8 Decisão:26/03/2003
DJ         DATA:16/06/2003      PG:00256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AJUIZAMENTO POSTERIOR. CITAÇÃO
OCORRIDA PRIMEIRAMENTE. PECULIARIDADE DO CASO. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos
filhos devem ser processadas perante o foro de residência da
família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo.
II. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos
ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior
aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de
acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito
sobre o qual ainda não houve deliberação.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 3ª Vara
Cível de Taubaté, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Taubaté, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, COMARCA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, MULHER, JULGAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, ACUMULAÇÃO,
SEPARAÇÃO DE CORPOS, INDEPENDENCIA, MARIDO, AJUIZAMENTO, IDENTIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, COMARCA, DOMICILIO, CASAL, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA, DECORRENCIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37838
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Exceção de incompetência.
1. A parte que apresentou exceção de incompetência não pode suscitar
o conflito de competência. Artigo 117 do Código de Processo Civil.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito e
revogar a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 35629>>-PR, <<CC 4350>>-RJ,
           <<CC 1629>>-DF (RSTJ 26/39)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL.
APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA UNIÃO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, E PELO
ASSISTIDO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Se a sentença,
irrecorrida neste ponto, imputa à União a condição de assistente, o
Tribunal Regional Federal não pode afastá-la do processo no âmbito
de apelação que ela interpôs, sob pena de reformatio in pejus; de
todo modo, o efeito desse afastamento não deslocaria para o Tribunal
estadual o julgamento de apelação do assistido. Conflito conhecido
para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
UNIÃO FEDERAL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, INCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE,
ASSISTENTE, REU, IMPOSSIBILIDADE, TRF, AFASTAMENTO, UNIÃO FEDERAL,
RELAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENCIA, REFORMATIO IN PEJUS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36412
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: REPDJ, 26/05/2003      PG:00254
DJ, 19/05/2003      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Cláusula contratual. Exceção de
incompetência. CPC, art.117. Interpretação.
I. - Suscitado o conflito de competência antes do incidente de
exceção de incompetência, não tem aplicação o disposto no art. 117
do CPC, que visa coibir sucessivas suspensões do processo, sobretudo
se requerida a extinção do incidente logo após a concessão da
liminar no conflito, indicando o juízo competente para resolver as
medidas consideradas urgentes.
II. - Havendo cláusula contratual expressa e não se tratando de caso
em que haja dificuldade de acesso à Justiça, é válida a eleição do
foro para os processos oriundos do contrato.
III. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara Distrital de Monte Mor - Capivari - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara Distrital de Monte Mor, Capivari, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00117
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000335
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Se a União é parte na causa e a sentença
foi proferida por Juiz Federal, o Tribunal Regional Federal é
competente para julgar a apelação interposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REU, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, JUIZ
FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, RELATOR, RECURSO
JUDICIAL, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, NÃO
OCORRENCIA, EXCLUSÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, LIDE,
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.