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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 616847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS IN LIMINE.
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NOS CORREIOS.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 216).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DATA - PROTOCOLO - TRIBUNAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG 524641>>-MG,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 633183>>-RS,
           <<EDCL NO AG 581818>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 470509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00120
LEXSTJ     VOL.:00190           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ?  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO -
INADMISSIBILIDADE -  PRECEDENTES.
- A decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela
proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como
vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto
contra decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o
mérito da controvérsia.
- São incabíveis os embargos de divergência que se insurgem contra
questão processual surgida quando do julgamento do agravo regimental
e que não tem qualquer relação com o mérito da controvérsia.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Barros  Monteiro. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson
Naves. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 271295>>-DF,
           <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ (RT 825/188),
           <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO,
LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
RECURSO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     (VOTO VOGAL) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE,
EMBARGANTE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00196
RDDP       VOL.:00026           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. UNIÃO. TRANSPLANTE DE
ÓRGÃO NO EXTERIOR. ALEGADA LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À SAÚDE
PÚBLICA. EFEITO MULTIPLICADOR.
1. Cabe à Administração fixar e autorizar os tratamentos e remédios
que devem ser fornecidos à população, sempre com vistas a garantir a
segurança, a eficácia terapêutica e a qualidade necessárias, em
território nacional. Questão relativa a matéria de Política Nacional
de Saúde. Risco de lesão à ordem pública administrativa configurado.
2. A determinação contra legem que obriga o Estado brasileiro a
fornecer todas as condições para que a agravante/ requerida faça
cirurgia de elevado custo no exterior, havendo quem a faça no país,
tem potencial de lesionar a saúde pública, constituindo-se
precedente para um número indefinido de outras situações
semelhantes.
3. Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A
QUO, DETERMINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE, LIBERAÇÃO, RECURSOS
FINANCEIROS, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE,
POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, TERRITORIO NACIONAL, VALOR
INFERIOR, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI BRASILEIRA,
PREVISÃO, ASSISTENCIA MEDICA, LIMITE, TERRITORIO NACIONAL,
EXISTENCIA, RISCO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196 ART:00197 ART:00198
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECUSA DA PREFEITURA DE BRAGANÇA-PA EM REALIZAR O
REPASSE DOS DUODÉCIMOS PARA A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA CASA
LEGISLATIVA.  AFRONTA O COMANDO JUDICIAL PROFERIDO POR ESTA CORTE NA
SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 49. AVOCAÇÃO DE PROCESSOS DA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A autoridade reclamada, a Desembargadora Relatora da Ação
Rescisória n.º 2003305619, não poderia ter validado o repasse
irregular do dinheiro público devido à Câmara Municipal de
Bragança-PA, realizado pelo Prefeito diretamente a determinados
vereadores que se recusavam a aceitar o exercício da presidência da
Casa Legislativa pelo vereador determinado por este Superior
Tribunal de Justiça, na Suspensão de Liminar n.º 49.
2. Quanto à avocação de certos processos da primeira instância pela
autoridade reclamada, como não existe qualquer decisão desta Corte
Superior sobre esses fatos, resta inviabilizada a análise da
insurgência nesta via processual.
3. Reclamação julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a reclamação e prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DESEMBARGADOR, CONTRARIEDADE, DECISÃO, STJ, SUSPENSÃO, LIMINAR,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, VEREADOR, CARGO, PRESIDENTE, CAMARA MUNICIPAL,
OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PA, REPASSE, VERBA PUBLICA, PODER
LEGISLATIVO, PA, CUMPRIMENTO, COMUNICAÇÃO, DECISÃO, STJ, TELEX,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, RECEBIMENTO, CARTA DE ORDEM,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL,
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 572562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MP 2180-35. EC 32/2001. RECEPÇÃO. EXECUÇÃO POSTERIOR À REFERIDA MP.
É firme o entendimento deste Tribunal sobre a aplicação da citada
Medida Provisória somente nas execuções ajuizadas posteriores à sua
vigência.
Ainda que a Emenda Constitucional 32, de 11.09.2001, tenha vedado a
edição de medida provisória sobre, entre outros temas, direito
processual, garantiu, de forma expressa, a vigência de medidas
provisórias editadas antes de seu  advento.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 526803>>-RS, <<ERESP 440046>>-RS,
           <<ERESP 426486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32/01)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/01)
Acórdãos similares: EREsp 540862 RS 2004/0080456-6 Decisão:16/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00175
EREsp 615120 RS 2004/0139892-4 Decisão:16/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00175
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 432201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/03/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFRONTO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
255 DO RISTJ. PARADIGMA QUE NÃO REPRESENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DA
CORTE. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC.
REVISÃO. POSSIBILIDADE EM CASOS DE VALORES IRRISÓRIOS OU EXAGERADOS.
MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Em se tratando de embargos de divergência, antes que seja
examinado o tema de mérito, é necessário que se verifique o
atendimento aos requisitos formais exigidos à caracterização do
dissenso interpretativo, consoante estabelece o artigo 266, § 1º, do
RISTJ: ?A divergência indicada deverá ser comprovada na forma do
disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, deste Regimento?. Na espécie, tais
requisitos não foram supridos.
2. Se a divergência que se pretende demonstrar está fundada em
paradigma que não mais representa o entendimento da Corte sobre o
tema, caracteriza-se defeito formal que impede o conhecimento dos
embargos de divergência, na medida em que ausente um de seus
pressupostos elementares de interposição, qual seja, a efetiva
existência de interpretação diversa sobre a mesma matéria.
3. Em que pese a vedação inscrita na Súmula 07/STJ, o atual
entendimento da Corte é no sentido da possibilidade de revisão de
honorários advocatícios fixados com amparo no art. 20, § 4º do CPC
em sede de recurso especial, desde que os valores indicados sejam
exagerados ou irrisórios.
4. As razões recursais devem se mostrar suficientes à alteração do
provimento jurídico atacado. Ausente essa condição, impõe-se a
denegação do pedido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Corte Especial. Art. 35, II, do Código de
Processo Civil.
1. Estando amplamente demonstrado que o acórdão contém apropriados
fundamentos, examinado o tema posto na petição dos embargos
declaratórios, não há falar em divergência com precedentes da Corte
que impõem ao Tribunal o dever de aclarar os pontos omissos, sob
pena de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 280618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL ?  INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
ACÓRDÃOS.
1. Os embargos de divergência não se prestam para corrigir equívocos
de julgamento, da mesma forma que no recurso especial não se pode
analisar fatos e provas.
2. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e
paradigma, bem como de omissão no julgado, como ficou assentado no
voto condutor.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 448511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se o acórdão embargado
decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça,
declarando que não havia questão jurídica a ser examinada no recurso
especial, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico
para a sua admissibilidade, a saber, discrepância entre julgados a
respeito da mesma questão jurídica; se o acórdão embargado andou
mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o
equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de
declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 542298  RS  2006/0225350-3
DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:03/12/2007      PG:00247
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 290460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
Sendo os acórdãos embargado e paradigma da mesma Seção, descabe à
Corte Especial deliberar sobre o dissenso.
Embargos não conhecidos, com remessa dos autos à 1ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência e determinou a remessa dos autos à
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 502287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO.
DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do
agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das
obrigatórias, impede o conhecimento do recurso.
2. Precedente da Corte Especial (EREsp 449.486/PR, Relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 6/9/2004).
3. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PEÇA ESSENCIAL)
     STF - AGRAG 133580-PR, AI 45037-PB
     STJ - <<RESP 200833>>-PR, <<ERESP 449486>>-PR,
           <<RESP 472597>>-SP, <<RESP 444050>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469539>>-SP, <<AGRG NO AG 364245>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00002 ART:00557
(ART. 557 ALTERADO PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 485796 SP 2004/0018173-1 Decisão:02/02/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00113