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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES QUE NÃO POSSUI CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,
também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1349948 SP 2018/0214477-2 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp 1541746 DF 2019/0207968-3 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRU.
NÚMERO DE PROCESSO. INDICAÇÃO ERRÔNEA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO.
DESERÇÃO DO APELO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto
o
recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.
1.007,
§ 7º, do CPC/2015), uma vez que errônea a indicação do processo, na
origem, na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos
autos.
2. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno do STJ  e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser
tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no
presente
caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684202>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1178827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1192264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESSA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame
de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da
Súmula 7/STJ.
2. . Sobre as regras incidentes ao arbitramento dos honorários
advocatícios, a Segunda Seção do STJ, em atenção à objetividade
traçada pelo legislador, afastando-se em boa medida do critério da
equidade largamente utilizado no diploma anterior, assentou que "o §
2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,
julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS - ART. 85 DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      Não é possível a fixação de honorários advocatícios com base
no salário mínimo, nos termos da Súmula 201 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000201
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1713171  SP  2020/0138241-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1797033  DF  2019/0038620-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1537398  DF  2019/0196885-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no REsp  1846146  DF  2019/0326112-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555675
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO
ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. PINTURA. REPARO. PRAZO DO ART.
18, § 1º, DO CDC. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO TRAÇADO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ PELAS ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Conceder-se-á ao fornecedor a oportunidade de sanar o vício de
qualidade do produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
2. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local
com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado
n. 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO NOVO - REPARO DO VÍCIO - PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS)
   STJ - <<REsp 991985>>-PR,
         <<REsp 1591217>>-SP,
         <<REsp 1684132>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1443224  RJ  2019/0029602-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA
JULGADA NO RECONHECIMENTO DO CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA.
PRETENSÕES DISTINTAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não cabe a alegação de ofensa a dispositivos da Constituição
Federal em recurso especial, pois esse mister se encontra reservado
à Suprema Corte, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial.
2. A primeira fase da ação de prestação de contas não analisa o
mérito das contas apresentadas. Logo, a extinção da causa na segunda
fase não ofendeu à coisa julgada, pois verifica-se neste momento
processual que o autor, sob o manto da ação de prestação de contas,
pleiteava, em verdade, uma demanda revisional (conclusão fundada em
fatos, provas e termos contratuais - aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENCERRAMENTO DA
PRIMEIRA FASE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 645096>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -
EXTINÇÃO DA CAUSA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1413557>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'cumprida a primeira fase da ação de prestação de
contas, é incabível discutir novamente as questões decididas
naquela oportunidade, em virtude da preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763706  PR  2020/0246370-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
PORTABILIDADE. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM
REDE CREDENCIADA À UNIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED.
SOLIDARIEDADE EXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, é possível às seguradoras de planos de saúde a alteração
da
rede credenciada, desde que ofereça ao consumidor/segurado opções
de
estabelecimentos médicos/hospitalares equivalentes.
2. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por
formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por
regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de
uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar
de
entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor
como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse
modo,
solidariedade entre as integrantes.
3. No caso em exame, além do tratamento médico a que está submetido
o usuário não ser realizado por outro estabelecimento hospitalar
equivalente, a Unimed Paulistana e a Central Unimed, por integrarem
o mesmo grupo UNIMED, assumem, perante os beneficiários, a
responsabilidade solidária pelo fornecimento de serviços
médico-hospitalares.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE - ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA -
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA À UNIDADE INTEGRANTE
DO SISTEMA UNIMED)
   STJ - <<REsp 1665698>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE DANOS
CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO
DO SOBRESTAMENTO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO
DA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE COLACIONADO. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não cabe o sobrestamento do processo quando o tema, cuja
repercussão geral foi reconhecida, não é objeto do recurso
especial.
2. O relator está autorizado a proferir decisão monocrática dando
ou
negando provimento ao recurso especial, quando houver
jurisprudência
dominante sobre o tema.
3. Deixou a agravante de demonstrar a inaplicabilidade do
precedente
colacionado na decisão monocrática.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA QUE NÃO FOI
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 637766>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1484005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DE CONTRATO E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. NULIDADE
DAS CLÁUSULAS QUE CONTENHAM RESTRIÇÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA.
APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 3.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não merecem prosperar os argumentos da insurgente no sentido da
ausência do dever de indenizar por não estar o sinistro coberto
pela
apólice contratada, porquanto as razões recursais remetem à
necessidade, para confirmá-las, de interpretação de cláusulas
contratuais e reexame das provas dos autos. Incidência das Súmulas
5
e 7/STJ.
2. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. A interposição de agravo interno não implica em "litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.333.425/SP,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS
- SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363167>>-PE,
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1341779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEXTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO
PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA. REJEIÇÃO QUE
SE IMPÕE. ART. 1.026, §§ 3º E 4º, CPC/2015. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento
da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede
o
conhecimento dos recursos manejados posteriormente.
2. De acordo com o art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitirão
novos embargos quando os dois anteriores houverem sido considerados
protelatórios.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DE MULTA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1829625>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no MS 25145>>-DF,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DOIS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS
- RECURSO NÃO ADMITIDO)
   STJ - <<MS 25221>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1823765 RS 2021/0014662-5 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1675169 SP 2020/0052017-8 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1557634 MT 2019/0228809-1 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1710733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDO POR FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em suspensão do procedimento de expropriação
levado a efeito nos autos originários, pois o pedido de suspensão do
feito depende de requerimento próprio. Além disso, somente em
situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a
recurso especial, situação que não se verifica no caso dos autos.
3. O fundamento que afastou a ausência de intimação e publicidade,
pois os executados haviam sido devidamente intimados da penhora
realizada e da avaliação dos bens, não foi impugnado, o que atrai a
incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia.
4. O dissídio jurisprudencial só se realiza de forma satisfatória
quando ocorre o necessário cotejo analítico entre os julgados
trazidos a confronto, não sendo suficiente a mera transcrição de
ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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