EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1830343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE SE MANIFESTA SOBRE A
CONTROVÉRSIA OFERECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer,
c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a
Companhia Energética de Goiás S. A. - CELG, objetivando, dentre
outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da
titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do
fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por
dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável
pelos débitos tarifários de energia elétrica existentes, uma vez que
o imóvel estaria locado ao Consórcio Spavias Cava, responsável pela
construção da Ferrovia Norte-Sul. Por sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido, tendo sido mantida a decisão monocrática em agravo
interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDc l nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - Com efeito, não há que se falar em contrariedade ao que foi
decido no Tema 988 repetitivo, porquanto o Tribunal de origem
expressamente dirimiu a controvérsia posta na peça apelatória
proposta pelo ora recorrente, confirmando a sentença, no sentido da
desnecessidade da prova testemunhal e julgando improcedente o pedido
em face da não prorrogação do contrato de locação para o período
pretendido. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do
acórdão recorrido, a Corte de Justiça Estadual, com base nos
elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente evidência
documental, concluiu pela desnecessidade de produção de prova
testemunhal para a solução da lide, uma vez que a documental já
seria suficiente para tanto. Desse modo, para se deduzir de modo
diverso do decisum recorrido, de que a prova documental não seria
suficiente à solução da lide, sendo necessária a dilação probatória
testemunhal a demonstrar que o contrato de locação firmado entre o
recorrente e o Consórcio Spavias Cava foi prorrogado por prazo
indeterminado, além do dia 31 de dezembro de 2016, na forma
pretendida no apelo nobre, demandaria o revolvimento no mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007