AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
ARTS. 121, § 2º, II E IV, E 29, AMBOS DO CP, E 244-B DA LEI N.
8.069/1990. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA NÃO
CONSUBSTANCIADA EM PRESUNÇÕES DE AUTORIA. DECISÃO A QUO FIRMADA EM
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de
que não constitui excesso de linguagem a análise, quando da decisão
de pronúncia, dos requisitos de admissibilidade para o julgamento do
mérito da causa pelo Conselho de Sentença.
2. Presentes na decisão de pronúncia os requisitos de autoria e de
materialidade, com base nas provas apresentadas, não se observando
incursão demasiada no exame do conjunto probatório, tampouco
manifestação definitiva de culpa do acusado, com qualificativos
fortes a induzir o julgamento pelo Conselho de Sentença, não há
falar em contrariedade ao art. 413 do CPP (AgRg no AREsp n.
1.503.458/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/10/2019).
3. Como tem reiteradamente decidido este Superior Tribunal, o
acolhimento da tese relativa à pronúncia estar consubstanciada em
presunções de autoria demanda o exame aprofundado do material
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.476.923/RS, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/10/2019).
4. Desse modo, inexistindo elementos capazes de alterar os
fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento
nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1503458>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESE
DE PRESUNÇÃO DE AUTORIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)



   STJ - <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)


   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO- TERMOS
DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)



   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os princípios do contraditório e da ampla defesa foram
adequadamente observados durante o trâmite processual, logo, para
possível declaração de nulidade, indispensável a demonstração do
prejuízo sofrido pela parte - 'pas de nulitté sans grief' [...]".
     "Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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