AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no RCD no REsp)
Processo: 1664358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE  EMPRESARIAL  COLETIVO.  AUTOR
DEMITIDO  SEM  JUSTA  CAUSA.  SISTEMA  DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DO
PRÊMIO.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
MODELO   DE   PLANO   DE   SAÚDE.  ONEROSIDADE  EXCESSIVA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  é  possível  verificar  o  sistema  de cálculo adotado pelo
julgador   a  quo  para  a  apuração  do  prêmio  do  seguro  sem  o
revolvimento    das    cláusulas    contratuais    e    do    acervo
fático-probatório,  situação  insindicável  em  sede de apelo nobre,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Esta Corte Superior entende que não há direito adquirido a modelo
de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora
redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína),
contanto  que  não  haja  onerosidade  excessiva  ao  consumidor  ou
discriminação de idoso.
3. Não obstante, no caso concreto, a Corte de origem asseverou que a
alteração  do  plano  de  saúde  trouxe onerosidade excessiva para o
consumidor,  visto  que  houve a majoração de mensalidades a valores
exorbitantes.  Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 5 e 7
do STJ.
4.  Uma  vez  aplicada  a  Súmula  7/STJ  quanto  à alínea "a", fica
prejudicada   a  divergência  jurisprudencial,  pois  as  conclusões
divergentes  decorreriam  das  circunstâncias  específicas  de  cada
processo  e  não  do  entendimento  diverso  sobre uma mesma questão
legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
           <<REsp 1649296>>-PE, <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - APURAÇÃO DE
PRÊMIO - SISTEMA DE CÁLCULO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 674612>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - ONEROSIDADE
EXCESSIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1034702>>-ES, <<AgRg no AREsp 733578>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 626061>>-RS, <<AgRg no AREsp 422082>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 535836>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - MODELO DE PLANO DE SAÚDE OU DE CUSTEIO -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 731693>>-DF,
           <<REsp 1479420>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1520827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os  vícios  a  que  se refere o artigo 1.022 do CPC são
aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o
foi,  e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo
que  não  há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações
deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador".
     "[...]  'se  os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Outrora,  defendeu,  ainda,  a  recorrente  que,  em  razão do
princípio do mutualismo, não é possível a inclusão do recorrido e de
seus  dependentes  como beneficiários do contrato anterior, não mais
vigente.
     No  tocante  ao  presente  argumento,  veja-se  que  esta Corte
Superior  entende  que não há direito adquirido a modelo de plano de
saúde   ou   de   custeio,  podendo  o  estipulante  e  a  operadora
redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína),
contanto  que  não  haja  onerosidade  excessiva  ao  consumidor  ou
discriminação de idoso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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