AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAGEM
DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ OU DESLEALDADE PROCESSUAL.
ILUSTRATIVOS:  AGRAVO INTERNO DO PARQUET FLUMINENSE DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se foi respeitado o prazo de
dois anos previsto pelo art. 495 do Código Buzaid para o
ajuizamento
de Ação Rescisória, contado do trânsito em julgado do acórdão
rescindendo.
2. O termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da
decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão
judicial
se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para o recurso
cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no
ordenamento.
3. Segundo a orientação desta Corte Superior, o prazo decadencial
de
2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o
trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se
aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso
in albis dos prazos para sua interposição pelas partes.
4. Tal entendimento restou consolidado no enunciado da Súmula
401/STJ, segundo o qual o prazo decadencial da Ação Rescisória só
se
inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial.
5. Ressalta-se que o verbete em referência não se limita a recurso
interposto contra a decisão de mérito, uma vez que claramente se
refere a qualquer recurso do último pronunciamento judicial, sem
qualquer ressalva.
6. E, ao contrário do que restou consignado no acórdão, a Corte
Especial do STJ reconheceu que a extemporaneidade do recurso não
obsta a aplicação da Súmula 401 do STJ, segundo o qual o prazo
decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial), salvo na
hipótese de má-fé do recorrente (EREsp. 1.352.730/AM, Rel. Min.
RAUL
ARAÚJO,DJe 10.9.2015. AgInt nos EDcl no REsp. 1.695.661/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2018. AgInt no AREsp.
220.777/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 06.06.2017).
7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu a Ação
Rescisória, com resolução de mérito, considerando que o prazo
decadencial teria se iniciado com o trânsito em julgado do acórdão
que julgara a Apelação, publicado em 13.6.2013, considerando que os
Embargos de Declaração opostos não foram conhecidos pela sua
manifesta intempestividade, e o Recurso Especial foi julgado
deserto, por falta de preparo. Acrescentou, ainda, que não poderia
ser considerada a decisão proferida pelo STJ, que confirmará à
inadmissibilidade do Apelo Nobre.
8. Todavia, seguindo a orientação consolidada nesta Corte Superior,
embora não tenha sido apreciado o mérito dos recursos interpostos
contra o acórdão rescindendo, não há incorreção na data do trânsito
em julgado da certidão que instruiu a inicial da Ação Rescisória
(24.03.2014, fls. 536 do Apenso).
9. Isso porque o não conhecimento dos recursos interpostos aos
Tribunais Superiores não autoriza reconhecer a coisa julgada,
iniciando-se o biênio legal apenas com o julgamento definitivo dos
referidos recursos, visto que não se verifica nas conclusões da
Corte local a ocorrência de ato de má-fé ou deslealdade processual
da parte autora.
10. Agravo Interno do Parquet Fluminense desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - EXTEMPORANEIDADE
DO RECURSO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 401 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1695661>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 220777>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401