AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   DESPROPORCIONALIDADE   NÃO  CONFIGURADA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado.
Aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação
em  honorários  advocatícios  fixada  no  percentual  de 1% do valor
atualizado  da  causa  não configura desproporcionalidade. III - Não
apresentados  argumentos  suficientes  para  desconstituir a decisão
recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO
PARTE VENCIDA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1513652>>-MG, <<AgRg no REsp 1436126>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A  Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do  art.  543-C  do  Código  de  Processo Civil, firmou entendimento
segundo  o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor
fixo, segundo o critério de equidade, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004