AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DA FACÇÃO CRIMINOSA
PCC. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE FORAGIDO.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Firme nesta Corte o entendimento de que é inadmissível o
enfrentamento de alegação acerca da inexistência ou insuficiência
dos indícios de autoria apontados, bem como da negativa da prática
delituosa, ante a necessária incursão probatória, sendo incompatível
com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso
ordinário, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
2. Verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias do
crime, ressaltando que, após diligências policiais, verificou-se que
o agente pertence à facção criminosa denominada PCC, e era o
responsável pelo abastecimento de drogas no bairro, ocupando um
imóvel onde foram apreendidos 158 g de maconha e dois pés também de
maconha, além de um laboratório, contendo petrechos para preparação
e distribuição das drogas. Ademais, a prisão também se justifica
para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado, o recorrente possui registros criminais pela prática de
delito idêntico, o que demonstra seu maior envolvimento com o
narcotráfico. Por fim, a prisão preventiva ora impugnada pautou-se,
ainda, no fato de o recorrente estar foragido desde o decreto da
custódia antecipada, e até a presente data não foi cumprido o
mandado de prisão. Nesse contexto é recomendável a manutenção da
prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal.
 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 659936>>-SC,
         <<AgRg no HC 633823>>-SP,
         <<AgRg no HC 578807>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 158 g de maconha e 2 pés da mesma
droga.