AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1305797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÚTUO.  DESCONTO EM FOLHA. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência são um recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários distintos do
STJ. Tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo sentido do
acórdão embargado, tornam-se incabíveis os embargos de divergência
(Súmula n. 168/STJ).
2. A matéria consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça tal como
no acórdão recorrido. Com efeito, em julgado da Segunda Seção que
procedeu ao cancelamento da Súmula n. 603/STJ, entendeu-se que não
haveria, em regra, limitação aos descontos em conta corrente para
fins de pagamento de mútuo, excetuando-se os casos de empréstimo
consignado garantido por descontos em folha de pagamento (REsp
1.555.722/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018,
DJe 25/9/2018).
3. No acórdão embargado, entendeu a Terceira Turma que haveria um
contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento e, dessa
forma, seria válida a limitação dos descontos a 30% (trinta por
cento) da remuneração da devedora. Evidencia-se, nesse ponto, que o
decidido no julgado embargado corresponde à jurisprudência atual do
STJ.
4. Além disso, o conhecimento dos embargos de divergência exige
similitude fático-processual entre o aresto embargado e os
paradigmas.
5. No caso dos autos, a Terceira Turma analisou hipótese envolvendo
mútuo garantido por desconto em folha de pagamento.
6. O paradigma da Quarta Turma, contudo, analisou hipótese diversa,
na qual o contrato envolvia mútuo a ser quitado mediante descontos
em conta-corrente, sendo que o relator, expressamente, destacou que
se tratava de hipótese distinta dos empréstimos pagos com desconto
em folha. Portanto, o suposto paradigma não apresenta similitude
fático-processual com o acórdão ora embargado, a fim de permitir o
conhecimento dos embargos de divergência.
7. Cabe destacar que, nos embargos de divergência, não se admite a
alteração do contexto fático-processual objeto de exame pela Turma,
pois é recurso que "tem por finalidade uniformizar a jurisprudência
do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem
idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado
diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça
do decisum (...)" (AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe
28/8/2018).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1693403>>-PB,
         <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
(MÚTUO -  DESCONTO EM FOLHA)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1510145  CE  2015/0006657-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020