AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO
SOBRE A TESE DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTO EFETIVAMENTE LEVANTADO NA
CONTESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Esclarece-se que a decisão monocrática agravada reconheceu a
existência de omissões no acórdão recorrido quanto a duas teses, a
saber: a) a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
administrativo (arts. 58, § 2o. e 65, § 6o. da Lei 8.666/1993); e b)
a condenação da Municipalidade à manutenção dos equipamentos
instalados.
3.   O Agravo Interno, entretanto, trata apenas da suposta
inexistência da omissão quanto à tese a, configurando-se, assim,
como recurso parcial (art. 1.002 do Código Fux). Por isso, ainda que
acolhida a pretensão da parte agravante, permaneceriam a nulidade do
acórdão recorrido e a determinação do retorno dos autos ao Tribunal
de origem; o único efeito de eventual provimento do Agravo Interno
seria limitar o novo julgamento dos Embargos de Declaração ao
saneamento da omissão b.
4.   De todo modo, não assiste razão à parte agravante. A tese de
quebra do equilíbrio econômico-financeiro foi efetivamente levantada
pela parte agravada em diversos trechos de sua contestação.
5.   Verifica-se, contudo, que o argumento não foi enfrentado pela
Corte de origem, mesmo tendo sido devidamente apontado na Apelação e
em Embargos de Declaração. Persistindo, portanto, a omissão sobre
ponto relevante da causa - e indicado como tese defensiva, pela
parte agravada, desde o início do trâmite processual -, resta
configurada a ofensa ao art. 535, II do CPC/1973.
6.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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