AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. TESE DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SOBRE NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.
NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE PETRECHOS,
MUNIÇÃO E ARMAS DE FOGO. INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA HABITUAL. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGADA DESPROPORÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A tese relativa à nulidade do decreto prisional por ausência de
fundamentação sobre o não cabimento das medidas diversas da prisão
não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
e diversidade da droga apreendida, além de balança de precisão,
caderno de contabilidade, dinheiro em espécie, munição e armas.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 631978>>-SP,
         <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 556576>>-SP,
         <<RHC 98483>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 45kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  683158  SP  2021/0237295-6  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021