RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DE CARTÓRIO
EXTRAJUDICIAL. DEMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART.
48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DE
CONTRARIEDADE. SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO
LOCAL E INFRALEGAL. SÚMULA N. 280/STF. REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. PARCELA RECURSAL LASTREADA NO
ART. 105, III, C, DA CF/1.988. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. ART. 255, § 1º, DO RISTJ ESTABELECE QUE CABE A QUEM
RECORRE DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFICAM OS CASOS
CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
II - A questão demanda a análise da lei local, providência vedada em
recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado
da Súmula n. 280/STF, segundo o qual "por ofensa ao direito local
não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do
recurso especial."
III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - Fica inviabilizado o confronto interpretativo quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram
ofendidos.
V - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal, apresentando-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n.
284/STF.
VI - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, concluiu por não serem devidas as indenizações pleiteadas.
VII - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VIII - No tocante à parcela recursal lastreada no art. 105, III, c,
da Constituição Federal, igualmente alegado pelo recorrente,
observa-se que, conforme prevê o art. 255, § 1º, do RISTJ, para a
constatação da assinalada divergência jurisprudencial, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identificam os casos
confrontados. Cabe a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
por meio da designação das similitudes fática e jurídica existentes
entre os julgados, bem como da indicação dos dispositivos legais
federais interpretados nos arestos em cotejo, com a transcrição dos
trechos necessários à aludida demonstração, o que não foi
vislumbrado no caso em tela.
IX - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO DE CAMPOS MEDA, pela parte RECORRENTE: LIOVALDO
CAGNOTTO
Dr(a). LUÍSA WEICHERT, pela parte RECORRIDA: ROBSON DE ALVARENGA

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