EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1213619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.  ART.  1.024,  §  3º,  DO  CPC/2015. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  ART.  675  DO  CPC/2015.
CORRESPONDÊNCIA  COM O ART. 1.048 DO CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. TERMO
A  QUO.  MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR
DIANTE DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA  DOS  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  JUDICIAL.  REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Diante da notória pretensão infringente do embargante, e cumprida
a  formalidade  prevista  no  art.  1.024,  §  3º,  do  CPC/2015, os
presentes  embargos de declaração são recebidos como agravo interno,
nos termos do mencionado dispositivo legal.
2.  O  primeiro argumento utilizado pelo recorrente no apelo nobre é
no  sentido  de  que  a  interpretação  do art. 675 do CPC/2015, que
corresponde ao art. 1.048 do CPC/1973, deve ser literal e, por isso,
os  embargos são intempestivos, pois foram opostos após a assinatura
da respectiva carta de alienação do imóvel.
3.   Entretanto,   como   observado   pelo   acórdão   recorrido,  a
jurisprudência  desta  Casa,  ao  analisar o art. 1.048 do CPC/1973,
consolidou-se  no  sentido  de  que, nos casos em que o terceiro não
tenha  ciência  da execução, a contagem do prazo tem início a partir
da turbação ou do esbulho. Incidência da Súmula 83/STJ.
4.  Quanto  ao segundo argumento lançado pelo recorrente, no sentido
de  que os recorridos tinham ciência inequívoca do ato de constrição
desde o ano de 2012, sua análise demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra  inviável  ante a
natureza  excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - TERMO INICIAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1608950>>-MT, <<REsp 678375>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 312124>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01048
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00675
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