AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE.
BACENJUD. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE NA QUAL O INSS DEPOSITA
APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO
RECORRIDO VIOLOU O DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do
Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em
contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal
a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
III - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido
quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
IV - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação
federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal,
atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco
os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 461.849/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe
5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.595.285/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.)
V - No cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as razões do
presente recurso especial, percebe-se que a ratio decidendi adotada
pelo Tribunal de origem limita-se a assentar o entendimento de que a
análise da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da
contribuinte resultaria em supressão de instância, enquanto o
dispositivo legal indicado como violado pelo particular (art. 833 do
CPC/2015) não possui comando normativo capaz de infirmar qualquer
conclusão acerca da mencionada supressão de instância.
VI - Ante a patente ausência de correlação entre o teor do acórdão
recorrido e o dispositivo legal invocado como violado pelo
contribuinte em seu recurso especial, torna-se necessária a
aplicação da Súmula n. 284 do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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