bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. LIMITES. SITUAÇÕES
DIVERSAS.
1. Se a decisão proferida em sede de recurso ordinário assegura o
restabelecimento, nos proventos de servidor estadual, da
incorporação de vantagem referente ao exercício de cargo em
comissão, não resta caracterizado o seu descumprimento, em virtude
da aplicação de redutor salarial, questão não deduzida naquela
oportunidade, eis que observados os exatos limites de seu conteúdo.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 986>>-SP, <<RCL 812>>-MA, <<RCL 515>>-RS,
           <<RCL 54>>-DF (LEXSTJ 48/78)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC. JUÍZO DE DIREITO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos
suscitados entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho.
2. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "o").

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer do conflito, e determinar a remessa dos autos ao egrégio
Supremo Tribunal Federal. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31347>>-SP, <<CC 11498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
Acórdãos similares: CC  33534  SC  2001/0138498-4  Decisão:12/06/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00210
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Nos termos do CPC, art. 495, decai o direito de propor ação
rescisória, se ajuizada além dos dois anos contados do trânsito em
julgado da decisão rescindenda.
2. Processo julgado extinto com julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e  Jorge Scartezzini.
Ausente por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Perda de objeto. Prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido pela perda do objeto. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 247263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Diversidade de teses não verificada.
- O questionamento do acerto ou desacerto de não aplicação de
determinada regra técnica de conhecimento de recurso especial é
impróprio aos embargos de divergência.
- Agravos denegados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE
LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI e, por motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 47216>>-MA
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   DE   SENTENÇA.  ERRO  MATERIAL  NÃO
CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  Transitada  em  julgado a sentença homologatória dos cálculos de
liquidação  não impugnados oportunamente, inadmissível a modificação
do  critérios  de  fixação dos alugueres por força da preclusão e da
ofensa à coisa julgada.
2. Erro de fato não configurado.
3. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro   Jorge   Scartezzini,   a   Seção,   por  maioria,  julgar
improcedente  a  Ação Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Vencido  o  Sr. Ministro Jorge Scartezzini, que julgava procedente o
pedido rescisório.
Ausente por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:     STJ - <<RESP 191943>>-RS, <<RESP 224900>>-SC, <<ERESP 91494>>-DF
(VOTO VENCIDO)
    STJ - <<RESP 15649>>-SP, <<RESP 327022>>-RJ
    STF - RE 79400-GB, RE 79524-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, ALTERAÇÃO, CRITERIO, CORREÇÃO
MONETARIA, FIXAÇÃO, NOVO CALCULO, ALUGUEL, POSTERIORIDADE, TRANSITO
EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO
RENOVATORIA, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, AMBITO, PROCESSO
DE CONHECIMENTO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO
MATERIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, ALTERAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXISTENCIA, ERRO, CALCULO
ARITMETICO, PADRÃO MONETARIO, INDEPENDENCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, PRAZO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REMESSA DOS
AUTOS AO STM.
Sendo considerado o militar culpado no julgamento pelo Conselho de
Justificação por razões alheias às descritas no art. 13, V, letra
"a", da Lei 5.836/72, não há ilegalidade a ser reparada se a
autoridade deixou de efetuar a remessa do processo ao STM, eis que o
caso não se enquadra dentre as hipóteses restritas em que tal
diligência deve ser observada.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, o Dr. Valfredo Silva dos Santos, pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002 ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ARTIGO 18 DA
LEI 1.533/51. PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NO DIÁRIO OFICIAL. INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pela
interessado, do ato impugnado." (artigo 18 da Lei nº 1.533/51).
2. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança conta-se a
partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado.
Precedentes.
3. "Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o
prazo para o mandado de segurança." (Súmula do STF, Enunciado nº
430).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca e, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:       STJ - <<MS 5847>>-RJ, <<AGRG NO MS 5432>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
Acórdãos similares: AgRg no MS 8997  DF  2003/0051280-6  DECISÃO:16/03/2005
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00352
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00140
RJADCOAS   VOL.:00041           PG:00564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. DOCUMENTO FALSO. EXIBIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO
ESTADUAL.
- Trazer consigo documentos pertencentes a outra pessoa e no qual
foi inserido fotografia do portador, não caracteriza o delito do
art. 304,  do CP, sendo indispensável o uso do documento falso .
- Na hipótese, portar documento falso,   não se encasa nas hipóteses
de competência da Justiça Federal, previstas no art. 109, da
Constituição Federal.
- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo da Vara
Criminal de Araruama/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Araruama - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.  Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ACÓRDÃO EM RHC. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA DECISÃO DESTA CORTE. MUDANÇA NA
NATUREZA DA CUSTÓDIA. RECURSO QUE FORA PROVIDO COM RESSALVAS. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
Não há que se falar em descumprimento das determinações do julgado
desta Corte, se evidenciada a mudança na natureza da custódia, eis
que, antes da decisão que deu provimento ao RHC interposto em favor
dos reclamantes, revogando a prisão preventiva, o d. Juízo
monocrático proferiu sentença condenatória, não permitindo que os
mesmos aguardassem em liberdade o julgamento do recurso de apelação.
Recurso que fora provido com ressalvas,  determinando a soltura dos
réus somente se por outro motivo não estivessem presos.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Gilson Dipp (relator), a Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro  José
Arnaldo da Fonseca e, na primeira assentada, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00029 ART:00171
        ART:00299 ART:00311 ART:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE BEBIDAS E
DE SELO DO IPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE
PREJUÍZOS A BENS E INTERESSES DA UNIÃO.
- Nos termos do art. 109, IV, da CF, somente se afirma a competência
da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços
ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.
- Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os
agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar
bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de
assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro,
não constitui crime de competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª. Vara
Criminal de Jundiaí - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16815>>-SP,
           <<CC 30349>>-MG (RJADCOAS 23/565, LEXSTJ 146/288, JBC
41/466),
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 169884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
- Embargos opostos temporariamente.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 276094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
ATACADO E O APRESENTADO COMO PARADIGMA. PECULIARIDADE E HIPÓTESES DE
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 545 DO CPC. RAZÕES
DISTINTAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ.
I - Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal e do Pretório
Excelso, "não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da
legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de
correção de provas e de atribuição de notas a elas (MS 21176,
Plenário) STF".
II- As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se em atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada.
No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, o
verbete Sumular nº 182/STJ, que assim dispõe, verbis: "É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
III- Segundo o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o acolhimento dos embargos de divergência em recurso
especial requer o confronto analítico dos julgados, nos termos do
art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. Desta forma, verificada a ausência de
similitude fática entre o acórdão hostilizado e o paradigma,
impõe-se indeferí-los, liminarmente, a teor do disposto no § 3º do
art. 266 do multicitado Regimento.
IV- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista  do Sr.
Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Gilson Dipp (relator), a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, na primeira assentada, o Srs. Ministros
José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 153294>>-PB, <<AGRG NO AG 92541>>-SP,
           <<ERESP 252741>>-SP
(DISSÍDIO - Ñ CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 72260>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 205041>>-SP,
           <<ERESP 1004>>-MG (LEXSTJ 83/116)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 262592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Recurso traçado de matéria já afastada por decisão irrecorrida.
Preclusão.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e, por motivo de licença, o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31758
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
JBC        VOL.:00044           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL.
PROPRIEDADE PARTICULAR.
Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada
sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não
configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da
União.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Patrocínio - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23251>>-RJ, <<CC 30284>>-MG, <<CC 24975>>-RS,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00041 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. QUESTÃO DE ORDEM NO ERESP. PROCURADOR DO ESTADO NO
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. PREJUÍZO À PARTE, DEVIDO AO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
MINISTERIAIS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA VISTA AO MPF.
I. A intimação do Procurador do Estado, no exercício das funções de
defensor público deve ser feita pessoalmente.
II. Evidenciando-se que, quando da admissão dos embargos de
divergência, não houve a imprescindível intimação pessoal do
defensor dativo da defesa e sobressaindo evidente prejuízo, devido
ao posterior acolhimento dos embargos de divergência interpostos
pelo Ministério Público, deve se anulado o julgamento do recurso.
III. Com a anulação, deve ser determinada nova vista à
Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.
III. Questão de ordem resolvida pela anulação do julgamento dos
embargos de divergência, nos termos do voto condutor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, acolheu a Questão de
Ordem suscitada, para anular o julgamento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00005 PAR:00005