AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA.
ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E
DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Ordinário.
2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora
recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança
Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do
Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades).
3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no
certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do
concurso público ou a inobservância das matérias previstas no
edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a
intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar
que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas
bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão,
ante a ausência de evidente teratologia.
4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao
dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar
critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que,
em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na
Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a
responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que,
excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a
intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e
da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min.
Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015).
5. Como resulta da decisão agravada, ?não tendo o impetrante
indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não
inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da
vinculação ao edital?. Ademais, ?não se faz necessária a previsão
editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos
nas avaliações dos candidatos?. Ocorre que, cuidando-se de Mandado
de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser
proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na
Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração,
sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do
acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS - APRECIAÇÃO
PELO JUDICIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES)
   STJ - <<AgInt no RMS 49239>>-MS,
         <<AgInt no RMS 50342>>-RS
   STF - [[RE 632853]]