HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA
DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA.
ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
CRUZ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, malgrado ter havido o reconhecimento fotográfico pela
Vítima, o  Magistrado  de  primeiro  grau - mais próximo dos fatos e
das provas - absolveu o Paciente porque não houve flagrante, não
havia outras testemunhas presenciais e a res (aparelho de telefonia
celular) não foi encontrada na posse do Acusado. Essa conclusão,
todavia, foi reformada pelo Tribunal local, que reconheceu a autoria
e condenou o Réu pelo crime de roubo.
2. A Vítima, única depoente presencial dos fatos a ter sido ouvida
em juízo, mais de um ano depois da prática da conduta, tão somente
ratificou o que já havia afirmado em sede policial, quando houve,
por ela, o reconhecimento fotográfico do Paciente.
3. O único outro testemunho na fase judicial foi prestado por Agente
de Polícia que esclareceu ter localizado o Adolescente que adquiriu
o telefone celular produto do roubo, sem constar nos autos, contudo,
que a res teria sido vendida pelo Paciente. É certo, ainda, que o
depoente compromissado informou que extraiu fotos do Paciente na
rede social Facebook para o reconhecimento fotográfico pela Vítima.
Porém, não indicou nenhuma fonte material independente de prova
(independent source) diversa.
4. Em conclusão, o Juízo condenatório proferido pelo Tribunal a quo,
fundado tão somente no reconhecimento fotográfico que não observou o
devido regramento legal - portanto, dissociado de outros elementos
probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação -,
está em desconformidade com a  jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
5. Inobservância do devido regramento previsto no art. 226 do Código
de Processo Penal, nos termos da orientação consagrada no julgamento
do HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (STJ, SEXTA
TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
6. Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer os efeitos da
sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1905338>>-PR,
         <<AgRg no HC 637951>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226