AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO AO
ART.   535  DO  CPC/1973.  INOCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NULIDADE
DE  DÉBITO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RESSARCIMENTO.   ACÓRDÃO  BASEADO  EM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.
SUSPENSÃO  DE  REGISTRO  NO  CADIN.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica violação ao art. 535, II, do CPC/1973, na medida
em  que  o  Tribunal  a  quo  foi preciso e suficientemente claro no
desenvolvimento  de seus fundamentos, expondo de forma fundamentada,
que:  a)  o  atual  posicionamento  do  STF  sobre a problemática em
questão  é  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art. 32 da Lei
9.656/98;  b)  o  ressarcimento  é  devido  dentro  dos  limites  de
cobertura contratados, o que se observa no caso em análise.
2.  A  disciplina relativa à aplicação do art. 32 da Lei 9.656/1998,
foi  objeto  de  debate na instância a quo por meio de fundamentação
eminentemente constitucional, situação que inviabiliza a sua análise
na  via  especial,  sob  pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal.
3.  O  exame  probatório  empreendido  pela  Corte a quo resultou na
compreensão  de que não há falar em julgamento citra petita e que os
valores  da  Tabela  TUNEP  são  adequados.  Trata-se  de  conclusão
decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo
qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos, o que
atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  também  exige que o recorrente cumpra o disposto nos
arts.  541,  parágrafo  único,  do  CPC,  e 255, § 1º, a, e § 2º, do
RISTJ.
5.  Na  hipótese  examinada, verifica-se que a ora recorrente apenas
transcreveu  as  ementas  e  trechos  dos  julgados  paradigmas, não
atendendo  aos  requisitos  estabelecidos  pelos dispositivos legais
supramencionados, restando ausente o cotejo analítico e a similitude
fática entre os julgados mencionados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DOS DÉBITOS - REVISÃO -  TABELA TUNEP - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1780472>>-RJ, <<AgRg no AREsp 399192>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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