EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1570980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE VERIFICADA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DEVIDAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, DPC E FAER. LIMITE DE
VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 4o.  DA LEI 6.950/1981.
JULGAMENTO ULTRA PETITA CARACTERIZADO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO
SESI E SENAI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI E OUTRO ACOLHIDOS APENAS PARA, EM
INTEGRAÇÃO À DECISÃO VERGASTADA, RECONHECER QUE, NOS TERMOS DO
PEDIDO INICIAL, A CONTRIBUINTE FAZ JUS À LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS
MÍNIMOS RESTRITA ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO,
INCRA, DPC E FAER.
1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é
peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada,
restrito a situações em que patente a incidência do julgado em
obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Na hipótese dos autos, a Contribuinte postulou,  tanto em sua
inicial como nas razões do Recurso Especial,  que fosse mantido o
limite de incidência para o recolhimento de terceiros, como previsto
para o Salário Educação (anteriormente FNDE), INCRA, DPC e FAer, a
20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da
Lei 6.950/1981, constando do polo passivo da demanda apenas a União,
FNDE, Divisão de Portos e Canais (DPC), Fundo Aeroviário (FAer) e
INCRA.
3. Em relação às contribuições ao SESI e SENAI, houve expressa
referência, na petição inicial, de que não se pretendeu limitá-las,
tanto que foram regularmente recolhidas e não impugnadas pela
empresa.
4. Segundo a dicção dos arts. 128 e 460 do CPC/1973, vigente à época
da propositura da presente ação, o juiz só pode decidir a lide nos
limites em que proposta, sendo-lhe vedado julgar além, aquém ou fora
do pedido do autor.
5. Sendo assim, ocorrendo julgamento para além do pedido (ultra
petita), para que haja a readequação ao princípio da congruência, o
comando deve ser reduzido, até mesmo de ofício, ao âmbito do pedido
formulado pelas partes.
6. Logo, nos termos do pedido inicial, reconhece-se que a
Contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às
contribuições devidas ao salário-educação, INCRA, DPC e FAer, nos
termos do parág. único, do art. 4o.. da Lei 6.950/1981, haja vista
que a postulação não abrange as contribuições ao SESI e SENAI.
7. Embargos de Declaração do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
INDUSTRIAL-SENAI E OUTRO acolhidos, a fim de reconhecer que a
Contribuinte faz jus à limitação a 20 salários mínimos restrita às
contribuições devidas ao salário-educação, INCRA, DPC e FAer, nos
termos do parág. único, do art. 4o. da Lei 6.950/1981.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
        ART:00004