MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE
SER SELECIONADO EM PROCESSO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO
INTEGRAL JUNTO AO PROUNI. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wellington Luís de
Toledo Reis em face de suposto ato coator do Ministro de Estado da
Educação e do Secretário de Educação Superior do Ministério da
Educação consubstanciado na não-observância do art. 8º, § 1º, da
Portaria MEC n. 2/2011, a considerar que o impetrante, mesmo tendo
obtido notas e classificação superiores a outros candidatos já
chamados, foi preterido na pré-seleção para ocupar vaga no curso de
Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Juiz de Fora - Campus
Centro (1ª opção), sendo selecionado para o curso de Gestão
Ambiental em Juiz de Fora, Campus Centro (2ª opção).
2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.
3. É verdade que, segundo o art. 2º, § 4º, do Decreto n. 5.493/05,
"[o] Ministério da Educação disporá sobre os procedimentos
operacionais para a adesão ao PROUNI e seleção dos bolsistas,
especialmente quanto à definição de nota de corte e aos métodos para
preenchimento de vagas eventualmente remanescentes, inclusive
aquelas oriundas do percentual legal destinado a políticas
afirmativas de acesso de portadores de deficiência ou de
autodeclarados negros e indígenas". E assim agiu o Ministro de
Estado da Educação quando da edição de sua Portaria n. 2/2011,
referente ao Prouni do primeiro semestre do ano corrente.
4. Ocorre que a regulamentação do processo seletivo não se confunde
com a própria realização dos atos materiais relativos à inscrição
preliminar, seleção e chamamento dos candidatos aprovados.
5. Tanto é assim que o art. 2º do Decreto n. 5.493/05 diz que "[o]
PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de Educação
Superior do Ministério da Educação".
6. Os atos apontados como ilegais na inicial são conduzíveis, em
última análise, ao Secretário de Educação Superior do Ministério da
Educação, e não ao Ministro de Estado da pasta.
7. Em casos análogos, envolvendo discussão acerca dos critérios para
seleção de candidatos à bolsa do Prouni, a Primeira Seção já se
posicionou pela ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da
Educação. Precedentes.
8. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução
do mérito,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 13280>>-DF, <<MS 11351>>-DF, <<MS 14242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000002 ANO:2011
        ART:00008   PAR:00001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED DEC:005493 ANO:2005
        ART:00002   PAR:00004