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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1186513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO   CONFIGURADA.   REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  INOVAÇÃO
RECURSAL.    IMPOSSIBILIDADE.   PRETENSÃO   DE   RECONHECIMENTO   DA
INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI 12.336/2010 E OFENSA A DISPOSITIVOS E
PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA  DO STF. PREQUESTIONAMENTO
PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1.  A  controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de
dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.
2.  A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 535 do CPC/1973.
3.  Os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4.   Tese  aventada  apenas  quando  da  oposição  dos  Aclaratórios
caracteriza inadmissível inovação recursal.
5.  Sob  pena  de  invasão  da  competência do STF, descabe analisar
questão   constitucional   em   Recurso  Especial,  ainda  que  para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1130545>>-RJ, <<AgRg no REsp 1140356>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482366>>-TO, <<EDcl no REsp 1273284>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1220667  MG  2014/0294745-7  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:19/12/2017
EDcl no MS   21378  DF  2014/0296823-4  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EDcl no MS   21284  DF  2014/0246498-5  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
EDcl no MS   21296  DF  2014/0250876-5  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
EDcl no MS   21297  DF  2014/0250878-9  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 534462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO
DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO  DA
DIVERGÊNCIA.
I  -  Deve ser indeferido o requerimento para sobrestar o julgamento
do  presente  recurso  até  o  desfecho  do  julgamento  de  recurso
repetitivo, tendo em vista que a decisão que rejeitou os Embargos de
Divergência   não   analisou  a  questão  de  fundo,  mas  apenas  o
preenchimento  dos  requisitos  de  admissibilidade  deste  meio  de
impugnação.   Agravo   Regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EAREsp
84.719/PR,   Rel.   Min.   Herman   Benjamin,  Corte  Especial,  DJe
18/6/2014).
II  -  No  tocante  à  comprovação da divergência, verifica-se que o
recorrente,  a  despeito  de  ter  transcrito  trechos  dos acórdãos
embargado  e paradigma, não realizou o devido cotejo analítico entre
o  aresto  paradigma  e  a  fundamentação  do acórdão embargado, não
tendo,   assim,  apresentado  a  contradição  específica  das  teses
apontadas nos julgados e a similitude das situações em confronto.
III - Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RITO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1429259>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 84719>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1250883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO
INDEPENDENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA.
I - No acórdão embargado foi explicitado que o caráter provisório
dos honorários advocatícios referentes à execução dependeria do
sucesso ou insucesso dos embargos à execução, não tendo o agravante,
em seus embargos de divergência, estabelecido qualquer confronto
acerca desse tema central do decisum, restando caracterizada a
ausência do necessário cotejo analítico da divergência, o que
implica a inviabilidade do presente recurso.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31387
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
RECLAMAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC DE 1973. NÃO CABIMENTO.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Contra decisão que nega seguimento a recurso especial com
fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil de
1973, somente é cabível agravo interno, a ser julgado pela Corte de
origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferindo juízo
de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo,
não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro
recurso dirigido a esta Corte, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/09.
Precedentes.
III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1174837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88.  PROVA DO
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
1.  A  divergência traçada nestes autos trata da matéria abordada no
Recurso  Especial  Repetitivo que reconheceu ser indevida a cobrança
de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria
e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade  de  previdência privada ocorridos no período de 1.1.1989 a
31.12.1995 (REsp. 1.012.903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a.
SEÇÃO, DJe 13.10.2008).
2.  Não  sendo  viável  identificar,  em  cada  parcela do benefício
recebido,  os  valores  correspondentes à contribuição do segurado e
aos  aportes  da  entidade  patrocinadora,  deve-se  concluir  que o
particular deve demonstrar apenas que realizou a contribuição para a
entidade  de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não
lhe  sendo  exigível  a prova da tributação sobre tais valores, pois
esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar.
Precedentes:  AgRg no Ag 1.375.831/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  9.6.2011;  (REsp. 855.080/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 21.10.2010.
3.  Embargos  de  Divergência  providos  para  que  prevaleça a tese
esposada  nos  acórdãos  paradigmas  e,  consequentemente reformar o
acórdão  proferido  pela 2a. Turma quanto ao ponto, reconhecendo ser
desnecessária  a  prova do recolhimento do imposto de renda sobre os
proventos complementados no regime da Lei 7.713/88.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1012903>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(PROVA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - FATO IMPEDITIVO -
FAZENDA NACIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1375831>>-MA, <<REsp 855080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 29819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  PROFERIDO  POR  TURMA
RECURSAL  DO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  dos  arts.  105,  I,  f,  da  CF  e 187 do RISTJ, a
reclamação  destina-se  a  preservar a competência deste Tribunal ou
garantir  a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de
manejo  limitado,  que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado,
sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, compete ao STJ somente
a  análise de eventual divergência entre o acórdão da Turma Nacional
de  Uniformização  com  a  sua jurisprudência dominante ou sumulada,
acerca de questões de direito material.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA  DECISÃO  DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14115>>-RN, <<AgRg na Rcl 30485>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 12302>>-SP, <<AgRg na Rcl 7764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO.
FUNDAMENTO  NO  ART.  37,  IX,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO  QUE  TAMBÉM  MENCIONA  A  CLT. PREVALÊNCIA DA NATUREZA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA   DA   AVENÇA,   POR   FORÇA  DO  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  Os precedentes apontados nas razões do agravo cuidam de hipótese
diversa,  limitadas a reclamações manejadas por empregados públicos,
sujeitos  a  regime  celetista, em decorrência de leis municipais ou
estaduais.  No caso que ora se examina, porém, a natureza temporária
da  avença  encontra  seu  fundamento  no  art.  37,  inciso  IX, da
Constituição  Federal, norma que, por sua natureza constitucional, é
determinante  para  delimitar  a natureza da ação e a competência do
Juízo,  ainda  que  o instrumento convocatório também faça menção ao
regime celetista.
2.  A  jurisprudência desta Corte e do STF é harmônica no sentido de
atribuir  à  Justiça  Comum, Federal ou Estadual, a competência para
processar  e  julgar os feitos oriundos de contratação temporária de
agentes públicos, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Precedentes  do  STJ:  AgRg no CC 132.241/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  18/11/2015;  AgRg  no CC
135.016/PB,  Rel.  Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
10/03/2015; AgRg no CC 130.988/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 29/10/2014. E do STF: CC 7.889 ED/RS, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 06/05/2015 e CC 7.177 ED/SP, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 02/02/2015.
3.  Agravo Regimental a que se nega provimento para manter a decisão
agravada  e reafirmar a competência do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 132241>>-PB, <<AgRg no CC 135016>>-PB,
           <<AgRg no CC 130988>>-PB
     STF - [[CC-ED 7889]]-RS, [[CC-ED 7177]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no CC  165877  SP  2019/0139285-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 11339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO
MATERIAL NÃO APRECIADO PELA TNU. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
1.  O  pedido  de  uniformização de jurisprudência somente é cabível
contra decisão da Turma Nacional que analisou o direito material. Na
hipótese,  a  TNU  não  conheceu  do recurso, ao fundamento de que a
análise da questão esbarra no óbice da Questão de Ordem n. 13/TNU.
2.  Portanto,  não  há  como  conhecer  do incidente, eis que não há
acórdão  prolatado pela TNU, com enfrentamento de matéria de direito
material.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR, <<AgRg na Pet 8022>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no PUIL     313  SP  2017/0082729-1
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:21/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1395801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. IDENTIDADE
FÁTICA  ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
AVALIAÇÃO CASUÍSTICA.
1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que,
dentro  de  um  mesmo  substrato  fático,  ocorra  a  discrepância a
respeito da mesma questão jurídica.
2.  No  caso em exame, a solução encontrada nos acórdãos embargado e
no  paradigma foi casuística, pois exigiu do julgador que levasse em
conta  as  particularidades  do  caso concreto para aferir se houve,
durante  a  apreciação  do  recurso interposto, exame de matéria não
apresentada  no  pedido  formulado,  em  violação  ao  princípio  da
devolutividade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1391789>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1268409>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL  JULGADO  SEM QUE TENHA HAVIDO EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES
SUSCITADAS  NA  INICIAL  DA  RESCISÓRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Hipótese  em  que  o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o
recurso  especial interposto no processo originário, não enfrentou o
mérito  das  questões veiculadas na petição inicial da presente ação
rescisória,  por isso não detendo competência para o processamento e
julgamento desta última.
2.  Ademais,  não  é  possível  a  remessa  dos  autos  ao  Tribunal
competente,  pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão
desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e da causa de pedir
articulados na exordial. Nesse sentido: EDcl no AgRg na AR 5.364/SC,
Rel.  Ministro  Olindo  Menezes,  Primeira  Seção,  DJe 2/3/2016; AR
4.515/RN,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
19/3/2015.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na AR 5626>>-DF, <<AgRg na AR 5114>>-MG,
           <<AgRg na AR 5744>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO NO AJUIZAMENTO EM RAZÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 3133>>-SP, <<EDcl no AgRg na AR 5364>>-SC,
           <<AR 4515>>-RN
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE DAS
DECISÕES  DO  STJ.  INEXISTÊNCIA DE JULGADO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA
DESTA   CORTE   SUPERIOR.   UTILIZAÇÃO   COMO   SUCEDÂNEO  RECURSAL.
INADEQUAÇÃO.
1.  Nos  termos  do  art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o
art.   187   do  RISTJ,  cabe  Reclamação  Constitucional  da  parte
interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do
Superior  Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas
decisões somente quando objetivamente violados.
2.  In casu, o reclamante pretende tornar sem efeito decisão exarada
pelo  juízo  trabalhista em razão de liminar concedida pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais em julgamento de ADI.
Entretanto,  não houve indicação de nenhuma decisão do STJ que tenha
sido objeto de descumprimento, de modo a afastar a competência desta
Corte Superior.
3. O reclamante busca, erroneamente, a utilização da reclamação como
sucedâneo  recursal  a  fim  de  avaliar o acerto ou desacerto da de
decisão proferida pela instância ordinária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6572>>-RJ, <<AgRg na Rcl 6378>>-RS,
           <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   33137  SP  2016/0321996-6  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:14/03/2017