AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 576847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE.
WRIT  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO  INSUFICIENTE.  PACIENTE PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  As  disposições  previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça não afastam do Relator a
faculdade  de  decidir  liminarmente,  em sede de habeas corpus e de
recurso  em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a   jurisprudência   consolidada   dos  Tribunais  Superiores  ou  a
contrariar. Precedentes.
2.  O  habeas  corpus  não  pode  ser utilizado como substitutivo de
recurso  próprio,  a  fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia  constitucional,  com  a  exceção  de  quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3.  Para  a  decretação  da  prisão  preventiva,  é  indispensável a
demonstração  da  existência  da prova da materialidade do crime, da
presença  de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado  de  liberdade  do  imputado.  Exige-se,  mesmo que a decisão
esteja  pautada  em  lastro  probatório,  que se ajuste às hipóteses
excepcionais  da  norma  em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4.  No  caso,  o  decreto  prisional  não  apresentou  fundamentação
suficiente  para  justificar  a prisão preventiva. Embora o paciente
tenha  sido  flagrado  em  um  ponto  de  venda  de  drogas portando
entorpecentes  e dinheiro em espécie, esses elementos caracterizam a
materialidade  do  suposto  delito.  Seria  necessário,  portanto, a
indicação  de uma situação excepcional além daquelas já descritas no
tipo  penal  do  crime de tráfico de droga, para justificar a medida
extrema.  Ainda,  as quantidades de drogas apreendidas não podem ser
consideradas  expressivas,  isoladamente, cerca de 68,95g de crack e
6,2g  de  cocaína,  para  respaldar  o  decreto prisional, sobretudo
porque   o  paciente  é  absolutamente  primário.  Possibilidade  de
acautelamento por meio de outras medidas mais brandas. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA
POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
IMPRESCINDIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ELEMENTARES
DO CRIME)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STF - [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<RHC 123083>>-PR,
         <<RHC 117806>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35,7  g de maconha, 29 g de cocaína
e 9,9  g de crack.
Veja os <<EDcl no AgInt no HC 576847>>-SP que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica".
     "[...] a mera indicação de circunstâncias que já são
elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos
casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o
encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão
preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de
suporte fático concreto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
(ART. 5º, LXXVIII, COM A A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004