AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE
PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE
CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando afastar a
cobrança de ISS sobre atividades de produção de vídeo, de cuja
petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela
impetrante, "para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade
da cobrança de ISS e exigência de emissão de NFS-e relativamente às
seguintes atividades: Produção de vídeos e filmes sob encomenda;
produção de audiovisual, inclusive produção de conteúdo audiovisual
de caráter publicitário; produção de vinhetas, VTs e comerciais;
gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes,
discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e similares
de Produção de Vídeo". Na sentença o Juízo concedeu a ordem
pleiteada. No acórdão recorrido o Tribunal de origem manteve a
sentença, considerando que as atividades discutidas neste Mandado de
Segurança não estão sujeitas à incidência do ISS. No Recurso
Especial, sob alegada negativa de vigência ao item 13.03 da lista de
serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, o ente público insiste
na tese de incidência do ISS sobre as atividades de produção de
vídeo.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a partir da vigência da
Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao
item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência
do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de
filmes, seja destinada ao comércio em geral ou ao atendimento de
encomenda específica de terceiro, até mesmo porque o item vetado não
fazia tal distinção. Ademais, não é possível, para fins de
tributação, enquadrar a atividade em questão em hipótese diversa, de
cinematografia, pois: i) 'existindo veto presidencial quanto à
inclusão de serviço na Lista de Serviços Anexa ao Decreto-lei
406/68, com redação da Lei Complementar 56/87, é vedada a utilização
da interpretação extensiva' (REsp 1.027.267/ES, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 29/04/2009); ii) historicamente, a
cinematografia já estava contida na lista anexa ao DL 406/68 (item
65) e nem por isso justificava a incidência do tributo sobre a
gravação (produção) e distribuição de filmes, que estava amparada em
hipótese autônoma (item 63); iii) a atividade de cinematografia não
equivale à produção de filmes. A produção cinematográfica é uma
atividade mais ampla que compreende, entre outras, o planejamento do
filme a ser produzido, a contratação de elenco, a locação de espaços
para filmagem e, é claro, a própria cinematografia" (STJ, REsp
1.308.628/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 02/08/2012). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no Ag
1.353.885/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 22/10/2013; AgInt no REsp 1.627.818/DF, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2017; AgInt no REsp
1.862.604/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/09/2020; AgInt no REsp 1.883.532/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no AREsp
1.694.749/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/10/2020.
IV. Embora o ente público invoque julgado proferido pelo Pretório
Excelso (AgR no AI 823.414/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 29/05/2013), cumpre ressaltar que, no aludido
precedente, ainda que o STF haja feito algumas considerações sobre a
matéria de fundo, manteve a inadmissão do Recurso Extraordinário,
deixando consignado, na ementa do respectivo acórdão, que
"entendimento diverso do adotado pela Corte de origem, como deseja o
recorrente, quanto à ausência, ou não, de subsunção do suporte
fático dos autos aos critérios definidos na hipótese normativa que
rege a incidência do ISS, implicaria, necessariamente, na análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (LC
116/2003), bem como no reexame do contexto fático-probatório
engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à
Constituição ocorrer de forma indireta, incide, no caso, o Enunciado
da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta
Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática".
V. Não obstante o ente público também invoque julgado proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1.353.885/RS, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/06/2012), o
entendimento adotado nesse segundo precedente veio a ser modificado,
por esta Corte, em sede de Embargos Declaratórios, os quais restaram
acolhidos, com efeitos infringentes.
VI. Destarte, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568 desta Corte
("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema").
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ISS - PRODUÇÃO DE FILMES SOB ENCOMENDA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1308628>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1627818>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1862604>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1883532>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1785434>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1694749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003