AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR
MORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 do CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança cumulada com danos
morais, ajuizada contra a União objetivando a condenação da
requerida no pagamento de indenização por danos morais, bem como no
pagamento de quantias que entende devidas e não pagas da pensão por
morte do pai da autora, no período de 10/5/1993 a 19/1/2010, com
atualização monetária e acréscimo de juros de mora. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - Com relação ao apontado desrespeito ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da
LINDB, é preciso destacar que o entendimento jurisprudencial do STJ
reconhece a natureza constitucional dos princípios contidos no art.
6º da LINDB, de tal modo que não podem ser elencados, como objeto de
recurso especial, bem como, pela mesma razão, os princípios
constitucionais referidos no presente recurso. Confira-se: REsp n.
1.804.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019.
III - Quanto à afirmada ofensa ao art. 927 do CC, tem-se que a
competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se
impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido
contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando
assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
IV - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos.
V - Por outro lado, a jurisprudência do STJ, com base em
interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da
Lei n. 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de
cargo público permanente, no momento do óbito, a condição de
beneficiária da pensão temporária por morte.
VI - A Corte Suprema firmou a orientação de que a lei que rege a
concessão de uma pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito
do titular. Dessa forma "enquanto a titular da pensão permanece
solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise
da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista
em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à
manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de
legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por
legislação superveniente, que estipulou causa de extinção outrora
não prevista" (MS n. 34.873 AgR, relator: Mininstro Edson Fachin,
Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019
PUBLIC 01-02-2019). Nesse sentido: AgInt no REsp 1875729/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe
07/05/2021; REsp 1916950/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)
VII - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ART. 6º DA LINDB - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1804896>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM
LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875729>>-RJ,
         <<REsp 1916950>>-RJ
   STF - [[MS-AgR 34873]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842291  RJ  2021/0063103-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021