RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL.  LEGALIDADE. INCONFORMISMO.
USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.
NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.
BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE. NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu
negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no
julgamento dos embargos de declaração; b) se, em plano de saúde
coletivo extinto, a operadora deve continuar a custear os
tratamentos ainda não concluídos de beneficiários e c) se a
operadora que rescindiu unilateralmente plano de saúde coletivo
empresarial possui a obrigação de fornecer aos usuários, em
substituição, planos na modalidade individual, mesmo na hipótese de
não os comercializar.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de
assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou
ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o
cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais
modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999).
5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a
usuário de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no
mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº
19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 30 da Lei
nº 9.656/1998.
6. A exploração da assistência à saúde pela iniciativa privada
também possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e § 1º, da
CF), merecendo proteção não só o consumidor (Súmula nº 469/STJ), mas
também a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica
(arts. 1º, IV, 170, IV e parágrafo único, e 174 da CF).
7. A concatenação de normas não significa hierarquização ou
supremacia da legislação consumerista sobre a Lei de Planos de
Saúde, até porque, em casos de incompatibilidade de dispositivos
legais de igual nível, devem ser observados os critérios de
superação de antinomias referentes à especialidade e à cronologia.
Observância do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998.
8. A portabilidade de carências nos planos de saúde poderá ser
exercida, entre outras hipóteses, em decorrência da extinção do
vínculo de beneficiário - como nas rescisões de contrato coletivo
(empresarial ou por adesão) -, devendo haver comunicação desse
direito, que poderá ser exercido sem cobrança de tarifas e sem o
preenchimento de formulário de Declaração de Saúde (DS),
afastando-se objeções quanto a Doenças ou Lesões Preexistentes
(DLP). Incidência dos arts. 8º, IV e § 1º, 11 e 21 da RN nº 438/2018
da ANS.
9. A portabilidade de carências, por ser um instrumento regulatório,
destina-se a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde
suplementar quanto a maior mobilidade do beneficiário no mercado,
fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da
necessidade de cumprimento de novo período de carência.
10. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de
saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a
pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos
aos seus empregados, que não precisarão se socorrer da portabilidade
ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados.
11. A operadora de plano de saúde, apesar de poder promover a
resilição unilateral do plano de saúde coletivo, não poderá deixar
ao desamparo os usuários que se encontram sob tratamento médico.
Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, "b", e
35-C da Lei nº 9.656/1998 e 18 da RN nº 428/2017 da ANS, conjugada
com os princípios da boa-fé, da função social do contrato, da
segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
12. É possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde
coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que
cumprido o prazo de 12 (doze) meses de vigência da avença e feita a
notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo
contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em
tratamento médico, até a respectiva alta, salvo a ocorrência de
portabilidade de carências ou se contratado novo plano coletivo pelo
empregador, situações que afastarão o desamparo desses usuários.
13. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1707988>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO IMOTIVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1694072>>-SP,
         <<REsp 1680045>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421266>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 USUÁRIOS - RESCISÃO -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1553013>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA
PLANO INDIVIDUAL - MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE -
INVIABILIDADE))
   STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - PRODUTOS E SERVIÇOS - RECUSA - DISCRIMINAÇÃO DE
CONSUMIDORES)
   STJ - <<REsp 1592278>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO
DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1119370>>-PE,
         <<REsp 1736898>>-RS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL - PORTABILIDADE DE
CARÊNCIAS)
   STJ - <<REsp 1819894>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - BENEFICIÁRIOS
QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1818495>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1655477>>-SP
Informações complementares:      "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas
a respeito daqueles considerados suficientes para fundamentar sua
decisão, o que foi feito".
     "[...] nos contratos de planos privados de assistência à saúde
coletivos com quantidade igual ou superior a 30 (trinta)
beneficiários, e desde que haja cláusula contratual a respeito, a
jurisprudência deste Tribunal Superior admite a rescisão imotivada
após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia
notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias (art. 17, 'caput', da Resolução Normativa (RN) nº 195/2009 da
ANS) [...]".
     "[...] quanto aos contratos coletivos de plano de saúde com
menos de 30 (trinta) usuários, a operadora não pode se valer da
cláusula contratual que faculta a não renovação da avença sem antes
promover a motivação idônea da causa rescisória, haja vista a
natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a legislação
consumerista [...]".
     "[...] mesmo havendo a migração de beneficiários do plano
coletivo empresarial para o plano individual, não há falar na
manutenção do valor das mensalidades em virtude das peculiaridades
de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de
beneficiários), que geram preços diferenciados. De qualquer modo,
deve ser evitada a onerosidade excessiva, sendo utilizados como
referência os valores de mercado, a evitar eventuais abusividades
[...]".
     "[...] não é ilegal a recusa de operadoras de planos de saúde
de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no
segmento de planos coletivos. Com efeito, não há norma alguma que
as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de saúde. O que é
vedado, na verdade, é a discriminação de consumidores a produtos e
serviços que já são oferecidos no mercado de consumo por
determinado fornecedor, como costuma ocorrer em recusas arbitrárias
na contratação de planos individuais quando tal tipo estiver
previsto na carteira da empresa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004 ART:00170 INC:00004 PAR:ÚNICO
        ART:00174 ART:00197 ART:00199 PAR:00001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00008 PAR:00003 LET:B ART:00030 ART:0035C
        ART:0035G
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00004 PAR:00001 ART:00011 ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000186 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000252 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)