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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1775493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
CORREÇÃO DE TRECHOS TRANSCRITOS. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. ABSOLVIÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NOVA. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração para
corrigir erro material na transcrição de trechos das razões do
recurso especial no acórdão embargado.
2. A alegação de violação do art. 619 do CPP não prospera, uma vez
que o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao
deslinde da controvérsia, não evidenciando negativa de prestação
jurisdicional.
3. Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos
fático-probatórios, concluiu pela configuração dos delitos em
questão, não há como, a fim da absolvição ou desclassificação da
conduta, rever, na via eleita, tal conclusão, por implicar
aprofundado reexame dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. A tese de possibilidade de oferecimento de acordo de não
persecução penal não foi submetida à apreciação, tampouco analisada,
no Tribunal de origem, configurando-se matéria nova, somente
trazida nestes embargos de declaração.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, tão somente,
retificar a  transcrição das razões do recurso especial no acórdão
embargado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas.
2. Hipótese em que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006 não foi aplicada com a justificativa de que o Acusado
se dedicava a atividades criminosas não somente pela quantidade de
droga apreendida, mas também em razão do modus operandi delitivo.
3. Não é possível desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre
a dedicação do Réu à atividade criminosa e, por conseguinte,
reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na via do habeas corpus,
revolver o contexto fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata flagrante ilegalidade que autorize a
mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, sobretudo diante da
gravidade concreta do delito, evidenciada pela substancial
quantidade de drogas apreenddas - mais de 350 quilos de maconha - e
o fato de o Acusado possuir antecedentes criminais pelos delitos de
receptação, adulteração de sinal identificador de veículos, furto e
tráfico de drogas, apresentando, inclusive, execução de pena em
curso, que são fundamentos idôneos para, em juízo perfunctório,
autorizar a prisão cautelar.
3. As teses de ingresso forçado em domicílio e ausência de justa
causa para o oferecimento da denúncia, ao que parece, não foram
sequer suscitadas nas razões da impetração originária, razão pela
qual não podem ser conhecidas diretamente por esta Corte, nesta
oportunidade.
4. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
5. Inviabilidade de apreciação do pleito de substituição da prisão
preventiva por regime domiciliar, diante da instrução deficitária do
writ, não sendo acostadas à inicial, pela Defesa, cópias de
eventuais decisões proferidas com relação ao benefício.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO (NATUREZA
E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No caso, apesar de ter sido fixada a pena em 8 (oito) anos de
reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza
e elevada quantidade de droga apreendida, justifica o
estabelecimento do regime inicial fechado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO
MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o caso de flagrante delito.
2. Segundo o acórdão, os policiais, em patrulhamento de rotina,
depararam-se com duas pessoas, sendo que um delas dispensou um
pacote. Ato contínuo, os milicianos procederam à busca pessoal e
nada foi encontrado. Ao arrecadar o referido pacote, foram
encontradas 5 porções de cocaína pensando 4,998 gramas
acondicionadas individualmente em plástico transparentes. O autuado
confessou a propriedade da droga, segundo os milicianos.
Posteriormente, os policiais dirigiram-se à residência do paciente e
encontraram 93,061 gramas de cocaína.
3. Tendo o Tribunal de origem afirmado que "a entrada foi sim
franqueada pelo acusado, conforme sustentado em juízo: "que na sua
residência apontou para os policiais aonde estava o restante da
droga", inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA.
1. "A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga
apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta
última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a
fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente
rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM,
submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)" (REsp 1.887.511/SP,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe
01/07/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. PRISÃO  PREVENTIVA. TRÁFICO
DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE POR
INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO PASSÍVEL DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
874 gramas de maconha e 8 gramas de crack, acompanhadas de uma
balança digital e uma arma de fogo, não há ilegalidade no decreto de
prisão preventiva.
3. A alegação de nulidade por invasão de domicílio é questão
passível de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise
do próprio mérito da impetração, sem falar que ainda depende de
exame na Corte de origem.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  730642  SC  2022/0081011-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1905015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS
ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A 16% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À
ÉPOCA DO FATO (2016). RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA.
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTIGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do
princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Hipótese em que o valor da res futiva (R$ 144,71) -
consubstanciada em gênero alimentício (29 barras de chocolate) -,
equivale a 16% do salário mínimo vigente à época dos fatos, em crime
perpetrado contra pessoa jurídica de porte nacional, com
restituição integral dos bens, não se justificando tão gravosa
resposta penal do Estado, haja vista a irrisória lesão ao bem
jurídico tutelado.
3. A condenações criminais referidas no acórdão, como impeditivo
para a absolvição, por  fatos longínquos, têm transito em julgado
nos anos de de 2006 e 2008. Justifica-se, assim, em caráter
excepcional, a aplicação do princípio da insignificância.
4. Conhecimento e provimento do recurso especial. Absolvição do
recorrente (art. 386, III - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, reconsiderou a decisão de fls. 370/373
para, conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1970764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Segundo consta da sentença, "policiais militares estavam em
patrulhamento quando avistaram o denunciado na frente de um local
conhecido pelo comércio de entorpecentes, momento em que ele
empreendeu fuga na direção de um corredor em que há diversas
construções em andamento. Após o denunciado ser alcançado na última
das edificações, onde ele está residindo, os milicianos realizaram
uma varredura no local e localizaram as porções de cocaína e
maconha, bem como a quantia de R$ 64,50, 01 (uma) faca com
resquícios de "cocaína", 01 (um) aparelho celular e diversos
eppendorfs vazios"
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
3. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a
verificação de atitude suspeita do réu ou mesmo a sua fuga no
momento da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse.
Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não há
nenhum registro de consentimento do morador para a realização de
busca domiciliar.
4. Recurso provido. Anulação das provas decorrentes do ingresso
forçado no domicílio. Absolvição do recorrente (art. 386, II - CPP).
Determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo
não estiver preso, e a restituição dos aparelho celular e valores
apreendidos em seu poder.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso , nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1974278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE. EFEITO
EXTENSIVO.
1. Consta dos autos que "Os policiais que participaram das
diligências na residência de ÉVERTON também foram uníssonos ao
afirmar que ele, durante a abordagem, informou o endereço de um
'sócio' no tráfico de drogas, posteriormente identificado como o
corréu RÔMULO, tendo a equipe se deslocado até a moradia deste
último". "Deslocando-se ao segundo endereço, apontado por ÉVERTON
como residência de seu 'sócio' [...], os policiais encontraram o
portão e a porta de acesso ao prédio abertos, viabilizando então a
chegada até o apartamento do apelante Rômulo. Chamado pelos
policiais, o acusado RÔMULO então abriu voluntariamente a porta do
apartamento, momento em que os agentes públicos de segurança já
conseguiram constatar seu estado de flagrância, pois era possível
visualizar um pacote com vários comprimidos de ecstasy logo atrás do
apelante".
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
3. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a
apreensão da droga em sua posse. Relativamente à autorização para
ingresso no domicílio, não há nenhum registro de consentimento do
morador para a realização de busca domiciliar.
4. Recurso provido. Anulação das provas decorrentes do ingresso
forçado no domicílio. Absolvição do recorrente (art. 386, II - CPP).
Determinação de expedição de alvará de soltura, se por outro motivo
não estiver preso. Restituição dos  aparelhos celulares e dos
valores apreendidos em seu poder, com extensão aos corréus (art. 580
- CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso , nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular n. 83/STJ,
incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu
na espécie.
3. O entendimento desta Corte Superior é o de que "a incidência da
Súmula n. 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos
com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo
também aplicável nos reclamos fundados na alínea 'a', uma vez que o
termo 'divergência', a que se refere a citada súmula, relaciona-se
com a interpretação de norma infraconstitucional" (AgRg no AREsp n.
679.421/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
17/3/2016, DJe 31/3/2016).
4. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que
parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos
fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de
ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada
para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).
5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF -1ª Região), Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder
habeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares: Aguardando análise.