AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1596807
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Inadmitiram-se os Recursos Especiais levando-se em consideração a
 inexistência de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (recurso da Fazenda
Nacional), incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, em ambos os recursos,
além da Súmula 284/STF (recurso de Mondelez Brasil Ltda.)
2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não
rebateu especificamente os fundamentos de sua inadmissão (art. 1022
do CPC/2015 - recurso da Fazenda Nacional), incidência das Súmulas 7
e 83/STJ, em ambos os recursos, além da Súmula 284/STF, limitando-se
a reiterar as alegações veiculadas no próprio Recurso Especial.
3. Não houve a devida impugnação à Súmula 83/STJ quanto aos
argumentos de que "a cópia autenticada de DARF é documento hábil
para a comprovação do recolhimento indevido de tributo em sede de
ação de repetição do indébito" (REsp 513.244/RJ) ou de que "o
acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora
superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura
hipótese de julgamento ultra petita" (REsp 1.731.936/RJ).
4. O Agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da
decisão agravada não é passível de conhecimento em virtude de
expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência,
por analogia, da Súmula  182/STJ.
5. Diante desse contexto, verifica-se que referido fundamento, por
si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido.
6. Ademais, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela
qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida."
7. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO - COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO - CÓPIA AUTENTICADA DO DARF - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 513244>>-RJ
(CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - VALOR SUPERIOR AOS
APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1731936>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1775196  ES  2018/0270352-2  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020