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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 266, § 1º, E 255, § 2º, DO RISTJ.
DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS.
SÚMULA N. 168/STJ.
1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda
publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas
antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula n.
85/STJ).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 136634>>-SP, <<AgRg no AREsp 135274>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1204079>>-PR
Termos auxiliares: NOVA SITUAÇÃO FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085  SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 31141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESSEMELHANÇA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Os presentes Embargos mostram-se inadmissíveis, uma vez que o
paradigma colacionado apresenta orientação superada no âmbito desta
Corte, que afirma a legitimidade concorrente da parte e do Advogado
para a execução dos honorários de sucumbência.
2.   A União possui legitimidade para a execução de honorários
advocatícios a ela devidos. Precedentes do STJ.
3.   Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 237755>>-RS, <<AR 975>>-RS,
           <<REsp 1169967>>-RS, <<REsp 1062091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000306
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1248058  RS  2012/0105923-5  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1063368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS.
O recurso, qualquer que seja, supõe, sob pena de inépcia, ataque aos
fundamentos da decisão impugnada.
Agravo regimental que se limitou a reproduzir as razões articuladas
nos embargos de divergência, sem contrastar a decisão que lhes negou
seguimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Martins e Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1306735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE. BANCO DEPOSITÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO
AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. PEDIDO APRECIADO NOS
PRÓPRIOS AUTOS EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO.
1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em
depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi
depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento
de nova demanda (Súmulas n. 179 e 271 do STJ).
2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à
instituição
financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não
havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez
que a pretensão não é deduzida contra ela.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento aos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO
AUTÔNOMA)
     STJ - <<EREsp 63819>>-SP, <<AgRg no Ag 522427>>-SP,
           <<REsp 766094>>-SP, <<RMS 28803>>-RJ, <<REsp 587270>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1306735>>-MG, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179  SUM:000271
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 100622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO. TESE FIXADA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ANÁLISE DE NORMAS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para
ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação
civil pública.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos ou
princípios constitucionais, sob pena de violação da rígida
distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp 83119 PR 2012/0187475-8 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 535 do Código de Processo Civil, visam aclarar obscuridade,
eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão
jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes
essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.
2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1292849>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 33419>>-SP,
           <<AgRg no Ag 759620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1176884  SP  2012/0225297-0
Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1199536  RS  2013/0317366-0
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1343229  RS  2013/0311979-2
Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp   95584  PR  2012/0098983-4
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  245736  RS  2013/0109238-0
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1151574  RS  2012/0260981-4
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1245060  AM  2012/0186010-3
Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:12/08/2013
EDcl no AgRg no MS   18736  DF  2012/0124865-0  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
EDcl no AgRg no MI     209  DF  2010/0037597-7  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EDcl nos EREsp  1193379  SP  2011/0136210-4  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1136447  RS  2012/0045530-8
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1278675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO.
ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Se a matéria de fundo tem repercussão geral reconhecida, mas o
recurso extraordinário dela não cuida, não é caso de sobrestamento
pelo art. 328-A do RISTF.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS
DE UM RECURSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 556373>>-RS, <<AgRg no Ag 658907>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível  a  oposição  simultânea  de  dois embargos de
declaração  contra um mesmo ato judicial, tendo em vista o princípio
da  unirrecorribilidade,  ocorrendo  a  preclusão  consumativa com a
oposição dos primeiros embargos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 37466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR
INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.  EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento desta Corte, considerando-se que os
pressupostos de admissibilidade devem ser analisados no momento da
interposição do recurso, a juntada, a posteriori, em petição
apartada, dos acórdãos apontados como paradigmas, não supre a
deficiência da inicial dos embargos de divergência, em razão da
preclusão consumativa.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 831717>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 97532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a
interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos
(Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões
que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos,
na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o
caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
III - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em
agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade
Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações
propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando
dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Precedentes.
IV - Embargos rejeitados, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 418385
SP 2008/0034750-1 Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1241433 PR
2011/0048348-5 Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1381239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU
RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a
interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos
(Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões
que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos,
na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o
caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
III - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em
agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade
Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações
propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando
dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Precedentes.
IV - Embargos rejeitados, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 199012 MG
2012/0140043-2 Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 73248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consumado o lapso prescricional necessário para o
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declara-se a
extinção da punibilidade do acusado.
III - Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva
decretada de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001   ART:00117
        INC:00004   INC:00005