AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 828342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DE  RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso  dos  autos,  o acórdão do STJ objeto do extraordinário
apresenta  fundamentação  suficiente para justificar a inviabilidade
de  conhecimento  do  recurso  especial, ante a incidência da Súmula
7/STJ, entendimento contrário à tese que defende a recorrente, o que
não se confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
3.  Nesse  contexto,  se  a  ausência  de  análise  do  mérito ficou
inviabilizada  em  razão do apontado óbice, sem amparo a alegação de
que  tal  óbice incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da CF. Primeiro,
porque  o  STF  já  firmou  entendimento no sentido de que a matéria
referente   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral (Tema
181/STF).  Segundo,  porque  também  carece  de  repercussão geral a
alegação  de  afronta  ao  princípio  do  devido  processo legal, do
contraditório  e da ampla defesa, inferidos do art. 5º, LV, da Carta
Magna (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(MATÉRIA REFERENTE AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]], [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00097   INC:00009