EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE
ANALISADAS E REJEITADAS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REMESSA DOS AUTOS AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA ANÁLISE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PENDENTES.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão".
2. Todas as alegações deduzidas pelo ora Embargante já foram
amplamente discutidas tanto no acórdão que julgou o mérito da ação
penal, quanto no momento da apreciação dos dois aclaratórios
anteriores.
3. O alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de juntada
das notas taquigráficas nos autos em epígrafe já foi afastado pelo
Supremo Tribunal Federal no âmbito do habeas corpus nº 149395
impetrado pelo ora Embargante.
4. Ademais, o acórdão que apreciou os aclaratórios anteriores
consignou expressamente que "no caso em concreto, observo que o ora
embargante não apontou especificamente nenhum prejuízo ou mesmo
divergência entre o que foi debatido e o que consta nos votos que
compõem o presente acórdão. Ao contrário, limitou-se a afirmar,
genericamente, que recairiam sobre a "dosimetria da pena (fixada em
quase o dobro do mínimo legal), preliminares diversas não acolhidas
e mesmo quanto à culpabilidade, uma vez que a documentação ora
acostada demonstra ser inverossímil a versão quanto ao recebimento
do cheque da AGF SEGUROS, tratando-se deveras de sinistro de
automóvel particular, ao contrário do quanto consignado o r. acórdão
condenatório". Assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou
dúvida neste tocante.
5. Quanto ao destino dos bens declarados judicialmente perdidos em
face do acórdão penal condenatório, a divergência apontada pelo ora
Embargante foi efetivamente declarada no voto proferido pelo Exmo.
Ministro Raul Araújo, que assim afirmou: "os crimes estariam sendo
apurados na Justiça estadual não fora o fato de um dos acusados ser
um conselheiro de Tribunal de Contas. Então, penso que os
ressarcimentos devem beneficiar a Fazenda Pública do Estado do
Espírito Santo".
6. Portanto, na esteira do que já foi reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal, de fato, não houve qualquer prejuízo decorrente da
falta de disponibilização das notas taquigráficas, tendo em vista
que todas as divergências ocorridas durante a sessão de julgamento
foram devidamente apontadas nos votos que compõem o acórdão penal
condenatório.
7. O acórdão embargado contém fundamentos claros e suficientes
quanto às razões que levaram à conclusão de que o ora Embargante
efetivamente praticou os crimes de peculato e de lavagem de
dinheiro, considerando os termos da denúncia.
8.  A orientação jurisprudencial majoritária do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
redução do prazo prescricional estabelecida no art. 115 do Código
Penal apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na
data da condenação (e não na nada em que o título condenatório se
torna imutável ou é confirmado em grau de recurso). Precedentes
9. O julgamento da ação penal em epígrafe se deu em 21/9/17, sendo
que o acórdão condenatório foi publicado em 7/10/17 ou seja, em
momento anterior ao ora Embargante completar 70 anos.
10. O Supremo Tribunal Federal já afastou a alegada prescrição
retroativa em relação ao caso em concreto no âmbito do referido
habeas corpus nº 149395.  Todos os precedentes colacionados pelo ora
Embargante dizem respeito a casos em que houve substancial alteração
do julgado em sede de embargos de declaração, razão pela qual houve
o deslocamento do marco prescricional para a data da apreciação do
recurso integrativo.
11. No caso em concreto, tendo sido rejeitados todos os aclaratórios
opostos pelo ora Embargante, implica em afirmar que, para fins de
prescrição, deve ser levada em conta a data em que foi prolatado o
acórdão penal condenatório.
12. Está evidentemente exaurida a prestação jurisdicional que era da
competência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a
natureza manifestamente protelatória dos terceiros aclaratórios sub
examine, no qual foram reiteradas alegações já suscitadas
anteriormente e rejeitadas pelo Plenário desta Corte Especial do STJ
13. Estando ainda pendente de exame recursos extraordinários
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, determinada a remessa
imediata dos autos à Vice-Presidência deste Sodalício para fins de
exame de admissibilidade das insurgências, tão logo seja publicado o
acórdão, independentemente da interposição de outro recurso.
CONCLUSÃO
14. Ante o exposto, rejeitam-se os terceiros embargos de declaração
opostos por Valci José Ferreira de Souza rejeitados. Determinada a
remessa imediata dos autos à Vice-Presidência do STJ para
admissibilidade dos recursos extraordinários pendentes, tão logo
seja publicado o acórdão, independentemente da interposição de outro
recurso.
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos à Vice-Presidência para
análise da admissibilidade dos recursos extraordinários pendentes
tão logo seja publicado o acórdão, independentemente da interposição
de outro recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Napoleão Nunes Maia Filho.