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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DA
MULTA  POR  ATO  ATENTATÓRIO  À  DIGNIDADE  DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO.
REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO  AGRAVADA  MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato
atentatório  à  dignidade  da  justiça  exige  a  apreciação de seus
requisitos  autorizadores,  o que demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do
óbice  contido  na  Súmula  7  do  STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp
317.460/SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
26.8.2013;  AgRg  no  AREsp  382.939/SC,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 27.9.2013; AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.5.2017; AgRg no
AREsp  635.800/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe 28.9.2015.
2.  A incidência da referida súmula é óbice também para a análise do
dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso
pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  porquanto  não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não
em   razão  de  entendimentos  diversos,  mas  de  fatos,  provas  e
circunstâncias específicas do caso concreto.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 317460>>-SP, <<AgRg no AREsp 382939>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 944239>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 635800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1777953  SP  2018/0239404-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no REsp  1779874  PR  2018/0261921-8  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1754074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO PARA INVALIDAR
ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
1. A parte embargante interpõe Embargos de Declaração com pedido de
efeitos infringentes para que seja aplicado o art. 182 do Código
Civil e determinada a compensação patrimonial da parte embargante.
2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar a impossibilidade
de, em ação que objetivava a desconstituição de ato administrativo
que declarou de interesse social o imóvel rural para fins de reforma
agrária, fixar o direito subjetivo à indenização de área
expropriada.
3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentada.
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1564386  PR  2019/0240024-3
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no REsp  1758256  MG  2018/0196174-2  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl no REsp  1758337  MG  2018/0196393-9  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl no REsp  1767602  MG  2018/0241261-1  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgRg no RMS   24732  DF  2007/0178555-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PROFESSORA.  APOSENTADORIA.
ANULAÇÃO  DE  ATO ADMINISTRATIVO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL.
VIOLAÇÃO  DE  ARTIGOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA   DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  COM  INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.  SÚMULA  284/STF. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
analisar  eventual  contrariedade a preceito contido na Constituição
Federal,  nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional,
porquanto  seu  exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal,   conforme   dispõe   o   art.   102,  III,  do  permissivo
constitucional.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346760>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 936112>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1797903  SP  2019/0008975-5  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1770159  RN  2018/0223105-7  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:29/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA.  REVOGAÇÃO  DA  MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 PELA MEDIDA
PROVISÓRIA  794/2017. PERDA DA EFICÁCIA DE AMBAS EM DATAS DISTINTAS.
NORMA   APLICÁVEL.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  63,  §§  3º  E  11,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
RESERVADA   AO   STF.  DEFICIÊNCIA  NA  INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS
VIOLADOS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
Contabilizei  Tecnologia  LTDA.,  objetivando  o  reconhecimento  do
direito  ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita
bruta  até  o  final  do  exercício  de  2017,  nos  moldes  da  Lei
12.546/2011, sem as alterações produzidas pela MP 774/2017.
2.  A questão de fundo gira em torno da interpretação e aplicação do
art.  62,  §§  3º  e  11,  da  Constituição Federal de 1988, matéria
eminentemente  constitucional.  Sendo assim, é inviável a discussão,
em  Recurso  Especial, de suposta ofensa a princípio constitucional,
porquanto  seu  exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
3.  Ademais, a Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não
explicitou quais os artigos foram maculados. A menção de passagem de
artigos  de  lei  não  é suficiente para caracterizar e demonstrar a
contrariedade  a lei federal, já que impossível identificar se foram
citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do
Recurso  Especial  interposto.  A  ausência da indicação precisa dos
dispositivos   infraconstitucionais   que   teriam  sido  afrontados
caracteriza  a  deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o
óbice da Súmula 284 do STF.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639950>>-RS, <<AgRg no AREsp 831370>>-SC
(DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO AFRONTADOS - NÃO
INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182576>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: REsp    1824402  SP  2019/0192850-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1811900  SC  2019/0121543-3  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE
EXECUTADO  DOMICILIADO  EM  MUNICÍPIO  QUE  NÃO  É  SEDE  DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.  O  art.  255  do  CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo
Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais
a  penhora  e  a  avaliação)  nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas
comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma
região  metropolitana,  o  oficial  de  justiça  poderá  efetuar, em
qualquer  delas,  citações,  intimações,  notificações,  penhoras  e
quaisquer outros atos executivos".
2.  A  norma  acima  prevê  uma faculdade, sem entretanto revogar ou
instituir  proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a
realização   de   atos   processuais.   Nesse   sentido,   aliás,  a
interpretação  sistemática  demonstra  que  a  expedição  de  cartas
precatórias  dirigidas  à  Justiça Estadual, para realização de atos
processuais  em  demandas  que tramitam na Justiça Federal, encontra
expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237.
(...)  Parágrafo  único.  Se  o  ato relativo a processo em curso na
justiça  federal  ou em tribunal superior houver de ser praticado em
local  onde  não  haja  vara federal, a carta poderá ser dirigida ao
juízo estadual da respectiva comarca".
3. Atualmente, portanto, aplicando-se a disciplina legal ao caso dos
autos,  tem-se  que  a  penhora  e  avaliação em Execução Fiscal que
tramita  na  Justiça  Federal,  promovida  contra réu domiciliado em
comarca  da  Justiça  Estadual:  a)  em  regra, é promovida mediante
expedição  de  Carta  Precatória;  b)  na  hipótese  específica de o
domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada
pelo  próprio Oficial de Justiça do juízo federal. 4. Reitere-se que
o  caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre
da  utilização  da  expressão  "poderá  efetuar",  e não "efetuará",
relacionada ao ato do Oficial de Justiça.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 255 DO CPC/15)
     STJ - <<REsp 1669878>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00237   PAR:ÚNICO   ART:00255
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  "O  Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental
não  definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração
ao  quadro  de  origem  para tratamento médico-hospitalar adequado à
incapacidade  temporária,  como  adido" (AgRg no REsp. 1.545.331/PE,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015).
2.  O Tribunal de origem concluiu que "ainda que se considere que as
sequelas não surgiram durante a prestação do serviço militar, o fato
é  que geraram incapacidade definitiva para a prática das atividades
físicas  militares  e temporária para a prática de atividades civis"
(fl.425,  e-STJ). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no
Recurso  Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão  recorrido.  Aplica-se  o  óbice  da Súmula 7/STJ. 3. Agravo
Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE -
REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE, <<AgInt no REsp
1366005>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1144527>>-SC
(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A PRÁTICA DAS
ATIVIDADES FÍSICAS MILITARES E TEMPORÁRIA PARA A PRÁTICA DE
ATIVIDADES CIVIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429211>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1153939>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1648856>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do  CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em
Embargos de Declaração.
2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
novo CPC.
3. Esta Corte orienta-se no sentido de que "os honorários recursais
não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada
na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em
'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na
hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não
haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.050.334/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
28.3.2017, publicado no DJe de 3.4.2017).
4. Na hipótese dos autos, não foram fixados honorários advocatícios
pelas instâncias ordinárias.
5. Logo, inexistindo, no acórdão, qualquer um dos vícios previstos
no art. 1.022 do CPC/2015, não há como acolher os Aclaratórios.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1463160  RS  2014/0153069-0
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:15/09/2020
EDcl no REsp  1777949  RJ  2018/0255800-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EDcl no REsp  1724813  RS  2018/0028961-6  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:03/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE  TRATAMENTO
MÉDICO.  DISPOSITIVO  LEGAL  NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. NÃO
OPOSIÇÃO   DE   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NA  ORIGEM.  CONTROVÉRSIA
SOLUCIONADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  ação  ordinária  com  o  objetivo de
fornecimento   de  serviço  de  assistência  domiciliar  home  care,
enfermagem,  fisioterapia, insumos, medicamentos e visitas médicas à
autora, portadora de síndrome de demência mista.
2.  Não  se  pode  conhecer  da  irresignação  contra  a  ofensa aos
dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela
instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do
prequestionamento,  o  que  atrai,  por  analogia, o óbice da Súmula
282/STF.
3. A matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o
que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento.
4.  Além  disso,  da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a
causa  foi  solucionada com fundamento exclusivamente constitucional
(art.  196  da  Constituição  Federal),  sendo  a  sua apreciação de
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III,  da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar
a tese recursal.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 37232>>-BA, <<REsp 1257597>>-PE
(FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1494255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ANALISTA EM
SAÚDE,  FUNÇÃO:  FISIOTERAPIA.  PROFESSORA SUBSTITUTA. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS  PÚBLICOS.  LIMITAÇÃO  DA  CARGA  HORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.
COMPATIBILIDADE   DE   HORÁRIOS.   REQUISITO  ÚNICO.  AFERIÇÃO  PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Hipótese em que a recorrente ocupa um cargo de analista em saúde,
na  função  de  fisioterapeuta,  na  Secretaria Estadual de Saúde, e
pleiteia  a posse em cargo de professora substituta, os quais juntos
totalizariam carga horária semanal de 70 horas.
2. O posicionamento do STJ era pela impossibilidade de acumulação de
cargos  públicos  quando  a  jornada de trabalho fosse superior a 60
(sessenta) horas semanais.
3.  No  entanto, consoante a jurisprudência do STF, "a acumulação de
cargos  públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art.
37,  XVI,  da  CF/88,  não se sujeita ao limite de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na  Constituição  Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre
de Moraes, Primeira Turma, DJe 24.5.2018).
4.  Firmou-se  a  compreensão  de que o direito previsto no art. 37,
XVI, da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada
pela  norma infraconstitucional. O único requisito estabelecido para
a  acumulação  é  a  compatibilidade  de  horários  no exercício das
funções,  cujo  cumprimento  deverá  ser  aferido pela Administração
Pública.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS - IMPOSSIBILIDADE
DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 728249>>-RJ
(PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS)
     STF - [[RE-AgR 1094802]], [[RE-AgR-segundo 1023290]]
     STJ - <<REsp 1746784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
Acórdãos similares: REsp    1763293  RJ  2018/0223060-5  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1784342  RJ  2018/0287226-6  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
REsp    1797372  RJ  2019/0040953-7  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DEPÓSITO EM JUÍZO.
PARÁGRAFOS  25  E  26  DO  ARTIGO  65  DA LEI 12.249/2010. CONVERSÃO
AUTOMÁTICA  DO  SALDO  DEPOSITADO  EM  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. A
irresignação  não  merece prosperar, porque o aresto vergastado está
em  sintonia  com  o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que  é  possível  o  levantamento  da  quantia  depositada,  após  o
pagamento   da   dívida   objeto   do   programa   de   parcelamento
extraordinário,  não  cabendo  a  utilização  de eventuais depósitos
judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA)
     STJ - <<REsp 1435654>>-RJ, {{RESP 1775994}}-RJ,
           {{RESP 1721909}}-RJ, {{RESP 1706349}}-RJ,
           {{RESP 1674527}}-RJ