HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA
POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA.  NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA
DEVIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No
mesmo sentido, neste STJ, REsp n. 1.574.681/RS.
2. Não houve, no caso, referência a prévia investigação,
monitoramento ou campanas no local. Não houve, da mesma forma,
menção a eventual movimentação de pessoas na residência típica de
comercialização de drogas. Também não se tratava de averiguação de
denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele
local. Há apenas a descrição de que, ao notar a presença da viatura
policial o réu tentou empreender fuga.
3. Uma vez que não há nem sequer como inferir - de fatores outros
que não a simples fuga do paciente - que ele, de fato, estivesse
praticando delito de tráfico de drogas, ou mesmo outro ato de
caráter permanente, no interior da residência onde se homiziou, não
há razão bastante para a mitigação da inviolabilidade do domicílio,
ainda que tenha havido posterior descoberta e apreensão, em sua
residência 67,2 g de cocaína.
4. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da
medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram, fica
prejudicada a análise das demais matérias aventadas na impetração.
5. Ordem concedida, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas
por meio de invasão de domicílio, bem como de todas as que delas
decorreram, e, por conseguinte, absolver o paciente, com fulcro no
art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(FLAGRANTE DELITO  - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO,
         <<AgRg no HC 609981>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,2 g  de cocaína.
Informações complementares:      "O fato de, nos crimes como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrair no tempo  o que, diga-se, é dogmaticamente
correto  não significa concluir que a vaga suspeita de prática
desse delito legitima a mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio. A fundada suspeita precisa amparar-se em elementos
objetivos, afastando nuances subjetivas, de sorte a não permitir que
o policial se ocupe da pessoa que ele identifica, a priori, como 'o
traficante', e reserve sua atividade para apurar 'condutas e atos',
indicativas da prática de um crime".