AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 643004
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL. SÚMULA
168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados (precedentes).
III - Conforme entendimento firmado nesta Corte, "mesmo que o mérito
recursal refira-se a pedido de gratuidade de justiça indeferido ou
não analisado nas instâncias ordinárias, é deserto o recurso cujo
processamento e julgamento é de competência do Superior Tribunal de
Justiça, se não há comprovante de pagamento das custas processuais
nem renovação do pedido de justiça gratuita. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido" (AgRg nos EREsp n. 1.210.912/MG, Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27/4/2015). Aplicação do
enunciado n. 168 da Súmula do STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACÓRDÃOS
- INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TEMA CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL
- NECESSIDADE DE PREPARO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 604866>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1210912>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 182278>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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