AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA
INTIMAÇÃO.  DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.017,
§  5º,  DO  CPC.  DISPENSA  DE  CÓPIAS  NO  PROCESSO  ELETRÔNICO.
INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  norma  prevista  no  art.  1.017,  § 5º, do CPC destina-se às
instâncias  ordinárias,  não  sendo  possível invocá-la no âmbito do
recurso especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade
do apelo nobre. Precedentes.
2.  A  justificativa para a ausência de juntada das peças enumeradas
no  inciso I do art. 1.017 do CPC está relacionada ao fato de que os
Tribunais   a   quo  possuem  amplo  acesso  aos  autos  eletrônicos
originários  e,  por conseguinte, é desnecessária a nova comprovação
da  regular  formação  do instrumento recursal. Ocorre que o sistema
eletrônico  não  é  único  entre  o  trinta  e  dois  tribunais  que
encaminham  recursos para esta Corte Superior, o que a impossibilita
de promover a consulta da regularidade processual por meio do acesso
ao processo eletrônico originário.
3. A ausência da comprovação da regular representação processual, no
prazo  de  cinco dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC,
acarreta   o   não   conhecimento   do  recurso,  não  se  admitindo
regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão.
4. No caso, a parte já havia trazido o substabelecimento conferido à
causídica  para  oficiar  no  feito, tendo a Presidência desta Corte
Superior  determinado sua intimação para comprovar a regularidade da
representação  processual.  Contudo, em vez da trazer a demonstração
da   regular   cadeia  de  procurações,  o  agravante  limitou-se  a
apresentar a mesma peça de substabelecimento anteriormente acostada.
Isso  posto,  está  correta  a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt na Pet 12765>>-DF, <<AgInt no AREsp 1173172>>-RS
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1762950>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01017   INC:00001   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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