SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 16121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO
PODER  PATERNAL  CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1.  É  devida  a  homologação  de sentença estrangeira que atenda os
requisitos  previstos  no  art. 15 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro,  no  art. 963 do Código de Processo Civil e nos
arts.  216-A  a  216-N  do  RISTJ,  bem  como não ofenda a soberania
nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana.
2.  Não  há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha
apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de
visitas,  sem  trazer à discussão imóveis situados no Brasil, por se
tratar  de  causa  de competência concorrente (CPC/1973, art. 88), e
não  exclusiva,  da autoridade judiciária brasileira (CPC/1973, art.
89).
3.  A  competência  internacional  concorrente, prevista no art. 88,
III,   do   Código   de   Processo   Civil  de  1973,  não  induz  a
litispendência,  podendo  a Justiça estrangeira julgar igualmente os
casos   a  ela  submetidos.  Eventual  concorrência  entre  sentença
proferida  pelo  Judiciário  brasileiro  e  a  sentença  estrangeira
homologada  pelo STJ, sobre a mesma questão, deve ser resolvida pela
prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar.
4. Ademais, ainda que se analisasse o presente pedido de homologação
à  luz  do  Código  de  Processo  Civil de 2015, este também trata a
matéria  como  de  competência  internacional  concorrente, conforme
previsão  do  art.  21,  III, mantida, no art. 24, a regra segundo a
qual  a  ação  proposta  perante  tribunal  estrangeiro  "não  induz
litispendência  e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira
conheça  da  mesma  causa  e das que lhe são conexas, ressalvadas as
disposições  em  contrário  de  tratados  internacionais  e  acordos
bilaterais  em  vigor  no  Brasil".  5.  "São homologáveis sentenças
estrangeiras  que  dispõem  sobre  guarda  de menor ou de alimentos,
muito  embora  se tratem de sentenças sujeitas a revisão, em caso de
modificação  do  estado de fato" (SEC 5.736/EX, Corte Especial, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 19/12/2011).
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE - JUSTIÇA ESTRANGEIRA - JUSTIÇA BRASILEIRA
- AÇÃO DE DIVÓRCIO, DE ALIMENTOS OU DE REGIME DE GUARDA DE FILHOS)
     STJ - <<SEC 13818>>-EX, <<SEC 11138>>-EX, <<SEC 4127>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISPOSIÇÃO SOBRE A GUARDA
DE MENOR OU DE ALIMENTOS - SUJEITA A REVISÃO - MODIFICAÇÃO DO
ESTADO DE FATO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 5736>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00003   ART:00089