AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
LICENÇA. MATÉRIA FÁTICA NÃO APRECIADA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15
dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias
processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela
parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas
razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada,
acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação
do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os
argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não
examinados pela instância a quo, deverão: v) ser capazes de, em
tese, infirmar as conclusões do julgado; e vi) versar questão
envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da
controvérsia ou demandar interpretação de direito local..
III ? O recurso integrativo foi oposto a fim de que a instância
ordinária se pronunciasse sobre as seguintes questões: (i) à
"conclusão de que as dunas sobre as quais foi construído o
empreendimento em questão seria supostamente e originariamente
desprovida e descoberta de vegetação; (ii) em argumentar como seria
possível compatibilizar a sobredita assertiva com os documentos
acostados, os quais demonstram o inverso; (iii) como compatibilizar
a Resolução CONAMA 34/2003 com a construção de um empreendimento
sobre dunas cobertas por uma vegetação nativa e, (iv) se a autarquia
federal ambiental embargante não teria competência para atuar em
relação ao caso em apreço, apenas pelo fato de ter sido o
empreendimento objeto de licenciamento pela SEMACE, face ao disposto
no art. 17 ,§ 3º, da Lei Complementar n. 140/2011 e a jurisprudência
consolidada no âmbito do STJ acerca da temática em foco.
IV - Observo tratar-se de questões relevantes, oportunamente
suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o julgamento a um
resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das
teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional
indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância
extraordinária.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - ENFRENTAMENTO DOS
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - PREQUESTIONAMENTO
FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
         <<REsp 1670149>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1665055>>-RS,
         <<REsp 1644163>>-SC,
         <<REsp 1655641>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CPC/1973 -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 960736]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO
AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento.
     O atual Código de Processo Civil considera, ainda, omissa a
decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu
art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a
decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato
normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii)
invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de
súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
     Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de
Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento pelo
julgador dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "[...] o atual Estatuto Processual admite o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal 'a quo' tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas'
[...]".
     "[...] 'é firme o posicionamento deste Tribunal Superior
segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos
processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973'
[...]".
     "[...] na linha da orientação adotada por este Superior
Tribunal, somente se poderia considerar prequestionada a matéria
especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada -
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15 [...]".
     "[...] se é correto que o novo Código de Processo Civil ampliou
a possibilidade de reconhecer-se o prequestionamento nas situações
que indica, não menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu
art. 1.025 é aquela compatível com a missão constitucional atribuída
ao Superior Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a
interpretação das leis federais em grau recursal nas causas
efetivamente decididas pelos Tribunais da República (CR, art. 105,
III), não podendo, portanto, sofrer modificação por legislação
infraconstitucional.
     Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art.
1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é
dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de
elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece vedada,
em virtude do delineamento constitucional de sua competência".
     "[...] o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do
CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes
circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração,
na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse
dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara,
objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos
aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência
do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos
declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo,
deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do
julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria
fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia ou demandar
interpretação de direito local.
     Contudo, se tais requisitos estiverem preenchidos, mas os temas
jurídicos associados aos vícios de integração apontados disserem
respeito à questão de direito, restará, em princípio, caracterizado
o prequestionamento ficto, possibilitando a esta Corte a análise
imediata da tese, independentemente de pronunciamento expresso do
tribunal 'a quo', a teor do disposto no art. 1.025 do CPC/15".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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