AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 173355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 445/STF.
1. O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF:
"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança
legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos
para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas." (RE 636.553, Relator Ministro Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19.2.2020, DJe  26.5.2020).
2. No mesmo julgamento, o STF estabeleceu a manutenção de sua
jurisprudência quanto à teoria do ato complexo, de forma a assentar
a "inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei
9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria,
reforma ou pensão", concernente ao julgamento da legalidade do ato
pelo Tribunal de Contas.
3. No entanto, como ficou delimitado na tese de repercussão geral,
os Tribunais de Contas, embora não sujeitos  ao prazo decadencial do
art. 54 da Lei 9.784/1999, têm cinco anos para julgar o ato de
aposentadoria a contar da chegada do processo ao citado órgão, a
partir do que a aposentadoria será considerada imutável pelo órgão
de controle, e, assim, passar-se-á a contar o prazo decadencial da
autotutela da Administração.
4. Nesse aspecto, portanto, o juízo de retratação é positivo, já que
o acórdão, objeto de retratação, embora também tenha afastado o
prazo decadencial de revisão da aposentadoria em relação aos
Tribunais de Contas, desconsiderou a ponderação definida pela
Suprema Corte sobre o prazo para o julgamento da legalidade da
aposentadoria.
5. Por outro lado, não há elementos nas decisões desta instância
especial nem na exarada na segunda instância que indiquem o momento
da chegada do processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, marco
inicial de contagem do prazo de cinco anos fixado pelo STF.
6. Com a mudança da premissa jurídica, a análise dos elementos dos
autos é de incumbência exclusiva das instâncias ordinárias, e para
lá deverá ser enviado o feito, para aplicação do Tema 445/STF.
7. Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo positivo de
retratação disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação do art.
1.030, II, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - NECESSÁRIA A  CONJUGAÇÃO DAS
VONTADES DO ÓRGÃO DE ORIGEM E  DO TRIBUNAL DE CONTAS)
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054