AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO
TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI
12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III,
DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
DISPOSITIVOS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA,
DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA,
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em
síntese, a exclusão do valor do ICMS na base de cálculo das
contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores
indevidamente recolhidos a maior, a tal título. O Juízo singular
denegou a segurança. Inconformada, a parte ora agravante interpôs
recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem, em juízo de
retratação, deu parcial provimento à Apelação, limitando, porém, a
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à vigência da
Lei 12.973/2014. Opostos Embargos Declaratórios, por ambas as
partes, restaram eles rejeitados. Daí a interposição do Recurso
Especial, no qual a ora agravante aponta violação aos arts. 489, §
1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, sustentando, em síntese, a
impropriedade da limitação temporal da tese firmada no RE 574.706/PR
à vigência da Lei 12.973/2014.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre os arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015, a
pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada"), na espécie.
IV. De todo modo, os aludidos dispositivos legais não possuem
comando normativo suficiente para infirmar a conclusão, tal como
posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos
efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a
aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
V. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da
limitação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE
574.706/PR, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna
inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510210>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848679  RS  2021/0059831-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021