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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da possibilidade de reiteração delitiva do
paciente, contudo, não foi mencionada a existência de outras
anotações criminais.
3. Ademais, não obstante a quantidade de droga apreendida não possa
ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa,
por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida - 53g (cinquenta e três) gramas de maconha -, aliada ao
fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência
ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 53 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 722809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE ENTORPECENTE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois se limita a mencionar a gravidade em abstrato do
delito. Acrescente-se a isso não ser exacerbada a quantidade de
droga apreendida em poder do paciente, mostrando-se desarrazoada a
medida cautelar mais gravosa. Ausente, portanto, a indicação de dado
concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  cerca de 33 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 724313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e da quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 9,8g (nove gramas e oito decigramas) de
cocaína, 12,21g (doze gramas e vinte e um centigramas) de maconha e
6,2g (seis gramas e dois decigramas) de crack, e da existência de
anotações pela prática de atos infracionais análogos ao crime de
tráfico de drogas.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 152986>>-SC,
         <<HC 693730>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  9,8 g de cocaína, 12,21 g de
maconha e 6,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE COM
RISCO DE DANO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada nos fatos de o
agente ter sido flagrado em posse de 138g (cento e trinta e oito
gramas) de crack após haver empreendido fuga em alta velocidade em
seu veículo colocando em risco os demais transeuntes da via, além de
possuir diversas anotações criminais, inclusive por roubo e tráfico
de drogas.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "há fundamentação suficientemente apta a justificar a
prisão preventiva, considerando a referência à extensa ficha
criminal do recorrente (inclusive com anotações relacionadas ao
crime de tráfico de drogas e roubo qualificado com emprego de arma
[...]); ressaltando-se, ainda, que na ocasião do flagrante teria
desobedecido ordem de parada e empreendido fuga em alta velocidade
em local de significativo fluxo de pedestres e outros veículos,
gerando perigo concreto de dano [...], circunstâncias que evidenciam
a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública
e que, ademais, demonstram que são insuficientes as medidas
cautelares diversas da prisão".
5. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 138 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1771325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1771325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE.
RETROATIVIDADE DO ART. 112 DA LEP. LEI PENAL POSTERIOR NÃO É MAIS
BENÉFICA AO APENADO, EM SUA INTEGRALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A defesa não demonstrou que a retroatividade integral do art.
112, VIII, da LEP é, a princípio, mais benéfica ao condenado, que
possui outras sete condenações por crimes comuns. Apesar de a nova
redação legal do dispositivo prever a exigência de 50% (e não 3/5)
para a progressão de regime em relação ao delito hediondo com
resultado morte, traz expressa vedação ao livramento condicional,
óbice que se estenderia à totalidade da execução.
2. Não é possível criar uma lex tertia e aplicar ao condenado
somente a primeira parte do art. 112, VI, da LEP.O Juiz estaria
combinando duas ou mais regras para beneficiá-lo naquilo que é de
seu interesse. Para resolver o conflito de leis no tempo, não pode
existir invasão da competência legislativa.
3. Considera-se, na sua integralidade, o regramento anterior ou o
atual. In casu, a vedação ao livramento condicional constitui
situação mais gravosa ao apenado, considerada as especificidades de
suas condenações.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - RETROATIVIDADE DO ART. 112,
VI, - LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 707364>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1932143>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A INC:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, ASSÉDIO SEXUAL E ARMAZENAMENTO DE
CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. São idôneos os fundamentos exarados para manter a prisão
provisória do acusado, pois evidenciam a gravidade das condutas em
tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, visto que teria
praticado diversos atos de abuso sexual contra as vítimas, todas na
faixa etária entre 14 a 16 anos, com as quais mantinha contato por
ser o diretor da escola que frequentavam.
3. O Juízo singular destacou, ainda, a necessidade de resguardar a
integridade física das ofendidas, diante dos relatos de que sofreram
ameaças de morte do acusado, circunstância que é agravada pela
grande quantidade de armas e munições encontradas em sua residência,
durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão,
circunstâncias que reforçam a necessidade da prisão e a
insuficiência e inadequação das medidas menos gravosas.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DAS CONDUTAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 152696>>-SC,
         <<HC 545663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 723016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
MOTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO
CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (33,7 G DE COCAÍNA).
DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA
FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de o paciente possuir
condenação anterior pela mesma prática delitiva, em se tratando de
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e de
quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína), mostra-se
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da
decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de
quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,7 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1975184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS.
FORMULAÇÃO NA ORIGEM.
1. "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada
por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que
se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos
fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do
agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no
AREsp n. 1785474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
3/5/2021).
2. O arbitramento de honorários ao defensor dativo é de
responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei
8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg no
AREsp 1448743/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1874866>>-TO
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RESPONSABILIDADE DO
ESTADO - FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1836028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA
NA REITERAÇÃO DELITIVA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
LEGÍTIMA. REFERÊNCIA A MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA PARA NEGAR DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
1. Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a
fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao
processo preso, o direito de apelar em liberdade. "A técnica de
motivação per relationem revela-se legítima se a sentença
condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020) .
2. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou
fundamentação idônea pautada na reiteração delitiva, uma vez que o
paciente ostenta maus antecedentes e está cumprindo pena nos autos
da execução criminal n. 80005348220218240014, pela prática do crime
de roubo (art. 157, caput, c/c o art. 14, II - CP),  o que
caracteriza elementos de convicção que evidenciam sua
periculosidade, apta a justificar a segregação cautelar para
assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a
manutenção da ordem pública.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  157108  SP  2021/0367445-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022