MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
REGISTRO  SINDICAL.  MINISTRO  DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ART.
8º, II, DA CF. SÚMULA 677/STF. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA CATEGORIA.
AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA, RESSALVADAS AS
VIAS ORDINÁRIAS.
1.  Mandado  de  segurança  contra  ato do Sr. Ministro de Estado do
Trabalho  e  Emprego,  consubstanciado  no  cancelamento do registro
sindical  do  impetrante.  2.  Não está comprovado direito líquido e
certo  do  impetrante a obter registro sindical na hipótese em que a
categoria que pretende representar manifestou vontade, em assembléia
geral,  de  permanecer  representada por um único sindicato que já a
representava  anteriormente.  Princípios da autonomia e da unicidade
sindical (art. 8º, caput e inciso II, da CF).
3. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento. No mérito, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REGISTRO SINDICAL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO PROCESSO
DE CONCESSÃO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 21156>>-DF, <<MS 14690>>-DF
Informações complementares:      "[...]'Prevê  a  Portaria  186,  do  Ministério  do  Trabalho e
Emprego,  ao  disciplinar  o  processo  de  registro sindical, que o
cancelamento do registro sindical pode ocorrer 'administrativamente,
se   constatado  vício  de  legalidade  no  processo  de  concessão,
assegurados  ao  interessado  o  contraditório e a ampla defesa, bem
como  observado  o  prazo  decadencial previsto no art. 53 da Lei n.
9.784, de 1999' (art. 17, II) [...]".
     "[...]  houve,  em um primeiro momento, manifestação de vontade
pela   categoria   no   sentido  de  que  houvesse  fragmentação  da
representação sindical.
     [...]  por  observância ao princípio da autotutela, seguiram-se
diversos  atos  para a verificação do efetivo interesse da categoria
interessada.  Finalmente, após a juntada de documentos que aparentam
demonstrar  o  interesse  da  categoria em manter a sua unidade, foi
tornado  sem  efeito  o ato de deferimento de registro sindical, com
fundamento  nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade
e  eficiência,  ante a comprovação da vontade da categoria em não se
dissociar".
     "Note-se  que  o  princípio  da  autotutela é essencialmente um
dever da Administração, a promover a regularização de seus atos.
     [...]  Portanto,  ao  Ministério  do  Trabalho e Emprego cabe a
análise  dos  aspectos  procedimentais  para  o  registro  sindical,
devendo  ser  observada  pelos  administrados,  sob pena de ofensa à
legalidade,  por  se  tratar  de exigência extraída do próprio texto
constitucional, em seu art. 8º, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00001   INC:00002
LEG:FED PRT:000186 ANO:2008
        ART:00017   INC:00002
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053