MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA CONCESSIVA DA
ANISTIA,   INCLUSIVE   NOS   SEUS   EFEITOS  FINANCEIROS.  SEGURANÇA
CONCEDIDA,  COM  A  RESSALVA DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DESTA ORDEM, EM
CASO  DE  REVOGAÇÃO  DA  PORTARIA  CONCESSIVA  DA  ANISTIA POLÍTICA,
CONSOANTE O DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA N.
15.706-DF. O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento
das  parcelas  devidas no período pretérito nele especificado, e seu
cumprimento  pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de
mandado  de segurança. Segurança concedida. Pedido de reconsideração
e agravo regimental prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, julgando
prejudicados  o  pedido  de reconsideração e o agravo regimental nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO FORMAL DAS ANISTIAS POLÍTICAS - INTEGRIDADE DO TÍTULO)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 13232>>-DF,
           <<MS 13249>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES - DECRETO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF, <<MS 18548>>-DF, <<MS 16137>>-DF
(LEIS ORÇAMENTÁRIAS - DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS - VERBAS
RETROATIVAS - ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ANISTIADOS
POLÍTICOS)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Informações complementares:      "A   falta  de  pagamento  de  valores  pretéritos  devidos  ao
anistiado   político   configura   ato   omissivo   que   se  renova
continuamente, situação que afasta a decadência da ação".
     "A  Portaria  Interministerial  n.  134/2011,  que determinou a
revisão  formal  das anistias políticas concedidas com fundamento na
Portaria  n.  1.104-GM3/1964,  não  basta para obstar a concessão da
segurança,  porque  não  há, nos autos, notícia contrária a de que o
título que dá suporte à demanda e subsiste até hoje íntegro".
     "O  poder-dever  de  a  Administração rever seus próprios atos,
mesmo  quando eivados de ilegalidade, encontram-se sujeitos ao prazo
decadencial  de  cinco  anos,  ressalvada a comprovação de má-fé por
parte  do  anistiado  político,  nos  termos do previsto no art. 54,
'caput', da Lei 9.784/99".
     "A  sucessiva  publicação  de  leis  orçamentárias  prevendo  a
destinação  de  créditos  específicos  para  o  pagamento  de verbas
retroativas  aos  anistiados políticos, tais como as Leis n. 11.007,
de 2004, n. 11.100, de 2005, n. 11.306, de 2006, n. 11.451, de 2007,
n.  11.647,  de  2008,  n.  11.987,  de 2009, n. 12.214, de 2010, n.
12.381,  de  2011,  e  n. 12.595, de 2012, evidencia a existência de
previsão  de  recursos orçamentários para o cumprimento da obrigação
legal".
     "No  que  se  refere  à  correção  do  valor da indenização, 'a
Primeira  Seção  desta  Corte  orienta-se  no  sentido  de  que, nos
processos  em  que  se  buscam  valores  retroativos  decorrentes da
concessão  de  anistia política, os juros e a correção monetária são
devidos  a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação
da  portaria  anistiadora  e,  conforme decidido pela Corte Especial
[...], 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e
compensação  da  mora,  haverá  a  incidência  uma  única vez, até o
efetivo  pagamento,  dos  índices  oficiais  de remuneração básica e
juros  aplicados  à  caderneta  de poupança', consoante a redação do
art.  1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei n.
11.960/2009,  dispositivo  que  deve  ser  aplicado aos processos em
curso, à luz do princípio 'tempus regit actum' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MJ/AGU - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:011987 ANO:2009
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010
LEG:FED LEI:012381 ANO:2011
LEG:FED LEI:012595 ANO:2012
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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