RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. EXCEÇÃO.
TRANSMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 22/7/2020 e concluso ao gabinete
em 4/5/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à
impenhorabilidade prevista no inciso II, do art. 3º, da Lei n.
8.009/90, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os
recursos oriundos da venda de bem de família originalmente
penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os
recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato
ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família,
de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao
primeiro imóvel.
3- O inciso II do art. 3º da Lei n. 8009/90, na linha do que
preceitua o §1º do art. 833 do CPC/2015, dispõe que a
impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de
processo de execução movido "pelo titular do crédito decorrente do
financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no
limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do
respectivo contrato".
4- Se o primitivo bem de família pode ser penhorado para a
satisfação de dívida relativa ao próprio bem, o novo bem de família,
adquirido com os recursos da alienação do primeiro, também estará
sujeito à exceção prevista no inciso II do art. 3º da Lei n.
8.009/90.
5- Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem
de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009/90
transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que
se comprove que este, de fato, foi adquirido com os recursos da
venda daquele.
6- É imperioso o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que
se verifique, não com fundamento em mera presunção, mas com base
nas provas acostadas aos autos, se o imóvel cuja penhora se discute
foi ou não adquirido com os recursos provenientes da venda do bem de
família que figurava como objeto do contrato ora executado.
7- Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DETURPAÇÕES - ARTIFÍCIO PARA
FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DOS CREDORES)
   STJ - <<REsp 1575243>>-DF,
         <<REsp 1560562>>-SC
(BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA CONTRAÍDA PARA SUA AQUISIÇÃO -
POSSIBILIDADE DE PENHORA)
   STJ - <<REsp 90330>>-SP
Notas: Penhorabilidade de imóvel adquirido com os recursos oriundos da
venda de bem de família originalmente penhorável.
Informações complementares:      "[...] por mais valiosas que sejam as razões que justificam a
impenhorabilidade do bem de família, a jurisprudência desta Corte
Superior, de há muito, caminha no sentido de impedir deturpações do
benefício legal, evitando que a referida garantia seja utilizada
como artifício para frustrar a satisfação dos credores: 'não se pode
admitir que, sob a sombra de uma disposição legal protetiva, o
devedor pratique atos tendentes a inviabilizar a tutela executiva do
credor, o que implicaria o uso da lei para promover a injustiça e,
com isso, enfraquecer, de maneira global, todo o sistema de especial
proteção objetivado pelo legislador' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00001
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00003 INC:00002