AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. TIPOS
PENAIS AUTÔNOMOS. VIA INADEQUADA PARA O EXAME. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI
N. 11.343/2006. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 2º, §
4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013. QUANTUM DE AUMENTO: 2/3.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas
demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes.
2. Ademais, para o Superior Tribunal de Justiça, sendo autônomos os
tipos penais descritos nos arts. 35, caput, cumulado com o art. 40,
I e V, da Lei n. 11.343/06 e no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13,
correta a denúncia pela prática de ambas as imputações. 4. Não se
afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a
extensão das investigações realizadas, bem como os fatos delituosos
e bem jurídicos envolvidos, com precisão, para aferir se houve ou
não bis in idem (RHC n. 80.688/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 13/3/2017).
3. Quanto ao entendimento firmado pelas instâncias antecedentes que
a prática delitiva envolveu adolescente, pois o paciente foi
abordado quando negociava a venda da droga a menor de idade, a
revisão desse entendimento, a fim de afastar a incidência da causa
de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, demanda a imersão
no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via
estreita do habeas corpus. Precedentes (HC n. 405.380/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/10/2017).
4. Finalmente, quanto à causa de aumento de pena do crime de
integrar organização criminosa, admite-se o aumento em fração
superior ao mínimo, desde que devidamente fundamentado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 394346>>-RJ,
         <<AgRg no HC 442116>>-SP,
         <<AgRg no HC 477248>>-SP
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VIA
INADEQUADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 80688>>-SP,
         <<AgRg no HC 562069>>-SP,
         <<AgRg no HC 563582>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006
- ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 405380>>-SP,
         <<AgRg no HC 469421>>-MG,
         <<HC 322546>>-SP
(DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO -
ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE FUNDAMENTADO)
   STJ - <<HC 383441>>-RJ,
         <<HC 406176>>-RJ,
         <<HC 184224>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00040 INC:00001 INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
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