AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
"AKE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
CONTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE FORAGIDO. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento
segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de
Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se,
inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento"
(EDcl no AgRg no HC 282.091/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014).
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso dos autos, foram apresentados fundamentos idôneos para a
custódia, especialmente a necessidade de interromper as atividades
de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas,
supostamente especializada no tráfico internacional de
entorpecentes, utilizando-se da estrutura interna de aeroportos, com
cooptação de funcionários e movimentação de expressiva quantidade
de drogas - mais de 150kg de cocaína. Especificamente quanto ao
agravante, "há robustas provas de que, no âmbito da organização
criminosa investigada, ele é responsável pela logística de embarque
de drogas em aeronaves, junto à "área restrita de segurança" do
Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP), cujo destino
seria a Europa".
5. Ademais, a despeito da decretação da prisão em 6/10/2020, não
consta dos autos notícia da captura do agravante, que permanece em
local incerto e não sabido, sequer tendo apresentado defesa
preliminar - circunstância que reforça a necessidade da prisão.
6. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo, de um lado não se observa decurso excessivo, tendo em
vista que a decisão de prisão temporária foi expedida em 6/10/2020,
referente a fatos ocorridos entre os meses de fevereiro e agosto de
2019, sendo o decurso compatível com o lapso necessário para a
realização das investigações, especialmente diante da complexidade
dos fatos apurados.
7. Por outro lado, "a fuga constitui o fundamento do juízo de
cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de
ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a
segregação provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
Sexta turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)".
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<HC 484961>>-SP,
         <<RHC 137591>>-MG
   STF - [[HC - AgRg 127188]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 150 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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