AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1422348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E NO PERÍODO
NOTURNO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.  RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta  delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem  ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em
apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. Precedentes.
2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não
constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio
da insignificância.
3. Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da bagatela,
porquanto o crime de furto foi praticado mediante escalada e no
período noturno, circunstâncias concretas desabonadoras que
demonstram maior reprovabilidade da conduta  nos termos da
jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes.
4. O recurso não merece prosperar, em razão da falta de comprovação
do dissenso pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, §
1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização
do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática
entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1612423>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1762803>>-TO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - RESTITUIÇÃO DO BEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 754797>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1563252>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E
DURANTE O REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1261006>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1808250>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 916829>>-SP,
         <<REsp 1437794>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto praticado mediante escalada e no período noturno e devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "O 'princípio da insignificância -  que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e  da intervenção
mínima do Estado em matéria penal -  tem o sentido de excluir ou de
afastar a  própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de
seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera
necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da
conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o  caráter
subsidiário do sistema penal reclama e  impõe, em função dos
próprios objetivos por ele visados, a  intervenção mínima do Poder
Público' [...]".
     "[...], não basta à  caracterização da tipicidade penal a
adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa
correspondência formal, é necessário o exame materialmente
valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se
evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao
bem em questão.
      Assim, além dos pressupostos objetivos,
idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o
requisito subjetivo, indicativo de que o  réu não poderá ser um
criminoso habitual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C