RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO
DE    SUSPENSÃO    DO   PROCESSO   POR   PREJUDICIALIDADE   EXTERNA.
RECORRIBILIDADE  IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART.
1.015,   I,   DO   CPC/15.   IMPOSSIBILIDADE.  INSTITUTOS  JURÍDICOS
ONTOLOGICAMENTE  DISTINTOS.  AUSÊNCIA DE CAUTELARIDADE. INEXISTÊNCIA
DE   RISCO   AO   RESULTADO   ÚTIL   DO   PROCESSO.   SUSPENSÃO  POR
PREJUDICIALIDADE  EXTERNA  QUE  NÃO  SE  FUNDA  EM  URGÊNCIA, MAS EM
SEGURANÇA  JURÍDICA E NO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.
SUSPENSÃO  DA EXECUÇÃO QUE DEPENDE DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
NA   AÇÃO   DE   CONHECIMENTO   AJUIZADA  PELO  EXECUTADO.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1-  Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora
em 12/09/2018.
2-  O  propósito  recursal é definir se a decisão interlocutória que
indefere  o  pedido  de  suspensão  do  processo em razão de questão
prejudicial  externa  equivale  à  tutela  provisória de urgência de
natureza cautelar e, assim, se é imediatamente recorrível por agravo
de instrumento com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/15.
3-  Embora  o  conceito  de  "decisão interlocutória que versa sobre
tutela  provisória"  seja  bastante  amplo e abrangente, não se pode
incluir  nessa  cláusula  de  cabimento  do  recurso  de  agravo  de
instrumento    questões    relacionadas   a   institutos   jurídicos
ontologicamente   distintos,   como  a  suspensão  do  processo  por
prejudicialidade externa.
4- Da existência de natural relação de prejudicialidade entre a ação
de  conhecimento  em  que se impugna a existência do título e a ação
executiva  fundada  nesse  mesmo  não  decorre  a conclusão de que a
suspensão  do  processo  executivo em virtude dessa prejudicialidade
externa esteja fundada em urgência, nem tampouco a decisão que versa
sobre  essa  matéria diz respeito à tutela de urgência, na medida em
que  o  valor  que  se pretende tutelar nessa hipótese é a segurança
jurídica,  a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, sem,
contudo, descuidar dos princípios constitucionais da celeridade e da
razoável duração do processo.
5-  Cabe  ao  executado,  na  ação de conhecimento por ele ajuizada,
demonstrar a presença dos requisitos processuais para a concessão de
tutela  provisória  que suste a produção de efeitos do título em que
se  funda  a  execução,  sendo  essa  decisão interlocutória - a que
conceder  ou  não  a  tutela  provisória pretendida - que poderá ser
impugnada  pelo  agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do
CPC/15.
6-  Não  se  conhece do recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial  quando  ausente  o cotejo analítico entre o acórdão
paradigma e o acórdão recorrido.
7-  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA -
ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1752049>>-PR, <<REsp 1811976>>-AL,
           <<REsp 1827553>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00001