AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1594566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI N° 8.880/94. POSTERIOR
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
II - Na origem, foi ajuizada ação ordinária com valor da causa
atribuído em R$ 765.311,70 (setecentos e sessenta e cinco mil,
trezentos e onze reais e setenta centavos), em 25/06/2016,
objetivando a revisão dos cálculos referentes à conversão da
remuneração dos Autores em URV ocorrida em 1994 com a implantação do
percentual correspondente.
III - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art.
535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente
apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da
matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se
mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes
de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
IV - Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento
norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja
possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da
moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
V - Na hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou que
a Lei Estadual n° 6.197/2000 promoveu a reestruturação da carreira
dos servidores da educação, verifica-se ser inviável a análise do
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n.
280 da Súmula do STF, que assim dispõe: Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário.
VI - Ademais, é cediço que "a reestruturação da carreira dos
Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para
a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão
de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o
prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2017).
VII - Por fim, a Corte estadual, soberana no exame do acervo
fático-probatório dos autos, entendeu pelo intuito protelatório dos
embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento
da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice
na Súmula 7 desta Corte.
VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta extensão, desprovê-lo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - POSTERIOR
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1160043>>-SP,
         <<REsp 1703978>>-SP
   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI
ESTADUAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1653048>>-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - ANÁLISE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441228>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835027>>-PR,
         <<AREsp 1520689>>-PR
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002