AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão de inadmissibilidade negou seguimento ao recurso
especial sob os seguintes argumentos: a) o entendimento expendido no
acórdão recorrido sobre a prescrição está em consonância com a
orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema, de modo que incide a
Súmula 83/STJ; b) demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ) as teses que discutem a
presença ou não do elemento subjetivo, o julgamento supostamente
contrário à prova dos autos e a indicada nulidade das interceptações
telefônicas; c) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente
demonstrado.
2. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não
apresentou impugnação aos fundamentos expendidos na decisão de
inadmissibilidade.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento
do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica,
todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 939050>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1441220>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 518982>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1559243>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1459706>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 972774>>-DF
Informações complementares:      "[...] nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com
base na Súmula nº 83/STJ, como ocorreu no presente caso, a
impugnação pormenorizada consiste em indicar julgados contemporâneos
ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo
ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o
entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado
não se aplica ao caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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