AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MOTIVAÇÃO. ACÓRDÃO
EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. PROCESSUAL CIVIL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de
benefício   assistencial.  Na  sentença,  julgou-se  improcedente  o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Isso  porque  a  jurisprudência do STJ admite a motivação per
relationem,  pela  qual  se  utiliza  trechos  de  fundamentação  já
utilizado no processo.
III  -  Ademais,  o  juiz  é o destinatário das provas. Se dentro do
conjunto probatório produzido, o magistrado utilizou o fundamento da
prova  pericial,  é porque os outros fundamentos trazidos pelo autor
foram  descartados  por  não  terem força suficiente para reverter a
conclusão  da  prova  técnica.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp n.
870.759-RJ,  Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em  8/4/2019,  Dje.  11/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.222.300-SC, Rel.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  11/4/2019,  Dje.
22/4/2019.
IV  -  No  que pertine à matéria de fundo, qual seja, dos requisitos
para   a   concessão  do  benefício  assistencial  para  pessoa  com
deficiência,    ficou    consignado   no   acórdão   recorrido,   in
verbis(fl.252):  "No  caso  vertente,  a  parte  autora  requereu  o
benefício  assistencial  por  ser  deficiente. Entretanto, a perícia
médica constatou não ser ela portadora de males que a tornem incapaz
para  o  trabalho  ou para a vida independente (f.102/107). Assim, a
parte  autora  não  logrou  comprovar  que  está  incapacitada  para
desempenhar  suas  atividades diárias e laborais, a não fazer jus ao
benefício assistencial.
V  -  Vê-se,  pois,  que  o  Tribunal  a quo, com base na análise do
conjunto  fático-probatório  constante  dos  autos,  consignou que a
recorrente  não  tem direito ao benefício, porquanto não comprovou o
impedimento   de   longo  prazo  a  constituir  barreira  à  efetiva
participação plena na sociedade, nos termos em que exigido pelo art.
20, § 2º, da Lei n. 8.742/93.
VI   -   Rever   tal   entendimento   importa   reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em recurso especial, ante o teor
da Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL -  REQUISITOS - PROVA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 660893>>-SP, <<AgRg no AREsp 586617>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00002