EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINGUINSHING DO TEMA
N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada
nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF, proposta
pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição
intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido
extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios
no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação
no pagamento de honorários advocatícios.  Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial. A decisão foi confirmada em agravo
interno.
II - O acórdão embargado está consoante o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a
prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda
Pública, fazendo-se um distinguishing quanto ao Tema n. 421 dos
recursos especiais repetitivos. Na oportunidade do Tema n. 421 dos
recursos especiais repetitivos, afirmou-se apenas a possibilidade de
fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu
acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for
a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes
posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe
22/9/2021).
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL - OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES -
PRESCINDIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - "DISTINGUISHING")
   STJ - <<AgInt no REsp 1929415>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
ARBITRAMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<REsp 1185036>>
Informações complementares:      "Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01022