AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PUBLICAÇÃO  DE  MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA EM SÍTIO ELETRÔNICO DA
REDE  MUNDIAL  DE  COMPUTADORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO
ART.  206,  § 3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO OFENDIDO NA DATA DA
CIRCULAÇÃO  DA  NOTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
256   E   356   DO   STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO  PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE.  ÓBICE  DA  SÚMULA  7  DO  STJ. TEORIA DA ACTIO NATA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do
defendido  pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática
do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria
jornalística,   que   lhe   imputou   a   prática   da   conduta  de
estelionatário,  na  data  em  que  a  notícia  circulou em seu site
eletrônico, na rede mundial de computadores .
2.  O  acolhimento  da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas  fático-probatórias  estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede  de  recurso  especial,  ante  o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A
agravante,  não  interpôs  os  necessários embargos de declaração na
origem,  a  fim de prequestionar a questão, fazendo constar de forma
inequívoca, a data em que o autor teve ciência da matéria ofensiva à
sua  imagem, na rede mundial de computadores. É entendimento assente
neste  Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento
dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha
surgido  no  julgamento  do  próprio  acórdão recorrido. Incidem, na
espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4.  "Por  aplicação  da teoria da actio nata, o prazo prescricional,
relativo  à  pretensão de indenização de dano material e compensação
de  dano  moral, somente começa a correr quando o titular do direito
subjetivo  violado  obtém  plena  ciência  da  lesão e de toda a sua
extensão,  bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda,
qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação". (AgInt
no  AREsp  639.598/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017.). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TEORIA  DA  ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 639598>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 982198>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 876731>>-DF, <<AgRg no AREsp
423711>>-MA,
           <<REsp 1168680>>-MG
(DANOS MORAIS - DATA DO CONHECIMENTO DA LESÃO - PRAZO PRESCRICIONAL
- REVISÃO - TERMO INICIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331210>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1251763>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1683488>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000256   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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