RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
AÇÃO  DE  RESTAURAÇÃO  DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
OFENSA    LITERAL  À   LEI.  AFASTAMENTO.  NULIDADE.  PREJUÍZO.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO.    INTERPRETAÇÃO   RAZOÁVEL.   PERDA  DE  OBJETO.  NÃO
RECONHECIMENTO.  JULGAMENTO  EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO.  ERRO DE
FATO.  CONSTATAÇÃO.  PROVIMENTO  DO  RECURSO.   1. Recurso  especial
interposto  contra  acórdão   publicado  na  vigência  do  Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
conforme  disposto  no  artigo  1.022  do  CPC/2015.  Ausentes tais 
vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.
3.  No  caso,   a  Corte  estadual  examinou detalhadamente todas as
questões   essenciais  ao  deslinde  da  controvérsia,  esclarecendo
pontualmente, de forma coerente, motivada e suficiente, a totalidade
dos  temas  devolvidos  nos  aclaratórios  opostos na origem.  O não
acolhimento   das   teses   ventiladas  pela  parte  recorrente  não
representa negativa de prestação jurisdicional.
4.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que   a  declaração  da nulidade do ato processual está
condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans
grief).
5.  Observada  a  interpretação razoável conferida aos artigos tidos
por   violados,  sustentada  por  decisão  judicial  suficientemente
motivada,  não  é possível o reconhecimento da ofensa à literalidade
da legislação invocada.
6.  É  firme a orientação desta Corte Superior de que o cabimento da
ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a
demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada
contrariou    a   literalidade   do   dispositivo  legal  suscitado,
atribuindo-lhe  interpretação  jurídica insustentável,  sob  pena de
perpetuar  a  discussão  acerca da matéria decidida e desrespeitar a
segurança jurídica, o que não se verifica na hipótese.
7. O  erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da
coisa  (circunstância  do  fato). Decorre da desatenção do julgador,
consistindo  na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da
inexistência  de  um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º,
do  CPC/1973).   A  rescisão  do  julgado fundada nesse dispositivo 
pressupõe  a  ocorrência  de  equívoco na apreciação ou de percepção
equivocada da prova trazida aos autos.
8.  No  caso,  além  de o Tribunal de origem não ter percebido que a
perícia  produzida não era capaz de conduzir ao montante buscado com
a  propositura  da  ação, haja vista estar  flagrantemente viciada, 
também  não  observou  que já se encontravam presentes, nos próprios
autos,  documentos  que  poderiam  fornecer  os elementos capazes de
liquidar o montante realmente devido.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer em
parte  do  recurso  especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio  Bellizze,  Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl na PET na Pet 9844>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no MS 22619>>-DF,
         <<RHC 134275>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1553055>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - INJUSTIÇA DA SENTENÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6092>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AR 922>>-DF
(PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012814>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1816626>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1866259>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531123>>-SP
(JUIZ - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1157796>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1669725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 949795>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DEVIDO
PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1816626>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1812083>>-MA que foram parcialmente
acolhidos.
Informações complementares:      "[...] 'o vício que autoriza a oposição dos embargos de
declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição
entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na
origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões' [...]".
     "A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça entende que o cabimento da ação rescisória com base em
violação literal de dispositivo de lei somente se justifica quando a
ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada 'primo oculi',
consubstanciada no desprezo ao sistema jurídico (normas e
princípios) pelo julgado rescindendo".
     "[...] esta Corte Superior pacificou a orientação de 'não ser a
Ação Rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da
sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas
produzidas ou complementá-las' [...]".
     "[...] esta Corte Superior, em reiterados precedentes, vem
entendendo ser admissível a juntada de documentos novos após a
petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento
indispensável à propositura da ação, não haja má fé na ocultação do
documento e seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC/1973 com
correspondência no § 1º do art. 437 do CPC/2015)".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem convergido quanto ao
entendimento de que 'a iniciativa probatória do magistrado, em busca
da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo
de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no
interesse público de efetividade da Justiça' [...]".
     "[...] 'uma conclusão judicial - respaldada em provas
contraditórias e que não leve em conta todos os elementos
probatórios imprescindíveis ao conhecimento da verdade real - pode
gerar decisão frágil e injusta, com violação ao devido processo
legal' [...]".
     "Embora o presente recurso especial tenha sido interposto já
sob a égide do CPC/2015, os honorários advocatícios foram fixados
ainda no período de vigência do CPC/1973, sendo, portanto, a data do
ato jurisdicional correspondente à sentença o marco temporal para a
aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00398 ART:00485 INC:00005
        INC:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00437 PAR:00001 ART:00966 INC:00008 ART:01022