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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 679865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00255
RSTJ       VOL.:00206           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar nº
109/01. Operações financeiras.
1. Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de
previdência privada podem realizar operações financeiras com os
assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às
instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
dar-lhes provimento. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
OPERAÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<RESP 687637>>-RS
(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS)
     STJ - <<RESP 591756>>-RS, <<RESP 235067>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA
ABERTA, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR,
12%, ANO / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO,
MÚTUO, COM, SEGURADO / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991, EQUIPARAÇÃO,
PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; IRRELEVÂNCIA, LEI
COMPLEMENTAR, 2001, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, 1991; IMPOSSIBILIDADE,
DESCONSIDERAÇÃO, CUSTO, E, RISCO, ATIVIDADE, NATUREZA FINANCEIRA;
RESSALVA, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE, APENAS, HIPÓTESE,
DEMONSTRAÇÃO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, LUCRO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     POSSIBILIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA, APLICAÇÃO, TAXA DE
JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS, SUPERIOR, 12%, ANO / HIPÓTESE,
CONTRATO, EMPRÉSTIMO, PARA, SEGURADO / DECORRÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR, 2001, RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MERCADO
FINANCEIRO, APENAS, PARA, PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, EXCLUSÃO,
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA; OBSERVÂNCIA, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL; IMPOSSIBILIDADE, LUCRO USURÁRIO, MOMENTO, REALIZAÇÃO,
EMPRÉSTIMO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00071 PAR:ÚNICO  ART:00076 PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00029
(LEI 8.177/1991 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 2124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação.
Ausente qualquer omissão ou contradição para ser sanada, rejeitam-se
os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 51061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão
inexistente. Foro do domicílio do alimentando.
1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada, fixada a
competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando.
Após interpretar os dispositivos legais pertinentes, o acórdão
concluiu, mediante a aplicação da Súmula nº 1/STJ, que a regra
especial do artigo 100, inciso II, deve prevalecer sobre a regra
geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, esclarecendo, ainda,
a inaplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 96 do Código de
Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 61789
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça do Trabalho.
Justiça Comum. Relação de trabalho. Emenda Constitucional nº 45/04.
1. O pedido de indenização decorre de informações equivocadas que
teriam sido prestadas pela ré, empregadora, junto à Receita Federal,
relativas a valores de imposto de renda recolhidos. Os alegados
danos que se busca reparar com a presente ação ocorreram durante a
relação de trabalho havida entre as partes, sendo competente para o
julgamento do feito o Juízo do Trabalho, com a nova redação dada ao
artigo 114, I, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº
45/04.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22840>>-RJ, <<CC 24993>>-SP, <<CC 23733>>-PE,
           <<CC 20814>>-RS (JBT 55/64),
           <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59286
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Indenização. Assédio sexual. Danos
morais. Cooperativa.
1. Não estando a demanda baseada em dano decorrente da relação de
trabalho, mas, sim, em ilícito extracontratual, de natureza civil,
envolvendo apenas colegas de trabalho, associados de cooperativa, no
qual busca uma das partes indenização por danos que refogem à
relação empregatícia, conforme expressa disposição legal (art. 442,
parágrafo único, da CLT), não se justifica o julgamento perante a
Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/04 não tem o
alcance pretendido pelo Tribunal de Justiça estadual.
2. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46746>>-SP, <<CC 39750>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 38070>>-CE, {{CC 49680}}-RS,
           <<CC 43255>>-BA, {{CC 43240}}-DF, {{CC 45184}}-MG,
           <<CC 38006>>-RJ, <<CC 32080>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442 PAR:ÚNICO
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Indenização. Acidente do trabalho. Justiça
Comum. Justiça do Trabalho.
1. A Segunda Seção desta Corte, diante do novo posicionamento do
Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, decidiu, no julgamento
do Conflito de Competência nº 51.712/SP, Relator o Ministro Barros
Monteiro, ocorrido em 10/8/05, considerar competente a Justiça do
Trabalho para o julgamento das ações de indenização decorrentes de
acidente de trabalho, ressalvando, contudo, a competência da Justiça
Comum Estadual para prosseguir no julgamento dos processos em que já
tenha sido proferida sentença.
2. No caso presente, há sentença proferida (fls. 132 a 135),
contudo, em 8/4/05, após o advento da Emenda Constitucional nº
45/04, que passou a vigorar em 31/12/04. No julgado citado,
concluímos que a Emenda Constitucional em apreço tem aplicação
imediata, sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento
das ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho, salvo
os feitos com sentença já proferida. Se a sentença foi assinada após
o advento da Emenda Constitucional, o Juiz prolator já era
incompetente para processar e julgar o feito, motivo pelo qual é
nula a decisão e prevalece a competência da Justiça do Trabalho.
3. Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho de
4ª Região, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STF - CC   7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Comum. Justiça do
Trabalho. Verbas trabalhistas. Não-recolhimento das contribuições
previdenciárias. Restituição.
1. Discute-se nos autos qual Justiça é a competente para processar e
julgar ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o
ex-empregado, objetivando a devolução de valor que teria sido pago a
mais pelo autor nos autos de execução de sentença trabalhista.
Argumenta-se que o valor que se procura restituir com a presente
ação corresponde ao não-abatimento das contribuições previdenciárias
devidas no pagamento das obrigações trabalhistas determinadas
judicialmente. O pedido está diretamente relacionado, assim, à
relação de trabalho estabelecida entre as partes. Competente o Juízo
do Trabalho para o julgamento e processamento mormente após o
advento da Emenda Constitucional nº 45/04.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara do
Trabalho de Salvador/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 9ª Vara do Trabalho de
Salvador/BA, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28319>>-RJ, <<CC 18452>>-MG, <<CC 28185>>-RJ,
           <<CC 21186>>-MA, {{CC 58973}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00250
RSTJ       VOL.:00206           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual.
Guarda de menor.
1. O conflito positivo de competência está caracterizado em razão da
existência de duas demandas, que tratam da guarda da menor,
configurada a conexão prevista no artigo 103 do Código de Processo
Civil. De rigor, portanto, a reunião dos feitos (artigo 105 do
Código de Processo Civil). A presença da União Federal como autora
de uma das ações impõe a competência da Justiça Federal para o
julgamento das demandas, tendo em vista a exclusividade do foro,
prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da
1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins para o julgamento
das ações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 1ª Vara da Seção Judiciária do
Estado de Tocantins, a suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DE AÇÕES)
     STJ - <<CC 25735>>-SP (JSTJ 21/85, RJADCOAS 12/46)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 52351>>-PB, <<CC 41444>>-AM (RSTJ 183/29)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PARA, DISCUSSÃO, GUARDA DE MENOR, NACIONALIDADE, PAÍS
ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, SEPARAÇÃO DE FATO, PAIS NATURAIS, MENOR,
COM, DECISÃO JUDICIAL, PODER JUDICIÁRIO, PAÍS ESTRANGEIRO, PELA,
GUARDA COMPARTILHADA; MÃE, E, MENOR, SAÍDA, TERRITÓRIO, PAÍS
ESTRANGEIRO, E, FIXAÇÃO, RESIDÊNCIA, BRASIL, SEM, AUTORIZAÇÃO, PAI;
UNIÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, BUSCA E APREENSÃO,
MENOR, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÃO, REFERÊNCIA, CONVENÇÃO INTERNACIONAL; MÃE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, GUARDA DE MENOR, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL /
NECESSIDADE, REUNIÃO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
CONEXÃO; OCORRÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00105
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 785469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Capitalização mensal de
juros. Medida Provisória nº 2.170-36. Contrato de abertura de
crédito em conta-corrente. Súmula nº 168/STJ.
1. Demonstrado que o acórdão embargado, quanto à possibilidade de
capitalização mensal dos juros em contrato de abertura de crédito em
conta-corrente, está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, não há como afastar a vedação da Súmula nº 168/STJ, segundo a
qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Não passando os embargos de divergência no exame de
admissibilidade, descabe o exame do tema de mérito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 602068>>-RS, <<RESP 603643>>-RS,
           <<AGRG NO AG 705498>>-DF, <<AGRG NO RESP 807020>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 732719>>-RS, <<AGRG NO RESP 646839>>-RS,
           <<AGRG NO AG 724309>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 743588  SC  2006/0108141-1  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00297
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 789589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Duplo
fundamento. Dissídio não comprovado.
1. Contendo o acórdão embargado dois fundamentos independentes entre
si e suficientes para o desprovimento do agravo regimental, devem os
embargos de divergência cuidar dos dois fundamentos, trazendo
paradigmas sobre ambos, o que não ocorreu no presente caso, já que
não atacada a aplicação da Súmula nº 182/STJ.
2. Quanto ao segundo fundamento do acórdão embargado, não restou
caracterizada a divergência, já que os paradigmas enfrentaram
diretamente o mérito da questão jurídica sem afastar, expressamente,
as Súmulas nºs 5 e 7/STJ, estas aplicadas no acórdão embargado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 705807
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos infringentes ou agravo regimental. Indeferimento liminar de
embargos de divergência. Descabimento. Danos morais. Valor.
1. A indicação correta do dispositivo legal (art. 258 do Regimento
Interno) supera a menção equivocada do nome do recurso cabível.
Assim, os nominados embargos infringentes, protocolados no prazo de
cinco dias, devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Na linha da jurisprudência firmada nesta Segunda Seção e na Corte
Especial, descabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir
o valor dos danos morais indenizáveis, sendo certo que estes são
fixados diante da hipótese concreta específica de cada caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO - ALTERAÇÃO - VALOR - DANO MORAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 503590>>-PI, <<ERESP 663196>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 653522>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 614831>>-PI, <<ERESP 472790>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 788369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
- Não configura dissídio apto ao manejo dos embargos de divergência,
o confronto entre julgados que além de coincidentes, assentam-se no
mesmo precedente da Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 780487  RS  2006/0092513-3  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00255