AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 E 220 DO CPC. DECADÊNCIA
DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATOS EIVADOS DE VÍCIOS. ADOÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL A PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
CAPAZ DE DESCONSTITUIR O JULGADO. SÚMULA Nº 343/STF.
1. A citação, consoante os artigos 219 e 220 do CPC, caso seja
válida, tem o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial,
retroagindo esse efeito à data de propositura da ação, salvo se
houver demora do ato citatório por desídia do próprio demandante, o
que não ocorreu.
2. Em diversos julgados, esta Corte adotou o posicionamento de que a
Lei nº 9.784/99 não se aplica ao Município de São Paulo, em razão da
existência de lei específica estadual (Lei nº 10.177, de 30 de
dezembro de 1998) - que regula os atos e procedimentos
administrativos da Administração Pública centralizada e
descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina
legal específica -, por essa razão, nos termos da referida lei
estadual, o prazo para a Administração Municipal anular seus atos
seria de 10 anos, e não de 5 anos.
3. Não há flagrante violação legal a ensejar a procedência da ação
rescisória, tendo em vista que a simples adoção da interpretação
menos favorável a parte autora não constitui vício capaz de
desconstituir o julgado.
4. Incidência do enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, segundo o qual: "não cabe ação rescisória por ofensa a
literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais."
5. Ação rescisória não procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA - LEI FEDERAL 9.784/99 -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 21070>>-SP, <<EDcl no RMS 21787>>-SP,
           <<RMS 20387>>-SP, <<AgRg nos EDcl no RMS 23457>>-SP,
           <<RMS 21784>>-SP, <<AgRg no RMS 21355>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1158882>>-SP
(AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA - LEI 9.784/99 -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 815532>>-RJ, <<AgRg no Ag 935624>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1158882>>-SP
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -  ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - LEGISLAÇÃO
PRÓPRIA - EXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 201084>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na AR 4325>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00220   ART:00269   INC:00001   ART:00485
        INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:EST LEI:010177 ANO:1998 UF:SP
        ART:00010
LEG:MUN LEI:014141 ANO:2006
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343