AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 381269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AO REGISTRO DO ATO DE
CONCESSÃO. TESE FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 445). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na
jurisprudência então predominante nesta Corte, que "o entendimento
adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente
majoritária deste STJ, segundo a qual 'a concessão de aposentadoria
é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial
para a administração revisar o benefício antes da manifestação do
Tribunal de Contas.' (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012)."
2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.553 (Tema
445), assentou a compreensão de que, "em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3 - Adesão do Superior Tribunal de Justiça ao novo entendimento do
STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RMS 51.444/DF, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe
22/6/2020.
4 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem não examinou o tema relativo à data em que o processo de 
aposentadoria  da parte autora/agravante ingressou perante o
Tribunal de Contas, questão que se mostra indispensável para fins de
adequação ao julgado paradigmático proferido pela Suprema Corte.
5 - Diante desse quadro, a jurisprudência desta Corte tem entendido
pela necessidade de devolução dos autos à origem para que proceda à
nova apreciação à luz da diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal.
6 - Agravo regimental da parte autora provido para reconsiderar a
decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para adequação do julgado aos termos do que decidido no RE
635.553/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
juízo de retratação, dar provimento ao agravo regimental para
reconsiderar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para adequação do julgado aos termos do que
decidido no RE 635.553/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA -  ATO COMPLEXO)
   STJ - <<EREsp 1240168>>-SC
(JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE
APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 51444>>-DF
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À  ORIGEM PARA QUE PROCEDA À  NOVA APRECIAÇÃO À
 LUZ DA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO STF)
   STJ - <<AREsp 177309>>-RS,
         <<REsp 1255618>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 173355>>-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1509277  PR  2014/0341405-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022