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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DIREITOS "ANTIDUMPING" - INVESTIGAÇÃO INICIADA
ANTES DOS DECS. 1.355/1995 E 1.602/1995 - APLICAÇÃO APOS ESTES
DECRETOS. SE A APLICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE DIREITOS "ANTIDUMPING"
OCORREU APOS VIGEREM OS DECS. 1.355/1994 E 1.602/1995, OBSERVA-SE O
PROCEDIMENTO NELES TRAÇADO, AINDA QUE AS INVESTIGAÇÕES TENHAM SIDO
ABERTAS ANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
        ART:00006 PAR:00011
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00033
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: REPDJ, 09/12/1996      PG:49198
DJ, 02/12/1996      PG:47626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO CONSTITUCIONAL PARA A DEFESA DO
DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SEU AUTOR, ENTENDENDO-SE ESTE COMO O
ISENTO DE OBSCURIDADE, CONCLUDENTE E INCONCUSSO, E DERIVADO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE LEI.
A CONCESSÃO DA SEGURANÇA EXIGE QUE O IMPETRANTE (ALEM DA PROVA DA
LIQUIDEZ E CERTEZA) INDIQUE, DESDE LOGO, QUAL O BENEFICIO QUE,
ESPECIFICAMENTE, LHE TRARA O DEFERIMENTO DO "MANDAMUS", PORQUANTO,
COM ELE NÃO SE OBJETIVA, UNILATERALMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
(OU INEFICACIA) DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS, SE POSTULA UMA ORDEM QUE
PRESERVE E GARANTA O DIREITO DO IMPETRANTE. A ANULAÇÃO PURA E
SIMPLES DO ATO QUE SE PRETENDE ILEGAL, SEM O CONFERIMENTO, AO SEU
AUTOR, DE BENEFICIO PATRIMONIAL, IMPORTARIA EM CONVOLAÇÃO DA
SEGURANÇA EM AÇÃO POPULAR.
O DIREITO SUBJETIVO PARA MERECER A PROTEÇÃO DA SEGURANÇA NÃO PODE SE
ESTRIBAR EM MERAS PRESUNÇÕES SOBRE O ADVENTO DE CONSEQUENCIAS
FUTURAS DECORRENTES DO ATO IMPUGNADO, EIS QUE, A APURAÇÃO DESSAS
CIRCUNSTANCIAS DEMANDARIA A DILAÇÃO PROBATORIA.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44833
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL. COMPETENCIA DO MINISTERIO DO
TRABALHO. OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL. AUSENCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, PELO SIMPLES CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
ELENCADOS NO ART. 534, DA CLT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00534
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44833
JSTJ       VOL.:00015           PG:00382
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00028
RSTJ       VOL.:00131           PG:00370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA JA JULGADA. INEXISTENCIA
DE CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICANDO DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO DO DIA
08/05/1996, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE PETROPOLIS/RS,
SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO DA
FALTA. RISTJ, ARTS. 255, PARAGRAFOS 1. E 2., "A" E "B", E
266, PAR. 1.
1. EVITA-SE O INDEFERIMENTO LIMINAR, EM SE TRATANDO DE ATO
MERAMENTE IRREGULAR, SEM A COMINAÇÃO DE NULIDADE, CONSIDERANDO
QUE O CPC ADOTOU O SANEAMENTO DIFUSO.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, VENCIDOS
OS SENHORES MINISTROS ARI PARGENDLER, JOSE DE JESUS FILHO E
DEMOCRITO REINALDO, QUE LHE DAVAM PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18744
RSTJ       VOL.:00098           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA COM O FIM DE IMPEDIR O MINISTRO DA JUSTIÇA DE BAIXAR
PORTARIA DECLARATORIA DE AREA INDIGENA ("RIO NEGRO"). EXISTENCIA
DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO (DIREITO LIQUIDO E CERTO). EXAME DE
MERITO. INDIGENATO E TERRAS DEVOLUTAS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
DIFERENTES. WRIT DENEGADO. LIMINAR CASSADA.
I- O ESTADO DO AMAZONAS AJUIZOU MANDADO DE SEGURANÇA COM O PROPOSITO
DE IMPEDIR O MINISTRO DA JUSTIÇA DE BAIXAR PORTARIA DECLARANDO
COMO INDIGENA AREA ("RIO NEGRO") PARA FUTURA DEMARCAÇÃO (DECRETO
N. 22/91). ALEGOU QUE TAIS TERRAS SÃO DEVOLUTAS E LHE PERTENCEM,
TUDO DE ACORDO COM O ART. 26, IV, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, QUE
RECEPCIONOU, NO PARTICULAR, O ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1891.
II- NO CASO CONCRETO, NÃO EXISTE NECESSIDADE DE PROVAR-SE SE A
AREA DECLARADA E DEMARCADA E OU NÃO DEVOLUTA. LOGO, SATISFEITA SE
ACHA A CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ("DIREITO
LIQUIDO E CERTO").
III- A PORTARIA A SER BAIXADA PELO IMPETRADO (MINISTRO DA JUSTIÇA)
COM BASE NO DECRETO N. 1.775/96, QUE AB-ROGOU O DECRETO N. 22/91,
TEM COMO SUPEDANEO OS ARTS. NS. 20, XI, E 231 DA CONSTITUIÇÃO, QUE
CURAM DAS "TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS".
IV- WRIT DENEGADO. LIMINAR CASSADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS QUE O
CONCEDIA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
RESERVA INDIGENA, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, TERRAS, INDIO, OCUPAÇÃO,
IRRELEVANCIA, EXAME, EXISTENCIA, TERRA DEVOLUTA, CUMPRIMENTO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, DIREITOS, ESTADO, DISCUSSÃO,
     RECONHECIMENTO, OCUPAÇÃO, INDIO, TERRA DEVOLUTA, ESTADO,
RESPEITO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00026 INC:00004 ART:00020 INC:00011 ART:00231
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44833
RSTJ       VOL.:00093           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   POSITIVO  DE  COMPETENCIA.  AÇÃO  POPULAR.  PREVENÇÃO.  A
PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVINE A JURISDIÇÃO PARA TODAS AS AÇÕES
POSTERIORMENTE  INTENTADAS  CONTRA  AS MESMAS PARTES E SOB OS MESMOS
FUNDAMENTOS   (LEI  NUM.  4.717/1965,  ART.  5.,  PARAGRAFO  3.);  A
"CONTRARIO  SENSU",  SENDO  DIFERENTES OS FUNDAMENTOS DA DEMANDA, AS
AÇÕES  POPULARES  PROPOSTAS  EM  OUTRAS CIDADES SERÃO PROCESSADAS NO
DOMICILIO  DOS  RESPECTIVOS  AUTORES,  SEM  QUE  OS  PROCESSOS SEJAM
REUNIDOS  PARA  JULGAMENTO  SIMULTANEO. CONFLITO DE COMPETENCIA PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 7A. VARA DE CURITIBA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA, SEGUNDO
SUSCITADO. VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DELGADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, PR, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, ANULAÇÃO, CONTRATO, VIGILANCIA, AMAZONIA LEGAL,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, DF, IDENTIDADE,
PEDIDO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, FALTA, PERIGO, DIVERGENCIA,
JULGAMENTO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, DF,
CARACTERIZAÇÃO, CONTINENCIA, APLICAÇÃO, NORMA, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103   ART:00105   ART:00106
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00134   PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   ART:00054   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MOVIMENTAÇÃO
DO FGTS. ALVARA JUDICIAL. SUM. 082/STJ.
1. EM SE CUIDANDO DE MOVIMENTAÇÃO DO FGTS, COMO CENTRALIZADORA
E GESTORA DOS RECURSOS, MANIFESTADO O INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, EM SEDE CONTENCIOSA OU JURISDIÇÃO VOLUNTARIA,
DE REGRA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL (SUM. 082/STJ).
2. CONQUANTO ASSIM SEJA, E ASSIM E, NÃO SE CUIDANDO DE
ESPONTANEO DEPOSITO FEITO PELO EMPREGADOR, POREM, CONSEQUENTE
DE ORDEM JUDICIAL VERTIDA DE RECLAMATORIA TRABALHISTA, PELA
REPERCUSSÃO DAS PECULIARIDADES, EXTRAORDINARIAMENTE, A
COMPETENCIA PARA EXPEDIR O ALVARA DE LEVANTAMENTO E DA JUSTIÇA
LABORAL, EXERCITADA NA JUNTA DE CONCILIAÇÃO QUE PROCESSOU E
JULGOU A AÇÃO.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR, NO CASO, A COMPETENCIA DA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IVAIPORÃ/PR, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL,
LEVANTAMENTO, (FGTS), EFEITO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.(FRANCINE)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE RIO DAS
PEDRAS - COMARCA DE PIRACICABA-SP. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE VARAS
FEDERAIS NA COMARCA DE PIRACICABA-SP. CESSAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL
ATRIBUIDA A VARA DISTRITAL (ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CF). REMESSA
OBRIGATORIA DOS FEITOS DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO
SUSCITANTE (JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA-SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA-SJ/SP.

Informações complementares:      DESLOCAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, PARTE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
SUPERVENIENCIA, CRIAÇÃO, VARA FEDERAL, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  20465  SP  1997/0059380-0  Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62659
CC  20430  SP  1997/0059312-6  Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62659
CC  18869  RJ  1996/0077926-0  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49842
CC  18755  SP  1996/0075903-0  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49841
CC  18182  SP  1996/0056078-1  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49840
CC  18173  SP  1996/0056051-0  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49840
CC  17752  SP  1996/0040824-6  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42415
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ATO
ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRE. AUTORIDADE COATORA.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO DEFINE-SE PELA CATEGORIA, QUALIFICAÇÃO E HIERARQUIA FUNCIONAL
DA AUTORIDADE COATORA E PELA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO.
2. O ATO FERRETADO, NO CASO, EDITADO PELO PRESIDENTE DA CORTE,
REFERE-SE A ADMINISTRAÇÃO TRE/DF, COM EFEITOS NA RELAÇÃO FUNCIONAL
INTERNA.
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRE/DF,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, "CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRE/DF", SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: REPDJ, 16/12/1996      PG:50738
DJ, 29/10/1996      PG:41562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALDO A
SER QUITADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO
OU COM RECURSOS PROPRIOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SE
RESTRINGE AQUELAS DECORRENTES DE CONTRATOS JA FIRMADOS
NESSE AMBITO, NÃO ABRANGENDO AQUELAS RESULTANTES DE AJUSTES
PRELIMINARES CELEBRADOS FORA DELE. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA/RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41564
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
A COMPETENCIA E DEFINIDA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA,
SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE
DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM
O ORGÃO JUDICIARIO OU ALTERAREM A COMPETENCIA EM RAZÃO DA
MATERIA OU DA HIERARQUIA (CPC, ART. 87). HIPOTESE EM QUE
OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO FORO DO DOMICILIO DO
SOCIO-GERENTE EM FUNÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO,
COM AFRONTA AO PRINCIPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS".
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
FEDERAL DA 11A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
BRASILIA/DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00127 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
Acórdãos similares: CC       19649  PA  1997/0025572-7  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49845
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. ENQUADRAMENTO
SINDICAL. A AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA, TENDO
COMO OBJETO O ENQUADRAMENTO SINDICAL, DEVE SER PROCESSADA
E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E
PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
DA VARA DISTRITAL DE VINHEDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE VINHEDO - JUNDIAI/SP,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21565  SP  1998/0003693-8  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. DECISÃO REFORMADA NO
JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMADA, NO JULGAMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A DECISÃO DECLINATORIA DE
COMPETENCIA, O JUIZ NÃO PODE RENOVA-LA, SOB A FORMA DE
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 26A. VARA
CIVEL DE BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE/MG,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE
CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DECISÃO QUE, DECLARANDO-A
ILEGITIMADA "AD CAUSAM", DECLINA DA COMPETENCIA. A INDICAÇÃO
DO REU CONSTITUI ONUS DO AUTOR, DE MODO QUE, SEMPRE QUE A
AÇÃO FOR MAL ENDEREÇADA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MERITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA; A DECLINAÇÃO
DA COMPETENCIA SO TEM LUGAR QUANDO, HAVENDO PLURALIDADE DE
REUS, AQUELE QUE ATRAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E
EXCLUIDO DO PROCESSO. HIPOTESE EM QUE A AÇÃO FOI DIRIGIDA
EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA
6A. VARA DE BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZ DO
TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR (LEI NUM. 4.717/1965).
1. AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES DIFERENTES, A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APRISIONADA A RELAÇÃO EMPREGATICIA
E A AÇÃO POPULAR VOLTADA CONTRA ESPECIFICO ATO
ADMINISTRATIVO ACOIMADO DE LESIVO, DIVISADOS O OBJETO,
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCONFUNDIVEIS, DESARVORA-SE A
POSSIBILIDADE DA REUNIÃO PARA JULGAMENTO "SIMULTANEUS
PROCESSUS".
2. INICIADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZES COMPETENTES,
DE FORMA INDEPENDENTES, AUTONOMA E HARMONICA, DEVEM PROSSEGUIR
NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SER NEGADA
A PRESTAÇÃO PEDIDA, NÃO SE CONFIGURANDO O CONFLITO POSITIVO
DE COMPETENCIA.
3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REIVINDICAÇÃO, INDENIZAÇÃO TRABALHISTA,
EFEITO, DEMISSÃO, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, AÇÃO POPULAR, OBJETIVO
ANULAÇÃO, ATO LESIVO, IRREGULARIDADE, CONTRATO DE TRABALHO,
CELEBRAÇÃO, EMPRESA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, CAUSA PETENDI,
NATUREZA, LIDE, IRRELEVANCIA, ABRANGENCIA, AÇÃO POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 ART:00116 ART:00120
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE ALVARA
JUDICIAL (LEI NUM. 6.858/1990). LEVANTAMENTO DE FGTS POR DEPENDENTE
DE TITULAR FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. AUSENCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DE ENTIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SANTO ANGELO - RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
Acórdãos similares: CC       17676  RS  1996/0039845-3  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44833
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA
JUDICIAL (LEI NUM. 5.741/1971). IMOVEL FINANCIADO PELAS REGRAS DO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE DA CEF (ART. 109, I, DA
CF). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITANTE. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE EMPRESA PARAESTATAL (SEBRAE).
INEXISTENCIA DE INTERESSE DE ENTE FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
APLICAÇÃO ANALOGICA DA SUMULA NUM. 516/STF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000516 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA. CORREÇÃO MONETARIA. FGTS. CEF (ART. 109, I, DA CF).
I   - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS
QUAIS SE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETARIA DE DEPOSITOS DO FGTS DOS
TRABALHADORES.
II  - A CEF E A GESTORA DO FUNDO (LEI NUM. 8.036/1990), IMPONDO-SE A
JURISDIÇÃO FEDERAL (ART. 109, I, DA CF).
III - CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 6A.
VARA-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR O SUSCITADO, JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, (FGTS), INTERESSE,
(CEF), GESTOR, FUNDOS, INEXISTENCIA, MATERIA, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17964  RJ  1996/0048012-5  Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22466
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISORIA. EMBARGOS DECLARATORIOS.
OBSCURIDADE. OMISSÃO.
1. - SO HA OBSCURIDADE NO ACORDÃO QUANDO OS FUNDAMENTOS
E CONCLUSÕES NÃO PERMITEM COMPREENSÃO DO QUE FOI APRECIADO
PELO ORGÃO JULGADOR.
2. - SE O VOTO CONDUTOR DO ACORDÃO EXAMINOU TODAS AS
QUESTÕES DEBATIDAS, EXPONDO COM CLAREZA AS RAZÕES DO
ENTENDIMENTO A QUE CHEGOU, NÃO HA QUE SE APONTAR A
EXISTENCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.
3. - E DE SER REPELIDA A TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA
CAUSA, VIA EMBARGOS DECLARATORIOS COM CARATER
INFRINGENTE.
4. - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.