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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OFÍCIO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESPOSTA AO OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO LEVADO AO COLEGIADO. DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO E
DE CONCESSÃO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO.
INDEFERIMENTO.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é
irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento
do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como
inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.
Precedentes.
II -  Indeferidoo pedido de suspensão da sessão de julgamento
designada para a presente data, bem como indeferido o pedido de
concessão de prazo, já que verifico, in casu, que, ao alegar a
existência de fatos novos, relativos à decisão do Supremo Tribunal
Federal na Reclamação n. 43.007, a parte pretende o rejulgamento do
caso, já que impugnou, nesta circunstância, o decidido por esta e.
Quinta Turma, a qual, por unanimidade, concluiu que a existência de
ilegalidades e de quebra de imparcialidade do d. Juízo Sentenciante
na condução do feito não se verifica para fins do art. 374, inciso
I, do Código de Processo Civil, uma vez que tais informações foram
obtidas por meio ilícitos e não foram submetidas a prova pericial ou
averiguações no curso de processo judicial, sob o manto do
contraditório e que a análise da tese de suspeição do Sentenciante,
já foi apreciada pelo órgão judiciário competente, o qual indeferiu
a liminar em sede de Habeas Corpus
Determinação do STF atendida e pedidos da parte indeferidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido e atendar à
determinação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO LEVADO AO COLEGIADO - DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE - AGRAVO REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EREsp 1685795>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1821552>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1826663>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00374 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls.
1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua
vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos
referidos entraves.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1792018>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1712723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 10.826/03). REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - In casu, a parte ora agravante é defendida pela Defensoria
Pública e, portanto, o prazo deve ser contado em dobro, conforme o
art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994. Entretanto,
verifica-se que a Defensoria Pública da União foi intimada em
07/01/2021 (quinta-feira). O decurso do prazo legal teve início em
08/01/2021 (sexta-feira) e expirou no dia 18/01/2021
(segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo
regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 20/01/2021,
fora, portanto, do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1712723>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO
DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO
ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMEN TADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1724849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CUMPRIMENTO
DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA.
INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Consideram-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida
quando é possível inferir da argumentação deduzida pela parte
recorrente que o mérito da questão sumulada foi refutado.
2. A reincidência é motivo idôneo para a fixação de regime inicial
de cumprimento de pena mais gravoso (Súmula n. 269 do STJ).
3. No âmbito das relações domésticas, não se aplica o princípio da
insignificância aos crimes praticados mediante violência contra
mulher.
4. É inadmissível recurso especial quando a fundamentação do acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<HC 571800>>-SC,
         <<HC 517068>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1743996>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes praticados
mediante violência contra mulher.
Informações complementares:      "[...] inexiste confronto entre os enunciados das Súmulas 718 e
719 do STF e o da Súmula n. 269 do STJ, porquanto aqueles se referem
à necessidade de motivação idônea para a fixação de regime mais
severo; este, à reincidência como motivo conveniente para tanto
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000269
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM,
NO ENTANTO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como
a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, bem como das circunstâncias legitimadores do artigo
313, ambos do Código de Processo Penal.
2. O decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado
concreto, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, a respaldar
a restrição da liberdade do paciente, limitando-se a fazer
referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos,
sem ressaltar, contudo, qualquer aspecto relevante da suposta
conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à
ordem pública, à instrução criminal e à futura aplicação da lei
penal.
3. Afirmações genéricas e abstratas a respeito da periculosidade do
crime não são bastantes para justificar a custódia preventiva. A
quantidade da droga apreendida (12g de maconha) e a menção à
possibilidade de reiteração delitiva, desconectada da indicação de
elementos concretos e individualizados, no caso, não são hábeis a
justificar o encarceramento preventivo
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112766>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTARES DO TIPO - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em
elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - além da
quantidade da droga apreendida, as mensagens extraídas do aparelho
celular do paciente revelam a existência de diversas transações
relacionadas ao tráfico de drogas no curso dos seis meses que
antecederam a apreensão -, os quais indicam que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. Entendimento em sentido contrário
demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA  DE ATIVIDADE CRIMINOSA - DIMINUIÇÃO DA PENA -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567637>>-RS,
         <<AgRg no HC 611762>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 comprimidos de MDA em poder do
acusado e mais 3 vendidos por ele e apreendidos com um usuário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 1,8g DE MACONHA. AUSÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso em exame, embora haja notícia de suposta reiteração
delitiva do paciente, a ínfima quantidade de droga apreendida, cerca
de 1,8g de maconha com três pessoas em um veículo, não justifica a
necessidade da segregação. Revela-se incongruente que o paciente
seja mantido preso por ter sido flagrado com 1,8g de maconha,
enquanto se encontrava em liberdade em razão das outras mais graves
- homicídio e disparo de arma de fogo. Precedentes. Os dois outros
acusados se encontram nas mesmas condições fáticas e processuais e
devem eles ser alcançados pelos efeitos da decisão, nos termos do
art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - QUANTIDADE REDUZIDA DE
DROGA APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 587601>>-GO,
         <<HC 469324>>-SP,
         <<HC 87717>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE QUASE 3kg DE MACONHA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da
periculosidade social do agravante, evidenciada a partir das
circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela
apreensão de expressiva quantidade de droga - quase 3kg de maconha.
Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a
superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
QUO -
SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 598816>>-SP,
         <<HC 602468>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 116709>>
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  622475  GO  2020/0286678-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 609567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INCONFORMISMO COM A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PELO
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DA REDUTORA EM
1/4. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA EM APENAS UMAS DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO
COM O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal.
2. A simples presença dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 não gera direito à aplicação da fração máxima da
minorante, que pode ser modulada dentro dos parâmetros mínimo e
máximo previstos, desde que haja fundamentação idônea. Nessa
modulação, é possível a utilização da quantidade e natureza das
drogas apreendidas, desde que não tenham sido avaliadas em outra
etapa da dosimetria, para que não haja bis in idem (AgRg no REsp
1.628.219/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017).
3. Na hipótese, a aplicação da fração de redução da pena referente
ao tráfico privilegiado em 1/4, na terceira etapa dosimétrica, foi
adequadamente fundamentada no vetor da quantidade e da natureza da
droga apreendida com a embargante - 200,55g de cocaína e 5,80g de
maconha - que não foi valorado em outro momento da fixação da
reprimenda.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1404675>>-SP,
         <<HC 314934>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1243660>>-SP,
         <<HC 275856>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1628219>>-AM
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004