AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1213386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATO
PORTADOR  DE  DEFICIÊNCIA  VISUAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  DECORRENTE  DE
DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  EM EXAME MÉDICO POSTERIOR À NOMEAÇÃO. LEI
7.853/1989 E DECRETO 3.298/1999. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE
ASSEGURAR  ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O PLENO EXERCÍCIO DE
SEUS  DIREITOS.  EXAME DE COMPATIBILIDADE QUE DEVE OCORRER DURANTE O
ESTÁGIO  PROBATÓRIO  POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se  na  origem  de  Ação  de Obrigação de Fazer na qual se
pleiteia  a  condenação  da  recorrida  a empossar a parte autora no
cargo  para  o qual foi aprovada em concurso público, como portadora
de deficiência, para o cargo de professor PEB I. Se insurge contra o
resultado  da  perícia  médica  que, após sua nomeação, a considerou
inapta  para  o  exercício  do  cargo  justamente  por  conta de sua
deficiência visual.
2.  Deu-se provimento ao Recurso Especial da Candidata para reformar
o  acórdão  recorrido,  que  firmou  entendimento  de  que não houve
ilegalidade   no   ato   da   administração   e   que   há  evidente
incompatibilidade  da  deficiência  da  autora  com  o desempenho de
muitas atribuições cargo.
3.  Sobre o tema, no julgamento de processos análogos que procederam
o  exame  do  disposto  na Lei 7.853/1989 e no Decreto 3.298/1999, a
jurisprudência  desta  Corte  entendeu  que  deve  ser  observada  a
obrigatoriedade  do Poder Público de assegurar às pessoas portadoras
de  deficiência  o  pleno  exercício  de  seus direitos, incluindo a
adoção  de  ações  que  propiciem  sua  inserção no serviço público,
assegurando-se   ao   candidato   aprovado  em  vaga  destinada  aos
portadores  de  deficiência  física  que  o exame da compatibilidade
ocorra  no  desempenho  das  atribuições do cargo, durante o estágio
probatório, e seja realizada por equipe multiprofissional.
Precedentes: AgInt no RMS 51.307/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
27.11.2017;   REsp.   1.179.987/PR,   Rel.  Min.  JORGE  MUSSI,  DJe
26.9.2011.
4.  Agravo  Interno  do  MUNICÍPIO  DE  UBATUBA/SP  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA RESERVADA A DEFICIENTE
FÍSICO - CANDIDATO APROVADO - AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 51307>>-SP, <<REsp 1179987>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF
Informações complementares:      É  possível  ao  relator  realizar  o julgamento monocrático de
recurso  ainda  que  o acórdão recorrido não tenha violado Súmula ou
acórdão proferido no julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Isso
porque  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido de que a
legislação  processual  -  art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art.
932  do  CPC/2015,  combinados  com  a Súmula 568 do STJ) permite ao
relator  julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível  ou, ainda,
aplicar  a  jurisprudência  consolidada deste Tribunal, sendo certo,
ademais,  que  a  possibilidade  de interposição de recurso ao órgão
colegiado  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568