AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV objetivando o recebimento de
parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos
integrais dos autores, cujo direito foi reconhecido em mandado de
segurança coletivo, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da
Polícia Militar do Estado. Na sentença, julgou-se extinto o feito
por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento
ao recurso especial do Estado de São Paulo e SPPREV para extinguir o
feito sem exame de mérito.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da
sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação
de cobrança, pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1748782/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, REsp n.
1.747.518/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 12/2/2019, DJe 21/2/2019 e REsp n. 1.764.345/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe
28/11/2018).
III - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não
encontra óbice na Súmula n. 283 desta Corte.
IV - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STJ no
caso em que o recorrente insurge contra os fundamentos do acórdão
recorrido de forma suficiente, o que se verifica na situação em
apreço, pois os comandos normativos indicados pelos recorrentes e os
argumentos expendidos em seu apelo nobre são suficientes para
infirmar os motivos que levaram a Corte de origem a julgar
procedentes os pedidos dos autores.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - DIREITO RECONHECIDO
EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PARCELAS PRETÉRITAS - TRÂNSITO EM
JULGADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1764345>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1814954  SP  2019/0139766-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021