RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1131805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/04/2010
DECTRAB    VOL.:00190           PG:00035
DECTRAB    VOL.:00193           PG:00019
LEXSTJ     VOL.:00248           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C, DO CPC. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DOS
NOMES  DAS  PARTES  E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO CPC. ALEGADA
HOMONÍMIA NÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL.
1.  A  intimação  é  o  ato  pelo  qual  se dá ciência à parte ou ao
interessado  dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou
se  abstenha  de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de
nulidade,  que  da  publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados,  dados  suficientes para sua identificação (artigo 236, §
1º, do CPC).
2.  A  regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da
inscrição  do  advogado  na  Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não
gera  nulidade  da intimação da sentença, máxime quando corretamente
publicados  os  nomes das partes e respectivos patronos, informações
suficientes  para  a  identificação  da demanda (Precedentes do STJ:
REsp 1.113.196/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado  em  22.09.2009, DJe 28.09.2009; AgRg no Ag 984.266/SP, Rel.
Ministro   Aldir   Passarinho   Júnior,  Quarta  Turma,  julgado  em
27.05.2008,  DJe  30.06.2008;  e  AgRg  no  REsp  1.005.971/SP, Rel.
Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma, julgado em 19.02.2008, DJe
05.03.2008).
3.  Nada  obstante,  é  certo  que  a  existência de homonímia torna
relevante  o  equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez
que  a  parte  é  induzida  em erro, sofrendo prejuízo imputável aos
serviços judiciários.
4.  Contudo,  a  alegação do recorrente, no sentido da existência de
advogado  homônimo,  não restou corroborada pelo Tribunal do origem,
segundo  o  qual:  "Em  que  pese  o número de registro na Ordem dos
Advogados do Brasil do causídico que patrocina o feito estar errado,
é evidente a validade do ato em que consta o nome correto e completo
daquele  -  além  do  número  do  processo  e o tipo de ação -, pois
suficiente para seu real conhecimento.
Cumprido  o  requisito  legal  de  existência de dados suficientes a
permitir  a  inequívoca  identificação,  é de ser afastada a alegada
nulidade da intimação.
Impende  ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do
Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente
tornasse  impossível  de  o  ato  cumprir  sua  finalidade, ou seja,
tornasse   impossível   ao   destinatário  a  ciência  da  intimação
publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu."
5.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira,  Nilson  Naves,  Ari  Pargendler, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Castro Meira.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA INTIMAÇÃO - NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB)
     STJ - <<RESP 1113196>>-MS, <<AGRG NO AG 984266>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1005971>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os <<EDcl no REsp 1131805>>-SC.
Tese jurídica: "A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da
intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os
nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes
para a identificação da demanda.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da
intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os
nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes
para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a
existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número
da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro,
sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários".
Tema: Temas Repetitivos 285, 285, 285, 286, 286, 286
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)