AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO
FIRMADO  NOS  ERESP  1.517.492/PR. FATO SUPERVENIENTE. CLASSIFICAÇÃO
DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.
LEI  COMPLEMENTAR  160/2017.  MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial, uma vez que o acórdão
recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  firmado pela
Primeira  Seção  no  julgamento  do  EREsp 1.517.492/PR (Rel.Min. Og
Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de
que  o  crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de
cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, ao fundamento de que a incidência de
tributo  federal  sobre  o  incentivo  fiscal  do  imposto  estadual
ofenderia  o  princípio  federativo.  2. A agravante alega: a) estão
pendentes  de  julgamento os EREsp 1.210.941/RS, que tratam do mesmo
tema   do   presente   caso;  b)  há  fato  superveniente  ao  EREsp
1.517.492/PR, apto a ensejar a superação parcial do precedente, qual
seja,  a  entrada  em vigor do art. 9º da Lei Complementar 160/2017,
que  prevê  que  os  benefícios  fiscais  de  ICMS são subvenções de
investimento.
3.  Os  EREsp  1.210.941/RS foram julgados pela Primeira Seção (Rel.
Min.  Og  Fernandes,  acórdão pendente de publicação), em 22.5.2019,
sendo  reconhecida  a possibilidade de inclusão de crédito presumido
de  IPI  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Não há, porém,
similitude  fático-jurídica  com o tema tratado nos presentes autos,
pois  o  fundamento  adotado  nos  EREsp  1.517.492/SC  -  de  que a
incidência  de  tributo  federal  sobre  o  incentivo fiscal de ICMS
ofenderia  o  princípio  federativo  -  não  se  aplica  ao  crédito
presumido de IPI, tributo federal.
4.  Em relação ao alegado fato superveniente, a Primeira Seção já se
manifestou   no   sentido  de  que  "a  classificação  dos  créditos
presumidos  de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela
Lei Complementar n. 160/2017, não tem o condão de interferir - menos
ainda  de  elidir  -  a fundamentação calcada na ofensa ao princípio
federativo"  (AgInt  nos EREsp 1.607.005/PR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, DJe 8.5.2019). Precedentes: AgInt nos EAREsp 623.967/PR, Rel.
Min.   Assusete   Magalhães,  Primeira  Seção,  data  de  julgamento
12.6.2019,   acórdão   pendente   de  publicação;  AgInt  nos  EREsp
1.462.237/SC,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção,  DJe
21.3.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS COMO SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1607005>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009
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