AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO     INTERNO     NO   AGRAVO EM
RECURSO     ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.
IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA
NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE.  ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não
observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à
penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a
comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos
que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade,
sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973
(REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013,
julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a
recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada,
considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em
redução na liquidez.
3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da
menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado
pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA - ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(EXECUÇÃO - PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554798>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1636118>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA JUSTIFICADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521390>>-PR
Informações complementares:      "[...] é legítima a recusa pela Fazenda Pública de bem
oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts.
655 do CPC/1973 e 11 da Lei n. 6.830/1980".
     "[...] havendo divergência na interpretação do contexto
fático-probatório dos autos entre o voto da relatora e o acórdão
proferido pela Turma, especificamente sobre a possibilidade de
substituição da penhora, deve prevalecer o entendimento do
colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011 ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620 ART:00655
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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