AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1298790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNOS QUE CRIAM COMUNIDADES NO ORKUT.
OFENSAS  À  PROFESSORA. CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE. FISCALIZAÇÃO PELO
CONTEÚDO POSTADO NÃO É ATIVIDADE INTRÍNSECA AO SERVIÇO PRESTADO PELO
PROVEDOR.   RESPONSABILIDADE   DA   GOOGLE   AFASTADA.  PRECEDENTES.
MAJORAÇÃO   DO  VALOR  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS.
SÚMULA  283/STF.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA
CONHECER   PARCIALMENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  E,  NESSA  EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1.  Decisão  agravada  reconsiderada,  na  medida em que o agravo em
recurso  especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre. Novo exame do feito.
2.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai   o  óbice  da  Súmula  283  do  STF,  que  assim  dispõe:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4. No caso, não se mostra irrisório o montante fixado em R$ 5.000,00
(cinco   mil  reais),  a  partir da data da criação da comunidade em
determinada rede social, para os danos morais decorrentes de ofensas
perpetradas à agravante.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  julgamento,  conhecer  do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283
DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 207587>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1107364>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1135148>>-RS
(INTERNET - DANO MORAL - PROVEDOR DE CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1728069>>-MG, <<AgRg no REsp 1402104>>-RJ,
           <<REsp 1308830>>-RS, <<AgRg no REsp 1396963>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1285756>>-MG
(INTERNET - DANO MORAL - PROVEDOR DE CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE -
INÉRCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229712>>-RJ, <<AgRg no REsp 1384718>>-RS
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - ALTERAÇÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no Ag 599518>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,
           <<REsp 971976>>-RN, <<EDcl no REsp 351178>>-SP,
           <<REsp 401358>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido
de  que  não  se  pode  exigir  do provedor a fiscalização prévia do
conteúdo  das  mensagens, por não constituir atividade intrínseca ao
serviço  prestado.  Assim, não se aplica a responsabilidade objetiva
prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.
     [...]
     o  provedor  somente  será  responsabilizado  caso  se mantenha
inerte  após  ter  sido  instado pelo usuário a retirar as mensagens
causadora da ofensa aos direitos do recorrente [...]".
     "No  que  se  refere à pretensão recursal de majoração da verba
indenizatória  concedida,  não  obstante  o grau de subjetivismo que
envolve  o  tema  da fixação da indenização, uma vez que não existem
critérios  determinados  e fixos para a quantificação do dano moral,
reiteradamente  tem-se  pronunciado  esta  Corte no sentido de que a
reparação  do  dano  deve  ser  fixada em montante que desestimule o
ofensor   a   repetir  a  falta,  sem  constituir,  de  outro  lado,
enriquecimento indevido".
     "Tratando-se  de  dano moral, consideradas as circunstâncias do
fato,  as  condições  do  ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de
ofensa,  bem  como suas repercussões no mundo interior e exterior da
vítima,  cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe
são  próprias,  o  que  o  faz distinto de outros. Assim, ainda que,
objetivamente,  os  casos  sejam  bastante  assemelhados, no aspecto
subjetivo  são  sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas
situações,  apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea
c  do  permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que,
na  Segunda Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de
embargos de divergência quando a discrepância residir em disparidade
de  valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente,
na aparência, iguais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1519476  SP  2019/0164913-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:21/11/2019