AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 3198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 11/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO
CONTRAÍDA NO EXTERIOR - EXEQUATUR - POSSIBILIDADE.
- Não ofende a soberania do Brasil ou a ordem pública conceder
exequatur para citar alguém a se defender contra cobrança de dívida
de jogo contraída e exigida em Estado estrangeiro, onde tais
pretensões são lícitas.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - PEDIDO DE SIMPLES CITAÇÃO)
     STF - CR-AGR 10849/EU
     STJ - <<AGRG NA CR 2497>>-US
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARA, CITAÇÃO, BRASILEIRO /
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, COM, OBJETO,
DÍVIDA, POR, JOGO, REALIZAÇÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO / INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, OU, ORDEM PÚBLICA, APESAR, ORDENAMENTO
JURÍDICO, BRASIL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA, JOGO, MOTIVO,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E, MÁ-FÉ;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, E, ARTIGO, LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS, MOTIVO, OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, ÂMBITO, JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA, E, NÃO, ÂMBITO, JURISDIÇÃO
BRASILEIRA; CARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, DÍVIDA, POR, JOGO, COMO, ATO
LÍCITO, ÂMBITO, PAÍS ESTRANGEIRO; DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO,
MÉRITO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, CARTA ROGATÓRIA, MOMENTO, CONCESSÃO,
EXEQUATUR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARA, CITAÇÃO, BRASILEIRO /
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, COM, OBJETO,
DÍVIDA, POR, JOGO, REALIZAÇÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, CARTA ROGATÓRIA, APENAS, PARA, CITAÇÃO,
E, NÃO, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, OU, PARA, COBRANÇA,
OU, EXECUÇÃO, DÍVIDA, POR, JOGO, EM, TERRITÓRIO NACIONAL;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ATO DE COOPERAÇÃO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
INTERNACIONAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CASTRO MEIRA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, PARA, CITAÇÃO, BRASILEIRO /
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, COM, OBJETO,
DÍVIDA, POR, JOGO, REALIZAÇÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PEDIDO, ÂMBITO, CARTA ROGATÓRIA, APENAS, PARA, CITAÇÃO,
E, NÃO, PARA, EXECUÇÃO, DÍVIDA, JOGO, EM, TERRITÓRIO NACIONAL;
POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, BEM, EM, NOME, DEVEDOR, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00187 ART:00422 ART:00814 ART:00884