RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ZONA RURAL.
INTERIOR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. VIA VICINAL EM QUE COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DE TRÁFEGO DE PESSOAS. INSTALAÇÃO DE CERCA DE ARAMES
LISOS. MOTOQUEIRO QUE COLIDE COM A CERCA IMPERCEPTÍVEL A OLHO NU.
MORTE INSTANTÂNEA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o
filho/irmão dos autores.
2. Ação ajuizada em 22/06/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 16/12/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se houve a prática de ato ilícito
que possa ser imputado ao recorrido, a fim de responsabilizá-lo pelo
acidente de trânsito ocorrido no interior de sua fazenda e que
vitimou fatalmente o filho/irmão dos recorrentes.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdão que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
7. No caso concreto, o condutor se deparou com a estrada de terra
que não contava com porteira ou alerta de que, a partir daquele
ponto, se tratava de propriedade particular cujo acesso estaria
limitado a determinadas pessoas. Prosseguindo na via, dado o horário
em que estava a transitar, colidiu com cerca de arames,
imperceptível a olho nu, e sem qualquer tipo de sinalização, o que
lhe ceifou instantaneamente a vida.
8. À míngua de quaisquer alegações no sentido de prevalência do
direito de propriedade, não se pode afastar a responsabilidade do
recorrido, que não agiu com prudência ao deixar de sinalizar o
local, sabendo da possibilidade de ali transitarem terceiros. Não se
pode admitir que a sua propriedade represente um risco a terceiros
que ali trafegam ou possam trafegar, pois, acaso ocorrido o dano,
haverá a obrigação de repará-lo (arts. 186 e 927 do CC/02).
9. A responsabilidade civil do recorrido pela ocorrência do evento -
que resultou na lamentável morte do filho/irmão dos ora recorrentes
-, não pode ser afastada, mostrando-se imperioso o restabelecimento
da sentença, que o condenou "ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor da
genitora do de cujus, a Sra. Isabel Laudelina da Anunciação e R$
40.000,00 (quarenta mil reais), que deverão ser divididos em partes
iguais, para cada um dos demais autores, corrigidos monetariamente
pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e
acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a contar da data da
citação".
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr. CARLOS ABRAHÃO FAIAD, pela parte RECORRENTE: EPAMINONDAS JOSE DA
SILVA

Jurisprudência citada: (JULGADOR - ANÁLISE DA MATÉRIA DE FATO - MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1342955>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1286704>>-SP
Informações complementares:      Não incide a Súmula 7 do STJ na hipótese em que o Tribunal a
quo entendeu não haver responsabilidade civil do recorrido em
acidente de trânsito ocorrido na sua propriedade rural, que instalou
cerca de arame liso sem sinalização, ocasionando a morte de
motoqueiro. Isso porque, na espécie, para se analisar a alegada
ocorrência de ato ilícito imputável ao recorrido baseou-se nos fatos
e provas carreados aos autos e delineados pelo Tribunal de origem
(estes impossíveis de serem reavaliados por esta Corte Superior),
imprimindo a carga de subjetivismo e juízo de valor que a questão
requer, a fim de dar qualificação jurídica a determinada conduta. O
conhecimento do recurso especial como meio de revisão do
enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias
ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento, porém, à
necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas
instâncias ordinárias.
     "[...] na análise da matéria de fato, além de todo o acervo de
provas, o julgador poderá fazer uso das chamadas máximas de
experiência, sobretudo em relação a questões que trazem intrínsecos
aspectos que guardam relação direta com o subjetivismo de cada
julgador [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000362
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001