AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM
AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) PELO
INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA ? ICI. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento da
violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do
prequestionamento ficto, o que não é o caso.
3. Com relação à tese de violação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do
Código Civil, não autoriza o conhecimento do recurso, pois, ao lado
da ausência de prequestionamento, seria necessário o reexame
fático-probatório para o fim de revisar a conclusão do acórdão
recorrido, uma vez que o órgão julgador, atento ao contrato firmado,
concluiu ser o caso de observância da cláusula contratual que enseja
a aplicação de multa e que haveria pacto pela necessidade de
manifestação expressa pela celebração de termo de aditamento. A
situação retratada nas instâncias ordinárias, por si, não revela
agir contra a boa-fé ou a probidade, mas somente o cumprimento do
contrato; por isso, eventual conclusão em sentido contrário depende
do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 5, 7 e 211 do
STJ.
4. Não se conhece do recurso pela alínea ?c? do permissivo
constitucional, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos
pela legislação de regência e porque não há similitude
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1276632>>-SP,
         <<AgRg no REsp 640046>>-PR,
         <<EDcl no REsp 463380>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o
julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
sido decidido à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
recorrente' [...]".
     "[...] é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual
não se pode conhecer do recurso especial, quanto à tese de violação
à lei ou de divergência jurisprudencial referente à sua
interpretação, quando as razões recursais não contiverem,
expressamente, a causa de pedir correlata, a qual deve ser
específica e suficiente à compreensão da forma como o acórdão
recorrido estaria ofendendo a norma legal. Observância da Súmula 284
do STF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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