AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. AFRONTA A DIVERSOS
DISPOSITIVOS DA LEI DE LICITAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO.  AGRAVO
  INTERNO   DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o entendimento desta egrégia Corte Superior, a
incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial
tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido
diploma legal - possibilitando verificar a omissão do tribunal de
origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal
controvertida, bem como superar a supressão de instância pela Corte
ad quem, caso constate a existência do vício do julgado, vindo a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o
que não ocorreu na espécie.
2. A alegação de violação dos dispositivos de lei federal não é
suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada,
instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a
discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito,
a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de
enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto
do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula 211/STJ.
3. Quanto à alegada violação ao Decreto 5.450/2005, registro que,
consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o
conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III,
alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito,
sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos
atos normativos.
4.   Agravo   interno   da sociedade empresária que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1622622>>-PR
(CONCEITO DE LEI OU TRATADO - PREVISÃO EM DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
- SENTIDO ESTRITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865474>>-CE,
         <<REsp 1404038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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