AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1082715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO   -   INSURGÊNCIA  RECURSAL  DOS  AGRAVANTES.  1.  Consoante
Enunciado  Administrativo  n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça,  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC".  2.  Constatada  a  manifesta  improcedência  do  agravo
interno,  é possível a incidência da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/15.
3.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência  da  Súmula  83/STJ  serve de óbice tanto pela alínea "a"
como  pela  alínea  "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151006>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 910668>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO PROFERIDA APÓS A
LEI 11.232/2005 - SENTENÇA ATACÁVEL POR APELAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1077046>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO
DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1190821>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1358617>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365737>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1690412>>-SP
Informações complementares:      "[...]  os embargos de declaração - os quais dispõem, em regra,
de efeitos integrativos - interrompem o prazo para a interposição do
respectivo  recurso,  devendo  este,  por  conseguinte,  observar os
requisitos  da  lei  processual  vigente  à  época  da publicação da
decisão dos aclaratórios [...]".
     "[...]  'nos  termos  da  jurisprudência do STJ, processados os
embargos  à  execução  na  vigência  da regra anterior, a respectiva
decisão,  ainda  que  proferida  após  a  Lei n. 11.232/2005, possui
caráter de sentença e é atacável pela via da apelação.'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C