AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139904
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  PETIÇÃO
APRESENTADA APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGOS
258 DO RISTJ E 39 DA LEI N. 8.038/90. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo
regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no
art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
AgRg na Rcl n. 30.714/PB, de minha relatoria, DJe de 4/5/2016,
firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui
ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no art.
798 do Código de Processo Penal.
3. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada no dia 4/3/2021,
quinta-feira (e-STJ fl. 430). O termo inicial do prazo para
interposição do recurso foi o dia 5/3/2021 (sexta-feira), expirando
no dia 9/3/2021 (terça-feira), porém a petição de interposição do
agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 11/3/2021
(e-STJ fl. 440), fora, portanto, do prazo legal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS EM PROCESSO PENAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no HC 616010>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1790141>>-RO,
         <<EDcl no AgRg no HC 429042>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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