AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1203165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO E JUNTADA DE EMENTA.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Para fins de comprovação da divergência, exige-se que o acórdão
paradigma tenha sido proferido por órgão julgador diverso do
prolator do acórdão embargado.
II. A mera transcrição ou juntada de ementas é insuficiente para a
demonstração da alegada divergência jurisprudencial, sendo
necessário o confronto dos acórdãos embargado e paradigma, para
verificação dos pontos em que se assemelham ou diferenciam.
III. A admissão dos embargos de divergência pressupõe o
enfrentamento de uma mesma questão de mérito pelos acórdãos
apresentados como divergentes, o que não ocorreu no presente caso,
uma vez que o recurso especial de que decorreu o acórdão embargado
teve seu seguimento negado.
IV. A insurgência da ora agravante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que  não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, a teor da farta jurisprudência desta Corte
sobre o tema, que rechaça o conhecimento do recurso, quando não
restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ.
V. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA DO
MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1104335>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 664161>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JUNTADA DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        ART:00267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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