EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 244443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? COMPENSAÇÃO ? CORREÇÃO
MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? LEI N. 9.250/95.
Em repetição de indébito a devolução pode ser feita em espécie, via
precatório, ou por compensação, na forma da lei.
Lei n. 9.250/95 que indicou como incidente na compensação, a
correção monetária pelos índices da taxa SELIC.
Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins,
rejeitar os embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco
Falcão, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC)
     STJ - <<RESP 200255>>-SP, <<RESP 203315>>-PR,
<<RESP 210645>>-PR, <<RESP 202035>>-PR, <<RESP 215881>>-PR (RDDT
57/166)
Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, CALCULO,
JUROS DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, PAGAMENTO INDEVIDO, MOTIVO, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, STF, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
CARACTERIZAÇÃO, ESPECIE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, DESNECESSIDADE,
SENTENÇA CONDENATORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     RESSALVA, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, CALCULO, JUROS DE MORA, AMBITO, DIREITO
TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     ILEGALIDADE, EQUIPARAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, JUROS DE
MORA, INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, CARACTERISTICA,
JUROS REMUNERATORIOS.
     ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, DIREITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INCOMPATIBILIDADE, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL, PREVISÃO, JUROS, 1%, ANO, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO,
COMPETENCIA LEGISLATIVA, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, CRITERIO,
CORREÇÃO, DEBITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 ART:00167 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004 ART:00016
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188
LEG:FED CIR:002727 ANO:1996
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:002900 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9065/95)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00034
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED CIR:002868 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00017 PAR:00004
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