MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA PREVENTIVO.
TITULAR  DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR ? FAS. DIREITO LÍQUIDO
E   CERTO  À  ANISTIA  DA  LEI  8.878/94.  INEXISTÊNCIA.  DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA.  ART.  54 DA LEI 9.784/99. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Os  titulares  de  Função  de  Assessoramento Superior ? FAS são
demissíveis  ad  nutum  e,  tendo  em vista a natureza transitória e
precária  do  vínculo  mantido  com a Administração Pública, não têm
direito  líquido  e  certo  à  anistia  de que trata a Lei 8.878/94,
destinada exclusivamente, por força do seu art. 1º, parágrafo único,
ao  servidor  exonerado  de  cargo  efetivo ou dispensado de emprego
permanente. Precedentes.
2. Havendo indícios de ilegalidade no ato de concessão da anistia em
tela,  cabe  à  Administração exercer seu poder-dever de autotutela,
com fundamento nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
3.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
compreensão  segundo  a  qual  os  atos  administrativos  praticados
anteriormente  ao  advento  da Lei 9.784/99 também estão sujeitos ao
prazo  decadencial  qüinqüenal  de  que  trata seu art. 54. Todavia,
nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor de referido
diploma legal.
4. Hipótese em que os atos passíveis de anulação foram praticados em
1994.  Assim,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  começou a fluir de
1º/2/1999,  data da entrada em vigor do diploma legal em referência,
razão  pela  qual,  quando  da  impetração  do  presente  mandado de
segurança,  em  25/3/2003,  ainda  não  havia  ocorrido a decadência
administrativa.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 19574>>-RJ
(FAS - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - ESTABILIDADE)
     STJ - <<MS 8783>>-DF (RSTJ 181/354)
     STF - MS 21101 MC/DF
(PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 4607>>-RJ
(PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - LEI NOVA - APLICAÇÃO)
     STJ - {{MS 9112}}-DF, {{MS 9115}}-DF, <<MS 9157>>-DF,
           {{RESP 735516}}-RS, <<RESP 611551>>-CE,
           <<AGRG NO AG 508784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002280 ANO:1985
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105