bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO.
MULTA.
     - Sendo irregular a ocupação do imóvel pelo militar, fica ele
sujeito a multa, cujo desconto em folha de pagamento não pode
exceder o valor do próprio soldo, ressalvado à União o lançamento do
excedente em dívida ativa.
     - Se a ocupação do imóvel pelo servidor é regular, não há
justificativa para que fique sujeito a multa prevista no art. 15, I,
alínea "e", da Lei 8.025/90;
     - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de
cobrança. Súmulas 269 e 271 do STF.
     - Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUJEIÇÃO, PENA DE MULTA, DECORRENCIA,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR DA RESERVA,
RESTRIÇÃO, CONCESSÃO DE USO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO,
IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, PENA DE MULTA, SUPERIORIDADE, 30%,
VALOR, SOLDO, MILITAR.
     ILEGALIDADE, PENA DE MULTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATIVIDADE,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CESSAÇÃO, PERMISSÃO DE USO,
EXISTENCIA, RECONHECIMENTO, COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
STF
LEG:FED SUM:000271
STF
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00037 INC:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 124730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO EMBARGADA CONTRADITÓRIA. DIVERGÊNCIA NÃO VERIFICADA.
     - Não ficando demonstrada a divergência entre o acórdão
embargado e as decisões paradigma, porque tratam de matérias
diversas, não se admitem os embargos.
     - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  132758  MG  1999/0070827-0  DECISÃO:20/10/2000
DJ         DATA:13/11/2000      PG:00128
AgRg nos ERESP  185868  SP  1999/0021091-3  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
AgRg nos ERESP  184068  PB  1999/0074626-0  DECISÃO:13/12/1999
DJ         DATA:14/02/2000      PG:00019
AgRg nos ERESP  162572  SP  1998/0055430-0  DECISÃO:14/04/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00041
AgRg nos ERESP   97122  SP  1997/0063762-0  DECISÃO:25/03/1999
DJ         DATA:26/04/1999      PG:00044
AgRg nos ERESP  170896  RN  1998/0079220-1  DECISÃO:24/03/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00126
AgRg nos ERESP   76725  CE  1997/0066092-3  DECISÃO:27/05/1998
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00051
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.
    - Não havendo divergência entre as teses agasalhadas pelas
decisões postas em confronto, mas tão-somente diferença quanto à
avaliação de existência de prova material nos autos, não é o caso de
se conhecer dos embargos.
    - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
POLICIAL MILITAR. PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL.
- Competência. Cabe à Justiça Comum Estadual o processo-crime por
lesão corporal cometida contra civil por policial-militar fora do
serviço, mesmo que praticado com arma da corporação, posto que a
alínea "f" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar foi
revogada pela Lei 9.299/96.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guarujá-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
LESÃO CORPORAL, POLICIAL MILITAR, FORA DE SERVIÇO, VITIMA CIVIL,
IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED SUM:000047
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRESÍDIO ESTADUAL. COMARCA SEM VARA ESPECIALIZADA.
1 - Compete ao juiz estadual presidir a execução das penas impostas
e sentenciados recolhidos em presídio sujeito a administração
estadual, inclusive os condenados pela justiça federal, ainda que na
comarca não exista juízo especializado para a execução.
2 - Inteligência dos arts. 2º e 65 da Lei nº 7.210/86 e do art.
668 do CPP.
3 - Conflito conhecido. Competência do juízo estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Joinville - SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO DA PENA,
CONDENAÇÃO, REU, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, RECOLHIMENTO, PRESIDIO,
ESTADO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, COMARCA, VARA ESPECIALIZADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002 ART:00065
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00668 ART:00669
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TALONÁRIO DE
CHEQUES FURTADO NO DISTRITO FEDERAL, VENDIDOS EM OUTRO ESTADO E
POSTERIORMENTE COMPENSADOS NA UNIDADE FEDERATIVA EM QUE TINHAM
SIDO ROUBADOS.
1 - A competência é do lugar da consumação do crime (CPP, art.
70). Súmula 48 do STJ.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Distrito Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, ESTELIONATO, FURTO,
FALSIFICAÇÃO, CHEQUE, LUGAR, CONSUMAÇÃO, VANTAGEM ILICITA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000048
(STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO
POR MEIO DE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP).
     O foro competente, no caso do estelionato na modalidade de
cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento.
     Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Atílio Vivacqua-ES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMÓVEL FUNCIONAL. TAXA DE
OCUPAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES ADQUIRENTES DOS
BENS. SUSPENSÃO DO DESCONTO. DIREITO NÃO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE.
     - Mandado de segurança impetrado por servidores públicos
adquirentes de imóveis funcionais da União, a fim de suspender o
desconto em folha de pagamento da taxa de ocupação.
     - Ausência de demonstração, pelos impetrantes, da violação a
direito líquido e certo, não obstante tenham sido intimados a
fazê-lo no curso do processo.
     - Segurança denegada, ressalvada, porém, a possibilidade de
buscar a prestação jurisdicional nas vias ordinárias.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
- Embargos de declaração. Seu recebimento parcial, no só ponto da
inclusão de mais um dentre os impetrantes amparados pela concessão
do mandado de segurança.

Decisão:
Por unanimidade, receber em parte os embargos de declaração, em
relação ao impetrante Mauro Vinicius Soares de Moraes, e os rejeitar
quanto aos demais.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. INCLUSÃO NA CONTA HOMOLOGADA. PRECLUSÃO.
OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Em matéria de correção monetária, sendo o IPC o índice que
mais
reflete a inflação nos meses respectivos, não há porque obstar a sua
inclusão na conta de liquidação a pretexto de preclusão, pois, como
é cediço, aqueles percentuais não se erigem em acréscimo
patrimonial, mas, tão somente, recomposição do real valor da moeda.
Precedentes da Corte.
2 - Embargos não acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 80499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1 - Se o precedente colacionado pelo embargante trata de matéria
diversa da decidida pelo acórdão, os embargos de divergência devem
ser, liminarmente, indeferidos, pois não resta comprovado o
dissenso. Na espécie, enquanto o julgado tratou, apenas e tão
somente, de pagamento de gratificação (LC estadual 516/87), o da
Sexta Turma, juntado pelo recorrente, versou sobre a própria
natureza da relação jurídica posta em juízo (enquadramento
decorrente da LC estadual 180/78), exsurgindo, portanto, flagrante
dessemelhança fática e jurídica entre as teses confrontadas.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  155263  PR  1998/0031048-7  DECISÃO:20/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
TRÁFICO INTERNO E NÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Fixando a sentença condenatória que a contratação se deu para
transporte de substância entorpecente entre cidades brasileiras,
mesmo em relação aos outros denunciados, uma vez que o processo
foi desmembrado em razão da menoridade da paciente, não há falar em
internacionalidade do tráfico. Conseqüentemente a competência é da
Justiça Estadual e não da Justiça Federal. Precedentes da Corte.
2. Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, ATO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, máxime quando um
dos motivos da omissão ventilada refere-se à falta de pronunciamento
sobre argumento expendido no parecer ministerial, que não passa de
peça meramente opinativa, desprovida de qualquer caráter de
vinculação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no MS      6582  DF  1999/0086923-0  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00119
EDcl no MS      5734  DF  1998/0020241-2  DECISÃO:24/02/1999
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00045
EDcl no MS      5430  DF  1997/0067692-7  DECISÃO:09/09/1998
DJ     DATA:28/09/1998 PG:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00071
RSTJ       VOL.:00112           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. POLICIAL MILITAR.
SOLDO. SALÁRIO MÍNIMO.
1. Resta configurado o descumprimento de decisão proferida em sede
de recurso ordinário em mandado de segurança, quando desatendidos
pela autoridade reclamada os ditames de seu conteúdo.
2. O vencimento básico ou soldo está sujeito ao piso nacional do
salário mínimo, mesmo quando o policial militar perceba esta
remuneração variável, ou por meio de gratificação.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a reclamação.

Informações complementares:      DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ,
INCIDENCIA, PISO SALARIAL, SALARIO MINIMO, SOLDO, POLICIAL MILITAR,
INDEPENDENCIA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO VARIAVEL, GRATIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191
LEG:FED LEI:003775 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. HOMICÍDIO. JÚRI
FEDERAL.
1 - Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos
praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas
funções e com estas relacionadas.
2 - A instituição do Júri é assegurada pela Carta Magna e o Júri
Federal é expressamente previsto no Decreto-lei 253/67, para os
crimes de competência da Justiça Federal, e que devam ser julgados
pelo Tribunal Popular, cabendo a sua presidência ao Juiz Federal
que competir o processamento da respectiva ação penal.
3 - Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da
2a. Vara de Niterói-SJ/RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juizo Federal da 2a. vara de Niteroi - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000253 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 103357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE. NÃO
SÃO ADMISSIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE O EMBARGANTE PROCURA
DEMONSTRAR A DIVERGENCIA COM UM ACORDÃO QUE NÃO APRECIOU O MERITO
DO RECURSO, DETENDO-SE NO JUIZO PREVIO DE CONHECIMENTO. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  151436  PB  1998/0023512-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO EM AUDIENCIA
HOMOLOGATORIA DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENCIA DE
LESÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS QUANDO EFETUADO EM
AUDIENCIA HOMOLOGATORIA DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO,
DADO QUE NESTE CASO O LESADO E APENAS O BENEFICIARIO DA CAMBIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 7A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR-BA.

Acórdãos similares: CC       19801  BA  1997/0035847-0  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  COMPETÊNCIA.  CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA NACIONAL. ART.
109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.492/86.
-  A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos
crimes  contra  o  sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
circunscreve-se  aos casos previstos na Lei nº 7.492/86, não podendo
ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o
sistema financeiro, não estão nela previstos.
-  O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa
administradora  de  consórcio não consubstancia operação financeira,
afetando, somente, o patrimônio de particulares.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o  suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito  da  12ª  Vara Criminal de Goiânia - GO, na conformidade dos
votos  e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os
Srs.  Ministros  José  Arnaldo,  Felix  Fischer,  José  Dantas, Luiz
Vicente Cernicchiaro e Anselmo Santiago. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Mins. William Patterson e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, DESCUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, PRAZO,
BEM MOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORMAÇÃO, CONSORCIO, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005   ART:00006   ART:00025   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO "PARQUET" ESTADUAL -
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E AÇÕES POPULAR E CIVIL PÚBLICA - CAUSAS
COM NATUREZA JURÍDICA DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONFLITO.
1. Não está caracterizado o conflito de competência quando as causas
possuem naturezas jurídicas diversas, devendo os respectivos juízos
decidirem a lide nos limites de sua competência; assim, competirá à
Junta de Conciliação dirimir a reclamatória trabalhista, ao passo
que à Vara da Fazenda Pública, incumbirá o julgamento da ação
popular, bem assim, da ação civil pública intentada pelo Ministério
Público.
3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, em não conhecer do conflito.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, ACUMULAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
EXISTENCIA, COMPETENCIA ABSOLUTA, JUIZO, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 ART:00265 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC  -  CONSTITUCIONAL  -  CONSÓRCIO  -  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  - O
consórcio  é  equiparado a instituição financeira; em se tratando de
crime  capitulado  na  Lei  nº  7.492/86, a competência é da Justiça
Federal.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitante,  Juízo  Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Goiás.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, APURAÇÃO,
IRREGULARIDADE, GESTÃO, SOCIEDADE, CARACTERIZAÇÃO, EQUIPARAÇÃO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:UNICO   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO
REGIDO PELA CLT.
     - Reclamação trabalhista onde se discute contrato por tempo
determinado, expressamente regido pela CLT, deve ser dirimida pela
justiça especializada.
     - Conflito conhecido e declarada competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Santana do Ipanema-AL.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
suscitada, Junta de Conciliação e Julgamento de Santana do Ipanema.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO
DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA
SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
     - Recurso manifestado contra decisão proferida por Juiz de
Direito no exercício de sua competência própria. É competente para
conhecer do recurso o Tribunal de Justiça ao qual se acha vinculado
o Magistrado (Súmula 55/STJ).
     - Competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
- Interdito proibitório onde se pleiteia proteção relativa a imóvel,
pertencente à União, cedido a título gratuito, em razão da prestação
de serviços de vigia. Pleito que não encerra pretensão de natureza
trabalhista.
- Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 3ª
Vara do Rio de Janeiro - RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara - RJ.