EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO
DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS
ANTERIORMENTE À LEI N. 10.559/02. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Como cediço, os embargos de declaração, ainda que manejados com o
propósito de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos
ditames do artigo 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a
ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
2. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro ao consignar que
a "[a] Primeira Seção desta Corte, interpretando os artigos 9º e 19
da Lei 10.559/2002 e o Decreto 4.897/2003, consolidou orientação no
sentido de que os militares anistiados têm direito à isenção de
imposto de renda sobre seus proventos ou pensões, tendo em vista sua
natureza indenizatória, ainda que tenham sido anistiados em razão de
atos normativos que antecederam a Lei 10.559/2002, como ocorre no
caso em análise".
3. O entendimento desta Corte Superior sobre a matéria de fundo não
ofende os preceitos constitucionais ventilados, relativos à
concessão da reparação aos anistiados (artigo 8º do ADCT), da
isonomia (artigo 150, II) e da competência legislativa da União para
instituir o imposto sobre a renda (artigo 153, III), mas, apenas, dá
a correta interpretação quanto a quem aproveita a isenção concedida
pela Lei n. 10.559/2002.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENSIONISTA - ANISTIADO POLÍTICO - NORMA ANTERIOR À LEI Nº
10.559/2002 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO)
     STJ - <<MS 15461>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00009   ART:00019
LEG:FED DEC:004897 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   ART:00150   INC:00002   ART:00153   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1271972  MT  2011/0071871-4
Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1163490  SC  2010/0104249-6
Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:07/05/2013
EDcl no AgRg na Pet    9181  DF  2012/0096967-5  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no MS   17763  DF  2011/0263633-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no MS   18029  DF  2011/0313584-9  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no MS   18652  DF  2012/0116139-5  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EDcl no MS   18836  DF  2012/0145902-7  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
EDcl no AgRg na Rcl    9430  SP  2012/0154654-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:21/03/2013
EDcl no AgRg no MS   16613  DF  2011/0084095-6  Decisão:26/10/2011
DJE        DATA:07/11/2011