AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA N.º 158/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO
EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 168/STJ.
I - Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o
qual "não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula n.º 158/STJ).
II - Precedentes: AgRg no EREsp 1.216.873/RS, Corte Especial, Rel.
Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 5/12/2011, acórdão pendente de
publicação;  AgRg nos EREsp 957.118/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJe de 24/5/2011; AgRg nos EREsp 769.693/PR,
Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 19/8/2010;
AgRg na Pet 3.935/MG, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,
DJe de 4/8/2008; AgRg nos EAg 8/RJ, Corte Especial, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 8/10/2007.
III - Ademais, o termo de transação extrajudicial, relativo ao
reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP n.º
2.169/2001, somente necessita de ser levado à homologação judicial
quando já existisse entre as partes demanda judicial. Incidência do
óbice contido na Súmula n.º 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 158 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1216873>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR, <<AgRg na Pet 3935>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 8>>-RJ, <<AgRg nos EAg 8>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 5949>>-MG, <<EREsp 166008>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 611395>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 270193>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 156468>>-PR, {{ERESP 1239940}}-RS,
           {{ERESP 1258647}}-MG, {{EAG 1319169}}-RS,
           {{ERESP 1233580}}-MG, {{ERESP 1216873}}-RS,
           {{ERESP 1225411}}-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% - ACORDO ADMINISTRATIVO -
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - HIPÓTESE)
     STJ - <<EREsp 1082526>>-RS, <<AgRg no REsp 1239940>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1219171>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1220765>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1257024>>-RS, <<AgRg no REsp 1218438>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1221248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000168
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11/2010)