AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 285333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO.
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO.    REGIME   DOS   PRECATÓRIOS.   OBSERVÂNCIA.   PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO
ENTE PÚBLICO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2). 2. A Corte
Especial  no  julgamento  de  Questão  de Ordem no REsp 1.202.071/SP
entendeu  que  o  sobrestamento  de que trata o art. 1.035, § 5º, do
CPC/2015  não  é  automático  (Sessão  de 1º/02/2019), competindo ao
relator  decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem
para aguardar o julgamento de tema afetado à repercussão geral.
3.  Hipótese em que a decisão de afetação não determinou a suspensão
de  todos  os  processos  que tratam da mesma matéria, nos termos do
art.  1.035, § 5º, do CPC/2015, podendo a Presidência desta Corte de
Justiça  avaliar a conveniência do sobrestamento de eventual recurso
extraordinário interposto pelo ora agravante.
4. À luz do disposto no art. 475 do CPC/1973, o Superior Tribunal de
Justiça  firmou  orientação  no  sentido  de  que  a remessa oficial
devolve  ao  Tribunal  o  reexame de todas as parcelas da condenação
suportadas  pela  Fazenda  Pública,  (Súmula  325  do  STJ),  não se
limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.
5.  Não  há  que  falar em preclusão quando o Tribunal de origem, em
sede  de  reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem
ter  havido pronunciamento do Juiz de primeiro grau ou sequer menção
da  matéria pelo recorrente no recurso de apelação, sendo possível a
oposição  de  declaratórios  para provocar o prequestionamento, como
ocorreu na hipótese.
6.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  desta Corte de Justiça, os
pagamentos  devidos  pela  fazenda  Publica,  em virtude de sentença
judicial, devem observar o regime de precatório previsto no art. 730
do    CPC/1973,    inclusive    as   indenizações   decorrentes   de
desapropriação.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 922144]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RECONHECIMENTO DA RELEVÂNCIA DO TEMA JURÍDICO - SUSPENSÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1202071>>-SP, <<REsp 1292976>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1264705>>-SP
(PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM - EXTENSÃO)
     STJ - <<EREsp 970708>>-BA
(OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO NO JULGAMENTO
DO REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1573993>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1142992>>-ES
(INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO REGIME
DE PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1399469>>-GO, <<REsp 1472604>>-GO,
           <<REsp 1588342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   ART:00730
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325
LEG:FED MPR:000759 ANO:2016
(CONVERTIDA NA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00005   PAR:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 759/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1405657  PR  2013/0325183-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020