bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00280
RSTJ       VOL.:00117           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Processual Civil. Medida Cautelar Incidental. Embargos de
Divergência em Recurso Especial. Efeito Suspensivo. CF, art. 5º,
XXXV. CPC, Arts.796 e seguintes.
    1. A precoce execução do julgado, pendente recurso, por si,
mobiliza conseqüências danosas, podendo tornar ineficaz ou
dificultar a prestação jurisdicional pedida. "Ex lege", desprovido o
recurso de efeito suspensivo, capaz de prevenir lesão de direito ou
para evitar que direito possível praticamente fique irrealizável, a
sua negação deixaria sem sentido o exercício da atividade recursal,
quando não, a sua apreciação (art. 5º, XXXV CF-, arts. 796 e segts.,
CPC).
    2. Distinguida a plausibilidade do direito alegado nos Embargos
de Divergência, avistado o risco concreto, ficando rompido o
equilíbrio entre as partes, afastada a decorrência satisfativa,
presentes os pressupostos da pretendida tutela, a procedência do
pedido harmoniza-se com as circunstâncias e razões de direito que
informam a medida cautelar.
    3. Procedência da cautelar.

Decisão:
Por maioria, deferir o pedido de cautelar, afastando, no entanto, a
verba honorária. Votou vencido, integralmente, o Senhor Ministro
Demócrito Reinaldo, que julgava improcedente a medida Cautelar.

Informações complementares:      CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO, CANCELAMENTO, MATRICULA, ALUNO,
TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, NOMEAÇÃO, EMPREGO PUBLICO,
REGIME CELETISTA, POSSIBILIDADE, DANO IRREPARAVEL, OBSERVANCIA,
PERICULUM IN MORA.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, MEDIDA
CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL, NÃO OCORRENCIA,
RESISTENCIA, RECORRIDO, FALTA, MOTIVO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO,
SUCUMBENCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO
     SUSPENSIVO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, NATUREZA
DECLARATORIA, ACORDÃO EMBARGADO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     OBRIGATORIEDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, DECORRENCIA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, CULPA, SUCUMBENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00270 ART:00020 ART:00796
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. COMPETENCIA. LEI 8038/90,
ART. 25.
1- A JURISPRUDENCIA DO STJ E PACIFICA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE
AGRAVO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (ART. 4 DA LEI
4348/64). PRECEDENTES.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I- CONFIRMADA PELO TRIBUNAL "A QUO" DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AFIGURA-SE COMPETENTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
MEDIDA.
II- INTELIGENCIA DO ART. 4 DA LEI 8431/92 C/C O ART. 25 DA LEI
8038/90.
III. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 4 DA LEI 4348/64, NÃO
INFIRMADOS NA RAZÕES DO AGRAVO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
IV- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, HIPOTESE,
TRF, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, AMBITO, AGRAVO REGIMENTAL.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO
DERIVADO, PRODUTO AGRICOLA, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM
PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, INTERESSE PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009362 ANO:1996
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO
QUE
INDEFERE O PEDIDO. DESCABIMENTO.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ E PACIFICA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO
DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA (ART. 4. DA LEI 4.348/64). PRECEDENTES.
II - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na SS       659  PB  1998/0025318-1  DECISAO:17/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00003
AgRg na SS       658  PB  1998/0025317-3  DECISAO:17/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00003
AgRg na SS       657  PB  1998/0025314-9  DECISAO:17/06/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00003
AgRg na SS       648  PE  1998/0016491-0  DECISAO:17/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00001
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EMPRESA PUBLICA. SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA (LEI NUM. 4.384/64, ART. 4.). ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÃO CONCORRENCIA. EDITAL. EXIGENCIA. CAPACITAÇÃO
TECNICO-OPERACIONAL. LEGALIDADE (LEI NUM. 8.666/93, ART. 30,
PARAGRAFO 1.).
I - EQUIPARA-SE A ENTIDADE DE DIREITO PUBLICO, QUANTO A
LEGITIMIDADE PARA REQUERER SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, EMPRESA
PUBLICA SEMPRE E QUANDO INVESTIDA NA DEFESA DO INTERESSE PUBLICO
DECORRENTE DE DELEGAÇÃO.
II - A EXIGENCIA, EM EDITAL DE CONCORRENCIA, DE CAPACITAÇÃO
TECNICO-OPERACIONAL PARA OBRAS DE VULTO NÃO IMPORTA EM RESTRIÇÃO
AO UNIVERSO DA CONCORRENCIA.
III - IMPOSSIVEL O EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO NOS LIMITES DA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
IV - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PROVA - COPIA XEROGRAFICA - AUTENTICAÇÃO POR
FUNCIONARIO DE AUTARQUIA - EFICACIA PROBATORIA.
AUTENTICADA POR SERVIDOR PUBLICO QUE TEM A GUARDA DO ORIGINAL, A
REPROGRAFIA DE DOCUMENTO PUBLICO MERECE FE, ATE DEMONSTRAÇÃO EM
CONTRARIO. EM NÃO SENDO IMPUGNADA, TAL REPROGRAFIA FAZ PROVA DAS
COISAS E DOS FATOS NELAS REPRESENTADAS (CPC, ART. 383).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COPIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, INSS, HIPOTESE,
AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, PRESUNÇÃO, FE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00019 INC:00002
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO.
INEXISTENCIA DE PRESSUPOSTOS. DESPROVIMENTO.
1 - COMPETE AO AGRAVANTE INFIRMAR OS ARGUMENTOS NOS QUAIS SE
FUNDA A DECISÃO AGRAVADA.
2 - A SUSPENSÃO DE LIMINAR PROLATADA EM AÇÃO CAUTELAR SOMENTE E
CABIVEL NA HIPOTESE DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRENCIA DE RISCO GRAVE
LESÃO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICAS (LEI
NUM. 8.437/92, ART. 4.).
3 - NÃO DEMONSTRADOS, NA ESPECIE, O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZATIVOS DA SUSPENSÃO.
4 - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na Pet    884  PI  1997/0076050-2  DECISÃO:01/04/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00003
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00001
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - RADIOS COMUNITARIAS - NORMAS
DISCIPLINADORAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - SUPOSTA LACUNA
NO CODIGO DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI 4.117/62) - INCOMPETENCIA DO
STJ.
I - SE O IMPETRANTE PRETENDE MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINANDO A
SUPRIR AFIRMADAS OMISSÕES NO CODIGO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
A COMPETENCIA PARA CONHECER DO PEDIDO E DO STF.
II - "SE A PROVIDENCIA PERSEGUIDA NO MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO SE
INSERE NAS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, IMPENDE JULGAR OS
IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO INTENTADA, EM FACE DA ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM." (MI 15/COSTA LEITE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA INTERNA NO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. CONFLITO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
- Compete à Terceira Seção julgar o recurso especial interposto
contra acórdão de Tribunal Regional Federal que julga recurso
ordinário em reclamação trabalhista ajuizada contra autarquia
federal por servidores públicos, ainda que celetistas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia 6ª Turma. Votaram com o
Relator os Ministros Helio Mosimann, Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Adhemar Maciel, Anselmo Santiago,
José Dantas, Bueno de Souza, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Ministro William Patterson. Licenciado o
Ministro Humberto Gomes de Barros, sendo substituido pelo Ministro
Adhemar Maciel.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRF, RECURSO ORDINARIO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO, AUTARQUIA
FEDERAL, REFERENCIA, DIREITO, VANTAGEM, IRRELEVANCIA, REGIME
CELETISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 88634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL -
DIVERSIDADE DE BASES FATICAS - CORREÇÃO MONETARIA - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA.
I - SE DIFERENTES AS BASES FATICAS DOS ARESTOS EM CONFRONTO NÃO
SE CARACTERIZA A ALEGADA DIVERGENCIA.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS.
DIFERENÇAS ATRASADAS. CORREÇÃO. MONETARIA.
1. AS DIFERENÇAS DEVIDAS AO SERVIDOR ESTADUAL, NÃO SATISFEITAS
OPORTUNAMENTE, DEVEM SER CORRIGIDAS PELOS INDICES DO IPC E NÃO PELA
BTN.
2. ENTENDIMENTO ASSENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.
3. EMBARGOS DOS AUTORES CONHECIDOS E PROVIDOS E REJEITADOS OS
DA FAZENDA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS
POR ZENO JOSE DE MARTIN E OUTRO E OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INDICE, IPC, IBGE, PERIODO, MARÇO, 1990, FEVEREIRO,
1991, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, DIFERENÇA, SALARIO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL.
     CABIMENTO, INCIDENCIA, INDICE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990,
CORREÇÃO MONETARIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EREsp 37414 SP 1994/0007872-2 Decisão:01/04/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SUMULAS. RECURSO ESPECIAL
INVIAVEL.
1. DECISÃO ESCORADA EM SUMULAS DO STF E DO STJ NÃO ENSEJA
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL.
2. A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INCLUSIVE POR IMPLICAR
NO REEXAME DA PROVA, INVIABILIZA A ACOLHIDA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 125196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/06/1998      PG:00023
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00154
RSTJ       VOL.:00109           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PROCESSO CIVIL - AUTARQUIA -
AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS - MP 1.542/97, ART. 21.
I - PELA DICÇÃO DO ART. 21 DA MP 1.542/97, NÃO MAIS SE EXIGE DAS
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO, INCLUINDO AI AS AUTARQUIAS,
A AUTENTICAÇÃO DE COPIAS REPROGRAFICAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE
APRESENTAREM EM JUIZO, PERMITINDO SEJA UMA PEÇA PROCESSUAL
AUTENTICADA POR SERVIDOR DA PROPRIA AUTARQUIA.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, COPIA AUTENTICADA, SERVIÇO NOTARIAL,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSS, SUFICIENCIA,
AUTENTICAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CALCULOS NÃO IMPUGNADOS. APELAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A EG. CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO EM SENTIDO CONTRARIO
A SUMULA 188/TFR.
2. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO INIBE
A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS HOMOLOGOU.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA FAZER PREVALECER O
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 81453 SP 1996/0032030-6 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00002
EREsp 86980 SP 1996/0038058-9 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00002
EREsp 72127 SP 1996/0009804-2 Decisão:01/04/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 68337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB DECL (EMB DECL - ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE O
ACORDÃO NÃO APRECIOU A MATERIA DEDUZIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE IDENTIDADE ENTRE AS
SITUAÇÕES TRATADAS. RECURSO DESPROVIDO.
NÃO SENDO A MATERIA OBJETO DA DECISÃO TRAZIDA A CONFRONTO - QUE
SEQUER CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL - TRATADA NO ACORDÃO EMBARGADO,
A DIVERGENCIA NÃO RESULTOU DEMONSTRADA, IMPOSSIBILITANDO O
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 78581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. DIVERGENCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
SENDO IMPRESCINDIVEL A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA DIVERGENCIA E
EVIDENCIANDO-SE QUE NÃO HA DISSIDIO A SER ENFRENTADO, JA QUE OS
JULGADOS APONTADOS COMO DIVERGENTES TRATARAM GENERICAMENTE DA
NECESSIDADE DE SEREM AS DECISÕES SEMPRE FUNDAMENTADAS, SEM AS
PARTICULARIDADES APRECIADAS NO ACORDÃO EMBARGADO, OS EMBARGOS
NÃO PODEM PROSSEGUIR.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/09/1998      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
- Suspensão. Conforme jurisprudência da Corte Especial, desde que
deferida por decisão singular nos tribunais locais, a concessão da
segurança se sujeita a agravo para o próprio Tribunal, sem ofensa
alguma à competência do STJ tratada nos termos do art. 4º da Lei
4.348/64.

Decisão:
Por maioria, não conhecer da reclamação. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, WILLIAM PATTERSON E SÁLVIO DE FIGUEIREDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL,
CONCESSÃO, LIMINAR, LIBERAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, SUSPENSÃO,
ANTERIORIDADE, LIMINAR, IDENTIDADE, TRIBUNAL, FALTA, EXCLUSIVIDADE,
COMPETENCIA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
     CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
SUSPENSÃO, ANTERIORIDADE, LIMINAR, BLOQUEIO, DEPOSITO JUDICIAL,
PROCEDENCIA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IDENTIDADE,
TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STJ.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL,
     LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, LEVANTAMENTO,
DEPOSITO
JUDICIAL, OCORRENCIA, PERDA, OBJETO, DECORRENCIA, CARATER
SATISFATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 ART:00039
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002 ART:00014
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00002 ART:00262 ART:00496
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED SUM:000506
(STF)
LEG:FED SUM:000597
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139249
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDO JURISPRUDENCIA SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSIDERA-SE INEXISTENTE, NA INSTANCIA ESPECIAL, O RECURSO
INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. MES DE JANEIRO/1989.
ENTENDIMENTO FIRME DO STJ NO SENTIDO DE ADOTAR-SE, COMO FATOR
DE ATUALIZAÇÃO, O PERCENTUAL DE 42,72. NECESSIDADE, ENTRETANTO,
DE PROCEDER AO AJUSTE, QUANTO AO MES SUBSEQUENTE, EM QUE O
CALCULO DA CORREÇÃO COMPREENDEU PERIODO MENOR QUE TRINTA DIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER, EM PARTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO A DIVERGENCIA
SE CONFIGURE EM TESE, MAS OBJETIVAMENTE SE ESCUSA DESDE AS
DIFERENTES BASES FACTUAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - RISTJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - COMPETENCIA -
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM
ACORDÃO DA TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA
MATERIA NELES VERSADA. (STJ, SUM. 158)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EGREGIA 3A. SEÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO -
O conhecimento dos Embargos de Divergência reclama que o dissídio
entre o acórdão embargado e o acórdão-paradigma seja específico, ou
seja, referentes ao mesmo instituto jurídico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
não conhecer dos embargos de divergência. Votou vencido o Sr.
Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro. Impedido o Sr. Ministro Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal, José Dantas, Bueno de Souza, Cid Flaquer Scartezzini,
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal votaram
com o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Anselmo
Santiago. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Vicente Leal.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 121
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO, POR NÃO SE TRATAR DE
CASO EM QUE FALTA A NORMA REGULAMENTADORA. O DEFEITO DA NORMA
NÃO JUSTIFICA SE PLEITEIE A INJUNÇÃO. MANDADO NÃO CONHECIDO
(PRECEDENTES DO STJ: MI'S 115 E 138).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CALCULO.
CONTA NÃO IMPUGNADA. RECURSO. INSUBSISTENCIA DA APLICAÇÃO DA SUM.
188, DO EXTINTO TFR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL.
SUPERANDO ANTIGA DIVERGENCIA, PACIFICOU-SE NA CORTE ESPECIAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTA NÃO INIBE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.