AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. BASE DE CÁLCULO MAIS
BENÉFICA. DECADÊNCIA. TEMA N. 966 DO STJ. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o
reposicionamento do período básico de cálculo em interregno que lhe
garanta um renda mensal inicial mais vantajosa.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para:
a) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição do autor (NB n. 42/138.794.614-2), mediante a
formação do período básico de cálculo (PBC) pelos
salários-de-contribuição anteriores a 14/3/2003, bem como
considerando o tempo de contribuição de 35 anos e a incidência do
fator previdenciário de forma progressiva até 14/3/2003, conforme os
parâmetros estabelecidos na fundamentação e com todos os reflexos
daí decorrentes; b) condenar o INSS a pagar, em favor da parte
autora, a importância representativa das diferenças das parcelas
vencidas desde 8/2/2010, nos termos do item 2.1.2 desta sentença,
bem como as diferenças das prestações vincendas até a efetiva
implantação da revisão, corrigidas pelo INPC, acrescido tal valor de
juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança,
com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada
pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.
III - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a
decadência do direito do autor e extinguir o processo. O recurso
especial foi inadmitido, por aplicação do Tema n. 966 do STJ. Nesta
Corte, não se conheceu da reclamação.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é cabível o ajuizamento de reclamação contra
decisão do Tribunal a quo que não admite o seguimento do recurso
especial, com fundamento no sistema dos recursos repetitivos, após o
esgotamento dos recursos na Corte de origem.
V - Observa-se que o reclamante já manifestou a sua insurgência
contra a negativa de seguimento ao recurso especial, com fundamento
no art. 1.040, I, do CPC/2015, por meio da interposição de agravo
interno perante o Tribunal a quo, ao qual foi negado provimento.
VI - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro
recurso, muito menos reclamação a esta Corte Superior contra tal
decisão, porque incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e
em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto
ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz
o propósito racionalizador da sistemática dos recursos
representativos de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008,
em conformidade com o decidido no AgRg no AREsp n. 652.000/PB, de
relatoria do Ministro Sérgio Kukina (Primeira Turma, julgado em
2/6/2015, DJe 17/6/2015). Verifica-se, ainda, que esse entendimento
foi incorporado no Código de Processo Civil de 2015, que não traz
consigo previsão para o cabimento de qualquer outro meio de
impugnação. Nesse sentido, in verbis: (AgInt na Rcl n. 34.672/DF,
relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª
Região), Segunda Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017 e
AgInt na Rcl n. 30.919/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria,
Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt na Rcl
n. 34.660/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 8/11/2017, DJe 17/11/2017).
VII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
         <<AgInt na Rcl 34672>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 30919>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 34660>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008