AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1140843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL  RECONHECIDA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO (ART. 1.035, § 5º, DO
CPC/15).   DECISÃO   IRRECORRÍVEL.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A
decisão  de  sobrestamento, com determinação de retorno dos autos ao
tribunal  de  origem,  a  fim  de  que  lá  seja exercido o juízo de
conformidade  (arts.  1.040  e  1.041  do  CPC/15), não possui carga
decisória,   sendo  portanto  irrecorrível,  salvo  se  demonstrado,
efetivamente,   erro   ou  equívoco  patente,  o  que  não  ocorreu.
Precedentes.  III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes
para  desconstituir  a  decisão  recorrida. IV - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 688148>>-SC, <<AgInt no REsp
1669263>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI, <<AgRg no AREsp 105377>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
(MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01040   ART:01041
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