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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 415322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de o paciente integrar associação
voltada para a prática de roubos circunstanciados com a atuação de
policiais militares. Assim, a prisão se faz necessária para garantir
a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
4. Ademais, sobreveio sentença condenando o paciente a 16 anos e 4
meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mantida a
custódia preventiva em razão, dentre outras, da presença de
reincidência, maus antecedentes e execução penal em curso por outros
feitos criminais, circunstâncias que prejudicam a alegação de
ausência de indícios mínimos de autoria suficientes para a
decretação da prisão cautelar.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade
concreta da conduta imputada ao recorrente, que, segundo o decreto,
"aproveitou do fato da vítima [senhora de 84 anos] estar indo buscar
água para ele dentro de casa e invadiu a casa e a ameaçou pegando
uma faca", além do fato de ele ter uma "lista extensa de processos
de mesma natureza".
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso,  ao negar o direito de apelar da sentença condenatória
em liberdade, o Juízo singular expôs que o recorrente é integrante
de organização criminosa responsável por movimentar quantidades
expressivas de cigarros diariamente e havia sido condenado por
contrabando e corrupção ativa, além do fato de ter permanecido
foragido por quase seis meses desde a data da decretação de sua
prisão preventiva.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


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DJE        DATA:25/05/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a periculosidade do paciente, evidenciada
pelo fato de estar ele respondendo a outras ações penais.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque, de outro lado, trata-se de réu
primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o que
não é indicativo da gravidade concreta do delito a ponto de
justificar o encarceramento preventivo.
5. Recurso provido em conformidade com o parecer ministerial, para
substituir a prisão preventiva do recorrente por outras medidas
cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a
serem definidas pelo Juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A prisão temporária demanda motivação lastreada em elementos
concretos para a sua decretação, bem como o preenchimento dos
requisitos formais previstos na Lei n. 7.960/1989.
2. No caso em tela, o decreto prisional demonstrou a necessidade
premente de se resguardar a investigação criminal de possível delito
de estupro de vulnerável, em que o agente teria tocado as partes
íntimas da adolescente de 12 anos, tendo inclusive se masturbado em
sua presença por mais de uma vez, além de lhe enviar diversas
mensagens telefônicas de cunho romântico; há ainda informação de o
recorrente ter se evadido do distrito da culpa após a instauração do
procedimento criminal e encontrar-se foragido até a presente data.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a existência de indícios de que o recorrente é o autor do
crime de estupro de vulnerável praticado contra contra adolescente
de 12 (doze) anos e encontra-se em local incerto e não sabido denota
a necessidade da prisão temporária para a investigação criminal".
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)


   STJ - <<RHC 69591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 LET:F
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES. MOTIVAÇÃO AGREGADA PELO TRIBUNAL A QUO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a motivação apresentada é insuficiente para a imposição
da prisão cautelar ao recorrente, isso porque, em relação ao decreto
de prisão originário, foi registrado apenas que o recorrente estava
"obstacularizando imensuravelmente a aplicação da lei penal, sem,
contudo, especificar-se qual seria a conduta praticada pelo agente
nesse sentido. Posteriormente, o Juízo sentenciante manteve a
segregação provisória limitando-se a motivá-la no fato de o agente
ter respondido ao processo preso, o que não constitui fundamentação
idônea para tanto.
3. Não se ignora o fato de o Tribunal de origem ter consignado que o
acusado possuía contra si sentença penal transitada em julgada pela
prática do crime de roubo circunstanciado, bem como já ter
descumprido medidas cautelares anteriormente impostas. Contudo, tal
motivação não constou das decisões proferidas pelo Juízo de primeiro
grau, não podendo ser agregada pela Corte estadual no julgamento de
habeas corpus impetrado em favor do ora recorrente. Precedentes.
4. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos
requisitos previstos no art. 282 e parágrafos do Código de Processo
Penal, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de
cautelares de natureza pessoal que representam limitações às
liberdades individuais.
2. No caso em tela, a prisão preventiva foi decretada,
fundamentalmente, para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Entretanto, destacando que a prisão cautelar não pode servir como
forma de antecipação de pena, o Tribunal de origem entendeu por
substituir a prisão por medidas cautelares diversas da prisão,
ficando impedido qualquer contato do acusado com as testemunhas e
demais corréus, com isso cumprindo uma função cautelar de tutela da
prova.
4. Logo, estão justificadas as medidas cautelares aplicadas.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO.
SÚMULA N. 52/STJ. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente em roubo majorado tentado pelo concurso de agentes e
emprego de arma de fogo com numeração suprimida. Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Ademais, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente ostenta condenações e penas a cumprir por delitos de
mesma natureza, evidenciando sua reiterada atividade delitiva.
Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de
acautelar a ordem pública.
5. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo
para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ.
6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.



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DJE        DATA:17/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO CRIMINOSO
VOLTADO A ROUBO DE BANCOS COM USO DE EXPLOSIVOS. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA
PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, demonstrando o
decreto prisional a gravidade concreta da conduta praticada pela ora
recorrente, consubstanciada na apreensão de 10 (dez) emulsões de
dinamite (banana de dinamite), além de 30 (trinta) espoletas em
poder da recorrente, que estaria ligada à atuação de grupo criminoso
voltado para roubo de bancos, por meio do uso de explosivos. Assim,
a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (precedentes).
7. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: HC      696224  SP  2021/0309448-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE
FORAGIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da
intensa gravidade do delito imputado ao recorrente, bem como em
razão da fuga do acusado do distrito da culpa desde a prática do
delito. O mandado de prisão permanece em aberto até a presente data,
apesar de ter constituído advogado para patrociná-lo, de modo que
está ciente da existência de ação penal intentada contra si. Assim,
a medida extrema é a mais adequada para garantia da ordem pública,
da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo
em vista o histórico delitivo do recorrente. Precedentes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.