HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597345
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. COVID-19. PAI DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus /
Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo,
contudo, isso não implica automática substituição da prisão
preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida. In casu, não restou demonstrado o
enquadramento do paciente a tais requisitos.
3. Ainda, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro
ROGÉRIO SCHIETTI: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre
levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal (STJ - HC n. 567.408/RJ).
4. O mundo vive uma PANDEMIA que já causou mais de 1 milhão de
mortes, com aproximadamente 36 milhões de casos até a presente data.
Utilizar-se dessa tragédia global pra, por si só, justificar a
soltura do recorrente não deve encontrar respaldo em nosso
ordenamento nem em nossa estrutura judicial.  Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
5. Em relação ao fato de possuir filho menor de 12 anos, também não
restou comprovada a imprescindibilidade da presença do pai nos
cuidados de seu filho.
6. Alias, é entendimento iterativo deste Superior Tribunal de
Justiça que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12
anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo
o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso
concreto, da sua adequação. No caso dos autos, conforme já
explicitado, a prisão preventiva foi decretada de forma adequada e
baseada em fatos concretos aptos a justificar a medida mais gravosa,
para resguardar a ordem pública, não tendo, ainda, ficado
demonstrado que o paciente seria o único responsável pelos cuidados
das crianças, não havendo falar em prisão domiciliar no caso (HC n.
485.740/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
16/04/2019).
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - HOMEM - FILHO MENOR DE 12 ANOS - DIREITO DE
CARÁTER RELATIVO)
   STJ - <<HC 485740>>-SP