RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO  DE  REVISÃO  CONTRATUAL  C/C  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO
DECLARATÓRIA  E  CONDENATÓRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito ajuizada em
13/06/2013,  da  qual  foi  extraído  o  presente  recurso especial,
interposto em 15/12/2016 e atribuído ao gabinete em 08/08/2017.
2.  O propósito recursal é dizer sobre a existência de erro material
no  acórdão recorrido, bem como sobre o termo inicial da contagem do
prazo   prescricional   da   pretensão   de  revisão  das  cláusulas
contratuais   relativas   aos   juros   remuneratórios   e  encargos
moratórios.  3.  Não se caracteriza a apontada ofensa ao art. 1.022,
III,  do CPC/15 quando o erro material indicado constitui verdadeira
tese  de  defesa e não uma aparente incorreção na redação do acórdão
recorrido.
4.  Conquanto  a  sentença  tenha  também  uma  carga  declaratória,
prepondera,  depois  de  ocorrida a violação do direito, a sua carga
constitutiva   ou   condenatória,   relacionada   ao   bem  da  vida
efetivamente perseguido pelo demandante, o que atrai a incidência do
prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante.
5.  No  momento  em  que  firmado  o  contrato contendo as cláusulas
abusivas,  nasce para o recorrente a pretensão - imprescritível - de
ver  declarada  a  respectiva nulidade, a fim de resolver a crise de
certeza  quanto  aos  contornos  da  obrigação  vinculada  à relação
jurídica  estabelecida  entre  as  partes.  No  entanto,  quando, em
cumprimento àquelas cláusulas, lhe é exigido o pagamento a maior dos
encargos   incidentes   sobre  a  dívida,  com  base  nas  cláusulas
contratuais  reputadas abusivas, configura-se a violação do direito,
a partir da qual nasce outra pretensão: a de reclamar a repetição do
indébito,  cujo exercício se sujeita ao prazo prescricional previsto
na lei. 6. A data da assinatura do contrato é o termo inicial para o
exercício  da  pretensão  puramente  declaratória de abusividade das
cláusulas  contratuais;  a  pretensão  condenatória a ela vinculada,
todavia,  nasce  somente  a  partir  do  momento  em  que se exige o
pagamento  a  maior,  o  que  se  dá  na  data do vencimento de cada
parcela.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DECLARATÓRIAS QUE PRODUZEM EFEITOS DE NATUREZA CONSTITUTIVA
OU CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ, <<AgRg no REsp 646899>>-AL,
           <<REsp 1046497>>-RJ
(REVISÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS -
CLÁUSULA ABUSIVA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1428280>>-RS, <<REsp 324541>>-RS