AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1653223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO
PROVIDO.
1. É devida a fixação de honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, em caso de
indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento
dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do
trabalho adicional do advogado do embargado, quando se tratar de
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de
2015 e houver condenação em honorários advocatícios desde a origem.
Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 7/3/2019.
2. No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais
pelo Juízo a quo e as subsequentes majorações pelo TRF da 2ª Região
e pelo STJ não ensejaram fossem alcançados os limites percentuais de
que tratam os §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do artigo 85 do CPC de 2015.
Desse modo, é devida a majoração dos honorários advocatícios na
forma do § 11 do referido dispositivo legal, em razão do
indeferimento liminar dos embargos de divergência e do preenchimento
dos requisitos acima delineados.
3. O beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da
condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada por lei
apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco
anos, caso persista a impossibilidade de satisfação da dívida, nos
termos do art. 12 da Lei 1.060/50 e do art. 98, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno provido, determinando-se a majoração dos
honorários advocatícios em 1%, ressalvando-se a concessão de
assistência judiciária gratuita à autora (art. 98, § 3º, do CPC de
2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP,
         <<EDcl na AR 5566>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1112419>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1515138>>-ES,
         <<REsp 1545053>>-CE
Informações complementares:      "[...] deferido o benefício da gratuidade, somente se permite a
execução em face do devedor-sucumbente quando o credor dos
honorários demonstrar que deixou de existir a  situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00003
        PAR:00006 PAR:00011 ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012