AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS.
PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança objetivando
pagamento dos valores relativos ao saldo devedor residual, de
responsabilidade do FCVS, com incidência de correção monetária e
juros de mora legais. A sentença extinguiu o processo com julgamento
de mérito declarando a prescrição. No Tribunal a quo, referida
sentença foi mantida.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões
nele apresentadas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III - Não deve ser afastado o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez
que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a
despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.
IV - A questão é sedimentada na jurisprudência do STJ. Nesse
sentido: ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem especificar quais foram os incisos violados.
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF?. (AgInt no
AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.). Confira-se também o seguinte
julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.
V - Quanto ao óbice da Súmula n. 211/STJ, também não merece reforma
a decisão recorrida. A questão, à luz do conteúdo normativo do art.
206, § 5º, I, do CC, não foi examinada pela Corte de origem, a
despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o
requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ?Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ? Súmula n. 211
? STJ?. (AgRg nos EREsp 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir
Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.). Confiram-se
ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005;
AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e
AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.
VI - Quanto ao conteúdo normativo do art. 189 do CC, na espécie, não
houve o prequestionamento da tese recursal relativa à prescrição,
uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem.
VII - Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça,
referido requisito de admissibilidade é exigido mesmo quando se
trate de questões de ordem pública. Nesse sentido: "[...] mesmo as
matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades
absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta
observância ao regramento legal para serem conhecidas." (AgRg na PET
no REsp n. 1.678.519/SP, relator ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/02/2020.). Confiram-se ainda os
seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 1.195.479/SP, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
15/12/2017; AgRg nos EDcl nos EAg n. 1.127.013/SP, relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 23/11/2010; e EDcl nos
EREsp n. 784.146/AP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção,
DJe de 30/4/2015.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.