RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1728912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE BENS QUE
DETINHAM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCRIVÃ DA
POLÍCIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO
PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em razão de os demandados terem se apropriado de
aparelhos eletrônicos, que detinham posse em razão dos cargos, em
proveito próprio.
2. Em recurso especial, a revisão de dosimetria da pena aplicada em
razão  de  improbidade  administrativa  implica,  em  regra,
inevitável  revolvimento  fático-probatório,  situação  vedada  pelo
verbete  sumular  7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando se
está  diante  de  situação  de  desproporcionalidade  entre  o  ato
praticado  e a sanção infligida ao agente ímprobo. Precedentes: AgRg
no  AREsp 120.393/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado  em  18/10/2016,  DJe  29/11/2016; AgRg no AREsp 173.860/MS,
Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe
18/5/2016.
3. Bem fixado o quadro fático no acórdão proferido pela Corte local,
cabível a análise das  sanções  no julgamento do recurso especial, a
fim de evitar  a  devolução  dos  autos  apenas  para o
estabelecimento das penas. Basta apenas valoração correta da
situação fática.
4. No caso, os demandados (um na condição de Delegado de Polícia e a
outra na qualidade de Escrivã da Polícia Civil) se apropriaram de
aparelhos eletrônicos, que detinham posse em razão dos cargos, em
proveito próprio.
5. Desproporcionalidade havida entre a reprimenda e a gravidade do
ilícito. Restabelecimento das sanções fixadas na sentença.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 173860>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 120393>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1243865>>-PE,
         <<REsp 1742601>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 73968>>-SP,
         <<REsp 981570>>-AC
Informações complementares:      "[...] 'As sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992
não são, necessariamente, cumulativas. Cabe ao julgador, entre
outras circunstâncias, diante das peculiaridades do caso concreto,
avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções
apropriadas e suas dimensões, de acordo com a conduta do agente e o
gravame sofrido pelo erário' [...]".
Termos auxiliares: DELEGADO DE POLÍCIA, ESCRIVÃO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007