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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1."O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do
art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando
se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou
quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais
(art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos.
Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do
acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ.
2.O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a
possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das
verbas salariais demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP
(POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS
VERBAS SALARIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838129>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1515629>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1512319>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de percentual de salário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOW. LEGITIMIDADE
PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS
RÉS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1458211>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1787237>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.
ENTENDIMENTO DIVERSO E REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
FIXADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1366994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15.  OMISSÕES ALEGADAS.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CREDORA QUE SEMPRE FOI DILIGENTE NO CURSO
DO PROCESSO EXECUTIVO. PRAZO NÃO CONTEMPLADO. REVOLVIMENTO DO
QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE COM AFASTAMENTO, DE
OFÍCIO, DA MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1482345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO
CONFIGURADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1045817>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1482345>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ES PECIAL. 1. DIREITO À IMAGEM.
HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
configuração dos danos morais demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o ó bice previsto no enunciado
sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se
verifica no presente caso.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338849>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00  (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREPARO.
UTILIZAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO EQUIVOCADA. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO
NA ÍNTEGRA AO DESP ACHO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O STJ consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos
dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias
de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de
forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de
deserção" (AgRg no AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, DJe de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi
cumprida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA - INTIMAÇÃO PARA NOVO RECOLHIMENTO
DO PREPARO - NÃO OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 724426>>-ES,
         <<AgInt no RMS 60222>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1703889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1659917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. 1. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO.
OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO
BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. 3. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Para o acolhimento do recurso quanto à alegação de caso fortuito
e força maior, seria imprescindível derruir as conclusões contidas
no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de
matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e
7 deste Tribunal Superior.
2. O Tribunal de origem, levou em consideração, para a
caracterização do dano moral, que a demora na entrega do imóvel
ultrapassou o mero aborrecimento, tendo em vista o atraso excessivo
na entrega do bem. Rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula
7 desta Corte.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial
exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como
o enunciado da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DEVER DE INDENIZAR -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516336>>-PB
(OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752994>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729988  RS  2020/0176555-6  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1695789  SP  2017/0220072-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO AO ART.
489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE
ORIGEM DE TRATAR-SE DE ASSINATURA DIGITAL, E NÃO DIGITALIZADA.
ALTERAÇÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJMG. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ.  4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Tendo o Tribunal de origem consignado tratar-se de assinatura
digital, e não digitalizada, não há como acolher a pretensão
recursal nos termos vertidos, sem esbarrar no óbice da Súmula n.
7/STJ.
3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da prática de alguma
conduta por parte da agravada capaz de acarretar desequilíbrio
contratual e assim prejudicar de forma maliciosa o recorrente, ou da
necessidade de realização de perícia) demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A
TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa
indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em
autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário.
2. A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REs p n.
1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INJUSTA RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 733825>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488280>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1450942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1223021>>-SP
(MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1621740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO
ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      Não é possível sanar, em sede de agravo interno, o vício da
falta de apresentação de procuração outorgando poderes ao advogado
subscritor do agravo em recurso especial, quando, intimado, o
agravante não regularizou a representação processual no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias. Isso porque, nessa situação,
opera-se a preclusão temporal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1671633  MA  2020/0051003-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO.
AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE
DESCONTADOS. DESCONTOS EFETUADOS EM VIRTUDE DE RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO
CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECENAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES -
PRAZO PRESCRICIONAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CAUSA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
Informações complementares:      "[...] a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe uma estrutura
argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas
admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação
jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a qualificação jurídica
que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1458725  SP  2019/0055844-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020