EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1707850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ AO AGRAVO REGIMENTAL DE N. 432690/2021.
RECURSO TEMPESTIVO. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REFUTADA Á
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O agravo regimental de n. 432690/2021, do parquet estadual, ao
qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto
das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto,
tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos
interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória
estatal do delito do art. 312, parágrafo 1º, c/c 29 e 30, do CP
(peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da
pretensão punitiva estatal relativa ao mesmo delito, declarando
extinta a punibilidade do ora embargante e dos demais interessados,
restando mantida a decisão embargada quanto aos demais termos.
2. Assim, embora o parquet estadual tenha feito referência a todas
as decisões anteriores que reconheceram tanto a ocorrência da
prescrição executória estatal como da prescrição punitiva estatal, a
impugnação só foi feita a respeito do reconhecimento da prescrição
executória estatal. Nesse caso, há impossibilidade de incidência da
Súmula n. 182/STJ.
3. "A partir do julgamento dos EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, este
Superior Tribunal tem admitido que, "quando há capítulos autônomos
na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um
tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o
acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso
contra os demais capítulos. (EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 22/5/2014), como no caso
dos autos, tal situação dá ensejo à aplicabilidade, não da Súmula n.
182 do STJ, mas das Súmulas n. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp
559.845/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/6/2018).
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - SÚMULA 182 DO STJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 559845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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