AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. ORDEM DENEGADA POR AUSÊNCIA DE
PROVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança
preventivo, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do
Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Iguaçu - PREVINI,
que, em processo administrativo, após a apuração de acumulação
ilegal de duas aposentadorias, deu o direito de opção pelo cargo que
desejasse permanecer vinculado.
2. O Tribunal estadual denegou a segurança ao fundamento de que
"inexistem nos autos elementos probatórios suficientes para fins de
constatação de que os requisitos para concessão da jubilação do
cargo de 'Agente Administrativo' no Ministério da Saúde teriam sido
preenchidos antes da publicação da supramencionada emenda
constitucional".
3. Ocorre que a recorrente, de fato, em suas razões não desenvolveu
argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou
seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si
só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de
origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia.
4. Com efeito, o teor da Súmula 283 do STF "prestigia o princípio da
dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário,
também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o
interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido" (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel.
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 01/8/2012). No mesmo
sentido: RMS 64.840/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 14/5/2021.
5. Além disso, vale registrar que o recurso ordinário foi interposto
contra acórdão do TJRJ acerca de acumulação de proventos. O Tribunal
estadual, corretamente, denegou a segurança, entendendo pela
"impossibilidade de acumulação de proventos após a publicação da
Emenda Constitucional n. 20/1998". Assim, em consonância com o
parecer do Ministério Público Federal, dois motivos obstam ao
alegado direito da parte: não se lhe aplicam a ressalva da Emenda
Constitucional n. 20 nem a regra de acumulação de cargo de Professor
com outro de técnico.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 61892>>-MG
(SÚMULA 283/STF - RECURSO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 64840>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998