AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO
IMÓVEL/SEDE. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS BENS.
INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a
cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, negou o pedido de
substituição da penhora do imóvel sede pela penhora da renda líquida
da executada. Na decisão, o Juízo da execução indeferiu a
substituição da penhora, uma vez que a executada não comprovou que o
percentual do faturamento oferecido em substituição era idôneo a
garantir a execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta
Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - No caso, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se
de forma fundamentada sobre a inexistência de bens suficientes para
a garantia da execução.
III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
IV - No mérito, verifica-se que a pretensão recursal implicaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que
pressupõe a constatação da existência de outros bens suficientes à
garantia da execução, tendo o Tribunal de origem assim se
manifestado sobre a questão: "[...] No caso, não há qualquer
garantia que a receita líquida da empresa será positiva ou
significante para o pagamento da dívida. Embora seja possível a
penhora das receitas das empresas, não é razoável permitir a
substituição da penhora de um bem certo por um valor que pode ou não
existir no futuro.  [...] (fl. 286)."
V - Dessa forma, para interpretar os dispositivos legais indicados
como violados, seria necessário o reexame dos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento,
considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou o
entendimento, em julgamento do REsp n. 1.114.767/RS, em regime de
recursos repetitivos, de que, é excepcionalmente possível a penhora
da sede da empresa, ausentes outros bens passíveis de penhora,
suficientemente à satisfação do crédito tributário. A propósito:
(REsp n. 1.724.779/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA - SEDE DA EMPRESA - EXCEPCIONALIDADE - AUSENTES OUTROS BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA)
   STJ - <<REsp 1114767>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 287),
         <<REsp 1724779>>-SP
Notas: Penhorabilidade da sede da empresa, excepcionalidade, ausentes
outros bens passíveis de penhora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007