AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954451
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COVID-19. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PROCESSOS
FÍSICOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI JUNTADO AO
SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. De fato, foi editada a Resolução n. 313/CNJ, determinando a
suspensão dos prazos processuais até o dia 30/4/2020; por sua vez, a
Resolução n. 314/CNJ prorrogou, parcialmente, a suspensão dos prazos
instituído pela Resolução n. 313/CNJ, ao determinar a retomada da
contagem dos prazos processuais a partir de 4/5/2020 para os
processos com tramitação eletrônica, e prorrogou tão somente para
15/5/2020 os prazos de suspensão em relação aos processos físicos.
3. Entretanto, a insurgente no momento da interposição do agravo
apontou que o TJBA, editou decretos em complementação ao Ato
Conjunto n. 7 e ao Decreto Judiciário n. 226, ambos derivados das
Resoluções 313 e 314/CNJ. O primeiro prorrogando a suspensão dos
processos que tramitavam em meio físico para 15/5/2020, e o segundo
prorrogou o prazo até 31/8/2020 - fl. 314 (e-STJ). "Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso" (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no
ato de interposição do agravo em recurso especial, que a partir do
dia 1º/9/2020 os prazos processuais permaneciam suspensos no
Tribunal de origem para os processos físicos.
4. Assim, considerando que, na espécie, a parte agravante foi
intimada da decisão de admissibilidade em 11/8/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 1º/9/2020, ou seja após a suspensão
determinada pelo decreto local apontado, tendo o dies ad quem
recaído em 22/9/2020, já descontado o feriado do dia 7/9/2020 (Dia
da Independência), contudo, o recurso somente foi apresentado em
5/10/2020, sendo, portanto, intempestivo.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COVID-19 - EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO -
COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)