AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1136518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015, NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais,
em razão da movimentação indevida da conta-corrente da autora, por
pessoa já excluída do seu quadro societário, acarretando-lhe
prejuízo financeiro, em decorrência da falha na prestação de serviço
pela instituição financeira.
II - Na sentença, julgou-se exinto o feito, por ocorrência da
prescrição, sendo fixados honorários advocatícios em 15% sobre o
valor da causa. Condenou, ainda, o litisdenunciante ao pagamento de
honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, em
razão da extinção da lide secundária. No Tribunal a quo, a sentença
foi anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem,
para a instrução probatória. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial para reconhecer a ocorrência da prescrição,
restabelecendo-se a sentença do Juízo de origem. Interposto agravo
interno, negou-se provimento ao recurso com aplicação de multa de 3%
sobre o valor atualizado da causa. Em decisão monocrática não se
conheceu dos embargos de divergência.
III - Considerando que houve o decurso do prazo para a parte
apresentar o comprovante de pagamento, e que a parte embargante não
providenciou o recolhimento da multa indicada no acórdão objeto dos
embargos de divergência, como condição para a interposição do
recurso, os embargos de divergência não devem ser conhecidos, nos
termos do art. 1.021, §5º do CPC/2015, segundo o qual: "A
interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito
prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda
Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o
pagamento ao final". Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n.
1.386.541/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell marques, segunda turma,
julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019 e AgInt no AREsp n.
1.240.613/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 29/4/2019, DJe 2/5/2019).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA - CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1386541>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1240613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005