AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1437994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FIADORES. ENCARGOS LOCATIVOS. RESPONSABILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO.
AFERIÇÃO. SÚMULAS N. 284 E 283 DO STF E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso, para acolher a pretensão recursal de afastar a
responsabilidade dos agravantes pelos encargos locativos, seria
necessária a análise do contrato firmado entre as partes, bem como
dos demais elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra
óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
6. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em
recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram
vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de
sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da
Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n.  1.547.630/MG, Relator Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALUGUEL - RESPONSABILIDADE
POR ENCARGOS - ANÁLISE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466675>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547630>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1723236>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 652371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 895686>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIOVS TIDOS POR VIOLADOS - AUSÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00086 ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1985159  SP  2021/0295305-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022