HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.
CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REPRIMENDA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO
CORRÉU.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No caso, as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar, quanto
à culpabilidade do agente, que o dolo foi intenso, sem terem
declinado qualquer motivação concreta ao sopesar como negativa tal
moduladora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto
fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo
penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na
espécie.
4. Quanto à 2ª fase da dosimetria, o Código Penal olvidou-se de
estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a
serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas.
Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do
seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,
escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a
aplicação de fração inferior a 1/6 pelo reconhecimento de atenuante
exige motivação concreta e idônea.
5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a
incidência da atenuante da confissão espontânea e reduziram a pena
do paciente em 6 meses. Porém, não foi apresentada motivação
concreta para essa redução em patamar inferior a 1/6, razão pela
qual deve incidir a fração mínima.
6. Na primeira fase, afastada a valoração negativa da culpabilidade
e não subsistindo mais circunstância judicial desfavorável, fixo a
pena-base do paciente em 12 anos de reclusão.  Na segunda etapa, não
obstante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea,
deixo de reduzir a reprimenda, a qual não pode ficar aquém do mínimo
legal nessa fase (Súmula 231/STJ). Assim, ante a ausência de causa
de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva se queda em 12
anos de reclusão.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena do crime de homicídio duplamente qualificado a 12 anos de
reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.
Com fulcro no art. 580 do CPP, os efeitos da impetração devem se
estender ao corréu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão ao corréu, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE DO AGENTE - CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1476196>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A
1/6 - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 322902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580