bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZES COM
JURISDIÇÃO DIVERSA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL.
I- NO CASO, AO EXAMINAR A CAUSA, EM GRAU DE APELAÇÃO, O TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ANULOU SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL, POR ENTENDER SER O
FEITO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II- E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA
FEDERAL O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR,
DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 109, PAR. 3. LEI 5010, DE 30/05/66,
ART. 15, I, CPC, ART. 578 E PARAGRAFO UNICO.
III- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, ANULAR O ACORDÃO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E
DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO, PARA
ONDE DEVEM SER REMETIDOS OS AUTOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL, DOMICILIO, REU, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.
     ANULAÇÃO, SENTENÇA, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (TRF), JULGAMENTO, APELAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO. AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO.
I- E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA
FUNDAÇÃO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO FEDERAL. COM EFEITO,
REFERIDA FUNDAÇÃO E CONSIDERADA COMO DE NATUREZA AUTARQUICA.
PRECEDENTE.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, INDENIZAÇÃO, REU, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA.
     DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, PARA JULGAMENTO SIMULTANEO, AINDA QUE SEJAM CONEXAS
EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS E DE CAUSAS DE PEDIR; SÃO AÇÕES
SUJEITAS A JURISDIÇÕES DIFERENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 10A. VARA DE PERNAMBUCO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NO
MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA SE DEFINE PELA AUTORIDADE
COATORA. HIPOTESE EM QUE, SENDO ESSA QUALIDADE ATRIBUIDA A JUIZ DE
DIREITO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA PROCESSADA
NA JUSTIÇA ESTADUAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO
DE SEGURANÇA E DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17311
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. LIBERAÇÃO
AOS SUCESSORES. LEI N. 6.858, DE 1980. OS MONTANTES DAS CONTAS
INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS
EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, DEVEM SER LIBERADOS AOS
DEPENDENTES HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU
ARROLAMENTO; O LEVANTAMENTO SO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SE
NÃO HOUVER DEPENDENTES HABILITADOS, HIPOTESE EM QUE SERÃO RECEBIDOS
PELOS SUCESSORES PREVISTOS NA LEI CIVIL, MEDIANTE ALVARA A SER
REQUERIDO AO JUIZO COMPETENTE PARA O INVENTARIO OU ARROLAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SOROCABA - SJ/SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17363
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PREFEITO
PRATICADO, POR RECOMENDAÇÃO DO SERVIÇO DE PATRIMONIO DA UNIÃO, A
PROPOSITO DE EDIFICAÇÃO ERGUIDA SOBRE TERRENO DE MARINHA. NO MANDADO
DE SEGURANÇA, A REGRA E A DE QUE A COMPETENCIA SE DEFINE PELA
AUTORIDADE COATORA; DELA EXCEPCIONA-SE A HIPOTESE EM QUE A UNIÃO E
LITISCONSORTE NECESSARIA, NA QUAL O WRIT DEVE SER PROCESSADO E
JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DA MM. 24A. VARA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 24A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PREFEITO, DETERMINAÇÃO, SERVIÇO DO
PATRIMONIO DA UNIÃO, DEMOLIÇÃO, IMOVEL, LOCALIZAÇÃO, TERRENO DE
MARINHA, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO NECESSARIO, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JA
JULGADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, COM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA 1A. SEÇÃO E NO SENTIDO DE QUE AS CAUSAS
VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DEVEM SER PROCESSADAS
E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL. TODAVIA, JA JULGADOS OS EMBARGOS
DO DEVEDOR OPOSTOS A EXECUÇÃO HIPOTECARIA, NÃO MAIS E POSSIVEL, EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINARIO DE DECISÃO PROFERIDA A RESPEITO DE
PETIÇÃO AVULSA, ATRAVESSADA INOPORTUNAMENTE NO PROCESSO, APLICAR
ESSE ENTENDIMENTO PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, QUE JA ESTAVA,
HA MUITO, CONSOLIDADA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
DE DIREITO DA 2A. VARA DE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. INADMISSIBILIDADE.
  I - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 33 - STJ).
  II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, DOMICILIO,
AUTOR, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETENCIA RELATIVA. A
REGRA DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PROCESSADA NO DOMICILIO DO
REU CONSTITUI ESPECIE DE COMPETENCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER
DECLINADA DE OFICIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Acórdãos similares: CC       18597  PE  1996/0069806-6  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07422
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
EXPECTATIVA DE DIREITO - DESCABIMENTO -  ATO ADMINISTRATIVO -
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.
1. O MANDAMUS DEVE SER IMPETRADO QUANDO O DIREITO LIQUIDO E
CERTO FOI VIOLADO OU ESTIVER NA IMINENCIA DE SE-LO. A MERA
EXPECTATIVA DE VIOLAÇÃO NÃO PODE SER ELEVADA A CATEGORIA DE
LIQUIDEZ E CERTEZA PARA FINS DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
2. ADEMAIS, PELA VERIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONSTATA-SE
QUE  A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E UM DOS SEUS ATRIBUTOS (AO
LADO DA IMPERATIVIDADE E AUTO-EXECUTORIEDADE) O QUE RATIFICA
OS ARGUMENTOS OFERECIDOS PELA IMPETRADA, POR OCASIÃO DAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS.
3. O CASO EM TELA ENVOLVE O FECHAMENTO OU NÃO DE DOIS CURSOS
SUPERIORES, FUNCIONANDO HA MAIS DE UM ANO. NESTE DIAPASÃO,
CONSTATO QUE A IMPETRANTE, SOCIEDADE PRIVADA DE ENSINO, NÃO
DEMONSTROU A EXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER
TUTELADO, MAS SIM QUE MANTEM MONOPOLIO DE ENSINO.
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS.
SRS. MINISTROS ARI PARGENDLER (RELATOR) E ANTONIO DE PADUA
RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000842 ANO:1969
LEG:FED LEI:007165 ANO:1983
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO.
CONCESSÃO DE ALVARA LIBERATORIO.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO
SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR PEDIDO DE
ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS DO EMPREGADO FALECIDO,
INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA 2A.
VARA CIVEL DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DE
CHAPECO/SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE CHAPECO/SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DISSIDIO INEXISTENTE.
SE NÃO HA DISSIDIO ENTRE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO, OS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO MERECE CONHECIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
PEÇANHA MARTINS (RELATOR) E DEMOCRITO REINALDO, QUE OS CONHECIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ANTECIPAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO, FINANCIAMENTO HIPOTECARIO, CASA PROPRIA, PARADIGMA,
(SFH), AUSENCIA, DIVERGENCIA.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SEMELHANÇA,
SITUAÇÃO FATICA, ANTECIPAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO,
IMPOSSIBILIDADE, EXISTENCIA, IDENTIDADE, INTEGRALIDADE, ACORDÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000265 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01256
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. MUTUO HIPOTECARIO. EXECUÇÃO.
PRECEDENTES.
1. CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL, A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
EXECUÇÕES RELATIVAS A MUTUOS HIPOTECARIOS SUJEITOS AS REGRAS DO SFH
E A INCIDENCIA DO FCVS, DO QUAL O BNH ERA GESTOR.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO
CONSOANTE O QUAL OS FEITOS EM QUE SE DISCUTE MATERIA RELATIVA AO SFH
SÃO DO INTERESSE JURIDICO DA CEF, SENDO COMPETENTE PARA JULGA-LOS A
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38919
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA.
NATUREZA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. ARTS. 463,
I E II, 485, V, 494, 530 E 535, I E II, CPC.
1. A NATUREZA JURIDICA E FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS
CONFORTAM AS LIMITAÇÕES ESTADEADAS NO ART. 535, I E II, CPC.
2. A SUA APRECIAÇÃO ESTA AGUILHOETADA AS CIRCUNSTANCIAS E
FATOS, CUJA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO TEM
CORRELAÇÃO COM O JULGADO, TODAVIA AFETADOS PELA DUVIDA,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. SE NECESSARIA
INTERPRETAÇÃO, MOTIVANDO INOVADORA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE
DO JULGADOR, COM PREMISSAS E RESULTADO DIFERENTES, CONSTITUIU-SE
REJULGAMENTO DA CAUSA, VIOLANDO-SE O ART. 535, I E II, CPC.
ASSIM, O EFEITO MODIFICATIVO, SO ADMITIDO NO PODIO DA
EXCEPCIONALIDADE, NÃO DEVE SIGNIFICAR REJULGAMENTO,
ESCAPANDO DOS LINDES DA INTERPRETAÇÃO NORTEADORA DO
JULGADO EMBARGADO.
3. EMBARGOS PROCEDENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, "RECEBER OS EMBARGOS". VENCIDOS OS SENHORES
MINISTROS JOSE DE JESUS FILHO, DEMOCRITO REINALDO E
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      PRELIMINAR, OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES,
REGIMENTO INTERNO, (STJ), CONTRARIEDADE, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPETIÇÃO, JULGAMENTO,
LIDE, INEXISTENCIA, DUVIDA, OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
POSSIBILIDADE, CARATER INFRINGENTE, EXCEÇÃO, ATENDIMENTO,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, ALTERAÇÃO, CONSEQUENCIA,
CORREÇÃO, VICIO, DECISÃO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO,
ERRO DE FATO, JULGAMENTO, LIDE, EXCEÇÃO, CARATER INFRINGENTE,
INEXISTENCIA, EXAURIMENTO, PRESSUPOSTO, PREVISÃO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260 ART:00261 PAR:00003 ART:00262
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00463 INC:00001
        INC:00002 ART:00485 INC:00004 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16708
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LOCAL DE
DOMICILIO DO DEVEDOR - INCOMPETENCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE
OFICIO - SUMULA 33.
- EM SE TRATANDO DE INCOMPETENCIA RELATIVA, NÃO E LICITO AO JUIZ,
DECLARA-LA EX OFFICIO (SUMULA 33).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00001
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO EM QUE SE BUSCA A
SINDICALIZAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO MOVIDA POR
TRABALHADOR, CONTRA SINDICATO DE EMPREGADOS, COM O PROPOSITO DE
FILIAÇÃO, SEM ENVOLVER RELAÇÃO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA QUADRAGESIMA PRIMEIRA VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       17784  RJ  1996/0040856-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:21/10/1996 PG:40194
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO PROPOSTA PELO IAPAS -
RECURSO CONTRA SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL - COMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO. NULIDADE. JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32308
JSTJ       VOL.:00015           PG:00381
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00026
RSTJ       VOL.:00131           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONEXÃO - PROCESSO ONDE JA OCORREU
SENTENÇA - INEXISTENCIA.
"NÃO HA CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE
UM DELES JA SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE HAVER
APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTANCIA."
(CC 3.075-3/BA - REL. MIN. DIAS TRINDADE)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE IJUI - RS, SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3075>>-BA (RSTJ 131/363)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, EXEQUENTE, INSS, IRRELEVANCIA, PENDENCIA,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, AÇÃO ORDINARIA, IGUALDADE, PARTE
PROCESSUAL, CAUSA DE PEDIR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
OCORRENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE, INSTANCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/09/1996      PG:32308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CARTA PRECATORIA - JUSTIÇA FEDERAL -
CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL - COMARCA DO INTERIOR
(CPC ART. 1.213).
- AS CARTAS PRECATORIAS EMITIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL PODEM SER
CUMPRIDAS, EM COMARCA DO INTERIOR, PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DO DIREITO DE GASPAR - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA,
COMARCA, INTERIOR, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
Acórdãos similares: CC       15906  SC  1995/0068889-1  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32308
CC       15905  SC  1995/0068884-0  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32308
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. IMOVEL
FINANCIADO PELAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
JUSTIÇA FEDERAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES JURIDICAS REGULADAS PELO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA LIDE, POR TER INTERESSE DIRETO,
PELA FUNÇÃO DE GESTORA QUE EXERCE, EM MANTER A INTEGRIDADE
PATRIMONIAL E FINANCEIRA DO SISTEMA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO, LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMOVEL
E DO DOMICILIO DO DEVEDOR, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO, PARA PROCESSAR
E JULGAR A DEMANDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL A QUEM FOR O FEITO DISTRIBUIDO NA TERCEIRA
REGIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), COMO NO CASO DA VALIDADE
DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL (PES), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA
NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA
A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÕES, VINCULAÇÃO,
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, (SFH),
LITISCONSORTE NECESSARIO, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17420  RS  1996/0031919-7  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35042