RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.   AGRAVO   DE  INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
ALEGAÇÃO  DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FAZENDA. REVISÃO
DE  FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO.
SÚMULA   283/STF.   ANÁLISE   DO  COMUNICADO  CONJUNTO  379/2016  DA
PRESIDÊNCIA  DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com  base  nos elementos de convicção,
concluiu  inexistir  nulidade na intimação do Procurador Fazendário,
tendo  em  vista  que "a Fazenda Estadual tinha absoluta ciência dos
efeitos da intimação por Diário eletrônico e, mesmo tendo recebido a
intimação, manteve-se inerte, permitindo a formação da coisa julgada
sobre o valor homologado na sentença de fls. 42/43" (fl. 46, e-STJ).
A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Ademais,  nas  razões  do  Recurso  Especial,  a  insurgente não
impugnou  o  embasamento  referente à coisa julgada. Remanescendo no
acórdão  objurgado  fundamento  suficiente  para a manutenção da sua
conclusão  contra  o  qual  não  se  insurgiu  a  parte  recorrente,
afigura-se  inviável  o  processamento  do  Recurso  Especial ante a
incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.
3. Observa-se que a solução da controvérsia extrapola a estreita via
do  Recurso  Especial, visto que implica o exame de violação reflexa
ou  indireta  a  texto  de  lei  federal,  já  que  o caso necessita
primordialmente  da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido
pela  Presidência  do  Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo e
pela  Corregedoria  Geral  da  Justiça,  ato  normativo  que  não se
enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art.
105, III, a, da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 594113>>-AP
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754246>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1318705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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