AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Além da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes
apreendidas, foi mencionada a existência de maus antecedentes e o
fato de haver sido comprovado que o acusado Edenilson integrava a
facção criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC,
circunstâncias que, a toda evidência, justificam a exasperação da
reprimenda na primeira fase da dosimetria.
2. Uma vez que foi mencionado fundamento concreto, idôneo e diverso
do tipo penal violado que evidencia maior reprovabilidade do meio e
do modo em que perpetrado o delito em questão - comprovação de que o
réu integrava a fação criminosa conhecida como Primeiro Grupo
Catarinense (PGC) -, deve ser mantida inalterada a pena-base imposta
ao acusado Leonardo.
3. Porque foi expressamente reconhecido que os agravantes eram
integrantes da fação criminosa denominada PGC, não há como se
aplicar, em favor deles, a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, haja vista a vedação legal expressa da concessão
desse benefícios aos acusados integrantes de organização criminosa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - MAUS ANTECEDENTES -
NÃO APLICAÇÃO)
   STF - [[RE 593818]]-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - FATOS E
PROVAS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STF - [[HC 122184]]-PE
Informações complementares:      "[...] 'Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
I, do Código Penal' [...]".
     "[...] A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
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