EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1565024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI.
RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA
NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS RAZÕES DO
TRIBUNAL A QUO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES
MINISTERIAIS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA PRESERVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, DEVIDAMENTE
CORROBORADOS NA FASE JUDICIAL E COMPLEMENTADOS POR OUTROS DE PUJANTE
FORÇA PROBANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PELA
IMPOSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ERRO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. PREJUÍZO EXORBITANTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO
CRIMINOSA REALIZADA PELO EMBARGANTE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO EM TAL
MONTANTE. SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE MULTA. FRAÇÃO E REGIME INICIAL.
OMISSÃO VERIFICADA. PENA DE MULTA. OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO
NÃO ATENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REDIMENSIONAMENTO. PLEITO
DEFENSIVO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL POR ALEGADA INCAPACIDADE
FINANCEIRA DO EMBARGANTE. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO FIXADO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente, o que se verifica na espécie somente
quanto à fração da pena de multa e ao regime inicial.
2. A fixação da pena de multa obedece ao sistema trifásico e pode
variar entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e
sessenta) dias-multa, consoante previsão do art. 49 do Código Penal.
Precedentes.
3. Mantidas as frações de aumento operadas pela instância ordinária
quanto ao crime de estelionato - fixação da pena-base em 3 anos e 3
meses (9/4) e, ausentes agravantes ou atenuantes, elevação na
terceira fase em 1/3 pela causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP
e em 1/6 pela continuidade delitiva, resultando em pena definitiva
de 5 anos e 18 dias de reclusão -, tenho que os 200 dias-multa,
cominados na origem, não guardam a devida proporcionalidade com a
pena privativa de liberdade. Assim, redimensiono a pena de multa
para 49 (quarenta e nove) dias-multa.
4. Outrossim, no caso, não há como estabelecer tal reprimenda no
mínimo legal com base nas alegações defensivas de que "não há
informações nos autos sobre a condição econômico-financeira do
acusado - que difere de sua formação acadêmica, pois um engenheiro
que tem bens bloqueados há mais de 25 anos não tem condições de
pagar uma multa altíssima" (e-STJ fl. 10.242), porquanto a
verificação de tal assertiva demandaria o exame do universo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n.
7/STJ.
5. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
embargante (culpabilidade e consequências), ainda que a pena
definitiva tenha sido fixada em 5 anos e 18 dias de reclusão,
autoriza o recrudescimento do regime para o fechado. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para sanar omissão quanto à fixação da pena de multa e
do regime inicial relativos ao crime de estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração , com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA - SISTEMA TRIFÁSICO)
   STJ - <<HC 273483>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688>>-RS,
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 482137>>-TO,
         <<AgRg no HC 498609>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 ART:00171 PAR:00003