RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OS REQUISITOS DO ART 41 DO
CPP PRECISAM SER PREENCHIDOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA
AMPLA DEFESA. JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM INDÍCIOS MÍNIMOS DE
ENVOLVIMENTO DO RÉU COM A PRÁTICA DE CRIMES. VIOLAÇÃO DO ART. 28 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos da denúncia estão previstos no art. 41 do CPP e
precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o
exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de
um processo penal democrático.
2. A justa causa para ação penal exige a demonstração mínima de
indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Na espécie, a
Corte local destacou que se constatou" [...] a existência de
documentos, laudos e exames que tanto podem indicar a real prática
do delito de estupro como podem afastá-la, bem como  " [...] que
alguns dos profissionais médicos ouvidos não descartaram a hipótese
de ter B. C. V. sido abusada repetidas vezes pelos ora pacientes."
3. Adecisão que arquiva inquérito policial é regida pela cláusula
rebus sic stantibus, nada impede seja ela revista. Na espécie, após
a juntada de novos documentos pela defesa, o Juízo reconsiderou a
decisão de arquivamento e remeteu os autos ao Procurador-Geral a fim
de que fossem reexaminados todos os laudos e documentos juntados
pela defesa.
4. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE -
ATIPICIDADE DA CONDUTA, OCORRÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA OU DE
MATERIALIDADE - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 115913>>-RJ,
         <<HC 510012>>-PR
Informações complementares:      "[...] o trancamento do processo em 'habeas corpus', por ser
medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas,
de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da
conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de
indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da
punibilidade [...]"
     "[...] a decisão judicial que, ao acolher as razões invocadas
pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa
julgada. Logo, a autoridade policial poderá 'proceder a novas
pesquisas, se de outras provas tiver notícia' (art. 18 do CPP), e o
órgão acusatório, promover ação penal, desde que recolhidas provas
substancialmente novas (Súmula 524 do STF) que deem lastro à
imputação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00028 ART:00041 ART:00395 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00595
(ART. 395, I, II E III COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008