AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 28-A
DO CPP. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a retroatividade do art. 28-A do CPP,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o
propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada
a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no
presente caso.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. No caso, não se infere ilegalidade na primeira fase da
dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o fato dos
réus e seus comparsas terem se reunido para a prática de roubos de
cargas, em especial combustíveis, que possuem alto valor de mercado,
revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes do art. 288
do CP, o que demonstra maior censurabilidade do delito praticado.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do
convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena
como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do
CP, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou
exculpantes. Inteligência da Súmula  545/STJ (Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal). Na
presente hipótese, o Tribunal de Justiça, ao analisar a violação do
art. 28-A do CPP, concluiu que, conforme consta às fls. 24 e 30/32,
bem como na mídia que acompanha estes autos, os embargantes em
momento algum confessaram o crime (e-STJ fls. 1404), não podendo se
falar na incidência da atenuante da confissão.
6. Por fim, no que tange à violação do art. 44 do CP, além da Corte
de origem ter entendido que esta não é suficiente para a prevenção e
repressão do crime, em razão dos elementos concretos presentes nos
autos (e-STJ fls. 1404/1405), a análise desfavorável das
consequências do delito justifica o afastamento da substituição da
sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena
imposta aos agravantes seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em
vista o disposto no art. 44, inciso III, c/c o art. 59 do CP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA RECLUSIVA -
SUBSTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661315>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1898454>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1649330>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1473857>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059 ART:00065 INC:00003
        LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545