RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1215628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS,  APÓS  LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE, PELO MUNICÍPIO
DE  PIRAJUÍ/SP.  QUATRO  ADVOGADOS  NO  QUADRO  DA  MUNICIPALIDADE.
ASSISTÊNCIA  JURÍDICA  QUE  ALMEJAVA  AO ACOMPANHAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  EM TRÂMITE NA CAPITAL DO ESTADO. AMOLDAMENTO DA CONDUTA
NO  ART.  11,  CAPUT  DA  LEI  8.429/92.  AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE.
INSINDICABILIDADE,  NESTE  CASO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER
JUDICIÁRIO.  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  ABSOLVIÇÃO  DOS RECORRENTES.
RECURSOS  PROVIDOS.  CONCESSÃO  DE  EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO, PARA
ABSOLVER O EX-PREFEITO, NÃO RECORRENTE.
1.  A  configuração do ato de improbidade prevista no art. 11 da LIA
exige a comprovação de que a conduta tenha sido praticada por Agente
Público  (ou  a  ele  equiparado), atuando no exercício de seu munus
público, devendo restar preenchidos, ainda, os seguintes requisitos:
(a)  conduta  ilícita;  (b) tipicidade do comportamento, ajustado em
algum   dos  incisos  do  dispositivo;  (c)  dolo;  (d)  ofensa  aos
princípios  da  Administração  Pública  que,  em  tese,  resulte  um
prejuízo  efetivo  e  concreto à Administração Pública ou, ao menos,
aos  administrados,  resultado  este  desvirtuado  das  necessidades
administrativas.
2.  In  casu,  sequer  restou  alegada  e  muito  menos comprovada a
ilegalidade  da  conduta  perpetrada pelos Agentes Públicos e máxime
pelo  Advogado  contratado,  pois, em princípio, o simples fato de o
Município  de Pirajuí/SP possuir, à época, quatro Advogados não eiva
de  irregularidade  a  contratação  do Causídico formalizada entre o
Ente  Municipal  e  o  Procurador recorrente, já que, no decorrer do
exercício  da  atividade  pública,  à  Municipalidade  podem  surgir
questões  de  interesse  público  que  demandem  a  formalização  de
contrato administrativo para prestação de serviços advocatícios.
3.  A  contratação dos serviços advocatícios pelo valor de R$ 7.850,
00   foi  precedida  por  procedimento  licitatório,  na  modalidade
Convite, sem que nele fossem apontadas quaisquer irregularidades, em
consonância  com  as  exigências impostas pelo art. 23, II da Lei de
Licitações.
4.  Ademais,  não  há  qualquer  comprovação e nem mesmo alegação de
pagamento  de  propina,  de  grau  de parentesco entre as partes, de
supervalorização  do  serviço  contratado  ou  mesmo  não  prestação
adequada do serviço advocatício.
5.  Especificamente  em  relação ao Advogado contratado, consigne-se
que  ele  apenas participou regularmente de uma licitação, logrando-
se  vencedor,  não sendo admissível a sua condenação por improbidade
pela  mera  participação  em  certame  público  elaborado  pelo Ente
Municipal,  desatrelada de qualquer comprovação ou mesmo de alegação
de  conluio ou fraude licitatória, tornando-se ilegítimo imputar-lhe
ato  ímprobo com esteio em meras conjecturas da parte recorrida, que
deve comprovar cabalmente, neste caso, o intuito malsã do Causídico.
6.  A  análise  acerca  da  necessidade  de  interesse público a ser
tutelada  pelo  contrato envolve, sobretudo, um juízo discricionário
do  Administrador  acerca  da  conveniência  e  da  oportunidade  da
contratação  que,  na  hipótese  em  exame,  considerou  a notória e
incontroversa especialização do Causídico contratado, e que o Agravo
de Instrumento, cujo acompanhamento fora objeto de acordo, tramitava
no  domicílio do Advogado (Cidade de São Paulo), e não na Comarca do
território  Municipal.  A  contratação  do  Advogado, dest'arte, foi
motivada pelas circunstâncias do caso concreto e, por estar atrelada
ao  interesse  público  Municipal,  não  teve  o intuito imediato de
beneficiar  particulares  ou  os  próprios Administradores, sendo do
Prefeito o juízo de tal conveniência.
7.  Se  a  contratação obedeceu aos trâmites legais, a análise, pelo
Poder  Judiciário, da opção do Ente Municipal quanto ao Advogado que
deveria  atuar  junto  ao  TJSP  (se  um  dos  quatro  Causídicos do
Município  de  Pirajuí/SP ou um Procurador Particular), no Agravo de
Instrumento  que  tramitava  na  Comarca  de  São  Paulo,  configura
indevida  interferência do Órgão Julgador no exame discricionário da
Administração  acerca da escolha do profissional mais compatível com
a  finalidade  pública almejada, correspondente à convicção de que o
profissional  eleito  é  o  mais  indicado  dentre  os  demais,  por
incutir-lhe  a confiança de que seu desempenho produzirá a atividade
mais útil para o sucesso na demanda jurisdicional.
8.  Recursos Especiais providos, para absolver os recorrentes do ato
de  improbidade  que  lhes  é  imputado, por ausência de tipicidade;
atribuição  de  efeito  expansivo subjetivo à presente decisão, para
absolver o ex-Prefeito da condenação de igual natureza.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Ari Pargendler, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro Sérgio Kukina, dar provimento aos recursos
especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves (voto-vista), Ari Pargendler
(voto-vista)  e  Arnaldo  Esteves  Lima  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE E ILEGALIDADE - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1322353>>-PR, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(ATO ADMINISTRATIVO - EXAME DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1103633>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 161420>>-TO, <<AgRg no AREsp 374913>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 206256>>-RJ, <<AgRg no AREsp 135509>>-SP,
           <<REsp 1216633>>-PR, <<AgRg no AREsp 44773>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1215628>>-SP que foram acolhidos sem
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  é  possível,  em  recurso  especial, acolher a alegação do
recorrente  de  que  não  houve ato de improbidade administrativa na
contratação,  por  ente  público,  sem  licitação,  de  advogado com
notória  especialização  quando  o  tribunal de origem afirmou que a
contratação  foi  irregular,  por ser inexigível, no caso, a notória
especialização.  Isso  porque, para alterar a conclusão da instância
"a quo", é necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado
pela Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007