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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2050862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO
INCONFORMISMO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA
PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa.
2. O acórdão embargado não incorreu em vício que enseje oposição do
recurso de embargos, que não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria
Pública e não se estende ao advogado constituído que assume o
patrocínio da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2065217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
 2. O acórdão combatido não foi contraditório, uma vez que ressaltou
a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial, na
medida em que a parte, nas respectivas razões, não impugnou nenhum
dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o
prosseguimento do apelo nobre, o que ensejou a incidência da Súmula
n. 182 do STJ.
 3. A aplicação do referido óbice sumular obsta o conhecimento do
agravo e, por conseguinte, da totalidade das matérias suscitadas no
recurso especial  e não apenas das questões que deixaram de ter
suas razões de inadmissão devidamente refutadas no agravo.
 4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Antes de se averiguar a necessidade do uso da segregação ante
tempus, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se apontem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao investigado ou réu.
3. O édito prisional, para sacrificar o direito fundamental à
liberdade, mencinou a apreensão de quantidade de droga compatível
com o consumo de usuários. Não é possível identificar fato ou
conduta do paciente que pudessem ser subsumidos ao tráfico de
drogas. Sem isso, não existe justa causa para a medida cautelar de
coação. Ausente, pois, o fumus comissi delicti, o cárcere cautelar
torna-se temerário, ainda que se possa dar prosseguimento à ação
penal e obter-se, em seu curso, a apuração dos fatos.
4 . Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, revogar a
prisão preventiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  PRISÃO
PREVENTIVA.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No procedimento do habeas corpus,  não se permite a  produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a
materialidade e a autoria quando controversas.
2. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, na medida
em que o  envolvimento dos investigados é dado como relacionado a
uma poderosa organização  criminosa que trafica em grandes
proporções, fazendo do crime um modo habitual de vida, fatos que,
consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE.
ART. 33, § 4º, DA LEI. 11.343/2006. NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA. ILEGALIDADE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO.
1. "De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação
da fração desse benefício" (EDcl no AgRg no AREsp 1796538/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe
25/10/2021).
2. Tratando-se de apenado primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente sua inserção em grupo
criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de
menores ou a apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga,
a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 é medida que se impõe.
3. Considerando o quantum de pena fixada para o acusado (1 ano e 8
meses de reclusão), o prazo prescricional é de 4 anos (art. 109, V -
CP). Tratando-se de acusado  menor de 21 anos à época do crime
(03/10/2016), incide o prazo prescricional pela metade, o qual passa
a ser de 2 anos (arts. 109, V, e 115 - CP), e que resta consumado.
Entre marcos interruptivos - a publicação da sentença condenatória,
em 27/7/2017, e a do acórdão confirmatório, em 04/02/2021 -
passaram-se mais de 2 anos.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial, a fim de fixar a condenação do recorrente em 1
ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição.
Declaração de oficio da prescrição, com a extinção da punibilidade
do agravante (arts. 107, IV, 109, V, 115 e 110, § 1º - CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo, dar provimento ao recurso ESPECIAL e declarar,
de ofício, a extinção da punibilidade do agravante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1978068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECUSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Narra o acórdão que, em patrulhamento, "policiais viram um
viciado pegando algo com a ré em frente à sua casa, depois
empreendeu fuga, dispensando na caixa de energia, e correu para
dentro da casa, ao notar a presença da viatura, corroborando a
suspeita que recaía sobre ela. Constatou-se que eram 03 pinos de
cocaína e mais 23 pinos de cocaína idênticos foram encontrados em
revista no imóvel".
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
3. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a
verificação de atitude suspeita da ré ou mesmo a sua fuga no momento
da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse.
Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não há
nenhum registro de consentimento do morador para a realização de
busca domiciliar.
4. Recurso provido. Anulação das provas decorrentes do ingresso
forçado no domicílio. Absolvição da recorrente (art. 386, II - CPP),
determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo
não estiver presa, e a restituição dos valores apreendidos em seu
poder.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS, pela parte RECORRENTE: ALDA
LUCAS LIBANIO

Acórdãos similares: REsp    1965943  PR  2021/0334010-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
REsp    1965946  PR  2021/0334044-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. CONDENAÇÃO
DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12
ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Muito embora não haja previsão, no Código de Processo Penal, de
prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em
condições análogas ás daquelas na situação do art. 318 do CPP, vale
dizer, em constrição cautelar, em recente julgado - RHC n.
145.931/MG -, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu pelo
provimento do recurso, diante das especificidades do caso.
2. No caso dos autos, a insurgente, por outro ângulo, conquanto
responda a outras duas ações também pelo delito de tráfico e haja
sido condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, é
tecnicamente primária, com ela foram apreendidos 4,4 g de crack e,
diferentemente do caso paradigma, não há indicação de que atue em
papel de liderança de organização criminosa. Além disso, a paciente
é mãe de criança de 4 anos de idade, nascido em 12/12/2017. De
acordo com a defesa, a presença materna é indispensável aos cuidados
das crianças, pois a paciente é a cuidadora primária do seu filho e
a necessidade dos cuidados maternos se presume em casos como o dos
autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES
PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO
CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO
REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que
condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos,
apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo
período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu.
Precedentes.
2. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
3. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento
ilegal, pois o agravante não preenche os critérios estabelecidos
pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que é possuidor
de maus antecedentes.
4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
5. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos
e 8 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado,
tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO
JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de Drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. Na espécie, reparem que as instâncias de origem, respeitando os
critérios acima referidos, bem como os pormenores da situação em
desfile, fixou a pena-base acima do mínimo legal destacando a
quantidade das substâncias  entorpecentes apreendidas, bem como o
fato de o réu possuir condenação anterior com trânsito em julgado.
Ademais, a respeito dos antecedentes, na linha da jurisprudência
deste Tribunal Superior "a condenação  definitiva por fato anterior
ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior
à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da
reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito
ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe 31/8/2017).
4.Tal o contexto, sobretudo por se tratar de circunstância
preponderante na fixação da reprimenda, não observo teratologia
manifesta no cálculo da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Tem-se dos autos que, oferecida a denúncia, ao ora paciente
Israel foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e
associação para o tráfico, o que afasta a menção, no decreto
prisional, a eventual envolvimento dele no crime de homicídio como
fundamento para o decreto prisional. Associado a isso, também é de
se notar que com ele houve a apreensão de "13 (treze) pinos contendo
cocaína, 13 (treze) pedras de 'crack' e 16 (dezesseis) porções de
maconha" e que sua função na associação era de pequena relevância,
já que, "no mesmo dia em que ISRAEL foi preso, EBERTON já
providenciou outro indivíduo para substituí-lo nas vendas de
drogas".
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 723730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois,
segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de
elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, pouco mais
de 454g de cocaína e 135g de crack. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Contudo, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade,
não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado
não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça.
Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da preventiva
pela prisão domiciliar, com base no fato de a paciente ter sido
apreendida com vultosa quantidade de drogas, bem como na hipótese de
a genitora não ser, em tese, a responsável pelos cuidados com a
criança, não possui o condão de afastar o atual entendimento, uma
vez que não se apresenta como hábil, por si só, a indicar a
existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do
entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP,
além de não configurar nenhum dos requisitos expressos nos
dispositivos legais pertinentes.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente
por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de
nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de
novos fatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.