AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM
UNIDADE  REAL  DE VALOR (URV).  LEI  8.880/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM
REMUNERATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ, EM
CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte
autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão
de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei
8.880/94.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, rever o entendimento do
Tribunal de origem, no sentido  de  que  o Recorrente não comprovou
a data de pagamento dos vencimentos  da  Autora,  bem  como  que
deverão  ser  apuradas  em liquidação   de   sentença  as
diferenças  eventualmente  devidas, demandaria  necessário
revolvimento  de  matéria  fática, o que é inviável, como cediço, na
via recursal eleita. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.627.052/RJ,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/03/2017; AgInt no REsp 1.600.714/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017.
V. Esta Corte já firmou a compreensão, em casos idênticos, no
sentido de que, "em liquidação de sentença, há de se apurar a
efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos
decorrente do método de conversão aplicado pelo  Estado em confronto
com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em
duplicidade e o enriquecimento sem causa" (STJ, AgInt no REsp
1.602.406/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.598.034/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2017;
AgInt no REsp 1.579.859/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/02/2017; AgRg no REsp 1.577.727/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA URV - PERDAS REMUNERATÓRIAS - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627052>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1600714>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696506>>-RJ
(CONVERSÃO DA MOEDA EM UNIDADE REAL DE VALOR - LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA - APURAÇÃO DA EFETIVA DEFASAGEM REMUNERATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1602406>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1598034>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1579859>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1577727>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1108135>>-RJ,
         <<REsp 1672822>>-SC
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ÔNUS DA PROVA - SUFICIÊNCIA DOS FATOS
DEMONSTRADOS)
   STJ - <<REsp 97943>>-BA
(CONVERSÃO DA MOEDA - DIFERENÇA SALARIAL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE
DIREITO - PARCELAS VENCIDAS)
   STJ - <<REsp 1688234>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1626283>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o ônus da prova é da parte (art. 333, CPC), sendo o
juiz destinatário, incumbe-lhe verificar da sua necessidade, ou não,
e suficientemente demonstrados os fatos, aptos à aplicação do
direito, como titular do poder instrutório pode antecipar o
julgamento da lide (art. 330, I, CPC), sem a configuração do
cerceamento de defesa' [...]".
     "[...] 'nas hipóteses de pedido de diferenças salariais
originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a
prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do
disposto na Súmula 85/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001 ART:00333 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085