AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1576240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DIREITO À COMPENSAÇÃO
(CPC/1973, ART. 21). RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra
orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de
instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento
que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos
requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese,
na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na
certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos.
2. É a lei do tempo (tempus regit actum) que rege o rateio dos
honorários advocatícios. A lei vigente quando os ônus sucumbenciais
foram fixados era o Código de Processo Civil de 1973, sendo, assim,
plenamente aplicável a compensação prevista no art. 21.
3. O direito à compensação de honorários advocatícios sucumbenciais,
tal como previsto no CPC de 1973, não depende de menção expressa no
título judicial, nem de permissão expressa do juiz. A ausência de
expressa referência à compensação, na decisão judicial, não
significa não possa ocorrer, nos termos peremptórios do art. 21.
4. Segundo a invocada regra processual, sendo cada litigante em
parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente
distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
Ao empregar o termo "serão" e não a expressão "poderão ser", a norma
se faz impositiva, independente do que diga o título judicial sob
execução.
5. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio
Carlos Ferreira dando provimento ao agravo interno, acompanhando a
divergência, a Quarta Turma, por maioria, decide dar provimento ao
agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo, que lavrará o
acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO - EXCESSO DE RIGOR FORMAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 18845>>-RS
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1464211>>-RS,
         <<REsp 1685348>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1583421>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1481917>>-RS,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181235>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1282223>>-SP,
         <<AgRg no REsp 829631>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1252252>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1321459>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA
OBRIGATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 152942>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1571772>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1509234>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1647673>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Sobre a possibilidade de que os honorários sucumbenciais sejam
compensados, embora faça a ressalva de meu entendimento pessoal, na
vigência do CPC/1973 o entendimento desta Corte Superior estava
cristalizado na nota n. 306 da Súmula de Jurisprudência, segundo a
qual '[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando
houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do
advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria
parte'.
     Não se desconhece que o CPC/2015 vedou, de forma expressa, a
compensação da verba sucumbencial (art. 85, § 14). Todavia, no caso
sob exame o título executivo judicial foi formado na vigência da lei
processual anterior [...], incidindo o princípio 'tempus regit
actum'".
     "[...] o título judicial não se manifestou sobre o tema
(compensação), não havendo que se falar em coisa julgada sobre
matéria não decidida".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] 'a cópia da decisão agravada em sua íntegra é peça
obrigatória à formação do agravo de instrumento, a teor do disposto
no art. 525, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1973
(art. 1.017, I, do CPC/2015), sendo inaplicável o princípio da
instrumentalidade das formas' [...]".
     "[...] a fase processual é de execução/cumprimento de sentença,
sendo incontroverso que a pretensão de compensação de honorários não
foi abarcada no título executivo transitado em julgado.
     Afirma-se que a modificação do título executivo, seja para
incluir seja para excluir ponto que devia ou podia ter nele
constado, na etapa executiva, viola a coisa julgada formal e
material, em razão da preclusão acerca da questão. Afinal, se havia
algum ponto sobre o qual a financeira reclamava fosse apreciado -
pedido de compensação de verba honorária - devia ter se insurgido no
momento processual oportuno, não servindo a fase executiva como meio
para juízo rescisório do julgado".
     "[...] é absolutamente prudente mencionar que no curso dessa
etapa executiva - ressalte-se, ainda não finalizada e no bojo da
qual a financeira requereu o deferimento da compensação de verba
honorária - entrou em vigência o novo CPC, o qual estabelece
claramente no seu artigo 14, o seguinte: 'A norma processual não
retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso,
respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas
consolidadas sob a vigência da norma revogada.'
     Ou seja, o novel diploma incide cristalinamente ao feito em
curso e por isso, em virtude de ter o legislador ordinário
expressamente vedado a possibilidade de compensação de honorários
advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14 - 'Os honorários
constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os
mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho,
sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial", - não é
viável fazer repristinar o diploma processual revogado, revigorar a
súmula cancelada do STJ (súmula 306) e afastar a jurisprudência
pacífica desta Corte Superior, pontualmente na hipótese em questão,
sob o pretexto de ser o caso peculiar e de estarem envolvidas cifras
de larga monta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00085 PAR:00014 ART:01017 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 ART:00525 INC:00001