AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
NÃO OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação declaratória
ajuizada contra a União objetivando a condenação do ente federado ao
pagamento da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação ?
Fundeb.
II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau recursal,
negou provimento ao recurso de apelação da municipalidade, mantendo
incólume a decisão de primeiro grau que deliberou pela extinção da
ação pela prescrição da pretensão de pagamento das diferenças do
Fundef em 2009 e 2010.
III - No que trata da alegação de afronta ao art. 240, § 1º, do
CPC/2015, ao art. 202, I, do CC, e aos arts. 1º e 9º do Decreto n.
20.910/1932, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido,
assim firmou sua fundamentação: "[...] Inicialmente, quanto à
suscitada prescrição, o Município interessado sustenta que, na
condição de substituído na ação coletiva proposta pela Amupe -
Associação Municipalista de Pernambuco, beneficiou-se com a
interrupção do prazo prescricional ocorrida por ocasião da citação
da União naqueles autos, que só retomou seu curso a partir do
trânsito em julgado, não havendo assim que se falar, no caso, em
ocorrência da prescrição quinquenal. A autorização dada pela
Assembleia da Associação realmente pode ser considerada como
suficiente para beneficiar o Município.  Esse é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, conforme se dessume do precedente cuja
ementa trago à colação: [...] Na hipótese, evidencia-se que na
petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município, há menção
ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora
substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da
presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico.
Assim, inexistindo documento apto que comprove a filiação do
demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação
coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta
do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na
jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se
limita à defesa dos associados que já a integre no momento da
propositura da ação. [...]."
IV - Consoante se verifica dos excertos acima reproduzidos, o
Tribunal a quo, com base no acervo fático dos autos, concluiu não
ter havido interrupção do prazo prescricional da pretensão da
municipalidade de reaver, individualmente, diferenças no pagamento
do Fundeb, porquanto não foi notoriamente comprovada sua filiação à
Amupe no momento de ajuizamento da Ação Coletiva n.
0802373-96.2015.4.05.8300.
V - Constata-se, portanto, a impossibilidade de se deduzir de modo
diverso do aresto vergastado, no sentido da ocorrência da
interrupção da prescrição da pretensão da municipalidade recorrente,
na forma pretendida no apelo nobre, porquanto, para esse fim, seria
necessário perquirir o conteúdo, o objetivo, o alcance e os
legalmente representados na Ação Coletiva ajuizada pela Amupe, além
de proceder ao revolvimento dos demais elementos fáticos-probatórios
já analisados, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VI - Ainda sobre a questão, é necessário ressaltar que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das
associações não enseja substituição processual, mas representação
específica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição
Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos
associados e a lista destes juntada à inicial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA -
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E LISTA DESTES JUNTADA À
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<REsp 1185823>>-GO
   STF - [[RE 573232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021