RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   ASSOCIAÇÃO   CRIMINOSA   E   ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO
PREVENTIVA  E  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O  ENCERRAMENTO  DO  FEITO.
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA POR PRISÃO
DOMICILIAR.   IMPOSSIBILIDADE.   ESTABELECIMENTO  COM  CONDIÇÕES  DE
PRESTAR  A  ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO.  1.  A  Corte  estadual  não  conheceu o writ originário no
tocante  à regularidade da prisão preventiva, bem como em relação ao
alegado  excesso  de  prazo para o término da instrução, de modo que
sua  análise  nesta oportunidade configuraria supressão de instância
2.  Em  respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do  Poder  Público,  deve-se  compreender  -  como  parte  do núcleo
intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à
dignidade  da  pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida
assistência   médica   àqueles  condenados  que  dela  necessitarem,
notadamente  os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de
tal   garantia   deve  ser  preservado  em  qualquer  circunstância,
mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe
o  alcance  ou  a dimensão. 3. A situação de extrema debilitação por
doença  grave,  como  medida  excepcional  justificadora  da  prisão
domiciliar,  deve  ser demonstrada de plano, mediante a apresentação
de  documentos  e  laudos  médicos  que comprovem a ineficiência e a
inadequação  estatais  no  tratamento  de  saúde prestado no sistema
prisional.  4.  O Tribunal de origem ressaltou não estar devidamente
comprovada  a  gravidade  da  enfermidade  suportada  pelo paciente,
motivo  pelo  qual  determinou  que  fosse  ele examinado por equipe
médica  especializada  da  SUSIPE.  Destacou,  ainda,  que, embora a
administração   prisional   não   possua  condições  de  realizar  o
deslocamento  do  réu  para  atendimento  particular, disponibilizou
espaço,  no local em que ele se encontra custodiado, para que receba
o  tratamento  cabível.  5. Conquanto a defesa afirme que "em nenhum
momento o Diretor da casa Penal em Marabá afirmou ter lugar adequado
para  o  tratamento  do  paciente",  a  moldura  fática delineada no
acórdão combatido sinaliza a existência de local disponível para que
o  réu  seja  atendido.  Logo,  para  alterar essa conclusão ou, até
mesmo,  para  verificar  a gravidade da lesão que acomete o acusado,
seria  necessária  ampla  dilação probatória, incompatível com a via
estreita do habeas corpus.
6. Recurso conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA FALTA DE
CONDIÇÕES DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PENAL)
     STJ - <<HC 202200>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE E FALTA DE CONDIÇÕES DE TRATAMENTO
MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PENAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<RHC 90401>>-RN, <<HC 449378>>-SE
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DJE        DATA:21/02/2020