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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL
DE RECURSO NATURAL. AREIA E ARGILA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO: 50% DO FATURAMENTO
BRUTO OBTIDO PELA EXTRAÇÃO ILEGAL. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DESTE
STJ. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884, 927
e 952, DO CÓDIGO CIVIL. MODIFICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União
objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área
degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a
extração ilegal de areia e argila.
II - A ação foi julgada improcedente em primeira instância, decisão
reformada pelo Tribunal a quo para fixar a indenização no montante
de 50% (cinquenta por cento) do faturamento total da empresa
proveniente da extração irregular do minério, porquanto consideradas
as despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras).
III - A irresignação recursal da União quanto à porcentagem do
faturamento para fins indenizatórios merece acolhida, uma vez que a
indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente
federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da
sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou
conduta grave com a extração mineral irregular, fato incontroverso
nos autos.
IV - Precedentes: AREsp 1676242/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 01/12/2020; AREsp 1520373/SC, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, , DJe 13/12/2019.)
V - Na hipótese dos autos, o valor indicado em sede administrativa é
incontroverso, encontrado após detida análise, inclusive mediante
imagens de satélite, sendo o  estimado como o de mercado ao tempo da
extração, a representar 100% do valor obtido com a extração ilegal,
no que entende-se pela desnecessidade de apuração em sede de
liquidação de sentença.
VI - Recurso especial provido para estabelecer a indenização devida
à União como sendo 100% (cem por cento) do faturamento da empresa
proveniente da respectiva extração irregular dos minérios ou do
valor de mercado, aplicando-se o maior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIA LUCIANA DANTAS(Mandato ex lege), pela parte
RECORRENTE: UNIÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 2022325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA
ESPECIAL DE NEGROS E PARDOS. VIABILIDADE DE PROCEDIMENTO DE
HETEROIDENTIFICAÇÃO. ADC 41/DF. IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
PARA AFERIR VIOLAÇÃO A NORMA INFRALEGAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA
PARTE OU NA FALTA DE EXAME DE PONTO CONSIDERADO IRRELEVANTE PARA O
CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional no mero julgamento
contrário aos interesses da parte, nem tampouco na falta de exame de
questões que, para o contexto da demanda, afiguram-se irrelevantes
para o exame da controvérsia; tampouco avia o especial quanto a
argumento, nesse sentido, baseado em conjecturas meramente
genéricas, ou simples indicação de que determinado preceito
normativo deixou de ser examinado.
2. O recurso especial tampouco é via adequada para o exame de
violação a preceito normativo infralegal.
3. O procedimento da heteroidentificação do candidato autodeclarado
negro ou pardo presta-se a evitar fraudes à política pública de
inclusão social, havendo observar o contraditório e a ampla
defesa (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC
17-08-2017).
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1607787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL.
SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Estando os produtos sujeitos ao regime de diferimento e não
havendo recolhimento do tributo, não se pode falar em ofensa à
não-cumulatividade, tampouco em negativa de prestação jurisdicional.
2. O aresto recorrido consignou que "a prova técnica contraproduzida
pela FESP fez-se mais consistente ao convencimento judicial do que o
laudo pericial contábil da lavra do perito judicial" (e-STJ fl.
2737)". Portanto, em que pese as razões sustentadas neste agravo
interno, a pretensão de desconstituir as provas valoradas pelo
Tribunal de origem, diante de seu livre convencimento motivo, se
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por representar nítida intenção de
revolvimento da matéria fático-probatória.
3. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao
caso concreto. In casu, o decisium não se manifestou se a questão se
enquadraria ou não nas hipóteses do art. 303 do CPC/73 (Súmula n.
211/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1845321  SP  2021/0053917-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1828134
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA AUTOPISTA
FLUMINENSE S/A. IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE
MACAÉ/RJ. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA
INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU MANTIDA. PREÇO INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. PRINCIPALMENTE LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA SÚMULA
7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por
concessionária de rodovia para implantação de trecho de acesso ao
Município de Macaé/RJ.
II - Ação julgada procedente, deliberando pela insuficiência do
montante apurado administrativamente, decisão e valor mantidos, em
grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual.
III - A pretensão recursal da concessionária da rodovia, questiona o
preço indenizatório, técnica e critérios estabelecidos no laudo
pericial, defendendo a necessidade de adoção do laudo administrativo
para apuração do valor justo da desapropriação.
IV - Aresto recorrido embasado na análise dos critérios,
procedimentos e técnicas empregados na confecção do laudo pericial
produzido em juízo, no que é se apresenta impossível conhecer do
recurso especial quanto ao preço, uma vez que demandaria o
revolvimento de matéria fática-probatória, incidindo, in casu, o
óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão
recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos
aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ), segundo as razões
questionaram a natureza da isenção, a interpretação da norma
isentiva e a necessidade de reserva de plenário para afastar a norma
isentiva.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos.
3. Por conseguinte, nas razões do Agravo Interno, o recorrente
afirma possuir direito à isenção tributária concedida sob condição
onerosa, o qual segundo o verbete sumular n° 544 do Supremo Tribunal
Federal concede direito adquirido. Alega outrossim que deve ser
literal a interpretação do artigo 63, § 8°, CTM, ante a incidência
111, II, do CTN. Com efeito, a tese não merece prosperar. Isto
porque, não obstante o recorrente tenha invocado a legislação
infraconstitucional, o tema fora analisado tão somente pela
perspectiva do norma local, qual seja, a exegese do artigo 63, § 8º,
do Código Tributário Municipal (fls. 443/444, eSTJ), razão pela qual
não franqueia a análise do apelo especial por este Superior Tribunal
de Justiça, nos termos da Súmula 280/STF.
4. Ademais, o fundamento constitucional do acórdão recorrido,
segundo o qual "a aplicação do dispositivo legal no caso concreto
configuraria violação a princípio constitucional expresso nos
artigos 5° XXIII e 182 §4° DA CRFB", bem como a afirmação de que
estão "ausentes os requisitos legais para que o apelante, cujo
imóvel, não decorre diretamente de desmembramento da Gleba
originária, e que não possui qualquer construção, usufrua de
beneficio fiscal concedido, há mais de 30 anos, aos lotes objeto de
divisão da gleba originária, como incentivo à ocupação do solo
urbano da Barra da Tijuca", igualmente inviabilizam o conhecimento
do mérito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário, e
em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1981865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI
14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE
CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.
1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da
constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras
do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo
determinar eventual substituição, a fim de que não fique
inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há
tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da
execução fiscal, para que adote as providências cabíveis.
2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda
Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de
empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no
âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial
analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não
fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1981870 SP 2022/0014920-6 Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:05/05/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
ASFALTAMENTO DE  RODOVIA. TRECHO DE LIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
REPETITIVO.   TEMA 1.019/STJ. PRAZO DECENAL E REGRA DE TRANSIÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO
DO STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação
contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS,
alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas
propriedades quando do asfaltamento da Rodovia RS 392/AM, em trecho
de ligação.
II -  A ação foi julgada parcialmente procedente, com a respectiva
condenação da autarquia.
III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, reformou parcialmente a decisão apenas no tocante à
verba honorária e ao redimensionamento do ônus sucumbencial.
IV - Não se verifica a apontada violação do art. 535 do CPC/1973,
pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo
analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da
parte. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com
decisão omissa.
V - Após amplo debate sobre o prazo prescricional de ações de tal
natureza, em sede de representativo da controvérsia -  REsp n.
1.757.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
7/5/2020, firmou-se a seguinte tese:
Tema 1.019. O prazo prescricional aplicável à desapropriação
indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras
no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse
social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art.
1.238 do CC.
VII - Deliberou-se, ainda, que deve ser observada a regra de
transição do art. 2.028 do Código Civil/2022. Precedentes: AgInt no
REsp 1854839/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
26/08/2021, AgInt no AREsp 294.867/GO, Rel. Min. Manoel Erhardt
(Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe
29/04/2021.
VIII - Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, na
medida em que afirmou o prazo decenal, considerando que o
desapossamento ocorreu em 1998, a contagem do prazo prescricional
teve início em 11/01/2003 (vigência do novo Código Civil), e a
demanda foi proposta em 15/07/2011. Prescrição decenal não
verificada na hipótese.
IX - Nesse sentido, o dissídio jurisprudencial também não merece
acolhida.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1101405  RS  2017/0111224-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1766626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA DO PLANO VGBL. AUSÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA FÁTICA. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
LASTRO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 280 DO STF. ART. 794 DO CC. PLANO VGBL. VALOR NÃO
CONSIDERADO HERANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES RECENTES
DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão local não adentrou nas características individuais do
contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD
sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato,
haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não
considerado herança, na forma do art. 794 do CC/2002.  Verifica-se,
portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda
reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula nº 7 do
STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em
legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do
VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no
teor da Súmula nº 280 do STF.
2. A Segunda Turma desta Corte, nos autos dos REsp nº 1.961.488/RS,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/11/2021 e REsp nº 1.963.482/RS,
Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/11/2021, reiterou o
entendimento no sentido da natureza de seguro do plano VGBL, de
modo que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em
decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se
consideram herança, como prevê o art. 794 do CC/2002. 
3. Não integrando a herança, isto é, não se tratando de transmissão
causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do ITCMD.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1794943  RS  2020/0310279-0
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PENHORA. DECISÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito
suspensivo, interposto contra decisão que deferiu penhora de 30% dos
proventos de aposentadoria do agravante, até o pagamento da dívida.
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido.
II - É da jurisprudência desta Corte Superior que a regra da
impenhorabilidade dos proventos, posta no art. 833, IV, do CPC/2015,
não se reveste de caráter absoluto, devendo ser mitigada ou
relativizada a bem do interesse público, como ocorre no presente
caso, em que se cuida de conferir efetividade à decisão judicial que
condenou o ora recorrente, juntamente com outros agentes, a reparar
o dano que causaram ao patrimônio público municipal, não sem que
antes lhe fosse dada a oportunidade de cumprir espontaneamente a
sentença condenatória.
III - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra
de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV,
do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
IV - Nesse sentido: REsp: 1.790.570 SP 2018/0338723-2, relator:
Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 21/3/2019, T2, Segunda
Turma, data de publicação: DJe 30/5/2019; AgInt no AREsp
1.754.821/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 4/10/2021, DJe 7/10/2021; e REsp 1.741.001/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe
26/11/2018.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.