MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA
PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL.
OFENSA
AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de
sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por
exercício irregular da advocacia (assinatura do "livro de
advogados"
em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou
arquivado em razão de prescrição.
2. O Advogado Geral da União é autoridade legítima para figurar no
polo passivo da demanda, posto que a parte se insurge em relação à
homologação do certame, publicada pelo AGU no âmbito de sua
competência (fls. 119) (arts. 4º, XVI, da LC 73/93 e 12, §1º, I, da
Lei 10.480/02), bem como requer, em última análise, o
reconhecimento
do seu direito à nomeação ao cargo de PFN, cuja responsabilidade é
também daquela autoridade (arts. 4º, XVII e 49, §2º, da LC 73/93,
12, §4º, da Lei 10.480/02 e 2, III, do Dec. 4.734/03). Precedente:
MS 13.237/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Seção, DJe
24/04/2013.
3. A tese trazida na impetração encontra amparo na jurisprudência
deste STJ e também a do STF, que se orientam, em remansosa maioria,
pela vulneração ao princípio constitucional da presunção de
inocência quando, em fase de investigação social de concurso
público, houver a eliminação de candidato em decorrência da simples
instauração de inquérito policial ou do curso de ação penal, sem
trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no RMS
24.283/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 08/06/2012;
AgRg
no RMS 28.825/AC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe 21/03/2012; AgRg no RMS 29.627/AC, Rel. Min. Adilson
Vieira Macabu (Des. Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe
09/08/2012; AgRg no REsp 1.173.592/MG, Rel. Min. Gilson Dipp,
Quinta
Turma, DJe 06/12/2010; RMS 32657/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima,
Primeira Turma, DJe 14/10/2010.
4. Soma-se a isso que, do que se tem nos autos, não se vislumbra
que
a candidata possua um padrão de comportamento social ou moral
reprovável, a ponto de impossibilitá-la do exercício do cargo para
o
qual concorreu e foi devidamente aprovada, mormente porque os fatos
a ela imputados ocorreram em 2002; o inquérito policial tramitou
por
vários anos sem a apresentação de denúncia por parte do Ministério
Público, acabando arquivado em 2008 em face da prescrição em
perspectiva (fls. 68/71); as omissões acerca das condutas adotadas
diante da abertura do inquérito policial não tem o condão de
configurar grave desvio de conduta; e não há prova da alegada
falsidade ideológica, tampouco informação de reincidência ou
cometimento de qualquer outra conduta desabonadora no decorrer
desses anos (consoante certidões de "nada consta" de diversos
órgãos
públicos - fls. 78/99).
5. Segurança concedida, para, reconhecida a nulidade do ato
administrativo que desligou a candidata do certame em questão,
determinar seja a mesma considerada aprovada, com a posterior
nomeação e posse no cargo de PFN. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conceder a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 13237>>-DF
(DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 39580>>-PE, <<AgRg no AREsp 420293>>-GO,
           <<AgRg no RMS 24283>>-RO, <<AgRg no RMS 28825>>-AC,
           <<AgRg no RMS 29627>>-AC, <<AgRg no REsp 1173592>>-MG,
           <<RMS 32657>>-RO
(INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONDUTA MORAL E SOCIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 29159>>-AC, <<RMS 24287>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004   INC:00016   INC:00017   ART:00049   PAR:00002
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00001   INC:00001   PAR:00004
LEG:FED DEC:004734 ANO:2003
        ART:00002   INC:00003