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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL -
ADMISSÃO DE SERVIDOR DE FORMA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO -
VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Em se tratando de relação de trabalho que decorre de contratação
irregular, sem prévio concurso público, a competência para processar
e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, não obstante tenha o
município adotado Regime Estatutário, sob pena de afronta ao
disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República.
Precedentes.
Conflito que se conhece para declarar a competência do Juízo da Vara
do Trabalho de Ipiaú/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da Vara do Trabalho de
Ipiaú - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33841>>-SP, <<CC 24969>>-PR, {{CC 32191}}-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
Acórdãos similares: CC  65658  RJ  2006/0143375-7  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00209
CC  56006  MG  2005/0176209-7  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUXILIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Trata-se de ação em que se discute a concessão de auxílio-acidente
em decorrência de lesão no trabalho, compete à Justiça Estadual o
julgamento da demanda, conforme preceitua o art. 109, I, da
Constituição.
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao
texto constitucional não trouxeram qualquer modificação, tampouco
dúvida, sobre a manutenção da regra de exclusão de competência da
Justiça Federal nas causas de natureza acidentária.
Outrossim, não houve ampliação da competência da Justiça do Trabalho
para o processamento e julgamento das ações acidentárias ou
revisionais dos benefícios já concedidos. Ao revés, permanece a
competência residual da Justiça Estadual para os julgamento que
envolvam pretensões decorrentes de acidentes ou moléstias típicas
das relações de trabalho.
Precedentes do col. STF e da Terceira Seção desta corte Superior.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 6ª Vara Cível de Piracicaba/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara Cível
de Piracicaba - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250), <<CC 49811>>-GO, {{CC 58261}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001 INC:00006
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC  72078  SP  2006/0220189-0  Decisão:22/08/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00210
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO
ESTATUTO MILITAR.
I- A impugnação ao valor atribuído à causa é incidente que deve ser
processado em autos apartados, o qual tem rito próprio (art. 621,
CPC), não podendo ser alegada em simples preliminar.
II - O e. Comandante do Exército e o Ministro da Defesa devem
figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o impetrante
se insurge contra omissões destes em responder aos requerimentos
administrativos.
III - Com a declaração de anistiado político, a Lei nº 10.559/2002
isenta o militar da contribuição previdenciária. O fato de ser
beneficiado com essa isenção não significa que perde os direitos
previdenciários previstos no seu estatuto, dentre os quais o direito
à pensão por morte aos seus dependentes (Inteligência dos arts. 9,
13 e 16 da Lei nº 10.559/2002).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Hélio Gonçalves sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 743271>>-RO
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA
/ HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, INDICAÇÃO, COMANDANTE DO
EXÉRCITO, E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMO,
AUTORIDADE COATORA; OCORRÊNCIA, ASSUNÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO,
PELO, MINISTRO DE ESTADO, E, NÃO, APENAS, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA / INCIDÊNCIA, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00009 ART:00013 ART:00016
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 816976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MILITARES. DIFERENÇA ENTRE O ÍNDICE DE 28,
86%  E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. MP 1.704-5/98. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA
TÁCITA.
1.  "A  edição  da  MP  1.704-5/98, a qual reconheceu aos servidores
públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula
oitenta   e   seis   por  cento),  importou  em  renúncia  do  prazo
prescricional   inclusive  para  os  militares,  em  observância  ao
disposto  no  art.  191  do  Código  Civil de 2002 e ao princípio da
isonomia."
(EREsp  nº  835.761/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, in DJ
21/05/2007).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.? (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz  convocado  do  TRF  1ª  Região),  Jane  Silva (Desembargadora
convocada  do  TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra.  Ministra  Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/98 - RENÚNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL
     STJ - <<ERESP 835761>>-RS, <<AGRG NO RESP 885292>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 847845>>-RS, <<AGRG NO RESP 844050>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 766136>>-RS, <<AGRG NO RESP 837047>>-RS,
           {{RESP 842664}}-RS, {{RESP 824241}}-RS,
           {{RESP 800299}}-SC, {{RESP 838362}}-RS
(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RESP 531269>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.704-5/1998)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191   ART:00202   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085 SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 665520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM
BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO E EM ACÓRDÃO DA MESMA TURMA
JULGADORA. INCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência da competência deste Superior Tribunal
de Justiça somente são cabíveis das decisões de Turmas ou Seção,
proferidas em sede de recurso especial, que divergir do julgamento
de outra Turma, Seção ou do Plenário (artigos 546 do Código de
Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça).
2. Em se tratando de embargos de divergência interpostos com base em
decisão monocráticas, apresenta-se manifestamente incabível o
recurso interposto.
3. As decisões divergentes oriundas da mesma Turma julgadora não
ensejam a interposição dos embargos de divergência (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do RISTJ).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<ERESP 98128>>-SP, <<ERESP 229987>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS, <<ERESP 132523>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA)
     STJ - <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 106485>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 148406>>-SP
(COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 98128>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO, ORIGEM, MESMA, TURMA, APESAR,
OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, ANTERIOR, TURMA, COMO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ATUALIZAÇÃO,
TESE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO ACEITA E
INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
DESCONSTITUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO.
1. Aceita a prevenção, redistribuídos os autos e julgado o pleito
com decisão de inadmissão do remédio heróico, consolidada já na
coisa julgada, forçoso reconhecer a impossibilidade do
restabelecimento da primitiva distribuição livre do habeas corpus,
por conseqüência simples da declaração de ineficácia dos atos
anteriores do suscitado, e, quando não houvesse anteriormente a
prevenção, presentemente, é inafastável a sua afirmação, como efeito
do julgamento do habeas corpus.
2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Ministro Arnaldo Esteves Lima, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG). Vencidos os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer, que
declaravam competente o Suscitante, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM TRIBUNAL
INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CABIMENTO.
1. Ajuizada a ação rescisória em Juízo incompetente, impõe-se a
extinção do processo sem julgamento de mérito, e não a remessa do
feito ao órgão competente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves que conheciam do agravo regimental para determinar a remessa
dos autos ao Juízo competente.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 2214>>-CE, <<AGRG NA AR 3089>>-PR,
           <<RESP 718502>>-PR, <<AR 920>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Segundo o entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal
de Justiça, não se presta como paradigma apto à demonstração da
divergência entre de que trata o artigo 266 do RISTJ, v. acórdão
proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança.
Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando a divergência inaugurada
pelo pelo Sr. Ministro Felix Fischer, não conhecendo dos embargos, a
Seção, por maioria, não conheceu dos embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves (Relator), que acolhera os
embargos.
Acompanharam o Sr. Ministro Felix Fischer os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG). (Art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO AMPLA)
     STJ - <<RESP 506808>>-MG
(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PARADIGMA - DISSÍDIO -
COMPROVAÇÃO - IMPRESTABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO, <<ERESP 337640>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 250479>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF,
           <<ERESP 116005>>-SP (RSTJ 135/511)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:00546 INC:00001
(ARTIGO 543A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MAJOR INATIVO DO RIO
DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RMS 11.784/RJ. DECISÃO QUE ALBERGOU OS CORONÉIS INATIVOS E
PENSIONISTAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu os embargos
de declaração no RMS 11.784/RJ para, ao dar provimento ao recurso
ordinário interposto pela Associação dos Ativos, Inativos e
Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado do Rio de Janeiro ? ASSINAP, estender a Gratificação de
Encargos Especiais tão-somente aos coronéis inativos e respectivos
pensionistas.
2. A autoridade reclamada, ao excluir do pólo ativo da execução do
acórdão o reclamante, Policial Militar reformado no posto de Major,
não descumpriu o julgado, muito embora ele perceba proventos de
Coronel.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 72445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL NÃO CONFIGURADO.
CRIME CONTRA A HONRA. CONVERSA PARTICULAR. OFENSA PROFERIDA POR
CANDIDATO AO PLEITO CONTRA PESSOA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. O crime de calúnia prescrito no art. 324 do Código Eleitoral
exige finalidade eleitoral para que reste configurado.
2. Sendo o eventual crime de calúnia praticado em conversa privada
por candidato ao pleito eleitoral contra pessoa não-diretamente
interessada nas eleições, e aparentemente sem fins de obter vantagem
eleitoral, resta afastada a figura típica especial do art. 324 do
Código Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no art. 138 do
Código Penal, se for o caso.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 32340>>-SP (LEXSTJ 154/277, RT 804/547),
           <<CC 19214>>-SE (LEXSTJ 123/289)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00324
Acórdãos similares: CC  72447  RS  2006/0222889-1  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:25/10/2007      PG:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL. GERENTE.
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO
SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei 7.492/86, quanto à sua aplicação, elenca como sujeitos
penalmente responsáveis o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes
(art. 25).
2. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
3. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal. Precedentes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00005 ART:00026
Acórdãos similares: CC  81911  SP  2007/0061830-1  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:17/06/2008      PG:00001