bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. INEXISTÊNCIA DE EXAME
PERICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUSTIFICADA.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCEPCIONALIDADE.
I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de
origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora
da escalada que estão em sintonia com o entendimento deste
Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda
que inexistente laudo pericial, quando for justificada a
impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos
autos.
II - No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a
referida prova pericial não foi realizada diante do desaparecimento
dos vestígios que configura a excepcional possibilidade de a prova
técnica ser suprida pelos demais elementos de provas existentes nos
autos, como no caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - QUALIFICAÇÃO -
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899567>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1924257>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1812415>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1906323>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1949898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. DECISÃO COLEGIADA.
DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra
decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1580360>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2034097  SP  2021/0395108-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2017976  PA  2021/0376578-8
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2027582  MG  2021/0390530-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 668662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. COLABORADOR PREMIADO. CORRÉUS. ORDEM DE
APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento pela preferência
cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais
em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se
que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito,
portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela
Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração
dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a
apresentação das manifestações.
2. Hipótese em que a desobediência à regra sucessiva dos debates
orais não acarretou nenhum prejuízo à defesa do agravante, na medida
em que a delatora, em suas alegações finais orais, apenas expôs
teses concernentes à dosimetria de sua própria pena, não se
referindo em nenhum momento às circunstâncias da prática criminosa
ou ao envolvimento dos demais corréus. Sendo assim, não há falar em
nulidade do ato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.
3. "Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o
reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do
Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelas partes (princípio pas de nullité sans grief)." (AgRg no AREsp
1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe
30/11/2021)..
4. In casu, a defesa do paciente não suscitou a nulidade em momento
oportuno, pois, ao final dos debates, deixou de formular pedido
àquele Juízo para que lhe fosse dada, novamente, a palavra para nova
manifestação após as alegações finais da delatora.
5. Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento
oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos
princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - COLABORADOR PREMIADO - CORRÉUS - ORDEM DE
APRESENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET na APn 940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. TRABALHO
EXTERNO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 123 DA LEP.
ANÁLISE FUNDAMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter
progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito
automático ao trabalho extramuros, devendo ser analisada a
compatibilidade entre a concessão do benefício e os objetivos da
pena.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem apresentou fundamentos
suficientes para manter a decisão do Juízo da execução, ao concluir
pela sua prematuridade, visto que ausente o requisito subjetivo -
após obter livramento condicional, o reeducando voltou a cometer
ilícitos, registrando duas evasões, e prática de novos crimes
enquanto foragido, ressaltando, ainda, sua posição de liderança na
organização criminosa Comando Vermelho, fato gerador de sua atual
condenação.
3. O exame do preenchimento dos requisitos subjetivos pelo
sentenciado, estabelecidos no art. 123 da Lei de Execução Penal, não
pode ser analisado em via estreita do writ, por demandar análise
fático-probatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - DIREITO SUBJETIVO -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 669419>>-RJ,
         <<AgRg no HC 610635>>-RJ,
         <<AgRg no HC 465958>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. NÃO
COMPARECIMENTO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A  Súmula  n.  283  do  STF  prestigia  o  princípio  da
dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário,
também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o
interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 1º/8/2012).
2. Ademais, ainda que, na interpretação dos advogados, a data não
lhes parecesse compatível com os atos normativos do Tribunal de
origem, eles deveriam se insurgir, tempestiva e adequadamente (pela
via própria), contra a designação. Frise-se que eles foram
devidamente intimados, mas se omitiram. Na data ajustada, apenas não
compareceram à sessão de julgamento.
3. Sobre a multa em questão, note-se que a desídia também se
enquadra no conceito de abandono da norma prevista no art. 265 do
CPP. Precedentes.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG
(DESÍDIA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL - ABANDONO -
MULTA DO ART. 265 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RMS 67018>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2004707  SC  2021/0342463-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE
DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VISANDO AO PAGAMENTO DA MULTA VIA
BACENJUD. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido da possibilidade de aplicação de astreintes a terceiros não
integrantes da relação jurídico-processual, como WhatsApp, Facebook,
Google, ainda que em sede de processo penal. Ademais, a Terceira
Seção desta Corte Superior já fixou a orientação de que a recorrente
- Facebook Brasil - é parte legítima para, no Brasil, representar os
interesses do Facebook Inc. Precedentes.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não incide
a Súmula 410/STJ aos casos de bloqueio de numerário pelo sistema
BacenJud para compelir o devedor a cumprir decisão judicial, em
razão da natureza cautelar da medida. O referido enunciado atende às
hipóteses de aplicação de multa pelo juízo cível em caso de
descumprimento de antecipação da tutela em ação cível cujo objeto
seja o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - APLICAÇÃO
DAS ASTREINTES - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1568445>>-PR,
         <<AgRg no RMS 65097>>-RS
(SISTEMA BACENJUD - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 54038>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS
(FACEBOOK). POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
AGRADO DESPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido
da legitimidade do Facebook Brasil para representar, no Brasil, os
interesses do Facebook Inc.
2. A incidência da multa no patamar de R$ 50.000,00 não se mostra
excessiva ou desproprocional diante do elevadíssimo poder econômico
da empresa agravante, conforme já consignado em precedentes
anteriores desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FACEBOOK BRASIL - LEGITIMIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<RMS 61717>>-RJ,
         <<REsp 1568445>>-PR
(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA - APLICAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 53213>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO
PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO VALOR DO PREJUÍZO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário
que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na
esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido
de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao
tempo da prática delitiva.
2. No caso, extrai-se que a motivação apresentada na origem é idônea
para refutar a aplicação do privilégio, na medida em que a
res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, uma vez que
excede o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, que era de R$
724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
3. Ademais, embora aponte a defesa a ausência de certeza quanto ao
valor furtado, a Corte local foi enfática ao afirmar que foram
subtraídos ao menos R$ 766,00 (e-STJ, fl. 71). Assim, para
desconstituir tal afirmativa seria necessário revolvimento de
matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas
corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - EXPRESSIVO
VALOR DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846296>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL.
REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.
REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. No caso, embora  o paciente  tenha  sido  condenado a  pena
privativa  de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência
inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira
do disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDENTE COM
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 690832>>-SC,
         <<AgRg no HC 691623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 676270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1987934  RJ  2021/0320352-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCAMINHO
COM CAUSA DE AUMENTO. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE E
AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR PARA O EXTERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
EXAURIMENTO. AGRAVO INTERNO PENDENDE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
2. Caso em que a agravante - condenada à pena de 3 anos de reclusão,
no regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, §1º,
III, e §3º, do Código Penal - teve indeferidos os pedidos de
devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior.
3. O Relator entendeu que ainda persiste a necessidade de retenção
do passaporte da paciente, tendo em vista o risco de reiteração
delitiva, pois, segundo registrado na decisão monocrática, "(i)   a
 investigada   já   fora condenada pela prática de descaminho
consumado em 2012 e, após esse fato, efetuou, ao menos, mais 22
(vinte e duas) viagens ao exterior, sempre com períodos curtos de
permanência (entre 4 (quatro) e 7 (sete) dias) e intervalo médio de
um mês entre cada partida; (ii) constatou-se a existência de Auto de
Infração, da lavra da Alfândega do Aeroporto Internacional de
Salvador/BA, com proposta de perdimento de mercadorias estrangeiras;
(iii) mesmo se encontrando com o nome cadastrado na lista nacional
de sistema de controle de passageiros da RFB, a investigada
conseguiu realizar mais uma viagem ao exterior, em dezembro de
2015."
4. O decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a
alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justifique a
superação da manifestação do órgão fracionário do Tribunal Regional
Federal. Efetivamente, a questão posta em exame (pedidos de
devolução do passaporte da agravante e de autorização para viajar
para Cancun, no México, para celebrar seu aniversário) demanda
averiguação mais profunda pela Corte de origem, por ocasião do
julgamento do recurso da defesa. Inviável o exame direto por esta
Corte por configurar indevida supressão de instância. Precedente do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.