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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1346065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO    CABÍVEL:    AGRAVO    REGIMENTAL.    RECURSO   INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão  geral.  2.  Caberá agravo regimental contra decisão que
negar  seguimento  a  recurso  extraordinário  que  discuta  questão
constitucional  sobre  a  qual  o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido  a  existência  de  repercussão  geral  ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1346065>>-MG que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 988039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTO   NÃO  COMBATIDO.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  RECURSO
ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  FALTA  DE
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA.
1.  Dos  óbices  impostos pela decisão monocrática, a saber, recurso
focado  em elementos fáticos; paradigmas antigos; deserção do último
Agravo  Regimental  e  ausência de cotejo analítico, o agravante não
rebateu a atualidade dos acórdãos paradigmas. Assim, verifica-se que
a parte deixou de impugnar fundamento autônomo, violando o princípio
da dialeticidade.
2.  O  último  Agravo Regimental interposto foi apreciado em decisão
monocrática  que  o  considerou deserto (fls. 615-620, e-STJ). Dessa
decisão  não  se  interpôs  novo Agravo Regimental para questionar a
deserção,  mas  sim  Recurso  Especial,  o qual não é cabível contra
decisão  monocrática,  como bem decidido pela Quarta Turma do STJ. A
instância originária não foi, pois, esgotada.
3. Agravo Interno não provido, com aplicação da multa do art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 33171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  LÍCITA  DE  CARGOS.  TETO  REMUNERATÓRIO.  SUBSÍDIO  DOS
MINISTROS   DO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 377/STF.
1.  Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de
acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles.
2.  Quanto  ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
612.675/MT,   Rel.   Min.   Marco  Aurélio,  sob  a  sistemática  da
repercussão  geral,  firmou  a  tese  de que, "nos casos autorizados
constitucionalmente  de  acumulação de cargos, empregos e funções, a
incidência  do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe
consideração  de  cada  um  dos  vínculos  formalizados,  afastada a
observância  do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do
agente público" (Tema 377/STF).
3.  Hipótese  em que o acórdão recorrido se encontra em conformidade
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
4. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da
decisão  proferida  no  RE  RE  612.675/MT,  a  Suprema Corte possui
entendimento  no  sentido  de  que a existência de decisão de mérito
julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento
imediato  de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do
trânsito  em  julgado  do  paradigma  (ARE 977.190 AgR, Relator Min.
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo
eletrônico   DJe-249,   divulgado   em   22/11/2016,   publicado  em
23/11/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS - TETO REMUNERATÓRIO
- SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STF - [[RE 612975]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 377)
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA -
INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no RMS   33134  DF  2010/0199946-1  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE no RMS   33170  DF  2010/0206945-6  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1670458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ARESTO INVOCADO COMO PARADIGMA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No aresto recorrido, o fundamento suficiente invocado foi o de
que o "sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes,
motivo pelo qual é irrecorrível", enquanto o fundamento suficiente
contido no paradigma diz respeito ao fato de que a sistemática dos
recursos repetitivos "se aplica apenas aos Tribunais de segunda
instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta
instância superior".
2. Verifica-se, dessa forma, que as razões de direito constantes em
ambos os julgados - as quais foram suficientes, em cada um deles,
para a resolução da lide - são totalmente diversas, pelo que não se
pode falar em similitude jurídica.
3. "Com efeito, a configuração do dissídio interno que viabiliza a
interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das
teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal [...]" (AgInt
nos EAREsp 341.992/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1657094
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MP
N.  1.523-9/97.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  ANTES DA
INSTITUIÇÃO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  CABIMENTO. RE-RG 626.489. TEMA
313/STF.
1.  O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou má-fé do recorrente. 2. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a
sistemática  da  repercussão geral, firmou entendimento de que, além
de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de
benefício  previdenciário,  a  decadência  tem  aplicação  mesmo nos
benefícios  concedidos  antes  da  sua  instituição, observada, como
marco  inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da
norma,  sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta
ao instituto do direito adquirido.
3.  O  entendimento  proferido  no  acórdão  recorrido  se  alinha à
jurisprudência  firmada  no  STF  em  repercussão geral, o que torna
inviável a alteração do entendimento exarado.
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  recebeu  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA -
INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL - CABIMENTO)
     STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 313),
           [[ARE-AGR 964606]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 50746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   REQUISITOS   DE
ADMISSIBILIDADE.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  318/STF.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  895/STF.  1. O
Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos
pressupostos  de  admissibilidade  do mandado de segurança carece de
repercussão  geral,  por  se  tratar  de matéria infraconstitucional
(Tema 318/STF). 2. Ademais, o STF também já se pronunciou no sentido
de  que  não  apresenta  repercussão  geral a alegação de afronta ao
princípio  da  inafastabilidade  de jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV, da CF (Tema 895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 800074]]-SP
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no RMS 39219>>-RJ
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   53767  GO  2017/0075406-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1085713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.
SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. 6º, II, DA LEI
COMPLEMENTAR  70/91.  INEXISTÊNCIA  DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE LEI
ORDINÁRIA  E  LEI  COMPLEMENTAR.  TEMA  71/STF. JULGAMENTO IMEDIATO.
POSSIBILIDADE.  DESNECESSIDADE  DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO
PARADIGMA.
1.  O  STF,  no  julgamento do RE 377.457/PR, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que
"é  legítima  a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da
Lei  Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a
LC  70/1991  é  apenas  formalmente  complementar, mas materialmente
ordinária  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição
social  por  ela  instituída"  (Tema  71/STF).  2.  "A existência de
precedente   firmado   pelo  Tribunal  Pleno  da  Corte  autoriza  o
julgamento  imediato  de  causas  que  versem sobre a mesma matéria,
independentemente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do
paradigma"  (RE  1.006.958  AgR-ED-ED,  Relator  Min.  DIAS TOFFOLI,
Segunda  Turma,  julgado  em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210,
divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017.).
3.  O Código de Processo Civil determina que, publicado o acórdão de
mérito  da  repercussão  geral, o presidente ou o vice-presidente do
Tribunal  de  origem  negará  seguimento  aos  extraordinários, se a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal Federal coincidir com o
aresto recorrido (art. 1.040, inciso I).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO
ART. 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 70/91 - REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO)
     STF - [[RE 377457]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 71)
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE O MESMO TEMA -
POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO
PARADIGMA)
     STF - [[ARE-AGR 977190]], [[RE-AGR-ED-ED 1006958]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1022480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO
DEFINITIVA.    LEVANTAMENTO.    CAUÇÃO.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.
DESNECESSIDADE  E.  371/STJ.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA DO ART.
1.026 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  Na  origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão  que,  em  execução  de  titulo extrajudicial, condicionou o
levantamento de valores penhorados à prestação de caução.
II  -  No  acórdão  embargado, aplicou-se a multa a prevista no art.
1.026,  §2º  do  CPC/2015.  A parte embargante alega divergência com
acórdão da E. Segunda Turma.
III  -  A  aplicação  da  multa  prevista  no artigo 1.026, § 2º, do
CPC/2015  se  dá  à  vista  da  constatação, caso a caso, do caráter
protelatório  dos embargos de declaração. Dito de outro modo, são as
circunstâncias do caso concreto que evidenciam o propósito de causar
empecilho  ao  curso  processual. Sendo assim, a questão trazida nos
presentes   embargos  de  divergência  ressente-se  da  ausência  de
similitude   fático-jurídica  entre  os  casos  confrontados.  Nesse
sentido:  AgInt  nos  EREsp  1.568.940/RJ,  Rel.  Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2017, DJe 10/08/2017; AgInt
nos  EREsp  1.377.705/SP,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1568940>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1640069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA  339/STF.  CONCESSÃO DA
INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS  PELO  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO
PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  EDIÇÃO  DA  LEI  9.624/1998  E A MP
2.225-48/2001.  PARCELAS  ATRASADAS. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  395/STF.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  analisar o RE 638.115/CE, da
relatoria  do  Ministro  Gilmar Mendes, firmou tese de que "ofende o
princípio  da  legalidade  a  decisão  que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (Tema 395/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 395)
Informações complementares:      "[...]  para efeito de análise de conformidade da decisão com o
decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o
aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia
ou  se,  à  míngua  da satisfação desse requisito, caracterizou-se a
afronta   ao   princípio   constitucional   da  inafastabilidade  de
jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009