AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1369459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVO  LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE
SUSTENTAR  A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  RESOLUÇÕES DA ANTT. NÃO
ENQUADRAMENTO  NO  CONCEITO  DE  LEI FEDERAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
MEIO  COERCITIVO  PARA  PAGAMENTO  DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Não se pode conhecer a apontada violação do art. 535 do Código
de  Processo Civil de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações
genéricas  e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,
qual  seria  o  ponto  omisso,  contraditório  ou obscuro do acórdão
recorrido,   bem   como   a  sua  importância  para  o  deslinde  da
controvérsia,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III  - A tese de que é legal a exigência do pagamento de multas como
condição para a renovação do Certificado para Registro de Fretamento
não  encontra  amparo  nos dispositivos ora invocados (arts. 13, 14,
24, IV, 29 e 43 da Lei n. 10.233/01), o que impede sua apreciação em
recurso especial.
IV  -  A  verificação da controvérsia exige a imprescindível análise
dos  termos  das Resoluções n. 1.166/05 e 442/2004 da ANTT. Todavia,
consoante  pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, o
conceito  de  tratado  ou  lei federal, previsto no art. 105, inciso
III,  a,  da  Constituição da República, deve ser considerado em seu
sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de tribunais, bem como
atos administrativos normativos.
V - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte,
segundo  o  qual não é possível a imposição de sanção administrativa
como meio de cobrança de débitos pela Fazenda Pública.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA A SÚMULAS E ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS - DESCABIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - MEIO DE COBRANÇA DE DÉBITOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1603557>>-RS, <<AgRg no AREsp
639852>>-RS,
           {{ARESP 1134183}}-RJ, {{ARESP 959677}}-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004