bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM FACE
DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA
EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        6323  ES  1993/0028158-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01099
CC        4873  SP  1993/0012728-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12835
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA
RELATIVA (SUMULA N. 33-STJ).
I - "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA N. 33 DO STJ).
II - 'IN CASU', NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO, ARGUIDA NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA-MT, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO EM QUE SE POSTULA
O CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA
MATERIA DO ESTATUIDO EM REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114)
E VINCULATIVA DA JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO TRIBUNAL
E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE POSTULA O EFETIVO
CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO CONTEXTO DA SENTENÇA
JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO  COMPREENSIVO DE CLAUSULAS PORVENTURA
FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),  VINCULAM A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO SENDO ESTE O CASO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8788  RJ  1994/0013571-8  DECISAO:07/06/1994
DJ     DATA:27/06/1994 PG:16873
CC        6784  MT  1993/0032229-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/03/1994 PG:03610
CC        4386  SP  1993/0005269-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10601
CC        3846  RJ  1992/0029141-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10599
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AUSENCIA DE
INTERESSE DA CEF RECONHECIDA PELO JUIZO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA COMUM. CONFLITO INEXISTENTE.
I - INFORMA O ART. 115, CPC, QUE HA CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO
(1) DOIS OU MAIS JUIZES SE DECLARAM COMPETENTES OU (2) SE
CONSIDERAREM INCOMPETENTES, OU AINDA QUANDO (3) ENTRE DOIS OU MAIS
JUIZES SURGE CONTROVERSIA ACERCA DA REUNIÃO OU DA SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS.
II - EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PELO JUIZO COMPETENTE, SEM
QUALQUER RECURSO, A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ENSEJARIA
A INCIDENCIA DO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO SO PODE SER DO JUIZO DE DIREITO EM
VIRTUDE DA DECISÃO PROFERIDA.
III - DESAPARECENDO A CAUSA DETERMINANTE DA COMPETENCIA, INEXISTE O
PRETENDIDO CONFLITO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENVIADOS A JUSTIÇA
COMUM.
IV - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00003 ART:00304 ART:00118 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4128  RJ  1993/0000623-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09272
CC  21691  BA  1998/0009024-0  Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA PETROLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS. NATUREZA JURIDICA DESTA.
I - "A PETROBRAS S.A. E UMA SOCIEDADE POR AÇÕES, CRIADA PELA LEI N.
2.004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, EM SEU ARTIGO 5., CARACTERIZANDO-SE
COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 18
DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL".
II - "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES
PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO." (VERBETE N. 42 DA SUMULA DESTA CORTE)
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E MUNICIPAIS DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:002003 ANO:1953
        ART:00005 ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A INCIDENCIA DA TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS NOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS DE SERVIDORES OPTANTES COM
EFEITO RETROATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO
A RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA 'RATIONE PERSONAE' (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   7666  RJ  1994/0005093-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/04/1994      PG:08432
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. CEF. NÃO ENVOLVENDO
EXAME DE VINCULO PREPOSITIVO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, A
COMPETENCIA É DA JUSTIÇA  FEDERAL POR OCORRER INTERESSE DA CEF,
GESTORA DO FGTS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4520  RJ  1993/0008074-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09277
CC   4448  RJ  1993/0006647-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09277
CC   4311  RJ  1993/0003817-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09274
CC   4274  RJ  1993/0003670-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09273
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO VERSANDO SOBRE A
DIFERENÇA DE JUROS REMUNERATORIOS DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO ASSENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS
A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O INTERESSE
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO
FUNDO.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 10
VARA-RJ, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5729  PB  1993/0022913-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02078
CC  10613  RJ  1994/0028054-8  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28681
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I - FIRMA-SE A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA PELA CATEGORIA FUNCIONAL E PELA SEDE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 2A VARA DE MATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A VARA-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A INCIDENCIA DA TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS NOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS DE SERVIDORES OPTANTES COM
EFEITO RETROATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE.
I - SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E
AGENTE OPERADORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE
EVIDENTE O SEU INTERESSE NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO
A RELAÇÃO PROCESSUAL INDICADA, ALIAS, NA INICIAL.
II - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA 'RATIONE PERSONAE' (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8756  RJ  1994/0012977-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14203
CC   4403  RJ  1993/0005338-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09275
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DA MATERIA, DO ESTATUIDO EM
REGRA CONSTITUCIONAL ESPECIFICA (ARTIGO 114) E VINCULATIVA DA
JUSTIÇA OBREIRA.
O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGREGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SENTIDO DE QUE SO AS AÇÕES EM QUE SE
POSTULA O EFETIVO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE SE MATERIALIZOU NO
CONTEXTO DA SENTENÇA JUDICIAL (E, PORTANTO, NÃO COMPREENSIVO DE
CLAUSULAS PORVENTURA FIGURANTES EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS),
VINCULAM JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA DEFINIÇÃO DO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGO 114).
NÃO DECORRENDO, A 'QUAESTIO JURIS SUB EXAMEN', DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE O OBREIRO E O EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DELA
CONHECER E JULGAR E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        6188  RJ  1993/0027326-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02080
CC        5389  RJ  1993/0019879-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02075
CC        4435  SP  1993/0006416-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09276
CC        4358  SP  1993/0004991-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09275
CC        4337  PR  1993/0004043-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09275
CC        4195  MS  1993/0003253-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09272
CC        3919  RJ  1992/0031008-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09270
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO CONSISTENTE EM TRES MESES DE
SALARIOS QUE SE SEGURAM A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO
PELA CLT. INEXISTENCIA DE LIDE TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITA-SE AOS DISSIDIOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA REGIDA PELA CLT.
II - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E "E" DO ARTIGO 240 DA LE
N. 8.112/90, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO
DA ADIN N. 492-1.
III - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO PARA
MENORES. ARTIGO 405, PAR. 2., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DISPONDO, EXPRESSAMENTE, A LEI QUE O TRABALHO EXERCIDO NAS RUAS,
PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS, DEPENDERA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ
DE MENORES, EVIDENCIA-SE QUE A COMPETENCIA PARA TANTO E DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM E NÃO DA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GUACUI-ES, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA COMUM,
AUTORIZAÇÃO, TRABALHO EXTERNO, MENOR PUBERE, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, COMARCA DO INTERIOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00405 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3523
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXTINÇÃO DE SINDICATO.
NÃO EXISTINDO DISSIDIO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR, NEM  DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE LITIGIO
ORIGINADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 39A. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I  - A COMPETENCIA EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA FIRMA-SE PELA
CATEGORIA FUNCIONAL E PELA SEDE DA AUTORIDADE ACUSADA DE PRATICAR
O ATO ATACADO NA IMPETRAÇÃO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 17A. VARA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 17A VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990, LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTINUA EM VIGOR A SUMULA N. 216 DO EXTINTO E SEMPRE LEMBRADO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE ESTABELECE:
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE PREVIDENCIARIA, AINDA QUE
LOCALIZADA EM COMARCA DO INTERIOR."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL E
DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000216 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE
FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A VARA-DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. (SUMULA 57/STJ)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS DE CURITIBA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC   4437  SP  1993/0006420-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09277
CC   4355  SC  1993/0004986-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09275
CC   4297  RJ  1993/0003752-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09274
CC   4088  RJ  1993/0000113-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09271
CC   3853  SP  1992/0029172-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09269
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. AÇÃO DECLARATORIA. ENQUADRAMENTO
SINDICAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
APRECIAR MATERIA RELACIONADA A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS. O LITIGIO
TRATA DA EXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E NÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A VARA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 ART:00114 ART:00025 PAR:00001
        ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INCRA. COMPETENCIA
RELATIVA. APRECIAÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, PRORROGAVEL, NÃO PODE SER
ALTERADA PELA VONTADE DO JUIZ, MAS DAS PARTES.
COMPETENCIA DO JUIZO QUE PRIMEIRO RECEBEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO,
AINDA QUE TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA COMARCA DE FILADELFIA-TO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2788
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
SE O EMPRESTIMO COMPULSORIO FOI INSTITUIDO PELA UNIÃO FEDERAL,
MANIFESTA E A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A QUESTÃO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO
DO ARTIGO 109, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO.
I - HAVENDO ORGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA DO FORO DO DOMICILIO
DO SEGURADO, NÃO HA SE COGITAR SOBRE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 18A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME
OBRIGATORIO. REMESSA EQUIVOCADA. INEXISTENCIA DE CONFLITO.
JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR E SUBINDO OS AUTOS PARA REEXAME,
SENDO ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL, QUE NÃO ADENTROU NA QUESTÃO DA
COMPETENCIA, NÃO FOI ESTABELECIDO CONFLITO ALGUM.
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS CONTRA PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO COM BASE EM VINCULO PREPOSITIVO
ESTATUTARIO. INEXISTENCIA DE LIDE TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITA-SE AOS DISSIDIOS
DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA REGIDA PELA CLT.
II - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E "E" DO ARTIGO 240 DA
LEI N. 8.112/90, DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DA ADIN N. 492-1.
III - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A VARA CIVEL DE TUPÃ-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC   3080  PR  1992/0011823-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09266