HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA
INTERMEDIÁRIA. QUANTUM DE AUMENTO DO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA SOBRE INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO, NÃO SOBRE A
PENA-BASE.  DOSIMETRIA BENÉFICA DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE
DE MODIFICAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL.
CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador,
entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses
de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes
Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. As agravantes não necessariamente incidem sobre o resultado da
pena-base, cujo acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância
negativa multiplica o intervalo de pena decorrente da diferença
entre a pena mínima e máxima cominadas ao tipo, para então somar à
pena mínima. Portanto, as agravantes incidirão sobre a pena-base se
for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito
secundário, caso contrário, malgrado haver pena concreta dosada, as
agravantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das
circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes serem menos
gravosas do que meras circunstâncias judiciais.
4. Na espécie, em relação ao crime de lesão corporal leve do art.
129, § 9º, do Código Penal, a exasperação da reprimenda em apenas 1
mês e 15 dias mostrou-se bastante benéfico, incorrendo em proteção
insuficiente. Isso porque a agravante da reincidência específica
deveria incidir sobre o intervalo abstrato da pena (33 meses) e não
sobre a pena-base fixada (3 meses). Dessa forma, incidindo fração de
aumento padrão de 1/6  sobre o intervalo abstrato da pena,
fixar-se-ia a pena intermediária em 8 meses e 15 dias de detenção,
que se tornaria definitiva. Entrementes, deve ser mantida a pena
fixada pelo Tribunal a quo, conquanto insuficiente para a proteção
do bem jurídico, em respeito à regra da non reformatio in pejus.
5. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, "a imposição
do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea".
6. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório constituem
motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta ao
agente (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), nos termos da Súmula
440 desta Corte. Tratando-se de réu reincidente, cujas
circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, e que foi
condenado à pena de 4 meses e 15 dias de reclusão, deve a reprimenda
ser cumprida em regime inicial semiaberto.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AGRAVANTES - AUMENTO - FRAÇÃO MÍNIMA - 1/6)
   STJ - <<HC 197680>>-RJ,
         <<HC 152311>>-DF,
(AGRAVANTES - BASE DE CÁLCULO - INTERVALO DE PENA EM ABSTRATO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1497041>>-PR,
         <<HC 325961>>-RJ,
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 373905>>-AC,
         <<HC 371242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003