AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS.   INCLUSÃO   NA   BASE   DE   CÁLCULO   DO  IRPJ  E  DA  CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. LC N. 160/2017. INADMISSÃO.
1.  A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp n. 1.517.492/PR, assentou a
inviabilidade  da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de
cálculo   do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto  entendimento  contrário
sufragaria  a  possibilidade  de a União retirar, por via oblíqua, o
incentivo   fiscal   que   o  Estado-membro,  no  exercício  de  sua
competência tributária, outorgou.
2.  A  Primeira  Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.306.878-RS,
relativamente  à  entrada  em  vigor  da  LC 160/2017, decidiu que a
invocação   de   legislação  superveniente,  no  âmbito  do  recurso
especial,  não  é admitida porque essa espécie recursal tem causa de
pedir  vinculada  à  fundamentação adotada no acórdão recorrido, não
podendo  ser  ampliada  por  fatos  supervenientes  ao julgamento do
Tribunal de origem, além do que, "ainda que examinado, não ensejaria
o  acolhimento  da  tese  fazendária,  pois a superveniência de lei,
determinando  a  qualificação  do  incentivo  fiscal  estadual  como
subvenção de investimentos, não tem aptidão para alterar a conclusão
de  que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa
violação ao princípio federativo". Ademais, o julgamento da Primeira
Seção  apoiou-se  em  pronunciamento  do  Pleno  do Supremo Tribunal
Federal,  no  regime  da  repercussão  geral,  de  modo  que  não há
obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. (AgInt no REsp
1.306.878-RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 25/10/2018, acórdão pendente de publicação). Nesse sentido: AgInt
no  AgInt  no  REsp  1.693.661/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 16/11/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DE
 CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1306878>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1693661>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
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