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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 460404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO ESPECIAL. NÃO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita
e não havendo sequer pedido nesse sentido, há que comprovar, quando
da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo
correspondente. A falta dessa comprovação implica na deserção
recursal, a teor do disposto na Súmula 187/STJ.
2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o não
recolhimento do valor devido aos tribunais de origem corresponde à
falta de preparo, e não à sua insuficiência, pelo que cabível a pena
de deserção, não se falando em concessão de prazo para
complementação. Precedentes: AgRg no AREsp 267.889/BA, Rel. Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/3/2013; AREsp 271.222/BA, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 13/5/2013; AREsp 249.008/BA, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/9/2013; AREsp 278.941/BA,
Rel Min. Sérgio Kukina, DJe de 24/9/2013; e AREsp 429.838/SC, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe de 11/11/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO AOS TRIBUNAIS DE ORIGEM  -
AUSÊNCIA DE PREPARO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 267889>>-BA, {{ARESP 271222}}-BA,
           {{ARESP 249008}}-BA, {{ARESP 278941}}-BA,
           {{ARESP 429838}}-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Fica autorizada a complementação do preparo de recurso especial
quando  a taxa criada por lei local deixa de ser paga, mas as custas
previstas   em   lei   federal  foram  recolhidas.  Isso  porque  há
insuficiência e não falta de preparo recursal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 192500
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA.
O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil  não se
aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal,
posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou
inconstitucional o modo como ela interpretou a lei.
Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR nº 592.912, RS,
relator o Ministro Celso de Mello).
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista), negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POSTERIOR À SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1373592>>-SC, <<AgRg no REsp 1221277>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1123748>>-RS, <<AgRg no Ag 1386239>>-RS
     STF - [[RE-AgR 592912]]-RS
(APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO STF - INEXISTÊNCIA DE BALIZA
TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 720953>>-SC, <<REsp 1322060>>-RS,
           <<AgRg no REsp 689230>>-RS, <<REsp 1049702>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  inexigível o título judicial que embasa execução pendente na
hipótese  de  superveniência, em repercussão geral, de interpretação
contrária  ao interesse do exequente. Isso tendo em vista o disposto
no  artigo  741,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  qual dispõe que se
considera  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou ato
normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  ou  fundado  em
aplicação  ou  interpretação  da lei ou ato normativo tidas pelo STF
como incompatíveis com a Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 188639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de
declaração como agravo regimental.
2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de
modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da
Súmula 182 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves (voto-vista), receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1267776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE
QUE SE FUNDA A AÇÃO PARA EFEITOS DE  PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL.
Honorários de advogado fixados em razão da sucumbência da parte que
renuncia ao direito ou desiste da ação.
Circunstância em que a quantia arbitrada é irrisória face ao valor
atribuído à causa, justificando a revisão do julgado.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  cabível  a  condenação  do  contribuinte  em honorários
advocatícios  na  hipótese  em que desiste ou renuncia ao direito em
que  se  funda  a  ação  para  ingressar em programa de parcelamento
tributário. Isso porque se trata de uma transação para o ingresso do
devedor  em  sistema especial de pagamento da dívida tributária. Não
se trata de sucumbência, mas de um acordo com a Fazenda Pública para
obter o parcelamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00269   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. OPÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO SEM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS.
DECADÊNCIA (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99). MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO.
Quem, mesmo após optar pela redução da carga horária de trabalho,
continua a perceber, por quase dez anos, a remuneração integral que
sabe ser indevida, não pode invocar boa-fé, devendo responder pela
omissão.
Prazo decadencial expressamente afastado pelo tribunal a quo à vista
da caracterização da má-fé (art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999).
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho,
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não há decadência do direito de a Administração Pública efetuar
desconto  em  folha  de valores recebidos por servidora pública que,
apesar  da  redução  de  sua  carga horária de trabalho, continuou a
receber remuneração integral por quase dez anos. Isso porque, se por
um  lado mostra-se incontroversa a existência de erro inescusável da
Administração,  de  outro  se revela a má-fé da servidora que, mesmo
sabendo  que a redução de sua carga horária implicaria em automática
redução  dos vencimentos, optou por permanecer em silêncio, deixando
de observar o dever de lealdade previsto no artigo 4º, inciso II, da
Lei do Processo Administrativo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há  decadência  do  direito  de a Administração Pública efetuar
desconto  em  folha  de valores recebidos por servidora pública que,
após  redução  de sua carga horária de trabalho, continuou a receber
remuneração integral por quase dez anos. Isso porque a Administração
Pública,  que  tem mecanismos de revisões e auditorias periódicas do
Tribunal  de Contas, deveria ter detectado seu próprio equívoco, não
sendo possível atribuir má-fé à servidora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA.
  Acórdão proferido pelo órgão especial de tribunal local que julgou
procedente reclamação, segundo interpretação da lei de organização
judiciária, ao fundamento de que órgão fracionário seu aplicara lei
por ele declarada inconstitucional.
  O cabimento ou o alcance da reclamação instituída por lei de
organização judiciária não está  sujeita ao crivo do Superior
Tribunal de Justiça, que só se ocupa de questões federais de
natureza infraconstitucional.
  Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e Arnaldo
Esteves Lima, não conhecer do recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4700>>-ES, <<AgRg na Rcl 14667>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
(VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO  CONTRA DECISÕES DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO
PRÓPRIO TRIBUNAL)
     STF - [[RCL 3479]]-RJ
     STJ - <<AgRg na Rcl 13046>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  utilizar  a  reclamação na hipótese em que um
órgão  fracionário  do  tribunal aplique dispositivo legal declarado
inconstitucional  pelo órgão especial do mesmo tribunal. Isso porque
a  reclamação  presta-se  para assegurar a eficácia e autoridade das
decisões  proferidas  por tribunais, mas eventualmente desobedecidas
por  quem,  estranho  à  estrutura  do  tribunal  em que emitidos os
decisórios  afrontados,  deve-lhes obediência. Não se presta, porém,
para cassar julgado de órgão parcelar do próprio Tribunal, tanto por
haver   recurso   processual  adequado  para  impugná-lo  perante  a
instância  superior, como por inexistir relação hierárquica entre os
órgãos  julgadores  internos dos Tribunais, já que todos desempenham
funções  judiciais  in  nomine  Curiae.  Não pode ser utilizada como
substitutiva de recurso próprio, devendo as pretensões jurídicas das
partes  submeter-se  aos  limites dos mecanismos processuais, pois a
submissão  ao  processo  legal  judicial  é  uma das mais relevantes
garantias   da   jurisdição   contemporânea,  e  o  desprezo  à  sua
integridade  acarreta temíveis inseguranças e violências, que cumpre
sejam tenazmente evitadas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MEDIANTE A QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR QUE OBJETIVAVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS TESES
VEICULADAS NO ESPECIAL. PROVÁVEL IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. APARENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em linha de princípio, não houve violação ao art. 535 do CPC,
pois, como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, as questões
que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia.
Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse
da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Por outro lado, a Corte de origem, ao apreciar o subjacente
agravo de instrumento, assentou  a ausência dos requisitos de que
trata o art. 273 do CPC e manteve decisão que indeferira o pedido
de
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Assim,
aparentemente, a alteração das conclusões adotadas pelo TJRJ, tal
como colocada a questão nas razões do especial a que se deseja
imprimir o efeito suspensivo, demandaria novo exame do correlato
acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
3. Afigurando-se remota a possibilidade de êxito do agravo em
recurso especial, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de
atribuição de efeito suspensivo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo
Esteves Lima, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. Paulo Cezar
Pinheiro Carneiro Filho pela parte agravada SENAC - SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1211302>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 191276>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 369491>>-MT, <<MC 20024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1291639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE
DE 28,86%. PORTARIA MARE 2.179/1998. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP
1.704/1998. AFASTAMENTO. RESP REPETITIVO 1.235.513/AL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO POR EQUIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp
1.235.513/AL, da relatoria do em. Ministro Castro Meira, submetido
à
sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de
que a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por
leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de
defesa no processo cognitivo, não ofende a coisa julgada.
Ressalte-se que referido momento é o marco temporal considerado
para
se aferir o direito em questão, o qual pode coincidir com a data da
prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo
o trânsito em julgado, conforme o caso.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se, entretanto, que o trânsito
em
julgado ocorreu em 21/6/2001 (e-STJ Fl. 288). A compensação
poderia,
assim, ter sido suscitada no processo de conhecimento, já que a
alegada reestruturação da carreira foi anterior à sentença
exequenda, ou seja, antes da última oportunidade de alegação da
objeção de defesa no processo cognitivo.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro
Meira, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou orientação no
sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos
honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor
fixo segundo o critério de equidade.
4. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravo
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 28,86% - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 167014>>-MA, <<AgRg no AREsp 34529>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1237583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO, COM
PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DE
ENTENDER-SE SINGULAR O SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA
NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MAS CONSIGNA A
DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO.
1. Recurso especial no qual se discute se a contratação de
engenheiro, sem procedimento licitatório, por se entender singular o
serviço, configura ato ímprobo descrito no artigos 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992.
2. No caso, o Tribunal de origem, entendendo ser desnecessária a
demonstração do dolo e presumindo o prejuízo ao erário, considerou
ilegítima a contratação de engenheiro, com procedimento de
inexigibilidade, porque os serviços não seriam singulares, daí
porque condenou os réus, pela prática de ato ímprobo enquadrado nos
artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, na pena de ressarcimento.
3. O STJ tem externado, pacificamente, que improbidade é ilegalidade
tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do
agente, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade
que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas
descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada
de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA n. 30/AM, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). Nessa linha, não
se sustenta a condenação dos recorrentes, seja pelo art. 10, seja
pelo art. 11, da Lei n. 8.429/1992.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos parcialmente os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Ari Pargendler, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1214605>>-SP, <<REsp 1038777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   ART:00011