MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR.  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.
INCAPACITAÇÃO.  ART.  186,  § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. ART. 40, I, DA
CF.
I  -  Nos termos do art. 186 da Lei nº 8.112/90, a aposentadoria por
invalidez  com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e
incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa
Distrófica  -  não  será, in casu, devida, pois essa moléstia não se
encontra elencada no § 1º do referido artigo.
II  -  Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais
(RE nº 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98)."
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros
Humberto  Gomes  de  Barros,  Ruy  Rosado  de Aguiar e Vicente Leal,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson
Dipp,  Eliana  Calmon,  Franciulli  Netto, Antônio de Pádua Ribeiro,
Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente nesta assentada,
os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Vicente  Leal e Francisco
Falcão.  Não  votaram  os  Srs. Ministros Felix Fischer (RISTJ, art.
162,  §  2º)  e  Hamilton  Carvalhido,  que  à  época  do  início do
julgamento  não fazia parte da Corte Especial. Impedido o Presidente
do Superior Tribunal de Justiça, Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 216773>>-SC, <<RMS 10936>>-MG (LEXSTJ 153/62)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS
INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, DOENÇA GRAVE,
INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, REGIME JURIDICO UNICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA,
DOENÇA GRAVE, CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORARIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, OBSERVANCIA,
LAUDO PERICIAL, POSSIBILIDADE, CONTROLE, DOENÇA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS INTEGRAIS, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, DOENÇA GRAVE, INCAPACIDADE LABORATIVA
TOTAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI, NECESSIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00186 PAR:00001
LEG:FED LEI:009257 ANO:1997
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   INC:00001