AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 30/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Investigação criminal (início). Delação (falta de assinatura).
Anonimato (vedação). Identificação posterior (irrelevância).
Incompatibilidade de normas (antinomia).
1. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre
sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e
normas sobre liberdade.
2. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas ? antinomia de
princípio ?, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a
liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida,
salvo à frente da própria vida.
3. "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
(Constituição, art. 5º, IV). À vista disso, delação não assinada não
pode dar início a investigação criminal. Requer o ordenamento
jurídico brasileiro ? e é bom que assim requeira ? que também o
processo preliminar ? preparatório da ação penal ? seja iniciado sem
mácula.
4. Tampouco se admite, em razão de posterior identificação do autor,
venha à baila a figura da ressurreição, porque, se admissível fosse,
estar-se-ia admitindo o comportamento de quem se escondeu para
acusar.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Laurita Vaz, que deu provimento ao agravo
regimental, a qual foi acompanhada pelos votos dos Srs. Ministros
Gilson Dipp e Arnaldo Esteves Lima, e os votos dos Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido,
Castro Meira e Massami Uyeda, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Castro Meira e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento as Sras.. Ministras Denise Arruda e
Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 95838>>-RJ (RT 872/584, LEXSTJ 224/342, RDR 41/441)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETO,
ANTERIOR, ARQUIVAMENTO, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA
/ HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, STJ, DECORRÊNCIA,
OUTRA, NOTÍCIA CRIME, COM, INDICAÇÃO, AUTOR, ACUSAÇÃO, PARA,
APURAÇÃO, MESMO, FATO; PARTE PROCESSUAL, PRETENSÃO, APROVEITAMENTO,
REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, E, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, NOTÍCIA CRIME,
OBJETO, ARQUIVAMENTO / DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, NOVA, ACUSAÇÃO,
COM, IDENTIFICAÇÃO, INFORMANTE; NÃO OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, MOMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTÍCIA CRIME, ANTERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETO,
ANTERIOR, ARQUIVAMENTO, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA
/ HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, STJ, DECORRÊNCIA,
OUTRA, NOTÍCIA CRIME, COM, INDICAÇÃO, AUTOR, ACUSAÇÃO, PARA,
APURAÇÃO, MESMO, FATO; PARTE PROCESSUAL, PRETENSÃO, APROVEITAMENTO,
REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, E, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, NOTÍCIA CRIME,
OBJETO, ARQUIVAMENTO / DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, NOVA, ACUSAÇÃO,
COM, IDENTIFICAÇÃO, INFORMANTE; NÃO OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, MOMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTÍCIA CRIME, ANTERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETO,
ANTERIOR, ARQUIVAMENTO, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA
/ HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, STJ, DECORRÊNCIA,
OUTRA, NOTÍCIA CRIME, COM, INDICAÇÃO, AUTOR, ACUSAÇÃO, PARA,
APURAÇÃO, MESMO, FATO; PARTE PROCESSUAL, PRETENSÃO, APROVEITAMENTO,
REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, E, DILIGÊNCIA, ÂMBITO, NOTÍCIA CRIME,
OBJETO, ARQUIVAMENTO / DECORRÊNCIA, SUPRIMENTO, VÍCIO FORMAL;
INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, APROVEITAMENTO, MATÉRIA DE PROVA, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO, ÂMBITO, NOTÍCIA CRIME, ANTERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     POSSIBILIDADE, SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, OBJETO,
ANTERIOR, ARQUIVAMENTO, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA
/ HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, STJ, DECORRÊNCIA,
OUTRA, NOTÍCIA CRIME, COM, INDICAÇÃO, AUTOR, ACUSAÇÃO, PARA,
APURAÇÃO, MESMO, FATO / DECORRÊNCIA, SUPRIMENTO, VÍCIO FORMAL;
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, MOTIVO, EXISTÊNCIA, INDÍCIO,
OCORRÊNCIA, CRIME; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
REFERÊNCIA, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL.
     POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO,
NOTÍCIA CRIME / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, PRETENSÃO,
APROVEITAMENTO, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL, E, DILIGÊNCIA, ÂMBITO,
NOTÍCIA CRIME, OBJETO, ARQUIVAMENTO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA
ILÍCITA, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, NOTÍCIA CRIME,
ANTERIOR, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PRELIMINAR, COM, OBJETIVO, APENAS, INFORMAÇÃO, AÇÃO
PENAL; IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, APENAS,
PARA, ATENDIMENTO, FORMALIDADE; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA.