AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1463889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA
EM  GRUPO.  INCAPACIDADE.  ACIDENTE  PESSOAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento
pela  simples  oposição  de  embargos de declaração (Súmula nº 211).
Persistindo  a  omissão,  é necessário interpor recurso especial por
afronta  ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena
de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A Segunda
Seção  desta  Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos
de  ação  de indenização em virtude de contrato de seguro de vida em
grupo  e  acidentes  pessoais,  o  conceito de acidente pessoal, por
depender  de  interpretação  de  cláusulas contratuais, não pode ser
aferido  na instância especial devido à incidência das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
4.  Nos  termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inviável o
conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c" do permissivo
constitucional  quando  não  demonstrada,  como no caso em apreço, a
similitude  fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a
análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SIMILITUDE FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1131621>>-RS
(CONTRATO DE SEGURO - CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL - INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 510326>>-SP, <<AgRg no REsp 727300>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1356196>>-SP, <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C