bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1785368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS E ISS. LC 116/2003.
RECONDICIONAMENTO DE CARTUCHOS DE IMPRESSORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA
ANALISE. SÚMULAS 280/STF, 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.029, § 1º,
DO CPC. APLICAÇÃO.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que
negou provimento ao Agravo Interno confirmando o decisum
presidencial que, por sua vez, concluiu pela ausência de impugnação
específica a juízo de prelibação.
 2. A questão gira em torno da hipótese de incidência de ISSQN ou
ICMS sobre as atividades da embargada (recondicionamento de
cartuchos) segundo a lista anexa da LC 116/2003  item 14.05.
 3. Mesmo afastada a Súmula 182/STJ, não subsistem motivos para
modificar o juízo de admissibilidade que não admitiu o Recurso
Especial, seja pela fundamentação adequada do acórdão; pela ausência
de maltrato as normas indicadas ou pela incidência das Súmulas
7/STJ e 280/STF; e ainda, em acréscimo prescindível, seja pelo não
atendimento aos ditames do art. 1.029, § 1º do CPC e por incidência
da Súmula 83/STJ.
 4. Embargos de Declaração acolhidos, para em nova análise, conhecer
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA
DE ISS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 464154>>-SP
(RECONDICIONAMENTO DE OBJETOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ISS)
   STJ - <<REsp 1097249>>-ES
Informações complementares:      "[...] o 'recondicionamento de objetos quaisquer relativos a
bem de terceiros ', elencado na Lista de Serviços da Lei
Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação
de fazer), fato jurídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando,
portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS. [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1889015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 150, § 4º, CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. USO PROFISSIONAL DE VEÍCULOS.
SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A temática que envolve suposta afronta ao art. 150,  § 4º, do CTN
não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo
de valor acerca desse dispositivo legal, o que atrai a incidência da
Súmula 211/STJ.
2. O exame da tese recursal relativa ao "uso profissional dos
veículos da empresa" exige o revolvimento de matéria fática, o que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Uma vez que não houve, na origem,  condenação ao pagamento de
honorários a favor de qualquer das partes, não é cabível o
arbitramento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do
CPC/2015. Isso porque, no presente caso, não foi atendido o
requisito de ter havido "condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso".
4. Agravo parcialmente provido, somente para se excluir a condenação
em honorários recursais fixada em desfavor da ora recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES PARA ADIMPLEMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
1. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.
162-167): "Comefeito, há divergência nos autos em relação a ser
devido ou não o pagamento de honorários por Antônio Conselvan Neto e
Maria Geraldo de Oliveira Conselvan.  (...) É que os contratos
juntados pelo agravante são fraudulentos e fora antedatados. Ou
seja, foram confeccionados recentemente, quando já estava revogada a
referida procuração outorgada a Mário, por Antonio e esposa, mas com
data anterior. Veja-se que os dois contratos têm as supostas datas
de 10 de janeiro de 2000 e de 14 de julho de 2003, mas as firmas
somente foram reconhecidas em 1° de julho de 2011 , o que dá forte
indício de que os contratos foram, verdade, firmados em 2011 (sic).
(...)  A alegação de invalidade do próprio instrumento do mandato
não pode ser aferida no âmbito desta execução, em razão da própria
limitação da cognição a ela inerente, de forma que deve ser dirimida
em execução de título executivo extrajudicial".
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível
autorizar o destaque de honorários advocatícios quando há conflito
entre o outorgante do mandato e o advogado.
3. O aresto vergastado, portanto, decidiu em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que é
inadmissível o Recurso Especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE O OUTORGANTE DO MANDATO E O ADVOGADO - DESTAQUE DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993134>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1507304>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
1. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou
sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração.
Todavia, verifica-se que o acórdão está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
2. A parte recorrente demonstra inconformidade com as teses adotadas
no acórdão, que expressamente analisou a questão dos juros de mora
entre a data do cálculo de liquidação e a inclusão do precatório no
orçamento. No que se refere à atualização monetária do precatório, o
entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência do STJ. Precedente: RMS 49.262/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.11.2018.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<RMS 49262>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO
IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC/2015 E SÚMULA
240/STJ.
1. "Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ,
é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de
ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um
lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada
no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não
poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte
ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente
evidenciada.  Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ
foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a
prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a
extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de
requerimento do réu, o que não ocorreu na h ipótese dos autos" (REsp
1.831.958/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11.10.2019).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA -
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO - ART. 485, § 6º, DO CPC/15 E
SÚMULA 240/STJ)
   STJ - <<REsp 1831958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973
NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO
INCOMPLETA DE ETAPAS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA
COBRANÇA.
1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura
legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a
ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007,
havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a
tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do
esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos
caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel.
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 371973>>-PR,
         <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
         <<REsp 431121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1466326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO. IRRELEVÂNCIA.
ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO
PROVIDO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento,
apenas para excluir a multa.
2. A Primeira Seção, no julgamento do EAResp 31084/MS acatou o
entendimento de que "a sociedade simples constituída por sócios de
profissões legalmente regulamentadas, ainda que sob a modalidade
jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de
sociedade de profissionais, dada a natureza e forma de prestação de
serviços profissionais, não podendo, portanto, ser considerada
sociedade empresária pelo simples fato de ser sociedade limitada
(AgRg no REsp. 1.205.175/RO, Rel. Min. Luiz fux, DJe
16.11.2010)."(Grifo no original).
3. Considerando que acórdão estadual negou provimento à Apelação
para excluir a H2R Arquitetura Sociedade Simples do regime de
tributação diferenciada do ISS, simplesmente por constar em seu
contrato social a designação de sociedade limitada, sem que fossem
analisados seu funcionamento, atividade, sócios ou qualquer outra
característica, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para
que examine os demais requisitos da Lei Municipal.
4. Agravo Interno provido para prover o Recurso Especial,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise de
mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - SOCIEDADES SIMPLES NO REGIME LIMITADO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1205175>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC.
INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH CELEBRADOS
ANTERIORMENTE DA SUA VIGÊNCIA.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes de que o Código
de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH
celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/1990.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(ART. 1.025 DO CPC-15 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EXISTÊNCIA DE
ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 844804>>-MG
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - CONTRATOS CELEBRADOS ANTES
DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848995>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1858921>>-SE,
         <<AgInt nos EAREsp 1577823>>-MT
Informações complementares:      "[...] a matéria controvertida nos autos deverá ter sido
apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal 'a quo', para que o
Recurso Especial possa ser analisado por esta Corte superior. A
obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e
decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso,
para que as diretrizes trazidas pelo art. 1.025 do CPC sejam
aplicadas, é indispensável que o acórdão reprochado contenha erro,
omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002 ART:01025
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE POSTES.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026
DO CPC/2015. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia. Vale destacar que não se pode
confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. No tocante à renovação do contrato de compartilhamento de postes,
o Tribunal de origem concluiu (fl. 385, e-STJ): "Nesse cenário,
verifico que se trata de matéria fática complexa sobre a qual a
autora/apelante se insurge a respeito do valor unitário da
infraestrutura compartilhada; sobre a quantidade de pontos de
fixação/postes, sobre o valor de correção e sobre o aval da agência
reguladora. Assim, ainda que seja legitima a revisão contratual pelo
Poder Judiciário de cláusulas contratuais e relações jurídicas, fato
é que a matéria em discussão demandaria prova pericial, a qual
sequer foi cogitada pela parte autora".
3. Observa-se que as alegações da recorrente somente podem ser
confirmadas mediante a análise do contexto probatório e, também de
cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Por fim, quanto à ofensa ao art. 1.026 do CPC/2015, com relação à
 multa aplicada, o Tribunal a quo consignou: "Inexistindo, no
acórdão ora embargado, quaisquer dos vícios indicados na lei
processual e sendo inadmitido nessa fase o reexame da matéria já
debatida e decidida, a rejeição dos embargos é medida que se impõe,
restando caracterizado o seu efeito protelatório" (fl. 406, e-STJ).
5. Assim, por entender a Corte de origem que os Embargos de
Declaração  eram protelatórios, esclareço que modificar tal
conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o  que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944349  MG  2021/0192309-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABÍVEIS. SÚMULA 83/STJ.
1. Embora o Tribunal de origem tenha aplicado o princípio da
causalidade conforme a dinâmica processual dos autos, observa-se que
o STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito
executido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes
de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade,
não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte
executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser
extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito
tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda
que efetuado antes da citação da contribuinte. Precedentes: REsp
1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010;
AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. (...)" (AgInt no AgInt no
REsp 1.425.138/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, .DJe
16.8.2019).
3. Por se tratar de medida ínsita às instâncias ordinárias, o
efetivo arbitramento da verba sucumbencial deve ser realizado pela
instância original, à qual compete a cognição e a consideração das
situações de natureza fática.
4. Agravo Interno conhecido para dar provimento ao Recurso Especial,
declarando devidos os honorários advocatícios em prol do Recorrente,
nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO
DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1442828}}-PE,
         <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ,
         <<REsp 1178874>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1425138>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083