RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL.
CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE
DO POLO PASSIVO DO FEITO. RESERVA DO DIREITO. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente alega que recebeu o
imóvel objeto de penhora por direito hereditário e que nem o autor
da herança nem ele próprio fazem parte da Execução Fiscal proposta
contra terceiro, razão pela qual requer "(...) seja conhecido e
provido o presente Recurso Especial para reformar integralmente o
acórdão recorrido, para que sejam os embargos de terceiros julgados
procedentes para preservar os direitos do Embargante, ora
Recorrente, sobre o imóvel penhorado, de modo a resguardar 50%
(cinqüenta por cento) do resultado de eventual alienação do imóvel
penhorado" (fl. 595, e-STJ).
2. Por sua vez, o Tribunal de origem, após contatar a ocorrência de
fraude à execução e em razão de o bem penhora ser indivisível, optou
por manter a penhora com a ressalva de que a constrição recairá
sobre a parte que não pertence ao recorrente. Nesse sentido, destaco
o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 565-567, e-STJ -
grifou-se): "O douto julgador reconheceu a existência de fraude à
execução, nos termos do art. 185 do CTN, visto que a alienação do
imóvel ocorreu depois da inscrição em dívida ativa de débitos
tributários em nome do executado. Analisando os autos, verifica-se
que a inscrição de dívida ativa da União se deu em 12.11.1996 e a
escritura pública de inventário e partilha fora lavrada em
22.07.2014, em momento posterior à referida inscrição. Outrossim,
conforme precedente firmado pelo STJ em sede de regime
representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), o art. 185 do
CTN, não considera critérios subjetivos, como a boa ou má fé do
adquirente, mas sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição
ocorreu anterior ou posterior à inscrição na DAU. Neste sentido,
transcrevo os seguintes precedentes desta colenda Quarta Turma:
(...) Ademais, como o imóvel objeto da demanda é indivisível, pode
sofrer a constrição judicial, ou seja, pode ser penhorado em sua
totalidade nos autos da ação executiva fiscal, ressalvando, porém, a
plenitude do direito do embargante, não devedor e coproprietário,
sub-rogado no preço da arrematação, que será calculada conforme o
valor da avaliação.
3. Por conseguinte, a hipótese é de ausência de interesse recursal,
consubstanciada na carência do binômio necessidade-utilidade da
manifestação judicial (AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010; AgRg
no REsp 1.122.817/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Turma, DJe 1º/10/2010).
4. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não
especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência
de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1148880>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1122817>>-SP