MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 14038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
PRAZO DE CONVOCAÇÃO ULTRAPASSADO. PERDA DO DIREITO DE CONCORRER ÀS
VAGAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I - No edital de abertura do concurso público para preenchimento de
vagas de deficiente físico, erigiu-se critério segundo o qual o
candidato seria convocado a comprovar a deficiência, dentro do
horário determinado na convocação.
II - O impetrante compareceu no horário determinado, todavia, não
tendo sido comprovada a deficiência, saiu para obter laudo médico
para este fim, retornando após o encerramento do horário
estabelecido, com o referido laudo.
III - Os critérios para comprovação da deficiência física não são
passíveis de análise pelo Judiciário por não importarem em nenhuma
supressão de direitos ou violação à norma legal, restando claro seu
caráter regulamentador, in casu,  determinando a todos os
candidatos, dentro do período previsto, a comprovação das
deficiências que davam ensejo à inscrição no concurso.
IV - Não tendo o impetrante comparecido dentro do horário previsto
com a comprovação da deficiência, em face do que previa o edital do
concurso, tem-se de rigor a perda do direito de concorrer à vaga.
Aplicação do princípio da isonomia.
V - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
ordem em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS)
     STJ - <<RMS 23889>>-BA, <<AGRG NO RESP 809924>>-AL,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 757938>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CITAÇÃO, TOTALIDADE, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO,
PARA, INTEGRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM, LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO / HIPÓTESE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, EM, PROVA OBJETIVA,
CONCURSO PÚBLICO, STJ, QUALIDADE, DEFICIENTE FÍSICO, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, INCLUSÃO, PRÓPRIO, NOME, LISTA,
APROVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, EXAME MÉDICO, APÓS,
ENCERRAMENTO, PRAZO, E, APESAR, APRESENTAÇÃO, LAUDO MÉDICO, COM,
OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, COMUNHÃO
DE DIREITOS, ENTRE, IMPETRANTE, E, TOTALIDADE, CANDIDATO,
PARTICIPAÇÃO, MESMO, CONCURSO PÚBLICO; DESNECESSIDADE, INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046 ART:00047