AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura
julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio
da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1242968>>-PB,
         <<AgRg no REsp 965541>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1191919>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não
havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015,
até porque, conforme entendimento desta Corte, 'se os fundamentos
do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na
opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se
pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária
aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada' [...]".
     "[...] à luz do contido no artigo 85, § 11, do novo CPC,
destaco que não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] considero ter havido apreciação do pleito pelo
Colegiado estadual dentro dos limites apresentados pela parte
autora, apresentando uma análise mais profunda sobre a causa de
pedir e pedidos, não revelando julgamento 'ultra' ou 'extra' petita
no caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007