AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 275998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NOS ARESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECRETO CONDENATÓRIO ADVENIENTE DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA. O CASO, PORÉM, NÃO PODE SER
RESOLVIDO COM APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA OU POR ESFERAS
CORREICIONAIS, SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA PUNITIVIDADE AO
CARÁTER DA IMPROBIDADE, DADA A ILEGALIDADE QUALIFICADA PELO USO DA
CONDIÇÃO FUNCIONAL JUNTO À MINASCAIXA PARA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA
REFERENTE A CRÉDITOS QUE SERIAM OBTIDOS JUNTO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. HIPÓTESE DE CONSTATADO EXCESSO,
CONFORME APONTOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO
DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao réu
pode ser rotulada como improbidade administrativa.
2.  É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para
que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve
conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares.
3.   Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem
qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos
seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos
cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de
terceiros.
4.   Na espécie, o Implicado, na condição de Procurador de Estado,
integrante da MinasCaixa, teria se utilizado da sua condição
funcional para sugerir facilitação no levantamento de crédito junto
à extinta MinasCaixa, captando clientes de forma irregular (lista de
credores quirografários).
5.   O Tribunal apontou que o caso não se limitou a simples conduta
irregular, alçando-se, na verdade, ao plano das improbidades. De
fato, há plena identificação no julgado recorrido que o então
Procurador conduziu-se em ofensa aos princípios basilares da
Administração Pública.
6.   Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no
julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em
sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelas
Instâncias Ordinárias. A tipicidade foi reconhecida na hipótese
vertente, ao dissertar o acórdão que, analisando o conteúdo
probatório dos autos extrai-se a configuração da prática de
apropriação indébita de valores depositados junto a MinasCaixa pelo
requerido, valendo-se de sua condição de Procurador do Estado de
Minas Gerais e do acesso que,. nessa qualidade, obteve da lista de
credores quirografários da extinta entidade bancária. Ora, comprova,
por si só, a atitude dolosa do requerido o fato de que, após ter
acesso 6 lista dos credores quirografários da extinta MinasCaixa,
procurou-os apresentando-se como Procurador do Estado de Minas
Gerais e prometendo facilitação no levantamento das quantias. (fls.
1.844/1.845).
7.   É verdade que é sempre imperioso promover-se distinção entre
atos irregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser
resolvido com simples aprimoramento da gestão pública, com a
melhoria dos processos de acompanhamento das rotinas internas dos
Órgãos e Autarquias públicos, por esferas correicionais, sendo
necessária, na espécie, a intervenção da punitividade ao caráter da
improbidade, dada a ilegalidade qualificada pelo uso da condição
funcional junto à MinasCaixa para captação de clientela referente a
créditos que seriam obtidos junto à própria instituição financeira.
8.   No tocante à dosimetria das sanções, a intervenção desta Corte
Superior nesse tema é excepcional, demandando-se o apontamento de
exorbitância ou irrisoriedade. Efetivamente, este Tribunal Superior
desenvolveu a competência em apreciação típica de Corte Proativa,
para utilizar expressão cara ao Professor MICHELE TARUFFO, de que
pode realizar exame de proporcionalidade acerca das sanções por
improbidade administrativa, nas hipóteses em que, a partir do
represamento fático do acórdão de origem, se verificar excesso ou
irrisoriedade entre a conduta praticada e as penalidades impostas.
9.   Na espécie, o demandado foi condenado às seguintes sanções: (a)
perda de todos os valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio,
que corresponde ao valor certo de R$355.514,25; (b) proibição de
contratar com o Poder Público ou dele receber beneficios ou
incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos; (c) suspensão de seus
direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; (d) ao pagamento de
multa civil em 3 vezes o acréscimo patrimonial obtido ilicitamente
pelo requerido; (e) multa civil em 50 vezes o valor dos proventos
atuais de um Procurador do Estado.
10.  Comparando-se a reprimenda aplicada e a conduta dolosa
evidenciada pelas Instâncias Ordinárias (captação ilegal de
clientela), observa-se que é excessiva a sanção de multa civil no
valor de 50 vezes a remuneração do implicado. Em consulta à rede
mundial de computadores, verifica-se que a parcela invariável de
remuneração de Procurador era de aproximadamente R$ 4.000,00, o que
redunda em multa civil no importe estimado de 200.000,00,
considerando o valor da remuneração à época e sem atualização e
incidência de juros legais.
11.  Sabendo-se que já há determinação para devolução do valor
obtido ilicitamente, tem-se que a multa civil pode ser minorada de
50 para 10 vezes o valor do subsídio à época de Procurador do
Estado. O exato valor do subsídio para efeito de cálculo da multa
civil deve ser indicado pelo exequente em fase de cumprimento de
sentença. Certo é que a quantia de 10 vezes o vencimento de
Procurador das Alterosas, no lugar de 50, está aproximada das
máximas da razoabilidade e da proporcionalidade.
12.  Agravo Interno do Implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.