EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 433640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. INTUITO
PROCRASTINATÓRIO. IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa
forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e
decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da
demanda, é inviável na via dos aclaratórios.
2. Constatada a intenção procrastinatória pela interposição de
sucessivos recursos, mostra-se imperiosa a baixa imediata dos
autos.
Precedentes.
3. Embargos rejeitados, determinando-se a imediata baixa dos autos
ao Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado deste
acórdão e da interposição de novos recursos, para imediata execução
do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, determinando a imediata baixa dos autos
ao juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado e da
interposição de qualquer recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INFUNDADOS - BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 862591>>-MG
     STF - [[AI-AgR-AgR-ED-ED 554858]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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