AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. NOTÍCIA VEICULADA
NO SÍTIO ELETRÔNICO DA POLICIAL CIVIL, COM CARÁTER MERAMENTE
INFORMATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada contra o
Estado do Paraná, por meio da qual pretende a autora o ressarcimento
dos danos materiais e morais suportados, em razão da divulgação de
sua prisão preventiva, no sítio eletrônico da Polícia Civil. O
Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação,
concluindo pela ausência dos requisitos necessários a ensejar a
responsabilidade civil do Estado do Paraná, "haja vista a
inocorrência de prisão indevida, de irregularidade da autoridade
policial no âmbito das investigações e do inquérito policial que
deram origem a restrição da liberdade da requerente, bem como da
divulgação de notícia jornalística na página eletrônica do Estado do
Paraná".
 III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, concluiu pela inocorrência de danos morais, concluindo
que, "no que toca a alegação de que a autora foi exposta na mídia de
forma prematura e sensacionalista, malgrado os argumentos esposados
em suas razões de recurso, verifica-se que a notícia veiculada no
sítio eletrônico da Polícia Civil do Estado do Paraná era de cunho
meramente informativo, o que, a propósito, não é proibido. (...)
Embora conste o nome da requerente na matéria em questão, não se
vislumbra ofensa à sua honra. Não houve qualquer juízo de valor
acerca de sua pessoa, sendo tão somente transmitida a informação,
aos leitores, quanto às investigações e cumprimentos de mandados de
busca e apreensão e prisão preventiva dos suspeitos. (...) A mera
transmissão de uma informação  verdadeira, sem qualquer ofensa
dirigida à parte , não caracteriza a ocorrência de dano moral". Tal
entendimento, firmado pelas instâncias de origem  soberanas na
análise do contexto fático-probatório dos autos , no sentido de que
estão ausentes, no caso, os requisitos caracterizadores do dever de
indenizar, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
 IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007