AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE
APENAS QUANTO À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.813.684/SP. O CASO CONCRETO DIZ
RESPEITO AO DIA APÓS FINADOS, 03.11. AGRAVO INTERNO DOS DEMANDADOS
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz, após longos debates a
respeito, de que somente é possível a comprovação da tempestividade
do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de
segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados,
confirmando o posicionamento antes adotado (AgInt nos EDcl no AREsp
1.724.009/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 10.03.2021).
2. Em outras palavras, a demonstração da tempestividade do recurso
deve ocorrer no momento de sua interposição. A comprovação tardia,
segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, só será
admitida até a data da publicação do acórdão proferido no REsp.
1.813.684/SP, ocorrida em 18.11.2019, exclusivamente quando se
tratar da segunda-feira de Carnaval, não se estendendo ao demais
feriados e recessos locais (AgInt no AREsp 1720024/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 09.03.2021).
3. Cumpre registrar que a previsão contida na Lei 5.010/1966,
indicada na insurgência, somente se aplica aos recursos aviados
perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos, contudo, o acórdão
recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça estadual (AgInt no
REsp 1.893.283/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.03.2021).
4. Na presente demanda, a parte assinala que não teria sido
considerado na contagem do prazo o dia posterior ao Feriado de
Finados do ano de 2017. Contudo, somente por ocasião do Agravo
Interno é que a parte veicula documento apto a comprovar,
eventualmente, a existência de Feriado local nos dias 02 e 03.11.
Vale lembrar, de passagem, que somente é Feriado Nacional o dia
02.11, mas não o dia 03.
5. Agravo Interno dos demandados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - COMPROVAÇÃO  EM MOMENTO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1724009>>-DF
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DEMONSTRAÇÃO - MOMENTO DE SUA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720024>>-PR
(PREVISÃO CONTIDA NA LEI 5.010/1966 - APLICAÇÃO AOS RECURSOS AVIADOS
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893283>>-BA
(JUÍZO DE ADMSSIBILIDADE - CARÁTER BIFÁSICO)
   STJ - <<AgRg no Ag 478054>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966