AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1123449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAR, COMO
INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. ENCONTRO
FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que não ficou evidenciado nenhum dos vícios que ensejam a
oposição de embargos de declaração - omissão, ambiguidade,
contradição ou obscuridade -, não há como se acolher a aventada
violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 9296/1996,
o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do
Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen
Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos
obtidos por meio de interceptação telefônica, suficiente haver a
transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e
ser disponibilizada às partes cópia integral das interceptações
colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito
constitucional à ampla defesa.
3. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a
degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de
duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à
instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a
complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de
gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve,
realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação,
dispensável a transcrição de tudo que é irrelevante para a
persecução criminal.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a
possibilidade de uso de prova obtida a partir da interceptação
telefônica judicialmente autorizada para pessoas ou crimes diversos
daquele originalmente perseguido.
5. Além disso, "a garantia do sigilo das comunicações entre advogado
e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no
exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em
interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela
autoridade judicial. Precedente do STF" (REsp n. 1.465.966/PE, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/10/2017).
6. As peculiaridades do caso concreto - notadamente os maus
antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável -
evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a
substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos não se
mostra medida socialmente recomendável.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS OBTIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA - PRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[INQ 3693]]-PA,
         [[INQ 2774]]-MG
(GARANTIA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE  -
IMUNIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA)
   STJ - <<REsp 1465966>>-PE,
         <<HC 210351>>-PR
(USO DE PROVA OBTIDA A PARTIR DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
JUDICIALMENTE AUTORIZADA PARA PESSOAS OU CRIMES DIVERSOS DAQUELE
ORIGINALMENTE PERSEGUIDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 856995>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP,
         <<HC 308019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001