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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.
NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROCESSOS
CRIMINAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a
possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado
na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as
circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
2. Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o
paciente possui condenação anterior sem trânsito em julgado, o que,
embora não configure maus antecedentes ou reincidência, é suficiente
para afastar a incidência do benefício pleiteado.
3. A gravidade concreta do delito, consubstanciada na quantidade e a
natureza da droga apreendida - 36,6g de cocaína, 7,6g de crack e
153,8g de maconha - autoriza a fixação de regime prisional mais
gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos
moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES E
PROCESSOS EM ANDAMENTO - INAPLICABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 424827>>-RS,
         <<HC 400348>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 478221>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,6 g de cocaína, 7,6 g de crack e
153,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700772  AL  2020/0110010-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  612641  SP  2020/0236701-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO
DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal, para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas extraídas
do crime -  foram apreendidos com o paciente, nas imediações de
estabelecimento de ensino, considerável quantidade e variedade de
drogas de alta nocividade - 100g de cocaína e 460g de maconha - e
(ii) pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o paciente é
reincidente específico.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de cocaína e 460 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO EM
FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CARATER EXCEPCIONAL DA
MEDIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a
não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante
ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do STF
"não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar."
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3. A decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade
apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal
de Justiça, não sendo o caso de mitigação do verbete sumular.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAUTELARES
ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124245
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO NA FORMA
MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva, é
incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.
3. O não enfrentamento da matéria pela instância de origem
inviabiliza sua análise pelo STJ a fim de evitar supressão de
instância.
4. Caracterizada flagrante ilegalidade em decorrência do atraso na
reavaliação dos motivos que deram ensejo à prisão preventiva,
permite-se a concessão da ordem de ofício, para o que o juízo de
origem cumpra o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.
5. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Ordem
concedida de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento. Conceder, porém,  a ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127446>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS,
         <<AgRg no HC 583741>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prazo estabelecido na nova redação do art. 316,
parágrafo único, do CPP para revisão da custódia cautelar - a cada
90 dias - não é '[...] peremptório, isto é, eventual atraso na
execução deste ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00316 PAR:ÚNICO
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. MAUS ANTECEDENTES.
CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO.   AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o ordenamento
jurídico pátrio adota, quanto aos maus antecedentes, o sistema da
perpetuidade, e não da temporariedade, como no caso da reincidência.
Assim, é de se manter o entendimento pacificado por este Sodalício
de que, mesmo ultrapassado o prazo depurador, as condenações
anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes. (AgRg no
REsp n. 1.604.407/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016)" (AgRg no
AREsp 1431415/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020).
2. As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso
não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de
estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo
que para se chegar a conclusão diversa necessário seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 deste
Superior Tribunal de Justiça
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE - PRAZO DEPURADOR -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1431415>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1819128>>-SP
(USO DE DOCUMENTO FALSO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AFASTADO - REEXAME
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920661>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1904778  PE  2020/0293736-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REGIME INICIAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto ao regime prisional inicial, verifica-se que o tema já foi
apreciado no HC 545.140/SP, impetrado contra acórdão proferido pelo
Tribunal a quo na Apelação n. 0008956-95.2014.8.26.0072, ora
impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.
2. Incabível a pretendida suspensão condicional da pena ou sua
substituição por restritiva de direitos, tendo em vista a presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 27).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA
PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 541094>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 433035>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  608492  SP  2020/0217306-1  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no RHC  133029  CE  2020/0212515-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgRg no HC  597372  PE  2020/0173728-3  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1720688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REMIÇÃO POR ESTUDO. LIMITE. ATIVIDADE ESCOLAR. TEMPO QUE EXCEDEU A
CARGA DE 4 HORAS DIÁRIAS QUE DEVE SER COMPUTADO PARA REMIR A PENA.
ISONOMIA COM A HIPÓTESE DE REMIÇÃO POR TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido
de que  a interpretação extensiva de que a jornada máxima de estudo
fixada em 4 horas por dia decorre da especificada determinada pela
literalidade normativa.
2. Ocorre que, tendo a norma do art. 126 da LEP o objetivo de
ressocialização do condenado, deve-se observar o recente
entendimento da decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta
Corte Superior, no julgamento do HC 461.047/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, DJe 14/08/2020,  no sentido de ser possível a remição
das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo
em 4 horas por dia.
3. Não se mostra razoável admitir-se horas extras na remição pelo
trabalho e, por outro lado, negá-las quando a remição é feita por
meio do estudo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES DE ESTUDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 461047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 588529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA.
CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). APLICAÇÃO DE
60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA CONCESSÃO DA
BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes.
2. No presente caso, o decisum agravado determinou que fosse
observada a porcentagem de 60% do cumprimento da pena para a
progressão de regime prisional, em razão da prática de crime
hediondo, para o reincidente (ainda que não específico), assim como
já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o
mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração
(3/5).
3 . No mesmo sentido, os julgados recentes: HC 596031, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Dje 27/08/2020; HC 599.977/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CRIME HEDIONDO - PACOTE ANTICRIME -
PORCENTAGEM DE 60%)
   STJ - <<HC 599977>>-SP,
         <<HC 596031>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  598931  SP  2020/0179886-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  612204  PR  2020/0234750-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO DE
AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE.  ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. SÚMULA N.
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à
jurisprudência desta, no sentido de que, nos termos do art. 111 da
Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é possível a soma das
penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional,
uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são
penas privativas de liberdade. Logo, correta a aplicação do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PENAS DE DETENÇÃO E
RECLUSÃO - SOMATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1642346>>-MT,
         <<AgRg no HC 473459>>-SP,
         <<AgRg no HC 418296>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E FURTO
QUALIFICADO. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, b, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA
ORIGEM. TORTURA POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. GRAVE
AMEAÇA CONFIGURADA. TIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XI e LV, da Constituição
Federal ? CF, "tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez
que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a
dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julga do em 10/4/2018, DJe
18/4/2018). Assim, inviabilizado o pleito referente à "necessidade
de produção da prova técnica para comprovação de tese defensiva".
2. No que tange à nulidade por ilicitude do procedimento de busca e
apreensão, não é cabível o agravo em recurso especial contra decisão
que, com fulcro no art. 1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento
ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio
Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a
alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente
representativo da controvérsia.
3. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido
de que os policiais militares agrediram/torturaram o agravante para
obtenção de prova, demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
4. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que configura
grave ameaça, necessária para a configuração do crime de extorsão, a
exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do
veículo da vítima, o que se configurou na hipótese, sendo típica a
conduta do réu.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REEXAME
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG
(CRIME DE EXTORSÃO - EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724776>>-SC,
         <<REsp 1207155>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007