MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20873
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DA TURMA DE
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS DEPOIS DE JULGADA A TERCEIRA SÉRIE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
PREJUDICADOS OS PEDIDOS SECUNDÁRIOS.
1. Hipótese em que o Impetrante, depois de julgada a terceira série
de embargos de declaração em cada um dos processos indicados (Ag
n.º
1.371.959/RS, REsp n.º 997.604/RS, REsp  n.º 1.063.775 e REsp n.º
1.206.909/RS), insurge-se contra a determinação da Eg. Terceira
Turma, acolhendo o voto do Relator, o eminente Ministro Sidnei
Beneti, de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos
autos à origem. Aduz o Impetrante que foi impedido de manejar
embargos de divergência, razão pela qual pede o retorno dos autos
para a retomada do processamento do feito.
2. Seguiu-se ainda a oposição de quarta e quinta séries de embargos
de declaração, todos não conhecidos.
3. A utilização indevida e abusiva de sucessivos recursos
manifestamente protelatórios enseja a medida drástica adotada pelo
Relator e convalidada pela Turma julgadora.
4. "O processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético
da
jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp
65.906/DF, QUARTA TURMA, Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
julgado em 25/11/1997, DJ de 02/03/1998, p. 93).
5. Poderia o causídico ter oposto os embargos de divergência, no
entanto, se preferiu reiterar embargos de declaração, com o nítido
propósito protelatório, assumiu o risco de perder a oportunidade do
recurso, em tese, cabível.
6. Nesse cenário, não se verifica a alegada violação do direito de
recorrer, ao revés, constata-se a adequada resposta do órgão
julgador à postura atentatória à atividade jurisdicional (contempt
of court), conduta que era passível até de condenação por
litigância
de má-fé, sanção da qual foi poupado o recorrente. Precedentes do
STF e do STJ.
7. Segurança denegada, restando prejudicados os pedidos secundários
e o de liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e julgou prejudicados os pedidos secundários e o de liminar,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Luiz Francisco Corrêa
Barbosa.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 39219>>-RJ
(PROCESSO COMO INSTRUMENTO ÉTICO)
     STJ - <<REsp 65906>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STF - [[ARE-AgR-EDv-ED 808454]],
           [[AI-AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR 797157]]
     STJ - <<AgRg no MS 9825>>-DF