AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.  CARGO  DE  FISCAL  FEDERAL  AGROPECUÁRIO.  CANDIDATO
APROVADO  FORA  DAS  VAGAS.  MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES.   SURGIMENTO   DE   VAGAS  NÃO  COMPROVADO.  SERVIDORES
TEMPORÁRIOS.   PRETERIÇÃO   NÃO   CARACTERIZADA.  NORMA  EDITALÍCIA.
CLÁUSULA  DE  BARREIRA.  CORREÇÃO  DE  PROVA  DISCURSIVA.  CANDIDATO
EXCEDENTE. ELIMINAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO.
I  -  A  decisão  agravada julgou mandado de segurança contra ato do
Exmo.  Ministro  de  Estado,  visando  obter  ordem  determinando às
autoridades  coatoras que promovam a correção da prova discursiva da
impetrante,  atribuindo-lhe  a  respectiva  nota  obtida,  a  fim de
assegurar sua nomeação em concurso público.
II  -  Alega  a parte impetrante que o concurso previa nota de corte
para  correção  das  provas  discursivas  dentre as quatorze maiores
notas  para  Cuiabá/MT,  localidade  para  a qual prestou o certame,
sendo  que  ficou  colocada  na  23ª  posição.  Sustenta que, após o
resultado  do  concurso,  proferiu-se  decisão judicial, em autos de
ação  civil  pública,  que  determinou  a  imediata  convocação  dos
candidatos  aprovados  no  concurso  público  regido  pelo Edital n°
01/2014,   para   vagas   excedentes  ao  cargo  de  Fiscal  Federal
Agropecuário   no   Estado  de  Mato  Grosso,  especialidade  médico
veterinário,  em  número  suficiente  para  o exercício da atividade
típica  em  Municípios  mato-grossenses  que  demandem a contratação
precária  de  profissionais  nessa  área,  ante  o reconhecimento de
contratações  irregulares para o exercício das funções privativas do
cargo  em questão. Afirma que, em virtude da decisão judicial, foram
contratados  trinta e um candidatos, dentre os quais, seis deles com
nota na prova objetiva menor que a da impetrante. Aponta, ainda, que
a  decisão  judicial  teria  alterado  o  critério  de  aprovação de
municipal  para  estadual,  o  que  implicaria seu direito líquido e
certo  à  correção  de  sua  prova  discursiva  e,  possivelmente, a
nomeação, a depender de sua nova final.
III  -  O  candidato  aprovado  fora do número de vagas previstas no
edital  possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se
em   direito   subjetivo  somente  na  hipótese  de  comprovação  do
surgimento  de  cargos  efetivos  durante  o  prazo  de  validade do
concurso  público,  bem como o interesse da Administração Pública em
preenchê-las.  Nesse  sentido:  AgRg no RMS 43.596/PR, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado  em 21/3/2017, DJe
30/3/2017,  AgInt  no RMS 49.983/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
IV  -  Apesar das contratações precárias e irregulares, reconhecidas
em  decisão  judicial  proferida  em ação civil pública, não há, nos
autos,  comprovação  de  direito  líquido  e  certo  da impetrante à
nomeação.  Essa  decisão  não  alterou o critério municipal, adotado
pelo  edital,  para  o  critério  estadual,  mas apenas se limitou a
determinar  a  nomeação  de  candidatos  aprovados  em  cadastro  de
reserva,  "em número suficiente para o exercício da atividade típica
em Municípios mato-grossenses que demandem a contratação precária de
profissionais nessa área".
V  -  Não  obstante  a  decisão  monocrática também tenha abordado o
conteúdo sobre direito à nomeação, o cerne da controvérsia se traduz
na  possibilidade  de  correção da prova discursiva da impetrante no
certame  que  almeja.  VI  -  A  impetrante  concorreu as duas vagas
destinadas  a Cuiabá/MT, o que, segundo o edital, somente autorizava
a  correção  das provas discursivas dos candidatos, inscritos para o
município,  que  obtivessem  as  quatorze  maiores  notas,  tendo  a
impetrante se classificado em 23º.
VII - Não houve alteração do regramento do certame. As vagas somente
surgiram,   de   fato,   a  posteriori,  por  decisão  judicial,  em
decorrência  do  reconhecimento  da  irregularidade das contratações
precárias,   determinando   a  substituição  dos  terceirizados  por
servidores concursados, nos municípios do estado que demandassem.
VIII - O fato de candidatos inscritos para outros Municípios daquele
Estado  poderem  ter  sua  prova discursiva corrigida, ainda que com
nota   na   prova   objetiva   menor,   faz   parte  da  sistemática
municipalizada  adotada  pelo  certame, o que ocorreu mesmo antes da
decisão  judicial superveniente proferida na ação civil pública, sem
que isso signifique preterição à classificação da impetrante.
IX  -  Sobrevindo  a  decisão  judicial  que  determinou  a imediata
nomeação  dos  candidatos  aprovados  em cadastro de reserva para os
municípios  que  demandassem  contratação  precária,  cumpriu-se tão
somente a referida ordem judicial, nomeando os candidatos na estrita
ordem  de  classificação  geral,  sem  que isso, repita-se, implique
qualquer preterição à impetrante.
X  -  No  certame  em  questão,  o  edital estipulou uma cláusula de
barreira que dispôs que os candidatos, inscritos para o município de
Cuiabá/MT,  que  não  se  classificassem  entre  as quatorze maiores
notas, não teriam suas provas discursivas corrigidas, sendo que tais
limites estão expressamente dispostos no edital do certame.
XI  -  Alinhando-se  ao  Supremo  Tribunal  Federal, que decidiu, no
julgamento  do  RE  635.739/AL,  pelo  regime  da Repercussão Geral,
válida  a  chamada  cláusula  de  barreira,  o  Superior Tribunal de
Justiça  entende  incidir  a  referida cláusula para a convocação de
determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes,
considerando-se  eliminados os candidatos excedentes, não conferindo
direito  líquido  e  certo  ao  candidato que, depois de excluído do
certame,  alega  ter obtido a informação da existência de mais vagas
que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público.
Nesse  sentido:  AgRg  no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42.820/GO, Rel.
Ministra  Laurita  Vaz,  Corte  Especial,  julgado  em 6/4/2016, DJe
6/5/2016  e AgRg no RMS 44.171/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 15/5/2015.
XII - Não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser
amparado por esta via mandamental.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel de Faria
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.
Sustentou, oralmente, o Dr. MATHEUS CORRÊA DE MELO, pela agravante.
Compareceu  à  sessão  o  Dr.  DIEGO  PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela
agravada.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A
NOMEAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
(CLÁUSULA DE BARREIRA - VALIDADE - CANDIDATO EXCEDENTE - EXCLUSÃO DO
CERTAME)
     STF - [[RE 635739]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42820>>-GO,
           <<AgRg no RMS 44171>>-DF, <<RMS 44719>>-DF