RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE É,
SIMULTANEAMENTE, SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME
LICITATÓRIO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE PRÁTICA OFENDENTE DA
MORALIDADE COMUM. SANÇÕES ADEQUADAS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL DE PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. E WILTON
FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Embora não haja nos autos notícia de que tenha havido a
contratação da única licitante participante do procedimento
licitatório e nem que a Municipalidade de Jaru/RO tenha sofrido
lesão de ordem patrimonial, o acórdão recorrido afirma que o
Presidente da Comissão de Licitação era, ao mesmo tempo,
proprietário da empresa vencedora.
2.   Essa inusitada situação revela a presença de ilegalidade
inescusável, consistente na quebra da moralidade comum. É bem
verdade que a aplicação das sanções da LIA, depende, no caso do seu
art. 10, da prova de efetiva lesão aos cofres da coletividade e, no
caso do art. 11, da prova de conduta dolosa, consoante ampla
jurisprudência de STJ. A orientação desta Corte também afirma, em
consonância com o art. 12 da LIA, que o julgador deve ponderar, na
imposição das sanções, a extensão do dano causado, assim como o
proveito patrimonial obtido pelo agente.
3.   Esse dispositivo passa a ideia de que a configuração dos
ilícitos da LIA não dispensa a demonstração do dano causado pela
conduta e a do proveito patrimonial decorrente.
4.   Não há, nos autos, prova alguma de enriquecimento ou de dano a
quem quer que seja - até porque a licitação foi anulada - ou de
dolo, salvo o sempre temível dolo presumido, que deve ser afastado,
por ser integrante dos tipos infracionais do art. 11 da LIA e,
portanto, exigente de prova.
5.   Porém, o Tribunal Rondoniense entendeu que esses requisitos
estavam presentes e, com base nesse entendimento, aplicou as sanções
que julgou adequadas para exemplar e reprimir as condutas
infratoras. Embora se possa guardar reserva quanto a essa lógica
julgadora, observa-se que as razões recursais não percutiram esses
pontos candentes da atividade judicial sancionadora e, por essa
razão, esses mesmos pontos não poderiam ser, agora, objeto de exame,
para o fim de inversão do julgado do egrégio TJ/RO.
6.   Recurso Especial de PÓRTICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. e
WILTON FERREIRA AZEVEDO JÚNIOR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] conforme inteligência na Súmula 518/STJ, não cabe
apreciação por esta Corte de alegadas ofensas a conteúdo das
Súmulas 346/STF e 473/STF por não estarem tais atos administrativos
no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003