AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  CUMPRIMENTO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA TUTELA, JÁ
CONFIRMADA EM SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO.  ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 6º, §§ 1º E 4º, E 49 DA LEI
11.101/2005.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão  que  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo
de  Instrumento, interposto pela Construtora OAS S.A, contra decisão
proferida  nos  autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, que, em fase de execução, desacolheu
pedido  de  extinção  ou  suspensão  do  cumprimento  provisório  de
sentença,  em  face  do  art.  1.012,  V, do CPC/2015. O Tribunal de
origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão
então  agravada,  já  confirmada  em  sentença,  que  determinara  o
cumprimento  de  obrigação de fazer, consistente em "apresentação de
projeto ao órgão competente; a contenção de erosão, com proibição de
intervenções na área indicada; seu cercamento, e fixação de avisos".
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  Em relação aos arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 49 da Lei 11.101/2005, o
STJ, no julgamento do REsp 1.339.046/SC, assentou que "a instituição
do  juízo  universal  não  se  caracteriza  como elemento sumário de
desaparecimento  de  obrigações  preexistentes debatidas em demandas
judiciais;   sua  principal  consequência,  para  o  que  se  mostra
relevante  nestes  autos,  é a organização do ativo empresarial e do
passivo  judicial  (art.  76,  Lei 1.1.101/2005) e a estruturação do
pagamento.  Logo,  a  falência (e também a recuperação judicial) não
leva  à  extinção automática de Ação Civil Pública, muito menos à de
índole  ambiental,  na  qual  estão  em  jogo  interesses e direitos
intergeracionais"  (STJ,  REsp  1.339.046/SC,  Rel.  Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2016).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "o
'decisum'   deixou   claro  que,  inobstante  notícia  de  plano  de
recuperação   judicial   do  ano  de  2015,  a  ação  civil  pública
originária, ajuizada em março de 2010, decorre de danos apurados por
meio  de  pretérito  inquérito  civil,  e cuja antecipação de tutela
pretendida  pelo  autor  da  ação  foi  concedida em maio de 2010, e
confirmada  por  sentença  em junho de 2017, quando passados mais de
sete  anos  da  determinação  de  aludidas  providências", e que "as
questões  ensejadoras das obrigações que lhe foram impostas de forma
definitiva eram há muito preexistentes" - não pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS AO MEIO AMBIENTE - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DE ATIVIDADES -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - PROSSEGUIMENTO
DA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1339046>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00004   ART:00049