MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA.   PRECEDENTES.   SEGURANÇA   CONCEDIDA.  I.  A  questão
controvertida  diz  respeito  à  possibilidade  de  o impetrante, na
condição   de   militar   anistiado,  perceber  reparação  econômica
retroativa, em parcela única, que não foi paga, diante da inércia do
impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não foi integralmente
cumprida.
II.  A  ausência de pagamento, ao impetrante, da reparação econômica
pretérita,  configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora
em  cumprir,  integralmente,  a  Portaria  anistiadora, situação que
afasta  a  configuração  de  decadência  da  pretensão  mandamental.
Precedentes  do  STJ  (MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS 20.226/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2014).
III. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
não  cumprimento  integral  de  Portaria do Ministro da Justiça, que
reconhece  a  condição de anistiado do impetrante e fixa indenização
de valor retroativo certo e determinado, pode ser sanado pela via do
mandado  de  segurança,  afastando-se  as  restrições  previstas nas
Súmulas  269  e  271/STF.  Nesse  sentido:  STF, RMS 27.357/DF, Rel.
Ministra  CARMEN  LÚCIA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2010; STJ, MS
22.509/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/08/2016; STJ, MS 16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2011.
IV.  No  caso  dos  autos, restou comprovada a condição de anistiado
político do impetrante, nos termos da Portaria 2.207, de 09/12/2003,
do  Ministro  de  Estado  da  Justiça, na qual se concedeu reparação
econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e  continuada,  e,  dado  o  caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos, em face da comprovação de ter
havido  previsão  orçamentária  específica e do transcurso do prazo,
constante  do  art.  12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento  da  aludida  reparação  econômica,  prevista  na Portaria
anistiadora.  A  propósito:  STJ,  MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VI.  Em  igual  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em   17/11/2016),   firmou   entendimento   no  sentido  de  que  "é
constitucional  a  determinação  de  pagamento imediato de reparação
econômica  aos  anistiados  políticos,  nos  termos  do  que prevê o
parágrafo  4º  do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que
regulamentou  o  artigo  8º  do  Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias   (ADCT)",  bem  como  de  que  o  pagamento  do  valor
retroativo  deve  ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o
presente  mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que
a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma
obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no
cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da Justiça que, com
fundamento  na  Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado
político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com
motivação  estritamente  política  em  período  pretérito".  VII.  A
Primeira  Seção  do  STJ, apreciando Questão de Ordem relacionada ao
fato  de  a  Administração  ter  dado  início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, no julgamento do MS 15.706/DF, de
relatoria  do  Ministro  CASTRO MEIRA (DJe de 11/05/2011), repeliu o
pedido  de  suspensão  do feito, formulado pela União, mas ressalvou
que,  "nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos autos,
ficará  prejudicado  o  seu  cumprimento  se,  antes do pagamento do
correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia".
VIII.  Entretanto,  tal ressalva não se aplica ao caso dos autos, de
vez que, no julgamento do MS 18.604/DF (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/08/2013), tendo como autor o ora
impetrante,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  em  acórdão transitado em
julgado, concedeu a ordem, em favor do ora impetrante, para anular a
Portaria  MJ  919,  de  28/05/2012  -  que,  por  sua vez, anulara a
Portaria   anistiadora   do   impetrante   (Portaria  MJ  2.207,  de
09/12/2003)  -,  restabelecendo,  assim,  a  autoridade  da Portaria
anistiadora, ao fundamento de que "a segurança deve ser concedida, a
fim de reconhecer a impossibilidade de anular a portaria anistiadora
da  parte  impetrante em razão do transcurso do prazo decadencial da
revisão administrativa".
IX. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - REPARAÇÃO
ECONÔMICA - FALTA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 20226>>-DF,
           <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - INDENIZAÇÃO -
FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 16648>>-DF,
           <<MS 17494>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVOGAÇÃO - VALORES ATRASADOS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO
ECONÔMICA RETROATIVA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STF - [[RMS 26879]]-DF
     STJ - <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - VALORES
RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394),
           [[RMS-AGR 28879]]-DF, <<MS 22410>>-DF,
           <<MS 21479>>-DF, <<MS 22509>>-DF,
           <<MS 20770>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA -
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "[...]  tem  sido  reconhecida  a presença de direito líquido e
certo  ao  recebimento da reparação econômica retroativa, em face da
comprovação  de  ter  havido  previsão  orçamentária específica e do
transcurso  do prazo constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem  que  haja  a  realização  do  pagamento  da  aludida  reparação
econômica".
     "[...]  'na  linha  dos  precedentes  do  Pretório Excelso e da
Terceira  Seção  do  STJ,  não  se pode acolher a mera informação de
ausência   de   disponibilidade   orçamentária  como  óbice  à  ação
mandamental  (....)  dessa  feita,  é suficiente para a concessão da
ordem   a   comprovação  de  já  ter  havido  previsão  orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da  reparação econômica, (...) a indenização dos anistiados não pode
ficar  à  mercê  de  casuísmos  e  da  boa vontade do Poder Público'
[...]".
     "[...]  'o  princípio  da  reserva  do  possível  não  pode ser
invocado  para  afastar  a  obrigação  da  Administração  em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002072003
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008