AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 143741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  CONFLITO  POSITIVO.  DUAS  AÇÕES  DE  INVENTÁRIO.
COMPETÊNCIA  RELATIVA.  DOMICÍLIO  DA  AUTORA  DA  HERANÇA. LOCAL DA
RESIDÊNCIA  COM  ÂNIMO  DEFINITIVO.  PREVENÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PARANAENSE.
1.  Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com
ânimo  definitivo  em  Cascavel,  PR,  onde  residia  com  o marido,
inventariante, ao tempo do óbito, ainda acresce o fato de que a ação
de  inventário  ajuizada  na  comarca  paranaense é anterior a outra
distribuída em Santa Catarina.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES SUCESSÓRIAS - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 13646>>-PR, <<CC 15227>>-GO, <<CC 18032>>-MG
(AÇÕES SUCESSÓRIAS - COMPETÊNCIA - DUPLO DOMICÍLIO - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 23773>>-TO, <<CC 6539>>-RO
(CONEXÃO - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA DE  CITAÇÃO VÁLIDA - DATA DA
PROPOSITURA)
     STJ - <<CC 43426>>-DF
Informações complementares:      "[...]  ainda  que  fosse  duplo  o  domicílio, segundo se pode
extrair   dos   pronunciamentos  judiciais  contrapostos  acerca  da
documentação  apresentada  em  ambos  os  feitos, deve-se observar a
regra da prevenção para fixar o Juízo competente".
     Em  ações  conexas,  se  for  ausente  a  citação  válida, para
determinar  a prevenção do juízo observa-se a data da propositura da
ação, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
     "[...]quando  o  conflito  é  por iniciativa do órgão julgador,
independentemente  de  qual seja a sua motivação, não incide a regra
do  art.  117  do Código de Processo Civil revogado, diante de que o
Magistrado não é parte no processo.
     A  prova  no  conflito  de competência, ademais, restringe-se à
demonstração  de  que  ambos  o Juízos defendem posições antagônicas
acerca  de  a  quem  incumbe  processar e julgar o feito, do que, na
hipótese dos autos, não existem dúvidas, ficando os demais elementos
fáticos  e  probatórios  sujeitos  à  análise das mesmas autoridades
judiciárias".
     "Não havendo dúvidas quanto à posição defendida por qualquer um
dos  Julgadores, não são necessários novos elementos informativos. A
esse  propósito,  ainda, a previsão do art. 120, parágrafo único, do
CPC  pretérito,  sob  a  égide do qual ocorreu o processamento deste
incidente, que autoriza ao relator, havendo jurisprudência dominante
no  Tribunal,  a  decidir  de  plano o conflito, de modo que não são
essenciais   novos   elementos   de   convicção   que  pudessem  ser
acrescentados  por  informações  quando  patentes os fundamentos e a
posição defendida pelo Juízo catarinense [...].
     O  mesmo  dispositivo  legal,  por  fim,  quando  estabelece  a
possibilidade  de recurso ao Colegiado, afasta a tese de cerceamento
de  defesa,  de  que  não se pode cogitar, além disso, diante de que
quaisquer  argumentos poderão ser apreciados no agravo interno, como
ocorre no momento presente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117   ART:00120   PAR:UNICO