AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1697713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. NATUREZA E
QUANTIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a
qual a quantidade e a natureza dos entorpecentes - no caso, 9.680g
de cocaína - são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação
de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento
inicial da pena privativa de liberdade imposta ao Acusado.
Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que "[...] não há lógica em deferir ao condenado o direito de
recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução
criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (RHC
98.304/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018).
3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva,
sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
4. O direito de recorrer em liberdade foi negado com esteio em
fundamentação concreta e idônea, porquanto foi demonstrada a
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista
que o Acusado é estrangeiro, sem residência fixa no Brasil ou
quaisquer laços no País, tendo aqui ingressado apenas para cometer
crime grave, o que representa concreto risco de fuga, a fim de
evitar o cumprimento da pena ou voltar a delinquir.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 454929>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1009133>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE O PROCESSO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 98304>>-MS,
         <<HC 581812>>-MG,
         <<HC 443067>>-BA,
         <<AgRg no RHC 119916>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SEM VÍNCULOS COM O PAÍS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 325082>>-SP,
         <<RHC 115102>>-RJ,
         <<RHC 122159>>-SP,
         <<RHC 109502>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.680 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0387  PAR:00001