AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS  ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA
OBJETO  DE  CONTRATO  DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e
535  do  CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu  pronunciamento  de  forma
fundamentada,  ainda  que  em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
2.  O reexame das premissas de fato que levaram o Tribunal de origem
a  concluir  pela  responsabilidade civil do recorrente demandaria o
revolvimento  do  quadro  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3.  A  divergência  jurisprudencial  não  foi  comprovada nos moldes
exigidos  nos  arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do
RISTJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -
REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "O  simples  descontentamento  da parte com o julgado não tem o
condão  de  tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao
aprimoramento  da  decisão  e não a sua modificação, admitida apenas
excepcionalmente.
     Ademais, a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração
é  aquela  que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado,
ou  seja,  a  contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por
exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação".
     "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância
revisora  ou  tribunal  de  apelação reiterada. O recurso especial é
recurso   excepcional,  de  fundamentação  vinculada,  com  forma  e
conteúdo   próprios,   que   se   destina   a  atribuir  a  adequada
interpretação  e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento
da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de
jurisdição' [...]".
     "[...]  é  indispensável  que  a parte recorrente transcreva os
trechos  aptos  a  demonstrar que o aresto paradigma tenha apreciado
matéria  idêntica  à  dos  autos,  à luz da mesma legislação federal
analisada  pelo  acórdão  recorrido, dando-lhe solução distinta para
que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial, [...]".
     "A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de Justiça, [...],
reafirmou   a   necessidade   da   parte  recorrente  identificar  o
dispositivo de lei federal com interpretação divergente, sob pena de
se  impor  aos  membros  desta  Corte a identificação, de ofício, do
texto  legal  sobre  o  qual  se alega o dissídio e de ferir a ampla
defesa   e   contraditório   ante  a  dificuldade  do  recorrido  de
identificar  de  forma  clara  e  precisa  a  tese  jurídica  a  ser
impugnada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00003   ART:00535   INC:00001   INC:00002
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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