AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 745538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUSTA
CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por
intempestividade.
II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada ainda sob a égide do
CPC/73, "a alegação da agravante de que resta caracterizada a força
maior, nos termos do art. 507 do CPC, apta a ensejar o afastamento
da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu
patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo
recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de
atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa.
Ademais, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de
praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A
jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura
força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o
patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato"
(STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ,
AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe de 03/06/2015; STJ, AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016.
III. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior,
que possibilita a devolução do prazo recursal, somente será
configurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o
patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato
(STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO
(Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015;
AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015).
IV. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz
do art. 1.004 do CPC/2015 ? cuja redação é idêntica à do art. 507 do
CPC/73 ?, adotou igual entendimento, no sentido de que "a doença que
acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a
ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de
exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não
comprovada no caso" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.221.052/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018; AgInt nos EDcl no RCD no
AREsp 657.035/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
28/06/2018; AgInt na PET no AREsp 1.376.058/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019.
V. No caso, a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de
Divergência, opostos pela parte ora agravante, foi disponibilizada
no Diário da Justiça em 1º/08/2017 (terça-feira), considerando-se
publicada em 02/08/2017 (quarta-feira), tendo início o prazo para
interposição dos Embargos de Declaração em 03/08/2017
(quinta-feira). Contudo, os Embargos de Declaração foram opostos em
10/08/2017 (quinta-feira), após, portanto, o transcurso do prazo
recursal de cinco dias úteis (art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015),
inexistindo nos autos comprovação da absoluta incapacidade de o
advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato, eis que o
patrono da parte agravante limitou-se a juntar atestado médico que
afirmar tão somente que estaria ele impossibilitado de comparecer às
atividades de trabalho, nos dias 08 e 09/08/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA CAUSA -
COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR- ÉGIDE DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 645111>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 512193>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 658428>>-RJ
(INTEMPESTIVIDADE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO DE
FORÇA MAIOR - ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE
SUBSTABELECER A PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 202402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 682574>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA - JUSTA CAUSA -
FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221052>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 657035>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1617485>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1376058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00507