HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA CONDUÇÃO À DELEGACIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO
POLICIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO OBSERVADO.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS E INDEPENDENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSA. CONCESSÃO DA ORDEM EM MENOR EXTENSÃO.
1. Em que pese não haver sido reconhecida, pela autoridade policial,
situação de flagrância delitiva, não se pode acoimar de ilegal a
conduta dos policiais que deram voz de prisão em flagrante aos
suspeitos, uma vez que foram localizados em atividade de desmonte do
veículo roubado no dia anterior.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
3. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC
n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal
realizado pela vítima que embasou a denúncia ofertada contra o
paciente pela suposta prática do crime de roubo; ao contrário, o
inquérito policial mencionou, ainda, a situação em que foram
localizados os suspeitos, pouco tempo após a subtração do veículo, e
os depoimentos dos policiais que participaram da diligência.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
5. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
6. Na hipótese, conquanto o Juízo singular mencione os registros
pretéritos do ora paciente, a indicar a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não descreve dados suficientes, em
juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição da cautela
extrema.
7. O decreto preventivo nada disse de concreto sobre a conduta
ilícita apurada na ação penal de origem, que indicasse acentuada
periculosidade do réu ou maior reprovabilidade da conduta.
8. Além disso, como bem delineado pela defesa, a materialidade e os
indícios de autoria delitiva já eram conhecidos desde a data da
abordagem do paciente e do coinvestigado à delegacia e de seu
reconhecimento pela vítima, ocorrido em 5/3/2020 e, mesmo assim, o
decreto preventivo foi exarado quase 7 meses depois de tal data, sem
referência a dados posteriores indicativos da necessidade da prisão.
9. No entanto, a análise dos antecedentes criminais do paciente
evidencia que ele teve instaurado contra si inquérito policial que
também apura a suposta prática de crime de roubo em 21/9/2020 (data
posterior, portanto, aos fatos descritos nesta impetração).
10. Com base nessas premissas, afigura-se adequada e suficiente a
imposição de cautelares diversas da prisão.
11. Ordem concedida, em menor extensão, para substituir a prisão
preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, em menor extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319