AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALDEIA
INDÍGENA. IRRESPONSABILIDADE DA FUNAI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A responsabilidade contratual deriva da vontade dos
contraentes, manifestada na assinatura do instrumento formalizador
do ajuste, estabelecendo obrigações mútuas que, se descumpridas,
geram o chamado ilícito contratual, assumindo aquele que não
executou a obrigação o dever de reparar o dano. Demanda, portanto, a
manifestação de vontade daquele que, diante do descumprimento da
obrigação contratual, será acionado para adimplir com a
responsabilidade.
2.   Na espécie, não há vínculo da FUNAI com o consumo de energia
elétrica na região, sendo fato incontroverso nos autos não ter ela
postulado a instalação da unidade consumidora no local da comunidade
indígena de Tinqui Boto. Do mesmo modo, não há disposição expressa
em lei estabelecendo essa relação obrigacional, a qual não pode ser
presumida.
3.   O que embasa a fundamentação do acórdão recorrido é a suposta
tutela legal que a Fundação exerceria sobre a comunidade indígena, a
qual, salvo melhor juízo, não foi recepcionada pela atual ordem
constitucional. Isso porque a CF/1988 consagrou o Principio da
alteridade, cujo corolário principal é o direito à diferença,
implicando no dever de o Estado respeitar as peculiaridades de cada
grupo social, ao mesmo tempo em que o impede de compeli-los a
alterar seu modo de vida e visão de mundo.
4.   Com esteio nessa diretriz, o art. 231 da CF/1988 reconhece aos
índios sua organização social, costumes, línguas,  crenças e
tradições. Por sua vez, o disposto no artigo 232 da Constituição
Federal prescreve que uma das consequências do reconhecimento do
direito à diferença é a possibilidade de os indígenas serem partes
legitimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e
interesses. Dessume-se, portanto, a não recepção do instituto da
tutela estabelecida no Estatuto do Índio, visto que, ao prever essa
legitimidade, foi reconhecida aos indígenas também a capacidade para
o exercício de direitos e assunção de deveres.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - FUNAI)
   STJ - <<REsp 1650730>>-MS,
         <<REsp 891998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00002 ART:00933
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231 ART:00232