AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1901780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTENTE. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE ATOS
LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA
MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO ART.
217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AQUELAS PREVISTAS NO
ART. 215-A DO MESMO CÓDEX OU NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI DE
CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo
nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de
regência para o conhecimento do recurso especial.
2. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção
carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no
art. 217-A do Código Penal, não sendo possível desclassificar a
conduta para as preconizadas no art. 215-A do mesmo Códex ou nos
arts. 61 e 65 da Lei de Contravenção Penal.
4. É incabível ao órgão julgador afastar a incidência do tipo penal,
por entender que a lei seria excessivamente severa e ofenderia o
princípio da proporcionalidade das penas. Afigura-se imprescindível
que o tipo penal do art. 217-A do Código Penal, durante a sua
vigência, seja efetivamente respeitado e aplicado, por ter o
legislador endereçado um comando, e não uma faculdade, ao aplicador
da lei.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS LIBIDINOSAS DIVERSAS DA CONJUNÇÃO
CARNAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1788666>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1791197>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1835416>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP
(ATOS LIBIDINOSOS - GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753786>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1658849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061 ART:00065
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1894386  SP  2020/0233036-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020