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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503032
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Ação cobrança.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação das Súmulas 5
e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1468893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O embargante opôs aclaratórios intempestivos, pois não observou o
prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo art. 1.023 do CPC/2015, que
foi contado na forma determinada pelo art. 219 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1608789  SP  2019/0322164-2
Decisão:27/09/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1756445  SP  2020/0232400-5
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EDcl no AgInt no AREsp  1544415  RS  2019/0208128-1
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DJE        DATA:03/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1492439  SP  2019/0116458-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  SEGURO  HABITACIONAL.
INEXISTÊNCIA   DE   RISCO   IMINENTE  DE  DESABAMENTO.  AUSÊNCIA  DE
COBERTURA.  REVISÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO  NOS  MOLDES  LEGAIS  ANTE A INCIDÊNCIA DE ÓBICE SUMULAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão
publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  TJPR,  analisando  o  conjunto fático-probatório, inclusive o
laudo  pericial,  concluiu  que  os  danos  causados  ao  imóvel não
ocasionam   desabamento   iminente,   o  que  afasta  a  indenização
securitária  pleiteada  por  não estarem cobertos pela apólice. Para
adotar  conclusão  diversa  da  que  chegou o eg. Tribunal estadual,
seria  inevitável  o  revolvimento  do  arcabouço  fático-probatório
carreado  aos  autos, procedimento sabidamente inviável na instância
especial,  a  teor  do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte,
que não pode ser considerada terceira instância recursal.
3.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  é possível o
conhecimento   do   recurso  especial  interposto  pela  divergência
jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e
não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também
se  aplica  aos  recursos  especiais  interpostos  pela  alínea c do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSENSO APOIADO EM FATOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1276510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177022>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1527336>>-PR que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1476608
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA
E PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA
A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELO TJSP
COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/02 QUE NÃO PODE SER REVISTA DIANTE
DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NA
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não é possível falar em ofensa a coisa julgada se na ação
anteriormente proposta foi examinada a anulabilidade da cláusula que
estabeleceu a multa em razão de sua desproporcionalidade e, na
presente demanda, foi determinada sua redução equitativa com
fundamento no art. 413 do CC/02.
3. Não é possível, no caso concreto, modificar a conclusão do TJSP
quanto ao cabimento da redução equitativa da multa sem ultrapassar
as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser
fixado com fundamento no art. 85, § 2º, do NCPC, e não com base no §
10, mesmo que alguns pedidos tenham ficado prejudicados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ,
         <<REsp 1365600>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 979859>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1220397  RJ  2017/0320082-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV,
DO  CPC.  SUSPENSÃO  DA  CARTEIRA  NACIONAL  DE  HABILITAÇÃO (CNH) E
APREENSÃO  DE  PASSAPORTE.  DIRETRIZES  FIXADAS  PELA  3ª  TURMA  NO
JULGAMENTO  DO  RESP 1.788.950/MT. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE
EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPROPRIAÇÃO - MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS - MODO SUBSIDIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1788950>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DE VEÍCULO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. 2. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS  282 E 356 DO STF.
3.  ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO.
AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA DETERMINANTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. As matérias ou as teses relacionadas ao artigo apontado não foram
enfrentadas pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do
recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "se a
embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa
de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco
contratado". (AgInt no AREsp 1106907/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 24/04/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - AGRAVAMENTO
DO RISCO - AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1838962>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1106907>>-SC,
         <<REsp 1485717>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte possui o entendimento no
sentido de que cabe à seguradora comprovar o estado de embriaguez
do condutor do veículo, o que enseja presunção relativa de que o
risco foi agravado, a possibilitar a aplicação da pena do art. 768
do CC/2002. Por outro lado, a responsabilidade da seguradora em
pagar o prêmio remanescerá caso o segurado demonstre que o
infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864476  SP  2021/0090086-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1220178  SP  2017/0302979-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA. CONTESTAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO A RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE CONSOLIDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA
DE PROVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a insurgente sustenta não ser aplicável à solução da
controvérsia entendimento jurisprudencial que foi consolidado
somente após o julgamento da lide nas instâncias ordinárias.
2. Consoante o entendimento do STJ, "é indiferente a data da
consolidação da jurisprudência para fins de sua aplicabilidade ou
não ao recurso interposto antes dos julgados citados no acórdão
recorrido, pois os precedentes jurisprudenciais são meramente
declaratórios" (AgInt no REsp 1.706.368/RS, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe
08/11/2018)
3. Configura inovação recursal e, por conseguinte, preclusão
consumativa a alegação não deduzida nas contrarrazões ao recurso
especial, mas apenas neste agravo interno.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706368>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1297064>>-ES,
         <<AgRg no REsp 403154>>-SP,
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1610434>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 758425>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. O acórdão constatou o caráter abusivo dos juros praticados pela
instituição bancária, não havendo como acolher a pretensão recursal
sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de
fatos e provas, providências vedadas na via estreita do recurso
especial, ante a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO - ART. 1.042, CAPUT, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no TP 826>>-PE,
(JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Informações complementares:      É considerado erro grosseiro a interposição do recurso de
agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 na hipótese em
que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, após a vigência do
CPC/2015, inadmite o recurso especial com base na conformidade da
decisão recorrida com precedente do STJ estabelecido por ocasião do
julgamento de recurso repetitivo. Isso porque dispõe o art. 1.030,
§ 2º, do CPC/2015, que a irresignação da parte deve se dar por meio
do agravo interno previsto no art. 1.021 do referido diploma legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01030
        PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896382  SC  2021/0143936-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555428
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
EX-EMPREGADO.  ARTS.  30  E  31  DA  LEI  9.656/1998.  MANUTENÇÃO DA
COBERTURA  ASSISTENCIAL.  POSSIBILIDADE.  FORMA  DE CUSTEIO. DIREITO
ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz
jus   à   permanência   no  plano  de  saúde  nas  mesmas  condições
assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho.
2.  Contudo,  inexiste  direito  adquirido  à  forma  de custeio das
mensalidades  cobradas,  as  quais  podem sofrer os reajustes legais
necessários  para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
3.  De  fato, a separação entre ativos e inativos se mostra adequada
para dar cumprimento às disposições legais, porquanto há garantia ao
empregado  aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições
de  assistência  à  saúde,  com  valores  de  mensalidade abaixo dos
praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de
saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio.
4.  No  recurso  interposto,  não  há  argumentos aptos a alterar as
conclusões  adotadas  pela decisão agravada, a qual deve ser mantida
integralmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS - REGIME DE CUSTEIO DIVERSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1656827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 826000>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1703925>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS - MANUTENÇÃO DO
BENEFICIÁRIO NO PLANO - ALTERAÇÃO  DO  MODELO DE CONTRIBUIÇÕES)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 731693>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1528879>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1591186>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 558918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 279/2011 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS))
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00013
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1432316
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL. 1.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO COEXECUTADO PARA
SE INSURGIR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA
PÚBLICA ENVOLVENDO BEM DE TERCEIROS. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 4. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os
embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. No caso, apenas os proprietários do imóvel levado à hasta
pública, em execução de cédula rural, detêm interesse para a prática
de atos voltados à defesa daquele patrimônio, e não o coexecutado,
ora recorrente, afigurando-se correta a decisão do Tribunal de
origem que negou conhecimento ao seu recurso. Precedente.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 109927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004