AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO DE LEI. ART. 488, I, DO CPC. SÚMULA Nº 343/STF.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES
DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Da exordial depreende-se, perfeitamente, que a autora pleiteia um
novo julgamento para a causa, motivo que determina o afastamento da
preliminar de inobservância do art. 488, I, do Código de Processo
Civil.
2. Não merece acolhimento a alegação de incidência do enunciado nº
343/STF, uma vez que a questão controvertida já foi objeto de exame
pela Suprema Corte no julgamento da ADI nº 1664, Relator o Ministro
Octavio Gallotti, DJ de 13/11/1997, revelada sua natureza
constitucional.
3. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de
serviço efetivamente prestado em atividade rural, antes da vigência
da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento das respectivas
contribuições, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de
serviço, exceto para efeito de carência.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz (Revisora) e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE RURAL - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<ERESP 643927>>-SC, <<ERESP 576741>>-RS,
           <<ERESP 644252>>-SC, <<AR 3419>>-SC
     STF - ADI 1664
(VOTO REVISOR - ATIVIDADE RURAL - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AR 3419>>-SC, <<AR 3272>>-PR, <<ERESP 610865>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. LAURITA VAZ)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, ACUMULAÇÃO, COM, PEDIDO, NOVO JULGAMENTO
/ HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, ENTENDIMENTO, PELA,
IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, ANTES,
VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PELO, RGPS, SEM, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ, ENTENDIMENTO, PELA, POSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, MESMO, REGIME JURÍDICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, INDEPENDÊNCIA,
SEGURADO, NÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; RESSALVA,
IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, APENAS, PARA,
PERÍODO DE CARÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00001