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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO     NO     RECURSO
ESPECIAL.     VIOLAÇÃO     DO     ART.     1.022,     II,     DO
CPC/2015.     ALEGAÇÕES     GENÉRICAS.     SÚMULA          284/STF.
   TEMA  995/STJ.  JUROS  MORATÓRIOS  DEVIDOS  EM  CASO  DE
DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.
1.     É     deficiente     a     fundamentação     do     recurso
  especial     em     que     a     alegada     ofensa     ao
art.     1.022     do     CPC     faz-se     sem     a
demonstração     objetiva     dos     pontos     omitidos     pelo
  acórdão     combatido,     individualizando     o     erro,     a
   obscuridade,     a     contradição     ou     a     omissão
supostamente     ocorridos,     bem     como     sua     relevância
   para     a     solução     da     controvérsia     apresentada
 nos     autos.     Incidência     da     Súmula     284/STF.
2.  No     julgamento     dos     Embargos     de     Declaração
no     Recurso     Especial     repetitivo     n.     1.727.063/SP,
   a     Primeira     Seção     estabeleceu     que,     "no
caso     da     reafirmação     da     DER,     conforme
delimitado     no     acórdão     embargado,     o     direito     é
    reconhecido     no     curso     do     processo,     não
havendo     que     se     falar     em     parcelas     vencidas
 anteriormente     ao     ajuizamento     da     ação.     Por
outro     lado,     no     caso     de     o     INSS     não
efetivar     a     implantação     do     benefício,     primeira
 obrigação     oriunda     de     sua     condenação,     no
prazo     razoável     de     até     quarenta     e     cinco
dias,     surgirá,     a     partir     daí,     parcelas
vencidas     oriundas     de     sua     mora.     Nessa
hipótese     deve     haver     a     fixação     dos     juros,
a     serem     embutidos     no     requisitório" .
3.     Agravo     interno     a     que     se     nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OMISSÃO - OFENSA DEDUZIDA DE MODO GENÉRICO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 304959>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1370724>>-RS
(REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:1 022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799947
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de
mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto,
exige-se, para isso, que todos os elementos fático-probatórios
estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,
desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para
que seja delineada a nova apreciação jurídica.
2. Contudo, o Juízo de origem entendeu que os documentos
apresentados não eram aptos como início de prova material. Além
disso, também entendeu que havia fragilidade na prova testemunhal.
Assim, alterar as conclusões a que o julgador chegou demandaria
reexame da prova testemunhal e da prova documental, o que atrai o
óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
3. Consoante a jurisprudência do STJ, a análise do dissídio
jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n.
7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o
acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões
díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma
mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos,
provas e circunstâncias específicas de cada processo. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA DE PROVAS E FATOS - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1827323  RJ  2021/0019821-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. TABELA DE
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESGATE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA
MANTIDA. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. MÉRITO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS
CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.
1. Em relação à legitimidade da União, o Superior Tribunal de
Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o funcionamento do
Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos
Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes Entes tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.
2. No que se refere aos arts. 198 e 199, § 1º, da Constituição
Federal, o STJ possui entendimento consolidado quanto à
"impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios
constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso
extraordinário".
3. Quanto ao mérito, a análise do pleito recursal que busca a
inverter tal conclusão, no sentido de retificar a decisão recorrida,
demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
além de implicar análise de cláusulas editalícias do referido
contrato, providência inviável em Recurso Especial, conforme os
óbices previstos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, que assim
dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial." e "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<REsp 1203244>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 686)
(IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669598>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. REGIME DE CONCORRÊNCIA.
INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS DO
ESTATUTO SOCIAL E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. "A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A., com natureza de pessoa
jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios
para o pagamento das suas dívidas" AgInt no AREsp 1.614.811/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.6.2020.
2. O exame da pretensão recursal, para analisar se a sociedade de
economia mista presta serviço público de natureza não concorrencial
? "haja vista ser a única empresa publica no estado de São Paulo que
realiza travessias litorâneas" (fl. 92, e-STJ) ? como aduz a
agravante, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, bem como a análise do estatuto social da insurgente. Assim,
incidem no caso os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO -
REGIME DE CONCORRÊNCIA - INSUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1614811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM, DECIDIU A DEMANDA COM
BASE NOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA
HERANÇA. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE.
1. Hipótese em que a Corte de origem assentou (e-STJ, fl. 32):
"(...) a jurisprudência vem caminhando no sentido de que, em casos
como o dos autos, em que as ações sofrem grande desvalorização entre
a data da abertura da sucessão e a data da emissão da guia de
pagamento do imposto, deve ser dada uma interpretação à legislação
tributária em conformidade com a Constituição, sob pena de restarem
feridos os princípios do não confisco, da capacidade contributiva e
do direito à herança. Veja-se, no presente caso, que na data da
abertura da sucessão (31/07/2008) as 3.810 ações valiam R$ 442.546,
78 (fls. 36, Anexos 1), sendo que na data da sobrepartilha
(28/12/2018) já estavam desvalorizadas, valendo R$ 33.223,20 (fls.
40, Anexos 1). Exigir dos herdeiros o pagamento de imposto de
transmissão no importe de R$ 19.472,06 (fls. 39, Anexos 1) para o
recebimento de ações que totalizam pouco mais de R$ 30.000,00 fere
os princípios constitucionais citados".
2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento nos
princípios constitucionais do não confisco, da capacidade
contributiva e do direito à herança, o que afasta a competência do
STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois
de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF
o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 16/9/2014.
3. O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto
infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de
Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, conforme o
verbete sumular 280/STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1949724  MG  2021/0224009-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 5 E
7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ARTS.
264 E 294 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 211, 282 E 356/STF. ART. 133 DO CTN. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se configura a ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que é imprescindível
apreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas a
fim de analisar a necessidade de produção de prova pericial e,
consequentemente, o alegado excesso de execução.
3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos 264 e
294 do CPC/1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo
acórdão hostilizado. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
4. Quanto à apontada violação ao art. 133 do CTN, os fundamentos
expostos pelo Tribunal a quo não foram atacados pela parte
recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido,
permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice das Súmulas 284
e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de
impugnação de fundamento autônomo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846847  SP  2021/0056937-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1953704  RS  2021/0250132-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1905641  DF  2021/0152290-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1892400  SP  2021/0151741-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1933128  RJ  2021/0206714-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1876485  SP  2021/0111705-7
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO
ECONÔMICO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Caso em que o acórdão impugnado consignou que "o valor atribuído
à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e
proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo" (fl. 53,
e-STJ).
2. O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício,
quando constatada discrepância entre o benefício econômico
pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa.
3. Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as
circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal a quo a reconhecer a
hipótese de excepcionalidade necessária para a alteração de ofício
do valor da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO)
   STJ - <<REsp 1799339>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1123100>>-SP
(ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA - EXCEPCIONALIDADE
NECESSÁRIA PARA A ALTERAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1415022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FCVS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL DOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil não foi ofendido, porque
o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis à
resolução do feito, especialmente o termo inicial do prazo de
prescrição.
2. O acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do prazo
prescricional é a data de encerramento do contrato. Na mesma linha:
AgInt no AREsp 1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 15/3/2021.
3. Ademais, verificar a liquidez ou não da dívida demanda a incursão
no conjunto fático-probatório, especialmente o exame das cláusulas
dos financiamentos, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos
das Súmulas 7 e 5 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO HABITACIONAL - FCVS - SALDO RESIDUAL - PRESCRIÇÃO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS,
         {{AREsp 1860677}}-RS
(FCVS - CONTRATO HABITACIONAL - SALDO RESIDUAL - EVENTUAL LIQUIDEZ
DA DÍVIDA - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO
POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ.  REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
recurso em razão da ausência de impugnação da Súmula 83/STJ.
2. Conforme se verifica da leitura das razões do Agravo em Recurso
Especial, foi impugnada a incidência da Súmula 83/STJ, havendo
tópico específico nesse sentido. As razões para afastar a incidência
da aludida súmula constam de fls. 601-608.
3. Embora o Agravo mereça que dele se conheça, ele não deve ser
provido. Nas razões de Recurso Especial a parte recorrente alega
afronta aos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 e pretende que a parte
recorrida seja obrigada a se registrar em conselho profissional de
educação física.
4. O aresto recorrido, ao assegurar à parte ora recorrida o direito
de exercer a profissão de técnico de tênis independentemente de
registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado de São
Paulo (CREF/SP), por não ser atividade privativa de profissionais
com formação em Educação Física, decidiu em conformidade com a
jurisprudência do STJ. Precedentes.
5. O pedido para que o feito seja sobrestado em virtude da proposta
de afetação no REsp 1.959.824/SP deve ser rejeitado, porque ainda
não houve a efetiva afetação ao Rito dos Recursos Representativos da
Controvérsia, não subsistindo fundamento para o sobrestamento.
Precedente.
6. Agravo provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA - INSCRIÇÃO PERANTE CONSELHO
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388277>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 904218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003