AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE    DA    MENSALIDADE   POR   MUDANÇA   DE   FAIXA   ETÁRIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. READEQUAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM.
CONCLUSÃO  ALCANÇADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  REFORMA  DO  JULGADO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  NºS  5  E  7, AMBAS DO STJ. AFASTAMENTO DA
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS
PARÂMETROS  LEGAIS.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DO  ART.  1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  As  operadoras  de  plano  de  saúde  inseridas  no  sistema  de
autogestão,  embora  não  estejam  vinculadas às normas do Código de
Defesa  do  Consumidor,  devem  respeitar  as  regras  impostas pelo
contrato  firmado  entre  as partes. Assim, constatado pelo Tribunal
local  que  a  maneira  como  foi  realizado o rearranjo da forma de
custeio  do plano de saúde no caso concreto extrapolou os parâmetros
estabelecidos  contratualmente,  ofendendo  a  boa-fé  objetiva  e a
razoabilidade,  descabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça rever o
posicionamento  adotado,  ante  a necessidade de revisão dos fatos e
provas  constantes nos autos, devidamente vedada pela Súmula nº 7 do
STJ.
3.  Como já ressaltado pela decisão agravada, tendo sido reconhecida
e   declarada  a  abusividade  concreta  do  reajuste  praticado  no
contrato,  é  inexorável que a pretensão recursal esbarra nos óbices
contidos  nas  Súmulas  nºs  5  e  7, ambas desta Corte, que vedam a
interpretação  contratual e o reexame do acervo fático-probatório na
seara do recurso especial. 4. Ladeando a evidente inovação em agravo
interno,  uma  vez  que  o tema não foi invocado no recurso especial
interposto,  não  se  observa,  no  caso,  a  condenação  da GEAP ao
pagamento  de  indenização  por  danos morais. Nesse contexto, falta
interesse recursal a GEAP, no particular.
5.  O  art.  85,  §  2º,  do  NCPC preconiza que os honorários serão
fixados  entre  o  mínimo  de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
condenação,  do  proveito  econômico  obtido  ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente hipótese,
nota-se  que a Corte local arbitrou a verba honorária em 20% sobre o
valor  da  condenação,  ou seja, dentro dos limites estabelecidos no
sobredito  dispositivo  legal,  o que leva à conclusão de que não há
violação do aludido dispositivo legal.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1045603>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1058738>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 565351>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1772775>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002