AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. REFLEXO DE VERBA RECONHECIDA NA
JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO
CONDICIONADA À PRÉVIA E INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA
PELO PARTICIPANTE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF.
1. ?O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que
envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.? (REsp
1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018)
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564/SC, em
repercussão geral, firmou o entendimento de que ?compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador
nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza
trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a
entidade de previdência privada a ele vinculada.? Assim, eventual
pretensão voltada à complementação da reserva matemática, ou
indenização dos respectivos valores, haverá de ser dirigida contra o
empregador, perante a Justiça do Trabalho.
3. No julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS, sob o rito dos
repetitivos, em modulação de efeitos do acórdão, foi reconhecida a
obrigação de recálculo de benefício a cargo da entidade de
previdência privada, condicionada à recomposição prévia e integral
da reserva matemática pelo participante/assistido, motivo pelo qual
não havia mora da referida entidade a justificar o pagamento de
juros de mora desde a citação.
4. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,
da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária à
modulação de efeitos adotada no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela
PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida
que se impõe. Honorários fixados em percentual sobre o valor
atualizado da causa, dado o caráter inestimável do proveito
econômico.
5. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a
aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA  PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA PATROCINADORA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA - FACULDADE DE VERTER
AS PARCELAS DE CUSTEIO DE RESPONSABILIDADE DO  PATROCINADOR)
   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS,
         <<CC 154828>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 170167>>-SP
(RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STF - [[RE 1265564]]-SC
(VERBAS REMUNERATÓRIAS - RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA -
AÇÕES JÁ AJUIZADAS - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL -
RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1593380>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 925438>>-SP
(REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623806>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1612102>>-PR
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, a fim
de constatar sucumbência mínima, ou a majoração do percentual
arbitrado, é matéria eminentemente fática e que demanda a revisão do
conjunto probatório contido nos autos".
     "Em que pese o não provimento do agravo, a sua interposição,
por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como
litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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