AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA
PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA ASSOCIADA À RUÍDO. NEXO DE
CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. DIREITO À REFORMA. POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III -  O acórdão recorrido adotou a atual orientação da Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é
legítima a desincorporação quando não há nexo de causalidade entre
a
moléstia sofrida e a prestação do serviço militar, e o militar
temporário não estável é considerado incapaz somente para as
atividades castrenses.
IV - No caso, tendo o tribunal de origem consignado existir nexo de
causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço
militar e que o autor não tem acuidade auditiva normal em ambos
ouvidos, condição incapacitante nos termos do anexo I da IGISC-67
estabelecida no Decreto n° 60.822, é ilegítima a desincorporação
devendo ser mantido o acórdão recorrido.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA - DESINCORPORAÇÃO
- AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTICA SOFRIDA E A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO MILITAR)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
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