AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1095763
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REAJUSTE SALARIAL DA
LEI  ESTADUAL  GAÚCHA  10.395/1995. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO
ATO  DE  APOSENTADORIA.  COMPLEMENTAÇÃO  DO  VALOR DE PROVENTOS. NÃO
OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO  DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA 85 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO  SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão combatido se alinha à
jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  que  nos  casos em que a
pretensão  envolve  o  pagamento  de vantagem pecuniária, atinente à
complementação  da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos
critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de
prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não
tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  não  ocorre  a
prescrição  do  fundo  de  direito,  mas  tão  somente  das parcelas
anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu à propositura da ação, nos
termos  da  Súmula  85  do  STJ.  2.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp
1.151.145/RS,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.3.2018; AgInt no AREsp
1.084.600/RS,  Rel.  Min. OG FERNANDES, DJe 5.12.2017. 3. Na opinião
pessoal  do  Relator,  deveria ser imprescritível a ação do Servidor
Público para reclamar da Administração Pública o pagamento de verbas
salariais/alimentares  que, por ato imputado somente à Administração
Pública, deixaram de ser pagas a tempo e modo, para não se premiar a
desídia do devedor e nem permitir se locupletar às custas do credor.
4.  Lembre-se  que  há,  igualmente,  orientação de que a Ação Civil
Pública   por   improbidade  administrativa  pode  beneficiar-se  da
imprescritibilidade, no que se refere à composição de dano causado à
Administração  por  ato ímprobo. Essa orientação bem que poderia ser
adotada,  igualmente,  quando  o  ato  lesivo  é  praticado contra o
particular,  até  por  uma questão de isonomia. Mas esta sugestão em
prol  do  Servidor  permanece  desacolhida  pela  jurisprudência dos
Tribunais do País.
5. Por fim, não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que a
proposta  de  afetação do REsp. 1.772.848/RS, como representativo de
controvérsia,  ainda  não  foi  apreciada  pelo Relator, Min. Herman
Benjamin,  nos termos do que dispõe o art. 256-E do RISTJ. 6. Agravo
Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151145>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084600>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085