AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DANO  AMBIENTAL.  ART.  1022  DO  CPC/2015.  OMISSÃO  NÃO
CONFIGURADA.  CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM
O  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
AFASTADA  PELO  TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO
DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à condenação do infrator ao pagamento de indenização, este
Superior  Tribunal  de  Justiça trilha o entendimento de que, "em se
tratando  de  dano  ambiental, é possível a cumulação da indenização
com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está
relacionada  com  a  impossibilidade  de  recuperação  total da área
degradada."
(AgInt  no  REsp  1.633.715/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11/5/2017).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, sem negar a possibilidade
de  cumulação  da  obrigação  de  recuperar  área  degradada  com  a
reparação  pecuniária,  rejeitou  o  pedido  de condenação do réu ao
pagamento  de indenização, com base no contexto probatório delineado
nos  autos,  asseverando  que "em sendo possível a reparação do dano
ambiental  mediante  a reversão da condição da área degradada ao seu
estado  anterior,  não  é  necessária  a  condenação ao pagamento de
indenização" (fl. 873).
4. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem,  tal  como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
se  aferir  a  possibilidade  de condenação da parte ora recorrida à
reparação  econômica, no caso concreto, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR A ÁREA DEGRADADA COM O PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633715>>-SC
(INDENIZAÇÃO - ANÁLISE SOBRE SEU CABIMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1726176>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1196027>>-RS, <<AgRg no Ag 1365693>>-MG,
           <<REsp 1382999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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