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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR
NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. No caso, a res foi avaliada em R$ 229,95 (duzentos e vinte e nove
reais e noventa e cinco centavos), valor que não pode ser
considerado insignificante, pois representava aproximadamente 34%
(trinta e quatro por cento) do salário mínimo vigente à época do
fato (maio de 2016 - R$ 880,00), situação que corrobora a notória
tipicidade material da conduta.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - PERCENTUAL DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 626297>>-RJ,
         <<HC 622885>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1624587>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1596629>>-SC,
         <<AgRg no HC 364427>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 836384>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1549698>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 229,95 (duzentos e vinte e nove reais e noventa e
cinco centavos), valor correspondente a aproximadamente 34% do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, DIREÇÃO PERIGOSA, ADULTERAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (600KG DE MACONHA).
PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta, evidenciada
pela grande quantidade da droga apreendida, a saber, mais de 600kg
(seiscentos quilogramas) de maconha, sendo transportada de Ponta
Porã para Campo Grande, o que denota a periculosidade do acusado.
Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da
prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer
cessar a atividade delitiva.
3. O Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O
Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62, pela
qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo
novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal
e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde
também publicaram a Portaria Interministerial n. 7, adotando uma
série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. DROGA
APREENDIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a prisão do paciente foi decretada como forma de
acautelar a ordem pública, haja vista a quantidade de substância
entorpecente apreendida, a saber, pouco mais de 270g (duzentos e
setenta gramas) de maconha. De se notar, ainda, a gravidade das
circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, quais sejam,
acusado que praticava violência doméstica contra a companheira e a
ameaçava constantemente "para não delatar" a prática de tráfico de
entorpecentes.
3. A imposição de custódia cautelar ao paciente está devidamente
fundamentada, pois a quantidade de entorpecente encontrado em poder
do paciente e o contexto de violência doméstica que levou à
apreensão da droga justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de garantir a ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 542765>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 270 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA
DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No presente caso, a sentença condenatória carece de fundamentação
idônea pois, ao negar o direito do paciente de apelar em liberdade,
não justificou a necessidade da prisão cautelar, tendo feito tão
somente referência genérica à presença dos requisitos para a
restrição da liberdade e ao fato de o recorrente ter respondido
preso a toda ação penal, sem, ao menos, demonstrar a real
periculosidade do recorrente.
4. Conquanto na decisão que decretou a prisão preventiva do
recorrente tenha sido mencionado o seu histórico delitivo, inclusive
com a condenação também pela prática de tráfico de entorpecentes e
por posse irregular de munição, a demonstrar a habitualidade
criminosa, o Magistrado quedou-se inerte no édito condenatório
acerca de tais circunstâncias.
5. A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3 pedras
de crack pesando aproximadamente 28g - por si só não se mostra
exorbitante, hábil a justificar a manutenção da custódia preventiva.
6. Esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da
prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com
base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de
manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que não ocorreu no
presente caso. Precedentes.
7. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 479835>>-MG,
         <<HC 440329>>-SP,
         <<HC 409839>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 28 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. SUPERAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se a
ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO.
JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade, o que não ocorre no presente caso. Conforme
assinalado na decisão proferida pelo Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar no writ originário, além de ter sido localizada
uma porção de substância entorpecente no quarto das crianças, em
meio aos brinquedos, a autuada já havia sido beneficiada com a
prisão domiciliar em outro processo criminal (Ação Penal n.
5094-19.2020.8.11.0042) para cuidar dos filhos, contudo optou por
reincidir em novo crime, além de integrar o pólo passivo na Ação
Penal n. 1006550-84.2020.8.11.0042. Tais circunstâncias justificam a
manutenção da prisão preventiva.
3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES LICITATÓRIAS, CORRUPÇÃO
ATIVA E PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA CONEXÃO COM CRIME
ELEITORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INDÍCIO MÍNIMO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o inquérito policial não foi instaurado com base
na suposta prática de crimes eleitorais; inexiste imputação da
prática de crimes eleitorais, a defesa não demonstrou, de maneira
inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum tipo penal
eleitoral, não bastando uma mera declaração de algum investigado ou
réu para que se determine a declinação da competência da Justiça
Federal para a Justiça especializada.
2. A conclusão no sentido da existência de crime eleitoral demanda o
exame aprofundado de provas, o que não tem cabimento na via eleita.
Precedentes.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME ELEITORAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - EXAME APROFUNDADO DA PROVA
- VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 119350>>-PE,
         <<AgRg no RHC 122155>>-PR,
         <<AgRg no HC 498992>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762142
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA
DESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529
DO CPP. TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃO
CONTIDA NO ART. 38 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38
e 529, ambos do CPP, de modo que, em se tratando de crimes contra a
propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do
fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses,
sendo tal prazo reduzido para 30 dias se homologado laudo pericial
nesse ínterim.
2. A adoção de interpretação distinta, de modo a afastar o prazo
previsto no art. 38 do CPP em prol daquele preconizado no art. 529
do CPP, afigura-se desarrazoada, pois implicaria sujeitar à vontade
de querelante o inicio do prazo decadencial, vulnerando a própria
natureza jurídica do instituto, cujo escopo é punir a inércia do
querelante.
3. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00529
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA
ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE.
PACIENTE AGRACIADO COM A PROGRESSÃO. SÚMULA 491/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - PROGRESSÃO ANTES DO
AJUIZAMENTO DO WRIT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VEDAÇÃO DE
PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 377868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000491
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. FALTA
DE CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. O recurso é intempestivo, quando interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º
e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do
Código de Processo Penal.
2. Segundo o § 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso, impossibilitando a regularização posterior.
3. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1839003  BA  2021/0045027-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OPERAÇÃO
NOTEIRAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME TRIBUTÁRIO. CORRUPÇÃO ATIVA.
LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
EVENTUAL DECUMPRIMENTO DO DECISUM PROFERIDO NO WRIT DEVE SER OBJETO
DE RECLAMAÇÃO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Noteiras.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE.
ARTS. 318, VI, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO
REINCIDENTE ESPECÍFICO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos
fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do ora agravante,
evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada, o risco de
reiteração delitiva - haja vista, possuir execução penal em
andamento - e os fortes indícios de que integra organização
criminosa - Comando vermelho -, sendo o pleito de prisão domiciliar
indeferido ao argumento de que os fatos criminosos ocorreram na
residência do réu, onde convivia com o filho, além da ausência de
demonstração de ser o único responsável pelos cuidados do menor.
2. Consoante precedentes desta Corte, o preenchimento apenas do
requisito objetivo previsto no inciso VI do art. 318 do CPP não é
suficiente para a concessão da prisão domiciliar, pois é necessária
a demonstração de que o pai é o único responsável pelos cuidados do
menor, o que não foi comprovado nos autos (HC n. 636.968/MS,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITO OBJETIVO DO ART. 318, VI, DO CPP -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 636968>>-MS
(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO EMBORA PREENCHIDO O REQUISITO DO
ART. 318, VI, DO CPP - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 121997>>-RJ,
         <<HC 493436>>-SP,
         <<HC 541029>>-RS,
         <<HC 483257>>-SP,
         <<HC 441050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 250 g de maconha e 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006