EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 789778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RAZÕES RECURSAIS QUE VERSAM SOBRE O CONHECIMENTO DO
RECURSO   ESPECIAL   E   NÃO  SOBRE  A  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios   são   cabíveis   nas  hipóteses  de  haver  omissão,
contradição,  ambiguidade  ou  obscuridade na decisão prolatada. Não
pode  tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto  à  matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2.  A  insurgência e suposta omissão apontada nas razões de embargos
refere-se  não  ao  acórdão proferido pela Corte Especial relativo à
admissibilidade  do recurso extraordinário, mas ao aresto oriundo da
Sexta  Turma,  que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a
decisão  singular  do  relator  que  conheceu  do  agravo para negar
seguimento ao recurso especial ante a inexistência de ofensa ao art.
619 do CPP.
3. In casu, não há nenhuma irregularidade ensejadora dos embargos de
declaração,  visto  que  a  causa foi satisfatoriamente decidida, em
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP,
           <<EDcl na QO na APn 536>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1387446  MG
2013/0189889-7  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no AgRg no RE no AgInt no AREsp  1053895  SP  2017/0028577-1
Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1336961  RN
2014/0245628-8  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1455686  PE
2014/0080812-0  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  867244  TO
2016/0063166-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EDcl no AgRg no RE no AgInt no AREsp  923500  SP  2016/0144566-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1588916  PE  2016/0076766-9
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  826246  RJ
2015/0313843-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  886822  PE
2016/0072009-2  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  521708  GO
2014/0123180-5  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgRg no RE no AREsp  933218  SP  2016/0154176-9
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  589670
 MG  2014/0254642-8  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  1552324  GO
2015/0214181-7  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  1552324  GO  2015/0214181-7
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
545101  PE  2014/0170878-6  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017