PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 25661
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  IMPUGNAÇÃO À DECISÃO
MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPETRADAS. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - Sérgio Ribeiro Cavalcante impetra mandado de segurança, com
pedido de liminar, apontando decisão proferida de forma monocrática
nos autos do AREsp 1.473.748/SP, de relatoria do exmo. Sr. Ministro
Marco Aurélizo Bellizze, que culminou no indeferimento do pedido de
reconsideração da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.
Nesta Corte, a segurança foi denegada.
II - Sobre o cabimento da ação mandamental para o STJ, assim dispõe
o art. 105 da Constituição Federal: "Art. 105. Compete ao Superior
Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...]
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro
de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
ou do próprio Tribunal;
III - Na verdade, a presente ação mandamental nada mais é do que uma
tentativa de rediscutir a respectiva questão processual, utilizando
o mandamus como meio recursal para uma nova análise de decisão
judicial regularmente proferida por esta Corte, o que é de todo
incabível.
IV - O mandado de segurança contra ato judicial de seu órgão
fracionário exige a existência de flagrante ilegalidade ou
teratologia da decisão e, ainda, o perigo de lesão irreversível,
conforme pacífico entendimento jurisprudencial: AgRg no MS
19.843/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial,
julgado em 05/09/2018, DJe 18/09/2018; MS 22.689/SP, Rel. Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 21/02/2018 e
MS 22.014/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 07/06/2017, DJe 18/08/2017.
V - Na hipótese, não se evidencia qualquer vício na decisão atacada
que possa caracterizá-la como teratológica ou abusiva. Em consulta
ao sítio oficial do STJ verifica-se que foi proferida decisão, pela
Presidência da Corte, não conhecendo do agravo em recurso especial
interposto em razão de falta de impugnação dos fundamentos da
decisão agravada, tendo o ora impetrante se valido do respectivo
recurso de agravo interno, o qual foi analisado e indeferido por
decisão colegiada da Terceira Turma. Na sequência o ora impetrante
valeu-se de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados também
pelo colegiado, o que gerou o pedido de reconsideração, que foi
finalmente indeferido de forma monocrática.
VI - Ora, mostra-se totalmente evidente que a parte inconformada
valeu-se de todos os recursos possíveis, afastando, inclusive a
infundada alegação de cerceamento de defesa e, em nenhum momento,
quaisquer das quatro decisões nos respectivos autos se apresentam
como teratológicas para fim de cabimento de ação mandamental.
Evidentemente descabida a presente impetração.
VII - Petição conhecida como agravo interno. Agravo interno
improvido. Prejudicada a petição de fls. 58-60.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, recebeu a
petição como agravo, negar-lhe provimento e julgou prejudicada a
petição de fls. 58-60, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no MS 19843>>-RJ,
         <<MS 22689>>-SP,
         <<MS 22014>>-DF,
         <<AgRg no MS 15367>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B