bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE
PERMUTA DE TERRENO POR APARTAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do apelo extremo. Nos termos da jurisprudência
desta Corte, "estando as razões do recurso especial dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação
do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no
AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira
Turma, DJe de 13.11.2015).
2. Em recurso especial, o recorrente tem que apresentar, de modo
inequívoco, os dispositivos violados, bem como os argumentos, com a
finalidade de demonstrar a ofensa praticada pelo acórdão impugnado,
sob pena de o inconformismo ser inadmitido. Com efeito, "a alegação
de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos
eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de
fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp
721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
27.8.2015).
3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl
no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 18.6.2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720083  MA  2020/0157110-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SEM AS VENEZIANAS CONSTANTES
DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. VÍCIO APARENTE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26,
II, DO CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta
vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor,
estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de
acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. No caso, o pedido de obrigação de fazer tem fundamento em vício
aparente ou de fácil constatação (divergência das janelas instaladas
na unidade imobiliária), hipótese em que se aplica o prazo
decadencial de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 26, II, do
CDC, não havendo que se falar em vício construtivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS APARENTES - PRAZO DECADENCIAL -
ART. 26, II, DO CDC)
   STJ - <<REsp 1172331>>-RJ,
         <<REsp 1488239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701311
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E
INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE
MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em
conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera,
por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso
concreto, do dano eventualmente sofrido.
2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso,
não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores
respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora
e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A
hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do
indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé -
prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL - PREJUÍZO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1407637>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1622003>>-SP
(REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS -  MÁ-FÉ -
COMPROVAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1501756>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 835581>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 713764>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não constitui omissão
o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter
decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os
interesses" (EDcl no REsp. 56.201/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
SEGUNDA TURMA, DJ de 9.9.1996).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718949  DF  2020/0151334-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO
VERIFICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo omissão relevante no acórdão proferido pela Corte de
origem, é devido o acolhimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC de
2015, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, a fim de que, em novo julgamento, seja sanado o vício
verificado.
2. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALEGADAS APENAS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1278235>>-SP
Informações complementares:      "[...] as matérias de ordem pública devem ser conhecidas nas
instâncias ordinárias, mesmo que alegadas apenas em embargos de
declaração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA
DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação
domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar.
Precedentes.
3. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar
a internação domiciliar (home care), conforme reconhecida pelas
instâncias ordinárias, agravou, no caso, a situação de aflição
psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que enseja
a indenização por danos morais.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00
(oito mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos
causados em decorrência de recusa de cobertura de tratamento
domiciliar (home care).
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - RECUSA DE COBERTURA -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448168>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1427773>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR -
ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - RECUSA DE COBERTURA -
VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00188 ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDÃO DE PASSAGEM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, nos autos de ação de manutenção de posse,
concluiu, sobre a servidão de passagem, que da "(...) prova técnica
produzida nos autos extrai-se que, de fato, existem duas estradas
que dão acesso à propriedade da ré. A estrada antiga, cuja passagem
foi obstada pela ré, contudo, possui um trajeto cerca de 300
(trezentos) metros menor. Não fosse isso, registrou o perito que a
melhor opção de acesso à sede da autora, à vista das condições da
estrada, é pela estrada velha". A pretensão de alterar tal
entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a
Súmula 7/STJ.
2. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SERVIDÃO DE PASSAGEM - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976404>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1784744  SP  2020/0289324-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1640821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para
suprir a omissão apontada, a fim de examinar o pedido de aplicação
da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
formulado na impugnação do agravo interno.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A aplicação da multa
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se
tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo
interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu
na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/8/2016, DJe de 29/8/2016).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
INTERPOSIÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não se conhece do recurso especial interposto diretamente no
Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO STJ - ERRO
INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1731348>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1424623>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1391601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1357577>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese
em que interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Isso
porque trata-se de equívoco inescusável, pois o artigo 1.029, caput,
do Código de Processo Civil de 2015 afirma expressamente: O recurso
extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na
Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o
vice-presidente do tribunal recorrido. A exigência do estrito
cumprimento do procedimento assinalado não constitui formalismo
excessivo, porque visa a atender objetivos de ordem prática, como
permitir a intimação da parte recorrida para oferecimento de
contrarrazões e o exame prévio de admissibilidade do recurso
especial, por parte do próprio Tribunal de origem.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00007 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904486  SP  2021/0158901-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt no AREsp  1811078  MS  2020/0340367-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1640867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 1973. OCORRÊNCIA.
AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o
julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973,
art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do
acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela
parte, não se manifestou sobre a alegação de concessão ex officio de
efeito suspensivo aos embargos da devedora por ocasião do julgamento
do agravo de instrumento interposto pelo credor, uma vez que os
embargos foram recebidos sem efeito suspensivo na origem e inexiste
recurso da parte contrária. Configuração de omissão relevante.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 630520>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1338545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713870  SC  2020/0139882-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021