SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15902
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ADOÇÃO  DE  PESSOAS  MAIORES  NA
ALEMANHA  PELO  MARIDO  DA  GENITORA. SENTENÇA QUE CONFERE OS MESMOS
EFEITOS  DE  ADOÇÃO DE MENOR. CONTESTAÇÃO PELO PAI BIOLÓGICO. CÓDIGO
CIVIL  ALEMÃO  (BGB).  COMPATIBILIDADE  COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
DISPENSA  DE  CITAÇÃO  DO  PAI  BIOLÓGICO  NO  PROCESSO ESTRANGEIRO.
POSSIBILIDADE.  REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  É  devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram
atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015
e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à
soberania  nacional,  à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
(CPC/2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2.  É dispensável a citação do pai biológico no processo estrangeiro
ou  ter  sido legalmente verificada sua revelia, quando se tratar de
pedido  de  adoção  de  maiores  e  houver  previsão  de dispensa do
consentimento  daquele  na  legislação  do  país de origem, tal como
ocorre  no  ordenamento  jurídico brasileiro (CC/2002, art. 1.619; e
Lei 8.069/90, art. 45). Precedentes.
3.  A  legislação brasileira estabelece que a adoção, seja de pessoa
menor ou maior, é sempre plena, atribuindo-se a situação de filho ao
adotado e extinguindo-se, com isso, seu vínculo familiar com os pais
biológicos  e  parentes  consanguíneos  (CC/2002,  art.  1.619;  Lei
8.069/90,  art.  41).  4.  No Código Civil Alemão (BGB), a adoção de
pessoa  maior,  em regra, é simples, mas se admite a adoção plena de
pessoa  maior  quando  deferida  expressamente  pelo julgador com os
mesmos  efeitos da adoção de menor, importando a extinção do vínculo
de filiação com o genitor biológico não adotante.
5.   No  caso  em  exame,  na  sentença  homologanda,  a  autoridade
judiciária   alemã   expressamente   decretou   a   adoção  dos  ora
requerentes,  pessoas  maiores,  requerida  pelo  esposo  alemão  da
genitora  brasileira dos adotados, com efeitos da adoção de menores,
fazendo  remissão  expressa à incidência dos dispositivos de lei que
estabelecem  a  perda  do vínculo de filiação dos adotados com o pai
biológico  (§  1.755,  inc.  2,  do  BGB).  Assim,  na  hipótese, há
compatibilidade  do  ato  sentencial  alienígena  com  o ordenamento
jurídico brasileiro.
6. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por  unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Humberto  Martins  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Convocado  o  Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ADOÇÃO DE PESSOAS
MAIORES DE IDADE)
     STJ - <<SEC 563>>-DE
(ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS
BIOLÓGICOS DO ADOTANDO)
     STJ - <<REsp 1421409>>-DF, <<REsp 1444747>>-DF
(ADOÇÃO PLENA - EFEITOS JURÍDICOS DIVERSOS)
     STJ - <<SEC 3512>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01619