AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL
DA LIDE. SÚMULAS 150 E 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 109 da CF/88
elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu
inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em
razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União,
suas autarquias ou empresas públicas (Súmula  150/STJ)" (AgInt no CC
157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 21/2/2020).
2. Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da
UNIÃO em figurar no polo passivo da demanda, afastando assim a
hipótese do art. 109 da Constituição da República, a competência é
da Justiça comum. Nesse mesmo sentido: AgInt no CC 166.407/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019.
3. "'No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito
da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a
cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre
apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos
termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir' (STJ, AgInt
no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/112019). [...] Assim, a questão concernente à responsabilidade de
cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de
ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal,
descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência" (CC
172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
15/9/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150/STJ)
   STJ - <<AgInt no CC 157365>>-PI
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<AgInt no CC 166407>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 172817>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
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