AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
NÃO VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. JULGAMENTO DO APELO DESIGNADO PARA
PRIMEIRA SESSÃO DO PRÓXIMO ANO. RAZOABILIDADE. PENA TOTAL DE 18 ANOS
DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE
BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL ? CPP. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR.
PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA, NO CURSO DA
INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
3. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
4. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
No caso em apreço, verifica-se, do ofício encaminhado a esta Corte
Superior de Justiça que, a apelação aportou no Tribunal de origem em
11/1/2019, sendo distribuída ao relator em 24/1/2019. O parecer do
Ministério Público foi colhido na data de 10/10/2019, em razão da
aposentadoria do antigo relator e a consequente redistribuição do
recurso. No dia 14/5/2020, o relator apreciou o apelo e o encaminhou
ao revisor, estando o feito em vias de julgamento colegiado. O
relator informou que a defesa se opôs ao julgamento virtual. Em
consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, constatou-se que
após a recomendação de celeridade emitida no julgamento monocrático
deste writ, o Tribunal estadual determinou a inclusão do feito na
pauta da primeira sessão do ano seguinte, a ser realizada no dia
11/2/2021.
Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular.
5. Eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o agravante foi condenado à pena de 18 anos
de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do
recurso defensivo. Ressalte-se, ainda, que o paciente não está
impedido de usufruir de benefícios da execução penal, pois o mesmo
já encontra-se em cumprimento de pena provisória (PEC n.
0000619-40.2019.8.26.0041).
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal ? CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao
Tribunal, em sede de julgamento de apelação, para reexame da
necessidade da prisão preventiva.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 570639>>-RS,
         <<AgRg no HC 549040>>-SP,
         <<HC 536589>>-SP,
         <<HC 498812>>-SC
(REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SEDE DE
JULGAMENTO DE APELAÇÃO - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO