RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS
SEM AUTORIZAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A
QUO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
determinou a obrigação do município de pagamento de direitos
autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia.
2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente
contra o Município de Conceição das Alagoas-MF e do Instituto Ramos
& Tristão Ltda., para o recebimento de direitos autorais pelos
eventos realizados em julho de 2003, 2004 e 2006, sem autorização
prévia para execução de obras musicais, conforme determina o artigo
68 da Lei 9.610/1998.
RECURSO ESPECIAL DO ECAD
3. O  município defende a reforma da decisão recorrida em função da
prescrição quinquenal. Assegura que o termo inicial dos juros nas
condenações de direito autoral deve remontar a data do evento
danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do
STJ, por se tratar de ilícito extracontratual.
4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à
pretensão do recorrente.  Logo, solucionou-se a controvérsia em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de
pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo
prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é
de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do
Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp
1.562.837/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe 24/10/2019; REsp 1.694.254/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.589.598/MS, Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017;  REsp 1.819.695/RS,
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2019.
6. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de
mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar
à data em que cometida a infração ao direito. Portanto, nesse ponto,
merece provimento o recurso. A propósito: REsp 1.556.118/ES, Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2016; REsp 1.424.004/GO,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28/3/2014; REsp
1.313.786/MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe 8/5/2015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
7. A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas
Súmulas 283/STF e 7/STJ.
8. Deveras, em primeiro lugar, o recorrente não infirmou nas razões
recursais, de forma eficaz, a assertiva relativamente à inovação
recursal ("o evento não teve fins lucrativos e, por isso, estavam
isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais"),
apontada no acórdão recorrido, de forma que remanesce no aresto
vergastado, fundamento não atacado.
9. Em segundo lugar, a matéria remete o julgador, impreterivelmente,
à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via
eleita.
10. Fica, portanto, obstado o trânsito do recurso, nos termos do
disposto nos Enunciados 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais
se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
CONCLUSÃO
11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do
ECAD e conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do
Município de Conceição das Alagoas-MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição- ECAD; conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial do Município de Conceição das Alagoas, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO AUTOR - PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1562837>>-RS,
         <<REsp 1694254>>-SP,
         <<REsp 1589598>>-MS,
         <<REsp 1819695>>-RS
(VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA INFRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1556118>>-ES,
         <<REsp 1424004>>-GO,
         <<REsp 1313786>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054