RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1161522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EX-MUTUÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE
ARRENDAMENTO  IMOBILIÁRIO  ESPECIAL.  ART.  38  DA  LEI 10.150/2000.
FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.  Prescreve  o  art.  38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições
financeiras  captadoras  de  depósitos  à vista e que operem crédito
imobiliário  estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato
de  Arrendamento  Imobiliário  Especial  com  Opção  de  Compra, dos
imóveis  que  tenham  arrematado, adjudicado ou recebido em dação em
pagamento   por  força  de  financiamentos  habitacionais  por  elas
concedidos.
2.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com base no procedimento
estabelecido  pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos)
e pela Resolução STJ nº 8/2008.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra. Ministra Relatora e
negando  provimento  ao  recurso  especial,  a  Segunda  Seção,  por
maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Senhora  Ministra  Relatora,  vencido  o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino,  que  a  ele dava provimento. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão
(voto-vista) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL - FACULDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 1164528>>-PE, <<REsp 1110907>>-AL, <<REsp
1305752>>-AL
(VOTO VISTA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL
- EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1356222>>-RJ, <<REsp 886150>>-PR
(VOTO VENCIDO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1255315>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp
1320969>>-SP, <<REsp 962980>>-SP, <<REsp 1051270>>-RS, <<AgRg no Ag
1394166>>-SC, <<AgRg no AREsp 32884>>-SC, <<REsp 1245618>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1161522>>-AL .
Informações complementares:      Não há obrigatoriedade da CEF celebrar contrato de arrendamento
imobiliário  especial  com  opção de compra previsto no artigo 38 da
Lei  10.150/2000  no  caso  em  que atua como instituição financeira
operando  no mercado de mútuo habitacional. Isso porque, nesse caso,
estando  a CEF submetida a regime jurídico de direito privado, há de
prevalecer  a livre iniciativa, e, como corolário desta, a liberdade
contratual que se expressa, antes de tudo, na faculdade de contratar
ou  não  contratar. O artigo 38 da lei 10.150/2000 é dispositivo que
se dirige às instituições financeiras em geral que operam no crédito
imobiliário,  não  sendo  compatível com o sistema constitucional em
vigor  a  pretendida  interpretação  do  referido artigo que imponha
obrigação  de  contratar  apenas  à  empresa pública, em prejuízo do
princípio   da   livre   autonomia   da   vontade   e  da  igualdade
constitucional de regime jurídico no campo do direito das obrigações
civis.  Além  disso, analisando a questão sob o aspecto de que, numa
empresa  pública,  o capital é público, eventuais prejuízos causados
por  uma  contratação  forçada afetariam, ainda que indiretamente, o
interesse coletivo.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não há obrigatoriedade da CEF celebrar contrato de arrendamento
imobiliário  especial com opção de compra em relação a imóvel objeto
de  financiamento  habitacional e adjudicado por ela posteriormente.
Isso  porque,  após a adjudicação do imóvel e registro da respectiva
carta  no cartório, extingue-se a relação obrigacional decorrente do
contrato de mútuo habitacional.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Há  obrigatoriedade  da  CEF  celebrar contrato de arrendamento
imobiliário  especial  com  opção de compra previsto no artigo 38 da
Lei 10.150/2000 quando preenchidos os requisitos legais. Isso porque
tal  dispositivo  legal  deve ser interpretado à luz do princípio da
função  social  do  contrato.  O princípio da autonomia privada, que
consubstancia  a ideia de liberdade contratual, embora primordial no
plano  do  Direito  Privado,  não  é absoluto, sendo restringido por
outros  princípios,  especialmente  a  função social do contrato e a
boa-fé objetiva.
Tese jurídica: "Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições
financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito
imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato
de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos
imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em
pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas
concedidos".
Tema: Tema Repetitivo 558
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.672/2008)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00038   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00023   ART:00173   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421   ART:00422   ART:00424
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051