MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 14/02/2008      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 10.559/02. PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA. PARCIAL CUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS
PRETÉRITOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. LEIS
ORÇAMENTÁRIAS. RUBRICA PRÓPRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA PORTARIA. ATO
OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO
DA PORTARIA. ORDEM CONCEDIDA
1.   O não cumprimento da Portaria do Ministro da Justiça, que
reconheceu a condição de anistiado político do impetrante, em
relação aos seus efeitos financeiros pretéritos, configura ato
omissivo da Administração Pública.
2.   O presente writ tem por escopo fazer cumprir a Portaria que
reconheceu a condição de anistiado político ao impetrante e não a
cobrança de valores devidos anteriores à sua impetração, não
incidindo, na espécie, a Súmula 269 do STF.
3.   Diante da existência da previsão de recursos, em leis
orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da
Portaria expedida pela Ministério da Justiça e verificado o decurso
do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, claro está o
direito líquido e certo do impetrante ao integral pagamento da
reparação econômica.
4.   Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. André Francisco Neves Silva da Cunha sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO - DECISÃO AUTO-EXECUTÁVEL)
     STJ - <<RMS 1873>>-DF (RSTJ 58/162)
(CUMPRIMENTO DE PORTARIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIA)
     STJ - <<MS 11013>>-DF, <<MS 10609>>-DF
Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECUSA, CUMPRIMENTO, PARTE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA,
MILITAR, E, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, REPARAÇÃO DE DANOS,
REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO / IRRELEVÂNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ALEGAÇÃO, RECUSA, PAGAMENTO, MOTIVO, DECISÃO, TCU, SUSPENSÃO,
PAGAMENTO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, AUTOS, DECISÃO, TCU; NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
PORTARIA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO INTEGRAL, E, PAGAMENTO IMEDIATO,
MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COM, PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE, AUTO-EXECUTORIEDADE, E, IMPERATIVIDADE; OCORRÊNCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, REFERÊNCIA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E,
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL; RESSALVA,
DESNECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PAGAMENTO, POR, PRECATÓRIO, MOTIVO,
AUTO-EXECUTORIEDADE, DECISÃO JUDICIAL, EM, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED PRT:001787 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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DJE        DATA:25/08/2008