PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO.
DÉCIMO TERCEIRO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ANTERIOR
À   PUBLICAÇÃO   DA  MP  446/1994,  CONVERTIDA  NA  LEI  8.870/1994.
INCLUSÃO.
1.  Trata-se  de  Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal  (fls.  113-119/STJ),  embasado  no  art.  14,  § 4º, da Lei
10.259/2001,  com  escopo  de  atacar a decisão da Turma Nacional de
Uniformização  dos  Juizados  Especiais Federais (TNU) no sentido de
que  "é  indevida  a  inclusão  da  gratificação natalina no período
básico  de  cálculo, para fins de cálculo da renda mensal inicial de
benefício  previdenciário,  seja  a  DIB  do  benefício  anterior ou
posterior à vigência da Lei 8.8870/94" (fl. 111/STJ).
2.  O  STJ possui jurisprudência sedimentada em sentido contrário ao
da  TNU, na hipótese, compreendendo que o cômputo do décimo terceiro
salário  no  período  básico  de cálculo para apuração de salário de
benefício   é  possível  para  os  benefícios  em  que  reunidos  os
requisitos  para  concessão  em  data  anterior  à Lei 8.870/1994. A
propósito:  AgRg  no  REsp 1.352.723/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  12.3.2014;  AgRg  no  AREsp  320.194/RS,  Rel.
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2013; AgRg
no REsp 1.272.242/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,
DJe 14.5.2013; AgRg no REsp 1.267.582/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Quinta  Turma,  DJe  13.3.2013;  AgRg  no  REsp  1.179.432/RS,  Rel.
Ministro  Marco  Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28.9.2012; REsp
975.781/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 6.2.2012.
3.  A  compreensão fixada pelo STJ merece pequeno reparo, pois a Lei
8.870/1994  é  oriunda  da  Medida  Provisória  446/1994  (D.O.U  de
10.3.1994), e esta já previa a vedação do cômputo do décimo terceiro
salário  no cálculo de benefício (redação dada ao § 7º do art. 28 da
Lei  8.212/1991),  de forma que tal vedação deve ocorrer a partir da
publicação da MP 446/1994.
4.  Na  hipótese,  a data em que se inicia o benefício foi fixada em
10.1.1993,   anterior,  portanto,  a  10.3.1994  (publicação  da  MP
446/1994,  convertida  na  Lei  8.880/1994),  razão por que deve ser
restabelecida  a  sentença  para  que  a  recorrente tenha direito à
inclusão  do  décimo  terceiro  na  base  de  cálculo  do salário de
benefício.
5. Incidente de Uniformização provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
incidente  de  uniformização,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (DÉCIMO TERCEIRO - CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - PERÍODO
ANTERIOR À LEI 8.870/1994)
     STJ - <<AgRg no REsp 1352723>>-SP, <<AgRg no AREsp 320194>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1272242>>-RS, <<AgRg no REsp 1267582>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1179432>>-RS, <<REsp 975781>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
LEG:FED MPR:000446 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 446/1994 CONVERTIDA NA LEI 8.870/1994)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.870/1994)