RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  FALÊNCIA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.   EXTINÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  DO  FALIDO.  INÉRCIA  DOS
CREDORES.   SALDO   REMANESCENTE.  LEVANTAMENTO.  FIXAÇÃO  DE  PRAZO
DERRADEIRO   PARA   MANIFESTAÇÃO  DOS  INTERESSADOS.  RAZOABILIDADE.
SITUAÇÃO    JURÍDICO-PROCESSUAL    SUJEITA   A   PRAZO   INDEFINIDO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
1.  Ação  de  falência  distribuída  em  13/6/1996. Recurso especial
interposto em 9/3/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 25/7/2019.
2.  O  propósito  recursal,  além  de verificar eventual negativa de
prestação  jurisdicional,  consiste  em definir qual destinação deve
ser  conferida  a valores, depositados em conta judicial vinculada à
massa falida, que não foram levantados pelos respectivos credores.
3. Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido,
inviável  o  acolhimento  da  alegação  de violação ao art. 1.022 do
CPC/15.
4.  A  situação  fática submetida à apreciação do Tribunal de origem
não  pode  ser subsumida à norma adotada com fundamento legal para a
solução  da  controvérsia pelo acórdão recorrido (art. 127, § 3º, do
DL  7.661/45).  Isso porque, no particular, não se está a discutir a
ordem  de  pagamentos  ou  a  forma  de  distribuição  de rateios em
benefício  de  credores quirografários, haja vista que a falência já
foi encerrada há aproximadamente 10 anos.
5.  Os  credores habilitados foram devidamente intimados, em mais de
uma  oportunidade, acerca dos valores a serem levantados, não tendo,
contudo, procedido à retirada das quantias a que têm direito.
6. A determinação de abertura de conta judicial individualizada para
cada  credor,  após o encerramento da falência, conforme determinado
pela  Corte  a quo, não encontra amparo no texto normativo da antiga
Lei de Falências.
7.  O  não  levantamento  dos valores depositados para pagamento dos
credores  perante  o  juízo  falimentar  é circunstância atribuível,
unicamente,  à  inércia deles próprios, não constituindo decorrência
de ato praticado pela massa falida ou por seus sócios.
8.  Razoabilidade  da  medida  de fixação de um prazo derradeiro (um
ano)  para que os credores levantem as quantias remanescentes, findo
o  qual  deve  ser  facultada a retirada do montante pelos sócios da
falida, de modo a impedir a existência de uma execução sine die.
9.   O   Direito   pátrio   repele   a   existência   de   situações
jurídico-processuais  indeterminadas no tempo, uma vez que violam os
princípios  da  efetividade  da  jurisdição  e  da estabilização das
relações,  atentando  contra  a  segurança  jurídica  e  a  esperada
pacificação social.
10.  Se os credores, devidamente comunicados acerca da existência de
saldo  em  seu  favor,  deixam, voluntariamente, de persegui-lo, sua
contumácia faz com que percam o direito ao recebimento das quantias,
pois  desborda  da  razoabilidade impor ao recorrente que aguarde ad
aeternum  eventual manifestação de interesse, sobretudo considerando
que,  na  espécie,  a  falência  foi  encerrada  há  quase  10 anos.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE
À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES - PRAZO PARA LEVANTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1172387>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - EXTINÇÃO DO
PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1143471>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 289),
           <<EREsp 854926>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta Corte perfilha do entendimento de que, na hipótese
de  o  credor manter-se inerte na busca de seu crédito, mesmo depois
de  ter  sido previamente intimado para dar continuidade ao processo
satisfativo,  fica caracterizada situação que autoriza a extinção da
execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1945
        ART:00127   PAR:00003