RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-DOENÇA  CONVERTIDO  EM  APOSENTADORIA  POR
INVALIDEZ.  SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.  AUSÊNCIA  DE  ESGOTAMENTO  DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  207/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   É  "inadmissível  recurso  especial  quando  cabíveis  embargos
infringentes  contra  o  acórdão proferido no tribunal de origem", a
teor do que dispõe a Súmula 207/STJ.
2.  O  Tribunal  a  quo consignou: "Dessarte, se o exame do conjunto
probatório  demonstra  que  a parte autora possui incapacidade, deve
ser reconhecido o direito ao auxílio-doença, desde 17/10/2013 (DER -
fl. 21), impondo-se a reforma da sentença" (fl. 165, e-STJ).
3.  Como  se  verifica  da  vasta  referência  aos fatos e provas do
processo,  não  há  como  infirmar  as  conclusões  assentadas  pelo
Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre
a  qual  se fundam. Desse modo, é inviável analisar a tese defendida
no  Recurso  Especial,  a  qual  busca  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo acórdão recorrido. Isso porque conclusão diversa
da  alcançada  pelo  julgado  -  existência de prova da incapacidade
laborativa  da recorrida - exige o reexame das provas e dos fatos, o
que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO
ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 198049>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no Ag 946847>>-RJ
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - DECISÃO
CONTRÁRIA A LAUDO PERICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 103425>>-PE, <<AgRg no AREsp 384337>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 309593>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça
que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  adotou  o  princípio do livre
convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de
outros meios para formar sua convicção. Desse modo, o magistrado não
se   encontra  adstrito  ao  laudo  do  perito  oficial,  quando  da
apreciação  e  valoração  das  alegações e das provas existentes nos
autos,  podendo decidir contrariamente a ele quando houver nos autos
outros  elementos  que  assim  o  convençam, como ocorre na presente
hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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