AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2067553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Compete ao Presidência do STJ não conhecer de recurso especial
que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, como
ocorrido na espécie.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou os
seguintes óbices: i) Súmula 284/STF, ii) ausência de
prequestionamento, iii) Súmula 7/STJ, iv) não comprovação de
divergência, e v) impossibilidade de examinar contrariedade a
dispositivos constitucionais. Nas razões do AREsp, verifica-se que a
defesa se limitou a afirma que deve-se ter em mente o objetivo maior
do recurso especial que é o de assegurar o cumprimento de um direito
constitucional, para que através de uma análise mais profunda de uma
determinada questão seja possível chegar a uma verdadeira Justiça.
Assim, o recorrente, mesmo não tendo preenchido algum requisito
legal, o que admite por amor aos debates, não pode ter seu direito
cerceado mais uma vez, mesmo porque, não se fugiu ao sentido real do
recurso especial, confirmando as teses de mérito de seu recurso
especial, sem, contudo, enfrentar os óbices processuais.
4. Ainda que assim não fosse, firme a jurisprudência deste Corte ao
entender que [...] não compete ao Superior Tribunal de Justiça o
enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 692.336/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe
13/10/2021).
5. Por outro vértice, como é de conhecimento, para que se configure
o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido
pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos
legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância
especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal (AgRg no AREsp n.º 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 19/2/2015).
6. Nesse mesmo viés, [u]ma vez que a condenação encontra-se
fundamentada no material fático-probatório produzido nos autos, a
pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição por falta de
provas, esbarra no comando da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp
1962579/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021).
7. Por fim, extrai-se dos autos que o recorrente, não obstante a
interposição do recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos
confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido
e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na
jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a
parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os
acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a
adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição
de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do
CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:25/04/2022