EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1290403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO
CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. DEVOLUÇÃO. OFENSA
AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  Os critérios de correção monetária utilizados para a devolução
do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia
elétrica não ensejam a abertura da via extraordinária, por ausência
de repercussão geral.
III  Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Interpretação de norma legal que disciplina o empréstimo
compulsório em consonância com o texto constitucional.
V - Embargos rejeitados, com a imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - ENERGIA ELÉTRICA - EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 735933]]-RS
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
     STF - [[AI 850430]]-SC, [[AI-AgR 813558]], [[AI-AgR 818212]]
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. GILSON DIPP)
     Não  há  violação à cláusula de reserva de plenário na hipótese
em  que  o tribunal de origem não declara a inconstitucionalidade ou
afasta,   por   julgar  inconstitucional,  o  artigo  4º,  §3º,  Lei
4.156/1962,  mas  apenas  interpreta  essa  norma  utilizando-se  de
dispositivos   correspondentes   à   matéria   discutida,   conforme
precedentes do STF.
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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