RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO
REMUNERATÓRIA DOS EXEQUENTES COM PROCURADORES/ADVOGADOS DA AUTARQUIA
ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE
DETERMINARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS TENDO COMO PARADIGMA OS
VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PELO JUÍZO
RECLAMADO NA CLASSE ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E INCLUSÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO OCORRIDOS EM 2007 E 2008, RESPECTIVAMENTE.
INADMISSÃO DO PLEITO. INSTRUMENTO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF.
1. Reclamação proposta pelo Departamento de Infraestrutura de
Transportes da Bahia - DERBA, na qual argumenta que o Juízo da
execução descumpriu aresto proferido por esta Corte Superior no
julgamento do Recurso Especial n. 743.482/BA,  pois, ao invés de
determinar o reenquadramento dos exequentes na classe inicial da
carreira dos Procuradores daquela autarquia estadual, ordenou a
implantação dos proventos mensais e o pagamento dos valores
pretéritos através de precatório com base na classe especial.
2. O reclamante ataca não uma, mas duas decisões do Juízo reclamado.
A primeira, tratou do pagamento dos valores pretéritos por meio de
precatório já emitido e com a determinação do Procurador Chefe do
DERBA, datada de 25 de junho de 2007, ao Diretor-Geral da autarquia
para que providenciasse as anotações e registros da ordem judicial
no orçamento. A segunda, diz respeito ao cumprimento da obrigação de
fazer - implementação dos proventos na classe especial, que também
foi cumprida em outubro de 2008, sem que houvesse irresignação.
3. Os pleitos não devem ser admitidos, pois a reclamação dirigida a
esta Corte não tem o condão de substituir recursos que, ao tempo e
modo oportunos, deveriam ter sido interpostos e não foram. Nesse
sentido, confira-se: "A reclamação não pode ser utilizada como
sucedâneo recursal, havendo meios processuais à disposição do
reclamante para obstar o prosseguimento de execução na qual são
exigidos valores supostamente pagos (EDcl na Rcl 3.380/MS, Rel.
Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 23/03/2009)".
4. Por outro lado, há documento nos autos juntado pelo reclamante no
qual o Juízo informa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a
ocorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução referente
ao pagamento dos valores através do precatório, razão por que deve
ser aplicada ao caso a Súmula 734/STF, por analogia, in verbis: "Não
cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal".
5. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2136>>-SC, <<EDcl na Rcl 3380>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 2617>>-DF
(TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4592>>-MG, <<AgRg na Rcl 3779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734