AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. EXCLUSÃO DE NÃO FILIADO NÃO DO TÍTULO, MAS DO PROCESSO
EXECUTIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO
1. Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do
Mandado de Segurança Coletivo, em que se deferiu correção da
conversão do índice de URV.
2. Para melhor elucidação da controvérsia, faz-se necessário
transcrever as seguintes passagens que constam no acórdão recorrido
(fls. 437/438, e-STJ, grifamos): "O Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj - impetrou Mandado
de Segurança Coletivo perante este Tribunal, requerendo a correção
da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes
à categoria, tomando por base para conversão o valor da URV do dia
22 de junho de 1994, o que foi acolhido integralmente, com a
concessão da ordem, nos seguintes termos (...) 'Transitada em
julgado a decisão no dia 16 de dezembro de 1999, o Sindicato
ingressou com Liquidação de Sentença e, embora a decisão tenha
garantido a correção da conversão do índice de URV dos salários para
todos os pertencentes da categoria, sem restrição alguma, na
liquidação coletiva, em 27 de janeiro de 2000, a Presidência deste
Tribunal, atendendo a requerimento do próprio Sindicato, determinou
que a execução se limitasse aos servidores que fossem sindicalizados
até 04 de outubro de 1994, época da impetração do Mandado de
Segurança Coletivo (...) Contra essa decisão, o Sindicato formulou
pedido de reconsideração, mas a decisão foi mantida, e então fora
interposto Agravo Regimental, o qual fora remetido para julgamento
pelo Supremo Tribunal Federal, face a declaração de suspeição de 07
(sete) membros desta Corte. Outrossim, o Agravo Regimental não fora
conhecido por intempestividade, conforme decisão do Ministro Carlos
Velloso, verbis: (?) Transitada em julgado essa decisão em 17 de
outubro de 2003, mesmo diante da decisão de limitação do direito
reconhecido somente aos sindicalizados à época da impetração do
mandamus, em 19 de dezembro de 2003, o Sindicato ajuizou execução
coletiva, indistintamente em favor de todos os servidores da
categoria, apoiando-se na "ineficácia da limitação administrativa",
ao que o Estado embargou, alegando ofensa à coisa julgada e excesso
na execução em relação aos servidores que não eram filiados à época
da impetração, considerando a limitação da Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado de Sergipe. Após improvimento dos Embargos de
Declaração opostos pelo Estado contra essa decisão, o ente estatal
interpôs Recurso Especial, e o Superior Tribunal de Justiça reformou
o entendimento deste Tribunal, para determinar a exclusão dos
valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados ao
tempo da impetração do MS. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs
Agravo Regimental, no qual foi mantida a decisão de exclusão dos não
sindicalizados. Diante dessa decisão, o Sindicato opôs embargos de
declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de
2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada
em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de
dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à
execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da
impetração do , da execução coletiva, a exequente ajuizou o presente
Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado
de mandamus Segurança Coletivo, do montante que lhe entende devido".
3. A decisão de origem concluiu por reconhecer a prescrição da
presente execução individual de sentença de título coletivo formado
em Mandado de Segurança e não arbitrou honorários advocatícios.
4. No que diz respeito aos arts. 2º, caput, 219 e 472 do CPC/1973
(arts. 2º e 506 do CPC/2015), aos arts. 191 e 202, inciso I, do
Código Civil, ao art. 103, § 2º, da Lei  8.078/1990 e à tese a eles
vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de
Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o
que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de
cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide no caso a
Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que,
a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo".
5. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, incisos
I e II, todos do CPC/2015, verifica-se que o acórdão impugnado está
bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar
que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
6. No que concerne à alegação de que, enquanto houver discussão a
respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução
coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o
ajuizar execuções individuais, observa-se que a Corte de origem
assim dirimiu a controvérsia (fls. 442/443, e-STJ, grifamos): "Por
outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver
discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover
execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo
prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme
decisões que seguem: (...) Entretanto, em que pese ultrapassada a
questão da legitimidade do exequente para promover a execução
individual, seja porque o título executivo não excluiu os não
filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título
executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título
executivo em favor de todos os servidores da categoria,
independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso
apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do
título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática
transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de
sentença. (...) Aqui não cabe dizer que a questão não restou
transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora,
o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão
acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando
interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo
depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do
próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a
contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o
condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque,
como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se
uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma
violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da
segurança jurídica".
7. Constata-se que os argumentos da recorrente não são suficientes
para infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão recorridos para
fundamentar o início da contagem da prescrição em 17.10.2013. A
recorrente não ataca fundamentação suficiente para manter a decisão
de origem, notadamente quando o Tribunal de origem afirma que "o
presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram
excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de
decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de
liquidação de sentença". Incide, na espécie, a Súmula 283 do STF.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406255>>-CE
(FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211