AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. IRPJ E CSLL.
RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o
reconhecimento do "direito líquido e certo da Impetrante de não
incidir pelo Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) a parcela correspondente à inflação nos
rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice
oficial de correção monetária (IPCA)". O Juízo singular denegou a
segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória.
III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do
art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Ademais, na forma da
jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo
órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o
condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no
art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda
com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015.
IV. É pacífico "o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade
de incidir Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de
operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata
de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando
valor nominal da moeda" (STJ, REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.581.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020; REsp 1.385.164/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.
V. Ademais, não se pode confundir a incidência do IRPJ e da CSLL
sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras com a
incidência dos mesmos tributos sobre o lucro inflacionário, que
consistia no resultado do saldo credor (credor, no sentido contábil)
da conta de correção monetária (art. 21 da Lei 7.799, de 10/07/89),
discussão que restou superada com a proibição, pelo art. 4º da Lei
9.249/95, da correção monetária das demonstrações financeiras.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494663>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP
(IRPJ E CSLL - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1899212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1385164>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B ART:00255
        PAR:00004 PAR:00002
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