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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
DEDICAÇÃO. RECONHECIMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. 120G DE CRACK
E 90G DE COCAÍNA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso, a quantidade de droga apreendida - 120g (cento e vinte
gramas) de crack e 90g (noventa gramas) de cocaína -, aliada à
apreensão de arma de fogo e ao contexto circunstancial analisado
pelo Tribunal de origem, justifica o afastamento da causa redutora
legal (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) bem como do regime
menos gravoso.
2. A reversão das premissas fáticas delineadas no acórdão acerca da
dedicação do agente demandaria o inevitável revolvimento
fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do
apelo nobre, a incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846479>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 g de crack e 90 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 619771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
2. Na espécie, a pequena quantidade de drogas (12 "bombinhas" de
maconha e 29 pedras que equivaleriam a 5,70g - cinco gramas e
setenta centigramas - de crack) apreendidas, ainda que lesiva a
natureza desse último entorpecente, não justifica a elevação da pena
básica,  entendimento que se coaduna com precedentes do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Assim, o que realmente o embargante pretende com a oposição do
recurso é o novo julgamento da causa. De fato, a mera irresignação
com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já
foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição
dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 416913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2°, I e IV, DO CÓDIGO PENAL.
EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS.
PANDEMIA DA COVID-19. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO
IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser
reconhecido quando a  demora for injustificada, impondo-se adoção de
critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento
ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito
complexo, com pluralidade de réus e defensores, devendo ser
consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19.
2. Apesar de diversas redesignações da audiência de instrução, não
se verifica excesso de prazo na duração do processo, pois o tempo de
prisão cautelar (mandado cumprido em 1º/6/2016) não se mostra
excessivo ante a pena abstratamente cominada ao delito imputado
(art. 121, §2º, I e IV c/c o art. 29,  do CP).
3. Recurso em habeas corpus improvido, porém determinado o prazo de
60 (sessenta) dias para o encerramento e julgamento da primeira fase
do procedimento do Tribunal do Júri, ressalvada intercorrência
provocada pela defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO
DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA.
RECURSO PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
3. Na hipótese, a fuga do acusado, ao avistar os policiais, sem mais
outras demonstrações e indícios mínimos de que, naquele momento,
dentro da sua residência, estar-se-ia diante de uma situação de
flagrante delito (de que estaria na posse de drogas ilícitas),
baseando-se os agentes apenas em denúncia anônima, não autoriza, de
acordo com a jurisprudência desta Corte, o ingresso domiciliar
desprovido de mandado judicial, afigurando-se ilícita a prova
produzida (art. 5º, LVI - CF e 157 - CPP).
4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal
0801089-05.2021.8.14.0008, em curso na Vara Criminal de
Barcarena/PA, expedindo-se alvará de soltura em favor do recorrente,
caso não esteja preso por outros motivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - INDÍCIOS MÍNIMOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
DELITO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PRELIMINARES
INDICATIVOS DE CRIME - FUGA - INGRESSO FORÇADO DE AUTORIDADES
POLICIAIS NO DOMICÍLIO)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG,
         <<HC 609955>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 porções de cocaína e cerca de 7,5
kg de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. REVISTA PESSOAL E
INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES.
INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO OBTIDOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio .
2. Também há a compreensão neste Superior Tribunal de que se não
havia fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal no
acusado, não há como se admitir que a mera constatação de situação
de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a
medida.
3. No caso concreto, o contexto fático que antecedeu a providência
tomada pelos policiais não indicam a existência de fundada suspeita
de que o réu estivesse praticando qualquer delito no momento de sua
abordagem, as buscas foram motivadas no "nervosismo" apresentado
pelo acusado. Não ficou consignado em sentença nem no acórdão
impugnado que os policiais haviam presenciado o paciente vendendo
entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que
justificasse a abordagem pessoal.
4. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas
ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolver o paciente com
fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL -
MERA CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, POSTERIOR À REVISTA DO
INDIVÍDUO)
   STJ - <<HC 625819>>-SC
(INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636226>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTODIADO MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS.
PERICULOSIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. In casu, o paciente foi denunciado pela prática de tentativa de
homicídio qualificado pela utilização de recurso que
impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, tendo sido decretada
sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
2. A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta.
3. Especial reprovabilidade à conduta daquele que se utiliza da
condição de agente público para a prática de ilícitos, uma vez que
representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança
pública.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA - MODUS
OPERANDI E PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 45055>>-MG
(USO DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS -
ESPECIAL REPROVABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 586162>>-RJ,
         <<HC 493987>>-MG
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.
1. Não havendo notícia de qualquer ato procrastinatório por parte
das autoridades públicas e considerado o cenário de pandemia que deu
margem ao alargamento no tempo de tramitação das ações penais em
todo o país, não há falar em excesso de prazo na espécie,
notadamente diante da designação de continuidade da audiência de
instrução e julgamento para 2/6/2021.
2. A fim de não se concretizar a dita coação ilegal, convém fazer
recomendação ao Magistrado condutor do processo para imprimir
celeridade no julgamento do feito.
3. A gravidade concreta da conduta do recorrente (pluralidade de
agentes e emprego de arma de fogo na subtração de veículo automotor,
utilizado para o cometimento de outros delitos nas adjacências de
São Luís/MA), aliada ao risco concreto de reiteração delitiva
(reincidência específica), autoriza a manutenção da prisão cautelar,
como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação ao
Magistrado condutor do processo para que tome as providências
necessárias para realizar a entrega da prestação jurisdicional com a
máxima agilidade possível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<HC 607654>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo  reiteradas  manifestações  deste  Superior
Tribunal,  a existência  de  inquéritos,  ações  penais  em  curso,
anotações  pela  prática  de  atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem  fundamentação  idônea  a  justificar  a  segregação
cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 610029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por
agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro sua
interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1954913  PR  2021/0268240-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1973961  PR  2021/0304221-7
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no RHC  158089  MS  2021/0391534-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1808631  SP  2020/0344873-6
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AgRg no HC  657216  SP  2021/0098132-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1304370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser
realizada conforme a regra específica contida no art. 798 do CPP,
sendo intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. .

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRAZOS PROCESSUAIS - CONTAGEM - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1870763  RJ  2021/0108078-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 2. A conversão da prisão em flagrante em custódia provisória foi
lastreada na gravidade abstrata do crime imputado ao réu  tráfico
de drogas. Embora o Juízo singular aponte a diversidade de
substâncias encontradas, o laudo de constatação atesta a apreensão
de 7,4 g de cocaína e 258,9 g de maconha, montante que não é elevado
a ponto de, isoladamente, demonstrar a acentuada reprovabilidade da
conduta supostamente perpetrada ou a maior periculosidade do
acusado.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - QUANTIDADE
NÃO ELEVADA)
   STJ - <<HC 659661>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,4 g de cocaína e 258,9 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVADE DROGAS
APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Embora a natureza de drogas apreendidas constitua, de fato,
circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena,
a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira
que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora
analisado, tal circunstância para justificar a exasperação da
pena-base.
 2. O modus operandi do delito não indica maior gravidade, além de
não ter sido apreendida quantidade expressiva de droga, de modo que
não há justificativa idônea para a negativa de incidência da
minorarnte prevista na Lei n. 11.343/2006.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,7 g de cocaína mais 15,2 g da
mesma substância.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059