SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO  VICE-PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA   PELA  PROCURADORA-GERAL  DA  REPÚBLICA.  DESCABIMENTO  DO
PROSSEGUIMENTO  DAS  DILIGÊNCIAS, DIANTE DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS
TIDAS   COMO  DELITOS  DE  AMEAÇA  E  DESACATO.  CRIME  DE  INJÚRIA.
DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO
PLEITO  FORMULADO  PELO  MINISTÉRIO  PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DEFERIDO, COM A RESSALVA DO ART. 18 DO CPP.
1.  Sindicância  instaurada  com  vista a apurar fatos que, em tese,
configurariam  o  cometimento  dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e
desacato  (CP,  art.  331), que teriam sido praticados, em tese, por
Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
2.   O  Ministério  Público  Federal  opinou  pelo  arquivamento  do
procedimento  criminal,  sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP,
em  virtude  da  atipicidade  do  crime  de  ameaça e da atipicidade
relativa do delito de desacato, configurando-se, em tese, o crime de
injúria (CP, art. 140), o qual, entretanto, teria sido atingido pela
decadência, tendo em vista não ter sido exercido o direito de queixa
dentro do prazo do art. 38 do CPP.
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida,  nos  termos como
postulada.  Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
de  13.11.2000;  Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
11.6.2001;   NC  206/CE,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de
25.3.2002;   RP  213/AM,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  de
20.11.2002,  NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT,  Rel  Min.  Franciulli  Netto, DJ de 09.12.2003; Inq 456/DF,
Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/10/2005).
4.  Sob  o  ângulo probatório, deve-se apontar que o acervo coletado
neste procedimento, ao menos até o presente momento, é no sentido de
que  se  revela  ausente prova mínima indiciária sobre o cometimento
dos alegados delitos.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
sindicância,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a
Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO)
     STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028