RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1213437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.  PRORROGAÇÃO DO CONCURSO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE PELA PRORROGAÇÃO DO CONCURSO COM BASE
NAS PECULIARIDADES DO CASO E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta em 6/5/1998 por
candidatos classificados no Concurso Público de admissão à matricula
no Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal,
regido pelo Edital n. 001/93, objetivando a reserva de vaga, por
entenderem que a convocação para o curso de formação profissional
realizada pelo Edital n. 33/93, de 19/6/1996, prorrogou a validade
do concurso por mais dois anos, e por isso a convocação de novo
concurso para Delegado da Polícia Federal através do edital n. 77,
de 5/7/1997, preteriu o direito dos recorrentes.
2. Apesar da matéria estar pacificada no âmbito da Terceira Seção,
no sentido de que o prazo prescricional do referido concurso teve
início com a homologação do resultado final da primeira etapa do
certame (29/12/94), no presente caso, o Tribunal de origem, após
muita discussão, negou provimento aos Embargos Infringentes, para
reconhecer, diante das peculiaridades do caso concreto e com base na
análise fático probatório dos autos, que houve prorrogação, por mais
2 (dois) anos, do prazo de validade do concurso público, estendendo
o mesmo até 19/6/1998, de modo que não poderia haver a abertura de
novo concurso público para o Cargo de Delegado Federal, sob pena de
preterição dos direitos dos autores.
3. A reforma que pretende o recorrente exigiria o exame das
circunstâncias fáticas da demanda, o que é vedado nos termos da
Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.002.778/SP, Rel.
Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta
Turma, DJe 25/4/11; AgRg no Ag 1.296.008/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/10; AgRg no REsp 1.201.312/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/10; AgRg no REsp
1.201.312/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
19/10/10;  AgRg no REsp 1.067.107/RN, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17/6/09.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques,
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, que retificou o seu voto. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha (voto-vista) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, §  2°).
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS NO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO
CONCURSO - PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO)
     STJ - <<EDcl no MS 5573>>-DF
     STF - [[RMS 23787]]-DF
(CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1002778>>-SP, <<AgRg no Ag 1296008>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1201312>>-MG, <<AgRg no REsp 1067107>>-RN,
           <<REsp 246669>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED EDT:000033 ANO:1993
(CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL)
LEG:FED EDT:000077 ANO:1997
(CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00010