AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA . RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ALEGADO COMO APLICADO DE MODO DIVERGENTE.
SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei
federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação
divergente daquela firmada por outros tribunais implica deficiência
de fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula
284/STF. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.346.588/DF, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp
nº 1.501.224/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 1/7/2019, DJe 2/8/2019; AgRg no AREsp nº 752.892/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015,
DJe 4/11/2015; e AgRg no AREsp nº 770.014/SC, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2016.
3. Mostra-se cabível e adequada a inversão dos ônus sucumbenciais,
com fixação dos honorários recursais em 20% do valor já fixado a
este título no processo, uma vez que, em conformidade com o previsto
no art. 85, § 11, do CPC/2015, deve ser observado o disposto no art.
98, § 3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1501224>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC
(JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE
EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1577275>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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