AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA.    CONSTITUCIONALIDADE.    CONTROLE    JURISDICIONAL.
APLICAÇÃO    DA    PENA.    PROPORCIONALIDADE    E    RAZOABILIDADE.
DISCRICIONARIEDADE  PARA  O  ADMINISTRADOR.  AUSÊNCIA.  1. É firme o
entendimento  no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior
Tribunal  de  Justiça  de que é constitucional a pena de cassação de
aposentadoria   prevista  nos  arts.  127,  IV,  e  134  da  Lei  n.
8.112/1990,  não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício  previdenciário. Precedentes. 2. No controle jurisdicional
do  processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se
ao  campo  da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do
ato,  não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a
fim  de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que
se  mostra  inviável  a  análise  das  provas constantes no processo
disciplinar para adotar conclusão diversa da adotada pela autoridade
administrativa competente.
3.  Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena
de  demissão,  é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça
de  que,  caracterizada  conduta  para  a  qual  a  lei  estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa.
4.  Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram
no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts.
43,  VIII,  XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n.
8.112/1990  -  praticar  ato  que concorra para comprometer a função
policial,  prevalecer-se,  abusivamente,  da condição de funcionário
policial,  praticar  ato lesivo ao patrimônio de pessoa natural, com
abuso ou desvio de poder e improbidade administrativa - não restando
à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a
sanção  de  cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto
nas leis em comento.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23299]], [[STA-AGR 729]], [[ARE-AGR 866877]]
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<HC 20936>>-SP, <<MS 17537>>-DF,
           <<MS 13074>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 15828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE APLICADA PELO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 14023>>-DF, <<MS 16085>>-DF,
           <<MS 12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1991
        ART:00127   INC:00004   ART:00132   INC:00004   ART:00134
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00048   INC:00062