RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.
CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E
129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCA
DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.
MENORES REPRESENTADOS APENAS POR SEU GENITOR NA CELEBRAÇÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PODER FAMILIAR EXERCIDO
CONJUNTAMENTE PELOS PAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA E
AUTORIZAÇÃO DA GENITORA PARA VALIDADE DO ATO. NULIDADE ABSOLUTA DO
NEGÓCIO JURÍDICO.
1. Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores
impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram
representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse
anuência e tampouco ciência da sua genitora.
2. Inocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/73 quando o
acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de
forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
apenas deixa de se manifestar sobre argumentos manifestamente
irrelevantes para a solução da controvérsia.
3. A possibilidade de participação de menores como sócios de
sociedade por cotas de responsabilidade limitada já fora reconhecida
pelo STF bem antes dos fatos objeto da presente ação, desde que o
capital social fosse integralizado e que o menor não exercesse
poderes de gerência e de administração. Entendimento jurisprudencial
posteriormente incorporado à redação do enunciado normativo do § 3º
ao art. 974 do CC/02.
4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, assegurando
expressa e inequivocamente o direito fundamental à igualdade entre
os gêneros, inclusive no âmbito da sociedade conjugal, a
interpretação da regra do art. 380 do CC/16 passou a ser no sentido
de conferir, necessariamente, a ambos os cônjuges, de forma
paritária, o poder familiar sobre os filhos menores. Inteligência
também do art. 21 do ECA.
5. O poder familiar deve ser exercido de forma igualitária e
conjunta pelos pais, sendo imprescindível que a representação dos
filhos menores seja efetivada pela atuação simultânea de ambos.
6. Caso concreto em que menores impúberes figuraram como
cessionários em contrato de cessão de cotas de sociedade por cotas
de responsabilidade limitada, representados exclusivamente pelo
genitor, não tendo a genitora sequer tido ciência do negócio
jurídico.
7. A representação inadequada de pessoas absolutamente incapazes
maculou a validade do negócio jurídico, desde sua formação,
ensejando a sua nulidade absoluta, nos termos do art. 145, IV, do
CC/16.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI, pela parte RECORRIDA:
ALESSANDRA CUNHA CALEFFI

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PARTICIPAÇÃO DE
MENORES)
   STF - [[RE 82433]]
(PÁTRIO PODER - CIÊNCIA DOS GENITORES - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 7659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00145 INC:00004 ART:00380 ART:00394 ART:00395
(ART. 380 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.121/1962)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00974 PAR:00003 ART:01634 ART:01637 ART:01638
(ART. 974, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.399/2011)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00021
LEG:FED LEI:012399 ANO:2011
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00001 ART:00129
LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00001 ART:00226 PAR:00005