EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1316819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
MERA IRRESIGNAÇÃO. TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO STF.
PROSPECTIVE OVERRULING. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 3. IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NESSE SENTIDO.
MERA CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. 4. TESE FIRMADA PELO
PLENÁRIO DO STF. PRECEDENTE NÃO OBRIGATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. ÓRGÃO DE
CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA RECOMENDÁVEL E ESPERADA. 5.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCESSO DISTINTO.
DECISÃO ANTERIOR À FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. 6. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Não há omissão nos acórdãos embargados, mas mera irresignação com
o entendimento firmado, o que, conforme já explicitado, não
autoriza a oposição de aclaratórios. Com efeito, todas as questões
trazidas pelo recorrente foram devidamente analisadas e
concretamente fundamentadas. Assim, acaso não se conforme com as
razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou
erro de julgamento, reitero que não são os embargos, que possuem
função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou
rediscutir a causa.
2. Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão
confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria
não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de
o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido
contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto
do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo
divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e
pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em
segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas
nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar
pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta
Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior
não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja
vista a possibilidade recurso àquela Corte.
3. Não há se falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a
retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada
pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de mera
consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso.
4. No que concerne à alegação de que o STJ não deve observância ao
julgado proferido pelo Plenário do STF, ao argumento de que não se
trata de matéria constitucional nem de precedente de observância
obrigatória, verifico que o recorrente faz uma leitura equivocada do
ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a existência de
precedentes de observância obrigatória não retira a necessidade de
observância dos demais precedentes. Ademais, na hipótese dos autos,
se trata de tese fixada pelo Plenário do STF, órgão de cúpula do
Poder Judiciário. Dessa forma, sua observância é recomendável e
esperada por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, em
atenção à necessidade de uniformização da jurisprudência pátria.
5. Por fim, no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da
isonomia, em razão de entendimento diverso proferido por este
Relator em outro processo, constato que se tratam de situações
distintas, uma vez que no processo indicado pelo recorrente, a
decisão de extinção da punibilidade foi proferida antes da decisão
do STF e mantida pelo Colegiado da 5ª Turma na sessão virtual de
julgamento do dia 13/4/2020. Na sessão do dia 5/5/2020, houve mera
ratificação do referido julgamento. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa à isonomia.
6. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL NESSE SENTIDO -  CONSOLIDAÇÃO DE TESE FIRMADA
PELO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 463590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1123169>>-BA
   STF - [[HC-AgR 161452]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023