HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. CONCUSSÃO.
CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO
CONCRETO.PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DA
MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Sabe-se que, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal ? CF, a fundamentação das decisões judiciais constitui
elemento absoluto de validade e, consequentemente, caracteriza
pressuposto de eficácia. Dessa forma, decisões carentes de
fundamento devem ser expurgadas do ordenamento jurídico por
afrontarem determinação constitucional.
3. A inserção das cautelares alternativas no direito brasileiro
deu-se por meio da Lei n. 12.403/2011 para fortalecer a ideia de
subsidiariedade processual penal, princípio segundo o qual a
restrição completa da liberdade do indivíduo deverá ser utilizada
apenas quando insuficientes medidas menos gravosas.  Dessa forma, a
doutrina sinaliza que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o
decreto prisional devem-se fazer presentes na sua substituição por
medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por
intermédio de mecanismo menos traumático.
4. No caso em apreço, em que pese a imposição das demais medidas
cautelares alternativas encontrar respaldo em elementos concretos
dos autos, o recolhimento domiciliar noturno foge do espectro
estabelecido pelo binômio necessidade e adequação no presente caso.
5. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a
periculosidade do paciente e a gravidade concreta da empreitada
delituosa (vereador do município de Boa Vista queteria se juntado a
outros servidores públicos de seu gabinete para praticar os delitos
de lavagem de capitais, peculato, concussão e corrupção ativa),
vê-se que a cautelar de recolhimento noturno, nos dias de folga, aos
finais de semana e feriados, não se mostra imprescindível para a
garantia da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto,  o
risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo
qual sua revogação é medida que se impõe.
5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio, para
revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período
noturno (a partir da 22h) nos dias de folga, finais de semana e
feriados, mantidas as demais medidas, sem prejuízo de fixação de
novas medidas cautelares devidamente fundamentadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO NOTURNO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO -
DESNECESSIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 104904>>-PE,
         <<RHC 111074>>-SP,
         <<HC 435009>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011