AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas
de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir pela existência
de dano moral a ser reparado, sob pena de afronta ao óbice da Súmula
7/STJ.
2. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de
responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a
data da citação.
3. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a
suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de
liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento
voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e
liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a
incidência de juros e correção monetária. Incidência da Súmula 83 do
STJ. " (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe 01.08.2018).
4. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de
liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de
sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não
ficou afigurado na espécie.
5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533218>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1380749>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1540754>>-DF
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -
SUSPENSÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902085>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1715032>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1323108>>-ES
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619682>>-RO
Informações complementares:      "[...] o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial
ou da falência não remete, por si só, ao reconhecimento do direito à
concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 LET:D
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