AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por ausência de impugnação específica.
2. O Recurso Especial foi inadmitido, aplicando-se a Jurisprudência
mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça de que "As
restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de
decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC
101/2000"(AgRg no REsp 1.413.550/RN, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
3. No presente Agravo Interno, a parte recorrente apresenta razões
outras, deixando novamente de impugnar os fundamentos da decisão
agravada.
4. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os
argumentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra
fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do
inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º,
do CPC/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1762742 PR 2020/0244816-0 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp 1636399 RS 2019/0368438-0 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp 1694056 SP 2020/0094576-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1664080 SP 2020/0035260-5 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1608776 SP 2019/0320656-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp 1556893 SP 2019/0227663-2 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no AREsp 1511667 DF 2019/0151535-5 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1513063 SP 2019/0157823-9 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1438231 RS 2019/0003323-1 Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no AREsp 1429902 PE 2018/0318604-1 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp 1453156 DF 2019/0047247-7 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AgInt no AREsp 1458595 SP 2019/0055619-2 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AgInt no AREsp 1424271 AL 2018/0347684-0 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp 1424373 PE 2019/0000241-0 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no REsp 1784275 RJ 2018/0285468-5 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no REsp 1785422 PR 2018/0294967-3 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no REsp 1782570 SP 2018/0279411-0 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp 1390812 RJ 2018/0287630-9 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no REsp 1759173 RR 2018/0192339-5 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no REsp 1784298 SP 2018/0286052-8 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp 1380362 AL 2018/0266854-4 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp 1782696 PR 2018/0272914-6 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no AREsp 1284113 SP 2018/0096691-4 Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:12/09/2019