AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1590431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CAUSÍDICO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto  contra
decisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aos
valores recebidos pelo réu, na qualidade advogado do autor em
processo de desapropriação, não afastou a prescrição. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que inexistente similitude fática, decorrente das
peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de
divergência não merece ser conhecido.
III - Nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266
do RISTJ, exige-se que a parte embargante mencione ?as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados".
É dizer, impõe-se, como condição para um juízo positivo de
prelibação, a presença de circunstâncias jurídicas e fáticas
assemelhadas entre os casos confrontados.
IV - O Tribunal de origem reconheceu que a demora na citação foi
ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a
ação foi ajuizada dentro do prazo legal.
V - O acórdão paradigma condicionou a eficácia da interrupção do
prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação à existência
da diligência, na forma e prazo previstos na legislação processual,
nada mencionando sobre a questão da morosidade do Judiciário a
retardar a efetivação da citação. Vejam-se os seguintes precedentes:
(AgInt nos EREsp 1430325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019, AgInt nos EDv
nos EREsp 1756344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019 e AgInt nos EREsp 1580178/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
22/10/2019, DJe 25/10/2019).
VI  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1756344>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1580178>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004