AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 490 E
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2.SUPRESSIO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DEPÓSITO JUDICIAL.
LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA
PREVISTA NO TÍTULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Com efeito, na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio
indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela
inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do
contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a
legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
2.1. O Tribunal local consignou que, embora o depósito tenha se dado
logo após a intimação, a ora agravante não efetivou a atualização do
valor devido quando da realização do pagamento, o que gerou prejuízo
para a parte agravada, razão pela qual correta a determinação de
atualização do débito. Assim, apesar do transcurso do tempo para
requerer os juros e correção monetária, este não é capaz de gerar
sua derrogação com fundamento na boa-fé objetiva.
2.2. No mais, na hipótese em análise, para alterar o entendimento do
acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado pela Súmula 7 do STJ.
3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
n. 1.348.640/RS, firmou o entendimento de que, "na fase de execução,
o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação
extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
Incide, portanto, a Sùmula 83/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO
- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1550383>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1489083>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1539391>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1669814>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1841683>>-SP
(EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS
LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 182490>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 688982>>-RS,
         <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677),
         <<AgInt no AgInt no REsp 1404012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083