EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA. SITUAÇÃO
FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS.
1. Acórdão que garantiu à impetrante o direito à transferência de
Universidade, em face de a mesma ter sido nomeada para exercer cargo
público municipal, e se transferido da cidade de Recife - PE, para a
cidade de Natal - RN.
2. A impetrante era aluna regularmente matriculada no Curso de
Direito, da Universidade Católica de Pernambuco, na cidade de Recife
- PE. Ingressou em Juízo pleiteando a transferência para o mesmo
curso, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em
face de ter sido nomeada para exercer o cargo de Secretária
Parlamentar - AP3 - na Câmara Municipal de Natal - RN.
3. Está consolidado no âmbito jurisprudencial desta Corte, o
entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou
federal, aluno de instituição de ensino superior, que for
transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula,
seja em Universidade pública, federal ou estadual, ou privada.
4. O insigne Magistrado singular, em despacho às fls. 53/54,
concedeu liminar. Referido despacho está datado de 03/02/94. Em
22/03/94 a liminar foi tornada sem efeito, com a denegação da
segurança (fl. 71), sendo informado à aluna embargada o cancelamento
de seu cadastro junto à UFRN em 18/04/94. Interposto mandado de
segurança contra a decisão do MM. Juiz monocrático, em 21/06/95, o
Tribunal "a quo" concedeu a segurança (fl. 102). Comprovado que a
impetrante assistiu às aulas do Curso normalmente durante mais de 04
(quatro) anos, sob a proteção da liminar de primeiro grau e por
decisão do Tribunal "a quo".
5. Restaria à impetrante apenas 01 (um) ano, de um total de 05
(cinco), para a conclusão do curso, isso já contando o tempo em que
a mesma já havia freqüentado o curso na Universidade Católica de
Pernambuco. Pelo decorrer normal do tempo, há indícios de que a
impetrante já deve até ter concluído o curso. Ocorrência da teoria
do fato consumado, aplicável ao caso em apreço.
6. Não podem os jurisdicionados sofrer com as decisões colocadas à
apreciação do Poder Judiciário, em se tratando de uma situação
fática consolidada pelo lapso temporal, face à morosidade dos
trâmites processuais.
7. Em se reformando a decisão do Tribunal "a quo", nesta fase,
estar-se-ia corroborando para o retrocesso na educação dos
educandos, in casu, uma acadêmica que foi transferida sob a proteção
do Poder Judiciário e que já deve ter terminado seu curso. Em assim
acontecendo, não teria a impetrante, com a reforma da decisão, o
acesso à reta final do seu curso. Pior, estaria perdendo anos de sua
vida freqüentando um curso que nada lhe valia no âmbito
universitário e profissional, posto que cassada tal freqüência.
Ressalte-se, que a mantença da decisão a quo não resultaria qualquer
prejuízo a terceiros, o que é de bom alvitre.
8. Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos
passados e futuros. Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos
constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de
sua decisão.
9. Precedentes desta Casa Julgadora.
10. Embargos rejeitados, em face da situação fática consolidada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
rejeitar os Embargos de Divergência, vencido o Exmo. Sr.
Ministro-Relator Adhemar Maciel. Os Exmos. Srs. Ministros Aldir
Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com
o Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Ausente,
ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
HIPOTESE, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIVERSIDADE, ESTADO,
OCORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, QUATRO ANOS, PROXIMIDADE, CONCLUSÃO
DE CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA, LIMINAR, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO
CONSUMADO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO,
     UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA, MUDANÇA DE DOMICILIO,
NOMEAÇÃO,
CARGO EM COMISSÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
RESSALVA, APROVEITAMENTO, CREDITO, MATERIA, HIPOTESE, CONTINUAÇÃO,
CURSO SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEG:FED LEI:007037 ANO:1982
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00001 ART:00206 INC:00001