AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 502
DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento nas
alíneas a e c do permissivo constitucional, por TELDO FIGUEIREDO
MATTOS e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso - integrado por acórdão proferido em Declaratórios -,
que deu parcial provimento à Apelação do Ministério Público
Estadual, ora agravado, para julgar procedente a Ação Civil
Pública.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 502 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício
formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à
luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 502 do CPC/2015, invocado na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora recorrente opôs os
cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal
de
origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta
ausência
da devida fundamentação do julgado, no particular, não se alegando,
no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão
pela
qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
Precedentes do STJ.
VI. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos,
condenou os ora agravantes pela prática de ato de improbidade
previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, asseverando que "o
entendimento
do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta
do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade
Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo,
exigindo-se a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita
ser específico, sendo suficiente o dolo genérico"; que "os
embargantes atuaram de forma consciente e voluntária na prática dos
atos alhures mencionados, orientando suas condutas no sentido de
violar a lei e os princípios da administração pública, em especial
os da legalidade, moralidade e lealdade às instituições que
representam"; que "a evidência do elemento subjetivo na conduta
atribuída aos embargantes demonstra-se assente, no robusto conjunto
fático-probatório extraído dos autos e disposto no voto condutor";
que "o elemento subjetivo que se exige para a configuração de
improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir
à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica -
ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito
quando o agente público deveria saber que a conduta praticada
resultaria em ofensa aos princípios da administração pública (art.
11 da Lei n° 8.429/92), devidamente sopesadas tais condutas no
acórdão embargado".
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os
fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão dos agravantes e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa e a existência do dolo genérico - demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial.
Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp
666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VIII. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
(a) "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam
a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública
ou
enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/03/2017).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS CARACTERIZADORES -
REEXAME-FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - OCORRÊNCIA DE DANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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