AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE PARA O
PACIENTE IGOR. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPERATIVO LEGAL NÃO
ATENDIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PARA A PACIENTE NATYELLE.
PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. MINORANTE APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3. QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MANTIDO O REGIME INICIAL
FECHADO PARA IGOR. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.  FIXADO O REGIME INICIAL
SEMIABERTO A NATYELLE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
SUBJETIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O reconhecimento do tráfico privilegiado foi negado a IGOR, haja
vista  não  se  tratar  de  paciente  primário,  o  que  obstaculiza
a  incidência  da  referida minorante, por imperativo legal,
consoante visto acima, devendo, portanto, suas sanções permanecerem
inalteradas.
- Quanto  à  NATYELLE, o único fundamento utilizado pela Corte
paulista para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a
presunção de que ela se dedicava às atividades criminosas, em
virtude de haver sido apreendida com 198,29 gramas de cocaína e mais
de 1.000 tubos plásticos para embalo de entorpecente (e-STJ, fl.
54), sem haver a demonstração inconteste, por meio de outros
elementos de provas, de que ela se dedicava à atividade criminosa de
maneira habitual ou que integrasse uma organização criminosa.
Dosimetria de pena refeita.
- Na primeira fase, mantive a pena-base em 5 anos de reclusão, e 500
dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e
incidente a atenuante da confissão espontânea, a sanção permaneceu
inalterada por força da Súmula n. 231/STJ. Na terceira  fase,
presente  a  causa de  aumento  do  art.  40,  VI,  da  LAD,
mantive  a exasperação em 1/6, ficando as penas fixadas em 5 anos e
10 meses de reclusão e 583 dias-multa  e,  reconhecida  a  causa
especial  de  diminuição  de  pena  pelo tráfico privilegiado,
apliquei o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
na fração de 1/3, em virtude da quantidade e natureza da droga
apreendida (quase 200 gramas de cocaína), ficando as reprimendas
definitivamente estabilizadas em 3 anos, 10 meses e 20 dias de
reclusão, além de 388 dias-multa.
- Mantido o regime inicial fechado para IGOR, e a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas
de direitos, em virtude do  montante  da  pena -  6  anos,  9  meses
e  20  dias  de  reclusão -,  e  da  existência  de circunstância
judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da pena-base
em 1/6, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b" e 3º, e do art. 44, I,
ambos do Código Penal.
- Para NATYELLE, apesar de o novo montante da sanção (3 anos, 10
meses e 20 dias de reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime
inicial aberto, deve ser fixado o regime  intermediário,  haja
vista  a gravidade concreta da conduta, consubstanciada  na
expressiva  quantidade  e  natureza  especialmente  deletéria  do
entorpecente apreendido - 198,29 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 54),
a qual justificou, inclusive, a aplicação da causa especial de
diminuição de pena na fração de 1/3 (um terço); o que está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. No mesmo
sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não
preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art. 44 do
Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB,
         <<AgRg no HC 421364>>-SC
(DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGA - QUANTIDADE DE DROGA - NÃO
SUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE CONCRETA -
RECRUDESCIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 198,29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00044
        INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 PAR:00006 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
Acórdãos similares: AgRg no HC  653097  SP  2021/0080864-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021