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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade da paciente,
evidenciadas pela variedade, natureza e  quantidade dos
entorpecentes apreendidos - aproximadamente 235g de cocaína, 19,7g
de crack e 322g de maconha - o que, somado à forma de
acondicionamento das drogas - em porções individuais, prontas para
venda - bem como à notícia de que o local do flagrante funcionava
como "boca de fumo", revela seu maior envolvimento com o
narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 101822>>-MG,
         <<HC 524576>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 235 g de cocaína, 19, 7 g de crack e 322 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATACADO NO ARESP. NULIDADE DECORRENTE DE O
DESEMBARGADOR QUE REALIZOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO TER PARTICIPADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à
incidência da Súmula 7/STJ.
III -  Descabida a alegação de nulidade da decisão negativa de
admissibilidade do apelo raro, porquanto teria atuado como relator
do apelo, na medida em que nada impede que venha a funcionar na
mesma instância, como o fez, ainda mais porque tal decisão tem
natureza meramente declaratória, inexistindo qualquer mácula à sua
atuação, em que pese entendimento diverso da combativa defesa.
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195028>>-PR,
         <<HC 276936>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1642010  SP  2020/0002252-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR.  IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
E CORRUPÇÃO DE MENORES. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO MODO FECHADO
DE EXECUÇÃO. REGRESSÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COAÇÃO
ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que, quando
da prolação da sentença condenatória, "o tempo de prisão provisória,
de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no
estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime
inicial de pena privativa de liberdade".
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que
inexiste ilegalidade na ausência de aproveitamento do tempo de
prisão provisória quando o modo mais gravoso de execução está
fundamentado em circunstânca que transcende o quantum de pena
aplicada. Precedentes.
4. Na espécie, a instância de origem afirmou ser irrelevante a
ausência de exame da detração penal, uma vez que o agravante
encontra-se em regime fechado em razão da prática de falta de
natureza grave, o que afasta a ilegalidade suscitada na
irresignação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE APROVEITAMENTO - REGIME
MAIS GRAVOSO - FATO QUE TRANSCENDE O QUANTUM DE PENA APLICADA -
ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 540742>>-SP,
         <<HC 534844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
ÔNUS DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO IMPETRADA. REFERÊNCIA A CERTIDÕES
NÃO CARREADAS AOS PRESENTES AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e
inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida,
a existência do aventado constrangimento ilegal. Precedentes.
2. Por meio deste writ o impetrante busca desconstituir decisão
proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal do Estado do
Rio de Janeiro, via da qual afirmou a intempestividade dos agravos
em recurso especial e em recurso extraordinário interpostos pelo
agravante na ação penal de origem.
3. Contudo, não cuidou de instruir os presentes autos com as cópias
das certidões expressamente mencionadas no decisum impetrado, a
partir das quais a instância ordinária formou seu convencimento
sobre a intempestividade dos recursos, deixando, assim, de cumprir o
ônus processual que lhe competia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 528643>>-PE,
         <<EDcl no RHC 109272>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO
CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DA RÉ. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO.
NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CONSTRIÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA
E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição
antecipada está devidamente justificada na necessidade de garantir a
ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade social da
acusada revelada, sobretudo, pelo seu histórico criminal.
3. Na hipótese, além de ostentar reincidência específica no delito
ora em apreciação, a paciente estava em cumprimento de pena aplicada
em outro processo na ocasião em que foi surpreendida em flagrante
delito, circunstância que revela sua periculosidade social e a
inclinação à prática de ilícitos, demonstrando a real possibilidade
de que, solta, volte a delinquir, autorizando a sua manutenção no
cárcere antecipadamente.
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos
criminosos.
5. Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
6. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto
combatido.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425032>>-SP,
         <<RHC 85260>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação
da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do
artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA SUBMETER O RÉU A
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO ACUSADO QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO. PACIENTE QUE POSSUI
DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO POR MEIO DO
DIÁRIO DE JUSTIÇA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PRONÚNCIA. COAÇÃO ILEGAL
NÃO CONFIGURADA.
1. O artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal preceitua que
a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao
acusado, exigência que não se estende ao acórdão proferido no
julgamento do respectivo recurso.
2. A doutrina tem dispensado a intimação pessoal do réu que possui
defensor constituído até mesmo quanto à decisão de pronúncia
proferida em primeira instância, dada a relação de confiança
existente entre eles, que demonstra a inequívoca ciência da
submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.
3. Na espécie, não obstante o paciente não tenha sido pessoalmente
intimado do acórdão impugnado, verifica-se que o advogado por ele
constituído foi devidamente notificado tanto da sessão de julgamento
do recurso de apelação quanto do acórdão nele proferido por meio do
Diário de Justiça Eletrônico, o que afasta a eiva articulada na
impetração. Precedente.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE CONFIRMA DECISÃO DE PRONÚNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
RÉU - DESNECESSIDADE - MEDIDA RESTRITA À PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
(PROCESSO PENAL - DEFENSOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO - DIÁRIO DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<HC 479718>>-PR,
         <<AgRg no HC 281953>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00420 INC:00001 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1572992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES. PRAZO RECURSAL DE 15
DIAS. DIVERSOS RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em matéria penal, são intempestivos o Recurso Especial e o Agravo
em Recurso Especial interpostos fora do prazo de 15 dias corridos.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra
prevista no art. 191 do CPC/76 e atual artigo 229 do CPC/2015, que
determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com
procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de
advocacia diversos, no âmbito do processo penal" (HC 351.763/AP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
1º/6/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES -
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 351763>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1044024>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA
DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE E COMETIMENTO DE
NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 122 da Lei de Execuções Penais -
LEP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva
(lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento
carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime
prisional.
Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda
que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável
do mérito do condenado, com base nas peculiaridades do caso concreto
e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal,
justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime
prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
In casu, o pedido de progressão de regime pleiteado pelo agravante
foi indeferido pela ausência do preenchimento do requisito
subjetivo, tendo sido levado em consideração o conturbado histórico
prisional do apenado, destacando a existência de faltas
disciplinares de natureza grave e prática de novo delito no curso da
execução.
Assim, mostrou-se evidenciada a idoneidade da fundamentação
utilizada na origem, não havendo falar, portanto, em existência de
flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Por fim, cabe lembrar, ainda, que o afastamento dos fundamentos
utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO -
AUSÊNCIA - FATOS OCORRIDOS DURANTE A EXECUÇÃO - ATESTADO DE BOA
CONDUTA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 335082>>-SP,
         <<HC 333239>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 359849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
Acórdãos similares: AgRg no HC  720368  SP  2022/0023386-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  600809  SP  2020/0186887-3  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 494769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. REGIME INICIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E
APELAÇÃO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APELO AINDA
NÃO JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de
que, se há simultânea interposição de apelação e impetração de
habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade
em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado,
mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual
- o exame do conjunto fático-probatório da ação penal.
Com efeito, se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do
regime prisional na via do habeas corpus, quando já interposta a
apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais
dependem de análise fático-probatória, a ser realizada pelas
instâncias ordinárias (AgRg no RHC n. 40.054/SP, Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/10/2014).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (APELAÇÃO INTERPOSTA - DOSIMETRIA - EXAME EM HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 40054>>-SP,
         <<HC 477541>>-SP,
         <<HC 398644>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. No caso, o acusado foi flagranteado na posse de ínfima quantidade
de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de
grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si
considerada não pode ser tida como das mais elevadas.
2. Além disso, o agente é primário, predicado que corrobora a
conclusão pela desproporcionalidade da prisão ante tempus.
3. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício
para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão
preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 (seis) porções de cocaína, pesando 13,10 g (treze gramas e  dez decigramas), e  um cigarro de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2018