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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E
LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO INCISO
IV DO ART. 117 DO ESTATUTO REPRESSOR LEVADA A EFEITO COM A EDIÇÃO DA
LEI N. 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIDO, POIS
ULTRAPASSADO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, O PRAZO PREVISTO NO
INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
1. Levando em consideração que os fatos imputados ao agravante
ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 11.596/2007, não há
que se falar em incidência do referido édito normativo sob pena de
novatio legis in pejus.
2. A Lei n. 11.596/2007, por ter criado novo marco interruptivo do
prazo prescricional, trouxe modificação que agrava a situação do Réu
(novatio legis in pejus). O comando normativo não pode retroagir
para alcançar crimes cometidos em datas anteriores à entrada em
vigor da norma, como ocorre no caso, sob pena de afronta ao
princípio da irretroatividade da lei penal maléfica (AgRg no AREsp
1678771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18/08/2020, DJe 31/08/2020) (AgRg no REsp n. 1.834.219/MG, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020).
3. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada,
negando provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N.º
11.596/2007 - MODIFICAÇÃO QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO RÉU - NOVATIO
LEGIS IN  PEJUS - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834219>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APENADO
REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 83, V,
DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais não cometeu qualquer
ilegalidade ao indeferir o pleito de livramento condicional, pelo
fato de o apenado ser reincidente específico em crime hediondos
(homicídio qualificado e tráfico ilícito de entorpecentes), na
medida em que a decisão se encontra fundamentada em dispositivo
legal vigente, qual seja, o art. 83, V, do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO
-VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549723>>-SP,
         <<AgRg no HC 559112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Preconiza esta Corte Superior que "se reconhece o princípio da
consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio
necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro
crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou
subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens
jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de
menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as
instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende
de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos" (AgRg no
REsp n. 1.395.672/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
2. As instâncias ordinárias destacaram circunstâncias concretas que
justificam, na terceira fase de dosimetria, a exasperação da pena em
índice superior ao mínimo legal - delito cometido com emprego de
arma de grosso calibre, concurso de sete agentes e restrição, por
tempo relevante, da liberdade das vítimas, as quais foram algemadas,
e uma delas ainda foi feita de refém -, em total consonância,
portanto, com a Súmula n. 443 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1395672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. ART. 4º, INCISO IV, DO DECRETO N.
9.246/2017. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.
1. Inexistência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão
da ordem, uma vez que, tal como constatado pelas instâncias
ordinárias, o ora agravante não preencheu o requisito subjetivo
previsto pelo Decreto n. 9.246/2017, o qual prevê em seu art. 4º,
IV, de forma expressa, que a comutação não será concedida aos
sentenciados que "tenham descumprido as condições fixadas para a
prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou
para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa".
2. Ao contrário do que prevê o inciso I do mencionado artigo, o qual
delimita a verificação do requisito "nos doze meses anteriores à
data de publicação deste Decreto", não há nenhuma delimitação
temporal na determinação contida no inciso IV.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 468737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA
VINCULANTE N. 56. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAÍDA ANTECIPADA OU
PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, "a
inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional
determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão
imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da
Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida
seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n°
641.320/RS" (REsp n. 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018).
Dessa forma, antes de eventual deferimento de prisão domiciliar,
faz-se necessário seguir as providências indicadas no RE n. 641.320;
"eventual divergência quanto às condições estruturais de unidade
prisional pressupõe o reexame da matéria fática e não comporta
resolução na via estreita do habeas corpus" (HC n. 499.415/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 22/3/2019).
2. Na hipótese, estando consignado no acórdão proferido pela
instância ordinária que o apenado encontra-se em estabelecimento com
ala separada para detentos em regime semiaberto, e não havendo
notícia acerca da negativa de qualquer benefício inerente ao regime
intermediário, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante
n. 56.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PENAL - INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{RE 641320}}
   STF - [[RE 641320]]-MG
(HABEAS CORPUS - CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE UNIDADE PRISIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - {{HC 499415}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL
9.246/2017. FALTAS GRAVE E MÉDIA COMETIDAS EM PERÍODO RECENTE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave
é necessário que a referida infração disciplinar seja verificada nos
12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial 9.246/2017,
não há razão para que, nos casos dos demais benefícios da execução
penal, tal lapso não seja igualmente observado. Precedentes do STJ.
2. Hipótese em que o juízo de 1º grau indeferiu o benefício da saída
temporária ao apenado, ora agravante, uma vez que, em 3/1/2019,
praticou falta grave consistente em fuga do presídio, ingressando no
regime intermediário somente em 10/10/2020, sendo que, após
respectivo fato, continuou cometendo faltas disciplinares de forma
reiterada, sendo a última delas, de natureza média, praticada em
outubro de 2020.
3. Constando fundamentação idônea ao indeferimento do benefício em
apreço, não há falar-se em ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1659676>>-RS,
         <<HC 389302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. RECEPTAÇÃO
SIMPLES, C/C O ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. PREVENTIVA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAURELARES
DIVERSAS. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em
casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão
teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação
do referido enunciado.
3. Inexiste ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão
preventiva com esteio na vivência delitiva do paciente, ora
agravante, uma vez que já condenado de forma definitiva pela prática
do crime de roubo.
4. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Não se verifica, portanto, ilegalidade apta a justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, melhor cabendo o seu
exame no julgamento de mérito pelo colegiado do TJSP, juiz natural
da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  686052  SP  2021/0254199-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  668967  SP  2021/0159165-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no RHC  141115  BA  2021/0004863-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no HC  661626  RS  2021/0121051-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  667422  SP  2021/0152112-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 396385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE.
ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, amparadas no acervo probatório,
demonstraram que a materialidade e a autoria do delito imputado ao
agravante estariam evidenciadas em razão da apreensão da res furtiva
em seu poder, de maneira que, tendo o agravante alegado que comprara
o bem por R$ 150,00, caberia à própria defesa a comprovação da
origem lícita do bem. Precedentes.
2. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da
alegação incumbirá a quem a fizer. Nesse sentido, não há que se
falar em nulidade por inversão do ônus da prova na espécie, visto
que caberia ao agravante no mínimo a declinação de mais detalhes
acerca da pessoa que lhe teria feito a venda, o que não ocorreu,
tendo o paciente sido encontrado pouco depois do furto em local
próximo e na posse do bem subtraído, corroborando o que já havia
constado dos relatos da testemunha e termos de apreensão e
restituição.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CPP - RÉU COM A POSSE DA
RES FURTIVAE)
   STJ - <<HC 348374>>-SC,
         <<HC 390920>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO
DEPURADOR. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. AFASTADO O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da
ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, de modo que a pretensão defensiva não
comporta acolhimento, uma vez que ausente documento comprobatório
que respalde a alegação de que as condenações consideradas para a
configuração da agravante da reincidência foram alcançadas pelo
período depurador, até porque as informações constantes dos autos
apontam em sentido contrário.
2. Não verifico a presença de ilegalidade flagrante ou de violação
ao primado da proporcionalidade, no tocante à pretensão de
abrandamento do regime prisional, pois, muito embora o paciente
tenha cometido o delito de furto simples e a condenação não supere 4
anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base deslocada do
mínimo, de modo que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código
Penal - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de
rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 490308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.
598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de
15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretação
conferida ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição
Federal, asseverando ser imprescindível que as circunstâncias que
antecedem a violação do domicílio evidenciem, de modo satisfatório e
objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a
eventual prisão em flagrante do suspeito.
2. Na espécie, os policiais militares, em depoimentos firmados tanto
perante a autoridade policial como em juízo, afirmaram que o pai do
paciente autorizou a entrada dos agentes no domicílio, o que foi
confirmado pelo próprio genitor do agravante em juízo, em depoimento
prestado sob o crivo do contraditório. Assim, a hipótese não se
enquadra entre aquelas descritas no HC n. 598.051/SP, não havendo
que se falar em nulidade, pela inexistência de entrada forçada,
devendo-se ressaltar que, para infirmar a conclusão contida no
acórdão quanto à autorização do genitor do agravante, seria
imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos
autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição
do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011