AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS AUTOS. SUPERAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULIDADE CONCRETA. INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DA
PRISÃO. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA
DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA. PRETENSÃO DE
LIBERDADE PELO RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade
reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia
processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do
ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do
CPP.
II -  A aventada nulidade por cerceamento de defesa foi superada
pela determinação do juízo de assegurar acesso aos autos a todos os
defensores.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira
inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
notadamente em razão de ter sido apontado como integrante de
estruturada organização criminosa, com atuação em Lavrinhas/SP,
Cachoeira Paulista/SP, Piquete/SP, Pindamonhangaba/SP, Passa
Quatro/MG e Caxambu/MG, voltada à prática de crimes diversos, em
especial o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo o agente
responsável "pela venda de drogas no bairro da Vila Batista, e agora
está em lugar não sabido" , conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
V - Não há falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VI - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade.
VII - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia
deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime.
VIII - No caso, da leitura da narrativa acusatória, verifica-se que
os fatos criminosos foram descritos adequadamente, individualizando,
o quanto possível, a conduta de cada um dos denunciados,
possibilitando ao paciente o exercício da ampla defesa e do
contraditório, não havendo que se falar em inépcia da peça inaugural
ou falta de justa causa.
IX - O alegado risco sanitário causado pela pandemia apto a ensejar
a liberdade não foi suscitado por ocasião da impetração do habeas
corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual
não pode ser apreciado.
X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
   STJ - <<HC 365684>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
(AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 493939>>-MS,
         <<HC 374290>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[AgRg-HC 155579]]-MS,
         [[AgRg-RHC 154794]]-DF
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR INÉPCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA
DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 433299>>-TO,
         <<RHC 50263>>-SC,
         <<RHC 84444>>-RJ,
         <<HC 423879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00565 ART:00566 ART:00567
        ART:00568 ART:00569 ART:00570 ART:00571 ART:00572
Acórdãos similares: AgRg no HC  633737  SP  2020/0336228-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021