AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 605590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REVISÃO DA PRISÃO. ART. 316 CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
Recomendou-se, nos aclaratórios, ao Juízo processante, a reanálise
da prisão cautelar.
2. No particular, o agravante foi preso em flagrante, convertida a
custódia em preventiva, e condenado pela prática dos crimes de
tráfico de drogas e associação para o tráfico à pena privativa de
liberdade de 18 (dezoito), 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de
reclusão, no regime inicial fechado, sendo mantida a sua custódia
preventiva. A defesa apelou da sentença e questiona a ausência de
reanálise da prisão, nos termos do art. 316 do CPP.
3. A prisão preventiva do agravante está fundamentada na garantia da
ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito (o
paciente foi apontado como um dos principais membros de organização
criminosa, altamente estrutura e dedicada ao tráfico de drogas,
sendo o réu apreendido na posse de 257kg de cocaína) e os dados da
sua vida pregressa (possui condenação anterior pela prática de
tráfico de drogas), que evidenciam possibilidade concreta de
reiteração delitiva, justificando, assim, a manutenção da prisão.
Ademais, o paciente respondeu preso à ação penal e foi condenado a
elevada pena. Legalidade da manutenção da prisão preventiva.
Adequação ao artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A questão da revisão da prisão, com espeque no art. 316 do Código
de Processo Penal, não foi submetida à apreciação dos órgãos
originários e sua análise, por esta Corte Superior, representaria
indevida supressão de instâncias.
5. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do
Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias,
a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata,
entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na
execução deste ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade.
6. "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente) [...] Portanto, a norma
contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal
não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação
como órgão revisor." (AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, Quinta Turma, DJe 17/06/2020).
7. Agravo regimental conhecido e não provido, reiterada a
recomendação ao Juízo processante de reanálise da prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  257 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito
em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do
acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que
a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro
grau' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129882  RS  2020/0164048-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020