AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, §
3º, DA LEI 12.153/2009. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não
conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto
contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em
interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do art. 1º do
Decreto 20.910/1932 (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009).
2. O § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 determina que, "quando as
Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este
julgado".
3. Não obstante o direito federal seja o mesmo (prescrição do
Decreto 20.910/1932), os arestos confrontados veiculam bases
fáticas
absolutamente distintas. Com efeito, enquanto na espécie dos autos
a
hipótese é de omissão do Estado em promover os professores, nos
arestos paradigmas houve a expressa recusa da Administração
Pública,
a atrair a prescrição do fundo de direito .
4. Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a
dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as
premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida no caso concreto
para aplicar o melhor direito à espécie. Nesse sentido: Pet
9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
21.3.2013.
5. A matéria de fundo que dá ensejo à aplicação da norma
prescricional vincula-se, na hipótese, a leis estaduais cuja
interpretação se faria imprescindível para aferir a ocorrência ou
não da negativa do direito e a consequente prescrição de fundo do
direito. Entretanto, considerando que o art. 18, § 3º, da Lei
10.259/2009 restringe a missão uniformizadora do Superior Tribunal
de Justiça ao exame do direito federal, não cabe proceder à exegese
da legislação local, sob pena de exorbitar a competência legal.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Barth Tessler (juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
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