RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. SEGURO
DE  VIDA  EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
DE  APÓLICE  EXTINTA.  FALTA  DE INTERESSE RECURSAL. REAJUSTE PARA A
FAIXA  ETÁRIA  A  PARTIR  DE  59 ANOS DE IDADE. ANALOGIA COM LEI DOS
PLANOS  DE  SAÚDE.  DESCABIMENTO.  CARÁTER  MERAMENTE PATRIMONIAL DO
SEGURO  DE  VIDA.  DISTINÇÃO  COM O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
REAJUSTE   DO   PRÊMIO  POR  FAIXA  ETÁRIA.  CABIMENTO.  REVISÃO  DO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA.
1. Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio
por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo.
2.  Ausência  de  interesse  recursal  no  que  tange  à alegação de
prescrição ânua da pretensão de restabelecimento da apólice extinta,
tendo  sido  essa pretensão rejeitada expressamente pelo Tribunal de
origem.
3.  Sinistralidade  acentuadamente  elevada  de segurados idosos, em
virtude dos efeitos naturais do envelhecimento da população.
Doutrina sobre o tema.
4.  Existência de norma legal (art. 15 da Lei 9.656/1998) impondo às
operadoras  de  plano/seguro saúde o dever de compensar esse "desvio
de  risco"  dos  segurados idosos mediante a pulverização dos custos
entre  os  assistidos mais jovens de modo a manter o valor do prêmio
do  seguro saúde dos segurados idosos em montante aquém do que seria
devido  na  proporção da respectiva sinistralidade. Doutrina sobre o
tema.
5. Necessidade de proteção da dignidade da pessoa idosa no âmbito da
assistência privada à saúde.
6.  Justificativa  eminentemente  patrimonial  do  seguro de vida em
contraste  com o fundamento humanitário (dignidade da pessoa humana)
subjacente aos contratos de plano/seguro de saúde.
7. Distinção impeditiva da aplicação, por analogia, da regra do art.
15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida.
8.  Ressalva  dos contratos de seguro de vida que estabeleçam alguma
forma  de  compensação  do  "desvio  de  risco",  como a formação de
reserva técnica para essa finalidade.
9. Julgado recente da QUARTA TURMA nesse sentido.
10.  Revisão  da  jurisprudência  da  TERCEIRA  TURMA.
11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida  a  Sra.  Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO - MUDANÇA
DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - FAIXA ETÁRIA SUPERIOR A 60 ANOS -
SEGURADO COM MAIS DE 10 ANOS DE VÍNCULO)
   STJ - <<REsp 1376550>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1453941>>-RS,
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REAJUSTE POR
IMPLEMENTO DE IDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS,
         <<EREsp 1372785>>-SP,
(VOTO VISTA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CLÁUSULA - PRETENSÃO DE
NULIDADE - TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677867>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1048060>>-RS,
         <<REsp 1593748>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 745841>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu a
matéria em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que a pretensão de nulidade de cláusula
em contrato de seguro de vida é de trato sucessivo".
     "[...] a ANS não detém a responsabilidade de regulamentar os
contratos de seguro de vida, pois estes, modalidade de seguro
privado de pessoas (art. 794 do Código Civil de 2002), estão
inseridos no Sistema Nacional de Seguros Privados, criado pelo
Decreto-Lei nº 73/1966 e sujeitos à regulamentação da
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos dos arts.
35 e 36 do supramencionado diploma legal".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] zelando pela estabilidade da jurisprudência desta Corte
e da cuidadosa adoção do seu entendimento pelo Tribunal de origem,
irrepreensível a conclusão de 'declarar abusivos os aumentos do
prêmio aplicados a partir da data em que o autor completou sessenta
anos de idade' [...] razão porque deve ser integralmente mantido o
raciocínio decisório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00015   PAR:único
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00230
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00003 ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00035 ART:00036