AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO   DE   SENTENÇA.  SÚMULA  568/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de
sentença,  ainda  que  o  crédito exequendo se refira aos honorários
advocatícios  fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique
bis  in idem, por se tratarem de etapas processuais distintas. III -
O  relator  poderá,  monocraticamente,  dar  ou  negar provimento ao
recurso  quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor
da Súmula n. 568/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1659466>>-RS, <<REsp 1551850>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410)
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  firmou orientação em julgado sob o rito do
art.  543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual são cabíveis
honorários  advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou
não impugnação, após escoado o prazo para pagamento voluntário a que
alude  o  art.  475-J do mesmo diploma legal, sem qualquer distinção
acerca  do  crédito  exequendo,  sendo irrelevante que se refira aos
honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568