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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 24298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. TRECHOS
CONTRADITÓRIOS ACLARADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição
ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 100927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 20 DO CPC. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE SER
MANTIDA A ORIENTAÇÃO TRILHADA PELA CORTE LOCAL. DEMAIS VÍCIOS
APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II,
do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição
ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1143250>>-RS, <<AgRg no AREsp 17736>>-SP
Informações complementares:      Não  se  pode  rediscutir,  em  recurso  especial,  o valor dos
honorários  advocatícios  quando  o  tribunal  de origem os fixou de
forma  razoável,  considerando a duração do processo, a complexidade
da  lide  e  o  zelo  desprendido  pelo  profissional  que  atua  na
causa.   Isso   porque   a   revisão  dos  honorários  na  instância
especial  é vedada pela Súmula 7 do STJ, ressalvadas as hipóteses de
valor irrisório ou excessivo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 145293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4445>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp 307867 SP 2013/0061044-2 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:22/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1309665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO.
PRETENSÃO DE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA MARCA REGISTRADA "CRESCER".
PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ATIVIDADES DISTINTAS ENQUADRADAS
DENTRO
DA MESMA CLASSE. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO. SERVIÇOS COMPLEMENTARES.
FINALIDADES IDÊNTICAS E MESMOS CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO. GRANDE
RISCO DE CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.
1. Pretensão da recorrente de impedir a utilização, por parte da
recorrida, da marca registrada "CRESCER", da qual detém a
titularidade.
2. Como corolário do princípio da especificidade, o direito à
exclusividade da marca se pressupõe dentro da classe de serviços na
qual foi registrada.
3. Atividades da recorrente e da recorrida que, embora não sejam
idênticas, se enquadram na mesma classe "serviços de ensino".
4. Grande risco de confusão no mercado de consumo, por tratar-se de
atividades complementares, com finalidades idênticas, que envolvem
os mesmos canais de comercialização.
5. Direito à utilização exclusiva da marca registrada que deve ser
garantido.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 555086>>-RJ, <<REsp 36517>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 441687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA
281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, com aplicação
de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 441317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS SUFICIENTES QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRAZO PROCESSUAL - SUSPENSÃO - FALTA DE EXPEDIENTE
FORENSE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1410120>>-RJ
Informações complementares:      Não  são  suspensos  os  prazos  recursais  quando, ao longo do
transcurso  do  prazo,  não  há  expediente  forense. Isso porque, a
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal influencia somente os
recursos  em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas
nas  quais  não  haja  expediente forense, acarretando a prorrogação
para  o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º,
do CPC, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 435776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA
"A"
DA LEI COMPLEMENTAR N° 95. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N°S 282 E
356/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP
2.170-32/2000. RECURSO ESPECIAL. VIA INAPTA. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO - EXAME -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1188943>>-SC, <<REsp 851462>>-BA,
           <<REsp 1042055>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002170 ANO:2000 EDIÇÃO:36
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  212141  PR  2012/0163656-2  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:22/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 430886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 442711 PR 2013/0397820-8 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 429557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Exsurge deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente
limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de
informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada
sua aplicação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas
pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n° 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1353081  RS  2012/0237063-4  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AgRg no AREsp  447530  MG  2013/0405896-9  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 428738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO
DE USO DE NOME EMPRESARIAL, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. EMPRESAS QUE
PRESTAM SERVIÇO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADES. SIMILITUDE DAS MARCAS.
DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MULTA. OFENSA AO ART.
461, § 6º, DO CPC. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 471376>>-PE, <<AgRg no AREsp 169626>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1314380>>-SP
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1336153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-
se o prazo trienal nas ações fundadas no principio da vedação do
enriquecimento sem causa.
2. O prazo decadencial para anulação da doação na hipótese,
portanto, é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o
negócio jurídico, nos termos do que expressamente dispõe o art.
178,
II, do Código Civil.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. .
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO
- PRAZO TRIENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 130177>>-MS
(VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS)
     STJ - <<REsp 1418435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002   ART:00206   PAR:00003   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1334969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A verificação de erro na memória de cálculo apresentada pelo
exequente demandaria o reexame de fatos e provas, inviável a teor
do
disposto na Súmula n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 - AINDA QUE SUCINTO - NÃO SE CONFIGURA
OFENSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1265516>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 377611>>-SC
(REVISÃO DOS CÁLCULOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 9213>>-SP, <<AgRg no Ag 1206377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1334308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE.
1. Impossibilidade de inovação recursal em sede de embargos
declaratórios.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão
veiculada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de
ordem pública.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 178344>>-GO
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 392436>>-SP, <<AgRg no AREsp 372058>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1321245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PRIVADA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 422185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.
1. "O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra
decisão
que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544)" (AgRg no Ag
1341818/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
31/10/2012).
2. Em sendo entendimento desta Corte Superior que o agravo do
artigo
544 do Código de Processo Civil é o único recurso adequado contra a
decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial,
mostra-se manifestamente incabível a interposição de agravo
regimental contra a referida decisão, não gerando, portanto, a
interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1341818>>-RS, <<EDcl no AREsp 345761>>-SC,
           <<EDcl no AREsp 264098>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544