AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação ao art. 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão
recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma
vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente,
todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte
agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
1.129.367/PR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal
Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp
1.078.082/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016.
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
3. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que não houve ato de
improbidade administrativa por parte do demandado e que não ficou
demonstrado o elemento subjetivo em sua conduta.
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7/STJ.
5. Ressalto que esta Corte Superior tem a diretriz de que
improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo, sendo indispensável, para a caracterização de
improbidade, que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do art. 10 (AIA 30/AM, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/9/2011). O que não ocorreu na
hipótese.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1310324>>-RJ
   STF - [[AIA 30]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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