AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1130304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
II - No aresto embargado ficou registrado que mostrava-se inviável
a reapreciação das questões trazidas no especial por estarem
preclusas, bem como por ser aplicável à espécie as Súmulas 5 e 7
desta Corte, tendo em vista que a fixação dos limites e a
interpretação dos termos dos múltiplos contratos importariam em
reexame do substrato fático posto à disposição do Tribunal de
origem.
III - No aresto indicado como divergente, analisando-se o caso
concreto,  restou ressaltado que haveria  ofensa à coisa julgada e à
preclusão, tendo em vista que não poderia o Tribunal a quo alterar a
orientação firmada em agravo de instrumento precedente. Assim, as
hipóteses são díspares, não havendo similitude fática e jurídica
entre os arestos confrontados.
IV - O reconhecimento da ocorrência de preclusão quanto à matéria
tratada em acórdão proferido em recurso anterior é tarefa realizada
com a análise de cada caso concreto, considerando suas
particularidades. Destarte, eventual alteração do entendimento
proferido no julgamento do especial configuraria o simples
rejulgamento do recurso, o que é inviável na via dos embargos de
divergência.
V- As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 546164>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1395174  SC  2011/0176832-4  Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EREsp  1190469  RS  2012/0244324-1  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  1258434  RS  2012/0244643-6  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
AgRg nos EREsp  922327  MT  2011/0228398-8  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AgRg nos EREsp  1198764  DF  2011/0037785-2  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011