AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 481912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS
CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
PRETENSÃO DO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, DE ERIGIR TAL ÓBICE.
CASUÍSMO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.
1. No caso, o acórdão embargado decidiu que "o reconhecimento da
qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário
à prova dos autos". Consignou, outrossim, que "a conclusão alcançada
na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos
autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos
fático-probatórios considerados pela instância ordinária para
fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar
qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula n.
7/STJ."
2. Pretensão do Embargante, ora Agravante, é de fazer incidir o
óbice da Súmula n. 07/STJ, porque, segundo afirma, "entendendo o
Tribunal local que a decisão dos jurados foi manifestamente
contrária a prova dos autos, o STJ não poderia alterar esta decisão
sob pena de adentrar em nova análise de fatos e provas."
3. A incidência ou não do óbice da Súmula n. 7 demanda,
inevitavelmente, a análise da necessidade ou não de incursão na
seara fático-probatória para o deslinde da controvérsia suscitada no
recurso especial, o que se resolve com a verificação de cada caso,
observadas suas peculiaridades. Inexistência de dissídio
jurisprudencial. Precedentes.
4. Ademais, o Embargante, a despeito de alegar dissídio
jurisprudencial, limitou-se a transcrever a ementa do aresto
paradigma, sem proceder ao necessário cotejo analítico, a fim de
demonstrar a suposta semelhança entre os casos comparados e eventual
dissídio quanto à solução dada, nos termos legais e regimentais, o
que se constitui em outro óbice inarredável à admissão do recurso.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - ACERTO OU DESACERTO - ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ
AFASTADO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1274472>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1770254>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1268216>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1374826>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315