EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1313329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARESP. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE EM OBTER INTEGRAÇÃO DO
ARESTO DA DOUTA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO A
ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONTUDO, NOTA-SE QUE O
ARESTO CUMPRIU À PLENITUDE A ENTREGA DA JURISDIÇÃO, AO ATESTAR QUE O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE NA ORIGEM
ERA INTEMPESTIVO E QUE A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA JUSTIÇA
ALAGOANA NÃO CAUSOU MÁCULA ALGUMA A TEXTO DE LEI FEDERAL.
ACLARATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração constituem importante via recursal de
que dispõe a parte para promover a sua súplica, muito embora o
legalismo e o eficientismo tenham conferido a esse veículo a feição
de primo pobre das modalidades de insurreição, tal é o desprezo que
muito prodigamente se vê nas respostas que lhe são apresentadas.
2. De fato, os aclaratórios tem a estatura para propiciar o
aprimoramento da prestação jurisdicional, uma vez que a atividade
judicante, como é característico de qualquer atividade humana, está
sujeita a omissões, falta de clareza, raciocínio contraditório e
erros de índole material.
3. É lógico que a integração do julgado pela via dos Embargos de
Declaração não deve representar um rejulgamento da causa, mas, sem
dúvida alguma, certas situações demandam, pelo próprio afastamento
de certos vícios do julgado embargado, a necessidade de reanálise do
que preteritamente ficou decidido.
4. Na presente demanda, a parte embargante assinala a ocorrência dos
vícios de erro material e omissão. Quanto ao suposto erro material,
a parte recorrente sustenta que a certificação de trânsito em
julgado só pode ocorrer com o encerramento das possibilidades
recursais, o que permitirá a eventual execução da sanção de
suspensão de direitos políticos.
5. Referido tema foi superado pela decisão proferida pós-acórdão, em
que se considerou que a mera interposição de recursos gera o chamado
efeito obstativo ao trânsito em julgado, o que está a significar
que, de fato, a materialização de sanções só se operará quando forem
encerradas as possibilidades recursais.
6. Quanto ao vício de omissão, a parte argumenta que o aresto não
teria se manifestado sobre a necessidade de prestigiar-se a
fungibilidade recursal, isto é, focalizar o mérito da pretensão,
apesar da existência de óbices processuais. No entanto, a
insuperabilidade de obstáculos processuais ao trâmite recursal é um
dos temas mais pacíficos desta Corte Superior. Precedentes: EDcl no
AgInt no AREsp. 867.884/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
17.08.2017; EDcl no AgRg no AREsp. 93.466/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 27.06.2013.
7. Contudo, na presente demanda, não se verifica que o aresto tenha
sido omisso quanto a essa proposição, uma vez que o tema da
intempestividade do protocolo recursal não é daqueles que se possa
encapsular na pretendida fungibilidade, uma vez que cuida de
exigência a ser cobrada isonomicamente de toda e qualquer parte que
venha a apresentar recurso.
8. Embargos de Declaração da Municipalidade rejeitados, com
determinação de imediata certificação de trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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