RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
REVPRO     VOL.:00299           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO
INEXISTENTE.  AÇÃO  MONITÓRIA.  JULGAMENTO  COM BASE NO COSTUME E NO
PRINCÍPIO  DA  BOA-FÉ  OBJETIVA.  DISPOSITIVO  LEGAL  EXPRESSO.
INTERPRETAÇÃO.  CHEQUES  EMPRESTADOS A TERCEIRO. FATO INCONTROVERSO.
RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO PAGAMENTO. JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  monitória  ajuizada  em 22/03/2011, da qual foi extraído o
presente  recurso  especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao
gabinete em 25/08/2016.
2.  O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de julgamento
com  base  no costume e no princípio da boa-fé, ante a existência de
previsão   legislativa   em   sentido  diverso,  bem  como  sobre  a
responsabilidade  do  emitente  pelo  pagamento  dos cheques por ele
emprestados a terceiro.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, II,
do CPC/73.
4.  Na  ausência  de  lacuna,  não  cabe  ao julgador se valer de um
costume  para afastar a aplicação da lei, sob pena de ofensa ao art.
4º   da   LINDB,   conquanto  ele  possa  lhe  servir  de  parâmetro
interpretativo quanto ao sentido e alcance do texto normativo.
5.   A  boa-fé  objetiva  é  princípio  fundamental  do  ordenamento
jurídico,  com  conteúdo valorativo e nítida força normativa, o qual
não  se confunde com os princípios gerais do direito, mencionados no
art.  4º  da  LINDB,  que  têm  caráter  informativo  e universal, e
finalidade  meramente  integrativa,  servindo  ao  preenchimento  de
eventual  lacuna  normativa.  6. Na trilha da literalidade indireta,
fundada  na  boa-fé  objetiva,  é  possível  admitir  a  inclusão de
terceiro  no  polo  passivo  da  ação  monitória  para  exigir-lhe o
pagamento do cheque, quando ele, inequivocamente, assumiu, perante o
beneficiário, a obrigação a que corresponde o título. 8. Do ponto de
vista  do  princípio  da  abstração,  igualmente,  a boa-fé objetiva
funciona  como  baliza,  de  modo a permitir que o beneficiário, com
base  no  negócio  jurídico  subjacente, do qual participou, exija o
pagamento,  por  meio da ação monitória, do terceiro que, embora não
tenha  firmado  na  cártula  -  seja  como  emitente, endossante, ou
avalista - a obrigação de pagar, a ela está vinculado pela causa que
deu origem ao título.
9.  A  flexibilização  das normas de regência, à luz do princípio da
boa-fé  objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do
emitente do cheque, previsto no art. 15 da lei 7.357/85, sob pena de
se  comprometer  a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental
das relações jurídicas desse jaez.
10. Hipótese em que, a despeito da nobre intenção do recorrido, deve
ser  condenado  ao pagamento da quantia inscrita nos cheques por ele
emitidos,  sem  prejuízo  de  posterior  ação  de  regresso contra o
interessado para reaver o valor que eventualmente venha a despender.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NECESSIDADE DE MENÇÃO AO
NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)
Informações complementares:      "[...] 'em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada
em  face  do  emitente,  é  dispensável  menção  ao negócio jurídico
subjacente à emissão da cártula' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00015