RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.  IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DAS DROGAS
APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE
ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O recurso ordinário em habeas corpus não é a via adequada para
discussão acerca da autoria do crime de tráfico de drogas ou
desclassificação para o crime de porte para uso próprio, questão
esta que demanda exame fático-probatório, incompatível com a via
estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza
deletéria e quantidade de drogas localizadas - 50,1g de maconha, 31,
2g de cocaína e 9 micropontos de LSD - circunstâncias que, somadas à
apreensão de elevada quantia em dinheiro e de balança de precisão,
demonstram risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra
necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez
que, conforme destacado, o recorrente já foi condenado pela prática
do crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas e responde a outra
ação penal pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e
associação para o narcotráfico. Nesse contexto, a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em
relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no
acórdão recorrido, o que obsta o seu exame por este Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 398028>>-SP,
         <<HC 444931>>-MG,
         <<HC 452355>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,1 g de maconha; 31,2 g de cocaína; e 9 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312