HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. INVIÁVEL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
3. Malgrado fixação da pena base no mínimo legal, o estabelecimento
do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda
baseou-se na gravidade concreta do delito. No caso, o paciente
praticou o roubo em estabelecimento comercial, trancando o
funcionário em um dos cômodos do imóvel, na companhia de seu filho,
contando ainda com o auxílio de ao menos dois comparsas não
identificados para a prática das subtrações. Ademais, as instâncias
ordinárias constataram que a ação criminosa se mostrou muito bem
estruturada e organizada pelos réus. Tudo  isso evidencia a
necessidade de resposta estatal superior, dada a maior
reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da
individualização da pena.
4. Fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, sendo o crime doloso e
cometido mediante grave ameaça, percebe-se ser inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, conforme art. 44, I, do Código Penal.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 336538>>-SP,
         <<HC 286046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: HC      622358  SP  2020/0285584-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021