AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 954802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA  339/STF.  VIOLAÇÃO  DO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL
REJEITADA.  TEMA  895/STF.  1.  O  STF  reconheceu  a  existência de
repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal,  ressalvando,  contudo,  que  a  fundamentação exigida pelo
texto  constitucional  é aquela revestida de coerência, explicitando
suficientemente  as  razões  de convencimento do julgador, ainda que
incorreta  ou  mesmo  não  pormenorizada,  pois decisão contrária ao
interesse da parte não configura violação do indigitado normativo.
AI  791.292-QO-RG,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010,
publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF).
2.  Inviável  o  sobrestamento  do recurso pelo Tema 670/STF, pois o
Supremo  Tribunal  Federal firmou entendimento, no sentido de que "a
repercussão  geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)".
3.  No  caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ firmou-se no
sentido da ausência pressuposto relativo à admissibilidade recursal,
qual seja, incidência da Súmula 284/STF.
4.  Quanto  ao  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Carta  Magna, o STF já
consagrou  que  "não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia
refere-se  à  alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição,   nas   hipóteses   em   que   se   verificaram   óbices
intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de mérito"
(RE-RG  956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016,
publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR-TERCEIRO 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO ADMISSÍVEL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
E PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1776680  MG  2018/0286276-3
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021