AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 174277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO
PROCESSO. DESNECESSIDADE.    CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO
JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES
DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida
meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,
além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio
inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para
o restabelecimento da saúde da recorrida.
III ? Assim,  tendo o Juízo Federal decidido que não há interesse
jurídico que justifique a presença da União no polo passivo da ação,
não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, conforme
estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO -
CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1203244>>-SC
   STF - [[RE-AgR 607381]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES
FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171372>>-SC,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 169337>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC 173445 RS 2020/0170501-0 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no CC 174119 RS 2020/0203886-4 Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no CC 172657 RS 2020/0129997-6 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021