AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1196663
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  LIMINAR  INDEFERIDA.  MATÉRIA  QUE NÃO SE PRESTA A
APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ELEITA.  OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NO  JULGADO  DA  CORTE  DE  ORIGEM.
QUESTIONAMENTO.   IMPOSSIBILIDADE.   JULGADO   DE   ACORDO   COM   A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  - O presente feito decorre de ação penal objetivando a condenação
dos denunciados em face de suposta prática do crime previsto no art.
1º,  I,  II  e  V,  c/c  11,  caput, ambos da Lei 8.137/90, na forma
continuada.   Na   sentença,   julgou-se   em   parte   a  denúncia,
condenando-se  apenas  um  dos  acusados.  No Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida.
II  -  Verifica-se  que  os  embargos de divergência apresentados se
restringem   a  transcrever  ementas  dos  acórdãos  apontados  como
paradigmas,  deixando  de  indicar  o  alegado  dissenso  das  teses
jurídicas  adotadas  em situações de evidente similitude fática, nos
termos  do  §4º,  do  art.  266  do  RISTJ. III - Ademais, firme é o
posicionamento  desta  Corte  Superior  de Justiça no sentido de não
caber,  em embargos de divergência, a análise do suposto dissídio em
torno  dos  vícios de omissão, de obscuridade e de contradição (art.
619  do  CPP e art. 1.022 do CPC/2015), no julgamento de embargos de
declaração,  por se tratar de questão vinculada às circunstâncias do
caso  concreto,  o  que  inviabiliza  a  demonstração  da similitude
fático-jurídica  entre as hipóteses confrontadas. IV - A verificação
da  ocorrência  de  omissão  ou  negativa de prestação jurisdicional
depende   de   análise   individualizada   de  cada  caso  concreto,
relativamente  às  suas  particularidades,  impossibilitando,  desse
modo, a constatação da semelhança entre os casos contrapostos.
Nesse  sentido:  AgInt  nos  EAREsp  1246594/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer,  Corte  Especial,  julgado  em  11/12/2018, DJe 17/12/2018;
AgInt  nos  EAREsp  805.015/SP,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Corte
Especial,  julgado  em  16/8/2017,  DJe  24/8/2017 e AgRg nos EAREsp
650.334/RR,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 16/12/2015, DJe 19/5/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DE CASO CONCRETO -
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS
CONTRAPOSTOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 650334>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022