AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
URBANO. REGULARIZAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 211 DO STF. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7  DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de
Manaus e outros objetivando a adoção de providências pertinentes à
implantação irregular de loteamento, denominado Três Irmãos,
localizado na Colônia Terra Nova I. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para condenar os réus na obrigação
de fazer consistente em promover a regularização do loteamento, com
a sua aprovação, registro imobiliário e de efetiva execução de obras
de infra-estrutura, no prazo de 220  dias, sob pena de aplicação de
multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Os dispositivos da Lei n. 13.465/2017 não foram analisados
pelo acórdão recorrido, e sequer a municipalidade opôs embargos de
declaração no intuito de invocá-los, pelo que carece o recurso do
necessário prequestionamento.
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, sob o argumento de
que algumas das teses ventiladas no presente apelo teriam sido
abordadas no decisum, o recurso também não mereceria melhor sorte.
V - No que diz respeito à responsabilidade subsidiária da
municipalidade, no entender do ora recorrente, seria descabida,
porquanto os beneficiários seriam os responsáveis pela execução das
obras, o acórdão recorrido assentiu (fls. 376-377): "Resta superada,
aliás, a interpretação segundo a qual o artigo 40, da Lei n.
6.766/79 delinearia uma atuação meramente discricionária (vide EDcl
no REsp 1459774/RS e a citada AC n. 0219266-18. 2011.8.04.0001,
desta Corte), visto que não se compatibiliza com a atual
jurisprudência, a qual, sob o prisma dos princípios da primazia e da
indisponibilidade do interesse público, não reconhece ao Poder
Público a faculdade de agir ou não para que uma coletividade tenha
acesso a condições infraestruturais mínimas de subsistência. Afinal,
o saneamento básico e a infraestrutura urbana compõem o rol de
obrigações próprias e autônomas dos municípios, consoante artigos
23, IX, Lei 30, VIII e 182 da Constituição Federal e artigo 2 °, da
Lei n. 10.257/01."
VI - Verifica-se que a decisão fundou-se em disposição
constitucional, que não pode ser objeto de recurso especial, sob
pena de usurpação da competência do  Supremo Tribunal Federal, e em
dispositivo de Lei Federal que não foi alvo da irresignação recursal
especial.
VII - Em relação ao prazo de 220 dias estipulados para o cumprimento
da decisão, o acórdão recorrido deliberou (fls. 380-381): "O prazo
de 220 (duzentos e vinte) dias, por fim, não assoma como exíguo,
seja à vista da óbvia tendência de que seu alongamento favoreça o
agravamento das carências observadas no local, seja porque há muito
se arrasta a situação de precariedade de condições e a omissão do
Município quanto à área de interesse. Vale observar, também, que o
Apelante deixou de trazer evidências concretas acerca da
impossibilidade técnica de promover as obras necessárias ao
cumprimento da decisão no prazo vergastado."
VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007