EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 47960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE
CONTAS  DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS
DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO
EDITALÍCIA.  VINCULAÇÃO  AO  INSTRUMENTO.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO
ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ESCLARECER
QUE  NÃO  HÁ  NECESSIDADE  DE  DESLOCAR  O IMPETRANTE PARA A VAGA DE
COTISTA, UMA VEZ EMPOSSADO PELA LISTA GERAL.
1.  A  teor  do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso  dos  autos,  porquanto  o  acórdão  embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.  Conforme destacado anteriormente, a questão em debate cinge-se à
verificação   da  suposta  ilegalidade  no  ato  administrativo  que
determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público
para  o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal
de  Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013,
em  face  da  ausência  de comprovação da afrodescendência declarada
para  fins  de  concorrência  nas  vagas  específicas  para negros e
pardos.
3.  Da  leitura  atenta das cláusulas editalícias que dispõem acerca
dos  critérios  para que o candidato concorra nas vagas destinadas a
negros  e  pardos,  verifica-se  que  o  único requisito exigido é a
autodeclaração,  não  havendo qualquer outra previsão ou parâmetro a
ser utilizado na fiscalização do sistema de cotas.
4.  No  caso, o ora embargado, apesar de ter se declarado negro, foi
submetido,   posteriormente,   à  uma  comissão  para  aferição  dos
requisitos.  Verificou-se  que esta comissão impôs nova exigência: a
de  ter que comprovar ser filho de mãe ou pai negro, não podendo sua
cor de pele ter advindo de seus avós ou outro parente (fls. 104).
5.  Portanto,  se  o  edital  estabelece  que  a  simples declaração
habilita  o  candidato  a  concorrer nas vagas destinadas a negros e
pardos  e  não  fixa  os critérios para aferição desta condição, não
pode  a  Administração,  posteriormente,  sem  respaldo  legal ou no
edital   do  certame,  estabelecer  novos  critérios  ou  exigências
adicionais,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da vinculação ao
edital.
6.  Assim,  não  há necessidade de esclarecer se a comissão pode ser
considerada  como  responsável pela avaliação, porquanto, no caso, o
que  houve  foi  a  instituição  de  nova  exigência (aprovação pela
comissão) não prevista no edital. Logo, havendo previsão editalícia,
é  possível  a instituição de uma comissão avaliadora dos requisitos
para  o  preenchimento das vagas destinadas a afrodescentes; no caso
dos  autos,  porém,  não há essa previsão, por isso a atuação de tal
comissão  pode  ser  admitida.  7.  Quanto  à  advertência  de que a
manutenção do recorrente/impetrante no regime de cotas, apesar de já
haver  tomado  posse  no  cargo em decorrência da inscrição na lista
geral,   inviabilizará  a  posse  dos  demais  candidatos  cotistas,
abrindo-se  a  vaga  para  a  lista  geral  (fls.  587), merece este
esclarecimento:  uma  vez  empossado  o  candidato embargado, não há
necessidade de deslocá-lo para a vaga de cotista, tendo em vista que
a  tutela  almejada  já  foi  satisfeita.  Inclusive, no item "e" da
petição  inicial  do  writ havia pedido no sentido do impetrante ser
remetido à lista geral de classificação.
8.  No tocante a citação dos demais candidatos aprovados no concurso
para  integrar a lide, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento  consolidado  quanto  à  inexistência de litisconsórcio
passivo  necessário  entre todos os candidatos aprovados em concurso
público.  Neste  sentido:  AgInt  no  REsp.  1.690.488/MG, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  DJe  20.6.2018;  e AREsp 1.244.080/PI, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.4.2018.
9.   Embargos   de  Declaração  do  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL
parcialmente  acolhidos  para  esclarecer  que não há necessidade de
deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez empossado pela
lista geral.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  Embargos de Declaração, para esclarecer que não há
necessidade de deslocar o impetrante para a vaga de cotista, uma vez
empossado  pela  lista  geral,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM
OS DEMAIS CANDIDATOS)
     STJ - <<AREsp 1244080>>-PI, <<AgInt no REsp 1690488>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022