AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1404541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo
Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a cobrança de débito
referente ao ICMS incidente nas operações de compra e venda de
bebidas à margem do regime de substituição tributária.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No
Tribunal a quo, acolheu-se a preliminar de  intempestividade dos
embargos, julgando-se prejudicada a apelação da empresa e negou-se
provimento a apelação do Estado. Nesta Corte, deu-se provimento ao
recurso especial da empresa e determinou-se o retorno dos autos à
origem, afastando a preliminar de intempestividade dos Embargos à
Execução para que analise seu mérito. A Primeira Turma negou
provimento ao agravo interno e rejeitou os embargos de declaração.
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, por
ausência de similitude entre os acórdãos paradigma e embargado.
III - Nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266
do RISTJ, exige-se que o embargante mencione "as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados". É dizer, impõe-se,
como condição para um juízo positivo de prelibação, a presença de
circunstâncias jurídicas e fáticas assemelhadas entre os casos
confrontados.
IV - No caso, a decisão colacionada pelo embargante (REsp n.
1.511.681/SP) é inadmissível como paradigma para os presentes
embargos, haja vista que não há similitude entre os julgados. O tema
julgado no aresto paradigma é diverso do apontado no acórdão
embargado.
V - Apesar de ambos cuidarem de comparecimento espontâneo do
executado, as hipóteses estão regidas por regramentos próprios, não
se estando, aqui, diante da mesma legislação para o fim colimado no
âmbito de embargos de divergência. É que o acórdão embargado
analisou a questão à luz do inciso III do art. 16 da Lei n.
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), enquanto que o paradigma
examinou a questão sob a ótica do art. 738 do CPC/1973.
VI -  Buscando desconstruir esse entendimento, o embargante
asseverou: "... como ocorre na Lei de Execuções Fiscais, o prazo
para o oferecimento dos embargos nas demais espécies de execução
também tem como termo inicial a intimação do executado."
VII - A Lei de Execução Fiscal é especialíssima, incumbindo-lhe
regular, de forma própria, a cobrança judicial da dívida ativa da
Fazenda Pública, de modo que o Código de Processo Civil aplica-se
aos executivos fiscais tão somente de forma subsidiária.
VIII - Da simples leitura dos artigos que tratam do procedimento
executivo em cada uma das legislações -, é possível constatar as
diferentes orientações.
IX - Não há como se falar, portanto, que há similitude entre os
julgados.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004