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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1252558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E ECONÔMICO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO.
APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA
OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.
1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de
manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar,
consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua
substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa,
portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado
pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no
período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações
positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um
resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder
aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha,
estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão
judicial em contrário, "os índices negativos de correção monetária
(deflação) serão considerados no cálculo de atualização", com a
ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar
redução do principal, deve prevalecer o valor nominal'" (Corte
Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe
18/4/12).
2. No precedente da Corte Especial, mencionado na decisão agravada,
ficou expressamente consignado que se, na atualização da dívida,
houver redução do principal, deve prevalecer o valor nominal, em
respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto
nos arts. 7º, VI e 37, XV, da Constituição Federal.
3.  A compreensão no sentido de que não há violação ao princípio da
irredutibilidade dos vencimentos, quando preservado o valor nominal
da obrigação, encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGP-M - OBSERVÂNCIA
DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1265580>>-RS
(CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DO PRINCIPAL - MANUTENÇÃO
DO VALOR NOMINAL - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 1234676>>-RS
     STF - [[RE-AGR 631691]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00006   ART:00037   INC:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 69468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO. SÚMULA N.º 283/STF. MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO EXAMINADO.  OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 315/STJ.
1 - Não é cabível a interposição de embargos de divergência contra
acórdão proferido em sede de agravo, no qual não tenha sido
examinado o mérito do recurso especial (Súmula n.º 315/STJ).
2 - A aplicação da Súmula n.º 283/STF não consiste em análise do
apelo extremo, mas, sim, em óbice de admissibilidade.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg na Pet 5897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  374470  AL  2013/0269970-0  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:04/12/2015
AgRg nos EAREsp   45740  MG  2012/0098215-4  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 77345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há divergência quando o acórdão embargado não conhece do
recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e o acórdão
paradigma enfrenta o mérito recursal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 577799>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 940837>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1055764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 956037>>-RN,
           <<EDcl nos EREsp 730626>>-SP, <<EREsp 683451>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1350341  RS  2013/0143613-4  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1420203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não é cabível a interposição de embargos de divergência com o
intuito de discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade
do recurso especial, tampouco para questionar a irrisoriedade ou
exorbitância na fixação de verba honorária.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1108879>>-SC, <<EREsp 1046049>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1240900  RS  2013/0106165-8  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:14/04/2014
AgRg nos EAREsp  124695  SP  2012/0180590-8  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EAREsp  208135  AL  2013/0033485-6  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. A ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão
agravada ocasiona o não conhecimento do recurso. Incidência da
Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na MC   20350  RS  2012/0261563-0  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EAREsp  743136  SC  2015/0169196-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
AgRg nos EAREsp  800497  SP  2015/0270598-2  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
AgRg nos EAREsp  540803  RJ  2014/0163711-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1480162  PR  2014/0328670-2  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1271689  PR  2013/0106236-5  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AgRg nos EREsp  1368416  PE  2014/0223508-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AgRg nos EREsp  1434042  PR  2014/0103995-8  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
AgRg na AR    5276  RJ  2013/0349862-8  Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:18/03/2014
AgRg nos EREsp  1352649  SP  2013/0172254-9  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:27/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR
PARA SUSPENDER DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DETERMINOU A
REVISÃO DE ATO DE ANISTIA POLÍTICA. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO.
LICITUDE.
1.  Ao contrário de outras hipóteses em que o poder público produz
um ato específico de império, cujo efeito concreto é a anulação de
ato anterior, tem-se, nestes autos, um ato gestão, que simplesmente
determina a instauração de procedimento administrativo.
2. Nas circunstâncias em que foi produzida, a determinação para
instauração de procedimento administrativo revelou-se manifestação
legítima do poder-dever de autotutela e não poderia ser liminarmente
inibida pelo Poder Judiciário sem que isso representasse a violação
da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e do disposto no
art. 53 da Lei n. 9.784/1999. Eis porque deve ser mantida a decisão
do relator originário, que indeferiu o pedido de liminar.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 19547}}-DF, {{MS 18767}}-DF, {{MS 19675}}-DF,
           <<MS 17635>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053
Acórdãos similares: AgRg no MS 18926 DF 2012/0158503-4 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/03/2013
AgRg no MS 19024 DF 2012/0168406-8 Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/03/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1143534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A norma do art.
173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional incide para
antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública
está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo -
até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se
interrompe. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: TERMO INICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 733807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 'Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.' (STJ - Súmula 168). Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 836435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. Os
honorários de advogado constituem tema de mérito para os  efeitos
dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1113175>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 773236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. ÍNDICE. OTN/BTNF. As demonstrações
financeiras, para o efeito da apuração do imposto de renda devido no
ano-base de 1989, devem ser corrigidas monetariamente segundo a
variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN, depois BTNF).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1035012>>-SP, <<AgRg nos EAg
570116>>-DF,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 639710>>-DF, <<EREsp 604673>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1256512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE DEFLAÇÃO. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de
manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar,
consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua
substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa,
portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado
pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no
período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações
positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um
resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder
aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real. Nessa linha,
estabelece o Manual de Orientação de Procedimento de Cálculos
aprovado pelo Conselho da Justiça Federal que, não havendo decisão
judicial em contrário, 'os índices negativos de correção monetária
(deflação) serão considerados no cálculo de atualização', com a
ressalva de que, se, no cálculo final, 'a atualização implicar
redução do principal, deve prevalecer o valor nominal" (REsp
1.265.580/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe
18/4/12).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1265580>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.
HIPÓTESE DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, "É inviável o agravo do art. 545
do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
2. No presente Regimental, a parte agravante não enfrenta o mérito
da decisão recorrida, que se limita à análise do cabimento da
Reclamação. Cumpria-lhe impugnar a fundamentação de que esse
instrumento não pode ser empregado como sucedâneo recursal, assim
como a hipótese dos autos não se amolda ao que estabelece o art.
105, I, "f", da Constituição Federal.
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  466537  SC  2014/0059258-2
Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  379224  SC  2013/0348647-1
Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AgRg nos EDcl na Rcl   13695  SP  2013/0229261-9  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO TIDO COMO INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA,
DEVIDAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que
consignou que: a) o pedido de reconsideração não poderia ser
recebido como Agravo Regimental, em razão da intempestividade do
protocolo, e b) a única matéria nele suscitada, por versar questão
de ordem pública (decadência), seria enfrentada de ofício.
2. Por objetivar a reforma do julgado que declarou intempestivo o
pedido de reconsideração, recebo o presente recurso como Agravo
Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. É irrelevante examinar se o pedido de reconsideração é ou não
tempestivo, uma vez que o único tema nele ventilado - decadência
para ajuizamento da Ação Rescisória - foi objeto de apreciação.
4. Com efeito, consta na decisão que examinou o pedido de
reconsideração: "Não é possível receber o 'pedido de reconsideração'
- instrumento não previsto no Código de Processo Civil - como Agravo
Regimental, dada a intempestividade do protocolo (a decisão
impugnada foi publicada no Dje de 6.11.2012 - fl. 609, e-STJ - e a
reconsideração foi pleiteada somente em 23.11.2012). Não obstante, a
requerente invoca questão de ordem pública, que pode ser conhecida
de ofício, razão pela qual aprecio o tema da decadência. É
improcedente a argumentação suscitada, pois diverge frontalmente da
nova orientação do STJ, ratificada nos termos da Súmula 401/STJ: 'O
prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial' ".
5. Como se verifica, não há interesse na discussão quanto à
tempestividade ou não do pedido de reconsideração, pois seu
conteúdo, por tratar de matéria cognoscível de ofício, foi
devidamente apreciado.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e lhe negou provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.