RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/03/2017
RSTJ       VOL.:00246           PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  - ARTIGO 1036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015  -  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -
PROCEDÊNCIA  DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS -
INSURGÊNCIA  DA  CASA  BANCÁRIA  VOLTADA  À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA
CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS  1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do
CPC/2015.
1.1  A  cobrança  de  juros  capitalizados  nos contratos de mútuo é
permitida quando houver expressa pactuação.
2.  Caso  concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da
premissa  firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação
do   encargo   capitalização  de  juros  em  qualquer  periodicidade
demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos,
providências   vedadas  nesta  esfera  recursal  extraordinária,  em
virtude  dos  óbices  contidos  nos  Enunciados  5  e 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
2.2  Relativamente  aos  pactos  não  exibidos,  verifica-se  ter  o
Tribunal  a  quo  determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu,
ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo
pelo  qual  lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do
CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que
a  autora  pretendia  provar com a referida documentação, qual seja,
não pactuação dos encargos cobrados.
2.3  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, é
possível  tanto  a  compensação  de  créditos  quanto a devolução da
quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro
no  pagamento,  em obediência ao princípio que veda o enriquecimento
ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.
2.4  Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de
prequestionamento  não  tem  caráter  protelatório.  Inteligência da
súmula 98/STJ.
2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa
imposta pelo Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial, apenas para afastar a multa imposta no julgamento
dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, firmou-se
a  seguinte  tese repetitiva: "A cobrança de juros capitalizados nos
contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação".
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos,  apenas  quanto à redação da tese, os Srs. Ministros Maria
Isabel  Gallotti, Marco Aurélio Belllizze, Antonio Carlos Ferreira e
Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS(RECURSO REPETITIVO - TEMAS 246 E 247)
(CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - MÚTUO - EXPRESSA PACTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1503237>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1502771>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1479739>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1460897>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1468817>>-PR
(PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO
CONTRATO - PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1431572>>-SC, <<AgRg no AREsp 809810>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1498617>>-MT, <<AgRg no AREsp 591826>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1270283>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  considerando a ausência do contrato apto a viabilizar a
conferência  da  expressa  pactuação  da  capitalização  de juros em
qualquer  periodicidade  e  de  ser  inviável  a  presunção de que a
cobrança  de  juros sobre juros na modalidade anual fora previamente
ajustada,  verifica-se  que o acórdão recorrido está em conformidade
com  o  entendimento  do  STJ,  o  que  atrai a incidência da Súmula
83/STJ,  aplicável igualmente aos recursos fulcrados tanto na alínea
'a', quanto na alínea 'c', do permissivo constitucional".
     "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve
estar  comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os
artigos  940  do  Código  Civil  e 42, parágrafo único, do Código de
Defesa  do  Consumidor,  o  que  não  ocorreu na espécie, porquanto,
segundo  o  Tribunal  a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi
devolvida para apreciação".
Tese jurídica: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é
permitida quando houver expressa pactuação".
Tema: Tema Repetitivo 953
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423   ART:00591   ART:00940
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00400   ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359   ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000098
SUM:000297
        SUM:000322   SUM:000539
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:UNICO   ART:00047
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
        ART:00004