HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO EM OUTROS PROCESSOS.
CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - De acordo com o parágrafo único do artigo 116 do Código Penal,
"depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro
motivo". Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte
Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de
pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em
prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória.
III - Assim, se o paciente cumpria pena que lhe foi imposta em outro
processo, não há que se falar em fluência do prazo prescricional, o
que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como
pretendido. Na hipótese, como relatado pelas instâncias ordinárias,
o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 31/05/2006, sendo
certo que a prisão do agente por fato diverso 4 impediu o cômputo da
prescrição durante este período, nos termos do quanto estabelece o
artigo 116, parágrafo único, do Código Penal. Vê-se ainda, que o
paciente foi preso por processo distinto em 24/04/2008, permanecendo
nesta condição até 27/06/2016, quando na ocasião foi expedido o
alvará de soltura em seu favor. Nesse caso, deve ser computado
apenas o prazo entre a data de 31/05/2006 e 24/04/2008 e a data de
27/06/2016 e 14/11/2018, para incidência da prescrição executória da
pena, ou seja, data em que o paciente foi preso novamente para
execução da pena de 8 anos de reclusão ora em análise. Logo, a
somatória dos transcursos em relação ao primeiro e segundo período,
respectivamente, 2 anos e 23 dias e 2 anos, 4 meses e 17 dias,
totaliza 4 anos, 5 meses e 10 dias. Nesse compasso, como o paciente
foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, a prescrição alegada
pela defesa só ocorrerá em 12 anos, nos termos do artigo 109, inciso
III do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PACIENTE PRESO POR OUTRO
PROCESSO)
   STJ - <<HC 116023>>-SP,
         <<HC 209626>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 579103>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00116 PAR:ÚNICO