AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.
AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  DE  MULTA  EM DESFAVOR DO PRÓPRIO GESTOR NA
DÍVIDA  ATIVA  DO  ENTE  PÚBLICO  LOCAL.  APLICABILIDADE  DA  LEI N.
8.429/1992  A  AGENTES  POLÍTICOS.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 83/STJ.
ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A  PRESENÇA  DE  DOLO  E DE IRREGULARIDADES.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  N.  7/STJ.
APLICAÇÃO.  DOSIMETRIA  DAS  SANÇÕES.  PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o qual o conceito de agente público estabelecido no art. 2º
da  Lei  n.  8.429/92 abrange os agentes políticos, como prefeitos e
vereadores,  não  havendo  bis in idem nem incompatibilidade entre a
responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n.
201/67,  com  a responsabilização pela prática de ato de improbidade
administrativa e respectivas sanções civis (art. 12, da LIA).
III  -  O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  a  presença  de  dolo,  de dano ao erário e de violação a
princípios  administrativos,  demandaria  necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Corte
de origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICAÇÃO
DA LEI 8.429/1992 - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG, <<REsp 1196581>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1182298>>-RS, <<REsp 1103011>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1138484>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  - ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712341>>-MS, <<AgInt no REsp 1585551>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado
nesta  Corte  segundo  o qual, para a configuração de ato ímprobo, é
necessária  a  análise  do  elemento  subjetivo, qual seja, dolo nas
condutas  tipificadas  nos arts. 9º e 11 ou, ao menos, culpa, quanto
às condutas do art. 10, da Lei n. 8.429/92".
     "[...]  especificamente  acerca  da  configuração  do  elemento
subjetivo  apto  a ensejar a prática de ato tipificado no art. 11 da
Lei  n.  8.429/92, esta Corte Superior tem firme entendimento de que
basta a demonstração de dolo genérico, não se exigindo a presença de
dolo específico [...]".
     "[...]  no  que  concerne  às  sanções  aplicadas,  é  firme  o
entendimento  deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da
dosimetria  das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade
entre  os  atos  praticados  e  as sanções impostas pelo tribunal de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083