RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1694759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   FIXAÇÃO   DE   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85
DO  CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DO  ESTADO  DO  PARANÁ.  ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
ONCOLÓGICO.   RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA  DOS  ENTES  FEDERATIVOS.
IMPRESCINDIBILIDADE  DO  FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Ivo Pazolini
contra  a  União  e  o  Estado do Paraná, objetivando a concessão de
medicamento de tratamento oncológico.
RECURSO  ESPECIAL  DE IVO PAZOLINI 2. O STJ tem farta jurisprudência
no  sentido  de  que a lei aplicável para a fixação inicial da verba
honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe.
3.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada  na  vigência  do CPC de 1973 (fls. 292-300, e-STJ). Desse
modo, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é
aquele previsto no art. 20 e parágrafos do CPC/1973, e não o do art.
85  do CPC/2015, que teve sua vigência iniciada apenas em 18.3.2016.
Nesse sentido citam-se os EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019.
4.  A  parte recorrente se insurge contra o montante fixado a título
de  honorários  advocatícios  pelas  instâncias de origem, alegando:
"Obtido  o  medicamento, o r. acórdão recorrido arbitrou o IRRISÓRIO
valor  de  R$  2.000,00 a título de honorários de sucumbência, a ser
pago  pro  rata  pelos  Recorridos União Federal e Estado do Paraná,
pois  segundo  o  que  entende  o  Juízo,  deve  ser  aplicado o CPC
anterior.  (...)  Arbitrar valor irrisório a título de honorários de
sucumbência,  sem qualquer parâmetro ou justificativa, se constitui,
em  última  análise,  em  hierarquizar  e  subordinar o advogado, em
relação   a   magistrados   e  membros  do  Ministério  Público,  em
dissonância  ao artigo recém citado. Ainda, retira do profissional o
reconhecimento  do caráter alimentício da referida verba e o subjuga
frente  aos  profissionais  citados, os quais deveriam tratar-se com
urbanidade.  Nesse  sentido,  o novo Código de Processo Civil tem de
ser  respeitado:  o  valor  arbitrado  deve  corresponder  ao  valor
econômico  da  causa, o que não restou configurado no presente caso,
ante  a  disparidade  entre  valor  da  causa  (R$  219.881,76)  e o
arbitrado  judicialmente (R$ 2.000,00)" (fls. 530-535, e-STJ, grifos
no   original).  5.  A  Corte  Especial,  no  julgamento  dos  ERESp
637.905/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a
compreensão  de  que,  nas  hipóteses  do art. 20, §4º, do CPC/1973,
incluídas  as  causas  em que for vencida a Fazenda Pública, a verba
honorária  será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado,
não  estando  adstrita  aos  percentuais constantes do § 3º do mesmo
dispositivo legal. No juízo de equidade, porém, deve ser considerado
o  caso  concreto, atendidas as circunstâncias previstas nas alíneas
"a",  "b"  e "c" do referido § 3º, podendo ser adotado, como base de
cálculo, o da causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante
fixo.
6.  Por  fim,  é  assente no STJ que a modificação do valor da verba
honorária  fixado  pelas  instâncias  de  origem esbarra no óbice da
Súmula  7/STJ  ("A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso   especial"),  e  que  tal  impedimento  sumular  somente  é
relativizado  em situações excepcionais, que se configuram quando os
honorários    são   estabelecidos   em   montantes   irrisórios   ou
exorbitantes,  o  que  não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no
REsp  1.690.266/PE,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28.5.2018;  AgInt  no AREsp 1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 11.3.2019.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DO  ESTADO  DO  PARANÁ  7. O Superior
Tribunal  de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de
Saúde  - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de
forma  que  qualquer  deles  tem  legitimidade  para figurar no polo
passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.
8.  Impende destacar que, conforme o entendimento do STJ, é possível
"o  fornecimento  de  medicamentos  não incorporados ao SUS mediante
Protocolos  Clínicos,  quando  as  instâncias ordinárias verificam a
necessidade do tratamento prescrito" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 18/6/2015, DJe
26/6/2015).
9.  Ciente  disso, assento que, se o Tribunal de origem, soberano na
análise  probatória,  decidiu  ser  o particular detentor do direito
pleiteado,  não  cabe  ao STJ adentrar esse mérito, tendo em vista o
óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO  10. Recurso Especial de Ivo Pazolini não provido e Agravo
em Recurso Especial do Estado do Paraná não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  especial  de  Ivo  Pazolini;  negou provimento ao agravo do
Estado    do    Paraná,    nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL - LEI
VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<REsp 1465535>>-SP
(PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA
SUCUMBENTE - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973 - APRECIAÇÃO EQUITATIVA
DO JUIZ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA OU O DA CONDENAÇÃO OU
ARBITRAMENTO DE MONTANTE FIXO)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS, <<REsp 1782564>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1724809>>-SP, <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1584518>>-CE
(ADMINISTRATIVO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS MEDIANTE PROTOCOLOS CLÍNICOS -
VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 697696>>-PR, <<AgInt no REsp 1584514>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DIREITO A
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 817892>>-RS, <<REsp 1655741>>-RS
Informações complementares:      "No  que  tange  à  responsabilidade  em prover o tratamento de
saúde  da  pessoa  humana,  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  firmou-se  no  sentido  de  que  é dever do Estado fornecer
gratuitamente  às  pessoas  carentes  a  medicação necessária para o
efetivo  tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da
Constituição Federal".
     "O  direito  constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer   dos   Estados  da  federação  (ou  Distrito  Federal)  os
medicamentos  de  que  necessite,  sendo dispensável o chamamento ao
processo dos demais entes públicos não demandados.
     Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade
em  matéria  de  saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de
medicamentos  em  favor  de  pessoas carentes, é dever do Estado, no
qual são compreendidos aí todos os entes federativos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001