AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878280
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 284 E 283 DA SÚMULA DO STF. EM RELAÇÃO
À INDICADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SE VISLUMBRA A
ALEGADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO DAS QUESTÕES JURÍDICAS APRESENTADAS.
 I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
débitos com devolução de valores pagos, com o objetivo de questionar
lançamento de ISS. Na sentença o pedido foi julgado extinto com
resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada,
anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Vara de
origem para apreciação do mérito.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão ou contradição
das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente, quais sejam, o
modo de extinção da demanda e a possibilidade de julgar seus
aspectos fáticos e/ou jurídicos, tendo o julgador abordado as
questões às fls. 277, consignando que: "No caso dos autos, ao tomar
conhecimento do acordo celebrado entre as partes, o d. juízo de
origem extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência
de interesse processual, por entender que houve confissão
irrevogável e irretratável da dívida, obstando sua discussão na via
contenciosa.Cumpre registrar que há sempre a necessidade de se
examinar se o débito alcançado pela confissão extrajudicial, para
fins de parcelamento da obrigação jurídica, é válido do ponto de
vista constitucional e legal, pois, se assim não for, o contribuinte
terá o direito de buscar, na via judicial, a ilegitimidade da
cobrança, a rescisão do parcelamento, e a restituição do que
comprovada e indevidamente pagou. E que: Cabe ressaltar que a
confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação
tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
Entretanto, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a
norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a
confissão de dívida efetivada com a finalidade de obter parcelamento
de débito tributário."
III - Descaracterizada a alegada omissão e a contradição, tem-se de
rigor o afastamento da suposta violação ao referido dispositivo
legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
IV - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
VI - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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