AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 961684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  DE OUTROS TRIBUNAIS.
AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA  181/STF.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA INEXISTENTE. 1. "A repercussão geral (...),
negada  a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível
de  conhecimento  qualquer  outro recurso extraordinário que veicule
igual  controvérsia  (...)"  (ARE  901.771  AgR,  Rel. Min. Celso de
Mello,   Segunda   Turma,   julgado   em   29/9/2015,  publicada  em
19/10/2015).
2.  Compulsando  os  autos,  observa-se que o acórdão do STJ manteve
decisão  monocrática  que  negou  conhecimento  ao agravo em recurso
especial, em razão da ausência de procuração ao advogado que manejou
tanto   o  recurso  especial  quanto  o  agravo  decorrente  de  sua
inadmissibilidade (Súmula 115/STJ).
3.  Com  efeito,  o  acórdão  em  destaque  se  firmou unicamente na
ausência   de  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade
necessários à análise do mérito.
4. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que
a  matéria  referente  ao  cabimento  de  recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito  infraconstitucional,  o  que  não  enseja  a abertura da via
extraordinária.  RE  598.365  RG, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em
14/8/2009, publicado em 26/3/2010 - Tema 181/STF.
5.  O  STJ, ao editar os Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ,
não  promoveu  "usurpação  de  competência legislativa", como aduz o
agravante,  mas  apenas  cuidou  de  estabelecer  o  limite  entre a
aplicação  do  CPC  de  1973  e  o  novo  Codex  Processual de 2015,
promovendo simples interpretação do direito intertemporal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL NEGADA - INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO QUALQUER
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VEICULE A MESMA CONTROVÉRSIA)
     STF - [[ARE-AGR 901771]]
(MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-ED 931661]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
INTERTEMPORAL - LIMITE ENTRE APLICAÇÃO DO CPC/73 E O CPC/15)
     STF - [[ARE-AGR 1114550]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003