AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS
MORATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211
DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. COMANDO
NORMATIVO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de execução ajuizada contra o INSS
objetivando o pagamento de diferença do valor do precatório relativa
aos juros moratórios. Na sentença, extinguiu-se a execução pelo
pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
determinar o prosseguimento da execução. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - O conteúdo normativo do art. 395 do CC/2002 não foi, em nenhum
momento, objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe: ?Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
IV - Não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025
do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do
STJ, para sua incidência, deve a parte ter alegado devidamente, em
suas razões recursais, ofensa art. 1022 do CPC/2015 de modo a
permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos
embargos de declaração, caso existente, o que não se verifica no
presente feito. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.737.467/SC, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
8/6/2020, DJe 17/6/2020.)
V - O artigo indicado como violado não contém comando normativo
capaz de sustentar a tese suscitada. Aplica-se à hipótese a Súmula
n. 284/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.899.386/RO, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe
16/6/2021, AgInt no AREsp 1.787.248/DF, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021 e
AgInt no REsp 1.888.761/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021.)
VI - O acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente
constitucional, especificamente, lastreou-se no art. 100, § 5º, da
CF/1988, citando o entendimento firmado na Súmula Vinculante n. 17.
Apreciar o tema, embasado no referido dispositivo, implicaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo
qual deixo de fazê-lo em recurso especial. Nesse sentido: (AgInt no
AREsp 1.732.903/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1737467>>-SC
(INDICAÇÃO DE DSIPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1787248>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1888761>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1839911  PB  2021/0047463-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022