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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00101
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00343
RSTJ       VOL.:00158           PG:00611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO
FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO
PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS.
SIMPLES INTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº
244 DA SÚMULA/TFR. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente
federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça
Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para
declarar competente o Tribunal de Alçada para julgar o mérito do
agravo interposto pelo banco exeqüente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Justiça estadual, ou seja,  o
Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Votaram com o Relator os
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 1246>>-PR, <<CC 1576>>-RS, <<CC 17114>>-MG, <<CC 4722>>-GO,
<<CC 4674>>-RS, <<CC 15750>>-RN (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, IRRELEVANCIA, INTERVENÇÃO, INSS,
PEDIDO, PREFERENCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186
LEG:FED SUM:000244
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00101
JBCC       VOL.:00185           PG:00502
JBT        VOL.:00052           PG:00047
JSTJ       VOL.:00022           PG:00241
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00047
RSTJ       VOL.:00139           PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - CONFLITO POSITIVO - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO
FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FALÊNCIA
SUPERVENIENTE - JUÍZO UNIVERSAL - INDIVISIBILIDADE - UNIVERSALIDADE
- RECALCITRÂNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA EM ENTREGAR BENS NESTE JUÍZO
PENHORADOS - ART. 70, § 4º DO DECRETO-LEI 7.661/45 - EXCEÇÃO DO ART.
24, §2º, I, DA LEI DE QUEBRA - INAPLICABILIDADE AOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS.
I - Consoante entendimento de vanguarda da 2ª Seção o crédito
trabalhista sujeita-se a rateio entre os de igual natureza, pelo que
não se enquadra na exceção prevista nos arts. 24, parágrafo 2º, I, e
70, § 4º da Decreto-Lei n.º. 7.661/45.
II - Sobrevindo falência, a execução trabalhista já não pode
prosseguir, ainda que haja penhora anteriormente realizada, salvo se
já aprazada a praça ou arrematado os bens, ao tempo de sua
declaração, sob pena de romper-se os princípios da indivisibilidade
e da universalidade do juízo da falência, com manifesto prejuízo
para os credores.
III - Inobservada esta regra e antecipando-se a Justiça Trabalhista
a levar à praça os bens constritos, deve atender à requisição do
juízo falimentar no sentido de os entregar para que proceda a
ultimação dos atos de execução tendentes à satisfação dos direitos
dos credores.
IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua - PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Ananindeua, Pará, o suscitado. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 26918>>-SP, <<CC 19929>>-PR, <<CC 19431>>-PE, <<CC 22093>>-ES,
<<CC 24034>>-RJ, <<CC 25328>>-BA, <<CC 19468>>-SP, <<CC 21834>>-SP,
<<CC 21162>>-PE (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO UNIVERSAL, FALENCIA,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, BEM, OBJETO, PENHORA,
JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA,
DECORRENCIA, CREDITO TRABALHISTA, SUJEIÇÃO, RATEIO, IGUALDADE,
CONDIÇÃO, DIVERSIDADE, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA. AFASTAMENTO DO INTERESSE
DA UNIÃO NO FEITO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião
extraordinário, cujo objeto é imóvel situado em antigo aldeamento
indígena, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico,
compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara de Registros Públicos de
São Paulo-SP, a suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Antônio
de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Waldemar
Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 18283>>-SP, <<RESP 185976>>-SP (STJ).
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE USUCAPIÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, AREA, ALDEAMENTO INDIGENA,
HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, DECORRENCIA,
FALTA, INTERESSE JURIDICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00183
Acórdãos similares: CC  18788  SP  1996/0076196-5  Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28822
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00280
JBCC       VOL.:00185           PG:00432
JBT        VOL.:00052           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA -
FALSA ANOTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO - TEMPO DE SERVIÇO -
APOSENTADORIA - EX-EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
I - Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela
Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis
implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na
anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio
mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social
aposentadoria por tempo de serviço.
II - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 21ª Vara
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante.
Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, FALSIDADE IDEOLOGICA, REFERENCIA, FALSIDADE, ANOTAÇÃO,
TEMPO DE SERVIÇO, CTPS, EX-EMPREGADO, CEF, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, HIPOTESE, CEF, AUTOR,
AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, EMPRESA PUBLICA,
AFASTAMENTO, DANO EVENTUAL, RESPONSABILIDADE, FRAUDE,
PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 27046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/10/2000   PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. ART. 114/CF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
I - A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é
aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da
causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso de forçar a subida de recurso extraordinário.
II - O Tribunal cumpre o disposto no art. 93, inciso IX da C.F/88
com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores do
dispositivo do acórdão, os quais não precisam esgotar a matéria e
decidir à lide à luz de toda legislação, seja constitucional ou
infraconstitucional, invocada pelo Recorrente.
III - Os embargos de declaração prestam-se ao aprimoramento do
julgado que omite ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou
tribunal, apresenta-se obscuro ou contraditório e não a elucidar
questões já implicitamente decididas no julgado embargado.
IV - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE NOMEAÇÃO PARA
CARGO PÚBLICO FEITO POR CANDIDATO A DEPUTADO DURANTE CAMPANHA
PARLAMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NATUREZA CIVIL. JUSTIÇA COMUM.
I. A pretensão indenizatória, por danos materiais e morais, por
promessa não cumprida de nomeação para cargo público feita por
deputado federal, quando ainda em campanha, a pessoa que o
auxiliava, insere-se no campo da responsabilidade civil, sem
natureza trabalhista à mingua de relação laboral entre as partes, de
sorte que deve ser dirimida pela Justiça comum.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Santana, Estado do Amapá,
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível e da Fazenda Pública de Santana, Amapá, o suscitado, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, DECORRENCIA, CANDIDATO,
DEPUTADO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, PROMESSA DE RECOMPENSA, NOMEAÇÃO,
CARGO PUBLICO, CARGO EM COMISSÃO, TERCEIRO, PRESTADOR DE SERVIÇO,
PERIODO, ELEIÇÃO, CAMPANHA POLITICA, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00121
DECTRAB    VOL.:00077           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência suscitado pela parte. Justiça
Federal. Justiça do Trabalho. Ação civil pública e ação de anulação
de atos jurídicos.
1. Os Juízos ditos em conflito não se declararam competentes ou
incompetentes para apreciar demandas diversas das que lhes foram
apresentadas, vindo, portanto, a decidir as ações nos limites em que
propostas. Os pedidos e a natureza das demandas não se confundem,
sendo distintas as ações propostas em cada Juízo.
2. Eventual ocorrência de decisões conflitantes deve ser dirimida
por meio da manifestação recursal cabível, não estando por ora, a
meu ver, caracterizadas quaisquer das hipóteses de conflito de
competência enunciadas no artigo 115 do Código de Processo Civil.
3. Conflito não conhecido, devendo as ações prosseguirem nos
respectivos Juízos em que foram propostas, ao menos até eventual
decisão pelo Tribunal competente ao apreciar o remédio cabível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito. Votaram com o
Ministro-Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16474>>-RO, <<CC 16740>>-RO, <<CC 17787>>-RO,
           <<CC 20100>>-MG
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
SUSCITANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, AUTO DE INFRAÇÃO,
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, ACUMULAÇÃO, DECLARAÇÃO, VALIDADE,
CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL, SIMULTANEIDADE, MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, SUSCITANTE,
ABSTENÇÃO, ALICIAMENTO DE TRABALHADOR, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, JUIZ,
PRIMEIRA INSTANCIA, REFERENCIA, COMPETENCIA, UNIDADE DE PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007998 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00120
JBCC       VOL.:00185           PG:00588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação Civil Pública. Código de Defesa do
Consumidor.
1. Interpretando o artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do
Consumidor, já se manifestou esta Corte no  sentido de que não há
exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação
civil pública de âmbito nacional. Isto porque o referido artigo ao
se referir à Capital do Estado e ao Distrito Federal invoca
competências territoriais concorrentes, devendo ser analisada a
questão estando a Capital do Estado e o Distrito Federal em planos
iguais, sem conotação específica para o Distrito Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Primeiro
Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para prosseguir no
julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Primeiro
Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, o suscitado. Votaram com o
Ministro-Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão agravada cujos fundamentos não são infirmados pelo
agravante.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, desprover o agravo, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  192834  SP  2000/0024528-3  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00055
AgRg nos ERESP  102439  MG  2000/0052045-4  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00055
AgRg nos ERESP  154835  SP  1998/0093926-1  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00102
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental supõe decisão
de relator (RSTJ, art. 258); hipótese em que está endereçado contra
acórdão. Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Barros Monteiro, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 20214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS -
OMISSÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Não é omisso o acórdão que, examinando melhor os autos, confere
efeitos infringentes a ponto específico do julgado para, em atenção
a excepcionalidade do caso, reconhecer à Justiça Trabalhista a
competência para alienar bens doados em fraude à execução, com
reserva de usufruto, se às demais questões pertinentes ao deslinde
da lide não se abstiveram os julgadores de emitir pronunciamento,
tendo-as decidido nos limites do conflito de competência suscitado.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada: <<CC 19431>>-PE (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, DOAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, EXISTENCIA, USUFRUTO,
CARACTERIZAÇÃO, INEFICACIA, NEGOCIO JURIDICO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00135
JBCC       VOL.:00185           PG:00192
JBT        VOL.:00052           PG:00041
JBT        VOL.:00055           PG:00065
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00035
RJADCOAS   VOL.:00026           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -. JUSTIÇA COMUM E TRABALHISTA -
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO
TRABALHO - DOENÇA CONTRAÍDA EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
REPETITIVOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamatória
trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja
proveniente de acidente do trabalho.
II - Tendo a autora adquirido "LER - Sinovite e Tenossinovite" em
razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados
durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e
materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na
responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum
Estadual, ex vi do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.
II - Agravo no Conflito de Competência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, desprover o agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar,
 Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19963>>-MG, <<CC 21638>>-SP, <<CC 20814>>-RS,
           <<CC 21806>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, ACIDENTE DO TRABALHO, LESÃO
POR ESFORÇO REPETITIVO, HIPOTESE, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, EMPREGADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
TRABALHISTA, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015
(STJ)
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