AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.
1.  A  alegação  genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo  Tribunal  de  origem,  atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.  2. Acerca do prazo prescricional para execução de sentença
contra  a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na
sistemática  do  art.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, consolidou
entendimento   no  sentido  de  que  a  demora  no  fornecimento  de
documentação  (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não  tem  o  condão  de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo  prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STJ.
3. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, ficou estabelecido
que  "os  efeitos  decorrentes  dos  comandos contidos neste acórdão
ficam  modulados a partir de 30/6/2017", restando também firmado com
essa  modulação  que  "para  as  decisões transitadas em julgado até
17/3/2016   (quando  ainda  em  vigor  o  CPC/1973)  e  que  estejam
dependendo,  para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do  fornecimento  pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha  tal  providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou  não,  completa  a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para  propositura  da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir  de  30/6/2017".  4.  Dessa  forma,  em  face  dos efeitos da
modulação  do entendimento proferido pela Primeira Seção no referido
julgamento,   torna-se  irrelevante  se  a  execução  ou  pedido  de
cumprimento  de sentença foram apresentados na vigência do CPC/1973.
Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 641.203/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/2/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO (FICHAS FINANCEIRAS) - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(RESP 1.336.026/PE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA, {{RESP 1778225}}-RS,
           {{RESP 1769108}}-RS, {{ARESP 1395080}}-RS,
           {{ARESP 1386593}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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