AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
CITAÇÃO.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  CONCESSÃO  DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA
ORDEM  PÚBLICA.  NÃO  OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ROGANTE.  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DA PARTE INTERESSADA.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O  CUMPRIMENTO  DA
DILIGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
acompanhada  de  todos os documentos mencionados na petição inicial;
bastam  aqueles  necessários à compreensão da controvérsia, os quais
são  considerados  autênticos  porque enviados pela via diplomática,
sendo  desnecessária  a  chancela  consular.  2.  A citação da parte
interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui
ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.
3.  O  prazo  para  contestação,  em  regra, deve começar a fluir da
juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos em curso
na  Justiça  rogante,  o  que,  por si só, dá aos interessados prazo
suficiente  para  constituição  de  advogado  para  representar seus
interesses na Justiça rogante.
4. O comparecimento espontâneo da parte interessada consuma o objeto
da  comissão,  sendo  desnecessária  a  remessa  à  Justiça Federal,
determinando-se   a  devolução  dos  autos  à  Justiça  rogante  por
intermédio da autoridade central competente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO
 SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 10771>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA -  ALEGADA NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DOS
DOCUMENTOS DA INICIAL - DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA VIA DIPLOMÁTICA
OU AUTORIDADE CENTRAL)
     STJ - <<AgRg na CR 9262>>-EX
(CITAÇÃO - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
E DA SOBERANIA NACIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 5490>>-EX
(TERMO INICIAL PARA CONTESTAÇÃO - JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM DA
PRESENTE CARTA ROGATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA)
     STJ - <<AgInt na CR 10703>>-EX, <<AgRg na CR 9569>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
JUSTIÇA ROGANTE)
     STJ - <<AgInt na CR 11209>>-EX, <<AgInt na CR 10434>>-EX
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR        CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
        ART:00009