AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO IDÊNTICA AO
CASO  ANALISADO PELA 1a. TURMA, NO RESP 1.615.747/PE, TRANSITANDO EM
JULGADO  DIA  31.5.2017.  DECADÊNCIA.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  PARA
INCLUIR  A  EMPRESA  NO  POLO  PASSIVO  APÓS  O  PRAZO  DECADENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   392/STJ.   INOCORRÊNCIA   DE   SUCESSÃO
EMPRESARIAL   RECHAÇADA  POR  ESTA  CORTE  NO  JULGAMENTO  DO  ARESP
352.026/PE (TRÂNSITO EM JULGADO 9.9.2014). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  deste  STJ  impede a substituição da CDA para
modificação  do sujeito passivo, como denota a Súmula 392, segundo a
qual  a  Fazenda  Pública pode substituir a certidão de dívida ativa
(CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.
2.  No  caso concreto, observa-se que esta Corte já se deparou com o
caso  dos  autos  ao  apreciar  o REsp. 1.615.747/PE, transitando em
julgado  dia  31.5.2017,  em  que  se  reconheceu a decadência com a
consequente  exclusão  do  polo  passivo  da  Execução Fiscal, a não
observância  da  Súmula  392/STJ, bem como o afastamento de sucessão
empresarial,  pois essa tese já teria sido rechaçada por esta Corte,
no  julgamento  do AREsp. 352.026/PE (trânsito em julgado 9.9.2014),
que  manteve  o  acórdão  proferido  pelo  TJ/PE, que, analisando as
premissas  fáticas  sobre a eventual responsabilidade da Recorrente,
afastou a responsabilidade pela sucessão empresarial.
3.  Amolda-se  a  este  caso  os  mesmos  fundamentos  do que restou
decidido pela 1a. Turma (REsp. 1.615.747/PE), pois os débitos teriam
sido constituídos em 12/2003 e o pedido de redirecionamento contra a
Empresa   só  ocorreu  em  2010.  Ademais,  a  questão  da  sucessão
empresarial já foi rechaçada por esta Corte, no julgamento do AREsp.
352.026/PE (trânsito em julgado 9.9.2014).
4. Diante disso, pela atuação a destempo, a inércia da Administração
Pública  extingue  o direito de constituir o crédito tributário, por
força   do   art.   173,  I  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  no  REsp.
1.405.517/AL,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, DJe 20.10.2015; AgRg no
AREsp. 132.784/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1o.4.2016.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO DIREITO DE
CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405517>>-AL, <<AgRg no AREsp 132784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001