AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 394282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSO  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA
895/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso  dos  autos,  observa-se  que  o acórdão do STJ manteve
manifestação monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso
especial,  em  razão da ausência de impugnação das razões da decisão
que inadmitiu o apelo especial (Súmula 182/STJ).
3.  Nesse  contexto,  se  a  ausência  de  análise  do  mérito ficou
inviabilizada   em   razão  da  deficiência  recursal  (ausência  de
impugnação da decisão agravada), sem amparo a alegação do recorrente
de  que  tal  óbice incorreu em afronta ao inciso XXXV do art. 5º da
CF.
4. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência  de  outros tribunais não possui repercussão geral (Tema
181/STF).  Segundo,  porque o STF também já se pronunciou no sentido
de  que não existe repercussão geral quanto à alegação de afronta ao
princípio  da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF -
Tema 895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio
Kukina, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AI-QO 888378]], [[AI-AGR 767526]],
           [[ARE-AGR 760867]], [[ARE-AGR 936656]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 584608]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-AGR 741648]],
           [[ARE-ED 711926]]
(RECURSO - MÉRITO NÃO ANALISADO - ÓBICE PROCESSUAL -
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 894),
           [[ARE-AGR 953895]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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