EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 565139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
 2. Inexiste contradição em acórdão do STJ que ratifica julgado do
tribunal de origem que fixa pena-base no mínimo legal, mediante
fundamentação concreta, amparada na quantidade e na natureza de
entorpecente apreendido, e, por essa razão,  impõe regime prisional
mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena
estabelecido.
3. O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do
julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de
declaração, que, inclusive, não se prestam para provocar o reexame
da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL MAIS
GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 631479>>-SP,
         <<AgRg no HC 632654>>-SP,
         <<AgRg no HC 658930>>-SP,
         <<HC 613196>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no RHC 75500>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,79 g de maconha e 104,08 g de
haxixe.
Informações complementares:      "[...] a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios
não com decisão nem com o parecer apresentado pelo Ministério
Público Federal em outro processo, mas sim aquela interna à própria
decisão, 'existente entre as proposições da própria decisão, do
julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a
fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação,
entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da
decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a
coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o
entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o
entendimento exarado em outros julgados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
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