AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1668385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO.
SEQUELA PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. SOLIDARIEDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. VALOR. EXORBITÂNCIA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando que, em relação à constatação da culpabilidade da
recorrente, os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de
impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a
incidência, nesse particular, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, em julgamento de recurso especial, só é
possível a alteração do valor arbitrado na condenação ao pagamento
de danos morais quando ficar reconhecida manifesta exorbitância ou
insignificância no quantum fixado.
3. No caso em exame, o Tribunal de origem atestou que o valor
aplicado mostra-se suficiente para minimizar o sofrimento decorrente
do dano físico sofrido pela filha dos recorridos, a qual, em virtude
de sucessivos erros na conduta médica aplicada no parto, encontra-se
acometida por irreversível paralisia cerebral.
4. A revisão do posicionamento do Tribunal originário esbarra na
Súmula 7/STJ.
5. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, a incidência do
óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência
jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
6. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500950>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1592161>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649484>>-AM
(INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ - ANÁLISE PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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