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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA RÉ.
1. O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a "análise acerca da
legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato -
passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização
de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou
anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo
qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em
razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ" (REsp
1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/12/2014, DJe de 02/02/2015).
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE -
ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DA EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS)
   STJ - <<REsp 1124552>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 572),
         <<AgInt no REsp 1488076>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 824011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1076812  MG  2017/0069479-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS.
1. A alegação de afronta ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma
genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso
especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia.
2. O Tribunal de origem, após detida análise dos fatos, das provas e
dos contratos firmados entre as partes, concluiu pela legitimidade
das requeridas e devolução de valores aos autores, sob pena de
enriquecimento ilícito. Assim, o acolhimento do inconformismo
recursal ensejaria o reexame das premissas fáticas delineadas no
aresto recorrido, do acervo probatório dos autos e das cláusulas
pactuadas entre as partes, providências vedadas na via estreita do
recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 765826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1508354  BA  2019/0145413-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1730233  GO  2020/0177079-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1657776  SP  2020/0024709-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1385946  RJ  2018/0277996-3
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1662863  SP  2020/0032970-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no AREsp  1668726  RS  2020/0043027-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF.
1. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos
seguros e planos  de  saúde  firmados  antes  da  entrada  em  vigor
da Lei nº 9.656/1998,  deve-se  seguir  o que consta no contrato,
respeitadas, quanto  à  abusividade  dos  percentuais  de  aumento,
as normas da legislação  consumerista e, quanto à validade formal da
cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. COBRANÇA DE TARIFAS AFASTADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no
período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá
descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe
22/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA -
DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1268982>>-PR
(TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - VALOR DA
COBRANÇA - NORMA DA AUTORIDADE MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905768>>-PR
Informações complementares:      "[...] ''as taxas de abertura de crédito -  TAC -  e de emissão
de carnê -  TEC -  com quaisquer outras denominações adotadas pelo
mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até
a data de 30.04.2008, a partir da qual entrou em vigência a
Resolução CMN 3.518/2007, que limitou a cobrança por serviços
bancários prioritários para pessoas físicas às hipóteses
taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela
autoridade monetária, razão por que a contratação daqueles encargos
não mais detém respaldo legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 488107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO
485, V, DO CPC/73. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte admite o cabimento de ação
rescisória para questionar fixação de valor exorbitante a título de
danos morais, pois "[...] configura violação ao artigo 485, V, do
CPC de 1973, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou
seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados
na ação rescisória" (AgInt no REsp 1323622/MA, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19.6.2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1323622>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 727980>>-SC
(PREVENÇÃO - AÇÕES DISTINTAS NO ÂMBITO DO STJ)
   STJ - <<REsp 63132>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 218805>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - ÚLTIMO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO QUAL NÃO CAIBA RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393985>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 887897>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 90.639,10 (noventa mil, seiscentos e
trinta e nove reais e dez centavos).
Informações complementares:      "[...] não se configura a prevenção nesta Corte quando o
recurso anterior não é concernente ao mesmo processo de que adveio o
recurso especial em exame [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'o prazo decadencial da ação rescisória se inicia a
partir do trânsito em julgado da última  decisão  proferida  no
processo  originário,  mesmo  que  ela  verse  sobre admissibilidade
de recurso interposto e tenha ela se limitado a negar seguimento a
     recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias
úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução n. 5/STJ, de
18/3/2020, cujo art. 5º (redação alterada pelo art. 2º da Resolução
n. 6/STJ, de 20/3/2020) determinava que "ficam suspensos os prazos
processuais no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020,
podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Presidência,
considerando a situação epidemiológica". Na Resolução n. 9/STJ, de
17/4/2020, ficou assentado: "Art. 6º Os prazos processuais, que
foram suspensos pela Resolução STJ/GP n. 5 de 18 de março de 2020,
voltarão a correr no dia 4 de maio de 2020." E, recentemente, na
Resolução n. 10/STJ, de 28/4/2020, art. 1º, esta Corte atualizou as
medidas estabelecidas na Resolução n. 5/STJ/2020, ratificando que,
"a partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e
aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam
no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que
faltava para sua complementação conforme o art. 221 do CPC".
3. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo
legal, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 5º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA RESOLUÇÃO 6/STJ DE 20/03/2020.)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645222  MA  2020/0001796-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à existência de
atraso na entrega da obra implicaria o reexame fático-probatório e a
interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes,
procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial, por força
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no
sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja  o pagamento de
indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo
presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula
83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a
integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do
pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento
posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta
comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.
2. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia
geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex
vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).
3. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de
participação financeira celebrados na modalidade PCT.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS FIRMADOS SOB A MODALIDADE DE PCT - DATA  DE
INTEGRALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1742233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
(TELEFONIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES
- MOMENTO DE EMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 29665>>-MG
Informações complementares:      "[...] a subscrição de ações não pode considerar valor estranho
à avaliação do bem incorporado (a qual ensejou o aumento de
capital), sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei
6.404/1976. Os critérios de retribuição de ações e o momento de
emissão aprovados em assembleia - conforme tal julgamento - devem
observar as normas previstas na Lei n. 6.404/1976 e a regulamentação
do setor - no caso, a Portaria n. 117/1991, da Secretaria Nacional
de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de
telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço
público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da
celebração do contrato com a empreiteira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00008 PAR:00002 PAR:00003 ART:00170
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
(SECRETARIA DE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1623915
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS REALIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em
recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios
recursais devidos à embargante.
2. "Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno
e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão
que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe
provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do
art. 85 do CPC/2015"(AgInt nos ERESP 1.539.725/DF, 2ª Seção, DJe de
19/10/2017)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1785789 RS 2018/0216605-3 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp 1819614 MG 2021/0022353-3 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1782148 PR 2020/0283649-0 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
EDcl no AgInt no REsp 1718599 SP 2018/0007340-3 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1884958 RJ 2020/0177227-0 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no AgInt no REsp 1517902 DF 2015/0042139-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:18/05/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1603501 TO 2016/0142401-7 Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1672362 BA 2020/0052731-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl no AgInt no REsp 1837428 SP 2019/0149571-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1644667 DF 2019/0387109-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1650274 MS 2020/0011722-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1668073 SP 2020/0041999-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1647616 SP 2020/0006613-7 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1657149 SP 2020/0023651-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1719142 SP 2018/0009583-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1762787 SP 2018/0222268-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A
CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E  1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da
ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos
pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603296>>-SP,
         <<REsp 1783687>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083