AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1475609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DESTE AGRAVO INTERNO.
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA (CPC/73, ART.
435). PRESCINDIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA
284/STF). AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC/73, ART. 265).
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A decisão proferida no REsp 1.817.845/MS (Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI), tirado de ação indenizatória, não atrai a competência
interna da TERCEIRA TURMA para o julgamento do presente recurso
especial e seus consectários, uma vez que a ação divisória executada
nestes autos é apenas uma das causas de pedir daquela ação
indenizatória por "assédio processual", e não tem, portanto, o
condão de afetar diretamente o direito reclamado nesta outra ação.
Questão de ordem superada.
2. O eg. Tribunal Estadual examinou os pontos indicados como omissos
no tocante às conclusões do laudo pericial, à questionada
necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento e à
alegação de ações conexas aptas a influenciar no julgamento da
lide, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73.
3. Em face do princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade
somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte.
Na hipótese, os agravantes não apontam qual o prejuízo supostamente
sofrido em decorrência da análise e acolhida de petição de
desistência do recurso da parte agravada, razão pela qual deve ser
afastada a alegação de cerceamento de defesa.
4. Nos termos do art. 435 do CPC/73, cabe à parte interessada
requerer a presença do perito em audiência para apresentar
esclarecimentos. No caso, considerando as várias manifestações e
esclarecimentos prestados pelo expert nos autos e não ter havido
pedido expresso para que fosse ouvido pessoalmente, o Tribunal de
Justiça entendeu por dispensar a referida audiência, o que não
configura cerceamento de defesa.
5. A ausência de fundamentação adequada acerca do dispositivo de lei
federal supostamente violado impede a abertura da instância
especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia,
nesta Corte.
6. A suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade
externa com outra demanda ou incidente não possui caráter
obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a
plausibilidade da pretensão. No caso, a argumentação jurídica acerca
da nulidade da homologação da divisão de terras em razão da
ausência de julgamento conjunto com outros inúmeros incidentes
suscitados pela própria parte é frágil, possuindo nítido propósito
protelatório, porquanto induziria a um círculo vicioso no qual se
provocam incidentes processuais somente para forçar a anulação da
ação originária em razão da ausência de julgamento conjunto.
7. Dissídio jurisprudencial não demonstrado em face da ausência de
similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e o
paradigma.
8. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a
decisão agravada, e em novo exame, conhecer em parte do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Após o voto-vista regimental do relator rejeitando a questão de
ordem suscitada e dando provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer em parte
do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, a Quarta
Turma, por unanimidade, decide dar provimento ao agravo interno de
ALBERTO JORGE MUNIZ e OUTROS, para reconsiderar a decisão agravada
e, em novo exame, conhecer em parte do recurso especial e, na
extensão, negar-lhe provimento. A Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151934>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 891141>>-MS
(PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS - REQUERIMENTO - ÔNU DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1051959>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1320105>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 613606>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 518058>>-SP
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743319>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 374577>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832858>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 708394>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357083>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] propõe-se o cancelamento do julgamento dos agravos
internos e, consequentemente, dos pedidos de vista formulados a fim
de que os autos retornem ao exame do e. relator para que proceda à
análise do quanto aduzido nas petições apresentadas, essas que
evocam fatos e questões processuais supervenientes aptas a
influenciarem no julgamento da controvérsia".
     "[...] se depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no
julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de
ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00004 ART:00398 ART:00435 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001