AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do art. 595 do
Código Civil, faz-se necessária a participação de terceiro para
assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas
testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os
contratantes. Precedentes.
2. O Tribunal a quo concluiu que o documento apresentado pelo banco
não se revela satisfatório para atestar a validade do negócio
jurídico, por não estarem presentes os requisitos do art. 595 do
Código Civil. Alterar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. O órgão julgador consignou expressamente que a parte autora
provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a ré não se
desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da autora, bem como que foram demonstrados os requisitos
ensejadores do dever de indenizar. A alteração de tais conclusões
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula
7/STJ. Precedentes.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - PESSOA ANALFABETA - DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1907394>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA -
FORMALIDADE ESSENCIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1868103>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1286150>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1510547>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1323463>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061127>>-RS
Informações complementares:      "[...] quanto aos contratos firmados por pessoas analfabetas, é
certo que independem da celebração de escritura pública, exceto se
esta for exigida por lei em razão da substância do ato.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00595
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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