bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS DA LEI Nº 9.964/2000). ADESÃO.
RECONHECIMENTO DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA DE PAGAMENTOS IRRISÓRIOS OU
NÃO PARA FINS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA
FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É cediço nesta Corte que a adesão a parcelamento fiscal é ato
inequívoco que interrompe a prescrição, haja vista o reconhecimento
da dívida na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.355.686/ES, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgRg no AREsp 595.659/RS,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/12/2014; AgRg no
REsp 1.340.871/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
13/06/2014.
2. Consoante já declinado alhures, a adesão a parcelamento fiscal é
ato inequívoco que interrompe a prescrição, de modo que sequer seria
necessário perquirir a ocorrência ou não de pagamentos irrisórios
para esse fim, eis que ainda que irrisórios os pagamentos, é
inequívoco o ato de reconhecimento da dívida para os fins do art.
174, parágrafo único, IV, do CTN. Ainda que assim não fosse, o
acórdão recorrido, ao analisar a demanda, não analisou a eficácia ou
não das parcelas para amortizar o débito, fundamentando tão somente
que "inequívoca é a interrupção da prescrição devido a sucessivos
pagamentos mensais, mesmo que considerados irrisórios" (e-STJ fl.
213). Dito isso, ir além da conclusão aresto combatido, quanto à
irrisoriedade ou não dos pagamentos, ainda que irrelevante na
hipótese, é providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1340871>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 595659>>-RS
(ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL - IRRISORIEDADE DOS PAGAMENTOS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1629531>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1693755>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. FILHA INVÁLIDA COM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe
da Seção de Recursos Humanos do INSS, bem com do Gerente Executivo
da Gerência Executiva Rio de Janeiro ? Centro, em que se pretende a
reforma do ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão
por  morte de seu pai e/ou de sua mãe, por ser dependente e filha
inválida. A sentença denegou a segurança, ao argumento de que a
parte é aposentada do serviço público estadual por invalidez desde
1992, por ser portadora de Espondilite Anquilosante; tendo renda
própria, não ficou comprovada a dependência econômica de seus pais.
No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial,
este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo.
No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, constatou-se que o
Tribunal, após exame das provas, concluiu não haver dependência
econômica entre a recorrente e seus pais, servidores do INSS. Fez,
incidir, ao caso, a Súmula 7/STJ.
II - O Tribunal afastou a dependência econômica da filha inválida,
em razão de a filha já ser aposentada do serviço público estadual,
por invalidez, o que lhe proporcionaria recursos próprios. Nesse
panorama, rever o entendimento do Tribunal de origem exigiria
reexame dos elementos fáticos e probatórios, o que é vedado em
recurso especial, ante o Óbice Sumular n. 7/STJ (REsp n.
1.760.598/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 27/11/2018).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1760598>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO.
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por S.S. Mariano -
Construções ME (JL Consultoria e Engenharia Ltda.) contra o
Município de São José dos Pinhais/PR objetivando rescisão de
contrato administrativo para construção de Escola Municipal e
reparação de perdas e danos. Na sentença, julgaram-se improcedentes
os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
apenas para conceder a justiça gratuita. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
III - O Tribunal de origem se manifestou nestes termos: "Sustenta a
recorrente que o termo de acordo proposto pelo ente público foi
ilegal, e que o montante oferecido pelo apelado era insuficiente,
também não merece ser acolhido.(...). Desta maneira, não há o que se
falar em crédito a favor da requerente/reconvinda no âmbito do
contrato n. 372/07 ? SEMAD, tampouco em despesas com folha de pag
amento/encargos sociais, pagamento da nota fiscal n. 213
ereequilíbrio econômico do contrato , uma vez que o
requerido/reconvinter e conhece uassuas falhas quanto ao andamento
da obra em debate, oferecendo proposta de acor do para corrigir e
compensar essa situação, contudo, a requerente/reconvinda não
aceitou por sua exclusiva liberalidade."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que a
pretensão recursal emana o reexame do acervo fático-probatório
juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019, AgRg
no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. URV. VALOR
AUTÔNOMO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO
PREQUESTIONATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
afastou a alegação de coisa julgada. No Tribunal a quo, foi negado
provimento ao recurso.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Com efeito, entendo que se há alguma interpretação que
se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é
a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da
alíquota do IR, como sustentei no AI n.º 70072166317: [...]
Destarte, entendo deva ser aplicado o regime de competência, e não o
de caixa, quando do pagamento das URVs ao autor, calculando-se o
imposto em conformidade à alíquota vigente ao tempo em que teria
sido tributado cada montante mensal, dado que não seria justo exigir
incidência de imposto que não incidiria caso recebido o pagamento a
seu devido tempo.(...) [...] Portanto, não tem amparo a alegação do
Estado. Como reforço de argumento, assento que a forma de cálculo
delineada no primeiro grau coaduna-se ao entendimento deste Tribunal
de Justiça."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1413673  SP  2018/0327018-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1790964  SP  2020/0304541-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1879092  SP  2021/0112556-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. COAUTORAS EXCLUÍDAS DA
LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE
VALORES EQUIVOCADAMENTE LEVANTADOS. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto de
Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo ? IPREM objetivando
o reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, com base na Lei n.
10.688/1988, com alteração pela Lei n. 10.722/1989 e regulamento
pelo Decreto n. 27.574/1988. A sentença reconheceu a ilegitimidade
de parte das autoras extinguindo o feito sem resolução do mérito
quanto a elas e julgando a demanda improcedente. Foi interposto
recurso apenas com relação ao mérito da demanda ? validade do
reajuste pretendido, pretensão esta ao final concedida na apreciação
do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
II - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação dos
recorrentes vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com
lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu (fls.
130-131): "deve ser reformada a decisão proferida pelo juízo a quo
apenas para afastar a condenação das recorrentes à multa por
litigância de má-fé, mantida a determinação quanto à devolução dos
valores levantados das coautoras que foram excluídas da lide."
III - Nesse sentido, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Inafastável, portanto, na
hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889485  ES  2021/0133076-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1898581  RS  2021/0158662-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributo.
A sentença julgou extinta a execução fiscal, pela prescrição. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para
tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica ao afirmar que ocorre a prescrição intercorrente quando o
exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do
direito material vindicado, sendo desnecessária a sua intimação
pessoal prévia para dar andamento ao feito, bastando que seja
respeitado o princípio do contraditório. In verbis: EDcl no REsp n.
1.816.373/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020 e AgInt nos EDcl no AREsp n.
846.006/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 01/10/2020.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO
MATERIAL VINDICADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL
PRÉVIA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816373>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 846006>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Estando abarcada pelo pedido principal do agravado a pretensão de
afastamento de medidas de execução - em virtude da atuação como
órgão fiscalizador, não se verifica a alegada ocorrência de
julgamento ultra petita. Decisão mantida.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:01002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
 1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
 2. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, consonância do
acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, ausência de afronta a
dispositivo legal e divergência não comprovada. Entretanto, a parte
agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ.
 3. A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e
faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos
genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente
caso.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963825
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Consoante o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça, o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do
prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da
ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio
que antecedeu a propositura do writ. Precedentes: AgInt no REsp
1.892.806/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.12.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.572.667/SP, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.10.2020; AREsp 1.594.468/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2020; AgInt
no REsp 1.892.824/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.885.575/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2021; e REsp 1.841.301/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.2.2020.
 2. O pedido de que se faça distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual) não foi objeto de prequestionamento, tampouco do
Recurso Especial, representando indevida inovação recursal. Na mesma
linha: AgInt no REsp 1.913.874/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO -
PPARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,
         <<REsp 1841301>>-SP