RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1504902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO
EM  PECÚNIA  DE  LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM CONSIDERADA PARA
OUTROS  EFEITOS.  SERVIDORES  DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL.   ATO   DO   TRIBUNAL   DE   CONTAS  DO  DISTRITO  FEDERAL.
RECONHECIMENTO  DO DIREITO. INDEVIDA FIXAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL.
OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC/73.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA  DO MANDAMUS. TERMO INICIAL. REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICA.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTES  DO STJ.
PRESCRIÇÃO.  RENÚNCIA  E  INTERRUPÇÃO.  FALTA  DE PRESQUETIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283/STF.  1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso
especial  (apelo  do  Sindicato  dos  Delegados  de Polícia Civil do
Distrito  Federal  - SINDEPO/DF) em que a alegação de ofensa ao art.
535  do  CPC  se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos
pontos  pelos  quais  o  acórdão  se  fez  omisso,  contraditório ou
obscuro.  Aplica-se,  na  hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").
2. O aresto atacado encontra-se em sintonia com o entendimento deste
Superior Tribunal segundo o qual "não ocorre julgamento ultra petita
se  o  Tribunal  local  decide  questão  que  é reflexo do pedido na
exordial.  O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com
a  pretensão  deduzida  na  exordial como um todo, sendo certo que o
acolhimento     da     pretensão     extraído    da    interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita"  (AgRg  no  AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013).
3.  Cotejando-se  a  motivação  adotada  pela Corte Distrital com os
argumentos  deduzidos  nos  apelos  especiais, conclui-se que não há
como acolher a tese de que teria ocorrido a decadência do direito de
impetrar  o mandado de segurança, sem antes proceder a novo exame do
contexto  fático-probatório, providência vedada em recurso especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
4.  O  acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos arts.
191  e  202  do  CCB,  não  obstante  instado a fazê-lo por meio dos
competentes  embargos  de  declaração.  Nesse  contexto,  caberia ao
Sindicato  dos  Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF, nas
razões  de  seu  apelo  especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC,
alegando  a  existência de possível omissão, providência da qual não
se  desincumbiu.  Incidente,  no  ponto,  o  óbice da Súmula 211/STJ
("Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo.").
5. O fundamento nuclear adotado pela Corte de origem para reconhecer
a  ilegalidade  do  ato  apontado como violador de direito líquido e
certo,  qual seja, "o Tribunal de Contas não poderia ter inserido no
seu  rol de competências essa atribuição, até porque não detém, como
é  notoriamente  sabido,  função  legislativa,  a  ponto  de  querer
imiscuir-se  em  matéria  privativa de lei federal, elegendo um novo
termo  a  quo  de prescrição", não foi objeto da impugnação recursal
apresentada,   esbarrando,  o  conhecimento  do  apelo  especial  no
obstáculo   erigido  pela  Súmula  283/STF,  que  assim  dispõe:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4.  Recurso  do  Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal -
SINPOL/DF  não  conhecido.  Recurso  do  Sindicato  dos Delegados de
Polícia  do  Distrito  Federal  -  SINDEPO/DF, conhecido em parte, e
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por  maioria,  vencidos  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e
parcialmente  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves (voto-vista), não
conheceu  do  recurso  especial  do Sindicato dos Policiais Civis do
Distrito  Federal-  SINPOL/DF  e  conhecer  parcialmente  do recurso
especial do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal -
SINDEPO/DF  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - JULGAMENTO CONFORME PRETENSÃO DEDUZIDA NA
PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322510>>-BA, <<AgRg no RMS 28542>>-AP,
           <<AgRg no REsp 972349>>-MG, <<REsp 1049560>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678104>>-PB, <<REsp 1679285>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  considerando  que  o termo inicial da contagem do prazo
para  a  decadência  do direito de requerer mandado de segurança é o
momento  da  ciência do ato impugnado ou da inequívoca percepção dos
seus  efeitos,  bem  como o Distrito Federal teve ciência inequívoca
dos  atos impugnados muito tempo antes da propositura do 'mandamus',
[...]  é  de se reconhecer a sua decadência, por ofensa ao artigo 23
da  Lei  12.016/2009,  restando  prejudicadas  as  demais  alegações
recursais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007