AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA
DO MANDAMUS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA APLICADA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS DOS ARTIGOS
33, § 2º, C, E ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMETNOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ilegalidade na
negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente,
porquanto o v. acórdão consignou expressamente que ele se dedicava
ao tráfico de drogas haja vista que "[...] ?dedicados à venda de
drogas em festa popular com alta concentração de pessoas, evidente
que os acusados não atuavam sozinhos, fato inimaginável no acirrado
contexto da disputa de mercado do tráfico, inferindo-se, assim, que
integrem, com maior ou menor comprometimento, estrutura criminosa?"
(e-STJ fl. 21, grifei), tudo isso a indicar que ele não era um
traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à aplicação da
referida minorante. Desconstituir tal assertiva, como pretendido,
demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus.
III - Quanto ao regime prisional, considerada a quantidade de pena
aplicada (5 anos de reclusão), bem como em virtude da análise
favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,
constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da
imposição do regime fechado, de sorte que os pacientes fazem jus ao
regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à
prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º,
"b", do Código Penal.
IV - Mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4
(quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de
substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos,
pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do
Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.