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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO
EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe
inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o
período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no
impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes.
2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso
temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por
demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga
de trabalho, e não por inércia do exequente.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA
INJUSTIFICADA DO CREDOR -  DEMORA NO IMPULSO OFICIAL PELO ÓRGÃO
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552863>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1307690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CONSTITUTIVA
NEGATIVA DE ATO JURÍDICO. PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.
ACÓRDÃO   ESTADUAL  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA   DO  STJ.
SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados
na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação
lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu estarem presentes os
requisitos da petição inicial, previstos no art. 319 do CPC/2015, e
haver nos autos documentos ensejadores do reconhecimento da
existência de relação jurídica entre as partes, reformando a
sentença que indeferira a petição inicial, determinando o retorno
dos autos ao Juízo de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO
EXTRA PETITA)
   STJ - <<EDcl no RMS 61011>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1412643>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 323625>>-SP,
         <<REsp 1637375>>-SP,
         <<REsp 1328457>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597323>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1666134>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834730>>-RO
Informações complementares:      "[...] o julgador não se deve atrelar tão somente à parte final
da petição inicial intitulada 'dos pedidos', devendo levar em
consideração também a fundamentação e os requerimentos formulados ao
longo dessa peça processual".
     "[...] a conclusão do v. acórdão recorrido está em consonância
com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula
83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea 'a' quanto
pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS
VULNERABILIS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se
refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente
quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em
processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação
processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de
violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.
VII, do ECA" (REsp 1.296.155/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe de 20/3/2014).
2. No caso dos autos, os direitos dos vulneráveis (menores) já estão
sendo zelados pelo Ministério Público, responsável pela propositura
da medida protetiva, razão pela qual se torna desnecessária a
atuação da Defensoria Pública, ainda que a título de custos
vulnerabilis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA PROTETIVA - MENOR -
INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - CUSTOS VULNERABILIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707902>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1453686>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 159622>>-RJ,
         <<REsp 1296155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE E REALIZAÇÃO DE NOVAS
PROVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação
manifesta de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) "somente deve
prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for
de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua
literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame
dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp
1.683.248/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em
7/12/2020, DJe de 10/12/2020).
2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao julgar improcedente a
ação rescisória, concluiu que a prova carreada e os argumentos
sustentados pela parte quanto ao direito à gratuidade de justiça
foram devidamente analisados no julgamento da ação originária e que
a recorrente pretende rediscutir a matéria já decidida, o que é
inadmissível por via de ação rescisória, sob pena de transformar
este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não
só a segurança jurídica como a coisa julgada.
3. O acolhimento da pretensão recursal, no que se refere à alegação
de que a prova produzida na ação originária não fora devidamente
apreciada ou que o benefício da gratuidade de justiça fora
indevidamente revogado, demandaria necessariamente o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SITUAÇÃO
FLAGRANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683248>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325381>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896167  GO  2021/0143033-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1913531  PR  2021/0176004-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO
POR PARTE DO PROMITENTE-VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA ATRIBUÍDA POR FORÇA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, à luz das circunstâncias do
caso concreto, concluiu que a promitente-vendedora, ora agravante,
não faz jus à retenção da comissão de corretagem, pois, "(...) tal
como não caberia ao comprador reclamar a restituição da aludida
comissão na hipótese de assim ter se responsabilizado, também não
cabe à vendedora requerer a retenção, se ela mesma, em contrato, se
comprometeu com exclusividade ao pagamento do encargo". A pretensão
de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, o que é
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5
e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
ANÁLISE DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS E OFENSA AO CONTRADITÓRIO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO.
CLÁUSULA DE ÊXITO. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017).
2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades dos autos,
concluiu que a cláusula de êxito dos honorários advocatícios
contratuais deve incidir sobre o benefício econômico obtido pela
parte com a redução de 90% da multa aplicada pelo juízo trabalhista.
A pretensão de modificar esse entendimento, considerando o caso
concreto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1909891  MS  2021/0165221-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO STJ.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse
sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a
empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo,
1º da Lei 6.404/1976" (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de
22/09/2008).
2. Conforme entendimento deste Sodalício, a ?(...) Súmula 389 do STJ
aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos
de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação
financeira" (AgInt no AREsp 812.092/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe de 27/5/2016).
3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de
1973, nos termos da Súmula 98/STJ.
4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS - INTERESSE DE
AGIR - REQUISITOS A SEREM DEMONSTRADOS)
   STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43)
(SÚMULA 389 DO STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 934742>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 812092>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 964479>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098 SUM:000389
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL
E COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de
prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, suspendendo o
curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em
sintonia com a orientação do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1878630>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1798948>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1925132>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE
RECURSAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO
INTERROMPE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. FALHA
NO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO
E IRRESIGNAÇÃO RECURSAL INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.  AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso
especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias
úteis.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a oposição de
embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o
prazo para a interposição de recursos posteriores.
3. A falha no sistema que teria obstado a tempestiva oposição dos
embargos de declaração não foi reconhecida pelo Tribunal de origem
nem foi objeto do recurso especial.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317385>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1464733>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP
(EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527034>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1737907>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1910991>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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