AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA  DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  MORTE  DE  DETENTO,  EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL,
VÍTIMA   DE   ESPANCAMENTO.   DANOS   MORAIS.   REVISÃO  DO  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de ação de indenização por danos morais, proposta
pela  ora  agravada em desfavor do Estado da Paraíba, em decorrência
da  morte  de  detento, em estabelecimento prisional. Alega a autora
que  é mãe de Alan Fernandes da Silva, que veio a falecer, vítima de
espancamento,  sofrido  dentro  do  Presídio Flósculo da Nóbrega, em
João   Pessoa/PB.  O  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença  de
procedência da ação, ressaltando que "não há desproporcionalidade no
valor  da  condenação.  Não  se  mostra excessiva a condenação em R$
30.000,00  (trinta mil reais). Levando em consideração a perda de um
filho,  que teve a vida ceifada de forma brutal, ainda mais em jovem
idade, a dor moral é insuscetível de equivalência com qualquer valor
financeiro.  Ademais,  deve-se  atentar para o caráter pedagógico da
condenação, para que se desestimule a repetição de fatos como este".
III.  O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de
prequestionamento,  no  que  tange  à tese de sucumbência recíproca,
pois  não  foi  ela  objeto de discussão, nas instâncias ordinárias,
sequer  implicitamente,  razão pela qual não há como afastar o óbice
da  Súmula  282/STF.  IV.  No que tange ao quantum indenizatório, "a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
revisão  dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016).  No  caso,  o  Tribunal de origem, à luz das provas dos
autos  e  em  vista  das  circunstâncias  fáticas do caso, manteve a
indenização  por  danos  morais fixada, pelo Juízo de 1º Grau, em R$
30.000,00  (trinta  mil reais), quantum que não se mostra excessivo,
diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - FINALIDADE)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926896>>-CE, <<REsp 1353963>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1586566>>-RR, <<AgRg no AREsp 474046>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "Para  que  se  configure  o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto".
     "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007