AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 779416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA  JULGADA  IMPROCEDENTE.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE  DO
PARTICULAR ACOLHIDA PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO A MULTA DO
ART.  475-J  DO  CPC/1973, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO  E  TAMBÉM, DO VALOR RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE
TÉCNICO DO ESTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARCIALMENTE  ACOLHIDO,  PARA  SE  CONHECER  EM PARTE DE SEU RECURSO
ESPECIAL  E,  NA  PARTE  CONHECIDA,  DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA
FIXAR  COMPREENSÃO  DE  QUE A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO ESTÁ
INSERIDA  NO  CONCEITO  DE  DESPESA  PROCESSUAL DO ART. 20, § 2O. DO
CPC/1973,  DEVENDO  SER  RESSARCIDA  PELO  VENCIDO,  EXCETO QUANDO O
ASSISTENTE  TÉCNICO  FIZER  PARTE  DA  ESTRUTURA  ADMINISTRATIVA  DO
VENCEDOR,  QUE NÃO TEVE NENHUM GASTO ADICIONAL PARA CONTRATÁ-LO PARA
A REALIZAÇÃO DE TAL MISTER.
1.  Nulidade  do  acórdão dos aclaratórios inocorrente. ausência dos
vícios previstos no art. 535 do CPC/1973.
2. Quanto à alegada ofensa do art. 20, § 2o. do CPC/1973, há parcial
razão  na  argumentação  recursal,  pois a remuneração do assistente
técnico   está   inserida  no  conceito  despesa  processual  a  ser
ressarcido ao vencedor, pelo vencido.
3.  Todavia,  quando  referido profissional fizer parte da estrutura
administrativa   do   vencedor,  seu  trabalho  nos  autos  não  lhe
representa  custo  adicional e, portanto, não poderá ser incluído na
conta-liquidação,  exceto, se se demonstrar que o assistente não faz
parte  de  seus  quadros e que houve contratação específica para tal
finalidade.
4.  Agravo  em  Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO parcialmente
acolhido,  para  se  conhecer em parte de seu Recurso Especial e, na
parte  conhecida,  dar-lhe parcial provimento para fixar compreensão
de que a remuneração do assistente técnico está inserida no conceito
de  despesa  processual  do  art. 20, § 2o. do CPC/1973, devendo ser
ressarcida  pelo  vencido,  exceto quando o assistente técnico fizer
parte  da  estrutura administrativa do vencedor, que não teve nenhum
gasto adicional para contratá-lo para a realização de tal mister.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  Agravo  em Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO
para  conhecer  em  parte  de seu apelo raro e, nessa parte, dar-lhe
parcial  provimento  para  fixar compreensão de que a remuneração do
assistente  técnico  está inserida no conceito de despesa processual
do  art. 20, § 2o. do CPC/1973, devendo ser ressarcida pelo vencido,
exceto   quando  o  assistente  técnico  fizer  parte  da  estrutura
administrativa do vencedor, que não teve nenhum gasto adicional para
contratá-lo  para  a realização de tal mister, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - FALTA DE INTIMAÇÃO - MULTA DO
ARTIGO 475-J DO CPC/73 - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1262933>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 536)
(HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS
DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<REsp 736211>>-MG
(HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - INCLUSÃO A TÍTULO DE DESPESAS
PROCESSUAIS - FASE DE LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1750357>>-SP, <<REsp 657849>>-RS
(HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - INCLUSÃO A TÍTULO DE DESPESAS
PROCESSUAIS - ASSISTENTE TÉCNICO PERTENCENTE À ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO VENCEDOR - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1306051>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00002   ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083