AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DIVISÃO EM SUBCLASSES.
POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE A DIVISÃO EM SUBCONJUNTOS ATENDEU A
CRITÉRIOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR ESSA CONCLUSÃO.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUNAL A QUO TAMBÉM
DESTACOU QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO CONTÉM NULIDADES E ATENDE À
VONTADE DE GRANDE PARTE DOS CREDORES. REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. "A criação de subclasses entre os credores da recuperação
judicial é possível desde que seja estabelecido um critério
objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo
credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de
descontos que impliquem em verdadeira anulação de direitos de
eventuais credores isolados ou minoritários" (REsp 1.700.487/MT,
Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 02/04/2019, DJe de 26/04/2019).
3. O eg. Tribunal estadual, mediante análise soberana das provas
existentes nos autos, concluiu que o plano de recuperação judicial
foi devidamente aprovado e atende às peculiaridades dos créditos a
ele submetidos. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria
revolvimento fático e probatório dos autos e das cláusulas
contratuais, providência incompatível com o recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ impede também o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIVISÃO EM SUBCLASSES NO PLANO - CRITÉRIOS
OBJETIVOS - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<REsp 1700487>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533769  SP  2019/0191053-8  Decisão:10/03/2020
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