AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA
COLETIVA.  AJUIZAMENTO  POR  SINDICATO,  NA  CONDIÇÃO  DE SUBSTITUTO
PROCESSUAL.  FORO  COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da
repercussão  geral,  segundo  a  qual  há distinção entre a execução
individual  de  sentença  coletiva  proposta  por  sindicato daquela
proposta   por  associação,  no  que  se  refere  à  legitimidade  e
autorização dos sindicalizados ou associados.
III  -  Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário,
por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a
eficácia  da  sentença não estão circunscritos a lindes geográficos,
mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.
Precedentes.
IV   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
     STF - [[RE 573232]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 693423>>-BA, <<REsp 1637826>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 109172>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1186714>>-GO, <<REsp 1362224>>-MG
(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS)
     STF - [[RE 883642]](REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA -
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF, <<REsp 1709441>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO INTERNO - MULTA -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      Não  é necessária a juntada da listagem dos substituídos para o
ajuizamento  de  demanda coletiva proposta por sindicato na hipótese
de substituição processual pelos sindicatos, providência exigível em
se  tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de
mandado  de  segurança  coletivo, conforme a jurisprudência do STF e
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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