bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  ART.  85,  §  11, DO
CPC/2015.  HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A divergência jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º,
do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração,
esta,   em  qualquer  caso,  com  a  transcrição  dos  julgados  que
configurem  o  dissídio,  a  evidenciar a similitude fática entre os
casos  apontados e a divergência de interpretações, o que não restou
evidenciado na espécie.
3.  Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7 DO STJ - SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Informações complementares:      "[...]   consoante  iterativa  jurisprudência  desta  Corte,  a
necessidade  do  reexame  da  matéria  fática  impede  a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
     "Quanto   ao  pedido  da  impugnação,  cumpre  destacar  que  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento
de  ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento
do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte
que  teve  seu  recurso  integralmente  não conhecido ou não provido
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
489  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA.  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  ANÁLISE.  SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2. Não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015, visto a decisão
estar    clara    e   suficientemente   fundamentada,   solucionando
integralmente  a  controvérsia. 3. Na hipótese, rever a conclusão do
tribunal  de  origem, no sentido de que não houve o fiel cumprimento
do  contrato  ao  ocorrer  a  ampliação  desautorizada do imóvel com
edificação  realizada  em  desacordo  com  as plantas aprovadas pela
municipalidade, esbarra nos óbices da Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  A errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é
a  que  decorre  de  equívoco  na aplicação de norma ou princípio no
campo probatório, não quanto às conclusões das instâncias ordinárias
acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765751>>-SP
(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - FALHA NA APLICAÇÃO DE NORMA OU
PRINCÍPIO NO CAMPO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 663645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
489, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inexiste violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a decisão
atacada conhece do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial, mas nega-lhe provimento em virtude da não ocorrência da
suscitada negativa de prestação jurisdicional e da incidência da
Súmula nº 7/STJ.
3. O juízo de admissibilidade recursal exercido pelo tribunal de
origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão
local está adequadamente motivado e soluciona a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
ausência de cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
Precedente.
7. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614851  DF  2019/0331706-9  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1589596  SP  2019/0286006-4
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1487287  SP  2019/0106441-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS.
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART.
85,  §  11,  DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.   Não   há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou
deficiência   de  fundamentação  se  o  tribunal  de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca do
valor  da multa compensatória encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e
7  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. 4. Não é possível majorar os
honorários  na  hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  OMISSÃO  E
CONTRADIÇÃO.   VÍCIOS   NÃO   VERIFICADOS.   NÍTIDA   PRETENSÃO   DE
REJULGAMENTO  DA  CAUSA.  2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE
VALORES.  NÃO  CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
3.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  4.  INAPLICABILIDADE DA
MULTA  PREVISTA  NO  ART.  80,  VII,  DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em vícios no julgado.
2.  A  revisão  das conclusões estaduais quanto à impossibilidade da
compensação  de  valores demandaria, necessariamente, o revolvimento
do  acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando
portanto prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4.  A multa do art. 80, VII, do CPC/2015, pleiteada pelo agravado, é
inaplicável, pois não se verifica, ao menos neste momento, o caráter
protelatório do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519287
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO.
FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA  DE  REPARAÇÃO.  REVISÃO.  PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O
REEXAME  DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte e no sentido de que, em regra, o
roubo  mediante  a  utilização  de  arma  de fogo é fato de terceiro
equiparável  à  força  maior  excluindo  o  dever de indenizar. 3. A
alteração  das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do
acervo  fático-probatório  da  demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- FATO DE TERCEIRO EQUIPARÁVEL À FORÇA MAIOR - EXCLUSÃO DO DEVER DE
INDENIZAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1801784>>-SP, <<REsp 1763156>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1496577>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE RESPONSABILIDADE
CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1487306>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1413560>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE PARA
ATUAR NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1417765>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  Ministério  Público  dos Estados possui legitimidade
para    atuar   perante   os   Tribunais   Superiores,   devendo   o
Procurador-Geral  de  Justiça ser intimado pessoalmente das decisões
de seu interesse".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833585  SP  2021/0032918-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. Agravo  interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526314
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO
RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS.
1. Cumprimento de sentença de adimplemento contratual.
2. Tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento
anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser
reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade
devedora.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÕES CONEXAS.
VÍCIO  NA  INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO TARDIA DOS FEITOS. NULIDADE
DA  SENTENÇA.  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  1. Evidenciada
violação  ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC/15, ao se
proceder  ao  julgamento  antecipado  da  lide após o deferimento da
prova   testemunhal   sem  decisão  fundamentada  que  justifique  a
inutilidade da prova anteriormente admitida.
2. Cerceamento de defesa caracterizado quando, após o deferimento da
prova  testemunhal,  o  magistrado  julga antecipadamente a lide sem
justificar o encerramento da instrução processual.
3.  Reunião  tardia  dos  processos  conexos  que viciou a instrução
processual,   especialmente   diante   da  complexidade  do  litígio
estabelecido  entre  as  partes.  4.  Necessidade  de  realização da
dilação  probatória.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  não incidem os óbices das Súmulas 05 e 07/STJ, pois não
houve a revisão fática-probatória dos autos, apenas a requalificação
dos  fatos  descritos  na  integralidade  do  acórdão recorrido, com
especial destaque ao voto vencido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1759726  PR  2018/0203808-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no REsp  1759727  PR  2018/0203820-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1153773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À
INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/15, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal, à exceção da
Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o
pagamento ao final.
2. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial não conhecido, com certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso,  com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1584796 SP 2019/0276962-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1254969 MG 2018/0044843-3 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  COBRANÇA. IRREGULARIDADE NA
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.
POSSIBILIDADE   SEM  AFRONTA  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  O  ÓRGÃO
JURISDICIONAL É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR AS PROVAS
DESNECESSÁRIAS OU INÚTEIS AO JULGAMENTO DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ENTENDIMENTO DIVERSO.
NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DAS
CLÁUSULAS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS E E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1515182  SP  2019/0157878-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019