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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 534226
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por
analogia.
1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 4
(quatro) anos para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é
contado do dia em que se realizou o negócio jurídico. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 787839>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO/FICTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
(ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1254671>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 917437>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1188398>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748312  RS  2020/0216161-4  Decisão:31/05/2021
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DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/18. APLICAÇÃO
AOS CONTRATOS SUPERVENIENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado
pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem implica deficiência
na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. As disposições da Lei 13.786/18 aplicam-se, tão somente, aos
contratos celebrados após a sua vigência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413560>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1768088>>-RS
(APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DIREITO EXCLUSIVO DA PARTE. NÃO EXTENSÃO. INTERESSE DO PATRONO.
OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE PESSOAL. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DIREITO EXCLUSIVO DA PARTE - NÃO EXTENSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15.  INEXISTÊNCIA.
GARANTIA DO JUÍZO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 523, §1°, DO CPC/15 - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO - AFASTAMENTO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 709873>>-MS
(ART. 1.022, II, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1527685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. PROTOCOLO INTEGRADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
1. De acordo com entendimento do STJ, o sistema de protocolo
integrado não é aplicado aos recursos manejados contra decisão ou
acórdão proferidos por esta Corte Superior, não sendo admitido, pois
o protocolo de embargos de declaração no âmbito do no Tribunal de
origem, ainda que dentro do prazo legal.
2. Considerando que a tempestividade de recursos dirigidos ao STJ é
aferida na data do protocolo da petição na Secretaria deste Tribunal
e que não se admite o uso do protocolo integrado no âmbito do STJ,
forçoso o reconhecimento da intempestividade dos embargos de
declaração.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - RECURSOS MANEJADOS CONTRA DECISÃO
OU ACÓRDÃO PROFERIDOS POR ESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132235>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1195499>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00219 ART:01023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 6/10/2017, sendo o recurso especial interposto somente
em 31/10/2017.
2. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
3. No caso em apreço, mesmo sendo oportunizada nova manifestação dos
agravantes a fim de demonstrarem a ocorrência de feriado local, em
decorrência do posicionamento alcançado por esta Corte quando do
julgamento do Resp 1.813.684/SP, trouxeram apenas simples
transcrição/cópia extraída da internet, desacompanhada de
documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali
presentes.
4. Consoante posicionamento da jurisprudência do STJ, a comprovação
de eventual feriado local ou recesso forense deve ser realizada por
meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível
que se faça mediante "cópia incompleta de provimento extraído do
sítio eletrônico (...) pois não são dotadas de fé pública (...)
(AgInt nos EDcl no AREsp 1095178/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017)
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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AgInt no AREsp 1597108 ES 2019/0299608-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1625326 RS 2019/0349567-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1681541 GO 2020/0064770-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. VALOR FIXADO PELO JUIZ COM BASE NO
LAUDO PERICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel,
é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação
pelo juiz, não configurando julgamento 'ultra petita' estabelecer
valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado
'preço de mercado'" (REsp 168.553/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p.
308).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DE ALUGUEL - FIXAÇÃO PELO JUIZ COM BASE NO LAUDO PERICIAL -
JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 168553>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 751831>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1038299>>-MG
Informações complementares:      "Incide,  portanto,  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica
tanto  aos  recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto
àqueles fundamentados pela alínea 'a' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821569
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS. VERBA DE
SUCUMBÊNCIA. CAUSADOR DA LIDE SECUNDÁRIA. SÚMULA 83 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO
MANTIDA.
1. A parte que deu causa à lide secundária deve arcar com os
honorários de sucumbência dos procuradores da parte denunciada.
Precedentes.
2. Inadimissível o agravo interno quando o entendimento adotado na
decisão recorrida coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE DEU CAUSA À LIDE SECUNDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435072>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 415782>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 844663>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1272519>>-RJ,
         <<REsp 1684447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA DE
REGISTRO DO CONTRATO E DESNECESSIDADE DO REGISTRO. SÚMULAS N. 282 E
284 DO STF. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "É firme a orientação do STJ de que a impertinência do
dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz
de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do
recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (AgRg no
AREsp n. 546.537/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/10/2015, DJe 4/11/2015).
2. Os dispositivos legais apontados como violados não sustentam a
tese de desnecessidade do registro do instrumento contratual para
caracterizar a alienação fiduciária.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. A Corte estadual não analisou o inconformismo
relativo à suposta ausência de registro do instrumento contratual
por culpa exclusiva do recorrido.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, por ausência
de menção expressa no contrato de que as arras seriam penitenciais,
o sinal importou em início de pagamento, sendo impossível sua
retenção.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
6. No caso, a análise da pretensão recursal quanto à possibilidade
de retenção das arras mostra-se inviável, ante o óbice das referidas
súmulas.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ANÁLISE ACERCA DA
CONFIGURAÇÃO DAS ARRAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em   fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente,  por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso  extraordinário" (Súmula n. 126 do
STJ).
2. O art. 1.032 do CPC/2015 prevê a aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão
constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do
recurso cabível.
3. No caso, entretanto, o acórdão recorrido pautou-se também em
fundamento constitucional, utilizando-se do direito fundamental da
inafastabilidade da jurisdição como fundamento autônomo e suficiente
para não considerar o recibo de quitação outorgado pela agravada,
não tendo sido interposto simultaneamente o recurso extraordinário
cabível. Aqui, a hipótese não é de equívoco quanto ao recurso, mas
de ausência do recurso apto a refutar a matéria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INACATADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1445887>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288579>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822240>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886892  SP  2020/0191453-0  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de
aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF.
2. A incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
3. In casu, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto
à resolução do contrato por culpa do agravado e à possibilidade de
dedução dos valores referentes à taxa de administração demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado a esta Corte, a teor das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007