MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. REGULARIZAÇÃO DE
PAGAMENTO DE BOLSAS TUTORIAIS DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO.
1.  A documentação trazida aos autos consistente em declarações de
universidades atestando a condição dos impetrantes de professores
tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar
de orientações básicas do aludido programa e de fotocópia do Jornal
da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados,
não demonstra, com a necessária precisão, a violação do direito
líquido e certo reclamado.
2. Precedentes: MS Nos 7.427, 7.428 e 7438, Relator o Ministro Felix
Fischer.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.
Vencido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (Relator), que concedeu
parcialmente a ordem.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hélio Quaglia Barbosa (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS)
     STJ - <<MS 7438>>-DF, <<MS 7427>>-DF,
           <<MS 7428>>-DF (LEXSTJ 158/54)
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECEBIMENTO - VERBA - PET)
     STJ - <<MS 7780>>-DF
Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PROFESSOR, TUTOR, UNIVERSIDADE
PUBLICA, PRESTAÇÃO MENSAL, REFERENCIA, CURSO DE TREINAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRENCIA, ATO ILEGAL, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, MOTIVO, DEFICIENCIA, PROVA, NÃO OCORRENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PROFESSOR, TUTOR, UNIVERSIDADE
PUBLICA, PRESTAÇÃO MENSAL, REFERENCIA, CURSO DE TREINAMENTO,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA, NÃO OCORRENCIA,
ATENDIMENTO, REQUISITO, PROVA PRE-CONSTITUIDA, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, CELERIDADE PROCESSUAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PROFESSOR, TUTOR, PRESTAÇÃO
MENSAL, REFERENCIA, CURSO DE TREINAMENTO, INEXISTENCIA, NORMA,
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, EXTINÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, EXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO, VALOR, PRESTAÇÃO
MENSAL, TERMO INICIAL, DATA, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000271
Acórdãos similares: MS        7780  DF  2001/0089936-0  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00181