AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SUPOSTA AFRONTA ÀS SÚMULAS 282 E 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTENTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO.
INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS AGRAVANTES. MAJORAÇÃO EM
PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. NECESSIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de
provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que
os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos
alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de
decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não
representa ofensa ao quanto disposto na Súmula n.º 7 desta Corte
Superior de Justiça.
2. A matéria veiculada no apelo nobre foi prequestionada e,
portanto, não é caso de negar conhecimento ao apelo nobre pela
incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que  "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um
sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das
agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios
para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o
aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar
devidamente fundamentado." (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017.)
4. In casu, as instâncias ordinárias, na segunda etapa da
dosimetria, a despeito de terem reconhecido a existência de 2 (duas)
agravantes - recurso que dificultou a defesa da Vítima e emprego de
meio cruel -, consideraram, sem que tivesse sido adotada
fundamentação concreta para tanto, patamar de aumento aquém da
fração 1/6 (um sexto) para cada uma, isto é, promoveram majoração da
reprimenda de 13 (pena-base) para 15 anos, razão pela qual é de
rigor promover a correção da sanção aplicada, levada a efeito na
decisão agravada, isto é, ao patamar de 17 (dezessete) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS - DEFINIÇÃO DO
PATAMAR DIVERSO DE 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 370184>>-RS,
         <<HC 534173>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1520623>>-MT,
         <<AgRg no HC 502885>>-MS,
         <<HC 427179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007