AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1125057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM EARESP. JUNTADA
COMPROVANTE  DE  RECOLHIMENTO  DE CUSTAS EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º,
CPC/2015)  A DESTEMPO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO (QUE
ATUA  EM  CAUSA  PRÓPRIA)  QUE NÃO O IMPEDIA DE NOMEAR OUTRO PATRONO
PARA  REPRESENTÁ-LO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO PRAZO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  "Os  Embargos de Divergência previstos no artigo 266 e seguintes
do  Regimento Interno do STJ não se incluem na denominação 'processo
criminal'   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não  se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas. Precedente: AgRg no EAg 1.011.463/SC, Relator Ministro Moura
Ribeiro,  Terceira  Seção,  DJe 1.º/10/2013" (AgRg nos EDv nos EREsp
1.332.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado
em 5/6/2019, DJe 18/6/2019).
2.  Se, mesmo após a concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias, para
o recolhimento em dobro das custas processuais devidas no momento da
interposição  de  embargos de divergência, em atenção ao disposto no
art.  1.007,  §  4º,  do  CPC/2015,  a  parte junta a comprovação do
pagamento a destempo, deve ser declarado deserto o recurso.
In  casu,  a  decisão  que  lhe  concedeu  o  prazo  suplementar foi
considerada  publicada  no  dia 30/11/2018 (sexta-feira). Iniciado o
prazo  no primeiro dia útil seguinte, dia 3/12/2018 (segunda-feira),
ele  se  extinguiria  no  dia 7/12/2018 (sexta-feira). No entanto, o
agravante  juntou aos autos o comprovante de recolhimento, datado de
4/12/2018, apenas no dia 9/12/2018.
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a doença
que  acomete  o  advogado somente se caracteriza como justa causa, a
ensejar  a  devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de
exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp n.
225.773/SP,   Relator   o  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira,  DJe
28/3/2014).
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.  1.264.385/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  Quarta  Turma,  julgado em 28/5/2019, DJe 17/6/2019; PET no
AREsp  n.  1.101.207/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, Segunda
Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019.
4.  Não  configura  justa  causa  a  declaração  médica que atesta o
internamento  do  patrono  para  tratamento  de quadro depressivo no
último  dia do prazo para recolhimento das custas, se, a despeito da
gravidade  do  quadro  de  saúde  do  patrono, isso não o impediu de
efetuar  o  pagamento  correto  das  custas em dobro dentro do prazo
assinado  para  tanto,  assim  como também não o impediria de nomear
outro  patrono  para  representá-lo.  5.  Ainda que assim não fosse,
melhor  sorte  não  teriam os embargos de divergência do recorrente,
pois   seriam   indeferidos  liminarmente,  tendo  em  conta  que  a
jurisprudência  desta  Corte  se  firmou  no  sentido  de que não se
admitem  embargos  de  divergência  interpostos  com  o  objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação de regra técnica de
conhecimento  de recurso especial, como é o caso dos enunciados n. 7
da Súmula desta Corte e n.s 282 e 356 da Súmula/STF.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS
CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 804868>>-DF
(DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1264385>>-SP,
           <<PET no AREsp 1101207>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERTO OU DESACERTO
NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007