AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892149
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS
PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CUSTEIO DE
PROCEDIMENTO/MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA.
DEVER DA OPERADORA. COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual
dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida,
apreciando a controvérsia posta nos autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a
produção de provas pericial e oral. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula
nº 7 do STJ.
4. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de
procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a
ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a
obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao
tratamento de moléstia contratualmente coberta.
5. Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser
analisada a tese trazida no recurso especial quanto a possibilidade
da cobrança de coparticipação do beneficiário e reembolso, por força
do óbice da Súmula nº 211 do STJ.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675711>>-DF
(PROCESSUAL CIIVL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESTINATÁRIO FINAL DAS
PROVAS - JUIZ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681738>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - LISTA - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1437553>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que,
se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na
decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos utilizados pela parte, tampouco a fazer menção expressa a
cada um dos dispositivos legais tidos em conta na decisão jurídica
albergada".
     "[...] é exigência contida na própria previsão constitucional
de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido
decidida em única ou última instância pelo Tribunal estadual, não
sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que
entende infringido.
     É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os
preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese
examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
     Inafastável, portanto, a incidência da Súmula nº 211 do STJ, ao
caso, a qual estabelece ser inadmissível recurso especial quanto a
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal 'a quo'".
     "[...] nem mesmo a matéria de ordem pública escapa à
necessidade de ter sido prequestionada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:01022
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
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