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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRAS
DEVOLUTAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou
negativa de prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que
julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica
ofensa ao dispositivo de lei invocado
2. A controvérsia relativa ao domínio da União sobre as terras
devolutas foi dirimida com fundamentos constitucionais (CF de 1831 e
CF de 1934), de modo que o recurso especial se revela inviável
quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1457605  RJ  2019/0054542-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, II, DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA
ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira
clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a
solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de
forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido
em sede de embargos de declaração.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia
relativa à fixação dos honorários advocatícios: no tocante aos
embargos de declaração esclareço que, a teor do disposto no § 11 do
art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente. Todavia, este agravo de
instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a impugnação,
na qual não foram arbitrados honorários advocatícios. Dessa forma,
no caso em tela, tenho por incabível a majoração dos honorários
advocatícios, porquanto arbitrados, em favor do exequente, em
decisão inicial do cumprimento de sentença de sentença (fls. 69).
3. Os honorários advocatícios apenas podem ser majorados em grau
recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando eles tiverem
sido fixados desde a origem. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451497>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1586049>>-SP,
         <<REsp 1865156>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721996
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REVISÃO
DAS VANTAGENS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2. No caso dos autos, ao reconhecer a decadência em desfavor da
instituição educacional, o Tribunal de origem consignou que o
pagamento controvertido foi realizado na esfera administrativa, e
não por cumprimento de ordem judicial. Pontuou, ainda, que o ato
questionado provém da própria Administração em observância à
normativa geral do TCU, e não do Tribunal de Contas em processo
específico sobre a situação funcional da parte autora.
3. Constata-se que o entendimento firmado pelo acórdão recorrido
guarda harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido
de que os atos administrativos praticados antes do advento da Lei
Federal 9.784/1999 estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal,
contado da sua entrada em vigor. Incidência do óbice da Súmula 83
desta Corte.
4. Agravo interno da UFRGS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS - DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1761407>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1254214>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1892920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801895  RS  2020/0323146-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1706225  RS  2020/0122897-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1757617  RS  2020/0234858-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1833726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO
     NO      AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO       EM       RECURSO
ESPECIAL.      ACÓRDÃO LASTREADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA,
DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ, BEM COMO DA REGRA DA INADMISSIBILIDADE
DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS (CF/88, ART. 5°, LVI).
MODIFICAÇÃO DO JULGADO INSUSCETÍVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.      AGRAVO       INTERNO       DO
  PARTICULAR     NÃO       PROVIDO.
1.      O       agravo       interno       não       trouxe
argumentos        capazes       de       alterar       o
entendimento       anteriormente       firmado,       limitando-se
    a       reiterar       as       teses       já       veiculadas
     no       especial.
2.   Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o conteúdo
normativo dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro; 467 do CPC/1973, atual 502 do CPC/2015 e 54 da Lei nº
9.784/1999 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que
analisou a demanda sob ótica diversa daquela argumentada pela parte
agravante.
3. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido
solucionou a controvérsia aplicando a relativização da coisa julgada
com lastro nos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade
e da boa -fé, bem como na regra da inadmissibilidade das provas
obtidas por meios ilícitos (CF/1988, art. 5°, LVI).
4. Portanto, o acórdão adotou como fundamento decisório matéria
eminentemente constitucional, consistente na ofensa aos princípios
constitucionais destacados, cuja revisão é inviável em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
5.   Agravo       interno       do    particular    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AMBIENTAL.  RECURSO
INTERNO  CONTRA  DECISÃO  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA  NÃO
CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA
 QUE  NÃO  FORAM  INFIRMADOS  PELO  RECURSO.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  alegação  de  usurpação  da  competência  deste  STJ  por
haver  a  corte  local  adentrado  ao  mérito  para  negar  a
tramitação  do  apelo  raro  que  perdeu  seu  objeto  dada
natureza  da  decisão  inicialmente  aqui  proferida,  que
substituiu  aquela.
2.  É  inafastável  a  aplicação  do  óbice  da  súmula  7/STJ  no
tocante  à  responsabilidade  do  agravante.  O  acórdão  local
entendeu,  à  vista  dos  elementos  dos  autos  que,  por  ocasião
dos  fatos,  o  interessado  constava  no  registro  imobiliário
como  proprietário  do  imóvel,  sendo  certo  ainda  que  a
escritura  pública  de  compra  e  venda  juntada  na  tentativa  de
 isentá-lo,  também  foi  lavrada  em  data  posterior  aos  fatos.
Assim  a  alteração  deste  fundamento  implica  necessariamente  o
revolvimento  fático-probatório  dos  autos.
3.  Finalmente,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade  ao
presente  caso  do  entendimento  firmado  por  este  STJ,  que
culminou  na  edição  da  Súmula  623/STJ,  também  perdeu  seu
objeto,  com  a  aplicação  da  Súmula  7/STJ  ao  mérito  recursal,
 a  análise  do  dissídio  pretoriano  apontado  no  recurso
especial  fica  prejudicada.  Precedentes.
4.  Agravo  interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DE
ÓBICE SUMULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1879428>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1940488>>-AL
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade realizado pela Corte local é
precário, prévio, sendo certo que pode e deve ser realizada a
referida análise pelo Ministro Relator do STJ, podendo livremente,
conforme seu convencimento, concordar ou discordar do juízo prévio
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000623
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O tribunal de origem concluiu que, não tendo sido pleiteado o
benefício da "Aposentadoria Especial", opportuno tempore,
acarretando com isso o não pagamento da vantagem ora postulada,
apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição quinquenal,
atingindo-se o próprio direito (fls. 147). Assim, tem-se que a
revisão do entendimento a que chegou a Corte a quo sobre a questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o dissídio
jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926677  SP  2021/0207471-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (I)LEGITIMIDADE.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, visto que o Tribunal
de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e
adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste
Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, sob o regime dos recursos
repetitivos, reafirmou o entendimento esposado no acórdão recorrido,
de que, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica,
mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de
que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no
art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe
1º.4.2009).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou não haver provas
suficientes para afastar a responsabilidade do sócio.
4. Assim, acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser
realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo
inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EXECUÇÃO FISCAL - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA - RESPONSABILIDADE
- AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SEU AFASTAMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 329592>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973,
visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em
debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que a revisão das conclusões do Tribunal de origem
acerca da exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário
demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC/1973,
INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO.
ANULAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II,
do CPC/1973 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
agravante.
2. Hipótese em que os elementos utilizados pela Corte a quo para
formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão.
Dessa forma, não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação
adotada e da inexistência de mácula dos dispositivos legais
referidos.
3. Não há, portanto, ausência de análise da insurgência recursal, e,
sim, exame que conduziu a resultado diverso do que a parte
pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional.
4. A parte recorrente pode discordar do acórdão a quo por entender
que a fundamentação utilizada é inadequada à controvérsia. A
hipótese, entretanto, não é de omissão, contradição ou obscuridade,
mas de descontentamento da parte com a decisão proferida.
5. In obiter dictum, registre-se que a controvérsia foi dirimida na
instância ordinária de acordo com os fatos e provas constantes nos
autos, de forma que a alteração das conclusões adotadas, tal como
colocado pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007