RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
FEMINICÍDIO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR QUATRO
VEZES. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU PRONUNCIADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA
PRÓXIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE
QUE ATEOU FOGO AO APARTAMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA A EX-ESPOSA E
SEUS QUATRO FILHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO
ÀS VÍTIMAS. RISCO DE FUGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a
análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz
do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes
e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
2. Hipótese em que, embora o recorrente esteja cautelarmente
segregado há dois anos, verifica-se que o processo observa trâmite
regular, constatando-se que além de o recorrente já ter sido
pronunciado em 10/9/2018, a sessão do Júri encontra-se com data
marcada  para 19/3/2020.
3. Nos termos da Súmula n. 21/STJ, "pronunciado o réu, fica superada
a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo
na instrução".
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
5. No caso, a custódia provisória justifica-se em razão da gravidade
concreta da conduta delitiva imputada ao recorrente, em razão do
modus operandi,  que evidencia sua extrema periculosidade ao meio
social. Segundo consta, o recorrente, sob forte influência de bebida
alcóolica e após tocar a campainha seguidas vezes e esmurrar a porta
do apartamento em que estavam as vítimas - sua ex-esposa com quem
viveu por 15 anos e os quatro filhos do casal -, teria colocado
vigas de madeira nas janelas do imóvel para impedir a fuga dos
ofendidos, após subtrair um edredon do varal de um outro apartamento
do prédio e ateado fogo na porta da residência das vítimas,
evadindo-se do local. Um dos filhos do casal acordou de madrugada
para beber água e se deparou com a porta do apartamento em chamas e
muita fumaça se propagando pelo local, ocasião em que passou a
gritar pela genitora e por seus irmãos, que tentaram deixar o imóvel
pulando a janela, mas o recorrente as teria travado. Ao ouvirem os
gritos desesperados das crianças, os vizinhos conseguiram arrancar
as vigas de madeira, retirar os menores e auxiliar a ofendida a
debelar o fogo.
6. Conforme entendimento reiterado desta Corte, é válida a prisão
cautelar quando se verifica que a colocação do réu em liberdade
representa risco concreto à ordem pública.
7. A custódia cautelar embasa-se, ainda, em elementos extraídos dos
autos, que demonstram a necessidade de se assegurar o transcurso
regular do processo e a aplicação da lei penal, uma vez que
certificada a fuga do réu por longo período.
8. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP.
9. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da
custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da
imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (HC
261.128/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013).
10. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Recomenda-se,
entretanto, de ofício, ao Juízo processante, que reexamine a
necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido
e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Recomenda-se, igualmente,
celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS,
         <<HC 411512>>-SP,
         <<HC 419317>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - RISCO CONCRETO À ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 91127>>-MG,
         <<HC 362452>>-DF,
         <<HC 412047>>-AM,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RHC 86458>>-MG,
         <<RHC 84941>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 261128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078