AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 743593
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE
TESES CONFLITANTES.
1. A decisão que determina o processamento dos embargos de
divergência em juízo de admissibilidade não impede que o Relator, em
momento seguinte, negue seguimento ao recurso através de julgado
monocrático, com amparo no art. 557 do CPC. Precedente da Corte
Especial: AgEAg 833.722/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07.06.11.
2. O acórdão questionado consignou que houve erro de cálculo
consistente na apuração do valor dos honorários advocatícios em
desconformidade com os critérios plasmados no título judicial.
3. A seu turno, os acórdãos basicamente decidiram que é defeso a
modificação dos critérios de cálculo estabelecidos anteriormente, o
que, em última análise, acaba por convergir para a tese esposada
pelo aresto combatido que autoriza a correção do erro de cálculo,
mas proscreve a alteração dos referidos critérios constantes do
título judicial.
4. A controvérsia não se situa no confronto de teses, mas nas
diferenças relativas ao contexto fático subjacente peculiar a cada
um dos casos arrostados, o que torna inviável o exame dos embargos
de divergência.
5. A agravante questiona, agora, a própria admissibilidade do
recurso especial com o intuito de, por vias transversas, discutir no
âmbito dos embargos de divergência suposta falta de
prequestionamento e pretenso desrespeito ao óbice da Súmula 07/STJ.
Além de ser inadmissível inovação em sede de agravo regimental, "a
Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos
de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto
ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial"
(AgEAg 1.300.402/RN, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe 01º.07.11).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Massami Uyeda dando provimento ao agravo regimental
e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Teori Albino Zavascki, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita
Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA APÓS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 833722>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE EQUÍVOCO NO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1300402>>-RN
(VOTO VENCIDO - CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 201137>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007