MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONDUTA OMISSIVA DO MINISTRO
DE   ESTADO   DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.  GRATIFICAÇÃO
ESPECÍFICA   DE  ATIVIDADE  DOCENTE  ?  GEAD.  DOCENTES  DO  EXTINTO
TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO.
1. A autoridade indigitada possui poderes para determinar a cessação
da  ilegalidade  apontada,  podendo,  pois,  figurar como autoridade
coatora.
2.  Não  há  necessidade  de dilação probatória, quando o mandado de
segurança  visa  aferir  o  direito  da  categoria ao recebimento de
determinada gratificação.
3.  Os  docentes dos ex-territórios federais têm direito à percepção
da  GEAD,  em  razão  do  disposto  no  artigo 18 e seguintes da Lei
Complementar 41/81. Ademais, a referida gratificação foi criada para
contemplar os docentes integrantes do Plano Único de Classificação e
Retribuição  de  Cargos  e Empregos, do qual fazem parte os docentes
dos  extintos  territórios,  por expressa disposição do artigo 18 da
Lei 8.270/91.
4.  O  mandado  de  segurança  não  é  apto,  porém, a gerar efeitos
patrimoniais pretéritos.
5.  Em  sede  de  mandado  de  segurança  não são devidos honorários
advocatícios.
6.  Ordem  concedida,  em  parte,  para  que  a  autoridade  coatora
implemente  o  pagamento  da  Gratificação  Específica  de Atividade
Docente  ?  GEAD  aos  servidores  do  extinto Território Federal de
Rondônia,  tanto  aos ativos, quanto aos inativos (artigo 11, §3º da
Lei 10.971/04).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, conceder parcialmente a
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA,  NILSON  NAVES,  FELIX  FISCHER,  HAMILTON  CARVALHIDO,  PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 9638>>-DF, <<MS 9683>>-DF, <<RMS 15262>>-TO,
           <<MS 6250>>-DF, <<AGRG NO AG 495271>>-DF (RNDJ 50/136)
(SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TITULAR DO DIREITO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 668153>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO PRETÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7239>>-DF, <<ERESP 347018>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<ERESP 940>>-RS
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   PASSIVA,   MINISTRO  DE  ESTADO,  MINISTÉRIO  DO
PLANEJAMENTO  ORÇAMENTO  E  GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE,   PRETENSÃO,   INCORPORAÇÃO   DE   VANTAGEM  PECUNIÁRIA,
REFERÊNCIA,  GRATIFICAÇÃO,  ATIVIDADE, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO
GRAU,  ENSINO  DE  SEGUNDO  GRAU  / DECORRÊNCIA, AUTORIDADE COATORA,
MOMENTO,    PRESTAÇÃO    DE   INFORMAÇÕES,   DEFESA,   MÉRITO,   ATO
ADMINISTRATIVO;   INDEPENDÊNCIA,  RESPONSABILIDADE,  UNIÃO  FEDERAL,
PAGAMENTO,  SERVIDOR PÚBLICO, EX-TERRITÓRIO; OCORRÊNCIA, ENCAMPAÇÃO,
ATO IMPUGNADO.
     CABIMENTO,  CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO,   INCORPORAÇÃO  DE  VANTAGEM  PECUNIÁRIA,  REFERÊNCIA,
GRATIFICAÇÃO,  ATIVIDADE, PROFESSOR, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO
DE  SEGUNDO  GRAU,  EX-TERRITÓRIO,  IRRELEVÂNCIA,  ALEGAÇÃO, DILAÇÃO
PROBATÓRIA,  E,  FALTA, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA / DECORRÊNCIA, PEDIDO,
RESTRIÇÃO,  QUESTÃO  DE  DIREITO,  PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1981,
CRIAÇÃO,  ESTADO,  RO,  E,  LEI, CRIAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
(PCS);  POSSIBILIDADE, MOMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, IDENTIFICAÇÃO,
TITULARIDADE, DIREITO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, COBRANÇA, VALOR,
REFERÊNCIA,    PERÍODO,    ANTERIOR,   IMPETRAÇÃO   /   DECORRÊNCIA,
INADMISSIBILIDADE,   ATRIBUIÇÃO,   MANDADO   DE   SEGURANÇA,  EFEITO
PATRIMONIAL,  PERÍODO PRETÉRITO; IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO
DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO,  ÂMBITO,  MANDADO DE SEGURANÇA / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF,
E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005433 ANO:2005
        ART:00032 INC:00011
LEG:FED LEI:010971 ANO:2004
        ART:00011
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00015 ART:00016 ART:00018 PAR:ÚNICO ART:00019
        PAR:00001
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105