AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE
DESOBEDIÊNCIA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NA ATIVIDADE OSTENSIVA DE REPRESSÃO A
ILÍCITOS. USO DE FITA ADESIVA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA
DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PRECEDENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N.
13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.
INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não prospera o pedido de absolvição dos Agravantes das imputações
relativas ao cometimento dos crimes de desobediência e adulteração
de sinal identificador de veículo automotor, pois o entendimento
consubstanciado pela instância ordinária perfilha o já sedimentado
nesta Corte, seja pela fiel correspondência entre a conduta ilícita
e a tipificação penal (ordem legal de parada emanada por policias
rodoviários federais no exercício de atividade ostensiva de
repreensão a delitos) ou pela inadequação da via eleita para se
fazer prevalecer o pleito absolutório pela alegada falta de provas
de autoria.
2. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A partir daí,
iniciada a persecução penal em juízo, como na espécie, não há falar
em retroceder na marcha processual.
3. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta
Corte de que, "[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se
mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC
415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
15/05/2018, DJe 04/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TIPO PENAL - COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS E MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC
(HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA - TIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 409703>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1872022>>-MS,
         <<HC 563570>>-MS
(ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - USO DE FITA ADESIVA
- TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 407207>>-SP
(HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 472683>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1323041>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 626687>>-SC,
         <<HC 615412>>-SP,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC
   STF - [[HC-AgR 191464]]
Informações complementares:      "Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, 'não existe
direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa
de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma
restritiva de direitos e uma multa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00044 PAR:00002
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311 ART:00330
Acórdãos similares: AgRg no HC  622812  SC  2020/0288321-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021