EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 25222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do
manejo dos aclaratórios, estando evidenciado o exclusivo propósito
do embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente
examinadas por esta Corte.
3. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de
que, diante da independência das esferas criminal e administrativa,
somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a
instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria, o que não ocorreu na espécie.
4. Eventual desclassificação do delito ocorrida posteriormente pelo
juízo criminal não tem o condão de alcançar a demissão já
perfectibilizada em momento anterior, e não atingida pela
prescrição, seja considerando o prazo administrativo da Lei n.
8.112/1990, seja considerando o prazo penal, baseado na tipificação
criminal que se supunha ocorrer naquela altura.
5. Conforme preconizado pela Primeira Seção desta Corte de Justiça,
"tanto para o STF quanto para o STJ, para que seja aplicável o art.
142, § 2º da Lei n. 8.112/1990, não é necessário demonstrar nem
mesmo a existência da apuração criminal da conduta do servidor. Isso
porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da
existência ou não de apuração criminal, justamente pelo fato de a
prescrição estar relacionada à segurança jurídica. Assim, o critério
para fixação do prazo prescricional deve ser o mais objetivo
possível - justamente o previsto no dispositivo legal referido -, e
não oscilar de forma a gerar instabilidade e insegurança jurídica
para todo o sistema" (MS 20.857/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em
22/5/2019, DJe 12/6/2019).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817319>>-MT,
         <<AgInt no RMS 62007>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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