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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA. AGRAVO CONTRA DECISÃO
QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  PRODUZIDO  NOS AUTOS. 1. A pretensão da
agravada  em  receber  o  FGTS,  a  que faria jus como professora de
educação básica, inicialmente contratada temporariamente pelo Estado
de   Minas  Gerais  e,  posteriormente,  efetivada  através  da  Lei
Complementar  Estadual  100/2007  não  obriga  o reexame do contexto
fático-probatório produzo nos autos, mas sim revalorar juridicamente
as  premissas  fáticas contidas no acórdão reprochado. Dessarte, não
houve ofensa ao enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  Os  dispositivos  da  LC  100/2007  que  previam a efetivação de
servidores  não  concursados foram declarados inconstitucionais pelo
Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.876, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de l.7.2014.
3.   A   Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  Resp
1.110.848/RN,  de  relatoria do Ministro Luiz Fux, na sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  reafirmou a orientação de que a declaração de
nulidade  do  contrato  de  trabalho,  em razão da ocupação de cargo
público sem a necessária aprovação em prévio concurso, equipara-se à
ocorrência  de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito
ao  levantamento  das quantias depositadas na sua conta vinculada do
FGTS.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES NÃO CONCURSADOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4876]]
(NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SEM
CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO FGTS)
     STJ - <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141),
           <<REsp 1806116>>-MG, <<AgInt no REsp 1752476>>-MG
     STF - [[RE 1136601 AgR]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORES  PÚBLICOS DO PODER
JUDICIÁRIO  ESTADUAL.  SUPRESSÃO DE VANTAGEM. CONVERSÃO DE ADICIONAL
DE  QUALIFICAÇÃO  EM  ADICIONAL  DE  ESPECIALIZAÇÃO.  ATO DE EFEITOS
CONCRETOS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  O  ato  administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos
concretos,  iniciando-se  o  prazo  decadencial para a impetração do
Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do
disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
2.  In  casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ)
em  Adicional  de  Especialização  (AE)  deu-se  através da Portaria
2.184, de novembro de 2014, mas o mandamus foi impetrado tão somente
em setembro de 2015, muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias
preconizado  na  Lei  12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da
decadência do direito à impetração do writ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO
COMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 48480>>-MA, <<AgInt no REsp 1354786>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1195389>>-ES, <<AgRg no RMS 37368>>-ES
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
descabe falar em relação de trato sucessivo em hipóteses, como a dos
autos, em que se ataca ato comissivo de efeitos concretos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
RSTP       VOL.:00364           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO
DE  BENEFÍCIO  POR  INCAPACIDADE.  CÔMPUTO  DO  TEMPO  PARA  FINS DE
CARÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  PERÍODO  INTERCALADO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento de que os
períodos  em  que  o  segurado  esteve  em  gozo  de  benefício  por
incapacidade  são  admissíveis  para  fim  de  carência,  desde  que
intercalados com períodos contributivos.
2.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido está em consonância com a
orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da
Súmula 83/STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE - CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1334467>>-RS,
           <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 704),
           <<REsp 1422081>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento
do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide,
'in casu', o disposto na Súmula 83/STJ [...].
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos pela alínea 'a' do inciso III do art. 105
da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00005   ART:00055   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois
requisitos  para  que  seja  aceita  a  inscrição  de aluno em exame
supletivo:  a)  ser  ele  maior  de 18 anos e b) não ter logrado, na
idade  própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido
continuá-los.   2.   Consoante  se  extrai  da  leitura  do  acórdão
recorrido,  a  ora  recorrente,  maior  de 18 anos, quando cursava a
metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou
a matrícula no curso de Direito no Instituto Brasiliense de Direito,
por  força  de  liminar. Atualmente, já se encontra adiantada no seu
curso.  Não se deve modificar a situação da ora recorrente, sob pena
de contrariar o bom senso, especialmente considerando o tempo ínfimo
necessário  à  conclusão  do  Ensino Médio regular e o fato de a ora
recorrente  ser  maior  de idade à época. Os princípios jurídicos da
razoabilidade   e  da  proporcionalidade  recomendam,  em  hipóteses
excepcionais,  como  a dos autos, que a estudante, beneficiada com o
provimento  judicial  favorável, não seja prejudicada pela posterior
desconstituição  da  decisão  que  lhe  conferiu o direito pleiteado
inicialmente.  Precedentes:  REsp  1262673/SE,  Rel. Ministro Castro
Meira,  Segunda Turma, DJe 30/8/2011; REsp 900.263/RO, Rel. Ministro
Luiz  Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007; REsp 668.142/DF, Rel. Min.
José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<REsp 1262673>>-SE, <<REsp 900263>>-RO,
           <<REsp 668142>>-DF, <<REsp 365771>>-DF,
           <<REsp 194782>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00037   ART:00038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1791788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO CPC. APLICAÇÃO. 1. O embargante alega, em
síntese, que o decisum incorreu em omissão "relativa à majoração dos
honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1.°, do CPC/2015
" (fls. 308 - 312, e-STJ).
2. Os Embargos de Declaração merecem acolhimento. Com efeito,
verificada a omissão acerca do tema ventilado e no Enunciado
Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios
recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na
origem.
3. Embargos de Declaração acolhidos em parte, apenas para majorar,
em 10% (dez por cento), a verba sucumbencial fixada na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FUNDEF.  VERBAS  PARA EDUCAÇÃO. JUNTADA DO CONTRATO ESCRITO DA VERBA
HONORÁRIA.  ART.  22,  §  4º, DA LEI 8.906/1994. RETENÇÃO. VERBA COM
DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O ponto concernente à
existência  de  procedimento  licitatório  e  sua comprovação não se
encontra  prequestionado, uma vez que nem sequer foi mencionado pelo
acórdão  recorrido.  Nesses  termos,  aplicável a Súmula 211 do STJ:
"Inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
2. Eventual irregularidade na contratação do ente público, inclusive
quanto  aos  prejuízos  ocasionados  à  União, deve ser discutida na
seara  adequada,  seja  pela  provocação do Ministério Público, seja
pela atuação da União em demanda própria.
3.  É  pacífico,  no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de
que  é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o
destaque  da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato
de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até
a  expedição do mandado de levantamento ou precatório (AgRg no AREsp
447.744/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
27/3/2014).
4.  Não  obstante,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  na  sessão de
julgamentos  do  dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a
relatoria  do em Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que
os   recursos   do   Fundef/Fundeb   encontram-se  constitucional  e
legalmente  vinculados a uma destinação específica, sendo vedada sua
utilização  em  despesa  diversa  da manutenção e desenvolvimento da
educação  básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei
8.906/1994 na hipótese.
5.  Agravo  Interno  provido  para  conhecer parcialmente do Recurso
Especial e dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA SOBRE O
VALOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - MOMENTO - ANTES DO MANDADO DE
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447744>>-RS
(RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB -
DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857431  RJ  2020/0007048-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA
DE   PREPARO.   INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO  EXECUTADO.  DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  da  Corte  Especial  do STJ de que quem opõe Embargos do
Devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias (AgRg no
REsp  1.571.993/RN,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 25/2/2016).
2.  Decorrido  esse  prazo,  o  juiz deve declarar o cancelamento da
distribuição  do  processo  e  o arquivamento dos respectivos autos,
independentemente de intimação pessoal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - PAGAMENTO DAS CUSTAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXECUTADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1571993>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 620062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ART.  11 DA LEI N.
8.429/1992.  REPERCUSSÃO  DE  EFEITOS  DA ESFERA CRIMINAL NA AÇÃO DE
IMPROBIDADE.  INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO
ATO DE IMPROBIDADE. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
DANO  PRESUMIDO.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  182  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.
1.  É  inadmissível  a  análise  da  tese  de repercussão de efeitos
jurídicos,  nestes  autos,  de decisão proferida em esfera criminal,
pois  o aludido argumento não foi objeto de exposição por ocasião da
peça  de  recurso  especial,  o  que  evidencia  verdadeira inovação
recursal.
2.   No   que   tange   à   caracterização  do  ato  de  improbidade
administrativa,  ressalto  que  o recurso especial do recorrente foi
desprovido  com  base em dois fundamentos: presença do óbice fundado
na  Súmula  7  do  STJ, para reavaliar as premissas fáticas adotadas
pela  Corte  de  origem  quanto à comprovação do requisito subjetivo
(dolo)  e presença de provas caracterizadoras do dano ao erário; bem
como  a existência de jurisprudência da Segunda Turma desta Corte de
Justiça  no  sentido  de  que  a dispensa indevida de licitação gera
prejuízo  presumido  ao  erário.  Todavia,  a  parte  insurgente não
apresentou qualquer argumento apto a afastar a incidência do verbete
sumular ou mesmo demonstrar a mudança de entendimento neste Tribunal
Superior acerca da matéria controvertida.
3.  Nos  termos  do  art.  1.021,  §  1º,  do CPC/2015, cabe à parte
agravante,    na   petição   do   seu   agravo   interno,   impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  combatida,  o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
4.  É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os
fundamentos  da  decisão  impugnada.  Incidência  da  Súmula  182 do
Superior  Tribunal de Justiça no ponto: "É inviável o agravo do art.
545  do  CPC  que  deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 620062>>-PR que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.  ANUIDADES  DA  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/SE.
VALOR  MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE
AO  CONSELHO  DE  CLASSE. 1. O acórdão encontra-se em sintonia com a
jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  embora  a OAB possua
natureza  jurídica  especialíssima,  deve se submeter ao disposto no
art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de
anuidade  inferior  a  quatro  vezes  o  valor cobrado anualmente da
pessoa  física ou jurídica inadimplente. A propósito: AgInt no AREsp
1382501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
18/03/2019;  AgInt  no  AREsp.  1.382.719/MS,  Rel.  Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE, Rel.
Ministro Herman Banjamin, DJe 11.10.2016. Ainda no mesmo sentido, as
seguintes  decisões  monocráticas  de Ministros que compõem ambas as
Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça: AREsp 1.382.581/MS,
Rel.   Min.   Napoleão   Nunes  Maia  Filho  (DJe  14.3.2019);  REsp
1.783.533/AL,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães  (DJe 1/2/2019); REsp
1.685.160/SP,   Rel.   Min.  Og  Fernandes  (DJe  14/11/2018);  REsp
1.691.708/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria (DJe 7/11/2017).
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1382501>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS, <<REsp 1615805>>-PE,
           {{ARESP 1382581}}-MS, {{RESP 1783533}}-AL,
           {{RESP 1685160}}-SP, {{RESP 1691708}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1836791  DF  2019/0259110-5  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019