AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 438156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. IPVA.
ALIENAÇÃO  DO  VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E
DO  ALIENTANTE  PREVISTA  NO  ART.  134  DO  CTB.  INAPLICABILIDADE.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 585/STJ. AUTOS QUE RETORNARAM
DO  STF  PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, COM A OBSERVÂNCIA DA
RESERVA  DE  PLENÁRIO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO
CONHECIDO   PARA   DAR   PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL,
RECONHECENDO  QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO  ALCANÇA  SOMENTE AS PENALIDADES IMPOSTAS, NÃO SE ESTENDENDO
ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
1.  Hipótese  em  que,  desprovido o Agravo em Recurso Especial, foi
interposto  Recurso  Extraordinário,  que,  julgado monocraticamente
pelo  saudoso  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  reconheceu-se  a ofensa à
Súmula  Vinculante 10/STF, determinando o retorno do processo a este
STJ,  para que procedesse a novo julgamento do Recurso Especial, com
observância do art. 97 da CF/1988 (Reserva de Plenário). Isso porque
esta  Corte teria, a princípio, afastado a incidência do art. 134 do
CTB sem declarar o dispositivo inconstitucional.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou  o entendimento de que a
obrigatoriedade   prevista   do  art.  134  do  CTB,  qual  seja,  a
comunicação   pelo  alienante  de  veículo  sobre  a  ocorrência  de
transferência  da  propriedade  ao órgão de trânsito competente, sob
pena  de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de
trânsito,  embora  atribua ao antigo proprietário a responsabilidade
solidária   para   com   as  penalidades  impostas,  não  se  aplica
extensivamente    ao   pagamento   do   IPVA.   Precedentes:   REsp.
1.768.244/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  11.3.2019;  REsp.
1.543.304/SP,  Rel.  Min.  GURGEL  DE FARIA, DJe 12.5.2017; AgInt no
AREsp. 1.193.444/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.6.2018.
3.  Ratificando  esse  entendimento,  foi  editada a Súmula 585/STJ,
segundo  a  qual  a  responsabilidade  solidária do ex-proprietário,
prevista  no  art.  134  do  Código  de Trânsito Brasileiro-CTB, não
abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere
ao período posterior à sua alienação.
4.  Conforme  orientação  da  Suprema  Corte  Federal, reconhecida a
violação do art. 97 da Constituição, anulado o acórdão e determinado
novo  julgamento, com observância da Reserva de Plenário, compete ao
STJ  dar  o encaminhamento processual que entender adequado ao caso.
Se,  supervenientemente,  o  STJ  firmou precedente sobre a matéria,
observando  o quanto disposto no art. 97 da Constituição, poderá ele
aplicá-lo  por  seus  órgãos  fracionários,  se a legislação assim o
permitir  no  caso  concreto  (EDcl no RE 516.814, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, DJE 8.10.2010).
5.  Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro conhecido para dar
parcial  provimento ao Recurso Especial, tão somente para reconhecer
a  responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo para com
as penalidades impostas, não se aplicando esse raciocínio em relação
ao pagamento do IPVA.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  unanimidade,  conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
Recurso  Especial  tão  somente  para  reconhecer a responsabilidade
solidária  do  ex-proprietário  do  veículo  para com as penalidades
impostas,  não  se aplicando esse raciocínio em relação ao pagamento
do  IPVA,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE
PELO
PAGAMENTO DO IPVA)
   STJ - <<REsp 1768244>>-SP,
         <<REsp 1543304>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193444>>-SP,
(RESERVA DE PLENÁRIO)
   STF - [[EDCL  no RE 516814]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585