AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO POR
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES
DA CAUSA, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES
IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução individual de título executivo
oriundo de mandado de segurança coletivo, proposta por pensionista
de militar, objetivando a implementação, em pensão, da vantagem
pecuniária especial - VPE, com o pagamento dos respectivos
atrasados.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a
sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu que, "de acordo com o art. 5º, LXX, 'b', da CF, para
impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
membros ou associados, as associações prescindem de autorização
expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação
ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF (Relator Min. Ricardo
Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal
Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe 19/9/2014). Desse modo, de forma
geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de
filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou
pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua
sentença não é óbice para a propositura de execução individual do
título executivo" (STJ, AREsp 1.564.746/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido: STJ,
AREsp 1.462.605/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019.
VI. No caso, o Tribunal de origem, apesar de não exigir filiação à
associação, afasta a legitimidade da parte exequente para a execução
individual, diante de uma particularidade da causa: por não ser a
pensionista viúva de oficial, mas de praça. Ou seja, não estaria
vinculada à categoria substituída pela Associação. Assim, tendo sido
levado em consideração, pelo Tribunal de origem, os limites do
título exequendo, o estatuto da associação e a situação fática da
parte exequente, não há como ser afastada a incidência da Súmula 7
do STJ. A propósito, em hipóteses idênticas: STJ, EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp 1.403.796/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.475.407/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2019; AREsp
1.384.343/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/10/2019; AgInt no AREsp 1.272.182/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÕES - DEFESA DOS INTERESSES DE
SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS - PRESCINDEM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AREsp 1564746>>-RJ
(MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES - DEFESA DOS
INTERESSES DE SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS - ALCANCE - TODA A
CATEGORIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<AREsp 1462605>>-RJ,
         <<AREsp 1564746>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
         {{AREsp 1408826}}-RJ
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PARTE - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403796>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1475407>>-RJ,
         <<AREsp 1384343>>-RJ,
         <<REsp 1809385>>-RJ,
         <<REsp 1811234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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