HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/09/2020
REVJUR     VOL.:00516           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 96, V, DA LEI
8.666/1993. CONDENAÇÃO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO
E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA 1ª
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o foro por
prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas
(AP n. 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última
análise, que não seja utilizado como benefício pessoal e
desvinculado da necessária proteção que exige o cargo.
2. De igual modo, a jurisprudência desta Corte trilha no mesmo
sentido, sob o entendimento de que, como o foro por prerrogativa de
função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos
em apuração e o exercício da função pública, o término de um
determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por
prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo
(QO na Apn n. 874/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial,
julgado em 15/5/2019, DJe de 3/6/2019).
3. Não detendo o paciente foro por prerrogativa de função, à época
dos fatos, como Secretário de Administração, o fato de ter sido
diplomado não atrairia a competência do Tribunal de Justiça.
4. Habeas corpus concedido para, reconhecendo a nulidade do acórdão
condenatório, determinar o encaminhamento da ação penal ao Juízo de
primeiro grau competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.  Votou vencida a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). RODRIGO TERRA CYRINEU, pela parte PACIENTE: LUCIANO FRANZ
EXMA. SRA. DRA. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN -
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - LIMITAÇÃO -
CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO)
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(VOTO VENCIDO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL ENCERRADA - DECISÕES JÁ PREFERIDAS)
   STJ - <<HC 532913>>-MG,
         <<HC 500387>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] não há se falar em nulidade da condenação, em razão da
incompetência do foro por prerrogativa de função, porquanto a
hipótese dos autos se encontra inserida na ressalva final trazida na
questão de ordem, no sentido de que os processos com instrução
processual encerrada não serão mais afetados pela mudança da
competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00096 INC:00005