AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CÓDIGO  FUX. SÚMULA 284/STF. ARTS. 27, III DA LEI 10.683/2003; 14 DA
LEI  8.029/1990;  1o.  E  2o.  DA  LEI  7.735/1989; 11, § 4o. DA LEI
9.636/1998;  E 6o. DA LEI 6.938/1981. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM
COM  BASE NOS ARTS. 20, III, 21, XX E 23, IX DA CF/1988. COMPETÊNCIA
RECURSAL  DO  STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE  FEDERAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A parte agravante não demonstrou, precisamente, em que consiste a
ofensa  ao  art.  1.022  do  Código Fux, pois se limitou a alegar de
forma   genérica   a  existência  de  supostas  omissões  no  aresto
recorrido,  sem  a  indicação específica dos pontos sobre os quais o
julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão
da controvérsia. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. Não houve prequestionamento dos arts. 27, III da Lei 10.683/2003;
14  da Lei 8.029/1990; 1o. e 2o. da Lei 7.735/1989; 11, § 4o. da Lei
9.636/1998; e 6o. da Lei 6.938/1981, pois o acórdão recorrido não se
manifestou  sobre  os temas neles tratados, o que atrai a incidência
da Súmula 211/STJ.
4.  Não  procede  o  pleito de aplicação do prequestionamento ficto,
previsto  no  art.  1.025  do  Código  Fux.  Afinal,  para que fosse
possível  acolher  tal  pretensão,  seria  necessário  que  a  parte
agravante  tivesse  demonstrado a ocorrência de ofensa ao art. 1.022
do Código Fux - o que, como dito, não foi feito -, para viabilizar a
esta  Corte  Superior a constatação de eventuais omissões no acórdão
recorrido.
5.  A respeito da pretendida ilegitimidade passiva, além da falta de
prequestionamento dos dispositivos legais que a fundamentam (fls.
1.106),  o  acórdão  recorrido pautou-se nos arts. 20, III, 21, XX e
23, IX da CF/1988 para afirmar a legitimidade da UNIÃO (fls.
775/776),  o  que  obsta  a  inversão  do  julgado  nesta  instância
especial.  Pelas  mesmas  razões,  não  pode  ser  acatada a tese de
ausência  de  participação  da  UNIÃO  na  produção  do  dano  - que
consiste, basicamente, em reiteração do argumento de ilegitimidade.
6.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO -
COMPETÊNCIA AMBIENTAL - CRIAÇÃO DO IBAMA)
     STJ - <<REsp 1266920>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta  Corte  Superior já decidiu em sentido contrário à
tese   recursal,   tendo   rejeitado   a   argumentação   de  que  a
descentralização  administrativa  pela  criação do IBAMA afastaria a
responsabilidade da UNIÃO".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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