AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. TEORIA
DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento desta Corte,  pode ser aplicada a teoria
da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade
coatora em mandado de segurança quando existentes os seguintes
requisitos: a)  vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou
as informações e aquela que determinou a prática do ato; b)
manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; c) ausência
de modificação na competência constitucionalmente estabelecida.
3. Hipótese em que  deve ser aplicada a teoria da encampação, tendo
em vista que: (a) há vínculo hierárquico entre a autoridade apontada
no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo
(Governador do Estado e Secretário Estadual de Planejamento e
Gestão); (b)  a autoridade indicada como coatora se manifestou sobre
o mérito da impetração; e (c) não há a modificação da competência do
Tribunal de Justiça (art. 106, I, "c", da Constituição do Estado de
Minas Gerais).
4. Não é possível aplicar a teoria da causa madura (art. 515, § 3º,
do CPC/1973) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão
indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a
análise originária do mandado de segurança. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 39158>>-MG,
         <<AgRg no RMS 43289>>-MG,
         <<AgInt no RMS 42563>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - NÃO APLICAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[RMS 28194]]-DF,
         [[RMS 26959]]
   STJ - <<RMS 28099>>-DF,
         <<AgRg no RMS 30439>>-RO
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00106 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004