AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E CONCRETAMENTE A
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO AGENTE PARA A PRÁTICA DA
NARCOTRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DURADOURO. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO NÃO INDICADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERA REUNIÃO OCASIONAL.  REFORÇO DE
FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR,
NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROVIMENTO ESTENDIDO AO CORRÉU.
1. Hipótese na qual o Tribunal de origem consignou que, em
26/07/2018, os dois Corréus guardavam e mantinham em depósito drogas
e uma arma de fogo e munições de uso permitido, e que, em dias
anteriores, próximos a 25/07/2018, associaram-se para praticar o
crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
2. Não foram apontadas concretamente circunstâncias que
demonstrassem o intento dos agentes de se associarem de forma
perene. As instâncias ordinárias, após examinarem o acervo
probatório, não descreveram o animus associativo entre os Agentes.
Ao ressaltar que o período da associação limitou-se aos dias
anteriores próximos a 25/07/2018, e ao dia seguinte (26/07/2018), o
Tribunal local não declinou fundamento válido para a conclusão de
que houve vínculo duradouro entre os dois Corréus. Precedentes.
3. No mais, no ponto, ocorreu indevido reforço de fundamentação em
recurso exclusivo da Defesa.
4. Constata-se tão somente a configuração do delito de tráfico de
drogas em concurso eventual de agentes. Por isso, mostra-se indevida
a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, no
qual o sistema acusatório impõe o ônus da "demonstração concreta da
estabilidade e da permanência da associação criminosa" (HC
462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018).
5. Não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias
declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de
forma estável e permanente, associaram-se para praticar o delito do
art. 35 da Lei de Drogas, reexaminar a conclusão sobre a comprovação
ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico
implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório. Todavia,
concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor
direito para condenar o Agravante não implica reavaliar fatos e
provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão consignados os
elementos subjetivos do tipo.
6. Recurso provido para absolver o Agravante da condenação por
associação para o tráfico de drogas. Provimento estendido, em iguais
termos, ao Corréu WILLIAM RIBEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art.
580, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, com extensão ao corréu WILLIAM
RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 643866>>-SP,
         <<HC 461985>>-MG
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 462888>>-RJ,
         <<HC 407685>>-RJ,
         <<HC 516811>>-SP
(MELHOR DIREITO NÃO APLICADO NO CASO - NÃO IMPLICA REAVALIAÇÃO DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 172128>>-SP
(ÔNUS DO SISTEMA ACUSATÓRIO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO -
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA)
   STJ - <<AgRg no HC 545980>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580