AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. O Estado é o
primeiro e principal destinatário das normas jurídicas, que por isso
deve observá-las, exigindo o respectivo cumprimento. A tolerância
com ocupações irregulares de bens públicos no âmbito Distrito
Federal deve ser combatida, principalmente quando causam danos ao
meio ambiente. A ordem judicial no sentido de que o Poder Público
cumpra suas obrigações protege os valores aludidos no art. 4º da Lei
nº 8.437, de 1992. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parted as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator mantendo o voto anteriormente
proferido, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Mauro Campbell Marques. Ratificou o voto o Sr. Ministro
Marco Buzzi.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Mauro Campbell Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva. Convocados os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  possível ao STJ, no âmbito de suspensão de liminar e de
sentença,  verificar  se  área  sub judice em ação civil pública que
busca   a   desconstituição   de  parcelamento  de  solo  para  fins
urbanísticos  integra  a  área  de  proteção  ambiental  do Planalto
Central,  circunstância  que, se reconhecida, desoneraria o Distrito
Federal  da  fiscalização da área, tendo em vista que não há dilação
probatória  no  pedido  de suspensão de liminar e a referida questão
deve  ser  decidida  na  primeira  instância,  não sendo possível ao
Presidente do STJ substituir o magistrado singular.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  possível  ao  STJ,  no  âmbito  da suspensão de liminar e de
sentença,  estabelecer  a  responsabilidade do IBAMA e do ICMBio, no
tocante  à  área  do  Setor  Habitacional  de  Arniqueira  que  está
localizada   na  APA  do  Planalto  Central,  à  atuação  repressiva
conjugada  a  dos órgãos locais de fiscalização, na hipótese em que,
em  ação  civil  pública,  foram  impostas  a  esses órgãos federais
obrigações   de   fiscalização,   prevenção  e  repressão  de  danos
ambientais  nessas  áreas,  sob pena de vultosas multas por eventual
descumprimento, tendo em vista que, no caso, a determinação judicial
liminar   é   praticamente   inexequível   e   pode  ocasionar  dano
irreparável aos referidos órgãos federais.
Termos auxiliares: APA, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, APP, ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004