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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1448743
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE.
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que é possível que seja fixada a pena-base no máximo
legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial
desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a
justificar tal medida (AgRg no HC 500.135/PE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).
2. O arbitramento de honorários ao defensor dativo é de
responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei
8.906/1994, motivo pelo qual devem ser pleiteados na origem (AgRg
nos EDcl no REsp 1709168/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 500135>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE
DO ESTADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1709168>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1509386>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 200073>>-MS
Informações complementares:      "[...] a lei não fixa parâmetros aritméticos para a
exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e  de
agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da
discricionariedade motivada, além de sempre se pautar por critérios
de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se
amolde à espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
RT         VOL.:01019           PG:00465
RT         VOL.:01021           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.
CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE
NÃO CONFIGURADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS TRABALHADORES OU RETENÇÃO
POR VIGILÂNCIA OU MEDIANTE APOSSAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CRIME
DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE
TRABALHO DEGRADANTES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA.
RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à
condição análoga à de escravo se configura independentemente de
restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de
trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como
crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do art.
149 do CP, a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a
jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes.
2. Devidamente fundamentada a condenação pela prática do referido
delito em razão das condições degradantes de trabalho e de habitação
a que as vítimas eram submetidas, consubstanciadas no não
fornecimento de água potável, no não oferecimento, aos
trabalhadores, de serviços de privada por meio de fossas adequadas
ou outro processo similar, de habitação adequada, sendo-lhes
fornecido alojamento em barracos cobertos de palha e lona,
sustentados por frágeis caibros de madeira branca, no meio da mata,
sem qualquer proteção lateral, com exposição a riscos, não há falar
em absolvição.
3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença
condenatória, determinando que o Tribunal de origem prossiga no
exame do recurso de apelação defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467766>>-PR,
         <<AgRg no RHC 85875>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00149
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL (PExt no REsp)
Processo: 1838014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 580 DO CPP. REQUISITOS
ATENDIDOS. IDENTIDADE OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão
dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no
art. 580 do Código de Processo Penal". (RHC 105.411/AL, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
10/12/2019, DJe 19/12/2019.)
2. Tendo as instâncias ordinárias se valido dos mesmos fundamentos
para afastar ao corréu a incidência da causa especial de diminuição
de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, cabível a
extensão dos efeitos da decisão, que fez incidir a minorante,
reduzindo-se a pena do corréu.
3. Pedido de extensão deferido, fixando a pena do requerente em 4
anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 485
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<RHC 105411>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.
VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB.
INEXISTÊNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP
1.656.322/SC, SOB O RITO DOS RECURSO REPETITIVOS. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL
REALIZADO EM FAVOR DA PARTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, na sessão de
23/10/2019, firmou a orientação de que as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.
2. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao
advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal
tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.
3. Recurso especial parcialmente provido para que o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais em favor da
advogada dativa, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo
984.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM
PROCESSO PENAL)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE
6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em
consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em
13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como
dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que
lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como
consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária
para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a
Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA
PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há
falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir
acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da
condenação.
2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a
competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da
prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA PENAL - DÍVIDA DE VALOR)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
(MULTA PENAL - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS)
   STJ - <<CC 165809>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PENA DE MULTA - CARÁTER PENAL - PRESCRIÇÃO -
APLICAÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 394591>>-AM,
         <<REsp 1111584>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o
caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas
suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas
interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário
Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art.
114, inciso II, Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051 ART:00114 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00066 LET:C
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR.
FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal
firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não
estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração
de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da
minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas.
2. No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento
motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos
dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, havendo
destacado, em síntese, a quantidade de drogas apreendidas (664
gramas de maconha), motivo pelo qual deve ser mantida inalterada a
reprimenda imposta ao acusado.
3. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial
semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, bem como a
negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por
restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - FRAÇÃO DO REDUTOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 664 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1889534  SP  2020/0205549-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ELEVADO RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
ELEVADA QUANTIDADE DROGA APREENDIDA (54,475KG DE COCAÍNA). COVID-19.
COMORBIDADES (DIABETES E HIPERTENSÃO). MATÉRIA NÃO AVALIADA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS
SUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar,
irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos
provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em
consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos
autos pela parte interessada.
3. Não há elementos oficiais que permitam aferir a condição clínica
do paciente e a estratégia adotada pela unidade prisional no
enfrentamento da pandemia. A pretensão nem sequer foi examinada na
primeira instância.
4. A legalidade da custódia preventiva já foi examinada por esta
Corte Superior no julgamento do RHC n. 103.714/RJ, no qual foi
destacado, principalmente, o fato de o réu - condenado a 14 anos e 7
meses de reclusão, pela prática de tráfico internacional de drogas
- haver sido apreendido com expressiva quantidade de droga (54,475kg
de cocaína).
5. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,475 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  574466  SP  2020/0090384-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e idôneos - "expressiva quantia de droga apreendida (duas centenas
de porções)"-, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, a quantidade (51,77 gramas de crack, 6,17 gramas de
maconha e 10,66 gramas de cocaína), em que pese o afirmado, não é
exacerbada, além de não haver indicação de participação na
organização criminosa de forma permanente ou destacada.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação de providências diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova
decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,77 g de crack, 6,17 g de maconha e 10,66 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
(ART. 282 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE DE
DROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias para
embasar a ordem de prisão do acusado, pois evidenciam a gravidade
concreta do delito em tese perpetrado e a real periculosidade do
agente, notadamente a considerável quantidade de droga apreendida -
500 g de cocaína.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada
e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela
alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 540876>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315