AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE É
DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUE
FUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO
MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir a extensão da
competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
a ação rescisória dos seus julgados.
2. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 105, I, e, que compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
as ações rescisórias dos seus julgados, os quais, por sua vez,
decorrem da competência originária ou recursal, a exemplo do recurso
especial disposto no art. 105, III, da Carta Magna.
3. Nesse sentido, originada a decisão rescindenda do STJ de recurso
por ele apreciado, operar-se-á o efeito substitutivo (art. 512 do
CPC/1973 - art. 1.008 do CPC/2015), segundo o qual o julgamento
pronunciado pelo tribunal, em grau recursal, substitui a decisão
impugnada na medida das questões devolvidas no recurso e decididas.
4. Ocorrendo o debate de parte das matérias contidas na sentença
rescindenda apenas nas instâncias ordinárias, mas que estejam
interligadas por prejudicialidade com as demais temáticas debatidas
por este Tribunal Superior, ressai competente o STJ para o
julgamento da ação rescisória de quaisquer das matérias contidas na
sentença (em acepção ampla), a fim de se preservar a sua competência
absoluta estabelecida na Carta Magna (art. 105, I, e).
5. Na hipótese, o banco autor da ação rescisória almeja a rescisão
do acórdão da Terceira Turma formado no REsp n. 1.284.035/MS, no
tocante ao termo final da condenação de lucros cessantes e à
capitalização anual dos juros legais incidentes sobre a verba
condenatória denominada "diferença de empreendimento".
6. A despeito de tais matérias não terem sido efetivamente debatidas
pelo STJ, no REsp n. 1.284.035/MS, mas apenas pelas instâncias
ordinárias, não guardando, desse modo, prejudicialidade direta com
outra rescisória - que havia sido ajuizada no TJMS, mas que foi
reconhecida, posteriormente, a competência do STJ pela Terceira
Turma, no REsp n. 1.756.749/MS -, existe certa conexidade entre
elas, a ensejar uma prejudicialidade indireta, notadamente diante de
certas peculiaridades que recaem sobre a relação jurídica litigiosa
existente entre as partes.
7. Nesse sentido, há de se destacar dois pontos: i) que a sentença
rescindenda se revela objetivamente complexa, diante da diversidade
de verbas condenatórias nela constantes e de vultosa monta,
modificadas parcialmente pelo TJMS e, posteriormente, por este
Tribunal Superior; e ii) o alto grau de litigiosidade que recai
entre as partes, com inúmeros processos e incidentes já julgados
pelo STJ e que ainda se encontram pendentes de julgamento, o que
resulta em alta probabilidade de que o mérito desta rescisória, caso
mantida a incompetência do STJ e remetida ao julgamento pelo TJMS
(providência esta que se demonstrará ser possível adiante), será
possivelmente devolvido o seu exame a esta Corte Superior, por
intermédio de recurso especial interposto contra o futuro acórdão do
TJMS, seja qual for o resultado.
8. Portanto, a par dessas vicissitudes, de rigor seja ampliada da
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar esta ação
rescisória, em virtude da força atrativa da competência desta Corte
Superior reconhecida pela Terceira Turma no REsp n. 1.756.749/MS
para o julgamento da outra rescisória (autos originários n.
1406162-94.2015.8.12.0000) que, como já consignado, com esta guarda
certa conexidade.
9. É de se reformar, nesse contexto, a decisão agravada, dando-se
continuidade ao processamento da ação rescisória.
10. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Relator), Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<MC 24443>>-SP,
         <<AR 4086>>-RS,
         <<AgRg na AR 1115>>-SP
   STF - [[AR 1572]],
         [[AR 1006]]
(PROCESSUAL CIVIL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS -
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835223>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1232750>>-PE,
         <<CC 150904>>-SP,
         <<REsp 1666321>>-RS,
         <<REsp 1756749>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO
DE EMENDA DA INICIAL E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<REsp 1756749>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT
Informações complementares:      "[...] a ação rescisória, quanto aos seus pressupostos, deve
ser regida pela lei processual em vigor ao tempo do trânsito em
julgado da decisão rescindenda, sendo que os atos
processuais/procedimentais a serem realizados no curso do processo
devem observar a lei nova, a qual, como visto, se aplica
imediatamente.
     Outrossim, revelando-se absoluta a competência do Superior
Tribunal de Justiça para a ação rescisória dos seus julgados (art.
105, I, e, da CF/1988), a eventual declinação da competência desta
Corte Superior impõe a remessa dos autos ao Tribunal de origem
competente (TJMS), tendo em vista o disposto no art. 64, § 3º, do
CPC/2015 (equivalente ao art. 113, § 2º, do CPC/1973), [...]".
     "[...] havendo declinação da competência em data posterior à
entrada em vigor do CPC/2015 pelo tribunal onde proposta a
rescisória  mesmo que sob a égide do CPC/1973 , forçosa a remessa
ao tribunal competente após a intimação do autor para emendar a
inicial e a subsequente complementação da defesa pelo réu,
independentemente do diploma processual adjetivo em vigor na data de
ajuizamento da demanda.
     Ademais, bem pontua a doutrina que essa providência não se faz
impositiva em todo e qualquer caso, mas apenas quando houver dúvida
fundada a respeito do tribunal competente, nas hipóteses dos incisos
do § 5º, sendo descabida no caso de erro grosseiro [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] Entendo, porém, que se revela mais adequado e benéfico
para o sistema jurisdicional manter o reconhecimento da
incompetência desta Corte Superior quando o acórdão rescindendo não
aprecia a matéria jurídica invocada na inicial da rescisória.
Caberia ao Tribunal de segundo grau processar e julgar a ação
rescisória quanto aos temas que somente por ele foram decididos.
     Inicialmente, 'data maxima venia', o reconhecimento da
competência do Tribunal de segundo grau para apreciar a ação
rescisória quando o acórdão rescindendo desta Corte Superior não
tenha apreciado o mérito da questão controvertida não oferece nenhum
risco de rescindir, mesmo que por via transversa, o acórdão do STJ
pelo colegiado local. O que pode ocorrer, no máximo, é uma eventual
perda de eficácia do julgado desta Corte Superior diante da eventual
procedência da ação rescisória processada e decidida na instância
ordinária. [...]".
     "[...] Entendo ser o caso de apenas intimar o autor para
emendar a inicial. Isso porque o § 6º do art. 968 fala
exclusivamente em permitir "ao réu complementar a defesa",
pressupondo que a contestação já tenha sido apresentada, o que não
ocorreu nestes autos. Caberá ao Tribunal competente, portanto,
determinar a prática de tal ato de defesa como entender de direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00064 PAR:00003 ART:00968 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01008 ART:01046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00485 INC:00005 ART:00512
        ART:01211