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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 276892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ.
A teor da Súmula nº 315 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Entendimento que, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg
nº
1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se conhece
do
agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não
ocorreu na espécie.
Com efeito, o acórdão embargado manteve a decisão que conheceu do
agravo "para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe
provimento" (e-stj, fl. 590); não houve provimento do recurso
especial quanto à matéria tratada nos embargos de divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1186352>>-DF
     STF - [[PET-AgRg 3285]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PARADIGMA COLACIONADO
QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente
de
uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto
porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o
apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à
admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 674980>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 6481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO
MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO.
1. Cuida-se de execução em que se busca o pagamento de valores
devidos aos impetrantes relativos ao período compreendido entre o
ajuizamento da impetração e o respectivo trânsito em julgado do
acórdão que o julgou.
2. Os embargos à execução opostos pela União foram rejeitados, com
trânsito em julgado.
3. As alegações da União reiteram questões que já se encontram
sobre
o manto da coisa julgada, formada em decorrência da rejeição dos
embargos à execução, pois diz respeito a fatos e situações que já
se
encontravam explicitados na petição, planilhas e fichas
apresentadas
pelos exequentes. Não se trata, portanto, de fatos supervenientes
ao
acórdão dos respectivos embargos.
4. À luz da jurisprudência do STJ, somente fatos supervenientes à
formação do título judicial podem ser suscitados para,
eventualmente, demonstrar sua influência sobre a coisa julgada,
pois
estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada todas as questões
que poderiam ter sido alegadas, a tempo e modo, em matéria de
defesa
no processo de conhecimento. Exegese do REsp 1235513/AL, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe
20/8/2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL, <<AgRg no AREsp 143908>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DESAPROPRIAÇÃO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA
ANATEL DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. SÚMULA N. 150/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DESSE
INTERESSE.
1. O imóvel objeto da ação expropriatória, de propriedade de
concessionária de serviço de telefonia, foi classificado pela
ANATEL
como bem reversível ao patrimônio da União, razão pela qual se
justifica o interesse da autarquia em participar de processos a ele
relacionados, e, com isso, a atrair a competência da Justiça
Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal.
2. Ainda que se alegue que o interesse jurídico da ANATEL não está
claramente evidenciado, compete ao Juízo Federal decidir acerca de
sua existência, conforme a súmula 150 do STJ, segundo a qual:
"[c]ompete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas.
2. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. Discute-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente
municipal e a reclamante, quanto ao cargo de agente comunitário de
saúde, visando-se decidir qual o Juízo competente para o
processamento e julgamento da demanda.
2. Fez-se juntar o "Termo de Posse", provando que, à época, a
reclamante estava sob o regime jurídico único, nos termos da Lei
Orgânica Municipal n. 04/1990, incidindo, na espécie, o verbete
sumular n. 137: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar
ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos
ao
vínculo estatutário".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES)
     STF - [[ADI-MC 3395]]-DF
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - {{CC 134291}}-MA, {{CC 134459}}-MA, {{CC 134461}}-MA,
           {{CC 134289}}-MA, {{CC 134303}}-MA, {{CC 134285}}-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:MUN LEI:000004 ANO:1990 UF:MA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1214557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DA
JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/1993.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a
demonstração da divergência jurisprudencial consoante as
prescrições
do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do
embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição
de
trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto
paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas
fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a
fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas.
2. A jurisprudência do STJ prestigia a determinação contida no § 2º
do art. 12 da Lei Complementar n. 76/93, segundo a qual "[o] valor
da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia,
ou
ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu
efetivo pagamento". Todavia, essa regra é passível de ser mitigada,
mas apenas em certas hipóteses. Exposto isso, convém assinalar que
o
acórdão embargado aplicou o ditame do art. 12, § 2º, da da Lei
Complementar n. 76/93, enquanto que o julgado paradigma, entendeu
por bem, para o cálculo da justa indenização, adotar o laudo
pericial, o qual levou em conta o valor de marcado do imóvel
contemporâneo à data da imissão na posse, por força de
circunstâncias fáticas específicas que estavam presentes tão
somente
naquele caso. Portanto, essas particularidades do julgado paradigma
impedem que haja similitude fática relativamente ao acórdão
embargado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1360375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ.
1. Acórdão embargado que admitiu a possibilidade de dedução, da base
de cálculo do ISS, do valor do serviço de concretagem prestado na
construção civil, com fundamento no que foi decidido pelo Pretório
Excelso, por ocasião do julgamento do  RE 603.497/MG, de relatoria
da Ministra Elen Gracie.
2. Estando o acórdão embargado em conformidade com a orientação
jurisprudencial da Primeira Seção, incide, na espécie, o óbice de
conhecimento estampado na Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 603497]]-MG
     STJ - <<AgRg no REsp 1217401>>-SP, <<AgRg no AREsp 429740>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 409812>>-ES, <<AgRg no AREsp 155292>>-ES,
           <<AgRg no Ag 1410246>>-PB, <<AgRg nos EAREsp 113482>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1410608>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1228175>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1456440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção já decidiu que "o pagamento de férias gozadas
possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão
pela qual incide a contribuição previdenciária" (AgRg nos EAREsp
138.628/AC, Rel. Ministro S´ÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em
13/08/2014, DJe 18/08/2014), motivo pelo qual os presente embargos
de divergência devem ser indeferidos, por força da Súmula 168/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALARIO MATERNIDADE E FÉRIAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC, <<REsp 1230957>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1322945>>-DF, <<AgRg no REsp 1447159>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1284771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  664395  BA  2015/0037382-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg nos EREsp  1481345  RS  2014/0234452-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg nos EREsp  1489248  PR  2014/0268640-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg nos EREsp  1467356  RS  2014/0311908-8  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMAÇÃO
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA APLICAR ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(ART.
543-C DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que a Reclamação visa dirimir suposta divergência
entre Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob
o
rito do art. 543-C do CPC, interposto por terceira pessoa, e tese
adotada em acórdão proferido pela Justiça Comum Estadual, em
recurso
interposto pelo ora reclamante, matéria impugnável por meio de
recurso próprio, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC.
II. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa
preservar a competência desta Corte ou garantir a autoridade de
suas
decisões, conforme dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição
Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso
como sucedâneo recursal.
III. Os julgamentos proferidos pelo STJ, em recursos repetitivos,
sob o rito do art. 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de
Apelação, no julgamento de matérias semelhantes - salvo,
evidentemente, em relação às partes que litigaram em tais processos
-, sendo a Reclamação incabível, para conferir tal efeito
vinculante. Precedentes (STJ, AgRg na Rcl 15.102/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013; AgRg na Rcl
5.065/PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/04/2011).
IV. Nesse contexto, cabia ao reclamante buscar a via recursal
adequada, como, de fato, o fez, pois, apesar do ajuizamento da
presente Reclamação, interpôs, concomitantemente, Recurso Especial,
nos autos principais, o qual foi inadmitido, na origem, subindo a
esta Corte o AREsp 446.477/RJ, já julgado.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUNAL
DE APELAÇÃO -  EFEITO VINCULANTE INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15102>>-SP, <<AgRg na Rcl 11830>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 5065>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 16926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO .
AJUIZAMENTO
CONTRA ACÓRDÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM ARRIMO NO ART.
543-C, § 7º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como
agravo
regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. "É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao
recurso especial com espeque no artigo 543-C, § 7º, I, do CPC
(Questão de Ordem no Ag 2.154.599-SP)" (AgRg nos EDcl na Rcl
17.068/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
2/6/2014). Outros precedentes: AgRg na Rcl 10.805/RS, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7/2/2013; e Rcl
7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
23/3/2012. .
3. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães
e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP,
           <<EDcl no Ag 943576>>-RS, <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP
(NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 17068>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10805>>-RS, <<Rcl 7415>>-SP