AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES
(RE 593.727; EREsp 1.327.573).  FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PERDA DO CARGO. SANÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
IMPLÍCITA (ADI 2.797;  PET 3.067; RE 377.114 AgR). RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Tanto a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal
quanto a desta Corte Especial já estão firmes no sentido da
possibilidade de os ministérios públicos estaduais atuarem nos
tribunais superiores.
2. As regras constitucionais de competência dos tribunais superiores
têm natureza excepcional. Portanto, a interpretação deve ser
restritiva. O foro por prerrogativa de função se limita às ações
penais. Não há previsão de foro por prerrogativa de função para as
ações de improbidade administrativa. Pelo contrário, extrai-se do
art. 37, § 4º, da Constituição Federal que a perda da função pública
é sanção político-administrativa, que independe de ação penal. Se é
verdade que existe um voto em sentido contrário do Min. Teori
Zavascki na Pet. n. 3.240 - com pedido de vista do Min. Roberto
Barroso  (Informativo n. 768/STF) -, não é menos exato afirmar que a
jurisprudência do guardião da Constituição já está consolidada ( ADI
2.797; Pet 3.067; RE 377.114 AgR).
3. Como é sabido, uma das características do direito penal é a
fragmentariedade, que decorre do princípio da subsidiariedade que o
informa. Como é cediço, pois, as instâncias são relativamente
independentes entre si. "Não obstante a sentença absolutória no
juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver
sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato"
(art. 66 Código de Processo Penal); também nos casos previstos no
artigo 67 do CPP, a ação civil poderá ser proposta. Dessas normas
decorre a interpretação sistemática no sentido de que a Constituição
Federal somente conferiu competência por prerrogativa de foro nos
casos considerados mais graves, ou seja, nos casos tipificados como
crimes. Tal interpretação sistemática corrobora a literal dos
artigos 105, I, "a" e 37, § 4º, da Carta Magna, que impõem o
julgamento dos crimes, originariamente, por esta Corte, quando
cometidos por membros dos tribunais de contas dos estados, bem como
a possibilidade de perda da função pública, sem prejuízo da ação
penal cabível.
4. A ação de improbidade administrativa tem natureza
cível-administrativa, a possibilidade da perda do cargo não a
transforma em ação penal. Então, não está abrangida pela norma do
art. 105, I, "a" da Constituição Federal. O Supremo Tribunal
Federal, ao analisar a ADI 2.797, enfrentou questão parecida com o
precedente do direito americano sobre controle da
constitucionalidade - Marbury v. Madison, 5 U.S. (1 Cranch) 137
(1803) -, que envolve a possibilidade de uma lei ampliar a
competência originária da Suprema Corte. A Lei n. 10.628/2002 criou
hipótese de competência originária não prevista expressamente na
CF/1988 justamente na questão da improbidade administrativa. A
referida lei foi considerada inconstitucional por criar hipótese de
competência originária diferente das expressamente indicadas pelo
constituinte. Afinal, se estivesse apenas declarando uma norma
constitucional implícita, não seria caso de procedência da ADI
2.797.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TRIBUNAL SUPERIOR -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 593727]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1201491>>-RJ, <<EREsp 1327573>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL)
     STF - [[PET-AgR 3067]], [[RE-AgR 377114]], [[AI 856952]]-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
     STF - [[ADI 2797]], [[ADI-ED 2797]], [[RCL 13286]],
           RTJ 39/56-59, [[RCL 18603]], [[PET-AgR 3067]],
           [[RE-AgR 377114]]
     STJ - <<REsp 1453870>>-RN, <<AgRg no REsp 1186083>>-RS,
           <<Rcl 2723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00066   ART:00067