AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ANPP. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE ACERCA DA HEDIONDEZ DO
DELITO NO CASO CONCRETO. PERDA DE CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento pacificado
no sentido de que a "possibilidade de aplicação retroativa do
instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no art.
28-A do CPP, inserido pela Lei n. 13.964/2019, somente é possível
aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não
verificada na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.561.858/RS, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/5/2021,
DJe 18/5/2021), razão pela qual é despicienda a análise acerca da
hediondez do delito para perscrutar a possibilidade ou não de
aplicação retroativa do instituto.
2. O decreto de perda do cargo público está devidamente fundamentado
com o reconhecimento da presença dos requisitos previstos no art.
92, I, do Código Penal. Ademais, quanto à alegação defensiva de que
se afigurou "de forma clara e cristalina que em nenhum momento foi
afirmado que o ora recorrente se valeu do cargo público para a
prática delitiva" (e-STJ fl. 812), é cediço, no âmbito desta Corte,
prevalecer o entendimento de que "a análise da alegação de que o
Agravante não teria se utilizado das prerrogativas do cargo público
para a prática do crime, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n.
1872051/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
22/6/2021, DJe 30/6/2021).
3. A "jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade
entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do
Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos" (AgRg no AREsp n. 1.764.654/RJ, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/8/2021, DJe 16/8/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 649091>>-SC,
         <<AgRg no HC 615739>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1561858>>-RS
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1610254>>-RJ
(USO DAS PRERROGATIVAS DO CARGO PÚBLICO PARA A PRÁTICA DO CRIME -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872051>>-PR
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745828>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  694093  SC  2021/0297724-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022