EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 558688
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou o entendimento de que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3o., I da Lei 9.624/1998),
enquanto que, no interregno de 1o.3.1995 a 11.11.1997 (Medida
Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos
(art. 3o., II e parág. único da Lei 9.624/1998), sendo indevida
qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14/1997,
convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15).
2. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto.
Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado.
3. Na hipótese em exame, verifica-se que a execução tem lastro em
título judicial transitado em julgado nos autos da ação de rito
ordinário autuada sob o 0001560-75.2009.4.02.5106, que condenou a
União a pagar a autora os valores atrasados a título de quintos
incorporados com base na Medida Provisória 2.225-45/01 (fls. 209).
4. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030,
II do NCPC, acolho os Embargos Declaratórios do Particular, a fim
de dar provimento ao seu Agravo Interno e, consequentemente, negar
provimento ao ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por
unanimidade, em juízo de retratação, acolher os Embargos de
Declaração, a fim de dar provimento ao Agravo Interno e,
consequentemente, negar provimento ao Agravo em Recurso Especial da
UNIÃO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS - PAGAMENTO -
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1688581>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1739164>>-RS
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE,
         [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADO)
   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] o STF, sob a sistemática da repercussão geral,
estabeleceu a tese de que são constitucionais as disposições
normativas do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L do
CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15 (art.
525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º), sendo certo que
referidos dispositivos, 'buscando harmonizar a garantia da coisa
julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema
processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de
sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado,
assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda
esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por
aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação
ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda
tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e
(c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de
julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado
da sentença exequenda' [...]".
     "Vê-se que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu claramente
que, para a invocação da coisa julgada inconstitucional em sede de
embargos à execução, é necessário que o reconhecimento dessa
inconstitucionalidade tenha ocorrido em julgamento do STF realizado
em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1994 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00001 INC:00003 PAR:00012 PAR:00014
        ART:00535 PAR:00005 ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L PAR:00001 ART:00741 INC:00002 PAR:ÚNICO