MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SUPOSTO BIS
IN IDEM. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO.  NOTAS E
PARECERES DA AGU QUE NÃO SE PRESTAM À CARACTERIZAÇÃO DE MEDIDA
IMPUGNATIVA NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 54 DA LEI 9.784/99. AFRONTA
AO ART. 8º DA CF/88. VIOLAÇÃO REFLEXA. PRECEDENTES DO STF. SEGURANÇA
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PREJUDICADO.
1. A viúva do anistiado político post mortem tem legitimidade ativa
para defender a validade da portaria anistiadora, da qual se
beneficiou.
2. A Constituição Federal, no § 5º do seu art. 37, previu que "A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". De igual modo,
por compreensão extensiva, incumbe à lei a determinação de prazo de
decadência quando desta se tratar, conforme sobreveio no art. 54, §§
1º e 2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
3. Hipótese em que a Administração Pública não busca, por meio da
portaria impugnada, combater eventual inconstitucionalidade na
concessão da anistia política em favor do falecido marido da
Impetrante, mas tão somente sanar suposto equívoco administrativo
que resultaria em um bis in idem. Nesse contexto, a eventual afronta
ao art. 8º do ADCT seria meramente reflexa, o que não autoriza o
afastamento da decadência administrativa. Precedente do STF.
4. Não incide a ressalva inscrita na parte final do caput do art. 54
da 9.784/99, pois não se fala, em momento algum, na ocorrência de
má-fé, vício que não pode ser presumido.
5. O conceito de "autoridade administrativa", a que alude o § 2º do
art. 54 da Lei de Processo Administrativo, não pode ser estendido a
todo e qualquer agente público, sob pena de tornar inaplicável a
regra geral contida no caput, em favor da decadência.
6. Devem ser consideradas como "exercício do direito de anular" o
ato administrativo apenas as medidas concretas de "impugnação à
validade do ato", tomadas pelo Ministro de Estado da Justiça -
autoridade que, assessorada pela Comissão de Anistia, tem
competência exclusiva para decidir as questões relacionadas à
concessão ou revogação das anistias políticas, nos termos do art.
1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99 c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02.
7. Os pareceres jurídicos, de caráter facultativo, formulados pelos
órgãos consultivos dos Ministérios  não se enquadram na definição de
"medida de autoridade administrativa" no sentido previsto no art.
54, § 2º, da Lei 9.784/99.
8. Manifestações genéricas não podem obstar a fluência do prazo
decadencial a favor de cada anistiado, que já contava com o seu
direito individual subjetivado, materializado, consubstanciado em
ato administrativo da autoridade competente, o Sr. Ministro da
Justiça, subscritor da respectiva Portaria concessiva de tal
benefício legal, militando, em seu prol, os princípios da
legalidade, boa-fé e legitimidade, em consonância com a ordem
jurídica em vigor.
9. No caso, a anulação da anistia foi promovida quando já
ultrapassados quase 7 (sete) anos, restando consumada a decadência
administrativa, nos termos do caput do art. 54. E, mesmo se
considerada, excepcionalmente, a data da publicação da Portaria/MJ
1.338, de 16/6/10, que instaurou o processo de revisão da anistia,
como hábil a afastar a decadência, ainda assim esta já se havia
consumado.
10. Admitindo-se, ainda, que o prazo de decadência, previsto no art.
54 da Lei 9.784/99, pode ser interrompido, ou mesmo suspenso, o que,
em princípio, é contra a natureza do instituto (art. 207 do CC),
ainda assim, para tanto, seria, como é, imprescindível - sob pena de
violação às garantias maiores do devido processo, do contraditório,
da ampla defesa, etc. - que o beneficiário do prazo em curso seja,
individualmente, cientificado do teor do ato interruptivo ou
suspensivo, no curso do referido prazo, na forma prescrita no art.
art. 66, da Lei 9.784/99, in verbis: "Os prazos começam a correr a
partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
11. Presume-se, por força do art. 3º da LINDB, o conhecimento da
lei, sendo defeso escusar o seu cumprimento sob alegação de
desconhecê-la.  Tal presunção, todavia, não se estende a atos
administrativos, como aqueles já referidos, praticados,
genericamente, nos idos de 2005 e 2010, sem, contudo, dar
conhecimento aos dependentes econômicos do anistiado político, que
foram beneficiados pela referida anistia.
12. Segurança concedida para declarar a decadência do direito de a
Administração Pública anular a Portaria/MJ 3.428, de 16/11/04 e, por
conseguinte, de realizar qualquer desconto referente aos valores
pagos por força da referida portaria anistiadora. Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula
105/STJ. Agravo regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA - OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STF - [[RE-AGR 656256]]-DF, [[AI-AGR 808719]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO POR AUTORIDADE
COMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14120-DF, <<MS 14748>>-DF
(ANISTIA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
- DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15346>>-DF, <<MS 15330>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00001
        PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003