bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDOFILIA. ART. 218-B, § 2º, I,
DO CP; ART. 241-B C/C O ART. 241-D, DO ECA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva,
baseada nas circunstâncias fáticas, pelas quais "o denunciado fazia
promessas de presentear atletas do time de futebol, do qual era
treinador, mediante a contrapartida de favores sexuais a serem
prestados pelos menores, revelando fotografias de pornografia e
nudez do sexo masculino armazenadas/guardadas nos celulares do
acusado, para satisfazer a sua lascívia sexual", não se vislumbra
ilegalidade a ser sanada.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. A tese de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo
órgão colegiado da instância ordinária, descabendo a esta Corte
inaugurar a análise pretendida, sob pena de incursão na vedada
supressão de instância. De qualquer forma, não consta nos autos
nenhum elemento probatório que indique que a Corte local negou à
defesa acesso às notas taquigráficas e aos registros de áudio e
vídeo do julgamento realizado por sessão virtual.
4. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não
contaminam o desenvolvimento da ação penal, tendo em vista ser o
Inquérito Policial peça meramente informativa e não probatória, que
tem por finalidade fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido,
conforme a natureza da infração, os elementos necessários para a
propositura da ação penal.
5. As alegações de ausência de contemporaneidade da prisão
preventiva e de excesso de prazo para a conclusão da instrução
processual não foram analisadas pelo Tribunal de origem, e não se
vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a superação desse
óbice.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL
EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DA LEI 7.210/1984 (ART.
112). AGRAVO IMPROVIDO.
1. A partir da edição da Lei 10.792/03, a realização de exame
criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a
progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do
benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao
reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei,
em manifesta afronta ao princípio da reserva legal.
2. Possuindo o reeducando bom comportamento carcerário, deve-se
considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que
efetivamente preenchido o requisito objetivo e não a data de
conclusão do exame criminológico favorável, uma vez que antes mesmo
da elaboração do laudo técnico, o requisito subjetivo do bom
comportamento, já havia se implementado. A decisão que defere a
progressão de regime tem natureza declaratória (não constitutiva).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP)
   STJ - <<HC 369774>>-RS,
         <<HC 638702>>-SP
   STF - [[HC 115254]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRELIMINAR DE
PRESCRIÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DE
AFASTAMENTO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PEDIDO JÁ ACOLHIDO
NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Tendo a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, bem assim
a tese de  aplicabilidade do princípio da consunção sido veiculados
somente nesta oportunidade, não podem ser conhecidos, por
configurarem indevida inovação recursal. Mesmo quanto às questões de
ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria, nos termos
da Súmula 282/STF.
2. Assim não fora, a prescrição de fato não se consumaria, pois o
prazo de 4 (quatro) anos do art. 109, V, do Código Penal, não
transcorreu entre os marcos interruptivos. A denúncia foi recebida
em 01/10/2013, a sentença foi publicada em 26/02/2016 e o acórdão
confirmatório data de 26/11/2018.
3. Inexiste interesse recursal no que diz respeito ao pedido de
afastamento do trato negativo da vetorial atinente às consequências
do delito, na medida em que já acolhido na decisão agravada, sendo
mantido o regime semiaberto, diante do somatório das penas -
superior a 4 anos de reclusão -, nos termos do art. 33, §2º, b, do
CP, o que torna incabível a pretendida substituição das penas.
4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1272170>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REGIME FECHADO.
PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a absolvição do réu, sobretudo em
se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito
da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça
fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
2. Verificada a existência de condenação anterior transitada em
julgado, não há nenhuma ilegalidade manifesta na exasperação da
pena-base em razão dos maus antecedentes.
3. As instâncias de origem justificaram a fixação do regime inicial
mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto - maus
antecedentes do acusado - elemento que, de fato, justifica a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da reprimenda aplicada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O incremento operado pelo juiz sentenciante na pena-base  deve
se  manter  afastado,  porquanto  as  circunstâncias  do  crime,
especialmente pela incidência da qualificadora do recurso que
impossibilitou a defesa da vítima, segundo a Corte local, trazem
consigo um contexto fático que  exige  certa  dose  de  surpresa  e
pressupõe  a  preparação  do  cenário criminoso, diferentemente dos
homicídios simples de mero ímpeto.
2. Desse modo, a premeditação está valorada no contexto da
qualificadora em questão e importa bis in idem a sua revaloração na
pena-base.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318078>>-TO
(DOSIMETRIA - MESMO FUNDAMENTO - DUPLA VALORAÇÃO - BIS IN IDEM
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 334899>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1334781>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1656393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. TRANSCURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar pleno
exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo prescricional, nos
termos do art. 117, IV, do Código Penal.
2. Está extinta a punibilidade do agente condenado a 2 anos de
reclusão pelo crime do art. 313-A do Código Penal, com trânsito em
julgado para a acusação, se transcorrido prazo superior a 4 anos,
consoante o art. 109, V, do CP.
3. Na espécie, constata-se que, entre a data do acórdão da apelação
- - e a presente data, já se passaram mais de 4 anos, de modo que
pode ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição
superveniente da pretensão punitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. INFIRMAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. RETRATAÇÃO. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena da manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Na espécie, o mérito da impetração originária não foi analisado
pelo Tribunal a quo. Atrai-se ao caso o impeditivo do enunciado n.
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se
a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
3. Há gravidade concreta nas condutas imputadas ao acusado, que
trancou a vítima na residência e, em frente aos filhos de 4 e 6 anos
de idade, tentou enforcá-la e lhe desferiu chutes e socos na cabeça,
gerando sangramento abundante e a necessidade de ser a ofendida
socorrida por ambulância.
4. A manifesta possibilidade de perseverança no comportamento
delituoso, pelo agente, e a efetiva imperiosidade de se proteger a
integridade física e psicológica da ofendida afastam a apontada
ilegalidade no decreto de segregação cautelar.
5. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver
o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal,
sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação
penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da
Súmula desta Corte Superior.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER -
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<RHC 118211>>-MG,
         <<AgRg no HC 500331>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os prazos prescricionais para os delitos imputados ao réu são de
8 e 6 anos, conforme art. 109, II e III, c/c o art. 115, ambos do
Código Penal, visto que o acusado está com mais de 75 anos sem que
haja sido proferida sentença até esta data.
2. Como decorreram mais de 8 anos entre os fatos (ocorridos, de
acordo com o Juízo singular, em 31/1/2007) e o recebimento da
denúncia (2/3/2018), está correto o reconhecimento da extinção da
punibilidade do réu.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002 INC:00003 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1680341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE
PROVA DA MATERIALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. No que tange à comprovação da materialidade delitiva, o acórdão
recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior, o que enseja a incidência do disposto na Súm. n. 83 do
STJ, que prescreve: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
2. O art. 110, § 1º, do CP disciplina que o prazo prescricional,
depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a
acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena
privativa de liberdade cominada ao crime.
3. Uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade em 1
ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 anos, conforme dicção
do art. 109, V, do Código Penal. In casu, publicado o acórdão
condenatório em 28/3/2017, verifica-se o transcurso de mais de 4
anos entre esta data e o dia de hoje, evidenciando-se, assim, a
prescrição da pretensão punitiva.
4. Agravo regimental não provido. Reconhecida, de ofício, a
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e
declararada, por consequência, extinta a punibilidade do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e, de ofício, declarar extinta a
punibilidade do insurgente, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende
que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de
acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de
exasperação da pena-base, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na hipótese, não há manifesta desproporcionalidade no aumento da
pena-base, pela análise desfavorável dos antecedentes do réu, se
considerados os patamares mínimo e máximo previstos para os tipos
penais incidentes no caso, visto que fundamentado na existência de
várias condenações.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES - QUANTUM DE
AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529765>>-SP,
         <<REsp 1853401>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1911311  DF  2021/0190872-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  640026  MA  2021/0012629-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  683273  RS  2021/0238284-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
2. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Para tanto, fizeram
menção ao fato de que o réu já foi processado por ato infracional
análogo ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por
ambas as Turmas, que a existência de registros por atos infracionais
é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades
delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do redutor
previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes
também do Supremo Tribunal Federal.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, ficam mantidas a imposição do regime inicial
semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento
do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  672866  SC  2021/0179479-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021