AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500846
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESCONTO  DE  MÚTUO  FENERATÍCIO  EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO  AFETADO  PARA  PACIFICAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO STJ. DESCONTO
IRRETRATÁVEL  E  IRREVOGÁVEL  EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.
HIPÓTESES  DIVERSAS,  QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,
DA  LIMITAÇÃO  LEGAL  AO  EMPRÉSTIMO  CONSIGNADO.  IMPOSSIBILIDADE.
CONTRATO  DE  CONTA-CORRENTE.  CARACTERÍSTICA.  INDIVISIBILIDADE DOS
LANÇAMENTOS.  DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS
OS   CONSECTÁRIOS   DO  INADIMPLEMENTO.  FACULDADE  DO  CORRENTISTA,
MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1.  Em  se  tratando  de  mero  desconto  em  conta-corrente - e não
compulsório,  em  folha, que possui lei própria -, descabe aplicação
da  analogia  para  aplicação  de solução legal que versa acerca dos
descontos consignados em folha de pagamento.
2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga
a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou
a  termo,  seja  recebendo  quantias  por  ele  depositadas  ou  por
terceiros,   efetuando   cobranças  em  seu  nome,  seja  promovendo
pagamentos   diversos  de  seu  interesse,  condicionados  ao  saldo
existente  na  conta  ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de
operação  passiva,  mediante  a  qual  a  instituição financeira, na
qualidade  de  responsável/administradora,  tem  o dever de promover
lançamentos.
3.  Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento
de  despesas  em  dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na
conta-corrente,  todas  suas rendas e despesas pessoais, como, v.g.,
salário,  eventual  trabalho  como autônomo, rendas de aluguel, luz,
água,  telefone,  tv  a  cabo,  cartão de crédito, seguro, eventuais
prestações  de  mútuo  feneratício,  tarifa  de manutenção de conta,
cheques,  boletos  variados  e  diversas  despesas com a instituição
financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta.
4.  Como  incumbe às instituições financeiras, por dever contratual,
prestar  serviço  de  caixa,  realizando  operações  de  ingresso  e
egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente,
não  cabe,  sob  pena  de  transmudação  do contrato para modalidade
diversa  de  depósito,  buscar, aprioristicamente, saber a origem de
lançamentos  efetuados por terceiros para analisar a conveniência de
efetuar  operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a
lançamentos  de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo
correntista.
5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com
a  redação  conferida  pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às
instituições  financeiras  a  realização  de  débitos  em  contas de
depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.
O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a
partir  da  data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da
data   do   recebimento   pela   instituição  financeira  do  pedido
pertinente.
6.  Com  efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo
CMN,  caso  não  tenha  havido  revogação da autorização previamente
concedida  pelo  correntista para o desconto das prestações do mútuo
feneratício,  deve  ser  observado o princípio da autonomia privada,
com  cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades
e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia
ou  atual  anuência  do  cliente  -  os  valores, substituindo-se ao
próprio Judiciário.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  com  a  ressalva  de que dava provimento ao agravo interno
para  conhecer  parcialmente  do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe  provimento,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de preferência pelo agravado Itaú Unibanco S.A.,
representado pelo Dr. Fernando Gaiao Torreão de Carvalho.

Jurisprudência citada: (DESCONTO EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO OU
PROVENTOS DO DEVEDOR - ANALOGIA)
     STJ - <<REsp 1584501>>-SP, <<AgInt no AREsp 982694>>-SP
(DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CLÁUSULA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUPRESSÃO UNILATERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 959612>>-MG
(MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE -
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DISTINÇÃO - ANALOGIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1586910>>-SP, <<AgInt no REsp 1641268>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1136156>>-SP
(DIREITOS FUNDAMENTAIS - RELAÇÕES PRIVADAS - CONCRETIZAÇÃO -
COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR -)
     STF - [[RE 201819]]
(SEGURANÇA JURÍDICA - SUBPRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO - JUSTIÇA
MATERIAL)
     STF - [[PET-QO 2900]]-RS
Informações complementares:      "[...] a Quarta Turma, [...], perfilhou o entendimento de que o
contrato  de  conta-corrente  é  modalidade  absorvida  pela prática
bancária  que  traz  praticidade  e  simplificação contábil, da qual
dependem  várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de
pagamento  de  obrigações contratuais diversas a terceiros, que têm,
nessa relação contratual, o meio de sua viabilização.
     Assentou-se  também  que não há supedâneo legal e razoabilidade
na  adoção  da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto
em  folha,  para  a  prestação  do  mútuo  firmado com a instituição
financeira administradora da conta-corrente".
     "[...]  cumpre  trazer  à  baila  o entendimento sufragado pela
Segunda Turma do STF, [...], em que se alerta ser necessária cautela
por  parte  do  magistrado,  já  que,  em  linha  de  princípio,  'a
vinculação  direta  dos entes privados aos direitos fundamentais não
poderia  jamais  ser  tão  profunda,  pois,  ao contrário da relação
Estado-cidadão,  os direitos fundamentais operariam a favor e contra
os  dois  partícipes  da  relação  de  Direito  Privado'.  Por isso,
'compete,  em  primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou
concretizar   os   direitos  fundamentais  no  âmbito  das  relações
privadas.  Cabe  a  este  garantir as diversas posições fundamentais
relevantes mediante fixação de limitações diversas'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:003695 ANO:2009
        ART:00001   ART:00003   PAR:00002   ART:00004
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
(COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.480/2016 DA CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL)
LEG:FED RES:004480 ANO:2016
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00313