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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI
7.713/1988 AOS RENDIMENTOS DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE SE
ENCONTRE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE PREJUDICIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO  PROVIDO. 
1. A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno,
notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção
prevista no art. 6o., inc. XIV, da Lei 7.713/1988 à remuneração da
atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se
tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi
levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a
preclusão consumativa.
2. Existência de decisão monocrática, posterior à interposição do
Agravo Interno, dando provimento ao Recurso Especial da parte ora
agravada para reconhecer o seu direito à reforma. Configuração de
fato superveniente prejudicial. 
3. Agravo Interno da Fazenda Nacional não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL)
   STJ - <<REsp 1814919>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1037)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1912262>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no
inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  (seja  na
redação  da  Lei  nº 11.052/2004  ou  nas  versões  anteriores)  aos
 rendimentos  de  portador  de moléstia  grave  que  se  encontre
no  exercício  de  atividade  laboral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011052 ANO:2004
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.052/2004)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Benedito Gonçalves (Presidente)
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1891061>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1391813>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1676044>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1888000>>-RS
(AGRAVO PARCIAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1518882>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Primeira Turma compreende incumbir ao agravante se
insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da
decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas
hipóteses em que haja manifestação expressa de que a irresignação se
volta somente contra parcela do julgado e de que haveria
concordância com o restante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1449439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. O pedido administrativo de restituição/compensação não interrompe
o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de
repetição de indébito. Precedentes.
3. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei
Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição,
extensível à compensação,  extingue-se com o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
4. In casu, depreende-se que transcorreu mais de cinco anos entre a
data da extinção do crédito tributário e o ajuizamento da presente
ação, devendo ser reconhecida a prescrição.
5 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO
- INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 669139>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1587844>>-SP,
         {{REsp 1642297}},
         {{REsp 1216532}}-RS,
         <<AgRg no REsp 1276022>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00168 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1691351  RJ  2017/0199279-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
PRAZO. PANDEMIA COVID-19. RESOLUÇÕES CNJ. ATO NORMATIVO LOCAL.
PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.
5º da Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a
fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput,
da Resolução CNJ n. 314, de de 20 de abril de 2020).
2. Em 07/05/2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução
n. 318, que prorrogou a vigência das Resoluções n. 313 e n. 314, até
o dia 31 de maio, mantendo a fluência dos prazos desde 04/05/2020,
permitindo, contudo, nova suspensão dos prazos, na hipótese de haver
determinação de medidas restritivas à livre locomoção das pessoas
pela autoridade estadual ou a pedido do próprio Tribunal.
3. Tratando-se de suspensão do prazo processual no âmbito local, é
de rigor que haja sua comprovação no momento da interposição do
recurso, sendo este o entendimento adotado por este Superior
Tribunal de Justiça.
4. No caso dos autos, a parte ora agravante não procedeu à juntada,
no momento da interposição do recurso, de documentação idônea para
comprovar a eventual suspensão de prazos no âmbito local no período
posterior a 04/05/2020, conforme previsto na referida Resolução CNJ
n. 318, de 07/05/2020.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO NO PERÍODO DE 19/03/2020
A 30/04/2020 - FLUÊNCIA DO PRAZO, PARA OS PROCESSOS ELETRÔNICOS, EM
04/05/2020)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1757413>>-DF
(SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO ÂMBITO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 923380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ACÓRDÃO COMBATIDO. MÉRITO. EXAME. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1.  Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.113.175/DF, submetido
ao regime dos repetitivos, assentou entendimento de que o art. 530
do CPC/1973 condiciona o cabimento dos embargos infringentes à
existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime,
ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado
na sentença reformada, ou seja, sendo cabível contra matéria
acessória. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, rel. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/04/2016; e REsp
1.113.175/DF, rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe
07/08/2012.
3. O art. 530 do CPC/1973, com a redação dada pela Lei n.
10.352/2001, não autoriza a interposição de embargos infringentes na
hipótese em que o acórdão recorrido extingue o feito sem resolução
do mérito, ainda que a sentença o tenha analisado. A propósito: AgRg
no REsp 1.383.418/SC, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,
DJe 18/12/2015; e AgRg no REsp 1.025.042/RS, rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, DJe 28/03/2014.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA POR ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME - MATÉRIA ACESSÓRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1458384>>-PR,
         <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175)
(ACÓRDÃO RECORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -
EMBARGOS INFRINGENTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383418>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1025042>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Hipótese em que a fundamentação empregada no acórdão recorrido
foi clara ao assentar que os créditos de ICMS reclamados não
decorrem de transferência de mercadoria entre estabelecimentos de
mesmo titular, mas da aplicação da sistemática de diferimento de
recolhimento do imposto devido em etapa anterior (substituição
tributária para trás), o qual seria exigível quando da saída da
mercadoria para outro estado.
3. Alegado equívoco do Tribunal de origem na compreensão do acervo
fático probatório dos autos não caracteriza vício de integração
(error in procedendo), a infirmar a validade do julgado, mas erro de
julgamento (error in judicando), insuscetível de revisão pela via
dos embargos de declaração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE
REQUERER DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO E AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO. REEXAME DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Segundo o Regimento Interno do TJ/MS, ?será juiz certo [...] o
substituto ou o sucessor para todos os processos distribuídos e
pendentes de julgamento por ocasião do afastamento ou da vaga,
enquanto compuser o órgão julgador.? (art. 161, IV).
2. Hipótese em que, no momento do julgamento definitivo do acórdão,
na origem, o substituto já não estava mais no lugar da
desembargadora substituída, em razão disso coube a esta,
naturalmente, retomar sua posição de julgadora naquele órgão e
apresentar seu voto, não havendo óbice a que o membro ausente na
primeira sessão, por ocasião de seu retorno, integre o julgamento.
3. No que toca à alegada violação do art. 6º, §1º, da Lei n.
12.016/2009, a parte impetrante se limitou a requerer a providência
na inicial, mas em momento algum provou que a autoridade apontada
como coatora criou qualquer embaraço para que o autor conseguisse a
documentação diretamente, de modo que não se aplica o comando
normativo do referido dispositivo legal.
4. Mesmo na decisão final produzida em processos administrativos
disciplinares ? portanto ainda mais nas etapas anteriores ?, o
controle jurisdicional se restringe ao exame da regularidade do
procedimento, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo (MS 22.328/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira
Seção, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020; MS 16.121/DF, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6/4/2016).
5. No caso, apurar se os fatos eram ou não suficientes para o
afastamento cautelar do impetrante, ou mesmo até para a deflagração
de PAD, é, por via transversa, meio de examinar o mérito da decisão
administrativa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.
INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CADIN ESTADUAL.
EXCLUSÃO. LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR.
ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O recurso especial não se presta para o exame de eventual
violação de dispositivo constitucional.
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de
declaração, o Tribunal de origem não se manifestar sobre os
dispositivos de lei federal suscitados no recurso especial.
3. O entendimento externado pela Corte a quo, de que a suspensão do
registro do devedor no Cadin estadual está condicionada à suspensão
da exigibilidade do crédito tributário, não bastando, para tanto, a
garantia do juízo, está calcado na interpretação da lei local de
regência, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial,
consoante inteligência da Súmula 280 do STF.
4. O acórdão recorrido afastou a condenação a título de honorários
advocatícios em razão de a Fazenda Pública não ter oposto
resistência à pretensão cautelar deduzida; esse fundamento, todavia,
não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o
que revela a deficiência da irresignação nesse ponto, nos termos da
Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL)
   STJ - {{AREsp 803107}}-SP,
         <<AgInt no REsp 1576817>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603466>>-SP,
         {{REsp 1865328}}-SP,
         <<AgRg no AREsp 518334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1815067  RS  2020/0349838-8
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO
DE EFEITOS NO TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À
ORIGEM PARA CONCLUSÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de
influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento
consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos
efeitos no RE 574.706.
3. Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no art. 493
do CPC, de rigor a remessa dos autos à origem, a fim de que promova
a conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040
do CPC.
4. Por conseguinte, tendo em vista a reabertura da competência do
Tribunal a quo, tem-se por não exaurida, ainda, a instância
ordinária, impondo-se a anulação das decisões já proferidas no
agravo em recurso especial epigrafado.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular as decisões de fls. 353/360 e 395/398 e determinar o retorno
dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de
conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSOS SOBRESTADOS - CABIMENTO DOS APELOS EXTRAORDINÁRIOS -
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STF - [[AC-MC-QO 2177]]-PE
(BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - EXCLUSÃO DO ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(REPERCUSSÃO GERAL - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO STF - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1820489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022 ART:01030 ART:01040