AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt na TutPrv no CC)
Processo: 164282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes
Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de
Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A
Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou
improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias
impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos
de natureza jurídica.
2. Foi instaurado o Conflito Negativo de Competência entre o Juízo
Federal da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
Públicos de Campo Grande/MS, no qual se ajuizou a demanda.
3. O Juízo Estadual declarou-se incompetente, sob o argumento de
que, por ser "ação mandamental proposta em face de ato praticado por
agente supostamente investido de delegação da Empresa Pública
Federal" a competência seria da Justiça Federal.
4. O Juízo Federal, a seu turno, declinou da competência por
entender que "o ato atacado é uma licitação de sociedade de economia
mista para contratação de sociedade de advogados para prestação de
serviços técnicos-jurídicos, cujo objeto não se configura ato de
império e muito menos se trata de delegação de atribuição federal,
posto os serviços contratados não se qualificam como atos praticados
como delegatário estatal".
5. O Supremo Tribunal Federal no RE 726.035/RG, de Relatoria do Min.
Luiz Fux, decidiu que, "(...) sendo a sociedade de economia mista
pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de
delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para
efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal.
Sistematicamente, não há como se olvidar não ser competente, em tais
casos, a Justiça Federal."
6. Na mesma linha é a jurisprudência da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência para o julgamento
de Mandado de Segurança é estabelecida conforme a autoridade
indicada como coatora e, em se tratando de ato praticado em
licitação promovida por sociedade de economia mista federal, a
autoridade que o pratica é federal (e não estadual, distrital ou
municipal). Precedentes: AgRg no CC 112.642/ES, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16.2.2011; AgRg no CC
109.584/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
7.6.2011; AgRg no CC 118.872/PA, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 29.11.2011, e CC 98.289/PE, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 10.6.2009.
7. No caso dos autos, como afirmado pela própria parte interessada,
a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos é empresa de economia mista
federal (fl. 185), de modo que o fato de ela ter personalidade
própria não exclui a competência do Juízo Federal para tanto,
porque, como destacado, a competência para o julgamento de Mandado
de Segurança é estabelecida conforme a autoridade indicada como
coatora e, em se tratando de ato praticado em licitação promovida
por sociedade de economia mista federal, a autoridade que o pratica
é federal.
8. Além disso, não há como ignorar o fato de a agravada ser
controlada pelo Banco do Brasil S/A, também sociedade de economia
mista federal.
9. Por fim, rechaça-se a tese de que o ato de comissão de licitação
é meramente de gestão, porque sujeito às normas de direito público.
Nessa linha: REsp 789.749/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJ 4.6.2007, p. 310; REsp 1.078.342/PR, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 15.3.2010.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO DE
ATOS DE DELEGAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA COMO
AUTORIDADE FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no CC 112642>>-ES,
         <<AgRg no CC 109584>>-PE,
         <<AgRg no CC 118872>>-PA,
         <<CC 98289>>-PE,
         <<CC 71843>>-PE
   STF - [[RE 726035]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 722)
(ATO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO
PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1078342>>-PR,
         <<REsp 789749>>-RS,
         <<REsp 594117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000508 SUM:000517 SUM:000556
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000333