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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E
MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004.)
2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
3. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que se trata de ré
contumaz em delitos de furto. À vista disso, não obstante a
inexpressividade do valor do bem subtraído, tratando-se de ré
multirreincidente na prática de crimes patrimoniais,  resta
demonstrado o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, o que
obsta a aplicação do princípio da insignificância .
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 84.412-0]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE EM CASOS DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108884>>-MG,
         <<HC 495424>>-SP,
         <<HC 424098>>-SC,
         <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto, devido a reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE
DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à
prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor
motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código
Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas,
ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão
consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
2. Inobstante a pena definitiva tenha sido fixada em 2 anos e 6
meses de reclusão e o recorrente seja primário, o regime semiaberto
é o cabível à espécie (como o imediatamente mais grave, segundo o
quantum da sanção aplicada), em decorrência da valoração negativa da
quantidade e da natureza da droga apreendida na terceira fase da
dosimetria (28,2 gramas de cocaína e 138,4 gramas de maconha).
3. Não sendo possível se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade
flagrante ou de constrangimento ilegal, resta descabida a concessão
de habeas corpus, de ofício.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492149>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 825711>>-RJ,
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696679>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 864672>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,2 g de cocaína e 138,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1587355
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "Segundo entendimento desta Corte, estando o réu representado por
mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja
realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais,
salvo quando houver requerimento expresso para que as publicações
sejam feitas de forma diversa", o que não ocorreu na espécie (HC
306.689/PI, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
2/9/2015).
3. Embargos de declaração acolhidos para, sem efeitos modificativos,
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM
NOME DE APENAS UM DELES - VALIDADE DO ATO - EXCEÇÃO - REQUERIMENTO
EXPRESSO EM SENTIDO DIVERSO)
   STJ - <<HC 306689>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1228897>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 642428>>-RN
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois, além da quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos - 76,48 gramas de maconha e 52,87 gramas
de crack -, o paciente é reincidente específico e gozava do
benefício da saída temporária, quando foi novamente preso em
flagrante.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
5. Apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado
será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do
fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
E REINCIDÊNCIA)


   STJ - <<HC 414667>>-SP,
         <<HC 388559>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 76,48 g de maconha e 52,87 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      552845  MG  2019/0378484-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
RHC     117986  RO  2019/0277907-0  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em
flagrante, foram apreendidos 1.987,6 gramas de crack, o que
justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento
desta Corte no sentido de que a quantidade e a natureza dos
entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de
prisão preventiva.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS)


   STJ - <<HC 514140>>-SP,
         <<HC 410364>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.987,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA  AO  ART.  619  DO  CP.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  CALÚNIA.  OFENSA  AO  ART.  138  DO  CP NÃO CONFIGURADA.
CONTRARIEDADE  AOS  ARTS.  397,  III,  399  E  564,  IV, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na
sua  fundamentação,  porquanto  apreciou  as teses relevantes para o
deslinde  da  controvérsia,  não  estando o magistrado obrigado a se
manifestar  de  acordo  com  os  argumentos  suscitados pelas partes
quando  já  houver encontrado fundamento suficiente para por termo à
demanda.
2.  O  juiz  deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar
que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
3.   Os  comentários  impróprios  atribuídos  ao  querelado  em  sua
publicação não imputam nenhum fato criminoso ao querelante, tampouco
lhe ofende a dignidade ou o decoro, de modo que o fato evidentemente
não constitui crime.
4.  A  honra  apresenta  caráter  personalíssimo, constituindo-se em
atributo  inarredável  da personalidade individual. Assim, quando se
fala em calúnia, injúria e difamação, está-se, na verdade, cogitando
de  ofensa  à  honra  de  uma  determinada  pessoa,  individualmente
considerada. Precedentes do STJ e do STF.
5.  Assim, em se tratando de crimes contra a honra, deve ficar clara
a   intenção   do  agente  de  macular  a  honra  alheia  de  pessoa
determinada.  Sem  o  dolo  especifico  e  sem a individualização da
vítima,  não  se  pode  falar  em  crimes  de  calúnia, difamação ou
injúria.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275141>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 213200>>-DF
(DELITOS CONTRA A HONRA - CRÍTICA GENÉRICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE)



   STF - [[HC 67919]]
   STJ - <<HC 38241>>-PE,
         <<HC 30095>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 619 DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. CALÚNIA. OFENSA AO ART. 138 DO CP NÃO CONFIGURADA.
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 397, III, 399 E 564, IV, DO CPP. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na
sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o
deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se
manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes
quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à
demanda.
2. O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar
que o fato narrado evidentemente não constitui crime.
3. Os comentários impróprios atribuídos ao querelado em sua
publicação não imputam nenhum fato criminoso aos querelantes,
tampouco lhes ofendem a dignidade ou o decoro, de modo que o fato
evidentemente não constitui crime.
4. A honra apresenta caráter personalíssimo, constituindo-se em
atributo inarredável da personalidade individual. Assim, quando se
fala em calúnia, injúria e difamação, está-se, na verdade, cogitando
de ofensa à honra de uma determinada pessoa, individualmente
considerada. Precedentes do STJ e do STF.
5. Assim, em se tratando de crimes contra a honra, deve ficar clara
a intenção do agente de macular a honra alheia de pessoa
determinada. Sem o dolo especifico e sem a individualização da
vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou
injúria.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275141>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 213200>>-DF
(CRIMES CONTRA A HONRA - SUJEITO PASSIVO DETERMINADO)
   STJ - <<HC 30095>>-GO,
         <<HC 38241>>-PE
   STF - [[HC 67919]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 INC:00003 ART:00399 ART:00564 INC:00004
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1509254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa.
2. In casu, tratando-se de réu reincidente (condenado anteriormente
por roubo), é incabível a aplicação do redutor por ausência de
preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de
tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da
dosimetria não enseja bis in idem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES RELACIONADOS
AO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 209/STJ.
INEXISTÊNCIA DE QUOTA FEDERAL ENVOLVIDA NOS DELITOS. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incorporadas as verbas ao erário municipal, incide a Súmula
209/STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal".
2. "Não é possível acatar, na via processualmente restrita do habeas
corpus, a alegação defensiva de que os crimes cometidos pelo
recorrente lesaram verbas de natureza exclusivamente federal. Tal
como consta no parecer do Ministério Público Federal, chancelar as
alegações do agravante de que houve a utilização apenas de verbas
federais para o cometimento do ilícito demandaria, por certo, o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de habeas corpus." (STF, RHC 142.998 AgR, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2018, DJe
26/4/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CRIMES - VERBAS FEDERAIS -
RECONHECIMENTO - WRIT - VIA IMPRÓPRIA)
   STF - [[RHC - AgR 142.998]]
(VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
- EXAME DE EVENTUAL DESVIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<HC 445325>>-SP,
         <<CC 142915>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME LICITATÓRIO
(ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO
AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO. DENÚNCIA QUE CONTEMPLA TAIS REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do
Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq n. 2.482/MG, julgado
em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do crime do art. 89 da
Lei n. 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja,
a intenção de  causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de
prejuízo aos cofres públicos, malgrado ausência de disposições
legais acerca dessa elementar.
2. Considerando que da simples leitura da denúncia verificar-se, o
fim especial de agir e o dano ao erário, não há ilegalidade a ser
sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - DOLO ESPECÍFICO)
   STF - [[Inq 2482]]-MG
   STJ - <<AgRg no RHC 108658>>-MG,
         <<HC 498748>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089