AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2.
COBERTURA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA
N. 83/STJ. 3. PEDIDO DE DIREITO À COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O
CUSTEIO DAS SESSÕES QUE EXCEDEREM O LIMITE CONTRATUAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4.  AGRAVO INTERNO  IMPROVIDO.
1. Observa-se que o aresto recorrido é claro ao justificar a
existência de abusividade da cláusula contratual que limita o
tratamento médico utilizado pelo contratante, rejeitando, assim, os
aclaratórios por entender que a jurisprudência vigente no Superior
Tribunal de Justiça obsta o acolhimento de embargos de declaração
quando se constata a ausência de qualquer vício descrito no art.
1.022 do CPC/2015.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a cláusula
contratual de limitação do número de sessões de tratamento a ser
realizado pelo segurado, ora recorrido, mostrou-se abusiva. Súmula
n. 83/STJ.
3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1730535>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064329>>-RJ,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1390449>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
Informações complementares:      "Analisados os termos do acórdão recorrido, verifica-se estar o
'decisum' em sintonia com a jurisprudência vigente no Superior
Tribunal de Justiça, a qual admite que o contrato de plano de saúde
possa conter cláusulas limitativas dos direitos do segurado, desde
que tais disposições sejam redigidas de forma clara, permitindo a
imediata e fácil compreensão por parte do consumidor.
     Segundo o entendimento jurisprudencial firmado neste Tribunal,
a operadora pode, inclusive, limitar as doenças abarcadas pelo
contrato, mas não o tratamento a ser aplicado, pois a limitação
prevista no contrato não pode acarretar a excludente do custeio dos
meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento
clínico, do procedimento cirúrgico coberto ou da internação
hospitalar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083