AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE.
ADEQUAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. GRAVIDADE DOS CRIMES. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ACUSADOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifou-se).
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
III - No presente recurso, sustenta-se a ilegalidade das medidas
cautelares diversas da prisão impostas aos agravantes, por alegada
ausência dos pressupostos e fundamentos da medida cautelar. .
IV - Inviável a apreciação da tese de incompetência do Juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR, por constituir indevida inovação
recursal, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região no habeas corpus originário e
tampouco constituiu a causa de pedir do presente recurso ordinário.
V - Conforme o art. 282 do CPP, a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão deve observar duas condições: a) sua necessidade
para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução
criminal e, nos casos expressamente previstos, para a evitar a
prática de infrações penais; b) e sua adequação à gravidade do
crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do
indiciado ou acusado.
VI - A prova de materialidade e os indícios de autoria - fumus
comissi delicti - para a decretação das medidas cautelares estão
assentados não somente nas declarações firmadas por Sérgio Machado
em colaboração premiada, como também em relatórios de auditoria
elaborados pela Petrobras Transportes S. A. (Transpetro) e em
documentação que indica que a rede de empresas de titularidade dos
recorrentes teria sido empregada para a prática de crimes de
corrupção e lavagem de capitais que se inserem no mesmo contexto de
fatos desvelados pelas investigações realizadas na Operação Lava
Jato.
VII - Os recorrentes detêm cidadania estrangeira, mantêm contas
bancárias, imóveis e recursos no exterior, cuja licitude não se
demonstrou, e realizavam habitualmente viagens para outros países,
circunstâncias que permitem concluir haver relevante risco à
aplicação da lei penal.
VIII - A detenção de cidadania estrangeira e de bens e recursos
provavelmente ilícitos no exterior autoriza a decretação de medidas
cautelares - prisão preventiva ou outras menos gravosas - com o fim
de evitar a reiteração delitiva e de garantir a efetividade da lei
penal.
IX - A imposição de medidas cautelares como a proibição de
movimentação de contas bancárias no exterior e de prática de atos de
gestão societária diminui a probabilidade do cometimento de novos
atos de ocultação e dissimulação de ativos eventualmente ocultos no
Brasil e no exterior.
X - As medidas cautelares são adequadas à gravidade dos crimes -
corrupção ativa e lavagem de capitais -, às circunstâncias do fato -
crimes de lavagem de capitais de caráter transnacional, revestidos
de modus operandi complexo e sofisticado, e elevados valores
envolvidos - e às condições pessoais dos recorrentes - propriedade
de recursos e de imóveis no exterior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -
SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 627232>>-RS,
         <<AgRg no HC 636127>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIDADANIA ESTRANGEIRA - BENS E RECURSOS
PROVAVELMENTE ILÍCITOS NO EXTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 502311>>-PR,
         <<AgRg no RHC 114425>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00318 ART:00319