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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 317737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR DANOS FÍSICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM EVENTOS
MUSICAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS
ELEMENTOS PROBANTES. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC.
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 280671>>-MG
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 110910>>-RS, <<AgRg no AREsp 311931>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 313688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERFURAÇÃO OCULAR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA
VÍTIMA. OFENSA AO INCISO II DO § 3º DO ART. 14 DO CDC. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 287130>>-SP, <<AgRg no REsp 1291015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 312448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 477138>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e
cinquenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 500373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N.7/STJ.  PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é possível a revisão da questão referente à fixação de
honorários advocatícios na hipótese em que haja necessidade de
reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 335717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.
CONCLUSÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1265516>>-RS
(DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238579>>-CE, <<AgRg no AREsp 331923>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00, (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 339239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 847706>>-CE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Para   fins   de   determinar   a   data   de   publicação   da
decisão  recorrida, a certidão de intimação assinada por servidor do
tribunal  de  origem prevalece em relação às informações processuais
retiradas  do  sítio  oficial  do  tribunal ou de mera reprodução do
que seria o Diário da Justiça da União, conforme precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 334927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1314413>>-MG, <<AgRg no REsp 1163175>>-PA,
           <<AgRg no Ag 1024173>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS
SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1232038>>-SP, <<AgRg no Ag 985008>>-PR,
           <<REsp 716250>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1374469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
211/STJ.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não
foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do
necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Possuindo a pessoa jurídica estabelecimentos em lugares
diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos
nele praticados (art. 75 do CC) podendo a demanda ser proposta no
foro do lugar onde se localiza a agência ou sucursal que tiver
contraído a obrigação (art. 100, IV, 'b" do CPC) (CC 53.549/SP,
Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008,
DJe 05/03/2008)
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. .
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - DIVERSOS ESTABELECIMENTOS - DOMICÍLIO)
     STJ - <<CC 53549>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1310923 RS 2012/0039479-2 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1352760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E
PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. LIMITADOR
PREVISTO EM CONTRATO. DEFESA NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO.
EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC.
1. Descabimento da incidência de limitador à restituição de reserva
de poupança na fase de execução, se tal limitador não foi alegado
em
matéria de defesa na fase de conhecimento.
2. Efeito preclusivo da coisa julgada.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1282969
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE
USO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MARCA E NOME COMERCIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação
somente se inicia no momento em que constatada a violação do
direito
que se busca proteger por meio da ação.
2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir,
incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do
depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial,
ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso,
iniciou-se com a alegada mudança de postura da ré, com a cessão do
nome empresarial a terceiros e com a implementação de centro
comercial, a partir do ano de 1997.
3. Superada a preliminar de prescrição por esta Corte, impõe-se o
retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no
julgamento dos demais temas veiculados nas razões recursais de
apelação das partes, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
4. Recurso especial de PARJOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO
conhecido em parte e, nessa parte, não provido, prejudicadas as
demais questões.
5. Recurso especial de COMPANHIA HERING conhecido em parte e, nessa
parte, provido para afastar a ocorrência de prescrição,
determinando
o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no
julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes,
prejudicadas as demais questões.
6. Recurso especial de LOJAS HERING S.A. não conhecido, porquanto
integralmente prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, conhecer em parte do recurso
especial interposto por PARJOM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e LIMITED
MALHAS LTDA. e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; conhecer
em parte do recurso especial interposto pela COMPANHIA HERING e,
nessa parte, dar-lhe provimento  e  não conhecer do recurso especial
de LOJAS HERING S.A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1320842>>-PR
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EREsp 882826>>-SP, <<AgRg no AREsp 369253>>-RJ,
           <<REsp 881101>>-SP, <<AgRg no REsp 1116637>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1063110>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659100>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº
9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
NECESSIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se
as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às
operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a
Lei nº 9.514/97.
3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da
necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos
contratos regidos pela Lei nº 9.514/97.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 36383>>-SP, <<REsp 37792>>-RJ, <<REsp 697093>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1237629>>-ES
(AUTO DE ARREMATAÇÃO - ASSINATURA - PURGAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<REsp 1433031>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026   PAR:00001   PAR:00003   ART:00039   INC:00002
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00031   ART:00036   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp 1447900 DF 2014/0080939-3 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1263528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE USO
CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MARCA E NOME COMERCIAL.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE.
1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional da ação
somente se inicia no momento em que constatada a violação do
direito
que se busca proteger por meio da ação.
2. Diante das particularidades da demanda e da causa de pedir,
incabível a utilização como marco inicial da prescrição a data do
depósito dos atos constitutivos da contraparte na Junta Comercial,
ocorrido em 1951. A contagem do prazo prescricional, no caso, se
iniciou com a alegada mudança de postura da ré, com a cessão do
nome
empresarial a terceiros e com a implementação de centro comercial,
a
partir do ano de 1997.
3. Superada a preliminar de prescrição por esta Corte, impõe-se o
retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no
julgamento dos demais temas veiculados nas razões recursais de
apelação das partes, sob pena de supressão de instância.
Precedentes.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
afastar a ocorrência de prescrição, determinando o retorno dos
autos
ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos recursos
de apelação interpostos pelas partes, prejudicadas as demais
questões.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1320842>>-PR
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EREsp 882826>>-SP, <<AgRg no AREsp 369253>>-RJ,
           <<REsp 881101>>-SP, <<AgRg no REsp 1116637>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1063110>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659100>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 390278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante
ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ,
impedindo o conhecimento do recurso.
3. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ na hipótese em que não são
impugnados, nas razões do agravo regimental, os fundamentos
consignados na decisão agravada.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1355469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA.
SANEAMENTO DO 'DECISUM'. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. REVISÃO
DE
BENEFÍCIO. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de
perícia atuarial requerida por entidade fechada de previdência em
demanda de revisão de benefício. Precedente da Segunda Seção.
2. Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro-atuarial do
plano de previdência.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA ATUARIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1345326>>-RS