AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE
DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS
IV E V DO ART. 485 DO CPC. INVIABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
1.  O manejo da ação rescisória com fulcro no art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil, pressupõe a ofensa literal à dispositivo
legal pela decisão rescindenda. Na hipótese, o Autor sequer indica o
dispositivo legal que entende ter sido violado, limitando-se a
argüir que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído, ao
argumento de que, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte
nos EDcl no RMS 22.307/DF, deveria ter sido determinada a
compensação dos valores já recebidos à título de reposicionamento,
por força da Lei n.º 8.627/93, com o percentual de 28,86%.
2.  A configuração da ofensa à coisa julgada, a ensejar a abertura
da via da ação rescisória, com fundamento no inciso IV do art. 485
do CPC, se dá em relação à mesma relação jurídica, onde se verifica
a coincidência de partes e objeto. Nesses termos, a decisão
proferida pela Suprema Corte nos EDcl no RMS 22.307-7/DF, por
vincular apenas as partes que a integraram e por não possuir efeito
erga omnes tampouco efeito vinculante, não tem o condão de
interferir na relação jurídica estabelecida na demanda original, de
modo a viabilizar a presente ação rescisória.
3. Precedentes desta Corte.
4. Ação rescisória improcedente. Medida Cautelar n.º 3245/PB, em
apenso, prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, restando prejudicada a medida
cautelar nº 3.245/PB em apenso, com a conseqüente cassação da
liminar anteriormente concedida, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Ricardo Calvalcante Barroso sustentou oralmente pelo o autor.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 1399>>-PB, <<AR 1188>>-PB, <<AGRG NA AR 936>>-PB,
           <<AGRG NA AR 1392>>-PB
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, AUTOR, NÃO, INDICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, VIOLAÇÃO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
INOBSERVÂNCIA, ACÓRDÃO, STF, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE,
COMPENSAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1993, COM,
REAJUSTE, 28,86% / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, MOTIVO,
STF, JULGAMENTO, OUTRA, RELAÇÃO JURÍDICA, SEM, EFEITO ERGA OMNES,
OU, EFEITO VINCULANTE; INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL,
E, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, VERIFICAÇÃO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
NECESSIDADE, COMPENSAÇÃO, ÍNDICE, REAJUSTE, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
1993, RECEBIMENTO, PELO, SERVIDOR PÚBLICO, COM, REAJUSTE, 28,86% /
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, EXECUTADO, ALEGAÇÃO, FATO IMPEDITIVO, FATO
MODIFICATIVO, OU, FATO EXTINTIVO, OBRIGAÇÃO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO MEDINA)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / INDEPENDÊNCIA, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, EXTENSÃO, REAJUSTE, 28,86%, SERVIDOR PÚBLICO,
FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, COM, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA /
DECORRÊNCIA, CONTROVÉRSIA, ABRANGÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, PROIBIÇÃO, AÇÃO
RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 ART:00741 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343