AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CÔMPUTO RURAL. ACÓRDÃO
QUE APONTA A DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural
por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e
ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no
período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses
idêntico à carência. Precedentes.
3. Nesta linha de pensamento, a Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, apreciado como
recurso especial repetitivo, concluiu que, mesmo para o trabalhador
rural boia-fria, faz-se necessária apresentação de início de prova
material, ainda que diminuta, desde que complementada por idônea e
robusta prova documental.
4. No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se
revelou suficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de
economia familiar, no período de carência.
5. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas
seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor
do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(LABOR CAMPESINO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1309591>>-SP,
         <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)
(COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1609450>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858793>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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