AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO  CIVIL.  INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. JUROS DE
MORA  DE  1%  AO  MÊS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I  - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança
n.  6.864/DF,  do qual foi extraído o título em execução, concedeu a
ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial
para  a  incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1%
ao mês.
II  -  Reveste-se  de  imutabilidade  a  coisa julgada material, que
impediu   o  conhecimento  da  impugnação  veiculada  nos  presentes
embargos   à   execução,   em  relação  à  limitação  temporal  para
implantação  do  resíduo  de  3,17%, em virtude da reestruturação da
carreira,  bem  como  a  incidência  de  juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês. Precedentes.
III  -  A  jurisprudência  desta Corte está pacificada no sentido de
que,  para  a  interpretação  de  toda decisão judicial, não basta o
exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe
dá  sentido  e  alcance;  havendo dúvidas na interpretação, deve ser
adotada  a  que  seja mais conforme à fundamentação e aos limites da
lide,  em  harmonia  com  o  pedido  formulado  na inicial, conforme
expressamente consignado no MS 6.864/DF.
IV  -  A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza  Maynard  (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Sebastião  Reis  Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE INCORPORAÇÃO - PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 6864>>-DF, <<EDcl no MS 6864>>-DF
(CONVERSÃO DE BENEFÍCIO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1368195>>-RJ, <<EREsp 222525>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1199865>>-MG, <<REsp 818614>>-MA
(ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA - EXECUÇÕES CONEXAS)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001975 ANO:1999
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2180-35/2001 E POSTERIORMENTE, PELA LEI
11960/2009.)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00269   ART:00301   PAR:00001
        PAR:00002   PAR:00003
(ARTIGO 267 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11232/2005.)
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