AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA NA
ORIGEM FRENTE À DECLARADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
PRETENSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SEJA FIXADA EM SEU
FAVOR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO REJEITADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COM EFEITO, É BEM VERDADE QUE ESTA CORTE
SUPERIOR TEM A DIRETRIZ DE QUE, HAVENDO INTERESSE DE AGIR, QUANDO
AJUIZADA A AÇÃO CAUTELAR, E SENDO EXTINTO O PROCESSO POR
SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, RESPONDERÁ PELOS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA AQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA (AGINT NO RESP
1.768.535/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 25.9.2019). NA
PRESENTE DEMANDA, A CORTE REGIONAL AFASTOU OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
PARA AMBAS AS PARTES, POR ENTENDER QUE NÃO FOI O CASO DE DESISTÊNCIA
OU DESINTERESSE DO AUTOR, NEM SEQUER RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO
APELANTE (FLS. 642). POR TAL RAZÃO, INOCORREU OFENSA AO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE (ART. 85, § 10 DO CÓDIGO FUX). AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERATIVO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora, na hipótese
de perda superveniente de interesse de agir, deve arcar com
honorários advocatícios sucumbenciais.
2. A respeito do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que,
havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo
extinto o processo por superveniente perda do interesse processual,
responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda
(AgInt no REsp. 1.768.535/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
25.9.2019; REsp. 1.782.078/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
15.4.2019).
3. Na presente demanda, dissertou a Corte Regional de origem que,
não sendo o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer
reconhecimento do pedido pelo apelante, não há o que se falar em
eventual ônus da sucumbência (fls. 642).
4. Dessume-se do aresto que não houve atribuição de causalidade da
demanda ao Ministério Público autor da ação. Ao contrário, o
Tribunal Regional afastou os ônus de sucumbência para ambas as
partes, por entender que não foi o caso de desistência ou
desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo
apelante.
5. Por tal razão - e tendo como âncora os fatos e provas insertos no
aresto recorrido, cuja revisão é insuscetível em âmbito de
recorribilidade extraordinária -, não houve violação, na espécie, do
art. 85, § 10 do Código Fux, pois a Corte de origem, segundo a
leitura que fez da demanda proposta e do cenário processual que se
ultimou, reputou não ser hipótese de atribuição de ônus de
sucumbência, quer em desfavor do autor, quer em desfavor do réu.
6. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL
- ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1782078>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010