RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1133689
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 18/05/2012
DECTRAB    VOL.:00216           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
-  MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL -
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA -
PRAZO  DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NATUREZA JURÍDICA -
DILATÓRIO  -  IRRELEVÂNCIA,  NA ESPÉCIE - DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE
EMENDA   À   PETIÇÃO   INICIAL   -  DESCUMPRIMENTO  REITERADO  PELAS
RECORRENTES  -  DESÍDIA  CONFIGURADA,  IN  CASU  -  INDEFERIMENTO DA
INICIAL  -  JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO PAUTADO NA ANÁLISE
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  -  REEXAME  NESTA  VIA  RECURSAL  -
IMPOSSIBILIDADE  -  ÓBICE  DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO, NO CASO CONCRETO.
I  - Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil,
porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia
foram  apreciadas  naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a
quo,  sendo  que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a
mera  decisão  contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese
dos autos; II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art.
284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou
seja,  pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por
determinação  do  juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo
Civil;  III  -  In  casu,  contudo,  independentemente  da  natureza
jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil,
tendo  em  conta  as  duas  anteriores  concessões  de  prazo para a
regularização  da  inicial,  ambas  não  atendidas,  e a ausência de
justificativa  plausível  para  o  pedido  de nova dilação do prazo,
restou  configurada  a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes,
estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção
do  processo  sem  o  julgamento  do  mérito;  IV  -  A  revisão  do
entendimento   das   instâncias   ordinárias   no   sentido  da  não
configuração  de  justa causa para a nova dilação do prazo (art. 183
do  Código  de  Processo  Civil),  implicaria  o reexame do conjunto
fático-probatório,   providência   inadmissível   na   presente  via
recursal,  em  face  do  óbice  do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; V -
Recurso especial improvido, no caso concreto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  fins do disposto no artigo 543-C, o prazo do artigo 284 do
Código  de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja,
pode  ser  reduzido  ou  ampliado  por  convenção  das partes ou por
determinação  do  juiz, nos termos do art. 181 do Código de Processo
Civil.Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - NATUREZA DILATÓRIA)
     STJ - <<REsp 827242>>-DF, <<REsp 369981>>-RS,
           <<REsp 258207>>-DF, <<REsp 871661>>-RS
(EMENDA DA INICIAL FORA DO PRAZO - DESÍDIA DA PARTE)
     STJ - <<REsp 963991>>-RS, <<REsp 967404>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório,
mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção
das partes ou por determinação do juiz".
Tema: Tema Repetitivo 321
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00181   ART:00183   ART:00282   ART:00283   ART:00284
        ART:00295   INC:00006   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007