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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO COLETIVO DE
SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO DE
INSUMOS E SERVIÇOS QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO DAS MENSALIDADES.
REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7,
AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No caso, qualquer outra apreciação acerca da ilegalidade do
aumento da mensalidade do plano de saúde por sinistralidade, da
forma como trazida no recurso especial, implicaria o necessário
revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento
sabidamente aqui inviável diante do óbice das Súmulas nºs 5 e 7,
ambas do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO COLETIVO DE SAÚDE - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - ABUSIVIDADE
- SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656653>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1780640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697972  SP  2020/0103235-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1923450  SP  2021/0048930-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1919090  SP  2021/0026543-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1727243
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 5/STJ, 7/STJ
e 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de cobrança.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 568/STJ, sem a devida demonstração de não
aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela
manejado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764658  GO  2020/0246832-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1805655  PR  2020/0331107-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1897719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR
FALÊNCIA DA ESTIPULANTE. DIREITO DE MIGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO PARA
PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.
RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PLANO COLETIVO COM
AS MESMAS CONDIÇÕES DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Controvérsia acerca do direito de manutenção em plano de saúde
após a falência da estipulante.
2. Nos termos do Tema 1034/STJ: O ex-empregado aposentado,
preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, não tem
direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência
à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a
substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de
serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que
mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada
a portabilidade de carências.
3. Caso concreto em que o direito de manutenção no plano coletivo
ficou prejudicado em virtude da falência da empresa estipulante,
tendo sido oferecido plano individual.
4. Inexigência de paridade custeio entre o plano individual e o
plano coletivo extinto.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EXTINTO - MANUTENÇÃO DO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809543>>-SP
(PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESILIÇÃO DO CONTRATO - DIREITO QUE SE
RESTRINGE AO OFERECIMENTO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO DE SAÚDE
INDIVIDUAL OU FAMILIAR)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781438>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS
INATIVOS NA MESMA CONDIÇÕES DOS ATIVOS)
   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000019 ANO:1999
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1896987
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.
TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MÚTUO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO A
QUO - DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1717411>>-RS,
         <<REsp 1740714>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1897309>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. SÚMULA
284/STF. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. QUESTÃO QUE NÃO
CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando a matéria
suscitada foi expressamente examinada no acórdão recorrido, ainda
que o Tribunal de origem tenha adotado entendimento contrário à
pretensão do recorrente.
2. Recurso especial que, por se fundar em premissa manifestamente
equivocada, apresenta fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula
284/STF.
3. A existência de título não configura pressuposto processual da
ação monitória e não pode ser considerada matéria de ordem pública.
4. A aptidão da prova escrita para amparar a ação monitória está
sujeita à preclusão e somente pode ser discutida na fase monitória
do procedimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. O exame da existência e da suficiência da prova escrita
apresentada não se mostra possível nesta instância especial, por
demandar o reexame de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula
7/STJ.
6. A mera interposição do recurso cabível, por si só, não enseja a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, que
pressupõe intuito protelatório ou abusivo, o que não está
configurado no presente caso.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - APTIDÃO DA PROVA ESCRITA - EXAME APÓS A CONVERSÃO
DO RITO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1331111>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - APTIDÃO DA PROVA ESCRITA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600034>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 544624>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755963  SP  2020/0231583-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1660043  SP  2020/0028091-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1770043  GO  2020/0257195-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1701717  DF  2020/0112549-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1764732  PR  2020/0249939-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PAS
SIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE
PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556598  SP  2019/0232781-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1697128  SP  2020/0101490-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE
PARCELAS PAGAS NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. DESCABIMENTO.
NECESSIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. PREVALÊNCIA DA LEI
9.514/1997 ANTE O CDC. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JULGADO
IMPROCEDENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO ATENDIDO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao
promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato
de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária
(Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação
fiduciária.
2. Prevalência da garantia fiduciária ante o direito do consumidor à
desistência do contrato prevista na 543/STJ, aplicando-se ao caso o
critério da especialidade na resolução desse aparente conflito de
normas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido.
3. Inexistência de vicio de fundamentação na decisão ora agravada,
pois a questão era unicamente de direito, e foi resolvida, sem
necessidade de reexame de provas, pela prevalência da Lei 9.514/1997
ante o CDC.
4. Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, estando
assim atendido o requisito do prequestionamento.
5. Descabimento da alegação de ausência de cotejo analítico, uma vez
que o recurso foi interposto com base na alínea "a" do permissivo
constitucional.
6. Caráter manifestamente infundado e protelatório do presente
recurso, sendo de rigor a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CDC - LEI 9.514/97 - NORMA ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742902>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1844223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR
IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200099>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1845686>>-PB,
         <<AgInt nos EAREsp 1279648>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 843833>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1470406>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1547283>>-RN
Informações complementares:      "[...] é permitida a alteração da verba honorária quando esta
for estabelecida em patamar ínfimo ou excessivo".
     "Este Tribunal Superior, nos processos julgados sob a égide do
Código de Processo Civil de 1973, considera irrisórios os honorários
arbitrados em valor correspondente a menos de 1% do valor da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1767648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO
DO CDC PARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE COOPERATIVAS
HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 602/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581700>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000602
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO
PELO PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA DEMANDA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E
280/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
PRESCRIÇÃO PELO PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675852>>-SP,
         <<REsp 1803627>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1706217>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1311167>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748964>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1712736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1760758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
NOVA DISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL
RECONHECIDO E DECOTADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1704337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS,
ESTABELECIDO NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
FERIADO LOCAL E DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, POR MEIO DE
DOCUMENTO IDÔNEO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA
ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1168511>>-ES
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512742>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003