PETIÇÃO (Pet)
Processo: 6839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. ABUSIVIDADE.
INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. ACORDO
COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de
acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas
cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. n.
7.783/1989.
2. A hipótese de empregador, mesmo que seja órgão público, conceder
mais benefícios a empregados/servidores do que os estipulados em
acordo coletivo não justifica a legalidade de greve deflagrada sob
argumento de descumprimento de acordo.
2.1. Os sindicatos existem para defender direitos dos representados
e buscar melhores condições de empregabilidade, não para limitar ou
direcionar a categoria que representam. Isso seria completa inversão
de valores.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 693.456/RS,
submetido ao rito da repercussão geral, consolidou a orientação de
que a administração deve proceder ao desconto dos dias de
paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos
servidores públicos, permitida a compensação em caso de acordo.
4. É abusiva a greve decretada sob o subterfúgio de descumprimento
de acordo coletivo, quando isso serve para inovar as reivindicações.
5. Pedido procedente. Movimento paredista declarado ilegal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido, autorizando os descontos
dos dias paralisados e a indenização sob encargo do órgão sindical,
fixada em R$ 100.000, 00, atualizados a partir da publicação da
presente decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO LEGISLATIVA)
   STF - [[MI 670]]-DF,
         [[MI 708]]-DF,
         [[MI 712]]-DF
(CONSTITUCIONAL - EXAME DE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE
SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
   STJ - <<Pet 7933>>-DF,
         <<EDcl na Rcl 4315>>-RS
(DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE)
   TST - RODC 20149200300002005
(DIREITO DE GREVE - DESCONTO OU COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS)
   STJ - <<RMS 51635>>-MG
   STF - [[RE 693456]]-RS
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, [...], reconheceu a omissão
legislativa sobre a questão da greve no serviço público e determinou
a aplicação da Lei n. 7.783/1989 aos servidores públicos civis.
Também decidiu aplicar subsidiariamente a Lei n. 7.701/1988 no que
tange à competência para julgar referidos conflitos.
     Desse modo, por aplicação analógica do art. 2º, I, a, da Lei n.
7.701/1988, o Superior Tribunal de Justiça, [...], reconheceu sua
competência originária para examinar questões relacionadas à greve
de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista:
a) que tenha âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da
Justiça Federal; c) que compreenda mais de uma unidade da Federação
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00009
LEG:DIS LEI:007783 ANO:1989 UF:DF
        ART:00003 ART:00014