bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1675069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FEITO. INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO
PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DE EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA
DESPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL DE ROMUALDO FERREIRA DE CAMPOS
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada nulidade quanto à falta de juntada da
mídia, pois o conteúdo das conversas está encartado aos autos do
processo desmembrado, permitindo plena consulta aos defensores.
Desse modo, não há falar em cerceamento de defesa, porque o teor das
transcrições é suficiente para demonstrar a atuação da associação
criminosa que teve as suas conversas captadas legalmente.
2. Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção,
devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser
demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da
irregularidade no ato processual.
3. Sendo o réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal e
considerada como favoráveis todas as circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, o regime inicial
semiaberto mostra-se mais adequado para o resgate da reprimenda, nos
termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.
4. Agravo regimental de Eduardo Henrique Oliveira Silva desprovido e
agravo regimental de Romualdo Ferreira de Campos parcialmente
provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o inicio do
cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
de Eduardo Henrique Oliveira Silva e julgar parcialmente provido
agravo regimental de Romualdo Ferreira de Campos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE JUNTADA DA MÍDIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 996104>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - EFETIVO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692392>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 627089>>-RS
(REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - REGIME ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1738659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1601896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tendo sido considerados protelatórios os embargos de declaração,
esses não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, nos
termos da jurisprudência deste Sodalício, motivo pelo qual se
afigura intempestivo o recurso especial (AgRg no REsp 1564614/SC,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe
5/5/2017).
2. "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de
ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial"
(AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019 ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1564614>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1753651>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1553140>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688>>-RS
(CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - BURLA À INADMISSÃO
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527547>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1484436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO VIOLADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS -
UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1470935>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1563982>>-MT
(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA DE JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<HC 449407>>-SC
Informações complementares:      "[...] não se admite a utilização da revisão criminal como
segundo recurso de apelação, quando ausentes os seus pressupostos".
     "Também pacífico o entendimento de que a ação revisional não
serve para a adoção posterior do entendimento pretoriano que veio a
prevalecer quando a jurisprudência na época de prolação da sentença
revisada não era pacificada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567073
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR.
RAZOABILIDADE. PENA DE 27 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT CONHECIDO E DENEGADO.
RECOMENDAÇÃO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
2. Na hipótese, verifica-se que eventual mora na tramitação do
recurso não pode ser atribuída à Corte de origem, mas às
peculiaridades do caso e à complexidade o feito, considerando a
pluralidade de réus, com advogados distintos, e dificuldade de
intimação dos acusados. Além disso, o Tribunal estadual consignou
que a defesa apresentou vários recursos, alguns já arrazoados ou com
pedido de vista e outros para apresentar as razões nos termos do
art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP.
3.  Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o paciente foi condenado à pena de 27 anos e
6 meses de reclusão, não restando desarrazoado o prazo para
julgamento do recurso defensivo.
4. Habeas corpus conhecido e denegado, com recomendação para análise
da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      580180  CE  2020/0109778-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A
INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA
LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA INERENTE AO
DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA REDUTORA DE PENA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes.
2. O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de
tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o
conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a
sentença penal condenatória. A fundamentação apresentada mostra-se
idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para
afastá-la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o
que é vedado em habeas corpus.
3. Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto
no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há possibilidade de aplicação
da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Isso porque a condenação pela prática do crime de associação para o
tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art.
33 da norma, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao
delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SUPERVENIENTE
PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730869>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1562777>>-ES,
         <<REsp 1829744>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 540492>>-MS,
         <<HC 382306>>-RS,
         <<HC 362961>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 392342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  591634  SP  2020/0151878-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  596129  RJ  2020/0169120-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  623485  RJ  2020/0291611-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 119414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DETERMINAÇÃO DE NOVA REINQUIRIÇÃO DO
PACIENTE. DEFEITO NO SISTEMA DE GRAVAÇÃO ACÚSTICO.  REALIZAÇÃO NA
ORIGEM, SEM A REABERTURA DO PRAZO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 427 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE
ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão do Pretório Excelso somente determinou a nova oitiva do
paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada
com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de
novas perguntas.
2. Assim, mostra-se descabida a reabertura de outro prazo para as
diligências previstas no art. 427 do Código de Processo Penal
Militar, haja vista que o processo já havia passado desta fase,
devendo-se frisar que não houve anulação da instrução processual,
mas apenas a determinação de reinquirição do réu para sanar apenas
os defeitos da gravação do seu depoimento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00427
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas
confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação
por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição,
ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no
REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 13/5/2015).
2. Na espécie, aplicada ao réu a pena de 1 ano e 4 meses de
reclusão, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos,
conforme o art. 109, V, do Código Penal. Considerando que a
publicação da sentença ocorreu em 6/4/2015, e não sobrevindo outro
marco interruptivo no prazo de 4 anos, uma vez que o Tribunal a quo,
em grau de apelação, apenas confirmou a sentença condenatória, foi
declarada a extinção da punibilidade do recorrente.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
4. No caso, contudo, transcorridos mais de 4 anos entre a publicação
da sentença (6/4/2015, e-STJ, fl. 165) e a publicação do acórdão
confirmatório (11/4/2019, e-STJ, fl. 234), deve ser mantida a
extinção a punibilidade do agravado.
5. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg na PET no REsp  1698962  RS  2017/0245062-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso.
2. Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da
Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em
recurso especial, de forma específica, ausência/deficiência de
cotejo analítico e certidão não juntada/cópia não
autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial.
3. A concessão de  habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal
concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.
5. Mesmo antes do mencionado julgamento, esta Corte Superior, por
sua Terceira Seção, havia pacificado entendimento no sentido de que
não se procede à execução provisória de penas restritivas de
direitos.
6. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus de
ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de
direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS
- EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617382
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Se a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. OFENSA. RESOLUÇÃO CONJUNTA
185/2014/MG. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PARIDADE DE ARMAS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, III, a, da Carta Magna, a essa Corte
Superior compete a análise de violação a tratado ou lei federal, não
sendo cabível, na via especial, a apreciação de ofensa a Resoluções
ou Portarias. Incidência da Súmula 518/STJ.
2. Tendo o Tribunal de origem, à luz dos elementos
fático-probatórios carreados aos autos, consignado que a defesa do
acusado se manifestou acerca de determinado documento, desconstituir
tal premissa demandaria incursão no acervo fático-probatório
carreado aos autos, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1317251>>-MG
(ATO DISTINTO DE TRATADO E LEI FEDERAL - SÚMULA 518 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1817861>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1449791>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1675124  SP  2020/0055641-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1591573  RN  2019/0290038-3
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1600837  SP  2019/0305487-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1665719  SC  2020/0039077-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1668185  SE  2020/0042213-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no AREsp  1673449  SP  2020/0052853-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no REsp  1868104  AP  2020/0065090-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020