AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO A 32 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe de 1°/12/2017).
2. In casu, verifica-se que, ao contrário do que alegado pela
defesa, há fundamento suficientemente idôneo a sustentar a aplicação
da medida impugnada pelo Tribunal de origem. Isso, porque se
lastreia a partir da significativa quantidade de pena imposta ao réu
pela prática do delito de estupro de vulnerável majorado e em
continuidade delitiva (32 anos e 1 mês de reclusão), motivação essa
que, embora não possa, a princípio, servir como único elemento a
amparar a decretação da segregação provisória na sentença, tal como
consignado pela instância a quo, apresenta-se, por outro lado, como
razoável a fim de servir como supedâneo para o acréscimo da
monitoração eletrônica às outras medidas cautelares que já vinham
sendo cumpridas pelo agravante.
3. Ademais, o recorrente respondeu a maior parte do processo preso
preventivamente, tendo a sua custódia relaxada, com a concessão da
liberdade de forma restrita, em outubro de 2019, ou seja, alguns
meses antes da prolação do édito condenatório (27/3/2020), com
fundamento em excesso de prazo para a formação da sua culpa. Por sua
vez, a cautela ora impugnada foi determinada em substituição a
prisão preventiva novamente decretada por meio de liminar deferida
em 2/4/2020, posteriormente confirmada em acórdão prolatado na data
de 22/5/2020. Assim, descabe falar em ausência de contemporaneidade
para o acréscimo da medida em questão pela Corte estadual em
somatório àquelas anteriormente aplicadas no julgamento de habeas
corpus diverso, pois, além de não ter ocorrido o transcurso de longo
lapso temporal, a sua imposição deu-se em situação fática diferente
daquela analisada pelo Tribunal de origem no âmbito do HC n.
0052603-68.2019.8.16.0000, impetrado, como dito, antes da prolação
da sentença condenatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 399099>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL- MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 116263>>-RO