RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. PETRECHOS. ARMAS E
MUNIÇÕES. INVESTIGAÇÕES PRECEDENTES INDICANDO TRAFICÂNCIA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES.
INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade
concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública,
destacando-se as circunstâncias do flagrante: cumprindo mandado de
busca e apreensão, expedido no bojo de investigação criminal
instaurada para apurar a suposta prática de tráfico de drogas por
parte do recorrente, a autoridade policial apreendeu substância
entorpecente (79 gramas de cocaína), petrechos (balança de precisão
e aparelho de celular), armas (1 revólver calibre .32, com número de
série suprimido e 1 espingarda calibre .38) e munições (6 cartuchos
calibre .32 e 3 cartuchos calibre .38), o que, a priori, evidencia
periculosidade social e justifica a medida extrema, com adequação
aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A presença de condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não obstam, por si
sós, a segregação cautelar porquanto presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 329574>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 120703>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019