AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME CONTINUADO.
AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITA. ÚNICA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
DA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta
diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a
sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário,
salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras
medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma,
restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se
verifica na espécie" (RHC n. 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018, grifei).
II - In casu, o eg. Tribunal de origem, por ocasião do recebimento
da denúncia, impôs, de forma isolada, a medida cautelar de
afastamento do cargo de prefeita, pela suposta prática do crime de
peculato, perpetrado pelo período de um ano e quatro meses.
Dessarte, a análise do reconhecimento de ilegalidades no v. acórdão
recorrido não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, pois a
suspensão do exercício de determinado cargo público não configura
restrição ao direito constitucional de livre locomoção do indivíduo,
sobretudo porque desacompanhada de outra medida cautelar que possa
diretamente restringir ou ameaçar a liberdade de locomoção, sendo
inadequada a via eleita.
III - Ressalte-se, ainda, que a Câmara de Vereadores do Município de
Santo André/PB, em cumprimento à decisão do eg. Tribunal de origem,
deu posse ao Vice-Prefeito.
IV - Por oportuno, insta constar que o em. Ministro Luiz Fux,
Presidente do col. Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2020, negou
seguimento à Suspensão de Liminar (SL) n. 1385, proposta pela ora
agravante, tendo consignado que "a discussão acerca da oportunidade
e da necessidade da aplicação da medida cautelar de suspensão do
exercício das funções públicas da autora no caso concreto, bem como
a controvérsia acerca da existência de elementares do tipo penal de
peculato na espécie, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório adjacente ao processo de origem [...] providência
incabível na espécie. [...] Outrossim, das alegações formuladas pelo
autor e dos elementos constantes dos autos não se vislumbra a
existência de risco potencial à ordem pública pelo só fato de haver
provisório afastamento do titular do Poder Executivo do exercício de
suas funções, sobretudo em contexto de existência de indícios de uso
de cargo público para o cometimento de crimes contra a Administração
Pública, tal como consignado na decisão impugnada" (grifei).
V - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA - HABEAS CORPUS -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 90766>>-MG,
         <<AgRg no HC 442539>>-PB,
         <<HC 372825>>-SP,
         <<HC 370268>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004