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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que as alegações relativas à eventual excesso
de prazo para julgamento da apelação constituem mera inovação
recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou
teses sobre o tema.
3. A alegação de preenchimentos dos requisitos legais para
progressão de regime não foi objeto de cognição pelo Tribunal de
origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância
(AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe
9/10/2019).
4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, a qual dispõe que a prolação de sentença nos autos
originários torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para
formação da culpa.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior,
"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 3/5/2021).
2. Se instâncias ordinárias pontuaram que a autoria do agravante não
está atrelada somente ao reconhecimento fotográfico em sede de
inquérito, mas ao conjunto de provas produzidas, inclusive
diálogos interceptados, não há flagrante ilegalidade a ser reparada
na via do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.
FINALIDADES RETRIBUTIVA E RESSOCIALIZADORA DA PENA QUE NÃO SERIAM
ALCANÇADAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "reconhecida a figura
do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de
substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um)
a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer
fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre
convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art.
93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (...)" (AgRg no REsp
1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
9/8/2016, DJe 26/8/2016).
3. No caso, a justificativa da escolha centrou-se no argumento de
que a aplicação isolada da multa seria inócua, no caso, pois o
paciente não poderia arcar com a pena pecuniária em razão de sua
hipossuficiência, o que, de fato deve ser sopesado, a fim de atender
às finalidades da pena, eis que, caso aplicada, a sanção
dificilmente seria adimplida. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE ORDEM
DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória" (AgRg no HC 704.107/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022).
2. Hipótese em que os agravantes foram condenados pela prática dos
delitos descritos no art. 157, § 3º, parte final, c.c. o art. 14,
inciso II, (14 vezes), na forma do art. 70, todos do Código Penal;
no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013; no art. 16, caput, da Lei
n. 10.826/2003 (3 vezes); no art. 16, parágrafo único, inciso III,
da Lei n. 10.826/2003; e art. 148, caput, do Código Penal; todos na
forma do art. 69 do Código Penal, a penas iguais de 46 anos, 3 meses
e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 42
dias-multa.
3. Cronologia que não permite reconhecer a existência de qualquer
desproporcionalidade, ainda mais em se considerando o quantum da
pena imposta na sentença.
4. Embora reconhecida a nulidade do julgamento do recurso de
apelação no presente habeas corpus, em nenhum momento foi admitida a
hipótese de desídia ou negligência por parte do Poder Judiciário,
tendo apenas sido constatada a ocorrência de constrangimento ilegal
por cerceamento de defesa em razão de falha técnica - de acesso ao
link da sessão de julgamento - não atribuível a qualquer das partes.
5. A imposição das medidas cautelares do art. 319 do Código de
Processo Penal dependem dos requisitos da necessariedade e da
adequabilidade, ausentes na espécie.
6. O juiz sentenciante negou aos réus o direito de recorrerem em
liberdade, considerando a gravidade dos delitos, o quantum de pena
aplicada, a personalidade voltada à reiteração delitiva, os péssimos
antecedentes dos acusados, e o fato de terem aguardado o julgamento
encarcerados, mantendo-se inalterados os motivos autorizadores
descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.
7. "Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 712.636/PR, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO NA CONSECUÇÃO DO
DELITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
DESAVENÇA ANTERIOR ENTRE OUTRO RÉU E A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas
produzidas nos autos, concluído pela ausência de elementos
suficientes para submeter o acusado ao veredicto popular, não cabe
ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal entendimento, sob pena
de infringir o contido na Súmula n. 7 do STJ.
2. A existência de desavença anterior entre acusado e vítima não
autoriza seja a qualificadora de motivo torpe excluída
automaticamente da pronúncia, cabendo ao conselho de sentença
avaliar, no caso concreto, se o desentendimento constitui motivo
suficiente para o afastamento de tal circunstância.
3. Agravo regimental parcialmente provido para se conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental para se conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. RECORRENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO.  QUANTIDADE E VARIEDADE
DA DROGA APREENDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06, é aplicável desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a
aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do agravante às atividades
criminosas.
3. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Noutro ponto, a quantidade e a natureza da droga apreendida 138
porções de cocaína (95,4g), 34 de crack (8,7g) e 44 de maconha (48,
9g)  demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por
força do princípio da individualização da pena, o agravamento do
aspecto qualitativo (regime) da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA (100G
DE CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A quantidade e natureza  da droga justificam a exasperação da
pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o
aumento de 1 ano na pena base, considerando a quantidade de drogas
apreendidas (100g de crack), não se mostra despropo rcional.
3. Diferentemente do que alega o Agravante, apenas a quantidade de
droga foi levada em consideração para a fixação da pena na primeira
fase da dosimetria.
4. Agravo Regimental no habeas corpus  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. CONFISSÃO. ATENUANTE. ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL 
CP. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram
imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do
Magistrado, o qual se valeu dos demais elementos probatórios
colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da
atenuante da confissão. Precedentes.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida  aproximadamente 170 kg de cocaína ,
aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (alto valor da
carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.)
indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois
o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias
para ajudar na execução do intento criminoso.
3. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para
afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades
criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS.  DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante
representava risco concreto ao meio social em razão de sua
periculosidade e da gravidade concreta da cond uta, evidenciadas
pela elevada quantidade da droga apreendida  3,9 kg de maconha  o
que, somado à localizaç ão de 10 dichavadores, bem como  ao fato de
que a droga estaria sendo transportada de outro município para
abastecimento de pontos de drogas na região, revela o maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplic ável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4.  Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade e
natureza da droga apreendida, aliadas às demais circunstâncias do
caso concreto (valor da carga, transporte interestadual, concurso de
agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com
estratégias para ajudar na execução do intento criminoso.
2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para
afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades
criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1858776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ÔNUS DE PROVAR A
AFIRMAÇÃO DE QUE O TRÁFICO ERA EXERCIDO POR TERCEIRA PESSOA. NÃO
CUMPRIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA
DE PROVAS. CERTEZA DO JUÍZO CONDENATÓRIO. PROVAS TESTEMUNHAIS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DIVERSIDADE
DE SITUAÇÕES FÁTICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão
fático-probatória e faz incidir a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso, não se pretendeu que a defesa comprovasse a condição de
usuário do recorrente, mas que provasse o aduzido em juízo quanto à
afirmativa de que a realização do comércio ilícito de entorpecentes
supostamente era feita pelo adolescente - terceira pessoa - que
morava no terreno de sua família, o que não foi feito. Assim,
"inexistiu inversão do ônus da prova, mas formação de certeza
necessária ao juízo condenatório por formação de arcabouço
probatório suficiente" (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2018).
3.  "In ca su, além dos relatos da outra testemunha, (usuária e
compradora da droga), o depoimento dos policiais prestado em Juízo
constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu,
notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade
dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a
imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg
no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 3/11/2021).
4. Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não realizado o
cotejo analítico entre o julgado e os paradigmas citados  e estes
dizem respeito à aplicação do princípio in dubio pro reo em casos de
dúvida quanto à materialidade delitiva e insuficiência de provas
aptas à condenação, bem como de ínfima quantidade de entorpecentes
apreendidos e inversão de ônus da prova, que em tudo difere do caso
tratado nos autos (suficiência de elementos de prova; quantidade
razoável de entorpecentes e variedade, além de arma de fogo e não
inversão do ônus probatório).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesu?no Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Jo?o Ot?vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.