MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO. PENA DE
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS
INVESTIGADOS  E  CAPITULAÇÃO  NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE.
POSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA
ANTES   SUGERIDA   PELA   COMISSÃO   PROCESSANTE.   INEXISTÊNCIA  DE
ILEGALIDADES  NO  PAD  A  QUE  FOI  SUBMETIDO  O  IMPETRANTE.  ORDEM
DENEGADA.
1.  Não se exige que a Portaria instauradora do Processo Disciplinar
contenha  a  minuciosa  descrição  dos fatos que serão apurados pela
Comissão  Processante, exigência feita apenas quando do indiciamento
do   Servidor.   Precedentes:   MS  16.581/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO
GONÇALVES,  DJe 19.3.2014 e MS 14.504/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe
20.8.2013.
2.  O  administrador  público  pode  aplicar  penalidade  diversa da
sugerida  pela  Comissão  Processante,  desde  que  o  faça de forma
fundamentada,  como  ocorreu  no  caso  (MS 16.581/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.3.2014).
3.  No caso dos autos, o relatório da Comissão foi no sentido de que
MARCELO  FERNANDES ATALA praticou ato que concorreu para comprometer
a  função  policial,  capitulado  no  art.  43, inciso VIII, segunda
parte, da Lei 4.878/1965 (fls. 531/532).
4.   Tal   relatório  foi  submetido  ao  Núcleo  de  Disciplina  da
Superintendência  Regional em São Paulo, que discordou, em parte, do
enquadramento proposto pela Comissão, reconhecendo, além da infração
ao  disposto  no  art.  43,  inciso  VIII,  segunda  parte,  da  Lei
4.878/1965,  as  transgressões  previstas  nos  incisos  IX (auferir
vantagem  indevida),  XX  (descumprimento das leis e regulamentos) c
XLVIII  (obtenção  de  vantagem  econômica valendo-se da condição de
Policial) todos do artigo 43 da Lei 4.878/1965, tendo em vista estar
comprovado   que  o  impetrante  contribuiu  para  a  agilização  do
atendimento   privilegiado  no  setor  de  passaportes,  mediante  o
recebimento de vantagem indevida (fls. 850).
5.  Submetido o PAD à Consultoria Geral da União junto ao Ministério
da Justiça, a manifestação pela pena de cassação de aposentadoria se
ancorou  nos  fatos  de  que  a  cortesia  recebida  pelo APF ATALA,
custeada pela Rede de Hotéis TIVOLI, no período de 6 a 14.9.2009, em
companhia  da  esposa SILVIA SIQUEIRA, no TIVOLI ECO RESORT PRAIA DO
FORTE,  caracterizou-se  como  recebimento  de vantagens e proveitos
pessoais   em   razão   de   suas   atribuições   desempenhadas   na
DELEMIG/SR/DPF/SP,   o  que  configura  a  transgressão  disciplinar
prevista  no  art.  43,  inciso  IX  (receber  propinas,  comissões,
presentes  ou  auferir  vantagens  e  proveitos pessoais de qualquer
espécie  e,  sob  qualquer  pretexto,  em  razão das atribuições que
exerce),  da  Lei  4.878/1965  e,  ainda,  de  que,  dentre os itens
apreendidos  na sala de emissão de passaportes do Shopping Eldorado,
sob  responsabilidade  do  APF  MARCELO  ATALA,  estava uma caixa de
papelão,  cor branca, com 103 (cento e três) cartões de apresentação
da  CLASS  TOUR  PASSAGENS E TURISMO em nome de MÁRIO SOARES, pessoa
responsável  por  providenciar  o  aluguel  do  carro  e  emitir  as
passagens  aéreas  do  APF  ATALA e de sua esposa para a Bahia (fls.
1.077/1.078).
6. Como se vê, a aplicação da pena de cassação de aposentadoria pelo
Ministro   da   Justiça   foi  devidamente  fundamentada  e  guardou
proporcionalidade com a gravidade da infração cometida e apenada.
7.  Assim, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no Processo
Administrativo Disciplinar a que foi submetido o impetrante.
8.   Ordem denegada, cassando a liminar concedida às fls. 1174/1184.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança  e  cassou  a  liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS FATOS - NÃO EXIGÊNCIA)
     STJ - <<MS 16581>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 16244>>-DF, <<MS 19885>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00009   INC:00020   INC:00048