AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.
MANDATO DE PREFEITO. TÉRMINO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CESSAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião do julgamento da QO na APn n. 874/DF, averiguou a
competência do STJ para examinar o recebimento de denúncia cujas
condutas narradas, apesar de relacionadas às funções institucionais
de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função
nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato
anterior e já findo do denunciado, não obstante ele, atualmente,
ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo.
III - "(...) 5. A interpretação que melhor contempla a preservação
do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por
prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância
temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o
exercício do cargo, pois sua finalidade é a proteção de seu legítimo
exercício, no interesse da sociedade. (...) 7. Como o foro por
prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência
temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública,
o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação
do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado
nesse intervalo. (...)" (QO na APn n.  874/DF, Corte Especial, Relª.
Minª. Nancy Andrighi, DJe de 03/06/2019, grifei).
IV - Não se vislumbra o alegado distinguishing entre o entendimento
firmado por esta Corte Superior na QO na APn n. 874/DF e a quaestio
tratada na hipótese destes autos pois, independente de serem
consecutivos ou não, o encerramento de um mandato acarreta, per si,
a cessação do foro por prerrogativa de função em relação às condutas
delitivas praticadas naquele intervalo, em razão da exigência de
contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração
e o exercício da função pública naquele momento.
V - In casu, o paciente está sendo julgado por fatos delitivos
ocorridos em seu primeiro mandato (gestão 2013-2016) e, atualmente,
está em seu segundo mandado consecutivo (gestão 2017-2020) como
Prefeito Municipal de Itapemirim/ES, tendo, portanto, cessado o foro
por prerrogativa de função ao término do primeiro período eletivo,
em razão da exigência de contemporaneidade e pertinência temática
entre os fatos e o referido cargo público exercido naquele
intervalo.
Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - FATOS APURADOS -
CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS