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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1594468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. A Ação de Cobrança visando ao pagamento das prestações pretéritas
relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração
(junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo foi extinta por
ilegitimidade passiva dos autores. A Apelação deu provimento ao
recurso concluindo que o Mandado de Segurança Coletivo possui
eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não
apenas os associados anteriores à impetração do writ, como também
todos aqueles que se associarem posteriormente.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o Mandado de
Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, de
modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele
proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para
cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a
propositura do writ, e de que há legitimidade ativa do associado
para execução do título executivo judicial ainda que seu ingresso na
associação se dê após a impetração do mandamus, não se exigindo a
apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles
(REsp 1.822.286/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5.11.2019).
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Sem motivos para reforma do Juízo de admissibilidade que bem
apreciou a matéria, deve ser negado provimento ao Agravo que contra
ele se insurge.
5. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AJUIZAMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1822286>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851595  SP  2019/0148758-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1905972  SP  2020/0303801-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1898895  SP  2020/0259111-7  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1589159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE IMPLANTAÇÃO,
OPERAÇÃO E MONITORAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO
BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a
controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e-STJ): "Verifica-se assim, que
o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista no
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, pois a criação de
taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida
nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse
local e os serviços prestados pelas concessionárias de
telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso
e ocupação do solo. Não se nega que de acordo com o artigo 22,
inciso IV, da CF, 'compete privativamente à União legislar sobre
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão".
Ainda, dispõe o art. 1° da Lei n° 9.472/97 ser da competência da
União "por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas
estabelecidas pelos Poder Executivo e Legislativo, organizar a
exploração dos serviços de telecomunicações', dispondo seu parágrafo
único que tal organização inclui o 'disciplinamento e a fiscalização
da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e
funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização
dos recursos de órbita e espectro radiofrequências'. Entretanto,
tais disposições devem ser interpretadas à luz do ordenamento
jurídico como um todo, e não de forma isolada, como pretende a
recorrente."
2. Observa-se que a controvérsia foi decidida com fundamento em
norma constitucional, mais especificamente à luz da competência dos
Municípios em relação a assuntos de interesse local (art. 30, I, da
Constituição Federal). Ademais, o Tribunal a quo considerou que,
ainda que a competência legislativa em matéria de telecomunicações
seja da União Federal, por força do art. 22, IV, da CF, compete aos
Municípios regrar o uso e a ocupação do solo, o que inclui a
instituição de normas com limites para a instalação de redes de
telecomunicações.
3. Portanto, no caso, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a
lide sob o enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma,
compete ao Supremo Tribunal Federal sua eventual reforma, no mérito,
sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da
Constituição Federal.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1586001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS
PARA LIBERAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE AS
PARTES. REPASSE DE VERBAS PARA ÁREA DA SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, se amparou
não só em fundamentos infraconstitucionais, mas também em motivação
eminentemente constitucional. Confira-se (fl. 203, e-STJ):  "A
controvérsia dos autos cinge-se na análise da legalidade do ato
administrativo que condicionou a celebração de convênios com a
Secretaria Estadual de Saúde para o recebimento de repasses
provenientes do Sistema Único de Saúde (S.U.S.) à apresentação de
certidões negativas de débito por parte da Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia Nossa Senhora do Rosário de Colombo. Em que pese a
Apelada seja pessoa jurídica de direito privado é uma entidade sem
fins lucrativos, de caráter beneficente, cuja finalidade principal é
a prestação de serviços médicos e hospitalares às pessoas carentes.
Dessa forma, tendo em vista a essencialidade dos serviços prestados
pela referida entidade filantrópica, conclui-se que a exigência de
apresentação de certidões negativas de débito não pode se sobrepor
ao direito fundamental à saúde constitucionalmente tutelado (art.
196 - CF)".
2. Portanto,  a Corte a quo, ao firmar o entendimento de que a
celebração do convênio não está condicionada à apresentação de
certidões negativas de débito pela agravada, o fez sob a ótica
constitucional e infraconstitucional, situação que desafia o manejo
não só do Recurso Especial, mas também do Recurso Extraordinário.
Entretanto, o recorrente não interpôs o cabível Apelo
extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ.
3. Cumpre ressaltar que a entrada em vigor do CPC/2015 não afetou a
higidez da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível o
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário", razão por que não há  falar em aplicação do art.
1.032 do CPC/2015 à espécie.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AREsp   1754515  PR  2020/0228326-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CORRETA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITOS DE MERA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, visto
que, nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade
administrativa ambiental é de natureza subjetiva, ao contrário da
responsabilidade civil pelo dano ambiental.
2. O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com o
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. A responsabilidade administrativa é
subjetiva, mesmo que fundamentada em mera conduta, não se
confundindo com o standard objetivo adotado na responsabilidade
civil ambiental. Essa a posição do STJ (EREsp 1.318.051/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/06/2019).
Assim, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
3. Ademais, o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte
que confrontassem a incidência da Súmula 83/STJ, o que é
imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do
STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também
aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal de 1988.
4. Além disso, o STJ entende que o Recurso de Agravo em Recurso
Especial não merece conhecimento quando deixa de impugnar, com
transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da
decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC).
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - ILÍCITOS DE MERA
CONDUTA - NATUREZA SUBJETIVA)
   STJ - <<EREsp 1318051>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1746275>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1814798>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO TEMA 588/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DE
CONTRAPARTIDA.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que,
ao determinar a suspensão dos descontos a título de contribuição
compulsória em favor do fundo de saúde bem como a restituição dos
valores indevidamente descontados sob essa rubrica, reconheceu a
servidor o direito à manutenção dos serviços médico-hospitalares sem
contraprestação pecuniária.
2. O julgamento de origem não contraria o tema 588 do STJ. Com
efeito, no tema referido, discutiu-se a possibilidade da repetição
da contraprestação, e nas razões recursais do Estado, se discute a
manutenção da assistência à saúde. Dessarte, a alegação de violação
ao artigo 884 do Código Civil decorrente da manutenção do serviço de
saúde independentemente de contraprestação não se confunde com o
tema efetivamente decidido pelo STJ.
3. Assim, é direito do policial militar a assistência
médico-hospitalar para si e para seus dependentes, não fazendo o
dispositivo legal ora transcrito alusão a qualquer tipo de
contribuição, ainda que facultativa, para que este direito passe a
existir.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FORNECIMENTOS DE GASES INDUSTRIAIS. HOSPITAIS FEDERAIS DO RJ. 1996 A
1998. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTO SUBJETIVO DOS ADMINISTRADORES DOS HOSPITAIS. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação
civil pública por ato de improbidade administrativa em face de
ex-diretores de hospitais federais do Rio de Janeiro, além de Linde
Gases Ltda e de White Martins Gases Industriais, em razão de
possíveis irregularidades nos contratos para prestação de serviços
de fornecimento de gases medicinais.
2. O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, concluiu que
ausente, portanto, dolo ou culpa, descabe condenar os Diretores dos
Hospitais, à falta de elementos probatórios de que agiram fora do
padrão gerencial que grassava a administração nos idos de 1996 a
1998. Por sua vez, quanto às pessoas jurídicas fornecedoras
considerou que a complexidade da matéria não pode ser valorada em
detrimento das empresas rés sem o favor de provas cabais. É o que
basta para concluir que, em relação às empresas, é inviável a
condenação por improbidade administrativa   (fl. 2510 e-STJ).
3. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162 § 4º, do RISTJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911557  RJ  2019/0370463-2  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1911560  RJ  2020/0032182-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1574849  SE  2019/0259535-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1619361  PR  2019/0339563-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1820679  RS  2019/0172068-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III E IV,
502, 503, 505, 507 E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE
DIREITO BRASILEIRO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
489, § 1º, III e IV, 502, 503, 505, 507 e 1.022, parágrafo único,
II, do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 6º da Lei de
Introdução às Normas de Direito Brasileiro quando a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito
local (art. 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de São Paulo e do art. 129 da Constituição Estadual, fls.
123-126, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso
Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF:
"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXAME VIA
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<REsp 1195328>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
Acórdãos similares: AREsp   1686416  SP  2020/0076514-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AREsp   1658343  SP  2020/0025495-7  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1556324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA QUE TAMBÉM POSSUI
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. A Corte de origem, ao examinar a questão, fê-lo também com base
no art. 37, IX, da Constituição Federal, contudo a parte recorrente
não interpôs o recurso cabível. Assim, incide a Súmula 126 do STJ:
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
3. Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1630291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
DA SOCIEDADE FORMADA PELA AGRAVANTE. DISPOSITIVOS NÃO
PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os dispositivos ditos violados (arts. 1° da LC 290/2011 e 15 e 25
do Decreto-Lei 9.295/1946) não foram examinados pelo Tribunal de
origem nem foram objeto dos Embargos de Declaração apresentados. Há
falta, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às
instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca
da natureza jurídica da sociedade formada pela parte agravante
implica, no caso, reexame dos aspectos concretos da causa e de
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso
Especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante o
descumprimento das exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060431>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007