RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1855265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART.
174, I, DO CTN. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO QUE A ORDENA. DEMORA
ATRIBUÍVEL APENAS AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. DESNECESSIDADE DE
REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS PARA QUE SE ANALISE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução
Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da
prescrição do crédito tributário de acordo com o art. 269, IV, do
Código de Processo Civil de 1973 e o art. 156, V, do Código
Tributário Nacional.
2. O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a
demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não
sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa. Por
fim, demonstra a equivocada aplicação do art. 174, I, do Código
Tributário Nacional.
3. O acórdão recorrido consignou (fl. 58, e-STJ): "(...) no caso dos
autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por
parte do magistrado singular (...)". Concluiu que a demora na
condução do processo decorreu da desídia do exequente e afastou a
aplicação da Súmula 106/STJ.
4. A extinção do crédito tributário pelo decurso do prazo
estabelecido no art. 174 do CTN encontra-se fundamentada na premissa
de que, a despeito da inexistência da prolação do despacho judicial
que tenha ordenado a citação, transcorreu período superior a cinco
anos, contados da identificação dos débitos apontados na CDA e da
data da sentença extintiva do feito.
5. Em oportunidade anterior, o STJ já examinou o tema, afastando
peremptoriamente a prescrição na hipótese em que ficar consignado
que o juízo competente jamais proferiu o despacho citatório (AgRg no
AREsp 425.986/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 1º/7/2015).
6. No caso dos autos, observa-se que o Tribunal de origem decretou a
prescrição com base no tempo que transcorreu entre o mês da
ocorrência dos fatos geradores (ou a data de vencimento dos
tributos) e a data da prolação da sentença. Tal entendimento
configura flagrante violação ao art. 174 do CTN porque, em qualquer
hipótese, o termo inicial da prescrição corresponde à data da
constituição definitiva do crédito tributário, sendo irrelevante
examinar a data de vencimento do tributo ou a da ocorrência do fato
gerador. Até porque é inconfundível a demora na citação (que
pressupõe a preexistência do despacho judicial que a ordenou) com a
falha exclusivamente judicial, consistente simplesmente na
inexistência de despacho que a ordene. Nessa última hipótese, é
absolutamente despropositado imputar mora à parte exequente.
7. No presente caso, equivocou-se o Tribunal de origem ao decretar a
prescrição baseado na eleição de parâmetros que destoam
flagrantemente da norma contida no art. 174 do CTN, como acima
explicitado.
8. Verifica-se, contudo, que os elementos que corretamente indicam
os termos inicial e final da prescrição não se encontram definidos
no acórdão hostilizado, não cabendo ao STJ atuar como instância de
terceiro grau para examinar as circunstâncias fático-probatórias dos
autos.
9. A situação, porém, não autoriza a aplicação da Súmula 7/STJ, pois
nas razões recursais o ente público não pretende apontar fatos que
se contraponham aos estabelecidos no acórdão, mas apenas discutir a
valoração da norma jurídica nele aplicada.
10. Recurso parcialmente provido, para ser determinada a devolução
dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a ocorrência da
prescrição, com base nas premissas acima identificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO
IMPUTÁVEL À FAZENDA EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001 ART:00269 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005 ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00001
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
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