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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1313940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugnou
todos os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 do
STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 412159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (AgRg no IDC)
Processo: 5
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato
jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos
procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no
tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor
Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do
ato por meio de agravo regimental.
2. No âmbito cognitivo inerente à fase inicial do incidente, não
restou demonstrada a necessidade de se adotar providência(s)
específica(s) que somente pudesse ser realizada, em caráter de
urgência, por órgão jurisdicional diverso do que, até agora, é
competente para decidir as questões relativas à investigação em
curso.
3. A excepcionalidade da providência reclamada - a implicar, se
deferida, a retirada da competência da Justiça Estadual a favor da
Justiça Federal - não recomenda juízo de cunho satisfativo, ao menos
antes que se permita a colheita de informações do órgão
jurisdicional interessado.
4. Em razão da própria finalidade do Incidente de Deslocamento de
Competência, de natureza processual penal, destinado a assegurar a
efetividade da prestação jurisdicional em casos de crimes contra os
direitos humanos, previstos em tratados internacionais dos quais o
Estado brasileiro seja parte, não se mostra oportuno, até pela
própria complexidade do caso, tecer qualquer análise, em sede de
liminar, acerca do que informa a petição inaugural do incidente.
5. O Instituto do Deslocamento de Competência é utilizado em
situações excepcionalíssimas, em que efetivamente houver
demonstração concreta de risco de não cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Estado brasileiro seja parte, até para não se banalizar esse
instrumento e não se esvaziar a competência da Justiça Estadual.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM
ESTRANGEIRA DO ENTORPECENTE. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. É competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes
previstos nos artigos 33 a 37 da Lei n. 11.343/2006, se
caracterizada a transnacionalidade do delito.
2. Na espécie, evidencia-se a transnacionalidade do delito de
tráfico de drogas, em face das circunstâncias do evento, do local
da
prisão do acusado, do relato dos policiais responsáveis pelo
flagrante delito e do depoimento do acusado às autoridades
policiais.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA
VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara da
Subseção Judiciária de Ponta Porã - SJ/MS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  TRÁFICO INTERNACIONAL - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 130466>>-MS, {{CC 132422}}-MS, {{CC 127184}}-MS,
           <<CC 123633>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001   INC:00003   ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO
EXTERIOR POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA
ENTRADA DA
DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL
EM
QUE OCORREU A APREENSÃO DA DROGA.  PRECEDENTES.
1. A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006
constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja
consumação
basta a execução de qualquer das condutas previstas no
dispositivo
legal.
2. Para a consumação do crime previsto no referido
dispositivo
legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas no
artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar,
remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda,
oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar,
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.
3. Em não havendo dúvidas acerca do lugar da consumação do
delito,
da leitura do caput do artigo 70 do Código de Processo Penal,
torna-se óbvia a definição da competência para o
processamento e
julgamento do feito, uma vez que é irrelevante o fato de as
sementes de maconha estarem endereçadas a destinatário na
cidade de
Londrina/PR.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO
FEDERAL DA
9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ora
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - ART. 70 CP)
     STJ - {{CC 133383}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 611972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos,
impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Termos auxiliares: MULTA DE 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1131477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são
rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão
do julgado.
2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que
entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo
meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de
declaração.
3. A Terceira Seção não possui competência para conceder habeas
corpus em face de acórdão prolatado por Turma do próprio Tribunal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na RvCr    3071  AM  2015/0137443-0
Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:30/11/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1451856  RN  2014/0251175-3
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1102270  RJ  2011/0145210-3
Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  228004  SP  2013/0366676-0
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1378557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.
ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.
ILEGITIMIDADE. ART. 47, § 1º, DA LC 75/1993. PRECEDENTES DA CORTE.
2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, deve ser
mantido o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o Ministério Público dos Estados não
possui legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é
prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui
julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 47 da Lei
Complementar n. 75/1993.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra
Regina Helena Costa e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1106184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA
EQUIVOCADA - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA
DA CORTE QUE SE FIRMOU NO EXATO SENTIDO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA
Nº 168/STJ - REJEIÇÃO.
1. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento,
os embargos devem ser acolhidos para sanar o vício.
2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula nº
168/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar os
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração para apreciar e rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1095721>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1153146>>-SP, <<AgRg no REsp 1142557>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1106908>>-RS, <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO
REPETITIVO)
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106184>>-RS .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 11436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE
DÉBITOS. INDEFERIMENTO. ART. 100, §§ 9º E 10 DA CARTA POLÍTICA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NA ADIN N. 4.357/DF.  ANISTIA.
ANULAÇÃO POSTERIOR DA PORTARIA CONCESSIVA. IRRELEVÂNCIA À EFICÁCIA
DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Não prospera a pretensão de compensação de débitos formulada com
fundamento no art. 100, §§ 9º e 10, da Carta Magna, porquanto esses
dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal (ADI n. 4.357/DF, Rel. Ministro Luiz Fux).
2. A pendência da modulação da eficácia da decisão na referida ADI
não interfere na questão pertinente à compensação de débitos.
3.  Com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem,
determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da
anistia, forma-se o título executivo, que somente pode ser revisto
por instrumentos próprios.
4. Precedentes do STJ: ArRg na ExeMS n. 12066-DF, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura e Questão de Ordem nos EmbExeMS n. 11712/DF,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com  Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ART. 100, §§ 9º E 10, DA DF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 7357]]-DF
(ART. 100, §§ 9º E 10, DA DF/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO
DE EFEITOS - PAGAMENTO PARCELADO DE PRECATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 12066>>-DF
(ANULAÇÃO DE PORTARIA DE ANISTIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
VALIDADE)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 11712>>-DF, <<AgRg na ExeMS 11893>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00009   PAR:00010
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS 9007 DF 2006/0255784-5 Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA REJEITADA NOS EMBARGOS E NÃO VENTILADA NO
AGRAVO
REGIMENTAL SUBSEQUENTE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO AGRAVO INTERNO AOS
DECLARATÓRIOS EM QUE TAMBÉM NÃO SUSCITADA A CONTROVÉRSIA.
PRECLUSÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer
momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, havendo
pronunciamento judicial a respeito da questão, e não sendo
interposto recurso próprio e tempestivo, inadmissível a
ressurreição
da controvérsia posteriormente, porquanto caracterizada a
preclusão.
Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 473075>>-MG, <<AgRg no REsp 1147834>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 299528>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS NOTÍCIA
DA
ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a
execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da
indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado
da
decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que
somente
pode ser revisto por instrumentos próprios.
2. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com  Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET nos EmbExeMS 11712>>-DF
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