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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 159533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
REITERAÇÃO  DE PEDIDO FORMULADO EM OUTRO FEITO JÁ EXAMINADO POR ESTA
CORTE.  IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Inexistindo  fato  superveniente,  é  incabível a instauração de
conflito   de   competência   com  objeto  idêntico  a  outro  feito
anteriormente examinado no âmbito desta Corte.
2.  Hipótese  em  que  a  questão  relativa ao Juízo competente para
processar  e  julgar  os  agravantes  pela prática do suposto delito
tipificado  no  art. 158, § 1º, c/c 29, por diversas vezes, na forma
do  art.  71, todos do Código Penal, já foi decidida por esta Corte,
no  âmbito  do CC 159.979/MG. Assim, inexistindo fato superveniente,
impossível o reexame da matéria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STJ - <<AgRg no HC 454134>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1712846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  MANTIDA  POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INDENIZAÇÃO  DO  ART.  387,  IV,  DO  CPP. LEI N. 11.719/2008. NORMA
EMINENTEMENTE  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS PROCESSOS CUJAS
SENTENÇAS FORAM PROFERIDAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO
MESMO  SENTIDO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os  fundamentos  da decisão atacada. 2. A Quinta Turma se manifestou
no  sentido de que a regra estabelecida pelo art. 387, IV, do Código
de  Processo  Penal,  por  ser  de  natureza  processual,  deve  ter
aplicação  imediata,  inclusive  a  processos  em curso (fl. 2.141),
incidindo  aos  processos  sentenciados  após  a  vigência da Lei n.
11.719/2008.
3.  Não  obstante  o  julgado da Sexta Turma indicado como paradigma
pelos  agravantes,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
está firmada no mesmo entendimento do acórdão recorrido, motivo pelo
qual incide à espécie a Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO PENAL
- NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1266877>>-PR, <<AgRg no HC 319241>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1390751>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   INC:00004
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 12460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  PETIÇÃO.  EXPEDIENTE  AUTUADO  COMO PETIÇÃO,
DENOMINADO  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO  EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO QUE DEVE
SER  MANTIDA,  COM  FUNDAMENTO  NO ART. 266 DO RISTJ. JURISPRUDÊNCIA
FIRME  DA CORTE EM NÃO PERMITIR A SUPERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. 1.
Segundo  o  art.  266 do RISTJ, cabem embargos de divergência contra
acórdão  de  Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento   atual  de  qualquer  outro  Órgão  Jurisdicional  deste
Tribunal.
2.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal é firme no sentido de
que não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus, inclusive após o advento do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGADO DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS OU EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 524326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição n.º
00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa.
Precedente.
2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado,
vícios inexistentes na hipótese.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
4. Embargos de fl. 543 não conhecidos. Embargos de declaração de fl.
540 rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração de fl. 543 e rejeitar os
embargos de declaração de fl. 540, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  162829  SP  2018/0333672-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgRg nos EREsp  1724475  SP  2018/0036228-0
Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 148135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE
SELO  OU  SINAL  PÚBLICO.  ART.  296,  §  1º,  INCISO II DO ESTATUTO
REPRESSIVO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  EXTINTORES DE INCÊNDIO COM SELO DO
INMETRO   FALSIFICADO.  CRIME  COMETIDO  COM  A  FINALIDADE  DE  DAR
ORIGINALIDADE  AO  PRODUTO  COMERCIALIZADO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  utilização  de  selos  falsos  do  INMETRO  em  extintores de
incêndio,   para   ludibriar   os  consumidores  em  relação  à  sua
autenticidade,  não  acarreta,  por si só, lesão a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas.
2.  A  falsificação de selos, prevista no art. 296, § 1º, do CP, que
não  tenha  atingido  diretamente  bens ou interesses da União ou de
suas entidades é de competência da Justiça Estadual.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE SELO DO INMETRO -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 36248>>-PR, <<CC 111213>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - CONEXÃO
- AFASTAMENTO)
     STJ - <<CC 137187>>-MT, <<CC 119010>>-PR
Informações complementares:      "Em  relação  ao  delito  de moeda falsa, muito embora a cédula
irregular tenha sido descoberta no cumprimento de mandado de busca e
apreensão oriundo da investigação do delito de falsificação de selo,
não  há  qualquer  motivo  para reconhecer a conexão. Não há relação
aparente  entre  os  ilícitos,  eis  que  um  não  ocorreu  a fim de
facilitar  ou ocultar os demais, tampouco há nos autos evidências do
risco  de influência probatória, tratando-se, portanto, de infrações
independentes.
     Assim,  a  não  caracterização  da  qualquer  conexão  entre os
ilícitos  é  circunstância  que  afasta  incidência  do artigo 76 do
Código de Processo Penal e, consequentemente, o entendimento firmado
no  enunciado  n. 122 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, não
havendo  razão  para a excepcional atração da competência da Justiça
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00296   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145670
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA DO
APENADO  PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
PRORROGAÇÃO.   FUNDAMENTAÇÃO  DO  JUIZ  ESTADUAL  IDÔNEA.  LÍDER  DE
ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.  PERMANÊNCIA  DOS  MOTIVOS  ENSEJADORES  DA
MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  obstante  a  inclusão  de  apenado em estabelecimento penal
federal  de  segurança  máxima  seja  excepcional  e com duração não
superior  a  360 dias, nos termos do artigo 10, caput e § 1º, da Lei
n.  11.671/08,  a  jurisprudência  desta Corte Superior de Justiça é
pacífica  no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo
à  transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao
Juízo  Federal  a  revisão  dos  motivos  que  embasam  o  pedido de
permanência.
2.  Nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto  n. 6.877/09 é legítima a
manutenção  do  apenado  em  presídio  de  segurança máxima federal,
apoiada  na  circunstância  de  tratar-se  o  apenado  de  líder  de
organização  criminosa,  se  ausentes fatos novos indicadores de que
tal medida não se mostra necessária.
3.  In casu, tendo o Juízo suscitante apoiado suas razões no fato de
tratar-se  o  preso  de pessoa que permanece exercendo influência na
organização  criminosa  denominada  "Comando Vermelho", de forma que
sua  manutenção  em localidade distante do lugar da condenação tenha
como  finalidade  assegurar  novas associações e articulações para a
prática de ilícitos, verifica-se a presença do requisito previsto no
artigo 3º do Decreto n. 6.877/09, razão pela qual a decisão agravada
deve ser mantida.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer  e  Laurita  Vaz  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 159016>>-RJ, <<CC 156518>>-AM
(APENADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA FEDERAL - LÍDER DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
MEDIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1191457>>-RJ, <<CC 154679>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no CC  170204  RJ  2019/0385240-1  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgRg no CC  151641  RJ  2017/0071267-7  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NA   REVISÃO  CRIMINAL.  INICIAL  LIMINARMENTE
INDEFERIDA.     REVISÃO     DE     ENTENDIMENTO     JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFIGURAÇÃO. RELACIONAMENTO
AMOROSO   ENTRE  O  AUTOR  E  A  VÍTIMA.  IRRELEVÂNCIA.  JULGADO  EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  REPETITIVO N.º 1.531.152/PB.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não se verifica a hipótese de cabimento de revisão criminal, nos
termos  art.  621,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Penal, para
aplicação  de entendimento jurisprudencial diverso, sobretudo quando
ultrapassado e minoritário, como na espécie.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça,
firmada   no   julgamento   do   Recurso   Especial  Repetitivo  n.º
1.480.881/PI,  no  sentido de que, "[p]ara a caracterização do crime
de  estupro  de  vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código
Penal,  basta  que  o  agente  tenha  conjunção  carnal  ou pratique
qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento
da  vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência
de  relacionamento  amoroso  entre o agente e a vítima não afastam a
ocorrência do crime".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik  e  Felix  Fischer  votaram  com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 395162>>-SC
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS)
     STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1553474>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1710101>>-SP, <<HC 425985>>-SP
(REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg na RvCr 4394>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 12241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO  EM  RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
ART.  266  DO  RISTJ.  ALTERAÇÃO  DA  CLASSE  PROCESSUAL.  INCABÍVEL
REDISTRIBUIÇÃO  E REEXAME DA MATÉRIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são
cabíveis  contra  acórdão  de  órgão  fracionário  que,  em  recurso
especial,  divergir  do  julgamento  atual  de  qualquer outro órgão
jurisdicional  deste  Tribunal. 2. Por ausência de previsão legal ou
regimental,  incabível  a  interposição  de  embargos de divergência
contrário  a  acórdão proferido em sede de recurso em habeas corpus,
objetivando a redistribuição do feito para reexame da matéria.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10800>>-PR, <<AgRg na Pet 10686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1353201  SP  2018/0220885-0
Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. AQUIESCÊNCIA DO REPRESENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA. REEXAME PROBATÓRIO. INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É tempestivo o Recurso Especial interposto pelo Ministério
Público, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça e por esta
Corte.
2. A escolha da Defensoria Pública com apresentação de declaração de
hipossuficiência é suficiente para demonstrar a aquiescência pela
nova representação técnica, bem como de que não possuía condições de
arcar com um procurador particular, e a plena ciência da renúncia
dos antigos advogados se demonstra pelo requerimento de baixa do
mandado de prisão ainda ativo naquela época diretamente no referido
órgão.
3. A decisão agravada foi proferida em estrita conformidade com a
jurisprudência dominante sobre as questões analisadas, inexistindo,
pois, ofensa ao princípio da colegialidade. Tampouco incorreu em
reexame probatório, mas tão somente na análise dos elementos já
considerados na sentença condenatória e no acórdão absolutório.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 161123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA
OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA
E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DOS ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCABIMENTO.
1. Não há falar em obscuridade se o acórdão embargado lançou
fundamentação clara e suficiente para concluir pela inexistência,
por ora, de indícios de crime de competência federal.
2. Os embargos de declaração, segundo o disposto no art. 619 do
Código de Processo Penal, prestam-se a afastar a existência, no
julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade,
sendo-lhe imprópria a oposição para o fim de se rediscutir a matéria
decidida (EDcl no HC n. 335.663/RS, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 11/3/2016).
3. O julgamento do conflito não implica decisão definitiva, mormente
em sede de inquérito policial em que a competência é estabelecida
considerando os indícios colhidos até a instauração do incidente,
sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos indícios
que indiquem a necessidade de modificação da competência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

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