bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO INDIVIDUAL
DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. REGIME JURIDICO. CLT. FUNDAÇÃO PUBLICA.
RESCISÃO. COMPETENCIA.
- QUALQUER CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, MESMO NOMINADO DE
"CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS" SUJEITA-SE, OBRIGATORIAMENTE
AO REGIME JURIDICO DA CLT, QUE CONTEM AS REGRAS DE PROTEÇÃO
DO TRABALHO ASSALARIADO, SENDO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE OS DIREITOS DECORRENTES DA
RUPTURA DO PACTO, MESMO QUE SEJA PARTE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA/DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
OBJETIVO, CANCELAMENTO, CONTRATO DE TRABALHO, SUJEIÇÃO, REGIME
JURIDICO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: CC  24870  AL  1999/0006433-0  Decisão:01/07/1999
DJ         DATA:23/08/1999      PG:00073
CC  21993  SC  1998/0023730-5  Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00013
CC  21765  MG  1998/0011021-6  Decisão:10/06/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00022
CC  20349  RJ  1997/0058558-1  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00023
CC  19916  RS  1997/0040008-5  Decisão:18/12/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00023
CC  19906  PR  1997/0039997-4  Decisão:24/09/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54711
CC  13071  CE  1995/0013203-6  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46325
CC  18423  RJ  1996/0064948-0  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03291
CC  17900  PR  1996/0045497-3  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17972
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA
JUSTIÇA COMUM. EXECUÇÃO DA PENA. JUIZO COMPETENTE.
- COMPETE AO JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PROMOVER A
EXECUÇÃO DE SENTENÇA IMPOSTA A POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO, MESMO QUE O MESMO SE ENCONTRE RECOLHIDO
A QUARTEL DA CORPORAÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA VARA DAS EXECUÇÕES
PENAIS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
PORTO ALEGRE/RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E TRABALHISTA. SERVIDOR DE
UNIVERSIDADE FEDERAL. ENQUADRAMENTO.
PRETENDENDO-SE CORREÇÃO FUNCIONAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL,
PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE SÃO SERVIDORES DE UNIVERSIDADE
FEDERAL.
- PRECEDENTES.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO, SERVIDOR,
UNIVERSIDADE FEDERAL, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, FUNÇÃO.
Acórdãos similares: CC       22150  BA  1998/0030818-0  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00066
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43640
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETENCIA. CF,
105, I, "E". CPP, ART. 624, II.
- EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ
RESTRINGE-SE AO REEXAME DOS SEUS JULGADOS (CF, ART. 105, I, E)
COMPETINDO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS REVISAR AS CONDENAÇÕES POR ELES
IMPOSTAS OU POR SEUS JUIZOS VINCULADOS (CPP, ART. 624, II).
- REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), REVISÃO CRIMINAL, CONDENAÇÃO, PROCESSO,
AUSENCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL, COMPETENCIA,
TRIBUNAL A QUO.      (ANDREA PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43648
JSTJ       VOL.:00004           PG:00384
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00050
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00196
RSTJ       VOL.:00125           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO.
REGIME JURIDICO PROPRIO.
-  COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR  SERVIDOR  OCUPANTE  DE  CARGO  DE PROVIMENTO COMISSIONADO, CUJA
SITUAÇÃO  FUNCIONAL  ERA  REGIDA  POR  ESTATUTO JURIDICO PROPRIO, DE
NATUREZA EMINENTEMENTE ESTATUTARIA.
-  CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETENCIA  DO JUIZO DE DIREITO DA FAZENDA
PUBLICA DE SANTA MARIA DA VITORIA/BA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO  DE  DIREITO DA FAZENDA PUBLICA DE SANTA MARIA DA
VITORIA/BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
DIREITO, NATUREZA ESTATUTARIA, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:EST LES:002323 ANO:1966
(ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA)
Acórdãos similares: CC       23995  PE  1998/0086435-0  Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00115
CC       23702  SP  1998/0077055-0  Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00114
CC       24929  SC  1999/0007576-5  Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:01/07/1999      PG:00115
CC       21992  SC  1998/0023729-1  Decisão:10/03/1999
DJ         DATA:12/04/1999      PG:00094
CC       22429  PE  1998/0037475-2  Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00067
CC       21979  PI  1998/0023533-7  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00117
CC       21462  PE  1998/0000913-2  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00018
CC       21491  PE  1998/0002981-8  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00018
CC       21497  PE  1998/0002987-7  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00018
CC       21498  PE  1998/0002988-5  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00018
CC       21499  PE  1998/0002989-3  Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:22/06/1998      PG:00019
CC       19646  BA  1997/0025563-8  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00015
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00057
CC       21451  AL  1998/0000814-4  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00016
CC       21463  PE  1998/0000914-0  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00016
CC       18805  MG  1996/0076914-1  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00051
CC       21021  SP  1997/0078044-9  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00057
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17600
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
ORDINARIA PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL EM QUE SE POSTULA
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APOS A VIGENCIA DA LEI NUM. 8.112/1990,
QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA 3A. VARA CIVEL DE
BLUMENAU, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU/SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA, AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO
FUNCIONAL. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DE SERVIDOR MUNICIPAL, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO
TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PAGAMENTO,
DEBITO, SALARIO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Acórdãos similares: CC       21160  MG  1997/0081670-2  DECISÃO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO
MONETARIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI
NUM. 6.899/1881, AINDA QUE COBRADAS EM JUIZO NA SUA VIGENCIA,
CABE APLICAR-SE O CRITERIO DA SUM. 71/TFR, POREM SOMENTE ATE O
ADVENTO DA DITADA LEI, DESDE QUANDO APENAS SE RESSALVA O 'DIES
A QUO' DA CORREÇÃO, A SE REGER PELA SUM. 43/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE OS EMBARGOS, E, NESSA PARTE,
OS RECEBER.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), CORREÇÃO, PRESTAÇÕES, ATRASO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL,
ABRIL, (1981), EXCLUSÃO, PARCELA, VENCIMENTO, POSTERIORIDADE,
DATA, VIGENCIA, LEI, INCIDENCIA, SUMULA, (STJ), TERMO INICIAL,
DATA, PREJUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4208
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO REPUTADA
IRREGULAR.
- MULTA. UMA VEZ DEFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
DIREITO DE AQUISIÇÃO DO IMOVEL, REPUTA-SE REGULAR A OCUPAÇÃO
HABITACIONAL, COM A CASSAÇÃO DO ATO DE APLICAÇÃO DA MULTA
CORRESPONDENTE A DEMORA DA DEVOLUÇÃO DO IMOVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15704
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - JURISPRUDENCIA DO STJ.
- NO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO, A COMPETENCIA SE DEFINE
PELA PRESUNÇÃO DO JUIZO DO LOCAL ONDE RESTOU APREENDIDA A
MERCADORIA ALIENIGENA.
- JURISPRUDENCIA FIRME DESTA E. CORTE.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DE SÃO JOSE DO RIO
PRETO, ORA SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11576
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - FURTO - RECEPTAÇÃO.
DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, DEFINIDO, OUTROSSIM,
O AGENTE DA RECEPTAÇÃO, SERA COMPETENTE O JUIZO ONDE SE DEU O
SEGUNDO CRIME. INTERPRETAÇÃO CONSOANTE A FINALIDADE DO DISPOSTO
NO ART. 70, CPP; FIXA O LUGAR, ONDE MELHOR ATENDE O PROCESSO,
DE QUE A COLETA DE PROVAS E EXPRESSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO/DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070
Acórdãos similares: CC       14718  MS  1995/0039624-6  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64590
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
AUSENCIA E ARRECADAÇÃO DE BENS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA CIVEL DE NITEROI-RJ, O SUSCITADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4345
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. NOMEAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABE ASSEGURAR NOMEAÇÃO DO CONCURSADO,
FORA DA HIPOTESE DE INFRINGENCIA DA ORDEM CLASSIFICATORIA DO
CONCURSO, TANTO MAIS QUANDO, SEM TAL VICIO, A IMPETRANTE FOI
NOMEADA E EMPOSSADA EM TEMPO CERTO, SEGUNDO O JUIZO DE CONVENIENCIA
E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEC:001452 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED DEC:001658 ANO:1995
        ART:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 350
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/02/1997      PG:02119
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. EXTEMPORANEIDADE.
- SE A AÇÃO RESCISORIA FOI AJUIZADA APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE
DOIS ANOS DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO, OU RESTOU
AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTANCIA, NÃO MERECE PROSPERAR A
MEDIDA.
- AÇÃO RESCISORIA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CALCULOS. HOMOLOGAÇÃO.
CONSEQUENCIAS.
- A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO IMPEDE QUE SE RECORRA DA
DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS RESPECTIVOS CALCULOS, SEM LUGAR,
PORTANTO, PARA A ACENADA PRECLUSÃO.
- EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, INTERPOSIÇÃO,
APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
RENUNCIA, RECURSO.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00605 ART:00520 INC:00003 ART:00515
Acórdãos similares: EREsp 92756 SP 1997/0011327-2 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30886
EREsp 93475 SC 1997/0010276-9 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30886
EREsp 101750 PR 1997/0005465-9 Decisão:23/04/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30887
EREsp 85453 SP 1996/0032003-9 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00673
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4830
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.
- A JUSTIÇA COMUM COMPETE PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE PENSÃO POR
MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAIAPONIA/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17569
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. AUSENCIA DE CONFLITO.
- NÃO SE CONHECE DO CONFLITO, POR INEXISTENTE, FACE A AUSENCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SANTA CRUZ/RJ.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA, AUTOS,
MANIFESTAÇÃO, JUIZO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- COMPETE AO TRT PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO A ELE VINCULADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRT DA 17A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO, JUIZ PRESIDENTE, (JCJ),
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAGAMENTO, REAJUSTE, SALARIO, OBSERVAÇÃO,
CATEGORIA, QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 LET:C
Acórdãos similares: CC  10315  ES  1994/0025230-7  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40723
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3417
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. CADASTRO. AVALIAÇÃO.
- O FATO DE, EM SEGURANÇA ANTERIOR, OBTEREM OS IMPETRANTES ORDEM NO
SENTIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO A SAF, NÃO AUTORIZA
VISLUMBRAR DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA IMPOR-SE O ESTUDO DE TAIS
ELEMENTOS.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AGENTE
LOCAL DO INAMPS (HOJE INSS). CF/1988, ART. 109, VIII E PAR. 3.
- TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE REPRESENTANTE
LOCAL DO ANTIGO INAMPS (HOJE INSS), AUTARQUIA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, DECLARA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, VIII E PAR. 3. DA CARTA DA
REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRF DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, REPRESENTANTE, (INSS), INDEFERIMENTO,
APOSENTADORIA ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008 PAR:00003
LEG:FED SUM:000216 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11766
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR FEDERAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROMOVIDA
POR SERVIDOR FEDERAL PLEITEANDO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17582
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MEDICO. FORMULARIO
PROPRIO DO INSS.
- INOCORRENDO A PRATICA DO DELITO EM DANO DIRETO A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS,
RESSAI A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:060501 ANO:1967
        ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6082
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PREVIDENCIARIO - LBA - NATUREZA
JURIDICA - COMPETENCIA.
O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE A LBA PARTICIPA
COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE SÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, POR SER A LBA PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PUBLICO, INTEGRANTE DO GENERO AUTARQUIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17344
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRECATORIA -
TESTEMUNHA.
OS PRINCIPIOS REGENTES DOS ATOS PRATICADOS FORA DA SEDE DO
JUIZO DO PROCESSO PRINCIPAL RECOMENDAM QUE OS ATOS SEJAM
REALIZADOS DO MODO MAIS SIMPLES E MENOS ONEROSO PARA AS PARTES
E TERCEIROS EVENTUALMENTE CONVOCADOS. NA ESPECIE, NO JUIZO
DO DOMICILIO DA TESTEMUNHA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE GASPAR/SC.

Acórdãos similares: CC       17402  SC  1996/0031876-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13560
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA.
- AS JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS VISANDO INSTRUIR PEDIDOS JUNTO A
INSTITUIÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL, EM GERAL, DEVEM SER
PROCESSADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
- NO ENTANTO, SE NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO NÃO FOR SEDE DE
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, VISANDO UM MELHOR ACESSO AO JUDICIARIO, O
COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 109, I, PAR. 3., PERMITE QUE AS
AÇÕES REFERENTES A MATERIA PREVIDENCIARIA SEJAM PROCESSADAS PERANTE
O JUIZO ESTADUAL.
- JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTA E. CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS-MG.