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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
SIMPLES
NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA
BAHIA.
ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE
DISCUTEM O
SIMPLES NACIONAL.
1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo
passivo,
reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na
relação
processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, remetendo o
feito
para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de
réu
apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o
ato de
exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de
decisão
administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário
baiano.
2. Desse modo, correto se afigurou o ato declinatório de
competência
subscrito pelo Juízo Federal, inclusive porque, diversamente
do
afirmado pelo Juízo Estadual suscitado, o art. 41 da LC
123/2006 não
autoriza a compreensão de que a União seria,
"obrigatoriamente,
parte em todas as demandas envolvendo o SIMPLES NACIONAL"
(fl. 155).
Com efeito, tal obrigatoriedade de ajuizamento em face da
União só
tem lugar, na exata dicção daquele art. 41, em se cuidando de
"processos relativos a impostos e contribuições abrangidos
pelo
SIMPLES Nacional...", hipótese não versada na subjacente ação
ordinária (petição inicial às fls. 4/14), em que a parte
autora se
queixa, única e exclusivamente, de ter sido excluída do
SIMPLES,
pela autoridade fazendária da Bahia, sem o devido processo
legal
administrativo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000132 ANO:2002
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1405752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA
DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Considerando que o presente recurso foi apresentado
desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento de custas
processuais, consoante certidão da Seção de Protocolo de Petições
deste STJ (fls. 504), bem como do pedido e da comprovação do
benefício da justiça gratuita, é de se reconhecer a sua deserção,
nos termos do artigo 511 do CPC e da jurisprudência deste Tribunal,
prolatada pela Corte Especial: EDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RS,
Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 27/03/2014; AgRg nos
EAREsp 321.732/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 23/10/2013; AgRg nos EREsp 1.262.401/BA, Rel. Min.
Humberto Martins, corte Corte Especial, DJe 10/05/2013; e EDcl no
AgRg nos EDcl nos EAREsp 119.555/SC, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 24/04/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 221303>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 321732>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1262401>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 119555>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1405752>>-DF, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO LABORAL E JUÍZO DE DIREITO.  COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. DEMANDA PROPOSTA PELA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIÁS - FESSPUMG -
EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC 45/04.
ART. 114, III, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 222/STJ.
1. Nos termos do art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela
EC
45/04, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Precedentes: CC 130.762/RO, de minha Relatoria, Primeira Seção, DJe
30/04/2014 e CC 63.459/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJ 13/11/2006, p. 207.
2. Após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o art. 114, III,
da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ
("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT").
3. Nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o
poder público, revela-se desinfluente, para fins de definição do
juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente
entre a entidade pública e os seus servidores.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48891>>-PR, <<AgRg no REsp 856629>>-PR,
           <<CC 75168>>-SP, <<CC 54168>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO
ATO
DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME
LICITATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE
QUE
TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09.
1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando
possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos
requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais
sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de
que
do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja
deferida somente a final.
2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do
segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela
autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando
concedida a segurança aqui buscada.
3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do
objeto da licitação à impetrante) tem  natureza satisfativa, o que
também impede o seu acolhimento. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no MS 20976>>-DF, <<AgRg no MS 15001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1441572
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.
REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Não obstante o aresto paradigma, em recentes julgados 
que
ratificam o entendimento clássico desta Corte , ambas as
Turmas da
Primeira Seção/STJ têm entendido que o pagamento de férias
gozadas
possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art.
148 da
CLT, e integra o salário de contribuição.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 138.628/AC, 2ª Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 29.4.2014; AgRg no REsp
1.240.038/PR, 2ª
Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 2.5.2014; AgRg no Resp
1.437.562/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de
11.6.2014; EDcl no Resp 1.238.789/CE, 1ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo
Esteves Lima, DJe de 11.6.2014; AgRg no REsp 1.284.771/CE, 1ª
Turma,
Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 13.5.2014.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E SALARIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 138628>>-AC, <<AgRg no REsp 1240038>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1437562>>-PR, <<EDcl no REsp 1238789>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1284771>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  161684  BA  2012/0061159-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESEMBARGADOR FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO
STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista
a
manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para
processar mandamus originário contra ato jurisdicional de
Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal, atento à norma
estampada no art. 105, I, "b", da Constituição da República:
2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra
ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 20630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 19603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE.
1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/1998 para
fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior
Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito
vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4848>>-PR, <<Rcl 7415>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 3945>>-SP, <<AgRg na Rcl 3072>>-PE,
           <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: EDcl na Rcl   20803  BA  2014/0242426-6  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
EDcl nos EDcl na Rcl   19604  BA  2014/0199031-2  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 313838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. Em respeito aos princípios da fungibilidade e da economia
processual, é possível o recebimento de embargos declaratórios com
exclusivo propósito infringente como agravo regimental.
Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de
divergência
não são cabíveis para rediscussão dos critérios de admissibilidade
recursais, haja vista que, normalmente, a análise dessas regras
técnicas de conhecimento prende-se às especificidades do caso
concreto, como ocorreu na situação em apreço.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 464411>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 424034>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 321029>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1140662>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO
CPC,
QUE TRATA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA
CONTRATO COM PREVISÃO DO FCVS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em
ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento
imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela
Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria
do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos
representativos
da controvérsia.
2. Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal, notoriamente,
empresa pública federal, não há como afastar a competência da
justiça especializada federal, a teor do art. 109, I, da
Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se
discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS
3. Documentalmente comprovado nos autos que o contrato de  Rosalene
dos Santos Silva (e-STJ 83 e ss.), prevê a cobertura de saldo
residual do financiamento pelo FCVS (e-STJ 88).
4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1133769>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  132744  SP  2014/0046672-8  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:05/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
COATOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. CÓPIA NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na
edição de instrução normativa que teria proibido a fabricação e
comercialização de determinado medicamento de uso veterinário.
2. Ausente juntada de cópia da publicação desse ato no Diário
Oficial da União, não há falar em prova pré-constituída para fins
de
processamento do mandamus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11290>>-DF