AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1623217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. ADITIVOS POSTERIORES. MUDANÇA DO VALOR
CONTRATADO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE
IMPREVISIBILIDADE.
Síntese da controvérsia
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que a construtora
recorrida postula o pagamento de R$ 1.999.124,94 (um milhão,
novecentos e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e
noventa e quatro centavos),   em valores atualizados, a título de
compensação pelo desequilíbrio econômico-financeiro ocasionado pela
majoração de tributos incidentes sobre a execução do contrato.
2. O Juízo do primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o
argumento de que houve no caso majoração das alíquotas da CPMF e da
Cofins, mas "posteriormente aos referidos eventos, - ocorridos em
janeiro, fevereiro e junho de 1999, os quais teriam gerado ônus à
parte autora -, foram celebrados diversos aditivos contratuais" (fl.
677, e-STJ). A sentença foi anulada pelo Tribunal de origem, que
determinou o retorno dos autos para apuração do valor relativo à
majoração dos tributos. A recorrente sustenta que "a majoração da
carga tributária, por ser anterior aos termos aditivos firmados
entre as partes, não configura evento capaz de ensejar a revisão do
contrato" (fl. 866, e-STJ)
3. O eminente Relator entendeu que as Súmulas 5 e 7 do STJ
impediriam a aferição da imprevisibilidade do aumento do tributo e
que a parte recorrente não observou o ônus da impugnação específica.
4. A questão sob exame é estritamente jurídica e consiste em saber
se a alegação de imprevisibilidade do aumento na carga tributária é
possível quando, após a majoração, as partes ajustam aditivos ao
contrato.
Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ: tese estritamente
jurídica
5. Sobre a matéria, é entendimento da Segunda Turma que, se houve
aditivos contratuais posteriores ao aumento na carga tributária, não
se cogita de imprevisibilidade. Nesse sentido, o Recurso Especial
776.790/AC, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: "se o
agravamento dos encargos tributários foi anterior ao segundo
aditivo, não há que se falar em aplicação do art. 65, inc. II,
alínea "d", da Lei n. 8.666/93, uma vez que não há imprevisibilidade
do fato e de suas consequências, pois, para tanto, é necessário que
a situação seja futura, nunca atual ou pretérita (daí o uso do
verbo .sobrevier´)" (REsp 776.790/AC, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/10/2009). Este precedente
foi o fundamento central da sentença.
6. Mais recentemente, esse entendimento foi reiterado em caso no
qual se afirmou: "O  tributo  foi  alterado  antes da apresentação
da proposta dos aditivos, sem que a recorrente se insurgisse quanto
à repercussão da desoneração  tributária  promovida  pela  Lei
12.701/2012. Portanto, descabe  a  pretendida  retroação  do
reajuste à data da entrada em vigor da citada modificação
legislativa" (REsp 1.666.305/RJ, Relator Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 21.6.2017).
7. Contra essa orientação, o Tribunal de origem afirmou que "os
termos aditivos firmados pelas partes não excluem a
imprevisibilidade do aumento dos tributos, na medida em o momento a
ser considerado é o da apresentação da proposta" (fl. 748, e-STJ).
8. Além disso, admitiu-se no acórdão recorrido - sendo, pois,
incontroversa - a existência de "14 (quatorze) termos aditivos
pactuados durante a execução do contrato", concluindo-se, porém, que
tais adições "não afastam o direito da parte contratada à adequação
da carga tributária, pois o marco temporal estabelecido pela Lei é
a data de apresentação da proposta, não havendo qualquer ressalva
quanto a termos aditivos" (fl. 747, e-STJ).
9. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem destoa do que foi
fixado pelo STJ, conclusão cujo alcance não exige reexame das provas
dos autos, tampouco interpretação de cláusulas contratuais.
Questão apontada no Recurso Especial
10. Do mesmo modo, discorda-se da afirmação de que a recorrente não
impungou o fundamento, adotado pelo Tribunal de origem, consoante o
qual a imprevisibilidade deve ser afastada só quando o termo aditivo
disser respeito à causa que embasa o pleito de reequilíbrio
econômico-financeiro.
11. O Recurso Especial transcreve a orientação da sentença do
primeiro grau, diversa do exposto no acórdão recorrido, e pugna por
sua aplicação (fls. 865-866, e-STJ): "Desse modo, a majoração da
carga tributária, por ser anterior aos termos aditivos firmados
entre as partes, não configura evento capaz de ensejar a revisão do
contrato, tampouco a quebra do equilíbrio econômico-financeiro, em
face da sua inexpressividade frente ao valor total contratado e não
ocorrência de imprevisibilidade".
Indicação de paradigma em sentido contrário
12. Diverge-se, por fim, do que afirma o eminente Relator em relação
à interposição do recurso pela alínea "c", uma vez que a recorrente
apontou o entendimento do STJ, indicando como paradigma o REsp
776.970/AC, o qual adotou posicionamento discrepante do que foi
acolhido pelo Tribunal de origem (fls. 866-867, e-STJ).
Posição jurídica adotada
13. Tendo sido pactuado aditivo ao contrato administrativo após o
aumento da carga tributária, não se configura a imprevisibilidade da
majoração, afastando-se com isso o direito ao restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 65, § 5º,  da Lei
8.666/1993.
Conclusão
14. Agravo Interno provido para se conhecer do Recurso Especial e,
identificando-se a violação ao art. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993 e a
existência de divergência jurisprudencial com o REsp 776.970/AC,
dar-lhe provimento, para restaurar os termos da sentença do primeiro
grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento ao
agravo interno para conhecer do recurso especial e, dar lhe
provimento, e a  ratificação de voto do Sr. Ministro Relator, a
Turma, por maioria deu provimento ao agravo interno para conhecer do
recurso especial e, dar lhe provimento,nos termos do voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Herman
Benjamin os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONTRATOS - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -
AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA - ADITIVOS POSTERIORES - INEXISTÊNCIA DE
IMPREVISIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 776790>>-AC,
         <<REsp 1666305>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] as questões envoltas ao tema referente ao fato de que
possível violação ao art. 65, II, § 5º da Lei 8.666/93 teria sua
aplicação condicionada a evento imprevisível, devendo ser
"comprovada repercussão nos preços contratados", bem como a de que
não restou configurada a "imprevisibilidade capaz de dar provimento
ao requerido pela Construtora", não podem ser conhecidas nessa seara
recursal em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00065 INC:00002 LET:D PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C