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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1729063
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
1. O embargante direciona sua argumentação quanto ao preenchimento
do requisito previsto no art. 541, parágrafo único, do CPC/1973,
referente ao cotejamento analítico para a comprovação da divergência
jurisprudencial. No entanto, esse assunto não foi objeto de
discussão no decisum embargado.
2. As razões constantes dos Embargos de Declaração encontram-se
divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado, fato
esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não
conhecimento do recurso por infringência ao princípio basilar da
dialeticidade.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1596685  RJ  2019/0298690-1
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1727327  SP  2018/0032131-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. SÚMULA
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  ação de revisão de RMI. A
sentença  declarou  prescrito  o  direito  do  autor à revisão. Já o
acórdão  deu  parcial provimento à Apelação aplicando à prescrição o
prazo  decenal  de acordo com o art.103 da Lei 8.213/91. Os Embargos
de  Declaração  foram  desacolhidos  (fls.285-295, e-STJ). O Recurso
Especial foi admitido na origem.
2.  O  ato de aposentadoria é único e tem efeitos concretos, sujeita
as  consequencias  da  decadência  prevista  pela  Lei  especial  em
detrimento  da  lei  geral, aplicando a prescrição decenal de acordo
com o art.103 da Lei 8.213/91.
3.  Não  configurada  a  decadência  alegada  e  estando  conforme o
entendimento  do  STJ,  deve ser mantido in totum o acórdão por seus
próprios fundamentos.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1656005>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1643190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ESGOTO  SANITÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. NÃO
COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.   Cuidaram   os   autos,  na  origem,  de  Ação  declaratória  de
inexistência  de  dívida  cumulada com devolução de valores pagos em
virtude  da  não  prestação  dos  serviços  de  esgoto  sanitário  e
fornecimento  de  água  industrial.  A  sentença julgou parcialmente
procedente  o  pedido.  O  acórdão  manteve a sentença. Interposto o
REsp, foram os autos devolvidos à câmara de origem para adequação ao
Tema 565/STJ. Sem lograr retratação, subiram os autos.
2. Embora a orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento
do REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos permita, a
cobrança  por  cada  uma das fases envolvidas na coleta de esgoto, o
acórdão  recorrido  baseou-se na prova pericial negando a existência
do serviço.
3.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar  as premissas fáticas estabelecidas de "que não
ficou  comprovado  nos  autos  a  existência  de  qualquer  fase  do
tratamento  de  esgoto sanitário" pelo acórdão recorrido. Aplica-se,
dessarte, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão  (Presidente)  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a).  CELSO CORDEIRO JUNIOR, pela parte RECORRIDA: JACEMIR BARBOSA
RIBEIRO"

Jurisprudência citada: (COBRANÇA POR CADA UMA DAS FASES ENVOLVIDAS NA COLETA DE ESGOTO)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A
PAGAMENTO  DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPUTADO INDEVIDO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   FAZENDA   PÚBLICA   SUCUMBENTE.  CONDENAÇÃO  EM
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   CRITÉRIOS  DE  FIXAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.
APLICAÇÃO.
1.  Tratam  os  autos,  na origem, de Ação de Execução proposta pelo
INSS  visando  ao pagamento de R$ 376.834,48 decorrente de benefício
recebido   indevidamente.   Na   exceção  de  pré-executividade  foi
comprovada a nulidade da CDA em virtude do restabelecimento judicial
da  aposentadoria,  levando  a  sentença  a  decretar  a extinção da
execução,  sem  a  condenação  em  honorários.  A  Apelação  mereceu
provimento  para  condenar o Instituto ao pagamento de honorários de
sucumbência fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC de 1973.
2.  Nas  causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
Execuções,  embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação  equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a",
"b"  e  "c" do parágrafo anterior. (§ 4º do art.20 do CPC/1973) 3. O
Superior  Tribunal de Justiça não pode, em Recurso Especial, refazer
o juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em
conta  as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal,
porque   isso,   necessariamente,  demanda  o  reexame  do  contexto
fático-probatório  e,  consequentemente,  encontra  óbice  na Súmula
7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1826804  PE  2019/0206549-3  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1814423  SC  2019/0093857-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  A  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  A
INCIDÊNCIA  DO  TETO  REMUNERATÓRIO  PREVISTO  NO  ART.  37,  IX, DA
CONSTITUIÇÃO É A RENDA BRUTA DO SERVIDOR PÚBLICO.
1.  Cuidaram  os autos, na origem, de Mandado de Segurança visando à
adoção  do  limitador  do teto salarial, instituído pela EC 41/2003,
somente  após  os  descontos  referentes  ao  imposto  de  renda e à
contribuição  previdenciária.  A  sentença  extinguiu  o  Mandado de
Segurança  por não admitir dilação probatória. O acórdão da apelação
afastou  a  extinção  do feito, mas denegou a segurança por entender
lícita  a  forma  de  aplicação  do  redutor  salarial.  2 O Recurso
Especial  foi  inadmitido  aos  fundamentos  de  que: não foi dada a
oportunidade   à   Corte   de  origem  de  se  manifestar  sobre  os
dispositivos  ditos  violados,  incidindo  a  Súmula  211 do STJ; os
artigos  mencionados  foram  alçados ao status constitucional, sendo
mister  empregar  a  Súmula  282 do STF e, ainda que superados esses
óbices,  os  argumentos  expendidos  não  são  capazes de remover as
conclusões  do acórdão combatido. O Agravo em REsp foi convertido em
Recurso Especial para melhor exame da matéria. 3. Vale consignar que
a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  de que não cabe ao STJ, em
Recurso  Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais,
a  pretexto  de  violação  ao  art. 535 do CPC, tendo em vista que a
Constituição  Federal  reservou tal competência ao Pretório Excelso,
no âmbito do Recurso Extraordinário.
4.  O  STF,  apreciando  o  tema  639  da  repercussão  geral, negou
provimento  ao  recurso  extraordinário,  fixando-se  a tese de que,
subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art.
37,  inciso XI, da Constituição, tem-se o valor para base de cálculo
para   a   incidência   do   imposto  de  renda  e  da  contribuição
previdenciária. (RE 675.978/SP) 5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -
DESCONTOS)
     STF - [[RE 675978]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 639)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.   PEDIDO   DE   PAGAMENTO   INTEGRAL  DA  REMUNERAÇÃO  DOS
SUBSTITUÍDOS  ATÉ  O  ÚLTIMO  DIA  DO  MÊS  DE  REFERÊNCIA - DIREITO
FUNDAMENTAL INSERTO NO ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
DE     DECLARAÇÃO.    PREQUESTIONAMENTO.    CARÁTER    PROTELATÓRIO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ.
1. Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de
integração  da  norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia
(art.  4º  da  LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a
analogia  para  suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista
que  o  pedido  foi  formulado,  não  se caracterizando usurpação de
competência a supressão da omissão legislativa.
2.  Aplicável  ao  caso a previsão constante da Súmula 98 do STJ, in
verbis:  "Embargos  de declaração manifestados com notório propósito
de  prequestionamento não têm caráter protelatório" 3. Determinada a
reforma  do  acórdão recorrido, tão somente para que seja excluída a
multa imposta, exclusivamente no que toca à alegada violação ao art.
1026,  §  2º,  do  CPC/2015,  com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c
Súmula 98/STJ.
4.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido,
nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO -
AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 166844>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  Agravo  de Instrumento em
impugnação  à  execução  de Mandado de Segurança coletivo. O acórdão
acolheu  o Agravo da União, julgando procedente a impugnação, ante a
ilegitimidade   ativa  da  exequente,  condenando  a  recorrente  ao
pagamento  das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85,
§  3º, I e II, § 4º, III e §§ 5º e 6º, do CPC 2015 e consideradas as
circunstâncias  descritas  no § 2º do art. 85. O REsp foi inadmitido
na origem, e o Agravo convertido para melhor exame.
2.  O  STJ  atua  na  revisão de verba honorária somente quando esta
tratar  de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na
presente   hipótese.  Assim,  o  reexame  das  razões  de  fato  que
conduziram   a  Corte  de  origem  a  tais  conclusões  significaria
usurpação   da   competência   das  instâncias  ordinárias.  Aplicar
posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica
o  reexame  da  matéria  fático-probatória,  o  que é obstado a este
Tribunal  Superior,  conforme determina a Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso
Especial  não  conhecido,  com a majoração da verba honorária em 10%
(dez  por  cento)  sobre o valor já fixado na origem, respeitados os
limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA.  ADICIONAL  DE  NÍVEL SUPERIOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
RELAÇÃO  DE TRATO SUCESSIVO. LEIS COMPLEMENTARES PARAENSES 22/1994 E
46/2004).  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  LEI  LOCAL.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não se
verifica  a  decadência  para  a  impetração do Mandado de Segurança
quando  há  conduta  omissiva ilegal da Administração, uma vez que o
prazo  estabelecido  pelo  art.  23  da Lei 12.016/2009 renova-se de
forma   continuada.   Trata-se,   portanto,  de  relações  de  trato
sucessivo.  2. Ademais, conclusão diversa da que chegou o Tribunal a
quo,  para  afastar  a  natureza  da  relação de trato sucessivo, na
hipótese,  somente seria possível mediante a análise e interpretação
do  direito local (Leis Complementares Paraenses 22/1994 e 46/2004),
o  que  é  vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em decorrência do
disposto na Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: REsp    1805859  SP  2019/0041437-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1787280  MG  2018/0082443-1  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:22/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DECIDIDO SOB FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inicialmente, em relação aos arts.  458, II, e 535, II, do
CPC/1973, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em
omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou
fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência
de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a lide
sob enfoque eminentemente constitucional, com base na declaração de
inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, na
parte em que deu nova redação ao art. 5º, §§ 1º a 4º, da Resolução
CG/REFIS 9/2001, que suprimiu a notificação prévia do contribuinte
para manifestação sobre os motivos ensejadores de sua exclusão do
programa de parcelamento tributário.
3. Assim, inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,
prevista no art. 102 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."



Acórdãos similares: REsp    1811082  SP  2019/0073044-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1726926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Com efeito, ocorreu equívoco na redação do item 1 da ementa da
decisão embargada. Assim, onde se lê: "1. Conforme consignado na
decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial
interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da
Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros por
ausência de comprovação, no momento de sua interposição, do
pagamento do porte de remessa e retorno dos autos." (fl.679, e-STJ),
entenda-se "1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal
de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Companhia
Siderúrgica Nacional por ausência de comprovação, no momento de sua
interposição, do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos".
2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para
corrigir o erro material acima mencionado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."