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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 50215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  DIREITO  DE  SERVIDOR  À  REINTEGRAÇÃO
GARANTIDO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE
PASSIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  5º  DA LEI N. 12.016/2009 E DA
SÚMULA  N.  268/STF.  NÃO  CUMPRIMENTO  DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A
EXISTÊNCIA   DE   FATO   SUPERVENIENTE   E   IMPEDITIVO.   APLICAÇÃO
ADMINISTRATIVA  DE  PENA  DE  DEMISSÃO POR FATOS DIVERSOS DO PAD QUE
ENSEJOU O TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da autoridade coatora
rejeitada,  porquanto a impetração não se dirige contra o acórdão do
Tribunal    Pleno    prolatado    no   Mandado   de   Segurança   n.
2009.0001.002680-6,  já  transitado em julgado, mas contra a decisão
monocrática  do  Relator  que  determinou  o cumprimento do acórdão,
mesmo   ciente  da  existência  de  outro  motivo  que  impediria  a
reintegração do Impetrante.
III  -  Considerando que a impetração não se dirige contra a decisão
transitada em julgado no mencionado mandado de segurança, não incide
o  óbice  do art. 5º da Lei n. 12.16/2009 e da Súmula n. 268/STF, os
quais  vedam  a  concessão de segurança contra decisão transitada em
julgado.
IV  -  Não  obstante  a  existência  de  título  executivo  judicial
transitado  em  julgado  garantindo  a reintegração do servidor, não
configurada  a  ofensa  à  coisa  julgada  pelo  não  cumprimento da
obrigação  de  fazer  ante  a  existência  de  fato  superveniente e
impeditivo,  consistente  na  aplicação  administrativa  de  pena de
demissão por fatos diversos daqueles analisados no PAD que ensejou o
título judicial em comento.
V - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS - DEMISSÃO - ANULAÇÃO SOMENTE
DO PRIMEIRO)
     STJ - <<RMS 44138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 292187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR   MORTE.  AUTORA  QUE  RECEBE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEPENDÊNCIA
PRESUMIDA.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DO  PARANÁ  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta
do  acórdão  recorrido,  às  fls.  347,  que  a autora recebe pensão
alimentícia do de cujus desde a separação do casal.
2.  Assim,  não  há  razão  para que seja levantada a necessidade de
novas  provas  acerca  da  dependência  econômica,  pois,  diante do
recebimento  da  pensão  alimentícia,  a  dependência  da  autora em
relação  ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão
previdenciária  por  morte,  conforme  entendimento  jurisprudencial
desta  Corte.  Precedentes:  REsp.  1.505.261/MG, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  15.9.2015  e  REsp.  1.307.661/SC,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 15.10.2012.
3.   Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO
SEGURADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA)
     STJ - <<REsp 1505261>>-MG, <<REsp 1307661>>-SC,
           <<REsp 887271>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1393373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE INÉRCIA NÃO
APRECIADA  PELA  CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SERVIDOR
ACOLHIDOS  PARA,  REFORMANDO  O ACÓRDÃO EMBARGADO, DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as
hipóteses  de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de  recurso  de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou omissão no
julgado. No caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante.
2.  Para  a  caracterização  da prescrição não basta o transcurso do
tempo,  sendo necessária a presença concomitante da possibilidade de
exercício  de  uma  ação  que  tutele  o  direito e a inércia do seu
titular.  Assim,  caso  verificada  a  ausência  de inércia da parte
exequente,   não  há  como  se  reconhecer  a  consumação  do  prazo
prescricional.
3.  Da  análise  dos  autos, verifica-se que a omissão apontada pelo
recorrente  desde  a  origem,  qual seja, que não se manteve inerte,
pois apenas em 13.5.2009 foi disponibilizada pelo INSS a certidão de
tempo de contribuição, não foi realmente analisada pela Corte local.
Dest'arte, merece prosperar o presente Recurso Especial por violação
do art. 535 do CPC.
4.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  para, reformando o acórdão
embargado, dar-se provimento ao Recurso Especial de LINDOLFO STORCK,
para  anular  o  acórdão  proferido  em  Embargos  de  Declaração  e
determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
aprecie  a  matéria  articulada  nos  Aclaratórios, como entender de
justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos de declaração para, reformando o acórdão embargado, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  de Lindolfo Storck, para anular o
ACÓRDÃO  proferido  em Embargos de Declaração e determinar o retorno
dos  autos  ao  Tribunal  de  origem, a fim de que aprecie a matéria
articulada nos aclaratórios, como entender de direito, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1524810>>-AL, <<AgRg no REsp 1171604>>-RS
(OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 938795>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUÍZO NA CONVERSÃO DA MOEDA
PARA  URV  NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO
QUE  DEMANDA  A  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu que não houve
demonstração  de  que a sucessão de reajustes não superou o prejuízo
financeiro   experimentado   pela   falta   da  conversão  dos  seus
vencimentos  em  URV.  Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  incursão  no  campo fático-probatório, o que é vedado na
via do Recurso Especial.
2.   Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PREJUÍZO NA CONVERSÃO DOS
VENCIMENTOS PARA URV - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1312402>>-MG, <<AgInt no AREsp 944370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1063087  SP  2017/0044595-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  831997  RJ  2015/0318677-2  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1133283  SP  2017/0167710-3  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no REsp  1669833  SP  2017/0101991-7  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt nos EDcl no REsp  1377379  PE  2013/0095440-6
Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1597570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA.  LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE
NÃO  DISPENSAM  A  INCURSÃO  NO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem  declarou  expressamente,  com  base nos
elementos  constantes  dos  autos,  que  não  há  provas de qualquer
ilegalidade  na  avaliação  do  teste físico, conclusão que deve ser
mantida,   porquanto   o  revolvimento  dessa  matéria  em  sede  de
recorribilidade  extraordinária  demandaria  a  análise  de  fatos e
provas, providência inviável na via especial.
2. Vale salientar, em reforço às conclusões alcançadas pela Corte de
origem,  que  a  jurisprudência  do STJ é a de que não cabe ao Poder
Judiciário,  no  controle  jurisdicional  da  legalidade do concurso
público,  tomar  o  lugar  da  banca  examinadora,  nos critérios de
correção  de  provas  e de atribuição de notas. Precedentes: AgRg no
RMS. 47.741/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2015; AgRg no
RMS. 37.683/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 29.10.2015.
3.  Ademais,  as duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior
têm  acompanhado  a  orientação firmada no Supremo Tribunal Federal,
com  repercussão  geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR
MENDES,  DJe  20.11.2013),  de  que inexiste direito à remarcação de
provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se
previsto  em edital. Nesse sentido: AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017.
4.   Recurso Especial do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO -  CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no RMS 47741>>-MS, <<AgRg no RMS 37683>>-MS
(CONCURSO PÚBLICO -  REMARCAÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no RMS 48218>>-MG, <<AgRg no RMS 46386>>-BA,
           <<AgRg no RMS 45286>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 599808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115 DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763425>>-MG, <<AgInt no AREsp
417532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1153221>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 946640>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1169373>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a   ausência   da   cadeia   completa  de  procurações
impossibilita  o  conhecimento da insurgência recursal, consoante se
depreende  do  contido  na  Súmula  115  do  STJ,  aplicável àqueles
interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  pode  existir mandato nos autos (ênfase na manifestação
de vontade de outorga contratual ao defensor, que passa a exercer os
atos  de  defesa)  sem a veiculação da procuração (ênfase na forma).
Noutras  palavras,  é possível a convalidação do mandato por meio de
atos  que  evidenciem  outorga  ou  ratificação de procuração ('apud
acta').
     No  caso dos autos, verifica-se que a advogada vinha atuando no
processo  nas  instâncias  de origem, tendo subscrito os recursos de
Apelação  e Embargos de Declaração, configurando, assim, hipótese de
aplicação excepcional da teoria 'apud acta'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1478964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  OBJETIVANDO  O  CREDENCIAMENTO DO
IMPETRANTE  COMO  INSTRUTOR  DE ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA FEDERAL.
PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NEGADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS
CONTRA  O  AUTOR  E  DE  ACUSAÇÕES  DE  CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A
ATIVIDADE.   ESPECIFICIDADES   DO   CASO  CONCRETO.  PONDERAÇÃO  DOS
PRINCÍPIOS    CONSTITUCIONAIS.    PREVALÊNCIA    DO   PRINCÍPIO   DA
RAZOABILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1. Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo
em  participar  do  processo de credenciamento para ser instrutor de
armamento   e  tiro  da  Polícia  Federal  que  foi  negado  na  via
administrativa,  por  estar  respondendo  a  Inquérito  Policial por
falsificação  de  documentos  relacionada à obtenção de renovação de
certificado de registro de arma de fogo.
2.  Esta  Corte,  via  de  regra,  entende  que viola o princípio da
presunção de inocência, o impedimento de participação ou registro de
curso   de  formação  ou  reciclagem  de  vigilante,  por  ter  sido
verificada  a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando
à apuração de eventual infração penal contra ele.
3. Tal entendimento, contudo, não se aplica ao presente caso, dada a
sua  especificidade:  trata-se  de  atividade  que,  por  envolver a
formação  de  profissionais  no  manuseio  de  armas de fogo junto à
Polícia  Federal,  deve ser analisada com ponderação, prevalecendo o
princípio da razoabilidade.
4.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO
PENAL - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 948181>>-SP, <<REsp 1604113>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1561915>>-PB, <<AgRg no REsp 1452502>>-SC
     STF - [[RE 952501]]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 717203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A
PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de
Recurso  Especial,  a revisão do quantum indenizatório só é possível
quando  o  valor  arbitrado  nas instâncias originárias se apresente
irrisório ou exorbitante.
3.  Quanto  ao  termo inicial para a incidência dos juros de mora, o
acórdão do Tribunal de origem havia determinado que os juros de mora
fluíssem  a  partir  do  arbitramento do valor da indenização. A ora
agravante,  todavia,  recorreu  dessa  decisão,  pedindo  exatamente
aquilo  que  já  lhe  havia  sido  deferido,  a  saber, que os juros
fluíssem  a partir da fixação do valor indenizatório. Nesse cenário,
inexiste  interesse  recursal,  pois a agravante não fora sucumbente
neste capítulo do acórdão.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 465321>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC/73.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  O  exame  da  controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  exigiria  a análise de dispositivos de legislação local
que  regulamenta  o  PPI - Programa de Parcelamento Incentivado (Lei
Municipal  nº 14.129/06), pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso  especial,  conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL -
SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 818047>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1877>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1213202>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:014129 ANO:2006 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280