MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO
CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR
OU  CONTRATAR  COM  A  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  AUSÊNCIA DE QUALQUER
ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA.
1.   Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  SYSDESIGN
CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão
proferida  pelo  Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos
autos  do  PA  nº  00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da
Portaria  nº  439  de  6/3/2014/CGU,  com  vista  a  apurar possível
irregularidade  no  Processo  Licitatório  nº 2009/032646, conduzido
pelo Município de João Pessoa /PB.
2.  As  irregularidades  apuradas deram conta de que Impetrante, bem
como   as  empresas  IDÉIA  DIGITAL  (vencedora  do  certame),  ZCR,
SYSDESING,  ISN, REDISUL e servidores da Secretaria de Administração
do  Município  agiram  em  conluio  no  intuito de fraudar o caráter
competitivo  do Pregão Presencial nº 19/2009 e fazer da participante
IDÉIA DIGITAL a vencedora do certame.
3.   A   Nota   Técnica   n.  1255/2014/CGU/CGR/COREP  conclui  pela
participação da Impetrante. Para tanto, levou em consideração provas
periciais,   testemunhais  e  documentais  produzidas  em  Inquérito
Policial  e vez transportadas ao processo administrativo sob o crivo
do  contraditório,  bem  como em auditoria da Controladoria-Geral da
União.
4. Contraditório e ampla defesa devidamente observados, pois, apesar
de  o  início do procedimento administrativo ter amparo em "indícios
colhidos  em  inquérito  policial", foram todos confirmados em juízo
mediante  prévia  intimação  da  impetrante  para  dele defender-se.
Inexiste  direito  e  líquido e certo violado e apto a ser protegido
nessa estreita via.
5.  No  caso  em  epígrafe  - fraude em procedimento licitatório - o
dispositivo normativo consentâneo com o objeto jurídico tutelado é o
§ 2, do art. 87, da Lei 8.666/93, esse, por sua vez, elenca que para
a  aplicação das sanções ali especificadas é facultado apenas defesa
prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis. Inaplicabilidade, pois, do art. 44 da Lei 9.784/99.
6.  Verifica-se que o ato impugnado tem embasamento e o exame do que
foi  relatado  pela impetrante não demonstra qualquer ilegalidade no
procedimento adotado.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança,  revogou  a  liminar  anteriormente  concedida  e  julgou
prejudicados  os  embargos de declaração opostos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs.  José  Leite  Saraiva Filho, pela
impetrante e Layla Kaboudi, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 21694>>-DF, <<MS 15102>>-DF, <<MS 14134>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE - PROCEDIMENTO - DEFESA FINAL)
     STJ - <<MS 17431>>-DF, <<MS 20703>>-DF
Informações complementares:      "[...]  'a  ausência  de abertura de prazo para oferecimento de
defesa  final  sobre  a  possível aplicação da pena de inidoneidade,
consoante a determinação expressa contida no artigo 87, § 3º, da Lei
de   Licitações,   acarreta   a  nulidade  a  partir  desse  momento
processual'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Apresentar  ao indiciado ou acusado um volume de provas depois
de  tê-las  produzida,  isto,  penso eu, não satisfaz a exigência do
devido  processo  legal,  pelo  menos  na  fase probatória, porque a
colaboração,  a  participação,  a  interveniência do interessado nas
provas  devem  se  dar  no  momento  exato  em  que  essas provas se
realizam, e não 'a posteriori'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00044