AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO LEGAL. ELABORAÇÃO DE
RELATÓRIO  PARA  REMESSA AO REVISOR. PREVISÃO DA LEI 8.038/1990. NÃO
OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015.
1.  O  advento  do  CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do
revisor  dos  procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e
da ação rescisória, antes prevista no art. 551 do CPC/1973.
2.  Nada obstante isso, a Lei 8.038/1990 é lei especial que institui
normas  procedimentais  para  determinados  processos  específicos e
contém  previsão expressa em seu art. 40 de que as ações rescisórias
no  Superior Tribunal de Justiça adotem como procedimento a sujeição
à revisão.
3.  Assim,  embora  o CPC/2015, como dito, tenha suprimido a revisão
como   regra  geral  no  processo  civil  e  tenha  também  revogado
explicitamente  diversos  preceitos  da  Lei  8.038/1990,  não o fez
quanto  ao  art.  40,  que  permanece em vigor e, por isso, as ações
rescisórias   processadas   e  julgadas  originalmente  no  Superior
Tribunal   de   Justiça   continuam   a   submeter-se   a  tal  fase
procedimental.
4.  Questão  de  ordem  conhecida  para  estabelecer  que  as  ações
rescisórias  processadas  e  julgadas  originariamente  no  Superior
Tribunal de Justiça continuam sujeitas ao procedimento da revisão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, os votos dos Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho  e Og Fernandes, no mesmo sentido, e os votos dos
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Herman Benjamin e Jorge Mussi
acompanhando  a  divergência, a Corte Especial, por maioria, decidiu
pela manutenção do revisor na ação rescisória, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi  e Luis Felipe
Salomão.
Declararam-se   aptos  a  votar  os  Srs.  Ministros  Felix  Ficher,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Informações complementares:      "[...] em razão de a Lei 8.038/1990 tratar-se de legislação que
institui  normas  procedimentais para processos específicos, perante
este  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  perante o Supremo Tribunal
Federal,  extrai-se disso que ela se configura como lei especial que
não se derroga por lei geral, ainda que esta lhe seja posterior'.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  penso  que  a  figura do revisor se reveste de especial
relevância  em  demandas  que - como a ação rescisória, a ação penal
originária  e  a  revisão  criminal  -  envolvem  exame  de  matéria
probatória,  cuja  carga  de  subjetividade  é elevada. Em casos que
tais, não creio que a revisão implique dilação indevida do processo,
pois  permite que o órgão colegiado decida com amparo em duas visões
pormenorizadas do conjunto probatório.
     Embora  se tenha suprimido a figura do revisor no novo CPC, não
considero  que o silêncio da lei tenha o propósito de derrogar norma
especial  que,  antes  mesmo  da mudança, já cuidara de apregoar uma
regra  específica  para as demandas em curso no Superior Tribunal de
Justiça,  o  que  seria  desnecessário em face da coincidência então
existente com a regra geral".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  a  extirpação  da  figura  do  revisor, na hipótese ora
analisada,  não  é  medida tendente a prejudicar direito algum, mas,
antes,  a  beneficiar  não apenas os sujeitos da relação processual,
como  também o próprio órgão jurisdicional, já tão assoberbado com o
exercício da prestação jurisdicional.
     O  posicionamento ora perfilhado encontra explícito respaldo na
Exposição  de Motivos da Lei n. 13.105/2015, da qual se extrai, como
escopo  essencial  do  novo  Código,  a  obtenção  de  maior grau de
funcionalidade   e   eficiência   do   sistema,   o   que  perpassa,
necessariamente,   entre   outras  medidas,  pela  simplificação  de
procedimentos,  de  modo  a  se obter um processo mais célere e mais
justo [...]".
     "[...]entendo  possível concluir que as normas do CPC/1973, que
não  constam do vigente diploma processual, foram eliminadas por não
encontrarem amparo na nova sistemática".
     "Ademais, há notar que o art. 24 da Lei n. 8.038/1990 preconiza
que   '...na  ação  rescisória  [...]  será  aplicada  a  legislação
processual  civil  em  vigor',  parecendo-me  coerente concluir pela
aplicação  imediata e integral das normas do novo Código de Processo
Civil  à  ação  rescisória  sem  nenhum  adendo  oriundo  do  código
anterior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00024   ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00551
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00931
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
        ART:00009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00035   INC:00001