EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 19759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO
DE SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REVISÃO DE ANISTIA.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
839/STF.  MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material existente no julgado, hipótese
configurada nos autos em apreço.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 817.338, submetido ao rito da repercussão geral,
definiu a tese segundo a qual, "no exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas" (Tema 839/STF).
IV - Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, ocorrendo
violação direta do art. 8º da ADCT, é possível a anulação do ato de
anistia pela administração pública, mesmo quando decorrido o prazo
decadencial contido na Lei n.. 9.784/1999.
V - Esta Corte Superior modificou seu posicionamento para reconhecer
a inexistência de decadência do exercício de autotutela em
hipóteses flagrantemente inconstitucionais no processo
administrativo instaurado para revisão do ato concessivo da condição
de anistiado político.
VI - No caso, dada ausência de demonstração de direito líquido e
certo, não é possível reconhecer a decadência da decisão
administrativa que anulou a concessão da anistia.
VII - Embargos de Declaração acolhidos, para corrigir erro material
na ementa de fls. 380e e esclarecer que os Embrgos de Declaração de
fls. fls. 330/345e foram acolhidos com efeitos infringentes, para
dar provimento ao Agravo Interno (fls. 254/276e) e,
consequentemente, denegar a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO - DECADÊNCIA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO - APLICAÇÃO A OUTROS CASOS DA TESE
FIRMADA - PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STF - [[ARE-AgR 930647]],
         [[RE-AgR 612375]]
(RECURSO REPETITIVO - JULGAMENTO - APLICAÇÃO A OUTROS CASOS DA TESE
FIRMADA - PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576498>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1629051>>-SC
Informações complementares:      "[...] a ausência de publicação ou do trânsito em julgado não
impede a aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão
geral.
     [...]
     Esta Corte tem entendimento semelhante no que atine aos
precedentes submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)