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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1550194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    IPI.   REGIME   DE   ADMISSÃO   TEMPORÁRIA.   QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   RECONHECIMENTO   PELO   STF.   FATO  GERADOR.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES.
1.  Tendo  o  STF  já  assentado  a  natureza infraconstitucional da
discussão  relativa  à  incidência  de  IPI  no  regime  de admissão
temporária  (ARE  1.068.514  RG,  Relator  Min.  Dias  Toffoli,  DJe
10-10-2017;  ARE  1.079.018  AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira
Turma,  DJe  25-04-2018;  RE 889.509 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Segunda   Turma,   DJe   25-10-2017),   não   há  falar  em  enfoque
constitucional da presente controvérsia.
2.  O  fato  gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o
desembaraço  aduaneiro,  conforme  determina  o  art. 46, I, do CTN,
sendo  irrelevante  se  adquirida  a  título  de  compra  e venda ou
arrendamento,  ainda  que  ocorra  apenas a utilização temporária do
bem.  Precedentes:  AgRg no AREsp 96.254/MG, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma,  DJe  20/11/2017;  REsp  1.661.924/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 19/06/2017; e REsp
1.543.065/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
08/11/2016.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - TEMA
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 1068514]], [[ARE-AGR 1079018]], [[RE-AGR 889509]]
(FATO GERADOR - MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 96254>>-MG, <<REsp 1661924>>-SP,
           <<REsp 1543065>>-MG, <<AgRg no REsp 1459072>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 516497>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046   INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1171526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO.  AUSÊNCIA  DE JUNTADA DOS COMPROVANTES.
DESERÇÃO. FALHAS NO ENVIO DE DOCUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO
COMPROVAÇÃO.
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
ato  de  interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das
guias  de  preparo,  além dos respectivos comprovantes de pagamento,
ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção."
(AgInt  no AREsp 957.219/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 21/11/2017).
2. A despeito de a parte alegar a ocorrência de falhas na remessa de
peças   pelo   Tribunal  de  origem,  não  traz  qualquer  documento
comprovando  suas  alegações,  circunstância que não tem o condão de
afastar o reconhecimento da deserção do apelo especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO VISÍVEIS E
LEGÍVEIS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509139>>-PE, <<AgRg no AREsp 665383>>-BA
(ALEGAÇÃO DE FALHA NA REMESSA DAS PEÇAS - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1529976>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1280733  SP  2018/0090503-8  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    IPI.   REGIME   DE   ADMISSÃO   TEMPORÁRIA.   QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   RECONHECIMENTO   PELO   STF.   FATO  GERADOR.
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES.
1.  Tendo  o  STF  já  assentado  a  natureza infraconstitucional da
discussão  relativa  à  incidência  de  IPI  no  regime  de admissão
temporária  (ARE  1.068.514  RG,  Relator  Min.  Dias  Toffoli,  DJe
10-10-2017;  ARE  1.079.018  AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira
Turma,  DJe  25-04-2018;  RE 889.509 AgR, Relator Min. Dias Toffoli,
Segunda   Turma,   DJe   25-10-2017),   não   há  falar  em  enfoque
constitucional da presente controvérsia.
2.  O  fato  gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o
desembaraço  aduaneiro,  conforme  determina  o  art. 46, I, do CTN,
sendo  irrelevante  se  adquirida  a  título  de  compra  e venda ou
arrendamento,  ainda  que  ocorra  apenas a utilização temporária do
bem.  Precedentes:  AgRg no AREsp 96.254/MG, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma,  DJe  20/11/2017;  REsp  1.661.924/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 19/06/2017; e REsp
1.543.065/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
08/11/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - IMPORTAÇÃO DE BENS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - TEMA
DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 1068514]]-SP, [[ARE-AGR 1079018]],
           [[RE-AGR 889509]]
(FATO GERADOR - IPI SOBRE MERCADORIA IMPORTADA - DESEMBARAÇO
ADUANEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 96254>>-MG, <<REsp 1661924>>-SP,
           <<REsp 1543065>>-MG, <<AgRg no REsp 1459072>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 516497>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555087
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA.  APOSENTADORIA.  ALTERAÇÃO  DETERMINADA  PELO  TRIBUNAL  DE
CONTAS. CARÁTER IMPOSITIVO E VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  GERENTE  REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 8ª
REGIÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULS
7/STJ.
1.  O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste
Superior Tribunal, firme no sentido de que havendo ato impositivo do
Tribunal de Contas, a Autoridade que apenas aplica a decisão não tem
legitimidade  para  figurar no pólo passivo do mandado de segurança,
uma  vez que não agiu por vontade própria, mas em estrita obediência
ao  comando proferido pela Corte de Contas (RMS 20015/DF, relatora a
Ministra Laurita Vaz, DJe 15/12/2009).
2.  Ainda,  na  linha  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça, bem como a da Suprema Corte, é firme no entendimento de que
as  decisões  proferidas  pelos  Tribunais de Contas possuem caráter
impositivo  e  vinculante  para a Administração Pública (AgRg no RMS
30993/PE, relator Min. JORGE MUSSI, DJe 16/12/2015).
3.  O  acolhimento  da  alegação  segundo  a  qual não houve nenhuma
decisão  vinculativa,  demandaria,  necessariamente,  novo  exame do
acervo  fático-probatório,  providência  vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPOSITIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS -
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE QUE APENAS APLICA A DECISÃO)
     STJ - <<RMS 20015>>-DF, <<AgRg no Ag 1397677>>-PR
(DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS - CARÁTER IMPOSITIVO E VINCULANTE
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no RMS 30993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE
RESIDENTE  EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO POSTERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA
ESPECIAL.
1.  Verifica-se  não ter ocorrido ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  presentes  autos, não se podendo, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV, 93,
IX e 97 da Constituição Federal. 3. No mais, a fundamentação adotada
pela  Corte  a  quo  está  em  consonância  com  a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça, segundo a qual o entendimento fixado
quando  da  apreciação  do REsp 1.186.513/RS, julgado sob o rito dos
recurso  especiais  repetitivos,  é  aplicado apenas às hipóteses de
dispensa  de  incorporação  por  excesso de contingente e, portanto,
caso  o  profissional  de  saúde  tenha  sido  dispensado do serviço
militar por residir em município não tributário, aquele não prestará
o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - EXCESSO DE CONTINGENTE)
     STJ - <<REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 417)
(PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE RESIDENTE EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO
- DISPENSA DE INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO
POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 258791>>-PE, <<AgRg no AREsp 143423>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1276554  DF  2018/0083611-9  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB
ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido da não-incidência
de  IPI  nos  serviços  de  composição  gráfica  personalizada e por
encomenda.  Precedentes:  AgInt  no REsp 1.620.382/PE, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AREsp
891.568/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  23/6/2017;  AgRg  no  AREsp  816.632/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 11/2/2016.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA - IPI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1620382>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 891568>>-SP, <<AgRg no AREsp 816632>>-SP
(SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA -
SÚMULA 156/STJ - IPI)
     STJ - <<AgRg no REsp 1308633>>-SP
Informações complementares:      "Registre-se  [...] que a tese ora sustentada pela agravante, a
de  que  a  Súmula  156/STJ  se  restringiria a afastar a incidência
concomitante  de  ICMS  e  de  ISS  (e não de IPI e de ISS) sobre os
serviços  antes  mencionados,  há muito já restou rechaçada por esta
Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000156
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, do CPC/2015.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão
agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no REsp  1717975  PR  2018/0003506-8  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt no REsp  1627356  RN  2016/0248276-5  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp  1727541  RS  2018/0048674-0  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  ART.  535  DO CPC/73.
OFENSA NÃO CONSTATADA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MAJORAÇÃO
DE  ALÍQUOTA  DE TRIBUTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO
SUBSTRATO   FÁTICO   DOS  AUTOS  E  NA  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, NA ESPÉCIE.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  Não  há  dissídio pretoriano a respeito da interpretação do art.
535  do  CPC/73, na medida em que a verificação de ocorrência ou não
dos   vícios   elencados   nesse   dispositivo   legal  depende  das
circunstâncias    particulares   do   caso   concreto,   inexistindo
divergência de teses.
3.  O  Tribunal  de  origem,  com  base  nas  prova  pericial  e  na
interpretação  de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de
alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados
ensejaram o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a
revisão  das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas
Súmulas  5  e  7,  ambas  do  STJ,  dada a necessidade de reexame de
matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL,
           <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 523061>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  888292  SP  2016/0073789-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1418247  SP  2013/0373692-0  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AgInt no REsp  1473335  CE  2014/0194592-4  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AgInt no REsp  1729722  CE  2018/0057121-9  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  PETICIONADO  EM  FEITO  DIVERSO.  IDENTIFICAÇÃO  ERRÔNEA DO
NÚMERO  DO PROCESSO. JUNTADA NO PROCESSO CORRETO APÓS O PRAZO LEGAL.
RECURSO INTEMPESTIVO.
1.   O  agravante  peticionou  agravo  em  recurso  especial  com  a
identificação  incorreta  do  número do processo, o que o vinculou a
feito diverso.
2.  A  juntada  posterior  do recurso nos presentes autos, quando já
findo o prazo legal, não afasta a intempestividade recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - CORRETA JUNTADA DA PETIÇÃO - ÔNUS DO
PETICIONÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557118>>-MS
(PETIÇÃO ELETRÔNICA - ERRO - IDENTIFICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DO
PROCESSO - VINCULAÇÃO A FEITO DIVERSO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1213568>>-MG, <<AgRg no AREsp 557118>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DISPENSA DO PORTE DE REMESSA
E  RETORNO.  1. A decisão agravada está firmada na jurisprudência do
STJ e do STF, no sentido de que o INSS está dispensado de recolher o
porte  de  remessa  e  retorno  nos  termos  do  art.  511, § 1º, do
CPC/1973.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 594116]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1606886>>-SP
          {{RESP 1737429}}-SP
          {{RESP 1737084}}-SP
          {{RESP 1717892}}-SP
          {{RESP 1737218}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1604187
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESAS OPTANTES
PELO  SIMPLES  NACIONAL  E  FEDERAL. PARCELAMENTOS INSTITUÍDOS PELAS
LEIS  N.  10.522/2002  E  11.941/2009.  ADESÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1.  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  é vedado às
empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  e  Federal aderirem aos
parcelamentos  instituídos  pelas Leis n. 10.522/2002 e 11.941/2009,
porquanto  apenas  lei  complementar  poderia  criar parcelamento de
débitos  que  englobam tributos de outros entes da federação, a teor
do  disposto  no art. 146 da Constituição da República. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.389.300/SC,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  18/12/2017;  AgInt no REsp 1.431.753/RS, Rel.
Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe 05/12/2017; AgInt no REsp
1.640.194/RS,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
08/05/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1389300>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1431753>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1640194>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146