AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1403114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  QUESTÃO  REFERENTE  À  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DO JUÍZO
NATURAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ALIENAÇÃO
DO  BEM  APÓS  A  CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
PRESUNÇÃO  ABSOLUTA.  DESPICIENDA  A  DISCUSSÃO  ACERCA DA BOA-FÉ DO
TERCEIRO   ADQUIRENTE.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  375/STJ.  RESP
1.141.990/PR,  REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO
DO  ART.  543-C  DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  verifica  violação  do  art.  535 do CPC/1973, tampouco
negativa  de  prestação  jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pela
parte, adotara, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de
modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame.
2.  A  questão  referente à suposta violação do juiz natural não foi
apreciada  pelo Tribunal de origem, e não foi objeto dos Embargos de
Declaração,   razão   pela   qual   está   ausente  o  requisito  do
prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF.
3.  Ao  julgar  o  REsp.  1.141.990/PR,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe
19.11.2010,  representativo  da  controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento  de que não se aplica à execução fiscal o Enunciado 375
da  Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude  à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da  prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta  da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição  do  débito  tributário  em  Dívida  Ativa, ou, em sendo a
alienação  feita em data anterior a entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária,  portanto,  a  discussão  acerca  da  má-fé ou não do
adquirente.
4.  Faço  a  ressalva  do  meu  entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade  de  presunção absoluta em favor da Fazenda Pública,
isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto que dirá
questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência,
porquanto já está consolidada em sentido contrário.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE BENS - FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(ALIENAÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRAUDE À EXECUÇÃO -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665558>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1484780  AL  2014/0251081-9  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019