EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 100604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A
NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. ACÓRDÃO PROLATADO NO STF.
INAPLICABILIDADE AO INCIDENTE PROCESSUAL EM APREÇO. PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do
Código de Processo Civil, são inviáveis quando não há omissão,
obscuridade ou contradição no ato decisório embargado.
2. A pretensão recursal, ainda que fundada na premissa de
prequestionamento, traduz-se em concomitante propósito de reexame de
matéria já decidida com vista a atribuir efeitos infringentes ao
julgado, medida que se mostra incompatível com a natureza
integrativa dos embargos declaratórios.
3. O acórdão proferido no RE n. 583.955-9/RJ versa exclusivamente a
respeito da execução de créditos trabalhistas contra as empresas
recuperandas, aliada à ausência de sucessão do arrematante nas
obrigações do devedor quanto à aquisição da Unidade Produtiva Varig
(arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei n. 11.101/05),
ocorrida por meio de leilão no próprio Juízo da recuperação
judicial. Por se tratar de questões fático-jurídicas que não se
identificam ou assemelham com a hipótese dos autos ? formação de
grupo econômico e redirecionamento da execução trabalhista (art. 2º,
§ 2º, da CLT) ?, de nenhuma aplicabilidade ao incidente processual
em apreço as razões de decidir perfilhadas pela Suprema Corte.
4. O aresto embargado, circunscrito aos elementos do feito,
especialmente a atos decisórios oriundos dos juízos suscitados,
pronunciou a não configuração do conflito positivo de competência em
plena harmonia com a jurisprudência do STJ, sedimentada com amparo
nas hígidas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo
qual não há por que falar em negativa de vigência a princípios e
dispositivos constitucionais.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 400600>>-SC,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 691126>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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