AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS
ARGUMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. prisão preventiva. motivação idônea.
especialização das varas judiciais. afronta ao princípio Do juiz
natural. ausência. agravo não provido.
1. É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. Com lastro no art. 34 do RISTJ e na Súmula n. 568 desta Casa,
autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o acórdão
rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas pelos
Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar.
3. Segundo orientação das Cortes Superiores, a especialização de
varas se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais e
não impõe violação ao princípio do juiz natural. Eventual
inobservância à regra de competência territorial em razão da matéria
? e mesmo nos casos de incompetência absoluta ? dá ensejo à
ratificação dos atos decisórios pelo Juízo competente. Precedentes.
4. ?É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir? (RHC n.
94.488/PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/5/2018).
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que
o período de pena imposto ao acusado deve ser considerado na análise
do suscitado tempo demasiado para o exame da apelação, sobretudo na
hipótese de ação penal complexa, com 26 réus, segregados em
diferentes estabelecimentos prisionais, com patronos distintos, que
contou com precatórias, perícias e várias medidas cautelares.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<AgRg no HC 654374>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 604095>>-PE
(PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS
- RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126827>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1758299>>-SC
(PROCESSO PENAL - ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA -
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO VIOLAÇÃO)
   STF - [[ADI 4414]]-AL
(EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - "QUANTUM" DE PENA IMPOSTA -
PROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 643711>>-RO,
         <<HC 552561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B INC:00020