AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PANDEMIA DA COVID-19. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É consabida a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal
de Justiça que, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, não conhece de habeas corpus impetrado
contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os
casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante
ilegalidade ou teratologia do referido decisum.
2. Na hipótese em debate, não se vislumbrou a possibilidade de
superação do mencionado enunciado sumular. O Tribunal de Justiça
indeferiu a tutela de urgência escorado em fundamentação idônea ao
afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo
paciente/impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de
modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.
3. De mais a mais, impende destacar que escorado o TJSP em decisão
do Juízo das Execuções Criminais em que indeferiu os pedidos em
debate aos fundamentos de que os sentenciados do sistema prisional
do Estado recebem os cuidados médicos necessários, além de que, em
particular, inexiste nos autos qualquer demonstração probatória,
ainda que mínima, em sentido contrário, assim como que inexiste
previsão legal para a prisão domiciliar no caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 574717>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<RHC 59075>>-MG
Informações complementares:      "[...] os arts. 932 do Código de Processo Civil  CPC c/c o 3º
do Código de Processo Penal  CPP e 34, XI e XX do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ, permite ao relator
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando
em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
Acórdãos similares: AgRg no HC  719355  GO  2022/0018259-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  696173  SP  2021/0309072-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  696491  SP  2021/0311006-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  696769  PE  2021/0312212-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  694266  PR  2021/0298927-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  596616  SP  2020/0170650-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no HC  625079  SP  2020/0298366-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgRg no HC  624170  SP  2020/0295331-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgRg no HC  618863  SP  2020/0269079-5  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020