AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 685251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 7/STJ.
DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A  impossibilidade  de  se analisar a correta aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  embargos de
divergência,  no  caso  presente,  decorre da ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  A  aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão embargada levou em
consideração  especificamente  o  acórdão  da  origem  e  o texto do
recurso especial, o qual foi inadmitido com base na referida súmula,
tendo  em  vista que, concretamente, seria necessário o revolvimento
fático-probatório  dos  autos  para  analisar a alegada violação dos
dispositivos legais indicados.
3.  O paradigma, no entanto, afastou a Súmula n. 7 do STJ, diante do
conteúdo  da petição recursal e do acórdão recorrido. Nesse sentido,
constata-se a diferença fática entre os julgados confrontados.
4.  "O  STJ  também entende não haver como atestar divergência entre
julgado  que  afastou  a apontada violação do art. 535 do CPC/73 com
outro    que    a   tenha   acolhido,   em   razão   das   situações
fático-processuais  absolutamente  diferenciadas, sendo casuístico o
julgamento dos embargos de declaração" (AgInt nos EAREsp 721.867/SP,
Relator  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
16/5/2018, DJe 23/5/2018).
5. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso Especial" (AgInt nos EAREsp 730.042/SP, Relator Ministro
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/6/2018, DJe 14/6/2018).
6.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1215991>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/73 - PREMISSA FÁTICA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 721867>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCABÍVEL PARA CORREÇÃO
DE EVENTUAL EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 730042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007