AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DOIS  RECURSOS
INTERPOSTOS  CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
PROFERIDA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART.
932,  III,  DO  CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1.
Revela-se  defeso  a  interposição  simultânea de dois recursos pela
mesma  parte  contra  o  mesmo  ato  judicial,  ante  o princípio da
unirrecorribilidade recursal.
2.  À  luz  do  princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso  especial,  infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
3.  O  agravo  que  objetiva  conferir  trânsito ao recurso especial
obstado    na   origem   reclama,   como   requisito   objetivo   de
admissibilidade,  a impugnação específica aos fundamentos utilizados
para  a  negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do
RISTJ,  ônus  da  qual  não se desincumbiu a parte insurgente, sendo
insuficiente  alegações  genéricas  de  não  aplicabilidade do óbice
invocado.
4.  Esta  Corte,  ao  interpretar  o previsto no art. 932, parágrafo
único,  do  CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art.
1.029  do  do  mesmo  Código de Ritos), firmou o entendimento de que
este  dispositivo  só  se  aplica  para os casos de regularização de
vício  estritamente  formal,  não  se  prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto.
5.  Conforme  entendimento  exarado  por  este  Sodalício,  "(...) O
recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não
seja  conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de
sucumbência  recursal  para  a  parte  contrária."- EDcl no AgInt no
AREsp  1040024/GO,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/08/2017, DJe 31/08/2017.
6.  Agravo  interno de fls. 390-399 não conhecido. Agravo interno de
fls.  380-389 parcialmente provido, apenas para afastar a condenação
em honorários sucumbenciais recursais à parte ora agravante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do agravo interno de fls. 390-399 e dar parcial provimento
ao  agravo  interno de fls. 380-389 apenas para afastar a condenação
em  honorários  sucumbenciais  recursais  à parte ora agravante, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1156920>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1244491>>-SP
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