AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1763917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTERROGATÓRIO    DO    RÉU.    ALEGADA    NULIDADE.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SÚMULA
N.º  182/STJ.  FRAGILIDADE DA PROVA. SÚMULA N.º 7/STJ. INOBSERVÂNCIA
DOS  REQUISITOS ELEMENTARES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  INVIABILIDADE DO RECURSO. MATÉRIAS, ADEMAIS, QUE
NEM SEQUER VENCERAM O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Quanto à alegada nulidade do interrogatório do Réu, a Defesa nem
sequer   colacionou   acórdão   paradigma   que   se   prestasse  a,
eventualmente,  demonstrar  suposto  dissídio.  Ademais, no ponto, o
acórdão  embargado  nem  mesmo  conheceu  da questão, uma vez que "a
alegada violação do art. 400 do CPP carece de prequestionamento."
2.  "A  concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes."
(AgRg  nos  EREsp  1.510.816/PR,  Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017).
3. Sobre a arguida nulidade decorrente da inobservância do princípio
da   identidade   física  do  juiz,  não  realizou  o  Embargante  o
indispensável  cotejo  analítico,  a  fim  de  demonstrar  a alegada
semelhança dos casos comparados e eventual dissídio quanto à solução
dada,  nos  termos  legais  e regimentais. Limitou-se, na verdade, a
colacionar  apenas  trecho do julgado paradigma, sem se preocupar em
cotejar  os  fatos  e o direito aplicado. Ademais, a questão não foi
objeto de decisão do acórdão embargado, que fez incidir, no ponto, o
óbice da Súmula n.º 182/STJ.
4.  Quanto  à  tese  de  que "não se pode admitir que houve completa
consumação  do crime em questão", além de, de novo, não ter havido o
indispensável  cotejo analítico, falta inescusável e suficiente para
não  processar o recurso, também essa controvérsia não foi conhecida
pelo  acórdão  embargado,  que  asseverou  que  "reexaminar  a força
probatória  dos  elementos  coligidos  aos  autos  encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ."
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1510816>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1328012>>-SC