AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1322361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL   INADMITIDO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
CONHECIDO.  ART.  932,  III,  DO  CPC/2015  E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  caso,  o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela
incidência  das  Súmulas  7  e  83/STJ,  bem  como  pela ausência de
comprovação   de  dissídio  jurisprudencial.  O  Agravo  em  Recurso
Especial  interposto não impugnou todos os fundamentos do decisum, o
que  conduziu  ao  seu não conhecimento, cuja decisão ora é agravada
regimentalmente.
III.  No presente Agravo interno a parte recorrente apresenta razões
outras,  deixando  de  impugnar,  novamente,  de modo específico, os
fundamentos da decisão agravada.
IV.   Interposto   Agravo   interno  com  fundamentação  deficiente,
constituem  óbices  ao  conhecimento  do  inconformismo a Súmula 182
desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
V.  Renovando-se,  no  Agravo  interno,  o  vício  que comprometia o
conhecimento  do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de
novo juízo negativo de admissibilidade.
VI.  Segundo entendimento firmado pela Segunda Turma desta Corte, "o
recurso  que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da
decisão  recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla
aplicação do art. 932, III, do CPC/2015), devendo ser penalizado com
a  multa  de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.021,  §4º,  do  CPC/2015"  (STJ,  AgInt  no AREsp 974.848/SP, Rel.
Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).
Nesse  mesmo  sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.285/SP, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016; AgInt no
AREsp  920.112/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 25/10/2016.
VII. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO INTERNO - ARGUIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO
RECURSO SOB PENA DE PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314825>>-SP,
           <<AgInt no RMS 52231>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DECISÃO
FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM
SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS, <<AgRg no AREsp 189381>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
           <<PET nos EDcl no AREsp 121969>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1310535>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DE
MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974848>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 960285>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 920112>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até
o  início  do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do
Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob pena de
preclusão [...]'".
     "[...]  'fundamentada  a  decisão  agravada no sentido de que o
acórdão  recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito
na  jurisprudência  do  STJ'  [...],  com a indicação de precedentes
contemporâneos  ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,
o que não ocorreu, no caso.
     Ou   seja,   deveriam   ter  sido  enfrentados  os  fundamentos
determinantes  dos  julgados  apontados  como  precedentes, ou com a
demonstração  de que não se aplicam eles ao caso concreto, ou de que
há julgados contemporâneos ou posteriores do STJ em sentido diverso,
situação  que  caracteriza  a  ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão recorrida".
     "[...]  'o  acesso  à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis  e  pela  jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não  por  simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AgInt no AREsp  1785225  ES  2020/0293584-3  Decisão:26/04/2021
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AgInt no AREsp  1778408  SP  2020/0275575-6  Decisão:19/04/2021
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AgInt no AREsp  1763007  RS  2020/0243683-8  Decisão:29/03/2021
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AgInt no AREsp  1784099  MG  2020/0288360-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1784298  RS  2020/0288523-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1699218  SP  2020/0106385-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1706778  RS  2020/0124628-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1769767  SP  2020/0241040-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
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DJE        DATA:26/03/2021
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DJE        DATA:19/03/2021
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DJE        DATA:19/03/2021
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DJE        DATA:01/03/2021
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Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
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DJE        DATA:11/02/2021
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DJE        DATA:11/02/2021
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DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1745277  SP  2020/0209522-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:20/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1690617  GO  2020/0087008-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:23/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1684395  MG  2020/0070742-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:02/10/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1617702  SP  2019/0337836-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1647798  RJ  2020/0006853-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1689903  MG  2020/0085194-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
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DJE        DATA:22/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:16/09/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:27/08/2020
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DJE        DATA:25/06/2020
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DJE        DATA:25/06/2020
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DJE        DATA:10/06/2020
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DJE        DATA:05/05/2020
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DJE        DATA:05/05/2020
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Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
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DJE        DATA:19/03/2020
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Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
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Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
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DJE        DATA:11/03/2020
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Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
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Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1603060  RJ  2019/0308706-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
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DJE        DATA:02/03/2020
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DJE        DATA:02/03/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
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DJE        DATA:14/02/2020
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DJE        DATA:11/02/2020
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DJE        DATA:11/02/2020
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DJE        DATA:11/02/2020
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DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp  1475261  DF  2019/0085041-0  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
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DJE        DATA:14/10/2019
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DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1473986  SP  2019/0082718-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
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DJE        DATA:25/09/2019
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DJE        DATA:25/09/2019
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DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1504704  SP  2019/0139478-1  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no AREsp  1535804  PR  2019/0194787-7  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
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AgInt no AREsp  1383592  PE  2018/0273670-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1406457  PE  2018/0314405-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1409608  RJ  2018/0320016-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1422716  ES  2018/0344271-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt no AREsp  1453583  SC  2019/0060277-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1465465  BA  2019/0068715-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AgInt no AREsp  1415028  SP  2018/0329785-2  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no AREsp  399852  RJ  2013/0323292-5  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1213614  RJ  2017/0307487-0  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  589637  PE  2014/0249040-5  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019