HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. INQUÉRITO
POLICIAL EM CURSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA.
SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE.
COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, considerando, sobretudo, a quantidade das drogas
apreendidas - 31,62kg de maconha -, bem como a existência de
inquérito em curso em que se apura o envolvimento do paciente em
crime de violência doméstica, circunstâncias essas que, além de
demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidenciam a periculosidade social do acusado, indicando certa
propensão para a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente
justificada, sobretudo, para a garantia da ordem pública nos termos
do art. 312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,
comprovada pelos registros de crimes anteriores enseja a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de
conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção
geral e o resultado útil do processo.
5. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à
decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a noticiada recidiva criminosa indicam
que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar
a ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[RHC 97893]]-RR,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS - INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,62 kg de maconha.
Informações complementares:      "Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,
bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do
Código de Processo Penal [...]
      [...]
      Embora a nova
redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo
pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado
pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência
de 'periculum libertatis'. Portanto, caso a liberdade do acusado
não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução
criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão
[...]".
     "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019