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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1501522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e
AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c.
arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência do STJ entende que cópia de calendário editado
pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da
existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de
lei ou de ato administrativo exarado pela Corte a quo, comprovando a
ausência de expediente forense na data em questão, o que, no caso,
não ocorreu.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 926300>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1782304>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1458762>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551878  SP  2019/0226456-3  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1490567
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que não são
cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite o
recurso especial, de forma que sua oposição não interrompe o prazo
para interposição do agravo em recurso especial.
2. A argumentação do agravo interno não é apta a demonstrar o
desacerto da monocrática que entendeu pela intempestividade do
recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1840934  SP  2017/0252283-7
Decisão:10/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp  1555061  RS  2019/0224733-6
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DJE        DATA:06/05/2020
EDcl no AgInt no REsp  1821710  SP  2019/0177140-0
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO DECISÓRIO
MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VERBETES 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos da decisão impugnada. Incidência do enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal de origem assentou, à luz do contrato e das provas dos
autos, a habitualidade na venda de bens integrantes do ativo fixo.
Incabível a revisão do referido entendimento, por demandar
interpretação de cláusulas do estatuto social e do reexame do
conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação dos verbetes 5 e 7
da Súmula do STJ.
3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1803709  SP  2019/0074120-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. REAJUSTE DE VALORES. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU
A CONTROVÉRSIA COM SUPORTE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO
DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas
instâncias ordinárias e proposto pelas recorrentes, demanda a
análise da avença firmada pelas partes e necessariamente do acervo
probatório do processo, medidas vedadas na via eleita em razão do
óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Entendimento, de igual modo,
aplicável ao recurso interposto com suporte na divergência
jurisprudencial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE PREVISTO EM CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229113>>-SP,
         <<REsp 1794966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 419651
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIFERENÇAS. SALDO. APROVEITAMENTO. DIFERIMENTO. ART. 3º, I, DA LEI
N. 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 298
- RE 545.796/RJ). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso
I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da
correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas
jurídicas no ano-base 1990" (RE 545.796/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
acórdão publicado em 22/11/2019).
2. A conclusão do acórdão anteriormente proferido pela Segunda Turma
do STJ diverge da tese fixada pelo STF em repercussão geral.
3. Juízo de retratação positivo, com o consequente desprovimento do
recurso especial da empresa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - ANO-BASE DE 1990 - DIFERIMENTO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS. JUROS EM CONTINUAÇÃO. COISA
JULGADA. REGIME MORATÓRIO. EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA APÓS O
PARCELAMENTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA EM CASO DE ATRASOS NO PAGAMENTO
DE PARCELAS.
1. Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente
à instituição do regime moratório constitucional, não há que se
falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito
superveniente.
2. Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem
juros em continuação no período do parcelamento moratório
constitucional.
3. Atrasos no pagamento das parcelas ensejam juros moratórios
relativos a cada débito, conforme reconhecido pelo acórdão da
origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO DO DÉBITO  - JUROS EM
CONTINUAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<RMS 27469>>-SP,
         <<REsp 1388579>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ,
         <<RMS 44661>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM
A CONDENAÇÃO A JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF PARA AFASTAR A MORA NO PRAZO CONSTITUCIONAL
PARA PAGAMENTO)
   STF - [[RE 562230]],
         [[AgR no RE 544033]],
         [[AgR no RE 805086]],
(PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO
ATRASO DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA VENCIDA)
   STF - [[ED no AI 539514]],
         [[AgR no AI 643732]],
         [[AgR no RE 466145]]
Informações complementares:      "Após o  parcelamento, não há que se falar na incidência de
juros em continuação, sendo os de mora e compensatórios
originariamente fixados computados até a expedição do primeiro
precatório".
     "[...] não há ofensa à  coisa julgada a  correção de erro
material consistente na indevida incidência de juros moratórios e
compensatórios em continuação. Tendo havido a previsão de inclusão
de juros de mora no título executivo, há cumprimento do comando
exequendo com a  inclusão da respectiva quantia por ocasião da
expedição do primeiro precatório".
     "[...] 'a condenação a juros moratórios firmada na sentença
com trânsito em julgado não impede a  incidência da jurisprudência
deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da
mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00033 ART:00078
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCURSÃO NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele
suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. O entendimento desta Corte é o de que, mesmo as questões de ordem
pública, precisam estar prequestionadas para serem analisadas em
recurso especial. Precedentes.
3. "Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para se
reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no AREsp
1.521.284/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
19/12/2019).
4. O exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de
fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ,
(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814124>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 201596>>-AP,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1521284>>-MG,
(RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857566>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673137  RJ  2020/0050452-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1596160  RJ  2019/0297712-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2. Não cabe à Caixa Econômica Federal efetuar a cobrança e exigir os
créditos referentes ao FGTS, razão pela qual não tem legitimidade
para figurar no polo passivo da presente demanda ? na qual se
discute a própria incidência da contribuição para o FGTS ?, como bem
entendeu o Tribunal de origem. Ressalte-se que o disposto no art.
7º, V, da Lei 8.036/90 ? que atribui à Caixa Econômica Federal
competência para emitir Certificado de Regularidade do FGTS ? não
justifica o reconhecimento de legitimidade, no caso concreto.
3. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter
natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua
base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao
trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se
enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90" (AgRg no REsp
1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF)
   STJ - <<REsp 674871>>-PR,
         <<REsp 593814>>-RS,
         <<REsp 1044783>>-SP,
(CONTRIBUIÇÃO DO FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS)
   STJ - <<REsp 1436897>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1725145>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1522476>>-RN
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00007 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810389  ES  2018/0154621-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832860
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA VIA BACENJUD. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO
EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1. A orientação dessa Corte Superior é no sentido de que ofício
administrativo endereçado à secretaria do juízo não supre a
necessidade da prática do respectivo ato processual, a cargo da
parte (exequente). Com efeito, "a constrição de ativos financeiros
da executada pelo sistema BACENJUD exige o requerimento expresso da
exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado"
(REsp 1546906/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018).
No mesmo sentido: REsp 1684371/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD -
NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO)
   STJ - <<REsp 1546906>>-PE,
         <<REsp 1684371>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1820732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR
INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NESSE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por
incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o
redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja
necessidade de alteração do ato de lançamento.
2. Os arts. 132 e 133 do CTN impõem à empresa sucessora, a
responsabilidade integral pelos tributos devidos de forma que,
praticado o fato gerador pela empresa sucedida, não se pode falar em
ilegitimidade passiva ou nulidade da CDA.
3. Cabível o prosseguimento da execução proposta contra a empresa
incorporada, na medida em que essa, já extinta na ocasião do
lançamento, se confunde com a sucessora.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788341>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1789988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132 ART:00133
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1581477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERESP
1.575.846/SC. REGRA GERAL: DEZ ANOS. PROVA TESTEMUNHAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. O prazo prescricional da pretensão indenizatória por
desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no
imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp
1.575.846/SC, rel. Ministro Og Fernandes.
2. Não se interrompe prazo prescricional findo.
3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial
para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não
examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia
oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO, NO IMÓVEL, DE OBRAS OU
SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO PELO DESAPROPRIANTE - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1575846>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356