AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o
relator a decidir o recurso quando manifestamente inadmissível,
prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a
jurisprudência desta Corte Superior, como ocorreu no caso,
inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade.
CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI N. 201/1967). INÉPCIA DA
DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA DO ART. 395 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE
DOS FATOS DELITIVOS IMPUTADOS. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA
CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ART. 383-CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A leitura da denúncia é suficiente para afastar a pecha de
inépcia. Segundo a inicial acusatória, de setembro de 2014 a
fevereiro de 2017, o recorrente, agindo na qualidade de Prefeito do
Município de Coração de Maria, na Bahia, descontou 1,5% a título de
contribuição sindical do salário de cada servidor municipal da área
de Educação, sem, no entanto, repassar os valores ao Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB). Consoante a
denúncia, apesar de vários ofícios do Sindicato cobrando as
contribuições descontadas nos dezoito meses e do ajuizamento de ação
de cobrança n. 000.780-30.2014.805.0067, o recorrente não restituiu
os valores, o que demonstraria a intenção de apropriação (animus rem
sibi habendi).
2. Não há falar em inépcia da exordial acusatória, ante a adequada
exposição dos fatos delituosos imputados ao réu, assim como as suas
circunstâncias e a qualificação da parte.
DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. É Inviável, neste Sodalício, a apreciação de matéria que não foi
debatida nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de
prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no
Enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. O réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida
pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para
o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o
juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos
autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial
acusatória merece outra definição jurídica, aplicará a correta
tipificação penal para conduta analisada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - CONDUTA CRIMINOSA - SUFICIENTE DESCRIÇÃO - INÉPCIA
-AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 111439>>-RS,
         <<RvCr 4565>>-DF,
(TRIBUNAL DE ORIGEM - ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1771679>>-RS,
(RÉU - DEFENDE-SE DOS FATOS - EMENDATIO LIBELLI - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508788>>-MG,
         <<REsp 1486755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211