RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.
9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR
FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL
INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA
IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra
decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo
Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade
recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado
Administrativo n. 3/STJ).
2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de
purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto
adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após
a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii)
se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n.
9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão
da garantia.
3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do
CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato
de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia
de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento.
5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos
de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária,
submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de
15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de
regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de
arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado
subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas
à Lei n. 9.514/1997.
6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art.
27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação
subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a
propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao
devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o
exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel
objeto de propriedade fiduciária.
7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017,
nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora
nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico
perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a
consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a
partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que
consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao
devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência
previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997.
8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão
extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se
referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário,
mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito
de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma
que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem
imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas
mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação
do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao
fiduciário.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724426>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1624998>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1625933>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1189921>>-SP
(PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO
CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
13.465/2017)
   STJ - <<REsp 1462210>>-RS
Informações complementares:      "Caso se entenda, por outro lado, que a inobservância dos
prazos do leilão extrajudicial do art. 27 traria como consequência a
incorporação definitiva do imóvel dado em garantia de alienação
fiduciária ao patrimônio do credor, estar-se-ia admitindo, por via
oblíqua, a celebração do pacto comissório, o qual é expressamente
vedado tanto pelo Código Civil (art.1.365, c/c o art. 1.368-A)
quanto pela Lei n. 9.514/1997 (art. 26, § 8º)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00001 PAR:00008 ART:00027 PAR:0002B
        ART:00039 INC:00002
(ART. 27, § 2º-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
        ART:00034 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00401 INC:00001 INC:00002 ART:01365 ART:1368A
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00001