HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
CPP. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Embora o art. 311 do CPP, aponte a impossibilidade de decretação
da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que, da leitura
do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao Magistrado, ao
receber o auto de prisão em flagrante, proceder a sua conversão em
prisão preventiva, independentemente de provocação do Ministério
Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os requisitos
do art. 312 do CPP, exatamente como se verificou na hipótese dos
autos, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese dos autos, estão presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a maior periculosidade do paciente, que após uma
discussão com seu pai, desferiu contra ele diversos golpes de faca,
sendo que o delito apenas não se consumou porque o irmão e a mãe do
réu socorreram a vítima, ocasião em que também restaram atingidos
por facadas. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e
revelam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
6. Quanto à alegação de que o paciente é acometido por doença
mental, não há falar em ilegalidade, considerando que foi
encaminhado a hospital psiquiátrico judiciário, e está recebendo
tratamento adequado, tendo sido, ainda, instaurado incidente de
insanidade mental.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 121791>>-RS,
         <<RHC 120281>>-RO,
         <<HC 538649>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 99970>>-MG,
         <<RHC 114445>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312 ART:00319