RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  EXAME  VIA  APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO
NO  ACÓRDÃO.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA.
1.   Trata-se,   na  origem,  de  Ação  de  Cobrança  proposta  pela
Cooperativa  de  Serviços  Médicos  e  Hospitalares  -  Coompedh  em
desfavor  do Estado de Rondônia, tendo por objetivo o recebimento de
despesas médicas e hospitalares decorrentes da internação em Unidade
de Terapia Intensiva - UTI do paciente Tiago de Souza Moreira.
2. O juízo de 1° grau julgou procedente o pedido, sob o argumento de
que "é incontroverso que as despesas decorrentes da internação do(a)
paciente  foram  decorrentes  de  execução  provisória  da  sentença
exarada nos autos da Ação Civil Pública 8115-89.2012.8.22.0005, como
se  denota  dos  documentos  carreados  às  fls.  23-25, e, de fato,
naqueles  autos,  ao  Estado  foi determinado que custeasse todas as
despesas  de  utilização da UTI em favor do(a) referido(a) paciente"
(fl. 236, e-STJ). 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia deu
parcial  provimento  à Apelação do Estado de Rondônia para ajustar a
condenação  ao preço da tabela CIB/SUS e Portaria 15/GAB/CIB/RO (fl.
296, e-STJ).
4.  O  exame  da violação de dispositivo constitucional (arts. 146 e
199  da  Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
5.  Constata-se  que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do  Código  de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
6.  O  acórdão  recorrido  asseverou que "singela leitura do acórdão
embargado  revela,  a  mais  não  poder,  que não ocorreu a aventada
omissão,  pois,  de  forma  expressa, dele consta que a prestação de
serviço  particular,  em  caso  de  insuficiência  da  rede pública,
configura   participação   complementar  da  iniciativa  privada  e,
portanto, deve ser remunerada na forma do artigo 26 da Lei 8.080/90,
o  que  aliás, encontra respaldo em jurisprudência pátria transcrita
para  fundamentar a decisão. Extrai-se, portanto, que o argumento de
que  não  é  possível, no caso posto, aplicar tabela do SUS e sim os
valores descritos na tabela de serviços médicos particulares revela,
às  escâncaras,  propósito  de,  por  via  transversa,  rediscutir a
questão  posta  no recurso de apelação, o que, a toda evidência, não
se  amolda  à  finalidade dos aclaratórios. (...) No que se refere à
determinação  de  pagamento por meio de precatório, sem que se tenha
considerado  o que dispõe o artigo 461, § 5º, do CPC/1973, imperioso
se  tenha em conta que a ora embargante, em suas contrarrazões (fls.
230),  genericamente  postulou  que  fossem  mantidos  os  termos da
sentença,  sendo que dela nada consta a respeito de como seria feito
esse  pagamento.  E  mesmo que essa forma de pagamento tivesse, pela
empresa  embargante, sido tratada no tempo apropriado, mister que se
tenha em conta que o citado § 5º do artigo 461 do Código de Processo
Civil  não  se  aplica  ao  caso posto para exame, pois cuida, em se
tratando  de  obrigação  de  fazer, da possibilidade de o Juiz impor
multa  por  tempo  de  atraso,  busca,  remoção de pessoas e coisas,
desfazimento  de  obras,  impedimento  de  atividade  nociva e força
policial. No que respeita ao enfrentamento do que dispõe o artigo 26
da  Lei  8.080/90  e  o  artigo  100 da Constituição Federal, mister
considerar  que  houve enfrentamento da matéria com a exteriorização
clara   dos  argumentos  de  convicção  sedimentado,  inclusive,  em
precedentes  de  jurisprudência,  o  que  afasta, não se tem dúvida,
pensado  descompasso  com  o §1º do artigo 489 do Código de Processo
Civil.  (...) Neste contexto, não havendo omissão a sanar e contendo
expressa    manifestação    sobre   a   questão   constitucional   e
infraconstitucional  suscitada,  nego  provimento  aos  embargos  de
declaração" (fls. 356-357, e-STJ).
7.  Verifica-se que a insurgente busca a reforma do aresto impugnado
pois  "o  v.  Acórdão simplesmente negou-se a apreciar os argumentos
trazidos  pela  recorrente  em  suas  contrarrazões  e  Embargos  de
Declaração  para  prequestionamento,  com  o  que violou o princípio
recursal  do  duplo  grau  de jurisdição" (fl. 417, e-STJ). Todavia,
constata-se  que  a  irresignação  da  insurgente  com o conteúdo do
julgamento  não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou
contradição.  Cabe  destacar que o simples descontentamento da parte
com  o  julgado  não  tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão.
8.  Não  se  conhece de Recurso Especial no que se refere à violação
aos arts. 536 e 1.013 do Código de Processo Civil/2015, ao art. 461,
§  5º,  do Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 1º, 2º, 4º, 7º,
20, 21, 22, 24, 25 e 26 da Lei 8.080/1990 quando a parte não aponta,
de  forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 9. O Tribunal de origem,
com  base  no  conjunto  probatório  dos autos, consignou que, "para
melhor   compreensão  dos  fatos,  imperioso  pontuar  que,  para  a
utilização  de  leitos  de  UTI,  a Secretaria de Saúde do Estado de
Rondônia  firmou  convênio  com  a Cooperativa de Serviços Médicos e
Hospitalares,  também  denominada Hospital Cândido Rondon. Consta na
cláusula  primeira  do  termo  de  acordo que foram contratados seis
leitos  de  UTIs para serem utilizados conforme o encaminhamento de
pacientes  pela  Secretaria de Saúde (fls.185/191). Não há dúvida de
que  a essa cooperativa nada deve o Estado em razão da utilização de
leitos  de  UTI  contratados.  O  que  se  busca  esclarecer  é se a
internação  decorrente  de  determinação  judicial  integra o objeto
desse  convênio,  bem  como se as diárias de UTI devem ser pagas nos
parâmetros  da  tabela  do  SUS  e  CIB e não pelo preço praticado a
pacientes   particulares.  Imperioso  considerar  que  do  termo  de
convênio  firmado  consta  que os serviços de UTI serão prestados em
duas   situações   distintas:   a)   internação  eletiva,  efetivada
obrigatoriamente  mediante encaminhamento, com apresentação de laudo
médico  e  autorização  da  SESAU;  b)  internação  de  urgência  ou
emergência,  que  pode acontecer sem autorização prévia em hospitais
que  dispõem  de  pronto-  atendimento  para  pacientes do SUS e, em
outros  hospitais, autorizado pela SESAU em havendo comprovado risco
de  vida  (fls.164).  Entretanto,  mister  considerar  que consta do
convênio  firmado,  da  Portaria  nº 39/GAB/CIB/RO e da Resolução nº
008/2006/CES/RO  (que  consubstanciam  os termos do convênio) que as
internações  devem  ser  previamente  autorizadas pela Secretaria de
Saúde.  Está  claro,  pois,  que  não  integram  o  objeto do citado
convênio  as  internações  que  tenham  sido  negadas, as pagas pelo
usuário  e  as  que  sejam  determinadas pelo Judiciário. No caso em
comento,  o  que se pretende é receber despesa relativa à internação
de  Tiago de Souza Moreira em unidade de terapia intensiva, entre 11
e  15.07.2012, determinada em sítio de liminar proferida na execução
provisória  de  sentença  proferida  em  Ação  Civil  Pública (proc.
0008115-8.2012)  e  já confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Esta decisão impõe ao Estado de Rondônia que disponibilize leitos de
UTIs  para atender demanda de pacientes da rede pública de saúde do
Município de Ji-Paraná e, assim não sendo possível, que autorize, às
suas  expensas,  a  internação  em  rede  particular.  Comprovam  os
documentos  de  fls.  28/125  que  a  apelada efetivamente prestou o
serviço  médico/hospitalar  para  essa  paciente,  portanto, cabe ao
Estado de Rondônia, não há dúvida, pagar pelo serviço prestado. Lado
outro,  no  que  respeita  ao  valor  a  ser  pago, imperioso que se
considere os valores praticados pelo sistema único de saúde, pois há
que  se  considerar que, em caso de insuficiência da rede pública, a
Lei  8.080/90  admite  a  participação  complementar  da  iniciativa
privada  na  prestação  dos  serviços  de  saúde. No que se refere à
remuneração   do   serviço  complementar  prestado  pela  iniciativa
privada,  dispõe  o  artigo  26  da  Lei 8.080/90 que os critérios e
valores  para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial  serão  estabelecidos  pela direção nacional do Sistema
Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. (...)
Dessa  forma,  comprovada  a utilização das diárias de internação de
paciente  da  rede  pública  em  UTI de hospital particular, o valor
relativo  às  despesas médicas e hospitalares há de ser ajustado, de
modo  a  que seja pago nos contornos da tabela do SUS, a ser pago na
forma   do   artigo   100  da  Constituição  Federal.  Firme  nestas
considerações,  dou parcial provimento ao apelo tão- só para ajustar
a condenação ao preço da tabela CIB/SUS e Portaria nº 15/GAB/CIB/RO"
(fls. 294-296, e-STJ, grifei).
10.  Dessa  forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto  confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que  é  obstado  ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7. 11. Fica
prejudicada  a  análise da divergência jurisprudencial quando a tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
"a" do permissivo constitucional.
12.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, em relação à suposta
ofensa  aos  arts.  489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, e,
quanto ao mérito, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - EXAME EM RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgRg no AREsp 197740>>-RJ
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO
DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 918832>>-RJ
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - ANÁLISE
SUSTENTADA FOI AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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