AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1786450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
RECURSO ESPECIAL DO MPDFT PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE.
VISTA DOS AUTOS EM 9/7/2018. MANIFESTAÇÃO SOBRE CAUTELARES. ACÓRDÃO
RECORRIDO JÁ DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. ART. 272, § 6º, DO CPP. 2.
NOVA VISTA PESSOAL PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL EM 22/8/2018. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PRERROGATIVAS DO
MP QUE NÃO PODEM DESEQUILIBRAR A PARIDADE DE ARMAS. 3. MP COMO PARTE
E FISCAL DA LEI. NÃO ATUAÇÃO DE DOIS ÓRGÃOS MINISTERIAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE DUAS INTIMAÇÕES. INTIMAÇÃO ÚNICA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA
RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O MPDFT obteve vista dos autos em 9/7/2018, por 15 dias, para se
manifestar sobre as medidas cautelares, ocasião em que já se
encontrava disponibilizado o acórdão que deu provimento ao recurso
em sentido estrito da defesa. Assim, no termos do art. 272, § 6º, do
CPP, tem-se que "a retirada dos autos do cartório ou da secretaria
em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado
ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela
Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de
qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente
de publicação".
2. "No processo penal, o Ministério Público é parte, portanto,
convive na mesma dimensão da defesa. Isto significa dizer, que suas
prerrogativas não podem viciar o equilíbrio existente entre a
acusação e a defesa no desenvolvimento do contraditório, porquanto a
exigida paridade de armas é ao mesmo tempo princípio e função do
processo penal, este alicerçado no ideal de justiça. Um processo que
pendesse para um lado causaria justiça tendenciosa e isso é
impensável quando se está em jogo a liberdade do ser humano" (AgRg
no REsp 1347303/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014).
3. Não se está diante da atuação concomitante de dois órgãos
ministeriais, como pode acontecer no STJ (tribunal nacional), com o
MPF e o MPDFT, que, em tal hipótese, provocam duas vistas pessoais.
Na verdade, a hipótese é de intimação pessoal de um órgão
ministerial único (MPDFT) sobre acórdão lavrado e publicado, bem
como sobre despacho referente a outras cautelares em curso (CPP,
art. 319). No âmbito do STJ, quando o MPF atua como parte e como
fiscal da Lei, a remessa dos autos é única e sua entrada no
protocolo do Parquet define o início da contagem de prazos, tanto
para custos legis quanto para o titular da ação penal.
4. Agravo regimental a que se dá provimento para não conhecer do
recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios por intempestividade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, que relatará o acórdão.  Votaram
vencidos os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARIDADE DE ARMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347303>>-GO
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER -
MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077283>>-MG
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO RECURSALM - TERMO INICIAL - DATA DA
ENTRADA DOS AUTOS NO ÓRGÃO)
   STJ - <<HC 281873>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1208072>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 262717>>-SP
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMISSÃO DE PARECER - CUSTOS
LEGIS)
   STJ - <<HC 163258>>-SP,
         <<AgRg no HC 374643>>-SP,
         <<HC 439958>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 513160>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "Conforme entendimento desta Corte, 'O Ministério Público,
quando oferece parecer, atua na condição custus legis, e não de
parte' [...]."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...] o  entendimento jurisprudencial estabelecido no âmbito
deste Superior Tribunal consolidou-se no sentido de que 'o
Ministério Público, ao  emitir  parecer  como custos legis, não se
transmuda em parte da relação  processual [...].'"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:A