AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA PARA FINS DE
AFERIÇÃO DO MONTANTE DO PREJUÍZO AOS COFRES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
BIS IN IDEM ENTRE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E A CONTINUIDADE
DELITIVA. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. PREJUÍZO EXPRESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
4. Quanto à pretensão de afastamento da valoração negativa atribuída
à vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da
pena, verifico que as teses atinentes (i) à impossibilidade de
incorporação dos juros e multas legais aos valores apropriados e
sonegados no período de 2001/2006, para fins de configuração de
elevado prejuízo causado à Previdência Social e (ii) à ocorrência de
bis in idem entre a vetorial consequências do delito e a
continuidade delitiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem,
tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos, tendo sido
ventiladas somente no recurso especial, o que configura inovação
recursal. E, por não terem sido debatidas pela Corte de origem, as
questões não podem ser enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena
de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356, do STF.
5. Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de
que, nos delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação
de contribuição previdenciária, os prejuízos causados aos cofres da
Previdência Social, quando expressivos os montantes
apropriados/sonegados, constituem fundamentação idônea para afastar
a pena-base do seu mínimo legal, mediante valoração negativa da
vetorial consequências do delito. Precedentes.
6. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que,
excluídos os juros e multas, os valores dos prejuízos causados aos
cofres da Previdência Social, na espécie, totalizaram R$ 79.270,25,
relativos ao delito de apropriação indébita previdenciária, e R$
238.931,28, relativos à sonegação de contribuição previdenciária.
Nesse contexto, a expressividade econômica da lesão provocada pelas
condutas delitivas do réu constitui fundamentação concreta,
suficiente e idônea para manter a exasperação das penas-base, a
título de consequências desfavoráveis, nos patamares fixados pelas
instâncias ordinárias.
7. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de
que o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva, com
todas as decorrências próprias dessa ficção jurídica, não impede o
incremento da reprimenda penal no primeiro estágio dosimétrico,
porquanto evidente a distinção dos critérios determinantes para
ambas as medidas penais: enquanto uma está fundada apenas na
repercussão econômica negativa do fato ilícito, a outra incide sobre
o aspecto quantitativo das ações delitivas reiteradamente
praticadas. Não há bis in idem nisso. Precedentes.
8. In casu, considerando que as consequências do delito foram
negativamente mensuradas com fundamento no expressivo prejuízo
causado aos cofres da Previdência Social e que a reiteração das
apropriações (46 infrações, entre dezembro de 2002 e agosto de 2006)
e sonegações (53 infrações, em dezembro de 2001 e entre junho de
2002 e agosto de 2006) foi utilizada para fins de continuidade
delitiva, não há se falar em bis in idem.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<AgRg no RHC 122567>>-SE,
         <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PREJUÍZOS CAUSADOS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 495057>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404837>>-SP,
         <<HC 352133>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 525455>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO - CONTINUIDADE DELITIVA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 553294>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 994452>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1412522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:0168A ART:0337A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1698192  SP  2020/0104645-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020