RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1739042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE
BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO
IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO
POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO.
1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em
30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018.
2- O propósito do presente recurso especial é definir se é
admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em
loteamento irregular.
3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito
fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento
da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que
os elementos condicionantes sejam razoáveis.
4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol
de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal,
mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão
econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram
legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a
titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas
em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos
possessórios.
5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o
direito possessório, a existência de expressão econômica do direito
possessório como objeto de partilha e a existência de parcela
significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade
por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha
de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento
irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter
particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal,
e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e
formalização da propriedade sobre o bem imóvel.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o vista regimental, a  Terceir, por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] não se pode olvidar que há uma parcela significativa de
bens que se encontram em situação de irregularidade por causas
distintas, como, por exemplo, a incapacidade do Poder Público de
promover a formalização da propriedade em determinados
parcelamentos, loteamentos ou edificações ou, até mesmo, a
hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar
continuidade aos trâmites necessários para que se atinja esse
resultado. Em tais situações, os titulares dos direitos possessórios
devem receber a tutela jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167 INC:00002 ITEM:00004 ART:00169