AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.   UTILIZAÇÃO   DO  CONFLITO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   EXECUÇÃO  FISCAL.  ARREMATAÇÃO  DE
IMÓVEL,  NA JUSTIÇA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÕES NA
JUSTIÇA  ESTADUAL,  QUE  DISCUTEM  QUESTÕES  RELACIONADAS À LOCAÇÃO.
PARTES,  CAUSA  DE  PEDIR  E  PEDIDO  DISTINTOS,  EM AÇÕES DIVERSAS.
AUSÊNCIA   DE   CONFLITO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  aviado  contra  decisão que não conhecera do
Conflito  de Competência que se pretendia instaurar entre o Juízo de
Direito da 13ª Vara Cível de Recife/PE e o Juízo Federal da 22ª Vara
da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
II.  Na  forma da jurisprudência, há "conflito de competência quando
dois  ou mais juízes declaram-se competentes ou incompetentes para o
exame da mesma demanda, ou, ainda, quando houver controvérsia acerca
da  reunião ou separação de processos" (STJ, AgInt no CC 159.174/RN,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018).
III.  Na  hipótese,  há,  de  um lado, Execução Fiscal ajuizada pela
Fazenda  Nacional  contra  o  proprietário,  em  trâmite  na Justiça
Federal,  na  qual ocorreu a arrematação de imóvel de propriedade do
executado.  De  outro  lado,  ação  de  rito  ordinário  e  ação  de
consignação  em  pagamento,  propostas,  perante a Justiça Estadual,
pela ora agravante, locatária do imóvel arrematado, com a finalidade
de  discutir  assuntos relativos ao contrato de locação, não havendo
dúvidas   ou  mesmo  discussão,  entre  os  Juízos,  a  respeito  da
competência,  no  mesmo  feito.  IV. Trata-se de ações distintas, ou
seja,  Execução  Fiscal da Fazenda Nacional contra o proprietário do
imóvel  e ações envolvendo questões relativas ao contrato de locação
do  mesmo  imóvel,  com  partes, causa de pedir e pedidos distintos,
insurgindo-se  a  suscitante, ora agravante, contra decisão do Juízo
Federal  que  fixou  prazo para a imissão do arrematante na posse do
imóvel,  com  o  que  entende  a  agravante  teria  o  Juízo Federal
ultrapassado   os   limites   de   sua   competência.  Na  forma  da
jurisprudência   do  STJ,  na  verdade  "a  suscitante  confunde  os
institutos  da competência para processar e julgar a demanda - o que
autoriza  o  conflito  quando  mais  de  uma  autoridade judicial se
considera  competente  (positivo) ou incompetente (negativo) - com o
da nulidade, por suposta incompetência do juízo, da decisão judicial
que  aprecia  determinada  questão  de direito" (STJ, CC 104.367/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 14/04/2009).
V.  O  presente  Conflito  -  no  qual  não foi colacionada qualquer
decisão  proferida  pelo  Juízo  Estadual  -  está  sendo usado como
sucedâneo  recursal,  com o com o objetivo de suprir, à época de sua
propositura,  a  inexistência  de  julgamento, no âmbito do Tribunal
Regional  Federal da 5ª Região, do Agravo de Instrumento, interposto
pela ora agravante, no qual defende a incompetência do Juízo Federal
para  determinar  a  desocupação  do  imóvel,  o  que  não se mostra
possível,  na  forma  da jurisprudência do STJ, ao apreciar situação
análoga:  "A  pretensão  efetivamente  deduzida  nos autos não versa
sobre  a competência para processar e julgar determinada causa, mas,
sim,  sobre  a  existência  de  error in iudicando no ato processual
(decisão  do  juízo das Execuções Fiscais que determinou a expedição
de  mandado  de  imissão  na  posse  do imóvel leiloado nos autos da
demanda  executiva),  com  base  na  suposta incompetência absoluta.
Conflito  de  Competência  que não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal.   Conflito   de   Competência   não  conhecido"  (STJ,  CC
104.367/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/03/2010).
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no CC 159174>>-RN, {{CC 104367}}-RJ,
           <<CC 104367>>-RJ, <<CC 116579>>-DF,
           <<AgRg no CC 111016>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
AÇÕES DIVERSAS)
     STJ - <<AgRg no CC 114487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115