HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER
FAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DE
MAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.
1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco
à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor
interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada,
sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza
familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a
receber a criança com conforto, afeto e zelo.
2. Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de
poder familiar cumulada com revogação de guarda e ação de
acolhimento institucional, em razão de denúncias de "adoção à
brasileira" e prática de maus-tratos contra a criança por parte da
guardiã. A tutela de urgência foi deferida para determinar o
acolhimento institucional da criança. Manejado agravo de
instrumento, foi denegado efeito suspensivo ao recurso, ensejando o
presente writ.
3. No contexto, a jurisprudência desta Corte, em observância aos
princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança,
opta pelo acolhimento institucional do menor, em detrimento de sua
manutenção na família que a recebeu.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar  a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis
Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 178454>>-RJ,
         <<AgInt no HC 476777>>-SC,
         <<HC 276454>>-SP,
         <<HC 413344>>-SP,
         <<HC 483679>>-SP
(CIVIL - ADOÇÃO - PESSOAS CADASTRADAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA -
CARÁTER RELATIVO - ECA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal,
adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de
que, em regra, é inviável 'habeas corpus' dirigido contra decisão de
órgão monocrático de Tribunal que, apreciando 'habeas corpus' lá
impetrado, denega medida liminar, porquanto ausente apreciação do
mérito da controvérsia pela eg. Corte 'a quo', o que implicaria
indevida supressão de instância.
     Nesse sentido, foi editada a Súmula 691 do STF: 'Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado
contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a
tribunal superior, indefere a liminar.' Tal entendimento aplica-se,
'mutatis mutandis', aos casos em que o 'writ' ataca decisão
monocrática estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de
instrumento, como na hipótese em exame".
     "Convém destacar que este Tribunal Superior excepciona a
aplicação do referido verbete sumular, nos casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Todavia, não se
verifica tal situação nos presentes autos, tendo em vista a robusta
fundamentação apresentada pela autoridade impetrada ao indeferir o
efeito suspensivo no agravo de instrumento [...]".
     "[...] a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido
que a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente
cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder
ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão
de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra
basilar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691