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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de
impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte
Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e,
portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ.
2. É cabível a fixação de regime inicial fechado ao réu reincidente
condenado a pena de reclusão superior a 4 anos e inferior a 8 anos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 564671>>-SP
(PENA ACIMA DE 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 555582>>-SE,
         <<AgRg no HC 500480>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  707271  PR  2021/0370169-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no RHC  146160  RS  2021/0119892-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Uma vez que, no caso, o acusado não confessou que estaria
traficando drogas - mas, tão somente, admitiu que seria mero usuário
de substâncias entorpecentes -, não há como se lhe aplicar a
atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Inteligência da Súmula n. 630 do STJ.
2. As instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram menção às
declarações prestadas pelo réu para concluir pela sua condenação no
tocante ao crime de tráfico de drogas, o que reforça a
impossibilidade de reconhecimento, em seu favor, da atenuante em
questão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA PELO JULGADOR
- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 480190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Antes de se averiguar a necessidade do uso da segregação
cautelar, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se indiquem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao investigado ou réu.
3. Na espécie, não há demonstração satisfatória, para fins
cautelares, da autoria ou da participação do acusado no crime de
tráfico de drogas.
4. Ausente, pois, o fumus comissi delicti, o cárcere cautelar
torna-se temerário, ainda que se possa dar prosseguimento à ação
penal e obter-se, em seu curso, a apuração dos fatos.
5. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, revogar a
prisão preventiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 204 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas
apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública,
sem indicar motivação suficiente para colocar a acusada
cautelarmente privada de sua liberdade. Com efeito, inexiste, no
flagrante, qualquer referência que aponte ser a traficância habitual
ou que a ré seja renitente na prática delitiva.
3. Ordem concedida para, confirmada a liminar, tornar sem efeito a
decisão que impôs a prisão preventiva à paciente, ressalvada a
possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso
efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 PAR:00002
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 543594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ART. 305
DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO.
NARRATIVA INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS A CADA UM DOS
AGRAVANTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No regimental, a defesa aduz que a aptidão formal da inicial
acusatória que imputa a prática do delito previsto no art. 305 do
Código Penal Militar somente se verifica quando narradas as condutas
perpetradas pelos denunciados. A simples leitura da decisão
combatida permite constatar que, em relação aos pacientes, foi
descrita a forma como se deu a atuação de cada um, de modo
individualizado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00305
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1816442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO.    VERIFICADA.    OMISSÃO.    INEXISTÊNCIA.    EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  Conforme  dispõe  o  art.  619  do  Código de Processo Penal, os
embargos   de  declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade,  eliminar  contradição  ou  ambiguidade  existentes  no
decisum.
2.  Evidenciada  a  existência  de  contradição  entre parágrafos do
acórdão  embargado,  inclusive  na  respectiva  ementa,  de  rigor a
desconsideração  do  que  se  contrapõe  às  conclusões do julgado e
devidas  correções,  o  que,  no  entanto, não implica atribuição de
efeitos infringentes.
3. No mais, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida  no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com  o  resultado  da  demanda,  é  incabível na via dos embargos de
declaração.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos, para sanar contradição apontada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES DO
CASO. COMPLEXIDADE. CARTA PRECATÓRIA. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL.
CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DESTA
CORTE. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, não se constata o constrangimento ilegal
sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação".
3. Não obstante o tempo em que o Recorrente se encontra encarcerado,
não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo,
porquanto foi consignado que o feito envolve 5 (cinco) réus e a
necessidade de expedição de carta precatória, sendo a instrução
criminal complexa. Ademais, em consulta ao andamento processual
constante no endereço eletrônico do Tribunal estadual, constatei
que, apesar dos esforços do Juízo, as cartas precatórias expedidas
para a ouvida da vítima ainda não foram cumpridas, sendo por
diversas vezes requerida tal diligência pela Defesa.
4. A ação penal tem sido conduzida sem qualquer irregularidade, não
se encerrando a instrução em razão da insistência da Defesa em ouvir
a vítima, o que atrai a incidência do Enunciado da Súmula n.º 64 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "[n]ão constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa".
5. Recurso desprovido. Prejudicados os pedidos de reconsideração da
medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, julgando prejudicados os pedidos de
reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 433855>>-MS,
         <<HC 451323>>-GO,
         <<HC 574442>>-SP
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 116282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. INVIABILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO NO ESTADO. PRECEDENTES. MATÉRIA
SUSCITADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que é "indevida a
concessão de prisão albergue domiciliar em hipótese na qual a Corte
Estadual informa que o Estado dispõe de instituição compatível com o
cumprimento da pena em regime aberto" (AgRg no HC n. 357.899/RJ,
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2017).
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso, suscitando matérias que não foram sequer
apreciadas no acórdão impugnado. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL - EXISTÊNCIA - CONCESSÃO DE
PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 357899>>-RJ,
         <<HC 398794>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL.  PLEITO  DE  CONCESSÃO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR  EM  RAZÃO  DA
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS
REQUISITOS  CUMULATIVOS  FIXADOS  PELA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE
PARA  A  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO PLEITEADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua
finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte
do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus
nos estabelecimentos prisionais.
2. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o
entendimento de que a referida recomendação não implica automática
concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios
executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de
algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a
presença dos seguintes requisitos cumulativos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida [...]" (AgRg no HC
580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020).
3. Na hipótese, não há comprovação do preenchimento de todos os
pressupostos, pois consta nos documentos acostados, notadamente no
relatório médico, que o Agravante possui 33 (trinta e três) anos de
idade, está sendo devidamente medicado e assistido pela equipe
médica do estabelecimento prisional e a enfermidade (hipertensão
arterial) está controlada.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  605408  SP  2020/0204227-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC  587210  SP  2020/0134256-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA
INFERIOR A  4  (QUATRO)  ANOS.  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. IMPOSIÇÃO  DO  REGIME  INICIAL  SEMIABERTO  E  NEGADA
A SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR  SANÇÕES
RESTRITIVAS    DE    DIREITOS.    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma
delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para
exasperar a pena-base.
2. Estabelecida a pena em 2 (dois) anos de reclusão e sendo
considerada desfavorável uma circunstância judicial, é adequada a
imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente mais gravoso
do que o admitido pela quantidade de reprimenda aplicada -, nos
moldes do previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal.
3. Considerada desfavorável uma circunstância judicial, está
justificada  a negativa  de  substituição  da  pena privativa de
liberdade por sanções restritivas de direitos, nos moldes do art.
44, inciso III, do Código Penal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 446919>>-SP
(EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - UMA QUALIFICADORA PARA
QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA NA DOSIMETRIA)
   STJ - <<HC 505263>>-RJ,
         <<AgRg no HC 576913>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO EM 2 ANOS E 6 MESES. UMA
CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva
com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas
negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a
atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática
analisada.
2. No caso em tela, considerando-se a alta reprovabilidade da
conduta, "uma vez que se aproveitaram do desespero de pessoas
portadoras de doença grave (câncer) e de seus familiares para,
prometendo uma falsa cura para tal patologia, obterem vantagem
indevida", mostra-se razoável o aumento da pena-base do delito de
estelionato a título de culpabilidade em 2 anos e 6 meses, fixando-a
em 3 anos e 6 meses de reclusão ao término da primeira fase da
dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro, à unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP