AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DEMANDA  ENVOLVENDO
INSTITUIÇÃO  PARTICULAR  DE  ENSINO  SUPERIOR.  EMISSÃO  DE DIPLOMA.
INTERESSE  DA UNIÃO. CASO CONCRETO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO
DE  DIPLOMA PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A jurisprudência desta Corte Superior definiu que, nas causas
que  envolvam  instituições  de  ensino  superior,  a  União  possui
interesse,  a  ensejar  o  reconhecimento  da competência da Justiça
Federal,  quando  se  tratar  de registro de diploma perante o órgão
público  competente,  incluindo o credenciamento junto ao Ministério
da  Educação. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas
ações  que  digam  respeito  a  questões  privadas  concernentes  ao
contrato  de prestação de serviço firmado entre essas instituições e
seus  alunos,  sendo  estas processadas e julgadas perante a Justiça
Estadual.
III  -  A  1ª Seção desta Corte, em recente julgamento (08.11.2017),
julgou  o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos
ns.  1.487.139/PR  e  1.487.719/PR,  da  relatoria  do  Ministro  Og
Fernandes,  reconhecendo:  (i)  que  a  União é responsável, civil e
administrativamente,   e  de  forma  exclusiva,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  formal  como  professores  perante  instituição  pública ou
privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do
Paraná  são  responsáveis,  civil  e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos  alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados.
IV - A presente demanda foi proposta em face do Estado do Paraná, da
Faculdade  de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI e IESDE Brasil
S/A  (fls.  06/27e),  os  autos  tramitaram  inicialmente na Justiça
Federal  suscitada, a qual à vista da Autora ter recebido o diploma,
reconheceu  a  perda superveniente do interesse processual do pedido
de  entrega  do  diploma  e excluiu a União. Conflito de Competência
reconhecido,  para  para  declarar competente o Juízo suscitante - o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO - EMISSÃO DE DIPLOMA - INTERESSE
DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584),
           {{CC 133851}}-PR, {{CC 138368}}-PR,
           <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928),
           <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)