bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA  ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO.  MANEJO  DO
WRIT COMO  REVISÃO  CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,  INCISO  I,
ALÍNEA E,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A ação penal transitou em julgado para o Ministério Público, em
31/01/2020, e para a Defesa em 14/02/2020. Não deve ser conhecido o
presente writ,  manejado  como  substitutivo  de  revisão  criminal,
 em  hipótese  na  qual  não  houve inauguração da competência desta
Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição
da  República,  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,
originariamente,  "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados".
2. Não  se  constata flagrante  ilegalidade  apta  a  ensejar  a
concessão de habeas corpus de ofício.
3. Diversamente do que foi sustentado pelo ora Agravante, foram
utilizados dois fundamentos para a imposição do regime inicial
fechado - a existência de circunstância judicial negativa relativa
aos antecedentes criminais e a condição de reincidente -, de modo
que as decisões das instâncias ordinárias estão em conformidade com
as normas previstas no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal.
4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o
cômputo do tempo  de  prisão  provisória  na  sentença  penal
condenatória  é  restrito  à  finalidade  de determinação do regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na
hipótese,  permanece  inalterado,  em  razão  da circunstância
judicial  desfavorável  e  da reincidência.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635432
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE.
REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. É inviável o acolhimento da tese de que houve cerceamento de
defesa no procedimento administrativo instaurado para a apuração de
falta grave, pois os documentos acostados aos autos demonstram que
foi assegurado ao Apenado o direito de se manifestar acerca de sua
defesa técnica, oportunidade em que afirmou que não possuía advogado
constituído e que desejava ser defendido por advogado dativo. Além
disso, a procuração outorgada ao advogado particular só foi juntada
aos autos após o encerramento do referido procedimento disciplinar.
3. "Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a nova
Defesa ingressa no feito e o recebe no estado em que se encontra,
não sendo sua constituição fundamento suficiente para a reiteração
dos atos processuais já praticados, diante da preclusão lógica"
(AgRg no HC 420.120/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 07/06/2018, DJe 28/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO - REABERTURA DE PRAZO PARA A
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 420120>>-RS,
         <<AgRg no HC 404998>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ART. 112 DA
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 439 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos
abstratos e genéricos não justificam a exigência de exame
criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito
subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a
execução penal.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de
realização de exame criminológico em razão de 4 (quatro) faltas
disciplinares graves, circunstâncias ocorridas, portanto, durante o
cumprimento da pena, conforme o entendimento sedimentado na Súmula
n. 439 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 588110>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  661781  SP  2021/0121928-7  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 620936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT , C.C. O ART. 14, INCISO
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. GRAVIDADE CONCRETA. CABIMENTO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a
possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não
representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da
possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.
2. Fixada a pena do Recorrente em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de
reclusão e, considerando-se a gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciada pelas circunstâncias do crime, mostra-se
correta a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da
reprimenda, porquanto é o regime imediatamente mais gravoso do que o
admitido pela quantidade de pena imposta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA DE ESTUPRO - REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO -
REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 537466>>-SP,
         <<HC 454033>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561071>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO
PREVENTIVA. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A QUESTÃO NESTE RECURSO.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de
prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão recorrido,
pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já
apreciado naquela Corte, e o aresto anteriormente proferido não foi
juntado aos autos, de modo que não se mostra possível o exame da
questão neste recurso. A Defesa também não apresentou a cópia da
decisão que converteu a prisão em flagrante do Recorrente em
preventiva.
2. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 33 (trinta e três) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, não há nos autos notícia de que o Recorrente
está em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está
custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a
contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa.
3. Ademais, o Réu está preso provisoriamente pela suposta prática de
crime cometido com o emprego de violência contra a pessoa (roubo
majorado), o que também justifica o indeferimento do pedido de
soltura amparado na pandemia de Covid-19.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 437808>>-RJ,
         {{RHC 112662}}-PR,
         {{RHC 113063}}-PR,
         {{RHC 113776}}-PR,
         {{RHC 118057}}-PR
(COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - REQUISITOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122898>>-SP,
         <<AgRg no RHC 137200>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1776666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.
269 DO STJ. DESRESPEITO. SÚMULA N. 440 DO STJ E SÚMULAS N.  718 E
719 DO STF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final
seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais
desfavoráveis, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo
legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo
o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. Por
essa razão, é desnecessária fundamentação específica para a
imposição do regime intermediário, sem que isso caracterize
desrespeito à Súmula n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e às
Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação diz
respeito a situações em que legalmente seja possível a imposição de
regime mais brando, o que não é o caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 549500>>-SP,
         <<HC 527076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:0002. LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE
NULIDADE. BUSCA VEICULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 240, § 2.º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte Superior e do art. 240, §
2.º, do Código de Processo Penal, a busca veicular, que é equiparada
à busca pessoal, não necessita de prévia autorização judicial quando
houver fundadas suspeitas de possível delito, o que não se verificou
no caso concreto.
2. Na espécie, a busca no veículo não foi justificada pela
autoridade policial e o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que
"os denunciados trafegavam durante o fim da madrugada (por volta das
05h20rn), o que podia indicar que premeditadamente aproveitavam-se
daquele horário". Assim, constata-se a ilicitude das provas
colhidas, conforme o art. 157 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BUSCA VEICULAR - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689512>>-SC,
         <<REsp 1576623>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00157 ART:00240 PAR:0002.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. MAUS ANTECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 150. INCIDÊNCIA DO ART. 40, INCISO III, DA
LEI N. 11.343/2006. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC,
sob o regime da repercussão geral (Tema 150), pacificou a
compreensão de que: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal."
3. Segundo reiterada jurisprudência, para a incidência da causa de
aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, não
é necessário se provar a efetiva mercancia aos frequentadores dos
locais especificados legalmente, mas basta que o crime tráfico de
drogas tenha sido perpetrado nas imediações.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 629406>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629948>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRATICADA NAS IMEDIAÇÕES DE LOCAIS
FIXADO EM LEI - CAUSA DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1733519>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1879672>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO
DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA EXTEMPORANEAMENTE.
DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL, MANIFESTADO EM CASOS ANÁLOGOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. WRIT
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PROSSEGUIMENTO.
INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Evidenciado, do atento exame dos autos, que, nem na ocasião da
análise da apelação defensiva nem quando da manutenção do
indeferimento liminar da impetração originária, o Tribunal de origem
debateu a questão suscitada na impetração, não há como conhecer da
alegação por supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, esta Corte, ao se deparar com questões
semelhantes à suscitada no presente recurso ordinário, tem entendido
que não configura nulidade a decisão que indefere o rol de
testemunhas apresentado extemporaneamente, com supedâneo no art.
396-A do Código de Processo Penal. Precedente.
3. Ademais, não se verifica coação ilegal na conduta do Tribunal de
origem em indeferir liminarmente a impetração, substitutiva de
revisão criminal, uma vez que a condenação já transitou em julgado e
o tema aventado não é afeto ao habeas corpus, demandando amplo exame
dos fatos ocorridos durante a tramitação da ação penal.
4. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o
pedido liminar.
5. Recurso ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário,
julgando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 989/992, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Alberto Zacharias Toron sustentou oralmente pela recorrente,
Fauzi Nacle Hamuche.

Jurisprudência citada: (ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<HC 602742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO
ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO.
1. "A Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que
esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as
1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h,
sendo essa a base de cálculo para a remição" (AgRg no HC n.
496.499/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
2. Na hipótese, tendo atingido o paciente aprovação em todas as
áreas de conhecimento no ENCCEJA (ensino fundamental) e considerando
a base de cálculo aplicável ao caso - 50% de 1.600 horas do ensino
fundamental, ex vi do disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n.
44/2013 do CNJ e 4º, incisos II, III e parágrafo único, da Resolução
n. 3/2010 do CNE -, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição
de pena calculada em 59 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 617055>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.