EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 823905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 30/03/2009
RSSTJ      VOL.:00036           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS INFRINGENTES. ART.
530, DO CPC. DESCABIMENTO.
1. A remessa ex officio não é recurso, ao revés, condição suspensiva
da eficácia da decisão, por isso que não desafia Embargos
Infringentes a decisão que, por maioria, aprecia a remessa
necessária. Precedentes do STJ: EREsp 168.837/RJ, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJ 05.03.2001; REsp 226.253/RN, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 05.03.2001; AgRg no Ag 185.889/RS, Rel. Min. Edson
Vidigal, DJ 01.08.2000.
2. Sob esse enfoque esta Corte já assentou: "Há que se fazer
distinção entre a  apelação e o reexame necessário. A primeira é
recurso, propriamente dito, reveste-se da voluntariedade ao ser
interposta, enquanto o segundo é mero 'complemento ao julgado', ou
medida acautelatória para evitar um desgaste culposo ou doloso do
erário público ou da coisa pública. O legislador soube entender que
o privilégio dos entes públicos têm limites, sendo defeso dar ao
artigo 530 do Código de Processo Civil um elastério que a lei não
ousou dar. Assim, só são cabíveis os embargos infringentes contra
acórdãos em apelação ou ação rescisória. Esta é a letra da lei."
(REsp 402.970/RS, Rel. p/ acórdão, Min. GILSON DIPP, DJ 01.07.2004)
3. A nova reforma processual, inspirada no princípio da efetividade
da tutela jurisdicional, visou a agilização da prestação da justiça,
excluindo alguns casos da submissão ao duplo grau e dissipando
divergência que lavrara na jurisprudência acerca da necessidade de
se sustar a eficácia de certas decisões proferidas contra pessoas
jurídicas não consideradas, textualmente, como integrantes da
Fazenda Pública.
4. A ótica da efetividade conjurou algumas questões que se agitavam
outrora, sendo certo que, considerando que o escopo da reforma
dirigem-se à celeridade da prestação jurisdicional, não mais se
justifica admitir embargos infringentes da decisão não unânime de
remessa necessária.
5. A eventual divergência, quanto ao percentual de juros moratórios,
instaurada entre o acórdão embargado, proferido pela 5ª Turma, e o
julgado paradigma, oriundo da 6ª Turma, deverá, posteriormente, ser
submetido à análise da Terceira Seção desta Corte Superior, nos
termos do art. 266, do RISTJ.
6. Embargos de divergência rejeitados quanto à questão do cabimento
dos embargos infringentes em remessa necessária, enviando-se os
autos à 3.ª Seção para o julgamento da divergência quanto aos juros.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de divergência no ponto referente à matéria
processual; quanto à matéria remanescente, remeter os autos para a
Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO QUE JULGA REMESSA NECESSÁRIA)
     STJ - <<RESP 402970>>-RS (LEXSTJ 182/144, RJTJRS 241/35),
           <<ERESP 168837>>-RJ, <<RESP 226253>>-RN,
           <<AGRG NO AG 185889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001