AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE
MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Margareth
Cardoso de Melo contra a União objetivando a incorporação de parcela
relativa ao auxílio-moradia no seu contracheque de pensionista de
militar do antigo Distrito Federal. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme bem delineado na decisão recorrida, incide no caso o
óbice da Súmula n. 280 do STF (?Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário?), aplicada aqui por analogia, uma vez que,
não obstante a parte recorrente alegue violação de lei que
formalmente é federal, referido diploma legal, no caso concreto, é
materialmente local, tendo em vista regular relações jurídicas
locais.
III - Nesse sentido: ?A respeito da alegada violação do art. 143 da
Lei n. 8.112/1990, constata-se da impossibilidade da análise do
referido dispositivo, vez que, consoante a jurisprudência desta
Corte, a Lei Federal n. 8.112/1990, aplicável aos servidores
públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/1991,
é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice do Enunciado
Sumular n. 280 do STF?. (AgInt no AREsp 1.328.891/DF, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019.)
IV - Além disso, quanto à extensão do auxílio-moradia, tanto para
servidores públicos inativos ou da reserva, como em benefício de
pensionistas, o resultado do acórdão proferido na Corte de origem
está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de
que a referida vantagem tem por pressuposto o efetivo exercício da
função, com caráter indenizatório e propter laborem. Nesse sentido:
RMS 52.790/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; RMS 50.142/MA, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma,
julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016.
V - Sendo o recurso inapto ao conhecimento, resta impossibilitada a
análise quanto aos argumentos de mérito aduzidos pela parte autora
em prol do direito alegado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL - ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328891>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637699>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1806066>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1761051>>-DF,
         <<REsp 1762574>>-TO
(AUXÍLIO-MORADIA - EXTENSÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS OU DA
RESERVA OU PENSIONISTAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO E PROPTER LABOREM -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<RMS 50142>>-MA,
         <<RMS 52790>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083