AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt no AgInt na Pet)
Processo: 12852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRANSEXUAL NAS
FORÇAS ARMADAS (AERONÁUTICA). DISCRIMINAÇÃO APÓS CIRURGIA DE
ADAPTAÇÃO DE SEXO. IMPOSIÇÃO DE REFORMA EX OFFICIO POR INVALIDEZ
PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO. DIREITO A
PROMOÇÕES E APOSENTADORIA INTEGRAL COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE.
PERMANÊNCIA EM IMÓVEL FUNCIONAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
JUDICIAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO POSTERIOR ACERCA DO
PROCESSO PRINCIPAL. ARESP 1.552.655/DF. PERDA DO OBJETO. Cuida-se de
Agravo Interno da União contra decisão monocrática que deu
provimento ao Agravo Interno da autora, para reconsiderar a decisão
monocrática e deferir o pedido de tutela provisória de urgência,
garantindo-lhe o direito de ocupação do imóvel funcional - nos
termos do acórdão da origem - até que seja implantada a
aposentadoria no posto de Suboficial, vedando, ainda, que se imputem
multa/abatimentos pela não desocupação do imóvel.
2. A União, nas razões do Agravo Interno, apresenta 5 (cinco) teses
a favor da reforma da decisão monocrática: a) incompetência do STJ
para analisar o pleito, uma vez que é ele da competência do juízo do
cumprimento de sentença (art. 516, II, CPC); b) a matéria (o posto a
que faz jus a recorrida) não foi devolvida ao STJ, pois inexiste
recurso da autora; c) a decisão monocrática implica reformatio in
pejus, pois concede à recorrida algo que não lhe foi deferido na
origem; d) inexiste direito da autora à aposentadoria no posto de
Suboficial, pois a ascensão a ele dependia de outros requisitos além
do tempo; e e) caso seja mantida a decisão, que seja reconhecido o
seu caráter precário, para que o tema volte a ser debatido na
origem.
3. Preliminarmente, observo que não há incompetência do STJ para
apreciar o pleito cautelar veiculado pela agravada na Petição. No
curso da ação principal, a Aeronáutica exigiu da autora a devolução
do imóvel funcional sem, antes, implantar adequadamente a
aposentadoria como lhe foi ordenado como condição para tanto.
Afinal, conforme a decisão recorrida e a fundamentação dos acórdãos
da origem, a agravada teria direito de ser aposentada como
Suboficial, porém, foi aposentada no posto de Cabo, o que contraria
o comando do título, verbis (destaques acrescentados): "(...) Deve
ser reconhecido o direito da autora às eventuais promoções por tempo
de serviço no período em que esteve ilegalmente afastada do serviço
castrense, pois ela é considerada, para todos os efeitos, como em
efetivo serviço, por expressa previsão legal. (...) O art. 98,
inciso I, alínea c do Estatuto dos Militares determina a
transferência para a reserva remunerada ex officio, sempre que o
militar do quadro de Praças atingir idade-limite de 54 anos para
graduação no último posto possível da carreira, Subtenente."
4. Dessa forma não há falar em reformatio in pejus, porque, diante
da notícia de violação do direito da agravada de permanecer no
imóvel antes de ser adequadamente aposentada, a decisão recorrida (e
também proferida monocraticamente no AResp 1.522.655-DF)
simplesmente fez cumprir o que foi reconhecido, ainda que
incidentalmente, pelo Tribunal de origem.
5. Em sendo assim, razoável que a agravada reclamasse diretamente a
este Tribunal, com arrimo no art. 299, parágrafo único, do CPC, o
direito de permanecer no imóvel (e isentar-se das multas e
abatimentos aplicados por não devolvê-lo), mormente diante da
inexistência de informação de que, na origem, já se esteja a exigir
o cumprimento do julgado. Vale lembrar que o poder geral de cautela
dos juízes, diante de urgências extremas, não encontra limites nas
regras de competência da legislação processual civil, sendo lícito,
portanto, a qualquer órgão julgador assegurar à parte necessitada de
direito a sua proteção ante à presença de fumus boni iuris (patente
de Suboficial indicada no acórdão da origem) e periculum in mora
(risco de perda do imóvel).
6. Também pelo fundamento supra afasta-se o argumento da União de
que o STJ não podia enfrentar a questão, diante do âmbito da
devolutividade do recurso interposto, já que inexiste recurso da
autora sob o crivo desta Corte. Ao amparar o direito da autora, o
que se fez foi simplesmente garantir-lhe a permanência no imóvel
funcional diante da implantação equivocada de sua aposentadoria,
algo que não se compreende no âmbito da devolutividade recursal, mas
sim do poder geral de cautela do juiz (arts. 300 e 301 do CPC).
7. De todo modo, importante consignar, no tocante ao posto no qual
deve a recorrida ser aposentada, que nos autos principais (AgInt no
AResp 1.522.655-DF) manteve-se a aposentadoria da agravada como
Suboficial, mas apenas precariamente - como sói ocorrer nas medidas
cautelares -, até que o juizo competente para o cumprimento de
sentença (art. 516, II, do CPC), em ambiente de pleno contraditório,
analise o título executivo e a legislação que cuida do tema, a fim
de definir se o posto da aposentadoria deve ser o de Terceiro
Sargento ou o de Suboficial, afastada desde já a efetivada
aposentadoria da autora no posto de Cabo engajado (manifestamente
ilegal).
8. Por fim, nos autos dos quais deriva o presente pleito cautelar
(AREsp 1.552.655/DF) foi proferida decisão de mérito, publicada em
26 de maio de 2020, reconhecendo o direito da agravada a permanecer
no imóvel até que seja definido o seu direito de aposentadoria
integral no posto de Suboficial. Assim, como há pronunciamento
definitivo nesta Corte sobre o tema aqui discutido - isto é, o
direito da recorrida de permanecer no imóvel funcional até ser
definido o seu direito de obter a aposentadoria no posto de
Suboficial, nos termos das decisões da origem - tem-se que a
presente medida cautelar e, consequentemente, o Agravo Interno
interposto estão prejudicados, pois não há mais tutela provisória
pendente, tendo em vista a decisão proferida no AResp 1.552.655/DF.
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384457>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00299 PAR:ÚNICO ART:00300 ART:00301