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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. PEDIDO DE
VERBAS SALARIAIS. JUSTIÇA FEDERAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NAS QUAIS
SE POSTULAM VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERIODO EM QUE OS AUTORES
ENCONTRAM-SE SOB O REGIME ESTATUTARIO, DEVEM SER PROCESSADAS E
JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL, SENDO-LHES INAPLICAVEL A REGRA DE
COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC       14910  PB  1995/0041968-8  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNDAÇÕES PUBLICAS.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
DEMANDAS EM QUE FIGUREM PARTE FUNDAÇÕES INSTITUIDAS E MANTIDAS PELO
PODER PUBLICO FEDERAL, DE VEZ QUE NÃO INCLUIDAS NA REGRA DE
COMPETENCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE ARACAJU - SE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
FUNDAÇÃO PUBLICA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14749  SE  1995/0039655-6  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05348
CC  14521  SE  1995/0037372-6  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05345
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LOCAÇÃO. ACORDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM
A COMPETENCIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO PARADIGMAS. DIVERGENCIA
ENTRE ACORDÃOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO. INCOMPETENCIA DA CORTE
ESPECIAL.
1. ACORDÃOS ORIUNDOS DE ORGÃOS FRACIONARIOS QUE PERDERAM A
COMPETENCIA PARA DETERMINADA MATERIA, NÃO SE PRESTAM PARA
CARACTERIZAR DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
2. HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO,
INCOMPETENTE SE TORNA A CORTE ESPECIAL PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e
remeter os autos a egrégia Terceira Seção.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, TURMA, TRIBUNAL, PERDA,
COMPETENCIA, MATERIA.
     INCOMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, EMBARGOS, REMESSA,
AUTOS, TERCEIRA SEÇÃO, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO, TURMA,
TRIBUNAL, IDENTIDADE, SEÇÃO.
     REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, SEMELHANÇA, ACORDÃO,
PARADIGMA, DECISÃO RECORRIDA.
     VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA,
DISPENSA, LOCADOR, AÇÃO DE DESPEJO, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00052 INC:00010
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. QUADRILHA. JUIZ. COMPETENCIA.
1. EMBORA DENUNCIADO COMO INTEGRANTE DA QUADRILHA QUE MEDIANTE
VARIOS CRIMES TOMOU MUITO DINHEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL, O JUIZ
DE DIREITO SO RESPONDE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
(CF, ART. 96, III).
2. TENDO A LESÃO CRIMINOSA ATINGIDO BENS, SERVIÇOS E INTERESSES
DE ENTIDADE AUTARQUICA DA UNIÃO (CF, ART. 109, IV), INCUMBE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS DEMAIS DENUNCIADOS, QUE
NÃO TEM PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA JULGAR OS ACUSADOS,
A EXCEÇÃO DO JUIZ APOSENTADO, QUE SERA SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
QUADRILHA, FRAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, RESSALVA, COMPETENCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, JUIZ, DECORRENCIA,
FORO PRIVILEGIADO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ, FORO
PRIVILEGIADO, JUIZ, JULGAMENTO, PLURALIDADE, CO-REU, OCORRENCIA, VIS
ATTRACTIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00003 ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13865
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA.
1. INEXISTINDO RELAÇÃO DE EMPREGO POR QUEM EXERCE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL COMO NO CASO, COMPETENTE E O
JUIZ FEDERAL E NÃO O JUIZO DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A
CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 10A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/04/1996   PG:13391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA. CARENCIA DE AÇÃO DO IMPETRANTE, SE JA NÃO
DETEM O IMOVEL, RESSALVADAS AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO E EXTINGUIR O
PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF)
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. POLICIAL MILITAR DE EXTINTO
TERRITORIO.
1. SE A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE CARATER
ESTATUTARIO, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RONDONIA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RONDONIA, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RO, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, VENCIMENTOS, POLICIAL MILITAR,
EX-TERRITORIO, RO, DECORRENCIA, CONVERSÃO, TERRITORIO FEDERAL,
ESTADO, RECEBIMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06564
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00067
RSTJ       VOL.:00086           PG:00420
RT         VOL.:00729           PG:00510
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO
TRABALHO.
1. O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE
JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1.
VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO-SJ/SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSO TESTEMUNHO, DEPOIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05345
REPDJ, 12/08/1996      PG:27448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. TRT
QUE REIVINDICA A COMPETENCIA PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
IMPETRADO (ART. 1., PAR. 1., LEI N. 8.437/92). DIVERSIDADE DE AÇÕES.
CONFLITO POSITIVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PROCESSO CAUTELAR,
REINTEGRAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ SUBSTITUTO, TRT.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRT, FALTA, MANDADO DE
SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 4221
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS: NEGADO
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I  - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO FORAM INTERPOSTOS NO QUINQUIDIO
LEGAL. POR CONSEQUENCIA, NÃO TIVERAM SEGUIMENTO, TENDO EM VISTA O
ART. 38 DA LEI N. 8.038/90, E O ART. 34, XVIII, DO RISTJ,
COMBINADOS COM O ART. 536 DO CPC, E COM O ART. 263 DO RISTJ.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ATIVA. IMOVEL RESIDENCIAL CEDIDO PELO
EMFA, ENQUANTO O MILITAR A ELE ESTAVA VINCULADO. EXTINÇÃO DO VINCULO
E, POR CONSEQUENCIA, DA PERMISSÃO DE USO. RESTITUIÇÃO DO PROPRIO
NACIONAL: INOCORRENCIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR: CONFIGURADA. APLICAÇÃO
DE MULTA: POSSIBILIDADE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO MILITAR:
POSSIBILIDADE. LIMITE DO DESCONTO: 30% DAS BASES PARA DESCONTOS.
PRECEDENTES DA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, LIMITE, PERCENTUAL, MULTA,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, MILITAR
DA ATIVA, RESSALVA, ENTENDIMENTO, RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15153
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO. LEI N.
8.112/90. LIDE REFERENTE A VANTAGENS. NÃO INCORPORAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL APOSENTADO ESTA VINCULADO A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. TRATA-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO
PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15369
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05353
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. MOEDA FALSA
(ART. 280, PARAGRAFO 1., CP). CONTRAFAÇÃO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM
COMUM. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO DO JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 14158
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL DEMITIDO.
REINTEGRAÇÃO  EM  CARGO  PUBLICO.  REGENCIA  DO  REGIME  ESTATUTARIO
ESTADUAL. COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO ESTATUTARIA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001698 ANO:1990 UF:RJ
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REAJUSTE DE PENSÃO
POR FORÇA DO ART. 40, PARAGRAFOS 4. E 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO, QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO
OMISSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARENCIA DA AÇÃO DE SEGURANÇA.
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE
ESTADO DA AERONAUTICA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
AUTORIDADE COATORA, FALTA, ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, PAGAMENTO, PENSÃO MILITAR.
     REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, CARENCIA DA AÇÃO
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14025
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIAS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. HOMICIDIO.
LUGAR DA INFRAÇÃO. INCERTEZA. REU FORAGIDO. COMPETENCIA DO JUIZO QUE
PRIMEIRO CONHECEDOR DO FATO (ART. 72, PARAGRAFO 2., DO CPP).
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE BREJO DO CRUZ - PB.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14395
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIA DA OAB/RJ DEMITIDA. PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO REGIME DA LEI N. 8.112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00021
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10004
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO EM
CARGO PUBLICO. REGENCIA DA LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE ILHEUS-SJ/BA.

Acórdãos similares: CC       15109  BA  1995/0046996-0  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09866
CC       15345  RJ  1995/0053096-1  DECISAO:28/02/1995
DJ     DATA:01/04/1996 PG:09868
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15239
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
COMINATORIA. SERVIDORA PUBLICA FEDERAL. CAUSA PETENDI E PETITUM
REFERENTES A LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 10. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO
GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10294
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REGENCIA DA LEI N. 8.112/90. CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO DE PARCELAS
SALARIAIS DESDE 1991. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DA BAHIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8762
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIMES DIVERSOS: CELETISTA E
ESTATUTARIO.
- A TEOR DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, HAVENDO CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS E DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE AO JUIZO ONDE PROMOVIDA A
CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, NO JUIZO COMPETENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       14516  PE  1995/0037367-0  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:03/02/1997 PG:00664
CC       15493  RS  1995/0055995-1  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12523
CC       15357  PB  1995/0053130-5  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12523
CC        9386  RN  1994/0017764-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05337
CC        9246  BA  1994/0017235-4  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05336
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8988
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS
FEDERAIS. REGENCIA DA LEI N. 8.112/90. "CAUSA PETENDI":
COMPUTO GLOBAL DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PARA
TODOS OS CONSECTARIOS DO REGIME JURIDICO UNICO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       11179  CE  1994/0033035-9  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05339
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9884
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO.
MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE
MATERIA DE SUA ALÇADA (VINCULAÇÃO AO PERIODO CELETISTA),
DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL A REMANESCENTE, SE FOR
O CASO. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 19A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC       14393  RJ  1995/0036064-0  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05345
CC       14124  RJ  1995/0031336-7  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05344
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13871
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE
PROVENTOS.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS NOS QUAIS
SE OBJETIVA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE ITANHAEM-SP.

Acórdãos similares: CC       14501  CE  1995/0037352-1  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05345
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11583
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS ORIUNDAS DE REGIMES
DIVERSOS: CELETISTA E ESTATUTARIO.
- A TEOR DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, HAVENDO CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS E DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABE AO JUIZ ONDE PROMOVIDA A
CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DE
POSTERIOR AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, NO JUIZO COMPETENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC       11128  PE  1994/0032530-4  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43642
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15716
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS.
- FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR
DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA QUE, NA ESPECIE, E
DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DE 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:D     ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4962
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- COMPETENCIA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PORQUANTO ORIUNDA DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA.
- SUMULA 137 - STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Acórdãos similares: CC       19923  SP  1997/0042306-9  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40736
CC       17302  SP  1996/0029172-1  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27453