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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1234374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO
DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. QUESTIONAMENTO SOBRE O ROMPIMENTO DO
VÍNCULO LABORAL. INVERSÃO DE PREMISSA. NÃO CABIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, suplantando a controvérsia outrora
existente, firmou a compreensão de que incide imposto de renda
sobre
os juros de mora. A isenção só opera quando os juros são pagos no
contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em
reclamatórias trabalhistas ou não, situação diversa da ora
apresentada. Precedente: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012.
2. Aplicação da Súmula 168 desta Corte: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Averiguar se houve ou não o rompimento do vínculo empregatício
para fins de isenção do imposto de renda é providência que
implicaria o rejulgamento do recurso especial, finalidade para a
qual não se destinam os embargos de divergência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS
DE MORA)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE PREMISSAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4911
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
COMPETÊNCIA. PROLAÇÃO. ÚLTIMO JULGAMENTO. MÉRITO. ACÓRDÃO.
SUBSTITUIÇÃO. ART. 512 DO CPC. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO DE
LEI.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA.
PRECEITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. É competente para processar e julgar a rescisória o órgão
judicante prolator da última decisão de mérito proferida na demanda
originária, observando-se essa quadra na hipótese do art. 512 do
CPC.
2. A hipótese de cabimento da ação rescisória referente à violação
de dispositivo de lei (art. 485, inciso V, do CPC) não se configura
quando o aresto impugnado não emitiu, porque assim não lhe cumpria,
juízo de valor sobre determinada norma jurídica.
3. In casu, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi
provido ao fundamento da impossibilidade de atuação do Poder
Judiciário sobre atribuição administrativa de banca examinadora de
concurso público, não tratando, portanto, da regra estabelecida no
art. 112 do Código Penal.
4. Tampouco há violação ao art. 535 do CPC na circunstância de o
aresto impugnado haver julgado em definitivo o caso concreto sem
examinar, contudo, todas as alegações das partes, mas apenas
considerando os fundamentos necessários à resolução da
controvérsia.
5. " Desserve a ação rescisória como substitutivo recursal ou para
reparar eventual injustiça da decisão, ainda exigida, para a sua
procedência, a detecção de violação literal a dispositivo de lei,
não mera reinterpretação à luz do contexto dos autos." (AR
2.638/SP,
Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em
25/06/2008, DJe 27/08/2008).
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148392>>-RJ, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1387026>>-RS, <<REsp 1292949>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 383837>>-RS, <<REsp 1073094>>-PR,
           <<REsp 898372>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA)
     STJ - <<AR 2638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00512   ART:00535
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120785
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
  A competência é definida a partir da causa de pedir e do pedido
articulados na petição inicial. A inovação da causa de pedir, em
sede de agravo regimental no âmbito do conflito, é irrelevante para
o respectivo desfecho.
  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 13/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O
INSS AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ANTES DA EC Nº 45/2004 E
POR
ELA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. ART. 115 DO CPC.
O conflito de competência supõe decisões de pelo menos dois juízes
reivindicando ou recusando a jurisdição sobre um só processo, a
teor
do artigo 115 do Código de Processo Civil.
Espécie em que não é disso que se trata, uma vez que a ação
anulatória de débito fiscal ajuizada pela agravante contra o
Instituto Nacional do Segura Social foi efetivamente julgada pelo
MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Piracicaba, sem qualquer
manifestação da Justiça do Trabalho a respeito de sua competência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL 
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COBRADAS PELO INSS  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL NÃO ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STJ - <<CC 57095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 22
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE FIRMADA. CONFISSÃO. COISA
JULGADA.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a
modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre
na espécie.
2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o pedido de
inclusão dos soldos decorrente da concessão mandamental devem ser
feitos até a vigência da Lei n. 8.162/91, quando estabelecida nova
sistemática remuneratória aos militares.
3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no
julgado
são conceitos que não se confundem.
4. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações
das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a
responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão.
5. A alegação da parte de "o silêncio da União a respeito do pedido
formulado implica confissão dos fatos alegados" não se mostra
relevante à controvérsia, visto que o magistrado deve, ex officio,
rechaçar pretensão contra legem, como a almejada pela parte, em
fazer-se locupletar a base de interpretação/extensão ilegítima do
título judicial.
6. A coisa julgada é a eficácia que torna imutável a relação
jurídica declarada pelo Poder Judiciário, de modo que foge ao
alcance da coisa julgada, sem violar, portanto, a modificação nas
circunstâncias de fato ou de direito ocorridas na relação jurídica
acertada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS, <<AgRg no AREsp 213860>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS
(COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 24926>>-CE, <<MS 11045>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS     871  DF  2010/0103397-8
Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO.
A Reclamação, após o indeferimento da respectiva petição inicial,
não pode ser convertida em Pedido de Uniformização.
Nos termos do art. 6º da Resolução STJ nº 12, de 2009, são
irrecorríveis as decisões proferidas por relator em reclamação
destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   15683  AP  2013/0408656-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg na Rcl   15682  AP  2013/0408639-4  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   16778  MS  2014/0042586-9  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   16914  MS  2014/0048789-4  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   17049  MS  2014/0052334-0  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   17757  MS  2014/0085472-0  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   17760  MS  2014/0085544-9  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg na Rcl   15696  AP  2013/0408776-0  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:05/06/2014
AgRg na Rcl   15699  AP  2013/0408817-5  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:05/06/2014
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO
RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se
poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa
previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob
condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente
à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao
princípio tempus regit actum.
2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído
considerado  prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90
decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais
benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior
Decreto
n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibeis.
3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira
Seção
que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC,
chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da
irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003.
4.  Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Pet 9059>>-RS, {{RESP 1398260}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 12196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. CONTRADIÇÃO. ART. 535, I, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para
rediscutir a lide. Com efeito, "a rediscussão, via embargos de
declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de
alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo
com
o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta
Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem
prosperar" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2011).
II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo
coerente
e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo
embargante.
III. "O vício que autoriza os embargos de declaração é a
contradição
interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento
da
parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a
quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (STJ, EDcl nos EDcl no
REsp 1.215.960/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/09/2011).
IV. "Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o
entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança
jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos"
(STJ,
EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 29/05/2013).
V. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1298986>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1215960>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO DE JULGADO - POSTERIOR MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl na AR 4302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1316402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES DOS VENCIMENTOS PREVISTOS EM LEI
SUPERVENIENTE
(LEI MUNICIPAL Nº 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO
LOCAL.
MATÉRIA DECIDIDA NO RESP. 1.217.076-SP, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO
ART. 543-C DO CPC.
1. Este Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.217.076/SP,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC - representativo de
controvérsia, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,
publicado em 14.10.2011, firmou orientação de que "a discussão, na
fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes
concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus
reflexos
no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação
imposta envolve, exclusivamente, interpretação e aplicação de
direito local, insuscetível de reexame por recurso especial, a teor
do disposto no enunciado nº 280 da Súmula do STF".
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos, mas lhes negou
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - LIQUIDAÇÃO - REAJUSTES PREVISTOS EM LEI
SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1217076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL.
INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de
aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após
o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o
ajuizamento da ação. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32.
Precedentes.
2. A existência de norma específica que regula a prescrição
quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho
administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração
Pública e os seus servidores -, afasta a adoção do prazo decenal
previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social.
4. Incidente de uniformização conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Sustentaram, oralmente, os Drs. BERNARDO BATISTA DE ASSUMPÇÃO, pela
União, e KAYO JOSÉ MIRANDA LEITE ARARUNA, pelo Terceiro Interessado.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 86525>>-RS, <<AgRg no REsp 1242708>>-RS
(RELAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO - NORMA ESPECÍFICA - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<RMS 33255>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00012