MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE
PROCESSUAL.  OBSERVÂNCIA  DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que a
impetrante pugna pela nulidade da penalidade disciplinar de demissão
do   cargo  público  efetivo  de  Policial  Rodoviário  Federal  ou,
sucessivamente,  a  substituição  pela  penalidade  de suspensão nos
termos   sugeridos   pela   Comissão   de   Processo  Administrativo
Disciplinar.
2. Na comunicação da ocorrência juntada nas fls. 57-58, consta que a
impetrante  teria  orientado o motorista do veículo abordado, de sua
propriedade,  a  não  realizar o teste de alcoolemia ("bafômetro") e
que,  quando  ingressou  nas dependências do Posto da PRF, começou a
falar  de  forma  exaltada "que isso não era necessário, pois exigia
tratamento   diferenciado   por  ser  colega".  Constatou-se  que  a
impetrante  estaria  com  sinais  de  embriaguez  e  agindo de forma
inconveniente  e  indecorosa  dentro  do  posto,  tendo  jogado  sua
identidade  funcional sobre o balcão para que todos (usuários e PRFs
que  se  encontravam  presentes  no local) vissem, questionando quem
seria  aquele  "chefe  novinho", e que "até o Langer havia caído", e
que  "aqui  a  polícia não funcionava como lá", fazendo referência à
sua unidade de exercício na PRF situada em outra localidade.
3.  Na  fls.  65-66,  o  Sr.  Antônio Jair da Silva afirma que, após
perceber gritos e agitação anormal no interior do posto, deslocou-se
até lá, onde estavam várias pessoas fiscalizadas, quando percebeu "a
nítida  intenção  da  passageira  do veículo Focus de utilizar-se da
função que desempenha para obter a liberação do condutor".
4.  Nas  fls.  68,  figura Termo de Constatação de Embriaguez/Subst.
Tóxica  ou  Entorpecente  em que se descreve: "condutor recusou-se a
realizar  o  teste  de  etilômetro, embora apresentasse vestígios de
embriaguez  como  olhos  vermelhos  e cheiro semelhante a álcool. No
interior do porta-malas e assoalho passageiro frente haviam garrafas
de cervejas vazias recolhida CNH".
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO 5. O Mandado de Segurança é a
ação  constitucional  destinada "a proteger direito líquido e certo,
não   amparado  por  habeas  corpus  ou  habeas  data,  sempre  que,
ilegalmente  ou  com  abuso  de  poder,  qualquer  pessoa  física ou
jurídica  sofrer  violação  ou  houver  justo receio de sofrê-la por
parte  de  autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem
as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).
6.  A  utilização  da  via  mandamental  pressupõe existência de ato
coator  praticado  por autoridade administrativa violador de direito
subjetivo do impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como
a apresentação de prova pré-constituída.
7.  A  leitura  de  toda  a  documentação  apresentada nos autos não
evidencia  a  presença  de  vício  de  natureza formal ou material a
exigir   a   decretação   da  nulidade  do  processo  administrativo
disciplinar,  considerando que foi observado o devido processo legal
e  o  direito  ao  contraditório  e  à ampla defesa constitucionais.
CONTROLE  JURISDICIONAL  DA  ATIVIDADE  DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA  8.  A aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos
disciplinares  do Poder Executivo em relação aos seus servidores por
infrações  funcionais  cometidas durante o exercício de suas funções
consiste  em  exercício  regular do poder disciplinar conferido pela
legislação.   Somente   está   autorizado   o  STJ  a  rever  o  ato
administrativo  que  aplicou  a  penalidade  nos  casos  em  que  se
constatou   descumprimento   de   questões   formais   do   processo
administrativo   e   quando   presente  patente  ilegalidade,  se  o
procedimento   instaurado  não  tiver  observado,  por  exemplo,  os
direitos   e   as  garantias  individuais  constitucionais,  como  o
contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV
e LV do art. 5º da CF/1988), além dos procedimentos estabelecidos na
lei de regência (Lei 8.112/1990).
9.  Ou  seja,  conforme precedentes do STJ, o controle jurisdicional
dos  atos  administrativos  disciplinares  "limita-se  ao  campo  da
regularidade  do  procedimento,  bem  como  à legalidade do ato, não
sendo  possível  nenhuma  incursão no mérito administrativo a fim de
aferir  o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra
inviável  a  análise das provas constantes no processo disciplinar a
fim  de  adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade
administrativa  competente"  (MS  22.828/DF, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, DJe 21/9/2017). Nesse sentido: RMS 33.678/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
9/10/2015;  MS  18.229/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 19/12/2016.
10.  Após  detida  análise  dos  autos,  entendo que não houve vício
formal  ou  material  a  justificar  o controle jurisdicional do ato
administrativo  disciplinar.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA 11. Consta nos autos que foi instaurado a partir do Memorando
221/2010-9ª,    de    13.4.2010,   o   procedimento   administrativo
08.660.006.505/2010-10,  cujo despacho de fls. 75 do Chefe do Núcleo
de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da 9ª Superintendência
Regional  do  Rio Grande do Sul constatou haver indícios suficientes
que  comprovariam  autoria  e  materialidade  da prática de infração
disciplinar.
12. Na Informação CR 37/2010-9ª SR/DPRF/MJ, de 16.3.2011, o Chefe da
Corregedoria  Regional  sugere  "a  imediata instauração de Processo
Administrativo  Disciplinar, com fulcro no art. 144 da Lei 8.112/90,
em  desfavor  da  PRF  VEIMAR  ALVES  FESTINALLI, matrícula 1073227,
lotado  na 02ª Delegacia/Eldorado do Sul-RS, por constarem nos autos
indícios   da   prática  de  condutas  irregulares  praticadas  pela
servidora",   o  que  foi  acolhido  pelo  Superintendente  Regional
Substituto à fl. 79.
13. No dia 18.4.2011 foi publicada a Portaria 153, de 12.4.2011 (fl.
80),  para  a instauração do processo administrativo disciplinar e a
constituição  de Comissão do PAD formada pelos Policiais Rodoviárias
Federais  Anelise  Ribeiro da Silva, Assis Fernando da Silva e Isaac
Mendes de Siqueira.
14.   Na   fl.  85  consta  Ofício  2/2011/CPAD,  de  25.4.2011,  de
notificação  da  impetrante  da instauração do PAD, facultando vista
dos  autos,  a apresentação do rol de testemunhas e o acompanhamento
do processo.
15. A impetrante constituiu advogado para acompanhar o PAD (fl. 108)
e  assistiu  aos depoimentos das testemunhas (fls. 109-138; 157-168;
176-181;  185-187;  206-211).  Interrogada nas fls. 239 e seguintes.
Citada  na  fl.  277  para apresentação de defesa escrita, fê-lo nas
fls. 280-296.
16.  No  relatório conclusivo de fls. 301 e seguintes da Comissão do
PAD  recomenda-se  a  aplicação  da  penalidade  de suspensão por 60
(sessenta)  dias,  com  fundamento  nos  arts.  129  e  130  da  Lei
8.112/1990.
17.  A Corregedoria-Geral sugere, nas fls. 334-335, o encaminhamento
dos autos ao Ministro da Justiça, em razão de a conduta da servidora
ser  passível de enquadramento na penalidade de demissão, nos termos
dos  artigos  116, II; 117, IX; 132, XIII e IV, da Lei 8.112/1990; e
11, I, da Lei 8.429/1992.
18.   O   Parecer  107/2012/MPC/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU  (fls.  340  e
seguintes)   opina  pela  regularidade  do  trâmite  processual  com
observância  dos  princípios  constitucionais  do contraditório e da
ampla  defesa;  pelo  acatamento  parcial  do  relatório da Comissão
Processante;   e   pela  aplicação  da  penalidade  de  demissão  da
indiciada,  nos  termos dos arts. 116, II, III e XI; 117, IX, e 132,
IV, V e XIII, da Lei 8.112/1990.
19.  A  Portaria  1.828, de 20.8.2012, do Ministro da Justiça, com a
demissão  da  impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal foi
publicada no DOU de 21.8.2012 (fl. 364-365).
20.  A  impetrante protocolizou pedido de reconsideração ao Ministro
da Justiça (fls. 372 e seguintes).
21.   Assim,  encontra-se  verificada  a  regularidade  formal  e  a
observância  do  contraditório e da ampla defesa constitucional, nos
termos do previsto na Lei 8.112/1990.
ENQUADRAMENTO   LEGAL   DA  INFRAÇÃO  DISCIPLINAR  22.  Na  Portaria
1.828/2012  (fl.  362), a autoridade coatora utiliza como fundamento
para a aplicação da penalidade de demissão a subsunção dos fatos aos
arts. 116, II (ser leal às instituições a que servir), III (observar
as  normas  legais e regulamentares) e IX (manter conduta compatível
com  a  moralidade  administrativa); 117, IX (valer-se do cargo para
lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função   pública);   132,   IV   (improbidade  administrativa)  e  V
(incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição), da Lei
8.112/1990.
23.  Os  fatos  apurados  pelo  processo  administrativo disciplinar
enquadram-se  nas  hipóteses  previstas  na Lei 8.112/1990 (IV, IX e
XIII,  este último inciso em razão da referência na Portaria ao art.
117, IX) como passível da aplicação da penalidade de demissão.
24.  A  impetrante  e o condutor de veículo de sua propriedade foram
abordados  por  Policiais  Rodoviários Federais que concluíram que o
motorista  do veículo de propriedade da impetrante encontrava-se com
sinais  de  embriaguez. Tal fato estava corroborado não somente pela
constatação  dos  policiais  de  plantão na oportunidade, mas também
pelo  registro  da  presença, no interior do veículo, de garrafas de
bebidas alcoólicas vazias. Quando foram convidados a sair do veículo
para a realização do teste de alcoolemia ("bafômetro"), a impetrante
sugeriu  ao condutor não passar pelo teste e aproveitou sua condição
de   Policial   Rodoviário   Federal,  utilizando  de  argumento  de
autoridade  ("carteirada")  para a liberação do condutor do veículo,
proferindo  palavras  desrespeitosas  aos  colegas de instituição no
Posto Policial, na presença de outros cidadãos.
25.  A  escolha  da  impetrante  em ingressar nos quadros da Polícia
Rodoviária  Federal, que tem como missão básica zelar pela segurança
do trânsito e dos cidadãos usuários das rodovias federais, pressupõe
atuar de acordo com os princípios e valores da instituição.
26.  A  impetrante, quando interfere na atuação de colegas policiais
em  Posto  da  Polícia  Rodoviária  Federal  (local  de  trabalho da
impetrante, portanto, mesmo eventualmente não sendo o atual local de
exercício  das  suas  funções),  para  afastar a aplicação da lei de
trânsito  em  relação  a  terceiros, viola e desrespeita o interesse
público  que  por  profissão  deveria  resguardar.  A  segurança  do
trânsito  e a igual aplicação da lei a todos, seja por ter permitido
que  terceiros  dirijam  veículo  de  sua  propriedade  em condições
físicas  e  psíquicas  sabidamente  inadequadas,  seja  por utilizar
argumento  de  autoridade  para  a liberação de condutor, proferindo
palavras   desrespeitosas   que  buscavam  coagir  seus  colegas  de
profissão  a  não  atuar  conforme  a lei manda, maculou a imagem da
instituição   perante   os   usuários  do  serviço  público  que  se
encontravam no local da ocorrência.
27.  Assim,  não  se  mostra  desarrazoada  a penalidade de demissão
aplicada   pela   autoridade,   subsumindo-se   os   fatos  no  tipo
administrativo  previsto  no  art.  132,  IV, V e XIII, qual seja, a
improbidade  administrativa.  Praticou-se ato visando a fim proibido
em  lei (art. 11, I, da Lei 8.429/1993), com incontinência pública e
conduta  escandalosa,  na  repartição,  e por valer-se do cargo para
lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função  pública,  respectivamente.
AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  PROCESSUAL EM RAZÃO DA DEMISSÃO POR FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO  E PELA NÃO ABERTURA DE PRAZO À PARTE ANTES DE APLICAR
SANÇÃO  SUPERIOR  ÀQUELA  SUGERIDA  PELA COMISSÃO PROCESSANTE 28. Em
suas  razões, a autora aponta a nulidade do ato demissório por falta
de  fundamentação,  pois,  enquanto  a  Comissão  Processante  teria
concluído  pela  insuficiência de provas para enquadrar a conduta da
autora  nos  arts.  132, IV e V, e 117, IX, da Lei 8.112/1990, a AGU
teria,  sem  nenhum fundamento, sugerido a demissão da impetrante, o
que  fora acatado pelo Ministro de Estado da Justiça. Acrescenta que
a  aplicação  de  penalidade  superior àquela sugerida pela comissão
deveria  ter sido precedida de abertura de vista à investigada e ser
devidamente motivada, o que não ocorreu.
29.  Ao  término  dos  trabalhos de apuração disciplinar, a Comissão
Processante  apresentou o relatório das fls. 301-309 em que sugerira
a  aplicação  da penalidade de suspensão. Encaminhado o procedimento
administrativo  à  Corregedoria Regional, esta, com efeito, entendeu
necessário   adequar   a  sanção  em  cumprimento  ao  princípio  da
proporcionalidade (fls. 317-318).
30.  Essa ponderação, todavia, fora superada pela Corregedoria-Geral
no   relatório   das   fls.   320-335,   onde  constou:  "Quanto  ao
enquadramento  no inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.119/90, embora a
comissão o tenha afastado, entendemos adequado pelas razões a seguir
apresentadas.  A  servidora  agiu  no sentido de obter vantagem para
outrem,  no  caso,  o  Sr. Jeferson Jungblut Badach, interferindo na
fiscalização  realizada  pelos  servidores  que  estavam  de serviço
naquele  Posto  PRF,  solicitando  que  fosse  concedido  tratamento
diferenciado à aquele que dirigia o seu veículo, em razão de ela ser
também  ocupante do cargo de policial rodoviário federal. Assim ela,
de  forma  intencional, consciente e dolosa, privilegiou o interesse
particular  e  se utilizou de sua condição de servidora em benefício
de outra pessoa e em detrimento do interesse público tutelado, a fim
de que aquele cidadão que dirigia sob efeito de álcool, colocando em
risco  os  demais cidadãos que transitavam por aquelas vias, pudesse
sair   livre   de  qualquer  autuação  e  de  qualquer  procedimento
administrativo  e  ainda  conduzindo  aquele  veículo.  (...)  33. A
servidora,  segundo os relatos dos policiais que estavam de serviço,
estava  tão segura da vantagem que esperava obter, como se lhe fosse
corriqueiro aquilo, que, quando viu que daquela vez não alcançaria o
seu  intento,  descontrolou-se  a  ponto  de  ameaçar os colegas que
desempenhavam  com  esmero  o  seu  mister. Aliás, tendo ocorrido as
ameaças  e ofensas da forma como os policiais que estavam de plantão
narraram,  a  acusada,  além  dos  ilícitis  administrativos  que  o
presente  processo  apura,  pode  ter  cometido crime, a depender da
competente   análise   do   Parquet   federal.  34.  Em  relação  ao
enquadramento    em    improbidade   administrativa   constante   do
indiciamento.  Considerando  o  caráter  subjetivo da conduta, a sua
má-fé,   ao   buscar   auferir  vantagem  que  sabia  ser  indevida,
valendo-se,  para  isso  da  sua  condição  de  policial  rodoviária
federal,  bem como o dano potencial de seu resultado, caso obtivesse
êxito, qual seja, aquele veículo continuaria o resto da viagem sendo
guiado  por  um  condutor  que  havia ingerido bebida alcoólica, com
todos  os  riscos  decorrentes  para  si  e para os demais usuários,
considerando  esse  caráter subjetivo, dizíamos, a servidora cometeu
ato  de  improbidade conforme definido no art. 11, caput e inciso l,
da   Lei   n.º   8.429/92".   31.   Com   essas   considerações,   a
Corregedoria-Geral  sugeriu  a  aplicação  da penalidade de demissão
(fl.  320-335),  o  que fora ratificado pela Consultoria Jurídica do
Ministério  da  Justiça,  conforme  parecer exarado pela AGU às fls.
340-360 e acolhido pelo despacho da fl. 361.
32.  Observa-se, pois, que tanto o relatório da Comissão Processante
como  a  manifestação  da  Corregedoria-Geral  e  o  Parecer  da AGU
procederam  ao  pormenorizado  exame dos fatos, das imputações e das
provas colhidas no PAD, concluindo, fundamentadamente, pela demissão
da  servidora  faltosa,  de modo que se afasta a suposta ausência de
motivação para o ato demissório.
33. Nesse ponto, aliás, absolutamente inconsistente a tese defensiva
pela  qual  não  teria  sido apontada a atuação inadequada do agente
público - que pretende qualificar como meramente culposo -, tendo em
vista  farta  referência à prova dos autos quanto à culpabilidade da
ora autora. 34. Por outro lado, também não procede a alegação de que
a   impetrante  deveria  ter  sido  intimada  para  a  aplicação  de
penalidade  superior  àquela  sugerida  pela comissão processante. A
própria  Lei  8.112/1990  (art.  168, caput e parágrafo único) prevê
expressamente  tal  possibilidade  quando  afirma  que "O julgamento
acatará  o  relatório  da comissão, salvo quando contrário às provas
dos  autos"  e  "Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos  autos,  a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade   proposta,   abrandá-la   ou   isentar   o  servidor  de
responsabilidade".
35.  Conforme  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça, o investigado se defende dos fatos que lhe são imputados, e
não  da  capitulação  legal,  não  havendo  vedação legal para que a
autoridade  competente  aplique  penalidade  mais  grave  e  diversa
daquela  sugerida  pela Comissão processante do PAD. A propósito: MS
22.563/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe  10/10/2017;  MS  16.244/DF,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Seção,  DJe  2/2/2017; MS 17.370/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves  Lima,  Primeira  Seção,  DJe  10/9/2013; MS 19.990/DF, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  2/4/2014.
AUSÊNCIA   DE   NULIDADE   EM  RAZÃO  DA  INEXISTÊNCIA  DE  COMISSÃO
PROCESSANTE  PERMANENTE 36. Ainda no campo da nulidade, a impetrante
aduz que a constituição da Comissão Processante ocorreu em desacordo
com  a  exigência  do  art. 53, § 1º, da Lei 4.878/1965, que reclama
seja o processo disciplinar promovido por uma Comissão Permanente de
Disciplina.
37.  Sobre  o  tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou
nestes  termos  pela  não  aplicação  da  Lei 4.878/1965 ao Policial
Rodoviário  Federal: MS 19.045/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Seção, DJe 1º/12/2016; MS 19.290/DF, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/8/2013.
AUSÊNCIA  DE  PARCIALIDADE  NO  DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS 38. A Lei
9.784/1999,    ao   disciplinar   o   processo   administrativo   na
Administração  Pública  Federal,  estabelece  os  critérios  para  o
impedimento  e  a  suspeição  do  servidor  ou  autoridade  que  são
aplicáveis  aos  processos  disciplinares. Nos termos do art. 18, "É
impedido   de   atuar  em  processo  administrativo  o  servidor  ou
autoridade  que:  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha
ou  representante,  ou  se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro  ou  parente  e  afins até o terceiro grau; III - esteja
litigando  judicial  ou  administrativamente  com  o  interessado ou
respectivo  cônjuge  ou companheiro". Já a suspeição (art. 20) "Pode
ser  argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima  ou  inimizade  notória  com algum dos interessados ou com os
respectivos  cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro
grau".
39.  Ou  seja,  é  insuficiente  a alegação genérica de que deve ser
decretada a nulidade do PAD em razão da utilização de depoimentos de
testemunhas  que eram os servidores que presenciaram os fatos, sem a
indicação  de  vício  específico  para  macular  a  validade  do ato
administrativo, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei 9.784/1999.
40. Ademais, o acolhimento da alegação de nulidade processual em PAD
não prescinde da demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso
concreto.
41.  A  aplicação  da  penalidade disciplinar esteve fundamentada em
provas  documentais (termos lavrados no momento da ocorrência) e nos
vários  depoimentos  das  testemunhas indicadas pela Administração e
pela  própria  servidora,  ora impetrante, que atestavam sua conduta
reprovável no momento da abordagem na rodovia e no interior do Posto
da Polícia Rodoviária Federal.
42. A participação no PAD como testemunhas dos Policiais Rodoviários
Federais  que  presenciaram  os fatos, longe de resultar em nulidade
processual,  contribui efetivamente para o esclarecimento do ilícito
funcional. Nesse sentido: MS 21.312/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  DJe  21/9/2016.
CONCLUSÃO
43. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES)
     STJ - <<MS 22828>>-DF, <<RMS 33678>>-DF, <<MS 18229>>-DF
(APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA ANTES SUGERIDA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 22563>>-DF, <<MS 16244>>-DF, <<MS 17370>>-DF,
           <<MS 19990>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<MS 19045>>-DF, <<MS 19290>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS COMO TESTEMUNHAS)
     STJ - <<MS 21312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00002   INC:00003   INC:00009   ART:00117
        INC:00009   ART:00132   INC:00004   INC:00005   ART:00168
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1993
        ART:00011   INC:00001
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00019
        ART:00020