CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE
DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO
CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.
1. As ações em que se discute a contribuição sindical (imposto
sindical) de servidor púbico, após o advento da EC n. 45/2004, devem
ser ajuizadas na Justiça do Trabalho, indiferente a relação
celetista ou estatutária. Precedentes: AgRg no CC 135694 / GO,
Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 12.11.2014; AgRg
no CC 128599 / MT, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães,
julgado em 13.05.2015.
2. Superados os seguintes precedentes que punham em relevo a relação
celetista ou estatutária do servidor com o ente Público: CC 90770 /
SP, Primeira Seção, Rel. Des. conv. Carlos Fernando Mathias, julgado
em 14.05.2008; CC 87829 / GO, Primeira Seção, Rel. Min.Teori Albino
Zavascki, julgado em 12.09.2007; CC 77650 / SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 26.09.2007; CC 69025 / SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.10.2007; AgRg no CC 79592 / RS,
Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14.11.2007.
3. Isto porque a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADI 3395 MC /
DF abrange apenas o art. 114, I, da CF/88 e as causas instauradas
entre o Poder Público e seus servidores na discussão de sua relação
jurídico-administrativa ou estatutária, o que não é o caso dos
autos, pois as demandas onde se discute a contribuição sindical dos
servidores públicos são de natureza tributária e ocorrem entre os
servidores e as entidades sindicais, entre as próprias entidades
sindicais umas contra as outras ou entre as entidades sindicais e o
Poder Público. Além disso, o fato gerador da contribuição sindical
compulsória (imposto sindical) depende da constatação da
representação sindical, matéria exclusiva da justiça laboral,
consoante o art. 114, III, da CF/88.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª
Vara do Trabalho de São Luís/MA, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO, <<AgRg no CC 128599>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIA)
     STJ - <<CC 90770>>-SP, <<CC 87829>>-GO, <<CC 77650>>-SP,
           <<CC 69025>>-SP,, <<AgRg no CC 79592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000114 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 140975 PR 2015/0132298-1 Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015