CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO    PREVIDENCIÁRIA.   BENEFÍCIO   POR   INCAPACIDADE.   SEGURADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA  DO  BENEFÍCIO.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  19  DA LEI
8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO.
1.  No  caso,  tramita  ação  previdenciária  em  que  ser  requer a
condenação  do  INSS  ao  pagamento  de benefício previdenciário por
incapacidade,  em  que  o  autor  ostenta  a  qualidade  de segurado
contribuinte individual.
2.  O  segurado  contribuinte individual integra o rol dos segurados
obrigatórios  do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V,
da  Lei  8.212/1991  e  o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a
redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  elencam quem são os segurados
contribuintes  individuais.  São  igualmente segurados contribuintes
individuais,  o  médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a
redação  dada  pela  Lei  12.514/2011;  o  cônjuge ou companheiro do
produtor  que  participe  da  atividade  rural por este explorada; o
bolsista   da  Fundação  Habitacional  do  Exército,  contratado  em
conformidade  com  a  Lei  6.855/1980  e  o  árbitro  de competições
desportivas  e  seus  auxiliares que atuem em conformidade com a Lei
9.615/1998.
2.  Consoante  artigo  19  da  Lei  8.213/1991, somente os segurados
empregados,  incluídos  os  temporários,  os segurados trabalhadores
avulsos   e   os   segurados  especiais  fazem  jus  aos  benefícios
previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez
incluir  o  segurado  empregado  doméstico  no  rol do artigo 19, em
observância   à  Emenda  Constitucional  72  e  à  Lei  Complementar
150/2015.
3.  O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da
competência  federal  as causas de acidente do trabalho, abarcou tão
somente  as  lides  estritamente acidentárias, movidas pelo segurado
contra o INSS.
4.   O  acidente  sofrido  por  trabalhador  classificado  pela  lei
previdenciária  como  segurado contribuinte individual, por expressa
determinação   legal,   não  configura  acidente  do  trabalho,  não
ensejando,  portanto,  a  concessão de benefício acidentário, apenas
previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.
5.  Conflito  negativo  de  competência  conhecido  para  declarar a
competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito e declarou competente a Justiça
Federal, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001