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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 97255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORTRESS. ARTS.
33,  CAPUT,  E  35,  C/C  O  ART.  40,  INCISO  V,  TODOS  DA LEI N.
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a  prisão preventiva está justificada, pois o decreto
prisional consignou que se tratava de complexa organização criminosa
voltada   para   o  tráfico  de  drogas  e  que  há  indicativos  da
participação  do  recorrente  na  referida organização, sem olvidar,
ainda,  a  apreensão  de grande quantidade de entorpecente - mais de
500kg  (quinhentos quilos de cocaína) - em poder do grupo criminoso,
durante o período de monitoramento. Dessarte, está evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3.  Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação
de  agente  em  organização  criminosa  sofisticada  -  a  revelar a
habitualidade  delitiva  -  pode  justificar  idoneamente  a  prisão
preventiva,  bem  como  desautorizar  sua substituição pelas medidas
cautelar  previstas  no  art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator
Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe 11/9/2017).
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STF - [[HC 95024]]-SP
     STJ - <<RHC 80442>>-RJ, <<RHC 64647>>-PR, <<RHC 65669>>-MG,
           <<RHC 99386>>-SC, <<RHC 78986>>-MG
(PARTICIPAÇÃO EM SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO
-
PERICULOSIDADE)
     STJ - <<HC 382398>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 500 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ARTS.  12,  14 E 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003; ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006;  E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE  DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  espécie,  realizada  a  prisão  em  flagrante,  a segregação
preventiva   foi   decretada  em  razão  da  quantidade  das  drogas
apreendidas  -  79g  (vinte  e  cinco gramas) de maconha e 5g (cinco
gramas) de cocaína -, além de duas pistolas.
3.  Não  obstante  a  quantidade  de  droga apreendida não possa ser
considerada  pequena,  também não é, por outro lado, indicativa, por
si  só,  da  periculosidade  do  agente,  a  ponto  de  justificar o
encarceramento  preventivo.  Some-se a isso que o recorrente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas  disposto  no  art.  282,  §§  4º  e 6º, todos do Código de
Processo  Penal,  em  razão  da  quantidade não expressiva de drogas
apreendidas  -  79g  (vinte  e cinco gramas) de maconha e 5 g (cinco
gramas)  de  cocaína  -,  aliado  ao  fato  de o delito não ter sido
cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5.  Recurso  provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 80655>>-MG, <<RHC 118280>>-MG, <<HC 520771>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 g de maconha e 5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PERICULOSIDADE  DOS  AGENTES.  NÃO  DEMONSTRADA.  MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi  decretada  em  razão  da  variedade  e  quantidade  das  drogas
apreendidas,  a  saber, 230g (duzentos e trinta gramas) de maconha e
7g (sete gramas) de cocaína.
3.  Não  obstante  a  quantidade  de  droga apreendida não possa ser
considerada  pequena,  também não é, por outro lado, indicativa, por
si  só,  da  periculosidade  dos  agentes,  a  ponto de justificar o
encarceramento preventivo.
4.  Assim,  as  particularidades  do  caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das
cautelas  disposto  no  art.  282,  §§  4º  e 6º, todos do Código de
Processo  Penal,  em  razão  da  quantidade  não expressiva de droga
apreendida,  aliada  ao  fato  de  o  delito  não  ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5.  Recurso  provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 83174>>-SP, <<HC 356509>>-SP, <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 230 g de maconha e 7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  ARTS.  12  E  16,  CAPUT,  DA  LEI  N.
10.826/2003  E  ART.  33  DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM
DENEGADA.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
periculum  libertatis,  sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta,    evidenciada    pela    quantidade    de    entorpecentes
(aproximadamente  700g  de  maconha)  e  de armas de fogo e munições
apreendidas.  Portanto,  a  custódia  preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
     STJ - <<RHC 96875>>-RS, <<HC 439677>>-SP, <<HC 435311>>-MG,
           <<RHC 91446>>-SP, <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de maconha aproximadamente.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO
DE  ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR E INVASÃO DE
DOMICÍLIO.  REEXAME  DE PROVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA  DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável o exame das teses de que seria nula a prova obtida com a
apreensão  da  droga  e  de  que o recorrente teria direito à prisão
domiciliar por motivos de saúde, pois exigiria amplo revolvimento de
material probatório, inviável na via eleita.
2.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
3.  No caso, a prisão preventiva está justificada nas circunstâncias
em  que foi efetuada a custódia do recorrente, notadamente na grande
quantidade  de  droga  apreendida  em  seu poder - mais de 9kg (nove
quilogramas) de cocaína.
4.  Os  fundamentos  adotados para a decretação da prisão preventiva
indicam,  no  caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer parcialmente do recurso e,
nesta  extensão,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 85460>>-MS, <<RHC 68819>>-PA
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<RHC 68535>>-MG, <<HC 393464>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 302, §§ 1º, INCISO I, E 3º, E
ART. 304 DA LEI N. 9.503/1997. PRISÃO PREVENTIVA. ÓBICE LEGAL. ART.
313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, é
necessário para a decretação da prisão preventiva que o crime
praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima
superior a quatro anos, situação que não ocorre na espécie, haja
vista ter sido o paciente preso em razão do suposto cometimento dos
crimes previstos nos arts. 302, §§ 1º, inciso I, e 3º, e 304 da Lei
n. 9.503/1997.
2. Na linha do já decidido por esta Sexta Turma, mutatis mutandis,
"a despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial
acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente
- homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado
trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem
prestar auxílio à vítima -, ele foi denunciado por homicídio culposo
em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos
(embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a
prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, porquanto as
ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual
penal não são aplicáveis ao caso" (HC n. 487.356/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019,
DJe de 4/4/2019).
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 487356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00001 INC:00001 PAR:00003 ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 60651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PENAL.
PROCESSO  PENAL.  DECISÃO  MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é
firme  no  sentido  de  que, em ações que tratam de matéria penal ou
processual  penal, não incidem as novas regras do Código de Processo
Civil  -  CPC,  referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art.
219  da  Lei  13.105/2015),  ante a existência de norma específica a
regular  a  contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é
aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no RMS
n# 61.641/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14/10/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - NÃO
INCIDÊNCIA - NOVAS REGRAS DO CPC REFERENTES À CONTAGEM DOS PRAZOS EM
DIAS ÚTEIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE, <<AgRg no RMS 61641>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1520140  RJ  2019/0169316-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1484958  SP  2019/0115378-1
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1560668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PENAL.
APELO   NOBRE.  INADMISSÃO.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.
ACÓRDÃO   CONFIRMATÓRIO   DA   CONDENAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  NOVO  MARCO
INTERRUPTIVO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  afirmação  de  que  houve erro material na dosimetria da pena
efetivada  na  sentença,  constituiu  fundamento autônomo do acórdão
proferido  pelo  Tribunal  de origem que deu provimento aos embargos
infringentes  a fim de reduzir a reprimenda. Assim, deveria ter sido
objeto  de impugnação específica no recurso especial acusatório, não
prosperando  a  alegação do Parquet de o fundamento da diminuição da
reprimenda, pela Corte a quo, teria sido tão-somente o fundamento da
reformatio in pejus.
2. Não merece reparos a decisão agravada, pela falta de impugnação a
todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem.
3.  O  Tribunal  a  quo, por maioria, proveu parcialmente a apelação
interposta  pela  Defesa  contra a sentença condenatória e reduziu a
reprimenda   imposta.   E,   ainda,   foram   opostos   os  Embargos
Infringentes, tendo sido acolhidos para reduzir a pena-base do crime
de  furto.  Assim,  não  houve, portanto, novo marco interruptivo da
prescrição,  mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional,
pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES, <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NOVO MARCO
INTERRUPTIVO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na PET nos EAREsp 1420611>>-PR, <<HC 478242>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 441981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE
JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA ATUAL OU
IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA. SÚMULA N.º 695/STF. AGRAVANTE QUE DEFENDE O CONHECIMENTO
DO HABEAS CORPUS COMO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, SOB PENA DE
VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL QUE ELENCA AS HIPÓTESES DE
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA
NESTA CORTE CONTRA ATOS DE TRIBUNAIS. SÚMULA N.º 41/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante reconhece a prejudicialidade da ação constitucional
do habeas corpus em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à
liberdade de locomoção pois houve o integral cumprimento da
reprimenda, nos exatos termos da decisão monocrática agravada. Não
obstante, assevera que é possível o conhecimento do presente writ
como mandado de segurança, a pretexto de ser aplicável o princípio
da fungibilidade.
2. Não é possível a incidência do princípio da fungibilidade para
conhecer habeas corpus como mandado de segurança nesta Corte,
porquanto o art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da
República, dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra
atos de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e
da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Precedentes do STJ e do STF.
Ademais, nos termos da Súmula n.° 41 desta Corte, "[o] Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos".
3. Deve ser mantida a decisão agravada, visto que é inviável
converter o habeas corpus em mandado de segurança, sob pena de
violação à norma constitucional expressa e à jurisprudência dos
Tribunais Superiores.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 299689>>-DF,
         <<HC 112422>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B