MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.     PROCEDIMENTO     ADMINISTRATIVO.    REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  DIREITO  DE  PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA
AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO.
1.  Trata-se  de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado
pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de
Estado  de  Minas  e  Energia,  em  que se objetiva a determinação à
autoridade  impetrada  que  apresente  decisão  com a motivação para
alterar o objeto licitado.
2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia
Elétrica  (ANEEL) publicou o Edital de Licitação n.º 02/2014 - ANEEL
visando  a  outorgar  a  concessão  da  usina  hidroelétrica de Três
Irmãos,  localizada  no  rio Tietê, no município de Pereira Barreto,
Estado  de  São  Paulo.  Ocorre  que,  encerrada  a  licitação com a
adjudicação   do   serviço   ao   Consórcio  Tijoá  Participações  e
Investimentos S/A, em 11 de setembro de 2014 o Ministério de Minas e
Energia publicou no Diário Oficial da União o extrato do contrato da
licitação, do qual consta como objeto licitado a exploração da usina
hidroelétrica  Três Irmãos, localizada no rio Tietê, no município de
Andradina.  Impugnando  a  alegada contradição, em 17 de setembro de
2014  protocolou  requerimento  no  Ministério  de  Minas e Energia,
solicitando  a  correção  do  extrato  de  contrato,  mas não obteve
resposta até a data da impetração, ato essetido por omisso.
3.  Trata-se,  portanto,  de  pretensão  no  sentido  de  provocar a
manifestação    da    autoridade    impetrada   sobre   requerimento
administrativo   apresentado,   consubstanciando,   dessa  forma,  o
exercício  do  direito  constitucional de petição (art. 5º, XXXIII e
XXXIV, da CF).
4. Após intimada para manifestar se houve apreciação do requerimento
administrativo,  a  União  informou  que "em razão do ajuizamento do
mandado  de segurança, entendeu-se que o pedido administrativo teria
perdido  sua  razão  de  ser,  sendo  apropriado a partir de então a
pronúncia da União apenas judicialmente" (fl. 191).
5.  Ocorre  que o pedido que se deduziu na presente ação limita-se a
impor   à   autoridade  administrativa  que  se  manifeste  sobre  o
requerimento   administrativo   apresentado,  não  estando  aqui  em
discussão a matéria de fundo relativa ao procedimento licitatório.
6.  A  ordem  deve  ser  concedida  para que a autoridade coatora se
manifeste  sobre  o  requerimento  administrativo  apresentado  pelo
impetrante em 17.9.2014 no prazo de 30 dias.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Olindo  Menezes  (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. ROBSON MAIA LINS, pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   INC:00034