EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCEITO DE
DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO
5.296/2004. JURIDICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no
qual foi denegada ordem ao pleito mandamental de candidata portadora
de surdez unilateral para concorrer no rol de vagas reservadas para
deficientes, por interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º do
Decreto n. 3.298/99 em cotejo com a Constituição Federal e
convenções internacionais.
2. O acórdão embargado firmou que precedente do STF fixou a
legalidade da disposição prevista no art. 4º, II, do Decreto n.
3.298/99 que teve sua redação alterada pelo Decreto n. 5.296/2004 e,
assim, excluiu os portadores de surdez unilateral da qualificação
'deficiência auditiva'.
3. Não há a alegada contradição ou obscuridade. O acórdão indicou
que o direito a fruir das vagas reservadas aos deficientes somente
poderia advir de mudança no enquadramento dos fatos, ou seja, de que
um laudo considerasse a impetrante como deficiente, o que seria
inviável, por demandar dilação probatória.
4. Não há omissão omissão no julgado embargado. Se foi indicada como
legal a aplicação do Decreto n. 3.298/99, com a redação do Decreto
n. 5.296/2004, a contrario sensu, a constitucionalidade e a
legalidade foram consignadas.
5. Não há vícios no julgado embargado. Da leitura da peça recursal
se infere nitidamente a tentativa de rediscutir o mérito da
controvérsia, o que não é possível em embargos de declaração.
Precedentes: ED no RMS 26.212/DF, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-156 em 9.8.2012;
e ED no RMS 27.920/DF, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma,
publicado no DJe-091 em 21.5.2010, no Ementário vol. 2402-03, p. 636
e na LEXSTF v. 32, n. 378, 2010, p. 191-196.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA -VIA
INADEQUADA)
     STF - [[RMS- ED 26212]]-DF, [[RMS 27920]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535