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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.  MULTAS.  ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO STJ.
I  -  Trata-se, na origem, de ação anulatória objetivando a nulidade
de  processo  administrativo e de sua respectiva multa. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada  para  julgar  improcedente a ação e declarar válido o ato
administrativo  que  aplicou  a  multa  administrativa. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
e,  nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em relação à alegação de
incompetência  do  Procon,  o  acórdão encontra-se em sintonia com a
jurisprudência  desta Corte. A propósito: REsp n. 1.523.117/SC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe
4/8/2015;  AgRg  no  REsp  n.  1.081.366/RJ,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 12/6/2012.
III  -  A  alegação de que não seria possível a revisão por parte do
Procon  porque  não  se  cuidaria,  a  espécie, de cláusula abusiva,
demandaria  o  revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
ensejando a incidência da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTA)
     STJ - <<REsp 1523117>>-SC, <<AgRg no REsp 1081366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1488348  MG  2019/0108097-2  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA
SOBRE   AS   SEGUINTES   VERBAS:   AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  TERÇO
CONSTITUCIONAL  DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS
QUINZE   DIAS   QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO-DOENÇA;  FÉRIAS  GOZADAS;
ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO.
1.  "Na  esteira  da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter
natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua
base  de  cálculo  atrelada  à  natureza  jurídica  da verba paga ao
trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se
enquadrem  no  art.  15,  §  6º,  da  Lei  8.036/90"  (AgRg  no REsp
1.522.476/RN,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FGTS - NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1436897>>-ES, <<AgInt no REsp 1681135>>-RS,
           <<REsp 1668865>>-SC, <<AgRg no REsp 1522476>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO.
REAJUSTE.  QUESTÃO  NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.  PRECLUSÃO.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  PELA  PRIMEIRA
SEÇÃO  NO  RESP  1.235.513/AL,  JULGADO  SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, este Superior
Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  1.235.513/AL  - de
relatoria  do  Min.  Castro  Meira, submetido a Primeira Seção sob o
rito previsto no artigo 543-C do CPC/1973 - firmou o entendimento no
sentido   de  que  eventuais  limitações  ao  pagamento  de  índices
remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição,
não  podem  ser  suscitadas  na fase executiva, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÕES AO PAGAMENTO DE ÍNDICES REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO POR
MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1758343  RS  2017/0145643-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1822078  SC  2019/0177515-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO
MILITAR.  INVALIDEZ  PARA  TODOS  OS  TIPOS  DE ATIVIDADE. DIREITO À
REFORMA EX OFFICIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Entende  este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o
desempenho  de  toda  e qualquer atividade, não é preciso haver nexo
causal  entre  a  moléstia  e o serviço castrense para que o militar
temporário faça jus à reforma de ofício.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - INVALIDEZ PARA TODOS OS TIPOS DE
ATIVIDADE -  DIREITO À REFORMA)
   STJ - <<REsp 1621133>>-PE,
         <<EREsp 1123371>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1815074>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECOMPOSIÇÃO DE
PREÇOS. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034450>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN.
INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS IMPUGNADAS.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte que se
firmou no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o
lançamento é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de
tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu
de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o
crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato
gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado,
aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN.
3. "O STJ possui o entendimento consolidado de que as gratificações
e adicionais habituais de caráter permanente integram a base de
cálculo do salário de contribuição, sujeitando-se, portanto, à
incidência da Contribuição Previdenciária" (REsp 1676209/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe
09/10/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS HABITUAIS DE CARÁTER PERMANENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1676209>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
RBDTFP     VOL.:00078           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. INEXISTENTE.
DECISÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  PRINCÍPIO  DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO
INICIAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
nos  autos  do processo de cumprimento de sentença, determinou que a
execução  prosseguisse  de  acordo  com os valores encontrados pelos
credores, deixando de acatar aqueles indicados pela contadoria e que
se  mostravam  mais  elevados.  No  Tribunal  de  origem,  julgou-se
improcedente o pedido do agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II  -  Assinale-se,  de  início,  que  o acórdão recorrido na origem
enfatiza  o  respeito ao princípio da congruência (ou adstrição), de
que  trata o art. 141 do CPC/2015, logo não há como alegar ofensa ao
dispositivo.
III  -  Por  outro lado, o caso não comporta a alegação de ofensa ao
art. 492 do CPC/2015, exatamente porque o Tribunal manteve a decisão
de  não  fixar  o  quantum  debeatur  acima daquele pretendido pelas
partes  exequentes.  Esse  argumento poderia ser sustentável (embora
não  necessariamente acolhível) na hipótese em que a decisão tivesse
acatado os cálculos da contadoria, que apontassem valores superiores
aos  indicados  pelos  credores.  Essa  é,  aliás,  a  circunstância
ilustrada pelos precedentes trazidos pelos recorrentes, que, por tal
razão, não socorrem às pretensões recursais.
IV  -  Nesse  contexto,  as  alegações  de  ofensa  aos dispositivos
processuais apontados revelam-se manifestamente descabidas.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IPTU.
LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1.  O  entendimento  da  instância  de  origem  não  merece reforma,
porquanto  está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em
vista  que  o  "termo  inicial da prescrição, para sua cobrança, é a
data  do  vencimento  previsto  no carnê de pagamento, pois é esse o
momento  em  que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública
(REsp  1.180.299/MG,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJe
08/04/2010)".
2.  "Para  a  análise  da  admissibilidade  do recurso especial pela
alínea  'c'  do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a
indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados,  a  fim  de  demonstrar  a divergência jurisprudencial
existente,  o  que  não  ocorreu  no  caso em apreço" (AgInt no REsp
1.625.563/MG,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1180299>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 430747>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 337287>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 674852>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1477734>>-SC,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625563>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586676  RS  2019/0280558-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no REsp  1847276  MG  2019/0331390-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  ABRANGÊNCIA.  MULTA  CIVIL. CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I  -  Trata-se,  na origem, de agravo de instrumento interposto pelo
Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  contra  decisão que
indeferiu  o  pedido  de  indisponibilidade de bens. Sustenta-se, em
resumo,  que  estão  presentes  todos  os  requisitos  legais para a
decretação  da medida cautelar. II - O Tribunal de origem conheceu e
deu   parcial   provimento   ao  recurso  interposto,  decretando  a
indisponibilidade  de  bens,  mas  afastando dessa medida cautelar o
valor  de  eventual  multa  civil.  III  -  É remansoso, no Superior
Tribunal  de  Justiça,  o  entendimento  à  luz  do  qual o valor de
eventual  multa  civil  integra a ordem de indisponibilidade de bens
nas  ações  de  improbidade  administrativa,  haja  vista  o caráter
assecuratório  da eficácia da sentença condenatória a ser porventura
prolatada.  Precedentes:  AgInt nos EDcl no AREsp 1.411.373/RJ, Rel.
Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 23/5/2019, DJe 30/5/2019;
REsp  1.693.921/CE,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin, Segunda Turma, j.
18/9/2018, DJe 16/11/2018.
IV  - Recurso especial conhecido e provido, para reformar em parte o
acórdão  recorrido  e determinar que a ordem de indisponibilidade de
bens abranja também o valor de eventual multa civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA
CIVIL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411373>>-RJ,
           <<REsp 1693921>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1693394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   ICMS.   COMPENSAÇÃO.   ACÓRDÃO   EM  CONFRONTO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação mandamental em que se questiona,
segundo  a parte agravante "a restituição do PIS e COFINS incidentes
sobre  o  diferencial  da  alíquota  de  17%  para  18% do ICMS". Na
sentença,  considerou-se  que  não  seria  possível o acolhimento do
pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do
ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido
a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997.
II  -  O  Tribunal  de origem reconheceu o direito do contribuinte à
compensação  da  diferença de alíquota de ICMS referente à majoração
do  percentual  de  17%  para  18%  estabelecida  pela Lei Paulista.
Entendeu o julgador que, para a compensação/restituição do ICMS, não
se faz necessária a prova de que houve repasse do encargo financeiro
para terceiro, não se aplicando, in casu, o teor do art. 166 do CTN.
III  -  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem entendimento diverso
daquele   pronunciado   pelo   acórdão   recorrido,  no  sentido  da
exigibilidade  da  prova do repasse do encargo financeiro do tributo
ao  contribuinte  de  fato  ou  de que estaria por este autorizado a
pleitear  a  repetição  do  indébito.  Nesse  sentido: AgRg no AREsp
201.055/SP,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
2/10/2012,  DJe  9/10/2012;  STJ,  AgRg  no  REsp 1.233.729/SC, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013.
IV  -  Correta,  portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso  especial  da  Fazenda Nacional para restaurar a sentença de
primeiro  grau  que  julgou  improcedente o pedido de compensação do
diferencial de alíquota de 1% do ICMS pretendido.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXIGIBILIDADE DA PROVA DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 201055>>-SP, <<AgRg no REsp 1233729>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).