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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 611972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O acórdão embargado fundamentou-se em farta jurisprudência sobre
o tema, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos
embargos. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema
julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de
declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO 535 CPC - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - VALIDADE DA
DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS
(VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ, <<AgRg no AREsp 216152>>-PB
(VIOLAÇÃO DO 535 CPC - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PONTO ESSENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(VIOLAÇÃO DO 535 CPC - OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<REsp 1328332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  642840  RJ  2015/0004998-9
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015
EDcl na Rcl    2162  PR  2006/0080139-2  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
EDcl no MS   14981  DF  2010/0013955-0  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:04/12/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13116
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CUJA INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTOU A IMPETRAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato
administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o
interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinto o
mandado de segurança, sem resolução de mérito, revogando a liminar
anteriormente concedida e julgando prejudicado o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Cledy Gonçalves Soares dos Santos sustentou oralmente pelo
impetrante.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 13116>>-DF, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE
OFÍCIO POR ESTA CORTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS.
NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte entendido ser adequada e suficiente a imposição
de medidas alternativas à segregação previstas no art. 319, I, II,
IV e V, do Código de Processo Penal para garantir-se a ordem
pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei
penal, não pode o juiz de primeiro grau negar ao reclamante o
direito de recorrer em liberdade com base nos mesmos fundamentos já
rechaçados, sendo mister a ocorrência de fato novo, além da própria
condenação, que demonstre a necessidade de encarceramento cautelar,
antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Pedido julgado procedente para que o reclamante possa responder
em liberdade a ação penal até a decretação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, para que o reclamante possa responder em
liberdade a ação penal até a decretação do trânsito em julgado, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00001   INC:00002   INC:00004   INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA
POLÍTICA. ANULAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. NÃO
OCORRÊNCIA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA QUE NÃO ERA CABO ANTES DA
EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/1964. LICENCIAMENTO SEM RELAÇÃO COM O
ATO DE EXCEÇÃO.
1. Consoante o entendimento da Terceira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, os militares que não ostentavam a condição de
Cabo da Força Aérea quando da edição da Portaria nº 1.104/MG3-64
não
têm direito a anistia, uma vez que não foram alcançados pela norma.
Assim, os atos de licenciamentos em virtude da conclusão do tempo
de
serviço permitido, na forma da legislação vigente, não tiveram
conotação política (MS n. 10.353/DF, Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe
19/12/2012).
2. A Portaria n. 2.260/2003, que concedeu a anistia, foi anulada no
ano de 2004, sendo que, mesmo diante do extravio das razões da
defesa, o que impediu a comissão de revisão de analisar suas
razões,
foi editada a portaria de anulação. Contudo, o militar não se
insurgiu contra ela à época, vindo a impugnar somente o ato que,
tornando-a sem efeito, manteve a anulação da anistia indevidamente
concedida.
3. Sob a égide do princípio da autotutela, a Administração Pública,
ao rever o processo de concessão de anistia, constatou a má-fé do
militar ao fazer o requerimento - por não estar na condição de cabo
antes do ato de exceção - e anulou a portaria de anistia, em sede
de
devido processo administrativo, em que todas as razões da defesa
foram precisamente analisadas, não havendo falar em nulidade por
cerceamento.
4. Tendo em conta a falsidade dos motivos que ensejaram a concessão
da anistia, constatada em processo administrativo de revisão,
correta foi a anulação do ato pela Administração Pública.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães (com ressalva de entendimento quanto à
expressão "má-fé"), Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz (com ressalva de entendimento quanto à expressão
"má-fé"), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. Luciano Gomes de Farias pelo impetrante,
José Adolfo de Farias.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - CABO DA FORÇA AÉREA - PORTARIA)
     STJ - <<MS 10353>>-DF, <<MS 14279>>-DF, <<MS 10181>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:002260 ANO:2003
LEG:FED PRT:002651 ANO:2008
LEG:FED PRT:002746 ANO:2004
LEG:FED PRT:002743 ANO:2004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1109651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. BENEFICIÁRIO.
COTA-PARTE. LEI N. 3765/60. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
I - Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização da
jurisprudência da Corte, quanto à interpretação do direito em tese,
sendo cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede de
recurso especial, cujo teor divirja do julgamento de outro órgão do
Tribunal, com base em idêntico ou similar contexto fático (arts. 29
da Lei n. 8.038/90, 546, I, parágrafo único, do CPC; e  266, § 1º e
255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte).
II - No caso sob exame, enquanto no acórdão embargado  consigna que
não restou provada a habilitação única da embargante, para o
recebimento de pensão de ex-combatente, deixada pelo pai, que tinha
mais duas filhas; o julgado paradigma parte da premissa de que a
filha do falecido marido da beneficiária da pensão jamais pleiteou o
recebimento de sua quota-parte.
III - Constatada a ausência de identidade ou similitude fática entre
o acórdão embargado e o paradigma indicado, razão pela qual não
podem ser conhecidos os embargos de divergência, porquanto não
configurado o aventado dissídio jurisprudencial quanto à
interpretação do disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, combinado com o
art. 24, da Lei n. 3.765/60.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro
Moura Ribeiro (Relator), que acolher e dar provimento aos embargos
de divergência. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa
(Relatora para acórdão) os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães.
Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro (Relator).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 255681>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 154353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO
EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA
AFASTADAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES
DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL.
ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
1. A controvérsia jurídica posta nos autos já foi objeto de análise
da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do
julgamento dos MSs n. 13.832/DF e 13.831/DF.
2. O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão tem legitimidade
para figurar no writ como autoridade coatora porque possui
competência para administrar os proventos dos servidores dos
extintos territórios federais.
3. Não ocorreu a decadência do direito à impetração, por estar o
mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade
coatora, que se recusa a estender as vantagens pretendidas. Pelo
mesmo motivo, não há falar que o writ se volta contra lei em tese.
4. As normas instituidoras da GCEF e VPE têm disposições expressas
de que se destinam privativamente aos policiais do Distrito Federal,
silenciando quanto aos militares dos ex-Territórios.
5. Há disposição expressa na Lei n. 10.846/2002 de que seus efeitos
alcançam os militares dos ex-Territórios, além disso, as normas que
instituíram a VPE e a GCEF expressamente limitaram sua incidência
aos militares dos Distrito Federal.
6. Qualquer atuação no sentido de estender o alcance das referidas
normas, ao fundamento de garantir o princípio da isonomia,
representaria um aumento na remuneração vedado pelo ordenamento
jurídico, além de ofender a previsão constitucional que veda a
equiparação de carreiras no serviço público.
7. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula 339/STF).
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente a Dra. Vera Carla Nelson Cruz Silveira pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ISONOMIA - EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 13832>>-DF, <<MS 13831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED LEI:010874 ANO:2004
        ART:00002
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C
DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER
CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO,
RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do
Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil
destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária.
Precedentes.
II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão
de
benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo,
recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na
composição da renda familiar per capita, aplicando-se,
analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do
Estatuto
do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos
anos
de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os
demais membros do grupo familiar.
III. O critério da renda familiar per capita, para fins de
concessão
do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as
demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição
de
miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
20/11/2009).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 979999>>-SP, <<AgRg no REsp 1017522>>-SC
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL)
     STJ - <<REsp 1112557>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SERVIDOR    PÚBLICO   FEDERAL.   REAJUSTE   DE   28,86%.   TRANSAÇÃO
ADMINISTRATIVA  CELEBRADA  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA
2.169/2001.   HOMOLOGAÇÃO   JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE
DEMANDA INDIVIDUAL. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Consoante  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O
termo  de  transação  extrajudicial  relativo  ao reajuste de 28,86%
firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001
deve  ser  levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é
inexequível  quando  a  transação administrativa é celebrada sem que
houvesse  entre  as partes demanda judicial em curso" (STJ, AgRg nos
EREsp  1.222.699/RS,  Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe
de 02/02/2012).
II.  Assim  sendo,  "não  cabem  embargos  de  divergência, quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (Súmula 168/STJ).
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
A  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Regina  Helena  Costa, Rogerio
Schietti  Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita  Vaz,  Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1098272>>-RS, <<EREsp 1082526>>-RS,
           <<REsp 1318315>>-AL, <<AgRg nos EREsp 1235289>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222699>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA
CRIME. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO, EM TESE, AO ART. 140 DO CÓDIGO
PENAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DE EMPRESA
PÚBLICA. OFENSAS A SERVIDORA DA CEF, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. Cuida-se de Queixa Crime que narra ter a querelada dirigido, à
querelante, palavras de baixo calão, no ambiente de trabalho da
ofendida, que ocupava o cargo de gerente da Caixa Econômica Federal
da cidade Ivaiporã/PR, configurando-se, em tese, o suposto crime de
injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.
II. Em que pese terem sido cometidos os insultos no ambiente de
trabalho da ofendida, não restou configurado que a conduta tenha
motivação propter officium, a atrair a competência da Justiça
Federal, em face da ausência de prejuízo a bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, consoante disposto no art.109, IV, da Constituição
Federal. Precedentes do STJ e do STF. Inteligência da Súmula
147/STJ.
III. Conflito conhecido, para declarar  competente o Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Ivaiporã/PR, o suscitado.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial
Criminal de Ivaiporã - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESACATO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RHC 2201>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140   ART:00331
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC Nº
148.072/DF. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE CONDENADO POR CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO
MAJORADO, ATUALMENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PERDA DO
OBJETO.
1. Estando o reclamante atualmente cumprindo pena pela prática do
crime de roubo tentado, perde-se o objeto da presente reclamação, em
que se buscava garantir a decisão proferida por esta Corte no HC nº
148.072/DF, a qual determinou a aplicação de medida socioeducativa
diversa da internação em razão da prática de ato infracional
equiparado a furto qualificado.
2. Reclamação prejudicada, tornando sem efeito a liminar
anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido reclamatório, tornando sem efeito a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.