RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS E CONFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTO. PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO INCLUSÃO NO CRITÉRIO DE INSUMO.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
não  autorizou  dedução  de  créditos  de PIS e COFINS, no âmbito do
regime não cumulativo das contribuições, das despesas financeiras.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança
impetrado pelo recorrente contra ato imputado ao Delegado da Receita
Federal  em  Maringá,  no qual requer, em síntese, a compensação dos
valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de PIS e Cofins sem a
utilização dos créditos das despesas financeiras.
3.  Na  sentença,  indeferiu  o  pleito,  decidindo  que  não  tem o
contribuinte  o  direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não
cumulativo  das  contribuições, das despesas financeiras incorridas,
com  base  na  mesma  alíquota  aplicável, nos termos do Decreto n.º
8.426, de 2015, às receitas financeiras. A Corte a quo, por sua vez,
ratificou a sentença denegando o Mandado de Segurança.
DISCIPLINA  LEGAL DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA O PIS E COFINS 4. Coube
às  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 regulamentar a sistemática da não
cumulatividade  na apuração do PIS e da Cofins. Originalmente, ambas
as  leis  admitiam  a  apuração de créditos de PIS e Cofins sobre as
despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento.
5.  Todavia,  a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de apurar os
créditos  das  mesmas contribuições sobre as despesas financeiras ao
dar  nova redação ao inciso V do citado preceito legal. Nenhum vício
afigura-se  em  tal procedimento, já que é dado à lei estabelecer as
despesas  passíveis  de  gerar  créditos,  bem  como  sua  forma  de
apuração,  introduzindo novas hipóteses de creditamento ou revogando
outras.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO O CRÉDITO DE PIS E COFINS
SOBRE  AS  DESPESAS FINANCEIRAS 6. Assim sendo, não há mais previsão
legal  possibilitando  o  creditamento  de  PIS  e  Cofins  sobre as
despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
Cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de
gerar  créditos,  não  faz jus a impetrante aos créditos pleiteados.
DESPESAS  COM EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO NÃO SE INCLUEM NO CONCEITO
DE INSUMOS 7. Acresce que o inciso II do art. 3º das leis 10.637, de
2002,  e  10.833,  de  2003,  por  seu  turno, permite o desconto de
créditos  calculados  em  relação a bens e serviços, utilizados como
insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens
ou   produtos   destinados   à   venda,   inclusive  combustíveis  e
lubrificantes.
Isso  significa dizer que insumos, no sentido restrito das referidas
leis,  são  somente  aqueles bens ou serviços empregados fisicamente
"na  prestação  de  serviços  e na produção ou fabricação de bens ou
produtos  destinados à venda", e não todas as despesas necessárias à
consecução  das  suas  atividades  ou  que  sejam  incorridas para a
geração  de  suas  receitas,  como  defende a impetrante. No caso de
despesas,  as  Leis  10.637,  de  2002,  e  10.833, de 2003, arrolam
taxativamente,  nos  incisos  IV  a  X de seu art. 3º, quais aquelas
dedutíveis  da  base  de  cálculo,  e entre elas não se encontram as
despesas financeiras.
8.  Logo,  sobre  a  caracterização  das  despesas  financeiras como
verdadeiros insumos, uma vez que viabilizariam o processo produtivo,
autorizando  o  creditamento,  entende-se como insumos, para fins de
creditamento   e   dedução   dos  valores  da  base  de  cálculo  da
contribuição  para o PIS e Cofins (arts. 3º, II, da Lei 10.637/2002,
e  3º,  II, da Lei 10.833/2003, respectivamente) apenas os elementos
com  aplicação  direta  na  elaboração do produto ou na prestação do
serviço.
9.  Conforme  o objeto social da recorrente, não há dúvida de que as
despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos não
se   relacionam  à  atividade-fim  da  empresa,  não  se  incluindo,
portanto, no conceito de insumo.
10.   Consoante  orientação  firmada  em  repetitivo  no  STJ  (REsp
1.221.170/PR,  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe  24/4/2018)  e  nas  circunstâncias  delineadas pelo Tribunal de
origem, os custos incorridos não se incluem no conceito de insumo.
CONCLUSÃO  11.  Enfim,  a  inobservância  às  regras de hermenêutica
jurídica  - mesmo àquelas positivadas no art. 11 da Lei Complementar
95,  de 1998 ("Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação  das leis, conforme determina o parágrafo único do art.
59  da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação
dos  atos normativos que menciona"), invocadas pela impetrante - não
implica  permissão ao Poder Judiciário para, atuando como legislador
positivo,  suprir eventual omissão legislativa e autorizar a dedução
de  créditos, como quer a impetrante. Dessarte, não tem a impetrante
o direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não cumulativo do
PIS e da Cofins, das suas despesas financeiras.
12. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - NÃO-CUMULATIVIDADE -
CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMOS)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003)
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   INC:00002   INC:00004   INC:00005   INC:00006
        INC:00007   INC:00008   INC:00009   INC:00010
(ART 3º, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003   INC:00002   INC:00004   INC:00005   INC:00006
        INC:00007   INC:00008   INC:00009   INC:00010
(ART 3º, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.865/2004)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027