EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1382354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE.
OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  É  direito  da  parte  obter pronunciamento judicial sobre temas
relevantes  atinentes  aos  requisitos de admissibilidade do recurso
especial que, pelo acórdão embargado, fora provido.
3.  Omissão  sanada  para fazer constar que, em razão da ausência de
prequestionamento,  o  recurso fazendário não foi conhecido quanto à
alegação de violação do art. 49, parágrafo único, do CTN, do art. 11
da  Lei  n.  9.779/1998  e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não
sendo  adequada,  por  outro lado, a aplicação dos entendimentos das
Súmulas  283  e  284  do  STF,  tendo  em vista o recurso da Fazenda
Nacional  conter  argumentação adequada e suficiente à impugnação do
acórdão a quo, assentado em fundamentação infraconstitucional.
4.  Inaplicável  também  a  Súmula  7  do  STJ,  pois, considerado o
contexto fático contido no voto condutor, a controvérsia submetida à
solução  é unicamente de direito, sendo certo que o precedente deste
Tribunal  Superior,  invocado em favor da pretensão recursal, porque
trata de ICMS, não guarda correlação com a matéria julgada.
5.  O  acórdão  embargado,  em  atenção  ao art. 29, § 5º, da Lei n.
10.637/2002,  concluiu que a manutenção e a utilização do crédito de
IPI,   na  hipótese  de  suspensão  do  imposto,  são  restritos  ao
estabelecimento  industrial  vendedor  de  matérias-primas, produtos
intermediários  e  materiais de embalagem, não alcançando, portanto,
as sociedades empresárias adquirentes.
6.  Embargos  de  declaração, em parte, acolhidos, sem atribuição de
efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração, sem atribuição de efeito modificativo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANEAMENTO
DO VÍCIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1708255>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 53037>>-SP
Informações complementares:      "[...]   'esta   Corte   Superior  pode  realizar  o  juízo  de
admissibilidade  de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de
que  foram  atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00029   PAR:00005
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00042
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00039