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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.   O  Tribunal  de  origem  dirimiu  a  matéria  submetida  à  sua
apreciação,   manifestando-se   expressamente   acerca   dos   temas
necessários  à  integral  solução  da  lide,  de  modo  que, ausente
qualquer  omissão,  contradição  ou obscuridade no aresto recorrido,
não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. "A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de
cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do
CC/1916)  ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a
regra de transição do art. 2.028 do CC/2002" (Tema/Repetitivo 610).
3.  "No  âmbito  do  Direito  Privado,  é  de  cinco  anos  o  prazo
prescricional  para  ajuizamento da execução individual em pedido de
cumprimento   de   sentença   proferida   em   Ação  Civil  Pública"
(Tema/Repetitivo 515).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515),
           <<AgInt no REsp 1795690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO   MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
(art.  932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação  de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes 2. De
acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  descabida  a  resilição
unilateral imotivada de contratos de plano de saúde empresariais com
poucos beneficiários. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
NÃO RENOVAÇÃO - MOTIVO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP, <<REsp 1553013>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1782245 SP 2020/0283910-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1828874 SP 2019/0221703-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO
EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à
extensão das obrigações impostas no título exequendo, fundamenta-se
em previsões contratuais e nas particularidades do contexto que
permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  "A  correção  dos  benefícios  periódicos  da  complementação de
aposentadoria  unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao
assistido,  visto  que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do
poder   aquisitivo,   a   gerar  desequilíbrio  contratual"  (EAREsp
280.389/RS,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/9/2018, DJe 19/10/2018).
1.1.  Entendimento  aplicável  aos benefícios pagos por entidades de
previdência privada abertas e fechadas. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REVISÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA -  TAXA REFERENCIAL)
     STJ - <<EAREsp 280389>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REVISÃO -
CORREÇÃO MONETÁRIA -  TAXA REFERENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663166>>-SP, {{RESP 1772706}}-SP,
           <<AgInt no AREsp 549633>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 549633>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
ALIMENTOS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova
família,  ou  o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a
revisão  de  alimentos  devidos aos filhos anteriores. Incidência da
Súmula 83/STJ.
1.1.  No  caso,  mesmo  considerando  o  referido  entendimento,  as
instâncias  ordinárias,  diante  das diversas peculiaridades do caso
concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia.
A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NÃO IMPLICAÇÃO  REVISÃO DE
ALIMENTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230230>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 452248>>-SP
(ALIMENTOS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 766159>>-MS, <<AgRg no REsp 1537060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1365345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 3º e 1.022 do CPC/15.
2.  "A  qualidade  de  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da coisa
julgada  somente  se  agrega  à  parte  dispositiva  do julgado, não
alcançando  os  motivos e os fundamentos da decisão judicial" (AgInt
nos  EDcl no REsp n. 1.593.243/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 6/9/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - ABRANGÊNCIA - PARTE DISPOSITIVA
DO JULGADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1593243>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DESPEJO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022, inciso II,  do CPC/15.
2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido
pretendido pelo recorrente,  demanda a interpretação das cláusulas
contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável
em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
3. A incidência da súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Inviável  a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos
satisfatoriamente  os elementos necessários para a formação da lide,
com  a  narração  devida  dos  fatos,  possibilitando-se  o adequado
exercício do contraditório. Súmula 83/STJ.
2.   O  condomínio  possui  legitimidade  para  promover  defesa  de
interesse comum dos condôminos. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova   e   do  livre  convencimento  motivado,  afastou  o  alegado
cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a perícia juntada aos
autos  era  suficiente  para a solução da lide. Incidência da Súmula
7/STJ, no ponto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DESCRIÇÃO
SUFICIENTE DOS FATOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 659020>>-BA, <<AgRg no AREsp 219058>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1114487>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 964479>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE - SATISFAÇÃO DO BEM
COMUM)
     STJ - <<REsp 855809>>-DF, <<AgInt no AREsp 1152602>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 674394>>-RJ, <<AgRg no REsp 1344196>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
Informações complementares:      "[...] consoante disposto no art. 370 do CPC/2015, cabe ao juiz
determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento,  a produção das provas
necessárias  à  elucidação  das  questões apresentadas pelas partes.
Como  consequência  de  tal  potestade,  prevê  o parágrafo único do
referido  dispositivo,  inclusive, que o magistrado deverá indeferir
as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA   DA   RÉ.   1.   Quanto   à  alegação  de  ausência  de
enriquecimento  ilícito,  a  insurgente  não indicou quais seriam os
dispositivos  de  lei  federal  violados. Caberia à parte recorrente
apontar  as  normas  legais  que  teriam sido ofendidas ou objeto de
interpretação  dissidente.  Incidência  do  óbice  contido na Súmula
284/STF. Precedentes.
2.  Conforme  o  entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a
parte,  intimada  para especificar as que pretendia produzir, não se
manifesta  oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido
de  produção  de  provas  na  inicial ou na contestação, mas a parte
silencia  na  fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.
Ministro  Moura  Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe
22/06/2016). Precedentes.
2.1.  As  conclusões  adotadas  pelo  órgão  julgador  no sentido de
competir  ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou
indeferir  aquelas  que  tenha  como  inúteis  ou protelatórias, não
implicando  em  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento da dilação
probatória,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2.2. A alteração
das  conclusões  do  acórdão  recorrido,  sobre  a  possibilidade de
julgamento  antecipado  da  lide,  a  fim de se reputar necessária a
produção   de  prova,  exige  o  revolvimento  de  fatos  e  provas,
procedimento  vedado  por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645985>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1360729>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1536824>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1157667>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 814657>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVA - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287403>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 229927>>-SP, <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1217937  SP  2017/0313823-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1104751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  Nos contratos de seguro, as partes devem observar o princípio da
estrita  boa-fé e da veracidade, seja na conclusão ou na execução do
contrato,   bem  assim  quanto  ao  objeto  e  as  circunstâncias  e
declarações a ele concernentes. Precedentes. 2.1. No caso em tela, o
Tribunal local, diante das particularidades do caso, apontou a má-fé
da segurada na apresentação de informações concernentes ao sinistro.
Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE BOA-FÉ E VERACIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 928835>>-SP, <<REsp 1340100>>-GO,
           <<REsp 1106827>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO - MÁ-FÉ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO -
AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 276191>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1484701  AM  2019/0111262-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1045968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Na condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, os juros
remuneratórios  são  devidos  até  a  data  de encerramento da conta
poupança. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS
REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1505007>>-MS, <<AgInt no REsp
1545905>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 620547>>-MS, <<AgRg no REsp 1428479>>-SP,
           <<AgRg no REsp 601866>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806680
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS
AUTORAIS.  APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTO DE MOTEL. SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   "A   simples   disponibilização  de  aparelhos  radiofônicos  e
televisores  em  quartos  de  hotéis,  motéis,  clínicas e hospitais
autoriza  a  cobrança,  pelo  Escritório  Central  de  Arrecadação e
Distribuição  -  ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares
filiados  às associações que o integram" (REsp n. 1.589.598/MS, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
13/6/2017, DJe 22/6/2017).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - QUARTO DE HOTEL - APARELHO DE RADIO E TV -
COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS, <<REsp 1152820>>-SP
(DIREITO AUTORAL - LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - DIPLOMA LEGAL ACERCA
DO TURISMO - CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 996975>>-SC
Informações complementares:      "Sob  outro  aspecto,  'o conteúdo normativo da Lei 11.771/2008
(Lei  Geral  do  Turismo),  que  dispõe sobre a Política Nacional de
Turismo,  define  as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento  e  estímulo  ao setor turístico, não conflita com o
estatuído  na  Lei  9.610/98,  que  altera,  atualiza  e consolida a
legislação  sobre  direitos  autorais  e  dá outras providências, em
razão  do  critério  da  especialidade. Tais normas legais tratam de
temas  bem  diversos  e  convivem harmonicamente no sistema jurídico
brasileiro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1023773  RS  2016/0313083-4  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt no AREsp  1348835  SP  2018/0212533-5  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019