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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE
DE CRIANÇA. ORDEM COLETIVA CONCEDIDA NO HC N.o 143.641/SP PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DISCUSSÃO À LUZ DO
QUE DISPÕE A LEI N.º 7.210/1984. EXCEPCIONALIDADE REFUTADA PELA
CORTE DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da falta de previsão legal, "o Superior Tribunal de
Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão
domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto
sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade" (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia,
"embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma
contida no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, a análise
do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de
efeito automático da existência de filhos menores" (HC 394.532/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 30/06/2017).
2. O Tribunal de origem, ao ressaltar que a Paciente cumpre pena em
regime fechado e que não foi constatada situação excepcional que
permita flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei de
Execuções Penais - notadamente porque não foi demonstrada situação
de desamparo da criança -, concluiu não ser cabível a prisão
domiciliar.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SENTENCIADO - REGIME FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 404006>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - CABIMENTO
- ANÁLISE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES)
   STJ - <<HC 394532>>-MG,
(EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME FECHADO - PRISÃO
DOMICILIAR - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 459057>>-RS,
         <<HC 477990>>-ES
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00003 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  549911  SP  2019/0363707-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no HC  503595  MS  2019/0101539-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1744448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NÃO
INTERROMPE  O  PRAZO  PARA CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS
TEMPORÁRIAS.  1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir  os  fundamentos  da  decisão atacada. 2. A prática de
falta  grave  durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração
da  data-base para fins de saída temporária e trabalho externo (AgRg
nos  EDv nos EREsp n. 1.755.701/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira
Seção, DJe 19/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMETIMENTO DE FALTA GRAVE -  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO
DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1755701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00125   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.
REGIME INICIAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DO
REGIME FECHADO. MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  540109  ES  2019/0311259-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   HABEAS  CORPUS.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO  DO  CRIME  PREVISTO  NO  ART. 217-A PARA O DO ART.
215-A  DO CP (INTRODUZIDO PELA LEI N. 13.718/2018). IMPOSSIBILIDADE.
VÍTIMA  MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PRINCÍPIO
DA  ESPECIALIDADE.  ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  EM  AMBAS  AS  TURMAS
INTEGRANTES  DA  TERCEIRA  SEÇÃO.  ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.   DOSIMETRIA.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.
ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO.
1.  Não  obstante  as  alegações do agravante, a decisão hostilizada
deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido
aos autos nenhum argumento capaz de modificá-la.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL -  PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA -
PRINCÍPIO
DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0215A   ART:0217A
(ARTIGO 215- A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  568404  AL  2020/0073724-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE, VIA DE REGRA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Impõe,  ao  contrário,  um  juízo  de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2.  No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento na origem,
e  o  relativo  atraso  para  o  seu  término  deu-se  em  razão  da
complexidade  do  feito, a que respondem 3 (três) réus, e, ainda, da
demora  da  defesa  em  formular  requerimentos,  da  instauração de
conflito  de  competência  e  de  aditamento  da  denúncia. Ademais,
"pronunciado  o  réu,  fica  superada  a alegação do constrangimento
ilegal  da  prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21,
Terceira Seção, DJ 11/12/1990).
3.  Nos  termos  do  art.  159,  inciso  IV, do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  "não  haverá  sustentação  oral no
julgamento de agravo".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RHC 116715>>-ES, <<HC 427433>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123377  AL  2020/0023210-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1799375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO
DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA
IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. O fato de não ter sido apontada a alínea na qual está
fundamentada o recurso, seja o apelo da Defesa ou da Acusação, é
mera irregularidade que não tem o condão de obstar o conhecimento do
apelo, desde que, dos argumentos veiculados pela parte na peça
recursal, seja possível verificar nitidamente os motivos da
irresignação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA,
(APELAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 114539>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1688210>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 375763>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533740
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARCELAMENTO
IRREGULAR DE SOLO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO.
ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER
FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A denúncia oferecida em desfavor do Agravante apresenta os
elementos para a tipificação do crime em tese, demonstra o
envolvimento do Acusado com o fato delituoso - consta da peça
acusatória que o Denunciado mantinha, juntamente com os demais
Corréus, uma sociedade oculta para a realização do crime de
parcelamento/loteamento irregular do solo -, permitindo-lhe, sem
nenhuma dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi
imputada, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da
ampla defesa.
3. Para reconhecer que não haveria prova da materialidade e indícios
de autoria, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame
do conjunto fático-probatório, que é impróprio nesta via. Dessa
forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA)
   STJ - <<RHC 95950>>-RJ,
         <<RHC 91141>>-DF,
(ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - REEXAME DE PROVAS E
FATOS)
   STJ - <<HC 450218>>-RS,
         <<HC 399101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151023  RS  2021/0237861-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1597945  MG  2019/0300319-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 157, §
2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO
EVIDENCIADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO
CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual esses têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do
princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da
existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando
esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o
que não se verifica na hipótese.
2. A Corte a quo ressaltou a complexidade do feito em exame:
trata-se de ação penal na qual foi necessária a realização de
perícia no aparelho celular apreendido, circunstância que justifica
o alongamento da instrução criminal. Ademais, ao prestar
informações, o Juízo singular ressaltou que a instrução probatória
está praticamente finalizada, pois aguarda somente a resposta de
ofício requerido pelo Ministério Público Estadual para posterior
abertura de prazo para apresentação das alegações finais, o que
demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação,
afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.
3. Não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do Código de
Processo Penal, porquanto ausente similitude fática e identidade das
condições pessoais do Paciente com a do Corréu.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de urgência no julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO JUIZ - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 460650>>-SP,
         <<RHC 99816>>-BA,
         <<RHC 85927>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. PROPORCIONALIDADE.
PRESENÇA.  PERTINÊNCIA COM OS FATOS. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1.  "Para  a  aplicação  das  medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação  da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1º/12/2017).
2.  No  caso,  no  que tange às medidas cautelares determinadas pelo
Tribunal  de  origem,  inclusive  aquela consistente no recolhimento
domiciliar  noturno,  verifica-se  que  a sua imposição, na espécie,
revela-se  como  proporcional  ou  adequada, atendendo, portanto, ao
disposto  no art. 282 do CPP, que condiciona a adequação da medida à
gravidade  do  crime  e  às  circunstâncias  do fato. Isso porque se
encontra  baseada  no  modus operandi empregado na conduta delitiva,
consistente  na  suposta  prática  de  roubo  perpetrado  mediante o
emprego  de  soco contra a vítima e circunstanciado pelo concurso de
agentes. 3. Assim, apesar de tais circunstâncias, no entendimento da
Corte   estadual,  não  evidenciarem  gravidade  suficiente  para  a
manutenção da prisão preventiva, apresentam-se como aptas a servirem
de  supedâneo  para  a  imposição das medidas cautelares diversas do
cárcere ora impugnadas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<HC 399099>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 388858>>-SC, <<HC 448601>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
Acórdãos similares: RHC     103899  SP  2018/0261629-8  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 304 E
288  DO  CÓDIGO  PENAL.  EXCESSO  DE  PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  PARTICIPAÇÃO  EM
QUADRILHA  QUE  ATUA EM FURTO DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR. NECESSIDADE
DE   SE   INTERROMPER   AS   ATIVIDADES  DE  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.
DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 03/07/2019, "por uso
de  documento  falso  e  formação de quadrilha após investigações de
bando especializado de furtos de caminhonetes, utilizando veículo de
apoio,   modulos   veiculares   para  conseguir  ligar  os  veículos
subtraídos   e   "jammer"   para   bloquear   possíveis   sinais  de
rastreadores."
2. O alegado excesso de prazo na custódia cautelar não foi objeto do
acórdão  impugnado,  sendo  vedada  sua  apreciação  por  esta Corte
Superior   de   Justiça,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da
dialeticidade e de supressão de instância.
3. O decreto de prisão preventiva ressaltou a gravidade concreta dos
delitos  - organização criminosa voltada ao cometimento de furtos de
veículos  de alto valor - e o risco concreto de reiteração delitiva.
Tais  circunstâncias  demonstram  a  real  necessidade da segregação
cautelar,  como  forma  de  resguardar a ordem pública. A propósito,
"[...]  a  jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se
justifica  a  decretação  de  prisão  de  membros de grupo criminoso
atuante, como forma de interromper suas atividades" (RHC 112.301/ES,
Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
20/08/2019, DJe 02/09/2019).
4.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERROMPER ATIVIDADES)
     STJ - <<HC 497580>>-SP, <<HC 459353>>-MA
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES)
     STJ - <<RHC 82573>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
(ART. 319 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011