bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1198334
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VERIFICADA.  ITEM  VI  DA  PETIÇÃO  DE  EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA  NÃO  APRECIADA  POR  ESTA  CORTE  ESPECIAL.
COMPETÊNCIA  DA  3ª  SEÇÃO.  REMESSA  DOS  AUTOS. NECESSIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR REMESSA DOS AUTOS A
3ª SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
I  - No  Superior  Tribunal  de  Justiça,  trata-se  embargos  de
divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em
razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade
de invalidação de  julgamento  proferido  por  ausência  de
fundamentação,  quando  não apreciadas questões pertinentes e
relevantes, acarretando violação ao art. 619 do CPP. Aponta, ainda,
divergência quanto a interpretação do art. 41 do CPP,  referente
aos  requisitos  exigidos da  denúncia.  Os  embargos  de
divergência foram liminarmente indeferidos, em decisão monocrática,
da lavra do então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, tão
somente quanto a alegação de divergência quanto ao art. 619 do CPP.
II- O embargante em sua petição de embargos de divergência, às fls.
2.706/2.707 aponta divergência entre acórdãos das turmas
pertencentes a 3ª Seção desta Corte Superior, o que atraí a
competência da 3ª Seção desta Corte  para  apreciação  da  matéria.
Esse  é  o  entendimento  desta  Corte Especial  quando  se
constata  na  petição  de  embargos  de  divergência, matérias
relacionadas a competência de outras seções. (AgRg nos EREsp
1786891/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE ESPECIAL,
julgado em 21/09/2021, DJe 06/10/2021).
III - Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos
autos à 3ª Seção para apreciação do item VI da petição de embargos
de divergência, não apreciado por esta Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração para determinar remessa dos autos à Terceira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESE NÃO APRECIADA POR ÓRGÃO COMPETENTE -
REMESSA DOS AUTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1786891>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS, ERROS MATERIAIS E
EQUÍVOCOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO.
ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com
apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares
das defesas, inclusive porque analisou devidamente os indícios e as
provas produzidas.
2 - Não há omissão quanto à conformação de tipos penais, nem quanto
às elementares do delito de organização criminosa, tampouco quanto à
possibilidade de membro associativo praticar o delito de embaraço
às investigações.
3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar
matéria suficiente e amplamente debatida e apreciada pelo Tribunal,
quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no
acórdão embargado.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS, INSUFICIÊNCIAS E
EQUÍVOCOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO.
ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1 - O acórdão impugnado está dotado de integralidade e idoneidade,
tendo apreciado todas as questões arguidas nas respostas
preliminares das defesas, inclusive analisou devidamente os indícios
e as provas produzidas no que se referem aos indícios sobre a
participação do embargante no delito de organização criminosa.
2 - Não há omissão quanto à análise concreta do tipo penal e
elementares do delito associativo, especialmente quanto à Lei n.
12.850/2013 e aos indícios de existência do delito, como a
constatação de que, embora por pouco tempo, a organização criminosa
teria possivelmente consumado os delitos espelhados na denúncia,
havendo indícios dos objetivos de praticar outros crimes.
3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar
matéria suficiente e amplamente debatida, e apreciada pelo Tribunal,
quando inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no
acórdão embargado.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO
QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1 - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com
apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares
das defesas, inclusive porque analisou suficiente e devidamente a
questão da nulidade da prova obtida no celular da esposa do
embargante.
2 - Não há contradição quanto à individualização da conduta do
recorrente, muito menos contradição sobre a participação do
recorrente nos delitos de dispensa e fraude à licitação, e de
organização criminosa; tampouco há contradição quanto à prova de
peculato em face de ausência de mensagens de e-mail do embargante,
haja vista que outras consistentes provas foram consideradas.
3 - Os embargos de declaração não podem se prestar para rejulgar
matéria suficiente e amplamente debatida pelo Tribunal, quando
inexiste obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no acórdão
embargado.
4 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1535608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA  DE
JULGAMENTO  DE  MÉRITO  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  SÚMULA  N.  315/STJ.
EMBARGOS  INDEFERIDOS LIMINARMENTE.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO
AGRAVADA. ALEGAÇÃO   DE   VÍCIOS   NO   ACÓRDÃO   EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto
contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução
ajuizada pelo Condomínio Edifício Terramara Di Treviso objetivando a
cobrança de débitos condominiais, julgou improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do agravo em recurso especial.  A  Terceira  Turma  negou
provimento  ao  agravo  interno.  Os embargos de divergência em
agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios  no  acórdão  embargado.  Não  há  vício  no  acórdão.  A
matéria  foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III  -  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de
questões  já  analisadas,  com  o  nítido  intuito  de  promover
efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao não cabimento dos embargos de
divergência, por aplicação da Súmula n. 315 do STJ foi devidamente
tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte
trecho: "Da análise dos  autos,  verifica-se  que  o  acórdão
embargado  concluiu  pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial interposto em virtude  de  sua  intempestividade.
Tal  situação  impede,  por  si  só,  o conhecimento desta via de
impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de
divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do
recurso especial, a teor da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas  com  o  nítido  intuito  de  promover  efeitos
modificativos  ao recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 27846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Não há manifesta ilegalidade a embasar a impetração de mandamus
contra ato judicial que, no julgamento de recurso especial,
reconheceu a incidência da Súmula 283/STF e afastou,
fundamentadamente e de forma clara, o erro material suscitado, desde
a oposição dos primeiros embargos de declaração no apelo especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1342846  RS  2012/0187802-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1622843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, quando houver, na decisão, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar
eventual erro material do julgado. Contudo, tais vícios não se
verificaram no caso em apreço.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 1025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE
E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM)
ANO.
1. Em 7 de dezembro de 2020, no bojo da denominada Operação
Faroeste, foi determinado o afastamento cautelar de EDIENE SANTOS
LOUSADO do exercício da função de Promotora de Justiça do Ministério
Público da Bahia, pelo prazo de um ano.
2. Prestes a se exaurir o prazo estipulado, persistem, de forma
inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão inicial.
3. Na presente ação penal, o Ministério Público Federal imputou à
denunciada a prática dos crimes previstos nos artigos 321 (advocacia
administrativa) e 325, § 2º (violação de sigilo profissional),
ambos do Código Penal; e no artigo 2º, caput (pertencimento a
organização criminosa) e § 1º (obstrução de investigação) ambos da
Lei nº 12.850/13.
4. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados. Os
denunciados foram notificados para oferecer resposta à acusação, na
forma do art. 4º da Lei nº 8.038/90, não tendo ocorrido, até o
presente momento, a apreciação dos termos da denúncia por esta Corte
Especial.
5. Além disso, os acordos de colaboração premiada firmados até o
momento resultaram em novos inquéritos, alguns deles remetidos à
livre distribuição entre os membros desta Corte, o que pode
eventualmente originar novas ações penais.
6. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações
estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves
fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir
que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público do
Estado da Bahia neste momento.
7. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que
autorizaram o afastamento inicial.
8. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar a medida
cautelar de afastamento do exercício da função, pelo prazo de um
ano.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar
a medida cautelar de afastamento da ré Ediene Santos Lousado do
exercício de suas funções de Promotora de Justiça do Ministério
Público do Estado da Bahia, pelo prazo de um ano, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. LEITURA DE EXPEDIENTE EM SESSÃO PLENÁRIA PARA
REQUERER AO CORREGEDOR APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE
AUDITOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANIMUS DIFFAMANDI. MERO
EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA
HONRA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. "Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, 'na peça
acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima
do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia', ou seja,
o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn 724/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de
27/08/2014)" (APn 887/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018).
2. Hipótese em que o Querelado, no exercício do cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas, em sessão pública do Tribunal Pleno, em razão
de suspeitas irregularidades da conduta do Auditor, ora Querelante -
relacionada à apresentação de dispensas médicas no período em que
estava em viagem ou fazendo palestras -, apresentou requerimento ao
Conselheiro Corregedor, solicitando-lhe a apuração dos fatos.
3. No caso em apreço, não há como inferir a prática do crime de
difamação, na medida em que está claramente evidenciado ato
condizente com o exercício do cargo, cuja publicidade é a regra. Com
efeito, a leitura de fatos que traduzem potencial suspeita de
irregularidades perante o Pleno da Corte de Contas, para oportuna
apuração pela autoridade competente, não configura a prática de
crime contra a honra.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A HONRA - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO)
   STJ - <<HC 653641>>-TO,
         <<APn 887>>-DF
(CRIMES CONTRA A HONRA - ATOS DE INVESTIGAÇÃO E APURAÇÃO DE ILÍCITOS
- NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<APn 842>>-AP
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (CPP, ART. 28). INVIABILIDADE DE
OBJEÇÃO AO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO (CPP, ART. 18).
1. Em Sindicância instaurada para apurar supostos crimes por parte
de Desembargador de Tribunal de Justiça, vem pedido de arquivamento
formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo
Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte
probatório mínimo para o prosseguimento das investigações.
2. No contexto, descabe contrariar a promoção ministerial
vinculativa, devendo ser deferida. Precedentes.
3. Afastada a participação da autoridade com prerrogativa de foro,
pelo menos no estado preliminar em que se encontram as
investigações, declina-se da competência em relação ao restante da
investigação.
4. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do disposto no
art. 18 do CPP, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de
Primeiro Grau da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de arquivamento em relação à ré com foro por prerrogativa de
função e determinar a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau da
Justiça Estadual em relação aos demais sindicados, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU DE PEÇA DE INFORMAÇÃO -
VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg na Rp 314>>-MG,
         <<Inq 473>>-GO
   STF - [[INQ 510]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:00017 ART:00219 INC:00001