RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS-REINTEGRA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO.
1.  A  aplicação  do sistema de incentivo aos exportadores amplia os
lucros  das  empresas  exportadoras.  Se  não ampliasse, não haveria
interesse  nem  em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move
ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o
interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício,
e  os  exportadores  têm  o  interesse  de auferir maiores lucros na
atividade exportadora, por isso correm reivindicam o benefício. Isso
é absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração.
2.  Nesse  sentido,  deve  o  legislador  haver  ponderado  que,  no
propósito  de  menor  tributação,  a satisfação do interesse público
primário - representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração
de  emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva, etc. -
preponderaria  sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico
de  interesse público secundário. A propósito, já decidiu a Primeira
Turma  que  a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI
na  base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou
quase,  a  utilidade  do  instituto,  assim  anulando,  ou  quase, o
objetivo  da  política  fiscal  desoneradora,  que é aliviar a carga
tributária,  isso  porque  o  crédito  ficto  de  IPI  se  destina a
ressarcir  custos suportados indiretamente pela empresa exportadora,
na   compra   de  matérias-primas  e  insumos  no  mercado  interno,
submetidos  que  foram à tributação que não incide no caso de vendas
destinadas  ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório
(REsp  1210941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 14.11.2014).
3.  Os  fundamentos  adotados para afastar a incidência do IRPJ e da
CSLL  sobre  o  crédito  presumido  de IPI têm aplicação ao caso dos
autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício
fiscal  do  REINTEGRA,  qual  seja,  incentivo  estatal  na forma de
recuperação  dos  custos  tributários  incidente  na  exportação  de
produtos.
4. Recurso Especial da Contribuinte provido, a fim de reconhecer que
os  créditos  apurados  no  REINTEGRA  não  são incluídos na base de
cálculo do IRPJ e da CSSL.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria  (Relator) e Sérgio
Kukina,  dar  provimento  ao Recurso Especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho os Srs.
Ministros    Benedito    Gonçalves(voto-vista)   e   Regina   Helena
Costa(voto-vista).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - EXCLUSÃO DE
VALORES RELATIVOS A CRÉDITOS FICTOS DE IPI)
     STJ - <<REsp 1210941>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - REINTEGRA - CRÉDITOS - IRPJ E CSLL -
BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1334667>>-SP,
           <<REsp 1668885>>-PR, <<EDcl no AgInt no REsp
1704482>>-RS,
           <<REsp 1694972>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1571354>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "O  contexto  normativo  revela  que  o  crédito do REINTEGRA é
benefício  fiscal,  caracterizado  por  transferência  financeira  a
entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí
porque   se  trata  de  espécie  de  subvenção  econômica  e,  nessa
qualidade,  deve  observância  ao  regramento  normativo em vigor no
momento de aquisição dos créditos.
     Nesse  cenário,  salvo  em havendo expressa disposição legal em
contrário, o crédito do REINTEGRA deve compor o lucro operacional e,
assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (IPI), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
(CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002   PAR:00012
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022   PAR:00006
LEG:FED MPR:000540 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA 540/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.546/2011)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
        ART:00013
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
        ART:00022   PAR:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 651/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)