CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO § 5.º, DO ART. 10, DA LEI N.º
11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRESÍDIO DE
SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. INTELIGÊNCIA COMBINADA DOS
ARTS. 3.º E 10, § 1.º, TAMBÉM DA LEI N.º 11.671/08. EXCEPCIONAL
NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO FEDERAL QUE
PROCESSA A EXECUÇÃO PENAL DIMINUIR O PRAZO DE PRORROGAÇÃO NELA
PREVISTO, CONCEDENDO PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO APENADO.
AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPETÊNCIA, HIERARQUIA OU JURISDIÇÃO PARA
TANTO. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. MANTIDA HÍGIDA A RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA
PERMANÊNCIA DO CONDENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL, CONFORME
DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, E CASSADA A DECISÃO QUE CONCEDEU A
PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO INTERESSADO.
1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei
n.º 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para
que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança
máxima, desde que a "medida se justifique no interesse da segurança
pública ou do próprio preso, condenado ou provisório" (art. 3.º), e
tenha sido determinada "motivadamente pelo juízo de origem" (art.
10, § 1.º).
2. No caso, há elementos concretos que justificam a prorrogação da
medida procedida Juiz Estadual, por ser o Interessado é um dos
líderes da organização criminosa denominada "Milícia Liga de
Justiça", tendo sido sobejamento esclarecido nos autos que a
manutenção do Penitente no presídio de segurança máxima é necessária
ao resguardo da política de segurança pública do Estado do Rio de
Janeiro.
3. Já definiu a 3.ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça
competir apenas à Defesa, ou até mesmo ao Ministério Público,
impugnar o encaminhamento ou renovação da permanência de Acusado em
estabelecimento de segurança máxima. Não pode o Magistrado Federal
que processa a execução penal avaliar de ofício a motivação do
referido decisum, mormente invalidá-lo, pois não detém qualquer
competência, hierarquia ou jurisdição para tanto.
4. Durante a vigência do período de cumprimento da pena em prisão de
segurança máxima não pode haver progressão de regime prisional.
5. Apenas não se deixe de esclarecer, por um outro lado, que o
cumprimento da pena em prisão de segurança máxima só pode ocorrer em
hipóteses excepcionalíssimas, estritamente previstas na Lei n.º
11.671/2008. No caso, em razão da iminência do término do prazo de
permanência do Apenado no referido estabelecimento, eventual
renovação só poderá ocorrer se o Juiz do local do delito consignar
razões atuais e concretas para tanto.
6. Conflito conhecido, nos moldes do § 5.º, do art. 10, da Lei n.º
11.671/2008, declarando-se a competência do Juízo Federal da 5.ª
Vara de Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso do Sul, ora Suscitado, para processar a execução de ALCEMIR
SILVA durante o período em que se encontrar no estabelecimento
prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo
para sua permanência na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS,
até o fim do prazo de 360 dias, conforme determinado pelo Juízo de
Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ, em
12/09/2011. Cassada a decisão em que se concedeu progressão de
regime prisional ao Interessado. Determinada expedição de ofício,
entretanto, ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do
Estado do Rio de Janeiro, advertindo-lhe que eventual renovação da
permanência do Apenado na unidade prisional de segurança máxima só
poderá ocorrer se forem consignadas razões atuais e concretas.
Determinado o encaminhamento de peças do processo à Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro, para avaliar se a hipótese
necessita de que sejam tomadas providências judiciais contra a
decisão do Juízo Suscitante, perante o Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi, acompanhando a Sra.
Ministra Laurita Vaz (Relatora), por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5.ª
Vara de Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso do Sul, cassando a progressão para o regime semi-aberto, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) (Art. 162, § 2º, RISTJ)
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO SEGREGADO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
(JUÍZO FEDERAL - AVALIAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE MAGISTRADO
ESTADUAL - PERMANÊNCIA DE ACUSADO EM ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA
MÁXIMA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 121666>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005