AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1739008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO
PELO   BENEFÍCIO   MAIS   VANTAJOSO  CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE.
EXECUÇÃO  DAS  PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A
DATA  DA  IMPLANTAÇÃO  ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Caso  no  qual  o  Autor,  que  não  se  encontrava  em gozo de
aposentadoria,   ingressou   em   juízo   em   face  da  resistência
injustificada  do INSS em conceder-lhe o benefício, sendo obrigado a
permanecer  em  atividade  para garantir o sustento próprio e da sua
família  e  a contribuir para o RGPS por mais tempo. III - Concessão
administrativa  de  aposentadoria por tempo de contribuição no curso
da  ação  e posterior condenação do INSS, em juízo, a conceder-lhe a
aposentadoria  com  data  de início - DIB mais antiga, mas com renda
inferior  à  da aposentadoria com a DIB mais recente. IV - Pretensão
de  execução  judicial do benefício, considerando o tempo anterior à
data  da concessão administrativa, com a manutenção da aposentadoria
mais recente e de renda mais elevada.
V - Possibilidade    de    manutenção    do    benefício   concedido
administrativamente   no  curso  da  ação  e,  concomitantemente,  a
execução  das  parcelas do benefício postulado na via judicial até a
data da implantação administrativa.
VI - Não  caracterização  da hipótese de desaposentação, prevista no
art.  18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) o Autor requereu o
benefício  de aposentadoria na via administrativa e, ante à negativa
pelo  INSS,  buscou o reconhecimento judicial da pretensão; no curso
da  demanda,  a  Autarquia concedeu administrativamente o benefício.
Não  se  trata,  portanto,  de  segurado  aposentado que continuou a
exercer  atividades  sujeitas ao RGPS, mas de trabalhador ativo cuja
aposentadoria  foi negada na via administrativa. Tal situação não se
confunde  com  a chamada "desaposentação", pois nesta o INSS concede
administrativamente o benefício e o segurado (aposentado) socorre-se
do  Poder  Judiciário  com  o  intuito de cancelá-lo; 2) trata-se de
cumprimento   de   título   judicial  que  reconheceu  o  direito  à
aposentadoria  em  data  anterior  à considerada pelo INSS, e não de
pedido  de  novo benefício, como ocorre na desaposentação, na qual o
segurado  pretende  cancelar  um  benefício que já recebe e requerer
outro  melhor;  e  3)  a  desaposentação  implica  inclusão de tempo
posterior  à  aposentadoria,  com  o objetivo de melhorar o valor da
renda  mensal  inicial,  o  que  não  é  o caso, em que o Judiciário
determinou  a  inclusão, no cálculo da RMI, de tempo anterior à data
da concessão administrativa do benefício.
VII - Se   a   Autarquia   previdenciária   houvesse   concedido   a
aposentadoria  na época devida, o segurado não faria jus a prestação
alguma   da  Previdência  Social  em  decorrência  do  exercício  da
atividade  posterior. No entanto, não foi o que ocorreu, pois o INSS
não  concedeu  a  devida aposentadoria na época própria, obrigando o
segurado,  além  de  provocar o Poder Judiciário para reconhecer seu
direito,  a  continuar  trabalhando  por  vários  anos para buscar o
indispensável   sustento,   quando   este  já  deveria  estar  sendo
assegurado pela Autarquia previdenciária.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX  -  Honorários  recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL -
EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO VIA JUDICIAL ATÉ A DATA
DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<REsp 1433895>>-PR,
           <<REsp 1524305>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PARÂMETROS
PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE DA VERBA)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO
2063  AgR/CE,  Rel.  Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min.
Luiz  Fux,  j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua
quantificação.
     Assim,  em  sede de agravo interno, impossibilitada a majoração
de  honorários  nos  termos  do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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