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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO (RCD na Pet)
Processo: 11775
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
1.  Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,    revela-se   manifestamente   incabível   o   pedido   de
reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão
legal e regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
767028>>-SP,
           <<RCD na PET no AgRg na RCDESP na MC 19639>>-SP,
           <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182607>>-AL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1098725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO.
SENTENÇA  QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA.  EFICÁCIA  DAS  DECISÕES  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
CONTROLE  DIFUSO.  COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO
CONTINUADO.   PRESENÇA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA.  TEMA  885/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
O  Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator
MinistroRoberto   Barroso),   reconheceu   que   constitui   questão
constitucional  saber  se  e  como  as  decisões do Supremo Tribunal
Federal  em  sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros
da  coisa  julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se
baseado  na  constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo
(Tema  885/STF)  a  ensejar  o  sobrestamento  do  presente  recurso
extraordinário.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 955227]]-BA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 885)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 569690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTOS   CAPAZES  DE  MODIFICAR  O  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   O  provimento  do  agravo  interno  requer  a  apresentação  de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  Segundo  a  jurisprudência  vigente  neste  Superior Tribunal de
Justiça,  não  cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão
de  aplicação  de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
Precedentes da Corte Especial.
3.  No caso em exame, no julgamento do acórdão embargado, a Terceira
Turma  reconheceu  a  impossibilidade de revisão, através do recurso
especial, das conclusões proferidas pela instância de origem, quanto
à  possibilidade  de  utilização  da  ação  rescisória  para fins de
reabertura   da  instrução  processual,  em  virtude  do  necessário
revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  Nos embargos de divergência interpostos, os agravantes objetivam
afastar  o entendimento inserido na Súmula 7/STJ, alegando inexistir
demanda por reexame de fato ou prova.
5. Esta Corte Superior entende que os embargos de divergência não se
prestam  para  revisar  regra  técnica  de  conhecimento  de recurso
especial. Precedentes.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1200197>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 755209
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESCABIMENTO. ARTIGO 1.043 DO CPC/2015 E ARTIGO 266 DO RISTJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   O  provimento  do  agravo  interno  requer  a  apresentação  de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  Segundo  os  artigos 1.043 do CPC e 266 do RISTJ, os embargos de
divergência  objetivam  impugnar entendimentos conflitantes oriundos
de  acórdãos  dos  órgãos colegiados dos Tribunais, sendo, portanto,
incabível sua utilização para atacar decisão monocrática.
3.  No  caso  em  análise,  a  recorrente  impugna  decisum singular
proferida  em agravo em recurso especial, sendo, portanto, descabida
a interposição de embargos de divergência.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 782144>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 655129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 805015
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ARTIGO 535 DO CPC
DE   1973.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE
MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   O  provimento  do  agravo  interno  requer  a  apresentação  de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  No caso em exame, no julgamento do acórdão embargado, a Primeira
Turma  reconheceu  a  inexistência  de  vícios  passíveis  de  serem
corrigidos  por meio dos embargos de declaração, constatando-se mero
inconformismo dos embargantes com o deslinde da controvérsia.
3.  Nos embargos de divergência os agravantes sustentam a ocorrência
de   dissídio   jurisprudencial,   alegando  negativa  de  prestação
jurisdicional no caso concreto.
4. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há
se  falar  em  dissídio  jurisprudencial com relação ao entendimento
firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao
disposto  no  artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973  atual
artigo  1.022  do  CPC/2015    na  medida  em  que a verificação de
ocorrência  ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual
depende   das   circunstâncias   particulares   do   caso  concreto.
Precedentes.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1379350>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1523591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  SERVIÇO  DE TELEFONIA.
COBRANÇA  INDEVIDA.  PRAZO  PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS   CAPAZES  DE  MODIFICAR  O  DECISUM  IMPUGNADO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Segundo  a jurisprudência vigente neste Sodalício, é de 10 (dez)
anos  o  prazo  prescricional  aplicável  às  ações  de repetição de
indébito  para  ressarcimento  de valores cobrados indevidamente por
empresas telefônicas. Precedentes.
2.  Inexistindo  novos  fundamentos  capazes  de modificar o decisum
agravado,  deve  ser  mantida  a decisão impugnada por seus próprios
fundamentos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
POR EMPRESAS TELEFÔNICAS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1585124>>-RS, <<EAREsp 672536>>-RS,
           <<EAREsp 758676>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1586537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   SÚMULA   7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  DE CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  vigente  neste  Superior Tribunal de
Justiça,  os  embargos  de  divergência  não  são aptos à revisão de
aplicação  de  regra  técnica  de  conhecimento de recurso especial.
Precedentes.
2.  No  caso  em exame, os embargos de divergência foram interpostos
visando   a  afastar  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  aplicada  no
julgamento do recurso especial.
3.  Ocorre que, o decisum agravado, oriundo do julgamento do recurso
uniformizador,  aplicou  o entendimento vigente nesta Corte Superior
no  sentido  da impossibilidade de discussão acerca de regra técnica
de  conhecimento  do  recurso especial. 4. Ademais, quanto à revisão
dos  valores  fixados  à  título  de  verba  honorária, é necessário
enfatizar  que  os  embargos de divergência são cabíveis para compor
eventual  dissídio  de  teses jurídicas em sede de recurso especial,
não  sendo  admitidos para revisão do acerto ou desacerto da decisão
embargada,   impedindo,   portanto,  a  análise  acerca  do  quantum
estabelecido  para  os  honorários advocatícios previstos nos autos,
situação concreta atrelada ao momento da prestação jurisdicional. 5.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDADO EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
INVIABILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1301552>>-ES
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1565509>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1396065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 316 E 7/STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES
FIXADAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
RECURSO DESPROVIDO.
I  -  São  incabíveis  embargos  de  divergência  opostos em face de
acórdão  no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta  de  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto, na linha de
precedentes,  os  embargos  de  divergência  possuem  finalidade  de
uniformização  da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II
-  Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a
título   de   multa   exige,   em   regra,  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso
especial, em face do óbice Súmula 7/STJ.
III  -  Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio
para  rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que
as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA  DE  ENFRENTAMENTO DO MÉRITO
DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 404360>>-RS
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646126>>-PE, <<AgRg no AREsp 678714>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - MULTA
CONDENATÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 720907>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1434469>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000316
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA   ESTRANGEIRA   ARBITRAL.   APRESENTAÇÃO   DOS   DOCUMENTOS
INDISPENSÁVEIS  SEGUNDO  A  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA
SENTENÇA  ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia
da  sentença  arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação
de  Paris,  e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no
caso  a  chancela  consular  brasileira,  prevista  na legislação de
regência,  em  face  da  aplicação  do Decreto n. 3.598/2000, o qual
promulga  o Acordo de Cooperação em matéria civil entre o Brasil e a
França,  e  que  libera,  em  seu Artigo 23(2), de legalização ou de
qualquer  formalidade  análoga,  os  atos  públicos expedidos nestes
países para apresentação entre si.
2.  A  requerente apresentou, também, cópia certificada da convenção
de arbitragem e da respectiva tradução oficial, na qual se destaca a
cláusula compromissória arbitral, restando assim afastado o aventado
desatendimento ao inciso II do artigo 37 da Lei nº 9.307/1996.
3. Assim, satisfeitos os requisitos legais, de modo a confirmar-se o
valor  devido  pelas  requeridas,  tendo  as partes se submetido, na
arbitragem,  ao  Regulamento  da  Câmara de Comércio Internacional -
CCI,  cujo  artigo 28(6) dispõe expressamente no sentido de que todo
laudo  obriga  as  partes,  as  quais se comprometem a cumpri-lo sem
demora,  renunciando  a  todos  os recursos, e não estabelecida como
obrigatória,  pela  legislação  aplicável,  a apresentação da Ata de
Missão ou Termo de Arbitragem, a homologação da sentença estrangeira
arbitral  é medida que se impõe, sendo vedado o exame do conteúdo de
mérito da decisão arbitral homologanda, porque incompatível com este
rito, cingido ao juízo de delibação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Maricí
Giannico, pela requerente.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COOPERAÇÃO - DISPENSA - CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 12697>>-EX, <<SEC 10103>>-EX, <<SEC 2576>>-FR
(EXAME DO CONTEÚDO DE MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 15733>>-EX, <<SEC 12143>>-EX, <<SEC 14363>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   INC:00001