RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DESTINADA A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO
DOS TÍTULOS CEDIDOS, NO ÂMBITO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
DE DIREITOS CREDITÓRIOS, CORRESPONDENTE À PARTE DO PAGAMENTO
AVENÇADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE
UNIVERSIDADE, NO QUAL SE ESTABELECEU CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
ARBITRAL. CONTRATAÇÃO COLIGADA. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA DAS
OBRIGAÇÕES AJUSTADAS ENTRE OS CONTRATOS CONEXOS. RECONHECIMENTO.
EXTENSÃO OBJETIVA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. NECESSIDADE.
EXCEÇÃO DE JURISDIÇÃO ARBITRAL. ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula
compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de
Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -,
deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal
arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de
direitos creditórios, àquele coligado.
2. A coligação contratual pode, eventualmente - e não
necessariamente - ensejar a extensão da cláusula compromissória
arbitral inserida no contrato principal ao contrato acessório a ele
conexo se a indissociabilidade dos ajustes em coligação, evidenciada
pela ausência de autonomia das obrigações ajustadas em cada
contrato, considerado o elevado grau de interdependência, tornar
impositiva a submissão de ambos os contratos à arbitragem, sem
descurar, na medida do possível, da preservação da autonomia da
vontade das partes contratantes de se submeterem à arbitragem.
2.1 Na hipótese, sobressai evidenciado que o contrato de cessão de
crédito teve por objeto definir o modo pelo qual se daria o
cumprimento de parte do pagamento estipulado no contrato principal
de compra e venda. Trata-se, pois, de pactuação destinada justamente
a dar consecução ao cumprimento de parte da obrigação estabelecida
no contrato de compra e venda da Universidade em questão. Não há,
assim, nenhuma autonomia das obrigações ajustadas no contrato
acessório em relação ao principal, a viabilizar, de modo fragmentado
e por jurisdições que não se comunicam, a análise de controvérsia
advinda daquele (contrato de cessão de crédito), sem imiscuir-se nos
contornos gizados nesse último (contrato de compra e venda).
Tampouco se verifica como seria possível analisar a questão da
validade e legitimidade dos títulos oferecidos em pagamento da
operação (parcela da aquisição da universidade), sem voltar os olhos
à transação principal, relegada, por ato voluntário das partes, à
jurisdição arbitral, assim como toda e qualquer controvérsia a ela
relacionada.
3. A extensão objetiva do compromisso arbitral, nessa específica
circunstância, não tem o condão de comprometer a autonomia da
vontade das partes contratantes de submeterem à arbitragem, vetor
basilar dessa jurisdição. Isso porque, quanto maior for o grau de
interseção entre os ajustes integrantes do sistema contratual,
sobretudo na hipótese de inexistir autonomia da obrigação estipulada
no contrato acessório em relação àquela estabelecida no contrato
principal, maior será a intensidade da participação dos atores
contratuais nesse último ajuste, em que estipulada a cláusula
compromissória arbitral.
4. Ademais, a abrangência da cláusula compromissória arbitral
inserta no contrato principal, que não estabeleceu nenhuma ressalva
em relação a ajuste coligado ali já previsto, revelaria, por si, a
nítida intenção das partes signatárias de submeter à arbitragem
todos os conflitos oriundos ou relacionados ao contrato de compra e
venda da universidade, a autorizar a extensão objetiva da cláusula
arbitral ao contrato de cessão de crédito a ele conexo. Nesse
contexto, não impressiona o fato, em si, de o contrato acessório de
cessão de crédito ter previsto cláusula de eleição de foro,
devendo-se, pois, adequá-la às exceções estabelecidas no contrato
principal, que foi expresso, e sem reservas, em instituir a
arbitragem para todas as controvérsias oriundas do contrato de
compra e venda da universidade ou a ele relacionados.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o
acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] restringindo-se o Poder Judiciário neste aspecto
delimitado, nenhum efeito terá sobre a transação de aquisição pela
recorrente da UNIBAN. Consequentemente, não há como fazer expandir o
alcance do compromisso arbitral contido apenas no contrato de compra
e venda para também solucionar uma controvérsia específica originada
de outro instrumento contratual, qual seja, a cessão de direitos
creditórios, que  como bem ressaltado anteriormente  não contém
qualquer cláusula estipulando a obrigatoriedade do procedimento
arbitral".