EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo
para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar
de matéria criminal.
2. No caso em concreto, o acórdão que rejeitou os primeiros
aclaratórios foi considerado publicado em 16/8/2019 (sexta-feira),
sendo que o prazo recursal para a oposição do presente recurso teve
início em 19/8/2019 (segunda-feira) e terminou em 20/8/2019.
3. Os presentes embargos de declaração foram protocolizados somente
em 21/8/2019, quando, portanto, já esgotado o prazo recursal.
Intempestividade.
4.  A alegação de que tenha ocorrido caso fortuito não merece
prosperar. Isso porque o acompanhamento dos prazos recursais é de
responsabilidade do causídico, sendo que, no caso em concreto, a
data de publicação do acórdão ora embargado estava disponível por
meio de consulta do Diário de Justiça, bem como do andamento
processual do feito disponibilizado pelo sítio eletrônico oficial
deste Superior Tribunal de Justiça.
5. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça
não admite a aplicação da regra prevista no Código de Processo Civil
que estabelece prazo em dobro aos feitos de natureza criminal. No
caso em concreto, é sabido que já houve o trânsito em julgado do
acórdão para o Ministério Público Federal e para os demais corréus e
não apresentaram irresignação, razão pela qual o ora Embargante
figura como único recorrente.
6. Ainda que se trate de autos físicos, esta Corte Especial
disponibiliza aos causídicos cópias integrais e atualizadas dos
autos em formato digital. Essa circunstância é de conhecimento dos
causídicos subscritores, tendo em vista que consta nos autos que já
se valeram dessa providência em ocasiões anteriores. Assim, durante
o transcurso do prazo recursal, os autos estavam disponíveis ao réu,
não havendo qualquer registro de que tenha sido negado o
fornecimento de cópia digital ou mesmo cerceamento do direito de
acesso.,
7. Não há falar na concessão de habeas corpus de ofício tendo em
vista o alegado implemento da prescrição etária. O Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que, nos
termos do art. 115 do Código Penal, a verificação do critério dos 70
(setenta) anos de idade, para fins de redução pela metade dos prazos
prescricionais, ocorre na data da publicação da sentença
condenatória, e não quando o título condenatório se torna imutável.
8. É sabido que a oposição intempestiva de embargos de declaração
não interrompe o prazo recursal para a interposição de outras
insurgências. Assim, não sendo mais possível a interposição de
recurso extraordinário, deve ser reconhecido que houve o trânsito em
julgado do acórdão penal condenatório em relação ao ora Embargante.
9. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Joel Ilan
Paciornik, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.