AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1142124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO   MERECE  REFORMA,  POIS  AO  PRESERVAR  OS  EFEITOS  DA  TUTELA
ANTECIPADA   CONCEDIDA   PELO  JUÍZO  INCOMPETENTE,  ENCONTRA-SE  EM
CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO EFETIVOU O NECESSÁRIO
COTEJO  ANALÍTICO  DA  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO.
APLICA-SE,  POR  ANALOGIA, O CONSTANTE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA
DO STF.
I  -  No  que  tange às violações apontadas, o acórdão recorrido não
merece  reforma,  pois  ao preservar os efeitos da tutela antecipada
concedida  pelo juízo incompetente, encontra-se em consonância com a
jurisprudência   do  STJ,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos
seguintes  precedentes: AgInt no REsp n. 1.633.210/MG, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 23/5/2017, DJe
30/5/2017; REsp n. 1.038.199/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma,  julgado  em  7/5/2013,  DJe 16/5/2013; REsp n. 1.288.267/ES,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em
14/8/2012, DJe 21/8/2012.
II  -  Demais disso, no que concerne à parcela recursal referente ao
art.  105,  III,  c,  da  Constituição  Federal,  verifica-se  que o
recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência
entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que impede o conhecimento do
recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.
III  -  Conforme  a  previsão  do  art.  255  do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face  de  tal  deficiência  recursal,  aplica-se,  por  analogia,  o
constante do Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633210>>-MG, <<REsp 1038199>>-ES,
           <<REsp 1288267>>-ES
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 940174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1706782  RJ  2017/0281525-1  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019