AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO  OU  DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As  pretensões  de  absolvição  por insuficiência de provas e de
desclassificação  do  delito  de tráfico para o delito do art. 28 da
Lei  n.  11.340/2006, não podem  ser  apreciadas  por  esta  Corte
Superior de Justiça, na via estreita  do  habeas  corpus,  por
demandar  o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos
autos. Precedentes.
2. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. No caso, as instâncias de origem, com base no acervo probatório
colhido durante a instrução, entenderam que os pacientes se
dedicavam a atividades criminosas, tendo em vista não apenas a
apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, mas
especialmente de petrechos necessários ao tráfico, em local
conhecido de prática do referido delito. Tais elementos indicam que
o paciente e os demais corréus se dedicam à atividade criminosa, de
forma que não foram atendidas as diretrizes exigidas para o
reconhecimento do privilégio, pois, para se desconstituir tal
assertiva, como pretendido, seria necessário o revolvimento da
moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via
estreita do habeas corpus.
4. Quanto ao regime, uma vez que a pena arbitrada é superior a 4
anos de reclusão e as circunstâncias judiciais não eram todas
favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal,
nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime
inicial fechado se mostra mais adequado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 451738>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 530378>>-SP,
         <<HC 406667>>-RS
(REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002