MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO   EM  RAZÃO  DE
IMPROBIDADE.  OPERAÇÃO  EUTERPE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  DEVIDO
PROCESSO  LEGAL.  PARCIALIDADE  (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA
UTILIZAÇÃO  DA  PROVA  EMPRESTADA.  AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
SEGURANÇA DENEGADA. Histórico da demanda 1. Trata-se de procedimento
Administrativo  Disciplinar  que  resultou  em  demissão no Ibama em
razão  de  improbidade  administrativa. Consta do Relatório Final da
Comissão  Processante a conclusão sobre as condutas investigadas que
deram  origem  à presente impetração, que "o acusado Guilherme Horta
Azeredo,  associado  às  condutas  dos  acusados  Marcos José Veigas
Soares e Leonardo Edward Rose, participou da exigência de vantagem à
empresa  Bacos  Ltda,  garantindo  vantagem  pecuniária  ilícita, em
detrimento à dignidade da função pública e se utilizando da condição
de servido público".
Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira 2. A
Terceira   Seção   julgou   dois   Mandados  de  Segurança  bastante
semelhantes,  concedendo  a  segurança.  Trata-se  dos MS 14.958, da
relatoria  do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e 14.959, da relatoria
do  Min.  Haroldo  Rodrigues. Na Primeira Seção, por sua vez está em
curso  o  julgamento  do  MS  15.321,  sob a relatoria do Min. Mauro
Campbell  Marques.  Neste,  após  o  voto  do  relator,  denegando a
segurança,  o  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência, no
que  foi  acompanhado  pela  Min.  Regina Helena Costa, tendo o Min.
Benedito   Gonçalves   pedido  vista.  Respeitosamente,  divirjo  do
entendimento  adotado  pela Terceira Seção, comungando do pensamento
expressado  pelo Min. Mauro Campbell Marques. Ausência de influência
de  Carlos  Minc  sobre  o  processo  3.  Não há prova de influência
externa  sobre  o processo. Carlos Minc efetivamente foi responsável
pela  denúncia  de casos de corrupção como deputado estadual. Porém,
ele:  a)  não  era  Ministro  de Estado quando do início do processo
administrativo,  b)  não  nomeou a primeira Comissão Processante, c)
não  era  competente  para anular o primeiro PAD após o Relatório da
Comissão  Processante, ato que competia ao Presidente do Ibama e por
ele  foi  levado  a  efeito  com fundamento em parecer consultivo de
Procurador  Federal e do Presidente nomeado de Comissão Processante;
d)  não  exercia  influência perniciosa, dado que os Presidentes das
Comissões Processantes sempre foram Procuradores Federais submetidos
ao Advogado Geral da União; e) não assinou a Portaria de demissão do
agravante.  Atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza 4.
Inexiste  vício  na nomeação do Procurador Federal Elielson Ayres de
Souza  como  Presidente  de  Comissão  Processante.  Por sugestão de
parecer  consultivo  da  Procuradoria  Federal,  José  Batista Lima,
Presidente  do  Ibama,  determinou a nulidade parcial do Processo e,
nos  termos  da  Lei  8.112/1990, art. 169, constituiu nova Comissão
Processante  e nomeou o referido Procurador Federal como Presidente.
Na análise exclusiva dos vícios processuais insanáveis, recomendou a
nulidade  total  e  a  fragmentação  das Portarias de instauração de
PADs, o que foi acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.
Imparcialidade  da  Ministra  do  Meio  Ambiente  5. Não se provou a
parcialidade  da  Ministra  de Estado do Meio Ambiente, por ter sido
supostamente "seguidora" de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em
minucioso  Relatório  Final  de  Comissão Processante de 458 laudas,
após anos de colheita de material probatório. Prova penal emprestada
6.   A   doutrina   e  a  jurisprudência  são  favoráveis  à  "prova
emprestada",  respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito
do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal
foi   antecedido  e  devidamente  autorizado  pelo  Juízo  Criminal.
(Precedentes  do  STF:  Plenário,  QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos
Britto,  DJe  de  26.9.2008;  precedentes  desta  Corte Superior: MS
11.965/DF,  Terceira  Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão
Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJ de 18.10.2007; MS 9.212/DF, Terceira
Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º.6.2005; MS 7.024/DF, Terceira
Seção,  Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4.6.2001). 7. Não é
necessário averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São
João  de  Meriti  dando-se  por  incompetente causaria a nulidade da
prova  produzida  e  do  compartilhamento  efetuado, pois o Tribunal
Regional  Federal  da 2ª Região proveu Recurso em Sentido Estrito do
Ministério  Público  Federal,  considerando competente aquele Juízo,
que  deferiu  e acompanhou as interceptações telefônicas, as prisões
temporárias  e  preventivas,  as  buscas  e  apreensões,  recebeu  a
denúncia  e  interrogou  todos  os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ,
rel.  Juiz  convocado  Aluísio  Gonçalves  de Castro Mendes, Fed. 1ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg.
em 10/3/2010, Dje 9/4/2010).
8.  O  eminente  Min.  Néfi  Cordeiro  negou seguimento aos Recursos
Especiais  interpostos  contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a
Sexta  Turma  do STJ confirmado a decisão em Agravo Regimental (AgRg
no  REsp  1.228.404  ,  julgado  em 15/12/2016, acórdão publicado em
2/2/2016).
Ausência  de reformatio in pejus 9. Não ocorreu reformatio in pejus.
O  primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de
natureza  vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido
técnico,  houve uma primeira anulação de processo administrativo sem
juízo  prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do Ibama, e
ulterior   decisum  pela  demissão  do  impetrante,  proferido  pela
Ministra  de  Estado  do  Meio  Ambiente.  Do cotejo de ambos não se
extrai a alegada nulidade.
Conclusão
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (com ressalva) e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.
Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15484>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONSULTA PRÉVIA DE MEMBRO DA
COMISSÃO PROCESSANTE - IMPARCIALIDADE - ANULAÇÃO DO PAD)
     STJ - <<MS 13986>>-DF, <<REsp 585156>>-RN,
           <<RMS 44394>>-PA, <<MS 15828>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO
PENAL)
     STJ - <<AgRg na APn 536>>-BA, <<MS 13501>>-DF, <<MS 17538>>-DF,
           <<MS 17536>>-DF
     STF - [[PET-QO 3683]]
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Informações complementares:      "[...]  indefiro  o  pedido de intervenção do Ibama, pois não é
cabível  assistência, simples ou na modalidade autonomia prevista na
Lei 9.469/97, em Mandado de Segurança".
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]   '(o)   reconhecimento  de  ofensa  aos  princípios  da
impessoalidade,  legalidade,  moralidade  ou  devido  processo legal
administrativo  dependem  que o impetrante apresente dados objetivos
que  revelem  a  quebra da isenção por parte da comissão julgadora',
pois   'a  atuação  da  Administração  Pública  está  amparada  pela
presunção    juris    tantum    de    legalidade,   legitimidade   e
veracidade'[...]".
     "[...] esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de
que  'o reconhecimento da quebra do princípio da imparcialidade, com
o  consequente  impedimento  ou  suspeição de servidor para atuar no
bojo  do  processo  administrativo  disciplinar,  em  razão  de  ter
integrado Comissão Disciplinar de outro procedimento administrativo,
pressupõe  a  comprovação da emissão de juízo prévio de valor acerca
das irregularidades atribuídas ao impetrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED INT:000029 ANO:2004
        ART:00010   INC:00001   LET:D   ART:00033   PAR:00002
        INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00166   ART:00167   PAR:00003   PAR:00004   ART:00168
        ART:00169