AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO.
EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). LEI N. 13.654/2018. CAUSA DE AUMENTO.
NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA
DESLOCADA PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
EXCESSO NA EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a
utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o
caso posto foi analisado a fim de verificar a ocorrência de eventual
constrangimento ilegal a justificar a atuação ex officio, nos termos
do art. 654, § 2º, do CPP, o que não se constatou na hipótese.
2. No caso em exame, ao aplicar retroativamente a Lei n.
13.654/2018, o Juiz da execução, verificando que, além do emprego de
arma branca, estava presente outra causa de aumento (concurso de
agentes), outrora considerada na fixação da pena-base, valorou o uso
da arma como circunstância judicial desfavorável e deslocou a
incidência do concurso de agentes para a terceira fase, sem
alteração do quantum estabelecido na sentença.
3. A fundamentação adotada pelas instâncias de origem encontra-se em
harmonia com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual "o
emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento
do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base,
quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem" (HC
436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
16/08/2018, DJe 21/08/2018).
3. Tal medida não configura ofensa à coisa julgada, excesso na
execução ou reformatio in pejus, porquanto, "embora as referidas
circunstâncias tenham sido permutadas de lugar, fato é que se, na
sentença condenatória, foi reconhecida, expressamente, a incidência
do concurso de pessoas, o juiz da execução penal, ao deslocar a
respectiva causa de aumento de pena para a terceira fase da
dosimetria, nada mais faz do que aplicar a regra do art. 157, § 2.º,
inciso II, do Código Penal, vale dizer, trata-se de simples
aplicação global da redação vigente do Código Penal" (AgRg no HC
515.448/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO -DESLOCAMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 515448>>-DF,
         <<AgRg no HC 510563>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1817402>>-MG,
         <<HC 436314>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)