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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO  ESTADUAL.  DEMISSÃO.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PARTICIPAÇÃO  DE  MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  NO  CONSELHO  DE  POLÍCIA  CIVIL.  VEDAÇÃO.  1. Consoante o
entendimento  do  STJ,  a  participação  de integrante do Ministério
Público  em  Conselho  da  Polícia  Civil  torna nulo o procedimento
administrativo  instaurado  para processar e julgar servidor público
estadual, por prática de ato infracional.
2.  Hipótese em que não incidem os efeitos da decisão proferida pelo
STF  na  ADPF  n.  388,  já  que  não há como se extrair do referido
julgado  a  ampla  e  irrestrita convalidação dos atos praticados em
afronta ao texto constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO
DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM CONSELHO DA POLÍCIA
CIVIL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636008>>-PR, <<AgInt no RMS 34069>>-PR,
           <<RMS 42084>>-PR, <<AgInt no REsp 1627411>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1541374>>-PR, <<AgInt no Ag 1433411>>-PR,
           <<AgInt no RMS 34454>>-PR, <<AgInt no RMS 49202>>-PR,
           <<AgInt no RMS 51447>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO - INDICAÇÃO
DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268854>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1347484>>-AM
Informações complementares:      "[...]  'a  análise  do  mérito do recurso especial evidencia o
preenchimento dos requisitos de admissibilidade'[...]".
Acórdãos similares: AgInt no RMS   52509  RS  2016/0300236-3  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  DISPENSÁRIO  DE  MEDICAMENTOS.
PRESENÇA   DE  FARMACÊUTICO.  DESNECESSIDADE.  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.
13.021/2014.    IRRELEVÂNCIA.    ENQUADRAMENTO   JURÍDICO.   REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma  do  novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do
STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que
a  Lei  n.  13.021/2014  não  alterou  o  tratamento  conferido  aos
dispensários   de  medicamentos,  aplicando  tese  firmada  no  REsp
1.110.906/SP  (Tema  483)  de  que  não  é obrigatória a presença de
farmacêutico responsável no local de dispensação mantido por pequena
unidade hospitalar ou equivalente, mesmo se o auto de infração tiver
sido  lavrado  após  a  edição  da referida norma. 3. Hipótese em as
instâncias  de origem afirmaram que o estabelecimento autuado possui
um  farmacêutico  de  plantão e apenas 7 (sete) leitos, mantendo "um
local  tão  somente  para entregar aos pacientes os medicamentos que
são prescritos pelos médicos, não se tratando, pois, de uma drogaria
ou  farmácia, mas de um dispensário de medicamentos para atendimento
à   clientela,   onde   não   há   qualquer  manipulação  de  drogas
terapêuticas".
4.  Para  reconhecer  a  regularidade  do  auto  de  infração, seria
necessário  concluir  que  a  unidade  de saúde não se enquadra como
dispensário de medicamento, providência que encontra óbice da Súmula
7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS, <<REsp 1793260>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICES APLICADOS À ALÍNEA A -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1381105>>-SP
Informações complementares:      "mantido  os  óbices  que  impedem o conhecimento do recurso em
relação  à alínea 'a' do permissivo constitucional, fica prejudicado
o dissídio jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1569134  SP  2019/0248887-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263878
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3.  É indevida a condenação em honorários advocatícios no mandado de
segurança,  a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, de modo que não
há  previsão  para arbitramento dos honorários sucumbenciais do art.
85, § 11, do CPC/2015.
4.  Agravo  interno não conhecido. Exclusão, de ofício, da majoração
dos honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,   e,   de   ofício,  excluir  a  majoração  dos  honorários
sucumbenciais,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489,  II  E  1.022, I E II, DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.
REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não
ocorreu   omissão   na   decisão   combatida,   na  medida  em  que,
fundamentadamente, dirimidas as questões submetidas, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Esta  Corte  possui entendimento no sentido de que, para fins de
obtenção  de  pensão  por  morte, não é possível o recolhimento post
mortem,  a  fim de regularizar a condição de segurado do instituidor
do  benefício. 3. Nesse contexto, na ausência de previsão legal, não
se  revela  crível  facultar  aos  interessados a complementação dos
valores  vertidos  a menor pelo contribuinte individual, sob pena de
desonerar  essa  categoria  da responsabilidade da regularização dos
recolhimentos, ainda em vida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS - REGULARIZAÇÃO POST
MORTEM - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{RESP 1328298}}-PR, <<AgRg no REsp 1512732>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1442414>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VENDAS  EFETUADAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À
EXPORTAÇÃO   BRASILEIRA   PARA   O   ESTRANGEIRO.  LEI  12.456/2011.
POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alienação de mercadorias
para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca de Manaus equivale à
venda  efetivada  para  empresas  estabelecidas  no  exterior,  para
efeitos  fiscais,  razão  pela  qual,  o  contribuinte  faz  jus  ao
benefício instituído no Reintegra. Precedentes.
2. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não
foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL REINTEGRA - EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA
PARA O ESTRANGEIRO)
     STJ - <<REsp 1679681>>-SC, <<AgInt no REsp 1629049>>-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 466082>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1751203  PB  2018/0159813-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  SISTEMA  MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  LEI  N.  11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.
051.634/CE,  passou  a  adotar  o  entendimento  da possibilidade de
creditamento  do  PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto "O
fato  de  os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do
recolhimento,  à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo
recolhimento  do  tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que
os  contribuintes  mantenham  os créditos de todas as aquisições por
eles efetuadas".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO -
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - EXTENSÃO A EMPRESAS NÃO VINCULADAS A
ESSE REGIME)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1218482>>-RS, <<REsp 1783316>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1514333>>-CE, <<EDcl no REsp 1346181>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE
CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  LEI  N.  11.033/04. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.
1.  É  possível  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime
monofásico,  porquanto "o fato de os demais elos da cadeia produtiva
estarem  desobrigados  do  recolhimento,  à  exceção  do produtor ou
importador  responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota
maior,  não  é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos
de  todas  as  aquisições  por eles efetuadas". Entendimento firmado
pela  Primeira  Turma  nos  autos do AgRg no REsp 1.051.634/CE (Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SISTEMA MONOFÁSICO - CREDITAMENTO DE PIS E COFINS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE, <<REsp 1783316>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1514333>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE,
           <<EDcl no REsp 1346181>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1198794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.   DIREITO   À
REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA  83/STJ.  MATÉRIA  FÁTICA.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1.   Consoante   jurisprudência   sedimentada  no  STJ,  não  ocorre
julgamento  extra  petita  se  o Tribunal local decide questão que é
reflexo  do  pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado
em  consonância  com  a pretensão deduzida na exordial como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita.
2.  Ademais, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no
sentido  de  sustentar  o julgamento extra petita, demanda alteração
das   premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo  acórdão
recorrido,  com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684284>>-PR, <<REsp 814710>>-MS,
           <<REsp 1299900>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1748604  PR  2018/0150858-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO ESPECIAL
DECIDIDO  MONOCRATICAMENTE.  EXISTÊNCIA  DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
SOBRE  O  TEMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1.  Conforme  redação  da  Súmula  n. 568/STJ, o Relator pode dar ou
negar  provimento  ao  recurso,  por decisão singular, quando houver
jurisprudência  dominante  acerca  do  tema,  não  havendo  falar em
afronta ao princípio da colegialidade.
2.  Verificada  a  existência  de  omissão  no acórdão que julgou os
embargos  de  declaração,  em  franca  violação  ao  art.  1.022  do
CPC/2015,   correto  o  decisum  ao  anular  o  aresto  proferido  e
determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.  ARGUMENTAÇÃO  DISSOCIADA  DOS  FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO A IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO.
1.  A  utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
na  decisão  agravada  atrai  a  incidência  da  Súmula 182/STJ, por
analogia.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1220832/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  10/08/2018;  AgInt  no  REsp
1.514.117/PB,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 02/04/2018.
2.  É  inviável o exame da tese de afronta aos arts. 219, § 5º, 295,
IV,  do  CPC/1973  c/c  os  arts.  1º do Decreto 20.910/1932, 193 do
Código  Civil  e  4º da Lei 4.597/1942 pois, em virtude da adoção de
fundamento  de natureza prejudicial - existência de coisa julgada -,
deixou  o  Tribunal  de  origem  de emitir juízo de valor acerca das
teses  suscitadas  pela parte ora recorrida, motivo pelo qual incide
na espécie a Súmula 211/STJ.
3.  Na  forma da jurisprudência desta Corte, "descabe a imposição da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015  em  razão  do  mero desprovimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação,  o  que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp 1.756.662/SP,
Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em
08/04/2019, DJe 11/04/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220832>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1514117>>-PB
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756662>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1819101  RS  2019/0162482-0
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE  SOBRE  O  TEMA.  PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO
OCORRÊNCIA.  ATO  DE  APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.
1.  Conforme  redação  da  Súmula  n. 568/STJ, o Relator pode dar ou
negar  provimento  ao  recurso,  por decisão singular, quando houver
jurisprudência  dominante  acerca  do  tema,  não  havendo  falar em
afronta ao princípio da colegialidade.
2.  A  jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou entendimento
segundo  o  qual  ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido
mais  de  cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da
ação que pretende a sua modificação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 724326>>-DF, <<AgRg no AREsp 734180>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1112291>>-PE
(DECISÃO DO RELATOR - EVENTUAL MÁCULA - SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315308>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568