AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 632449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de
conhecimento do recurso especial, tendo em vista que essas são
enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre o
prazo prescricional para o ajuizamento da execução, mas apenas
constatou que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base nos
elementos fáticos da demanda. Incidência da Súmula 315/STJ.
Precedentes: AgRg nos EDv nos EAREsp 632.233/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/9/2015; AgRg nos EAREsp
641.412/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/9/2015.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 641412>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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