AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315809
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  SOCIEDADE DE
ECONOMIA  MISTA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM.  DECISÃO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1.  É  firme  o  entendimento do STJ de que, "tratando-se de questão
relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre
ela  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do CPC/1973. Verificada tal
ofensa,  em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido
novo  julgamento  suprindo  tal omissão" (AgInt no AREsp 868.604/RN,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016).
2.  Caso  concreto  em  que o Tribunal de origem, mesmo provocado em
sede  de  embargos  declaratórios, quedou silente sobre argumentação
que  se  mostra  relevante para a solução da controvérsia, em franca
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3.  Não  se  vislumbra  julgamento  extra petita quando o provimento
jurisdicional  atacado,  ao reconhecer omissão no acórdão recorrido,
circunscreve-se  aos  limites  da  postulação  veiculada  no recurso
especial.
4.  É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas
da  fundamentação adotada na decisão agravada, atraindo a incidência
do disposto na Súmula 284/STF.
5.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nesse  ponto,  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586288>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 868604>>-RN, <<REsp 1367926>>-SP
(DETERMINAÇÃO PARA QUE A CORTE DE ORIGEM SE MANIFESTE SOBRE O
ASSUNTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<REsp 1107219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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