AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E
1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES.
INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE
TRIBUNAL SUPERIOR. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE
ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A
QUAL RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
III ? Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV ? Conforme definido pela Corte Especial, em 03.02.2020, ao
analisar a Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.813.684/SP,
revela-se possibilitada a posterior comprovação apenas do feriado
local de segunda-feira de Carnaval, em recursos interpostos até a
data da publicação do acórdão no mencionado feito (18.11.2019), não
se entendendo aos demais feriados.
V ? A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado
local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo
insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes.
VI - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
IX ? Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal.
X ? Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com
aplicaÃ§Ã£o de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CPC-2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(CPC-2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - MENÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO PRÉVIO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1225228>>-SE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1339832>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 466239>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 154997>>-PA
(AGRAVO INTERNO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1341710>>-PI
(AGRAVO INTERNO - MULTA - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento ou dar provimento a recurso ou a
pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte
ou Tribunal Superior.
     [...] é firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado,
como ocorreu na espécie em análise, supera eventual violação do art.
932 do Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 INC:00003 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021 PAR:00004 ART:01070
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DJE        DATA:10/12/2021