AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1520995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO DISSENSO PRETORIANO. CONTRATO VERBAL ATÍPICO. BOA-FÉ OBJETIVA.
SUPPRESSIO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
COMPARADOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.043,
§ 4º, DO CPC/2015 E NO ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. ANÁLISE
RESTRITIVA E NÃO AMPLIATIVA NO CABIMENTO DO ERESP. REVISÃO DA
ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
UNIFORMIZADORA.  RECURSO IMPROVIDO.
1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça,
decorrente da interpretação do § 4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do
§ 4º do artigo 266 do Regimento Interno desta Corte Superior, ser
imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a
demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade
jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados.
2. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não
precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de
semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de
possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de
divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os
órgãos julgadores deste Sodalício.
3. No caso autos, o acórdão embargado, da Terceira Turma, entendeu
prequestionado implicitamente o artigo 422 do Código Civil e, a
partir da moldura fática delineada pela sentença e pelo Tribunal,
considerou ter ocorrido ofensa à boa-fé objetiva, restando
configurado o instituto da suppressio.
4. Enquanto isso, os paradigmas indicados contemplam teses diversas,
quais sejam:(a) o EDcl no REsp n. 996.884/SP trata da não ocorrência
do prequestionamento implícito na hipótese lá examinada; (b) o AgRg
no AREsp n. 212.901/SP versa sobre a aplicação das Súmulas 211/STJ e
7/STJ; e (c)  no REsp n. 1.231.646/MA se discutiu a necessidade da
observância à boa-fé objetiva pela Administração Pública, com a
prevalência do princípio do vedação ao enriquecimento ilícito.
5. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
análise da similitude fática e da identidade jurídica entre o
acórdão embargado e o julgado paradigma, nos embargos de
divergência, deve ser restritiva e não ampliativa no exame do
cabimento do recurso uniformizador.
6. Ademais, entende esta Corte Superior ser descabida a utilização
de embargos de divergência para se rediscutir a admissibilidade do
recurso especial realizada no acórdão embargado pelo órgão
fracionário, vale dizer, é vedada a revisão de regra técnica
referente ao conhecimento do apelo nobre no caso concreto, nesta via
recursal.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.


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