RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00030
JSTJ       VOL.:00014           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CONFLITO JULGADO POR ESTA CORTE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - OAB - QUE DETERMINOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
PROCESSO ELEITORAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA
JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRA ATO PRATICADO POR PRESIDENTE DA OAB, NA
QUALIDADE DE PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PONTO COMUM ENTRE AS
DUAS DEMANDAS.
1. Reclamatória ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil no intuito de ser sustado curso do Processo
024.980.023.956, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Vitória,
Espírito Santo, e a conseqüente extinção da ação ajuizada.
2. Conforme estabelece o Código de Ética do Advogado, a este incumbe
"tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do
juízo com respeito, discrição e independência (...)", impondo-se-lhe
o "emprego de linguagem escorreita e polida (...)" (arts. 44 e 45).
3. Se do advogado não integrante dos quadros administrativos da OAB
exige-se-lhe uma conduta esmerada, o mesmo há de se esperar do
Presidente da Instituição.
4. Diante dos fatos narrados pelo Reclamante, das notícias
jornalísticas carreadas aos autos e demais elementos informativos,
exsurge que o nobre advogado, quando supostamente exarou sua opinião
sobre a competência da Justiça Federal e a liminar concedida pela
Justiça Comum - afirmação esta que deu origem à ação reparatória -,
não o fez na qualidade de Presidente da Seccional, mas sim na
qualidade de cidadão.
5. Não se incluem dentre as nobres funções de um Presidente da
Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil fazer afirmações, no
mínimo, preconceituosas contra um ramo do Poder Judiciário - Justiça
Comum - tão legítimo quanto o ramo federal, visto que ambos integram
o mesmo Poder Estatal e auferem sua legitimidade no próprio texto
constitucional.
6. Não se presta o argumento de que, ao fazer a afirmação sub
judice, agiu como Presidente e na defesa dos interesses da sua
Instituição, visto que sua conduta afrontosa ao Judiciário trai os
próprios fins institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, quais
sejam, defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado
Democrático de Direito, a representação da classe dos advogados,
dentre outros.
7. In casu, não se configura o descumprimento ao v. Acórdão
proferido em conflito de competência anteriormente julgado por este
Tribunal Superior, na medida em que a afirmação imputada ao réu da
ação reparatória não se afigura dentre aquelas que podem ser
atribuídas a um Presidente de Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil, apta a transferir a competência para a Justiça Federal.
8. A causa petendi e o petitum da ação reparatória em nada se
relacionam com o processo eleitoral a que se referiu o CC nº
21255/ES. São ações distintas em todos os seus elementos - partes,
causa de pedir e pedido -, além do que não existe qualquer razão
jurídica plausível - à exceção do corporativismo - que justifique a
presença da Ordem dos Advogados do Brasil no pólo subjetivo da lide.
9. Improcedência da Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar improcedente a reclamação. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, PRESIDENTE, OAB, DECORRENCIA,
OPINIÃO, QUALIDADE, CIDADÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OPINIÃO, CARGO
POLITICO, PRESIDENTE, INEXISTENCIA, INTERESSE, OAB.
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, SOBRESTAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, JUSTIÇA ESTADUAL, REU, PRESIDENTE, OAB, NÃO
OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, OAB, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR.