AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1555368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE. PREVALÊNCIA DA
BOA-FÉ. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS INCONTROVERSAS. QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL
EMINENTEMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte
Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante
alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de
residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório.
Precedente.
2. Outrossim, em sentido semelhante, em que o bem de família foi
oferecido como garantia hipotecária, a Segunda Seção deste Tribunal
Superior consignou ser penhorável tal imóvel, "quando os únicos
sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado,
sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se
beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe
7/6/2018).
3. Na hipótese em apreço, o TJMT, modificando a sentença de
improcedência, julgou em sentido contrário, ao reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel ofertado como garantia fiduciária de
contrato de mútuo bancário em benefício de pessoa jurídica, mesmo
sendo os titulares do bem os únicos sócios da sociedade empresária
devedora, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido e
restabelecida a sentença.
4. Por fim, enfatiza-se que as circunstâncias fáticas utilizadas
como parâmetro para acolher o pleito recursal são incontroversas,
sendo eminentemente jurídica a questão em debate, o que rechaça
possível incidência da Súmula 7/STJ à espécie, ao revés do que
sustentam os agravantes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM QUE SABIDAMENTE ERA RESIDÊNCIA FAMILIAR
- BEM DE FAMÍLIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - AFASTAMENTO DA
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1560562>>-SC,
(BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA
NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES AUFERIDOS - ÔNUS DOS PROPRIETÁRIOS)
   STJ - <<EAREsp 848498>>-PR
Notas: Penhorabilidade de bem ofertado como garantia fiduciária de empréstimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007