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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1155911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
VERIFICADA. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIA
DE MANDATO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CABIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, verificado com base na jurisprudência desta Corte que a
parte embargada, sendo agente marítimo, ou seja, mandatário
mercantil, não possui legitimidade ativa, mas tão somente a empresa
que efetuou  o transporte, correta se mostra a decisão que, mediante
provimento do recurso especial, julgou extinto o processo sem
resolução de mérito.
3. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção
de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de
2015.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA DE
MANDATO)
   STJ - <<REsp 1002811>>-SP
(ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 511828>>-MG
(ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143830>>-SP,
         <<REsp 1294294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS
PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO NCPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG.
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Nº 1.746.072/PR, DJE 29/3/2019). DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na espécie, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado
pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
DJe 29/3/2019.
3. Considerando, no entanto, que a demanda foi proposta contra
quatro pessoas jurídicas em litisconsórcio passivo, é razoável supor
que o quinhão ideal da dívida pelo qual responderia a BFC seria de
apenas um quarto do valor reclamado, devendo, portanto, tal verba
honorária ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1368440>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00087
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73 INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU COM SUPORTE NAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE
ESBARRA NAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido exige a
interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços
advocatícios e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
inviável na via eleita ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1630905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO
RESP. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Não há preclusão pro judicato no tocante à análise dos requisitos
de admissibilidade do recurso especial, os quais podem ser
reexaminados pelo relator no STJ. Precedentes.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
COMPROVAÇÃO POSTEIROR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO
DE FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1432545>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1175564>>-SP
Informações complementares:      "[...] a possibilidade de comprovação posterior de feriado
local ocorrerá apenas nas situações referentes à 'segundafeira de
carnaval', o que não é a hipótese dos autos; e, desde que o recurso
tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
(Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL
COM DEFEITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código
Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo.
3. Na hipótese, não há como o Superior Tribunal de Justiça rever o
entendimento exarado na origem quanto à contagem do prazo
prescricional em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1534831>>-DF,
         <<REsp 1717160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CERTIDÃO DE CIÊNCIA. JUNTADA AOS AUTOS. ERRO.
ÔNUS DA AGRAVANTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que constitui ônus do
recorrente demonstrar, no ato da interposição do recurso e por meio
de documento hábil, a sua tempestividade ou comprovar eventual
ciência/intimação em data posterior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE CIÊNCIA - ERRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 348517>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625986  DF  2019/0350798-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE.
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o julgamento de ação revisional apontando a
ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução não
torna ilíquido o crédito. Precedentes.
3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à
prejudicialidade da ação declaratória no tocante à execução
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento
vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO  DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO
REVISIONAL - LIQUIDEZ DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950153>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1145040>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1291685>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO
VÁLIDA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demanda
o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos.
3. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo
cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que finalize
o processo que a interrompeu. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - PRAZO PRESCRICIONAL -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533460>>-PB,
         <<AR 384>>-PR,
         <<REsp 1091539>>-AP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 14, 869,
870)
Informações complementares:      "A prescrição é interrompida no momento indicado pelo art. 219
do Código de Processo Civil de 1973 e seu curso permanece impedido
de fluir enquanto a ação pende de julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396926  RJ  2018/0296937-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA
PENAL COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é possível cumular a cláusula penal compensatória com pedido
de perdas e danos. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO - CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<AgInt no AREsp 1509982>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE
AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas
as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de
empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros
aos limites legais. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGIOTAGEM - ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS - NULIDADE - CONSERVAÇÃO DO
NEGÓCIO JURÍDICO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL  ENTRE  PESSOAS  FÍSICAS,
MEDIANTE  REDUÇÃO  DOS  JUROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472865>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1322146>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1244217>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1370532>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO
DA UNIÃO (GRU). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DESERÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, §
2º, DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia
de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento
no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção.
3. Incumbe à parte comprovar que é beneficiária da assistência
judiciária para afastar a deserção.
4. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta
Corte Superior (Súmula nº 115/STJ).
5. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração
dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da
decisão monocrática, visto que foram observados os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de
Processo Civil de 2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GRU E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1596923>>-SP,
         <<RCD no AREsp 1487034>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 974872>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SUBSCRITOR DO RECURSO - FALTA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1508909>>-MG
Informações complementares:      "[...] a petição não pode ser conhecida para o fim a que se
destina, visto que não comprova a concessão da justiça gratuita no
presente processo.Ademais, o argumento de falha na digitação
ocorrida no tribunal de origem necessita de comprovação, sob pena de
ser mantido o óbice ao conhecimento do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640444  SP  2019/0374681-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. NOVO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que houve
a realização de um novo contrato mais oneroso para o consumidor
demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos
inadmissíveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007