AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 489
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO, FEITO PELOS
EXECUTADOS, DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DO
BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR) INSUFICIENTE PARA GARANTIR AS EXECUÇÕES
FISCAIS DE DÉBITO CUJO PARCELAMENTO É POSTERIOR À CONSTRIÇÃO E AO
BLOQUEIO DO NUMERÁRIO.
1. No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou:
"Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão,
eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo
ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo
imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas
Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo
interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso
habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a
ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade
na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura
pressuposto recursal específico. No caso, o acórdão embargado
assentou que não houve determinação de suspensão de processos no
âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a penhora do bem (veículo
automotor) revela-se insuficiente para garantir as execuções
fiscais, cujo parcelamento do débito é posterior à constrição e ao
bloqueio do numerário: '(...) Agravo de Instrumento interposto à
Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº
0001295-09.2015.4.05.8201, em curso na 10ª Vara Federal (PB), que
indeferiu Pedido dos Executados, ora Agravantes, de desbloqueio de
numerário. No caso, colhe-se que não houve determinação de Suspensão
de Processos no âmbito do IRDR nº 1. Por outro lado, a Penhora do
Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para garantir as
Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é posterior à
Constrição e ao bloqueio do numerário.(...)' Assim, não se
verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática
versada no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de
declaração. É o meu Voto." (fls. 130-131, e-STJ, grifo acrescido)
2. Conforme consta no decisum monocrático, não se configurou ofensa
ao art. 489 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. Na verdade, o acórdão menciona que a matéria foi considerada em
fase liminar, quando o pedido de tutela foi apreciado e indeferido.
4. Rever a motivação que levou o pedido a ser indeferido não é
possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Ademais, o acórdão expressamente consignou que, "por outro lado,
a Penhora do Bem (veículo automotor) revela-se insuficiente para
garantir as Execuções Fiscais, cujo Parcelamento do Débito é
posterior à Constrição e ao bloqueio do numerário", conforme
assinala a Decisão agravada, fazendo posterior referência a
precedente do Superior Tribunal de Justiça(fl. 85, e-STJ). Tal
entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ consoante a
qual a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém
a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (se
inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior
de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver
vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão
ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do
parcelamento, por inadimplência).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL PRESERVADA - MEDIDA CONSTRITIVA - ALTERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569896>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1614946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007