CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 24/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
EMPRESA PRIVADA QUE RECEBE BENS DE ANTERIOR CONCESSIONÁRIA E
CONTINUA NA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE - TRANSPORTE FERROVIÁRIO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRABALHISTA
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO OU RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NA
JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES POR JUÍZOS
DIVERSOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1 - A empresa de transporte ferroviário que recebe, ainda que
parcialmente, patrimônio da anterior concessionária e continua na
exploração da mesma atividade responde, em tese, pelas dívidas
judiciais já constituídas antes da alienação. Precedentes deste
Superior Tribunal de Justiça (REsp 399569/RJ, Rel. Ministro RUY
ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ 10/02/2003. p. 216).
2 - O posterior ajuizamento de ação declaratória na Justiça Comum
visando afastar a responsabilidade da SUPERVIA por dívidas
decorrentes de Reclamações Trabalhistas movidas contra a FLUMITRENS,
não consubstancia conflito de competência entre a Justiça Comum e a
Especializada, pela dimensão material de suas atribuições e,
notadamente quando já restar reconhecido no âmbito desta última,
inclusive pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sucessão trabalhista
para fins indenizatórios do obreiro, entre as concessionárias de
serviço público SUPERVIA e FLUMITRENS e a responsabilidade por
dívidas anteriores a posse, sem qualquer manifestação positiva de
competência pela Justiça Comum Estadual.
3 - Para a caracterização de Conflito de Competência, nos termos do
art. 115 do Código de Processo Civil, fazem-se necessários que dois
ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o
processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito
da reunião ou da separação de processos. Precedente desta Egrégia
Corte (2ª Seção - AgRg no CC 101624 / DF - Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO - DJe 24/08/2009).
4 - A ação declaratória perante a Justiça Comum pode prosseguir a
despeito das decisões indenizatórias da Justiça Especializada porque
distinto são os seus objetos.
5 - Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não
conhecer do conflito.
 Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do conflito,
revogando a liminar anteriormente concedida pelo Ministro Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo Furtado, e do voto do Sr. Ministro
Fernando Gonçalves, que também não conheceu do conflito, mas por
fundamento diverso, a Seção, por maioria, não conheceu do conflito,
revogada a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina, que conheciam do conflito e declaravam competente o Juízo
de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ,
primeiro suscitado. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior (art. 162, § 2º, RISTJ).
Sustentou, oralmente, o Dr. BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA,
pela SUSCITANTE SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
S/A.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - DÉBITOS
TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 90009>>-RJ
(SUCESSÃO TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA)
     TST - AIRR 1159/1998-060-01-40.7, RR 1581/1999-062-01-00.1,
           AIRR 1603/2002-070-01-40.9, AIRR 983/1996-026-01-40.7
(SUCESSÃO DE EMPRESAS - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO -
RESPONSABILIDADE CIVIL)
     STJ - <<REsp 399569>>-RJ, <<AgRg no Ag 806990>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 101624>>-DF, <<CC 88718>>-RJ,
           <<CC 41729>>-AM, <<CC 90009>>-RJ
(SUCESSÃO DE EMPRESAS - DÉBITO TRABALHISTA - CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO - DIREITO DE REGRESSO)
     TST - AIRR 1159/1998-060-01-40.7
(JUIZ TRABALHISTA - EXECUÇÃO DE OFÍCIO - PRERROGATIVA)
     TST - AIRR 1159/1998-060-01-40.7
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCESSÃO DE EMPRESAS -
DÉBITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 90009>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 58229>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Há  conflito  positivo  de  competência  para  decidir  sobre a
existência  ou  não  de  sucessão  de  empresas na hipótese em que a
Justiça  do  Trabalho reconheceu a sucessão trabalhista, e a empresa
que  assumiu  o  serviço público prestado pela antiga concessionária
ajuizou   ação   declaratória   de   inexistência   de  sucessão  ou
responsabilidade  trabalhista na Justiça Comum, pois a existência de
demanda  na  Justiça  Comum,  relativa ao reconhecimento de cláusula
contratual  que  estabelece ou não a sucessão, é prejudicial a todas
as  demandas  trabalhistas,  no tocante à sucessão, e, mesmo que não
haja  decisão  da  Justiça  Comum  sobre  a  questão,  o conflito se
estabelece quando dois ou mais juízos conhecem da mesma matéria.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010   ART:00448
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00116
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00102   LET:O
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059