MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A
PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  E  A  AUTORIDADE  COATORA.
INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  ANISTIA.  CABOS DA
FORÇA  AÉREA  BRASILEIRA.  INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº
1.104/GM3-64. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. MANDADO
DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I  -  No  mandado de segurança não há que se falar em litisconsórcio
passivo  entre  a  pessoa jurídica de direito público e a autoridade
apontada  como  coatora, tendo em vista que esta age como substituta
processual daquela. Precedentes.
II - Na legislação que regia o serviço dos militares incorporados às
fileiras da Força Aérea Brasileira - Decreto-lei nº 9.500/46, Lei nº
1.585/52  e  Portaria  nº  570/GM3-54  -  havia a previsão de que os
militares  incorporados  que completassem o tempo de serviço inicial
poderiam  obter  a permanência no serviço ativo com a prorrogação do
tempo,  por meio do engajamento e do reengajamento. Esta permanência
estava  condicionada  ao  requerimento  do  interessado,  podendo  a
autoridade  competente  conceder  ou  não  a prorrogação do tempo de
serviço, a seu critério, na conveniência e interesse para o serviço.
III  -  A  Portaria nº 1.104/GM3-64 estabeleceu novas regras para as
prorrogações  do serviço militar das praças, havendo previsão de que
os  cabos somente poderiam obter prorrogação do tempo de serviço por
um período de até oito anos, após o qual seriam licenciados.
IV   -   A   Administração   reconhece  que  os  cabos  incorporados
anteriormente  à  vigência  da  Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à
anistia,  pois  teriam  sido prejudicados com a restrição de direito
anteriormente  concedido,  sendo  certo que a motivação do ato teria
sido exclusivamente política.
V   -   Os   cabos   incluídos  no  serviço  ativo  da  Força  Aérea
posteriormente  à  edição  da  Portaria  nº  1.104/GM3-1964  não têm
direito  à  anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma -
preexistente - tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como
atribuir   conteúdo   político   aos   atos   que   determinaram  os
licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma
da legislação então vigente.
VI  -  Para  a  caracterização  da  condição  de  anistiado,  faz-se
necessário   que   o  ato  tido  como  de  exceção  tenha  motivação
exclusivamente  política,  causando prejuízos aos seus destinatários
por tal motivo. Não havendo comprovação ou qualquer indício de que o
impetrante  tenha  sido  vítima  de  ato  de  exceção  por motivação
política  ou  ideológica,  não  há  direito  líquido  e  certo a ser
resguardado na presente via.
VII  -  O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para  proteger  direito  líquido  e  certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de  poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade.
VIII - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<AGRG NO AG 582947>>-BA
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 12013>>-PR, <<RMS 9461>>-PI,
           <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386), <<RMS 9988>>-SP,
           <<RMS 10085>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, ENTRE, MINISTRO
DE ESTADO, E, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA,
CONTRA, ATO DE AUTORIDADE, REALIZAÇÃO, POR, MINISTRO DE ESTADO /
DECORRÊNCIA, AUTORIDADE COATORA, ATUAÇÃO, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     INEXISTÊNCIA, DIREITO, CABO, AERONÁUTICA, REFERÊNCIA, ANISTIA
POLÍTICA / HIPÓTESE, MILITAR, INGRESSO, ÂMBITO, AERONÁUTICA, APÓS,
EDIÇÃO, PORTARIA, 1964, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, PERMANÊNCIA,
SERVIÇO ATIVO, OITO ANOS; OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO,
APENAS, POR, MOTIVO, DECURSO DE PRAZO, OITO ANOS / NÃO OCORRÊNCIA,
LICENCIAMENTO, SERVIÇO ATIVO, POR, MOTIVAÇÃO POLÍTICA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO DE EXCEÇÃO.
     INEXISTÊNCIA, DIREITO, ESTABILIDADE, MILITAR, AERONÁUTICA, COM,
FUNDAMENTO JURÍDICO, DECRETO-LEI, 1969, E, DECRETO, 1971 / HIPÓTESE,
MILITAR, AERONÁUTICA, PERMANÊNCIA, ÂMBITO, SERVIÇO ATIVO, POR, OITO
ANOS / DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO,
DECRETO-LEI, 1969, E, DECRETO, 1971, REFERÊNCIA, NECESSIDADE,
PERMANÊNCIA, MILITAR, ÂMBITO, SERVIÇO ATIVO, POR, PERÍODO, ACIMA,
DEZ ANOS.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
POR, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:001029 ANO:1969
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971