AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1748387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ECONO MIA POPULAR. ART. 65, § 1°, INC. I, DA LEI N. 4.591/64. SESSÃO
DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA
DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. RÉU CONDENADO.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. REVELIA DECRETADA. NULIDADE.
AUSÊNCIA LOCALIZÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO ARTS. 381 E 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE OFENSA A OFENSA AO ART. 619 DO CPP. MATÉRIA PRECLUSA.
ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR
NÃO PRECISA REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o
julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e
agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante
vídeoconferência, o qual é presencial e segue as regras
correspondentes. Precedentes.
II - Importante destacar que não se admite inovação recursal
consistente na discussão, em agravo regimental e/ou embargos de
declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja
vista a devolutividade deste.
III - De qualquer maneira, descabida a aplicação retroativa do
instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do CP (acordo de não
persecução penal) inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a
persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive
com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça no caso em tela. Precedentes.
IV - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal
reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual
prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado
pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
V - No caso em exame, a ausência de interrogatório ocorreu por culpa
exclusiva do recorrente, que não foi encontrado no endereço por ele
declinado, não podendo pleitear reconhecimento de nulidade,
sustentando um prejuízo a que ele mesmo deu causa. É dever do réu
informar ao Juízo eventual mudança de endereço. Hipótese em que se
deve aplicar a regra contida no art. 367 do CPP: "o processo seguirá
sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para
qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no
caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao
Juízo".
VI - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para concluir pela nulidade, no sentido pretendido pela
Defesa de que o recorrente "jamais forneceu endereço falso ao Juízo,
tampouco tentou se ocultar para não ser intimado" (fl. 4.794),
exigiria, a toda evidência, especialmente se considerada a revelia
no caso em tela, ampla e profunda valoração de fatos e provas,
procedimento Inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
VII - A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos
embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no
julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP,
de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que
não ocorreu na espécie. Precedentes.
VIII - A pretensão absolutória quanto ao crime contra a economia
popular tipificado no art. 65, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.591/1964,
por atipicidade da conduta, sob a alegação de não ter havido
veiculação de qualquer afirmação falsa a respeito do empreendimento
"Condomínio Califórnia Boulevard" e de inexistência de potencial
lesivo da conduta, deduzida no recurso especial, reclama incursão no
acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado
pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se coaduna com os propósitos
atribuídos à via eleita.
IX - Consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do
dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base,
porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta,
que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda.
No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo
legal ao fundamento da intensidade do dolo, tendo em vista que "a
retirada do anúncio só se deu após determinação judicial" (fl.
4.776), ordem, esta, advinda de uma ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público. A fundamentação, portanto, revela-se idônea a
justificar o aumento da pena-base em apenas dois meses.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
INTIMAÇÃO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1387238>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<RHC 130175>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616114>>-SP,
         <<RHC 100213>>-SP,
         <<RHC 39287>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REVELIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 134112>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130337>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1678519>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓRGÃO JULGADOR -
DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1592038>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609851>>-RR,
         <<AgInt no REsp 1707213>>-RJ,
         <<AREsp 389964>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 258579>>-PE
(ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1597385>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1433301>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1841162>>-PR,
         <<REsp 1796730>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE PROVA)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - INTENSIDADE DO DOLO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<HC 173864>>-SP,
         <<HC 171395>>-RS,
         <<HC 256366>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1365734>>-DF
Informações complementares:      "Nos termos em que dispõe o artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º
9, o julgamento realizado por videoconferência é modalidade de
julgamento presencial, motivo pelo qual lhe são aplicáveis as
normas regimentais pertinentes. Ademais, conforme a reiterada
jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça '[...] não
existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de
inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há,
ainda, disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental,
razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da
defesa para a respectiva sessão' [...]".
     "[...] o eg. Supremo Tribunal Federal tem entendido que 'a
dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando
necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo
possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00065 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00563 ART:00619
(ART. 28-A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000523
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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