EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1510988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO
USO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA
SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO
CONTRATO DE CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA
VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA EMENTA, SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/02/2022.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, conhecendo do Agravo, para conhecer do
Recurso Especial e dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente
a ação, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, segundo a
qual "poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n.
8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados,
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das
tarifas" (STJ, EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2014), desde que haja previsão no
contrato da concessão da rodovia. No caso, como registrou o aresto
ora embargado, o Tribunal de origem, divergindo do entendimento
desta Corte, concluiu pela impossibilidade da cobrança, apesar de
consignar que consta, no edital e no contrato de concessão da
rodovia, a possibilidade de "Cobrança pelo uso da faixa de domínio
público, inclusive por outras concessionárias de serviço público,
permitida pela legislação em vigor".
III. Consta do acórdão embargado, na forma da jurisprudência do STJ,
que "o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral (STF, RE
581.947/RO, Rel. Ministro EROS GRAU, PLENO, DJe de 21/05/2010) -,
não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente
feito", porquanto tratou de questão diversa da debatida nos autos,
pelo que a tese nele firmada não é aplicável ao presente caso.
IV. Igualmente inaplicável, ao caso, o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 3.763/RS e
3.798/SC, as quais discutem a (in)constitucionalidade de lei
estadual que exige, das concessionárias de prestação de serviços de
energia elétrica, pagamento por utilização de faixas de domínio
público e de áreas adjacentes a rodovias, delegadas ao
Estado-membro, à luz da competência legislativa privativa da União.
In casu, a cobrança não envolve ente da Federação, mas conflito
entre concessionárias de serviço público, com previsão editalícia e
contratual de cobrança de remuneração pelo uso das faixas de
domínio, com fundamento no art. 11 da Lei 8.987/95.
V. No que concerne à ADI 6.482/DF, também não procede a pretensão
recursal, porque o aludido julgado não guarda relação com o caso
concreto, conforme se infere do seguinte trecho do voto condutor do
acórdão, que consigna que "a controvérsia da presente lide, portanto
reside em saber se o exercício da competência material e
legislativa da União sobre serviços de telecomunicações pode
interferir na obtenção de receitas advindas dos bens de uso comum
dos Estados e Municípios, impedindo-os de cobrar valores a título de
preço público pelo direito de passagem da infraestrutura necessária
à prestação do serviço". De fato, a aludida ação trata da
(in)constitucionalidade da restrição ao direito real de propriedade,
imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 - Lei que
estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento,
instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
-, hipótese também diversa da discutida nos presentes autos.
Registre-se que o Ministro GILMAR MENDES, Relator da ADI 6.482/DF,
consignou, no voto condutor do acórdão, que, "apenas para que fique
claro o alcance do entendimento veiculado no presente voto, é
oportuno ressaltar que não se está aqui a julgar nem mesmo a se
estabelecer tese que firme ou negue a possibilidade de cobrança,
pelo uso de faixas de domínio, fundamentada na Lei Geral de
Concessões (Lei 8.987/95)" (STF, ADI 6.482/DF, TRIBUNAL PLENO, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, DJe de 01/03/2021). Nesse sentido: STJ, REsp
1.677.414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 01/02/2022).
VI. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
VII. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de
Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
Precedentes.
VIII. Conquanto inexistentes as alegadas omissões, impõe-se a
correção, de ofício, de erro material, de digitação, sem alteração
do resultado do julgamento, para que, no item II da ementa do
acórdão embargado, conste que "a sentença, confirmada pelo acórdão
recorrido, julgou procedente a ação", ao invés de "a sentença,
confirmada pelo acórdão recorrido, julgou improcedente a ação",
compatibilizando-se a ementa, assim, com o seu item VI, que registra
a reforma do acórdão recorrido, "a fim de julgar improcedente a
ação".
IX. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua das alegadas
omissões.
X. Retificação de ofício, de erro material na ementa, sem alteração
do resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL
DE CONCESSÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ
(POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO COM
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DE CONCESSÕES - INAPLICABILIDADE DO RE
581.947/RO QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA)
   STF - [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261)
(POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO COM
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DE CONCESSÕES - INAPLICABILIDADE DAS ADIS
3.763/RS E 3.798/SC QUE TRATAM DE QUESTÃO DIVERSA)
   STF - [[ADI 3763]]-RS,
         [[ADI 3798]]-SC
(POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO COM
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DE CONCESSÕES - INAPLICABILIDADE DA ADI
6.482/DF QUE TRATA DE QUESTÃO DIVERSA)
   STJ - <<REsp 1677414>>-SP
   STF - [[ADI 6482]]-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -  INCONFORMISMO DA
PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1752967>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35425>>-PR,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00011
LEG:FED LEI:013116 ANO:2015
        ART:00012