AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
EXIGIDOS. APENADO REINCIDENTE EM DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO
IMPEDITIVOS (FURTO E AMEAÇA). LACUNA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO IN
BONAN PARTEM. ART. 12 DO ALUDIDO DECRETO. CONCURSO DE CRIMES.
CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO (AMEAÇA).
MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO PARQUET FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR O INDULTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não
impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa
do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in
bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo
único do artigo 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso
de crimes na matéria, prevê que: 'Na hipótese de haver concurso com
infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto natalino
ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a
pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao
crime impeditivo'."
2. O Decreto 9.246/2017 autorizou o indulto ainda quando o apenado
também cumpria pena por delitos impeditivos, exigindo, para tanto, o
cumprimento de 2/3 da pena do tipo impeditivo antes de se proceder à
análise dos requisitos dos crimes remanescentes com base nas demais
regras. Portanto, os delitos impeditivos de indulto, previstos no
artigo 3º do respectivo decreto, são aqueles cuja pena não pode ser
objeto de indulto em razão de sua maior gravidade.
3. Se o respectivo decreto não impediu o indulto de penas para
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça nem em caso de
concurso com delitos impeditivos, não há razão, na inexistência de
regra específica, para a negativa do benefício ao apenado, em razão
da existência das condenações por furto somadas com condenações pelo
delito de ameaça (art. 147 do CP), que possui pena de detenção de um
a seis meses e multa, de gravidade muito menor que os crimes
impeditivos.
4. Considerando que o apenado cumpriu os requisitos objetivos e
subjetivos exigidos pelo aludido decreto, o adimplemento de 1/3 da
pena total somada, além de não possuir de faltas graves nos 12 meses
anteriores ao indulto, faz jus ao benefício com relação aos delitos
de furto, sem impedimento ao cumprimento integral da pena
remanescente pelos crimes de ameaça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00003 ART:00012 PAR:ÚNICO