AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PREFEITO.  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.     PENALIDADES.     DESPROPORCIONALIDADE.    DEFICIÊNCIA    DE
FUNDAMENTAÇÃO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  N.  284/STF.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  COTEJO  ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa  proposta  contra  o  prefeito do Município de Tanque
Novo-BA  por  fraude  no  procedimento  licitatório,  consistente no
fracionamento  de  despesa  na contratação de serviços de aluguel de
veículos  referentes  ao  Programa  de Vigilância Epidemiológica com
recursos  provenientes do Ministério da Saúde, no período de janeiro
de 2006 a setembro de 2007.
II  - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu
a  ressarcir  à  União  o valor de R$46.961,27 (quarenta e seis mil,
novecentos   e  sessenta  e  um  reais  e  vinte  e  sete  centavos)
devidamente corrigido; suspender os direitos políticos pelo prazo de
5  anos  e 6 meses; pagamento de multa equivalente ao valor integral
do  dano,  além  do  pagamento  das custas e honorários advocatícios
fixados  em 10% do valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para reduzir o valor da multa para R$5.000,00
(cinco  mil  reais),  bem  como  a  pena  de  suspensão dos direitos
políticos  para  cinco  anos,  além de condenar o réu a proibição de
contratar  com  o  Poder  Público ou receber benefícios e incentivos
fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
III - Os argumentos declinados para sustentar a inexistência de dolo
ou  a  própria  inexigibilidade  do  procedimento  licitatório foram
analiticamente enfrentados e rechaçados pelo acórdão recorrido. IV -
Após transcrever alguns excertos do relatório da auditoria realizada
pela  Controladoria-Geral  da União no Município de Tanque Novo/BA a
propósito  do  "25º  Sorteio  do Projeto de Fiscalização a partir de
Sorteios  Públicos  -  Sorteio  de  Unidades Municipais", concluiu o
voto-condutor,  seguido  à  unanimidade:  "(...)  o  réu se valia da
dispensa  indevida de licitação e/ou do parcelamento dos serviços de
locação  de  veículos, com o claro objetivo de evitar o procedimento
licitatório  correspondente" (fl. 299), circunstância que autoriza a
incidência,  in  casu,  do  disposto  no  art.  10,  VIII, da Lei n.
8.429/92.
V  -  O  STJ firmou entendimento de que o prejuízo causado ao erário
pela dispensa indevida de licitação é in re ipsa, tendo em vista que
o  Poder  público,  devido  às  condutas do administrador, impediu a
contratação   na   forma  mais  vantajosa.  Tal  conduta  violou  os
princípios  da  isonomia  e  da  competitividade.  VI  -  O  acórdão
recorrido  reportou-se à longa passagem da sentença de primeiro grau
que  reconheceu  a  incidência  do art. 11, I, da Lei n. 8.429/92 ao
caso:  "(...)  as sucessivas contratações diretas ocorreram em lapso
temporal  muito  pequeno,  tendo  sido  realizadas  contratações com
diferenças  de  apenas  um  mês.  Percebe-se,  dessa  forma, que era
perfeitamente  previsível a realização de tais contratações, de modo
que  ao  réu  cabia  a obrigação de programar previamente a forma de
execução  das  despesas, mediante a realização de um só procedimento
licitatório"  (fl.  383).  VII  - A análise de eventual violação dos
arts.  10,  VIII,  11,  I,  e  12  da  Lei de Improbidade demandaria
revolvimento  do  conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da
Súmula  n. 7/STJ. Afinal, como concluir, a partir de mera leitura do
acórdão,  que  a  recorrente não praticou conduta ímproba? Os fatos,
tais   como  imobilizados  na  decisão  recorrida,  permitem  apenas
concluir  pela  improbidade. Conclusão contrária reclamaria mais que
mera  revaloração  dos  fatos,  mas  efetiva  reagitação.  Há vários
precedentes   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  avalizando  esse
entendimento.   Cita-se,   dentre   tantos,   o  seguinte:  REsp  n.
1.718.937/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.
VIII  -  Na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido  não  lastreou a
condenação do recorrente no inciso XI do art. 10 da Lei n. 8.429/92,
não  há  como  sindicar  possível violação à referida regra. Logo, o
recurso carece de condição de admissibilidade.
IX  -  A  alegação de desproporcionalidade das sanções aplicadas foi
suscitada  apenas no pedido do recorrente. Ou seja, não esclareceu o
recorrente  em suas razões o motivo por que a dosagem das penas deve
ser   considerada   excessiva.   Apresentou,   assim,   recurso  com
fundamentação  insuficiente  ou  inadequada, trazendo à incidência o
óbice   da   Súmula   n.   284/STF   ("É   inadmissível   o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
X  -  Ainda  que  não  incidisse  o  aludido óbice, é jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça que rever as penalidades
impostas  em  ações de improbidade administrativa implica reexame do
conjunto   fático-probatório,   salvo   em  situações  de  manifesta
desproporcionalidade.  XI  - A situação dos autos não é de manifesta
desproporcionalidade  das sanções aplicadas, de forma que não é dado
ao  Superior  Tribunal de Justiça proceder à reanálise da dosagem da
pena.  A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes: Aglnt
no AREsp n. 458.411/RS, Rei. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgRg no AREsp n. 120.393/SP,
Rel.   Ministro   Gurgel   de  Faria,  Primeira  Turma,  julgado  em
18/10/2016, DJe 29/11/2016.
XII  -  Quanto  às  alegações  fundadas  no  art.  105,  III,  c, da
Constituição  Federal  (dissídio jurisprudencial), verifica-se que o
recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência
entre  os  acórdãos  em  confronto,  o  que impede o conhecimento do
recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.
XIII - Conforme a previsão do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255
do  RISTJ,  é  de  rigor  a  caracterização  das  circunstâncias que
identifiquem   os   casos   confrontados,  cabendo  a  quem  recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e
jurídica   entre   os   julgados,   apontando  o  dispositivo  legal
interpretado  nos  arestos  em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários  para  tal  demonstração.  Em  face  de  tal deficiência
recursal,  aplica-se  o  constante  da Súmula n. 284/STF.Nesse mesmo
sentido,  confiram-se:  REsp  n.  1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt
no  AREsp  n.  940.174/RS,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.
XIV  -  Quanto à alegação referente à prerrogativa de foro do réu e,
consequentemente,  à  incompetência do juízo, o Superior Tribunal de
Justiça  tem  jurisprudência consolidada no sentido de que a ação de
improbidade   administrativa  deve  ser  processada  e  julgada  nas
instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que
tenha   foro   privilegiado   no   âmbito  penal  e  nos  crimes  de
responsabilidade.  Nesse  sentido:  REsp  n.  1.528.118  /  MG, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado 20/10/2015, Dje em
8/3/2016.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1718937>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 458411>>-RS, <<AgRg no AREsp 120393>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA  DE  FORO  PRIVILEGIADO)
     STJ - <<REsp 1528118>>-MG
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007