AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919727
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE MARCAS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A QUESTÃO
SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, na qual se defende a
inexigibilidade de ISS sobre cessão de uso de marcas. A sentença,
que julgou procedente o pedido, foi reformada no Tribunal de origem,
que entendeu incidir o ISS no caso em apreço
2. Inicialmente, consigne-se que, nos termos da jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.75.7501/SC, rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/8/2018; REsp
1.486.330/PR, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
24/2/2015.
3. Quanto ao afastamento da incidência do ISS sobre cessão de
direito de uso de marcas por configurar obrigação de dar, e não de
fazer, o acórdão vergastado tratou da questão à luz de fundamentos
estritamente constitucionais, in verbis: "O cerne da materialidade
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, como bem elucidou o
Excelentíssimo Min. Luiz Fux no julgamento do RE 651703/PR, está
'relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir
de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade
e intuito' de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de
bens ao tomador O magistrado fundamentou que a cessão de uso de
marca se distinguiria da prestação de serviço por a quo aquela
limitar-se em uma 'obrigação de dar', ao passo que a prestação de
serviço demandaria esforço humano, ao consistir uma 'obrigação de
fazer'. (...) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE 592.905/SC, se manifestou abrangendo o conceito de serviços, para
os efeitos do art. 156, III da Constituição Federal, para além da
conceituação de mera 'obrigação de fazer': (...) No julgamento do
Agravo Regimental em Reclamação nº 8.623, a 2ª Turma do STF negou
provimento ao feito ao concluir que, ademais da decisão paradigma
não abranger o auto de infração em discussão, 'a cessão de direito
sobre uso de marca não pode ser considerada locação de bens móveis,
mas serviço' autônomo especificamente previsto na Lei Complementar
116/2003."
4. Portanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a
questão, porquanto reformar o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da
Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. Precedentes:
AgInt no REsp 1.496.074/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 24/11/2016, AgInt no AREsp 1.028.969/PR, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017, AgInt no REsp
1.605.172 / PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/9/2017 e AgInt no AREsp 967.580/RS, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 20/6/2017.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCAS -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1496074>>-DF