RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722631
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚM.  211/STJ.
NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚM.
284/STF.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS
BANCÁRIOS.  CÉDULAS  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO.  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
REQUISITOS   ESSENCIAIS.   TÍTULOS   DE  CRÉDITO  NÃO  CONFIGURADOS.
INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. JULGAMENTO: CPC/15.
1.  Ação  de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em
2012,  da  qual foi extraído o presente recurso especial, interposto
em 26/06/2017 e atribuído ao gabinete em 25/01/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer  se  há  negativa  de prestação
jurisdicional;  se  os  documentos  que  lastrearam  a  execução  se
qualificam  como  títulos executivos extrajudiciais; bem como se são
exorbitantes  os  honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor
da execução.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
211/STJ).
4.  A  mera  referência  à existência de omissão ou erro material no
acórdão   recorrido,   sem   demonstrar,   concretamente,   em   que
consistiriam  tais  vícios,  não é apta a anulação do julgamento por
negativa de prestação jurisdicional.
5.  As  cédulas  de  crédito  bancário  (CCBs) constituem títulos de
crédito   -   dotados,   pois,   de   força   executiva  -  mas  com
características peculiares, tratando-se de uma promessa de pagamento
vinculada  a  uma  operação  de  crédito,  de  qualquer  modalidade,
realizada com instituição financeira, com ou sem garantia.
6. Embora subjacente à CCB haja sempre um negócio jurídico celebrado
com  a  instituição  financeira,  relativo  a  uma operação bancária
ativa,  que  lhe dá causa, nem todo negócio jurídico celebrado com a
instituição  financeira,  ainda  que  representante  de uma operação
bancária  ativa,  constitui,  por  si  mesmo, uma CCB, porque se faz
necessário,  para  tanto,  o preenchimento de requisitos essenciais,
elencados  no  art.  29  da  Lei  10.931/04.  7.  Hipótese em que os
contratos  de  leasing,  CDC  e  Finame,  que  lastrearam a presente
execução,  não  podem ser qualificados e tratados juridicamente como
CCBs,  porque  não  preenchem  os  requisitos essenciais para tanto,
tampouco  configuram  títulos  executivos extrajudiciais, porque não
atendem as exigências do art. 585, II, do CPC/73.
8.  Extinto  o  processo  de  execução em virtude da procedência dos
embargos,  mostra-se  excessiva  a fixação da verba honorária em 20%
sobre  o  valor  executado,  devido  ao  elevado  montante deste (R$
9.525.937,57), sendo razoável, portanto, sua redução para 10 % sobre
o valor da execução.
9.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ARTIGO
20, § 4º, DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 439746>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ, <<REsp 1671930>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1492416>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
PELA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -  ALTO VALOR DO MONTANTE EXECUTADO -
VALOR EXCESSIVO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 439746>>-CE
Informações complementares:      "[...]  a  própria  lei de regência estabelece que, para que um
documento  -  na  hipótese, um contrato relativo à operação bancária
ativa - se qualifique como CCB, se faz necessário o preenchimento de
requisitos essenciais (art. 29 da Lei 10.931/04).
     O primeiro deles, e talvez o mais importante, é a identificação
clara  e expressa do título de crédito CCB, porque é essa informação
que  dará  conhecimento a todos sobre o regime jurídico aplicável ao
documento: o regime jurídico de direito cambiário.
     Além  disso,  constam  ainda  do  rol  do  art. 29 os seguintes
requisitos  essenciais:  a promessa do emitente de pagar a dívida em
dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de
dívida  oriunda  de  contrato  de  abertura  de  crédito bancário, a
promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e
exigível,  correspondente  ao crédito utilizado; a data e o lugar do
pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os
valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; o
nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; a data
e  o  lugar  de  sua emissão; e a assinatura do emitente e, se for o
caso,  do  terceiro  garantidor da obrigação, ou de seus respectivos
mandatários".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte orienta que, 'extinto o
processo   de  execução  pela  procedência  dos  embargos,  a  verba
honorária deve ser fixada com base no § 4º do art. 20 do CPC/73, que
prescreve  como parâmetro a apreciação equitativa do magistrado, não
se  vinculando ao valor da causa, ou aos percentuais mínimo e máximo
previstos no § 3º do aludido diploma processual'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00027   ART:00028   ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00585   INC:00002