AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 122, II, DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. Os processos mencionados, à época da prolação da sentença,
cuidavam de atos infracionais ainda em curso, todavia, ainda
sopesado referido dado, diante das peculiaridades do caso concreto,
mostra-se proporcional a medida de internação aplicada.
É que, por primeiro, "esta Quinta Turma, na esteira da
jurisprudência da Suprema Corte, firmou o entendimento de que o
Estatuto da Criança e do Adolescente não estipulou um número mínimo
de atos infracionais graves para justificar a internação do menor
infrator, com fulcro no art. 122, inciso II, do ECA (reiteração no
cometimento de outras infrações graves)" (HC 342.943/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/3/2016).
Depois, não se exige trânsito em julgado de eventual medida
socioeducativa anteriormente aplicada para configurar a reiteração
de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do Estatuto da
Criança e do Adolescente  ECA. Isso porque não é possível estender
ao âmbito do ECA o conceito de reincidência, tal como previsto na
lei penal.
A par das referidas orientações jurisprudenciais somadas as
particularidades da hipótese em que o menor foi flagrado com grande
quantidade e variedade de entorpecentes em seu poder  533 porções
de crack (135 g),153 porções de maconha (548 g), 94 micropontos de
LSD , 1 (uma) balança digital, 1(um) telefone, além de R$ 1.326,25
(mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) ,
atrelado a circunstância de que já era conhecido pelo envolvimento
pretérito na narcotraficância, tendo sido abordado em ponto de
intensa comercialização e mormente considerando a sua vinculação à
facção PGC, cabível a manutenção da decisão que aplicou ao
adolescente a medida socioeducativa consistente em internação.
Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - NÚMERO MÍNIMO DE ATOS
INFRACIONAIS GRAVES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ECA)
   STJ - <<HC 342943>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1484530>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 533 porções de crack, pesando 135
g,153 porções de maconha, pesando 548 g, e 94 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  663048  SP  2021/0128813-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021