RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  DIRETA. JUSTA
INDENIZAÇÃO.  LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALORIZAÇÃO DA ÁREA
REMANESCENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  OBRA  PÚBLICA.  REURBANIZAÇÃO  DA
AVENIDA.   ABATIMENTO  NO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS  7  DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC"  (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A teor do contido no
art.  26  do  Decreto-lei  3.365/41, o valor da indenização deve ser
contemporâneo  à  avaliação  do imóvel, tendo como parâmetro o laudo
adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a
data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa.
3.  Em  casos  excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a
mitigação  dessa regra geral, quando houver um lapso temporal grande
entre  a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização
exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio,
a  ponto  de  destruir  o  conceito  de  justa  indenização.  4.  Ao
interpretar  a  legislação  de regência, a Segunda Turma desta Corte
Superior, no julgamento do REsp 1.092.010/SC, firmou entendimento de
que   na   desapropriação,   seja  direta  ou  indireta,  quando  há
valorização  da área remanescente - não desapropriada em decorrência
de  obra ou serviço público -, "dispõe o Estado de três instrumentos
legais  para  evitar  que  a  mais  valia,  originada  da iniciativa
estatal,  locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos:
a)  a  desapropriação  por  zona  ou  extensiva;  b)  a  cobrança de
contribuição   de  melhoria  e  c)  o  abatimento  proporcional,  na
indenização  a  ser  paga,  da  valorização  trazida  ao imóvel". 5.
Hipótese  em  que  o  Tribunal de Justiça entendeu não ser cabível a
compensação  do  valor indenizatório com a valorização decorrente de
obra pública no local - reurbanização da avenida, sem especificar se
a  mais  valia  foi  generalizada  ou  específica,  de  modo  que  o
entendimento em contrário encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
6. Não há como afastar a regra da contemporaneidade em face do tempo
decorrido  entre a imissão na posse e a data da realização do último
laudo  pericial  judicial,  visto  que  a  Corte a quo não dirimiu a
controvérsia  sob esse prisma e, sobretudo, porque, para aferir se a
valorização  do  imóvel  decorreu  das melhorias providas pelo Poder
Público  após  a  perda  da posse dos proprietários ou em virtude do
desenvolvimento  urbano  e  imobiliário  ocorrido  na  região, seria
necessária  a  incursão  no  conjunto fático probatório, providência
vedada em sede de recurso especial.
7.  O pedido de alteração termo inicial dos juros compensatórios não
merece  acolhimento,  uma  vez  que  o recorrente não apontou nenhum
dispositivo  de lei federal supostamente contrariado ou interpretado
de   maneira  divergente  pela  Corte  a  quo,  tampouco  apresentou
argumento  suficiente para alterar o jugado, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 284 do STF.
8. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não conhecer do recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR
INDICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1420306>>-BA, <<AgRg no REsp 1443663>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1400296>>-RN
(ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO  - VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE
NÃO DESAPROPRIADA EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA - MECANISMOS PARA
EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE PARTICULARES)
     STJ - <<REsp 1092010>>-SC, <<REsp 1230687>>-SC,
           <<REsp 902927>>-SC, {{RESP 1414351}}-SC
Informações complementares:      "[...]   deve-se  existir  uma  adequação  do  valor  da  justa
indenização,  mesmo  nos casos onde há longo espaço de tempo entre a
medida  expropriatória  e  a  confecção  do  laudo  pericial, não se
podendo  permitir  a  apuração do valor de mercado vigente quando do
desapossamento  do  bem  e  desconsiderar  eventuais valorizações ou
depreciações  ocorridas  posteriormente.  Para  tanto,  o art. 27 do
Decreto-Lei  3.365/1941 aponta o rol de critérios a serem utilizados
pelo  juiz  no  momento  de  determinação do 'quantum' indenizatório
[...]".
     "[...]  quando  se  tratar de uma valorização geral e ordinária
deve  o  Estado  se  valer  da  modalidade tributária conhecida como
Contribuição  de  Melhoria.  De  outro lado, quando a valorização da
área   for   específica   ou  especial,  restringindo-se  ao  imóvel
expropriado   ou   a   poucos  particulares,  deve  ser  aplicada  a
compensação  da  mais-valia (abatimento do valor a ser pago a título
de indenização), prevista no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007