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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 1995. PRECEDENTES.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o
imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria
referentes às contribuições efetivadas para a entidade de
previdência privada até o limite do que foi recolhido pelo
beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/1988.
2. Entretanto, tal direito de não se submeter à dupla tributação foi
conferido a quem estava em atividade no período de 1989 a 1995 e,
por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo de previdência
privada, não sendo extensível àqueles que se encontravam em
inatividade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -
EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE A PREVIA
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1410102>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1750216>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 901456>>-DF
(RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS ISENTOS -
"BIS IN IDEM" - CAUSA DE PEDIR EQUIVOCADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1147007>>-DF
Informações complementares:      "[...] "eventual circunstância de ter sido tributado o
benefício recebido pelo contribuinte aposentado, o qual era isento
de tributação na vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei n.
7.713/1988, revogado pela Lei n. 9.250/1995, não justifica a
alegação de 'bis in idem' em razão da tributação dos benefícios após
o advento da Lei n. 9.250/1995, visto que o eventual equívoco na
fonte em reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios
isentos antes da Lei n. 9.250/1995 ensejaria direito à repetição de
indébito por violação à referida isenção à época, não por 'bis in
idem' quando do advento da Lei n. 9.250/1995, de modo que se trata
de causa de pedir diversa, cuja análise não é cabível em sede de
liquidação de sentença por implicar a discussão de outras variáveis,
tais como prazo diverso para a repetição do indébito (que não a
tributação após a Lei n. 9.250/1995), a responsabilidade da fonte em
reter indevidamente Imposto de Renda sobre benefício isento, o
efetivo repasse à União dos valores retidos indevidamente, dentre
outras' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988, LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1636125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL A CONTAR DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO.
I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial
do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato
de concessão do benefício originário. Precedentes.
II - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DA RENDA DA APOSENTADORIA - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1959271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR. CANCELAMENTO. NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO
N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO NESSA EXTENSÃO PARA DETERMINAR O RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A tese fundada nos arts. 265, I, e 267, II, do CPC/1973 e 196 e
199, I, do CC não foi debatida na instância inferior, carecendo do
necessário prequestionamento. Incidências das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior,
não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou
RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n.
13.463/2017.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp n. 1.859.409/RN, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020).
4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp n. 1.308.581/PR, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de
expedição de nova requisição de pagamento, devendo a origem avaliar
o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento e
do novo pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPRESCRITIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO
PRECATÓRIO OU RPV - CANCELAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 2º DA LEI N.
13.463/2017.)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN
(RPV - CANCELAMENTO - LEI Nº 13.463/2017 - EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A
REQUERIMENTO DO CREDOR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1724763>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1731930>>-PE,
         <<REsp 1844138>>-PE
(ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO - DETERMINAÇÃO
DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 548996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO
POSTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Intempestividade do recurso especial reconhecida por decisão da
Presidência do STJ.
2. Peças que não estabelecem vínculo do protocolo postal com o
recurso especial em epígrafe. Ausência de comprovação de existência
de normativo específico que admita o protocolo integrado para o
encaminhamento de petições dirigidas ao Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
LEGITIMIDADE. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o
óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o
ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes.
2. Não se justifica a limitação dessa possibilidade aos
pensionistas. Tal como para os sucessores em geral, o pensionamento
estabelece um vínculo jurídico entre beneficiários e administração
distinto daquele existente com o servidor, que tinha um relação de
trabalho.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DO
SERVIDORES PÚBLICOS FALECIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870352>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869603>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1603139>>-RS,
         <<REsp 1864315>>-PE,
         <<REsp 1883731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. INSURGÊNCIA
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a
decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu
que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do Código Civil/2002 e anterior à vigência da
Lei n. 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,
vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior
à vigência da Lei n. 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos de
declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação
dos efeitos do julgado.
3. Por questionar decisão amparada em precedentes julgados sob
repercussão geral e rito dos recursos repetitivos, deve ser aplicada
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -  CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICES)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.  MUNICÍPIO PREJUDICADO. TEMA 642/STF.
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC.
RECURSO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.003.433/RJ, julgou
o mérito do Tema 642, sob o regime da repercussão geral, firmando a
seguinte tese vinculante: "O Município prejudicado é o legitimado
para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal
de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos
causados ao erário municipal".
2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Segunda
Turma destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela
Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de
retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto
paradigma. Desse modo, deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do
Estado da federação para a cobrança da referida multa.
3. Agravo interno a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - AGENTE PÚBLICO
MUNICIPAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA)
   STF - [[RE 1003433]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 642)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 890880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES.
1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 (RE 559943) não teve o condão de
alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não houve
reconhecimento do prazo prescricional de vinte anos, sustentando
pelo contribuinte.
2. Isso porque "os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, referem-se à
prescrição da pretensão executiva do Fisco e à decadência do direito
potestativo de constituição do crédito tributário, não se aplicando
à hipótese sub examine. Ainda que assim não fosse, é certo que a
modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos
artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, implicou na legitimidade apenas
dos recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos aludidos
dispositivos legais e não impugnados antes da data de conclusão do
julgamento do Recurso Extraordinário 556.664 pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, o que se deu em 12.06.2008" (AgRg no REsp
1139470/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/02/2011, DJe 01/03/2011). Em suma, "a modulação de efeitos
promovida pelo STF no julgamento do RE 556.664 limitou-se a
beneficiar os recolhimentos exigidos e/ou pagos na vigência dos
arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 com base no alargamento indevido do
prazo decadencial, ou seja, aqueles créditos que foram constituídos
após o prazo decadencial de cinco anos, o que não se subsume à
hipótese dos autos" (EDcl no AgRg no REsp 1469264/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe
20/02/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991 - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 641894>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1139470>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1469264>>-SP
   STF - [[RE 559943]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045 ART:00046
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO.
REQUISITOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA
SÚMULA 07/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa as arts.
11, 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1531778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506608>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1800286>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1215641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1168630>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 844804>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790373>>-PE
Informações complementares:      "[...] somente se configura o prequestionamento ficto (art.
1.025 do CPC/2015) quando a não apreciação da matéria federal for
reconhecida pelo STJ como verdadeira - o que não é o caso dos autos
- e há recusa do Tribunal 'a quo' em apreciá-la [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1936285  SP  2021/0213162-8
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1938028  RS  2021/0237277-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1875980  RS  2021/0110684-7
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no REsp  1943109  SP  2020/0135692-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1911774  SP  2021/0180295-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1951395  PE  2021/0236279-4
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1878854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO.
1. É firme o entendimento desta Corte de que não cabe pedido de
reconsideração de decisão colegiada; e, ainda, de que não há como
aplicar o princípio da fungibilidade para receber o pedido como
embargos de declaração, por constituir erro grosseiro.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1240710>>-MA,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1033514>>-RJ,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1186724>>-SC,
         <<RCD nos EDcl no AgInt no REsp 1623768>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1939462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM
URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
2. O Voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo Interno, pela
ausência de violação aos arts. 489, § 1°, e 1.022, I e II, do
CPC/2015, e pela incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF.
3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."