EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 115261
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é
possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
conseqüência lógica e necessária.
- Inexiste previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do
debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos
recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no
mero inconformismo da parte.
- Os embargos declaratórios, mesmo manejados com o propósito de
prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição.
- Os embargos declaratórios não se prestam a viabilizar o acesso da
parte ao recurso extraordinário, se a questão constitucional não
surgiu no acórdão recorrido e nem foi suscitado em momento anterior.
-Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de
competência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO - DECURSO DO PRAZO DE
180 DIAS - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 73380>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no Ag 793733>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 760039>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no MS 11765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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