AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO
INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO APTO À
FUNDAMENTAR A TESE VENTILADA NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. ALEGAÇÃO APENAS
DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL.
APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O art. 12, caput, da Lei n. 8.629/1993, que apenas versa sobre os
componentes da justa indenização (terras e acessões naturais, matas
e florestas e as benfeitorias), não ostenta comandado normativo apto
a embasar a afirmação de não serem devidos juros compensatórios em
sede de ação de desapropriação para reforma agrária, na medida em
que tal rubrica ostenta regramento próprio, previsto no art. 15-A do
Decreto-Lei n. 3.365/1941. Incidência da Súmula n. 284/STF.
Precedentes: AgRg no REsp 1.491.547/SC, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2016; REsp 1.736.823/SP,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
20/8/2018; e AgRg no REsp 1.299.892/BA, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/8/2012.
3. Apretensão do recorrente, ora agravante, de que os juros
compensatórios apenas incidam sobre os 20% (vinte por cento) da
oferta inicial, que não puderam ser levantados, acrescidos da
diferença entre o montante da oferta inicial e o valor da
indenização fixada judicialmente, até a data da conta da liquidação,
foi expressamente atendida pelo acórdão recorrido (e-STJ fls.
4.295-4.296), Logo, ressoa evidente a ausência de interesse
recursal.
4. A alegação tão somente deduzida nas razões do agravo interno
caracteriza-se como indevida inovação recursal, não podendo ser
conhecida por força do aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃOINDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - REGRAMENTO PRÓPRIO
- AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1299892>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1491547>>-SC,
         <<REsp 1736823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:0015A