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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO
DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO.
INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128930>>-MT,
         <<HC 555582>>-SE
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 343474>>-CE
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO
SUBJETIVO - VERIFICAÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - JUSTIFICATIVA -
ELEMENTOS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 333419>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] este Tribunal considera suficiente para determinar a
realização de exame criminológico para aferição do requisito
subjetivo a justificativa em relação a outros elementos do caso
concreto, como a evasão do condenado quando do cumprimento da pena
em momento anterior".
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140912  SP  2021/0003053-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  593413  SP  2020/0158917-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. PANDEMIA DE COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PRISÃO DOMILICIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL
DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à pandemia de covid-19, da impossibilidade de receber
tratamento médico na unidade carcerária em que  se encontra e da
exposição a maior risco de contaminação no estabelecimento prisional
do que no ambiente social.
3. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE COVID-19 - RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 62/2020 - NÃO É
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 596325>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE COVID-19 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 595301>>-SP,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129898  SP  2020/0164204-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no RHC  131474  SP  2020/0187921-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no HC  551230  SP  2019/0370551-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
é de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo
após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015.
2. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM PROCESSO PENAL -
CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1983191  MG  2021/0315584-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1997470  RJ  2021/0337628-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no AREsp  1959007  SP  2021/0280485-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  611516  SP  2020/0231784-7  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ESCOLTA DE DETENTOS.
ESCASSEZ DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A escassez de agentes penitenciários para realizar a escolta de
detentos é argumento válido para justificar a excepcionalidade da
audiência por meio remoto.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. CARÁTER
EXCEPCIONAL DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. É permitida a manutenção da prisão preventiva mesmo nos casos em
que a sentença condenatória tenha fixado o regime semiaberto,
exigindo-se apenas a adequação ao cumprimento da medida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551690
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA
EXECUÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A relativização da supressão de instância é inviável quando não
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício.
2. No curso da execução da pena, a prática de ato definido como
crime doloso configura falta grave que legitima a regressão de
regime prisional (arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal),
ainda que não transitada em julgado eventual sentença penal
condenatória do novo delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELATIVIZAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 343474>>-CE
(EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE - REGRESSÃO
DE REGIME)
   STJ - <<HC 396269>>-RS,
         <<HC 295387>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE  DROGAS.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CARÁTER EXCEPCIONAL
DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
2. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  604312  GO  2020/0200477-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1897500
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 40, INCISOS III E VI, DA LEI N.
11.343/2006. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FRAÇÃO DE 1/4 JUSTIFICADA.
CRIME COMETIDO DENTRO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO E EM CONCURSO DE
PESSOAS COM DOIS ADOLESCENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das
majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação
concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo
suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em
analogia ao disposto na Súmula n. 443 do STJ.
2. No presente caso, houve  fundamentação idônea na utilização da
fração de 1/4, em razão da incidência do art. 40, incisos III e VI,
da Lei n. 11.343/2006, com base em elementos concretos não inerentes
ao tipo penal, por ter a conduta criminosa envolvido 2 adolescentes,
além da proximidade do ponto de tráfico, no caso, dentro do complexo
poliesportivo, o que justifica a fração utilizada para a
exasperação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - AUMENTO ACIMA DO
MÍNIMO - MOTIVAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 489833>>-RJ,
         <<HC 441233>>-RJ,
         <<HC 510095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. FURTO
QUALIFICADO, EXPLOSÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para
o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas,
como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo
após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o
direito do Estado de punir.
4. No caso o paciente foi denunciado por fazer parte de associação
criminosa armada, especializada em crimes contra o patrimônio
praticados contra agências bancárias, mediante explosão de caixas
eletrônicos. Os fatos narrados na denúncia datam do ano de 2014, e,
no mesmo ano, a ação penal teve início. Diante da não localização do
réu, em que pese as inúmeras tentativas, o Juízo processante, em
23/8/2019, decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento
na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da
lei penal. Verifica-se, contudo, que, até o momento, não consta o
cumprimento do mandado de prisão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA
DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS
BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não
acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e
trabalho externo. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO
EXTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1755701>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1757843>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1682498>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1752822>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 601214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENUNCIADO N. 52
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. O exercício do jus puniendi por parte do Estado pressupõe o
respeito às garantias constitucionais inerentes ao processo penal
democrático, como a ampla defesa e o contraditório. Segundo a
legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de
alegação de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo
sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal.
2. Neste caso, a defesa não logrou êxito em demonstrar,
concretamente, de que modo a realização do julgamento virtual trouxe
agravos ao exercício das garantias inerentes ao exercício da ampla
defesa e do contraditório. A oposição ao julgamento virtual não veio
acompanhada de justificativa nem de pedido de sustentação oral, de
modo que não há como ser declarada a nulidade pela falta de
evidência de prejuízo.
3. A tese de excesso de prazo está prejudicada pela notícia de que
as partes já apresentaram alegações finais, atraindo a incidência do
enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 530280>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(TESE DE EXCESSO DE PRAZO - PREJUDICIALIDADE - APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 127425>>-PB,
         <<RHC 126419>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTO HUMANITÁRIO. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE RECHAÇARAM DE FORMA EXPRESSA A ALEGADA ONEROSIDADE
EXCEPCIONAL. TESE QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DA DEFESA NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, o estado de pandemia não conduz
necessariamente ao relaxamento de toda prisão preventiva.
2. A defesa insiste que o recorrente - condenado à pena de 58 anos,
3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado,
vedado o direito de recorrer em liberdade, por três crimes de roubo,
incluindo latrocínio consumado - integra grupo de risco aumentado em
relação à covid-19 porque está enfermo e na iminência de se tornar
idoso, razão pela qual julga fazer jus à prisão domiciliar, com
fundamento humanitário.
3. Ocorre que as instâncias ordinárias rechaçaram expressamente a
tese de que, neste caso concreto, o estado de saúde do réu tornaria
a sua segregação desproporcionalmente gravosa.
4. Diante disso, observa-se que os pressupostos fáticos da tese
recursal, relativos à excepcional onerosidade da prisão, não foram
encampados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a sua
apreciação nesta instância. Isso porque a ação de habeas corpus é
remédio  constitucional  para  a  controvérsia  estritamente
jurídica,  incompatível  com  a discussão que pressupõe dilação
probatória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.