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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância (HC n. 688.785/MG, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, DJe  13/12/2021).
2. A prisão cautelar restou devidamente motivada, em razão da
demonstração, pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, ad gravidade do delito e da periculosidade do
agravante (68 quilos de cannabis sativa L).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 688785>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha, 68 kg de "cannabis
sativa" e 9 g de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  728769  MT  2022/0069996-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  726025  SP  2022/0054302-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. EXCESSO
DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, foi designada audiência para 28/10/2021,
contudo, a vítima não compareceu. Realizada pesquisa de endereço via
sistema sisbajud, a vítima foi localizada, razão pela qual foi
designada nova audiência para 9/2/2022. Assim, observa-se que o
processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando,
inclusive, para o encerramento da instrução, o que afasta, por ora,
a ocorrência de excesso de prazo.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito - o paciente "prendeu a vítima em uma viga de eucalipto e
a amordaçou. Na sequência, passou a agredi-la com um cano de PVC e
com uma enxada. [...]. Ainda de acordo com o apurado, o paciente
teria constrangido a vítima a manter conjunção carnal" -, indicando
que as providências menos gravosas seriam insuficientes para
acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, em entendimento firmado nos autos do
HC n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz,
firmou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação
do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as
fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão
em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de
simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude
'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de
uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários
motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente, e de que até mesmo o
consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades
públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado".
2. Na espécie, o ingresso forçado na casa onde foram apreendidas as
drogas não se sustenta em fundadas razões extraídas da leitura dos
documentos dos autos. Isso, porque a diligência apoiou-se no
comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga no momento da
abordagem, circunstância que não justifica, por si só, a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial. Assim sendo, o
contexto fático narrado não corrobora a conclusão inarredável de que
na residência praticava-se o crime de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75 g de cocaína, 20 g de crack e 55
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no HC  580442  SP  2020/0110508-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  696484  SC  2021/0310940-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. REGIME FECHADO.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PLEITO  DO  BENEFÍCIO  DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO
PACIENTE E INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o
julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem
como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(art. 59 do Código Penal).
Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a
imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite
a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos
da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Na espécie, verifica-se que o regime fechado, mais severo do que
aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual
inexiste ilegalidade na sua manutenção, nos moldes do disposto no
art. 33, § 3º, do Código Penal.
3. A insurgência quanto à concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita não se mostra cabível no remédio heroico, uma
vez que não há ameaça ao direito de locomoção do paciente, além da
via eleita ser inadequada para tratar de elementos de natureza
patrimonial. Precedentes.
A mais disso, por constituir essa matéria inovação recursal, não se
pode dela conhecer.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 42903>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<RCD no HC 627284>>-PR,
         <<HC 610654>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1377917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO.
MARCOS INTERRUPTIVOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta. O Supremo Tribunal Federal
compreendeu que não há distinção no Código Penal entre acórdão
condenatório inicial ou confirmatório da sentença para fins de
interrupção da prescrição. Por isso, "o acórdão que confirma a
sentença condenatória, por revelar pleno exercício da jurisdição
penal, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV,
do Código Penal." (AgRg no REsp 1.656.393/RS, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe
13/8/2021).
2. No caso, a sentença condenatória foi publicada em 28/11/2017, e o
acórdão de apelação foi publicado em 25/4/2019. Logo, não
ultrapassado o prazo de 3 anos entre os marcos interruptivos, não há
de se falar em prescrição da pretensão punitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - MARCOS INTERRUPTIVOS - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1748002>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ASSOCIAÇÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA MINORANTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal local entendeu
estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a
materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas, ante
o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância aos
princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e
da ampla defesa.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas
corpus.
3. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
4. Na hipótese, a condenação do agravante pelo delito do art. 35,
caput, da Lei n. 11.343/2006, por si só, constitui fundamento para a
não concessão do pretendido redutor.
5. Inalterada a sanção originária - 11 anos e 6 meses de reclusão e
1.326 dias-multa - fica mantido o regime prisional fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
6. No caso, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo
art. 44 do diploma penal, razão pela qual a pena privativa de
liberdade não pode ser substituída por restritivas de direitos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. UNIDADE
DE DESÍGNIOS. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIBERDADE AO COACUSADO.
CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EQUÂNIMES. ART. 580 DO CPP.
HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 29), "a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Na espécie, segundo a denúncia, o mandante, vereador e candidato
à reeleição, prometeu recompensa ao executor da morte do seu rival
político, candidato ao mesmo cargo eletivo, justificada por
vingança, porquanto, dias antes, o adversário postou, em rede
social, vídeo com duras críticas ao parlamentar.
3. Em que pese apenas o paciente esteja custodiado de forma cautelar
- desde que foi surpreendido com uma arma, supostamente idêntica à
utilizada no crime, em seu veículo -, os delitos de posse irregular
e porte ilegal de armas de fogo foram imputados unicamente ao
corréu, que jamais sofreu ordem judicial de segregação.
4. Não há demonstração de risco efetivo à incolumidade física e
psicológica das testemunhas por atitudes do paciente, mas somente
suposições, não amparadas por ato concreto.
5. A gravidade dos fatos é comum aos acusados, ao passo que tanto o
corréu é tecnicamente primário, como o suposto executor dos atos não
é reincidente, de sorte que há coação ilegal na negativa de
ampliação de alcance do decisum que garantiu estritamente ao
parlamentar a liberdade, em violação ao disposto no art. 580 do CPP.
6. Ordem concedida, para estender ao paciente o benefício conferido
ao coacusado e determinar a imediata expedição de alvará de soltura
em seu favor, se por outra razão não estiver preso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00003 ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  TRÁFICO DE
DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO.
1.  A agravada, além de mãe de quatro crianças, sendo três abaixo de
12  anos,  é  primária  e possui bons antecedentes, e, além disso, a
quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (16,6 g
de maconha, 30,3 g de cocaína e 2,4 g de pasta de cocaína - fls.
144/147  e  210/222);  logo,  apesar  de  minimamente fundamentada a
prisão,  não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de
justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se
medida  desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2.  A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO  DE  DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,6 g de maconha, 30,3 g de cocaína
e 2,4 g de pasta de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 665308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES  E  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. PACIENTE
PRIMÁRIO  E  COM  BONS  ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1.  O  paciente  é primário e portador de bons antecedentes, sendo o
delito  supostamente  praticado sem violência, e, ainda, não integra
associação   criminosa;   consequentemente,   apesar  da  quantidade
expressiva  de  droga  supostamente  traficada,  cabível a concessão
liminar de liberdade; portanto, mesmo que minimamente fundamentada a
prisão,  não  está demonstrada a periculosidade do agente a ponto de
justificar o encarceramento preventivo.
A   prisão,   in  casu,  revela-se  medida  desproporcional  (HC  n.
475.587/RS,  Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/3/2019).
2. Da leitura dos autos, verifica-se que a instância de origem, além
da  quantidade  expressiva de entorpecente (quase 5 kg), não apontou
qualquer   elemento   contundente   a  respeito  da  necessidade  da
segregação cautelar.
3.   Aplicáveis   as  medidas  consistentes  em:  a)  comparecimento
periódico  em juízo para informar e justificar suas atividades (art.
319,  I,  do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca e do País,
sem  autorização  judicial (art. 319, IV, do CPP); e c) recolhimento
domiciliar  no  período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP);  medidas  que  se  mostram  suficientes  para garantir a ordem
pública,  a  conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei
penal.
4.   Ordem   concedida  para,  ao  ratificar  a  liminar  concedida,
substituir  a  prisão  preventiva  imposta ao paciente pelas medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de
Processo  Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE
DO AGENTE)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,86 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 644476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO CONFIGURADA.
1. Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de
rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não
aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e
a que a parte embargante pretende ver adotada (EDcl no REsp n.
1.263.234/TO, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
15/2/2016). Precedentes.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.