AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  GUARDA
PROVISÓRIA  DEFERIDA AOS AVÓS MATERNOS E À GENITORA EM DUAS DEMANDAS
DISTINTAS.  ART. 147, ECA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência das ações envolvendo
interesses  de menor possui natureza absoluta, sendo primordialmente
determinada  pelo local do domicílio dos pais ou responsável, ou, na
falta   destes,   pelo  lugar  onde  se  encontre  a  criança  ou  o
adolescente,  não  se podendo olvidar que o princípio constitucional
da  prioridade  absoluta  dos  interesses  do menor é orientador das
regras  desse  estatuto  e, por conseguinte, dos critérios previstos
nesse  dispositivo  legal.  Neste  sentido,  a Súmula 383 do STJ: "A
competência  para  processar  e julgar ações conexas de interesse de
menor  é,  em  princípio,  do  foro  do domicílio do detentor de sua
guarda".
2.  Em  tal  contexto,  não se podem adotar, de forma automática, as
regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo
aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa
em  desenvolvimento  implica a sobreposição e aplicação do princípio
da proteção integral, que permeia as regras do Estatuto da Criança e
do Adolescente. Precedentes.
3. No caso concreto, consignou-se a prolação de liminares por juízos
distintos deferindo a guarda provisória do menor aos avós maternos e
à genitora, respectivamente, devendo-se aplicar a regra do art. 147,
II,  do  ECA,  qual  seja  a  do  local  onde  a criança se encontra
atualmente, em atenção ao princípio do juízo imediato, máxime porque
não  há  provas  contundentes,  no  atual estágio, de que a genitora
tenha  se valido de subterfúgio a fim de afastar o Juízo natural. Ao
revés,  há  indicativos da prática de violência doméstica, ainda que
sem provimento judicial definitivo.
4.  Dessarte,  em  face  do  princípio  constitucional da prioridade
absoluta  dos  interesses do menor, orientador dos critérios do art.
147  do  ECA,  mais adequada a declaração de competência do Juízo do
local onde se encontra atualmente o menor.
5.  Ausentes  alegações  que  infirmem  os  fundamentos  da  decisão
atacada,  permanecem  incólumes  os  motivos expendidos pela decisão
recorrida,  que  declarou  a  competência  do Juízo do local onde se
encontra o menor.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DAS AÇÕES ENVOLVENDO INTERESSES DE MENOR - PREVALÊNCIA
DO MELHOR INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<CC 111130>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383