RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  PRISÃO  PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO
FAVORÁVEL  DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA.
RECURSO PROVIDO.
1.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente foi preso em flagrante em
12/09/2019,  como supostamente incurso no art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/2006.  Em  cumprimento  a  mandado  de  busca  e apreensão, o
Recorrente  e  outros  agentes foram surpreendidos de posse de 0,40g
(quarenta  centigramas)  de  crack,  aparelhos  e chips de telefonia
celular,  uma  réplica de pistola Taurus, dois rádios comunicadores,
quatro  folhas  de cheques no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos  reais), a quantia de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e
cinco  reais)  em  espécie,  embalagens  e  lâmina com resquícios de
substâncias semelhantes a crack e cocaína, aparelho DVR, monitores e
câmeras instaladas na residência.
2.  Na  espécie, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de
origem,  decretou  a  prisão  preventiva  do  Recorrente com base em
fundamentação   genérica,   pois  não  apontou  elementos  concretos
extraídos  dos  autos que justificassem a necessidade da custódia, a
qual  está  amparada  tão somente na gravidade abstrata do delito de
tráfico de drogas.
3.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
4.  Além  disso,  de acordo com a microrreforma processual procedida
pela  Lei  n.º  12.403/2011  e com os princípios da excepcionalidade
(art.  282,  §  4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art.  316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310,  inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida  necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não  devendo  ser  decretada  ou  mantida caso intervenções estatais
menos  invasivas  à  liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP,  mostrem-se,  por  si  sós,  suficientes  ao  acautelamento  do
processo e/ou da sociedade.
5.  No  que  diz  respeito especificamente ao tráfico de drogas, não
obstante   seja   legítima,   em  termos  de  política  criminal,  a
preocupação com o seu alastramento na sociedade, a jurisprudência do
Superior   Tribunal   de   Justiça  orienta-se  no  sentido  de  que
fundamentos  vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o
de  que  se  trata  de  delito ligado à desestabilização de relações
familiares  ou  o  de  que  se  trata  de  crime  que  causa  temor,
insegurança  e  repúdio  social,  não  são idôneos para justificar a
decretação  de  prisão  preventiva,  porque  nada dizem sobre a real
periculosidade do agente.
6.  Registre-se  que  o  Tribunal  estadual,  ao manter a segregação
cautelar,  deixou  assentado  que  "há  indícios  de que DIEGO teria
reiterado   na  prática  delitiva,  já  que  responde  ações  penais
anteriores por furto qualificado, ameaça e receptação, inclusive foi
beneficiado com alvará de soltura em oportunidade anterior, conforme
se  extrai  da  certidão  de  antecedentes  criminais e relatório de
registros  policiais/judiciais  remetidos pela autoridade impetrada"
(fl.  140).  No  entanto, "[n]ão é dado ao Tribunal estadual agregar
fundamentos  não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de
incidir  em  indevida  inovação" (HC 424.308/AM, Rel. Ministra MARIA
THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe
27/06/2018).  Além  disso,  as  ações  penais  em curso referem-se a
crimes  diversos ao presente, somado, frise-se, à pequena quantidade
de  droga  apreendida  (0,40g  de  crack),  não  havendo,  portanto,
razoabilidade na imposição da medida extrema.
7.  Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva  do  Recorrente,  se  por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da culpa e
atender  aos  chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de   prisão  provisória  por  fato  superveniente,  a  demonstrar  a
necessidade   da   medida,  ou  da  fixação  de  medidas  cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<HC 424308>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,40 g (quarenta centigramas) de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   INC:00001   INC:00002
        ART:00310   INC:00002   ART:00312   ART:00316   ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
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