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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA DE ESGOTO.
PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL.
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP. 1.339.313/RJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do
Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou
compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de
esgoto, ainda quando detectada a ausência
do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços,
caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados
aos consumidores.
2. Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é
prestado de forma parcial, havendo a coleta e transporte dos dejetos
através das Galerias de Águas Pluviais (GAP), que se prestam ao
encaminhamento dos efluentes sanitários despejados pelos imóveis da
região.
3. O acórdão recorrido destoa do Recurso Especial Repetitivo nº
1.339.313/RJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação
para reformar a decisão agravada.
4. Agravo interno  ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:EST DEC:007217 ANO:2010 UF:SP
        ART:00009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925007  RJ  2021/0058755-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do município ao
afirmar que o juiz incorreu em error in procedendo, já que não
poderia reconhecer de ofício a inconstitucionalidade da taxa, por
não constar da causa de pedir deduzida pelo embargante na petição
inicial.
2. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de
que, "decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar
em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a
fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento
extra petita. Aplicável ao caso o princípio iura novit curia, o
qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não
ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao
caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte"
(AgRg no AREsp 847.622/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13/4/2016). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1565055>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1130314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 249793>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 62246>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 847622>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DAS VARAS ESTADUAIS. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF.
REEXAME DE PROVAS VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
 1. O Tribunal estadual assim decidiu o caso (fls. 313-314, e-STJ,
grifos acrescidos): "A celeuma jurídica restringe-se sobre a análise
da competência da vara da dívida ativa municipal para julgar dano
moral conexo com matéria tributária; (...). No que tange à
competência para julgar pedido de dano moral relacionado a protesto
de cobrança indevida de tributo, observa- se que o artigo 153, II,
'h' da Lei Complementar Estadual 17/1997 prevê a competência da Vara
da Dívida Ativa Municipal para processar e julgar as ações que que
tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o
Município e suas autarquias, bem como o artigo 152-A, I, 'a' da
norma estadual supracitada preceitua que as ações de interesse do
Município de Manaus, excetuadas aquelas de falência ou que envolvam
matéria tributária, devem ser julgadas pela Vara da Fazenda Pública
Municipal, (...) Com isso, havendo pedidos incompatíveis entre si,
forçoso é o reconhecimento de parcial inépcia da petição inicial (..
.)".
 2. A alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se confunde
com o mérito da causa, na medida em que defende a inexistência de
incompatibilidade dos pedidos por ela formulados na exordial.
 3. Ademais, quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não
pode ser conhecida. Definir se os pedidos são ou não acumuláveis
requer, além de revolvimento das provas dos autos, a análise da
competência das Varas estatuída na LC estadual 17/1997, conforme
visto no acórdão, o que viola, respectivamente, as Súmulas 7/STJ e
280/STF.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948104  RJ  2021/0211401-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
recurso.
2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu
o Recurso Especial na origem adotou adotou este fundamento:
"Observa-se que o julgado recorrido decidiu a questão à luz de
fundamento eminentemente constitucional (CF/88, artigo 21, inciso
XIV), insuscetível de análise em sede de recurso especial". Contudo,
o argumento não foi impugnado no Agravo em Recurso Especial, sendo
impossível suprir o vício no presente apelo.
3. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência do STJ, a  decisão que não
admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos
pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é  único,
ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma
ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal,
uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a  inadmissão do
recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. IPTU. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE. ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme já mencionado na decisão monocrática, os arts. 1.359 e
1.360 do Códido Civil e os art. 117, II, e 123 do Código Tributário
Nacional não foram analisados pela instância de origem, tampouco se
opuseram Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão.
Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada".
2. A apreciação sobre a possibilidade de lei ordinária determinar
quem é o contribuinte do IPTU refere-se a questão constitucional,
prevista no art. 146 da Constituição Federal. Conforme dispõe o art.
105 da Carta Magna, a competência do Superior Tribunal de Justiça
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, resultando na impossibilidade de exame
de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
3. Com efeito, das próprias razões do Recurso Especial é possível
depreender o caráter constitucional da demanda, no qual o recorrente
sustenta a tese de que lei ordinária não poderia alterar disposições
de lei complementar.
4. A discussão no sentido da validade da Lei 9.514/1997 para criar
exceção à regra do CTN configura apreciação de conflito entre lei
ordinária e lei complementar, o que evidencia, ademais, o caráter
constitucional da demanda, cujo tema envolve a análise do inciso III
do retromencionado art. 146, o que é incabível em Recurso Especial.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833100
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PECULIARIDADES. SÚMULA
7/STJ. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO
CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS DITOS VULNERADOS. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula
182/STJ, confirmando o Juízo prelibatório.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da
subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.
O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do
recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Embora a multa, por litigância de má-fé, tenha sido aplicada nos
primeiros Embargos Declaratórios, verifica-se que não foi somente
esse o motivo de sua aplicação. Não se tratou da multa do art.
1.026, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Em casos como o que se apresenta, o Superior Tribunal de Justiça
tem entendimento no sentido de não haver como atestar a divergência
apontada, em razão das situações peculiares fático-processuais de
cada feito, sendo casuístico o julgamento dos Embargos de Declaração
para caracterizá-los como protelatórios ou não. A propósito,
confira-se: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.214.790/SP, Rel. Min. Antônio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 28.8.2018 e AgRg nos EAg
1.180.539/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
22.11.2012.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido..

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO COMO PROTELATÓRIOS -
PECULIARIDADES DO FEITO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO
DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO
PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, nos autos dos EREsp 1.770.377/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que,
quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença
proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como
ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art.
2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos
legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença
coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade
sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua
abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da
decisão.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO
ART. 2º-A DA LEI 9.494/1997 - EFICÁCIA OBJETIVA E SUBJETIVA DA
SENTENÇA)
   STJ - <<EREsp 1770377>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1878360>>-RS,
         <<REsp 1887817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
IMPOR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Observa-se que, após interpor Agravo Interno às fls. 1.911.1.924,
e-STJ, a agravante manejou Pedido de Reconsideração às fls.
1.934-1.938, e-STJ, alegando que a conclusão do julgamento dos EDcl
no RE 574.706/PR influi no presente feito. Ocorre que o pedido não
comporta conhecimento, em virtude da preclusão.
2. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
3. A empresa agravante pretende seja aclarado qual ICMS deve ser
excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado nas
notas fiscais ou o pago.
4. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível apreciar o mérito do Recurso Especial. O inconformismo da
agravante, em última análise, diz respeito à definição de balizas
para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, o
que compete apenas ao Pretório Excelso.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - LIMITES DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857708  SP  2021/0077480-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Inicialmente, quanto ao pedido incidental para a concessão do
benefício da Justiça Gratuita, insta ressaltar que tal benefício já
havia sido concedido à requerente pelo Juízo de origem, às fls.
93-95/e-STJ, inexistindo, por conseguinte, interesse de agir nesse
ponto.
2. Outrossim, conforme entendimento consolidado do STJ, não
comprovada a existência de feriado local ou suspensão do expediente
no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, deve o relator considerar inadmissível o recurso, como
é o caso dos autos.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1836220>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   LITISCONSORTES  COM  DIFERENTES  PROCURADORES.
SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM. PRAZO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 641
DO STF.
1. Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a
intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo
Interno o artigo 229 do CPC, que estabeleceria no caso o direito da
contagem do prazo em dobro.
2. Ocorre que, dos litisconsortes que responderam a demanda nas
instâncias ordinárias, somente a ora agravante interpôs Recurso
Especial, que foi inadmitido, tornando-a, nesse momento, a única
sucumbente. Dessa forma, o prazo para interpor o Agravo em Recurso
Especial já não mais se contava em dobro, nos termos da Súmula
641/STF: "Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um
dos litisconsortes haja sucumbido". Nesse sentido: AgInt no AgInt no
AREsp 249.073/SC, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
14.3.2018
3. A decisão que não admitiu o Recurso Especial foi publicada em
17.12.2019, quando se iniciou o prazo recursal, suspenso entre
20.12.2019 e 20.01.2020 e findo em 6.2.2020, o que torna, de fato,
intempestivo o Agravo em Recurso Especial, interposto somente em
27.2.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM LITISCONSORTES -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 249073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000641