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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1829390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA A
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
I - O embargante, em seu agravo interno, alega que a decisão que
fixou honorários advocatícios foi publicada no dia 18/3/2016, o que,
segundo o ora embargante, implicaria o arbitramento de honorários
segundo os critérios do art. 85 do CPC/2015. A questão não foi
apreciada, razão pela qual se faz necessário o exame do quanto
alegado no referido agravo interno.
II - Embora, na hipótese dos autos, tenham sido fixados honorários
advocatícios somente nos embargos de declaração, sendo a referida
decisão publicada na vigência do CPC/2015, a data que determina a
aplicação da legislação de regência é a publicação da sentença de
primeiro grau, porquanto esse é o ato que determina a percepção de
honorários advocatícios. Precedentes: EAREsp 1.255.986/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019,
DJe 6/5/2019 e REsp 1.839.965/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019.
III - No caso dos autos, a sentença de primeiro grau foi publicada
na vigência do CPC de 1973 e, apesar de os honorários advocatícios
terem sido fixados por meio de embargos de declaração, com
publicação da decisão já na vigência do CPC/2015, ainda assim, os
critérios devem ser os estabelecidos pelo código anterior, tendo em
vista que o saneamento da omissão deve ser de acordo com as regras
vigentes na época da publicação da decisão omissa.
IV - Embargos de declaração conhecidos para sanear a omissão com os
esclarecimentos necessários, sem a alteração do comando decisório da
decisão embargada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC/2015 - MARCO
TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<REsp 1839965>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA E APURADA. REVISÃO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem afirmou que as provas constantes dos autos
não comprovam a área de preservação permanente declarada pelo
agravante, pelo que modificar tal entendimento implicaria o reexame
do contexto fático-probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL -  DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA E
APURADA - REVISÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517928>>-RS
(ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
- JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº
9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão
recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de
capital próprio estariam incluídos no conceito de
receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide
da Lei nº 9.718/1998 -  quando se referem a atividades principais da
pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda
exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser
analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no
caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte.
3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial
repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros
sobre o capital próprio recebido durante  a  vigência da Lei
9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo  art. 1º entrou em
vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal  como  no  caso  dos
autos,  que  se  refere  apenas ao período compreendido na égide da
Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEI 9.718/98 - NÃO
INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1104184>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 455)
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998, LEG:FED LEI:010637 ANO:2002, LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015,
porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos
diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. Rever o entendimento da origem no tocante à inabilitação das
agravantes no procedimento licitatório implica o imprescindível
reexame das cláusulas do edital e das provas constantes dos autos, o
que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas 5
e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1494076  AL  2019/0119406-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1468225  RS  2019/0073550-0
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LEGITIMIDADE
CONCORRENTE DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a
fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o
reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente,
postular honorários sucumbenciais.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
subsiste a legitimidade concorrente da parte e do advogado para
discutir a verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 23 da
Lei 8.906/94. Precedentes: REsp 1831211/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019) ;
AgInt no AREsp 1155225/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 07/03/2018.
3. Destarte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem
para que este aprecie a apelação, como bem entender de direito,
afastada a premissa de que houve ilegitimidade recursal. Assim, não
se está a determinar a fixação de honorários advocatícios, mas
apenas o direito à análise de tal pleito recursal pelo Tribunal a
quo. Analisar o mérito do pleito deduzido na apelação interposta
pela parte autora, que sequer foi conhecida na origem, representaria
indevida supressão de instância.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -
LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1831211>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1155225>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt no RMS   67167  TO  2021/0267474-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o
art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à pensão temporária.
2. É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica
em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido
critério não possui previsão legal, estando a pensão especial
condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à
ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art.
5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FILHA MAIOR SOLTEIRA, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE -
DIREITO À PENSÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1636818>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1794423>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1881076 RJ 2020/0153979-3 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp 1874333 PR 2019/0368736-1 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no REsp 1886119 RJ 2020/0186861-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAR NOVAMENTE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SANANDO O VÍCIO DETECTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em
deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o
Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito
das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No
caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão
recorrido - violando, por conseguinte, os arts. 1.022, I, parágrafo
único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 -, quanto à necessidade de a
ANATEL fiscalizar a correta implementação dos setores de
relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento
expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da
empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da
própria Corte Regional.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE NÃO APRECIADA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 781965>>-RJ,
         <<REsp 936858>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831395
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO EXAME DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SANANDO O VÍCIO DETECTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Ocorre a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada em
deficiência na fundamentação da decisão recorrida, quando o
Julgador, instado a se manifestar, deixa de manifestar-se a respeito
das questões suficientes a amparar a tese alegada pelas partes. No
caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão
recorrido - violando, por conseguinte, os arts. 1.022, I, parágrafo
único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 -, quanto à necessidade de a
Anatel fiscalizar a correta implementação dos setores de
relacionamento pela prestadora OI, a despeito de requerimento
expresso nesse sentido na Apelação do MPF; e sobre a condenação da
empresa em danos morais coletivos, nos termos de precedentes da
própria Corte Regional.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE NÃO APRECIADA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 781965>>-RJ,
         <<REsp 936858>>-RN
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1831395>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1690870  AL  2017/0196155-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1816390  AL  2019/0119336-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1734529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
CONCESSIONADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE
DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO
DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos.
2. Provido o Recurso Especial, ao permitir a cobrança pelo uso da
faixa de domínio, evidente que houve a improcedência da Ação
principal não havendo que se falar em sucumbência recíproca, razão
pela qual deve ser reconhecida que a ora embargada, Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, deve arcar com custas e
honorários sucumbenciais.
3. Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que a Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo deve arcar com as custas e
honorários sucumbenciais da Ação principal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
PRECEDENTES.
1. Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da
prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao
erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e
setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e
noventa e um centavos).
2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a
indisponibilidade dos bens, em ação de improbidade, deve observar o
valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de
possível multa civil.
3. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça fixou
jurisprudência no sentido de haver solidariedade entre os corréus da
ação até a instrução final do processo, sendo assim, o valor a ser
indisponibilizado para assegurar o ressarcimento ao erário deve ser
garantido por qualquer um deles, limitando-se a medida constritiva
ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio
corresponda ao débito total em relação a cada um.
4.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - VALOR DA
TOTALIDADE DA LESÃO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DO MONTANTE DE POSSÍVEL
MULTA CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770485>>-SE
(SOLIDARIEDADE ENTRE CORRÉUS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1728658>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1767647  RJ  2018/0241631-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1752525  RJ  2018/0171771-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021