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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE
DOCUMENTO FALSO E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA
E ADEQUAÇÃO.
1. Na espécie, conquanto o decreto prisional traga motivação idônea
- pois destacou o Juízo processante a reiteração delitiva do
recorrente -, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Código de Processo
Penal.
2. As particularidades do caso, em especial a proximidade do
encerramento da instrução criminal e a ausência de violência ou
grave ameaça à pessoa na prática delitiva, demonstram a suficiência,
a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas
cautelares alternativas ao cárcere.
3. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do recorrente por medidas alternativas à prisão
consistentes em: a) comparecimento em juízo para informar e
justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca
sem autorização judicial; c) proibição de manter contato com os
corréus; d) proibição do exercício da advocacia. Fica possibilitada,
ainda, a aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de
decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto. Prejudicada a
análise do pedido de reconsideração da liminar, formulado às fls.
442/444.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário e julgar
prejudicada a análise do pedido de reconsideração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 100671>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 126887>>-MG
Informações complementares:      "[...] inquéritos policiais, ações penais em curso e
condenações sem trânsito em julgado são aptos a justificar a
decretação ou a manutenção da custódia cautelar [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
2. Constou do decreto prisional fundamentação concreta com esteio na
reiteração delitiva e na participação do réu, ora agravante, em
organização criminosa, inclusive com cargo de liderança, a partir da
colheita de informações obtidas através de interceptações
telefônicas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes [...]".
     "[...] este Tribunal tem compreendido que a periculosidade do
acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação
idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] na decisão que manteve o paciente preso e que o impediu
de recorrer em liberdade, nada mais do que a referência ao fato de
ele ter sido condenado, fato esse insuficiente para justificar a
manutenção do paciente preso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (15,57 G DE
COCAÍNA E 126,6 G DE MACONHA), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO EM
16/7/2019. MORA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Sobre o excesso de prazo para a formação da culpa, registre-se
que constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais (RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019).
2. In casu, apesar do prazo de prisão preventiva do paciente, desde
16/7/2019, não se verifica desídia do Judiciário na condução da ação
penal, pois a denúncia foi recebida em 7/2/2020 e designado o ato
instrutório para o dia 31/3/2020, que foi suspenso em razão das
medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 pelo Tribunal local.
Contudo, já redesignado para 19/10/2020.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI,
         <<HC 524901>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESES DE ILEGALIDADE NO
FLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICILIO. MANIFESTA
ILEGALIDADE.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é
dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e
fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para
justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a
observância dos limites delineados pela Constituição Federal e pelo
Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio.
2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio (REsp n. 1.558.004/RS, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017).
3. No caso, apesar da quantidade e variedade de drogas apreendidas
com os acusados, constata-se que, além de não terem sido realizadas
investigações prévias, não havia sido expedido mandado de busca e
apreensão nem mesmo fundadas razões capazes de confirmar a suspeita
levantada. Portanto, o simples  fato de os policiais militares,
durante o patrulhamento de rotina, terem avistado um dos corréus
retornar ao imóvel após perceber a proximidade deles, por si só, não
se revela suficiente para justificar a invasão de domicílio.
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente,
salvo se por outras razões estiver detido. Os efeitos desta decisão
deverão ser estendidos aos corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos
efeitos desta decisão aos corréus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INVASÃO DE DOMICILIO - MANIFESTA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<HC 465716>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPACCIO MOBILE. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
GRUPO CRIMINOSO LIDERADO PELO PACIENTE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA
QUANTIDADE DE DROGAS (1 KG DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A
EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Havendo notícias de que o grupo capitaneado pelo réu se
encarregava do depósito, da manipulação e da posterior distribuição
do entorpecente, para o abastecimento principalmente do mercado na
região do Recanto das Emas/DF, assim como considerada a apreensão de
expressiva quantidade de entorpecentes (cerca de 1 kg de cocaína),
fundamentada está a sua prisão cautelar.
2.  O dito excesso de prazo não foi enfrentado pelo Tribunal a quo
e não há evidências de desídia ou demora injustificada da Magistrada
na condução do feito, que está na iminência de encerrar a fase de
instrução.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         <<RHC 108098>>-SP,
         <<RHC 111324>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1 kg de cocaína.
Processo referente à Operação Spaccio Mobile.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. APREENSÃO DE
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (6,77 G DE CRACK E 11,81 G DE MACONHA).
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. PARECER
ACOLHIDO.
1. Na espécie, apesar de a segregação cautelar encontrar-se
devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou a necessidade
da prisão para assegurar a ordem pública, a fim de evitar a
reiteração delitiva do paciente (prática de atos infracionais), não
se trata de apreensão de elevada quantidade de entorpecentes, mas,
sim, de 6,77 g de crack e 11,81 g de maconha.
2. Além disso, a custódia cautelar é providência extrema que, como
tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
3. Salienta-se ainda, que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
custódia cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade. A autoridade judicial há sempre de verificar se
existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto,
ainda mais no contexto atual de pandemia e considerando que o
Conselho Nacional de Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou
a necessidade de utilização da prisão preventiva com máxima
excepcionalidade
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,77 g de crack e 11,81 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E NEGATIVA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06
PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza e a
variedade das drogas apreendidas constituem fundamentação idônea
tanto para justificar a elevação da pena-base, quanto para a
incidência da minorante - presentes outros indicativos de dedicação
à atividade criminosa - ou sua modulação, para a imposição do regime
mais severo e para o indeferimento da substituição das penas, desde
que relevante a quantidade apreendida. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína, 34 g de maconha e 6
g de sementes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE
ARMA DE FOGO MUNICIADA. ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve
ser entendida como válida, evidenciada na quantidade de entorpecente
apreendido - 149.9g de cocaína - , na apreensão de uma arma
municiada, bem como no registro de dois processos de ato infracional
ambos por tráfico de drogas.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - ATOS
INFRACIONAIS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES NÃO
TRANSITADAS EM JULGADO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 149,9 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE
APELAÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de
grande quantidade e diversidade de drogas, além da participação do
recorrente em complexa organização criminosa, bem como na reiteração
delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional.
2. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento
ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Na hipótese, o apelo foi distribuído ao TJGO em 24/4/2019 e, após
o processamento de praxe, os autos foram enviados à digitalização e
recebidos pela Câmara em 11/2/2020, sendo recomendável apenas o
destaque de celeridade no julgamento.
4. Contando o recurso de apelação com cinco apelantes e levando-se
em consideração a pena em concreto aplicada - 16 anos e 6 meses de
reclusão -, não se revela desproporcional a demora em seu julgamento
nesse momento, mormente diante da crise da pandemia da Covid-19,
que obrigou a paralisação de todo o Poder Judiciário do país -
Estadual e Federal - por considerável tempo, não havendo falar-se,
assim, em constrangimento ilegal por excesso de prazo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  10 kg de cocaína, 26,500 kg de
maconha e  66 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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