MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA
268/STF. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente
podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou
abusiva, contra a qual não caiba recurso.
2. Hipótese em que a impetrante não se insurge propriamente contra a
decisão proferida por ministro desta Corte, mas contra a ausência de
sua intimação, afirmando somente ter tomado ciência da decisão
monocrática que anulou a ação rescisória após ter sido intimada pelo
Tribunal de Justiça em que tramitava a ação anulada.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, nos casos de irregularidade da intimação do acórdão,
o prazo recursal começa a fluir no momento em que a parte demonstra
de forma inequívoca conhecimento do ato.
4. "A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo
(RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência
inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a
parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua
intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno
e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário,
abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado,
inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal.
Jurisprudência" (STF, AI 204.517 AgR, Relator  Min. CELSO DE MELLO,
DJ 2/2/2007).
5. No caso dos autos, ao tomar ciência da decisão monocrática que
deu provimento ao recurso em mandado de segurança, cabia à parte
requerer a devolução do prazo recursal ou interpor o recurso
cabível, sob pena de preclusão.
6. Escoando in albis o prazo recursal, preclui a possibilidade de
arguição da irregularidade da intimação, ocorrendo o trânsito em
julgado da decisão, o que impossibilita a discussão da validade da
decisão por meio de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 268
do STF.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg no MS 20913>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<AgRg no MS 16011>>-DF
(PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO)
     STF - [[AI-AgRg 204517]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 17756>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS
13623>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no MS 12650>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000268