EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1414755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DETERMINAÇÃO
DE  CONVERSÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME  DA TEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO   QUANDO   DO   JULGAMENTO   DO   PRÓPRIO  RECURSO  ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de
ofício  a  tempestividade  do  agravo  de  instrumento anteriormente
provido  (e,  portanto,  implícita ou explicitamente conhecido) para
determinar  o  processamento  do  recurso  especial.  Não tendo sido
interposto o recurso pertinente contra essa decisão, está preclusa a
matéria  (CPC,  art.  473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse
momento, é apenas do próprio recurso especial (Corte Especial: EREsp
n. 171.499/RS e EREsp n. 218.863).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas   a   seguir,   Prosseguindo  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo dos embargos
de divergência e dando-lhes provimento, no que foi acompanhado pelos
Srs.  Ministros  Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e
Laurita  Vaz,  e  a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura que conhecia dos embargos de divergência e
negava-lhes provimento.
Declarou-se  habilitada  a  participar do julgamento a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EREsp 218863>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<EREsp 171499>>-RS, <<AgRg no Ag 843238>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  Corte Especial pacificou entendimento, ressalvando a
norma  inserta  no  §  2º  do  art. 258 do RISTJ, que estabelece ser
cabível  a  interposição  de  agravo  regimental  contra  decisão do
relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a
subida  do  recurso  especial,  quando  a  irresignação  apresentada
referir-se à admissibilidade do próprio agravo".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] é necessário que se distingam claramente os pressupostos
de  admissibilidade  do Recurso Especial dos requisitos recursais do
Agravo de Instrumento.
     Embora a admissibilidade do primeiro tenha decorrido de decisão
lançada  no  segundo,  fato é que são espécies recursais autônomas e
independentes.
     Evidentemente  não  existe preclusão pro judicato em relação ao
juízo  de  admissibilidade  lançado  dentro  de um mesmo recurso. Os
requisitos  recursais,  entre  eles  a tempestividade, a exemplo das
condições  da  ação  e  dos  pressupostos processuais na Ação Civil,
poderão ser revistos a qualquer tempo pelo Órgão julgador.
     Assim,  é  intuitivo  que,  se  a tempestividade aqui objurgada
fosse  a  do  próprio Recurso Especial, a Turma estaria legitimada a
reanalisar a questão e reverter a delibação promovida pelo Relator.
     Mas não é o caso. O que se está a discutir é a possibilidade de
alterar,  no  julgamento de um recurso, o resultado do julgamento de
outro recurso - o de Agravo -, autônomo e independente em relação ao
REsp.
     O  sistema  recursal  está  construído  de  forma a autorizar o
permanente exame dos pressupostos recursais do meio recursal ativo.
     Não  se concebe a viabilidade de reexame de outro recurso, este
acobertado  pela  coisa  julgada, de forma a acarretar instabilidade
das  relações  jurídicas  postas  e sedimentadas. É dizer que não se
pode, ao julgar um recurso, proceder à análise de admissibilidade de
outro  meio  impugnativo  que  já  exauriu  os seus efeitos e que se
extinguiu com exame de mérito, sem que nenhum remédio jurídico tenha
sido contra isso manejado".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "'[...] a jurisprudência dessa Corte professa o entendimento de
que  a  tempestividade  recursal constitui matéria de ordem pública,
que  não  sofre  os  efeitos  da preclusão e é suscetível de exame a
qualquer tempo, independentemente de provocação das partes.'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473