AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 496890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIAS CONSIDERADAS
PRECLUSAS NO RECURSO ESPECIAL, CUJO ACÓRDÃO FOI IMPUGNADO, POR TRÊS
VEZES, COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TODOS REJEITADOS PELA MESMA
RAZÃO. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO
DE OMISSÃO APONTADA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REGIMENTAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. O Agravante não se desincumbiu de indispensável ônus processual,
aliás, ínsito a qualquer recurso, que é o de impugnar os fundamentos
da decisão recorrida. Com efeito, os embargos de divergência foram
liminarmente rejeitados tendo em conta que não fora demonstrado
dissídio jurisprudencial que ensejasse a abertura da via recursal
eleita, uma vez que a verificação de eventual falha nos acórdãos,
consistente em omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade, é
tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e
concretamente. E, na hipótese, inexiste similitude entre os casos
confrontados.
2. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal ?
destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte
Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional ?, é aquela estabelecida em situações análogas,
vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fáticas
semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas.
3. Assim, repele essa idéia a tentativa de comparar situações que, a
despeito de trazerem resultados diversos, e de tratarem da aplicação
da mesma norma jurídica, no caso o do art. 535 do CPC, não guardam
semelhança entre os fatos que foram considerados para se alcançar
tais conclusões. Em verdade, não há divergência de teses entre os
julgados.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Gilson Dipp, Paulo Gallotti e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ARTIGO 535 DO CPC)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 332884>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 299679>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 821959  RJ  2006/0230870-6  DECISÃO:06/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00313