RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1351329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO. RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL
1.036  do  CPC/2015)  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  DESAFETAÇÃO DO
PRESENTE  CASO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  CUSTEIO  DE  SERVIÇO  DE SAÚDE.
COMPULSORIEDADE  AFASTADA  PELO  STF  NA  ADI 3.106/MG. ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA     DO     STJ.    REPETIÇÃO    DE    INDÉBITO    POR
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  TRIBUTO  AFASTADA.  FORMAÇÃO  DE  RELAÇÃO
JURÍDICA   CONTRATUAL   ENTRE   SERVIDOR  E  IPSEMG.  POSSIBILIDADE.
CONSTATAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  NECESSIDADE  DE  EXAME  DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  280/STF.  MANIFESTAÇÃO  DE  VONTADE  DO
SERVIDOR. AVERIGUAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO
EM EXAME DE RECURSO ESPECIAL VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. 1.
Considerando  que  o  Recurso  Especial 1.348.679/MG tem fundamentos
suficientes   para   figurar   como   representativo   da   presente
controvérsia,  este  recurso  deixa  de  se submeter ao rito do art.
543-C  do  CPC/1973  (atual  1.036  do  CPC/2015) e da Resolução STJ
8/2008.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ 2.
Trata-se  de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas
Gerais  com  intuito de obter a devolução dos valores pagos a título
de  contraprestação  pelos serviços de saúde (custeio da assistência
médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica) instituída pela Lei
Complementar  Estadual 64/2002, sob o fundamento de que a denominada
contribuição  teria  sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI
3.106/MG.
3.  O  STJ determinou em diversos precedentes sobre casos idênticos,
entre  os  quais  há  julgamentos de minha relatoria, a repetição de
indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo.
Aponto  alguns  julgados  sobre a matéria: AgRg no AREsp 209.380/MG,
Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos
EDcl  no REsp 1.280.082/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  5.2.2013;  AgRg  no  REsp  1.302.649/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17.9.2012; REsp
1.167.786/MG,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
28.6.2010.
4. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte
do  já  referido  AgRg  no  AREsp  209.380/MG  (Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da
inconstitucionalidade  da  cobrança compulsória de contribuição para
custeio  de  serviços  de  saúde,  instituída  pela Lei Complementar
Estadual  nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das
parcelas     indevidamente    recolhidas,    independentemente    da
disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores".
EXAME  DA CONTROVÉRSIA 5. O que se depreende desse entendimento é um
raciocínio  silogístico  básico:  a)  Premissa  maior:  os  tributos
declarados  inconstitucionais  devem  ser  devolvidos;  b)  Premissa
menor:  a  "contribuição"  para a saúde cobrada pelo Estado de Minas
Gerais   de  seus  servidores  foi  declarada  inconstitucional;  c)
Conclusão:  a  mencionada  contribuição  deve  ser devolvida aos que
arcaram com ela.
6. Com a devida vênia do que aqui vinha se decidindo neste Tribunal,
reconheço que fui Relator em alguns casos, há erro na premissa menor
do   silogismo  antes  mencionado,  embora  a  premissa  maior  deva
permanecer  incólume.  7. É que o STF, no julgamento da ADI 3.106/MG
(Relator  Ministro  Eros  Grau,  DJ  24.9.2010),  somente  afastou a
compulsoriedade  da  denominada  "contribuição"  para a saúde, o que
torna  possível  a materialização de relação jurídico-administrativa
de  fornecimento  de  serviços de saúde aos servidores, mesmo após a
decisão  final  da  ADI,  mediante  comprovação da adesão ao serviço
oferecido.
8.  O  STF  estabeleceu  na referida ADI que "os Estados-membros não
podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores,
sob  pena  de  mácula  à  Constituição  do  Brasil, como benefícios,
serviços  de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e
farmacêutica",  mas  fixou  a possibilidade de que "o benefício será
custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se
dispuserem   a   dele   fruir",   de  forma  que  ficou  decidida  a
"inconstitucionalidade  do  vocábulo 'compulsoriamente' contido no §
4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para
o   custeio   da  assistência  médica,  hospitalar,  odontológica  e
farmacêutica"  (grifos  não  constantes no original). 9. Para melhor
entendimento  da  matéria,  transcrevem-se  os  dispositivos  legais
relacionados   (grifei  os  trechos  que  o  STF  expeliu  do  texto
normativo):   "Art   85.   O  IPSEMG  prestará  assistência  médica,
hospitalar,  odontológica,  social,  farmacêutica e complementar aos
segurados  referidos  no art. 30 e servidores não titulares de cargo
efetivo  definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...)
§  4º  A  contribuição  será descontada compulsoriamente e recolhida
diretamente  ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da
folha dos servidores públicos do Estado."
10.   A   denominada  contribuição,  portanto,  continua  a  existir
juridicamente,  e  tão  somente  a  expressão "compulsoriamente" foi
abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a
formação  da relação jurídica contratual de prestação de serviços de
saúde  (custeio  da  assistência  médica, hospitalar, odontológica e
farmacêutica) entre o Estado e o servidor público.
11.  Tal  constatação  não  desconsidera  o  que  preceitua a Súmula
280/STF,  pois  são  citados os elementos que estão no julgamento da
mencionada  ADI para infirmar a tese, até então predominante no STJ,
de que houve declaração de inconstitucionalidade do tributo.
12.  Como  reforço  de  peso  à  presente  argumentação, destacam-se
trechos  da  interpretação  conforme  a  Constituição fixada no voto
condutor  da  ADI  3.106/MG  (Relator  Min.  Eros  Grau) relativos à
possibilidade  de  cobrança da "contribuição" mediante a averiguação
da  voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do
presente  acórdão): "considerando os aspectos sociais da matéria e a
conhecida  longa  tradição  do  IPSEMG no atendimento aos servidores
públicos  mineiros,  em  especial  aos  das  categorias de base, sem
dúvida  os  principais  usuários  dos  serviços  oferecidos por essa
autarquia,  nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados,
não  de  modo  impositivo,  mas  facultativamente,  os  serviços  de
assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica
indicados  no  artigo  85  da  lei  impugnada";  "o benefício, nessa
hipótese,   será  custeado  mediante  o  pagamento  de  contribuição
facultativa,  aos  que  se dispuserem a dele fruir"; "o artigo 85 da
Lei  impugnada  institui modalidade complementar do sistema único de
saúde,  um  autêntico  'plano  de  saúde complementar', cujo alcance
social, insisto neste ponto, é relevante"; "não pode fazê-lo de modo
obrigatório  em  relação  aos  seus  servidores,  mas  entendo que o
interesse  público  --- e o interesse público primário é o interesse
social    ---   recomenda   faça-o   permitindo   que   o   servidor
voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar";
"nesta hipótese, a contribuição será voluntária."; "a mim parece, no
quadro  da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no
campo  da  saúde,  pela  autarquia,  mediante a voluntária adesão do
servidor  público,  é  perfeitamente  coerente  com  o  disposto nos
artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil".
13.  Essa  interpretação  exarada  pelo  Pretório  Excelso, aliada à
definição  de  tributo  prevista  no art. 3º do CTN ("tributo é toda
prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se
possa  exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente
vinculada"),   demonstra   que   apenas  foi  abstraída  a  natureza
tributária  da  denominada  "contribuição",  de  forma  a permitir a
cobrança  da  contraprestação  pelo  serviço  de  saúde  daquele que
voluntariamente aderir ao serviço.
14.  Vale  registrar  que  o STF modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos
(grifei):  "(ii)  conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à
declaração  de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal
Federal  no  julgamento  de  mérito da presente ação direta, fixando
como  marco  temporal  de início da sua vigência a data de conclusão
daquele   julgamento   (14  de  abril  de  2010)  e  reconhecendo  a
impossibilidade  de repetição das contribuições recolhidas junto aos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data."
(ADI  3106  ED,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Tribunal  Pleno, DJe
13.8.2015).
15.  Constatado  que  o  STF não declarou a inconstitucionalidade de
tributo  (ADI  3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica
como   não  tributária  (não  compulsória),  afasta-se  a  imposição
irrestrita  da  repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168
do   CTN.   16.   Observadas   as   características  da  boa-fé,  da
voluntariedade   e   do   aspecto  sinalagmático  dos  contratos,  a
manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado ou
o  usufruto  da  respectiva  prestação  de  saúde  geram,  em regra,
automático  direito  à  contraprestação  pecuniária,  assim  como  à
repetição  de  indébito  das  cobranças nos períodos em que não haja
manifestação de vontade do servidor.
17.   Considerando   a   modulação  dos  efeitos  da  declaração  de
inconstitucionalidade  exarada  pelo  STF,  até 14.4.2010 a cobrança
pelos  serviços  de  saúde  é  legítima  pelo IPSEMG com base na lei
estadual,  devendo  o  entendimento aqui exarado incidir a partir do
citado  marco  temporal,  quando  a  manifestação  de  vontade  ou o
usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.
18.   De   modo   geral,   a  constatação  da  formação  da  relação
jurídico-contratual  entre  o  servidor e o Estado de Minas Gerais é
tarefa  das  instâncias  ordinárias, já que necessário interpretar a
legislação   estadual   (Súmula   280/STF)  e  analisar  o  contexto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
CASO  CONCRETO 19. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão
recursal  na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para
fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização
dos  serviços  de  saúde, o que, de acordo com as razões acima, está
prejudicado  frente  à  decisão  do  STF  em controle concentrado de
constitucionalidade.
20.  Aliado  a isso, o Tribunal a quo constatou, portanto, que o ora
recorrente  usufrui  dos  serviços de saúde, o que, pelas conclusões
acima, autoriza a cobrança da contraprestação respectiva.
21. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, preliminarmente, desafetou o recurso
do  rito  previsto  no  art.  543-C  do  CPC/1973  (atual  1.036  do
CPC/2015).  No  mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE -
INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER OBRIGATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)
     STF - [[ADI 3106]]-MG
     STJ - <<REsp 692277>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00003   ART:00165   ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007