HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES,
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. DELITO PRATICADO DURANTE  O
REPOUSO  NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.
INCIDÊNCIA  DA MAJORANTE. QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE
CONFIANÇA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NATUREZA SUBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 511/STJ. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4
ANOS. REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO.
1. No julgamento do HC 628.647/SC em 9/3/2021, a Sexta Turma, por
maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma,
firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e
diante do princípio tempus regit actum em conformação com a
retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal
incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei
13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da
denúncia.
2. Denunciados e, ao final condenados, pela prática do crime de
furto qualificado, com pena mínima de 2 anos de reclusão, não se
mostram presentes os requisitos legais previstos no art. 89 da Lei
9.099/05 para a aplicação da suspensão condicional do processo.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido  da
incidência   da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código
Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso
noturno em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo
indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente
repousando.
4. A teor da Súmula 511 do STJ, "É possível o reconhecimento do
privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de
furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente,
o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."
Em se tratando de condenação por furto qualificado pelo abuso de
confiança, cuja natureza é subjetiva, não incide o privilégio, a
despeito da primariedade do apenado Paulo Henrique Pereira e do  do
valor do bem subtraído.
5. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de
Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de
reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         {{HC 628647}}-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1937513>>-SP,
         <<AgRg no HC 620504>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA  - FURTO COMETIDO DURANTE O
REPOUSO NOTURNO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU RESIDÊNCIA DESABITADA
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 671453>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO -  VÍTIMA EFETIVAMENTE EM
REPOUSO  - RESIDÊNCIA DESABITADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EM
VIA PÚBLICA  - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1849490>>-MS
(FURTO QUALIFICADO - ABUSO DE CONFIANÇA - QUALIFICADORA DE ORDEM
SUBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 557111>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00155 PAR:00001
        PAR:00002