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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO
CPC.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  ACÓRDÃO  PUBLICADO  SOB  O  ANTIGO CPC.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação das regras do Novo
Código  Civil  é feita de acordo com o princípio tempus regit actum,
ou seja, deve ser observada a legislação vigente ao tempo da prática
do ato processual.
2.  O julgamento do recurso de Apelação foi realizado sob a vigência
do  CPC  de  1973, não permitindo análise de violação ao art. 942 do
CPC  de  2015.  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ, o Recurso
Especial  não  constitui  via  adequada para a análise de ofensa, de
forma  isolada,  a  leis locais, resoluções, portarias ou instruções
normativas,  por  não  estarem tais espécies normativas inseridas no
conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea "a", da
Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe de 2/6/2014; REsp
1.614.624/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
6/10/2016.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - JULGAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 - ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1762236>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440961>>-PR, <<REsp 1614624>>-RS, <<AgRg
no REsp 1256721>>-MG, <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp
1433745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1799971  SP  2019/0024050-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
RET        VOL.:00129           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO  RELATIVA  A  TRIBUTO  DE  MESMA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ART.
170-A DO CTN. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o entendimento de que o
indébito  referente às contribuições previdenciárias - cota patronal
- destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas
vencidas  posteriormente  ao pagamento, relativas a tributo de mesma
espécie,  desde que observada a limitação constante do art. 170-A do
CTN.
2.  Tal  norte  jurisprudencial  advém  da  Segunda Turma do STJ, no
julgamento do REsp 1.498.234, de relatoria do Ministro Og Fernandes,
que  asseverou  que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012 extrapolaram as
disposições  do  art.  89,  caput,  da  Lei  8.212/1991, uma vez que
vedaram   a  compensação  pelo  sujeito  passivo  das  contribuições
destinadas  a outras entidades ou fundos. Precedentes: AgInt no REsp
1.586.372/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
de  19/12/2016;  AgInt no REsp 1.634.879/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 22/11/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no
REsp 1.516.254/SC; Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 19/4/2017.
3.  A  jurisprudência do STJ se firmou exatamente na linha do aresto
recorrido, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO RELATIVA A TRIBUTO DE
MESMA ESPÉCIE - LIMITAÇÃO ART. 170-A DO CTN)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586372>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1634879>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC,
           <<REsp 1498234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
(RECEITA FEDERAL)
LEG:FED INT:001300 ANO:2012
(RECEITA FEDERAL)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM  EXECUÇÃO  E EMBARGOS AO DEVEDOR. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA  SUBMETIDA  À  SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA
83/STJ.
1.  A  Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1520710/SC (Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  27/02/2019),  submetido  à
sistemática  dos  Recursos Especiais repetivos, concluiu que, "sob a
vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor
constituem  ação  de conhecimento, que não se confunde com a ação de
execução,  razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
de  forma  autônoma  e independente em cada uma das referidas ações,
desde  que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo
de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973".
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO -
AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTONOMIA)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACIDENTE  EM ESCOLA PÚBLICA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Pela  leitura  do  acórdão  objurgado,  observa-se que o quantum
indenizatório  considerou  o contexto fático da situação do acidente
ocorrido na escola e suas consequências.
2.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher   a   tese  do  recorrente,  demandaria  reexame  do  acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
ART.  37,  XVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E ART. 118, § 2º, DA LEI
8.112/1990.  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  NÃO  SUJEITOS AO LIMITE DE 60
HORAS SEMANAIS. SÚMULA 83/STJ.
1.  Segundo  o  disposto  no art. 37, XVI, da Constituição Federal e
art. 118, § 2º, da Lei 8.112/1990, não há carga horária máxima a ser
observada  para  fins de acumulação de cargos públicos, bastando que
exista  compatibilidade  de horários e que a situação se enquadre em
um  dos  casos  previstos  constitucionalmente. 2. O STJ adequou seu
entendimento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal: "[...] a
acumulação  de  cargos  públicos  de profissionais da área de saúde,
prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60
horas  semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste
tal  requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 24/5/2018).
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ÁREA DA SAÚDE - LIMITAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - REQUISITO
ÚNICO)
     STF - [[RE 1094802 - AgR]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1753099>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1766447>>-PB, <<REsp 1767955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1848584  PE  2019/0343300-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no REsp  1823289  RJ  2019/0133918-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1834592  RJ  2019/0256144-3  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1831655  SE  2019/0237860-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1768734  PB  2018/0247766-5  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  DESCONSTITUIÇÃO  DO  TÍTULO
EXECUTIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.
1.  Trata-se  na  origem  de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  que,  no curso de Execução de Sentença, indeferiu pedido de
manutenção  e  liberação  de  honorários advocatícios (contratuais e
sucumbenciais)  aos  advogados  dos  ora  recorrentes, uma vez que o
título   executivo   que   os  previa  foi  desconstituído  em  Ação
Rescisória.
2.  O  Tribunal de origem julgou o recurso improcedente por entender
que  "  os  honorários  advocatícios  fixados no feito executivo são
decorrência lógica da existência do título exequendo e, assim, sendo
desconstituído  este,  deixam  de  ser  devidos  aqueles"  (fl. 416,
e-STJ).
3.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento da Rcl 34.467/AM, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman
Benjamin, DJe 3.4.2019, firmou a orientação de que a desconstituição
do  título  executivo  acarreta o afastamento da verba honorária. Em
tal  ocasião  foi  consignado que "do reconhecimento da nulidade dos
títulos  dominiais  e  da ineficácia do título judicial condenatório
decorre, logicamente, a desconstituição dos honorários".
4. Com efeito, se a parte não sucumbiu, ela não pode ser compelida a
arcar com os honorários.
5.   Tal  entendimento  deve  ser  aplicado  também  à  questão  dos
honorários  contratuais, uma vez que, conforme consignado no acórdão
recorrido,  estes  corresponderiam  a percentual sobre o valor total
devido à parte. Tendo sido a Ação Rescisória julgada procedente, com
a  desconstituição  do título executivo que previa o quantum devido,
por  consequência lógica deixam de ser devidos o valor da parte e os
honorários que decorreriam de tal valor.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - DESCONSTITUIÇÃO - AFASTAMENTO DA VERBA
HONORÁRIA)
     STJ - <<Rcl 34467>>-AM
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1597725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
RSTP       VOL.:00363           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-DOENÇA.   ALTERAÇÃO   DO   REGULAMENTO  DA
PREVIDÊNCIA  SOCIAL  PELO  DECRETO 5.844/2006. CRIAÇÃO DA DENOMINADA
"ALTA  PROGRAMADA".  ILEGALIDADE.  CONTRARIEDADE  AO  ART. 62 DA LEI
8.213/1991.  1.  O  acórdão  recorrido  está  no  mesmo  sentido  da
compreensão  do  STJ  de que a inserção da chamada "alta programada"
para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do
Decreto   3.048/1999  (mediante  modificação  operada  pelo  Decreto
5.844/2006)  é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. A
propósito:   REsp  1.717.405/PB,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  17.12.2018;  AgInt  no  AREsp 968.191/MG, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 20.10.2017;
AgInt  no REsp 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  3.10.2017;  AgInt  no AREsp 1.049.440/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-DOENÇA - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
CRIAÇÃO DA DENOMINADA ALTA PROGRAMADA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1717405>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005844 ANO:2006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00078   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.844/2006)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  AUXÍLIO-INVALIDEZ.  PORTARIA
931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
SÚMULA 83/STJ.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a
Portaria  406-MD/04,  houve redução do valor do auxílio-invalidez de
militar  reformado,  em  violação  do  princípio  constitucional  da
irredutibilidade  de  vencimentos  (AgRg no REsp. 1.569.398/SP, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 245.695/CE, Rel.
Min.  Olindo  Menezes,  DJe  8.10.2015 e AgRg no REsp. 1.097.687/RS,
Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro, DJe 8.10.2015 e AgRg no Ag 1.394.758/RS,
Rel.   Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de
30/04/2012).
2.  O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência
do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PORTARIA 931/MD-2005
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 245695>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESTINADA  A  SERVIÇOS  ESSENCIAIS.  INTERRUPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE.
1.  A solução integral da controvérsia, com fundamentos suficientes,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  As  Turmas de Direito Público do STJ têm entendido que, quando o
devedor  for  ente  público,  não  poderá  ser  realizado o corte de
energia  indiscriminadamente  em  nome  da  preservação  do  próprio
interesse  coletivo,  sob  pena  de  atingir a prestação de serviços
públicos essenciais, tais como hospitais, centros de saúde, creches,
escolas e iluminação pública.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(ENTE PÚBLICO DEVEDOR - CORTE DE ENERGIA INDISCRIMINADAMENTE -
IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1329795>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022
do CPC/2015".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083