AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. CONTRATO
DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE
INVERSA.
1. Não ofende o art. 300 §3º do CPC, decisão que, diante da
incontroversa existência de cláusula de não concorrência, defere
tutela de urgência voltada ao estrito cumprimento do contrato,
inibindo a pretensão do contratante a ela vinculado de exercer a
concorrência no mesmo mercado durante o respectivo período de
vigência. Irreversibilidade causaria a revogação da antecipação de
tutela, uma vez que escoaria o período da restrição, exaurindo-se os
efeitos da cláusula, sem que ela tivesse surtido seus efeitos
próprios, nos termos do contrato de franquia.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti divergindo do
relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel
Gallotti, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator e o Ministro
Marco Buzzi (Presidente). Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461729>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 317080>>-RJ,
(EMPRESARIAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO CONCORRÊNCIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1203109>>-MG,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 202057>>-MA,
         <<REsp 1230240>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1219044>>-PI,
         <<EREsp 1335962>>-RS,
         <<REsp 131853>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1426081>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ, à luz do disposto no enunciado da
Súmula 735
      do STF, entende que, via de regra, não é cabível
recurso especial para reexaminar
      decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza
  precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo,
devendo ser confirmada
      ou revogada pela sentença de mérito.
Apenas violação direta ao dispositivo legal que
      disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,
no
      qual não é possível decidir a respeito da interpretação
dos preceitos legais que dizem
      respeito ao mérito da causa".
     "Rever a conclusão da instância de origem,
      de que a
agravante não havia feito prova mínima das faltas imputadas à
franqueadora,
      de forma justificar o descumprimento unilateral
da cláusula de não concorrência,
      [...], não é tarefa possível
na via do recurso especial, por demandar reexame de matéria de
fato".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "Tal como colocado, o acórdão recorrido entrega a prestação
jurisdicional
      antecipatória de forma a satisfazer o pedido
inicial do ora agravado, todavia, pendentes ainda as
      fases
ordinatória e instrutória de ambas as ações ordinárias, nas quais
franqueadora e franqueado
      acusam-se mutuamente de descumprir
o contrato de franquia, bem como as duas partes litigam
quanto à referida cláusula de não concorrência, uma pretendendo
exigir o cumprimento, e a outra,
      rechaçá-lo.
      Na
espécie, percebe-se que a concessão da tutela, nos termos definidos
pela Corte
      de origem, adiantou os efeitos da sentença de
mérito procedente ao franqueador, neste momento
      prematuro da
demanda na fase postulatória, fugindo, assim, do caráter meramente
aparente da
      plausibilidade do direito alegado, visto que os
agravos são oriundos de indeferimentos liminares
      'inaudita
altera partes'.
      'In casu', esta antecipação extravasa a mera
probabilidade do direito e atinge a
      satisfatividade do
mérito, além de salientar uma violação à garantia do Supraprincípio
do Devido
      Processo Legal".
     "[...] diante da flagrante irreversibilidade da medida - de
cessação da
      atividade empresarial tida por desleal e
violadora da cláusula de não concorrência -, é inviável o
deferimento da antecipação de tutela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003 ART:00302
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007