EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1898511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE
574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS
DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. No caso, a decisão monocrática conheceu do Agravo em Recurso
Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda
Nacional, negando-lhe provimento, no que respeita à alegada violação
aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC; quanto à questão de mérito
- na qual sustenta a Fazenda Nacional que o ICMS a ser excluído da
base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele relativo à parcela a
recolher à Fazenda Pública, e não o ICMS destacado nas notas fiscais
- o Recurso Especial não foi conhecido, porquanto seu deslinde
exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal
Federal em esfera de repercussão geral, o que impede a apreciação da
matéria em âmbito de recurso especial. No julgamento do Agravo
interno, interposto pela Fazenda Nacional, o Colegiado, no acórdão
ora embargado, manteve a decisão que conheceu do Recurso Especial
apenas no que respeita à alegada violação aos arts. 489, § 1º, V, e
1.022, II, do CPC/2015, negando-lhe provimento, nessa extensão,
deixando de conhecer da matéria de mérito, por descaber ao STJ
emitir juízo a respeito dos limites do julgado, pelo STF, no RE
574.706/PR, sob o rito de repercussão geral, para decidir a respeito
de qual modalidade de ICMS deveria ser excluída da base de cálculo
do PIS e da COFINS (se o ICMS destacado das notas fiscais de saída
ou o ICMS escritural a recolher), tema que fora objeto de Embargos
de Declaração anteriormente opostos, pela Fazenda Nacional, no STF,
no aludido RE 574.706/PR.
III. Nos presentes Embargos de Declaração a Fazenda Nacional alega,
em síntese, a ocorrência de fato novo superveniente, relativo ao
julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR,
em 13/05/2021, com modulação de efeitos do julgado, e omissão do
acórdão embargado "quanto à necessidade de anular o acórdão
regional, a fim de que haja adequação do julgado ao que restou
decidido pelo Supremo Tribunal Federal" no julgamento dos aludidos
Declaratórios. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração,
"para que seja sanada a omissão, examinando-se especificamente a
alegação de que, diante de fato novo (julgamento pelo STF dos
Embargos Declaratórios no RE 574.706)", seja promovida, pelo STJ, a
adequação ao julgado do STF, nos Declaratórios, quanto à modulação
de efeitos, ou que seja reconhecida a nulidade do acórdão de 2º
Grau, para que seja proferido novo julgamento, em conformidade com a
decisão do STF.
IV. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo
em Recurso Especial, para conhecer, em parte, do Recurso Especial,
tão somente no que tange à alegada violação aos arts. 489, § 1º, V,
e 1.022, II, do CPC/2015, negando-lhe provimento, nessa extensão, e
não conhecendo das demais teses recursais, inclusive a pertinente à
questão de mérito, ante a natureza constitucional da controvérsia.
V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
VI. Em sede extraordinária, o art. 493 do CPC/2015 "admite o exame
de fato superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a
barreira do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for
julgar a causa" (STJ, AgInt no AREsp 850.277/MS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018), o que não se
verifica, na espécie, haja vista que, no mérito, não se conheceu do
Apelo, ante a índole constitucional da controvérsia. Em igual
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.596.432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021.
VII. Registre-se, aliás, que a própria aplicação de precedente
qualificado, proferido pelo STF, pressupõe o conhecimento do
recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
observância dos precedentes em repercussão geral, conforme previsão
do art. 927, III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o
mérito da causa" (STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de
09/05/2018).
VIII. Para o reconhecimento de fato superveniente, é necessário,
além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto
recursal e aludido fato superveniente. Trata-se de decorrência
lógica do princípio tantum devolutum quantum apellatum. No caso, a
Fazenda Nacional, no Recurso Especial, agitou tão somente a questão
relativa ao critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e
da COFINS: se o ICMS a recolher ou o ICMS a destacar. A questão
relativa à modulação dos efeitos, que diz respeito à própria
exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (questão
preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto do Apelo, e nem
poderia sê-lo, na medida em que, à época da interposição do recurso,
estavam pendentes de julgamento, no STF, os Aclaratórios opostos ao
acórdão que julgara o mérito da repercussão geral. Desse modo,
aplicar a modulação dos efeitos, na espécie, ou determinar que o
Tribunal de origem o faça, acarretaria a prolação de decisão extra
petita, além de ofensa à coisa julgada.
IX. Do inteiro teor dos autos, constata-se que, contra o acórdão do
Tribunal a quo, a Fazenda Nacional interpôs, além de Recurso
Especial, Recurso Extraordinário, cujo seguimento fora negado, na
origem, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.040, I, do CPC/2015.
Contra tal decisão foi interposto Agravo interno, que foi improvido,
pelo Tribunal de origem, em decisão transitada em julgado. O
Recurso Extraordinário tinha objeto amplo, pretendendo rediscutir
não só a própria exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da
COFINS, mas também sustentando que "o critério de exclusão do ICMS
da base de cálculo do PIS e da COFINS pelos valores constantes das
notas fiscais ofende o princípio da não cumulatividade do ICMS".
Requereu a Fazenda Nacional, no Extraordinário, que o ICMS integre a
base de cálculo do PIS e da COFINS, ou que se reconheça que a
determinação de exclusão do ICMS pelo valor constante das notas
fiscais contraria a decisão do STF e o art. 155, § 2º, I, da CF/88,
pelo que deve ser afastado. Ao Recurso Extraordinário foi negado
seguimento - analisando-se, inclusive, a questão relativa à
modalidade do ICMS a ser excluído, concluindo o Tribunal de origem
estar o acórdão, também nessa questão, de acordo com o julgado do
STF -, mantida a decisão em Agravo interno, sem mais recursos,
precluindo a questão. Assim sendo, aplicar a modulação de efeitos,
no presente caso, ou determinar que o Tribunal o faça, implicaria
ofensa à coisa julgada.
X. Embargos de Declaração que merecem rejeição. Precedentes do STJ,
em hipóteses idênticas: EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; EDcl
no AgInt no AREsp 1.821.197/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021; EDcl no AgInt no AREsp
1.821.184/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.363/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/08/2021; EDcl no AREsp 1.847.356/RS, DJe
de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.257/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/08/2021; EDcl no AREsp 1.846.772/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPELL MARQUES, DJe de 20/08/2021.
XI. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, com ressalva do ponto de vista
do Sr. Ministro Francisco Falcão, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.