AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL,  DIRIGIDO  AO STJ. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.  ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ACERCA  DO  DIREITO  MATERIAL.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
PREPARO  RECURSAL.  INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO,  QUE  NÃO  CONHECEU  DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A ELA
DIRIGIDO,  COM  BASE  NA  SÚMULA  43/TNU.  QUESTÃO  PROCESSUAL.  NÃO
CABIMENTO  DO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI
FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
monocrática  publicada  em  04/04/2017, que não conheceu do presente
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
II.  Nos  termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, caberá Pedido
de  Uniformização  de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao STJ,
quando  a  orientação  acolhida  pela  Turma  de  Uniformização,  em
questões  de  direito  material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça.
III.  No  caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação
de  Lei  Federal,  dirigido  à TNU, sequer foi por ela conhecido, ao
fundamento de que "o tema controvertido trazido à apreciação permeia
matéria de índole processual, qual seja, não atendimento a requisito
extrínseco de admissibilidade, o que, à evidência, não é passível de
perquirição  nesta  via.  Veja-se,  nessa toada, o teor da súmula 43
deste  Colegiado  Nacional: 'Não cabe incidente de uniformização que
verse sobre matéria processual'".
IV.  Assim,  como  não  houve pronunciamento, pela Turma Nacional de
Uniformização,  acerca  do  mérito da controvérsia posta no presente
Pedido  de  Uniformização  (direito  do  agravante  à  concessão  do
benefício   da   gratuidade   de   justiça),  discutindo-se  matéria
processual,  relativa  a  requisito  extrínseco  de  admissibilidade
recursal,  não há, portanto, como conhecer da presente irresignação,
à  luz  do  art.  14,  §  4º,  da  Lei 10.259/2001. Nesse sentido os
precedentes  da  Primeira  Seção  do  STJ,  em  feitos  análogos  ao
presente,  nos quais se discutiu a mesma matéria, concluindo-se pelo
não  conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal,  por  inexistente  decisão  colegiada  da Turma Nacional de
Uniformização  sobre  a  questão  de direito material (AgInt no PUIL
301/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
22/09/2017;  AgInt no PUIL 262/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  22/09/2017;  AgInt  no  PUIL 285/RN, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2017).
V.  A  imposição  de  óbice  intransponível,  pela Turma Nacional de
Uniformização, não tem o condão de autorizar a inauguração da via do
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao
STJ,  com  o  afastamento  do referido óbice processual e o exame do
mérito  da demanda (direito do agravante à concessão do benefício da
gratuidade  de justiça), em face da expressa previsão legal, contida
no caput do art. 14 da Lei 10.259/2001.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA
DE DECISÃO COLEGIADA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A
QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 301>>-RN, <<AgInt no PUIL 262>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 285>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000043
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt na Pet   10156  RS  2013/0367648-9  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt na Pet   10962  RS  2015/0217994-0  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:19/06/2019
AgInt no PUIL     794  RN  2018/0116754-9  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:11/03/2019
AgInt no PUIL     249  RN  2017/0027292-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no PUIL     442  RN  2017/0255098-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no PUIL     270  RN  2017/0038597-0  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017
AgInt no PUIL     277  RN  2017/0042582-2  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017