AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 645071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ACUMULAÇÃO  DE  DOIS  CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA
ÁREA  DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/1990.
EXEGESE  JUDICIAL  DAS  LEIS  ESCRITAS.  FINALIDADE  E  ADEQUAÇÃO DO
ESFORÇO  INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS
À  PROTEÇÃO  E  À  SEGURANÇA  DOS  PROFISSIONAIS E PACIENTES. AGRAVO
INTERNO  DA  UNIÃO  PROVIDO A FIM DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE
ACUMULAÇÃO DOS CARGOS NO CASO EM COMENTO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  37 da Constituição Federal e 118 da Lei
8.112/1990,  é  vedada  a  acumulação remunerada de cargos públicos,
ressalvados  os  casos  topicamente previstos no art. 37, XVI da CF,
dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais
de  Saúde,  desde  que  haja compatibilidade de horários e os ganhos
acumulados  não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI
da  Lei Maior. 2. A ausência de fixação da carga horária máxima para
a  cumulação  de  cargo  não significa que o acúmulo de cargo esteja
desvinculado de qualquer carga horária, não legitimando, portanto, o
acúmulo   de  jornadas  de  trabalhos  ilimitadas,  ainda  que  haja
compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista
os  limites  constitucionais  relativos  à  dignidade  humana  e aos
valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF.
3.  O legislador infraconstitucional fixou para o servidor público a
jornada  de  trabalho  de,  no  máximo,  40  horas  semanais,  com a
possibilidade  de 2 horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se
como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU
2.133/2005  e o Parecer GQ 145/1998, ao fixarem o limite de 60 horas
semanais  para  que  o Servidor se submeta a dois ou mais regimes de
trabalho  deve  ser  prestigiado, uma vez que atende ao princípio da
razoabilidade e proporcionalidade.
4.  As  citadas  disposições  constitucionais  e  legais  devem  ser
interpretadas  levando-se  em  conta  a proteção do trabalhador, bem
como  a  do  paciente.  Não  se  deve  perder de vista, assim, que a
realização  de  plantões  sucessivos  e  intensos  coloca em risco a
segurança  do  trabalho,  bem  como  a saúde dos profissionais e dos
pacientes   por  eles  atendidos.  Trata-se,  portanto,  de  direito
fundamental   que,  como  sabido,  não  pode  ser  objeto  de  livre
disposição por seu titular.
5.  Assim,  a  análise  da  compatibilidade de horários não deve ser
apreciada  com a simples ausência de choque de horários de exercício
efetivo  do  trabalho,  mas  deve-se  ter  o  cuidado de garantir ao
trabalhador   o   tempo   para  refeição,  deslocamento  e  descanso
necessários  e suficientes para a sua adequada recuperação, a fim de
não   comprometer   a   qualidade   do  serviço  por  ele  prestado,
especialmente  considerando  tratar-se  de  profissional  da área da
saúde, que executa tarefa notoriamente exaustiva.
6.  A  exegese judicial das leis escritas não deve conduzir o Juiz a
proclamar  a supremacia absoluta ou tirânica da sua dicção, deixando
de levar em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento
normativo,  como  se  a solução das disputas e dissensos encontrasse
resposta cem por cento elaborada no ditado das leis; pelo contrário,
cabe   ao   Julgador  verificar,  criteriosamente,  se  a  aplicação
automática  e  acrítica  do  dispositvo  legal não se mostra nociva,
perversa  ou geradora de danos ou prejuízos, cabendo-lhe evitar essa
solução  quando  tal resultado se mostra visível e inevitável. 7. No
presente  caso,  a  Servidora  Pública  exerce em concomitância dois
cargos  públicos  privativos da área da Saúde, com carga horária que
ultrapassa  60  horas  semanais,  com  sacrifício  dos intervalos de
repouso  e  lazer,  o que lhe vem em desfavor da sua própria saúde e
põe em risco de dano involuntário a segurança dos pacientes.
8. Agravo Interno da União provido para reconhecer a impossibilidade
de acumulação dos cargos no caso em comento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno para reconhecer a impossibilidade de
acumulação  dos cargos no caso em comento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA)
     TST - RR 76300-34.2009.5.04.0007
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS)
     STJ - <<AgInt no MS 22862>>-DF, <<MS 21844>>-DF,
           <<REsp 1435549>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   INC:00004   ART:00007   INC:00013
        INC:00015   ART:00037   INC:00016   ART:00039   PAR:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019   ART:00074   ART:00118   PAR:00002
LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)