RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1462156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS
PARTES. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009
(NÃO CONVERTIDA EM LEI). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73,
PELAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE.
INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO, EFETUADA PELA
CONTRIBUINTE, E POSTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO, COM
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE
PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA COM PRETENSO CRÉDITO-PRÊMIO
DE IPI DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDA A AÇÃO. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS OBJETIVANDO A
DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA
IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando
desconstituir ato mediante o qual foi indeferida a adesão da
impetrante ao parcelamento especial, instituído pelo art. 3º da
Medida Provisória 470/2009. Narra a impetrante que, em 30/11/2009,
protocolou, na PFN/SC, requerimento de adesão ao aludido
parcelamento, autuado sob o nº 15420.01018/2009-88, apresentando os
anexos exigidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009. Ao tempo da
adesão, os débitos remontavam a R$ 58.244.513,79, dos quais R$
49.533.874,75 seriam pagos mediante utilização de prejuízo fiscal e
base de cálculo negativa da CSLL, e o saldo remanescente quitado em
12 parcelas mensais, oito das quais já haviam sido recolhidas,
quando do indeferimento do pedido. Em síntese, eis as razões para
indeferimento administrativo da adesão ao parcelamento: (a) primeiro
grupo de débitos: (a.1) não há litígio relativo ao aproveitamento
indevido de crédito-prêmio de IPI, uma vez que reconhecido
judicialmente o direito da autora ao recebimento de crédito-prêmio
de IPI, nos processos 87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224,
transitados em julgado em 1995; e (a.2) não houve renúncia à
execução dos aludidos títulos judiciais; (b) segundo grupo de
débitos: (b.1) não fora apresentada cópia da ação judicial
comprovando a existência do litígio; e (b.2) não houve renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação. O Juízo singular denegou a
segurança. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em
acórdão publicado na vigência do CPC/73, deu parcial provimento à
Apelação da contribuinte, para, reformando, em parte, a sentença,
reconhecer, em relação ao segundo grupo de débitos, a "possibilidade
da impetrante beneficiar-se do parcelamento previsto na Medida
Provisória n° 470, de 13/10/2009".
II. Ambas as partes interpuseram Recurso Especial, sob o argumento
de violação ao art. 535, II, do CPC/73. No entanto, inexiste a
alegada ofensa, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias e
suficientes à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida. O exame dos vícios mencionados nos
Recursos Especiais de ambas as partes revela, em verdade, o
inconformismo dos recorrentes com as conclusões do decisum
recorrido.
Do Recurso Especial da impetrante
III. O Recurso Especial da impetrante insurge-se contra o capítulo
do acórdão que manteve a sentença que denegara a segurança, quanto
ao primeiro grupo de débitos, por considerar inexistente litígio,
nos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e
10983.720003/2006-02, relativo ao aproveitamento indevido de
crédito-prêmio de IPI, condição tida por indispensável para a adesão
ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 470/2009,
entendendo que o crédito-prêmio de IPI, usado para compensação nos
dois aludidos feitos administrativos, era devido, porque assim
reconhecido em duas ações ajuizadas pela impetrante, transitadas em
julgado em 1995.
IV. Analisando a documentação acostada aos autos, consignou o
Tribunal de origem que "a ação nº 87.00.00645-9 foi proposta para
questionar as diferenças de base de cálculo do crédito-prêmio do
IPI, relativo às exportações realizadas no período de 01/04/1981 a
30/04/1985. Já a ação declaratória nº 1998.34.00.0290224 (V-286/84)
questionava o direito de receber o crédito-prêmio de IPI no período
de 07/12/1979 a 31/03/1981".
V. A Medida Provisória 470/2009, considerando a litigiosidade
endêmica envolvendo a matéria, teve por objetivo permitir o
parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido do
crédito-prêmio de IPI. Como aponta a Fazenda Nacional em seu Recurso
Especial, são requisitos para enquadramento de um débito como
passível de parcelamento, nos moldes da aludida Medida Provisória:
"- a uma, existe necessidade de ter ocorrido o aproveitamento do
crédito, de acordo com o que exige o dispositivo legal debatido; - a
duas, esse aproveitamento foi 'indevido', ou seja, não poderia ou
não deveria ter sido utilizado, seja porque inexiste o
crédito-prêmio seja porque ilegal a sua utilização para fins de
compensação (...) - e, a três, o débito necessariamente tem de ser
decorrente do referido aproveitamento indevido".
VI. A partir dos fatos incontroversos e dos fatos delineados no
acórdão, resta evidente que os débitos dos Processos Administrativos
Fiscais 11516.002480/2006-53 e 10983.720003/2006-02 preenchem os
requisitos legais para a adesão ao parcelamento previsto no art. 3º
da Medida Provisória 470/2009. Os aludidos débitos foram
constituídos em decorrência da não homologação de compensação com
créditos-prêmio de IPI reconhecidos nas Ações Declaratórias
87.00.00645-9 e 1998.34.00.0290224, transitadas em julgado.
VII. Não importa que as aludidas ações tenham transitado em julgado
com resultado favorável ao contribuinte, ou seja, que o
crédito-prêmio de IPI era devido. O aproveitamento do crédito é que
foi tido por indevido pela Administração tributária, a qual, além de
não homologar a compensação feita pela impetrante, encaminhou os
débitos decorrentes para inscrição em dívida ativa e ajuizou a
respectiva Execução Fiscal.
VIII. Também não procede a pretensa limitação do parcelamento aos
aproveitamentos indevidos de créditos-prêmio de IPI apurados a
partir de 05/10/1990, data em que o benefício fiscal foi extinto. O
texto legal em momento algum faz tal ressalva, e a Exposição de
Motivos da Medida Provisória 470/2009 é clara: o parcelamento
pretende permitir a liquidação de débitos fiscais "gerados desde a
década de 80".
IX. Quanto ao outro fundamento para indeferimento da adesão ao
parcelamento - ausência de renúncia aos títulos executivos -, é de
se notar que o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB
9/2009 é inaplicável às ações judiciais em apreço. Mesmo abstraindo
a discussão sobre a legalidade da exigência - que não consta do
texto da Medida Provisória 470/2009 -, fato é que a renúncia ao
direito sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação
Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a
desconstituição do débito que se compensou, objeto do aproveitamento
considerado indevido. Os processos judiciais apontados pela
autoridade coatora, ao contrário, não dizem respeito aos débitos
objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do
crédito-prêmio de IPI.
X. Aliás, pretender que a renúncia também se operasse em relação a
processo em que discutida a existência do próprio direito ao
crédito-prêmio de IPI equivaleria a transformar o parcelamento
especial em modalidade de transação, na medida em que o contribuinte
estaria a fazer concessão, não apenas em relação ao objeto do
parcelamento, mas também a respeito de litígio diverso, cujo valor
econômico pode, em tese, ser muito superior ao do débito parcelado.
XI. Cabe registrar que o entendimento assentado no Recurso Especial
1.488.788/SC (Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
24/10/2018) é inaplicável, na espécie. No presente caso, a
contribuinte, a despeito do ajuizamento de ações objetivando o
reconhecimento do direito ao crédito-prêmio de IPI, realizou, por
conta própria, compensações que restaram não homologadas pelo Fisco.
Já no aludido precedente, o contribuinte buscava incluir no
parcelamento "débitos confessados por diversos meios e não extintos
ou suspensos, devido à expectativa de que sua tese a respeito do
crédito-prêmio de IPI no Mandado de Segurança nº 2008.72.05.001984-8
venceria ao final". Isto é, no precedente apontado não houve sequer
a tentativa de aproveitamento, mediante compensação, de pretenso
crédito-prêmio de IPI.
Do Recurso Especial da Fazenda Nacional
XII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
XIII. Também não merece ser conhecido o Recurso Especial, no tocante
à alegação de que não é possível o parcelamento, na espécie, haja
vista que os créditos-prêmio de IPI aproveitados indevidamente foram
cedidos por terceiro. A matéria não foi alegada, quer na decisão
administrativa impugnada, quer nas informações prestadas pela
autoridade coatora, quer nas contrarrazões à Apelação, somente vindo
a ser agitada nos Embargos de Declaração, opostos, pela Fazenda
Nacional, em 2º Grau, ao acórdão ora recorrido. Cuida-se, portanto,
de verdadeira inovação recursal, da qual não se pode conhecer, seja
pela preclusão consumativa, seja pela ausência de prequestionamento
(Súmula 211/STJ).
XIV. Ainda que superado o óbice, cumpre registrar que o art. 3º da
Medida Provisória 470/2009 não exige que o aproveitamento indevido
decorra de crédito-prêmio de IPI próprio. Com efeito, a própria
Administração tributária, por meio da Superintendência Regional da
Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, na Solução de
Consulta 7, de 03/02/2010, assentou a ótica de que, "entre os
beneficiários do parcelamento ou pagamento previstos no art. 3º da
Medida Provisória nº 470, de 2009, também se incluem as pessoas
jurídicas que aproveitaram indevidamente créditos de terceiros
decorrentes do incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 491, de 1969 (crédito-prêmio de IPI)".
XV. A recorrente insurge-se contra o reconhecimento da ilegalidade
da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009, que, segundo o Tribunal de
origem, teria criado, no art. 3º, § 2º, II, d, requisito não
previsto na Medida Provisória 470/2009, consistente na necessidade
de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A questão,
porém, pode ser resolvida sem a declaração de ilegalidade do ato
normativo. Como ressaltou o voto condutor do acórdão recorrido, os
débitos a parcelar decorrem do aproveitamento indevido de
crédito-prêmio de IPI cedidos por terceiro. Não consta que a
impetrante, cessionária, tenha assumido o polo ativo do feito
ajuizado pela cedente, nos termos do art. 42 do CPC/73. Embora nada
impedisse que a própria cessionária interviesse no feito ajuizado
pela cedente e renunciasse à parcela do direito que lhe fora
transferido, fato é que, como assentado acima, a renúncia ao direito
sobre o qual se funda a ação deve recair sobre eventual Ação
Anulatória ou Embargos à Execução Fiscal objetivando a
desconstituição do débito objeto do aproveitamento indevido. A ação
proposta pela cedente, ao contrário, não diz respeito aos débitos
objeto do pedido de parcelamento, mas ao próprio reconhecimento do
crédito-prêmio de IPI. É, portanto, inaplicável, à aludida demanda,
o art. 3º, § 2º, II, d, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009.
XVI. Recurso Especial da impetrante conhecido e provido, para, em
relação aos Processos Administrativos Fiscais 11516.002480/2006-53 e
10983.720003/2006-02, conceder a segurança. Recurso Especial da
Fazenda Nacional conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
Portobello S/A; conhecer em parte o recurso da Fazenda Nacional e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  OFENSA A RESOLUÇÕES,
PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1359575>>-RS,
         <<REsp 1651079>>-SP
(TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI 491/1969 - ADCT -
NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - PRAZO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1129971>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 226, 227)
   STF - [[RE 577348]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE - PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1143216>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 401),
         <<AgRg no AREsp 482112>>-SC,
         <<REsp 1671118>>-RS
Informações complementares:      "Denominado comumente 'crédito-prêmio de IPI', o incentivo
fiscal setorial, instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69,
permitia às exportadoras de produtos manufaturados a apuração de
créditos presumidos sobre as vendas para o exterior, a título de
ressarcimento de tributos pagos internamente.
     Na linha da orientação firmada tanto pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo [...], quanto pelo
Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, [...], o
favor fiscal foi extinto em 04/10/90, ou seja, 2 (dois) anos após a
promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do disposto
no art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias [...]".
     "[...] ainda que necessária fosse a apresentação da renúncia,
cabia à Administração Tributária intimar o contribuinte para
regularizar a situação, antes de indeferir, de plano, a adesão ao
parcelamento, o que se configura irrazoável e desproporcional".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042
LEG:FED DEL:000491 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED MPR:000470 ANO:2009
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED PRC:000009 ANO:2009
        ART:00003 PAR:00002 INC:00002 LET:D
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN/RECEITA FEDERAL DO
BRASIL - RFB)
Acórdãos similares: REsp    1232602  PR  2011/0017780-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021