EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1679473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESVIO DE RENDAS
PÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/1967. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284 DO STJ.  PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO
PROVIDO.  
1. Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de
reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o
recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a
indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de
interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284 do STF.
3. Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, fica
prejudicado o pedido incidental de tutela provisória.4. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420263>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1226330>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1370522>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1545275>>-ES
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por
meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a
aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o
conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea 'a' ou
pela alínea 'c' do permissivo constitucional, exige,
necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se
entende por contrariado [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "É certo que a jurisprudência desta Corte entende que a
prescrição da pretensão punitiva, por ser matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida de ofício. Assim, operada a prescrição, o
juízo não poderá apreciar o mérito do processo e deverá
pronunciá-la de plano, em qualquer fase do processo. Entretanto, a
discussão tratada no acórdão recorrido diz respeito ao termo
inicial da contagem do prazo prescricional no crime em questão,
haja vista o momento da consumação do delito. E tal matéria não
pode ser analisada de ofício [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEC:000201 ANO:1967