EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE
VALORES RETROATIVOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EFEITO MODIFICATIVO.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo
comprovada  a  condição de anistiado político nos termos de Portaria
expedida  pelo  Ministro  de  Estado da Justiça, na qual se concedeu
reparação  econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente   e  continuada,  e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa
concessão,   tendo   sido   igualmente   reconhecido  o  direito  ao
recebimento  de  valor  pretérito,  há  direito  líquido e certo dos
anistiados  ao  recebimento  de tais quantias (pretéritas) apenas no
valor  nominal  previsto  na  portaria  anistiadora, sendo certo que
eventual  controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  - juros e
correção  monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma,
sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança.
3.  A  mera  alegação de falta de recursos orçamentários suficientes
para  o  pagamento  das  parcelas  pretéritas da reparação econômica
decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela
manifesta  desobediência  do  Poder  Executivo à lei que fixou prazo
certo  para  tanto  (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002), de modo que
tal  alegação  não  pode  ser  utilizada sine die como pretexto para
inviabilizar  a  efetivação  do  direito cuja tutela é perseguida no
mandado   de   segurança,   ainda   mais   porque,   caso   inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento  deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
4.  Hipótese  em que há omissão a ser sanada no acórdão lavrado pela
antecessora do relator.
5.  Embargos  parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para
estabelecer que o valor a ser pago deverá corresponder unicamente ao
valor  nominal  apontado  na  Portaria  anistiadora, com os recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
com  a  expedição  do  competente  precatório, e sem prejuízo de que
eventual  incidência de juros e correção monetária seja veiculada em
ação própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMANDA AUTÔNOMA)
     STJ - <<EDcl no MS 20648>>-DF, <<MS 20426>>-DF, <<MS
23188>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF, <<MS 22434>>-DF