AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE
BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73.
INEXISTENTE. 2. FRACIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO ENTRE OS RÉUS.
IMPOSSIBILIDADE.  SOLIDARIEDADE  QUE  PERDURA ATÉ INSTRUÇÃO FINAL DO
PROCESSO.  PRECEDENTES  DO STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE
PREJUDICADA.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho(Relator),  dar  provimento ao agravo interno para
prover  parcialmente  o  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - POSSIBILIDADE DE UM DOS RÉUS ARCAR
COM A TOTALIDADE DA CONSTRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687567>>-PR, <<AgRg no AREsp
698259>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA, <<REsp 1119458>>-RO,
           <<REsp 1814284>>-PR
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDISPONIBILIDADE DE BENS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE
DE BLOQUEIO DO DÉBITO
TOTAL EM RELAÇÃO A CADA DEMANDADO)
     STJ - <<REsp 1731782>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a tese do Tribunal de origem no sentido de ser possível
o  fracionamento  da  constrição  dentre os quatro réus, de modo que
sobre  o  patrimônio do agravado possa ser bloqueado somente 1/13 do
valor  total, não se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça   sobre   o   tema.   Isso  porque,  conquanto  admita-se  a
solidariedade  passiva  entre  os réus no que concerne à garantia em
sede  cautelar,  tal  solidariedade  não implica em fracionamento do
valor  total pela quantidade de réus, tampouco significa que cada um
dos  réus deverá suportar o valor total da dívida, individualmente e
ao  mesmo tempo, sob pena de excesso na cautela. Significa, sim, que
havendo  possibilidade  de  um  dos  réus  arcar com a totalidade da
constrição,  libera-se  o  patrimônio  dos  demais,  até que, após a
instrução  do  feito,  a  cota de responsabilidade de cada qual seja
devidamente delimitada por ocasião do julgamento da ação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  para  a  manutenção da indisponibilidade, é imperiosa a
aferição  dos  seguintes  requisitos:  (a) sejam demonstrados fortes
indícios  de  responsabilidade  na prática de ato de improbidade que
tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado enriquecimento
ilícito;  (b)  seja  adequadamente fundamentada pelo Magistrado, sob
pena  de  nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal); (c) esteja
dentro  do  limite  suficiente, podendo alcançar tantos bens quantos
forem  necessários  a  garantir o integral ressarcimento de eventual
prejuízo  ao  erário,  levando-se em consideração, ainda, o valor de
possível  multa civil como sanção autônoma; e (d) seja resguardado o
valor essencial para subsistência do indivíduo".
     "[...]   a   Corte   de   origem   prestigiou  o  postulado  da
razoabilidade  [...],  pois,  se  fosse colocada em prática a medida
constritiva em desfavor de todos os cinco réus, de modo a garantir a
totalidade  da  alegada dívida [...], a situação dos autos usurparia
os   requisitos  suso  mencionados,  pois  cuidaria  de  providência
genérica  e  multiabrangente  em face dos acionados, desrespeitando,
vale  dizer,  ultrapassando  o limite suficiente a garantir eventual
condenação de ressarcimento do prejuízo ao Erário e de multa civil.
     Registre-se  não  haver  violação  alguma na hipótese às regras
civis  atinentes  à  responsabilidade por solidariedade (art. 942 do
CC),  pois  a  circunstância de haver vínculo solidário não autoriza
seja  a  indisponibilidade  de  bens  dos  réus  praticada  de forma
nominalista, sem nenhuma centralidade de justiça e de razoabilidade,
atingindo  o patrimônio dos demandados de forma desmedida, em cifras
muitas e muitas vezes superiores ao suposto dano".
     "[...] não se retira do julgador a possibilidade de estabelecer
um  limite  para  o  avanço  acusatório  sobre bens dos réus em sede
processualmente  ancilar, 'modus in rebus' efetivamente implementado
na espécie. Não é porque o requisito do perigo da demora é presumido
e  haja  certa plausibilidade na tese de que uma conduta ímproba foi
praticada  que  a medida cautelar constritiva se efetive à mão larga
[...]".
     "Dúvida não há, em outra vertente, que a solução conferida pela
Corte  Regional,  é  dizer,  dividir  a  indisponibilidade  de  bens
pretendida  pelo  Órgão  Acusador  por  cada  um  dos  13 acionados,
proporcionalmente,  resulta em acréscimo de segurança judicial (pois
são  mais  agentes  aptos  a  resguardar  a  lide com seu patrimônio
pessoal),  além  de  representar  - o que é mais importante - medida
eficaz, razoável, proporcional, justa e equitativa."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942