bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18933
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/08/1997   PG:36258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PENAL MILITAR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR
CONTRA POLICIAL MILITAR E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL
MILITAR QUE, EMBORA FORA DO SERVIÇO, COMETEU CRIME DE HOMICIDIO
TENTADO CONTRA POLICIAIS MILITARES, E EM SEGUIDA, APOS SUA PRISÃO,
CAUSOU DANOS CONTRA O PATRIMONIO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO MILITAR
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:E     LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - CONCURSO PUBLICO - MANDADO DE
SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - DESPACHO DENEGATORIO - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO.
1. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE NEGA PEDIDO DE
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE STJ.
2. A DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR NÃO ALTERA O ESTADO DAS COISAS,
NÃO CRIA SITUAÇÃO JURIDICA NOVA, MOTIVO PELO QUAL E CONSIDERADA COMO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, CONTRA O QUAL NÃO HA RECURSO CABIVEL.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESPACHO, RELATOR, DENEGAÇÃO,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ,
CARACTERIZAÇÃO, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18786
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO
ACIDENTARIA. CONVERSÃO DE BENEFICIO. DISCUSSÃO ACERCA DA
EXISTENCIA OU NÃO DO ACIDENTE EM TRABALHO. SUM. 15/STJ.
- CUIDANDO-SE DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A CONVERSÃO DE BENEFICIO-DOENÇA
PARA BENEFICIO-ACIDENTE, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA EXISTENCIA
OU NÃO DO ACIDENTE NO TRABALHO.
- APLICA-SE A SUM. 15/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE MACEIO/AL.

Acórdãos similares: CC       20291  RS  1997/0057608-6  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62665
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18824
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. INQUERITO
POLICIAL. ESTELIONATO. DETRIMENTO A BENS DA UNIÃO NÃO CARACTERIZADO
(ART. 109, IV, CF/1988). AFETAÇÃO DE PATRIMONIO DE PARTICULARES.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
- NÃO COMPROVADO O NECESSARIO DETRIMENTO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/1988) PARA QUE PREVALEÇA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA PRINCIPAL, DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO JUIZO
ESTADUAL, UMA VEZ QUE SO SE AFIGURA, NO CASO, LESÃO A PARTICULARES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SÃO
CAETANO DO SUL/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, PREJUIZO, PARTICULAR, EMPRESA PRIVADA,
INEXISTENCIA, DANO, PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ MILITAR ESTADUAL E JUIZ DE DIREITO.
CRIME DE FURTO PRATICADO POR SOLDADO, EM DEPENDENCIA SUJEITA A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA BEM DE PARTICULAR.
- COM BASE NO ART. 9., II, "B", DO CODIGO PENAL MILITAR C/C O
ART. 125, PAR. 4., DA CF/1988, COMPETE A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA POLICIAL QUE SUBTRAIRA,
EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE E EM LUGAR SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO
MILITAR, BEM PERTENCENTE A PARTICULAR.
- CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DO NONO CONSELHO EXTRAORDINARIO DE JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, FURTO, RÉU, POLICIAL MILITAR, VÍTIMA CIVIL, ÁREA,
SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 6.899/81.
SUMULA 260-TFR.
- CONCEDIDO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO NO REGIME ANTERIOR A LEI N.
8.213/91, A RENDA MENSAL INICIAL DEVERA SER CALCULADA PELOS
CRITERIOS DA SUMULA 260-TFR.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 535
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR(AI) - PROCESSUAL CIVIL - STJ - AÇÃO RESCISORIA - DA DECISÃO
MONOCRATICA QUE, LIMINARMENTE, JULGA EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO
RESCISORIA, NÃO CABE - APELAÇÃO. O RECURSO, CONFORME O RISTJ, E O -
AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIVEL A FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS, EM
ATENÇÃO AOS MODERNOS PRINCIPIOS DE ACESSO AO PODER JUDICIARIO E
PREOCUPAÇÃO COM A DECISÃO JUSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4951
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - MULTA - COMPRA E VENDA -
ALIENAÇÃO DE IMOVEL, ANTES CEDIDO PARA USO DO SERVIDOR PUBLICO,
IMPEDE, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAÇÃO DE MULTA. INADEQUADO,
OUTROSSIM, PROMOVER A INSCRIÇÃO DO DEBITO NA DIVIDA ATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34681
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITERIOS. SUM.
260/TFR. CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI 8.213/1991.
- NA VIGENCIA DA LEI 8.213/1991, O PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO
PREVIDENCIARIO DEVE SER ORIENTADO PELOS CRITERIOS PREVISTOS NO ART.
41, II, DESSE DIPLOMA LEGAL.
- INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SUM. 260/TFR.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 84768 RS 1996/0072931-0 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00017
EREsp 87944 SP 1996/0069396-0 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00018
EREsp 92549 RS 1996/0072946-8 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00018
EREsp 92978 RS 1996/0072317-6 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00018
EREsp 98242 RS 1996/0069309-9 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00019
EREsp 98410 RS 1996/0069408-7 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. CRITERIO DE REAJUSTE. SALARIO-MINIMO. LEI
7.789/1989.
- A LEI 7.789/1989, EM SEU ART. 5., ELIMINOU O SALARIO-MINIMO DE
REFERENCIA E O PISO NACIONAL DE SALARIOS, REEDITANDO O
SALARIO-MINIMO, SENDO QUE OS ARTS. 1. E 6. DO REFERIDO DIPLOMA
DETERMINAM, RESPECTIVAMENTE, O VALOR EM NCZ! 120,00 E A
RETROATIVIDADE DO BENEFICIO A 01/06/1989.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34653
JBC        VOL.:00042           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-   CARTA   PRECATORIA.  FALTA  DE  FIXAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  A  SEREM
APRESENTADAS AO REU NO JUIZO DEPRECADO. LEI 9.099/1995, ART. 89.
COMPETENCIA.
-  COMPETE  AO  JUIZ  DEPRECANTE, AO ENVIAR CARTA PRECATORIA PARA OS
EFEITOS DO ART. 89, DA LEI 9.099/1995, FIXAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS A
SEREM  PROPOSTAS  AO  ACUSADO,  ANTES, E EVIDENTE, SOB FORMULAÇÃO DO
MINISTERIO PUBLICO.
- CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ANCHIETA/SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: CC 20355 SP 1997/0058564-6 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18835
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ELEITORAL E ESTADUAL.
REPRESENTAÇÃO. PREFEITO CONTRA JUIZ ELEITORAL. ABUSO DE AUTORIDADE.
CRIME QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI 4.737/1965.
-  NÃO  SE CUIDANDO DE CRIME CAPITULADO NA LEI ELEITORAL, COMPETE AO
TRIBUNAL  DE JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR REPRESENTAÇÃO MOVIDA
POR PREFEITO CONTRA JUIZ ELEITORAL, EM RAZÃO DA PRERROGATIVA DE SUAS
FUNÇÕES.
-  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00289   ART:00354
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15184
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E ROUBO.
1. NÃO COMPROVADA A AUTORIA DO ROUBO, DIRIME-SE O CONFLITO PELO
LOCAL DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REGRA DA PREVENTIVIDADE DO JUIZO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18701
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
1.  E  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 O PROCESSO E JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL, MESMO
PRATICADA  CONTRA  BENS,  SERVIÇOS  E  INTERESSES  DA  UNIÃO  OU  EM
DETRIMENTO DE SUAS AUTARQUIAS.
2.  CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO O JUIZO DE DIREITO DE ITAMONTE-MG,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ITAMONTE-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP)
CONTRA PARTICULAR. AUSENTE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PUBLICAS.
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL.
1. INEXISTINDO EFETIVO PREJUIZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, E ESTANDO COMPROVADA A PRATICA DE ESTELIONATO COMETIDO
CONTRA PARTICULARES, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME EM TESE, ESTELIONATO, FURTO, CHEQUE, PAGAMENTO, ENCARGO
SOCIAL, VITIMA, PARTICULAR, INEXISTENCIA, DANO, PATRIMONIO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE IMPORTAÇÃO
PROIBIDA.
1. FACE A EXISTENCIA DE ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO, DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMPETE A ESTA JULGAR E PROCESSAR
DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA CONTRABANDEADA, QUE, NA ESPECIE, E
DELITO DE AUTONOMIA RELATIVA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 5A.
VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18900
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE VALORES
DESCRITOS NAS GUIAS DARF RELATIVAS A EMPRESTIMO COMPULSORIO
SOBRE ALIENAÇÃO DE VEICULOS NOVOS. INEXISTENCIA DE LESÃO A BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO. INCIDENCIA DOS ARTS. 171 E 297 DO
CP.
1. E DA COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE A
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DARF (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO FISCAL)
QUANDO INOCORRENTE LESÃO A UNIÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
4A. VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRE-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107 ANO:****
(STJ)
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES
PARTICULARES. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
- INSTRUIDO O PEDIDO DE REVISÃO COM DECLARAÇÕES PARTICULARES NÃO
PRODUZIDAS MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COM AS CAUTELAS LEGAIS -
DELE NÃO SE CONHECE POR DESATENDIDO O PRESSUPOSTO FIGURANTE NO ART.
621, III, DO CPP.
- PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO,
ABSOLVIÇÃO, LIMITE, ANTERIORIDADE, DECISÃO, REDUÇÃO, PENA, FALTA,
APRECIAÇÃO, MERITO.
     DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO,
PARTICULAR, NECESSIDADE, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, JUIZO, PRIMEIRA
INSTANCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18800
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL SOMENTE. CONFLITO
INEXISTENTE.
- EXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA SOMENTE NAS HIPOTESES ELENCADAS NO
ART. 115 DO CPC, PRESSUPONDO DIVERGENCIA ENTRE JUIZOS.
- NO CASO, EM GRAU DE APELAÇÃO, ENTENDEU O TRF DA 5A. REGIÃO
SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, UMA VEZ SER A MATERIA
AFETA A JUSTIÇA TRABALHISTA. ENTRETANTO, A JUSTIÇA OBREIRA JAMAIS
TOMOU PARTE NO FEITO.
- CONFLITO QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4750
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO EXERCITO. ADMINISTRATIVO. IMOVEL
FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. TITULARIDADE DO TERMO
DE OCUPAÇÃO.
- FALECE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO, AQUELA QUE PRETENDE
COMPRAR IMOVEL FUNCIONAL DO QUAL NÃO E TITULAR DO TERMO DE OCUPAÇÃO,
SENDO O MESMO PERTENCENTE A SEU PAI, MILITAR.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:003982 ANO:1990
        ART:00006
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 5397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- HABEAS-CORPUS. MILITAR. PENA DISCIPLINAR. ART. 142, PAR. 2., DA
LEI MAGNA.
- INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 142, PAR. 2., DA CARTA DA
REPUBLICA, HABEAS-CORPUS EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES
MILITARES.
- A RESTRIÇÃO, TODAVIA, CIRCUNSCREVE-SE AO EXAME DE MERITO. OS
ASPECTOS EXTRINSECOS DO ATO QUE APLICOU A PUNIÇÃO DISCIPLINAR PODEM,
CONTUDO, SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA VIA DO MANDAMUS.
- PEDIDO INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A ORDEM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MERITO, PENA
DISCIPLINAR, MILITAR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO,
FALTA, EXPEDIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO E.M.F.A. -
MILITARES DA ATIVA - DIREITO A COMPRA JUDICIALMENTE RECONHECIDO -
ILEGALIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DE COBRANÇA DE MULTA POR INEXISTENTE
OCUPAÇÃO IRREGULAR - DESCONTOS JA EFETUADOS, CONTUDO, DEVEM SER
PLEITEADOS PELAS VIAS PROPRIAS (SUMULAS N.S 269 E 271/STF).
1. SE OS IMPETRANTES TIVERAM RECONHECIDO, JUDICIALMENTE, O DIREITO A
COMPRA DO IMOVEL FUNCIONAL ONDE RESIDEM, NÃO SE LHES PODE INCULCAR
MULTA MENSAL, A TITULO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DESSES BENS.
2. O QUE JA LHES FOI DESCONTADO, CONTUDO, A ESSE TITULO, DEVE SER
PERQUIRIDO PELAS VIAS PROPRIAS, CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTADA
NAS SUMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
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DJ     DATA:04/08/1997 PG:34647
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18626
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. DADA A NATUREZA PREVIDENCIARIA DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL,
NO CASO, SERA SEMPRE PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

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CC       19469  RS  1997/0018458-7  DECISAO:25/06/1997
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CC       19415  RS  1997/0016395-4  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40731
CC       18896  SC  1996/0077972-4  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40728
CC       18669  SC  1996/0072863-1  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34654
CC       18649  SC  1996/0072819-4  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34653
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30885
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CALCULO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO
A CONTA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA. RECURSO. POSSIBILIDADE.
- A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTA NÃO E INIBITORIA DA APELAÇÃO
EM ATAQUE A RESPECTIVA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
- PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. SERVIDORES. MARÇO/1990 A JANEIRO/1991. IPC.
DIVIDA ALIMENTAR.
- PARA ATUALIZAR DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR NO PERIODO DE
MARÇO/1990 A JANEIRO/1991 DEVE APLICAR-SE O INDICE DO IPC, QUE
MELHOR RETRATA A INFLAÇÃO DO PERIODO.
- PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3978
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INEXISTENCIA
DE "PERICULUM IN MORA".
- INEXISTINDO O REQUISITO DE "PERICULUM IN MORA", E DE SER MANTIDO
O DESPACHO DENEGATORIO DO PEDIDO DE LIMINAR.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4925
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETENCIA ORIGINARIA
DO STJ.
- A COMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE
SEGURANÇA ESTA DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E RESTRINGE-SE
AOS CASOS EM QUE O ATO IMPUGNADO FOR PRATICADO POR MINISTRO DE
ESTADO OU PELO PROPRIO TRIBUNAL.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.