CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.
CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I,
"d", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE
CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO). RELEVANTE
PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL ? PCC. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM NO SISTEMA
PRISIONAL ESTADUAL. PERMANÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL
JUSTIFICADA.
1. Da instauração do presente incidente é possível inferir que o
Juízo de Direito suscitante não reconhece a competência do Juízo
Federal para deliberar sobre a questão, na medida que submeteu a
celeuma ao Superior Tribunal de Justiça. O presente conflito de
competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente
instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos
do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal e por
encontrar amparo no art. 10º, § 5º, da Lei n. 11.671/08.
"A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008" (AgRg no CC 169.493/AM,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
30/6/2020).
2. A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe
ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando
solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de
permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a
excepcionalidade da medida" (AgRg no CC n. 153.692/RJ, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,  DJe 1º/3/2018).
3. Na manifestação exarada em 29/5/2020, último dia do prazo, o
Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de
Curitiba ? PR deferiu a prorrogação de permanência do apenado no
presídio federal de segurança máxima ao fundamento de alta
periculosidade do preso que desempenha relevante participação na
organização criminosa Primeiro Comando da Capital ? PCC, ressaltando
a necessidade de segregação em presídio federal para obstar o
contato com presos dessa organização. Ressaltou, em suma, a
imprescindibilidade de permanência na unidade prisional federal em
Mossoró/RN para  a manutenção da ordem dentro do Sistema Prisional
do Estado do Paraná. Registrou, ainda, a possibilidade de novas
fugas, caso retorne ao sistema prisional estadual.
4. "A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação
entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa
extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente
explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se
sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública" (AgRg no
CC 158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 21/08/2019).
No mesmo sentido é o AgRg no CC 169.493/AM, da relatoria do Eminente
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 30/6/2020.
5. Em situações análogas ao caso concreto o Superior Tribunal de
Justiça já decidiu que a persistência dos motivos que ensejaram a
transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo
para a prorrogação de permanência. Precedentes: AgRg no CC
145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2019
e CC 156.518/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 14/8/2018.
6. Conflito de competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central de
Curitiba ? PR decidir sobre a necessidade de prorrogação da
permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima e que
cabe ao Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró
? SJ/RN dar prosseguimento à execução penal, devendo o apenado PAULO
MONTEIRO permanecer no Sistema Penitenciário Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para
declarar que compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções
Penais do Foro Central de Curitiba ? PR decidir sobre a necessidade
de prorrogação da permanência do apenado no presídio federal de
segurança máxima e que cabe ao Juízo Federal Corregedor da
Penitenciária Federal em Mossoró ? SJ/RN dar prosseguimento à
execução penal, devendo o apenado PAULO MONTEIRO permanecer no
Sistema Penitenciário Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA - PRESÍDIO FEDERAL - REJEIÇÃO - SUSCITAÇÃO
DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 169493>>-AM
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO - REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no CC 158867>>-PE,
         <<AgRg no CC 169493>>-AM
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO DE
PERMANÊNCIA - JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO FEDERAL)
   STJ - <<CC 168159>>-MS,
         <<CC 168595>>-RJ,
         <<AgRg no CC 160401>>-PR,
         <<AgRg no CC 153692>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA DE PRESO - PRESÍDIO FEDERAL -  PRORROGAÇÃO -
PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<AgRg no CC 145670>>-RJ,
         <<CC 156518>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D