bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECADENCIA. CPC ART. 269, IV.
- IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC,
QUANDO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DO ACORDÃO RESCINDENDO
PARA O AUTOR E DECORRIDO O LAPSO DE MAIS DE DOIS ANOS PARA A AÇÃO
RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM PRELIMINAR, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
- NÃO VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ACORDÃO QUE TOMOU POR BASE O
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUMULA TRF N. 116, CUJO ENUNCIADO E DO
SEGUINTE TEOR:
"O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR DA LEI
N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO
IMEDIATOS."
- AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000166 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03068
JC         VOL.:00070           PG:00479
RSTJ       VOL.:00029           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR CONDENADO. PENA DE RECLUSÃO. EXCLUSÃO
DAS FORÇAS ARMADAS. CODIGO PENAL MILITAR E ESTATUTO DOS MILITARES.
APLICAÇÃO AOS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS. AUSENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE.
- EVIDENTE E A APLICABILIDADE DO CODIGO PENAL MILITAR E DO ESTATUTO
DOS MILITARES, TANTO AOS SERVIDORES DA ATIVA COMO AOS DA RESERVA E
REFORMADOS. DECORRE DE TEXTOS DE LEI.
- A LEI QUE ALTEROU DISPOSITIVO DO CODIGO PENAL NÃO ATINGIU A
LEGISLAÇÃO ESPECIAL, COMO E O CODIGO PENAL MILITAR.
- CONDENADO QUE FOI O IMPETRANTE, POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR TRANSITADA EM JULGADO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE ACIMA
DE DOIS ANOS, APLICAVEL ERA A PENA ACESSORIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS
ARMADAS, SEM QUE ISSO IMPORTASSE EM VIOLAÇÃO A DIREITO, MUITO MENOS
LIQUIDO E CERTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL - OAB/DF PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO VOTO ADITIVO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Jurisprudência citada: (MILITAR - CRIME - FORO COMPETENTE)
     STF - [[RE 121533]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042   PAR:00008   ART:00125   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14927
REVJUR     VOL.:00185           PG:00054
RSTJ       VOL.:00039           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.
1. DA-SE, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS
DECLARATORIOS, QUANDO MANIFESTO O ERRO DE JULGAMENTO.
2. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER DOS EMBARGOS  E OS RECEBER PARA ANULAR O
ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE EXECUÇÃO
SUSCITADO NOS AUTOS, MANTENDO-SE, EM SUA INTEGRA, A DECISÃO
PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10247
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTES DO CORPO FEMININO DA RESERVA
DA AERONAUTICA. POSSIBILIDADE DE PERMANENCIA NO SERVIÇO ATIVO.
SIMPLES DESLIGAMENTO, DESTITUIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO
LEI N. 6.924/81 E SEU REGULAMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI N. 6.924/81, QUE CRIOU O CORPO
FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA, E AINDA CONSIDERANDO AS NORMAS
DO RESPECTIVO REGULAMENTO, O ATO DE DESLIGAMENTO DAS MILITARES NÃO
É DISCRICIONARIO, DEVENDO SER MOTIVADO.

Decisão:
APOS REJEITAR, POR  MAIORIA, A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO SR.
MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, AINDA POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE
SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00013
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00022 ART:00025 INC:00002 ART:00026 INC:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00009
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00265 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8. DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CF/88.
- O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES, NA
APOSENTADORIA OU NA RESERVA, RESPEITADOS APENAS OS PRAZOS DE
PERMANENCIA EM ATIVIDADE INSCRITOS NA LEI E REGULAMENTOS VIGENTES,
COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE O MILITAR, EM VERDADEIRA FICÇÃO
JURIDICA, PELO QUE IRRELEVANTES MOSTRAM-SE OS REQUISITOS DE
NATUREZA SUBJETIVA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1986
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
        ART:00001
Acórdãos similares: MS   1214  DF  1991/0017713-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/03/1992      PG:02529
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO.
QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
- EM FACE DA JURISPRUDENCIA FIRMADA NESTA CORTE E NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DO VALOR
DA "QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO" DA BASE DE CALCULO DO ICM INCIDENTE
SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE CAFE EM GRÃO, NÃO MAIS EXISTE A
DIVERGENCIA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAIS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, PRIMEIRA
SEÇÃO, STJ, IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, ICMS,
COTA DE CONTRIBUIÇÃO, IBC.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992      PG:04459
RSTJ       VOL.:00032           PG:00144
RT         VOL.:00689           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGISTRO GENEALOGICO DA RAÇA CHAROLESA - EXCLUSIVIDADE
DE EXECUÇÃO - LEI 4.716/65.
NAO HA DIREITO DE EXCLUSIVIDADE PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
REGISTRO GENEALOGICO DA RAÇA CHAROLESA, QUE REPRESENTARIA ODIOSO
MONOPOLIO E INACEITAVEL, PRIVILEGIO, QUE FERIRIA O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DO ART. 5.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004716 ANO:1965
        ART:00001 ART:00002 ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00170 INC:00004
LEG:FED DEL:008127 ANO:1945
LEG:FED DEC:003457 ANO:1938
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00006 INC:00003 ART:00010 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1992   PG:02528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA AOS MILITARES.
PROMOÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
-O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DA CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇOES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO
A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO, SEM
EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS.
-SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEL:000364 ANO:1961
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSIDIO.
ASSIM COMO NO RECURSO ESPECIAL DA ALINEA 'C' DO ARTIGO 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO, NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E IMPRESCINDIVEL A
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DO DISSENSO, COM A MENÇÃO DAS 'CIRCUNSTANCIAS
QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS' (REGIMENTO
INTERNO, ARTIGOS 255, PAR-2., E 266, PAR-1.).
PARA ESSE EFEITO, NÃO E BASTANTE A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS
PARADIGMAS, SEGUNDO VEM DECIDINDO ESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2409
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ATO DE GESTÃO PRATICADO POR FUNDAÇÃO
PUBLICA ESTADUAL - INEXISTENCIA DE DELEGAÇÃO - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL CONHECER DE PROCESSO EM QUE
SE DISCUTE ATO PRATICADO POR FUNDAÇÃO PUBLICA ESTADUAL, NO
EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA, NÃO SE COGITANDO EM DELEGAÇÃO
DE COMPETENCIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL, COMERCIAL E DA FAZENDA PUBLICA DE
ILHEUS-BA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004816 ANO:1988
(BA).
LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00105 INC:00001 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FALTA DE REPRESENTAÇÃO.
PROVA DO ATO LESIVO. DECADENCIA. INDEFERIMENTO.
1. INDEFERE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA: POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO DE
UM DOS LITISCONSORTES; POR NÃO HAVER PROVA DO ATO IMPUGNADO EM
RELAÇÃO A OUTROS E QUANTO AOS DEMAIS, PELO DECURSO DO TEMPO,
DECAIRAM DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ATO LESIVO. INDEFERIMENTO
1. INDEFERE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO INEXISTENTE A PROVA DO
ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA.
PROMOÇÕES (ART. 8./ADCT).
1. O ART. 8. DO ADCT, AMPLIANDO OS BENEFICIOS DA ANISTIA,
ASSEGURA AO MILITAR ANISTIADO AS PROMOÇÕES A QUE TERIA
DIREITO SE PERMANECESSE NA ATIVA. 2. IMPÕE-SE A PRESUNÇÃO
DE QUE LOGRARIA EXITO NOS MESMOS CONCURSOS E ATINGIRIA OS
MESMOS POSTOS ALCANÇADOS PELOS PARADIGMAS, SE NÃO FOSSEM
SUPRIMIDAS IDENTICAS OPORTUNIDADES, POR ATO DE EXCEÇÃO.
3. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ATO LESIVO.
PRESCRIÇÃO (SUMULA N. 250-TFR). INDEFERIMENTO.
1. INDEFERE-SE O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANTO A ALGUNS
DOS IMPETRANTES, POR INEXISTENCIA DE PROVA DO ATO LESIVO
E PRESCRITO O DIREITO DOS DEMAIS A AÇÃO REVISIONAL DA
REFORMA, NOS TERMOS DA SUMULA TFR-250.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR).
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DE
MARÇO/90. LEI N. 7730/89.
FIRMADA A COMPETENCIA DESTA ALTA CORTE DE JUSTIÇA, REPELIDAS AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA. A MEDIDA PROVISORIA
N. 154, DE 15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI 8.030 DE 12 DE
ABRIL DE 1990, SO ENTROU EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (16 DE
MARÇO DE 1990), NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR O DIREITO JA
ADQUIRIDO DOS IMPETRANTES A REPOSIÇÃO REFERENTE AO PERIODO DE 16
DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, VIGENTE A LEI N. 7730/89, QUE
DETERMINA O REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC.
A MEDIDA PROVISORIA 154/90, A LEI 8030/90 E A PORTARIA 191-A DA
SENHORA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO PROIBEM
REPOSIÇÕES DE VENCIMENTOS,  ATE EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE (ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/04/1992   PG:04970
REPDJ, 11/05/1992   PG:06407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - BASE DE CALCULO - ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS.
ESTE E. TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE LEI
ESPECIFICA PREVENDO O FATO GERADOR E FIXANDO A BASE DE CALCULO E
LEGITIMA A COBRANÇA DO ICM SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO,
BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES, CAFES E
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, RESSALVADO  O PONTO DE VISTA DO RELATOR.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00019 INC:00001
(SP)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00024 INC:00002 INC:00003
(SP)
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DJ         DATA:06/04/1992      PG:04461
REPDJ      DATA:11/05/1992      PG:06407
EREsp 10092 SP 1991/0018886-7 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04970
REPDJ      DATA:11/05/1992      PG:06407
EREsp 10693 SP 1991/0022142-2 Decisão:
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04461
REPDJ      DATA:11/05/1992      PG:06407
EREsp 11677 SP 1991/0019244-9 Decisão:
DJ         DATA:13/04/1992      PG:04970
REPDJ      DATA:11/05/1992      PG:06407
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - GATT.
O V. ACORDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE, AO CONTRARIO, REFERE-SE A
MATERIA-PRIMA A COMPOR DETERMINADO PRODUTO E NO QUAL NÃO SE FEZ
PROVA VALIDA DE QUE A SUBSTANCIA IMPORTADA IRIA SER TOTALMENTE
UTILIZADA NA COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ACABADO.
DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO -
DESCONHECIMENTO.
NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA
FORMULADO VINTE E TRES MESES DEPOIS DO ATO IMPUGNADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SENTENÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE PROVA.
NÃO TEM DIREITO A MANDADO DE SEGURANÇA O IMPETRANTE QUE NÃO
COMPROVA OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1984
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 15028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03084
RSTJ     VOL.:00029        PG:00535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO ESTATUTARIO. LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA.
COBRANÇA EM PECUNIA. CORREÇÃO MONETARIA. INDICE. PRECEDENTES DO STJ.
- AS VANTAGENS FINANCEIRAS DEVIDAS AO FUNCIONARIO ESTATUTARIO
CONSTITUEM DIVIDA DE VALOR, DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVENDO SER
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A EPOCA EM QUE DEVERIAM TER SIDO
PAGAS.
- O INDICE DE  70.28%, CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE INDICES      DA
INFLAÇÃO DO MES DE JANEIRO DE 1989, ESTA ASSEGURADO NA
JURISPRUDENCIA ITERATIVA DESTE TRIBUNAL.
- RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NÃO INCIDE A SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE NA EPOCA EM
QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA, NÃO HAVIA DIVERGENCIA DE
INTERPRETAÇÃO EM TORNO DA QUESTÃO EM LITIGIO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ASSEMBLEIA DE CLASSE. JUIZ COMPETENTE.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR AÇOES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE
CONTRA EMPRESA VISANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTIPULADA
EM ASSEMBLEIA, NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR POR OCASIÃO DA REFORMA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 4902, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965.
OS MILITARES REFORMADOS APOS A VIGENCIA DA LEI N. 4902/65
NÃO FAZEM JUS A PROMOÇÃO QUANDO DE SUA TRANSFERENCIA PARA
A RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DA SUMULA N.116 DO ANTIGO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SEGURANÇA UNANIMEMENTE DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: MS        1483  DF  1992/0001733-9  DECISAO:00/00/0000
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MS        1349  DF  1991/0022088-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/06/1992 PG:08018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03071
REPDJ, 01/06/1992      PG:08021
RDA        VOL.:00187           PG:00188
RSTJ       VOL.:00028           PG:00279
RT         VOL.:00686           PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. PENA DE INABILITAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 5., LXXVII, PAR. 2., E LXVI, LETRA E, DA CF. DEFERIMENTO.
I. OS DIREITOS E GARANTIAS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXCLUEM OUTROS TANTOS DECORRENTES DO
REGIME E DOS PRINCIPIOS NELA ADOTADOS (ART. 5., LXXVII, PAR.2.).
II. A VEDAÇÃO AS PENAS DE CARATER PERPETUO NÃO PODE SER
INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, ESTENDENDO-SE AS PENALIDADES
DE SUSPENSÃO E INTERDIÇÃO DE DIREITOS CAPITULADOS NO INCISO
LXVI, LETRA E, DO MESMO ARTIGO.
III. SEGURANÇA CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00077 PAR:00002 INC:00066 LET:E
        INC:00047 LET:B     ART:00105 INC:00001 LET:B
CONTINUAÇÃO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        INC:00046 LET:E
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00044 PAR:00004 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992   PG:01849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. SUMULA N. 15 DO STJ.
- O ENUNCIADO DA SUMULA - STJ N. 15 E DO SEGUINTE TEOR:
- 'COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.'

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.