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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1657156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE
MEDICAMENTOS QUE NÃO CONSTA EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INDEFERIMENTO
DO  REQUERIMENTO  PARA  ADMISSÃO  DE  AMICUS  CURIAE.  REQUISITOS DA
UTILIDADE E CONVENIÊNCIA NÃO ATENDIDOS.
1.  A  participação  do  amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial  que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. 2. No caso
em  foco,  o  agravante  não  ostenta  representatividade  em âmbito
nacional.  A  ausência  de  tal  requisito prejudica a utilidade e a
conveniência  da  sua intervenção. 3. A admissão de amicus curiae no
feito  é  uma  prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do relator,
razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  direito subjetivo ao
ingresso. A propósito: RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Tribunal  Pleno,DJe-143  PUBLIC 30-06-2017; EDcl no REsp 1483930/DF,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03/05/2017;
EDcl no REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção,
DJe 30/04/2010.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - ADMISSÃO - PRERROGATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR, NA
PESSOA DO RELATOR)
     STF - [[RE-AGR 808202]]
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF, <<EDcl no REsp 1110549>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. SINDICATOS. ASSEMBLEIA
PARA  DISCUSSÃO QUANTO À DISSOCIAÇÃO DE FILIADOS DO AUTOR. ART. 114,
III, DA CRFB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Com  as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela
EC  45/04,  foi  atribuída  à Justiça do Trabalho a competência para
processar  e  julgar  "as  ações sobre representação sindical, entre
sindicatos  e  trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". 2.
No  caso  dos  autos, com bem salientado pelo Parquet Federal em seu
parecer,  "não  se questiona apenas o edital de uma assembléia, como
entendeu  o juízo suscitado, mas sim a própria questão a ser tratada
na  referida  assembleia,  qual  seja  a  dissociação de filiados do
autor, que passariam a ser representados pelo réu" (fl. 267, e-STJ).
3.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo da 1º Vara do Trablaho de Contagem/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o Juízo da 1º Vara do Trablaho de
Contagem/MG,  o  suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no CC 130514>>-MG, <<CC 52055>>-SP,
           <<CC 56040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO
BANCÁRIO  DA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL.  MATÉRIA  REFERENTE  À FASE
PRÉ-ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL.
1.  Trata-se  de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o
Juízo  da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da
5ª  Vara  Federal  da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos
autos  da  ação  de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes
contra a Caixa Econômica Federal.
2. Extrai-se da inicial que o autor objetiva, com a presente ação, a
nomeação  para  o  cargo  de  Técnico  Bancário  da  Caixa Econômica
Federal,  para  o  qual fora aprovado em concurso público, dentro do
número de vagas disponível no edital.
3.  O  STJ  pacificou o entendimento de que não compete à Justiça do
Trabalho  decidir  os feitos em que se discutem critérios utilizados
pela  administração  para  a  seleção  e admissão de pessoal em seus
quadros,  uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego
público.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Juiz  de Fora - MG, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, ora suscitante, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 106421>>-SP, <<AgRg no CC 98613>>-RS,
           <<CC 90258>>-SC, <<AgRg no REsp 1100097>>-MG,
           <<CC 53978>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COFINS. SOCIEDADES
PRESTADORAS   DE  SERVIÇOS.  SÚMULA  276/STJ.  CANCELAMENTO.  SÚMULA
343/STF.  INAPLICABILIDADE.  REVOGAÇÃO  DE ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC
70/1991. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12.11.2008,
por  ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. 2. Não se aplica a Súmula
343/STF  às  ações  que versem sobre revogação da isenção da Cofins,
tendo  em vista a natureza constitucional da matéria discutida. 3. É
legítima a revogação do benefício fiscal contido na Lei Complementar
70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. Precedentes do STJ e do STF.
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ISENÇÃO - SÚMULA 276 DO STJ - CANCELAMENTO)
     STJ - <<AR 3719>>-MG
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AR 3747>>-RS, <<REsp 1051602>>-RS, <<EREsp 404777>>-DF,
           <<AgRg no Ag 980985>>-RJ, <<AgRg no REsp 958333>>-RS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - JUÍZO DE MÉRITO)
     STJ - <<AR 3638>>-PR, <<AR 3793>>-CE
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  prazo  decadencial  da ação rescisória deve ter como
termo  inicial  o dia seguinte da data em que transitou em julgado o
último recurso interposto contra sentença ou acórdão".
     "[...]  cabe  ao  STJ  adentrar  ao  mérito  da  ação  no juízo
rescisório  pois,  nas circunstâncias, não se trata de julgamento de
recurso especial, mas de ação originária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276   SUM:000401
(SÚMULA 276 CANCELADA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  FGTS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.
ÍNDICES   DEFERIDOS   NO   JULGADO   RESCINDENDO   DISCREPANTES  DOS
RECONHECIDOS  PELA  JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO STJ. SÚMULA 252/STJ.
AÇÃO PROCEDENTE.
1.  Hipótese  em  que  a  CEF  requer  a  desconstituição de decisão
monocrática  que,  em  processo  em  que  se  discutiam  os chamados
expurgos  inflacionários  do FGTS, deu parcial provimento ao Recurso
Especial  para  conceder os índices de "8,04% - diferença de 26,06%,
de junho/87, 42,72% - diferença de 70,28%, de janeiro/89, e 13,20% -
diferença  requerida  de  21,87%,  de  fevereiro/91". 2. Em primeiro
julgamento  da causa, a Primeira Seção entendeu aplicar-se ao caso a
Súmula  343/STF,  julgando  extinto  o  processo  sem  julgamento do
mérito,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal deu provimento a Recurso
Extraordinário  para  afastar  a aplicabilidade desta e determinar a
continuidade  do  julgamento. 3. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os
saldos  das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são
corrigidos  em  42,72%  (IPC)  quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80%  (IPC)  quanto  às  de  abril  de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices  de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN)  para  maio  de  1990  e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)."
4.  Discrepando  o  julgado  rescindendo  dessa orientação, é de ser
rescindido.  Precedentes: AR 1.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; AR
1.511/PR,  Rel.  Min. Castro Meira; AR 1.962/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques.
5.  Ação  Rescisória  julgada  procedente  para  rescindir a decisão
monocrática  que  julgou  o REsp 213.218/PR e, em novo julgamento da
causa,  afastar  da  condenação os expurgos relativos a junho/1987 e
fevereiro/1991,  dando parcial provimento ao Recurso Especial apenas
para conceder o índice relativo às perdas de janeiro/1989 (42,72%).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - SÚMULA 252 DO STJ)
     STJ - <<AR 1572>>-SC, <<AR 1511>>-PR, <<AR 1962>>-SC,
           <<REsp 1111201>>-PE, (RECURSO REPETITIVO - TEMA 203)
           <<REsp 1112520>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1460032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de
similitude fática entre os acórdãos comparados.
2. Na espécie, os julgados confrontados apresentaram soluções
diferentes por considerarem premissas fáticas também distintas.
3. O presente feito cuida de execução de sentença proferida em ação
ordinária intentada pelo município embargado em desfavor do Estado
do Rio Grande do Norte e da empresa embargante, com o objetivo de
haver dos réus o valor relativo à participação de 25% do ICMS a que
o município faz jus e que foi indevidamente remido em proveito da
companhia estadual por ato normativo considerado ilegítimo, tendo o
acórdão embargado assentado a inexistência de prejudicialidade
externa com a noticiada ação anulatória de débito fiscal ajuizada
pela empresa, uma vez que a sentença exequenda produziu juízo de
certeza quanto ao direito vindicado, formando título judicial apto à
execução forçada, sendo "providência inútil submeter o
prosseguimento da atividade executiva judicial à formalidade
administrativa de novo lançamento tributário".
4. Já o aresto paradigma cuidou de ação anulatória de débito cobrado
em execução fiscal - ou seja, em demanda travada entre o ente
tributante e o contribuinte -, tendo ficado decidido que, em face de
antecipação de tutela confirmada por sentença que reconheceu vícios
no procedimento fiscal, o feito executivo deveria ficar suspenso
independentemente de caução e a apelação ser recebida apenas no
efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC/1973.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministros Herman Benjamin e Assusete
Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 652287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.  2.  No  caso,  a  eg.  Segunda Turma manteve a decisão de
inadmissibilidade  do  apelo  nobre, evidenciando a inviabilidade do
manejo  dos  embargos de divergência, à míngua do exame do mérito do
recurso  especial,  incidindo na espécie o disposto na Súmula 315 do
STJ. Precedentes.
3. A Corte Especial deste Sodalício assentou o entendimento de que é
"vedada  a  utilização  dos  embargos  de divergência para refutar a
aplicação  de  regra técnica de admissibilidade do recurso especial,
também  após  a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II
do  seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela
Lei n. 13.256/2016".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Não
participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro Og Fernandes. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  e Assusete
Magalhães e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO RECURSO ESPECIAL - REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EAREsp 652287>>-PA que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  há  comprovação de que os Embargos de Divergência podem
ser  processados,  na  medida  em  que  foram  assinalados desfechos
apartados para idênticas situações processuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1563462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS.
SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA.   AUSÊNCIA.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.
MANUTENÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a   configuração   da   divergência   jurisprudencial  necessária  à
interposição  de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e  o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ".
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão embargado delimitou a controvérsia
jurídica  no  seguinte  tópico:  "Discute-se  nos  autos se basta ao
contribuinte  comprovar  a  retenção  do  imposto  de renda na fonte
através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do
imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do
pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP."
3.   Os   acórdãos   trazidos   como   paradigmas   decidiram   pela
insubsistência   da  responsabilidade  legal  do  contribuinte  pelo
recolhimento  do  imposto  de  renda  se  a  fonte  pagadora retém o
tributo.
4.  Manifesta  a  ausência  de similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (voto-vista),  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Não  participou  do julgamento o Sr. Ministro Og
Fernandes.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Herman
Benjamin  e  Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO
PARADIGMA E O ACÓRDÃO HOSTILIZADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1245954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 132621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO RELATIVAS ÀS
VERBAS      TRABALHISTAS.      CONTRATO      TEMPORÁRIO.     RELAÇÃO
JURIDÍCO-ADMINISTRATIVA.   JUSTIÇA   COMUM   COMPETENTE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A relação entre entes estatais e seus agentes é, em regra, de
natureza  jurídico-administrativa,  fixando a competência da Justiça
Comum   para  solver  as  controvérsias  decorrentes  dessa  avença.
Precedentes.
III  -  As causas relativas a contratos temporários de trabalho, são
da  competência  da  Justiça Estadual. Precedentes da 1ª Seção desta
Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães,  e,  ocasionalmente,  O  Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 111382>>-PE, <<CC 59042>>-SC, <<AgRg no CC
127500>>-PE
     STF - [[RCL 7857]],  [[RE 573202]]

(CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO COM MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 126122>>-PE, <<AgRg no CC 126296>>-PE,
(RECURSO INADMISSÍVEL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  691881  RS  2015/0083576-4  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Processo administrativo  que aplicou penalidade de demissão ao
impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo de
Policial Rodoviário Federal para orientar o tráfego de cargas de
contrabando proveniente do Paraguai.
2. Alegação de imparcialidade de membros da Comissão Processante por
haverem funcionado como testemunha em ação penal a que respondeu o
impetrante. Testemunhas não dos fatos criminosos, mas do transcurso
do PAD.
3.  Alegação  de  inobservância  do devido processo legal, por não
haver sido inquirida no PAD uma das testemunhas arroladas pelo
impetrante.  Ausência de prejuízo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Herman Benjamin, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.