AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS
CESSANTES. NÃO RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Paulo
Inácio Xavier em desfavor da SUDERJ - Superintendência de Desportos
do Estado do Rio de Janeiro, alegando a interrupção precoce do
contrato de permissão para utilização de camarote no Estádio
Jornalista Mário Filho - Maracanã -, firmado com a ré. Objetiva a
prorrogação do prazo pelo período que deveria ser por ele usufruído
ou a indenização pelos lucros cessantes, referentes a 15 cadeiras em
locais privilegiados para todos os jogos e eventos em geral,
realizados no local, nos 861 dias que sucederam sua reabertura.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de procedência parcial da ação,
consignando, quanto à pretensão de indenização pelos lucros
cessantes, que "o recurso do autor pode ser resolvido com a leitura
do termo firmado entre as partes"; que "a vigência da permissão foi
inicialmente delimitada entre 18.01.2008 e 17.01.2013, sendo
precocemente interrompida em 01.09.2010. Tal interrupção se deu por
imperiosa necessidade na realização de obras no Estádio, em
atendimento às exigências da FIFA para realização da Copa do Mundo,
restando plenamente configurado o interesse público a justificar tal
medida"; e que "não há nos autos mínimo indício que sirva de base
para o pedido de lucros cessantes. Desde a interrupção até o término
do prazo contratual, o Maracanã esteve fechado para obras, sem
qualquer atividade. E no período em que o autor defende 'prorrogação
do contrato', há a Lei Estadual 5.051/07 que suspende eventuais
direitos sobre cadeiras e camarotes no Estádio durante o campeonato
mundial". Para a Corte a quo, "em momento algum houve expectativa de
direito por parte do autor em usufruir do camarote no período da
Copa do Mundo, mesmo porque à época de sua realização o contrato já
teria findado. Em se tratando de uma pretensão impossível, não há
qualquer possibilidade de se falar em lucros cessantes, seja por
ausência de previsão contratual, seja por claro impedimento legal".
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos
autos, no sentido de que inexiste direito à indenização por lucros
cessantes, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa aos comandos
inscritos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007