AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS.
MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃO
DEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade
do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo
magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite
processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo
garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a
ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente
o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe
12/11/2020).
2. In casu, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade
de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado
pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e e
exibição da polícia civil (10.050 maços), não se pode falar na
quebra da cadeia de custódia, uma vez que há provas suficientes nos
autos para a condenação, tendo em vista que ficou comprovado que o
acusado manteve em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros
estrangeiros sem a devida documentação da regular internalização em
território nacional. Assim, tal situação não induz à
imprestabilidade da prova, tendo em vista que ficou comprovado que
os 1.050 maços pertencem mesmo ao acusado, o que configura o delito.
3. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no
processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief,
previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de
nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Desse  modo,  a
contradição  do  número  de  cigarros  apreendidos  não
proporcionou  prejuízo  para  a  demonstração  da  materialidade  do
 crime  imputado  ao  acusado, sendo indubitável que o réu manteve
em depósito pelo menos 1.050 maços de cigarros estrangeiros sem a
devida documentação da regular internalização em território
nacional. Assim, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do
alegado vício, visto que a condenação se sustenta nos 1050 maços
apreendidos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CADEIA DE CUSTÓDIA - IDONEIDADE DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 615321>>-PR,
         <<HC 574103>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523