bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7251
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA MOVIMENTAR O
FGTS - LEI N. 5.107/66.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO A
POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO FGTS,
INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL DA
COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO
(ART. 114, C.F.).
2. OCORRENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
GESTORA DO FGTS, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA (ART.
109, I, C.F.).
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   9034  RJ  1994/0015213-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16875
CC   8915  RJ  1994/0014189-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16874
CC   8880  RJ  1994/0013824-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16873
CC   8335  RJ  1994/0009650-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11702
CC   8151  RJ  1994/0009359-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11701
CC   7911  RJ  1994/0006057-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11699
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06616
RSTJ       VOL.:00063           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL FUNDADA EM CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS -
CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESMEMBRAMENTO.
I   - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES SE, PARA UMA A
COMPETENCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL E, PARA OUTRA, A JUSTIÇA  DO
TRABALHO.
II  - DISTINTAS AS SITUAÇÕES JURIDICAS REUNIDAS NOS AUTOS, HA QUE
SER DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS.
III - DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA  PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADO EM  CONVENÇÃO COLETIVA E, A
DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE CONCERNENTE AS
SENTENÇAS NORMATIVAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA, SUSCITADO, PARA
APRECIAR E JULGAR A AÇÃO QUE ENVOLVE DECISÃO NÃO HOMOLOGADA DAS
RESPECTIVAS PARTES. E EM SEGUIDA REMETER OS AUTOS PARA A OITAVA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO DISTRITO FEDERAL PARA QUE
APRECIE A SENTENÇA NORMATIVA ORA EM EXECUÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - ATO DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÕES POPULARES,
VISANDO DESCONSTITUIR ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06615
RSTJ     VOL.:00062        PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO CIVIL CUMULADA COM
DECLARATORIA - NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO.
I   - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES SE, PARA UMA A
COMPETENCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL E, PARA OUTRA, A FEDERAL.
II  - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
III - DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS E DECLARADA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO CIVIL E A DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO DECLARATORIA INTENTADA CONTRA A UNIÃO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
COMUM ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO INDENIZATORIA E O
JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DE SÃO PAULO PARA ONDE DEVERÃO SER
REMETIDOS OS AUTOS A FIM DE SER APRECIADA E JULGADA A AÇÃO
DECLARATORIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ACERCA DO SAQUE DO
FGTS FACE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA N. 82/STJ.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER E JULGAR AS AÇÕES CUJO OBJETO
SEJA A LIBERAÇÃO DO FGTS DE SERVIDORES PUBLICOS, FACE A NECESSARIA
PRESENÇA DA CEF NA LIDE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO
I DA CARTA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 82/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ONDE
DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS AUTOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   8476  RJ  1994/0011227-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14202
CC   8470  RJ  1994/0011221-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/06/1994      PG:14202
CC   7908  RJ  1994/0006052-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10791
CC   7740  PE  1994/0005353-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10791
CC   7634  RJ  1994/0004790-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10790
CC   7298  RJ  1994/0000490-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06617
CC   7291  RJ  1994/0000480-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06616
CC   7234  RJ  1994/0000112-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07582
CC   6396  RJ  1993/0028972-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09959
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7017
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA DE COBRANÇA. DIVIDA CONTRAIDA POR ORGÃO  DO EXTINTO
TERRITORIO DO AMAPA, HOJE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
ESTADO DO AMAPA. SUPERINTENDENCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPA (SENAVA).
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO ESTADUAL.
A SUPERINTENDENCIA DE NAVEGAÇÃO DO AMAPA (SENAVA) É ORGÃO DOTADO DE
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SEM PERSONALIDADE JURIDICA,
INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO AMAPA,
CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 8. E 11, I, "D", DO DECRETO ESTADUAL
N. 0161, DE 01.10.91.
EM RELAÇÃO AOS BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA SENAVA, O NOVEL
ESTADO DO AMAPA É O SUCESSOR DO EXTINTO TERRITORIO DO  MESMO NOME,
RAZÃO PELA QUAL COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES AJUIZADAS COM A FINALIDADE DE  OBTER O PAGAMENTO DE DIVIDA
CONTRAIDA PELO REFERIDO ORGÃO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CIVIL E DE FAZENDA PUBLICA DE MACAPA, AMAPA, O SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA CIVIL DE MACAPA-AP, SUSCITADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00014 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:EST DEC:000161 ANO:1991
        ART:00008 ART:00011 INC:00001 LET:D
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PROCESSO ONDE SE
PRETENDA OBTER NULIDADE DE ATO RELACIONADO COM CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE SANTA CATARINA, ANULANDO A DECISÃO PROLATADA PELO
JUIZO DE DIREITO; VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA,
QUE DECLARAVA COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
CORREÇÃO MONETARIA DE 8,03%, REFERENTE AO "PLANO BRESSER" E DE
14,87%, RELATIVO A FEVEREIRO DE 1991. JUROS MORATORIOS. ISENÇÃO
DE IMPOSTOS.
I - APLICA-SE AOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA O PERCENTUAL DE 8,03%,
REFERENTE AO "PLANO BRESSER", E 14,87%, RELATIVO A FEVEREIRO DE
1991.
II - JUROS MORATORIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO VENCIMENTO DOS
TITULOS: APLICAÇÃO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE DEFERIDO.

Decisão:
JPOR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, 8,03%, JUNHO, JULHO, 1987,
14,87%, FEVEREIRO, 1991, REFERENCIA, DIFERENÇA, IPC, TR,
OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, TDA, DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE, EXCLUSÃO, INCIDENCIA, PLANO
BRESSER, DOCUMENTO, EMISSÃO, 1988.
     DESCABIMENTO, EXIGENCIA, IDENTIFICAÇÃO, PROPRIETARIO, PORTADOR,
TDA, MATERIA TRIBUTARIA.
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, TAXA, JUROS DE MORA, 6%, ANO, DATA,
VENCIMENTO, TDA, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/04/1994      PG:06612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO
IMPETRANTE NÃO COMPROVADOS. NÃO CONHECIMENTO, COM RESSALVA
DAS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/04/1994   PG:06616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FUNDADA
EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, FUNDADA EM
CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 DO STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA - RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        5938  SP  1993/0024525-2  DECISAO:07/12/1993
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - EMPRESA PUBLICA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DAS CAUSAS EM QUE SEJA PARTE
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA
MOVIMENTAR O FGTS. LEI N. 5.107/66.
1. NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO A
POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO
FGTS, INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL
DA COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
(ART, 114, C.F.).
2. OCORRENTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
GESTORA DO FGTS, REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA
(ART. 109, I, C.F.).
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   7909  RJ  1994/0006053-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09961
CC   7906  RJ  1994/0006049-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09961
CC   7670  RJ  1994/0005097-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09961
CC   7664  RJ  1994/0005091-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09960
CC   7636  RJ  1994/0004792-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09960
CC  11436  RJ  1994/0035320-0  Decisão:29/11/1994
DJ         DATA:12/12/1994      PG:34304
CC  11329  RJ  1994/0034121-0  Decisão:22/11/1994
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1995 PG:00114
DJ         DATA:12/12/1994      PG:34304
CC   9933  RJ  1994/0021485-5  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23703
CC   9874  RJ  1994/0021229-1  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23702
CC  10232  PE  1994/0023865-7  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23706
CC  10150  RJ  1994/0023117-2  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23705
CC   9456  RJ  1994/0018912-5  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:12/09/1994      PG:23700
CC   9170  RJ  1994/0017082-3  Decisão:09/08/1994
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONFEDERATIVA (ART. 8., IV, C.F.). COBRANÇA JUDICIAL PROMOVIDA POR
SINDICATO. INEXISTENCIA DE DISSIDIO DECORRENTE DA RELAÇÃO
EMPREGATICIA (ART. 114, C.F.).
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E EMPRESA OBJETIVANDO A COBRANÇA
ORDINARIA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA NÃO INSERE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALIZADA PARA OS DISSIDIOS
LABORAIS.
2. AUSENCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZO TRABALHISTA, QUE
DE DIREITO DA CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), (SUMULA 57 - STJ).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
DE DIREITO DA CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, SUSCITADO .

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00142
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000056 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC  10423  PR  1994/0026056-3  Decisão:13/09/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25578
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CC   9291  SP  1994/0017426-8  Decisão:30/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25572
CC   9070  PR  1994/0015293-0  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:27/06/1994      PG:16875
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/03/1994      PG:06284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A INCIDENCIA DA TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS NOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS DE SERVIDORES OPTANTES COM
EFEITO RETROATIVO. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I- NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE" (ARTIGO
109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
II- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 5798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/03/1994   PG:06282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - CONFLITO DE
COMPETENCIA - MANIFESTAÇÕES RELATIVAS A PROVA E
AO MERITO
- NÃO CONHECIMENTO.
- O ACORDÃO QUE DECIDE CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO
APRECIA A PROVA NEM O MERITO DA LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21187
LEXSTJ     VOL.:00072           PG:00030
RSTJ       VOL.:00074           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. REEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - SE CONHECIDO E DECLARADO O JUIZO COMPETENTE, NÃO PODEM MAIS OS
JUIZES, ANTES EM CONFLITO, REEDITA-LO. PRECEDENTES.
II - CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1291>>-RJ, <<CC 5514>>-SP, <<CC 5516>>-SP,
           <<CC 5510>>-SP (RSTJ 66/39), <<CC 5750>>-SP,
           <<CC 5696>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 5517>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, RENOVAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
HIPOTESE, EXISTENCIA, JULGAMENTO, TRF, DETERMINAÇÃO, JUIZ COMPETENTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NULIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRF, AMBITO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, SUSCITANTE, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
SUSCITADO, JUIZ FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO, COMPETENCIA, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE, INSS, EXECUTADO, PREFEITURA, MUNICIPIO,
DECORRENCIA, DOMICILIO, EXECUTADO, COMARCA, SEDE, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JULGAMENTO
PRECEDENTE, DETERMINANDO A COMPETENCIA DO SUSCITANTE. IMPROPRIA
A VIA ELEITA PARA PRESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA.
SE JA HOUVE JULGAMENTO PRECEDENTE, DEFININDO A COMPETENCIA DO
JUIZO SUSCITANTE, E IMPROPRIA A VIA ELEITA PARA DEFLAGRAR NOVO
CONFLITO, COM O OBJETIVO DE RESCINDIR A DECISÃO ANTERIORMENTE
PROFERIDA.
PRECEDENTES DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, VENCIDOS
OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUTIVO FISCAL -
JUSTIÇA FEDERAL - JUIZO ESTADUAL - VARA DISTRITAL - COMARCA EM
QUE FUNCIONA A JUSTIÇA FEDERAL (CF - ART. 109, PAR. 3. - LEI
5.010/66 - ART. 15 - COMPETENCIA DO TRF (SUMULA N. 3).
- A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, PARA PROCESSAR EXECUTIVOS
FISCAIS PROMOVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL PRESSUPÕE A INEXISTENCIA
DE VARA FEDERAL FUNCIONANDO NA COMARCA.
- FORO DISTRITAL LOCALIZADO EM COMARCA ONDE FUNCIONA JUIZO FEDERAL
CARECE DE COMPETENCIA PARA CONHECER DE PROCESSO EM QUE A UNIÃO É
AUTORA.
- SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO, ENQUANTO EXERCITA
JURISDIÇÃO FEDERAL, O JUIZ ESTADUAL VINCULA-SE AO RESPECTIVO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, A QUEM COMPETIRA RESOLVER EVENTUAIS
CONFLITOS DE COMPETENCIA (SUMULA N. 3).

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, VENCIDOS
OS MINISTROS GARCIA VIEIRA E PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
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DJ         DATA:22/08/1994      PG:21186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/06/1994   PG:16868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - INTERESSE DA CEF - PRECEDENTES.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
CONCORRENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO EM QUE A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL TEM INEQUIVOCO INTERESSE NA LIDE.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
14. VARA-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA-MG, SUSCITADO.

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Processo: 5517
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTROVERSIA DIRIMIDA NO TRIBUNAL
REGIONAL, DEFININDO A COMPETENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO
PELO S.T.J.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR)
E PEÇANHA MARTINS, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

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