HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TESE
DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO ACATADA. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, uma vez que destacou o Juízo de primeiro grau a gravidade
concreta dos fatos, da qual se extrai a periculosidade social do
paciente, já que se está diante de delitos sexuais praticados pelo
paciente - na oportunidade companheiro da mãe da vítima - por longo
período de tempo, sempre mediante ameaças amparadas em seu poder
familiar. Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta
da conduta, a periculosidade social do paciente e sua renitência
criminosa - evidenciada pela forma continuada dos crimes.
3. Ademais, não se está diante de caso em que se possa olhar
isoladamente para o confronto entre a data dos fatos e a data em que
decretada a custódia cautelar, pois, a despeito de as condutas
terem se iniciado no ano de 2004, a prisão foi decretada após o
Juízo de primeiro grau estar convencido da prática delitiva e da
necessidade da medida extrema de prisão, sobretudo se considerada a
clandestinidade e o atuar furtivo que, em regra, permeiam essa
espécie de delito, ainda mais quando perpetrado no seio familiar e
contra vítima menor de idade. Ora, não raras vezes se tem
conhecimento de imputações da prática de crimes sexuais em
detrimento de vítimas menores permeadas de situações sinuosas, de
inverdades e de criações fantasiosas, motivo pelo qual tanto o
pedido de prisão quanto o seu deferimento precisam ser criteriosos e
amparados em dados concretos, produzidos a partir de elementos de
prova que sinalizem a materialidade da infração e indícios
contundentes de autoria, o que não se obtém, infelizmente, com a
rapidez esperada. Assim, formado o convencimento mínimo, que, em
casos como tais, só se alcança - até mesmo por questões de prudência
- após certo decurso de tempo, é de se decretar a constrição do
réu, se presentes os requisitos contidos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Sustentou oralmente
o Adv.  Pedro Carriello, pela parte PACIENTE: R V DA S
Sustentou oralmente a Advª   LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 413545>>-SC,
         <<HC 369486>>-SC,
         <<RHC 74505>>-CE
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE
CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a falta de contemporaneidade do delito imputado ao
paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificar, nesse
momento, a necessidade de segregação, mormente porque não
demonstrado risco concreto de fuga, torna a prisão preventiva
ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312