AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DO ART. 241-B
(ARMAZENAR) E 241-A (DIVULGAR), AMBOS DA LEI N. 8.069/1990,
ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR
MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A superação da consunção do delito do art. 241-B pelo crime do
art. 241-A, ambos da Lei n. 8.069/1990 passou ao largo do óbice da
Súmula n. 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do
conjunto
de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias.
2. A jurisprudência sedimentada desta Casa Superior de Justiça é de
que "[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia
infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos
arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,
afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da
consunção." (AgRg no AREsp 1.471.304/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019, sem
grifos no original).
3. No caso, as condutas que deram ensejo à prática dos delitos dos
arts. 241-B e 241-A, ambos da Lei n. 8.069/1990 derivaram de
contextos fáticos distintos, pois, tal como asseverado pelo Juízo
da
condenação, "[...] não ocorreu divulgação de arquivo contendo
pornografia infanto-juvenil previamente armazenado pelo réu, mas
sim
a produção de grande quantidade de material, seu armazenamento e,
pelo que restou comprovado nos autos, divulgação de pequena parte
desse material, ainda que apenas essa última tenha sido negada pelo
réu" (fl. 431). Assim, antes das práticas delitivas punidas nestes
autos, é fato que o Agravante já possuía farto acervo de arquivos
contendo cenas de sexo explícito ou pornografias envolvendo
crianças
ou adolescentes (fl. 430).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS -
CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCURSO MATERIAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1857692>>-SP
(PORNOGRAFIA INFANTIL - ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS -
CONDUTAS AUTÔNOMAS - CONCURSO MATERIAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1857692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1900602  SP  2020/0267090-6  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021