RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA  REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA    NA   FUNDAMENTAÇÃO   RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE   DE
CONFIGURAÇÃO  DE  DISSENSO  PRETORIANO  RELATIVAMENTE AO ART. 535 DO
CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.
83/STJ.  ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  7/STJ. EXCLUSÃO DOS JUROS EM CONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA  COISA  JULGADA.  TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OBSERVÂNCIA  AO  CRITÉRIO  DEFINIDO  NO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL.
1.  Registra-se  que  "[a]os  recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016).
2.  A  violação  do  art.  535 do CPC/1973 não se configura quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e motivada sobre a questão posta nos autos.
3. É "[...] inviável a caracterização de dissenso jurisprudencial no
concernente  à  alegação  de afronta ao art. 535 do CPC, porque esse
dispositivo versa tema processual assentado em premissa fática.
Deveras,  esta  Corte,  ao  sindicar  sobre a existência de omissão,
contradição  ou  obscuridade, empreende análise do acórdão proferido
no  bojo  do  recurso  de  apelação,  o  que  interdita  a  eventual
uniformização  de  teses  jurídicas"  (AgRg  nos EREsp 1.172.805/SP,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/2/2011).
4.  A  Súmula  n. 7/STJ deve incidir quanto à pretensão recursal dos
recorrentes,    precisamente    quanto   à   incidência   de   juros
compensatórios  e  moratórios até a data do pagamento dos títulos da
dívida agrária, bem como ao cômputo dos juros compensatórios sobre o
valor  da terra nua a partir da imissão de posse (termo inicial) até
a  entrega  dos  títulos  (termo  final). Sob esse enfoque, deve ser
exposta a impossibilidade de cotejar, nesta sede, o título executivo
e  os cálculos que embasaram a emissão dos precatórios e o pagamento
dos  títulos  da  dívida  agrária, a fim de verificar a eventual não
observância  daquele. Tal providência obrigatoriamente impõe o exame
do acervo fático-probatório dos autos.
5.  A Súmula n. 83/STJ deve incidir quanto à alegação de divergência
jurisprudencial  acerca  da  ocorrência de violação da coisa julgada
por  exclusão  dos  juros  em continuação. Precedentes: RE 1.187.071
AgR,  Relator: Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/10/2019;
e  AgInt  no  REsp  1.439.600/RJ,  Relator  Ministro  Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2016.
6.  A  jurisprudência  uníssona  no âmbito do STJ assenta que "[...]
instituto  da  coisa  julgada  não impede a correção de mero erro de
cálculo,   consubstanciado   na   (indevida)   incidência  de  juros
moratórios  e  compensatórios em continuação, tendo em vista que tal
verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no
título  exequendo"  (AgInt  no  REsp  1.439.600/RJ, Relator Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  18/11/2016). Outros
Precedentes:RMS  44.661/SP,  Relator  Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe  18/8/2015;  AgRg  no  RMS  34.200/GO,  Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012.
7.  O termo inicial da correção monetária é data da entrega do laudo
pericial,  ou  seja, em abril de 1988 (e-STJ fls. 67 e 70), conforme
consignado no título executivo judicial.
8.  Recurso  especial  conhecido  parcialmente  e,  nessa  extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  recurso especial e, nesta parte, dar-lhe
parcial  provimento  apenas para determinar que a correção monetária
incida  a  partir  de abril de 1988, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
- DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1172805>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO - CORREÇÃO DE MERO ERRO DE CÁLCULO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1439600>>-RJ, <<RMS 44661>>-SP,
           <<AgRg no RMS 34200>>-GO, <<AgInt no AREsp 1170566>>-RJ
     STF - [[RE-AGR 1187071]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083