AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ASSÉDIO MORAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ.
RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  INDENIZAÇÃO  EM  PATAMAR  ADEQUADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  assentado  na  decisão  monocrática,  depreende-se  do
acórdão   proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  no  julgamento  da
Apelação,  a  efetiva  análise  dos  autos  e provas produzidas para
concluir  pela  existência  de  prova  suficiente caracterizadora da
responsabilidade  da  agravante  diante  da  ocorrência  de  assédio
praticado por terceiro.
2.  O Tribunal a quo decidiu: "É inequívoco o comportamento omissivo
do  segundo  réu,  ao  deixar  de  agir  e impedir a superlotação na
composição  do  metrô.  A  omissão  do réu, consistente na adoção de
medidas  de  segurança  que impeçam a superlotação, contribui para a
prática  de condutas ilícitas contra as passageiras, como a ocorrida
com  a autora. Aliás, a superlotação é um problema que foi objeto de
termo  de  ajuste  de conduta firmado entre o Ministério Público e o
réu  (fls.30/33),  no  ano  de  2010,  e  ao  que  parece,  nada foi
solucionado,  pois  basta  digitar  nos  sites de internet (google e
outros),   e  verifica-se  no  site  da  empresa  Globo,  datada  de
20.12.2015,  fotos  que comprovam a superlotação metroviária. Assim,
também  restou  comprovado o comportamento omissivo do primeiro réu,
ao   deixar   de  adotar  medidas  seguranças  a  fim  de  evitar  a
superlotação,  e  consequentemente,  impedir constrangimento sofrido
pela  autora,  na  composição  metroviária,  consistente  no assédio
sexual praticado por outro passageiro contra ela. Vale repisar que o
fato  ocorrido  restou  demonstrado através do sobredito Registro de
Ocorrência,  até  porque, a conduta da autora, em tese, pode ensejar
os  crimes  previstos  nos  artigos 339 ou 340, do Código Penal. Por
outro  lado,  há  quem  entenda  que a prática de assédio sexual por
passageiro  usuário  do  serviço,  constitui fortuito externo, sendo
causa  excludente  da  responsabilidade do réu. A superlotação não é
fato  imprevisível  nem  inevitável,  mas  sim,  um  fato que ocorre
diariamente,  e  ao  que parece, nada é adotado pelo réu para evitar
esse   tipo   de   problema.   Portanto,   não  há  como  excluir  a
responsabilidade  do réu, em relação à conduta inapropriada de outro
passageiro,  que  se  aproveitando da superlotação, praticou atos de
assédio  e  constrangimento  contra  a  autora.  É  inegável  que  o
constrangimento  sofrido  pela  autora configura dano moral, valendo
colacionar  a  jurisprudência  dos nossos Tribunais, a seguir: (...)
Assim, diante do constrangimento sofrido pela autora, arbitro o dano
moral  no  patamar  de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em
conta  o  caráter  punitivo-pedagógico,  como  também  a  capacidade
econômica das partes".
3.  Portanto,  incabível  a  análise  da  tese  defendida no Recurso
Especial  de  que deve ser excluída a sua responsabilidade diante da
ocorrência  de  assédio  praticado  por terceiro, pois inarredável a
revisão  do  conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas  estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que "não
há  como  excluir  a  responsabilidade  do réu, em relação à conduta
inapropriada   de   outro   passageiro,   que   se  aproveitando  da
superlotação,  praticou  atos  de assédio e constrangimento contra a
autora". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  A  divergência  jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional,  fica  prejudicada  devido  ao  óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto impossível encontrar similitude fática entre
o  acórdão  combatido  e  os  arestos  paradigmas, visto que as suas
conclusões   díspares  ocorreram,  não  em  razão  de  entendimentos
diversos  sobre  uma  mesma  questão  legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1739024  RJ  2020/0195901-2
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021