AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  ARTS.  1.022  E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES  E  DE  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. NÃO
CABIMENTO.  AFRONTA  A DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
ESTADUAL.  SÚMULA 280 DO STF. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em  ofensa  aos  arts. 489, § 1º e 1.022, II, do
CPC/2015,    uma   vez   que   o   Tribunal   de   origem   dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  pretensão do recorrente de ser afastada a intempestividade do
recurso  de  apelação,  bem  como a aferição da interrupção do prazo
recursal,  demandaria  a  alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3.  Sobre a ofensa ao art. 157, do RITJPR, em se tratando de matéria
de  competência  interna  de  tribunal  local, não cabe a esta Corte
fazer  análise de sua viabilidade, uma vez que demandaria apreciação
de  legislação  local, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incidência  da  Súmula n. 280/STF. 4. O recurso adesivo somente será
admitido  quando caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte
que recorreu e a parte que interpôs o recurso adesivamente, o que na
espécie não ocorreu.
5.  Em relação à redução dos honorários advocatícios, a alteração da
conclusão  do  Tribunal  de  origem  depende  da analise do conjunto
fático-probatório  dos autos, sendo inviável a pretensão recursal em
razão da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 303205>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1121849>>-MG
(TEMPESTIVIDADE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 707115>>-SC
(RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<REsp 1066182>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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