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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 466799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM SEGUIMENTO NEGADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULA 168. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
182.
1. Nega-se seguimento a embargos de divergência quando os acórdãos
confrontados não apresentam similitude de fatos.
2. É inviável o agravo do Art. 545 que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 694036  RS  2007/0237110-8  DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:28/11/2007      PG:00207
AgRg nos EREsp 337640  SP  2002/0086896-9  DECISÃO:22/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00255
AgRg nos EREsp 734128  SC  2005/0179897-2  DECISÃO:02/08/2006
DJ         DATA:14/08/2006      PG:00249
AgRg nos EREsp 143092  PE  2001/0131176-3  DECISÃO:01/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00198
AgRg nos EREsp 720682  SC  2005/0157113-3  DECISÃO:20/04/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00169
AgRg nos EREsp 694241  SC  2005/0175462-9  DECISÃO:20/04/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00169
AgRg nos EREsp 667825  RS  2005/0102714-6  DECISÃO:20/04/2006
DJ         DATA:08/05/2006      PG:00168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 52040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Acidente de trabalho.
1. Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, o
posicionamento da Corte estava consolidado quanto à competência da
Justiça Comum, nos termos da Súmula nº 15/STJ. Após referida emenda,
porém, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as ações
de indenização decorrentes de acidente de trabalho devem ser
processadas e julgadas perante a Justiça do Trabalho, seguindo
orientação do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese em que
já tenha sido proferida sentença na Justiça Comum, situação não
verificada nos autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AGRG NO AG 636252>>-SP, <<CC 47572>>-MG,
           <<AGRG NO CC 48504>>-PA, <<AGRG NO CC 47437>>-MG
     STF - RE 438639
(ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EC
45/2004 -
 ENTENDIMENTO ATUAL)
     STF - CC   7204
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC 68650  ES  2006/0184360-0  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:31/05/2007      PG:00317
AgRg no CC 68163  RS  2006/0176648-5  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00294
AgRg no CC  62552  SC  2006/0077460-8  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:09/11/2006      PG:00249
AgRg no CC  62855  SP  2006/0007788-4  DECISÃO:26/08/2006
DJ         DATA:23/11/2006      PG:00212
AgRg no CC  60883  ES  2006/0054752-0  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:09/10/2006      PG:00255
AgRg no CC  60369  SP  2006/0018519-7  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:09/11/2006      PG:00249
AgRg no CC  59941  RS  2006/0052423-0  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00226
AgRg no CC  58752  RS  2006/0037117-6  DECISÃO:23/08/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00225
AgRg no CC  57306  SP  2005/0208051-6  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:03/05/2006      PG:00177
AgRg no CC  56220  MG  2005/0182890-5  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00255
AgRg no CC  54127  SP  2005/0142345-3  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:21/11/2005      PG:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 604553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.
FORO COMPETENTE. LUGAR DO FATO.
1 - Pacificado o entendimento das Turmas integrantes da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de competir ao foro
do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização por
acidente do trabalho. Precedentes desta Corte.
2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Os  Ministros
Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com
o Ministro Relator. Não participou do julgamento o Ministro Ari
Pargendler (art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente, justificadamente, o
Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AG 526112}}-MG, {{RESP 493264}}-MG
Acórdãos similares: EREsp 631218 MG 2005/0017826-6 Decisão:10/10/2007
DJ         DATA:22/10/2007      PG:00189
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/10/2005      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Decisão proferida em conflito de
competência. Ausência de descumprimento.
1. Decidido o Conflito de Competência nº 41.328/PR, nesta Corte,
apenas, no sentido de "declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR". A
referida decisão não resta afrontada por posterior despacho do Juiz
do Trabalho que determinou a remessa do valor arrecadado com a
alienação judicial do bem ao Juízo Falimentar.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 67495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. A ocorrência da atitude antijurídica que sustenta a imposição da
sucumbência, pelo princípio da causalidade, não é comum aos julgados
confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a
amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
REJEIÇÃO.
Rejeitam-se embargos declaratórios cujo escopo é meramente o de
forcejar uma reinterpretação, pelo órgão julgador, da matéria já
debatida e decidida no acórdão, que não padece, pois, das omissões
apontadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Impedido o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA. CARTÓRIO DE PROTESTO.
1. Cabe ao juízo correcional, no exercício de função meramente
administrativa, decidir o procedimento de dúvida suscitado pelo
Tabelião de Protestos.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Volta
Redonda/RJ. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4840>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40117
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO
CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A Segunda Seção desta Corte já pacificou o entendimento no
sentido da competência da Justiça do Trabalho para a execução
decorrente de acordo realizado (e não cumprido) perante a Comissão
de Conciliação Prévia (inteligência do art. 877-A da Consolidação
das Leis do Trabalho).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Pindamonhangaba, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Pindamonhangaba/SP. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0877A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51615
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE
DO TRABALHO. SENTENÇA NÃO PROLATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
1. Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal,
a competência para processar e julgar as ações de indenização por
danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da
Justiça Especializada.
2. O marco de incidência da nova orientação é a prolatação da
sentença. Se já proferida na Justiça Estadual, a ação deve ali ser
processada. Caso contrário, os autos devem ser remetidos à Justiça
do Trabalho.
3. No caso vertente, ainda não houve sentença nos autos, devendo a
ação ser processada na Justiça do Trabalho.
4. Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Guajará-Mirim - RO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Guajará-Mirim/RO. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 51712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(INTRODUZIDO PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000392
Acórdãos similares: CC  87998  MG  2007/0170225-5  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. A Segunda Seção desta Corte já pacificou o entendimento no
sentido da competência da Justiça Especializada para apreciar as
causas que visam o cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção
coletiva de trabalho em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/95.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 39ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 39ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro/RJ. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16400>>-RS (DECTRAB 82/83),
           <<CC 27967>>-RJ (DECTRAB 75/79)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41150
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AOS DOMINGOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as
ações que buscam tão-somente impedir o funcionamento de empresa
comercial aos domingos e feriados, ao fundamento de existir vedação
de natureza administrativa fixada pela municipalidade.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Judicial e da Infância e da Juventude de Guaratinguetá/SP, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Judicial da Infância e
da Juventude da Comarca de Guaratinguetá/SP. Os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18483>>-CE (RLTR VOL.:00005 MAIO/1998/657, LEXSTJ
106/24),
           <<CC 16205>>-DF,
           <<CC 5426>>-PR (RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1994/1064)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente
para o conhecimento da matéria, cabe ao Tribunal Estadual declarar a
nulidade de todos os atos  praticados em primeiro grau, com a
posterior remessa dos autos a quem entender competente, não bastando
a simples declinação de competência ao Tribunal Regional Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26422>>-MS, <<CC 30092>>-RS, <<CC 28390>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA
E JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA
SUPERVENIENTE. JUÍZO UNIVERSAL.
Decretada a quebra, as reclamatórias trabalhistas prosseguirão na
Justiça do Trabalho, mas os atos de execução dos seus julgados
iniciar-se-ão ou terão seguimento no juízo falimentar, ainda que já
efetuada a penhora, sob pena de se romperem os princípios da
indivisibilidade e da universalidade do juízo da falência, com
manifesto prejuízo para os credores.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19468>>-SP, <<CC 22293>>-RJ,
           <<CC 30813>>-PR (DECTRAB 81/118, RDJTJDFT 65/133, JBCC
189/86),
           <<CC 22093>>-ES,
           <<CC 26918>>-SP (JSTJ 17/227, LEXSTJ 131/44),
           {{CC 31887}}-GO
           <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113), <<CC 22293>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 540633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA - AUSÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES EMANADAS PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR - PRESSUPOSTOS DO RECURSO -  ADITAMENTO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
O aditamento à petição indeferida, através da interposição de novo
recurso, não tem o condão de conferir àquela os pressupostos de sua
admissibilidade, porquanto a ausência de tais requisitos já fora
verificada oportunamente, operando-se, com isso, a preclusão
consumativa.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 261020>>-RJ (RSTJ 156/180), <<RESP 103746>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/10/2005      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO
DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.
I ? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II ? O pedido relativo aos danos moral e material sofridos pelo
autor, em razão do rompimento unilateral de um contrato de trabalho,
deve ser apreciado pela justiça especializada, pois a hipótese dos
autos envolve relação de emprego que entre as partes existia.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.