AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1039513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA
NA PERANTE O TJ/RS POR PARTE CONDENADA ÀS SANÇÕES POR IMPROBIDADE.
A
SOLUÇÃO CONFERIDA PELO ARESTO RECORRIDO DE EXTINÇÃO PREMATURA DA
LIDE NÃO DESCE AOS PORMENORES DA POSTULAÇÃO RESCISÓRIA,
LIMITANDO-SE
A AFIRMAR QUE NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR, TRANCANDO O PROCESSAMENTO DA
LIDE. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NOTA-SE QUE HÁ NULIDADE DO ACÓRDÃO,
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DE FATO, SE NÃO HÁ ELEMENTOS
IMPEDITIVOS A QUE A PRETENSÃO RESCISÓRIA SEJA AO MENOS PROCESSADA,
DE MODO A RECEBER UM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO, HÁ VIOLAÇÃO AOS
ARTS.
485 E 490, I DO CÓDIGO BUZAID QUANDO SE CORTA O TRÂMITE DA LIDE
RESCISÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA
AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR NÃO VEM ACOMPANHADA DAS RAZÕES QUE
CONDUZIRAM O JULGADOR A ADOTAR REFERIDO DESFECHO. AGRAVO INTERNO DO
ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar se a Ação Rescisória
ajuizada na origem deveria ou não ser extinta por ausência de causa
de pedir.
2.   A respeito do tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que
pratica violação dos arts. 491 e 493 do CPC/73 o acórdão que, com
esteio nos arts. 490, I e 295, III do CPC/73, indefere a petição
inicial em Ação Rescisória, entendendo ocorrente a carência de
interesse processual do autor, na modalidade ausência de adequação,
mas apresenta evidentes aspectos de fundo da causa rescisória,
suprimindo, em erro de procedimento, o processamento do feito
segundo a sua liturgia legal (AgInt no REsp. 1.581.057/RN, Rel.
Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.6.2017).
3.   Na demanda de origem, houve extenso debate acerca da Ação
Rescisória ajuizada. Como reminiscência processual, um primeiro
acórdão proferido julgou procedente a pretensão rescisória, sob a
perspectiva de que o pedido da Ação Civil Pública de origem não era
determinado, o que impossibilitou a defesa do réu.
4.   Contudo, em Embargos Infringentes, prevaleceu o entendimento
de
que a ação não poderia ser processada, por lhe faltar a causa de
pedir, na forma do citado art. 485 do Código Buzaid.
5.   Ao que se dessume da presente demanda, o voto prevalecente na
espécie assinalou o entendimento de que não há causa de pedir para
a
ação rescisória. Segundo o douto Desembargador Relator da Corte
Gaúcha, não foi possível efetuar o enquadramento, é dizer,
visualizar um fundamento legal para a rescisória (fls. 910/911).
6.   Contudo, ao contrário do voto-vencido, que tece extensa linha
diretiva acerca dos vícios constantes da causa que se pretende
rescindir - avançando, portanto, sobre o mérito -, a solução
conferida em Embargos Infringentes não desce aos pormenores da
postulação rescisória, limitando-se a afirmar que não há causa de
pedir, trancando, por fim, o processamento da lide.
7.   Em tais circunstâncias, nota-se que há nulidade do acórdão,
por
ausência de fundamentação. De fato, se não há elementos impeditivos
a que a causa seja ao menos processada, de modo a receber um
pronunciamento de mérito, há violação aos arts. 485 e 490, I do
Código Buzaid quando se corta o trâmite da lide rescisória,
especialmente quando a manifestação acerca de suposta ausência de
causa de pedir não vem acompanhada das razões que conduziram o
Julgador a adotar referido desfecho. Os autos devem retornar à
origem, portanto, para que a Corte Gaúcha apresente as razões pelas
quais a causa de pedir é faltante na espécie
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS - CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581057>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 ART:00490 INC:00001