AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.   INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL  NÃO
COMPROVADO,  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTS. 1.003, § 6º, E
1.029, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS, EM VIRTUDE
DE  RECESSO  FORENSE,  NO STJ. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara Agravo em
Recurso  Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.  II.  Estabelece  o  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015 que "o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do recurso", sendo que o seu art. 1.029, § 3º, adverte
que  "o  Supremo  Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça
poderá   desconsiderar   vício   formal  de  recurso  tempestivo  ou
determinar  sua  correção,  desde  que não o repute grave". Assim, o
CPC/2015  acabou  por  excluir  a intempestividade do rol dos vícios
sanáveis,  o  que  torna  descabida  a  correção  do  vício,  com  a
comprovação  posterior  da  tempestividade do recurso. Nesse sentido
orienta-se  a Corte Especial do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2017).
III.  O  recurso  de  Agravo em Recurso Especial, nos termos do art.
1.042, § 2º, do CPC/2015, é interposto perante o Tribunal de origem,
devendo,  por  tal  razão,  obedecer  aos atos normativos da Justiça
local,  quanto ao prazo recursal. Portanto, o fato de o STJ estar em
recesso  forense,  no mês de julho, é irrelevante para a verificação
da tempestividade do Agravo em Recurso Especial.
IV.  Na forma da jurisprudência do STJ, "para fins de verificação da
tempestividade  do  recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha
havido  ou  não  expediente  forense  nesta Corte, pois o agravo e o
recurso  especial  interpostos  são  endereçados  ao  presidente  do
Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso
forense  e  feriados,  pela  legislação  local" (STJ, AgInt no AREsp
981.605/MG,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/08/2017).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no AREsp 663.888/RS, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2016; AgRg no
AREsp 7.104/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 24/08/2011.
V.  No  caso,  a parte ora agravante foi intimada eletronicamente da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial em 28/06/2018, quinta-feira
-  na  vigência  do  CPC/2015  -, sendo o Agravo em Recurso Especial
interposto  somente  em 23/07/2018, segunda-feira, após o transcurso
do prazo recursal de 15 dias úteis.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE  COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
     STF - [[ARE 1033168 AgR]]-RJ
(RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL LOCAL - OBSERVÂNCIA DAS
NORMAS LOCAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981605>>-MG, <<AgRg no AREsp
663888>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 7104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003   ART:01042
        PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1438655  SP  2019/0021839-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1482663  RJ  2019/0098492-8  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019