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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT CONTRA
INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 691/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 691/STF, o habeas corpus de decisão que
indefere pedido liminar será conhecido apenas em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. Ao que tudo indica, a custódia cautelar está motivada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade dos fatos (apreensão de
295g de "maconha" e 1,238kg de cocaína - e envolvimento de menores
na traficância). A verificação do período de detração não foi
observada na decisão impugnada e sequer pelo Juízo de primeiro grau,
não cabendo a esta Corte - responsável pela uniformização do
aplicação da lei federal - inaugurar o exame do tema. Assim, por
ora, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade, de modo
a justificar o processamento da presente ordem.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 295 g de maconha e 1,238 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. No caso, tem-se como proporcional o aumento da pena em 1/6, pela
aferição da quantidade e da natureza da droga - 221 pedras de crack,
pesando 39,2g. A nocividade do entorpecente e o quantum de pedras
são elementos suficientes para elevar a sanção inicial, e não se
mostra desarrazoado o aumento operado, a autorizar a intervenção
excepcional desta Corte, sobretudo quando as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15
anos.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E QUANTUM DE PEDRAS - ELEVAÇÃO DA PENA
INICIAL - AUMENTO NÃO DESARRAZOADO)
   STJ - <<AgRg no HC 608250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1846368>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 221 pedras de crack, pesando 39,2 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691961
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO
AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não se dedicarem a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que, embora as condenações referentes ao delito de
posse de droga para uso próprio não possam ser aferidas no
agravamento da pena do réu, seja a que título for - maus
antecedentes ou agravante da reincidência - as instâncias ordinárias
indicaram que o réu foi surpreendido na posse de expressiva
quantidade de droga (574,50g de cocaína), embaladas para a venda,
juntamente com materiais comumentes utilizados no comércio ilícito
(balança de precisão e rolos de fita adesiva), após inúmeros
denúncias de que ele seria traficante. Logo, assentado pelas
instâncias antecedentes, soberanas na análise dos fatos, com fulcro
em  elementos  colhidos  nos  autos,  que  o  ora agravante é
habitual  na  prática  delitiva,  a modificação desse entendimento -
a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 574,50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
FUNDAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do
regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão
-  haja vista a aferição negativa das circunstâncias judiciais -
conforme autoriza o art. 33, § 2º e 3º, III, "a", do CP.
2. Segundo destacado, a associação criminosa da qual a paciente
integrava "subjugava os cidadãos que lá residiam pela intimidação e
uso da força", e é apontada por uma "série de outros delitos, como
compra e venda de armas, homicídios, torturas, entre outros".
Pontuou-se que "a abrangência, o poder econômico, a forma violenta
de atuação, a quantidade e a gravidade dos crimes correlatos,
constituem circunstâncias do delito que justificam uma elevação da
pena-base.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MERO USUÁRIO. REEXAME DE FATOS.
INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 630/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas
para a de mero usuário prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas
corpus. Há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório
trazido como  fundamento  no  acórdão  recorrido  (auto  de  prisão
em  flagrante;  relatório  de  denúncia anônima, autos de apreensão
e laudo de exame químico), de que o paciente trazia consigo 12
porções de crack e tinha em depósito 2 porções de maconha, sem
autorização legal, em local conhecido como ponto de tráfico,
corroborando diversas denúncias anônimas de traficância no imóvel a
ele pertencente e seu irmão.
2. "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de
tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da
traficância pelo  acusado,  não  bastando  a  mera  admissão  da
posse  ou  propriedade  para  uso  próprio" (Súmula 630/STJ).
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO - ATO DE
MERCANCIA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 porções de crack e 2 porções de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a prova de qualquer ato de mercancia seria [...]
prescindível para a condenação porque 'para a ocorrência do elemento
subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade
consciente de realizar o ilícito penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  651336  SP  2021/0071481-5  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911015
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão
com fundamento nos maus antecedentes do réu e na quantidade e
natureza dos entorpecentes apreendidos - 27,9 g de crack -, o que
não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e
máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1697204>>-RS,
         <<AgRg no HC 541296>>-SC,
         <<AgRg no HC 667353>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,9 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1932833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
4. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em 5 anos de reclusão e a recorrente seja
primária, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do
delito, haja vista a quantidade e natureza da droga apreendida,
circunstâncias devidamente valoradas na primeira etapa da
dosimetria.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1509421>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1908942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de
omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a
rediscussão de matéria já julgada.
3. Não se constata qualquer omissão do julgado, que negou provimento
ao agravo regimental, diante diante da não expressiva quantidade de
entorpecente apreendido -  18,19 gramas de cocaína - a não
dedicação do embargado à atividade criminosa e sua primariedade,
mantendo assim, a fração máxima de diminuição de pena.
4. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos
alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários
ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento
motivado, tal como ocorre no presente caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  139510  RJ  2020/0331327-0  Decisão:26/10/2021
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Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA
DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. A variedade e o elevado potencial destrutivo das substâncias
apreendidas (100,04 g de crack e 44,31 g de cocaína) demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(VARIEDADE E ELEVADO POTENCIAL DESTRUTIVO DAS DROGAS APREENDIDAS -
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 370773>>-RS,
         <<HC 586202>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100,04 g de crack e 44,31 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REVISÃO.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de
absolvição do paciente pelo delito de tráfico ou mesmo a
desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, isso porque as instâncias ordinárias escoraram-se
em farto arcabouço probatório, consistente nas circunstâncias da
prisão em flagrante, nos depoimentos dos policiais e na própria
confissão em juízo do acusado, sem olvidar a quantidade de droga
apreendida em seu poder, que frise-se, não se pode ter por
inexpressiva (1kg 800g de crack). Nessa toada, ante a necessária
incursão fático-probatória, incompatível o acolhimento da tese
trazida no mandamus.
 2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 684984>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg e 800 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade
da droga localizada  2,770kg de cocaína , circunstâncias que,
somadas à apreensão de material utilizado para comercialização de
entorpecentes, demonstram  seu maior envolvimento com o narcotráfico
e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 667370>>-SP,
         <<AgRg no HC 670521>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,770 kg de cocaína.