AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1000881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO
CAUSADO POR FIO DE TELEFONE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO
NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ.
1. Em seu recurso especial, a agravante aduziu violação aos arts.
333 do CPC/1973 e 6º, VIII, do CDC e asseverou ter sido indevida a
inversão do ônus da prova; contudo, não combateu o acórdão recorrido
no ponto em que, além de ter reconhecido a existência de prova
testemunhal a corroborar as alegações da autora, consignou que a
parte ré deixou de produzir comprovação dos fatos impeditivos,
modificativos e extintivos suscitados em sua defesa. Incidência da
Súmula 283/STF, por analogia.
2. "A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese"
(AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018).
3. "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a
terceiros usuários e não usuários do serviço" (AgInt no REsp
1.790.370/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe
25/6/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.646.967/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 23/4/2020; AgInt no
AREsp 979.770/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 2/8/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 317832>>-RJ
(PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
- RESPONSABILIDADE  OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1790370>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1646967>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 979770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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