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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1880955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1, I, C/C ART.
12, I, DA LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. INADMISSIBILIDADE.
DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS
DISTINTOS.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte "o princípio da
irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se
exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que
imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes"
(EDcl no REsp 1734799/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).
2.  Tendo o Tribunal de origem exasperada a pena-base pela variedade
de tributos sonegados, bem como pelo modus operandi empregado,
enquanto que, na terceira fase, foi valorado o expressivo valor
sonegado, não há falar em bis in idem, em razão da existência de
fundamentos distintos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA
VINCULANTE 24 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1734799>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1534331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 ART:00012 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83, III, b, DO CP. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE
NOS ÚLTIMOS 12 MESES. PRESSUPOSTO OBJETIVO CUMPRIDO. FALTAS GRAVES
PRATICADAS OU REABILITADAS HÁ MENOS DE 5 ANOS. REQUISITO SUBJETIVO
NÃO PREENCHIDO.
1. Para a concessão do livramento condicional, a teor do art. 83,
III, do Código Penal, o reeducando deverá preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado
comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à
própria subsistência mediante trabalho honesto.
2. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de
falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a
concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a
análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores
à vigência da Lei nº 13.964/2019, consistente no fato de o
sentenciado não ter cometido falta, de forma que somente haverá
fundamento inválido quando consideradas faltas disciplinares muito
antigas.
3. Hipótese em que o pedido foi indeferido pela prática de 5 faltas
disciplinares graves durante a execução da pena, sendo a última em
2019, de forma que não resulta o preenchido o requisito de natureza
subjetiva para fins de obtenção do livramento condicional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA - FALTAS DISCIPLINARES - REQUISITO
SUBJETIVO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 613757>>-SP,
         <<AgRg no HC 532933>>-SP,
         <<HC 612296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 PAR:0000B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  710243  SP  2021/0386660-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  677477  SP  2021/0203898-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665902
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Crimes supostamente cometidos em organização criminosa merecem
reprimenda severa, haja vista que revelam a periculosidade de seus
integrantes e sujeitam a sociedade a graves riscos. Além do mais,
alguns dos denunciados responderam a outros processos criminais e
inclusive encontravam-se foragidos da Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DA PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado, que deve, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 13.964/2019, denominada
'Pacote Anticrime', atentar-se para a necessidade de verificar a
persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão
preventiva, podendo, em caso de insubsistência dos argumentos,
revogá-la".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA
PARA O SISTEMA FEDERAL. LEI N. 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PERMANÊNCIA DO PRESO NO SISTEMA FEDERAL)
   STJ - <<RHC 108143>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RISCO
PARA A SEGURANÇA PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 571604>>-RS
Informações complementares:      "[...] o sentenciado não possui direito a cumprir pena em
unidade prisional próxima ao seu meio social justificando-se a
transferência para o Sistema Federal no interesse público ou do
preso, conforme dispõe a Lei n. 11.671/2008".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO NECATOR. ART. 1º, V, DA
LEI N. 9.613/1998. CONDENAÇÃO NAS DUAS INSTÂNCIAS. RECURSOS ESPECIAL
E DE AGRAVO NÃO ADMITIDOS. INÚMEROS RECURSOS DA DEFESA NO ÂMBITO DO
STJ. BURLA DO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. SALVO-CONDUTO. PEDIDO
DESARRAZOADO. LIBERDADE JÁ GARANTIDA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO
PENDENTE E FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RAZÕES QUE
NÃO INFIRMARAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE
ESTADUAL. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADO O WRIT.
1. No caso, o  agravo regimental deve trazer novos argumentos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de
ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos
(AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. A superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o
pleito de recorrer em liberdade. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO EM
LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 348540>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 37154>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157930  SC  2021/0387075-5  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1877337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser
recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Registrado pelo acórdão que as provas apontam a conduta típica do
roubo, na modalidade imprópria, porque "a violência, o disparo, foi
empregada após a subtração da carteira, para assegurar a impunidade,
consoante a dinâmica dos fatos", a reversão das premissas fáticas
demandaria incursão fático-probatória, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "A
premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta
planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento
do vetor da culpabilidade" (AgRg nos EDcl no HC 664.841/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
4. Na hipótese, contudo, entendendo o acórdão pela ausência de dolo
de propósito - vontade refletida, pensada, premeditada -, pois o
fato fora praticado mediante dolo de ímpeto, a exasperação da
pena-base pela premeditação encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CULPABILIDADE
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, LEI 8.137/1990.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE DOLO ESPECÍFICO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO
RECONHECIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ.
2. Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o
contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de
apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço
incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (RHC
163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 18/12/2019, DJe 12/11/2020).
3. Considerando que no acórdão recorrido apenas evidenciou o dolo
genérico, sem, contudo, apontar o dolo de apropriação, deve ser
reconhecida a absolvição (AgRg no REsp 1943290/SC, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
4. Agravo regimental provido. Concessão do habeas corpus. Absolvição
dos agravantes do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
(art. 386, VII - CPP)..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ICMS - NÃO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO -
CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943290>>-SC
   STF - [[RHC 163334]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1889277  SC  2021/0151705-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  1928858  SC  2021/0221565-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO
SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE
PARTICULAR DE ENSINO. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM
DOBRO. PRECEDENTES.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.  A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp n. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
5/4/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO -
CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO
INICIAL. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA
COMPROVAR DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial
a indicação de julgamento proferido em habeas corpus, ainda que se
trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não
guarda o mesmo objeto, natureza e extensão do referido remédio
constitucional.
2. A falta de particularização do dispositivo federal objeto de
interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a
atrair, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1949589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
INOVAÇÃO RECURSAL. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E EFETIVA VIOLÊNCIA.
IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo
regimental não constante no recurso especial.
2. A premeditação e o emprego de efetiva violência no roubo são
elementos considerados idôneos para valorar negativamente a
culpabilidade
3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 280 DO STF. OFENSA FEDERAL
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a
verificação de eventual ofensa à lei federal demandar o prévio exame
e a interpretação de legislação local, o que atrai o óbice da Súmula
n. 280 do STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.