AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR
INDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA
DO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DA ATIVA PRESO PREVENTIVAMENTE PELA
SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA,
PARA PRESÍDIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ALEGAÇÃO DE
DIREITO A PRISÃO ESPECIAL - ARTS. 295, CPP E 73, PARÁGRAFO ÚNICO,
LEI 6880/80. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se revela teratológica a decisão do Relator do habeas corpus
impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, salientando que,
a par de a jurisprudência admitir a transferência de preso
preventivo para o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, com amparo
no art. 52 da Lei de Execuções Penais, a decisão de 1º grau que
determinara a transferência se encontrava, à primeira vista,
devidamente fundamentada em relatórios de indisciplina do paciente
fornecidos pelo Centro de Custódia Provisória em que se encontrava
internado, além de suspeita de sua associação com colega de cela,
para comandar, de dentro do cárcere um sequestro. Existência, ainda,
de informação do presídio para o qual o recorrente foi transferido
atestando que suas dependências oferecem segurança necessária para
custodiar o preso.
3. Decisão indeferitória de liminar que se alinha, ademais, a
precedente desta Corte no qual se reconheceu que "O fato de o
recorrente ser policial militar não impede sua transferência ao
Sistema Penitenciário Federal, uma vez que a reiterada
jurisprudência desta Corte possui entendimento de que a prisão
especial assegurada ao militar, custodiado provisoriamente,
'consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão
comum (art. 295, § 1º, do CPP)'. (HC 51.324/ES, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe
8/3/2010; RHC 44.014/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 4/09/2014, DJe 15/9/2014)" (RHC 115.918/RJ,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019,
DJe 13/08/2019).
4. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - HIPÓTESES DE CABIMENTO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no HC 528621>>-SP,
         <<AgRg no HC 525284>>-SP,
         <<HC 318415>>-SP
(PRISÃO ESPECIAL - RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 115918>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00295 PAR:00001