AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE
DENOTA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. DESCABIMENTO.
REGIME SEMIABERTO.  ADEQUADO. PACIENTE INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO
PARA COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela quantidade de drogas apreendidas, mas também pelas
circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem que não
se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama a impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - A Corte Local manteve o regime prisional fechado, amparando-se
tão somente na gravidade abstrata e na hediondez do delito (tráfico
de drogas), sem indicar elementos concretos dos autos que
demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional
mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos Enunciados ns. 718 e
719 da Súmula do STF, bem como do Enunciado n. 440 da Súmula do
STJ. Considerada a quantidade de pena aplicada (5 anos de reclusão),
bem como fixada a pena-base no mínimo legal, em virtude da análise
favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,
constata-se a existência de constrangimento ilegal decorrente da
imposição do regime fechado, de sorte que o paciente faz jus ao
regime inicial semiaberto, o qual se revela como o mais adequado à
prevenção e à repressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 2º,
"b", do Código Penal.
IV - No que pertine a manutenção do paciente em ambiente de
aglomeração de pessoas, pondo sua saúde em risco, haja vista a
propensa disseminação do coronavírus em razão da pandemia do
COVID-19, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg.
Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte
de proceder a tais análises, sob pena de indevida supressão de
instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719