RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
282/STF. ADESÃO AO PERT. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN. LIMITAÇÃO
TEMPORAL E PERCENTUAL NA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, PREVISTA NA PORTARIA PGFN 1.207/2017.
IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI.
UTILIZAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL PARA CORRIGIR SUPOSTOS ERROS OU DISTORÇÕES NA
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina
instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a
respeito
da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos
prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação
de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de
Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017.
2. O Tribunal de origem, confrontando o disposto no art. 3º da Lei
13.496/2017 com a sua regulamentação pela Portaria PGFN 1.207/2017,
concluiu que a norma infralegal inovou em matéria submetida ao
princípio da legalidade, ao impor restrições não previstas na lei.
3. A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 23
da Lei 12.016/2009; os arts. 96 e 100 do CTN; os arts. 2º e 15 da
Lei 13. 496/2017 e o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Assim,
ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do
recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.
4. Relativamente ao mérito, igualmente o recurso não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, pois a tese defendida pela Fazenda
Nacional é de que houve mera falha legislativa no processo de
criação da Lei 13.496/2017: afirma o ente público que as limitações
lançadas no art. 3º da Portaria PGFN 1.207/2017 reproduzem
literalmente a redação constante do art. 3º da Medida Provisória
783/2017 (que foi convertida na Lei 13.496/2017), após a
apresentação da Emenda 151, no Congresso Nacional. Sustenta que, no
afã de conferir tratamento isonômico aos débitos administrados pela
Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
legislador procedeu à conversão da MP 783/2017 olvidando-se de
reproduzir, no art. 3º da Lei 13.496/2017, a norma que se encontra
expressamente prevista no art. 2º, §§ 2º e 5º, da referida lei
ordinária (a qual se refere exclusivamente aos débitos
administrados
na Receita Federal).
5. Pelo que se infere, fica evidente que a Fazenda Nacional
reconhece, indiretamente, que a matéria deve ser disciplinada por
lei em sentido restrito, formal. Por outro lado, a pretensão
recursal é incompatível com o objeto do Recurso Especial, que se
destina a obter a uniformização da exegese da legislação federal -
in casu, o que o ente público objetiva é se utilizar do apelo nobre
para que o Poder Judiciário, por meio do STJ, corrija alegados
erros
na tramitação do processo legislativo.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIO ALMEIDA MACHADO(Procuração ex lege - PGFN), pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
Dr(a). DANIEL MESCOLLOTE, pela parte RECORRIDA: CONEXAO SISTEMAS DE
PROTESE LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: REsp    1767430  PE  2018/0240387-5  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/08/2020