AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.   ANISTIA.   MILITAR.   DECADÊNCIA   DO   DIREITO  À
IMPETRAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
ARGUMENTOS  INADEQUADOS  PARA  AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL
PROVIMENTO  DO  AGRAVO  APENAS  PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO VALOR
NOMINAL PREVISTO NA PORTARIA CONCESSÓRIA.
1.  É patente e inafastável a legitimidade ativa da viúva impetrante
para  pleitear,  em  nome próprio, direito que lhe foi expressamente
reconhecido  em  decorrência  da concessão de anistia post mortem ao
ex-marido.
2. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua
competência  (ato  omissivo),  não  há,  em princípio, evento que se
preste  como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de
cento  e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de
modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes.
3.  O  princípio  da  reserva do possível não pode ser invocado para
afastar  a  obrigação  da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
4.  Com  o  intuito  de  harmonizar  a  decisão  monocrática à atual
orientação  do  colegiado (MS 21.032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2015) dá-se parcial provimento ao presente
agravo  regimental, tão somente para constar que a ordem é concedida
para  determinar  o pagamento à impetrante do valor nominal previsto
na Portaria de concessão da anistia.
5.  Embora noticie que a revisão dos atos de anistia pode prejudicar
a  concessão, a agravante se limita ao campo hipotético. Nada trouxe
de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações.
Ademais,  a  aludida  revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a
anistia,  permanece  incólume  a  obrigação  de  pagar  as  parcelas
indenizatórias  retroativas,  imposta  ao  Ministério  da Defesa por
força   do   disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  n.
10.559/2002.
6.   Transcorridos   mais   de  cinco  anos  da  publicação  do  ato
administrativo  da  concessão  de  anistia,  não  é  mais possível à
Administração  revogá-lo  por  mera  conveniência  ou  oportunidade,
estando  ainda  sua  anulação  condicionada à efetiva comprovação da
má-fé do beneficiário. Precedentes.
7. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1278712>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA DE MILITAR - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 21032>>-DF
(ANISTIA DE MILITAR - CONCESSÃO DE PAGAMENTO - ANULAÇÃO - REVOGAÇÃO
- SUPERVENIÊNCIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(CONCESSÃO DE ANISTIA - ANULAÇÃO - CONVENIÊNCIA - CADUCIDADE)
     STJ - <<MS 18839>>-DF, <<MS 18149>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível,  em sede de mandado de segurança, conhecer de
questão  suscitada quanto à ilegitimidade ativa do impetrante quando
a  irresignação  é manifestada apenas nas razões de posterior agravo
regimental.  Isso  porque,  em  razão  do  princípio da preclusão, é
vedada a inovação recursal.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  a  impetrante  não  postula  em nome próprio direito do
falecido,  como  afirmou  a  agravante.  Antes, - e ao contrário dos
casos  que  embasaram os precedentes apontados nas razões do agravo,
nos quais a anistia foi reconhecida em vida - a Portaria concessória
foi  concedida 'post mortem', e as vantagens pecuniárias decorrentes
do  tardio  reconhecimento  foram deferidas '... em favor de [...] e
demais   dependentes  econômicos,  se  houver'.  Logo  é  patente  e
inafastável  a  legitimidade  ativa da impetrante, para pleitear, em
nome  próprio,  direito  que  lhe foi expressamente reconhecido pela
Portaria concessória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00167   ART:00169
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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