RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 41416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CRITÉRIOS  PARA  COMPOR A LISTA TRÍPLICE DE CANDIDATOS À
VAGA  DE  CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
CARÊNCIA  DO  DIREITO  DE  AÇÃO  POR  SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
EXAURIMENTO  DO  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO. WRIT QUE ATACA LEI EM TESE.
DESCABIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA
OBTER DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A carência do direito de ação por superveniente perda de objeto é
manifesta,  porque  a  pretensão  almejada, qual seja, de integrar a
lista  tríplice,  exauriu-se  com a posse do cargo de conselheiro do
Tribunal   de  Contas  do  Estado  de  Pernambuco.  Precedente:  RMS
17.460/PB,   Relator   Ministro  Felix  Fischer,  Quinta  Turma,  DJ
3/4/2006.
2.  A impetração se volta contra lei em tese, porque os critérios de
elaboração  da  lista  tríplice,  para  escolha  dos conselheiros do
Tribunal  de Contas de Pernambuco, estabelecidos pelo art. 86, §§ 2º
e  3º, da Lei Estadual n. 12.604/2004 (Lei Orgânica daquela Corte de
contas),  são  aplicáveis,  de  forma  geral  e abstrata, a todos os
candidatos  ao  cargo  em questão. Precedentes: MS 13439/DF, Relator
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 24/11/2008; e MS
13.280/DF,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, Primeira Seção, DJe
19/12/2008.
3.  "Consoante  orientação jurisprudencial do STJ, embora se admita,
em        mandado        de        segurança,        invocar       a
inconstitucionalidade/constitucionalidade  da  norma como fundamento
para  um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele
não       se       admite       que       a       declaração      de
inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de
ser  incidental),  constitua,  ela  própria, um pedido autônomo, tal
como  formulado"  (AgRg  nos EDcl nos EDcl no RMS 22.680/MT, Relator
Desembargador convocado Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 30/3/2011).
Outro  precedente:  AgRg nos EDcl no RMS 30.008/BA, Relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/11/2010.
4. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, preliminarmente, por
maioria,  vencido  o Sr. Ministro Sérgio Kukina, conhecer do recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança, e, na sequência, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Ari  Pargendler  (voto-vista),  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA -  NORMA DE CARÁTER PÚBLICO - INCIDÊNCIA IMEDIATA)
     STJ - <<CC 29203>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL)
     STJ - <<RMS 17460>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 13439>>-DF, <<MS 13280>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 34590>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 30008>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 22680>>-MT
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - DESERÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 394566>>-SC, <<AgRg no AREsp 385296>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 385688>>-BA, <<AgRg no AREsp 381143>>-BA,
           <<EDcl no AREsp 347963>>-BA, <<AgRg no AREsp 372707>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 368168>>-MG, <<AgRg no AREsp 216739>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 267889>>-BA
Informações complementares:      Não  é  deserto  o recurso ordinário em mandado de segurança na
hipótese  em  que  o  recorrente,  por  ocasião  da  interposição do
recurso,  recolhe as custas relativas ao seu processamento no âmbito
do  STJ, e, após intimação, efetua o pagamento das custas referentes
ao  tribunal de origem. Isso porque a parte efetuou a complementação
do  preparo  assim que foi intimada para tanto, atendendo o disposto
no § 2º, do artigo 511 do CPC.
     É  da competência da Primeira Seção julgar recurso ordinário em
mandado  de  segurança  que  versa  sobre  nomeação  para  cargo  de
conselheiro  de  Tribunal de Contas estadual, independentemente de o
julgamento  ter  sido  iniciado  no  âmbito  da Terceira Seção. Isso
porque,  com a edição da Emenda Regimental STJ 11/2010, o julgamento
dos  temas  concernentes  a  servidores  públicos  civis e militares
passaram  a  ser  da  competência  da  Primeira  Seção. Por ostentar
caráter público, a regra de competência tem incidência imediata.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     É  deserto o recurso ordinário em mandado de segurança quando o
recorrente,  embora  tenha  recolhido  no momento da interposição do
recurso  as  despesas  referentes  ao seu processamento no âmbito do
STJ,  efetua o pagamento das custas exigidas pelo tribunal de origem
apenas  após intimação. Isso porque não há que se falar na aplicação
do  disposto no § 2º, do artigo 511 do CPC, já que hipótese não é de
pagamento  insuficiente,  ou seja, inferior aos valores devidos, mas
sim  de  falta  do  recolhimento  integral  de  uma das despesas que
compõem o preparo recursal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É cabível o ajuizamento de mandado de segurança para impugnar a
aplicação  de  lei  que  versa  sobre  critérios  de  nomeação  para
conselheiro  de  tribunal  de contas estadual, sob a alegação de que
tal  norma  é  inconstitucional.  Isso porque o mandado de segurança
constitui garantia constitucional que tem apenas uma limitação, a de
que  não  dispõe  da fase de dilação probatória, devendo a prestação
jurisdicional  ser  a  mais  ampla  possível,  abrangendo  inclusive
eventual    inconstitucionalidade   de   lei.   Aplicada   a   norma
inconstitucional,  surge a oportunidade para a impetração de mandado
de  segurança, porque o respectivo objeto não é a lei em tese, mas o
ato resultante de sua aplicação.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:012604 ANO:2004 UF:PE
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)