AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL NÃO
CONHECIDA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO
ADMITIDA TÃO SOMENTE QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAUS
ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENAL. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. O período depurador não se aplica às condenações consideradas
como maus antecedentes, diante dos efeitos do princípio da
perpetuidade, diferentemente da reincidência, que é regida pela
temporariedade.
4. A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese,
admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de
reincidência, conforme os parâmetros legais (art. 33, §§ 2º, a e b,
e 3º, do Código Penal), a imposição do regime prisional fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO ANTERIOR - PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 616636>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1840016>>-CE,
         <<HC 449661>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
(CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1888093>>-RJ,
         <<AgRg no HC 613578>>-RS,
         <<HC 452570>>-PR
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 655793>>-SP
(HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A DATA DO CUMPRIMENTO OU
EXTINÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 651245>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1836574>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'não se aplica para o reconhecimento dos maus
antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência,
previsto no art. 64, I, do Código Penal' [...]".
     "[...] além da matéria relativa à suposta antiguidade da
sentença penal condenatória transitada em julgado que fora
considerada na primeira fase da dosimetria, não há informações nos
autos acerca da data de cumprimento ou de extinção da pena referente
à condenação que foi considerada para valorar negativamente os
antecedentes do paciente, devendo ser mantida a exasperação da
pena-base.
     Por fim, quanto à deficiência na instrução do feito e à
inviabilidade de se aferir a data do cumprimento ou extinção da
pena, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042