AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA
DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES
QUE PRESCREVEM ISOLADAMENTE. ART. 119 DO CP. PRESCRIÇÃO APENAS DE
PARTE DOS CRIMES. 3. RETROATIVIDADE DA LEI 12.234/2010. NÃO
OCORRÊNCIA. LAPSO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EFETIVO
CÔMPUTO. 4. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção
da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva
estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não
provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido
protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de
receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de
matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso.
2. Quanto ao mérito propriamente dito, reitero que não se
implementou o prazo prescricional entre os marcos interruptivos da
prescrição, não havendo se falar, portanto, em prescrição da
pretensão punitiva estatal. Já houve o efetivo reconhecimento da
prescrição com relação ao fato praticado em 05/1999 e 08/2011.
Contudo, tratando-se de vários fatos praticados em continuidade
delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de
cada crime isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal,
tem-se que a prescrição de parte dos delitos não enseja a dos
demais, que não foram alcançados pelo prazo prescricional.
3. Não há se falar, ademais, em aplicação retroativa da Lei n.
12.234/2010, porquanto efetivamente computado o lapso temporal entre
a data de cada fato e a data do recebimento da denúncia. Dessarte,
por qualquer viés que se examine a questão, não se constata a
extinção da punibilidade dos crimes praticados entre 26/8/2003 e
julho de 2009.
4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber a petição como agravo
regimental, a que se negar provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 390146>>-PA,
         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(CRIME CONTINUADO - CONCURSO DE CRIMES - PRAZO PRESCRICIONAL - CADA
CONDUTA ISOLADAMENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693298>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de a fração de aumento pela continuidade delitiva
não ser levada em consideração para se aferir o prazo prescricional,
nos termos do verbete n. 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
em nada interfere na aferição da prescrição com relação a cada fato
isoladamente, nos termos do disposto no art. 119 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00119
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010