AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE CORTE TRABALHISTA. EXERCÍCIO
DA PRESIDÊNCIA QUANDO DOS FATOS CRIMINOSOS. DENÚNCIA POR SUPOSTA
INFRAÇÃO AOS ARTS. 89, CAPUT E 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES E AO ART.
359-D DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DAS CONDUTAS E
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIRETO COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO (ART.
89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS
DA FIGURA TÍPICA REFERENTE AO ART. 90 DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
INFRAÇÃO DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ACUSATÓRIA
QUE NÃO APONTA O IMPEDIMENTO PARA O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A denúncia, peça que uma vez recebida dá início à ação penal, tem
seus pressupostos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo
Penal.
2. A formulação de qualquer acusação deve permitir ao denunciado o
exercício da ampla defesa, de modo que imputações vagas, que podem
viabilizar uma persecução criminal injusta, revelam ofensa ao
princípio constitucional do devido processo legal e da dignidade da
pessoa humana.
3. É entendimento desta Corte Superior, como também do Supremo
Tribunal Federal, que em sede do crime previsto no art. 89, caput,
da Lei n. º 8.666/93, existe a necessidade de demonstrar a vontade
livre e consciente dirigida para não realização do certame
licitatório, pois o tipo penal prescreve a intenção de contratar sem
o concurso, bem como deve ser revelada a vontade de trazer prejuízo
aos cofres públicos em razão da aludida dispensa dita indevida.
4. Na espécie, o Parquet Federal não logrou êxito em
demonstrar tais situações, anotando-se que apenas descreve que o
denunciado, como presidente do TRT da 17ª Região à época, expediu
atos de dispensa de licitação, cujos certames foram acoimados de
ilegais.
5. Para ser válida a peça de acusação com relação ao art. 90 da Lei
das Licitações, mostra-se imperativo dissertar sobre todos os
elementos da figura típica, indicando quem praticou o núcleo do tipo
(frustrar ou fraudar), os meios empregados (ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente) e o especial fim de agir (obter para si
ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação), e ainda há que se demonstrar o vínculo da conduta do
denunciado com seu interesse volitivo, bem como de que maneira, em
que lugar, quando e com quem teria ajustado, combinado ou se
associado para a consecução de seu objetivo.
6. Descrevendo a peça de acusação que o denunciado tão somente
homologou os processos licitatórios, assinando ainda um dos
respectivos contratos, tem-se como não atendida a exigência
supracitada, sequer podendo-se inferir se, ao menos, que tinha
conhecimento das fraudes nos atos administrativos noticiados.
7. O tipo descrito no art. 359-D do Código Penal caracteriza-se como
norma penal em branco, necessitando de lei que estabeleça as
despesas não autorizadas.
8. Não obstante o Ministério Público Federal fazer correlação entre
a despesa não autorizada e aquela decorrente de procedimento de
licitação viciado, deixou de indicar o impedimento legal para o
dispêndio de recursos públicos, o que prejudica a acusação neste
particular.
9. Denúncia rejeitada, por inépcia, visto não preencher os
requisitos do art. 41 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr.
Mauro Coelho Tse, advogado do réu.

Jurisprudência citada: (DEVIDO PROCESSO LEGAL - DENÚNCIA - POSSIBILIDADE DE AMPLO EXERCÍCIO
DO DIREITO À DEFESA)
     STF - [[HC 70763]]-DF
(AÇÃO PENAL - AJUIZAMENTO - RIGOR E PRUDÊNCIA DOS LEGITIMADOS)
     STF - [[INQ 3752]]-DF
(DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - DANO AO ERÁRIO -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<APn 480>>-MG
(DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO -
DENÚNCIA INEPTA)
     STJ - <<RHC 36562>>-SP, <<HC 190782>>-BA
     STF - [[AP 527]]-PR
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO RÉU - AUSÊNCIA - INÉPCIA)
     STF - [[HC 81295]]
(ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL - NORMA PENAL EM BRANCO - NECESSIDADE DE
NORMA COMPLEMENTAR)
     STJ - <<APn 389>>-ES
(DESPESA NÃO AUTORIZADA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<APn 314>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Faxina.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089   ART:00090
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0359D
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00015   ART:00016   ART:00017