AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425071
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
DE   RAUL   BAUAB  FILHO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PREMISSAS  FÁTICAS
ASSENTADAS  PELO  JUÍZO  DE  ORIGEM.  VALORAÇÃO  JURÍDICA  DA PROVA.
POSSIBILIDADE    NÃO   VEDADA   PELA   SÚMULA   7/STJ.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO  DA MORALIDADE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO DOLO,
NAS  HIPÓTESES  DOS  ARTIGOS  9º  E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO
MENOS,  NAS  HIPÓTESES  DO  ART.  10.  PAGAMENTO  DE  HORAS EXTRAS A
SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. ART. 11 DA LIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, DE ATUAÇÃO CONTRA NORMAS
LEGAIS. ENTENDIMENTO DO TCU PELA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO.
1.   A  valoração  jurídica  das  premissas  fáticas  incontroversas
assentadas  no  acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja
reconhecida  a  tipificação  da  conduta  do  réu  como  incurso nas
previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  é necessária a
demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para
os  tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas
hipóteses do artigo 10. Precedentes.
3.  Na espécie dos autos, em que se versa sobre o pagamento de horas
extras prestadas por servidor público ocupante de cargo comissionado
(que  se  amolda,  em  princípio, aos atos de improbidade censurados
pelo  art.  11 da Lei 8.429/1992 - patrimônio público imaterial), há
acórdão  do  TCU  no  sentido  da  obrigatoriedade de tal pagamento:
"Análise  da  matéria.  - Hora Extra. Obrigatoriedade do pagamento a
servidores comissionados."
(TCU,  Decisão  479/2000  - Plenário, julgado em 7 de junho de 2000,
Processo: 000.549/2000-9).
4.  No  caso, a autorização para pagamento de horas extras prestadas
por servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não configura
o dolo, ainda que genérico, de se conduzir deliberadamente contra as
normas  legais, o que descaracteriza o ato de improbidade do art. 11
da  LIA.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  Ag 1.376.280/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2012.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo  interno  do  Ministério  Público do Estado de São Paulo, bem
assim  para,  em  modo  de  efeito expansivo subjetivo (arts. 509 do
CPC/73  e  1.005  do  CPC/15), fazer estender a eficácia da presente
decisão  ao  réu  Waldemar Bauab, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena
Costa  (Presidente - RISTJ, art. 162, §4º, segunda parte), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR
PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE DOLO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1376280>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1036229>>-PR, <<AgRg no AREsp 20747>>-SP,
           <<REsp 1130198>>-RR, <<EREsp 479812>>-SP,
           <<REsp 1149427>>-SC
(VOTO VISTA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682262>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1695114>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1692185>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1554394>>-RS, <<AgRg no AREsp 31356>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  'o  julgamento  monocrático  do  recurso  especial, com
fundamento  em  verbete  sumular  e  na  jurisprudência dominante do
Superior  Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa
ao  princípio  da colegialidade, nos termos do art. 932, IV, 'a', do
CPC/2015, e da Súmula 568 do STJ'".
     "[...]   'a   revaloração  jurídica  dos  fatos  e  das  provas
delineados  no  acórdão  recorrido  é  admitida no âmbito do recurso
especial  e possui o condão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ'
[...]".
     "[...]  desinfluente  se  revela, para o julgamento da presente
ação  (tanto  quanto  do  recurso  ora  examinado),  a  afirmação do
tribunal   bandeirante   de   que  os  valores  pagos  a  título  de
horas-extras,  para  além de vultosos, careceriam de razoabilidade e
teriam  aumentado  exponencialmente  em  dado período [...]. Assim é
porque,  em verdade, tais circunstâncias não foram explicitadas como
causa de pedir pelo Parquet autor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   LET:A
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