AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NA  PETIÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. URP DE ABRIL E MAIO
DE   1988.  PRESCRIÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PRECEDENTES  DO  STJ.
DIFERENÇAS  QUE  CESSARAM  EM  NOVEMBRO  DE 1988. AÇÃO AJUIZADA APÓS
OUTUBRO  DE  1993.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta Corte de que não havendo negativa
expressa  do  direito  à  pretensão  de  ressarcimento  de reajustes
salariais  de Servidor Público quanto à URP de abril de maio de 1988
(7/30  de  16,  19%),  não há que se falar em prescrição de fundo de
direito,  aplicando-se  à hipótese o enunciado da Súmula 85/STJ (Pet
7.154/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2010).
2.  Ocorre  que,  na  hipótese dos autos, não obstante não incidir a
prescrição  de  fundo  do  direito à pretensão, é firme a orientação
desta  Corte de que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no
índice  de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas
pelo   reajuste  ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em  que  as
remunerações  foram  reajustadas  em  41,04%, que equivale à soma da
antecipação  do  trimestre  (21,39%) e do índice integral de maio de
1988 (16,19%). Assim, a última parcela devida é a de outubro de 1988
(Pet 8.972/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016).
3.  Nestes termos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a
incidência  da  prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento  da  ação (janeiro de 2012, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que constatadas diferenças.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - AÇÃO
AJUIZADA APÓS OUTUBRO DE 1993 - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
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