AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1751591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, §§ 3º
E  4º,  DO  CPC/1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
no  sentido  de  que,  para  o  arbitramento  da  verba honorária, o
julgador,  na  apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais
sobre  o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo,
não  se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do art. 20 do
CPC/1973.
2.  O  arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, na
instância  ordinária,  é  matéria  de  ordem fática, insuscetível de
reexame  na  via  especial  nos  termos  da  Súmula 7/STJ, que assim
orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
3.  Excepcionalmente,  entretanto,  entende-se cabível a readequação
dos  honorários  se  o  valor  fixado  foi  claramente  irrisório ou
exorbitante (v.g. REsp 1.387.248/SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo
de  Tarso  Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em 7/5/2014, DJe
19/5/2014 - repetitivo).
4.  Vale  frisar  que,  por  ocasião  do julgamento do AgRg no AREsp
532.550/RJ,  realizado pela Segunda Turma na assentada de 2/10/2014,
convencionou-se  que  a  desproporção  entre  o  valor  da causa e o
arbitrado   a   título   de   honorários  advocatícios  não  denota,
necessariamente,  irrisoriedade  ou exorbitância da verba honorária,
que  deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do
trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de
seu cliente.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROPORÇÃO ENTRE
VALOR DA CAUSA E VALOR ARBITRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1535484>>-BA, <<REsp 1655038>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 681975>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE -
PARÂMETRO OBJETIVO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1527430>>-SC
Informações complementares:      "A  Corte  Especial,  em  julgado  recente (EREsp 1.527.430/SC,
acórdão  por mim lavrado, DJe 17/4/2018), decidiu pela não adoção de
um  parâmetro objetivo para aferição da irrisoriedade dos honorários
sucumbenciais, afastando o pleito de que fosse fixada referida verba
em 1% do valor da causa, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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