AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DESAPROPRIAÇÃO.  LAUDO
PERICIAL.    OBSERVÂNCIA    DOS    PARÂMETROS    LEGAIS.    REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS.  DEPÓSITO  PRÉVIO  MAIOR  DO QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
CONDENAÇÃO  INDEVIDA.  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. LIMITES
IMPOSTOS   PELO  ARTIGO  27,  §  1º,  DO  DECRETO-LEI  N.  3.365/41.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   ANÁLISE   PREJUDICADA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que fixou
o  valor  da  indenização  segundo os parâmetros utilizados no laudo
pericial,  demandaria  necessário  revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
III  -  Não  incidem  juros compensatórios na hipótese de o valor da
oferta  ser  superior  ao  valor da indenização definitiva, conforme
precedentes do STJ.
IV  -  O  valor  dos  honorários advocatícios em desapropriação deve
respeitar  os limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.
3.365/41,  qual  seja,  entre  0,5%  e 5% da diferença entre o valor
proposto   inicialmente   pelo   imóvel   e  a  indenização  imposta
judicialmente.
V  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso  Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
7/STJ.   VI  -  Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 312275>>-RS, <<AgInt no AREsp 662676>>-ES
(JUROS COMPENSATÓRIOS - VALOR DO DEPÓSITO SUPERIOR À INDENIZAÇÃO
DEFINITIVA)
     STJ - <<EREsp 967611>>-CE, <<AgRg no REsp 1155148>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 252856>>-PE, <<REsp 1204241>>-MG,
           <<REsp 963660>>-MA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE
DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1636834>>-CE,
           <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
           <<REsp 1030543>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001