AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO QUALIFICADO
MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 399, § 2º, DO
CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART 59 DO CP. TESE DE
QUE A CORTE DE ORIGEM INCORREU EM ILEGALIDADE AO COMPLEMENTAR A
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO
INDICADO COMO VULNERADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE
APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA
ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS SOPESADOS PARA AGRAVAR A PENA-BASE.
IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS, PRECEDENTES DESTA
CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 213, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. TIPIFICAÇÃO ESCORREITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 226,
II, DO CP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A ÍNTEGRA DA
FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO ACÓRDÃO ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TESE DE QUE
O AGRAVANTE NÃO EXERCIA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1644488>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1678595>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1394712>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1331203>>-DF
(SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM
OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 622022>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO
AGENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1569846>>-RN
(REFORMATIO IN PEJUS - ELEMENTO CONSIGNADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO -
MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569863>>-MA
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO E
PLANEJAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 608057>>-PR,
         <<HC 596529>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PERMANÊNCIA DO TRAUMA
APÓS O EVENTO DELITUOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 609292>>-MS
(TIPIFICAÇÃO DO DELITO - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 631278>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1124561>>-MS
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708725>>-TO
Informações complementares:      É possível a valoração negativa da culpabilidade na hipótese em
que as circunstâncias concretas utilizadas para tanto transcendem os
elementos ínsitos ao tipo penal, conforme a jurisprudência do STJ.
     É possível a valoração negativa da conduta social do réu na
hipótese em que consignado que o mesmo exercia, à época da conduta
delituosa, a função de policial militar. Isso porque tal
circunstância demonstra maior censura em sua conduta social, quando
cotejada com cidadão que não exerce essas funções na sociedade.
     Não ocorre reformatio in pejus na hipótese em que o Tribunal a
quo se utiliza de elemento que já figurava no édito condenatório
para manter a valoração negativa de uma circunstância judicial
negativada na sentença, providência admitida na esteira da
orientação jurisprudencial do STJ.
     É possível a valoração negativa das circunstâncias do crime com
base na existência de elementos que indiquem a sua efetiva
premeditação e planejamento, fundamento idôneo à luz da orientação
jurisprudencial do STJ.
     É possível a valoração negativa das consequências do crime na
hipótese em que o abalo emocional sofrido pela vítima persiste após
o evento delituoso, conforme a jurisprudência do STJ.
     "Descabido o argumento de que a matéria seria passível de
análise de ofício, pois isso só poderia ocorrer mediante concessão
de habeas corpus, ou seja, na forma do art. 654, § 2º, do CPP,
providência essa de iniciativa privativa do órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0217A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1917708  RS  2021/0018292-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021