AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO. ART. 544 DO
CPC. NÃO CABIMENTO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu, em questão de
ordem, não ser cabível agravo dirigido a esta Corte contra decisão
do Tribunal de origem que tenha negado seguimento ao recurso
especial com fundamento em tese firmada no julgamento de recurso
especial repetitivo.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no
Agravo de Instrumento nº 760.358-7, considerou inadequada a
utilização da reclamação para correção de equívocos na aplicação da
jurisprudência daquela Corte aos processos sobrestados na origem
pela repercussão geral, entendendo que o único instrumento possível
a tal impugnação é o agravo interno.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que
se o agravo em recurso especial foi interposto antes de 12/5/2011 -
data da publicação da QO no Ag 1.154.599/SP (STJ, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/5/2011) -, deve ser ele
conhecido como agravo interno para julgamento pelo Tribunal de 2º
Grau. Caso contrário, como é a hipótese dos autos na qual o agravo
em recurso especial foi interposto depois de 12/5/2011 - a inicial
do agravo é de 13/5/2013 (e-STJ, fl. 75) -, não pode mesmo ele ser
conhecido por caracterizar erro.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgRg na Rcl 8429>>-DF
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM COM
FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO -  AGRAVO DO 544 DO CPC)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PROCESSO CIVIL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO PELA REPERCUSSÃO GERAL -
MEIO ADEQUADO PARA CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS)
     STF - [[AGR-QO 760358]]
     STJ - <<Rcl 9923>>-RJ, <<EDcl no AgRg no AREsp 179551>>-SP
Informações complementares:      "Conforme  dispõem os arts. 105, 'f', da Constituição Federal e
187  do  Regimento Interno desta Corte, compete ao Superior Tribunal
de  Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a
preservação  de  sua  competência  e  garantia da autoridade de suas
decisões,  não podendo tal instrumento processual ser utilizado como
sucedâneo de recurso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001   ART:00544