AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1693830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ADENTRA O MÉRITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO DE TESES. MERA
TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. NÃO JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso
Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conheçam do recurso, tenham apreciado
a controvérsia.
2. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso
Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
3. Verifica-se que o recurso de Embargos de Divergência também versa
afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que,
nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em
virtude das situações fático-processuais diferenciadas e da
necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. (AgRg
no AgRg nos EREsp 1.492.472/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, DJe 19.12.2019).
4. A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do Código
de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o
recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de
Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de
certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial
autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e d) reprodução de julgado disponível
na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.
5. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos
acórdãos paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do presente
recurso, o que constitui vício substancial insanável.
6. Verifica-se, também, que os acórdãos indicados como paradigmas
não foram juntados aos autos, violando regra do art. 1.043, § 4º, do
CPC/2015. (AgInt nos EREsp 1.617.186/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 23.3.2021).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1848530>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 -
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO - SOLUÇÃO CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1492472>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO
COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1617186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004