RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1676090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2019
RT         VOL.:01010           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL.  COMPRA. REALIZAÇÃO POR TERCEIRO. PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO
DO  CARTÃO.  USO  MEDIANTE  SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. TITULAR DO
CARTÃO.  DEVER  DE  GUARDA.  FURTO.  FORTUITO  EXTERNO. DOCUMENTO DE
IDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ATO ILÍCITO
DO   ESTABELECIMENTO.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.   DEVER   DE  INDENIZAR.
AFASTAMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se a controvérsia a definir se o estabelecimento comercial
que  aceita  a utilização de cartão bancário com senha como forma de
pagamento,  sem  exigir  documento  de  identificação do portador, é
responsável pelo dano moral sofrido pelo titular do cartão.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido pela parte. 4. Danos
decorrentes  de pagamento mediante a apresentação de cartão bancário
de   uso   mediante  senha,  por  terceiro,  amoldam-se  à  hipótese
estabelecida  no  art.  14,  §  3º,  II,  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor, não podendo ser imputado ao estabelecimento comercial.
5.  Não  comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de
exigir  documento  de  identidade  no  momento do pagamento mediante
cartão  com  uso  de  senha,  porquanto  inexiste  lei  federal  que
estabeleça obrigação nesse sentido.
6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer em
parte  do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - SOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES AO CASO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1624885>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - COMPRAS A CRÉDITO - USO
DO CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 1737411>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1612178>>-SP,
           <<REsp 1633785>>-SP, <<AgInt no AREsp 1295277>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1005026>>-MS
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO)
     STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
Informações complementares:      "[...]  as instituições bancárias respondem objetivamente pelos
danos  causados  por  vício  na prestação de serviços, nos termos do
art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois caracteriza hipótese
de fortuito interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000479