AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 672652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR A 17.3.2016. PRAZO
PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.6.2017. AJUIZAMENTO OU
NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ (fls. 694-698, e-STJ) que desproveu o recurso.
2. Constata-se que, de fato, não se configurou a ofensa ao art. 535,
II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de
fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
4. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a
Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018,
modular os efeitos da decisão: "para as decisões transitadas em
julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que
estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas
financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017".
5. A tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos
em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de
30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o
ajuizamento, não deve prosperar.
6. A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no
julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
6. In casu, não se configura a prescrição da pretensão executória,
visto que o lapso prescricional, pelo entendimento acima exposto,
deve ser contado a partir de 1º.7.2017 (data da publicação do
acórdão de mérito proferido no julgamento do REsp  1.336.026/PE).
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."