EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 638955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE
LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART.
333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29
DO CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO CHECKOUT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT
JÁ JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção
de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil ? CPC. No caso
concreto, não há omissão a ser sanada.
2. Consoante constou no acórdão embargado, não se pode olvidar para
o fato de que a acusada se defende dos fatos e não da tipificação
dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o
detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita
a correta e equânime aplicação da lei penal. E, de mais a mais, a
demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de
autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal,
somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo
Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu
debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória.
Outrossim, mostra-se prematura a discussão acerca de se cuidar de
uma "versão criada pelo delator, a fim de se beneficiar pelas
vantagens da colaboração", em detrimento da ora paciente, a qual era
apenas sua funcionária, na presente via mandamental, posto
cuidar-se de discussão completamente vinculada ao mérito da ação
penal originária, devendo ser dirimida na instrução. Impende
acrescer, ainda, que, há outros elementos probatórios constantes dos
autos que corroboram a acusação. "Provas conclusivas da
materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a
formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a
instauração de processos temerários e levianos ou despidos de
qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser
privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo,
não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da
acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se
manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o
exercício da ação penal" (RHC 102.128/PA, QUINTA TURMA, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 4/6/2019).
3. A embargante pretende a modificação do provimento anterior, com a
rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida
integrativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.