EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1546193
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO.
1. Com razão a embargante quanto à omissão acerca do pedido de
concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita
formulado nas razões do Recurso Especial.
2. No despacho de fls. 2.087-2.088, e-STJ, foi concedido o prazo de
5 dias úteis, à luz do § 2º do art. 99 do CPC/2015, para a
embargante fundamentar o pedido de Gratuidade de Justiça, pois
realizado de modo sucinto nas razões do Recurso Especial.
3. Em resposta, o patrono da embargante alega que o prazo foi
exíguo, na medida em que a parte embargante teria mudado de
domicílio e não conseguiu contato. Assevera ainda que o STJ teria
condições de investigar a situação econômica da requerente, tendo em
vista ferramentas como o BacenJud, InfoJud etc.
4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar
os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de
ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins
de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a
afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da
Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o
magistrado, de ofício, indeferir ou  revogar o benefício, havendo
fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de
fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do
magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e
garantir às partes igualdade de tratamento." (AgInt no REsp
1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
2/2/2017).
6. No caso, o pedido formulado carece de elementos mínimos que
possam justificar a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça,
uma vez formulado sem justificava e sem elementos de prova, embora
tenha havido concessão de prazo para essa finalidade (§ 2º do art.
99 do CPC/2015). De rigor, portanto, o indeferimento do pleito.
7. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão relativa ao
pedido de concessão da Gratuidade de Justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO
RELATIVA - CONCESSÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 489407>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1104835>>-RS
(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO
RELATIVA - ÓRGÃO JULGADOR - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<REsp 1741663>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1630945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002