EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1780469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -
SPPREV E OUTRO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração.
3.   A propósito, importante esclarecer que o encaminhamento do
Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes para afetação
dos Recurso Especiais 1.807.612/SP, 1.798.831/SP, 1.806.528/SP e
1.807.303/SP, como representativos de controvérsia (controvérsia
104), foi rejeitada pelo Min. OG FERNANDES, por ocasião do
julgamento do REsp. 1.798.831/SP, DJe 9.10.2019.
4.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e
outro rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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