AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1352881
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SUPOSTOS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO REPASSADOS
AOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §
3º, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. JULGAMENTO IMEDIATO
EM CAUSAS SOBRE MATÉRIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE.
1. O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a
correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 515, §
3º, do CPC/1973.
2. Como se observa do acórdão recorrido, o órgão julgador, após a
análise do conjunto probatório dos autos, concluiu não ser possível
afirmar que a parte recorrida teria efetuado retenções a título de
pensão alimentícia na remuneração do ex-militar no período de
12/9/1986 a 13/4/1987, apesar das diligências empreendidas pelo
Juízo de piso.
3. Ademais, mesmo que constasse a retenção de valores relativos à
pensão, ainda assim seria necessária a informação da Caixa Econômica
Federal de que as respectivas quantias não foram depositadas naquela
instituição bancária.
4. Consta no acórdão a existência de ofício da instituição bancária
afirmando não haver informações, nos arquivos, acerca do período no
qual os valores supostamente retidos na fonte pela recorrida
deveriam ter sido depositados. Nesse contexto, há clara evidência de
que não seriam frutíferas as diligências pendentes (novos ofícios às
mesmas instituições).
5. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a
quo, no sentido de que a causa estava suficientemente debatida e
instruída para possibilitar o imediato julgamento, faz-se necessário
incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é
inviável em recurso especial, por força do consignado na Súmula
7/STJ.
6. Não há necessidade de a questão debatida no recurso de apelação
ser exclusivamente de direito, sendo cabível o imediato julgamento
do mérito em causas que versem sobre matérias fáticas, caso o
tribunal entenda que o feito se encontra em condições de imediato
julgamento, por não haver necessidade de produção de novas provas.
Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - REVISÃO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 847838>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1042172>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1505397>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1470359>>-RJ
(JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - CAUSAS SOBRE MATÉRIAS FÁTICAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 144608>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1590949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1098097  MS  2017/0111735-9  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020