AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA.
DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE
CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO.
1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco
ao resultado útil do processo" (art. 300), bem como que "a tutela de
urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto,
sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra
alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do
direito" (art. 301).
2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência
(cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado
útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por
situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando
o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo
de dano e o resultado útil do processo.
3. "O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC, autoriza
o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas,
quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento
da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil
reparação" (AgRg na Pet na MC 20.839/SP, QUARTA TURMA, DJe de
05/11/2014).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - PODER GERAL DE CAUTELA)
   STJ - {{AgRg na Pet na MC 20839}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210641>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1292339>>-RS
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS)
   STJ - {{REsp 1764596}}-SP
(CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no TP 363>>-PE
Informações complementares:      Não é cabível o recurso especial, em regra, para reexaminar
decisão que defere ou indefere antecipação de tutela, em razão de
sua incontroversa precariedade. Isso porque a interposição do pleito
excepcional apenas é possível para análise de violação do
dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida
antecipatória.
     "[...] o novo CPC não faz mais distinção entre o procedimento
relativo às medidas de natureza satisfativa ou cautelar, tendo as
medidas cautelares nominadas deixado de existir[...]".
     "[...] a concessão de tutela provisória deve possuir caráter
excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o
perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento
jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00273 ART:00294 ART:00300 ART:00301 ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00796 ART:00798
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035