AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL
MILITAR.    EXONERAÇÃO.    PROCESSO    ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.
INDEPENDÊNCIA  ENTRE  AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA  FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1.  "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que,  diante  da  independência  das esferas criminal e
administrativa,    somente    haverá    repercussão,   no   processo
administrativo,   quando   a   instância  penal  manifestar-se  pela
inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria" (AgRg
no  REsp  1.280.204/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,  DJe  09/03/2016)"  (AgInt  no  RMS  57.903/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018). Ocorre que, no caso
concreto, ao que se extrai do acórdão recorrido, embora o recorrente
tenha respondido na esfera criminal pelos mesmos fatos que ensejaram
a  instauração  do  Conselho  de  Disciplina,  foi  ele efetivamente
condenado.  Nesse  contexto,  deve  prevalecer  a incomunicabilidade
entre as esferas administrativa e criminal.
2.  O  recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do  permissivo  constitucional,  haja vista a ausência de similitude
fática  entre os acórdãos confrontados, na medida em que, como acima
demonstrado,  no  caso  concreto,  o ora recorrente efetivamente foi
condenado na esfera criminal.
3.  A análise da alegação da parte recorrente, no sentido de que "os
fatos  apurados  na esfera judicial não guardam qualquer relação com
os  fatos  apurados  na  portaria/Conselho" (fl. 2.311), demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. No que tange às demais teses suscitadas no apelo especial, incide
na  espécie  o  óbice  da  Súmula  284/STF, haja vista a ausência de
indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou
acerca do qual haveria dissenso pretoriano.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 57903>>-SP, <<AgInt no RMS 49291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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