EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 857758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES.
EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR
INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados
contra acórdão que ingressa na apreciação do mérito do recurso
especial, não encontram óbice na Súmula 315/STJ. Precedentes.
2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do art. 461,
§ 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou
não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda
consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo
imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação
jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a
antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii)
em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não
há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo
certo que, para este último, consoante entendimento da Corte
Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação,
via advogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual
resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à
obrigação terá, como consequência final, a transformação da
obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art.
475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por
intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal
privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como
exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os
procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de
verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a
atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto.
3. Assim, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do
"cumpra-se" pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do
seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de
cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor
recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação
obviamente não será acerca do "cumpra-se", mas, conforme o caso,
acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do
credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das
astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por
intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou
acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para
o cumprimento voluntário da obrigação.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e dando
provimento aos embargos de divergência, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho Junior votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 981621>>-SC,
           <<AgRg na Pet 4819>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1067552>>-MG, <<AgRg no Ag 952833>>-RS
(MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL)
     STJ - <<REsp 521184>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1067903>>-RS,
           <<AgRg no Ag 774196>>-RJ, <<AgRg no Ag 1046050>>-RS,
           <<AgRg no REsp 993209>>-SE, <<REsp 629346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004   ART:0475J   ART:00652   PAR:00004
        ART:00659   PAR:00005
(ARTIGO 659 ACRESCENTADO PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000410