EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1363426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
CLARA. COERENTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Referente à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, registro que se trata de matéria
constitucional a ser apreciada na Suprema Instância, ainda que para
fins de mero prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
do Pretório Supremo Tribunal Federal.
II - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
III - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
IV - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se,
expressamente, a respeito das alegadas
omissões/contradições/obscuridade.
V - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta dos alegados
vícios, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já
devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita
via dos aclaratórios.
VI - "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um
sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se
firmou em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida
fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação
adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas
quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor
da circunstância judicial. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp
1952203/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
20/09/2021).
Embargos de Declaração rejeitados,no entanto, de ofício, aplica-se a
fração de 1/6 (um sexto) para exasperação da pena-base do delito de
corrupção passiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos,  no entanto, de
ofício redimensionou a pena-base, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1952203>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863909>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1854352>>-RR,
         <<AgRg no AREsp 1477652>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 445805>>-SP
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SÚMULA 7 DO STJ -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 645101>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há como reconhecer a suposta obscuridade, porquanto
observo que não houve, 'in casu', comprovação de prejuízo concreto à
defesa decorrente da juntada tardia do relatório elaborado pela
Caixa Econômica Federal, o que impede a declaração de nulidade,
conforme dispõe o art. 563 do CPP [...]".
     "[...] 'A súmula 07/STJ não é incompatível com o Novo Código de
Processo Civil, uma vez que esta Corte Superior não pode ser
transformada em terceira instância recursal para reapreciação de
mérito com reexame de provas, de modo que o NCPC deve ser
interpretado à luz da Constituição Federal que expressamente prevê
as competências deste Col Superior Tribunal de Justiça no artigo
105' [...]".
     "[...] os 'aclaratórios servem unicamente para retificar vícios
internos ao julgado, não se prestando para a revisão de decisões
anteriores àquela que constitui seu objeto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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