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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, fixando o
quantum indenizatório, consignou as seguintes premissas fáticas:
"Nesse norte, convém esclarecer que os critérios utilizados para a
fixação da verba compensatória moral devem estar de acordo com a
melhor orientação doutrinária e jurisprudencial versando sobre a
matéria sub examine, consoante a qual incumbe ao julgador arbitrar,
observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições
financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se
torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a
ponto de não atender aos fins a que se propõe. Diante das
considerações acima explanadas, entendo que a verba indenizatória
moral arbitrada em primeiro grau merece ser minorada para o patamar
de R$ 5 0.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta que considero
suficiente para compensar o infortúnio sofrido, funcionando, ainda,
como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada,
a fim de que ofensor não torne a praticar novos atos de tal
natureza". (fl. 576, e-STJ)
2. Assim, tendo a Corte a quo concluído que a verba indenizatória
moral fixada é suficiente para compensar o infortúnio sofrido, para
se chegar a conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias
seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos,
providência vedada em  Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7
desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre má gestão, de responsabilidade do Banco,
decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de
juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se
que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO GESTORA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 44202>>-BA
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, consequente de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual.
Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO GESTORA - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1807548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APENAS EM
FACE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL. AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. TRANSPOSIÇÃO PARA OS
QUADROS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO NA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Segunda Turma deste Tribunal Superior, nos autos do REsp nº
1.667.019/RS, entendeu que a União têm legitimidade passiva na ação
de execução individual fundada em título judicial relacionada a
valores devidos aos antigos procuradores autárquicos ou assistentes
jurídicos das autarquias federais, ainda que a União não tenha
integrado a lide de conhecimento, já que houve sucessão da relação
de trabalho por força dos arts. 39 e 40 da Medida Provisória
2.048-26, de 29/06/2000 (atual MP 2.229-43 de 06/09/2001), que
transpôs os ocupantes de referidos cargos para os quadros da
Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da
União.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTIGO PROCURADOR AUTÁRQUICO - INCORPORAÇÃO À AGU - LEGITIMIDADE
ATIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1667019>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1659655>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00039 ART:00040
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO
DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA MÉDICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou
os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela
necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do
segurado.
3. A cessação automática prevista no §9, do artigo 60, da Lei
8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede
o benefício.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
ADMINISTRATIVA A CARGO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539870>>-SC
Informações complementares:      "O artigo 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei
13.457/2017, disciplina que o termo final para o pagamento do
auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, e que no caso
de não ter sido estabelecido, o benefício cessará após o prazo de
cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do
auxílio-doença".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00060 PAR:00008 PAR:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.457/2017)
LEG:FED LEI:013457 ANO:2017
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1844328 PR 2021/0052328-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1787007 RS 2020/0294262-0 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1696733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA
COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de
que a pertinência da especialidade médica, em regra, não
consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma
que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso
não se julgue apto à realização do laudo solicitado.
3.  O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da
matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial
em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO  ACIDENTÁRIO - PROVA  PERICIAL -  NOMEAÇÃO  DE  PERITO
MÉDICO  ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1758180>>-RJ,
         <<REsp 1514268>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1557531>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1230624>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1542476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS
DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.367.521/PR. PETIÇÃO APRESENTADA
PELA UNIÃO REITERANDO RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ADESIVO
ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INVIABILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL COM OUTRO
ANTERIOR JÁ PRATICADO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO ESPECIAL APRESENTADO PELA UNIÃO NO RESP Nº 1.367.521/PR.
PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A União requereu a desistência do recurso especial adesivo por
ela interposto, ou seja, manifestou expressamente que não tinha mais
interesse no reconhecimento da prescrição, matéria objeto do recurso
especial adesivo.
2. Desta forma, a petição apresentada reiterando as razões do
recurso especial adesivo configura a prática de ato processual
absolutamente incompatível com outro já realizado pela parte no
curso do processo ? desistência do próprio recurso especial adesivo
?, procedimento vedado pelo ordenamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01000 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00503 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
REGISTRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu  Vizivali, a IESDE do Brasil S.A. e o
Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos
diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a
Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação
Infantil  CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível
Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de
indenização por danos morais. Na sentença, jugaram-se parcialmente
procedentes os pedidos para determinar à União e ao Estado do Paraná
a regularização dos diplomas, além do pagamento de indenização por
danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta
a prescrição da pretensão contra a União, em razão da
responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali.
A esse respeito, os seguintes julgados: (REsp n. 1.888.196/PR,
relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 11/8/2020, Dje
18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR, relator Ministro Og Fernandes,
julgamento em 27/8/2020, Dje 1º/9/2020).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do
PASEP  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,
administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização
monetária.
II - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito,
diante da ilegitimidade de parte. Nesta Corte, o recurso especial
foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
III - É entendimento do STJ de que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a
União deve figurar no polo passivo da demanda.
IV - No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso
dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má
gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação
dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP.
V - Assim, conclui-se que a legitimidade pass iva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual,
em atenção à Súmula n. 42/STJ. Precedentes do STJ. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.878.378/DF, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no CC n.
171.648/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado
em 18/8/2020, DJe 24/8/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S.A. - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 42/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878378>>-DF,
         <<AgInt no CC 171648>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. PRECEDENTES.
1. Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo
Interno, a decisão agravada tornou sem efeito decisão anterior, que
havia decidido monocraticamente o Recurso Especial, a fim de que a
matéria pudesse ser reexaminada.
2. Alega a ora agravante que os argumentos considerados relevantes,
na decisão ora impugnada, apenas demonstrariam o acerto da tese da
União.
3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a
decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo
de retratação e torna sem efeito a decisão agravada não é passível
de recurso' (AgInt no AgInt no REsp 1.662.608/PR, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/4/2019). Nesse mesmo
sentido: AgInt no AgInt no AREsp 284.318/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/5/2018; REsp 1.455.749/GO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 26/6/2018."
AgInt no AgInt no REsp 1.544.801/SC, Relator Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 7.5.2020. No mesmo sentido: RCD no AgInt no
AREsp 1.478.853/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 18.12.2020.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE
DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662608>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 284318>>-RJ,
         <<REsp 1455749>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1544801>>-SC,
         <<RCD no AgInt no AREsp 1478853>>-SP