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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. OFENSA À ORDEM
ADMINISTRATIVA E À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EFEITO
MULTIPLICADOR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, não ficou evidenciada a grave lesão a quaisquer dos
interesses tutelados pela legislação de regência, notadamente a
alegada lesão à ordem econômica, como quer ver reconhecida o ora
agravante, porquanto a alegação de que a r. decisão teria o condão
de causar "vários prejuízos financeiros", não se mostra suficiente
para o deferimento do pedido.
III - Ademais, o debate suscitado nestes autos possui caráter
eminentemente jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão
como sucedâneo recursal, o que é vedado na via eleita, pois não se
vale o incidente para verificação do acerto ou desacerto de decisões
judiciais.
IV - Finalmente, no caso em análise, a existência de "outra decisão
semelhante em caso idêntico" não se revela apta a comprovar que  a
manutenção do ato emanado do e. Tribunal de origem terá como
conseqüência o efeito multiplicador das demandas sobre o tema.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 116>>-PA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP, <<AgRg na SLS 1255>>-SP
     STF - [[STA-AGR 152]]-PE, [[SS-AGR 4394]]-SP
(EFEITO MULTIPLICADOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 1718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Acórdãos similares: AgRg na SS    2624  PE  2012/0200903-2  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:22/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL
OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N.
9/2005/STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução n.º 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de
eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa.
II -  In casu, a Justiça Rogante atestou a ocorrência de citação
válida de acordo com a legislação local e em respeito ao "Protocolo
de las Leñas".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5268>>-EX, <<SEC 3897>>-EX
Termos auxiliares: URUGUAI.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 5694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PEDIDO TRANSMITIDO
POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE
USUÁRIO DE COMPUTADOR. INEXISTÊNCIA DE SIGILO DE DADOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às
cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de
acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao
Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades
centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica
internacionais. (Precedente do STF)
II - A simples identificação de usuário do  computador através do
qual foi praticado crime não afronta o sigilo constitucional de
dados (art. 5º, inc. XII, da CF). (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EXEQUATUR)
     STF - [[ED-HC 91002]]-RJ
     STJ - <<AgRg na CR 998>>-EX, {{CR 3169}}-EX, {{CR 3422}}-EX
(SIGILO - DADOS DE USUÁRIO DE COMPUTADOR)
     STJ - <<REsp 879181>>-MA, <<HC 83338>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00012
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJE, 22/05/2013
DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - ART.
80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA
CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS -
POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF,
ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo
de denunciados, seria sacrificada a instrução.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e
contrária ao princípio constitucional da duração razoável do
processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão
punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio.
3. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante, consistente, na espécie,
no fato de que apenas um dos réus tem foro por prerrogativa de
função nesta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL - ART. 80 DO CPP - PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<APn 536>>-BA, <<QO na APn 331>>-PI
     STF - [[INQ-AGR 1051]]-TO, [[HC 89083]]-MS, [[INQ-QO 2443]]-SP,
           [[HC 91273]]-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003   ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgRg na APn     529  MT  2008/0088952-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO -  AÇÃO ORDINÁRIA -
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ
- AUSÊNCIA.
1. É firme o entendimento jurisprudencial de que não usurpa a
competência deste Tribunal a decisão de Juiz de 1º Grau que, ao
antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em ação proposta por
servidor da Justiça Federal contra a União, acaba por suspender ato
da Administração Judiciária, ainda que praticado com respaldo em
decisão do Conselho da Justiça Federal. Precedentes da Corte
Especial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3499>>-RJ, <<Rcl 4298>>-SP, <<Rcl 4190>>-AL,
           <<Rcl 3890>>-RO, <<AgRg na Rcl 3719>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 166839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PAGAMENTO DAS
CUSTAS
- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - DESERÇÃO.
1. É necessário o recolhimento das custas judicias e a apresentação
do respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição
dos embargos de divergência, pois, do contrário, o recurso será
considerado deserto. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO, <<AgRg nos EDcl no MS
17895>>-DF, <<AgRg nos EAg 1154592>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. Os
tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o
trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração
de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante
o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do
trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 21851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZOS. INTIMAÇÃO DOS
ATOS PROCESSUAIS.  PROCESSO ELETRÔNICO.
  Para os efeitos da fluência dos prazos processuais, a Lei nº
11.419, de 2006, distingue a informação no Diário da Justiça
eletrônico da publicação do que nela se contém. Considera-se como
data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da informação
(art. 4º, § 3º). Já o início dos prazos processuais se dá no
primeiro dia útil que se seguir àquele considerado como data da
publicação (art. 4º, § 4º).
  Espécie em que tanto o acórdão embargado como aquele indicado como
paradigma seguiram estritamente esses ditames legais.
  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 92926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. O prazo de prescrição, tanto
para  a  propositura  da  ação civil pública quanto para o pedido de
cumprimento  da  respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação
analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,  Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 119895>>-PR
Termos auxiliares: EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 75589 PR 2012/0232888-4 Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg nos EAREsp 118114 PR 2012/0202069-0 Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg nos EAREsp 122479 PR 2013/0035007-4 Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp 46091 RS 2012/0099300-0 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EAREsp 94427 PR 2012/0090591-0 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EAREsp 104661 PR 2012/0162416-5 Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1406329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Divergência não
demonstrada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência em
que  se  alega  violação  ao artigo 535 do Código de Processo Civil,
ainda  que  o  recorrente sustente a existência de similitude fática
entre  os  acórdãos  paradigma e o acórdão recorrido, pois, conforme
entendimento  do  STJ,  a  aferição  da ocorrência ou não dos vícios
elencados  no  dispositivo  mencionado  depende  da  apreciação  das
premissas  fáticas do caso concreto, sendo o julgamento dos embargos
de  declaração  casuístico, o que impede a sua comparação com outros
julgados.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1344825  SP  2013/0135738-1
Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:09/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1400096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente
opostos a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como
agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade
recursal.
2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" - Súmula n. 315/STJ.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 888565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536
DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO.
I- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória.
II- Embargos não conhecidos, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536   ART:00538   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  838347  RJ  2006/0075882-1
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013