AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   HONORÁRIOS   SUCUMBENCIAIS.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  MARCO  TEMPORAL. DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/73.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível  em  recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários  advocatícios,  pois  tal providência exige novo exame do
contexto  fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2.  Todavia,  o  óbice  da  referida  súmula  pode  ser  afastado em
situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância
da  importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas
no caso dos presentes autos.
3.  A  Corte Especial do STJ firmou compreensão no sentido de que "o
marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais,  do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC
17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado
em 20/11/2017, DJe 27/11/2017). 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 956592>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1330447>>-PE
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<AgInt no REsp 1734126>>-DF,
           <<EDcl na AR 4807>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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