AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 59296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DAS VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA
161/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema
161/STF).
2. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada.
3. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
inexistindo situação excepcional que permita que a Administração
deixe de nomear o candidato aprovado, razão pela qual a decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE-RG 598099]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL) (161)
(DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RESSALVA - MOTIVAÇÃO)
   STF - [[RE-RG 598099]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL) (161)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00037
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