AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1677877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
HOSTILIZADO NÃO IMPUGNADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 133 DO CTN.
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, DELIMITADA PELA
PRÓPRIA RECORRENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A questão discutida nos autos relaciona-se com a irresignação da
empresa com a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que
confirmou a decisão do juízo do primeiro grau para deferir a sua
inclusão no polo passivo de Execução Fiscal, com valor da causa
originário equivalente a R$2.247.417,36 (em 25.2.2009 - fl. 44,
e-STJ), em decorrência da sucessão empresarial.
2. O Recurso Especial é meio técnico de impugnação de decisão
judicial, o qual exige o preenchimento rigoroso dos requisitos que
justificam sua utilização.
3. No caso concreto, a argumentação da recorrente, apresentada com a
finalidade de demonstrar a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,
revela-se genérica e, portanto, deficiente, conforme será adiante
demonstrado.
4. A empresa, nesse ponto, alega que a Corte regional não examinou a
prova dos autos, destinada a comprovar a ocorrência de prescrição
para a sua inclusão no polo passivo do feito, em virtude da sucessão
empresarial. Sustenta que documentos trazidos aos autos
evidenciariam que era fato notório, admitido pela Fazenda Pública,
que, desde 2007 ou 2008, a empresa devedora original havia
confessado não possuir receita, assim como teria sido "supostamente"
sucedida.
5. O argumento é falacioso, pois a empresa questiona, no mérito, a
própria configuração da hipótese de sucessão tributária (art. 133 do
CTN).
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS: 1) PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA
DIRETAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO AO
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DO JUIZ NATURAL. 2)
IRRELEVÂNCIA DA PROVA APRESENTADA (DISCUSSÃO A RESPEITO DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR)
6. Em prejuízo do conhecimento da tese de afronta aos arts. 489 e
1.022 do CPC, a recorrente não se insurgiu contra a fundamentação
lançada no acórdão proferido no Agravo de Instrumento - o Tribunal
de origem justificou motivadamente a razão pela qual considerou, à
luz da legislação processual civil, inviável examinar vários
documentos trazidos no referido recurso, ao pontuar que versavam
material probatório inovador, não submetido à apreciação do juízo do
primeiro grau (fl. 951, e-STJ, grifos acrescidos): "(...) nota-se
que o agravo de instrumento é acompanhado de documentação não levada
à apreciação do juiz natural da causa (f. 461-816 deste
instrumento), de sorte que qualquer pronunciamento deste Tribunal
traduziria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e às
regras de competência originária. Lembre-se que os recursos são
instrumentos destinados à revisão dos julgados proferidos pelas
instâncias inferiores. No caso presente, trouxe a agravante,
diretamente a esta Corte, documentação não submetida à apreciação do
Juízo de origem, não sendo possível ao Tribunal pronunciar-se a
respeito, sob pena de importar supressão de instância."
7. A transcrição acima evidencia alguns aspectos essenciais para a
adequada prestação jurisdicional no STJ: a) o Tribunal de origem
examinou o Agravo de Instrumento com base no conteúdo da decisão
agravada e claramente indicou que o âmbito de conhecimento recursal
estaria adstrito à consideração do acervo probatório que a empresa
agravante havia disponibilizado ao juízo do primeiro grau; b) em
relação à prova documental complementar, trazida apenas na via
recursal, o órgão colegiado ressalvou que não seria possível
examiná-la, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao
princípio do juiz natural; c) nas razões do Recurso Especial, a
empresa não impugnou a referida fundamentação.
8. Anote-se que o Tribunal de origem não consignou estar configurada
suposta preclusão para análise das provas complementares. É
importante levar isso em consideração porque, embora a prescrição
constitua matéria de ordem pública, suscetível de invocação
originária no segundo grau de jurisdição, não é disso que tratam os
autos - repita-se, não se afirmou que houve preclusão (até porque o
tema da prescrição, em si, foi submetido à análise do juízo do
primeiro grau), mas que as provas complementares a esse respeito
devem ser submetidas à análise do juiz natural da causa.
9. Assim, não se discute se prescrição pode ser analisada
diretamente no segundo grau de jurisdição, mas, sim, sobre o juízo
competente para apreciação de provas complementares. Dito de outro
modo, o acórdão não proibiu que a empresa recorrente submeta, desde
que o faça por meio de petição dirigida ao juízo do primeiro grau, a
análise da prescrição com base em provas complementares.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO
10. Em reforço ao entendimento de que a tese de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC foi apresentada de modo genérico, merece
transcrição a argumentação da empresa veiculada nos Aclaratórios
endereçados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 694-695,
e-STJ): "No caso, conforme demonstrado na inicial do Agravo e nos
documentos que a acompanhara, a própria União Federal indicou e
juntou documentos (fls. 343 e seguintes) noticiando que a devedora
original teria cessado suas atividades em 2008, ao entregar sua RAIS
zerada e apresentar declarações sem qualquer faturamento. (...) De
outro lado, o v. acórdão destacou o fato de que, em outra Execução
Fiscal envolvendo as mesmas partes (0000914-92.2002.403.6105), cujo
apensamento fora solicitado pela União Federal (fl. 342, final), o
oficial de justiça certificara em março/2012 a inexistência da
devedora original (cf. certidão de fl. 316). Tendo em vista que o
pleito de redirecionamento ocorreu em março/2016, entendeu o v.
acórdão que não teria decorrido o prazo quinquenal. Contudo, deixou
o v. acórdão de observar que, nos autos dessa mesma Execução Fiscal
(0000914-92.2002.403.6105), a própria devedora original já havia
informado, em 06/2007, seu novo endereço (fl. 491). Portanto, a
União tinha conhecimento, desde então, de que a devedora original
não mais atuava em Campinas e que teria sido (supostamente) sucedida
pela Embargante".
11. Diversamente do que foi afirmado de modo simplista e genérico
pela empresa recorrente, o Tribunal de origem se manifestou a
respeito dos pontos acima indicados, nos seguintes termos (fls.
982-983, e-STJ, destaquei em negrito): "Ao contrário do sugerido
pela parte embargante, o acórdão se deteve sobre a especificidade do
caso, tendo sido expressamente indicado que a notícia de sucessão
veio à tona em diligência do oficial de justiça realizada em março
de 2012, não se evidenciando assim inércia da exequente, pois o
pleito de inclusão da recorrente no polo passivo ocorreu em março de
2016. Ao contrário do sugeridos pelos embargos, não são relevantes
para deflagrar o curso do prazo prescricional as circunstâncias de a
devedora originária 'entregar sua RAIS zerada e apresentar
declarações sem qualquer faturamento' (f. 859 deste instrumento),
assim como informar novo endereço. Isso porque não denotam elementos
relativos à sucessão, que dependem da aferição da continuidade do
empreendimento por outra pessoa, o que somente foi propiciado pela
certidão do Oficial de Justiça."
12. Como se vê, é deficiente a argumentação veiculada pela
recorrente no que diz respeito à tese de violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC, pois se limitou a afirmar, genericamente, que o
Tribunal de origem não examinou os argumentos por ela apresentados
nos Embargos de Declaração. Tal assertiva passa muito longe da
realidade dos autos, pois a Corte regional apresentou fundamentação
para justificar: a) a não apreciação das provas complementares; e b)
a irrelevância dos documentos que estariam relacionados apenas com a
paralisação das atividades da devedora original, dado que
independentes da situação que viabilizou o redirecionamento
(sucessão empresarial, tema inconfundível com a dissolução
irregular).
13. Como se sabe, são inteiramente distintos entre si os indícios e
efeitos da dissolução irregular (que podem conduzir ao
redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios com poderes de
gerência na empresa irregularmente extinta) e os da responsabilidade
tributária por sucessão empresarial (art. 133 do CTN). Como
corretamente mencionado pelo Tribunal de origem, ainda que a
documentação demonstrasse, cabalmente, a dissolução irregular, tal
fato não exerceria influência no caso em tela, pois a inclusão da
recorrente no polo passivo foi justificada com base na identificação
do momento em que se entendeu configurada a hipótese, diversa, de
sucessão tributária (art. 133 do CTN).
14. A deficiência na argumentação da recorrente obsta, neste
momento, a discussão a respeito do acerto ou não do acórdão
recorrido, tendo em vista que, conforme dito, a empresa não atacou
de modo específico o efetivo pronunciamento do Tribunal a quo a
respeito desses temas, com resultado desfavorável ao seu interesse;
limitou-se (a recorrente) a afirmar genérica e equivocadamente que o
acórdão não examinou os seus questionamentos.
15. A apresentação de argumentação genérica, que não rebate os
fundamentos para afastar a existência de omissão ou de ausência de
fundamentação no julgado, atrai a incidência, nesse ponto, da Súmula
284/STF.
PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
16. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos: "O caso consiste em execução fiscal ajuizada em junho
de 2009, com valor naquela época de aproximadamente dois milhões e
quinhentos mil reais (f. 42-43 deste instrumento), tendo a citação
ocorrido em julho de 2011 (f. 316 deste instrumento). Nesse
contexto, não cabe cogitar de prescrição, considerando que o pleito
de inclusão da recorrente no polo passivo, sob a alegação de
sucessão, ocorreu em março de 2016 (f. 340-342 deste instrumento).
Ademais, à luz da documentação constante dos autos quando da decisão
agravada, a notícia de sucessão veio à tona em diligência oficial de
justiça em outro feito realizada em março de 2012, como se pode ver
da decisão agravada (f. 434v° deste instrumento), não se
evidenciando assim inércia da exequente".
17. Dessume-se que no presente recurso não se pretende valorar a
interpretação que a Corte regional atribuiu à norma legal, mas a
reanálise de documentos e fatos já cristalizados em dois graus de
jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na
instância ordinária no presente iter procedimental.
18. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
SUCESSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN).
MATÉRIA ACERCA DA QUAL A PRÓPRIA RECORRENTE,
NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, CONSIGNOU QUE
NÃO CONSTITUI OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL
19. Por fim, quanto ao art. 133 do CTN, o recurso é deficientemente
fundamentado, pois, nas razões do Recurso Especial, a recorrente
expressamente afirma que a exegese do art. 133 do CTN não constitui
objeto da pretensão recursal, pois o recurso interposto contra a
decisão do juízo do primeiro grau almejava discutir exclusivamente a
ocorrência de prescrição para o redirecionamento: "Essa questão não
se discute no Agravo de Instrumento do qual se originou o recurso
ora interposto, que se limita ao tema da prescrição." (fl. 966,
e-STJ. Nesse sentido, revela-se incoerente pretender indicar, no
Recurso Especial, a ofensa de norma referente a matéria acerca da
qual a própria recorrente afirmou não ter submetido à apreciação da
Corte regional. Aplicação, nesse ponto, a Súmula 284/STF.
20. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RODRIGO GABRIEL ALARCON, pela parte AGRAVANTE: ITVA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA"

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020