AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -
AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO
COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA A PERCEPÇÃO - ERRO
DE FATO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA -  LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA
- PEDIDO PROCEDENTE.
1 - O erro de fato encontra-se configurado, tendo em vista que o v.
acórdão considerou existente a percepção de aposentadoria por tempo
de serviço pelo autor, sem que isto restasse comprovado nos autos.
Cabia ao réu o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor
à percepção do auxílio-suplementar, é dizer, a demonstração do
recebimento, por este, de aposentadoria por tempo de serviço, ônus
do qual não se desincumbiu. Logo, devida a manutenção do benefício
de auxílio-suplementar de 20% ao autor, nos termos da Lei nº
6.367/76, a partir da data de apresentação do laudo pericial.
2 - Descabe falar-se em condenação da autarquia previdenciária em
litigância de má-fé, porquanto não demonstrada inequivocamente sua
atuação dolosa com relação ao autor desta Ação Rescisória.
3 - Ação julgada procedente para rescindir o v. acórdão proferido no
REsp nº 10.389-0/SP e restabelecer o v. aresto de origem.
4 - Honorários advocatícios devidos pelo réu fixados em 10% sobre o
valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos do art. 20, §
4º, do Código de Processo Civil.  Custas ex lege. Depósito inicial,
se existente, restituído ao autor (art. 494, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
MEDINA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO - ONUS DA PROVA - PROCESSO CIVIL)
     STJ - <<RESP 535002>>-RS (RT 824/186), <<RESP 251429>>-DF
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO,
DESCABIMENTO, AUTOR, CONDIÇÃO, APOSENTADO, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AUXILIO-SUPLEMENTAR,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, FALTA, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, SEGURADO, INSS, RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FATO
INCONTROVERSO, DECORRENCIA, CABIMENTO, REU, ONUS DA PROVA, FATO
IMPEDITIVO, DIREITO, AUTOR, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, AUTOR, CULPA, FALTA, ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA, INSS.
     POSSIBILIDADE, SEGURADO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, AUXILIO-SUPLEMENTAR, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, APARECIMENTO,
DOENÇA PROFISSIONAL, POSTERIORIDADE, RETORNO, EXERCICIO, ATIVIDADE
PROFISSIONAL.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, INSS, LITIGANCIA DE MA-FE,
DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO, ATUAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL,
REFERENCIA, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 ART:00485 INC:00009 ART:00494
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009