EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1905889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DO
ART. 112, VII, DA LEP. TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE PENA NECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVADO CONDENADO POR
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO E REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO.
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE
40%, INDEPENDENTE DO CRIME COMETIDO SER DE NATUREZA HEDIONDA OU
EQUIPARADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART.
112 DO LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS
TURMAS. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero
inconformismo da parte.
2. Nos termos da decisão ora embargada, em razão da omissão legal,
não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o
percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo
ou equiparado. Ao contrário, merece, na hipótese, nos termos do
combatido aresto, o uso da analogia in bonam partem para preservar a
fixação do percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da
Lei de Execução Penal, relativo ao primário e ao condenado por crime
hediondo ou equiparado.
3. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos
apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas
reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a
integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à
analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes
genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados
primários. [...] Ainda que provavelmente não tenha sido essa a
intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência
retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese
da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo
ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais
favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a
retroatividade da lei penal mais benigna. [...] Dadas as ponderações
acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais
benéfica ao apenado, condenado por estupro, porém reincidente
genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual
seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à
fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de
condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou
específicos (REsp n. 1.910.240/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 31/5/2021).
4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos
constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para
fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 27/8/2019).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.