RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349363
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,
CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER
SIGILOSO.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM
"PASTA  PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
ART. 155, I, DO CPC.
1.  Preliminarmente,  quanto  à ponderação de desafetação do recurso
feita  pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento
do  feito  a  caracterização das informações como sujeitas ao sigilo
fiscal  (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo
bancário  (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que
se  examina  verdadeiramente  é  a correta ou incorreta aplicação do
art.  155,  I,  do  CPC,  que  não  discrimina  o tipo de sigilo que
pretende  tutelar.  O  objeto  do  recurso  especial é a violação ao
direito  objetivo,  à  letra  da  lei,  e  não a questão de fato. Em
verdade,  sob  o  manto  do  sigilo  fiscal  podem  estar albergadas
informações  a  respeito da situação financeira da pessoa (inclusive
informações  bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar
albergadas  informações também contidas na declaração de bens. Basta
ver  que  as  informações  requisitadas  pela  Secretaria da Receita
Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas
pelo  sigilo  bancário  (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à
proteção  do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é
que  a  mesma  informação pode ser protegida por um ou outro sigilo,
conforme o órgão ou entidade que a manuseia.
2.  Não  viola  o  art.  535,  do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a  emitir  juízo  de  valor  expresso a respeito de todas as teses e
dispositivos legais invocados pelas partes.
3.  Não  há no código de processo civil nenhuma previsão para que se
crie  "pasta  própria"  fora  dos  autos  da  execução fiscal para o
arquivamento  de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em
que  o  interesse  público justificar, cabe ao magistrado limitar às
partes  o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de
justiça, na forma do art. 155, I, do CPC.
4.  As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos
do  processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o
arquivamento  em  apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte
Especial,  Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n.
1.245.744  /  SP,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado  em  28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009.
5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES SIGILOSAS - JUNTADA AOS AUTOS - DECRETAÇÃO DE SEGREDO
DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na APn 573>>-MS, <<REsp 1245744>>-SP,
           <<REsp 819455>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do
processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o
arquivamento em apartado".
Tema: Tema Repetitivo 590
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00155   INC:00001   ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00198