AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1374019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA PARA A EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO   POSITIVA   COM   EFEITOS   DE   NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP
1.156.668/DF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  restou  demonstrada  a  alegada violação do art. 535, II do
CPC/1973,  tendo  em  vista  o  fato de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate  foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que  justificasse  o  manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  A  1a.  Seção  desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do
Recurso   Representativo   da   Controvérsia,   REsp.  1.156.668/DF,
pacificou  o  entendimento  de que o oferecimento de fiança bancária
não  suspende  a exigibilidade do crédito tributário. Todavia, resta
mantido  o  efeito  da  prestação de fiança no tocante à garantia de
futura  Execução  fiscal,  para  fins  de  expedição  de certidão de
regularidade  Fiscal (EDcl no REsp. 1.156.668/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 10.11.2017). Precedentes: EDcl no REsp.
1.297.901/AM,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; AgRg no Ag
1.185.481/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.11.2013.
3.  Ademais,  da  leitura  do  acórdão  de origem, verifica-se que a
pretensão  deduzida  na  instância  de origem (expedição de Certidão
Positiva  com  Efeitos de Negativa) teve seu provimento concedido em
razão  da  verificação  de  que a integralidade do débito tributário
discutido   se   encontrava   regularmente   garantida,  em  estrita
observância ao disposto no art. 206 do CTN.
4. Dessa forma, é inviável a revisão do acervo fático-probatório dos
autos na via especial, a fim de se constatar que o valor apresentado
pela  fiança  já  não  garante  o débito em sua integralidade, o que
obstaria  a  expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de
Negativa.
5.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIANÇA BANCÁRIA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1156668>>-DF, <<EDcl no REsp 1297901>>-AM,
           <<AgRg no Ag 1185481>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00206
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007