RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1456887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERAL
DE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU.
PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITO
RECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃO
RETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de
9/3/2016).
2. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco, na
qualidade de substituto processual, cujo objetivo é a obtenção de
provimento judicial no sentido de assegurar aos servidores
substituídos, redistribuídos para o quadro de pessoal da
Advocacia-Geral da União  - AGU, o direito ao enquadramento no Plano
de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE,
instituído pela Lei 11.091/2005.
3. Segundo inteligência dos arts. 1º, 2º e 10 da Lei 11.091/2005,
tal diploma legal direciona-se apenas aos servidores das
Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da
Educação, aí incluídos aqueles que foram a elas redistribuídos.
4. O enquadramento dos servidores que passaram para o quadro da AGU
somente se tornou possível com o advento da Lei 11.907/2009, com
efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do
efetivo enquadramento, consoante seu art. 329, caput, e § 4º, in
verbis: "Art. 329.  Os servidores titulares de cargos de provimento
efetivo do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e
Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, em
exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU na data de
publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a
Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de acordo com as
respectivas atribuições e requisitos de formação profissional,
conforme a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº
11.091, de 12 de janeiro de 2005. [...] § 4º  O enquadramento dos
servidores referidos no caput deste artigo produzirá efeitos
financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo
enquadramento pela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo,
vedada qualquer retroatividade.".
5. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte
RECORRIDA: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011091 ANO:2005
        ART:00001 ART:00002 ART:00010
LEG:FED LEI:011907 ANO:2009
        ART:00329 PAR:00004