RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   EM   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PLEITO  DE
PROGRESSÃO   NA  CARREIRA.  EQUIPARAÇÃO  AOS  SERVIDORES  DA  ATIVA.
REQUERENTE  APOSENTADO. IMPETRANTE SE APOSENTOU ANTES DE PROGRESSÃO.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO EM RECEBER SEUS PROVENTOS NO
PADRÃO  12.  RECORRENTE  ALCANÇADO  PELA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ.
AGRAVO  REGIMENTAL NO RMS 36.323/RJ. ENTENDIMENTO DE QUE OS INATIVOS
VOLTASSEM  A  RECEBER  SEUS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  NO PADRÃO
REMUNERATÓRIO   A   QUE   FORAM   APOSENTADOS.  CORRESPONDÊNCIA  COM
JULGAMENTO  DO  STF  EM CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL. TESE 357 (TEMA
439).  RECONHECIMENTO  DE  QUE,  NO  CASO  DE REESTRUTURAÇÃO, NÃO HÁ
DIREITO  DE SERVIDOR INATIVO DE RECEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AO
DO  NÍVEL  OU  PADRÃO MAIS ELEVADO DA NOVA CARREIRA, AINDA QUE TENHA
SIDO  APOSENTADO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA ANTERIOR, REESTRUTURADA
POR  LEI SUPERVENIENTE (RE 606.199). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
1.  Cuida-se de irresignação contra acórdão que denegou o Mandado de
Segurança   que   visava  ao  reposicionamento  do  recorrente,  ora
aposentado,  ao  padrão máximo da carreira do Tribunal de Justiça do
RJ, nos mesmos níveis que os servidores da ativa.
2.  Alega  que  quando  se  aposentou ocupava o padrão 11, que era o
máximo  da  carreira,  à  época.  Porém, após a aposentadoria, houve
reestruturação  da  carreira,  pela  Lei 4.620/2005, e foi criado um
padrão  superior,  o 12. Por isso, aduz que, consoante os princípios
da  isonomia e da paridade, tem direito à equiparação aos servidores
da ativa que ocupam o novo padrão superior.
3.  Em  termos  práticos,  consoante  os contra-cheques juntados aos
autos  pelo recorrente, em 30/5/2018 o valor bruto da remuneração de
um servidor no padrão 12 seria R$ 21.072,16, sendo que o valor bruto
de seu salário, referente ao padrão 11, corresponde a R$ 20.411,96.
4.  Deveras,  não se vislumbra violação a direito líquido e certo do
impetrante. Logo, não houve ilegalidade ou abuso de poder no decisum
do  Sodalício  de  origem, pelo que merece ser ratificado. 5. Mister
transcrever  trechos  do acórdão vergastado: "Já o Padrão 12, embora
também  tenha  sido  criado pela Lei nº 4620/2005, não foi utilizado
para  enquadramento  dos servidores. Estabeleceu-se, posteriormente,
através  da Resolução nº 17/2006, do Conselho da Magistratura, que o
desenvolvimento  dos  servidores  nas  carreiras  do Quadro Único de
Pessoal  do  Poder  Judiciário do Estado do Rio de Janeiro seria por
meio  de  promoção  (passagem  do  servidor  do último padrão de uma
classe  para  o  primeiro padrão da classe imediatamente superior) e
progressão   funcional  (passagem  do  servidor  para  o  padrão  de
vencimento  imediatamente  superior  dentro  de  uma  mesma classe),
conforme  requisitos de antiguidade e educação continuada, aos quais
seria atribuída pontuação (artigo 3º, I e II)".
6.  Logo,  tendo  em  vista  que  o impetrante se aposentou antes de
progredir  na  carreira,  não há falar em direito líquido e certo em
receber  seus  proventos no Padrão 12. Repita-se, o índice máximo da
carreira  ocupado pelo impetrante à época da sua aposentadoria era o
Padrão 11.
7.  Assegurou-se a paridade. Os proventos foram reajustados na mesma
proporção  e  data em que modificada a remuneração dos servidores em
atividade  que  possuem  o  mesmo padrão remuneratório, sendo também
estendidos  benefícios  ou  vantagens  posteriormente concedidos aos
ativos, inclusive os decorrentes da transformação ou reclassificação
do  cargo  ou função em que se deu a aposentadoria, como disposto no
artigo 7º, da Emenda Constitucional 41/2003.
8.  A  aposentadoria  ocorreu  em  agosto  de  2006,  com  proventos
integrais  calculados  à totalidade da sua remuneração e reajustados
pelo  regime  da  paridade,  com  fundamento  no artigo 3º da Emenda
Constitucional    47/2005,   no   cargo   de   Analista   Judiciário
Classe/Padrão C-11.
9.  Extrai-se dos autos que o impetrante foi beneficiado por decisão
proferida  pelo  STJ  nos autos do RMS 36.323/RJ (processo impetrado
pelo  SINTERJ  -  Sindicato  dos  Titulares de Serventia, Ofícios de
Justiça  e  Similares  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro),  em que se
garantiu, com direito à paridade aos servidores do Poder Judiciário,
que   tiveram   integrada   a   Gratificação   de  Representação  de
Titularidade  aos  proventos  a  elevação  de aposentadoria do valor
correspondente  ao  Padrão  11, classe C, para o valor do Padrão 12,
Classe  C,  do  cargo de Analista Judiciário. A referida decisão foi
acolhida  pelo  TJ/RJ,  tendo  sido  determinada a implementação aos
servidores   inativos   no   processo   administrativo  2015-040976.
Entretanto,  a  Egrégia Primeira Turma do STJ, ao apreciar o recurso
de Agravo Regimental, modificou a decisão, e, por maioria, o Recurso
Ordinário foi desprovido, quando, então, a autoridade impetrada, nos
autos do mencionado processo administrativo determinou a reversão, a
fim  de  que  os  serventuários  inativos  voltassem  a receber seus
proventos  de  aposentadoria  no  padrão  remuneratório  a que foram
aposentados.
10.  Acrescente-se  que  o  Supremo  Tribunal Federal reconheceu, em
caráter  de repercussão geral, no julgamento da Tese 357 (Tema 439),
que não há direito a reenquadramento de servidores públicos inativos
nos   casos   em   que   lei   posterior   à  aposentadoria  promova
reestruturação  da  carreira, inexistindo direito adquirido a regime
jurídico  (RE  606.199,  Rel.  Min.  Teori Zavascki, Tribunal Pleno,
julgado  em 9/10/2013, Acórdão eletrônico repercussão geral - Mérito
DJe 6-2-2014 Public. 7-2-2014).
11.   Assim,   firmou-se   o   entendimento   de  que,  no  caso  de
reestruturação,  não  há  direito  de  servidor  inativo  de receber
proventos correspondentes ao do nível ou padrão mais elevado da nova
carreira,  ainda  que  tenha  sido  aposentado  no  último  nível da
carreira anterior, reestruturada por lei superveniente.
12.  Dessa  feita,  irreprochável  o  aresto de origem que denegou o
Mandado  de  Segurança.  Da  mesma  sorte,  ratifica-se o decisum do
Presidente do STJ que indeferiu a liminar.
13. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - LEI POSTERIOR - REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - REENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO - REGIME JURÍDICO -
DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 606199]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 439)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003