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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Concluindo o Tribunal de origem pela existência de crime único,
com base nos elementos probatórios das ações penais mencionadas, a
alteração de tal entendimento demandaria a análise de elemento
fático-probatório, o que não se admite, consoante Súmula 7/STJ.
2. Não há falar-se em ilegalidade, se a Corte de origem, ao
constatar flagrante ilegalidade, concede habeas corpus de ofício.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL - CONCESSÃO DE OFÍCIO -
MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716953>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'A despeito do não cabimento da utilização do habeas
corpus como sucedâneo de recurso adequado e previsto na legislação,
é possível a concessão da ordem de ofício quando houver manifesto
constrangimento ilegal a ser coartado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NÚCLEO  DE
PRÁTICA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO.  SÚMULA 115/STJ.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o advogado
integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes
de representação em juízo, não está dispensado de apresentar
procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é
equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos
processuais" (PET no AREsp 869.937/DF, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017).
2. A ausência de regularização da representação processual, a
despeito de devidamente intimada a parte, atrai a incidência da
Súmula 115/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - PODERES DE
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - PROCURAÇÃO OU ATO DE NOMEAÇÃO)
   STJ - <<PET no AREsp 869937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1875524  SP  2021/0123134-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO.  TESE DE OFENSA AO ART. 414
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA NA
EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Tendo o acórdão recorrido mantido a sentença de pronúncia,
fundamentada na existência de prova da materialidade e de indícios
mínimos de autoria, com base no laudo de exame pericial cadavérico e
na prova oral colhida nos autos a ensejar a pronúncia,  não há
falar-se em violação ao art. 414 do CPP.
3. Como é do sistema processual penal, e tem sido enfatizado na
jurisprudência desta Corte, a decisão de pronúncia encerra mero
juízo de admissibilidade da acusação, vedadas incursões aprofundadas
no mérito da causa, remetido ao Tribunal do Júri. Incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ.)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1474204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00414
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693198
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO
MAJORADO. WRIT  INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO.
ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL DO PROCESSO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decisão de prisão
preventiva, evidenciada na gravidade do delito "ante a
periculosidade em concreto do representado, que agiu com extrema
violência", há que ser mantida a prisão.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. A
apreciação do tema relativo ao excesso de prazo da prisão demanda
análise circunstancial dos autos, incabível na  apreciação de pedido
de liminar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155
DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS COLHIDAS NO
INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,
c, DO CP. FRAÇÃO DE 1/4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO A
1/6.
1. Não se verifica a violação ao art. 155 do CPP se a condenação foi
embasada, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas
também nas provas colhidas durante a instrução processual.
2. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da
pena-base ou para  a aplicação de atenuantes e de agravantes,
cabendo ao magistrado, utilizando-se   da discricionariedade
motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar
o patamar que melhor se amolde à espécie.
3. Hipótese em que o acórdão adotou a fração de 1/4 para a agravante
do art. 61, II, c, do CP, com apoio em elementos que não desbordam
do tipo penal incriminador, devendo ser adotada a fração de 1/6.
4. Agravo regimental parcialmente provido, para reduzir a condenação
do paciente para 24 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e
10 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em
patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica,
o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em
apreço, uma vez que o aumento de 1/4 foi pautado em circunstâncias
que não desbordam do tipo penal incriminador".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO.
MAIORIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SÚMULA 605/STJ. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os
REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos
recursos repetitivos, firmou a tese de que "A superveniência da
maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na
aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na
liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos,
confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação".
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a extinção da
internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente
completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o
julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, § 1º, da
Lei 12.594/2012" (HC 551.319/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
3. A lavratura de termo circunstanciado pela prática da conduta
tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06 não se mostra, por si só,
fundamento idôneo a ensejar a extinção da medida socioeducativa de
semiliberdade, mormente porque consignado pelo Tribunal de origem o
arquivamento do feito.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL - SÚMULA 605/STJ)
   STJ - <<REsp 1705149>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992),
         <<REsp 1717022>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992)
(EXTINÇÃO DA INTERNAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSO-CRIME -
ADOLESCENTE QUE COMPLETA 18 ANOS DE IDADE)
   STJ - <<HC 551319>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
        ART:00046 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ASSOCIAÇÃO. LOCALIDADE DOMINADA
POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NO
GRUPO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
CONCRETA DA ASSOCIAÇÃO.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de
associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
2. Ainda que seja de conhecimento o domínio da localidade por facção
criminosa, não há na denúncia, na sentença ou no acórdão nenhum
apontamento de elementos concretos indicativos da estabilidade e
permanência dos réus na associação criminosa voltada à
comercialização ilícita de drogas, havendo a indicação apenas do
concurso de agentes em crime de tráfico.
3. Habeas corpus concedido, para restabelecer a sentença de primeiro
grau em que se absolveu o paciente da prática do delito previsto no
art. 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII - CPP), mantendo a
condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, c/c art. 40,
incisos VI, ambos da Lei 11.343/2006) e a consequente pena de 5 anos
e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e
583 dias-multa, no valor unitário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
PACIENTE: PEDRO LUCAS FERREIRA DE VASCONCELLOS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE.
ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS.
EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
EFEITO EXTENSIVO.  HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime
de tráfico a apreensão de drogas" (REsp 1865038/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe4/9/2020).
2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas nas
interceptações telefônicas sobre a negociação da droga, deve ser o
paciente absolvido por ausência de materialidade do crime de
tráfico.
3. Tendo a Corte estadual, em relação aos corréus, concluído que não
restou demonstrada a estabilidade e permanência aptas a configurar o
crime de associação para o tráfico, não se faz possível, pelos
mesmos fatos, em processo apartado,  manter a condenação do
paciente, devendo ser aplicado o efeito extensivo.
4. A lei estipula que, na hipótese de concurso de agentes,  a
decisão  judicial  favorável  proferida em favor de um acusado se
estenda aos demais, desde que as situações fático-processuais sejam
idênticas e não esteja a decisão beneficiadora fundada em motivos
que sejam de caráter eminentemente pessoal (art. 580 - CPP).
5. Constatada a existência de identidade fático-processual entre o
paciente e os corréus beneficiados com a absolvição pelo crime de
associação para o tráfico, é devida a pretendida extensão do
julgado.
6. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente em relação às
imputações previstas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (art. 386,
VII e 580 - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APREENSÃO DE ENTORPECENTE -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1865038>>-MG,
         <<HC 605603>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA VEICULAR E RESIDENCIAL. FUNDADA SUSPEITA.
AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. ILEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca
pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de
que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma
proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito,
situações não verificadas na espécie.
2. Não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento
investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse
dados concretos sobre a existência de justa causa apta a autorizar a
medida invasiva, com a indicação de fundada suspeita, advinda da
prática de atos assim indicativos por parte do acusado, relacionados
ao crime de porte de arma de fogo ou falsificação de símbolo
público.
3. Afigura-se ausente de razoabilidade considerar que meros
parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições
advindas de denúncias não oficializadas, desacompanhadas de outros
elementos indicativos da ocorrência de crime, enquadrem-se na
excepcionalidade da revista pessoal, e na invasão de domicílio.
4. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos
agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos
termos do art. 157 do CPP, devem ser desentranhados dos autos o auto
de exibição/apreensão referente à busca pessoal realizada no veículo
do acusado, sem a sua presença ou de testemunha. Afastada a prova de
existência do fato, impõe-se o trancamento da  ação penal (art. 386,
II - CPP).
5. Concessão do habeas corpus. Trancamento da  ação penal (art. 386,
II - CPP). Soltura do paciente, se por al não  estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - PARÂMETROS SUBJETIVOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 529554>>-SP,
         <<REsp 1576623>>-RS
   STF - [[HC 81305]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002 ART:00386 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00055 INC:00056
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1907767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
1. Não há falar-se em vício no acórdão embargado quando a matéria
foi decidida com a devida e clara fundamentação.
2. "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é
aquela interna ao julgado embargado" (EDcl no AgInt no REsp
1460601/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
10/08/2021, DJe 18/08/2021).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO INTERNA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1460601>>-RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1901744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Limita-se o embargante a apontar violação do art. 1021, § 3º, do
CPC, sem, contudo, indicar em relação a qual tese haveria omissão no
acórdão embargado.
2. "A vedação constante do art. 1.021, §3º, do Código de Processo
Civil não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se
refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em
palavras distintas, mesmo diante de inexistência de uma nova tese
apresentada pela agravante no recurso" (AgInt no REsp 1865964/ES,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
24/08/2020, DJe 27/08/2020).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - REITERAÇÃO DE DECISÃO - DESNECESSIDADE DE
REFORMULAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865964>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003