AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1963420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO
ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO
DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa
indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em
autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário. Precedentes.
2. Com efeito, "esta Corte possui o entendimento de que o serviço de
home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do
tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser
limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a
interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita
da forma mais favorável ao consumidor"  (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE CONTRATO - RECUSA INDEVIDA - AFLIÇÃO PSICOLÓGICA - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1818409>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1703901>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1691365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1488280>>-PE
(PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756556>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1813690>>-RJ
Informações complementares:      "[...] mesmo presente previsão contratual no sentido de excluir
o tratamento domiciliar, esta Corte Superior entende que 'o plano de
saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva
a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando
essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado' [...]".
     "A incidência da sanção prevista no aludido artigo, bem como no
§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015, não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação ao pagamento da referida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004