bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/04/1998      PG:00075
JSTJ       VOL.:00008           PG:00491
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00053
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00315
RSTJ       VOL.:00125           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. (CONSOLIDAÇÃO, ARTS. 578 E SEGUINTES).
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, A TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETENCIA N. 17.765 (SESSÃO DE 13.08.97).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI - MG, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DISCUSSÃO, COMPETENCIA, SINDICATO,
REPRESENTAÇÃO, CATEGORIA, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED LEI:008948 ANO:1995
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 124392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. DIVERGENCIA INSUSCETIVEL DE CONFIGURAR-SE. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
INVIAVEL O AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELA
DECISÃO AGRAVADA.
"NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO".
SUM. 168/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00009
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00029
RSTJ       VOL.:00110           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO  ANULATORIA  INTENTADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO  PERANTE  O  TRT, VISANDO A ANULAÇÃO DE CLAUSULA INSERTA EM
CONVENÇÃO  COLETIVA  DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 83, INC. IV, DA
LEI COMPLEMENTAR 75, DE 20.05.93.
A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA APRECIAR AÇÃO DE NULIDADE DE
CLAUSULA  INSERTA  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA DE TRABALHO AJUIZADA PELO
MINISTERIO  PUBLICO  DO  TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 83, INC. IV, DA
LEI COMPLEMENTAR 75, DE 20.05.93.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
4A. REGIÃO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO ANULATORIA, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, AJUIZAMENTO,
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00083   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE TAXA ASSISTENCIAL E DE
MULTA ESTABELECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO EM DISSIDIO COLETIVO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, VISANDO A COMPELI-LO A
CUMPRIR CLAUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO EM DISSIDIO
COLETIVO DE TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, AJUIZAMENTO, SINDICATO, OBJETIVO, EMPREGADOR,
PAGAMENTO, PENA DE MULTA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DECORRENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HOMOLOGAÇÃO, TST.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. SUM. 180.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA AO EG. TR
DA 19A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. COMPETENCIA. E DA JUSTIÇA
DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
QUE TENHAM ORIGEM EM TAIS ACORDOS. LEI 8.984/1995, QUE PREJUDICOU
A SUM. 57/STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOÃO DO MERITI/RJ, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       20466  RJ  1997/0060074-2  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21148
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
TRABALHISTA. SERVIDOR. REGIME UNICO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR CAUSA FUNDADA
EM ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CASCAVEL-PR, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18151
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00006
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1998 PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL.
- E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA APRECIAR PEDIDO
FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LABORAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JCJ DE
PARANAVAI-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PARANAVAI-PR, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       21479  SC  1998/0002480-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 30/03/1998      PG:00006
LEXSTJ     VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECIDIR SOBRE EVENTUAL
OFENSA A DIREITO DE TERCEIRO, DECORRENTE DA PENHORA EFETUADA NO
JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAPONGAS-PR, A
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00007
RDR        VOL.:00011           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. CREDITO TRABALHISTA. FALENCIA.
DECRETADA A FALENCIA, O PAGAMENTO DE CREDITOS TRABALHISTAS
FAR-SE-A NO JUIZO EM QUE ESSA SE PROCESSE, NÃO PODENDO SER
PENHORADOS BENS ARRECADADOS. REALIZADO, ANTES DA QUEBRA, O
LEILÃO, A QUE NÃO OCORRERAM LICITANTES, E FORMULADO PEDIDO DE
ADJUDICAÇÃO, TAMBEM ANTES DA FALENCIA, CABERA AO JUIZ TRABALHISTA
DECIDIR A RESPEITO, DEVENDO TRANSFERIR PARA A MASSA A IMPORTANCIA
DECORRENTE DE DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DO BEM E O DEBITO, A SER
DEPOSITADA PELO CREDOR QUE ADJUDICA O BEM. NEGADA A ADJUDICAÇÃO,
O BEM SERA ARRECADADO PELA MASSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCORDIA-SC, A
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO
JUDICIAL, OBJETIVO, ADJUDICAÇÃO, BEM PENHORADO, PAGAMENTO, DEBITO
TRABALHISTA, POSSIBILIDADE, ADJUDICAÇÃO, EXISTENCIA, HASTA PUBLICA,
ANTERIORIDADE, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00102 ART:00024 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00449
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 112137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO EXISTE O DISSIDIO, APTO A FAZE-LOS ADMISSIVEIS SE A QUESTÃO
JURIDICA. A CUJO PROPOSITO TERIA OCORRIDO. NÃO FOI ENFRENTADA NO
PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALENCIA. TRABALHISTA.
- E DA VARA DA FALENCIA A COMPETENCIA PARA OS ATOS DE EXECUÇÃO DE
CREDITO TRABALHISTA RECONHECIDO NA SENTENÇA PROFERIDA DEPOIS DA
QUEBRA.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA 3A. VARA DE
FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
3A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO/RJ, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA JURIDICA DA
MATERIA CONTROVERTIDA. INDENIZAÇÃO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I- E ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE QUE A
COMPETENCIA SE DEFINE EM RAZÃO DA NATUREZA JURIDICA DA MATERIA
CONTROVERTIDA.
II- TRATANDO-SE DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NA PRATICA DE
ATO ILICITO, OBSERVA-SE A NATUREZA PRIVADA DA CONTROVERSIA,
INDEPENDENTE DE QUALQUER VINCULO LABORAL PORVENTURA EXISTENTE ENTRE
AS PARTES, AVULTANDO-SE A PERTINENCIA DA MATERIA COM O DIREITO DAS
OBRIGAÇÕES E IMPONDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
AUSENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTE FEDERAL ELENCADO NO ART.
109-I DA CONSTITUIÇÃO PARA JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. VARA CIVEL DE PATO BRANCO - PR, A SUSCITADA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 56141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DE
SITUAÇÕES FATICAS ENTRE ACORDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DISSIDIO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO DESPROVIDO.
- SENDO DESSEMELHANTES AS SITUAÇÕES FATICAS DOS ACORDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMA, NÃO SE CARACTERIZA O DISSIDIO, APTO A INSTRUIR RECURSO
DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19407
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA O SINDICATO
PATRONAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO JUDICIAL
PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA SINDICATO PATRONAL, NA QUAL SE
DISCUTE A NULIDADE DE CLAUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
2. APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 1. DA LEI 8.984, DE 07.02.1995.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 4A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO-SP, A
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERINTENDENTE
REGIONAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. JUSTIÇA COMUM.
1. NA LINHA DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SUPERINTENDENTE REGIONAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, POR SE
TRATAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO INSERIDA NO ART. 109,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, AINDA, DA SUM. 42/STJ.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 16A.
VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, A SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.
- É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva
a contestação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar inadmissível a Ação Rescisória.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 ART:00485 INC:00009 ART:00184 ART:00131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18666
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E "MENSALIDADE"
EXIGIDAS
POR SINDICATO PATRONAL DE UM DE SEUS ASSOCIADOS.
     Inexistindo qualquer controvérsia em torno da relação de
emprego, sendo a ela completamente estranho o trabalhador, a
competência para processar e julgar a ação proposta pelo Sindicato
contra um de seus associados para exigi-las é da Justiça comum
estadual.
     Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/04/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DIREITO OBRIGACIONAL.
CAUSA DE NATUREZA CIVIL, SITUADA NO CAMPO DE OBRIGAÇÕES, NÃO
ENVOLVENDO QUESTÃO DE INTERESSE TRABALHISTA. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 1A.
VARA CIVEL DE APUCARANA/PR, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       22728  SP  1998/0050408-7  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00248
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
ART. 1. DA LEI 8.984/95. INAPLICABILIDADE. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA
EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART.
578 E SEGUINTES DA CLT, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO
OU A CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU ACORDOS
COLETIVOS DE TRABALHO (EDCL NO CC N. 17.765-MG, RELATOR O EMINENTE
MINISTRO COSTA LEITE, JULGADO EM 13.08.97).
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 36A. VARA CIVEL DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
36A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       23974  PR  1998/0085488-6  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00102
CC       23688  SP  1998/0076050-4  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00077
CC       23475  SP  1998/0069532-0  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00077
CC       18351  DF  1996/0061008-8  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00074
CC       22944  RJ  1998/0056000-9  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00249
CC       22390  SP  1998/0036694-6  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00247
CC       22394  SP  1998/0036704-7  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:08/02/1999 PG:00247
CC       21330  SP  1997/0090845-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00012
CC       21180  RJ  1997/0084010-7  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00012
CC       20985  SP  1997/0075830-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00011
CC       20805  SP  1997/0073298-3  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00011
CC       18977  SP  1997/0001096-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:19/10/1998 PG:00009
CC       20269  SP  1997/0057113-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:06/04/1998 PG:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. SFH.
CAUSA ENTRE PARTICULARES, EM QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DE ENTE FEDERAL E QUE, NO CASO, NÃO TERIA LUGAR, NÃO HA RAZÃO PARA O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A LUZ DO
DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, INADIMPLEMENTO, PAGAMENTO, PARCELA,
CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, FINANCIAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF,
IRRELEVANCIA, CONTRATO, FUNDAMENTAÇÃO, NORMA, SFH.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21042  RS  1997/0078383-9  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:20/04/1998      PG:00014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRABALHISTA.
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,
ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. (SUM.
180/STJ). CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO E.
TRT DA 11A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRT DA DECIMA PRIMEIRA REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       20862  CE  1997/0073928-7  DECISÃO:24/06/1998
DJ         DATA:22/03/1999      PG:00041
DECTRAB    VOL.:00059           PG:00090
CC       21087  CE  1997/0079191-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00006
CC       21079  CE  1997/0079180-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00006
CC       21064  CE  1997/0079157-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00006
CC       20950  CE  1997/0075410-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00005
CC       20870  CE  1997/0073952-0  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20397
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS
AUTOS AO FORO DO DOMICILIO DA ESPOSA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
SUMULA N. 33-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE AMARANTE-PI, O SUSCITADO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO DIRETO, DOMICILIO,
REU, ESPOSA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, NECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRARIA, INTERESSADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001 ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18879
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E EM ACORDO
HOMOLOGADO EM DISSIDIO COLETIVO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.
DA LEI N. 8.984/95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINAS-SP, A SUSCITADA.

Jurisprudência citada: <<CC 12730>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20383
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA
EM ACORDO HOMOLOGADO EM DISSIDIO COLETIVO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, VISANDO
A COMPELI-LO A CUMPRIR CLAUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO HOMOLOGADO
EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, INTERPOSIÇÃO, SINDICATO, OBJETIVO, EMPREGADOR,
OBSERVANCIA, CLAUSULA, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, DISSIDIO COLETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INTENTADA PELA COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB/RS. CASO DE
COMPETENCIA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
VARA CIVEL DE GUAIBA -RS, A SUSCITANTE.