AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
OMISSÃO   ESPECÍFICA.   FUNDAÇÃO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE.  ATENDIMENTO
INEFICIENTE.  DESÍDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IRRISORIEDADE
APONTADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.
I  -  O  presente  feito decorre de ação objetivando indenização por
danos  morais  diante  da  suposta  negligência  no  atendimento que
ocasionou  a  morte  da  filha da parte autora no referido nosocômio
descrito  na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do Rio de Janeiro, a sentença foi
parcialmente  reformada, apenas para que a incidência dos juros seja
contada da data do evento danoso.
II  -  No tocante à violação dos arts. 944 do Código Civil de 2002 e
6º,  VI,  da Lei n. 8.078/90, quanto à pretensão de revisão da verba
indenizatória, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que  é admissível o reexame do valor fixado a título de danos morais
em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
índole  irrisória  da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade. A propósito,
confira-se:  AgInt  no  REsp  1287225/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017 e AgInt no AREsp
873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 16/03/2017, DJe 27/03/2017).
III - Nesse panorama, é necessária uma análise dos precedentes desta
Corte  de Justiça em casos análogos, para o fim de caracterização da
irrisoriedade  apontada.  Veja-se:  AgInt  no AREsp 1261372/RS, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe
15/08/2018  e  AgInt no AREsp 958.733/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018.
IV - Com base nos precedentes citados, o valor fixado pela instância
ordinária,  não  se  mostra  razoável,  diante das peculiaridades do
caso,  podendo ser revisto nesta Corte, no que a pretensão, de fato,
autoriza o afastamento do óbice sumular n. 7/STJ.
V  -  Correta, portanto a decisão agravada que conheceu do agravo em
recurso  especial  para  dar  provimento  ao  recurso especial, para
majorar a verba indenizatória para o valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), nos parâmetros dos precedentes invocados.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(PRETENSÃO DE REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - CARACTERIZAÇÃO DA
IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1261372>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 958733>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006