RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE
INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA
E FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia
cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus. Precedentes.
2. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
3. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos
exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se
na gravidade em concreto do delito, que envolve organização
criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas, tendo
salientado as instâncias ordinárias que, no decorrer das
investigações, o ora Recorrente "se mostrou ser o elemento central
da organização criminosa, envolvido, de alguma forma, em quase todos
os eventos". Acrescentaram que as provas "são extremamente
contundentes em relação a WAGNER [...]" (fl. 260), as quais levaram
à prisão em flagrante de diversas pessoas, bem como à apreensão de
exorbitante quantidade de drogas - quase quatro toneladas de
cocaína. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
4. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva do Recorrente, destacou a possibilidade concreta de
reiteração delitiva, pois o Acusado ostenta dois registros em sua
folha de antecedentes criminais, inclusive uma condenação por
tráfico ilícito de entorpecentes, o que também justifica sua
segregação provisória como garantia da ordem pública. Precedentes.
5. A custódia cautelar também se justifica como forma de assegurar a
aplicação da lei penal, pois "a fim de esquivar-se da Polícia,
WAGNER WELBER SLOMINSK fugiu para a Bolívia e utiliza-se usa de nome
falso (DAGNER VERBER SLOMINSKI). Convém salientar que SLOMINSKI se
mudou primeira para Curitiba/PR, depois para Belém/PA e atualmente
se encontra na Bolívia".
7. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA. - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 564269>>-RJ,
         <<AgRg no HC 512024>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 4 toneladas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      594677  RS  2020/0163671-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020