AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do
recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7,
do STJ, quando exigida apenas a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. Precedentes.
1.1. Avaliar a quem compete a obrigação de elucidar o consumidor
acerca das particularidades da apólice de seguro coletivo, se ao
estipulante ou ao segurador, constitui matéria exclusivamente
jurídica, relacionada à melhor interpretação de dispositivos de lei.
Não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. No julgamento do Recurso Especial n. 1.850.961/SC, concluído em
15.06.2021, o colegiado da Quarta Turma do STJ estabeleceu que, na
fase de execução do contrato de seguro de vida em grupo, compete à
estipulante, e não à seguradora, o dever de prestar ao segurados
aderentes informações sobre os limites e particularidades da
cobertura contratada.
2.1. Fixou-se, igualmente, o entendimento de que, havendo cláusula
expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença
laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e,
portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, implicaria
desequilíbrio no sinalagma do contrato.
3. Hipótese em que o Tribunal local dispôs, primeiramente, não ser
oponível à seguradora a alegação de violação do dever de informação
acerca das cobertura contratada, na medida em que tal obrigação
caberia à estipulante.
3.1. Assentou-se, ademais, a inviabilidade da equiparação entre
doença laboral e acidente de trabalho, para fins de percepção da
indenização securitária, diante da necessidade de interpretação
restritiva das cláusulas dispostas na apólice de seguro em grupo.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de
fls. 979-984, e-STJ. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar a decisão monocrática e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o
Ministro Raul Araújo. Votou vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVALORAÇÃO JURÍDICA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - DEVER DE
INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA LABORAL - ACIDENTE DE TRABALHO -
EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC
Informações complementares:      "[...] competiria à seguradora, também nas apólices coletivas,
prestar aos segurados informações sobre a cobertura contratada".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] a seguradora é responsável nesses casos de seguro de
vida em grupo e pelo dever de informação. Considero equivocado
transferir a responsabilidade civil para a sociedade empresária
estipulante, a qual deve ser estimulada ao assegurar benefícios a
seus empregados e não onerada, indevidamente para privilegiar
justamente a própria seguradora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00054
LEG:FED DEL:000073 ANO:1996
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002