AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  IRREGULARIDADES  EM
PROCEDIMENTO  LICITATÓRIO.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO.  DESNECESSÁRIO.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  JULGAMENTO  ANTECIPADO.  SÚMULA  7//STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE
LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  este somente será
obrigatório quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da
relação  jurídica  entre  sujeitos  que  devam  litigar em conjunto.
Assim,  nas  ações civis de improbidade administrativa, não há de se
falar  em  formação  de  litisconsórcio  necessário  entre  o agente
público  e  os  eventuais  terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
pois não está justificada em nenhuma das hipóteses previstas na lei.
2.  A  prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar
sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui
cerceamento  de  defesa  a  mera  existência  de  desacordo entre as
premissas  suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte
de  piso.  3.  O  Tribunal  de  origem concluiu que, considerando os
documentos já existentes nos autos o feito encontrava-se maduro para
o  julgamento  (fl. 632). Nesse contexto, a alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.  Na  interposição  do  recurso  especial  com base na alínea c do
permissivo  constitucional  é  imperiosa  a indicação do dispositivo
federal  sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que  não  ocorreu  no  caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o
presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe:
"É  inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148140>>-SP, <<REsp 1696737>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - FEITO MADURO PARA JULGAMENTO
- REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1188348>>-MG, <<AgInt no REsp 1576653>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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