bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE FORO PELO JUIZO SENTENCIANTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
DECISÃO, FASE, EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, COMPETENCIA,
EXISTENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LOCAL DO FATO QUE DEU
ORIGEM A DIVIDA. INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO DECLARAVEL DE OFICIO.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE BELEM.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARA,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, ORIGEM,
DIVIDA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, EX-OFFICIO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, LUGAR, DOMICILIO, REU.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA HIPOTECARIO
SEM ENVOLVER RECURSOS E NORMAS DO SFH.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/1996   PG:26296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LIBERAÇÃO DO FGTS - ALTERAÇÃO DO REGIME
JURIDICO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SUMULA 82/STJ.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,
PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS" -
SUMULA 82/STJ.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-SJ/RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16505  RJ  1996/0011181-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26302
CC       15966  RJ  1995/0069815-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26298
CC       15927  RJ  1995/0069602-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26296
CC       15959  RJ  1995/0069783-1  DECISAO:08/05/1995
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26298
CC       15935  RJ  1995/0069645-2  DECISAO:08/05/1995
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15838
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO VISANDO A LIBERAÇÃO DO FGTS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR E QUE FIXAM A COMPETENCIA, EM FACE DO
SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO.
O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO FGTS E MATERIA ESTRANHA A RELAÇÃO
TRABALHISTA, VINCULANDO-SE AO DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO A
JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENTE PARA DIRIMI-LO.
CONFLITO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS - SJ/RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO, LIBERAÇÃO,
(FGTS),
INTERESSE, (CEF).
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, (JCJ), PROCESSAMENTO, LEVANTAMENTO,
(FGTS), CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  15936  RJ  1995/0069653-3  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26297
CC  15928  RJ  1995/0069606-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26297
CC  15920  RJ  1995/0069573-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26296
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. ALVARA DE LEVANTAMENTO. CONVERSÃO.
SUMULA N. 82-STJ - APLICAÇÃO.
I - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, EXCLUIDAS AS HIPOTESES
DE RECLAMATORIAS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATERIA ADMINISTRATIVA,
EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA
PUBLICA, GESTORA DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I).
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 82 - STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MOVIMENTAÇÃO, FGTS, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16499  RJ  1996/0011162-6  Decisão:08/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  16492  RJ  1996/0011147-2  Decisão:08/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  16528  RJ  1996/0011608-3  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26302
CC  16502  RJ  1996/0011169-3  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  16496  RJ  1996/0011155-3  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  15945  RJ  1995/0069672-0  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26298
CC  15938  RJ  1995/0069657-6  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26298
CC  15930  RJ  1995/0069620-7  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO -
LIBERAÇÃO DO FGTS - INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 97/STJ. APLICAÇÃO DA
SUMULA 82/STJ.
1. CINGINDO-SE A CAUSA E O PEDIDO A LIBERAÇÃO DO FGTS, FUGIDIAS
RECLAMAÇÕES PRETENDENDO VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO EMPREGATICIA
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTARIO, FICANDO A
SUMULA N. 97/STJ, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR A AÇÃO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA , CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MOVIMENTAÇÃO, FGTS, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  16555  RJ  1996/0011660-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26303
CC  16549  RJ  1996/0011652-0  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26303
CC  16526  RJ  1996/0011606-7  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26302
CC  16506  RJ  1996/0011183-9  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26302
CC  16497  RJ  1996/0011159-6  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  16487  RJ  1996/0011141-3  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26301
CC  15971  RJ  1995/0069830-7  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26299
CC  15968  RJ  1995/0069821-8  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26299
CC  15944  RJ  1995/0069669-0  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26298
CC  15942  RJ  1995/0069665-7  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26298
CC  15933  RJ  1995/0069634-7  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26297
CC  15925  RJ  1995/0069596-0  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26296
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MUTUO HIPOTECARIO. MORTE DO MUTUARIO.
SEGURO HABITACIONAL. A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE SEGURO DE VIDA
VINCULADO A MUTUO HIPOTECARIO E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
SE DELA NÃO PARTICIPA A UNIÃO OU AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, SEGURO DE VIDA, VINCULAÇÃO, CONTRATO, MUTUO,
GARANTIA, HIPOTECA, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000018 ANO:1977
(BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA O IBAMA E MINAS SEIVA
REFLORESTAMENTO S/A. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO DA LIDE. COMPETENCIA DO
JUIZO COMUM. PRECEDENTES.
1. EXCLUIDO O ENTE PUBLICO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXAURE-SE A
JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, CABENDO AO JUIZO ESTADUAL APRECIAR A
AÇÃO MOVIDA CONTRA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
7A. VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23984
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA DELEGADA DO
JUIZO COMUM. PRECEDENTES.
1. COM A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA, EXTINGUE-SE A
COMPETENCIA DELEGADA DOS JUIZES ESTADUAIS PARA JULGAR AS EXECUÇÕES
FISCAIS PROMOVIDAS PELA FAZENDA NACIONAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DE SOROCABA/SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO, COMPETENCIA DELEGADA, JUIZ DE DIREITO,
INSTALAÇÃO, VARA FEDERAL, COMARCA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. INTERESSE DA
CEF. JURISPRUDENCIA UNIFORME. PRECEDENTES.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
AÇÕES REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NAS QUAIS A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH, TEM INTERESSE
INAFASTAVEL E DEVE FIGURAR COMO LITISCONSORTE PASSIVA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DE
CAXIAS DO SUL/RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18672  RS  1996/0074808-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:02/06/1997 PG:23744
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR -
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- O FATO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FIGURAR NA
LIDE, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE TUPANCIRETÃ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16198
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. PRESTAÇÕES DE MUTUO RELATIVO A FINANCIAMENTO VINCULADO AO
SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM QUE SE DISCUTE CRITERIOS DE FIXAÇÃO DAS
PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES A FINANCIAMENTO VINCULADO AO SFH.
CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CIVEL DE JOINVILLE-SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O CONHECIMENTO DE PROCESSOS EM QUE A UNIÃO
OU SEUS ENTES FOREM PARTE. COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RESCISÃO,
CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PRESENÇA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" - SUMULA 03/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRF DA 4A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       16516  RS  1996/0011193-6  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20264
CC       16515  RS  1996/0011192-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20263
CC       16514  RS  1996/0011191-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20263
CC       16327  RS  1996/0007688-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20262
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20263
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO LITIGAM
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL; ISSO SO ACONTECE EXCEPCIONALMENTE
QUANDO AGEM EM NOME DA UNIÃO FEDERAL, POR DELEGAÇÃO DESTA,
SUJEITANDO-SE ENTÃO, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA QUE ATACAM OS
ATOS ASSIM PRATICADOS, AO FORO FEDERAL. HIPOTESE EM QUE O MANDADO
DE SEGURANÇA ATACA ATO DE GESTÃO DA PROPRIA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS
DE BELEM-PA, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16256
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. O CONFLITO DE
COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE PARA REUNIR PROCESSOS CONEXOS
NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO APURADO QUE UM DELES JA FOI EXTINTO.
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE VARA
DISTRITAL. SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA
COMARCA. DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AS
EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E
EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS SO TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL,
ENQUANTO NA SEDE DA COMARCA NÃO EXISTIR VARA FEDERAL; SOBREVINDO
A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL, PARA LA DEVEM SER ENCAMINHADAS
AS EXECUÇÕES FISCAIS ATE ENTÃO AJUIZADAS NO JUIZO DA COMARCA E
DAS VARAS DISTRITAIS. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DE PIRACICABA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, SUPERVENIENCIA,
INSTALAÇÃO, COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  20949  SP  1997/0075402-2  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00029
CC  19883  SP  1997/0039974-5  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00028
CC  20440  SP  1997/0059334-7  Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61088
CC  20432  SP  1997/0059317-7  Decisão:10/11/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61087
CC  18186  SP  1996/0056092-7  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:18/02/1997      PG:02360
CC  18177  SP  1996/0056062-5  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:18/02/1997      PG:02360
CC  17754  SP  1996/0040826-2  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33654
CC  16974  SP  1996/0024226-7  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28417
CC  16849  SP  1996/0020728-3  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28416
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. FORO CONTRATUAL.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(STJ - SUMULA 33); ADEMAIS, NA HIPOTESE, A AÇÃO FOI AJUIZADA
NO FORO CONTRATUALMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 17A. VARA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       19477  TO  1997/0018466-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49844
CC       18038  RJ  1996/0050198-0  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41565
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20259
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00339
RSTJ       VOL.:00158           PG:00607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CREDITO.
O PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CREDITO, LEVADO A EFEITO PELA
UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE
EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA
O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL, NÃO
ESPECIALIZADA, DE NATAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE NATAL-RN, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS REPOSIÇÃO DE PERDAS, AÇÃO ORDINARIA
AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. A AÇÃO ORDINARIA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO E A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, VISANDO A REPOSIÇÃO DE PERDAS EM CONTAS DO
FGTS, ALEGADAMENTE RESULTANTES DE EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS
NOS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NA
JUSTIÇA FEDERAL; AOS EFEITOS DO PEDIDO, E IRRELEVANTE A SITUAÇÃO
FUNCIONAL DOS AUTORES, PORQUE O DIREITO PLEITEADO, SE EXISTENTE,
DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CONTA VINCULADA AO
FGTS. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO DA 30. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE
JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REAJUSTE, DEPOSITO, FGTS, IRRELEVANCIA, SITUAÇÃO
FUNCIONAL, AUTOR, VALOR, TITULARIDADE, CONTA BANCARIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
MATRICULA EM CURSO DE 2. GRAU. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SUMULA 34-STJ.
NA AÇÃO MANDAMENTAL AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COMPELIR A
AUTORIDADE IMPETRADA A ACEITAR MATRICULA EM CURSO DE 2. GRAU
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DA JUSTIÇA
ESTADUAL. PRECEDENTES. SUMULA 34-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 5A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
APELAÇÃO CIVIL INTERPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.
RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE NÃO PARTICIPA A UNIÃO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA RFFSA, NÃO HAVENDO
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, A COMPETENCIA PARA
JULGAR A DEMANDA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II - NÃO COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL JULGAR RECURSO DE
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULA 55-STJ).
III - CONFLITO CONHECIDO , PARA DECLARAR COMPETENTE, IN CASU,
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, FALTA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
RELAÇÃO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000251 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STF)