RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
ACIDENTE  COM  VEÍCULO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL/2002.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de
Recurso  Especial  em  relação  à  ofensa  ao  art.  200  do  Código
Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que
teria  incorrido  o  acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF.
2.  O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou:   "Destaco   na   r.   sentença  que  o  DD°.  Magistrado
sentenciante  muito  bem  observou que: (...) O fato de o juiz haver
determinado  a  especificação  de  provas  não o inibe de verificar,
posteriormente,   que   a  matéria  versada  dispensava  que  se  as
produzisse   em   audiência   (in   RSTJ   58/310).(...)   o   lapso
prescricional,  no  caso,  computa-se  da  data  do evento (morte de
terceiro).  Isto  porque  a  própria  inicial vinculou claramente os
danos   morais   à   morte   do  funcionário  que  era  transportado
indevidamente.  Tanto  isto  é verdade que mencionou 'que ter, ainda
não  dolosamente,  causado a morte do funcionário, resultou uma dor,
um  remorso, uma culpa, ou seja, um dano moral de enormes proporções
no  suplicante,  dano  moral  este agravado (negritei) ainda com sua
condenação criminal'. No caso concreto, tratando-se de reparação por
dano   moral   e  material,  correto  aplicar-se  ao  caso  a  regra
prescricional aplicável a pretensão de reparação civil, constante no
art.  206,  §  3°, V, do Código Civil, considerando a data do evento
danoso, ou seja, a morte do funcionário, que ocorreu em 17.06.2003.
Portanto,  bem  decretada  a  improcedência  do  pedido,  devendo  a
sentença ser ratificada pelos próprios e bem deduzidos fundamentos.
Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (fls.
573-574, e-STJ, grifos no original).
3.  Já  nas  razões  do  Recurso  Especial sustenta-se que "o evento
danoso  no  caso  não  é  a  morte do funcionário e sim A CONDENAÇÃO
CRIMINAL DO RECORRENTE" (fl. 583, e-STJ, grifos no original).
4.  Dessa  forma,  aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto  confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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