RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO, COM EFEITO RETROATIVO,
À  DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira  amplamente  fundamentada,  a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.
2.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015  e,  ao  mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por
ausência  de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
4.   Consoante   o   entendimento   firmado   em   Recurso  Especial
representativo   de   controvérsia   repetitiva,  iniciado  o  prazo
prescricional  com  a constituição do crédito tributário, o termo ad
quem  dá-se  com  a  propositura  da  Execução  Fiscal.  Ademais,  a
interrupção  da  prescrição pela citação válida, na redação original
do  art.  174,  I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a
modificação  introduzida  pela Lei Complementar 118/2005, retroage à
data  do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do
CPC  (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
de 21.5.2010).
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO, COM EFEITO
RETROATIVO, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383),
           <<AgInt no AREsp 929408>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1768495>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   INC:00001
(ART. 174, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022