AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1794204
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015, SEM QUE TENHA MANEJADO OS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STJ. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 5. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que: "Os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar
obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão
agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da
pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula
284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).
2. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez
que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O
mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. A revisão das conclusões estaduais, acerca da falta de boa-fé
contratual, da abusividade de cláusulas contratuais e da cobrança
indevida de encargos moratórios a fim de justificar o acolhimento
dos embargos à execução, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos e de cláusulas do contrato, providência
inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice das Súmulas 5 e
7/STJ, não sendo o caso de revaloração de provas.
4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 244325>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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