AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO
CORONAVÍRUS. 3. CONVERSÃO DO FLAGRANTE. DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DA AUDIÊNCIA SUPERADA. 4. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE.
6. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID.
PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. PACIENTE QUE NÃO
INTEGRA GRUPO DE RISCO. 7. AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de
que "não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça CNJ". (HC 639.636/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
3. Também é assente na jurisprudência que "tendo sido o auto de
prisão em flagrante submetido ao juiz para homologação, e convertido
em prisão preventiva, fica superada a falta da audiência de
custódia, que tem como finalidade apresentar a pessoa presa em
flagrante ao juiz para que este decida sobre a necessidade ou não da
prisão processual" (RHC n. 63.199/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 3/12/2015).
4. A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida
de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de
se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.
Neste caso, a nulidade apontada pela defesa não veio acompanhada de
demonstração de eventuais prejuízos experimentados, inviabilizando o
reconhecimento do vício apontado.
5. Constata-se que a prisão cautelar do paciente se encontra
fundamentada em elementos concretos dos autos, que destacam a
gravidade da conduta imputada, bem como o fato de ser reincidente.
Com efeito, imputa-se ao paciente a conduta de, após desentendimento
com seus vizinhos, fazer manobra brusca com seu veículo, atropelando
sua vizinha, que veio a falecer, estando devidamente motivada,
portanto, a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
6. A recomendação 62/2020 do CNJ não implica em automática
substituição da prisão preventiva por domiciliar. Na hipótese, além
de o paciente estar sendo processado por crime praticado com
violência, tem-se que não faz parte de grupo de risco nem comprovou
que não estão sendo tomadas as medidas adequadas para preservação da
saúde daqueles que se encontram encarcerados. Dessarte, não há se
falar em constrangimento ilegal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO
CORONAVÍRUS)
   STJ - <<HC 639636>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO
PREVENTIVA - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<RHC 63199>>-MG,
         <<AgRg no HC 648233>>-MG
(PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 602460>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 58367>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO - PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 604152>>-MG
(PANDEMIA - COVID-19 - LIBERTAÇÃO - ANÁLISE - DIREITO DA
COLETIVIDADE)
   STJ - <<HC 581765>>-SP
Informações complementares:      "[...] as medidas cautelares diversas da segregação cautelar
não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado
para a proteção da ordem pública [...]".
     "[...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME