AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO.
REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME.
INVIABILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice
de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para
a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a
atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a
seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente
analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada
infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a
necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento
dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do
STF.
4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso
especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INICIAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA
BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA - ACRÉSCIMO DE 30% - FALTA DE PREVISÃO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1316037>>-MA,
         <<REsp 1674655>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044185>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1605001>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE GARANTIA)
   STJ - <<REsp 1272827>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 526)
Informações complementares:      "[...] ''a  exigência  mais  gravosa  para  o  executado
relativa  ao  acréscimo  de  30%,  na  hipótese  de substituição
da  penhora  por  fiança  bancária  ou  seguro  garantia  judicial,
 não  se  aplica,  em princípio,  ao  caso  da  penhora  inicial,
dada  a  ausência  de  previsão  legal' [...]".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, tenho que o
presente inconformismo não representa interposição de agravo
interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por
decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015".
     "[...] o acórdão recorrido, ao condicionar a atribuição de
efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal aos requisitos
estabelecidos no § 1º do art. 739-A do CPC/1973 está em
conformidade com o precedente obrigatório formado no julgamento do
REsp 1.272.827/PE [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00652 PAR:00002 ART:0739A PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1787203  CE  2020/0293966-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021