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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA CAUTELAR DE
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. PREFEITO E VEREADOR.
AFASTAMENTO POR TEMPO INDEFINIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. ACUSADOS
EXERCIAM MANDATO ELETIVO À ÉPOCA DO CRIME. UTILIZAÇÃO DOS CARGOS
PÚBLICOS PARA PRÁTICA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
MEDIDA.
1. A imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, VI, do
Código de Processo Penal, não está sujeita a prazo definido, porém,
deve-se levar em  em consideração o momento em que foi estabelecido
o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua
necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal.
2. No caso, os fatos delituosos imputados aos pacientes guardam
relação direta com o mandato eletivo por eles exercido. As nuances
concretas da hipótese, em especial a necessidade de interrupção da
relação de parceria que envolvia o narcotráfico e os detentores de
mandato que se valiam dos cargos públicos para assegurar a
permanência da atividade de traficância no município, justificam a
manutenção da medida de suspensão do exercício da função pública.
3. Ordem denegada com recomendação à Corte estadual para que designe
com a maior celeridade possível o julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES
PÚBLICAS - PRAZO DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 476236>>-SP,
         <<HC 392096>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (FILHA). PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE ACENTUADA DO RECORRENTE. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.  EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO EM
FLAGRANTE OCORRIDA EM 8/6/2019. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO
IMPULSIONAMENTO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
MARCADA PARA 24/11/2020. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal. 2. In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada
na periculosidade acentuada do recorrente e na gravidade concreta do
delito, uma vez que ele é acusado da prática reiterada do delito de
estupro contra sua própria filha, menor de 14 anos de idade, com uso
de medicação para dopá-la.
3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada e se mostra necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração denunciada.
4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da
culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo
ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o
princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF).
5. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada em 8/6/2019, logo
após a conclusão do inquérito policial, e, recebida a denúncia
27/8/2019, a ação penal transcorreu normalmente, não tendo sido
demonstrada qualquer desídia do Judiciário na sua condução. Ademais,
informações recentes prestadas pelo Juízo de primeiro grau noticiam
que a audiência de instrução e julgamento se encontra designada para
o dia 24/11/2020, o que demonstra que a instrução está próxima do
fim, não havendo ofensa ao princípio da razoabilidade.
6. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 122321>>-PA,
         <<RHC 122064>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      577944  SP  2020/0101487-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (OPERAÇÃO
INTRAMUROS). PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A
NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que o custodiado tem participação ativa em
complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a
manutenção da sua prisão cautelar.
2. No caso, o recorrente (reincidente, condenado por tráfico e porte
ilegal de arma de fogo), ao lado de outros tantos (39 denunciados),
é acusado de integrar organização criminosa altamente articulada,
com atuação em diversos estados da Federação, voltada para a prática
de variados crimes como os de tráfico de drogas, roubos e
homicídios, a partir de coordenadas dadas até de dentro de unidades
prisionais, havendo informações, inclusive, de ataques ao grupo
rival - Comando Vermelho - e ameaças a autoridades de segurança
pública.
3. A necessidade de manutenção do cárcere constitui importante
instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações
criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019)
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Intramuros.
Acórdãos similares: HC      603933  SP  2020/0198941-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1849490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME
PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.  SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF.
NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art.
155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido
praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da
vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por
consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa,
sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento
do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial
ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do
crime" (AgRg no AREsp n. 1.234.013/PR, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018).
2. A análise acerca da incidência da majorante do repouso noturno,
na hipótese, não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma
vez que a situação fática a ser examinada está delineada no acórdão
recorrido. Do mesmo modo, não há que se falar na incidência do óbice
previsto na Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões do apelo
nobre permitem a exata compreensão da controvérsia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DO CP -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234013>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1793735>>-SP,
         <<HC 191300>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1688340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESNECESSIDADE. PENA-BASE. ELEMENTOS CONCRETOS.
1. "Não há falar em reexame do acervo fático e probatório dos autos
se a análise da dosimetria ocorreu à luz dos fatos tal como
delineados nas instâncias ordinárias [...]" (AgRg no REsp n.
1.389.677/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
2. Na hipótese, o expressivo valor dos bens subtraídos e o elevado
número de vítimas atingidas pela conduta delituosa constituem
circunstâncias concretas suficientes para justificar a elevação da
pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389677>>-RS
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS PELA CONDUTA CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 191433>>-SP,
         <<HC 290211>>-SP
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEVADO
VALOR SUBTRAÍDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1646665>>-PR,
         <<AgRg no HC 409239>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO LIMINAR
DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao
Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas
corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não
retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n.
530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).
2. No caso em tela, dada a infringência ao teor da Súmula n.
443/STJ, concedi a ordem in limine para afastar a aplicação de duas
majorantes em sequência com lastro tão somente no critério
matemático.
3 "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo
circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"
(Súmula n. 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe
13/5/2010).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRÉVIA OITIVA DO PARQUET FEDERAL -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 530261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no HC  660366  SP  2021/0114339-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no HC  624849  PB  2020/0297355-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  547016  RJ  2019/0349452-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 64/STJ.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o agente descumpriu medidas alternativas
concedidas em 2017, motivo pelo qual o Juízo decretou a prisão
preventiva em 28/11/2018, cumprida tão somente em 25/6/2019,
indicativo de que o agente, solto, pode voltar a comprometer a
instrução criminal, além de se consubstanciar em justificativa para
o pequeno atraso para o julgamento pelo Conselho de Sentença.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem, "além do não comparecimento de testemunhas, a demora na
conclusão da instrução criminal deve ser também creditada ao próprio
recorrente, uma vez que descumpriu medidas alternativas quando lhe
fora concedida liberdade provisória, e, tendo sido decretada nova
prisão preventiva em 28/11/2018, somente em 25/06/2019 o mandado foi
cumprido. Tais circunstâncias esvaziam a alegação de excesso de
prazo ora ventilada. De fato, assim estabelece a Súmula 64/STJ: 'Não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução
provocado pela defesa'".
4. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o reiterado descumprimento de medidas protetivas
deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, bem como o modus
operandi empregado nas condutas de aproximação que ensejaram a
prática, em tese, dos crimes de porte de arma de fogo de uso
permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano
qualificado. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 102643>>-MG,
         <<RHC 112968>>-MS,
         <<HC 509311>>-MA,
         <<HC 513244>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 82>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313
        INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      663919  SC  2021/0133208-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
RHC     137974  GO  2020/0309504-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
RHC     129663  RS  2020/0160699-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA.
NÃO CABIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PENA DE MAIS DE 21 ANOS DE
RECLUSÃO. REGIME FECHADO. HIPERTENSÃO ARTERIAL. COVID-19. ESTADO DE
SAÚDE ESTÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE PREMENTE. AUSÊNCIA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível agravo
regimental contra indeferimento fundamentado de medida liminar, em
habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, pelo Relator.
2. Ainda que assim não fosse, o suposto risco iminente da
conservação, na unidade prisional, do apenado ? portador de
hipertensão arterial e condenado ao cumprimento, em regime fechado,
de mais de 21 anos de reclusão ?, diante da ameaça ao acometimento
da COVID-19, não se coaduna com as informações prestadas pela
Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Pará, segundo
a qual o atual estado de saúde do sentenciado é estável.
3. Laudos subscritos, há cerca de 20 dias, por médicos e psicólogos
do sistema penitenciário, apontam que o recorrente apresenta bom
estado geral, sem comorbidades, tampouco evidências de transtorno
mental e é submetido à monitoração diária pelo corpo técnico de
saúde.
4. O Juízo das Execuções ordenou que a Secretaria estadual de
Administração Penitenciária promovesse a separação imediata do
sentenciado, do restante da massa carcerária, durante todo o período
de pandemia pelo novo coronavírus.
5. Não há falar, por ora, em remanejamento do apenado para a prisão
em domicílio, se, em juízo perfunctório ? próprio do exame do pleito
urgente ?, não há manifesta falta de cuidado com a enfermidade que
lhe acomete ou risco flagrante à sua saúde ? salvo mais acurada
avaliação no exame do mérito da impetração.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇÃO
DE BIS IN IDEM. DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a impetração, quando não evidenciado manifesto
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu.
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não
trouxe
aos autos fatos novos suficientes a modificá-la.
3. De fato, a via estreita do habeas corpus não admite o
revolvimento fático-probatório do elementos da ação penal, sob pena
de desvirtuamento da ação constitucional, além de esta Corte
Superior de Justiça ter reiteradamente decidido ser necessário o
debate das questões perante a instância a quo, a fim de se evitar
indesejável supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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