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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1657577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ACOLHIMENTO PARCIAL. ERRO MATERIAL. TÓPICO RECURSAL REMANESCENTE.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. O acórdão embargado assentou: "a) Configurou-se a omissão
apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do
relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela
Ministra Assusete Magalhães; b) Acolhem-se os Embargos de Declaração
para que Recurso Especial seja parcialmente conhecido, e, nessa
parte, parcialmente provido, para determinar que os juros
compensatórios incidam, a partir da data da imissão na posse do
imóvel, sobre o valor equivalente a 20% do valor depositado em
Juízo; e c) A pretensão de aplicação do percentual de juros
compensatórios de 6% ao ano representa inovação recursal em relação
às razões do Recurso Especial, o que não indica omissão no acórdão
embargado."
2. Não obstante a irrelevância para o resultado final do julgamento
da causa, os Embargos de Declaração merecem prosperar parcialmente
para que conste no relatório do acórdão ora embargado a correta
referência à decisão lá embargada, conforme transcrição constante no
voto condutor do presente acórdão.
3. Ademais, o recurso foi desprovido com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeito
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JUROS DE
MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS
1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR.
1. A questão a ser revisitada diz respeito à incidência do art. 1º-F
da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sobre a
condenação imposta à Fazenda Pública previdenciária.
2. A Primeira Seção do STJ concluiu o julgamento dos Recursos
Especiais submetidos ao regime dos Recursos Repetitivos, que tratam
da questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
da mora ? REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR,
todos da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
3. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
5. Recurso Especial do INSS provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
11.960/2009 - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: REsp    1900684  SP  2020/0266428-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. FATO
GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO.
INTERPRETAÇÃO DA EC 41/2003 E DA EC 20/98. MATÉRIA ESTRITAMENTE
CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 260 DO CPC/1973. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e estabeleceu os pressupostos fáticos relacionados às teses do
Recurso Especial.
2. Como já assentado na jurisprudência do STJ, não é possível
verificar, no âmbito do Recurso Especial, o marco que define a
reunião dos requisitos para a aposentadoria por invalidez relativa
à
incapacidade por doença grave, pois constitui matéria
constitucional, cujo exame incumbe ao STF (art. 102, III, CF/1988).
A propósito: REsp 1.219.075/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 3/10/2011)
3. A pretensão deduzida no Recurso Especial busca a aplicação do
art. 260 do CPC/1973 da mesma forma que o acórdão recorrido o fez.
Carece, pois, a recorrente de interesse recursal.
4. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo
7/STJ,
condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5%
(cinco por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, observando-se os §§ 3º e 11 do art. 85
do
CPC/2015.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, tão somente quanto à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CLÁUDIO SANTOS DA SILVA, pela parte RECORRIDA: CLAUDIONOR
BORBA"

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - MARCO - REQUISITOS -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1219075>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1791274>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: REsp    1820779  PR  2019/0172066-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1634823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI
8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO.
POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidora
pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério
Superior vinculada à Universidade Federal de Santa Maria,
objetivando a concessão de licença por motivo de afastamento de
cônjuge, servidor militar, com exercício provisório no campus de São
Gabriel da Cachoeira, do IFAM, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei
8.112/1990.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
3. O STJ vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84,
§ 2º, da Lei n. 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor,
bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do
cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo
público tenha se realizado a pedido ou de ofício pela Administração,
excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público
(provimento originário).
4. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito
subjetivo da recorrida à manutenção da licença para acompanhar seu
cônjuge no Amazonas, porquanto preenchidos os requisitos
autorizadores e por se tratar de ato vinculado, o fez em harmonia
com o entendimento do STJ, segundo o qual a Administração Pública
não goza de discricionariedade na concessão da licença para
acompanhar cônjuge prevista no art. 84 da Lei 8.112/1990,
tratando-se, em verdade, de direito subjetivo do servidor público,
uma vez preenchidos os requisitos legais pertinentes.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1788296>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 832085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00084 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE CONTENÇÃO. DRENAGEM.
MEDIDAS DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE.
AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO
DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a imposição de que
sejam realizadas pelo ente público obras de contenção, drenagem e
demais medidas de segurança em encosta que apresenta risco de
deslizamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para
afastar a condenação do ora agravante em honorários advocatícios e o
isentar do pagamento das custas judiciais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (no sentido de que o
fato de não serem especificadas as obras e demais medidas
necessárias não torna a obrigação incerta ou genérica e no sentido
de que, em casos de dano ambiental, o litisconsórcio será meramente
facultativo) e na incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. DECISÃO
RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela de reparação por
danos morais. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se procedente
o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - No que trata da alegada violação do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei
n. 9.099/95, sem razão o recorrente a esse respeito, porquanto o
aresto vergastado está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que: "a responsabilidade civil é independente
da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de
danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença
criminal. Assim, devido à relativa independência entre as
instâncias, a absolvição no juízo criminal somente vincula o cível
quando reconhecida a inexistência do fato ou declarada a negativa de
autoria, o que não é o caso dos autos." A respeito da questão, os
seguintes julgados: REsp n. 1.407.649/CE, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 19/4/2016, Dje 27/5/16; REsp
n. 1.386.018/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado
em 24/9/2013, DJe 1º/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.368.238/MG, Rel.
Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região),
Primeira Turma, DJe 25/9/2015.
III - Ademais, de acordo com o estabelecido no art. 67, II, do
Código de Processo Penal, a decisão que julga extinta a
punibilidade, diversamente do que entende o recorrente, não faz
coisa julgada sobre a responsabilidade civil, não obstando,
portanto, a propositura de ação cível.
IV - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também não
merece acolhida.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<REsp 1407649>>-CE,
         <<REsp 1386018>>-RS,
         <<REsp 921829>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1368238>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00067 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO -
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de
danos causados em decorrência de cadáver encontrado no reservatório
de água da cidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A parte alega violação e divergência de interpretação em
relação aos arts. 8°, 14, § 1°, 22, parágrafo único, do CDC e 927 do
CC, no que concerne aos danos morais Na espécie, incide o óbice da
Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial"), uma vez que ela demanda o reexame do
acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O
recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão
recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada
a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias
ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de
7/3/2019).
III - Consigne-se, ainda, que, quanto à alegação de existência de
dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão
aventada sob os auspícios da alínea a e obstaculizada pelo enunciado
da Súmula n. 7/STJ, impõe-se o reconhecimento da inexistência de
similitude fática entre os arestos confrontados, requisito
indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c.
Nesse sentido: "Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta
Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso" (AgInt no AREsp n. 1.312.148/SP, Relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20/9/2018).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821612  MS  2021/0010987-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1575420  PR  2019/0260668-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO. ENQUADRAMENTO NO POSICIONAMENTO CORRETO. PAGAMENTO DE JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUANTO À
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia retificação de assentamentos funcionais; indenização por
danos morais; cômputo de tempo de serviço/contribuição enquanto
preterida; enquadramento no posicionamento correto, caso empossada
no momento próprio, e pagamento de juros e correção monetária. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para decretar a indenização por
danos morais e concedida a gratuidade da justiça.
II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem com base na
incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna o fundamento da decisão recorrida.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o
fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios
autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do
agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp
1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
9/3/2017, DJe 16/3/2017.
IV - O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação de fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
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