MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR FISCAL
DA RECEITA. DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROVEITO PRÓPRIO E
DE OUTREM EM RAZÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PAD. PROVA
ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE.
RETIFICAÇÃO DE SANÇÃO POSSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor-fiscal
da Receita contra ato emanado pelo Ministro de Estado da Fazenda,
que o demitiu após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de
o impetrante ter deixado de praticar atos de ofício e tê-los
cometido em desacordo com seus deveres funcionais, proporcionando
vantagem indevida para si e para outrem.
2. Embora a questão não tenha sido debatida pelas partes, foi
trazida pelos eminentes pares a impossibilidade de condenar servidor
público à demissão em razão de Processo Administrativo Disciplinar
por fato subsumível à Lei de Improbidade Administrativa. Porém, não
se aplicou administrativamente a demissão, mas sim a cassação de
aposentadoria prevista no art. 127, IV, da Lei 8.112/1990.
3. Superado tal óbice, não há incompatibilidade entre o art. 20 da
LIA e os arts. 127 e 132 da Lei 8.112/1990. A Constituição prevê o
repúdio a atos que atentem contra os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37,
caput).  Não bastasse isso, as Leis Bilac Pinto e Pitombo Godoy Ilha
(Leis 3.164/57 e 3.502/58) há meio século instituíram o repúdio à má
utilização da máquina pública, ao estabelecerem o sequestro e a
perda de bens em favor da Fazenda Pública quando adquiridos pelo
servidor público por influência ou abuso de cargo ou função pública,
ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da
responsabilidade criminal em que tenha incorrido. Dessa forma, o
repúdio axiomático à improbidade administrativa não é propriamente
uma novidade no sistema.
4. A própria LIA, no art. 12, caput, dispõe que "independentemente
das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Isso quer dizer
que a norma não criou um único subsistema para o combate aos atos
ímprobos, e sim mais um subsistema, compatível e coordenado com os
demais.
5. Tal fato é corroborado pelo disposto no art. 41, §1º, II, da CF,
que dispõe que: "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
(...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa".
6. A interpretação sistemática do art. 20 da LIA indica tão somente
ser vedada a execução provisória de parcela das sanções previstas no
art. 12 do mesmo diploma. Não se estabeleceu aí uma derrogação de
todo e qualquer dispositivo presente em outra esfera que estabeleça
a condenação de mesmo efeito; tampouco se quis criar lei mais
benéfica ao acusado, por meio de diploma que ostensivamente buscava
reprimir condutas reprováveis e outorgar eficácia ao comando
constitucional previsto no art. 37, §4º - afinal, é inconcebível que
uma lei redigida para coibir com maior rigor a improbidade
administrativa no nosso País tenha terminado por enfraquecer sua
perquirição. Precedentes do STJ e do STF.
7. A instauração do PAD não se deu com base em prova declarada
ilícita (interceptação telefônica), mas em outros tantos elementos
extraídos das mais de cinco mil laudas do processo (v.g., os
processos administrativos fiscais conduzidos pelo acusado).
8. "Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que
obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma
fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação
de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com
esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios
revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela
mácula da ilicitude originária" (STF, RHC 90.376/RJ, Segunda Turma,
Relator  Min. Celso de Mello, j. 3.4.2007; cfr. Ainda APn 266/RO,
Corte Especial, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20.8.2010).
9. A primeira impetração, anterior à cassação da aposentadoria,
contra o prosseguimento do PAD, continha em seu bojo o teor da
interceptação telefônica reputada ilícita. Denegada a ordem nas
instâncias inferiores, o STJ dela conheceu por meio do Ag
1.391.920/PR (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje
31.5.2011). Conheceu-se do Agravo como Recurso Especial e a ele
negou-se provimento. Do voto condutor constou que "o Tribunal de
origem reconheceu, com base no conteúdo fático-probatório dos autos,
que, por se tratar de processo cujas provas ilícitas não são as
únicas constantes do processo administrativo que confirmam a conduta
danosa imputada ao ora recorrente, este não tem respaldo jurídico
para ser anulado, pois não lhe causa prejuízo. (...) Portanto, não
sendo a prova considerada ilícita a única produzida, podendo as
demais provas constantes do termo de indiciação serem reputadas
suficientes à comprovação da conduta danosa imputada ao impetrante,
mantenho a sentença que denegou a segurança."
10. Afirma o impetrante que uma servidora foi simultaneamente
designada para secretária da comissão processante e chefe da
autoridade que deu início ao PAD. A secretária não é membro da
comissão porque não tem voz nem voto nas deliberações - e os
precedentes referem-se sempre aos integrantes da comissão
(presidente e vogais).
11. Não há prova pré-constituída de que, mesmo sem voto, a
secretária haja realizado alguma ingerência sobre as deliberações da
comissão, nem de que tenha afastado, na qualidade de chefe do Escor,
o presidente da comissão.
12. O ex-servidor fora aposentado em atenção à ordem judicial, ao
longo do processo, e demitido ao final do PAD. O ato foi
ulteriormente retificado, nos termos do art. 134 da Lei 8.112/1990,
que prevê: "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do
inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão". Não há vício decorrente da retificação e adequação do
despacho, à luz do resultado do PAD.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Cesar Asfor Rocha, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão (voto-vista),Teori Albino
Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL E
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15054>>-DF, <<MS 12262>>-DF, <<MS 8132>>-DF
     STF - [[RMS 24194]]
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15054>>-DF
(PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<APn 266>>-RO
     STF - [[RHC 90376]]-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  a  demissão  de  servidor público em razão de
processo  administrativo disciplinar que o condenou por ato previsto
na Lei de Improbidade Administrativa, porquanto, na forma do art. 20
da  Lei  8.429/1992,  a  demissão por ato de improbidade só pode ser
praticada  depois  do  trânsito em julgado da sentença condenatória,
não  possuindo, portanto, a Administração Pública o poder de demitir
servidor público por ato de improbidade.
     Há  nulidade do processo administrativo disciplinar que aplicou
a  servidor  público  a  penalidade de demissão na hipótese em que o
parecer  da  Procuradoria-Geral  da  Fazenda  Nacional que embasou a
demissão  valeu-se de interceptação telefônica supostamente ilícita,
pois,  independente  de  a  referida  prova ser lícita ou ilícita, a
quebra do sigilo, tal qual constitucionalmente prevista, só pode ser
praticada  para  persecução  penal,  não  se  admitindo, portanto, a
quebra  do  sigilo  em  processo  cível e, nesse sentido, se a prova
emprestada do crime não pode servir no cível, também não pode servir
na formação da convicção do julgador administrativo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00127   INC:00004   ART:00132
        INC:00004   ART:00134   ART:00150
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   ART:00041   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:003164 ANO:1957
LEG:FED LEI:003502 ANO:1958
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001
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