AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Para fins de reconhecimento do direito à alíquota fixa de ISSQN,
a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende não ser relevante o
fato de a sociedade civil de profissionais ser constituída conforme
as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada. A
respeito: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021.
3. Não obstante, ?o tratamento previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do
Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades
uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço
especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter
empresarial? (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe
29/08/2012).
4. No caso dos autos, em razão de depender do reexame de provas, o
recurso especial não pode ser conhecido, pois, no primeiro grau de
jurisdição, o magistrado julgou improcedente o pedido ?ante a
evidente feição empresarial da sociedade autoral na hipótese? (fl.
564), enquanto o Tribunal de Justiça verificou que ?a organização se
sobressai se comparada à atividade realizada, pois não existe
atividade em caráter personalíssimo e a prestação do serviço se dá
sob responsabilidade da sociedade? (fls. 669/684). Observância da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISSQN - ALÍQUOTA FIXA)
   STJ - <<EAREsp 31084>>-MS
(ISS - TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO
DECRETO-LEI 406/68 - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ESPECIALIZADO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1182817>>-RJ
(EMPRESA - NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447576>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1417214>>-RS,
         <<AREsp 1448466>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003
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