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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1181931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA.
ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  "Não  é  devida  a  fixação  do  quantum relativo aos honorários
recursais,  previstos  no  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015, quando a
sentença  proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que
inviabiliza  a  majoração determinada no referido dispositivo legal"
(REsp  1.749.892/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda Turma,
julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Francisco Falcão (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<REsp 1749892>>-RS, <<AgInt no REsp 1445982>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1677357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.   SUBMISSÃO   À   REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  DECADÊNCIA.
TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
ASSENTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO A MENOR. QUESTÃO ATRELADA
AO  REEXAME  DE  MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART.
173,  I,  DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.   ÔNUS   DA   SUCUMBÊNCIA.   REDIMENSIONAMENTO  CONSOANTE
PROPORÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA DECAIU DO PEDIDO. CABIMENTO.
1.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
2.  Firmada,  assim,  a premissa fática, pelo Tribunal de origem, no
sentido  de  que não houve pagamento antecipado a menor, aplicável a
regra  contida  no  art.  173, I, do CTN, para efeito de contagem do
prazo  decadencial.  3. Restando a parte autora vencida quanto à sua
tese  de  decadência,  ainda que em relação a determinado período de
ocorrência  dos fatos geradores, forçoso concluir que não decaiu ela
de  parte  mínima  de  seu  pedido.  Inviável, pois, imputar os ônus
sucumbenciais integralmente à Fazenda Nacional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO A
MENOR - QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1646443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1451117  SP  2019/0043262-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no REsp  1781802  PR  2018/0309501-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC/1973.
SÚMULA  284/STF.  ACÓRDÃO  QUE  DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE LEIS
LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1.  A  genérica  alegação  de  ofensa ao art. 535 do CPC/1973, sem a
demonstração  exata  dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório  ou  obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. O
exame  da  controvérsia,  na  forma como enfrentado pelas instâncias
ordinárias   e  proposto  pelo  recorrente,  demanda  a  análise  de
dispositivos  das  Leis  estaduais  n. 285/1979 e 5.109/2007, medida
vedada  na  via  eleita  em  razão  do  óbice  da Súmula 280 do STF.
Entendimento,  de  igual  modo,  aplicável ao recurso interposto com
suporte na divergência jurisprudencial.
3.  A eventual desconformidade das leis estaduais com o disposto nas
Leis   federais  n.  9.717/1998  e  8.213/1991  é  matéria  afeta  à
competência  do  Supremo  Tribunal Federal, conforme estabelecido no
art. 102, III, "d", da Constituição Federal.
4. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a
decisões  publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Francisco Falcão (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1634960  RS  2019/0365648-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgInt no AREsp  1026592  RJ  2016/0322164-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no REsp  1396076  RS  2013/0097201-2  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1466394  SP  2019/0077392-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1745266  RJ  2018/0133201-9  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO   DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  DEFICIÊNCIA  DA
FUNDAMENTAÇÃO.   INTIMAÇÃO  PESSOAL.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  trata-se  de agravo de instrumento interposto por
Hospital  Nossa Senhora da Paz Ltda. contra a decisão que rejeitou a
alegação  de prescrição deduzida pelo recorrente, por não ter sido a
União  intimada  para  requerer a execução da sentença. No Tribunal,
deu-se provimento ao agravo de instrumento.
II  -  No  Tribunal  de  origem,  entendeu-se  ser  desnecessária  a
intimação  pessoal do órgão que presenta a Fazenda Pública, porque o
termo  inicial  do  prazo  prescricional  já  se  daria  com  a mera
certificação  do trânsito em julgado, fato suficiente a permitir que
o   órgão   fazendário   promovesse   a   execução   dos  honorários
sucumbenciais.  III  -  Assim,  o acórdão contraria a jurisprudência
desta  Corte,  que  tem  entendimento no sentido de ser necessária a
intimação  pessoal  da  Fazenda Pública em todos os feitos e atos do
processo em que figura ela como interessada, autora, ré, assistente,
oponente,  recorrente  ou  recorrida. Nesse sentido: AgRg no REsp n.
1.056.279/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  23/2/2010;  AgInt no AREsp n. 361.437/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2017.
IV  -  Correta,  portanto,  a decisão agravada que deu provimento ao
recurso  especial  para  determinar  a  intimação pessoal da Fazenda
Nacional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS, <<REsp 1274167>>-PR
(FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1056279>>-RS, <<AgInt no AREsp 361437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DÍVIDA  ATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução
sob   o   fundamento  da  impossibilidade  de  sucessão  tributária,
prescrição   e  ilegalidade  dos  cálculos.  Na  sentença  julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou estar
configurada    a   sucessão   empresarial,   demandaria   necessário
revolvimento  de  matéria  fática,  bem  como  da  interpretação  de
cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz  dos  óbices  contidos  nos  enunciados  n.  5  e 7 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
III  -  A  incidência  do  enunciado n. 7 quanto à interposição pela
alínea  a  impede  o  conhecimento  da  divergência jurisprudencial,
diante   da  patente  impossibilidade  de  similitude  fática  entre
acórdãos.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1768401>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1583027>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1464517  SP  2019/0066766-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp  1468929  RJ  2019/0074505-1  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp  1472509  RJ  2019/0080393-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp  1478793  SP  2019/0090929-7  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MASSA FALIDA. CRÉDITOS
TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   Cinge-se   a  controvérsia  em  saber  se  deve-se  proceder  a
restituição  do  valor  apurado  em processo administrativo fiscal à
massa   falida,   com   destino  à  quitação  de  parte  do  passivo
trabalhista, ou permite-se a compensação destes créditos com débitos
vencidos anteriormente à falência.
2.  "Segundo  a orientação firmada pela Corte Especial no julgamento
do RESP 188.148/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27.05.2002,
a  compatibilização  entre  as  regras  da não-sujeição dos créditos
fiscais  ao  juízo  falimentar  e  da  prioridade  na satisfação, em
relação  a  esses,  dos créditos trabalhistas faz-se, na hipótese de
quebra  superveniente  à  execução,  mediante a entrega das somas aí
apuradas ao juízo da falência, para que se incorpore ao monte e seja
distribuída  com observância das preferências e das forças da massa"
(REsp 365.778/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 221).
3. Desse modo, a Fazenda Nacional não pode proceder à compensação de
ofício  de  créditos apurados em processo administrativo fiscal, com
débitos da massa falida junto à Receita Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA FALIDA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO
TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 365778>>-RS, <<REsp 188148>>-RS,
           <<REsp 780632>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<AgInt no CC 144157>>-SP, <<REsp 89381>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
REQUERIMENTO  EM  FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O INSS. IMPOSSIBILIDADE
DE  EXTENSÃO  GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 7º, VI, "C",
DA  LEI  8.906/94,  SOB  PENA DE SE ATRIBUIR UM "PRIVILÉGIO". AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.582.053, DJe
18/12/2017,   firmou   orientação   no   sentido  de  se  afastar  a
prerrogativa  do  art.  7º,  VI,  "c",  da Lei n° 8.906/94, quando a
atividade  exercida  pelo  advogado não for no âmbito das atividades
privativas  da  advocacia,  quais sejam - postulação perante o Poder
Judiciário,  bem  como  as  atividades  de consultoria, assessoria e
direção jurídicas (art. 1º da Lei n° 8.906/94).
2.  Por  outro  lado,  caso  o  pleito em favor de terceiro não seja
exercido   no   âmbito  dessas  atividades  privativas,  impõe-se  o
afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir um privilégio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O
INSS - PRERROGATIVA DO ART. 7º, VI, C, DA LEI 8.906/94 -
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1309071>>-SP, <<REsp 1582053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001   ART:00007   INC:00006   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1670889  RJ  2020/0046864-5
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1643681  SP  2019/0382624-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1319680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Diversamente do que consta no acórdão embargado, o valor da
indenização fixada discutida nos autos foi de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
3. No mais, a correção do erro material não se revela suficiente
para afastar o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1319680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Diversamente do que consta no acórdão embargado, o valor da
indenização fixada discutida nos autos foi de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais).
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. AMBIENTAL.
APLICABILIDADE  DO  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL  A SITUAÇÕES PRETÉRITAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão
que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo
de  manifestação  pela  Corte  de origem. Além disso, tratando-se de
matéria  ambiental,  prevalece  o disposto no princípio tempus regit
actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência
do   fato  ilícito,  sendo,  portanto,  inaplicável  o  novo  Código
Florestal a situações pretéritas. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Francisco Falcão (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AMBIENTAL - PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.   NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.  FATO
PRETÉRITO.  PRINCÍPIO  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  VEDAÇÃO  DE RETROCESSO
AMBIENTAL.  1.  O  presente  recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2.  Em  matéria  ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit
actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo
Código   Florestal  a  fatos  pretéritos,  sob  pena  de  retrocesso
ambiental.
3.  "O  novo  Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos   essenciais   (art.   225,  §  1º,  I)"  (AgRg  no  REsp
1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em  17/05/2016, DJe 07/06/2016) 4. No presente caso, conforme consta
do  acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta
-  TAC  foi  plenamente  celebrado  sob  a  vigência  da  legislação
anterior,  devendo  este ser regido pelo Código Florestal vigente há
época da celebração do acordo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326910>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.