AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - PECULATO - COAÇÃO  NO CURSO DO PROCESSO E
SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.
Comprovada a  materialidade e a autoria do crime de peculato
dos três primeiros denunciados, recebe-se a denúncia quanto a
esses crimes.
A coação exercida pelo primeiro denunciado, objetivando
paralisar a ação da justiça e destruir provas, está
materialmente comprovada.
Co-autoria de servidores públicos que tinham  discernimento e
independência para agirem segundo a lei, sem obediência a
ordem manifestamente ilegal.
Humildes servidores representados por agentes de segurança e
policiais de baixa patente não podem ser incriminados como
co-autores, por terem agido por temor do patrão e chefe de
hierarquia superior.
A gravidade do crime de peculato, com autoria comprovada via
farta prova documental, autoriza o afastamento do réu
Conselheiro do Tribunal de Contas.
Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deixou de
receber a denúncia com relação aos denunciados Pedro César Veronezi,
Wildney Jorge Canto de Lima, Jerônimo Servo da Silva, David da
Silva, Marcus Aurélio Costa Silva Bahia, Raimundo Felício do
Nascimento, José Carlos Oliveira e Reinaldo Guimarães de Figueiredo;
recebeu a denúncia com relação aos denunciados Francisco de Oliveira
Pordeus e Irene Becária de Almeida Moura, incursos nas sanções dos
arts. 312, por peculato, e 29, concurso de agente, do Código Penal;
recebeu, ainda, em face da imputação feita aos denunciados Vitor
Paulo Riggo Ternes e Evanildo Abreu de Melo, indicando-os como
incursos nas sanções do art. 305, combinado com o art. 29, ambos do
Código Penal. Em relação ao denunciado Natanael José da Silva,
recebeu a denúncia para processá-lo como incurso nas penas do art.
312, peculato, em continuidade delitiva do art. 25, enquadrando-o,
ainda, nas sanções dos arts. 344 e 305, todos do Código Penal; e,
por maioria, determinou o afastamento de Natanael José da Silva do
cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, quanto ao
afastamento, o Sr. Ministro Nilson Naves. No mérito, os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente a Dra. Áurea Maria Etelvina N. Lustosa Pierre,
Subprocuradora-Geral da República.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO)
     STJ - <<APN 242>>-AC
Notas: Veja os  <<EDcl na APn 266>>-RO.
Informações complementares:      RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, POR, CRIME
CONTINUADO, PECULATO, CONCURSO MATERIAL, COM, COAÇÃO NO CURSO DO
PROCESSO, E, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, DOCUMENTO PÚBLICO / HIPÓTESE,
DENUNCIADO, DESVIO, DINHEIRO, ERÁRIO, E, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO
PÚBLICO, APÓS, IMPEDIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, MANDADO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO; DENUNCIADO, REALIZAÇÃO,
CRIME, PERÍODO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, ESTADO, RO / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
TIPICIDADE, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME; OCORRÊNCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PARTICULAR, E, CONTRA, SERVIDOR
PÚBLICO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR, CRIME, PECULATO / HIPÓTESE,
PARTICIPAÇÃO, DESVIO, DINHEIRO, ERÁRIO, CONCURSO DE AGENTES, COM,
EX-PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAIS DE UM, OFICIAL,
POLÍCIA MILITAR, POR, CRIME, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO / HIPÓTESE,
OMISSÃO, REFERÊNCIA, NÃO, IMPEDIMENTO, EX-PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, INDÍCIO, MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVER LEGAL.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, VICE-PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA / HIPÓTESE, CRIME EM TESE, PARTICIPAÇÃO, SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO / DECORRÊNCIA, FALTA, PROVA, PARTICIPAÇÃO, CRIME;
IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, AÇÃO PENAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS,
PRESUNÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO.
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, POLICIAL MILITAR, E, SERVIDOR
PÚBLICO, ATIVIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, POR,
CRIME EM TESE, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, E, SUPRESSÃO DE
DOCUMENTO / HIPÓTESE, ACUSADO, IMPEDIMENTO, OFICIAL DE JUSTIÇA,
CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, E, NÃO,
IMPEDIMENTO, DESTRUIÇÃO, DOCUMENTO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, EX-PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA;
CARACTERIZAÇÃO, OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO,
TCE, RO / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME CONTINUADO,
PECULATO, CONCURSO MATERIAL, COM, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, E,
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, DOCUMENTO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, GRAVIDADE
DA INFRAÇÃO; APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E,
LOMAN; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO,
TCE, RO / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POR, PECULATO, COAÇÃO NO
CURSO DO PROCESSO, E, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ACUSAÇÃO, POR, MALVERSAÇÃO, VERBA PÚBLICA;
IMPOSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA MORALIDADE; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO,
TCE, RO / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LOMAN; NECESSIDADE,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, SOBRE,
AFASTAMENTO, MAGISTRADO; INSUFICIÊNCIA, GRAVIDADE, CONDUTA, ACUSADO;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00022 ART:00029 ART:00305 ART:00312 ART:00344
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029