RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
REVPRO     VOL.:00306           PG:00503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTE
PÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação de
ressarcimento contra o Espólio de Elisabete Alves de Souza Neves
visando à condenação do espólio à restituição dos valores
depositados na conta ex-servidora pública, a título de remuneração e
de gratificação natalícia, após o seu falecimento.
2. A restituição de quantia recebida indevidamente é um dever de
quem se enriqueceu sem causa (art.884 do CC/2002). De acordo com as
alegações do ente público, a vantagem econômica foi auferida pelas
herdeiras da ex-servidora.
3. Pessoas naturais possuem personalidade jurídica entre seu
nascimento com vida e o momento de sua morte (arts. 2º c/c 6º, ambos
do CC/2002). A ex-servidora pública não tinha mais personalidade
jurídica quando o Distrito Federal depositou a quantia ora
pleiteada.
4. Para que se possa ser titular de direitos e obrigações (deveres),
necessita-se de personalidade jurídica (art. 1º do CC/2002). Se a de
cujus não tinha mais personalidade, não poderia se tornar titular de
deveres. Ademais, o falecimento é causa de vacância do cargo
público, de modo não existir mais vínculo jurídico-administrativo
entre a administração pública e a servidora após o falecimento
dessa.
5. O espólio responde pelas dívidas do falecido (art. 796 do
CPC/2015 e 1.997 do CC/2002). Por isso, o espólio não deve responder
pelo enriquecimento sem causa das herdeiras que não é atribuível à
falecida.
6. Logo, se o espólio não pode ser vinculado, nem mesmo
abstratamente, ao dever de restituir, ele não pode ser considerado
parte legítima nesta ação nos termos do art. 17 do CPC/2015.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230412>>-SP,
         <<REsp 1689179>>-SP,
         <<REsp 1756121>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1051838>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711322>>-RJ
(ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DO DE CUJUS - OBRIGAÇÃO
PERSONALÍSSIMA)
   STJ - <<REsp 1354693>>-SP (INFORMATIVO 555)
Informações complementares:      É possível a análise da legitimidade das partes a partir de um
exame puramente abstrato dos argumentos apresentados na inicial na
hipótese em que se discute a legitimidade ou não do espólio para
responder pelas dívidas do falecido (art. 796 do CPC/2015 e 1.997 do
CC/2002). Isso porque as condições da ação devem ser aferidas a
partir da teoria da asserção, reconhecendo-se a legitimidade passiva
"ad causam" pelos argumentos aduzidos, em um exame puramente
abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação
do direito subjetivo do autor. Assim, para que o Espólio seja
considerado ou não parte legítima, há necessidade de verificar se -
ao menos em abstrato - ele pode ser considerado pelas obrigações
expostas pelo autor na petição inicial.
     (CONSIDERAÇÕES)
     Extingue-se a obrigação de prestar alimentos com a morte do
devedor. Isso porque os débitos alimentares possuem natureza
personalíssima, de modo que o espólio só terá responsabilidade pelo
pagamento dos débitos alimentares porventura não quitados pelo
falecido em vida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00033 INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00001 ART:00002 ART:00006 ART:00080 INC:00002
        ART:00884 ART:01997
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00485 INC:00006 ART:00615 ART:00616
        INC:00006 ART:00796