AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO
FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE
ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO
REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO
INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais
constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de
natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se
aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo.
2.   É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação
administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na
constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza
e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo
ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado
(AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
26.3.2019).
3.   Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA
DE ANUIDADES - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO - NECESSIDADE - ÔNUS DO EXEQUENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1793414>>-RS,
         <<REsp 1732711>>-RS,
         <<REsp 1235676>>-SC
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