AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619, DO CPP. NÃO
CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA
PARTE. NULIDADE. DEPOIMENTO SEM DANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME CONTINUADO. CESSAÇÃO
APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. SÚMULA N. 711/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a
quo.
Nas razões do regimental, por sua vez, o agravante deixou de
infirmar os fundamentos atinentes à ausência de demonstração de
omissão, contradição ou obscuridade, quanto à alegada violação do
art. 619, do CPP, limitando-se a refutar os demais óbices apontados
na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, bem
como a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Ainda que superado o mencionado óbice, é firme o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que "o julgador não está
obrigado
a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já
tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl
no
AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Na hipótese dos
autos, as matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente
apreciadas pela Corte local, que examinou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.
4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido
de
que "a suspeita da prática de crime sexual contra criança e
adolescente justifica a sua inquirição na modalidade do ´depoimento
sem dano´, respeitando-se a sua condição especial de pessoa em
desenvolvimento, em ambiente diferenciado e por profissional
especializado" (HC 226.179/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013).  Precedentes.
5. Outrossim, como é cediço, este Superior Tribunal de Justiça
possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de
eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de
efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief,
previsto no art. 563, do CPP. Na espécie, a defesa não logrou
demonstrar o prejuízo concreto decorrente da oitiva das
vítimas/menores na modalidade "depoimento sem dano".
6. No tocante à pretensão de desclassificação do delito previsto no
art. 217-A para o do art. 214, c/c o art. 224, todos do CP,
conforme
asseverado pelo Tribunal de origem, os abusos sexuais foram
praticados contra as vítimas/menores entre o ano de 2000 e dezembro
de 2009, em continuidade delitiva, de modo que tiveram início sob a
égide da antiga lei e somente cessaram após o início da vigência da
Lei n. 12.015/2009, atraindo para a espécie a incidência da Súmula
n. 711/STF. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CRIANÇA - ADOLESCENTE - DEPOIMENTO SEM DANO
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 226179>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 625573>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1612036>>-RS,
         <<HC 244559>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 28195>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1654814>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1803332>>-MG,
         <<RMS 49902>>-PR,
         <<HC 445299>>-SP
   STF - [[ARE-AGR 868516]],
         [[RHC-AGR 123890]]
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OITIVA DA VÍTIMA MEDIANTE DEPOIMENTO SEM
DANO - - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 45589>>-MT,
         <<HC 422635>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA -
CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 355566>>-RS
Informações complementares:      "[...] [...] o denominado depoimento especial ou depoimento
sem dano visa ao resguardo e proteção de crianças e adolescentes,
evitando sua eventual revitimação pela sucessiva colheita de
depoimentos, proporcionando-lhes o devido cuidado e assistência em
situações especialmente fragilizadoras, como no caso de crimes
sexuais cometidos contra vulneráveis".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523 SUM:000711
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:0217A ART:00224
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00619
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED REC:000033 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011341 ANO:2017
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00012
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)