QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE  DA  PRÓPRIA  COMPETÊNCIA.
PODER-DEVER   DO   SUPERIOR   TRIBUNAL   DE  JUSTIÇA.  INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA.  LIMITAÇÃO  DO  FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DELITOS
PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL
DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
1.  Compete  ao Superior Tribunal de Justiça interpretar o art. 105,
I,  "a",  da  Constituição  Federal,  que  trata  de sua competência
originária,   hipótese  em  que  atua  como  qualquer  juiz,  sendo,
portanto,  apto  para  conhecer  de  questões  relativas  à  própria
competência.
Como  qualquer  magistrado e tribunal, também o Superior Tribunal de
Justiça  tem  o  poder-dever  de prestar a jurisdição e, para tanto,
decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência.
No   Brasil,   a   regra   sempre   foi  a  de  controle  difuso  de
constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna.
Assim,  a  todo  juiz  compete interpretar a Constituição, não sendo
função privativa do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  art.  105,  I,  "a",  da  CF,  ao  estabelecer  as  regras de
competência,   fixou   o   foro  especial  na  esfera  penal,  sendo
prerrogativa  destinada  a  assegurar  a  independência  e  o  livre
exercício de determinados cargos e funções de especial importância.
Contudo,  a  norma  não  foi  fixada de forma a restringir o foro às
hipóteses  de crimes praticados em razão do cargo ou no exercício do
mandato.   Trata-se   de   texto   aberto,   cabendo  ao  intérprete
delimitá-lo.
3.  O  Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm
funções  constitucionais distintas. Portanto, no que tange às regras
de  competência  originária,  não  há  necessidade  de interpretação
simétrica,  ou  seja,  de  o STJ adotar, no tocante ao texto do art.
105, I, "a", da CF, o mesmo entendimento adotado pelo STF em relação
ao art. 102, I, "b" e "c", da CF.
4. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas
autoridades  em  razão  da  natureza  de  certos  cargos  ou ofícios
titularizados  por  aquele que sofre persecução penal. Originalmente
pensado  como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos
e   garantir   o   livre  exercício  de  cargos  constitucionalmente
relevantes,  esse  foro  atualmente,  dada  a evolução do pensamento
social,  provocada  por  situações  inexistentes no passado, impõe a
necessidade  de  que  normas constitucionais que o estabelecem sejam
interpretadas de forma restritiva.
Assim,  deve-se  conferir  ao  texto  do  art.  105, I, "a", da CF a
interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função
no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante
o exercício de cargo ou função.
5.  A  publicação  do  despacho  de  intimação  para apresentação de
alegações  finais  constitui  o marco temporal para a prorrogação da
competência do STJ para julgar ações penais originárias.
6.  Reconhecida  a  incompetência do STJ, determina-se a remessa dos
autos   a   uma   das  varas  criminais  do  Distrito  Federal  para
prosseguimento da presente ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos, em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal  de  Justiça  -  na  conformidade  dos  votos  e  das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  que acompanhou a divergência; os
votos  da Sra. Ministra Nancy Andrighi e dos Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman  Benjamin  e  Jorge  Mussi,  no  mesmo sentido; e a
retificação  de  voto  do  Sr. Ministro Relator, no sentido de que a
competência  penal  originária  do  Superior  Tribunal de Justiça em
relação  a todas as autoridades listadas no art. 105 da Constituição
Federal é restrita aos delitos praticados no período em que o agente
ocupa  a  função  e  deve  ter relação intrínseca com as atribuições
exercidas,   estabelecendo   ainda   outras   premissas   segundo  o
entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal, bem como determinando a
imediata  remessa  dos  autos  à  primeira  instância,  no  que  foi
acompanhado   pelo   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  -,  por  maioria,
preliminarmente,   caber   ao   STJ   interpretar   sua  competência
constitucional  e,  no  caso concreto, por unanimidade, determinar a
baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha  os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Luis Felipe Salomão, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Jorge Mussi. Vencidos,
parcialmente, os Srs. Ministros Relator e Og Fernandes.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME
PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PARLAMENTAR OU EM RAZÃO DELA)
     STF - [[APN-QO 937]], [[INQ-QO 4703]]
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ANÁLISE PELO PRÓPRIO
ÓRGÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ)
     STJ - <<CC 139519>>-RJ, <<AgRg no CC 52437>>-PB, <<SEC
854>>-EX, <<EDcl no Inq 583>>-PR
(CONSTITUCIONAL - PENAL - COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
FINALIDADE - INTERESSE PÚBLICO)
     STF - [[INQ 4313]], [[HC 33440]], [[RCL 473]], [[INQ 2231 AgR]]
     STJ - <<HC 99773>>-RJ
(HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - PRINCÍPIO DO UBI EADEM RATIO,
IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1117216>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1506213>>-RS, <<Rcl 8473>>-RJ,
           <<Rcl 4927>>-DF, <<AgRg na Rcl 2115>>-AM,
           <<HC 403877>>-MG, <<REsp 1548168>>-SP
     STF - [[RCL 1987]]
Informações complementares:      "O  STJ  tem atribuições constitucionais próprias, tem regras e
regulamentos  próprios,  por  isso  não  está subordinado ao Supremo
Tribunal  Federal.  Para  o exercício de seu papel constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça não precisa esperar que sua competência
seja decidida pelo STF [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  a objetividade da tese jurídica fixada e os fundamentos
do  julgamento  da QO da AP 937/STF sinalizam a este STJ a adoção de
solução  idêntica para os detentores de prerrogativa funcional nesta
Corte  Superior:  se  a  prerrogativa  de foro no STF (i) '(...) não
realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como
igualdade  e  república';  (ii)  é  ineficaz, '(...) por impedir, em
grande  número de casos, a responsabilização de agentes públicos por
crimes   de   naturezas   diversas'   e,   (iii)   'frustra  valores
constitucionais   importantes,  como  a  probidade  e  a  moralidade
administrativa',  essa mesma 'ratio decidendi' deve ser aplicada aos
detentores  de  prerrogativa  de  foro  neste  Superior  Tribunal de
Justiça,    a    conferir   um   tratamento   isonômico   entre   os
jurisdicionados,   segurança   jurídica  e  coerência  da  atividade
judiciária".
     "[...]    a   interpretação   coerente   de   sua   competência
constitucional  quanto  à  prerrogativa  de  foro  recomenda  a este
Superior  Tribunal  de  Justiça  restringir  sua incidência no mesmo
sentido  operado  pela  Suprema Corte no julgamento da QO na AP 937:
'Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus'  (onde houver o mesmo fundamento
haverá  o  mesmo  direito)  e  'Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem
dispositio'  (onde  há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma
razão  de decidir). Isso porque não há diferença intrínseca entre as
autoridades  previstas  no  artigo  102,  I,  'a' e 'b', da CF, e as
autoridades  sujeitas à prerrogativa nesta Corte Superior, elencadas
no  artigo  105 da CF. Em ambos os róis constam altas autoridades da
República,  detentoras  de investiduras vitalícias ou sufragadas por
voto  popular;  certo  que  as  particularidades  entre  uma e outra
categoria não justificam ao Superior Tribunal de Justiça excepcionar
a matriz interpretativa fixada na Suprema Corte".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  ao  art.  105, I, 'a', da Constituição Federal deve ser
conferida  interpretação de forma a atender o princípio republicano,
do  qual  é  corolário a vedação de privilégios de qualquer espécie,
com  ênfase na interpretação restritiva das exceções, segundo a qual
o  foro  por  prerrogativa  de  função  se  aplica apenas aos crimes
cometidos  durante  o  exercício  do cargo e relacionados às funções
desempenhadas".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A  reflexão  acerca da aplicabilidade automática e imediata da
decisão  do  STF  tema deve, portanto, pautar-se pela verificação de
seu  caráter  vinculante  e,  notadamente, pelo exame da teoria o da
transcendência dos motivos determinantes.
     Referido  instituto  tem  como  característica o fato de que 'a
eficácia  da decisão do Tribunal transcende o caso singular' fazendo
com  que  'os  princípios  dimanados  da  parte  dispositiva  e  dos
fundamentos  determinantes  sobre  a  interpretação da Constituição
devam ser observados por todos os tribunais e autoridades nos casos
futuros'  exegese  que  fortalece  a  contribuição  do Tribunal para
preservação e desenvolvimento da ordem constitucional'[...]".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Embora  não  desconheça  que este Superior Tribunal de Justiça
integre  a jurisdição constitucional, entendo que, pela densidade do
tema  e por envolver a restrição do direito-garantia ao Juiz Natural
inserido  de forma originária no Texto Constitucional, a competência
para tal deliberação é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
     Isso  porque a discussão aqui posta não tem por objeto analisar
norma   de  caráter  infraconstitucional  em  face  da  Constituição
Federal,    o   que   ocorre   nos   Incidentes   de   Arguição   de
Inconstitucionalidade que são apreciados por esta Corte Especial. Ao
contrário,  o  objeto  da  discussão  aqui  proposta  perpassa  pela
interpretação  do  dispositivo  constitucional  tendo  como  base  a
própria  essência  da  Constituição  (no caso, o direito-garantia do
Juiz Natural). Vale ressaltar que o referido dispositivo - art. 105,
inciso  I,  alínea  a  da Constituição Federal - foi originariamente
inserido no Texto Maior, sendo impossível, portanto, a apreciação de
arguição de inconstitucionalidade".
     "Passo,   então,   a   fazer  algumas  considerações  quanto  à
aplicabilidade  ou  não  da  Lei  nº 8038/90 e do Código de Processo
Penal  as  quais  devem servir como diretrizes para os processos que
forem  remetidos  ao  Juízo da 1ª instância, nas hipóteses em que os
crimes  praticados  não  guardem  relação  com  o cargo ou mesmo não
tiverem sido praticados durante o seu exercício.
     Os  critérios  de  fixação  da  competência  quanto ao lugar da
infração,  domicílio  ou residência do réu, distribuição, conexão ou
continência  e  prevenção devem, então, seguir o que dispõem tanto o
Código  de  Processo  Penal quanto leis processuais penais especiais
que estabelecerem disposições especiais de competência em relação às
regras gerais do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 (CPP).
     Aponto,  também,  a  inaplicabilidade das disposições da Lei nº
8.038/90  em  relação  a  estas  hipóteses.  Isso  porque  as normas
procedimentais  ali  estabelecidas  em seu Título I - Capítulo I são
específicas  para  os  processos  penais  originários  que  tramitam
perante órgãos de julgamento colegiados.
     Tanto  é  assim  que  as  normas ali estabelecidas pressupõem a
deliberação  conjunta, especialmente quanto ao recebimento ou não da
denúncia  e  também quanto à procedência ou não da persecução penal.
Por  lógica,  estas  normas  não serão mais aplicáveis aos processos
penais  que  tramitem em Juízo Criminal da 1ª instância relacionados
ou a crimes praticados fora do período em que o agente ocupa o cargo
objeto  da  norma  constitucional ou a crimes que não guardem função
com as atribuições ali exercidas.
     Ainda   quanto  à  competência  e  ao  procedimento,  aponto  o
entendimento   prevalecente   nesta   Corte   de   que,   quanto  às
investigações, deve ser aplicada a regra geral prevista no artigo 5º
do Código de Processo Penal, não havendo o controle jurisdicional da
admissibilidade da investigação em relação a estes crimes".
     "[...]   estabelecida   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   a
incompetência  desta  Corte  Superior  em  relação  aos  crimes  não
relacionados  às  atribuições do cargo ou, ainda, àqueles praticados
em  período  no qual o agente não era titular ainda da prerrogativa,
estes   procedimentos   investigatórios   devem   ser  imediatamente
remetidos   ao   respectivo   Juízo   criminal   da   1ª  instância,
independentemente  da  fase  investigatória  ou  processual  que  se
encontrar (salvo se já houver sido proferido despacho de abertura do
prazo para alegações finais).
     Entendimento   em   sentido  contrário  equivaleria  a  admitir
hipótese  de prorrogabilidade de competência penal absoluta, o que é
inviável tendo em vista a sistemática do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00037   ART:00102   INC:00001   LET:B
        LET:C   ART:00105   INC:00001   LET:A   INC:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000451
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005   ART:00084
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990