AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1146935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS,
POR REENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
1.122/2010. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
RECONHECE A INEXISTÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de demanda na qual se pretende o
recebimento de diferenças por suposto erro no reenquadramento,
conforme previsto na Lei Complementar estadual 1.122/2010.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Ao adentrar na legislação local para a resolução da
controvérsia, o Tribunal de origem acabou por afastar a competência
desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. Precedentes do STJ (
AgInt no REsp 1.582.423/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/06/2016; AgInt no AREsp 512.692/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt
no AREsp 1.104.511/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/10/2017.
V. Ainda que assim não fosse, "conforme jurisprudência do STJ, o
servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas
apenas à irredutibilidade dos vencimentos, sendo possível as
alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos,
retirando ou modificando a fórmula de cálculo, desde que observado a
irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: AgInt no REsp
1.719.530/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14/6/2018; AgInt no REsp 1.620.154/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; e AgRg no AREsp.
72.313/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
31/8/2016" (STJ, AgInt no REsp 1.773.301/GO, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OFENSA AO ART.
535 DO CPC/73 - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE
(DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - HIPÓTESES DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE INEXISTENTES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS SOB O PONTO DE
VISTA DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL -
EXAME - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1104511>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 512692>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1582423>>-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO - DIREITO
ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - VENCIMENTOS - IRREDUTIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542437>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1773301>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:0002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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