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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. PARADIGMA
ORIUNDO DE TURMA QUE NÃO TEM MAIS COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA EM
DEBATE. SÚMULA Nº 158/STJ.
1 - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção, que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula nº 158/STJ).
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 52628>>-SP, <<ERESP 187676>>-RS,
           <<ERESP 166994>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO E HABILITAÇÃO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. VIÚVA. FALTA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Defesa, ut arts. 12 da Lei 8.059/90; 19 e 20 da Lei
Complementar 97/99.
2. Não há falar em decadência do direito à impetração, porquanto
cuida a espécie de prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a
mês o prazo para o ajuizamento da ação mandamental
3. O mandado de segurança é um processo de documentos, tendo como
condição essencial a apresentação de prova pré-constituída,
inexistente na espécie, porquanto não demonstrado o tempo de
permanência do militar no Exército e, muito menos, da realização dos
cursos necessários à percepção dos adicionais de tempo de serviço e
habilitação.
4. Preliminar de ilegitimidade acolhida e, no mérito, segurança
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7101>>-DF, <<MS 7100>>-DF, <<MS 7778>>-DF,
           <<RMS 4358>>-PR, <<MS 7534>>-DF (RSTJ 154/483),
           <<MS 7529>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 899
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00239
RSTJ       VOL.:00171           PG:00406
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PRETÉRITAS. FORMA
DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. LEI 5.021/66.
- O pagamento de verbas atrasadas em sede de mandado de segurança
restringe-se às parcelas existentes entre a data da impetração e a
concessão da ordem, estando o adimplemento destas vinculado ao
procedimento do precatório, inserto no art. 100 da atual Carta
Magna.
- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 273856>>-DF, <<RESP 204241>>-SE
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL,
COMPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PAGAMENTO IMEDIATO, PARCELA,
PERIODO PRETERITO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO,
STJ, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CONVERSÃO, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, URV, DATA, EFETIVIDADE, PAGAMENTO,
OBSERVANCIA, VINCULAÇÃO, PAGAMENTO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR.
     TERMO INICIAL, EFEITO FINANCEIRO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DATA, IMPETRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, VANTAGEM, PERIODO PRETERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 59/STJ.
- Não se conhece de conflito positivo de competência quando o órgão
suscitante intenta reapreciar matéria já julgada pelo órgão
suscitado. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 59, desta
Corte.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00241
RSTJ       VOL.:00171           PG:00380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ERRO
MATERIAL. RESÍDUO DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. LAPSO
TEMPORAL ENTRE A IMPETRAÇÃO E A INCORPORAÇÃO.
-  Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, aos
embargos de declaração é possível conferir efeitos infringentes ou
integrativos, desde que para expungir do julgamento obscuridade ou
contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pelo Tribunal.
- Tendo o Mandado de Segurança sido impetrado antes da entrada em
vigor da Medida Provisória nº 2.225-45/01, que determina o pagamento
administrativo da diferença de 3,17% a partir de janeiro de 2002,
deve a segurança ser concedida no que tange ao lapso de tempo entre
a impetração e a incorporação.
- Embargos acolhidos. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, concedendo a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 152822>>-AL, <<RESP 153398>>-AL
Informações complementares:      CABIMENTO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
REAJUSTE, 3,17%, REFERENCIA, PERIODO, DATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DATA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, DETERMINAÇÃO,
PAGAMENTO, REAJUSTE, DECORRENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, ERRO
MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO.
EXTENSÃO DOS EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
- A declaração de nulidade do processo administrativo  implica na
desconstituição de todos os seus atos, inclusive o de instauração da
Comissão Disciplinar, o que resulta na inexistência do ato
interruptivo da prescrição, que deve ser contada, consequentemente,
desde o conhecimento do fato lesivo até a instauração do segundo
processo disciplinar.
- In casu, entre o conhecimento do fato, que se deu em outubro de
1994, e a instauração do procedimento disciplinar válido, ocorrida
em junho de 1999, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos previsto no inciso I do art. 142 da Lei 8.112/90, aplicável às
infrações apenadas com demissão.
- Ordem de segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - PRAZO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 7081>>-DF
(RETORNO - PRAZO PRESCRICIONAL - 140 DIAS - INÍCIO PROCESSO)
     STF - MS 22679
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, MOTIVO, INASSIDUIDADE HABITUAL, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
CONHECIMENTO, FATO, INDEPENDENCIA, ANULAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INEXISTENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
2. A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
3. Por determinação legal, é dever da autoridade que tiver ciência
de irregularidade no serviço público a sua apuração, resultando,
daí, a inexistência de qualquer óbice legal para que a falta
constatada no curso do processo seja nele apurada, desde que seja
assegurado ao acusado o direito à ampla defesa, como na espécie.
4. "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos." (artigo 156, parágrafo 1º, da Lei nº
8.112/90).
5. A Comissão Processante ensejou ao requerente a apresentação das
testemunhas, autoridades públicas, ante a evidência de que nenhum
subsídio poderiam trazer à espécie, resultando daí a inexistência de
cerceamento de defesa, eis que, cientificado de tal decisão, o
impetrante deixou de apresentar as suas testemunhas, bem como jamais
trouxe ao conhecimento de quem quer que seja, como não o fez no
presente mandamus, a que fatos se refeririam os tais depoimentos,
tanto quanto não definiu os prejuízos que teriam resultado de sua
falta à sua defesa.
6. Intimado por vinte vezes para interrogatório, o impetrante não
compareceu, a despeito de estar gozando de perfeita saúde,
resultando daí a inexistência de qualquer prejuízo à sua defesa.
7. "(...) a extrapolação do prazo para a conclusão do processo
administrativo-disciplinar não consubstancia nulidade susceptível de
invalidar o procedimento." (MS nº 7.962/DF, Relator Ministro Vicente
Leal, in DJ 1º/7/2002).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7081>>-DF, <<MS 7962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 ART:00132
        ART:00143 ART:00156 PAR:00001
        ART:00161
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Desarmonia de julgados não configurada.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO
GALLOTTI.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  258481  SP  2002/0119561-5  DECISÃO:27/03/2003
DJ         DATA:28/04/2003      PG:00164
AgRg nos ERESP  252155  SP  2002/0022768-4  DECISÃO:05/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00077
AgRg nos ERESP  365077  SP  2002/0100388-1  DECISÃO:18/12/2002
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00077
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo Regimental. Despacho ordinatório de arquivamento dos autos
por já cumprida a decisão lavrada no mandado de segurança e exaurida
a prestação jurisdicional: submissão ao regime jurídico instituído
pelo art. 243, da Lei 8.112/90, consoante portaria ministerial.
Eventuais desdobramentos do ato ministerial deverão ser objeto de
outras medidas judiciais.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO.  DECADÊNCIA. ART. 18 LEI 1533/51.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
I - O concurso para Fiscal do Trabalho teve seu prazo de validade
expirado em 08 de agosto de 1997, dois anos após a homologação do
resultado final  pelo Edital nº 08/95, nos termos da regra prevista
no item 8.4 do Edital nº 07/94. O concurso seguinte somente foi
aberto aos 18 de agosto de 1998, data em que restou publicado o
Edital nº 69.
II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
abertura do concurso posterior consubstancia ato concreto da
Administração de recusa dos candidatos remanescentes do certame
anterior, sendo certo que a partir da publicação do Edital nº 69
iniciou-se a contagem do prazo de decadência para impetração do
"mandamus" buscando a nomeação dos aprovados. Precedentes.
III - In casu, a impetração ocorreu somente aos 05 de abril de 2000,
restando, portanto, ultrapassado o lapso decadencial de cento e
vinte dias entre o ato administrativo hostilizado e o manejo da ação
mandamental, nos termos do art. 18 da Lei nº 1533/51.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7456>>-DF, <<MS 6570>>-DF, <<MS 7322>>-DF,
           <<AgRg no MS 7033>>-DF, <<AgRg no MS 6652>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO
URBANO. ESBULHO DE TERRA. FRAUDE CONTRA A UNIÃO. COLÔNIA AGRÍCOLA
VICENTE PIRES (TAGUATINGA/DF). LESÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1 - Consoante recente entendimento da Eg. Terceira Seção, compete à
Justiça Federal o processo e julgamento dos feitos relativos à
prática, em tese, dos crimes previstos no art. 171, I, do Código
Penal (fraude mediante alienação de coisa alheia como própria), no
art. 20 da Lei nº 4.947/66 (esbulho de área pertencente à União) e
no art. 50, I, parágrafo único, da Lei nº 6.766/79 (loteamento e
alienação clandestinos, sem registro imobiliário e nos demais órgãos
competentes), na Colônia Agrícola Vicente Pires (Taguatinga/DF),
pois devidamente demonstrada a lesão direta ao patrimônio da União
Federal.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35744>>-DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001
LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
Acórdãos similares: CC  36318  DF  2002/0095724-0  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00244
RSTJ       VOL.:00165           PG:00439
CC  36139  DF  2002/0077032-1  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00243
CC  36134  DF  2002/0077285-8  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00243
CC  36120  DF  2002/0077266-8  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00243
CC  36033  DF  2002/0073012-0  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00243
CC  35752  DF  2002/0073014-4  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00242
CC  35728  DF  2002/0069873-0  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00242
CC  35582  DF  2002/0064541-3  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00242
CC  35534  DF  2002/0064551-4  Decisão:27/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00242
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REVISÃO.
1. Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público
pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não
se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua
inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não
bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração
dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo
administrativo.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,  Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6787>>-DF, <<MS 7844>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Penal. Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do
Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, declarando
competente o Suscitado, Juízo de Direito de Agrestina-PE, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro PAULO GALLOTTI, e do voto do Sr.
Ministro JORGE SCARTEZZINI, declarando competente o suscitante, por
maioria, declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Agrestina - PE. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Vencidos os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e
JORGE SCARTEZZINI.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro VICENTE
LEAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, MOEDA, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, FE
PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073