AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819.
FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE
CAUSA JURÍDICA PARA AS CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO
DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que nas
pretensões relacionadas a responsabilidade contratual, aplica-se a
regra geral (art. 205 do CC/02), que prevê dez anos de prazo
prescricional e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade
extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo
diploma, com prazo prescricional de três anos.
3. Inaplicabilidade da prescrição trienal ao caso, tendo em conta
que a existência de prévia causa jurídica afasta a hipótese de
enriquecimento sem causa.
4. O agravo interno no agravo em recurso especial não impugnou as
razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada,
a ausência de impugnação específica que levou ao não conhecimento do
agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial
articulado (óbice pela incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do
STF, bem como a ausência de demonstração do dissídio
interpretativo). Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL - ILÍCITO CONTRATUAL OU ILÍCITO EXTRACONTRATUAL -
DISTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
(PRETENSÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(PRETENSÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - DISTINÇÃO DA REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL DISTINTOS)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
Notas: Processo referente ao Plano 4819
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
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