AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 605799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRISÃO PREVENTIVA SUPERA NOVE
MESES, SEM AUDIÊNCIA INICIADA. CAUSA SIMPLES. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão
preventiva do agravado, por excesso de prazo, embora tenha
considerado idônea a fundamentação da prisão cautelar do agente.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC
n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
1º/9/2015, DJe 8/9/2015).
3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do
paciente (9 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha
se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de
processo simples (réu único acusado da suposta prática de tráfico de
drogas porque trazia consigo 24g de crack,  51,8g de maconha e 37,
9g de cocaína). A demora no trâmite processual não se deve a causas
atribuíveis à defesa e o paciente pertence a grupo de risco de
contaminação pelo covid-19.
4. A gravidade do momento em que estamos vivendo, diante da
declaração de pandemia pelo coronavírus - covid 19, requer a adoção
de medidas para reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas
unidades prisionais, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17
de março de 2020, especialmente para os agentes do grupo de risco,
como o caso do paciente, em que o Tribunal de Justiça local
consignou estar inserido no grupo de risco, por ser portador de
hipertensão arterial, lombociatalgia e obesidade.
5. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a
lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da
instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não
atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura
constrangimento ilegal.
6. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 62783>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 g de crack, 51,8 g de maconha e
37,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)