RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00035
JSTJ       VOL.:00005           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA
AUTORIDADE DE JULGADO DESTA CORTE IMPUGNADO VIA RECURSO PARA O STF:
ADMISSIBILIDADE. DESRESPEITO AO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL POR PARTE DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I - A reclamação pode ser ajuizada para garantir a autoridade de
acórdão desta Corte, impugnado via recurso para o STF, pois tanto o
recurso extraordinário como o agravo de instrumento não produzem
efeito suspensivo. Sob outro prisma, ao contrário da ação
rescisória, a reclamação não pressupõe o trânsito em julgado da
decisão supostamente desrespeitada. Inteligência do art. 105, I, f,
da CF/88, dos arts. 13 a 18 da Lei n. 8.038/90, dos arts. 187 a 192,
do RISTJ e do art. 485 do CPC.
II - Para o fim de reclamação, é irrelevante se a autoridade que
está desrespeitando julgado desta Corte é judiciária ou
administrativa. Voto vencido.
III - A reclamação serve para anular o auto de infração (e a
respectiva decisão administrativa) lavrado após a prolação do
acórdão do STJ concessivo de segurança.
IV - É vedada a condenação em verba de patrocínio na reclamação. A
reclamação é apenas um incidente processual. Não dá ensejo à
formação de uma nova relação jurídica-processual, tendo em vista a
inexistência de citação do reclamado para se defender. Trata-se de
mero incidente, através do qual se busca preservar a autoridade da
decisão proferida no processo, bem como a competência da corte
superior a quem cabe julgar determinado recurso interposto no
processo.
V - Reclamação julgada parcialmente procedente, sem imposição de
condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Por maioria, julgar parcialmente procedente a reclamação. Vencido o
Sr. Ministro Ari Pargendler.

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SUSPENSIVO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, STJ, INDEPENDENCIA, TRANSITO EM
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DECISÃO, STF, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, STJ.
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RECLAMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO
   ,
ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, ATO JUDICIAL .
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00015 ART:00016 ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00192
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485