HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 24703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00149
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. COMPETÊNCIA. PROCURADOR DO TRABALHO. ATUAÇÃO PERANTE
TRIBUNAL SEM CARÁTER DE PERMANÊNCIA.
1.  Em  matéria  de  competência  não  há presunção. A competência é
sempre  certa  e  determinada,  não comportando o tema interpretação
ampliativa  ou restritiva, principalmente em se tratando de foro por
prerrogativa de função.
2.  O  rol  do  art. 105, I, a da Lei Fundamental defere ao Superior
Tribunal  de  Justiça  a  competência  originária  para o processo e
julgamento, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, dos membros
do Ministério Público da União "que oficiem perante tribunais".
3.  Neste  contexto,  sendo a atuação perante o Tribunal Regional do
Trabalho,  pro  tempore,  eventual,  episódica,  não  há  atração da
competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o processo e
julgamento  de ação penal, onde oferecida denúncia contra Procurador
do  Trabalho,  classificado  na  letra  do  art.  85,  VIII,  da Lei
Complementar 75, de 20 de maio de 1993.
4.  A  atuação  no  caso não se reveste do caráter de permanência. É
temporária,  por  designação  e,  portanto,  não  se  lhe  defere  a
prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
5. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem.  Votaram  vencidos  o  Ministro Fontes de Alencar, que julgou
prejudicado o pedido, e os Ministros Humberto Gomes de Barros e José
Arnaldo  da  Fonseca  que  concederam  a  ordem de habeas corpus. Os
Ministros  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Felix  Fischer, Aldir
Passarinho  Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Franciulli  Netto, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini, Francisco
Falcão  e  Antônio  de  Pádua  Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Ministro  Edson  Vidigal. Licenciado o Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PROCURADOR DO TRABALHO, CRIME
DE RESPONSABILIDADE, HIPOTESE, EXISTENCIA, DESIGNAÇÃO, MEMBRO,
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, ATUAÇÃO, CARATER PROVISORIO, TRT,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, INADMISSIBILIDADE,
AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PROCURADOR DO TRABALHO, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, INDEPENDENCIA, DESIGNAÇÃO, MEMBRO, MINISTERIO
PUBLICO DO TRABALHO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARATER PROVISORIO, TRT,
DECORRENCIA, FORO PRIVILEGIADO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00085   INC:00007   ART:00112
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   ART:00006   ART:00010