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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI N.
12.016/2009. SÚMULA N. 268/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Incabível mandado de segurança contra decisão transitada em
julgado, a teor do disposto no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e
na Súmula n. 268/STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 47099>>-SP, <<AgRg no MS 21227>>-DF,
           <<EDcl no MS 20704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO  DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA. ART.
557, § 2º, DO CPC.
1. O mandado de segurança não é via idônea para amparar a revisão de
ato de natureza jurisdicional de seus órgãos fracionários ou dos
ministros relatores, salvo quando estiver cabalmente evidenciado o
caráter ilegal ou teratológico do provimento judicial.
2. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC
é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação
recursal, motivo de não se conhecer dos embargos opostos sem o
devido pagamento.
3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que não conhece
dos embargos declaratórios diante do não recolhimento prévio da
multa fixada com base no art. 557, § 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO DE NATUREZA JURISDICIONAL DE
SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DOS MINISTROS RELATORES - VIA INIDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no MS 18098>>-DF, <<AgRg no MS 18496>>-MS,
           <<AgRg no MS 15367>>-PA
(MULTA - NECESSIDADE PRÉVIO RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL
OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 572809>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1469646>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 388434>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 375146>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2043
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PARALISAÇÃO DO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS. ATERRO DE
BONGABA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA. GRAVE LESÃO À SAÚDE
PÚBLICA.
I - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437, de 1992, a saber, à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Cabimento, em
princípio, alheio ao mérito da causa, voltando-se à preservação do
interesse público.
II - Espécie em que a decisão sub judice (paralisação das atividades
de coleta de resíduos sólidos domiciliares e de limpeza e manutenção
dos logradouros) atenta contra o interesse público, com
potencialidade lesiva à saúde pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - POTENCIAL DE GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 675712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de
acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de
precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de
uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(precedentes).
II - Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial,
assentando-se o julgado apenas na inadmissibilidade do apelo
especial, pela incidência da Súmula n. 7/STJ, circunstância que fez
incidir o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial", bem como, a contrário senso, a Súmula n.
316/STJ, que dispõe que "Cabem embargos de divergência contra
acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  495046  SP  2014/0070717-5  Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgRg nos EAREsp  698767  TO  2015/0070781-4  Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AgRg nos EAREsp  560480  RS  2014/0311950-8  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  495339  PR  2014/0182298-0  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1217321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 530433>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 221020>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1506438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA Nº 158/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual
"não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula nº 158/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TURMA QUE NÃO POSSUI MAIS COMPETÊNCIA
PARA APRECIAR A MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1204996 SC 2010/0145430-8 Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1432932
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
316/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade
dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento
para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de
conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal
(precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 369540>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1316924>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1567480  AL  2013/0112354-9  Decisão:01/07/2016
DJE        DATA:08/08/2016
AgRg nos EREsp  925951  RJ  2014/0165369-6  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 646581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315 DO STJ.
1. O embargante pleiteia rever acórdão que aplicou o entendimento de
que "não cabe a análise de teses que demandem a incursão na seara
fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada na
Súmula 7 do STJ". Porém, revela-se inviável rever - em embargos de
divergência - o conhecimento do recurso especial. Precedentes.
2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  645243  DF  2014/0346484-2  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PRÓPRIO NÃO MANEJADO. SÚMULA 267/STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,
impetrado por ZARKO'S HOTEL LTDA. - EPP, com fulcro no art. 5º,
inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator
do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator do Agravo em Recurso
Especial (AREsp) 742.441/SP.
2. Consultando as informações processuais do sistema de informática
do STJ, verifica-se que a decisão ora atacada, proferida pelo
Ministro Relator do AREsp 742.441/SP, transitou em julgado em 13 de
agosto de 2015, conforme certidão acostada às fls. 476 do referido
feito.
3. Assim, considerando que o presente writ foi impetrado em 19 de
agosto de 2015 (fl. 83, e-STJ), inviável o seu processamento. Isso
porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada.
Incide, portanto, o teor da Súmula 268 do STF, verbis: "Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em
julgado".
4. Ainda que não houvesse ocorrido o trânsito em julgado, mesmo
assim não seria possível o processamento do mandamus, porquanto está
sendo utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a decisão
inquinada de ilegal foi proferida monocraticamente pelo relator
contra a qual caberia recurso próprio, que não foi manejado, o que
atrai a incidência da Súmula 267/STF, verbis: "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267  SUM:000268
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 2000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
DEFERIDO. DEMANDA EXAMINADA SOB O VIÉS DA PRESERVAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO. QUESTÕES ATIVADAS NOS EMBARGOS QUE SÃO ESTRANHAS À VIA DA
SUSPENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Na estreita via do pedido de suspensão de liminar e de sentença, o
Presidente do Superior Tribunal de Justiça examina, sob o viés do
interesse público, a possibilidade de a decisão cujos efeitos se
quer suspender causar grave lesão a um dos bens protegidos pela
legislação de regência (Lei n. 8.437/1997 e Lei n. 12.016/2006),
contexto em que os temas ativados nos embargos de declaração -
irregularidade na posse do bem e ausência de pagamento dos valores
devidos pela posse -, longe de representarem omissão no julgado,
são, em verdade, questões estranhas ao âmbito do pedido de
suspensão, devendo ser ativadas na via recursal própria.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL  QUE SE DIRIGE CONTRA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E
DO JUIZ NATURAL. ARTS. 96, II E 105, I, A DA CF/88. ART. 114, II, A,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MANIFESTAÇÃO DO
MPF, PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, ELA WIECKO V. DE
CASTILHO, PELA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PRESIDENTE DO TJ/MS, PARA A
CONSIDERAÇÃO QUE MERECER.
1.   A competência originária do STJ é de matriz constitucional e
nela não se inscreve a de processar e julgar, por crimes comuns, os
membros do Ministério Público, senão somente, naquelas hipóteses
distintas das previstas no art. 105, I, a da CF/88.
2.   As regras de competência judicial corporificam parte essencial
do justo processo e não podem ser alteradas a pretexto de celerizar
ou facilitar o trâmite das ações; a infração aos requisitos do justo
processo, além de nulificar o ato nele eventualmente produzido,
contribui para erodir o prestígio, a autoridade e a eficácia das
decisões judiciais.
3.   Incompetência originária desta Corte Superior reconhecida,
determinando-se a remessa do Inquérito à Presidência do TJ/MS, para
a consideração que merecer.
4.   Declarada a incompetência originária desta Corte Superior, de
acordo com o Parecer da douta Vice-Procuradora-Geral da República.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarou
a incompetência do Tribunal e determinou a remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<HC 86001>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096   INC:00003   ART:00105   INC:00001   LET:A
        ART:00125   PAR:00001
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MS    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL
        ART:00114   INC:00002   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084