EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1854792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE
UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS).  ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRREGULARIDADE DA
COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
DECENAL. ART. 5º DO CC. VIOLAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 553/1976.
SÚMULA N. 280/STF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE
COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO SINALIZANDO PELA DEVOLUÇÃO DA FORMA SIMPLES.
OFENSA AO ART. 2º DA CF. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO
INEXISTENTE.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por
condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor
indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo
em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou
ilegal a cobrança.
II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base
para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de
economias, ante a existência de um único hidrômetro no imóvel.
III - A ação foi julgada procedente, reformada pelo Tribunal a quo
em grau recursal somente no tocante à fixação de honorários e
arbitramento de multa. Interposto recurso especial, foi ele
improvido.
IV - Opostos embargos declaratórios. Não há omissão no acórdão que
expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo
está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que
se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do
seguinte trecho: "Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I,
e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38,
do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse
respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança
de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes
no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na
hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto
não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos
condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas
e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária."
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n.
166.402/PE, Rel. Ministro Luis Felipe salomão, corte especial,
julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.