CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 183143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR
E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I,
DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE.
I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo
Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de
Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante.
II. Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de
contribuição, com contagem reduzida, prevista para o segurado
portador de deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei
Complementar 142/2013.
III. Sustenta a parte autora que sofreu acidente do trabalho - "na
empresa FBF/Haldex, que lhe provocou amputação traumática do
antebraço entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doença no
período de 30/09/2001 a 15/03/2004, convertido em auxilio-acidente a
partir de 16/03/2004 (...) Ainda gozou dos benefícios de
auxilio-doença nos períodos de 25/07/2006 a 21/01/2008, de
04/07/2015 a 05/08/2015 e de 23/12/2017 e 08/02/2018" -, sendo
portador de deficiência, decorrente do acidente do trabalho, com
direito à aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela
Lei Complementar 142/2013.
IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para
julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício
previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser
determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na
petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é
anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda"
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha:
STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/04/2017.
V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada à deficiência
decorrente do acidente de trabalho, cujo grau será definido em
avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto
3.048/99.
VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a
configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito
de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça
Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora
intentar nova ação no juízo competente para obter benefício
não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir"
(STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 19/12/2017).
VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de
períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer
sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência
decorrente de acidente do trabalho, para a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de
deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar
142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela
impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do
CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual
cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para
processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência
decorrente do acidente do trabalho.
VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de
Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o
processo e o julgamento da lide.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha -
RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO -)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1522998>>-ES,
         <<REsp 1655442>>-MG
(AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - TERMOS DO
PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 152002>>-MG,
         <<AgInt no CC 172982>>-SC,
         <<REsp 1843199>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0070A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LCP:000142 ANO:2013
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00327