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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. MAUS
ANTECEDENTES AFASTADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, em recentes
julgados, tem decidido ser desproporcional o reconhecimento da
agravante da reincidência decorrente de condenação anterior pelo
delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a infringência
da referida norma legal não acarreta a aplicação de pena privativa
de liberdade e sua constitucionalidade está sendo debatida no STF.
Precedentes.
2. A Quinta Turma deste Tribunal passou a adotar o entendimento de
que, com maior razão, por ser o antecedente um instituto penal
subsidiário ao da agravante da reincidência, é incabível, também, a
utilização de condenação anterior pelo delito de posse de drogas à
título de maus antecedentes, para aumentar a pena-base, ou para
justificar o afastamento do tráfico privilegiado.
3. "O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o
sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos
recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos
arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada."
(AgRg no REsp 1.576.825/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REINCIDÊNCIA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 453437>>-SP,
         <<REsp 1672654>>-SP
(POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO - MAUS ANTECEDENTES -
AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 520151>>-SP
(QUESTÃO FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1576825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA. PLURALIDADE DE CONDUTAS RECONHECIDA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61,
61,II, "F", DO CÓDIGO PENAL. PARTE DAS CONDUTAS PRATICADAS APÓS O
ADVENTO DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, as  instâncias  ordinárias  reconheceram  a  prática  de
 diversos  atos sexuais  da  mesma  espécie,  durante  o  período
de  2  anos,  sendo  descabido falar  em reconhecimento de crime
único. Além disso, para desconstituir tal conclusão seria necessário
revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não
se coaduna com a via do writ.
2. Não há se falar em afastamento da  agravante na  segunda  fase
da dosimetria. Com efeito, o paciente, segundo a denúncia, praticou
diversos crimes de estupro de vulnerável entre os anos de 2006 e
2007, sendo certo que parte das condutas foram perpetradas após a
entrada em vigor a Lei n.  11.340/2006, impondo-se  o
reconhecimento  da  agravante prevista no art. 61, inciso II, letra
"f" do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME ÚNICO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 412651>>-SP
(CONDUTAS PERPETRADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.340/06 -
AGRAVANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1542493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.340/2006)
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.  ILEGALIDADE
DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.  NECESSIDADE DE DESARTICULAÇÃO DE
GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE.
NATUREZA PERMANENTE DO CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a
recurso ordinário.
2. Inviável o conhecimento neste STJ de matérias não apreciadas na
instância antecedente, sob pena de supressão de instância.
3. É possível a decretação da prisão temporária, nos termos do art.
1º, I e III, se demonstrada a imprescindibilidade da medida para
investigação de crime de organização criminosa.
4. Considera-se idônea a fundamentação do decreto de prisão
preventiva assentado na periculosidade do agente, evidenciada pelo
modus operandi e na necessidade de interromper atuação de líder de
organização criminosa.
5. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não
há cogitar de ausência de contemporaneidade quando demonstrados
indícios de que o grupo criminoso ainda estava em operação na data
do cumprimento do mandado de prisão cautelar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
(PRISÃO TEMPORÁRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS)
   STJ - <<HC 362547>>-SP
(PRISÃO TEMPORÁRIA - CONVERSÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE
- ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127593>>-SC,
         <<RHC 74631>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 524971>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ATUALIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 117636>>-CE,
         <<HC 565312>>-CE,
         <<RHC 110720>>-RJ
   STF - [[HC 143333]]
Informações complementares:      "[...] 'a norma processual penal admite a interpretação
extensiva e analógica, razão pela qual se pode incluir o crime de
milícia (art. 288-A, CP) e o delito de organização criminosa (art.
2º, Lei 12.850/2013) para fins de decretação da prisão temporária'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA
ORIGEM. PENDÊNCIA DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAUSA
IMPEDITIVA DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo do
recurso legalmente previsto para a hipótese, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade ou de teratologia.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de
matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída
do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o
paciente não seja assistido por defesa técnica.
4. A pendência de recursos nos tribunais superiores interpostos
contra a inadmissão de recursos extraordinários lato sensu configura
causa impeditiva do exame da prescrição superveniente ou
intercorrente prevista no § 1º do art. 110 do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 566141>>-MG,
         <<RHC 98880>>-CE
(RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS - PENDÊNCIA DE
RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1871539>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1439594>>-ES
   STF - [[HC-AgR 138448]]-PR,
         [[HC 86125]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00116 INC:00003 ART:00117
        INC:00004
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO.
DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. Não enseja constrangimento ilegal o atraso no encerramento da
instrução criminal em decorrência de medidas preventivas adotadas na
situação excepcional de pandemia da covid-19 consistentes na
suspensão de prazos processuais e no cancelamento de sessões e
audiências presenciais por motivo de força maior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 102868>>-SP
(COVID-19 - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2. Inadmissível o reexame de alegações que estão sendo objeto de
apreciação em outro habeas corpus em trâmite no STJ, diante da
manifesta reiteração de pedido.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebera petição como agravo regimental,
ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG
(REEXAME DE ALEGAÇÕES QUE SÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO EM OUTRO HABEAS
CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  708294  MG  2021/0374757-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  691267  PA  2021/0283465-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  660828  SP  2021/0116589-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE FUGA E VIOLÊNCIA CONTRA
POLICIAIS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.   AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para
a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública,
com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. A tentativa de fuga e a violência empregada contra policiais em
situação de flagrante justificam a decretação da prisão preventiva
para garantia da ordem pública.
4. O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas
instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com
explícita violação da competência originária para o julgamento de
habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUGA DA POLÍCIA)
   STJ - <<RHC 61253>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
PREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para
a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública,
com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no HC 603774>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.  INÉPCIA
DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.
CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica
quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo
fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a
atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de
prova da materialidade.
2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação
de inépcia da denúncia.
3. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à
persecução penal, são suficientes a prova da materialidade e a
presença de indícios mínimos de autoria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 137951>>-PR,
         <<RHC 121239>>-SP,
         <<RHC 141757>>-PE
(MINISTÉRIO PÚBLICO - INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DE
MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<RHC 133974>>-SP
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - PRESCINDÍVEL DESCRIÇÃO MINUCIOSA E
INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO)
   STJ - <<RHC 32418>>-MG
Informações complementares:      "A efetiva certeza quanto aos fatos delituosos imputados ao
acusado, concluindo-se pela autoria e materialidade delitivas e, por
consequência, pela correta tipificação do delito, por sua vez, é
questão afeta à sentença (e não à denúncia), após análise exaustiva
do acervo-fático probatório dos autos, tendo em vista o brocardo
iuria novit curia".
     "[...] nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a
descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado,
bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria,
com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e
ao contraditório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A alegação de que os indícios de autoria são insuficientes para
motivar prisão preventiva, quando divergir do contexto
fático-probatório dos autos e reclamar, para sua constatação, a
produção de elementos de prova diversos, é insuscetível de exame em
habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.