EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. SÚMULA 266/STF. INEXISTÊNCIA DE
REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICAR DECADÊNCIA.
DESCABE IMPINGIR RESTRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO SEU EXERCÍCIO
PRÉVIO E INTERNO DE VERIFICAÇÃO DA JURIDICIDADE. SÚMULAS 346 E 473,
AMBAS DO STF.
1. Cuida-se de embargos de declaração, recebidos como agravo
regimental, interpostos contra decisão que indeferiu a petição
inicial por inadequação da via eleita, com base na Súmula 266/STF,
por analogia.
2.  A Portaria Interministerial 134/2011 não produziu efeitos
concretos contra os anistiados políticos. Esta ordem lógica foi
reconhecida pela Primeira Seção quando do julgamento de diversos
embargos de declaração, interpostos pela União, fundados no advento
da atacada Portaria Interministerial (EDcl nos EDcl no MS
15.396/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4.4.2011; EDcl nos EDcl no
MS 15.241/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2011; EDcl no
MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.5.2011; e EDcl no
MS 15.257/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.5.2011). Logo, a
impetração contra a referida Portaria se assemelha à busca de
proteção contra ato administrativo abstrato, no que se ergue a
Súmula 266/STF para fundar a denegação da ordem.
3. O presente writ se dirige contra ato administrativo que não
reviu a concessão da anistia política e, portanto, não sindicou a
existência de decadência por lapso temporal ou má-fé. Logo, não há
ato administrativo dirigido contra a esfera jurídica da parte
impetrante. Precedentes: MS 16.425/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 17.6.2011; e AgRg no MS 16.219/DF, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 22.6.2011,
DJe 30.6.2011. No mesmo sentido: MS 16.945/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.10.2011; AgRg no MS 16.284/DF, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 27.9.2011; AgRg no MS
16.342/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
2.9.2011; e MS 16.220/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira
Seção, DJe 6.9.2011.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1214657>>-SC
(CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO
ABSTRATO)
     STJ - <<AgRg no MS 16527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266