SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
ALIMENTOS.  CONVENÇÃO  DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA.
CURADOR ESPECIAL. ART. 9o. § 3o., DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005.
PREENCHIMENTO  DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5o. DA RESOLUÇÃO STJ
9/2005.   SENTENÇA   HOMOLOGADA  PARCIALMENTE  PARA  POSSIBILITAR  A
DISCUSSÃO SOBRE ALIMENTOS SOB A JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
1.  O  art. 9o., § 3o., da Resolução STJ 9/2005 determina a nomeação
de  Curador  Especial nas hipóteses de revelia, não fazendo qualquer
distinção acerca da disponibilidade do direito a ser tutelado.
2.   Ainda   que   se   trate   de  uma  sentença  de  regulação  de
responsabilidade  parentais,  o  pleito tem por objeto a homologação
parcial,  apenas  do  capítulo  relativo  às "prestações alimentares
devidas ", nos termos do art. 4o., § 2o., da Resolução STJ 9/05.
3.  A pretensão foi articulada pela Procuradoria-Geral da República,
na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos do art. 2o. da
Convenção  de  Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
promulgada pelo Decreto 56.826/1965, bem como da Lei 5.478/1965, que
dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil.
4.  Constam  dos  autos  os documentos necessários ao deferimento do
pedido: (i) requerimento do representante legal dos requerentes Sr.
Carlos  Tadeu  da Silva Santamarinha, encaminhado pelo Ministério da
Justiça  de  Portugal  para que a Procuradoria Geral da República do
Brasil   atue  como  interveniente  (fls.  23-26);  (ii)  autoridade
competente;  (iii) sentença estrangeira de Regulação do Exercício do
Poder Parental a ela anexado, sendo despiciendo estarem acompanhados
de  tradução  oficial,  uma  vez  que o idioma oficial praticado é o
português,  consoante  já  decidido nos autos da SEC. 5.590/PT, Rel.
Min.   CASTRO  MEIRA,  Corte  Especial,  DJe  28.06.2011.  Também  é
dispensada  chancela  consular  brasileira,  uma  vez  que  trata de
situação  jurídica aludida na Convenção para a Cobrança de Alimentos
no Estrangeiro concluída em Nova York, em 20 de junho de 1956". (iv)
comprovação do trânsito em julgado da decisão (fl. 30).
5.  As  questões relativas à prescrição da pretensão de cobrança dos
alimentos  ou  à revisão dos valores fixados desbordam do mero juízo
de  delibação,  relacionando-se  ao  cumprimento  da  sentença,  não
cabendo   ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  exame  de  matéria
pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro  de estreitos limites,
verificar  eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o
que não é o caso.
6.   Sentença estrangeira parcialmente homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir
parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 7526>>-EX, <<SEC 7987>>-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00002   ART:00005   ART:00009   PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:INT CVC:******
        ART:00002
(CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO
ESTRANGEIRO PROMULGADA PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00026
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017