bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/08/1993      PG:15949
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. FUNCIONARIO
PUBLICO FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR LITIGIO SOBRE
VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO ESTATUTARIA, PRINCIPALMENTE
PORQUE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS AS LETRAS D E E DO ART. 240 DA
LEI 8.112/90, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RJ, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC   6211  RJ  1993/0027356-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02098
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1970
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. A AUTORIDADE, SABENDO DA EXISTENCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE
IMOVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, TEM O DEVER DE PROMOVER
OS ATOS OU AS  AÇÕES LEGAIS COMPETENTES E NÃO, A PRETEXTO DE
FORÇAR A DESOCUPAÇÃO, ELEVAR A  TAXA DE USO A VALORES QUE SE
ATRITAM COM A LEI, IMPLICANDO NA SUBSISTENCIA  PROPRIA OU DA
FAMILIA DO OCUPANTE, AINDA NÃO DECLARADO, JUDICIALMENTE, ILEGITIMO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RESTABELECER OS VALORES DA
TAXA DE USO AO TETO DECORRENTE DA LEI.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00025 ART:00026 PAR:00001 PAR:00002 ART:00075
        INC:00007 ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00077 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00079
        ART:00008
LEG:FED DEL:009670 ANO:1946
        ART:00020 ART:00071
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
        ART:00002 INC:00001 INC:00002
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED DEC:085633 ANO:1981
        ART:00015 PAR:00001 PAR:00009 PAR:00010
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
        ART:00006
LEG:FED PRT:000391 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS   2652  DF  1993/0007952-2  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12839
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00068
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1918
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12836
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA
REMUNERADA. PORTARIA N. 392/GM6/92. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL PARA INSTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE USO POR OCUPAÇÃO
DE IMOVEL GOVERNAMENTAL DIFERENCIADA DAQUELAS DOS MILITARES
DA ATIVA (30%). DESCONTO ABUSIVO (70% DAS BASES PARA DESCONTO).
PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO ADHEMAR MACIEL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00137
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00077 ART:00079
Acórdãos similares: MS        1996  DF  1992/0030808-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02087
MS        1943  DF  1992/0026949-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12837
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE IMOVEIS FUNCIONAIS. CARENCIA DE
DIREITO.
OS LEGITIMOS OCUPANTES DE IMOVEIS FUNCIONAIS CARECEM DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A COMPRA DO BEM ONDE RESIDEM.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 INC:00035
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEC:000647 ANO:1992
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
SEC. DA ADM. FEDERAL.
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
SEC. DA ADM. FEDERAL.
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00051 PAR:00030
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1823
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE PRESTA AO DESLINDE DE PRETENSÃO FUNDADA EM MATERIA FATICA
CONTROVERTIDA.
INDEFERIMENTO DO WRIT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
MINISTRO RELATOR..
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA MOVIDA POR SERVIDOR
PUBLICO REIVINDICANDO PARCELAS DE TEMPO DE SERVIÇO EM QUE ESTEVE
REGIDO PELA CLT, EMBORA, HOJE, INTEGRE O REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE A SUSCITADA, QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA - O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART. 105, I).
FALTARA LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM', QUANDO A ILEGALIDADE E
IMPUTADA A AGENTE SUBORDINADO AO TITULAR DA PASTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DECLARAR A
INCOMPETENCIA DO STJ PARA O FEITO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA - O STJ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART. 105,
I).
FALTARA LEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM, QUANDO A ILEGALIDADE É
IMPUTADA A AGENTE SUBORDINADO AO TITULAR DA PASTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE,  NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E
DECLARAR A INCOMPETENCIA DO STJ PARA O FEITO, DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2151
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
COMPETENCIA  - O STJ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART.  105, I,
B). NORMA QUE HOMENAGEIA A FUNÇÃO; ESSA AUTORIDADE CUMPRIRA A ORDEM
JUDICIAL. TODAVIA, EM  HAVENDO SIDO DELEGADA A OUTRO AGENTE O
EXERCICIO DA ATRIBUIÇÃO LEGAL, A DECISÃO DO JUDICIARIO SERA
DIRIGIDA AO DELEGATARIO. APLICAR-SE-A, POR INTERPRETAÇÃO MATERIAL
E FINALISTICA, A REGRA GERAL SOBRE COMPETENCIA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E
DECLARAR A INCOMPETENCIA DO STJ PARA O FEITO, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED PRT:000540 ANO:1991
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
Acórdãos similares: MS        2194  DF  1993/0000456-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07165
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1914
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. LEVANTAMENTO DE
FGTS. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA DO STJ.
1. A COMPETENCIA DO STJ E PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO. AOS AUTOS NÃO FOI TRAZIDA QUALQUER PROVA
DE QUE O MINISTRO DA EDUCAÇÃO TENHA PRATICADO ALGUM ATO, COMISSIVO
OU OMISSIVO, RESPEITANTE A PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE FGTS FORMULADO
PELA IMPETRANTE.
2. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL PARA QUE APRECIE O PEDIDO
ASSIM COMO AJUIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06049
RSTJ     VOL.:00053        PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE.
ESPOSAS E FILHA DE MILITARES DA RESERVA NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE
ATIVA 'AD CAUSAM' PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
E DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
2 - ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO
DO EXERCITO.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA
AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR: A) DEFERIR A
SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES IRACEMA BATISTA DE SOUZA,
RONALDO SERGIO SANTANA PEREIRA E ANTONIO ROBERTO GERIN, APENAS PARA
DETERMINAR QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMOVEIS POR ELES OCUPADOS E
REMETIDOS OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
APLICADA A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS DA UNIÃO FEDERAL; B) NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO QUANTO AOS IMPETRANTES IRENE GIRALDES DELAIX,
EVELISE CAMARGO GOMES, CASTORINA CORREA BALDUINO DE LIMA, CELIA
FRANCO FERREIRA E MARCIA ANDREA BONFIM SOUZA, CASSANDO-LHES A
LIMINAR; C) DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA POR MIQUEIAS CORREIA DO
PRADO, CASSANDO-LHE TAMBEM A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
I- INEXISTENTE VARA FEDERAL NO DOMICILIO DO SEGURADO, COMPETENTE
O JUIZO ESTADUAL PARA PROCESSAR AÇÃO ONDE SE DISCUTE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, TODAVIA O RECURSO CABIVEL DEVE SER DESTINADO
AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3522
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA.
I - ORIUNDA A RELAÇÃO EM APREÇO DE VINCULO ESTATUTARIO, COMPETENTE
A JUSTIÇA COMUM PARA A DEVIDA ANALISE E PROCESSAMENTO. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-PR, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3688  RS  1992/0026041-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05807
CC        3612  PB  1992/0024834-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05807
CC        3570  RJ  1992/0023489-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/04/1993 PG:05807
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1938
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I- APONTADA AUTORIDADE  COATORA QUE NÃO DETEM FORO NO STJ, NÃO
SE CONHECE DO MANDAMUS. PRECEDENTES.
II- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006683 ANO:1974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3936
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12).
I- OS AUTORES AJUIZARAM, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO
DE FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (5A. VARA-MG). O JUIZ SE DEU POR
INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A 18A. JCJ (BELO HORIZONTE),
QUE, POR SUA VEZ, OS ENCAMINHOU A JCJ DE CONGONHAS-MG.
II- A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8036/90, ART. 12).
III- COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO (5A. VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
Acórdãos similares: CC        6150  GO  1993/0027288-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01113
CC        5056  RJ  1993/0014413-8  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17266
CC        5047  RJ  1993/0014388-3  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17266
RT         VOL.:00703           PG:00166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3378
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. COMPETENCIA DO JUIZ DE
DIREITO E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDENTES
DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  APROVAR A RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO EM DECISÃO
DO DIA 17/12/92, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE
DIREITO DE BELO JARDIM-PE.

Acórdãos similares: CC        8764  PE  1994/0013542-4  DECISÃO:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24640
CC        5108  MG  1993/0014970-9  DECISÃO:00/00/0000
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CC        4387  PE  1993/0005270-5  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:13/09/1993      PG:18539
RST        VOL.:00055           PG:00052
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1811
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15945
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. MILITAR QUE PASSA PARA A RESERVA OU E REFORMADO, DESDE O ADVENTO
DA LEI N. 4.905 DE 1965 NÃO TEM DIREITO DE SER PROMOVIDO.
2. DEMAIS DISSO, SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO, DESDE QUE OS
IMPETRANTES FORAM INATIVADOS ENTRE 1965 E 1986.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
LEG:FED LEI:006886 ANO:1980
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3752
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA.
I- ORIUNDA A RELAÇÃO EM APREÇO DE VINCULO ESTATUTARIO, COMPETENTE
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A DEVIDA ANALISE E PROCESSAMENTO.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
Acórdãos similares: CC        3928  MS  1992/0031233-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09973
CC        3377  PE  1992/0019484-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/06/1993 PG:11763
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3446
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR DE FUNDAÇÃO VINCULADA AO MINISTERIO DO BEM
ESTAR SOCIAL. ENQUADRAMENTO. MATERIA ADMINISTRATIVA.
1. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR DE
FUNDAÇÃO VINCULADA A MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3732
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR ESTADUAL. REGIME ESTATUTARIO. DIFERENÇAS
SALARIAIS E INCORPORAÇÃO AOS SALARIOS SUBSEQUENTES.
1. EMBORA TECNICAMENTE IMPROPRIA A FORMA DO PEDIDO (RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO) COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL CONHECER E DECIDIR, INCLUSIVE QUANTO A INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. (PRECEDENTE: CC N. 3.298-1, REL EXM. SR. MIN.
ASSIS TOLEDO).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SETE QUEDAS - MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6632
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE REVISÃO DE PROVENTOS DE ACIDENTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, IN
CASU, E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITANTE).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12. VARA-SP.

Acórdãos similares: CC        8273  SP  1994/0009528-7  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27084
CC        7000  SP  1993/0033931-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13443
CC        6979  SC  1993/0033780-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13442
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02486
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00093
RSTJ       VOL.:00061           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência - Lide trabalhista - Pretensão consolidada na vigência
do regime anterior.
- É entendimento jurisprudencial na Corte que as lides de cunho
eminentemente laborais, consolidadas em período anterior à Lei nº
8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis
da União, são da competência da Justiça do Trabalho.
- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Vigésima Oitava Junta de Conciliação e Julgamento do Rio
de Janeiro - RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, DISCUSSÃO, DIREITO, CLT,
DECORRENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3766
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO -
QUANDO A INICIAL NARRA RELAÇÃO TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVANTE
FIGURAR, EM UM DOS POLOS DO VINCULO PROCESSUAL, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00479 PAR:00002 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3943
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/04/1993   PG:06051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FGTS -
A GESTÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS COMPETE A UNIÃO FEDERAL.
QUANDO O EMPREGADO REQUER A RESTITUIÇÃO, FORMA-SE RELAÇÃO JURIDICA
ENTRE A UNIÃO E O OBREIRO. NÃO HA, POIS, CONFLITO RESULTANTE DE
CONTROVERSIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00007
Acórdãos similares: CC        6421  PE  1993/0029168-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/04/1993      PG:06050
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1993 PG:01374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - CRIME CONTRA  ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - A JUSTIÇA
FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A LESÃO DE DIREITO
INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC   7069  RN  1993/0034716-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/05/1994      PG:09963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3858
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/04/1993   PG:05807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - LOTERIA - FALSIFICAÇÃO DE BILHETES - A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADA, CONSIDERANDO DOIS
CRITERIOS: NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL E O BEM JURIDICAMENTE
TUTELADO. NA FALSIFICAÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA, UTILIZADOS,
POREM, PARA ILUDIR UM PARTICULAR, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA
ORDINARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE - MG, NOS TERMOS DO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/04/1993      PG:05806
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SO CONHECE DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO ORIGINARIAMENTE CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL. (CF, ART. 105, "B").
2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00012 PAR:00004 ART:00042 PAR:00003 ART:00105
        INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00098 PAR:00003 LET:A     ART:00081 ART:00082