AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.  MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO
EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME.
INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo
elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o
julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como
destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas
que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre
convencimento motivado.
4. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento
desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade do Ministério
Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de
relevante interesse social, envolvendo registro em conselho
profissional.
5. O Superior Tribunal de Justiça não considera julgamento extra
petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da
decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da
interpretação lógico-sistemática dos fatos delineados nos autos
(iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões
recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos.
6. Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em
fundamentação eminentemente constitucional (violação do Princípio da
Legalidade), evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso
especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1340652>>-SC
(LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL - REGISTRO EM
CONSELHO PROFISSIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1520395>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198794>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1430821>>-SP
(CONTROVÉRSIA DECIDIDA À  LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535