AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 660114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE
MÚTUO. REVISÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA DE
AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. SUBSTITUIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora
agravante, em desfavor da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de
obter a revisão do contrato de mútuo celebrado no âmbito das normas
do Sistema Financeiro da Habitação, bem como a declaração de
nulidade de cláusulas e da execução extrajudicial prevista no
Decreto-lei 70/66. O Tribunal de origem manteve a sentença de
improcedência, a qual concluiu que a parte autora não conseguiu
demonstrar a existência de cobranças indevidas ou a ilegalidade da
execução extrajudicial.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos e do contrato, concluiu que, "tendo as partes adotado o SACRE
como sistema de amortização do débito, a pretensão de sua
substituição pelo Plano de Equivalência Salarial - PES ou pela
Tabela Price não pode ser acolhida, vez que tal cláusula foi
livremente pactuada entre as partes, além de ser benéfica ao
mutuário" e que "o contrato não prevê comprometimento da renda do
mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro,
ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos
reajustas das prestações mensais do mútuo".
VI. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem,
o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o
reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre
as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(SISTEMA SACRE - SUBSTITUIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1250275>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1237095>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002