AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O Tribunal de origem reconheceu a culpa da promitente vendedora
pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e
determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de
corretagem e a taxa SATI. A Corte local, amparada nos elementos
fáticos dos autos, reconheceu que a construtora não diferenciou com
precisão o que foi cobrado como SATI e o que foi cobrado como
corretagem. Assim, a revisão do entendimento do Tribunal local
demandaria análise das cláusulas do contrato de promessa de compra e
venda, o que é vedado pela Súmula 5 do STJ.
3. Esta Corte entende que, resolvido o contrato de promessa de
compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a
restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral
dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de
corretagem.(AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020).
4. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo
fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito
protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão
de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE FORMA FUNDAMENTADA -
CONTRARIEDADE À  PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE
PAGAR A  COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE - ESPECIFICAÇÃO DO VALOR
DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO
DO VENDEDOR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS -
COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA -
EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821349>>-AM
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento no
sentido de que é válida a cláusula contratual 'que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
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