AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1365865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   TEMA   COM   REPERCUSSÃO   GERAL  RECONHECIDO.  DESPACHO
DETERMINANDO  BAIXA  À  ORIGEM.  ART.  1.040  e 1.041 DO CÓDIGO FUX.
IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível  ato  deste  Tribunal  Superior  que determina o
sobrestamento  de  recursos  a  fim de se aguardar a fixação de tese
jurídica pelo STF, já que desprovido de caráter decisório (AgInt nos
EDcl   nos   EREsp.   1.126.385/MG,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe
20.9.2017).  No  mesmo sentido: RCD no REsp. 1.506.883/DF, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 10.9.2018; AgInt no REsp. 1.743.635/DF, Rel. Min.
REGINA  HELENA  COSTA, DJe 31.10.2018. 2. Vale registrar que, diante
da  existência de repercussão geral pendente de julgamento no STF no
qual  se  questiona  a  limitação  temporal para o aproveitamento de
créditos de PIS e COFINS (RE 599316/SC), não há censura a se fazer à
decisão  que  determinou  o sobrestamento do feito e a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do Código Fux.
3.  Em caso idêntico ao dos presentes autos, a Primeira Turma firmou
posicionamento  de  que,  ainda que parte das questões impugnadas no
recurso  especial  sejam  distintas  daquela objeto da afetação pelo
STF,  aplicável  se  mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no
art.  1.037,  §  7o.,  do  CPC/2015,  cujo regramento determina seja
julgada  em  primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se
prosseguir  na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo
não  alcançado  pela  decisão  dada  em repercussão geral. (AgInt no
REsp. 1.365.862/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2017).
4.   Agravo Interno do Contribuinte não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<RCD no REsp 1506883>>-DF, <<AgInt no REsp 1743635>>-DF
(PIS E COFINS - CRÉDITOS - APROVEITAMENTO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STF - [[RE 599316]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDO - PARTE DE QUESTÕES
IMPUGNADAS DISTINTAS DA OBJETO DA AFETAÇÃO PELO STF - REGRAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365862>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
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