AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM
PROPORCIONAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O juízo firmado na origem no sentido da condenação do agravante
pelos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o
tráfico fundou-se em dados concretos constantes dos autos,
expressamente referidos e analisados de modo detido, de maneira que
a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame
fático-probatório a que a via estreita, de cognição sumária, do
writ, não se presta.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, as penas-bases do agravante por ambos os delitos
pelos quais foi condenado foram exasperadas, em 1/2 sobre o mínimo
legal, com fundamento no desfavorecimento dos antecedentes criminais
do agente e da quantidade e natureza das drogas apreendidas.
- A motivação alegada para a valoração negativa dos antecedentes do
agente, que não foi impugnada pela defesa, justifica o incremento
punitivo em 1/6 sobre o pena mínima. Por sua vez, o desvalor
atribuído à quantidade e diversidade das drogas encontradas - 1
tablete de maconha com 662,34 gramas, 1 porção de 'crack', com 9,46
gramas; 45 pinos de cocaína, com 14,61 gramas; 1 tablete de maconha,
com 308,35 gramas; 1 porção de cocaína com 156,72 gramas; e 2
porções de cocaína com 12,14 gramas (fl. 36) -, vetor que desborda
em muito do ordinário do tipo, legitima o incremento da pena,
inclusive, no patamar acima do prudencialmente recomendado que foi
aplicado na origem (de 1/3 sobre o mínimo legal).
- Para afastar a conclusão firmada na origem e reconhecer a
semi-imputabilidade do agravante, seria necessária a reabertura da
instrução criminal ou a alteração do quadro fático-probatório fixado
pelas instâncias ordinárias, o que não é possível na via do writ.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1568479>>-PR,
         <<HC 532902>>-PE
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 656720>>-SP,
         <<HC 503503>>-SP
(SEMI-IMPUTABILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 360575>>-SP,
         <<EDcl no HC 381812>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 970,69 g de maconha,  9,46 g de
crack e183,47 g de cocaína.