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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INIMPUTÁVEL.  MEDIDA  DE
SEGURANÇA.   DELITO   PUNÍVEL   COM  PENA  DE  RECLUSÃO.  TRATAMENTO
AMBULATORIAL.  CABIMENTO.  ART. 97. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À
PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Levando-se  em consideração o propósito terapêutico da medida de
segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é
viável  a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando
de   prática   de   crime  punido  com  reclusão.  2.  O  tratamento
ambulatorial  foi  imposto  ao recorrido depois de cuidadosa análise
das peculiaridades do caso, havendo sido constatada a desnecessidade
da internação para o fim de cura da periculosidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INIMPUTÁVEL - ART. 97 DO CP - INTERNAÇÃO - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - TRATAMENTO AMBULATORIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<HC 230842>>-SP, <<HC 469039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:010216 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1800099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. ROUBO. MAJORANTE. NOVATIO
LEGIS    IN   MELLIUS.   ARMA   IMPRÓPRIA.   MAIOR   PERICULOSIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com o advento da Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca não
faz  mais  incidir  nenhuma das majorantes do roubo, mas, a depender
das  circunstâncias  concretas  do  delito,  pode ser utilizado para
exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, por se tratar de um
plus em relação à simples ameaça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - DOSIMETRIA - PENA-BASE -
EXASPERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1368671>>-MG, <<HC 449410>>-SP, <<HC 476385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  599345  MG  2020/0181625-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgRg no AREsp  1632695  DF  2019/0370226-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1529244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUPOSTO  EQUÍVOCO  NA  CONSIDERAÇÃO DO DIES A QUO DO PRAZO RECURSAL.
AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  COMPROVE  A  DATA  DA EFETIVA
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  O documento que instrui a presente insurgência - "print" da tela
do  navegador  do  Tribunal  estadual no qual constam expedientes da
Revisão   Criminal  n.  5001912-33.2017.8.16.0000  -  não  pode  ser
considerado idôneo a comprovar a tempestividade do recurso especial,
sobretudo  porque  não indica a decisão ou acórdão a que se refere a
intimação que nele consta.
2.   A   parte   não  se  desonerou  de  seu  ônus  de  comprovar  a
tempestividade  recursal  por  meio  de  documento oficial, como uma
certidão  emitida  pelo órgão responsável pela 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na qual constasse a data da
efetiva intimação da defesa acerca do teor do aresto recorrido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebatião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: ("PRINT" DA TELA DO NAVEGADOR DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DOCUMENTO INIDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1478330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE
QUALIFICADO  E  HOMICÍDIO  TENTADO. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO.
INIMPUTABILIDADE  DO  RÉU.  SUPERVENIÊNCIA  DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
NULIDADE  DA  DECISÃO  DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA TESE
DEFENSIVA.   INEXISTÊNCIA  DE  REFORMATIO  IN  PEJUS.  PRECLUSÃO  DA
PRONÚNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO  PROVIDO.  1. A anulação de sentença que absolveu sumariamente o
réu, com aplicação de medida de segurança - diante da superveniência
de  laudo  atestando  certo  grau de insanidade -, não ofende o art.
415,   parágrafo   único,  do  CPP,  quando  existiam  outras  teses
defensivas  -  legítima defesa e desclassificação dos delitos - cuja
competência  para  análise  era  do  Tribunal  do  Júri e cujo exame
poderia importar, inclusive, em situação mais benéfica ao réu.
2.  A  alegação  de reformatio in pejus só estará configurada caso a
nova sentença venha a ser mais gravosa do que aquela estabelecida no
decisum anulado.
3.  Transitada em julgado a pronúncia, a competência para o exame de
eventual inimputabilidade do réu é do Tribunal do Júri. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DEPOIS DA
PRONÚNCIA - OUTRAS TESES SUSTENTADAS EM DEFESA DO AGENTE)
     STJ - <<HC 334600>>-PE
(REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 782101>>-PR
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO - INIMPUTABILIDADE DO RÉU -
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA)
     STJ - <<HC 141887>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 526221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. LATROCÍNIO. INDEFERIMENTO DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. POSSIBILIDADE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA IN LIMINE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio,
não  tem  sido  tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a
inviabilidade  de  writ  que  se  volta  contra decisão que indefere
pedido  de  liminar  na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do
Supremo   Tribunal  Federal,  também  observada  por  este  Tribunal
Superior,  cuja suplantação somente é possível quando a percepção de
ilegalidade  seja  manifesta  e inconteste, o que ocorre na hipótese
vertente.
2.  O  Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que o total
de  pena imposta ao réu deve ser considerado para fins de análise do
alegado  excesso  de  prazo no julgamento da apelação. 3. No caso, o
paciente  -  condenado  em  primeiro grau a 20 anos de reclusão - se
encontra  preso  por 3 anos. Logo, embora injustificada e indevida a
delonga  para o processamento do recurso de apelação perante a Corte
local,  não  é  o  caso, ainda, de determinar a soltura do paciente,
ante a quantidade de pena aplicada, bem como o fato de aparentemente
terem  sido  ultimadas  as  providências  para  o  processamento  da
apelação na corte estadual.
4.  As  informações  noticiam  que,  "no tocante à Apelação Criminal
interposta  pelo  acusado,  [...]  [o  recurso] já se encontra neste
Sodalício,  tendo sido distribuído por prevenção à signatária, em 16
de  agosto  de  2019,  estando  o feito, neste momento, com vista ao
Ministério Público para ofertar a devida manifestação de mérito".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada,
sob  pena  de  incidência  da  Súmula  n.  182  do  STJ. 2. O agravo
regimental  possui  razões  de  pedir  dissociadas  do  ato judicial
combatido   e   não   fez  oposição  aos  motivos  que  ensejaram  o
indeferimento liminar do habeas corpus.
3.  Não  há  ilegalidade  a  ser  sanada  de ofício. O writ tutela a
liberdade  de  locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do
postulante,  em  razão  da prescrição executória, inexiste ameaça ou
lesão  a  direito  de  ir e vir e, portanto, está ausente a condição
para o exercício do direito de ação.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1596188  MG  2019/0298200-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no AREsp  1630454  SP  2019/0362477-9  Decisão:06/10/2020
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AgRg no REsp  1856613  PR  2020/0003959-4  Decisão:02/06/2020
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AgRg no REsp  1856613  PR  2020/0003959-4  Decisão:02/06/2020
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AgRg no HC  573554  SP  2020/0087971-1  Decisão:12/05/2020
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AgRg no AREsp  1064115  MT  2017/0048083-7  Decisão:10/03/2020
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AgRg no AREsp  1185200  SC  2017/0258805-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  745810  RJ  2015/0172089-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no AREsp  830327  RJ  2015/0317439-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no AREsp  1492048  SP  2019/0125606-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no AREsp  1493608  SP  2019/0127256-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no AREsp  1532103  MG  2019/0189583-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg no AREsp  1580587  RJ  2019/0273152-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1558857  CE  2019/0239382-9
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1561976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.  OCORRÊNCIA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSO  INTEMPESTIVO.  EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NÃO COMPROVADA
NO  MOMENTO  DA  INTERPOSIÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE  CONFIRMADA. AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  1.  O  fato de haver sido proferido juízo
positivo  prévio de admissibilidade recursal não impede, por ocasião
do  julgamento  do mérito, que haja novo exame de admissibilidade. É
pacífico  o  entendimento  desta  Corte  de  que  os pressupostos de
admissibilidade  não  estão sujeitos ao fenômeno da preclusão para o
julgador,  que pode rever a presença ou não deles para a admissão do
respectivo recurso.
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do novo CPC.
3.  Conforme  decidido  pela Corte Especial deste Superior Tribunal,
"seja  em  função  de  previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 1261954>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1295864>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1193734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. MOTIVAÇÃO AFASTADA PELO
TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É possível a exclusão de qualificadoras na fase do iudicium
accusationis quando elas são manifestamente improcedentes, sem que
isso usurpe a competência do Tribunal popular ou implique inépcia da
denúncia capaz de acarretar a nulidade da ação penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 983479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE   QUALIFICADO.   AUSÊNCIA  DE  QUESITO  OBRIGATÓRIO.  NÃO
OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE SUA REDAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  13,  §  1º,  do  CP,  para  que  a  causa
relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é
necessário  que  ela,  por  si  só,  tenha produzido o resultado. Na
hipótese,  os  jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram
que  as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa
à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas
também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório.
2.  Quanto  à deficiência na redação do referido quesito, a pretensa
nulidade  apontada pela defesa não foi registrada em ata - documento
que traduz o ocorrido em plenário - e, portanto, estaria preclusa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00013   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 469649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO. PENA-BASE.
ANTECEDENTES,  CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de
antecedentes  do réu registra mais de uma condenação com trânsito em
julgado.  In  casu, como o réu registra duas condenações definitivas
anteriores,  é  válida  a  utilização  de  uma  delas  pelo Juízo de
primeiro   grau   para   exasperar   a   pena-base,  nos  termos  da
jurisprudência desta Corte Superior. 2.No tocante às circunstâncias,
igualmente  mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou
o  delito  no  interior da residência da vítima, em período noturno,
juntamente  com  três corréus, e agrediu física e psicologicamente a
ofendida.
3.  Igualmente  válida a majoração da pena-base pelas consequências,
porquanto  foi  destacado  o  trauma psicológico causado ao filho da
vítima,  o  qual  ficou  "extremamente  chocado  com  o ocorrido, se
tornando  agressivo na escola, com baixo rendimento, dorme no quarto
do  casal,  não pode chegar em casa sem olhar as câmeras e, em razão
disso, está em tratamento psicológico" (fl. 638).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS - EXASPERAÇÃO DE PENA BASE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 247820>>-MG
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DE PENA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 182082>>-SP, <<HC 346121>>-MG
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXASPERAÇÃO DE PENA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 158555>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp  1660861  PA  2020/0030757-1
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 449471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR EM REGIMES
DIVERSOS  DO ABERTO. POSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FALTAS
GRAVES  E EXISTÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA POR MOTIVO DIVERSO. HABEAS
CORPUS PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "[E]sta  Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do
caso  e,  desde  que  demonstrada a imprescindibilidade da genitora,
admite-se a prisão domiciliar mesmo se tratando de regime diverso do
aberto"  (AgRg  no HC n. 516.429/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 23/9/2019).
2.  Na  hipótese, constatou-se que fora homologada falta disciplinar
grave  em  12/11/2018  e havia notícia do cometimento de outra falta
disciplinar  em  21/8/2019  do  fato  de  que a ora agravante também
estaria  presa  preventivamente  em razão de outro feito, de maneira
que, tendo em vista essa nova realidade fático-processual, julgou-se
prejudicado o habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REGIME DIVERSO DO ABERTO)
     STJ - <<AgRg no HC 516429>>-SP