AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1633445
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
1. Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a
Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas
levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos
interesses da parte, como ocorreu in casu.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA.
NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA.
1. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º,
inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato,
meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação
dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena
de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente
inviável. Doutrina. Jurisprudência.
2. Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de
investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da
questão, o órgão responsável pelas apurações  apresentou
justificativas plausíveis para a excepcional utilização da
interceptação telefônica, argumento que foi acolhido pela autoridade
judiciária que o reputou idôneo, inexistindo, assim, qualquer
ilegalidade no deferimento da quebra do sigilo telefônico, até mesmo
porque olvidou-se a defesa em trazer aos autos elementos de
informação que indiquem o açodamento da medida.
3. Desde a primeira representação pela quebra do sigilo telefônico
dos investigados, observa-se que a autoridade policial indicou
vários elementos que evidenciariam que os alvos da medida seriam
membros de um grupo que estaria associado para o fim de praticar o
tráfico e a associação para o tráfico de entorpecentes no Estado de
Minas Gerais, tendo sido atendidos os comandos contidos no art. 2º
da Lei n. 9.296/1996.
4. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de
Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações
telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram
encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos
a justificar a imposição das medidas.
5. Na espécie, o órgão responsável pelas apurações  apresentou
justificativas plausíveis para a excepcional utilização da
interceptação telefônica, argumento que foi acolhido pela autoridade
judiciária que o reputou idôneo, fundamentando adequadamente a
autorização para a medida.
PEDIDOS DIRIMIDOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE INTERPOSTO.
REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO
1. Verificada a reiteração de pedido apresentado na anterior
interposição do HC n. 507.172/MG, não tendo o insurgente trazido
qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal
dos pleitos deduzidos, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade
da presente insurgência nos pontos remanescentes, tendo o
constrangimento ilegal sido devidamente apreciado nesta instância.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<RHC 59498>>-BA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA -
DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<RHC 80986>>-AM,
         <<RHC 65550>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1228360>>-RS,
         <<HC 402068>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002 ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1685274 SP 2020/0073603-9 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020