AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1926967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. MOTIVO
TORPE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,
apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as
alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os
aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação
jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento
apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de
embargos de declaração. Nesse contexto, tem-se que o fato de não ter
sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de
origem fundamentação em sentido contrário, por certo não revela
violação do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. O Tribunal de Justiça solveu a questão com fundamentação
satisfatória, expondo, suficientemente, as razões pelas quais
entendeu pela manutenção da pronúncia do envolvido, enfrentando os
pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto,
solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Assim, não
se verifica, no caso concreto, ausência de fundamentação, porquanto
a leitura do acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o
julgamento integral da lide, com o alcance de solução amplamente
fundamentada da controvérsia, pretendendo o recorrente, na verdade,
a rediscussão de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos
autos.
3. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do
fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que
julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias
qualificadoras e as causas de aumento de pena.
4. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do
crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles
requisitos de certeza necessários à prolação da sentença
condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,
resolvem-se pro societate.
5. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas,
indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem
como apontar os elementos em que se funda para admitir as
qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos
do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de
fundamentação. Nessa linha, a exclusão de qualificadoras constantes
na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente
improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do
Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.
6. No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do
conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de pronúncia,
concluiu pela presença de elementos indicativos da autoria do
acusado pelo homicídio da vítima, supostamente por motivação torpe.
Dessa forma, para alterar a conclusão a que chegou  a instância
ordinária e decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de
indícios da autoria delitiva, bem como a não ocorrência da
qualificadora do motivo torpe, como requer a parte recorrente,
demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede
de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
7. Não se desconhece que a vingança, por si só, não substantiva o
motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a
imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz
do contexto do fato (STF, HC 83.309/MS, Primeira Turma, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 06/02/2004) (REsp 1816313/PB, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe
16/09/2019). Ocorre que, apresentado fato concreto, a verificação de
ser ele razão abjeta ou não à prática do homicídio é matéria afeta
ao Conselho de Sentença.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ,
         <<HC 623614>>-AL
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 228924>>-RJ
(VINGANÇA - MOTIVO TORPE - AFERIÇÃO À LUZ DO CONTEXTO DO FATO)
   STJ - <<REsp 1816313>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1976797  DF  2021/0308804-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022