CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ARTS. 304, 311 E 180 DO CÓDIGO PENAL. USO
DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (CERTIFICADO
DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO  AUTOMOTOR  (CHASSI)  E  RECEPTAÇÃO  NA MODALIDADE CONDUZIR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE
AGENTE FEDERAL INCONTROVERSA. SÚMULA 546 DO STJ. CONEXÃO TELEOLÓGICA
QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO STJ. CONFLITO
CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO
PARA APURAÇÃO DE TODOS OS DELITOS.
I  -  O  presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal.  II - A competência da Justiça Federal para a
apuração  e  julgamento  do  delito  descrito  no  art.  304 do CP é
incontroversa  nos  autos.O núcleo da controvérsia consiste em saber
se,  na  espécie,  existe conexão entre os demais delitos de forma a
incidir  a  Súmula  122  do  STJ,  segundo a qual "compete à Justiça
Federal  o  processo  e  julgamento  unificado dos crimes conexos de
competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II, "a", do Código de Processo Penal."
III  -  Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação
dos  crimes  no  mesmo  contexto  fático não implica necessariamente
conexão  probatória ou teleológica entre eles. Em outras palavras, a
descoberta  dos  delitos  na  mesma  circunstância, por si só, não é
fundamento  válido  para  justificar  que  a  Justiça Federal julgue
crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual.  Para  que a Justiça
Federal   atraia   crimes  de  competência  da  Justiça  Estadual  é
indispensável  que os fatos estejam interligados, que se identifique
conexão  probatória  ou  que  um  crime  tenha sido praticado para a
ocultação dos demais. Precedentes.
IV  -  Os  crimes  de  adulteração de sinal identificador de veículo
automotor  (art.  311  do  CP), receptação (art. 180 do CP) e uso de
documento  falso  (art.  304  do CP) estão diretamente relacionados,
porquanto o uso do registro do veículo falso, bem como a adulteração
das  características  do  automóvel objetivavam acobertar o crime de
receptação.  V - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o crime
de   receptação  na  modalidade  conduzir  é  um  crime  permanente.
Precedentes.  Considerando  que a consumação do delito de receptação
na  modalidade  conduzir  se  protrai  no  tempo,  podemos dizer que
referido  delito  foi  praticado  simultaneamente ao crime de uso de
documento falso. Nesse contexto, não se pode ignorar a possibilidade
de  os  policiais federais rodoviários servirem como testemunha para
ambos  os  crimes.  VI  -  Ademais,  na espécie, constata-se conexão
teleológica  entre  o  crime  de  uso  de  documento  falso e demais
delitos.  As falsidades imputadas - quer do documento de registro do
veículo,  quer  do  chassi  de  identificação  - objetivam ocultar o
delito  de  receptação,  proporcionando  aparência  de legalidade da
propriedade do veículo que fora objeto de crime contra o patrimônio.
VII-  A  conexão entre o crime de adulteração de chassi e o crime de
receptação  já  foi  reconhecida  pela  Terceira  Seção  do  STJ  no
julgamento  do  CC  85.950/SP,  Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 222)
À luz do mesmo raciocínio, também há conexão teleológica do crime de
uso  de  documento  de  registro  de  veículo  falso  e  o  crime de
receptação na modalidade conduzir.
VIII  -  Na  singularidade  do  caso  concreto,  além  de descoberta
fortuita   dos   delitos   na  mesma  circunstâncias  verifica-se  a
existência de conexão teleológica entre eles. Deve incidir, portanto
o teor da Súmula n. 122 do STJ.
- Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 1ª
Vara  Criminal  da  Seção  Judiciária do Estado de Santa Catarina, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
da  Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CRIMES DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 112742>>-RS, <<CC 149304>>-SC
(USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E O
DELITO DE RECEPTAÇÃO)
     STJ - <<CC 140257>>-RJ
(RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO - MODALIDADE CONDUZIR - CRIME
PERMANENTE)
     STJ - <<CC 147548>>-SP, <<CC 131150>>-MG
(CRIME DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI E O CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 85950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180   ART:00304   ART:00311
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A