AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 281470
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
EMBARGOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO. DIVERGÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
IMPRESTABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. O agravante não impugnou nenhum dos fundamentos lançados na
decisão agravada como empeço para a admissão dos embargos de
divergência. Dessa forma, por analogia, aplica-se ao presente
agravo
regimental a Súmula 182/STJ.
2. Somente são cabíveis embargos de divergência em agravo em
recurso
especial quando este é conhecido para dar provimento ao próprio
recurso especial (Súmula 315/STJ). No caso, conheceu-se do agravo
para negar seguimento ao especial, e o agravo regimental interposto
contra a decisão não foi conhecido, por ser intempestivo.
3. O acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental, pela
intempestividade, enquanto aqueles indicados como paradigma
analisaram o mérito da questão. Sendo assim, não se configura o
dissenso (AgRg nos EREsp n. 1.140.662/RS, Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe 26/8/2013;
AgRg nos EREsp n. 945.008/SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 19/12/2008).
4. Arestos proferidos em habeas corpus não se prestam para
configurar o dissenso interpretativo em embargos de divergência,
mas
apenas julgados proferidos no âmbito de recurso especial se prestam
para essa finalidade (AgRg nos EREsp n. 1.265.608/MG, Ministra
Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 28/6/2013; AgRg nos EREsp
n.
1.136.792/RS, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
10/5/2013).
5.  Ausente a realização do cotejo analítico, com a demonstração de
trechos dos acórdãos embargado e paradigma que demonstrem a
similitude fática entre as situações em confronto e a diferente
interpretação da lei federal atribuída por órgãos fracionários
deste
Tribunal Superior, como determina o art. 266, § 1º, do RISTJ. Não é
cotejo analítico a simples transcrição, como no caso, da íntegra da
decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao
recurso especial, bem como dos votos proferidos nos acórdãos
apontados como paradigma.
6. Situação concreta em que, ainda, nas razões dos embargos de
divergência e no presente regimental, o embargante apenas afirma a
existência do dissenso, mas não especifica sequer qual seria a tese
jurídica em que haveria a controvérsia, limitando-se a transcrever
a
decisão monocrática que inadmitiu o agravo e os acórdãos indicados
como paradigma, bem como a pedir que fosse aplicado o entendimento
neles cristalizado.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM HABEAS CORPUS - DISSENSO INTERPRETATIVO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1275383  AL  2014/0167145-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014