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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO  E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL  DE  CONTAGEM  DO PRAZO. DATA DA LESÃO.PRECEDENTES. REVISÃO.
INVIABILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.
1.  O  termo  inicial  da  prescrição  da  pretensão de repetição de
indébito é a data da lesão. Precedentes.
2.  A  revisão  da  consumação  da prescrição é inviável, em recurso
especial,  por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula
n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 811746>>-GO
(CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADO  7  DA  SÚMULA  DO STJ. TERMO
INICIAL.  DATA  DO  ÚLTIMO  DESCONTO  DO  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.
INCIDÊNCIA  DO  VERBETE  83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não
cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória
(Súmula n. 7/STJ).
2.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
(CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1351625  SP  2018/0217091-2
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1364661  MS  2018/0240183-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1364903  SP  2018/0239246-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  1384072  SP  2018/0274592-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  661936  SC  2015/0029884-1  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp  662467  SC  2015/0031909-0  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  651157  RS  2015/0008793-2
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  773951  RS  2015/0225259-0
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1433357
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANOS
MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  conclusão  adotada  na origem, de que o ato da parte
agravante,  de  vender imóvel em terreno contaminado, sem informar o
comprador,  caracterizou  a  ocorrência  de danos morais, bem como o
respectivo  valor  da  condenação,  não comporta revisão na presente
via, em vista da necessidade de reexame de fatos e provas, incidindo
o óbice da Súmula 7 do STJ".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais) em razão da venda de imóvel em
terreno  contaminado,  sem  informar  o  comprador.  Isso  porque  a
jurisprudência  do  STJ  se  consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço   fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem  ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1484422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSAS  A
CANDIDATO.  DIRETÓRIO  NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. PESSOA JURÍDICA
DE  DIREITO  PRIVADO.  DIRETÓRIOS.  PRESENTAÇÃO  DO  ENTE  JURÍDICO.
LEGITIMIDADE  ATIVA. DEFESA EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO PRÓPRIO. 1. O
partido  político  é  pessoa jurídica de direito privado, sujeito de
direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei n.
9.906/1995,   organizado   em   diretórios   nacional,  regionais  e
municipais,  nos  termos  do respectivo estatuto, que colabora com o
Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
2.  O  ente jurídico, dotado de capacidade civil, pode praticar atos
jurídicos,  sempre  por  meio  de seus diretores ou administradores,
havendo,  nesses  casos,  apenas uma vontade, a da sociedade. Assim,
não  se  trata  de  defesa  em nome próprio de direito alheio. Sejam
quais  forem  os  órgãos  internos, eles constituem a própria pessoa
jurídica   sob   a   forma   de   uma  fração,  fazendo-a  presente,
regularmente, em juízo ou fora dele (art. 12 do CPC).
3.   A   representação  partidária  nas  ações  judiciais  constitui
prerrogativa  jurídico-processual  do  Diretório Nacional do Partido
Político,  que  é - ressalvada disposição em contrário dos estatutos
partidários - o órgão de direção e de ação dessas entidades no plano
nacional.
4.   Uma  vez  encampada  certa  candidatura,  ofensas  lançadas  ao
pretendente  do  cargo  repercutem  a  ponto  de  alcançar o próprio
partido   ou   coligação   que   indicou,   evidenciando  verdadeira
legitimidade  concorrente,  a  indicar  possibilidade  de atuação do
ofendido  direto ou do partido ou coligação que procedeu à indicação
do candidato ou ao registro pelo qual concorre.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTIDO POLÍTICO - PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 299700>>-DF
     STF - [[ADI-QO 2547]]
(DIRETÓRIOS NACIONAIS DE PARTIDO POLÍTICO - REPRESENTANTES DOS
PARTIDOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES)
     STF - [[ADI 38]]-DF, [[ADI 2547]], [[ADI-MC 610]]
(DIRETÓRIO NACIONAL - DEFESA EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE DIREITO
PRÓPRIO)
     STJ - <<REsp 872019>>-MG
(OFENSAS LANÇADAS A CANDIDATO - IRRADIAÇÃO A PONTO DE PREJUDICAR O
PARTIDO OU A COLIGAÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE)
     TSE - RESPE 12303 - RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009906 ANO:1995
        ART:00003   ART:00005   ART:00007
LEG:FED LEI:008713 ANO:1993
        ART:00077
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a não observância do
disposto  no  artigo  265, inciso I, do CPC/73, vigente à época, que
determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja
apenas  nulidade  relativa,  sendo válidos os atos praticados, desde
que  não  haja  prejuízo  aos interessados. Incidência, no ponto, da
Súmula 83/STJ.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DA PARTE -
NULIDADE RELATIVA)
     STJ - <<AR 3743>>-MG, <<AgInt no AREsp 578729>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 759411>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1047272>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38057>>-SC,
           <<AgInt no AgRg no Ag 1225135>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 698596>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau de subjetivismo que envolve o tema, uma
vez  que  não existem critérios predeterminados para a quantificação
do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado
no  sentido  de  que a indenização deve ser suficiente a restaurar o
bem  estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não
podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte no sentido de que os
aborrecimentos  comuns  do  dia a dia, os meros dissabores normais e
próprios  do convívio social não são suficientes para originar danos
morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.1. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido
de  que  não  houve  ofensa  à  honra,  em decorrência do envio, não
solicitado,  de  cartão  de  crédito,  demandaria  o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos autos, situação que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
1.2.  A  incidência  do  referido  óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655212>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 960945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1732108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE  ATO  JURÍDICO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DA  PARTE DEMANDADA 1. Segundo entendimento adotado por
este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora
do  bem  de família quando a garantia real for prestada em benefício
da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido
por  terceiro  ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a
garantia  fora  dada  em  benefício da família, de sorte a afastar a
impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA  - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - PROVEITO EM
BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR, <<AgInt no REsp 1675363>>-MS,
           <<AgInt no AgRg no REsp 947576>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de imóvel bem de família em garantia real prestada
em benefício de terceiro ou pessoa jurídica.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1734854>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1326109>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1254986>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no
tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil.
Impossibilidade  de  reexame  de  fatos  e provas. Hipótese em que o
Tribunal  de  origem, com base nos elementos de convicção dos autos,
concluiu  que houve falha na prestação do serviço público, porquanto
a recorrente demorou excessivamente para restabelecer o fornecimento
de  energia  elétrica  na unidade da consumidora, motivo pelo qual a
condenou ao pagamento de danos morais.
2. Esta Corte firmou o entendimento de que, "o dano moral decorrente
de  falha  na  prestação  de  serviço público essencial prescinde de
prova,  configurando-se  in re ipsa, visto que é presumido e decorre
da própria ilicitude do fato". Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - DANOS MORAIS -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1100844>>-RS
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 210426>>-PE, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  Corte  local  concluiu  estarem  presentes  os requisitos que
ensejam  a  responsabilidade  civil  e julgou procedente o pedido de
indenização  por  dano  moral.  Para alterar este entendimento seria
necessário  o  revolvimento fático-probatório dos autos, providência
vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Na  linha  dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704360>>-SP, <<AgInt no REsp 1637120>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA.  INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
REQUISITO   DE   ADMISSIBILIDADE   NÃO   PREENCHIDO.   AUSÊNCIA   DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
1.   Em   relação   ao  cabimento  dos  danos  morais,  a  falta  de
particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência
jurisprudencial  consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a
abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO LEGAL - AUSÊNCIA -
INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284