AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA.
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA.
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas
corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos
autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou
probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de
fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a
inépcia da denúncia.
2. No caso, não obstante a denúncia tenha apresentado os elementos
para a tipificação dos crimes em tese, não demonstrou o envolvimento
dos Acusados com o fato delituoso, apto a individualizar a conduta a
eles imputadas, de modo a garantir o livre exercício do
contraditório e da ampla defesa, deixando de atender, portanto, aos
requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma
suficiente para a deflagração da ação penal.
3. Consoante registrado pelo Parquet Federal, o Magistrado de
primeiro grau, ao rejeitar a denúncia em relação aos Pacientes,
"analisou de maneira pormenorizada as atribuições previstas para
cada um dos cargos exercidos pelos Denunciados, destacando que "não
se verifica que estavam os dois denunciados diretamente incumbidos
da operacionalização dos transformadores de onde vazou o óleo e
tampouco cumpria aos dois a fiscalização das questões técnicas, como
verificação de bandeja coletora ou algo que o valha sob os
transformadores em questão". De fato, a exordial acusatória não
demonstra, satisfatoriamente, de que forma os acusados teriam
contribuído para a prática do suposto fato criminoso (liame causal),
levando a conclusão de que a imputação lastreou-se tão somente em
razão da posição desempenhada pelos ora pacientes no quadro
societário da empresa (presidente e diretor), desrespeitando, assim,
o postulado da culpabilidade, sob o prisma da responsabilidade penal
subjetiva" (fls. 407-408).
4. O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa
jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos
crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da
responsabilidade penal objetiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA ACUSADA - AUTOMÁTICA
IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - CONFIGURAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 50470>>-ES,
         <<RHC 43354>>-PA
   STF - [[AP 953]],
         [[AP-QO 1005]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041