AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO
LIMINAR DA ORDEM. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONDUZIDA EM
DESRESPEITO AO FIGURINO LEGAL, AINDA QUE RESULTE NA CONSTATAÇÃO DE
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria.
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante  a  evidência
de  manifesto  e  grave  constrangimento  ilegal  a  que  estava
sendo  submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de
princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2013,  DJe
 13/5/2013).
3. No mais, a instância originária considerou legítima a prisão do
réu em flagrante delito, na medida em que a posse de droga ilícita
destinada à venda configura crime permanente e os agentes da guarda
municipal teriam atuado "como qualquer cidadão", a teor do art. 301
do CPP.
4. Com  efeito,  "qualquer  do  povo  poderá  (...)  prender  quem
quer  que  seja encontrado  em  flagrante  delito"  (art.  301  do
CPP)  e  a  posse  de  tóxicos  proscritos destinados ao comércio
efetivamente pode configurar o crime de tráfico do drogas ilícitas.
5. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal
realizar a prisão de agente em delito flagrante, ou quando haja
indícios sérios. Ocorre que a prisão, no  caso  destes  autos,
aconteceu  depois  de  abordagem  irregular, pois destituída de
fundada suspeita.
6. De  fato,  contornos  mínimos  do  crime  só  foram  constatados
depois da abordagem, sem perseguição ou indícios prévios do delito,
configurando-se atuação irregular.
7. Isso porque mero nervosismo  diante  da  aproximação  de
terceiros, permanência em  via  pública e denúncia  anônima  não
são elementos indiciários suficientes do cometimento  de  delitos,
ainda  que  permanentes,  que  justifiquem  a abordagem de pessoa
por outra "qualquer do povo", condição à qual equivale o agente
público que não se inclui entre os órgãos de segurança pública
previstos no art. 144, caput, da CF/88.
8. No  caso  destes  autos,  o  crime  de  tráfico  de  drogas
ilícitas,  conquanto permanente, só foi constatado depois da revista
pessoal por funcionário público que não é policial, o que evidencia
a irregularidade por ausência de causa justa e prévia.
9. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 667413>>-SP,
         <<AgRg no HC 657974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144