EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 374554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E
ART. 8° DO ADCT. DIREITO À PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE
BRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,  INCLUSÃO EM LISTA DE ESCOLHA E EXISTÊNCIA DE VAGAS.
INTELIGÊNCIA DA LEI 5.821/1972. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se à controvérsia acerca posta em exame ao direito do
autor, Coronel da reserva do Exército e reconhecido anistiado
político pela Lei 10.559/2002, à promoção ao posto de General de
Brigada, com proventos correspondentes à graduação de General de
Divisão, na forma em que autoriza o art. 8° do ADCT.
2. É firme o entendimento no âmbito dessa Corte Superior e do
Pretório Excelso no sentido de que o instituto da anistia política,
previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais
ampla, possibilitando ao interessado o acesso às promoções, como se
na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou
avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos
paradigmas e o quadro que o anistiado integrava. Entretanto, ainda
assim, não é caso de se levar em conta apenas o critério da
antiguidade, tendo em vista que remanescem situações que impedem
promoções além de determinados limites. Precedentes.
3. Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, existe
obstáculo à pretensão autoral. É que a Lei 5.821/72 impõe que o
acesso às vagas de Oficiais-Generais dependem, além da existência de
vaga, de escolha pelo Presidente da República a partir de uma "Lista
de Escolha" a ele submetida após seleção feita pelo Alto Comando do
Exército, a qual leva em consideração qualidades requeridas para o
exercício dos altos cargos de comando, chefia ou direção privativos
de Oficial-General; ademais, para inclusão em Lista de Escolha, é
imprescindível que o Oficial conste do Quadro de Acesso por Escolha.
4. A interpretação atual do Supremo Tribunal Federal por si só é
insuficiente para amparar a pretensão do autor, eis que não
estabelece que o mesmo automaticamente ingressaria em Quadro de
Acesso por Escolha para que fosse selecionado pelo Alto Comando e,
posteriormente, escolhido pelo Presidente da República, o que também
depende de existência de vaga a ser preenchida.
5. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o
entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte,
restabelecer o acórdão regional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO DE MILITAR ANISTIADO POLÍTICO - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS
LIMITADORES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 188306>>-RJ, <<AgRg no REsp 1075348>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1192092>>-RJ,
           <<REsp 1357700>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "  [...]  a  reparação  pela  punição,  que  depois  se revelou
abusiva,  indevida, política, etc., ou por esse castigo, ou por essa
arbitrariedade,  deve  ser  amplíssima  e não mais submetida àqueles
rigorismos próprios de uma ascensão normal na carreira militar".
     "[...]  deve-se  assegurar essa exegese mais ampla do instituto
da anistia, não das Leis de acesso ao generalato".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00004   LET:C       ART:00007   ART:00011   LET:C
        ART:00014   ART:00019   LET:A       ART:00021   LET:A
        ART:00024   ART:00032   ART:00033   ART:00035   ART:00036
        ART:00040
LEG:FED LEI:010529 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00004