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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO    E   PROCESSUAL   CIVIL.   REVISÃO   DO   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932.
1.  No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência
Social,  no  parágrafo  único  do  art.  103,  definiu  que estariam
prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas,  toda  e  qualquer  ação  para  haver  prestações vencidas ou
quaisquer   restituições  ou  diferenças  devidas  pela  Previdência
Social,  salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).
2.  No  entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da
interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas
dívidas  devidas  pela  Fazenda  Pública,  uma  vez  interrompida  a
prescrição,  esta  retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o
art.  9º  do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco
anos, nos termos da Súmula 383 do STF.
3.  Dentro  desse  contexto,  como  a  presente ação foi proposta em
15.4.2015,  ou  seja,  após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do
ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente,
a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas
as parcelas anteriores a 15.4.2010.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DÍVIDAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA - FATO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO -  RETOMADA DO SEU CURSO PELA METADE)
     STJ - <<REsp 1188908>>-DF, <<REsp 1194939>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 827147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103   PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS.
ATOS  NULOS  E  ANULÁVEIS.  DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI
9.784/1999.
1.  A  autotutela  administrativa dos atos  anuláveis ou nulos  de
que  decorram  efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita
ao  prazo  de  decadência  quinquenal,  previsto  no  art. 54 da Lei
9.784/1999.  A  regra não se aplica de forma retroativa, e, nos atos
anteriores  à citada norma, o termo a quo é o dia 1º.2.1999, data em
que  a  lei  entrou  em  vigor.  Precedentes  do  STJ: AgRg no AREsp
586.448/RJ,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe
30/3/2016;  AgInt  no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,   DJe  24/10/2016;  AgRg  no  REsp
1.133.471/PE,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe
25/6/2014;  REsp  1.157.831/SC,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 24/4/2012.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ATOS NULOS E ANULÁVEIS - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA
LEI
9.784/99)
     STJ - <<AgRg no AREsp 586448>>-RJ, <<AgInt no AREsp
584739>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1133471>>-PE, <<REsp 1157831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 54249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE   DA   PENA   DE   CASSAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.
PRECEDENTES   DO  STF  E  DO  STJ.  1.  Nas  decisões  anteriormente
proferidas  assentou-se  expressamente a constitucionalidade da pena
de  cassação  de  aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do
STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente:
ARE  1.091.968  AgR/SP,  Relator  Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe-256 29/11/2018.
2. Nenhuma perplexidade há nesse entendimento, pois, em caso análogo
e  hipotético  de  demissão de servidor da ativa, não há o reembolso
das  contribuições  vertidas  aos cofres públicos. A Constituição de
1988  desenhou  um  sistema previdenciário de teor contributivo, mas
também  solidário,  em  que  as contribuições (tributos) servem para
custear os benefícios atualmente devidos.
3.  Embargos de Declaração providos para fins de esclarecimento, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STF - [[ARE-AGR 1091968]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998, LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MULTA  APLICADA  PELO  IBAMA
DECORRENTE  DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO ILEGAL DE AVES SILVESTRES
EM  CATIVEIRO.  CONVERSÃO  DA  MULTA  EM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE
MELHORIAS  AMBIENTAIS.  ADEQUAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS  PREMISSAS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 7/STJ.
1.  O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em
prestação  de  serviços  de  preservação,  melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do
infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis:
"no  caso  em  exame,  se  trata de uma pessoa de situação econômica
desfavorável,  que  não  tem  antecedentes  quanto ao cumprimento da
legislação  de  interesse  ambiental, faz-se necessária, em respeito
aos  princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, manter a
sentença  recorrida  que  converteu a multa aplicada em prestação de
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente" (fl. 205, e-STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  entende  ser  possível  a conversão da pena de multa em
prestação  de  serviços de melhorias ambientais. A alteração de tais
conclusões, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no
acervo  fático-probatório  dos  autos.  Precedentes:  AgInt  no REsp
1.490.083/RN,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  3/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.634.320/ES, Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  23/5/2017; AgInt no REsp
1.598.747/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
3/10/2016.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS
AMBIENTAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1490083>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598747>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO. DESISTÊNCIA PREVIAMENTE
HOMOLOGADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
PARA ANULAR O ACÓRDÃO DO STJ.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que
julgou Recurso Especial do ente fazendário e considerou prejudicado
o apelo nobre da parte adversa.
2. Aponta-se omissão quanto à circunstância de que a Procuradora da
Fazenda Nacional desistiu do recurso, tendo sido homologada a
desistência na Corte regional.
3. As contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram
apresentadas em 24.5.2016 (fl. 447, e-STJ). Posteriormente a tal
evento (o que justifica não ter sido o tema suscitado naquela
ocasião), a Fazenda Nacional, em 8.11.2016, por meio de manifestação
subscrita por sua Procuradora, expressamente desistiu do Recurso
Especial (fl. 464, e-STJ), requerimento esse que ensejou a devida
homologação na Corte regional (fl. 466, e-STJ).
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão do STJ proferido na sessão de 6.11.2018.
Oportunamente, retornem os autos para julgamento do Recurso Especial
interposto pela parte Velloza Advogados Associados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. EXIGIBILIDADE
DO  CRÉDITO.  SEGURO GARANTIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. EQUIPARAÇÃO AO
DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Com  efeito,  o  acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência  do  STJ  de  ser  inviável  a  equiparação do seguro
garantia  ou  da  fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e
integral  para  efeito  de suspensão de exigibilidade do crédito não
tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro
viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN (REsp.
1.156.668/DF,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010;
AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012).
3.  Dessume-se,  portanto,  que  o  acórdão  recorrido está em total
sintonia  com  o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
razão pela qual incide a regra estabelecida na Súmula 83/STJ.
4. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL EM
DINHEIRO - EQUIPARAÇÃO - SUSPENSÃO DETERMINADA NO ART. 151 DO CTN)
     STJ - <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378,
974),
           <<AgRg na MC 19128>>-SP, <<AgRg no Ag 1307925>>-SP,
           <<REsp 1260192>>-ES, <<AgInt no REsp 1603114>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
RSTP       VOL.:00360           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE
INÍCIO  DO  BENEFÍCIO.  DATA  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE.  DATA  DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO. PROVA
TÉCNICA  APENAS  PARA RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO.
1.  Ausente  ofensa  ao  artigo  1.022  do  CPC/2015,  uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  como lhe foi apresentada, expressamente fundamentando
seu  entendimento  sobre  a  data  de  início do benefício (fl. 365,
e-STJ).
2. Quanto ao mais, todavia, a irresignação procede.
3.  É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser
utilizado  como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de
direitos.  Com  efeito,  segundo a hodierna orientação pretoriana, o
laudo  pericial  serve  tão  somente  para  nortear  tecnicamente  o
convencimento  do  juízo  quanto à existência da incapacidade para a
concessão de benefício. Precedentes.
4.  Recurso Especial provido para fixar o termo inicial do benefício
a contar da data do requerimento administrativo realizado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1714507>>-SC, <<REsp 1475373>>-SP,
           <<REsp 1726009>>-SP, <<REsp 1685628>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1601268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00049   ART:00054
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1786482  SP  2018/0332049-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
REsp    1795827  SP  2019/0032021-5  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:22/04/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EXECUÇÃO   FISCAL.   AUSÊNCIA   PARCIAL   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO  DA  EMPRESA. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal
ajuizada  em  maio  de  2009  pela  Fazenda  do  Estado de São Paulo
cobrando ICMS decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa no
valor, à época, de R$1.388.051, 71.
2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 677
e  678  do  CPC  de  1973, pois os referidos dispositivos legais não
foram  analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode
alegar  que  houve  presquestionamento  nem  ao  menos  implícito da
questão.  Ausente,  portanto,  esse  indispensável  requisito, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a  questão federal suscitada". 3. O STJ possui o entendimento de que
é  possível  a  penhora  recair,  em  caráter  excepcional,  sobre o
faturamento  da  empresa,  desde  que  o percentual fixado não torne
inviável   o  exercício  da  atividade  empresarial,  sem  que  isso
configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 4.
Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem,  com  base  no  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  demonstrou  que  a  penhora  sobre o
faturamento   não   inviabilizará   suas   atividades.   Rever   tal
entendimento esbarra na Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE FATURAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745452>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 450761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1799580  SP  2019/0022166-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  VERBA  DE  CARÁTER  ALIMENTAR.  DECISÃO
JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RESTITUIÇÃO.
DESNECESSIDADE.
1.  A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza  violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  não  é  devida  a
restituição  dos  valores  que,  por  força de decisão transitada em
julgado,  foram  recebidos  de  boa-fé, ainda que posteriormente tal
decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO - AÇÃO RESCISÓRIA - RESTITUIÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 494537>>-CE, <<AgRg no REsp 1428646>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 140051>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 268509>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  ANUIDADE. VALOR MÍNIMO
PREVISTO  NO  ART.  8º  DA  LEI  12.514/2011. ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL.  CONSELHO  DE  CLASSE.  APLICABILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem,  de  Execução  de  título extrajudicial,
ajuizada pela OAB - Seção do Estado do Sergipe, visando a satisfação
de  débito  decorrente de anuidade devida pela agravada, no valor de
R$ 637,31 (seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos),
execução  que  foi  extinta,  com  fundamento  no  art.  8º  da  Lei
12.514/2011.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir
natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está
sujeita  ao  disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o
não  ajuizamento  de  execução  para a cobrança de dívida oriunda de
anuidade  inferior  a  quatro  vezes  o  valor cobrado anualmente da
pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 1.382.719/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de   19/12/2018;   STJ,  REsp  1.615.805/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OAB - COBRANÇA DE ANUIDADE - VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR
COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS, <<REsp 1615805>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1834178 SE 2019/0253476-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020