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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  AÇÃO
REGRESSIVA.  RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, em se tratando de
caso  de  negligência  acerca  das  normas de segurança e higiene do
trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado
da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os
responsáveis.
2.  A  alteração  de  premissa  adotada  pelo acórdão recorrido - no
sentido  de  que  o  acidente, que vitimou o ex-segurado, ocorreu em
área  pela  qual  a  agravante  era a responsável técnica - encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
3. A majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no art. 85,
§  11, do CPC/2015, cujo desiderato é desestimular a interposição de
recursos  infundados  e  protelatórios,  pressupõe  a existência dos
seguintes   requisitos,   cumulativamente:   (i)  decisão  recorrida
publicada  a  partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo
Código  de  Processo Civil; (ii) recurso não conhecido integralmente
ou  desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
e  (iii)  condenação  em  honorários  advocatícios desde a origem no
feito  em  que  interposto  o  recurso,  sendo  certo  que,  no caso
concreto, tais pressupostos restaram atendidos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  de  Fortes  Engenharia  LTDA,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIZAÇÃO - EXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 597276>>-SC, <<AgRg no AREsp 294560>>-PR
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00120
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1328067  ES  2018/0177098-8  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO. NÃO
ACOLHIMENTO.  AUXÍLIO-DOENÇA.  DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO. DESCONTO
PELA  ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não merece prosperar
o  pedido de sobrestamento do feito visto que o apelo nobre apontado
(REsp  n.  1.751.185/SP)  foi  considerado inapto para processamento
pelo  rito  dos repetitivos, juntamente com os outros recursos (REsp
ns. 1.754.606/SC, 1.751.222/SP e 1.751.225/SP).
2.  Esta  Corte  possui  orientação  de  ser indevido o desconto, em
benefícios  por  incapacidade, de período no qual houve exercício de
atividade  remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de
demanda  judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de
prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - DESCONTO DE PERÍODO NO QUAL HOUVE
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA)
     STJ - <<REsp 1573146>>-SP, <<AgInt no REsp 1620697>>-SP,
           <<REsp 1724369>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS COM CAPATAZIA. INCLUSÃO
NO   VALOR   ADUANEIRO.   IMPOSSIBILIDADE.   1.   Conforme  pacífico
entendimento  jurisprudencial  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a
Primeira  Seção, as despesas referentes à descarga e à movimentação,
no  porto  alfandegado,  das  mercadorias  importadas  (despesas com
capatazia)  não  podem  compor  o  respectivo valor aduaneiro. 2. Em
interpretação  do art. 40, § 1º, I, da Lei n. 12.815/2013, dos arts.
75,  77  e  79  do Decreto n. 6759/2009 e do art. 8º do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio - GATT, este Tribunal Superior tem decidido
pela  impossibilidade  de  incluir as despesas de capatazia no valor
aduaneiro da mercadoria.
3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,   pois   o   acórdão  recorrido  está  em  conformidade  com  a
jurisprudência da Primeira Seção.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - VALOR
ADUANEIRO - DESPESAS DE CAPATAZIA - NÃO INCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1642020>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585443>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1066048>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1402059>>-PR que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...]  o valor aduaneiro engloba somente o custo de transporte
da  mercadoria  importada  até o porto ou o aeroporto alfandegado de
descarga  ou o ponto de fronteira alfandegado e dos gastos relativos
à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio, associados ao transporte da
mercadoria importada até esses locais.
     Portanto,  a  atividade  de movimentação de mercadorias, após a
chegada  da  mercadoria  importada no recinto alfandegado, ainda que
dentro  das  instalações  do porto, não integra o valor aduaneiro da
mercadoria".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II).
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00075   ART:00077   ART:00079
LEG:FED LEI:012815 ANO:2013
        ART:00040   PAR:00001   INC:00001
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416227
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DECISÃO NO MESMO SENTIDO
DO OBJETO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. A decisão agravada foi exatamente ao encontro do ora postulado
pelo agravante, ao determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem, com a respectiva baixa, para que aguardem o julgamento do
Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810 - RG) pelo Supremo
Tribunal Federal.
2. Ausente pressuposto intrínseco do direito de recorrer - interesse
recursal, não se vislumbra a utilidade na interposição do presente
agravo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365293  RS  2018/0241234-4  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  SUCUMBÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  ENCARGO  DO  DL  N.
1.025/1969.  REVOGAÇÃO  PELO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022
do  CPC/2015  quando  o  órgão  julgador, de forma clara e coerente,
externa  fundamentação  adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2.  O  encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de
sucumbência,  não  tem  a  mesma natureza jurídica dos honorários do
advogado  tratados  no  CPC/2015,  razão  pela qual esse diploma não
revogou   aquele,   em   estrita   observância   ao   princípio   da
especialidade.
3.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da 2ª Região,
mantendo  a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência
do  contribuinte  executado,  acertadamente  rejeitou a aplicação do
escalonamento  dos  honorários  estabelecido  no  § 3º do art. 85 do
CPC/2015 às execuções fiscais.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00003
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00019
LEG:FED LEI:013327 ANO:2016
        ART:00027   ART:00028   ART:00029   ART:00030
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1023301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  APLICAÇÃO.  CONTRATO.
INADIMPLÊNCIA. PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte acerca da
incidência  da Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se
a sustentar violação do art. 267, VI, do CPC/1973 de forma genérica,
sem   especificar   "em   que   consistiria   a   real  ausência  de
pronunciamento  e  qual  seria a relevância da tese suscitada apta a
promover a alteração do julgado", como na hipótese.
3.  A  Corte  estadual  reconheceu  que  a  parte  ora agravante é a
responsável  pelas despesas decorrentes de inadimplemento contratual
mediante  a  análise  das cláusulas contratuais e das circunstâncias
fáticas  da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial,
no  ponto,  esbarra  nos  óbices  insertos nas Súmulas 5 e 7 do STJ,
respectivamente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1056680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREMISSA FÁTICA
EXTRAÍDA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DISCUSSÃO DE DIREITO. SÚMULA 7 DO
STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Não  esbarra  no  óbice da Súmula 7 do STJ a discussão acerca da
natureza  especial  de  atividade  a  partir  da  premissas  fáticas
extraídas  do acórdão impugnado. 2. Caso em que o Tribunal de origem
deixou  de  reconhecer  a  especialidade  pela  circunstância  de  o
segurado não ter apresentado laudo técnico em período anterior à Lei
n.   9.032/1995,   quando   tal   cômputo  era  admitido  pelo  mero
enquadramento  da  atividade  elencada no Regulamento da Previdência
(código 2.5.1. do Decreto n. 53.831/1964).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1146464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
1.  Incabível  agravo  interno  contra  decisão  colegiada, conforme
dispõe  o  art.  258  do  RISTJ,  constituindo tal interposição erro
grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade.
Precedentes.
2.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
           <<RCD no AgRg no AREsp 714331>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 770167>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 434262>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1421590  RN  2013/0393176-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1568374  SP  2019/0247308-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1147286  RJ  2017/0192031-2
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA. DESERÇÃO.
1.  Com base na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob
a  égide  do  CPC/1973, no ato de interposição, o recurso deve estar
acompanhado  das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes
de pagamento, ambos de forma visível e legível sob pena de deserção.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - COMPROVAÇÃO DO PREPARO -
AUSÊNCIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 544738>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1255482>>-GO
Informações complementares:      "[...] registre-se que a apelação foi interposta em 09/04/2013,
sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual não se aplica o art. 1.007
do  CPC/2015,  em face da teoria do isolamento dos atos processuais,
que  autoriza  a  incidência da lei processual nova somente aos atos
processuais   subsequentes,   já  praticados  na  vigência  do  novo
diploma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62918  ES  2020/0033650-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1824840  SP  2019/0196407-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 338660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
LOTEAMENTO IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PODER-DEVER DO ENTE
PÚBLICO.   NECESSIDADE   DE   IMPLANTAÇÃO  DAS  OBRAS  ESSENCIAIS  À
INFRAESTRUTURA.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DE CAXIAS DO SUL/RS
DESPROVIDO.
1.  Incumbe ao Município o poder-dever de fiscalizar e regularizar o
loteamento    irregular,   implantando   as   obras   essenciais   à
infraestrutura necessária para a melhoria da malha urbana, de modo a
atender  aos  moradores já instalados, sem prejuízo de eventual ação
regressiva    contra    os    empreendedores.   Precedentes:   REsp.
1.739.125/SP,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 11.3.2019; AgInt no
AREsp.   1.169.567/RS,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
16.4.2018;   AgInt   no  AREsp.  1.034.753/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 27.10.2017.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO IRREGULAR - FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO - PODER-DEVER
DO MUNICÍPIO)
     STJ - <<REsp 1739125>>-SP, <<AgInt no AREsp 1169567>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1034753>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 959303
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES. EXECUÇÃO
AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE
RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.347.736/RS, REL. MIN.
CASTRO MEIRA, DJE 15.4.2014. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp. 1.347.736/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
15.4.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu ser
possível que exista crédito de honorários independentemente da
existência de crédito principal titularizado pela parte vencedora da
demanda, constituindo os honorários direito autônomo do causídico,
que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.
2.   Ressaltou-se, no julgado supracitado, que o fracionamento
vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do
crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito
por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que
dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução,
possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou
precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.