HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO
INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. LOCAL DE
TRABALHO COLETIVO. MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME
INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso, antes de adentrarem na residência do acusado,  os
policiais puderam angariar elementos suficientes o bastante,
externalizados em atos concretos, que fizeram surgir a desconfiança
de que, no domicílio do réu, estaria havendo a possível prática do
delito de tráfico de drogas, tudo a demonstrar que estava presente o
elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no local.
4. Uma vez evidenciado, com base nos elementos fático-probatórios
amealhados aos autos, que o delito de tráfico de drogas foi
perpetrado nas dependências de local de trabalho coletivo ? salão de
beleza ?, mostra-se devida a incidência da majorante prevista no
art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
5. Não há como ser aplicada a causa especial de diminuição de pena
descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos acusados
possuidores de maus antecedentes, em razão de expressa vedação
legal.
6. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial
fechado, haja vista o quantum da pena definitivamente imposta ao réu
(superior a 8 anos de reclusão). Inteligência do art. 33, § 2º, "a",
do CP.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - INFRAÇÃO
COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS)
   STJ - <<HC 407487>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Para a incidência da majorante prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 é desnecessária a efetiva
comprovação de mercancia nos referidos locais, sendo suficiente que
a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas
imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas
ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. [...]'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 INC:00004 ART:00040 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     147852  SC  2021/0155897-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:12/11/2021