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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 14263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PENAL.
EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao
recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento
do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou
indefere, motivadamente, medida liminar.
2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
3. Em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de
Drogas, houve a consideração da elevada quantidade do entorpecente
apreendido (183 tijolos de maconha, pesando 107,825kg) para fixar a
pena-base, pelo delito de tráfico, 2 anos e 6 meses acima do mínimo
legalmente previsto, não havendo, em uma análise perfunctória,
qualquer ilegalidade no referido fundamento.
4. Embargos de declaração acolhidos para rejeitar o agravo
regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para rejeitar o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 42 DA LEI 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 107,825 kg de maconha.
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é  no sentido
de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a  sua exasperação. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria.
2. No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as
diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a gigantesca
quantidade de droga apreendida (quase 300 kg de maconha) para elevar
a pena-base em 5 anos de reclusão. Assim, apresentado elemento
idôneo para a majoração da reprimenda, o qual foi elencado inclusive
como circunstância preponderante, e levando-se em conta as penas
máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos), a elevação da pena no dobro do mínimo legal
não se mostra desarrazoada, a autorizar a intervenção excepcional
desta Corte.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 463936>>-SP,
         <<HC 475360>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgRg no HC 558538>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 300 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'A legislação penal não estabeleceu nenhum critério
matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da
dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido
desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa:
1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador' [...]".
     "[...] 'Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico.
3. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do
crime denotam a habitualidade delitiva o paciente, pois ele foi
surpreendido na posse de rádio comunicador, objeto usualmente
utilizado para a prática da traficância, bem como de expressiva
quantidade de droga (1.592 microtubos de cocaína). Assim, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.592 microtubos de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade e
na natureza das drogas apreendidas - 236g de maconha e 25g de
cocaína -, bem como na apreensão de uma balança digital de precisão
e papel alumínio, além da própria confissão do acusado, que o
agravante se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse
entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e
natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
DESPROPORCIONALIDADE - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 377445>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 936212>>-SP
(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS
LEGAIS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA
REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 236 g de maconha e 25 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1447338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PEDIDOS
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO ACOLHIDOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE MEDIDA
CAUTELAR. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR
DETERMINADO LOCAL.  LIBERDADE DO RÉU NÃO COMPROMETIDA. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CORRIGIR ERRO
MATERIAL.
1.Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de
rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza
dos embargos de declaratórios.
2. O atual entendimento desta Corte Superior, acerca da
possibilidade de que o tempo de recolhimento domiciliar noturno do
acusado venha a ser considerado para fins da detração, não é
aplicável indiscriminadamente a todas as medidas cautelares, mas
somente àquelas que de fato comprometam o status libertatis dos
acusados. Na hipótese, as restrições de "afastamento da função
pública" e de "proibição e de ingresso na repartição" não se
compatibilizam com o instituto da detração. Precedente.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão e
corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1809426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017).
2. No caso, verifico assistir razão ao embargante quanto ao fato de
que o processo tramitou na forma física no Tribunal de origem, e não
em meio eletrônico. Contudo, esse argumento não se mostra
suficiente para alteração do julgado, pois, conforme já destacado na
decisão embargada, "caberia ao recorrente comprovar que, durante o
prazo recursal, houve nova suspensão dos prazos por ato do Tribunal
estadual" (e-STJ, fl. 837).
3. A propósito, esclareço que em razão da pandemia relativa à
COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de
19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e
322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em
15/6/2020. Com efeito, a suspensão dos prazos, no Tribunal de
origem, fora do período mencionado, ou seja, até 3/8/2020, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, e não
quando da interposição do agravo regimental perante esta Corte
Superior.
4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro
material, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 961055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À
DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em
recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos
os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik (voto-vista).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP,
         <<AgRg no RHC 128660>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1770082>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 620649>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] verifica-se que a decisão objurgada merece parcial
reforma, no tocante ao recurso interposto pelo réu Aliomar. Isso
porque, muito embora tenha procedido percuciente análise do caso,
vislumbra-se a existência de impugnação formal e concreta acerca dos
pontos em que entendeu o agravante haver ferimento da legislação
federal, redundando em suficiente lastro jurídico apto a ensejar o
conhecimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
OPERAÇÃO MAR ABERTO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CABIMENTO DO RECURSO
EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO MINSTERIAL PROVIDO
EM PARTE APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL POSSIBILITANDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que
a impetração sequer deveria ser conhecida segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, razoável o
processamento do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
2. A par da discussão sobre a ocorrência de revogação ou
substituição da prisão preventiva, é possível constatar que o tema
aqui deduzido não foi objeto de análise e debate no acórdão
impugnado, circunstância que impede a manifestação desta Corte
Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância.
3. O Ministério Público recorreu pretendendo o restabelecimento da
prisão preventiva do paciente. A Corte Estadual, de forma
fundamentada e destacando os diversos julgados anteriores que já
haviam reafirmado a necessidade da custódia cautelar, julgou
procedente o pleito ministerial, todavia entendeu ser possível e
suficiente, nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo
Penal, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão
prevista no art. 319 do referido Código. Dessa forma que não há que
se falar em constrangimento ilegal ou julgamento extra petita por se
tratar de hipótese expressamente prevista em lei. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 571824>>-PB,
         <<AgRg no AgRg no RHC 98068>>-PE,
         <<HC 553628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00005 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA. NÃO PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A sentença condenatória superveniente, que não permite ao réu
recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus
quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão
que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em
apreço.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, pois, segundo
interceptações telefônicas e demais elementos trazidos aos autos, o
recorrente seria integrante de estruturado grupo criminoso voltado
ao tráfico de drogas na cidade de Sapé e municípios próximos, sendo
eles acusados inclusive da prática de homicídios e crimes
patrimoniais. As escutas telefônicas transcritas na sentença não
deixam dúvida de que o recorrente estaria associado aos demais
corréus na traficância, tendo sido registrado até mesmo uma conversa
sobre seu desejo de tirar a vida de um desafeto.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com a sua soltura.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS
PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N.
7.210/84, CONFORME O CASO. TEMA REPETITIVO 1084. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento
firmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (Tema 1084).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ART. 112, V, DA LEI 7.210/84, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019 - RETROATIVIDADE - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM
RESULTADO MORTE - NÃO REINCIDÊNCIA EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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