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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO
NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
- SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807333>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447691>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1832031>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1176442>>-PR
(CIVIL - DANO MORAL - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1660152>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que o simples descumprimento contratual, consistente no atraso na
entrega do imóvel, por si só, não é capaz de causar danos morais".
     "É indispensável certa magnitude para dar suporte ao dano
moral, inexistente na espécie à luz do quadro fático delineado pelo
acórdão recorrido".
     "[...] o dano moral é definido como 'a lesão a atributos da
pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a
honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à
parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o
prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da
dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da
Constituição Federal' [...]".
     "[...] conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, é cabível, em sede de recurso especial, promover nova
qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido,
atribuindo-lhes a correta consequência jurídica, sem a necessidade
de reexame de prova.
      Em outras palavras: a revaloração da
prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados pelo
Tribunal de origem, quando suficientes para a solução da questão,
não implica o vedado reexame do material de conhecimento.
Assim, o recurso especial interposto pela ora agravada não esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1833593  SP  2021/0030692-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1875618  SE  2020/0121037-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE
2015. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.
RECUSA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR
DOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DE
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. INOVAÇÃO
RECURSAL INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - EXCLUSÃO DE
CUSTEIO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1097679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 918635>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1064435>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL -
INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055443>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015562>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 440506>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1455011>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido trilhou caminho alinhado à
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, 'ainda que
admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter
cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva
a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor
desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano' [...]".
     "[...] de acordo com a jurisprudência remansosa do Superior
Tribunal de Justiça, a recusa indevida da operadora do plano de
saúde é passível de condenação ao pagamento de indenização por dano
moral, uma vez que agrava a situação do paciente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877256  SP  2020/0129043-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1508879  PR  2019/0150848-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1713291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da
seguradora.
2. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de
correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato
entre as partes.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR A
OMISSÃO SUSCITADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA
SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669669>>-SC
(SEGURO DE VIDA - VALORES DE COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164869>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1713291
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1. Havendo erro material, há de se acolher os embargos de
declaração, a fim de integrar o julgado embargado.
2. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que não há se
falar em majoração dos honorários sucumbenciais, em sede recursal,
em razão da ausência de prévia fixação de honorários advocatícios em
favor da parte ora embargante.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da
seguradora.
4. Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de
correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato
entre as partes.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA
SANAR O ERRO MATERIAL E FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1045817>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - PRÉVIA FIXAÇÃO EM
INSTÂNCIA ANTERIOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192275>>-RS
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1669669>>-SC
(SEGURO DE VIDA - VALORES DA COBERTURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164869>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. 1. VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ATO ILÍCITO NÃO
RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. OFENSAS DESFERIDAS EM MOMENTO DE
ESTADO DE DOR E COMOÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra a alegada deficiência na prestação
jurisdicional, uma vez que o Tribunal recorrido declarou
expressamente os motivos pelos quais entendeu não estar configurado
o suposto ato lesivo perpetrado pela ré, apontando nesse sentido os
fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada, não se podendo a
ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a lide em
sentido contrário ao postulado pelos recorrentes.
2. In casu, a Corte recorrida manteve a improcedência do pleito dos
autores, por concluir que a parte recorrida, ao lançar as ofensas,
encontrava-se em estado de comoção e dor, resultante da perda do seu
animal de estimação, após ataque dos cães dos recorrentes,
circunstância devidamente apurada e reconhecida. Nesse contexto,
depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no
substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em
âmbito de recurso especial, o que torna inarredável a aplicação do
óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO.
SÚMULA N.  7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o
que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 679877>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1072678>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: 260 (duzentos e sessenta) salários mínimos, para o núcleo familiar da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
"o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente
vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (AgInt no
REsp n. 1.684.398/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 2/4/2018).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684398>>-SP,
         <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939),
         <<REsp 1634751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 463520>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE
HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO
CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO
NATA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações
indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em
que a lesão e os seus efeitos são constatados.
2. Manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos para a
origem, a fim de que o Colegiado estadual analise novamente a
questão da prescrição, tendo como termo inicial a data da ciência
inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531654>>-RS,
         <<EREsp 1176344>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1823970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CABIMENTO APENAS EM RAZÃO  DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em regra, o dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade
imobiliária não é presumido, fazendo-se necessária a demonstração
de alguma circunstância excepcional que, devidamente comprovada,
importe em significativa violação a direito da personalidade dos
promitentes compradores.
2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano
extrapatrimonial, à  consideração genérica de excessivo atraso na
entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existência de algum
fato específico que pudesse causar ofensa moral. Sob esse prisma,
eventual dissabor inerente á expectativa frustrada decorrente de
inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações
comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade
humana, e para o qual já existe a reparação na modalidade de lucros
cessantes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1656217>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1020223>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DO
RECORRENTE PENHORADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE
FAMÍLIA. TESE NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DO
EXECUTADO DE BURLAR A SATISFAÇÃO DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O
IMÓVEL CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (no
sentido de não estar comprovado que o imóvel penhorado constitui bem
de família, a demandar a proteção da impenhorabilidade conferida
pela Lei n. 8.009/1990), demandaria necessariamente o reexame dos
fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta
instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - BENS DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -
ENTIDADE FAMILIAR - SEPARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 218377>>-ES,
         <<REsp 1126173>>-MG,
         <<REsp 859937>>-SP,
         <<REsp 272742>>-PR,
         <<REsp 121797>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a jurisprudência deste Tribunal, de fato, entende ser
possível o reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis
pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após o
divórcio".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1321912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO
DO PLANO. EFEITOS DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A
EXECUTADA RECUPERANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Configura omissão a ausência de debate acerca de ponto
controvertido, cuja apreciação tem o potencial de interferir no
resultado do julgamento.
2. Ausência de debate quanto aos efeitos da novação sui generis
operada em razão da homologação da recuperação judicial que se
irradiam sobre as execuções individuais promovidas contra empresa
recuperanda.
3. As execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora
devem ser extintas,  em razão da impossibilidade de seu
prosseguimento no juízo comum, mesmo em caso de inadimplemento
posterior, porquanto, nessa hipótese, se executaria a obrigação
específica constante no novo título judicial ou se decretaria a
falência. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022