bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO DE
PRISÃO ORIUNDO DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
 1. Partindo a coação alegada de autoridade da Justiça Estadual, é a
esta que cabe o julgamento do respectivo habeas corpus e não à
Justiça Federal, onde inexiste decreto de prisão contra o paciente.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Tribunal de Alçada
Criminal do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Tribunal de Alçada
Criminal do Estado de São Paulo. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS COMPLEMENTARES
ESTADUAIS PAULISTAS NºS 247/81 E 318/83. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO
DIREITO. INOCORRÊNCIA.
1 - O aproveitamento de pontos constantes de prontuários de
servidores públicos do Estado de São Paulo, a título de evolução
funcional com fundamento no artigo 4º, inciso V, das Disposições
Transitórias da Lei Complementar Estadual nº 247/81, conforme
precedentes da Corte, não foi fulminado pela prescrição do fundo do
direito, porquanto o que se busca são as vantagens pecuniárias,
desse fato derivadas.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR PUBLICO
ESTADUAL, PRETENSÃO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIARIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO
SUCESSIVO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARCELA,
VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, CINCO ANOS, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SÃO PAULO)
LEG:EST LCP:000318 ANO:1983
(SÃO PAULO)
Acórdãos similares: EREsp 175259 SP 1999/0025788-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00133
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 152163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO INSS. ADIANTAMENTO SALARIAL. PCCS. LEI
Nº 7.686/88.
1. A Lei nº 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso, é apta
apenas a legitimar os pagamentos e reajustes a partir de sua
vigência, não podendo incidir sobre os valores pagos a título de
abono ou adiantamento pecuniário. Precedente (EREsp nº 153.734-PE).
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, os rejeitar. Votaram de acordo
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 153590 MG 1998/0063886-5 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:03/11/1999      PG:00079
EREsp 148099 MG 1999/0030986-3 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:13/09/1999      PG:00040
EREsp 155016 MG 1998/0063889-0 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:13/09/1999      PG:00041
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GARANTIA.
AUTORIDADE. DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.
1 - A matéria relativa à inclusão dos reclamantes no Quadro de
Pessoal Permanente do INMETRO é estranha ao conflito, onde restou
determinada a competência da Segunda Junta de Conciliação e
Julgamento de Passo Fundo para julgar pedido referente a verbas
trabalhistas, razão pela qual não há falar em descumprimento de
decisão proferida por esta Corte.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e
José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro e William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00048
JSTJ       VOL.:00008           PG:00388
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. CONCEITO.
- Legítima é a exigência de prática forense para inscrição no
concurso  para o cargo de Advogado da União, ex vi do art. 21, § 2º,
da Lei Complementar nº 73/93.
- O conceito de prática forense não se restringe à atuação como
Advogado, membro do Ministério Público ou Magistrado ou em cargo
privativo de bacharel em Direito, devendo ser concebido de forma
mais abrangente, compreendendo outras atividades vinculadas ao
manuseio de processos no foro, seja como estagiário, seja como
funcionário junto às Secretarias de varas ou turmas ou a gabinetes
de magistrados.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e William Patterson.

Acórdãos similares: MS        4972  DF  1997/0002900-0  DECISÃO:08/10/1997
DJ     DATA:16/10/2000 PG:00281
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
Embargos de declaração opostos pela Ré acolhidos a fim de eliminar a
contradição do acórdão embargado, excluindo a incidência da Súmula
343/STF, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Embargos de declaração opostos pelo Autor prejudicados em face da
modificação do julgado.
Embargos opostos pela Ré acolhidos.
Embargos opostos pelo Autor julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos opostos por Cecita Fonseca Mota e
julgar prejudicado os embargos opostos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. INATIVAÇÃO. VANTAGEM
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 5.451/86. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Em se tratando de ação proposta com o objetivo de pleitear vantagem
funcional instituída pela Lei nº 5.451/86, o prazo prescricional tem
início na data de sua edição e não dos atos de inativação dos
servidores militares.
Divergência comprovada. Prescrição afastada.
Retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, HIPOTESE, AÇÃO
JUDICIAL, ALTERAÇÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR,
OBJETIVO, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, HIPOTESE,
INVALIDEZ, DECORRENCIA, LEI NOVA, CONCESSÃO, VANTAGEM,
POSTERIORIDADE, INATIVIDADE.
     TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONCESSÃO, VANTAGEM,
DATA, VIGENCIA, LEI ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005451 ANO:1986
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 124597
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 535, I
DO CPC.
A contradição a dar ensejo a embargos de declaração é o havido no
acórdão, consoante dicção do art. 535, I, do CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro e
William Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  156066  MG  1998/0058090-5  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:02/08/1999 PG:00133
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. ACEITAÇÃO. FIANÇA. DECRETO Nº 24.150/34
  Nos termos do art. 5º, letra "f", do Decreto nº 24.150/34, cumpre
ao locatário formular a inicial da renovatória requerendo a citação
do proprietário, devendo essa petição, dentre outros requisitos, ser
instruída com a "prova, por documento autêntico, e de valor legal,
de que o fiador ou fiadores indicados aceitam solidariamente, os
encargos da fiança, e têm qualidade legal para essa aceitação;".
? Precedentes.
? Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, PROVA,
ACEITAÇÃO, FIADOR, LOCAÇÃO, REFERENCIA, AÇÃO RENOVATORIA, LEI DE
LUVAS, IMPOSSIBILIDADE, JUNTADA, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024150 ANO:1934
*****  DLCOM-34  LOCAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
        ART:00005 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 150286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. LEIS 5.645/70 E
7.293/84. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
     Discutindo-se na ação principal o próprio ato de enquadramento,
que se deu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação,
prescreve o próprio fundo de direito, pois as diferenças salariais
advirão dessa situação jurídica.
     Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula 85/STJ.
     Embargos providos para decretar a prescrição do fundo de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
JOSÉ ARNALDO. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Vencidos os Srs.
Mins. Relator e GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, IPASE, CARGO,
FISCALIZAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO,
POSTERIORIDADE, DEZ ANOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO.
     (VOTO VENCIDO), NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
     DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO,
INEXISTENCIA, NEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REFERENCIA,
DIREITO, REENQUADRAMENTO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
PRESTAÇÃO VENCIDA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:000085 ANO:1993
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO QUE DETERMINOU A
ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS DO
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VIOLAÇÃO À LEI NÃO DEMONSTRADA.
- O direito subjetivo de ajuizar ação rescisória é atingido pela
decadência após o decurso do prazo de dois anos, contados a partir
do dia seguinte ao do trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
- Se o trânsito em julgado do acórdão rescindendo é datado de mais
de dois anos, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do direito à
rescisória.
- Ação rescisória extinta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar extinta a ação rescisória sem apreciação do mérito, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os  Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
- É  descabida, à míngua de violação literal de dispositivo de lei,
ação rescisória contra acórdão que, prestigiando o comando contido
na Súmula nº 149, do STJ, exige a comprovação da atividade de
trabalhador rural por meio de início razoável de prova material para
fins de concessão de benefício previdenciário.
- A demonstração da prestação  laboral  do  rurícola exclusivamente
por prova testemunhal, por afastar a alegação de erro de fato, não
assegura a procedência da presente ação rescisória, ajuizada com
fundamento no artigo 485, IX, do CPC.
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a ação, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os  Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, AUSENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR         670  SP  1997/0066434-1  DECISÃO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00111
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no RMS
)
Processo: 8489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB.  DECL. - RMS - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITO INFRINGENTE - Só em casos excepcionais os Embargos de
Declaração se prestam a gerar efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade  dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado
da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  William Patterson e
Edson Vidigal.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no RMS    8586  BA  1997/0038796-8  DECISAO:01/07/1999
DJ     DATA:23/08/1999 PG:00071
EDcl nos EDcl no RMS    8557  BA  1997/0035392-3  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00114
EDcl nos EDcl no RMS    8432  BA  1997/0023128-3  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:23/08/1999 PG:00071
EDcl nos EDcl no RMS    8369  BA  1997/0019090-0  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00113
EDcl nos EDcl no RMS    8359  BA  1997/0019080-3  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:01/07/1999 PG:00113
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS. MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para
fazer cessar a ilegalidade.
- Ao Ministro de Estado não compete tornar sem efeito ato
administrativo que havia assegurado a progressão funcional a
servidores públicos, sendo descabida a sua indicação no polo passivo
de mandado de segurança que impugna tal postura.
- Mandado de Segurança não conhecido. Remessa dos autos ao Juízo
Federal de Primeiro Grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer da segurança e determinar a remessa dos autos ao Juízo
Federal de Primeiro Grau, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os  Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000235 ANO:1998
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO  POSTULATÓRIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. NATUREZA DA
PRETENSÃO.
- Em  se  tratando de pretensão de direitos eminentemente
trabalhistas, relativo a servidor municipal regido pela  CLT,
caracterizada está a competência da Justiça Trabalhista.
- Conflito conhecido.  Competência da 1ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Campos dos Goytacazes - RJ, o  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e  declarar competente  o Suscitado,  Primeira
Junta de Conciliação e Julgamento de Campos dos Goytacazes - RJ, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros  José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (IPC DE MARÇO/90). LEI 8.030/90.
1 - Pacífico o entendimento pretoriano de que não assiste direito
aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal ao reajuste
de vencimentos como percentual de 84,32% (IPC de março de 1990)
pois, a teor do que dispõe o art. 21, XIV, da Constituição Federal,
são mantidos pela União e, portanto, alcançados pela política ditada
pela Lei nº 8.030/90.
2 - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI Nº 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)