RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPROS DE
VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA, PERICULOSIDADE
DO AGENTE, MODUS OPERANDI E RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
1.  A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a
constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte
é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade
do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de
resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
2. Foi ressaltado pelas instâncias ordinárias que o Recorrente teria
praticado o crime de estupro de vulneráveis contra duas crianças,
com o consentimento do pai e do avô dos menores.
3. As instâncias de origem concluíram que o presente caso não se
trata de hipótese que justifique substituição da prisão preventiva
por prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação n. 62 do CNJ,
em razão da ausência de comprovação da gravidade no estado de saúde
do Recorrente que aumente seu risco de contágio pelo novo
coronavírus e da inexistência de similitude fático-processual em
relação aos Corréus que foram beneficiados, por problemas de saúde.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Consideradas as circunstâncias dos fatos e a gravidade concreta
das condutas, não se mostra suficiente a aplicação de medidas
cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 282, inciso II,
do Código de Processo Penal.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CUSTÓDIA PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS
- MOTIVOS IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 397063>>-GO,
         <<HC 496977>>-SP,
         <<RHC 100370>>-TO,
         <<RHC 71409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)