AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1123993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, INCISO
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
ARTS. 5º, INCISOS II, V, X E LXXVII; E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 181/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
5. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.


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Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1363497  PR  2018/0237829-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1365725  MG  2018/0239676-6
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1385111  SC  2018/0276455-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1427365  SP  2019/0006041-7
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1769970  SP  2018/0240223-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  60647  BA  2019/0111759-5
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1791393  RS  2019/0006400-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1389068  SC  2018/0285169-2
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1421839  SC  2018/0341101-3
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  1437916  SC  2019/0029501-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgInt no AREsp  1410691  SP
2018/0322963-2  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1060466  SP  2017/0037220-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1166174  PE  2012/0272391-7
 Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1726450  SP  2018/0042789-5
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1180471  PR
2017/0253366-6  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  465374  SE  2014/0013207-7
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1098774  MG  2017/0106600-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1478221  SP  2019/0100963-8
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1320743  MG  2018/0160708-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1422601  MT  2018/0346533-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1479992  SC
2019/0103351-6  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1806770  CE  2019/0102650-1
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1403481  MS  2018/0311893-3
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1480849  PB  2019/0093801-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1507660  RJ  2019/0148289-7
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1815504  CE  2019/0148076-4
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC  107268  RJ  2019/0002253-9
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1373588  SP  2018/0255158-0
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  530518  SP  2014/0131500-2
Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1478975  SP  2019/0100871-7
Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1517000  SP  2019/0161101-9
Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020
AgRg no RE no AgInt no AREsp  929689  SP  2016/0151791-9
Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  381312  DF
2013/0274704-5  Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1347306  SC  2018/0209904-1
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1323238  RS  2018/0168489-2
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  362874  RS  2013/0195923-6
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1182076  SP  2017/0250541-0
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1474362  SP  2019/0083219-4
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1512856  SP  2019/0160184-4
Decisão:19/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1535140  PR  2015/0124951-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1637652  MT  2016/0295989-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1805405  SP  2019/0083443-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1680702  SP  2017/0136162-6
 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1754806  SC  2018/0182010-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1778553  SC  2018/0088766-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1809402  SC  2019/0118619-4
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1629986  RJ  2016/0260047-2
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE no REsp  1830238  SP  2019/0157729-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no RMS  53205  RS
2017/0021389-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  60203  SP  2019/0055520-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1173172  RS  2017/0235427-4
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1332315  ES
2018/0183959-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1418550  SP  2018/0337132-5
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1438729  SP  2019/0021995-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1445924  MT  2019/0044358-6
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1485475  SP  2019/0103338-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1168079  RJ  2017/0230588-3
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1152644  ES  2017/0203050-8
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1277716  PR  2018/0085448-2
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1408826  RJ  2018/0318148-1
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1416593  PE  2011/0202127-7
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1728650  SP  2017/0278015-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  833851  SP  2015/0317769-6
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1411150  SP  2018/0323553-6
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1103665  MG  2008/0243551-7
 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1350842  SP  2018/0215795-2
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1407305  RJ  2018/0315995-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1428300  SP  2019/0007371-1
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1445545  SP  2019/0033494-7
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1341143  SP  2012/0179847-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1287106  SP  2018/0101940-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1422823  SP  2018/0344628-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1451517  PR  2019/0037104-3
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1454141  DF  2019/0048905-4
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1474008  SP  2019/0082739-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1388262  SP
2018/0277745-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1218732  SP
2017/0316091-7  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1784617  MG  2018/0298460-9
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  827869  SP
 2015/0308706-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  81572  RS  2011/0199445-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1493646  MG  2019/0127844-3
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1040356  PB  2017/0004225-7
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1745232  CE  2018/0134010-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1292800  SP
2018/0112459-4  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1161880  SP  2017/0217436-5
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS  61194  AC  2019/0183160-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1455826  DF  2019/0062078-1
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1095242  SP
2017/0100636-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1833400  RS  2019/0203154-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1435571  PR  2019/0017749-2
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1191698  SP  2017/0261445-2
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE no AgRg no AREsp  611683  SC  2014/0291707-5
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1443970  SP  2019/0040114-0
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1483079  RS  2019/0110301-6
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1069353  SC
2017/0058714-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1552491  MA  2019/0228528-7
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1323849  MG  2018/0169339-7
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1376015  MG  2018/0259278-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1363618  SP  2018/0241442-8
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1754966  RS  2018/0180737-3
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1488979  RJ  2019/0121412-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1409471  SP  2018/0319393-0
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1535808  SC  2019/0194813-1
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no RHC  123252  RJ  2020/0015204-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1463410  SC  2019/0064977-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1490024  SP  2019/0111318-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1560922  SP  2019/0234409-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1829932  SP  2019/0227335-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1656519  MG  2017/0041872-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1194197  DF
2017/0277506-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  887504  SP  2016/0072985-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1179926  SP  2017/0252171-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1191774  ES  2017/0273301-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1205865  SP  2017/0293749-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1293232  DF  2018/0113336-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1357135  SP  2018/0226678-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1461648  PR  2019/0044163-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1168511  ES
2017/0232553-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1412643  RS
2013/0352846-9  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl na AR  5397  RS  2014/0128090-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1752283  SP  2018/0166012-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1439583  SP  2019/0023094-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  1424740  SP  2019/0002154-2
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1351533  SP  2018/0214897-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1531394  SP  2019/0187683-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1276483  SP  2018/0082494-8
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1787915  SP  2018/0324782-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1640733  AM  2016/0312254-2
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  973879  BA  2007/0176733-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1752715  MG  2018/0168685-1
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1502527  RS  2019/0139400-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1645281  RS  2020/0005944-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1819359  RS  2019/0168175-3
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  49131  GO  2015/0210444-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS  60196  BA  2019/0056462-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1323901  SP  2018/0169450-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1486836  SP  2019/0118436-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1570852  GO  2019/0251835-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1277002  SP  2018/0084082-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1465974  GO  2019/0069791-9
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1565553  SP  2019/0242089-2
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC  113688  CE  2019/0160435-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no PUIL  1501  SP  2019/0264946-4
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1658589  BA  2020/0026395-6
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1387161  SP  2018/0280331-5
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020