AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA COM BASE EM
FUTURA E HIPOTÉTICA PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA E
NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  De início, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita
para aferição de alegações concernentes ao mérito da ação penal,
como negativa de autoria em relação ao delito de adulteração de
sinal identificador de veículo, na medida em que seria necessária
aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é
incompatível com a via eleita, devendo tais alegações serem feitas e
comprovadas no cerne da ação penal. Precedentes.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, em
razão do mesmo  estar respondendo a outra ação penal pelo delito de
roubo, em que foi beneficiado com a liberdade provisória há poucos
meses, quando foi novamente foi preso pela suposta prática dos
delitos versados nestes autos, o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, o que legitima a prisão
ante tempus em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
IV  - Outrossim, descabida a alegação de desproporcionalidade da
medida extrema com base em futura pena que será aplicada, em caso de
condenação, eis que somente após o encerramento da instrução
criminal é que poderá o juiz, em caso de acolhimento da pretensão
punitiva estatal, dosar a pena e fixar o respectivo regime de
cumprimento, não sendo possível fazê-lo neste momento processual e
na via eleita. Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.