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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1533319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO
AO TRATAMENTO. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA
RAZOÁVEL. HARMONIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem observou que a negativa
de cobertura pela operadora do plano de saúde não impediu que a
autora tivesse acesso ao tratamento, não se justificando a
indenização extrapatrimonial por inexistir nos autos demonstração de
prejuízo ao tratamento. Desse modo, insindicável a conclusão do
Tribunal por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de
que a negativa de cobertura do tratamento médico prescrito fundada
em dúvida razoável na interpretação do contrato não caracteriza
conduta ilícita a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial.
Precedentes. Harmonia do acórdão com a jusrisprudência do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DÚVIDA RAZOÁVEL NA
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412367>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1563886>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1573736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1597277  SP  2019/0299854-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
CIRURGIA DESNECESSÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVA.
SUMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE
VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAL E MORAL. PERFURAÇÃO DE CANO HIDRÁULICO POR
FUNCIONÁRIO DA AGRAVANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO
QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -
MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a
título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico,
norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual
analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no
caso para a definição do valor [...]".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de perfuração de cano
hidráulico por funcionário de prestador de serviço. Isso porque a
jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que os valores
fixados a título de danos morais porque arbitrados com fundamento no
arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser
alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773880  SP  2020/0265531-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1680732  MT  2020/0061800-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA
COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR
DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo
médico como necessário para preservar a saúde e a vida do
beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ.
2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em fornecer o
material necessário para a cirurgia, devidamente prescrito para o
tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais
indenizáveis, pois "não bastasse o sofrimento físico da autora,
ainda teve de suportar a dor psíquica do constrangimento e da
humilhação, ante a demora na autorização do referido procedimento."
2. Montante indenizatório pelos danos morais estabelecido pelo
Tribunal de origem que não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO
- ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553980>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834637>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a
título de dano  moral  deve  ser  fixado  considerando  o  método
bifásico,  norteador  do arbitramento equitativo exercido pelo juiz,
o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866671  RS  2020/0061024-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 469553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.  1.022 DO
CPC/15.  OMISSÃO ALEGADA. OCORRÊNCI A. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1421856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO D E MULTA
COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O VALOR
ARBITRADO ACABARIA POR OBSTAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL AO AMPLO
ACESSO À JUSTIÇA.  EXCEPCIONALIDADE.  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - PATAMAR
EXORBITANTE -PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA -
INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER - REDUÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1461412>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 473595>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1357956>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813497
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO RELEVANTE A SER
ACLARADO.
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO
JULGAMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE
FIRMADO E RECEBIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUM VÍCIO A ENSEJAR A
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
SITUAÇÕES DISTINTAS. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
acerca das teses jurídicas em torno dos dispositivos  legais tidos
como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.
2. O Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, não existe
vício de vontade a ensejar a nulidade do empréstimo concedido,
deixando assente que o contrato foi celebrado na presença de duas
testemunhas e os valores foram transferidos para a conta do
agravante. Afastar tal conclusão necessariamente demandaria incursão
no conjunto probatório dos autos, situação vedada em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Para a demonstração da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada
no recurso especial interposto pelo agravante.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - VÍCIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813751>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1370863>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REDUÇÃO DE VALOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
2. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em comento, no qual o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, no enunciado sumular n. 7 do
STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(ERRO MÉDICO - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136381>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1560172 PR 2019/0232972-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1616322 SP 2019/0334762-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840063
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. ENTIDADE MANTENEDORA DE
DADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS OU CUJA
INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua
interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o
conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1614911>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437376>>-PE
Informações complementares:      "[...] o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual
o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi
impugnado.
     Sendo assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por
vulnerados ou que teriam sido objeto de interpretação divergente
(alínea 'c') não permite verificar se a legislação federal
infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a
incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715897  RJ  2020/0144240-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1550683  MG  2019/0217359-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
VERIFICADA. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
3. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDOS LUCROS CESSANTES. SÚMULA
83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que
sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão das recorrentes, não havendo violação
dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.
2. O Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilegitimidade da
parte passiva e da ausência de fundamento para a solidariedade, ao
concluir que a relação jurídica em questão possui natureza de compra
e venda de imóvel, regida pelos princípios consumeristas,
responsabilizando, assim, as insurgentes pela relação jurídica
celebrada nos autos. Infirmar tais conclusões demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos
casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de
compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do
promitente comprador.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1057249>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1692971>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 689877>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
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