AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO DEDICADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. DANO ELEVADO ÀS VÍTIMAS.
PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO. ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada em 1/4 sobre
o mínimo legal, considerando o desfavorecimento fundamentado dos
vetores das circunstâncias e consequências do crime.
- A premeditação ressalta a maior gravidade do modus operandi, sendo
razão ordinariamente aceita para elevação da reprimenda.
- Consta dos títulos judiciais das instâncias ordinárias a anotação
dos valores subtraídos nas diversas operações fraudulentas
praticadas pelo grupo criminoso, com a participação do agravante. O
montante global desviado representa considerável prejuízo aos
clientes e às instituições financeiras lesadas, inclusive, prejuízo
à confiabilidade destas últimas, justificando o incremento punitivo.
- Não é possível alterar o juízo formulado na origem (no sentido de
que a participação do agravante nos delitos foi relevante e
imprescindível), pois a medida demandaria aprofundado reexame
fático-probatório a que a via estreita, de cognição sumária, do writ
não se presta.
- Não há que se falar em substituição da prisão imposta ao agravante
por penas restritivas de direitos, pois não foi atendido o requisito
subjetivo da medida, previsto no art. 44, inciso III, do Código
Penal, considerando a presença de circunstâncias judiciais
negativadas.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1873693>>-TO,
         <<AgRg no HC 495964>>-SP,
         <<HC 412691>>-SC
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CONSIDERÁVEIS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1788474>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO,
         <<HC 392307>>-TO
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AFERIÇÃO - APROFUNDADO REEXAME
PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 627586>>-SP,
         <<AgRg no HC 635263>>-RJ,
         <<AgRg no HC 609390>>-SP
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -
REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 653464>>-SC,
         <<AgRg no HC 496260>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Dedicado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001 ART:00044 INC:00003 ART:00059