EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1538497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 do CPC/1973.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  De acordo com o previsto no artigo 535 do CPC/1973, são cabíveis
embargos  de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, o que não
ocorreu no caso concreto.
3.  Hipótese  em  que  a  Primeira  Turma, por maioria de votos, nos
termos do voto do relator, entendeu por afastar a tese de afronta ao
art.  17, §§ 7º, 8º, 9º e 10, da LIA e, outrossim, acolher a tese de
cerceamento de defesa, anulando o processo a partir da sentença.
4.  No  apelo  nobre  não  foi suscitada tese de mérito que pudesse,
acaso  acolhida,  levar  à absolvição da parte ora embargante; ainda
que  assim  não  fosse, referida tese, se existente, não poderia ser
conhecida  pelo Colegiado, pois prejudicada pelo acolhimento da tese
de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa.
5.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte,  "'o acolhimento de
questão  preliminar  implica a prejudicialidade da análise meritória
do   pedido   formulado;  não  denega  prestação  jurisdicional,  em
conseqüência,  o  órgão  julgador  que,  nesta  hipótese,  deixa  de
apreciar  as  questões  de mérito suscitadas' (REsp 382.904/PR, Rel.
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2002, DJ
21/10/2002, p. 365)" (AgInt no REsp 1.507.905/MT, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/02/2017).
6.  Tendo o acórdão dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente as teses suscitadas pela
recorrente,  ora embargante, não há falar em omissão no julgado; não
se  pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
7. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho(voto-vista), rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR -
PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE MERITÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1507905>>-MT
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -
REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO)
     STJ - <<HC 249106>>-SP
     STF - [[HC 75907]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  apresento  resposta aos aclaratórios com a tese de que,
em  recurso  exclusivo  da  defesa,  não  é possível a declaração de
nulidade  processual para reabrir-se a instrução processual tendente
a  completar  a prova da acusação, pois isso representaria potencial
reforma  para  piorar  a situação do réu.       Em cenários tais, deve ser
afirmada a improcedência da pretensão acusatória".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535