RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC/15. VÍCIO SUPLANTADO. VERBA
REMUNERATÓRIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DE DECISÃO
JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSTERIORMENTE À
DATA DE REFERÊNCIA DO MONTANTE RECEBIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO
PERCENTUAL A QUE FAZ JUS A ALIMENTANDA. MOMENTO DO INGRESSO DOS
VALORES NA ESFERA PATRIMONIAL DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA.
1. Ação distribuída em 4/7/2016. Recurso especial interposto em
18/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 25/5/2020.
2. O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional e em definir o percentual a que a recorrente
faz jus a título de prestação alimentícia concernente a valores
percebidos pelo alimentante em virtude de decisão judicial.
3. Embora o acórdão recorrido apresente contradição, as
circunstâncias específicas dos autos permitem que tal vício seja
suplantado, a fim de que se adentre no mérito da irresignação e se
aplique o direito à espécie. Incidência dos princípios da
celeridade, da economia processual, da efetividade da jurisdição e
da primazia do julgamento de mérito (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e
arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC/15).
4. A aferição do percentual a que a alimentanda tem direito
necessita levar em consideração a data em que os valores deveriam
ter ingressado na esfera patrimonial do alimentante (entre os anos
de 1993 e 1995), e não a data em que efetivamente foram pagos
(2015).
5. Isso porque o evento causador do dano à esfera jurídica do
recorrido (pagamento a menor de seus vencimentos) é também o fato
constituinte do direito da recorrente à prestação alimentícia,
circunstância que torna irrelevante tanto a data da prolação da
decisão judicial favorável ao alimentante quanto a data do
recebimento da quantia correlata.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
inaugurando a divergência,  por maioria, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MOMENTO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1854488>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     A concessão de reajuste salarial retroativo não repercute nos
valores já pagos a título de pensão alimentícia, tampouco deve
incidir o percentual da pensão vigente àquela época que o vencimento
deveria ter sido reajustado. Isso porque os alimentados receberam a
quantia necessária para o seu sustento naquele momento anterior.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00009