HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LITISPENDÊNCIA. FATOS
DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. FUNDADO
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais
diversas, não há se falar em litispendência. Nesse contexto, o
afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem
(inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais
acentuada acerca da litispendência, a implicar "meticuloso exame
sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos
fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites
desta via, por demandar o reexame de matéria fática" (RHC n.
118.319/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
3/12/2019, DJe 19/12/2019).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada em fatos
contemporâneos à sua decretação, aos requisitos insertos no art. 312
do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. No caso em tela, o paciente responde pela prática, em tese, de
roubo de carga de óleo de soja em concurso de agentes, ocorrido em
outubro 2016, tendo sido decretada a prisão preventiva em fevereiro
de 2019. Entretanto, o delito em tela não é o único imputado ao
paciente, tendo sido registrado que o agente foi recentemente
condenado em outro feito, além de possuir outras ações penais em
andamento, inclusive, imputando-lhe a prática do delito previsto no
art. 157 do Código Penal em momento posterior aos fatos apurados no
processo objeto deste habeas corpus.
4. Ademais, também foram evidenciadas "a gravidade concreta do
delito e a periculosidade do paciente - o acusado e seus comparsas
efetuaram o roubo de um caminhão e respectiva carga, ocasião em que
restringiram a liberdade da vítima mediante o uso de arma de fogo -,
a exigir a prisão cautelar para garantia da ordem pública".
5. Dessa forma, não há se falar em ausência de contemporaneidade
como argumento hábil a infirmar a necessidade de manutenção da
prisão preventiva do paciente. Isso porque, apesar de não ser
irrelevante o lapso transcorrido desde a data dos fatos até a
expedição do decreto prisional, a existência de um risco concreto de
reiteração delitiva em relação ao acusado, inclusive por delitos
patrimoniais praticados supostamente após os fatos apurados na ação
penal objeto deste writ, somada à maior gravidade concreta da
empreitada delitiva a ele imputada (roubo de carga mediante concurso
de vários agentes, emprego de arma de fogo e restrição da
liberdade), impede o esvaziamento do periculum libertatis pelo mero
decurso do tempo. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, indicando que
as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ANÁLISE DETALHADA ACERCA DE EVENTUAL
LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 118319>>-DF,
         <<RHC 90071>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 102169>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 485086>>-GO,
         <<HC 510839>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061