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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. TRIBUNAL DE ORIGEM. PRAZO
RECURSAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM. FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE
PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento sedimentado no sentido de que, nos termos do art. 224,
§ 1º, do CPC/2015, não há falar em prorrogação do término do prazo
recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico
no tribunal de origem no curso do período para interposição do
recurso.
3. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses
em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o
último dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final
será protraído para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 224, § 1º, DO CPC/15 - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
ELETRÔNICO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO CURSO DO PERÍODO PARA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRORROGAÇÃO DO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. FERIADO
LOCAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a existência de feriado local,
paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal
de origem, que comprove o período no qual ocorreu eventual suspensão
de prazos, não sendo suficiente a mera menção ou transcrição nas
razões recursais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO  LOCAL, RECESSO,  PARALISAÇÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO
EXPEDIENTE  FORENSE  - DEMONSTRAÇÃO  POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
(SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - MERA MENÇÃO OU TRANSCRIÇÃO NAS
RAZÕES RECURSAIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512742>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1643382 DF 2019/0381544-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1607281 DF 2019/0319387-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. REQUERIDA. CONDENAÇÃO.
CAUSALIDADE. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. NECESSIDADE.
INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
DESPROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação de exibição de documentos, extinta sem resolução
de mérito ante a perda superveniente do objeto, dada a apresentação
da documentação pleiteada pela requerida no curso do processo.
2. O interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e
adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico
por ele colimado com a reforma da decisão recorrida.
3. Na hipótese dos autos, não há utilidade no acolhimento da
apelação para o julgamento de procedência do pedido, pois a
recorrida cumpriu espontaneamente com o pedido de exibição de
documentos, nem na reforma da condenação em honorários, cujo
pagamento foi imposto à recorrida em observância ao princípio da
causalidade.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1753075  PR  2020/0225664-0
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp  1832884  RS  2019/0246351-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1679830  SP  2020/0062133-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença.
2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a
fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso
VII, da Lei n. 8.009/90. Tema repetitivo 708.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708)
   STF - [[ARE-AgR 1128251]],
         [[RE 612360]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 295)
Notas: Penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato
de locação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000)
LEG:FED EMC:000026 ANO:2000
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1888506  MG  2020/0198691-8
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. PREMISSAS FIXADAS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS
PAGAMENTOS IMPUTADOS PELA RECORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CELEBRADO COM TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RECORRIDA E
CELEBRAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492945  SP  2019/0118055-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1463870  SP  2019/0065684-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1643695  SC  2019/0382555-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº
9.656/1998. FUNCIONÁRIO APOSENTADO, DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.
MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA
CAUSA - MANUTENÇÃO NO PLANO)
   STJ - <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
         <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA E
REEXAME DE PROVA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705049>>-RO
Informações complementares:      "[...] nos casos em que a contribuição foi exclusivamente paga
pelo ex-empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa
causa não tem direito de permanência no plano de saúde como
beneficiário, 'salvo disposição contrária expressa prevista em
contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho' [...]".
     "[...] valoração da prova 'refere-se ao valor jurídico desta,
sua admissão ou não em face da lei que a disciplina , podendo
representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no
campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação
dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem
interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas
instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no
Recurso Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INVIABILIDADE. DÍVIDA ILÍQUIDA. REQUISITOS
DO ART. 369/CC. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - CRITÉRIOS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911525>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 181392>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1376020>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. COISA
JULGADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não houve negativa de vigência do artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, por inexistir omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o
intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do
julgado por via inadequada.
3. Se o recorrente deixou de se insurgir contra a sentença que
afastou as perdas e danos em ação ajuizada anteriormente, fez
precluir o tema e deixou transitar em julgado a questão.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro, fundada na negativa de pagamento de
indenização securitária decorrente de invalidez.
2. Não se revela abusiva a cobertura securitária de Invalidez
Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condicionada à
constatação de incapacidade decorrente de doença que cause a perda
da existência independente do segurado, vale dizer, a irreversível
inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278579>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1829991>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1793702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. RECURSOS PERANTE O STJ. MEIO EXCLUSIVAMENTE
ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. RESOLUÇÃO 5 DE 2020 DO
STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Ação de indenização em decorrência de contrato de representação
comercial firmado entre as partes.
2. A interposição de recursos perante o STJ é efetuada por
peticionamento diretamente nesta Corte por meio exclusivamente
eletrônico, sendo de responsabilidade do usuário a conformidade dos
dados informados na petição e no formulário eletrônico de
interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP
10/2015.
3.Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente
da Resolução 5/2020 STJ/GP, o lapso para a interposição de recursos
tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr,
após o término da suspensão, ou seja, 04/05/2020.
4. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
5. Agravo interno não conhecido, com determinação de arquivamento do
expediente avulso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO DE 15 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1121421>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010 ART:00014 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735933  SP  2020/0191231-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1682412  SP  2020/0066785-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA.
AÇÃO PROPOSTA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO
POLO PASSIVO DA DEMANDA. EMENDA QUE DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO
DECADENCIAL. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EMENDA QUE
DEVE OCORRER DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1527157>>-PR,
         <<REsp 750135>>-RS,
         <<EAREsp 1294919>>-PR