HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DE
MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS
PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFICIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR
ANULADA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. EFEITO EXTENSIVO  (ART. 580 DO
CPP). .
1. Embora não debatida especificamente pelo Tribunal de origem, a
tese de invasão de domicílio, alegada no recurso, credencia-se ao
exame e acolhida, até mesmo de oficio (art. 654, § 2º - CPP), dada a
flagrante ilegalidade da medida empreendida na fase policial, como
consta dos autos.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada
em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,
seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a
existência de elementos concretos que apontem para o flagrante
delito.
4. Hipótese em que os policiais, diante de denúncias anônimas
recebidas, dirigiram-se às residências dos réus e, lá chegando, os
encontraram dentro do imóvel na posse de "01 porção de maconha, na
forma solta, pesando 38 gramas, 04 pequenas porções de maconha
prensada, além da quantia de R$ 154,00 em espécie, bem como 01
pedaço de maconha na forma prensada, com 63 gramas, 14 invólucros
contendo pequenas quantidades da mesma substância, embaladas e
prontas para a revenda, 01 porção de maconha in natura, além de
materiais identificadores do tráfico", conforme transcrito no aresto
impugnado.
5. Configura-se a nulidade da prisão em flagrante em virtude das
provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em
domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária,
de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia realização
de diligências policiais para verificar a veracidade das informações
recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na
residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021), o
que não ocorreu.
6. Concessão do habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade das
provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal.
Absolvição do paciente nos autos da Ação Penal nº 201520400118 (art.
386, II e VII - CPP). Extensão do resultado absolutório ao corréu
(art. 580 - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, e, de ofício,
estender o resultado absolutório ao corréu Fernando Luís Santos de
Oliveira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.