AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO DA
AGRAVANTE E DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE LITISCONSORTES
ATIVOS QUE NÃO RECORRERAM. VÍCIO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao
entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante
não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça
obrigatória, no seu entender, segundo o art. 525, I, do CPC/1973.
2. No entanto, apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de
primeiro grau, manejando o respectivo agravo de instrumento. Dessa
forma, se apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de
primeiro grau de jurisdição, não se pode exigir que junte procuração
de parte que não é agravante ou agravada, tampouco há imposição
legal de que recorram em conjunto.
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de
que naqueles casos em que apenas um dos litisconsortes recorre da
decisão, o litisconsórcio é desfeito na instância ordinária (AgRg no
AREsp 94.956/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira
Turma, DJe 21/05/2013; AgRg no EDcl no Ag 1.145.386/SC, Rel. Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRg no Ag 1.183.698/SP,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp
754.704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
15/10/2008, AgRg no Ag 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa,
Sexta Turma, DJ 28/2/2005).
4. Não cuidando a presente hipótese de litisconsórcio no polo
passivo do agravo de instrumento, deve fazer-se incidir a regra do
art. 48 do CPC/1973, no sentido de que se apenas um dos
litisconsortes recorre da decisão, a ausência da cópia da procuração
dos demais, na formação do instrumento, não implica, por si só, o
não-conhecimento do recurso, porquanto os litisconsortes, em sua
relação com a parte adversa, são considerados como litigantes
distintos, admitindo-se o conhecimento do recurso em relação ao
agravante, cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado.
(Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1078344/MG, Rel. Min Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 14/09/2009; EDcl no REsp 861.036/PR, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 10/12/2007; AgRg no Ag
616.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
17/10/2005; REsp 203.042/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
Segunda Turma, DJ 05/05/2003)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES - VÍCIO QUE NÃO
OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688892>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 988735>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1078344>>-MG,
         <<EDcl no REsp 861036>>-PR,
         <<AgRg no Ag 616925>>-SP,
         <<REsp 203042>>-SC
(RECURSO INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES - DESFAZIMENTO
DO LITISCONSÓRCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1202474>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1132672>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 94956>>-MG,
         <<AgRg no REsp 947593>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00048