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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1570839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria
criminal é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual
seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código
de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo
penal, que possui disciplina própria.
2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de
Justiça eletrônico em 18/12/2019, considerando-se publicado em
19/12/2019. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em
03/02/2020 e terminou em 04/02/2020, sendo que os embargos foram
opostos apenas em 10/02/2020, fora, portanto, do prazo legal.
3 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp n.º
386.266/SP, consolidou entendimento no sentido de que quando o
agravo em recurso especial não for conhecido, por afigurar-se
manifestamente inadmissível o apelo raro, o trânsito em julgado da
condenação retroage ao termo final do prazo para interposição deste
originário recurso perante a Corte local.  (AgRg no AREsp
1396308/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 14/10/2019)
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1913880  MA  2021/0198102-4
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1760670  SP  2020/0241589-6
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1813494  SP  2021/0007759-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1799001  PR  2020/0321951-4
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
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Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1732936  DF  2020/0184212-4
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1700904  SC  2020/0110600-9
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1708623  SE  2020/0129282-9
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1853702  RS  2019/0374840-7
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1658686  DF  2020/0026926-0
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1542335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Civil, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais
dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade -
in dubio pro societate.
2. Não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias
ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos
fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes
dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o
agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a
controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88.
3. A via especial não comporta o exame de preceitos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA PARA EVITAR EXCESSO DE
LINGUAGEM - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES,
         <<HC 410148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1276888>>-RS,
         <<HC 488155>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG,
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1543482>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1680537  RJ  2020/0065755-3
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1713916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
DOSIMETRIA DA PENA. PESO ATRIBUÍDO À ATENUANTE DA MENORIDADE. AJUSTE
DO VETOR. OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ ADOTADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO.
COERÊNCIA E RAZOABILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor
atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção
de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a
menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor,
situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou
referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à
atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na
dosimetria pelo Magistrado de origem, situação que atende à
coerência e à razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a
decisão agravada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1678519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. 1. PETIÇÃO QUE
APRESENTA MATÉRIAS TOTALMENTE INÉDITAS. AUSÊNCIA DE EXAME PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL DA VIA
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 2. MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO
JURÍDICO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A petição apresentada pelo recorrente trata de matéria totalmente
inédita, não suscitada em nenhum grau de jurisdição, o que revela a
manifesta impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de
Justiça. De fato, após a interposição do recurso, tem-se a preclusão
consumativa e temporal da via recursal, não sendo possível se
apresentar complementação mais de 3 anos após a apresentação do
recurso. Dessa forma, sendo manifesta a preclusão consumativa e
temporal, não é possível conhecer do tema.
2. O fato de o direito penal lidar com "o direito humano e
fundamental à liberdade do indivíduo" não mitiga a observância ao
ordenamento jurídico, motivo pelo qual mesmo as matérias
supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não
prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao
regramento legal para serem conhecidas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1047139>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1242565>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1615354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. COCAÍNA
E MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PETRECHOS E VALOR EM DINHEIRO
APREENDIDOS. ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.
2. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas e
circunstâncias do fato, de maneira que entender diversamente, como
pretendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - CARACTERÍSTICAS DO ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - EVIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968331>>-SP,
         <<AgRg no HC 463561>>-SP
(TRÁFICO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 950 g de cocaína e 115,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  543977  SP  2019/0332756-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1788808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO. 1.1) VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONSTAM NA PETIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 2) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
DESCABIMENTO. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil - CPC.
1.1. O apontamento de violação a dispositivo de lei federal
desacompanhado dos respectivos fundamentos configura fundamentação
deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, atraindo o
óbice da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.
2. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
3. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
INAPLICABILIDADE.  ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA.
I -  Para a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/06, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a)
que o agente seja primário; b) seja portador de bons antecedentes;
c) não se dedicar a atividades delituosas; e d) não integrar
organização criminosa.
II - Na hipótese, levando-se em consideração a elevada quantidade de
drogas apreendidas com o ora agravante, verifica-se que deve ser
mantida a decisão monocrática reprochada, tendo em vista que, de
fato, não faz jus o agravante ao benefício legal, porque evidenciada
a sua dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA - MINORANTE -  NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 538429>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1387006>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  60 pedras de crack, pesando 0,297 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA  MANTIDA.
Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de
Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "o porte
ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de
fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que
represente qualquer lesão ou perigo concreto" (RHC n. 80.631/PI,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/04/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<RHC 80631>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGADA VIOLAÇÃO
DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JULGAMENTO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO INSURGENTE. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. PLEITO DE
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES.
I - "Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo
Penal se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela
parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação
jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se
manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente
necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido
contrário ao interesse da parte." (AgRg no REsp n. 1.638.488/PE,
Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
29/06/2018).
II - A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se no sentido de que o
critério  de  majoração pela continuidade delitiva é proporcional ao
número  de  infrações  cometidas.  Assim, reconhecida a continuidade
delitiva e considerando o número de infrações praticadas (seis
operações), a fração de aumento mais adequada à hipótese dos autos é
de 1/2 (metade).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638488>>-PE
(FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE DELITOS
COMETIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1377172>>-RS,
         <<REsp 1732778>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1814477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CPP. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DA
DELEGAÇÃO RECEBIDA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA, NÃO DO
PRIMEIRO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO CASO, MAS DA CONCLUSÃO
EXARADA PELO PRÓPRIO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme consignado na decisão monocrática vergastada, "[a]
jurisprudência desta Corte e do STF já se consolidou no sentido de
que a atuação dos membros do Ministério Público é independente, o
que faz com que a emissão de parecer por membro do Parquet em
sentido oposto ao entendimento defendido em recurso interposto por
outro representante ministerial não configure esvaziamento de
interesse recursal, devendo conviver em harmonia os princípios da
unidade, indivisibilidade e independência funcional do Ministério
Público enunciados no art. 127, § 1º, da CF. Precedentes do STJ:
REsp 1.676.877/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; EDcl no AgRg no REsp
1.307.607/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; HC 243.676/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/08/2014; REsp
41.590/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 164. Do STF: HC 102.147
AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
01/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC
30-10-2014" (REsp n. 1.126.316/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 21/03/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBICO - PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1528215>>-MG,
         <<Sd 748>>-DF,
         <<EDcl no RHC 101815>>-AM,
         <<RHC 30353>>-RN,
         <<REsp 1126316>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00001