AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO. NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/2TJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. Nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a
tese que a eles se correlaciona foram analisados pela instância de
origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento,
conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. De igual modo, descabe considerar a existência de
prequestionamento ficto, pois inexiste alegação de omissão voltada
contra o acórdão vergastado. Assim, "a admissão de prequestionamento
ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no
mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp
1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
10/4/2017).
3. Além disso, a celeuma cinge-se totalmente à interpretação dada
pelo Tribunal fluminense à norma estadual complementar, sendo
aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF.
Precedentes do STJ.
4. Ademais, a parte funda sua argumentação na interpretação oriunda
do "parecer da PGE 06/2012-FBM/PSP", que nem sequer pode ser
considerada como ato normativo secundário. Ainda que se compreenda o
oposto, não seria analisado por esta instância especial, pois não é
a via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos
secundários, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções
normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias,
regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula
518/STJ) ou notas técnicas. Precedentes do STJ.
5. Outrossim, o fundamento relativo à Súmula Vinculante 37/STF é de
caráter exclusivamente constitucional, o que foge da competência do
STJ.
6. Não fosse bastante, a parte alega que o acórdão adotou
"argumentação absolutamente inovadora e dissociada daquela debatida
pelas partes nos autos, qual seja, a de que a pretensão do
recorrente esbarraria em ausência de previsão legal com base em
interpretação conferida ao que dispõe o artigo 57-A da Lei
Complementar [fluminense] nº 15/1980" (fl. 274, e-STJ, grifou-se).
Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da
necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula
7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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