AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO
QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. RECURSO INTEMPESTIVO. PARTE
QUE NÃO COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO DEMONSTRADA TERATOLOGIA A ENSEJAR
CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado
contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma,
nos autos do AgInt no AREsp 1.270.351/CE, que negou provimento ao
agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do
feriado no ato da interposição do recurso.
II - Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de
segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de
sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.
III - A utilização da via mandamental pressupõe um ato coator
praticado por autoridade administrativa, violador de direito
subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder,
bem como a apresentação de prova pré-constituída. O que justifica o
mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade
coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela
impetrante.
IV - Tratando-se de ilegalidade derivada de ato judicial, o
cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais em que não
haja recurso hábil com efeito suspensivo a questionar a decisão,
devendo a parte impetrante demonstrar, de todo modo, a teratologia
do julgado combatido.
V - Aliás, ressalta-se a disposição constitucional acerca do
cabimento da ação mandamental contra ato de Ministro desta Corte:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e
julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os
habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
VI - Na hipótese, tem-se que a impetração está voltada contra ato
judicial na verdade, sendo farto o entendimento no sentido de seu
cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a
teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na
hipótese, onde o decisum atacado apontou de forma clara e bem
fundamentada a intempestividade do Recurso Especial apresentado pela
parte.
VII - De se anotar, ao pormenor e do que se percebe ao se compulsar
os fundamentados apresentados no Agravo em Recurso Especial
interposto, tenha a impetrante olvidado o que constante do parágrafo
6º do art. 1.030 do Código de Processo Civil e, bem assim, do que
previsto nos artigos 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042,
caput, e 219, caput do mesmo código, à medida que não comprovou de
forma escorreita a tempestividade do recurso, notadamente porque,
como bem destacado na decisão lançada: Veja-se que a segunda-feira
de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
VIII - Ademais, a decisão combatida restou devidamente fundamentada.
Nesse caso, a pretensão nada mais é do que uma tentativa de revisar
o acórdão proferido nos autos do AgInt no Agravo em Recurso Especial
n. 1.270.351/CE, por meio dos quais foi rejeitado seu pedido,
mostrando-se evidente o descabimento da impetração, conforme farto
entendimento jurisprudencial da Corte: STJ  MS:27800 DF
2021/0174016-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de
Publicação: DJ 23/06/2021; AgRg no MS 25.084/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/2019, DJe
27/08/2019. Deste modo, evidentemente descabida a presente
impetração.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.