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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E APONTADA
INCOMPATIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME
SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
 1. A pretendida aplicação da causa especial de redução da pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a
apontada incompatibilidade da negativa do direito de recorrer em
liberdade com a fixação do regime inicial semiaberto, não foram
ventiladas pela defesa em sua apelação e, portanto, deixaram de ser
analisadas pelo Tribunal de origem, evidenciando-se, assim, a
impossibilidade de apreciação dessas matérias diretamente por esta
Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na
indevida supressão de instância.
 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas
apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior
reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes
para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte,
justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, de
maneira que está devidamente fundamentada a negativa do direito de
recorrer em liberdade.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO - RECUSA
DE RECORRE EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 113185>>-RR,
         <<RHC 91727>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 112390>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 13,3 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias destacaram o valor da res furtiva  que
equivale a, aproximadamente, 25% do salário mínimo vigente à época
dos fatos  além do fato de que o réu ostenta anotações e
condenações definitivas anteriores pelo delito de furto, fundamentos
que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são
suficientes para obstar a incidência do princípio da
insignificância.
 2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem cujo
valor equivale a 25% do salário mínimo, devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. FAVORABILIDADE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.????? AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo entendeu devidamente preenchidos os requisitos
autorizadores da redução de pena em questão e salientou inexistirem
elementos concretos nos autos que permitissem concluir que o
recorrido se dedicava a atividades delituosas ou integrava
organização criminosa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Embora a quantidade e diversidade de drogas apreendidas sejam
elementos concretos a serem sopesados para se fixar o regime inicial
e para se avaliar a possiblidade de substituição da sanção
reclusiva por medida restritiva de direitos, a quantidade de
substâncias trazidas pelo ora agravado não se mostra demasiadamente
elevada a ponto de, por si só, justificar o agravamento da situação
do réu, notadamente porque as demais circunstâncias judiciais do
caso lhe  foram tidas como favoráveis.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1703079  GO  2020/0114554-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no AREsp  1734820  MS  2020/0189509-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 657841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A fundamentação do Juízo singular  periculosidade do réu,
evidenciada pelo registro de ação penal em curso e por sua
reincidência  revela a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública. Entretanto, não explica a insuficiência de outras
providências do art. 319 do CPP, sobretudo em ação penal que apura a
apreensão de 38 g de cocaína, sem outros indicativos de comércio
espúrio em larga escala, de forma organizada ou em caráter habitual,
a demandar a inflexibilidade da cautela mais extremada.
4. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, substituir a
custódia provisória do acusado por monitoração eletrônica,
recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e comparecimento
obrigatório aos atos instrutórios, sem prejuízo de fixação de
outras medidas cautelares, consoante o prudente arbítrio do Juiz,
bem como de nova decretação da prisão se demonstrada sua
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ALTERAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga, tratando-se de cerca de 651,96g
de maconha, e na apreensão de uma arma de fogo, não se registra
ilegalidade.
2. A mais disso, segundo consta do acórdão impugnado, a preventiva
foi reavaliada em 11/11/2020 e mantida a custódia, de modo que não
há falar em alteração das circunstâncias fáticas, mormente porque a
reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível pela via do writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 651,96 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem asseverado que a quantidade de droga
apreendida, o local de abordagem e a forma de acondicionamento da
droga, aptas à pronta comercialização, caracterizam o delito de
tráfico de entorpecentes, não havendo falar em desclassificação para
o uso de drogas, não é possível rever tal posicionamento, nos
termos do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - MPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1594150>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONHECIDO AGRAVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. Hipótese em que o agravante, reincidente, foi condenado por
guardar e vender, em local conhecido como ponto de drogas, 26
tabletes embalados em quadrado de maconha, prontos para a
comercialização, totalizando 200 gramas; além de uma balança de
precisão, duas facas com resquícios no corte da mesma substância,
papel filme para embalagem, a quantia de R$ 56,75 em notas diversas,
um telefone celular e saquinhos para embalagem.
3. O regime inicial fechado foi devidamente fixado considerando as
circunstâncias do caso concreto, a quantidade de droga apreendida e
a reincidência do recorrente, justificando o recrudescimento do
regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a
8 anos e superior a 4 anos de reclusão, em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo em recurso especial, negar provimento ao
recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 653221>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de maconha.

Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1850692>>.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1921186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO. VALOR
EQUIVALENTE A 8 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  RECURSO PROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ainda que o acusado ostente o registro de um inquérito policial
instaurado em razão da prática dos delitos de roubo e corrupção de
menores, o furto de itens de higiene pessoal e vestuário - 2 cremes
dentais, da CIA Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra), 1
par de sapatos femininos e 1 blusa de moleton, de HM Calçados e
Confecções, avaliados em R$ 75,00, que foram restituídos às vítimas
- autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da
insignificância.
3. O montante equivalente a 8% do salário mínimo vigente à época dos
fatos, em crime perpetrado contra pessoa jurídica, não justifica
tão gravosa resposta penal do Estado.
4. Recurso especial provido para absolver o acusado Reginaldo Moraes
de Oliveira das imputações da denúncia, pela incidência do
princípio da insignificância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,
         <<AgRg no HC 471215>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 2 cremes dentais,
1 par de sapatos femininos e 1 blusa de moleton, avaliados em R$
75,00, equivalente a 8% (oito por cento) apesar da reiteração
delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4
G DE CRACK E 13 G  DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente
causada
pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro
nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das
autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário.
2. Entretanto, tais atitudes devem ser tomadas em conformidade com a
recente Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
que orienta os magistrados com competência para a fase de
conhecimento que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, reavaliem
as prisões provisórias.
3. A situação do agravado amolda-se às hipóteses indicadas na
referida resolução, notadamente quanto à recomendação aos Tribunais
e aos Magistrados, em relação à adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 pedrinhas de crack (4 g) e 13
petecas de cocaína (12 g).
Informações complementares:      É possível revogar a prisão preventiva do acusado por tráfico
de drogas, com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça, quando este não integrar organização criminosa
e a quantidade de entorpecente não for expressiva. Isso porque,
nessa situação, deve ser reavaliada a prisão provisória com a
finalidade de buscar a redução dos riscos epidemiológicos da
pandemia de Covid-19.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE
ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias relativas aos antecedentes criminais do paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão mostram-se suficientes a evitar a
reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto tráfico de 11,
01g de cocaína, quantidade que não pode ser considerada tão
expressiva a ponto de justificar a medida extrema, levando-se,
ainda, em consideração, que se trata de crime cometido sem o emprego
de violência ou de grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 635980>>-SP,
         <<HC 648587>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,01 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA.
DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006). INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DA
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
capaz de demonstrar a necessidade de processamento da impetração,
substitutiva do recurso adequado.
2. Hipótese em que não foi considerada apenas a quantidade de droga
apreendida, no caso, 8.306,23 g de cocaína e 95,68 g de crack, mas
as circunstâncias do flagrante e o fato de o acusado encontrar-se na
posse de munição, a denotar que não se trataria de traficante
eventual de drogas. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 652172>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.306,23 g de cocaína e 95,68 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  656480  SC  2021/0095654-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021