HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTELIONATO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRIMARIEDADE DO RÉU. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O pedido de prisão domiciliar não foi examinado pelo Tribunal de
origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise
direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, as circunstâncias do
delito - considerando que estelionato não chegou a se consumar, pois
o agente não conseguiu descontar o cheque falso apresentado às
agências bancárias - permitem concluir que a potencialidade lesiva
da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das mais
elevadas. Além disso argumentos genéricos quanto à possível
reiteração na prática delitiva - mormente em se considerando a
ausência de registros criminais anteriores em desfavor do réu - e à
ausência de vínculo com o distrito da culpa não são hábeis a
justificar a imposição da medidas extrema.
5. Tais elementos, somados ao fato de se tratar de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio,
primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 436702>>-SP,
         <<HC 438221>>-SP,
         <<HC 517449>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319