bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.
REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE.
1. O entendimento atualmente consolidado neste Tribunal é no sentido
de que, para a reintegração do militar na condição de adido, a
incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos
relacionados com a função militar, e independe de relação causal
entre a incapacidade e o serviço militar.
2. No caso, como já foi garantido ao militar o tratamento médico
adequado, ele faz jus somente ao pagamento dos vencimentos
correspondentes ao período em que permaneceu enfermo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - REINTEGRAÇÃO COMO
ADIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762249>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1736011>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1172753>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA. AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido
ao rito da repercussão geral, tem o entendimento de que é necessária
a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação
de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.
2. No caso, a ação coletiva ajuizada pela FAMES somente pode
alcançar os associados que concederam a ela autorização para
demandar, razão pela qual eventual interrupção do lapso
prescricional apenas beneficiará aqueles (associados).
3. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ao agravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<AREsp 1604002>>-SC
   STF - [[RE 573232]]-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871614  PE  2020/0094573-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
ESPECIAL. AGRICULTURA. CANA-DE-ACÚCAR. COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE.
OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal possui a
compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de
atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social
(Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979), desde que demonstrada, por
meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a
própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional.
2. O aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao
concluir pelo reconhecimento dos períodos controvertidos, visto que
foram demonstrados pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário ? PPP
e pelo laudo técnico. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1255899>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936822  SP  2021/0240119-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E  ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. EXAME
DE SUFICIÊNCIA. DISPENSA. REGISTRO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido de que: ao técnico em contabilidade, que
tenha concluído o curso após a edição da Lei n. 12.249/2010, é
assegurado o direito de se registrar no Conselho de Classe até 1º de
junho de 2015 para exercer a profissão sem que seja exigido a ele o
exame de suficiência, ficando, dessa data em diante, vedado o
registro a essa categoria de profissional. Precedentes.
2. Hipótese em que os agravados concluíram o curso técnico em
dezembro 2014, ajuizaram a ação na data limite para a entrada em
vigor da alteração trazida pela Lei n. 12.249/2010 e, por isso, têm
o direito à inscrição no respectivo conselho profissional, sem a
realização do mencionado exame.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TÉCNICO EM CONTABILIDADE - EXAME DE SUFICIÊNCIA - DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1659767>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1050046>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
REAFIRMAÇÃO DA DER. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA. NÃO
OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  OBSERVÂNCIA.
1. Não há falar em afronta aos arts. 926 e 927 do CPC/2015 e ao
princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem
reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de
reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995
do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi
estipulado no precedente.
2. A Corte Regional seguiu a orientação da Primeira Seção do STJ
que, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo
(EDcl no REsp 1.727.063/SP, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos
somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o
benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação
da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão
eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno
valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NÃO
IMPLANTADO PELA AUTARQUIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão do expediente forense "por meio de documento idôneo
(cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor
habilitado)" (AgRg nos EDcl no AREsp 306.522/RJ, relator Ministro
RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/09/2013), não
servindo para tanto a mera menção de existência de ato
administrativo.
2. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.003, §
6°), a ocorrência de suspensão de expediente ou de feriado local
deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do
recurso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA DO RGPS E PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão que não é
cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos
de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social ? RGPS, uma
"vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social
brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários
de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício
assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é
pressuposto necessário para o pagamento" (REsp 1.938.622/AC,
Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1959919  AC  2021/0292792-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 24 DO
DECRETO-LEI N. 667/1969. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
adotado nesta Corte, "firme no sentido de ser possível a conversão
em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração
pública" (AgInt no REsp 1.826.302/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18/11/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA DE SERVIÇOS. SUS. REAJUSTE.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.179.057/AL, mediante
a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "nas
demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de
ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS
de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da
errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de
1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99,
que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos" (Tema
495).
2. Ocorre que o caso dos autos não se enquadra nas exceções
estabelecidas por esta Corte de justiça que, em casos excepcionais,
afasta a ocorrência da coisa julgada para reconhecer a possibilidade
de limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do
reajuste da tabela do SUS, mesmo em sede de embargos à execução.
3. Com efeito, havendo determinação expressa na parte dispositiva do
título exequendo (Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6/RS) quanto
ao termo final de incidência do índice de reajuste (até novembro de
1999), em momento anterior à tese firmada em julgamento repetitivo,
não há como afastar essa determinação, sob pena de ofensa à coisa
julgada. Precedentes: REsp 1.936.988/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021;
AgInt no AREsp 1.767.027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp
1.812.777/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 18/11/2019, DJe 02/12/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE
OBJETO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de
tutela, sobrevindo sentença meritória ocorre a perda de objeto do
agravo de instrumento. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.     AGRAVO     INTERNO
NO     AGRAVO  EM  RECURSO     ESPECIAL.    AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
 ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA  182/STJ.   AGRAVO     INTERNO     DO  PARTICULAR   A  QUE
SE  NEGA   PROVIMENTO.
1.    A  decisão  ora  recorrida  não  conheceu  do  agravo  em
razão  da  não  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  que
inadmitiu  o  recurso  especial  na  origem,  notadamente  quanto  à
 incidência  da  Súmula  83  do  STJ.  Em  razão  disso,
consignou-se  a  incidência  da  Súmula  182  do  STJ.
2.  A  parte,  para  ver  seu  recurso  especial  inadmitido
ascender  a  esta  Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos  utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso,  sob  pena  de  vê-los  mantidos.
3.  É  mister  repetir  que  as  razões  demonstrativas  do
desacerto  da  decisão  agravada  devem  ser  veiculadas
imediatamente  nessa  oportunidade,  pois  convém  frisar  não  ser
admitida  fundamentação  a  destempo,  a  fim  de  inovar  a
justificativa  para  ascensão  do  recurso  excepcional,  diante  da
 preclusão  consumativa.
4.  Em  nova  análise  do  agravo  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  efetivamente  não  rebateu  todos  os  fundamentos
 da  decisão  de  inadmissão  do  recurso  especial,  notadamente,
a  incidência  da  Súmula  83/STJ.
5.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que,  uma  vez
inadmitido  o  recurso  especial  ante  a  dissonância  da
pretensão  com  jurisprudência  do  STJ,  incumbe  a  parte  apontar
 precedentes  contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
 decisão  impugnada,  procedendo  ao  cotejo  analítico  entre
eles.
6.     Agravo     interno     do  particular  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1983623  PE  2021/0290494-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1984033  SP  2021/0292008-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1998545  MG  2021/0319474-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLA
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES
COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM.
LISTAGEM DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE.
1. O aresto regional destoa do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 883.642 (Tema 823), segundo o qual os
sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender
em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos
integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações
e execuções de sentença, independentemente de autorização dos
substituídos.
2. Nessa linha, sob o regime da repercussão geral, fixou orientação
segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença
coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no
que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou
associados.
3. Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a
representação processual pelas associações, não se faz necessária a
juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda
coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando
de ação ajuizada por associação, razão pela qual eventual
apresentação da relação de sindicalizados não importa em limitação
da abrangência da sentença coletiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
EQUIVOCADAMENTE NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Como se vê pela própria qualificação e endereçamento constantes
do agravo interno, bem como pela menção ao acórdão recorrido, a
parte parece ter confundido o presente REsp 1.786.667/PE, oriundo do
TRF5 e de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sérgio Kukina, com o AREsp
1.786.667/PR, de origem do TRF4, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Og
Fernandes.
2. O fato de que, no presente caso, a Fazenda sequer possui
interesse em recorrer da decisão monocrática que inadmitiu e negou
provimento ao apelo nobre da parte adversa reforça a impossibilidade
de se conhecer da insurgência ora em análise.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.