AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1366621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM
VOO  DUPLO  DE  ASA  DELTA.  MORTE DA FILHA DOS AUTORES E DO PILOTO.
DANOS  MORAIS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DAS  ASSOCIAÇÕES DE VOO LIVRE
RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  FORNECIMENTO  DE  SERVIÇO.
APLICAÇÃO  DO  CDC.  REEXAME  DE  PROVA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO
MORAL. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As agravantes, associações de voo livre, foram condenadas em ação
de indenização ajuizada por mãe e pai de vítima fatal de acidente de
voo de asa delta.
2. A Corte de origem, examinando as circunstâncias da causa, afastou
a  alegação de ilegitimidade passiva das recorrentes e concluiu pela
existência de relação de consumo no caso, uma vez que as associações
atuam  como intermediárias no fornecimento de serviço de vôos duplos
de asa delta, auferindo proveito econômico decorrente da cobrança de
valores  vinculados  à prática da atividade remunerada realizada por
instrutores  a  elas  associados.  Consignou,  ademais, não ter sido
comprovada  a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade,
nos  termos  do  ar.  14,  §  3º, do CDC. Portanto, a modificação do
entendimento  firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
de suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial
(Súmula 7/STJ).
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  pode  ser  revisto,  em  sede  de  recurso  especial, quando
irrisório ou exorbitante.
4.  Na  hipótese,  embora  não configurada culpa concorrente, não se
pode  ignorar  que  o evento danoso resultou da prática de atividade
reconhecidamente  de  risco  a  que  a  vítima, de livre vontade, se
propôs.  As  circunstâncias  do  evento  devem  ser  consideradas no
arbitramento  da  indenização  e,  no  caso,  tendo-se  em  conta  a
singeleza  das associações rés, a regional e a nacional, e os riscos
inerentes  à  prática  de  vôo  em  asa delta (vôo livre), mostra-se
razoável  a  redução  do  valor  da  reparação  por  dano moral para
R$40.000,00  (quarenta mil reais) para cada um dos dois autores, com
juros  de  mora  desde a citação e correção monetária a partir desta
data.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  A  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1574784>>-RJ, <<AgInt no REsp 1388081>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 960848>>-SP, <<AgInt no AREsp 1318923>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 490078>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 970049>>-RO, <<AgRg no Ag 1255755>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .
Informações complementares:      "[...] consoante jurisprudência desta Corte, a responsabilidade
de  todos  os  integrantes  da  cadeia  de fornecimento é objetiva e
solidária".
     "[...]  a errônea valoração da prova 'pressupõe contrariedade a
norma  ou  princípio  no  campo  probatório,  e  não  que se alcance
conclusões  diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007