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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a
configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências
de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço
e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de
desígnios (AgRg no REsp 1761591/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2020).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após análise do acervo
probatório, concluiu que os delitos de roubo foram praticados com
desígnios autônomos, ou seja, não restou preenchida a exigência de
ordem subjetiva. Portanto, para alterar as conclusões do acórdão
recorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a
incidência da regra da continuidade delitiva, seria necessário o
reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7
desta Corte.
3. "A Corte Estadual afastou a continuidade delitiva, sob o
fundamento inquestionável de que se tratou de habitualidade
criminosa, o que inviabilizaria o tratamento mais vantajoso
permitido pela ficção jurídica tratada no art. 71 do Código Penal.
Assim, evidenciada hipótese de reiteração delitiva, apta à
configurar o concurso material entre os delitos, para infirmar tal
conclusão seria necessário novo exame do contexto fático-probatório
dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ" (AgRg
no AREsp 1652779/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 28/9/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONCOMITÂNCIA DE EXIGÊNCIAS
DE ORDEM OBJETIVA E DE ORDEM SUBJETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1761591>>-DF
(NTINUIDADE DELITIVA - DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221050>>-SP,
         <<AgRg no HC 556968>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1756625  MT  2020/0235335-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no AREsp  1756625  MT  2020/0235335-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI N. 11671/08.
RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.
AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. 1.1) INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÕES. 1.2) INEXISTÊNCIA DE
FATO NOVO. CABIMENTO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se concluir pela desnecessidade da renovação da
transferência do agravante para o Sistema Penitenciário Federal
seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do STJ.
1.1. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima" Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em . (RHC 44.915/PR, Rel. 03/02/2015, DJe 10/02/2015). Tal
entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n.
13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que,
ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o
prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360
(trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo,
estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de
renovação "por iguais períodos", no plural" (RHC 130.518/GO, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
4/8/2020, DJe 12/8/2020).
1.2. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal
de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo.
Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos
motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível
manter a providência excepcional em decisão fundamentada (AgRg no CC
158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
21/8/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 838260>>-AM
(TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - LIMITE
TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<RHC 130518>>-GO
(RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
EXIGÊNCIA DE FATO NOVO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 168851>>-RJ,
         <<AgRg no CC 158867>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA.
UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DA
REINCIDÊNCIA PARA DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. TEMA
DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
REGIME INICIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior e
decidido em sede de Repercussão Geral pelo STF, RE 593818, Relator
Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020,
publicado em 23/11/2020, não há impedimento na utilização de
condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (art.
64, inciso I, do Código Penal ? CP) para desvalorar os antecedentes
do réu.
2. Recurso prejudicado quanto ao pleito de fixação de regime inicial
semiaberto diante da concessão de progressão de regime pelo Juízo
das Execução quando da expedição da guia definitiva.
3. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, no mais,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar parciamente prejudicado o agravo
regimental e, no mais, desprovido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO
DEPURADOR PARA DESVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES -POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 593819]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME PSICOLÓGICO COMPLEMENTAR PARA
AVALIAR O MÉRITO DO PACIENTE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
GRAVIDADE ABSTRATA E LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. DEMORA INJUSTIFICADA
DE QUASE DOIS ANOS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias limitaram-se, a apontar a gravidade
abstrata dos delitos praticados pelo apenado, bem como a ressaltar a
quantidade de pena a cumprir, não apontando elementos concretos
hábeis a demonstrar a necessidade de realização do exame técnico
para a formação de seu convencimento a respeito do mérito do
paciente para a progressão de regime.
2. A gravidade dos crimes praticados pelo paciente, por mais abjetos
que possam ser, foi analisada na fixação das penas, não havendo
razoabilidade na demora injustificada de quase dois anos, desde o
preenchimento do requisito objetivo, para a realização de exame
psicológico de modo a subsidiar a tomada de decisão sobre o mérito
para a progressão ao regime semiaberto por parte do Juízo das
Execuções.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PROGRESSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<HC 236351>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA
PELO ESTUDO. ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DE CURSO
PROFISSIONALIZANTE. INADMISSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais
traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de
remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso
profissionalizante.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - ACRÉSCIMO DE 1/3)
   STJ - {{REsp 1477676}}-RS,
         {{HC 315936}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  648775  SP  2021/0060700-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APENADO COM PERSONALIDADE DEFORMADA E
VOLTADA PARA PRÁTICA DELITIVA. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTA
GRAVES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por
seus próprios fundamentos.
2. O Tribunal de origem as instâncias ordinárias deixaram de deferir
a progressão ao regime semiaberto ao paciente com base nas
particularidades do caso concreto. Logrou-se fundamentar o
indeferimento da progressão de regime em razão da ausência do
requisito subjetivo, considerando que elementos coligidos demonstram
que o ora agravante ostenta personalidade deformada e voltada para a
prática delitiva, tendo cometido, inclusive, diversas faltas graves
no curso da execução das penas.
A reforma do julgado, nesse contexto, enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  663168  SP  2021/0129185-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 554098
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE.
CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte exige a apresentação de
fundamentação concreta para que seja determinada a realização de
complementação de exame criminológico. Precedente.
Na hipótese, o Tribunal a quo determinou a referida perícia sem
apresentar qualquer fundamentação. Assim, cogente o restabelecimento
da decisão do Juízo da Execução que, certificando-se do
preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão de
regime, deferiu a benesse.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 456436>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
8.666/93 EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉRCIA DA
ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO PREVISTO ART.
89 DA LEI N. 8.666/93. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, para caracterização do delito
do art. 90 da Lei Federal n. 8.666/93, exige-se prévio procedimento
licitatório, porquanto não se pode fraudar algo inexistente.
Contudo, a ausência do aludido procedimento, tornaria possível a
configuração do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma legal.
Precedente.
2. Assim, ausente procedimento licitatório, não há falar em
caracterização do delito do art. 90 da Lei n. 8.666/93 e, do mesmo
modo, ante a inércia da acusação, impossível a subsunção da conduta
ao delito do art. 89 da Lei n. 8.666/93.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1670171>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO
MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. SÚMULA 691/STF. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - A provocação desta jurisdição especial na via do habeas corpus
ou do recurso ordinário exige o prévio esgotamento da jurisdição das
instâncias ordinárias, requisito que impõe a necessidade de
interposição do agravo regimental em face da decisão monocrática que
indefere liminarmente a impetração na origem a fim de obter o
pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente.
III - Diante da ausência de decisão do órgão colegiado
constitucionalmente competente para a apreciação em caráter
definitivo do mérito do habeas corpus originário, o exame das
matérias suscitadas nesta impetração por esta Corte Superior implica
indevida supressão de instância e em violação das competências
constitucionalmente estabelecidas para o Tribunal Regional Federal
da 2ª Região.
IV - Aplica-se ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF,
segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
V - O monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas
modalidade de fiscalização do regular cumprimento da pena. Logo, sua
imposição como meio de fiscalização pelo Juízo da Execução Penal,
demonstrada sua necessidade, não configura violação dos termos do
acordo de colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada
nem usurpação de competência de outro juízo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:0146B ART:0146C ART:0146D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE.
JULGADOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. CIÚME. TRANSBORDAMENTO DO TIPO
PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. INOVAÇÃO
RECURSAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, devendo estar atrelada ao caso
concreto e às particularidades subjetivas do agente, só podendo ser
revista em situações excepcionais.
2. A consideração do ciúme para a prática do delito de homicídio na
hipótese relatada nos autos transborda o tipo penal, sendo assim
correta a fixação da valoração negativa.
3. À consideração dos maus antecedentes, não há se falar em revisão,
tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a
majoração da vetorial afirmando a ocorrência de seu cabimento e,
rever o entendimento quanto ao ponto exigiria reexame fático,
inviável na via eleita.
4. Se o comportamento da vítima não foi valorado negativamente,
resta ausente o interesse recursal vez que em favor do réu.
5. Não cabe a análise do quantum fixado na agravante da reincidência
vez que se trata de inovação recursal trazida apenas neste agravo
regimental, o que obsta seu conhecimento.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 594695>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA - TRANSBORDAMENTO DO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 624350>>-SC
(CIÚME - TRANSBORDAMENTO DO TIPO PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 230331>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  662169  SP  2021/0123741-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no HC  637978  SC  2020/0350042-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão
que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o
fundamento de que o apenado ostenta "diversas faltas disciplinares
de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação
prevista apenas para 12 de novembro de 2022". Inteligência da Súmula
n. 439/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO
- EXAME CRIMINOLÓGICO - HISTÓRICO PRISIONAL)
   STJ - <<HC 616951>>-SP,
         <<HC 529244>>-SP,
         <<AgRg no HC 403812>>-SP
Informações complementares:      Não é possível considerar tão somente a gravidade abstrata dos
delitos praticados e a longevidade da pena a cumprir como
fundamentos para a determinação de prévia submissão do apenado a
exame criminológico para a verificação do requisito subjetivo no que
concerne à progressão de regime prisional ou à concessão do
livramento condicional. Isso porque impõe-se que tal exigência
decorra de algum elemento concreto atinente ao período de execução
da pena e à conduta carcerária do custodiado, como, por exemplo, a
prática de falta grave ou novo delito no curso da execução da pena.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgInt no HC  680515  SP  2021/0221211-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021