AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À
PANDEMIA DA COVID-19. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA
ORDEM CONCEDIDA NO HC 575.495/MG. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE
AMOLDA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO HC 575.495/MG. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. No HC n. 575.495/MG, a Sexta Turma desta Corte concedeu a ordem,
"para impor o regime domiciliar, especificamente aos reeducandos do
sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena em
regime semiaberto e aberto, que tiveram suspenso o exercício do
trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia,
desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave",
tendo em conta "a situação daqueles que têm contrato de trabalho
vigente, de modo a permitir-lhes a sua continuidade".
3. Ao assim decidir, a Sexta Turma teve em mente não só o prejuízo
advindo da cessação do convívio do executado em regime semiaberto
(ou aberto) com a sociedade, mas também a preocupação com a
preservação de contratos de trabalho vigentes que poderiam ser
cancelados em virtude do não comparecimento do preso, além do
prejuízo derivado da privação do direito à remição de pena pelo
trabalho. Com base nessas premissas, o julgado em questão autorizou
a colocação dos executados em regime de prisão domiciliar, com o
intuito de que pudessem permanecer exercendo o trabalho, sem a
necessidade de retornar ao cárcere diariamente, o que constituiria
um aumento do risco - involuntário, é verdade - de exposição dos
demais presos a possível contaminação pelo coronavírus.
4. No caso concreto, ainda que haja prova nos autos de que o
paciente cumpre pena no regime semiaberto, com autorização para o
trabalho externo, via convênio com o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município, é fato que o convênio foi temporariamente
suspenso, o que demonstra que a colocação do paciente em prisão
domiciliar não permitiria que desse continuidade ao trabalho que
anteriormente exercia.
De mais a mais, o Juízo de 1º grau informa que o paciente está
trabalhando na unidade prisional e vem recebendo a respectiva
remição de pena pelo labor exercido, o que afasta, em princípio, a
configuração de prejuízo decorrente da suspensão do trabalho
externo.
5. Não se amolda aos contornos definidos no HC 575.495/MG a situação
do paciente que, mesmo colocado em prisão domiciliar, não voltaria a
exercer o trabalho que anteriormente desempenhava, mas apenas
ficaria aguardando, em casa, o fim da pandemia ou a vacinação,
situação essa que a jurisprudência somente tem admitido em casos
específicos nos quais o detento comprova enquadrar-se no grupo de
maior risco de contágio pelo vírus e, ainda, assim, quando
demonstrado que a instituição prisional não promove medidas
adequadas à prevenção do contágio e tampouco possui os recursos
mínimos necessários para o tratamento do problema de saúde que sofre
o executado. In casu, não há, nos autos, alegação de que o paciente,
que cumpre pena em estabelecimento prisional adequado ao regime
semiaberto, se enquadre no grupo de risco.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - TRABALHO
EXTERNO - REGIME DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 575495>>-MG