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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGADAS NULIDADES DO PAD.
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 109, VI, DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A teor dos julgados desta Corte, a inquirição de testemunha em
sindicância sem a presença do sentenciado não configura nulidade se
defensor técnico acompanhou o ato e o apenado foi ouvido durante o
procedimento administrativo disciplinar. É desnecessária nova oitiva
em juízo para homologação da falta grave, pois já foram assegurados
o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no HC 610.073/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser de 3 (três) anos o prazo prescricional para a
aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta
grave, após a edição da Lei n. 12.234/2010, utilizando-se, para
tanto, do art. 109, VI, do Código Penal, diante da falta de norma
específica quanto à prescrição em sede de execução.
3. In casu, considerando que o fato gerador da falta grave foi
cometido em 17/6/2020 e a decisão homologatória foi proferida em
7/4/2020, verifica-se que não ocorreu a prescrição da falta grave.
4. Analisar se o fato praticado configura ou não infração
disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave,
demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SINDICÂNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA -
PRESENÇA DE DEFENSOR TÉCNICO)
   STJ - <<AgRg no HC 610073>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1273833>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO - OITIVA DE TESTEMUNHA -
REPETIÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RHC 126679>>-DF,
         <<AgRg no HC 610073>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<HC 467098>>-SP,
         <<HC 201242>>-SP,
         <<HC 295974>>-SP
(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP,
         <<AgRg no HC 516423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: AgRg no HC  714210  MS  2021/0404479-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA.
ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. O habeas  corpus não  se  presta  para  a  apreciação  de
alegações  que buscam a absolvição do paciente, em virtude da
necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inviável na via eleita.
2. Se  as  instâncias  ordinárias,  mediante  valoração  do  acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "é típica a conduta de
desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no
desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o
delito do art. 330, do Código Penal" (AgRg no HC 643.377/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
5/10/2021, DJe 8/10/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS
(DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS, NO
DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE POLICIAMENTO - CONDUTA TÍPICA -
ART. 330 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 643377>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR AMBAS AS
PARTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pelas instâncias antecedentes, os fatos de o agente
registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas,
de terem sido apreendidos petrechos para individualização das
drogas, balança de precisão e de haver prova do fornecimento
costumeiro de drogas ao menor apreendido, a dedicação do paciente ao
comércio espúrio, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. Cabe salientar que não há que se falar em reformatio in pejus,
como defendido pelo agravante, visto que, no ponto, tanto a acusação
como a defesa recorreram da sentença condenatória. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - ATO INFRACIONAL
ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1776115>>-TO,
         <<AgRg no HC 691281>>-SP
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS DA
DEFESA E DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 416858>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1762858>>-SP
Informações complementares:      "[...] o envolvimento do paciente quando menor em atos
infracionais, sobretudo quando relacionados ao crime de tráfico de
entorpecentes, podem justificar a não aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto
demonstra a dedicação do agente a práticas criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
ACOLHIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável o acolhimento de bis in idem quando não se verifica o
processamento dos acusados pelos mesmos fatos. Há, no caso, uma ação
penal em andamento e um procedimento investigatório criminal, ainda
em fase administrativa, e sem prova pré-constituída de que tenha
idêntico objeto ao do processo já instaurado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<HC 229650>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DOS FATOS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 399044>>-TO,
         <<RHC 77663>>-RS,
         <<RHC 90071>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 735942>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DECISÃO DE
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FACULDADE CONFERIDA AO JUÍZO
PROCESSANTE. ART. 80 DO CPP. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 157 DO
CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 80 do CPP, a determinação de desmembramento do
feito é facultativa, sendo incabível o STJ substituir o juízo de
conveniência a ser realizado na origem para determinação de tal
providência (ut, AgRg no HC 626.528/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Quinta Turma, DJe 29/04/2021)
2. A análise quanto aos requisitos que conduziram ao desmembramento
do feito demanda o reexame de matéria fática, o que é obstado, no
âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Nessa
linha: AgRg no AgRg no REsp 1455005/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe 24/02/2016.
3. O conteúdo do art. 157 do CPP não foi debatido pela instância de
origem. Ausente, portanto, o prequestionamento nos termos da Súmula
n. 211 do STJ.
4. "É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício,
pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de
postulação prévia da medida concedida" (AgRg no AREsp 199.440/MG,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de
5/9/2012).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO - ART. 80 DO CPP - FACULDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 626528>>-CE
(REQUISITOS PARA O DESMEMBRAMENTO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1455005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2006618  PI  2021/0353236-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2030615  SC  2021/0394758-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. ANOTAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DURANTE A
EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO UTILIZADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da
seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime
semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do
estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Art. 123. A
autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução,
ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e
dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento
adequado.
2. No caso, o Tribunal a quo apresentou dados concretos da execução
da pena, ao destacar que ''durante o gozo do primeiro período de
saída temporária a Polícia Militar fez rondas no local indicado e
não obteve êxito em encontrar a residência do agravado no endereço
por ele indicado, conforme Boletim de Ocorrência n.
013489/20211-BOPM-02318.2021.0000450''. A defesa  insiste que
cumpriu a determinação judicial fixada em 1ª instância, incorrendo
apenas o erro material ao informar o número da residência
erroneamente, confundiu 61 com 69, pois estava 6 anos preso no
regime fechado. Ocorre que o erro material alegado pelo ora
agravante, e a consequente inexistência de descumprimento da
condição imposta, depende de dilação probatória, impossível na via
estreita do habeas corpus.
3. Ainda que assim não fosse, segundo informação prestada pelo Juízo
das Execuções Criminais, o apenado praticou uma falta média  em
20/10/2020  (e-STJ, fl. 174), o que, por si só, justifica a
revogação da saída temporária. Precedente desta Corte.
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus. [...] (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÍDAS TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE
FALTA MÉDIA)
   STJ - <<AgRg no HC 666287>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 153281
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante prevê o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso
de embargos de declaração é  restrito às hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro
material.
2. No caso, como bem explicitou o decisum embargado, a prisão
preventiva decretada em face do ora embargante, confirmada pela
superveniência de título condenatório, encontra-se amparada na
existência de elementos concretos que evidenciam a  elevada
gravidade e reprovabilidade dos fatos imputados, apontando-se que o
réu teria abusado sexualmente, de diversas formas e reiteradas
vezes, de duas crianças de 3 e 5 anos de idade, que estavam sob seus
cuidados na casa de acolhimento onde viviam. Não bastasse isso, é
relatado que o réu já estaria respondendo a  outra ação penal, pela
prática de estupro de vulnerável, com o mesmo modus operandi, o que
apenas reforça a necessidade da custódia cautelar. Observa-se,
portanto, que a  defesa busca apenas rediscutir a matéria,
procedimento vedado na via processual dos embargos de declaração.
Precedentes.
3. "Nos termos do art. 620, § 1.º, do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para
julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de
intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a
qual, inclusive, não se admite sustentação oral" (EDcl no AgRg no
AREsp 1546583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje
2/3/2020).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 705807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
DECISUM EMBARGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM
EFEITOS INFRINGENTES. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
- A insurgência do impetrante/paciente para que ele seja absolvido
da prática delitiva, por violação do art. 157, do Código de Processo
Penal ao argumento de que sua condenação haveria sido fundamentada
em materialidade forjada, portanto em provas ilícitas; Por violação
dos arts. 145, I usque IV, 146 e 147, todos  do  CPP;  E  por
alegada  violação  de  seu  domicílio,  não  foram  submetidas  à
apreciação  e  tampouco analisadas pelo  Tribunal  estadual,
tratando-se, portanto, de matérias novas, somente aventadas nesta
impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
- A pretensão do embargante é rediscutir questão já tratada e
devidamente analisada, o que não se admite nessa via recursal,
porquanto, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada
a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de
declaração (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015).
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 294952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade
ou obscuridade existente no julgado, servindo também para a
correção de erro meramente material independente do conteúdo da
argumentação jurídica desenvolvida, mas não se prestando para
manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
2. Não há que se falar em contradição na rejeição da arguição de
prescrição superveniente quando o acórdão demonstrou que não
transcorreu prazo superior ao previsto em lei entre os marcos
interruptivos, valendo considerar a retroação do "transito em
julgado" do recurso especial ao último dia de sua interposição
quando há duplo juízo negativo de admissibilidade.
3. Não há erro material no acórdão que afasta a alegação de ofensa
ao efeito extensivo do recurso, quando a tese não está
prequestionada, foi apresentada tardiamente no agravo regimental e
depende de reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Inexiste erro material na decisão que verifica que a ausência de
exame de corpo de delito suscitada pela defesa, embora arguida em
apelação, não foi decidida no 2º grau, sem que os embargos de
declaração tenham devolvido a matéria àquele mesmo órgão
jurisdicional, impedindo de saber se o crime deixou vestígios, se
eles desapareceram ou se as circunstâncias não permitiam a
realização da perícia, exceções estabelecidas por este Tribunal
Superior.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 670912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.