AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE EFICÁCIA
IMEDIATA EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE
IMPORTE NA SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA ANISTIA CONCEDIDA AO
IMPETRANTE, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO WRIT. ANISTIADO POLÍTICO,
EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE
MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A
PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APARENTE
DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. PRECEDENTE DO STJ.
PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA,
PILARES DE FERRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRESENÇA DE
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A teor do art. 7o., III da Lei 12.016/09, a concessão de medida
liminar em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de
dois pressupostos autorizadores: (a) relevância dos argumentos da
impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da
ordem judicial, caso concedida ao final.
2.   In casu, o impetrante aponta como ato coator o Despacho do
Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo individual
de anulação da Portaria 2.757, de 30.12.2002, que o declarou
anistiado político, há quase 10 anos.
3.   A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida é perceptível
primo ictu oculi, considerando que a invalidação da anistia política
concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeronáutica não refoge aos
efeitos da decadência disciplinada no art. 54 da Lei 9.784/99; é
cediço que não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao
poder de autotutela da Administração, sob pena de desestabilizar um
dos pilares de ferro do Estado Democrático de Direito, qual seja, o
princípio da segurança das relações jurídicas.
4.   Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de
processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à
segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato
prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado,
quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização.
5.   O periculum in mora também está demonstrado, tendo em vista a
iminência de anulação da Portaria anistiadora e da consequente
suspensão dos pagamentos mensais da correlata reparação econômica,
com evidente prejuízo à subsistência do impetrante e seus
dependentes; isso sem mencionar o indubitável abalo à segurança, à
tranquilidade, à própria paz de espírito daquele que por quase 10
anos confiou na estabilidade da situação jurídica reconhecida pela
Administração Pública.
6.   Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL a que se nega provimento;
manutenção da tutela mandamental liminar, até decisão definitiva do
mérito deste writ pela Turma Julgadora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - INVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003