RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1492832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00390
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  ESTADO.  IMPOSTO  DE
IMPORTAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.      AUSÊNCIA.     INDÚSTRIA     NACIONAL.     IMPACTO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.  RISCO  DA  ATIVIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO
STATUS  QUO  ANTE.  INEXISTÊNCIA.  1.  É  inviável o conhecimento do
recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando
a  divergência não é demonstrada nos termos exigidos pela legislação
de regência.
2.  Não  se  verifica  o  dever  do  Estado  de  indenizar eventuais
prejuízos  financeiros  do setor privado decorrentes da alteração de
política  econômico-tributária, no caso de o ente público não ter se
comprometido,   formal   e  previamente,  por  meio  de  determinado
planejamento específico.
3.  Com  finalidade  extrafiscal,  a  Portaria  MF  n. 492, de 14 de
setembro  de  1994,  ao  diminuir  para 20% a alíquota do imposto de
importação para os produtos nela relacionados, fê-lo em conformidade
com  o  art. 3º da Lei n. 3.244/1957 e com o DL n. 2.162/1984, razão
pela qual não há falar em quebra do princípio da confiança.
4.   O   impacto   econômico-financeiro   sobre   a   produção  e  a
comercialização  de mercadorias pelas sociedades empresárias causado
pela alteração da alíquota de tributos decorre do risco da atividade
próprio da álea econômica de cada ramo produtivo.
5.  Inexistência  de  direito  subjetivo  da  recorrente,  quanto  à
manutenção  da  alíquota do imposto de importação (status quo ante),
apto a ensejar o dever de indenizar.
6.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  por  maioria,  vencidos os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Sérgio  Kukina, conhecer
parcialmente  do  recurso  especial  e,  nessa  extensão,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista)  e  Regina Helena Costa
(voto-vista)(por  outros  fundamentos)  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465080>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 374102>>-SC, <<REsp 1406222>>-DF
(VOTO VISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR
- INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1357824>>-RJ, <<REsp 1590142>>-SC
Informações complementares:      "[...] a implementação de medidas de salvaguardas, ao contrário
do que alega a autora-recorrente, não pode ser considerada uma forma
de   reconhecimento   de  política  econômica  equivocada,  mas,  ao
contrário,  um  mecanismo  de  preservação  de setores domésticos da
economia,  que  poderiam  ou  podem  ser  afetados  pela abertura do
mercado  ou  por qualquer outro fato econômico relevante, inclusive,
deve-se   mencionar,   em   razão   da  deficiência  competitiva  de
determinados ramos industriais".
     (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] 'a responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de
atos  comissivos  lícitos  depende  da  configuração  de  violação a
direito  pelo  ato  estatal,  de que resulte dano real, específico e
anormal, a justificar o dever de reparação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED LEI:003244 ANO:1957
        ART:00003
LEG:FED DEL:002162 ANO:1984
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00006   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED PRT:000492 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEC:001488 ANO:1995
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   PAR:00002   ART:00003
        PAR:00005   ART:00007   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   INC:00005   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00043   ART:00186