EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1461607
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    CRÉDITO    PRESUMIDO   DE   PIS/COFINS.   PEDIDO   DE
RESSARCIMENTO.   APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  SÚMULA
411/STJ.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE
DEPOIS  DE  ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI
Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.035.847/RS,  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz
Fux,  j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito
presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do
creditamento   é   obstaculizado  pelo  fisco,  entendimento  depois
cristalizado  na  Súmula  411/STJ: "É devida a correção monetária ao
creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
2.  Nos  termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve
observar  o  prazo  de  360  dias  para  decidir sobre os pedidos de
ressarcimento,   conforme   sedimentado   no   julgamento   do  REsp
1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel.
Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010).
3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito
de  PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de
360  dias  para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse
sentido:   AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,   Primeira   Seção,   DJe   1º/7/2015;   AgInt   no  REsp
1.581.330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
21/8/2017;   AgInt   no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.
4. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator,  Assusete  Magalhães,  Regina Helena Costa e Napoleão Nunes
Maia  Filho,  conhecer  dos  embargos  de  divergência  e negar-lhes
provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Benedito
Gonçalves (que proferiu voto de desempate).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -
CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO - OBSTÁCULO PELO FISCO - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164),
           <<EAg 1220942>>-SP
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRAZO
PARA
DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269,
270)
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI -
CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1490081>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1581330>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585275>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1461783>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1467934>>-RS
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE
RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159732>>-SP, <<AgRg no REsp 1468055>>-PR,
           {{ERESP 1490081}}-SC, <<AgRg no REsp 1465567>>-PR
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS)
     STJ - <<EAg 1220942>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  'no  caso do contribuinte acumular créditos escriturais
em  um  período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não
havendo  resistência  ilegítima do Fisco para a pronta utilização do
crédito,  afigura-se  indevida  a  incidência de correção monetária,
salvo se houver disposição legal específica para tanto' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  'Quanto  ao  termo  inicial da correção monetária, este
deve  ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho
conferido  o direito à correção monetária a partir da data em que os
créditos  poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da
ilegalidade  perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se
dá  com  o  protocolo  dos pedidos administrativos de ressarcimento'
[...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00006   PAR:00002   ART:00013