RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E DE PETRECHOS PARA O
TRÁFICO (ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006). NULIDADE. DILIGÊNCIA
REALIZADA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS
RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.  RECURSO PROVIDO.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Dessa forma, a realização de diligência com fundamento em
denúncia anônima e o fato de o recorrente ter fugido do local ao
avistar a guarnição policial não trazem contexto fático que
justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial
para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a
nulidade da diligência policial.
3. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME
PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 359420>>-SP,
         <<HC 290619>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "Cumpre asseverar que o art. 33 da Lei n. 11.343/2006
consubstancia tipo penal de ação múltipla. O dispositivo desse
artigo traz em seu bojo dezoito modalidades de ações que se subsomem
à incidência do referido tipo, entre as quais estão inseridos 'ter
em depósito' ou 'guardar' drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
     Essas duas modalidades, consoante a jurisprudência dos
tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente,
significando que o momento de consumação do crime de tráfico de
entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o
agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência'.
     Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo
Penal, segundo o qual, 'nas infrações permanentes, entende-se o
agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência'.
     Apreciando o tema, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o
Supremo Tribunal Federal pacificaram a orientação de que,
tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades
'guardar' ou 'ter em depósito' de crime permanente, mostra-se
prescindível o mandado de busca e apreensão em caso de flagrante
delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011