bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03918
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO. PREÇO DE MERCADO.
I. 'A VENDA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS AOS SERVIDORES MILITARES
VINCULADOS AO EMFA NÃO MAIS ESTA SUJEITA, A PARTIR DA EDIÇÃO
DO DECRETO N. 99.266/90 - QUE REGULAMENTOU A LEI N. 8.025/90 -,
AO PODER DISCRICIONARIO DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
COMPETENTES QUE NÃO DISPÕEM, EM FACE DA CATEGORICA MANIFESTAÇÃO
AQUIESCENTE DO PROPRIO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DA PRERROGATIVA
DE EMITIREM QUALQUER JUIZO NEGATIVO DE CONVENIENCIA OU DE
OPORTUNIDADE SOBRE A ALIENAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMOVEIS FUNCIONAIS
EM CAUSA'. (RMS 21.778-6/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO,
DJU DE 23.09.94, PAG. 25.331).
II. NA LINHA DESSE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ASSEGURADO QUE FOI EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR O DIREITO
AO CADASTRAMENTO DOS IMPETRANTES PARA SE HABILITAREM A COMPRA
DOS IMOVEIS POR ELES OCUPADOS, CONCEDE-SE O "WRIT", A FIM DE QUE
A ADMINISTRAÇÃO ADOTE AS PROVIDENCIAS QUE LHE CABE PARA A
ALIENAÇÃO PELA FORMA PREVISTA EM LEI.

Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGADO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, RECADASTRAMENTO,
OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR,
VINCULAÇÃO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, DESCABIMENTO, ATO
DISCRICIONARIO, ACOLHIMENTO, JURISPRUDENCIA, STF.
     VOTO VENCIDO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 ART:00006
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002 INC:00001 ART:00006 INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 ART:00008
LEG:FED DEC:001390 ANO:1975
        ART:00006 INC:00002
LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3316
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/02/1996   PG:02397
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. E.M.F.A..
ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. SÃO CARECEDORES DA SEGURANÇA OS IMPETRANTES QUE NÃO TRAZEM AOS
AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROVADORA DO DIREITO ALEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MILITAR - PROMOÇÃO - A PROMOÇÃO, COMO TODO
INSTITUTO JURIDICO, IMPOE CONDIÇÕES. PREVALECE O INTERESSE PUBLICO.
NÃO IMPLEMENTADA, O SERVIDOR NÃO PODE RECLAMA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO
E CERTO, MILITAR DA RESERVA, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, REQUISITO,
PROMOÇÃO, PREVALENCIA, CRITERIO, SELEÇÃO, FALTA, VIOLAÇÃO, ESTATUTO
DOS MILITARES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:092675 ANO:1986
        ART:00014 ART:00011 ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL. E.M.F.A.
ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. AO SERVIDOR QUE, EM 15 DE MARÇO DE 1990, LEGITIMAMENTE OCUPAVA
O IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
(E CEDIDO AO E.M.F.A.), SE RECONHECE O DIREITO DE ADQUIRI-LO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, MILITAR, EXERCICIO, ATIVIDADE, ESTADO-MAIOR DAS
FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO, ALTERNANCIA, MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE MILITARES (ART. 42, PAR. 10, DA
CF/88). REAJUSTE DE PENSÕES. AUTO-APLICABILIDADE DOS PARAGRAFOS
4. E 5. DO ART. 40 DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. ATO OMISSIVO:
INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I   - AS VIUVAS E DEMAIS PENSIONISTAS DE MILITARES FAZEM JUS,
POR FORÇA DO PAR. 10 DO ART. 42 DA CF/88, AO REAJUSTE DE SUAS
PENSÕES, CONFORME O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 4. E 5. DO ART. 40
DA CF/88.
II  - "ESTABELECENDO  O PAR. 5. DO ART. 40 QUE A PENSÃO
CORRESPONDERA A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR
FALECIDO, SEGUE-SE A IMPOSSIBILIDADE DE UMA LEI DISPOR A RESPEITO DE
UM LIMITE QUE ESTEJA ABAIXO DA TOTALIDADE REFERIDA. A FRASE, POSTA
NO CITADO PAR. 5. DO ART. 40 - "ATE O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI " -
DEVE SER ENTENDIDA DA SEGUINTE FORMA: OBSERVADO O LIMITE POSTO EM
LEI A RESPEITO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, VALE DIZER,
A LEI REFERIDA NO INC. XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, LEI JA
EXISTENTE, LEI 8.112, DE 11.12.90, ARTIGOS 215 E 42." (MI N. 274-6/
DF).
III - QUANDO SE TRATA DE ATO OMISSIVO, NÃO SE TEM COMO EXIGIR DO
IMPETRANTE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ATO.
IV  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, PENSÃO POR
MORTE, PENSÃO MILITAR, FALTA, IMPETRADO, DEMONSTRAÇÃO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA, EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, IMPETRADO.
     CABIMENTO, REAJUSTE, PENSÃO POR MORTE, EQUIPARAÇÃO,
INTEGRALIDADE, VENCIMENTOS, MILITAR, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, DECORRENCIA, AUTO-APLICABILIDADE, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, PENSÃO
MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, EXISTENCIA, LEI
FEDERAL, DESCRIÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, CONCESSÃO, PENSÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005 ART:00042 PAR:00010
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00042 ART:00215
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
        ART:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27795
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÕES. TRT "VERSUS" TJ. RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. CABIA AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA TER APRECIADO A APELAÇÃO E NÃO, COMO FEZ, "NÃO CONHECER DO
RECURSO" COM O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIA DE FUNDO E DE NATUREZA LABORAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO SUSCITADO (TJSP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL. E.M.F.A.. ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. HAVENDO COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR O PEDIDO DO IMPETRANTE,
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO - CPC, ART. 267,
V.
2. PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, JULGAMENTO, MERITO, PEDIDO,
MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005 ART:00471 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13485
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA. LUGAR DE
APREENSÃO DE MERCADORIA.
1. O CRIME DE CONTRABANDO/DESCAMINHO E PERMANENTE E SUA CONSUMAÇÃO
SE PROTRAI NO TEMPO ATE O ATO DE APREENSÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
MARANHÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14442  PR  1995/0036152-3  DECISAO:26/09/1995
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CC       14431  PR  1995/0036136-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44478
CC       14352  PR  1995/0034021-6  DECISAO:17/08/1995
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CC       14345  PR  1995/0034009-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01353
CC       14338  PR  1995/0034000-3  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42079
CC       11233  PR  1994/0033148-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42075
CC       13914  PR  1995/0026895-7  DECISAO:03/08/1995
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DJ     DATA:13/11/1995 PG:38635
CC       13768  PR  1995/0024453-5  DECISAO:03/08/1995
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DJ     DATA:13/11/1995 PG:38634
CC       13703  PR  1995/0023588-9  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38634
CC       11217  PR  1994/0033119-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38627
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23018
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00030
RSTJ       VOL.:00086           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DO LUGAR ONDE FOI APREENDIDA A MERCADORIA
PROCESSAR E JULGAR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC       14654  PR  1995/0039088-4  DECISAO:26/09/1995
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CC       13886  PR  1995/0026763-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31075
CC       13918  PR  1995/0026904-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28787
CC       13910  PR  1995/0026886-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28786
CC       13757  PR  1995/0023642-7  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25351
CC       13733  PR  1995/0023618-4  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25350
CC       13467  PR  1995/0020485-1  DECISAO:01/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25350
CC       13520  PR  1995/0020815-6  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23018
CC       13480  PR  1995/0020520-3  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23018
CC       13472  PR  1995/0020495-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23018
CC       13329  PR  1995/0016866-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23018
CC       13286  PR  1995/0015996-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12880
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23982
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
COMPETE AO JUIZO DO LOCAL ONDE FOI UTILIZADO O DOCUMENTO FALSO O
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC       13078  MG  1995/0013583-3  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25349
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00292
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11857
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23981
GRDT       VOL.:00040           PG:00503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DE COMPETENCIA - NATUREZA
DIVERSA DE VANTAGENS: ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS.
1. JA DECIDIU A EGREGIA 3A. SEÇÃO DO STJ QUE "CABE AO JUIZO ONDE
PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO,
SEM PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO
REMANESCENTE."
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE GARANHUNS-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GARANHUNS-PE, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       17641  MS  1996/0038788-5  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43647
CC       15872  RJ  1995/0066944-7  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38925
CC       15071  RO  1995/0045969-8  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16665
CC       14540  SP  1995/0037979-1  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:27/05/1996 PG:17805
CC        9596  PE  1994/0019601-6  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14365
CC        9480  PE  1994/0018966-4  DECISAO:14/02/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12514
CC       13258  CE  1995/0015629-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40845
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12146
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MATERIA MISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAR AS MATERIAS QUE
FOREM DE SUA ALÇADA, DEIXANDO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AS
DEMAIS. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
JOAO PESSOA - PB.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23013
JSTJ       VOL.:00004           PG:00397
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00034
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00189
RSTJ       VOL.:00125           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RELAÇÃO EMPREGATICIA. CARGO EM
COMISSÃO. O EXERCICIO DO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO
EMPREGATICIA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, EXONERAÇÃO (DIREITO
ADMINISTRATIVO), CARGO EM COMISSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9774
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI NR. 8.112/90). CAUSA PETENDI: LESÃO A
DIREITOS ESTATUTARIOS E MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA PARAIBA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9737
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ESTATUTARIA
(LEIS NRS. 1.711/52 E 8.112/90). DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
RIO DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5594
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL ATUALMENTE
REGIDA PELO ESTATUTO (LEI 8.112/90). CAUSA PETENDI: RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS
ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO.
SUMULA NR. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTA
GROSSA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. EMPREGADO MUNICIPAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. SUMULA 82-STJ.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O
EMPREGADO VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR VINCULO DE
NATUREZA ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE RECIFE-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DO RECIFE-PE,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, CONTRATO, PRAZO
DETERMINADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE VIGILANCIA, VINCULO
EMPREGATICIO, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       19544  PE  1997/0023709-5  DECISÃO:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40732
CC       14110  AM  1995/0030714-6  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12519
CC       13841  PE  1995/0025818-8  DECISÃO:21/11/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02401
CC       13516  PE  1995/0020808-3  DECISÃO:03/08/1995
DJ         DATA:04/12/1995      PG:42078
CC       12012  PR  1994/0038650-8  DECISÃO:03/08/1995
DJ         DATA:04/12/1995      PG:42076
CC        6028  MA  1993/0025820-6  DECISÃO:03/08/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38625
CC       13169  SP  1995/0014485-9  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32323
CC       11539  PE  1994/0036535-7  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32318
CC       10832  PE  1994/0029852-8  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32317
CC        9191  RJ  1994/0017138-2  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32313
CC        7926  PE  1994/0006094-7  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32313
CC       12112  PE  1994/0039279-6  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23014
CC        8034  PE  1994/0006928-6  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23008
CC        6593  PE  1993/0030068-7  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4425
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS. VERBAS
DE NATUREZA TRABALHISTA. FGTS.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME
JURIDICO UNICO ADVINDO DA LEI NR. 8112/90, COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA APRECIAR A RECLAMATORIA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA, SALVO QUANTO AO FGTS, CUJA COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUADRAGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11331  AM  1994/0034136-9  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31066
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4666
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PERNAMBUCO.
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
NÃO DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:A     LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12289
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA   DEMANDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL   FUNCIONARIO PUBLICO -
DOMICILIO.
1. POR DETERMINAÇÃO LEGAL, O DOMICILIO DO FUNCIONARIO PUBLICO E O DO
LUGAR ONDE EXERCE SUAS FUNÇOES E EM CUJO FORO PODE DEMANDAR CONTRA A
UNIÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1.
VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SJ/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS -SJ/SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9929
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIOS PUBLICOS. DIFERENÇAS
SALARIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE
POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
NÃO DECLAROU NULA A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13355  SC  1995/0017951-2  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01351
CC       12215  MA  1994/0039853-0  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23015
CC        9280  CE  1994/0017356-3  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23009
CC        8164  CE  1994/0009372-1  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23009
CC        7174  CE  1993/0035352-7  DECISAO:18/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23008