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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1341709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.  TESE DE CONTRADIÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA DE DECISÃO SINGULAR MENCIONADA NA FUNDAMENTAÇÃO. FATO
QUE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO E TAMPOUCO COMPROMETE A HIGIDEZ DO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos
Declaratórios é a contradição interna, verificada entre os elementos
que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução
alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá
guarida à insurgência a suposta dissonância entre decisões
diferentes, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador.
2.   Não é contraditório o acórdão cuja fundamentação menciona
decisão singular que não mais subsiste, só pelo fato dessa
insubsistência. Mais, a insubsistência dessa decisão singular é
irrelevante, na medida em que eventual divergência deve exsurgir do
cotejo de acórdãos, e não de decisões singulares.
3.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 293479>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1179144>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 315184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6953
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA RECLAMAÇÃO (CF, ART. 105, I, f). USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA (STJ). SUSPENSÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO.
EFEITO  SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
EMERGÊNCIA  DA  COMPETÊNCIA  DO  STJ.  RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1.  Em  virtude  do  efeito  substitutivo  (CPC,  art. 512), uma vez
julgado  o  mérito  do  recurso  pelo Tribunal a quo, o decisum dali
decorrente,  no  que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão
recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida.
2.  Da  interpretação  sistemática do art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º da Lei
8.437/92,  do  art. 25 da Lei 8.038/90 e do art. 1º da Lei 9.494/97,
tem-se  que o julgamento colegiado do agravo de instrumento manejado
contra  a  decisão  que  deferiu liminar ou tutela antecipada, com o
exaurimento  da  instância  ordinária,  faz  cessar a competência da
Presidência  do  Tribunal  de  Justiça e inaugura a do Presidente do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  Corte  competente para conhecer de
eventual  recurso  especial,  para  o  processamento e julgamento de
pedido de suspensão da execução da liminar ou da tutela antecipada.
3. Comprovada a usurpação da competência desta Corte Superior, dá-se
provimento  ao  presente  agravo  interno,  para julgar procedente a
reclamação, cassando-se a decisão reclamada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao   agravo   regimental   para   julgar  procedente  a  reclamação,
cassando-se  a decisão reclamada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins,  Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 963220>>-BA, <<RMS 37382>>-SP, <<REsp 1229572>>-MA
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 253089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO STJ. DIVERSIDADE DE
HIPÓTESES FÁTICAS.
1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram
hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é
discutida questão específica, relacionada ao prazo prescricional
aplicável à restituição de valores a serem pagos em razão de
cláusula contratual declarada nula. Por sua vez, nos v. acórdãos
paradigmas, debate-se se prazo prescricional da execução de
obrigação de pagar é interrompido pela apresentação de execução
coletiva de obrigação de fazer.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<EREsp 1296584>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 955848>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1115016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO STJ.
DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS.
1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. In casu, o aresto apontado como paradigma não encerra hipótese
fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é discutida
questão específica, relacionada à averiguação se a data da baixa dos
autos à vara de origem pode ser considerada como causa interruptiva
do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 para
promover-se a execução de sentença coletiva. Por sua vez, no acórdão
paradigma, a discussão relaciona-se à contagem da prescrição após
concluída a liquidação, diante das diligências promovidas pela
exequente para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução
executiva.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: STJ - <<ERESP 443095>>-SC, <<ERESP 1296584>>-RJ,
           <<AGRG NOS EARESP 242938>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 439418>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 955848>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1204825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE
JULGADOS DO STJ. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS.
1. Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<EREsp 1296584>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 242938>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 955848>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1270658  RS  2014/0259197-7  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 359752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS
E
A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º
168/STJ.
I - A col. Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp
1143677/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento
segundo o qual "os juros moratórios não incidem entre a data da
elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do
precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional
para seu cumprimento."
II - Incidência do enunciado nº 168 da Súmula/STJ, segundo o qual
"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg nos
EREsp 1138627>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1209658>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 18093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC,
art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. O acórdão embargado, embora não tenha examinado individualmente
cada um dos argumentos suscitados pelos ora embargantes, adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia e
em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no
sentido da inviabilidade de utilização da reclamação, prevista no
art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 e seguintes do
RISTJ, como sucedâneo do recurso cabível ou como meio de dirimir
divergência jurisprudencial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   21482  DF  2014/0340898-0  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:20/11/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 116461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE (CPC, ARTS. 535 E 536). EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00536
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDA.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o
pedido.
2. No caso, a requerida residia no Brasil quando da tramitação do
processo alienígena, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada
através de Carta Rogatória.
3. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 8720>>-EX, <<SEC 8800>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 10126>>-EX que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21217
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. ATO DE MINISTRO RELATOR
DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato
jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta
eg.
Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta
ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie
(Precedentes).
II - Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, a reclamação
fundada na Resolução n. 12/2009 apenas possui cabimento nas
hipóteses em que se verificar divergência com o entendimento
consolidado em súmula ou firmado por ocasião de julgamento de
recurso sob o rito dos repetitivos (Precedentes).
III - Na hipótese, o writ teve sua petição inicial indeferida, uma
vez que não verificada ilegalidade ou teratologia na decisão que
negou seguimento à reclamação por ausência de demonstração de
dissídio com súmula ou jurisprudência consolidada sob o rito do
art.
543-C do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS JURISDICIONAIS PROFERIDOS
MONOCRATICAMENTE)
     STJ - <<MS 20490>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 14107>>-SP,
           <<AgRg no MS 14758>>-DF
(ATO DE MINISTRO RELATOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 20404>>-RJ, <<AgRg no MS 19868>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 736650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO
DE AÇÃO RESCISÓRIA. ENUNCIADO N. 343 DA SÚMULA DO STF.
ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS.
1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para,
apenas, reapreciar questão decidida no acórdão embargado, que
aplicou o enunciado n. 343 da Súmula do STF, por entender que não
cabe ação rescisória contra acórdão proferido antes da pacificação
da jurisprudência neste Tribunal Superior, mesmo que o referido
aresto tenha adotado orientação diversa da que atualmente se
encontra consolidada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1359153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE MÚTUO.
CRITÉRIO
DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 579.073/DF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o
julgamento de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do
Código de Processo Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo
legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de
origem.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 579.073/DF,
determinou que o critério de reajuste de saldo devedor do contrato
de mútuo - no âmbito do sistema financeiro de habitação - para
posterior amortização, reclamaria, previamente, a exegese dos
dispositivos infraconstitucionais atinentes à espécie. Portanto,
eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza
indireta ou reflexa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1026407>>-CE
(SALDO DEVEDOR - CRITÉRIO DE REAJUSTE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 579073]]-DF