AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1033603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   FERIADO  LOCAL.
TEMPESTIVIDADE   RECURSAL.  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE
DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ.
Trata-se  de  Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos
de  Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ,
sob  o  argumento  que a comprovação da tempestividade recursal deve
ser demonstrada no ato da interposição do recurso, estando a matéria
pacificada no âmbito do STJ.
O  Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar a
jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal Federal.
Tal  espécie recursal está disciplinada nos artigos 1.043 e 1.044 do
CPC/2015,  sendo  cabível  contra  Acórdão  do STJ ou do STF que: a)
divergir  do  julgamento  de qualquer outro órgão do mesmo tribunal,
sendo  os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; b) divergir do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia.
A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS,
realizado  na  sessão  de  20 de novembro de 2017, ao interpretar os
arts.  932,  parágrafo  único,  e  1.003,  § 6º, do CPC de 2015 e os
princípios  consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o
recorrente  deve  comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso",  de  maneira  que  fica  inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade.
Nos  recursos  protocolados  na  vigência do novo Código de Processo
Civil,   como   no   caso   concreto,   para  fins  de  aferição  de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  idôneo, no ato da interposição do recurso (art.
1.003,  § 6º, do CPC/2015 - "O recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), o que não ocorreu
no caso concreto.
Como  se  sabe, a divergência que enseja a interposição dos Embargos
de Divergência deve ser atual, nos termos da Súmula 168 do STJ: "Não
cabem  Embargos  de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado".
Já  se  pode  afirmar  haver  jurisprudência  pacificada de todas as
Turmas  do  STJ  no  sentido  de  que a comprovação do feriado local
deve-se  dar  no  ato  da  interposição. Precedentes: AgInt no AREsp
1.125.294/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  5/12/2017;  AgInt  no  AREsp  1.121.468/MG,  Relatora  Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 1/12/2017; AgInt no AREsp
1.116.874/SP,  Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
4/12/2017;  AgInt  no  AREsp  1.089.669/SP,  Relatora Ministra Maria
Isabel   Gallotti,  Quarta  Turma,  DJe  29/11/2017;  AgRg  no  REsp
1.662.399/RS,  Relatora, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe 7/12/2017.
Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins  e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL EM MOMENTO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1125294>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1121468>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1116874>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1089669>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1662399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01043   ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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