RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/04/2021
REVPRO     VOL.:00321           PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCAS E PATENTES. DECISÃO LIMINAR
QUE SUSPENDEU A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. POSTERIOR
REVOGAÇÃO. ART. 811 DO CPC/73. PREJUÍZOS QUE PODEM SER LIQUIDADOS
NOS PRÓPRIOS AUTOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL
OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela
antecipada posteriormente revogada é consequência natural da
improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida,
pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os danos causados a
partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade
processual objetiva e devem ser integralmente reparados (art. 944 do
CC/02) após apurados em procedimento de liquidação levado a efeito
nos próprios autos.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, inaugurando a divergência, a Terceira Turma, por maioria,
deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro
Moura Ribeiro os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO LIMINAR - POSTERIOR REVOGAÇÃO - REPARAÇÃO INTEGRAL -
RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896397>>-RS,
         <<REsp 1770124>>-SP,
         <<REsp 1767956>>-RJ,
         <<REsp 1548749>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1597669>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] a decisão que revogou a liminar nada referiu acerca dos
danos morais causados à demandada na ação cautelar, operando-se,
portanto, a preclusão.
     Nesse ponto, a inversão do julgado demandaria revolvimento dos
autos de ação cautelar, providência inviável no âmbito desta Corte
Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Ou bem se exige, para efeito da liquidação prevista no art.
811 do CPC/73, que a decisão revocatória tenha fixado o dever de
reparação tanto em relação aos prejuízos materiais quanto aos morais
ou bem se dispensa referida exigência em relação ambas as categorias
de danos. O que não se pode permitir é que, silente a decisão
revocatória, prossiga a liquidação em relação aos danos materiais,
mas não em relação aos extrapatrimoniais. Por mais esse motivo,
assim, é de se admitir o processamento da liquidação também para
apuração dos danos morais alegadamente experimentados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00811