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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 28428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COATOR
PROVENIENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 41 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da
Constituição Federal.
2. Nos termos da Súmula n. 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça
não tem competência para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos
respectivos órgãos."
3. Contra decisão denegatória de mandado de segurança por Tribunal
de Justiça cabe recurso ordinário em mandado de segurança para o
Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão expressa da alínea b
do inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no MS   28488  RS  2022/0082194-4  Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1909408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARADIGMA QUE TRATOU DE HIPÓTESE
FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do
princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal,
na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública.
O acórdão paradigma, por sua vez, somente excepcionou a
jurisprudência - ratificada por ambos os acórdãos contrastados -
porque o medicamento, em pequena quantidade, era para uso próprio do
réu, hipótese bem diferente da destes autos, em que as instâncias
ordinárias concluíram pela existência de prova inequívoca, inclusive
por confissão do réu, de que os medicamentos se destinavam a
terceiros.
2. A notória dessemelhança entre os casos afasta a possibilidade de
comparação a fim de arguir, em embargos de divergência, suposto
dissídio jurisprudencial, consoante farta e uníssona jurisprudência
desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1697156>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 13971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSAO. INEXISTÊNCIA.
 1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação, na
linha de que a decisão monocrática espelha a orientação
jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior, que considera
inadmissível a oposição de embargos de divergência contra acórdão
prolatado em julgamento de habeas corpus.
2. Ausente contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1785213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O
PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA
DOS AUTOS.
1. O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas
reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento
do recurso especial para que seja absolvida do delito de uso de
documento falso. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório
dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com
intuito de tumultuar o processo, sendo cabível o reconhecimento do
trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do
acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de
baixa dos autos à instância de origem. Precedentes.
 2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em
julgado independentemente da interposição de outros recursos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
com determinação de imediata baixa dos autos, devendo ser
certificado o trânsito em julgado,  independentemente da
interposição de outros recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1804602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  MANIFESTO CARÁTER
PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. A embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas
reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento
do recurso especial para que seja absolvida do delito de uso de
documento falso. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório
dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com
intuito de tumultuar o processo, sendo cabível o reconhecimento do
trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do
acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de
baixa dos autos à instância de origem. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em
julgado independentemente da interposição de outros recursos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata baixa dos autos, devendo ser
certificado o trânsito em julgado, independentemente da interposição
de outros recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1804759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTO
CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA
DOS AUTOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. A embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas
reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento
do recurso especial para que seja absolvida do delito de uso de
documento falso. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório
dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com
intuito de tumultuar o processo, sendo cabível o reconhecimento do
trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do
acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de
baixa dos autos à instância de origem. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em
julgado independentemente da interposição de outros recursos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
com determinação de imediata baixa dos autos, devendo ser
certificado o trânsito em julgado, independentemente da interposição
de outros recursos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1864690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
INCONFORMISMO DA PARTE. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO EM RAZÃO DA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos,
tratando apenas de inconformismo da parte.
2. O acórdão embargado manteve o indeferimento liminar dos embargos
de divergência porque "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n.
315 do STJ).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE ORDEM DE OFÍCIO, EM RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA CONHEÇA DE HABEAS CORPUS ALI IMPETRADO, JULGANDO O MÉRITO
COMO ENTENDER DE DIREITO. ARQUIVAMENTO DO HABEAS CORPUS NA ORIGEM,
SEM O ATENDIMENTO DA ORDEM EMANADA DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido admissível o manejo
concomitante de habeas corpus e de apelação criminal perante os
Tribunais de segundo grau, desde que o pedido formulado no writ seja
diverso do objeto do recurso próprio e reflita mediatamente na
liberdade do paciente. Precedentes: AgRg no HC 548.976/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
02/06/2020, DJe 15/06/2020; HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe
03/04/2020.
2. Se julgado desta Corte reconheceu que o habeas corpus impetrado
pela defesa perante Tribunal de Justiça formula questionamentos não
postos em apelação criminal já decidida na Corte de origem e
determina o retorno dos autos à Corte de origem, para que seja
conhecida a impetração e julgado seu mérito, a decisão do Relator do
habeas corpus que determina o arquivamento do feito sem proceder a
novo reexame da controvérsia descumpre flagrantemente ordem emanada
deste Tribunal Superior.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar seja cumprida a
ordem constante no RHC n. 152.778/DF.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar seja cumprida a ordem constante no RHC
n. 152.778/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
O Dr. Davi Vieira Coelho de Albuquerque sustentou oralmente pela
parte reclamante.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE A RECURSO DE APELAÇÃO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 548976>>-RJ,
         <<HC 482549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 184762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA
FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ESTELIONATO.
INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR NÃO REGISTRADA PERANTE O MEC.
PREJUÍZO DE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de
que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando
prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça
Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e
interesses da União consoante art. 109, inciso IV, da Constituição
Federal.
Agravo regimental desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREJUÍZO DE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 34771>>-RS,
         <<AgRg no CC 144065>>-RS,
         <<CC 97091>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1910762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA
A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. PARADIGMAS PROLATADOS EM HABEAS CORPUS.
INVIABILIDADE. DISSENSO PRETORIANO INDEMOSTRADO. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA. INOVAÇÃO NA
ARGUMENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DE OUTRO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não foi realizado o cotejo analítico, nos moldes do art. 1.043, §
4.º, do CPC, e art. 266, § 4.º, do RISTJ. A mera transcrição de
ementas, seguidas de considerações interpretativas do recorrente,
não atendem aos requisitos de admissibilidade dos embargos de
divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fática
entre os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de
aplicação de solução jurídica diversa.
2. Não se admite a inovação de argumentação em agravo regimental ou
interno, com indicação de novo paradigma, para corrigir erro na
articulação dos embargos de divergência manejados, em razão da
preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO - INDICAÇÃO DE OUTRO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1844293>>-AL
(DISSENSO PRETORIANO - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004