AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 395405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO
INTEGRAL DO IRSM DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 NO
REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA NA SEÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência
deverá ser comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados, discordantes da interpretação de lei federal
adotada pelo recorrido;" ou "b) pela citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados."
(artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência
exclusiva com a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação.
3. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de
1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força
da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do
aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal
da sua incorporação ao reajuste do benefício.
4. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente,
não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês
de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº
8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de
março de 1994.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP
(INCORPORAÇÃO DO 10% - RESÍDUO)
     STJ - <<ERESP 176256>>-SP, <<ERESP 208484>>-RS,
           <<ERESP 398218>>-PR, <<ERESP 207129>>-SC,
           <<ERESP 248697>>-PB, <<ERESP 211712>>-RS (RSTJ 142/420)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00053 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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