bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2364
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE
COATORA.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ENVOLVA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA DELEGADA POR MINISTRO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00023
Acórdãos similares: MS        2432  DF  1993/0002529-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10614
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2304
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL. OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO: ASSEGURAR O DIREITO A ASCENSÃO
FUNCIONAL PARA INGRESSO NO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. ATO DELEGADO AO SECRETARIO ADJUNTO DA SAF (PORTARIA
DE 17/02/93, INCISOS III E IV, D. O. U. 17/02/93, SEÇÃO II, PAG.
915). COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
(ART. 105, I, CF). AUTOS REMETIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. REPOSIÇÃO DE
VENCIMENTOS.
1. A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TRANQUILIZOU-SE NO
SENTIDO DE QUE ''- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 154/90 - QUE SE CONVERTEU  NA LEI N. 8.030/90 -
VERIFICOU-SE EM MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS
IDONEOS NECESSARIOS A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE
VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE ABRIL DE 1991.  TENDO-SE ANTECIPADO,
VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE DIREITO NO PATRIMONIO JURIDICO
DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO OFENDE A CLAUSULA
CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE SITUAÇÕES
DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI). - A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE ATO
SUPERVENIENTE DO ESTADO AFETE, REDUZA OU SUPRIMA O DIREITO AO
ESTIPENDIO QUE JA SE INCORPORARA AO PATRIMONIO JURIDICO DO
SERVIDOR PUBLICO.
A SO CONDIÇÃO DE DESTINATARIO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO BASTA
PARA CONFERIR AO BENEFICIARIO  DESSA EXPRESSIVA GARANTIA O DIREITO
A REVISÃO CORRETIVA DOS EFEITOS NOCIVOS GERADOS PELO PROCESSO
INFLACIONARIO.
OS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NÃO GERAM DIREITO, AÇÃO E
PRETENSÃO A REVISÃO AUTOMATICA DOS VALORES REMUNERATORIOS PAGOS A
SERVIDORES PUBLICOS, POIS ESSES REAJUSTAMENTOS NÃO CONSTITUEM
DECORRENCIA NECESSARIA DA CLAUSULA CONSTITUCIONAL INSTITUTIVA DA
GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.  PRECEDENTES''.
(RE 140768-9-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU DE 23.04.93).
2. SEGURANÇA DENEGADA PARA NÃO PARECER TEIMOSICE, COM RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO
DIREITO ADQUIRIDO A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MERITO INDEFERIR
O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: MS   2767  DF  1993/0011577-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/08/1993      PG:15222
MS   2740  DF  1993/0011298-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12840
MS   2665  DF  1993/0008862-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/08/1993      PG:15221
MS   2584  DF  1993/0005316-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10618
MS   1948  DF  1992/0027356-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12837
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS.  LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
- AÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDENCIA SOBRE CABER A JUSTIÇA FEDERAL
A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES DE LEVANTAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5971  RJ  1993/0024763-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22449
CC   5964  RJ  1993/0024745-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/10/1993      PG:22449
CC   5327  RJ  1993/0018609-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16559
CC   5209  RJ  1993/0017232-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16558
CC   5061  RJ  1993/0014427-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16558
CC   5053  RJ  1993/0014406-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16558
CC   4960  RJ  1993/0013580-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14178
CC   4875  RJ  1993/0012733-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4717  RJ  1993/0010711-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4678  RJ  1993/0010480-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12846
CC   4659  RJ  1993/0010224-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12845
CC   4626  RJ  1993/0009324-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12844
CC   4555  RJ  1993/0008513-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14173
CC   4478  RJ  1993/0007145-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12842
CC  14129  AL  1995/0031342-1  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35616
CC  13778  PE  1995/0025700-9  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35611
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I - A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15 - STJ).
II - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO E UM PROLONGADO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS
PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA - RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   7102  SP  1993/0034808-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04469
CC   6993  SC  1993/0033920-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04469
CC   6796  SC  1993/0032248-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04467
CC   6756  SC  1993/0032085-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04466
CC   6725  RJ  1993/0031878-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04466
CC   5222  RJ  1993/0017278-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:27/09/1993      PG:19774
RSTJ       VOL.:00054           PG:00037
CC   5121  RS  1993/0015141-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/11/1993      PG:23502
CC   4791  SC  1993/0011586-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12852
CC   4774  SC  1993/0011560-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12851
CC   4763  SC  1993/0011541-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12851
CC   4760  SC  1993/0011501-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12850
CC   4744  SC  1993/0011434-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12849
CC   4565  RJ  1993/0008555-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12842
CC   4562  RJ  1993/0008546-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12842
CC   4504  RJ  1993/0007460-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09979
CC   4431  RS  1993/0006302-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09977
CC   4339  RJ  1993/0004051-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09976
CC  10830  RJ  1994/0029850-1  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03135
CC  10352  RJ  1994/0025272-2  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03128
CC  10018  RJ  1994/0021865-6  Decisão:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03121
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - IMOVEL FUNCIONAL - TAXA DE USO -
DESCONTO EXCESSIVO.
- REVESTE-SE DE ILEGALIDADE A COBRANÇA DA TAXA DE USO DO IMOVEL
FUNCIONAL EM PATAMAR SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DOS PROVENTOS DO
OCUPANTE (ART. 26, PAR-1. LEI 8237/91).
- SEGURANÇA CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR DA TAXA AOS LIMITES
AUTORIZADOS POR LEI.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED PRT:000391 ANO:1992
(MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
 (MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2039
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25841
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. IMOVEL RESIDENCIAL. TAXA DE
OCUPAÇÃO.
- LIMITE. REITERADA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A ILEGALIDADE DO
ESTABELECIMENTO DA TAXA EM PERCENTUAL SUPERIOR A TRINTA POR CENTO DA
REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE - ART. 26, PARAGRAFO 1., DA LEI 8.237/91.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 23/08/1993   PG:16556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÕES.
- DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DESTA E. CORTE, O MILITAR JA
AMPARADO PELA EC 26/85 NÃO TEM DIREITO A OUTRAS PROMOÇÕES EM
DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART. 8. DO ADCT/88.
- SE NÃO POSSUIA DIREITO A PROMOÇÃO, NA ATIVA, A NORMA
CONSTITUCIONAL NÃO LHE CONCEDE TAL DIREITO, QUANDO DA INATIVIDADE.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2252
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO HOSPITAL
DAS FORÇAS ARMADAS.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS
POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO
LEGAL DA VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART.
1., PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO AO IMPETRANTE
JULIO DA COSTA MAURO E, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO
AOS DEMAIS IMPETRANTES, NOS TERMOS DO VOTOS DO SR. MINISTRO
ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2021
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. TAXA DE OCUPAÇÃO.
1. COMPETE AOS MINISTERIOS MILITARES FIXAR A TAXA DE USO POR
OCUPAÇÃO DE PROPRIO NACIONAL, RESPEITADOS OS LIMITES TRAÇADOS
EM LEI. NÃO OUTROS. INCLUSIVE COM O OBJETIVO DE FORÇAR A
DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL.
2. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA RESTABELECER OS VALORES
DA TAXA DE USO AO TETO DECORRENTE DA LEI.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2119  DF  1992/0034186-1  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25842
LEXSTJ     VOL.:00056           PG:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4409
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09977
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. FATOS AINDA
PENDENTES DE INVESTIGAÇÕES.
1. A COMPETENCIA DE UM JUIZO NÃO SE DEFINE PELA EVENTUAL
POSSIBILIDADE DE QUE OS FATOS SERIAM MAIS FACILMENTE ELUCIDADOS
NO LOCAL DE RESIDENCIA DE UMA DAS VITIMAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ONDE FOI
INSTAURADO O INQUÉRITO POLICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE TATUI-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO
ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATÉRIA RELACIONADA COM A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE
APENAS A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
2. RECURSO DE APELAÇÃO.
COMPETE  AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA AREA DE SUA JURISDIÇÃO,
JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, AS CAUSAS DECIDIDAS POR JUIZES
FEDERAIS E PELOS JUIZES ESTADUAIS NO EXERCICIO DA COMPETENCIA
FEDERAL (ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4333
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA PROFERIDA POR U
DOS JUIZES CONFLITANTES (SUMULA 59 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 3A VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8554  RR  1994/0011729-9  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:24/10/1994 PG:28692
CC        4507  RJ  1993/0007468-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/06/1993 PG:11235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4082
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10620
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA PARA JULGAMENTO DE
RECURSO DECORRENTE DE SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR A CAUSAS E
QUE FOR INTERESSADA A PREVIDENCIA SOCIAL, SE A COMARCA DO DOMICILIO
DOS SEGURADOS OU BENEFICIARIOS NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL.
O RECURSO INTERPOSTO DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO (CF, ART. 109, PARAGRAFOS 3. E 4.).
2. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE AÇÃO ACIDENTARIA, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA
PELA JUSTIÇA FEDERAL.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10617
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00265
RSTJ       VOL.:00063           PG:00085
RSTJ       VOL.:00070           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL.
- COMPANHEIRA. LEGITIMAMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL,  O IMOVEL
FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS TAMBÉM SE INCLUI NA
AUTORIZAÇÃO LEGAL DE ALIENAÇÃO, CONFORME A REITERADA JURISPRUDENCIA
DESTE TRIBUNAL; PELO QUE, O MESMO DIREITO SE ESTENDE A COMPANHEIRA
DO SERVIDOR FALECIDO - LEI 8.068/90, QUE ACRESCENTOU AO ART. 6. DA
LEI 8.025/90 O SEU PARAGRAFO 5.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN.
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005   PAR:00001   LET:B
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
        ART:00005   PAR:00002   LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2213
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL.
CARENCIA DE INSTRUÇÃO DA IMPETRAÇÃO.
I - NA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS E NECESSARIO SABER SE O
IMOVEL PLEITEADO E DE PROPRIEDADE DAS FORÇAS ARMADAS OU SE E DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MAS ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS.
II - SE O BEM IMOVEL FUNCIONAL E DE PROPRIEDADE E ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS, QUER SEJA OCUPADO POR CIVIS, QUER POR
MILITARES, A SEGURANÇA NÃO PODE SER DEFERIDA.
III - SE O BEM IMOVEL FUNCIONAL E DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MAS CEDIDO OU TRANSFERIDO A SUA ADMINISTRAÇÃO
PARA AS FORÇAS ARMADAS, A SEGURANÇA DEVE SER DEFERIDA, SE
ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.
IV - A SEGURANÇA NÃO ESTA INSTRUIDA DE MODO A SABER-SE DE QUEM
E A PROPRIEDADE O IMOVEL FUNCIONAL.
V - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

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DJ     DATA:31/05/1993 PG:10609
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 93
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
- REVISÃO CRIMINAL. SUA INVIABILIDADE PARA DESLINDE DE ACIDENTE
DE EXECUÇÃO DA PENA, SEQUER PROVOCADO EM PRIMEIRO GRAU; SUA
IMPROCEDENCIA NO TOCANTE A MALSINADA CONDENAÇÃO, AGRAVADA EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL, CONFORME A TORRENCIAL JURISPRUDENCIA NO
SENTIDO DE QUE O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA DESDE A  RETIRADA DA
RES DA ESFERA DE VIGILANCIA DA VITIMA, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA REVISÃO E NESSA PARTE A
INDEFERIR, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN. RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00014 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO ART:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
I   - A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO É PROCESSADA E JULGADA PELA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (ART. 109, I, DA CF E SUMULA 15 - STJ).
II  - A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE
DECORRENTE DE  ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO É UM PROLONGADO DESTA.
OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS SÃO OS INSTITUIDOS E REAJUSTADOS
PELA LEGISLAÇÃO PROPRIA SEM SUBORDINAÇÃO A ACIDENTARIA.
III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Processo: 4170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIO RESULTANTE
DE ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, RESSALVADA A HIPOTESE DE NÃO EXISTENCIA DE VARA FEDERAL
NO LOCAL DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO, QUANDO
COMPETENTE SERA O JUIZO DE DIREITO (CF, ART. 109, I E PARAGRAFO 3.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 24A. VARA DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 ART:00125
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00203
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09974
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  BENEFICIO  PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES  RELATIVAS
A CONCESSÃO OU AO  RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
(CF, ART. 109, I E PARAGRAFO 3.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4149
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. SO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA DO FORO DE
DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE VARA DE JUIZO
FEDERAL. (PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.

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CC        4231  RJ  1993/0003579-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09975