RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1544036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/09/2016
RB         VOL.:00635           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS
TEMPORÁRIAS.  ATO  JUDICIAL  ÚNICO.  EXCEPCIONALIDADE.  DELEGAÇÃO DE
ESCOLHA  DAS  DATAS  À AUTORIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE
ÂNUO DE 35 DIAS. HIPÓTESE DO ART. 122, I E III, DA LEP. PRAZO MÍNIMO
DE  45  DIAS  DE  INTERVALO  ENTRE  OS  BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
REVISÃO DO TEMA N. 445 DO STJ.
1.  Recurso  especial processado sob o regime previsto no art. 1.036
do CPC, c/c o art. 3º do CPP.
2.  A  autorização  das  saídas temporárias é benefício previsto nos
arts.  122  e  seguintes da LEP, com o objetivo de permitir ao preso
que  cumpre  pena em regime semiaberto visitar a família, estudar na
comarca  do  juízo  da  execução  e  participar  de  atividades  que
concorram para o retorno ao convívio social.
3.  Cuida-se  de  benefício  que  depende de ato motivado do juiz da
execução  penal,  ouvido  o  Ministério  Público  e  a administração
penitenciária, desde que o preso tenha comportamento adequado, tenha
cumprido  o mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, e 1/4 (um
quarto),  se reincidente, e haja compatibilidade do benefício com os
objetivos da pena.
4.  É  de  se  permitir  a  flexibilização do benefício, nos limites
legais,  de  modo  a não impedir que seu gozo seja inviabilizado por
dificuldades  burocráticas  e  estruturais  dos  órgãos  da execução
penal.  Assim,  exercendo  seu  papel  de  intérprete  último da lei
federal  e atento aos objetivos e princípios que orientam o processo
de individualização da pena e de reinserção progressiva do condenado
à sociedade, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção,
estabelece, dado o propósito do julgamento desta impugnação especial
como  recurso  repetitivo,  as  seguintes  teses:  Primeira  tese: É
recomendável  que cada autorização de saída temporária do preso seja
precedida de decisão judicial motivada.
Entretanto,  se  a  apreciação  individual  do  pedido  estiver, por
deficiência  exclusiva  do  aparato estatal, a interferir no direito
subjetivo  do  apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser
reconhecida,   excepcionalmente,   a  possibilidade  de  fixação  de
calendário  anual  de  saídas  temporárias  por  ato judicial único,
observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP.
Segunda  tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser
fixado,  obrigatoriamente,  pelo  Juízo  das  Execuções,  não se lhe
permitindo  delegar  à  autoridade  prisional  a  escolha  das datas
específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios.
Inteligência da Súmula n. 520 do STJ.
Terceira  tese:  Respeitado  o limite anual de 35 dias, estabelecido
pelo  art.  124  da  LEP,  é  cabível a concessão de maior número de
autorizações de curta duração.
Quarta  tese:  As  autorizações  de  saída  temporária para visita à
família  e  para  participação  em  atividades  que concorram para o
retorno  ao  convívio  social,  se limitadas a cinco vezes durante o
ano,  deverão  observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre
uma  e  outra.  Na hipótese de maior número de saídas temporárias de
curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas
vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, §
3°, da LEP.
5.  No caso concreto, deve ser reconhecida a violação do art. 123 da
LEP,  por  indevida  delegação  de  escolha  das datas da fruição do
benefício à autoridade prisional.
6.  Recurso  especial conhecido e provido para reconhecer a violação
tão  somente  do  art.  123  da  LEP,  mantido,  no  mais, o acórdão
impugnado.  Modificação  do Tema n. 445 do STJ, nos termos das teses
ora fixadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  a  violação tão
somente  do  art. 123 da LEP, mantido, no mais, o acórdão impugnado,
com  modificação  do  Tema  n. 445 do STJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.  A Dra. Thais dos Santos Lima sustentou oralmente pela parte
recorrida: Sandra Marli Borges.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS PROGRAMADAS EM ATO
JUDICIAL ÚNICO - CELERIDADE PROCESSUAL)
     STF - [[HC 129167]], [[HC 133561]], [[HC 128258]],
           [[HC 128273]], [[HC 131782]], [[HC 128886]],
           [[HC 132196]],  [[HC 135343]]
(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - QUANTIDADE E DURAÇÃO
PERMITIDAS)
     STJ - <<REsp 1166251>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1176264>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  a recorrida está em livramento condicional, mas, como a
execução  penal  não foi extinta, subsiste o interesse e a utilidade
na  discussão da tese jurídica, que transcende, por sua importância,
os interesses subjetivos da causa, dado o interesse público primário
na  obtenção  da  unidade  da interpretação federal mediante atuação
desta Corte Superior".
Tese jurídica: "Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída
temporária do preso seja precedida de decisão judicial motivada.
Entretanto, se a apreciação individual do pedido estiver, por
deficiência exclusiva do aparato estatal, a interferir no direito
subjetivo do apenado e no escopo ressocializador da pena, deve ser
reconhecida, excepcionalmente, a possibilidade de fixação de
calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único,
observadas as hipóteses de revogação automática do art. 125 da LEP.

Segunda tese: O calendário prévio das saídas temporárias deverá ser
fixado, obrigatoriamente, pelo Juízo das Execuções, não se lhe
permitindo delegar à autoridade prisional a escolha das datas
específicas nas quais o apenado irá usufruir os benefícios.
Inteligência da Súmula n. 520 do STJ.

Terceira tese: Respeitado o limite anual de 35 dias, estabelecido
pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de
autorizações de curta duração.

Quarta tese: As autorizações de saída temporária para visita à
família e para participação em atividades que concorram para o
retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o
ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre
uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de
curta duração, já intercaladas durante os doze meses do ano e muitas
vezes sem pernoite, não se exige o intervalo previsto no art. 124, §
3°, da LEP".
Tema: Tema Repetitivo 445
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00002   PAR:00003   ART:01036
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001   ART:00122   ART:00123   ART:00124   PAR:00003
        ART:00125
(ARTIGOS 122 E 124 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.258/2010)
LEG:FED LEI:012258 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000520
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00005   INC:00078