AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO
PASSIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. BIS IN
IDEM. INEXISTÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DE FATOS DISTINTOS PARA JUSTIFICAR
A EXASPERAÇÃO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTE
NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O agravamento da pena-base foi sobejamente fundamentado na
consideração desfavorável da culpabilidade do agente e das
circunstâncias do crime perpetrado.
2. Não há que se falar em desproporcionalidade no percentual de
aumento da pena por cada circunstância judicial considerada
desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as
penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as
penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Outrossim, no caso, inexiste bis in idem no uso dos fundamentos
para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, uma vez que o
aumento foi motivado em fatos distintos, já que o cargo público não
se confunde com a função de confiança exercida. Com efeito, além de
o réu ser funcionário da segurança pública, o que confere maior
gravidade ao seu delito, utilizou do poder que o cargo de chefia lhe
conferiu para obter vantagem indevida, com violação do dever
funcional.
4. Por constituir nítida inovação recursal, mostra-se indevida, no
caso, a análise da tese de ilegalidade da aplicação da causa de
aumento de pena para majorar a pena-base. No âmbito de agravo
regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de sustentação
oral, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - QUANTUM DE
MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476032>>-PR
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1743180>>-RS
(DOSIMETRIA - QUALIFICADORA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
QUALIFICADORAS REMANESCENTES - AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 479583>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1308386>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1511011>>-MG,
         <<AgRg no HC 418593>>-GO
Informações complementares:      "[...] é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'
[...]".
     "[...] o § 2.º do art. 327 do Código Penal prevê que a pena do
crime de corrupção passiva pode ser aumentada de 1/3 (um terço),
quando o Réu ocupar cargos de função de direção ou assessoramento,
como no caso, sendo a consideração da causa de aumento de pena como
circunstâncias judicial desfavorável, na primeira fase, admitida
pela jurisprudência".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00327 PAR:00002