RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1113175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 07/08/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.   543-C   DO   CPC   E  RESOLUÇÃO  STJ  N.º  08/2008.  EMBARGOS
INFRINGENTES.   ART.   530   DO   CPC.  DISCUSSÃO  SOBRE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1.   O   art.  530  do  CPC  condiciona  o  cabimento  dos  embargos
infringentes  a  que exista sentença de mérito reformada por acórdão
não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito
tratado na sentença reformada.
2.  Se  o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à
questão  de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador
do  direito  interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela
não prevista. Precedentes.
3.  Ademais,  o  arbitramento dos honorários não é questão meramente
processual,  porque tem reflexos imediatos no direito substantivo da
parte e de seu advogado. Doutrina de CHIOVENDA.
4.  Os  honorários  advocatícios,  não  obstante  disciplinados pelo
direito  processual,  decorrem  de pedido expresso, ou implícito, de
uma  parte  contra o seu oponente no processo e, portanto, formam um
capítulo de mérito da sentença, embora acessório e dependente.
5.  No  direito  brasileiro,  os  honorários  de  qualquer  espécie,
inclusive  os  de  sucumbência, pertencem ao advogado. O contrato, a
decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos.
Nesse  sentido, a Corte Especial do STJ fez editar a Súmula 306, com
o   seguinte   enunciado:  "Os  honorários  advocatícios  devem  ser
compensados   quando  houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o
direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do saldo sem excluir a
legitimidade  da  própria parte". Portanto, os honorários constituem
direito  autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos
próprios autos ou em ação distinta.
6.  O  capítulo da sentença que trata dos honorários, ao disciplinar
uma  relação  autônoma,  titularizada  pelo  causídico, é de mérito,
embora  dependente e acessório, de modo que poderá ser discutido por
meio  de  embargos  infringentes se a sentença vier a ser reformada,
por maioria de votos, no julgamento da apelação.
7.  Assim,  seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à
natureza  da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige
que  a  sentença  de mérito tenha sido reformada em grau de apelação
por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata
dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser
admitidos   os   embargos   infringentes   para  discutir  verba  de
sucumbência.
8.  A  ausência  de interposição dos embargos infringentes na origem
sobre a condenação em honorários advocatícios não veda a admissão do
recurso  especial,  a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a
verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e
falta de exaurimento de instância.
9.  Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e
à Resolução STJ n.º 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  conhecendo  do  recurso especial e
negando-lhe  provimento  e  o  voto  do  Sr. Ministro João Otávio de
Noronha  acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento nos termos do voto
do  Senhor  Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha,  Gilson  Dipp e Laurita Vaz.Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima,  Massami  Uyeda, Humberto Martins, Felix Fischer e João Otávio
de  Noronha  votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento  o  Sr.  Ministro Teori Albino Zavascki e a Sra. Ministra
Maria  Thereza  de Assis Moura . Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Cesar  Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRELEVÂNCIA DA
NATUREZA DA MATÉRIA)
     STJ - <<REsp 710940>>-RS, <<AgRg no Ag 731101>>-CE,
           <<AgRg no REsp 882716>>-MS, <<REsp 904840>>-RS,
           <<REsp 829147>>-RS, <<REsp 836435>>-RS,
           <<REsp 1177775>>-RS, <<REsp 1100945>>-RJ
           <<AgRg no REsp 643951>>-PB, <<AgRg nos EDcl no REsp
1234323>>-RS
           <<REsp 1244683>>-GO, <<AgRg nos EDcl no REsp 804503>>-SP
(EMBARGOS INFRINGENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUESTÃO ACESSÓRIA
DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1177775>>-RS
(VOTO VENCIDO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES SOBRE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 611112>>-RS, <<AgRg no Ag 798313>>-PE
(VOTO VENCIDO -  EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<EREsp 276107>>-GO
(VOTO VENCIDO -  EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 823307>>-SC, <<AgRg nos EREsp
825166>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 774236>>-SC, <<EREsp 833166>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     Não  é  cabível a interposição de embargos infringentes em face
de  acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos,
a  sentença  de  mérito  exclusivamente  em  relação  à  fixação dos
honorários  advocatícios,  pois,  além da questão dos honorários ser
diversa do mérito da ação e das acessórias do próprio mérito, o fato
de  o  art. 530 do CPC não excluir expressamente os temas acessórios
não  relacionados ao mérito não implica a admissão dos embargos para
resolver  tais  questões,  considerando que ampliação interpretativa
desse  dispositivo  colide  com  a  própria  finalidade  da norma de
simplificar a malha recursal e aumentar a celeridade dos feitos.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     Não  é  cabível a interposição de embargos infringentes em face
de  acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos,
a  sentença  de  mérito  exclusivamente  em  relação  à  fixação dos
honorários  advocatícios, tendo em vista que a condenação do vencido
em honorários segue a doutrina da causalidade, resultando do ônus da
sucumbência  de  quem  deu causa à demanda, não decorrendo do mérito
do pedido em si.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     Não  é  cabível a interposição de embargos infringentes em face
de  acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos,
a  sentença  de  mérito  exclusivamente  em  relação  à  fixação dos
honorários  advocatícios, tendo em vista que a exegese sistemática a
ser conferida ao art. 530 do CPC deve ser restritiva, em consonância
com  o  princípio  constitucional  da celeridade processual, de modo
que os embargos infringentes somente são cabíveis quando o mérito da
ação  for reformado pelo Tribunal, por maioria, sendo descabido, por
outro  lado,  para  a discussão de questões acessórias, ainda que de
mérito.
     Não  é  cabível a interposição de embargos infringentes em face
de  acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos,
a  sentença  de  mérito  exclusivamente  em  relação  à  fixação dos
honorários  advocatícios,  pois,  ainda  que se considere possível o
exame  de questões acessórias ao mérito em embargos infringentes, os
honorários  não  ostentam  tal natureza, não sendo aplicável a regra
jurídica de que o acessório segue a sorte do principal, considerando
que,  ainda  que  extinto o processo sem resolução do mérito, haverá
condenação na verba honorária.
Tese jurídica: "Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza
da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a
sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por
maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos
honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser
admitidos os embargos infringentes para discutir verba de
sucumbência".
Tema: Temas Repetitivos 175, 175, 175
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: DUPLO GRAU DE CONFORMAÇÃO, DUPLA SUCUMBÊNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA,
DIREITO PROCESSUAL MATERIAL, DIREITO SUBJETIVO DE CRÉDITO, SENTENÇA
DEFINITIVA, RATIO LEGIS, DIREITO MATERIAL PRINCIPAL, TEMAS
ACESSÓRIOS DE MÉRITO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, MENS
LEGISLATORIS, TEORIA DA SUCUMBÊNCIA, TEORIA DA CAUSALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   ART:00267   ART:00269   ART:00498   ART:00530
        ART:00561   ART:0543C
(ARTIGO 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207  SUM:000306
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092