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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 980603
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR MORTE. ART. 75 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO
PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Consoante entendimento outrora firmado por esta Corte, o aumento
do percentual da pensão por morte, estabelecido pela Lei n.º
9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei n.º
8.213/91, teria aplicação imediata a todos os segurados que
porventura estivessem na mesma situação, sem exceção, não importando
se fossem casos pendentes de concessão ou já concedidos.
2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a
aplicação da Lei n.º 9.032/95 somente contemplará os benefícios de
pensão por morte concedidos após a sua vigência.
3. Assim, em decorrência da atual orientação do Pretório Excelso, os
benefícios previdenciários concedidos em momento anterior à edição
da norma contida na Lei n.º 9.032/95 deverão respeitar os preceitos
até então instituídos, ou seja, a nova legislação somente pode ser
aplicada às concessões efetuadas sob sua vigência. Precedente da 3.ª
Seção.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que
rejeitava os embargos. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - RE 415454/SC
     STJ - <<ERESP 968076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 676230 RJ 2008/0193796-2 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:27/02/2009
EREsp 967293 CE 2008/0232140-8 Decisão:15/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
RIOBTP     VOL.:00237           PG:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 13091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE. EFEITOS. PAGAMENTO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1.   A reintegração de Servidor Público ao cargo de origem, em
decorrência da concessão da ordem do mandamus, deve garantir
pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo desde a data
da emissão do ato vulnerador do seu direito.
2.   A ação de Mandado de Segurança, mesmo sem substituir a Ação de
Cobrança, tem o préstimo de assegurar ao seu impetrante vitorioso o
direito de perceber as vantagens financeiras de que fora privado,
desde a edição do ato administrativo que as suprimiu.
3.   Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração de Laurício Festa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERADA
INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA POR ESTA CORTE.
AFASTAMENTO DO REGIME INTEGRAL FECHADO. NOVA SENTENÇA PROFERIDA COM
A REPRODUÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO.
ACÓRDÃO. REDUÇÃO DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. 2.
WRIT PREJUDICADO.
1. Voltando-se a reclamação contra os fundamentos da sentença para a
fixação da pena, com a superveniência de acórdão que julgou recurso
de apelação, e que procedeu a nova individualização da pena,
fundando-se em novos argumentos, inclusive reduzindo a reprimenda,
restou prejudicada, pela perda do objeto.
2. Writ prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou prejudicada a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTRACHEQUES E FOLHA DO SISTEMA SIAPE.
RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS
DESDE A DATA EM QUE DEVERIA SER PROMOVIDO NAS CATEGORIAS
APROPRIADAS.
1. Têm presunção de veracidade contracheques e folha do Sistema
SIAPE apresentados por procurador federal que pretende ser promovido
com base no enquadramento funcional previsto naqueles documentos
públicos. Ausência de apresentação de prova, pelo impetrado, que
afastasse a fé pública dos referidos documentos.
2. Segurança concedida. Retroativos a partir da data em que deveriam
ter ocorrido as promoções do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO.
COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS
JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. CONFLITO
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Tratando-se o crime de quadrilha de crime permanente, que se
estende no tempo, com atuação no território de diversas jurisdições,
a competência fixa-se pela prevenção (artigo 171 do CPP).
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara
Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia-DF, juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 88617>>-RJ, <<CC 46661>>-PR (RT 854/548),
           <<CC 48652>>-MG, <<RHC 12821>>-SP,
           <<HC 16334>>-ES (RT 804/527)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA X TURMA RECURSAL. 1.
DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS
MÁXIMAS ABSTRATAS QUE SOMADAS ULTRAPASSAM  DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO COMUM. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO
JURISDICIONIS. 3. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
1. Praticados dois delitos de menor potencial ofensivo em concurso
material, se o somatório das penas máximas abstratas previstas para
os tipos penais ultrapassar 2 (dois) anos, afastada estará a
competência do juizado especial, devendo o feito ser instruído e
julgado por juízo comum. Precedentes.
2. Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal,
compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação
interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do
juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior
remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio
da perpetuatio jurisdicionis.
3. Conflito conhecido para se declarar a competência da Primeira
Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado do Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Primeira Turma Recursal Criminal
dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.



Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - SOMATÓRIO DE PENAS)
     STJ - <<CC 51537>>-DF, <<CC 56271>>-RS
(CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<CC 52536>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00147
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. EVASÃO DE DIVISAS E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N. 7.492/89. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Instaurado inquérito para apuração de eventual crime de evasão de
divisas, previsto no artigo 22, da Lei n. 7.492/06, deve ser fixada
a competência da Justiça Federal para o controle do referido
procedimento inquisitivo, nos termos do artigo 109, inciso VI, da
Constituição Federal, bem como do artigo 26, da citada lei.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal de Divinópolis -
SJ/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL)
     STJ - <<HC 43575>>-RO (RT 847/525, LEXSTJ 197/342)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, EXERCÍCIO,
CONTROLE, SOBRE, INQUÉRITO POLICIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REFERÊNCIA, CRIME EM TESE, SONEGAÇÃO FISCAL,
E, EVASÃO DE DIVISAS / DECORRÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1986, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
PARA, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, EXERCÍCIO,
CONTROLE, SOBRE, INQUÉRITO POLICIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONEXÃO,
ENTRE, CRIME EM TESE, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, E, CRIME,
SUJEIÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL / OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E,
PRECEDENTE, SEXTA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022 ART:00026
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO.
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE VINTE E QUATRO MESES. EFEITOS RETROATIVOS
DESDE A DATA EM QUE DEVERIA SER PROMOVIDO. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que a estabilidade no serviço público e o estágio
probatório são institutos distintos, razão pela qual é incabível a
exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para
que o servidor figure em lista de promoção na carreira. Precedentes.
2. Segurança concedida, para declarar o direito da impetrante de ser
avaliada no prazo de vinte e quatro meses para fins de estágio
probatório, com os efeitos funcionais e financeiros decorrentes
desde a data em que deveria ser promovida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE ESTABILIDADE - ESTÁGIO PROBATÓRIO)
     STF - MS 24543/DF
     STJ - <<MS 12397>>-DF, <<MS 9373>>-DF
(ESTÁGIO PROBATÓRIO - EFEITOS PATRIMONIAIS)
     STJ - <<MS 12397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
Acórdãos similares: MS  12505  DF  2006/0280394-6  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:08/05/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL
DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE
JUÍZO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
DIRIMIR O CONFLITO.
1. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado
Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência
de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal
de Justiça.
CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REGRA
PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS ABSTRATAMENTE
COMINADAS. RESULTADO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS.
1. Ocorrendo concurso material de delitos, mesmo que isoladamente
classificados como de menor potencial ofensivo, deve ser considerado
para fins de fixação de competência o resultado obtido pelo
somatório das penas abstratamente cominadas.
2. No caso dos autos, ultrapassado o limite de dois anos,
estabelecido no art. 61 da Lei nº 9.099/95, com nova redação dada
pela Lei nº 11.313/2006, a competência para processar e julgar o
feito é do Juízo Comum.
3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
da Vara Criminal e Infância e Juventude de Timóteo-MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal e Infância e Juventude de Timóteo - MG, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 86958>>-SP
(CONCURSO DE CRIMES - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - SOMATÓRIO DE PENAS)
     STF - HC 80811/PR
     STJ - <<CC 51537>>-DF, <<HC 27734>>-RJ (RT 829/526)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00150 PAR:00001
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.313/2006)
LEG:FED LEI:011313 ANO:2006
        ART:00028
Acórdãos similares: CC 103216 PR 2009/0025392-0 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:03/08/2009
CC 103218 PR 2009/0025446-1 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:21/05/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL
DA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURISDICIONAL ENTRE
JUÍZO ESPECIAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ PARA
DIRIMIR O CONFLITO.
1. Consoante o disposto no art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado
Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência
de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e o Tribunal
de Justiça.
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR
E JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.
1. Inexistindo conexão entre as condutas tipificadas nos arts. 28 e
33 da Lei nº 11.343/06, o delito de posse de droga para consumo
próprio deve ser processado e julgado perante o Juizado Especial,
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito
do Juizado Especial Criminal de Governador Valadares-MG, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Governador Valadares - MG, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 86958>>-SP
(AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS DELITOS)
     STJ - <<CC 39810>>-RS, <<CC 31472>>-PR
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL)
     STJ - <<HC 73453>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003