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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17713
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  DO ATO APONTADO COMO
COATOR.  EXISTÊNCIA  DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO.
NECESSIDADE.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INADMISSÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  I  -  Consoante  o  decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 1973.
II  - O Mandado de Segurança, entre outros requisitos, exige a prova
pré-constituída  do  ato  praticado  pela  autoridade  apontada como
coatora,  ato  esse que possa implicar violação de direito líquido e
certo  da  parte  impetrante.  Ademais, a prova da existência do ato
ilegal  e  abusivo deve ser demonstrada de plano, pois não se admite
dilação probatória na ação mandamental.
III  -  A  simples  alegação  de  ilegalidade,  sem  demonstração de
qualquer  ato ilegal praticado pela autoridade coatora, enseja o não
reconhecimento  do  direito  líquido e certo, pela ausência de prova
pré-constituída.  IV  -  O  Agravante  não apresenta, no regimental,
argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no MS 12426>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  PORTARIA  483,  DE  20/4/2016, DO
MINISTRO   DE  ESTADO  DA  JUSTIÇA.  DECLARAÇÃO  DA  TERRA  INDÍGENA
MURUTINGA/TRACAJÁ  COMO  DE POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDÍGENA MURA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  Não  se  mostra  adequada  a  via  do  mandado de segurança para
examinar  o  alegado direito líquido e certo à suspensão dos efeitos
da  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça, na qual a Terra
Indígena  Murutinga/Tracajá  foi  declarada  de  posse permanente do
grupo  indígena  Mura. 2. Necessária dilação probatória para fins de
verificação  da exata situação jurídica de cada uma das propriedades
dos filiados do sindicato impetrante, de forma seja possível atestar
que  as  áreas  em  questão  foram  ocupadas  pacificamente  por não
indígenas  em datas anteriores à promulgação da Constituição Federal
de 1988.
3.  Na mesma linha de consideração, citam-se os precedentes em casos
análogos  envolvendo demarcação de terra indígena: (STJ) AgInt no MS
22.808/DF,  Rel.  Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14/02/2017;
MS   15.822/DF,   Rel.   Min.  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe
01/02/2013;  MS 14.447/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção,  DJe  30/03/2010;  (STF)  MS  31240  AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira  Turma,  DJe  09-09-2014;  MS  31245  AgR,  Rel. Min. Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 04-09-2015.
4.  Ademais,  conforme  bem  observado  pela  União,  o  mandado  de
segurança  é  via  incabível  para tutelar a efetividade de eventual
ação de conhecimento a ser ajuizada na primeira instância da Justiça
Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs. Gustavo Passarelli da Silva, pelo
agravante e Adriano Martins de Paiva, pela agravada.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE INDÍGENAS - EXAME EM MS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22808>>-DF, <<MS 15822>>-DF,
           <<MS 14447>>-DF
     STF - [[MS-AGR 31240]], [[MS-AGR 31245]]
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    REGIMENTAL   NO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2/STJ.  JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PRESENÇA
NA  LIDE  DA  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  TRANSPORTES  TERRESTRES. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça."   2.   Resta  evidenciado  a  existência  de  conflito  de
competência, porquanto há decisões com causa de pedir similares e em
trâmite  perante juízos vinculados a tribunais distintos, atendendo,
pois,                             aos                            pre
ceitos elencados no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
3.  É  assente  que  o  critério definidor da competência da Justiça
Federal  é  ratione  personae,  ou  seja,  considera  a natureza das
pessoas  envolvidas  na  relação processual, sendo irrelevante, para
esse   efeito   e  ressalvadas  as  exceções  mencionadas  no  texto
constitucional,  a  natureza  da  demanda  sob  o  ponto de vista do
direito  material  ou  do pedido formulado na ação. (precedentes) 4.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria             votaram            com            o            Sr.
Ministro   Relator.  Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Presidiu
o     julgamento     o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANTT - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 48635>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART.
66  DO  CPC.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A teor do art. 66 do novo Código de Processo Civil, há conflito
de  competência  quando  dois ou mais juízes se declaram competentes
(inciso  I),  se  consideram  incompetentes,  atribuindo  ao outro a
competência  (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos (inciso III).
III  -  No  caso,  conforme se verifica das próprias razões da parte
suscitante,  apenas  o  Juízo  trabalhista  decidiu  acerca  de  sua
competência,  de  modo  que  a  espécie  não  revela  quaisquer  das
hipóteses  legais  para  o  conhecimento  do conflito ora suscitado,
sendo irrelevante para esse fim o mero ajuizamento de ação ordinária
na Justiça Federal.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 476850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  EXEGESE  DO ART. 1043 DO CPC/2015, C/C O
ART. 266 DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   É  manifestamente  incabível  a  apresentação  de  embargos  de
divergência  contra  acórdão  deste  Tribunal,  proferido em sede de
embargos de divergência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento:
"A  Seção, por unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDv nos EDcl nos EREsp 1096074>>-SP,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 747192>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR
FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP
1.441.606/RN, QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 135 DO CTN. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à
determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição
do decreto de indisponibilidade de bens e direitos do agravante.
2. A decisão oriunda dessa Corte não determinou a exclusão do
agravante do polo passivo da Ação Cautelar Fiscal
0001245-72.2009.4.05.8401 e, tampouco, a desconstituição do decreto
de indisponibilidade de seus bens e direitos, mas apenas que o
Tribunal de origem examinasse o recurso de apelação à luz do art.
135 do CTN e dos requisitos ali previstos. Assim, somente após
procedido esse exame é que as instâncias ordinárias decidirão quanto
à manutenção ou não da medida constritiva. Não há falar, portanto,
em descumprimento da decisão proferida no REsp 1.441.606/RN.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO.
1.  Agravo  interno no qual se questiona a tempestividade do mandado
de segurança.
2.  O  termo  inicial  do  prazo para a ação de mandado de segurança
conta-se  a  partir  da publicação do ato coator. A propósito: "A 1ª
Seção  do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que 'a teor do
disposto  no  art.  23  da  Lei  n.  12.016/2009,  a  data  em que o
interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do
prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na
hipótese,  deve  ser contado da publicação do ato do Diário Oficial'
(AgRg  no  MS  21.005/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 17/06/2014)".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21005>>-DF, <<RMS 35234>>-SP,
           <<AgRg no REsp 761961>>-RO, <<MS 11427>>-DF,
           <<MS 14844>>-DF
     STF - [[MS-AGR 23528]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 27018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PREVISÃO
CONSTITUCIONAL.  PRESERVAÇÃO  DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. CABIMENTO EM CASO
EM   QUE   O   RECLAMANTE  TENHA  FIGURADO  COMO  PARTE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação  prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República,  bem  como  nos  arts. 13, da Lei n. 8.038/1990, e 187 do
RISTJ,   constitui   ação  constitucional  destinada  a  garantir  a
autoridade  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou à
preservação de sua competência.
III  - O cabimento da ação é possível somente em face de decisões de
autoridades  administrativas  e  judiciais,  destinando-se  a tornar
efetivas  as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o
Reclamante   tenha   figurado   como  parte,  não  servindo  para  a
preservação  da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo
recursal.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 7043>>-RJ, <<AgRg na Rcl 19792>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 32880 SP 2016/0285946-3 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ART.  485,  V,  DO CPC/73. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA
TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11
DA    LEI    9.779/99.   DISCUSSÃO   EMINENTEMENTE   CONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO   CONTROVERTIDA   À   ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 343/STF. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL.
1.  A  ação rescisória vertente objetiva desconstituir julgado deste
Tribunal   Superior   em   que   restou  reconhecido  o  direito  ao
creditamento   do   IPI  incidente  sobre  insumos  e  matéria-prima
utilizados  na  fabricação de produtos isentos e sujeitos à alíquota
zero em período anterior à vigência da Lei 9.779/99.
2. A Primeira Seção, analisando ação rescisória em tudo semelhante à
espécie  (AR  5.059/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em
22/6/2016,  DJe  30/6/2016),  entendeu  aplicável  ao  caso a Súmula
343/STF,  na  linha  do que restou sedimentado pelo Supremo Tribunal
Federal  no RE 590.809/RS de que não cabe ação rescisória por ofensa
a  literal  disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais,
mesmo  quando  a controvérsia de interpretação jurídica se basear na
aplicação de norma constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AR-AGR 2370]]
     STJ - <<AR 5059>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR    4899  RS  2012/0015985-5  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ANISTIA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.
OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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