AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO PELA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta por servidor
público contra a União em que se busca a revisão da aposentadoria
mediante a contagem ponderada do tempo de serviço trabalhado sob
condições insalubres durante o período celetista.
2. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a vexata quaestio
(fl. 475, e-STJ): "Por força dessas Orientações Normativas a
Administração renunciou tacitamente à prescrição do fundo do direito
em relação aos servidores aposentados há mais de cinco anos e passou
a revisar os benefícios. Todavia, toma-se como termo inicial dos
efeitos financeiros 06 de novembro de 2006, data do Acórdão n.º
2008/2006 do TCU. Portanto, não merece acolhimento a tese da
requerida de que está prescrito o fundo de direito nesses casos".
3. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob este argumento: "não se pode dizer que a
renúncia à prescrição teria surgido com o reconhecimento do direito
pela Administração Pública, por meio da revisão administrativa do
ato de concessão de aposentadoria, após o decurso do lapso
quinquenal. Isso porque apenas por lei em sentido formal é possível
para a Administração a renúncia à prescrição, conforme se depreende
do art. 202, VI, do Código Civil, do art. 2º, Parágrafo único, II,
da Lei 9.784/99 e do art. 112 da Lei 8.112/90". (fl. 755, e-STJ).
4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.
5. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, assentou que não estão presentes os requisitos para o
reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Nesse sentido,
transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Reconhecido
administrativamente parte desse período como atividade especial, no
processo judicial discute-se não mais o ato concessório da
aposentadoria mas o ato revisional que deferiu parcialmente a
pretensão. A renúncia à prescrição não se confunde com a interrupção
do prazo prescricional, uma vez que somente se renuncia à prescrição
consumada enquanto que a interrupção incide sobre prazo
prescricional ainda em curso.
Desse modo, não se aplica na hipótese vertente o disposto no art. 9º
do Decreto n.º 20.910/32. (...) Portanto, o prazo prescricional de 5
anos - e não de 2,5 anos - reiniciou na data da publicação da
decisão administrativa que julgou o requerimento revisional do
servidor aposentado (...) (fls. 475-476, e-STJ)". Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO AO FUNDO DO DIREITO
- ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083