AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER
VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO
CPC/2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP
1.253.844/SC JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para dar provimento ao Recurso Especial.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do
CPC/2015), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública
promovida pelo Ministério Público ? raciocínio que se estende, por
analogia, à Ação Popular ?, o adiantamento dos honorários periciais
ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet,
pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício
gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar
ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação
da Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no
processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários
do perito".
3. Por outro lado, cabe destacar que "não se sustenta a tese de
aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais
alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários
periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de
custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, a
referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso
concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil" (RMS
55.476/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2017).
4. Como se vê, o acórdão decidiu em divergência com o entendimento
do STJ, valendo destacar ainda recente precedente, em caso análogo,
no qual a Fazenda Pública foi responsabilizada pelo pagamento dos
honorários periciais, com enfoque na inaplicabilidade do artigo 91
do Novo CPC. (AgInt no RMS 62.346/SP, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 4/5/2020).  No mesmo sentido: AgInt no RMS
59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
5/4/2019, e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 22/4/2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO POPULAR - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO POPULAR - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA
PÚBLICA - ART. 91 DO CPC/2015 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<RMS 55476>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62346>>-SP,
         <<RMS 59240>>-SP
   STF - [[ARE 1263431]]-SP
Informações complementares:      "Não viola a cláusula de reserva de Plenário e a Súmula
Vinculante 10 a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixa
de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver
subsunção aos fatos, notadamente porque a  hipótese implica juízo de
convicção a  ser solucionado pelo conflito aparente de normas, em
que o critério da especialidade se sobrepôs ao da generalidade.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00017 ART:00018 ART:00019
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00087 ART:00090
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105