AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E
CONSUMADO. DANO QUALIFICADO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
TELECOMUNICAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE
APELANTES. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA EM
DIVERSOS DELITOS. "OPERAÇÃO ARCANJO IGUAÇU". PRAZO RAZOÁVEL.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o
relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao
princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder
Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade
de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável
apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação
quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o ora
agravante foi denunciado, em 23/6/2017, juntamente com outros 13
acusados, em virtude de investigação oriunda da Operação denominada
"Arcanjo Iguaçu", iniciada em 2016, em razão de explosão e roubo a
caixas eletrônicos de bancos localizados em Iguaçu/PR, causando-lhes
grande prejuízo. Diante disso, foram realizadas receptações
telefônicas, com pedidos de quebra de sigilo, onde identificou-se
associação criminosa voltada para a realização de assaltos na
região. Recebida a denúncia em 23/6/2017, foram solicitadas à
autoridade policial diversas diligências, sendo o agravante
condenado em 22/2/2019, às penas de 22 anos, 8 meses e 29 dias de
reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, juntamente com
outros 11 condenados. As razões da apelação do agravante foram
apresentadas em 15/3/2019 e remetidas ao TRF da 4ª região em
14/5/2019. Dessa forma, conforme ressaltou a Corte estadual,
"atualmente o feito aguarda para inclusão em pauta de julgamento e a
demora justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de
réus".
Com efeito, não há se falar em desídia do Magistrado condutor, o
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
haja vista a complexidade da organização criminosa investigada, com
diversos apelantes, condenados pela prática de uma pluralidade de
crimes, como roubo, dano, incêndio, explosão, posse irregular de
arma de fogo, dentre outros. Ademais, é cediço que eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da
quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o
agravante foi condenado a cumprir as penas de 22 anos, 8 meses e 29
dias de reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, não
restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569922>>-RJ,
         <<HC 384499>>-MS,
         <<HC 460875>>-PR,
         <<HC 432568>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Arcanjo Iguaçu
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  514472  RS  2019/0163678-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021