AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE
CRÉDITO  CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. ILICITUDE NÃO CONSTATADA.
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.   A   decisão   que   não   conheceu   do  agravo,  em  razão  de
intempestividade  do  recurso especial, mostra-se equivocada por ter
desconsiderado  a  data  de  publicação  do v. acórdão proferido nos
embargos  de  declaração.  Reconsideração. 2. No caso, o Tribunal de
origem afastou a índole abusiva do contrato de cartão de crédito com
reserva de margem consignada e declarou a legitimidade das cobranças
promovidas,  por  concluir  que  a prova documental apresentada pela
instituição  financeira  demonstrou  a  autorização para desconto em
folha  de pagamento do valor mínimo da fatura e a efetiva utilização
do cartão de crédito pela autora.
3.  Para  derruir  as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e
acolher  a  pretensão recursal, no sentido de se atribuir a nulidade
do  contrato  firmado,  por estar evidenciada contratação onerosa ao
consumidor,  seria  necessário  o revolvimento das provas constantes
dos  autos,  bem  como  a  interpretação  das previsões contratuais,
providências  vedadas  em  sede  de recurso especial, ante os óbices
estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Agravo  interno  provido  para conhecer do agravo a fim de negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para conhecer do agravo a fim de negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DE CONTRATO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938660>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377497>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  de  que  a
incidência   da   Súmula   7/STJ   impede   o   exame   de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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