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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO
ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ
(IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEPCIONALIDADE POSSÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1946965  DF  2021/0204248-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764940  RS  2018/0233085-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1895383  DF  2021/0141510-1  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1902275  TO  2021/0151338-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA REVISIONAL E EXECUÇÃO. CÉDULAS DE
CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRORROGAÇÃO DO DÉBITO.
INSUFICIÊNCIA PARA INTERFERIR, DE MODO INEQUÍVOCO, NOS REQUISITOS DO
TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA
DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684927>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1590413>>-SE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1668973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VALORES PAGOS COM AMPARO EM TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR
DA DECISÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL A
CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO EM QUE SE DEBATEU A LEGALIDADE
DA RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido
de que as ações para ressarcimento de montante pago em virtude de
tutela antecipada posteriormente revogada submetem-se ao prazo
prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
princípio da actio nata, entende que a fluência do prazo
prescricional somente tem início quando a parte prejudicada toma
conhecimento da violação do direito e pode exercê-lo de forma
desimpedida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - RESSARCIMENTO DE
MONTANTE PAGO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1676029>>-SP
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829770>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895704
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
PECÚLIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. PLANO DE PECÚLIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NO
ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao
postulado pela parte insurgente.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as dívidas
contraídas pela segurada instituidora do plano, notadamente as
relativas a contrato de mútuo, não são passíveis de serem
compensadas ou abatidas do pecúlio do plano de previdência. De modo
que, nos termos do art. 794 do Código Civil, o capital estipulado
não está sujeito às dividas do segurado nem se considera herança
para todos os efeitos de direito. Precedentes.
3. A conclusão de que a dívida contratada persiste, devendo ser
vindicada pelo meio processual próprio, não foi devidamente
enfrentada no recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PECÚLIO DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS - DESCONTO DO SALDO DEVEDOR DE
CONTRATO DE MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504901>>-RJ,
         <<REsp 1713147>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 981924>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO IRREGULAR. GRU. INDICAÇÃO DE NÚMERO DO PROCESSO DIVERSO.
INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO
CONCEDIDO.  DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO - PREPARO - PREENCHIMENTO INCORRETO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1877218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1930734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DEVIDO A COVID-19 NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO
REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR,
APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO
CPC/1973. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
N. 1.813.684/SP. MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL APENAS AO FERIADO
REFERENTE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1008329>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986515  BA  2021/0298610-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1952804  RJ  2021/0253076-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no REsp  1958815  PR  2021/0285514-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1882686  RJ  2021/0121870-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO E AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE
PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DOS REFERIDOS VÍCIOS, APESAR
DA INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA
DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
NÃO SUPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624384>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751440  PR  2020/0222024-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1930196  SP  2021/0203308-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO
ART. 509, § 4º, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME
DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1410891>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1333200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1518576>>-PR,
         <<REsp 1490701>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 789066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. PANDEMIA.
SUSPENSÃO. CNJ. RESOLUÇÃO. PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA E VALIDADE.
INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os prazos processuais suspensos entre 19 de março e 30 de abril
2020, dada a paralisação devido à pandemia de SARS-CoV-2, voltam a
fluir a partir de 4 de maio de 2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - PANDEMIA COVID- 19 - CÔMPUTO
CONFORME RESOLUÇÕES DO CNJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1746304>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1779196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1758059>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - {{EREsp 1120356}}-RS
Informações complementares:      "[...] o agravante não juntou, no momento da interposição do
apelo extremo, a comprovação da ocorrência de feriado ou da
suspensão do expediente forense, o que contraria a jurisprudência
desta Corte Superior".
     "No tocante à multa requerida na impugnação, a Segunda Seção
decidiu que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º,
do Código de Processo Civil de 2015 não é automática, pois não se
trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VEÍCULO. VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FABRICANTE. VINCULAÇÃO.
AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.  MULTA. NÃO
CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há responsabilidade solidária da instituição financeira de varejo
sobre o vício do produto apresentado por veículo por ela financiado
por não haver vinculação direta com o fabricante, visto que não se
trata de banco da montadora. Precedentes.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática,
pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO COLIGADO - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1793242>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1836512>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1874727>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA.
RETENÇÃO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude
fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a
rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento), conforme as circunstâncias do caso concreto.
4. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda
interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso
especial diante dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO
CONTRATO PELO COMPROVADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE
RAZOABILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373622>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 718597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007