AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 585756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O recorrente descumpriu o requisito do cotejo analítico dos
acórdãos, apenas citando supostas ementas. Consoante disposto no
art. 266, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência será
realizada nos moldes previstos no art. 255, §§ 1º e 2º, do citado
estatuto.
2. Ademais, a questão controvertida, no acórdão recorrido, girou em
torno da possibilidade de, ajuizada ação coletiva atinente a
macro-lide geradora de processos multitudinários, suspenderem-se as
ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
Providência a ser adotada, inclusive, de ofício pelo MM. Juiz.
Trata-se de matéria que já foi apreciada no âmbito da Segunda Seção,
bem como da Primeira Seção, ambos em julgamento de recurso
representativo de controvérsia repetitiva. Assentou-se, nas duas
Seções, que "ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora
de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no
aguardo do julgamento da ação coletiva". A suposta divergência,
portanto, não mais existe, pois a matéria foi pacificada também no
âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, no mesmo sentido do
acórdão recorrido.
3. É caso, pois, de incidência da Súmula 168/STJ, que dispõe: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS
À MESMA CAUSA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EAREsp 538389>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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