AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  MANDADO  DE SEGURANÇA NA ORIGEM. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.
ICMS.   PRINCÍPIO  DA  NÃO-CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  ESSENCIALIDADE.
INVÓLUCROS.   PRODUTO  PRESCINDÍVEL  DESPROVIDO  DE  ESSENCIALIDADE.
CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 170 DO
CTN. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282
E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  origem  entendeu que existe direito líquido e certo, bem como
que  "não  restam  dúvidas  de  que  as  embalagens  adquiridas pela
impetrante integram o custo do produto da mercadoria vendida" (e-STJ
fl. 209). Desconstituir essa conclusão para consignar que não há, no
caso  concreto,  direito  líquido e certo e que há mera presunção da
indispensabilidade  das  embalagens,  não  havendo  prova  disso nos
autos, exigiria, necessariamente, análise dos fatos e provas. Súmula
n.  7/STJ.  2.  De  fato, o direito ao crédito de ICMS decorrente da
aquisição de sacolas e embalagens adquiridas para o acondicionamento
de  produtos  possui  tratamento  infraconstitucional  e  o  direito
pleiteado  foi  analisado  à  luz  do art. 20 da Lei Complementar n.
87/96.  3.  Os insumos que geram direito ao creditamento são aqueles
que,  extrapolando  a  condição de mera facilidade, se incorporam ao
produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta
e configurar parte essencial do processo produtivo.
4.  Ante a atividade prestada pelo agravado, os materiais utilizados
para   embalar  ou  acondicionar  os  produtos  postos  à  venda  no
estabelecimento,  como  sacolas  plásticas personalizadas, bandejas,
etiquetas  térmicas, rolos plásticos, dentre outros, configuram mera
facilidade  posta  à  disposição  do  consumidor,  não  integrando o
produto  final  comercializado tampouco sendo essencial ao exercício
da atividade do supermercado.
5.  O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate  sobre  a  tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo  de  valor  sobre  determinada norma e a sua aplicabilidade ao
caso  concreto  pelo  acórdão recorrido, não bastando, para tanto, a
simples provocação da parte para que a Corte a quo se manifeste.
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6. Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 351420>>-SP, <<AgInt no REsp 1513861>>-SC
(DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS - CONCEITO DE INSUMO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 424110>>-PA,
           <<REsp 1201635>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 541),
           <<REsp 1090156>>-SC
(DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS - USO DE SACOLAS PLÁSTICAS E
INVÓLUCROS - BENS NÃO ESSENCIAIS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1393151>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00019   ART:00020   ART:00033   INC:00001
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