RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 57799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CASO RUBENS PAIVA. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO
DE CADÁVER PRATICADO DURANTE O REGIME MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI DA
ANISTIA. ADPF N. 153. RECURSO PROVIDO.
1. Pela leitura da denúncia, é nítido que os crimes imputados aos
pacientes se adequavam aos crimes abrangidos pela Lei da Anistia,
uma vez que teriam sido "cometidos por motivo torpe, consistente na
busca pela preservação do poder usurpado em 1964, mediante violência
e uso do aparato estatal para reprimir e eliminar opositores do
regime e garantir a impunidade dos autores de homicídios, torturas,
sequestros e ocultações de cadáver".
2. Ainda que pendente a análise de Embargos de Declaração no
julgamento da citada ADPF n. 153 pelo Supremo Tribunal Federal -
STF, o conteúdo do decisium tem efeito "erga omnes". Assim, de
rigor, afirmar a incidência da Lei da Anistia ao presente caso.
3.  O voto condutor do acórdão da ADPF n. 153, proferido pelo
Ministro Eros Grau, afasta a possibilidade de aplicação retroativa
de tratado internacional internalizado após a entrada em vigor da
Lei de Anistia que vise a desconstituir o caráter bilateral da
anistia.
4.  "A admissão da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes
de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade como jus cogens não pode
violar princípios constitucionais, devendo, portanto, se harmonizar
com o regramento pátrio. Referida conclusão não revela desatenção
aos Direitos Humanos, mas antes observância às normas máximas do
nosso ordenamento jurídico, consagradas como princípios
constitucionais, que visam igualmente resguardar a dignidade da
pessoa humana, finalidade principal dos Direitos Humanos. Nesse
contexto, em observância aos princípios constitucionais penais, não
é possível tipificar uma conduta praticada no Brasil como crime
contra humanidade, sem prévia lei que o defina, nem é possível
retirar a eficácia das normas que disciplinam a prescrição, sob pena
de se violar os princípios da legalidade e da irretroatividade, tão
caros ao direito penal" (REsp 1798903/RJ, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/10/2019).
5. Recurso em habeas corpus provido para, reconhecendo a incidência
e validade da causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107,
inciso II, do Código de Processo Penal - CPP, determinar o
trancamento da ação penal n. 0023005-91.2014.4.025101, da 4ª Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - CRIMES PRATICADOS DURANTE O REGIME MILITAR - ANISTIA)
   STF - [[ADPF 153]],
(PENAL - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INTERNALIZAÇÃO APÓS A LEI DE ANISTIA - APLICAÇÃO RETROATIVA EM PREJUÍZO DOS ANISTIADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1798903>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  concessão da ordem de habeas corpus de ofício no
caso em tela, para determinar o trancamento da ação penal e
reconhecer a incidência da Lei ide anistia, não contraria as
obrigações assumidas pelo Estado Brasileiro ao aderir ao Pacto de
San José da Costa Rica, mas apenas afirma a constitucionalidade da
legislação pátria no que diz respeito à aplicação da lei penal no
tempo, a irretroatividade da lei penal mais gravosa e a sua
incorporação ao texto constitucional".
     "[...] a  irretroatividade da lei penal mais gravosa, a  coisa
julgada, o  direito adquirido, o  ato jurídico perfeito além de
serem direitos e  garantias constitucionais, estão inseridos entre
as cláusulas pétreas da constituição que visam a dar segurança
jurídica ao nosso ordenamento, com o 'status'  superior aos
tratados internacionais de direitos humanos que não foram
internalizados com votação de 'quorum' específico de emenda
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 INC:00040 INC:00043
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:INT DEC:004388 ANO:2002
*****  TPI    ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
        ART:00011
((PROMULGADO PELO DECRETO 4.388/2002))
LEG:FED DEC:004388 ANO:2002