EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1104494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEPCIONAL ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DO AVÔ.
DEPENDÊNCIA. MENOR À DATA DO ÓBITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONGO
PRAZO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto,
são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos
de divergência, em que se mostra notório o dissídio
jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários
relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana,
fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF, art. 1º, III).
2. Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg
nos EDcl no REsp 1.104.494/RS, SEXTA TURMA, j. em 16/12/2014) e o
aresto paradigma (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/02/2014), confronto excepcionalmente
admitido pelas razões acima e por ser esse precedente o primeiro - e
o mais contemporâneo à época da interposição do recurso -, vindo a
alterar a jurisprudência anterior, firmando nova e remansosa
compreensão sobre o tema, em sentido oposto ao do acórdão embargado.
3. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de
concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob
guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na
vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela
Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, §
3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da
condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado
do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a
maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa
deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei 13.146/2015).
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, e, por unanimidade, dar-lhes provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Quanto ao conhecimento,
os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Herman Benjamin, que não conheciam dos embargos de
divergência. Quanto ao  mérito, os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE -
GARANTIA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS)
   STJ - <<AI nos EREsp 727716>>-CE
(PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 961230>>-SC,
         <<EREsp 859277>>-PE,
         <<EREsp 869635>>-RN,
         <<EREsp 696299>>-PE,
         <<REsp 1328300>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1352754>>-SE
(PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - APLICABILIDADE)
   STJ - <<RMS 36034>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1476567>>-MG,
         <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
         <<EDcl no REsp 1411258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00023 INC:00002 ART:00203
        INC:00004 ART:00227 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00008 ART:00010 ART:00040 ART:00041
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340