RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1287068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  DIREITO  CIVIL  E  AMBIENTAL.  FLORESTA NACIONAL DE
RORAIMA.  PRETENSÃO  INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O IBAMA POR NEGAR
AUTORIZAÇÃO  PARA  QUEIMADA  E DESMATAMENTO EM ÁREA DE ASSENTAMENTO.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.  Na  origem,  a requerente ajuizou demanda indenizatória contra o
IBAMA por ter, a partir de 2001, passado a indeferir seus pedidos de
autorização   para   o   desmatamento   e  a  queima  controlados  -
procedimentos utilizados pela autora para o cultivo da terra na qual
havia  sido assentada pelo INCRA em 1996 -, com o argumento de que o
solo  explorado  é parte integrante da Floresta Nacional de Roraima,
uma  Unidade  de  Conservação  Federal.  Além de condenar o Incra, o
Tribunal  a  quo  determinou pagamento de dano moral de R$ 10.000,00
com  base  em  omissão  ilícita  do IBAMA, que não se teria oposto à
implantação do assentamento.
2. Não se legitima pretensão indenizatória que busca responsabilizar
o  Poder  Público  por proteger o patrimônio público e por cumprir a
lei.  Aliás, a própria demandante, na condição de sujeito de direito
ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, é beneficiária, como
todos  os  outros  brasileiros,  da  ação  estatal  contra  práticas
agrícolas  inadequadas.  Sob tal enfoque, é, simultaneamente, agente
da degradação ambiental e titular do bem coletivo atingido.
3.  Anterior  concessão  irregular  de  autorizações  para  queimada
controlada e desmatamento não gera direito adquirido à manutenção do
statu  quo  ilícito,  tendo em vista que a área em questão integra o
perímetro  de  Unidade  de  Conservação Federal (Floresta Nacional),
tendo  o  Ibama  agido no legítimo exercício do poder de autotutela,
nos termos da Súmula 473/STF.
4.  Ademais,  observa-se  que  o  Ibama não impediu que a demandante
explorasse a gleba e desenvolvesse sua atividade rural; apenas vedou
o  uso  de  técnica  degradadora  no  preparo  do solo, preservada a
continuação  da  atividade  agrícola mediante utilização de práticas
sustentáveis que não envolvam queimada e desmatamento.
5.  Em  síntese, deve ser afastada a condenação do Ibama a indenizar
os  alegados  danos morais, mantido integralmente o acórdão na parte
que condena o Incra a reparar os prejuízos sofridos pela autora.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Castro Meira
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927