AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1519264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
ART. 121, § 2°, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO A QUO FIRMADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ.
1. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença,
pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 593, III, d, do Código
de Processo Penal, somente é possível quando tenha sido aquele
manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão
manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não
encontra amparo nas provas produzidas, destoando,
inquestionavelmente, de todo o acervo probatório, o que não ocorreu
in casu (HC n. 538.702/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 22/11/2019).
2. Como tem reiteradamente decidido este Superior Tribunal, o
acolhimento da tese relativa à suposta prova de inocência da
agravante demanda o exame aprofundado do material fático-probatório,
inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Desse modo, inexistindo elementos capazes de alterar os
fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento
nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS
PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 538702>>-SP,
(PROVA DE INOCÊNCIA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS -
SUMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP,
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI,
(NÃO CABIMENTO REVISÃO CRIMINAL - MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 206847>>-SP,
(ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÕES DE DECIDIR - NÃO
OCORRÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os princípios do contraditório e da ampla defesa foram
adequadamente observados durante o trâmite processual, logo, para
possível declaração de nulidade, indispensável a demonstração do
prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans grief [...]".
     Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em que a decisão recorrida decidiu no sentido do não cabimento da
revisão criminal com vistas ao mero reexame de fatos e provas, sem
que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei
penal ou à evidência dos autos, conforme previsto no art. 621, I,
do Código de Processo Penal. Isso porque a decisão impugnada foi
proferida na linha do entendimento consolidado desta Corte
Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
     "Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D ART:00621 INC:00001
        ART:00626
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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