bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. DECISÃO
AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado, como no caso dos autos.
2. Incide a regra da Súmula 182 do STJ quando não houver a
impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de
determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.
3. Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha
infirmado a aplicação da Súmula 7 desta Corte de Justiça quanto à
discussão de fundo, nada dispôs, nem mesmo indiretamente, a respeito
do obstáculo da Súmula 284 do STF, capaz de manter o capítulo da
decisão agravada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698518  SP  2020/0104619-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1706766  RS  2020/0124568-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1711877  SC  2020/0136085-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1742391  SP  2020/0202825-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1751246  MG  2020/0221872-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1826918  RR  2021/0019899-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1830207  RJ  2021/0026249-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1839711  MG  2021/0044569-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1848827  SP  2021/0060023-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1871271  RJ  2021/0103699-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1875122  RJ  2021/0109638-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE
MORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que
decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente
constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência
deste Tribunal, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal.
2. Caso em que o Tribunal de origem firmou sua convicção no sentido
de que, no período anterior a 2015, a correção monetária dos
precatórios deve ser pelos índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança, critério definido na Lei n. 11.960/2009 (TR),
em observância à modulação de efeitos da declaração de
inconstitucionalidade na ADI 4.325, pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENÇA. LEI MUNICIPAL.
CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. O Tribunal estadual concluiu que a parte agravante não apresentou
os documentos necessários para a instalação de estação de rádio base
de telefonia celular, nos moldes de lei municipal cuja validade é
contestada em face da lei federal invocada (Lei n. 13.116/2015), o
que denota a natureza constitucional da controvérsia (art. 102, III,
"d", da Carta Política), insuscetível de exame pela via do recurso
especial.
3.  A inconstitucionalidade da lei local, na forma como atestada
pelo STF na ADI 3.110/SP e no ADPF 731/SP, tema nem sequer abordado
na instância de origem, traduz, de igual modo, questão de índole
eminentemente constitucional, inviável de análise na via especial,
sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.
4. O discordar das razões lançadas no aresto recorrido, inclusive no
tocante à perda superveniente do interesse de agir e ausência de
prolação de "decisão surpresa", desafia o revolvimento dos elementos
de convicção postos no processo, o que é vedado a esta Corte
Superior pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de
valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo
possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo art.
1.025 do CPC/2015 se a parte não veicula no recurso especial
violação do art. 1.022 do CPC/2015 no tocante ao tema reputado
omisso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606308  SP  2019/0316108-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1883661  ES  2021/0139955-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1914539  PE  2021/0002735-5
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1754767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
EXAME. INVIABILIDADE. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E
SUA INTERPRETAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial não se presta para o exame de eventual
violação de dispositivo constitucional.
2. As alegações formuladas em recurso especial que demandam
interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte
Superior, ante a inteligência da Súmula 280 do STF.
3. A pretensão recursal que questiona a validade de procedimento
adotado pela administração tributária estadual para o lançamento do
ICMS com base na lei local (art. 3° da Lei estadual n. 12.186/2006),
cuja validade é questionada em face de lei federal (art. 6° da Lei
Complementar n. 105/2001), revela-se de índole constitucional, sendo
inviável sua apreciação pela via do recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. ADI 6.678/DF. CASO
CONCRETO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.
701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados
pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão
do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
2. No caso, o recorrente deixou de impugnar específica e
adequadamente o óbice da Súmula 7 aplicado pela Corte de origem para
inadmitir o apelo especial, razão pela qual o agravo não foi
conhecido.
3. O STF, na Medida Cautelar na ADI 6.678/DF, conferiu, com efeito
ex nunc, interpretação conforme à Constituição ao inciso II do
artigo 12 da Lei n. 8.429/1992 e estabeleceu que a sanção de
suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade
culposos que causem dano ao erário, suspendendo a vigência da
expressão ?suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos? do
inciso III do art. 12 da Lei n. 8.429/1992.
4. O debate de mérito enfrentado na ação que tramita perante o STF
não chegou a ser desenvolvido, nestes autos, na instância recursal
anterior, pois a apelação do particular nem sequer foi conhecida,
por intempestividade, de modo que não há como determinar que esta
última promova a adequação do julgamento ao resultado da ADI
6.678/DF.
5. Sem que o debate de mérito tenha se estendido para além da
sentença, a aplicação da decisão do STF ao caso, no sentido de
reformar a decisão do primeiro grau, acabaria operando efeitos
retroativos, quando o próprio Supremo escolheu que produzisse
efeitos ex nunc.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. APROVAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que "os limites orçamentários previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do
ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento
de direitos subjetivos do servidor, (...)" (AgInt no AREsp
1.186.584/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe
18/06/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Para a verificação do impedimento suscitado pelo ente público,
decorrente de suposto alcance do limite previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, seria necessário, nos moldes formulados, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ.
3. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876468
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 1.046. RECURSO ESPECIAL.
SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA.
PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PROCON. PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO.
CRITÉRIOS.
1. A afetação dos Recursos Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC à
sistemática dos recursos repetitivos pela Segunda Seção,
especializada em Direito Privado, não interfere na tramitação do
presente feito, pois, além de o tema não envolver as demandas em que
a Fazenda Pública figure como parte, não foi determinada a suspensão
da Jurisdição.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da
sanção imposta pelo Procon, em decorrência da prática de duas
infrações ? arts. 39, V (duplicidade de cobrança de tarifas) e 51,
IV, (abusividade de cláusula de abertura de cadastro do consumidor
no SCR em contrato de adesão) do CDC, registrando, ainda, que foram
observados os critérios legais para fixação do valor da multa
administrativa, o qual não se mostra flagrantemente proporcional.
4. A expressão Fazenda Pública abrange os entes federativos e suas
respectivas autarquias e fundações de direito público" (REsp
1.330.190/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 11.12.2012, DJe 19.12.2012), de modo que se aplicam as
disposições do art. 85, § 3º, do CPC/2015 ao Procon, ante a sua
personalidade de direito público.
5. Tratando-se de ação anulatória de penalidade administrativa, com
sentença proferida após a vigência CPC/2015, em que o trabalho
realizado pelo advogado da parte no processo foi essencial para a
conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, não se observa
nenhum óbice para que o Tribunal de origem fixe os honorários em
observância aos percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do
CPC/2015
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   INFRAÇÃO   TRIBUTÁRIA.
LEGISLAÇÃO   LOCAL.   ANÁLISE.   IMPOSSIBILIDADE.
1.   As   alegações   formuladas   em   recurso   especial
relativas   à   ausência   de   previsão   na   legislação   local
da   infração   que   deu   ensejo   à   lavratura   do   auto   de
infração,   ainda   que   sustentada   com   base   em   suposta
violação   de   lei   federal   (arts.   9°   e   97   do   CTN),
são   insuscetíveis   de   exame   por   esta   Corte   superior,
ante   a   necessidade   de   análise   da   lei   estadual,   o
que   encontra   óbice   na   Súmula   280   do   STF.
2.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919013  SP  2021/0027531-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que se apresenta inaplicável a Súmula 98/STJ
("Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não tem caráter protelatório"), haja vista que os
embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais tinham
por finalidade tão somente obter do Tribunal a quo a rediscussão da
matéria já julgada no recurso de apelação.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a revisão do
entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os
embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ"(AgInt no REsp 1.890.747/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO
DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO
OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO
TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO
CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA
COM AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.770.377/RS, decidiu
que a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar
com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o
efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos
filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação
Coletiva, nem se limita sua abrangência ao âmbito territorial da
jurisdição do órgão prolator da decisão.
2.  Descabe a aplicação da multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do
CPC, ao contrário do que requereu a agravada em contrarrazões ao
agravo interno. Isso porque, ainda que não provido o recurso em
tela, observa-se que o ente público exerceu regularmente faculdade
prevista em lei.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1732189  PR  2018/0069574-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1734154  RS  2018/0080134-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1933110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA.
AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na
cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021,
DJe 25/11/2021)
2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça
Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se
inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.