bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 8653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.
- Foro por prerrogativa de função. Habeas corpus concedido para
determinar o envio dos autos do inquérito ao Tribunal competente
para eventual ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir a
ordem para que os autos do inquérito 094/97-SR/DPF/AP sejam
encaminhados a esta Corte, ficando prejudicado o pedido do HC
8694/AP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, COSTA LEITE, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro WALDEMAR ZVEITER. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAN PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 47
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/11/1999      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL.
- Improcedência do pedido, no caso. Negativa de sua requisição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de
Intervenção Federal. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS
MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA, JOSÉ DELGADO, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e
WALDEMAR ZVEITER. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HÉLIO
MOSIMANN. Os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES não participaram do julgamento (art. 162, § 2º do RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, RN, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DECISÃO, STJ, DETERMINAÇÃO, SOLDO, MILITAR, OBSERVANCIA, PISO
SALARIAL, LIMITE MINIMO, VALOR, SALARIO MINIMO, POSTERIORIDADE, LEI,
REGULARIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007251 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00036 PAR:00003 ART:00034 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/1999      PG:00197
JSTJ       VOL.:00012           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DA
MESMA SEÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO FEDERAL SURGIDA NO JULGAMENTO
DA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARA ENSEJAR A VIA DO RECURSO ESPECIAL.
Se a questão federal surgir no julgamento da apelação, sem que a
Corte de origem se pronuncie sobre ela, incumbe à parte provocar o
seu exame mediante embargos declaratórios, sob pena de se fechar a
via do recurso especial à falta de prequestionamento.
Embargos não conhecidos quanto ao dissenso entre Turmas da mesma
Seção, com remessa dos autos ao órgão competente.
Rejeitados os segundos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência interpostos pela Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Betesda, e encaminhá-los ao exame da
egrégia Segunda Seção. Quanto aos embargos interpostos por José
Waldo Cavalcanti, foram os mesmos, à unanimidade, conhecidos, mas
rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CÉSAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. WALDEMAR
ZVEITER. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HÉLIO MOSIMANN.
Licenciado o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr.
Min. FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/10/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - TESES
DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE.
Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, é inviável o
exame de matéria na via especial. O reexame de cláusulas contratuais
é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 05 do STJ).
Fundados os acórdãos embargado e paradigma em questões diversas, é
incabível a oposição de embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  não conhecer dos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros  Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros,  Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Hélio Mosimann.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 176161 RS 2000/0024440-6 Decisão:02/08/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00212
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112947
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Admissibilidade.
Se as teses confrontadas podem conviver harmonicamente, não há falar
em dissídio. Embargos não conhecidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Costa Leite
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro,  Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro , Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha,  Vicente Leal e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Costa Leite.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Helio Mosimann.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 66963>>-SP, <<RESP 85006>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO,
TRIBUNAL A QUO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, EXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDENCIA,
ACORDÃO, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, OBJETO, VIOLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, MATERIA, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, TURMA, STJ,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, ACORDÃO RECORRIDO,
FALTA, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, OBJETO, VIOLAÇÃO, DECORRENCIA,
SUFICIENCIA, TRIBUNAL A QUO, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
EXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 106993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  ?  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? HIPÓTESES DIVERSAS ?
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ?  LEGITIMIDADE  ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MATÉRIA
TRIBUTÁRIA.
O conceito de consumidor não se confunde com o de contribuinte.
Sendo  a  tese  debatida no acórdão embargado diversa da exposta nos
arestos  paradigmas,  inexiste a divergência a ensejar a oposição de
embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro,
Waldemar Zveiter e Hélio Mosimann.
Retificaram  os seus votos os Exmºs. Srs. Ministros Relator e Fontes
de Alencar.
Votaram  com  o  Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Francisco  Peçanha  Martins, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal, José
Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Félix  Fischer e Nilson
Naves.
Ausente,  ocasionalmente,  o  Exmº.  Sr.  Ministro  Antônio de Pádua
Ribeiro.
Ausentes,  justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros.
Os  Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e Eduardo Ribeiro não
participaram do julgamento (artigo 162, parágrafo 2o, RISTJ).
Licenciado  o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO)
     STJ - <<RESP 49272>>-RS (RDJTJDFT VOL.:00046/47/210,
REVPRO 77/311, LEXSTJ VOL.:00067/MARÇO/1), <<RESP 109013>>-MG,
<<AGRG NO RESP 98286>>-SP (RDR 11/215), <<RESP 58682>>-MG
(LEXSTJ 94/130, RDA 207/283, REVFOR 340/251, RDR 6/268)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
DEFESA, CONTRIBUINTE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA, MOTIVO,
DIFERENÇA, NATUREZA JURIDICA, CONSUMIDOR, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, DEFESA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, PRETENSÃO,
AFASTAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO,
MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGENEO,
APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00127 ART:00129 INC:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006   INC:00007   LET:D
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 ART:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:001345 ANO:1985
        ART:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
- O prequestionamento  que consubstancia pressuposto  de
admissibilidade  do recurso especial  deve ser compreendido  como o
debate  da questão jurídica  que exsurge  da norma federal  tida
como violada.
- Ressente-se  deste  requisito  a hipótese  em que não consta  do
acórdão  recorrido qualquer discussão  sobre o tema de direito
federal, ausência  que se verifica  mesmo após  o julgamento dos
embargos declaratórios  em que se agitou a questão.
- O acórdão que nessa situação deixa  de  conhecer  de recurso
especial à mingua  de prequestionamento não guarda divergência com o
pensamento  afirmatório  da inexigência  de prequestionamento
quando  a questão  federal  surge apenas  no acórdão recorrido.
- Embargos de divergência  não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Impedida a Srª. Ministra Eliana
Calmon. Participaram  do julgamento os Srs. Ministros José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Salvio de Figueiredo, Barros  Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hélio Mosimann. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter
e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo embargante.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000211
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 188317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS.
HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES
DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência recebidos para fazer prevalecer a tese do
paradigma apontado consoante a qual, transitada em julgado a
sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não podem ser
incluídos novos índices de atualização do débito diversos daqueles
utilizados nos referidos cálculos.
2. Orientação consagrada pela Eg. Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de Barros. Licenciado o
Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Acórdãos similares: EREsp 200701 RS 1999/0074505-1 Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00149
EREsp 201353 RS 1999/0079260-2 Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00149
EREsp 188904 RS 1999/0045700-5 Decisão:02/02/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00062
EREsp 194168 RN 1999/0047012-5 Decisão:02/02/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00062
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 166410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AMPARADA EM SÚMULA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO INCENSURÁVEL.
1. Decisão apoiada em Súmula  desta Corte não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. O acórdão proferido nos embargos de divergência, atacado via
embargos de declaração, não continha qualquer omissão, daí a
característica de infringência destes embargos, tendo inclusive
invocado a Súmula 07/STJ que veda a reapreciação da prova no grau
extraordinário.
3. Não há o que ser reformado na decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro e Hélio Mosimann. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), José Arnaldo da
Fonseca e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de
Barros. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CUJO SEGUIMENTO É NEGADO POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRETENSÃO DE LEVAR-SE O RECURSO À APRECIAÇÃO
DA TURMA.
- Descabe a reclamação requerida com o objetivo de levar o agravo
regimental, decidido monocraticamente pelo Ministro Relator, à
apreciação da Turma. Hipótese em que inexiste usurpação de
competência do Tribunal.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Impedido o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
Dissonância interpretativa não caracterizada, uma vez que não
enfrentado pela decisão embargada, de modo específico, o tema
proposto pela embargante.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA,
DISCUSSÃO, ACORDÃO RECORRIDO, APLICAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETARIA, FEVEREIRO, 1989, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE (AgRg na ExVerd
)
Processo: 23
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00061
JSTJ       VOL.:00013           PG:00054
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - DIFAMAÇÃO - EXCIPIENTE COM FORO
PRIVILEGIADO.
1. No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é
funcionário público e agiu no exercício de suas funções (art. 139,
parágrafo único do Código Penal).
2. Quando o ofendido é desembargador, membro do Tribunal de Justiça
e o crime de difamação foi praticado por juiz de direito, deve a
exceção da verdade ser julgada pelo STJ (art. 105, I, "a" da CF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Waldemar Zveiter e Humberto Gomes de
Barros. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE,
VITIMA, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
FORO PRIVILEGIADO, OCORRENCIA, OFENSA, REFERENCIA, EXERCICIO, CARGO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
CRIME, DIFAMAÇÃO, DECORRENCIA, EXCIPIENTE, DESEMBARGADOR, EXCEPTO,
JUIZ DE DIREITO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00139
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: REPDJ, 29/11/1999      PG:00115
DJ, 22/11/1999      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Discrepância de julgados inencontrável, no caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR
ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA
CALMON, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO e GARCIA VIEIRA.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e FÉLIX FISCHER. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER e HUMBERTO GOMES DE BARROS. Licenciado o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FÉLIX FISCHER.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 197033  RJ  1999/0109619-7  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00066