AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO
AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA
POLICIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA
PRESCRIÇÃO E INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo inicial do
prazo prescricional nas ações regressivas de cobrança contra
seguradora subordina-se ao princípio da actio nata, ou seja, somente
após satisfeita a obrigação é que nasce o direito de ressarcimento
em face da seguradora; isso, porque não há que se falar em ação
regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um
dano patrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 362.427/MG, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16.11.2020).
2. No caso dos autos, a prescrição foi afastada com base no exame do
contrato firmado entre as partes, no Termo de Cessão de Direitos
Creditórios firmado entre o segurado e a recorrida e em legislação
estadual, tendo as instâncias ordinárias, a partir do exame de tais
elementos, concluído que o prazo prescricional, na espécie, teve
início com a negativa de pagamento ao cessionário no âmbito
administrativo.
3. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no
acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis em
sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além do que
exigiria a incursão em matéria de direito local, providência também
vedada nesta via, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF,
segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125060>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 274861>>-SP
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 362427>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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