AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES
RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL. LEI 10.256/2001. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 15/2017. MATÉRIA
DECIDIDA PELO STF. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC
(Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes,
Pleno, DJe 30/3/2017).
2. Com relação à Resolução do Senado Federal 15/2017, o próprio
Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE
718.874 RG/SC, assinalou que referida norma não seria aplicável aos
casos em que se discute a Lei 10.256/2001 (RE 718.874 ED, Rel.  Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018), o que reforça a
natureza constitucional da presente controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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