AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 921483
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  PAGAMENTO INSUFICIENTE.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, II, e
1.040,  II,  do CPC/2015, deve o órgão julgador reapreciar o recurso
cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral.
2.  Hipótese  em que a Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
n.  605.481/SP,  submetido ao regime da repercussão geral, ratificou
sua  jurisprudência,  no  sentido  da  obrigatoriedade de citação da
Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar.
3.  Agravo  regimental provido em juízo de retratação, nos termos do
art.  1.040,  II,  do  CPC  de  2015, para dar provimento ao recurso
especial e, em consequência, reconhecer a necessidade de observância
do disposto no art. 730 do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  em  juízo de retratação, consoante o art. 1.040, II, do
CPC  de  2015,  para  dar  provimento  ao  recurso  especial  e,  em
consequência, reconhecer a necessidade de observância do disposto no
art. 730 do CPC de 1973, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECATÓRIO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - VEDAÇÃO)
     STF - [[ARE-AGR 1033023]]-SP
(PRECATÓRIO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR - ERRO MATERIAL - INEXATIDÃO
ARITMÉTICA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE APLICADO)
     STF - [[ADI 2924]]-SP
(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE

- NOVO ENTENDIMENTO DO STF)
     STF - [[RE 605481]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 266)
     STJ - <<REsp 1189792>>-SP, <<AREsp 114313>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  não há necessidade de aplicação da regra do art. 730 do
CPC/73 nas hipóteses de insuficiência de depósito pelo ente devedor,
o  qual  deveria ter sido realizado em sua integralidade, nos termos
definidos pelo título judicial".
     "[...]  no  julgamento da ADI 2.924/SP, relativa ao disposto no
art.  336,  V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de   São   Paulo,   a   Suprema   Corte   assentou  que  'pagamentos
complementares'   são   aqueles   decorrentes  de  erro  material  e
inexatidão  aritmética, contidos no precatório original, bem como da
substituição, por força de lei, do índice aplicado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP     REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
        ART:00336   INC:00005