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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 160969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INEXISTÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, renovado
o julgamento de fl. 986, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e
CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 195157>>-ES
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  240237  PR  2001/0026715-7  DECISÃO:12/06/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00196
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 155135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Honorários de advogado. Procedência parcial da ação. Compensação.
Direito autônomo. Cédula rural. Juros. Capitalização.
1. O Cód. de Pr. Civil, no art. 21, ordena se aplique a regra da
compensação, enquanto a Lei nº 8.906/94, no art. 23, estabelece que
os honorários pertencem ao advogado, tendo ele direito autônomo para
executar.
2. Sucede, no entanto, que tais normas não são incompatíveis entre
si, sendo lícito entender-se que uma não incomoda a outra,
convivendo ambas perfeitamente no mundo jurídico.
3. Em caso de sucumbência recíproca, admite-se, por conseguinte, a
compensação, ao ver de precedentes da 4ª Turma, entre outros, os
REsp's 149.147 e 186.613, cuja orientação foi, no presente caso,
acolhida pela 2ª Seção, por maioria de votos. Improcedência da
alegação de ofensa a texto de lei federal.
4. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e
industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula 93).
Neste ponto, "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida (Súmula 83).
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e decididos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção, por maioria, não conhecer do recurso. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Vencidos os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 149147>>-RS, <<RESP 186613>>-RS,
           <<RESP 133790>>-MG, <<RESP 234676>>-RS,
           <<RESP 151093>>-RS
(IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 205044>>-RS, <<RESP 200407>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS, CEDULA DE CREDITO RURAL, EXISTENCIA, PREVISÃO, CONTRATO,
FINANCIAMENTO RURAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, SUCUMBENCIA RECIPROCA, INEXISTENCIA,
CONTRARIEDADE, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,
DETERMINAÇÃO, DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, COMPENSAÇÃO,
HONORARIOS, ADVOGADO, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, SUCUMBENCIA
RECIPROCA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO AUTONOMO, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00023 ART:00027
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 ART:00021
LEG:FED SUM:000093
(STJ)
LEG:FED SUM:000083
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 74135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de
identidade entre os julgados. Alienação de ascendentes a
descendentes. Interesse de terceiros.
1. Segundo o Acórdão embargado, a boa-fé dos terceiros adquirentes
também impede a procedência da ação de nulidade das escrituras,
tratando-se, assim, de fundamento suficiente à manutenção da
decisão. Os paradigmas apresentados nos embargos de divergência não
versaram acerca da questão da boa-fé, como reconhecido pelos
próprios agravantes, razão por que carecem da necessária identidade
com a hipótese destes autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 45730>>-SP, <<AgRg nos ERESP 183296>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 151398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: REPDJ, 17/09/2001      PG:00102
DJ, 20/08/2001      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Ausência de identidade dos paradigmas com a hipótese dos autos.
Inexistência de cotejo analítico.
1. Permanecendo hígido fundamento suficiente para manter a decisão
agravada, qual seja, a ausência de realização do indispensável
cotejo analítico, o recurso tem sua passagem obstruída.
2. A divergência não ficou configurada face a ausência de identidade
entre os julgados relacionados como paradigmas com a hipótese destes
autos. Os precedentes da Terceira Turma trazidos a confronto versam
acerca da impossibilidade do reexame de provas e de interpretação de
testamento em sede de recurso especial, consoante o disposto nas
Súmulas nºs 05 e 07 desta Corte. No caso tratado nestes autos, o
provimento do recurso especial não exigiu qualquer reexame de
provas. O especial foi provido face a apreciação, unicamente, de
questão de direito, relativa à orientação de que o testamento
firmado sem obediência às exigências do artigo 1.632 do Código Civil
não pode subsistir.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça do Trabalho. Registro na Carteira
do Trabalho. Falta. Danos.
- É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória
proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes
da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho. Conflito
conhecido e declarada a competência da Vara do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 16ª Vara do Trabalho de São
Paulo, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, DECORRENCIA, FALTA,
REGISTRO, CTPS, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVERSIA, NATUREZA
TRABALHISTA.
Acórdãos similares: CC       31303  RJ  2000/0147006-0  DECISÃO:13/06/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00043
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 195157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA
MESMA TURMA, EM ÉPOCAS DIFERENTES, À BASE DE COMPOSIÇÃO DIVERSA, COM
RESULTADOS  DISCREPANTES.  "É  embargável a decisão da turma que, em
recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou
do  órgão  especial"  (CPC,  art.  546, I); a circunstância de que a
turma já não decida como fazia em outros tempos é efeito da evolução
da  jurisprudência,  tanto mais compreensível quando há alteração na
sua  composição,  e,  por  isso  mesmo,  não  autoriza a oposição de
embargos   de   divergência,   cujas   hipóteses  estão  rigidamente
predeterminadas  na  norma  legal  específica. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Antônio de Pádua Ribeiro, que levantou preliminar
para  afetar  o  feito  à  Corte  Especial,  por maioria, rejeitar a
proposta  levantada. No mérito, também por maioria, negar provimento
ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Foram  votos  vencedores  na  preliminar  os Srs. Ministros Relator,
Carlos  Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de
Figueiredo  Teixeira.  Vencidos  os  Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro,  Cesar  Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. No mérito foram
votos  vencedores os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Junior,  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  Cesar  Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Vencido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 29521>>-PR, <<ERESP 45227>>-SP
     STF - ERE 103792/SP, ERE 111582/SP, , ERE 67815/SP,
           ERE 79752/DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ORIGEM,
ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, IGUALDADE, TURMA, STJ,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEPENDENCIA, ORIGEM,
ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, IGUALDADE, TURMA, STJ,
OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, PERIODO,
JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163884
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00234
RSTJ       VOL.:00158           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MORA. Multa. Cobrança do indevido. Crédito Rural.
- Considera-se indevida a multa uma vez que se reconheceu ter o
devedor motivo para não efetuar o pagamento nos termos pretendidos.
Art. 71 do DL 167/67.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar,
preliminarmente, por maioria, conhecer dos embargos e no mérito,
também por maioria, rejeitá-los. Na preliminar foram votos
vencedores os Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
No mérito, foram vencedores os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi;
vencidos, os Srs. Ministros Relator e Cesar Asfor Rocha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZAÇÃO DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<RESP 148706>>-SP, <<ERESP 89562>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE,
ACÓRDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO, DESCABIMENTO, MULTA MORATÓRIA,
DECORRÊNCIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, RECONHECIMENTO,
CABIMENTO, MULTA MORATÓRIA, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CREDOR,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, MULTA MORATÓRIA, HIPÓTESE, CREDOR, EXIGÊNCIA,
COBRANÇA INDEVIDA, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CORREÇÃO
MONETÁRIA, DUPLICIDADE, CONTRIBUIÇÃO, PROAGRO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, DEVEDOR, PURGAÇÃO DA MORA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, AFASTAMENTO, MULTA MORATÓRIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
MOTIVO, DEVEDOR, RECUSA, PAGAMENTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, AFASTAMENTO,
MULTA MORATÓRIA, DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO, CONTRATO, CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL, INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CABIMENTO, MULTA MORATÓRIA, INDEPENDÊNCIA, PAGAMENTO, PARTE,
DÍVIDA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUFICIÊNCIA, CREDOR, COMPROVAÇÃO,
INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO EM MORA, DEVEDOR,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00071
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00960 ART:00963
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. PENSÃO "POST MORTEM".
- Tratando-se de vantagem instituída em razão de contrato de
trabalho, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça
Trabalhista.
Conflito conhecido, declarada competente a suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 25ª Vara
do Trabalho do Rio de Janeiro, a suscitada, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro  e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12078>>-SP, <<CC 22942>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ESPOSA, PRETENSÃO, PENSÃO POR MORTE, MARIDO,
EMPREGADO, DECORRENCIA, REGULAMENTO, EMPRESA, PREVISÃO, DIREITO,
VIUVA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
VINCULAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Matéria de fato, cuja revisão
exigiria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração
acolhidos, em parte, para alterar a proclamação do resultado, sem
efeitos modificativos do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos, a fim de que o resultado do julgamento anterior seja
proclamado da seguinte forma: "A Seção, por maioria, vencidos em
parte os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar,
negou provimento ao agravo regimental. Não participou do julgamento
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro." Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 222622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito civil. Agravo no recurso especial. Ação de divisão. Acórdão.
Omissão. Inexistência. Prescrição aquisitiva. Interrupção.
Prequestionamento. Ausência. Reexame de Prova.
- Não está obrigado o E. Tribunal a quo a julgar a questão posta a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
? É inadmissível o recurso especial se não há o prequestionamento do
direito tido por violado e dependa a análise da questão impugnada,
necessariamente, do reexame de prova.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: AgRg no RESP  217005  MG  1999/0046995-0  DECISÃO:13/09/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00210
AgRg no RESP  238963  RJ  1999/0104880-0  DECISÃO:22/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00149
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 222937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00265
LEXSTJ     VOL.:00177           PG:00050
RDDP       VOL.:00013           PG:00125
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00252
RSTJ       VOL.:00177           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial. Ação monitória. Reconvenção.
Admissibilidade.
Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza
jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se
confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título
judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo
a ser desconstituído.
Não pagando o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade
de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas
admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.
Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento
monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado
pelas disposições de procedimento comum. Por isso, não se vislumbra
qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer
reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com
o fundamento da defesa.
A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca
atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito
lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser
assegurada, inclusive pela via reconvencional.
Recurso provido, na parte em que conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer parcialmente do recurso e nesta parte dar-lhe
provimento. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 147945>>-MG (RDR 18/406, RT 762/200, REVFOR
346/272)
Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, RECONVENÇÃO, AÇÃO MONITORIA, HIPOTESE, REU,
OFERECIMENTO, EMBARGOS, DECORRENCIA, EMBARGOS, NATUREZA JURIDICA,
CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, TRANSFORMAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO,
RITO ORDINARIO, OBSERVANCIA, NECESSIDADE, RECONVENÇÃO, CONEXÃO, AÇÃO
PRINCIPAL, FUNDAMENTO JURIDICO, DEFESA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO)
     INADMISSIBILIDADE, RECONVENÇÃO, AÇÃO MONITORIA, HIPOTESE, REU,
OFERECIMENTO, EMBARGOS, DECORRENCIA, EMBARGOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, CONTESTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292 PAR:00002 ART:00315 ART:1102A ART:1102B
        ART:1102C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Complementação de aposentadoria. Justiça
Comum. Telos.
- Proposta a ação de complementação com base em disposição da
entidade previdenciária ré (Telos), a competência é da Justiça Comum
Estadual. Redação do art. 202, § 2º, da CR, após a Emenda
Constitucional nº 20.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro ARI PARGENDLER, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara
Cível do Recife, a suscitada. Votaram com Relator os Srs. Ministros
ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR
e NANCY ANDRIGHI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25060>>-RJ (RADCOASP 7/29), <<CC 13587>>-SP,
           <<RESP 259580>>-RJ, <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195),
           <<CC 16046>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PRETENSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, HIPOTESE, REU,
PREVIDENCIA PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, DECORRENCIA,
CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC Nº 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998