EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1515688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  NO  ARESTO EMBARGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS
ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO ART. 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97 NÃO
EXAMINADA  NO  ACÓRDÃO  PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INVIABILIDADE  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  SOBRE  O  TEMA.  QUESTÃO
ATACADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE SEGUNDO
GRAU.  INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II
e  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  os embargos de declaração
destinam-se  apenas  a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição  ou  corrigir erro material, eventualmente existentes no
julgado.  Assim, a obtenção de efeitos infringentes, como pretende o
Embargante,  somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
mencionado  art.  1.022,  a  alteração  do julgado seja consequência
inarredável  da  correção  do  referido  vício, que, por si só, seja
suficiente  para  a inversão do julgado. No caso, não há vício a ser
sanado.
2.  O  Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial
da Fazenda Nacional no tocante à aplicabilidade do art. 2.º-A da Lei
n.º  9.494/97,  pelo  fato  de  o acórdão recorrido estar calcado em
fundamentos  eminentemente  constitucionais,  que  foram  objeto  de
recurso extraordinário interposto no tribunal de segundo grau. Dessa
forma,  é  inviável  o  apelo  extremo  interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de
segundo  grau,  é  inaplicável  o  comando normativo contido no art.
1.032  do  Código de Processo Civil de 2015, segundo entendimento do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitou
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC)
     STJ - <<AgInt no REsp 1673358>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:01032
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