AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HC
PARA COMPROVAR A DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE,
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, § 1º, DO
CP E ART. 71 DO CP. QUESTÕES DECIDIDAS NO RESP N. 1.693.690/AC.
PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PLEITO DE
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL E DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de
segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes.
2. Descabida a alegada afronta ao art. 5º da Constituição Federal.
Esta Corte, em sucessivas decisões, deixou assinalado que o recurso
especial não é a via adequada ao exame de suposta violação de
dispositivos constitucionais, considerando o disposto no art. 102,
III, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Caso em que as teses de absolvição do crime de corrupção passiva,
por atipicidade dos fatos, exclusão da causa de aumento de pena
prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal, e equívoco na majoração
da pena a título de continuidade delitiva já foram analisadas e
decididas por esta Corte em anterior recurso especial interposto na
mesma ação penal, o que impede a sua apreciação em nova insurgência.
4. As razões recursais não tangenciaram os fundamentos do acórdão
recorrido, no ponto em que apreciou questões específicas em relação
ao corréu. Por estarem as razões dissociadas e por não haver
impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido têm
incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
5. A concessão de habeas corpus, de ofício, demanda a ocorrência de
flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no presente
caso.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  PARADIGMA - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625379>>-SE
(MATÉRIA OBJETO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO - REITERAÇÃO DE PEDIDOS
- IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 469846>>-PE,
         <<AgRg no HC 581646>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 156602>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827941>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1651852>>-MG
Informações complementares:      "[...] o critério para a constatação da reiteração de pedido é
objetivo, impedindo-se o novo exame do tema quando em outro processo
já foi analisado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00102 PAR:00003 ART:00105 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001