AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO PELO
MÉDICO ASSISTENTE. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 387/2015 DA
ANS. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. .AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias,
circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto
não se enquadram no conceito de lei federal.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO NORMATIVA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL
- CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829439>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL - RECUSA DE
COBERTURA - DOENÇA COBERTA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA
ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a orientação jurisprudencial do STJ, 'não é
cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde
como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo
contrato de plano de saúde'.
     Cabe destacar, nesse contexto, entendimento deste Tribunal
Superior de ser 'abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de
arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele 'off label', de uso
domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto,
experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto
de cobertura pelo contrato' [...]".
     "A Terceira Turma, [...], já se manifestou no sentido de
ratificar seu posicionamento quanto à interpretação de que o aludido
rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881640  SP  2020/0157053-6  Decisão:15/12/2020
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