RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1884757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALORES
REPASSADOS A MENOR. EXERCÍCIOS 2009/2010. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR
ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. TESE DE INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO AFASTADA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043/PR, sob a
sistemática da repercussão geral (TEMA 499), firmou tese segundo a
qual "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação
coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa
de interesses dos associados, somente alcança os filiados,
residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem
em momento anterior ou até a data da propositura da demanda,
constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de
conhecimento", não se estendendo tal entendimento aos sindicatos,
que agem na condição de substitutos processuais.
3. Não tendo sido comprovada a autorização expressa para a
propositura da ação coletiva, não há falar em interrupção da
prescrição para o Município apelante, estando, de fato, prescritas
as pretensões de complementação dos valores repassados ao FUNDEB
relativas aos anos de 2009 e 2010.
4. Bem salientou o Ministério Público Federal, "uma vez que não foi
comprovada a existência de autorização do Município para ser
substituído pela associação, a propositura da ação coletiva não
interrompeu a prescrição da ação individual em seu favor" (fl.
1.475, e-STJ).
5. Dessarte, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem, a fim de analisar a suposta ausência de autorização da
Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para representar
judicialmente o Município, demanda necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto à
infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA)
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806214>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007