RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. CANCELAMENTO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL.
EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. DECRETO-LEI 1.537/77. ISENÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015.
II. Reconhecido o direito à compensação, pleiteado pela
contribuinte, foram acolhidos os Embargos à Execução Fiscal.
Transitado em julgado o acórdão da Apelação, requereu a Fazenda
Nacional a extinção e baixa do feito executivo. Julgada extinta a
Execução, restou determinado o recolhimento dos emolumentos
cartorários, pelo Fisco, relativos ao cancelamento da penhora de bem
imóvel, no Registro Imobiliário.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.537/77, "é isenta a União
do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de
Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições,
averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis
de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser
adquiridos".
V. Na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipótese
idêntica, "o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.537/77, isenta do
pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos
Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, relativos às
solicitações feitas pela União. Portanto, por disposição expressa de
lei, a União é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos
cartórios de registros de imóveis, não havendo que se falar em
ressarcimento das despesas ao final da demanda" (STJ, AgRg no AgRg
no AgRg no REsp 1.511.069/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.511.570/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 24/08/2018; AgInt no RMS 49.361/CE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017; AgRg no REsp
1.519.791/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 01/07/2016; REsp 1.406.940/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015.
VI. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTAS E  EMOLUMENTOS - UNIÃO - ISENÇÃO DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1511069>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1511570>>-SC,
         <<AgInt no RMS 49361>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1519791>>-CE,
         <<REsp 1406940>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001537 ANO:1977
        ART:00001