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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RÉU OMISSO. IMPOSSIBILIDADE
DE IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ORIGEM DA DÍVIDA.
ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A presunção de veracidade das alegações do autor, nas ações de
prestação de contas em que o réu é omisso em prestá-las, não pode
gerar a imediata procedência dos pedidos do demandante, devendo
ser-lhe imputado o ônus de comprovar elementos mínimos de prova dos
fatos constitutivos do seu direito. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - RÉU
OMISSO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
AUTOR - ORIGEM DA DÍVIDA - ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1314821>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00550 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL, LÍQUIDA E CERTA.
REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito
bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo
devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem
natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa"
(AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Quarta Turma, DJe de 19/11/2010).
2. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que foram
preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e
exigibilidade da cédula de crédito. Nesse contexto, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1038215>>-SP,
         <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)
(LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566565>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. MULTA. VALORES.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, mormente as cláusulas contratuais, para concluir que o
percentual da multa incidiria sobre todos os valores recebidos pelas
empresas, independentemente da origem do recurso. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1741096>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1737424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de
2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam
especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por
analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1737424>> que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1179048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. USO INDEVIDO DE MARCA.
INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES.
NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR.
REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AUSÊNCIA.
1. Tendo o Tribunal de origem condenado as rés ao dano emergente com
base em elementos informativos dos autos, inviável a revisão do
ponto sem que houvesse incursão na matéria fático-probatória, vedada
em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
2. O Tribunal de origem, mesmo após determinação do Superior
Tribunal de Justiça de reapreciar os embargos de declaração, não
conseguiu justificar adequadamente o arbitramento dos lucros
cessantes determinados no julgamento da apelação, de modo que a
questão deve ser submetida à liquidação de sentença, com a apuração
dos lucros cessantes pelo período efetivo de utilização indevida da
marca pelas rés.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
uso indevido da marca gera dano moral, independentemente de
comprovação do dano (in re ipsa). Precedentes.
4. Redução do valor arbitrado a título de dano moral, tendo em vista
seu elevado valor e a ausência de registro de qualquer evento
excepcional a respeito do abalo à imagem pelo uso indevido da marca.
5. A interpretação lógico-sistemática dos pedidos formulados na
inicial em face das peculiaridades em que desenvolvida a relação de
transferência da marca envolvida na discussão afasta a alegação de
sucumbência recíproca, eis que os pedidos formulados pelas autoras
foram julgados procedentes, havendo sucumbência mínima.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente)
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentaram oralmente o Dr. LUIZ RODRIGUES WAMBIER, pela parte
RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA. e o
Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, pela parte RECORRIDA:
COOPERATIVA CENTRAL CATARINENSE DE LATICÍNIOS LTDA

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DA MARCA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366770>>-SP,
         <<REsp 1327773>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1652576>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 207365>>-SP,
         <<REsp 1804035>>-DF,
         <<REsp 1741348>>-SP,
         <<REsp 1730067>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1135682
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00791
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e
535 do CPC anterior.
2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do
Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o
trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo
que a interrompeu.
3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no
inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por
alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o
prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de
crédito.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e,
nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe
Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO  - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 763058>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00005 PAR:ÚNICO
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO FALIMENTAR. ART. 104, III, DA LEI
N° 11.101/05. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIOS DE
CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCURADOR. ORDEM
DENEGADA.
1. Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações
sobre o mérito do processo falimentar.
2. O constrangimento à liberdade do paciente - indeferimento de
pedido de viagem  ao exterior - encontra fundamento nas provas dos
autos da ação falimentar, pois a restrição está amparada no art.
104, III, da Lei 11.101/2005, diante da não colaboração com o
andamento do processo de falência, da ausência de apresentação de
procurador, bem como da notícia de fortes indícios da prática de
crimes falimentares.
3. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente)
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente o Dr. JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA, pela
parte RECORRENTE: JAIR MARCHESINI

Jurisprudência citada: (PROCESSO FALIMENTAR - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL)
   STJ - <<HC 525378>>-RJ,
         <<HC 121107>>-PB,
         <<RHC 80124>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00104 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO
COMERCIAL. INDENIZAÇÕES. DANO MORAL. REVISÃO DE PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E
AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
existência de indícios de encerramento irregular da sociedade
aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não
constituem motivos suficientes para a desconsideração da
personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e
está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR E
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528021>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
PARCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C
LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA
IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 282 E
356 DO STF E 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA
PARTE ADVERSA. CRITÉRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. O  acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
 4. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de
2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual
"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  539059  RS  2014/0156638-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1484909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATO ILÍCITO.
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1753260
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.  EXTENSÃO DA
SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem fixou o  dano moral em R$
3.000,00, considerando a quantia razoável para não gerar
enriquecimento sem causa  e reparar o abalo sofrido. Alterar esse
entendim ento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso
especial.
3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
4. A análise da extensão da sucumbência proporcional revela-se
inviável na instância excepcional, haja vista demandar o reexame de
matéria fática, motivo por que tal procedimento deve ocorrer em
liquidação de sentença.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1286805>>-SC,
         <<REsp 1405105>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786819  SP  2020/0293058-7  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021