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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL ARBITRÁRIA. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE
POLÍCIA  SEM  QUALQUER  SUSPEITA  DE  ILEGALIDADE CONTRA OS AUTORES.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO  FIXADO EM R$ 12.000,00 PARA CADA UM. JULGADO
CUJA  REVISÃO  DEMANDA  O  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NESTA
SEARA  RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem, à luz dos elementos fático-probatórios,
consignou  que  o  quantum indenizatório a título de danos morais no
importe  de  R$  12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores
seria  razoável.  Hipótese  em  que  ocorreu  abordagem de policiais
militares  de forma arbitrária, uma vez que, de forma desnecessária,
mesmo   não   recaindo   qualquer  suspeita  de  ilicitude  sobre  o
comportamento dos autores, após sua identificação civil, estes foram
detidos  e  encaminhados  à delegacia, fato ocorrido em via pública,
expondo-os a situação vexatória perante terceiros.
2.  Não exige, pois, reparos o acórdão recorrido no que se refere ao
valor  fixado  a  título de danos morais, uma vez que o quantum fora
estipulado  em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em
consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade
econômica  da  parte  pagadora,  a  fim de cumprir dupla finalidade:
amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano,
evitando-se  novas  ocorrências.  Assim,  a  revisão  do valor a ser
indenizado  somente  é  possível  quando  exorbitante ou irrisória a
importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, o que não se observa in casu.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO E ABUSO
NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1737028>>-CE, <<AgRg no AREsp 419524>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 485974>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada
um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 289009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA
DOS  JUROS  MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO
PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA
SUFICIENTE,  A  CONTROVÉRSIA  POSTA  EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA
REPETITIVO  291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL.  MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS
CÁLCULOS  E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS.
1.  A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses
de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de  fundamentação  vinculada,  restrito a situações em que patente a
existência  de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no
julgado.
2.  No  caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado incorreu
em  equívoco,  na  medida  em  que  deixou  de  considerar o recente
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso  Extraordinário 579.431/RS, da relatoria do ilustre Ministro
MARCO  AURÉLIO  (DJe  30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida,
que  fixou  a  tese  de  que  incidem  os  juros  da mora no período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição  ou  do  precatório  (Tema  96/STF da Repercussão Geral).
Diante  dessa  nova orientação, a Corte Especial do STJ, por ocasião
do  julgamento  da Questão de Ordem no REsp. 1.665.599/RS, revisou o
entendimento  consolidado  no  enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ,
que  passou  a  ter  a seguinte redação: incidem os juros da mora no
período  compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da
requisição ou do precatório.
3.  Embargos  de  Declaração  da  Contribuinte  acolhidos,  a fim de
reconhecer  a  incidência  de  juros de mora no período compreendido
entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e da requisição ou do
precatório.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA
REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
JUROS   DE   MORA.   OBRIGAÇÃO   LÍQUIDA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO
INADIMPLEMENTO  DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ
DA  OBRIGAÇÃO  A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  controvertida  cinge-se  em definir se a natureza da
obrigação  é  líquida  ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial dos juros de mora na hipótese dos autos.
2.  A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de
que  tratando-se  de  obrigação  líquida  e com vencimento certo, os
juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 304.851/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe  3.5.2017;  REsp.  1.758.065/AL,  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
27.11.2018;  AgInt  no  AREsp.  1.079.466/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe 6.3.2019; AgInt no AgRg no REsp.
1.153.050/AC,  Rel.  Min.  MARCO BUZZI, DJe 4.12.2018. 3. Ademais, a
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da
liquidez  da  obrigação,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
Recurso  Especial,  conforme  o  óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.8.2015; AgRg no REsp. 1.206.435/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  4.11.2014;  REsp.  1.695.674/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2017.  4.  Agravo  Interno  do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega
provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 304851>>-SP, <<REsp 1758065>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1153050>>-AC
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229562>>-RS, <<AgRg no REsp 1206435>>-SP,
           <<REsp 1695674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1448686  AL  2019/0038947-5
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 515162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
NECESSIDADE  DE PREVISÃO EM LEI PARA A DISPENSA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO
PÚBLICA  ESTADUAL.  PONTO  OMISSO  NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO
INTERNO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  a  jurisprudência desta Corte Superior, na vigência do
CPC/1973,  as  autarquias  e  fundações somente estão dispensadas do
depósito  prévio  em  Ação  Rescisória se houver previsão legal para
tanto.   Caso   contrário,   a   sua   natureza  enquanto  entes  da
Administração  Pública  não as exime de depositar a quantia referida
no art. 488, II do CPC/1973. Julgados: REsp. 1.239.811/RS, Rel. Min.
NEWTON  TRISOTTO,  DJe 2.9.2015; AgRg no REsp. 457.255/RJ, Rel. Min.
NEFI  CORDEIRO,  DJe  6.10.2014;  AR  4.657/RJ,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 17.9.2012.
3.  Tendo a parte agravada suscitado tal questão (fls. 585/587), e a
reiterado  em  Embargos  de Declaração (fls. 742), a Corte de origem
deveria ter avaliado se existe previsão legal específica de dispensa
do   depósito   prévio   em  favor  da  parte  agravante.  Destarte,
configurada  a  violação  do  art. 535, I e II do CPC/1973, os autos
devem retornar ao Tribunal de origem, para que solucione a omissão.
4.   Agravo Interno da Fundação Pública não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO EM AÇÃO
RESCISÓRIA - PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1239811>>-RS, <<AgRg no REsp 457255>>-RJ,
           <<AR 4657>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  502685  DF  2014/0087090-0
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 510045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. EM
INTERPRETAÇÃO  DO CONTRATO, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ENTENDERAM PELA
INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL  PARA  O DIREITO DE REGRESSO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTATÁ-LO  DE  PLANO,  À  LUZ DAS INFORMAÇÕES
CONSTANTES  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 5 DO STJ.
ALEGADA  AUSÊNCIA  DE PROVA DO TERMO INICIAL DA OCUPAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Ao  contrário  do  que  alega a parte agravante, a existência de
previsão  contratual  para  o exercício do direito de regresso não é
aferível  de  plano,  tendo  sido  negada inclusive em primeira e em
segunda instância.
3.  Na  realidade, como destacou a sentença, e pelo que se depreende
do  contrato,  a  cláusula  indicada nas razões recursais parecer se
referir  à  desvinculação  trabalhista,  tratando  de  um direito de
retenção,  e não propriamente ao direito de regresso em discussão na
lide.
4.   Deve,   pois,  ser  preservada  a  competência  das  instâncias
ordinárias  para  interpretar a referida cláusula e verificar se ela
institui,  ou  não, o direito de regresso autorizador da denunciação
da  lide,  tornando-se  impossível  sua  revisão  em sede de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 5 do STJ.
5.  Acolher  a  alegação  de  que  não teria sido comprovado o termo
inicial  da  ocupação  irregular  exigiria  a formação de novo juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos critérios
jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação da
convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.
6.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE.
1.  Não  há  violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2.  Consoante o entendimento do STJ, não é devida nenhuma espécie de
pagamento retroativo aos servidores anistiados nos termos da Lei n.
8.878/1994  (demitidos  no  Governo Collor), mas somente a partir do
seu  efetivo  retorno  à  atividade, razão pela qual não há falar em
indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão, ou
mesmo da paralisação do processo de anistia. Incidência da Súmula 83
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ANISTIADO - DEMISSÃO NO GOVERNO COLLOR -
VEDAÇÃO À REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1452718>>-PE, <<AgRg no REsp 1443412>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1362325>>-PE, <<REsp 1369957>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA SÚMULA
83 DO STJ - NECESSIDADE DE O AGRAVANTE INDICAR PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES AOS CITADOS NA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 905415>>-SP, <<AgRg no AREsp 520470>>-RJ
Informações complementares:      "[...] inadmitido o apelo com base na Súmula 83 do STJ, caberia
à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos   na   decisão  impugnada,  procedendo  ao  devido  cotejo
analítico,  a  fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se
firmou  no  sentido  do  acórdão  recorrido,  o  que  não ocorreu na
espécie".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795278  RS  2020/0310902-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no REsp  1511920  SC  2015/0022704-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1557857  SP  2019/0233213-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1565118  SP  2019/0245592-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no AREsp  1433704  SP  2019/0021121-0  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1376058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  PET  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA DO ADVOGADO. JUSTA CAUSA E IMPOSSIBILIDADE
ABSOLUTA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa,  apta  a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente  de  exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o
que não restou configurado na espécie.
2.  O  prazo  para apresentação do agravo interno teve início no dia
18.10.2018,  momento em que o advogado da parte requerente ainda não
estava nas condições descritas no atestado juntado aos autos às fls.
571.  Outrossim, não comprovada a alegada força maior, uma vez que a
nobre patrono se limitou a acostar nos autos atestado médico segundo
o  qual  teria  necessitado  ficar  em  repouso  domiciliar,  no dia
9.11.2018, último dia para apresentação do recurso.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1362942>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1747776>>-SP
(DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA - JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221052>>-DF,
           <<PET no AREsp 1101207>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.
ALEGADA  FALHA  NA  DIGITALIZAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO COM
CERTIDÃO   EMITIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme o entendimento desta Corte Superior, a alegação de erro
na  digitalização  do  comprovante de pagamento, imputada pela parte
recorrente  ao  Poder Judiciário, não é suficiente ao afastamento da
deserção,  pois  incumbe  à parte fiscalizar a correta digitalização
das peças processuais.
3.  Para  o acolhimento de sua tese, seria necessária a certificação
do  erro  pelo  Tribunal  de  origem, o que não foi feito. Julgados:
AgInt  no  AREsp.  1.014.232/MG,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
26.6.2019;  AgInt no REsp. 1.703.321/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
25.5.2018;AgInt  no  AREsp.  917.759/RN, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 28.8.2017.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1014232>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1703321>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 917759>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE OFICIAL DE APOIO
JUDICIAL - CLASSE B (ESCRIVÃO JUDICIAL), EM CARÁTER SUBSTITUTIVO.
REVOGAÇÃO TÁCITA DA RESOLUÇÃO 393/2002 DO TJMG PELA LEI ESTADUAL
MINEIRA 20.865/2013. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1.   Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o
impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas na
Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação no
cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter
de substituição (art. 2o., § 1o., b). Entretanto, referida Resolução
restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira
20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e
certo da parte ora agravante a ser amparado na via do Mandado de
Segurança.
2.  Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.