AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1553435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E
COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO
ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO
DE COLOCAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706 RG/PR.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu
Recurso Especial apresentado (art. 105, III, "a", da Constituição
Federal) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
que aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69
(Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): "O ICMS
não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
Cofins".
2. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, V, e 1.022,
II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
4. A recorrente afirma - notadamente em relação aos contribuintes
que atuam nas etapas intermediárias de comercialização de
mercadorias - que o valor destacado na nota fiscal é diferente do
efetivamente recolhido ("ICMS a recolher" ou "ICMS escritural").
Isso porque este último é apurado após a compensação entre a quantia
devida na saída (montante destacado na nota fiscal) e o crédito
legalmente previsto, por ocasião da entrada no estabelecimento.
Conclui, assim, que a importância que deve ser excluída não é aquela
destacada na nota fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
5. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
6. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão
constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins.  Informa que opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos efeitos do acórdão
proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão
geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
7. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma:  AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
8. Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de
afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e
1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi
apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
9. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1553435>> que foram acolhidos.