AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO HABITACIONAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta pelo
Estado do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica Federal - CEF,
postulando o pagamento dos valores relativos a cada um dos saldos
devedores residuais de responsabilidade do FCVS, no montante de R$
141.551,76 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e
reais e setenta e seis centavos), atualizado até abril de 2017, com
incidência de correção monetária e juros de mora legais.
Sentenciando, declarou-se "a prescrição integral do débitos relativo
ao saldo residual do contrato de financiamento". No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Em decisão da Presidência desta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda que
de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - No caso dos autos, a Corte de origem se manifestou
expressamente sobre o início do prazo prescricional, afastando a
tese de que a contagem se iniciaria a partir da "negativa da
cobertura", conforme se confere do seguinte trecho do acórdão: "O
termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a
partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de
financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a
cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. Nesse sentido,
cito jurisprudência desta Turma ao abordar a matéria em caso
análogo".
IV - Quanto ao prazo, a Corte considerou que se trata de prazo
quinquenal, por ser a dívida vencida e líquida. É pacífico o
entendimento desta Corte de que deve incidir o prazo prescricional
quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002,
quando se trate de títulos executivos extrajudiciais,
consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que
veicula dívida líquida. É o que se confere dos seguintes
precedentes: AgInt no REsp 1.419.757/SC, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; AgInt
no AREsp 793.457/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016.
V - A verificação da circunstância de se tratar de dívida líquida ou
não é atividade típica das instâncias ordinárias, cujo reexame,
nesta Corte, encontra obstáculo no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Esse é o entendimento desta Corte, conforme se confere dos seguintes
precedentes: AgInt no REsp 1.823.959/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020;
AgInt no REsp 1.836.902/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.138.095/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1111952>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1419757>>-SC
(AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ DE DÍVIDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836902>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1823959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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