AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os arts. 34, inciso XX, e 202 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam o relator a decidir monocraticamente
quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado,
prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou
jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal
Federal, ou confrontá-las.
2. Não se desconhece os elevados propósitos que nortearam a edição
da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, como
recomendação, deve ser aplicada não de forma automática, mas após
reflexão e ponderação das circunstâncias fáticas de cada caso
concreto.
3. Na espécie, além de o agravante não ter demonstrado pertencer ao
grupo de risco a ser beneficiado pela benesse, o órgão responsável
pelo sistema prisional do Estado de Mato Grosso do Sul adotou várias
medidas rígidas para evitar o contágio e a proliferação de novos
casos nos estabelecimentos prisionais, não ficando comprovada,
assim, qualquer situação concreta na unidade prisional em que o
agente encontra-se a justificar a aplicação de medidas excepcionais
de abrandamento do rigor penitenciário.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 512769>>-SP,
         <<AgRg no HC 372352>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 578121>>-SP,
         <<AgRg no HC 571521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 310 g de maconha e 61,6 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] não se constata qualquer ilegalidade ou afronta ao
princípio da colegialidade no julgamento singular do recurso, visto
que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, exatamente como ocorre, na espécie, permite que
a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado
pelo agravante".
     "[...] concluir de foram diversa do afirmado pelas autoridades
a quo, conforme pretendido pela defesa, demandaria o exame
aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, inviável na
estreita via do 'habeas corpus' ou do recurso ordinário, que não
permite o reexame das provas, das razões e dos motivos pelos quais
as instâncias de origem formaram o seu convencimento".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...] constata-se que a custódia do agravante encontra-se bem
fundamentada, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal,
mostrando-se devida diante da necessidade de acautelamento da ordem
pública, notadamente por conta da periculosidade social do agente,
demonstrada pela quantidade do material tóxico apreendido em seu
poder e pelo seu histórico criminal, uma vez que é reincidente".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312