AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE  DE DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade
de drogas apreendidas (1.327 kg de maconha, e 7 g de cocaína), além
da apreensão de 6 munições de calibre 38 intactas, circunstância
indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta do agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.
(Precedentes).
III - No que concerne à alegação de que deve ser revogada a prisão
preventiva, em razão da pandemia do COVID-19, ressalta-se que o
paciente não é idoso, tem 32 anos de idade, consoante decreto
prisional à fl. 18, e tampouco demonstrou possuir qualquer
comorbidade preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de
risco para a mencionada doença. Ademais, o eg. Tribunal de origem
consignou que "inexiste informação de que o paciente sofra de algum
tipo de enfermidade grave ou, ainda, que na unidade prisional onde
se encontra recolhido haja registro de contaminação pelo
coronavírus", e entender de modo contrário demandaria o necessário
revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável no
presente recurso ordinário.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(NOVO CORONAVÍRUS - DIREITO DA COLETIVIDADE - PRESERVAÇÃO DA PAZ
SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MANUTENÇÃO
DA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 85482>>-RJ,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 42789>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.327 kg de maconha e 7 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)