AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS EM RAZÃO DO RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGRAVANTES SE
ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não permite concluir pela
automática revogação da segregação preventiva ou pela substituição
da custódia por prisão domiciliar ou por medidas cautelares
alternativas.
2. Na espécie, foi consignado pela Corte local que: a) no âmbito do
sistema prisional, estão sendo tomadas as medidas sanitárias
adequadas para a prevenção de contágio por coronavírus e outras
doenças; b) não foi demonstrado que os Agravantes se enquadrem em
grupo de risco ou que estejam acometidos de enfermidades crônicas,
tampouco que estejam sob risco de contágio da pandemia no local em
que estão custodiados; e c) a Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário encontra-se em sintonia com as Secretarias de
Saúde Estadual e Municipais no tocante à aquisição de insumos e
obtenção de orientações acerca da Covid-19.
3. Ademais, o Juízo  singular ressaltou a necessidade da medida em
razão da gravidade concreta dos crimes e do fato de ambos os
Agravantes serem reincidentes.
4. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a
substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar ou por
medidas cautelares alternativas, no caso, não atende ao disposto na
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - CONCESSÃO
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 581394>>-SP,
         <<HC 579682>>-SP,
         <<HC 581020>>-SP,
         <<HC 607013>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)