AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM
REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE.
REEMBOLSO INTEGRAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO
ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde
em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui
entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a
cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao
procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. "Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui
da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais
diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o
consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela
operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de
tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais
produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano
moral in re ipsa (independente de prova) (AgRg no AREsp 785.243/ES,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
3/12/2015, DJe 14/12/2015)" (AgInt no AREsp 1.398.455/PA, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
15/04/2019, DJe de 23/04/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA RELATIVA À PRÓTESE -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1226643>>-SP,
         <<REsp 873226>>-ES,
         <<REsp 1421512>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 259570>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 158625>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA POR PARTE DA
OPERADORA - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371732>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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