AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO NCPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE
DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. INDENIZAÇÃO.
BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DESCABIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve o
prequestionamento da matéria relativa à afronta ao art. 34 da Lei
6.766/79.
2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI).
3. Quanto à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias do
imóvel em questão, a Corte Estadual concluiu pelo seu descabimento,
em razão da ausência da quitação da compra do aludido imóvel, bem
como da rescisão do contrato de compra e venda.
4. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, além
da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é
defeso na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CPC-15 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
PREQUESTIONAMENTO FICTO - VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE DA EXISTÊNCIA
DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 1.022 DO CPC-15 - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Informações complementares:      "[...] tão somente em casos extremamente excepcionais e
teratológicos e, ainda assim, desde que presentes de forma
simultânea os pressupostos do 'fumus boni juris' - composto na
possibilidade de êxito do recurso - e do 'periculum in mora', seria
viável a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, tratada
como tutela de urgência, consoante o art. 300 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007