RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1669648
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO
ESPECIAL. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART 485, IX, E §§ 1º E 2º, DO
CPC/1973. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO FORAM EVIDENCIADAS AS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU SE ASSEMELHEM AOS CASOS
CONFRONTADOS.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Com relação à alegada violação do art. 485, IX, e §§ 1º e 2º,
do CPC/1973, observa-se que o acórdão recorrido não merece reparos,
porquanto está em consonância com o entendimento desta Corte
Superior, a qual é firme no sentido de que, para a ocorrência de
erro de fato, é indispensável que não tenha havido controvérsia, nem
pronunciamento judicial sobre o fato, bem como que ele seja
relevante e capaz de conduzir à modificação do resultado da demanda.
III - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
IV - No mais, para rever a posição da Corte de origem e interpretar
o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o
reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
V - Com relação ao dissídio jurisprudencial apontado, verifica-se
que os recorrentes apenas transcrevem as ementas de julgados que, no
seu entender, teriam divergido do entendimento esposado pela Corte
de origem, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os
mencionados paradigmas e o aresto recorrido. Assim, não foram
evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não tendo sido devidamente demonstrada a suposta
divergência jurisprudencial alegada pela defesa.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1134596>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1300491>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002