AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (181 KG DE MACONHA E 12 KG DE
COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO
RECONHECIMENTO. ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA,
AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS AGREGARAM FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM
IDONEAMENTE O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE A
APREENSÃO DE APETRECHOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO APTA A JUSTIFICAR O CÁRCERE
FECHADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Corte de origem justificou a manutenção do não reconhecimento
da causa especial de diminuição de pena, anotando que no que tange à
terceira fase da dosimetria, o Juízo singular justificou o não
reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando
que, no presente caso, inviável a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei de Drogas com relação a
ambos os Réus. Dispõe referido dispositivo normativo: "§ 4° Nos
delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão
ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa". A ré, embora
primária, figura como parte em outros processos criminais (processo
0001659.68.2014.8.26.0094  assunto tráfico de drogas e condutas
afins e processo 0002108-90.2017.8.26.0459  furto qualificado -
conforme fls. 291). Outrossim, a significativa quantidade e
diversidade de drogas apreendidas e a apreensão de apetrechos
utilizados para pesagem, processamento e embalagem de substâncias
entorpecentes evidenciam que a acusada se dedicava a atividade
criminosa e que, ao menos neste momento, teria se associado a outro
indivíduo que teria confiado à acusada a custódia das drogas e
apetrechos de grande valor econômico (fls. 300/301).
2. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a
justificar a não incidência da minorante, não se atendo, tão
somente, à referida quantidade de entorpecente apreendido (181 kg de
maconha e 12 kg de cocaína - fl. 295).
3. Na espécie, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em
vista a apreensão de balança de precisão e de instrumentos próprios
destinados à partição dos entorpecentes, bem como da quantia de R$
29.748,00 (vinte nove mil, setecentos e quarenta e oito reais). Além
disso, assinalou o colegiado local a intensa movimentação de
usuários na residência dos acusados, destacando que, no curto lapso
temporal em que foi montada a campana policial, foram abordados
aproximadamente 10 usuários que haviam adquirido entorpecentes no
local. [...] Com efeito, não foi a quantidade ou natureza do
material tóxico apreendido que motivou o afastamento do redutor.
Foram apresentados fundamentos concretos, relacionados a petrechos
apreendidos e à mecânica delitiva empregada pelos acusados, para
afastar a causa especial de diminuição da pena. Com efeito,
concluiu-se pela ausência de teratologia manifesta apta a justificar
a reforma do aresto local, porquanto não desrespeitadas as
premissas estabelecidas pela Terceira Seção, no julgamento do REsp
n. 1.887.511/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe
1°/7/2021 (AgRg no HC n. 673.420/DF, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 07/10/2021).
4. As instâncias ordinárias, ao apreciar as circunstâncias do caso
concreto, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu que
não seria o caso de deixar de aplicar a causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ou reduzi-la a patamar aquém do
máximo. [...] Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir se
o ora Agravado se dedicaria a atividades criminosas, como sustenta
o Agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido
em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgRg no AREsp
n. 1.819.110/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/5/2021).
5. A excessiva quantidade de entorpecente apreendido é fundamento
concreto e apto a justificar a exasperação do cárcere.
6. Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos, foi utilizada como fundamento a ensejar a
aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06 (AgRg no HC n.
700.162/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Quinta Turma, DJe 25/2/2022).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 700162>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS - NÃO RECONHECIMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - OUTROS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 673420>>-DF
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS - REVISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819110>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 181 kg de maconha e 12 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004