AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE (40
PEDRAS DE CRACK). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE
RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pela Corte estadual, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade do
delito, consubstanciadas  pela quantidade e natureza das drogas
apreendidas na residência da agravante  40 pedras de crack , o que
demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
3. Cumpre registrar que, tendo a agravante permanecido presa durante
a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura do mesmo depois da
condenação em primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da agente, como primariedade, residência fixa e emprego
lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar
quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inadmissível a análise da possibilidade da agravante fazer jus à
prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores, haja vista
que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando esta
Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada
supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE,  NATUREZA  OU  DIVERSIDADE  DOS  ENTORPECENTES
APREENDIDOS  - FUNDAMENTOS AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>
(PRISÃO PROCESSUAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 598069>>-CE,
         <<RHC 108855>>-MG,
         <<HC 455149>>-RJ
(NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE
TODA A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:   40  pedras  de  crack .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312