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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1.  De  acordo  com  o  dispõem  o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula  182  do  STJ,  a  parte  deve infirmar, nas razões do agravo
interno,  todos  os  fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o
ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser
reformada,  trazendo  argumentações  capazes  de  demonstrar  o  seu
desacerto,  sendo  insuficiente  fazer  alegações  genéricas  de não
aplicabilidade  dos  óbices  invocados,  bem  como repetir o teor do
apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1.  De  acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula  182  do  STJ,  a  parte  deve infirmar, nas razões do agravo
interno,  todos  os  fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o
ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser
reformada,  trazendo  argumentações  capazes  de  demonstrar  o  seu
desacerto,  sendo  insuficiente  fazer  alegações  genéricas  de não
aplicabilidade  dos  óbices  invocados,  bem  como repetir o teor do
apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 784824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE OCASIONADA POR AUSÊNCIA DE
SINALIZAÇÃO EM ESTRADA EM RAZÃO DE PONTE EM RUÍNA. DIREITO DOS
ASCENDENTES  AO PENSIONAMENTO ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS
COMPLETARIA 70 ANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE FIXADO CONDIZENTE COM O
POSICIONAMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DESPROVIDO.
1.   O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o
termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal
completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a
expectativa de vida média do brasileiro.
2.   Quanto à ausência de provas acerca da renda mensal auferida
pelo de cujus, esta Corte possui entendimento segundo o qual, em
tais casos, a pensão deve ser arbitrada no valor do salário mínimo.
3.   Agravo Interno do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - TERMO AD QUEM - DATA EM QUE A VÍTIMA FATAL COMPLETARIA 70 ANOS)
   STJ - <<REsp 1244979>>-PB,
(RENDA MENSAL AUFERIDA PELO DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVAS - PENSÃO - ARBITRAMENTO - VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325255>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 564618>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 726827>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  CADÁVER  ENCONTRADO  NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA CIDADE. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO
RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DANO MORAL -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1793426>>-MG, <<AgRg no REsp 1559571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1394910  RJ  2018/0293565-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1387591  PR  2013/0180779-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  LEGAL.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL QUE NÃO ESBARRA NO
ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ.
1.  Trata-se  de recurso especial em que a ação Fundação Estadual de
Proteção   Ambiental  Henrique  Luis  Roessler  (FEPAM)  sustenta  a
impossibilidade  de  se decretar a prescrição intercorrente de multa
ambiental com base no Decreto n. 20.910/32.
2.  A decisão agravada, com base em precedentes do Superior Tribunal
de  Justiça,  deu  provimento  ao  apelo  especial  para  afastar  a
prescrição intercorrente.
3. Caso em que, embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha se
reportado  à  sentença  de  piso na qual se mencionou dispositivo da
Constituição  Federal,  não  se  aplica  o  óbice da Súmula 126/STJ,
porquanto  a Corte local não emitiu juízo de valor acerca da questão
constitucional referida na decisão de primeiro grau.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUSA DE REGISTRO
DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15 foi agitada
somente no presente agravo interno, de modo que, por se tratar de
dispositivo não suscitado oportunamente (ou seja, nas razões no
recurso especial), resta caracterizada a ocorrência de inovação
recursal, mostrando-se inviável seu exame nesta fase processual.
2. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
3. O argumento de que houve pedido de condenação da União em sede de
embargos declaratórios tampouco foi suscitado no bojo do apelo
nobre, restando caracterizada, novamente, a existência de inovação
recursal, a qual não tem o condão de sanar os vícios existentes nas
razões do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  589430  PR  2014/0246127-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no RMS   50987  RO  2016/0118789-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1450065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO RETIFICADO PARA SANAR
OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante da existência de obscuridade no dispositivo do acórdão
embargado, cumpre esclarecer que a procedência da pretensão inicial
enseja a condenação da ANVISA a se abster de aplicar contra as
empresas representadas pelo Sindicato-autor as sanções decorrentes
da comercialização de artigos de conveniência em farmácias e
drogarias, porquanto nulas as normas da RDC 44/09 e das Instruções
Normativas 9 e 10 da ANVISA, no que vedavam a referida prática.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar, em sede integrativa, alegada violação a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar
obscuridade no dispositivo do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar
obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
PETIÇÃO COMUNICANDO REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (Acordo no AREsp)
Processo: 1455048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO ACORDO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.   O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo
Interno, diante disso, nos termos do art. 34, inciso XIV c/c o art.
91, inciso II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem
à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o
julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483).
2.   Verifica-se haver nos autos instrumento de procuração com
outorga de poderes especiais para transigir aos advogados da parte
requerente (fls. 27e fls. 305/306).
3.   Homologa-se o acordo firmado conforme pleiteado e, extingue-se
o processo com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487,
inciso III, b do Código Fux.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, anular o
julgamento do Agravo Interno ocorrido na sessão virtual de 03 a
09.09.2019 e homologar o acordo firmado, extinguindo o processo com
resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, inciso III, b
do CPC/2015, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00003 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00014 ART:00091 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO.
1. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o
deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno,
fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no
REsp 1340084/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13/5/2013).
2. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos
declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao
deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022 do
CPC/15.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340084>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1586288>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 868604>>-RN,
         <<REsp 1367926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1533415  AL  2015/0111229-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1582940  PR  2016/0034232-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  837846  SP  2015/0326856-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1888747  BA  2020/0201754-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1927936  TO  2021/0079119-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1680434  SP  2017/0145381-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp  621865  RJ  2014/0307915-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no REsp  1862351  SC  2020/0038003-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1520714  SE  2015/0056745-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  980151  MG  2016/0237673-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1211983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º e 3º, I, DO
CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO
NO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º
e 3º, I, do CPC/2015 decorreu da análise de circunstâncias fáticas
pelo Tribunal de origem.
2. O acórdão a quo não destoa do entendimento desse Sodalício,
segundo o qual os honorários advocatícios podem ser arbitrados por
apreciação equitativa nas demandas envolvendo medicamentos, haja
vista que, nesses casos, não é possível mensurar, em geral, o
proveito econômico obtido com a ação.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REEXAME DE FATOS  E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP,
         <<REsp 1799841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1065109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1152519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. REGULAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA
DA  LEI Nº 9.784/1999. ALEGAÇÕES FINAIS. DISPENSA. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a ausência de previsão na Resolução ANTT nº 442/2004
para oferecimento de alegações finais decorre do intuito de
simplificação do processo administrativo, não configurando,
portanto, omissão normativa quanto ao tema.
2. Assim, havendo regramento específico para o processo
administrativo simplificado, não há falar na incidência da Lei nº
9.784/1999, uma vez que essa somente tem aplicação de forma
subsidiária aos processos administrativos em geral, ou seja, na
hipótese  de haver lacuna normativa, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779362>>-PR,
         <<REsp 1723086>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581109>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000442 ANO:2004
(AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
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