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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 914177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
1. É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em
divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o
alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia
autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração
pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório
oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi
publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
2. Hipótese em que a parte recorrente, além de não juntar certidão
ou cópia dos arestos paradigmas, não citou o repositório oficial em
que os acórdãos divergentes foram publicados e deixou de realizar o
cotejo analítico, não atendendo, portanto, aos pressupostos
específicos à configuração do dissenso jurisprudencial.
3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a
comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado
como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de
habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que
se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial
não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos
remédios constitucionais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E
RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408607>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1689422 SP 2020/0084437-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37783
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LIBELO
ACUSATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, a peça inaugural de processo
administrativo disciplinar não precisa conter descrição minuciosa
das condutas eventualmente irregulares, exigida somente após a
instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para
viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
2, Hipótese em que foram narrados de forma satisfatória, no libelo
acusatório, os fatos imputados aos policiais militares, ora
recorrentes, submetidos a Conselho de Justificação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEÇA INAUGURAL - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS
CONDUTAS)
   STJ - <<RMS 57703>>-PI,
         <<MS 21898>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EDITAL QUE NÃO DISPÕE SOBRE
OS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO À NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   De fato, esta Corte firmou a orientação de que, declarada a
nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios
subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame.
2.   Entretanto, o caso dos autos se reveste de peculiaridade. Isto
porque, as instâncias  ordinárias  afirmaram  a  inexistência  de
parâmetros do  perfil profissiográfico almejado, assim, não havendo
previsão  no  edital sobre os critérios de avaliação adotados, não
há como determinar  que  o  candidato  se  submeta  a novo exame,
justamente porque inexistem parâmetros objetivos para a sua
realização (AgRg nos EDcl no REsp. 1.334.692/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 6.10.2016).
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDITAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME
PSICOTÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO À NOVA
AVALIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1334692>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 277086>>-BA,
         <<RMS 34576>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1044649  BA  2017/0011904-5  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878630
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. URV. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO
DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Correto o decisum ao verificar que é firme nesta Corte o
entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva
interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual.
Precedentes.
2. A tese trazida no agravo interno, no sentido de que o marco
interruptivo não ostenta o efeito retroativo necessário para
garantir o pagamento de todas as parcelas devidas entre o quinquênio
anterior à impetração o writ até a propositura da ação de cobrança,
não foi suscitada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois,
de indevida inovação recursal, o que é vedado em agravo interno.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.270.086/SC, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1747895>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1915911 SP 2021/0009573-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1897999 SP 2020/0252560-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1904787 SP 2020/0293807-6 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1907707 SP 2020/0312842-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1907908 SP 2020/0313354-9 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1891668 SP 2020/0216785-2 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp 1883156 SP 2020/0166788-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1878205 SP 2020/0135412-6 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS
NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL DO CERTAME.
INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o edital do concurso
público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações
tanto para a Administração Pública quanto para o candidato,
compelidos ambos à sua fiel observância" (RMS 59.202/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2019).
2. Da mesma forma, "a inexatidão nas informações prestadas pelo
candidato por ocasião da inscrição no certame pode, existindo
regramento editalício nesse sentido, ensejar a nulidade desse ato e
a consequente eliminação do concorrente" (RMS 59.729/ES, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe 22/3/2019).
3. Caso concreto em que o impetrante, ora agravante, não se
desincumbiu de informar os locais em que residiu após os 18
(dezoito) anos de idade, conforme exigido no item 9.3.f. do edital
do certame, inexistindo, portanto, ilegalidade no indeferimento de
sua inscrição definitiva.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - LEI ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<RMS 59202>>-RJ
(INEXATIDÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CANDIDATO POR OCASIÃO DA
INSCRIÇÃO NO CERTAME - ELIMINAÇÃO DO CONCORRENTE)
   STJ - <<RMS 59729>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO
COOPERATIVO TÍPICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA.
INCLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Em se tratando de cooperativas de crédito, o ato cooperativo
típico abarca também a movimentação financeira da cooperativa ?
incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos
cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no
mercado. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SUSPENSÃO DE
PROCESSOS - SOBRESTAMENTO - FACULDADE DO MAGISTRADO - HIPÓTESE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395337>>-SP
(TRIBUTÁRIO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATO COOPERATIVO TÍPICO -
APLICAÇÕES FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1173577>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1124893>>-ES
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANISFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou posicionamento segundo o qual é
faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de
processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha
sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver
expressa determinação de suspensão dos processos por parte daquela
Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA
PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. NOVA
REDAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/02. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO
ADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão
colegiado supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo
Civil.
III ? Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, a teor do
disposto no 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada
pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação
em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para
apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em
exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido e
da respectiva extinção da execução fiscal.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO - NULIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 7423>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1455358>>-SP,
         <<REsp 1826361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874128  RS  2020/0110878-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. Tratando-se de procedimento demarcatório de terreno de marinha
realizado até 31/5/2007, é indispensável a intimação pessoal para o
chamamento dos interessados, conforme robusta jurisprudência desta
Corte.
2. A alegação de prescrição apresentada no agravo interno
constitui-se como verdadeira inovação recursal, uma vez que a
questão não foi debatida nas instâncias ordinárias, tampouco foi
objeto das contrarrazões ao apelo nobre. Por esse motivo, inviável a
sua análise por este Sodalício.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - DEMARCAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL -
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526584>>-RS,
         <<REsp 1146557>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1416166>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1416166>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1388335>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1388335>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1504110>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011
(COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.481/2007)
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1080198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. DECRETO N. 2.745/98.
DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSO
ESPECIAL.
1. A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensão
exposta no recurso especial da parte agravante, depende da
declaração de constitucionalidade do Decreto 2.745/98, debate ainda
travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
2. Assim, sendo nítido o viés constitucional da controvérsia, a ser
dirimida pelo STF, não se vislumbra a possibilidade de seu
conhecimento por este Sodalício em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE VEICULA JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS, QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível
contra a decisão que não admitia recurso especial era, na vigência
do CPC/73, o agravo previsto no art. 544 daquele diploma processual,
razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisum
não tinham o condão de interromper o prazo para o manejo de agravo
em recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1010519>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1100853>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1138203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a
prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de
parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela.
2. Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; AgInt no REsp
1.586.753/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 5/6/2018; AgInt no AREsp 1.007.930/RJ, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp
1.573.429/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 12/6/2015; AgRg no AREsp 618.723/PE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no
REsp 1.468.778/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 5/3/2015; AgRg no REsp 1.350.990/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/4/2013; e AgRg no Ag
1.361.961/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/8/2012.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DO
INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862131>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1007930>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1573429>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1432821>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1350990>>-RS