AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270877
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO  DE  NORMA  CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  CAUTELAR  INCIDENTAL.  OMISSÃO  E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OFENSA  À  COISA JULGADA MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.  PODER GERAL DE CAUTELA (CPC/1973, ART. 798; CPC/2015,
ART.  297,  CAPUT).  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da
decisão agravada.
2.  Ainda  que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia,  apresentando  fundamentação  adequada,  não há que se
falar  em  ofensa  aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos
termos   da  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os   argumentos   trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução"  (REsp
1.814.271/DF,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
1º/7/2019).
3. Cuidando-se de ações cautelares, cujas decisões são proferidas em
caráter  precário,  não  cabe  falar  em coisa julgada material. Com
efeito,  "A  medida  cautelar,  ainda que deferida por sentença, tem
caráter   precário,   não  fazendo  coisa  julgada  material"  (REsp
1.190.274/SP,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  26/8/2011).  Despicienda,  de qualquer modo, a alegação de coisa
julgada  no  caso, uma vez que as medidas deferidas na ação cautelar
proposta  pelas  recorridas  poderiam  ser  obtidas mediante simples
petição  nos  autos da ação principal, com fundamento no poder geral
de  cautela  do  magistrado (CPC/1973, art. 798; CPC/2015, art. 297,
caput).
4.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai  o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de  um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5.
Agravo  interno  provido  para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, indeferir o
adiamento  do  julgamento  e  dar  provimento ao agravo interno para
reconsiderar  a  decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CAUTELARES - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1190274>>-SP, <<REsp 690000>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1504086>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914006  SP  2021/0177602-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1513844  SP  2019/0154665-8
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1513844  SP  2019/0154665-8
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019