AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1278068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DA  MATÉRIA  VENTILADA  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SÚMULAS   282   E  356/STF.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA
CONTRATUAL.  SÚMULA  5/STJ.  REEXAME  DE  MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não
decidida  a  questão pela instância ordinária e não opostos embargos
de  declaração,  a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por
analogia,  os  enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.  2.  O  Tribunal  de  origem,  analisando  objetivamente  o
percentual  de  reajuste  aplicado  ao  plano  de  saúde,  destaca a
desproporcionalidade  do aumento de 45,15% para a faixa etária de 50
a  59  anos,  sendo aleatório o percentual sem base atuarial idônea.
Entende,  assim,  estar  caracterizada a inobservância aos preceitos
consumeristas,  por  impor  ao  consumidor  obrigação excessivamente
onerosa,  rompendo com o equilíbrio contratual. A reforma do aresto,
nestes  aspectos,  demanda  interpretação  de  cláusula contratual e
reexame  do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante
as  instâncias  ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas
em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG, <<REsp 1691980>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
AUMENTO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA)
     STJ - <<REsp 1280211>>-SP, <<AgRg no AREsp 558918>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 567512>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  mesmo  que  a  violação  surja no julgamento do acórdão
recorrido  - ou nos embargos que o integrou -, para que se configure
o  necessário  prequestionamento,  não  basta que a parte recorrente
devolva  a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a
causa  tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem
como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado
e  a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação
ou não ao caso concreto".
     "[...]  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção[...] firmou-se no
sentido  de  ser,  em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de
plano  de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante,
pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir
a necessitar de serviços de assistência médica.
     Mas,  para  evitar  abusividades,  devem  ser observados alguns
parâmetros,  como:  1)  a expressa previsão contratual; 2) não serem
aplicados  índices  de  reajuste  desarrazoados  ou  aleatórios, que
onerem  excessivamente  o  consumidor,  em manifesto confronto com a
equidade  e  a  cláusula  geral  da  boa-fé  objetiva  e da especial
proteção  do  idoso,  dado que aumentos elevados sobretudo para essa
última  categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a
sua  permanência  no  plano; e serem respeitadas as normas expedidas
pelos  órgãos  governamentais  (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução
Normativa nº 63/2003 da ANS)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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