AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO
DE
JURISDIÇÃO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ART. 109, §§ 3º e 4º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO TRF EM GRAU RECURSAL. ART. 115 DO
CPC. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos foi ajuizada ação de natureza previdenciária
pelo segurado do INSS perante o Juízo de Direito da Vara Distrital
de Cajamar/SP, que declinou da competência e determinou a remessa
dos autos à Vara Federal na Comarca do Município de Jundiaí/SP.
Contra essa decisão o segurado interpôs agravo de instrumento
dirigido ao TRF-3ª Região, que proveu o recurso para declarar a
competência do Juízo Estadual do Foro Distrital de Cajamar.
Irresignado, o Juízo Estadual do Foro Distrital suscitou o conflito
de competência, o qual não foi conhecido no STJ, por este Relator.
2. Nos termos do art. 115, II, do CPC, há conflito de competência,
quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, o que não
ocorreu no caso concreto.
3. Portanto, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Cajamar/SP
deveria cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região,
e não suscitar o presente conflito de competência. No mesmo
sentido,
envolvendo a Vara do Foro Distrital de Cajamar/SP, colacionam-se as
seguintes decisões: CC 130.203/SP, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, DJe 7/10/2013; CC 129.987/SP, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJe 7/10/2013; CC 130.190/SP, Relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 4/10/2013; CC 130.197/SP, Relator Ministro Ari
Pargendler, DJe 19/9/2013; CC 130.019/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 5/9/2013.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONFLITO - INCIDENTE JÁ DIRIMIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL)
     STJ - {{CC 130203}}-SP, {{CC 129987}}-SP, {{CC 130190}}-SP,
           {{CC 130197}}-SP, {{CC 130019}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00002
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