RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  INVENTÁRIO.  COINCIDÊNCIA  DE
QUESTÕES  DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS.
INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA
LIBERALIDADE  OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O
CÓDIGO  CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTIBILIDADE ACERCA
DAS  SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É
TEMA  DE  DIREITO  MATERIAL  E  DE  DIREITO  PROCESSUAL.  SOLUÇÃO DA
ANTINOMIA    EXCLUSIVAMENTE    PELO   CRITÉRIO   DA   TEMPORALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA
HERANÇA  FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. APLICAÇÃO DO
CPC/73.
1-  Ação  distribuída  em 24/01/2002. Recurso especial interposto em
26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2-  Os  propósitos recursais consistem em definir se há coincidência
entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar
preclusão  sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do
bem  deve  se  dar  pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou
pelo valor ao tempo da abertura da sucessão.
3-  Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando
o  acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo
enfrentamento  no  acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter
dictum  e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta
da anteriormente examinada.
4-  É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do
Código  Civil  (arts.  1.792,  caput,  do CC/1916 e 2.004, caput, do
CC/2002),  que  determinam  que a colação se dê pelo valor do bem ao
tempo  da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil
(arts.  1.014, parágrafo único, do CPC/73 e 639, parágrafo único, do
CPC/15),  que  determinam  que  a colação se dê pelo valor do bem ao
tempo  da  abertura  da  sucessão,  de  modo  que, em se tratando de
questão  que  se  relaciona,  com  igual  intensidade, com o direito
material  e  com  o  direito  processual, essa contradição normativa
somente  é  resolúvel  pelo  critério  da  temporalidade  e não pelo
critério de especialidade. Precedentes.
5-  Na  hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada
em  vigor  do  CC/2002,  aplica-se  a regra do art. 1.014, parágrafo
único, do CPC/73, devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo
da abertura da sucessão.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COLAÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - VALOR À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO)
     STF - [[RE-EDV 764542]]
     STJ - <<REsp 595742>>-SC, <<REsp 1495667>>-SC
(BENS À COLAÇÃO - VALOR DOS BENS DOADOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<REsp 1166568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01792
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473   ART:01014   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00639   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002   PAR:00006