RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APOSENTADORIA
POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, AMPLIADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.
POSSIBILIDADE, NO CASO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrida em
face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, na
condição de rurícola. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o
pedido. O TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação, reconheceu, à
parte autora, o direito à aposentadoria rural por idade, ao
fundamento de que "a prova material juntada aos autos foi
devidamente corroborada pela prova testemunhal. Assim, presente
início de prova material, complementada por direta prova oral, no
período controverso, devida é a admissão da condição da parte autora
como segurada especial no período equivalente ao da carência".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017), tal como ocorreu, no caso.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos
recursos repetitivos, "é pacífico o entendimento de ser possível o
reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um
início de prova material, desde que corroborado por testemunhos
idôneos" (STJ, REsp 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C
do CPC/73, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 04/12/2014).
VI. Na espécie, conforme decidiu o Tribunal de origem, houve
apresentação de início de prova documental válido - Ficha de
Registro de Empregado, na atividade de Serviços Gerais de Lavoura,
na Fazenda São Francisco -, cuja eficácia probatória foi ampliada
pela prova testemunhal segura e coerente, alcançando o período de
carência, porquanto as testemunhas afirmaram que, ao tempo em que
colhidos os depoimentos, em 07/10/2013, a autora da ação, ora
recorrida - que implementara o requisito etário em 03/03/2013 -,
ainda laborava nas lides rurais.
VII. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL AMPLIADO PELA
PROVA TESTEMUNHAL)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP,
         <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149