EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1478557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A medida cautelar que visa exclusivamente à atribuição de
suspensividade a recurso não provido deste efeito, quer tenha o
requerente optado pela instauração de novo processo, quer tenha
deduzido o pleito nos próprios autos principais, não assume o
caráter de autonomia conferido às medidas preventivas, haja vista
que tais cautelares contêm objeto deveras limitado, vinculando-se
direta e exclusivamente ao destino dos recursos para os quais
pleiteiam efeito suspensivo, independentemente da apresentação de
contestação. Precedente da Corte Especial: EREsp 677.196/RJ, Rel.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7/11/2007, DJ
18/2/2008.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Benedito
Gonçalves.
Esteve presente a Dra. Gabriela Gonçalves Carneiro, advogada do
embargante, dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA DE SEÇÕES
DIVERSAS - CISÃO DO JULGAMENTO - PRIMAZIA DO COLEGIADO MAIS AMPLO)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL -
MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE IDENTIDADE DA QUESTÃO FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR COM OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL - FALTA DE AUTONOMIA DO PROCESSO PRINCIPAL)
     STJ - <<EREsp 677196>>-RJ, <<AgRg na MC 20078>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1443588>>-ES,
           <<EDcl no AgRg na MC 8461>>-BA, <<AgRg na MC 20261>>-SP,
           <<REsp 1336649>>-RN, <<EREsp 1118866>>-SP
     STF - [[PET-AGR 2601]], [[PET-AGR 2464]]
Informações complementares:      "[...]  verifica-se  que o acórdão embargado é da Segunda Turma
e  os  paradigmas, respectivamente, são oriundos da Corte Especial e
da  Primeira  Turma,  de modo que há superposição de competências.
     A  Corte  Especial,  em  casos  similares,  tem  reiteradamente
decidido  pela  cisão  do  julgamento  dos  embargos  de divergência
para   cada   um   dos   órgãos  fracionários,  com  a  primazia  do
colegiado  mais  amplo,  em  atenção à competência estabelecida pelo
art. 266 do RISTJ [...]".
     "É  que esta Corte de Justiça tem mitigado o rigor da exigência
de  identidade  da  moldura  fática  quando  a divergência se der em
torno  da  aplicação  de  regra  de  direito processual, desde que a
diferença  na  questão  de  direito  material  não tenha o condão de
alterar a solução jurídica aplicada à lide, como ocorre neste feito.
     Isso  porque  'o  que  interessa  para  ensejar o cabimento dos
embargos  de divergência em matéria processual é que a mesma questão
processual,  em  conjuntura  semelhante,  tenha  recebido tratamento
divergente'".
     "[...]  o  critério  norteador da regra de isenção é a perda de
autonomia da cautelar em decorrência da exclusividade de seu objeto,
que  se  restringe  ao  mero  deferimento  de  efeito  suspensivo ao
recurso, independentemente da natureza do processo principal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020