AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1419904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. REVISÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONFIRMAÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Não procede o pedido de sobrestamento do feito, até que o STF
julgue o RE 855.091/RS, em que foi reconhecida a repercussão geral
da questão relativa à incidência do Imposto de Renda sobre os juros
de mora recebidos por pessoa física, porquanto a Corte Especial do
STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 1.142.490/RS (Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, DJe de 08/11/2010), consignou que o reconhecimento, pelo
Pretório Excelso, de que determinado tema possui repercussão geral,
nos termos do art. 543-B do CPC, acarreta, unicamente, o
sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra
acórdão proferido por esta Corte ou por outros Tribunais, cujo exame
deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. Também
a Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl no AgRg nos EREsp
1.143.366/PR (Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 02/05/2013),
proclamou que "o fato de haver o reconhecimento de repercussão geral
da matéria não implica o sobrestamento do julgamento dos embargos de
divergência, mormente quando a questão sequer foi conhecida".
II. Os Embargos de Divergência somente serão admissíveis quando os
acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou
seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito.
III. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EDcl nos EREsp 837.411/MG
(Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 06/02/2014), proclamou que o
conhecimento dos Embargos de Divergência pressupõe a distinção entre
regra técnica de julgamento do Recurso Especial e sua aplicação. A
técnica de julgamento do Recurso Especial tem suas regras, e a
respeito delas pode haver divergência. Outra é a questão de saber se
a regra técnica foi bem ou mal aplicada, por exemplo, se a Turma
errou ao aplicar a Súmula 7 do STJ. A discrepância acerca da
interpretação de regra técnica de julgamento do Recurso Especial
pode ser objeto de Embargos de Divergência; a discussão a respeito
da aplicação da regra técnica - se boa ou má - se esgota no âmbito
da Turma.
IV. No presente caso, os Embargos de Divergência são inadmissíveis,
pois a questão consiste tão somente em definir se foi bem ou mal
aplicada uma regra relativa à técnica de julgamento do Recurso
Especial. Em outras palavras, o embargante sustenta que a 1ª Turma
do STJ, no acórdão embargado, teria errado, ao deixar de aplicar a
Súmula 7 do STJ, na espécie. Na realidade, ao manter a decisão que
havia conhecido do Agravo em Recurso Especial e provido o Recurso
Especial, a 1ª Turma do STJ nada dispôs, no voto condutor do acórdão
embargado, sobre a Súmula 7 do STJ. Por sua vez, a 1ª Seção do STJ,
ao proferir o acórdão paradigma, manteve a aplicação da referida
Súmula, naquele caso específico. Tendo o embargante apontado, como
paradigma, e juntado cópia tão somente do acórdão proferido nos
EREsp 1.079.004/SC, são inadmissíveis os presentes Embargos de
Divergência, assim como restou decidido, pela 1ª Seção, no AgRg nos
EREsp 1.389.660/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
10/12/2014), em que, igualmente, fora apontado, como paradigma, o
acórdão dos EREsp 1.079.004/SC.
V. Levando-se em consideração a declaração de inadmissibilidade dos
Embargos de Divergência, torna-se incompatível com esta decisão o
pretendido pronunciamento da 1ª Seção do STJ sobre o respectivo
mérito recursal.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1143366>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS)
     STJ - <<EREsp 1163528>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE REGRA TÉCNICA DE
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL E SUA APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 837411>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 807602>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1389660>>-RS
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