AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA, APÓS INTIMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO, ÚNICO, AMBOS DO
NCPC. SÚMULA Nº 115 DO STJ. EVENTUAL FALHA NA DIGITALIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único, ambos do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte
recorrente descumpre a determinação para regularização da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte.
2. Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o qual
determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação
para sanar vício na representação processual acarretará o não
conhecimento do recurso.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento de que é dever do recorrente aferir e fiscalizar a
correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a
alegação de erro na digitalização não acompanhado de certidão
comprobatória do tribunal de origem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
- NÃO SUPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1556692>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1412717>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1225354>>-SP
(ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007448>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 823616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1353879>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 867271>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1124448>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1455858>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00115
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