AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 714753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 14/09/2018
DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE   DA   INTERVENÇÃO   DE  TERCEIROS  NA  CONDIÇÃO  DE
ASSISTENTES  SIMPLES  DO  AUTOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
APRESENTA  ATO  DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO.   DOSIMETRIA.   SANÇÃO.   INSTÂNCIA   ORDINÁRIA.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO
ANALÍTICO  NÃO  REALIZADO.  DISSÍDIO  NÃO  CONFIGURADO.  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  Ação  de  improbidade  administrativa proposta pelo Ministério
Público  Estadual  contra  o ex-Prefeito do Município de São José da
Lagoa  Tapada  -  PB,  objetivando a condenação pela prática de atos
ímprobos, consistentes em tratar diferenciadamente os servidores que
o   seguiam   politicamente,  prejudicando  os  servidores  que  não
comungavam de suas ideologias.
II  -  Por  ausência  de  interesse  jurídico, não se pode admitir a
intervenção de terceiros daquele que tem mera expectativa de direito
da assunção do cargo ora ocupado pelo recorrente e daquele que tem o
desejo político de vê-lo afastado do mesmo cargo.
III  -  A  apresentação de petição de recurso especial pelo Advogado
anterior  do  recorrente  caracteriza preclusão consumativa quanto à
petição  de  recurso  especial  apresentada  pelo  novo  Advogado  e
acompanhada da respectiva procuração.
IV - Nos embargos de divergência, especialmente no decorrer das fls.
734-736,  verifica-se que se limitou a citar os números de classe de
diversos julgados que serviriam, supostamente, como paradigmas, sem,
em nenhum momento - nem mesmo com a mera transcrição das ementas dos
referidos  acórdãos  -,  demonstrar  a  identidade  de situações e a
diferente  interpretação  eventualmente  dada  à  mesma controvérsia
pelos  órgãos  julgadores  desta  Corte,  o  que implica inescusável
desatendimento  aos  requisitos  do art. 266, § 4.º, parte final, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS)
     STJ - <<REsp 1306163>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 511540>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1141745>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00115