AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO
E O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ  e o enunciado n. 568 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria
seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
2. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que "em
hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso
portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de
assistência médica contínua, impossível de ser prestada no
estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de
plano" (RHC 98.961/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
DJe 23/8/2018).
No caso dos autos, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a
negativa da prisão domiciliar ao ora agravante com base em elementos
concretos, em razão do fato de que, apesar do grave estado de saúde
do acusado, não há provas de que seu estado de saúde seja
incompatível com a prisão processual, autorizando, ainda, visitas de
profissionais da área de saúde no presídio onde se encontra,
independentemente de prévia autorização do juízo ou do diretor do
estabelecimento, a serem custeadas por sua família. Dessa forma,
restou demonstrado que estão sendo tomadas as medidas necessárias
para a prestação de assistência médica ao agravante na unidade
prisional que se encontra.
3.  Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares diversas da prisão, seria necessário o exame pelo
Tribunal de origem quanto aos fundamentos da segregação cautelar, o
que não ocorreu no acórdão recorrido. Todavia, nos autos do HC
486.138/MG, esta egrégia Quinta Turma já analisou o referido pedido,
no qual não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a
revogação da prisão preventiva do ora agravante ou sua substituição
por medidas cautelares diversas da prisão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE ESTADO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 90194>>-CE,
         <<HC 393276>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 124163>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002