RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,
hipóteses em que não se enquadra o presente caso.
II - Não configura usurpação de competência desta Corte a decisão de
Presidente de Tribunal a quo que defere pedido de suspensão de
liminar concedida monocraticamente por Desembargador em sede de
agravo de instrumento, uma vez que desta decisão é cabível agravo
interno, nos termos do art. 4º da Lei n° 4.348/64.
III - Ademais, a reclamante interpôs agravo interno contra a decisão
que suspendeu a liminar, recurso que ainda está pendente de
julgamento no e. Tribunal a quo, não havendo, portanto, o
esgotamento das instâncias ordinárias capaz de atrair a competência
desta Corte.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson
Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RCL 1339>>-ES, <<RCL 1261>>-MA
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO,
POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA / HIPÓTESE,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, SUSPENSÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MUNICÍPIO
/ DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR;
NÃO OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, RECLAMAÇÃO, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, STJ; INEXISTÊNCIA, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, MOTIVO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA,
DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F