AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.
TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N. 1.704.520/MT JULGADO PELA CORTE
ESPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 988/STJ. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. TESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA
TESE.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial e,
consequentemente, manteve o pronunciamento do acórdão recorrido que
indeferiu o pedido de produção de provas (pericial, documental e
testemunhal) formulado no bojo dos embargos à execução fiscal, uma
vez que tal hipótese não está contemplada no rol do artigo 1.015 do
CPC/2015.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
nº 1.704.520/MT (Tema nº 988/STJ), submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, firmou a tese segundo a qual "O rol do art.
1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação". Ademais, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão
"a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão",
nos termos do acórdão proferido em 5/12/2018 e publicado em
19/12/2018.
3. Na espécie, a decisão interlocutória foi proferida em setembro de
2018 ? o agravo de instrumento foi interposto em 12/5/2018 ?, razão
pela qual não se aplica a tese firmada no Tema n. 988/STJ, cuja
incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp n.
1.704.520/MT (19/12/2018), hipótese diversa do presente caso, em que
a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese
firmada no repetitivo.
4. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido que entendeu pelo não
cabimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos embargos à execução fiscal que
indeferiu a produção de prova documental.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ROL DO ART. 1015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO DA TESE
APENAS PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1543256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
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