AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE
PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS.
565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ.
AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE
APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
II - A  requisição de produção probatória, ao final da audiência,
refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados
no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em
exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao
final da instrução probatória, deveria constar  do rol das provas a
serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que
de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo
manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP.
III - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP), como
in casu, no qual o recorrente, que deixou de especificar na defesa
prévia a pretensão de produzir referida prova, olvidou-se do seu
munus, e pretende, indevidamente, corrigir tal situação por
intermédio do recurso especial.
IV - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas
nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do
apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que, entender
de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o
agravante pela ausência de dolo na conduta, como pretende a defesa,
demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do
material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável
nesta instância.
V - Recentemente, decidiu-se que  "eventuais condenações criminais
do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a
reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta
social do agente" (EREsp n. 1.688.077/MS, Terceira Seção, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca,  DJe DE 28/08/2019).
VI - A análise das consequências do crime envolve a verificação da
intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que
ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância
judicial deve ser valorada negativamente, como na espécie.
VII - A matéria contida no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP não
foi alvo de debate perante o eg. Tribunal de origem, pois sequer
delineado nas razões da apelação, constituindo, em verdade,
repita-se, inovação recursal, pelo que deve ser mantida a aplicação
das Súmulas 282 e 356, ambas do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROVOCADA PELA PARTE - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 162772>>-PB
(CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA -
PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1688077>>-MS
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS - VALOR DO PREJUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571320>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1369010>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 ART:0396A ART:00402 ART:00565
        ART:00572 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1827245  GO  2021/0030758-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021