AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361081
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  MUNICÍPIO.  DANOS
CAUSADOS AO AUTOMÓVEL DO AUTOR POR VALA IRREGULAR E SEM SINALIZAÇÃO,
EM  VIA  PÚBLICA.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO ART. 2º DA LEI 12.153/2009.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte agravada em face
do  Município de Caraguatatuba/SP, objetivando obter indenização por
danos  morais  e  materiais,  decorrentes  de implantação de vala de
forma  inadequada,  bem  como  pela  ausência  de sinalização em via
pública,  causadora  de  avarias  no  automóvel  do autor. O acórdão
manteve a sentença, que julgara procedente, em parte, o pedido.
III.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o  art. 2º da Lei 12.153/2009, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
-  requisito  viabilizador  da  abertura desta instância especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a  quo,  com base nos
elementos fáticos dos autos - no sentido de que, "ainda que se trate
a   ré  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  não  há  porque
conferir-lhe  prerrogativa  que,  na  hipótese,  não encontra amparo
legal"  -,  não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXIGÊNCIA DO
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 912470>>-SC, <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Informações complementares:      "Para  que  se  configure  o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto [...]".
     "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007