AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610260
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO
PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
QUANTIDADE EXPRESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade
de dilação probatória.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior a 1/6 se considerar expressiva a quantidade da
droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).
4. A aferição das circunstâncias do crime, que constituem
circunstâncias judiciais objetivas e se referem ao modo de execução,
deve levar em conta a gravidade do delito, evidenciada pelos
instrumentos e meios utilizados e pelas condições em que se deu a
prática delitiva, ou seja, demanda a análise da intensidade da lesão
causada pela conduta delitiva, motivo pelo qual, somente se há
extrapolação dos limites do resultado previstos pelo tipo penal,
referida circunstância judicial deve ser valorada negativamente.
5. A forma utilizada para esconder a droga em compartimentos ocultos
de veículo autoriza a valoração negativa das circunstâncias do
crime de tráfico de entorpecentes.
6. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua
diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMEITRA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NOMEM JURIS -
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 423221>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida:  203 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a
orientação de que a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para
cada circunstância judicial valorada negativamente atende os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...]".
     "[...] cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado
para fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do
nomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser
valorada sob títulos diversos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059