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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937154
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ROUBO
MAJORADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46
DA LEI 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO
PELA PLENA CAPACIDADE DOS ACUSADOS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim,
plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo
plenamente imputáveis.
2. Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no
acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria
necessário revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, medida
inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Consoante o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal, o
laudo  pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou
rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão
validamente motivada, o que restou observado no caso em apreço.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SEMI IMPUTABILIDADE - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 466681>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1422223>>-SP
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 636203>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 738046>>-GO,
         <<HC 126217>>-SP,
         <<HC 63860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1929310
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES DISTINTAS,
APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL)
E DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL), BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que os autos possuem provas
suficientes que atestam a autoria e a materialidade do crime
atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da
vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, bem como os
testemunhos de sua avó e de sua genitora.
2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o
acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de
recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica
prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e da
majorante específica do art. 226, inciso II, do Código Penal, tendo
em vista que a circunstância utilizada pelas instâncias ordinárias
para agravar a pena foi a prevalência de relações domésticas no
ambiente familiar, enquanto para aumentá-la na terceira fase, em
razão da majorante específica, utilizou-se da condição de padrasto
da vítima, que são situações distintas. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864590>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1587765>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA
- SITUAÇÕES DISTINTAS - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA E DA
MAJORANTE ESPECÍFICA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1708689>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1486694>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:0217A ART:00226
        INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1938634  SP  2021/0241496-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1838695  TO  2021/0044609-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1876418  PR  2021/0121992-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1881424  MS  2021/0134480-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 416858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXISTÊNCIA DE
RECURSO DO PARQUET. NULIDADE. VIOLAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO
PROFUNDIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina
quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do
julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu
na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em
havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá
ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no
exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio
de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso
somente por ele provocado.
2. Da referida regra decorre a reformatio in pejus indireta, segundo
o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o
agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na
mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de
recurso defensivo exclusivo (ou em habeas corpus).
3. No presente caso, não incide a regra do non reformatio in pejus
indireta, porquanto não está presente um dos seus pressupostos: a
ausência de recurso ministerial. Por conseguinte, a dosimetria da
pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, o que viabiliza a
reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da
situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério
Público.
4. Não procede a alegação de nulidade por violação do efeito
devolutivo em profundidade acerca da desclassificação do furto
qualificado para o crime fundamental. Isso porque o Tribunal
apreciou a matéria e constatou que o paciente Rogimar foi coautor na
empreitada criminosa, malgrado não tenha realizado o verbo típico,
haja vista o liame subjetivo entre ambos na divisão de tarefas para
a consecução do furto. Outrossim, a qualificadora do concurso de
agente do furto não exige união de coautores, satisfazendo-se com a
participação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA E PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO EG. TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
52/STJ. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A aventada inidoneidade do decreto prisional e a alegada
negativa de autoria não foram analisadas pelo eg. Tribunal a quo.
Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob
pena de indevida supressão de instância.
II - A instrução processual finda, estando o feito na fase do art.
403 do CPP, enseja a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP,
         <<HC 220468>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - ALEGAÇÕES FINAIS -
INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 112571>>-AL
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Assim consta do acórdão recorrido: "ao apelado estão sendo
impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação
de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4
meses".
2. Como visto, a medida socioeducativa de liberdade assistida foi
fixada pelo prazo de 6 meses, logo, o prazo prescricional é de 1 ano
e 6 meses, de acordo com o art. 109, VI, c/c 115, ambos do Código
Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1219149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752157>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA.
INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
ADVOGADO. PRECEDENTES. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO
INQUÉRITO. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS, ANTES
DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a
presença de advogado durante o interrogatório policial do réu.
Precedentes.
2. Não há nulidade na juntada posterior de provas colhidas durante o
inquérito, porque a defesa foi intimada para se manifestar sobre
elas antes da sentença, de modo que restou preservado seu direito ao
contraditório. Ademais, sequer houve a indicação de algum prejuízo
específico pelos agravantes, o que impede o pretendido
reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 563, do CPP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
ADVOGADO)
   STJ - <<HC 452353>>-RS,
         <<RHC 94584>>-RS
(JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 95724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
MATERIALIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe às instâncias ordinárias a aferição da necessidade da
produção probatória, podendo denegar os pleitos formulados pelas
partes mediante motivação idônea.
2. Ademais, em crimes contra a ordem tributária, a constituição
definitiva do crédito tributário é apta para comprovar a
materialidade. Precedentes.
3. A Corte de origem constatou que houve efetiva supressão de
elevado montante (R$ 10.926.219,15) de tributos, e não apenas
presunção, ao contrário do que aduz a defesa. Assim, a inversão do
julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1608004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOSSOCIAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É desnecessária a existência de prova pericial para a valoração
negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena,
bastando que sejam apontados elementos concretos capazes de
demonstrar a maior reprovabilidade desta vetorial. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - PROVA
PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 488363>>-RJ,
         <<HC 642018>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1860797
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias
não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de
outros recursos, como o especial. Precedentes.
2. No presente caso, a defesa foi intimada do primeiro acórdão
proferido pelo TJ/PR em 21/9/2020 (e-STJ, fl. 2.558), tendo oposto
os aclaratórios somente em 24/9/2020 (e-STJ, fl. 2.565-2.572),
quando já terminado o prazo do art. 619 do CPP. Assim, o prazo de 15
dias para interposição do recurso especial (que não foi interrompido
pela oposição dos embargos intempestivos) começou em 22/9/2020 e
terminou em 6/10/2020, enquanto o apelo nobre foi apresentado em
9/12/2020 (e-STJ, fls. 2.597-2.604), muito após o fim do prazo
recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no HC 485479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1989144  AM  2021/0310006-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MATÉRIA
PRECLUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do auto de
prisão em flagrante, o qual não teria sido assinado pela autoridade
policial.
2. O vício apontado no auto não é, por si só, suficiente para
contaminar o processo, sobretudo pelo fato de que o inquérito é peça
meramente informativa.
3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta,
exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a
teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp
699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). No mesmo sentido: HC
377.207/PR, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2017,
DJe 17/4/2017.
4. Além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo ao acusado, as
instâncias ordinárias concluíram que, embora ciente da situação, o
recorrente optou em não apresentar a questão ao juízo, operando-se a
preclusão. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INQUÉRITO POLICIAL - PEÇA
MERAMENTE INFORMATIVA - NÃO CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 84688>>-PR,
         <<HC 22526>>-MG
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699468>>-PR,
         <<HC 377207>>-PR,
         <<AgRg no HC 643437>>-PR,
         <<AgRg no HC 631622>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563