AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR
PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA
DO CONCURSO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do
Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação
- IBRAE, objetivando a anulação das questões 1, 4, 10 e 11 da prova
objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da
Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
2. Enquanto a parte recorrente alega que as questões apresentam
erros grosseiros, que inviabilizaram a obtenção de resposta
correta,
o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Ocorre que
não compete ao vedado ao Poder Judiciário, em substituição à
comissão examinadora, ingressar no mérito de questões de prova,
atribuindo-lhes valores e critérios diversos, sob pena de ferir o
princípio constitucional de separação dos poderes, ressalvadas as
hipóteses de flagrante incompatibilidade entre a previsão
editalícia
e abordagem na prova, bem como de erro grosseiro no gabarito
apresentado, porquanto, nestes casos, caracterizar-se-ia a
ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. Não
demonstrou a impetrante, em análise prefacial, evidente
incompatibilidade da questão aplicada com o conteúdo programático
estabelecido pela Administração no edital. Compulsando o conteúdo
programático (id 10068205), percebe-se que a banca examinadora fez
referência ao conteúdo programático do item 1.2 (Atualidades), na
qual se insere a questão 01, objeto de impugnação. A questão 04
(que
tratou do processo administrativo disciplinar) está inserida no
edital, item 1.3, 'Noções de Direito Administrativo'. As questões
10
e 11 do certame também se encontram no conteúdo programático,
especificamente no item 1.1, 'Língua Portuguesa'. Por tal motivo,
não se vislumbra a ilegalidade patente do ato administrativo
atacado
a ensejar o deferimento da medida liminar pretendida. Incabível,
assim, a censura do conteúdo da questão apresentada."
3. Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, é vedado ao Poder
Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de
correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os
critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente
às necessidades do cargo público pleiteado.
4. Com efeito, a pretensão recursal busca, na realidade, um juízo
meritório sobre os critérios de avaliação da banca examinadora, e
não a realização de um mero juízo de legalidade outorgado ao
Judiciário.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PADRÃO DE CORREÇÃO - PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE - DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57018>>-MG,
         <<AgInt no RMS 50878>>-RJ,
         <<RMS 59202>>-RJ