AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE
OCORRIDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
VERBAS ORIUNDAS DE REPASSES DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Caso concreto em que não há se falar em necessidade de reexame de
matéria fático-probatória, pois, ao contrário do que assevera a
parte agravante, a controvérsia travada nos autos é exclusivamente
de direito e pode ser assim resumida: é o Juízo Federal competente
para  processar e julgar ação civil pública manejada pelo Ministério
Público Federal, em face de suposto ato de improbidade
administrativa consistente na dispensa ilegal de licitação pública,
cujas despesas teriam sido custeadas por repasses federais, sem que
os objetos dos respectivos contratos sequer fossem executados,
considerando-se que os valores foram posteriormente devolvidos ao
erário federal?
2. Hodiernamente prevalece a compreensão no sentido de que o simples
fato de a ação de improbidade administrativa ter sido ajuizada pelo
Ministério Público Federal não atrai, automaticamente, a competência
da Justiça Federal, pois esta deve ser examinada à luz do que dispõe
o art. 109, I, da Constituição Federal.
3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que, "nos
termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal é
ratione personae", de modo que "a fixação da competência em favor da
Justiça Federal ocorre apenas nas causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I)"  (AgInt
no CC 168.577/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 4/6/2020). Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp
1.836.095/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 10/2/2020; STF, ARE 1.015.386-AgR, Rel. Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2018; STF, ARE 1.249.436-AgR,
Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe 19/6/2020.
4. Conquanto os atos de improbidade administrativa previstos no art.
11 da Lei 8.429/1992 tenham natureza autônoma em relação àqueles
elencados nos arts. 9º e 10 do mesmo diploma legal, não há se falar
em interesse remanescente da União no feito, tendo em vista ser
incontroverso que a eventual ofensa a princípios da Administração
Pública, se ocorrida, vincula-se ao suposto desrespeito às regras de
processo licitatório realizado no âmbito da Administração Pública do
estado de Pernambuco.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 168577>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1836095>>-RN
   STF - [[ARE-AGR 1015386]],
         [[ARE-AGR 1249436]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
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