EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIME DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR
SACERDOTE. R ESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA ARQUIDIOCESE.
INOCORRÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites
processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido,
bem como corrigir erro material. Inexistentes as hipóteses do art.
1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que
têm nítido caráter infringente.
3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não
aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e
a que a parte gostaria que fosse adotada.
4. No caso dos autos, o acórdão embargado que guarda perfeita
harmonia entre a fundamentação e o dispositivo, não se verificando a
existência de contradição no julgado, tendo concluído,
fundamentadamente, que o recurso especial merecia ser provido, uma
vez que não se verificou a configuração de responsabilidade objetiva
e solidária da ARQUIDIOCESE.
5. Os aclaratórios não prestam à manifestação de inconformismo ou à
rediscussão do julgado que deu parcial provimento ao recurso
especial.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - VÍCIOS - ART. 1.022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO QUE O AUTORIZA É A INTERNA,
ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1323960>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 545959>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741649>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1057752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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