AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA ? EXECUÇÃO FISCAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ.
I  -  Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de
efeito suspensivo ativo contra decisão, proferida nos autos da
Execução Fiscal n. 0015008-91.2013.4.02.510. No Tribunal a quo, foi
negado provimento ao agravo de instrumento
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "Os argumentos da agravante não prosperam e não são
suficientes para reformar a decisão agravada que rejeitou a exceção
de pré-executividade.  Os mesmos argumentos genéricos são utilizados
nas razões recursais e foram devidamente enfrentados pelo Juízo a
quo que pontuou: In casu, o excipiente sustentou que a CDA que
instrui a peça inicial não aponta corretamente a fundamentação legal
da tributação, citando dispositivos legais dos mais diversos,
inclusive já revogados. Nada obstante, verifica-se que os requisitos
e dados da CDA (fls. 3/10),notadamente quanto à origem e natureza do
débito, bem como os fundamentos legais, foram devidamente
observados. Nesse tocante, não há falar em nulidade, visto que estão
presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos
termos do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830/80 [...].[...]  Assim, em
que pese a inserção de uma gama de normas aplicáveis à espécie ao
longo do tempo, em tese dispensáveis, a CDA traz consigo igualmente
os dispositivos legais atualmente em vigor, não havendo prejuízo ao
executado em razão do acréscimo de informações constantes no título
executivo. [...] (fl. 84)."
III -  Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
IV  - Sobre a alegada necessidade de suspensão do feito executivo ou
da exigibilidade do crédito tributário em razão do trâmite da ação
consignatória, o recurso também não comporta seguimento. Verifico
que a matéria não se apresentou como questão enfrentada, em termos
de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da
Constituição Federal, porque não foi abordada pelo Tribunal de
origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular n. 211/STJ,
que dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a questão levantada não foi
discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a
existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há
falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art.
1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt
no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1711642/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp n.
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
V -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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