AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 698731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 458  E 535 DO CPC/1973.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973  quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra
ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
3. Além disso, "não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal
de origem adota solução intermediária entre o que foi determinado
pelo juiz do 1º grau de jurisdição e os pedidos formulados no agravo
de instrumento" (REsp n. 1.327.001/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016).
4. No caso, a Justiça local, atenta aos fatos descritos na exordial,
assim como aos limites da causa de pedir e do pedido, adotou uma
solução intermediária para o deslinde da controvérsia relativa à
indenização material postulada pela agravada, a partir de uma
interpretação lógico-sistemática do pedido, o que não configura
julgamento ultra petita.
5. Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo matérias de ordem pública,
para que possam ser analisadas por esta Corte superior, devem ser
prequestionadas, o que não ocorreu.  Incidência das Súmulas n. 282 e
356 do STF.
6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante (arts. 255, § 1º, do RISTJ e
1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula n.
284/STF.
7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
DA ADSTRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP,
         <<REsp 1327001>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908896  RJ  2021/0168926-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  1110640  GO  2017/0132570-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  803364  AL  2015/0259176-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgRg no AREsp  167831  RS  2012/0079600-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1584989  SP  2019/0277225-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020