bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18605
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPENDENCIA ECONOMICA. PROVA JUNTO A
FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL- GEAP. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DO DOMICILIO DO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA PARAIBA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4430
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - RELAÇÃO ESTATUTARIA - JUSTIÇA FEDERAL -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE O AUTOR,
NA CAUSA DE PEDIR, NARRA A RELAÇÃO JURIDICA ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-MG.

Acórdãos similares: CC       16616  SP  1996/0014227-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33667
CC       16573  SP  1996/0012758-1  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33667
CC       10188  RJ  1994/0023414-7  DECISAO:06/04/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19186
CC       14031  CE  1995/0029896-1  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14367
CC        7567  PR  1994/0004245-0  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14364
CC       14558  RJ  1995/0038008-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19187
CC        9087  RO  1994/0016140-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18605
CC        4854  DF  1993/0012484-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10959
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
1. EM SE TRATANDO DE ENQUADRAMENTO POR FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL
ESTATUTARIO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 21A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       15325  MT  1995/0051822-8  DECISÃO:11/09/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41578
CC       15504  RJ  1995/0057240-0  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38924
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:00155
CC       15486  RJ  1995/0055144-6  DECISÃO:28/08/1996
DJ         DATA:14/10/1996      PG:38923
CC       14532  SP  1995/0037383-1  DECISÃO:21/11/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12520
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10450
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA, CABE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
AGRESTINA-PE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE AGRESTINA-PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10046
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. REPOSICIONAMENTO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA POR
FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4579
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
1. EM SE TRATANDO DO PEDIDO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CABE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ANGRA DOS REIS-RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17531  SP  1996/0035974-1  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41584
CC       12444  PR  1995/0002208-7  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01350
CC       11847  PR  1994/0037939-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42076
CC       11307  SP  1994/0033932-1  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42076
CC        8446  RS  1994/0010658-0  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9546
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. CONTRATO. CLT. COMPETENCIA. (CF., ART. 114).
1. SE O EMPREGADO TRABALHOU SOB O REGIME DA CLT E SOB ESSE REGIME
FOI DEMITIDO, QUEM VAI RESOLVER A RECLAMAÇÃO E A JUSTIÇA DO
TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7852
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL, NA QUAL SE OBJETIVA RECEBIMENTO DE
DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA A EPOCA EM QUE JA ENCONTRAVA-SE SOB O
REGIME ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE ITARARE-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE REINTEGRAÇÃO
EM CARGO PUBLICO MUNICIPAL. RELAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA
ESTATUTARIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
POSTULATORIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FUNCIONAL, NO QUAL
O SERVIDOR FOI ADMITIDO POR CONCURSO PUBLICO, POIS TANTO A RELAÇÃO
FUNCIONAL COMO O DIREITO VINDICADO REVELAM NATUREZA NITIDAMENTE
ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CLEVELANDIA-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, REINTEGRAÇÃO, CARGO
PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA,
ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, MUNICIPIO, CONCURSO PUBLICO, VINCULO
EMPREGATICIO, REGIME ESTATUTARIO.
Acórdãos similares: CC       16820  PR  1996/0020667-8  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43645
CC       14912  RN  1995/0042072-4  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05349
CC       14814  RS  1995/0040604-7  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05348
CC        7203  SC  1993/0035552-0  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03919
CC       12952  SP  1995/0009812-1  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18624
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL.
DISPONIBILIDADE. VOLTA AO SERVIÇO ATIVO.
1. SENDO DE NATUREZA ESTATUTARIA A PRETENSÃO DEDUZIDA COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12.
VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARA COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DISPONIBILIDADE (DIREITO
ADMINISTRATIVO), REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9953
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16623
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PUBLICO -
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - E
DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR A CAUSA, MESMO QUE A CONTRATAÇÃO E O DESLIGAMENTO DO
DEMANDANTE SE TENHA DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE DA 9. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       21259  RJ  1997/0088063-0  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00018
CC       12374  PE  1995/0000139-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41575
CC       14382  RJ  1995/0034831-4  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:25/03/1996 PG:08542
CC       13507  RJ  1995/0020571-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38634
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9879
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16622
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSAO DE SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL VINDICANDO O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA
APLICAÇAO DE PLANOS ECONOMICOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8230
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16621
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. DIFERENÇAS SALARIAIS OU PROVENTOS
DECORRENTES DE DETERMINADOS PLANOS ECONOMICOS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS QUE
VERSE SOBRE VANTAGENS QUE DETERMINADOS PLANOS ECONOMICOS TERIAM
CONCEDIDO A FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 21A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, VANTAGEM PECUNIARIA, PLANO ECONOMICO, CONCESSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO.
Acórdãos similares: CC        9234  RJ  1994/0017209-5  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:21/08/1995      PG:25348
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ TRABALHISTA E JUIZ
DE DIREITO NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. VINCULAÇÃO
AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
-HAVENDO CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE
DIREITO NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, ESTANDO AMBOS
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, CABE A ESSE
ORGÃO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO REFERIDO FEITO.
-CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO - MS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), CONHECIMENTO, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, (JCJ), JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, (TRT).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  20415  AM  1997/0059226-0  Decisão:24/06/1998
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00019
CC   7290  TO  1994/0000478-8  Decisão:04/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15463
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10727
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO MOVIDA CONTRA O INSS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13241  RJ  1995/0015359-9  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44468
CC       10855  RJ  1994/0029879-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16624
CC       10794  RJ  1994/0029043-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:29/05/1995 PG:15466
CC       10358  RJ  1994/0025279-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16623
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12245
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). "CAUSA PETENDI":
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE
PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO.
SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11095
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPREGADO
PUBLICO ESTADUAL. CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO SOB A REGENCIA
DO ESTATUTO ESTADUAL (LEI ESTADUAL N. 500/74) - REGIME ESTATUTARIO.
COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 8. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTENCIA
RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO, E NÃO DA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CRUZEIRO O OESTE-PR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO,
PREFEITURA, MUNICÍPIO, FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS, INEXISTÊNCIA,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Acórdãos similares: CC  15561  SP  1995/0059550-8  DECISÃO:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17806
CC   4980  PR  1993/0013847-2  DECISÃO:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17803
CC  15307  SE  1995/0051735-3  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09868
CC  14969  SP  1995/0043590-0  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12521
CC  14564  SP  1995/0038029-3  DECISÃO:28/02/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12520
CC  14142  SE  1995/0031359-6  DECISÃO:07/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05344
CC  14219  BA  1995/0031528-9  DECISÃO:21/11/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01353
CC  12442  PR  1995/0002206-0  DECISÃO:17/08/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29936
CC  12923  RN  1995/0009699-4  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17804
CC  12632  RJ  1995/0003587-1  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36711
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2658
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. SERVIDOR
PUBLICO CIVIL DO QUADRO DO MINISTERIO DO EXERCITO. LEI N. 8.025/90.
DECRETO N. 99.266/90.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DAS FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE ADQUIRIR
AS UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS
INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE.
- INTELIGENCIA DO ART. 1., PAR. 2., I, DA LEI N. 8.025/90, E DO ART.
1., PAR. 2., DO DECRETO N. 99.266/90.
- SUMULA N. 103, STJ.
- PRELIMINARES REJEITADAS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, DECADENCIA,
AUTORIZAÇÃO, VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, FORÇAS ARMADAS, OCUPANTE,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO DO EXERCITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        5625  DF  1998/0004895-2  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00285
MS        5661  DF  1998/0010440-2  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:23/11/1998      PG:00116
MS        3912  DF  1995/0013475-6  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05334
MS        3913  DF  1995/0013476-4  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23979
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE ALÇADA.
I.  A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARA PROCESSAR E
JULGAR  ORIGINARIAMENTE  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL (CF, ART. 104, I, B).
II. INCIDENCIA DA SUMULA 41/STJ.
III. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE ALÇADA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00104 INC:00001 LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE.
A  RESCISORIA  PROCURA EXTRAIR DO JULGADO AQUILO QUE ELE NÃO CONTEM,
POIS  NÃO  DETERMINOU  A VENDA DOS IMOVEIS, MAS O ENCAMINHAMENTO DAS
INFORMAÇÕES  CADASTRAIS.  NÃO  BASTASSE  TANTO,  O  SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  FOI  MAIS ALEM, DECIDINDO QUE MESMO RESPEITANTE A VENDA DOS
IMOVEIS  FUNCIONAIS  AOS SERVIDORES VINCULADOS AO EMFA NÃO MAIS ESTA
SUJEITA,   A  PARTIR  DA  EDIÇÃO  DO  DECRETO  N.  99.266/90  -  QUE
REGULAMENTOU   A  LEI  N.  8.025/90,  AO  PODER  DISCRICIONARIO  DAS
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS".
VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA, CONDENANDO A
UNIÃO NAS CUSTAS E HONORARIOS.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, VENDA, IMOVEL
FUNCIONAL, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, ENCAMINHAMENTO,
INFORMAÇÃO, CADASTRO, HABILITAÇÃO, AQUISIÇÃO, FALTA, SUJEIÇÃO, PODER
DISCRICIONARIO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002   INC:00005
LEG:FED MPR:000149 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12270
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
PROGRESSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE SERVIDOR
PUBLICO PLEITEANDO PROGRESSÃO FUNCIONAL, SE JA SE ENCONTRA
INCLUIDO NO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 24. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5153
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRABALHO. COMPETENCIA. TEMPO DE SERVIÇO E
ADICIONAL.
A PRETENSÃO E DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, VINCULADA AO CHAMADO
REGIME JURIDICO UNICO, POIS A AUTORA REQUER A CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO, NO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-DF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10411
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DE DETERMINADOS PLANOS ECONOMICOS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS
QUE VERSEM SOBRE VANTAGENS QUE DETERMINADOS PLANOS ECONOMICOS
TERIAM CONCEDIDO A FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
O SUSCITANTE.

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DJ     DATA:26/02/1996 PG:03921
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11520
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/05/1995   PG:14351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. AÇÃO
AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL ATUALMENTE REGIDO PELO
ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). 'CAUSA PETENDI': RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS
ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA
N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR A COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO CLARO - SP.