AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1823560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA E DEVER DE INFORMAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que
a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula
568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso
inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição
de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao
princípio da colegialidade.
2. "Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante."(AgInt no AREsp 1719532/SC, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe
08/10/2021)
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias
ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim
como a interpretação do contrato, atraindo o óbice das  Súmulas 5 e
7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1900947>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1923779>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1749640>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP
(AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1934689>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1626318>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1544565>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1447000>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1697170>>-MG
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1855102>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1843390>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719532>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1836295>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC
Informações complementares:      "[...] não cabe a realização de sustentação oral em julgamento
de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas
no art. 937, §3º, do CPC, relacionadas a processos de competência
originária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:00937 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00003 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949396  SP  2021/0235820-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AgInt no AgInt no REsp  1856482  SC  2020/0003476-0
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021