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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL.
VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO
BLOQUEIO PODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   O STJ entende que, em sede de execução fiscal, a parte devedora
não tem direito subjetivo automático à substituição da penhora em
dinheiro por outros bens, podendo ser deferida apenas nos casos em
que ficar comprovado que a manutenção da garantia sobre o numerário
revela-se excessivamente onerosa, em manifesto prejuízo ao exercício
das atividades normais da empresa (AgInt no REsp. 1.789.026/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.8.2019).
3.   Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a
executada/agravante nada demonstrou a respeito da
imprescindibilidade do montante bloqueado para a continuidade das
atividades empresariais. Assim, o acolhimento das alegações
deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso
Especial.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR OUTROS
BENS - FALTA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789026>>-RS
(MANUTENÇÃO DA PENHORA ON LINE - COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 521040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1577925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADOS.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. URV. 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    No tocante à limitação do pagamento do índice de 11,98%, a
jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a limitação temporal
ajustada na ADI 1.797 foi superada pelas ADIs 2.321 e 2.323 apenas
em relação aos servidores públicos, mantendo-se hígida quanto aos
magistrados e membros do Ministério Público. Precedentes: AgRg no
REsp. 1.450.515/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.8.2014; e
AgRg no AREsp. 196.186/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
2.6.2014.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADOS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS - URV -  ÍNDICE DE 11,98% -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STF - [[ADI 2321]],
         [[ADI 2323]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 196186>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1450515>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O
DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE
NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART.
833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM
QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos
autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio
da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas
movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de
poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art.
833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o
revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária
demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7
desta egrégia Corte.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTA DE POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 511240>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 298428>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. ÔNUS DA
PROVA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante extrai-se da jurisprudência do STJ, em favor da
entidade religiosa é a presunção relativa de que o terreno adquirido
para construção do templo gerador do débito é revertido para suas
finalidades essenciais, cabendo, pois, à Fazenda Pública, nos termos
do artigo 333 do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015), apresentar
prova de que o terreno estaria desvinculado da destinação
institucional. Nesse sentido: AgRg no AREsp 417.964/ES, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.2.2014; AgRg no AREsp 380.953/ES,
Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.11.2013;AgRg no Ag 1.259.348/SP,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.6.2010.
2.   Logo, não prospera as alegações do Fisco de que houve inversão
do ônus da prova, o que ensejaria a oportunidade para que o
Município produzisse provas, visto que a obrigação de demonstrar o
desvio de finalidade do imóvel nunca foi da Entidade Religiosa, mas
sim do Fisco, que deveria ter se desincumbido do aludido ônus na
forma do art. 373, II do Código Fux, mas não o fez.
3.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO  - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ENTIDADE RELIGIOSA -
ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 380953>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 444193>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 417964>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1259348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255989
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Na linha do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral (RE  608.482/RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014), a 1a. Turma deste
Superior Tribunal assentou orientação no sentido de não ser possível
o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão
judicial pelo Militar temporário, para efeito de estabilidade.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - DECISÃO JUDICIAL -
ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 608482]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1212103>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. DESCONTOS CONDICIONADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE QUE O VALOR DAS
MERCADORIAS DADAS A TÍTULO DE DESCONTOS CONDICIONADOS INTEGRA A BASE
DE CÁLCULO DO ICMS.  AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não se vislumbra a alegada afronta às normas citadas (arts. 489
e 1.022 do do Código Fux). A lide foi resolvida integralmente e com
a devida fundamentação, não padecendo o acórdão recorrido de
qualquer mácula.
2.   No mérito, o acórdão recorrido, após a análise da documentação
acostada aos autos, alcançou a conclusão de o caso retratado nos
autos cuida de descontos oferecidos de maneira condicionada, neste
caso, integrando a base de cálculo do ICMS. Tal conclusão está em
consonância com a orientação desta Corte.
3.   Outrossim, a revisitação do acervo probatório da causa a fim de
conferir nova análise da classificação das mercadorias dadas em
bonificação, se incondicionadas ou condicionadas, é defesa a esta
Corte.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESCONTOS CONDICIONADOS -  INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109943>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818825>>-SP
(DESCONTOS INCONDICIONADOS -  NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS)
   STJ - <<REsp 1111156>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144)
(DESCONTOS CONDICIONADOS OU INCONDICIONADOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1109943>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1255321
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. FATOS IMPREVISÍVEIS. AÇÃO CRIMINOSA. INIMIGOS DA VÍTIMA.
ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE
MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cinge-se a controvérsia em definir se a responsabilidade do
Município em relação à morte ocorrida no hospital é objetiva ou
subjetiva, avaliando se os fatos descritos nos autos eram, ou não,
previsíveis.
2.   O contexto dos fatos permite concluir que a vítima foi morta
por inimigos, de maneira que não haveria como o hospital prever a
tentativa de homicídio em razão de outra ação criminosa. Relata-se,
inclusive, que os seguranças do hospital haviam sido rendidos.
3.   Conclui-se que não houve omissão do Município  na prestação do
serviço, porquanto não existe nexo causal que implique  na
culpabilidade do Ente pela morte ocorrida nos aposentos do hospital.
O fato é imprevisível, e rompe o nexo causal.
4.   Agravo Interno do Particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249851>>-SP,
         <<REsp 471606>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247281
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA PELO ACESSO DA
RODOVIA AO TERRENO ONDE ESTÁ INSTALADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Na origem, trata-se de ação ordinária movida pelo Posto Dom
Pedro I contra a concessionária Rota das Bandeiras S.A. e
Departamento de Estradas de Rodagem-DER, objetivando a declaração de
inexigibilidade da cobrança de autorização de acesso pela rodovia ao
terreno onde está instalado seu estabelecimento comercial.
2.   Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende que a mencionada cobrança é possível, desde de que haja
previsão em instrumento contratual.
3.   Dessa forma, em que pese as alegações da parte agravante,
incide na hipótese os Enunciados de Súmula 7 e 5 do STJ, porquanto a
necessidade do exame de cláusula contratual impede o conhecimento do
Apelo.
4.   Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA DE TARIFA PELO ACESSO DA RODOVIA  -
PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1299165>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1444719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. É POSSÍVEL AO PATRONO
DA CAUSA, EM SEU PRÓPRIO NOME, REQUERER O DESTAQUE DA VERBA
HONORÁRIA, MEDIANTE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § 4o., DA LEI 8.906/1994, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO" (AGRG NO ARESP 447.744/RS,
REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 27.3.2014). NA HIPÓTESE, A PRETENSÃO
VERSA SOBRE LEVANTAMENTO DE PARTE DE VALORES QUE SE ENCONTRAM
DEPOSITADOS EM CONTA DE FGTS DE PESSOA FALECIDA, O QUE PRESSUPÕE A
INTEGRAÇÃO À LIDE DOS HERDEIROS DO TITULAR. AGRAVO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A fundamentação do acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência Corte, consoante a qual é possível ao patrono da
causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária,
mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do
art. 22,  § 4o. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de
levantamento ou precatório (AgRg no AREsp. 447.744/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014).
2.   O Tribunal local destacou que, na medida em que a pretensão do
Advogado versa sobre o levantamento de parte de valores que se
encontram depositados em conta de FGTS de pessoa falecida, o
deferimento ou indeferimento do pedido pressupõe a integração à lide
daqueles cuja esfera jurídica possa ser afetada pela decisão do
Juízo, quais sejam os herdeiros do titular, razão pela qual foi
determinado que se aguardasse sua habilitação.
3.   Logo, se a apresentação do contrato de honorários advocatícios
ocorreu após o creditamento do FGTS na conta da autora já falecida,
não mais se faz possível o destaque da parcela referente aos
honorários contratuais na forma pretendida pelo profissional
advocatício, não havendo censura a se impor ao acórdão de origem que
determinou que se aguarde a habilitação dos herdeiros para se
examinar a postulação do Advogado quanto ao levantamento de seus
honorários. Nesse sentido: REsp. 1.796.951/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 22.4.2019.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - MOMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447744>>-RS,
         <<REsp 1796951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO ASSEMBLEAR.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA ELETROBRAS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O entendimento desta Corte é de que os juros remuneratórios do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica são devidos à razão de
6% (seis por cento) ao ano, e serão devidos até o efetivo pagamento.
Assim, verifica-se que o acórdão está em consonância com o
entendimento desta Corte. Nesse sentido: EDv nos EAREsp. 790.288/PR,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.9.2019; AgInt no  AREsp.
870.360/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.2.2017;
AgInt no AREsp. 869.823/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
29.9.2016.
2.   Agravo Interno da Eletrobras a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869823>>-PR,
         <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 870360>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1674977  PR  2020/0053713-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1674429  PR  2017/0123777-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp  1670630  RS  2017/0102371-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1070909  MG  2017/0059726-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1673939  RS  2017/0120943-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020