AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem
reconheceram expressamente que o paciente se dedicava ao tráfico de
drogas, não apenas  em  virtude  da  quantidade  de  entorpecente
apreendido  -  66,5  gramas  de cocaína (e-STJ,  fl.  52)  -,  mas
também  pelo  fato  de  ele  haver  sido  apreendido  em conhecido
ponto de venda de drogas, além de haver denúncia anônima informando
que o paciente  comercializava  entorpecentes  e,  principalmente,
por  ele  mesmo  haver confessado que havia  aceitado  a  proposta
de  "um  rapaz"  para  vender  drogas e que praticava a traficância
para angarear fundos para auxiliar sua mãe doente (ambas à e-STJ,
fl. 53), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante
eventual.
- O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta da
conduta, consubstanciada na quantidade e natureza do entorpecente
apreendido,  o  que  está  em  harmonia  com  a  jurisprudência
pacificada  desta  Corte Superior,  que  é  unânime  no  sentido  de
que  a  existência  de  circunstâncias  judiciais desfavoráveis
ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do
delito perpetrado,  como  in  casu,  são  condições  aptas  a
recrudescer  o  regime  prisional,  em detrimento apenas do quantum
de pena imposta. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção, é inviável a substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por
expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 531347>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 66,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004