AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1947874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
ANIMUS FURANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  MANUTENÇÃO   DA   DECISÃO
AGRAVADA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESP ROVIDO.
I   -  A Defesa, com os aclaratórios opostos na origem pretendeu,
como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero
inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto,
é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova
impugnação do mérito.
II   -  Conforme entendimento desta Corte Superior, "o princípio da
correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no
sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao
acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito
repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o
fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal" (AgRg no AgRg
no AREsp n. 1.744.002/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 04/02/2021). Na espécie, o Tribunal de origem
assentou que os fatos considerados pelo Juízo de primeiro grau na
sentença proferida guardam estrita correlação com aqueles descritos
na denúncia. Assim, não se pode cogitar nenhuma forma de
inobservância ao princípio da congruência, uma vez que a denúncia
narra a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, e a
recorrente foi condenada exatamente por este crime.
III   -   O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as
razões ? baseado nas provas carreadas aos autos ? pelas quais
concluiu pela condenação da recorrente quanto ao delito de roubo. Na
hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a
quo e desclassificar a conduta da recorrente para o delito de
ameaça, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no
presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável
nesta instância.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1744002>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1771420>>-SP,
         <<HC 608217>>-PR
(DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 93099>>-SP,
         <<HC 338671>>-SP,
         <<HC 205026>>-SP,
         <<HC 148544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002