AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ART. 229 DO
CPC/15. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO DESFEITO, NA ORIGEM.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73. Aplicação do Enunciado
Administrativo 2/2016, do STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
III. Na forma da jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, "se
a decisão recorrida é prejudicial a todos os litisconsortes, mas
apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do antigo
CPC existe em relação ao prazo somente desse primeiro recurso,
passando a ser simples para as insurgências posteriores" (STJ, AgInt
no AREsp 1.028.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 30/05/2017).
IV. No caso dos autos, somente o agravante opôs Embargos de
Declaração contra o acórdão em que foi dado parcial provimento às
apelações dos réus. Assim, desfeito o litisconsórcio passivo na
instância ordinária, é inaplicável o prazo em dobro previsto no art.
226 do CPC/2015, para fins de interposição do Recurso Especial. No
mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 828.332/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
21/11/2019;  AgInt no AREsp 777.784/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2018; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no
AREsp 1.028.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 30/05/2017.
V. Portanto, verifica-se, de plano, a intempestividade do Recurso
Especial, porquanto o acórdão recorrido foi disponibilizado em
11/06/2019, terça-feira, considerando-se publicado em 12/06/2019,
quarta-feira ? na vigência do CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial
interposto somente em 12/07/2019, sexta-feira, após o transcurso do
prazo recursal de 15 dias úteis.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES - DESFAZIMENTO
DO LITISCONSÓRCIO - PRAZO SIMPLES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028534>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1134597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 777784>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 828332>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00226 ART:00229 ART:01003 PAR:00005
        ART:01070