EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1721917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO EXISTENTE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO RESULTADO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela União, a
sustentar, unicamente, omissão do acórdão recorrido, porque -
diversamente do apontado no voto da Relatoria - houve deferimento de
tutela antecipada na sentença, posteriormente cassada no Tribunal,
pelo que deve haver devolução dos valores recebidos pelo segurado.
2. O acórdão embargado decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
"A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivos legais cuja
ofensa se aduz, quais sejam os artigos 876 do Código Civil; 273 e
811, I e III, do CPC/1973. O Superior Tribunal de Justiça entende
ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ (...) Cabe registrar que não houve sequer oposição de
Embargos de Declaração com vistas ao prequestionamento da matéria,
bem como não há registro de que tenha ocorrido deferimento do
benefício previdenciário por via de antecipação de tutela. Aliás,
verifica-se não constar da exordial qualquer pedido antecipatório.
Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja no julgamento
do acórdão recorrido, é indispensável a  oposição de Embargos de
Declaração para que o  Tribunal de origem se manifeste sobre a
questão, sob pena de ficar desatendido o requisito do
prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (...)
Outrossim, a  ausência de indicação do dispositivo legal tido como
violado impede o conhecimento do Recurso Especial, mesmo na
interposição por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula
284/STF (...) (fls. 253/257, e-STJ)".
3. A premissa fática acerca da vigência de antecipação de tutela
realmente está equivocada, pois a embargante demonstrou ter havido
deferimento de tutela antecipada na origem (fls. 106/107, e-STJ),
posteriormente cassada quando do julgamento da Apelação.
4. Porém, a alteração da premissa do acórdão embargado, para fins de
suprimento do vício apontado, não implica modificação do resultado
do julgado, uma vez que não se conheceu do Recurso Especial por
falta de prequestionamento, inclusive porque a embargante não
controverteu, na origem, os dispositivos de lei que alega violados
no Recurso Especial, visto que sequer opôs os competentes
aclaratórios.
5. Portanto, e ainda que se conheça o quanto decidido pela Primeira
Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do
julgamento do Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) - atualmente em revisão
-, a controvérsia foi solucionada de forma adequada, de modo que os
Embargos de de Declaração devem ser acolhidos, corrigindo-se a
afirmação anterior, porém sem alteração do resultado.
6. Embargos de Declaração acolhidos, porém sem alteração do
resultado do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."