AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 11 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 282/STJ E N. 356/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE E PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao artigo 11 do
CDC e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando
suprir eventual omissão, não estando presente o necessário
prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas
282 e 356 do STF.
 2. No presente  caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação
ao cabimento dos danos morais, estéticos e ausência de culpa de
terceiro decorreu da análise  de elementos fáticos-probatórios dos
autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da  Súmula n. 7 do STJ.
 3. Em relação ao pedido de redução do quantum indenizatório, não
cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas
razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na
fundamentação que enseja a aplicação da Súmula n. 284/STF.
Precedentes.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC,
         <<REsp 1369575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 530607>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1739791>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1614638>>-RJ
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 885741>>-SP,
         <<AgRg no REsp 546446>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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