AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1772751
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA E
CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, "(...) o único recurso
cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em
recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo
Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão
é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de
interromper o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no
AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
16/12/2019).
 2. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os
arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil ? CPC,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal ? CPP (AgRg no
AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 19/5/2020).
3. No caso dos autos, a defesa do agravante MARCELO DE ALBUQUERQUE
ANDRADE teve ciência da decisão que inadmitiu o recurso especial no
dia 17/4/2020, com início do prazo para a interposição do agravo em
recurso especial em 4/5/2020 e término em 19/5/2020. No entanto, o
recurso somente foi interposto em 9/6/2020, sendo manifesta a sua
intempestividade.
4. Ainda assim, torna-se inviável o agravo em recurso especial que
deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo extremo, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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