HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 473821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º
11.343/2006.  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  DESPROPORCIONALIDADE.  ÍNFIMA QUANTIDADE DE
DROGA.  ESTABELECIMENTO  DO  REGIME  INICIAL ABERTO. ART. 33, § 2.º,
ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.
os  718 E 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE  JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES
RESTRITIVAS  DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  Espécie  em  que  a Paciente foi condenada às penas de 5 (cinco)
anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias
multa,  como  incursa  no  art.  33,  caput, da Lei n.º 11.343/2006,
porque  flagrada no momento em que comercializava, de forma ilícita,
entorpecente (2,25g de maconha).
2.  Nos  termos  do  art.  33,  §  4.º, da Lei de Drogas, fará jus à
aplicação  da  causa  especial  de diminuição prevista no mencionado
dispositivo  o  acusado primário, portador de bons antecedentes, que
não  se  dedique  às atividades criminosas e nem integre organização
criminosa.
3.  Em  regra,  não há como desconstituir a conclusão das instâncias
ordinárias   sobre   a   dedicação  à  atividade  criminosa  e,  por
conseguinte, avaliar o preenchimento ou não dos requisitos previstos
no  § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. Todavia, o entendimento desta
Corte  é  o  de  que impedir a redução da pena em hipóteses em que a
apreensão    de    drogas    é   considerada   irrisória   mostra-se
desproporcional e desarrazoado.
4.  Em  casos  análogos  apreciados  por  este  Superior Tribunal, a
apreensão  de  pequenas  quantidades  de  entorpecentes justificou a
redução  da  pena à razão máxima de 2/3 (dois terços) - o que também
deve  ocorrer  na  hipótese,  ainda mais por serem as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis.
5.  Considerada  a  pena  definitiva  imposta,  incidem, no caso, as
regras  previstas  no  art.  33, § 2.º, alínea c, e § 3.º, do Código
Penal,  as  quais  dispõem,  respectivamente,  que  "o condenado não
reincidente,  cuja  pena  seja  igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá,  desde  o  início,  cumpri-la  em  regime  aberto"  e que "a
determinação  do  regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com
observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".
Súmulas n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior
Tribunal de Justiça.
6.  Se,  no caso de réu "primário, com pena-base fixada no mínimo, a
apreensão  de  quantidade  não  considerável  de  entorpecentes  não
constitui elemento apto a justificar a imposição do regime prisional
mais  severo ou o indeferimento da substituição da pena privativa de
liberdade  por  restritiva de direitos" (STJ, AgRg no HC 429.786/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe
06/06/2018),  na hipótese não se justifica impedir a substituição da
pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.
7.  Ordem  de habeas corpus concedida para reduzir o quantum de pena
para 1 (um) ano e 8 (oito) meses, e determinar ao Juiz das Execuções
Criminais que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime
aberto e estabeleça sanções restritivas de direitos, em substituição
à reprimenda reclusiva.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE IRRISÓRIA - MINORANTE -
AFASTAMENTO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 384843>>-RS, <<REsp 1730338>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE - MINORANTE - FRAÇÃO
MÁXIMA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1183712>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1235415>>-SP
(PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - NÃO
REINCIDENTE - REGIME ABERTO)
     STF - [[HC 83613]]-SP
(PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
CONSIDERÁVEL - PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,25 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718   SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:C   PAR:00003   ART:00059