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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO.  DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal local concluiu pela responsabilidade da concessionária
de  energia  elétrica,  no  caso,  e pelo cabimento da condenação em
danos morais, nesses termos: "No caso dos autos, os danos morais são
incontroversos  e  decorrem  do  próprio fato. A situação vivenciada
(cerca  de  6  dias  sem  luz)  ultrapassa  o  mero aborrecimento ou
incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração
absoluta à personalidade do consumidor.
Portanto,   recomendam  aplicação  de  uma  indenização  com  função
dissuasória,  isto  é,  com  finalidade pedagógico-punitiva a fim de
evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente".
3.   Para   analisar   a  tese  da  recorrente  seria  necessário  o
revolvimento dos fatos e provas produzidas na origem, cujo reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
4.  Não ocorre sucumbência recíproca na hipótese em que a condenação
é fixada em montante inferior ao postulado na inicial, segundo o que
dispõe a Súmula 326 do STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000326
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER
EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
DANO  MORAL  COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.A  alteração  das  conclusões  do  Tribunal a quo sobre a falta de
comprovação   do   dano  moral  individual  a  ser  indenizado  e  a
inexistência  de  dano  moral in re ipsa envolve reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,
conforme recente jurisprudência do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CADÁVER - DANO
MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545908>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1793006  SP  2019/0014312-2  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1793265  PE  2018/0346091-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO  E  VALOR DOS HONORÁRIOS. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA
282/STF.
1.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
927 e 944 do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não
foram  analisados  pela  instância  de  origem. Ausente, portanto, o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada."
2.  Para  verificar  a se o valor definido a título de indenização é
excessivo  é  necessário  o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado  nos  autos, procedimento esse vedado no âmbito do Recurso
Especial, em razão do enunciado 7 da Súmula do STJ.
3.  A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de que a fixação de
honorários  advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e que tal
óbice  sumular somente é relativizado em situações excepcionais, que
se  configuram  quando  os referidos honorários são estabelecidos em
valores irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317105>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1681414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1792285  PR  2018/0342961-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1804876  RJ  2019/0052214-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
REsp    1805860  PE  2019/0043178-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA,  VIA BACENJUD, DE QUANTIA INFERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS, MANTIDA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1.   Controverte-se   acórdão   que   afastou  a  preclusão  para  o
reconhecimento  de impenhorabilidade de bem, ao fundamento de que se
trata de matéria de ordem pública.
2.  A autarquia federal sustenta que o executado, citado por edital,
foi intimado da penhora de dinheiro, via Bacenjud, em junho de 2015,
bem  como  que  a  Defensoria  Pública,  representando-o,  recebeu a
intimação  do  ato  em  novembro de 2015. 3. Acrescenta o recorrente
que,  não  tendo  havido  impugnação  à  penhora do bem - mesmo após
diversas outras manifestações da Defensoria Pública nos autos -, não
poderia  o juízo de primeiro grau, dois anos após (isto é, em 2017),
declarar  a  impenhorabilidade  do  bem  e assim anular a constrição
judicial.
4.  O  acórdão hostilizado destoa da orientação da Corte Especial do
STJ.  No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso
Especial  223.196/RS,  fixou-se a uniformização da jurisprudência do
STJ  quanto  ao tema, reconhecendo que, à exceção do bem de família,
compete  à  parte  interessada  suscitar a tese de impenhorabilidade
absoluta,  sob  pena  de  preclusão:  "A  impenhorabilidade  de  bem
arrolado  no  art.  649 do CPC, com exceção feita ao bem de família,
deve  ser  arguida  pelo  executado  no  primeiro momento em que lhe
couber  falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp
223.196/RS,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 18/2/2014).
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TESE DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 223196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER
EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
DANO   MORAL   NÃO   COMPROVADO.  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS.  REVISÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  pela inexistência do dever de
indenizar, uma vez que "não restou demonstrada a existência de culpa
da  concessionária,  por negligência, imperícia ou imprudência, como
não  restaram comprovados os danos individuais supostamente sofridos
pelo apelante e o nexo de causalidade".
2.  A  alteração  das  conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de
comprovação   do   dano  moral  individual  a  ser  indenizado  e  a
inexistência  de  dano  moral in re ipsa envolve reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado pela Súmula 7 do STJ,
conforme recente jurisprudência do STJ.
3.  Ressalta-se  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  ao julgar o REsp
1.418.821/MG,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Relator para
acórdão  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 24.8.2016, reafirmou
entendimento  no sentido da incidência da Súmula 7/STJ à hipótese em
exame.
4.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1562905>>-MG, <<AgRg no REsp 1549102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1806825  RJ  2019/0050682-0  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1803163  SP  2019/0040450-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
REsp    1799593  SP  2019/0028501-1  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:30/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1661902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/05/2019
RSTP       VOL.:00361           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.
ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  RUÍDO.  NECESSIDADE  DE LAUDO
PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO.
1.  As  alegações  de omissão no julgado devem ser demonstradas, não
sendo  admissível  formulá-las  em  caráter  genérico,  sob  pena de
incidência da Súmula 284/STF.
2.   O  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP)  espelha  as
informações  contidas  no  laudo  técnico,  razão pela qual pode ser
usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes.
3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 304959>>-PE, <<AgRg no REsp 1370724>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - RUÍDO - LAUDO PERICIAL
- DESNECESSIDADE -  PPP NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<Pet 10262>>-RS, <<REsp 1573551>>-RS
Informações complementares:      "O  provimento  do  recurso  especial por contrariedade ao art.
535, II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente,
entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a questão supostamente
omitida  foi  tratada  na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
esses  recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias
ordinárias;  (b)  houve  interposição de aclaratórios para indicar à
Corte  local  a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é
fundamental  à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à
sua  anulação  ou  reforma;  (d)  não  há outro fundamento autônomo,
suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e
devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob
pena   de   não   se   conhecer   da  alegação  por  deficiência  de
fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO.
1.  Caso em que contra sentença que julgou improcedente Impugnação à
execução  de  julgado, apelou a Prefeitura Municipal. No que tange à
alegação  da  ocorrência de erro grosseiro por parte do Município ao
interpor  o  recurso  de  Apelação,  o Tribunal de origem consignou:
"Ainda que a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo,
pois,  em  principio,  a  execução  prosseguirá,  ela  tem  natureza
jurídica  de  sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o
recurso de apelação, assegurando-se o acesso à jurisdição".
2.  A  jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve  Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve  ser combatida através de Apelação, enquanto aquela que julga o
mesmo  incidente,  mas  sem  extinguir a fase executiva, por meio de
Agravo  de  Instrumento.  É firme, também, o entendimento de que, em
ambas  as  hipóteses,  não  é aplicável o princípio da fungibilidade
recursal.  Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.137.181/SC, Rel.
Ministro  Lázaro  Guimarães,  Quarta  Turma,  DJe 8/8/2018; AgInt no
AREsp 891.145/MS, Rel. Ministra Maria Isabal Gallotti, Quarta Turma,
DJe  20.11.2017;  AgInt  no  AREsp  700.905/PA,  Rel. Ministro Marco
Buzzi,  Quarta  Turma,  DJe  21.2.2017;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp
147.396/SP,  Rel. Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma,
DJe  24.10.2016;  AgRg  no  AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe 23.2.2016; AREsp 1.431.810/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, DJe 07.2.2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SEM EXTINÇÃO DO
PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1698344>>-MG, <<AgInt no AREsp 342728>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 700905>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 873488>>-RJ, <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ
Acórdãos similares: REsp    1816457  SP  2019/0050814-3  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
REsp    1811037  SP  2019/0066695-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1803177  SP  2019/0052806-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITA
FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE.
RAZÕES MERAMENTE REITERATIVAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Como já realcei outrora, o entendimento do STJ acerca da tese
recursal é favorável à legitimidade da incidência das alíquotas do
PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas
financeiras, independentemente de terem ou não natureza operacional
os rendimentos respectivos (fl. 730, e-STJ). Assim, foi aplicada a
Súmula 83/STJ para não se conhecer do REsp.
2. O presente Agravo é, em essência, cópia do apelo nobre, com a
mera reiteração das teses concernentes à violação dos arts. 7º e 97
do Código Tributário Nacional (fls. 663-670, e-STJ), devendo ser
desprovido.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1521858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NÃO OCORRÊNCIA.  MAGISTRADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. ART. 65 DA LOMAN. NUMERAÇÃO EXAUSTIVA.
1. Conforme consignado na decisão embargada, há entendimento
sedimentado neste Tribunal Superior de que não ocorre julgamento
extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do
pedido na exordial.  O pleito deve ser interpretado em consonância
com a pretensão deduzida na petição inicial como um todo, sendo
certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação
lógico-sistemática daquela peça inicial não implica julgamento extra
petita.
2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, ao ingressar no
novo regime jurídico instituído pela Lei Complementar 35/1979
(Loman), os ora embargantes aderiram aos direitos e vantagens
estatuídos no regime próprio dos magistrados, no qual não há
previsão de direito à licença-prêmio.
3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados e que os
Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão
embargada, que foi desfavorável aos embargantes.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



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Decisão:16/12/2020
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   POSSIBILIDADE   DE   PENHORA   SOBRE  CONTA  CONJUNTA.
POSSIBILIDADE.   1.   O  Tribunal  a  quo  consignou:  "Assim,  deve
prevalecer  a  regra  segundo a qual é cabível a constrição de conta
bancária  conjunta  em  sua  totalidade,  para  garantia da execução
fiscal,  ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo
pagamento do tributo".
2.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de possibilitar a penhora da
totalidade  dos  valores depositados em conta conjunta, ainda que um
dos titulares não seja responsável pela dívida.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA - TOTALIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CONJUNTA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1550717>>-RS, <<AgRg no REsp 1533718>>-RS