AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1932029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE
PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.
DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE E C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
2. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes. Precedentes.
3. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil).
4. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no mérito
da controvérsia. A mera reiteração dos argumentos inicialmente
apresentados, sem o enfrentamento dos fundamentos que levaram ao
desprovimento do recurso especial, atrai a incidência do enunciado
sumular n. 182 desta Corte Superior com o não conhecimento do
recurso interposto.
5 Ainda que assim não fosse, tem-se que o Tribunal do Júri,
disciplinado no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição  Federal,
traduz  a  garantia  fundamental  do  cidadão  de  ser  submetido  a
julgamento popular. O princípio da soberania dos veredictos do júri,
previsto na alínea "c"  do  mencionado  dispositivo  constitucional,
 tem  por  finalidade  a  preservação  da essência da deliberação do
Conselho de Sentença, cujo mérito não pode ser alterado pelos
Tribunais,  ressalvada,  na  hipótese  em  que  a  decisão  dos
jurados  for  manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593,
inciso III, alínea "d", do CPP), a possibilidade de submeter o
acusado a novo júri popular. Com efeito,  a revisão da dosimetria da
pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano,
sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
6. Em relação as qualificadoras, tenho dito, reiteradamente, que as
circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de
direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes,
ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de
fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como
descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito).
Nesse passo, tem de ser mantido o inciso IV do § 2º do art. 121 do
CP, pois a narrativa de referida elementar na inicial, no ponto em
que menciona ter sido o ataque perpetrado  de  inopino,  é
juridicamente  apta  a  caracterizá-la,  visto  que  este  tipo  de
investida (repentina) é análogo às hipóteses expressamente previstas
no dispositivo legal mencionado.
7.  Infere-se, no caso, que o Tribunal de origem concluiu, a partir
da narrativa dos fatos, a presença da qualificadora atinente ao
motivo torpe por disputas de grilagem de terra e desavença pessoal.
Assim,  não  há  falar,  tampouco,  em  indevido  reconhecimento
dessa qualificadora. Ademais, rever  os  fundamentos  utilizados
pela  Corte  de origem, para concluir pelo afastamento das
qualificadoras do crime de homicídio (art. 121, §2º, incisos I e IV,
do CP), por serem manifestamente contrárias aos elementos constantes
 nos  autos, como  requer  a  parte  recorrente,  demandaria  o
revolvimento  de matéria  fático-probatória,  vedado  em  recurso
especial,  segundo  óbice  da  Súmula  n. 7/STJ.
8. No  tocante  à  fixação  da  pena-base  acima  do  mínimo  legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,  elementos  que
somente  podem  ser  revistos  por  esta  Corte  em  situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a
pena-base  não  pode  ser  fixada  acima  do  mínimo  legal  com
fundamento  em  elementos constitutivos  do  crime  ou  com  base
em  referências  vagas,  genéricas,  desprovidas  de fundamentação
objetiva  para  justificar  a  sua  exasperação.  Precedentes.
9. É de comum sabença, contudo, que a culpabilidade, para fins do
art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de
reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor
censurabilidade do comportamento do réu. Na espécie, as instâncias
de origem apreciaram concretamente a intensidade da reprovação
penal,  minudenciando  a  maior  reprovabilidade  da  conduta
praticada, evidenciada pelo fato de o acusado ter deferido oito
disparos de arma de grosso calibre contra a vítima, elemento que
denota maior censura à ação, destoando das circunstâncias normais do
tipo penal violado.
10. Nessa  linha,  a  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no
sentido  de  que  a exasperação  da  pena-base,  pela  existência
de  circunstâncias  judiciais  negativas,  deve seguir o parâmetro
da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração
que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
11. No  presente  caso,  na  primeira  fase  da  dosimetria  para  o
 delito, está justificado o  acréscimo à pena-base em 4 anos e 6
meses, em razão dos fundamentos concretos expostos, em relação ao
desvalor das circunstâncias judiciais negativas.
12. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CRIME
- REFERÊNCIAS GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 PELA REINCIDÊNCIA -
EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
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