AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1563941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO AUSENTE. SIMILITUDE
FÁTICA E DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO DEMONSTRADOS. PENAL. ART. 1º,
INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. CONSUMAÇÃO DELITIVA.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA POSTERIOR À LEI
N. 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETA.
RECONHECIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. DOLO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO. ART.
12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE
2/3 (DOIS TERÇOS). ADEQUAÇÃO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO. REGIME
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO.
AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A alegação de divergência jurisprudencial não veio acompanhada do
necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles
apontados como paradigmas, limitando-se o recurso especial à simples
transcrição de trechos dos julgados ao longo da petição recursal,
sem a demonstração da similitude fática entre as situações
confrontadas e o dissenso na interpretação da lei federal.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes
tributários de natureza material somente se consumam na data da
constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorreu, no
caso concreto, em l3/02/2012. Assim, incide a vedação ao
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena
concreta, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia,
introduzida pela Lei n. 12.234/2010.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática,
entendeu pela presença do dolo na conduta do Agravante. Para rever a
conclusão, bem assim se proceder à apreciação da tese defensiva de
que a conduta teria sido culposa, haveria necessidade de reexame de
fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiu
que a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I,
da Lei n. 8.137/1990, deve observar o valor de crédito tributário
definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido
pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente
público titular do crédito.
5. A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda
estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de
grande devedor, ou conceitos equivalentes, não impede a aplicação da
causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/1990, pois
não se trata de norma penal em branco, devendo, para tanto, ser
confirmada a inexistência dessa definição e ser demonstrada
concretamente a ocorrência de grave dano à coletividade, não sendo
suficiente, para tal mister, a simples menção ao montante sonegado.
6. Nos casos em que há a definição pelo sujeito ativo tributário, a
própria existência da norma definindo o valor dos créditos
prioritários ou o conceito de grande devedor, é dado concreto que
demonstra que aquele montante causa dano à coletividade, tanto que
atrai tratamento preferencial para a cobrança, por parte da Fazenda
respectiva. Por isso, quando ausente norma dessa natureza, é
necessário algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de
evidenciar a ocorrência do dano à coletividade.
7. Na situação dos autos, o acórdão condenatório, ao justificar a
aplicação da majorante, não indicou que o montante receberia
tratamento diferenciado pelo sujeito ativo da obrigação tributária,
no caso, a Fazenda do Estado de São Paulo ou que inexistiria norma
dessa natureza no âmbito estadual paulista. Também não fundamentou
concretamente a ocorrência do grave dano à coletividade, tendo tão
somente se limitado a indicar o valor do débito tributário, motivo
pelo qual deve ser excluída a majorante.
8. Se a instância pretérita consignou que foram cometidas diversas
infrações ao longo de 10 (dez) meses durante o ano de 2008,
mostrou-se adequada a aplicação do aumento, pela continuidade
delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços).
9. Redimensionadas as penas para patamar inferior a 4 (quatro) anos
de reclusão, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e
sendo o Agravante primário, é cabível a fixação do regime inicial
aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
10. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a causa
de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990. Habeas corpus
concedido, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e
substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1362368>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1265734>>-ES
(SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1144303>>-RJ
(SONEGAÇÃO FISCAL - MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE - VALOR
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
(SONEGAÇÃO FISCAL - MAJORANTE DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE - VALOR
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
(CRIME TRIBUTÁRIO - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA -
EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449050>>-DF,
         <<HC 487565>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no HC  646390  MT  2021/0049067-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021