EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
ANISTIA  POLÍTICA.  MILITAR.  CABO  DA  AERONÁUTICA.  INDENIZAÇÃO.
PAGAMENTO.  RETROATIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
DE  JULGAMENTO.  PORTARIA  DE  ANISTIA  NÃO ANULADA. PRELIMINARES DE
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E  DECADÊNCIA.  REJEITADAS.
EXISTÊNCIA  DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração em razão de erro de
julgamento,  uma  vez  que informado pela própria autoridade coatora
(fls.  226-228)  que  a  portaria  de anistia política do impetrante
continua em vigor, em razão do Despacho n. 30, do Ministro de Estado
da  Justiça,  que  reconhece  a vigência do título administrativo em
questão  (Portaria  n.  1.378,  de  22.10.2002,  publicada no Diário
Oficial da União de 24.10.2002, Seção 1, p. 86).
2.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
3. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
4.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura  satisfação do mínimo existencial por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos   cinge-se  à  reserva  do  possível.  O  caso  concreto
refere-se  à  existência  de direito líquido e certo à percepção dos
retroativos, nos termos do direito vigente.
5.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
6.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no  §  4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia- se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
7.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011;  MS  16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
8. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS  15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da  ordem  tornar-se-á  prejudicado  se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos infringentes, para
conceder a segurança.

Decisão:
"A  Seção,  por  unanimidade, recebeu os embargos de declaração, com
efeitos  infringentes, para conceder a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Marga  Tessler  (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO DA PORTARIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 19778>>-DF, <<MS 17511>>-DF
(PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LACUNA EM FAZER POR PARTE
DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RENOVAÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO -
OBRIGAÇÃO PROLONGADA NO TEMPO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS - TERMO DE ADESÃO - LEI 11.354/2006)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 12, §4º,
DA LEI 10.599/2002)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 16648>>-DF,
           <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF, <<MS 15623>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1990)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
(CUMPRIMENTO DA ORDEM - REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PORTARIA
CONCESSIVA DE DIREITOS)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      É cabível a incidência de juros moratórios no montante devido a
título  de reparação econômica à anistiado político, hipótese em que
deve  ser  aplicada  a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/90,
nos   termos   definidos   pela   Lei   n.  11.960/2009,  segundo  a
jurisprudência deste Tribunal Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00037
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009