AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1697609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA
AGROPECUÁRIO DA SOJA. CONCESSÃO SOMENTE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS
QUE PROCESSAM / ESMAGAM GRÃOS NO BRASIL. ART. 8º, CAPUT, DA LEI N.
10.925/2004. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO POR PESSOAS JURÍDICAS QUE
APENAS COMPRAM E VENDEM GRÃOS IN NATURA OU POR AQUELAS QUE EXERCEM
AS ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM PARA
VENDA IN NATURA A GRANEL PARA CONSUMO OU PARA PROCESSAMENTO /
ESMAGAMENTO. "CEREALISTAS". ART. 8º, §4º, I, C/C ART. 8º, §1º, I, DA
LEI N. 10.925/2004.
1. O recurso de agravo interno não pode ser utilizado para corrigir,
complementar ou esclarecer a petição do recurso especial. Desta
forma, as alegações a respeito do princípio da não cumulatividade e
princípio da desoneração das exportações caracterizam verdadeira
inovação recursal e de cunho constitucional não admissíveis em sede
de recurso especial e muito menos em sede de agravo interno.
2. Esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em
precedentes onde restei vencido (REsp. n. 1.681.189/RS, REsp. n.
1.667.214 / PR, REsp. n. 1.670.777 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Og
Fernandes, julgados em 15.10.2019), firmou posicionamento no
sentido de que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de
amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem,
limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de
pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a
sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de
aproveitamento de crédito a que se refere o §4º, I, do art. 8º, da
Lei n. 10.925/2004.
3. Concluiu-se que "cerealista" é todo aquele que exerce
"cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar"
grãos (art. 8º, §1º, I, da Lei n. 10.925/2004). Após o advento do
art. 63, da Lei n .11.196/2005, o "cerealista", para ser
caracterizado como tal e gerar o crédito presumido de PIS/PASEP e
COFINS para a Indústria Esmagadora, não tem mais a obrigatoriedade
de realizar a secagem ou beneficiar grãos mas, se fizer isso, não
deixará de ser "cerealista", posto que o que caracteriza essa
condição são as atividades de limpar, padronizar e armazenar grãos.
Os grãos secos, limpos, padronizados e armazenados pelo
"cerealista", vendidos a granel, continuam in natura, apenas
deixando essa condição após o processamento / esmagamento pela
Indústria Esmagadora para a produção de óleo ou farelo (art. 4º,
§1º, I, da IN/MAPA n. 11/2007, Regulamento da Soja).
4. Assim, é a Indústria Esmagadora (produtora de óleo ou farelo) que
tem direito ao crédito presumido (enquadramento no art. 8º, caput,
da Lei n. 10.925/2004) e não a pessoa jurídica que limpa, padroniza,
armazena, seca e beneficia os grãos (enquadramento no art. 8º, §1º,
I e §4º, I, Lei n. 10.925/2004).
5. Posteriormente foram produzidos pela Segunda Turma vários outros
precedentes no mesmo sentido, aos quais adiro também com ressalva de
entendimento: AREsp. n. 1.459.621 / PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, julgado em 12.05.2020; REsp. n. 1.670.786 / RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, julgado em 12.05.2020.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES DE SECAGEM, LIMPEZA, PADRONIZAÇÃO E ARMAZENAGEM -
CEREALISTA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1681189>>-RS,
         <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670777>>-RS,
         <<AREsp 1459621>>-PR,
         <<REsp 1670786>>-RS
(AGRAVO INTERNO UTILIZADO PARA CORRIGIR, COMPLEMENTAR OU ESCLARECER
A PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752560>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 201291>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1060697>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00063
LEG:FED INT:000011 ANO:2007
        ART:00004 PAR:00001 INC:00001
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA)