AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 170301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Trata-se, na origem, de conflito negativo de competência
suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do
Sul/PR e a 1ª Vara Federal de Guarapuava da Seção Judiciária do
Paraná, em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada
contra a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, a
IESDE - Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino e o Estado do
Paraná, em decorrência da negativa de expedição do diploma de
conclusão no curso "Programa de Capacitação para a Docência dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS
(Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior", com
licenciatura plena, tendo em vista a justificativa de não possuir
vínculo empregatício na área de educação. Nesta Corte, conheçeu-se
do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Cível da
comarca de Laranjeiras do Sul/PR, ora suscitante.
II - Consoante se verifica dos autos, a questão relacionada ao
interesse da União na demanda foi expressamente afastada pelo Juízo
Federal em decisão definitiva. Entretanto, tal conclusão foi
equivocadamente retorquida pelo Juízo Estadual, o que faz incidir ao
caso os enunciados das Súmulas ns. 150/STJ ("Compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas pública"), 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja
presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o
Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de
competência") e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual"), razão pela qual deve ser declarada a competência do
Tribunal estadual para o julgamento do feito, porquanto a decisão de
inexistência de interesse jurídico da União, pelo Magistrado
Federal, não foi impugnada na via recursal própria. Nesse sentido,
os seguintes julgados: (CC 149115/PR, Relator Ministra Assusete
Magalhães, Julgamento em 10/8/2017, Dje 17/8/2017 e AgInt no CC
155.928/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
julgado em 9/5/2018, DJe 21/5/2018).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - {{CC 149115}}-PR,
         <<AgInt no CC 155928>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  170724  SP  2020/0029196-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:03/09/2020