RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   FIXAÇÃO   DE   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85
DO  CPC/2015.  DEFINIÇÃO  DA LEI APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 774 E
778  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/1973,  DOS ARTS. 1º E 10 DA LEI
9.717/1998  E  DO  ART.  1º  DO  DECRETO 20.910/1932. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  LEI  ESTADUAL.  SÚMULA 280/STF. 1.
Cuida-se,   na  origem,  de  Ação  Ordinária  ajuizada  por  Cecília
Wiziniewski  Szadokoski  contra  o  Município  de  Porto  Alegre e o
Departamento  Municipal  de  Previdência  dos Servidores Públicos do
Município  de Porto Alegre, com objetivo de que que seja declarada a
responsabilidade dos réus para fins de pagamento, quanto aos débitos
do   Montepio  dos  Funcionários  Públicos  do  Município  de  Porto
Alegre/RS,  dadaa a sucessão previdenciária ocorrida, e a condenação
dos  réus ao pagamento da dívida devida, de acordo com a sentença de
habilitação de crédito, com juros e correção monetária firmados pelo
TJRS.
RECURSO   ESPECIAL   DE   CECILIA   WIZINIEWSKI   SZADKOSKI   2.   A
jurisprudência  do  STJ  entende  que a legislação empregável para a
estipulação  dos  honorários  advocatícios será firmada pela data da
sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada
a  norma  adjetiva  vigente  no momento de sua publicação. 3. Assim,
tendo  sido  publicado  o  acórdão na vigência do CPC/2015 (fl. 602,
e-STJ), este deverá ser observado in casu.
4.   Considerando   a   impossibilidade  da  análise  dos  critérios
estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula
7  do  STJ,  os  honorários  advocatícios deverão ser definidos pelo
Tribunal  de  origem,  nas  linhas  do  novo  regramento processual.
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  DO  MUNICÍPIO  DE  PORTO ALEGRE 5. Não se
conhece  de  Recurso  Especial no que se refere à violação aos arts.
774 e 778 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º e 10 da Lei
9.717/1998  e  ao  art. 1º do Decreto 20.910/1932 quando a parte não
aponta,  de  forma  clara,  o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
6.  A  demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito
local  (Lei  Complementar  Municipal 466/2001, fls. 596-600, e-STJ).
Logo,  é  inviável  sua  apreciação  em Recurso Especial, em face da
incidência,  por  analogia,  da  Súmula  280  do  STF: "por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." CONCLUSÃO 7. Recurso
Especial  de  Cecília Wiziniewski Szadokoski provido, determinando o
retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de origem, o qual deverá fixar os
honorários  advocatícios  em  favor  da  recorrente  de acordo com o
disposto  no  art.  85  do  CPC/2015 e Agravo em Recurso Especial do
Departamento  Municipal  de  Previdência  dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  de  Cecília  Wiziniewski  Szadokoski;  negou  provimento ao
agravo  em recurso especial do Departamento Municipal de Previdência
dos  Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PRINCÍPIO
"TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgInt no REsp 1657177>>-PE, <<REsp 1647246>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1151223>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1696013>>-SP,
           <<REsp 1647246>>-PE
(CPC/15 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
(SÚMULA 284 DO STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587714>>-RS, <<REsp 1652761>>-MG
(SÚMULA 280 DO STF - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1679366>>-MG, <<AgInt no AREsp 1021225>>-MG
Informações complementares:      "[...]  no que diz respeito a causas em que for parte a Fazenda
Pública,  o  art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015 estabeleceu critérios
objetivos  para  fixação  dos  honorários de sucumbência com base no
valor  da  condenação  ou  do  proveito econômico obtido na demanda,
prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para
apuração da verba advocatícia.
     Assim,  considerando  que  a  condenação  dos  honorários é que
efetivamente   assenta   os   critérios  para  a  solução  da  lide,
notadamente  o  alcance  e a extensão das normas a serem empregadas,
forçoso  convir  que  o  Tribunal de origem deveria ter observado os
limites  objetivos instituídos pelo novo Código de Processo Civil ao
definir o importe do honorários de sucumbência, em face de a demanda
envolver a Fazenda Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
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