AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 720600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535, II DO
CPC/1973.  AÇÃO  RESCISÓRIA  FUNDADA  NO  ART.  485,  V DO CPC/1973.
INVIABILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENTENDIMENTO
DESTA   CORTE  SUPERIOR.  ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  40  DO  DECRETO
2.521/1998.  NORMA  INFRALEGAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  284/STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo
posicionamento  do  acórdão  recorrido, qual seja, para que se possa
julgar  procedente o pedido rescindendo com fulcro no art. 485, V do
CPC/1973  é  necessária a violação direta e literal a dispositivo de
Lei,  de  modo que a ofensa seja perceptível pela simples leitura do
conteúdo  do  julgado  que se pretende rescindir - até porque a Ação
Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Julgados:
AgInt   no   AREsp.  1.364.529/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe
29.4.2019;  AgInt  no REsp. 1.281.282/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe
29.6.2018;  AgInt nos EDcl no AREsp. 1.129.334/RS, Rel. Min. ANTONIO
CARLOS FERREIRA, DJe 8.1.2018.
4.  Para  que  fosse  possível  acatar  a  ofensa  ao art. 485, V do
CPC/1973,  seria  necessário  avaliar  a  alegada  violação  à norma
jurídica indicada na Ação Rescisória - a saber, o art. 40 do Decreto
2.521/1998.  Ocorre  que  tal  norma, de natureza infralegal, não se
equipara  à  Lei  Federal  para  fins  de  interposição  do  Recurso
Especial,  consoante  o entendimento desta Corte Superior. Julgados:
AgInt  no AREsp. 1.352.387/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
12.2.2019; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
23.8.2018.
5.  De todo modo, ainda que fosse possível o conhecimento da alegada
violação,  o  Apelo  Nobre se encontra deficientemente fundamentado,
não  tendo a parte agravante demonstrado de forma precisa como teria
ocorrido a afronta ao dispositivo. Aplica-se, portanto, na hipótese,
por analogia, a Súmula 284/STF.
6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1129334>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS, <<AREsp 1423520>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005