AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 664901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. ART. 109 DA CF/88.
COMPETÊNCIA    DA    JUSTIÇA    FEDERAL.   ENUNCIADO   N.   150/STJ.
DESCONFIGURADA.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.
INEXISTENTE.  I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que determinou a indisponibilidade de bens de acusado de ato
de   improbidade   administrativa.   No  Tribunal  a  quo,  negou-se
provimento  ao recurso. Nesta Corte não se conheceu do recurso. II -
A  parte  embargante  alega  que,  nos  termos  da  Súmula n. 150 do
Superior  Tribunal  de  Justiça, se houver manifestação de interesse
jurídico  por  ente  federal  que justifique a presença no processo,
(União  ou  Ministério Público Federal) regulamente reconhecido pelo
Juízo Federal, a competência para processar e julgar a ação civil de
improbidade  administrativa  será  da  Justiça  Federal. A pretensão
recursal  realmente  não  merece  conhecimento.  III - Inobservada a
regra disposta nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015  e  do  art.  266,  §  4º,  do Regimento Interno deste Superior
Tribunal  de Justiça. IV - Os referidos preceitos normativos exigem,
como  condição  para  um juízo positivo de prelibação, a presença de
circunstâncias assemelhadas entre os casos confrontados, devidamente
apresentadas pelo recorrente. V - No presente caso, vislumbra-se que
o contexto fático-jurídico do acórdão embargado se difere da decisão
paradigma.  A  competência  da  Justiça  Federal  é  justificada  na
hipótese  em  que  haja,  efetivamente,  a participação da União, de
autarquia,   de  empresa  pública  e  sociedade  de  economia  mista
federais,  na  condição  de  autores,  rés, assistentes ou opoentes,
conforme  prevê  o  art.  109,  I,  da  Constituição Federal. VI - A
hipótese  retratada  nos  presentes  autos  revela  que  nenhuma das
entidades  acima  referidas integram o presente processo, bem como a
União  manifestou expressamente intenção de não intervir no feito em
outra  ação  de  improbidade relativa ao mesmo contrato em discussão
nos  presentes  autos, mas com partes diversas. Conforme salientou o
Parquet  Federal:  "  (...)  Extrai-se  dos  autos  que  os acórdãos
paradigmas  consideraram  competente  a  justiça  federal  diante da
presença  do MPF naquelas ações, todavia, na presente ação, não há a
presença  do  MPF  nem da União. Logo, em virtude do art. 109, I, da
CF/88,  não  havendo intervenção da União ou do MPF no feito, não há
que se falar em competência da Justiça Federal (...).
VII - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos
confrontados  devem  debater  matéria  idêntica  à  dos  autos sob a
perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções
distintas.
VIII  -  É  assente  o  entendimento  nesta Corte de que inexistente
similitude  fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada
caso,  portanto  o recurso de embargos de divergência não merece ser
conhecido.  Nesse sentido, veja-se: AgInt nos EREsp n. 1.573.555/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 3/5/2017, DJe
9/5/2017.
IX  -  Em que pese se reconheça o esforço do ora embargante, ele não
se  desincumbiu  do  ônus  da  demonstração  de  que  os fatos acima
referidos são os mesmos considerados no acórdão paradigmático.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573555>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1518431  SC  2015/0045839-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020