AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO INSS. ATO
JUDICIAL   QUE   DETERMINOU  PENHORA  EM  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  condição  de gestora de benefícios e serviços previdenciários
não   evidencia  relação  jurídica  de  direito  material  capaz  de
demonstrar  a  legitimidade  ativa  da  autarquia para impetrar writ
contra  ato  judicial, expedido nos autos de cumprimento de sentença
movida  por  neto contra avó, a fim de evitar a penhora em parte dos
proventos    da    segurada.    3.    O   benefício   previdenciário
consubstancia-se  direito  patrimonial  disponível,  razão pela qual
eventual  irresignação  quanto  à ilegalidade da constrição caberá à
segurada, parte executada, na defesa de seus interesses.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE PENHORA -
DIREITO DISPONÍVEL)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ORDEM JUDICIAL DE PENHORA -
DESCUMPRIMENTO PELO INSS - ATO PASSÍVEL DE SANÇÃO PECUNIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 199039>>-MG, <<AgRg no REsp 1311567>>-PB
Informações complementares:      "A  irresignação  da  autarquia,  seja  na  peça de abertura do
'writ',  seja  no  recurso  ordinário,  não demonstrou a presença de
direito  próprio  que  tenha  sido  ou  esteja  na  iminência de ser
violado. Expus alguns motivos, que passo a reafirmar: a) o primeiro,
seria  o  benefício  previdenciário  que se consubstancia em direito
patrimonial  disponível,  conforme  assentado pela Primeira Seção no
julgamento  do  REsp n. 1.334.488/SC, proferido sob o regime do art.
543-C  do  CPC/73. Assim, eventual irresignação quanto à ilegalidade
da   constrição   caberá  à  parte  executada,  na  defesa  de  seus
interesses.  E, aqui, cuida-se de cumprimento de sentença transitada
em  julgado, no qual, por evidente, houve o direito ao contraditório
e  à  ampla  defesa;  e  b) o segundo, seria o comando do art. 1º do
Decreto  n.  569/1992,  o  qual dispõe que, dentre as atribuições do
INSS,  estão:  (i)  arrecadar,  fiscalizar e cobrar as contribuições
sociais;   (ii)   gerir  os  recursos  do  Fundo  da  Previdência  e
Assistência  Social;  e  (iii)  conceder  e  manter  os benefícios e
serviços previdenciários, [...].
     Nesse  contexto,  não  se  evidencia,  em  qualquer  das opções
mencionadas, que a autarquia recorrente tenha sido alçada à condição
de  mandatária  dos  segurados  e  de  seus  dependentes, como se os
representasse".
     "Não  se  configura,  'in  casu', qualquer situação excepcional
apta  a  justificar  o  cabimento  da ação mandamental, nem sequer a
condição  de  substituição processual constante do art. 3º da Lei do
MS,  segundo o qual 'o titular de direito líquido e certo decorrente
de  direito,  em  condições  idênticas,  de terceiro poderá impetrar
mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular
não o fizer [...]'".
     "[...]    a    resistência    da    autarquia    em   processar
administrativamente o desconto no benefício previdenciário por ordem
judicial,  ao invés de denotar seu direito líquido e certo, revela o
descumprimento  de  ordem  judicial,  e, por conseguinte, subverte o
sistema  jurídico, comprometendo a paz social. Demonstra, isso, sim,
um  comportamento ofensivo à dignidade da Justiça, em desprestígio à
efetividade  das  decisões judiciais pela prática de ato atentatório
ao exercício da jurisdição, passível de sanção pecuniária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED DEC:000569 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00007