AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE
TRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.
BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DE
VISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA CORTE SUPREMA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conforme o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior,
é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda
quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do
lançamento final no meio ambiente. Acórdão paradigma: REsp.
1.339.313/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013 - Tema
565.
3.   Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o acórdão
recorrido constatou a prestação parcial das etapas do serviço de
esgotamento sanitário (fls. 239), o que é suficiente, nos termos da
tese firmada no Tema 565, para que incida a cobrança tarifária.
4.   Para adequar o acórdão recorrido ao paradigma acima transcrito,
é desnecessária a análise de qualquer Lei Local, razão pela qual
não incide a Súmula 280/STF.
5.   As alegações da parte agravante quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais não podem ser analisadas nesta
instância especial, sob pena de usurpação da competência recursal do
STF.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - SANEAMENTO BÁSICO - TARIFA DE
ESGOTO - INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO - PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS
DO SERVIÇO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] nos termos do art. 3o., I, b da Lei 11.445/2007, o
serviço de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades de
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento
final no meio ambiente. Dessa forma, entendo cabível a cobrança
parcial - apenas das etapas efetivamente concluídas -, não devendo,
portanto, ser o usuário compelido a pagar por um serviço que não
lhe foi prestado e nem posto à disposição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1700316 SP 2020/0109048-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp 1594709 SP 2019/0295130-3 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1397456 SP 2018/0299869-5 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020