bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1450383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO RELATIVAMENTE AO
RECURSO ESPECIAL N.º 1.813.684/SP.
1. A Corte Especial, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada
pelo Ministro Luis Felipe Salomão de não cabimento da questão de
ordem e, ainda, por maioria, acolheu a questão de ordem para
reconhecer que a tese firmada quanto à comprovação posterior da
tempestividade do recurso, por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais,
nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, Relatora da QO no
REsp 1.813.684/SP.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1621793 RJ 2019/0343586-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1622266 SP 2019/0343150-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1677207 SC 2020/0056527-9 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AREsp 1560048 MS 2019/0232681-0 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1484298 RS 2019/0099304-2 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE NULIDADE DE DUPLICATAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SIMPLES REFERÊNCIA
A DISPOSITIVOS LEGAIS DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO.
DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS SUFICIENTES PARA
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E AMPARAR A TESE
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
SEDE
RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.
MAJORAÇÃO INDEVIDA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS DESACOMPANHADA DA
NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025432>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS - SIMULTANEIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA COM A AÇÃO DE NULIDADE E DE TESTAMENTO.
1. Consoante destacado pelo Tribunal de Justiça de origem, há
julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que
existe prejudicialidade externa entre a ação de inventário e a ação
de declaração de nulidade de testamento.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A AÇÃO DE
NULIDADE E DE TESTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1153194>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO TRIBUNAL LOCAL DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE.
SUPOSTA VALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E LEGALIDADE DA RETENÇÃO
LEVADA A EFEITO. ILEGALIDADE AFERIDA COM BASE NA ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS EM CONVÊNIO PELOS LITIGANTES.
ENTENDIMENTO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA 5/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460668>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. MERO INCONFORMISMO COM A
SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELA CORTE LOCAL. A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE CONSIDERA VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS
DA PROVA. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 855179>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fundamentação per relationem constitui medida de
economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da
fundamentação das decisões".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556960  SP  2019/0227754-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1422669  SC  2018/0344168-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART.
85,
§ 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA
INSTÂNCIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO.
DESCABIMENTO.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL -
COMPROVAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430718>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1398238>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1316346>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1383469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343592>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1308254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1656797 PR 2020/0024093-3 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1552921 MT 2019/0227216-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1332699 PR 2018/0184402-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
DEMONSTRADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO
POSTERIORMENTE REVOGADO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE
NOVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. NÃO HÁ COMO
RECONHECER FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. DUPLA
CONFORMIDADE. NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -
LIMITE)
   STJ - <<REsp 1548749>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1384418>>-SC,
         <<REsp 1312836>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA -
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630716>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Seção de Direito Privado desta Corte Superior
uniformizou o entendimento de que é devida a restituição de valores
pagos a título de diferença de benefício previdenciário concedida a
título de antecipação de tutela posteriormente revogada.
     Assentou-se, ainda, que a restituição deve ocorrer por meio de
desconto em folha de pagamento, observado o limite de 10% da renda
mensal do benefício previdenciário suplementar, até a satisfação
integral do crédito".
     "[...] s  benefícios previdenciários pagos a título de tutela
antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, e tal
devolução se opera no mesmo processo, pois a sentença ou o acórdão
que julga improcedente a demanda e revoga a tutela antecipada
declaram que as quantias recebidas eram indevidas".
     "[...] não há como determinar a incidência de juros de mora
sobre  os valores a serem devolvidos por conta da revogação da
decisão que  antecipou os efeitos da tutela, pois não há fato ou
omissão imputável aos autores da demanda de revisão  de  benefício
que  tenham  atrasado  tal  devolução [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 549833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio
previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil de 1973 e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 473021>>-TO,
         <<EDcl no AREsp 807556>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 639908>>-PR
(LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ATOS JÁ REALIZADOS -
LEGISLAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<REsp 1107662>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora  a  lei  processual tenha aplicação imediata,
devem-se respeitar os atos já consumados sob a égide da lei
revogada, para se evitar a aplicação retroativa da nova legislação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
2. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a sentença
que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de
recuperação judicial e, por conseguinte, tal verba não deverá se
submeter aos seus efeitos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AOS SEUS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.    ANÁLISE    CONTRATUAL    E    REEXAME    DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Modificar  o  entendimento  do Tribunal local, para considerar a
legitimidade  passiva  da  ora  agravada,  incorrerá  em  reexame de
contrato  e  de  matéria fático-probatória, o que é inviável, devido
aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de
prova.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1817369  SP  2021/0003879-1
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1868868  DF  2020/0073561-2
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1659427  RJ  2020/0027080-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E
VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO
FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Diante das especificidades do caso concreto, o Tribunal de
origem
concluiu que a redução do percentual de retenção ao patamar de 20%
dos valores pagos seria suficiente para indenizar os prejuízos
suportados devido ao desfazimento do negócio - percentual que
encontra-se dentro dos parâmetros definidos pela jurisprudência
desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA -  RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES
PAGOS - RETENÇÃO
FIXADA EM 20% -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1200273>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - INÍCIO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1495240>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 906340>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
AVARIA. AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E
MONTREAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RE N. 636.331/RJ
(TEMA 210/STF). INCIDÊNCIA AO TRANSPORTE DE CARGAS. PRECEDENTES DA
SEGUNDA TURMA DO STF E DE AMBAS AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema
210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e
os tratados internacionais devem ser aplicados às questões
envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de
Varsóvia e Montreal.
2. O posicionamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal é
no sentido de que ?a Convenção [de Montreal] se aplica a transporte
internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves,
compreendendo todo o período durante o qual a carga se acha sob
custódia do transportador? (ARE 1.164.624 ED-AgR, Rel. Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 16/6/2020).
3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se pela aplicação
das Convenções de Varsóvia e Montreal também às relações de
transporte aéreo internacional de cargas.
4. Nos termos decididos pelo STF no RE 636.331/RJ, o valor da
indenização por dano material somente não se vinculará ao valor
tabelado quando o passageiro expressamente fizer a "declaração
especial" prevista no art. 22 da Convenção de Varsóvia, hipótese em
que pode haver acréscimo como decorrência do eventual aumento do
risco advindo da avaliação do bem transportado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE
VARSÓVIA E MONTREAL)
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
(TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS - APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES
DE VARSÓVIA E MONTREAL)
   STF - [[ARE-ED-AgR 1164624]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1673855>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1548248>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED DEC:020704 ANO:1931
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1902998  SP  2021/0153905-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022