RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1509972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535, II, DO CPC/73.
INOCORRÊNCIA.  PARCELAMENTO.  "REFIS  DA  CRISE".  LEI N. 11.941/09.
PAGAMENTO  À VISTA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE 100% (CEM POR
CENTO)  DAS  MULTAS  MORATÓRIA  E  DE  OFÍCIO ANTES DA INCIDÊNCIA DO
PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS JUROS MORATÓRIOS.
EXEGESE  DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/09. INTERPRETAÇÃO QUE
MELHOR  SE  COADUNA  COM  A FINALIDADE LEGISLATIVA. FORMA DE CÁLCULO
MAIS  GRAVOSA  AO  CONTRIBUINTE  PREVISTA  EM  ATO  INFRALEGAL.
ILEGALIDADE.  MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - No caso, não há omissão acerca de questão essencial ao deslinde
da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a
impor a revisão do julgado.
III  - O art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09, expressamente dispõe
que  o  contribuinte optante pelo pagamento à vista do débito fiscal
será  beneficiado  com  redução de 100% (cem por cento) do valor das
multas  moratória e de ofício. Segue-se, desse modo, que os juros de
mora,  cuja  aplicação se entenda eventualmente devida sobre o valor
das  multas,  incidirá,  por  força da própria previsão legal, sobre
bases  de  cálculo inexistentes, porquanto integralmente afastadas a
priori pela lei, em consonância com o art. 155-A, § 1º, do CTN.
IV - Justamente para estimular a quitação da dívida de uma só vez, o
legislador  optou  por  elidir,  de  imediato,  o  ônus da multa que
recairia  sobre  o contribuinte - já inadimplente, frise-se -, antes
da  composição final do débito. Procedimento inverso, consistente na
apuração  do montante total da dívida, mediante o somatório do valor
principal  com  o da multa, para, só então, implementar a redução do
percentual,  redundaria,  ao  final,  em juros de mora indevidamente
embutidos,   subvertendo-se  o  propósito  desonerador  da  lei,  em
especial se considerada a opção pelo pagamento à vista.
V  -  A  matéria  em  exame  era  controvertida no âmbito da própria
administração tributária, com divergência entre a Receita Federal do
Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
VI - Ilegalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.
6/09,  ao  determinar a incidência dos juros de mora, no pagamento à
vista  do débito, sobre o somatório do valor principal com as multas
moratória e de ofício.
VII  -  Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.
85,  §  11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve
anterior fixação de verba honorária.
VIII - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Sérgio Kukina, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  CLOVIS  MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte RECORRENTE:
FAZENDA  NACIONAL e o Dr. ADRIANO ZIR BARBOSA, pela parte RECORRIDA:
CARGNELUTTI & CIA LTDA.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - EXORBITÂNCIA DA
DISCIPLINA LEGAL - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779,
780),
           <<REsp 1668268>>-SP, <<REsp 1239625>>-SC
Informações complementares:      É  possível  o  conhecimento do recurso especial na hipótese em
que   o  Tribunal  "a  quo"  concluiu  que  a  Lei  11.941/2009,  ao
estabelecer  uma  redução  de  cem por cento das multas de mora e de
ofício para o caso de pagamento à vista de créditos tributários, não
estipulou  nenhuma  restrição  quanto  à  apuração desta redução, de
forma  que  é impositivo legal que esta redução seja efetivamente de
cem  por  cento.  Isso porque, ao assim decidir, o Tribunal delineou
suficientemente  todos os aspectos factuais e processuais no acórdão
recorrido, não havendo necessidade de reexame fático-probatório para
o exame da pretensão recursal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  Lei  11.941/2009,  que  trata  do  parcelamento  de débitos
tributários, diz que, quando o pagamento é à vista, abate-se 100% da
multa  de  mora e da multa de ofício, 40% das outras multas, 45% dos
juros de mora e 100% sobre o valor pago dos encargos legais.
     Verifica-se  que  o  caso  em  questão trata-se de uma norma de
benefício,  uma  norma  que  institui incentivo, portanto, uma norma
excepcional,  cujo  alcance  não  deve  ser  objeto de ampliação por
analogia nem por outra prática de expansão de sua abrangência.
     A  questão,  aqui,  é  de  justiça.  É  o credor abrindo mão de
parcelas  do  seu crédito. Não é alguém instituindo no patrimônio de
outrem uma obrigação nova, um dever de indenizar, por exemplo. É uma
dívida  que  já estava constituída, definida, e o credor, no caso, o
FISCO,   está,   por   sua  iniciativa,  estabelecendo  determinadas
premissas para a fruição daquele benefício. Penso que também cabe ao
credor, que estabelece essas premissas, detalhá-las e apresentar sua
operacionalização,  e  não  ao  devedor,  porque, neste caso, não se
poderia  falar  talvez num direito subjetivo ao parcelamento, pois o
parcelamento é dado pela autoridade tributante nas condições que ela
própria estabelece".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00001
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00003   INC:00001   PAR:00006
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00014   ART:00016
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
PGFN/RFB)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED NEX:001045 ANO:2009
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)