AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL.  POLÍCIA  MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA
DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA SÚMULA 83/STJ.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Reanaliso  os  autos após as observações
sempre   muito  bem  fundamentadas  dos  eminentes  Ministros  Mauro
Campbell Marques e Regina Helena Costa.
2.  O  réu,  Cabo  da  Polícia  Militar do Estado do Rio de Janeiro,
propôs,  em  maio  de  2005,  Ação  Ordinária  alegando  fazer jus à
"Gratificação de Encargos Especiais", que fora concedida somente aos
coroneis  da  ativa.  Em  contestação,  o  Estado  do Rio de Janeiro
sustentou  a impossibilidade de extensão do benefício, com amparo na
interpretação  dos  arts.  37,  XIII,  e  40,  § 8º, da Constituição
Federal,  e  a  incidência  de  prescrição, com fulcro no art. 1º do
Decreto Federal 20.910/1932 (fls. 76-85).
3.  A  sentença  rejeitou  a  alegação  de  prescrição, mas julgou a
demanda improcedente (fls. 104-107).
4.  Dadas  a  natureza das matérias debatidas e a extensão do efeito
devolutivo  recursal  (CPC,  art.  515),  à luz das contrarrazões da
Apelação  (fls.  115-122), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro  apreciou  as  duas questões postas: afastou a prescrição do
fundo   de  direito,  limitando-se  ao  reconhecimento  de  parcelas
vencidas há mais de cinco anos, e acatou a pretensão do autor no que
diz  respeito  à  revisão  da  remuneração,  com base na proposta de
equiparação.
5.  Contra essa decisão, foi interposto Recurso Especial, no qual se
alegou  violação  do  art.  1º  do  Decreto  Federal  20.910/1932  e
divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  direito à equiparação
(deficientemente  apresentada,  sem o devido cotejo analítico, é bem
verdade).
6.  O Tribunal a quo inadmitiu o recurso, pelo que se opôs Agravo de
Instrumento  que  ensejou  a  decisão  objeto da Ação Rescisória que
apreciou, pelo mérito, apenas a questão da prescrição. A Corte local
não  se  manifestou sobre a divergência jurisprudencial e, portanto,
sobre  a  existência ou não de direito à equiparação. Não há notícia
de oposição de Embargos de Declaração.
7.  Também foi interposto Recurso Extraordinário contra o acórdão do
Tribunal a quo, alegando-se impossibilidade de equiparação, sob pena
de  infringência ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal - via
adequada,  em  tese, para o debate da matéria na forma proposta pelo
particular.  Haja  vista  sua  inadmissão,  apresentou-se  Agravo de
Instrumento  ao  STF,  ao  qual  foi  negado  seguimento em razão da
existência de violação meramente reflexa.
8.   A   Ação  Rescisória  foi  proposta  com  amparo  em  ambos  os
fundamentos:  ofensa  aos  arts.  2º  e  37,  XIII,  da Constituição
Federal, que vedariam a equiparação, e ao art. 1º do Decreto 20.
910/1932, afirmando-se a prescrição.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS 9. Preliminarmente, como bem
pontuado  pela  eminente  Ministra  Regina Helena Costa em sessão de
julgamento,  é  inviável  a  análise  de  ofensa  a  dispositivos  e
princípios   constitucionais   em  Recurso  Especial,  sob  pena  de
usurpação  da  competência  do Supremo Tribunal Federal no âmbito do
Recurso Extraordinário .
COMPETÊNCIA  DO  STJ  10.  Como a matéria de fundo discutida na ação
principal  (extensão  da gratificação ao militar) não foi enfrentada
na  decisão  rescindenda,  mas  tão  somente  o  tema da prescrição,
compete  ao  STJ  apreciar  a  ação  nos limites da referida questão
decidida.
11.  A  legalidade da extensão da gratificação somente foi apreciada
pelo  Tribunal  na origem, motivo por que eventual pleito rescisório
deve ser encaminhado ao juízo competente.
12. O STJ, ao tempo da vigência do CPC/1973, vinha reconhecendo que,
naqueles  casos em que a parte autora equivoca-se quanto à indicação
do  julgado rescindendo, não compete ao STJ corrigir o referido erro
no ajuizamento em razão da matéria, ainda que seja para determinar a
remessa  dos  autos  ao juízo competente. Desse modo, tratando-se de
demanda  ajuizada  na  vigência  do CPC/1973, não há que se falar na
incidência  do  regramento previsto no § 5° do art. 968 do CPC/2015,
nos  moldes do Enunciado Administrativo 02/STJ. Nesse sentido: AgInt
na  AR  5.746/RS,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
18/11/2016;  AgInt  na  AR  5.057/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe 29/11/2016; AR 4.
004/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe
2/3/2011.
INVIABILIDADE  DA VIA RESCISÓRIA 13. O Tribunal de Justiça do Estado
do  Rio de Janeiro negou seguimento ao Recurso Especial, e a decisão
monocrática  rescindenda  negou  provimento ao Agravo de Instrumento
aplicando  a  Súmula 83/STJ (Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida).
14.  Segundo a jurisprudência do STJ, o cabimento da Ação Rescisória
com fundamento no artigo 485, V, do CPC/1973 é restrita às hipóteses
em que o julgado rescindendo tenha enfrentado o mérito da demanda.
15.  A  decisão  monocrática  proferida  no  STJ, a qual se pretende
rescindir,  negou  provimento  ao  Agravo de Instrumento e manteve a
decisão  agravada por seus próprios fundamentos, porquanto o Recurso
Especial   interposto   não  superou  o  juízo  de  admissibilidade,
mantendo-se incólume o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
16.   Assim,   aplica-se   a   jurisprudência  do  STJ  que  nega  a
possibilidade  de  apreciação  da Ação Rescisória contra decisão que
negou  provimento ao recurso com base na Súmula 83/STJ. A propósito:
AgRg  na AR 5.626/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe  4/5/2016;  AgRg na AR 5.744/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 2/3/2016.
PRESCRIÇÃO  17.  Em  obiter  dictum, mesmo que superada a orientação
pelo   descabimento   da  via  rescisória  por  não  ter  a  decisão
rescindenda  do  STJ adentrado o mérito discutido na ação principal,
não haveria motivo suficiente para resultado diverso daquele adotado
pelo Tribunal na origem.
18.  Não  há  dúvida  de  que  foi bem lançada a decisão monocrática
atacada,  que  afastou  a  prescrição nos termos e limites da Súmula
85/STJ  (Nas  relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes   do  qüinqüênio  anterior  à  propositura  da  ação).  Seguem
precedentes  do  STJ:  AgRg no AREsp 588.332/PE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no AREsp 505.
589/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014.
CONCLUSÃO   19.   Diante  do  exposto,  julgo  improcedente  a  Ação
Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AgInt na AR 5746>>-RS, <<AgInt na AR 5057>>-PB,
           <<AR 4004>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83 DO STJ SEM
APRECIAR O MÉRITO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5626>>-DF, <<AgRg na AR 5744>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 85
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 588332>>-PE, <<AgRg no AREsp 505589>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1001499>>-RJ, <<AgRg na AR 4357>>-RJ,
           {{ARESP 1107591}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083