RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1676467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÓDIGO FLORESTAL. QUEIMA DA PALHA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE
AVERBAR RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida
no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do Código Florestal
revogado (Lei 4.771/1965), em seu art. 27, razão pela qual este
procedimento ? extremamente danoso ao meio ambiente ? é admitido
somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais
competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do
disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp
1.179.156/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.
2. Não obstante estar consolidado o entendimento jurídico sobre o
tema no âmbito do STJ, não cabe ao Tribunal definir se, no caso
concreto, estão ou não presentes as condições fáticas que afastam o
ilícito ambiental (autorização do órgão administrativo para a
realização de queimadas nas plantações de cana-de-açúcar), o que
atrai sobre esse ponto a aplicação da Súmula 7/STJ.
3. A obrigatoriedade da inscrição da Reserva Legal permanece em
vigor mesmo com o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que
revogou a Lei 4.771/1965 (cujo art. 16, § 2º, posteriormente, § 8º,
previa tal obrigação), mas não suprimiu a obrigação de averbação da
Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou
que o registro seja realizado, opcionalmente, no Cadastro Ambiental
Rural - CAR. Precedentes do STJ.
5. A obrigação de instituir a Reserva Legal deveria ter sido
cumprida antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, pois a
aplicação da lei ambiental nova em relação a fato ocorrido na
vigência da lei antiga ofende o princípio da irretroatividade (AREsp
490.092/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/4/2016).
6. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PERSISTÊNCIA DO
DEVER DE AVERBAR)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG,
         <<REsp 1426830>>-PR,
         <<REsp 1221867>>-MG
(AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE LEI NOVA EM RELAÇÃO A FATO OCORRIDO NA
VIGÊNCIA DE LEI ANTIGA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE)
   STJ - {{AREsp 490092}}-RS
(CONSIDERAÇÕES - AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR -
VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1285463>>-SP,
         <<REsp 1179156>>-PR,
         <<EREsp 418565>>-SP,
         <<REsp 1668060>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Não se sustenta a afirmação do recorrente (Espólio) de que
não seria possível o cumprimento da averbação da reserva legal em
razão de a matrícula do imóvel não abranger toda a área da
propriedade, sendo parte dela objeto de discussão judicial em ação
de usucapião. A obrigação do registro da reserva legal persiste em
todas as situações, exceto nas ressalvadas legalmente quanto ao
modo como se realiza o registro (cartório de imóveis ou em seara
administrativa), devendo o interessado alegar eventuais
dificuldades em relação ao atendimento da decisão judicial ao juízo
da execução, ao qual caberá avaliar as peculiaridades do caso
concreto e eventual impossibilidade do cumprimento 'in totum' das
condições estabelecidas em âmbito judicial por força dos efeitos da
coisa julgada".
     (CONSIDERAÇÕES) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a utilização de queimadas no cultivo da cana-de-açúcar
é medida vedada pela legislação, as quais são permitidas apenas se
peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo
em práticas agropastoris ou florestais. Tal permissão é
estabelecida em ato do Poder Público, delimitando as áreas e
prescrevendo normas de precaução ao órgão administrativo competente
que autorize a queima da palha da cana-de-açúcar, com permissão
específica, precedida de estudo de impacto ambiental e
licenciamento, com a implementação de medidas que viabilizem
amenizar os danos e recuperar o ambiente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00016 PAR:00002 PAR:00008 ART:00027 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002661 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012