AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. APREENSÃO DE ONZE TONELADAS DE
MACONHA ORIUNDAS DE OUTRO PAÍS SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a vultosa quantidade
das drogas apreendidas - onze toneladas de maconha - transportadas
por uma carreta, em meio a um carregamento de soja, além da
confissão de um dos corréus de que a droga foi adquirida no
Paraguai, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta
em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente,
a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese. Precedentes.
III -  A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Como cediço, "A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para ser
consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no
dispositivo legal" (CC n. 133.003/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 03/06/2014). Na hipótese, verifica-se que os
núcleos do tipo "ter em depósito, transportar, trazer consigo,
guardar" foram consumados no local da apreensão da droga, não
havendo que se falar em incompetência da autoridade apontada como
coatora. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS -  PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE EXCESSIVA DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<HC 552050>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - DELITO FORMAL E
MULTINUCLEAR - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<CC 133003>>-RJ
(TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1659315>>-RS,
         <<CC 145041>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 toneladas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312