AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÕES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUZIDA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. AGRAVADO PRIMÁRIO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual a custódia foi fundada apenas em ponderações
sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, embora refiram-se as instâncias ordinárias à
quantidade de drogas encontradas, tal fundamento não condiz com a
realidade dos autos, em que foi apreendida quantidade que, embora
razoável, não pode ser considerada expressiva, a ponto de sustentar
a necessidade da segregação - 190g de maconha -, ainda que
consideradas as 10 munições, desacompanhadas de arma de fogo, também
encontradas com o agravado. Do mesmo modo, não se compatibilizam
com os autos a descrição da natureza da droga apreendida como
"dotada de notável poder destrutivo, e das mais nocivas à saúde e à
paz social".
3. Não foram indicados, portanto, elementos concretos a justificar a
segregação cautelar, especialmente tratando-se de acusado primário.
4. A presença de munições calibre .40 em mesmo contexto das drogas
encontradas confere à conduta certa gravidade, justificando-se,
assim, a conjugação da liberdade do agravado com a imposição de
medidas cautelares alternativas.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 190 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312