AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO EM CONTRABANDO
DE CIGARROS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE
SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.
CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em
13/06/2018, e condenado por infração ao art. 308, § 1.º, do CPM,
c.c. o art. 71 (continuidade delitiva - por diversas e seguidas
vezes, mais de sete vezes durante os anos de 2016 a 2018) do Código
Penal, e ao art. 2°, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013, à
pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, vedado o apelo em liberdade.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal.
3. A legalidade do decreto de prisão preventiva, mantido pela
sentença condenatória, já foi mais de uma vez reconhecida pela Sexta
Turma, em julgados da minha relatoria, por exemplo, o RHC n.º
101.187/MS e o RHC n.º 101.199/MS, interpostos por corréus.
4. Não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa após
a prolação de sentença condenatória, sobretudo quando o Réu é
condenado em regime inicial fechado a longa pena privativa de
liberdade, como na espécie.
5. O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para analisar
o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar concedida ao
corréu pelo Pretório Excelso, inclusive porque a questão não foi
apreciada pelo acórdão recorrido ao argumento de que a incidência
dos efeitos do julgado favorável deve ser pleiteado perante a
própria Suprema Corte.
6. De todo modo, no ponto, a insurgência perdeu seu objeto porque o
Exmo. Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal, em 07/08/2019
deferiu o pedido de extensão pretendido, determinando a expedição
alvará de soltura em favor do Recorrente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 95024>>-SP,
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MOTIVOS QUE
JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 105370>>-PR,
         <<RHC 101972>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 505142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: HC      522805  MS  2019/0213756-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019