AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
INVALIDEZ   PERMANENTE   DE   MUTUÁRIO.  COBERTURA.  PRESCRIÇÃO  NÃO
CONFIGURADA.  PRAZO  ÂNUO.  TERMO  INICIAL.  DATA  DA  CIÊNCIA, PELO
SEGURADO,  DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE
NÃO  CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão  das  conclusões  estaduais  -  acerca  de  não estar
configurada  a  prescrição  e  de  que  a invalidez apresentada pelo
mutuário  encontrava-se  nas  hipóteses  de  cobertura  contratada -
demandaria,    necessariamente,   a   interpretação   de   cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências  vedadas  no âmbito do recurso especial, ante os óbices
dispostos   nas  Súmulas  5  e  7/STJ.  2.  A  análise  do  dissídio
jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado
da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude
fática  entre  o  acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez
que  as  suas  conclusões  díspares  ocorreram  não  em  virtude  de
entendimentos  diversos  sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 3. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 579630>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS
(SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - FATO GERADOR DA PRETENSÃO DE
INDENIZAÇÃO - LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
     STJ - <<REsp 184573>>-SP, <<REsp 20109>>-SP, <<REsp
506416>>-SP,
           <<EAg 744270>>-MG, <<REsp 1179416>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 19885>>-RS
Informações complementares:      "[...  nos  termos da jurisprudência desta Corte, o mutuário do
Sistema  Financeiro da Habitação tem prazo de apenas 1 (um) ano para
cobrar  a  indenização  securitária em caso de sinistro coberto pelo
seguro obrigatório contratado".
     "Em   se   tratando  de  seguro  por  invalidez  permanente,  o
conhecimento  inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização
afigura-se,  em  regra,  com  o  laudo  médico,  indicando  a causa,
natureza  e  extensão  da lesão, podendo, outrossim, a ciência ficar
configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000101   SUM:000278
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1708321  RS  2017/0291901-1
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019