HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 634665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO. EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERITO DIRETO E
IMINENTE. ARTS. 304, 305, 306 E 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PROCESSUAIS. RAZOABILIDADE. PANDEMIA. MOTIVO
DE FORÇA MAIOR. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Na hipótese, verifica-se que a questão referente à prisão
preventiva não foi objeto de análise pela Corte Estadual, eis que já
apreciada em writ anterior, o que impede seu conhecimento por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância,
consoante entendimento deste Tribunal Superior de Justiça.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedentes.
4. Da análise do autos, verifica-se que embora o paciente esteja
preso cautelarmente  desde 15/8/2020, ou seja, há menos de um ano,
constata-se que o processo observa seu trâmite regular,
considerando-se sobretudo o próprio procedimento diferenciado dos
processos do Júri, bem como a presença de dois acusados e a situação
de pandemia da Covid-19.Colhe-se das informações do Juízo
processante de 25/1/2021, que o paciente foi preso em 15/8/2020, a
denúncia foi recebida em 23/9/2020, o paciente foi citado em
24/10/2020, tendo a audiência de instrução e julgamento ocorrido em
16/12/2020. Informa o Magistrado, finalmente, que seria dado vista
às partes para se manifestar quanto ao laudo pericial juntado aos
autos e, após, nova vista para alegações finais, fase em que se
encontra o processo, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 52
do STJ, segundo a qual  "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
5. Assim, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento
ilegal imposto ao paciente, passível de ser reparado por este
Superior Tribunal, em razão de suposto excesso de prazo, na medida
em que o alegado atraso no encerramento da instrução criminal não
extrapolou os limites da razoabilidade, não havendo falar em desídia
do Poder Judiciário.
6. Ademais, em razão das medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional da pandemia da Covid-19, houve a suspensão dos prazos
processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências
presenciais em todo o Poder Judiciário, por motivo de força maior.
7. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício, de
celeridade e que o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria
Militar da Comarca de Rio Branco-AC continue a reexaminar a
necessidade da segregação cautelar, nos termos do disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 111394>>-SP,
         <<RHC 107631>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58854>>-MS,
         <<RHC 58140>>-GO
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
NÃO EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<RHC 105412>>-AL,
         <<RHC 113703>>-DF
(SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DE COVID-19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS
PROCESSUAIS - MOTIVO DE FORÇA MAIOR)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052