AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL FURTO. TESE
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO
RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE
(FURTO FAMÉLICO). INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA INFERIOR A 4
(QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA NÃO
RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovado
que a conduta delituosa estava acobertada pela excludente de
ilicitude relativa ao estado de necessidade (furto famélico).
Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento das provas
e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A reincidência em crimes contra o patrimônio - no caso, roubo
majorado, conforme consta das próprias razões da apelação (fl. 134)
e da certidão de fls. 64 a 67 - é fundamento idôneo para a negativa
de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos,
por não se mostrar, nessa hipótese, medida socialmente recomendável.
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com
meras transcrições de ementas, tal como ocorreu nas razões do
recurso especial, sendo absolutamente indispensável o cotejo
analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os
julgados confrontados.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 454134>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1582540>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1193020>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 622135>>-PB
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1798000>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1248137>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  690010  SP  2021/0276078-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021