AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO  SOB  A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi
intimada  do  acórdão  recorrido  em  29/07/2020,  sendo  o  recurso
especial  interposto  somente em 07/07/2020, portanto, fora do prazo
legal.  2. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do
acórdão  proferido  no  REsp  nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação
posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência
do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).
Entretanto,  referido  entendimento  aplica-se  tão  somente  para a
comprovação  posterior  do  feriado  de  segunda-feira  de carnaval,
hipótese  que  estava  em  discussão naqueles autos, conforme restou
decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão
de  Ordem  no  REsp  nº  1.813.684/SP,  ocorrido em 03/02/2020, cujo
acórdão foi publicado em 28/02/2020.
3.  Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento
da  Corte  Especial  firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o
qual  nos  casos  de  recurso  especial  interposto  na  vigência do
CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição
do  recurso,  não sendo possível a comprovação posterior, nos termos
do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
4.  O  entendimento  pacificado nesta Corte Superior é no sentido de
que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
nos  Estados  e  Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por
documento  oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando  a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda
que  indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento
não  dotado de fé pública. De igual forma, não se admite a invocação
do  Regimento  Interno  ou  de ato normativo deste Tribunal Superior
para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada.
5  .  "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda   a  certidão  de  tempestividade  expedida  por  servidor  na
instância  de  origem  não vincula esta Corte Superior, na medida em
que  tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos   neste   Sodalício,   é   imprescindível   nova  análise  dos
pressupostos recursais."
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1614980>>-BA
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO FERIADO LOCAL - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1237249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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