RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1230532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ART.  105, III, ALÍNEA A DA CF. ART.
543-C  DO  CPC.  RESOLUÇÃO  8/08  DO  STJ.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO  DO  PODER  EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA  JUNTO  AO  PODER  JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
OBSERVÂNCIA  DA  FUNÇÃO  EFETIVAMENTE  EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL DA
UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO.
1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou
o  art. 62-A à Lei 8.112/90, reportando-se ao conteúdo normativo dos
arts.  3o. e 10 da Lei 8.911/94 e 3o. da Lei 9.624/98, permitiu-se a
compreensão  de  que  foi  elastecido  o  prazo  de incorporação dos
chamados  quintos,  passando  a  vigorar até 05 de setembro de 2001,
data do início de sua vigência.
2.  O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que
as  parcelas  incorporadas  aos vencimentos dos servidores cedidos a
outro  Poder  deve observar o valor da função efetivamente exercida,
sendo  vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de
ser  necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes
Poderes.
3.  Recurso  Especial  da  UNIÃO  FEDERAL desprovido, com os efeitos
previstos  no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ, de acordo
com  os  precedentes  do  STJ: AgRg no REsp. 1.159.467/DF, Rel. Min.
CELSO  LIMONGI,  DJe  25.5.2011; AgRg no REsp. 942.868/DF, Rel. Min.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 8.6.2009; REsp. 1.089.886/DF, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp.
913.225/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 2.2.2009.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada  TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. RENATO BORGES BARROS, pelo recorrido.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA -
INCORPORAÇÃO - CRITÉRIOS APLICÁVEIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159467>>-DF, <<AgRg no REsp 942868>>-DF,
           <<REsp 1089886>>-DF, <<AgRg no REsp 913225>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1230532>>-DF .
Tese jurídica: "As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a
outro Poder deve observar o valor da função efetivamente exercida,
sendo vedada a redução dos valores incorporados sob o fundamento de
ser necessário efetuar a correlação entre as funções dos diferentes
Poderes".
Tema: Tema Repetitivo 562
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ARTIGO 543-C COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0062A
(ARTIGO 62-A COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003