AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE
NO QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVADO.
VERIFICAÇÃO. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS
PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME. REGULARIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da
pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador.
No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância
judicial constante do art. 59 do CP, atribuiu uma fração sobre a
diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada
para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes
desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019).
2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu. In casu, considerando o intervalo de apenamento dos
crimes e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser
reconhecida a proporcionalidade do incremento das básicas (AgRg no
HC n. 672.263/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
17/8/2021).
3. "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da
pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável,
quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na
fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e
máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 548.785/RJ, MINISTRA
LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). [...] Nos termos da
jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na primeira fase da
dosimetria, não se submete a um critério matemático, devendo ser
fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz,
tal como realizado pela Corte a quo (AgRg no AREsp n. 1.760.684/DF,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376588>>-RJ,
         <<AgRg no HC 672263>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1760684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059