RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO  CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
MERA   EXPECTATIVA   DE   DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA.
1.  Trata-se,  na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrente  contra alegado ato omissivo do Presidente do Tribunal de
Justiça   do   Distrito   Federal   e   dos   Territórios  -  TJDFT,
consubstanciado  na não nomeação para o cargo de Analista Judiciário
-  Área:  Judiciária  -  Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Federal.
2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas
determinado  originariamente no edital, os quais integram o cadastro
de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera
expectativa  de  direito para o cargo a que concorreram. Precedente:
AgRg  no  REsp  1.233.644/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,
Primeira  Turma,  DJe 13.4.2011. 3. A Corte Especial do STJ passou a
seguir  a  orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no
julgamento  do  RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas
vagas  ou  a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o
prazo  de  validade  do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no  edital,  ressalvadas  as  hipóteses  de  preterição arbitrária e
imotivada    por   parte   da   administração,   caracterizada   por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a
inequívoca  necessidade de nomeação do aprovado durante o período de
validade   do  certame,  a  ser  demonstrada  de  forma  cabal  pelo
candidato"  (Tema  784/STF)  (AgInt  no  RE nos EDcl no AgInt no RMS
48.056/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial, DJe
15.9.2017).  No mesmo sentido: AgInt no RMS 52.114/GO, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017.
4.  No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI  3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por
finalidade  evitar  a  interrupção da prestação do serviço, isso sem
significar  vacância  ou  a  existência  de  cargos  vagos. Assim, a
contratação   temporária   de   terceiros   não  constitui,  pura  e
simplesmente,  ato  ilegal - nem é indicativo da existência de cargo
vago,  para  o  qual  há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou  a  existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no
RMS  52.353/MS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.2.2017;  RMS  51.721/ES,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  de  14.10.2016"  (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017). 5. Sendo
assim,  não  há,  nos autos, elementos suficientes para demonstrar o
surgimento  de  novas  vagas,  alcançando  sua  classificação,  ou a
preterição  do direito do insurgente de ser nomeado, por contratação
irregular  de  servidores  temporários,  para  o  mesmo cargo em que
aprovado.  Ausência,  portanto,  de comprovação de direito líquido e
certo.
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1233644>>-RS, <<RMS 49428>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CERTAME OU
ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA O MESMO CARGO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 52114>>-GO
(CONTRATAÇÃO PRECÁRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 49856>>-MT, <<RMS 55138>>-BA
(COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<RMS 55373>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no RMS 60450>>-DF que foram acolhidos.