AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS. INAPLICABILIDADE DA
MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº
1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM
03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020. NOTORIEDADE DO FATO.
DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. DOCUMENTO OFICIAL.
INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO
APRESENTADO. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão
proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior
de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do
CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).
Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a
comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval,
hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou
decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão
de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo
acórdão foi publicado em 28/02/2020.
2. Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento
da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o
qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do
CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição
do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos
do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
3. No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração na
apelação foi publicado em 23/03/2018 (e-STJ 337), sexta-feira,
iniciando-se o prazo recursal em 26/03/2018 (segunda-feira), cujo
termo final deu-se em 16/04/2018 (segunda-feira), já desconsiderado
o dia 30/03/2018, sexta-feira da paixão. O presente recurso especial
foi interposto apenas em 17/04/2018 (terça-feira), quando já
esgotado o prazo recursal.
4. A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da
paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal,
sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão
de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte
de origem. Precedentes.
5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional. Precedentes.
6. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de
que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por
documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda
que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento
não dotado de fé pública. De igual forma, não se admite a invocação
do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior
para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada.
7. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais."
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO
DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE -
TESE APLICÁVEL SOMENTE AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1450335>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO PÚBLICO E NOTÓRIO EM ÂMBITO NACIONAL -
PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468736>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313121>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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