AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PENSÃO   POR  MORTE.  INSTITUIDOR  FALECIDO  APÓS  A  EC  N.  41/03.
APOSENTADORIA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÕES DO ART. 3º DA EC N.
47/05.  INOBSERVÂNCIA.  DIREITO À PARIDADE. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO
INTERNO  CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ
(PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO
DOS  RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE
O  TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Aos pensionistas de agente público falecido após a EC n. 41/03,
mas  aposentado  antes  da  sua  vigência,  é  garantido o direito à
paridade  remuneratória  em relação aos ativos, desde que observadas
as  condições insculpidas na regra de transição constante do art. 3º
da  Emenda  Constitucional  n.  47/05,  o  que  não  ocorre no caso.
Repercussão geral. Precedentes desta Corte.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
acerca do tema.
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE - REQUISITOS)
     STF - [[RE 603580]]
     STJ - <<AgInt no RMS 33365>>-GO, <<RMS 46673>>-PB,
           <<AgRg no RMS 20538>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003