MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/10/2005      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL DE  DECLARAÇÃO DE
ANISTIADO POLÍTICO. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS.
OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
2. A compreensão pacificada nesta Corte e sumulada no Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que o mandado de segurança não pode
substituir a ação de cobrança.
3. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,  Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ATO OMISSIVO - MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA - CUMPRIMENTO
DECLARAÇÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 9234>>-DF, <<MS 9239>>-DF, <<MS 9240>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUBSTITUIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 7113>>-DF, <<MS 5805>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
VERIFICAÇÃO, LEGALIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATÓRIA; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, ABSTENÇÃO, CUMPRIMENTO, ATO DECLARATÓRIO,
ANISTIA POLÍTICA, E, RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE, PROMOÇÃO,
COM, PROVENTOS, E, VANTAGEM, REFERÊNCIA, POSTO SUPERIOR, MILITAR, E,
PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA / DECORRÊNCIA, IMPETRANTE,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI, ANISTIA; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPETRANTE,
RECEBIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO,
IMPETRAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, EFEITO PATRIMONIAL, PERÍODO PRETÉRITO /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002893 ANO:2002
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00014 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
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