AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA.
1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 1973. Logo são exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado
pelo Plenário do STJ em 9.3.2016.
2. A União sustenta nas razões do Recurso Especial que "a pretensão
está integralmente prescrita!" (fl. 197, e-STJ).
3. Quanto à prescrição, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento
do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
19.12.2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou
o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para
propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a
teor do art. 1° do Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do
Código Civil.
4. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata,
ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com a
efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce a
pretensão a ser deduzida em juízo.
5. No caso dos autos, a Corte de origem asseverou (fls. 169-171,
e-STJ): "No tocante à prescrição, anote-se que, mesmo na vigência do
Código Civil de 2002, tratando-se de matéria atinente a direito
financeiro, aplicam-se as disposições do Decreto 20.910/32, cujo
art. 1° estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para
qualquer direito ou cobrança contra a União. (...) A presente ação
foi ajuizada em 30.12.2011, objetivando o ressarcimento de
diferenças a titulo de complementação do valor mínimo anual por
aluno - VMAA, de que trata o art. 6° da Lei 9.424/96, relativas ao
ano de 2006. Assim, consoante vem decidindo esta Turma, aplicando-se
o principio da actionata, por se tratar de repasse anual - cujos
valores referentes a um exercício poderiam ser pagos durante o
seguinte -, nos termos do art. 3°, § 4°, do Decreto 2.264/1997, que
regulamentou a Lei 9.424/1996 -, o prazo prescricional começa a
correr no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a
complementação (AC 2007.40.00.006854-4/PI, Rel. Des. Fed. Maria do
Carmo Cardoso, unânime, DJ 11.7.2014). (...) Dessa forma, não há
prescrição a ser reconhecida na espécie, devendo ser provida a
apelação do Município autor e a sua remessa oficial para afastar a
prescrição dos valores referentes ao ano de 2006".
6. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647260>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A