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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 929244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
RET        VOL.:00132           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM ALIENAÇÃO POR
INICIATIVA PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. APLICABILIDADE DO ART.
130, PARÁG. ÚNICO, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.
1.   Cinge-se a controvérsia em definir se o parág. único do art.
130 do CTN - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta
pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável
às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa
particular.
2.   Ao contrário do afirmado pela Municipalidade, a alienação por
iniciativa particular não tem natureza de mera compra e venda
privada, mas, tal qual a alienação em hasta pública, é uma venda
coativa da coisa penhorada sob supervisão judicial, embora com
procedimentos mais simples.
3.   Nesse contexto, a alienação por iniciativa particular, por ser
também modalidade de transmissão forçada do domínio e hipótese de
aquisição originária da propriedade, tem os mesmos efeitos da
alienação em hasta pública, dentre os quais o de estar o adquirente
inteiramente desvinculado da responsabilidade tributária do
executado, ocorrendo a sub-rogação dos créditos tributários no
respectivo preço, nos termos do art. 130, parág. único, do CTN.
4.   Portanto, sendo direito do adquirente/arremantante receber o
imóvel livre de ônus tributários, é legítima a expedição da certidão
negativa de débitos tributários, tal como reconhecido pelo Tribunal
de origem.
5.   Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ/SP.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:único
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 584511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 928.984/SP
- Tema 914).  EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015.
DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à
constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei
10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi
afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral
(RE 928.984/SP - Tema 914).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. LACUNA EXISTENTE
NA LEI Nº 7.347/85. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/65.
ANALOGIA. COLMATAÇÃO EMPREENDIDA NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA LEGAL DE
TUTELA DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. ART. 1.015, XIII, DO CPC.
1. Discute-se a aplicação, por analogia, do art. 19, § 1º, da Lei n.
4.717/65 (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de
instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no
âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada
no julgamento dos REsp's 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema nº 988),
sob o rito repetitivo.
2. Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de
agravo de instrumento contra decisão interlocutória, devendo a
lacuna existente na Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) ser
colmatada mediante a aplicação de dispositivo também integrante do
microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos
coletivos, a saber, o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação
Popular). Nessa toada hermenêutica: REsp 1.473.846/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017,
DJe 24/02/2017.
3. Afora isso, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas em demandas coletivas também encontra
amparo no próprio inciso XIII do art. 1.015 do CPC/2015, cujo
dispositivo admite a interposição do recurso instrumental em "outros
casos expressamente referidos em lei". Nesse mesmo sentido: AgInt no
REsp 1.733.540/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA - LACUNAS LEGAIS - APLICAÇÃO DE
OUTRA LEGISLAÇÃO INTEGRANTE DO MICROSSISTEMA)
   STJ - <<REsp 1473846>>-SP,
         <<REsp 1447774>>-SP,
         <<REsp 1217554>>-SP,
         <<REsp 1452660>>-ES
(AÇÃO POPULAR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CABIMENTO - MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733540>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00013
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1828295  MG  2019/0210684-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo
específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para
negar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do
STJ.
2. A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o
entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente,
a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento
do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula
182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado
(EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 739429>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1400687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.
ERRO DE FATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. TESE NÃO APRESENTADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. A matéria pertinente aos dispositivos de lei apontados como
violados não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a
ocorrência de erro de fato na análise das provas, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar
a força da preclusão consumativa, não se mostra possível discutir,
apenas ao ensejo do agravo interno, matéria não ventilada nas razões
do antecedente recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ERRO DE FATO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1816775>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1364529>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721981>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 907329>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a propriedade é uma garantia constitucional. Entendo
que qualquer obstáculo ao conhecimento de questões que envolvam
propriedade é menor do que a garantia, é como a liberdade e a vida.
      [...] Penso que esses embaraços procedimentais, sumulares e
jurisprudenciais devem ser postos de lado quando se trata de um bem
dessa envergadura, que tem uma proteção constitucional explícita,
qual seja, a propriedade, a vida e a liberdade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1439359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM
CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.  APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI
9.494/1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.495.146/MG, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO REGIMENTAL DA
UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.   Quanto aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018, onde se firmou a
compreensão que as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados Públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
2.   Agravo Regimental da UNIÃO parcialmente provido, a fim de
aplicar o entendimento firmado no Resp. 1.495.146/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Regimental da UNIÃO, a fim de aplicar o
entendimento firmado no Resp. 1.495.146/MG, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1439359>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. READMISSÃO. LEI
8.878/1994. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é
devida  qualquer  espécie  de pagamento retroativo aos servidores
anistiados de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do
seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em
indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração
aos quadros do Serviço Público. Precedente: EREsp 1.611.035/RS,
Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PAGAMENTO RETROATIVO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA)
   STJ - <<EREsp 1611035>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1742879>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1355978>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1231212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARA
CONHECER DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial n.
1.813.684/SP, rejeitou a tese de que os feriados forenses não
previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e,
assim, dispensariam a comprovação de suspensão do expediente no
tribunal local. Contudo, na mesma ocasião, o colegiado decidiu
modular os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, a fim de consignar que tal
compreensão somente se aplicará aos recursos interpostos após a
publicação do acórdão no aludido feito, o que ainda não ocorreu.
III - In casu, o Recurso Especial tido como intempestivo foi
interposto antes do marco fixado pela Corte Especial, sendo
possível, portanto, a comprovação do feriado local em momento
posterior à apresentação do recurso, o que já foi efetivado pela
Embargante (fls. 746/748e).
IV - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para afastar a conclusão de que o
Recurso Especial teria sido apresentado intempestivamente,
determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para
oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1126573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES.
1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o
recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que tal
recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal, com natureza de penalidade processual. Precedentes: AgInt
no REsp 1.430.703/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 26/9/2019; AgInt no AREsp 1.189.709/PB, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1386221>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1430703>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1189709>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1402669  RJ  2018/0307120-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp  1148078  RS  2017/0193842-8  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 846543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
REVJUR     VOL.:00509           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.
ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI 406/68. SOCIEDADE REVESTIDA DE CARÁTER EMPRESARIAL.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O voto condutor do acórdão proferido pelo TJ/RS deixou assentado
que "analisadas as provas constantes dos autos, em especial a
alteração contratual de fls. 20/27, não identifico o preenchimento
dos requisitos necessários, considerando o explícito intuito
empresarial da Sociedade apelada" (fl. 196).
2. Portanto, o Tribunal de origem, analisando o conjunto
fático-probatório dos autos, entendeu que a recorrente não faz jus
ao direito ao cálculo diferenciado do ISS, visto revestir-se de
caráter empresarial.
3. A revisão desse entendimento, considerando as alegações trazidas
neste agravo interno, encontra óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:11/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 435709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
JULGAMENTO ANTERIOR DO AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO OBJETO DOS
ACLARATÓRIOS. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a
reforma da decisão objeto dos embargos de declaração ocasiona a
carência superveniente do interesse recursal.
III - Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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