AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PLANO DE CUSTEIO. DESPESA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE TAXA.
VIABILIDADE. ART. 18, CAPUT, DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE
BENEFÍCIO. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. NÃO RECEBIMENTO DE ABONO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das   circunstâncias  de  fato e cláusulas  contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
3. ?Seja sob a égide da Lei nº 6.435/1977 ou das Leis Complementares
nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de
previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e
de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das
reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas
realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do
tempo. Por isso é que periodicamente há adaptações e revisões dos
planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos
os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos
órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em
qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente. Daí o caráter
estatutário do plano de previdência complementar, próprio do regime
de capitalização? (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 2/6/2015).
4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, do
enunciado n. 211 desta Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE CUSTEIO - ALTERAÇÃO - EQUILÍBRIO
ATUARIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1735951>>-CE,
         <<REsp 1184621>>-MS,
         <<REsp 1443304>>-SE,
         <<REsp 1384432>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 926835>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[o]s regulamentos dos planos de benefícios
evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou
superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da
relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de
previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao
regime de capitalização' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00004 ART:00006
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00032 ART:00034 PAR:00001 INC:00042 ART:00042
        INC:00004
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00017 ART:00019 ART:00021 ART:00022