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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - OBJETIVO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA
EM   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   -   INVIABILIDADE  -  ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE
A                     RECLAMAÇÃO                     CONSTITUCIONAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  Somente  caberá  reclamação  quando  um  órgão  julgador estiver
exercendo  competência  privativa  ou  exclusiva  deste Tribunal ou,
ainda,  quando  as  decisões deste não estiverem sendo cumpridas por
quem de direito. Não se presta, portanto, para garantir a autoridade
de  entendimento  jurisprudencial  tido  como sedimentado pela parte
recorrente,  proferido  em julgados de natureza subjetiva, dos quais
ela  não figurou como parte. 2. "As orientações emanadas em recursos
especiais  repetitivos  não  detêm  força  vinculante ou efeito erga
omnes,  não  autorizando,  por  si  só,  o ajuizamento da reclamação
constitucional  contra  decisão  judicial que venha a contrariá-las,
proferida em processo diverso."
(ut.  AgRg  na  Rcl 8.264/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014) Precedentes do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO - DESRESPEITO OU USURPAÇÃO OBJETIVA À
COMPETÊNCIA DO STJ - NECESSIDADE)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR, <<Rcl
2184>>-DF,
           <<Rcl 2861>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO - TENTATIVA DE COMPELIR OS TRIBUNAIS DE
APELAÇÃO A APLICAR TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARTES)
     STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8264>>-RN,
           <<AgRg na Rcl 24962>>-MG, <<AgRg na Rcl 14531>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 5065>>-PB, <<AgRg na Rcl 16532>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 22215>>-RS, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 34149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO POSITIVO
DESTA CORTE SUPERIOR - INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA CORREICIONAL.
IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em
vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Na hipótese, o aresto proferido por esta Segunda Seção
está suficientemente fundamentado, de cujo teor não se depreende
vício algum. Nesse contexto, a pretensão ora deduzida se revela
meramente infringente.
2. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos
declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no
art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios
por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo
diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da
controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF"
(EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Corte Especial, DJe de 15/03/2017).
3. Não compete a esta Corte de Justiça o exame de preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  151889  RJ  2017/0086855-4  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO  N.  12/2009-STJ.  NÃO  CABIMENTO  DA  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução/STJ  nº  12/2009  que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR  DA PETIÇÃO INICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO DE FATO (ART.
966, VIII, § 1º, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.
1. O pedido de rescisão de julgado fundado em erro de fato pressupõe
que  o  erro,  apurável mediante simples exame das provas constantes
dos  autos  da  ação originária, seja relevante para o julgamento da
causa  e  que a questão não tenha sido objeto de controvérsia nem de
pronunciamento judicial.
2.   No  caso  concreto,  o  autor  alega  que,  apesar  de  o  fato
efetivamente  existir,  foi  considerado  inexistente  pelo  julgado
rescindendo.  Entretanto, tal matéria fática foi objeto de discussão
no  acórdão  rescindendo,  o  que  impede  a apreciação do pedido de
rescisão  do  julgado  com  fundamento  no  art. 966, VIII, § 1º, do
CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgInt na AR 5463>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO  PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 966,
§  3º  C/C  968,  §  5º, DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE
ORDEM ACOLHIDA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS AUTOS DA AR 5.931/SP (SESSÃO
DE  JULGAMENTO  DO DIA 8/11/2017). ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM
JULGADO  SOB  A  ÉGIDE DO CPC DE 1973. AÇÃO RESCISÓRIA SUBMETIDA AOS
DITAMES  DA  LEI  REVOGADA.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO PARA TORNAR SEM
EFEITO A DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região) e Luis Felipe Salomão
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira.  Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Consignados  pedidos de preferência solicitados pela agravante Caixa
Econômica  Federal,  representada  pela  Dra.  Marcela Portela Nunes
Braga,   e  pelos  agravados  Cesar  de  Paula  Cordeiro  e  Outros,
representados pelo Dr. Jeferson Roberto Disconsi de Sá.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 154469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  REQUISITOS.  AUSÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS
JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.  Na  linha  da  jurisprudência desta Corte, somente se instaura o
conflito  de  competência quando dois juízos se declaram competentes
ou  incompetentes  para  processamento  e  julgamento  de  uma mesma
demanda  ou  quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre
eles acerca da reunião ou separação dos processos.
2.  O  conflito  de  competência  não  pode ser usado como sucedâneo
recursal. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 122832>>-DF, <<AgRg no CC 105253>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  160811  SP  2018/0235411-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no CC  163218  MG  2019/0006648-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no CC  159907  SP  2018/0186859-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no CC  159765  AL  2018/0178777-9  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1014550
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MÉRITO
DA  CONTROVÉRSIA.  NÃO  APRECIAÇÃO.  SÚMULA  Nº  315/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ).
2.  A  teor  do  que dispõe o artigo 1.043, inciso III, do Código de
Processo  Civil  de  2015, só se admitem embargos de divergência que
cotejam  acórdão  de  mérito  com acórdão que não tenha conhecido de
recurso especial, embora tenha apreciado a controvérsia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região), Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 784868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34934
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  -  ART.  105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL   -   INTENTO  DE  APLICAÇÃO  DE  TESE  FIRMADA  EM  RECURSO
REPETITIVO.  IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE                      A                      RECLAMAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  "As  orientações  emanadas em recursos especiais repetitivos não
detêm força vinculante ou efeito erga omnes, não autorizando, por si
só,  o  ajuizamento  da  reclamação  constitucional  contra  decisão
judicial que venha a contrariá-las, proferida em processo diverso."
(ut.  AgRg  na  Rcl 8.264/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014). Precedentes
do  STJ:  AgInt  na  Rcl  28.688/RJ,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016; AgRg
na  Rcl  22.505/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl 2425>>-PR, <<Rcl
2184>>-DF,
           <<Rcl 2861>>-RS, <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34672
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f).
DECISÃO  RECLAMADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE O RITO
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS. ART. 1.040, I, DO CPC; ART. 543-C, § 7º,
I,  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Código  de  Processo  Civil  atribuiu, com exclusividade, aos
tribunais  locais o juízo de admissibilidade do recurso especial nos
casos  em  que  o  acórdão  recorrido coincidir com a jurisprudência
firmada  no  julgamento  de  recurso repetitivo, cabendo contra essa
decisão  apenas  agravo  interno. 2. A previsão legal de que caberia
agravo em recurso especial contra a decisão de inadmissão de recurso
especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a
orientação  desta  Corte, foi revogada ainda durante a vacatio legis
do novo Código de Processo Civil.
3.  Conforme  o  entendimento uníssono desta Corte, é manifestamente
inadmissível a reclamação constitucional manejada em face de decisão
que não conheceu de agravo em recurso especial movido contra acórdão
de  Tribunal  local que, promovendo o juízo de adequação previsto no
rito  dos recursos repetitivos (art. 1.040, I, do CPC; art. 543-C, §
7º, I, do CPC/1973), nega seguimento a recurso especial ao constatar
que  o  aresto  recorrido  coincide com a orientação consolidada por
esta Corte sob o rito singular.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu
o  julgamento  o  Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Sustentou
oralmente  o Dr. André Sarudianky, pelo agravante Condomínio Qu4ttro
Mirante Residence.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL, CONSOANTE O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29631>>-SP, <<AgInt na Rcl 33871>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 28483>>-PE, <<AgInt na Rcl 34141>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 31456>>-PE
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35393  SP  2018/0018522-5  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
AgInt nos EDcl na Rcl   35360  SC  2018/0009277-5
Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
AgInt na Rcl   21538  RJ  2014/0263244-8  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 705167
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  MÉRITO  DO RECURSO
ESPECIAL NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Os  embargos  de divergência foram indeferidos liminarmente, com
fundamento  na Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2.  Limitando-se  a  matéria  tratada  no acórdão à regra técnica de
conhecimento  do  recurso  especial,  são  incabíveis os embargos de
divergência, que não se prestam ao reexame da questão.
3.  A  jurisprudência da Corte é no sentido de que "a finalidade dos
embargos  de  divergência  é  a  uniformização  da jurisprudência do
Tribunal,  não  se  apresentando  como novo recurso ordinário nem se
prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha
ocorrido  no  julgamento  do  recurso  especial"  (AgInt  nos EAREsp
734.787/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 15/03/2017).
4.  Se  o  mérito  do  recurso  especial  nem  sequer  chegou  a ser
apreciado,   em   razão  da  aplicação  da  regra  técnica,  não  há
divergência   jurisprudencial   a   ser  uniformizada.  Logo,  ficam
inviabilizados os embargos de divergência.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu
o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignado
pedido  de  preferência  pelo  agravado, José Gildo Rodrigues Silva,
representado pelo Dr. Sérgio Ludmer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1382738>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1067953  MG  2017/0054770-5  Decisão:11/04/2018
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AgInt nos EDv nos EAREsp  278989  RS  2013/0001066-0
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018