AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1568940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO  E  ECONÔMICO.  SISTEMA  FINANCEIRO
NACIONAL.  TARIFA  DE  EMISSÃO  DE  BOLETO  BANCÁRIO (TEB). REPASSE.
SACADO.  VEDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA.
I  - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de Justiça". (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
II  -  Nos  termos  dos arts. 546, I e parágrafo único, do Código de
Processo  Civil  de 1973 e 266 do RISTJ, é necessária a demonstração
da  divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos  embargado  e  paradigma,  com  a  transcrição  dos trechos
divergentes  e  a  menção  das  circunstâncias  que  identificam  ou
assemelham  os  casos  confrontados. A simples transcrição de ementa
não   atende  aos  requisitos  específicos  de  admissibilidade  dos
embargos de divergência.
III - Somente são cabíveis embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
IV - A aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo  Civil  de  1973,  depende  da  constatação,  em  cada caso
concreto,   do   intuito   protelatório  na  oposição  dos  embargos
declaratórios,  o  que  inviabiliza,  em  regra,  a  configuração da
similitude   fática   entre   casos   confrontados  para  o  fim  de
demonstração da divergência jurisprudencial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 85918>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 693092>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1303410>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  861725  SP  2016/0027734-8  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017