AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS
COMINATÓRIO E DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO
ENTRE O BESC E SEUS ADVOGADOS EMPREGADOS EM 1994 NO SENTIDO DO
REPASSE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PATRONOS. ESTATUTO DA OAB,
ART. 21, CAPUT. NORMAS REGULAMENTARES E CONTRATOS COM ADVOGADOS
CREDENCIADOS QUE PREVIAM TRANSFERÊNCIAS AOS ADVOGADOS EMPREGADOS DOS
HONORÁRIOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES JUDICIAIS ADJUDICAÇÕES,
ARREMATAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO
EFETUADO NESTES TERMOS DESDE O ACORDO DE 1994 ATÉ A INTERRUPÇÃO DOS
REPASSES PELO BESC EM 2006. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE ACORDO COM
A VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES E COM AS NORMAS DE EXPERIÊNCIA PARA
CONTRATOS DESTA NATUREZA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ATITUDE QUE
CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA
QUE REGEM OS CONTRATOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF.
ANÁLISE DOS TERMOS DO ACORDO DE HONORÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULAS 5 E 7
DO STJ.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "não ocorre
julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional firmado
deriva da compreensão lógico-sistemática do pedido, entendido como
aquilo que se pretende com a instauração da demanda. Caso em que o
Tribunal estadual asseverou que a petição inicial revelou a
discussão a respeito de duas questões, dentre elas, a exoneração do
dever de indenizar" (AgRg no REsp 1432595/MG, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/02/2016, DJe
05/02/2016).
3. Ademais, ""alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no
tocante ao direito de recebimento dos honorários sucumbenciais e
contratuais, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a
rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta
Corte" (AgInt no AREsp 1143672/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5
E  7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 569041>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1143672>>-BA,
         <<REsp 1332435>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA  INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 280160>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1432595>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1226905>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007