EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 444931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00427
RDDP       VOL.:00037           PG:00140
RDR        VOL.:00038           PG:00190
REVFOR     VOL.:00392           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não
podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem
aderiu ao ato que instituiu o encargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, preliminarmente, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Ari Pargendler, que não os conhecia, e, no mérito,
por maioria, negar-lhes provimento. Vencidos os Srs. Ministros
Relator e Jorge Scartezzini. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Ari
Pargendler. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Sustentaram
oralmente, pela embargante e pelo embargado, respectivamente, os
Drs. Pedro Naves e Nivaldo Adão Ferreira Junior.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<RESP 444931>>-SP (RJADCOAS 52/68)
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 261892>>-SP (JBCC 187/393, LEXSTJ 141/231),
           <<RESP 439661>>-RJ (LEXSTJ 159/218)
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     STJ - <<RESP 439661>>-RJ (LEXSTJ 159/218),
           <<RESP 261892>>-SP (JBCC 187/393, LEXSTJ 141/231),
           <<RESP 180838>>-SP (RSTJ 129/266, RSTJ 155/250),
           <<RESP 139952>>-RJ, <<RESP 139359>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 490419>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERÊNCIA,
POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO,
LOTEAMENTO FECHADO / HIPÓTESE, EMBARGANTE, NÃO, PARTICIPAÇÃO,
CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÃO; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ORIGEM, OBRIGAÇÃO
/ CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     IMPOSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO,
LOTEAMENTO FECHADO / HIPÓTESE, PROPRIETÁRIO, NÃO, ASSOCIADO,
AQUISIÇÃO, IMÓVEL, ANTES, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO / OBSERVÂNCIA,
DIREITO CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO; INEXISTÊNCIA,
VÍNCULO OBRIGACIONAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, PROPRIETÁRIO,
IMÓVEL, NÃO, ASSOCIADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO,
POSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA, APENAS, MORADOR, ASSOCIADO /
INEXISTÊNCIA, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     CABIMENTO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, COBRANÇA, PROPRIETÁRIO,
IMÓVEL, TAXA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, CONDOMÍNIO FECHADO;
INDEPENDÊNCIA, MORADOR, NÃO, ASSOCIADO / CARACTERIZAÇÃO, BENFEITORIA
COMUM; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.