AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir da premissa
de  que,  por  força do princípio da especialidade, o art. 1º da Lei
7.515/1986  ("O  direito  de  ação contra quaisquer atos relativos a
concursos  para  provimento  de  cargos  e empregos na Administração
Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um)
ano,  a  contar  da  data  em  que  for  publicada  a homologação do
resultado  final")  sobrepõe-se  à  regra  do  art.  1º  do  Decreto
20.910/1932.
2.   O   recurso   especial  não  se  presta  ao  exame  de  matéria
constitucional,  o  que  inviabiliza  a apreciação da tese segundo a
qual  a  Lei  7.515/1986  não  teria  sido  recepcionada  pela atual
Constituição    da    República,    ou,    outrossim,    que   seria
inconstitucional, porquanto contrária ao estabelecido no art. 22, I,
da referida Carta Constitucional.
3.  A parte recorrente também questiona a validade da Lei 7.515/1986
à  luz  do  Decreto  20.910/1932,  o que, todavia, não é possível em
recurso especial, sob pena de invasão da competência reserva da STF,
nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO RECEPÇÃO DE NORMA -
MATÉRIA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1097788>>-RS, <<REsp 416211>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL -
COMPETÊNCIA - STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1755425>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A
DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1753050>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  esta  Corte  firmou  a  compreensão  no sentido de que,
'embora editada pelo Poder Legislativo da União em ocasião na qual o
Distrito  Federal  era destituído dessa função, a Lei 7.515/1986 tem
natureza  de  legislação  distrital  e  por  ofensa a ela não cabe o
recurso especial, na esteira da Súmula 280/STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:007515 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00001   ART:00102   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280