HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. JUIZ FEDERAL QUE
NEGOCIAVA DECISÕES JUDICIAIS E COORDENAVA A LAVAGEM DE DINHEIRO
ORIUNDO DAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR A
ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. TENTATIVA DE DESTRUIR PROVAS E
ATRAPALHAR CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DELATOR DO
ESQUEMA RECEBEU AMEAÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO
EXARADO APÓS MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO PARA DESMANTELAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SALA DE
ESTADO MAIOR. PRERROGATIVA OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
1. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
resta superada em razão da notícia de que o Parquet apresentou a
exordial acusatória perante o Juízo ordinário.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus
operandi, haja vista que o paciente, valendo-se do cargo de Juiz
Federal, liderava articulada organização criminosa voltada à
negociação de decisões judiciais, bem como coordenava a lavagem dos
valores obtidos ilicitamente nas operações, recomendando-se a sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública e também para
interromper a atuação do grupo criminoso. Consta dos autos, também
que dificultou o acesso da autoridade policial e tentou destruir
provas, descartando aparelho celular no vaso sanitário. Há notícia
nos autos, também, de que a testemunha chave da acusação recebeu
ameaça de morte após o deferimento de liminar no presente processo,
dessa forma, mostra-se imprescindível a custódia por conveniência da
instrução penal.
4. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. Não há falar em extemporaneidade entre os delitos apurados e o
decreto prisional, uma vez que os indícios de autoria em relação ao
paciente foram detectados após o transcurso de lapso temporal
necessário para a conclusão das investigações que possibilitaram
identificar e individualizar os agentes integrantes da organização
criminosa. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada
após a representação da autoridade policial federal, no curso do
inquérito policial, consoante o disposto no art. 311 do Código de
Processo Penal - CPP.
6. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Precedentes.
7. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
8. O art. 33, III, da Lei Complementar n. 35/1979, assegura ao
magistrado, o cumprimento de prisão cautelar em Sala de
Estado-Maior. Nos moldes do entendimento jurisprudencial firmado
acerca do tema em relação à prerrogativa idêntica constante do
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conclui-se que a
segregação do paciente em cela especial em unidade penitenciária,
cuja instalação seja condigna e em ala separada dos demais detentos,
supre a exigência descrita na LOMAN.
9. Habeas corpus denegado e liminar anteriormente deferida cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem e cassar a liminar
anteriormente deferida.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<RHC 115945>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA APÓS A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES -
CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES)
   STJ - <<HC 563341>>-DF,
         <<HC 511409>>-SC
(CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR)
   STJ - <<RHC 113929>>-PR,
         <<HC 464139>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Westminster.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00003
Acórdãos similares: HC      596403  SP  2020/0170039-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020