AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 455832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS
PELO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NULIDADE DA ATUAÇÃO
DA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos  suficientes à
manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma
específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a
incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF, quando o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, "a atuação da Polícia
Federal, por si só, não eiva de incompetência a atuação da Justiça
Estadual, uma vez que as atribuições daquele órgão não se confundem
com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para
a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida
pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual"
(RHC n. 66.741/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 20/9/2016, DJe 30/9/2016)
3. Por fim, "[...] a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a
se manifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP para, por vias
transversas, alcançar a análise de suas teses. O 'habeas corpus de
ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem
ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa
obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade' (EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 1.777.820/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
15/4/2021)" - AgRg no AREsp n. 1.450.671/MG, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe
14/5/2021.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 903700>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
NULIDADES ABSOLUTAS - APRECIAÇÃO 'EX OFFICIO' - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1036376>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG
(DENÚNCIA - OFERECIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 57487>>-RS
(INVESTIGAÇÃO - POLÍCIA FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL - PROCESSAMENTO
DA RESPECTIVA AÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 66741>>-SC,
         <<AgRg no RHC 85670>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Vórtice.
Informações complementares:      "[...] esta Corte de há muito já sufragou o entendimento de
que 'não é dado a esta Corte Superior pronunciar nulidades
absolutas 'ex officio' em sede de recurso especial desprovido dos
necessários pressupostos de admissibilidade' [...]".
     "[...] 'o inquérito policial é dispensável ao oferecimento da
denúncia, podendo o dominus litis valer-se de elementos
informativos de outros instrumentos de investigação preliminar,
inclusive da própria delatio criminis simples e a inqualificada ou,
eventualmente, da delatio criminis postulatória. Quaisquer
nulidades observadas no curso das investigações preliminares não
possuem o condão de macular a ação penal dele decorrente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1676299  RS  2020/0059686-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021