RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  ÔNUS  DA  PROVA.  SÚMULA  7/STJ.  1.
Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais
e  Estéticos  proposta contra o Estado do Rio de Janeiro em razão da
morte de familiar (esposa/filha/irmã) e de ferimentos incapacitantes
sofridos  pelo primeiro autor/recorrente, em decorrência de disparos
de  arma de fogo efetuados por policiais militares durante abordagem
do  veículo  conduzido pelo primeiro recorrente. Recurso Especial do
Estado  do  Rio  de  Janeiro  2.  Somente em hipóteses excepcionais,
quando  estiver  evidente  que o quantum indenizatório foi fixado em
montante  irrisório  ou exorbitante, é possível ao STJ rever o valor
arbitrado  pelas instâncias ordinárias com esteio no deslinde fático
da controvérsia.
Dessa  forma,  aplicar  posicionamento  distinto  do  proferido pelo
aresto  confrontado  implica reexame da matéria fático-probatória, o
que  é  inviável  no  Superior  Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
Recurso  Especial  de Douglas Gorchinsky e outros 3. Na hipótese dos
autos,  rever  a  proporção  da  incapacidade  para fixar o valor da
pensão  mensal  demanda  revolvimento  fático-probatório, impossível
nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Quanto à comprovação dos danos e ao valor determinado a título de
indenização,  o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas,
concluiu  estarem ajustados aos limites que os órgãos julgadores vêm
adotando  em casos análogos. Assim, consigna-se que iniciar qualquer
juízo   valorativo  a  fim  de  adotar  posicionamento  distinto  do
alcançado  pela  Corte  a  quo,  para  acolher a tese do recorrente,
excederia  as  razões  colacionadas  no aresto impugnado, implicando
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
5. Recursos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE -
AUSÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1532044>>-RS, <<AgRg no AREsp 162510>>-SP
(REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO
DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR, <<REsp 1793458>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1094566>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC

Notas: Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Informações complementares:      "Quanto  aos juros de mora, o entendimento sedimentado no STJ é
que,  no  caso de responsabilidade civil do Estado, incidem a partir
do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ".
     "Não  é  o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1856495  PB  2020/0004483-2  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:14/05/2020
REsp    1847711  SP  2019/0118689-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1834174  MG  2019/0254265-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1775416  MG  2018/0278186-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019