AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  JUROS  E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES RETROATIVOS
DA  PORTARIA  DE  ANISTIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI.
AUSÊNCIA.  ÍNDICE  APLICÁVEL.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do
CPC/2015, requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu
interpretação   manifestamente   descabida   ao   dispositivo  legal
indicado, contrariando-o em sua essência. Desse modo, o simples fato
de  o  órgão  julgador  não  ter  conferido  a  melhor  aplicação  a
determinado  preceito  normativo não autoriza a rescisão do julgado,
devendo-se preservar a segurança jurídica.
2.  No caso, não houve manifesta violação de dispositivo legal, pois
o  aresto rescindendo foi exarado no momento em que a jurisprudência
dos  Tribunais  Superiores  oscilava  sobre  a  possibilidade  de  a
sentença  concessiva  da  segurança contemplar a condenação da parte
impetrada ao pagamento de juros de mora e correção monetária.
3.  Posteriormente,  a  matéria  foi apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal,  nos  autos do RE 553.710, submetido ao rito da repercussão
geral  (Tema  394),  tendo  o  Pretório  Excelso  acolhido  embargos
declaratórios  para  reconhecer que os valores retroativos previstos
nas  portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios
e de correção monetária, pois são meros consectários da condenação.
Essa   orientação,   inclusive,   encontra-se   em  sintonia  com  o
entendimento  contido  no aresto rescindendo e em vários precedentes
do  STF  e  do  STJ  exarados  sobre  a  matéria,  o  que ratifica o
descabimento da rescisão do julgado.
4. A pendência de novos embargos de declaração opostos pela União no
âmbito  do  mencionado  RE  553.710 não é suficiente para alterar as
conclusões   deste   Colegiado   quanto   ao  descabimento  da  ação
rescisória.  Ao  contrário,  apenas  reforça  a  tese  de que não há
manifesta violação da norma jurídica capaz de desprestigiar o título
judicial transitado em julgado.
5. Quanto ao índice aplicável a título de correção monetária, tem-se
que  essa  questão  não  foi  oportunamente  impugnada  na  presente
rescisória,  devendo  a  matéria ser dirimida na fase de execução da
ação originária.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STF - [[RE-ED 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394),
           [[RMS-AGR-AGR 35356]], [[RMS-AGR 35057]],
           [[RE-AGR-SEGUNDO 1098162]], [[RE-AGR 1107828]]
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF, <<MS 22221>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  esta  Corte, após o julgamento pelo STF [...], em casos
análogos  ao  presente, já se manifestou no sentido de que havendo a
demonstração  da  existência  de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados  e  transcorrido  o prazo
previsto  no  §  4º  do  art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito
líquido e certo de perceber o valor integral da reparação econômica,
ou  seja,  a  prestação mensal, permanente e continuada acrescida do
efeito financeiro retroativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
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