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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da
moeda
falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não
possui
a capacidade de ludibriar terceiros.
2. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da
Justiça Estadual" (Súmula n.  73/STJ).
3. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de São Geraldo do
Araguaia - PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 84475>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. FURTO EM CANTEIRO DE OBRAS DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
URBANIZAÇÃO. BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CONTRATADA PARA A
REALIZAÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A competência da Justiça Federal para julgamento de
infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal,
está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços
ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas
públicas.
- A alegação de que as verbas repassadas ao município seriam
submetidas à prestação de contas perante a Caixa Econômica
Federal,
empresa pública, não desloca a competência para a Justiça
Federal,
porquanto não se está a apurar eventual desvio de verbas, mas
o
furto de bens adquiridos por empresa privada, após o
recebimento de
verbas incorporadas ao patrimônio do Município de Belo
Horizonte.
- Não se evidencia nenhum delito cometido em detrimento de
bens,
interesses ou serviços da União ou de ente público federal,
tendo em
vista a confirmação, pelo próprio Município de Belo
Horizonte, que
os bens subtraídos são de propriedade da empresa contratada.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito da 9ª
Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 9ª Vara
Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122518>>-GO, <<CC 116386>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A
RESERVA
NÃO REMUNERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. À míngua de autorização presidencial específica para
investidura
em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ,
inexiste
ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento
no art.
117 da Lei n. 6.880/80, demitiu o impetrante do Serviço Ativo
da
Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada.
2. As demais questões suscitadas pelo agravante, relacionadas
à
necessidade da instauração de processo administrativo e à
inconstitucionalidade do art. 98, § 3º, "a", da Lei n.
6.880/80, à
luz do disposto no art. 142, § 3º, III, da CF/88, constituem
verdadeira inovação das razões deduzidas na inicial do
mandado de
segurança, a impedir o conhecimento do agravo regimental
nesse
particular.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA)
     STJ - <<MS 15847>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - INVIÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407286>>-RS, <<AgRg no AREsp 233698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   PAR:00003   LET:A       ART:00117
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   PAR:00003   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM
ÂMBITO DA
JUSTIÇA FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FEDERAL FISCALIZAÇÃO
DA PENA
EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
192 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Se o condenado tiver de cumprir a sanção penal em
estabelecimento
prisional sob a jurisdição de Juízo das execuções estadual,
este é o
competente para o respectivo processo de execução penal,
decidindo
os incidentes de tal etapa processual. O fato de não mais se
encontrar custodiado, em virtude de haver obtido a progressão
para o
regime aberto, não torna incompetente o Juízo estadual para
continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula n.
192 do
STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88905>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 15574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos
embargos de declaração, o que configura deficiência na
fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Não se permite o enfrentamento, por esta Corte, de temas
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em
detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109,
I).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE
UM DOS
SUBSTITUÍDOS POR SER ESTATUTÁRIO À ÉPOCA DA LEI DO REGIME
JURÍDICO
ÚNICO. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA PELA AUTARQUIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM
PARTE.
1. Visando a peça processual o reexame da decisão
monocrática, é
possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo
regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo
259 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Constatado que um dos substituídos já era estatutário
quando do
advento da Lei n. 8.112/90, ele deve ser excluído da
execução, pois
o título judicial alcança apenas os celetistas.
3. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores
recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito.
Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma
apurada
na execução.
3. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se um substituído e reconhecendo-se o excesso do
quantum
executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca por
parte
do sindicato.
4. Agravo regimental provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, recebeu
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1439049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL.
MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA.
SOBRESTAMENTO DO
FEITO. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 543-C do Código de Processo Civil não prevê o
sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que
tratem de
matéria afeta como representativa de controvérsia, mas
somente a
suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja
estabelecida
nos tribunais de segunda instância.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA - SOBRESTAMENTO
DO PROCESSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1268960>>-PR
(CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS -
CONSENTIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1418859>>-GO, <<HC 236004>>-AM,
           <<EREsp 1152864>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  obstante a pendência de apreciação do tema em sede
de recurso repetitivo, o acórdão embargado decidiu em harmonia com o
entendimento  jurisprudencial  já firmado nesta Corte, no sentido de
que,  segundo  o sistema normativo em vigor após a edição da Lei n.º
12.015/09,  a  conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de
14  (catorze) anos configura o crime do artigo 217-A do Código Penal
independentemente  de grave ameaça ou violência (real ou presumida),
razão  pela  qual  se  tornou  irrelevante eventual consentimento ou
autodeterminação da vítima para a configuração do delito [...]".
     "[...] é cediço que os embargos de divergência não se prestam a
discutir  o erro ou o acerto do 'decisum' quanto à incidência ou não
de  regra  técnica de conhecimento de recurso especial, na hipótese,
do enunciado nº 7 desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE TEMA DECIDIDO
NA
ORIGEM. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A
COMPETÊNCIA OU A AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, "f", da
CF/88), a
reclamação não se presta a rediscutir matéria examinada pelas
instâncias ordinárias, mas a preservar a competência desta
Corte e
garantir a autoridade de suas decisões.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADO DE INSTÂNCIA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
- POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 571572]]-BA
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   24154  MT  2015/0077607-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A AÇÃO PENAL A PARTIR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.
VERTENTE DA AUTODEFESA. ATO POSTERIOR CONVALIDADO. DEPOIMENTO DE
TESTEMUNHA. OBSERVÂNCIA DO DIREITO A AMPLA DEFESA. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC
262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de
instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa,
na vertente autodefesa, a validação de depoimento de testemunha
realizado na presença do acusado e de seu defensor, que sequer foi
impugnado na oportunidade.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133582
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CRIME
SUPOSTAMENTE
PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA PATRIMÔNIO SOB
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. A existência de crimes militares próprios pressupõe, por
uma
questão de lógica, a existência de outros crimes -
doutrinariamente
chamados de crimes militares impróprios ou impropriamente
militares
- os quais podem ser cometidos tanto por militar quanto por
civil.
2. Nesses casos, a competência dependerá do bem jurídico
tutelado
pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de
dever
restrito e específico que caracteriza os crimes militares,
cujas
balizas se encontram delineadas no art. 9º do Código Penal
Militar.
3. A hipótese dos autos revela nítida violação aos interesses
da
Administração Militar, porquanto, além do suposto delito
(militar
impróprio) haver sido praticado por militar da Marinha em
atividade,
então responsável pelas contratações do Centro de Instrução
Almirante Alexandrino, OM à qual pertencia, os procedimentos
licitatórios visavam a aquisição de materiais para aquela
instituição militar. Logo, a competência é da Justiça
Militar, ex vi
do art. 9º do Código Penal Militar.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo
Auditor da 1ª
Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro, ora suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de
Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR MILITAR - VIOLAÇÃO DOS INTERESSES DA
ADMINISTRAÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 48014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 487537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  349548  CE  2013/0161550-2
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  471430  SP
2014/0028552-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  448600  RJ  2014/0217358-1
Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:09/06/2015
EDcl no AgRg no CC  134671  DF  2014/0160312-2  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:26/05/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  158213  PI  2012/0063602-5
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:26/05/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  384010  RJ  2013/0293519-4
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1431103  SP  2014/0059975-6
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1145549  PR  2012/0062161-0
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:05/05/2015