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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II -"A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri, [...]
torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de
pronúncia. Precedentes" (AgRg no AREsp 1094862/DF, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe 10/12/2019).
III -   Comprovado, no caso concreto, que houve a reabertura do
prazo para razões após o acesso às mídias e que as nulidades
apontadas se deram em fase inquisitorial e antes da pronúncia, nada
a reparar na decisão recorrida.
IV - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094862>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1908920  SE  2020/0319025-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no REsp  1908737  PE  2020/0323120-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1686444  RJ  2020/0076243-1
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1776441  PR  2020/0271056-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1793699  SP  2020/0311508-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  628151  ES  2020/0305451-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg no RHC  137495  RJ  2020/0292844-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgRg no RMS   63576  SP  2020/0120400-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - No caso concreto, no que tangia ao excesso de linguagem na
sentença de pronúncia, a ordem já foi concedida parcialmente. No
restante, o feito padece de indevida supressão de instância, o que
impede o conhecimento da matéria diretamente nesta eg. Corte
Superior. Precedentes.
IV - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
V - "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/06/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
(AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE -
JULGAMENTO SEM A INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP
(AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1895890  MG  2020/0240686-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E
FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. EMPREGO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA
GRAVIDADE CONCRETA. DETRAÇÃO PENAL IRRELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é
possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema,
hipótese ocorrida nos autos (AgRg no AgRg no AREsp 1649330/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe
15/6/2020).
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso dos autos, arrolados elementos concretos e não inerentes
ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em
ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do
CP.
4. Do mesmo modo, a fixação de regime mais gravoso do que o imposto
em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta,
a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código
Penal ? CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da
normalidade do tipo.
5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias justificaram a
fixação do regime inicial fechado, afirmando que: "(...) o roubo foi
praticado contra carro de praça, simulando-se o pedido por meio de
aplicativo, em concurso de 05 agentes, sendo aplicada violência
física contra a vítima pelas costas (um golpe "mataleão"). Portanto,
não se verifica ilegalidade na escolha do regime prisional, pois
apresentada fundamentação idônea.
6. Ademais, "Inexiste ilegalidade no regime prisional imposto ao
recorrente - fechado -, não obstante a pena definitiva tenha ficado
em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tendo em vista a
valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no art. 59
do Código Penal" (AgRg no REsp 1867993/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe
19/5/2020).
7. A fixação do regime inicial fechado não decorreu do montante de
pena aplicada, sendo que, eventual detração penal, não influenciaria
na escolha do regime prisional.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1794876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR COM VÍTIMA DE 7 ANOS DE IDADE EM CONTINUIDADE
DELITIVA POR DUAS VEZES. ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O
ART. ART. 224, A, E O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT,
TODOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1) CONSUMAÇÃO DO DELITO CONSTATADA COM
REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. VÍTIMA QUE TOCA A
GENITÁLIA DO RÉU POR SOBRE A CUECA. TENTATIVA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA EM RECURSO ESPECIAL ACUSATÓRIO. 2)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme orientação deste STJ, o ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de
estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o
propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,
evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima
durante o apontado ato voluptuoso (AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 21/3/2012).
1.1. No caso concreto, o  agravante forçou a vítima, criança, em
duas ocasiões, a tocar o membro genital masculino por cima da cueca,
sendo indevido o reconhecimento da tentativa por falta de toque
direto na pele ou por aplicação dos princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade, haja vista a subsunção dos fatos à hipótese
normativa.
1.2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não esbarra no
óbice do revolvimento fático-probatório citado na Súmula n. 7 do
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SEXUAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1835416>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1665999>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1678811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com
base na prova produzida nos autos.
2. O entendimento acerca da inaplicabilidade da substituição da pena
em casos como o dos autos é pacificado na jurisprudência desta
Corte, motivo pelo qual incidente, à espécie, o enunciado da Súmula
n. 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA - MARIA DA PENHA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603946>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1483550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1631730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO
JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a decisão tomada pelo Conselho
de Sentença revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, de
modo que a desconstituição das premissas fáticas nele assentadas
demandaria revolvimento fático-probatório, a atrair a incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade"
(AgRg no REsp 1788559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 19/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644224>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1482074>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1296278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO.
DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO RECONHECIDO JURISPRUDENCIALMENTE.
PENA-BASE PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a
jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da
pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente,
sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de
1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto
no preceito secundário do tipo penal incriminador.
2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o critério
de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima
abstratamente prevista para o tipo penal (1 a 4 anos). Dessa forma,
o aumento da pena-base em 4 (quatro) meses, por uma vetorial
desabonadora, revela-se proporcional e adequado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO  DA PENA-BASE - VETORIAL DESABONADORA - PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815230>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559930
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
OMISSÃO INEXISTENTE. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA
PENA EM CONCRETO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117, IV, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. HABEAS CORPUS N. 176.473/RR JULGADO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. 2) IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
NÃO APLICAÇÃO. 3) PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO. 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. No julgamento do habeas corpus n. 176.473/RR pelo STF, publicado
em 6/5/2020, pacificou-se o entendimento no sentido de que: "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
1.1. Sendo assim, consoante precedentes do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ, o referido entendimento passou a ser acolhido em
detrimento daquele que não considerava o acórdão confirmatório da
sentença como marco interruptivo da prescrição.
2. O princípio da irretroatividade refere-se à lei penal, não se
aplicando em relação a orientação jurisprudencial nova (AgRg no REsp
1574444/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 1º/8/2016).
3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior
Tribunal de Justiça ? STJ enfrente matéria constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
4. Embargos de declaração desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1621913>>-SP
   STF - [[HC 176473]],
         [[HC 138088]]-RJ
(MATÉRIA PENAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU -
IRRETROATIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863639>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1806096>>-SP,
         <<AgRg no RHC 64520>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528503
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. LEITURA DA
DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. AFASTAMENTO.
MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento
consolidado no sentido de que, '[...] o rol previsto no art. 478 do
Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações
ampliativas' (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes" (AgRg no REsp
1804273/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
13/5/2019).
2. "A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes"
(AgRg no AREsp 1626674/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 25/5/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL PREVISTO NO ART. 478 DO CPP - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804273>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1587199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478