MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR
DE   ILEGITIMIDADE   PASSIVA   AD   CAUSAM   REJEITADA.   PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO  INTERPOSTO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
FINDO,  EM  CUJO  ÂMBITO  FOI  APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
RAZOÁVEL  DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE
A   UMA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  LEI  N.
9.784/1999.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DO IMPETRANTE PARA RETORNAR AO
CARGO,  ENQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGURANÇA
CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1.  Descabe  a  alegação  da  autoridade  impetrada de ilegitimidade
passiva  ad  causam,  porque  o  fato  de o pedido de reconsideração
encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira
a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar
pela  rápida  solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição
para  resolver,  em  definitivo,  dito  pleito  administrativo  é do
próprio  Ministro,  razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer
demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado.
2.  "É  dever  da  Administração Pública pautar seus atos dentro dos
princípios    constitucionais,   notadamente   pelo   princípio   da
eficiência,  que  se  concretiza  também pelo cumprimento dos prazos
legalmente  determinados"  (REsp  687.947/MS,  Rel.  Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006).
3. "Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a
duração  de  seus processos, pois é direito do administrado ter seus
requerimentos  apreciados  em  tempo  razoável,  ex vi dos arts. 5º,
LXXIII,  da  Constituição  Federal  e  2º  da  Lei  n. 9.784/99" (MS
13.584/DF,   Rel.   Ministro   Jorge   Mussi,  Terceira  Seção,  DJe
26/6/2009).
4.  No  caso,  viola  o  direito  líquido  e certo do impetrante, no
particular, a pendência de decisão no Pedido de Reconsideração n.
08000.016027/2015-11,  interposto no âmbito do Ministério da Justiça
desde 28/5/2015.
5.  Descabe  ao  impetrante retornar ao exercício das funções do seu
cargo  (em  relação  ao  qual foi aplicada pena demissória) enquanto
pendia  de análise o pedido de reconsideração (revisão), à míngua de
previsão legal.
6. Concessão parcial da segurança, apenas para o fim de reconhecer a
mora   da   autoridade   impetrada   quanto   à  análise  do  pedido
administrativo  do  impetrante,  cuja  apreciação somente veio a ser
comunicada ao Poder Judiciário na data anterior a este julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048   ART:00049   ART:00059   PAR:00001