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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1287474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DISCUSSÃO
SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo o acórdão embargado concluído pela incidência do enunciado
nº 7 desta Corte e o aresto paradigma enfrentado o mérito da
controvérsia, não se verifica similitude fática entre os julgados
confrontados a autorizar o conhecimento dos embargos de
divergência,
uma vez que não guardam idêntico grau de cognição.
2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir regra
técnica de conhecimento de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA DE DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1279872  RJ  2011/0187084-0  Decisão:14/12/2016
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DJE        DATA:20/08/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO PELO
JUÍZO FEDERAL DE REMOÇÃO DE PRESOS PROVISÓRIOS. INFORMAÇÃO DO JUÍZO
ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ VAGA.  CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do disposto no art. 114 do Código de Processo Penal,
haverá conflito de competência positivo quando duas ou mais
autoridades judiciárias se considerarem competentes para conhecer
do
mesmo fato criminoso.
2. No caso, o Juízo Estadual não se disse competente para deliberar
sobre a transferência ou não dos acusados, apenas informou ao Juízo
Federal a situação carcerária do Estado, deixando a critério dele a
decisão sobre transferir os presos para a casa de detenção.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do conflito de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO PARA
AFASTAR A CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM NO PERÍODO
DE 5/3/1997 A 28/5/1998. REEXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.  DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA TODO O PERÍODO APONTADO COMO
ESPECIAL. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE CARACTERIZADA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo o recurso especial do INSS sido provido nos termos do
pedido para afastar a conversão do tempo especial compreendido entre
5/3/1997 a 28/5/1998 determinando-se, por conseguinte, o retorno dos
autos à origem a reapreciação da concessão do benefício, não pode a
Corte Regional  reexaminar a especialidade do serviço em lapso
temporal diverso.
2. Desrespeito à autoridade da decisão proferida por este Sodalício
caracterizada.
3. Pedido julgado procedente para determinar que o Tribunal de
origem  reaprecie a possibilidade de concessão do benefício
pleiteado sem considerar como especial o tempo de serviço
compreendido entre 5/3/1997 a 28/5/1998.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente o pedido reclamatório, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 14979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM
CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A PROVA RESULTANTE DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA ORIUNDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO.
PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS DESCONSIDERADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo
certo, ainda, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela
verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que
não se verifica na espécie.
2. A pretensão de rediscutir a controvérsia é incompatível com a
via
eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 624957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
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Decisão:13/04/2016
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DJE        DATA:20/08/2014
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Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1329805  DF  2014/0056420-0
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Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1035675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VPNI.
ABSORÇÃO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02
CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA.
VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE.
IRRETROATIVIDADE.
1. O recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema da
absorção
da VPNI ao longo do tempo, uma vez que o precedente trazido a
confronto foi proferido em sede de mandado de segurança, não se
prestando, pois, à configuração do dissídio a autorizar embargos de
divergência, que exigem paradigmas prolatados no âmbito de recurso
especial e de agravo que examine o mérito do apelo.
2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei nº
10.549/02, que resulta da conversão da MP nº 43/02, implantou nova
sistemática remuneratória aos Procuradores da Fazenda Nacional.
Todavia, a aludida legislação delimitou a hipótese em que se daria
a
sua retroatividade, restringindo-a, tão somente, em relação ao
vencimento básico (artigo 3º), silenciando-se quanto ao pro labore,
cuja regra somente foi alterada com a publicação da supracitada
Medida Provisória, em 26/06/2002.
3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nesta parte,
providos para determinar o pagamento do pro labore no período
compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios
estabelecidos pela legislação anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu
parcialmente dos embargos de divergência, e, nessa parte, deu-lhes
provimento para determinar o pagamento do pro labore no período
compreendido entre 1º/3/2002 a 25/6/2002 de acordo com os critérios
estabelecidos pela legislação anterior, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP
(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMUNERAÇÃO - NOVA SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 309675>>-MG, <<AgRg no REsp 1283132>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 273359>>-DF, <<AgRg no REsp 1239287>>-RS,
           <<AgRg no REsp 719253>>-RN, <<AgRg no REsp 926916>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 11893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. REVISÃO E ANULAÇÃO
DA PORTARIA DE ANISTIA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da
ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização
devida ao anistiado.
2. A anulação da portaria de anistia não retira a eficácia do
título
judicial executado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi (Presidente da Terceira Seção). A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Jorge
Mussi (Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF
           <<PET nos EmbExeMS 11712>>-DF
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS   11489  DF  2010/0079232-8  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:01/08/2014
AgRg na ExeMS   11891  DF  2009/0033050-0  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:01/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1225215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE
CONVERSÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao apreciar hipótese semelhante à presente, esta Terceira Seção
decidiu que, "Pretendendo o segurado a revisão dos proventos,
mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a
observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº
6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a
aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso
se
faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do
tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do
Decreto nº 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a
conversão à base de 1,4" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.270.996/PR,
Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2013 - grifei).
2. Conforme estabelece a Súmula n. 168/STJ, aplicável à espécie,
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM
COMUM - OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1151363>>-MG
(APOSENTADORIA - REVISÃO - SEGURADO QUE PREENCHIA OS REQUISITOS PARA
A APOSENTADORIA - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM -
VIGORAVA O FATOR 1,2 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR 1,4)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270996>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1354799>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1220644>>-PR,
           {{ERESP 1220954}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121147
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações
penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está
configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou
interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas.
- Na hipótese dos autos, não se evidencia nenhum prejuízo a bens,
interesses ou serviços do ente público federal, qual seja, o INCRA,
porquanto o apontado esbulho possessório causou prejuízo unicamente
às vítimas, possuidoras diretas dos imóveis.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu-PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de São Miguel do Iguaçu/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121150>>-PR, <<CC 123531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM
ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não
há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista
o
disposto no art. 70 da Lei 11.343/2006 e no art. 109, V, da
Constituição Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta
Porã - SJ/MS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - INDÍCIOS ACERCA DA
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 88193>>-MT, <<CC 120336>>-PR, <<CC 114190>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. CRIME DE
ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO
SACADO.
- Conforme disposição do art. 70 do Código de Processo Penal, a
competência é, de regra, determinada pelo lugar em que consumada a
infração.
- O delito de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal,
consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima, ou seja, no caso
dos autos, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta
bancária, na cidade de Maringá/PR. É competente, portanto, o juízo
onde se encontra o banco sacado.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Subseção Judiciária Federal de Maringá-PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Subseção
Judiciária Federal de Maringá/PR, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À
VÍTIMA - BANCO SACADO)
     STJ - <<CC 126781>>-CE, <<CC 126574>>-CE, <<CC 116493>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D