AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA
)
Processo: 17
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 2002 (ADI nº 2.797,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Restabelecida a competência do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que prossiga no
julgamento dos recursos. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Ari Pargendler, os votos
dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha
Martins, no mesmo sentido, e o voto divergente da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental para declarar
competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgar as
apelações no seu mérito. Vencidos o Sr. Ministro Relator e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs.
Ministros José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LEI 10.628/2002 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 2797
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS PRETÉRITOS)
     STF - ADI 652/MA
Informações complementares:      NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PARA, TRF, COM,
OBJETIVO, SEGUIMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA, SENTENÇA
JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MÊS, MAIO,
2002, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COM, PROLAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MÊS, JUNHO, 2004; OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO,
APELAÇÃO CÍVEL, ÂMBITO, TRF, COM, SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM, DECORRÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DEZEMBRO, 2002, CRIAÇÃO, HIPÓTESE,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; TRF, ACOLHIMENTO,
PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, E, RECONHECIMENTO, NULIDADE,
TOTALIDADE, ATO DECISÓRIO, JUIZ FEDERAL, COM, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PELO, STJ; OCORRÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PARA, RELATOR, ÂMBITO, STJ, INÍCIO,
MÊS, SETEMBRO, 2005; SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, PELO, STF, METADE, MÊS,
SETEMBRO, 2005 / VALIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DECORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ÂMBITO,
STF; OCORRÊNCIA, RESTABELECIMENTO, COMPETÊNCIA, TRF, PARA,
APRECIAÇÃO, MÉRITO, APELAÇÃO CÍVEL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, PARA, TRF, COM,
OBJETIVO, SEGUIMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA, SENTENÇA
JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, MÊS, MAIO,
2002, ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, COM, PROLAÇÃO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, MÊS, JUNHO, 2004; OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO,
APELAÇÃO CÍVEL, ÂMBITO, TRF, COM, SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR,
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM, DECORRÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, LEI FEDERAL, DEZEMBRO, 2002, CRIAÇÃO, HIPÓTESE,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; TRF, ACOLHIMENTO,
PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, E, RECONHECIMENTO, NULIDADE,
TOTALIDADE, ATO DECISÓRIO, JUIZ FEDERAL, COM, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PELO, STJ; OCORRÊNCIA,
DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, PARA, RELATOR, ÂMBITO, STJ, INÍCIO,
MÊS, SETEMBRO, 2005; SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, PELO, STF, METADE, MÊS,
SETEMBRO, 2005 / OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, TRF,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, E, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, TOTALIDADE,
ATO DECISÓRIO, JUIZ FEDERAL; NÃO OCORRÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TRF, PELA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA,
ÂMBITO, STF; POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, APENAS,
ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA; NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PARA, JUÍZO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(§§ 1º E 2º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00002