EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1648305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO.
OBSCURIDADE.   CONTRADIÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   VÍCIOS.  PRETENSÃO  DE
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  configurada  a  omissão  em  torno  do art. 20 da Lei de
Introdução   às   Normas   do   Direito   Brasileiro,   porquanto  a
fundamentação  do  julgado  embargado espelha que, para a análise da
pretensão,   foram   considerados  dados  concretos,  observadas  as
consequências práticas da decisão, bem como os princípios envolvidos
-  dignidade  da  pessoa  humana, tratamento isonômico, garantia dos
direitos sociais e legalidade - foram devidamente ponderados.
III  -  Ausente  omissão  quanto à fonte de custeio, tendo a questão
sido enfrentada no voto condutor do julgado.
IV - Não há obscuridade na utilização dos conceitos de deficiência e
incapacidade,  uma  vez  que  houve  o  reconhecimento do direito ao
adicional apontado apenas aos aposentados inválidos e que necessitam
de  auxílio  permanente  de  terceira  pessoa,  independentemente da
modalidade  de  aposentadoria;  restando  claro,  portanto,  que tal
adicional  não  foi  estendido  ao  deficiente que possua capacidade
laborativa e não necessite ajuda de terceiro.
V  -  Não  tendo  sido  objeto  do recurso a extensão do adicional a
outros  benefícios  previdenciários  ou assistenciais e em razão dos
limites  impostos ao julgamento pelo acórdão proferido pelo tribunal
de  origem,  não  restou demonstrada nenhuma contradição a ensejar a
integração   do   julgado,  porquanto  a  fundamentação  adotada  no
venerando  acórdão  é  clara e suficiente para respaldar a conclusão
alcançada.
VI  -  O adicional em foco não foi estendido automaticamente a todos
os  aposentados  do  RGPS,  mas,  tão  somente,  àqueles  que,  após
requerimento  administrativo  e regular perícia médica, demonstrarem
invalidez  e necessidade de ajuda permanente de terceira pessoa. VII
-  A  fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a
conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente  pressuposto  a  ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015 -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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