EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 411529
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES.
JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.
1  -  Consoante  entendimento  consignado  nesta  Corte,  a sentença
proferida  em  ação  civil pública fará coisa julgada erga omnes nos
limites  da  competência do órgão prolator da decisão, nos termos do
art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97.
Precedentes.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista da Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do
Ministro   Relator,   por   unanimidade,   acolher  os  embargos  de
divergência.  Os  Ministros  Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi
(voto-vista),  Sidnei  Beneti,  Vasco  Della Giustina (Desembargador
convocado  do  TJ/RS),  Paulo  Furtado  (Desembargador  convocado do
TJ/BA)  e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP)  votaram  com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Massami
Uyeda. Ausente, justificadamente, o Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO)
     STJ - <<ERESP 293407>>-SP (RDDP 43/136),
           <<AGRG NOS ERESP 253589>>-SP,
           <<ERESP 399357>>-SP (RDDP 85/124)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     DESCABIMENTO, EXTENSÃO, EFICÁCIA, SENTENÇA JUDICIAL, PARA,
TOTALIDADE, CONSUMIDOR, COM, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA, ÂMBITO,
TERRITÓRIO NACIONAL / HIPÓTESE, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA, DEFESA, DIREITO
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, REFERÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, COM, OBJETIVO,
CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, EXPURGO
INFLACIONÁRIO, SOBRE, SALDO BANCÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA,
CONSUMIDOR; TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, E,
EXTENSÃO, EFICÁCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA, TOTALIDADE,
CONSUMIDOR, MESMA, SITUAÇÃO FÁTICA, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1985, REFERÊNCIA,
RESTRIÇÃO, EFICÁCIA, COISA JULGADA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APENAS,
ÂMBITO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ÓRGÃO JUDICIAL; INAPLICABILIDADE,
PROCEDIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, PELO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
REFERÊNCIA, TUTELA JURISDICIONAL, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016 ART:00021
(ARTIGO 16 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00002
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 ART:00090 ART:00103 INC:00003 ART:00117
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
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