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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE
827.996/DF, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria
relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros
de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o que acaba por influenciar
diretamente na discussão acerca da competência para processar e
julgar os feitos desta natureza (justiça federal ou estadual),
obstando por ora a apreciação, por esta Corte, dos recursos que
versam sobre tal controvérsia.
2. Dessarte, verifica-se que a matéria versada no apelo foi
submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos no RE
827.996/DF.
3. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo que faculte às instâncias de origem o juízo de retratação
na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973; e 10.40 e
seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
4. Agravo Interno julgado prejudicado com determinação de devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a
publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional
representativo da controvérsia: a)  denegue seguimento ao recurso se
a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais
superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado
o agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM PRA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1622438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. FUNRURAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA
POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO INAPLICÁVEL AO
CASO.
1. A Corte regional decidiu a causa à luz da orientação firmada pelo
STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral,
do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJe
de 3/10/2017).
2. Ademais, quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF
entendeu
que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito
em relação ao decidido no RE 718.874/RS.
3. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão
suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado
dispositivos infraconstitucionais, pois se trata de questão de cunho
eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da
questão.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1608126 PR 2019/0319378-1 Decisão:16/11/2020
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DJE        DATA:06/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849940
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL ADOTADA
NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO
NA CORTE LOCAL, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA). PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA
NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DE
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A
DISCUTIR O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PROTELATÓRIA.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A hipótese versa Recurso Especial interposto contra decisão
interlocutória (julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão
de indeferimento da antecipação de tutela). Por decisão monocrática,
não se conheceu do apelo nobre em razão do fundamento constitucional
adotado no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 211/STJ.
2. No Agravo Interno, a empresa defende o afastamento do óbice
sumular e a necessidade de examinar a tese de violação da legislação
federal (arts. 19, 20 e 33 da Lei Complementar 87/1996).
3. Constatou-se, no entanto, ter sido proferida sentença no juízo de
primeiro grau, acarretando a perda de objeto do Recurso Especial.
4. Importante destacar que a sentença, proferida em 27.11.2019 e
publicada em 28.2.2020, não examinou o mérito da lide, pois se
limitou a homologar o pedido de desistência da ação, apresentado
pela empresa Jaar Embalagens S/A.
5. Dessa forma, este recurso, interposto em 21.5.2020 (fl. 431,
e-STJ), quando já preclusa a oportunidade para a parte agravante
recorrer da sentença que homologou - a seu pedido - a desistência da
ação, revela-se manifestamente inadmissível, razão pela qual se
condena a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado
da causa, em favor da parte agravada (art. 1.021, § 4º, do CPC).
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5 DO
STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "ainda que se
reconheça o impacto do aumento do preço dos produtos asfálticos no
contrato administrativo em questão, não é somente a superveniência
da elevação dos preços que justifica a revisão do contrato
administrativo, pois necessária situação de absoluta imprevisão e
incalculáveis proporções, que inviabilize a escorreita execução do
contrato. Anote-se, no entanto, que a empresa autora não logrou
êxito em demonstrar que o fato lhe era imprevisível, ainda mais
considerando que a previsibilidade dos riscos se faz inerente à
atividade empresarial, tampouco que o aumento dos preços causou
prejuízo à execução do contrato celebrado, de tal forma que não se
desincumbiu do ônus que lhe competia. (...). O reequilíbrio do
contrato só pode ser auferido considerando miríade de fatores, como
as características da obra, a quantidade de material, composição
técnica exigida, etc. Em assim sendo, reputo que a empresa autora
apresenta critérios unilaterais de reajuste do contrato, os quais
foram contraditados pelo Município de Sertãozinho, que nega
veementemente a necessidade de qualquer reajuste no contrato
administrativo em questão, de sorte que não há sequer que se falar
em uma parcela incontroversa a ser paga à empresa autora a este
título" (fls. 200-201, e-STJ).
2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é
preciso interpretar as cláusulas do contrato administrativo em
questão e exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos. Tais
providências são vedadas em Recurso Especial, nos termos das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO -  ALEGADA NECESSIDADE DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO - REVISÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1524200>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1553065>>-SC,
         <<REsp 1823551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ESTADUAL. FAZENDA PÚBLICA.
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. PRAZO DOBRADO E INTIMAÇÃO PESSOAL.
INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal
local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais
inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de
constitucionalidade (fls. 945-949, e-STJ).
2. "Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada
recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a
exigência de intimação pessoal dos entes públicos (art. 183 do
CPC/2015), a revelar a intempestividade do recurso (...)" (ADPF 205
AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º/08/2017, grifou-se).
3. "As prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como prazo
recursal em dobro e intimação pessoal, não se aplicam aos processos
em sede de controle abstrato" (STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe  6.2.2019).
4. No mesmo sentido também são os julgados do STJ: REsp
1.546.811/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 20/6/2018;
AREsp 485.273/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 31/10/2017;
e REsp 1.383.060/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe
31/10/2014.
5. Todo o fundamento recursal do Agravo - o da existência de
prerrogativa de intimação pessoal do Município recorrente que seria
capaz de tornar o Apelo Nobre tempestivo - simplesmente não é
aplicável, estando correto o óbice da intempestividade firmado pelo
Tribunal de origem.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE -
PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS ENTES PÚBLICOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - {{REsp 1546811}}-SP,
         {{AREsp 485273}}-SP,
         {{REsp 1383060}}-SP
   STF - [[ADI-MC-AgR-AgR 5814]]-RR,
         [[ADPF-AgR-segundo 205]],
         [[ADI-AgR-segundo 5449]],
         [[RE-AgR 658375]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00188 ART:00191
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL EXERCIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL. ART. 129, VII, DA CF/1988. ART. 9º, I E II, DA LC 75/1993.
INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS. ACESSO A TODAS AS
DEPENDÊNCIAS DA POLÍCIA FEDERAL.
1. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
emana expressamente no art. 129, VII, da Constituição Federal e é
disciplinado na Lei Complementar 75/1993.
2. Como dito anteriormente, o art. 9º, I e II, da LC 75/1993 garante
expressamente ao Ministério Público da União o exercício do controle
externo da atividade policial mediante o livre ingresso em
estabelecimentos policiais e o acesso a qualquer documento relativo
à atividade-fim policial.
3. Não há fundamento hermenêutico razoável para se excluir da
expressão "estabelecimentos policiais" as salas de inteligência de
um órgão policial, no caso, a Polícia Federal, sendo certo que tais
atividades almejam, ao fim e ao cabo, justamente a apuração de
infrações penais, como consta no art. 9º, II, da LC 75/1993.
4. Controle externo não significa ingerência. E, ao contrário do
alegado pela recorrente, a real violação da separação dos poderes
parece ocorrer quando até mesmo a entrada dos membros do MPF em
determinados lugares é liminarmente impedida pela Polícia Federal,
pois o aludido princípio constitucional se consubstancia somente
mediante a clássica ideia de "freios e contrapesos", que, por óbvio,
nem sequer pode existir se não houver ao menos acesso às
informações.
5. As normas aplicáveis garantem acesso aos documentos - e não
domínio ou controle sobre eles - e ingresso nos locais - que não se
traduz em direção nem comando. As competências e atribuições
constitucionais e legais de cada uma das instituições devem ser
exercidas com respeito mútuo, pois são deveres-poderes atribuídos
pela ordem jurídica em prol da sociedade.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ATIVIDADE-FIM POLICIAL CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1365910>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00007
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RES:000020 ANO:2007
        ART:00002 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXAME DO MÉRITO.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO  PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS.
DIREITO ÀS FÉRIAS.
1. A controvérsia do presente recurso tem por objeto o direito à
percepção das férias e com as vantagens pecuniárias no período de
afastamento para participação de curso de doutorado no país.
2. Cumpre salientar, inicialmente, que ao se julgar o mérito do
Recurso Especial, fica subentendido que ele ultrapassou os
requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à necessidade ou não
de revolvimento do conjunto probatório e a eventual ausência de
impugnação aos fundamentos do decisum recorrido.
3. Ao contrário do que alega a parte agravante, o exame da pretensão
recursal não implica necessidade de revolvimento do suporte
fático-probatório, por se tratar de questão de direito. Os fatos
narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem
delimitado todo o contexto fático, sendo, por si sós, concretos e
autorizadores de análise das arguições do Recurso Especial,
afastando, assim, a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. No tocante ao pagamento das férias, a jurisprudência do STJ
orienta-se no sentido de que "aos senadores públicos é assegurado o
direito de receber as férias, com as consequentes vantagens
pecuniárias, enquanto permanecerem afastados para realização de
curso de pós-graduação stricto sensu no País, período que é
considerado de fetivo exercício  (art. 102, IV, da Lei n. 8.112/90)"
- (REsp 1.399.952/AL, Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,
DJe 24.10.2013).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
DOUTORADO - DIREITO ÀS FÉRIAS)
   STJ - <<REsp 1399952>>-AL,
         <<REsp 1370581>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1377925>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00102 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO (AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO E POSTERIOR IMPOSIÇÃO DE MULTA).
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Destarte,  fixada  a  tese  jurídica  no
sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e
consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor
quando o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, de rigor a
manutenção da r. sentença de primeiro grau."
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a norma dos arts. 280, 281 e
282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de
identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do
cometimento de infração de trânsito.
3. Consoante a Súmula 312/STJ, no processo administrativo, para
imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da
autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a
irresignação.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA - MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829234>>-SP,
         <<REsp 1790627>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219594>>-SP,
         <<REsp 1736145>>-SP,
         <<REsp 1666665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280 ART:00281 ART:00282
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1692919
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO
UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISITOS PARA
ISENÇÃO DO IPVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E
FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL
13.296/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 59.953/2013 INVIÁVEL. SÚMULA
280/STF APLICADA POR ANALOGIA.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "No caso, restou comprovado o direito à
isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente
os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que
os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o
transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das
disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a
Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração
pautou sua recusa à isenção no art. 6º, II, b, do Decreto 59.953/13,
em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no
momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito,
o Decreto 59.953/13 extrapolou os limites impostos pela Lei
13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal
condicionante para a concessão da isenção".
2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda
exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos
autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5
e 7 do STJ.
3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente
amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 13.296/2008 e
Decreto Estadual 59.953/2013. Aplicação, por analogia, da Súmula
280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário".
4.  Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1661914>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280