CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/02/2014
RSTJ       VOL.:00233           PG:00569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO
EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL PARA PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DO PRESO.
POSSIBILIDADE. ART. 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008. PERSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES.
I - Conflito de competência conhecido, porquanto previsto no art.
10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008, bem como por envolver juízos
vinculados a Tribunais diversos, de modo a determinar a competência
originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,
I, "d", da Constituição da República.
II - Nos termos previstos na Lei n. 11.671/2008, a inclusão de
preso
em estabelecimento penal federal de segurança máxima é medida
excepcional, a ser estabelecida por prazo determinado, não superior
a 360 (trezentos e sessenta) dias, período de permanência
renovável,
excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de
origem, observados os requisitos da transferência (art. 10 caput e
§
1º), não havendo, outrossim, restrição legal ao número de
renovações.
III - O art. 3º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que os requisitos
para inclusão ou transferência do preso são o interesse da
segurança
pública ou o interesse do próprio preso, conforme hipóteses
objetivamente indicadas no art. 3º do Decreto n. 6877/2009.
IV - O termo inicial do prazo de permanência do preso no
estabelecimento penal federal de segurança máxima retroage ao dia
seguinte ao término do prazo anterior, tanto no hipótese de
aceitação da renovação, quanto na de renovação da permanência
decidida por meio de conflito de competência.
V - O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de
Janeiro/RJ, de forma motivada, demonstrou, com base em elementos
concretos, a persistência dos motivos de interesse da segurança
pública objetivamente indicados no art. 3º do Decreto n. 6877/2009,
que determinaram a transferência do Reeducando ao estabelecimento
penal federal de segurança máxima, a justificar a renovação da
permanência do no Presídio Federal de Mossoró/RN, nos termos
previstos no § 1º do art. 10, da Lei n. 11.671/2008.
VI - Persistindo os motivos de interesse da segurança pública que
determinaram a transferência do preso para o estabelecimento penal
federal de segurança máxima, a renovação da permanência é
providência que se impõe.
VII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, o
suscitado, devendo o Reeducando permanecer no Presídio Federal em
Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do
encerramento do prazo anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir A Terceir, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, devendo o
Reeducando permanecer no Presídio Federal em Mossoró/RN, por mais
360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do encerramento do prazo
anterior, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencida a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que declarar competente o
Juízo Suscitante. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA - LIMITE DE RENOVAÇÕES - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 146033>>-PR
(PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
(SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO -  ANÁLISE DAS RAZÕES PELO
JUÍZO SUSCITADO)
     STJ - <<CC 120929>>-RJ, <<CC 127917>>-RJ
(VOTO VENCIDO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA
MÁXIMA - SEGUNDA PRORROGAÇÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS NOVOS)
     STJ - <<CC 110576>>-AM
Informações complementares:      Não  cabe  ao  Juízo  Federal Corregedor de presídio federal de
segurança  máxima discutir as razões do Juízo Estadual das Execuções
Penais   quando   este   solicita  a  transferência  de  preso  para
estabelecimento  penal de segurança máxima, assim como quando requer
a   renovação  do  prazo  de  permanência.  Isso  porque,  consoante
entendimento  firmado  pela  Terceira  Seção  do  STJ,  o  Juízo das
Execuções  Penais é o único habilitado a declarar a excepcionalidade
da medida.
     Persistindo  os  motivos  de interesse da segurança pública que
determinaram  a  transferência  de  preso para estabelecimento penal
federal de segurança máxima, ainda que ele ostente bom comportamento
e haja indicação de tratamento médico-cirúrgico, tais circunstâncias
não  têm o condão de afastar a renovação da permanência do condenado
no presídio federal, consoante jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  uma  segunda  prorrogação da transferência de
preso  para  estabelecimento  penal  federal  de segurança máxima na
hipótese  em  que  o  juízo  que  solicitou  a prorrogação embasou o
segundo  pedido  com  os  mesmos fundamentos do primeiro, qual seja,
interesse  da  segurança  pública.  Isso porque é imprescindível que
seja   alinhado  fundamento  novo,  e  não  uma  nova  roupagem  dos
fundamentos   constantes   dos  prévios  requerimentos,  de  modo  a
justificar  a excepcional providência enunciada no § 1º do artigo 10
da  Lei  11.671/2008.Por  mais  que  se  tenha uma situação grave, o
julgador  deve  se  guiar  pela legalidade. Ademais, deve-se atentar
para  os  significativos  gravames impostos pela transferência e, no
balanceamento  dos interesses em jogo, ainda que a segurança pública
seja  um valor muito caro, é imprescindível fazer preponderar o eixo
estrutural     do     Estado     Democrático     de    Direito,    a
dignidade da pessoa humana.
Termos auxiliares: VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005   ART:00011
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009