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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 197508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO INSS. CF ART. 203. LEI Nº 8742/93.
- Embora o art. 12 da Lei nº 8.742/93 atribua à União o encargo de
responder pelo pagamento dos benefícios de prestação continuada, à
autarquia previdenciária continuou reservado a operacionalização dos
mesmos, conforme reza o art. 32, § único, do Decreto nº 1.744/95.
- Descabida a alegação de ilegitimidade da autarquia previdenciária
para figurar no polo passivo da presente demanda.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, porém, rejeitá-los. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, RENDA
MENSAL VITALICIA, ENCARGO, UNIÃO FEDERAL, MOTIVO, RESPONSAVEL,
EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012   ART:00020
LEG:FED DEC:001744 ANO:1995
        ART:00032 PAR:UNICO
(REGULAMENTOU O ART.20 DA LEI 8742/93)
Acórdãos similares: EREsp 196535 SP 1999/0046384-6 Decisão:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00121
EREsp 190146 SP 1999/0048086-4 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00182
EREsp 194433 SP 1999/0045631-9 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00043
EREsp 194653 SP 1999/0044827-8 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 6144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO TEMA
VERSADO NO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA. REQUISITO. REGULARIDADE FORMAL.
NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00040
JSTJ       VOL.:00010           PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUÍZO FEDERAL.
1. Ação de grupo de "sem-terra" que interdita e saqueia caminhão
contendo gêneros alimentícios para o próprio consumo e que não foi
orientada nem acompanhada por organização política,  não caracteriza
crime político.
2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Rio Brilhante/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Cível e Criminal de Rio Brilhante - MS. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo.
Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA CIVEL, VARA
CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, MST, SAQUE, CAMINHÃO, FURTO, GENERO
ALIMENTICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLITICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00040
RDJTJDFT   VOL.:00061           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONEXÃO COM CRIME
FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.
1 - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do artigo 78, II, "a", do CPP.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da Vara de Imperatriz - SJ/MA, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da
Vara de Imperatriz-SJ/MA. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, TRANSPORTE, MADEIRA, FALTA, DOCUMENTAÇÃO,
EXIGENCIA, CODIGO FLORESTAL, CONEXÃO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, PRODUTO
APREENDIDO, POSTERIORIDADE, IBAMA, NOMEAÇÃO, REPRESENTANTE, EMPRESA,
DEPOSITARIO, BEM, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREJUIZO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168
LEG:FED SUM:000038
(STJ)
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PECULATO, FALSUM
E ESTELIONATO. ABSORÇÃO. FEITO SENTENCIADO. APELAÇÃO PENDENTE.
I - Se o estelionato, absorvendo o peculato e o falsum, não atingiu
interesses ou bens da União, a competência para apreciar o feito é
da Justiça do Distrito Federal (5ª Vara Criminal da Circunscrição
Especial de Brasília).
II - Se o feito já foi sentenciado, não tendo sido apreciada
integralmente a apelação, concede-se de ofício habeas corpus para
que seja completada a apreciação do referido recurso.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitante. Concessão de writ
ex officio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DF, JULGAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO, FURTO, CHEQUE, TITULARIDADE, ORGÃO PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, OBJETIVO,
PROSSEGUIMENTO, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, POSTERIORIDADE, CONFLITO
DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/1999      PG:00037
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO
DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.
Inexistindo a pretensa conexão entre os delitos e inocorrendo
caracterização de delito de competência à Justiça Federal, o evento
deve ser apreciado na Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, TRAFICO
DE ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, REU, POSSE, ARMA, FABRICAÇÃO, PAIS
ESTRANGEIRO, USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, INEXISTENCIA, PROVA,
CRIME, CONTRABANDO.
Acórdãos similares: CC       28267  RS  1999/0116767-1  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00135
JBC        VOL.:00040           PG:00127
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
Estando evidente o decurso de prazo prescricional é de ser declarada
extinta a punibilidade de ofício.
Conflito conhecido, declarando-se extinta a punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, de
ofício, declarar extinta a punibilidade do fato atribuído a José
Apolônio da Silva e Manoel Severino da Silva e, em conseqüência,
julgar prejudicado o conflito, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.

Acórdãos similares: CC       25178  CE  1999/0009886-2  DECISÃO:27/09/2000
DJ     DATA:30/10/2000 PG:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E JUÍZO MILITAR.
PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESDOBRAMENTO DO FEITO PERTINENTE À
APURAÇÃO DO HOMICÍDIO PRATICADO PELOS POLICIAIS MILITARES NA
PENITENCIÁRIA DE CARANDIRU. CRIME DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CASO
QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS ALÍNEAS DO INCISO II DO ART. 9º
DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA PREVALENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
NO CONCURSO ENTRE A SUA COMPETÊNCIA E A DE OUTRO ÓRGÃO DA JURISDIÇÃO
COMUM (CF, ART. 5º, XXXVIII E ART. 79, CPP).
Ao desdobrar o referido feito, apurando o Juízo do Tribunal do Júri
somente o homicídio praticado pelos policiais militares na
Penitenciária de Carandiru, determinou que o crime de lesão corporal
fosse processado pela justiça castrense.
Tratando-se de crime descrito, tanto no Código Penal Comum, quanto
no Código Penal Militar, deve-se analisar sobre a competência para
seu processamento, tendo em conta o art. 9º, II e suas alíneas deste
último diploma legal.
Ao atuarem na fiscalização daquele presídio, não estavam os
respectivos militares em atividade policial militar ratione
materiae, o que afasta a qualificação de crime militar.
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal do Júri
para processar e julgar crime de lesões corporais em conexão com
crimes contra a vida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara do Tribunal do Júri - Foro Regional III - Jabaquara-São
Paulo-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON
VIDIGAL.

Notas: PROCESSO REFERENTE À "CHACINA" - PENITENCIÁRIA DO CARANDIRU
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, TRIBUNAL DO JURI,
JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, HIPOTESE, EXECUÇÃO, AMBITO,
PENITENCIARIA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME, LESÃO CORPORAL,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO, UNIDADE DE PROCESSOS, IMPOSSIBILIDADE,
DESDOBRAMENTO, AÇÃO PENAL, OBJETIVO, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO,
LESÃO CORPORAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 ART:00209
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL.
PRAZO. PORTARIA AUTORIZANDO NOVO CONCURSO.
? O candidato aprovado na primeira etapa de concurso público tem
mera expectativa de direito à convocação para a segunda fase,
ocorrendo violação ao seu direito no caso de desobediência à ordem
classificatória, caracterizando-se a preterição do aprovado.
? Hipótese em que a impetrante não se classificou dentro do limite
de vagas previstos no edital, sobrevindo o término do prazo de
validade do certame.
? A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a
realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito a
convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa
de concurso em andamento.
? Precedentes.
? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, PRIMEIRA
FASE, CONCURSO PUBLICO, FALTA, OBTENÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, SEGUNDA
FASE, HIPOTESE, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO DE VALIDADE.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAME,
PRETERIÇÃO,
CANDIDATO, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO, INOBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, TERMO
INICIAL, ENCERRAMENTO, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6075
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
FEDERAL. PORTARIA AUTORIZANDO NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE.
? A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a
realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito a
convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa
de concurso em andamento.
? A abertura de novo concurso público após o encerramento do prazo
de validade do concurso anterior não implica em violação a direito
dos candidatos aprovados na primeira etapa deste certame, mas não
classificados dentro do limite de vagas previsto no respectivo
edital.
? Precedentes.
? Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO, CONVOCAÇÃO, SEGUNDA FASE, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PRIMEIRA FASE, NÃO OCORRENCIA,
CLASSIFICAÇÃO, LIMITE, VAGA, EDITAL, INDEPENDENCIA, PORTARIA,
PREVISÃO, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA,
ILEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/09/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
A certidão de casamento, onde o marido aparece como lavrador, se
constitui em início razoável de prova material, extensível até mesmo
à esposa, apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos
previdenciários.
Precedentes.
Embargos providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00126           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PROMOÇÃO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO.
? Inocorrência do alegado descumprimento da decisão, em face da
edição de portaria que assegurou ao reclamante reforma no posto de
Soldado, com os proventos correspondentes a Terceiro Sargento, nos
exatos termos expostos no decisum.
? Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000558 ANO:1980
(MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME)
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00027 LET:C     ART:00030 LET:C     ART:00031
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:001316 ANO:1951
        ART:00300 LET:C
LEG:FED LEI:002283 ANO:1954
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00039
RJADCOAS   VOL.:00003           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL POR
MILITAR DA RESERVA. MULTA. LIMITE. 30% DO SOLDO.
1. A multa de que trata  o artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei
nº 8.025/90, cobrada diretamente em folha de pagamento, não pode ser
superior a 30% do soldo do ocupante irregular de imóvel funcional.
2. Segurança parcialmente concedida, para limitar a cobrança da
multa ao limite indicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00030
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00041
JSTJ       VOL.:00011           PG:00326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA.   DESNECESSIDADE.
Segundo precedentes das duas turmas que compõem a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessário impor ao
segurado que percorra a via administrativa antes do ingresso em
juízo, apenas como uma exigência formal para ver sua pretensão
apreciada pelo Estado-Juiz."
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚM. 111/STJ.
Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem
sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ).
Os juros de mora, no quantum de 1%, incidem a contar da citação
válida.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000111
(STJ)
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