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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 193530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - APRECIAÇÃO
DE QUESTÃO DE FATO EM RECURSO ESPECIAL E NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado que deixou
de apreciar, em sede de embargos de divergência, as alegações
atinentes ao pagamento do débito e à ocorrência de parcelamento, por
se tratar de matéria fática, que não poderia ser revista no
julgamento do recurso especial (Súmula nº 07 do STJ).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Paulo Galloti, Franciulli Neto e Nancy
Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007
(STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA
- ILEGITIMIDADE.
É vedado ao juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo
passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada
como coatora, e sim, extinguir o processo.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Galloti,
Franciulli Neto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. Nos termos
da legislação vigente à época, a empresa urbana estava obrigada a
recolher a Contribuição para o Funrural. Embargos de divergência
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Galloti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, SENAI, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, FUNRURAL, INCRA, IRRELEVANCIA, AUSENCIA,
EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00053
RDDT       VOL.:00058           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por
homologação, a decadência do direito de constituir o crédito
tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário
Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a
contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe,
evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela
em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do
tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por
homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário
deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário
Nacional. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PAGAMENTO ANTECIPADO, ICMS,
DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, DATA, FATO
GERADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,
REFERÊNCIA, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 139931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00053
RJADCOAS   VOL.:00013           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os
créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o
respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia
com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os
do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE PREÇOS. A Superintendência Nacional do
Abastecimento podia estabelecer normas para assegurar o controle de
preços, sendo válida aquela que obrigava os comerciantes a
discriminar as mercadorias na nota fiscal de venda a consumidor.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Galloti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SUNAB, APLICAÇÃO, MULTA, HIPOTESE, NOTA FISCAL,
FALTA, DISCRIMINAÇÃO, MERCADORIA, VENDA, CONSUMIDOR, EXISTENCIA,
COMPETENCIA, SUNAB, NORMA, CONTROLE, PREÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LDL:000004 ANO:1962
        ART:00011 LET:N
LEG:FED LDL:000005 ANO:1962
LEG:FED PRT:000007 ANO:1989
(SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 138201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE SEM
VESTIBULAR. O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo
público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que
seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se
nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo,
já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar
o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201956
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE JUROS SELIC -
TERMO INICIAL - LEI 9250/95 - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - SÚMULA Nº
168 DO STJ.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de  que a
taxa SELIC incide, na repetição de indébito, a partir de 1º de
janeiro de 1.996, data de entrada em vigor da Lei nº 9250/95 que a
instituiu.
Incide a Súmula nº 168 do STJ quando a jurisprudência se cristalizou
no mesmo sentido da decisão embargada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Paulo Galloti, Franciulli Neto e Nancy
Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISDIÇÃO
EXCLUSIVA. A competência do Supremo Tribunal Federal exclui a do
Superior Tribunal de Justiça; na zona cinzenta em que uma e outra
podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida
determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior
Tribunal de Justiça já não pode examiná-la em recurso especial.
Hipótese em que, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado o artigo
35 da Lei nº 7.713, de 1988, constitucional ou inconstitucional,
conforme o lucro seja o resultado de uma firma individual, sociedade
por quotas ou sociedade por ações, o Superior Tribunal de Justiça já
não pode decidir a questão. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      EXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, AMBITO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEPENDENCIA, FALTA, JUNTADA, CERTIDÃO,
COPIA AUTENTICADA, ACORDÃO PARADIGMA, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO TACITA,
EXIGENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, COMPATIBILIDADE,
LEI ORDINARIA, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
STJ, DECORRENCIA, MANIFESTAÇÃO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 LET:A
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS. Se a lei estadual
só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal,
o reconhecimento de que ela contraria o princípio constitucional da
não-cumulatividade só pode se dar em sede de recurso extraordinário.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006347 ANO:1989
        ART:00038 PAR:00002
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 88084 SP 1998/0031853-4 Decisão:07/04/2000
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00052
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 80736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGADOS DIFERENTES. O
acórdão, que decidiu pela necessidade da intimação pessoal do
contribuinte para os efeitos do lançamento ex officio de diferença
devida a título de ICM, não pode ser confrontado com aquele que
julgou desnecessária essa intimação em hipótese de crédito de ICM
lançado exclusivamente à base de informações do contribuinte. Agravo
regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00052
DECTRAB    VOL.:00070           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SAQUE DO F.G.T.S. MUDANÇA DE REGIME
JURÍDICO. O direito, ou não, de saque do saldo da conta individual
vinculada ao F.G.T.S. em razão da mudança de regime jurídico, do
celetista para o estatutário, deve ser aferido à base da legislação
própria, e não da trabalhista, de modo que compete à Justiça Federal
decidir a respeito. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juiz Federal da cidade do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição
inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A decisão que nega seguimento a agravo
de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso
especial deve ser atacada por reclamação. Mandado de segurança
denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Jose Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 114676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição
inocorrentes. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes ocasionalmente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.
1. Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para
demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos
embargos de divergência. Decisões da Corte Suprema, igualmente, não
podem ser invocadas para estabelecer a divergência.
2. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são contados
a partir da ocupação, pela administração pública, do imóvel.
3. No caso específico dos autos, não há nenhuma prova concreta sobre
a data de ocupação do imóvel.  Assim,  há que ser definida a
incidência dos juros com base no decreto expropriatório.
4. Precedentes.
5. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, não conhecer dos embargos, vencido o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 23676>>-SP (LEXSTJ 119/51)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DATA, OCUPAÇÃO, BEM, ACORDÃO RECORRIDO,
DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, DATA, DECRETO,
DESAPROPRIAÇÃO, MOTIVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, DISCUSSÃO, JUROS
COMPENSATORIOS, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DATA, OCUPAÇÃO,
DECORRENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO
PARADIGMA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DATA, DECRETO, HIPOTESE,
DUVIDA, DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OCUPAÇÃO, IMOVEL.