AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1876812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DECISÃO CONDENATÓRIA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI
Nº 11.343/06. REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória,
expondo, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela
manutenção da condenação do envolvido, bem como pela ausência de
nulidade da sentença, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde
da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária
aos interesses do recorrente. Assim, não se verifica, no caso
concreto, qualquer ofensa ao art. 381 do CPP, porquanto a leitura do
acórdão relativo à apelação defensiva permite inferir o julgamento
integral da lide, com o alcance de solução amplamente fundamentada
da controvérsia, pretendendo o recorrente, na verdade, a rediscussão
de matéria já apreciada, em minúcia de detalhes, nos autos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as
condenações atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os
efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus
antecedentes. De igual forma, o STF, sob a sistemática da
Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria, concluindo o
julgamento do RE n.º 593.818/SC, sedimentou a tese de que não se
aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
inciso I, do Código Penal. Com efeito, de acordo com o entendimento
do Plenário do STF em sede de Repercussão Geral (agosto de 2020), é
possível a consideração de condenações transitadas em julgado cujas
penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus
antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n.º 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto. Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus
antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do
cumprimento dos requisitos legais.
4. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n.º 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva da
acusada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, houve a
consideração de circunstância judicial negativa (maus antecedentes)
na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a imposição de
regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<HC 606212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP
(JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1140346>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1217998>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1558583>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1575378>>-DF
(MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO
PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1863293>>-RJ,
         <<AgRg no HC 538439>>-SP,
         <<AgRg no HC 551007>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1500382>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1593615>>-MS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 604376>>-SP,
         <<AgRg no HC 635594>>-SP,
         <<AgRg no HC 636306>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1905160>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  706094  SC  2021/0363182-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021