AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1746722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 191/STF. ENTENDIMENTO RATIFICADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS. TEMA
308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS.
TEMA 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO
DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 596.478 RG/RR, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é ?devido o
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de
trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado
nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que
mantido o direito ao salário" (Tema 191/STF).
2. Da mesma forma, ao apreciar o RE n. 705.140 RG/RS, também sob o
regime da repercussão geral, o Excelso Pretório firmou entendimento
de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a
observância da regra do concurso público gera o direito ao
recebimento do FGTS (Tema 308/STF).
3. No RE n. 765.320 RG/MG, a Suprema Corte, reafirmando sua
jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a
percepção do FGTS, estabeleceu que "a contratação por tempo
determinado para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer
efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS" (Tema 916/STF).
4. Na espécie, consta do acórdão objeto do recurso extraordinário
que o contrato firmado pela Administração Pública foi irregular, o
que autoriza o recebimento do FGTS durante o período trabalhado
(Temas 191/STF, 308/STF e 916/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO -
NULIDADE - DIREITO A FGTS)
   STF - [[RE-RG 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 191),
         [[RE-RG 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 308),
         [[RE-RG 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 916)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1777600  MG  2018/0291502-4
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021