AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00145
RSTJ       VOL.:00194           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Ofensa a literal disposição da lei. Não
caracterização. Seguro. Prêmio. Parcelas atrasadas. Pagamento.
Suspensão da cobertura. Decreto-Lei nº 73, de 1996, art. 12 e
parágrafo único. Decreto nº 60.459, de 1967, art. 6º e parágrafos.
Decreto nº 61.589, de 1967, arts. 3º e 4º. Circular 13/81, da SUSEP.
I - A ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC é
cabível quando a interpretação dada  pelo acórdão rescindendo tiver
ofendido a lei em sua literalidade.
II - In casu, interpretando a legislação que regula os contratos de
seguro, entendeu o acórdão rescindendo que durante o período de
suspensão do seguro não há cobertura securitária. Interpretação que
não destoa da literalidade do texto de lei.
III - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Castro Filho, acompanhando o Sr. Ministro Relator,
por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Votaram com o Sr. Ministro Relator, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Nancy
Andrighi e Castro Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (SEGURO - PAGAMENTO EFETUADO APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO)
     STJ - <<RESP 140490>>-SC, <<RESP 302500>>-MG (RSTJ 180/348)
(AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STJ - <<RESP 9086>>-SP (RSTJ 93/416, RT 733/154),
           <<AR 208>>-RJ (RSTJ 40/17)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 316552>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, QUARTA TURMA, STJ, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, COBERTURA DE
SEGURO, PERÍODO, SUSPENSÃO, CONTRATO DE SEGURO / DECORRÊNCIA,
ACÓRDÃO RESCINDENDO, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL, SOBRE,
LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO; INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, QUARTA TURMA, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
CONTRARIEDADE, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, ATRASO,
PAGAMENTO, PRESTAÇÃO, PRÊMIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESOLUÇÃO DO
CONTRATO, CONTRATO DE SEGURO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO CIVIL, 1916, E, CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00763
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00012
LEG:FED CIR:000013 ANO:1981
        ITEM:00015
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01435
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED DEC:061589 ANO:1967
        ART:00003 PAR:00001 ART:00004