HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL.
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.  CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO COMPROVAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE
PERMANECEU EM LIBERDADE POR TRÊS ANOS E SEIS MESES. SUFICIÊNCIA DE
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO
PROCESSUAL PENAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras
constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto
deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou
contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto
fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de
razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a
edição e entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em que a segregação
deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública,
a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado
pelo estado de liberdade o imputado.
3. No caso, desproporcional a prisão do paciente, visto que
respondeu o processo em liberdade, durante cerca de 03 anos e 06
meses, sem ter descumprido qualquer das medidas cautelares impostas.
De fato, quanto ao eventual desrespeito à proibição de acesso ou
frequência a determinados lugares, consginou-se que, apesar de o
paciente ter sido visto, no período noturno em estabelecimento
comercial, não há provas de que tenha permanecido além do horário
permitido, bem como há controvérsia sobre a natureza do local, se
bar ou restaurante Desta forma, não há nos autos qualquer elemento
capaz de indicar que a liberdade do paciente gere risco à ordem
pública ou que pretenda ele se evadir do distrito da culpa.
4. Além disso, a imposição preventiva ora combatida não se mostra
proporcional, uma vez que, apesar dos delitos imputados, o paciente
respondeu o processo em liberdade, durante cerca de 3 (três) anos e
6 (seis) meses, não havendo notícias de que a sua liberdade tenha
obstruído a instrução criminal ou que venha por em risco a ordem
pública ou a aplicação da lei penal, sobretudo quando se trata de
pessoa de primariedade não contestada, que, segundo consta, tem
residência e trabalho fixos no local da culpa.
5. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida ex officio,
para  substituir a prisão processual do paciente, mantendo-se as
medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e
VI, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).