AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1027435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.
PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 301, X, DO CPC/1973 E
166, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. 5. AFASTAMENTO DA MULTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. TEORIA DA
IMPREVISÃO AFASTADA. ESCASSEZ DE CHUVAS NÃO É CONSIDERADO FATO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a
necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido
apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à
conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos,
considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal,
uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate
da controvérsia. Rever tal conclusão, esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
3.No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento
antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar
requisito essencial à validade do título. Precedentes.
4. No tocante aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I do CC,
verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de
apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o
prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto
do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, as
Súmulas 282 e 356 do STF.
5. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com maior
liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer os
encargos entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a
finalidade de fornecer recursos financeiros para financiar a
atividade agrícola. Não se mostra possível modificar o entendimento
das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova e
interpretando as cláusulas do pacto entabulado entre as partes,
mantiveram a aplicação da multa e dos juros de mora contratados, na
via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7
da Súmula do STJ.
6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma
que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são
considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem
a adoção da teoria da imprevisão.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936410>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESNECESSIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 447091>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1349324>>-GO
(CÉDULA DE PRODUTO RURAL - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1569408>>-MT
(CONTRATOS AGRÍCOLAS - RISCO INERENTE - TEORIA DA IMPREVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 711391>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1218506>>-PR
Informações complementares:      "[...] a prova constitui elemento de formação da convicção do
magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual
possui a prerrogativa de apreciá-la através de motivada decisão".
     "No tocante aos juros moratórios e à multa contratual, cabe
destacar que a CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com
maior liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer
os encargos entabulados, bem como fixar prazos de  pagamento,  com
a  finalidade  de  fornecer  recursos  financeiros  para  financiar
a atividade agrícola".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666173  SP  2020/0038647-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020