RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO
SOCIAL.  CANDIDATO QUE NÃO APRESENTA IDONEIDADE MORAL E CONDUTA
ILIBADA NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO CARGO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Consta dos autos que o ora recorrente participou do Processo
Seletivo Simplificado destinado a selecionar candidatos para o
exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário, tendo
feito inscrição para a Regional de Divinópolis/MG, conforme
Instrumento Convocatório -   SEAP 01/2018, que previa a existência
de 158 vagas e mais cadastro de reserva. O ora recorrente foi
aprovado na 127ª colocação na primeira etapa do certame (prova
objetiva e avaliação de títulos). Todavia foi desclassificado na
fase de Investigação Social (comprovação de idoneidade e conduta
ilibada).
2. O Tribunal de origem denegou a segurança nos seguintes termos:
"No caso o autor foi autuado em 2007 pela prática dos crimes
previstos nos artigos 303 e 305 do CTB (Código de Trânsito
Brasileiro). Houve composição de danos (fls. 03 - doc. de ordem 06).
Mas segundo o documento ID 60328362 a contraindicação do
impetrante, conforme item 11.6 do edital, decorreu do REDS (Registro
de Eventos de Defesa Social - que é o registro de ocorrência de
fato policial) nº 2017.001956580-001 - Foi ele preso em flagrante
pela prática, em tese, do delito de porte de substância
entorpecente, o que violaria o item 11.6 "b" e 6 "g" do Edital. Não
se discute, aqui, o princípio da presunção de inocência, mas a
importância da idoneidade moral como requisito indispensável ao
desempenho das funções de natureza policial, a permitir que a
Comissão de Análise das Investigações Sociais busque elementos e
provas suficientes a constatá-la. Para se aferir a idoneidade moral
não se requer, necessariamente, prévia condenação criminal, podendo
a  Administração Pública concluir pela não classificação do
candidato quando baseada em fatos concretos, concernentes à vida
pregressa e que não recomendem o ingresso no cargo público. A
investigação social, em suma, não se resume a analisar a vida
pregressa do candidato quanto a infrações penais que eventualmente
tenha praticado" (fl. 229, e-STJ).
3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ,
no sentido de que, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da
Administração Pública, é possível à Administração Pública ponderar
ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso
resulte em violação do princípio da presunção da inocência.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CARGOS SENSÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
INVESTIGAÇÃO SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396998>>-SP,
         <<REsp 1789623>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 58538>>-GO