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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 467949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO
QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. PRISÃO PREVENTIVA.
INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A detração penal não foi debatida na instância ordinária, sendo
que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a
respeito, sob pena de indevida supressão de instância
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso para a decretação segregação cautelar,
como o fato de ter o paciente atribuído a si falsa identidade
durante todo o curso processual com o intuito de se furtar à
aplicação da lei penal, é incompatível a imposição de prisão
preventiva a réu condenado a cumprir a pena de reclusão em regime
inicial aberto.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA A RÉU CONDENADO A CUMPRIR A PENA DE RECLUSÃO EM
REGIME INICIAL ABERTO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 502349>>-RJ,
         <<RHC 105775>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO
ANULADO. OMISSÃO SOBRE A SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE E TESE DE
EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No particular, o Tribunal de Justiça local declarou a nulidade do
processo (e da condenação de 8 anos, no regime inicial fechado, em
virtude da reincidência) mas não se manifestou sobre a situação
prisional do paciente e sobre a tese defensiva de reconhecimento de
excesso de prazo. Embora tenham sido opostos embargos de declaração
para sanar a referida omissão, a matéria (excesso de prazo) não foi
enfrentada pelo órgão impetrado.
3. A "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo
grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar que o Tribunal aprecie, como entender de direito, a tese
do excesso de prazo e a necessidade de manutenção da prisão
preventiva do paciente, tendo em vista o tempo decorrido e o
disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[AgRg no HC 117820]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 441590>>-RS,
         <<AgRg no HC 390311>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1565059>>-ES,
         <<HC 345266>>-PR
(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 113890]]
   STJ - <<HC 320818>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  INDULTO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.370/2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NETA, MENOR DE 12
ANOS, NECESSITAVA DOS CUIDADOS DA AVÓ E ESTAVA SOB SUA
RESPONSABILIDADE. REQUISITO NÃO SATISFEITO. ALEGADA PRESUNÇÃO EM
RELAÇÃO À MÃE QUE NÃO SE ESTENDE À AVÓ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O art. 1º, II, "b", do Decreto Presidencial n. 9.370/2018
estabelece a concessão de indulto especial às avós condenadas à pena
privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave
ameaça, que possuam netos de até doze anos de idade ou de qualquer
idade se pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa
com Deficiência, que comprovadamente necessite de seus cuidados e
esteja sob a sua responsabilidade, desde que cumprido um sexto da
pena.
3. Na hipótese dos autos, a requerente (avó) não demonstrou que a
neta, até 12 anos de idade, necessita de seus cuidados e está sob
sua responsabilidade, o que impediu a concessão do benefício.
4. Por outro lado, o simples fato de a avó residir no mesmo endereço
de sua filha e de sua neta não é suficiente para gerar a presunção
de que a neta estaria sob sua responsabilidade e dela necessitaria
para os seus cuidados.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE E CUIDADOS DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR -
PRESUNÇÃO)


   STJ - <<HC 419944>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009370 ANO:2018
        ART:00001 INC:00002 LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO À
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO
DE APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA. ADIAMENTO DO
JULGAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. DISPENSÁVEL NOVA INTIMAÇÃO.
PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Não se trata de habeas corpus substitutivo do recurso próprio,
uma vez que a ilegalidade apontada pelo impetrante teria sido
praticada pelo próprio Tribunal de origem, ante a ausência de
intimação da defesa para a sessão de julgamento do recurso de
Apelação interposto pelo Ministério Público Federal.
2. Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de
adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da
existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses
dos pacientes. Nesse sentido: HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe
04/08/2014;  HC 306.708/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015 e AR 5.696/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
28/06/2018, DJe 07/08/2018. Pedido de adiamento de julgamento não
acolhido.
3. Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
incluído o processo em pauta, com a regular intimação das partes, e,
ocorrendo o adiamento da sessão de julgamento para até três sessões
subsequentes, torna-se dispensável nova intimação.
4. Na hipótese, a defesa dos pacientes foi devidamente intimada da
inclusão do julgamento da Apelação Criminal na pauta do dia
8/8/2019. Contudo, em razão da ausência justificada do Relator, o
feito foi adiado para a sessão de julgamento imediatamente
subsequente, razão pela qual não foi realizada nova intimação dos
causídicos.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 232749>>-RS,
         <<HC 306708>>-PA,
         <<AR 5696>>-DF,
(SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO PARA ATÉ TRÊS SESSÕES SUBSEQUENTES
- NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 374270>>-RR,
         <<AgRg no HC 281953>>-AC,
         <<AgRg no HC 489203>>-PE,
         <<HC 289048>>-PE,
         <<AR 5696>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INVIABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A indicação dos endereços, nome das pessoas sob as quais recai a
diligência e os objetos a serem apreendidos demonstram a
regularidade do mandado judicial de busca e apreensão, não havendo
qualquer irregularidade em sua expedição.
3. Na hipótese, verifico que os requisitos foram efetivamente
cumpridos, pois a decisão determinou que as diligências fossem
realizadas nos endereços do acusado ou no das empresas por ele
controladas e, ainda, nos endereços de pessoas interpostas
utilizadas no quadro social das empresas (comumente denominadas
"laranjas"), atendendo-se, pois, ao constante do artigo 243 do
Código de Processo Penal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 113890]]
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INDICAÇÃO PRECISA DO LOCAL -
NECESSIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 448397>>-SP,
         <<HC 181032>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Na espécie, a Corte local afastou a alegação de excesso de prazo
na formação da culpa, ressaltando que a ação penal tramita com
regularidade, sobremaneira se sopesadas a complexidade e as
peculiaridades do feito, tais como a instauração de incidente de
insanidade mental, uma sucessão na constituição de advogados,
ensejando a intimação do Paciente para fins de definição de
patrocínio, acompanhada pela reiteração de pedidos de revogação da
prisão.
3. Observa-se, no caso, que o Magistrado de primeiro grau tem
empregado esforços para a celeridade na condução do processo, não se
podendo falar em atraso injustificado da marcha processual.
4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo a quo para
que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que
determina o art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações
promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE,
         <<HC 372358>>-CE,
         <<HC 363356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1469773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3.615,6KG DE
MACONHA). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA.
CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  In casu, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no
sentido de que a elevada quantidade de droga, circunstância do
delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revela-se
suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para
elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase) -
por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou
integra organização criminosa - não configura bis in idem.
3. Para se acolher a tese de que o ora agravante não se dedica a
atividades criminosas ou não pertence a organização criminosa,
imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente
inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula
n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS -
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 485238>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1549965>>-MS,
         <<AgRg no HC 481005>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1222516>>-MG,
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - REEXAME DAS PROVAS E
FATOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.615,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO  ECONÔMICA  DO  RÉU.  NECESSIDADE  DE
 EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à
utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em
sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo
emprego da técnica. Precedentes.
II - Verificar se o agravante teria condições financeiras de arcar
com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na
seara fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta
Corte, já que, para se alcançar conclusão diversa daquela a que
chegou as instâncias a quo acerca da condição econômica dos
condenados seria imprescindível reexaminar todo o acervo probatório
dos autos, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos
à via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 119225>>-SP,
         <<AgRg no RHC 114761>>-MG,
         <<RHC 70205>>-BA,
         <<HC 298319>>-SP
(MULTA PECUNIÁRIA - DIMINUIÇÃO - EXAME - INVIABILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1596138>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1455786>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1676363>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1853573  PR  2019/0373074-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1590157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO
AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
I.  Muito  embora  o  agravante  tenha  indicado  o  dispositivo
infraconstitucional  tido por violado, não houve demonstração clara
do modo como o v. acórdão recorrido teria violado o referido
dispositivo, de modo que deve ser mantido, como ressaltado no
decisum objurgado, o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
II. O  recurso  especial  não  será  cabível  quando  a análise da
pretensão  recursal  exigir  o  reexame do quadro fático-probatório,
sendo  vedada, na via eleita,  a  modificação  das  premissas
fáticas  firmadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
Decisão mantida.
III. A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica  no  sentido  de
que  para a comprovação do alegado dissídio  jurisprudencial mister
se faz transcrição dos trechos  dos  acórdãos  que configurem o
dissídio, com a respectiva demonstração das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não se deu
na hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.