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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 720528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
 3. Conquanto o Juízo singular mencione indícios da dedicação
habitual ao comércio espúrio e, por conseguinte, indique a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tal
circunstância não é suficiente, em juízo de proporcionalidade, para
justificar a imposição da cautela extrema, pois a conduta em tese
praticada se deu sem violência ou grave ameaça, não foi descrita a
existência de registros pretéritos em desfavor do acusado e a
quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 43 g de cocaína) não
é elevada.
 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
cautelares diversas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 43 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO
POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA
ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências.
2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa
o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a
viatura policial -, circunstância fática que não autoriza a dispensa
de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial.
3. Ademais, a alegação de que a entrada dos policiais teria sido
autorizada pelo agente não merece acolhimento. Isso, porque não há
outro elemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos
policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido
negada em juízo pelo réu.
4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a
higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do
consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC n. 685.593/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
14/10/2021, DJe 19/10/2021).
5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio e, por conseguinte, absolver o
paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO - PROVA DA VOLUNTARIEDADE DO
CONSENTIMENTO - ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA AUTORIZAÇÃO -
ESTADO ACUSADOR)
   STJ - <<HC 685593>>-SP
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE DE CRIME
PERMANENTE - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00303
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE
BENS. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO CORRÉU NA ORIGEM.
DETERMINAÇÃO, PELA CORTE REGIONAL, DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO
PATRIMONIAL. DEMORA NA FINALIZAÇAO DAS INVESTIGAÇÕES. TRATAMENTO
ISONÔMICO. NECESSIDADE.
1. Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao
acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da
denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia
7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em
primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início.
2. Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o
lapso temporal  sobejamente transcorrido, soa desarrazoado manter
por mais tempo as providências cautelares então estabelecidas.
3. Ante a concessão de segurança, em feito ajuizado pelo corréu na
origem, a fim de determinar o levantamento da constrição
patrimonial, à vista delonga no trâmite das investigações (mesmo com
recebimento da denúncia em data anterior pelo Juízo singular), é de
rigor a liberação do patrimônio do recorrente, a fim de assegurar
tratamento isonômico entre os acusados.
4. Recurso provido para determinar o levantamento das medidas
assecuratórias decretadas em desfavor do recorrente
(indisponibilidade de bens e valores). Prejudicada a análise da
pretensão formulada na  petição às fls. 998/1.001.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 118502>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1082970>>-GO,
         <<AgRg no HC 645133>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Custo Brasil.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] 'Quanto ao pedido de restituição de bens apreendidos, o
exame da questão refoge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a
proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão
decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo
incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da
liberdade ambulatorial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
806,4 G DE MACONHA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME MAIS
GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
1. De início, afasta-se a análise alegação de bis in idem, uma vez
que a tese ora suscitada não foi apresentada quando da impetração do
writ, o que caracteriza inovação de tese recursal, inadmissível na
via eleita.
2.  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
3. Rever o entendimento de que o paciente se dedica a atividade
criminosas requer o revolvimento do contexto fático-probatório, o
que não possível na via eleita.
4. A jurisprudência desta Corte admite a fixação do regime mais
gravoso fundamentado na quantidade de droga apreendida.
5. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE RECURSAL - INOVAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 638774>>-SC,
         <<AgRg no HC 657384>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 806,4 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização cri minosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não
aplicar o referido redutor estão em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação
do paciente a atividades criminosas - tráfico de drogas -, o que foi
evidenciado pela natureza e quantidade de droga apreendida (54,2 g
de maconha e 55,6 g de cocaína), aliado às circunstâncias da prisão,
constando dos autos a apreensão de quantia em dinheiro, de balança
de precisão e de celulares, demonstrando, no dec orrer das
investigações, a efetiva participação do paciente na empreitada
criminosa.
3. O reexame de tal questão demanda a incursão aprofundada em
matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,2 g de maconha e 55,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. REDUTOR AFASTADO NÃO
SÓ COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS, MAS TAMBÉM COM BASE NA
APREENSÃO DE ANOTAÇÕES DA CONTAB ILIDADE DO TRÁFICO E OUTROS
PETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NA PERSPECTIVA DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, EVIDENCIAVAM QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA AO CRIME.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE/NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO - DEDICAÇÃO AO CRIME)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.123,31 g de maconha e 55,2 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1804670
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
1. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp n. 1.270.282/RS, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe
12/8/2014).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1843439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)
(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.934.226/RS, Rel. Ministro Jesuíno
Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe
17/2/2022).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1843439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A defesa do embargante não apontou efetivamente a ocorrência de
nenhum dos vícios mencionados no art. 619 do Código de Processo
Penal. A bem da verdade, busca ver reexaminada e decidida a
controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar
efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual
vício ou teratologia (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 806.333/SP,
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016)
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1917500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS NÃO APONTADOS.
1. A defesa do embargante não apontou efetivamente a ocorrência de
nenhum dos vícios mencionados no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1965974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263
DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração
opostos após o prazo de 2 dias, a teor dos arts. 619 do Código de
Processo Penal e 263 do RISTJ.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  2008030  SP  2021/0356079-6
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, esta Corte firmou orientação
de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória e de pronúncia, que o magistrado fundamente, com base
em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção
ou imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, a prisão preventiva do recorrente foi decretada em
decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva,
revelador da sua periculosidade, consistente na relevante
participação na empreitada delitiva, em tese, de vários homicídios
tentados e consumados, em um contexto em que diversas vítimas, que
se encontravam dentro de um estabelecimento comercial, foram
atingidas por disparos deflagrados pelo corréu, sendo o recorrente
supostamente responsável por levá-lo até o local do crime e depois
dar-lhe fuga. Todas essas circunstâncias evidenciam a gravidade
concreta da conduta imputada e a periculosidade social dos agentes
envolvidos. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se
necessária como forma de acautelar a ordem pública.
3. As peculiaridades mais gravosas que envolvem os fatos demonstram
que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública,
ainda que seja o recorrente portador de condições pessoais
favoráveis. Precedentes.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 464996>>-SP,
         <<RHC 46389>>-PE,
         <<HC 284152>>-PR,
         <<RHC 118551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00413 PAR:00002