bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4079
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11041
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE
DE RECEPÇÃO DE IMAGENS DE TV. POSTULAÇÃO VISANDO OBRIGAR A
AUTORIDADE MINISTERIAL A EXAMINAR, TECNICA E ADMINISTRATIVAMENTE,
O PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO "MANDAMUS".
ESVAZIADO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTA, "IN
CASU", INDEFERIMENTO DO PLEITO DO IMPETRANTE, JA EXARADO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA, BEM COMO O JULGAMENTO POR ESTA CORTE,
DA MESMA MATERIA "MANDAMUS".
JULGADO EXTINTO O PROCESSO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, VENCIDO O SR. MINISTRO
MILTON LUIZ PEREIRA (VOTO-VISTA) QUE AFASTAVA AS PRELIMINARES
E DETERMINAVA A APRECIAÇÃO DO MERITO.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, APRECIAÇÃO, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, PEDIDO, EXPLORAÇÃO, TV A CABO, EXISTENCIA,
JULGAMENTO, STJ, IDENTIDADE, MATERIA, PARTE PROCESSUAL, EXISTENCIA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
     DECISÃO, VIA ADMINISTRATIVA, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
NECESSIDADE,
APRECIAÇÃO, MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000036 ANO:1991
(MC)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
SE O AGENTE FINANCEIRO SE UTILIZA DE RECURSOS OBTIDOS DA POUPANÇA
POPULAR E DO FGTS, A CEF DEVERA INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE
LITISCONSORTE NECESSARIO. PRECEDENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO HELIO MOSIMANN
(PRESIDENTE), CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA - SJ/SC, SUSCITANTE, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS E ARI
PARGENDLER.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, AGENTE
FINANCEIRO, MUTUARIO, REFERENCIA, REAJUSTE, CLAUSULA, CONTRATO,
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NECESSIDADE, CONVOCAÇÃO, CEF,
LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
RECONHECIMENTO, NECESSIDADE, LITISCONSORCIO, CEF, INTEGRAÇÃO, LIDE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA, PARA OS EFEITOS DO
PROCESSAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS, DEVE SER FEITA NOS ESTRITOS
TERMOS DO ARTIGO 266, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL. HIPOTESE EM QUE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA FORAM OPOSTOS A
BASE DE EMENTAS TRANSCRITAS PARCIALMENTE E SEM QUE TENHAM SIDO
REPRODUZIDOS OS TRECHOS DOS ACORDÃOS QUE IDENTIFIQUEM OS ASSEMELHEM
OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   78565  SP  1996/0027061-9  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00005
AgRg nos ERESP   85033  PR  1996/0061071-1  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49847
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INSTALAÇÃO DE
VARA FEDERAL NA COMARCA.
NO TOCANTE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, A VARA DISTRITAL NÃO SE
DISTINGUE DA COMARCA QUANTO A COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA (CF ART.
109, PARAGRAFO 3.).
INSTALADA VARA FEDERAL NA COMARCA, EXTINGUE-SE A COMPETENCIA
DELEGADA.
CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, INSTALAÇÃO,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, EFEITO, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO,
COMPETENCIA, VARAS JUDICIARIAS, DISTRITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  18221  SP  1996/0056169-9  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25459
CC  18184  SP  1996/0056085-4  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25459
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS
OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS". MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. "COMPETE AO TRIBUNAL
REGIONAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA
REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL" - SUMULA N. 3. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUO
HIPOTECARIO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. SE NO MUTUO HIPOTECARIO HA
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -
FCVS QUANTO AO RESIDUO DO SALDO DEVEDOR NÃO SATISFEITO APOS O
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, O RESPECTIVO
GESTOR DEVE PARTICIPAR DO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSARIO,
ASSIM DEFININDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O
JULGAMENTO DA CAUSA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 13A. VARA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, CLAUSULA, CONTRATO, (SFH), EXISTENCIA,
INTERESSE, PESSOA JURIDICA, PRESENÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
COMPROMETIMENTO, (FCVS), RESTOS A PAGAR, DIVIDA, AUSENCIA,
QUITAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, MENSALIDADE, POSTERIORIDADE,
PRAZO, CONTRATO DE MUTUO, HIPOTECA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTROVERSIA EXAMINADA NO AMBITO DO
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO. IRRESIGNAÇÃO DE
UM DOS JUIZES A RESPEITO DO RESPECTIVO JULGAMENTO, VEICULADA ATRAVES
DE NOVO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PERANTE O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECIDIDO O CONFLITO DE COMPETENCIA PELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, OS JUIZES ESTÃO VINCULADOS AO RESULTADO
DO JULGAMENTO, NÃO PODENDO REATIVA-LO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA; SO AS PARTES TEM RECURSOS PROPRIOS PARA ATACA-LO. CONFLITO
DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, TRF, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 ART:00108
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC  20852  SP  1997/0073910-4  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:13/04/1998      PG:00072
CC  20709  SP  1997/0072307-0  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:02/02/1998      PG:00029
CC  19657  SP  1997/0025588-3  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49845
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 22664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS.
AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS, NA SISTEMATICA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR
A CARTA POLITICA DE 1988, CONSTITUIRAM UM FUNDO PROPRIO DO
EMPREGADO, JA QUE SUBSTITUIRAM A INDENIZAÇÃO A QUE OS ASSALARIADOS
FAZIAM JUS PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA, SENDO A PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, (FGTS), FUNDOS, EMPREGADO, NATUREZA,
INDENIZAÇÃO, AUSENCIA, INTEGRAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL,
HIPOTESE, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO TRINTENARIA.
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS, ALTERAÇÃO, DECISÃO,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTRIBUIÇÃO, DEBITOS,
(FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AMBITO DE ATUAÇÃO SINDICAL.
LEI N. 8.984/95. INAPLICABILIDADE.
1. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXTENSÃO DA BASE TERRITORIAL DE SINDICATO
NÃO ENCERRA PROPRIAMENTE MATERIA TRABALHISTA.
2. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.984/95.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE FEIRA DE SANTANA / BA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE FEIRA DE SANTANA - BA,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLAUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA.
1. A JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR OS DISSIDIOS
ORIUNDOS DO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE
TRABALHO, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS DE TRABALHADORES
E EMPREGADOR.
2. DISSIDIO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 24A. JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A VIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO - RJ, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, DISSIDIO, ORIGEM,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, TRABALHADOR,
EMPREGADOR, LEGISLAÇÃO, (1995), EXTENSÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 28283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITO DO ICM.
MATERIA-PRIMA ISENTA.
1. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA, CORRIGINDO A
FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO, DECLARAR QUE OS CREDITOS
RECONHECIDOS DA EMBARGANTE DECORREM DO ICM PAGO NA AQUISIÇÃO
DE INSUMOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 48089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03912
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARATER DE
INFRINGENCIA. ACORDÃO DESCONTAMINADO DE VICIOS.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA QUESTIONAR
OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO, TENDO, ASSIM, NITIDO EFEITO
INFRINGENTE.
2. INDEMONSTRADAS DUVIDA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE
DO ARESTO, REJEITA-SE O RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   60772  SP  1996/0008809-8  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:09/11/1998 PG:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 5438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03909
REPDJ, 29/03/1996      PG:09543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
"LEASING". ISS. INCIDENCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COMPROVADAS.
1. DEMONSTRADA A OCORRENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO,
IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E, EM
DECORRENCIA DA CORREÇÃO DOS VICIOS APONTADOS, MODIFICA-SE O
RESULTADO DO JULGAMENTO, DECLARANDO-SE A NÃO INCIDENCIA DO ISS NAS
OPERAÇÕES DE "LEASING" REALIZADAS PELA EMBARGANTE E A INVERSÃO
DOS ONUS DA SUCUMBENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03912
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATORIOS - SUMULA STJ/113.
1. NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA INCIDEM JUROS COMPENSATORIOS
CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, A PARTIR DA
IMISSÃO NA POSSE.
2. ENTENDIMENTO SUMULADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 43715 SP 1994/0040877-3 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03912
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 10850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO. REJEIÇÃO.
INEXISTINDO, NO ACORDÃO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NADA HA A
ESCLARECER PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS, NÃO SE PODE ESCLARECER O SENTIDO
E A COMPREENSÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SABENDO-SE QUE ESTA NÃO E
PASSIVEL DE JULGAMENTO DO AMBITO DO "ESPECIAL" (NEM NOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA DELE DECORRENTES).
INEXISTE DISSENSO PRETORIANO, PARA JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
CONTRADIÇÃO, NO SENTIDO JURIDICO-PROCESSUAL (ARTIGO 535 DO CPC), E O
CONFLITO DE PROPOSIÇÕES INSERIDO NO CONTEXTO DO MESMO ACORDÃO. NÃO
PADECE DE CONTRADIÇÃO, O DECISORIO QUE CONTEM AFIRMAÇÕES CLARAS E
PRECISAS, SEM DUBIEDADES OU EXPRESSÕES COLIDENTES QUE LHE DIFICULTEM
O ENTENDIMENTO.
"IN CASU", O ACORDÃO RECORRIDO, AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO ESPECIAL,
ADOTOU A LINHA DE ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA TURMA, CUJO
ARESTO TRATA, ESPECIFICAMENTE, DA QUESTÃO DO "DIFERIMENTO". EM TENDO
HAVIDO EQUIVOCO, COMPETIA, A EMBARGANTE, OPOR, DESDE LOGO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR A ERRONIA E NÃO O FEZ (EMBARGOU COM
OUTRO DESIDERATO). E INJURIDICO, PORTANTO, ALTERAR-SE, SOMENTE
AGORA, E EM SUA ESSENCIA, O DECISORIO, JA NA FASE DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA (QUANDO ESCLARECIMENTO NÃO SE POSTULOU NO JULGAMENTO DO
ESPECIAL).
INADMISSIVEL, NA OPORTUNIDADE (E TARDIAMENTE), AFIRMAR-SE QUE, A
CAUSA, EM SI MESMA, NO ENVOLVE A QUESTÃO DO "DIFERIMENTO", QUANDO
FOI ESTE EXATAMENTE O TEMA QUE SE DECIDIU NO ACORDÃO, ORA DESAFIADO
PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SE FOSSE OUTRO O TEOR DO ARESTO
DESAFIADO PELOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, ACORDÃO, EMBARGADO, HIPOTESE, INCIDENCIA, ICM, PRODUTO
AGRICOLA, ALCOOL, FATO GERADOR, DIFERIMENTO, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA, OBJETIVO, JUSTIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, EFEITO JURIDICO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/02/1996      PG:01341
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO SINDICAL DE
TRABALHADORES. CANCELAMENTO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO AJUIZADA COM O MESMO
OBJETIVO DO MANDAMUS. DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
I   - A LEI PROCESSUAL CIVIL VEDA, AO JUIZ, O EXAME (E DECISÃO) DE
QUESTÃO JURÍDICA JA DECIDIDA, EM OUTRO PROCESSO E EM RELAÇÃO A QUAL
SE OPEROU A "MÁXIMA PRECLUSÃO" (CPC, ARTIGOS 471 E 473). A RES
JUDICATA IMPEDE A RENOVAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES.
II  - SE A CAUSA DE PEDIR E O OBJETO DE PEDIDO, NA AÇÃO MANDAMENTAL,
CONSTITUI REPETIÇÃO DE IDÊNTICO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FORMULADOS
EM OUTRA AÇÃO PRETÉRITA, ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUJA DECISÃO JA
SE ENCONTRA COBERTA PELA RES JUDICATA, HAVENDO INTERESSE DAS MESMAS
PARTES, CABE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, V, DO
CPC.
III - JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO ANULATORIA, ATO JURIDICO,
SIMILARIDADE, OBJETO, CAUSA PETENDI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005 ART:00471 ART:00473
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44455
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00132
RSTJ       VOL.:00082           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO INOCORRENCIA- LEI 6.367/76,
ART. 18 - CLPS ART. 98.
- A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADA NO ART. 18 DA LEI 6.367/76
REFERE-SE A AÇÃO PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS
BENEFICIOS RESULTANTES DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
- A AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO AOS BENEFICIOS POR ACIDENTE
DO TRABALHO E IMPRESCRITIVEL (CLPS ART. 89).

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS, (INSS), INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL,
DECLARAÇÃO, INCAPACIDADE, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO.
     INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COBRANÇA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESTAÇÕES VENCIDAS.
     VOTO VENCIDO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INICIO,
CONTAGEM, PRAZO, DATA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EFEITO,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. DECRETO
ESTADUAL.
I  - E LEGITIMA A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO
ICMS, SEM CORREÇÃO MONETARIA, FEITA POR DECRETO, POIS FATO
GERADOR E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SÃO COISAS DISTINTAS, OCORRENDO
EM EPOCAS DIVERSAS, RAZÃO POR QUE AS REGRAS JURIDICAS REFERENTES
A UM NÃO SE ESTENDEM, SINGELAMENTE, AO OUTRO. DISSENSO
PRETORIANO CONFIGURADO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS),
AFASTAMENTO,
CORREÇÃO MONETARIA, CRIAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, FATO GERADOR,
RECOLHIMENTO, TRIBUTO, AUSENCIA, IDENTIDADE, OCORRENCIA, EPOCA,
DIVERSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 ART:00099
LEG:EST DEC:031173 ANO:1990
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00059
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 42348 SP 1995/0009909-8 Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33655
EREsp 36163 SP 1995/0009969-1 Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44455
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 14441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICMS.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES,
RESTAURANTES OU SIMILARES.
I  -  O  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  SOB  A  EGIDE  DA CONSTITUIÇÃO
ANTERIOR,  COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE AINDA
CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACIFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO JULGAMENTO
DOS  CASOS  REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO SENTIDO DE
QUE  ERA  ILEGITIMA  A  EXIGENCIA  DO  ICM  SE  A  LEI  ESTADUAL NÃO
DISTINGUISSE,  NA SUA BASE DE CALCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
II  -  SOBREVINDO  A  ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA CORTE, FAZENDO A
EXEGESE   DOS   SEUS   TEXTOS   PERTINENTES   A   MATERIA,  DEU-LHES
INTERPRETAÇÃO  QUE  AFASTA  A  QUE  ANTES  ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS  PERTINENTES,  AO  ENTENDER  QUE,  NAS  CITADAS
OPERAÇÕES  MISTAS,  O  ICMS  SERA  SEMPRE  DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS
SERVIÇOS,  SALVO  SE VIEREM A SER INCLUIDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A
LEI COMPLEMENTAR A QUE ALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR.
III  -  EM  TAL  CONTEXTO, NAS OPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O
ICMS  E DEVIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, INTERPRETADA A
VISTA DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, SOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO SEM
NECESSIDADE  DE  A  LEI  ESTADUAL  FAZER  A  DISTINÇÃO ANTERIORMENTE
REFERIDA.
IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8., PARAGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR.
406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA
DOS   ARTS.  155,  I,  B,  PARAGRAFO  2.,  IX,  B,  E  156,  IV,  DA
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETORIO.
V - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, SIMILARIDADE, FALTA, RELEVANCIA,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL,
DESNECESSIDADE, RESSALVA, LEI COMPLEMENTAR.
     RELATOR, DISCRIMINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00156 ART:00155 INC:00001 LET:B     PAR:00002
        INC:00009 LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00001 INC:00003
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987 UF:SP