AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 170233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL.
MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITO. DEVER DO ESTADO.
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL
EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem
decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência
para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que
contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 8º, parágrafo
único, e 20 da Lei nº 9.307/1996.
2. O caráter jurisdicional da arbitragem, decorrente da regra
Kompetenz-Kompetenz, prevista no artigo 8º da lei de regência,
impede a busca da jurisdição estatal quando já iniciado o
procedimento arbitral, operando-se o efeito negativo da arbitragem
previsto no art. 485, VII, do NCPC.
3. Na hipótese dos autos as informações prestadas pelo Juízo
Arbitral dão conta de que, além de se pronunciar sobre a sua própria
competência com a efetiva verificação da cláusula compromissória
existente no contrato celebrado entre as partes, foi comprovada a
alteração de sua denominação social com a juntada do documento
respectivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL - JUÍZO ESTADUAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 146939>>-PA,
         <<CC 111230>>-DF
(CLÁUSULA ARBITRAL - NULIDADE - ANÁLISE - SOLUÇÃO DE CONFLITO -
PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA - PRECEDÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL
EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL)
   STJ - <<SEC 854>>-EX,
         <<CC 139519>>-RJ,
         <<REsp 1597658>>-SP
Informações complementares:      "O conflito de competência entre o Juízo Arbitral e o Juízo
Estadual é admitido nesta Corte Superior de Justiça, diante da
natureza jurisdicional da atividade arbitral".
     "A jurisprudência do STJ é no sentido de observar, do modo mais
rigoroso possível, a aplicação da regra 'Kompetenz-Kompetenz', com
exceções apenas em hipóteses verdadeiramente patológicas.
     Trata-se de uma política de respeito à vontade das partes, que
optaram pela arbitragem na solução dos seus conflitos. Em outras
palavras, é uma garantia de acesso à jurisdição arbitral".
     "O fato de a cláusula compromissória ser do tipo aberta não
constitui, em absoluto, empecilho ao estabelecimento da competência
do juízo arbitral, produzindo, de qualquer modo, o efeito de afastar
a competência do juiz togado".
     "[...] não é possível afastar a competência da Justiça Arbitral
apenas porque a cláusula compromissória se mostra vaga ou
insubsistente, muito menos por questões relativas a alteração de
nome do Tribunal Arbitral ou a mudanças em sua administração.
     Em suma, a jurisprudência desta Corte, com fundamento no
princípio da competência-competência, orienta que qualquer discussão
relativa a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória
deve ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Isso,
claro, como forma de evitar a judicialização prematura de questões
que bem poderiam ser solucionadas na instância arbitral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00004 ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00019
        ART:00020 ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 INC:00010 ART:00485 INC:00007