EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 435537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fazenda Pública. INSS. Execução de título
judicial não embargada. MP 2.180/2001.
A regra que isenta a Fazenda Pública do pagamento de honorários em
execução não embargada (MP 2.180-35, de 24.8.2001, art. 4o, que
alterou a Lei 9494, de 10.09.97) não se aplica aos processos já em
curso.
Precedentes da Corte Especial. Ressalva do relator.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, rejeitá-los nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO - FAZENDA PUBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 426486>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<ERESP 440819>>-RS
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA,
2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA, DIREITO MATERIAL, APLICAÇÃO, LEI, VIGENCIA, INICIO, EXECUÇÃO
JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, AMBITO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, DECORRENCIA, LEI, EXIGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA,
DIVIDA, PAGAMENTO, PRECATORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RESISTENCIA,
DEVEDOR, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, NORMA,
DIREITO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, MEDIDA
PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE,
HONORARIOS, PARTE VENCIDA, FAZENDA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA,
DIREITO PROCESSUAL, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI PROCESSUAL
CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(INCLUÍDO PELA MPR 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
Acórdãos similares: EREsp 434236 RS 2003/0039473-2 Decisão:01/08/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00303