AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl na ImpExe na ExeMS)
Processo: 17759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EFICÁCIA
VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE
DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 817.338/DF (TEMA 839).
ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA
FIRMADO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ALEGADA
AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL
A RESPEITO DA INVALIDAÇÃO DO ATO ANISTIADOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE.
aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restrita à fase de
conhecimento. INCIDÊNCIA da regra geral constante do art. 85, § 1º,
do CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 817.338/DF
(Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou
orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo
de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal
cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito
de transcorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº
9.784/99. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera
administrativa, tem-se que o título judicial torna-se inexigível,
ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de
pagamento eventualmente expedida).
2. Mostra-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado para fins
de aplicação do paradigma firmado em sede de repercussão geral.
Precedentes.
3. Outrossim, em que pese o agravante aponte afronta ao devido
processo legal, inexiste notícia nos autos de que a referida
anulação esteja sendo discutida judicialmente.
4. A aplicação do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 restringe-se à fase
de conhecimento, não sendo cabível na fase de cumprimento de
sentença, ocasião em que a legitimidade passiva deixa de ser da
autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela
encontra-se vinculada. Mostra-se incidente a regra geral do art. 85,
§ 1º, do CPC, que autoriza o cabimento dos honorários de sucumbência
na fase de cumprimento, ainda que derivada de mandado de segurança.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ANULAÇÃO DE PORTARIA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL -
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1887262>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 1494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00535 INC:00003 INC:00004
        PAR:00005 ART:00924 INC:00003
LEG:FED PRT:001329 ANO:2020
(MINISTÉRIO DE  ESTADO  DA  MULHER,  DA  FAMÍLIA  E  DOS  DIREITOS
HUMANOS - MDH)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025