AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1482554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO EM
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Em  ação  de  interdito  proibitório,  na  qual  os autores, ora
agravantes,  afirmavam  estar  sendo  molestados na posse de imóveis
alvo  de  dois  autos  de infração ambiental, o Tribunal Catarinense
manteve  sentença  que  acolheu  o  pedido  e  afastou  a  demolição
prevista.
3.  A  despeito de reconhecer que as edificações acham-se encravadas
em  área  de  preservação  permanente  (sobre curso d'água), a Corte
originária  valeu-se  das  conclusões  alçadas pelo sentenciante, em
inspeção  judicial,  na  qual  consignou  que  o  caso dos autos era
peculiar,  pois  o  rio  estava ladeado por diversas residências, em
"emaranhado  urbano"; sob o imóvel havia tubulação da concessionária
de  água  (CASAN),  e  o  desenvolvimento  urbano,  incentivado pelo
próprio  Município/réu, tornou "impossível a reversão da situação" e
"irreversível o quadro."
4.  Ao considerar a demolição "medida manifestamente desproporcional
e irrazoável", sobretudo em face da omissão, "descaso e negligência"
do  Município/réu em fiscalizar e permitir a ocupação desordenada da
área,  o  aresto  recorrido  se aproxima da compreensão já externada
nesta  Primeira  Turma,  em  precedente no qual ficou assentado que,
quando  o Tribunal local, à luz das peculiaridades do caso concreto,
leva  em  conta a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a
área  e  a  desproporcionalidade  da  demolição,  o  acolhimento  do
especial  para  divergir  das  razões  ali lançadas esbarra no óbice
inserto  na  Súmula  7  do  STJ,  por  exigir inevitável revolver de
aspectos  fático-probatórios  dos  autos  (AgInt no REsp 1387379/SC,
Rel.   Ministro   GURGEL   DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
23/10/2018, DJe 22/11/2018).
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  em  parte dos recursos
especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessas
partes,  negar-lhes  provimento,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - MEDIDA DESPROPORCIONAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1444435>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1342417>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1387379>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007