AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE
REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A teor do disposto no art. 83 do Código Penal, o livramento
condicional será deferido aos condenados com pena privativa de
liberdade superior a 2 anos, desde que atendidos determinados
requisitos objetivos e subjetivos, constituindo estes na comprovação
de comportamento satisfatório durante a execução da pena, a saber,
observância das obrigações que lhe foram impostas, bom desempenho no
trabalho que lhe fora atribuído e aptidão para prover a própria
subsistência mediante trabalho honesto.
3. As instâncias ordinárias entenderam que o caso em questão requer
cautela, diante do histórico prisional do agravante, que cometeu
falta disciplinar consistente em crime doloso, aos 10/5/2015, quando
estava foragido.
4. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para o
livramento condicional, é sabido que o magistrado define sua
convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios
subjetivos, in casu, o histórico prisional do apenado.
5. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o
livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que
cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão
chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em
dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento
durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe
10/6/2020).
6. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito
do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em
razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859193>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728063>>-DF
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE
AFERIMENTO DURANTE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<HC 564292>>-SP,
         <<HC 565712>>-RJ,
         <<AgRg no HC 536450>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - ATESTADO DE BOA CONDUTA
CARCERÁRIA - ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 572409>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL)
   STJ - <<HC 481569>>-SP,
         <<HC 564292>>-SP,
         <<AgRg no HC 376984>>-SP,
         <<AgRg no HC 429297>>-SP,
         <<HC 487885>>-MG
(JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OITIVA DO APENADO -
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - NÃO EXIGÊNCIA)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, ao apreciar o Tema n. 941 [...], fixou a tese de que, havendo
a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em audiência de
justificação, com a presença do defensor e do Ministério Público,
não se exige a realização de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no referido PAD".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
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