bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
03/STJ. PRECATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM
CONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COM BASE NO ART. 1º-E DA LEI
9.494/97. PRECEDENTES.
1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "eventual
inclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação no
precatório complementar configura erro de cálculo, não implicando a
sua correção em alteração dos critérios jurídicos fixados no título
executivo" (RMS 39.542/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe
13.11.2013). No mesmo sentido: AgRg no RMS 35.090/RS, 2ª Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 9.5.2013; RMS 32.192/RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, DJe de 10.9.2010.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO -
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COM BASE NO ART. 1º-E DA LEI 9.494/97)
   STJ - <<RMS 39542>>-SP,
         <<AgRg no RMS 35090>>-RS,
         <<RMS 32192>>-RS,
         <<AgRg no RMS 29245>>-SP,
         <<AgRg no RMS 39302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001E
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1566554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL
CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC2015. INOCORRÊNCIA.
IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. ART. 6º, XX, DA LEI N.
7.713/88. ISENÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A interpretação do art. 6º, XX, da Lei n. 7.713/88 exige que seja
comprovado perante as instâncias ordinárias, em cada caso, que as
verbas recebidas a título de ajuda de custo o foram efetivamente e
exclusivamente utilizadas na recomposição de danos (reembolso)
causados referentes às despesas com transporte, frete e locomoção do
beneficiado e seus familiares na mudança de um município para outro,
ocasião em que terá natureza indenizatória, escapando à incidência
do Imposto de Renda. Precedentes: REsp 669172 / AL, Primeira Turma,
Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 28.08.2007; REsp 665182 / AL,
Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - juiz federal
convocado, julgado em 01.04.2008; REsp 1031711 / PE, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.10.2008; RMS 29120 / ES,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
21.09.2010; REsp 1210571 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 23.11.2010.
2. Tendo a Corte de Origem fixado ter havido insuficiência
probatória da natureza indenizatória da verba auferida, esta Corte
não pode alterar tal entendimento diante do obstáculo da Súmula n.
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial". Bem de ver que a prova do reembolso se faz sempre
necessária, não bastando a prova de ter havido mudança de endereço.
À toda evidência, a tese do contribuinte (de que não é necessária
qualquer prova do destino indenizatório do gasto com a verba
recebida) é incompatível com a tese desta Corte que privilegia a
prova realizada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 669172>>-AL,
         <<REsp 665182>>-AL,
         <<REsp 1031711>>-PE,
         <<RMS 29120>>-ES,
         <<REsp 1210571>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. ART. 173 DO
CTN. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que,
nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
2. O Tribunal a quo afirmou que a decisão administrativa que anulou
o lançamento anterior, por vício formal, tornou-se definitiva em
20/4/2005. Portanto, este é o termo inicial do prazo decadencial de
5 (cinco) anos, previsto no art. 173 do CTN.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO
DIREITO - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE SE TORNAR DEFINITIVA A
DECISÃO QUE HOUVER ANULADO, POR VÍCIO FORMAL, O LANÇAMENTO
ANTERIORMENTE EFETUADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1559733>>-RJ,
         <<REsp 1496750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 62052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULADA.
CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIO.
1. A decisão monocrática às e-STJ fls. 819/820 deve ser anulada,
pois nela há contradição interna reconhecida pela decisão ora
impugnada. Com efeito, o error in procedendo maculou o devido exame
do recurso ordinário interposto, o qual deverá ser feito em momento
oportuno.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA
APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
1. Relativamente à alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, §
1º, IV, do CPC/2015, sem razão a recorrente. É que, no caso, não
houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação,
pois a Corte de origem foi enfática no sentido de que não se aplica
ao prazo decadencial institutos com ele incompatíveis, como, por
exemplo, as causas de suspensão e interrupção.
2. Quanto ao mais, a conclusão do acórdão recorrido de que incide o
prazo decadencial de cinco anos na hipótese dos autos está alinhada
com a jurisprudência desta Corte (v.g. REsp 1480350/RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/4/2016), tendo em
vista o início do processo de tomada de contas mais de cinco anos
depois da aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TOMADA DE CONTAS - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
- DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480350>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1592001>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1412588>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao
Recurso Especial da parte ora agravada.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, versam os autos sobre a possibilidade de se condenar a
União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira
Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na
carreira, com as devidas repercussões financeiras e no registro
funcional. O Tribunal de origem concedeu o pedido.
4. Aplicando-se os dispositivos legais pertinentes, a progressão dos
autores deveria ter-se dado no mês de março do ano subsequente,
porquanto implementados os requisitos para a referida promoção.
5. Conforme se pode depreender, a Corte regional, diferentemente do
que dispõem os dispositivos pertinentes, reconheceu aos autores a
progressão a contar da data em que completaram o interstício de
cinco anos na segunda classe, com o preenchimento da condição de
desempenho satisfatório.
6. Assim, considerando que o entendimento firmado pelo Tribunal de
origem está dissonante da jurisprudência do STJ, o acórdão proferido
merece reparo. Nesse sentido: REsp 1.340.146-CE, Rel. Ministro
Humberto Martins, DJe de 3/4/2013; REsp 1.335.707-CE, Rel. Min.
Ministro Herman Benjamin, DJe 26/8/2013; REsp 1.345.246/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 7/10/2013; REsp 1.337.509/CE,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 24/9/2012; AgRg nos EDcl no
REsp 1.394.089/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/5/2014.
7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1394089>>-PB,
         {{REsp 1340146}}-CE,
         {{REsp 1335707}}-CE,
         {{REsp 1345246}}-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1802742>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS
DO DEVEDOR EXTINTO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO
EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Segundo entendimento do STJ, "no caso de os embargos do devedor
opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do
mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não
houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os
honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada.
Precedente: REsp 1040781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 17/03/2009" (AgRg no REsp 1.269.192/SC, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 27.5.2013).
3. Ademais, no presente caso, o Tribunal a quo aplicou os ônus da
sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Com
efeito, a ação anulatória já foi julgada, não tendo razão a parte
agravante ao requerer o julgamento de mérito quando outra ação
judicial já tratou da mesma questão. No tocante aos honorários
advocatícios, a parte embargante deu causa ao ajuizamento da ação,
razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais" (fl. 972,
e-STJ).
4. Pelas circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem, é
evidente que, para alterar a conclusão alcançada no acórdão
recorrido, averiguando-se a adequação do princípio da causalidade
para a fixação dos honorários advocatícios, é necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTO EM
RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1269192>>-SC
(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1883197  RJ  2021/0122707-4
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CREDITAMENTO DE DIFERENÇA DE ICMS.
DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o fim
de obter o creditamento de diferença de ICMS recolhido
antecipadamente por substituição tributária nas operações de compra
e venda de combustível.
2. Como alegado pela agravante, os fundamentos da decisão que não
admitiu o Recurso Especial foram impugnados, razão pela qual se deve
conhecer do Agravo.
3. Entretanto, o Recurso Especial não é admissível, pois o que nele
se sustenta é que "as normas Estaduais acerca da restituição impõem
óbices intransponíveis, RESTRINGINDO direito previsto no Artigo 10
da Lei Complementar nº  87/96, qual seja, a restituição do ICMS em
caso de NÃO ocorrência do fato gerador previamente estabelecido."
(fl. 419, e-STJ). Nos  termos do art. 102, II, "d", da Constituição
Federal, cabe Recurso Extraordinário contra a decisão que considerar
 válida lei local contestada em face de lei federal.
4. No que se refere à divergência, a recorrente transcreveu ementas
de julgados que, segundo alega, teriam adotado solução distinta.
Contudo, não fez referência às circunstâncias fáticas que
assemelhariam os casos confrontados, descumprindo o que estabelecem
os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255,
parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:D
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO
DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESP.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.340.444/RS.
1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em
consonância com a orientação do STJ, firmada por ocasião de
julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia -
REsp. 1.340.444/RS -, no sentido de que o prazo prescricional para a
pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da
execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRAZO PRESCRICIONAL -
NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1623390>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1689783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO
PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
 I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS), objetivando
a cobrança de anuidades. Na sentença, extinguiu-se a execução, uma
vez que não foi comprovada a constituição do crédito exequendo. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - O Tribunal de origem expressamente consignou que no caso em
concreto "Não restou, portanto, demonstrada a notificação regular do
contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo".
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que anuidades devidas aos conselhos profissionais
constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e
estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa
com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do
tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de
recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação. In
verbis: (AgInt no AREsp n. 1.616.518/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020 e AREsp n.
1.556.301/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/2/2020, DJe 18/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.825.987/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe
19/12/2019).
 IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANUIDADES - CONSELHO PROFISSIONAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO -
NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS.
COEFICIENTE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO N. 8.426/2015. VIOLAÇÃO
AO ART. 150, III, C. VIOLAÇÃO AO ART. 196 S 6 DA LEI FUNDAMENTAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e
ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as
receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não
cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou
provimento ao recurso especial.
II - A colenda Segunda Turma definiu a legalidade da alteração pelo
Executivo, por meio de decretos, das alíquotas do PIS/COFINS sobre
as receitas financeiras das pessoas jurídicas, conforme se afere dos
seguintes julgados, in verbis: REsp n. 1.586.950/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017; AgInt no REsp
n. 1.684.502/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO)
   STJ - <<REsp 1586950>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1684502>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)