AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 859433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.
DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA
ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-C
DO CPC. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.
ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO,
DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL). EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM
DESOBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO REFERIDO
JULGADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.   É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito
em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de
paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC (STF:
ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256
AgR. Rel.  Min. ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR,
Rel.  Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp.
1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg
no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 5.11.2014).
2.   O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou entendimento de que a incorporação de quintos
aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria
possível até 28.2.1995 (art. 3o., I da Lei 9.624/1998), enquanto
que, no interregno de 1o.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3o., II
e parág. único da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão
a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da
incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada
pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art.
15).
3.   Reconheceu-se, naquele julgado, que a Medida Provisória
2.225-45, de 2001, tão somente transformou em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos arts.
3o. e 10 da Lei 8.911/1994, e art. 3o. da Lei 9.624/1998, mas não
repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que
somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos do
art. 2o., § 3o. da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro - antiga LICC.
4.   Concluiu-se, desse modo, que a decisão judicial que concede
parcelas remuneratórias atrasadas referentes a quintos ou décimos
decorrentes do exercício de funções comissionadas no período
compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
infringe frontalmente o Princípio da Legalidade, positivado no art.
5o., II da Constituição Federal.
5.   Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para
desobrigar a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelos
Servidores até a data do julgamento, cessada a ultratividade das
incorporações concedidas indevidamente.
6.   Considerando que inexiste direito à incorporação de
quintos/décimos em relação às funções comissionadas exercidas no
período de abril de 1998 a setembro de 2001, não há que se falar,
assim, em pagamento de parcelas atrasadas a tal título, o que
resulta na improcedência do pedido inicial.
7.   Agravo Interno do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO
EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1471171>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1471161>>-RN
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STF - [[RE 638115]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012376 ANO:2010
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003 ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002