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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700344
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A
VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consuma-se o delito de roubo circunstanciado quando o agente
emprega grave ameaça contra a vítima, em concurso de pessoas.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3.  Mantém-se integralmente  a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - CONSUMAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1589938>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1543874>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1672309  TO  2020/0051118-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1873692  TO  2021/0109362-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1755559  SE  2020/0232435-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no AREsp  1700068  SP  2020/0108418-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no AREsp  1795719  PR  2020/0316386-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  635912  SP  2020/0345574-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
NA FORMA DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
DESCOMPASSO ENTRE A ARGUMENTAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. APRESENTAÇÃO TARDIA DE
ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO.
1. O RISTJ autoriza que o presidente do STJ ou o relator do feito
profira decisão monocrática, sujeita a impugnação por meio de agravo
interno, de modo que não há violação do princípio da colegialidade.
2. É inadmissível recurso especial quando a fundamentação que lhe dá
suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão
recorrido.
3. Os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de
suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem
ser levados em consideração por força da preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1678177
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, VI, DA LEI N.
11.343/2006. QUALIFICAÇÃO DO MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG.
TEMA REPETITIVO N. 1.052. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40,
VI, da Lei n. 11.343/2006 ou para a condenação pela prática do crime
descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor
constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a
documento hábil ? número do documento de identidade, do CPF ou de
outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp
n. 1.619.265/MG, Tema n. 1.052).
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA -
QUALIFICAÇÃO DO MENOR)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1619265>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1052)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1632272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO E
INESCUSÁVEL.
1. O agravo interno é modalidade de recurso cabível contra decisões
monocráticas (arts. 258 e 259 do RISTJ), para provocar o
pronunciamento do órgão colegiado sobre as questões suscitadas pelo
recorrente.
2. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo
regimental contra acórdão.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - DESCABIMENTO -
ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 926251>>-SP,
         <<AgRg no HC 416199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1861144  SP  2021/0087799-5
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1608106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU
OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, APTA AO EMBASAMENTO DAS CONLUSÕES
DO JULGADO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DENÚNCIA RECEBIDA EM 1992,
ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2019. NOVO DIPLOMA. EXIGÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MÃE DE VÍTIMA ACERCA DO DESEJO DE
RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NOS ATOS PRATICADOS CONTRA FILHO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os
pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que
considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu
livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou
ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do
pretendido pela parte.
2. O oferecimento de denúncia em momento anterior à promulgação da
Lei n. 12.015/2009, que estabeleceu a exigência de representação
como condição de procedibilidade da ação penal relativa a crimes de
natureza sexual, afasta a necessidade de manifestação da vítima ou
de seus familiares, por força do princípiotempus regit actum.
3. Reconhecida a inexigibilidade da representação, tornam-se
prejudicadas as alegações relacionadas com sua irregularidade ou com
a idade da vítima, afastando-se a extinção da punibilidade por
decadência do direito de representação.
4. A expressa manifestação da mãe de vítima acerca do desejo de
responsabilização de todos os envolvidos nos atos ilícitos
praticados contra filho supre, de toda maneira, a exigência de
representação, não sendo hipótese de estipular maiores formalidades
para o ato.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - OFERECIMENTO DA DENÚNICA -
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Ressalto que a Terceira Turma, em julgamento recente, firmou
posicionamento no sentido da impossibilidade de desfazimento do ato
jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia) por
modificação legislativa posterior, restringindo a retroatividade da
representação no crime de estelionato à fase policial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:00216
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EM
DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação
configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso
especial, diante do necessário revolvimento de matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP
(FLAGRANTE DELITO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 583903>>-PR,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1891470  GO  2021/0154751-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1701116  GO  2020/0112184-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp  1702541  MT  2020/0114832-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no REsp  1884238  SP  2020/0173794-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no AREsp  1729144  DF  2020/0175800-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO.
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PANDEMIA DE
COVID-19. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
3. Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de
custódia com base no art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020 ?
regulamentada por ato normativo do tribunal de origem ?, como medida
de prevenção contra a pandemia de covid-19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - <<RHC 131732>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  648620  RS  2021/0060108-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  648828  RO  2021/0061517-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  644535  MG  2021/0039510-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  639818  SP  2021/0010864-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  627987  SP  2020/0303234-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  631721  SP  2020/0327370-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  631962  SP  2020/0328763-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  639853  SP  2021/0011214-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE.
INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO APROPRIADO NO LOCAL DO
DOMICÍLIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM
LOCAL DIVERSO. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Verificada situação de excepcionalidade prevista na legislação de
regência, é possível o cumprimento de medida de internação em
estabelecimento adequado em local diverso do de residência do
adolescente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENO DE LIMINAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO APROPRIADO NO LOCAL DO DOMICÍLIO - CUMPRIMENTO DA
MEDIDA EM LOCAL DIVERSO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 469356>>-SP,
         <<HC 339631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 602608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre as matérias
suscitadas.
3. Não enseja constrangimento ilegal o atraso no encerramento da
instrução criminal em decorrência de medidas preventivas adotadas na
situação excepcional de pandemia da covid-19 consistentes na
suspensão de prazos processuais e no cancelamento de sessões e
audiências presenciais por motivo de força maior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1759488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO.
PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que "[...] embora ações penais "em curso" não possam ser
utilizadas para o incremento da pena-base, podem servir como
fundamento válido a denotar a dedicação do agente à prática de
atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a incidência da
minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, delineamento
evidenciado no caso em exame" (AgRg no AREsp n. 1.284.680/AM, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 8/3/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À  ATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - {{EResp 1431091}}-SP,
         <<AgRg no REsp 1758144>>-RS,
         <<HC 443108>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894190
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REINCIDÊNCIA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA
CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES.
I - Esta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a
condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.
II - Correto o decisum monocrático reprochado, pois "Firmou-se nesta
Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos
da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência
seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5
na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as
condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)
(AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe
08/10/2019)" (AgRg no HC n. 595.609/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe de 20/11/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - CRIME HEDIONDO
OU COMUM - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 595609>>-SP
(CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - COMUM OU ESPECÍFICA - INDISTINÇÃO)
   STJ - <<HC 238592>>-RJ,
         <<HC 599977>>-SP,
         <<AgRg no HC 608770>>-SC
(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PERCENTUAL DE 60% -
CORRESPONDE A FRAÇÃO DE 3/5 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 588529>>-PR,
         <<HC 238592>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não há falar nem em lei mais benéfica e nem em, de
qualquer forma, prejudicial, tendo em vista que o percentual de 60%
(consagrado hoje pelo denominado "Pacote Anticrime") corresponde
exatamente à anterior fração de 3/5.'
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1903528  TO  2020/0286266-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020