AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 8747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUAS
DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.
PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que impugna não apenas a
última decisão proferida nos autos como também outra anterior,
tomada há mais tempo, contra a qual não houve irresignação da parte
no momento oportuno, a despeito de devidamente intimada.
2. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
3. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declarada sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não
pode ser presumido pela parte.
4. Consoante o art. 61, caput, do CPP, a extinção da punibilidade
pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, não havendo
obrigatoriedade de sobrestamento do tema quando, a despeito da sua
afetação, a decisão do STF não o determinou.
5. Havendo prévio reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva
estatal, por meio de decisão que precluiu para a acusação, não é
possível reapreciar a questão, que deve ser entendida como
acobertada pela coisa julgada em benefício da defesa.
6. Segundo o art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão
executória começa a correr "do dia em que transita em julgado a
sentença condenatória para a acusação (...)", regra clara, que não
deixa espaço para interpretação diferente, conforme precedentes das
duas Turmas Criminais e da Terceira Seção deste Tribunal.
7. Agravo regimental parcialmente provido para decretar a extinção
da punibilidade dos agentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119377>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525747>>-SP,
         <<HC 620306>>-SP
(DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE,
         <<EAREsp 386266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 843933>>-SC
(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgInt no AREsp 430131>>-RS,
         <<RHC 146408>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00563