AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIVRE
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À VISITA DO
ADVOGADO A SEU CLIENTE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ART. 66,
VII, DA LEP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue
legal. O art.  78 do CTN dispõe: "Considera-se poder de polícia
atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do  mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos".
2. Ainda no art. 78 do referido diploma normativo, agora mais
especificamente no seu parágrafo único, tem-se que é "regular o
exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo
legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como
discricionária, sem abuso ou desvio de poder."
3. No caso específico da administração penitenciária, o art. 66,
VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) confere
competência ao Juízo da Execução Penal para tomar providências para
o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais.
4. Em relação ao caso concreto, verifica-se que o Magistrado, diante
da superlotação da agenda de visitas técnico-jurídicas, que
beneficiavam exclusivamente uma parcela restrita dos encarcerados,
delimitou o número de visitas por preso.
5. Com  efeito,  reforce-se, ao  contrário  do  que  afirma  a
parte  impetrante, a regulamentação não impede o direito de visita
pelo advogado, apenas busca viabilizá-la a todos os causídicos e
respectivos assistidos. Consigne-se ainda que a restrição se mostra
adequada e necessária  para  a  finalidade  de  se  manter  um
ambiente  organizado,  seguro  e  propício  ao exercício  pleno  da
assistência  jurídica,  especialmente  àqueles  presos  menos
favorecidos economicamente, segundo informações do Juízo competente.
Ademais, a quantidade de visitas estabelecida  pelo Juízo da
Execução (4 vezes ao mês, se preso provisório, ou 3 vezes ao mês, se
definitivo) revela-se razoável e proporcional.
6. A propósito, vale citar que, em recente decisão, a Corte Especial
deste Superior Tribunal de Justiça, atendendo ao princípio da
convivência das liberdades públicas, preconizou que "regulamentar a
maneira segura de efetivação do direito de visita ao cliente não
significa negar seu exercício, mas tão somente organizar a sua
fruição para proporcionar segurança e eficiência, uma vez que
poderia ficar obstado se não houver ambiente seguro e organizado nos
presídios de segurança máxima, em razão da necessidade de separação
de presos considerados de alta periculosidade." (AgInt no PExt na SS
3.260/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em
13/4/2021, DJe 22/4/2021).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PExt na SS 3260>>-PA,
         <<AgInt no RHC 89960>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00078 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00007