RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1959267
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO MUSICAL NO INTERIOR
DE ÔNIBUS COLETIVO. INCIDÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS. AFERIÇÃO DA
EXTENSÃO DESSES DIREITOS POR PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. TABELA DE PREÇOS ELABORADA PELO ECAD. VALIDADE. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir, sobretudo, a
possibilidade de se presumir o lapso temporal pelo qual incidem os
direitos autorais pela transmissão radiofônica de obra musical no
interior de ônibus de transporte coletivo urbano.
2. Verifica-se, preliminarmente, que o Tribunal de origem analisou
todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma
fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação
jurisdicional.
3. É devido o pagamento, a título direitos autorais, pela
concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros, em razão da execução musical - mediante sonorização
ambiental ou captação de transmissão de radiodifusão, com o emprego
de alto-falantes ou sistemas análogos - no interior dos seus
veículos, segundo preconiza o art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998,
independentemente do intuito de lucro, direto ou indireto.
Precedentes.
4. A incidência de direitos autorais, a cargo da concessionária,
exige tão somente a execução da obra musical pela empresa no
interior dos ônibus, sendo esse o seu fato gerador, que, no caso
concreto, ressai evidente.
5. Ademais, constata-se que a concessionária de transporte público
de passageiros confessou a sonorização ambiental - consistente na
retransmissão radiofônica de obras musicais - no interior de seus
ônibus (tornando incontroverso esse fato), o Ecad realizou
diligências junto à recorrente ensejando a emissão de fatura para
cobrança de direitos autorais com vencimento em 25/7/2008, bem como
averiguou, em maio de 2012, que a empresa de transporte, mesmo após
a anterior notificação, permanecia incorrendo em conduta violadora
de tais direitos, além de haver impossibilidade de adoção de
qualquer medida pelo Ecad nesse interregno. Em tal contexto,
presumir-se-á a ocorrência do fato gerador de direitos autorais por
todo o período compreendido entre a primeira e a segunda
diligências, a legitimar a condenação imposta nas instâncias
ordinárias.
6. O erro no procedimento por julgamento ultra petita não se
configura quando o juiz decide dentro dos limites da lide, como na
hipótese, em que o réu/reconvinte não limitou o período de cobrança,
bem como não requereu a condenação a pagamento de valores
específicos, revelando-se adequada a tutela condenatória requerida
na reconvenção que determinou o recolhimento de contribuições
mensais a título de direitos autorais no período compreendido entre
25/7/2008 e maio de 2012.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
validade da tabela de preços instituída pelo Ecad, mediante as
deliberações das associações que o integram, nos termos do art. 98,
§ 3º, da Lei n. 9.610/1998, não cabendo nem ao legislador nem ao
Poder Judiciário interferir nas decisões da instituição - que
administra interesses eminentemente privados - para definir qual o
critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores
referentes aos direitos autorais. Súmula 83/STJ.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - SONORIZAÇÃO AMBIENTAL -
EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1447258>>-SC,
         <<REsp 1735931>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO DE MANEIRA CLARA DAS QUESTÕES
RELEVANTES AO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768300>>-PR
(DIREITOS AUTORAIS - RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA - PROPÓSITO LUCRATIVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1447258>>-SC
(VIOLAÇÃO DO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE EXIBIÇÃO, FIXAÇÃO E
TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULO AUTORAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL - DANOS PRESUMIDOS)
   STJ - <<REsp 1897342>>-RJ
(LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DE TODA A
PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO -
VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP
(ECAD - FIXAÇÃO DE PREÇOS - IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -
DESCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 509086>>-RJ,
         <<REsp 1331103>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'os danos oriundos da violação do direito de
exclusividade sobre exibição, fixação e transmissão de espetáculo
autoral, decorrentes da proteção do direito de autor, decorrem da
própria violação do direito de propriedade intelectual e são,
portanto, presumidos' [...]".
     "[...] 'não configura julgamento 'ultra petita' ou 'extra
petita', com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o
provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual
deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a
petição inicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00053
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00212 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002 ART:00489 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00003 ART:00098 PAR:00003