PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2020
REVPRO     VOL.:00305           PG:00511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.
AVISO DE  RECEBIMENTO. PREVISÃO  LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO
STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das
Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a
lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da
Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que
a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento
da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja
cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art.
280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e
do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da
multa (art. 282).
3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de
garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da
aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex,
cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico
hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de
trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento
(AR).
4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem
explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não
há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista
em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos
princípios da legalidade, da separação dos poderes e da
proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por
conseguinte, a oneração dos cofres públicos.
5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz
a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando
previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de
Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam
de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao
contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo,
até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução
n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá
refazer o ato, observados os prazos prescricionais".
6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter
atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a
devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do
endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á
válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art.
123, § 2º, do Código de Trânsito).
7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei
9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu
art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a
reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente
os preceitos desta Lei".
8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável
idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de
forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as
regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF,
Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 09/11/2009).
9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que
é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da
imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam
acompanhadas de aviso de recebimento.
10. Pedido de uniformização julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o Pedido
de Uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<REsp 1092154>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 105)
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/1999 -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775822>>-RS,
         <<MS 13939>>-DF,
         <<REsp 1440858>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  Resolução n. 488/2014 do Contran define os meios
tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282 da Lei nº
9.503/1977, para assegurar a ciência das notificações das infrações
de trânsito, sendo o referido ato alterado pela Resolução n. 622 DE
06/09/2016, a qual disciplina atualmente os diversos meios de
comunicação eletrônica.
      [...] o  DETRAN/SP afirma que
'disponibiliza diversos meios eletrônicos de comunicação, conforme
autorizado no artigo 282-A do CTB. Há o cadastramento eletrônico
que possibilita ao usuário ser notificado através de mensagens
'push'.  Há também o  portal eletrônico do DETRAN, mediante 'login'
e  senha, pelo qual o usuário tem acesso a inúmeras informações
pessoais. Ademais, o DETRAN/SP oferece a opção de envio de e-mail
ao cadastrado para informar a existência de auto de infração, além
de permitir a  realização de pesquisa no portal em campo específico
mediante inserção da placa do carro e do CPF do proprietário".
     "Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da
Constituição Federal,  o  Código de Trânsito Brasileiro determina
que, constatada a  infração de trânsito, a autoridade competente
deve expedir duas notificações a  fim de assegurar ao administrado
o exercício do contraditório e  da ampla defesa, sendo a  primeira
referente ao cometimento da infração e, a segunda, relativa à
penalidade aplicada.
      Como é sabido, a necessidade da dupla
notificação encontra-se pacificada há muito tempo no Superior
Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 312/STJ (DJ 23/05/2005),
que dispõe: 'No processo administrativo para imposição de multa de
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
LEG:FED RES:000149 ANO:2003
        ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00009 ART:00010
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000619 ANO:2016
        ART:00028
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN )
LEG:FED RES:000488 ANO:2014
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000622 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00123 PAR:00002 ART:00271 PAR:00007 ART:00280
        INC:00006 ART:00281 ART:00282 PAR:00001 ART:0282A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00003 ART:00069
LEG:FED RES:000363 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000390 ANO:2011
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000404 ANO:2012
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000829 ANO:1997
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO
148/2003.)
LEG:FED RES:000149 ANO:2003