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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1171571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO.  ATIVIDADE  RURAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS JULGADOS EM CONFRONTO. REQUISITOS DO ART.
266,  §  4º, DO RISTJ. NÃO ATENDIDOS. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ.
DISCUSSÃO  ACERCA  DE  APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 4º, do RISTJ
quando  não  mencionadas  "as  circunstâncias  que  identifiquem  ou
assemelhem  os  casos  confrontados". 2. No caso em exame, o acórdão
embargado  deixou  de examinar a questão relativa à verba honorária,
diante   da   impossibilidade  de  esta  Corte  Superior  revisar  o
percentual fixado, por encontrar óbice no Enunciado Sumular 7/STJ.
3.  Acórdãos  que  aplicam  regra técnica de conhecimento de recurso
especial, tais como aquelas referentes à fundamentação deficiente, à
ausência  de  prequestionamento  ou  de cotejo analítico dos arestos
paradigmas  com  o  acórdão  recorrido,  ao  reexame  de  provas,  à
necessidade  de  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  não  se
prestam a cotejo para efeito de embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 897296>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET nos EAREsp)
Processo: 160677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. CURATELA ESPECIAL.
INTIMAÇÃO DO CURADOR PARA PAGAMENTO DE EVENTUAL VERBA HONORÁRIA.
INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a decisão contra a qual se agrava foi proferida
monocraticamente, por caber ao órgão prolator do julgado impugnado o
seu exame, razão pela qual deve ser afastada a alegação de violação
do princípio da colegialidade.
2. No caso em exame, o agravante "foi submetido à curatela parcial,
restrita aos atos e negócios de administração e movimentação
financeira, remanescendo íntegra a sua responsabilidade criminal,
eleitoral e cível, no tocante a eventuais danos extracontratuais por
ele causados a terceiros".
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1001614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REAJUSTE  DE 28,86%. INCIDÊNCIA
SOBRE  A  GEFA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE OS
JULGADOS  EM  CONFRONTO. REQUISITOS DO ART. 266, § 4º, DO RISTJ. NÃO
ATENDIDOS. REJULGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam  a  lide,  têm  por finalidade possibilitarem ao Superior
Tribunal  de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
2.  Não se admite a utilização dos embargos de divergência como nova
via recursal para reformar eventuais entendimentos desfavoráveis aos
recorrentes. Precedentes.
3.  Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 4º, do RISTJ
quando  não  mencionadas  "as  circunstâncias  que  identifiquem  ou
assemelhem  os  casos  confrontados".  4.  Hipótese  em  que  não há
similitude  fática  e jurídica entre os arestos confrontados, já que
nos presentes autos a discussão acerca de ofensa à coisa julgada, na
não  incidência  do índice de 28,86% sobre a GEFA, ocorreu pelo fato
de  o  título  exequendo  ser  omisso sobre quais verbas incidiria o
reajuste.  Por  outro  lado,  o  aresto  paradigma  consignou  que a
sentença exequenda determinou a incidência do percentual de reajuste
sobre  a  remuneração  dos  servidores,  o  que  por certo engloba a
gratificação temporária.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA DE ENTENDIMENTO DESFAVORÁVEL AO
RECORRENTE - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1424847>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1148058  RS  2012/0086982-1  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRESO  PARA O SISTEMA
PENITENCIÁRIO    FEDERAL.    PEDIDO   DE   PRORROGAÇÃO   DO   PRAZO.
POSSIBILIDADE.  LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO
PELO  JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA    ORIGINÁRIO.    FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   1.   A
jurisprudência desta Corte, ao interpretar os dispositivos da Lei n.
11.671/2008,  firmou  a  compreensão de que, se devidamente motivado
pelo  Juízo  estadual  o  pedido  de manutenção do preso em presídio
federal, não cabe ao Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre
a  fundamentação  apresentada,  mas  apenas  aferir  a legalidade da
medida.
2.  No  caso, persistem os fundamentos que ensejaram a transferência
do  preso  para  o sistema penitenciário federal, como afirmado pelo
Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do
apenado,  que,  além  de  figurar  como um dos mentores de homicídio
perpetrado  contra  magistrado,  desempenha  função  de liderança em
milícia  que  atua  como grupo de extermínio, arrecadando dinheiro e
armas  de  traficantes  em  regiões  do município de São Gonçalo/RJ,
razão   pela   qual   a   renovação  da  permanência  é  providência
indeclinável,  como  medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a competência do suscitado,
Juízo  Federal  Corregedor  da  Penitenciária  Federal  em Mossoró -
SJ/RN,  determinando  a permanência do apenado Cláudio Luiz Silva de
Oliveira no Sistema Penitenciário Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar   competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  Corregedor  da
Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN, determinando a permanência
do  apenado  Cláudio Luiz Silva de Oliveira no Sistema Penitenciário
Federal nos termos do voto do Sr. Ministro Relator e com ressalva da
Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura
(com ressalva) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL)
     STJ - <<CC 154679>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010
Acórdãos similares: CC      168623  AM  2019/0296013-6  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1103513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. No caso, negou-se provimento ao agravo regimental, com o
argumento de que o acórdão impugnado não examinou o mérito do
recurso, impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 315 desta
Corte. Ademais, ressaltou-se que o ora embargante, além de não ter
mencionado a existência de julgados divergentes, não rebateu
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3. Não há vício quando o aresto recorrido decide integralmente a
controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1587509  ES  2019/0283497-5
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1622803  SC  2019/0344943-1
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1404983  SP  2018/0313836-8
Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1734799  SP  2018/0082851-1
Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
EXECUÇÃO   DA   PENA  PELA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  SÚMULA  N.  192/STJ.
PROGRESSÃO  AO  REGIME  ABERTO.  MANUTENÇÃO  DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL,  ORA  SUSCITADO. 1. "Compete ao Juízo das Execuções Penais
do  Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
Federal,  Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos
sujeitos à administração estadual."
Súmula n. 192 do STJ.
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime
aberto  não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a
execução da pena.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara  de  Execuções  Penais  de  Foz  do  Iguaçu/PR,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execuções  Penais  de  Foz  do  Iguaçu/PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 149271>>-SP, <<CC 147591>>-PR,
           <<AgRg no CC 136386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118
Acórdãos similares: CC      159054  PR  2018/0140985-5  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 782539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PARADIGMA   FIRMADO   EM   HABEAS   CORPUS.  INADMISSÃO.
DESATENDIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ART.  266,  § 4º, DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL   DESPROVIDO.  1.  Não  se  admite  como  paradigma  para
comprovação da divergência acórdão proferido em habeas corpus.
2. Desatendido o disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ, porquanto não
foram  mencionadas  as  circunstâncias  que  identificariam os casos
confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 445549>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 901950>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1253767>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1564669  PR  2019/0246924-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgRg nos EAREsp  1229832  RJ  2018/0004199-6  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  1054114  RJ  2017/0029222-0  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgRg nos EREsp  1675501  MG  2017/0136234-5  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA
PELA  JUSTIÇA  MILITAR.  MARINHEIRO  LICENCIADO  DO  SERVIÇO  ATIVO.
EXECUÇÃO.  CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.
Hipótese  que  cuida  de  execução  de medida de segurança imposta a
marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo.
2.  Ante  a  inexistência  de vínculo com a justiça Militar, como no
caso  dos  autos,  a  pena  imposta  pela  Justiça  Militar deve ser
executada  pela  Justiça Estadual, nos termos do Enunciado da súmula
192/STJ.   3.   Conflito  de  competência  conhecido  para  declarar
competente  o  Juízo  de  Direito da 2ª Vara Criminal de São João de
Meriti/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  primeiro  suscitado, Juízo de Direito da 2ª
Vara  Criminal  de  São João de Meriti/RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Ribeiro  Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 151369>>-PR, <<CC 109355>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM         CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00062
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 34032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE MACULA A SER RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal.
II - In casu, o embargante pretende por meio dos presentes embargos
que esta Corte se manifeste sobre alegada violação a dispositivo
constitucional, o que não compete a este eg. STJ, ainda que para
fins de prequestionamento. (Precedentes).
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na RvCr    4463  AC  2018/0182561-3  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
EDcl no AgRg no CC  158416  MG  2018/0111587-4  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 157760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.  DISSENSO  VERIFICADO  ENTRE  JUÍZES  DE  UM  MESMO TRIBUNAL.
HIPÓTESE   NÃO   CONTEMPLADA   NO   ART.  105,  I,  D,  DA  CF/1988.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1.  Se  após  sucessivas  decisões  declinatórias  de competência, o
dissenso  verificado  ficou  restrito  a dois juízes vinculados a um
mesmo  Tribunal, não há falar em competência desta Corte para julgar
o  conflito,  uma  vez que tal hipótese não está contemplada no art.
105, I, d, da Constituição Federal/1988.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel  Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FUGA DO APENADO - PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO
JUÍZO ORIGINÁRIO)
     STJ - <<CC 30076>>-MT
(EXECUÇÃO PENAL - FUGA DO APENADO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA
COMPETÊNCIA MEDIANTE PEDIDO DE OUTRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 143093>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na hipótese de fuga do apenado, no curso da execução da
pena,  a competência para processar a execução remanesce com o Juízo
originário,  ou  seja, o do local onde corria a execução por ocasião
da fuga.
     [...]Nada   obsta,  no  entanto,  que  ocorra  a  transferência
superveniente  para  outra  comarca  (art.  86  da  LEP),  desde que
mediante prévia aquiescência ou pedido desse outro Juízo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
Acórdãos similares: AgRg no CC 180179 MG 2021/0171639-7 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no CC 178178 SC 2021/0075898-0 Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 157934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se
consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo
fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie.
2. No caso, cuida-se de lides distintas, estando cada um dos juízos
(goiano e mineiro) atuando nos limites de sua jurisdição, a saber:
uma ação cautelar de busca e apreensão de veículo em decorrência de
inadimplemento contratual ajuizada perante o Juízo goiano e um
processo criminal em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais, no
qual foi decretado o sequestro do mencionado automóvel, apreendido
durante uma operação policial em posse de acusado de crime.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.