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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULO NOVO (ZERO
QUILÔMETRO).  VÍCIO  OCULTO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO
DE  OFÍCIO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN
PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e
os  juros  de  mora são consectários legais da condenação principal,
possuem  natureza  de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de  ofício,  de  modo  que  sua  aplicação  ou alteração, bem como a
modificação  de  seu  termo  inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus.
2.  Ademais, o entendimento do Tribunal local de que a peculiaridade
da  permanência  no  uso  do  veículo, durante o trâmite da demanda,
legitima  o  afastamento  dos  juros  de  mora, encontra respaldo na
jurisprudência desta Corte. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA NO USO DO VEÍCULO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA -
AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1016519>>-PR
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - INOCORÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1379692>>-SP,
         <<REsp 1799346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE
REVISÃO DE CONTRATO. FORMA DE CÁLCULO DOS VALORES. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de
veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do
contrato, não  incorre em vício ultra petita o julgamento proferido
pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos
e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal,
e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na
liquidação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. PRESTAMISTA. COISA JULGADA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULAS N. 5 E
7 DO STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso dos autos, o acolhimento da tese de enriquecimento
ilícito demandaria reexame do contrato e das provas, medida inviável
em recurso especial.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de
cotejo nos termos do art. 255 do RISTJ.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 525 DO
CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APÓS O PRAZO DE 15 DIAS PARA A REALIZAÇÃO
DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO PARA GARANTIR
O JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
CONSTANTES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Na vigência do CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do
CPC/15, a garantia do juízo deixou expressamente de ser requisito
para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar
apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos.
2. Dessa forma, a intimação da penhora e o termo de depósito não
mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do
devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o
prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se
inicia após o prazo do pagamento voluntário.
3. Em outras palavras, mesmo que o executado realize o depósito para
a garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para
a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os
15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto
no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. (REsp
1761068/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020)
4. No caso concreto, consoante apontado pela Corte de origem, o
termo final para o pagamento voluntário ocorreu em 27.7.2020. Assim,
a contagem do prazo de impugnação se iniciou em 28.7.2020 e se
encerrou no dia 17.8.2020. Como o incidente foi promovido em
4.8.2020, deve ser considerado tempestivo.
5. Acrescente-se que o Tribunal a quo asseriu que a questão da
tempestividade do prazo de impugnação não foi sequer enfrentada pelo
juízo de origem, fundamento que, em verdade, não foi impugnado nas
razões do apelo nobre, a incidir, portanto, o óbice da Súmula 283 do
STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INÍCIO)
   STJ - <<REsp 1761068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR À
RECUPERAÇÃO. DEPOSITOS JUDICIAIS. SUPENSÃO DO PROCESSO E
TRANFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL.
1. Em se tratando de crédito anterior à recuperação judicial, não há
falar em extraconcursalidade nem em levantamento de valores de
verbas bloqueadas, devendo o crédito e eventuais verbas constritas
ficarem à disposição da empresa recuperanda.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO CONCURSAL - PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR À RECUPERAÇÃO -
DEPOSITOS JUDICIAIS - SUPENSÃO DO PROCESSO E TRANFERÊNCIA DOS
DEPÓSITOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171103>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<AgInt no CC 171765>>-PR,
         <<AgInt no CC 163175>>-GO,
         <<AgInt no CC 155535>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1749025
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEVEDOR. SÚMULA 410 DO STJ QUE PERMANECE HIGIDA
1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).
2. Estando o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o
entendimento consolidado nesta Corte Superior, não pode ser
conhecido o recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<EREsp 1725487>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893350>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1629580>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1467179>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633620  SP  2019/0362939-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESPEJO. LOCAÇÃO
DE IMÓVEL. CESSÃO DOS DIREITOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA LOCADORA
A TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. ARTIGO 286 COMBINADO COM O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.
ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA REIVINDICAR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL
POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284
DO STF. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
2. A ausência de demonstração da violação dos dispositivos de lei
indicados constitui deficiência das alegações, não permitindo a
exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.
3. As razões de recurso especial desafiam as premissas fáticas
firmadas no acórdão recorrido, exigem a reinterpretação de cláusulas
contratuais, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos
dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851023  RJ  2021/0064207-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1362696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES.
1. Não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73 quando o Tribunal
decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao
deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária
aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.
2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com
base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua
produção. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
3.  Rever as conclusões do órgão julgador quanto à
imprescindibilidade da produção de prova pericial no curso da
demanda, implicaria no reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1677926>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714494>>-SP
(NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 789992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 324858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional pela instância de
origem, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo
acórdão recorrido para o deslinde da controvérsia, revelando-se
desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos
declinados pela parte. Precedentes do STJ.
2. A instância ordinária, à luz do exame do contrato pactuado pelas
partes ora envolvidas e dos fatos apurados, afastou a reparação
civil da resolução do negócio frustrado. Nesse sentido, para derruir
os argumentos consignados pela Corte Estadual seria, na hipótese,
imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que, como é por demais sabido, não é viável em sede de
recurso especial à luz dos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos
autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão
de desconto indevido de valores na conta corrente do autor,  pois
não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito
extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM
ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
FUNDAMENTADO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, afastou a indenização pleiteada, por entender
que não ficou comprovada a existência de contrato de distribuição
ajustado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o revolvimento de matéria fático-p robatória, inviável em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO -
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 463269>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1788895  PE  2020/0301240-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1850504  RJ  2019/0352596-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
CIRURGIA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. REEMBOLSO DOS
HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL RECONHECIDO. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O termo inicial dos
juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa
ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da
empresa" (AgRg no AREsp 297.134/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 26/02/2014).
2. Agravo interno provido para determinar que os juros moratórios
incidam a partir da citação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL - TERMO
INICIAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742092>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 297134>>-MG