AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  DE
AUTARQUIA.  ATUAÇÃO  COMO  ADVOGADO.  PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO  DE
HONORÁRIOS    DE   SUCUMBÊNCIA.   IMPOSSIBILIDADE.   PATRIMÔNIO   DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO  DE CHEFIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE
DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  Ademais,  a  revisão  do  entendimento  adotado pelo Tribunal de
origem  acerca do direito à contraprestação pelo exercício de função
de   chefia   exigiria,   necessarimente,   novo   exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme  o  óbice  previsto na Súmula 7/STJ, bem assim a
interpretação  da  Resolução  Administrativa nº 01/2002, matéria não
suscetível  de  ser  apreciada  em  recurso  especial. 3. No mais, o
entendimento   exarado   pelo   Tribunal   a   quo   não  destoa  da
jurisprudência  desta Corte, que é no sentido de que "o advogado que
atua,  enquanto  servidor  público,  não  faz  jus aos honorários de
sucumbência, os quais não lhe pertencem, mas à própria Administração
Pública" (REsp 623038 / MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/11/2005, DJe 19/12/2005).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE, <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
(ADVOGADO ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 623038>>-MG, <<AgInt no REsp 1347421>>-RS,
           <<REsp 1008008>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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