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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.  A  correção  monetária  incide  desde  a  data  da celebração do
contrato  de  seguro  de  vida  até  o  dia  do efetivo pagamento da
indenização,  pois  a  apólice  deve  refletir  o  valor  contratado
atualizado. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164869>>-MG, <<REsp 1673368>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO
CPC/2015.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA.  FORMA  DE  CONTAGEM DE PRAZOS NO
MICROSSISTEMA  DA  LEI  DE  11.101/2005.  CÔMPUTO  EM DIAS CORRIDOS.
SISTEMÁTICA  E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
E FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.   A   aplicação   do   CPC/2015,   no   âmbito  do  microssistema
recuperacional   e   falimentar,   deve   ter   cunho  eminentemente
excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva,
desde  que  se  constate evidente compatibilidade com a natureza e o
espírito  do  procedimento  especial, dando-se sempre prevalência às
regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência
e  com  vistas  a  atender o desígnio da norma-princípio disposta no
art. 47.
2.  "A  forma  de  contagem  do prazo - de 180 dias de suspensão das
ações  executivas  e  de  60  dias  para  a apresentação do plano de
recuperação  judicial  -  em dias corridos é a que melhor preserva a
unidade  lógica  da recuperação judicial: alcançar, de forma célere,
econômica  e  efetiva,  o  regime  de  crise  empresarial, seja pelo
soerguimento  econômico  do  devedor  e  alívio  dos  sacrifícios do
credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação
dos  credores,  na  falência"  (REsp  1699528/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/06/2018)
.
3.   Na   hipótese,  diante  do  exame  sistemático  dos  mecanismos
engendrados  pela Lei de Recuperação e Falência, o prazo de 180 dias
de  suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°)
deverá ser contado de forma contínua.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - FORMA DE
CONTAGEM DE PRAZO - CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS)
     STJ - <<REsp 1699528>>-MG, <<REsp 1698283>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00053
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 103415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA.
1. Ação cujo pedido consiste na condenação ao pagamento de haveres,
decorrentes de diferença a ser apurada em perícia contábil, entre o
valor efetivamente recebido pelo Autor, por ocasião de sua retirada
da sociedade e o valor do patrimônio líquido real.
2. Tendo ambas as instâncias de origem julgado a causa sob o
fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, mas tecendo
considerações sobre o mérito da demanda, devem os julgados ser
anulados para que a Corte aprecie a lide quanto aos demais aspectos,
afastando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido.
3. Não há que se falar em revisão de matéria fática se o provimento
jurisdicional tratou unicamente de questão processual, relacionada à
possibilidade jurídica do pedido, em face da postulação veiculada na
petição inicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 669178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO
INDEVIDO DE TRECHO DE OBRA MUSICAL. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO.
CRITÉRIO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Ainda que a indenização pelo uso indevido de trecho de obra
musical em campanha publicitária de fomento ao turismo deva levar em
consideração não somente o aspecto do dano material efetivo, mas
também o caráter punitivo pelo uso sem autorização do autor, a
fixação do valor deve se dar com base em critérios minimamente
objetivos, a serem apurados em liquidação, sob pena de
enriquecimento indevido.
2. Tendo o Tribunal de origem fixado a indenização com base em juízo
puramente subjetivo, sem demonstrar suficientemente os critérios
pelos quais se chegou ao valor arbitrado, deve a questão ser
submetida a procedimento de liquidação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 348446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA.
DESPESAS  CONDOMINIAIS.  DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. INCIDÊNCIA
DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO.
1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora,
após  feito  o depósito judicial, é da instituição financeira onde o
numerário  foi  depositado,  mas  tal  fato  não  exime o devedor da
responsabilidade  pelo  pagamento de eventual diferença dos encargos
calculados  de  acordo  com  o  título,  que  incidem  até o efetivo
pagamento.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula
n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1404012>>-PR,
           <<REsp 1475859>>-RJ, <<REsp 1175763>>-RS
Informações complementares:      "[...] pagamento quer dizer disponibilidade do valor ao credor,
com  a  extinção da obrigação (Código Civil, art. 304 e CPC/73, art.
708,  I), não atingindo tal fim o depósito judicial, quando o credor
não  pode  dispor  do  dinheiro  que está a garantir discussão ainda
travada judicialmente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00304
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00708   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 859663 RJ 2016/0051419-6 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp 1052898 SE 2017/0026666-2 Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp 1448262 RJ 2019/0038169-5 Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 410559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO
DE  ABSTENÇÃO  DE  USO  DE MARCA E DE INDENIZAÇÃO. EXPRESSÕES DE USO
COMUM  E  ESTREITA  RELAÇÃO  COM  O PRODUTO. "BEBE DODÓI". "DODÓI DA
MAMÃE". MARCA EVOCATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE.
1.  Marcas  fracas  ou  evocativas,  que constituem expressão de uso
comum,  de  pouca  originalidade  e sem suficiente forma distintiva,
atraem  a  mitigação  da  regra de exclusividade do registro e podem
conviver com outras semelhantes. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MARCAS EVOCATIVAS - MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ, <<REsp 1582179>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  REEXAME  CONTRATUAL  E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula  5/STJ),  bem  como  matéria  fático-probatória  (Súmula  n.
7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL.  DEMANDA  PENAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRESCRIÇÃO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  art.  200 do CC/2002 prevê que, "quando a ação se originar de
fato  que  deva  ser  apurado  no  juízo  criminal,  não  correrá  a
prescrição  antes  da respectiva sentença definitiva". 2. Transitada
em  julgado  a  decisão  proferida  em  processo  penal e proposta a
demanda indenizatória após o prazo trienal, está prescrito o direito
de ação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - ESCRITÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA - FACULDADES DE
DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1093330>>-DF
(AÇÃO CIVIL - DEMANDA PENAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO -
ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1481096>>-PR, <<AgRg no Ag 1300492>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1191792>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1121295>>-RJ, <<AgInt no REsp 1737584>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a  respeito  do  prazo  em  dobro  para  recorrer,  'a
literalidade do art. 186, § 3º, do CPC/2015 determina o benefício do
prazo em dobro para recorrer às partes representadas processualmente
pelos  escritórios  de  prática  jurídica das faculdades de Direito'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1346935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO
ADMITE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO, NOS TERMOS DO
ART. 532 DO CPC/1973.
1. "Contra decisão monocrática que inadmite embargos infringentes, o
recurso  cabível  é  o agravo, nos termos do artigo 532 do Código de
Processo  Civil"  (REsp  730.274/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 424).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
     STJ - <<REsp 1377985>>-PB, <<REsp 730274>>-RJ, <<RMS 4056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00532
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.950/1994)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 586153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO  HABITACIONAL.  INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO.
PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  SOBRESTAMENTO.
REGULARIDADE  DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  pelo Supremo Tribunal
Federal   não  impõe  o  imediato  sobrestamento  dos  processos  em
andamento no Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da
prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato.
Precedentes.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  430772  MG  2013/0378683-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1293538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO.
PREVENÇÃO.  ART.  71 DO RISTJ. PROCESSOS CONEXOS. PRECLUSÃO. MANDADO
DE  SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINOU PENHORA DE
DINHEIRO.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 267/STF. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRADO
QUE  DEFENDE  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  O  JUÍZO DA EXECUÇÃO REVOGAR A
DETERMINAÇÃO  DE  PENHORA  EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  CONHECIDO.  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  1. A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício,
deve  ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de
preclusão, nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ.
2.  O  simples  fato de não ser reconhecida manifesta ilegalidade ou
teratologia  no  provimento  jurisdicional  que determinou a penhora
eletrônica,  para  aferimento de cabimento excepcional do mandado de
segurança,  não  enseja  a  repristinação  da  decisão após ter sido
reformada por outros fundamentos pelo Juízo da execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - MOMENTO DA ARGUIÇÃO - TERMO FINAL - INÍCIO DO
JULGAMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1645208>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 576350>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - TERATOLOGIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 59322>>-MG, <<AgInt no RMS 56612>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1094217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA   DE  RECURSO  ESPECIAL.  CONSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  "Inadimplida  a  obrigação,  ficam  as  instituições financeiras
autorizadas  a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os
encargos  previstos  para a fase de normalidade, acrescidos de juros
de  mora  e  multa.  Nas  cédulas  de  crédito  rural,  comercial  e
industrial  incide  a  limitação  de  12%  aos juros remuneratórios"
(Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  3.154/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011).
2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ
obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial,  nos termos da Súmula
83/STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal
nele  suscitada  não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 211/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA
- MULTA - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159158>>-MT, <<AgRg no AREsp 3154>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. SÚMULA 267 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no
sentido  de  que  não  se conhece do recurso ordinário em mandado de
segurança,  quando  o  recorrente  não  impugna, especificamente, os
fundamentos  que  dão suporte ao acórdão hostilizado, incidindo, por
analogia, o verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2.  Sedimentou-se, igualmente, a jurisprudência desta Corte Superior
que  o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso  próprio,  mormente  quando não comprovados o perigo de dano
irreparável  ou  de  difícil  reparação  e  a teratologia da decisão
impugnada. Súmula 267 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<RMS 34461>>-GO, <<AgRg no RMS 22008>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DEMORA EM JULGAMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 45076>>-RJ
Informações complementares:      "A  demora no julgamento do recurso já interposto na origem não
se  revela,  por si só, teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a
justificar   o  ajuizamento  do  'writ',  notadamente  em  razão  da
realidade dos tribunais brasileiros [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63238  RS  2020/0072340-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. ERRO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DO FORNECEDOR
EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO
ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 o fato de o
col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que, embora o débito que
originou a inscrição em cadastro de inadimplentes não existisse, o
erro era justificável por conduta do próprio consumidor, que
substituiu o produto anteriormente adquirido, acentuando a boa-fé e
a diligência do fornecedor em solucionar o problema o quanto antes.
Desse modo, concluiu que a inscrição do nome em cadastro de
inadimplentes, prontamente retirada, não causou abalo psicológico ao
autor, mas representou mero aborrecimento não indenizável.
3. A reforma do julgado demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.