AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos
interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito
do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação segundo a qual "não
ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com
reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de
alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal
que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento
da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o
caso". Ainda: "Nos embargos à execução, a compensação só pode ser
alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a
compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no
processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É
o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a
Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre [...] qualquer
causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
superveniente à sentença'."
3. É assente, ainda, na jurisprudência dessa Corte a orientação de
que "o direito a eventuais diferenças posterga-se até a concessão,
devidamente comprovada, de reajuste destinado, especificamente, à
recomposição do índice não reconhecido pela Administração no momento
oportuno ou até a reestruturação de carreira, mediante implantação
de nova política salarial absolutamente desvinculada dos critérios
anteriores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de
vencimentos" (AgRg nos EDcl no REsp 1.079.038/DF, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/3/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OFENSA A COISA JULGADA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 360454>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1484960>>-DF
(COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1079038>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00543 ART:00741 INC:00006
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        ART:00535 INC:00002 ART:0543C
LEG:FED LEI:****** ANO:****
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  914299  RJ  2016/0116337-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no REsp  1350178  DF  2012/0219996-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020