EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1372975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM,
PARA RECONHECER A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DO
LEILÃO, SENDO, PARA ESSE PROPÓSITO, SUFICIENTE A ANTERIOR
CONSTITUIÇÃO DE MORA. 1. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO.
ARESTO QUE FEZ MENÇÃO AO TERMO "AÇÃO RESCINDENDO", QUANDO O CORRETO
SERIA "ACÓRDÃO RECORRIDO". CORREÇÃO. NECESSIDADE. MENÇÃO, AN
PASSANT, À OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ENUNCIADO N.
343 DA SÚMULA DO STJ. IRRELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DADO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO, CONSIDERADO O CONHECIMENTO E DETIDO ENFRENTAMENTO DA
MATÉRIA ALEGADA. VERIFICAÇÃO. 2. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 3. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 4.
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA PARTE EMBARGADA. INDEFERIMENTO. 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA SUPRIR
OS ERROS MATERIAIS APONTADOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. É de se reconhecer que o acórdão embargado, de fato, incorreu em
erro material, ao mencionar, nos itens 2.1 e 2.2 da ementa, assim
como no teor correspondente do voto condutor, o termo "acórdão
rescindendo", quando o correto seria "acórdão recorrido". A correção
do equívoco oportunamente apontado pela parte embargante não
implica, todavia, em nenhuma alteração no desfecho conferido ao
acórdão ora embargado, cuja razão de decidir mostra-se absolutamente
coerente com as premissas adotadas.
1.1 O acórdão recorrido também se ressente de erro material ao fazer
a menção, an passant, de que a alegação de violação ao enunciado n.
343 da Súmula do STF consistiria em inovação recursal. De fato,
houve o questionamento da matéria, oportunamente, em recurso
especial. Não há, entretanto, nenhuma repercussão da assertiva no
direito da parte recorrente, tampouco no desfecho conferido pelo
acórdão ora embargado, pois, a questão afeta à (in)aplicabilidade do
enunciado sumular foi efetivamente conhecida e decidida pelo
colegiado da Terceira Turma.
2. O acórdão embargado afigura-se absolutamente coerente com as
premissas por ele adotadas, sobretudo ao deixar assente que o
Tribunal de origem foi claro em reconhecer que o aresto rescindendo,
ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação
pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação
extrajudicial no caso de mora - matéria incontroversa e que, por
isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda.
3. O aresto embargado teceu fundamentação suficiente à matéria
submetida ao seu crivo, objeto da ação rescisória subjacente,
reconhecendo correta a interpretação conferida pelo acórdão
recorrido no tocante à ocorrência de violação à literalidade do art.
63 da Lei n. 4.595/1964 pelo acórdão rescindendo.
4. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os
embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao
prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso
extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem
prosperar.
5. Em relação aos presentes embargos de declaração, inclusive
considerado o seu acolhimento parcial, sem atribuição de efeitos
infringentes, revela-se, pois, ausente o alegado caráter
protelatório, a justificar o indeferimento de aplicação de multa
pleiteada pela parte embargada.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir os
erros materiais apontados, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] registre-se que a aplicação da multa prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática. Isso porque a
condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não se verificou na hipótese
examinada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004