AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "a
aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na
instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser
conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza
julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de
ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são
meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017).
3. Ademais, consoante jurisprudência do STJ, não viola a coisa
julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser
suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos
e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da
objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode
coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso"
(REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de
20.8.2012. submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos).
4. E ainda, "é possível a revisão do capítulo dos consectários
legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou
cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei
nova" (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010,
submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos).
5. Quanto à distribuição da verba honorária, o STJ tem entendimento
pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram
vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou
recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a
circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta
Corte.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PRECLUSÃO OU COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1696441>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS,
         <<REsp 1804669>>-SC
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO - FATOS E NORMAS SUPERVENIENTES -
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
(CONSECTÁRIOS LEGAIS - REVISÃO - NOVO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO -
LEI SUPERVENIENTE)
   STJ - <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1732884>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264934>>-SP,
         <<AREsp 1700955>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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