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HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 35678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS - DECISÃO CONDENATÓRIA EMANADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
MANUTENÇÃO - REEDIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR (HC 33.057/RS - 5ª TURMA). EXISTÊNCIA DE RESP OU RE EM
CURSO - IRRELEVÂNCIA PARA O FIM DE SUSPENDER EXECUÇÃO PENAL -
INCOMPETÊNCIA DA CORTE.
- Não se conhece do habeas corpus quando os argumentos deduzidos se
limitam a reeditar as razões apresentadas em habeas corpus que já
mereceu regular julgamento.
- A existência de recurso especial ou extraordinário não tem o
condão de suspender execução penal que esteja em curso.
- Não-conhecimento do habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 33057>>-RJ
     STF - HC 74852-SP, HC 74845-SP, HC 77018-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO TRABALHO - SUSCITANTE.
JUIZ DE DIREITO - SUSCITADO. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA EXCLUSIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1 - Versando a ação de origem apenas sobre a exigibilidade de
contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral do
sindicato profissional e não sobre contribuição sindical, criada por
lei com caráter tributário, é da Segunda Seção a competência para
processar e julgar conflito de competência entre o Juiz do Trabalho
e o Juiz de Direito.
2 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar  competente a Segunda Seção. Os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os  Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO)
     STF - RE 184266
     STJ - <<CC 19637>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PREVISÃO CLT - COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO/STJ)
     STJ - <<CC 36192>>-SP, <<CC 17639>>-RJ, <<CC 16927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00005 ART:00149
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00610
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 448688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente.
2 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar
violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta
Corte, implica usurpação da competência do STF.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e,  ocasionalmente, os Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 611971 RS 2007/0241485-0 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
EDcl no AgRg no Ag 776861 SP 2006/0106188-3 Decisão:23/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00271
EDcl no AgRg no Ag 847413 DF 2006/0279064-8 Decisão:23/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00274
EDcl no AgRg no Ag 851721 MG 2006/0284754-4 Decisão:23/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00274
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DJ         DATA:29/10/2007      PG:00242
EDcl no AgRg no Ag 784358 RJ 2006/0121024-9 Decisão:09/10/2007
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EDcl no AgRg nos EREsp 758979 DF 2006/0083575-3 Decisão:06/12/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00182
EDcl no AgRg nos EREsp 435288 SP 2003/0225724-0 Decisão:06/03/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00135
EDcl no AgRg nos EREsp 450235 SP 2004/0033268-4 Decisão:01/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00387
EDcl no AgRg nos EREsp 403544 RJ 2003/0206228-0 Decisão:25/10/2004
DJ         DATA:16/11/2004      PG:00173
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/10/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
INTUITO PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO.
- Inexistindo a alegada omissão no v. aresto, impõe-se a rejeição
dos embargos declaratórios com nítido caráter protelatório.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,  Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o Exmo.
Sr. Ministro Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DENEGAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se
à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência,
quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
2. A simples falta de consenso técnico especializado sobre a
segurança de tecnologia a ser implementada não basta, por si só, a
inviabilizar o prosseguimento de obra pública já aprovada pelos
órgãos competentes, quando evidente, como no caso, risco maior
advindo da paralisação e/ou alteração daquela empreitada.
3. Presentes os pressupostos autorizadores, defere-se o pedido de
suspensão de liminar.
4. Agravo Regimental provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-preliminar do Sr.
Ministro Edson Vidigal, rejeitar a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, e os votos dos Srs. Ministros Nilson
Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Luiz Fux, rejeitou a preliminar de incompetência.
Prosseguindo no julgamento, após a ratificação de voto do Sr.
Ministro Relator, dando provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Franciulli
Netto, a Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Luiz Fux, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Na preliminar, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
No mérito, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl na QO no Ag
)
Processo: 378377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJ, 03/11/2004      PG:00115
DJ, 11/10/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração
em questão de ordem em agravo de instrumento. Contradição. Omissão.
Obscuridade. Inexistência. Intuito protelatório.
- O inconformismo do embargante com os fundamentos do acórdão que
acolheu os embargos de declaração não constitui omissão, contradição
ou obscuridade do julgado.
- O intuito protelatório dá ensanchas à aplicação da multa
processual cabível, que, no entanto, deixa-se de aplicar por se
tratar de recurso da Defensoria Pública.
Embargos de declaração rejeitados.
Determinação de arquivamento imediato da Questão de Ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinando a
imediata baixa dos autos à Instância Originária, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão, substituído pelo Sr. Ministro João Otávio
de Noronha, e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins,
substituído pelo Sr. Ministro Castro Meira, Humberto Gomes de
Barros, substituído pelo Sr. Ministro Jorge Scartezzini, Hamilton
Carvalhido e Luiz Fux.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 905429 SC 2009/0181918-8 Decisão:17/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA)
Processo: 18
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. IBAMA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA
ATIVIDADE PESQUEIRA NAS LAGOAS MIRIM E DOS PATOS. RAZÕES RECURSAIS
RELACIONADAS COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CABIMENTO. MULTA
APLICADA - EXIGIBILIDADE DEPENDENTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL.
1. Não cabe na via suspensiva o exame de matérias relacionadas ao
mérito da ação principal. Via restrita a verificação da ocorrência
dos pressupostos relacionados ao risco de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas.
2. A multa diária aplicada, apesar de considerável, não caracteriza
lesão à economia pública. A sua exigibilidade decorrerá de
descumprimento, por parte da União, da decisão judicial que
determina não mais que o restabelecimento de um procedimento
administrativo e a exigibilidade da licença ambiental aos que se
dedicam à exploração dos recursos pesqueiros das Lagoas Mirim e dos
Patos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão,
substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Scartezzini, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 36629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. Constrangimento imputado a Ministro do Superior
Tribunal de Justiça. Declinação de competência para o Supremo
Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Paulo Gallotti e os votos dos Srs. Ministros
Franciulli Netto, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade,
declinar da competência e determinar a remessa dos autos ao egrégio
Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Luiz Fux e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:I
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 91422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO: APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSÃO -
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou
entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que
homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo
de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.
2. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão
recorrida, deve ser preservada.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e os recebeu, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - AGRAVO - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 281366>>-SP
(CABIMENTO - APELAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 331489>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA / DECORRÊNCIA, ÉPOCA, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EXISTÊNCIA,
DÚVIDA, JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, RECURSO CABÍVEL; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / OBSERVÂNCIA,
EXISTÊNCIA, SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA,
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA / RELEVÂNCIA, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, COM, PRAZO, INFERIOR; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 88
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO
DE SISTEMA VIÁRIO. PARALISAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA
PRECAUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A análise da pretensão prescinde de prévia oitiva da parte
contrária, a teor da Lei 8.437/92, art. 4º, § 2º, configurando, a
realização de tal ato, mera faculdade do Presidente do Tribunal, se
necessária à plena formação de seu convencimento.
3. A simples alegação de que a matéria fática delineada pelo ente de
direito público não corresponde à realidade não enseja o reexame da
causa em Agravo Regimental, uma vez que não cabe, nesta via da
suspensão, examinar matéria afeta ao mérito da espécie, passível de
deslinde, apenas, no âmbito de cognição plena inerente às instâncias
ordinárias.
4. Aplicação do princípio da precaução que beneficia, exatamente, a
parte requerente, quando considerado não apenas o atual e avançado
estado da obra pública em debate, como também os gastos potenciais
inerentes à preservação do que lá já investido.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto
e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 773}}-PB, {{SS 815}}-DF, {{SS 821}}-RJ,
           {{SS 905}}-RN, {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE,
           {{SS 924}}-RJ, {{SS 945}}-MG, {{SS 949}}-PA,
           {{SS 957}}-MS, {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC,
           {{SS 970}}-RN, {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, LIMINAR, INAUDITA
ALTERA PARS, AMBITO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, HIPOTESE, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA
PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA, DECORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1992, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00002