AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA E NULIDADE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE
VALOR PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. LISTA ANEXA À LC
116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. In casu, a parte deixou de apontar quais seriam as omissões
capazes de sustentar a mencionada violação, aduzindo de forma
genérica a existência de vício, razão pela qual se pode falar em
deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
2. O Tribunal de origem enfrentou a contento a controvérsia posta,
fundamentando sua razão de decidir e expressando os motivos pelos
quais enquadrou os serviços prestados no item 7.13 da lista anexa à
LC n. 116/03.
3. Quanto às teses atreladas aos arts. 108, § 1º, do CTN e 783 e
803, I, do CPC, em que pese os argumentos suscitados, o agravo não
merece provimento, pois não houve o prévio prequestionamento das
teses defendidas pelo agravante (Súmula n. 211/STJ).
4. O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao
caso concreto, não bastando a simples provocação em sede de
aclaratórios para que a Corte a quo se manifeste.
5. Esse e.STJ tem entendimento consolidado, firmado em sede
recursos
repetitivos (REsp n. 1.111.234) no sentido de que a leitura
extensiva dos itens da lista de serviços anexa à LC n. 116/03 para
fins de enquadramento, como é o caso dos autos, depende de análise
dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, assim
como
do contrato social da sociedade. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773860>>-SE,
         <<AREsp 1410954>>-SP,
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373173>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1503164>>-MG,
(ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS -  LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À
LC 116/03 - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097606>>-SP,
(ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS -  LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À
LC 116/03 - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132),
         <<AgInt no REsp 1572312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
(ITEM 7.13 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA)
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