bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REINCIDENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, em
virtude da contumácia delitiva do paciente, uma vez que constam na
sua folha de antecedentes criminais maus apontamentos, com
condenação definitiva pela prática dos delitos de tráfico de drogas,
porte ilegal de arma de fogo e receptação, além de responder a outra
ação penal por crime previsto no Estado do Desarmamento, a revelar a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, sendo
imperiosa a imposição da medida extrema.
IV - Ademais, a superveniência da decisão de pronúncia, somada ao
histórico criminal do paciente, frise-se, por fatos posteriores ao
crime de homicídio pelo qual foi pronunciado, configura elemento
novo apto a sustentar o decreto prisional, sobretudo por revelar
elevado risco de reiteração delitiva
V - A superveniência da decisão de pronúncia, somada ao histórico
criminal do paciente, já condenado por fatos posteriores ao crime de
homicídio pelo qual foi pronunciado, além de responder a outra ação
penal, configura elemento novo apto a sustentar o decreto prisional,
sobretudo por revelar elevado risco de reiteração delitiva.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 467807>>-SC,
         <<HC 483185>>-SP,
         <<RHC 60074>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
(Precedentes).
II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto
em setembro de 2018, verifica-se das informações disponibilizados no
sítio do eg. Tribunal de origem (www.tjmg.jus.br), que o Ministério
Público apresentou parecer no dia 23/09/2019, e, no mesmo dia, foram
levados à conclusão do e. Desembargador Relator, evidenciando, a
priori, que o feito está na iminência de ser julgado.
III - Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, por
cometimento dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e, 35,
caput, ambos da Lei n. 11.343/06, não verifico flagrante excesso de
prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em
razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente
se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução
da pena.
IV - Ademais, importante destacar que o d. Magistrado sentenciante
determinou a expedição da Guia de Execução Provisória, o que garante
ao paciente o gozo de eventuais benefícios no curso da execução
penal, a exemplo da progressão de regime, já que inexiste óbice à
concessão da benesse, consoante previsão do enunciado sumular n.
716/STF. Precedentes.
Ordem denegada. Recomendação ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais para que imprima maior celeridade no julgamento do
recurso de apelação criminal, processo criminal n.
0149663-14.2017.8.13.0188.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - DEMORA PARA JULGAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO - PARÂMETRO - PENA APLICADA)
   STJ - <<HC 466786>>-SP,
         <<HC 449909>>-RJ,
         <<HC 349143>>-BA
(GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXPEDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO
PENAL - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO)
   STF - [[RHC 142463]]
   STJ - <<RHC 111134>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
apresentar condenação criminal com trânsito em julgado, tendo o d.
juízo processante consignado que: "Verifico que o indiciado é
reincidente específico, pois possui condenação com trânsito em
julgado pela prática de tráfico de drogas, bem como possui maus
antecedentes, conforme Folha de Antecedentes (fls. 57/66). Além
disso, estava em cumprimento de pena em regime aberto (fls. 66)", o
que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o
fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes).
III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam haver indícios suficientes de
autoria para a decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido
contrário, contudo, demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente ostentar
condenação com transito em julgado, tendo o d. juízo processante
consignado que "No mais, o flagrado é reincidente", o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva. (Precedentes).
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM
PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior,
condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador
previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do
réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a
pena-base.
3. Na espécie, considera-se legítima a majoração operada na sanção
inicial do agravante, na qual foram utilizadas condenações cujo
trânsito em julgado já havia ultrapassado o período depurador.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS -
UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<HC 443245>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC
   STF - [[RE-AgR 1242441]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no HC  541641  MS  2019/0318589-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1598147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISPENSA OU INEXIGÊNCIA INDEVIDA DO PROCESSO LICITATÓRIO.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 284/STF E AUSÊNCIA DA DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de
decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
II - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso
III, alínea c, da Constituição Federal exige o atendimento dos
requisitos contidos no art. 1028, § 1º do Código de Processo Civil,
e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, para a devida demonstração do alegado dissídio
jurisprudencial, pois, além da transcrição de acórdãos para a
comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu, in casu. Precedentes.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo
constitucional, o recorrente deve apontar, além do dispositivo legal
que teria sido objeto de dissídio jurisprudencial, as razões que
embasam a sua pretensão recursal, sob pena de inviabilizar o
conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação,
consoante verbete sumular 284/STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
DISPOSITIVO VIOLADO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 456441>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 733353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01028 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1618457  GO  2019/0334568-3  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O impetrante não juntou aos autos cópia  r. decisão que
converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por
ocasião da audiência de custódia, impedindo, em virtude da instrução
deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a
jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do
impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não
conhecimento do writ. Precedentes.
III - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à
alegação de nulidade das provas colhidas por ocasião da audiência de
custódia, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<HC 451347>>-BA,
         <<HC 445031>>-PB
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 347010>>-SP,
         <<HC 133743>>-PE
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de o paciente ter sido apontado como
"o principal receptador de cargas de grãos subtraídas" por
estruturada organização criminosa voltada à prática de diversos
delitos, dentre os quais roubo de cargas, cometidos mediante grave
ameaça, com utilização de armas de fogo, conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e e a probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas tudo a justificar a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.