AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação  (art. 105, I, f, da Constituição da República)
destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso
concreto,  em  que  o  Reclamante  tenha  figurado  como  parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recusal.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - FINALIDADE - EFETIVAÇÃO DE DECISÕES
PROFERIDAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE AJUIZAMENTO
PARA PRESERVAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE
SEGUIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CPC DE 1973 -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Rcl 19058>>-RS, <<AgRg no AREsp 400546>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 80081>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA DE
SEGUIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CPC DE 1973 -
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC DE 1973 - NÃO
CARACTERIZAÇÃO ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - INSTRUMENTO NÃO CABÍVEL CONTRA
ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-C, § 7º, DO CPC DE
1973)
     STJ - <<AgRg na Rcl 26796>>-RS, <<AgInt na Rcl 30467>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  segundo  entendimento consagrado nesta Corte, a decisão
mediante  a  qual  o  recurso  especial  tem  seguimento  negado com
fundamento no art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil de 1973,
está sujeita apenas ao Agravo Interno no Tribunal de origem".
     "[...] a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos
autos  do  AREsp  n. 260.033/PR, adotou entendimento segundo o qual,
independentemente  da  data da interposição do agravo, este deve ser
remetido  ao  Tribunal  de  origem  para  ser  julgado  como  agravo
regimental, não configurando erro grosseiro [...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  firmou entendimento no
sentido  da  inadmissão de reclamação contra acórdão que, em sede de
agravo  regimental, mantém a decisão que negou seguimento ao recurso
especial com fulcro no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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