RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE
PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A
INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997). MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
ORDEM PÚBLICA (RECORRENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA PRÁTICA DO
MESMO DELITO). PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, as
medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas
observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a
investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente
previstos, para evitar a prática de infrações penais e, desse modo,
proteger a própria sociedade (ordem pública).
2. Na hipótese, em que o Recorrente foi preso em flagrante pela
prática de conduzir veículo automotor sob a influência de álcool
(art. 306 da Lei n.º 9.503/1997), respondendo processo anterior pela
prática do mesmo delito, mostra-se idônea a medida cautelar imposta
(suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor), em juízo
prospectivo de reiteração delitiva.
3. Na espécie, a via eleita (suspensão da habilitação para dirigir
veículo automotor) é adequada para o fim desejado (evitar reiteração
delitiva), e não se mostra excessiva considerando que o Recorrente
responde a 2 (dois) processos pela prática do mesmo delito (conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência).
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
PREVISÃO EM OUTRA NORMA DO ORDENAMENTO)
   STJ - <<RHC 97516>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
REGISTROS PASSADOS)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
Informações complementares:      "[...] por força do poder geral de cautela, de forma
excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao
investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a
prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol
positivado no art. 319 do Código de Processo Penal, o alcance das
hipóteses típicas pode ser ampliado ou pode ser aplicada medida
prevista em outra norma do ordenamento".
     "[...] '[o]s registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela
quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A
avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute
todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento
perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências
tenham sido sentidas no âmbito social' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001
Acórdãos similares: HC      521042  MG  2019/0204011-0  Decisão:05/03/2020
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