EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 939530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  INTEMPESTIVOS. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART.
1.023  C/C  ART.  219  DO CPC/2015. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. VÍCIO
INEXISTENTE.  TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO,  INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
DE JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos  de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da    controvérsia,    não   conhecendo   dos   primeiros   Embargos
Declaratórios, por manifesta intempestividade, conforme certidões de
fls.  280e  e 289e, eis que o acórdão então embargado fora, de fato,
publicado em 16/11/2018, e não em 19/11/2018, como se alega.
III. Na forma da jurisprudência, o início do prazo recursal conta-se
a partir da publicação do acórdão ou da decisão na imprensa oficial,
independentemente  da  data  da  publicação  da  ata  da  sessão  de
julgamento,  o  que, no caso, ocorreu em 19/11/2018. Inocorrência de
erro material, no acórdão embargado.
IV.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,   não   merecem  ser  acolhidos  os  segundos  Embargos  de
Declaração,  que,  em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da parte
embargante com as conclusões do decisum.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1337504>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1200985>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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