bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OFENSA À RESOLUÇÃO CONAMA
N. 303/2002. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II - O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da
Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
III - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é
genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por
analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1909506 PI 2020/0324258-1 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp 1864874 CE 2020/0054289-9 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no REsp 1524139 RS 2015/0072603-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgInt no AREsp 1661936 PR 2020/0031396-8 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp 1586273 MS 2019/0279644-9 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp 1807254 PR 2019/0105233-4 Decisão:06/04/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CADÁVER ENCONTRADO EM
RESERVATÓRIO DE ÁGUA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, consignou que não restaram comprovados
os danos individualmente suportados pelas Agravantes, bem como o
correspondente nexo de causalidade.
III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, o estabelecimento de indenização pelo dano moral sofrido,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
IV - O óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS -
REEXAME)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1388397>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1545908>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1546485>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823300  MS  2019/0072063-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1845181  BA  2019/0320265-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1556957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "COTA DE CONTRIBUIÇÃO DO
CAFÉ". OMISSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Cabem Embargos de Declaração, consoante o disposto no art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando verificadas as
hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem
como para correção de erro material.
III - A correção monetária incidente na repetição de indébito
tributário deve corresponder à utilizada na cobrança do tributo, em
atendimento ao princípio da isonomia. Precedentes.
IV - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MESMO
CRITÉRIO DA UTILIZADA NA COBRANÇA DO TRIBUTO -  PRINCÍPIO DA
ISONOMIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1418337>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420170
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL: ART, 920,
III, E 1.009 DO CÓDIGO FUX. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte
Superior, consignando que o recurso cabível contra decisão extintiva
da execução é a Apelação, e não o Agravo de Instrumento, à luz dos
arts. 920, III, e 1.009 do Código Fux, caracterizando sua
interposição erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida
objetiva.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO -  RECURSO CABÍVEL -  APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467643>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 923634>>-RS,
         <<AREsp 1567607>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 147396>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00920 INC:00003 ART:01009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423280  SC  2018/0345870-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1423705  SC  2019/0000510-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1750511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR.
DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA IRREGULARIDADE DO
CURSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE
LESADA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que
o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca do dano, ou
seja, no caso dos autos, da negativa da expedição do diploma, e não
na data da publicação do Parecer nº 139/2007 do CNE. No presente
caso, como essa informação não constou do acórdão, os autos devem
ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da
prescrição, tendo como termo inicial a data em que a ora agravante
teve ciência da impossibilidade da expedição do diploma. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.681.411/PR, Primeira Turma, Rel. Min.
Regina Helena Costa, DJe 15/12/2017; e AgInt no REsp 1.595.065/PR,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DO DANO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595065>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1681411>>-PR
Informações complementares:      "No presente caso, como essa informação não constou do
acórdão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para
nova análise da prescrição, tendo como termo inicial a data em que
a ora agravante teve ciência da impossibilidade da expedição do
diploma.
      Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1846059 PR 2019/0325417-0 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1126486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO
CPC/2015. CABIMENTO.
1. Em relação aos honorários recursais, esta Corte entende que "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.365.095/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/9/2019, DJe 24/9/2019).
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido, proferido pelo TRF3, foi
publicado em 13/5/2016, portanto, quando já vigente o CPC/2015; a
decisão de fls. 329-330 não conheceu do agravo em recurso especial;
por fim, há condenação de honorários na origem (sentença de fls.
173-177)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS -  REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 1365095>>-RS,
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424412>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1847842  PR  2021/0058415-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, é de se reconhecer
a deserção do recurso especial na hipótese em que, após a intimação,
a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que
o benefício da assistência judiciária foi deferido nas instâncias
ordinárias.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO
- DESERÇÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210030>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1747380>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 977819>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1032133>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR
MEIO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337216>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1737036>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1759835>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365985  CE  2018/0242136-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.
1. A alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins
de aferir a tempestividade recursal, exige a devida comprovação no
ato de interposição do recurso, mediante documentação oficial.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe
em 11/6/2019, considerando a data da publicação o primeiro dia útil
subsequente (12/6/2019), conforme certidão de publicação à fl. 192.
O prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, iniciado em 13/6/2019,
findou-se no dia 4/7/2019, intempestivo, portanto o recurso
interposto em 6/7/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1054513>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1830371  PE  2019/0229032-3  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1381755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Na hipótese, tem-se que a controvérsia relativa à competência
concorrente do Estado para fiscalizar a comercialização de produto
agrotóxico foi dirimida com fundamento constitucional,
especificamente com base na delimitação constitucional das
competências comum e concorrente para a proteção da saúde, de modo
que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob
pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1461270  SE  2019/0060623-2  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À
SAÚDE. PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO, AO ENTE PÚBLICO, DA REALIZAÇÃO DE
ESTUDOS TÉCNICOS PARA A PADRONIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PLEITEADO E DE
EXTENSÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 16, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 7.347/85.
1. Agravo interno que visa seja determinada a realização de estudos
técnicos pelo ente público com o objetivo de padronização, no âmbito
do SUS, do equipamento pleiteado, com reconhecimento de extensão da
eficácia da sentença para além dos limites territoriais do juízo
prolator.
2. O art. 16, segunda parte, da Lei federal n. 7.347/85, excepciona
a disciplina jurídica da extensão dos limites da coisa julgada em
sede de ação civil pública quando o pedido for julgado improcedente
por insuficiência de provas, o que é o caso dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- EXCEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1676027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DA BASE LEGAL.
PRECEDENTES.
1. O cerne da controvérsia reside no alegado direito líquido e certo
à percepção da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais
(GEEE), nos termos do Decreto n. 6.285/2002 do Estado do Paraná.
2. É firme nesta Corte o entendimento de que o Decreto Estadual n.
6.285/2002, que amparava o direito invocado pelo recorrente, perdeu
sua fonte normativa legitimadora, em face da declaração de
inconstitucionalidade do art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/2002.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE -
SUPRESSÃO - FALTA DE BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO)
   STJ - <<RMS 52233>>-PR,
         <<AgRg no RMS 48044>>-PR,
         <<RMS 44903>>-PR,
         {{RMS 49980}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013757 ANO:2002
        ART:00030 PAR:00002
LEG:EST DEC:006285 ANO:2002 UF:PR