AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO
LITERAL  A  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  INEXISTÊNCIA, QUANDO DEPENDENTE DO
REEXAME DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA DEMANDA ORIGINÁRIA.
1.  Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do
CPC/1973,  sob  o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido
no  REsp 1.115.114/RJ, "violou literal e frontalmente o disposto nos
artigos 333, inciso I, do CPC, e 30, da lei 4.242/63" (fl. 2).
2.  A  decisão  transitada  em  julgado fora proferida pelo eminente
Ministro  Jorge  Mussi, no REsp 1.115.114/RJ, e parte da premissa de
que  se encontram atendidos os requisitos para a reversão da pensão,
nos  moldes  da  legislação  vigente à época do óbito do instituidor
ex-combatente.
3.  É  clássica  na jurisprudência do STJ a orientação de que, "Para
que  a  ação  rescisória  fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é
necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de
tal   modo   aberrante   que   viole  o  dispositivo  legal  em  sua
literalidade"  (AR  464/RJ,  Rel.  Ministro Barros Monteiro, Segunda
Seção, DJ 19/12/2003, p. 310).
4.  Decorrência  disso  é  que,  na  análise  da  violação literal a
dispositivo  de  lei de que trata o art. 485, V, do CPC/1973, não se
admite  o  reexame  de  provas  do  processo  originário, tampouco a
revaloração  jurídica  dos  fatos  (AR 4.313/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Primeira Seção, DJe 29/4/2013; AR 1.434/RS, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1°/2/2010).
5. Desse modo, é inviável apurar, em Ação Rescisória, se, na demanda
originária,    foram    atendidos    concretamente   os   requisitos
estabelecidos  no  art.  30  da  Lei  4.242/1963  e  se  as  rés  se
desincumbiram do ônus da prova.
6. Ação Rescisória com pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73 - VIOLAÇÃO
LITERAL DE LEI - NECESSIDADE)
     STJ - <<AR 464>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/73 - VIOLAÇÃO
LITERAL DE LEI - ANÁLISE DE PROVAS)
     STJ - <<AR 4313>>-SP, <<AR 1434>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  ofensa  a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com  o  fato  de  haver  decisões  favoráveis  à tese rechaçada pela
decisão  que  se  pretende  rescindir,  na  medida  em  que  a  Ação
Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse
modo,  ainda  que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento
de  recursos  para  os  Tribunais Superiores, bem como para obstar a
admissibilidade desses recursos pela ato isolado do Relator, não tem
o  condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não
previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência
predominante. Nesse sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343 do
STF,  segundo  a  qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343