AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. PRECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL.  INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. EXPRESSA VEDAÇÃO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem consignaram que foram atendidas as
diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, haja vista
o paciente já ostentar anotação pela prática de ato infracional
análogo ao crime de tráfico de drogas, havendo sido detido
novamente, na presente ação penal, traficando entorpecentes,
circunstâncias que evidenciam que ele efetuava a venda de droga de
forma contínua, desde a menoridade, de forma que fazia da prática
delitiva seu modo de sustento (e-STJ, fl. 53).
- Ademais, esta Corte Superior entende que "o registro de atos
infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico
privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas
criminosas" (HC n. 435.685/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018).
- O regime mais gravoso foi justificado na gravidade concreta do
delito, consubstanciada na quantidade e reconhecida letalidade do
entorpecente apreendido -  324 porções de crack, pesando 29,6 gramas
(e-STJ, fl. 56) -, o que está em harmonia com a jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas
restritivas de direitos, ante o não atendimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA - REGISTRO DE ATOS
INFRACIONAIS)
   STJ - <<HC 435685>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1653501>>-SP
(PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 481197>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 324 porções de crack, pesando 29,6
g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  664887  SC  2021/0138856-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021