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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A
CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. GUIA DE
RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO COM ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO
PROCESSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em
vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.
458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se  nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
(PREPARO RECURSAL - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTE - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - IRREGULARIDADE -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR
(PREPARO RECURSAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970275>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1620424>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1056629>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 65121>>-MG,
         <<AgRg na PET no RMS 62159>>-MG
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de
que a ausência de correspondência entre o código de barras da guia
de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade
no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção' [...]".
     "[...] Esta Corte também consolidou o entendimento no sentido
de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo -
consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da
interposição do recurso, caracteriza a sua deserção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 650589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO.
GRAVIDADE DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ILEGALIDADE. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO.
1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação
cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei
penal.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUGA DO DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 46439>>-PR,
         <<RHC 52178>>-DF,
         <<HC 261383>>-MG,
         <<HC 289636>>-SP
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE.  RECURSO PROVIDO.
1. Eis os fundamentos  da prisão preventiva: "Sopesados os elementos
de materialidade e os indícios de autoria delitiva, a vista dos
depoimentos colhidos na seara investigatória e dos documentos
colacionados, verifico presentes os fundamentos necessários à
conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva em desfavor
do autuado [...],  assaz qualificado. Com efeito, dos documentos e
elementos constantes das peças informativas e do pronunciamento
ministerial, permite supor que, em liberdade, continuaria a
delinquir, fazendo-se necessária a custódia cautelar para garantir a
ordem pública."
2. Não tendo sido apresentada fundamentação idônea, ou sequer
razoável, no decreto prisional, que alude apenas a remissões soltas,
sem arrimo fático nos termos do art. 312 do CPP, exsurge evidente a
ilegalidade, a reclamar pronta correção.
3. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, o que não
sucede no caso..
4.  Recurso provido para determinar a soltura incontinenti do
recorrente ANDRE JESUS LEMOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 41493>>-MG,
         <<HC 577404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     148234  MG  2021/0164841-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.  DEFENSOR
CONSTITUÍDO. PERMANÊNCIA NO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DO
PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
1. O abandono em atuar em ato específico do processo penal, por
parte de advogado do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive,
atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de
que trata o art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Recurso em mandado de segurança provido para afastar a multa
aplicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso em mandado de
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 265 DO CPP - ABANDONO DE ATO PROCESSUAL PELO DEFENSOR DO RÉU)
   STJ - <<RMS 32742>>-MG,
         <<RMS 51511>>-SP,
         <<RMS 57508>>-MG,
         <<RMS 54112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 641814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO
POR ESTUDO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CURSOS NÃO OFERECIDOS
PELA UNIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES EM
QUE CONCLUÍDO OS CURSOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. As instâncias ordinárias salientaram a impossibilidade de se
aferir em que condições foram concluídos os cursos, dado que os
referidos certificados não trazem sequer aposição de assinatura de
professor responsável.
3. O óbice destacado encontra respaldo no entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "[a] remição de pena
pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal,
depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades
educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de
cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho
Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/201).
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA
1084. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não
se conhece do segundo, com fundamento no princípio da
unirrecorribilidade recursal.
2. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo
da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria
do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que "É
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084).
3. Agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 88/93 e não conhecer do agravo regimental de fls. 94/98, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<REsp 1910240>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  665176  SP  2021/0140621-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (RE no HC)
Processo: 393824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUÍZO DE REEXAME EM HABEAS CORPUS. ART. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A RECEITA
FEDERAL DO BRASIL PARA FINS PENAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.
DESNECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.055.941/SP. REPERCUSSÃO
GERAL. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME. ORDEM DE HABEAS CORPUS CASSADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do acórdão paradigma
(RE n. 1.055.941/SP), concluiu que, diversamente do que ficou
decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o
compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os
órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial.
2. Ante a desconformidade entre o acórdão em reexame e o acórdão
paradigma proferido sob a sistemática da repercussão geral, deve ser
afastada a alegada nulidade das provas empregadas na ação penal
contra o Paciente.
3. Ordem de habeas corpus cassada, restabelecendo-se integralmente o
acórdão condenatório, com comunicação ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente o reexame para cassar a ordem e restabelecer o acórdão
condenatório, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DE DADOS - RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OS ÓRGÃOS
DE PERSECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604477>>-SP,
         <<AgRg no HC 546856>>-SP
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO.
RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA,
devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino
fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a
50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de
ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de
Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - ENCCEJA)
   STJ - <<AgRg no HC 643709>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1756520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante deixou de refutar, especificamente, a incidência da
Súmula n. 284 do STF, bem como a não comprovação da divergência
jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Não se verifica a possibilidade de conceder ordem de ofício, para
absolvição por atipicidade da conduta, pois, mesmo após o julgamento
da ADI n. 5.948/DF, o guarda municipal fora de serviço não tem o
direito de portar arma de fogo sem certificado de registro ou prévia
autorização do órgão competente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA MUNICIPAL - PORTE DE ARMA DE FOGO)
   STF - [[ADI  5948]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00006 INC:00003 INC:00004 ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1636230  BA  2019/0377114-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no AREsp  1636230  BA  2019/0377114-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1744728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravante deixou de refutar, especificamente, a incidência da
Súmula n. 284 do STF, bem como a não comprovação da divergência
jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. A teor dos precedentes desta Corte, "a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante
deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de
inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso
especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1785474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO -
ÚNICO DISPOSITIVO - IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742184  MT  2020/0204799-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1806785  SP  2020/0338282-9
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1674333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO
RECURSAL. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. CONCLUSÕES DIVERSAS PARA O AGRAVANTE E O CORRÉU.
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM PROVAS E EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. ARTS.
155 E 413 DO CPP NÃO INFRINGIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada
nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do art. 619
do CPP somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação
da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento
processual cabível, o que não ocorreu na espécie.
2. Não há, igualmente, contradição no decisum que pronuncia um dos
réus e absolve o corréu, se fundamentado idoneamente e demonstrada a
distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões
diversas para um e outro.
3. Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos
com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo
Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de
fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre
convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na
decisão não significa prestação jurisdicional contraditória.
4. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima,
judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal,
com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. O caso
ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. A Corte de
origem afirmou estarem presentes indícios necessários para
pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo, do delegado da
Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas
conversas obtidas pela interceptação telefônica e nos laudos
periciais ? ambos têm natureza de prova por seu caráter cautelar e
irrepetível, respectivamente, nos termos do art. 155 do CPP ?, além
dos elementos de informação produzidos no curso do inquérito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 819943>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619