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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811497
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Execução Fiscal movida contra a parte
recorrida  em  que houve reconhecimento da prescrição intercorrente,
com a extinção do feito. 2. O Tribunal a quo não conheceu da remessa
necessária  e  assim  consignou  (fl. 146, e-STJ): "Ora, apesar de a
sentença  ter  sido  prolatada  e publicada sob a égide do Código de
Processo  Civil  de  1973,  a análise do reexame necessário por esta
Corte  deu-se  na vigência do novo CPC, cujo limite para dispensa do
duplo  grau obrigatório de jurisdição é de 500 (quinhentos) salários
mínimos para os Estados. In casu, trata-se de execução fiscal movida
em  1998  referente a débito inscrito em dívida ativa no valor de R$
19.5654,   18,   cuja   quantia,  depois  de  corrigida,  atualmente
representaria  cerca  de  R$  80.000,00,  ou seja, muito distante do
patamar estabelecido na citada legislação, razão pela qual o reexame
necessário não merece ser conhecido".
3.  Conforme  anotado pelo próprio acórdão recorrido, a sentença foi
prolatada  na  vigência  do  Código de Processo Civil de 1973, razão
pela  qual  os requisitos do reexame necessário devem seguir a regra
da   referida   lei,   conforme  compreensão  firmada  no  Enunciado
administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,  com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça". No mesmo sentido:
REsp 1.689.664/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
16/10/2017.
4. Recurso Especial provido, com a determinação de remessa dos autos
ao  Tribunal  de  origem para a apreciação dos requisitos do reexame
necessário à luz do Código de Processo Civil de 1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 -
REEXAME NECESSÁRIO - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/73 - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1684798>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COM  VALOR A CAUSA MENOR QUE 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS  MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA
LEI  12.153/2009.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA.  SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Hipótese  em que o
Tribunal local consignou (fls. 439-440, e-STJ): "A questão em debate
está  afeta  à  competência  absoluta do Juizado Especial da Fazenda
Pública,  nos  termos  da Lei Federal nº 12.153/09, in verbis: (...)
Como  esta  ação  ordinária  foi promovida após a vigência da Lei nº
12.153/09,  não  há  como  se  esquivar  do seu cumprimento, pois, a
autora  valorou  a  causa  em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja,
menos  de  60 (sessenta) salários mínimos. (...) Sabido, então, que,
sendo  vedado  ao juiz alteração unilateral do valor da causa, a fim
de  corrigi-lo,  deve-se reconhecer o Juizado Especial da Fazenda do
Estado como competência para apreciação da matéria".
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a competência
atribuída  aos  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública  é absoluta,
consoante  o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em
conformidade com o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Para  modificar  o  entendimento firmado no acórdão recorrido, é
necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 753444>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.
HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ULTRA PETITA. OPOSTOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA SOB ESTE ENFOQUE. NÃO APONTADO POR
VIOLADO  O ART. 1.022 DO NCPC NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO
FICTO   (ART.   1.025   DO  NCPC).  MULTA  APLICADA  POR  ATRASO  NO
CUMPRIMENTO.   ANÁLISE   DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS   E   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
RECURSO  DA  CET/SANTOS  1.  O  Tribunal  de  origem,  ao analisar a
controvérsia,   decidiu:   "Assim,   não   há   que   se   falar  em
impossibilidade de cumprimento da obrigação, até porque a autora não
se  desincumbiu do ônus, seu, de provar essa impossibilidade. O fato
de,  com  as  alterações,  ter  ocorrido  uma  diminuição  do objeto
contratual é lícito, vez que a diminuição era expressamente prevista
em contrato (Cláusula 10.1 fl.
163)  e ocorreu dentro dos limites previstos no art. 65, § 1º da Lei
nº  8.666/93.Correta,  então,  a  imposição  de  multa,  entretanto,
considerando  que  aavaliação da execução do contrato deve ser feita
analisando  seu  conjunto  e  ascondutas  das partes ao longo da sua
execução,  o  montante  da  penalidade  imposta (mesmo considerada a
redução  determinada  na  r.  sentença)  é  muito elevado e deve ser
reduzido".
2.  Assim,  para chegar a entendimento diverso do contido na decisão
recorrida,  é necessário o revolvimento das provas apresentadas, bem
como interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão,
o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. RECURSO DA TECDET 3.
O conteúdo normativo do art. 492 do CPC/2015, indicado como violado,
não  foi  objeto  de debate no Tribunal de origem, o que evidencia a
ausência  de  prequestionamento.  4.  Ressalte-se  que a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em Recurso Especial,
exige que seja indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, para que
se  possibilite  ao  órgão  julgador verificar a existência do vício
inquinado  ao  acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão  de grau facultada pelo dispositivo de lei, ônus do qual a
recorrente não se desincumbiu.
5. Recusos Especiais não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1802753  SP  2019/0038313-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:12/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  PARCIAL  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  QUESTÃO
PACIFICADA. TEMA 880. 1. A indicada afronta dos arts. 197, 204, 884,
885  e  886  do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem
não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  esses  dispositivos  legais. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso  Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado
pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Depreende-se que a hipótese
sub   judice   está   contida  no  Tema  880,  que  trata  do  prazo
prescricional   de  execução  de  sentença  em  caso  de  demora  no
fornecimento de documentação requerida ao ente público, cujo acórdão
teve  seus  efeitos  modulados  para  que  o  termo  a  quo do prazo
prescricional se inicie a partir de 30.6.2017.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  na extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1193814>>-SP
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - DEMORA NO FORNECIMENTO
DE DOCUMENTOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1782067  SP  2018/0066664-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015   NÃO   DEMONSTRADA.  HONORÁRIOS  SOBRE  HONORÁRIOS.  FASES
DIVERSAS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE
PARCELA  IMPUGNADA.  1.  Não  se configura a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O acórdão recorrido está em concordância com o atual entendimento
do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da fixação de
honorários  sobre  honorários,  sem  que  isso implique bis in idem,
porquanto referente a fase diversa (execução).
3.  Também  não  diverge  da jurisprudência do STJ o entendimento de
que,  no  caso  de impugnação parcial, os honorários incidem sobre a
parcela  contestada.  Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp 1.618.060/RS,
Relator   Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe
23/5/2017.
4.   Recursos  Especiais  conhecidos  em  parte,  somente  quanto  à
preliminar  de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não
providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS -
DESNECESSIDADE - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 824309>>-RJ
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1551850>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1461262>>-RS
(IMPUGNAÇÃO PARCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A
PARCELA CONTESTADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618060>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1803972  RS  2019/0026258-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
REsp    1667045  RS  2017/0085053-8  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DA PENHORA. REFORÇO. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA.
AUSÊNCIA.  RECURSO  REPETITIVO RESP 1.127.815/SP. NÃO SURPRESA. ART.
10 DO CPC/2015. PROVIMENTO.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II. do CPC/2015, pois o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e refutou, ao seu
ver, a aplicação do precedente aventado.
2.  O  Tribunal regional confirmou sentença que extinguiu Embargos à
Execução   fiscal  apenas  em  virtude  da  insuficiência  do  valor
penhorado.
3.  Não  obstante,  o  próprio precedente usado pela Corte de origem
como fundamento decisório, o REsp 1.127.815/SP, expressamente diz no
item   9  de  sua  ementa  que  cabe  ao  juiz,  antes  da  sentença
terminativa,  abrir  prazo  para  que a parte reforce a penhora. Tal
providência  prestigia o contraditório, a ampla defesa e o princípio
da não surpresa, hoje positivado no art. 10 do CPC/2015.
4.  "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar
a  extinção  dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes
da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao
reforço,  à  luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do
acesso  à  justiça"  (REsp  1.127.815/SP,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 14/12/2010).
5. Recurso Especial provido, para que o juízo de origem oportunize o
reforço da penhora.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REFORÇO DA PENHORA)
     STJ - <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260),
           <<AgInt no REsp 1729864>>-PE, <<AgRg no AREsp 793259>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01022   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO
EM  HONORÁRIOS  CONTRA  A FAZENDA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1.  O  entendimento  sólido do STJ é de que a fixação dos honorários
advocatícios  é  devida  mesmo  em casos de extinção do processo sem
resolução  do  mérito,  mediante  a  verificação  da  sucumbência  e
aplicação  do  princípio da causalidade, exatamente como no presente
caso.
2.  Ademais,  os  Embargos  à  Execução fiscal, por serem autênticos
processos   de  cognição,  devem  conter  condenação  em  honorários
sucumbenciais.  Precedentes.  Incidência da Súmula 83/STJ 3. Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1247687>>-PR, <<REsp 1212563>>-RS,
           <<REsp 1719335>>-RS, <<REsp 963782>>-MG,
           <<AgRg no REsp 818522>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1812798  PR  2019/0128873-1  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ABANDONO
AUTORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  INÉRCIA.  EXTINÇÃO  DO  FEITO.  SÚMULA
83/STJ.   REEXAME  PROBATÓRIO  VEDADO.  SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO.
1.  O  STJ  tem  sólida  jurisprudência  acerca  da possibilidade da
extinção  do  processo por abandono autoral quando a parte, intimada
para  tanto,  não  se  pronuncia  nos autos, sendo desnecessária sua
intimação pessoal.
2.  Vê-se,  portanto,  que o processo foi extinto pelo juízo de piso
corretamente. Assim, incide a Súmula 83/STJ.
3.  Reavaliar  as datas dos movimentos processuais dos autos de modo
contrário  àquele  feito  pela  Corte de piso requer revolvimento do
conjunto  fático-probatório,  inadmissível  ante  o  óbice da Súmula
7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ABANDONO AUTORAL - PARTE INTIMADA PESSOALMENTE - POSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1462394>>-PR, <<REsp 1616495>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1351378>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    RECURSO    ESPECIAL.    INSCRIÇÃO   EM   CONSELHO
PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE
SUJEITA    À    FISCALIZAÇÃO    DO    CREA.   REVISÃO   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição
no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela
natureza  dos  serviços  prestados.  2.  Na  hipótese  dos  autos, o
Tribunal  regional,  com fulcro nos elementos de convicção, concluiu
que  "a empresa encontra-se voltada ao ramo imobiliário, de modo que
não  resta  evidenciada  que  sua  atividade  básica  se  sujeita  à
fiscalização do CREA" (fl. 322, e-STJ).
3.  A  alteração  do  entendimento  proferido  na  origem,  tal como
colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  demanda novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO - CRITÉRIO
LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 800445>>-RS
(CONSELHO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AFASTADA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1507297>>-SC, <<AgRg no AREsp 669543>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRISÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
VALOR DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  parte,  nas  razões  do  recurso, limita-se a tecer alegações
genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de
lei  federal  foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a
Súmula 284 do STF.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais  fixado  na  origem, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento
do  óbice  da  Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o
quantum   estabelecido   pelo  Tribunal  de  origem  não  se  mostra
desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 326839>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007