AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417876
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADIMITE O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Na origem, tratam os autos de embargos à execução lastreada em
Cédula de Dívida Ativa oriunda de multa aplicada à operadora de
plano de saúde, apurado em anterior Processo Administrativo
Sancionador (PAS), sendo, portanto, crédito de natureza não
tributária.
II - A sentença julgou procedente os embargos à execução e declarou
a nulidade da multa, diante da determinação contida na ACP
001.2005.131984-6.
III - O Tribunal reformou a sentença, julgando improcedente o pedido
contido nos embargos à execução, confirmando a higidez da Certidão
de Dívida Ativa.
IV - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 83/STJ (argumentando que as resoluções da
ANS não são consideradas lei federal para fins de interposição do
recurso especial) e Súmula n. 7 (quanto ao exame dos documentos
juntados).
V - A parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices
sumulares apontados na decisão de admissibilidade do recurso
especial, limitando-se a afirmar, peremptoriamente, que estaria
indicando outros dispositivos de lei federal.
VI - Anteriormente, no recurso especial, não rebateu o argumento do
Tribunal quanto ao suposto fato de que a Resolução RN 167/2007 da
ANS teria incluído, no rol de procedimentos reembolsáveis
integralmente, os custos com o pagamento do médico anestesiologista,
que por sua vez, cita conjuntamente, no mesmo trecho do acórdão
recorrido, o art. 12, I, da Lei n. 9.656/1998.
VII - Com isso, não se abriu a possibilidade de debate sobre o
mérito da questão, pois o juízo de admissibilidade afirma estar
amparado nas resoluções e o recurso especial não rebate o teor das
resoluções, fato inclusive admitido posteriormente pelo agravante,
desde a peça de agravo nos próprios autos e agora na peça de agravo
interno. A questão que deve ser esclarecida é o fato de o agravante
não argumentar sobre possível vulneração de artigo especifico de lei
federal a que o Tribunal estaria incorrendo ao interpretar as
referidas resoluções ou mesmo se a interpretação das Resoluções n.
124/06 e n. 167/2007 da ANS, estariam corretas, pois são elas que,
segundo o acórdão recorrido, deram amparo à aplicação da multa pela
ANS que desfavoreceu a operadora de plano de saúde, gerando,
posteriormente, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução a
qual a parte, na origem, pretende embargar.
VIII - O argumento sobre a existência da ACP e seus efeitos erga
omnes entre a operadora de plano de saúde e o usuário, foram
rebatidos pelo Tribunal de origem também sob a perspectiva, clara e
de fácil compreensão, de que a referida ação, ajuizada em 2005,
condenou a operadora ao reembolso parcial, mas que, posteriormente,
as referidas resoluções, principalmente a de 2007, teriam ampliado o
direito (ao reembolso que era parcial), de forma mais ampla, a
saber, o reembolso integral, acarretando a atribuição de
responsabilidade da operadora sobre o pagamento de reembolso
integral, ponto que, ressalte-se, também não foi discutido nas peças
recursais, mas que se infere do acórdão recorrido, posteriormente
repetido pelo próprio tribunal na decisão dos embargos de declaração
opostos na origem e na decisão de admissibilidade.
IX - Assim, o Tribunal aponta as resoluções e diz que não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça reinterpretá-las, pois não seriam lei
federal, citando precedentes de 2013 e 2017 da Primeira e Segunda
turmas do STJ, embora tais precedentes não citem especificamente as
resoluções tratadas no caso. O recorrente, por sua vez, ao invés de
criticar diretamente esse ponto, optou por levar a discussão
diretamente ao mérito, sem perpassar por este argumento que está
ligado aos demais e ao próprio mérito, como já demonstrado.
X - Da mesma sorte, quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, na
petição de agravo em recurso especial, o agravante limitou-se a
afirmar que buscava revalorar as provas, posto que o acórdão
regional teria desconsiderado sentença transitada em julgado na ACP
e uma decisão do CADE, sem, contudo, esclarecer, no corpo do
recurso, detalhes a respeito, apenas afirmando a tese
peremptoriamente, sem demonstrá-la, com argumentos.
XI - Faz parte da sistemática processual pátria, instituída pelo
legislador, a obrigação do julgador explicitar, de forma
particularizada, as razões que embasaram a decisão judicial e, em
contrapartida, ônus da parte recorrente de impugnar especificamente
os fundamentos da decisão atacada. (AgInt no AREsp 933.639/PE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
10/11/2016, DJe 29/11/2016.)
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 187382>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1409769>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DO RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933639>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1417876>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001