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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DISTRITO FEDERAL.
1. Consoante entendimento preconizado pelo egrégio STF, ainda que o
segurado resida em outra unidade da Federação, as ações contra o
INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal, em
face da faculdade de opção conferida pelo constituinte entre o foro
especial (CF, art. 109, § 3º) e aquele previsto na norma genérica
(CF, art. 109, I). Precedentes.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 207672>>-DF
     STF - RE 238655-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REU, INSS, IRRELEVANCIA,
RESIDENCIA, SEGURADO, DIVERSIDADE, ESTADO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PREVISÃO, OPÇÃO, SEGURADO, FORO PRIVILEGIADO, FORO, NORMA
GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00049
JBC        VOL.:00042           PG:00257
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00536
SJADCOAS   VOL.:00119           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUES. DEVOLUÇÃO
DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DAS CONTAS CORRENTES RESPECTIVAS.
ESTELIONATO SIMPLES. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ILÍCITA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. Nº 521/STF.
Tratando-se de transações efetuadas por meio da emissão de cheques,
devolvidos em função do encerramento das contas correntes, resta
caracterizado, em princípio, o delito do art. 171, caput, do CP,
firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção
da vantagem ilícita em prejuízo alheio, sendo inaplicável o
entendimento da Súm. nº 521/STF. Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo ? DIPO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo ? DIPO.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal e Fernando Gonçalves. Vencido o Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, na primeira assentada, os Srs. Ministros
Vicente Leal e Fontes de Alencar e, nesta assentada, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - LUGAR - VANTAGEM ILICITA)
     STJ - <<CC 9772>>-SC (RT 729/504)
     STF - HC 67495-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, AÇÃO PENAL, CRIME, ESTELIONATO,
JUIZO, LUGAR, REU, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA, HIPOTESE, BANCO,
DEVOLUÇÃO, CHEQUE, MOTIVO, ENCERRAMENTO, CONTA BANCARIA,
DECORRENCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA, PROVISÃO DE FUNDOS, CONTA
CORRENTE, MOMENTO, EMISSÃO, CHEQUE, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO,
PREVISÃO, CODIGO PENAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, OCORRENCIA, RECUSA,
PAGAMENTO, SACADO, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, MODALIDADE, EMISSÃO
DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002
LEG:FED SUM:000521
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCUSSÃO - MÉDICO CREDENCIADO PELO SUS
(SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Havendo interesse particular de médico em obter vantagem indevida
(cobrança por tratamento já pago pelo SUS) sobre paciente conveniado
pelo Sistema Único de Saúde (crime de concussão), a competência é da
Justiça Comum Estadual.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1a Vara Criminal de Erechim/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante,
Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Erechim-RS, nos termos do
voto do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, que lavrou o acórdão.
Votaram de acordo os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO, FERNANDO
GONÇALVES e FELIX FISCHER. Votaram vencidos os Srs. Ministros
RELATOR e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, na primeira assentada, justificadamente, o Sr. Ministro
EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STF - HC 77717-RS
     STJ - <<CC 26818>>-RS, <<CC 18740>>-MG
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RHC 8271>>-RS, <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, CONCUSSÃO, MEDICO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS,
BENEFICIARIO, SUS, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, MEDICO, CADASTRAMENTO, SUS, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, CORREÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 ART:00327
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 148562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa ou contraditória a decisão que está fundamentada no
sentido de que a questão referente à anuência dos fiadores à
majoração do locativo encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7
desta Corte.
3. A eventual ocorrência de error in procedendo ou error in
judicando é insuscetível de correção pela via dos embargos
declaratórios, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS BALDAS DE QUE
TRATA O ART. 135, DO CPC. TEMPERAMENTO DO RIGOR FORMAL DA LEI
ADJETIVA EM FAVOR DO HOMEM DO CAMPO. PECULIARIDADE DO CASO.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA DE CARÁTER PREVENTIVO.
PORTARIA 77/2000. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS BRESSER E
VERÃO. PERDA DO OBJETO. PORTARIA 93/2000. SUSPENSÃO.
Tendo a Portaria 93/2000 suspendido os efeitos da Portaria 77/2000
(ato atacado no mandamus em questão), bem como invalidado qualquer
ato praticado com base em tal diploma normativo, a decisão que
julgou extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC, não
merece qualquer censura.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6976>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
Estando evidente o decurso de prazo prescricional é de ser declarada
extinta a punibilidade de ofício.
Conflito prejudicado, declarando-se extinta a punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
prejudicado o conflito de competência e declarar extinta a
punibilidade pela superveniência da prescrição da ação penal, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Vencido o Ministro
FONTES DE ALENCAR que afastou a competência da Corte para declarar a
prescrição. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00135
JBC        VOL.:00040           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA.
LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA CONSTATADA PELA
PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 73/STJ.
1. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que,
para a ocorrência do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do
Código Penal (circulação de moeda falsa), é indispensável que o
produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser
confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé
pública.
2. A despeito do laudo pericial ser inconclusivo quanto à capacidade
do produto falsificado de ludibriar terceiros de boa-fé - ofensa da
fé pública, todas as pessoas que tiveram contato com a cédula foram
unânimes em afirmar que se tratava de "dinheiro nitidamente falso."
3. Incidência do enunciado da Súmula nº 73 desta Corte, verbis: "A
utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em
tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual."
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
do Estado de São Paulo - DIPO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
LEG:FED SUM:000073
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30341  SC  2000/0086332-7  DECISÃO:23/05/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR.
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES.
1. Pacífico o entendimento da Seção no sentido de que a prescrição
do direito dos servidores públicos do Distrito Federal ao reajuste
de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, decorrente do Plano
Collor, é a qüinqüenal.
2. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Precedentes da Seção.
3. Embargos conhecidos e acolhidos. Recurso especial conhecido e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 236110>>-DF, <<ERESP 157984>>-DF,
           <<ERESP 159446>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 191156 DF 1999/0069401-5 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00140
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. APROVEITAMENTO DE
PONTOS. LC 128/78. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
1. Inexiste divergência entre acórdão que reconheceu a prescrição do
fundo de direito no reenquadramento decorrente do aproveitamento de
pontos dos servidores públicos do Estado de São Paulo obtidos pela
Lei Complementar nº 180/78 (paradigma), e outro que aplicou a
prescrição qüinqüenal no adicional de insalubridade instituído pela
Lei Complementar nº 432/85 (embargado).
2. A questão da prescrição do direito dos policiais militares ativos
e inativos do Estado de São Paulo em receber o adicional de
insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85 já se
encontra pacificada no âmbito da Egrégia 3ª Seção, no sentido de
que, em inexistindo negativa da Administração, não há falar em
prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula nº
85/STJ. Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206438>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000180 ANO:1978
LEG:FED LCP:000432 ANO:1985
LEG:FED LCP:000128 ANO:1978
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 173120 SP 1999/0018958-2 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00139
EREsp 173338 SP 1999/0088974-6 Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00140
EREsp 114358 SP 1999/0104707-2 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 182680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00155
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00313
RSTJ       VOL.:00143           PG:00435
RSTJ       VOL.:00155           PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA.
REGIME PRISIONAL.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com
circunstâncias  judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento
em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal.
(Precedentes)
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público
Federal, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 203584>>-SP, <<RESP 175207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.
TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação
de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com
a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento,
resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, inciso IX,
do art. 485 do Código de Processo Civil. Precedente.
2. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução pro misero.
3. Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Impedido o
Ministro Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (INICIO PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103), <<AR 718>>-SP,
           <<AR 719>>-SP
(DESNECESSIDADE DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<RESP 4001>>-SP, <<RESP 40794>>-RJ (JBCC 179/179),
           <<RESP 88997>>-SP, <<RESP 92760>>-SP, <<AR 948>>-SP,
           <<AR 43>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     INEXIGIBILIDADE, DEPOSITO PREVIO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
AUTOR, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, MULHER, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
APOSENTADORIA POR IDADE, FALTA, SENTENÇA RESCINDENDA, APRECIAÇÃO,
PROVA, EXISTENCIA, INICIO, PROVA MATERIAL, OCORRENCIA, ERRO DE FATO,
IRRELEVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00009
Acórdãos similares: AR        1363  SP  2000/0080439-8  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00103
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DJ         DATA:04/06/2001      PG:00057
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 30044
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00155
JBC        VOL.:00044           PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL INFRAÇÃO AMBIENTAL.
CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 4.771/65. CONTRAVENÇÃO
PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de conduta praticada durante a vigência da Lei nº
4.771/65, que, em tal período, era prevista como contravenção.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal de Gurupi/TO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Gurupi/TO.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, OCORRENCIA, CONDUTA,
VIGENCIA, CODIGO FLORESTAL, INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 1998,
DESCRIÇÃO, CONDUTA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:A       LET:B