MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
OPERAÇÃO "DIAMANTE NEGRO". PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
COMISSÃO PROCESSANTE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADES. NÃO
OCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA. LIMITES. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ART. 132
DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO DIVERSA DA DEMISSÃO.
SÚMULA 650/STJ. ORDEM DENEGADA.
1.  A teor do disposto no art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, a
concessão da ordem vai condicionada à prévia e incontestável
demonstração, mediante prova documental trazida já com a exordial
(prova pré-constituída), capaz de evidenciar a alegada violação de
direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada
autoridade coatora.
2.  Observados os requisitos legais e formais de designação, a
simples indicação de membros para compor a Comissão processante não
viola o princípio do juiz natural, pois preservado o requisito da
competência, nos termos constitucionais. Ademais, para as hipóteses
nas quais a indicação possa, em tese, comprometer a imparcialidade,
a lei processual administrativa (Lei n. 9.784/199) prevê, por seus
artigos 18 a 21, as situações caracterizadoras do impedimento e da
suspeição, aptas a recompor a ordem jurídica e assegurar ao servidor
um processo justo.
3.  No caso, o impetrante, tanto no curso do processo
administrativo, quanto agora no presente writ, em nenhum momento
questiona a imparcialidade dos membros do trio processante, mas
apenas o fato de não se tratar de uma "Comissão Permanente de
Disciplina", sem apontar, objetivamente, efetivo prejuízo à defesa,
como decorrência da composição do referido colegiado.
4.  Não se aplicam aos Policiais Rodoviários Federais as disposições
contidas no art. 53, § 1º, da Lei n. 4.878/1965. Precedentes
específicos da Primeira Seção do STJ.
5.  A lei não assegura a participação do acusado no interrogatório
dos demais corréus. Nas hipóteses em que a acusação de ilícitos
administrativos recaia sobre vários servidores públicos, cada um
deles deve ser ouvido separadamente, ainda que todos possam
acompanhar, em conjunto, a inquirição das testemunhas. Inteligência
do disposto no art. 159, § 1º, da Lei n. 8.112/1990.
6.  Até mesmo no processo penal, em que as garantias constitucionais
devem ser observadas pelo Poder Público com extremo rigor, em razão
do risco à liberdade, o contraditório e a ampla defesa encontram
tempo e modo próprios. Não podem, em nome da ampla defesa ou do
contraditório, ser permitidas intervenções do réu a qualquer tempo,
sob pena de se inviabilizar a própria marcha processual.
7.  A Lei n. 8.112/1990, por seu art. 166, não contempla o exercício
do contraditório pelo servidor investigado após a apresentação do
relatório final pela Comissão Processante, razão pela qual descabe
falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para o
servidor manifestar-se acerca de pareceres posteriormente emitidos
pela Corregedoria e pela Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça, cujas peças, sem caráter vinculante e sem agregar novas
provas ao PAD, limitaram-se a subsidiar a decisão da autoridade
julgadora.
8.  É inviável a tentativa de discutir no mandado de segurança
impetrado contra ato administrativo disciplinar a validade das
provas colhidas pela autoridade policial federal no processo penal,
sob pena de usurpação da competência do juízo criminal.
9.  Enquadrada a conduta do ex-policial dentre aquelas previstas no
art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores da União, não é lícito à
Autoridade administrativa, mesmo a pretexto de valorar os alegados
bons antecedentes do servidor, aplicar penalidade diversa daquela
prevista em lei. Incidência, à espécie, da Súmula 650/STJ.
10. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - ART. 53, § 1º, DA LEI N. 4.878/1965 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<MS 21787>>-DF,
         <<MS 27608>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<MS 23192>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 17742>>-DF,
         <<MS 17725>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DISCUSSÃO ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS -
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<MS 15828>>-DF
(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - ART. 132 DA LEI N. 8.112/1990 - SANÇÃO
DIVERSA DA DEMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 650/STJ)
   STJ - <<AgInt no MS 22629>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - OPERAÇÃO
DIAMANTE NEGRO)
   STJ - <<MS 19750>>-DF
Notas: Processo referente à Opreação Diamante Negro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018 INC:00002 ART:00019 ART:00020 ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000650
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00004 ART:00155
        ART:00156 PAR:00001 PAR:00002 ART:00159 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00166
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053 PAR:00001