PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALEGADA ISENÇÃO NO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ POR SE TRATAR DE
ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE PROPÔS AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 DA LEI N.
7.347/1985 (LACP) E 87 DA LEI N. 8.078/1990 (CDC). APLICAÇÃO DO
ARTIGO 111 DO CTN PARA AFASTAR, EM PRINCÍPIO, A ALEGADA ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPONHA SOBRE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS
NESSE TIPO DE INCIDENTE PROCESSUAL. TRIBUTO NÃO DEVIDO PARA
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÓRIA. VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL
ATUALIZADO MONETARIAMENTE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária
interpretação restritiva (art. 111 do CTN), as disposições dos
arts.
18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 da Lei n. 8.078/1990 só impediriam o
adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações
coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação
cautelar prevista no art. 4º da Lei n. 7.347/1985, não tendo o
condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação,
como, por exemplo, em ações rescisórias ou em incidentes
processuais.
2. Como a impugnação ao valor da causa não consta na Tabela "B" da
Lei n. 11.636/2007, lei específica que dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não se
pode exigir o recolhimento das custas judiciais nesse tipo de
incidente processual.
3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, em
sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve
corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado
monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício
econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à
causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com
precisão,
o valor correto que entende devido para a ação rescisória,
instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os
documentos necessários à comprovação do alegado.
4. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o
incidente de impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS  - PAGAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 381986>>-SP, <<REsp 900283>>-RS
(CUSTAS JUDICIAIS  - NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP, <<REsp 1199760>>-DF
     STF - [[ADI-MC 1772]]-MG
(AÇÃO COLETIVA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 87 DO CDC)
     STJ - <<REsp 839625>>-RS, <<AgRg no AgRg no AREsp 313234>>-AL
(CUSTAS E EMOLUMENTOS - TAXAS - LEI ESPECÍFICA)
     STF - [[RE 116208]]-MG
     STJ - <<AI no RMS 31170>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO)
     STJ - <<Pet 8707>>-GO, <<EDcl na Pet 5541>>-SP,
           <<AgRg na AR 4277>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgRg na Pet 4430>>-CE, <<AgRg na Pet 4174>>-PR,
           <<Pet 1555>>-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00087
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145   INC:00002   ART:00150   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   PAR:ÚNICO   INC:00008   ART:00112
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)