AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1547173
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALOR DA CAUSA
INFERIOR  A  50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO  1.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "Assim,  consoante
decisão  proferida  em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial (REsp
1168625/MG  Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
01/07/2010),  o  STJ  deu  nova  interpretação  ao art. 34 da Lei de
Execução  Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a
dívida  executada  tem  valor  menor  ou igual a 50 ORTN, para que a
partir  de  janeiro  de  2001  o valor de alçada seja calculado pelo
Índice  Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E).
Neste  sentido,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de  que "com a
extinção  da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da
interpretação  da  norma  que extinguiu um índice e o substituiu por
outro,  mantendo-se  a  paridade  das  unidades  de  referência, sem
efetuar  a  conversão  para  moeda  corrente, para evitar a perda do
valor  aquisitivo",  de  sorte  que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN =
308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta
a  UFIR e desindexada a economia" (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06/04/2004, DJ 17/05/2004, p.
206).  Daí  em  diante,  o  valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o
mesmo  que  corrige  as dívidas dos contribuintes, conforme decidido
pelo  STJ  no  REsp  761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
julgado  em  07/03/2006,  DJ  20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova
interpretação,  o valor de alçada na data da propositura da execução
fiscal  agravada  (outubro  de  2016)  era  de  R$  980,92,  quantia
encontrada  segundo  atualização  pelo IPCA-E a partir de janeiro de
2001.  Assim,  considerando  que  em  outubro  de 2016 o montante de
alçada  perfazia  R$ 980,92 e que o da causa, nesta data, totalizava
R$  871,51, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art.
34  da  Lei  6.830/80,  o  valor  da  causa  não atinge o de alçada,
inviabilizando  o  conhecimento  do recurso. Em outras palavras, não
haverá  recurso  para  a  segunda  instância  quando  a  importância
executada for inferior à de alçada, de sorte que, estando o valor da
execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição
impõe-se,  seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (fls.
26-27,  e-STJ)  2.  A  Corte  de  origem  está  em consonância com a
jurisprudência  do  STJ,  que  entende  não ser cabível o recurso de
Agravo  de Instrumento na hipótese de a execução fiscal não alcançar
o valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980, na esteira da Súmula
259  do  extinto  TFR.  Precedente: REsp 1.743.062/SC, Rel. Ministro
GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  12/09/2018.  No mesmo
sentido,  dentre  outras,  as  seguintes decisões monocráticas: STJ,
REsp  1.723.063/RS,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 20/08/2019;
STJ,  AREsp  1.162.438/SP,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de
11/04/2019;  STJ, REsp 1.728.357/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe
de 15/02/2019.
3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - AFERIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA)
     STJ - <<REsp 607930>>-DF
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO IPCA-E)
     STJ - <<REsp 761319>>-RS
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DE ALÇADA)
     STJ - <<REsp 1743062>>-SC, {{RESP 1723063}}-RS,
           {{ARESP 1162438}}-SP, {{RESP 1728357}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000529