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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  LICITAÇÃO. REFORMA DO PALÁCIO DO PLANALTO.
EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO. LESÃO COMPROVADA. PEDIDO DEFERIDO.
? Na linha da jurisprudência atual desta Corte, não é necessário o
prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à
excepcional medida de suspensão de liminar e de sentença, prevista
na Lei n. 8.437/1992.
? A determinação de paralisação das obras no Palácio do Planalto por
tempo indeterminado e a retirada de equipamentos de ar-condicionado
instalados em decorrência da reforma revelam, no caso concreto,
grave lesão à ordem e às finanças públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR - COMPETÊNCIA STJ - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           {{AGRG NA SS 855}}-MG, {{AGRG NA SS 956}}-ES
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LOTAÇÃO DE
ADVOGADO DA UNIÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
DECISÃO DE SUSPENSÃO MANTIDA.
- A permanência definitiva de servidor na cidade onde exerce
provisoriamente sua atividade a fim de atender seu interesse
pessoal, contrariando o interesse público e eventualmente os
critérios legais vigentes, pode causar grave lesão à ordem pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PÚBLICO - LOTAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1086>>-GO, <<AGRG NA SLS 994>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. CENTENAS DE DESAPROPRIAÇÕES. CONSTRUÇÃO DE
VIA EXPRESSA PORTUÁRIA.
? O simples exame do tema jurídico de mérito ultrapassa os limites
traçados para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito
é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas. A via da suspensão, enfim, não
substitui os recursos processuais adequados.
? O induvidoso entrave no andamento das obras em debate (via
expressa portuária), decorrente do retardo nas centenas de
desapropriações a serem implementadas, causa grave lesão à ordem e à
economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAME DOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 2257>>-PI, <<AGRG NA SS 2207>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA, ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA, IMPLEMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, EM, ÁREA,
PARTICULAR, PARA, CONSTRUÇÃO, RODOVIA, CAPITAL DE ESTADO, BAHIA /
HIPÓTESE, EMPRESA ESTATAL, CONTRATAÇÃO, FORMA DIRETA, ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA, SEM, LICITAÇÃO, E, DIVERSIDADE, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
IMPUGNAÇÃO, CONTRATO, COM, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, PELA, INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO JURÍDICA, COM, CARÁTER
EXCEPCIONAL / CARACTERIZAÇÃO, RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, GOVERNO
ESTADUAL, BAHIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, PROJETO, PAC;
POSSIBILIDADE, DANO AO ERÁRIO, E, PREJUÍZO, ORDEM PÚBLICA, E,
ECONOMIA PÚBLICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, REALIZAÇÃO,
COM, TERCEIRO, E, ATRASO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO,
VERBA PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. DISPUTA RELATIVA AO AUMENTO DE FROTA EM TRANSPORTE URBANO
DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
? A concessionária de serviço público, atuando na defesa de
interesses particulares, não detém legitimidade para pedir a
suspensão de liminar com o propósito de aumentar a sua frota em
determinada linha ou itinerário em detrimento de outras linhas e
itinerários servidos por outras empresas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
INDEFERIDA EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR
ACOLHIDO.
- A pessoa física ou jurídica de direito privado, salvo as exceções
consagradas na jurisprudência (concessionárias de serviço público na
defesa do interesse público), não tem legitimidade para interpor
recurso contra a decisão que, mesmo em juízo de reconsideração,
indefere o pedido de suspensão formulado pelo ente público, sob pena
de subverter o instituto da suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
ART:00004 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO
PENAL ANULADA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE JÁ CUMPRIDA.
INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO
PENSIONAMENTO.
? O sequestro de receitas do Estado para custear indenização de
danos materiais (pensionamento retroativo), no caso concreto, não
enseja grave lesão à ordem e à economia públicas, anotando-se não
ser excessiva a importância respectiva, fixada em decorrência de
circunstâncias muito específicas do feito principal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIDORES
PÚBLICOS  MUNICIPAIS.  GRATIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  DE  PRODUTIVIDADE.
ATUALIZAÇÃO.  LIMINARES  E  TUTELAS  ANTECIPADAS  EM  PRIMEIRO GRAU.
INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL.
?  Não  é  necessário  o prévio esgotamento de instância para que se
possa  ter  acesso  à excepcional medida de suspensão de liminar, de
sentença  ou de segurança nesta Corte Superior, sendo suficiente que
o   Presidente   do   Tribunal  local  já  tenha  indeferido  pedido
semelhante.
? Preliminar de inépcia rejeitada, tendo em vista que a inicial, com
39 laudas, é suficientemente clara no tocante ao relato dos fatos, à
causa  de  pedir  e à pretensão buscada, constando dos autos, ainda,
todas as peças necessárias ao exame e julgamento da medida.
?  O  cumprimento  imediato das decisões de primeiro grau impugnadas
nesta   suspensão,   as  quais  concedem,  em  liminares  e  tutelas
antecipadas,  vantagens  pecuniárias a diversos servidores públicos,
tem o potencial de causar grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência, impondo-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  aos
agravos  regimentais  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio de Noronha, Teori
Albino  Zavascki,  Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR PERANTE O STJ - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 370>>-PE, <<AGRG NA SLS 956>>-PR
     STJ - <<AGRG NA SS 2246>>-PA
(EFEITO MULTIPLICADOR DE LIMINARES - POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO ÀS
FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1952>>-RN, <<AGRG NA SS 1870>>-RN
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:004142 ANO:2001
(CUIABÁ - MT)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIMENTO
PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERBAS PÚBLICAS. REPASSE PARA
HOSPITAL. TRANSFERÊNCIA VEDADA E BLOQUEIO MANTIDO.
? A decisão agravada que acolheu, em parte, o pedido de suspensão
para manter o bloqueio das verbas do Fundo Municipal de Saúde,
vedando, entretanto, a transferência ao hospital beneficiário,
preserva a saúde e o patrimônio públicos e evita que as referidas
verbas sejam desviadas de suas finalidades.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MATRÍCULAS DE ALUNOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL. INFORMAÇÕES. TRANSFERÊNCIA PARA O MUNICÍPIO.
CONVÊNIO COM O ESTADO.
? Ausente a efetiva demonstração de grave lesão à ordem e à economia
públicas, a suspensão de liminar não merece ser acolhida. Caso em
que qualquer decisão que se tome no feito principal importará algum
prejuízo ao Estado ou ao Município, não existindo elementos que
indiquem qual seria a decisão mais benéfica à população.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas
balizas do art. 9º da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal, segundo o
qual a impugnação "somente poderá versar sobre a autenticidade dos
documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos
desta Resolução".
? A matéria deverá ser apresentada à Justiça portuguesa, porque na
concessão do exequatur não cabe examinar a causa a ser decidida no
exterior.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXEQUATUR - NÃO CABE EXAMINAR A CAUSA A SER DECIDIDA NO EXTERIOR)
     STJ - <<AGRG NA CR 3413>>-AR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1175
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA
DO MUNICÍPIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇOS ESSENCIAIS.
? A concessão de liminar para impedir o corte do fornecimento de
água a prédios vinculados a serviços públicos essenciais de saúde,
educação, segurança e justiça não acarreta grave lesão aos bens
tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SLS 1048>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4289
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO PENAL. CÓPIA
INTEGRAL DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. ART. 5º, ALÍNEA "C", DO
TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ? DECRETO N. 1.320/1994.
IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. IRRELEVÂNCIA.
? A peça acusatória do Ministério Público português  contém a
narrativa, a data, o local dos fatos e a indicação da infração,
elementos suficientes à realização das diligências solicitadas, nos
termos do disposto no art. 5º, alínea "c", do Tratado de Auxílio
Mútuo em Matéria Penal, assinado entre o Brasil e Portugal e
promulgado pelo Decreto n. 1.320/1994.
? A vedação da prisão do depositário infiel no ordenamento jurídico
brasileiro não impede a realização da citação do interessado para
responder à ação penal ajuizada no exterior.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS - DILIGÊNCIAS)
     STJ - <<AGRG NA CR 3998>>-PT
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:INT TRT:****** ANO:1991
        ART:00005   LET:C
(TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO ENTRE BRASIL E
PORTUGAL, RATIFICADO PELO DECRETO 1.320/1994)
LEG:FED DEC:001320 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICADOS
NO TEXTO ROGATÓRIO COMO NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO PEDIDO.
SOLICITAÇÃO DE REMESSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE
PROCESSUAL NÃO VIOLADOS.
1. Uma vez que a própria Justiça estrangeira reconhece, no texto
rogatório, a necessidade da presença de determinados documentos para
o cumprimento do pedido, a solicitação de remessa formulada por esta
Corte visa apenas regularizar a instrução da comissão e viabilizar o
cumprimento da diligência. Não há falar, assim, em violação dos
princípios da celeridade e da economia processual.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.