AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 601989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CARENTE DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA
ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O
INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição da República, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante seja contrário aos interesses da parte, está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral.
2. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência.
3. Não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal, já que a decisão impugnada apenas aplicou a nova
sistemática trazida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8/12/2004
- que acresceu o § 3.º ao art. 102 da Constituição da República -
com as correspondentes alterações nas regras de processo promovidas
pela Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),[[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES
DA COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF)
     STF - [[AI 760358-QO]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
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