RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1419731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. QUESTIONÁRIO DE
AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO. CONDUTOR
PRINCIPAL. VAGA DE GARAGEM. INTERFERÊNCIA NA CLÁUSULA DE PERFIL.
PAGAMENTO DE PRÊMIO A MENOR. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO
À
GARANTIA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. EXEGESE DOS ARTS. 765 E 766 DO
CC.
1. O contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na
boa-fé, que constituem seus elementos essenciais. Além disso, nesta
espécie de contrato, a boa-fé assume maior relevo, pois tanto o
risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das
próprias partes contratantes.
2. A seguradora, utilizando-se das informações prestadas pelo
segurado, como na cláusula de perfil, chega a um valor de prêmio
conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, de modo
que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra
economicamente o seguro, dado que não foi incluído no cálculo
atuarial nem na mutualidade contratual (base econômica do seguro).
3. A má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de
seguro. Com efeito, a fraude, cujo princípio é contrário à boa-fé,
inviabiliza o seguro justamente porque altera a relação de
proporcionalidade que deve existir entre o risco e a mutualidade,
rompendo, assim, o equilíbrio econômico do contrato, em prejuízo
dos
demais segurados.
4. A penalidade para o segurado que agir de má-fé, ao fazer
declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na
aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a
perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro (art. 766 do
CC). E assim é porque o segurado e o segurador são obrigados a
guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita
boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das
circunstâncias e declarações a ele concernentes (art. 765 do CC).
5. Apenas se o segurado agir de boa-fé, ao prestar declarações
inexatas ou omitir informações relevantes, é que o segurador poderá
resolver o contrato ou, ainda, cobrar, mesmo após o sinistro, a
diferença do prêmio, sem prejuízo da indenização securitária.
6. Retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas
fraudes
tarifárias (inexatidão ou omissão dolosas em informação que possa
influenciar na taxa do prêmio) serviria de estímulo à prática desse
comportamento desleal pelo segurado, agravando, de modo sistêmico,
ainda mais, o problema em seguros de automóveis, em prejuízo da
mutualidade e do grupo de exposição que iria subsidiar esse risco
individual por meio do fundo comum.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto da Sra.
Ministra Relatora, decide a Terceira Turma, por maioria, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INFORMAÇÕES FALSAS - CLÁUSULA EXCLUDENTE
DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1284475>>-MG, <<REsp 988044>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  devido  o  pagamento  de  indenização de seguro de automóvel
ainda   que  o  segurado  tenha  prestado  declarações  inexatas  no
questionário  de risco, sendo que a constatação de que agiu de má-fé
no fornecimento dos dados que compõem a "cláusula perfil" autoriza o
recálculo  do  prêmio  com  base nas informações corretas, devendo a
diferença  entre  o  novo  prêmio  e o prêmio efetivamente pago pelo
segurado  ser descontada em dobro do valor da indenização a ser paga
pela seguradora. Isso porque a intepretação do artigo 766 do CC/2002
de  que  a simples constatação da má-fé do segurado seria suficiente
para  a  perda  do direito à indenização não parece ser a que melhor
equaciona  os  direitos  e  deveres  inerentes às relações jurídicas
derivadas  de  contratos  de  seguro. A interpretação sistemática do
dispositivo  legal,  à  luz  dos  princípios  da boa-fé objetiva, do
equilíbrio   e   da   função   social  dos  contratos,  conduzem  ao
entendimento  de que somente haverá a perda da cobertura securitária
quando,  além  do comportamento doloso do segurado, a sua declaração
inexata  ou  omissiva  tiver  induzido  a  seguradora  a celebrar um
contrato  que  em  circunstâncias  normais  não  firmaria. Em outras
palavras,  a  falta  do  segurado  deve ser tal que, se a seguradora
tivesse  acesso  à  informação  verdadeira, não aceitaria celebrar o
contrato de seguro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00765   ART:00766