MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA.  PAGAMENTO  DE  PARCELAS  PRETÉRITAS.  OMISSÃO.
QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  STF  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL (RE
553.710/DF  - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO NA PRESENTE VIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  Em  resposta  a  Recurso  Ordinário interposto pelos impetrantes
contra  decisão da Primeira Seção do STJ no presente caso, o Egrégio
Supremo  Tribunal Federal determinou o retorno do feito ao STJ "para
que prossiga no julgamento de mérito do mandamus à luz do que fixado
por  esta  Corte no RE nº 553.710-RG/DF, paradigma do Tema nº 394 da
Gestão por Temas da Repercussão Geral".
2.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou, em regime de
Repercussão  Geral,  no  julgamento  do RE 553.710/DF, Rel. Ministro
Dias   Toffoli,   julgado   em  17.11.2016,  a  seguinte  tese:  "1)
Reconhecido  o direito à anistia política, a falta de cumprimento de
requisição  ou  determinação de providências por parte da União, por
intermédio  do  órgão  competente, no prazo previsto nos arts. 12, §
4º,  e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza
ilegalidade  e  violação  de  direito  líquido  e  certo; 2) Havendo
rubricas  no  orçamento  destinadas  ao  pagamento  das indenizações
devidas  aos  anistiados  políticos  e não demonstrada a ausência de
disponibilidade  de  caixa,  a  União  há de promover o pagamento do
valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60  dias;  3) Na ausência ou na
insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso,
cumpre  à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária
imediatamente seguinte".
3.  Consoante  os  precedentes  atuais  da Primeira Seção, o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.3.2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3.3.2016).
4. Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - RESTRITO AO
VALOR NOMINAL PREVISTO)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12024>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG: LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269