RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 304 C.C. O ART. 397 DO
CÓDIGO PENAL. INTERROGATÓRIO. FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA.
NULIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
283 DO STF. ADVOGADO DATIVO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL COM PEDIDO
DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CONDENADO PRESO. POSTERIOR INTIMAÇÃO
PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESEJO DE RECORRER. MANIFESTAÇÃO.
RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO
DE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE AS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DEFENSORES COM ATUAÇÃO NOS TRIBUNAIS
REGIONAIS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE
DEFENSORES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REVISÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO
STJ. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DATIVO E PELA DEFENSORIA
PÚBLICA. DIREITO À FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA QUE HAJA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DE
RECURSO CASO NÃO ULTRAPASSADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA NO CASO CONCRETO.
CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART.
654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. CONFISSÃO
PARCIAL. UTILIZAÇÃO. FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.
SÚMULA N. 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão
recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à
alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado
dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação das Súmulas
n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ausente a impugnação a fundamentos autônomos do acórdão
recorrido, suficientes, individualmente, para manter a conclusão do
acórdão recorrido no sentido da inexistência de nulidade pelo uso de
algemas, tem incidência a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. O fato de que o advogado dativo, ao ser intimado da sentença
condenatória, renunciou ao prazo recursal e requereu o pagamento de
seus honorários, é suficiente para demonstrar que não mais possuía
interesse em atuar no processo. Ao contrário do que afirma a
Defensoria Pública, não houve a exclusão precoce ou a destituição
sumária do advogado dativo pelo Juiz de primeiro grau, mas foi o
próprio causídico que manifestou, tacitamente, seu desejo de não
mais exercer o munus para o qual havia sido nomeado.
4. O condenado, que estava preso, foi intimado pessoalmente da
sentença condenatória após o advogado dativo, e manifestou o desejo
de recorrer. Correto, nesse contexto, o procedimento adotado pelo
Juízo de primeiro grau, de receber o pedido como apelação e
determinar que os autos fossem remetidos ao Tribunal, para que as
razões recursais fossem oferecidas pela Defensoria Pública da União,
na forma do art. 600, § 4.º do Código de Processo Penal.
5. Diante da demonstração do advogado dativo de não mais atuar no
feito, era descabida e até inócua qualquer intimação dele para a
prática de atos no referido processo.
6. A nobre atuação dos advogados dativos tem ocorrido quando a
Defensoria Pública não pode patrocinar a defesa do hipossuficiente.
Assim, é descabido falar que houve cerceamento de defesa ou
prejuízo, porque as razões da apelação não foram apresentadas pelo
advogado dativo que atuara em primeiro grau, mas pela Defensoria
Pública da União, diretamente no Tribunal de segundo grau.
7. As alegações de que os Defensores Públicos da União, com atuação
nos Tribunais Regionais Federais, não teriam atribuição para
oferecer razões de apelação, mas tão-somente lhe caberia interpor
recurso contra as decisões proferidas por esses Tribunais, bem assim
de que não haveria número suficiente de Defensores atuando junto ao
Tribunal a quo, não foram debatidas no acórdão recorrido, sem que
houvesse a oposição de embargos de declaração, carecendo do
necessário prequestionamento. Incidência da Súmula. n. 282 do
Supremo Tribunal Federal.
8. O Tribunal de origem, a partir de fundamentação concreta e
suficiente das condições econômico-financeiras do Recorrente,
concluiu que era possível fixar a prestação pecuniária substitutiva
até em patamar superior àquele estabelecido na sentença, tendo-a
mantido, contudo, pela vedação à reformatio in pejus. Para rever a
conclusão, e se entender pela necessidade de redução, seria
necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
9. A circunstância de o Acusado ter sido assistido por advogado
dativo e pela Defensoria Pública, embora seja algo a ser ponderado
pelo Magistrado, não gera o direito de que a prestação pecuniária
substitutiva seja sempre fixada no mínimo legal.
10. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso, caso este não ultrapasse os requisitos de
admissibilidade.
11. Constatação, contudo, de ilegalidade flagrante, a ser reparada,
sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de
acolhimento de pedido ou recurso em favor da defesa, mas por força
do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, em questão que
sequer foi objeto do recurso especial defensivo.
12. As declarações do Acusado, em seu interrogatório judicial, foram
expressamente utilizadas na sentença e no acórdão da apelação para
justificar a condenação. Por isso, é devida a aplicação da atenuante
da confissão, ainda que esta tenha sido parcial. Orientação da
Súmula n. 545 do Superior Tribunal de Justiça.
13. Segundo pacífico entendimento desta Corte Superior, é cabível a
compensação integral da reincidência com a atenuante da confissão
espontânea, salvo hipótese de multirreincidência, o que não é a
situação do caso concreto.
14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para aplicar a
atenuante da confissão e compensá-la com a reincidência, ficando as
penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, concedendo a ordem, de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1945656>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1153559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00600 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007