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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  DANOS  MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO  PROBATÓRIO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
O Tribunal de origem manteve a sentença do juiz de primeiro grau que
havia  julgado  improcedente  a  ação,  concluindo  não  existir ato
ilícito  indenizável, tendo em vista ter sido plenamente aceitável a
conduta  dos  médicos  e  seguranças  do  local  com grande fluxo de
pessoas  e  com  histórico  de ameaças e agressões contra médicos do
INSS.
A  análise  das  razões  da  recorrente,  no  sentido de se apurar a
própria  ocorrência  dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem
como  a  existência  de  nexo  causal,  demandaria necessariamente o
reexame   do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  procedimento
inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
A  modificação da conclusão da Corte "a quo" no sentido de verificar
a  inocorrência  dos  requisitos  do  dever  de  indenizar  demanda,
necessariamente,  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento  inviável em sede de recurso especial em razão do óbice
da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 802221>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 81721>>-MS, <<AgRg no AREsp 246238>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1369719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões adotadas
pelo  Tribunal de Origem de que não houve comprovação dos requisitos
aptos  a  configurar indenização a título de dano moral, demandaria,
necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável
em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO  INFERIOR  AO  PLEITEADO.  INEXISTÊNCIA  DE  SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O  Tribunal  de  origem  ao  estabelecer  o valor da verba honorária
alterou  o entendimento da sentença, argumentando que a obrigação de
informar a quantia pretendida para os danos morais na inicial possui
função  de  mera  estimativa, razão pela qual anulou a condenação em
honorários advocatícios arbitrados pelo primeiro grau.
No  que  tange  a  insatisfação  relativa  à distribuição do ônus da
sucumbência,  observa-se  que  não  assiste  razão ao ora agravante,
tendo  vista  que  o  Tribunal  de origem aplicou entendimento desta
Corte  Superior,  consubstanciado  na  Súmula 326/STJ, no sentido de
que:  "na  ação  de  indenização  por  dano  moral,  a condenação em
montante  inferior  ao  postulado na inicial não implica sucumbência
recíproca".
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO - INEXISTÊNCIA DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 326/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012951>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 113612>>-SP, <<AgRg no AREsp 699388>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 270340>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000326
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS
E  PROVAS.  REANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7
DAS  SÚMULAS DO STJ. I - O presente feito decorre de execução contra
devedor  solvente,  nos  autos  da  ação  de cobrança, objetivando a
condenação  do  réu  ao pagamento de dívida concernente a três notas
fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho
demandado.  Na  sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida.
II  - Com relação à alegada contrariedade aos art. 63, § 2º, III, da
Lei  n.  4.320/64,  aos arts. 27, I e IV, 29, 73, I, e 74, parágrafo
único,  todos  da  Lei n. 8.666/93, ao art. 408 do CPC/15, e ao art.
368  do  CC,  o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos elementos fáticos
carreados  aos  autos,  dentre eles o contrato administrativo, notas
fiscais,  folha  de  ponto  dos funcionários da recorrida, certidões
negativas  de débito referentes a tributos federais, previdenciários
e   fundiários,   concluiu  que  o  COREN/RJ/recorrente  não  logrou
demonstrar o descumprimento de qualquer regra do ajuste firmado, bem
assim  que não existiu direito de compensação de valores devidos com
eventuais   indenizações  trabalhistas,  para  se  deduzir  de  modo
diverso,  na  forma  pretendida  no  apelo nobre, seria necessário o
revolvimento  do  mesmo acervo documental já analisado, procedimento
vedado em recurso especial, por óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
III  -  Nesse  passo,  os óbices sumulares dos Enunciados n. 5/STJ e
7/STJ   também   impedem   a  análise  do  dissídio  jurisprudencial
suscitado.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO AJUSTE FIRMADO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699182>>-PR, <<AgRg no REsp 1494262>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00063   PAR:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00027   INC:00001   INC:00004   ART:00029   ART:00073
        INC:00001   ART:00074   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00408
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1226998  SP  2017/0324551-6  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1333131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022
DO  CPC/15 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE APRECIAÇÃO
DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO.  EFEITOS  FINANCEIROS RETROATIVOS.
RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
I  -  Não  se  vislumbra  violação  do art. 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal  a  quo  se  manifesta  expressamente  acerca  das questões
jurídicas  apresentadas  pelo recorrente. Nesse panorama, a oposição
dos  embargos declaratórios caracteriza, tão somente, a irresignação
do  embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que
não  viabiliza  o  referido  recurso.  II - É firme a jurisprudência
deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que o prazo
prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração
aprecia  o  requerimento  formulado,  só  voltando  a  correr após a
decisão administrativa.
III  -  Na hipótese, observa-se que a demissão ocorreu em 29/9/2002,
tendo  sido  impetrado  o presente writ em novembro de 2002, no qual
foi  concedida a segurança em janeiro de 2009, sendo determinada sua
reintegração  ao  cargo original. Em seguida, foi protocolado pedido
administrativo  em  outubro  de  2009,  e  requerido  o pagamento de
valores  atrasados  devidos desde o afastamento do servidor do cargo
até posterior reintegração, o que ocasionou na suspensão da fluência
da prescrição até a decisão final que indeferiu o aludido pedido, em
dezembro  de  2009. Assim, tendo a presente demanda sido distribuída
em  outubro de 2013, estarão prescritas somente as parcelas vencidas
a mais de cinco anos a contar do requerimento administrativo.
IV  -  No  mais,  tem-se  que o acórdão ora recorrido encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, a qual é
firme  no  sentido de que a decisão que declara a nulidade do ato de
demissão  e determina a reintegração de servidor público ao cargo de
origem,  ainda  que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou
seja,  restabelece  o  in  statu  quo  ante,  de  modo  a garantir o
pagamento  integral  das  vantagens  pecuniárias que seriam pagas no
período do indevido desligamento do serviço público.
V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DURANTE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 9493>>-DF
(REINTEGRAÇÃO - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STJ - <<REsp 1676137>>-GO, <<AgRg no REsp 1424447>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1284571>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  557  DO  CPC. ASSISTÊNCIA
SOCIAL.  BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TERMO   INICIAL.  DATA  DO  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  QUANDO  JÁ
PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I  -  O  presente feito decorre de ação de concessão de benefício de
prestação  continuada  objetivando a concessão do benefício previsto
no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de
ser  pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença,
julgou-se  improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, a sentença foi reformada.
II   -   Esta   Corte  consolidou  o  entendimento  de  que  havendo
requerimento  administrativo,  como  no caso, este é o marco inicial
dos  efeitos  financeiros  do benefício assistencial. Nesse sentido:
REsp  n.  1610554/SP,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe
6/10/2016  e  Pet  n.  9.582/RS,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015.
III  -  Correta,  portanto,  a decisão que deu provimento ao recurso
especial do Ministério Público Federal.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - EFEITOS FINANCEIROS - MARCO INICIAL -
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1610554>>-SP, <<REsp 1615494>>-SP, <<Pet 9582>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935176  SP  2021/0125922-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  DANOS.  ACÓRDÃO  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca assegurar
os  efeitos  financeiros  retroativos  à  data  devida do retorno às
atividades  em  razão  de  anistia,  incluindo-se  as  remunerações,
benefícios  e  demais  vantagens  e  formas  de retribuição, como se
estivesse  em  exercício no Ministério dos Transportes, relativos ao
período de 30 de dezembro de 1994 a 23 de julho de 1999. Na sentença
julgou-se  parcialmente  procedente  o pedido. No acórdão a sentença
foi mantida.
II  -  Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem  da análise da questão acerca do
alegado  reconhecimento  judicial  do  seu  direito de percepção das
verbas retroativas à data de sua reintegração, tenho que não assiste
razão  ao  recorrente.  III  -  Na hipótese dos autos, verifica-se a
inexistência  da  mácula apontada, tendo em vista que, da análise do
referido  questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não
se  cogita  da  ocorrência  de  omissão, contradição, obscuridade ou
mesmo  erro  material,  mas  mera  tentativa  de reiterar fundamento
jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e devidamente afastado pelo
julgador.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise  da  controvérsia.  V  - No mérito, consoante jurisprudência
atual  desta  Corte,  não  é  devida  qualquer  espécie de pagamento
retroativo  aos  servidores  e  empregados  de  que  trata  a Lei n.
8.878/94,  razão  pela qual também não há se falar em prejuízo a ser
reparado  a título de danos materiais ou morais. Nesse sentido: AgRg
no  AREsp n. 700.274/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma,  julgado  em  23/8/2016,  DJe  2/9/2016;  MS  18.977/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção, julgado em
10/8/2016, DJe 22/8/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEI 8.878/94 - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DE
QUALQUER ESPÉCIE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700274>>-SC, <<MS 18977>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO
INICIAL.  DATA  DA  EFETIVA  OCUPAÇÃO  DO IMÓVEL. ENUNCIADO N. 69 DA
SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem  trata-se de ação de indenização por desapropriação
indireta.  Na sentença julgou-se procedente o pedido para condenar a
parte ré ao pagamento da indenização com correção monetária a partir
da  ocupação  do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para alterar o termo inicial dos juros compensatórios para a data do
ajuizamento da ação.
II - A jurisprudência do STJ, há muito, é pacífica no sentido de que
o  termo  inicial  para  incidência  dos  juros  remuneratórios,  na
desapropriação  indireta,  é  a  data da efetiva ocupação do imóvel.
Nesse  sentido:  Enunciado  n.  69  da  Súmula  do STJ; AgRg no REsp
1.554.469/SP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  16/2/2016,  DJe  23/5/2016;  AgRg  no  REsp  1.458.700/SC,  Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 3/3/2015,
DJe  18/3/2015;  AgRg  no  REsp 1.410.741/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe 21/2/2014.
III  -  Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO INICIAL -
DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1554469>>-SP, <<AgRg no REsp 1458700>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1410741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000069
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   AGENTE
PENITENCIÁRIO.   DEMISSÃO.   PEDIDO   DE   REVISÃO.   OCORRÊNCIA  DA
PRESCRIÇÃO.   LEI   COMPLEMENTAR   ESTADUAL   N.   68/92.  APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA  DA  LEI  FEDERAL  N.  8.112/90.  IMPOSSIBILIDADE ANTE A
EXISTÊNCIA    DE   LEGISLAÇÃO   ESTADUAL   ESPECÍFICA.   PEDIDO   DE
RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE REINÍCIO
PELO RESTANTE DO PRAZO. RECURSO IMPROVIDO.
I  -  O art. 148 da Lei Complementar Estadual n. 68/92, do Estado de
Rondônia,  dispõe que o direito de requerer prescreve em cinco anos,
quanto  aos  atos  de  demissão,  cassação  de  aposentadoria  e  de
disponibilidade  ou  que  afetem  interesse  patrimonial  e créditos
resultantes da relação de trabalho.
II  - De acordo com a referida lei complementar, embora utilizando o
termo  "interrupção",  o  pedido de reconsideração apenas suspende o
prazo prescricional, havendo previsão expressa de que o prazo começa
a  correr  "pelo  restante",  no dia em que cessar a "interrupção" -
art. 149, caput e parágrafo único, da LCE n. 68/92.
III   -   Na   hipótese,   o   prazo   prescricional   foi  suspenso
("interrompido") com o primeiro pedido de revisão, 1 dia antes de se
esgotar. Assim, apresentado o segundo pedido de revisão após mais de
3  anos da notificação do indeferimento do primeiro requerimento, há
de se reconhecer a ocorrência da prescrição.
IV - É inviável a aplicação subsidiária da Lei Federal n. 8.112/90 à
hipótese,  por  existir  legislação  específica  sobre  o assunto em
âmbito  estadual,  qual  seja,  a Lei Complementar Estadual n. 68/92
(Regime   Jurídico  dos  Servidores  Públicos  Civis  do  Estado  de
Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais).
V - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA - APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 39563>>-PE
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 UF:RO
        ART:00148
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. PRAZO DECADENCIAL
CONTADO  A  PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO TIDO COMO ILEGAL. DECADÊNCIA
CONFIGURADA.
I  -  Nos  termos  do  art. 23, da Lei n. 12.016/2009, "o direito de
requerer  mandado  de  segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias,
contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de
segurança é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial
e não a intimação pessoal do servidor.
III - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 48480>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023