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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (42 G DE COCAÍNA E 54,4 G DE
MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM
MAIS ADEQUADAS À SITUAÇÃO EM ANÁLISE. CRIME COMETIDO SEM GRAVE
AMEAÇA E VIOLÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO AVILTANTE. RECOMENDAÇÃO
N. 62 DO CNJ. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DAS
NOVAS ORDENS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à
pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade distinta
do tráfico; ao contrário, o referido ilícito, aparentemente, não
destoa do usual, o que se infere a partir da quantidade das drogas
apreendidas (42 g de cocaína e 54,4 g de maconha).
3. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a
Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
4. Diante desse cenário, necessário dar imediato cumprimento à
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de
contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus
(Covid-19), atendendo à recomendação da máxima excepcionalidade das
novas ordens de prisão.
5. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n.
1501049-02.2020.8.26.0228, em curso na 30ª Vara Criminal da comarca
da Capital/SP), sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva
em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por
força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para
tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 42 g de cocaína e 54,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO JÁ TRANSITADO
EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.  CONDENAÇÃO. PENA
FIXADA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REGIME DE CUMPRIMENTO
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. O Tribunal de origem fixou idoneamente o regime fechado para o
início do cumprimento da pena imposta  de 5 anos de reclusão, em
razão da existência de circunstância negativa (quantidade e natureza
das drogas apreendidas - 566,31 g de cocaína e 698,38 g de
maconha), o que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do
mínimo legal, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, e da
jurisprudência desta Casa.
2. Writ denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - NATUREZA DA DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<HC 483266>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 566,31 g de cocaína e 698,38 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É cediço nesta Corte que a necessidade de realização de laudo de
dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos
concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não
é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia.
2. No caso, concluiu o magistrado de piso não ter sido comprovada a
necessidade da realização da perícia em questão, asseverando, ainda,
que "não há evidências, outrossim, de que Celso tenha eventualmente
agido somente em virtude do vício em substâncias entorpecentes, até
mesmo diante da grande quantidade de drogas e dinheiro apreendidos
(11kg de maconha e R$ 580,00) em poder dos denunciados, indícios, na
realidade, de uma ação extremamente coordenada, organizada e
previamente ajustada, não condizentes com o comportamento de agente
cuja capacidade cognitiva tenha sido prejudicada pelo uso em
substâncias entorpecentes". Sendo assim, ou seja, estando
suficientemente motivada a decisão que negou o pedido de feitura da
perícia, infirmar a compreensão alcançada pelo Juízo de primeiro
grau pressupõe revolvimento de fatos e provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA  - DEMONSTRAÇÃO COM
BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - HABEAS CORPUS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 402245>>-SP,
         <<HC 257230>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS.
MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO
NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM DENEGADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos
legais: a) que o agente seja primário; b) que tenha bons
antecedentes; c) que não se dedique às atividades delituosas; e d)
que não integre organização criminosa.
2. Na hipótese, reconhecidos os maus antecedentes do paciente,
revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de
pena.
3. Não obstante seja pequena a quantidade de entorpecentes
apreendida em poder do agravante, a existência de maus antecedentes
justifica a fixação de regime inicial mais gravoso do que aquele
indicado pelo quantum de pena estabelecido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 421000>>-RS,
         <<AgRg no HC 477020>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,86 g de maconha e 1,02 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
2. O regime prisional mais gravoso do que aquele que o patamar de
pena aplicada permite pode ser estabelecido, desde que haja
fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos
dos autos, conforme o teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF.
3. Na espécie, além da quantidade não expressiva de droga encontrada
em poder da acusada, não houve fundamentação idônea para a fixação
do regime prisional fechado, mormente se considerado que a pena-base
foi fixada no mínimo, devendo ser mantido o regime inicialmente
semiaberto para cumprimento da reprimenda.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE
PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 387244>>-SP,
         <<HC 373561>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,9 g de crack e 12,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU
REINCIDENTE E QUE TEM MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em
vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente
atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há
como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade
social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de
forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já
que, independentemente do valor atribuído ao objeto que se tentou
subtrair, está-se diante de hipótese peculiar em que o réu é
contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo o
magistrado de piso asseverado que ele "é portador de péssimos
antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente, de forma
definitiva, pela prática de inúmeros crimes contra o patrimônio,
dentre os quais o roubo circunstanciado, alguns a penas altas. As
certidões de fls. 311/317 demonstram que na época da prática do
delito ora julgado o réu já possuía outras várias condenações
criminais por furto, o que a toda evidência não o impediu de
reincidir na prática delitiva".
2. Não há falar em alteração do regime prisional, tendo em vista
que, a despeito de a sanção final ter sido fixada abaixo de 4 anos,
a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ante a existência de
circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), e trata-se
de réu reincidente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES NECESSÁRIOS)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto tentado
de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/5 NA
SEGUNDA FASE.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Conforme entendimento desta Corte Superior, embora não fixado
pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das
agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo
fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Entretanto, pode
ser fixado patamar superior para o aumento mediante fundamentação
concreta, que no caso em tela evidencia-se na reincidência
específica do Paciente no crime de tráfico de drogas" (HC n.
467.755/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/9/2019, DJe 4/10/2019, grifei).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AUMENTO DA PENA - ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR
QUE 1/6)
   STJ - <<HC 467755>>-SP,
         <<HC 480406>>-SC,
         <<AgRg no HC 548769>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. LEGALIDADE.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO
E SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA ACIMA DE 4 ANOS DE
RECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A circunstância de o agravante e o corréu terem sido flagrados em
posse de 19,600kg (dezenove quilogramas e seiscentos gramas) de
maconha justifica o afastamento da aplicação da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Com a pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão, inviável a
aplicação de regime inicialmente aberto e a  substituição da pena
corporal por restritivas de direitos em razão de extrapolar os
limites objetivos previstos nas normas de regência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1873553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS. AFASTAMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DA PENA E
QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte, "não se verifica a violação
do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático
encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso
contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII,
b, do RISTJ). Ademais, com a interposição de agravo regimental, é
devolvida a matéria recursal ao órgão colegiado". (AgRg no REsp n.
1.812.316/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 18/8/2020, DJe 26/8/2020).
2. Na sentença, mantida pelo acórdão, os julgadores determinaram o
afastamento da minorante do delito de tráfico de drogas,
considerando as peculiaridades da causa, em especial os depoimentos
dos agentes policiais e dos réus, bem como a elevada quantidade de
drogas apreendida - 10kg (dez quilogramas) de maconha.
O convencimento de ambas as instâncias estaduais, no sentido de que
o réu dedicava-se a atividades ilícitas, não destoou dos precedentes
de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça.
3. A interpretação sistemática dos arts. 33, §§ 2º e 3º; e 59 do
Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 autoriza ao magistrado,
amparado na discricionariedade vinculada, tomar a quantidade e a
natureza das drogas para fixar o regime prisional mais gravoso do
que o previsto para o quantum da pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  689198  SP  2021/0271793-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade das drogas apreendidas, a
saber, 210g (duzentos e dez gramas) de maconha.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga
apreendida - 210g (duzentos e dez gramas) de maconha -, aliada ao
fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência
ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061