RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802320
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2019
RIP        VOL.:00119           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO
CAUTELAR  DE  ARRESTO  DE  BENS. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -
FHE.   IMPENHORABILIDADE   DE  SEUS  BENS.  EQUIPARAÇÃO  À  ENTIDADE
AUTÁRQUICA  FEDERAL.  FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA
TURMA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  O litígio em questão ostenta características de direito público,
nos  termos  do  art.  9º,  §  1º,  XI,  do RISTJ, porquanto a FHE é
instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os
artigos  4º  da  Lei n. 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da
Constituição  Federal.  Logo,  a  competência  deve  ser  fixada  na
Primeira Turma.
2.  O art. 31 da Lei n. 6.855/1980 dispõe que "o patrimônio, a renda
e  os  serviços  vinculados  às  finalidades  essenciais da Fundação
Habitacional  do  Exército  -  FHE,  ou  delas decorrentes, pela sua
origem  e  natureza,  gozam  dos  privilégios  próprios  da  Fazenda
Pública,  quanto  à  imunidade  tributária,  prazos  prescricionais,
impenhorabilidade, foro, prazos e custas processuais". Diante disso,
a  impenhorabilidade  analisada  nos  presentes autos, decorrente da
própria lei, não pode ser afastada por decisão judicial.
3.  A  exclusão  da  FHE do polo passivo da ação cautelar de arresto
enseja, consectariamente, a remessa dos autos ao juízo de direito.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  preliminarmente,  por  maioria, decidir pela
competência  da  Primeira Seção para julgamento do presente feito e,
no  mérito,  por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento,  a  fim  de  declarar  a  impenhorabilidade  de  bens da
recorrente,  bem  como excluí-la do polo passivo da ação de cautelar
arresto  e,  consequentemente,  determinar  a  remessa dos presentes
autos  ao  Juízo  de  Direito  da  7ª  Vara Cível do Foro Central da
Comarca  de  São  Paulo/SP,  bem  como  julgar  prejudicado o agravo
interno(fls. 484/489), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTARQUIA FEDERAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS)
   STF - [[RE 69010]]-PE,
         [[RE 32391]]
Notas: Impenhorabilidade dos bens da Fundação Habitacional do
Exército - FHE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 PAR:único
LEG:FED LEI:007750 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:006855 ANO:1980
        ART:00004 ART:00016 ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000324