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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1765227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   RECURSAIS.   CABIMENTO.   OMISSÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022, I, II, e III).
2.  A  Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   "a)  decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto  o  recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe  de  19.10.2017).  3.  No  caso,  provido  o agravo interno para
reconsiderar  a  decisão  agravada  e,  em  novo  julgamento,  negar
provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  ora  embargado,
impunha-se  a  majoração  dos honorários advocatícios, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC. Omissão configurada.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1740903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO CORRIGIDA. RECURSO ACOLHIDO.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015,  art.  1.022).  2. No caso, foi constatada contradição no
acórdão  embargado  sob  o  fundamento  de  que teria ocorrido - nas
razões  do  agravo  interno - inovação recursal quanto à violação ao
art. 371 do CPC/2015. De fato, a ofensa a tal norma foi suscitada no
recurso especial, devendo-se acolher os aclaratórios para, afastando
tal  fundamentação,  corrigir o vício. 3. O eg. Tribunal de Justiça,
com  arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu
que foi comprovada a responsabilidade civil da ora embargante ao não
instalar  "defensas  metálicas" no local do acidente de trânsito que
levou  a  óbito  o  filho/irmão  dos  ora embargados. A pretensão de
alterar  tal  entendimento,  sob  alegada  violação  ao  art. 371 do
CPC/2015,  para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o
reexame  de  matéria  fático-probatória, o que é inviável em sede de
recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1525456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REIVINDICATÓRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
APELO NOBRE PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE
VENCIDA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA DA
DOCUMENTAÇÃO   NECESSÁRIA   AO   FINANCIAMENTO   DO  SALDO  DEVEDOR.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que o
simples  descumprimento  contratual, por si só, não é capaz de gerar
danos  morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na
entrega  da  documentação  necessária à obtenção do financiamento do
saldo  devedor,  embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa
da  vendedora,  não  enseja  a  reparação por danos morais, tendo em
vista  a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero
aborrecimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO
- PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698819>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1020223>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1071307>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 844643>>-PB
Informações complementares:      "[...] o dano moral resultante de descumprimento contratual não
se  configura  'in  re  ipsa', devendo ser comprovadas consequências
fáticas   capazes   de   ensejar   sofrimento  psíquico,  importando
significativa e anormal violação a direito da personalidade".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1305859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE.  ERRO
MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  como  objetivo sanar eventual
existência  de  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro material
(CPC/2015,  art.  1.022). 2. No caso, entre os vícios apontados, foi
constatada  a  existência  de  erro  material, devendo-se acolher os
aclaratórios apenas para corrigir tal vício.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1316749>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1253909>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  166595  RJ  2012/0077073-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  166595  RJ  2012/0077073-0
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA  E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO AFASTADO
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO
PRESUMIDO.  DANO  MORAL.  INEXISTÊNCIA.  MERO  ABORRECIMENTO. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
consignou  que  o  atraso  de  18 (dezoito) meses, após o término do
prazo  de  tolerância  previsto no contrato para a entrega do imóvel
aos  adquirentes,  decorreu  de  fatos  previsíveis  e  inerentes  à
atividade  empresarial,  afastando  a  ocorrência  de força maior. A
modificação  desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade
da  promitente  vendedora,  demandaria  o  revolvimento  de  matéria
fático-probatória,  inviável  em  sede  de  recurso especial (Súmula
7/STJ).
2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros  cessantes  durante o período de mora do promitente vendedor,
sendo presumido o prejuízo do comprador. Precedentes.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual,  consubstanciado  no  atraso  da  entrega do imóvel, não
gera, por si só, danos morais indenizáveis.
4.  Agravo  interno  parcialmente provido, para afastar a condenação
por danos morais.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CASO
FORTUITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 695135>>-RJ
(LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA -
MERO ABORRECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719574>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1710441>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209488>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1720138>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE EXAME
GENÉTICO.    CARÁTER    ELETIVO.   NEGATIVA   DE   COBERTURA.   MERO
DESCUMPRIMENTO  CONTRATUAL.  DANO  MORAL  NÃO  CONFIGURADO. FALTA DE
SIMILITUDE  FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
descumprimento  contratual  por  parte  da  operadora  de saúde, que
culmina  em  negativa  ilegítima  de  cobertura para procedimento de
saúde,  somente  enseja  reparação  a  título de danos morais quando
houver   agravamento  da  condição  de  dor,  abalo  psicológico  ou
prejuízos à saúde já debilitada do paciente.
2.  No  caso,  o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da
causa,  conclui  pela  inexistência  de  dano moral, uma vez que não
ficou demonstrado que a recusa na liberação dos procedimentos para a
realização  de  exame  genético  solicitado  em caráter eletivo, sem
evidência  de  urgência,  e  de  reembolso integral posterior, tenha
causado  prejuízo  à integridade física ou psicológica da criança ou
de seus pais, configurando mero dissabor.
3.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  pela  alínea  "c"  do
permissivo  constitucional  exige,  para  a  correta demonstração da
divergência   jurisprudencial,   o  cotejo  analítico  dos  julgados
confrontados,   expondo-se  as  circunstâncias  que  identificam  ou
assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o
acórdão  impugnado  e o paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas  díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709952>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 381686>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653897>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1459213  SP  2019/0056814-7  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  DANO  MORAL.  INSCRIÇÃO  NO  CADASTRO DE EMITENTES DE
CHEQUES  SEM  FUNDOS  -  CCF.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO
SACADO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  TESE  FIRMADA  EM  RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO (RESP 1.354.590/RS). AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de
recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que
é  do  banco  sacado,  com  o  qual  o  correntista  mantém  relação
contratual,  a  legitimidade para responder por danos resultantes da
ausência  de  notificação  prévia acerca de inscrição no Cadastro de
Emitentes  de  Cheques  Sem Fundos - CCF (REsp 1.354.590/RS, Relator
Ministro Raul Araújo, julgado em 09/09/2015, DJe de 15/09/2015).
2.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  dar  parcial  provimento ao recurso especial,
determinando  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS -
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1354590>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 874)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412088
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA   DE  DÉBITO  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E
INDENIZATÓRIA  POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA
ENTRE  O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente
de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a
instituição  financeira,  ou  seja,  em  decorrência  de  defeito do
serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
2.  O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição
do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data
do último desconto indevido. Precedentes.
3.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO
INDEVIDO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367313>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1407692>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E MATERIAIS.
PROMESSA  DE  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA  COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.
970.
1.  Tema  Repetitivo  n.  970:  "A  cláusula  penal  moratória tem a
finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em
regra,  estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes."
2.  No  caso, a decisão agravada deve ser parcialmente reconsiderada
para,  em  novo  exame  desta  parte  do recurso especial, afastar a
condenação da ora agravante ao pagamento dos lucros cessantes.
3.  Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a
decisão  agravada,  e,  nessa  extensão,  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo interno, para reconsiderar em parte a decisão
agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA PLANTA - CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
           <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VALORES  DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a
alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.
Corte  de  origem  dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi
submetida,  não  sendo  possível  confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de
fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora
a  última  parcela  salarial percebida pelo executado, de modo que a
constrição  judicial  recaísse apenas sobre os valores remanescentes
depositados  na  conta  bancária,  decidiu  em  conformidade  com  a
orientação  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça, o que
atrai  o  óbice  previsto  na  Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção
pacificou  o  entendimento de que a remuneração protegida pela regra
da  impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido
-  e,  mesmo  assim,  sem  poder  ultrapassar  o teto constitucional
referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Após  esse  período,  eventuais  sobras  perdem tal proteção" (EREsp
1.330.567/RS,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe
de 19/12/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALCANCE DA PENHORA - VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS NA CONTA
BANCÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 632739>>-SP, <<REsp 1230060>>-PR,
           <<EREsp 1330567>>-RS
Notas: Impenhorabilidade da última remuneração percebida, respeitado o teto
constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083