AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO N.
21 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO JULGAMENTO DE RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS INFRINGENTES PELO ORA AGRAVANTE. ENUNCIADO N. 64 DA SÚMULA
DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual a defesa reitera a pretensão do reconhecimento
de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão,
decretada em 27/9/2017.
2. Em exame ao caso, verifica-se que sobreveio decisão de pronúncia
em 5/12/2018, o que atrai ao caso a incidência do enunciado n. 21 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que,
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
3. Ademais, eventual demora apresentada no andamento do feito foi
justificada pela complexidade do caso, com pluralidade de réus e
necessidade de expedição de cartas precatórias. Não obstante, já foi
proferida decisão interlocutória de pronúncia, tendo os autos sido
remetidos ao Tribunal para julgamento de recurso em sentido estrito.
4. Quanto ao decurso de prazo após a decisão de pronúncia, em exame
ao site da Corte a quo, extrai-se que o recurso em sentido estrito
foi submetido à sessão de julgamento em 20/8/2019 - tempo bastante
célere, diante da distribuição ocorrida em 4/7/2019, ou seja, pouco
mais de um mês antes. Na ocasião, o vogal pediu vista, retornando os
autos na sessão de 2/9/2019 - lapso, novamente, mais do que razoável
-, quando o provimento foi negado aos recursos dos acusados.
5. Ainda, foram opostos embargos infringentes justamente - e
unicamente - pelo próprio agravante. É fato que à defesa compete
lançar mão de todos os recursos cabíveis. Porém, evidentemente, cada
julgamento requer um tempo de tramitação. Na hipótese, o
processamento perante a segunda instância somente não se encerrou -
com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para conclusão da ação
penal - devido à atuação - reitere-se, justa e legítima - da própria
defesa. Isso, porém, não impede a incidência, ao caso, do enunciado
n. 64 da Súmula desta Corte, no sentido de que "não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa".
6. Agravo regimental desprovido, mantida, porém, a prévia
recomendação ao Juízo processante de que revise a necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  120440  MG  2019/0340337-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020