MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSUAL  CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM  QUE  SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA
DE  DIREITO PÚBLICO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  ADMINISTRATIVO.  RECADASTRAMENTO DA
INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  NO  PROUNI  E  FIES.  REGULARIDADE  FISCAL.
NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A
SER TUTELADO. SEGURANÇA PLEITEADA POR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR INAP
LTDA. - MICROEMPRESA DENEGADA.
1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se
que  o  Julgador,  em  respeito  ao  citado  art.  6o., § 3o. da Lei
12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito,
afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na
inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de
proteção de direito líquido e certo.
2.  Ademais,  considerando que a autoridade indicada como coatora se
encontra  vinculada  à  mesma  pessoa jurídica de Direito Público da
qual  emanou  o  ato  impugnado  e que, em suas informações, além de
suscitar  sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o
ato tido como ilegal, é de se reconhecer a sua legitimidade.
3.  No mérito, pretende a impetrante ver reconhecido suposto direito
líquido  e  certo  de  recadastramento  nos programas PROUNI e FIES,
independentemente  da  obtenção  das  certidões  negativas de débito
junto à Fazenda Pública.
4.  Nos  termos  do  art.  6o.  da  Lei 10.522/2002, é obrigatória a
consulta  prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração
Pública  Federal,  direta  e  indireta,  para:  I  -  realização  de
operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; III - celebração
de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso,
a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
6.  A  essas  hipóteses,  as  Leis  11.096/2005  e a Lei 11.522/2007
adicionaram  a  necessidade  de  consulta à regularidade fiscal para
fins  de  adesão  aos  programas PROUNI e FIES, constituindo, assim,
requisito para as Instituições de Ensino interessadas a apresentação
das respectivas CND's.
7.  Hipótese  em  que  não  se reconhece o suposto direito líquido e
certo  de  protocolo,  exame e admissão da Instituição de Ensino nos
referidos  programas. Precedente em causa similar apreciada por esta
Primeira  Seção:  MS  21.564/DF,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
10.2.2016.
8.  Segurança  pleiteada  por  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR INAP LTDA -
MICROEMPRESA denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de   Faria   votaram   com   o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão  e  Mauro
Campbell   Marques  e,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Assusete Magalhães.
Compareceu à sessão o Dr. Rodrigo Frants Becker, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076626>>-MA, <<RMS 28265>>-RJ
(PROUNI - CONSULTA PRÉVIA AO CADIN - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 21564>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00006
LEG:FED LEI:011096 ANO:2005
LEG:FED LEI:011522 ANO:2007
LEG:FED DEC:005773 ANO:2006