AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1614030
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO  IMPUGNA  TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA   PARTE   RECORRENTE  COM  O  CAPÍTULO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA  N.  182/STJ. AÇÃO DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO
PROCESSUAL.  EFEITO  DA  SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE
SINDICAL   À   ÉPOCA  DO  OFERECIMENTO  DA  AÇÃO,  OU  LIMITAÇÃO  DA
ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO.  NÃO  CABIMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  2º-A  DA  LEI N.
9.494/97  EM  HARMONIA  COM  AS  NORMAS  QUE  DISCIPLINAM A MATÉRIA.
VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da
repercussão  geral,  segundo  a  qual  há distinção entre a execução
individual  de  sentença  coletiva  proposta  por  sindicato daquela
proposta   por  associação,  no  que  se  refere  à  legitimidade  e
autorização dos sindicalizados ou associados.
IV  -  Delineada  a  substituição  processual  pelos  sindicatos e a
representação  processual pelas associações, não se faz necessária a
juntada  da  listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda
coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando
de  ação  ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de
segurança coletivo.
V  - Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia
com  as  demais  normas  que  disciplinam  a matéria, de modo que os
efeitos  da  sentença  coletiva, no casos em que a entidade sindical
atua  com  substituta processual, não estão adstritos aos filiados à
entidade  sindical  à  época  do  oferecimento  da ação coletiva, ou
limitada  a  sua  abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão  prolator  da  decisão,  salvo se houver restrição expressa no
título executivo judicial. Precedentes.
VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de   dispositivos   constitucionais,   ainda   que  para  efeito  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
VII   -  A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUMULA 182 DO STJ - CAPÍTULOS AUTONOMOS -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SINDICATO - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STF - [[RE 573232]], [[RE 883642]](REPERCUSSÃO GERAL)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS)
     STJ - <<REsp 693423>>-BA, <<REsp 1637826>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1186714>>-GO, <<REsp 1362224>>-MG
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA -
LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF, <<REsp 1709441>>-RJ
(EFEITOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL E
TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1639899>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1664812>>-RS, <<REsp 1614263>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<REsp 1614263>>-RJ, <<AgInt no REsp 1639899>>-RS,
           <<REsp 1681890>>-RJ, <<AgInt no REsp 1664812>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - HIPOTESES)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Acerca  dos  efeitos da sentença coletiva, por seu turno, esta
Corte  firmou entendimento, em precedente julgado sob o rito do art.
543-C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  segundo o qual 'a
liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em
ação  civil  coletiva  pode  ser  ajuizada  no  foro do domicílio do
beneficiário,  porquanto  os  efeitos  e  a eficácia da sentença não
estão  circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos
e  subjetivos  do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto,
sempre   a   extensão   do   dano   e  a  qualidade  dos  interesses
metaindividuais postos em juízo'".
     "[...]  é  firme  a  orientação desta Corte no sentido de que a
sentença  civil, proferida em ação de caráter coletivo, proposta por
entidade  sindical,  na  defesa  dos  interesses e direitos dos seus
membros,  abrangerá  todos  os  substituídos,  independente de serem
domiciliados,   na  data  da  propositura  da  ação,  no  âmbito  da
competência territorial do órgão prolator da decisão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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