HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. IMPETRAÇÃO
DIRIGIDA  CONTRA  DECISÃO  DE  DESEMBARGADORA RELATORA QUE INDEFERIU
PEDIDO  LIMINAR NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NA
CORTE   DE   ORIGEM.   PREJUDICIALIDADE.   EXISTÊNCIA  DE  FLAGRANTE
ILEGALIDADE.  POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
PRISÃO  PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT PREJUDICADO.
LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1.  A  superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual
prejudica  a  análise  das  teses constantes de habeas corpus que se
insurgia  contra  o  indeferimento  do  pedido liminar na origem. No
caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por
esta  Corte  Superior,  por  força  do art. 654, § 2.º, do Código de
Processo Penal.
2.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
3.  Além  disso,  de acordo com a microrreforma processual procedida
pela  Lei  n.º  12.403/2011  e com os princípios da excepcionalidade
(art.  282,  §  4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art.  316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310,  inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida  necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não  devendo  ser  decretada  ou  mantida caso intervenções estatais
menos  invasivas  à  liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP,  mostrem-se,  por  si  sós,  suficientes  ao  acautelamento  do
processo e/ou da sociedade.
4.  Hipótese  em que, na decisão que converteu a prisão em flagrante
em prisão preventiva, o Magistrado afirmou genericamente que "crimes
desta  natureza  são  graves  e  alimentam  outros delitos", mas não
demonstrou,  com  base  em  dados  concretos  extraídos dos autos, a
necessidade concreta da manutenção da prisão da Paciente.
5.  Ademais, a quantidade de droga apreendida - 132g de maconha e 4,
3g  de  cocaína  - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis da Paciente.
6.  Habeas  corpus  prejudicado.  Ordem  concedida, de ofício, para,
confirmando  a  liminar  deferida,  revogar  a  prisão preventiva da
Paciente,  se  por  outro  motivo não estiver presa, advertindo-a da
necessidade  de  permanecer  no  distrito  da  culpa  e  atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida,  ou  da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado  o  pedido,  concedendo a ordem de ofício, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL ESTADUAL -
ANÁLISE DAS TESES CONSTANTES DE HC - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<HC 433833>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NA CORTE DE ORIGEM -
PREJUDICIALIDADE - EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<HC 478138>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA)
     STJ - <<HC 390393>>-SP, <<HC 442556>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 132 g de maconha e 4,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00004   PAR:00006   ART:00312   ART:00316
        ART:00319   ART:00654   PAR:00002
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009