MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. REPARTIÇÃO
CONSULAR BRASILEIRA. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990.
POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou
repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente
ao advento da Lei nº 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em
observância ao disposto no art. 243 do referido normativo.
2."O fato de ter sido excluída a expressão 'legislação brasileira'
do regime a ser aplicado ao auxiliar local, por força da redação
conferida ao art. 67 da Lei nº 7.501/1986 pela Lei nº 8.028/1990,
não excluiu dos auxiliares locais a aplicação do regime da CLT, uma
vez que tão-somente determinou a observância da 'legislação que lhe
for aplicável'. (EDcl no MS 8.802/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/9/2005, DJ 7/11/2005).
3. No que tange ao pedido de aposentadoria, a impetrante não fez
prova pré-constituída de ter satisfeito aos requisitos legais,
tornando inviável a apreciação de tal pleito em sede de ação
mandamental, que não admite dilação probatória. Ressalte-se que, uma
vez obtido o enquadramento na Lei nº 8.112/1990, poderá a servidora
pleitear aposentadoria estatutária, no âmbito administrativo ou
judiciário (vias ordinárias).
4. Segurança concedida, em parte, para determinar o enquadramento da
impetrante como servidora estatutária, nos termos do art. 243 da Lei
nº 8.112/1990, com os consectários legais correspondentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - SITUAÇÃO JURÍDICA - SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA - LEI 8.745/1993 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO
-VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<MS 14382>>-DF, <<MS 12278>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - SITUAÇÃO JURÍDICA - ADMISSÃO ANTES DA LEI
8.112/1990 - ENQUADRAMENTO NA LEI 8.112/1990)
     STJ - <<MS 12278>>-DF, <<MS 14382>>-DF, <<MS 12825>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 31996>>-MG, <<EDcl no MS 10660>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
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