RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790634
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE  RENDA.  INSERÇÃO  DE  DADOS  INCORRETOS.  PENDÊNCIAS  NA RECEITA
FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. TEMA 553/STJ.
1.   Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  c/c
Indenização  por  Danos Morais contra o Município de Santa Isabel/SP
relacionada  à inserção incorreta de dados financeiros do genitor da
parte  recorrida  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte
nos anos de 2006 a 2009, sem que possua rendimentos.
2. Tal situação teria ocasionado o registro de pendências na Receita
Federal,  que  passou  a  exigir  da parte recorrida a realização de
Declaração   Retificadora  de  informação  prestada  por  terceiros,
causando-lhe constrangimentos.
3.  A sentença julgou a ação improcedente sem resolução do mérito. A
Apelação  da  parte  recorrida foi parcialmente provida para fixar a
condenação  a  título  de danos morais no valor de R$ 8.800,00 (oito
mil e oitocentos reais).
4.  A parte recorrente interpôs Embargos de Declaração afirmando que
as  informações inseridas indevidamente nas declarações do IRPF pelo
Município  foram  realizadas  entre os anos de 2006 e 2009, tendo-se
ajuizado a ação apenas em 2014, ocorrendo a prescrição.
5.   O   Tribunal   apreciou  a  questão  da  prescrição  afirmando:
"Outrossim,  ainda  que  se  trate de matéria passível de análise ex
officio,  na  hipótese dos autos não era o caso de abordar tal tema,
haja  vista  que não se encontra prescrito o direito autoral, diante
da incidência do lapso qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/32".
6.  A  Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido
ao  rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que,
nas   ações  de  indenização  contra  a  Fazenda  Pública,  o  prazo
prescricional  é  de  cinco  anos,  nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932   (Tema  553),  em  detrimento  do  prazo  prescricional
previsto   no   Código   Civil.   Nesse   sentido:  AgInt  no  AREsp
1.009.000/CE,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25/8/2017;  REsp 1.145.494/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 10/9/2010.
7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Precedente: REsp 1.186.889/DF, Segunda
Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto a
ocorrência  ou não do curso do lapso prescricional, pois inarredável
a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o
óbice  da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no REsp 1.540.163/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/11/2015.
9. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno   o   recorrente   sucumbente  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios 10% (dez por cento) sobre o valor da verba sucumbencial
fixada  na origem, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento
que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso.
10. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
           <<AgInt no AREsp 1009000>>-CE, <<REsp 1145494>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL - VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540163>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DEC         DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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