RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL.
PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS
DA PROVA. CONTRIBUINTE.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal,
objetivando  desconstituir decisão administrativa da Receita Federal
(processo   administrativo   14751.000409/2010-28),   que   rejeitou
impugnação  ao  lançamento  de  crédito tributário, mantendo auto de
infração  no  valor  de  R$ 849.355,99 (oitocentos e quarenta e nove
mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).
Em  sentença, julgou-se improcedente o pedido, no entanto o Tribunal
de origem deu provimento à Apelação, afastando a exação tributária.
2. Nas razões do Recurso Especial, destaca-se a tese jurídica de que
a  "variação patrimonial positiva a descoberto reflete incremento no
patrimônio   não   lastreado  pelos  rendimentos  declarados,  sendo
passível  de  tributação".  Aduz  ainda  que, "embora o contrato não
registrado não possa ser oposto a terceiros, outras provas podem ser
realizadas  a  fim  de  confirmar  a  sua  veracidade  e,  assim,  o
contribuinte  poderia  demonstrar  o  efetivo recebimento do valor a
título  de  mútuo,  afastando a suspeita de omissão de rendimentos".
Por  fim,  alega  que  "o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar a
existência  e a veracidade da operação, impondo a desconsideração do
contrato  de  mútuo  e  o  reconhecimento do acréscimo patrimonial a
descoberto".
3.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos:   "De   início,   o   presente   voto  deve
pronunciar-se  sobre  os  fatos  que  contornam  o mérito de ação. A
princípio  julga-se não a natureza do contrato de mútuo para fins de
tributação  do  imposto  de  renda,  mas  sim  a própria validade do
instrumento,   eis  que  para  a  fazenda  está  eivado  de  vícios.
Inobstante  isso,  partindo  da premissa que o contrato é existente,
passo  a analisar sua validade. De fato, o Código Civil prevê em seu
art.  586 o contrato de mútuo (típico). Consoante as disposições que
se  seguem, em nenhum momento o código afirma que para a validade do
contrato  há  a  necessidade  de  que  o instrumento particular seja
assinado  por duas testemunhas e que haja o reconhecimento de firma.
Portanto,  a  exigência  feita  pelo  auditor  fiscal  transborda os
requisitos   para   a   validade   do   contrato,  não  devendo  ser
sobressalente  em relação à vigência da lei específica sobre o caso.
Apesar   da   alegação   da   presunção  de  legitimidade  dos  atos
administrativos,   tal   fundamento  não  pode  ser  utilizado  para
justificar  a  autuação  do  fiscal,  que  por sua vez extrapolou os
limites  da  lei na medida em que exigiu para a validade do contrato
de mútuo requisitos não previstos no Código Civil. Essa presunção de
legitimidade  encontra  limites,  e  um  deles  seria a obediência à
legislação que rege a matéria contratual vigente. Desse modo, reputo
existente,  válido  e  eficaz  o  instrumento.  No  mérito, antes da
avaliação do contrato de mútuo em si, valho-me dos conceitos básicos
do  Direito  Financeiro  para diferenciar ingresso e receita. Para a
doutrina mais abalizada, ambos são espécies do gênero entrada, sendo
a  receita  o incremento patrimonial a título definitivo, enquanto o
ingresso  seria a título provisório. A aplicação desses conceitos ao
caso  em  análise denota que o pacto decorrente do mútuo faz gerar o
acréscimo  no  patrimônio  do  celebrante  devedor  de  quantia  que
integrará  em seu patrimônio a título de ingresso, sendo quantia não
passível  de  tributação pelo imposto de renda, justamente pelo fato
desta  não poder ser considerada renda nos termos do art. 43 do CTN.
Assim, o fato gerador desse tributo é a aquisição da disponibilidade
econômica,  isto  é,  da  posse  de  renda,  considerada  esta  como
acréscimo  de  patrimônio,  ou  seja,  aumento  de direitos reais ou
pessoais, o que não ocorre quando se celebra um contrato de mútuo".
4.  A  fundamentação  utilizada  pelo  Tribunal a quo não se molda à
jurisprudência   do   STJ,   pois   inverteu  o  ônus  da  prova  na
desconstituição  do  crédito tributário, imputando à Fazenda Pública
incumbência  da  qual  se  reveste  o contribuinte. Hipótese em que,
diante  da  presunção  de  legalidade  e  de legitimidade do crédito
tributário,  cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória
de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção.
5.  Com  efeito,  compete  à Corte de origem sopesar o ônus da prova
partindo de premissa inversa, no sentido de que o contribuinte tenha
feito prova apta a ilidir o lançamento tributário.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1482408>>-SC, <<AgRg no AREsp 278903>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 105288>>-SP, <<REsp 1108111>>-PB,
           <<EDcl no REsp 894571>>-PE