RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814386
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA. NULIDADE.
EMENDA   OU   SUBSTITUIÇÃO   DO   TÍTULO   EXECUTIVO   EM   QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidam os autos, na origem, de saber se há mácula de nulidade na
CDA  que  instrui  esta  demanda  executiva.  2. O Tribunal estadual
afirmou  que  "o  Município do Recife aduz prejuízo por não ter sido
intimado  previamente  sobre a suposta deficiência da CDA, de modo a
ter  condições  de  emendá-la  ou substituí-la, na forma como reza o
art. 2o. §8°, da Lei n° 6.830/80.
Todavia,  essa  possibilidade  somente  é cabível quando se trata de
vício  anulável,  o  que  não  é  o  caso  desta  demanda executiva,
porquanto da CDA em testilha se extrai nulidade absoluta".
3.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de que não é
possível  corrigir,  na  certidão,  vícios  do  lançamento  e/ou  da
inscrição.  A  emenda  ou  substituição  da CDA é admitida diante da
existência   de   erro   material  ou  formal,  não  sendo  cabível,
entretanto,  quando  os  vícios decorrem do próprio lançamento ou da
inscrição  (Súmula  392/STJ). O referido entendimento já foi firmado
em  recurso  repetitivo  (art.543-C do CPC), quando a Primeira Seção
promoveu  o  julgamento  do  REsp 1.045.472/BA, da relatoria do Min.
Luiz Fux.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4.  A Corte a quo asseverou que a CDA 00.06.007897-9 não apresenta o
dispositivo legal no qual se baseia para aferição do valor da dívida
tributária  e  é  omissa  em  relação a indicação do termo inicial e
elementos  legais  para  calcular a correção monetária e os juros de
mora. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as   premissas   fáticas   estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1045472>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 166),
           <<AgInt no REsp 1709645>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1338998>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1687595>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000392