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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALOR DA CAUSA
INFERIOR  A  50  ORTNS.  ALÇADA.  RECURSO  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO.  1.  A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da
União,   dos   Estados,   do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e
respectivas   autarquias   é   regida  pela  Lei  n.  6.830/1980  e,
subsidiariamente,  pelo  Código de Processo Civil, conforme dispõe o
art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal.
2.  O  art.  34  da  LEF  estabelece o valor de alçada para eventual
acesso  ao  segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs.
3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo
não   cabimento   do   agravo   de   instrumento   contra   decisões
interlocutórias  na  hipótese  de  a  execução fiscal não alcançar o
valor  de  alçada  do  art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo
entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4.
Hipótese   em  que  não  é  cabível  a  interposição  do  agravo  de
instrumento,  tendo  em  vista  que  o  IBAMA  pretende a revisão de
decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD,
em execução fiscal de baixo valor.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - VALOR DE ALÇADA)
     STJ - <<REsp 1168625>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 395),
           <<AgRg no RMS 38790>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais
nas  hipóteses  em que o seu valor excede, na data da propositura da
ação, 50 ORTN' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001   ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1712912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.
RECONHECIMENTO  DO  PEDIDO.  REEXAME  NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Da
interpretação  do  art.  475,  § 2º, do CPC/1973, extrai-se que está
sujeita  ao  duplo  grau  de jurisdição, não produzindo efeito senão
depois   de   confirmada   pelo  tribunal,  a  sentença  que  julgar
procedentes  os  embargos  do devedor na execução de dívida ativa se
esta for superior a 60 salários mínimos, hipótese em que se enquadra
a  situação  dos  autos, cujo valor gira em torno de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais).
2.  O  fato  de a sentença ter sido fundamentada no art. 269, II, do
CPC/73,  em  face  do  reconhecimento  do pedido pela exequente, não
altera  a conclusão adotada, tendo em vista que a legislação federal
de regência não abarca essa hipótese como exceção à regra do reexame
obrigatório.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00002   ART:00475   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRETENSÃO
VOLTADA  CONTRA  O  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DA
TRIBUTAÇÃO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O
Superior  Tribunal de Justiça tem-se pronunciado no sentido de que o
Secretário  de  Estado  da Fazenda não é parte legítima para figurar
como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a
constituição  e  a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro
lado,   na   possibilidade  de  encampação  nem  em  eventual  poder
hierárquico  sobre  seus  subordinados,  uma  vez  que  sua presença
indevida  no mandamus altera a competência para o julgamento da ação
mandamental.
2. Hipótese em que o writ, discutindo a base de cálculo do ICMS, foi
impetrado  contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande
do  Norte  com  objetivo de impedir o lançamento do imposto sobre os
valores  referentes  ao  Encargo  de  Uso de Sistema de Distribuição
(EUSD), à Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e à Tarifa
de Uso de Sistema de Transmissão (TUST).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<RMS 54333>>-RN, <<AgInt no RMS 46013>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 26738>>-GO, <<AgRg no REsp 1027909>>-GO,
           <<RMS 31412>>-RJ, <<AgRg no RMS 32648>>-PE,
           <<AgRg no RMS 48357>>-RJ, <<RMS 43553>>-SC,
           <<AgInt no RMS 54968>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO.
RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu
que  "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem reiteradamente decidido no
sentido  de  que  "o pagamento de insalubridade está condicionado ao
laudo  que  prova  efetivamente  as condições insalubres a que estão
submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período
que  antecedeu  a  perícia  e a formalização do laudo comprobatório,
devendo  ser  afastada  a possibilidade de presumir insalubridade em
épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial
atual"  (REsp  1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 24.11.2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL -
EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<PUIL 413>>-RS, {{RESP 1538710}}-RS,
           {{AGINT NO RESP 1703935}}-ES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877655  PE  2020/0131954-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1529378  RS  2015/0096180-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1054237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões
esboçadas no agravo interno, sem apontar, de fato, omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter
protelatório do presente recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA DO FISCO.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  A  QUO. 1. Da leitura conjugada do art.
932,  VIII,  do  CPC/2015,  com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem
como  da  Súmula  568 desta Corte Superior, observa-se que o relator
está  autorizado  a  dar provimento a recurso se a decisão recorrida
for  contrária  à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, hipótese dos autos.
2. O STJ firmou o entendimento de que "é devida a correção monetária
ao  creditamento  do  IPI  quando  há oposição ao seu aproveitamento
decorrente  de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411 do STJ) e
definiu  que  o  termo  a  quo  é  o  fim  do  prazo de que dispõe a
administração  para apreciar o pedido administrativo do contribuinte
(art. 24 da Lei n. 11.457/07). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1461607>>-SC
(RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO - APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DO
PEDIDO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1585275>>-PR, <<AgRg no REsp
1465567>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1490081>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1638863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
SUJEIÇÃO PASSIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO
DE CNPJ. EQUIPARAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado  n. 3 do Plenário do STJ). 2. Pacificou-se o entendimento
segundo  o  qual  "a  contribuição  para o salário-educação tem como
sujeito  passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais
ou  sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou
rural,  com  fins  lucrativos  ou não" (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 3/12/2010).
3.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com a
jurisprudência  desta Corte, segundo a qual o produtor rural, pessoa
física,  que não possui Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ,
não pode ser equiparado a sociedade empresária para fins de cobrança
da contribuição para o salário-educação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SUJEITO PASSIVO - EMPRESAS)
     STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362)
(CONTRIBUIÇÃO PARA SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA -
INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1580902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 758361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
RSTJ       VOL.:00254           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. LOCAL DO DANO. AFERIÇÃO.
PETIÇÃO  INICIAL.  DANO  DE  NATUREZA  NACIONAL  OU  REGIONAL.  FORO
COMPETENTE. CAPITAL DO ESTADO OU DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO DO AUTOR.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA  SEÇÃO  JUDICIÁRIA DO ESTADO DE TOCANTINS
(PALMAS/TO). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO VOTO DO SR.
RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Relator  e  Sérgio  Kukina, negar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves  (voto-vista)  os  Srs.  Ministros Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUSÊNCIA DE
REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 2° DA LEI 7.347/1985 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<CC 97351>>-SP, <<EDcl no CC 138068>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1359958>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o
qual a definição de juízo competente previsto no artigo 2º da Lei n.
7.347/1985  se  aplica aos casos de improbidade em razão da ausência
de  disciplina da questão na Lei n. 8.429/1992. A propósito: 'Não há
na   Lei   8.429/92  regramento  específico  acerca  da  competência
territorial  para processar e julgar as ações de improbidade. Diante
de  tal  omissão,  tem-se  aplicado,  por analogia, o art. 2º da Lei
7.347/85, ante a relação de mútua complementariedade entre os feitos
exercitáveis  em  âmbito  coletivo,  autorizando-se  que  a norma de
integração  seja  obtida  no  âmbito  do microssistema processual da
tutela coletiva' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  critério  definidor  'local do dano' está, na espécie, como
dito, aproximado ao momento procedimental de formulação do edital de
concorrência  e  da  realização dos atos de escolha e contratação da
empresa  que  desempenharia  a importante obra ferroviária no trecho
que  atravessa  o  Estado  de  Tocantins.  Foram  atos  alegadamente
praticados  em  Brasília/DF,  isto  é,  na  sede  da empresa pública
contratante,   [...],  motivo  pelo  qual  a  competência,  por  ser
induvidoso  que se orienta pelo foro do local em que o dano ocorreu,
é do Juízo Federal do Distrito Federal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO    OBSTACULIZADO   PELO   FISCO.   RECURSO   ESPECIAL
REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do
art.  24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo
de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme
sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/73.
2.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp nº
1.461.607/SC  (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Sérgio  Kukina,  j.  em  22/2/2018,  acórdão  pendente  de
publicação),  corroborou  a orientação no sentido de que "a correção
monetária,  a  exemplo  do que ocorre na espécie examinada, terá seu
termo  inicial  somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias,
nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07 ".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator  Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PRAZO PARA ANÁLISE - ART. 24
DA LEI 11.457/2007)
     STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 269 E
270),
           <<AgInt no AREsp 1194811>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1348672>>-SC
(TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581330>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1585275>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  VALOR  ADUANEIRO  DOS GASTOS
RELATIVOS  À  CARGA  E  À  DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A
CHEGADA  NO  PORTO ALFANDEGÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL AO RELATOR
DECIDIR    MONOCRATICAMENTE    O   RECURSO,   QUANDO   AMPARADO   EM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE OU SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 932 DO
CPC/2015  E SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Essa  Corte de Justiça entende que o § 3o. do art. 4o. da IN SRF
327/2003   contrariou   tanto   o   Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e
Comércio-GATT  (Acordo de Valoração Aduaneira), quanto o Regulamento
Aduaneiro  de  2009,  ao  prever  a  inclusão no valor aduaneiro dos
gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após
a chegada no porto alfandegário.
2.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  1.066.048/RS,  Rel.  Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe 30.5.2017; AgInt no REsp. 1.566.410/SC, Rel.
Min.   BENEDITO   GONÇALVES,   DJe  de  27.10.2016;  AgRg  no  REsp.
1.434.650/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 30.6.2015.
3.  Cabível  ao  relator  decidir monocraticamente o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante de Tribunal Superior, consoante
disposto no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARGA E À DESCARGA DAS MERCADORIAS OCORRIDAS APÓS A CHEGADA NO
PORTO ALFANDEGÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1066048>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1323366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004   PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  744250  RJ  2015/0167909-8  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1490849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ALICERCE  NÃO
ATACADO. SÚMULA 283/STF.
1.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido ao reconhecer a possibilidade de prosseguimento da
execução  fiscal  em  relação  à sociedade empresária incorporadora,
esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679400>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1490849>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283