RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA  DE  FATURAMENTO  DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DAS
CONCLUSÕES    ADOTADAS    NA    ORIGEM.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que,
no  bojo  de  Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento
mensal da empresa.
2.  O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos,
concluiu  pela  possibilidade  da  medida, nestes termos: "A Fazenda
Pública  não  está  obrigada  a  aceitar qualquer bem em garantia da
execução,  quando  já se antevê dificuldade em eventual arrematação,
por  cuidar-se  de  bem  de difícil comercialização. Ademais, não se
pode  olvidar que o processo de execução objetiva garantir ao credor
a  busca rápida e eficaz de seu direito, sem desprezar a garantia de
defesa  do devedor; contudo, para o exercício do contraditório, deve
o executado proceder à garantia do Juízo mediante a indicação de bem
que  permita,  não  só  a  impugnação  do  débito,  mas,  também,  o
recebimento do quantum devido. ALÉM DISSO, ESTAS CARACTERÍSTICAS NÃO
SE  ENCONTRAM  PRESENTES NOS AUTOS. SE POR UM LADO OS BENS INDICADOS
ASSEGURAM  O  DIREITO  DE  DEFESA  DA EMPRESA-DEVEDORA, PERMITINDO-A
PROPOR  EMBARGOS À EXECUÇÃO ETC., DE OUTRO LADO, DIFICULTA AO CREDOR
RECEBER  SEU  CRÉDITO  QUANDO  DO  TÉRMINO  DA  AÇÃO, DADA A DIFÍCIL
COMERCIALIZAÇÃO  E  A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A QUALQUER
MOMENTO  (FLS.  61/62  E  73).  NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM
ADMITIDO  INCIDÊNCIA  DA  CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA DO FATURAMENTO DA
DEVEDORA,  DESDE  QUE  NÃO  TORNE  INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
EMPRESARIAL,  COMO  SE  VERIFICA  DO  SEGUINTE  JULGADO:  (...)  E A
CONSTRIÇÃO DE 10% DA RENDA BRUTA MOSTRA-SE ADEQUADA À CONSERVAÇÃO DA
EMPRESA.  Impedir-se  o  Fisco de proceder à substituição da penhora
por  bens  que  melhor garantam a execução, representaria verdadeiro
prêmio  à  devedora inadimplente. O disposto no artigo 620 do Código
de Processo Civil há de ser interpretado com cuidado, sem se olvidar
do  que  estatui  o  artigo 612 do mesmo diploma. Afinal, o precípuo
escopo  da  execução é justamente a satisfação do direito do credor,
em  cujo  interesse  ela  se  realiza,  com invasão do patrimônio do
devedor  inclusive.  Assim,  para  que  se  não frustre o direito da
exeqüente ao recebimento do crédito, correto o ato agravado" (fls.
409-411, e-STJ).
3.  O  STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair,
em  caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o
percentual  fixado  não  torne  inviável  o  exercício  da atividade
empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no
art. 620 do CPC/1973.
4.  No  caso  concreto,  para  apreciar  a  tese de que não estariam
preenchidos  os  requisitos  para a medida excepcional de penhora do
faturamento  da  empresa, é imprescindível nova análise da prova dos
autos, incabível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Assinale-se  que  fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA -
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454403>>-SC, <<AgRg na MC 19681>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 225612>>-MG, <<AgRg na MC 19681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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