AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. 1.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA
DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. REVISÃO DOS
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE EMBASARAM AS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3.
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que ?a duplicata é
título de crédito causal que, pela sua lei de regência (Lei
5.474/68) só pode ser emitida, para circulação como efeito
comercial, no ato de extração de fatura ou conta decorrente de
compra e venda mercantil ou de prestação de serviços? (REsp
1.437.655/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, concluiu que as duplicatas não possuem o aceite dos
sacados, ora recorridos, os quais negaram a existência de negócio
jurídico a lastrear a emissão dos títulos de crédito. Foi registrado
no acórdão que não houve comprovação da regularidade dos títulos,
ante a inexistência de comprovação de que foi realizado negócio
jurídico entre as partes. Desse modo, a revisão das conclusões a que
chegou o Colegiado estadual (acerca da ausência de notificação dos
devedores a respeito da cessão de créditos operada) reclama a
incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência do
óbice da Súmula 7/STJ.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. É incabível a condenação ao pagamento de honorários recursais no
âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA - TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL)
   STJ - <<REsp 1437655>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1159339>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1203178>>-MG,
         <<REsp 1549896>>-PE
(DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 635554>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1312956>>-PR
(MULTA PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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