AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA
GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE
972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada
flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691
do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da ordem de habeas corpus, cumprindo registrar que o
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar
o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto Barroso,
j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020), fixou a tese
de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da Execução, em
audiência de justificação, com a presença do defensor e do
Ministério Público, não se exige a realização de prévio Procedimento
Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive, eventual
ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido PAD.
3. A alegação de que não houve a presença da defesa técnica na
audiência realizada perante o Juízo da Execução não pode ser alvo de
enfrentamento no presente agravo regimental, por configurar indevida
inovação recursal. Ademais, tal tese não foi objeto de exame pelas
instâncias ordinárias, o que impede a análise do tema diretamente
por esta Corte Superior.
4. Assim, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento
antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de
mitigação do referido verbete sumular.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STF - [[RE-RG 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 496205>>-MT,
         <<AgRg no HC 495211>>-SP
(REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO PARADIGMA -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         {{HC 574926}}-MG,
         {{HC 581854}}-PR,
         {{HC 574123}}-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 564140>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1669148>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no
sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a
aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de
repercussão geral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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