AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559963
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR.
AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTOS
INSUFICIENTES PARA COMPROVAR DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME INICIAL. PENA QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO, CONTUDO,
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO SE MOSTRA
MAIS ADEQUADO. AGRAVO IMPROVIDO.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa
especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o
agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização
criminosa.
- No caso, o fundamento utilizado pelo Tribunal local não deve
prevalecer, tendo em vista que a quantidade de droga e a ausência de
atividade lícita não são argumentos idôneos capazes de afastar a
aplicação da redutora. Assim, de rigor a aplicação da redutora do
tráfico.
- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por
maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do
disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59 do Código Penal.
- No caso,  tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal,
contudo, sendo o quantum da pena não superior a 4 anos de reclusão,
o regime semiaberto se mostra mais adequado.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO -MINORANTE AFASTADA - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E AUSÊNCIA
DE ATIVIDADE LÍCITA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 505731>>-SP,
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - CARACTERÍSTICAS DISTINTAS - VALORAÇÃO EM
SEPARADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE E MODULAÇÃO DA MINORANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 312818>>-SP,
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE AFASTADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES,
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO)
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600),
         <<HC 497365>>-SP,
         <<HC 375963>>-SP,
(PENA INFERIOR A 8 ANOS - PENA-BASE MAJORADA - REGIME SEMIABERTO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 531600>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003