HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
ARTIGO 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PENA-BASE. RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA SEM REFLEXO NA SANÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO.
CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE DA
INTERESTADUALIDADE. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME PRISIONAL. PENA
SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. MODO FECHADO. MANIFESTA
ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
2. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso
de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
3. Na espécie, verifica-se não ser o caso de extensão dos efeitos
das decisões proferidas nos HCs n. 338.182/RS e 394.308/RS e no
AREsp n. 918.323/RS, pois as sanções estabelecidas para os acusados
são distintas, sobretudo porque se considerou individualmente o grau
de contribuição de cada agente para a organização criminosa. Logo,
diante da ausência de similitude fática entre os corréus, não deve
incidir o art. 580 do CPP.
4. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, na análise de apelo
exclusivo da defesa, desconsiderou a valoração negativa de uma
circunstância judicial operada em primeiro grau (motivos do delito),
sem qualquer reflexo nas penas-bases da paciente, o que configura
manifesta ilegalidade por ofensa ao princípio da proporcionalidade.
Precedente.
6. Mantida a aferição negativa da circunstâncias e das consequências
do delito (responsável financeira do grupo criminoso e
quantidade/natureza da droga apreendida - 16.134 kg de cocaína), a
pena-base deve se afastar do mínimo legal, pelo delito de tráfico de
drogas, em 2 anos de reclusão, e pelo de associação para o tráfico,
em 1 ano e 4 meses de reclusão, a fim de guardar a devida
correlação com a valoração de cada circunstância judicial
desfavorável feita na sentença condenatória.
7. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
8. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando,
assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. Precedentes.
9. O fato de a atividade do grupo criminoso envolver mais de dois
estados da federação, e ser praticada em larga escala entre o Rio
Grande do Sul e o Mato Grosso do Sul, justifica o incremento da pena
no máximo legal, diante da aplicação da majorante do art. 40, V, da
Lei n. 11.343/2006.
10. Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar superior
a 8 anos de reclusão, pelo reconhecimento do concurso material, é
incabível a alteração do regime prisional para o aberto ou o
semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, a teor dos arts. 33, § 2º, "a", e 44, I,
ambos do CP.
11. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir as penas-bases impostas pelos delitos de tráfico de drogas e
de associação, resultando a reprimenda definitiva do paciente em 18
anos, 10 meses e 20 dias de reclusão mais pagamento de 1.500
dias-multa, mantido o regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. FABIANO JUSTIN CERVEIRA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<PExt no HC 409551>>-RJ
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA SEM REFLEXO NA SANÇÃO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 386418>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1830677>>-PA
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<HC 391189>>-ES
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO AO
TRÁFICO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 186341>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,134 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
        ART:00059