MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO NAVAL
BRASILEIRA  NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. ILEGALIDADE
DO  ATO  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO.  ANULAÇÃO.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
I - A regra do art. 243 da Lei 8.112/90 alcança o auxiliar local que
prestava   serviços   com   base   em  contrato  firmado  por  tempo
indeterminado, sob o regime da CLT.
II  -  Contudo, quanto ao examine de suposta ilegalidade cometida no
momento  em  que  o  impetrante  assinou  a  rescisão do contrato de
trabalho,  tal  análise  demandaria  dilação probatória, o que não é
possível  na  estreita  via  mandamental.  A certeza e a liquidez do
direito vindicado devem ser demonstradas de plano.
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - REGIME ESTATUTARIO - ESTABILIDADE)
     STJ - <<MS 8012>>-DF, <<MS 7198>>-DF,
           <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497)
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 11864>>-PE, <<MS 7962>>-DF, <<RMS 11126>>-PR,
           <<RMS 8282>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, IMPETRANTE, CATEGORIA FUNCIONAL,
SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE, PRESTADOR DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, REGIME CELETISTA, PRAZO INDETERMINADO, QUALIDADE, AUXILIAR
LOCAL, PAIS ESTRANGEIRO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1969,
CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO,
EXISTENCIA, ESTABILIDADE, CINCO ANOS, EFETIVO EXERCICIO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO,
ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, VICIO DE
CONSENTIMENTO, DECLARAÇÃO DE VONTADE, ASSINATURA, RESCISÃO,
CONTRATO, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, IMPETRANTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA.
     DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, EX-SERVIDOR, HIPOTESE, SERVIDOR
ESTATUTARIO, REQUISIÇÃO, DESLIGAMENTO, SERVIÇO PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, EXONERAÇÃO A PEDIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DEMISSÃO,
INEXISTENCIA, PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00028 ART:00132 ART:00186 INC:00003 LET:D
        ART:00243
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(ARTIGO ALTERADO PELA LEI 8028/90)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
(ALTERADO PELA LEI 8745/93)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986