RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE
IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA
13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR
HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 24/09/2019 e
atribuído ao gabinete em 17/04/2020.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a manutenção de
dependente em plano de saúde coletivo por adesão, após o falecimento
do titular.
3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS
195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à
saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de
beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art.
3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população
delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por
relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos
empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista
ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão.
4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de
saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa
jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como
condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se
verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva
da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos.
5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer
norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos
dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto,
seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as
regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos
coletivos empresariais.
6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais,
conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja
este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já
inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos
termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese,
desde que assumam o seu pagamento integral.
7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das
referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso
(Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de
consumidor hipervulnerável.
8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - BENEFICIÁRIOS - MORTE DO
TITULAR - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSO)
   STJ - {{AREsp 1223496}}-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] apesar de os planos e seguros privados de assistência à
saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área
que prestarem serviços remunerados à população se enquadram no
conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo
ser aplicadas nesses tipos contratuais, subsidiariamente, as regras
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme inclusive prevêem
o art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e a Súmula nº 469/STJ".
     "[...] estendendo o alcance dos arts. 30, § 3º, e 31, § 2º, da
Lei nº 9.656/1998 para os planos coletivos por adesão, o direito do
dependente de permanecer no plano de saúde do titular falecido
poderá ser por prazo certo ou indefinido, a depender da condição de
aposentado do associado quando de seu óbito.
     De qualquer maneira, mesmo no decurso ou na ocorrência de
exaurimento do prazo de prorrogação temporária do dependente no
plano de saúde coletivo, poderá o beneficiário se utilizar do
instituto da portabilidade de carências: instrumento regulatório,
destinado a incentivar tanto a concorrência no setor de saúde
suplementar quanto a maior mobilidade do usuário no mercado,
fomentando suas possibilidades de escolha, já que o isenta da
necessidade de cumprimento de novo período de carência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 PAR:00003 ART:00031 PAR:00002 ART:0035G
LEG:FED SUM:****** ANO:2010
        SUM:000013
(SÚMULA NORMATIVA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED RSN:000438 ANO:2018
        ART:00006 ART:00008 INC:00001 PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00003 PAR:00001 ART:00005 PAR:00002 ART:00009
        PAR:00002 ART:00018 PAR:ÚNICO INC:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00008 ART:00008
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)