bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL - MUTUARIO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - EQUIVALENCIA SALARIAL
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O LIMITE DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA QUE
PERMANECEU APOS A VIGENCIA DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 NÃO
E O DA VARIAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, MAS O DA EQUIVALENCIA SALARIAL.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00002
LEG:FED LEI:006423 ANO:1973
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 PAR:00009
LEG:FED RES:000081 ANO:1980
        INC:00001
BNH
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA.
ESTA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIO REFERENTE A CONVENÇÃO
COLETIVA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- LIMINAR. INDEFERIMENTO, A MINGUA DOS REQUISITOS DO INCISO II DO
ART. 7. DA LEI 1533/51. DECISÃO QUE SE MANTEM.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - DIVIDA AGRARIA.
E  DEVIDA  A  CORREÇÃO  MONETARIA  NO  RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  PARA  ASSEGURAR  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
A PRESERVAÇÃO DO VALOR SE DARA TAMBEM AO LONGO DO TEMPO COM CORREÇÃO
MONETARIA REAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 974 DF 1991/0011261-5 Decisão:10/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14453
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). REAJUSTE.
ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9. E 10 DA LEI N.
7.738, DE 1989. ILEGALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. ATO CONCRETO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
-  SE  O  ATO  PRATICADO,  AO  SER  FIXADO  CRITERIO DE VARIAÇÃO DOS
TITULOS,  E  DE  EFEITO  CONCRETO,  PROVOCANDO  LESÃO  DE DIREITO, O
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE INSURGE CONTRA LEI EM TESE.
-  ESTABELECENDO  A  LEGISLAÇÃO  QUE  OS  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA
DEVERIAM SER CORRIGIDOS PELO IPC, 'CONSIDERADA A VARIAÇÃO OCORRIDA A
PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989', QUALQUER RESTRIÇÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO
AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
AVENÇADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED PRT:000545 ANO:****
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105
LEG:FED EMC:000010 ANO:1977
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00147 PAR:00001 ART:00184
Acórdãos similares: MS 824 DF 1991/0004270-6 Decisão:21/05/1991
DJ         DATA:10/06/1991      PG:07835
RSTJ       VOL.:00026           PG:00255
MS 732 DF 1990/0013948-1 Decisão:09/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05637
RSTJ       VOL.:00020           PG:00129
MS 772 DF 1991/0001164-9 Decisão:09/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05637
RSTJ       VOL.:00021           PG:00202
JBCC       VOL.:00169           PG:00163
MS 782 DF 1991/0001890-2 Decisão:09/04/1991
DJ         DATA:10/06/1991      PG:07825
MS 783 DF 1991/0001901-1 Decisão:09/04/1991
DJ         DATA:10/06/1991      PG:07835
MS 610 DF 1990/0011343-1 Decisão:18/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01959
RSTJ       VOL.:00019           PG:00308
MS 1309 DF 1991/0021176-1 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03957
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01959
RDA        VOL.:00181           PG:00230
RSTJ       VOL.:00018           PG:00331
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO MINISTRO DA SAUDE. PROIBIÇÃO DO
USO DE CIGARRO EM AERONAVES. VOOS DE CURTA DURAÇÃO. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL PARA EFETIVAR A
PROIBIÇÃO. INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO QUE VIOLE O DIREITO DO
IMPETRANTE. LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
- A PORTARIA IMPUGNADA, AO PROIBIR A PRATICA DO FUMO EM AERONAVES
NACIONAIS, DE TRANSPORTE PUBLICO, NOS VOOS DE CURTA DURAÇÃO IGUAL OU
INFERIOR A DUAS HORAS, SUBORDINOU O CUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO A
ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSARIAS - PELO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL,
EM CONJUNTO COM AS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO - O QUE INIBE O
SUCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA PORQUE ESTA INVESTINDO CONTRA NORMA
JURIDICA EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001050 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00002
MINISTERIO DA SAUDE
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 ART:00295 INC:00003
LEG:FED DEC:092571 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGISTRO DE SINDICATO.
OS REGISTROS DE ENTIDADES SINDICAIS PROCESSADOS NO MINISTERIO DO
TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, TANTO NA VIGENCIA DA I.N. N.
05/90, COMO DA I.N. N. 09/90, NO CHAMADO ARQUIVO DE ENTIDADES
SINDICAIS BRASILEIRAS, O ATO EM SI NÃO CONFERE AS MESMAS EFEITO
CONSTITUTIVO OU AUTORIZATIVO, SOB PENA DE FERIR O PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL. O DEPOSITO DO ESTATUTO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA BASE TERRITORIAL, NO MINISTERIO DO
TRABALHO, DEVE SER CONSIDERADO, APENAS, PARA EFEITO ESTATISTICO
E CONTROLE DA POLITICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00087 INC:00002 ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 18/02/1991      PG:01018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PORTARIA N.
46/90 DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA QUE FIXOU
OS SEUS VALORES, SEM LEVAR EM CONTA A INFLAÇÃO VERIFICADA EM
JANEIRO/89.
ATO QUE, CONQUANTO DE NATUREZA NORMATIVA, CAUSOU, DE PER SI,
DE FORMA DIRETA E IMEDIATA, EXPRESSIVO DANO AOS IMPETRANTES,
LESANDO-LHES O DIREITO DE, NA QUALIDADE DE EX-PROPRIETARIOS
DE IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA,
TER PRESERVADO O VALOR REAL DOS TITULOS RECEBIDOS COMO
INDENIZAÇÃO, COMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ILEGALIDADE DO ATO QUE AO FIXAR O VALOR DOS TITULOS EM
REFERENCIA, DESPREZOU A INFLAÇÃO VERIFICADA DURANTE O MES DE
JANEIRO DE 1989.
SEGURANÇA CONCEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE. DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED MPR:000038 ANO:1990
LEG:FED EMC:000004 ANO:1969
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00157 ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EXPROPRIATORIA. INCRA. TDA. CORREÇÃO MONETARIA.
I   - PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE QUE NAS DESAPROPRIAÇÕES DE
INTERESSE SOCIAL PROMOVIDAS PARA REFORMA AGRARIA DEVAM CONSTAR A
CLAUSULA DE EXATA CORREÇÃO MONETARIA, NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO
AFASTAR-SE DE TAL ORIENTAÇÃO, CRIANDO INDICES OUTROS PARA INCIDIR
COMO CORRIGENDA. PRECEDENTES.
II  - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000038 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED MPR:000038 ANO:1989
Acórdãos similares: MS    421  DF  1990/0005125-8  Decisão:30/04/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08608
MS    418  DF  1990/0005029-4  Decisão:30/04/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08608
RSTJ       VOL.:00022           PG:00164
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA.
TODA A LEGISLAÇÃO DE ANISTIA BENEFICIA APENAS AS PUNIÇÕES
DECORRENTES DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA, POR ATOS DE
EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, NÃO ALCANÇANDO AS
DISCIPLINARES.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SINDICATO. ATO MINISTERIAL QUE, DIANTE
DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL EFETUADO SEM ABERTURA DE PRAZO
PARA IMPUGNAÇÃO, DE PARTE DE OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS,
DETERMINOU A OBSERVAÇÃO DO MENCIONADO PROCEDIMENTO.
FORMALIDADE INDISPENSAVEL, FACE AO PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL.
ATO QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER TIDO COMO ILEGAL OU VIOLADOR DE
DIREITO SUBJETIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1991      PG:02367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. EM SENDO OUTRA
AUTORIDADE, CONFIGURA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTRO PEDRO ACIOLI, AMERICO LUZ E
GARCIA VIEIRA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
        ART:00007 PAR:00001
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00012
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00004
LEG:EST LCP:000032 ANO:1982
(RN)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1960
        ART:00102 PAR:00001
LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(TCU)
LEG:EST DEL:000544 ANO:1982
        ART:00052 PAR:00001
(RN)
LEG:EST EMC:000012 ANO:1981
        ART:00001 ART:00002
(RN)
LEG:EST CES:****** ANO:****
        ART:00106 PAR:00001
(RN)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 04/02/1991   PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PELO SIMPAS.
PRETENDIDA ESTABILIDADE PREVISTA NO RESPECTIVO REGULAMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA DENEGADO POR ACORDÃO TAXADO DE EQUIVOCADO E OMISSO.
DECISÃO QUE NÃO SE RESSENTE DAS BALDAS APONTADAS.
PROPOSITO MANIFESTO DE REVISÃO DO JULGADO POR VIA DE RECURSO QUE
NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/03/1991   PG:02368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSIGNATORIA.  PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA.
COMPETENCIA.
NA CAUSA EM QUE SE DISCUTE REAJUSTAMENTO DE IMOVEL FINANCIADO PELO
SFH, IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DE SEU GESTOR A LIDE, COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO, CABENDO A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO
FEITO.
CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 3A.
VARA-MG, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01961
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00587
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI (CLT ART. 580 E SEGUINTES),
DIFERE DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, E INDEPENDE DE
ACORDO COLETIVO INTER PARTES. A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE SEU VALOR
NÃO SE INSCREVE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (C. F. ART.
114).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA
CIVEL DE MARINGA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580
Acórdãos similares: CC   3587  RJ  1992/0023928-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:01/02/1993      PG:00424
CC   2626  SP  1991/0024128-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04461
RT         VOL.:00689           PG:00255
CC   2490  SP  1991/0021976-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04460
CC   2105  SP  1991/0010609-7  Decisão:20/08/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12169
CC   1780  RS  1991/0002730-8  Decisão:28/05/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08610
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/02/1991   PG:01449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE
SUPERINTENDENTE DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. QUESTÃO NÃO RELACIONADA COM
ENSINO SUPERIOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
- SE O MANDADO DE SEGURANÇA ATACA ATO ADMINISTRATIVO DE
SUPERINTENDENCIA DE FUNDAÇÃO, MANTENEDORA DE FACULDADE ESTADUAL  -
MANDATO DE DIRETOR - NÃO SE COGITANDO, PORTANTO, DE QUESTÃO
RELACIONADA AS ATIVIDADES DELEGADAS DO ENSINO SUPERIOR, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA DECIMA
QUARTA VARA CIVEL DE BELEM-PA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I  - A COMPETENCIA PARA APRECIAR O MANDAMUS DEFINE-SE PELA
AUTORIDADE APONTADA COATORA.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03202
RSTJ     VOL.:00027        PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROMOÇÕES. CRITERIOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 8, ADCT E ART. 4., DA EC
26/85.
I - DO CONFRONTO DO ART. 4., DA EC 26/85, E A INTERPRETAÇÃO FIXADA
PELO TRIBUNAL, ART. 8., DA ADCT, CONTEM UMA PEQUENA PARTE DO ALCANCE
DAQUELA NORMA RESTRITIVA, AO PASSO QUE ESTA E AMPLA E CONSAGRA EM
SI MESMA A PROPRIA NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO
II - O ART. 8., DO ADCT, QUE CONCEDE A ANISTIA, ASSEGURADAS AS
AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE AO POSTO ''A QUE TERIAM DIREITO SE
ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO'', ACRESCENTE QUE HA NECESSIDADE DE
SEREM ''RESPEITADAS AS CARACTERISTICAS E PECULIARIDADES DAS
CARREIRAS E OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REGIMES JURIDICOS.''
III - NÃO SE APLICAM AOS ANISTIADOS AS CARACTERISTICAS, AS
PECULIARIDADES E O REGIME JURIDICO ATINENTES AO CRITERIO
SUBJETIVO DE MERECIMENTO E ESCOLHE E AO OBJETIVO DE CURSO DE
FORMAÇÃO, MAS APLICAM-SE-LHES O CRITERIO OBJETIVO DE
ANTIGUIDADE, POR ESTAR NA INATIVIDADE.
IV - AS VANTAGENS DEVIDAS SÃO APENAS AQUELAS INERENTES AS PROMOÇÕES,
COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
V - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
STF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/03/1991      PG:02767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO
SUPERVENIENTE. COMPETENCIA.
A IMPETRAÇÃO, DE CARATER PREVENTIVO, AJUIZADA CONTRA POSSIVEL
ATO A SER ATRIBUIDO A MINISTRO DE ESTADO, UMA VEZ COMPROVADO
QUE ESSE ATO VEIO A SER PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO
CONTROLE JURISDICIONAL DESTA CORTE, DELA NÃO SE CONHECE, COM
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE, CASSADA A LIMINAR
CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131
LEG:FED DEC:099301 ANO:1990
LEG:FED DEC:099352 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/02/1991   PG:01449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-COMBATENTE.
- PENSÃO ESPECIAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, FAZ JUS A PENSÃO
ESPECIAL, PREVISTA NO INCISO 2. DO ART. 53 DO ACDT/88, O
EX-COMBATENTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, PRESTOU
SERVIÇO EFETIVO DE OPERAÇÕES DE GUERRA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETENCIA -
A COMPETENCIA DO STJ, PARA CONHECER E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA, FIXA-SE RATIONE PERSONAE, OU SEJA CONTRA
ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL. EM SENDO OUTRA
AUTORIDADE, CONFIGURA-SE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00025 INC:00001 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER
IMPETRADO ATE CENTO E VINTE DIAS DO ATO OU DA OMISSÃO. O PRAZO DA
DECADENCIA NÃO SE INTERROMPE NEM E ALCANÇADO PELA SUSPENSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00046 PAR:00002
LEG:FED DEL:000010 ANO:1966
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: MS        4326  DF  1995/0063439-2  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51514