RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA DOMICILIAR POR MOTIVO
DE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. REVOLVIMENTO DE PROVAS.
INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. RÉU QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO DE
CONTÁGIO PELO COVID-19. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.
COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva e o risco de reiteração delitiva do
agente. Segundo consta, o recorrente é apontado como integrante de
organização criminosa - composta por mais 89 corréus - que atua de
forma sistemática e hierarquizada, na prática do tráfico de drogas
no Bairro Feitoria, e há notícia do seu envolvimento, também, com
outros delitos, tais quais homicídios e porte ilegal de armas de
calibre restrito. Ademais, ele possui contra si condenações
transitadas em julgado pelos delitos de roubo majorado e de
receptação. 
3. O pedido de prisão domiciliar, com fundamento no art. 319 do CPP,
foi negado ao paciente porque ausente a comprovação do seu estado de
saúde extremamente debilitado, bem como da impossibilidade de
recebimento do tratamento adequado dentro do próprio estabelecimento
prisional. Logo, rever tal entendimento demandaria, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
incabível nesta via mandamental.
4. Já o pedido de prisão domiciliar - tendo como parâmetro a
Recomendação n. 62/CNJ - não foi objeto de exame pelo Tribunal de
origem. Assim, não cabe o exame do tema diretamente por esta Corte,
sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição.
Ressalta-se, ainda, que o simples fato de o recorrente pertencer a
grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não lhe garante
automaticamente o recolhimento em prisão domiciliar, ainda que seja
preso provisório e tenha cometido delito sem violência ou grave
ameaça, sendo indispensável a análise do caso concreto, que não foi
realizada no acórdão impugnado.
5. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. Na hipótese, não há se falar, por ora, em constrangimento ilegal
decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, haja vista a
complexidade do feito, que, inicialmente reunia 90 réus, e hoje
conta com oito acusados, patrocinados por advogados distintos, no
qual se apura pluralidade de crimes graves, objeto de intensa
investigação criminal. Há de se ressaltar, ademais, as várias
intercorrências existentes no processo, que, inclusive, foram
solucionadas diligentemente e a bom tempo pelo Juiz processante,
tais como a modificação de competência, o desmembramento do processo
e a exclusão de ré que não respondeu ao chamamento da justiça. Vale
destacar, ainda, a interdição do estabelecimento prisional, que
retardou a realização da primeira audiência, e o cenário da atual
pandemia da Covid-19.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 95938>>-MG,
         <<HC 389003>>-SP
   STF - [[HC 110902]]-DF,
         [[HC 118228]]-MT,
         [[HC 117746]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO - DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE
DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 117262>>-MG,
         <<RHC 117628>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -
RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<HC 530341>>-RJ,
         <<HC 526418>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal, 'a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa' [...]".
     "[...] é inviável a substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares diversas, uma vez que a gravidade concreta da
conduta delituosa e a reiterada conduta delitiva do agente indicam
que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00001
        INC:00004
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)