RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1266521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INFRAÇÃO  AO  MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORES EM
DESACORDO  COM  AUTORIZAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,
DO  CPC.  FALTA  DE  PREJUÍZO À DEFESA DO INFRATOR. CONHECIMENTO DOS
FATOS.
1.  Constato  que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões  relevantes  e  imprescindíveis à sua resolução. 2. O órgão
ambiental  lavrou  auto de infração, com fundamento legal no art. 19
da  Lei  4.771/1965,  por  ter o recorrido cortado árvores em número
excedente  ao  constante  da  autorização.  O  débito  decorrente da
aplicação da sanção administrativa foi inscrito em dívida ativa.
3.  Em  casos similares, o Superior Tribunal de Justiça entende que,
sendo  viável  a  substituição  da  CDA,  não  pode o órgão julgador
decretar  a  extinção do feito sem antes providenciar a intimação da
Fazenda  Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, §
8º, da Lei 6.830/1980.
4.  Na  presente demanda, o órgão ambiental lavrou auto de infração,
com  fundamento  legal  no  art.  19  da  Lei  4.771/1965, por ter o
recorrido  cortado  árvores  em  número  excedente  ao  constante da
autorização.   O   débito   decorrente   da   aplicação   da  sanção
administrativa foi inscrito em dívida ativa.
5. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de
nulidade  de  atos  processuais  depende  da demonstração do efetivo
prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese,  em  observância  ao
princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  pois  o  recorrido  tinha
conhecimento dos fatos e da legislação que infringiu.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da  3a.  Região) e Humberto Martins (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1469379>>-SP, <<AgRg no REsp 1268359>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 96950>>-RS
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF")
     STJ - <<AgRg no REsp 1428574>>-SP, <<AgRg no REsp 1316775>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00019
LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00038
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00070   ART:00072
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008