EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00139
RJADCOAS   VOL.:00020           PG:00584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ERESP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
(ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). INICIATIVA DA PROPOSTA. DIVERGÊNCIA
ENTRE AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.
I - O juiz não é parte e, portanto, inadmissível, em princípio, ex
vi art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c os arts 129, inciso I da Carta
Magna e 25, inciso III da LONMP, que venha a oferecer o sursis
processual ex officio ou a requerimento da defesa.
II - A eventual divergência entre o órgão de acusação e o órgão
julgador acerca da concessão do sursis processual se resolve, na
hipótese de recusa de proposta, pela aplicação do mecanismo previsto
no art. 28 do C.P.P. (precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o
Ministro Relator, com ressalva do ponto de vista, por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, na primeira
assentada, o Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON e, na primeira assentada, o
Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STF - HC 75343-MG, HC 76439-SP, RHC 77255-RJ
     STJ - <<RESP 173743>>-PR, <<RHC 5664>>-SP (RCJ 80/142),
           <<RESP 157630>>-SP, <<RESP 194369>>-SP,
           <<ERESP 185187>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO, REU, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, FALTA, OFERECIMENTO,
PROPOSTA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,
APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVANCIA,
EXCLUSIVIDADE, MINISTERIO PUBLICO, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL,
INEXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, REU.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     RESSALVA, POSSIBILIDADE, JUIZ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO, REU, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, FALTA, OFERECIMENTO,
PROPOSTA, CARACTERIZAÇÃO, DEVER, MANIFESTAÇÃO, PODER JUDICIARIO,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANALOGIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00384 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001 ART:00005 INC:00035 INC:00053
        INC:00055 INC:00057 ART:00092 ART:00126
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00025 INC:00003
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 ART:00061 ART:00076