HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUATRO
HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS (TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO).
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE
DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
JUDICIÁRIO. PRIMEIRA FASE ENCERRADA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO
DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, apesar da complexidade do feito, que busca a
apuração de crime de extrema gravidade, sendo o acusado integrante
de grupo de extermínio na Comarca à época dos fatos, cujo processo
ainda demandou o cumprimento de cartas precatórias e a elaboração de
laudos a pedido da defesa, observo que já foram realizados os atos
processuais previstos no art. 422 do Código de Processo Penal,
estando o Magistrado de piso apenas aguardando a manifestação da
defesa para então designar a sessão plenária do Tribunal do Júri.
Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da
prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na
condução do processo em questão, especialmente porque está envidando
todos os esforços para que seja realizado o julgamento pelo Tribunal
do Júri e, consequentemente, proferida a sentença, o que atrai a
incidência da Súmula n. 52/STJ.
3. Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta
Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente.
Contudo esse não é o caso dos autos, uma vez que o paciente responde
pela prática de crimes de extrema gravidade (três homícidos
consumados e um homicídio tentado), sendo ele integrante de grupo de
extermínio. Ademais, a instância a quo registrou a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do paciente em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, especialmente
porque não houve comprovação de que seu estado de saúde demanda a
expedição de alvará de soltura, como requerido.
4. Ordem denegada, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 71758>>-MG,
         <<RHC 111551>>-AM
(REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 576333]]-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)