AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO   DE  FAZER.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  NO  VALOR  (ASTREINTE)
PLENAMENTE  EXIGÍVEL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. ARBITRAMENTO
QUE   REFOGE  AOS  LIMITES  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.
NECESSÁRIA  LIMITAÇÃO  DO  VALOR  MÁXIMO  PARA  A  MULTA. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA.  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  que  falar  em  violação  ao art. 1.029, III, Código de
Processo   Civil/15  quando  a  matéria  em  exame  foi  devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que  em  sentido diverso à pretensão da
parte recorrente.
2.  Quanto  à  redução  das astreintes nas instâncias ordinárias, no
sentido de adequá-las aos parâmetros do Princípio da Razoabilidade e
da   Proporcionalidade,   com   o   fim   de   se  afastar  eventual
enriquecimento  sem  causa da parte contrária, incide a Súmula 83 do
STJ,  que  determina  a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos
quando  o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade   com   a   jurisprudência  consolidada  dos  Tribunais
Superiores.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA -  DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<REsp 685168>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgRg no Ag 836875>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1087647>>-RS, <<REsp 679048>>-RJ,
           <<REsp 666008>>-RJ, <<REsp 869106>>-RS
(ASTREINTES - ALTERAÇÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297092>>-RS, <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1022081>>-RN, <<AgRg no Ag 1032856>>-SP
(ASTREINTES - VALOR - EXCESSO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO -
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1041518>>-DF, <<AgRg no Ag 1257122>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1144150>>-GO, <<REsp 785053>>-BA,
           <<REsp 1060293>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'se  os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles  não  existam.  Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte' [...]".
     "[...]  a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e
proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das
partes,  podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo
após o trânsito em julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083