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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. PREJUDICADO. DECISÃO
MANTIDA.
Fica prejudicado o pleito de detração penal pela perda do objeto,
uma vez que o procedimento relacionado à execução provisória quanto
às sanções pecuniárias foi arquivado.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO - PERDA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 682116>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE
LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA IMPETRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A pretensão de afastamento da prevenção decorrente da norma
contida no art. 71 do RISTJ, demanda, naturalmente, a devida
instrução do feito para comprovação da palavra defensiva de ausência
de conexão com o feito analisado nos autos do HC n. 564.327/RJ.
II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da
defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido
exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus.
III - No caso, o impetrante não juntou aos autos documentos que
comprovam a independência deste mandamus daqueles previamente
analisados por esta eg. Corte Superior sob a minha relatoria quanto
aos casos de furtos de petróleo e de derivados dos dutos
subterrâneos operados pela Transpetro, peças estas imprescindíveis à
compreensão da controvérsia.
IV - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
V - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o
afastamento da Súmula n. 691/STF em face do decreto prisional
imposto para salvaguarda da ordem pública diante do risco de
reiteração delitiva.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 637828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471111>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 637828>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição do índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes.
IV - In casu,  a Corte de origem, bem demonstrou que o agravante se
dedicava às atividades criminosas, ante a grande quantidade e
variedade de entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias
da apreensão das drogas, in verbis: "811,14 gramas de crack e 322,11
gramas de cocaína, além de petrechos para o fracionamento, balança
e saquinhos plásticos, e do alt o valor em dinheiro apreendido
(R$7.514,00 apreendido)".  Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906308>>-MG,
         <<AgRg no HC 635905>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 811,14 g de crack e 322,11 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão pre ventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. RESPONSABILIDADE
DA GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGAS. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDENCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
DELITUOSA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de cir cunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores
de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem
exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias
concluírem pela dedicação da custodiada  ao tráfico de entorpecentes
diante da apreensão de expressiva quantidade de drogas aliado ao
fato de o tráfico ser realizado na mesma residência dos filhos
menores.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da
prisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas
cautelares diversas, cabendo às autoridades judiciais a análise do
caso concreto  realidade do ambiente prisional e condições pessoais
de cada sentenciado  a fim de decidir sobre a possibilidade de
concessão do benefício.
4. O acolhimento da tese recursal de que a agravante está em
situação de vulnerabilidade que enseja, de forma excepcional, a
aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 implica revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  160149  PR  2022/0033733-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no RHC  143141  SP  2021/0056966-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, uma vez
que foram apreendidas 313,4g de maconha, 24,4g de cocaína, 296
pedras de crack (31,3g), R$ 61,00 em espécie, e anotações de
contabilidade aparentemente de venda de drogas.
3. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com
amparo na Resolução n. 62 do CNJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 543094>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS - COVID-19 - RECORRENTE QUE NÃO SE
INSERE EM GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 313,4 g de maconha, 24,4 g de
cocaína, 296 pedras de crack (31,3 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649104
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da  ordem  pública,  haja  vista  a  gravidade  concreta
da  conduta  delitiva,  diante  da expressiva quantidade de droga
apreendida (360 Kg de cocaína).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 360 Kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria.
2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias aferiram a
condição de líder do grupo criminoso, a apreensão de 114g de maconha
e o alto nível de periculosidade da quadrilha "envolvida em tráfico
de drogas; crimes contra o patrimônio; porte de armas e homicídio"
para majorar as penas dos delitos de tráfico de drogas e de
associação criminosa.
3. Todavia, devidamente excluída a valoração do entorpecente na
monocrática impugnada, porque não expressivo, os demais elementos
apresentados são válidos para o incremento da pena-base. Assim, não
se mostra desarrazoada a elevação na proporção de 1/6 para cada
circunstância judicial desfavorável, a autorizar a intervenção
excepcional desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 576738>>-SP,
         <<HC 463482>>-SP
(DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 936212>>-SP,
         <<HC 377445>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 114g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. QUESTÃO
SUPERADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MEDIDAS
CAUTELARES. INAPLICABILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Questões relativas à nulidade da prisão pela não realização da
audiência de custódia ficam superadas pela conversão do flagrante em
prisão preventiva. Precedentes.
2. A prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentada
na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, visto que, quando da prisão em
flagrante, foram apreendidos aproximadamente 456 gramas de maconha,
o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza
e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva.
3. Resta demonstrada a necessidade da custódia para a garantia da
ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva,
pois, segundo consta dos autos, o paciente possui outras passagens
criminais, sendo "processado criminalmente por violência doméstica,
furto e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, além de que,
durante a menoridade, praticou atos infracionais análogos aos crimes
de homicídio, desacato e condução de veículo automotor sob estado
de embriaguez e sem habilitação".
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA - QUESTÃO SUPERADA - CONVERSÃO
DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 517526>>-MG,
         <<HC 466970>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 430293>>-ES,
         <<HC 397574>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - RÉU QUE RESPONDE
A OUTROS PROCESSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 547172>>-MG,
         <<HC 547861>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 456 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1829162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE
CATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS SUSCITADOS PELO JUÍZO SOLICITANTE.
NULIDADES INEXISTENTES NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. De fato, o
único Juízo apto a declarar a excepcionalidade da medida é o
Magistrado estadual. Precedentes. Ressalvo, pois, no ponto, meu
ponto de vista pessoal em sentido contrário. No meu modesto
entendimento, o Juiz Federal Corregedor do Presídio Federal não pode
ser um mero cumpridor de ordem. Mas tal posição ficou vencida, até
mesmo antes de minha chegada ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Os fatos que ensejaram a inclusão do agravante no SPF ficaram bem
delineados no acórdão recorrido, tendo sido as alegações da defesa
devidamente rebatidas. Portanto, é de rigor a manutenção da decisão
que deferiu o pedido de transferência do envolvido para o Sistema
Penitenciário Federal,  que se dedica a abrigar presos de alta
periculosidade, uma vez que sua permanência no presídio estadual
coloca em risco a ordem pública, o que foi realizado respeitando os
preceitos da Lei 11.671/2008 e regulamentado pelo Decreto
6.877/2009, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela
inexistência de qualquer nulidade procedimental. Dessa forma, rever
tais fundamentos, para concluir pela existência de nulidade, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula  7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
MAGISTRADO ESTADUAL)
   STJ - <<CC 176007>>-RJ,
         <<CC 174981>>-PR,
         <<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:006877 ANO:2009
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792706  SP  2020/0310602-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021