AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. FERIADOS PREVISTOS EM PORTARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR
RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
?de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira
de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a
sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são
feriados nacionais, em razão de não haver previsão em lei federal,
de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão do expediente
forense quando da interposição do recurso, por documento idôneo, não
é elidido? (AgInt no AREsp 1.937.634/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).
3. Os recursos interpostos na origem, ainda que direcionados ao
Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário de funcionamento
do Tribunal local, não podendo a parte se utilizar dos feriados e
das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno desta
Corte para comprovar a tempestividade de sua insurgência.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim
como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
5. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do agravo em recurso especial, o período alegado de
suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar
a intempestividade da insurgência.
6. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a
Corte Especial entendeu que a possibilidade de comprovação posterior
do feriado local é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval
e se aplica somente aos recursos interpostos até a data da
publicação do referido acórdão (18/11/2019).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA
DE CINZAS - DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - CORPUS
CHRISTI - FERIADOS LOCAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1937634>>-GO
(RECURSOS INTERPOSTOS NA ORIGEM AINDA QUE DIRECIONADOS AO STJ -
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA
- FERIADOS PREVISTOS EM PORTARIA DO STJ - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1883136>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
INAPLICAÇÃO AOS DEMAIS FERIADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1056827>>-MT,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00007
        INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2008079  SP  2021/0356267-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1797712  RJ  2020/0315436-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022