AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526658
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE OS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO ESPECIAL
CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, §
5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO
RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no
sentido de que "a  interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
sobrepõe-se  a  qualquer interpretação  mais  ampla  que  se possa
conferir às disposições de âmbito  geral insertas nos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no
REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017).
2. A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão,
corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que
"seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
4. A comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente
forense, no ato de interposição do recurso, deve ser feita através
de documento idôneo, não sendo suficiente o documento retirado da
rede mundial de computadores (internet).
5. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,
quando instada a parte a regularizar o referido vício, mas não o faz
a contento, em observância ao disposto no art. 76 c/c o 932,
parágrafo único, do CPC/2015. Súmula 115 do STJ: Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.003, §6º, DO CPC/15 - NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE
OS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, §3º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
(ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
(COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DA SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO
IDÔNEO - INFORMAÇÕES RETIRADAS DA INTERNET)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1325101>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1015450>>-SP,
(SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:único ART:01003 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
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