AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
existência de autorização, nos estatutos da empresa, de autorização
para a prestação de garantia Conselho de Administração, demandaria a
interpretação de cláusula contratual, com o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, já debatido exaustivamente nas
instâncias ordinárias, atividade sabidamente inviável na via
estreita do apelo especial, a teor dos enunciados das Súmulas 5 e
7/STJ.
2. O conteúdo normativo dos dispositivos não foram objeto de exame
no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de
declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria,
incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
3. A alegação de afronta a dispositivo de lei, de forma genérica,
sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e
particularizada, de como o acórdão recorrido teria violado a
referida disposição legal, impede o conhecimento do recurso
especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula
284/STF, por analogia
4. A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica
deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a
aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.
4.1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da
realização do necessário cotejo analítico, que evidencie a
similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se
insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora
da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282116>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1320054>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1317980>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1661504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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