RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784692
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL E GESTÃO
ADMINISTRATIVA DE ESTACIONAMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL. ESTUDO DE VIABILIDADE.
OBRIGATORIEDADE.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos
necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que
reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro,
descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança
legítima da sociedade particular contratada.
2. Corroborando o laudo pericial, o acórdão recorrido reconheceu a
relevância do exame do Estudo de Viabilidade, tomando-o como
referência no Estudo de Ocorrência de Quebra de Equilíbrio Econômico
do Contrato, elaborado pela SETAPE Assessoria Econômica e
apresentado pela autora da demanda. Houve análise da involução da
receita bruta, cuja causa foi relacionada à variação da taxa de
ocupação.
3. A comparação com o Estudo de Viabilidade se mostrou útil, pois
permitiu verificar, por exemplo, que, "de julho de 2001 até
fevereiro de 2005, as receitas brutas auferidas pela operação do
estacionamento se mostraram consideravelmente inferiores ao
estabelecido no estudo de viabilidade, apresentando percentual médio
a menor de 38% (trinta e oito por cento)". Ademais, em reforço à
utilização do Estudo, a Corte de origem, examinando os termos do
Edital, salientou estar expressa a obrigatoriedade de cumprimento
dos anexos, entre os quais está o Estudo de Viabilidade, bem como a
mensagem inequívoca de que o número de usuários dos serviços do
estacionamento aumentaria.
4. Reanalisar a dita obrigatoriedade decorrente dos termos expressos
do Edital, os critérios utilizados na perícia, o efetivo cumprimento
da obrigação de reordenação do espaço e coibição da concorrência
desleal de estacionamentos clandestinos, além do nexo causal, é
inviável, pois inarredável a revisão do conjunto fático-probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplicam-se, portanto, os óbices das Súmulas 5 e 7
do STJ.
5. Ao mencionar o Código Civil no que concerne ao risco do negócio,
o ente público recorrente tenta abduzir toda a fundamentação quanto
à obrigatoriedade das promessas declinadas implícita e
explicitamente no momento pré-contratual e as legítimas expectativas
delas decorrentes. Não se trata, pois, de considerar o "risco do
negócio", mas sim as "condições para o negócio" postas pelo ente
público contratante, detentor do poder, em tese, de fazer prevalecer
as ditas condições.
6. O Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável no caso
concreto, pois, no momento em que a sentença foi prolatada e,
portanto, determinou-se a sucumbência e fixaram-se os honorários,
tal diploma ainda não se encontrava vigente. Possível, assim, a
compensação permitida pelo art. 21 do CPC/1973.
7. A sucumbência, in casu, foi lastreada na extinção do processo
cautelar sem apreciação do mérito, no decaimento do pedido de
cumprimento de obrigação de não fazer contido na demanda principal e
na improcedência do argumento de que não implementar o Teleporto
gerou a quebra do equilíbrio contratual. Entretanto, procede a
alegação do particular de que não foi realizado pedido específico de
indenização quanto à não implementação do Teleporto, pois toda a
argumentação da inicial gira em torno da ausência de combate aos
estacionamentos clandestinos e irregulares, razão pela qual é
imperioso restaurar a condenação em honorários, efetivada pela
sentença monocrática, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem
que para isso se exceda o quadro fático já posto pelo Tribunal de
origem.
8. Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro não conhecido.
Recurso Especial da Crafipark Estacionamento Ltda. conhecido e
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso do Município do Rio de Janeiro;" deu parcial provimento ao
recurso de Crafipark Estacionamento Ltda, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO
CPC/2015 - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703420>>-RS,
         <<EDcl na AR 4807>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1705277>>-PE,
         <<REsp 1647246>>-PE,
         <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001