AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos  à execução
fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos
Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do
imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora
realizada sobre o imóvel. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, independentemente do registro da constrição no órgão
competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou
seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida
ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera
presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução". Assim,
"se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de
início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação
da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da
fraude". Nesse sentido, destacam-se: (REsp n. 1.141.990/PR, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010).
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça proclama que
a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - O Tribunal de origem apontou que: ?a averbação da penhora no
ofício imobiliário não constitui requisito para a decretação da
ineficácia da venda dobem penhorado e, no caso, os compradores
dispensaram a apresentação das certidões negativas da justiça do
trabalho, estadual e da justiça federal, sendo orientados sobre os
riscos inerentes a essa dispensa.? (fl. 285).
V - Consignou que ?o alienante foi incluído no executivo fiscal em
2013, tendo sido citado por meio de edital em 03/2014. Assim,
bastava uma consulta junto a Justiça Federal para verificar a
situação do executado antes da aquisição do bem em 07/2014.
Destarte, não é possível afirmar que os embargantes adotaram as
cautelas que lhes eram exigíveis. Não há como deixar de levar em
consideração, conforme expresso na Escritura Pública de Compra e
Venda, que os terceiros embargantes correram o risco do negócio ao
dispensarem a apresentação das certidões negativas dos proprietários
do imóvel.? (fl. 288).
VI - Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da
ocorrência de fraude à execução e de não comprovação da boa-fé dos
adquirentes, seria necessário o revolvimento de provas. Incidência
do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VII - No ponto, em referido precedente obrigatório (REsp n.
1.141.990/PR), consagrou-se o entendimento de que a presunção de
fraude é absoluta, não comportando, na espécie, prova em sentido
contrário, no sentido de eficácia oponível ao fisco do negócio
jurídico translativo objeto dos autos. A propósito: (AgInt no REsp
n. 1.819.357/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 26/11/2019 e REsp n. 1.790.443/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790443>>-RS,
         <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt no REsp 1819357>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005