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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1543745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO, DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL.  REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1.  O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da
formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da
Execução Fiscal, consignou: "Outrossim, as premissas jurídicas e
fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta
Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo
econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso
pronunciamento naqueles autos (Al nº 0013887- 19.2011.404.0000/SC)
quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo
econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a
fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir"
(fl. 3.241, e-STJ).
2. Para alterar o posicionamento do acórdão recorrido em relação à
comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão
patrimonial, será necessário o reexame do acervo probatório dos
autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do Recurso Especial oposto pela divergência
jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e
não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se
aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE AO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NA ALÍNEA "C" - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1117690>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1647679  RJ  2020/0006311-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1561346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA
CAPACITAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO ÀS FÉRIAS.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o servidor
público faz jus às férias nos períodos correspondentes ao
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto
sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais
períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do
art. 102, IV e VIII, da Lei 8.112/1990.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA CAPACITAÇÃO - EFETIVO EXERCÍCIO
- FÉRIAS)
   STJ - <<REsp 1370581>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1377925>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00102 INC:00004 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA
810/STF. RE 870.947/SE. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA SUPREMA
CORTE. SOBRESTAMENTO NECESSÁRIO. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.
1. Como dito anteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal
deferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração ajuizados no RE
870.947/SE, impossibilitando a imediata aplicação do decisum emanado
do Tema 810 antes da apreciação final, pelo STF, do pleito de
modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
2. Observa-se que o agravante argumenta contra comando expresso do
STF quando afirma que "o julgamento prolatado pelo Pretório Excelso
tem incidência imediata, especialmente pelo caráter vinculante e
pelo efeito erga omnes" (fl. 762, e-STJ).
3. Não cabe ao STJ ignorar a ordem exarada pela Suprema Corte, pois
a lógica usada pelo eminente Relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz
Fux, precisa ser empregada aqui, de forma que deva ser sobrestado o
presente recurso até a finalização do julgamento do pedido de
modulação no STF.
4. Como se não fosse bastante, a própria parte relembra que o
processo em apreço é dirigido contra o Estado do Rio Grande do Sul,
e, portanto, Fazenda Pública, exatamente conforme utilizado pelo STF
como fundamento decisório para a suspensão.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[re-ed 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL) (810)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na ExeMS 7884>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1389414>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO.   FALECIMENTO   DO
EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores
na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de
previsão   legal   quanto   ao  prazo  para  a  realização  do  ato.
Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO - HABILITAÇÃO DOS
SUCESSORES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1801295>>-PE, <<AgInt no AREsp 1334188>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS, <<REsp 1657663>>-PE
Acórdãos similares: REsp    1830301  PE  2019/0230269-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
REsp    1833597  PE  2019/0250729-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
GRATUIDADE   DA  JUSTIÇA.  DECLARAÇÃO  DE  INSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE.
1.  A  declaração  de insuficiência para a obtenção da gratuidade da
Justiça,  por  gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante
para a concessão da vantagem prevista na Lei n. 1.060/1950.
2.  Poderá  o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições
para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de
sua situação econômico-financeira. Precedentes.
3.  No  caso,  a negativa do direito foi embasada apenas no valor do
subsídio  recebido  pelo policial militar do Estado do Rio Grande do
Norte  e  não  há  qualquer evidência de inexatidão da declaração de
pobreza.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
     STJ - <<REsp 1740156>>-SP, <<AgInt no REsp 1372128>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ART.
54  DA  LEI  N.  9.784/1999.  INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS NULOS E
ANULÁVEIS.   TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece a incidência do prazo
decadencial  previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação aos
atos  nulos  e  anuláveis  quando  decorram  efeitos  favoráveis aos
destinatários. Precedentes.
2.  O  termo inicial da decadência nesses casos é a data do primeiro
pagamento  indevido,  por  força  do  §  1º  do  art.  54  da Lei n.
9.784/1999.   3.  Com  relação  aos  recursos  extraordinários,  com
repercussão geral reconhecida, mencionados nas razões recursais - RE
636.553  (Tema  445)  e  RE  817.338 (Tema 839) -, estes não possuem
similitude com a questão jurídica tratada no presente feito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 54 DA LEI 9.784/99 - INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ATOS NULOS E
ANULÁVEIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 676880>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584739>>-ES, <<AgRg no AREsp 586448>>-RJ
(TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA  - DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO)
     STJ - <<REsp 1758047>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. RESGUARDO DA MEAÇÃO. PRODUTO DA
ALIENAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA EXAME DAS QUESTÕES APRESENTADAS.
DEFERIMENTO DE LIMINAR SUSPENDENDO A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
I - No acórdão que julgou a apelação, bem assim no que acolheu os
embargos de declaração para afirmar o prequestionamento dos
dispositivos legais indicados, o Tribunal a quo apoiou sua
fundamentação na ausência de bem divisível, diante da possibilidade
da existência de características do imóvel que implicariam a
indivisibilidade do bem.
II - As referidas decisões, no entanto, não abordaram as questões
jurídicas apresentadas pelo recorrente, tais como o alegado
cerceamento de defesa diante de obscuridade atinente à
desnecessidade de produção de prova para aferir a indivisibilidade
do bem e em relação à afirmada contradição pela aludida ausência de
prejuízo pela não realização de provas e conclusão que dependeria da
produção probatória. Nesse contexto, diante das referidas máculas,
apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a
anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com
devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de
nova análise dos embargos.
III - Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição de
fls. 724-735, constata-se a existência da conjugação dos elementos
ensejadores do pleito, considerando o provimento do presente recurso
e diante da proximidade do leilão do imóvel, marcado para o dia
31/11/2019, que poderá determinar a ineficácia, ao menos parcial, do
próprio recurso. Tutela de urgência deferida para suspensão dos atos
de constrição sobre o imóvel entelado.
IV - Recurso especial provido, com deferimento de tutela de
urgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO, pela parte RECORRENTE: WANIA MARA
NOBILE RAMPAZZO

Acórdãos similares: REsp    1857067  PB  2020/0007312-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
REsp    1843918  RR  2019/0313548-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO. IMPOSTO DE
RENDA.  AUSÊNCIA  DE  GANHO DE CAPITAL APTO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado de segurança que pleiteia o
reconhecimento do direito ao não pagamento de imposto de renda sobre
os valores recebidos em razão da cessão de crédito de precatório com
deságio.  Na  sentença,  a segurança foi concedida. O Tribunal a quo
deu  provimento  à  remessa  necessária  e  à apelação, reformando a
sentença,    para    entender   que   "Quando   o   credor   recebe,
antecipadamente,  o  valor  negociado  com  o  terceiro na cessão de
crédito,  aufere  um  ganho, decorrente de um negócio jurídico. Esse
ganho   advém   da   diferença   entre   o  patrimônio  que  possuía
anteriormente  à  cessão  de  crédito  e o que resultou do acréscimo
quando  do  efetivo  recebimento  do  montante  negociado, sendo tal
diferença  compreendida  como  renda  para  fins  de  incidência  do
imposto".
II  -  Nos  casos  de cessão de precatório só haverá tributação caso
ocorra  ganho  de  capital,  o  que  não  se  verifica  nos casos de
alienação  com  deságio. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.768.681/RJ,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2018;
REsp  n. 1.505.010/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 9/11/2015; REsp n. 1.789.047/ RJ, Relator Ministro Herman
Benjamin,  DJe,  8/3/2019  e  REsp n. 1.797.571/RJ, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 1/3/2019.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1768681>>-RJ, <<REsp 1505010>>-DF,
           {{RESP 1789047}}-RJ, {{RESP 1797571}}-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1346108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  RETENÇÃO  NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE
DO  SERVIDOR  PÚBLICO  -  PSS.  ART.  16-A  DA  LEI  N. 10.877/2004.
APLICAÇÃO  RESTRITA  AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. INAPLICABILIDADE
SOBRE PROVENTOS E PENSÕES MILITARES. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
n.  1.196.777/RS,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJe  de  4/11/2010,  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973, firmou
orientação  segundo  a  qual  a retenção da Contribuição do Plano de
Seguridade do Servidor Público - PSS, estabelecida pelo art. 16-A da
Lei n. 10.887/2004, com a redação da Lei n. 12.350/2010, não depende
de autorização constante do título executivo, constituindo obrigação
decorrente da própria lei.
2.  No  entanto,  no julgamento do Recurso Especial n. 1.369.575/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014, a Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração a diferença
existente  entre  os  regimes  dos  servidores  públicos civis e dos
militares,  julgou  incabível a retenção de PSS, de que trata o art.
16-A  da Lei n. 10.887/2004, com a redação da Lei n. 12.350/2010, no
tocante  aos  proventos  e  às  pensões  militares,  por não existir
regramento específico a amparar essa pretensão.
3.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.366.008/RJ,  Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp 1.343.649/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/9/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO
NA FONTE)
     STJ - <<REsp 1196777>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 431)
(CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - RETENÇÃO
NA FONTE - PROVENTOS E PENSÕES MILITARES -  INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1369575>>-RJ, <<AgInt no REsp 1366008>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1343649>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010877 ANO:2004
        ART:0016A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  GARANTIA DE
RECEBIMENTO  DE  SALÁRIO  MÍNIMO. ART. 39, § 3º, DA CF/1988. SUPOSTA
PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART.
219 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E
282 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  a  prescrição  das parcelas
anteriores  a  17/12/2004,  porém,  rejeitou a tese de improcedência
integral  dos  pedidos  autorais,  sob  o argumento de que ficaria a
condenação do período não prescrito, consistente nos últimos dias do
ano de 2004.
2.  Com  isso,  para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a
quo,  no  sentido  de haver período não prescrito, faz-se necessário
incursionar  no  contexto  fático-probatório  da  demanda,  o  que é
inviável  em  recurso  especial,  por  força  do constante na Súmula
7/STJ.  3.  De  outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem não
emitiu  juízo  de  valor  acerca  do  art.  219 do CPC/1973, estando
ausente o necessário prequestionamento, o que atrai a incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4.  Com relação à matéria de fundo, a Corte local analisou a questão
com    suporte   em   dispositivos   e   fundamentos   eminentemente
constitucionais,  em  especial  os  arts.  7º,  IV,  e  39, § 3º, da
Constituição  Federal,  o  que  afasta  o exame pelo STJ dos citados
preceitos, sob pena de invadir a competência do STF.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1383952>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1688457>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1629113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SUPRESSÃO  DE  RUBRICA.
IRREDUTIBILIDADE    DE    VENCIMENTOS.    AUSÊNCIA    DE    PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  LEGALIDADE DO ATO. ABSORÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.
REESTRUTURAÇÃO    DA    CARREIRA.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.   O   acórdão   recorrido   se  encontra  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Corte  segundo  a qual a absorção da vantagem
pessoal    nominalmente   identificada   (VPNI)   pelos   acréscimos
remuneratórios   decorrentes  de  progressão  ou  reestruturação  da
carreira  não depende de prévia abertura de processo administrativo,
por não caracterizar redução de vencimentos. Precedentes.
2.  Além  disso,  pelo  fato  de  ter sido reconhecida a absorção da
vantagem  assegurada  por decisão judicial transitada em julgado, em
decorrência  de  reestruturação  da  carreira, não ficou configurada
ofensa,   em   abstrato,   ao   princípio   da  irredutibilidade  de
vencimentos.
3.  A  divergência  jurisprudencial  apontada não foi comprovada nos
moldes  exigidos  nos  arts.  541,  parágrafo  único,  do  Código de
Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma
vez  que  a  parte  recorrente  não  realizou  o  necessário  cotejo
analítico  entre  a  fundamentação contida nos precedentes invocados
como paradigmas e no aresto impugnado.
4.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSORÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA -
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662710>>-RS, <<REsp 1759323>>-PR