AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUANTIDADE DE ARTEFATOS
APREENDIDOS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO E
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS CONCEDIDOS NA DECISÃO
AGRAVADA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. AGRAVANTE JÁ  BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL.
PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DE
PERDA DO CARGO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que toca à alegação de ofensa ao princípio da correlação, o
Tribunal local decidiu a questão em conformidade com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que o réu se defende dos
fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela
inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se
subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no
momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas,
proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts.
383 do Código de Processo Penal.
2. Com relação à alegação de falta de justa causa para a ação penal
ou de atipicidade da conduta, observa-se que tal questão não foi
objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu
conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. No caso, a pena-base do agravante foi exasperada pelo fato do réu
ser funcionário público e pela quantidade de artefatos apreendidos.
Sobre a questão, cabe destacar que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça admite que o cargo ocupado pelo condenado
exaspere a pena-base pela maior reprovabilidade da conduta.
Outrossim, a quantidade de armas ou de munição apreendida no
contexto do crime de porte ou posse ilegal de arma ou munição pode
servir como fundamento para a exasperação da pena-base.
5. Na hipótese dos autos, embora a fundamentação adotada seja idônea
para manter a exasperação da pena-base, entendeu-se na decisão
agravada que o aumento na fração de metade se revelou
desproporcional. Em relação à atenuante da confissão espontânea, na
decisão agravada reconheceu-se a incidência da citada circunstância
na segunda fase da dosimetria, de modo que o agravo, neste ponto,
carece de interesse recursal. A nova pena ficou estabelecida em 2
anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.
6. Quanto ao regime prisional, depreende-se dos autos que ao
agravante foi concedido o benefício do livramento condicional. Desse
modo, resta prejudicada a análise relativa ao pedido de alteração de
regime.
7. A tese relativa à ausência de fundamentação para a decretação de
perda do cargo público não foi debatida pelo Colegiado de origem, o
que impede a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412510>>-AC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - POSSE OU PORTE ILEGAL DE
MARMAS OU MUNIÇÕES - QUANTIDADE DE ARTEFATOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 490430>>-PE
(REGIME PRISIONAL ALEGADAMENTE MAIS GRAVOSO - CONCESSÃO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 462289>>-RS,
         <<HC 362968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
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