HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de
prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20
(vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão,
atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do
crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto
para para 09/09/2036, "sem lapso para qualquer benefício (seja
progressão, seja livramento condicional)" (fl. 70).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de
que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como
requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício
aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que
demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a
imprescindibilidade da medida.
3. As instâncias ordinárias destacaram que não houve comprovação
inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está
impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao Segregado.
Além disso, consignaram que a Coordenadoria de Saúde do Sistema
Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária elaborou
plano de contingência para o enfrentamento da emergência da saúde
pública.
4. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a
negativa do pedido de prisão domiciliar ou de saída antecipada ao
Reeducando, seria necessário proceder ao revolvimento
fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do
habeas corpus.
5. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional
de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de
17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher. (NR)".
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 569957>>-SP
(CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 610013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)