CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA
FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES,
FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO
EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE
DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE
POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS
DELITOS DE TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM
RELAÇÃO AO DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia
Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como
soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto,
contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato
prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido
dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram
localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido
em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT.
2. O delito de falsa identidade (art. 307, CP) apresentada perante
policiais rodoviários federais, cujo julgamento é de competência da
Justiça Federal, pressupõe o fornecimento de informações falsas
(errôneas) em relação ao conjunto de características peculiares de
uma pessoa determinada, que permite reconhecê-la e individualizá-la,
envolvendo o nome, a idade, o estado civil, a filiação, o sexo,
entre outros dados, com o intuito de obter vantagem, em proveito
próprio ou alheio, ou mesmo causar dano a outrem.
3. No entanto, a doutrina tem defendido que, "Se a pessoa já está
identificada, reconhecida individualmente pelo nome e filiação, por
exemplo, a menção falsa a outro dado, nesse caso secundário, como a
profissão, não serve para configurar o delito." (In Nucci, Guilherme
de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev., atual. e ampl. -
Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 1.303/1.304).
4. No caso concreto, a conduta investigada é de tipicidade duvidosa,
na medida em que a despeito de ter informado profissão falsa, que
não mais exercia, o investigado parece ter se identificado
adequadamente perante a Polícia Rodoviária Federal, tanto que os
dados que forneceu foram suficientes para se averiguar a profissão
que ele alegava exercer perante o órgão empregador que indicou.
5. As causas modificadoras da competência - conexão e continência -
têm como objetivo melhor esclarecer os fatos, auxiliando o juiz a
formar seu livre convencimento motivado. Dessarte, só se justifica a
alteração da competência originária quando devidamente demonstrada a
possibilidade de alcançar os benefícios visados pelos referidos
institutos.
6. Ainda que, no caso concreto, se pudesse cogitar de uma aparente
conexão teleológica (art. 76, II, do CPP) entre o uso de falsa
identidade e o tráfico nacional de entorpecentes, na medida em que a
falsa identidade poderia facilitar o tráfico, o julgamento conjunto
dos delitos não se revela efetivamente necessário e benéfico, na
medida em que eventuais provas e indícios do delito de falsa
identidade não terão o condão de influenciar na demonstração da
materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes.
7. Dado que o art. 79, I, do CPP veda a reunião de processos, por
conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a
militar, deve o feito ser desmembrado, em relação ao delito do
artigo 172 do Código Penal Militar (Uso indevido de uniforme,
distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa), encaminhando-se
ao Ministério Público Militar competente a cópia do inquérito para
que prossiga, se for o caso, com as investigações referentes ao
suposto delito militar. Precedente: (CC 108.024/SC, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe
11/12/2013)
8. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para condução do inquérito
policial, no tocante à investigação dos delitos de tráfico nacional
de entorpecentes e de falsa identidade (art. 307, CP), e da Justiça
Militar, em relação ao delito do artigo 172 do Código Penal Militar
(Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por
qualquer pessoa).
9. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 5ª Vara Criminal de Sorriso/MT para dar continuidade às
investigações referentes aos delitos, em tese, de tráfico nacional
de entorpecentes e de falsa identidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Sorriso/MT, para dar continuidade às investigações
referentes aos delitos, em tese, de tráfico nacional de
entorpecentes e de falsa identidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 108024>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00172
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079   INC:00001