bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL
E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei
n. 11.343/2006,é necessária a demonstração concreta da estabilidade
e da permanência da associação criminosa.
2. No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram
referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura
existente entre o paciente e os integrantes da facção criminosa
conhecida como Comando Vermelho; na verdade, as instâncias de origem
presumiram, com base apenas no local em que o réu foi preso em
flagrante, que ele seria integrante do Comando Vermelho e, assim,
proclamaram a condenação com base em meras conjecturas acerca de uma
societas sceleris.
3. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a
presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do
acusado contra juízos baseados em mera probabilidade, determinando
que somente a certeza pode lastrear uma condenação. A presunção de
inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo
o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte
subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja
compreensão e subsunção jurídico-normativa, em sua dinâmica
subjetiva ? o ânimo a mover a conduta ? decorre de avaliação pessoal
de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias
objetivamente demonstradas.
4. Uma vez que o corréu se encontra em situação fático-processual
idêntica à do paciente, devem ser-lhe estendidos os efeitos deste
acórdão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
5. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática do
crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, objeto do Processo
n. 0148254-77.2018.8.19.0001. Extensão, de ofício, ao corréu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, com extensão dos efeitos ao corréu NATÃ GARCIA
GIMARÃES, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE
- NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<HC 462888>>-RJ,
         <<AgRg no HC 562069>>-SP,
         <<HC 434880>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 44, §
3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES
ANTERIORES POR ROUBO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A
reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais
crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que
tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do
mesmo tipo penal (AgRg no AgRg no AREsp 1276547/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe
26/09/2018).
2. O prévio crime de roubo caracteriza reincidência específica em
relação ao delito de furto superveniente, inviabilizando a concessão
da substituição da pena, inexistindo, assim, contrariedade ao art.
44, § 3º, do CP.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1276547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00044 PAR:00003 ART:00155
        PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP.
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não é cabível, por ausência de previsão legal, a aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aos
crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP, bem como a causa de
aumento da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, do
referido diploma legal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO - TRANSNACIONALIDADE  E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - NÃO APLICAÇÃO AO ART. 273, § 1º DO CP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  601843  SP  2020/0190933-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE EM WRIT ANTERIOR. IMPREVISÃO QUANTO AO
JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. RECONHECIMENTO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por
excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da indevida coação.
2. No HC n. 399.901/RJ, julgado em 17/4/2018, apesar de ter sido
denegada a ordem houve recomendação de celeridade, não se podendo
constatar efetivamente que tenha ocorrido.
3. Pronunciado em 4/8/2004, o paciente permaneceu foragido por 14
anos, sendo capturado no dia 25/3/2015 e, uma vez pessoalmente
intimado da sentença, interpôs recurso em sentido estrito no dia
15/12/2017, com julgamento em 19/3/2019. Os autos retornaram ao
Juízo de 1º grau em 9/5/2019 e seguiu-se conforme disciplina o art
422 do CPP, permitindo a designação de Júri para o dia 14/2/2020,
não tendo o ato se realizado por inviabilidade técnica, pois o
paciente estava preso em outro Estado, não se tendo até o momento
previsão de quando poderá ocorrer. Assim, perdurando a custódia por
mais de 5 anos, constata-se ilegalidade a ensejar a revogação da
constrição.
4. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente SOSTENES
GONCALVES VIEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão
cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual,
esta última fundamentada exclusivamente por fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      588031  PA  2020/0137867-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. COVID-19. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/2003, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime, que pode ser
fundamentadamente determinado para a definição do mérito do apenado.
2. A determinação de exame criminológico para a análise do pedido de
progressão de regime está devidamente fundamentada quando se aponta,
ao par da gravidade do delito cometido e razoável tempo de pena
restante, também o histórico de cometimento de falta disciplinar de
natureza média.
3. Não há razão para antecipar o regime aberto de cumprimento da
pena, e substiuí-lo pela prisão domiciliar, quando não consta dos
autos prova acerca do estado de saúde do paciente, tampouco as
condições do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido
em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto,
destacando-se, ainda, que o paciente, pela idade que tem - 31 anos
(fl. 26) -, não faz parte do grupo de risco da doença, e também o
crime pelo qual foi condenado - latrocínio - foi praticado com o
emprego de extrema violência, não se enquadrando nas diretrizes da
recomendação do CNJ, uma vez que somente crimes eventuais e
cometidos sem violência não permitem a geração do grave risco à
saúde pela prisão
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: AgRg no HC  613307  SP  2020/0239678-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o
qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio
da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Não é válida a fundamentação do decreto prisional quando o Juiz
de primeiro grau determina a segregação preventiva em face da
gravidade abstrata e a natureza hedionda do crime de tráfico de
drogas, indicando que a manutenção da prisão deve ser mantida e a
cautela se mostra como necessária para garantia da ordem pública e
assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual a conversão da
prisão em flagrante em preventiva é medida imperiosa, eis que
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPB.
3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente AGABO BARBOSA
BORGES, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária
medida cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      608544  SP  2020/0217380-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
HC      613151  PE  2020/0239075-9  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
HC      598624  PB  2020/0178566-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA PARECER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E
CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se reconhece nulidade por ausência de intimação do Órgão
Ministerial para apresentação de parecer nos autos de habeas corpus,
quando este -  principal interessado - não apresentou a referida
insurgência, bem como não se pode deduzir prejuízo ao paciente
apenas pelo fato de já ter havido manifestação ministerial favorável
ao seu pleito em outro feito, já que o magistrado não fica vinculado
em seu julgamento diante do princípio do livre convencimento
motivado.
2. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido
de que não viola o princípio da colegialidade e não há cerceamento
de defesa, a decisão monocrática do relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do
julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental. Precedentes.
3. É pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da
culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da
asseguração da aplicação da lei penal. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  586568  RS  2020/0131828-1  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SÚMULA 691/STF.
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM
VIRTUDE DA REVELIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude
da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de
elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto
prisional, indicando-se apenas a necessidade da custódia com base
apenas na revelia do réu, e também porque ele constituiu advogado em
data próxima a da audiência, verifica-se a ausência de fundamentos
para o decreto prisional, não se podendo admitir o exercício da
defesa como forma de prejuízo ao processo.
3. Não havendo divergência nesta Sexta Turma do Tribunal a respeito
desse tema, deve ser reconhecida a ilegalidade, de forma a mitigar o
enunciado da Súmula n. 691/STF, restando prejudicadas as demais
alegações.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E
CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O
ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
DISCUSSÃO SUPERADA. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA SEARA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à ausência de correlação entre a sentença e a
denúncia, no tocante à condenação de corrupção de menores, não foi
objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecida
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação
criminal, fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia.
Precedentes.
3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o
entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de
menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos
no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o
fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de
delito de natureza formal.
4. Em que pese a extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição quanto ao crime de lesão corporal, ainda assim,
entenderam as instâncias ordinárias que a agente cometeu crime de
corrupção de menor. O fato de ter sido afastada a punição de uma
imputação não exclui automaticamente a condenação pelo crime conexo,
pois, no que se refere à condenação pelo crime de corrupção de
menor, constataram as instâncias ordinárias que a adolescente
participou ativamente dos fatos criminosos na companhia da agente,
que é imputável, circunstâncias suficientes para a configuração do
crime de corrupção de menor.
5. Obter entendimento diverso do firmado pelas instâncias de origem
acerca das condenações implicaria o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita
do habeas corpus. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 126192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REFORMA DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSOS CRIMES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO, AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior entende que não cabem embargos de declaração
com o objetivo de reformar a decisão, ainda mais quando se trata de
decisão monocrática. Contudo, pela fungibilidade recursal,  tem-se
recebido os embargos de declaração como agravo regimental.
2. Quanto aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o
julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito,
uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da
prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora
for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade
no exame da ocorrência indevida coação.
3. Ainda que o paciente esteja preso desde 14/7/2017, não se
verifica excesso de prazo, porque se trata de feito de relativa
complexidade, com 9 réus, o Juízo de primeiro grau teve dificuldade
para realizar as citações, que, em sua maioria, ocorreram por carta
precatória, tendo em vista os denunciados encontrarem-se em
Municípios diversos. Ressalta-se ainda que as penas abstratas dos
crimes imputados ao paciente são elevadas, pois foram atribuídas as
condutas dos crimes previstos no 157, § 2º, I e II, 180 e 311, todos
do Código Penal; art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003 e
art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013; e a própria defesa deu causa ao
atraso, na ocasião do oferecimento de resposta à acusação, bem como
no requerimento de inúmeras diligências.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.