EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1861374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO DE QUADRO. PEDIDO
PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que se
cumpra o requerimento administrativo para progressão de quadro,
protocolado e aprovado pelo Conselho Superior de Polícia Civil. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Os embargos de declaração visam à apreciação do requerimento de
sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1.075/STJ. A
controvérsia delimitada para julgamento no referido tema é a
seguinte: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional
do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais,
sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal
de Ente Público.
III - Há determinação de suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da
questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão
publicado no DJe de 3/11/2020).
IV - Ocorre que a questão debatida nos autos ora sob análise não se
subsome ao tema afetado para julgamento, fazendo-se necessária uma
importante distinção.
V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso destes autos (fl.
193), "não se trata de reclassificação ou equiparação de
servidores, vez que o Conselho Superior da Polícia Civil já concedeu
administrativamente a progressão do servidor agravante, cabendo
apenas à SECAD implementar a progressão". O Tribunal de origem
consignou ainda que, na hipótese, "cabe ao Estado apenas cumprir o
ato emitido pelo Conselho Superior da Policia Civil e não discutir
acerca do seu mérito, cujo julgamento já foi proferido por órgão
investido de competência para tanto" (fl. 193).
VI - Por outro lado, a controvérsia delimitada no Tema n. 1.075/STJ
definirá a respeito da legalidade da não concessão (momento
anterior, portanto) da progressão funcional, com fundamento nos
limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VII - Não se tratando, pois, do mesmo tema, não há que se falar em
sobrestamento do feito nesta ocasião.
VIII - Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração,
acolhendo-os sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão
quanto à alegação de sobrestamento em virtude da afetação do Tema n.
1.075/STJ, afastando tal possibilidade ante a distinção existente
entre o tema afetado e o tema objeto de julgamento nestes autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.