AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662380
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   ASSENTADO   EM   FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.
ACÓRDÃO   RECORRIDO   ASSENTADO   EM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E
INFRACONSTITUCIONAL.    AUSÊNCIA    DE   INTERPOSIÇÃO   DE   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.126/STJ.  REENQUADRAMENTO
SAT/RAT.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  07/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  entendimento  pacífico  desta  Corte  que  a  ausência  de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  recurso  especial  possui fundamentação vinculada, não se
constituindo  em  instrumento processual destinado a revisar acórdão
com  base  em  fundamentos  eminentemente  constitucionais, tendo em
vista  a  necessidade  de  interpretação  de  matéria de competência
exclusiva da Suprema Corte.
IV  - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada
por  meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atrai o óbice
da Súmula n.126 do Superior Tribunal de Justiça.
V  -  In  casu, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do
reenquadramento  do  SAT/RAT  demandaria  necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, sob à
luz  do  óbice contido na Súmula n. 07/STJ. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - MERA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO
FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC
DE 2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764830>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 440559>>-DF, <<AgRg no REsp 1421283>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "O    atual    Estatuto    Processual   admite   o   denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '(...) com a
mera  oposição  de  aclaratórios,  sem  que  o  Tribunal a quo tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas'[...]".
     "[...]  na  linha  da  orientação  adotada  por  este  Superior
Tribunal,  somente  poder-se-ia  considerar prequestionada a matéria
especificamente  alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada -
e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
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