RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1505498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 3,17%.
LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À DATA DA VIGÊNCIA DA MP 2.225-45/2001.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste
Tribunal Superior, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. É cediço que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de
que "é possível o reconhecimento, em sede de execução, da limitação
temporal determinada pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17%
prescrito pela Lei 8.880/1994, sem que o referido reconhecimento
implique violação da coisa julgada (AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016)" (AgInt nos EDcl no REsp
1.569.159/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 18/9/2020).
3. Sucede que tal compreensão tem por premissa o silêncio do título
exequendo em hipótese na qual referida compensação não poderia ter
sido objetada no processo de conhecimento. Nesse sentido, mutatis
mutandis: AgInt no REsp 1.210.077/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 31/8/2020.
4. Na forma da jurisprudência desta Corte, "é descabida a
rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e
decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo,
sob pena de afronta à coisa julgada" (AgRg no REsp 1.142.493/SC,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 26/4/2010). Nesse mesmo
sentido: AgRg no REsp 1.405.371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2014.
5. No caso concreto, é incontroverso que no título exequendo houve a
expressa determinação no sentido de afastar a possibilidade de
limitação do reajuste de 3,17% ao advento da reestruturação
promovida pelo art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001, razão
pela qual não há como rever tal entendimento em sede de embargos à
execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão
recorrido e, nesse diapasão, dar provimento ao agravo de instrumento
a fim de determinar a inclusão do reajuste de 3,17% em folha de
pagamento dos recorrentes, conforme determinação constante no título
judicial exequendo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para
reformar o acórdão recorrido e, nesse diapasão, dar provimento ao
agravo de instrumento a fim de determinar a inclusão do reajuste de
3,17% em folha de pagamento dos recorrentes, conforme determinação
constante no título judicial exequendo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. JOSÉ LUIS WAGNER, pela parte
RECORRENTE: ALEXANDRE DORNELES PISTÓIA e OUTROS

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1569159>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1210077>>-PR
(LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% - REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1405371>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1142493>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010