RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1348633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA.
APOSENTADORIA  POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91.
TEMPO  DE  SERVIÇO  RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS
ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA
TESTEMUNHAL.  PERÍODO  DE  ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE
ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A  controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não,
de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento
mais antigo juntado como início de prova material.
2.  De  acordo  com  o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova
testemunhal  é  sempre  admissível,  não  dispondo  a  lei  de  modo
diverso".  Por  sua  vez,  a  Lei  de  Benefícios,  ao disciplinar a
aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º
do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito
quando  baseada  em  início  de  prova material, "não sendo admitida
prova  exclusivamente  testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de
força  maior  ou  caso  fortuito,  conforme disposto no Regulamento"
(Súmula 149/STJ).
3.  No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível
o  reconhecimento  do  tempo  de serviço mediante apresentação de um
início  de  prova  material,  desde  que corroborado por testemunhos
idôneos. Precedentes.
4.  A  Lei  de  Benefícios, ao exigir um "início de prova material",
teve  por  pressuposto  assegurar  o  direito à contagem do tempo de
atividade  exercida  por  trabalhador  rural  em período anterior ao
advento  da  Lei  8.213/91  levando  em conta as dificuldades deste,
notadamente hipossuficiente.
5.  Ainda  que  inexista  prova documental do período antecedente ao
casamento  do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em
juízo,    conforme    reconhecido   pelas   instâncias   ordinárias,
corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor
desde 1967.
6.  No  caso  concreto,  mostra-se  necessário decotar, dos períodos
reconhecidos  na sentença, alguns poucos meses em função de os autos
evidenciarem  os  registros de contratos de trabalho urbano em datas
que  coincidem  com  o  termo  final  dos  interregnos de labor como
rurícola,  não  impedindo,  contudo,  o  reconhecimento do direito à
aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa
a  circunstância  de  que  o  autor  cumpriu  a  carência  devida no
exercício  de  atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25
da Lei 8.213/91.
7.  Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação
válida,  nos  termos  da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria
previdenciária.  E,  a  partir  do  advento  da  Lei  11.960/09,  no
percentual  estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito
ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman Benjamin e
Eliana  Calmon,  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques (voto-vista), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 128593>>-RS, <<REsp 155420>>-RN, <<AR 2827>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 286515>>-MG, <<AgRg no AREsp 304213>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 263680>>-MG, <<AgRg no AREsp 194962>>-MT
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367415>>-RS
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
PROVA TESTEMUNHAL QUE ESTENDE A EFICÁCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1364069>>-SP, <<AgRg no AREsp 134999>>-GO
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
CARTEIRA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO RURAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1049930>>-CE
(VOTO VENCIDO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - SEGURADO ESPECIAL
- DIFICULDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  é  possível,  para  fins de concessão de aposentadoria por
tempo  de  serviço,  o  reconhecimento  do período de trabalho rural
anterior  ao  documento  mais  antigo  juntado  como início de prova
material. Isso porque, conforme se abstrai do contexto do artigo 55,
§3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ, a prova material deve
surtir  efeito  contemporâneo  ao  seu  momento  de  criação  e,  se
consubstanciada  por  robusta  prova testemunhal, projetar-se para o
futuro  para  comprovar  o  labor  rurícola, de modo que não há como
retroagir  temporalmente  o efeito de uma prova material. Ademais, a
admissão  de  prova exclusivamente testemunhal em período anterior à
prova material consubstancia desequilíbrio atuarial do sistema, pois
resulta  na  extensão de benefício previdenciário sem a devida fonte
de custeio.
Tese jurídica: "Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural
anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por
convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório".
Tema: Tema Repetitivo 638
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00400   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00025   INC:00002   ART:00055   PAR:00003   ART:00125
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149  SUM:000204
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00005   PAR:00008