AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA
EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE
MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar
excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os
embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da
União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência
financeira da autora/apelada será significativamente alterada em
função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a
continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à
suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme  de
que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência
judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias
concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no
momento em que formulado o correspondente pedido.
IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da
exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do
CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o
crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ,
relator   Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019,
DJe 22/8/2019.
V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da
concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula
n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MUDANÇA DO ESTADO DE
MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA
- REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727995>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1611540>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944660  RN  2021/0186892-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021