AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE  AUTORIDADE  FEDERAL.  ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  OPÇÕES DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DOMICÍLIO DO
IMPETRANTE. AINDA QUE A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA SEJA NO
DISTRITO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  FEDERAL  DA  2ª  VARA DE
URUGUAIANA - SJ/RS.
I  - O Município de Itaqui impetrou mandado de segurança, com pedido
de liminar, contra ato da Diretora de Gestão, Articulação e Projetos
Educacionais  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação -
FNDE,  no Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Uruguaiana
-  RS,  que  declinou  da  competência  para  a  Seção Judiciária de
Brasília,  sob  o fundamento de que, por ser mandado de segurança, o
foro competente seria o da sede da autoridade apontada como coatora.
II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no
sentido  de  que  as  causas  intentadas  contra a União poderão ser
aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela
onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde
esteja  situada  a  coisa,  ou,  ainda, no Distrito Federal (STF, RE
627.709/DF,  Rel.  Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe
de 30/10/2014).
III - Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não
naqueles  outros  previstos  no  §  2°  do  art. 109 da Constituição
Federal,  não  compete  ao magistrado limitar a aplicação do próprio
texto  constitucional,  por  ser  legítima  a opção da parte autora,
ainda  que  a  sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito
Federal,  impondo-se  reconhecer  a  competência do juízo suscitado.
Nesse  sentido:  STJ,  CC  50.794/DF,  Rel.  Ministro  José Delgado,
Primeira    Seção,    DJU   de   17/10/2005;   No   mesmo   sentido,
monocraticamente:   STJ,   CC  150.807/DF,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, DJe 12/5/2017; CC 149.413/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  DJe de 4/5/2017; CC 151.882/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  DJe de 2/5/2017; CC 147.267/DF, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, DJe 3/5/2017; CC 150.602/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe de 25/4/2017; CC 150.875/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  DJe de 6/4/2017; CC 148.885/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  DJe de 31/3/2017; CC 151.504/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  DJe  de  29/3/2017;  CC  150.128/DF,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  DJe  de 23/3/2017; CC 150.693/DF, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, DJe de 14/3/2017).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL - OPÇÕES DO
TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 627709]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL - FORO -
OPÇÃO DO AUTOR - SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA  NO
DISTRITO FEDERAL - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<CC 50794>>-DF, {{CC 150807}}-DF,
           {{CC 149413}}-DF, {{CC 151882}}-DF,
           {{CC 147267}}-DF, {{CC 150602}}-DF,
           {{CC 150875}}-DF, {{CC 148885}}-DF,
           {{CC 151504}}-DF, {{CC 150128}}-DF,
           {{CC 150693}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002