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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA
SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos
sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável
para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos
ou por aumento de sinistralidade.
4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que
concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de
cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos,
procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS
(CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO DE
SINISTRALIDADE - REAJUSTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 685417>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627571  RS  2019/0355136-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE
DECISÃO. REABERTURA DE PRAZO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Em caso de republicação de julgado, há reabertura de prazo para
as partes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO - REABERTURA DO PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1106102>>-SE,
         <<AgRg no REsp 906989>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1377897>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1191217>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE
DE INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. ARGUIÇÃO. PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PUBLICAÇÃO
EXCLUSIVA. PEDIDO EXPRESSO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos
nos autos é válida quando o substabelecimento foi feito com reserva
de poderes e não houve pedido expresso para publicação exclusiva em
nome de um advogado específico.
3. O vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido
pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar
nos autos, sob pena de preclusão.
4. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite
recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
5. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que houve
pedido expresso de intimação do patrono, demandaria o reexame do
conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso
especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO EXISTENTE NA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - MOMENTO DE ARGUIR)
   STJ - <<REsp 1778384>>-GO
(ADVOGADO - REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - ANÁLISE - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415473>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 846428>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591703  SP  2019/0289902-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp  1890738  PR  2020/0211735-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS
DE MORA. INCIDÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO
CIVIL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e
3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que os juros de mora decorrentes do pagamento dos haveres devidos em
face da retirada do sócio são devidos a partir do vencimento do
prazo nonagesimal, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do
CC/2002. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698787>>-DF
(SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL - APURAÇÃO DE HAVERES -
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PRAZO NONAGESIMAL)
   STJ - <<REsp 1321263>>-PR,
         <<REsp 1286708>>-PR,
         <<REsp 1504243>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1514774>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1704505>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1846866>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1846866>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844226
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E
VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ÓBICE. NÃO
INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTS.
26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar na incidência da Súmula nº 7/STJ quando a apreciação
da insurgência prescinde do revolvimento da matéria
fático-probatória.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido de que, na hipótese de inadimplemento do devedor em contrato
de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da
dívida deve se dar na forma dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997,
afastando-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DOS FATOS - CONTROVÉRSIA BEM DELINEADA - AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219623>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 127467>>-SP
(CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS -
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - QUITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742902>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1824090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865919  SP  2020/0057407-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO.
IMPOSIÇÃO. PARTE ADVERSA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa
por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO - NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 98/STJ)
   STJ - <<REsp 1821688>>-RS
(INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO LEGALMENTE  PREVISTO  NO ORDENAMENTO
JURÍDICO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 1092683}}-DF,
         <<AgInt no AREsp 1172219>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1277226>>-RS,
         {{EDcl no AgInt nos EDcl no AREs 740681}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM.
CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c
art. 219, caput, do CPC/2015.
3. O feriado da segunda-feira de Carnaval, nos termos das Leis
Federais nºs 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum
estadual, restringindo-se à Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios.
4. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
5. É possível a comprovação posterior de feriado local, apenas no
tocante à segunda-feira de Carnaval, até a data da publicação do
acórdão do REsp 1.813.684/SP.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - APLICAÇÃO RESTRITA À JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<EREsp 1214133>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1139132>>-DF
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822846  BA  2021/0012926-9  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no AREsp  1785849  MG  2020/0291355-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1741598  GO  2020/0200500-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1738407  SP  2020/0194471-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683818
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem,
que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos,
concluiu que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar
com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção
do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se
irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA
COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1661018>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 642623>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1007144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552134  PR  2019/0227348-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADE PRODUTIVA. REVISÃO.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do
recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS - VERIFICAÇÃO SE O
IMÓVEL RURAL É EXPLORADO COMO ÚNICA FONTE DE RENDA DAS PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 792311>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1334829>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1513564>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1639865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. APELAÇÃO. PREPARO. NÃO
RECOLHIMENTO. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
DEFICIÊNCIA. SUMULA Nº 284/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o
dispositivo legal indicado como malferido não possui comando
normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte
recorrente. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula nº 284/STF.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que a isenção do recolhimento de custas somente se aplica
à ação referente à própria falência, não alcançando as demais ações
em que a massa falida figurar como parte.
4. Na hipótese, tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz
da legislação local, a inversão do julgado mostra-se inviável nesta
instância especial diante do óbice da Súmula nº 280/STF, aplicada
por analogia.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MASSA FALIDA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 989336>>-SP,
         <<AgRg nos EAg 928962>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1322434  RJ  2018/0167141-2
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E
VENDA. AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO. RESCISÃO. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso em apreço, rever o entendimento das instâncias ordinárias
acerca da validade do contrato celebrado, da comprovação do
pagamento, do direito à rescisão do contrato e da litigância de
má-fé demandaria a incursão em fatos e provas dos autos,
procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1344322  SP  2018/0201551-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1668200  SP  2020/0042142-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021