MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.
ILEGAL COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAMENTO PESADO. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO
DE REVISÃO. REQUISITOS DO ART. 174 DA LEI 8.112/1990. FATOS NOVOS OU
CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE DEMONSTRAR INOCÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA
PENALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade
de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo
administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na
condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para
ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças
Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil
dólares americanos.
2. Aponta-se como ato coator o indeferimento de Pedido de Revisão,
formulado, segundo as informações da autoridade impetrada, 20
(vinte) anos depois da demissão (fl. 640, e-STJ), com base no art.
174 da Lei 8.112/1990. A norma autoriza o reexame do processo
disciplinar "quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada".
3. A pretensão não merece acolhimento, pois não se fazem na Petição
Inicial alegações tendentes a justificar inocência ou inadequação da
pena: limita-se o impetrante a apontar supostos vícios de forma, o
que no caso é feito sem demonstração de prejuízo. Afirma que o
advogado que o representou no procedimento não fora regularmente
constituído e que o secretário da comissão "confecionou e assinou o
mandado de citação, não fazendo constar de forma expressa a
permissão para a retirada de cópias reprográficas" (fl. 8, e-STJ).
Finaliza sua argumentação dizendo que o ato impugnado não foi
devidamente motivado e que "o julgamento ocorreu com base em fatos e
provas de processo administrativo disciplinar, diverso ao processo
nº 08003.000.368/98-73, este o realmente respondido pelo
revisionado" (fl. 11, e-STJ).
4. O impetrante não comprova suas alegações, e não se constata no
caso verdadeiro fato novo que justifique a revisão pretendida. Como
se tem entendido no STJ, no pedido de revisão de processo
disciplinar devem "restar demonstrados fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
sanção aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não
constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade aplicada, a qual pressupõe a existência de
elementos novos, ainda não apreciados no processo originário" (STJ,
MS 20.824/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
18/8/2014). No mesmo sentido: MS 17.666/DF, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 16/12/2014; MS 21.065/DF, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22.10.2018; MS
21.160/DF,  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe 1°/7/2015;  MS
17.666/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção,  DJe
16/12/2014;  MS 20.824/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 18/8/2014; MS 16.657/DF, Rel. Min. Humberto
Martins,  Primeira  Seção,  DJe  20/5/2014;  AgRg no AREsp
268.307/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
18/10/2016; MS 23.855/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
8/22/2018.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."