AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO PROPRIAMENTE DITOS. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça "firmou jurisprudência no sentido
de que é inexigível o ICMS sobre os atos preparatórios ou de
natureza acessória do serviço de telecomunicação" (AgRg no Ag
1.108.510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 1º/7/2009).
3. Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem,
atento às peculiaridades do caso e ao entendimento supra, concluiu
que deve incidir ICMS sobre os serviços descritos no auto de
infração, porquanto eles são sim considerados como "serviços de
comunicação propriamente ditos, os quais não se confundem com
serviços preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação,
como definiu o STJ" (fl. 294, e-STJ).
4. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido:
"(...) Portanto, o que se conclui da leitura do detalhado auto de
infração é que não se trata de atividades suplementares,
atividades-meio ao serviço de comunicação ? tal como alegado pela
Apelante ?, mas propriamente de serviços de comunicação,
sujeitando-se à incidência do ICMS-FECP, nos termos do art. 155, II,
da Constituição Federal, e do art. 2º III, da Lei Estadual 2.657/96,
e ainda, do art. 2º III, da Lei Complementar n°. 87/96, que tratam
da incidência do ICMS sobre serviços de comunicação" (fl. 468,
e-STJ).
5. Percebe-se que a Corte a quo, lastreada em elementos probatórios,
entendeu que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata
de serviços preparatórios, acessórios ou intermediários da
comunicação, mas sim de "serviços de comunicação propriamente ditos"
(fl. 465, e-STJ). Dessa forma, a alteração do que foi decidido na
origem demanda reincursão no contexto fático dos autos, o que não se
admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Consoante o entendimento do STJ, é devida a majoração de verba
honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015,
quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência
do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde
a origem no feito em que interposto o recurso. Neste sentido: EDcl
no REsp 1.932.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 8/11/2021; AgInt no REsp 1928566/RS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2021.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ICMS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1108510>>-RJ,
         <<REsp 909995>>-RJ
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