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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL  NÃO CONFIGURADA ? LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E PARÁGRAFOS.
Para que se tenha por configurado o dissenso pretoriano invocado,
impõe-se tenham os arestos colacionados como paradigmas apreciado,
rigorosamente, o mesmo tema decidido no acórdão embargado, à luz da
legislação federal então aplicada, adotando, porém, soluções
distintas.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Barros Monteiro. Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha e José Arnaldo da Fonseca não participaram do julgamento
(RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 43037>>-SP, <<RESP 187025>>-RJ, <<RESP 183815>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 245290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSENSO NÃO CARACTERIZADO.
- Há que ser mantida decisão que negou seguimento a embargos de
divergência em recurso especial que partilha do entendimento segundo
o qual a demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz
com a simples transcrição de ementas ou a juntada dos julgados
paradigmas. Mister se faz o confronto  analítico de tais casos,
posto que só com a comparação dos fatos emergentes do acórdão fica
evidenciado o dissenso pretoriano.
- Se o julgado apresentado como paradigma não emitiu tese sobre os
pontos efetivamente decididos no julgamento do recurso especial e
que foram objeto de irresignação, não há que se falar em
caracterização da divergência autorizadora do recurso.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite (Presidente) e
Garcia Vieira.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00156
RJADCOAS   VOL.:00031           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. Na via do mandado de injunção,
a Administração não pode ser compelida a reduzir, sem previsão
legal, a base de cálculo do imposto de renda; só a lei, no nosso
ordenamento jurídico, pode definir a base de cálculo do tributo
(CTN, art. 97, IV).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o mandado de injunção,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
TITULAR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PUBLICAÇÃO, NORMA
REGULAMENTADORA, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, DESPESA,
MEDICAMENTO, DECLARAÇÃO DE RENDA, IMPOSTO DE RENDA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 LET:A     PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 160791
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO.  RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO
JULGADOR.  (ART. 131, CPC).
- Os embargos de declaração são um recurso somente cabível quando
houver na sentença ou no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição,
o que não é a hipótese dos autos.
- Os fundamentos nos quais se escora a decisão embargada
apresentam-se nítidos e claros, não dando lugar  a qualquer dúvida
ou contradição, não se configurando as irregularidades apontadas,
até mesmo porque o juiz não está obrigado a apreciar a questão posta
a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes quando já
encontrou elementos suficientes para o seu livre convencimento.
Tampouco se obriga a responder, um a um, os seu argumentos (art.
131, CPC).
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00131 ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS.
INADMISSIBILIDADE.
1 - Se os julgados apontados como conflitantes (divergente e
paradigma) tratam de situações fáticas distintas, não há como
acolher o recurso de embargos de divergência.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência.  Os Ministros Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgRg na ExSusp
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Costa Leite
(Presidente).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO NÃO-UNÂNIME EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXAME DO MERITUM CAUSAE.
1. Não se tem por configurada a divergência quando os acórdãos
apontados discordantes da lei federal disciplinam situações
díspares.
2. Se o acórdão embargado afirma que decisão não-unânime, embora em
sede de agravo de instrumento, versando questão vinculada ao próprio
mérito da demanda, equivalendo ao deslinde da apelação, reclama o
uso dos embargos infringentes, em contraposição aos paradigmas que,
objetivamente, à luz da letra do art. 530 do CPC, sem qualquer
alusão ao problema do enfrentamento do meritum causae, fixam a
compatibilidade deste recurso (embargos infringentes) apenas nas
hipóteses legais previstas (apelação e ação rescisória) não se
configura a divergência.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência.  Os Ministros Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 122998>>-MG, <<RESP 126762>>-MG,
           <<RESP 45977>>-RS,  <<RESP 208714>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO. SÚMULA.
1. Inexiste dissídio jurisprudencial entre acórdão que afirma ter
havido violação ao art. 535, II, do CPC, por ter sido dado caráter
infringente aos embargos declaratórios sem inexistir omissão,
obscuridade ou contradição no julgado de segundo grau e os
paradigmáticos que afirmam o contrário, isto é, que só pode haver
modificação da decisão, em sede desse recurso, se presentes os
defeitos que constituem pressupostos de sua admissibilidade.
2. É da competência da 2a Seção apreciar dissídio jurisprudencial
entre a 3a e 4a Turmas.
3. Embargos não conhecidos quanto à discussão sobre a violação ao
art. 535, do CPC.
4. Afirmação de incompetência da Corte Especial para processar e
julgar dissídio entre as 3ª e 4ª Turmas. Remessa dos autos, quanto a
esse aspecto, para a 2a Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, determinando, no entanto, a remessa dos autos à egrégia
Segunda Seção, quanto aos outros paradigmas, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Paulo Costa Leite (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da
Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 251049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? RECURSO ESPECIAL ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? ART. 542, §
3º - LEI 9.756/98 ? ALCANCE ? RECURSO ADMITIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA
? RESOLUÇÃO Nº 1/99/STJ.
I - Os recursos especiais opostos contra decisões interlocutórias
quedam suspensos até a remessa de eventual recurso especial contra
decisão terminativa do respectivo processo.
II - O novo Art. 542, § 3º alcança os recursos que  já se
encontravam no Superior Tribunal de Justiça, antes de viger a Lei
9.756/98.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca. Os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal e Ari Pargendler não participaram do julgamento (RISTJ, art.
162 § 2º).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003
(ALTERADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RES:000001 ANO:1999
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(CORTE ESPECIAL - STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 200251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00152
RDR        VOL.:00023           PG:00206
RSTJ       VOL.:00159           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. LEI
4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
MEAÇÃO. AFERIÇÃO NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I ? Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime
de comunhão no casamento, na execução podem ser levados à hasta
pública por inteiro, reservando-se à esposa a metade do preço
alcançado.
II ? Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser
considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade
do patrimônio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso
especial. Votaram vencidos os Ministros Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Felix
Fischer e Fontes de Alencar. Votaram com o Relator os Ministros
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e
Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca. Os Ministros
Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar e José
Delgado não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 171275>>-SP (RDR 15/358),
           <<RESP 16950>>-MG (RSTJ 50/235, JBCC 175/103, RT 698/212,
REVFOR 324/181, LEXSTJ 49/218)
(VOTO VENCIDO - EXCLUIR MEAÇÃO DA PENHORA)
     STJ - <<RESP 184618>>-RJ (RDR 15/321),
           <<RESP 111179>>-SP (RSTJ 130/237, REVPRO 100/324),
           <<RESP 89167>>-PR (RSTJ 94/249),
           <<RESP 1164>>-GO (RSTJ 8/385, JBCC 154/234, RJM 73/85)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, INTEGRALIDADE, BEM INDIVISIVEL,
CASAL, HASTA PUBLICA, HIPOTESE, PENHORA, IMOVEL, AMBITO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DIVIDA, MARIDO, DECORRENCIA, DIFICULDADE, ALIENAÇÃO, PARTE
IDEAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, BEM, PROTEÇÃO, CREDOR,
OBSERVANCIA, METADE, VALOR, ARREMATAÇÃO, ESPOSA, GARANTIA, MEAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, INTEGRALIDADE, BEM INDIVISIVEL,
CASAL, HASTA PUBLICA, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, ESPOSA,
DIVIDA, MARIDO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, DIREITO, MEAÇÃO, CONJUGE,
DECORRENCIA, LEI, GARANTIA, PROTEÇÃO POSSESSORIA, PARTE, IMOVEL,
ESPOSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00591 ART:01046 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR COM REMUNERAÇÃO
VARIÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE
MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
- "O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba
remuneração variável, deve ser calculado com base na média
aritmética dos últimos doze meses de contribuição" (súmula nº
159-STJ).
Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa
Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000159
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268310
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
SÚMULA 282/STF.
1. Tese defendida no agravo regimental que não foi objeto de exame
pela decisão agravada, por falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 282/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com  a  Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 221868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA APÓS O
RESPECTIVO JULGAMENTO. Julgado o agravo regimental, já não há como
desistir dele. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar e  Vicente Leal votaram com  o  Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
APELAÇÃO. Assinatura. Falta. Divergência.
Não há divergência entre acórdão que admite o suprimento da falta de
assinatura na petição do recurso de apelação dirigido às instâncias
ordinárias, e os julgados que examinaram a mesma falta em recurso
dirigido ou processado na instância especial.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER,
JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro PAULO
COSTA LEITE (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA e JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<RESP 18729>>-RJ, <<RESP 61908>>-RJ, <<RESP 131895>>-MG,
           <<RESP 142022>>-SC
(NÃO SUPRIMENTO IRREGULARIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AG 275598>>-MG (LEXSTJ 135/29), <<AGRG NO AG
207971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013 ART:00037 ART:00039 PAR:UNICO ART:00267
        PAR:00001 ART:00284 ART:00295 INC:00006 ART:00327