AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1480468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a
menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação
precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,
revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que
ocorreu.
3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de
prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a
existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não
ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no
AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de
defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o
deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova
análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso
especial.
6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a
jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do
STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se
previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento
processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,
possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe
11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não
impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais
os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa"
   (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e
(iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa
quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial,
juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento
jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no
REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021).
7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque,
verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar
seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos
articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu
julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um
desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além
disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de
previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do
CPC/2015.
8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de
intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera
nulidade. É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à
parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico,
vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade das formas.
9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente
os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as
alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem
incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em
recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante,
decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais
finais, anulando, desse modo, a sentença.
10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça
impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base
na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n.
1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018).
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752913>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1682003>>-PR
(PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1864731>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<REsp 1823551>>-AM
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS -
NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157377>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495225>>-SC
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS -
PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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