AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que a conduta da ora agravante causou
danos morais à ora agravada, sendo devida a respectiva indenização.
A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Na
espécie, em razão do cancelamento da matrícula, da negativa de
acesso às informações e datas de avaliações do curso no site da
faculdade, do impedimento de realização de provas e da retirada da
aluna de sala de aula, o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e a sua
revisão esbarraria na Súmula 7/STJ.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, é incabível a arguição de
divergência jurisprudencial sobre a valoração dos danos morais,
pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são
distintos a afastar o requisito da similitude fática necessário ao
conhecimento do especial interposto com fulcro na alínea c do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384502>>-MT,
         <<EREsp 147339>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1779992>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349986>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974622>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Informações complementares:      "[...] oportuno ressaltar que os julgados apontados como
paradigmas foram proferidos pelo eg. Tribunal de Justiça de Minas
Gerais [...], prolator do acórdão recorrido, atraindo a incidência
do óbice da Súmula 13/STJ, que dispõe: 'A divergência entre
julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial' [...]".
     "[...] 'Esta Corte já pacificou o entendimento de que a
simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é
suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer
a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência
entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de
dissídio notório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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