AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA
ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.182/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.361.182/RS, segundo a sistemática dos recursos especiais
repetitivos, firmou orientação de que, na vigência dos contratos de
plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória
decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele
prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos
(art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do
art. 2.028 do CC/2002.
2. Naquela oportunidade, este Tribunal Superior afastou, de modo
expresso, a prescrição anual para as pretensões deduzidas nos
denominados contratos de seguro saúde, por se enquadrar como plano
privado de assistência à saúde, nos termos do art. 2º da Lei nº
10.185/2001, bem como a aplicação do prazo prescricional disposto no
art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista não se tratar,
na espécie, de acidente de consumo.
3. Assim, é de ser aplicado o prazo prescricional de três anos,
previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02.
4. O segurado não apresentou argumento novo capaz de modificar a
conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado
para negar provimento ao recurso especial por ele manejado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE
REAJUSTE - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
(CIVIL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 431071>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 25887>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 88654>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1567486>>-RS,
         <<REsp 794583>>-RJ
Informações complementares:      "[...] cuidando-se de uma relação de trato sucessivo, o  prazo
prescricional se renova a cada ano (por ocasião da renovação do
contrato), não havendo falar, assim, em prescrição do fundo de
direito.Nesse sentido, é  o  entendimento da Corte no tocante à
pretensão de revisão de benefícios de previdência complementar por
parte de segurados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:010185 ANO:2001
        ART:00002
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DJE        DATA:12/06/2020