AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1019627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA   181/STF.   VIOLAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE
JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO
DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL
INEXISTENTE. TEMA 660/STF.
1.   O   acórdão   do   STJ  firmou-se  unicamente  na  ausência  de
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  necessários à
análise do mérito recursal (Súmula 5/STJ e 7/STJ).
2.   E,  neste  contexto,  sem  amparo  a  alegação  de  que  óbices
processuais que inviabilizam a análise de mérito incorrem em afronta
ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.
3.  Primeiramente, porque o STF já firmou entendimento no sentido de
que  a  matéria  referente  aos  pressupostos  de admissibilidade de
recursos  da  competência de outros tribunais não possui repercussão
geral.  Após, porque o STF também já se pronunciou no sentido de que
não  existe  repercussão  geral  quanto  à  alegação  de  afronta ao
princípio  da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).
E,  por  fim,  porque  também já consagrado pela Corte Suprema que o
art.  5º,  inciso  LV,  da Constituição Federal e os princípios nele
insculpidos   (ampla   defesa   e   contraditório)   não  apresentam
repercussão  geral, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais.
4.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou art. 1.030, I, "a", do CPC/2015), visto que este exerce,
nesta  restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de
Ordem  no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de
19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO REPERCUSSÃO GERAL - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO POR TRIBUNAL DIFERENTE DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1061759  SP  2017/0042802-0
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018