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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1653220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO.  FALECIMENTO  DO  SÓCIO  ANTES DE SE
CONSTATAR  A  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE
PROVA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  análise  a  respeito  da possibilidade de redirecionamento da
execução fiscal, com base na dissolução irregular da empresa e tendo
em  vista a ausência de participação do sócio-gerente no momento dos
fatos    geradores,   não   depende   de   apreciação   de   matéria
fático-probatória, eis que consignado nos autos que a parte falecera
em momento anterior à constatação da dissolução da empresa, pelo que
não  há  falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o óbito do
sócio-gerente é fato público e prescinde de qualquer revolvimento de
provas, que se constata por simples certidão juntada aos autos.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO
CONFIGURADA. INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13o. (DÉCIMO
TERCEIRO)    SALÁRIO.    REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA:   RESP.
1.066.682/SP,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX.  RE 593.068/SC (TEMA 163), DJe
22.03.2019. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  1a.  Seção  desta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do
CPC,   assentou  no  REsp.  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  o
entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária sobre os
valores pagos a título de 13o. salário.
3.   Agravo Regimental da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 215,
216)
     STF - [[RE 593068]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 163)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 757393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  CDA.  PROCURADORIA DA
FAZENDA   NACIONAL.   REPARTIÇÃO   ADMINISTRATIVA   COMPETENTE  PARA
INSCRIÇÃO  DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Procurador  da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa
competente  para  apurar  a  liquidez  e  certeza da dívida ativa da
União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de
cobrança,  amigável  ou  judicial  e, após a Constituição Federal de
1988,  representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de
qualquer  natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da
legislação de referência. Precedentes: REsp. 1.307.984/RS, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 28.8.2012; REsp. 658.779/PR, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ 27.6.2005.
2.   Agravo Regimental da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO DE CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA -
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL)
     STJ - <<REsp 1307984>>-RS, <<REsp 658779>>-PR
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00201
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 791104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERNO  QUE  SE  LIMITA  A REPRODUZIR AS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL  INADMITIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO DE
JANEIRO/RJ NÃO CONHECIDO.
1.  Não  se  conhece  de  agravo interno que se limita a reproduzir,
ipsis  litteris,  as  razões  de  seu  apelo  nobre  inadmitido, sem
combater,  de  forma  clara  e  objetiva,  os fundamentos da decisão
impugnada.
2.   Agravo  Regimental  do  Município  do  Rio  de  Janeiro/RJ  não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL INADMITIDO - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619973>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CÓDIGO  FUX.
CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  SESI.  LEGITIMIDADE  ATIVA. A QUESTÃO
RELACIONADA À SUPOSTA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO
FORA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  A  jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade ativa do SESI
para  se  exigir  o  pagamento  de Contribuições Sociais de natureza
parafiscal,  as  quais  devem  ser  expedidas  por  agente fiscal do
Serviço Social no exercício de atribuições do Poder Público Federal.
3.  A  inconstitucionalidade  da exação foi claramente afastada pela
Corte   paulista,   que  entendeu  pela  adequação  da  cobrança  da
contribuição  parafiscal pelo Sesi, em razão da permissão legal e do
convênio  celebrado  com  a  empresa, bem como porque a contribuição
analisada  não  se  confunde  com  a  contribuição geral destinada à
Fazenda Nacional. Haveria usurpação da competência da Suprema Corte,
no caso de apreciação dessa premissa fixada pela Corte paulista.
4.  A  recente jurisprudência deste Tribunal alberga a utilização da
Taxa   Selic  como  índice  na  atualização  monetária  dos  débitos
tributários  pagos em atraso (AgInt no REsp. 1.347.703/PR, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 16.5.2019 e AgInt no REsp. 1.649.437/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.9.2018).
5.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no Ag 1319658>>-MG
(TAXA SELIC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM
ATRASO - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1347703>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1649437>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1100492
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL.   COMPROVAÇÃO   POSTERIOR   EM   SEDE   DE   AGRAVO  INTERNO.
POSSIBILIDADE.  1.  Tendo  o  recurso  especial  sido manejado sob a
vigência  do  CPC/73, aplica-se o entendimento da Corte Especial, no
julgamento do AREsp 137.141/SE, segundo o qual, em consonância com a
Corte  Constitucional,  a  "comprovação da tempestividade do recurso
especial,  em  decorrência  de  feriado  local  ou  de  suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo  final  para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ".
2.  Assim,  observa-se  que  o  agravo  interno  de fls. 352/374 foi
instruído  com  documento  apto  a comprovar a existência de feriado
local,  razão  pela  qual  o  apelo  especial  deve  ser considerado
tempestivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250938>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1100812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL  EM  SEDE  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RAZÕES  RECURSAIS QUE NÃO
APONTAM  VIOLAÇÃO  DO  ART.  966 DO CPC/2015 (ART. 485 DO CPC/1973).
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. PRECEDENTES. 1. É firme
neste  eg.STJ  o  entendimento,  segundo  o qual "o recurso especial
interposto   contra   decisão  proferida  em  ação  rescisória  deve
cingir-se  ao  exame  dos  pressupostos  previstos  no  art.  485 do
CPC/1973, e não dos fundamentos do julgado rescindendo, como no caso
presente"  (AgInt  no  AREsp  427.307/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5/2/2018).
2.  No  presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos
fundamentos  do  acórdão  rescindendo,  não  se  insurgindo quanto à
eventual  violação  ao  art.  966  do  CPC/2015  (antigo art. 485 do
CPC/1973)  e  aos  pressupostos  da ação rescisória, razão pela qual
deficiente  a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284
do STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - EXAME DOS
PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 485 DO CPC/73)
     STJ - <<AgInt no AREsp 427307>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1587696>>-RS, <<AgRg no AREsp
333948>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 537558>>-AP, <<AgRg no REsp 1366969>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878555  PB  2020/0138738-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1854147  RS  2019/0203463-4  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO TRABALHISTA. VERBAS NÃO
DISCRIMINADAS.   CONTRIBUIÇÕES   SOCIAIS.   TOTALIDADE   DO  ACORDO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Não  há  ofensa  ao  artigo  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  se  manifesta  de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de
forma  satisfatória  a  controvérsia  deduzida,  ainda  que não haja
citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.
2.  Na  forma  da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de
Justiça, quando não discriminadas as parcelas das verbas rescisórias
trabalhistas,  os  valores legais relativos às contribuições sociais
incidirão  sobre  o valor total apurado em liquidação de sentença ou
sobre  o valor do acordo homologado. Precedentes: REsp 1.253.352/RS,
Segunda  Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/8/2011;
(REsp  1.034.279/PE,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe
17/11/2010.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO
HOMOLOGADO)
     STJ - <<REsp 1034279>>-PE, <<REsp 1253352>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  TÍTULO  EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DESTOA  DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
RESP N. 1.235.513/AL.
1.   Esta   Corte   Superior,   ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.
1.235.513/AL,  sob  a  sistemática  dos recursos repetitivos, firmou
entendimento  segundo  o  qual,  viola  a  coisa julgada acolher, em
embargos  à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com outros
índices  remuneratórios, exceto se concedidos por leis posteriores à
última  oportunidade  de  alegação  da objeção de defesa no processo
cognitivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE 28, 86% - COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993, LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1714073  PE  2017/0315798-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   PENHORA   SOBRE   O   FATURAMENTO.   RECUSA  DO
REPRESENTANTE  LEGAL  DA  EMPRESA  EXECUTADA EM ACEITAR O ENCARGO DE
DEPOSITÁRIO.  INDICAÇÃO  PELO  EXEQUENTE.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  controvérsia  posta  nos  autos  diz  respeito a quem compete
indicar administrador/depositário em penhora sobre o faturamento, na
hipótese em que o representante legal da empresa executada se recusa
a aceitar o encargo.
2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que nada obsta ao Juiz
que  determine  à  própria exequente a indicação de um terceiro para
assumir   o  referido  ônus,  mormente  se  na  Comarca  não  houver
depositário judicial para tanto e o julgador desconhecer depositário
particular (fls. 119).
3.  O  posicionamento  adotado pela Corte a quo encontra respaldo na
jurisprudência   do   STJ,   a   qual  entende  que,  na  recusa  do
representante  legal  da  empresa  em ser o administrador da penhora
sobre  o  faturamento da empresa executada, caberá à parte exequente
nomear  o depositário. Precedente: AgInt no REsp. 1.652.301/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2017.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -  RECUSA DO
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA EM ACEITAR O ENCARGO DE
DEPOSITÁRIO - INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652301>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1586104  SP  2016/0044131-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTERPOSIÇÃO  DE  APELAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ERRO  GROSSEIRO.  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA.   AGRAVO   INTERNO  DA  MUNICIPALIDADE  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Conforme  a  jurisprudência desta Corte Superior, configura erro
grosseiro  a  interposição de Apelação contra acórdão que julga Ação
Rescisória  -  inexistindo,  na  hipótese, dúvida objetiva quanto ao
recurso  cabível;  em  razão  disso,  é  inaplicável  o princípio da
fungibilidade.  Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 49.999/RS, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 26.4.2017; AgRg na PET na AR 4.395/PR, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.8.2013.
2.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 49999>>-RS,
           <<AgRg na PET na AR 4395>>-PR