MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00116
RDR        VOL.:00038           PG:00373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRISÃO EM
FLAGRANTE DE ADVOGADO DA UNIÃO QUE PRETENSAMENTE SE FEZ PASSAR POR
OUTRA PESSOA EM CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE TRANCAMENTO. TESE DE
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR ATIPICIDADE
DA CONDUTA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PREVISIBILIDADE DA CONDUTA EM TESE
NA LEGISLAÇÃO DISCIPLINAR APLICÁVEL. NULIDADE DA PORTARIA.
NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO EVIDENCIADO.
1. Não se vislumbra a atipicidade da conduta que, em tese, pode
perfeitamente assumir adequação típica, amoldando-se ao disposto nos
arts. 116, inciso IX e 132, inciso IV, ambos da Lei n.º 8.112/90,
este último c.c. o art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.429/92.
2. Embora o pretenso ato ilícito não tenha sido praticado no efetivo
exercício das atribuições do cargo, mostra-se perfeitamente legal a
instauração do procedimento administrativo disciplinar, mormente
porque a acusação impinge ao Impetrante conduta que contraria
frontalmente princípios basilares da Administração Pública, tais
como a moralidade e a impessoalidade, valores que tem, no cargo de
advogado da União, o dever institucional de defender.
3. Malgrado não tenham sido reproduzidos na Portaria Instauradora os
fundamentos para dar suporte à acusação, houve expressa ratificação
ou mesmo adesão das razões declinadas no relatório do Procedimento
Correicional Extraordinário, que passaram, desse modo, a integrar o
ato, motivo pelo qual não se verifica a alegada ausência de
fundamentação. Tanto está claramente indicada qual a conduta a ser
investigada que o acusado está exercendo neste mandamus, com toda
amplitude possível e sem nenhuma restrição, seu direito de
insurgir-se contra os fundamentos que deram origem à instauração do
procedimento.
4. Uma vez que a Portaria Instauradora ? integrada pelos fundamentos
do Relatório ?, demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos
supostamente configuradores de infração disciplinar com todas as
suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Impetrante
nos delitos em tese, de forma suficiente para ensejar sua apuração,
não há razão para trancar o procedimento.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Dr(a) AGNALDO JURANDYR SILVA JÚNIOR, pela parte: IMPETRADO: ADVOGADO
GERAL DA UNIÃO

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CASO DE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
     STJ - <<RMS 14270>>-PB, <<RMS 16048>>-MG, <<MS 10442>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00009 ART:00132 INC:00004 ART:00143
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00005
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00005 INC:00004 INC:00005 ART:00007