AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00111
RSTJ       VOL.:00198           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. CRIMES CONTRA A
HONRA. OFENSA "PROPTER OFFICIUM". LEGITIMIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO
DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. DESCARACTERIZAÇÃO.
I - Recebido o ofício sobre a devolução do prazo para apresentação
de defesa prévia de fatos que deram origem à presente queixa-crime,
o prazo de decadência, previsto nos arts. 103 do Código Penal e 38
do Código de Processo Penal, não havia ainda sido ultrapassado
quando do ajuizamento desta.
II - A admissão da ação penal pública, quando se tratar de ofensa
propter officium, é uma alternativa oferecida ao ofendido, não uma
privação do seu direito de queixa. Legitimidade, pois, do servidor
público, de ajuizar a ação penal para defesa de seus direitos.
Precedentes do STF.
III - A manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de
informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender,
descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra, sobretudo
quando o ofensor está agindo no estrito cumprimento de dever legal.
Precedentes.
IV - As informações levadas ao Corregedor-Regional do Trabalho por
ex-ocupante do mesmo cargo, ainda que deselegantes e com possíveis
conseqüências graves, praticadas no exercício regular de um direito
e sem a intenção de caluniar e injuriar o querelante, não podem ser
consideradas típicas, daí porque ausente a justa causa para a ação
penal.
V - Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA)
     STF - HC 71845/RS, INQ 726 AGR/RJ, INQ 2036/PA
(OFENSA À HONRA - ANIMUS NARRANDI - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA)
     STF - HC 72062/SP, RHC 60016/SP
     STJ - <<APN 158>>-RO (LEXSTJ 141/272), <<RESP 3044>>-PR,
           <<RHC 5777>>-SP, <<HC 13440>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA / HIPÓTESE,
QUERELANTE, APRESENTAÇÃO, QUEIXA, ANTES, DECURSO DE PRAZO, SEIS
MESES / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRA,
QUERELANTE ; OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, OFERECIMENTO, DEFESA
PRÉVIA, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
     LEGITIMIDADE ATIVA, MAGISTRADO, OFERECIMENTO, QUEIXA, CONTRA,
JUIZ, CORREGEDOR / HIPÓTESE, CRIME EM TESE, CALÚNIA, E, INJÚRIA,
CORRELAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, MAGISTRADO / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PEDIDO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO
PENAL PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME EM TESE, CALÚNIA, E, INJÚRIA /
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRA, QUERELANTE;
QUERELADO, DESCRIÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDUTA, QUERELANTE, COM,
OBJETIVO, INFORMAÇÃO, NOVO, JUIZ, CORREGEDOR / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, ANIMUS NARRANDI; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOLO
ESPECÍFICO, CRIME CONTRA A HONRA, MOTIVO, QUERELADO, ATUAÇÃO,
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL;
INEXISTÊNCIA, INTENÇÃO, OFENSA À HONRA; CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE
JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00103 ART:00138 ART:00140 ART:00141 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038