AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 79101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI
9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, E COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS,
JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. RESP REPETITIVO
1.205.496/SP. CASO CONCRETO RELATIVO A SERVIDORES PÚBLICOS.
JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. RESP REPETITIVO
1.495.144/RS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO, EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
I. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao
Recurso Especial do Estado de São Paulo, "para determinar a
aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos
acima assentados", à consideração de que, "no julgamento do Resp
1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.
1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou
o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações impostas à
Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios
devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de
poupança e a correção monetária deverá ser calculada com base no
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período".
II. O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, entendendo que "é compatível com a
Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI
842.063-RG/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de
02/09/2011).
III. Decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO
GONÇALVES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (DJe de
02/02/2012), que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos
processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos
retroativos à referida norma.
IV. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 4.357/DF e a ADI
4.425/DF, tratando de execução contra a Fazenda Pública, em regime
de precatório, declarou a inconstitucionalidade parcial, por
arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao
art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que determina a incidência de
correção monetária pelo índice oficial de remuneração da caderneta
de poupança, na medida em que este referencial é incapaz de
preservar o valor real do crédito, e, quanto aos juros moratórios,
declarou a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da
isonomia, de sua incidência sobre débitos estatais de natureza
tributária, de vez que, quanto a eles, devem ser aplicados os mesmos
juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário.
V. Entretanto, quando do julgamento do RE 870.947/SE (Rel. Ministro
LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/11/2017), sob o regime de
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema
referente ao regime de atualização monetária e de juros moratórios
incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, na forma
do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, tendo fixado as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em
que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina".
VI. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos
os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido
na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020).
VII. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema
aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018),
sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva,
fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais
referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os
seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
VIII. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 -, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, em
regime de repercussão geral.
IX. Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo de retratação,
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para, mantendo o provimento
do Recurso Especial, a fim de fazer incidir imediatamente o art.
1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001
e da Lei 11.960/2009, determinar que, a partir dos aludidos diplomas
legais, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de
acordo com os parâmetros delineados no REsp 1.495.144/RS, julgado
sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA
E IPCA RESPECTIVAMENTE - TESE SUPERADA)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(CONDENAÇÕES À FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVOS CRITÉRIOS FIXADOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.180-35/2001 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STF - [[RE 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435),
         [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ART. 1F COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI 11.960/2009)
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