AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARA AFASTAR DESVALOR ATRIBUÍDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ALTERAR A
FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA PARA CADA VETORIAL SOPESADA.
DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA COM
FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADES PERANTE O DETRAN E AÇÃO ANTERIOR POR
POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INIDONEIDADE. PARÂMETRO DE 1/6
(UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto em razão da não impugnação específica do óbice relativo à
ausência/deficiência de cotejo analítico, para fins de comprovação
de dissídio jurisprudencial. O agravante, nas razões do regimental,
deixou de infirmar tal fundamento, limitando-se a afirmar que o
recurso não conhecido impugnou especificamente os óbices apontados
pelo Tribunal de origem na decisão que inadmitiu o recurso especial
e a reiterar a argumentação relativa ao mérito da demanda.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidades quanto à
valoração negativa da circunstância judicial atinente à conduta
social, em relação a um dos recorrentes, bem como no que diz
respeito à fração de exasperação da pena-base, na primeira fase da
dosimetria das penas, em relação a ambos, revela-se necessária a
concessão de habeas corpus, nos pontos.
4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes.
6. No que concerne à vetorial conduta social, in casu, as instâncias
ordinárias apontaram o fato de um dos recorrentes já haver
respondido a ação penal anterior pelo delito de posse de substância
entorpecente para consumo pessoal, na qual foi beneficiado pela
transação penal, e de possuir "irregularidades perante o Detran"
(e-STJ fl. 334) como justificativas para amparar a mensuração
negativa da vetorial conduta social.
7. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EARESP n.
1.311.636, firmou precedente segundo o qual as diversas condenações
pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, pois
"constitui, no mínimo, uma atecnia entender que as condenações
transitadas em julgado refletem negativamente na personalidade ou na
conduta social do agente" (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2019, DJe
26/4/2019).
8. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que se revela desproporcional o
reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação
pelo  delito  previsto  no  art.  28, da Lei n. 11.343/2006. Nesse
contexto, se os efeitos da reincidência decorrentes de anterior
condenação por posse de drogas para uso próprio devem ser afastados,
com mais razão ainda os relativos aos maus antecedentes, à
personalidade do agente e à conduta social, como na espécie.
Precedentes.
9. Outrossim, as irregularidades que conduziram à apreensão da
motocicleta do recorrente pelo Departamento de Trânsito - DETRAN são
de ordem administrativa, atinentes ao fato de não portar o documento
atualizado do veículo, não revelando desvio comportamental apto a
amparar a atribuição de desvalor à moduladora conduta social.
10. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça.
11. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que
não se verificou na espécie.
12. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem
de habeas corpus, redimensionando as penas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental;
contudo, concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP
(CONDENAÇÃO PRETÉRITA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO
NEGATIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 1311636>>-MS
(POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - ANTERIOR CONDENAÇÃO -
NEGATIVAÇÃO - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520646>>-SP,
         <<AgRg no HC 520151>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 445299>>-SP,
         <<AgRg no HC 355362>>-MG,
         <<HC 332155>>-SP,
         <<HC 251417>>-MG,
         <<HC 234428>>-MS
(PENA-BASE - ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO NO
MÁXIMO LEGAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 101576]]
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - MAJORAÇÃO ACIMA
DE 1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059