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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 151791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. OUTRAS AÇÕES
EM ANDAMENTO. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS (7,42 G DE CRACK
E 2,85 G DE COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Prisão decretada com base na quantidade de drogas apreendidas,
bem como no fato de o agravante possuir outras investigações e ações
penais em andamento.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostra suficiente a
evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto
tráfico de apenas 7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína, quantidade
que não pode ser considerada tão expressiva a ponto de justificar a
medida extrema, levando-se, ainda, em consideração que se trata de
crime cometido sem o emprego de violência ou de grave ameaça à
pessoa.
4. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
5. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668943>>-DF,
         <<RHC 130789>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,42 g de crack e 2,85 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. SURGIMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO
DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. CONTEXTO DE MAIOR
RISCO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Está devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de droga apreendida (45,5 kg de cocaína - dos quais 7 kg
teriam sido fornecidos pelo agravante, conforme elementos de prova
obtidos a partir da quebra de sigilo de dados telefônicos),
indicando a insuficiência  das medidas cautelares menos gravosas ao
caso.
2. Não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os
indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, e a prisão
preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema (AgRg no HC n. 637.012/AL, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/2/2021).
3. A exegese da recomendação do Conselho Nacional de Justiça não
permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva
pela domiciliar. Na hipótese, o contexto de maior risco ao acusado
não foi comprovado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - GRANDE QUANTIDADE -
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 658070>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - SURGIMENTO NO CURSO DAS
INVESTIGAÇÕES - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 637012>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 657506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO
DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA TERCEIRA ETAPA DO
CRITÉRIO TRIFÁSICO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO (1.887.511/SP).
REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão que, acolhendo o pleito do agravado,
redimensiona a reprimenda para considerar a natureza e a quantidade
de droga apreendida apenas na primeira fase do critério trifásico,
em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça (REsp 1.887.511/SP, Ministro João Otavio de Noronha,
Terceira Seção, julgado em 9/6/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRIMEIRA ETAPA DO
CRITÉRIO TRIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 3 G DE COCAÍNA, 14,5 G DE COCAÍNA, 7 G DE
COCAÍNA, 20 PINOS DE COCAÍNA E 5 PINOS DE COCAÍNA. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DE NÃO SER CABÍVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO, EM FACE DE
PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE. RÉU SEM
ANTECEDENTES. PENA-BASE NO  PISO MÍNIMO. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS.
 1. A existência de procedimentos infracionais por tráfico de drogas
e por ter sido abordado duas vezes no mesmo dia, sendo preso, após
ser apontado em denúncias anônimas, não leva à conclusão de que o
paciente se dedique a atividade criminosa, até porque a presente
quantidade de drogas não é excessiva, o paciente é primário e sem
antecedentes e a pena-base foi fixada no piso mínimo.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,5 g de cocaína e 25 pinos da
mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 672371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS  CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. 14,5 G DE MACONHA.
ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE NÃO SER DEVIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER
MANTIDA.
 1. Posteriormente aos fatos do presente processo, o réu já fora
condenado. No entanto, na hipótese, como a quantidade de drogas é
bastante pequena, 14,5g de maconha, e na ocasião de quando proferida
a sentença, o réu era primário e sem antecedentes, correta a
aplicação da causa de diminuição da pena, porém não na fração máxima
de 2/3, mas, sim, de 1/3, tal como decidido no habeas corpus.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,5 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. RÉUS
PRIMÁRIOS. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE ENTORPECENTES (443 G DE
MACONHA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
1. Na hipótese, o Juízo de origem fundamentou a prisão cautelar em
circunstâncias que não extrapolam aquelas inerentes ao delito de
tráfico e associação para o mesmo fim, assim como na apreensão de
443 g de maconha.
2. À vista da primariedade dos acusados, da quantidade não
exorbitante de substância tóxica apreendida e em observância ao
termos da Recomendação n . 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
revela-se suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão ao caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DE COVID-19 - PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO PONTUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 443 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS.
1. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular -
quantidade de drogas apreendidas - revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada.(AgRg no RHC n.
148.263/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
16/8/2021).
2. Hipótese em que,  diante da primariedade dos acusados, da
quantidade não exorbitante de susbstância tóxica apreendida (443 g
de maconha) e em observância ao termos da Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, revela-se suficiente e adequada a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXACERBADA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148263>>-PR
(PANDEMIA DE COVID-19 - PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO PONTUAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 443 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
27,726 G DE COCAÍNA, 332,545 G DE MACONHA E UMA BALANÇA DE PRECISÃO.
CONDENAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.
ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, em razão da
apreensão de 27,726 g de cocaína e 332,545 g de maconha, além de uma
balança de precisão.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos
fáticos da lide, entenderam ter sido comprovada a ocorrência do
crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para que fosse possível a
revisão de tais assertivas, seria imprescindível o reexame de
provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que possui
rito célere e cognição sumária.
3. Incabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado
reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de
autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de
entorpecentes (HC n. 609.798/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 2/6/2021).
4. [...] é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de
delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer
dos verbos nele descritos, inclusive manter em depósito, sendo
prescindível a comprovação da finalidade de comercialização (AgRg
nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.872.753/SP, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/08/2021).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,726 g de cocaína e 332,545 g de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OUTRAS AÇÕES EM ANDAMENTO. QUANTIDADE NÃO
EXORBITANTE DE DROGAS (10 G DE CRACK E 55 G DE COCAÍNA). MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  Prisão decretada com base na quantidade de drogas apreendidas,
bem como no fato de o réu possuir outras ações penais em andamento.
2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias, as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que
a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostra suficiente a
evitar a reiteração delitiva, uma vez que se trata de suposto
tráfico de 10 g de crack e 55 g de cocaína, quantidade que não pode
ser considerada tão expressiva a ponto de justificar a medida
extrema, levando-se, ainda, em consideração que se trata de crime
cometido sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
3. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a
prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das
medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca
necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas
alternativas à prisão adequadas ao caso concreto.
4. Observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668943>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de crack e 55 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  650722  SP  2021/0069873-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. VASTA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTIDADE DA
DROGA (3.322,72 G DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. O decreto prisional está idoneamente motivado na apreensão de
mais de 3 kg de maconha, bem como no fato de o paciente ostentar
vasta folha e antecedentes criminais, inclusive com condenações pela
prática do mesmo crime, com múltiplos apontamentos pela prática de
crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra o patrimônio
e contra a dignidade sexual, sendo egresso do sistema
penitenciário.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições
pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir
à revogação da prisão preventiva, sendo certo que, concretamente
demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se
afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 646694>>-PR,
         <<HC 592884>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. NULIDADE. INGRESSO DE
POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPROMETIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA.
APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (37,717 KG DE MACONHA, 2,268
KG DE COCAÍNA E 10,532 KG DE CRACK). ÔNUS DA PROVA. ESTADO
ACUSADOR. PROVAS OBTIDAS EIVADAS DE VÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio.
2. Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a
higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do
consentimento, recai sobre o estado acusador.
3. Ao que se observa, o fato de o indivíduo correr com uma mochila
nas costas, mesmo após evadir-se da presença policial, não configura
a fundada razão da oco rrência de crime (estado de flagrância) que
justifique afastar a garantia da inviolabilidade do domicílio,
estabelecida no art. 5º, XI, da Constituição Federal.
4. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 37,717 kg de maconha, 2,268 kg de
cocaína e 10,532 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011