AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO (ART.
155, § 2º, DO CP). PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA
INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. QUALIFICADORA
OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS.  ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir
a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, o que não aconteceu.
IV - Entretanto na espécie, existe manifesta ilegalidade,
considerando as particularidades do presente caso. Na hipótese, a
agravante foi condenada, como incursa nas sanções do art. 155, §4º,
incido IV, do CP, às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de
reclusão, em regime inicial fechado (fls. 118-124), contudo,
consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a
teor do enunciado da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do
furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do
acusado, o pequeno  valor da res furtiva e qualificadora de natureza
objetiva. Dessa forma, tendo em vista a primariedade do agente, o
pequeno valor da res furtiva e o caráter objetivo da qualificadora,
reconheço a incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do CP.
Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o furto privilegiado e determinar, por conseguinte, que o
eg. Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, aplicando, como
entender de direito, as medidas previstas no art. 155, § 2º, do CP,
nos termos da fundamentação supra.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 984287>>-RS
(FURTO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 464005>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1937396  RJ  2021/0236026-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021