AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   TEMPO   DE   SERVIÇO  LABORADO  EM  CONDIÇÕES  ESPECIAIS.
PRESCRIÇÃO   NÃO   CONSUMADA.   RECONHECIMENTO   ADMINISTRATIVO   DA
PRETENSÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS  EM CONDENAÇÃO
CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997
(COM  REDAÇÃO  DADA  PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA  PÚBLICA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJE 2.3.2018). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  No  caso, não houve consumação do prazo prescricional, na medida
em  que  a Administração reconheceu expressamente o direito da parte
autora  à  pretendida revisão dos proventos. Tal conduta implicou em
renúncia tácita ao prazo prescricional quanto aos valores atrasados,
recomeçando  este  prazo  a  correr,  em sua integralidade, a partir
desta   data.  Assim,  considerando-se  o  intervalo  que  mediou  o
reconhecimento   administrativo   (em   novembro   de  2006)  até  o
ajuizamento  da  presente  ação,  em  julho  de 2010, tem-se que não
verificada  a  fluência  do  lustro  previsto no art. 1o. do Decreto
20.910/1932.
2.  Quanto  aos juros e correção monetária, a questão foi finalmente
consolidada  nesta  Corte,  no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  2.3.2018,  onde  se  firmou  a
compreensão  que  as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados  Públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até
julho/2001:  juros  de  mora:  1%  ao  mês  (capitalização simples);
correção  monetária:  índices  previstos  no  Manual  de Cálculos da
Justiça  Federal,  com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de  janeiro/2001;  (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao  mês;  correção  monetária:  IPCA-E;  (c) a partir de julho/2009:
juros  de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta  de  poupança;
correção monetária: IPCA-E.
3.  Ademais, na presente data a matéria que havia sido suspensa pelo
STF, apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão,
já  foi  definitivamente  julgada,  tendo  sido  rejeitados todos os
Embargos  de  Declaração  e  não  modulados  os  efeitos  da decisão
anteriormente  proferida.  Assim, não há mais justificativa para que
os  autos  retornem  ao Tribunal de origem para aguardar a modulação
temporal dos efeitos do RE 870.947/SE.
4.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - RECONHECIMENTO
ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1602472>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1612788>>-RS
(APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  680432  RS  2015/0060877-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019