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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER. PROVAS COM ANIMAIS. DANOS MORAIS CASO OS ANIMAIS SEJAM
SUBMETIDOS A MAUS-TRATOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que a ora
agravante pleiteia o deferimento da obrigação de não fazer
consistente em não realizar, autorizar ou permitir a realização de
provas com animais que façam uso dos instrumentos elencados na
inicial, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos
devido caso constatado em laudo que os animais foram submetidos a
maus-tratos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de
REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, na
ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada.
Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. PEDIDO PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS DEVEM SER ARBITRADOS
EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada
pleiteia indenização por danos materiais e morais. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para condenar os entes públicos ao pagamento de danos
materiais, a serem arbitrados em liquidação de sentença e ao
pagamento de danos morais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
obscuridade/contradição/omissão/erro e na incidência da Súmula n.
7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da
decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS - ALEGAÇÕES
GENÉRICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692883  SP  2020/0092264-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1592245  RS  2019/0290768-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1237814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL
PARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N.
444.
I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dos
recursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescrição
para o redirecionamento da execução para os sócios.
II - Na referida decisão, foi observado que, ocorrendo a dissolução
antes da citação da sociedade, o termo inicial para a contagem do
prazo prescricional seria a data da diligência que resultou na
negativa de citação, antes da vigência da LC n. 118/2005 ou, após a
referida lei complementar, que alterou o art. 174, I, do CTN, da
data do despacho do juiz que ordenar a citação da empresa.
III - Quando a dissolução irregular da sociedade ocorrer após a
citação da empresa, o prazo prescricional quinquenal tem início com
a data do ato de alienação ou oneração de bem ou renda do patrimônio
da pessoa jurídica ou do patrimônio do sócio administrador, sendo
ônus da fazenda pública demonstrar o ato inequívoco indicador do
intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário.
IV - Do circunlóquio fático apresentado no acórdão recorrido,
observa-se que a dissolução irregular ocorreu após a citação da
empresa, no entanto o marco inicial de contagem, a ser representado
pelo ato de oneração irregular do patrimônio da empresa ou do sócio
administrador, no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito
tributário, determinando a possibilidade de redirecionamento da
execução fiscal, não se encontra explicitado no acórdão recorrido.
V - Nesse panorama, apresenta-se impositiva a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da
prescrição, desta feita, com base nas premissas delineadas no REsp
n. 1.201993/SP, Tema Repetitivo n. 444.
VI - Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo
interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA ACTIO NATA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1335110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO.
I - No REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da
prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de
cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que
o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da
pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação.
II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica,
o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito
dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador
do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo
do Fisco o ônus de demonstrar a referida prática.
III - Em quaisquer dos casos, para a decretação da prescrição, é
necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu
inerte pelo prazo prescricional.
IV - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria
da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a
ciência do ato danoso, bem assim, o entendimento de que a prescrição
decorre da inércia do titular da pretensão não exercida.
V - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema
Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada,
deve-se perquirir, na hipótese dos autos, se houve demonstração
inequívoca dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN, cujo ônus
deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no
período subsequente à citação da empresa ou ao ato ilícito.
VI - Nesse panorama, observado que, no circunlóquio fático delineado
no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não se encontram as
informações necessárias para a análise da ocorrência da prescrição,
impõe-se a devolução do feito para que seja realizada a análise do
fenômeno, de acordo com o conjunto probatório dos autos e, com base
nas premissas acima referidas.
VII - Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal a quo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1795770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO.
NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CONSECTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROVIDOS.
I - A inclusão de correção monetária e juros de mora é consequência
da reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo ser
saneada a omissão para declarar a inclusão de correção monetária e
juros moratórios sobre o valor objeto da compensação / repetição de
indébito, de acordo com as taxas utilizadas pela Receita Estadual na
cobrança de tributo pago em atraso. REsp Repetitivo n.
1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/3/2018, Tema
n. 905.
II - Também é consequência da inversão do julgado a devolução das
custas e despesas processuais recolhidas pela embargante,
apresentando-se impositiva a devolução das referidas despesas, com a
atualização que se fizer necessária, e a condenação da Fazenda
Estadual ao pagamento destas.
III - Finalmente, acerca da condenação em honorários advocatícios,
diante da ausência de quaisquer das pechas contidas no art. 1.022 e
incisos do CPC/2015, deve ser desprovida a referida parcela, tendo
em vista que ficou clarividente, na decisão embargada, a condenação
da Fazenda Estadual ao pagamento do percentual mínimo correspondente
ao valor do proveito econômico obtido, e não ao valor da causa como
sugere o recorrente.
IV - Embargos de declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no REsp 1418337>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1770437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Hipótese em que os Embargos de Declaração opostos pelos
embargados foram rejeitados em virtude da ausência das hipóteses
previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução da
controvérsia com fundamentação suficiente.
2. O ora embargante alega que "o acórdão prolatado reveste-se de
omissão, por deixar de atentar para a manifesta intempestividade
daqueles embargos declaratórios" (fl. 893, e-STJ).
3. Com efeito, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é
de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC/2015,
ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal.
4. No caso concreto, conforme certidão de fl. 875, e-STJ, a decisão
recorrida foi disponibilizada em 29.10.2019, considerando-se
publicada em 30.10.2019, de modo que o prazo para oposição dos
Embargos de Declaração teve início no dia 30.10.2019 e expirou em
7.11.2019.
5. Entretanto, a petição dos Embargos foi protocolizada somente no
dia 14.11.2019, sem comprovação de causa legal de suspensão ou
interrupção do referido prazo.
6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente, para
tornar sem efeito a decisão de fls. 881-891, e-STJ, e não conhecer
dos Aclaratórios de fls. 860-865, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 857993>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1835575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §
11, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITE LEGAL. ART. 27, § 1º, DO
DECRETO-LEI 3.365/1941.
1. Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do art.
85, § 11º, do CPC/2015.
2. No caso, estão presentes os requisitos para majoração dos
honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a
égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de
honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial
dela não foi provido.
3. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem,
observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do referido dispositivo legal, o percentual máximo
estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI ESPECIAL - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL
MÁXIMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG,
         <<AREsp 1431304>>-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1844327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA
NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra,
natureza de recurso com efeito modificativo.
2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20%
fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos
Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos
termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei
1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e
substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários
advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp
1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC.
3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do
CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969,
substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução
Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não
havendo margem para a majoração da verba honorária.
4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,
apenas para afastar a condenação em verbas honorárias.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO
DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69)
   STJ - <<REsp 1143320>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 400)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Caso em que a decisão agravada consignou que os fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão
hostilizado não foram atacados pela recorrente, o que atraiu a
aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
2. O Agravo Interno não comporta inovação de fundamentos e não se
presta a suprir deficiências do Recurso Especial, ante a preclusão
operada.
3. Ainda que assim não fosse, em que pese a nova linha de
argumentação trazida no presente recurso, persiste sem impugnação a
conclusão do acórdão proferido na origem quanto à aplicação
subsidiária do art. 827, § 2º, do CPC ao caso.
4.  "Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no
art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra
acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à
demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem" (AgInt no REsp
1.679.725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 27/03/2018).
5. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para a afastar a
fixação de honorários recursais determinada na decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.