AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1330661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.   PRESCRIÇÃO.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  (Enunciado  Administrativo  n.  2/STJ).  2. A
"sentença  de  mérito  a  que  se  refere  o art. 485 do CPC [1973],
sujeita  a  ação  rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em
sentido  estrito,  acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo
sobre  a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de
direito  material  objeto  da  demanda" (REsp n. 784.799/PR, Relator
Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
17/12/2009, DJe 2/2/2010).
3.  As  questões  decididas  definitivamente  em  sede de exceção de
pré-executividade não podem ser renovadas na oposição de embargos do
devedor, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes.
4.  No caso, a tese de prescrição foi rejeitada de forma definitiva,
sem  a  possibilidade  de  se  renovar  a discussão do tema em outro
feito, constituindo julgamento sujeito à desconstituição por meio de
ação rescisória, inclusive quanto aos consectários da execução.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 836488>>-RS, <<AR 2381>>-RJ,
           <<REsp 784799>>-PR, <<REsp 666637>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 861548>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 978556>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -
COISA JULGADA - EMBARGOS DE DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 795764>>-PR, <<REsp 927136>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONSECTÁRIOS DA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1297329>>-SP, <<REsp 1217321>>-SC,
           <<AgRg na AR 4222>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "Não  é  cabível  ação  rescisória  de  decisão  em  que não há
julgamento  de  mérito,  ainda  que  a questão a ser rescindida seja
referente à verba honorária e à multa".
     "[...]  'os  honorários  devidos  na  fase  de recurso especial
compreendem  a  remuneração  de  todo  o  trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que  o  recurso  chegue  ao  conhecimento  do colegiado naturalmente
competente,  a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00966   PAR:00002