HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DISE 47. NULIDADE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. AUTORIA. ELEMENTOS A EXPLICITAR INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE
AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. AUSÊNCIA.
PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRAS DEFERIDAS E PRORROGADAS PELO
PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE AUTORIDADE COMPETENTE (AUTORIDADE
POLICIAL) PARA APURAR PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM PENA DE
RECLUSÃO. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA.
FUNDAMENTOS IDÔNEOS. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão
judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável
por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova,
indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir
infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser
determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou
do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade
da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º
da Lei n. 9.296/1996).
2. No caso, a decisões de quebra de sigilo telefônicos foram
deferidas e prorrogadas pelo prazo legal ? 15 dias ?, a partir de
requerimento de autoridade competente (autoridade policial), para
apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão ?
delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de
dinheiro ?, demonstrando a indispensabilidade do meio de prova e
apontando indícios razoáveis de autoria ao paciente Diego, porém
carecendo de elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria
quanto à paciente Tatiane.
3. Então, há ilegalidade somente no deferimento da interceptação
telefônica em relação à paciente Tatiane, por carência de elementos
a explicitar a indícios razoáveis de autoria ou participação na
atividade delituosa. Precedentes.
4. Ordem concedida em parte, apenas para declarar nula a
interceptação telefônica, e suas sucessivas prorrogações, deferida
em face da paciente Tatiane Mayara Gonçalves dos Santos nos Autos n.
0000193-15.2021.8.26.0637, da Vara Criminal da comarca de Tupã/SP,
devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que
deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 421914>>-RS
Notas: Processo referente Operação DISE 47.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005