AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1924756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NA DECISÃO LIMINAR EM
RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 83, I, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de
urgência poderá ser concedida quando houver elementos que
caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco
ao resultado útil do processo.
2. Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito
invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas
realmente provável, isto é, ornado de características tais que
inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua
existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo
requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica
exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou
talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois
requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares.
3. Hipótese em que a Corte de origem, reverenciando o posicionamento
firmado na Súmula Vinculante 47/STF, reconheceu o caráter alimentar
da verba honorária e sua prevalência na ordem de credores,
ponderando, no entanto, que, no caso em apreço, o total do valor
devido representaria a maior parte do valor a ser levantado com a
penhora do bem arrematado.
4. Em que pese o esforço argumentativo da parte requerente, nota-se
que a opção da Corte a quo está de acordo com a orientação firmada
neste STJ em julgamento representativo de controvérsia, que,
equiparando os honorários advocatícios aos créditos de natureza
trabalhista, reputa incidente o limite do art. 83, I, da Lei
11.101/2005 na referida verba (REsp. 1.152.218/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe
9/10/2014).
5. Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALÊNCIA. HABILITAÇÃO - CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047