MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO.  ABANDONO  DE  CARGO.  ART.  132,  II,  DA  LEI  8.112/90.
PRELIMINARES  REJEITADAS.  ALEGAÇÃO  DE  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA  E DE
SUSPEIÇÃO  DA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO
IMPETRANTE.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA
VIA ELEITA. ART. 132 DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
ELEMENTOS OBJETIVO (AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NO SERVIÇO, POR MAIS DE 30
DIAS  CONSECUTIVOS)  E  SUBJETIVO  (ANIMUS  ABANDONANDI).  ELEMENTOS
PRESENTES,  NO  CASO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I.  Trata-se  de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado  por  servidor público federal, contra suposto ato ilegal,
consubstanciado  na  Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de
1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono
de  cargo  (art.  132,  II,  da Lei 8.112/90), porquanto se ausentou
injustificadamente  do  serviço,  por  mais  de  60  (sessenta) dias
consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar
dentro  das dependências físicas do Complexo Administrativo da ABIN,
atuando  em  atividade  de  liderança  de  classe, na Associação dos
Servidores  da  ABIN  -  ASBIN  e  na  Delegacia Sindical, em prédio
distante  daquele  em  que  deveria  prestar  serviço, perante a sua
chefia  imediata,  diante  da qual não comparecia ou justificava sua
ausência,  não  estando  afastado,  no  período,  em  licença para o
desempenho de mandato classista.
II. Consoante preponderante jurisprudência desta Casa, "no âmbito do
controle  jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe
ao  Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento,
à  luz  dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo  legal. (...) Considerando que a pena de demissão é uma das
medidas  cabíveis  no caso em questão, não se pode, em princípio, em
Mandado  de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada
em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do
contraditório  e  da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017).
III.  O  impetrante defende, em resumo, preliminarmente, cerceamento
de  seu direito de defesa, ofensa ao princípio do contraditório e ao
princípio  do  juiz natural. No mérito, sustenta que: I) é vítima de
perseguição  política,  pelas  denúncias  que  fez  e pela atividade
sindical que exerce, e que há suspeição da Comissão Processante; II)
ausência   de   provas   quanto   ao   requisito  objetivo  do  tipo
administrativo,  de  vez  que inexiste controle de ponto, na ABIN, e
sua  função  não exige que esteja presente no seu local de trabalho;
III)  ausência  do  elemento  volitivo,  haja  vista  que, durante o
período  apurado  (28/04/2008  a  30/06/2008),  esteve presente, nas
dependências  do  complexo da ABIN, embora na sede da Associação dos
Servidores da ABIN - ASBIN ou na Delegacia Sindical, o que afastaria
o animus abandonandi.
IV.  Não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa. Como se
vê  do relatório da Comissão Processante, indeferiu ela a perícia no
sistema  de  controle  de  acesso às dependências da ABIN, porquanto
desnecessária a prova, diante do lastro probatório constante do PAD,
"tanto  que esse controle de acesso sequer foi utilizado no capítulo
'III  -  DOS  FATOS  E  DAS  PROVAS'  no  qual a comissão descreve o
abandono de cargo em tela e todo o conjunto probatório utilizado".
Nas   informações   o   impetrado   reporta-se  ao  parecer  SAJ  nº
1.217/201-CSAA,  que  conclui  que,  "examinando  o  relatório final
emparelhado   com   os   demais  documentos  constantes  dos  autos,
constata-se  que  a Comissão processante atendeu às determinações da
legislação   na  sua  integralidade,  tendo  o  acusado  participado
ativamente  de  todas  as  fases do apuratório, apresentando defesa,
juntando  documentos, requerendo provas testemunhais, as quais foram
ouvidas,   excetuando-se  àquela  legalmente  impedida,  e  a  prova
pericial   que   foi   indeferida,  contudo  a  Comissão  justificou
devidamente  o  indeferimento, inexistindo, portanto, qualquer falha
jurídica que possa macular o procedimento".
V.  Inexiste  ofensa,  in casu, aos princípios do contraditório e da
ampla  defesa.  O  impetrante teve ciência das faltas injustificadas
antes mesmo da instauração do PAD 009/2009, demonstrando o impetrado
que  há provas de sua prévia comunicação ao impetrante e publicação,
assegurada  a  ampla defesa. Após a denúncia contra si, o impetrante
manifestou-se   sobre  seus  termos,  constituiu  advogado  no  PAD,
ofereceu defesa, apresentou provas, em total obediência às garantias
constitucionais,  não havendo falar, inclusive, em qualquer violação
ao  direito  de  defesa  pelo indeferimento de prova pericial, pois,
consoante   remansosa   jurisprudência  desta  Corte,  "não  implica
cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de
prova pericial, se tal meio de prova não se faz necessário diante do
quadro  probatório.  Ademais, provas que não poderiam ser infirmadas
por  perícia  eram capazes por si sós de conduzir à conclusão de que
as condutas praticadas eram graves a ponto de determinar a imposição
da  penalidade  de  demissão"  (STJ,  MS  17.227/DF,  Rel.  Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/05/2016).
VI.  Inocorrente,  ainda,  ofensa  ao  princípio do juiz natural, ao
fundamento  de  que o Presidente da Comissão Processante é da CGU, e
na ABIN. Na forma da jurisprudência, "consoante dispõe o art. 149 da
Lei  8.112/1990,  somente  se  exige  que  o  Presidente da Comissão
Processante  seja  ocupante  de  cargo  efetivo superior ou de mesmo
nível,  ou  ter  nível  de  escolaridade  igual  ou  superior  ao do
indiciado"  (STJ,  MS  21.120/DF,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  01/03/2018),  o que atendido, no presente
caso.  Assim,  a exigência legal está em que o Presidente - e também
os  demais  membros  da  Comissão Processante - devam ser servidores
estáveis  no  serviço  público,  não  estabelecendo  vedação aos que
possuírem  lotação  em outro órgão, diverso daquele onde o indiciado
seja  lotado,  nem que possuam as mesmas credenciais de segurança do
impetrante, a fim de apurar as faltas que lhe foram imputadas. Nesse
sentido:  STJ,  MS  17.053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013.
VII.  No  tocante  à  alegada  perseguição  política  e suspeição da
Comissão   Processante,  não  há,  nos  autos,  provas  de  qualquer
perseguição   interna  ou  ingerência,  nos  trabalhos  da  Comissão
Processante,  pelas autoridades instauradoras dos apuratórios, muito
menos  de  que  as  decisões  tomadas  tenham  sido  contaminadas ou
influenciadas.  Não há o mínimo lastro probatório que possa conduzir
a  essa  conclusão.  Ao  contrário,  todo o acervo fático-probatório
produzido  leva  a  crer  que  foram  seguidas  todas  as fases para
instauração,   apuração,  conclusão  e  julgamento,  necessárias  ao
desenrolar  do  PAD.  Assim,  qualquer  aprofundamento,  nessa linha
argumentativa,  por  parte  do  impetrante,  dependeria  de  dilação
probatória, inviável, na via eleita.
VIII. A materialidade da infração disciplinar, prevista no art. 132,
II,   da   Lei  8.112/90,  demanda  o  preenchimento  de  02  (dois)
requisitos: ausência intencional do servidor, por período superior a
30  (trinta)  dias  consecutivos (requisito objetivo), e presença do
animus abandonandi (elemento subjetivo).
IX.  Em  relação ao requisito objetivo do ilícito administrativo, ou
seja, quanto à ausência física do impetrante, no local em que presta
serviço, por mais de trinta dias consecutivos, aduz o impetrante que
inexiste  controle  de ponto/frequência nas dependências da ABIN, ou
"qualquer  modalidade  de  registro  de  ponto  nos  moldes em que é
preconizado  para o serviço público (...) o que existe são registros
de acesso às suas instalações", bem como que "os registros de acesso
à  repartição  juntados ao processo administrativo, por não conterem
sua  ciência  e  chancela, não se erigem em prova apta a sustentar o
ato  administrativo inquinado". Todavia, observa-se dos autos que as
faltas   restaram  comprovadas,  não  por  meio  dos  registros  das
"catracas de acesso" às dependências da ABIN, mas, sim, pelo "Mem nº
308/DAL/SPOA  de  11.12.2008  e  seu  anexo  ,  por meio do qual foi
trazida  a informação de que não constam registros de que o servidor
tenha  acessado, durante o período em apuração, em nenhum momento, a
rede  interna  da  ABIN;  o  Mem nº 207/DIE de 15.05.208 (fl. 30), o
Memorando  nº  014/DADJ  de  27.05.2008  (fl.  32),  o  Memorando nº
023/DADJ  de  17.06.2008  (fl.  82)  e  o  Memorando  nº 032/DADJ de
30.06.2008  (fl.  84) todos noticiando que o servidor não compareceu
ao  serviço  desde  28  de  abril  de  2008".  Da  prova  dos  autos
verifica-se - e o próprio impetrante esclarece, na inicial (fls.
23/24e)  -  que  o Complexo Administrativo da ABIN é constituído por
vários  prédios, estando a sede da Associação dos Servidores da ABIN
-  ASBIN, "mediante concessão de uso de bem público, (...) encravada
no  interior  do  Complexo  Administrativo da ABIN, instalada em seu
Bloco W" (inicial, fls. 23/24e). O próprio impetrante, embora alegue
que  adentrava  nas dependências do Complexo Administrativo da ABIN,
reconhece  que  se  encontrava,  de  fato,  na  sede  da ASBIN ou da
Delegacia  Sindical,  situada  em  prédio  distinto  daquele  em que
deveria prestar serviço, em apresentar-se à sua chefia imediata, sem
justificar  a sua ausência, não estando ele afastado em licença para
o desempenho de mandato classista.
X. Além disso, o fato de não haver a tradicional "folha de ponto" ou
"cartão   de  ponto"  não  leva,  necessariamente,  à  conclusão  de
inexistência  de  controle  de frequência dos servidores da ABIN. Ao
contrário,  conforme se depreende da análise das provas elencadas no
PAD,  há  material  suficiente  para  atestar a presença, ou não, do
impetrante  em seu posto de efetiva prestação de serviço, assim como
a  entrada  e  saída da instituição, seja pelo controle de acesso às
instalações   físicas,  seja  pelo  acesso  ao  sistema  interno  de
computadores  da  ABIN,  além do controle pela chefia imediata, que,
diante  da  recorrente ausência do impetrante, comunicou o fato, via
memorando,  aos  setores  competentes. Ademais, a prova testemunhal,
produzida  pelo  impetrante, corrobora a ausência do ex-servidor, no
seu específico local de prestação de serviço.
XI.  Diante desse contexto, não vingam as alegações do impetrante de
ausência de controle de ponto, porquanto o farto material probatório
produzido  nos  autos indica que o ex-servidor não compareceu ao seu
local  de serviço ou se apresentou à sua chefia imediata, no período
de  28/04/2008 a 30/06/2008, não acessou, no período, a rede interna
de  computadores  da ABIN, nem realizou qualquer trabalho em prol da
instituição,  que  pudesse  justificar  a sua ausência física de seu
posto de serviço, por um período tão expressivo.
XII.  Além  do  elemento  objetivo, para se configurar o abandono de
cargo    faz-se   necessário   o   requisito   subjetivo   do   tipo
administrativo,  vale  dizer,  a ausência intencional do servidor, a
voluntariedade,  sua  intenção  de abandonar as funções inerentes ao
seu  cargo.  Isso  porque  o  servidor tem o dever de assiduidade no
exercício  da  função  pública.  A  obrigação  de  comparecimento ao
serviço, nos dias e horários determinados - jornada de trabalho -, é
um viés da própria responsabilidade a que está sujeito, no exercício
da  função  pública.  Com efeito, o dever de assiduidade pressupõe o
comparecimento  e  o exercício das atribuições do cargo, tanto assim
que  qualquer falta precisa ser justificada. Tal elemento, apesar de
estar  na esfera da voluntariedade do servidor, exige, contudo, pela
Administração,   a   sua   comprovação   objetiva,   a   partir  das
circunstâncias  do  caso concreto, em face da existência, ou não, de
justa  causa  para  as  ausências  verificadas.  Nesse  sentido:
STJ,  RMS  21.392/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
de 03/03/2008.
XII.   No  caso,  do  extenso  acervo  fático-probatório  dos  autos
extrai-se  que  a  Administração,  para  fins  do  reconhecimento da
presença  do  elemento  subjetivo, além de assumir para si o ônus da
prova,  valeu-se,  para  tal,  de vasta prova produzida. Com efeito,
extrai-se, do Parecer SAJ 1217/2010 - CSAA, que: "(...) é sabido que
a  ausência  intencional não justificada, isto é, não autorizada por
qualquer  motivo  dentro  do  que se entende como 'força maior', não
requer  avaliação  subjetiva,  devendo ser vista objetivamente a luz
dos  fatos  em  evidência.  No  presente  caso  o  acusado  chegou a
comparecer  à  sede  do  órgão  por várias vezes, no entanto, não se
apresentou ao local de trabalho, nada comunicando à sua chefia, fato
ostensivamente  reconhecido  pelo  acusado, porquanto, irretocável a
conclusão  da  Comissão,  que  se encontra devidamente fundamentada,
como se observa do meticuloso relatório final".
XIV.  Assim, restando devidamente comprovados, no caso, os elementos
necessários  ao enquadramento da conduta do impetrante como abandono
do  cargo, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez que,
"uma  vez  concretizada  a  infração  administrativa  grave,  não  é
possível   mitigar  a  aplicação  da  pena  de  demissão  legalmente
prevista" (STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   26/09/2018).   Consoante  a
jurisprudência  do STJ, "não se está negando vigência ao art. 128 da
Lei  8.112/1990  ('Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza  e  a  gravidade  da  infração  cometida, os danos que dela
provierem  para  o  serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes  e  os  antecedentes funcionais'), pois tais critérios de
dosimetria  são  direcionados para as hipóteses em que a própria lei
dá  margem  discricionária,  o  que  não  é  o caso das hipóteses de
demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990)" (STJ, REsp 1.685.571/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).
XV. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  acordam  os  Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar
a  segurança nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães,
que  lavrará  o  acórdão.  Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e Regina Helena
Costa.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 20908>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO
DE DEFESA)
     STJ - <<MS 17227>>-DF, <<REsp 1111560>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
PRESIDENTE - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 21120>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DISTINTO)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA
PROVA)
     STJ - <<RMS 21392>>-PR, <<RMS 9029>>-PB, <<MS 6952>>-DF,
           <<MS 8291>>-DF, <<REsp 501716>>-DF, <<RMS 13108>>-SP,
           <<MS 15903>>-DF, <<MS 10150>>-DF,
           <<AgRg no RMS 24623>>-RS, <<MS 18936>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA GRAVE - PENALIDADE VINCULADA)
     STJ - <<REsp 1685571>>-RJ, <<AgInt no RMS 56025>>-SP,
           <<MS 14973>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS
INSTAURADOS ANTERIORMENTE - VÍCIOS SANÁVEIS)
     STJ - <<AgInt na AR 4959>>-RS, <<MS 21827>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
SUSPEIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<MS 18370>>-DF
(ABANDONO DE CARGO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RITO
SUMÁRIO - COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 11222>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14150>>-DF, <<MS 20052>>-DF
(ABANDONO DE CARGO - CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA)
     STJ - <<MS 15903>>-DF
(ABANDONO DE CARGO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RMS 14816>>-PR, <<RMS 15478>>-SP, <<MS 9344>>-DF,
           <<RMS 22687>>-MA, <<MS 14973>>-DF, <<MS 15259>>-DF,
           <<MS 15903>>-DF, <<RMS 45081>>-DF, <<MS 10291>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1200259>>-RS, <<AgRg no RMS 45248>>-ES
(ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RMS 21392>>-PR, <<RMS 19781>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 111032>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIA
INADEQUADA)
     STJ - <<MS 16121>>-DF, <<RMS 6651>>-MG
(VOTO VENCIDO - ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<RMS 21392>>-PR, <<REsp 501716>>-DF
Informações complementares:      Ainda  que  anulados,  em  decorrência de nulidades insanáveis,
procedimentos  administrativos  instaurados anteriormente, isso, por
si  só,  não  é  suficiente  para viciar procedimento administrativo
disciplinar  posterior,  uma  vez que, consoante a jurisprudência do
STJ,  nos  termos  do  art.  169  da Lei 8.112/1990, a declaração de
nulidade  do procedimento pode ser parcial, caso em que a autoridade
competente  poderá  determinar  a constituição de nova comissão para
dar  continuidade  ao  já  existente,  sem  que seja instaurado novo
procedimento  administrativo, mormente em homenagem à ampla defesa e
ao contraditório, em favor do servidor processado.
     "[...]  'a  Lei  nº 8.112/90 determina a adoção do procedimento
sumário  para  apuração  de  abandono de cargo, com a notificação de
dois  servidores  estáveis  para  compor a Comissão Processante, nos
termos do artigo 133, I, da Lei nº 8.112/90' [...]".
     "[...]  não  tendo  o  impetrante  demonstrado  a ocorrência de
prejuízo, é incabível a declaração de supostas nulidades no processo
administrativo  disciplinar,  por  aplicação  do  princípio  pas  de
nullité sans grief. [...]".
     "[...]  Sobre  a  contagem  dos  dias  consecutivos de ausência
(elemento  objetivo),  [...]  os  finais  de  semana  e  os feriados
incluem-se  na contagem das faltas consecutivas: '(...) nesses casos
de  faltas  sucessivas ao serviço, incluem-se também, na contagem do
prazo do abandono de cargo, os sábados, domingos, feriados e dias de
ponto facultativo' [...]".
     "[...]  merece anotação o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto
1.590/95  - que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da
Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações
públicas  federais,  em  situações especiais -, pois, além de dispor
sobre   o  controle  da  assiduidade  e  pontualidade  por  controle
mecânico,  igualmente  dispensa  o controle de ponto, bastando, para
tanto, que o trabalho seja devidamente realizado".
     "Para  elidir  a  configuração  do  abandono de cargo deveria o
impetrante,  ao  menos,  apresentar,  em sua defesa, a existência de
circunstâncias    insuperáveis,    que   teriam   impedido   o   seu
comparecimento  ao  local  de trabalho e se fundamentassem em razões
que impedissem a sua vontade de se apresentar e estar em serviço. Ou
seja,  para  descaracterizar  o  abandono, o motivo apresentado pelo
servidor   faltoso   'precisa  ser  relevante,  já  que  a  ausência
injustificada  faz pressupor o desinteresse do servidor na prestação
do  serviço público, Essa presunção só se afasta por motivo de força
maior,  entendido  como  tal,  o obstáculo intransponível, de origem
estranha, liberatório da responsabilidade' [...]".
     "[...]  'o  Mandado  de  Segurança  não é a via adequada para o
exame  da  suficiência  do  conjunto  fático-probatório constante do
Processo  Administrativo  Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o
impetrante  praticou  ou não os atos que foram a ele imputados e que
serviram  de  base  para  a  imposição de penalidade administrativa,
porquanto  exige  prova  pré-constituída  e  inequívoca  do  direito
líquido   e   certo   invocado.  O  controle  jurisdicional  do  PAD
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade
do  ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido  processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo,   a   impedir  a  análise  e  valoração  das  provas
constantes no processo disciplinar' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Verificando-se o comparecimento do Servidor no local de
trabalho  durante  o período em que foi apurado o abandono de cargo,
não  há  como se reconhecer a presença do elemento objetivo e, ainda
que a falta de apresentação do impetrante à chefia imediata ou o não
cumprimento  integral  do  expediente  de  serviço  possa,  em tese,
configurar  o  elemento  objetivo  necessário para a configuração do
abandono  de  cargo,  por  certo, a presença do Servidor no local de
trabalho denota que o animus delerinquendi não restou demonstrado.
     [...]  Não  há  dúvidas  de que, para a tipificação da infração
administrativa  de  abandono  de  cargo,  punível  com  a  demissão,
exige-se  completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo.
Se  um  destes  não resta demonstrado durante a instrução processual
disciplinar,   não   se   há   se  afirmar  que  o  Servidor  faltou
injustificadamente  ou tinha a intenção de abandonar o cargo público
de  que  estava investido; em caso assim, não há falar em penalidade
de demissão para o mesmo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00003   ART:00128   ART:00132   INC:00002
        ART:00133   INC:00001   ART:00138   ART:00140   INC:00001
        LET:A   INC:00002   ART:00149   ART:00169
LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
        ART:00006   PAR:00006