bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489  e  1.022  do  CPC/15.  2.  De acordo com a jurisprudência desta
Corte, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do
direito   à   percepção   dos   honorários  advocatícios,  deve  ser
considerada  o  marco  temporal  para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/15. Precedentes.
2.1.  No  caso em tela, a sentença de primeiro grau foi proferida em
12  de  junho  de  2017, o que atrai a incidência das disposições do
CPC/15 acerca da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
3.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça assentou o
entendimento  de que os honorários advocatícios só podem ser fixados
com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor  da causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
13/02/2019, DJe 29/03/2019).
3.1.  Na  hipótese  em análise, não se reputa inestimável o valor da
causa,  circunstância  que impede o excepcional uso da equidade como
regra de arbitramento dos honorários sucumbenciais.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA JURÍDICA APLICÁVEL - DATA DA
PROLAÇÃO DA
SENTENÇA - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<REsp 1465535>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1438622>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1661436>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1275368>>-SE, <<EDcl no REsp 1729158>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REGRA SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<EDcl no AREsp 737982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1397645  SP  2018/0297963-8
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 567794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE DEMANDADA.
1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e
probatórios  dos  autos,  concluiu que é nula a alteração contratual
sem  o  prévio  conhecimento  e anuência dos segurados. A reforma do
acórdão  recorrido,  no  ponto, demandaria o reexame das cláusula do
contrato  e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas
5 e 7 do STJ. Precedentes.
2.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO UNILATERAL - SEM ANUÊNCIA DOS
SEGURADOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680106>>-SP, <<AgRg no AREsp 610552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, a seguradora tem o
dever  de  prestar  informações  ao segurado, mesmo nos contratos de
seguro  de  vida  em  grupo.  Precedentes de ambas Turmas de Direito
Privado.
2.  Tal  responsabilidade  não  pode  ser  transferida,  eximindo  a
seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo
801,  §  1º,  do Código Civil, "não representa o segurador perante o
grupo  segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo
cumprimento de todas as obrigações contratuais".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER
DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ, <<REsp 1449513>>-SP,
           {{RESP 1821954}}-SC, {{RESP 1843785}}-SC,
           {{RESP 1825721}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00801   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835701  SC  2019/0261417-0  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1835004  SC  2019/0258080-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no REsp  1842264  SC  2019/0301626-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgInt no REsp  1845234  SC  2019/0320350-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no REsp  1843787  SC  2019/0312664-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no REsp  1843560  SC  2019/0311511-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816509
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES.
1.  Segundo  entendimento  jurisprudencial firmado por este Superior
Tribunal  de  Justiça, o plano de recuperação judicial opera novação
das  dívidas  a  ele submetidas, preservando, em regra, as garantias
reais  ou  fidejussórias,  podendo  o  credor  exercer seus direitos
contra  terceiros  garantidores,  impondo-se, assim a manutenção das
ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados
em  geral.  Incidência  dos  enunciados  contidos  nas Súmulas 581 e
83/STJ.
2.  Inaplicabilidade  da  limitação  dos juros e correção monetária,
prevista  no  art.  9º,  II,  da  Lei  11.101/05, aos coobrigados de
empresa em recuperação judicial.
3.  A  Segunda  Seção  do  STJ definiu as hipóteses em que se revela
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, prevista no art.
85,  §  11,  do  CPC/15, nos seguintes termos: "a) decisão recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS - MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA COOBRIGADOS)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885),
           <<AgInt no REsp 1730609>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1575215>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP, <<REsp 1662793>>-SP
(AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. "A melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a
tese  firmada  no  "Tema  Repetitivo  988",  é pela possibilidade de
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  no recurso de apelação,
logo,  não  pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele
que  atuou  em  conformidade com a orientação emanada no Repetitivo,
isso  independentemente  da  data  em  que  foi  proferida a decisão
interlocutória na fase de conhecimento."
(AgInt no AREsp 1472656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019).
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo
de instrumento contra decisão interlocutória que define competência.
(AgInt  no REsp 1798628/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  dar  provimento  ao  recurso  especial, determinando o
retorno   dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  prosseguir  no
julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
reconsiderar  a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
     STJ - <<RESP 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<AgInt no REsp 1814777>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1465753>>-DF
(INTERPRETAÇÃO DO ART. 1015 DO CPC/2015 - TESE FIRMADA NO TEMA 988)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1472656>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1431944>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1798628>>-PR, <<AgInt no AREsp
1370605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1842245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -
MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO
SINGULAR QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE AUTOS À ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a
decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de
gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível"
(AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos
termos do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não conheço da alegada vulneração do art. 1022 e 489 do CPC/15.
Nas razões do especial o recorrente argumenta que as questões postas
nos  aclaratórios  interpostos  na origem não foram respondidas, sem
pontuar,  de  forma específica, quais seriam e qual a sua relevância
para  solução  da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a
exegese da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão da controvérsia.".
2.  A  matéria  referente  ao  art. 18, § 1º, do Código de Defesa do
Consumidor, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar
da  oposição  de  embargos  de  declaração,  não  se  configurando o
prequestionamento,  o  que  impossibilita  a  sua  apreciação na via
especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).
3.  As  conclusões do acórdão recorrido no tocante a inexistência do
dever  de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior,
pois  demandaria,  necessariamente,  reexame  de  fatos e provas dos
autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1400882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1976572  DF  2021/0274109-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1848116  SP  2019/0337611-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1502710  MG  2019/0142499-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no AREsp  1503733  DF  2019/0137619-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AgInt no AREsp  1548326  SP  2019/0212194-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES. SUSPEITA DE FRAUDE. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a  devolução  de  cheques,  em  razão  de  suspeita  de  fraude, não
ocasionou  danos  morais,  decorreu de convicção formada em face dos
elementos  fáticos  existentes  nos  autos.  Rever os fundamentos do
acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - SUSPEITA DE FRAUDE - OCORRÊNCIA DE DANOS
MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 653857>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  N.  182/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA
DE  IMÓVEL.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno  que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos  para  concluir  pela  pela  ocorrência  de  danos morais, que
ultrapassam  o mero dissabor, decorrentes de longo atraso na entrega
da  unidade  imobiliária.  Alterar  esse  entendimento  demandaria o
reexame de provas, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362136>>-SP, <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1598820 SP 2019/0303252-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1593793 SP 2019/0293483-3 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1621347 RS 2016/0221162-5 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1298768 RS 2018/0122850-7 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1514665 RJ 2019/0161220-7 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1801901 RS 2019/0063971-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1803509 SE 2019/0072251-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1822621 SC 2019/0181856-2 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1827729 RJ 2019/0204052-6 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1372644 PR 2018/0253521-3 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp 1770344 SP 2018/0254877-0 Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1501682 SP 2019/0134569-4 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp 1518174 RS 2019/0161805-3 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp 1496256 MS 2019/0121237-5 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA  ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INOVAÇÃO
RECURSAL.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Na  linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento  posterior  à  interposição  do  recurso  especial  não  são
passíveis  de  conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator  Ministro  MARCO  BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3.  Conforme  a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é devida a
majoração  da  verba  honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente:   a)   decisão  recorrida  publicada  a  partir  de
18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b)    recurso    não    conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o  recurso"  (AgInt  nos  EAREsp  n.  762.075/MT, Relator p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019), o que ocorreu no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011