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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911598
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
  1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de
alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração -
retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º),
ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a
impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações
vincendas" (EREsp n. 1.181.119/RJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe
20/6/2014).
  2 .  "Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o
alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a
compensação e a repetibilidade" (Súmula n. 621/STJ).
  3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
  4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
  5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO
DE EXONERAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFICÁCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
   STJ - <<RHC 46510>>-MG,
         <<RHC 95204>>-MS,
         <<HC 446409>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 698299>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000621
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADA
NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação
jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a
prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como
causa de pedir" (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe
12/06/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 832007>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 932909>>-PR,
         <<REsp 1352461>>-DF,
         <<REsp 1641446>>-PI,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1225839>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1701805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LEILÃO. EDITAL. CONDIÇÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VINCULAÇÃO DAS
PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEILÃO JUDICIAL - EDITAL - VINCULAÇÃO)
   STJ - <<RMS 44493>>-SP
Informações complementares:      "O Tribunal local decidiu [...] que o edital de leilão vincula
os pretendentes em adquirir os bens leiloados e que, de outro lado,
as decisões em assembleia de saneamento não têm eficácia em face de
terceiros, de modo que andou de acordo com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1582243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. LESÃO. CIÊNCIA.
CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 396 DO
CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO. INEXECUÇÃO CULPOSA.
PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. "Para caracterização ou permanência em mora, é necessário que
haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa"  (AgInt no
AREsp 1436079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019).
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÃO - INEXECUÇÃO CULPOSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436079>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700626>>-RO
Informações complementares:      "No presente caso, somente no momento em que apresentado o
pedido de devolução dos valores indevidamente levantados, a parte
ora agravante teve ciência de sua mora, sendo esse o marco para a
contagem dos juros".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 958679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO.
1. Cancela-se a distribuição de recurso especial decorrente da
duplicidade de registro, autuação e distribuição de outro, já
julgado por esta Corte, por meio de decisão transitada em julgado.
2. Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados.
Distribuição cancelada. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 596568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA
TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO
ACIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
CONFIGURADA.
1. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas (CPC de 1973, artigo 21). Caso em que
não ficou caracterizada a sucumbência mínima da parte ré.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
 INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.
 1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,
tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recurso
especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 823567>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 688875>>-SP,
         <<REsp 1604010>>-RJ,
         <<AgInt no TP 1153>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)
para todos autores.
Informações complementares:      "[...] se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa, caso se trate de responsabilidade subjetiva, e ao nível
socioeconômico do recorrido, orientando-se a Corte de piso pelos
critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com
razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento
à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por
coerente a prestação jurisdicional fornecida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822507  SP  2021/0012235-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876629
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
RÉU.
1. O valor da reparação pelos danos morais pela inscrição indevida
do nome da parte nos cadastros restritivos do SISBACEN, atual SCR,
fora estipulado considerando o caráter pedagógico e reparatório da
medida, sendo arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia
que se mostra razoável e proporcional gravame causado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DO SISBACEN (SCR) - DANOS
MORAIS - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL)
   STJ - <<REsp 1365284>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00  (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1738057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF NÃO MANIFESTADO. VÍCIOS
CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DECISÃO MANTIDA.
1. "Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de
repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em
26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira
que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e
julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado
à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo
haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir
do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de
forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa (Tema 1.011)" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1713429/PE,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021,
DJe 28/04/2021).
2. Caso, contudo, em que, instada, a CEF não manifestou interesse.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CEF ATUANDO EM DEFESA DO FCVS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1709163  PR
2020/0130844-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1856607  SP  2020/0003932-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1940705  SP  2021/0162650-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1724247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA. OBRA IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA.
SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos casos em que a ação de nunciação de obra nova resulta
infrutífera porque a regularização se deu, de forma superveniente,
no curso do processo, aplica-se o princípio da causalidade, devendo
o réu arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 988230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que até mesmo as matérias de ordem pública - como é o caso dos
autos - são suscetíveis de preclusão, quando, após decididas, não
sejam objeto de recurso idôneo. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. No caso, derruir a afirmação contida no decisum atacado, no
sentido de se observar o quanto foi pactuado entre as partes, bem
como a hipótese de renúncia dos benefícios por parte da recorrida,
ensejaria em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula
contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1227203>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 426989>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1392452>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REAVALIAÇÃO DE CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1052409>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 877982>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1263928>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1617538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE PREÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e
acolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa aos arts.
421 e 422 do Código Civil, quanto à sustentação de necessidade de se
observar o quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos
princípios da boa-fé contratual, ensejaria, o necessário
revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das
previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso
especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de
verificar a configuração do ilícito alegado, diante da fixação dos
preços abusivos, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Quanto à inversão do ônus da prova, o entendimento desta Corte é
no sentido de que a aferição do êxito da parte em comprovar as suas
alegações, vale dizer, se cumpriu ou não o ônus probatório que lhe
competia, demandaria necessariamente o reexame do conjunto
probatório dos autos, portanto acaba por atrair a incidência da
Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBEDIÊNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -  PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
CONTRATUAL - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877982>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1263928>>-SP
(DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049331>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1435944>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1449312>>-AM
(ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 150311>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 598036>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007