AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 20612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de ser inconstitucional a
contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica,
hospitalar, odontológica e farmacêutica instituída pelo art. 85 da
Lei Complementar n.º 62/2002, do Estado de Minas Gerais (RE n.º
573.540/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
11/6/2010).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:EST LCP:000062 ANO:2002
        ART:00085
(MG)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1204668 MG 2010/0136096-2
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197369 MG
2010/0103525-4 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
AgRg no RE no AgRg no REsp 1223029 MG 2010/0201177-0
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AgRg no RE no AgRg no REsp 1228080 MG 2010/0213406-8
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AgRg no RE no AgRg no REsp 1232653 MG 2011/0007666-5
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1219838 MG 2010/0193846-0
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1230813 MG 2011/0006021-6
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1197711 MG 2010/0106226-3
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:21/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no REsp 1219225 MG 2010/0198470-5
Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1209615 MG 2010/0158298-0
Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:01/07/2011
AgRg no RE no REsp 1175151 MG 2010/0003736-8 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:21/06/2011