HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS
DE CONTUMÁCIA DELITIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - 1,3KG
DE MACONHA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, a prisão  foi fundamentada na expressiva quantidade de
drogas encontrada com o paciente, em abordagem policial realizada
após diversas comunicações de que ele estaria comercializando drogas
em bairros da região. Na ocasião, foi flagrado em posse de 513,19g
de maconha e R$ 635,00 em notas diversas. Em uma moita próxima
encontraram ainda um tijolo e outras duas porções fracionadas da
mesma substância, embaladas de forma semelhante àquela apreendida
com o paciente, com peso total de 803,13g. A elevada quantidade de
drogas, somada aos diversos relatos recebidos pela autoridade
policial apontando a prática do tráfico de drogas pelo paciente, são
elementos que indicam a contumácia delitiva, justificando a prisão
como forma de manutenção da ordem pública.
5. Os indícios de habitualidade nas condutas criminosas são
reforçados pelos maus antecedentes do paciente, que ostenta
condenação por tráfico de drogas transitada em julgado em 17/3/2006,
e por associação para o tráfico, tornada definitiva em 12/8/2016.
Ademais, estava em cumprimento de pena, em regime aberto, quando, em
tese, voltou a delinquir, evidenciando que medidas menos gravosas
do que a prisão são insuficientes para obstar a reiteração delitiva.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NOVO
TÍTULO - NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RHC 120846>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[RHC 174532]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.316,32 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal
Superior é pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória
somente constitui novo título para fins de prisão preventiva se
apresentar novos fundamentos para manter a segregação cautelar'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033