AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1792219
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA
ETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
DO RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 282 DO STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE
FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE
REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se
resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada, suficiente e
apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente.
3. Inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de
acesso ao apelo excepcional. Inafastável, por analogia, a incidência
da Súmula nº 282 do STF.
4. O acórdão impugnado não destoou do entendimento firmado no REsp
1.568.244/RJ, porquanto deu provimento ao recurso de apelação para
determinar a restituição ao segurado dos valores pagos a maior a
partir de agosto de 2011, a título de reajuste de mensalidade em
razão de mudança de faixa etária, mantidos os reajustes autorizados
pela ANS, de modo que não há que se falar em afastamento integral
dos percentuais impostos ao segurado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)



   STJ - <<AgRg no AREsp 489426>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294870>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1128839>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgRg no AREsp 543829>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 155853>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
CLÁUSULA DE REAJUSTE - LEGALIDADE)


   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS -
DESNECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA DECISÃO)


   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
Informações complementares:      "[...] não há contradição em afastar a alegada violação do
art. 1.022 do NCPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por
ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o
julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte, sobretudo diante do brocardo da 'mihi factum, dabo tibi
jus'".
     "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, assentou que o
dispositivo não impõe ao julgador a obrigação de reformular a
decisão agravada para, em outros termos, reiterar os seus
fundamentos, notadamente diante da falta de argumento novo deduzido
pela parte recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282