EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1187233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 530 DO
CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS EM FACE DE QUESTÃO
NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CABIMENTO.
1. No presente caso, a Corte Federal, ao dar provimento parcial à
apelação, reconheceu de ofício o título executivo como sendo
parcialmente inconstitucional, tema não abordado na sentença.
Apresentados embargos infringentes, esses foram rejeitados.  O ora
embargante apresentou recurso especial, que foi considerado
intempestivo, uma vez que diante do não cabimento dos embargos
infringentes, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
entende que o recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo
para interposição de recurso especial.  Contra o referido acórdão
foram interpostos os presentes embargos de divergência.
2.  O cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses
de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de
apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, 
o referido dispositivo apenas contempla a  hipótese de o acórdão
dar
solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela
sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela
qual
se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o acórdão
reforma sentença com base em matéria que não foi objeto de debate
pelo juízo de primeira instância.
3. "Nada obstante, se por alguma circunstância peculiar, a
divergência inaugura-se em sede de apelação, extrapolando dos seus
limites, em relação às questões que surgem após a sentença, ou em
decorrência dela, para o cabimento dos embargos infringentes, basta
o dissenso na Câmara, desimportando que o voto majoritário não
tenha, em razão delas, reformado a decisão a quo. Exegese da 2.ª
parte do art. 530 do CPC" (REsp 741.438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 23/11/2006, p. 220).
Dessa
forma, ainda que decidida matéria de ofício, em se verificando
julgamento por maioria de votos, com reforma da sentença, cabíveis
os embargos infringentes para fazer prevalecer o voto minoritário.
Precedentes.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 741438>>-RS, <<AgRg no REsp 819538>>-RS,
           <<AgRg no REsp 857838>>-RS, <<AgRg no REsp 925399>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001