AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1822944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(FNDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO. EXCLUSÃO DO POLO
PASSIVO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu
pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem
subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que
se discute a relação jurídico-tributária.
3. "O raciocínio acima aplica-se à hipótese dos autos em que se
discute a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação para figurar no polo passivo de ação declaratória de
inexigibilidade de contribuição para o salário-educação" (AgInt no
REsp 1703410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020).
4. Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o
reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad
causam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo
vedado o exame do tema por este Tribunal Superior.
5. "As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro
judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já
tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt
no AREsp 1.435.606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES QUE RECEBEM SUBVENÇÃO
ECONÔMICA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703410>>-RS,
         <<REsp 1632302>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1595696>>-PR,
         <<REsp 1805818>>-PE,
         <<REsp 1743901>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435606>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1770028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00149 ART:00212 PAR:00005
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015 PAR:00001
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