EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no PExt no HC)
Processo: 592832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. (I) SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 6 ANOS. ARTS.
318-A DO CPP. COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS AO EMBARGANTE.
ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA. (II) REQUERENTE FORAGIDO. DECRETO
CONSTRITIVO NÃO CUMPRIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (III)
AVALIAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA ELEITA
INCOMPATÍVEL. (IV) EMBARGOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
2. Na espécie, a concessão da ordem de habeas corpus à paciente, com
a substituição da sua segregação preventiva por cárcere domiciliar,
deveu-se primordialmente, à aplicação, em seu favor, do art. 318-A
(incluído ao CPP pela Lei n. 13.769/2018).
3. "XI - [Trata-se, in casu, de] Cuidados com a mulher presa que se
direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais
sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante
contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que
se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF,
HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 9/10/2018).
4. A despeito da não atuação do embargante nos atos executórios -
tal qual a paciente -, não se aplica ao suplicante a significativa
modificação no CPP determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto
da Primeira Infância) e 13.769/2018, porquanto a condição de mãe de
criança com 6 anos de idade, que depende dos seus cuidados
(circunstância de caráter exclusivamente pessoal), a ele não se
estende, aos ditames do que exige o art. 580 do Código de Processo
Penal.
5. Ademais, a acusada é primária, ao passo que o recorrente já se
envolveu em crime anterior, cujo feito foi suspenso nos termos do
art. 366 do CPP.
6. Tampouco demonstrou o suplicante a existência de interesse
jurídico para o pleito de extensão da ordem, pois, até então, não há
notícia de cumprimento do mandado de prisão expedido contra si,
considerado pelas instâncias ordinárias como foragido.
7. "Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de extensão do
benefício concedido ao corréu, diante da diversidade das situações
fático-processuais, uma vez que, diferentemente do corréu liberado,
o paciente" se encontra "em lugar incerto e não sabido, sem notícia
da sua efetiva prisão preventiva até a presente data" (AgRg no RHC
n. 134.316/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 10/12/2020).
8. Ao menos pelo que há nos autos, não se identifica o exame, pelas
instâncias ordinárias, do vídeo mencionado nos embargos
declaratórios, razão por que a eventual averiguação do seu teor por
esta Corte de Justiça implicaria ofensa à proibição de supressão de
instância. Ainda, não se olvida que a pretensão de análise da mídia
audiovisual não se conforma com a via estreita do habeas corpus,
remédio que não admite dilação probatória.
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR - MULHER PRESA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 517821>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO - INDEFERIMENTO - DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 134316>>-RS,
         <<PExt no HC 541280>>-CE,
         <<HC 553300>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
        ART:00366 ART:00580 ART:00619
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC 144852 CE 2021/0092242-7 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
EDcl no AREsp 1122433 GO 2017/0154404-7 Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021