RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1658663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA
DEFINITIVA  DO  IMÓVEL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  APLICÁVEL À PRETENSÃO
COMPENSATÓRIA.   RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL
DECENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer cumulada com compensação de danos
morais,  tendo  em  vista  ausência  de outorga de escritura pública
definitiva  de  imóvel  já  quitado, objeto de contrato de cessão de
direitos entre as partes.
2.  Ação  ajuizada  em  19/10/2011.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir: i) se houve negativa de prestação
jurisdicional  na hipótese; ii) qual o prazo prescricional aplicável
na  espécie; e iii) se o recorrente deve ser condenado à compensação
de  danos  morais,  em  virtude  da ausência de outorga de escritura
definitiva de imóvel à recorrida.
4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
5.  A  pretensão  da  recorrida  é  a  compensação  de  danos morais
supostamente  causados pela ausência de outorga de escritura pública
definitiva de imóvel já quitado, ou seja, sua pretensão está fundada
em inadimplemento contratual.
6.  Nas  controvérsias  relacionadas  à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional    e,    quando    se   tratar   de   responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o  disposto  no  art.  206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos.
7.  Na  espécie, a notificação extrajudicial - hábil a interromper o
prazo  prescricional  - foi feita pela recorrida em 2007 e a demanda
foi   ajuizada  em  2011,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantido  o
reconhecimento de não ocorrência da prescrição na espécie.
8.  Muito  embora  o  entendimento  de  que o simples descumprimento
contratual  não provoca danos morais indenizáveis, a Corte local, na
espécie,  reconheceu  uma  particularidade do caso concreto, uma vez
que a ausência de outorga da escritura não causou aflição e angústia
à  recorrida  somente pelo fato de a mesma ver-se impossibilitada de
promover o registro da propriedade imobiliária, mas também pelo fato
de    ter   pairado   sobre   o   bem   determinação   judicial   de
indisponibilidade,  razão  pela qual deve ser mantido o arbitramento
de danos morais.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE DEZ ANOS)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<EREsp 1281594>>-SP
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA
DE IMÓVEL - TERMO INICIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO)
     STJ - <<REsp 813736>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] o prazo prescricional de 10 (dez) anos deve ser aplicado
a  todas  as  pretensões  do  credor nas hipóteses de inadimplemento
contratual,  incluindo  o  da  reparação  de  perdas e danos por ele
causados [...]".
     "[...]  é  incontestável que a aplicação do prazo prescricional
previsto  na  legislação  civil  -  10  (dez)  anos - mostra-se mais
favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, [...].
     Amparando-se no art. 7º do CDC, porta de licença para aplicação
da  Teoria  do  Diálogo  das  Fontes,  e  no  intuito  de proteger o
consumidor   lesado,   deve-se   aplicar,   na   hipótese,  o  prazo
prescricional  previsto  na  legislação  civil  -  mais  favorável à
recorrida".
     "[...]  o  prazo prescricional decenal tem como termo inicial a
data  da  ciência  inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo,
qual seja, do próprio inadimplemento contratual em si".
     "[...]  a recorrida passou a ter direito à outorga da escritura
definitiva do imóvel quando da quitação do preço".
     "[...]  a data do pagamento da última parcela relativa à compra
do  imóvel  deve  ser  considerada  para  fins  de contagem do prazo
prescricional  decenal,  não  se  podendo  desconsiderar,  ainda,  a
existência  de  notificação  extrajudicial  promovida pela recorrida
[...], hábil a interromper o prazo prescricional alegado, nos termos
do art. 202, V, do CC/02.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00005   ART:00205
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007