AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  VII  E  IX,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTORIZAÇÃO DE
TRANSPORTE  INTERESTADUAL.  UNIÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.
ART.  486.  DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL
AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO JUNTADA. DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA
DA  PARTE. CARACTERIZAÇÃO. ERROS DE FATO. TEMAS E FATOS CONHECIDOS E
APRECIADOS  EM  DETALHE  NO  JULGAMENTO  ORIGINAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.
1.  Ação  rescisória  ajuizada  com  o  objetivo  de desconstituir o
acórdão  proferido  no  MS 5.964/DF, no qual se concedeu à segurança
para  que fosse anulado ato administrativo do Ministro de Estado dos
Transportes que havia reconhecido o direito à exploração de linha de
transporte   interestadual  de  passageiros,  em  razão  de  acórdão
proferido pelo Tribunal Federal de Recursos.
2.  O  acórdão  rescindendo firmou haver legitimidade da empresa que
explorava linhas superposta em postular a nulidade de ato de outorga
irregular,  uma  vez  que trazia prejuízos à sua atividade econômica
delegada.
3. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva trazida
pela  União  em razão dos serviços em questão, hoje, serem delegados
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, pois a legitimidade
para  figurar  em  ação  rescisória deriva do fato ter sido parte na
lide original, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil.
4. O documento alegadamente novo não pode ser assim considerado como
fins de admissão em pleito de rescisão, com fulcro no art. 485, VII,
do  CPC,  já  que este sempre foi público e disponível às partes; se
não  foi  trazido  aos autos quando do debate judicial original, tal
inação se qualifica como desídia ou negligência da parte.
Precedente:  AR  1.197/RS,  Rel.  Ministro  José Arnaldo da Fonseca,
Terceira Seção, DJ 4.10.2004, p. 206.
5.  Os  alegados  erros  de fatos, com base no art. 485, IX, do CPC,
foram exaustivamente debatidos quando do julgamento da lide original
e  firmaram  a  compreensão jurídica em relação ao acervo probatório
que  estava disponível; "para os fins do art. 485, inciso IX, CPC, o
erro  que  permite o juízo rescisório é o que passa sem a necessária
percepção  pelo magistrado e não aquele incidente sobre fato que foi
objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial" (AR
3.198/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe
4.9.2009).  No  mesmo  sentido:  AR 3.369/MT, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 15.5.2012.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa,
Gurgel  de  Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO PÚBLICO - EXISTÊNCIA PRÉVIA AO JULGADO
RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 1197>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AR 3369>>-MT, <<AR 3198>>-SC
((AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO PÚBLICO - EXISTÊNCIA PRÉVIA AO JULGADO
RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 4702>>-AC, <<EDcl no REsp 815567>>-RS,
           <<REsp 705796>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00008   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002