bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1731334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).
APLICAÇÃO NO TEMPO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente
retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para
alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.762.206/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos e suspender  a tramitação de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e
tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do
CPC/2015, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para definir
a seguinte questão de direito controvertida: "possibilidade de se
reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas
da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar
situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.  Votaram
com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja o  <<REsp 1731334>>.
Tema: Tema Repetitivo 1062
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1762206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).
APLICAÇÃO NO TEMPO.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de
se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente
retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para
alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.731.334/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos e suspender  a tramitação de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e
tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do
CPC/2015, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para definir
a seguinte questão de direito controvertida: "possibilidade de se
reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas
da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar
situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.  Votaram
com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja o  <<REsp 1762206>>.
Tema: Tema Repetitivo 1062
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA N. 150/STJ. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da
ação ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Cealca, com o
objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão
de curso superior, além de indenização por danos morais. Nesta
Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Carapicuíba/SP.
II - Analisando os autos, constata-se que a ausência de expedição de
diploma da parte autora da ação originária, a priori, não decorre
da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo
Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União
no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal.
III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum,
conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: (AgRg
nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n.  1.616.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016,
DJe 13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012).
IV - Cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: "Compete
à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico
que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas", incidente à hipótese.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
COMUM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR,
         <<REsp 1616300>>-PR,
         <<REsp 1295790>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgInt no CC 171803 SP 2020/0094454-9 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no CC 171869 SP 2020/0095714-7 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DE MAQUINAS SCHREINER S/A: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. SÚMULA N.
343/STF.
1. Somente com o julgamento dos EREsp. n. 800.578 - MG, Primeira
Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a
controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução
CIEX n.º 02/79 para o cálculo do crédito-prêmio do IPI.
2. A decisão rescindenda data de 2005. Aplicação da Súmula n.
343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais".
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar a
extinção, sem resolução de mérito, da ação rescisória exclusivamente
quanto ao ponto, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RES:000002 ANO:1979
(CIEX)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1502179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE.
CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação
civil pública. Precedentes: EREsp 1410698/MG, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018,
DJe 03/12/2018; AgRg no REsp 1.283.434/GO, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016; e AgRg no REsp 1460214/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe
3/6/2019.
2. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1410698>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1283434>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1460214>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE
OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A
JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO
IGUAÇU. VIZIVALI.
1. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular,
o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo
de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de
que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça
Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma
perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no
MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança.
2. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao
contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança,
compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão.
3. In casu, trata-se de Ação de Restituição de valores pagos c/c
indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu, no qual não há pedido específico dirigido
ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído
pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas,
incidindo o disposto na Súmula 150/STJ, e atraindo a competência da
Justiça Estadual.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE DIPLOMAS - CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)
(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUESTÕES PRIVADAS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 146855>>-PR
(AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 138008>>-PR,
         <<AgInt no CC 167423>>-PR,
         <<AgInt no CC 161407>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F, E ART. 988, § 5º, II, DO
CPC/2015. CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A admissibilidade da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II,
do CPC/2015 vincula-se ao prévio esgotamento da instância ordinária,
o que ocorre com o julgamento do agravo interno (CPC, art. 1.030,
§2º), interposto contra a decisão que inadmite o recurso especial
por considerar o acórdão recorrido em conformidade com o
entendimento paradigmático do Superior Tribunal de Justiça proferido
sob o regime especial, evento não ocorrido na presente hipótese, em
que sequer houve manejo de recurso especial.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STF - [[Rcl-ED-AgR 24686]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002 ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA
DE DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO.
CABIMENTO.
1. Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso
hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato
administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do
Decreto n. 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo
disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do
julgamento do MS 17.449/DF, concluiu que a segurança deve ser
concedida.
2. Prevaleceu a exegese  no sentido de que não há impedimento para
que seja interposto recurso hierárquico, pois o art. 14, § 3º, da
Lei n. 9.784/99 estabelece expressamente que as decisões proferidas
por meio de ato de delegação considerar-se-ão editadas pelo
delegado, além de não haver, no referido diploma legal, ressalva
quanto à impossibilidade de recurso hierárquico.
3. Em respeito à maioria formada no colegiado, a referida
interpretação há de ser observada, com a ressalva do ponto de vista
do relator.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<MS 17449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00014 PAR:00003
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA AGUARDAR
JULGAMENTO REPETITIVO. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 05/02/2020,
decidiu que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de
precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial
repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). Ressalva do
ponto de vista do relator.
2. O fato de a reclamação ser proposta contra decisão que determinou
o sobrestamento da ação e de não ter havido interposição do recurso
especial nos autos principais não modifica o raciocínio adotado
ante a circunstância de que o controle da aplicação de r ecurso
repetitivo compete às instâncias ordinárias. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DE RECURSO
REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA AGUARDAR
JULGAMENTO REPETITIVO. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 05/02/2020,
decidiu  que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação
de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial
repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). Ressalva do
ponto de vista do relator.
2. O fato da reclamação ser proposta contra decisão que determinou o
sobrestamento da ação e de não ter havid o interposição do recurso
especial nos autos principais não modifica o raciocínio adotado ante
a circunstância de que o controle da aplicação de recurso
repetitivo compete às instâncias ordinárias. Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39760>>-SP
Informações complementares:      "(i) sob um aspecto topológico, não há coerência e lógica em
afirmar que o parágrafo 5º, II, do referido dispositivo, com a
redação dada pela nova Lei, veicularia nova hipótese de cabimento de
reclamação, já que as hipóteses de cabimento foram expressamente
elencadas nos incisos do 'caput';
     (ii) a investigação do contexto jurídico-político em que foi
editada a Lei n. 13.256/2016 enseja a compreensão de que a norma
efetivamente visou ao não cabimento de reclamações dirigidas ao STF
e ao STJ para o controle da aplicação de acórdãos proferidos sob a
sistemática de questões repetitivas, sendo certo que admitir o
contrário atenta contra a finalidade da instituição da sistemática
em comento, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação
jurisdicional das Cortes Superiores; e
     (iii) na sistemática dos recursos repetitivos, a aplicação no
caso concreto não está imune à revisão, que se dá na via recursal
ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do
Tribunal local, do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01030
        PAR:00002
(ART. 988, IV, § 5º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016