AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMUNICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
DE PENA PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL AOS EXTRANEUS.
IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ELEMENTARES DO TIPO E
CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não obstante o vigente Código Penal seja omisso quanto aos
critérios distintivos entre os tipos derivados e as circunstâncias
legais, pode-se afirmar sucintamente que, nas qualificadoras, o
preceito penal secundário estabelece limites determinados para a
pena mínima e máxima, distintos do tipo básico. De outro lado, nas
causas de aumento, o Legislador determina a incidência de frações
específicas que exacerbem as penas cominadas no preceito secundário
do tipo básico ou qualificado.
III - Da própria redação do § 2º do art. 327 do CP, o qual impõe a
majoração da pena em 1/3 (um terço) quando o crime de corrupção for
praticado por ocupante de cargo em comissão ou função comissionada
de entidade da administração direita ou indireta, resta clara a
configuração de uma causa especial de aumento de pena, e não de
qualificadora.
IV - É assente na doutrina e na jurisprudência que o espectro de
alcance do art. 30 do Código Penal se restringe às elementares
típicas, sejam aquelas constantes da figura básica ou qualificada.
Essa premissa pode ser extraída, aliás, da própria redação do
dispositivo legal em comento, que dispõe: "Não se comunicam as
circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando
elementares do crime."
V - Não há que se confundir a norma penal de caráter explicativo
constante do caput do art. 327 do CP, extensível a todos os
participantes (coautores ou partícipes) de crimes em que a condição
de funcionário públicos seja elementar típica, com aquela disposição
prevista no § 2º do dispositivo legal em testilha, essa última
emblemática circunstância acidental que implica em especial
agravamento da pena, aplicável apenas aos detentores de cargo em
comissão ou função comissionada, posto que o legislador presumiu
lhes ser maior a culpabilidade, em linha com o disposto no art. 29
do CP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CAUSA DE AUMENTO
DO § 2º DO ART. 327 DO CP - INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS AGENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1165821>>-PR,
         <<HC 32106>>-RO
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL
PREVISTA NO § 1 ° DO ART. 168 DO CP - INCOMUNICABILIDADE)
   STJ - <<HC 385475>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Previsão análoga à do § 2º do art. 327 está contida no § 1º do
art. 168, ambos do Código Penal. No atinente a este último
dispositivo legal já decidiu este eg. Superior Tribunal de Justiça
que 'não se comunica a causa de aumento, prevista no § 1º do art.
168 do CP (receber coisa alheia móvel em razão do ofício, emprego ou
profissão), por caracterizar circunstância de caráter pessoal, que
não é elementar do crime, não se tratando de elemento normativo
constitutivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00030 ART:00168 PAR:00001 ART:00327
        PAR:00002