AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA IMPOSTA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
(Precedentes).
II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a
tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo
esperada, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga
multiplicidade de crimes cometidos em associação criminosa; seja
pela complexidade do feito, com pluralidade de réus (cinco), com
advogados distintos, necessidade de redistribuição do feito e de
sucessivas intimações ao procurador do corréu, além da necessidade
de diligências pelo eg. Tribunal de origem. Verificou-se também que
em 13/2/2020, foi proferido despacho na apelação, convertendo o
julgamento do feito em diligência para determinar que a secretaria
intimasse o ora agravante para apresentar as razões recursais,
conforme anteriormente requerido. Ademais, solicitou-se que as
razões sejam encaminhadas ao juízo de origem para escaneamento e
juntada nos autos digitais, e demais providências. E para o envio de
cópia da mídia de gravação audiovisual referente à audiência de
instrução e julgamento realizadas, após vista dos autos à douta
Procuradoria de Justiça. Posteriormente, constatou-se que embora
solicitada mídia contendo a gravação audiovisual da audiência de
instrução e julgamento, apenas foi enviada a oitiva de uma corré,
sendo expedido novamente ofício ao juízo de origem com a mesma
solicitação, e que não sendo possível que envie a cópia da mídia
contendo a gravação audiovisual mencionada, e para certificação do
efetivo cumprimento da carta precatória que determinou a intimação
pessoal dos réus com prazo de 5 dias, com posterior vista dos autos
à Procuradoria de Justiça e, que seja cumprido com brevidade, em
seguida conclusos ao Douto Relator, não havendo qualquer elemento
que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do
feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via.
III - Outrossim, considerando a pena a que foi condenado o
agravante, 20 (vinte), 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão,
a ser cumprida em regime inicial fechado, também não verifico
flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não
demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da
apelação, o paciente se encontra impedido de usufruir de benefícios
relativos à execução da pena, como a progressão de regime.
Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.