AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO,  POR  DESERÇÃO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO
ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO  NO  PRAZO.  RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO
NCPC.  NÃO  COMPROVADO.  BENEFÍCIO  DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO
NESTA  FASE  RECURSAL  SEM PROVEITO PARA A PARTE. AINDA QUE DEFERIDO
NÃO  PRODUZ  EFEITOS  RETROATIVOS.  SÚMULA  Nº  187  DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do  recurso  e  intimado  para  efetuar  o  recolhimento em dobro, o
recorrente  não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido
em virtude da sua deserção.
3.  A  concessão  da  gratuidade  da justiça não tem proveito para a
parte,  tendo  em  vista  que  o  agravo  interno  não  necessita de
recolhimento  de  custas,  e  o  deferimento da referida benesse não
opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  de modo que este deve ser integralmente mantido com seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO SEM EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1305066>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1085807>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 898288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
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