RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. HIPÓTESES. ROL
TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
CONFRONTO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA.  AUSÊNCIA.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias
apresentadas, inexistindo falha na prestação jurisdicional.
3. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, as hipóteses de suspeição são taxativas e devem ser
interpretadas restritivamente, de modo a não comprometer a
independência funcional do magistrado.
4. A contratação de prestação de serviços advocatícios por
magistrado, mormente se o vínculo já se extinguiu antes mesmo do
ajuizamento do processo em que o causídico atua e no qual se alega a
existência de favorecimento, não está entre as causas de suspeição
do artigo 145 do Código de Processo Civil de 2015.
5. Não se mostra suficiente para comprovar a existência de amizade
íntima entre o juiz e o advogado de uma das partes o fato de o
causídico ter prestado em momento anterior serviços de advocacia
para o magistrado.
6. Para a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial é
insuficiente a mera transcrição de ementas dos paradigmas, sem a
realização do necessário cotejo analítico entre os acórdãos
impugnado e paradigma,  demonstrando a similitude fática entre as
decisões confrontadas.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE-AgR 1117192]]-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO - ROL TAXATIVO -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt na ExSusp 198>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 636334>>-RJ,
         <<REsp 1424164>>-SC,
         <<REsp 1340594>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR - PODER GERAL DE
CAUTELA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 784158>>-SP
Informações complementares:      "Quanto à afirmação de que o acórdão não se pronunciou a
respeito da violação reflexa do texto constitucional, derivada das
violações do CPC/2015, é  preciso esclarecer que se o  acórdão não
reconheceu o  maltrato dos dispositivos da lei federal, não havia
como se pronunciar quanto a eventuais violações derivadas. É
oportuno consignar, de todo modo, que a violação de dispositivos
constitucionais não dá ensejo à interposição de recurso especial e
que a violação reflexa não permite o conhecimento de recurso
extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145 ART:00297 ART:00301