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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
OCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA
COVID-19. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada
processo e suas particularidades.
2. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias tem
impulsionado o feito com regularidade, estando o paciente
cautelarmente preso há pouco mais de ano. As recentes interrupções
da marcha processual decorrem das medidas de prevenção ao contágio
pelo novo coronavírus, conjuntura que não constitui delonga
imputável ao Poder Judiciário.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 529616>>-SP,
         <<HC 537979>>-CE
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
NÃO OCORRÊNCIA. EVASÃO. SÚMULA N. 64 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em
conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada
processo e suas particularidades.
2. Na hipótese, o recorrente evadiu-se do distrito da culpa após o
interrogatório e permaneceu foragido por mais de 2 anos, a causar
perplexidade a alegação de delonga desarrazoada na manutenção da
segregação cautelar do réu. Trata-se de tentativa de se beneficiar
de retardo a que deu causa, a evidenciar na hipótese a incidência do
enunciado da Súmula n. 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual "[n]ão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa".
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 461053>>-SP,
         <<RHC 121587>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
Acórdãos similares: RHC     130553  RJ  2020/0173665-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PANDEMIA
CAUSADA PELA COVID-19. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DUPLA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO
PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA E DE CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA .
1. Tendo em vista que o pedido de liberdade em decorrência da
pandemia do coronavírus não foi enfrentado nem pelo Magistrado de
primeiro grau nem pelo Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior
de Justiça analisar a questão em razão da dupla supressão de
instância.
2. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 24/5/2019).
3. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso está conduzindo
diligentemente o feito, motivo pelo qual não há falar em ilegalidade
a ser sanada, dada a maior complexidade da causa, na qual se apuram
três crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas
e porte ilegal de arma de fogo), com o envolvimento de 16 réus,
necessitando a expedição de cartas precatórias e citação por edital,
o que ocasionou, inclusive, a cisão do processo em relação a alguns
réus. Todos esses fatores, naturalmente, demandam um prolongamento
maior de tempo e, ainda, com desmembramento do feito.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      593947  SP  2020/0161068-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PRISÃO DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro relevante de
organização criminosa especializada na prática de fraudes bancárias,
havendo fortes indícios obtidos por meio de interceptações
telefônicas de que planejava evadir-se do país para a Europa a fim
de obstaculizar as investigações. Assim, a prisão se faz necessária
para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e
a conveniência da instrução criminal, evitando o prosseguimento das
atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. O pleito de prisão domiciliar por ser o agente portador de
cardiopatia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      588967  AL  2020/0141648-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO.  USO DE SIMULACRO DE ARMA
DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
REITERAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não
se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter a paciente sob o rigor da cautela pessoal mais
extremada, mormente em razão de a infração supostamente praticada,
apesar de haver sido praticada com o emprego de grave ameaça, (a)
ter sido praticada com simulacro de arma de fogo - que,
notoriamente, possui potencial lesivo infinitamente menor do que uma
arma de fogo -, bem como (b) a crise mundial do coronavírus e,
especialmente, a gravidade do quadro nacional, a demandarem um olhar
um pouco mais flexível no exame de pleitos deste jaez.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão
preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1855921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA O
CRIME TIPIFICADO NO ART. 215-A DO CP, AO FUNDAMENTO DE MENOR
GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL RECONHECIDOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
SENTENÇA RESTABELECIDA.  QUESTÃO QUE NÃO DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ROTA DA SEDA. ART. 2º,
§ 3º, DA LEI N. 12.850/2012, E ART. 180, § 1º, DO CP. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF PELA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME FECHADO. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O recorrente cumpre pena, em regime fechado, pelo delito de
homicídio; o estabelecimento prisional tem tomado todas as medidas
assecuratórias recomendadas, não contando, com nenhum caso
confirmado de Covid-19, conforme informações do Juízo da execução,
não havendo, assim, ilegalidade no indeferimento da prisão
domiciliar.
2. Em que pese o enquadramento do réu em grupo de risco, não há
ilegalidade na manutenção da custódia quando é prestada a devida
assistência médica(AgRg no HC n. 579.530/ES, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 29/6/2020).
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO
CORONAVÍRUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 570399>>-RS
(COVID-19 - GRUPO  DE  RISCO - ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 579530>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N. 7.960/1989.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HOMICÍDIO DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA
AS INVESTIGAÇÕES. RISCO À INTEGRIDADE DE TESTEMUNHAS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial
da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial,
procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a
reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação
penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de
lastro à acusação.
2. O Magistrado singular apontou concretamente a presença dos
vetores contidos no art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989,
indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de
colocar o recorrente cautelarmente privado de sua liberdade, ao
ressaltar a imprescindibilidade da medida para as investigações do
inquérito policial, visto que o investigado e os corréus estariam em
busca de grupo criminoso do qual fazia parte a vítima e que seria
responsável por um roubo cometido uma semana antes do delito em
comento, de modo que a liberdade do recorrente representaria um
risco à integridade física de testemunhas dos autos.
3. Além disso, merece relevo o modus operandi da conduta delitiva,
visto que foi ceifada a vida da vítima mediante disparos de arma de
fogo em virtude de vingança, estando pendente de cumprimento até o
momento o mandado de prisão.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 118501>>-BA,
         <<RHC 116985>>-RJ,
         <<RHC 41049>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00003 LET:A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS PRETÉRITAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃO QUE ULTRAPASSA
90 DIAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. APLICABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Embora não esteja carente de fundamentação a prisão cautelar,
diante das peculiaridades do caso - crime sem violência ou grave
ameaça - e, em razão das circunstâncias atuais - pandemia -,
justifica-se, mesmo sem o debate na Corte a quo acerca do tema, a
substituição da medida extrema por medidas cautelares alternativas,
notadamente a prisão domiciliar.
2. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, confirmando-se a
liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar
imposta ao paciente por prisão domiciliar, a ser implementada pelo
Magistrado singular, que deverá fixar as condições e alertar o
acusado de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação
provisória será imediatamente restabelecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 442874>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19 -
POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 554822>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART.
121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.
OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráter
das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com
que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a
sanção penal.
2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em
que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas
hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas
e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado
vegetativo, ou incapacitado para o trabalho.
3. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar, também, a
inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de
acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do
crime, em decorrência da sua ação culposa.
4. A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o
sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um
vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para
que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. A
interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só
sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém
conhecido e com quem mantinha laços afetivos.
5. O que se pretende é conferir à lei interpretação mais razoável e
humana, sem jamais perder de vista o desgaste emocional (talvez
perene) que sofrerá o acusado dessa espécie de delito, uma vez que
era irmão da vítima.
6. Recurso especial a que se dá provimento, para declarar extinta a
punibilidade do réu pelo homicídio culposo do irmão, em decorrência
da concessão de perdão judicial, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00005