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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP.  OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 926 DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL.
AFASTAMENTO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário
aos interesses da parte.
2. A questão foi decidida pelo Tribunal de origem mediante análise
de legislação local, qual seja, as Leis estaduais 3.437/1975,
5.813/1996, 6.276/2001 e 6.682/2006, ficando evidente que eventual
violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de
forma indireta ou reflexa, não justificando a interposição de
Recurso Especial, neste caso. Assim, inviável a análise do ponto,
ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
3. Quanto à tese relativa aos honorários sucumbenciais, depreende-se
não ser possível o conhecimento do recurso com relação ao
dispositivo tido por violado (art. 926 do CPC/2015), visto que este
não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e
infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 284/STF.
4. A ausência de intuito protelatório dos Embargos de Declaração
impõe a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do
CPC/2015.
5. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para afastar a
multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - VEDAÇÃO - SÚMULA 280 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546431>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522967>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845316
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.111.202/SP.
1. Conforme consignado no decisum combatido, o STJ pacificou o
entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador
do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ressalte-se que
essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses em que o
compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em
cartório.
2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Representativos da
controvérsia, não procedeu à modulação de seus efeitos, de modo que,
conforme consignado no acórdão recorrido, esses precedentes
obrigatórios também são para os casos em que o proprietário celebrou
compromisso de venda em momento anterior à publicação desses arestos
vinculantes. Não configurada, portanto,  a violação apontada ao art.
23 da LINDB.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IPTU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE -
PROMITENTE COMPRADOR E PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
AÇÃO POLICIAL E PAGAMENTO DE RETROATIVOS. REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
POR LEI ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que não se
configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido
de que o ingresso na carreira de agente penitenciário já pressupõe a
atribuição de laborar em unidades prisionais, como se pode colher da
observância do Anexo único da Lei n° 6.682/2006, que criou o
referido cargo.
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda exame de eventual
ofensa a dispositivo de lei local, o que não se admite ante o óbice
da Súmula 280/STF.
3. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de
origem não emitiu juízo de valor sobre o disposto nos arts. 9º e 10º
do CPC.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882848  SP  2021/0138278-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
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DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMA 995/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. NÃO
CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
1. Na origem trata-se de demanda previdenciária pela concessão de
aposentadoria especial com a reafirmação da data de entrada do
requerimento administrativo ? DER para data posterior ao ajuizamento
da ação a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o
preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria.
2. O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio
da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões
robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão
questionada.
3. Quando da fixação do Tema 995/STJ, reconheceu-se que a única
hipótese de fixação de juros de mora dar-se quando a autarquia
previdenciária não efetivar a implantação do benefício, primeira
obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até
quarenta e cinco dias, entendimento consolidado neste egrégio
Superior Tribunal de Justiça.
4. Não verificada nenhuma insurgência da autarquia contrária à
reafirmação da DER, não está caracterizada a causalidade necessária
para fixação dos honorários sucumbenciais.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
(REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTO
ERRO MATERIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  O conceito técnico de erro material, para os fins do art. 1.022
do CPC, relaciona-se com a demonstração de equívoco no provimento
jurisdicional, decorrente da utilização de sinais gráficos que
apontam manifesta incongruência entre a sua utilização e o que se
pretendeu dizer (exemplos clássicos são os relativos à descrição por
extenso do valor monetário e a sua indicação, entre parênteses, dos
algarismos a ele correspondentes, ou à indicação errônea do nome das
partes processuais, manifestamente incompatíveis com os dados da
autuação processual).
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1908065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
2. A violação à lei, para justificar a procedência da Ação
Rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC de 1973, mesmo que se
trate de matéria de índole constitucional, deve ser de tal modo
evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso,
como na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo opte por uma entre
várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a
demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no
verbete sumular 343 do STF.
3. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos
constitucionais em Embargos de Declaração (art. 5° da CF/1988),
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1703571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1788966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE
NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO.
FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGADOS MULTA
RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO
FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o
pagamento de diversas verbas de natureza trabalhista de aviso prévio
indenizado, férias simples que dizem respeito aos 59 meses
trabalhados, com seu consequente 1/3; 13° salários de 2010 a 2014;
verbas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
além da condenação de danos morais, recolhimento de valores perante
o INSS e anotação e baixa na CTPS. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido, negando-se os pedidos de multa
rescisória de 40% sobre os valores devido ao FGTS, de danos morais,
de seguro-desemprego e de aviso prévio indenizado. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para determinar o cabimento da
prescrição quinquenal quanto às contribuições do FGTS. Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso
especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses
fundamentos.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1788966>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1905153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO
ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por Canabrava
Agropecuária Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União para
cobrança de créditos de ITR e das contribuições sindicais rurais
para a CNA, objetivando a nulidade da execução. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV -A matéria relacionada à falta do preparo e do porte de remessa e
retorno do recurso foi devidamente tratada no acórdão embargado,
conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 284-285): "os recursos
interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de
recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, nos
termos da Súmula n. 187/STJ. Mediante análise do recurso de
Canabrava Agropecuaria Ltda., a petição de recurso especial foi
protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas
devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento.
Esclareça-se que os documentos de fls. 205 e 206 não suprem a
necessidade de juntar as guias de recolhimento das custas
devidamente preenchidas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta
Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento
devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de
pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.
(...)"
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1905153>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. DANOS AMBIENTAIS. OCUPAÇÃO
INDEVIDA. RIO CABUÇU. INDENIZAÇÃO, REALIZAÇÃO DE OBRAS E
DESFAZIMENTO DE INTERVENÇÕES. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL E DA
FUNDAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ACORDO COM
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública contra Município do Rio de Janeiro, Fundação Instituto
das Águas do Município do Rio de Janeiro e um particular,
pleiteando: indenização por danos ambientais em decorrência de
ocupação indevida; execução de serviço de dragagem, limpeza e
assoreamento e desocupação do referido trecho. 
II - Alegava-se a existência de inquérito civil para apuração de
construção irregular no leito do Rio Cabuçu e a ocupação da Faixa
Marginal de Proteção, com assoreamento de curso d´água e risco de
transbordamento do rio.
III - A ação foi julgada procedente em primeira instância, com a
condenação dos réus: de forma solidária, à indenização pelos danos
causados; os 1º e 2º réus na obrigação de realização do serviço de
drenagem, assoreamento e limpeza e o 3º réu na obrigação de desfazer
todas as intervenções que realizou.
IV - O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, reformou a
decisão monocrática somente  para afastar a condenação em pagamento
de honorários sucumbenciais.
V - Ao dispor sobre a responsabilidade do ente municipal e
respectiva Fundação em relação à indenização pelos danos devidamente
comprovados - fato incontroverso nos autos -, o acórdão valeu-se de
disposições constitucionais e elementos fático-probatório dos autos.
Incidência das Súmulas n.s 126 e 7/STJ.
VI - Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia
com o entendimento jurisprudencial desta Corte, em situações
análogas, acerca da responsabilidade municipal, incumbindo ao
respectivo ente o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar
a ocupação irregular de solo urbano. Precedentes: REsp 1826761/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt
no AREsp 1.458.475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 23.8.2019; AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 25.8.2016, dentre outros.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OCUPAÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO)
   STJ - <<REsp 1826761>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126