AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.
129, § 9º, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.
ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA DO JUÍZO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito
que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da
controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício
do direito de defesa.
2. Segundo o art. 271 do CPP, como auxiliar do Ministério Público, o
assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive
de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer
o seu papel na ação penal pública.
3. No caso dos autos, muito embora a Assistente de Acusação haja
apresentado rol de Testemunhas após a apresentação de Resposta à
Acusação, e, portanto, a destempo, as testemunhas apontadas foram
ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo, que entendeu que a
referida oitiva era necessária para o deslinde da Ação Penal, em
observância ao princípio da busca da verdade real, não havendo
qualquer impugnação do, ora recorrente, por ocasião da Audiência de
Instrução.
4. Assim, mesmo que as testemunhas tenham sido apresentadas a
destempo pela assistente da acusação, a simples possibilidade de ser
inquiridas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada
na irresignação, uma vez que ao deferir as oitivas, o magistrado de
origem entendeu que a inquirição seria relevante, considerando a
aludida prova oral necessária para o deslinde da controvérsia,
motivo pelo qual pode ter suas declarações colhidas, nos termos dos
artigos 156 e 209 do CPP.
5. Ademais, importante destacar que a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no
processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief,
previsto no art. 563, do CPP, segundo o qual, o reconhecimento de
nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Acerca dessa
temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523,
que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver
prova de prejuízo para o réu".
6. No presente caso, a despeito dos argumentos expendidos pelo
acusado, não houve prejuízo à defesa, uma vez que o rol das
testemunhas foi apresentado no dia 12 de agosto de 2019, antes da
ocorrência do ato instrutório realizado no dia 13 de setembro de o
2019, ao qual estava presente a causídica do Réu, a qual pôde, no
exercício do devido processo legal, questionar os depoimentos que
estavam sendo colhidos naquele momento.
7. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
8. No que tange às consequências do crime, o fato do réu ter
efetuado uma pluralidade de golpes contra a vítima, gerando diversas
lesões, causando um maior sofrimento, demonstra uma maior
reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda
basilar.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS - OITIVA COMO TESTEMUNHA DO
JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET no HC 565434>>-DF,
         <<AgRg no RHC 118384>>-MG,
         <<AgRg no HC 527321>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MODUS OPERANDI -
PLURALIDADE DE AÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 613453>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1770895>>-RJ,
         <<HC 391990>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00209 PAR:00001 ART:00269 ART:00271
        ART:00563 ART:00619 ART:00620