AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3493
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC.
SUCESSÃO. DOAÇÕES SUPOSTAMENTE INOFICIOSAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
LITERAL AO ART. 1.176 DO CCB/2002.
Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria.
Não incorre em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o
acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa à
legítima dos herdeiros necessários, considera preciso observar se no
momento da liberalidade o doador excedeu a parte de que poderia
dispor em testamento.
"Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado
que o valor dos bens doados exceda o que o doador podia dispor por
testamento, no momento da liberalidade, bem como qual o excesso. Em
caso contrário, prevalece a doação" (SANTOS, J. M. Carvalho, in
Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XVI, 12 ed., Editora
Livraria Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, p. 402).
"O sistema da lei brasileira, embora possa resultar menos favorável
para os herdeiros necessários, consulta melhor aos interesses da
sociedade, pois não deixa inseguras as relações jurídicas,
dependentes de um acontecimento futuro e incerto, tal o eventual
empobrecimento do doador" (RODRIGUES, Silvio. in Direito Civil -
Direito das Sucessões, vol. 7, 19 ed., Editora Saraiva, São Paulo,
1995, p. 189).
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi que, em
preliminar, não conhecia da ação rescisória e, ultrapassada a
preliminar, a julgava improcedente, foi requerido pelo Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão, Revisor, que fosse destacada a preliminar de
não conhecimento do voto-revisor.
Suscitada preliminar de conhecimento, a Seção, por maioria, conhecer
da ação rescisória, após o voto de desempate do Sr. Ministro Sidnei
Beneti, Presidente da Seção, pelo conhecimento.
Votaram pelo não conhecimento da ação rescisória os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão (Revisor), Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi e, pelo conhecimento, os Srs.
Ministros Relator (em sessão anterior), Maria Isabel Gallotti, Paulo
de Tarso Sanseverino, Raul Araújo e Sidnei Beneti.
Ultrapassada a preliminar, no mérito, após o voto do Sr. Ministro
Raul Araújo acompanhando a divergência, no que foi seguido pelo Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e os votos dos Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando os
Srs. Ministros Relator e Revisor,,  por maioria, julgar improcedente
a ação rescisória.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, em virtude da
aposentadoria do Sr. Ministro Relator.No mérito, votaram com o
Relator e o Revisor os Srs. Ministro Marco Buzzi, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva e restaram vencidos os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STJ - <<AR 366>>-SP, <<AR 1341>>-SP
(DOAÇÃO INOFICIOSA - AVALIAÇÃO - MOMENTO DA LIBERALIDADE)
     STJ - <<REsp 112254>>-SP
     STF - [[RE 97060]]-RJ
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     É cabível ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, por
violação  literal  aos  artigos  1.176, 1.721 e 1.722 do CC de 1916,
quando o acórdão rescindendo exarou entendimento no sentido de que é
na  data  da  doação  de  bens  que  se afere a ocorrência ou não de
doação inoficiosa, baseando-se apenas no artigo 1.176 do CC de 1916,
sem  discutir  o  alegado  direito  à  sobrepartilha  em  razão  das
sucessivas  doações  efetuadas em vida pelo de cujus e da disposição
testamentária,  pois  não  se  está  diante  de  matéria  federal de
interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento, não
sendo, pois, aplicável ao caso a Súmula 343 do STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  é  cabível  a  ação  rescisória fundamentada em violação a
literal  disposição de lei na hipótese em que se pretende discutir o
momento  em  que  se  deve  aferir  a  ocorrência  ou  não de doação
inoficiosa  ocorrida  em vida do doador, se na data da doação, se na
da  abertura  da sucessão, conforme interpretação do artigo 1.176 do
Código Civil de 1916, porque a matéria em debate era controvertida à
época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343 do STF.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  é  possível a aplicação isolada da regra inserta no artigo
1.176  do  CC  de  1916,  que  estipula  o  momento da doação para a
aferição de seu caráter inoficioso, quando o doador em vida realizou
sucessivas  doações,  e  não  apenas  uma  única doação, pois, nesse
caso, a fim de se verificar se houve ou não gradual transferência do
patrimônio  ao  donatário  sem  respeito à legitima dos herdeiros, é
necessário  fazer  o  somatório  dos bens doados em vida com aqueles
remanescentes no momento da abertura da sucessão e, então, constatar
se  as  doações  excederam  ou  não  o valor da legítima, isto é, se
padecem ou não de nulidade.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01176   ART:01721   ART:01722
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00549