AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1264791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E DE
CARÁTER  REVISIONAL.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  282 E 356 DO STF. OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.1. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO   DO   PERITO   JUDICIAL   PARA  MANIFESTAÇÃO  ACERCA  DAS
INCONSISTÊNCIAS APONTADAS NO LAUDO. NÃO FORMULADO PEDIDO ESPECÍFICO,
COM  A  ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 83
DO  STJ. 3.2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES
FINAIS.  NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUÍZO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
PROVIDÊNCIA  FACULTATIVA  PARA O JUIZ. PRECEDENTE. 3.3. PRESTAÇÃO DE
CONTAS   DE   FORMA   MERCANTIL.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DOS
DOCUMENTOS  QUE  AMPARAM  OS  LANÇAMENTOS  TIDOS  POR DUVIDOSOS PELO
CORRENTISTA.   NÃO   ATENDIMENTO   DESSA   EXIGÊNCIA.  PRESUNÇÃO  DE
VERACIDADE  DAS  ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
CONDENAÇÃO  À DEVOLUÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE LEI,
NOTADAMENTE  A  CPMF  E O IOF. DOCUMENTAÇÃO QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL
PARA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes   para   a   solução   da  lide,  de  forma  fundamentada
(notadamente  aquelas  afetas ao cerceamento de defesa), não havendo
se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Incidem  as  Súmulas  282  e  356  do STF, na espécie, porquanto
ausente  o  prequestionamento,  ainda  que  implícito,  das matérias
suscitadas  nas  razões  do apelo extremo e não debatidas no acórdão
recorrido  (sobretudo  a  inépcia  da  petição  inicial,  a  ensejar
extinção  da  ação de prestação de contas, por ausência de interesse
de agir, em razão da formulação de pedido genérico). Ressalte-se que
tal requisito é imprescindível, no âmbito do recurso especial, ainda
que verse a respeito de matéria de ordem pública.
3.  A  jurisprudência  desta  Casa  assenta  ser  dever da parte que
desejar  esclarecimentos  do  perito  requerer  a  intimação  deste,
formulando,  desde  logo,  as  indagações  que  entender pertinentes
através  de  quesitos,  nos  termos  do art. 435 do CPC/1973. Súmula
83/STJ.
4.  A  ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações
finais,  pois,  assim  como  asseverado  pelo  Tribunal local, só se
declara  a  nulidade que cause efetivo prejuízo à parte que a alega,
conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas
de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas.
5.  Outrossim,  constitui faculdade do Juiz possibilitar às partes a
apresentação  de  alegações  finais  (art.  454, § 3º, do CPC/1973),
sendo  que  a  ausência  de intimação para a prática do referido ato
processual não é suficiente, por si só, a se reconhecer a ocorrência
de nulidade.
6.  É  impositiva a incidência da penalidade do art. 359 do CPC/1973
(art. 400 do CPC/2015), quando a parte descura-se de juntar ao feito
os  documentos  imprescindíveis  ao desate da causa, como no caso em
que  o  banco-réu  não colacionou aos autos o contrato bancário, nos
termos  em  que  determina  o art. 917 do CPC/1973, "considerando-se
verdadeiro  o  fato  de que a autora pretendia provar com a referida
documentação,  qual  seja,  a  não  pactuação dos encargos cobrados"
(REsp  1593858/PR,  Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 21/03/2017, DJe 25/04/2017).
7.  De  outro  modo,  mostra-se  indevido a esta Corte, no âmbito do
recurso  especial,  modificar  a convicção das instâncias ordinárias
(de  que  a  documentação devida não foi adequadamente apresentada),
pois  essa  providência demandaria o reexame dos elementos fáticos e
das  circunstâncias probatórias do feito, não havendo como suplantar
a aplicação do disposto na Súmula 7/STJ no ponto.
8.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte  agravante  ao  pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada  caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS - REQUERIMENTO - DEVER DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1051959>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1320105>>-PB
(PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168651>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 794916>>-MG
(POSSIBILITAR ÀS PARTES APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE
DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1329831>>-MA
(APRESENTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL - DOCUMENTOS
JUSTIFICATIVOS APTOS A COMPROVAR AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1593858>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00243   ART:00359   ART:00435   ART:00454   PAR:00003
        ART:00917
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00276   ART:00400   ART:00551   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1958860  TO  2021/0252902-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1791959  SP  2020/0306121-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1740905  DF  2020/0199820-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1607209  DF  2019/0317739-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1590491  DF  2019/0289568-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1548129  GO  2019/0213954-2
Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1398487  RS  2018/0299701-7
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019