AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TERRORISMO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, sobretudo porque as
instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, porque há o risco
concreto de reiteração delitiva por parte de Agentes que integram
organização criminosa voltado à prática de delitos de terrorismo em
larga escala.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que  "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º 144.284 AgR,
Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 96710>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 446100>>-PR,
         <<AgRg no HC 444105>>-SP,
         <<AgRg no HC 447280>>-SP,
         <<AgRg no HC 376599>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC 144284 AgR]]
Informações complementares:      "[...] 'discussão acerca da nulidade da prisão em flagrante
fica superada com a  conversão do flagrante em prisão preventiva,
haja vista a  formação de novo título a embasar a custódia
cautelar'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
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