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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO OPERADO PELA LEI ESTADUAL
BAIANA 8.889/2003. PRETENSÃO AO CARGO DE ESPECIALISTA EM OBRAS
PÚBLICAS AO INVÉS DE ANALISTA DE INFRA ESTRUTURA E TRANSPORTES.
DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é a de que o art. 23 da Lei
12.016/2009 estabelece que o direito de requerer Mandado de
Segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência,
pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 25.5.2016).
2. In casu, como preleciona o acordão do Tribunal de Justiça do
Estado da Bahia, a petição inicial somente foi apresentada em
15.6.2015, quando já havia se esgotado o prazo decadencial de 120
dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - 120 DIAS)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT,
         <<AgInt no RMS 53584>>-MA,
         <<AgInt no RMS 52600>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o
Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento,
ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o
recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário.
Incidência, à espécie, da Súmula126/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que incide o fator
previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1384128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO
ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA.
1. A partir do advento da Lei n. 9.784/1999, o legislador fixou em
cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em
benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua
entrada em vigor no ordenamento (1º/02/1999), conforme decisão da
Corte Especial (MS 9.112/DF).
2. O entendimento do Tribunal de origem diverge da orientação do
Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp n.
1.114.938/AL, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, quando
prevaleceu a compreensão de que, antes de decorridos os cinco anos
previstos na Lei n. 9.784/1999, entrou em vigor a Medida Provisória
138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839/2004, que
acrescentou o art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social,
passando a disciplinar o tema e fixando em 10 anos o prazo
decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos
favoráveis a seus beneficiários.
3. Caso em que a revisão administrativa ocorreu antes do decurso do
prazo decenal, motivo pelo qual deve ser afastada a decadência
reconhecida na origem, com retorno dos autos ao Tribunal Regional
para prosseguir no julgamento do apelo da autarquia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - REVOGAÇÃO - PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO - DIES
A QUO)
   STJ - <<MS 9112>>-DF
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - REVISÃO DE ATOS)
   STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED MPR:000138 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 138/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1447667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO. PRESCRITIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese
de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de
servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de
direito, exceto quando, como ocorreu no caso concreto, a
Administração tiver negado o próprio direito buscado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO -
PRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt REsp 1534035>>-RS,
         <<AgInt AgInt REsp 1735709>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927594  MG  2021/0076093-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1705893  RS  2020/0122332-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC." (Enunciado Administrativo 3 do STJ).
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
3. No presente caso, a imposição da suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública e a proibição de contratar com
o poder público levaram em consideração a trama ardilosa destinada a
fraudar a licitação, evidenciando que a pena foi fixada dentro de um
juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a
ser realizado na via excepcional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES
APLICADAS - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1576604>>-RN,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1460403>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 132846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSE. ANIMUS
DOMINI. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A conformidade do entendimento consignado no acórdão recorrido
com a jurisprudência desta Corte Superior de que o arrendatário, por
não exercer a posse do imóvel com animus domini, não é sujeito
passivo do IPTU atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83
do STJ.
2. A Corte estadual não decidiu a lide sob o enfoque da imunidade
tributária da entidade arrendadora e da extensão da mesma em favor
da arrendatária, o que revela a falta de prequestionamento da
respectiva tese recursal e, por conseguinte, a ausência de
similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos
apontados para embasar a suscitada divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - ANIMUS DOMINI)
   STJ - <<REsp 1758594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. ATIVIDADE NO PERÍODO DE
CARÊNCIA.  PREMISSA  FÁTICA. INVERSÃO. DESCABIMENTO.
1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o  rito  do art.
543-C do CPC/73, assentou a compreensão de que o trabalhador
denominado "boia-fria", em razão das dificuldades inerentes à
natureza de seu labor ? desprovido de qualquer vínculo formal e, por
conseguinte, de documentação específica ? pode ter reconhecida sua
atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do
período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos,
colhidos em juízo.
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  não reconheceu a
pretensão da autora após constatar a ausência de comprovação do
exercício de atividade rural no período de carência, de modo que a
revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: ("BOIA-FRIA" - ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
TESTEMUNHOS IDÔNEOS)
   STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)
(COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 436485>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 695201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1128921  SP  2017/0152053-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1587953  PR  2019/0283365-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.
AUSÊNCIA. DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO
EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que
determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso
especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza
decisória. Precedentes.
3. A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da
interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento
devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de
pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos
os documentos.
4. Hipótese em que, constatada a irregularidade do preparo, a parte,
após intimada, deixou de fazer o recolhimento em dobro, ocorrendo a
deserção. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO -
AUSÊNCIA DE NATUREZA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1736959>>-SP
(NÃO RECOLHIMENTO EM DOBRO - PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458852>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789515>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO
PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O
CRÉDITO ANULADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
2. "A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V"
(AgInt no AREsp 1.594.244/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/06/2020).
3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve
observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida
de ação ordinária julgada procedente para anular os créditos
referentes aos juros de mora constituídos em patamar superior à taxa
SELIC, sendo perfeitamente identificável e quantificável o proveito
econômico obtido em caráter definitivo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O SUCESSO ECONÔMICO
ALCANÇADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
RSDF       VOL.:00124           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
DOIS ANOS ANTES DO ÓBITO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação então
dada pela MP 664/2014, "O cônjuge, companheiro ou companheira não
terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o
início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data
do óbito do instituidor do benefício", salvo nos casos em que o
óbito seja decorrente de acidente.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto
probatório dos autos, manteve a sentença de improcedência por
considerar  indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista
a inexistência de prova da união estável nos dois anos antes do
falecimento do segurado, cuja inversão do julgado demandaria o
reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 578562>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1680275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 664/214)
LEG:FED MPR:000664 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP,
consolidou o entendimento de que, "sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de
documento idôneo no ato de interposição do recurso".
2. A modulação dos efeitos decidida nesse julgado, para permitir a
comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira de
carnaval, só se aplica aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019
(data da publicação do acórdão), não alcançando o presente recurso
especial, porquanto protocolizado depois do referido marco temporal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE RESTRITA À
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
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