EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 685144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/02/2010
RDDP       VOL.:00086           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS
RAZÕES   DO   AGRAVO   REGIMENTAL   DA  EMBARGADA.  SANAÇÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ADVINDA DE AÇÃO
COLETIVA.   EXECUÇÃO   INDIVIDUAL   CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  NÃO
EMBARGADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 1º-D, DA LEI
9.494/97. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 345/STJ.
1.  Os  embargos  de  declaração  opostos  com a finalidade de sanar
omissão  quanto à análise das razões suscitadas no agravo regimental
que fora interposto pela parte embargada contra decisão proferida em
sede  de  embargos  de  declaração  nos  embargos  de divergência do
recurso especial, devem ser acolhidos para sanar referido vício.
2.  A  similitude  fática  entre  os  arestos  recorrido e embargado
autoriza  a  admissão  dos  embargos  de  divergência,  revelando-se
infundada  a alegação, in casu, de que o acórdão embargado não teria
apreciado a questão relativa à fixação de honorários advocatícios em
sede de execução, uma vez que a decisão proferida em sede de recurso
especial,  que  foi mantida pela Sexta Turma no julgamento do agravo
regimental  interposto  pela  União,  assentou  que  "o  que  restou
decidido foi matéria referente á fixação de honorários em execução -
MP 2.180/35" tendo concluído que "na hipótese, a execução iniciou-se
posteriormente  (dezembro  de  2002 - fl. 17) à vigência da referida
Medida  Provisória,  24  de agosto de 2001, que acrescentando o art.
1º-D  ao  texto  da  Lei n.º 9.494/97, dispõe que 'não serão devidos
honorários  advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas  execuções não
embargadas'.  " 3. A Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento
de  honorários  advocatícios  nas  execuções individuais de sentença
proferida  em  ações  coletivas,  ainda  que  não embargadas (Súmula
345/STJ)  2. O artigo 4º, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de
agosto de 2001, determina que: "A Lei nº 9.494, de 10.09.97, passa a
vigorar  acrescida  dos  seguintes  artigos:  'Art.  1º-D. Não serão
devidos  honorários  advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas'."
4.  A  execução  individual  advinda  de  ação coletiva, em razão de
importar  na  necessidade  de  o contribuinte ingressar em juízo por
intermédio  de  procurador  legalmente  constituído,  para  o fim de
executar o julgado, máxime pela imprescindibilidade de se liquidar e
individualizar  o  quantum debeatur, inclusive com a demonstração da
titularidade  do  direito  do  exeqüente,  não  ressoa  justo  que o
profissional   habilitado   não  receba  remuneração  pelo  trabalho
desenvolvido, mesmo que não tenha participado do processo cognitivo.
5.  "A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido
em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva,
não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva,
pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor
devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao
direito material. A regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se
às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à
peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva."
(AgRg  no  REsp  489.348/PR,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 07.08.2003, DJ 01.09.2003).
6.  Precedentes:  EREsp  675.766/RS,  Rel.  Ministro  João Otávio de
Noronha,  Corte  Especial,  julgado em 05.11.2008, DJ de 27.11.2008,
ERESP  721.796/RS,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 06.03.2008; EREsp n.º
653.270/RS, Corte Especial, DJU de 17/05/2006; EREsp n.º 653.270/RS,
Corte    Especial,   DJU   de   17/05/2006;   EREsp   668115/RS   DJ
04.06.2007;EREsp  720452/SC  DJ  26.02.2007;REsp  883.901/PR,  DJ de
20.11.2006;AgRg   nos   EREsp   692.033/RS  DJ  de  09.10.2006;EREsp
691.563/RS, DJ de 17.05.2006; EREsp 652.442/RS, DJ de 28.08.2006.
7.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para sanar omissão quanto à
análise  das  razões  do  agravo  regimental  da  União  e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão quanto à
análise  das  razões  do  agravo  regimental  da  União  e negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Gilson  Dipp  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 489348>>-PR (RSTJ 174/93),
           <<ERESP 675766>>-RS, <<ERESP 721796>>-RS,
           <<ERESP 653270>>-RS, <<ERESP 652442>>-RS,
           <<ERESP 668115>>-RS, <<ERESP 720452>>-SC,
           <<RESP 883901>>-PR (DECTRAB 150/57),
           <<AGRG NO RESP 692033>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001D
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255