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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 92320
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMISSÃO DE
POSSE E DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL.
CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
1. A competência da Justiça Federal é absoluta e, por isso, não pode
ser modificada por conexão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 20024>>-MG, <<CC 58908>>-SP (RSTJ 210/238),
           <<AGRG NO CC 92346>>-RS
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
ENTRE PARTICULARES)
     STJ - <<CC 46945>>-PR,
           <<AGRG NO CC 43922>>-RS (RJADCOAS 63/45),
           {{CC 108026}}-SP, {{CC 85145}}-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA, AUTOS, AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE,
AJUIZAMENTO, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JUSTIÇA FEDERAL /
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, CEF, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, LEILÃO, E, CARTA DE ARREMATAÇÃO, E, REGISTRO, ÂMBITO,
JUSTIÇA FEDERAL, E, SUSCITANTE, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, UNIDADE
DE PROCESSOS, FUNDAMENTAÇÃO, CONEXÃO / DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSE, ENTRE, PARTICULAR; FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA PESSOA, PARA, JUSTIÇA FEDERAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 70631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ausentes os requisitos específicos do conflito de competência, há
de ser indeferida a petição inicial, com a extinção do processo sem
resolução de mérito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 88512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO.
AGÊNCIA BANCÁRIA. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à justiça do trabalho o julgamento de interdito
proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários
e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas
em decorrência de movimento grevista. Precedentes do STF e desta
Corte.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1199799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DESCABIMENTO. CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266. TEMA PACIFICADO.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de não ser admissível
a comprovação da divergência com precedente oriundo do julgamento de
conflito de competência, em face do que preceituam os arts. 546, I,
do CPC e 266 do Regimento Interno. Precedentes.
II. Tema pacificado pela Corte Especial em caso análogo, em que
apresentado para a mesma finalidade acórdão em recurso ordinário em
mandado de segurança (AgR-Pet n. 4.269/GO, Rel. Min. José Delgado,
DJU de 23.04.2007).
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 575684>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 103701>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 763413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1144706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPETÊNCIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
I. Julgado que define a competência da Justiça comum sem especificar
o tema objeto do litígio não pode ser comparado com acórdão que
estabelece a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sobre
incorporação do auxílio cesta-alimentação por entidade privada de
previdência complementar.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 20/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO E RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA, NA PRIMEIRA, E A INVALIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA
PARA REEMBOLSO DA MULTA DE 40% DO FGTS, NA SEGUNDA. ILEGITIMIDADE
ATIVA DA SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
I. As ações na Justiça comum e Obreira possuem como elemento comum
apenas o primeiro agravado, empregado que aciona a suscitante para o
recebimento de verbas trabalhistas, inclusive a declaração de
nulidade de nota promissória emitida em favor desta, para devolução
da multa de 40% do FGTS, que foi protestada, segundo alega, por seu
diretor, como pessoa física.
II. Como a suscitante figura como ré unicamente na reclamação
trabalhista, não é parte legítima ativa para suscitar conflito de
competência, alegando eventual conexão, inexistente na realidade,
mas que só aproveitaria ao empregado demitido.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 98188>>-MT (RIOBDCPC 64/155)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 900233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECEBIMENTO.
INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL. INTEMPESTIVIDADE. LEI N.
9.800/1999. ART. 2º. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORIGINAIS APRESENTADOS
TEMPESTIVAMENTE NOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 216/STJ.
I. É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile se o
original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no
art. 2º da Lei n. 9.800/1999, contado da protocolização do "fax",
pelo princípio da preclusão consumativa.
II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" - Súmula n. 216-STJ.
IV. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO VIA FAC-SÍMILE - PRAZO CONTÍNUO PARA APRESENTAÇÃO DO
ORIGINAL - NÃO-INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 466260>>-CE,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO MS 8350>>-DF (RDDP 26/233),
           <<AGRG NO AGRG NO AG 477271>>-RS,
           <<AGRG NO AG 456945>>-AL, <<AGRG NA PET 1816>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 576896>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 442620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MOEDA ESTRANGEIRA. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 168-STJ.
I. A jurisprudência moderna das turmas de direito privado não
controverte acerca da possibilidade de utilização da moeda
estrangeira como indexador para correção monetária de débito, que
deve, porém, ser pago em moeda nacional.
II. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168-STJ).
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<RESP 647672>>-SP, <<AGRG NO RESP 466801>>-RJ,
           <<RESP 119773>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -
UTILIZAÇÃO DO DÓLAR)
     STJ - <<RESP 472594>>-SP (RDDP 9/127)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DCL:000857 ANO:1969
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 678222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. LEI N. 11.636/2007,
ARTS. 5º, CAPUT, E 9º.
I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
II. A partir do prazo fixado na Lei n. 11.636/2007 (27.03.2008), os
feitos originários somente tramitarão no STJ mediante o pagamento de
custas, cuja ausência importa em deserção.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 980231>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00005 ART:00009
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 107155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PROTOCOLIZAÇÃO SERÔDIA.
I. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente
quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro
grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração.
II. Ainda assim, não restaria satisfeito o requisito da
tempestividade, pois a petição não obedeceu ao prazo fixado no art.
536 do CPC.
III. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - RECEBIMENTO
COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<PET NO RESP 971828>>-DF,
           <<RCDESP NO AGRG NA MC 12520>>-SP,
           <<RCDESP NOS EDCL NO RESP 955005>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1286761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR
DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO
STJ. DIVERSIDADE DE HIPÓTESES FÁTICAS.
1. Só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
2. In casu, os arestos apontados como paradigmas não encerram
hipótese fática semelhante à dos presentes autos, nos quais é
discutida questão específica, relacionada à desnecessidade da
comunicação prévia ao consumidor de sua inscrição em cadastro de
inadimplentes, prevista no art. 43, § 2º do CDC, nos casos em que o
cadastramento efetuado foi feito a partir de dados públicos obtidos
em cartórios judiciais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 443095>>-SC, <<AGRG NOS ERESP 439418>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 955848>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1400964  SP  2012/0038508-5  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg na Rcl    4639  BA  2010/0152461-7  Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:22/10/2010
AgRg nos EREsp  1176992  MG  2010/0136221-3  Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:22/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp)
Processo: 87
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. QUESTÕES ESTRANHAS
AOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC.
1. Trata-se de terceiros embargos declaratórios opostos ao acórdão
que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão
que negou seguimento à exceção de suspeição, por não haver nos autos
efetiva demonstração de fatos que possam macular a imparcialidade do
julgador, ficando as alegações somente no campo da retórica.
2. O embargante traz, mais uma vez, questões estranhas aos limites
do art. 535 do CPC, na tentativa de provocar novo julgamento da
causa.
3. Ao apresentar sucessivos embargos com a mesma linha de
argumentação, desvinculada da orientação traçada no CPC, está o
embargante procedendo de modo temerário e provocando incidentes
manifestamente infundados, com o que poderá ser caracterizada sua
litigância de má-fé, nos moldes dos arts. 17, V e VI e 18 do CPC.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00005 INC:00006 ART:00018 ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO
DECLARATÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PROJEÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE
DE DECISÕES ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REUNIÃO
DOS FEITOS.
1. A prorrogação da competência por conexão somente se dá em sede de
competência relativa, não havendo como dela se perquirir quando se
está diante de competência absoluta. Na hipótese dos autos, a
Justiça Federal é competente para o julgamento da ação civil
pública, porquanto seu pólo passivo é ocupado pela Agência Nacional
de Petróleo - ANP, autarquia federal (art. 109, I, CF), sendo
absolutamente incompetente para o julgamento da ação declaratória,
não integrada por qualquer dos entes mencionados no referido
dispositivo constitucional. Precedentes.
2. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do
Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda
coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma
harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses
de forma particularizada.
3. Se há pedido do autor da ação declaratória para que esta fique
suspensa até o julgamento da ação civil pública, consoante autoriza
o art. 104 do CDC, deve ser reconhecida a projeção de efeitos da
ação coletiva na ação individual, mas não a possibilidade de serem
proferidas decisões antagônicas de modo a justificar a reunião dos
feitos.
4. Conflito conhecido para declarar competente o douto Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Porto Ferreira - SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Porto Ferreira - SP, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 53435>>-RJ, <<CC 41953>>-PR, <<CC 14460>>-PR
(DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL -
CONVIVÊNCIA)
     STJ - <<CC 47731>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102 ART:00103 ART:00115 INC:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104