RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  LEGITIMIDADE  DO  PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL  PARA  FIGURAR  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA PROCESSUAL. COBRANÇA DE
IPTU.
1.  A  controvérsia  sub  examine  versa  sobre  a  possibilidade de
ajuizamento  de  execução  fiscal  para  cobrança  de  IPTU contra o
proprietário  do  imóvel na hipótese de existência de compromisso de
compra  e  venda.  2.  A orientação do Superior Tribunal de Justiça,
firmada  em recurso repetitivo, é no sentido de que o art. 34 do CTN
considera  contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular
do  seu  domínio  útil  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim,
"tanto  o  promitente  comprador  (possuidor  a  qualquer título) do
imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a
propriedade  registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes
responsáveis pelo pagamento do IPTU."
(REsp  1.111.202/SP,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009).
3.  De  igual  forma,  o STJ já definiu que "ao legislador municipal
cabe  eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das
situações  previstas  no  CTN.  Definindo  a lei como contribuinte o
proprietário,  o  titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer
título,  pode  a autoridade administrativa optar por um ou por outro
visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Em que pese a bem
lançada   fundamentação  do  acórdão  recorrido,  ela  comete  grave
equívoco  em  se  amparar  em  julgado  que  não  apreciou  a  ratio
decidendi.  Este  é o caso do REsp 1.204.294/RJ, Rel. Ministro Mauro
Cambpell  Marques,  não conhecido pela Segunda Turma, que analisou a
questão  ora controvertida em obiter dictum. Por isso, o decisum não
pode  ser  considerado  como  precedente  do STJ. 5. À época do fato
gerador,  a  executada  era  a  proprietária  do  imóvel  objeto  de
compromisso   de   compra  e  venda,  e  a  lei  municipal  prevê  a
responsabilidade    solidária    do   promitente   vendedor   e   do
compromissário  comprador  pelo  pagamento  do  IPTU.  Sendo  assim,
aplicam-se  ao  caso a Súmula 399/STJ e a jurisprudência do STJ, que
admitem a legitimidade passiva do promitente vendedor de imóvel para
responder  pelo  pagamento  do  IPTU,  na hipótese de compromisso de
compra e venda.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ART. 34 DO CTN - CONTRIBUINTES DO IPTU)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
           <<REsp 979970>>-SP, <<AgRg no REsp 1022614>>-SP,
           <<REsp 712998>>-RJ, <<REsp 759279>>-RJ,
           <<REsp 868826>>-RJ, <<REsp 793073>>-RS,
           <<REsp 475078>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IPTU - PAGAMENTO - LEGITIMIDADE
PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR DE IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1576319>>-SP, <<AgInt no AREsp 1168943>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1655107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000399
Acórdãos similares: REsp    1837564  RJ  2019/0272172-6  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019