HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574911
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO RECURSO
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEM ALTERAÇÃO NA
PENA. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CONTEXTO QUE AGUARDAR O
JULGAMENTO DO RECURSO NO REGIME SEMIABERTO. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à apreensão de
quantidade significativa de drogas, a saber, 859g (oitocentos e
cinquenta e nove gramas) de maconha, além de "balança de precisão,
dinheiro e celular, no qual se verificou a presença de diversas
mensagens de pessoas solicitando entrega de drogas", fundamento que
justificou a imposição da segregação cautelar durante o feito.
5. Reconhecida ilegalidade na dosimetria da pena porque considerados
desfavoráveis os motivos e as consequências do delito mediante
fundamentos inerentes ao tipo penal de tráfico de drogas, bem como
porque a condenação anterior que ensejou o reconhecimento da
reincidência deu-se pelo delito previsto no art. 28 da Lei n.
11.343/2006. Tal reconhecimento, todavia, não tem impacto na
dosimetria, já que o recurso de apelação ainda está pendente de
apreciação, sendo incabível, neste momento, sua alteração, por
configurar indevida supressão de instância.
6. A fim de equalizar a situação prisional do paciente, entendo ser
suficiente e proporcional que o mesmo aguarde, no regime semiaberto,
o julgamento da apelação defensiva, para garantia da ordem pública,
da instrução criminal e da aplicação da lei penal.
7. Ordem concedida em parte apenas para permitir que o paciente
aguarde o julgamento da apelação no regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO RECURSO EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE,
         <<HC 332136>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - DELITO DO ART. 28 DA LEI
N. 11.343/2006 - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<PExt no RHC 115173>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 859 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028