HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME
NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS -
ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3.
ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO
CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.
FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE.
RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL  DA
FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS
INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR
MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.
PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA.
AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO
DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA  TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO.
5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO
DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50%
da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em
virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h
dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da
carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os
50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h.
3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso
da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino
fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no
início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art.
4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo
contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas
à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental.
4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas
mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da
carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto
o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.
Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que
mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da
dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e
III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos
fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade
livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na
perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo
de nossa Constituição caracteriza como 'fraterna'". (HC 94163,
Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em
2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário
Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF -
DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG
18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.
- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao
possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a
ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in
bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP,
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).
- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no
HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
12/12/2019, entre outros.
- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ
pelo menos  até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 /
SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  DJe-241 DIVULG
01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES,  DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC
21/05/2019.
5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida
legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600
horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em
caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.
Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco
áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação
integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve
corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias
remidos.
6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício
para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena,
com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua
aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, não
conhecer do mandamus e conceder a ordem, de ofício, para reconhecer
o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo
de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as
áreas de conhecimento do ENCCEJA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator), Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.
Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
A Dra. Vânia Márcia Damasceno Nogueira, Defensora Pública da União,
sustentou oralmente pelo paciente: Romario de Freitas Barbosa.
A Dra. Ludmila Gradici Carvalho Drumond, Defensora Pública do Estado
de Santa Catarina, sustentou oralmente pelo impetrante: Defensoria
Pública do Estado de Santa Catarina.
O Dr. Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Estado
de Santa Catarina, sustentou oralmente pelo interessado: Ministério
Público do Estado de Santa Catarina.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgR 180365]],
         [[HC-AgR 172308]],
         [[HC-AgR 147210]],
         [[HC-AgR 170180]],
         [[HC-AgR 169174]],
         [[HC-AgRg 174184]]
(REMIÇÃO - ESTUDO - RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO)
   STJ - <<REsp 744032>>-SP
(REMIÇÃO - ESTUDO - ENCCEJA - 1.200/1.600 CORRESPONDEM À 50% DA
CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 541321>>-SC,
         <<AgRg no HC 522090>>-SC,
         <<AgRg no HC 593171>>-SC,
         <<AgRg no HC 533497>>-SC,
         <<AgRg no HC 580133>>-SC,
         <<AgRg no HC 593675>>-SC,
         <<AgRg no HC 533513>>-SC,
         <<AgRg no HC 631550>>-SP,
         <<AgRg no HC 643709>>-SC
   STF - [[RHC-AgRg 174894]]-SC,
         [[HC 190806]],
         [[HC 191171]],
         [[RHC 190806]],
         [[RHC 165084]]-SC,
         [[HC 94163]],
         [[RHC 190155]]-SC
(VOTO VENCIDO - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - EXAME NACIONAL - CARGA
HORÁRIA - 50% DE 1.200/1.600)
   STJ - <<HC 420663>>-SC,
         <<AgRg no HC 496499>>-SC,
         <<AgRg no HC 589077>>-SC
   STF - [[RHC-AgR 174894]]-SC,
         [[RHC 193343]]-SC,
         [[RHC 193101]]-SC,
         [[HC 192851]]-SC,
         [[HC 191281]]-SC,
         [[RHC 188707]]-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não se utiliza, no caso, a carga horária extraída da
interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da
Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas , porquanto a referida
norma, consoante previsto no inciso I do art. 4.º, tem sua vigência
apenas para os estudantes de até 17 (dezessete) anos de idade, de
modo que ao Apenado se aplica a Resolução n.º 3, do Conselho
Nacional de Educação, de 15/06/2010 (referida expressamente na
recomendação do CNJ), que institui diretrizes específicas para o
Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18
(dezoito) anos completos, com duração menor do ensino médio
(supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante
pontuação mínima em exame nacional. Desse modo, não comporta reparos
a base de cálculo adotada pelas instâncias ordinárias: 50% da carga
horária de 1.200 horas (600 horas), com a divisão desse total por 12
(um dia de pena para cada doze horas), o que corresponde a 50
(cinquenta) dias de remição na hipótese de aprovação nas 5 (cinco)
áreas de conhecimento, observando-se, na espécie, o disposto no art.
126, § 5.º, da Lei de Execuções Penais".
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00032
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00003 INC:00001
        INC:00003