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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146631
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL. BUSCA E
APREENSÃO.  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA  DE  VEÍCULOS.  BENS  ESSENCIAIS À
ATIVIDADE  EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL.
1.  Conflito  de  competência  suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao
Gabinete em 14/11/2016.
2.  Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário
de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação
judicial,  o  juízo  universal  é competente para avaliar se o bem é
indispensável   à   atividade   produtiva   da  recuperanda.  Nessas
hipóteses,  não  se permite a venda ou a retirada do estabelecimento
do   devedor   dos  bens  de  capital  essenciais  à  sua  atividade
empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes.
2.  Na  espécie  a constrição dos veículos alienados fiduciariamente
implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda,
que atua no ramo de transportes.
3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se
processa a recuperação judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível,  Criminal  e da Infância e Juventude de Arcos/MG para decidir
acerca  da  prática  de  atos  constritivos  sobre  o  patrimônio da
suscitante  submetido  a concurso de credores, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo
de  Tarso  Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
VEÍCULOS - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA)
     STJ - <<CC 110392>>-SP, <<AgRg no CC 128658>>-MG,
           <<CC 131656>>-PE, <<AgRg no CC 126894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1286704
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DIREITO CAMBIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. REGRA TÉCNICA.
1. Embargos de divergência não são cabíveis para a análise de regras
técnicas  de admissibilidade do recurso especial, sendo certo que as
peculiaridades do caso concreto ora ensejam a incidência da Súmula 7
do  STJ,  ora não, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as
circunstâncias  fático-processuais  trazidas  ao  seu conhecimento e
aplicar o direito à espécie. Precedentes.
2.  Os  embargos  de  divergência pressupõem a identidade da moldura
fática  e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo
que,  no  caso,  tal  recurso  é incabível, haja vista a dissonância
fático-processual entre os julgados confrontados.
3.  Embargos  de  divergência  da  Transbrasil,  da  General Eletric
Corporation e outras, e da NAS Holdings LCC não conhecidos.

Decisão:
Acordam  os  Ministros da egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, não conhecer de ambos os embargos de
divergência,  da  Transbrasil S.A. Linhas Aéreas, da General Eletric
Corporation  e  Outras, e da NAS Holdings LCC, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Consignada a presença do Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO, pela Embargante
GENERAL ELETRIC CAPITAL CORPORATION, e do Dr. ALBERTO PAVIE RIBEIRO,
pela Embargante NAS Holdings LLC.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO  DE
REGRA  TÉCNICA  DE CONHECIMENTO DE RECURSO  ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP, <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1279788>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE
DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 675712>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  sede  de embargos de divergência, ante a
natureza  vinculada  de  sua  fundamentação, analisar qualquer outra
questão  que  não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em
cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Isso porque,
o  escopo  desse  recurso  é  a  uniformização  de  teses  jurídicas
divergentes em relação à matéria de mérito.
     "[...]  esta Corte Superior entende que a distribuição dos ônus
de  sucumbência  é  matéria  de  imprescindível  exame  fático,  não
caracterizando  hipótese de interposição de embargos de divergência,
mormente  no  caso  concreto,  em  que a complexidade da lide rendeu
ensejo  à  liquidação  por  arbitramento da indenização por perdas e
danos, cujos valores são, portanto, ainda desconhecidos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 867128
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECRETO
DE  FALÊNCIA.  ART. 11, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.   "Nos   embargos  de  divergência  não  servem  como  padrão  de
discordância  os  mesmos  paradigmas invocados para demonstrá-la mas
repelidos   como   não   dissidentes   no   julgamento   do  recurso
extraordinário."
Inteligência da Súmula 598 do STF.
2.  Os  embargos  de  divergência pressupõem a identidade da moldura
fática  e jurídica, além da solução normativa diferente, sendo certo
que,  no  caso,  tal  recurso  é incabível, haja vista a dissonância
fático-processual entre os julgados confrontados.
3.  No  caso em julgamento, o pedido de falência foi baseado no art.
1º  da  Lei  de  Quebras,  não  tendo havido o pedido de produção de
provas preconizado no art. 11, § 3º, do Decreto-Lei n. 7.661/1945.
No  caso  paradigmático,  ao revés, o pedido de falência ocorreu com
suporte  no  art.  2º  do  referido  diploma, tendo, ainda, havido o
pedido  para  a  comprovação  de  fato  relevante,  apto a afastar o
decreto de quebra.
4.   Ademais,   a   falência   foi   mantida  pela  Terceira  Turma,
principalmente,  em  virtude  da  situação peculiar da Transbrasil à
época  do  julgamento  do  recurso  especial, cuja irreversibilidade
fática  impedia  solução diversa, mesmo diante do julgamento do REsp
1.286.704/SP, no qual foi confirmado o reconhecimento da quitação da
dívida  estampada nas notas promissórias protestadas - uma das quais
fundou  o  presente  pedido  de  falência  -, tendo sido registrada,
outrossim,  a  possibilidade de a empresa aérea pleitear o pagamento
de  indenização,  pela General Eletric, em decorrência dos prejuízos
causados.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Em  questão de ordem quanto à renúncia de mandato, a egrégia Segunda
Seção,  por  unanimidade,  acompanhou  o  Relator  deliberando  pelo
prosseguimento do julgamento.
No  mérito,  acordam os Ministros, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Consignada  a presença do Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO, pela Embargada
GENERAL ELECTRIC CAPITAL CORPORATION.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS COLACIONADOS - ALEGADA
DIVERGÊNCIA PREVIAMENTE REJEITADA EM SEDE DIVERSA - RENOVAÇÃO DA
INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 497580>>-SE, <<AgRg nos EREsp 1172121>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1211366>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ -
SUPERVENIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RECLAMANTES -
IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A ORDEM DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO
RESCISÓRIO DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL TRANSITADO EM
JULGADO.
1. O depósito rescisório, dada a sua peculiar natureza jurídica,
independe sequer da provocação da parte para ser levantado, por ser
consequência direta da procedência do pedido rescisório.
2. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada,
determinando-se, por conseguinte, a restituição do depósito às
autoras como restou ordenado no acórdão proferido no REsp n.º
1.387.667/SP pela Colenda Quarta Turma, cujo montante deverá
integrar o ativo das empresas reclamadas submetido ao juízo da
recuperação judicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra
Nancy Andrighi julgando procedente a reclamação, e a retificação de
voto do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar a
restituição do depósito, montante que deve integrar o ativo das
reclamantes submetido ao juízo da recuperação judicial, restando
prejudicados os embargos de declaração de fls. 126/134.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi
(voto-vista), Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1570655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO   DE   DÚVIDA   REGISTRAL.   NATUREZA   ADMINISTRATIVA.
IMPUGNAÇÃO  POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1.  O  procedimento  de  dúvida  registral,  previsto  no art. 198 e
seguintes  da  Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa
previsão   legal  (LRP,  art.  204),  natureza  administrativa,  não
qualificando prestação jurisdicional.
2.   Não   cabe   recurso   especial  contra  decisão  proferida  em
procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência
de  litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder
Judiciário, em função atípica.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi não conhecendo do recurso especial, embora
por  fundamentos  diversos  do  Sr.  Ministro  Relator, a Seção, por
unanimidade  não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi (voto-vista) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1348228>>-MG, <<REsp 1418189>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1371419>>-MG, <<AgRg no AREsp 124673>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 247565>>-AM, <<REsp 1370524>>-DF
(DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - RECURSO ESPECIAL
- NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE 804329]]-SC, [[ARE 948214]]-DF, [[RCL 19119]]-SP
(DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO POR TERCEIROS INTERESSADOS)
     STJ - <<REsp 1370524>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00001   ART:00198   ART:00202   ART:00204
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00236   PAR:00001
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203   PAR:00001   ART:00319   ART:00485   ART:00487
        ART:01009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   ART:00269   ART:00513
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   RECLAMAÇÃO.  NECESSIDADE  DE
ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  ART.  988,  § 5º, DO CPC.
REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
1.  O  art.  320  do  NCPC  exige  a instrução da petição inicial da
reclamação  com  todos os documentos indispensáveis à propositura da
ação,  sendo,  no caso da reclamação, nos termos do § 5º do art. 988
do  NCPC, imprescindível a comprovação de esgotamento das instâncias
ordinárias.
2.  No  caso,  os  agravantes  apresentaram, em sua petição inicial,
insurgência  contra  a decisão monocrática proferida pelo relator da
apelação, hipótese expressa de não cabimento da ação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18385>>-SP, <<AgRg na Rcl 11823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 730421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SOBRESTAMENTO   DECORRENTE   DE   AFETAÇÃO   AO  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS.
1. O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia,
previsto  no  art.  543-C do CPC, dirige-se aos Tribunais de origem,
não  atingindo  necessariamente  os  recursos em trâmite nesta Corte
Superior. Precedentes.
2. Consoante decisão do Plenário desta Corte, na sessão realizada em
9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação
do  provimento jurisdicional impugnado, a qual ocorreu em 18/2/2016,
sendo,  por  óbvio,  aplicável ao caso concreto o Código de Processo
Civil de 1973.
3.  No  caso  em  tela,  a  agravante  visa  ao reexame das questões
suficientemente  analisadas no acórdão, que, de forma escorreita: a)
concluiu  pelo  descabimento  dos  embargos  de divergência quando a
parte  indica  como  julgado  paradigma acórdão proferido pela mesma
Turma  que  prolatou  o  acórdão  embargado (a decisão recorrida foi
proferida sob a vigência do CPC/1973); e b) verificou a inexistência
de similitude fático-processual com os demais arestos confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 114752>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 143806>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1570684>>-CE
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL
RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ
NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida.
2. Na hipótese em apreço, não há falar em ofensa direta à decisão
aqui proferida (REsp 964.351/DF), pois, na ocasião, não se
determinou a forma de liquidação da sentença, tampouco os elementos
de cálculo que compunham o critério eleito para aferir os valores a
serem devolvidos aos reclamantes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Segunda SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti e Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CRÉDITO LABORAL EM
FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo decidido por esta Corte Superior, mesmo estando a empresa
devedora  em  recuperação  judicial,  a  Justiça  do  Trabalho detém
competência  para  liquidar  os  créditos  pleiteados em reclamações
trabalhistas. Precedentes.
2.  "Decidido  o conflito de competência, esgotado está o respectivo
objeto;  se  fato superveniente exigir a modificação da competência,
deve ser submetido ao juízo da causa" (AgRg no CC 34.393/GO, Relator
Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 08/3/2006, DJ
27/3/2006, p. 149).
3.  Na  execução  trabalhista,  podem  ser determinados atos que não
atinjam   o  patrimônio  da  recuperanda  e,  consequentemente,  não
prejudiquem  a competência do juízo universal - nos termos da Súmula
n.  480/STJ -, a exemplo da constrição sobre o patrimônio dos sócios
da  empresa  em  restabelecimento  ou  de  sociedade  do mesmo grupo
econômico  não  submetida  à  recuperação,  hipóteses verificadas em
julgados desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COGNIÇÃO COMPLETA - FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no CC 34393>>-GO
(EXECUÇÃO TRABALHISTA - ATOS QUE NÃO ATINGEM PATRIMÔNIO DA EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 126899>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 140495>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
     STJ - <<RCD no CC 131894>>-SP, <<AgRg no CC 130138>>-GO,
           <<CC 103025>>-SP, <<AgRg no CC 141719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 780761
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  É  inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
2.  Vale  registrar que a exigência relativa à impugnação específica
pelo  agravo interno não foi modificada pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.021, § 1º.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1442743>>-RS
(AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249150>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que os
embargos  de  divergência  não  servem  para  discutir  o  acerto ou
desacerto  na  aplicação  da  regra técnica de conhecimento do apelo
especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36868  MG  2018/0311825-0  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019