AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 120559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º, DA LEI N.º 7.716/89
PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - "INTERNET".
CONDUTA DENUNCIADA DIRIGIDA A VÍTIMAS IDENTIFICADAS. OFENSAS DE
CARATER PESSOAL. FIXAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esse Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no
sentido de que para a fixação da competência da Justiça Federal
deve
restar caracterizada lesão a bens, serviços ou interesse da União
ou
mesmo que a conduta criminosa esteja prevista em tratado ou
convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater.
2. Por outro vértice, tratando-se de conduta dirigida a pessoa(s)
determinada(s) e não a uma coletividade, afasta-se as hipóteses do
dispositivo constitucional e, via de consequência, a competência da
Justiça Federal.
3. No caso concreto, o ora agravante, procurador federal dos
quadros
da AGU, nos termos da peça acusatória, apresentando-se como
ANTI-SEMITA e SKINHEAD com "ódio dirigido a judeus, negros e
nordestinos", no site do fórum de discussões do CORREIOWEB, teria
proferido ofensas ao usuário "ARGUI" que, segundo ele,  deveria
"pertencer a um desses grupos que formam a escória da sociedade".
Momento seguinte teria norteado ameaças ao usuário "ALMEIDA JÚNIOR"
ao afirmar que o eliminaria, fazendo "um serviço à humanidade.
Menos
um mossoroense no mundo".
4. Nesse viés, a suposta prática delituosa em tela não apresenta
indícios de crime federal ou de internacionalidade do delito,
requisitos estes fundamentais para que houvesse a fixação da
competência no âmbito federal. Ao contrário, a acusação é clara ao
individualizar as supostas vítimas dos crimes, em tese, praticados
pelo ora agravante.
5. A propósito:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR
MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS
DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
1
- O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da
rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas
internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não
atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso
que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou
esteja
previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se
comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem
pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre outros, conforme
preceitua o art. 109, incisos IV e V, da Constituição Federal. 3 -
Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente
pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não
se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses
do
dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o
feito será da Justiça Estadual "(CC 121/431/SE Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 07/05/2012).
6. Agravo regimental não provido, mantendo-se a fixação da
competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF,
então suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mantendo-se a fixação da
competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília -
DF, o Suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121431>>-SE, <<CC 111338>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007716 ANO:1989
        ART:00020   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005