AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  I  -  Trata-se, na origem, de ação rescisória contra ação de
improbidade administrativa n. 0208732-49.2010.8.04.00, proposta pelo
Ministério  Público  do Estado do Amazonas, que transitou em julgado
em  2015  e versava acerca do Processo Administrativo Disciplinar n.
026/02-CPD,  instaurado  para  apurar  a  suposta  prática  de falta
ético-disciplinar  do  ora autor. II - Sustenta-se, em síntese, que,
no  referido processo instaurado pelo Parquet, diante da verificação
do   instituto   da  revelia,  foi  processado  e  julgado  sem  ter
apresentado  contestação  aos  termos  da  inicial ou qualquer outro
mecanismo  de  defesa,  sendo  aplicado  em  seu  desfavor  pena  de
presunção  de  veracidade  dos  fatos  alegados  na  inicial,  sendo
condenado  à  perda  da  função  pública de cargo de investigador da
polícia civil do Estado do Amazonas.
III  -  Embora  interposta  apelação  em  face  de  tal  decisão,  a
condenação  se  manteve,  transitando  em  julgado em 2015, razão da
interposição  da ação rescisória. O Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas indeferiu a petição inicial IV - Afasta-se, inicialmente, a
alegação  de  ofensa aos arts. 1.022, I, II e parágrafo único, c/c o
art. 489, § 1°, I e II, todos do Código de Processo Civil de 2015.
V  -  O acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou
qualquer   outro   vício,   porque   apreciou   a  controvérsia  com
fundamentação   suficiente,  embora  contrária  aos  interesses  dos
recorrentes.  Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador
não  está  obrigado a responder questionamentos ou teses das partes,
nem  mesmo  ao  prequestionamento  numérico.  Nesse sentido: REsp n.
1.719.219/MG,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.
VI  -  Destarte,  como  se  observa  de forma clara, não se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que  foi  contrário  aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se
que  a  mera  insatisfação  com o com o resultado trazido na decisão
judicial   não   significa  deficiência  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
VII  -  No  tocante a ofensa ao art. 1.001 do CPC/15, a pretensão da
recorrente  não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas, no julgamento do agravo interno interposto pelo recorrente
consignou  expessamente:  "[...]contra a citada decisão, não houve a
interposição  do recurso de agravo. Isto posto, é clara a incidência
de  fato  impeditivo  do  direito  de recorrer, qual seja a renúncia
(tácita),  vazada  no  artigo 999 do CPC/2015. A decisão responsável
pela  intimação do autor não foi atacada pelo ora agravante no tempo
oportuno,  o  que  rendeu ensejo à preclusão das vias recursais para
rediscutir tal matéria (fls.202)."
VIII  -  O  recorrente,  entretanto, afirma que despacho de emenda à
inicial  que  determina  a  juntada  de procuração ou sua correção é
irrecorrível,  por ser considerado de mero expediente, não possuindo
conteúdo decisório que determine um ataque recursal. IX - A respeito
da   irresignação,   veja-se   trecho   do  julgamento  do  REsp  n.
1.307.481/MA,  em  que a Relatora Ministra Nancy Andrighi, muito bem
tratou  do  tema:  "Assim como para a propositura de uma determinada
demanda  deve  ser  observado  se  estão  presentes  os pressupostos
processuais  e  as  condições  ação, sob pena de não ser apreciado o
mérito, para a interposição de um recurso, também deve ser observada
a presença de seus pressupostos ou requisitos de admissibilidade. Os
mencionados  pressupostos ou requisitos de admissibilidade podem ser
divididos  em intrínsecos e extrínsecos. Dentre os primeiros, estão:
o cabimento do recurso, a legitimação e o interesse para recorrer, e
a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;
dentre  os  segundos:  a  tempestividade,  a regularidade formal e o
preparo.  Na hipótese analisada, conforme já mencionado, a discussão
restringe-se  ao cabimento do recurso de agravo de instrumento. Isso
porque,  diferentemente das interlocutórias, os despachos, por conta
da sua função eminentemente ligada à promoção do andamento do feito,
sem  carga  efetivamente  decisória,  não  são  sujeitos  a recurso.
Independentemente  do  nome que se dê ao provimento jurisdicional, é
importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que
possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes."
X - No caso dos autos, o referido despacho determinou a intimação do
autor  para  que, no prazo de 15 dias, juntasse aos autos procuração
com  poderes  específicos para a propositura da ação rescisória, nos
termos  do art. 320 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de
indeferimento da petição inicial.
XI   -  Embora  essa  determinação  aparente  ser  um  mero  impulso
processual,    verifica-se   que,   na   realidade,   o   provimento
jurisdicional  referido  contém carga decisória, tendo em vista que,
caso  descumprido,  causará  gravame  à parte autora. Nesse sentido:
REsp  n.  1.022.910/PR,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi, 3ª Tuma, DJe de
2/10/2009;  REsp  n. 603.266/PB, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ
de  1/7/04;  REsp  n. 195.848/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª
Turma, DJ de 18/2/02.
XII  -  Ademais,  mesmo  se  superado  tal  óbice,  a  presente ação
rescisória   não  poderia  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  ora
recorrente    ajuizou    outras    duas    Ações   Rescisórias   (n.
4002402-42.2016.8.04.0000  e  n. 4003166- 91.2017.8.04.0000) visando
rescindir  o  mesmo decisum, tendo inclusive uma delas já transitado
em  julgado  - AR n. 4002402-42.2016.8.04.0000. XIII - Nos termos do
art.  337,  §  1º,  do  CPC/2015, "verifica-se a litispendência ou a
coisa  julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo
que a demanda repetida ainda está em curso". Logo, há litispendência
a  ser  reconhecida.  Ocorre  que  esta  é  pressuposto negativo que
determina  a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do
art.  337,  VI, e 485, V, ambos do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no
MS  n.  15.497/DF,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 8/2/2017, DJe 26/4/2017.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1719219>>-MG
(PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DECISÃO COM CARGA DECISÓRIA -
RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1307481>>-MA, <<REsp 1022910>>-PR, <<REsp
603266>>-PB
(LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 15497>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00320   ART:00337   PAR:00001   INC:00006   ART:00485
        INC:00005   ART:01001   ART:01022   INC:00002