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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. ITENS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. VALOR
EQUIVALENTE A 3,94 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA AO RÉU REINCIDENTE.
EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Ainda que reincidente o réu pela prática de crimes de
estelionato, o furto de itens de limpeza e de gêneros alimentícios -
2 pacotes de bolacha, 1 quilo de carne, 1 pacote de caldo de carne,
1 quilo de feijão e 1 pacote de sabão em pó -, restituídos à
vítima, após abordagem de funcionário do estabelecimento comercial,
autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da
insignificância.
3. O montante equivalente a 3,94% do salário mínimo vigente à época
dos fatos, em crime perpetrado contra pessoa jurídica, não justifica
tão gravosa resposta penal do Estado, estabelecida em regime
semiaberto pela sentença.
4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente pela incidência
do princípio da insignificância.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO EXCEPCIONAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 948586>>-RS,
         <<AgRg no HC 471215>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de produtos de
limpeza e gêneros alimentícios (2 pacotes de bolacha, 1 kg de carne,
1 pacote de caldo de carne, 1 kg de feijão e 1 pacote de sabão em
pó), avaliados em valor equivalente a 3,94% do salário
mínimo, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 621937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva,
deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico e a mencionar a prova de materialidade
e os indícios de autoria, o que não autoriza a medida extrema de
prisão. Ademais, não se trata da apreensão de grande quantidade de
entorpecente, mas sim de 67,8g (sessenta e sete gramas e oito
decigramas) de maconha.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado na posse de elevada
quantidade de substância entorpecente - aproximadamente 1,5kg de
crack. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e
variedade de drogas apreendidas - 182 porções entre maconha e haxixe
(756g), 962 porções de cocaína e 148 pedras de crack (564,7g), 8
comprimidos de ecstasy, 81 unidades de lança-perfume (656mml) -,
além de munições, bem como destacou a reincidência específica do
paciente, o que denota a periculosidade do agente. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública e cessar a reiteração delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na SLS 381>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 182 porções entre maconha e haxixe,
pesando 756 g; 962 porções de cocaína e 148 pedras de crack,
pesando, 564,7 g;  08 comprimidos de ecstasy; 81 unidades de lança
perfume contendo 656 mml.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. PANDEMIA
DE CORONAVÍRUS. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do
agente e, por conseguinte, justificar a imposição da prisão
preventiva, no caso, esse fundamento não autoriza a imposição da
segregação cautelar, tendo em vista que o paciente foi detido na
posse de 69g de maconha, 7,8g de cocaína e 1,5g de crack. E, embora
ele tenha passagem pela Vara da Infância, nem sequer se indicou qual
o ato infracional teria sido por ele praticado.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do
agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 69 g de maconha, 7,8 g de cocaína e
1,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624698
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e
variedade de drogas apreendidas - 55g (cinquenta e cinco gramas) de
maconha, 7g (sete gramas) de cocaína, e 13g (treze gramas) de crack.
Embora a quantidade de droga apreendida, não revele, por si só, a
periculosidade do paciente, deve-se considerar que a prisão foi
efetuada no momento em que ele se encontrava no regime aberto,
cumprindo pena pela prática de idêntico delito, ou seja, é
reincidente específico. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública e cessar a
reiteração delitiva.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 595597>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55 g de maconha, 7 g de cocaína, e
13 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      647691  MG  2021/0055533-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. NÃO EXACERBADA. PRIMARIEDADE. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.
PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Embora a quantidade de droga possa revelar a periculosidade do
agente e, por conseguinte, justificar a imposição da prisão
preventiva, no caso, esse fundamento não autoriza a imposição da
segregação cautelar, sobretudo em razão da primariedade do
recorrente.
3. Em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos neste
momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do
agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do crime de
tráfico de entorpecentes.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de cocaína e 43 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA
PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR.
1.  De conformidade com a literalidade do art. 112, I, do Código
Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença
condenatória para a acusação. Precedentes do STJ.
2. A existência de precedentes do Supremo Tribunal Federal em
sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento
pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da
interpretação da legislação infraconstitucional, uma vez que se
trata de decisão proferida pela maioria dos integrantes de apenas um
dos órgãos fracionários do Pretório Excelso, que, embora tenha
reconhecido a repercussão geral do tema no ARE n. 848.107 RG/DF,
ainda não fixou seu entendimento sobre a questão (AgRg no HC n.
545.372/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA  - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1803838>>-MS,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG
(TEMA PACIFICADO NESTA CORTE SUPERIOR - POSICIONAMENTO DIVERGENTE NO
STF - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 100842>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1710939>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1895423 PR 2020/0238028-2 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no REsp 1900509 SP 2020/0266946-9 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no REsp 1885911 PR 2020/0183915-0 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no REsp 1899498 RJ 2020/0262468-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE. NÃO INCIDÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento no
sentido de que indispensável para a configuração do crime de
associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e
permanente do acusado com outros indivíduos.
2. A dinâmica dos fatos descrita pelos policiais, confirmadas em
Juízo, denota que o acusado, preso em flagrante, exerceria a função
de vapor.
3. A confissão extrajudicial, aliada ao local da apreensão,
conhecido como ponto de venda, à posse de rádio transmissor, às
inscrições referentes à facção Comando Vermelho nas embalagens das
drogas apreendidas, além do depoimento de policiais, confirmados em
juízo, podem respaldar a condenação pelo delito de associação para o
tráfico.
4. Ausente violação ao princípio da correlação quando a denúncia
descreve  a associação do agente, de forma livre e consciente, a
indivíduos não identificados, pertencentes à facção criminosa
Comando Vermelho, que domina a localidade, unindo recursos e
esforços para a prática do tráfico de drogas, ainda que a peça
inaugural não mencione expressamente o rádio transmissor apreendido.
5. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada
a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 590296>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA INFERIOR À 4
ANOS. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO.
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 269/STJ. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente
mais gravoso, o semiaberto, para o cumprimento da pena igual ou
inferior a 4 anos ao sentenciado reincidente, consoante o disposto
na Súmula 269/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711722
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 16, CAPUT, DA
LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, quanto à
interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional,
é obrigatória a realização do cotejo analítico, o que o recorrente
não logrou fazer, a fim de demonstrar eventual similitude fática
entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme
exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
2. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido da
prescindibilidade de realização de perícia para o reconhecimento da
presença do delito de porte e/ou posse de munição.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.