AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1259631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. CONSEQUÊNCIA DESSA DECISÃO NOS RECURSOS
SOBRESTADOS NO REGIME DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
NOS RECURSOS POSTERIORES. Se o Supremo Tribunal Federal não
reconhece no tema controvertido a repercussão geral, os recursos
sobrestados "considerar-se-ão automaticamente não admitidos" (CPC,
art. 543-B, § 2º), e os posteriores "serão indeferidos
liminarmente"
(CPC, art. 543-A, § 5º). RECURSO. A decisão do presidente do
tribunal a quo, ou de quem o substituir, que negar seguimento a
esses recursos decorre de competência própria e estará sujeita a
agravo regimental, sem qualquer recurso para o Supremo Tribunal
Federal (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 760.358, SE,
Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE.
Julgado o mérito do recurso extraordinário representativo da
controvérsia, o presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir,
julgará prejudicado o recurso extraordinário quando o acórdão
recorrido estiver conformado ao precedente (CPC, art. 543-B, § 3º).
RECURSO. A decisão, também prolatada no exercício de competência
própria, estará sujeita a agravo regimental, sem qualquer recurso
para o Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento nº 760.358, SE, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 3.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Julgado o mérito do recurso
extraordinário
representativo da controvérsia, os acórdãos prolatados pelo
tribunal
a quo, ainda que posteriores ao precedente, estarão sujeitos ao
juízo de retratação; mantido nesse âmbito o acórdão divergente, o
presidente do tribunal a quo, ou quem o substituir, fará o juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário por delegação do Supremo
Tribunal Federal. RECURSO. A decisão que, nesse contexto, não
admitir o recurso extraordinário estará sujeita a agravo de
instrumento (CPC, art. 544). Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ENDEREÇADO AO STJ)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00002   PAR:00003
        ART:00544