AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1702743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
DESPRONUNCIOU O AGRAVANTE SEM CONSIDERAR DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE
POLICIAL. 1.1) CONSTATAÇÃO QUE NÃO DEMANDOU REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível
admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do
inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do
CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe
30/10/2017) (AgRg no AREsp 1609833/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2020).
1.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia
prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração
de fatos incontroversos, expressamente, descritos na sentença de
pronuncia e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em
contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte
(AgRg no REsp 1832692/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 12/2/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EMBASAMENTO - ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1609833>>-RS
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REESTABELECIMENTO - REEXAME DE PROVAS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832692>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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