AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial
opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais
ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor
exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a
manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas
ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS - PRESERVAÇÃO
DAS GARANTIAS REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358124>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1816509>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
pacificando a temática ora versada, firmou o entendimento de que não
é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e
fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a
anuência do credor [...], isso porque, como restou delineado no
referido precedente qualificado, 'o artigo 49, § 2º, da Lei
11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições
originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos
encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está
se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e
encargos e não a garantias', sobretudo, porque, a novação prevista
na lei de recuperação judicial e falência difere daquela
disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas
por terceiros".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00002
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