AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1670924
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
ACIONISTAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
AÇÃO DE INTERESSE PRÓPRIO, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
 II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada por
acionistas de instituição financeira, ora agravantes, contra o Banco
Central do Brasil, objetivando indenização por danos morais e
materiais, decorrentes de intervenção e de liquidação extrajudicial,
decretadas pela autarquia. No acórdão objeto do Recurso Especial, o
Tribunal de origem, reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes
para postularem indenização por danos materiais e julgou
improcedente o pedido de indenização por danos morais.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
 IV. Com relação à alegada ofensa aos arts. 515, § 1°, e 267, § 3°,
do CPC/73, os agravantes, em seu Recurso Especial, deixaram de
impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a
legitimidade de parte é matéria de ordem pública, concernente às
condições da ação, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer
grau de jurisdição". Assim, aplicável, no ponto, o óbice da Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
 V. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos
dos autos, reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes,
concluindo que "não há como os autores, acionistas, pretenderem
receber indenização pelos fatos narrados na inicial, porquanto
eventual indenização será devida à pessoa jurídica, hoje massa
falida. Frise-se que em nenhum momento os autores atuam no presente
feito em prol da sociedade; pretendem apenas pleitear para si a
indenização do prejuízo por ela supostamente sofrido. Os alegados
prejuízos financeiros decorrentes da intervenção que se reputa
precipitada atingiu diretamente a instituição financeira e,
reflexamente, os acionistas (...) os autores não atuam em prol da
instituição, pretendendo, apenas, serem indenizados pessoalmente por
alegado prejuízo sofrido pela pessoa jurídica sob intervenção, não
se configurando, portanto, a legitimação extraordinária. Ou seja,
quando a instituição lhes era lucrativa dela faziam parte; agora que
resta apenas a massa falida, pretendem ignorar sua existência e
pleitear a indenização em nome próprio".
 VI. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de
origem concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que
"não há como imputar ao BACEN a prática de ato ilícito, porquanto a
deterioração da instituição se deu em virtude da má gestão dos
administradores, fatos alheios à autarquia. Os percalços advindos
das crises financeiras no exterior (nestes autos) assolaram todas as
demais instituições financeiras do país, porém, cabia aos
administradores (...) usarem de estratégias legítimas e eficazes
para conter o desequilíbrio e superar a situação deficitária, o que
não ocorreu. Portanto, da própria inicial referida colhe-se (...) já
vinha, há tempos, sofrendo com o impacto das crises, os quais
aliados à inabilidade de seus administradores no controle e
manutenção da saúde financeira da instituição acabaram por exigir a
tomada de medida extrema pelo Banco Central do Brasil".
 VII. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido  no tocante à ilegitimidade ativa
dos agravantes para postularem indenização pelos alegados danos
materiais e da improcedência do pedido de indenização por danos
morais , demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em
Recurso Especial.
 VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(LEGITIMIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1493974>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1733365>>-TO
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1239342>>-PR,
         <<REsp 957783>>-PE,
         <<REsp 546111>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1368173>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
(HONORÁRIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a legitimidade das partes, por constituir uma das
condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser
alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de
ofício, sem que se tenha configurada a 'reformatio in pejus''
[...]".
     "[...] 'os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário para
que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno. Atitudes eventualmente procrastinatórias são
passíveis de sanção processual própria, inconfundível com o escopo
dos honorários de sucumbência'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00036
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00159 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 PAR:00010 ART:00085 PAR:00011
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