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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.  ILICITUDE
DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUGA PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. NÃO OCORRÊNCIA.
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
3. A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir
armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem
mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa"  da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF).
4. Conforme a atual jurisprudência desta Corte Superior, como forma
de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração
assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,
indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato, além de ser
registrada por áudio-vídeo e por escrito.
5. Embora conste dos autos que a entrada dos policias na residência
do paciente foi franqueada por sua genitora, a versão foi contestada
pela defesa e não houve a comprovação da voluntariedade do ato de
consentimento com a entrada no imóvel pelos agentes estatais,
verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade.
6. Habeas corpus concedido. Declaração  da ilegalidade da apreensão
das drogas e demais provas obtidas no flagrante realizado.
Trancamento da Ação Penal n.  1501040-21.2021.8.26.0126. Revogação
da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro
motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. CONDUTA
SOCIAL. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. DEMONSTRADO DESVIO DE NATUREZA
COMPORTAMENTAL ENTRE SEUS PARES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. BIS IN
IDEM. AUSÊNCIA.
1. Entende esta Corte que o vetor da conduta social corresponde ao
comportamento do réu em seu ambiente familiar e em sociedade, de
modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de
desvio de natureza comportamental entre seus pares, tal qual
evidenciado no caso dos autos pelas instâncias ordinárias, ao
indicarem que os agravantes tinham por hábito "generosamente
fornecer drogas a pessoas de sua convivência, em festejos e
celebrações".
2. Ademais, não há bis in idem entre a conduta imputada aos réus
nestes autos e o fato considerado para a exasperação da pena-base.
Isso, porque a condenação dos agravantes decorreu de fato típico e
pontual, ocorrido em 16/11/2016, pelo qual foram devidamente
denunciados. No tocante ao vetor da conduta social, foi esse
negativado em razão de os réus fornecerem drogas gratuitamente a
pessoas de sua convivência, em festejos e celebrações - fatos
diversos, portanto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1924755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART. 798, CAPUT, DO CPP. ART. 219, CAPUT,
DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Entende esta Corte que "em razão da disposição específica do art.
798, caput, do Código de Processo Penal, estabelecendo a fluência
dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos
processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219,
caput, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp n. 1.792.396/BA,
relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021,
DJe 25/3/2021).
2. Os prazos penais são contínuos e peremptórios, de modo que, após
iniciados, eventuais feriados e pontos facultativos não interrompem
nem suspendem a respectiva contagem, mas apenas prorrogam o dia do
vencimento daqueles findos nessas datas, para o imediato dia útil
subsequente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS - PROCESSUAL PENAL - NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015 -
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 67085>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO
DOMÉSTICO E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE
URGÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos,
puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade
vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação
pertinente. Precedentes.
2. No caso, de acordo com o contexto fático delineado na origem, o
acusado, além de possuir várias condenações transitadas em julgado,
prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, agrediu a
vítima com uma pedrada em seu rosto, arrastou-lhe pelos cabelos na
rua, causando, pois, hematomas na face e nas costas. As violências
físicas e psicológicas se prolongaram no tempo, por aproximadamente
9 meses, e se fizeram constantes. Tendo sido apontados elementos
concretos que efetivamente evidenciam a desfavorabilidade das
circunstâncias judiciais sopesadas - na hipótese, maus antecedentes
e circunstâncias do crime -, e não constatada desproporcionalidade
na sanção, tal como fixada na origem, não há falar constrangimento
ilegal.
3. De acordo com entendimento desta Corte, "havendo mais de uma
condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in
idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de
maus antecedentes e de reincidência" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
2/6/2016, DJe 14/6/2016.)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP,
         <<HC 369229>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DE
CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTENCEDENTES -
POSSIBILIDADE - DIFERENTES AS CONDENAÇÕES CONSIDERADAS)
   STJ - <<REsp 1596509>>-SC,
         <<HC 223523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. REGIME
PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FATORES DETERMINANTES PARA A FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente
tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de
reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo,
de modo que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal -
parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a
escolha do modo fechado para o início de expiação da pena.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, "ao paciente reincidente
somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do
verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as
circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na
hipótese dos autos" (HC n. 358.141/SP, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 21/9/2016).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 269/STJ - REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 358141>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1953877  RN  2021/0261761-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIDO
LIMINARMENTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
NECESSIDADE DE EXAURIR A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Descabe a impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça contra decisão monocrática de relator que, em recurso em
sentido estrito de corréu julgado pelo Tribunal de Justiça, indefere
pedido incidental do requerente, ora agravante.
2. Ora, para atrair a competência desta Corte Superior, o tema
deveria ter sido levado ao colegiado de origem, o que não ocorreu.
E, nem mesmo seria o caso de superação da aplicação analógica do
enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto o writ aqui impetrado
impugna decisão terminativa de pedido incidental em Recurso em
Sentido Estrito do corréu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA 284/STF.
NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO APONTADO NO
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ALÍNEA. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar na incidência da Súmula 284/STF, quando indiciado o
dispositivo legal violado, bem como quando a fundamentação
apresentada no recurso especial permite a exata compreensão da
controvérsia.
2. "O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de
que a ausência de indicação da alínea em que interposto o recurso de
apelação contra as decisões do Tribunal do Júri não obsta seu
conhecimento quando, das razões recursais, for possível delimitar o
pedido e identificar o dispositivo que o fundamenta" (AgRg no REsp
1688210/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
09/04/2019, DJe 25/04/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688210>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1122433>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PRISÃO DE OFÍCIO. INVASÃO
DE DOMICÍLIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE
TORTURA. QUESTÕES PASSÍVEIS DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.
1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto os autos não se
encontram devidamente instruídos com peça essencial ao exame da
impetração, tendo em vista que o agravante não juntou a decisão que
decretou a prisão preventiva.
2. As demais questões são passíveis de indeferimento do pedido de
liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do
próprio mérito da impetração, devendo, dessa forma, a matéria ser
apreciada quando do julgamento do mérito do writ, como ressaltado
pelo Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  714521  PB  2021/0405085-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  719645  PB  2022/0020052-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPRESCINDIBILIDADE
DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO.
1. Não há ilegalidade na decisão que decreta a quebra de sigilo
telefônico de investigado quando há indícios de pertencimento a
organização criminosa estruturada e de abrangência nacional, em que
os aparelhos celulares possuem extrema relevância para o fluxo de
informações, revelando-se imprescindíveis ao sucesso de inúmeras
atividades ilícitas.
2. A tese relativa à extemporaneidade da medida não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida
diretamente por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão
de instância.
3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 562471>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. INTERROGATÓRIO DO
RÉU ANTES DA OITIVA DA VITIMA, POR CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO DA
ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.
NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do
HC-585.942, em 9/12/2020, decidiu que o interrogatório do imputado
deve ser o último ato de instrução, em consonância com os princípios
do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência
consolidada na Suprema Corte.
2. Nessa perspectiva, deve prevalecer o entendimento de que ao
dispor que a expedição da precatória não suspenderá a instrução
criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autoriza a realização de
interrogatório do  em momento diverso do disposto no art. 400 do
CPP, é dizer,  ao final da instrução. A defesa impugnou a inversão
da ordem do interrogatório a tempo e modo, o que afasta a preclusão.
3. Não merece censura a decisão que optou pela anulação do processo
a partir do ato que encerrou prematuramente a instrução criminal,
determinando a realização do interrogatório do imputado como o
último ato da instrução, seguindo-se os demais termos processuais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU - ÚLTIMO ATO DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 585942>>-MT,
         <<HC 667432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 ART:00400
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMIÇÃO POR ESTUDO. REALIZAÇÃO DE
CURSOS PROFISSIONALIZANTES. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS
LEGAIS.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento  monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça,  permitindo, ao relator,
decidir o habeas corpus contrário à jurisprudência dominante  acerca
do tema (art. 34, XX - RISTJ).
2. A Lei 7.210, de 11/07/84 (LEP) permite a remição por estudo a
distância, desde que observados os critérios para comprovação da
frequência e do aproveitamento escolares.
3. Consoante destacado pelas instâncias ordinárias, os certificados
de conclusão de curso estão desacompanhados de dados a respeito de
carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação
empregados, além de não haver habilitação da instituição para
ministrar os cursos, em desacordo com as disposições do art. 126, §§
1º e 2º, da Lei de Execução Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO - AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS
LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 578765>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002