AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA.
RISCO SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO AGRAVANTE
SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E DE OCUPAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL
SUPERIOR À CAPACIDADE MÁXIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA
INADEQUADA.  PREPONDERÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não
estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito
absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas
recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma
casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição
da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas.
II - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções" .
III - No caso, o paciente não comprovou ser portador de moléstia
grave que o enquadraria no grupo de risco e nem a ocupação do
sistema prisional superior a sua capacidade máxima. Conclusão em
sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IV - As instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de
contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam
preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar
do recorrente, em razão do descumprimento das medidas cautelares
diversas e da reiteração delitiva, razão pela qual deve ser mantida
a medida cautelar extrema imposta, não havendo que se falar em
possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - GRUPO DE RISCO
- SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP,
         <<AgRg no HC 591027>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 42789>>-PE,
         <<RHC 92472>>-SP,
         <<RHC 88541>>-AL,
         <<RHC 85482>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  624065  RS  2020/0294688-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020