EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1196863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)"
III - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RMS   59269  SP  2018/0294574-6  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1330135  SP  2018/0180079-3
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EDcl no AgInt no REsp  1613725  PR  2016/0184449-5
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1343824  RJ  2018/0202859-6
Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  985260  SP  2016/0245023-7
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1328471  DF  2018/0177663-5
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1184646  SP  2017/0227741-8
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1348509  ES  2018/0212019-3
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1176163  MS  2017/0237948-3
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1253510  SP  2018/0042453-7
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1293106  RJ  2018/0113175-1
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1295565  SP  2018/0117272-3
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1302918  MG  2018/0131440-2
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1304524  DF  2018/0133718-3
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1328959  MS  2018/0178348-5
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AREsp  1141255  SC  2017/0196627-0  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1204079  SP
2017/0292198-4  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:27/03/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AgInt no RMS   53930  BA  2017/0094091-7
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1282050  SP  2018/0092995-7
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  891450  DF  2016/0079526-0
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl no AgInt no RMS   57417  SP  2018/0104222-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019