bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11482
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1996 PG:00203
RSTJ       VOL.:00083           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO.
E INADMISSIVEL A EXISTENCIA DE DOIS SINDICATOS NA MESMA BASE
TERRITORIAL, EM RAZÃO DO PRINCIPIO DA UNIDADE SINDICAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, CABIMENTO, CRIAÇÃO,
SINDICATO,
IDENTIDADE, BASE TERRITORIAL, REPRESENTAÇÃO, GRUPO, CATEGORIA,
DESMEMBRAMENTO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL, GARANTIA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00516
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELO MUNICIPIO CONTRA
EX-PREFEITO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ANCHIETA - SC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18199  BA  1996/0056115-0  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02360
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11481
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1996 PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA JULGAR MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA
POR SINDICATO COM O OBJETIVO DE VER DECLARADO QUE A CONTRATAÇÃO DE
TRABALHADOR AVULSO DEVE SER FEITA POR INTERMEDIO DELE, SINDICATO.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SÃO JOSE DO RIO PARDO - SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZES FEDERAL E ESTADUAL - EXECUÇÃO
FISCAL, CONFLITO JA DECIDIDO PELO TRF/3A. REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE SE SUSCITAR A DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETENCIA. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11480
DECTRAB    VOL.:00005 MAIO/1996 PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRETENSÃO DE VIGIAS EM ASSOCIAR-SE AO
SINDICATO DOS VIGIAS PORTUARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM
ENVOLVER RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 30A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, AÇÃO CIVEL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PRETENSÃO, AGENTE DE
VIGILANCIA, PORTO, ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, FALTA, DISCUSSÃO, VINCULO
EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11480
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE
NO TRABALHO A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, POR ENVOLVER PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. CF, ART. 109, I.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARANA - PR,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVEL, REPARAÇÃO, DANOS, EFEITO, ACIDENTE DO TRABALHO,
PARTE, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TRIBUTARIO - ICMS -
EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSA PARCIAL DO VALOR DE DIVIDA ATIVA
INSCRITA DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO EXECUTIVO - CTN ARTS.
201, 202, 203, 204. LEI ESTADUAL 8198/92 - PORTARIA CAT/SUB-G -
1/93.
1. SEM VALIA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 01/93, ESTABELECENDO
PERCENTUAIS REMANESCENTES PARA A DIVIDA E AFETANDO A ALIQUOTA,
POR FALTA DE ESPECIFICA PREVISÃO NA LEI 8198/92. COM EFEITO,
"EM FACE DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, APERFEIÇOADO O FATO GERADOR
(FORNECIMENTO DE MERCADORIAS CONJUNTAS COM BEBIDAS), MERA
PORTARIA DA AUTORIDADE FAZENDARIA NÃO PODE ALTERAR O VALOR DA
OPERAÇÃO JA REALIZADA, NEM A PERCENTUALIZAÇÃO DO TRIBUTO".
(RESP 66941-3-SP-REL. MIN. DEMOCRITO REINALDO.
2. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA, ENGLOBANDO
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, PARCIALMENTE DIMINUIDA
NO SEU VALOR ORIGINARIO, COM APLICAÇÃO DE ALEATORIO PERCENTUAL
FIXADO POR PORTARIA, AMPLIANDO O ALCANCE DA LEI, DESFIGURA A
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
3. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SENHOR MINISTRO ARI
PARGENDLER.

Informações complementares:      PRELIMINAR, AFASTAMENTO, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, POSSIBILIDADE, JUNTADA, COPIA, ACORDÃO, DEMONSTRAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, EMBARGOS,
OBJETIVO, LIBERDADE, RELATOR, ABERTURA, PRAZO, EMBARGANTE.
     VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PRAZO LEGAL,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS.
     EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, LEI ESTADUAL, DISPENSA,
RECOLHIMENTO, ICMS, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, IMPOSSIBILIDADE,
ESPECIFICAÇÃO, VALOR, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, CERTIDÃO DA DIVIDA
ATIVA, PERDA, LIQUIDEZ E CERTEZA, INADMISSIBILIDADE, PORTARIA,
CRIAÇÃO, TRIBUTO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     VOTO VENCIDO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, EXISTENCIA, LIQUIDEZ
E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00204 PAR:UNICO ART:00148
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00303 INC:00001 ART:00462
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00009 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65984
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. AQUISIÇÃO DE GASOLINA OU ALCOOL
COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288/86. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, SO INICIA APOS A DATA DA
HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, DATA, HOMOLOGAÇÃO,
PAGAMENTO INDEVIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00016 ART:00010 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00007 ART:00012 ART:00128 ART:00150
        PAR:00001
LEG:FED INT:000147 ANO:1986
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
LEG:FED INT:000092 ANO:1987
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
LEG:FED INT:000183 ANO:1987
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
LEG:FED INT:000201 ANO:1988
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 16790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
1. COMPROVADA A CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO ACORDÃO E
EVIDENCIANDO-SE O ERRO DA SUA CONCLUSÃO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATORIOS.
2. EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM DA EG. 1A. SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL, HOJE, SUMULA 126, MODIFICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. QUER SEJAM PROFERIDAS POR
JUIZES FEDERAIS OU POR JUIZES DE DIREITO, AS DECISÕES EM EXECUÇÕES
FISCAIS AJUIZADAS PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS
ESTÃO SUJEITAS, ATRAVES DE RECURSOS, AO CONTROLE DOS TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS; CABE, POR ISSO MESMO, A ESSES TRIBUNAIS
REGIONAIS FEDERAIS JULGAR OS CONFLITOS DE COMPETENCIA INSTALADOS,
A PROPOSITO DE TAIS EXECUÇÕES FISCAIS, ENTRE JUIZES FEDERAIS E
JUIZES DE DIREITO (STJ - SUMULA N. 03). CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO-RJ.

Informações complementares:      DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       20103  PE  1997/0052801-4  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49846
CC       19770  MG  1997/0034971-3  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49845
CC       19369  MG  1997/0013129-7  DECISÃO:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49843
CC       19004  MG  1997/0001792-3  DECISÃO:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15802
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE
FACULDADE DE UNIVERSIDADE MUNICIPAL. PRECEDENTES.
1. A EG. 1A. SEÇÃO DO STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO CONSOANTE O QUAL
INCUMBE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DA DIREÇÃO DE UNIVERSIDADE PARTICULAR OU DE AUTARQUIA
ESTADUAL OU MUNICIPAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 4A. VARA CIVEL DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, DIREÇÃO, UNIVERSIDADE PARTICULAR,
AUSENCIA, DELEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXECUÇÃO, ATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 51276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICMS.  LEI  ESTADUAL  PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA
DIVIDA ATIVA. ILIQUIDEZ. ARTIGO 204, PARAGRAFO UNICO, DO CTN.
EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL.
A  LEI  ESTADUAL  PAULISTA  N.  8.198/92  DISPENSOU  O PAGAMENTO DOS
VALORES  RELATIVOS UNICAMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM BARES,
RESTAURANTES  E  SIMILARES,  RESTANDO  O DEBITO REFERENTE A VENDA DE
BEBIDAS.  CONTUDO, COMO A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA NÃO DISCRIMINA OS
MONTANTES  CONCERNENTES A UMA E OUTRA OPERAÇÃO, A ELAS REPORTANDO-SE
ENGLOBADAMENTE,  O CREDITO TORNA-SE ILIQUIDO, FACE A IMPOSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAR-SE O "QUANTUM DEBEATUR" REMANESCENTE.
NEM  MESMO  A  EDIÇÃO  DE  PORTARIA  ESTABELECENDO  PERCENTUAIS PARA
REFEIÇÕES  (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILIQUIDEZ
DA  CERTIDÃO  DA  DIVIDA  ATIVA,  POR  ISSO  QUE  NÃO  SE  TRATA  DE
INSTRUMENTO  LEGISLATIVO  APTO  A INSTITUIR TRIBUTO, E MUITO MENOS A
ALTERAR-LHE   ALIQUOTA   OU  A  BASE  DE  CALCULO,  INICIATIVA  ESTA
INTEIRAMENTE REGRADA PELO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
ILIQUIDA  A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O EXECUTIVO
FISCAL.
EMBARGOS CONHECIDOS, POR MAIORIA, E ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DOS  EMBARGOS,  VENCIDOS  OS SRS. MINISTROS
DEMOCRITO  REINALDO  (RELATOR)  E JOSE DE JESUS FILHO, E, NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, (ICMS), AUSENCIA,
PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, TRIBUTO,
REFERENCIA, ALIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFERENCIA, BEBIDA.
     IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, AFASTAMENTO, FALTA, LIQUIDEZ,
CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, ALIMENTAÇÃO,
BEBIDA, NECESSIDADE, LEIS.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
        ART:00003   INC:00001   PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp    60909  SP  1995/0056166-2  Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26304
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 48013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. AQUISIÇÃO DE GASOLINA OU ALCOOL
COMBUSTIVEL. DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986. PRESCRIÇÃO. O PRAZO DE
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO
PELO DECRETO-LEI N. 2.288, DE 1986, SO INICIA APOS A DATA DA
HOMOLOGAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15678
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PREVALECE
NA EGREGIA 1A. SEÇÃO O ENTENDIMENTO DE QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
E LITISCONSORTE NECESSARIA EM TODAS AS CAUSAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, BEM ASSIM DE QUE SUA INTEGRAÇÃO NO PROCESSO
DEVE SER DETERMINADA NA PROPRIA INSTANCIA DO CONFLITO DE
COMPETENCIA, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DESTE PARA A JUSTIÇA
FEDERAL, OU COM A PERPETUAÇÃO NELA SE LA JA ESTIVER. RESSALVA DE
PONTO DE VISTA DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21422  PE  1998/0000779-2  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00072
CC       19116  RS  1997/0003075-0  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18749
CC       19070  RS  1997/0002792-9  DECISAO:23/04/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18749
CC       18625  RS  1996/0072776-7  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07422
CC       18446  RS  1996/0064989-8  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02362
CC       18214  RS  1996/0056152-4  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02361
CC       17965  RS  1996/0048017-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41565
CC       17833  RS  1996/0043125-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41564
CC       17648  SP  1996/0038797-4  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41563
CC       17499  RS  1996/0034472-8  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31020
CC       17463  RS  1996/0032853-6  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31020
CC       17367  SP  1996/0031755-0  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:02/09/1996 PG:31019
CC       17176  RS  1996/0026148-2  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:12/08/1996 PG:27440
CC       16757  RS  1996/0018213-2  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21438
CC       16651  RS  1996/0014278-5  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21437
CC       16440  SP  1996/0011031-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21435
CC       16224  SP  1996/0003740-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43639
CC       16222  SP  1996/0003730-2  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43639
CC       16083  RS  1995/0071104-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43639
CC       16081  GO  1995/0071099-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43639
CC       16062  SC  1995/0071021-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43638
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETARIA. NATUREZA DA
AÇÃO. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS
NÃO ENCERRA QUESTÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, SENDO MANIFESTO O
INTERESSE DA CEF NA CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
VARA DA SANTO ANGELO/RS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO-SJ-RS, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURIDICA. ISENÇÃO.
PRORROGAÇÃO. D.L. 1.564/77 (ART. 3.). LEI 7.450/85 (ART. 5.,
PARAGRAFO 1.)
1. O DIREITO A PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO OUTORGADA PELA LEGISLAÇÃO
VIGENTE A EPOCA DO BENEFICIO FISCAL, NÃO PODE SER REVOGADO
UNILATERALMENTE.
2. ASSISTE A EMBARGANTE O DIREITO DE TER O SEU PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DO IR APRECIADO PELA SUDENE PARA AFERIR AS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 3. DO D.L. 1.564/77.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, UNILATERALIDADE, REVOGAÇÃO, ADIAMENTO, PRAZO,
ISENÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, DIREITO ADQUIRIDO, EMPRESA, BENEFICIARIO,
APRECIAÇÃO, (SUDENE), PEDIDO, PRORROGAÇÃO, BENEFICIO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004239 ANO:1963
        ART:00013
LEG:FED DEL:004239 ANO:1963
        ART:00001
LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00005 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCURSO DE PREFERENCIA. INTERVENÇÃO DE
AUTARQUIA FEDERAL . SUMULA TRF 244. JURISPRUDENCIA ITERATIVA DO
STJ.
1. CONSOANTE A SUMULA N. 244 DO EXTINTO TFR, RATIFICADA PELA
JURISPRUDENCIA UNIFORME DO STJ, "A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE
PREFERENCIA, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONSIGNAÇÃO  E EMBARGOS
A EXECUÇÃO. AÇÕES CONEXAS. DISCUSSÃO SOBRE CRITERIO DE REAJUSTE DA
CASA PROPRIA (SFH). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTADA NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL, AJUIZADA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO SFH
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, E ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR
EXECUÇÃO HIPOTECARIA POSTERIOR E OS EMBARGOS DO DEVEDOR, POR FORÇA
DA IDENTIDADE DAS PARTES E INEQUIVOCA CONEXÃO DAS AÇÕES. PRECEDENTE.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE CRICIUMA-SJ/SC, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE CRICIUMA-SJ/SC, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16684  SC  1996/0015425-2  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32310
CC       16642  SC  1996/0014264-5  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32309
CC       16126  MG  1996/0000747-0  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:26/08/1996 PG:29617
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO
CONTRA O INSS. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. PEDIDO
JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO APELATORIO. COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL.
NA AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS, EM QUE SE DISCUTE SOBRE A
LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PELA
JUSTIÇA FEDERAL DA 1A. INSTANCIA, A APELAÇÃO INTERPOSTA DESTA
DECISÃO CABERA SER JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
RESPECTIVA REGIÃO (ART. 109, I, DA C.F.). PRECEDENTES.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (TRF), APRECIAÇÃO,
RECURSO,
APELAÇÃO, LEGITIMIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
CABIMENTO, DEVOLUÇÃO, IMPROPRIEDADE, DESCONTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM FASE DE APELAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INOCORRENCIA DE CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO CONSTITUI O CONFLITO MEIO HABIL PARA SE POSTULAR REFORMA DE
DECISÃO PROFERIDA, EM SEDE DE RECURSO APELATORIO, EXTINGUINDO O
PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE. CONTRA TAL DECISÃO,
INTERPOSTO E INADMITIDO NA ORIGEM O RECURSO ESPECIAL, CABIVEL O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME MANIFESTADO "IN CASU".
DESCABE CONHECER DE CONFLITO INEXISTENTE.
CONFLITO DE QUE SE NÃO CONHECE, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115