MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -
DESÍDIA - VIA MANDAMENTAL ESCORREITA - DECADÊNCIA AFASTADA -
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS -
JULGAMENTO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Visa esta via mandamental a proteger direito, individual ou
coletivo, líquido e certo, de lesão ou ameaça de lesão por ato da
autoridade. Uma decisão judicial desta Corte Superior de
Uniformização Infraconstitucional, com certeza, é hábil a sustentar
esta impetração, posto ser líquida e certa. Preliminar de
inadequação da via eleita afastada.
2 - Tendo o ato atacado sido publicado em 27 de agosto de 2002 e
republicado em 09 de setembro do mesmo ano, por haver incorreção
quanto à grafia do nome da impetrante, é a partir desta última data
que começa a fluir o prazo decadencial previsto no art. 18, da Lei
1.533/51. O presente writ foi protocolado em 07 de janeiro de 2003,
no derradeiro dia do prazo estabelecido. Preliminar Ministerial de
decadência afastada.
3 - A via do mandado de segurança não se presta à análise das
provas, que somente é possível na via ordinária, onde poderão ser
produzidas provas periciais e testemunhais. O presente remédio
constitucional é impróprio para tal verificação. Sendo assim, não
compete a este Colegiado a valoração das faltas imputadas à
impetrante, se insignificantes, se agiu com dolo ou culpa, se foi
correta a interpretação na análise das aposentadorias rurais, se
submetida à sobrecarga de trabalho, se insuficiente a quantidade de
servidores, enfim, se a mesma se comportou de forma desidiosa,
sendo, tal exame, de competência exclusiva da Comissão Processante
que conduziu o Processo Administrativo. Precedentes (MS nºs 9.116/DF
e 7.413/DF).
4 - Conforme entendimento desta Corte, o controle jurisdicional dos
feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento,
à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo (cf. MS
nº 6.861/DF, 6.911/DF, 7.074/DF entre outros).
5 - Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório quando demonstrado que, após a
citação prévia, a impetrante teve oportunidade de arrolar
testemunhas, bem como apresentar defesa escrita, exercendo
plenamente o contraditório, como por exemplo, com amplo direito de
presença às audiências, enfim, de participar ativamente de toda a
instrução.
6 - Igualmente, não prospera a alegação de que a pena aplicada foi
desproporcional face a conduta sem importância e nenhuma
conseqüência prática, tendo em vista a quantidade de benefícios
irregulares concedidos pela impetrante, devidamente relacionados,
sem mencionar os prejuízos causados aos cofres da Previdência. Ainda
que a Comissão Processante haja sugerido a pena de suspensão, à
conduta da impetrante, devidamente tipificada, incide a imposição
legal da demissão. Não há, portanto, que se falar em pena injusta,
ilegal, imoral ou com desvio de finalidade. Impossível o
abrandamento da pena aplicada, tendo em vista o disposto nos artigos
117, inc. XV e 132, inc. XIII, ambos da Lei 8.112/90. Precedente (MS
7.376/DF). Correto o ato demissório.
7 - Preliminares de decadência e inadequação da via eleita
afastadas, no mérito, segurança denegada. Custas ex lege. Sem
honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<MS 9116>>-DF, <<MS 7413>>-DF
           <<MS 6861>>-DF (RSTJ 156/399), <<MS 6911>>-DF,
           <<MS 7074>>-DF
(PORTARIA. NULIDADE. INEXISTENCIA)
     STJ - <<MS 8146>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 7376>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
PORTARIA, DETERMINAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
HIPOTESE, IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, INOCENCIA, DECORRENCIA, COMPETENCIA,
COMISSÃO PROCESSANTE, CONDUÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
CABIMENTO, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
REGULARIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, NOME,
CONDUTA, DISPOSITIVO LEGAL, PENA APLICADA, SERVIDOR PUBLICO,
ACUSADO, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, FASE INSTRUTORIA.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, COMISSÃO PROCESSANTE, INDICAÇÃO,
PENA DE SUSPENSÃO, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
DESNECESSIDADE, DECISÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, VINCULAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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