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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 756422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO
DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão,
contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao
julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as
conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente
caso.
2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringente.
3. Os embargos de divergência são cabíveis contra decisão proferida
em recurso especial que divergir de outra turma, da seção ou do
órgão especial, nos termos do art. 564, I, do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DECISÃO DA TURMA EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 564, I, CPC)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 344332>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 216173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00564   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1465378
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE
NÃO ENFRENTA A MATÉRIA DE MÉRITO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a omissão,
contradição ou obscuridade remediáveis são aquelas internas ao
julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as
conclusões da própria decisão, o que não se verifica no presente
caso.
2. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringente.
3. Não tendo o aresto embargado enfrentado a matéria de mérito, não
se verifica a divergência interpretativa ensejadora do cabimento dos
embargos de divergência, recurso destinado à uniformização de teses
jurídicas divergentes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - FALTA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 336368>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1424499>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1424682>>-CE,
           <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM
SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL -
PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para
promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento.
2. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida legislação não repercute na jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes da
Segunda Seção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 124052>>-SP,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 119203>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 119970>>-RS
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EDIÇÃO DA LEI
13.043/2014)
     STJ - <<AgRg no CC 129290>>-PE, <<AgRg no CC 141807>>-AM,
           <<AgRg no CC 136844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00047   ART:0010A
(ARTIGO 10A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  151018  SP  2017/0037034-0  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
AgInt no CC  144029  SP  2015/0284721-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgRg no CC  139250  SP  2015/0056064-1  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg no CC  143548  MG  2015/0253258-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO NÃO
CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crédito ora debatido já fora classificado pela instância
ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato,
da seara da recuperação judicial.
2. Já havendo sido excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há
como considerar a existência de conflito de competência.
3. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de
modificar a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129639>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132202
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POSTULANDO A MANUTENÇÃO DE USUÁRIA
EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE INSTITUÍDO E
REGULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA
CONHECENDO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da
Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Emenda
Constitucional 45/2004. Na linha dos precedentes desta Corte,
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda versando
sobre obrigação decorrente de programa de assistência
multidisciplinar de saúde, oferecido por empregador aos empregados e
aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção
Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes,
reajuste de mensalidade, extensão da cobertura ou manutenção do
empregado despedido como beneficiário.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1476314>>-SP, <<REsp 1045753>>-RS,
           <<CC 96902>>-SP, <<AgRg no AgRg no CC 126545>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00625
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 135970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA
COMUM FEDERAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A
FUNCEF - PEDIDO DE INCLUSÃO DO CTVA NO SALÁRIO - REFLEXO NA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RE 586.453/SE - QUESTÃO DIVERSA -
CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO
ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.
1. A 2ª Seção deste Tribunal consolidou a entendimento de que,
tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de
previdência privada e participante de seu plano de benefícios,
compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.
2. O caso em exame, todavia, trata de hipótese diversa em que o
pedido de alteração do contrato de trabalho é dirigido diretamente à
CEF em razão de pedido de inclusão de CTVA, sendo eventual
modificação no contrato de previdência privada da autora,
patrocinado pela empregadora e administrado pela FUNCEF, mera
conseqüência do acolhimento do pedido de natureza trabalhista.
3. Competência da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento
também pacificado no âmbito da 2ª Seção deste Tribunal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
RSDCPC     VOL.:00100           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL -
EXECUÇÃO  AJUIZADA EM FACE DE SÓCIOS-AVALISTAS DE PESSOA JURÍDICA EM
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  -  SUSPENSÃO  DA  AÇÃO  -  IMPOSSIBILIDADE  -
AUTONOMIA   DAS   OBRIGAÇÕES   ASSUMIDAS  NO  TÍTULO  DE  CRÉDITO  -
PRECEDENTES DO STJ.
1.  O  disposto  no  art.  49, §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os
credores  do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos
e  privilégios  contra  os  coobrigados,  fiadores  e  obrigados  de
regresso  (REsp  n.º  1.333.349/SP,  DJe  02/02/2015)  2.  A exceção
prevista  no art. 6.º, da Lei de Falências somente alcança os sócios
solidários,  presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo)
na  qual a responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às
suas respectivas quotas/ações.
3.  O  deferimento  do  pedido  de  recuperação judicial não obsta o
prosseguimento   de   eventual  execução  movida  em  face  de  seus
respectivos avalistas, tendo em vista o caráter autônomo da garantia
cambiária oferecida. Precedentes do STJ.
4.  Conflito conhecido para declarar o prosseguimento da execução da
cédula  de  crédito  bancária  junto ao Juiz de Direito da 29.ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito de
competência  para declarar o prosseguimento da execução da cédula de
crédito  bancária  nº  2127312  junto ao Juiz de Direito da 29ª Vara
Cível do Foro Central de São Paulo/SP, julgando prejudicado o agravo
regimental interposto às fls. 236/242 (e-STJ), nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de  Noronha,  Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDORES DO DEVEDOR - DIREITOS E
PRIVILÉGIOS)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIAS - ALCANCE - SÓCIOS
SOLIDÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342833>>-SP
(SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS
- SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 62794>>-SP, <<AgRg no CC 126173>>-MS,
           <<EAg 1179654>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO - AVALISTAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 457117>>-SP, <<AgRg no AREsp 276695>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1095352>>-SP, <<AgRg no CC 116173>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1378984>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1379853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. É certo o descabimento dos presentes embargos de divergência para
análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial,
como sói ser a incidência da Súmula 7 do STJ, haja vista que o
escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas
divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a
natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer
outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os
acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
Precedentes.
2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 298333>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 8964>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1210915  DF  2017/0305157-9
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt nos EREsp  1591919  RJ  2016/0093867-0  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:20/10/2017
AgInt nos EAREsp  756697  SC  2015/0191360-3  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:28/08/2017
AgInt nos EAREsp  334883  RJ  2013/0127764-5  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 542512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544 DO
CPC) - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
ADENTROU O MÉRITO RECURSAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ -
INVIABILIDADE.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1026513>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA, <<EREsp 1046049>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 876863>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EREsp  1399938  MG  2013/0282053-2
Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:04/10/2017
AgInt nos EREsp  1458696  SP  2014/0127998-5  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AgInt nos EREsp  1554800  SP  2015/0225686-0  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgRg nos EAREsp   30937  SC  2014/0132221-9  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg nos EAREsp   35115  SC  2014/0138112-5  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg nos EAREsp  483810  SC  2014/0305129-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 137520
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO
PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL - PRECEDENTES.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para
promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se,
assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento
do plano de soerguimento.
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida legislação não repercute na jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes da
Segunda Seção.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 204501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência se prestam à uniformização de teses
jurídicas conflitantes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte
Superior.
2. No caso em análise a matéria sobre a qual recairia o suposto
dissenso jurisprudencial sequer foi apreciada, porquanto o agravo em
recurso especial não foi conhecido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS
DIVERGENTES - ÓRGÃOS COLEGIADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 350944>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1392511>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  334840  RJ  2013/0127692-6  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:20/05/2016