AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1441169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 480, 481 E 482 do CPC/73. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
CONTRATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR LONGO
PRAZO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
ajuizou Ação Civil Pública contra o Departamento de Transportes do
Estado do Rio de Janeiro - DETRO, ora agravado, e 108 empresas
permissionárias de transporte coletivo de ônibus no Estado do Rio de
Janeiro, postulando a declaração de nulidade de todos os
instrumentos delegatórios outorgados sem prévia licitação. Tal ação
foi desmembrada, gerando 108 ações idênticas, uma contra cada
empresa inicialmente listada, sendo o acórdão recorrido oriundo de
uma dessas ações.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts. 480, 481 e 482 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VI. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de
apreciar vários Recursos Especiais idênticos ao presente, oriundos
de algumas dessas 108 ações ajuizadas pelo Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro, tendo firmado entendimento no sentido de
que: (a) é admissível o julgamento antecipado da lide, sem a
produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador
ordinário considera suficiente a instrução do processo. Além disso,
aferir se a prova requerida era ou não imprescindível à solução da
controvérsia demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e (b) a
exigibilidade da licitação é decorrente da Constituição Federal,
devendo a legislação infraconstitucional ser compatibilizada com os
preceitos insculpidos nos arts. 37, XXI, e 175 da Carta República,
não se podendo admitir um longo lapso temporal, com prorrogação
indefinida de contratos de caráter precário, com respaldo no art.
42, § 2º, da Lei 8.987/95, uma vez que o comando constitucional deve
ser plenamente cumprido. Nesse sentido: STJ, REsp 1.422.427/RJ, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no
REsp 1.364.470/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora
Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2015; AgRg no REsp 1.358.747/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2015; REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; REsp
1.374.541/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/08/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO -
CONTRATO DE PERMISSÃO - FALTA DE LICITAÇÃO - PRORROGAÇÃO INDEFINIDA
DE CONTRATOS DE CARÁTER PRECÁRIO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1422427>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1364470>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1358747>>-RJ,
         <<REsp 1354802>>-RJ,
         <<REsp 1374541>>-RJ
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