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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Eventuais irregularidades da prisão em flagrante não são capazes
de nulificar o decreto de prisão preventiva devidamente
fundamentado.
3. No caso, a prisão cautelar está assentada na necessidade de se
garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado,
além da quantidade e da variedade das drogas apreendidas (156,74 g
de maconha e 290,03 g de cocaína), a apreensão de uma balança de
precisão e de 1.279 pinos de ependorffs vazios. Tudo a revelar a
necessidade da medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMOLOGAÇÃO DO
FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<HC 498555>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 443501>>-SP,
         <<RHC 101383>>-MG,
         <<HC 461653>>-SC,
         <<RHC 101877>>-MS,
         <<HC 453445>>-SP,
         <<RHC 89557>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 156,74 g de maconha e 290,03 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556033
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA
DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. A afirmação de negativa de autoria, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada na casa do
paciente (850 g de cocaína), apreensão de balança de precisão e de
arma de fogo. Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da
medida extrema.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 389536>>-PR,
         <<RHC 112564>>-MS,
         <<HC 466654>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 850 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, a quantidade da droga encontrada
(aproximadamente 12 kg de cocaína). Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 443501>>-SP,
         <<RHC 101383>>-MG,
         <<HC 461653>>-SC,
         <<RHC 101877>>-MS,
         <<HC 453445>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 12 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] há precedentes de ambas as Turmas que compõem a
Terceira Seção dispondo que a variedade, a natureza lesiva, a
quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e as
circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante são fatores que,
somados à forma como estava acondicionada grande parte da droga,
indicam a dedicação à traficância, autorizando a preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1612627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da
insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - CONSUMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807259>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] não é necessária, para fins da persecução penal, nos
crimes do art. 334 do Código Penal, a constituição definitiva do
crédito tributário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que desclassifica o delito por ocasião do recebimento
da denúncia não é passível de impugnação por meio de recurso em
sentido estrito, por não estar prevista no rol taxativo constante do
art. 581 do CPP. Nada impede, no entanto, que, verificada a
ausência de má-fé, o recurso em sentido estrito interposto pelo
Ministério Público seja recebido como correição parcial, meio idôneo
para combater atos e despachos do juiz quando não há previsão de
recurso específico. Essa possibilidade visa a evitar tumulto no
processo e observa o princípio da fungibilidade.
2. Uma vez que os recorrentes estão sendo acusados de supostamente
terem introduzido, em território nacional, 120 comprimidos do
medicamento DHEA 50 mg e 200 comprimidos do medicamento GARLIC 75
mg, de origem estrangeira e sem registro no órgão de vigilância
sanitária, não há como se lhes aplicar o princípio da
insignificância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - CORREIÇÃO PARCIAL)
   STJ - <<REsp 173512>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE
MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1153602>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1724405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1855151>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de importação de medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à  saúde pública.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840893
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXTRAÇÃO  IRREGULAR  DE
RECURSOS  MINERAIS.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NÃO APLICAÇÃO.
LESÃO  EXPRESSIVA.  ART.  55 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 2º DA LEI N.
8.176/1991.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CRIMES
AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  inaplicável o princípio da especialidade entre os delitos dos
arts.  2º  da Lei n. 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e
55  da  Lei n. 9.605/1998 (extração irregular de recursos minerais),
porquanto  tutelam  bens  jurídicos  diversos:  o primeiro protege a
ordem  econômica  e o último, o meio ambiente. Aplica-se, ao caso, o
concurso formal de crimes. Precedentes.
2.  Não  é  cabível  a  aplicação  do princípio da insignificância à
espécie,  haja  vista  a  expressividade da lesão ao meio ambiente -
1.996  metros  quadrados  afetados  pela  atividade  extrativista -,
inclusive com a utilização de maquinário pesado - retroescavadeira e
caminhão.
3.  A  discussão  acerca  da  quantidade  de  material  efetivamente
extraído  não  pode  ser  enfrentada  por  esta  Corte Superior, por
demandar  o  revolvimento  das provas dos autos, providência obstada
pela Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Sexta Turma A Sexta Turma, por unanimidade,
negou  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONCURSO FORMAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1178144>>-MG, <<AgRg no AREsp 8617>>-BA,
           <<RHC 31077>>-MA, <<HC 149247>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de extração
irregular de recursos minerais.
Informações complementares:      "[...]  em  situações  fáticas  muito  semelhantes à dos autos,
afastou  o  conflito  aparente de normas e, em vista da lesividade a
bens  jurídicos  distintos,  reconheceu  o concurso formal de crimes
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008179 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573792
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO 62
DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NECESSÁRIO O EXAME
APROFUNDADO DO CASO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO
STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para justificar a prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a
apreensão de grande quantidade de droga (1.025g de maconha e 585g de
cocaína), não há que se falar em ilegalidade.
2. Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi
comprovado efetivo risco de contágio do Covid-19 pela agravante,
haja vista que não há notícia de contaminação pela doença no
estabelecimento prisional onde se encontra, nem mesmo seu
enquadramento em grupo de risco ou falta de local adequado para
eventual necessidade de tratamento adequado.
3. Sabe-se que o prazo para a conclusão da instrução não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo
imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais, de modo que tal análise, em virtude do seu caráter
satisfativo e por demandar acurada apreciação das circunstâncias
fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do
writ.
4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.025 g de maconha e 585 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  575753  RS  2020/0094659-4  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  578197  SP  2020/0102426-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE
PESSOAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MONTANTE DA PENA IMPOSTA. CORREÇÃO. ALEGADA REFORMATIO
IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão da Corte local mostrou-se consentânea com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido
de que a existência de circunstância judicial desfavorável demonstra
que a pleiteada substituição da pena corporal por restritivas de
direitos não se mostra medida socialmente recomendável.
2. Quanto à alegação de ter a Corte de origem inovado a
fundamentação trazendo informação estranha aos autos, - relativa ao
trânsito em julgado da condenação - e, com isso, promovido
verdadeira reformatio in pejus, apresenta-se como inovação recursal,
não podendo ser objeto de conhecimento por esta Casa Superior de
Justiça pelo óbice da preclusão consumativa. Cabia à Defesa valer-se
de adequado recurso para arguir, junto à instância ordinária, a
aventada impropriedade
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1473857>>-RJ,
         <<HC 547782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, §
9.º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NA
LEI N.º 11.343/2006, E NOS ARTS. 24-A E 28, AMBOS DA LEI N.º
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO
PRISIONAL. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA
DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. TESE DE EXCESSO
DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da prisão
preventiva especialmente em razão do descumprimento das medidas
protetivas impostas ao Paciente, do fundado receio de reiteração
delitiva, bem como para preservar a integridade física e psicológica
da Vítima, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar
do Acusado. Precedentes.
2. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que  eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. As alegações de que o Paciente não teria agredido a vítima, não
portava faca e não teria descumprido medida protetiva não podem ser
examinadas na via estreita do habeas corpus, por demandar
aprofundada análise do conjunto probatório dos autos.
4. A matéria relativa ao excesso de prazo na formação da culpa não
foi examinada pela Corte de origem. Desse modo, a apreciação
originária do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de
instância.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 511035>>-MS,
         <<HC 551591>>-SP,
         <<HC 506185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1567737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Assentado no acórdão recorrido na parte relativa à fixação da
pena na segunda etapa da dosimetria que o réu ostentava mais de uma
condenação geradora de reincidência, tem-se por justificada a não
compensação integral com a atenuante da confissão, inexistindo,
pois, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.