AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ARTS. 34, XX,
E  202  DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
RCL  33.543/PR.  PERÍCIA  TÉCNICA.  SISTEMAS  MYWEBDAY  E  DROUSYS.
REABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDENTE DE ILICITUDE DA
PROVA.  PROCESSAMENTO  INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 5º, LVI, DA CF.
ART.  157,  CAPUT  E  §  3º, DO CPP. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA.
EXAME  DA  TESE  DE  ILICITUDE DA PROVA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.  ATO PROCESSUAL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. ART. 157, § 5º,
DO  CPP.  EFICÁCIA  SUSPENSA.  INAPLICABILIDADE. TESE DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO  DA CORTE DE ORIGEM POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO  REGIMENTAL  QUE REITEROU À LETRA OS ARGUMENTOS DA INICIAL DA
IMPETRAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE NOVOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  O  agravo  regimental  deve trazer novos argumentos capazes de
alterar  o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se
a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II  -  Os  artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator  a  competência  para  "decidir  o  habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com   tese   fixada  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  ou  de
repercussão  geral,  a entendimento firmado em incidente de assunção
de  competência,  a  súmula  do  Superior  Tribunal de Justiça ou do
Supremo  Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar" (grifou-se).
III  - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados    eventuais    vícios   relacionados   ao   julgamento
monocrático,  tendo  em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado  competente  a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV  -  A  decisão  agravada,  a  despeito de haver reconhecido que o
habeas  corpus  fora impetrado em substituição ao recurso ordinário,
efetivamente  examinou  o  mérito da impetração a fim de verificar a
existência  de  algum  constrangimento  ilegal  ou  teratologia  nas
decisões  das  instâncias  precedentes.  Dessa  maneira, o fato de o
mandamus ser indevido não resultou em nenhum prejuízo ao agravante.
V  -  Nos autos da Reclamação Constitucional 33.543/PR, o Min. Edson
Fachin   concedeu   ao  recorrente,  no  âmbito  da  Ação  Penal  n.
5063130-17.2017.404.7000/PR,  o  direito  de  acessar  os  autos dos
sistemas informáticos da empresa Odebrecht (MyWebDay e Drousys), nos
mesmos      limites     franqueados     na     Ação     Penal     n.
5021365-32.2017.404.7000/PR,  e  de  realizar  nova  perícia técnica
sobre eles, bem como ordenou a reabertura de prazo para oferecimento
de   alegações   finais  em  ordem  sucessiva  quanto  aos  acusados
colaboradores  e  não colaboradores. Com base nessa autorização e no
novo  laudo  pericial elaborado, o recorrente ajuizou o Incidente de
Falsidade    Criminal    n.    5057394-13.2019.4.04.7000/PR,    cujo
processamento  foi  indeferido  liminarmente  pelo Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR.
VI  -  O  art.  5º,  LVI,  da CF e o art. 157, caput e § 3º, do CPP,
interpretados em conjunto, dispõem serem inadmissíveis, no processo,
as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidas as obtidas em
violação  a  normas  constitucionais ou legais, as quais deverão ser
desentranhadas do processo após decisão judicial definitiva.
Cuida-se da regra que cria o direito de exclusão ou desentranhamento
das   provas   ilícitas  (exclusionary  rule),  estabelecida  com  a
finalidade  precípua de tutelar os direitos e garantias fundamentais
do cidadão submetido ao processo criminal.
VII  - O art. 157, § 3º, do CPP determina ser facultado às partes do
processo  acompanhar  o  incidente  de  inutilização,  destruição ou
supressão  da  prova  declarada  ilícita  por  decisão  preclusa. Ao
contrário  do  que  o  agravante  sugere, a correta interpretação do
dispositivo  não  é a de que a declaração de ilicitude da prova deva
ocorrer  necessariamente mediante incidente processual, mas, sim, de
que,  uma  vez  declarada  ilícita a prova por decisão de que já não
caiba   recurso,   haverá  um  incidente  de  desentranhamento,  que
materializa  o  direito  de  exclusão  reconhecida em prévia decisão
judicial   preclusa,  o  qual  pode  ser  acompanhado  pelas  partes
interessadas.
VIII  - Pudesse a ilicitude da prova ser declarada exclusivamente em
sede  de  incidente processual, a presença das partes não seria mera
faculdade,  mas  dever, visto que sobre o interessado na exclusão da
prova - ou sobre o Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica
-  recairia  o  ônus  de promover o incidente. Nesse caso, a relação
jurídica  processual  criada  com a instauração do incidente deveria
ser  devidamente  integrada pela parte contrária, por observância do
contraditório e do caráter dialético do processo. Desse modo, jamais
haveria simples faculdade.
IX  -  A  ilicitude  da  prova deve ser examinada o mais rapidamente
possível,  especialmente  a  fim  de  que,  em  caso de ilegalidade,
evite-se  a  contaminação de novas provas (art. 157, § 1º, do CPP) e
se  suprima  a  violação  dos direitos e garantias do investigado ou
acusado.  In  casu,  ao  momento  em  que se elaborou a nova perícia
técnica,    a    instrução    processual    da    Ação    Penal   n.
5063130-17.2016.4.04.7000/PR  já  se  encerrara, as alegações finais
haviam  sido  apresentadas  por acusação e defesa e os autos estavam
conclusos  ao  magistrado  para  prolatação  de  sentença. A tese de
ilicitude  da  prova,  amparada  no  novo laudo pericial, deverá ser
apreciada  na  sentença porque este é o ato processual imediatamente
subsequente  à apresentação das alegações finais, de modo que não há
prejuízo ao recorrente.
X  - A eficácia do § 5º do art. 157 do CPP, acrescentado pela Lei n.
13.964/19,  está  suspensa,  por  prazo  indeterminado, por força de
decisão  liminar  proferida pelo e. Min. Luiz Fux nos autos das ADIs
n.   6.298,  6.299,  6.300  e  6.305,  com  fundamento  em  possível
inconstitucionalidade  material  do  dispositivo  por  violação  aos
princípios  da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade. Assim
sendo, a referida norma não se aplica na resolução da controvérsia.
XI  -  Com  relação  à  tese  de  nulidade  do acórdão recorrido por
negativa  de  prestação  jurisdicional,  assente-se que o relator do
agravo  interno  pode  reiterar  os fundamentos da decisão recorrida
quando  entender  que  não  foram deduzidos novos argumentos aptos a
modificá-la,  visto  que a simples interposição do agravo regimental
não   obriga   à   reformulação   da  decisão  agravada  quando  não
apresentados  argumentos  aptos  a desconstituí-la, como na presente
hipótese,  em  que o agravo regimental interposto na origem reiterou
praticamente   ipsis   litteris,   os   fundamentos  da  inicial  da
impetração.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Reynaldo  Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e  Joel  Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00005
(ART.  157,  §  5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 )
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019