MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA 9ª FEIRA NACIONAL DO
LIVRO DE RIBEIRÃO PRETO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO.  NOTAS
FISCAIS EMITIDAS ANTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. VIOLAÇÃO
DO ART. 39 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 127/2008. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A presente impetração volta-se  contra ato do Ministro de Estado
da Cultura que reprovou a prestação de  contas do convênio n.
703471/2009 - MinC/FNC, para implementação da 9ª Feira Nacional do
Livro de Ribeirão Preto, edição 2009, pela comprovação de que as
notas fiscais de serviços prestados foram emitidas em data anterior
à celebração do instrumento.
2. Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto não se
pode acoimar ilegal o ato que reprovou a prestação de contas do
convênio em referência. Isto porque  a documentação dos autos
comprova que parte dos recursos obtidos pela celebração do referido
convênio foram utilizados para custear despesas  cuja  data de
emissão das respectivas notas fiscais é anterior à vigência do
instrumento,  o que contraria flagrantemente o   art. 39, incisos V
e VI, da Portaria Interministerial n. 127/2008, que veda o pagamento
de despesas fora do período de vigência do convênio.
3. A data de emissão das notas fiscais deve servir como parâmetro
para verificação da data em foi realizada a despesa, especialmente
quando pela análise da documentação dos autos ressoa dúvidas quanto
à data em que efetivamente foram prestados os serviços. Sendo assim,
não se constata qualquer ilegalidade do ato que, embasado na vedação
contida no art. 39 da Portaria Interministerial n. 127/2008,
desaprova a prestação de contas relativas ao Convênio n.
703741/2009, sendo insuscetível de  concessão a segurança postulada.
4. Cumpre salientar, por oportuno, que o Ofício n.
123/2012/SEFIC-MinC, expedido pela Secretaria de Fomento e Incentivo
à Cultura, informa que, diante da denúncia de irregularidades na
destinação dos recursos repassados ao Fundo Nacional da Cultura por
ocasião da celebração do Convênio 703741/2009, pela contrariedade ao
disposto no § 3º do art. 36 da Lei n. 11.768/2008, que veda o
repasse de recursos públicos a entidades que tenham como dirigentes
agentes políticos ou seus respectivos parentes, em qualquer grau,
decidiu-se que a impetrante estava impedida de receber os recursos
públicos federais, razão pela qual foi determinada a devolução total
dos recursos repassados para o projeto, e não apenas a devolução do
montante referente aos recursos utilizados fora da vigência do
convênio.  Daí porque a rejeição da prestação de contas não seria
alterada ainda que se reconhecesse que a data de emissão da nota não
reflete a data de realização da despesa, a revelar ausência de
direito líquido e certo.
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000127 ANO:2008
        ART:00039   INC:00005   INC:00006
LEG:FED CNV:703741 ANO:2009
LEG:FED LEI:011768 ANO:2008
        ART:00036   PAR:00003