AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PLEITO
DE APLICAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL. PENA
SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO.
RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício. In casu, a
tese de que o Agravante faz jus à medida compensatória, em razão da
demora injustificada para o julgamento da ação penal e da sua devida
ressocialização, não foi debatida pelo Colegiado estadual, o que
impede o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, quanto ao modo
prisional imposto ao Agravante, diante da sua reincidência, não
verifico ilegalidade na estipulação do regime inicial fechado, ainda
que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a reprimenda
final não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, conforme a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL- AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DA CORTE SUPERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 443343>>-BA
(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1767004>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:0003. ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
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