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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no REsp)
Processo: 1865625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO
DEVEDOR. PRESERVAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a
regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos
etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art.
833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer
crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente
para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de
penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de
dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à
luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando
o entendimento desta Corte de Justiça.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO -
SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESERVAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<EDcl nos EREsp 1518169>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1566623>>-RJ,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1815052>>-SP
(VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
Notas: Penhorabilidade de verba salarial para saldar dívida de natureza não
alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706155
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que
até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.
Precedentes.
2. A ausência de particularização de dispositivo de lei federal
violado enseja a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Infirmar a conclusão obtida pela instância originária acerca da
responsabilidade solidária da agravante demanda, no caso concreto, o
revolvimento de aspectos fático-probatórios, além da interpretação
de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso
especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ, respectivamente.
4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não
demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e
regimentais.
5.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1041095>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1601671>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1720742>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 716580>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1023073>>-RJ
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972570>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 559587>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925506  AP  2021/0063338-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO PARCIAL.
DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. ACÓRDÃO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do
lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando
ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que
aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a
atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e
pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente
público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é
tacitamente homologada.
2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. A revisão da premissa fática assentada no julgado estadual de que
houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra
prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que
é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1097248>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,
         <<REsp 1633154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639347  ES  2019/0372321-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no AREsp  1610271  MG  2019/0323455-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1395449  RJ  2018/0294461-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  522859  RS  2014/0128378-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONDUÇÃO. SERVIDOR REQUISITOS.
INOBSERVÂNCIA.
1. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de
lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional
pressupõe, para fins de prequestionamento, que a Corte de origem
tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente.
2. No caso, embora o servidor apresente extensa narrativa do suposto
contexto o qual ensejou sua vacância (manifestação do interesse em
voltar, possível mudança de interpretação da Administração, boa
atuação nos dois anos que atuou como Procurador da Fazenda...) o
revolvimento desses fatos encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
3. O recorrente, na espécie, ostentava dois obstáculos jurídicos
para que pudesse ser reconduzido: o fato de não ser estável no cargo
anterior e o fato de já ter adquirido estabilidade no novo cargo
quando buscou voltar ao antigo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONDUÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<MS 12576>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE
FUNÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO EXTRA PETITA.  OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática
da causa, concluiu pela inexistência de desvio de função do servidor
público, conclusão cuja revisão é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
2. Essa Corte tem o entendimento de que não há violação do princípio
do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento extra petita
quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação
lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de
tópico específico relativo aos pedidos.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em sede de apelação,  incorreu
em julgamento extra petita ao conceder ao autor prestação
jurisdicional diferente da que foi postulada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DESVIO DE FUNÇÃO - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898800>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1069694>>-RS
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM OU
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1637882>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 832007>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808293  SP  2019/0099894-1  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO
DISCIPLINAR. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. LEI NOVA.
IRRETROATIVIDADE.
1. O art. 40 da Lei Estadual n. 11.817/2000, que permite a
modificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policial
militar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicado
retroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes.
2. No caso, quando da edição da Lei Estadual n. 11.817/2000, já
estava prescrito o direito da parte recorrente de rever as penas
disciplinares que lhes foram impostas, nos termos do art. 1º do
Decreto n. 20.910/1932.
3. Ademais, inexistente fato novo, fica afastada a aplicação da Lei
estadual n. 11.817/2000, que prevê a possibilidade de revisão a
qualquer tempo
4. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "[...] a alegação de que nunca existiu processo administrativo
disciplinar, não tem o menor condão de alterar o julgado impugnado.
     Primeiro por se tratar se inovação recursal, vedada em sede de
agravo. Até então as alegações eram de falhas formais no
procedimento, e não de absoluta ausência deste.
     Segundo porque a parte impetrante pretende provar sua alegação
com prova juntada apenas no presente recurso, quando o mandado de
segurança deve ser impetrado com prova pré-constituída".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:011817 ANO:2000 UF:PE
        ART:00040
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45610
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE
PEDIR.  DISTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA
1. Conforme já consolidado nesta Corte, ?verificado que a
providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em
anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado
prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto
processual negativo apto a obstar o regular processamento deste
segundo feito.? (MS 21.734/DF).
2. A interpretação a contrario sensu do precedente, de boa lógica, é
no sentido de que, inexistindo a tríplice identidade entre as ações,
a mais nova pode prosseguir e ter seu mérito examinado.
3. No caso, por meio da ação ordinária proposta, buscava-se a
nomeação utilizando como fundamento jurídico a contratação de
servidores a título precário.
4. Já no writ sub examine, apresenta-se como causa de pedir a nova
orientação da Corte de origem, a qual permitiria o reconhecimento de
direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado, dentro do
número de vagas, no prazo de validade primitivo do concurso público,
independente da discussão quanto à preterição ou contratações
temporárias.
5. Inexistindo identidade de causa de pedir, não se pode falar em
litispendência.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA - MESMO RESULTADO PRÁTICO E MESMA
CAUSA PETENDI - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO)
   STJ - <<MS 21734>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 39066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
IMPOSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível
a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,
independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento
de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da
obrigação específica. (REsp 1760195/DF, rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).
2. No particular, foi garantido à autora o direito a ser empossada
em cargo público, sendo certo que a obrigação de fazer em si se
tornou impossível de executar, já que a impetrante conta com mais de
75 anos atualmente (art. 2º da LC n. 152/2015).
3. Mantém-se preservado o interesse de agir da demandante, que
poderá, por outras vias, buscar o cumprimento da obrigação que lhe
foi garantida, ainda que se convertendo em perdas e danos (art. 499
do CPC).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM
PERDAS E DANOS)
   STJ - <<REsp 1760195>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000152 ANO:2015
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00499
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
ICMS. ART. 927, V, DO CPC/2015. OFENSA. INEXISTÊNCIA. TESE FIRMADA
PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. Não se pode cogitar de violação da regra do art. 927, V, do
CPC/2015, segundo a qual juízes e tribunais observarão a orientação
do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados, se
a eventual orientação divergente do órgão de cúpula sobrevém
posteriormente à prolação do acórdão recorrido.
2. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
3. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
4. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS, limitando os efeitos da decisão até
31/12/2014, diante da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014.
5.  O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - LIMITES
IMPOSTOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/14)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1657427>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1543928>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648828>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1146384>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM.
INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio
jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a
que fora dada interpretação divergente pelo Tribunal a quo, atraindo
a incidência do óbice da Súmula 284 do STF a deficiência de
fundamentação.
2. O devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da
alienação judicial de seus bens (Súmula 121 do STJ), admitindo-se a
intimação por edital quando impossível a intimação pessoal e quando
esgotadas todos os meios de localização do devedor.
3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu a validade da intimação por edital em
razão de o executado estar se ocultando e ter havido tentativa de
intimação pessoal anterior frustrada, o que está em conformidade com
o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1671139>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886324>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1848965>>-AL
(EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 859614>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 479566>>-SP
Informações complementares:      Em sede de recurso especial, é possível aplicar os óbices das
súmulas 7 e 83 do STJ quando o apelo nobre é interposto com base nas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, conforme a
jurisprudência desta Côrte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000121
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1767113  SP  2020/0253138-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021