AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708315
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NARRATIVA GENÉRICA.
FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
2. Denúncia que descreve fato típico, ilícito e culpável, deixando
claro o envolvimento dos acusados em esquema criminoso envolvendo as
eleições da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte/SC
- CERBRANORTE, bem como a intenção de frustrar as investigações
acerca das ilicitudes verificadas no decorrer das referidas
eleições. Narra a peça acusatória que os acusados utilizaram de suas
funções na pessoa jurídica para coagir funcionários que teriam
envolvimento na delação das irregularidades ocorridas.
3. Denúncia baseada em elementos de informação que dão conta de que
o denunciado, na companhia de seus comparsas, abusando do poder por
ser funcionário da Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte/SC
- CERBRANORTE, em comunhão de esforços e unidade de desígnios,
ciente da ilicitude de suas condutas, usou de grave ameaça, com o
fim de favorecer interesse próprio, contra pessoas que foram
chamadas a intervir em processo judicial (Eproc n.
0300448-60.2019.8.24.00101) e em procedimento policial ainda em
curso (Eproc n. 0001665-17.2019.8.24.0010).
4. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do agravante ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
5. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
6. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas
imputadas aos agentes, em princípio, subsumem-se ao tipo previsto no
art. 344 do Código Penal, porquanto presentes todas as elementares
do crime de coação no curso do processo, verifica-se a existência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXAME DO
CONTEXTO PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 63480>>-SP,
         <<RHC 51659>>-CE