RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO  DA  AÇÃO PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REPARAÇÃO
DOS  PREJUÍZOS  PELA  EXECUÇÃO  DA  MEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Cumprimento  de  sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos
causados  pela  execução de medida liminar proferida no bojo de ação
cautelar.
2. Cumprimento de sentença promovido em 12/12/2006. Recurso especial
concluso ao Gabinete em 02/06/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é i) definir se está prescrita a pretensão
da  recorrente  KEPLER WEBER S/A de ressarcimento dos danos causados
pela  execução  da  medida  liminar  proferida  no curso da cautelar
(indenização  prevista  no  art. 811 do CPC/73); e ii) definir se os
honorários  advocatícios  fixados  em  favor de DRYERATION INDÚSTRIA
COMÉRCIO  PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e OTALICIO PACHECO DA CUNHA
são irrisórios.
4.  A  pretensão  de  ver-se  ressarcida dos prejuízos causados pela
execução  de  medida  liminar  deferida  no bojo da ação cautelar, é
pretensão de reparação civil, cujo prazo prescricional é trienal.
5.  Recurso  especial  de  KEPLER WEBER S/A conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Cumprimento  de  sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos
causados  pela  execução de medida liminar proferida no bojo de ação
cautelar.
2. Cumprimento de sentença promovido em 12/12/2006. Recurso especial
concluso ao Gabinete em 02/06/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é i) definir se está prescrita a pretensão
da  recorrente  KEPLER WEBER S/A de ressarcimento dos danos causados
pela  execução  da  medida  liminar  proferida  no curso da cautelar
(indenização  prevista  no  art. 811 do CPC/73); e ii) definir se os
honorários  advocatícios  fixados  em  favor de DRYERATION INDÚSTRIA
COMÉRCIO  PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e OTALICIO PACHECO DA CUNHA
são irrisórios.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos argumentos invocados pelos
recorrentes  em  suas  razões  recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6.  Recurso  especial  de  DRYERATION  INDÚSTRIA COMÉRCIO PROJETOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA e OTALICIO PACHECO DA CUNHA não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao recurso especial de KEPLER WEBER
S/A  e  não  conhecer  do  recurso  especial de DRYERATION INDÚSTRIA
COMÉRCIO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA e OTALICIO PACHECO DA CUNHA,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Dr(a).   GUILHERME  BOTELHO  DE  OLIVEIRA,  pela  parte  RECORRENTE:
DRYERATION INDÚSTRIA COMÉRCIO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS CAUTELARES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO
REQUERENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO REQUERIDO)
     STJ - <<REsp 1428493>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO CAUSADO POR
EXECUÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1236874>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA COMO ATO
PROCESSUAL QUE DETERMINA O DIREITO AO RECEBIMENTO - MARCO TEMPORAL
PARA VERIFICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  responsabilidade  civil  do  requerente  pelos danos
sofridos   pelo   requerido,  decorrentes  da  execução  de  medidas
cautelares, é objetiva, sujeitando o beneficiário da ordem liminar a
ressarcir,  independentemente  de  culpa,  as perdas e danos daquele
contra quem a ordem foi pedida e expedida.
     Destarte,  por  se  tratar  de  responsabilidade  objetiva,  as
alegações  de  exercício  regular  do  direito  de  ação ou de que o
ajuizamento  foi  realizado  de  boa-fé,  com  convicção  acerca  do
cabimento da medida, não são capazes de afastar o dever de indenizar
[...]".
     "[...]  a Corte Especial deste STJ decidiu, recentemente, que a
sentença   (ou  o  ato  jurisdicional  equivalente,  na  competência
originária  dos  tribunais),  como  ato  processual  que qualifica o
nascedouro  do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve
ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015 [...].
     Tendo  em  vista  que  nasceu  para  os recorrentes o direito à
percepção   dos   honorários  quando  reconhecida  a  prescrição  da
pretensão executiva (acórdão publicado ainda na vigência do CPC/73 -
e-STJ  fl.  254),  não há que se falar em aplicação dos dispositivos
constantes do novo 'Codex'".
     "[...] alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere
à  razoabilidade  e  proporcionalidade  da verba honorária arbitrada
exige  o  reexame  de  fatos  e  provas,  o  que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00808   INC:00001   ART:00811
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007