RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO   EXECUTIVO   EXTRAJUDICIAL.  PROTOCOLIZAÇÃO  DE  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO  NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART.
914,  §  1º,  DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
1.  Ação  de  execução  de  título executivo extrajudicial, tendo em
vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.
2.  O  propósito  recursal  é  definir  se configura erro grosseiro,
insuscetível  de  correção,  a protocolização de embargos à execução
nos  autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe
o art. 914, § 1º, do CPC/2015.
3.  Com  efeito,  é  inegável  que  a lei prevê expressamente que os
embargos  à  execução  tratam-se  de  ação incidente, que deverá ser
distribuída  por  dependência  aos  autos da ação principal (demanda
executiva).
4.  Contudo,  primando  por  uma  maior  aproximação  ao  verdadeiro
espírito  do  novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável
deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução
tempestivamente  opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da
própria  ação  de  execução  - sem antes conceder à parte prazo para
sanar  o  vício,  adequando o procedimento à forma prescrita no art.
914, § 1º, do CPC/2015.
5.  Ademais,  convém  salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua
que,  quando  a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará
válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
divergindo  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, por maioria, negar
provimento  ao  recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy  Andrighi,  que  lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Ricardo Villa Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Votaram com a Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e
Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "O  não conhecimento dos embargos do devedor no caso em exame é
medida  que  se impõe, pois o seu processamento nos autos do próprio
processo  executivo,  em  flagrante  afronta  aos  expressos ditames
legais, causaria inegável prejuízo à parte exequente, apto a ensejar
a nulidade do procedimento.
     É   inegável  que  a  marcha  processual  da  execução  restará
prejudicada  se  as  teses  de  defesa  apresentadas nos embargos do
devedor  tiverem  que  ser apreciadas no mesmo processo da execução,
visto  que os respectivos procedimentos possuem ritos flagrantemente
distintos e muitas vezes incompatíveis entre si.
     O  equívoco  no proceder do executado/embargante, ao juntar sua
petição  nos  autos da execução, viola o disposto no art. 914, § 1º,
do  Código  de  Processo  Civil  de 2015 e constitui erro grosseiro,
insuscetível  de  correção, ainda que sob a perspectiva do princípio
da instrumentalidade das formas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00277   ART:00319   ART:00320   ART:00914   PAR:00001