AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1339097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  339/STF. ART. 5º, INCISOS XLVI, E LIV, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCÍPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  PENAS.
MONTANTE  DE  AUMENTO  NA  TERCEIRA FASE. ROUBO MAJORADO. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  TEMA  182/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.   1.  Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório
Excelso,  reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão
geral,  do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX,
da  Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Segundo entendimento do STF, não tem repercussão geral o recurso
extraordinário  que  verse  sobre  dosimetria  da  pena,  dado que a
questão  da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.
59  do  Código Penal, é matéria de índole infraconstitucional, o que
também  tem  aplicação  para  o  caso  concreto,  cuja  ponto  nodal
refere-se  ao aumento na terceira fase, no crime de roubo, dado que,
de  idêntica forma, tem o juiz de sopesar os acontecimentos apurados
no  édito condenatório e, por via de consequência, como é lógico, as
circunstâncias judiciais referidas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046   INC:00054
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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