AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1027304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS
5.º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL
O  EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.
CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS.  PERIODICIDADE  INFERIOR  A  UM  ANO.
POSSIBILIDADE.   REPERCUSSÃO   GERAL.   RE  N.º  592.377/RS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93,   inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  porquanto  o  acórdão
recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado, sem restar configurada, assim, a apontada
ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento
do  STF, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do mérito do RE n.°
592.377/RS,  firmou  o  entendimento no sentido de que o art. 5.º da
Medida     Provisória    n.º    2.170-36/2001    não    padece    de
inconstitucionalidade,  na  medida  em  que  preenche  os requisitos
exigidos  no  art.  62  da Constituição Federal 4. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE-RG 592377]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00062
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005