EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 691757
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1.  O  acórdão  embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos
requisitos  de  admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal
já  declarou  que  não  há  repercussão geral (Tema 181/STF). Também
registrou  que  a  Corte  Suprema,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660/STF).
2.  A  Suprema  Corte  firmou  entendimento,  no  sentido  de que "a
repercussão  geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102,  III, § 3º, da CF)". Inviável o sobrestamento do recurso
pelo Tema 576/STF.
3.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] - MG (TEMA 181)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]] (TEMA 660)
(OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
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