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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2572
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 31/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Correta execução do acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça. Improcedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, julgar improcedente a Reclamação. Lavrará
o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler (art. 52, IV, b, RISTJ). Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Não participaram do julgamento (art. 162, § 2º, RISTJ) os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região). Impedido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, PELA, ALEGAÇÃO, TRIBUNAL A QUO,
DESCUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, STJ, COM, REALIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO,
APELAÇÃO CÍVEL, E, JULGAMENTO, AGRAVO RETIDO, COM, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
DIVERGÊNCIA, ÂMBITO, VOTO VISTA, ACÓRDÃO, STJ, COM, DETERMINAÇÃO,
ANULAÇÃO, APENAS, ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
PARA, APRECIAÇÃO, OMISSÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL / DECORRÊNCIA,
ACÓRDÃO, PROLAÇÃO, STJ, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, REALIZAÇÃO,
JULGAMENTO, AGRAVO RETIDO, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, ÂMBITO,
PRELIMINAR, NOVO JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, OU, ÂMBITO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO; EXISTÊNCIA, NECESSIDADE, ANULAÇÃO, ATO JUDICIAL,
TRIBUNAL A QUO, APÓS, PROVIMENTO, AGRAVO RETIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIAL, DECISÃO, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93523
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.
PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO DA
LEI N. 9.099/1995.  INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
FEDERAL.
I. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode
ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n.
9.099/1995, art. 18, § 2º,  que não admite seu uso, aplicável à
espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente a 1ª Vara Federal de
São Gonçalo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00018 PAR:00002
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 83085
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES
CONEXAS REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DUPLO DOMICÍLIO. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. CPC, ART. 219. CDC, ART.
6º, VIII.
I. Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos
conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à
legislação consumerista.
II. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo
que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a
contratação.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6539>>-RO, <<CC 40721>>-RJ,
           <<CC 27232>>-PE (RSTJ 184/223),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 886537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. TERMO A QUO. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
I. A particularidade presente no acórdão paradigma, de que o termo a
quo para que a decisão exoneratória do dever de prestar alimentos
retroaja à data da citação depende de provimento judicial
antecipatória que suspenda os pagamentos não é comum ao aresto
recorrido, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a
amparar os embargos de divergência opostos.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF
1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1038104 SP 2009/0137618-5 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
AgRg nos EREsp 744537 RJ 2009/0058552-4 Decisão:13/05/2009
DJE        DATA:10/06/2009
AgRg nos EAg 793114 RJ 2007/0230903-7 Decisão:26/11/2008
DJE        DATA:02/02/2009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2638
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DATA DA CIÊNCIA DA
INCAPACIDADE PERMANENTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INOCORRENTE. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Inocorrente a preclusão sobre a ciência do autor sobre a sua
incapacidade permanente, eis que o recurso especial então aviado
debateu o tema.
II. Inviável, em sede rescisória, o reexame do contexto fático posto
no acórdão e considerado pelo relator para fixar o marco temporal de
fluição do prazo ânuo prescricional.
III. Desserve a ação rescisória como substitutivo recursal ou para
reparar eventual injustiça da decisão, ainda exigida, para a sua
procedência, a detecção de violação literal a dispositivo de lei,
não mera reinterpretação à luz do contexto dos autos.
IV. Ação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - CABIMENTO)
     STJ - <<RESP 9086>>-SP (RSTJ 93/416, RT 733/154),
           <<RESP 168836>>-CE (JSTJ 3/190, REVJMG 147/467),
           <<AR 464>>-RJ (RDR 30/180, RSTJ 193/297), <<AR 2779>>-DF,
           <<RESP 488512>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AR 2994>>-SP, <<AR 1470>>-SP, <<AR 842>>-RJ,
           <<AR 2968>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 95032
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Redistribuição resultante de
prevenção. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 88620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO
ULTIMADA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REMESSA DO PRODUTO AO JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
- Os atos de execução trabalhista devem ser praticados no Juízo
Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no Juízo
Trabalhista. Precedentes.
- Em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual,
devem ser aproveitados os atos de arrematação praticados na execução
singular, com a remessa do seu produto ao Juízo Falimentar, devendo
o reclamante-exeqüente providenciar sua habilitação frente à massa
falida.
Decisão agravada reconsiderada, para o fim de conhecer do conflito
de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
de Falências e Concordatas de Belo Horizonte ? MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, reconsiderar a decisão agravada para o fim de conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara de
Falências e Concordatas de Belo Horizonte/MG, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41731>>-SP, <<CC 37680>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 823995
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
ORA IMPUGNADA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ ? PRECEDENTES ?
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 794650>>-SP, <<AGRG NO AG 106090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 435102  MG  2006/0247552-0  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 605409
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE - NÃO
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 802532 MT 2006/0136074-6 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:13/03/2009
AgRg nos EREsp 914333 SP 2007/0274429-3 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. "O Superior
Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais
ou dos respectivos órgãos" (STJ ? Súmula nº 41). Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
Em se tratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de
instrumento, os embargos de divergência só podem ser admitidos se o
acórdão, proferido em agravo regimental, mantendo ou reformando
decisão do relator, conheceu do recurso especial e lhe deu
provimento. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 4288>>-RS
Acórdãos similares: AgRg na Pet   6192  RJ  2007/0302664-0  Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Nos termos do
artigo 2º, caput, da Lei nº 9.800, de 1999, o texto original do
recurso interposto por meio de fax deve ser protocolado no tribunal,
necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 480296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo
entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Discussão sobre
regras de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.
- Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos
artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial
embargado.
Agravo nos embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 809672>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1003371 MS 2011/0028431-7 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
AgRg nos EAg 1250721 SP 2011/0047412-2 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EAg 1314753 MG 2011/0028812-0 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EREsp 243318 SP 2011/0034234-3 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EREsp 750822 RS 2010/0142360-0 Decisão:24/08/2011
DJE        DATA:31/08/2011
AgRg nos EREsp 1097930 RS 2010/0129934-2 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:04/05/2011
AgRg nos EAg 1147090 MG 2010/0085124-0 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:16/09/2010
AgRg nos EREsp 950796 ES 2010/0095082-0 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:10/09/2010
AgRg nos EREsp 999775 SP 2010/0091308-9 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:10/09/2010
AgRg nos EREsp 623711 RS 2010/0071758-3 Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:16/06/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/08/2008
RT         VOL.:00877           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Ação de execução. Cotas
condominiais. Título executivo judicial formado em prévia ação de
conhecimento, movida em desfavor da moradora. Posterior adjudicação
do imóvel à CEF, em face do inadimplemento do contrato de
financiamento imobiliário. Pretensão de se redirecionar a execução à
CEF. Impossibilidade.
- É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a
responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode
recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel.
- Tal responsabilidade, contudo, é de ser aferida em ação de
conhecimento. Na presente hipótese, não se trata mais de ação de
cobrança, mas da execução de título judicial formado em ação daquela
natureza, em cujo pólo passivo estava presente, tão somente, a
pessoa física que era a proprietária do imóvel na época em que houve
o inadimplemento.
- A necessária vinculação entre o pólo passivo da ação de
conhecimento, onde formado o título judicial, e o pólo passivo da
ação de execução, nas hipóteses de cobrança de cotas condominiais,
já foi afirmada em precedentes das Turmas que compõem a 2ª Seção.
- Por ser inviável o redirecionamento da execução à CEF, não há
razão para que o feito se desloque à Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a
proclamação da sessão do dia 28 de maio de 2008, que não conhecia do
Conflito de Competência, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de São José dos
Campos/SP, a suscitada, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Não participaram do julgamento (art. 162, § 2º,
RISTJ) os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região). Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO)
     STJ - <<ERESP 138389>>-MG (JSTJ 9/174),
           <<RESP 869155>>-MG (LEXSTJ 216/209)
(EXECUÇÃO DE COTAS DE CONDOMÍNIO - PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL)
     STJ - <<RESP 648868>>-SP (RB 520/28)
(VINCULAÇÃO ENTRE OS PÓLOS PASSIVOS)
     STJ - <<RESP 681580>>-SP
(COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - ART. 42, §3º, CPC)
     STJ - <<RESP 894556>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00003