AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1758994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST
MORTEM.   LEGITIMIDADE  DOS  HERDEIROS.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO
CPC/1973.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM
BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece da
pretendida  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73, quando desacompanhada de
razões  que,  com  precisão,  demonstrem o vício imputado ao acórdão
embargado,  não  se prestando, a tal desiderato, alegações meramente
genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2.  O  Tribunal  de  origem  não  se afastou da jurisprudência deste
Superior  Tribunal  que  admite  a  legitimidade  dos herdeiros para
pleitearem  direitos  transmitidos  pelo  falecido  antes  mesmo  de
inaugurado  o inventário. Precedentes. 3. A ausência de impugnação a
fundamento  basilar  do acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice
previsto  na  Súmula  283/STF.  4.  A  controvérsia foi solvida pela
instância  ordinária à luz de fundamentação constitucional, bem como
de  dispositivo  de  lei  local,  cuja análise refoge aos limites do
recurso especial.
5.  Pelos  mesmos  motivos,  segue  obstado  o recurso especial pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional, sendo certo que não foram
atendidas  as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 554529>>-PR, <<RMS 15377>>-RN, <<REsp 136434>>-SP
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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