AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1504548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E DISCUSSÃO DO
DÉBITO. MULTA  DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art.
523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO - ART. 475-J DO CPC-73 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298254>>-RN,
(ADIMPLEMENTO PARCIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 475-J DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1261856>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE,
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676099>>-RS,
         <<REsp 1757033>>-DF,
(MULTA - ART. 523 DO CPC - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1688698>>-DF,
(MULTA - ART. 1021, §4, DO CPC - INCIDÊNCIA - HIPÓTESE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] segundo a  jurisprudência do STJ, 'o pagamento,
constante do art. 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma
restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o
devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o
levantamento à  discussão do débito em sede de impugnação. Se o
depósito deu-se a  título de garantia do juízo, não há falar em
isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido
dispositivo legal' [...]".
     "[...] conforme entendimento desta Corte Superior, incidem
honorários advocatícios no cumprimento de sentença previsto no art.
523, § 1º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004