AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE
DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA
VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No decreto prisional e nas decisões que indeferiram os pleitos de
revogação da custódia cautelar do Agravado foram apresentados
argumentos abstratos acerca da gravidade do crime, bem como foi
afirmado, de maneira hipotética, que o Acusado poderia constranger
as vítimas e as testemunhas, para impedir o seu reconhecimento, e
frustrar os chamamentos judiciais, ensejando a aplicação do artigo
366 do Código de Processo Penal. Tais invocações, afastadas do
substrato fático,  revelam-se insuficientes para justificar a
constrição cautelar.
3. Constata-se que o Magistrado singular decretou a prisão
preventiva com lastro em fundamentação inidônea e genérica, pois não
logrou demonstrar, com elementos concretos dos autos, o periculum
libertatis, limitando-se a tecer argumentos acerca da gravidade
abstrata do crime de homicídio qualificado tentado, sobre a possível
intimidação das testemunhas e o receio de futura fuga, sem amparo em
dados concretos extraídos do autos. Já na decisão de pronúncia, o
Juiz singular restringiu-se a consignar que "[n]ão poderá o réu
recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência
sobre a necessidade concreta de manutenção da medida extrema e nem
mesmo sobre o decreto prisional outrora proferido.
4. Nesse contexto, pontua-se que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos,
aproveitáveis em qualquer outro processo, não são legítimos para
justificar a prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real
periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de
elementos concretos constantes do feito.
5. Ressalta-se que, embora a Corte local, ao corroborar o decreto
prisional, tenha destacado a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito
do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do
Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio
constitucional exclusivo da Defesa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 549464>>-SP,
         <<HC 609038>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM
A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 429261>>-MG,
         <<HC 536995>>-BA,
         <<RHC 86002>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312