RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1919208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL URBANO. RESILIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS.
LOCADOR QUE FOI INJUSTAMENTE PRIVADO DE SEU USO E GOZO.  LUCROS
CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Ação ajuizada em 29/04/2014. Recurso especial interposto em
09/04/2018 e concluso ao gabinete em 03/12/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer se é devida indenização
por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto de contrato
de locação permaneceu indisponível para uso, após sua devolução
pelo locatário em condições precárias.
3. Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245/91, incumbe
ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o
com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a locação,
restituí-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
4. Recai sobre o locatário a responsabilidade pela deterioração
anômala do bem, circunstância que autoriza o locador a exigir, para
além da rescisão do ajuste, indenização por perdas e danos.
5. A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da
reparação integral, de maneira que devem abranger tanto o desfalque
efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial
futura, a teor do disposto no art. 402 do CC/02.
6. Para além dos danos emergentes, a restituição do imóvel locado em
situação de deterioração enseja o pagamento de indenização por
lucros cessantes, pelo período em que o bem permaneceu indisponível
para o locador.
7. A ausência de prova categórica de que o imóvel seria
imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locatário em
boas condições de uso não impede a caracterização dos lucros
cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo próprio,
ou para qualquer outra destinação que pretendesse o locador, tem
expressão econômica e integra a sua esfera patrimonial, que restou
reduzida pelo ilícito contratual.
8. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1553790>>-PE
Informações complementares:      "[...] a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a
simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade
objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se
verificado sem a interferência do evento danoso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402 ART:00569
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00023