AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  REVISIONAL. DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO STJ. I - Na origem,
trata-se  de  Ação  Revisional de Contrato objetivando a revisão das
cláusulas  contratuais  que  entende  serem  abusivas,  bem  como  a
limitação  dos  descontos  mensais  correspondentes  a  30%  de seus
rendimentos líquidos, e o pagamento de indenização por danos morais.
Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na
inicial,  sendo  deferido o pedido de limitação dos descontos em 30%
da remuneração. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não  se  vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo  recorrente,  qual  seja,  a  apontada existência de dano moral
indenizável,  tendo  o  julgador abordado a questão às fls. 224-225,
consignando  que:  "Ao  sentenciar  o  feito,  o Magistrado singular
julgou  parcialmente procedente o pedido formulado na peça inaugural
e  deferiu  o  pedido  de limitação dos descontos em 30% (trinta por
cento)  da  remuneração.  Irresignado, o Apelante requer indenização
por  dano  moral por considerar arbitrário os descontos em folha que
chegaram  a  ser  de  80% (oitenta por cento) do seu salário. Como é
cediço,  o  dever  de  indenizar  nasce  da conjugação dos seguintes
elementos:   [...]  Assim,  tem-se  que  não  merecem  prosperar  as
alegações  do  Apelante, haja vista não se evidenciar ilegalidade ou
irregularidade  no ato praticado pelo banco réu quando dos descontos
realizados  na  conta bancária do Autor, pois esta conduta pautou-se
no contrato celebrado."
Nesse  panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou,
tão   somente,  a  irresignação  do  embargante  diante  de  decisão
contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
III  -  Ademais, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca
da  existência  ou  não  de  dano  moral a ser indenizado, de modo a
afastar  a  responsabilidade  civil  do  Estado,  vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, decidiu, à fl. 225, que: "O fato da instituição
financeira  ter  concedido  os empréstimos e do valor das prestações
ter  excedido  30%  dos  rendimentos  mensais não enseja dano moral.
Primeiro, porque não há prova de que isso causou abalo psicológico a
justificar  a  condenação,  e  depois  porque  o  próprio consumidor
procurou a instituição bancária para realizá-los."
Dessa  forma,  para  rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais  indicados  como  violados, seria necessário o reexame desses
mesmos  elementos  fático-probatórios,  o  que  é  vedado  no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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