AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. CONCESSÃO DE
TUTELA PROVISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. QUESTÃO
DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil
Pública buscando a adoção de medidas com o objetivo de evitar danos
ambientais decorrentes do abandono da Mina Verdinho, localizada nos
Municípios de Criciúma e Forquilinha, originalmente explorada pela
Carbonífera Criciúma S/A. Deferida tutela provisória, o IBAMA, ora
agravante interpôs Agravo de Instrumento, parcialmente provido, pelo
Tribunal de origem, apenas para o fim de reduzir o valor da multa
por eventual descumprimento da decisão para R$ 1.000,00/dia.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em
recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar
ou antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame
são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o
regime da tutela de urgência. Não é apropriado invocar desde logo
ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito
da demanda" (STJ, REsp 814.100/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/03/2009). Nesse sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.929.488/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 31/08/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.478.614/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/03/2021.
VI. Ademais, no caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos
fáticos da causa, concluiu que (a) os entes públicos requeridos
seriam responsáveis "pelos danos ambientais decorrentes da omissão
no cumprimento da decisão judicial, na medida em que contribuiram
diretamente, com sua inércia, para o agravamento e perpetuação da
degradação ambiental"; (b) "diante da notícia de que os
proprietários da mina deixaram de comparecer ao processo e se
encontram provavelmente em situação de insolvência, a atuação dos
entes públicos com o escopo de mitigar danos ainda maiores ao
ambiente assume o primeiro plano, como bem comandado na origem"; e
(c) "a determinação do Juízo de origem sobre o regime de
responsabilidade carreado aos entes públicos, cuja atuação no caso
em análise afigura-se indispensável, à vista da relevância do bem
jurídico versado, qual seja o ambiente íntegro e saudável".
VII. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido,
quanto à presença dos requisitos necessários à concessão da tutela
provisória, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.322.363/RS,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2013; AgInt
no AREsp 1.644.927/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/09/2020; AgInt no AREsp 1.602.281/ES, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2020; AgInt no AREsp
1.586.569/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe de 06/04/2020; AgInt no AREsp 1.046.613/SP, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/6/2017.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS LEGAIS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MATÉRIA FÁTICA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1322363>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1644927>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1602281>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1586569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1046613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007