AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
CONVERSÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" E
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da
sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe
(SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados,
com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal "a quo" acolheu
impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o
processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o
recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha
jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a
execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a
discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução
coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso. Veja-se
como o tribunal entendeu a questão: "Aqui não cabe dizer que a
questão não restou transitada, porque a discussão continuou no
processo executivo. "Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou
reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em
julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os
servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por
requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer
iniciada a contagem do prazo prescricional. [...] Observe-se que
após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a
limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual
maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e
portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme
decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]."
IV - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora
recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do
entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
V - Quanto a questão relativa aos honorários, esta Corte Superior
tem jurisprudência orientada pelo entendimento de que são devidos
honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da
sentença proferida em ação coletiva ? inclusive, em mandado de
segurança coletivo. Confira-se: AgInt no AREsp 1.350.736 / SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/12/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL  COLETIVO -  ORIGEM -
MANDADO  DE  SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INÉRCIA DO
EXEQUENTE - PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1680324>>-SC,
         <<REsp 1641160>>-RJ
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