AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental
em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que
será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em
regra, sustentação oral.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois, conforme consignado no decreto
preventivo, o ora agravante teria se associado a outros agentes em
esquema criminoso que resultou no roubo de uma carga de 45 motores
marítimos, avaliada em R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil
reais), na data de 8/3/2019, sendo que, durante as investigações,
parte da carga foi apreendida no galpão de propriedade do ora
agravante. Além disso, segundo afirmado pelo Juízo de origem, o
mandado de prisão não foi cumprido e o paciente encontra-se
foragido, situação que também justifica a prisão cautelar para
assegurar a aplicação da lei penal.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade da conduta delituosa e a condição de foragido
do agravante indicam que a ordem pública e a aplicação da lei penal
não estariam acauteladas com a sua soltura.
6. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
7. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e a prisão
cautelar foi decretada após 1 (ano) dos fatos. Ao que tudo indica,
os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que
levou à representação pela prisão preventiva, circunstância dentro
da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.