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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF.
ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM DE
AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, a
Súmula 284/STF obsta o conhecimento da alegada ofensa ao art. 619 do
CPP.
2. A questão referente ao art. 315, § 2º, IV, do CPP não foi
prequestionada, razão pela qual incidem, na espécie, as Súmulas 282
e 356/STF.
3. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e
concluir pela absolvição do recorrente demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. A exasperação da pena do crime realizado em continuidade delitiva
será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais
cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração
de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão
esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de
que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade
delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela  prática de 2
infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para
5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1999115  PI  2021/0338729-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO
APÓS DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE
AUTORIA MEDIATA E IMEDIATA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO COM
APOIO NA ACUSAÇÃO MÚTUA ENTRE O AUTOR IMEDIATO E OS SUPOSTOS AUTORES
MEDIATOS. IRRELEVÂNCIA DA ESTRATÉGIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO
ARQUIVAMENTO COM ENCAMPAÇÃO DAS RAZÕES MINISTERIAIS. ATO JUDICIAL
PROMOVIDO EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO
CPP.
1. A jurisprudência das cortes superiores consolidou-se no sentido
da excepcionalidade do controle das decisões judiciais pela via do
mandado de segurança, restringindo seu cabimento às hipóteses de
ilegalidade patente ou teratologia manifesta.
2. A decisão de homologação de arquivamento de inquérito judicial
admite controle judicial em casos excepcionais, quando proferida em
desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.
3. A comprovação da materialidade e a presença de indícios de
autoria mediata e imediata caracterizam justa causa para a ação
penal, não sendo de se exigir sua demonstração plena e irrefutável
no encerramento da investigação criminal.
4. Estratégias de defesa ancoradas na imputação de responsabilidade
aos demais investigados (uns aos outros) não podem impedir a
persecução penal em prejuízo da vítima, a quem se deve garantir o
acesso à Justiça e o devido processo legal.
5. Recurso ordinário a que se dá provimento para tornar sem efeito a
decisão de homologação do pedido de arquivamento dos inquéritos em
curso e determinar o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral do
Ministério Público estadual para revisão do pedido de arquivamento
formulado pela acusação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - CONTROLE
JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 24328>>-PR,
         <<HC 123365>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1993061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Inadmissível o conhecimento do recurso especial eis que
extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art.
994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de
Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
II -  "É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de
15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §
5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do
Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp n. 1.215.894/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018).
III - No caso, a defesa foi intimada acerca da decisão recorrida  em
07/04/2021 (fl. 3.661), o prazo recursal de 15 (quinze) dias teve
início em 08/04/2021. No entanto, o recurso especial foi interposto
somente em 26/04/2021 (fl. 3.663), sendo manifesta a sua
intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS RECURSAIS - AÇÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL
PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 962681>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1936753>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1881707>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1964848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEF ENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE
FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a regra, na
hipótese dos autos, ao prestar o Termo de Compromisso, a
profissional concordou expressamente com a realização da intimação
pela imprensa oficial. Dessa forma, a defesa não pode, agora, arguir
nulidade desse ato processual, em observância ao disposto no art.
565 do Código de Processo Penal ? CPP, que assim dispõe: "Nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRÉVIA ANUÊNCIA
DO DEFENSOR DE SER INTIMADO VIA IMPRENSA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645536>>-SP,
         <<RHC 44684>>-SP,
         <<RHC 68886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 ART:00565
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2000587  SP  2021/0342612-1  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal ? CPP.
2. O agravante interpõe este apelo contra a decisão que foi
publicada em 3/12/2021 e o presente recurso só foi interposto em
13/12/2021, sendo, portanto, intempestivo.
3. Segundo entendimento desta Corte, "[a] alegação de que seriam
matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não
constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"
(REsp 1.439.866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 6/5/2014.)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE CINCO DIAS)
   STJ - <<AgRg na Pet 11307>>-RN,
         <<AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no HC  727418  SP  2022/0061676-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2056979  SC  2022/0026681-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  2016455  SP  2021/0374470-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no RHC  156753  RJ  2021/0359895-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1966989  SC  2021/0295654-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  2015021  PA  2021/0369139-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no REsp  1926050  RS  2021/0066621-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL E
PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização
de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais,
tendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e
301 do Código de Processo Penal.
In casu, o agravante ?foi surpreendido por guardas municipais quando
trazia uma sacola contendo entorpecentes. Ao notar a aproximação, o
denunciado tentou empreender fuga, adentrando em vegetação próxima a
uma área desabitada, porém terminou detido. Na referida sacola
plástica foram encontradas as drogas? - 33 porções de maconha (148,
44g), 103 de cocaína (133,85g) e 30 pedras de crack.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ATUAÇÃO DAS GUARDAS
MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 667413>>-SP,
         <<AgRg no HC 635303>>-SP,
         <<AgRg no HC 661569>>-SP,
         <<AgRg no HC 621586>>-SP,
         <<HC 662856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
INDULTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO NÃO REALIZADO NO
TEMPO OPORTUNO. MODIFCAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu não haver constrangimento ilegal,
pois não foi formulado pedido expresso de sustentação oral nas
razões do agravo em execução e para se concluir em sentido
contrário, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, o que
não é cabível na estreita via do mandamus.
2. Conforme pontou o ParquetFederal, a própria parte impetrante
informou que, em data anterior à sessão de julgamento a defesa
pleiteou a sua inscrição para a apresentação de sustentação oral,
tendo sido informada de que o Regimento Interno da Corte estadual
não previa essa possibilidade para o agravo em execução. E, ainda
que se pudesse seguir o rito do recurso em sentido estrito, como
pretendido, não foi formulado pedido expresso na petição do agravo
em execução, de modo que o requerimento foi feito a destempo.
3. A revisão do julgado a fim de se concluir de forma diversa da que
chegou a instância originária, demandaria a incursão no contexto
fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1963511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR
POLICIAIS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL DIRETO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, é válida a
perícia realizada por policiais civis, desde que esses sejam
portadores de diploma de curso superior, nos termos do art. 159, §
1º, do Código de Processo Penal, formalidade observada, porquanto o
auto de constatação foi confeccionado por peritos com bacharelado e
nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados.
2. Não há prequestionamento dos arts. 155, § 4º, I do Código Penal e
158, caput, e 171 do Código de Processo Penal, pois a matéria neles
tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão
recorrido. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte
Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem
prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 657410>>-PR,
         <<AgRg no HC 564811>>-MS
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961641
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME
IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE  VIGILÂNCIA. SÚMULA 567/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A vigilância e observação do agente por empregado do
estabelecimento não tornam, necessariamente, impossível a consumação
do furto, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez,
burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga
do local, bem como pode o próprio sistema vir a falhar por problemas
técnicos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE VIGILÂNCIA - CRIME IMPOSSÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 583297>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1669996>>-DF,
         <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000567
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
CONSUMADO.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA
DECISÃO IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA ANÁLISE DO WRIT.
MANDAMUS QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA SEDE.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 691/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO  SENTENCIADO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA DECORRENTE DE  TÍTULO IRRECORRÍVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em sede de  habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à
análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu,
os autos não foram instruídos com cópia da decisão ou acórdão do
habeas corpus  impetrado perante o Tribunal de origem,  peça
imprescindível para análise do  writ, o que inviabiliza o
conhecimento da impetração.
2. Demais disso, verifica-se, da petição inicial do mandamus, que o
ora agravante insurge-se contra decisão monocrática do Relator que
não conheceu da impetração. Este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento pacificado no sentido de que não cabe  habeas corpus
 contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de
flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena
de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enunciado
aplica-se também à hipótese em que o  habeas corpus  é inadmitido,
indeferido ou não conhecido  por decisão singular do relator, a qual
deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a
questão ao colegiado competente. Precedentes.
3. Ainda que assim não fosse, vale consignar que, contrariamente ao
que afirma a defesa, conforme pesquisa realizada nos registros
processuais desta Corte, o acórdão prolatado no julgamento do AgRg
no AREsp 1.048.707/RS, que lhe negou  provimento, transitou em
julgado em 17/8/2017.  De igual modo, conforme revela o andamento
processual do ARE 1072640/RS, a decisão que não conheceu daquele
recurso no colendo Supremo Tribunal Federal também transitou em
julgado na data de 27/11/2017. Nesse contexto, trata-se  de
insurgência contra condenação já efetivamente  transitada em
julgado, razão pela qual é  incabível,  especialmente em sede de
 habeas corpus, a  pretensão de revogação da prisão do  sentenciado,
por se tratar de execução definitiva da pena decorrente de  título
irrecorrível - sentença transitada em julgado .
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.