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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que, embora o decreto constritivo tenha destacado a
quantidade de entorpecente, tratando-se da apreensão de 227,27g de
maconha, e certificada a primariedade e os bons antecedentes do réu,
mostra-se mais adequada a substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas ao cárcere.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 227,27 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que o decreto preventivo não trouxe dados concretos
para comprovar o periculum libertatis. Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida (2g de crack, 6g de maconha)
mostra-se relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia
cautelar, máxime quando primário e de bons antecedentes o réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
MAIOR REPROVABILIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 85010>>-SC,
         <<HC 400580>>-SP,
         <<HC 558351>>-SP,
         <<AgRg no HC 559781>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de crack e 6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA.  ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte,  o crime de tráfico
de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a
consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de
mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso
dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo
cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância,
conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial evidencia-se no fato de que, após
chegada ao local para averiguação de "denúncia anônima" recebida
acerca da chegada de um carregamento de drogas na residência, o
corréu ALEX percebeu a presença da guarnição e corréu para dentro do
imóvel, momento em que os policiais decidiram ingressar na
residência e flagraram os corréus VILSON e ARIZON descarregando
tabletes de pasta-base de cocaína de uma Kombi semidesmontada, tendo
o paciente e o corréu OSVALDO sido detidos no interior do
domicílio. Realizada as buscas pessoais, veiculares e as demais
diligências, a atividade policial logrou em apreender 107 tabletes
de pasta-base de cocaína, pesando 95,245Kg.  De sorte que eram
fundadas as razões para a atuação policial. Desse modo, na presença
de elementos suficientes a autorizar a medida estatal, não há como
acolher a alegada ilicitude da prova para absolver o paciente pela
prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,245 Kg de pasta-base de cocaína.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 109530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
2. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas
confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação
por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição,
ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no
REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 13/5/2015).
3. Na espécie, aplicada ao réu pena inferior a 2 anos de reclusão, a
prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos (art. 109, V, do
CP). Considerando que a publicação da sentença ocorreu em
30/08/2013, e não sobrevindo outro marco interruptivo no prazo de 4
anos, uma vez que o Tribunal a quo, em grau de apelação, apenas
confirmou a sentença condenatória, foi declarada a extinção da
punibilidade do recorrente e, por extensão, de outros corréus.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 176.473, de
Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
5. Necessidade de adequação da jurisprudência deste Tribunal ao
entendimento firmado pela Suprema Corte, de modo que o acórdão que
confirma a condenação seja considerado, também, marco interruptivo
da prescrição.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
anteriormente reconhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542843
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA). REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de
que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido
apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no
ato judicial impugnado.
2. Estabelecida a pena final em 4 anos, 10 meses e 20 dias, o regime
inicial fechado é o adequado ao cumprimento da pena reclusiva,
diante da aferição negativa da quantidade das drogas apreendidas
(20,270kg) - na primeira etapa da dosimetria, a teor do art. 33, §§
2º e 3º, "a", do CP.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. MICHEL KUSMINSKY HERSCU (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797775>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,270 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS.
INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO
CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A MANUTENÇÃO DA
AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GERAL. PRECEDENTES.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal
por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da
ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta
praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de
extinção da punibilidade.
- No caso concreto, a peça acusatória atende satisfatoriamente aos
requisitos previstos no art. 41 do CPP, pois expôs, a época, o local
e a forma como supostamente os acusados teriam cometido os crimes e
sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as
circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos acusados, com
base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por
classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente
infringidos. Precedentes.
- Ademais, esta Corte Superior admite a denúncia geral, a qual,
apesar de não detalhar meticulosamente as ações imputadas aos
recorrentes, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre
suas condutas omissivas e o fatos criminosos que lhes são imputados.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DENÚNCIA GERAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 115153>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  112116  MG  2019/0121939-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no RHC  123447  MG  2020/0024608-3  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO
O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, a despeito da primariedade do agravante, foi
apreendida em seu poder quantidade de entorpecente que não pode ser
considerada irrisória - 79 eppendorfs de cocaína -, sendo de se
destacar ainda a natureza especialmente danosa da substância, as
notícias anteriores de que ele praticava o tráfico de drogas e o
fato de ter afirmado adquirir os entorpecentes em outra cidade, a
indicar dedicação, de modo que não há constrangimento ilegal
patente, a ser reconhecido de plano, e a justificar a superação do
referido enunciado sumular.
3. Ademais, a superveniência do julgamento do habeas corpus
impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui
manejado, no qual se impugnava a decisão monocrática que indeferiu o
pedido de liminar. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL -
PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 323330>>-SP,
         <<HC 309859>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 eppendorfs de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  639062  MG  2021/0004483-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  638051  PA  2020/0350124-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. ÚNICO PROCESSO POR FATO POSTERIOR. APREENSÃO DE
QUANTIDADE NÃO CONSIDERÁVEL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
A DENOTAR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APLICAÇÃO DO
BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
- Por outro lado, a quantidade, a nocividade e a variedade dos
entorpecentes apreendidos são fundamentos idôneos a ensejar a
escolha da fração redutora em caso de aplicação da causa de
diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
- A existência de processo por fato posterior, por não constituir
maus antecedentes, nos termos da Súmula n. 444/STJ, não conduz à
conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas,
sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo
com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Destaque
para o fato de que o caso trata habitual de usuária de drogas,
moradora de rua, a qual cometeu o delito em troca de comida e com a
qual não foi apreendida elevada quantidade de droga. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO E
DISSOCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STJ - <<HC 371292>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,52 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 62/2020. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO. ENUNCIADO Nº 691
DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o paciente foi flagrado com relevante quantidade
e variedade de drogas de natureza especialmente gravosas, - 4
porções de maconha, 23 de cocaína e 116 de crack -, além de ostentar
condenação criminal anterior por idêntico delito e não ter
comprovado exercício de atividade lícita (e-STJ fl. 65), não havendo
ilicitude patente na manutenção da custódia.
3. Ademais, não se desconhece o grave momento que estamos vivendo,
diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo
coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial
de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde
pública para evitar a sua propagação.  Todavia, essa relevante
circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as
prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos
autos não evidenciam que o paciente se inclui no denominado grupo de
risco, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de reforma da
decisão agravada.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de maconha, 23 de cocaína e 116 de crack.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579595
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM METADE. RAZOÁVEL QUANTIDADE E
NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. QUANTUM
PROPORCIONAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes
para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.
2. No caso, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei 11.343/2006 em metade justifica-se pela razoável quantidade e
natureza especialmente deletéria da droga apreendida, revelando-se
razoável e proporcional. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PROPORCIONALIDADE DIANTE DA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AREsp 1181560>>-SP,
         <<AgRg no HC 529610>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,28 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042