AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1264516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO
NO TRÂNSITO. DISCUSSÕES SOBRE LAUDO PERICIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM
PROVA TÉCNICA E DEPOIMENTOS JUDICIAIS. VALIDADE. CONDUTA CULPOSA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível o conhecimento, por esta Corte Superior, de matéria
não apreciada pelo Tribunal a quo, ante a falta de
prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. Está sujeitaà preclusão a alegação de eventuais nulidades da
prova pericial não suscitada no momento cabível. Precedentes.
3. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de
decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos
informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste
o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da
ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde
que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas
durante a instrução processual.
4. Embora as perícias possam ser realizadas em momento
pré-processual, têm a natureza jurídica de prova, porquanto sua
irrepetibilidade autoriza que o contraditório seja postergado.
Precedentes.
5. O fundamento da responsabilidade penal pelo crime culposo reside
na violação do dever objetivo de cuidado exigido do agente nas
circunstâncias concretas.
6. No caso em exame, o édito condenatório foi motivado não apenas
nos elementos de informação produzidos no curso do inquérito
policial como também na prova pericial e no cotejo dos depoimentos
prestados em juízo. A partir das premissas fáticas estabelecidas
pelas instâncias ordinárias, foi verificado que o réu transitava em
velocidade excessiva e superior à permitida para o local,
circunstância apta a exteriorizar a imprudência do motorista. Rever
o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demanda
imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do
STJ.
7.Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial se
verificada a situação descrita no art. 932, III, do CPC, c/c o art.
253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ ?
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial quando
o acórdão impugnado se coadunar com a jurisprudência dominante
acerca do tema ?, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, o
julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de
infringência do referido postulado, haja vista a devolução da
matéria ao órgão colegiado.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<HC 214920>>-MG,
         <<AgRg no RHC 123611>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVA TÉCNICA IRREPETÍVEL - FASE PRÉ-PROCESSUAL
- CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1522716>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1725337>>-MT
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
Informações complementares:      "[...] a Quinta e a Sexta Turmas desta Corte Superior entendem
ser cabível a condenação fundada em prova técnica de natureza
irrepetível, ainda que produzida na fase pré-processual, sem que
haja violação do art. 155 do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00007
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