AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO
PELOS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA
LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIOS DE PROVA IDÔNEO.
PRECEDENTES.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.  MEDIDA QUE NÃO SE
MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. SUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição ou de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista
que,  para  se  desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de
origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das
provas constantes  dos  autos,  procedimento  vedado  pelos
estreitos  limites  do  mandamus, caracterizado pelo rito célere e
por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a  condenação
do paciente pelos crimes de desobediência, desacato e ameaça, está
lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nos
depoimentos prestados em Juízo, pela vítima e pela testemunha ocular
e também Policial Militar Eni Marcia Ribeiro que, em patrulhamento
de rotina no conjunto habitacional Zaira Pupim, realizaram a
abordagem do paciente e de outros dois adolescentes, sendo que - ele
não respeitou a ordem ao ser abordado, desacatou os policiais
chamando-os de vagabundo, bostas e comédia, havendo, ainda, dito à
vítima Ricardo, que numa próxima vez, se ele entrasse ali, seria
recebido a tiros, e ainda insinuado ao policial que sabia onde  ele
morava  e  também  onde  ele  tinha  família (e-STJ, fls. 80 e 58).
Ressalte-se, ademais, que em outras oportunidades, o paciente também
se negou a ser revistado, fugindo (e-STJ, fl. 61).
- Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos
policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a
resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer
dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus
de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no
presente caso.  Precedentes.
- Apesar de a pena privativa de liberdade do paciente ser inferior a
quatro anos de reclusão, ele é reincidente em crime doloso - art.
157, § 2º, I, II e V, (e-STJ, fl. 52) -, e foi condenado nestes
autos por crime de desobediência, desacato e ameaça praticados
contra policial militar no exercício de sua função, assegurando-lhe
que da próxima vez que ele entrasse ali, seria recebido a tiros
(e-STJ, fl. 80); Nesse contexto, ante a violência evidenciada contra
o agente da lei, reputo não ser socialmente recomendável a
pretendida substituição. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO RECOMENDAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1898739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003