bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIMINAL. INJURIA E DIFAMAÇÃO. SECRETARIO DE ESTADO.
ALEGAÇÃO DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO.
I - AO PROCLAMAR A SUA INCOMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O
FEITO, A CONSEQUENCIA LOGICA E A DE QUE ESTA CORTE NÃO ADENTROU
NO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO,  DEIXANDO ESSAS
QUESTÕES PARA SEREM SOLUCIONADAS PELO TRIBUNAL COMPETENTE.
OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
IMPOSSIBILIDADE, (STJ), APRECIAÇÃO, DECADENCIA, PEREMPÇÃO,
AÇÃO PENAL, CRIME, INJURIA, DIFAMAÇÃO, QUERELADO,
SECRETARIO DE ESTADO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO PARADIGMA -
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO.
I - NÃO SERVEM A DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO, NOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, ACORDÃOS DE TURMAS QUE, POR FORÇA REGIMENTAL, TENHAM
PERDIDO A COMPETENCIA PARA A MATERIA DE QUE SE TRATA.
II - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA,
ORIGEM, TURMA, TRIBUNAL, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, PERDA,
COMPETENCIA, MATERIA, LOCAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
EXISTENCIA, DIVERGENCIA, MATERIA, PRAZO, REVISÃO, LOCAÇÃO,
TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/02/1996      PG:02395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONARIO ESTADUAL. VENCIMENTOS. DEBITO. REAJUSTE.
I   - ASSENTOU A CORTE ESPECIAL QUE O REAJUSTE DE DEBITO DECORRENTE
DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVAMENTE AOS MESES DE MARÇO DE 1990 A
FEVEREIRO DE 1991 DEVE SE FAZER COM BASE NO IPC.
II  - A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A NÃO OCORRENCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS AO PAGAMENTO DO
REAJUSTE DE 84% RELATIVO AO MES DE MARÇO DE 1990 NÃO TEM PERTINENCIA
COM A HIPOTESE DOS AUTOS.
III - "O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA
ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS
DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA
VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O
PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE
DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO."

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER
PARCIALMENTE.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, PERCENTUAL, IPC, MARÇO,
1990, FEVEREIRO, 1991, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
     DESCABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
REFERENCIA, MARÇO, 1990.
     CABIMENTO, REDUÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
     VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, VALOR , IPC, JANEIRO,
1989, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00022 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26545
REVFOR     VOL.:00336           PG:00246
RTJE       VOL.:00144           PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM OS SEUS LINDES DELIMITADOS EM LEI
(ART. 535 DO CPC), SENDO INVIAVEIS SE INEXISTEM OMISSÃO, DUVIDA OU
CONTRADIÇÃO DO ARESTO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA
CAUSA.
NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EM QUE EXISTE O ORGÃO ESPECIAL, COMPETE A
ESTE AS ATRIBUIÇOES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL
PLENO.
A DEFESA DO EMBARGANTE VISANDO OBSTAR A INTERVENÇÃO (POSSIVEL
DESFECHO DE UMA CONVULSÃO SOCIAL) E DESPICIENDA DE VALORAÇÃO PARA
ALTERAR O JULGADO, DESDE QUE A SUA RECALCITRANCIA EM NÃO CUMPRIR AS
DECISOES JUDICIAIS TENDE MESMO A FRUSTRAR O FUNCIONAMENTO DE UM DOS
PODERES CONSTITUCIONAIS DO ESTADO.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OMISSÃO,
ACORDÃO,
EMBARGADO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, CAUSA JUDICIAL, AMBITO,
EMBARGOS.
     COMPETENCIA, ORGÃO ESPECIAL, JULGAMENTO, MATERIA, JURISDIÇÃO,
TRIBUNAL PLENO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00011
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (AgRg no Ag no RE
)
Processo: 31418
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
1. A regularidade da representação processual deve ser verificada no
momento da interposição do recurso.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Impedido o Sr. Ministro GARCIA VIEIRA.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros AMERICO LUZ, ANTONIO DE
PADUA RIBEIRO, CID FLAQUER SCARTEZZINI, JESUS COSTA LIMA, COSTA
LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR
ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
DEMOCRITO REINALDO, JOSE DANTAS e ANTONIO TORREÃO BRAZ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 12288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/10/1995      PG:34599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - MATERIA
DE FATO - OBJETO DO ESPECIAL EMBARGADO.
I - MATERIA DE FATO OBJETO DO ESPECIAL EMBARGADO, A PAR DE SER
TEMA PRECLUSO, NÃO PODE SER REVISTO EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, SUMULA, STJ, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA, PRECLUSÃO, MATERIA, INCIDENCIA, JUROS COMPENSATORIOS.
     RECURSO ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO,
DATA, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
     DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL,
EFETIVIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000069 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL DE DESPACHO INDEFERITORIO DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO
MONETARIA - INDICE DE VARIAÇÃO DO IPC - JANEIRO DE 1989.
I   - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE O INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA A SER APLICADO NO MES DE
JANEIRO DE 1989 E DE 42,72%  OU O FATOR DE 1,4272 (ERESP N.
43.055-0-SP E ERESP N. 24.168-0-SP).
II  - INCIDENCIA DO DISPOSTO NA SUMULA N. 83, DO STJ.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32303
RATARJ     VOL.:00022           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL - CORREÇÃO MONETARIA - IPC.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE O INDEXADOR MAIS ADEQUADO PARA RESTAURAR O PODER REAL DA
MOEDA E O IPC.
II - EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS EM FACE DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS REJEITAR.

Informações complementares:      LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APLICAÇÃO, (IPC), FATOR, CORREÇÃO
MONETARIA,
MARÇO, ABRIL, MAIO, (1990), PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 52001
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/08/1995      PG:26546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR
INDEFERITORIA DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. IMPROVIMENTO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE POSTULA A
ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS, SE A
JURISPRUDENCIA DA EGREGIA CORTE ESPECIAL DESTE SODALICIO
JA SE ENCONTRA PACIFICADA NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO
EMBARGADO.
AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, ENTENDIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, JANEIRO, 1989,
APLICAÇÃO, PARTE, IPC, DEBITO, REFERENCIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, INDICE, PROPORCIONALIDADE,
ABRANGENCIA, PERIODO, NECESSIDADE, INCIDENCIA, INTEGRALIDADE, IPC.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000247 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 56178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUBSISTENCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
EMBARGADA. IMPROVIMENTO.
NÃO CABE PROVER AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO COM O OBJETIVO DE
VIABILIZAR O RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEFERIDO
LIMINARMENTE, SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, NO
SENTIDO DE QUE OS CASOS CONFRONTADOS NÃO GUARDAM AS MESMAS
CARACTERISTICAS DE SEMELHANÇA OU IDENTIFICAÇÃO, DE MOLDE A
CONFIGURAR O PRETENDIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:0      ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl nos EDcl na IF
)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO
FEDERAL DEFERIDA.
- ACORDÃO QUE NÃO PADECE DA OMISSÃO ALEGADA.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, (PR), DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, PROCEDENCIA, AÇÃO CIVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
IMPUGNAÇÃO, OCUPAÇÃO, SEM-TERRA.
     AUSENCIA, VICIO, ACORDÃO, EMBARGADO, NEGAÇÃO, OCORRENCIA,
OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, OMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00020 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 ART:00005 INC:00023 ART:00034
        INC:00006 ART:00036 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na IF      9  PR  1992/0024548-0  Decisão:13/06/1995
DJ         DATA:28/08/1995      PG:26545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:22999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS. RAZÕES
DA DECISÃO NÃO DIRETAMENTE ATACADAS. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
NÃO SENDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SEQUER DIRETAMENTE
ATACADOS E PROCURANDO-SE DEMONSTRAR A DIVERGENCIA PELA TRANSCRIÇÃO
DE SIMPLES EMENTAS, AS NORMAS REGIMENTAIS NÃO FORAM OBEDECIDAS.
RESTANDO EVIDENCIADA A PARTICULARIDADE, QUE SERVE, INCLUSIVE, A
DISTINGUIR A HIPOTESE DOS AUTOS DOS VERSADOS NOS JULGADOS
PARADIGMAS, TORNA-SE IMPERIOSO MENCIONAR AS CIRCUNSTANCIAS QUE
IDENTIFIQUEM OS CASOS CONFRONTADOS.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58402
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23001
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00120
RSTJ       VOL.:00091           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMITIDOS. ORIENTAÇÃO
PACIFICA DO TRIBUNAL.
NÃO HA RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SE A MATERIA EM
DISCUSSÃO - CRITERIO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA - TEM
ORIENTAÇÃO FIRME DO TRIBUNAL, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUESTIONAMENTO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: REPDJ, 27/05/1996      PG:17797
DJ, 20/05/1996      PG:16659
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00257
RSTJ       VOL.:00086           PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO PARADIGMA -
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO.
I  - NÃO SERVEM A DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO, NOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, ACORDÃOS DE TURMAS QUE, POR FORÇA REGIMENTAL, TENHAM
PERDIDO A COMPETENCIA PARA A MATERIA DE QUE SE TRATA.
II - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
ACORDÃO PARADIGMA, STJ, PROLAÇÃO, TURMA, PERDA, COMPETENCIA EM RAZÃO
DA MATERIA, OBJETO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 3458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31057
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00304
RT         VOL.:00724           PG:00581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. AÇÃO PUBLICA
CONDICIONADA POR SER O OFENDIDO FUNCIONARIO PUBLICO.
1. CITAÇÃO DO EXCEPTO. NECESSIDADE POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART.
523 DO CPP. OPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE, NÃO TEM O MINISTERIO
PUBLICO LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO,
SENDO, PORTANTO, NECESSARIA A CITAÇÃO DA PESSOA A QUEM O
QUERELADO ATRIBUIU A PRATICA DO CRIME, PARA PRESERVAÇÃO DO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
2. COMPETENCIA. EXCEÇÃO DA VERDADE EM PROCESSO NO QUAL FIGURA, COMO
EXCEPTO, AUTORIDADE QUE GOZA DE COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COMPETENCIA DO TRIBUNAL,
NESSA HIPOTESE, RESTRINGE-SE AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE,
COMPETINDO AO JUIZ DO PROCESSO A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA
EXCEÇÃO E O PROCEDIMENTO DE COLETA DAS PROVAS.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085 ART:00523
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/09/1995   PG:29924
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA.
JANEIRO DE 1989 - ENTENDIMENTO FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NO SENTIDO DE ADOTAR-SE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO, O INDICE DE
1,4272. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROCEDER AO AJUSTE, QUANTO
AO MES SUBSEQUENTE, EM QUE O CALCULO DA CORREÇÃO COMPREENDEU
PERIODO MENOR QUE TRINTA DIAS.
MARÇO DE 1990 - POSSIBILIDADE DE ADOTAR-SE O QUE MELHOR REFLITA
A REAL VARIAÇÃO DOS PREÇOS, COMO O IPC.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA E, NO MERITO, POR MAIORIA, OS RECEBER PARCIALMENTE.

Informações complementares:      LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, DIFERENÇA SALARIAL,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP), CABIMENTO, PARTE, (IPC), JANEIRO,
(1989), NECESSIDADE, AJUSTE, INDICE, FEVEREIRO, APLICAÇÃO,
INTEGRALIDADE, MARÇO, (1990).
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, TOTAL, (IPC), JANEIRO, (1989),
RESSALVA,
INDICE, SUPERIORIDADE, PERIODO, MES, PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE,
INCIDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00075
LEG:FED LEI:007774 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00006
LEG:FED LEI:007801 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
        ART:00006
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00034
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VENCIMENTOS E
VANTAGENS DO SERVIDOR PUBLICO. CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO
DO MES DE MARÇO DE 1990. VINCULAÇÃO AO IPC DO IBGE.
E RESSABIDO QUE O REAJUSTE MONETARIO VISA EXCLUSIVAMENTE A MANTER
NO TEMPO O VALOR REAL DA DIVIDA, MEDIANTE A ALTERAÇÃO DE SUA
EXPRESSÃO NOMINAL. NÃO GERA ACRESCIMO AO VALOR NEM TRADUZ SANÇÃO
PUNITIVA. DECORRE DO SIMPLES TRANSCURSO DO TEMPO, SOB REGIME DE
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.
POR ISSO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE INDICES QUE EFETIVAMENTE AFIRMAM
A REALIDADE INFLACIONARIA DO PERIODO, DESCONSIDERANDO O CONTROLE
ARTIFICIAL PRATICADO POR MEIO DE REITERADOS EXPURGOS NAS TAXAS
APURADAS MENSALMENTE.
TAL DISCIPLINA APLICA-SE A TODOS OS RAMOS DO DIREITO, ALCANÇANDO,
INCLUSIVE, OS DEBITOS JUDICIAIS ORIUNDOS DE DEMANDAS ACERCA DE
VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, MAXIME POR TRATAR-SE
DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
O IPC DO IBGE E O INDICE QUE MELHOR RETRATA A CORROSÃO
INFLACIONARIA OCORRIDA NO MES DE MARÇO DE 1990.
PRECEDENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
RECEBER.

Informações complementares:      CABIMENTO, ATUALIZAÇÃO, DEBITOS, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, (SP), APLICAÇÃO,
(IPC), APURAÇÃO, MARÇO, (1990).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
Acórdãos similares: EREsp 43828 SP 1998/0053693-0 Decisão:04/11/1998
JSTJ       VOL.:00001           PG:00091
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00031
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25343
RSTJ     VOL.:00086        PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO
VARIAVEL. CALCULO DO BENEFICIO. MEDIA ARITMETICA DOS SALARIOS.
PERCEBENDO O ACIDENTADO REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O CALCULO DO
BENEFICIO DEVE TOMAR POR BASE A MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS
SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO O SALARIO DO DIA DO ACIDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS
REJEITAR.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, DOZE
CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, ANTERIORIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO,
TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO VARIAVEL, OBJETIVO, CALCULO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CALCULO, SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO, DIA, ACIDENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00030
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 68130 SP 1997/0020613-0 Decisão:20/08/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49837
RSTJ       VOL.:00104           PG:00041
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 11806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:22998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE MESMO DOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  111830  SP  1997/0053628-9  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48114
AgRg nos ERESP   74380  SP  1996/0017036-3  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11054
AgRg nos ERESP   65285  SP  1996/0007307-4  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16667
AgRg nos ERESP   65205  SP  1996/0006318-4  DECISAO:27/03/1996
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16667
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 07/08/1995   PG:23001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- CORREÇÃO MONETARIA. PERIODO DE MARÇO DE 90 A JANEIRO DE 91.
APLICAÇÃO DOS INDICES DO IPC. DIVERGENCIA UNIFORMIZADA PELA CORTE
ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.

Acórdãos similares: EREsp 53279 SP 1995/0011691-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23969
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl nos EDcl na IF
)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, DE FATO
NOVO, CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS
DE REFORMA AGRARIA, DO IMOVEL ENSEJADOR DA DECISÃO DE INTERVENÇÃO
FEDERAL.
I - A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA,
DO IMOVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR SEM EFEITO A DECRETAÇÃO DE
INTERVENÇÃO FEDERAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
RELATIVA AQUELE BEM. ISSO, CONTUDO, NÃO IMPEDE QUE SEJA CONSIDERADA
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUANDO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE
INTERVENÇÃO FEDERAL.
II - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      MANUTENÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, (PR), DESCUMPRIMENTO,
ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REJEIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÕES, FATO NOVO, DECRETO EXECUTIVO,
DECLARAÇÃO, IMOVEL, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRARIA,
POSSIBILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRECIAÇÃO, ANTERIORIDADE,
EXECUÇÃO, ORDEM, INTERVENÇÃO.
     VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
EFEITO MODIFICATIVO, INTERVENÇÃO FEDERAL, PERDA DO OBJETO, EFEITO,
FATO NOVO, EDIÇÃO, DECRETO EXECUTIVO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL,
OBJETIVO, REFORMA AGRARIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00313