AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a assinatura eletrônica é a
forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela
utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação
do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado,
que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça,
não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado
que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente,
mesmo que este possua procuração" (AgRg no AREsp 725.263/RO, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe
27/05/2016).
2. Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à
parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de
que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte,
impõe-se o não conhecimento do recurso.
3. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na
cadeia de substabelecimentos. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA
ELETRÔNICA - IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 725263>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE)
   STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1816063>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1186357>>-SP,
         <<REsp 1200671>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1143974>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723432>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AGRAVO NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 936084>>-MS
Informações complementares:      "[...] o simples fato de a conclusão do 'decisum' recorrido ser
desfavorável aos interesses da parte não configura cerceamento de
defesa.
     Por fim, inviável a análise do mérito do recurso especial, se
este nem sequer mereceu conhecimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00103 ART:00485
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735394  RJ  2020/0187528-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020