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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532303
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. 1. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO.
LIMITAÇÃO DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS. CONDUTA ABUSIVA.  INDEVIDA
NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA 83/STJ. 2. COPARTICIPAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior já sedimentou entendimento
no sentido de que "não é cabível a negativa de tratamento indicado
pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de
doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o
"fato de eventual tratamento médico não constar do rol de
procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não
possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol
exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja
doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp
708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).
2. No que tange ao pedido de cobrança de coparticipação, a revisão
da conclusão quanto à responsabilidade ao custeio integral do
tratamento prescrito não prescinde do reexame fático-probatório dos
autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MAL ACOBERTADO PELO CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS
TRATAMENTOS A SEREM REALIZADOS)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
(PROCEDIMENTO MÉDICO - AUSÊNCIA NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
(PLANO DE SAÚDE - ENFERMIDADES - RESTRIÇÃO - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL -
TRATAMENTO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         <<REsp 1642255>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1750800 SC 2020/0219753-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp 1646145 SP 2020/0003733-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO INEXISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO
AUTOR.  SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se
os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão,
obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade
de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada
em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a
hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.
Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE -
VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE OU PREJUÍZO NO
ACESSO À JUSTIÇA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 244613>>-SC,
         <<AgRg no REsp 493882>>-DF,
         <<REsp 545575>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985980  SP  2021/0297313-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA
ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os
embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo
ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de
obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do
CPC/2015), não podendo ser o recurso interposto para conferir ao
julgado natureza infringente.
3. Inexiste omissão no julgado quando a instância ordinária, ao
dirimir a lide exposta nos autos, aplica o direito que considera
cabível ao deslinde da controvérsia.
4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
contagem do prazo prescricional deve observar o princípio da actio
nata, o qual estabelece como termo inicial para fluição da
prescrição a data do conhecimento da irregularidade pelo titular do
direito violado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1736091>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1541937>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1779718  PA  2018/0298921-8  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL
DE RETENÇÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pela incidência das Súmulas 5 e
7/STJ a obstar o conhecimento do recurso que visa o reconhecimento
da insuficiência do percentual arbitrado para a retenção de parte do
pagamento. Precedente.
2. Deixou a agravante de demonstrar a inaplicabilidade do precedente
utilizado para fundamentar a decisão monocrática.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE RETENÇÃO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384313>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559518  RS  2019/0231895-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504589
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. 1. ARTIGOS DE LEI
TIDOS POR VIOLADOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E
356/STF. 2.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento acerca da matéria relativa à
inobservância do deliberado em AGE na data de 10/4/2007, no sentido
de que o lote de 1.000 (mil) ações foi agrupado na proporção de
1.000 (mil) para 1 (uma) ação da respectiva espécie.
2. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do
dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da
similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE
PREJUDICADA)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1052768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO
APELO ESPECIAL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM FOI
ADQUIRIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO DOS GENITORES, CONFORME CONTRATO DE
COMPRA E VENDA NOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ATRELADA A DISPOSITIVO
SUPOSTAMENTE OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca
da comprovação de que o imóvel foi adquirido a título de doação dos
genitores, conforme contrato de compra e venda presente nos autos),
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme
os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado,
também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da
instância especial, cabendo à parte atrelar sua argumentação a
dispositivo legal supostamente violado ou a divergência
jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do
STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LEGITIMIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional e ausência de
fundamentação, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista
ser o momento em que tem a posse do imóvel.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - PROMITENTE COMPRADOR -
ENTREGA DAS CHAVES)


   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758170  SP  2018/0195500-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1763970  ES  2018/0226354-8
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO
ENUNCIADO N.º 385/STJ. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que não cabe indenização quando preexistente anotação
legítima no cadastro de inadimplentes - Enunciado n.º 385/STJ.
2. Entretanto, o entendimento fixado no Enunciado n.º 385/STJ,
poderá ser flexibilizado quando as anotações pretéritas estiverem
sendo discutidas judicialmente.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE
ANOTAÇÃO ANTERIOR - FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ)



   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1731583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/15).  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO
DE  PRESCRIÇÃO.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  ARGUIÇÃO  DE  QUITAÇÃO DE
HONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
ALEGADO  ENRIQUECIMENTO  SEM  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO
FICTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - QUITAÇÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 415607>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1235120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000211 ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1283183  SP  2018/0097096-1
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
HABILITAÇÃO  DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO
ORIUNDO  DE  TRABALHO  REALIZADO  EM  MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO  SUBMISSÃO  AOS  SEUS  EFEITOS. NATUREZA
EXTRACONCURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  precedentes  da Terceira Turma desta Corte, o crédito
reconhecido   em   sentença   trabalhista,   decorrente  de  relação
empregatícia  anterior  ao  pedido da recuperação judicial, aos seus
efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de prestação de
serviço  efetivada  em  momento  posterior  ao pedido de recuperação
judicial, deve ser concebido como extraconcursal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 1634046>>-RS, <<REsp 1721993>>-RS,
           <<REsp 1727771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687042  SP  2020/0078447-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1841463  SP  2019/0296757-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1848439  SP  2019/0339663-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1572468  SP  2019/0251027-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no REsp  1813512  SP  2019/0129486-2  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no REsp  1832525  SP  2019/0244814-7  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS
CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA
284/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese,
o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
PENHORA - IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<REsp 1677079>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)



   STJ - <<AgRg no AREsp 767496>>-PI
Informações complementares:      "[...] não  se  admite  a  penhora  do  bem alienado
fiduciariamente em execução  promovida  por terceiros contra o
devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor
fiduciário, permitindo-se, contudo,  a  constrição  dos  direitos
decorrentes  do  contrato de alienação fiduciária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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