bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 511234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O princípio da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual
civil brasileiro, veda, em regra, a interposição simultânea de
vários recursos contra a mesma decisão judicial.
2. Assim, a interposição simultânea, contra o acórdão que julgou o
recurso especial, de embargos de divergência e recurso
extraordinário, acarreta a inadmissibilidade do recurso que foi
protocolado por último, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos ERESP 440662>>-RS, <<AgRg no AG
461235>>-RS,
           <<AgRg no AG 463392>>-SC, <<EDcl no AgRg no AG
438568>>-SC, <<AgRg no AG 306851>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS
NOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. Decidindo a Corte pela rejeição da queixa-crime por força da
atipicidade da conduta e voltando-se os embargos contra a justiça da
decisão e sua suposta violação de dispositivos constitucionais com o
escopo de viabilizar recurso extraordinário, impõe-se a sua
rejeição, quer pelo efeito infringente desvirtuador das finalidades
do recurso, quer por afronta à jurisprudência da Corte.
2. É cediço que os embargos de declaração têm como requisito de
admissibilidade a indicação dos pontos em que o decisum teria
incorrido nos vícios previstos nos arts. 619 e 620 do CPP, restando
inadmissíveis quando o embargante visa, unicamente, o reexame da
matéria julgada.
3. Destarte, a Corte Especial firmou entendimento no sentido da
impossibilidade de se acolherem embargos declaratórios que, à guisa
de omissão, têm o único propósito de questionar a matéria objeto de
recurso extraordinário a ser interposto, qual seja, a suposta
violação do devido processo legal e do contraditório (Precedentes:
EERESP 172.864/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 10/06/2002
e EDAGP 1292/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 09/05/2002).
4. Embargos de declaração não conhecidos, posto inadmissíveis.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg na PET 2337>>-SP, <<EDcl na APN 163>>-MT,
           {{EERESP 172864}}-SP,
           <<EDcl no AgRg na PET 1292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 270191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DOS REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL  -  IMPOSSIBILIDADE -
FALECIMENTO DA PARTE -  SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO - CPC, ART.
265 - ATOS PRATICADOS ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE -
PRECEDENTES.
- Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de
divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir
eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado.
- O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato
momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então
praticados.
- O despacho judicial que determina a suspensão do feito é
preponderantemente declaratório, produzindo, por consequência,
efeitos "ex tunc".
- Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (EFEITO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MORTE DA PARTE)
     STJ - <<RMS 1639>>-PR (RSTJ 53/389, LEXSTJ 49/93),
           <<RESP 436294>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00037 ART:00265 INC:00001 PAR:00001 ART:01055
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01316 INC:00002 ART:01572
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682 INC:00002 ART:01784
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 490605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00176
RSSTJ      VOL.:00024           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e
venda de imóvel. Falta de registro. Honorários advocatícios.
I. - Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o
credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante
compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis.
Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o
exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio.
II. - Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.




Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 439573>>-SC (RNDJ 48/109),
           <<RESP 70401>>-RS (RSTJ 76/300),
           <<RESP 264930>>-PR (RSTJ 141/482),
           <<RESP 303597>>-SP (RSTJ 146/315, LEXSTJ 147/238)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBARGADO, EXEQUENTE, HONORARIOS,
ADVOGADO, EMBARGOS DE TERCEIRO, HIPOTESE, PENHORA, IMOVEL,
EMBARGANTE, INDEPENDENCIA, SUCUMBENCIA, EMBARGADO, DECORRENCIA,
FALTA, REGISTRO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, REGISTRO DE IMOVEIS,
INEXISTENCIA, CULPA, EMBARGADO, OCORRENCIA, DESIDIA, EMBARGANTE,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, IRRELEVANCIA,
REGISTRO, POSTERIORIDADE, PENHORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 293682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. 1. Inexistindo a indicada divergência entre
Turmas de Seções diversas, deles não se conhece na Corte Especial.
2. Na indicação de divergência entre Turmas da mesma Seção, a tal
Seção competirá o julgamento. 3. Embargos não-conhecidos, remetidos
os autos à Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, não conhecer dos embargos de divergência e
determinar a remessa dos autos à Primeira Seção. Os Srs. Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 517111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento.
Expurgos inflacionários. Sentença e acórdão exeqüendos omissos sobre
o tema. Inclusão na liquidação. Súmula nº 168/STJ.
1. Na linha da jurisprudência da Corte, é permitida a inclusão dos
expurgos inflacionários na fase de liquidação de sentença em
hipóteses como a presente, na qual a sentença e o acórdão proferidos
na fase de conhecimento não cuidaram do tema e não há notícia de que
tenha havido homologação de cálculos.
2. Nos termos da Súmula nº 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 266274>>-MG, <<RESP 462278>>-CE,
           <<RESP 445630>>-CE, <<EDcl no AG 418347>>-RS,
           <<AgRg no RESP 446224>>-DF, <<RESP 494652>>-CE,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<ERESP 439107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE -
INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos
da decisão agravada.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Barros Monteiro.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 167138>>-RJ,
           <<AGRG NO HC 29720>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MANIFESTO - REJEIÇÃO.
- Não há que se falar em nulidade do acórdão que, examinando todas
as alegações suscitadas pelas partes, decide a lide de forma
contrária àquela desejada pelo ora embargante.
- Inocorrendo os vícios ensejadores dos embargos declaratórios, ou
manifesto equívoco no julgado, não há como se conhecer de embargos
declaratórios opostos com finalidade de modificar o julgamento da
lide.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves e Barros Monteiro.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 401422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Não caracterização do dissenso. É que o
acórdão embargado fixou os índices de correção expressamente. No
aresto paradigma, restou assentado que se devem aplicar os índices
que melhor reflitam a realidade inflacionária, na execução, mas
desde que não enfrentados pela decisão exeqüenda.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 235921>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 504438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. MÁ-FÉ.  MULTA.
1. Pressupostos de cabimento, invasão ou desrespeito à autoridade da
decisão do Superior Tribunal de Justiça, não configurados. Não
impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento à reclamação,
subsiste íntegra. Enunciados 284 da Súmula/ STF e 182/STJ.
2. Verificada a má-fé (CPC, art. 17, IV, VI e VII), aplica-se ao
agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (CPC,
art. 18).
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00004 INC:00006 INC:00007 ART:00018
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Alegação de divergência entre a decisão embargada e acórdão
oriundo de processo distinto não autoriza o oferecimento de embargos
declaratórios.
2. São incabíveis os embargos de declaração quando as alegações da
embargante se limitam a apontar omissão no Acórdão embargado,
consistente em divergência com Acórdão oriundo de processo distinto.
Mas, os embargos declaratórios não se prestam para buscar a
reapreciação da matéria, muito menos para exame de questão não
tratada anteriormente nos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DECISÃO.
EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ausentes os requisitos autorizadores do juízo de suspensão, não
basta, ao respectivo deferimento, a mera e unilateral declaração de
que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
2. Restrita a decisão agravada a determinada entidade de
fiscalização profissional, evidenciado está o caráter personalíssimo
do julgado, presumindo-se, por não comprovado, como mera hipótese o
efeito multiplicador suscitado em razões de Regimental.
3. Demanda que se situa no âmbito do litígio entre as partes,
impondo-se o indeferimento de pedido de suspensão proposto como
sucedâneo recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 1622}}-PR, SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC,
     SS 773-PB, SS 815-DF, SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM,
     SS 917-PE, SS 924-RJ, SS 945-MG, SS 949-PA, SS 955-PI,
     SS 957-MS, SS 959-RJ, SS 960-AC, SS 970-RN
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO
INTERNO.
1. As questões de mérito da controvérsia não devem ser apreciadas na
excepcional medida de suspensão de liminar.
2. Caracterizada a lesão à segurança e economia públicas, Lei nº
4.348/64, art. 4º, defere-se pedido de suspensão de liminar concedia
em MS.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979