AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL INICIAL.
DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO
DISTINTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. DETRAÇÃO NÃO APLICADA PELO JUIZ
SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE
DISPORÁ DE MAIS ELEMENTOS PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE O
RECORRENTE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO,
CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO REGIME
PRISIONAL INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS
OPERANDI. ROUBOS PRATICADOS POR 03 AGENTES, TENDO COMO UMA DAS
VÍTIMAS MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE FOI LEVADO A CRER SEREM OS
ASSALTANTES SIMPLES PASSAGEIROS. ART. 33, § § 2.º E 3.º, DO CP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A detração, prevista no art. 387, § 2.º, do Código de Processo
Penal, não se confunde com a progressão de regime, dependendo,
exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto
do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional
inicial recomendado para o quantum da pena imposta.
- Na hipótese, a detração penal não foi aplicada, constando do
acórdão impugnado que o referido instituto, como espécie de
progressão de regime, contaria também com requisito subjetivo, e que
não haveria informações no processo que atestassem o bom
comportamento carcerário do agravante.
- A detração, quando não aplicada pelo juiz sentenciante, deverá ser
pleiteada e analisada pelo juiz da execução, conforme autorização
prevista no art. 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução
Penal, pois ele terá mais elementos para computar o tempo
efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar
se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o
regime prisional inicial recomendado pela lei.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de
motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade
abstrata do delito. Súmulas n.º 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
- No caso, o regime inicial fechado foi aplicado pela gravidade
concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo,
tendo em vista as circunstâncias que envolveram os delitos, os quais
foram cometidos mediante concurso de três agentes, sendo que, em um
dos roubos, os assaltantes se passaram por passageiros para abordar
motorista de aplicativo, elementos que tornam patente a especial
gravidade do modus operandi dos delitos.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - ANÁLISE OBJETIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 133548>>-BA
(DETRAÇÃO PENAL - JUIZ DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 900125>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1733132>>-SP,
         <<HC 552105>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1653604>>-SP
(REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<REsp 1501738>>-SP,
         <<HC 471909>>-SP,
         <<HC 529088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C