AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO
DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1- A controvérsia de que cuidam os presentes autos foi submetida ao
Colegiado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pelo
rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 880), restando
fixada, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, Relator Ministro Og
Fernandes, a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n.
10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por
terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser
atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso
prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento
(Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo
invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas
financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros".
2 - Modulados os efeitos do citado precedente, assentou-se que,
"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda
em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o
pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de
documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
3 - Na hipótese dos autos, tendo em vista que o trânsito em julgado
da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido
no julgamento do recurso paradigmático (30/6/2017), impõe-se
reconhecer que o acórdão recorrido não destoa da compreensão firmada
pelo Superior Tribunal de Justiça.
4 - Acrescente-se, ainda, que "não merece prosperar a tese de que a
modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de
Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas
somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. A
modulação em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do
fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no
qual a jurisprudência do próprio STJ amparava o entendimento de que,
em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não
corria." (AgInt no AREsp 1686969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020).
5 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - DADOS EXISTENTES EM PODER DO
DEVEDOR OU DE TERCEIRO NÃO APRESENTADOS - CÁLCULOS REPUTADOS
CORRETOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - DADOS EXISTENTES EM PODER DO
DEVEDOR OU DE TERCEIRO NÃO APRESENTADOS - CÁLCULOS REPUTADOS
CORRETOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
(ATRASO NA EXECUÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1790928>>-RS
(ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO - DADOS EXISTENTES EM PODER DO
DEVEDOR OU DE TERCEIRO NÃO APRESENTADOS - CÁLCULOS REPUTADOS
CORRETOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PERÍODO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686969>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1533946>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 632838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:00604 PAR:00001
(ART. 604, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002 E ART
475-B, §§ 1º E 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)