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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE              REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC.
1. Ação de indenização por danos materiais e morais.
2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os
recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15,
razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade,
fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §
4º do art. 1.021 do CPC/15.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741787  SP  2020/0201459-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1737752  SP  2020/0193081-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1721897  SP  2020/0158405-5  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1694724  SP  2020/0096193-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca do grau de
dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais
sofridos pelo agravado implica reexame de fatos e provas.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608504  RS  2019/0320327-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1812337 MG 2021/0008120-0 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgInt no AREsp 1623614 RJ 2019/0346710-1 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos
morais.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1619478  MS  2019/0339724-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1658572  SP  2020/0025743-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668623
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM
SERVIÇOS  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR
FIXADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
1.  Ação  de  compensação  por  danos  morais em razão de manutenção
indevida  de  inscrição  em  serviços  de proteção ao crédito. Danos
morais fixados em R$ 2.000,00.
2.  A  alteração  do  valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que
a  quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
3.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO
DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros
usuários e não-usuários do serviço.
6. Agravo interno no recurso especial não pr ovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1778607>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 799187>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1731271 RS 2020/0179546-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp 1666419 RS 2020/0041460-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp 1795864 SP 2019/0040251-6 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA
284/STF.
1. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento
cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1677634  PR  2020/0057966-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853828
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por
danos morais.
 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, quando os
recorrentes não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15,
razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade,
fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §
4º do art. 1.021 do CPC/15.
4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978466  SP  2021/0277629-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1984403  SP  2021/0293088-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  2015735  SC  2021/0335846-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1981485  SP  2021/0284957-3
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1884762  SP  2020/0176748-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1789986  RS  2020/0304769-2  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1813308  MS  2020/0345045-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1766432  PR  2020/0251749-5
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1623022  RJ  2019/0345121-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no REsp  1858934  SP  2020/0014742-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EDUCAÇÃO SUPERIOR. OCORRÊNCIA. DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO, EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFERENTE AO CURSO DE
FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância, com base nos elementos fático-probatórios,
concluiu pela demonstração da propaganda enganosa acerca do curso de
Farmácia, a ensejar danos morais indenizáveis. Entendeu o aresto
que, à época do ingresso dos discentes na instituição, não havia
normativo autorizando a diplomação no curso de Farmácia-bioquímica,
logo, este não existia, bem como sonegou-lhes informação importante,
no sentido de que não era possível registar seu diploma com a
titulação divulgada.
2. As pretensões das recorrentes demandariam a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1282703>>-GO,
         <<REsp 1757409>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO
ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E
DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do
Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda
instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração
objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do
CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O acórdão concluiu pela inexistência de responsabilidade da
recorrida pelos débitos locatícios. Também asseverou a carência de
demonstração de danos morais, pois a situação retratada nos autos
configuraria mero aborrecimento, comum na vida cotidiana. Essas
premissas foram fundadas em fatos, provas e termos contratuais,
atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, que são aplicáveis a
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
 3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481/STJ.
CARÊNCIA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS COM BASE NA
NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR DA INDENIZAÇÃO
FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, somente "faz jus ao
benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os
encargos processuais" .
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não
teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção
formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada
na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Incidência do verbete sumular n. 7/STJ acerca da ocorrência dos
danos com suporte na negativa de atendimento do plano de saúde e,
igualmente, a respeito do valor da indenização, pois a quantia de R$
15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra desarrazoada ou
desproporcional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO
COM VÍTIMA FATAL. 1. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. PREJUÍZO MATERIAL
ORIUNDO DOS GASTOS PARA O CONSERTO DA MOTOCICLETA. SÚMULA 7/STJ. 3.
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA
DE BAIXA RENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. MORTE DE ENTE FAMILIAR. DANOS MORAIS
PRESUMIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto
à existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ao
prejuízo material oriundo dos gastos para o conserto da motocicleta
e ao valor dos danos morais) demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular
n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
2. A dependência econômica da esposa e das filhas de vítima morta em
acidente automobilístico é presumida. Incidência da Súmula n.
83/STJ.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que, em
caso de morte de ente familiar, os danos morais são presumidos.
4. No tocante ao quantum indenizatório, o STJ possui orientação no
sentido de que a revisão do valor arbitrado somente é possível
quando for irrisório ou exorbitante, o que não se visualiza no
presente caso, pois o valor fixado no acórdão em R$ 100.000,00 (cem
mil reais) cumpre os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA  FATAL - PENSÃO MENSAL -
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO EM CASO DE FAMÍLIA
DE BAIXA RENDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 151496>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1401717>>-RS
(DANOS MORAIS -  QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO VALOR -
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083