AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO.  IPVA. ALIENAÇÃO DE
VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de inconformismo com decisum do Tribunal de
origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de
incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. O Recurso Especial combatia arestoda Corte a quo que considerou a
responsabilidade da recorrente pelo IPVA enquanto não transferida a
propriedade do veículo.
4. No que diz respeito à questão referente à legalidade do protesto
de CDA, no julgamento do RE 1.686.659, Tema 777 do STF, de
28.11.2018, publicada no DJe de 11.3.2019, o Supremo Tribunal
Federal fixou a seguinte tese: "A Fazenda pública possui interesse e
pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do
art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela
Lei 12.767/2012."  Dessa forma, quanto à questão decidida em recurso
repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea "b"
do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento.
5. Tenta-se alterar o quadro fático para demonstrar a titularidade
do domínio do veículo. Incide a Súmula 7/STJ.
6. Consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos
legais que lastrearam a presente matéria repousam eminentemente no
artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual 13.296/2008 e no artigo 6º,
inciso II, da Lei Estadual 13.296/2008. Assim, eventual violação a
lei federal seria reflexa, visto que a análise da controvérsia
requer exame da legislação estadual citada, o que não se admite em
Recurso Especial.
7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROTESTO DA CDA - FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 1686659]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 777)
(COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1705466>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<REsp 631569>>,
         <<AgRg no REsp 1085637>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 265966>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 129216>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1167303>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638052>>-RO
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio
jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido
exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
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