AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.
DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES EM CURSO D'ÁGUA.
INDENIZAÇÃO.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A  PROPORCIONALIDADE  DO VALOR
FIXADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/15.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissões.
III  -  No  caso,  rever  o  entendimento  do tribunal de origem, no
sentido  de  que  o valor fixado a título de indenização pelos danos
ambientais  não  viola  o princípio da proporcionalidade, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. O Código de Processo
Civil  de  2015  considera,  ainda,  omissa a decisão que incorra em
qualquer  uma  das  condutas  descritas  em  seu  art. 489, § 1º, no
sentido  de  não  se  considerar  fundamentada  a decisão que: i) se
limita  à  reprodução  ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
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