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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE E DO CARÁTER FACULTATIVO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA.
EXISTÊNCIA DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA A
DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DOS AGRAVOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DA QUESTÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA NOS AUTOS DO RESP 1.886.625/RS. PREJUDICIALIDADE DESTE
RECURSO.
1. Controvérsia de fundo acerca da fluência da prescrição
intercorrente contra o credor que optou por não promover a
habilitação retardatária, havendo controvérsia também quanto ao
caráter facultativo (ou não) dessa habilitação.
2. Existência de dois agravos de instrumento interpostos contra a
decisão do juízo de origem, tendo havido julgamentos em apartado no
Tribunal de origem, e, na sequência, nesta Corte Superior.
3. Enfrentamento da questão referente à habilitação retardatária nos
autos do REsp 1.886.625/RS, tornando prejudicado o presente
recurso.
4. Readequação do voto deste relator para acolher da preliminar de
não conhecimento do recurso especial suscitada pela Min.ª NANCY
ANDRIGHI, embora por outro fundamento.  5. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, retificando seu voto, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] considerando que as razões do especial não enfrentam,
especificamente, a única questão devolvida à apreciação do Tribunal
a quo por meio da interposição do agravo de instrumento  duração do
período de suspensão da prescrição da pretensão executiva ,
impõe-se, rogando a mais respeitosa vênia ao e. Min. Relator, não
conhecer da presente irresignação, nos termos da Súmula 283/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por dano moral, em razão de negativa de
custeio de tratamento médico prescrito.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710413  SP  2020/0133212-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1784046  MG  2020/0288259-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1794895  SC  2020/0310204-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos
materiais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874742  GO  2019/0266282-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em
virtude da negativa de custeio de material para realização de
cirurgia prescrita para tratamento médico.
2. A existência de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido 
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial (súmula 283/STF).
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível
(súmula 7/STJ).
4. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano
moral - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - somente é permitida quando
a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está
caracterizado neste processo, tendo em vista os julgados desta Corte
em hipóteses assemelhadas.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673734>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1860914  PR  2021/0082938-8
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1760494  SP  2020/0240612-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DO
NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão de negativa de custeio integral de tratamento de terapia,
visto que a operadora do plano de saúde limitou a cobertura a
determinado número de sessões anuais.
2. É forçoso concluir que o rol de procedimentos e eventos em saúde
da ANS tem natureza meramente exemplificativa, porque só dessa forma
se concretiza, a partir das desigualdades havidas entre as partes
contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas
relações entre consumidores e fornecedores, de modo a satisfazer,
substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de
Consumo (REsp 1.846.108/SP, 3ª Turma, DJe 05/02/2021).
3. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e
eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de
psicoterapia de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta
a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que
ultrapassam o limite previsto. Precedentes.
4. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos
invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso
especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTO SEM SAÚDE DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682692>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 919368>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885275>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM COBRIR TRATAMENTO MÉDICO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553980>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1883066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1626988>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1603974>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887772  SP  2020/0195358-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JULGADO ATACADO.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso concreto, reapreciar a conclusão do aresto impugnado
encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO.  SÚMULA Nº 385/STJ. DANOS
MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. N o tocante à anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente
legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula nº
385/STJ.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da
regularidade das anotações anteriores do nome do agravante  nos
cadastros de inadimplentes exigiria a incursão nos elementos
fático-probatórios dos autos, de forma que o acolhimento da
pretensão indenizatória esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no
sentido de ser  inviável a apreciação de matéria constitucional na
via eleita, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal, conforme disposição do art. 102, III, da Constituição
Federal.
5.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF
(ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
(AUSÊNCIA  DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1501109  SP  2019/0133881-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. INTERNAÇÃO.
NEOPLASIA. NEGATIVA. FALECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº
284/STF.   ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado
nos moldes legal e regimental ante a ausência de similitude fática
entre os arestos confrontados.
3. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial
não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido,
com a consequente demonstração da divergência de interpretação à
legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice
contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar
o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional. Precedente.
4. O Superior Tri bunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1647953  MG  2020/0007277-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE
REPARAR. MORTE DE FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. PRESUNÇÃO . PENSÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, a reforma do acórdão estadual no que diz respeito à
inovação recursal demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial
ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção
relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a
título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da
vítima.
5. A  aplicação  da  Súmula  nº  7/STJ obsta a admissão do recurso
especial   tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
6 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MORTE DE FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603756>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 833057>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01696
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865166  SP  2021/0091624-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no REsp  1810848  PA  2019/0115994-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1722052  SP  2020/0156436-5  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA
DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.
DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da
operadora de plano de saúde na cobertura de determinado
procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé
-,   não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de
direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta
ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais.
Precedentes.
3. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo t ribunal de origem
acerca da falta de  demonstração da ocorrência de abalo moral
passível de indenização demandaria  a análise de fatos e de provas
dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO
CONTRATO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1894052>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1533319>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853579>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1622826>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP
(ABALO MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007