AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
TÍTULO  EXECUTIVO  ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROPOSTO
POR   ASSOCIAÇÃO.   LEGITIMIDADE  ATIVA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA
SEGURANÇA  AOS  ASSOCIADOS  FILIADOS  APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.
POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A
DA   LEI   9.494/97.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA.  1.  Afasta-se a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II,
do  CPC/2015,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido encontra-se em
harmonia  com  a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que
"a   associação,   na   qualidade  de  substituto  processual  detém
legitimidade  para  atuar  judicialmente  na  defesa  dos interesses
coletivos  de  toda a categoria que representa, sendo prescindível a
relação  nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão
pela  qual  a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar
todos  os integrantes da categoria" (AgInt no AREsp 1304797/RJ, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
20/09/2018, DJe 26/09/2018).
3.  "A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se no sentido de não ser
exigível  a  apresentação de autorização dos associados nem de lista
nominal  dos  representados  para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo  pela  associação.  Configurada  hipótese  de  substituição
processual,  os  efeitos  da  decisão  proferida  beneficia todos os
associados,  sendo  irrelevante  a  data  de  associação  ou a lista
nominal"  (REsp  1832916/RJ,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).
4.  Ainda  na  linha  de nossa jurisprudência, "a Justiça Federal do
Distrito  Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109,
§  2º,  da  Constituição  da  República,  e, desse modo, as decisões
proferidas  pela  Seção  Judiciária  do Distrito Federal não têm sua
abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97.
"Assim,  proposta  a  ação  coletiva na Seção Judiciária do Distrito
Federal,  não  há cogitar de falta de competência territorial, sendo
que  a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de
abrangência  da  associação  autora"  (CC  133.536/SP, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/08/2014, DJe
21/08/2014)"  (AgInt no REsp 1382473/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) 5.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -
RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS AUTORIZAÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
(ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -
EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1832916>>-RJ, <<AREsp 1477877>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -
EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1382473>>-DF, <<AgRg no REsp 1420636>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A