AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1435673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCIPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA EM AÇÃO DE
IMPROBIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 182/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUANTO A PRESSUPOSTOS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
4. Tratando-se de dosimetria da pena decorrente de ato de
improbidade administrativa, a aferição do montante da sanção, ainda
que não vinculado ao art. 59 do Código Penal, é de cunho
infraconstitucional (Tema 182/STF). 5. Conforme já decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento recurso extraordinário,
alegando violação ao inciso III do art. 105 da Constituição Federal,
salvo se o julgamento do Superior Tribunal de Justiça apoiar-se em
premissas que conflitem diretamente com o disposto no mencionado
artigo. Aplica-se a assertiva de que "a questão do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os
efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.



Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO
(VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP
- FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI 742460]]
(VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO -  REEXAME DE DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[AG-RG-RE 1081829]]-SP
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00046 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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