EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1410905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REGIME
ESTATUTÁRIO. DIREITO DE GREVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva
declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o
movimento grevista fosse cessado ante o prejuízo gerado ao
interesse
público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido
declarando
a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta.
Nesta
Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.
III - Quanto à matéria referente à aplicação de multa pelas
instâncias ordinárias, verifica-se que o recurso especial da parte
nem sequer superou o juízo de admissibilidade. Assim, se o recurso
é
inapto ao conhecimento, como ocorre no presente caso, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão ou contradição quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl
nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ,
Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018,
DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta
e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese
dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe
22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - Ademais, não merece prosperar o pedido de retirada de pauta.
Conforme a jurisprudência, considera-se precluso o pedido de
retirada do plenário virtual formulado pela parte somente após a
publicação da respectiva pauta de julgamento. O requerimento deve
ser realizado nas razões do recurso, de forma a garantir a
preservação do trâmite regular dos feitos no Superior Tribunal de
Justiça.
VI - As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para
julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à
ampla
defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de
julgamento de embargos de declaração e agravo interno (EDcl no
AgInt
nos EREsp 1.656.613/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 11/6/2019, DJe 26/6/2019;  AgInt na PET nos
EREsp 1.616.517/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). Tal forma de
julgamento assegura, inclusive, a possibilidade de os advogados das
partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das
questões de fato e de direito que emergem do caso concreto.
Argumentos de que tem interesse em participar ativamente do
julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato, ou que não
seria possível o recebimento dos advogados, seja pessoalmente ou
por
videoconferência, não são suficientes à retirada do feito da pauta
de julgamentos virtuais. (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel.
Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe
26/6/2019.)
VII - Advirto que a reiteração do mesmo recurso com objetivo
claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE
OMISSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FUNDO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
(JULGAMENTO VIRTUAL - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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