AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp)
Processo: 388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/02/2011
RMP        VOL.:00045           PG:00187
RSTJ       VOL.:00221           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO
FEITO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
ARQUIVAMENTO A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI 9.800/99.
PETIÇÃO EM ORIGINAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no art. 4º da Lei
9.800/99 torna-se responsável pela entrega da peça processual de
forma completa, tanto do fac-símile como do original.
II - Certificada nos autos a discordância entre as duas peças, uma
vez que o original não incluía a última folha, na qual constaria a
assinatura do advogado que representa o agravante, resta
impossibilitado o conhecimento do recurso.
III - Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA ABERTURA DE VISTA
DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ABERTURA
DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPACHO IRRECORRÍVEL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I - O despacho que determina abertura de vista dos autos ao
Ministério Público Federal em sede de agravo regimental, por não
conter carga decisória, não suscita interesse recursal.
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Eliana Calmon foi
substituída pelo Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO POR FAX NÃO CORRESPONDENTE AO ORIGINAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AG 1151029>>-CE, <<AR 3559>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NA AR 4224>>-BA
Informações complementares:      É cabível a abertura de vista ao Ministério Público na hipótese
em  que  o  relator  entende  que  a  matéria  é  relevante,  e há a
possibilidade de imputação de responsabilidade penal, tendo em vista
o artigo 64, incisos IX e XIII do Regimento Interno do STJ.
     Não  é  possível o conhecimento de agravo regimental interposto
contra  despacho  que  determinou  a abertura de vista ao Ministério
Público  nos  autos  de  Representação,  pois  tal despacho não traz
prejuízo ao agravante, faltando-lhe o interesse recursal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00009 INC:00013