AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS
DECORRENTES DE RESULTADO FALSO-POSITIVO DE HIV. APONTADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRADIÇÃO, PELO ACÓRDÃO
DE 2º GRAU. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO
DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária
em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São
Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de
danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como
portadora do vírus HIV.
III. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara
procedente a ação, concluindo que "não se trata, como quer fazer
crer a autora, de erro de diagnóstico. O exame em questão, diante de
suas peculiaridades, não apresenta diagnóstico preciso, demandando
a confirmação por meio de outras amostras. (...) Sequer de
negligência há falar. Autora recebeu, desde o primeiro resultado,
ainda que falso-positivo, toda a assistência necessária. Sua
gravidez foi monitorada e mesmo após o parto e a confirmação do
resultado negativo, continuou recebendo acompanhamento médico (fls.
31/108). Descuido ou omissão da FESP, no caso, não se provou. Não se
estabeleceu, com a segurança necessária, o nexo de causalidade. Não
demonstrou a autora, como lhe competia (art. 333, I do CPC) os
fatos constitutivos de seu alegado direito. Não se negam os fatos ou
o desconforto experimentado. Apenas não se pode afirmar tenha
havido diagnóstico incorreto, situação sobre a qual se calca a
pretensão, e que, por ele, deva responder a FESP. Pautou-se a
conduta da FESP no estrito cumprimento do dever legal, realizando os
testes necessários bem como acompanhando a autora antes, durante e
após o parto. Ausentes os pressupostos legais a gerar indenização
pelo alegado dano moral. Não há, além do mais, comprovação de abalo
psicológico merecedor de recompensa financeira. Separação conjugal
não pode à FESP ser atribuída, quando nenhuma prova se produziu
nesse sentido".
IV. A alegação genérica de existência de contradição, sem a
demonstração, de forma clara, do motivo pelo qual o aresto de 2º
Grau mostrou-se contraditório, atrai, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
V. Em relação à apontada omissão no acórdão recorrido, não merece
prosperar a pretensão, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, não
havendo falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73.
VI. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, firmado, à
luz das provas dos autos, notadamente do laudo pericial, no sentido
de que "não se estabeleceu, com a segurança necessária, o nexo de
causalidade" e que "não demonstrou a autora, como lhe competia (art.
333, I do CPC) os fatos constitutivos de seu alegado direito", com
o escopo de reconhecer a responsabilidade civil do agravado, na
hipótese, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório
dos autos, procedimento vedado, na via eleita.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1373310>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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