AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1015156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,
NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O
IMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO
CONTRATO DIRETIVO" E "INCENTIVO A LONGO PRAZO". ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 70, CAPUT, E § 5º,
DA LEI 9.430/96. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO
RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando afastar a
exigência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
"Indenização Contrato Diretivo" e "Incentivo a Longo Prazo", por
ocasião da rescisão, sem justa causa, do contrato de prestação de
serviços do impetrante com a TELESP, como seu diretor estatutário,
eleito pelo conselho de administração da empresa. A sentença denegou
a segurança, concluindo que as aludidas verbas representam acréscimo
patrimonial, deixando consignado, ainda, "que se está diante de uma
hipótese de indenização prevista em contrato, e não decorrente da
CLT, nem de liberalidade do empregador". Recorreu o impetrante,
tendo o Tribunal de origem mantido a sentença, considerando que as
verbas por ele recebidas geraram um aumento de riqueza, uma vez que
acresceram o seu patrimônio, registrando que o "contrato de direção
estatutária possui natureza civil e não trabalhista (...) não se
aplica à presente impetração a jurisprudência atinente aos planos de
demissão voluntária e as rescisões unilaterais dos contratos
trabalhistas", e que as verbas recebidas pelo impetrante têm
natureza civil, "não se subsumindo à hipótese de isenção disposta no
artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88". Opostos Embargos de Declaração,
foram eles rejeitados. No Recurso Especial o impetrante apontou
contrariedade aos arts. 165 e 535, II, do CPC/73, 43 do CTN e 5º,
XXXV, LIV e LV, § 2º, 93, IX, 150, II, e 153, III, da Constituição
Federal, bem como divergência jurisprudencial, e defendeu a nulidade
do acórdão dos Embargos de Declaração, e, além disso, a não
incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de
"Indenização Contrato Diretivo" e "Incentivo a Longo Prazo", quando
da rescisão, sem justa causa, do contrato de prestação de serviços
como diretor estatutário da empresa. Inadmitido o Recurso Especial,
na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial.
III. Não se pode conhecer da alegada violação aos arts. 5º, XXXV,
LIV e LV, § 2º, 93, IX, 150, II, e 153, III, da Constituição
Federal. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República, sendo defeso o seu
exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 535 do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apresentaram fundamentação suficiente para a solução da
controvérsia, afastando a natureza indenizatória das verbas
recebidas, que, à luz da legislação tributária de regência, foram
caracterizadas como geradoras de aumento de riqueza, com consequente
acréscimo patrimonial, tributável pelo imposto de renda. Na forma da
jurisprudência do STJ, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73
quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para
dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos
os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp
1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/09/2017).
V. O Código Tributário Nacional, em seu art. 43, dispõe que o
imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o
produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso
I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda
(inciso II). Nos termos do § 1º do referido art. 43 do CTN, com a
redação dada pela Lei Complementar 104/2001, de modo semelhante ao
disposto no § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe
da denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, bastando,
para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por
qualquer forma e a qualquer título. De acordo, ainda, com o art. 70
da Lei 9.430/96, "a multa ou qualquer outra vantagem paga ou
creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a
beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude
de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte à alíquota de quinze por cento". O § 5º do aludido
art. 70 da Lei 9.430/96 ressalva que "o disposto neste artigo não se
aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a
legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos
patrimoniais".
VI. Em conformidade com os arts. 43, II, § 1º, do CTN, 3º, § 4º, da
Lei 7.713/88 e 70 da Lei 9.430/96, a Primeira Seção do STJ firmou o
entendimento de que "o pagamento de indenização pode ou não
acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem
jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente
verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em
dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em
virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no
patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a
indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (=
dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou
de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado
a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do
patrimônio material)" (STJ, EREsp 770.078/SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 11/09/2006).
VII. No caso, o Tribunal de origem deixou consignado, no acórdão
recorrido, que "o impetrante recebeu duas verbas como contrapartida
pela rescisão do contrato de alta direção, sendo uma denominada
'indenização contrato diretivo' e outra com a designação de
'incentivo a longo prazo'"; que "não se aplica à presente impetração
a jurisprudência atinente aos planos de demissão voluntária e às
rescisões unilaterais dos contratos trabalhistas"; que "a multa paga
pela TELESP pela rescisão do contrato diretivo possui natureza de
cláusula penal (...) a legislação determina que todo e qualquer
acréscimo patrimonial das pessoas físicas são tributados pelo
imposto de renda, conforme pode ser observado da redação do artigo
2º do Decreto 3.000/99". Assim, concluiu que "as verbas recebidas
pelo impetrante geraram um aumento de sua riqueza e consequentemente
de seu patrimônio, fato este que determina a manutenção da exação do
imposto de renda sobre as citadas verbas".
VIII. Assim decidindo, o Tribunal de origem não violou o art. 43 do
CTN, porquanto as verbas recebidas pelo impetrante, ainda que tenham
natureza de indenização compensatória pelo ganho que deixou de ser
auferido com a rescisão do contrato de prestação de serviços por ele
firmado com a TELESP, na linha da orientação adotada pela Primeira
Seção do STJ, nos EREsp 760.078/SP (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI,
DJU de 11/09/2006), configuraram elas acréscimo ao seu patrimônio,
de modo que incide, na espécie, o disposto no caput do art. 70 da
Lei 9.430/96, e não o seu § 5º.
IX. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que fica
prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese
sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela
alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no
AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 17/11/2016.
X. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL)
   STJ - <<EREsp 770078>>-SP
(CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1102575>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 139),
         <<REsp 1112745>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 150,
151),
         <<AgRg no REsp 1436387>>-RS,
         {{REsp 1586893}}-SP
(IMPOSTO DE RENDA - PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1679495>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00070 PAR:00005