RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1578553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  TEMA  958/STJ.  DIREITO  BANCÁRIO.
COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO
DO  BEM.  PREVALÊNCIA  DAS  NORMAS  DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A
REGULAÇÃO  BANCÁRIA.  EXISTÊNCIA  DE  NORMA  REGULAMENTAR  VEDANDO A
COBRANÇA  A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO
ENTRE  O  CORRESPONDENTE  E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR
SERVIÇOS  NÃO  EFETIVAMENTE  PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA
ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir
de  30/04/2008,  com  instituições  financeiras ou equiparadas, seja
diretamente,  seja  por  intermédio  de  correspondente bancário, no
âmbito  das  relações  de  consumo.
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.
Abusividade  da  cláusula  que  prevê a cobrança de ressarcimento de
serviços  prestados  por terceiros, sem a especificação do serviço a
ser  efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o
ressarcimento   pelo   consumidor   da  comissão  do  correspondente
bancário,  em  contratos  celebrados a partir de 25/02/2011, data de
entrada  em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no
período   anterior  a  essa  resolução,  ressalvado  o  controle  da
onerosidade  excessiva;  2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem
dado  em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de
despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.
abusividade  da  cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2.  possibilidade  de controle da onerosidade excessiva, em cada
caso  concreto.
3. CASO CONCRETO.
3.1.  Aplicação  da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade
excessiva,  a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços
prestados pela revenda").
3.2.  Aplicação  da  tese  2.3,  mantendo-se  hígidas  a  despesa de
registro  do  contrato  e  a  tarifa  de  avaliação  do  bem dado em
garantia.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao
recurso  especial  e  fixar teses repetitivas, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com ressalva de posicionamento do Sr. Ministro
Moura  Ribeiro.  Os  Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram  oralmente:  Dr. Walter José Faiad de Moura, pelo amicus
curiae Instituto de Defesa Coletiva; Dra. Amanda Flávio de Oliveira,
pelo  amicus  curiae  Instituto  Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor;  Dr.  Fábio  Lima Quintas, pelo recorrido Banco Bradesco
Financiamentos S/A.

Jurisprudência citada: (REGULAÇÃO BANCÁRIA  - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STF - [[ADI-ED 2591]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]   apesar   de   a  Constituição  Federal  ter  conferido
(implicitamente)  'status' de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf.
art. 192 da CF/88), as normas produzidas pela autoridade regulatória
bancária  possuem  'status' meramente infralegal, estando, portanto,
subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia".
     "[...] a 'intermediação' realizada pelo correspondente bancário
se  dá  numa  relação  de  preposição,  de  modo  que  a comissão do
correspondente deve se entendida como custo operacional, já embutido
no preço do financiamento".
     "[...] como o contrato de financiamento é destinado à aquisição
do  próprio  bem  objeto  da  garantia,  a instituição financeira já
dispõe  de  uma  avaliação,  que é aquela realizada pelo vendedor ao
estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).
     Essa  avaliação  do bem, porque já inerente ao negócio jurídico
de  compra  e  venda,  e  embutida  no preço, não pode ser objeto de
cobrança  pela  instituição  financeira, sob pena de 'bis in idem' e
enriquecimento sem causa.
     Outra  cobrança  realizada  a  título de "avaliação do bem" é a
cobrança por 'acesso a cotações', presente no caso dos autos.
     Esse  serviço  de "acesso a cotações" não conta com previsão na
regulação  bancária,  devendo  ser  entendido,  portanto, como custo
operacional  da  instituição  financeira,  já  embutido  no preço do
contrato bancário".
Tese jurídica: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento
de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço
a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo
consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos
celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da
Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a
essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem
como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro
do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente
prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada
caso concreto".
Tema: Tema Repetitivo 958
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED RES:003518 ANO:2007
        ART:00001   PAR:00001   INC:00003
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL -
CMN)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN        LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
        ART:00001   INC:00003   PAR:00001   ART:00005   INC:00006
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
ART. 1°, III, §1° REVOGADO PELA RESOLUÇÃO 3.954/2011 DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003954 ANO:2011
        ART:00017
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00051   INC:00001   INC:00004
        ART:00052   INC:00003