AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1625256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA DE INFORMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI OU DE
REFORMATIO IN PEJUS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE.
FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas
mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O
Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos
outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários
indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no
sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória
aos arts. 171, § 3° do CP e 313-A do CP, de forma diferente para os
acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados
falsos em sistema de informações.
2. Do cotejo entre os tipos penais, colhe-se que os dois versam
sobre a obtenção de vantagem indevida mediante fraude, mas um deles
especifica as condições do engodo (inserção de dados falsos em
sistema informatizado ou banco de dados da Administração) e
circunstância de caráter pessoal de seu agente (funcionário
autorizado).
3. O art. 313-A do CP é norma especial em relação ao art. 171, § 3º,
do CP, porquanto acrescenta circunstâncias elementares à descrição
típica do estelionato, as quais se comunicam a todos os coautores do
delito delas cientes, nos termos do art. 30 do CP.
4. Não há falar em reformatio in pejus se dado fático utilizado na
sentença para exasperar a pena-base (conhecimento das leis) foi
melhor fundamentado no acórdão para a manutenção da análise
desfavorável da culpabilidade, o que não constitui ofensa ao art.
617 do CPP.
5. Do conhecedor do sistema jurídico é exigível, com maior reforço,
uma conduta em conformidade com o direito. Se o réu, mesmo sendo, de
fato, estagiário, se comportou como advogado e demonstrou perícia em
leis para angariar clientes para a prática ilícita, está evidenciada
sua maior culpabilidade.
6. Ainda que considerados valores diversos para cada um dos
acusados, o prejuízo causado ao INSS foi elevado, a motivar a
valoração negativa das consequências do crime. A vítima foi uma só e
a repercussão econômica dos ilícitos, em cada caso e no total, foi
acentuadamente negativa.
7. Esta Corte firmou compreensão de que, quanto à ofensa ao art. 71,
CP, não se verifica o alegado bis in idem se as consequências do
crime dizem respeito ao somatório do prejuízo causado a uma única
vítima e a escolha da fração da continuidade delitiva está atrelada
ao número de ações delitivas praticadas. Os critérios utilizados em
cada etapa são distintos.
8. O aresto regional, quanto à fração da continuidade delitiva, está
em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar
que, praticadas cinco infrações, aplica-se o percentual de 1/3 em
decorrência do art. 71 do CP.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - VALOR TOTAL DO PREJUÍZO
OCASIONADO AO INSS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678519>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 469137>>-RS
(PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO -  FRAÇÃO DE AUMENTO - QUANTIDADE DE
DELITOS COMETIDOS)
   STJ - <<HC 442316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030 ART:00059 ART:00071 ART:00171 PAR:00003
        ART:0313A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00617