AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA.
EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA.  DECISUM MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do
artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua
validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se
na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de
modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e
os efeitos dela resultantes. Entretanto, tratando-se de mero juízo
de admissibilidade da acusação, não pode a sentença de pronúncia,
conquanto dela se exija fundamentação, aprofundar-se no exame de
mérito, sob pena de invadir competência do Tribunal Popular.
Precedentes.
II - In casu, conforme consignado no decisum ora agravado, o v.
aresto prolatado pelo eg. Tribunal a quo não possui o vício da
ausência de fundamentação no que diz respeito às qualificadoras
elencadas. Diversamente, apontou o v. acórdão reprochado uma mínima
fundamentação para o seu reconhecimento, deixando o juízo de valor
acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem
constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal
do Júri.
III - Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento  de
que a exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes
dolosos contra a vida. Precedentes.
IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
V - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
   STJ - <<REsp 1185400>>-MT,
         <<HC 283718>>-SP
(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA CONSTANTE NA DENÚNCIA - EXCEPCIONALIDADE
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686555>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1125372>>-RS
(NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1896774  PR  2020/0246584-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020