RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES
AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU". PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE
INTERROMPER ATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE
RISCO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPRESSÃO.
EXTREMA DEBILIDADE NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE
MEDICAÇÃO CONTROLADA NO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Hipótese na qual a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual em razão da periculosidade social do recorrente,
evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa - o
acusado teria se associado com 3 ou mais pessoas para o fim
específico de cometer crimes de tráfico de animais, em elevado
volume, indicando a especialização do grupo na conduta, além de
delito de perigo à vida e à saúde de outrem, causando risco direto e
iminente à saúde pública, mediante a mercancia de animais silvestres
capazes de transmitir zoonoses aviárias, viroses e bactérias a seres
humanos.
3. Além disso, os elementos constantes dos autos indicam que o
recorrente adota a prática imputada como meio de vida, na medida em
que não comprovou atividade lícita, bem como consta existência de
registros anteriores da apreensão de 117 aves silvestres em seu
poder; da apreensão de 18 periquitos, supostamente para fim de
mercância; além de outras apreensões pretéritas de animais, com
"confissão do paciente no sentido de ter adquirido "pixarros" em
Curitiba". Tais circunstâncias denotam sua obstinação nas práticas
delitivas, indicando a necessidade da prisão com forma de obstar a
reiteração delitiva.
4. Ademais, o recorrente e corréus estabeleceram, em tese, grupo
criminoso estruturado, com divisão de tarefas e atividade duradoura,
sendo justificável a prisão dos seus integrantes como forma de
obstar novas atividades delitivas. Ora, a jurisprudência desta Corte
é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de
membros de grupo criminoso como forma de interromper suas
atividades.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, família constituída e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
7. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
8. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se
encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
9. Embora alegue a defesa que o recorrente sofre de depressão, não
foi comprovada que a doença cause debilidade extrema, ou que seja
inviável a recepção dos medicamentos controlados no presídio em que
se encontra.
10. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo
Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja
extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra" (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015).
11. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
PERICULOSIDADE - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE
INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - DETENTO
EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<RHC 58378>>-MG
   STF - [[HC 152265]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002