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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
REVJUR     VOL.:00503           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANO  MORAL.  AQUISIÇÃO DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO. NÃO INGESTÃO.
EXPOSIÇÃO  DO  CONSUMIDOR  A  RISCO  CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA.  FATO  DO  PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO
DEVER  DE  NÃO  ACARRETAR  RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em
19/07/2013.  Recurso especial interposto em 28/05/2018 e concluso ao
Gabinete em 08/04/2019.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em determinar se, para ocorrer
danos  morais  em  função  do encontro de corpo estranho em alimento
industrialização,  é necessária sua ingestão ou se o simples fato de
sua   comercialização  com  corpo  estranho  ao  produto  vendido  é
suficiente para a configuração do dano moral.
3.  A  aquisição  de  produto  de gênero alimentício contendo em seu
interior  corpo  estranho,  expondo o consumidor à risco concreto de
lesão  à  sua  saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao   direito   fundamental  à  alimentação  adequada,  corolário  do
princípio da dignidade da pessoa humana.
4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o  qual  expõe  o  consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e
segurança,   em  clara  infringência  ao  dever  legal  dirigido  ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
5.  Na  hipótese  dos  autos,  a  simples comercialização de produto
contendo  corpo  estranho possui as mesmas consequências negativas à
saúde  e  à  integridade  física  do  consumidor  que  sua  ingestão
propriamente dita.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - LESÕES A ATRIBUTOS DA PESSOA)
     STJ - <<REsp 1426710>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008   ART:00012   PAR:00001   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  DANO MORAL.
PESSOA  JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO
DISTINTO.
1.  Ação  ajuizada  em  29/08/2016.  Recurso  especial interposto em
27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018.
2.  O  propósito  recursal  consiste na verificação da ocorrência de
dano   moral  suportado  por  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de
declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente.
3.  Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele
relacionado  à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em
si  mesmo,  isto  é, como uma decorrência intrínseca à existência de
ato    ilícito.    Necessidade    de    demonstração   do   prejuízo
extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta
de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de
propriedade do recorrida.
5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de
danos  extrapatrimoniais  para  pessoa jurídica e pessoa natural são
muito  distintas,  não se permitindo que se tome uma como fundamento
da  outra.  Na  hipótese,  a  imputação  negativa foi feita contra a
imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural
do recorrido.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS
PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS)
     STJ - <<REsp 1497313>>-PI, <<REsp 1564955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00286
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1785802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CABIMENTO.
PLURALIDADE DE RÉUS. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos
ônus sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, os aclaratórios
devem ser acolhidos para sanar o referido vício.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais fixadas no acórdão
recorrido e, assim, condenar a parte embargada a pagar honorários
aos advogados da parte embargante no importe proporcional de 2,5%
(dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1714393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO. EMBARGOS DO
DEVEDOR.  PRETENSÃO  DOS  LOCADORES DE EXIGIR OS ALUGUÉS VENCIDOS NO
CURSO DO PROCESSO. VALOR DO ALUGUEL ESTABELECIDO EM AÇÃO REVISIONAL.
OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi
extraído  o  presente  recurso  especial, interposto em 06/12/2012 e
atribuído ao gabinete em 26/08/2016.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de inclusão,
na  execução  em  que  oferecidos  estes  embargos  do  devedor, dos
aluguéis vencidos no curso do processo, com base no valor da locação
que foi fixado em ação revisional.
3.  Uma  vez arbitrado o valor do aluguel - seja o provisório e/ou o
definitivo  -  revela-se  o  crédito  do  locador certo quanto à sua
existência,  líquido quanto ao seu valor, bem como exigível, desde a
citação  na ação revisional. 4. O arbitramento do aluguel provisório
faz  nascer,  num  primeiro  momento,  a  obrigação  do locatário de
pagá-lo  no  vencimento,  a partir da citação, e, por conseguinte, o
direito do locador de exigi-lo, tão logo constatada eventual mora. E
a  fixação  do  aluguel  definitivo em quantia inferior à do aluguel
provisório,  num  segundo  momento,  faz  surgir  para o locatário o
direito  à  repetição  do  indébito, relativamente às parcelas pagas
depois  da  citação,  ou  à compensação da diferença com os aluguéis
vincendos.
5.  A  interpretação dada ao art. 69 da Lei 8.245/91 não pode se tal
que  prejudique  o  direito  do  locador  de receber, desde logo, os
aluguéis  que  lhe  são  devidos,  condicionando  o seu exercício ao
trânsito em julgado da ação revisional.
6.  As  diferenças  às  quais  alude  o  art.  69 da mesma lei dizem
respeito   ao   quanto   o  valor  do  aluguel  provisório,  cobrado
antecipadamente,   é   maior   ou  menor  que  o  valor  do  aluguel
definitivamente  arbitrado,  resultando  essa operação matemática de
subtração  em  um  crédito  para  o  locador,  se este for maior que
aquele, ou para o locatário, na hipótese contrária.
7.  A  eventual  existência desse crédito, no entanto, não fulmina a
pretensão  dos  locadores  de  executar  os  aluguéis  devidos  pela
locatária  desde  a  citação  na ação revisional, tal qual decidiu o
Tribunal de origem.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00058   ART:00069
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÕES CONTRATUAIS
CUMULADA  COM  REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA
AS  PARTES  NO  POLO  ATIVO  E  DETERMINA  EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.
INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SENTENÇA  SUPERVENIENTE.
AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE
PROCESSO  EM  CURSO  PARA  REEXAME  DA  QUESTÃO INCIDENTE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO E DE EFEITO
OBSTATIVO EXPANSIVO.
1-  Ação  proposta  em  08/09/2016.  Recurso  especial interposto em
04/10/2017 e atribuído à Relatora em 02/07/2018.
2-  O propósito recursal consiste em definir se deve ser conhecido o
recurso  especial  tirado  de  agravo de instrumento quando sobrevém
sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi
objeto de apelação.
3-   A   despeito   da   divergência   doutrinária   e  do  dissenso
jurisprudencial  entre  as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, é
inadmissível  o  agravo  de  instrumento  interposto  contra decisão
interlocutória  quando sobrevém sentença que não é objeto de recurso
de  apelação  da  parte, pois a formação da coisa julgada, ainda que
formal,  é óbice intransponível ao conhecimento do agravo, na medida
em  que  é  imprescindível que o processo ainda esteja em curso para
que  os  recursos dele originados venham a ser examinados, quer seja
diante  da  inviabilidade  de  reforma,  invalidação  ou anulação da
decisão  interlocutória  proferida  quando  há  subsequente sentença
irrecorrida  e, por isso mesmo, acobertado pela imutabilidade e pela
indiscutibilidade,  quer  seja  porque  o  agravo de instrumento não
possui automático efeito suspensivo ex vi legis, nem tampouco efeito
obstativo  expansivo  que  impediria  a preclusão ou a coisa julgada
sobre a decisão recorrida e sobre as decisões subsequentes.
Precedentes.
4- Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não conhecer do recurso especial nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os   Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA SENTENÇA FINAL SUPERVENIENTE - AGRAVO
INTERPOSTO ANTERIORMENTE PREJUDICADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 2855>>-SP, <<REsp 80049>>-MG, <<REsp 112208>>-RS,
           <<REsp 292565>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1670068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE
QUALIFICADA  PELA MORADIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO
APLICÁVEL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DO  ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO  CIVIL  DE 2002. INCIDÊNCIA DO ART. 2.029 E NÃO DO ART. 2.028
DO CCB. 1. Controvérsia em torno da incidência da regra de transição
do   art.   2.028   do   Código  Civil  às  hipóteses  de  usucapião
extraordinária  ou  ordinária,  qualificadas  pela  moradia  ou pelo
trabalho,  disciplinadas  nos  parágrafos  únicos  dos arts. 1.238 e
1.242 do CCB.
2.  À  usucapião  extraordinária  qualificada pela "posse-trabalho",
prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil de 2002 (o
mesmo  ocorrendo  com  a  usucapião ordinária qualificada pela posse
trabalho  do  parágrafo  único  do  art.  1.242  do CCB), a regra de
transição  aplicável  não  é a prevista no art. 2.028 (regra geral),
mas   aquela   especificamente  prescrita  no  art.  2.029  do  CCB.
Precedentes da 3ª e 4ª Turmas.
3.   Tendo  em  vista  o  caráter  social  da  propriedade,  quis  o
legislador,   com  a  regra  de  transição  específica,  estabelecer
imediata  aplicabilidade  ao parágrafo único do art. 1.238 do CC/02,
que  reduzira  sobremaneira  o  período  de  posse "ad usucapionem",
determinando que se considere para o cômputo do prazo legal qualquer
período ocorrido na vigência do do CC/16.
4.  Necessário,  apenas, para evitar surpresas aos proprietários dos
imóveis  observar  o  acréscimo  de  dois  anos ao decênio, nos dois
primeiros anos contados da entrada em vigor do Código Civil de 2002.
5.  Caso  concreto  em  que  o autor teve no mínimo 16 anos de posse
mansa,   contínua   e  pacífica,  tendo  incontroversamente  firmado
residência  no  imóvel,  razão da procedência do pedido formulado na
ação  de  usucapião.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial  e  dar -lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1737864>>-GO, <<AgInt no AREsp 1272016>>-GO
(TRANSIÇÃO ENTRE O CC DE 1916 E O DE 2002 - USUCAPIÃO)
     STJ - <<REsp 1314413>>-MG, <<EDcl no Ag 1331875>>-BA,
           <<REsp 1088082>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   ART:02028   ART:02029
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1736781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação anulatória, por meio da qual se objetiva a nulidade de atos
constritivos que recaíram sobre imóveis no bojo de ação monitória em
cumprimento de sentença.
2. Ação ajuizada em 24/01/2012. Recurso especial concluso ao
gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se as autoras (ora recorridas)
possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação; se a
petição inicial é inepta; se está demonstrado o interesse processual
das autoras da ação; se há violação da coisa julgada; e se os
imóveis foram arrematados por preço vil.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fática
idênticas.
8. Recurso especial do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1647919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO NCPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INDEVIDA APLICAÇÃO DA
MULTA  POR  RECURSO PROTELATÓRIO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A
INTERPOSIÇÃO   DO   RECURSO.   MULTA  AFASTADA.  OMISSÃO  QUANTO  AS
PRELIMINARES  DE  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  NÃO  CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a
este  recurso  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo nº 3,
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma do novo CPC. 2.
Incidência  da  multa do art. 1.021 do NCPC. Contradição verificada.
Multa afastada.
3. Omissão quanto às preliminares de não conhecimento do recurso.
Não configurada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em acolher em parte
os   embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)  Relator(a).  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio
Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1647919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO
ART.  1.022  DO  NCPC.  ALEGAÇÃO DE ERRO NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. ERRO
MATERIAL.  NOME  DAS  PARTES.  CORREÇÃO  PREJUDICADA  EM  VIRTUDE DO
AFASTAMENTO  DA  MULTA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PREJUDICADOS.  1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. Alegação de erro material na aplicação da multa do art.
1.021, § 4º, do NCP prejudicada em razão do acolhimento dos embargos
opostos pela parte contrária.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado os
embargos de declaração de ELANDRO RIBEIRO MENDES, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a).  Os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795372
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA
E  VENDA  DE  IMÓVEL  EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO
MORAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ACARRETE ABALO MORAL
NOS  CONSUMIDORES. RECENTE ENTENDIMENTO DA E. TERCEIRA TURMA DO STJ.
DANO MORAL INDEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo   CPC.   2.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento  de que o mero descumprimento contratual, caso em que a
promitente  vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual
injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais.
Precedentes.
3.  No  caso  concreto,  não existindo circunstância excepcional que
seja capaz de provocar graves lesões à personalidade dos adquirentes
do imóvel, não há como se reconhecer o dano moral indenizável. 4. Em
razão   da   improcedência   do  presente  recurso,  e  da  anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
- DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1642314>>-SE
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
- CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291862>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1684398>>-SP