CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 138310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PACTUADA EM
ACORDOS  DE ACIONISTAS E DE INVESTIMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES -
RELAÇÃO  TIPICAMENTE  EMPRESARIAL  -  VALIDADE - CONEXÃO EVIDENCIADA
ENTRE  AS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA BAIANA E FLUMINENSE -
NECESSIDADE  DE  REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DE ELEIÇÃO - PRECEDENTES DO
STJ.
1.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
mera  potencialidade  ou  risco  de  que  sejam  proferidas decisões
conflitantes  entre  Tribunal  e  juízes  a  ele  não  vinculados  é
suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes.
2.  É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que
se  evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica
existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a
licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se,
ainda,  que  "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes
não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento
do  dispositivo  contratual  de  eleição  de  foro"  (AgRg  no AREsp
201.904/MS,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA TURMA,
julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014).
3. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo
de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  de Direito da 5ª Vara Empresarial da
Comarca  do  Rio  de Janeiro/RJ, determinando, no mérito, a reunião,
por conexão, das ações de protesto (n.º 03110223-95.2013.8.05.0001),
reparação  de  danos  (n.º 0111824-05.2013.8.19.0001) e declaratória
(n.º  0408821-32.2014.8.19.0001), as quais deverão ser processadas e
julgadas, por obediência ao foro de eleição pactuado entre as partes
envolvidas,   perante   o   Juízo   Empresarial   referido,  ficando
prejudicado  o  agravo  regimental, (fls. 731/860, e-STJ) interposto
contra  o deferimento do provimento liminar às fls. 717/719 (e-STJ),
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS, <<CC 118774>>-PE,
           <<AgRg no CC 66507>>-DF
(CONEXÃO ENTRE AÇÕES)
     STJ - <<CC 121390>>-SP
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 201904>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1500658>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1304551>>-RJ, <<REsp 598682>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 563993>>-GO, <<AgRg no AREsp 256236>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1336491>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055   PAR:00001