AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  CUMULADA  COM  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  1.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
2.  LITISCONSÓRCIO  ATIVO  NECESSÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO  MESMO  QUANDO  TRATAR  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM
PÚBLICA.  3.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESCISÃO
CONTRATUAL.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DO
ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  4.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  O Tribunal de origem consignou que a alegação de
litisconsórcio  ativo  somente  foi  trazida  nas  razões  do  apelo
especial,  constituindo indevida inovação recursal, e torna inviável
a  análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa, o
que  corrobora  com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2.1.
De fato, a solução conferida pelo acórdão encontra-se em consonância
com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que
"a  solidariedade  obrigacional  não  importa  em  exigibilidade  da
obrigação  em  litisconsórcio  necessário (art. 47 do CPC)" (REsp n.
1.145.146/RS,  Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
9/12/2009, DJe 1º/2/2010).
3.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca
de que a rescisão contratual se deu por falta de pagamento da dívida
pela   ré,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste
Tribunal Superior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 141729>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1049510>>-PR
(SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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