AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE
PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, por falta de
interesse de agir do embargante. No Tribunal a quo, negou-se
provimento à apelação. Esta corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - O recurso especial não comporta seguimento. Com efeito, a parte
recorrente não atendeu à caracterização da divergência, nos termos
do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ, pois se exige, além da transcrição de acórdãos tidos por
discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio
jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de
similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas,
assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a
situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de
ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
III - Ainda que fosse superado esse óbice, no mérito, o recurso
especial não comportaria acolhimento, considerando que, no caso, o
acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão
superveniente ao parcelamento importa reconhecimento extrajudicial
da dívida, configurando perda superveniente do interesse de agir nos
embargos à execução, diante da assunção de conduta incompatível com
o ato de se opor ao interesse creditício. A propósito: AgInt no REsp
1.612.006/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26/3/2018; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.499/BA, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012; REsp 1.004.987/RS,
relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2008; AgInt
nos EDcl no AREsp 882.241/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 1º/10/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP,
         <<REsp 1717512>>-AL
(ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO - CONFISSÃO DA DÍVIDA - FALTA DE
INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 882241>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1250499>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1612006>>-SP,
         <<REsp 1004987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002