AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTESTOS, POR ÍNDIOS, EM RODOVIA.
FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. PRESENÇA DE INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA
DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil
Pública contra a FUNAI - Fundação Nacional do Índio, a União e a
Comunidade Indígena de Duque de Caxias, objetivando a abstenção de
paralisação do fluxo da Rodovia SC 477, quando da realização de
protestos pelos índios. O Tribunal de origem manteve a sentença de
procedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Na forma do art. 7º da Lei 6.001/73, os índios e as comunidades
indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitas a
regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal
de assistência. Por outro lado, a Lei 5.371/67 estabelece que a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de
representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do
índio. Nesse contexto, reconhecida, pela instância de origem, a
presença de interesse de grupo indígena, resta configurada a
legitimidade passiva da União e da FUNAI no presente feito. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.454.642/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2015.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando
que, "considerando a impossibilidade de avaliar o nível de
integração à sociedade dos indígenas participantes da manifestação
que estava sendo organizada à época - o que demandaria uma longa
dilação probatória -, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad
causam da FUNAI, solução que melhor assegura a tutela dos interesses
da comunidade indígena". Tal entendimento firmado pelo Tribunal a
quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VIII. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente, ao asseverar
que "não foram recepcionadas pela CF/88 quaisquer normas do Estatuto
do Índio ou de outras leis que classifiquem os índios por seu grau
de integração ou que os considerem relativa ou absolutamente
incapazes e sujeitos à tutela civil do Estado. (...) A CF/88
reconhece os índios como pessoas dotadas de capacidade civil e
processual, sendo responsáveis por seus atos", pretende, por via
transversa, discutir matéria de cunho eminentemente constitucional,
o que se mostra inviável, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inserta no
art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp
584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE GRUPO INDÍGENA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA
FUNA)
   STJ - <<REsp 1454642>>-CE
(MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00007
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934517  SC  2021/0117946-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no REsp  1811209  RN  2019/0059666-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020