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AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg na RCDESP no Ag/RE)
Processo: 31800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Decorrido o prazo
recursal, opera-se a preclusão, que é impeditiva da reconsideração
da decisão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Gilson Dipp e Luiz Fux.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 902098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. PROCURAÇÕES.
LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS.
1 - Se os recorridos, mais de 900, encontram-se em litisconsórcio
unitário e patrocinados pelo mesmo advogado, despicienda se afigura,
na formação do instrumento de agravo, a juntada de todas as
procurações outorgadas, em face da aplicação do Princípio da
Instrumentalidade das Formas.
2 - Embargos de divergência conhecidos e providos para que a Sexta
Turma, superada a preliminar, julgue o mérito do recurso.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 614766>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1101727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 28/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO REMANESCENTE AUTÔNOMA. COMPLEMENTAÇÃO DO
JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. As questões referentes às custas e despesas processuais e à
deserção do recurso voluntário, efetivamente, devem ser apreciadas
pelo Superior Tribunal de Justiça em homenagem aos princípios da
economia e da celeridade processuais, evitando-se, assim, nova
submissão ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, eis
que ambas as questões são relativas à mesma sentença e dizem
respeito à remessa necessária e ao recurso voluntário da autarquia
previdenciária, julgado deserto.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 109326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA
DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES
INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO.
1. A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento
dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de
família e própria da competência da Segunda Seção.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda
Seção, retornando os autos ao suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a Segunda Seção. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Francisco
Falcão. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Votaram com o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido as Sras. Ministras
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - RELAÇÃO JURÍDICA EM LITÍGIO)
     STJ - <<CC 53358>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     Tem  competência  a  Primeira  Seção do STJ para julgar recurso
especial   interposto   contra   acórdão  que  julgou  representação
oferecida pelo Ministério Público contra mãe que não estaria fazendo
a  filha  cumprir  frequência  escolar,  pois, como o MP não busca a
destituição   do   poder  familiar  ou  qualquer  medida  que  possa
interferir  nas  relações  privadas  dos membros da família, e sim a
punição  administrativa  da  mãe  que  não  estaria  cumprindo dever
inerente  ao  poder  familiar,  a  relação  jurídica  discutida é de
direito público.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     Tem  competência  a  Primeira  Seção do STJ para julgar recurso
especial   interposto   contra   acórdão  que  julgou  representação
oferecida pelo Ministério Público contra mãe que não estaria fazendo
a  filha  cumprir  frequência  escolar, pois a matéria é de natureza
administrativa.
Termos auxiliares: RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00249
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4611
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em
processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil,
indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a
que fora efetivada mediante carta rogatória.
2. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e
as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente, pela requerida, o Dr. Paulo Otávio Mota
Correia.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 6304/US, SEC 7394/PT
     STJ - <<SEC 841>>-US
Termos auxiliares: TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE COMAR - REPÚBLICA FRANCESA, FRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1048993
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REPRESENTANTE
JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
1 - Nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/1964, com redação dada
pela Lei nº 10.910/2004, os representantes judiciais da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas
autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que
suas autoridades administrativas figurem como coatoras" .
2 - No caso concreto, o Procurador Geral do Estado do Paraná foi
intimado pessoalmente em 23 de agosto de 2006 (fls.72) e interposto
o agravo de instrumento em 11 de setembro de 2006 (fls.03), é
tempestivo, levando-se em conta o prazo em dobro para recorrer.
3 - Tese fixada para a época em que vigorava a Lei nº 4.348/1964,
atualmente revogada pela nova lei do mandado de segurança e sobre a
qual deverá esta Corte, no momento oportuno, emitir pronunciamento
conclusivo.
4 - Embargos de divergência conhecidos e providos para determinar ao
Tribunal de origem julgue o agravo como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Os Ministros
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTE PÚBLICO)
     STJ - <<RESP 833394>>-SP, <<RESP 869169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.910/2004)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00522
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 598516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. MANDADO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
MARCO DEFINIDOR. JUNTADA.
1 - Segundo pacificado nesta Corte, inclusive em precedentes da
Corte Especial, e, também, no Supremo Tribunal Federal, tratando-se
de intimação pessoal, via mandado, o marco definidor da contagem do
prazo é a sua juntada aos autos e não da aposição do ciente pelo
Parquet. Aplicação da súmula 168/STJ.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Impedida a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 729764>>-PR, <<AGRG NO AG 448141>>-PE
(INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL -
JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO)
     STF - AI-AGR 707988/RJ
     STJ - <<RESP 925975>>-RS, <<AGRG NO AGRG NO RESP 681344>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 701306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2010
LEXSTJ     VOL.:00249           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO. ART. 475, §2º
DO CPC.
1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp nº 934.642/PR, a
"sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito
Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de
direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a
exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil
supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham
valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60
(sessenta) salários mínimos."
2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Os Ministros
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 934642>>-PR (RSTJ 217/303)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 1110338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBIDA DE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
1 - "Consoante o entendimento desta Corte,  não são cabíveis
embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em
agravo regimental no agravo de instrumento, quando não há exame
meritório do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que
após a edição da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de
divergência contra acórdão proferido em agravo interno, somente se,
quando da apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio
mérito." (EDcl no AgRg nos EAG 364.181/RJ, Rel. Ministro GILSON
DIPP, DJU 01.02.05). Precedentes da Corte Especial.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 25/08/2010
RSTJ       VOL.:00220           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA
ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. Os tribunais se desdobram em órgãos
fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas
funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra
acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal,
anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria,
todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Eliana Calmon, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.Votaram com
o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Laurita
Vaz e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentou oralmente,
pelo impetrante, o Dr. Maurício Antônio Pellegrino Adamowski.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 14562}}-SP, <<MS 12481>>-DF, {{MS 12750}}-DF,
           <<MS 9575>>-SP, {{MS 12739}}-DF
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 27/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença estrangeira (autoridade incompetente). Art. 5º, I, da
Resolução nº 9/STJ de 2005 (descumprimento). Homologação
(indeferimento).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves e Gilson Dipp.
Fez sustentação oral pelo município do Rio de Janeiro o Dr. Rubem
Dário Ferman.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, PRETENSÃO, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PROLAÇÃO, POR, TRIBUNAL ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO, PESSOA
JURÍDICA, COM, DOMICÍLIO, BRASIL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, E, CONTRATO, FIXAÇÃO, FORO
DE ELEIÇÃO, CIDADE, RIO DE JANEIRO / CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JURISDIÇÃO BRASILEIRA; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, REVELIA,
RÉU, CITAÇÃO, POR, CARTA ROGATÓRIA, COM, RESIDÊNCIA, E, DOMICÍLIO,
BRASIL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, JURISDIÇÃO, JUIZ
INCOMPETENTE, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, BRASIL, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NULIDADE DA CITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00055 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 14550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. OMISSÃO. CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. NOVO ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUSÊNCIA.
1 - Não há direito líquido e certo à expedição de certidão dando
conta de que não teria a parte sido cientificada, pessoalmente, do
prazo de dez dias para constituir novo patrono, se a sua advogada em
outras demandas comparece ao Gabinete da Ministra e sai de lá ciente
(nas suas próprias palavras) de que seria assinado despacho
concedendo o prazo mencionado, como de fato ocorreu.
2 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
provimento. Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 14170>>-RJ,
           <<HC 57849>>-SP, <<AGRG NO RESP 1075875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 935733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. RESCISÓRIA.
1 - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve
cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação,
e não aos fundamentos do julgado rescindendo.
2 - Reafirmação de entendimento consolidado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça. Aplicação da Súmula 168/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 1059913>>-SP (RSTJ 213/315),
           <<AGRG NO AG 452433>>-SP, <<AGRG NO RESP 493069>>-PR,
           <<AGRG NO AG 274617>>-RS,
           <<AGRG NO AG 505488>>-SP (REVFOR 375/307),
           <<AGRG NO RESP 757736>>-SC, <<AGRG NO RESP 860550>>-RJ,
           <<ERESP 28565>>-RJ (REVFOR 347/283, JSTJ 4/53, RDR 13/250)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.
1 - A reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça é cabível
para a preservação de sua competência e para a garantia da
autoridade de suas decisões (arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei
8.038/90 e 187 do RISTJ), não sendo, pois, via própria para
confrontar decisão desta própria Corte, singular de relator ou
acórdão, porque não é sucedâneo recursal.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Francisco Falcão e a Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 3552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187