AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1261758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA  DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE
ESPECIAL   NOS   EARESP   701.404/SC,  EAREsp  746.775/SC  e  EAREsp
831.326/SC.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a  incidência  da  Súmula  182 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação,  é  vedado  analisar  qualquer  outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se  trate  de  matéria  de  ordem  pública.  2.  O  tema  relativo à
necessidade  de  impugnação  específica  de  todos os fundamentos da
decisão  recorrida  (Súmula 182 do STJ) - foi sedimentado pela Corte
Especial  por  ocasião  do  julgamento,  em  19/9/2018,  dos  EAREsp
701.404/SC,   EAREsp   746.775/SC   e  EAREsp  831.326/SC,  acórdãos
pendentes de publicação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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