AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO
RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA
GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). NECESSIDADE. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do
CPC/73, firmou entendimento no sentido de que "é insuficiente para
comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de
pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das
respectivas guias de recolhimento da União" (STJ, AgRg nos EAREsp
562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe 15/06/2015). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.729.654/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 09/06/2021; AgInt no REsp
1.644.821/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 11/12/2020; AgInt no REsp 1.872.446/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2020; AgInt no REsp
1.650.155/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/09/2017; AgInt no AREsp 1.027.673/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2017.
III. Ao contrário do que sustenta a parte agravante, mesmo durante a
vigência da Resolução STJ 4/2013 fazia-se necessária a juntada
simultânea dos comprovantes de pagamento e da respectiva guia de
recolhimento. Nessa linha: STJ, AgInt no AREsp 1.059.766/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 09/08/2017; AgRg
no REsp 1.465.545/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015; EDcl no AREsp
498.389/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
03/06/2014.
IV. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, nos recursos
interpostos sob a égide do CPC/73, a ausência de juntada da
respectiva GRU não pode ser sanada a posteriori, por estar
configurada a preclusão consumativa. Precedentes do STJ: AgInt no
REsp 1.573.654/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 02/04/2020; AgInt no AREsp 986.774/BA, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgRg
no REsp 1.562.615/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 27/11/2017; AgInt no AREsp 868.940/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1729654>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1644821>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1872446>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1650155>>-SP
(VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ 4/2013 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DA
RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO - JUNTADA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059766>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1465545>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 498389>>-MG
(VIGÊNCIA DO CPC/73  - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - JUNTADA
POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573654>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 986774>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1562615>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 868940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED RES:000004 ANO:2013