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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 308, DA LEI N°
9.503/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.971, DE 2014). CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha
previsto no art. 308 da Lei nº 9.503/97, por ser de perigo concreto,
necessitava, para a sua configuração, da demonstração da
potencialidade lesiva (REsp 585.345/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342).
2. Todavia, a alteração promovida pela Lei nº 12.971, de 2014, que
substituiu a expressão "dano potencial" por "situação de risco",
teve como objetivo esclarecer que o crime do artigo 308 do CTB é de
perigo abstrato.
2. No caso, a conduta dos recorrentes, efetivamente, gerou perigo à
incolumidade pública e privada, haja vista que muitos pedestres
transitavam pelo local no horário em que se deu o "racha". Nesse
contexto,  encontra-se suficientemente caracterizada a situação
capaz de gerar risco à incolumidade pública ou privada exigida pelo
artigo 308, do CNT.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00308
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.971/2014)
LEG:FED LEI:012971 ANO:2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849857
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE
DELITIVA. CRIMES REALIZADOS EM MUNICÍPIOS PRÓXIMOS. POSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DE HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Este Superior já decidiu que o reconhecimento da continuidade
delitiva não exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo
município, "podendo ser admitida quando se tratarem de delitos
ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas" (HC 206.227/RS, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe
14/10/2011).
2. Para se aferir a habitualidade delitiva do apenado, no intuito de
afastar a aplicação do art. 71 do CPB, seria necessário o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado
em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - MUNICÍPIOS PRÓXIMOS)
   STJ - <<HC 206227>>-RS
(CONTINUIDADE DELITIVA - AFERIÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1543882>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1164399>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1778649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO A REGIME
MAIS RIGOROSO DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118,
I, DA LEI N. 7.210/1984. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o
cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução
da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do
reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que
a fixada na sentença condenatória (LEP, art. 118, I), não havendo
falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - FUGA -
REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 317869>>-MG,
         <<HC 327233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000568
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00118 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1656045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VINCULAÇÃO DA TABELA
PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS DA OAB. INEXISTÊNCIA. RESP 1.656.322/SC.
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, em
23-10-2019, firmou a orientação de que "as tabelas de honorários
elaboradas unilateralmente pelos  Conselhos Seccionais da OAB não
vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração
a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal." (EDcl
no AgInt no REsp 1.690.371/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 5/12/2019, DJe 10/12/2019)
2. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos
infringentes, para negar provimento ao recurso especial,
restabelecendo o acórdão de apelação recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS
SECCIONAIS DA OAB - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984),
         <<EDcl no AgInt no REsp 1690371>>-SC
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1666769 SC 2017/0093679-1 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AgRg no REsp 1690769 SC 2017/0209349-1 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ECA.  ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
PROVAS PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM PSC. ÉDITO REPRESSIVO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. In casu, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de
apelação, após examinar os autos e todas os testemunhos e provas,
concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a
materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de
drogas. Não se verifica, primo oculi, improcedência da
representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível na via
estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição
sumária. Precedentes.
3. Ademais, a aplicação da medida socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade foi devidamente embasada nas circunstâncias
pessoais do adolescente.
4. Estando as instâncias ordinárias em consonância com o
entendimento desta Corte Superior de Justiça, a toda evidência, não
há "ilegalidade ou abuso de poder" à liberdade de locomoção a ser
sanado no ato judicial impugnado (CR, art. 5º, LXVIII).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 421179>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
Acórdãos similares: AgRg no HC  536131  SP  2019/0290668-5  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DA
LEI DE DROGAS). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO EM
ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. NATUREZA DAS DROGAS. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Ação penal em andamento pode evidenciar a dedicação do indivíduo
a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, como no caso em
análise.
 Além disso, para se concluir que os pacientes fazem jus a essa
causa de diminuição de pena, é necessário o reexame de matéria
fática, inviável na via eleita.
3. O elevado potencial destrutivo do crack e da cocaína demonstra a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (TRÁFICO - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS AFASTADA -
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
EVIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 497337>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1110385>>-BA,
         <<HC 206142>>-SC,
(TRÁFICO - NATUREZA DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 358852>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      557287  SP  2020/0006920-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 534116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA CONDENAÇÃO QUE ENSEJOU A VALORAÇÃO
NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE
DESAFIA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é cabível habeas corpus para reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva de processo transitado em julgado no qual o
paciente foi condenado a pena de multa que foi devidamente
recolhida, matéria própria de revisão criminal.
2. Afirmar a ilegalidade da majoração da pena com base nos maus
antecedentes do paciente, seria necessário que a Corte de origem
tivesse se manifestado sobre a referida tese, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 480670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO VERIFICADA. SUPRESSÃO
DE NÚMEROS IDENTIFICADORES. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado
deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando
verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por
ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura
ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos
advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva
adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes.
2. Conforme orientação desta Corte Superior, a conduta de "suprimir"
sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar" da figura
típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou
remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo
automotor, de seu componente ou equipamento" (Cf., por todos, AgRg
no REsp 1.509.382/SC, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em
14/2/2017, DJe 17/2/2017).
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. CARLOS HENRIQUE PSCHEIDT (P/PACTE)



Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO SATISFATÓRIA DE PATRONO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO -
AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA)
   STJ - <<HC 354478>>-PE,
         <<RHC 69035>>-ES
(SUPRIMIR SINAL IDENTIFICADOR - FIGURA TÍPICA - ADULTERAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1509382>>-SC,
         <<HC 344116>>-RS,
         <<REsp 1035710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000523
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00311
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 89853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA ISOLADA DO SUSPEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NULIDADE DE PROVAS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. No RE n.º 603.616/Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a
flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima
o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização
judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (art.
5º, XI, da CF).
2. Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido
contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização de
diligências policiais para verificar a veracidade das informações
recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica na
residência").
4. Recurso em habeas corpus provido para que sejam declaradas
ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º
0006327-46.2015.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal
da Comarca de Guarulhos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DOMICILIAR
SEM MANDADO JUDICIAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -
FLAGRANTE - FUGA DO AGENTE - BUSCA DOMICILIAR - FALTA DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<HC 435465>>-SP,
         <<HC 364359>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO -
INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - FALTA
DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - ENTRADA
EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL - FUGA DO MORADOR - NECESSIDADE DE
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<RHC 83501>>-SP
Informações complementares:      "Em relação à tentativa de fuga do agente ao avistar
políciais, deve-se salientar que, nos termos do entendimento da
Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância,
por si só, não configura a justa causa exigida para autorizar a
mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio".
     "[...] 'a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o
ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente,
assim, nessas situações, justa causa para a medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 60601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de
direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o
remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam
recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou
teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe
19/12/2018).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<RMS 50246>>-AP,
         <<AgRg no RMS 49691>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 30265>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consideradas a elevada quantidade e a natureza da droga
apreendida, a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal.
2. Não se verifica ilegalidade no estabelecimento do regime
inicialmente fechado, pois, considerada a circunstância judicial
desfavorável e fixada a reprimenda em patamar superior a 4 (quatro)
e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o regime
mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, c/c o § 3º, do
Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA SUPERIOR A 4 ANOS - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 524429>>-SP,
         <<AgRg no HC 502212>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 879 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  553792  RS  2019/0382255-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020