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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62466
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL
DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DA TURMA RECURSAL NÃO VINCULADAS AOS
TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PENA DO DELITO SUPERIOR A
DOIS ANOS.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, compete ao STJ
dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal
de Justiça, porque as decisões da Turma Recursal, não estão sujeitas
à jurisdição dos Tribunais Estaduais. Precedentes do STF e desta
Corte.
O fato de tratar-se de infração de menor potencial ofensivo não
atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso,
pois não possui esta competência para rever decisão emanada por
Juízo de Direito não especial.
Conflito conhecido para declarar competente, para o conhecimento da
apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47663>>-MG, <<AGRG NO CC 56537>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00271
REVJMG     VOL.:00178           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE VARA DA JUSTIÇA COMUM E
JUIZADO ESPECIAL. DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VINCULADAS AOS
TRIBUNAIS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO STJ. PENA DO DELITO SUPERIOR A
DOIS ANOS.
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da CF, compete ao STJ
dirimir conflito entre Juizado Especial e a Justiça Comum, porque
não há vinculação hierárquica  entre a Justiça Comum e a Especial.
Precedentes do STF e desta Corte.
Afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal no caso de ação
penal em que denúncia ofertada reporta delito com pena máxima
superior a dois anos.
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Uberlândia - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00311
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 ART:00061
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 659081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO
PENAL. INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO ANTEs DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI QUE INSTITUIU O REFIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 15
DA LEI Nº 9.964/2000. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de se
aplicar o art. 15 da Lei nº 9.964/2000 retroativamente às hipóteses
em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas
a persecutio criminis in iudicio teve início antes da entrada em
vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes desta
Corte e do Pretório Excelso).
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em  retificação de resultado de julgamento: por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (REFIS - ADESÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENSÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO)
     STJ - <<RESP 637069>>-RJ, <<RESP 514979>>-SP (RNDJ 58/106),
           <<RESP 380494>>-RS, <<RHC 12072>>-PR, <<RESP 628652>>-RJ
(PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - LEI DO REFIS - APLICAÇÃO RETROATIVA)
     STJ - <<RESP 659081>>-SP
     STF - RE 409730/PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00012 ART:00013 ART:00015 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 55558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇAS COMUM
ESTADUAL E TRABALHISTA. PLEITO REFERENTE AOS PERÍODOS CELETISTA E
ESTATUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 170 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Conforme se depreende da peça inaugural, a Postulante requer o
pagamento da gratificação "tempo integral" relativa tanto ao período
em era celetista, quanto à época em que laborou sob a égide do
regime estatutário. Nesse contexto, constatando a existência de
cumulação de pedidos e não sendo o mesmo juízo competente para de
ambos conhecer, é aplicável o enunciado n.º 170 da Súmula do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 51050}}-RJ, {{CC 46767}}-RJ, {{CC 55877}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00256
RSTJ       VOL.:00205           PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO E RECEPTAÇÃO. BENS TOMBADOS
POR ESTADO-MEMBRO. BARRAS DE TRILHO DA FERROVIA PERUS PIRAPORA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Se os bens foram tombados por Estado-membro, em regra, possuem
somente relevância regional, não ensejando a competência da Justiça
Federal.
2. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara do Foro Distrital de Cajamar - Jundiaí - SP, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME, FURTO
QUALIFICADO, E, RECEPTAÇÃO / HIPÓTESE, FURTO, PEÇA, ESTRADA DE
FERRO, OBJETO, TOMBAMENTO, PELO, ESTADO, SP, COM, POSTERIOR, VENDA,
PRODUTO DO CRIME, PROPRIETÁRIO, OFICINA MECÂNICA; EXISTÊNCIA,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COMODATO, ENTRE, GERÊNCIA, ESTRADA DE FERRO,
E, ASSOCIAÇÃO CIVIL, SEM, FIM LUCRATIVO, COM, OBJETIVO, REVIGORAÇÃO,
TRANSPORTE FERROVIÁRIO, E, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, PARA,
DEMONSTRAÇÃO, VALOR HISTÓRICO, E, VALOR ARTÍSTICO / EXISTÊNCIA,
APENAS, INTERESSE, ESTADO, SP, REFERÊNCIA, PRESERVAÇÃO, BEM;
INEXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IPHAN, OU, OUTRO, ÓRGÃO
FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM PÚBLICO, PROPRIEDADE, UNIÃO
FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:EST RES:000056 ANO:2000
(SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SC/SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00256
RSTJ       VOL.:00207           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.
"OPERAÇÃO PIRAÍBA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO
DE DINHEIRO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS LOTÉRICAS, AGÊNCIAS
DE CORREIOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POR MEIO DE CLONAGEM DE
CARTÕES MAGNÉTICOS E OUTRAS FRAUDES. VÁRIAS DENÚNCIAS. DELITOS
PERPETRADOS NO DISTRITO FEDERAL, SÃO PAULO, PERNAMBUCO E MINAS
GERAIS. AÇÕES INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
VÍNCULO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.
1. As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo
independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório
entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco
de decisões conflitantes ou interdependência de provas.
2. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência
inserta no art. 70 do Código de Processo Penal, qual seja, a do
lugar do crime.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da
9.ª Criminal de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 9ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 14667>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
INTEGRANTES   DO  PROGRAMA  NACIONAL  DE  ALFABETIZAÇÃO.  SERVIDORES
ANISTIADOS.  AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA.
ALEGADA  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Hipótese  em que não estava ? e ainda não está ? em discussão se
havia  ou  não  vínculo  empregatício  dos  Impetrantes  com  o ente
público.   Na  realidade,  foi  a  própria  Administração  que,  por
intermédio  da  Comissão  especialmente  instituída  para  esse fim,
reconheceu   o   direito   dos   Requerentes  à  anistia,  conclusão
convalidada pelo Ministro de Estado no distante ano de 1994.
2.  Sob  o  pretexto  de  haver  omissão  e  contradição  no acórdão
embargado,  a União busca, indisfarçavelmente, a reapreciação do que
restou decidido, objetivo que, com se sabe, não se coaduna com a via
eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ExeMS 6318 DF 2007/0148055-0 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:07/10/2010
EDcl no MS 4116 DF 1995/0030865-7 Decisão:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00236
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE COATORA. LEI N.º 10.559/2002. CABOS DA FORÇA AÉREA
BRASILEIRA. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104/GM3-64.
CONCESSÃO DE ANISTIA. REVISÃO DA LEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO INEXISTENTE.
1. Nos termos do art. 12, § 4º, c.c. o art. 18, parágrafo único, da
Lei n.º 10.559/2002, compete ao Ministro de Estado da Defesa o
cumprimento, no prazo de sessenta dias, das Portarias de Anistia
concedidas aos militares. Por essa razão, é de ser afastada a
alegação de ilegitimidade da referida autoridade para figurar no
pólo passivo do presente mandamus. Precedente.
2. A Administração tem o poder-dever de proceder à revisão ou
anulação de ato eivado de ilegalidade, de modo a adequá-lo aos
preceitos legais, em face do inafastável princípio constitucional da
legalidade, orientador de todas as manifestações da Administração
Pública.
3. Não resta caraterizada qualquer omissão por parte da Autoridade
Impetrada, em face da revisão da legalidade do ato concessório da
anistia política pelo Ministério da Justiça. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO - ANISTIA DE CABOS DA
FORÇA AÉREA)
     STJ - <<MS 9867>>-DF
(ANISTIA DE EX-CABOS DA FORÇA AÉREA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO)
     STF - RE 247399/SC
     STJ - <<MS 9158>>-DF, <<MS 10813>>-DF, <<MS 9841>>-DF,
           <<MS 9844>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:UNICO
LEG:FED PRT:002241 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
Acórdãos similares: MS 9866 DF 2004/0109021-1 Decisão:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00251
MS 9871 DF 2004/0109026-0 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00299
MS 9875 DF 2004/0109030-0 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00299
MS 11156 DF 2005/0189038-0 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00300
MS 11724 DF 2006/0077410-3 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00300
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - ART. 535, CPC)
     STJ - <<EDCL NO RESP 184703>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA AR 3204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 11891  DF  2006/0112198-1  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00229
EDcl no MS  11642  DF  2006/0062642-3  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00322
EDcl no MS  11640  DF  2006/0062636-0  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00322
EDcl no MS  11631  DF  2006/0062592-0  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00322
EDcl no MS  11572  DF  2006/0052726-0  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00322
EDcl no MS  10546  DF  2005/0054814-5  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00321
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 355354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA.
LEIS PAULISTAS 4.819/58 E 200/74. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REJEIÇÃO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido
que a análise da existência, ou não, de direito à complementação
integral da aposentadoria dos servidores públicos paulistas está
sujeita à interpretação da Lei Estadual 4.819/58 e da Lei
Complementar Estadual 200/74, o que é vedado diante da competência
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal,
de maneira que incide o disposto na Súmula 280/STF.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO - FUNDAMENTO LEGAL)
     STJ - <<RESP 274732>>-SP
(OFENSA INDIRETA À LEI FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 496891>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 470716>>-SP, <<AGRG NA PET 4263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:001386 ANO:1951
(SP)
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
LEG:EST LCP:000200 ANO:1974
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 457377 SP 2004/0163321-0 Decisão:11/10/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00257
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 577196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS EM
CONFRONTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático idêntico ou semelhante, adotam
posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável.
2. O acórdão embargado, com fundamento em precedentes de ambas as
Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, assentou que, nos
termos do art. 1º da Lei 5.315/67, a pensão especial de
ex-combatente é devida a quem participou de operações bélicas, foi
licenciado do serviço ativo e retornou definitivamente à vida civil.
3. O acórdão apontado como paradigma, entretanto, julgou procedente
pedido de recebimento de pensão especial de ex-combatente, ao
fundamento de que referido benefício é devido a quem tenha prestado
serviço em unidade sediada em zona de guerra, e não apenas aos que
participaram da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da
Itália. Não houve discussão a respeito da possibilidade de
recebimento da pensão em referência por viúva de militar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA AUTORIZATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267