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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDOS JÁ EXAMINADOS EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus a mera
reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte
Superior. Isso porque há identidade de partes e de causa de pedir,
impugnando ambos os feitos o mesmo acórdão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg no HC  684475  MS  2021/0246250-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  628915  SP  2020/0312099-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  540309  SP  2019/0312310-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no HC  471186  RJ  2018/0251635-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO.   REEXAME  DE  FATOS.  IMPOSSIBILIDADE.  EXASPERAÇÃO  DA
PENA-BASE.  MAUS  ANTECEDENTES.  FUNDAMENTO  VÁLIDO.  INCIDÊNCIA  DA
ATENUANTE  DA  MENORIDADE.  TEMA  NÃO  DEBATIDO  NA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Concluído pelas instâncias antecedentes que houve resistência do
agente  à  execução  de  ato  legal,  o  acolhimento  do  pleito  de
absolvição demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que
é vedado em sede de habeas corpus.
2.  Ao  contrário  do alegado pela defesa, a culpabilidade do agente
não foi aferida como desfavorável para exasperação da pena-base, mas
apenas  os maus antecedentes do réu, consoante autoriza o art. 59 do
Código Penal.
3.  Não tendo o tema referente à incidência da atenuante do art. 65,
I,  do  Código  Penal  sido  debatido nas instâncias antecedentes, é
inviável  a  análise da questão por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 192179>>-SP,
(HABEAS CORPUS - TESE DE ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE FÁTICA - IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 516261>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141658  MG  2021/0019379-0  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código
de Processo Penal, que, quando da prolação da sentença, o "juiz
decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a
imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado mediante o uso de arma de fogo, com violência real - uma
das vítimas levou uma facada nas costas e uma coronhada na cabeça -
e em concurso de agentes, dentre eles um adolescente.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do recorrente.
4. O fato de o recorrente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença
condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a
afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no
art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato,
fundamentada.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 118089>>-SP,
         <<RHC 121379>>-SP,
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)


   STJ - <<HC 492181>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: HC      552799  RS  2019/0378351-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1127790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. PENA-BASE E MAJORANTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, entendeu comprovado que o incêndio ocorreu
com dolo eventual.
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela desclassificação do delito ou absolvição do agravante,
demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
3. Verifica-se, com relação às consequências do crime, que devem ser
entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa
de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano
material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar
superior ao inerente ao  tipo penal, o que ocorreu no caso desses
autos, em razão da extrema gravidade do incêndio. Tal circunstância
não é inerente ao tipo penal, sendo permitida a majoração nesta fase
da dosimetria.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - UTILIZAÇÃO EM FASES DISTINTAS DO
SISTEMA TRIFÁSICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770649>>-RS
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO OU ABSOLVIÇÃO - TESES QUE DEMANDAM
REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1553009  MT  2019/0229106-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgRg no AREsp  1563260  DF  2019/0245823-3  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 602G DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MINORANTE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REGIME INICIAL
MAIS SEVERO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 602,79 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA MINORANTE - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - REGIME DE PENA MAIS SEVERO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de maconha, pesando 4,18 g e 44 porções de crack, pesando 221,07 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MAIOR DE IDADE E PORTADORA DE ENFERMIDADE
MENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VULNERABILIDADE COMPROVADA POR
OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA
VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado (AgRg no HC n. 469.930/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de
17/10/2018).
3. Para fins de caracterização da vulnerabilidade da vítima maior de
idade e portadora de enfermidade mental, é permitido ao Magistrado,
mesmo que sem a presença de laudo pericial, aferir a existência do
necessário discernimento para a prática do ato ou a impossibilidade
de oferecer resistência à prática sexual, desde que mediante decisão
devidamente fundamentada, atendendo ao princípio do livre
convencimento motivado.
4. A pretensão recursal de absolvição do paciente, bem como a de
desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a
contravenção penal de atentado violento ao pudor, não se coadunam
com a estreita via do habeas corpus, sob pena de incorrer em
indevido revolvimento fático-probatório. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 469930>>-SP,
(REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA
MATERIALIDADE)
   STJ - <<HC 391858>>-RJ,
         <<HC 376672>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS
PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
3.  Com a superveniência de sentença condenatória, as alegações em
favor do trancamento ficam enfraquecidas, uma vez que o acolhimento
da tese acusatória denota a aptidão da inicial acusatória para
inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o
contraditório durante a instrução processual, que culmina na
condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto,
não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em
que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de
sentença.
4. Considerando que o laudo de constatação preliminar atesta a
natureza da droga apreendida, aliado às demais provas carreadas aos
autos, reputo que o caso vertente se enquadra nas excepcionalidades
mencionadas pelo ERESp n. 1.544.057/RJ, em que se admite a
comprovação da materialidade delitiva com base no referido exame.
5.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO -
MEDIDA EXCEPCIONAL)


   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ,
(TRÁFICO DE DROGAS  LAUDO DEFINITIVO - PRESCINDIBILIDADE -
COMPROVAÇÃO - LAUDO PROVISÓRIO)


   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1469051>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1653979>>-MG,
         <<HC 293981>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1558230>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 506059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE
APELAÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SUPOSTOS
VÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PRECEDENTES.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não padece de nulidade, necessariamente, o acórdão que contém
transcrições de alguns termos da sentença penal, a fim de reforçar a
fundamentação utilizada para manter a condenação do paciente, com é
o caso em apreço.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido
de que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual
(investigativa)  não contaminam a ação penal, sobretudo quando a
condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial, como é
o caso dos autos. Precedentes.
4. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo
ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, o que
impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes (HC 357.885/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CABIMENTO)
   STF - [[HC 113890]]
   STJ - <<HC 320818>>-SP
(NULIDADES REFERENTES À FASE PRÉ-PROCESSUAL - REPERCUSSÃO NA AÇÃO
PENAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 452353>>-RS
   STF - [[RHC 85286]]
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 357885>>-SP