AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DO EXÉRCITO INATIVO. LICENÇA
ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL POR VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por Domingos
Pellizzaro Cavinatto em desfavor da União, objetivando a condenação
da ré à conversão, em pecúnia, dos períodos a que fazia jus a
licença especial, e que não foram gozados.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto ao não
cabimento de Recurso Especial por violação a norma constitucional,
não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que
é devida ao militar inativo a conversão em pecúnia da licença-prêmio
não gozada ou não contada em dobro, para fins de tempo de serviço,
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
Precedentes do STJ.
V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas, rejeitou a
pretensão autoral, ao fundamento de que "a documentação carreada aos
autos (evento 7, FINANC2 e FICHIND3) revela que o autor, quando
desligado do serviço ativo do Exército, teve reconhecido seu direito
a 02 períodos de Licença Especial, que foram contabilizados em dobro
no momento de sua passagem para a inatividade, totalizando 34 anos e
22 dias para fins de inatividade. Assim, para efeitos de direito à
reserva remunerada, o cômputo em dobro das licenças não gozadas como
tempo de serviço em nada beneficiou o autor, pois o tempo mínimo
exigido era de 30 anos de serviço. Todavia, para efeitos do quantum
auferido a título de proventos de inatividade, a contagem das
licenças especiais gerou benefícios ao autor, pois ao optar por
computá-las em dobro passou a contar com tempo de serviço de 22
anos, 10 meses e 14 dias até 29/12/2000, o que fez aumentar a sua
gratificação por tempo de serviço para 23%, ao invés de 20%, nos
termos do art. 56, parágrafo único, do Estatuto dos Militares.
Assim, constata-se que o militar se beneficiou com o cômputo em
dobro das licenças especiais não gozadas, inexistindo, portanto,
enriquecimento sem causa da administração". Concluiu que
"entendimento diverso geraria uma dupla vantagem ao militar que,
além de ganhar os adicionais por toda a sua vida, sendo inclusive
repassado para eventual pensão, auferiria, também, a pecúnia pelas
licenças especiais não gozadas".
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o
autor não faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças especiais
adquiridas e não gozadas, porquanto foram elas computadas para fins
de adicional por tempo de serviço, inexistindo, assim, prejuízo à
parte e o alegado enriquecimento ilícito da Administração Pública -,
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ, em casos análogos: AgInt no AREsp
695.325/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 20/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.612.301/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2019; AgInt nos
EDcl no AREsp 1.070.358/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2018.
VII. Na forma da jurisprudência, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa" (STJ, AgInt no AREsp 1.232.064/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2018).
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM
PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298078>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 695325>>-RS,
         <<REsp 1731612>>-RS,
         <<REsp 1710433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1681606>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651790>>-RS,
(MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM
PECÚNIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 695325>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1121141>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1612301>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1070358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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