AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622459
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS FIXADO EM
PACTO ANTENUPCIAL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO DOS EFEITOS
PARA ALCANÇAR DIREITOS SUCESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
SUCESSÓRIO. NORMAS COGENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. HERDEIRO
NECESSÁRIO. ARTS. 1.655 E 1.829, III, DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os arts.
557 do CPC/73 e 932 do CPC/2015 admitem que o relator julgue
monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência
consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de
ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. É inviável a pretensão de estender o regime de bens do casamento,
de separação total, para alcançar os direitos sucessórios dos
cônjuges, obstando a comunicação dos bens do falecido com os do
cônjuge supérstite. As regras sucessórias são de ordem pública, não
admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes. Nos
termos do art. 1.655 do Código Civil de 2002, "É nula a convenção ou
cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei".
3. "O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo
casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil)" (REsp
1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe de 26/05/2015).
4. Conforme já decidido por esta Corte, "O pacto antenupcial que
estabelece o regime de separação total de bens somente dispõe acerca
da incomunicabilidade de bens e o seu modo de administração no curso
do casamento, não produzindo efeitos após a morte por inexistir no
ordenamento pátrio previsão de ultratividade do regime patrimonial
apta a emprestar eficácia póstuma ao regime matrimonial" (REsp
1.294.404/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe de 29/10/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)



   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1524784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273548>>-DF,
(CIVIL - PACTO ANTENUPCIAL - EFEITOS SUCESSÓRIOS DO REGIME DE BENS)
   STJ - <<REsp 1294404>>-RS,
         <<REsp 1501332>>-SP,
         <<REsp 1472945>>-RJ,
(CIVIL - SUCESSÕES - CÔNJUGE - REGIME DE BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1382170>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1354742>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
SÚMULA 83 - IMPUGNAÇÃO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
sendo inadmitido o apelo especial com fundamento na Súmula 83 deste
Sodalício, cabe ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, providência da qual a parte agravante
não se desincumbiu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01655 ART:01829 INC:00003 ART:01845
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083