bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 11475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL.
POSSIBILIDADE  NA  FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART.
778,  §  1º,  II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE
AMPLIAÇÃO   DO  OBJETO  DOS  AUTOS.  EVENTUAIS  DIREITOS  QUE  SERÃO
DISCUTIDOS  NO  JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  "A  jurisprudência  do  STJ  entende  que,  embora  o Mandado de
Segurança  tenha  caráter  personalíssimo,  o  que torna incabível a
sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a
habilitação  dos  herdeiros"  (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017).
2.  "A  habilitação  direta  de  herdeiros  não  acarreta prejuízo a
eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o
levantamento  dos  valores devidos, deverá ser exigida a comprovação
formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou
do  formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem
disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF,
Rel.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado
em  13/3/2013,  DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o
objeto  dos  presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto
ou  se  o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente,
no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter
a regularidade no trâmite processual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS)
     STJ - <<EmbExeMS 786>>-DF
(HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11849>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1699768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   VINCULANTE   24/STF.  APLICABILIDADE  DE  FATOS  PRATICADOS
ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVOS
IMPROVIDOS.  1.  É  firme  a  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  quanto  à  aplicabilidade  do  entendimento  consolidado na
Súmula  Vinculante  24/STF  aos fatos praticados anteriormente à sua
edição,  por se tratar de mera consolidação de interpretação da lei.
2.  Ressalvada  compreensão  pessoal  diversa,  a Terceira Seção, no
julgamento  do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a
orientação  em  relação  à impossibilidade de execução provisória da
pena  restritiva  de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o
trânsito  em  julgado  da sentença penal condenatória, nos termos do
art. 147 da Lei de Execução Penal.
3.  Tal  entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção desta Corte
com o julgamento no AgRg no HC 435.092/SP.
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, negar provimento a ambos
agravos  regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SÚMULA VINCULANTE 24/STF - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À SUA
EDIÇÃO - APLICABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1318662>>-PR
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC, <<AgRg no HC 435092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1481502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de
decisão de mérito que resultou desfavorável.
2. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a
inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Terceira Seção no
EAREsp 386.266/SP ao caso, tendo em vista a admissão, na origem, do
recurso especial defensivo.
3. O fato de os embargos de divergência não terem sido admitidos,
porque manifestamente incabíveis, não obsta o curso do prazo
prescricional.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 163321
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO
DEVIDAMENTE   MOTIVADA  PELO  JUÍZO  DE  ORIGEM.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  Havendo  discordância  do  Juízo  Federal  com  a renovação da
permanência   do   segregado   em   estabelecimento  penal  federal,
determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de
competência (art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/08).
II - Ao Juízo Federal cabe exclusivamente a competência para avaliar
a  legalidade  e  a  existência dos requisitos para a implantação ou
renovação  de  preso  no  sistema  penitenciário  federal,  não  lhe
competindo  revisar  as  razões  do  Juízo  de origem, ou valorar os
fundamentos concretos da decisão.
III  -  Verificando a persistência dos motivos para a permanência do
apenado  no  sistema  penitenciário federal, indevida sua devolução,
como   ocorre   no   presente  caso,  em  que,  segundo  extrato  de
inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, o
agravante faria parte da alta cúpula de organização criminosa.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no CC 150051>>-AM, <<CC 143634>>-RJ,
           <<CC 130808>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação do associado João Juliano nas
execuções da Pet 1617 e dos ExeMS 4151, razão pela qual, afastada a
litispendência, deve a execução prosseguir também em relação a ele.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou
à existência de erro material no julgado.
2. No caso em exame, o julgado embargado concluiu pela ocorrência da
litispendência em relação aos MS 4.000/DF e MS 4.151/DF, bem como
aos feitos que tramitam na Justiça Federal, devendo, portanto, ser
julgada extinta a demanda.
3. Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão, uma vez que,
em pesquisa realizada ao sítio eletrônico desta Corte, não se
observa efetivamente a participação dos substituídos Vinícius Alves
da Cruz e Wagner de Castro Monteiro de Barros nas execuções da Pet
1617 e dos ExeMS 4000, razão pela qual, afastada a litispendência,
deve a execução prosseguir também em relação a eles.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1460043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO COM NÍTIDO CARÁTER
PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não
tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria.
2. A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa
3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata
baixa dos autos para execução da pena, procedendo-se à certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, determinando-se a imediata baixa dos autos para execução
da pena, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl na RvCr)
Processo: 4037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/03/2019
REVJUR     VOL.:00498           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO
CRIMINAL.  PRISÃO  PREVENTIVA.  QUADRILHA.  CORRUPÇÃO  ATIVA. REGIME
SEMIABERTO    FUNDAMENTADO.   CULPABILIDADE.   VALORAÇÃO   NEGATIVA.
SUBSTITUIÇÃO  POR  PENAS  RESTRITIVAS  DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Embargos  de  declaração  opostos  dentro  do  quinquídio legal,
recebidos  como  agravo  regimental  em  homenagem  ao  princípio da
celeridade e economia processual.
2.  Diante  da  viabilidade de apreciação dos embargos, a apreciação
dos pedidos encartados em petição encontram-se superados.
3.  A fixação do regime semiaberto está fundamentada, tendo em vista
a  remissão  ao  §  3º  do  art.  33  do  CP  no momento da fixação,
destacando-se  na  pena-base o maior desvalor da culpabilidade, pois
as  características  do  crime  ultrapassaram  as  comum  à  espécie
(corrupção  ativa)  pelo fato de que a ora requerente e seus corréus
dirigiram  sua  conduta  ao  fim  de  facilitar  a  fuga de detentos
pertencentes  à  quadrilha  de  presídio  de segurança máxima, o que
também  justifica  a  não  substituição  por  penas  restritivas  de
direitos, conforme art. 44, III, do CP.
4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Jorge  Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   PAR:00003   ART:00044
        INC:00003   ART:00059
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V,
DO  CPC/1973.  MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO
RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
1.  Conforme  orientação jurisprudencial desta Corte, o prazo bienal
previsto   no  art.  495  do  Código  de  Processo  Civil/1973  para
propositura  da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao
trânsito  em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja,
quando não for cabível a interposição de nenhum recurso pelas partes
litigantes.
2.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/1973  (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
3.  In  casu, não tendo o acórdão rescindendo abordado a matéria ora
ventilada   na   presente   ação   rescisória   (impossibilidade  de
rejulgamento  do  pedido  de  indenização  por  danos  morais  e não
preenchimento   dos   requisitos   necessários   para  determinar  a
responsabilidade  civil  do  Estado  por ato omissivo), é inviável o
pedido de rescisão.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (revisor),  Jorge  Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Impedido  o  Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Laurita Vaz e
Rogerio  Schietti  Cruz.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro. O advogado Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião sustentou
oralmente pela parte ré, Luiz de Souza Gouvêa. O Subprocurador-Geral
da  República  Alcides  Martins  sustentou oralmente pelo Ministério
Público Federal.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1505931>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1695661>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6006>>-PR, <<AR 4142>>-MG,
           <<AR 3543>>-MG, <<AR 2074>>-PR, <<REsp 1242748>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00495
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.
AUXILIAR  LOCAL  CONTRATADO  EM  DATA  ANTERIOR  A  11/12/1990.
ENQUADRAMENTO NO RJU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO
DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
Código  de  Processo  Civil/1973  (vigente  na  data  do trânsito em
julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional
à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973,
hipótese  em  que  a  violação  de  lei  deve  ser literal, direta e
evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos.
3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação
jurisprudencial  desta Corte de que os auxiliares locais que prestam
serviços   para   o  Brasil  no  exterior,  e  desde  que  admitidos
anteriormente  a 11 de dezembro de 1990, possuem direito à submissão
ao  Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União por força
do disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/1990.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz  e  Rogerio  Schietti Cruz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AUXILIAR LOCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO
PÚBLICO NO EXTERIOR - PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR
PÚBLICO)
     STJ - <<MS 20397>>-DF, <<MS 20795>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 764335>>-DF, <<MS 12358>>-DF,
           <<MS 15491>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...]  a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei
é flagrante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243