RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1881165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO.  LOCAÇÃO
COMERCIAL. OUTDOOR PUBLICITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  PRESCRIÇÃO 
TRIENAL.  ACTIO NATA. QUEBRA CONTRATUAL.  CONSEQUÊNCIAS.  CIÊNCIA
EFETIVA.  OBJETO LÍCITO. VALIDADE. RESERVA MENTAL. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SUPORTE FÁTICO. INEXISTÊNCIA.  SÚMULA
Nº 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARÂMETROS.
ART. 20, §3º, DO CPC/1973.  
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. É trienal o  prazo prescricional aplicável à ação de restituição
de valores fundada no  enriquecimento indevido da parte adversa.
Precedentes.
4. Deve ser considerado válido o contrato regularmente formalizado
por  agentes capazes,  que manifestaram livremente a sua vontade,
dispondo sobre objeto lícito.
5. A fundamentação do recurso especial é deficiente quando a linha
argumentativa desenvolvida é incapaz de evidenciar as apontadas
violações dos dispositivos legais invocados  porque parte de
premissa fática divorciada daquelas fixadas pelas instâncias
ordinárias. Súmula nº 284/STF.
6. O termo  inicial de incidência dos juros moratórios, nas
hipóteses que envolvem relação contratual, é a data da citação da
ação judicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida.
Precedentes.
7. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações
que buscam a restituição de valores decorrentes da resolução do
contrato, é a data do efetivo  desembolso. No caso, observado o
princípio da vedação da reforma em prejuízo (reformatio in pejus),
 deve ser mantido o termo inicial fixado pelo acórdão recorrido.
8.  Nas causas em que há condenação, não se verifica o excesso no
arbitramento de  honorários advocatícios no percentual de 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação. Os  honorários arbitrados
com base no artigo 20, § 3º, do CPC/1973 devem obedecer os
parâmetros de 10% (dez por cento)  a 20% (vinte por cento) sobre o
valor da condenação. Precedentes.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS ANTECIPADAMENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1428611>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647706>>-SP
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DATA DO
CONHECIMENTO DO DANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236957>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1509325>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584442>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1150102>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREMISSA FÁTICA DIVORCIADA
DAQUELAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1534130>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1361603>>-SP
(JUROS MORATÓRIO - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1689625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL - DATA
DO EFETIVO DESEMBOLSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1731193>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590626>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - EXCESSO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 910345>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 804303>>-MA,
         <<REsp 1756242>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, o curso do prazo prescricional do
direito de reclamar somente se inicia quando o titular do direito
subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas
consequências, consoante o princípio da 'actio nata'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284