AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1198146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS. EMPRESA VENDEDORA. NÃO RECOLHIMENTO ADQUIRENTE DE
BOA-FÉ.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. "O agravo
poderá  ser  julgado,  conforme  o caso, conjuntamente com o recurso
especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso, sustentação
oral,  observando-se,  ainda,  o dispositivo no regimento interno do
tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC).
2.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
3.  "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I - as pessoas que
tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal" (CTN).
4.  Hipótese  em que o acórdão recorrido, com base nesse dispositivo
legal,  reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa adquirente
pelo  pagamento  de  ICMS  não  recolhido pela empresa vendedora que
realizou  a  operação  mediante indevida emissão de nota fiscal pela
sistemática  do  Simples  Nacional,  a qual não contém o destaque do
imposto.
5. O "interesse comum" de que trata o preceito em destaque refere-se
às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação
à  situação  jurídica  ensejadora  da  exação,  no  caso, a venda da
mercadoria,  sendo  certo  que  esse interesse não se confunde com a
vontade  oposta  manifestada pelo adquirente, que não é a de vender,
mas sim de comprar a coisa.
6.  A  Primeira  Seção,  quando  do julgamento do REsp 1.148.444/MG,
submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, decidiu que "o
comerciante  de  boa-fé  que  adquire  mercadoria,  cuja nota fiscal
(emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada
inidônea,  pode  engendrar  o aproveitamento do crédito do ICMS pelo
princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da
compra   e   venda   efetuada,   porquanto  o  ato  declaratório  da
inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação".
7.  In  casu,  essa  razão  de  decidir,  mutatis mutandis, pode ser
aplicada  ao  presente  caso,  pois, se o adquirente de boa-fé tem o
direito  de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente
declarada  inidônea,  com  maior razão não pode ser responsabilizado
pelo tributo que deixou de ser oportunamente recolhido pelo vendedor
infrator.
8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO E RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO CONJUNTO - PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS)
     STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE)
     STJ - <<REsp 884845>>-SC
(APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS PELO PRINCÍPIO DA
NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1806321  GO  2019/0074304-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021