RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI N.
9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEXO CAUSAL. PRESENÇA DA
MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos
insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a
denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos
acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao
denunciado a possibilidade de defesa.
2. Da leitura da peça acusatória, diviso que o mínimo necessário ao
exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de
acusação, porquanto indicou a exordial que a recorrente e a empresa
denunciada "utilizaram o agrotóxico denominado '2.4D Amina' (Aminol)
e Roundup Original (Glifosato), substâncias tóxicas, perigosas e
nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, por meio de aplicação
terrestre, não guardando a distância mínima de 250 metros de
culturas susceptíveis a danos, portanto, utilizando os mencionados
produtos de maneira inadequada e em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, em especial o artigo
7 da Resolução n. 22/85-SEIN, o Decreto Federal n. 4074/2.002 e
contrariando o Receituário Agronômico e Recomendações de Bula (fl.
28), tendo ocorrido a deriva dos agrotóxicos para a propriedade
vizinha".
3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
4. Quanto à ausência de justa causa, concluiu o Tribunal de origem
que a inicial acusatória pautou-se em elementos probatórios mínimos,
porquanto, "conforme se verifica, pelos documentos acostados aos
autos, especialmente os laudos e imagens juntados nos movs. 4.4,
4.5, 4.11 e 4.14, além do termo de fiscalização de mov. 4.7 e auto
de infração ambiental de mov. 4.9, bem como das declarações
prestadas na Delegacia, é possível observar que a materialidade
delitiva restou configurada, bem como há indícios suficientes de
autoria".
5. Na linha dos precedentes desta Corte, "infirmar a conclusão da
instância ordinária, que entendeu pela existência de suporte
probatório mínimo de autoria e materialidade, é revolvimento
probatório, vedado na via do habeas corpus" (RHC n. 74.318/RJ,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/8/2016,
DJe de 1º/9/2016).
6. Ademais, "[...] não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde
variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da
empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as
decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica
em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado
da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade
pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor" (HC n. 498.330/MG,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/10/2019,
DJe 11/10/2019).
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   LUIZ CARLOS MENDES PRADO JUNIOR,
pela parte RECORRENTE: ELISABETH BUENO LAFFRANCHI
Exma. Sra. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDUTA ADEQUADAMENTE DESCRITA)
   STJ - <<HC 356598>>-SP,
         <<HC 144052>>-RJ,
         <<RHC 54991>>-SC,
         <<RHC 108250>>-SP,
(CRIME AMBIENTAL - PESSOA JURÍDICA - DESCRIÇÃO DE CONDUTAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 498330>>-MG,
         <<RHC 98798>>-AM,
         <<HC 356598>>-SP,
         <<RHC 27990>>-MT
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a extinção
      da ação penal em tema de habeas corpus
consiste em medida excepcional, apenas
      cabível em casos em
que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o
   prematuro encerramento da persecução criminal.
      Nesse
contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, em regra,
discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento
subjetivo do tipo ou na
      carência de indícios suficientes de
autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos
      demandam,
na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de
  convicção constantes do processo, providência manifestamente
inconciliável com o rito
      célere e sumário deste remédio
constitucional".
     "[...] é sempre importante rememorar, diante do contexto em
   análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes
minuciosos
      acerca da conduta supostamente perpetrada, pois
diversos pormenores do delito
      somente serão esclarecidos
durante a instrução processual, momento apropriado para
      a
análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal
pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041