AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1410785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
ARESP.  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  DELITO  DE  COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E
MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI N. 10.826/2003) PARA "POSSE ILEGAL DE ARMAS
E  ACESSÓRIOS  DE  USO  PERMITIDO"  (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003).
PEDIDO  DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO BOJO DE ARESP NÃO
CONHECIDO  (SÚM.  182/STJ):  IMPOSSIBILIDADE SE O PROVIMENTO DEMANDA
REEXAME  DE  PROVA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
COMPARADOS.  DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Inviável  a  concessão  de  habeas  corpus de ofício, no bojo de
agravo   em   recurso   especial  não  conhecido,  se  o  objeto  da
controvérsia  não  foi devidamente examinado e decidido na instância
ordinária  (prequestionamento)  ou  se  demanda o reexame de fatos e
provas.  Pela via do habeas corpus, somente se reconhecem ilicitudes
patentes  e  identificáveis logo à primeira vista. Entre tais temas,
tanto  o  pedido  de  absolvição  por  falta  de  provas quanto o de
desclassificação  da  conduta,  de  ordinário,  demandam  o  reexame
probatório e não podem ser decididos em habeas corpus.
Precedentes:  HC  461.377/PR,  Rel.  Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018; HC 449.697/SP, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018;  HC 386.225/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA  TURMA,  julgado  em 16/3/2017, DJe 27/3/2017; HC 174.005/DF,
Rel.  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/5/2015, DJe
19/5/2015.  2.  Ao  rejeitar  a possibilidade de concessão de habeas
corpus  de ofício em relação a pedido de desclassificação de conduta
que  demandaria  reexame  de  fatos  e  provas,  o acórdão embargado
decidiu em perfeita consonância com o entendimento desta Corte sobre
o tema. Incide, assim, no caso concreto, o óbice do enunciado n. 168
da   Súmula   do  STJ,  segundo  o  qual,  "Não  cabem  embargos  de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acordão embargado.".
3.  Ainda que assim não fosse, não existe similitude fática entre as
situações  examinadas nos julgados comparados, se o acórdão indicado
como  paradigma trata da possibilidade de concessão de habeas corpus
de  ofício  quando se examina a dosimetria da pena, diferenciando-se
da  hipótese  em  exame  no  caso  concreto,  na  qual  se discute a
possibilidade  de  concessão  da mesma ordem em face de um pedido de
desclassificação  de  conduta, fundado exatamente na inexistência de
provas que apontem para o envolvimento do réu com tal crime.
4.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<HC 461377>>-PR, <<HC 449697>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168