bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO.EMBARGOS REJEITADOS.
I - Hipótese em que a denúncia fora rejeitada ante a ausência de
conduta que subsuma ao tipo descrito na inicial acusatória.
II - Requisitos para a contratação direta da empresa contratada
aferidos quando da realização do contrato originário, momento em que
o denunciado não ocupava o cargo de Secretário de Estado de
Finanças.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
foram substituídos, respectivamente,  pelos Srs. Ministros Luís
Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, SECRETÁRIO DE ESTADO, POR, CRIME,
DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI /
HIPÓTESE, DENUNCIADO, DECLARAÇÃO, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, E,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR, PRAZO, CARÁTER
TEMPORÁRIO, COM, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO; OCORRÊNCIA,
POSTERIOR, RENOVAÇÃO, CONTRATO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, PARECER
FAVORÁVEL, DEPARTAMENTO JURÍDICO, E, COM, OBEDIÊNCIA, REQUISITO,
PREVISÃO, EM, MAIS DE UM, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES; VERIFICAÇÃO,
DENUNCIADO, INÍCIO, EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, APENAS,
APÓS, CONTRATAÇÃO, ANTERIOR / NÃO OCORRÊNCIA, ADEQUAÇÃO, SITUAÇÃO
FÁTICA, OBJETO, DESCRIÇÃO, ÂMBITO, DENÚNCIA, COM, CONDUTA TÍPICA,
CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI;
NÃO OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVA, SITUAÇÃO FÁTICA, PELO, DENUNCIADO,
MOMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO; OCORRÊNCIA, APENAS, CONFIRMAÇÃO,
INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, OBJETO, DECLARAÇÃO, ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00057 INC:00002 PAR:00002 PAR:00004 ART:00061
        ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/10/2008
RDDP       VOL.:00069           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A atribuição de
efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia
intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo
julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade
Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e
acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa
de Valores do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração de Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de
Câmbio Ltda. e os acolher e julgar prejudicados os embargos de
declaração da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luís
Felipe Salomão e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima foram
substituídos, respectivamente,  pelos Srs. Ministros Luís Felipe
Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 1228 RJ 1999/0120903-0
Decisão:18/02/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no AgRg no REsp
)
Processo: 965246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  ERRO GROSSEIRO.
Na linha da jurisprudência da Corte Especial, não cabe agravo
regimental contra decisão que deixa de admitir recurso
extraordinário, devendo o interessado interpor o agravo de
instrumento para o Supremo Tribunal Federal.
O erro grosseiro afasta a possibilidade de incidência do princípio
da fungibilidade dos recursos e de, no presente caso, receber o
agravo regimental anterior como agravo de instrumento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 375545>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA RCL 2607>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270
Acórdãos similares: RCDESP no RE no REsp 706987 SP 2004/0169973-1 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
REPDJE     DATA:08/05/2009
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag 883992 MG 2007/0059801-2
Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:18/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL  NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 840037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, PARTE NO PROCESSO (IMPETRANTE DO MANDADO DE
SEGURANÇA). INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
Não é juridicamente admissível que, por via transversa, uma simples
petição argüindo a nulidade por ausência de intimação pessoal para
contra-razões, que não tem efeito suspensivo ou interruptivo,
desconstitua a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, com
trânsito em julgado.
Na linha da jurisprudência da Corte Especial, não cabe agravo
regimental contra decisão que deixa de admitir recurso
extraordinário, devendo o interessado interpor o agravo de
instrumento para o Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
foram substituídos, respectivamente,  pelos Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PEÇA - CONTRA-RAZÕES)
     STF - AGR-AG 674288/PR, AGR 214619/SP
(RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 375545>>-SP,
           <<AGRG NA RCDESP NO RE NO RESP 626033>>-PI
(FALTA DE CONTRA-RAZÕES - COMPROVAÇÃO DE FALTA DE APRESENTAÇÃO)
     STF - EDCL-AI 606970, AGR-AI 646608/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg na Pet 5893 SP
2007/0219599-6 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
AgRg no RE no AgRg na Rcl 2238 AL 2006/0164294-9 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCEDÊNCIA.
- Se o Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão emitida em
ação cautelar, não é lícito ao juízo de primeiro grau repetir a
decisão suspensa nos autos da ação principal (Art. 4º, § 9º, da Lei
8.437/92).
- Procede reclamação demonstrando  satisfatoriamente desacato à
decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação e, em conseqüência, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, OBJETO, PROLAÇÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, STJ, EM, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, SUSPENSÃO, ANTERIOR, LIMINAR, PROLAÇÃO, POR, PRESIDENTE,
TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, AÇÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO PÚBLICO; AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO, STJ, MOTIVO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, PROLAÇÃO, NOVA,
LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO PRINCIPAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
DETERMINAÇÃO, NOVO, AFASTAMENTO, PREFEITO, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
LEGALIDADE, AFASTAMENTO, E, DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, PREFEITO,
CARGO PÚBLICO / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, PROLAÇÃO, EM,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, VINCULAÇÃO, MAGISTRADO, AÇÃO PRINCIPAL,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E, NÃO, APENAS, PROCESSO CAUTELAR;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992, PREVISÃO,
PERMANÊNCIA, SUSPENSÃO, DEFERIMENTO, PELO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ATÉ, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL;
DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, SOBRE, MÉRITO, DECISÃO, OBJETO,
DESOBEDIÊNCIA, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
SINDICÂNCIA (Sd
)
Processo: 156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRAZO
DECADENCIAL. REPRESENTAÇÃO A DESTEMPO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. SINDICÂNCIA ARQUIVADA.
1. Com o advento da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal leve
passou à categoria de Ação Penal Pública Condicionada, que depende
da representação do ofendido para ter curso.
2. O prazo decadencial aplicável à hipótese é o comum, previsto no
art. 38 do Código de Processo Penal, pelo qual a representação deve
ocorrer dentro de 6 (seis) meses, a contar do dia em que a vítima
tem conhecimento da autoria delitiva.
3. O prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação para o
exercício do direito de representação, previsto no art. 91 da Lei
9.099/95, constitui regra de transição aplicável aos fatos ocorridos
antes da vigência desta lei.
4. Sindicância arquivada em face da declaração de extinção da
punibilidade pela ocorrência da decadência do direito de
representação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
sindicância, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 125>>-RS (LEXSTJ 128/362)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088 ART:00091
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 18/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS
1.  Descumprido o acordo de alimentos espontaneamente assinado pelas
partes  e  não  sendo  possível  o  acertamento  do devido na esfera
administrativa,  recorreu  a  genitora  do alimentando ao Judiciário
Português.
2. Sentença do Tribunal em Portugal condenando a pagar alimentos.
3. Pedido que atende aos requisitos legais.
4. Sentença homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido   de  homologação,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.Os  Srs.  Ministros  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima,  Massami  Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves,  Cesar  Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp  e  Francisco  Falcão  e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
(PROMULGAÇÃO DA CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
NO EXTRANGEIRO)
LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 13478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
COATOR. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. As regras de regência permitem ao relator converter o agravo de
instrumento em recurso especial caso contenha os elementos
necessários ao julgamento do mérito, não havendo que se falar em
ilegalidade ou teratologia desse provimento.
2. De ressaltar, ainda, que o juízo de admissibilidade efetuado na
instância de origem não vincula ou restringe o exame dos
pressupostos recursais a ser aqui realizado.
3. O fato de se determinar a conversão do agravo de instrumento não
significa, necessariamente,  que o recurso especial será conhecido e
provido, sendo certo, isto sim, que o julgamento ocorrerá nos
limites estabelecidos legalmente.
4. "Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial
de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois
pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão, bem como o perigo de lesão irreversível" (AgRg no MS nº
11.851/RJ, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJU de 28/8/2006).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
     STJ - <<AGRG NO MS 11851>>-RJ
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 332658>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RESP
)
Processo: 928350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO.
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.
1. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal
Federal no tocante ao recurso representativo da controvérsia,
selecionado na forma do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo
Civil, deverão os demais recursos extraordinários permanecer
sobrestados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 759405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS ? EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
RELATIVO À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA ? POSSIBILIDADE.
1. A oposição de embargos parciais, porque não impugnada toda a
pretensão executória, possibilita seja cindida a execução, que deve
prosseguir em relação à parte incontroversa, a teor do art. 791, I,
do CPC.
2. A execução da parte incontroversa não é provisória, mas
definitiva.
3. Sistemática compatível com as EC's 30/2000 e 37/2002 e com a Lei
10.524/2002. Precedentes da Corte Especial.
4. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 638620>>-SC, <<ERESP 777032>>-PR,
           <<ERESP 714287>>-RS (RT 852/180), <<ERESP 721791>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791 INC:00001
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
LEG:FED LEI:010524 ANO:2002
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 4933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? NÃO- CONHECIMENTO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 STJ.
1. Não se conhece de embargos de divergência contra acórdão que, em
agravo de instrumento, não admitiu o recurso especial.
2. O STJ, ao chancelar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial, mesmo que em decisão colegiada, não examina a tese
jurídica do recurso principal e, como tal, não há o que confrontar.
3. Entendimento consolidado na Súmula 315 STJ.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na Pet 6205 PE 2007/0308195-8 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
Pet 5000 SC 2006/0179404-0 Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008