HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA
NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA NA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE
FRAUDE PROCESSUAL E FUGA LOGO APÓS O CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RÉU
PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO. DESÍDIA ESTATAL NÃO
CONSTATADA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA A CADA
90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.
PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA A ORDEM.
1. O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode
ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De
todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a
prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o
material fático-probatório utilizado pelo Juiz Presidente do
Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de
elementos de prova aptos a  justificar a submissão do acusado  ao
Conselho de Sentença, medida que não é possível na estreita e célere
 via do writ.
2. A manutenção da custódia cautelar pela sentença de pronúncia foi
devidamente fundamentada, nos termos dispostos no art. 312 do Código
de Processo Penal, já que as instâncias ordinárias ressaltaram, além
da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva,
a justificar a imposição da constrição provisória para garantia da
ordem pública, a necessidade de garantir a instrução processual
durante o julgamento plenário e a aplicação da lei penal,
considerando indícios de fraude processual no curso da persecução
probatória, já que o Paciente teria forjado álibis e coagido
testemunhas, bem como sua fuga logo após o crime, sendo preso em
outro município.
3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, não se vislumbra desídia estatal injustificada e
desproporcional. Assim, embora o Réu esteja preso há mais de dois
anos, a prisão preventiva não se revela, no momento, ilegal,
considerando a pena em abstrato atribuída ao crime de homicídio
qualificado imputado na decisão de pronúncia e o feito estar apto
para submissão imediata ao Tribunal do Júri, após o julgamento do
recurso em sentido estrito.
4. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a
reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da
custódia cautelar a cada 90 dias. Contudo, esta Corte Superior tem
entendido que, "não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/06/2020).
5. O Juízo competente para análise da possibilidade de substituir a
prisão preventiva visando a preservar a saúde do preso (diante do
alastramento do novo coronavírus) é o responsável pela expedição do
mandado de prisão. O Impetrante não indica problemas de saúde do
Paciente, não solicitou a prisão domiciliar ao Juízo de primeiro
grau, tampouco a matéria foi apreciada pelo Tribunal a quo. Friso
que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado.
6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRONÚNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 466614>>-DF,
         <<RHC 102607>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - GRAVIDADE EM
CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 622024>>-RS,
         <<RHC 104138>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAUDE
PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 533800>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO
- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 128304>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 128304>>-RS,
         <<RHC 127058>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - PENA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AO DELITO)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO PERIÓDICA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 577645>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)