AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565204
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME
SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALA
SEPARADA DOS DEMAIS PRESOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS.
ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...]  Denota-se do
relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que,
no local, "o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é
incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e
profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver
cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá
utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para
a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para
aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes" (fl. 19).
Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e
recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica,
concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a
efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total
conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal.
Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos
demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de
"Colônia agrícola ou industrial", possui local próprio para os
detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o
direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias
e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja
vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os
apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...].
2. De fato, o estabelecimento prisional acima referido enquadra-se
no conceito de estabelecimento similar à colônia agrícola ou
industrial, em consonância com o disposto no art. 91 da Lei de
Execução Penal e no art. 33, § 1º, "b", do Código Penal. Ressalte-se
que o Recurso Extraordinário que ensejou o verbete sumular n. 56
assegura que estabelecimentos que não se qualifiquem como ?colônia
agrícola, industrial? (regime semiaberto) ou ?casa de albergado ou
estabelecimento adequado? (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas
?b? e ?c?) são aceitáveis, desde que não haja alojamento conjunto de
presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.
3. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou entendimento de que,
se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo
de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física
com o restante do presídio, resguardando-se os direitos inerentes ao
cumprimento da pena no modo intermediário, não há falar em
constrangimento ilegal. Precedentes.
4. Impende registrar, por oportuno, que o afastamento do que ficou
consignado nas instâncias ordinárias, quanto à situação das
instalações e condições do recolhimento da paciente, é incompatível
com a via eleita.
5. Com efeito, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das
Execuções Criminais e pela Corte de origem, mostra-se necessário o
reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da
execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio
heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação
probatória.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO -  ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS
PRESOS)
   STJ - <<HC 299316>>-RS,
         <<HC 273653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00091
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 LET:B LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: AgRg no HC  565204  SC  2020/0057796-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020