AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 249923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. BENS E DIREITOS EM
NOME DO COMPANHEIRO (CONVIVENTE). EQUIPARAÇÃO À FIGURA DO CÔNJUGE.
POSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Mandado de segurança impetrado contra ato que estendeu à figura
da convivente/companheira (união estável) a determinação de que, na
hipótese de formalização de crédito tributário contra pessoa física,
o arrolamento deve identificar, inclusive, os bens e direitos (não
gravados com a cláusula de incomunicabilidade) do cônjuge.
3. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal determina que para
efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o
homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua
conversão em casamento.
4. "A união estável, assim como o casamento, produz efeitos
jurídicos típicos de uma entidade familiar: efeitos pessoais entre
os companheiros, dentre os quais se inclui o estabelecimento de
vínculo de parentesco por afinidade, e efeitos patrimoniais que
interessam não só aos conviventes, mas aos seus herdeiros e a
terceiros com os quais mantenham relação jurídica."(REsp 1516599/PR,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017,
DJe 02/10/2017).
5. A dinâmica da realidade social exige do intérprete da norma a
constante adequação entre o texto da lei e a realidade dos
fatos para garantir que as relações jurídicas originadas ou
decorrentes da união estável produzam resultados iguais ou
semelhantes às situações análogas derivadas do casamento.
6. Não se pode, por outro lado, vislumbrar a equiparação entre
cônjuge e companheiro apenas na seara dos direitos, mas também na
dos deveres, sob pena de ganhar força a tese de que ao primeiro (o
cônjuge) restrições são impostas e ao segundo (o companheiro) isso
não acontece, quando deveria ocorrer (se ele é equiparado àquele no
tocante aos direitos).
7. A expressão cônjuge constante do § 1º do art. 64 da Lei n.
9.532/1997 deve ser interpretada em sua acepção mais ampla,
incluindo, para fins de arrolamento de bens, também a figura do
companheiro.
8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ANÁLISE DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 734061>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1171670>>-SP
(CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - EFEITOS JURÍDICOS)
   STJ - <<REsp 1516599>>-PR,
         <<REsp 1617636>>-DF
Informações complementares:      "[...] destaco que o recurso especial não deve ser conhecido
em relação à alegada violação do art. 1º da Lei n. 1.533/1951, pois
a aferição da existência de prova pré-constituída em sede de
mandado de segurança (ou de direito líquido e certo) demanda a
análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é
inviáve em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
        ART:00064 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007