MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO
CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  É  obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor
dativo  ao  acusado,  independentemente  de defesa pessoal, tanto em
processo judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar,
em   obediência   ao   princípio  constitucional  da  ampla  defesa,
expressamente  previsto  no  art. 5.º, inciso LV, da Constituição da
República. Precedentes.
2.  Nos  termos  do  enunciado  n.º  343  da  Súmula desta Corte, ?é
obrigatória  a  presença  de  advogado em todas as fases do processo
administrativo disciplinar?.
3.  Ordem  concedida,  para  declarar nulo o Processo Administrativo
disciplinar   n.º  25100.037024/2003-78,  desde  o  início  da  fase
instrutória  (art. 151, inciso II, da Lei n.º 8.112/90), e o próprio
ato  de demissão da ora Impetrante, determinando, em conseqüência, a
sua reintegração no cargo público.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, A Seção, por unanimidade,
concedeu a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando
Mathias   (Juiz   convocado   do   TRF   1ª   Região),   Jane  Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
A   Dra.  Tânia  Maria  Martins  Guimarães  Leão  Freitas  sustentou
oralmente pela impetrante.
A  Dra.  Ana  Valéria  de  Andrade  Rabelo  sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 10026>>-DF, <<MS 10565>>-DF, <<MS 9493>>-DF,
           <<MS 7078>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
APURAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PÚBLICO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM, PARTICIPAÇÃO,
ADVOGADO / NECESSIDADE, GARANTIA, AMPLA DEFESA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO
DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, REFERÊNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1990, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO,
ACOMPANHAMENTO, PRÓPRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, ARTIGO, REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, PREVISÃO, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, COMO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEM, PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO / APLICAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PARTE
PROCESSUAL, POSTULAÇÃO, EM, CAUSA PRÓPRIA, APENAS, HIPÓTESE,
HABILITAÇÃO JURÍDICA, OU, IMPEDIMENTO, OU, FALTA, ADVOGADO, LUGAR,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO; NECESSIDADE, GARANTIA, ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO
TJ/MG))
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / HIPÓTESE,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM,
PARTICIPAÇÃO, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, AMPLA DEFESA, ABRANGÊNCIA,
AUTODEFESA, E, DEFESA, POR, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00133
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153   ART:00156
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00036
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