MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO
DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA
INICIAL,
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
PRINCÍPIO
DA ISONOMIA. A APOSENTADORIA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP 485/1994
NÃO AFASTA O DIREITO VINDICADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA
PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDA AO EXAME DO
PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELOS IMPETRANTES, À LUZ DOS
REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTS. 19 E 19-A DA LEI 9.028/1995 E
INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES.
1.   Não prosperam as preliminares de inépcia da petição inicial,
inadequação da via eleita e falta de interesse de agir; primeiro
porque a tese jurídica deduzida pelos impetrantes está
adequadamente
demonstrada, havendo perfeita correlação entre o pedido e os fatos
narrados; segundo porque os autos foram instruídos com todos os
documentos imprescindíveis à solução da controvérsia, não se
vislumbrando qualquer necessidade de dilação probatória, sendo
certo
que eventual complexidade do direito invocado não afasta a
possibilidade do seu exame na via mandamental; e por fim, porque a
discussão central do presente writ não se limita à paridade entre
vencimentos e proventos, englobando vantagens e direitos
extrapatrimoniais.
2.   A questão controvertida já encontra-se pacificada no âmbito da
Primeira Seção desta Corte Superior, a qual concluiu que o direito
à
transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da
Advocacia-Geral da União, alcança inclusive aqueles servidores que
já se encontravam na inatividade em 30.04.1994, quando foi
publicada
a MP 485, posteriormente convertida na Lei 9.028/95, a par da
isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4o. da
Constituição da República, vigente à época, bem como do art. 189 da
Lei 8.112/90, garantindo tratamento paritário aos inativos,
estendendo-lhes  quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos
servidores da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
Precedentes: MS 15.511/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
22.11.2012; MS 15.799/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
30.08.2012; MS 16.172/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
23.04.2012;
MS 15.506/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.11.2011.
3.   Segurança parcialmente concedida para que, uma vez afastado o
óbice que vem motivando os indeferimentos dos pedidos
administrativos de transposição e apostilamento, determinar à
autoridade impetrada que proceda ao exame do pleito formulado pelos
impetrantes, à luz dos requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da
Lei 9.028/1995 e instruções normativas pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 15511>>-DF, <<MS 15799>>-DF, <<MS 16172>>-DF,
           <<MS 15506>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004