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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1748546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE
MANUTENÇÃO NA POSSE DO CARGO. CANDIDATA QUE TOMOU POSSE POR FORÇA DE
LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR TRANSITADO EM  JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE OBSCURIDADE
E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR  REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão,
hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. Teoria do fato consumado que deveria ter sido alegada no Mandado
de Segurança anterior (Processo 0048673- 51.2002.8.19.0001) e não no
presente, já que, com o trânsito em julgado do primeiro, todas as
questões relativas à matéria se tornaram imutáveis.
3. Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1724901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM RESP. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGADO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA
CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO
REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 3.3.2021).
2. No caso, o Estado do Rio Grande do Sul insiste na tese de
preclusão quanto ao pedido alusivo a honorários advocatícios. No
entanto, o aresto embargado não é omisso nos pontos necessários e
suficientes ao deslinde da controvérsia, ao registrar que a parte
vinha buscando, desde o início da execução, a fixação da verba em
seu favor, até porque, nos termos do entendimento jurisprudencial
desta Corte Superior, não há preclusão para a fixação dos honorários
advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já
tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a
ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento
dos honorários.
3. Embargos de Declaração do Ente Federativo rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA.
REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO
DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento),
haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a
implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua
condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias (EDcl no
REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 21/05/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - NÃO  OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45 DIAS
DA DATA FIXADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         {{REsp 1951895}}-RS,
         {{REsp 1951866}}-RS,
         {{REsp 1932593}}-RS,
         {{REsp 1952378}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932467  RS  2021/0108314-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1920410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ERRO
GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por
último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a
aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida
por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1473169>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961576  MA  2021/0148301-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AgInt no REsp  1886125  RS  2020/0186794-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO SANEAMENTO.
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO.
1. O art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 determina o não
conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo
razoável, da determinação de regularização da representação
processual.
2. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
3.  A norma prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 destina-se às
instâncias ordinárias, quando da interposição do agravo de
instrumento, não sendo possível invocá-la no âmbito do recurso
especial nem do respectivo agravo contra a inadmissibilidade do
apelo nobre.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106955>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476965>>-ES
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DAS PEÇAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1643956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887196  RJ  2021/0146954-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710699
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO
DEVEDOR. SEGURO-GARANTIA. IDONEIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. O seguro-garantia e a carta-fiança são instrumentos idôneos à
garantia do adimplemento da obrigação e, por isso, aptos a produzir
o efeito de suspensão do processo executivo fiscal, mas não o de
suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado.
Precedentes.
2. Declarada a possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para
o fim de oposição dos embargos à execução fiscal, o preenchimento
dos requisitos que autorizam a apresentação da garantia deve ser
verificado pelo juízo da execução fiscal, sem prejuízo do direito da
parte exequente de recorrer a tempo e modo próprios, caso entenda
pela ilegalidade da decisão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SEGURO-GARANTIA E CARTA-FIANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO
FISCAL - NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COBRADO)
   STJ - <<AgInt no TP 176>>-SP,
         <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378),
         <<AgInt no REsp 1854357>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1646379>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO
DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TIRBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. AMICUR CURIAE. LEGITIMIDADE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF.
1. Como cediço, "no Superior Tribunal de Justiça, a tutela
provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito
suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou
ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a
satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a
verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na
elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -
periculum in mora" (AgInt na Pet 13.209/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/6/2020).
2. Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "amicus
curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de
controle abstrato de constitucionalidade" (ADI 4449 ED, Rel. p/
Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe 13/4/2021).
3. Caso concreto em que o Tribunal de origem não conheceu do recurso
especial interposto pela Associação dos Usuários de Transportes
Coletivos da Baixada Santista - AUTOCOBS, nos autos a ADI julgada
por aquela Corte, a partir da premissa de que sua admissão no feito
se deu como amicus curiea.
4. A adoção de premissa em sentido contrário àquela fixada pela
Corte de origem demandaria o revolvimento de matéria fática, o que
esbarra na vedação a que alude a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSIÇÃO DE RECURSO -
AMICUS CURIAE - ILEGITIMIDADE)
   STF - [[ADI-ED 4449]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891672  RJ  2021/0143923-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1894004  SP  2021/0138230-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1898039  RS  2020/0057714-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da
empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do
exercício profissional.
2. No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim
desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da
engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o
conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão
recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do
STJ.
3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL -
ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1353703>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1343351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1939274  RS  2021/0032327-4
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1919776  RS  2020/0258269-7
Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1928363  RS  2020/0265025-4
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO PROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE
MULTA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REGULAÇÃO POR ATO
INFRALEGAL. ACÓRDÃO A QUO PELA ILEGALIDADE. DEFESA APRESENTADA PELA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, sem a comprovação do prejuízo, não há razão para declarar
a nulidade de processo administrativo. Precedentes.
2. O delineamento fático feito nas instâncias ordinárias revela que,
no processo administrativo instaurado para a imposição de multa
(exercício das atividades sem a presença de diretor técnico
responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia), foi
oportunizado o prazo de 15 dias para o oferecimento de recurso,
devidamente observado pela empresa autuada, sem insurgência e sem
demonstração de prejuízo, não obstante a Lei n. 3.820/1960
estabelecer o prazo de 30 dias.
3. No caso dos autos, o recurso especial do conselho profissional
foi provido para restabelecer a sentença de improcedência dos
embargos à execução fiscal, uma vez que não há razão para se
declarar nulo o processo administrativo. Observância do princípio
pas de nullite sans grief.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 18572>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1884482>>-PR,
         <<AgInt no RMS 64197>>-MG,
         <<RMS 51856>>-AP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 59909>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC2015. NÃO OCORRÊNCIA.
REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO
DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Admitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento),
haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a
implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua
condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias (EDcl no
REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 21/05/2020).
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou a compreensão de que não houve resistência
do INSS quanto ao pedido de reafirmação da DER. Rever tal questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGADOR - RESPOSTA A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES -
NÃO OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - 45 DIAS DA DATA FIXADA PELO
JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         {{REsp 1951895}}-RS,
         {{REsp 1951866}}-RS,
         {{REsp 1932593}}-RS,
         {{REsp 1952378}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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