bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A simples leitura da decisão que convolou o flagrante em prisão
preventiva permite verificar que, após descrever os materiais
apreendidos com o ora agravante, concluiu haver indícios suficientes
do envolvimento do autuado no comércio espúrio e a possibilidade de
reiteração na prática ilícita, tudo a evidenciar a gravidade
concreta do delito em tese perpetrado.
2. Dessa forma, não se está diante de situação em que houve
acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo, visto que as
circunstâncias já estavam suficientemente delineadas no decisum
originário.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 582995>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 8 kg de maconha e de 500 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA
CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA
CONDUTA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. PEDIDO DE
PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE RISCO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
aferida a partir das circunstâncias do caso concreto.
2. Ademais, ficou destacada a possibilidade concreta de reiteração
delitiva, salientando que o Acusado responde a outros processos,
inclusive com condenação definitiva por disparo de arma de fogo, o
que também justifica a sua segregação cautelar para garantia da
ordem pública. Precedentes.
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Na hipótese, o Magistrado de origem ressaltou que não ficou
demonstrado efetivo risco à saúde do Paciente, que apresenta bom
estado geral e recebe o atendimento e medicação necessária. Desse
modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da
segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto
na Recomendação n. 62 do CNJ.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122222>>-RS,
         <<HC 438000>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 655460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECRETO N.º
874/2021, DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE FIXA REGRAS E
DIRETRIZES PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A
DISSEMINAÇÃO DA COVID-19. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO.
INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão da parte Impetrante - que equivale, em verdade, a
realizar um controle abstrato de constitucionalidade - não se mostra
possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas
corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse
fim. Precedentes.
2. A ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a
impetração de habeas corpus, a que se refere a garantia prevista no
rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição da
República), há de se constituir objetivamente, de forma iminente e
plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos, em que
se impugna ato normativo.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDAS RESTRITIVAS - PREVENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DO
NOVO CORONAVÍRUS - INTERPOSIÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 578222>>-RN,
         <<RHC 104626>>-SP,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP,
         {{HC 574199}}-DF,
         {{HC 576058}}-DF,
         {{HC 573739}}-DF
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:EST DEC:000874 ANO:2021 UF:MT
        ART:00008 PAR:00002 ART:00012
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A
SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - o Recorrente "de posse
de uma arma branca, por motivo fútil, desferiu vários golpes contra
a vítima", "em local em que havia inúmeras pessoas". Tais
circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 596128>>-RN,
         <<HC 522133>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA
SOCIAL COM BASE EM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça e à não
comprovação do alegado dissídio pretoriano, atraindo, à espécie, a
aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo
constitucional.
4. Não é admissível a valoração negativa da conduta social dos
Acusados com fulcro em infrações penais pretéritas, ainda que
transitadas em julgado.
5. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS
OU SUPERVENIENTES - EVENTUAL SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1482745>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 897927>>-TO
(VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS
- FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 479199>>-RJ,
         <<HC 490398>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1787449  MT  2020/0296112-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1884382  SP  2021/0140658-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no AREsp  1845963  GO  2021/0061853-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no AREsp  1848815  SC  2021/0070696-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE
ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO
DECLINADO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tal como asserido pela Corte local, com a reforma do Código Penal
advinda com a Lei n. 12.234/2010, a data da prática do fato delitivo
deixou de ser considerada como marco inicial para a contagem do
lapso prescricional até o recebimento da denúncia.
2. No caso, considerado o montante da pena de 1 (um) ano e 8 (meses)
de reclusão, sem o acréscimo da continuidade delitiva (observância
da Súmula n. 497/STF), tem-se por lapso prescricional 4 (quatro)
anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
3. Assim, verifica-se que nem entre o recebimento da denúncia em
21/03/2018 (fl. 134) e a prolação da sentença condenatória em
25/03/2019 (fl. 226), nem entre essa e o acórdão da apelação,
publicado em 16/10/2019 (fl. 296), transcorreu o lapso de 4 (quatro)
anos. Portanto, patente a não ocorrência da extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva.
4. A tese de reformatio in pejus, formulada em decorrência de a
Corte local ter utilizado o Processo n. 0074490-96.2003.8.26.0451
para configurar a agravante da reincidência e, assim, manter a
individualização da pena realizada pelo Juízo sentenciante, não
reúne condições de ser conhecida por este Superior Tribunal de
Justiça, devido à ausência de qualquer manifestação da Casa de
Justiça de origem a seu respeito, faltando-lhe o indispensável
prequestionamento.
5. Cabia à Defesa opor os necessários embargos de declaração para o
fim de levar a Corte local a se manifestar a respeito, mostrando-se
o óbice contido nas Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte,
intransponíveis. E ainda que a violação tenha surgido no bojo do
acórdão recorrido, faz-se necessário o prequestionamento da matéria
alegada no apelo nobre.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1821263  GO  2021/0021019-9  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE
1 (UM) DIA DE REMIÇÃO. ARREDONDAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se
arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição
por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária
contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será
somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao
apenado" (AgRg no HC 618.959/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - SALDO REMANESCENTE - ARREDONDAMENTO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 618959>>-PR,
         {{HC 639689}}-PR,
         {{HC 647816}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DAS DROGAS REALIZADAS POR
GUARDAS MUNICIPAIS. ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá prender
quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual
não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e,
consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas
municipais" (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017).
2.  Configurada legítima a apreensão, pelos Guardas Municipais, das
drogas dispensadas pelo Agravante, não há nulidade nas provas
obtidas a partir daí, sequer na prisão e posterior condenação do Réu
pelo tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS - ART. 301 DO
CPP - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771369>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP,
         <<HC 586612>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 583610>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS
REQUISITOS LEGAIS. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO EXAME
CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia
em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei
n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo
legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do
benefício.
2. Se há a necessidade de exame criminológico para aferir a presença
do requisito subjetivo para a progressão de regime do Agravante,
este requisito somente pode ser considerado preenchido no momento em
que houver parecer técnico favorável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO -
PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL - DATA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 634186>>-SP,
         <<AgRg no HC 635901>>-SP,
         <<AgRg no HC 613998>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC 685764 SP 2021/0252657-5 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC 669210 SP 2021/0159986-6 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no HC 672314 SP 2021/0176069-7 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no HC 649249 SP 2021/0063237-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO
DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE BENEFICIOU CORRÉU. ART. 580
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PROCESSUAL SEMELHANTE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A teor do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal,
"[n]o caso de concurso de agentes a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. No caso, constatada a identidade da situação fática-processual
entre Corréu, beneficiado por decisão que relaxou sua prisão
preventiva, e a Parte Agravada, é de se estender os efeitos do
referido decisum, tal qual disciplina o Código Processual Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO -  EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO
QUE BENEFICIOU CORRÉU)
   STJ - <<HC 467014>>-CE,
         <<HC 630705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580