RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1306113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ   8/2008.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ATIVIDADE
ESPECIAL.  AGENTE  ELETRICIDADE.  SUPRESSÃO  PELO DECRETO 2.172/1997
(ANEXO  IV).  ARTS.  57  E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E
AGENTES  NOCIVOS.  CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO
PREVISTOS.  REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E
JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART.
57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1.   Trata-se   de   Recurso   Especial  interposto  pela  autarquia
previdenciária  com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão
do  agente  eletricidade  do  rol  de  agentes  nocivos pelo Decreto
2.172/1997  (Anexo  IV)  culmina  na impossibilidade de configuração
como  tempo  especial  (arts.  57  e  58  da  Lei 8.213/1991) de tal
hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2.  À  luz  da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras
que  estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do
trabalhador  são  exemplificativas, podendo ser tido como distinto o
labor  que  a  técnica  médica e a legislação correlata considerarem
como  prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente,
não  ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, §
3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos
técnicos  (laudo  pericial) e na legislação trabalhista para reputar
como  especial  o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência
da  exposição  habitual  à  eletricidade, o que está de acordo com o
entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,   Eliana   Calmon   e   Arnaldo  Esteves  Lima
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não   participou   do   julgamento  a  Sra.  Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região).
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS - ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS -
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 936481>>-RS, <<AgRg no REsp 992855>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1168455>>-RS, <<AgRg no REsp 1147178>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 35249>>-PR, <<AgRg no REsp 1170672>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1284267>>-RN
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1306113>>-SC, que foram parcialmente providos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É   possível  o  reconhecimento  do  trabalho  em  exposição  à
eletricidade,   ainda  que  exercido  após  a  vigência  do  Decreto
2.172/1997, como atividade especial, para fins de aposentadoria, nos
termos   do   artigo   57  da  Lei  8.213/1991,  quando  devidamente
comprovada  a  exposição  a  esse  agente  nocivo,  pois  o  Decreto
3.048/1999,  que revogou o decreto anteriormente mencionado, prevê a
concessão  de aposentadoria especial aos segurados que comprovarem a
efetiva  exposição  a  agentes  nocivos, nos quais se pode incluir a
energia  elétrica,  conforme  definição de nocividade conferida pela
Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010.
Tese jurídica: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e
atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas,
podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a
legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro,
desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem
intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei
8.213/1991)".
Tema: Tema Repetitivo 534
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: APOSENTADORIA ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00066   PAR:00001
(ANEXO IV) (REVOGADO PELO DECRETO 3.048/1999)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   PAR:00004   ART:00058   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000198
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00064   PAR:00001   PAR:00002   ART:00068
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00236   INC:00001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)