AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS. REGULARIDADE FISCAL.
HABILITAÇÃO COMPROVADA. JUÍZO FIRMADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL. DEFERIMENTO.
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. CPD-EF. EFEITOS. ART. 206 DO CTN.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
1. A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem
como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se
encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, "ao
benefício fiscal contemplado no art. 5º da Lei Federal n° 10.182/01,
instituída pela Medida Provisória n. 1.934-24, de 6/1/2000, desde
11/1/2000" (fl. 22.906).
2. Inviável a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem
sobre a referida questão, sem o reexame do suporte fático-probatório
dos autos, atividade essa vedada, no âmbito do recurso especial, por
força do óbice na Súmula 7/STJ.
3. Os fundamentos atinentes à competência do SECEX/DECEX para
analisar e deferir habilitação ao benefício fiscal e à norma do art.
206 do CTN, para firmar que a regularidade fiscal demonstrada por
Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativas (CPD-EF) -
documentos esses não impugnados pela Fazenda, e sem fundamento legal
para desqualificá-las - equipara-se às Certidões Negativas de
Débitos (CND), em seus efeitos, não foram especificamente impugnados
pela recorrente.
4. À mingua do devido enfrentamento, a fundamentação expendida no
acórdão que se mostra capaz, por si só, de assegurar o resultado do
julgamento ocorrido na Corte de origem mantém-se incólume, tornando
inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula
283/STF.
5. Ademais, do disposto no art. 60 da Lei n. 9.069/1995, tem-se em
vista o teor da Lei n. 12.844, de 2013, que em seu artigo 18 dispõe
sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte, para
fins de reconhecimento de incentivo  ou benefícios fiscais: "A
comprovação de regularidade quanto à quitação de tributos federais e
demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de
reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, é feita mediante
Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito
com Efeitos de Negativa - CPD-EN válida. (Vide Lei nº 9.069, de
1995)".
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência, 'prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice
sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do
permissivo constitucional' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010182 ANO:2001
        ART:00005
LEG:FED MPR:001934 ANO:2000 EDIÇÃO:24
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00060
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C