RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PROMOTORES DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO.
DIREITO. EXISTÊNCIA.
1. Esta Corte, no EREsp 1.087.232/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017, reconhecendo
divergência, concluiu que os efeitos patrimoniais da sentença
concessiva de segurança não devem alcançar prestações anteriores ao
ajuizamento do mandamus.
2. O caso em particular autoriza a distinção do precedente, pois a
ratio do paradigma é típica das relações de trato sucessivo, não
parecendo adequada ao presente feito, em que a ilegalidade a qual se
busca extirpar está delimitada a um período específico do passado,
sendo certo que, ao se adotar interpretação contrária, perder-se-ia
grande parte da utilidade da via mandamental ao se reconhecer como
ilegal um ato que implicou prejuízo financeiro à parte, mas impedir
a recomposição patrimonial referente àquele lapso temporal.
3. O artigo 92, II, "g", da Lei Complementar Estadual n. 95/97,
garante o pagamento de gratificação por acúmulo de função ao
promotor que atue em Promotoria de Justiça diversa da que esteja
lotado.
4. Hipótese em que, em virtude da Resolução nº 005/2012 do Tribunal
de Justiça do Estado do Espírito Santo, que instalou a 3ª Vara da
Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Procurador-Geral de Justiça
editou a Portaria nº 1.240, publicada no Diário Oficial dos Poderes
do Estado em 09/03/2012, para que os recorrentes funcionassem também
na 22ª Promotoria Cível de Vitória, a partir de 08/03/2012, fazendo
jus os recorrentes à vantagem mencionada no item anterior.
5. Não pode prevalecer a tese do recorrido de que a gratificação não
deveria ser paga porque, na prática, não se tratou de acúmulo de
função em si, pois os promotores continuaram atuando nos processos
nos quais antes atuavam, e que apenas foram redistribuídos para nova
unidade judicial criada, já que a lei, ao prever o pagamento da
vantagem, não menciona essa exceção, não cabendo ao intérprete
reduzir a esfera de direito dos beneficiados se o legislador assim
não o fez.
6. A distribuição de processos para outra unidade judicial é, não
raro, sinal da necessidade de equalizar a carga de trabalho entre
aqueles que lidam com os processos, sendo certo que a criação de
novo órgão jurisdicional pressupõe, em geral, a divisão dos feitos,
como reconhecimento de que a antiga proporção do número de ações por
profissional se mostrava mal equacionada.
7. Sendo criada nova vara, mas o profissional o qual lida com os
processos acumula o serviço da antiga e da novel unidades, o mais
provável é que a desproporção da carga de trabalho persista, pelo
que atendida a finalidade da norma se for garantido o pagamento da
gratificação por acúmulo de função.
8. A exegese literal, sistemática ou teleológica autorizam
reconhecer que as Portarias nº 3.160 e nº 3.161, de 27/06/2012, que
determinaram a cessação do pagamento da gratificação de cumulação de
funções são ilegais.
9. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, para reformar o acórdão
impugnado, de modo a anular as Portarias nº 3.160 e nº 3.161, de
27/06/2012, que determinaram a cessação do pagamento da gratificação
de cumulação de funções dos impetrantes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA - EFEITOS PATRIMONIAS - PRESTAÇÕES
ANTERIORES)
   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES
(PROCESSUAL - DECISÕES - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo
após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de
motivação 'per relationem', a fim de evitar tautologia, reconhecendo
que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição
Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:EST LCP:000095 ANO:1997 UF:ES
        ART:00092 INC:00002 LET:G
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
MP/ES)
LEG:EST PRT:003160 ANO:2012 UF:ES
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP/ES)
LEG:EST PRT:003161 ANO:2012 UF:ES
(MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MP/ES)