AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal no enunciado n. 568 da Súmula,
aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão
Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo
regimental, como foi feito na espécie.
2. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em
que foi aplicado o redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, em prestígio à
discricionariedade do julgador, que fundamentou concretamente a
escolha desse percentual, ao sopesar a diversidade, quantidade e
nocividade das drogas apreendidas. Ademais, tal parâmetro esta em
consonância com a jurisprudência desta Corte em casos similares.
Precedentes.
3. A modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da
diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas,
justifica o recrudescimento do regime prisional inicial.
Ressalte-se, ainda, que não há se falar em bis in idem pela
utilização do referido fundamento para recrudescer a pena e para
aplicar regime inicial mais gravoso, uma vez que a fixação do regime
prisional segue as regras do art. 33 do Código Penal e a dosimetria
da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos arts.
59 e 68 do Código Penal.
4. Mantida a pena privativa de liberdade fixada na origem, superior
a 5 anos de reclusão, resulta descabida a sua substituição por
restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo,
previsto no art. 44 do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE 1/6 - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - PARÂMETRO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE)
   STJ - <<AgRg no HC 467377>>-SP,
         <<HC 427482>>-RJ
(REGIME PRISIONAL - RECRUDESCIMENTO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 634953>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 petecas de cocaína pesando 11 g,
115 g de cocaína não fracionada e 1 pedra de crack com peso de 91 g
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020