AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 370553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL)
NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o., § 1o. DO
DECRETO-LEI 406/1968, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA
ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO
CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO
DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A delegação de serviços notariais e de registro não enseja
sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de
constituir patrimônio distinto de seu titular, nem esse pode ser
conceituado como empresário. Predomina nessa atividade a prestação
de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário e
o registrador são profissionais do direito, dotados de fé pública
(art. 3o. da Lei 8.935/1994), investidos por meio de concurso
público (art. 236, § 3o. da CF), estando, ademais, sob a supervisão
do Poder Judiciário.
2.   O fato de a atividade ser executada sob perspectiva lucrativa
ou a possibilidade de serem contratados empregados e prepostos para
o auxílio do Delegatário no desempenho de suas funções, como
empregados celetistas, por si só, não retira o seu traço distintivo
essencial, qual seja, o de ser realizada sob a forma de trabalho
personalíssimo. Esse é o aspecto essencial a ser enfatizado quando
se trata de Serventia Extrajudicial, porquanto esse é o perfil da
atividade, qualquer que seja a objeção histórica que se lhe faça.
3.   Por tudo isso, não se justifica a definição da base de cálculo
a partir da receita bruta auferida com a cobrança dos emolumentos,
porque o serviço prestado pelo Titular do Cartório, dado o seu traço
personalístico, muito mais se aproxima daqueles exercidos por
profissionais liberais autônomos, do que daqueles exercidos pelos
empresários privados, ajustando-se ao § 1o. do art. 9o. do DEL
406/1968, recepcionado pela Constituição Federal (RE 262.598/PR,
Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 27.9.2007), e não revogado pela LC
116/2003.
4.   Todavia, a compreensão acima deduzida não foi adotada pela
maioria dos integrantes da Primeira Seção desta Corte, que concluiu
por reafirmar o entendimento jurisprudencial segundo o qual a
prestação de serviços de registros públicos (cartorário e notarial)
não se enquadra no regime especial previsto no art. 9o., § 1o. do
Decreto-Lei 406/1968, pois, além de manifesta a finalidade
lucrativa, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, especialmente porque o art. 236 da
CF/1988 e a legislação que o regulamenta permitem a formação de uma
estrutura economicamente organizada para a prestação do serviço de
registro público, assemelhando-se ao próprio conceito de empresa
(REsp. 1.660.423/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgRg
no REsp. 1.441.091/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015).
5.   Considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto do
vista para acompanhar o entendimento sufragado pela Seção em favor
da inaplicabilidade, no caso, da sistemática de recolhimento do ISS
prevista no art. 9o., § 1o. do Decreto-Lei 406/1968.
6.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS - ENQUADRAMENTO EM REGIME ESPECIAL - ATIVIDADE LUCRATIVA  ASSEMELHADA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441091>>-RJ,
         <<REsp 1660423>>-SP,
         <<REsp 1328384>>
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00001