AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898565
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA
BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA
JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO
CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF, CONFORME ART. 102,
III, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO  EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a impetrante
objetiva o provimento jurisdicional para assegurar o seu direito de
excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os incentivos e
benefícios fiscais de ICMS. Na sentença, a segurança foi garantida.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto às alegações de ofensa a dispositivos constitucionais,
não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
III - Não cabe ao STJ apreciar a alegada ofensa a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido: REsp n. 1.953.057/DF, Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe
13/12/2021.
IV - No mérito, a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que
a exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL de créditos presumidos
de ICMS prescinde de qualquer tipo de limitação ou classificação
financeira ou econômica, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado
que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento
capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se
ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos
referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a
medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais
concedidos pelos estados. Nesse sentido: EREsp 1.517.492/PR, relator
Ministro Og Fernandes, relatora p/ Acórdão Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no
AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020; AgInt
no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020; AgInt no REsp n.
1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020; e AgInt no REsp 1.813.018/RS,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
27/9/2021, DJe 1º/10/2021.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<REsp 1953057>>-DF
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS  - BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS - NÃO
INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1657064>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1813047>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1813018>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003