AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO
DEMONSTRADO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. REDUÇÃO DA TARIFA DE
PEDÁGIO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA
CONCESSIONÁRIA. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS
DEMONSTRADA.
1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de
serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o
interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço
delegado.
2. A decisão judicial que reduz, abruptamente e sem os devidos
cuidados, a tarifa de pedágio destinada a remunerar concessionária
de serviços rodoviários não só interfere na normalidade do contrato
de concessão mas também, o que é mais grave, restringe a capacidade
financeira da empresa. Assim, compromete a continuidade dos
trabalhos de manutenção e aperfeiçoamento da malha viária sob sua
responsabilidade e, com isso,  coloca em risco a segurança dos
usuários.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin dando provimento ao agravo para
indeferir o pedido de suspensão, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo negando provimento ao recurso, a Corte Especial, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin que negavam provimento ao agravo.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs. Ministros Jorge Mussi e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA -
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2487>>-SC,
         <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2727>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Não parece acertado renegar no estrito âmbito da Suspensão de
Liminar e de Sentença  que é medida excepcional e atípica  a
análise fática e dos termos do contrato constantes do acórdão
atacado, visto que, de todo modo, se porventura a questão for
oportunamente trazida a debate a este egrégio Superior Tribunal de
Justiça, como regra estará obstada a sua apreciação, nos termos das
Súmulas 5/STJ e 7/STJ.".
     "A manutenção da cobrança do pedágio nos valores atuais,
favorecendo a [...] e suas controladoras, [...] e [...], seria, como
se afirmou na decisão suspensa, "aquiescer, ao menos por ora, com o
delatado esquema e a manutenção da onerosidade sobre a coletividade.
Se constatada, na instrução, a efetiva desnecessidade dos aumentos
tarifários e desoneração de obrigações de fazer por parte da
agravada, com a manutenção do status quo pelo prazo que falta para o
final da concessão, o prejuízo à comunidade seria irreparável. Por
outro lado, se constatada a licitude dos adendos contratuais,
haveria a possibilidade de ressarcimento da Concessionária [...]
perante o Poder Público, sempre solvente[...]"
     "[...] a proteção do interesse público estará atendida se
mantida a liminar concedida na origem, e não se ela for suspensa
como determinado pela r. decisão recorrida, pelo que, estando
ausentes os requisitos do art. 4º da Lei 8.437/1992 [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004