AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 169926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE OBJETIVA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL.
SÚMULAS Nº 150 E 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTE NO RE 855.178/SE. TEMA 793. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Conflito para estabelecer a competência do Juízo da Vara Única da
Comarca de São Lourenço do Oeste-SC, suscitado.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não
há falar em reparo na decisão.
HISTÓRICO DA DEMANDA
3. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência que
Solange Aparecida Rodrigues suscita, nos termos do art. 951 do CPC,
entre o Juízo da Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste e a
Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó. Consta às
fls. 168-169 decisão que deferiu a liminar e determinou,
provisoriamente, a designação do Juízo da Vara Única da Comarca de
São Lourenço do Oeste para resolver as medidas urgentes, na forma do
art. 955 do CPC.
PRECEDENTE NO RE 855.178/SE ED, TEMA 793
4. Verifica-se na decisão proferida pelo Juízo estadual que a
competência seria da Justiça Federal, em razão de entendimento
exposto pelo Ministro Edson Fachin em seu voto no RE 855.178/SE ED,
tendo sido fixado o Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência
da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à
autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de
repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro."
5. Assim, entende o STF, no RE 855.178/SE, que há competência da
Justiça Federal quando se tratar de medicamento não padronizado,
pois haveria necessidade de participação da União. Porém, no caso
concreto, a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de
Chapecó-SC determinou a exclusão da União da lide, reconhecendo a
incompetência da Justiça Federal.
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
6. Urge destacar que, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva da
União pela Justiça Federal, esta carece de competência para
processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da
Constituição Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.273.809/PR, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de de 22/8/2012;
AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 29/4/2011; AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014.
7. Frise-se que o reconhecimento, pela Justiça Federal, da ausência
de interesse jurídico que justifique a presença da União obsta ao
Juízo Estadual que reexamine a questão, conforme dispõem as Súmulas
150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 150: "Compete à
justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou
empresas públicas".
PRECEDENTES
8. No caso ora em análise em que se objetiva obter o recebimento de
forma gratuita de medicamentos para tratamento de doença crônica, o
Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido que o presente
julgamento: AgIng no CC 148143/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 27/11/2017; AgRg no CC 114.474/SC, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014;
AgRg no CC 137.235/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção,
DJe de 3/9/2015.
CONCLUSÃO
9. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO -  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO -
FALTA  DE INTERESSE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1273809>>-PR,
         <<AgRg no CC 114474>>-SC,
         <<AgRg no CC 148143>>-SC,
         <<AgRg no CC 108076>>-SC
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001