AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1872704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. RITO
DO PRECATÓRIO. SUJEIÇÃO. CABIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a empresa
pública que presta serviço público essencial, em regime de
exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo,
sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para a
satisfação de seus débitos.
2. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) é
empresa pública do Distrito Federal que tem por "objeto a execução
de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse
do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades
públicas ou privadas." (art. 1º da Lei n. 5.861/1972).
3. A TERRACAP, sucessora da NOVACAP (tem a União como
coproprietária, com 49% do seu capital social, e o Distrito Federal
com a participação de 51%),  "executa as atividades imobiliárias de
interesse do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição,
administração, disposição, incorporação, oneração ou alienação de
bens" (AgInt no REsp 1.542.114/DF, rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019).
4. Hipótese em que a Corte distrital entendeu que a NOVACAP, na
condição de empresa pública com personalidade jurídica de direito
privado e integrante da administração indireta do Distrito Federal,
estaria excluída da possibilidade de usufruir dos benefícios e
privilégios próprios da Fazenda Pública, o que abrange o regime dos
precatórios.
5. Manutenção do decisum que proveu o apelo especial da NOVACAP para
reformar o aresto recorrido e assegurar à recorrente a execução pelo
rito do precatório.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - REGIME DE
EXCLUSIVIDADE (NÃO CONCORRENCIAL) E SEM INTUITO LUCRATIVO - REGIME
DE PRECATÓRIOS)
   STF - [[ADPF-MC 524]],
         [[RE-AgR 627242]]
(TERRACAP - EMPRESA PÚBLICA SUCESSORA DA NOVACAP - EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542114>>-DF
(TERRACAP - UNIÃO - 49% DO SEU CAPITAL SOCIAL - DISTRITO FEDERAL -
PARTICIPAÇÃO DE 51%)
   STJ - <<REsp 695928>>-DF
(DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL PROMOVIDA PELA
TERRACAP - EXECUÇÃO DE VALORES - PRECATÓRIO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 488380>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005861 ANO:1972
        ART:00001 ART:00002