EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 62991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A Constituição Federal, conforme a redação do art. 71-VI,
determina que o repasse de qualquer recurso da União à municípios
sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal
de Contas da União.
2. Na espécie, houve repasse recursos federais à prefeitura de Campo
Grande/MS no âmbito da Programação Pactuada Integrada de Vigilância
em Saúde - PPIVS, do Ministério da Saúde, para serem aplicados em
ações de vigilância em saúde, segundo as diretrizes federais,
pactuadas com os municípios.
3. A transferência de recursos oriundos diretamente do Fundo
Nacional de Saúde para o município foi feita fundo a fundo, por meio
de transferências regulares e programadas, visto que a gestão
descentralizada do SUS dispensa a realização de convênio, nos termos
da Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA
ÚNIÃO - VERBAS REPASSADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -
DESVIO)
   STJ - <<AgRg no CC 129386>>-RJ,
         <<RHC 57862>>-PR
Informações complementares:      "O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na
decisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva novo julgamento do caso.
     A decisão embargada não é omissa ou contraditória e foi
expressa ao justificar a denegação da ordem.
     Entretanto, 'em respeito aos princípios da fungibilidade, da
instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do
processo, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo
regimental' [...]".
     "[...] o acórdão ora impugnado está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, 'por estarem
sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder
Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as
verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na
modalidade de transferência 'fundo a fundo' - ostentam interesse da
União em sua aplicação e destinação', de modo que 'eventual desvio
atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos
termos do art. 109, IV, da Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00006 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619