AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1269366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO E. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.
I - O recurso extraordinário, interposto contra v. acórdão que se
encontre em consonância com o julgamento de mérito proferido pelo e.
Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estará prejudicado,
conforme o disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo
Civil.
II - In casu, a decisão recorrida está em consonância com a posição
adotada pela e. Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal exige que o acórdão seja fundamentado,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Questão de Ordem
no Agravo de Instrumento nº 791.292 RG/PE, Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 12/08/2010).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Cesar
Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B PAR:00003
(ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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