AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula
83/STJ, aplicando a Súmula 182/STJ.
2. Verifica-se que a agravante não atacou, em seu Agravo Interno, de
forma específica a decisão presidencial.
3. In casu, tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula
83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva
impugnação dessa decisão exige indicação de precedentes
contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o
entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em
análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo
Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie.
4. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de
óbice ao processamento do Recurso Especial, tanto pela alínea "a"
como pela alínea "c" do permissivo constitucional. (AgRg no AREsp
1.958.052/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11.10.2021)
5. A Agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada,
indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte
local se orientou ou, ainda, possível distinção com o caso dos
autos.
6. Agravo Interno não provido .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ -
RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1958052>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EXARADO EM REGIME
DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AO APELO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 617182>>-RJ
Informações complementares:      "A refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo
Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso
Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem
o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, haja
vista a ocorrência de preclusão consumativa".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
Justiça firmaram entendimento de que o único recurso cabível para
impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou
543-C do CPC é o Agravo Interno, a ser julgado pela Corte de origem,
'não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro
remédio processual. (...) contra tal acórdão não cabe a interposição
de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que
aponta violação ao art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e por conseguinte,
do respectivo agravo em recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C PAR:00007 INC:00001
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