AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO AVULSA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NASCIMENTO DO
FILHO DO ÚNICO PATRONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
APLICAÇÃO DO ART. 313, X, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAL E
PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E
CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, III E IV, DO CP); TENTATIVA DE
FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS
(ART. 155, § 4°, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP); FURTO
QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE
PESSOAS (ART. 155, § 4°, I, III E IV, DO CP) E TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, USO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE
PESSOAS (ART. 155, § 4°, I, III E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP).
VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. BLOCOS DE CRIMES
COMETIDOS COM INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS. ALTERAÇÃO DE
ENTEDIMENTO. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE SUPERIOR. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. [...] a disposição legal do art. 313, X e § 7º, do CPC/15, ao
lado do previsto no inciso IX do mesmo artigo, visa dar concretude
aos princípios constitucionais da proteção especial à família e da
prioridade absoluta assegurada à criança, na medida em que permite
aos genitores prestar toda a assistência necessária - material e
imaterial - ao seu filho recém-nascido ou adotado, além de
possibilitar o apoio recíproco em prol do estabelecimento da nova
rotina familiar que se inaugura com a chegada do descendente. [...]
A suspensão do processo em razão da paternidade se opera tão logo
ocorre o fato gerador (nascimento ou adoção), não se podendo exigir
do causídico, para tanto, que realize a comunicação imediata ao
Juízo, porque isso seria esvaziar o alcance do benefício legal (REsp
1.799.166/GO, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
4/4/2019).
2. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige,
para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de
exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de
tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na
unidade de desígnios (AgRg no REsp n. 1.761.591/DF, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020).
3. [...]  é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos
em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura
típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem
praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos
superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do
procedimento do agente a habitualidade criminosa (RvCr n. 4.890/DF,
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/6/2021).
4. A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser
conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos
objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e
provas da causa. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência desta
Corte, apenas se admite a aplicação da continuidade delitiva se o
intervalo entre o cometimento dos delitos não superar o limite de 30
dias (AgRg no AREsp n. 1.759.955/MT, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 28/5/2021 ? grifo nosso).
5. Petição avulsa provida para, tão somente, reconhecer a suspensão
do processo, por conta do nascimento do filho do único patrono da
causa (art. 313, X, do Código de Processo Civil), bem como a
tempestividade da presente insurgência. No mérito, agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dar
provimento à petição avulsa para, tão somente, reconhecer a
suspensão do processo, por conta do nascimento do filho do único
patrono da causa (art. 313, X, do Código de Processo Civil), bem
como a tempestividade da presente insurgência, e, no mérito, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NASCIMENTO DE FILHO - ADVOGADO DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1799166>>-GO
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1761591>>-DF
(CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS)
   STJ - <<RvCr 4890>>-DF
(CONTINUIDADE DELITIVA - AFERIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00009 INC:00010 PAR:00007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  626884  MS  2020/0300144-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021