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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE
PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE
RELEVANTE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA
691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
1.  Indeferida a liminar na origem, em habeas corpus sob as teses de
"a) Invasão domiciliar na residência da mãe do paciente sem mandado
judicial e sem autorização judicial; b) realização de busca
domiciliar em local diverso do previsto no mandado expedido pelo
juízo; c) expressiva quantidade de droga por si só não é
fundamentação idônea para manutenção de decreto preventivo", o
habeas corpus veio a ser indeferido liminarmente nesta Corte, por
aplicação de Súmula 691 - STF.
2. Embora não sirvam fundamentos genéricos, referentes ao dano
social gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou à necessidade
de resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a
periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no
caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa
natureza ou quantidade da droga, como na hipótese, em que foram
apreendidos 33,31g de cocaína e 1,34466 kg de maconha, "além de
petrechos, cadernos contendo contabilidade do suposto tráfico,
maquininhas de cartão e vultuosa quantia em dinheiro" .
3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 - STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente.
Deve ser aguardada a manifestação meritória do Tribunal de origem,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - NATUREZA OU
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,31 g de cocaína e 1,34466 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  707071  PE  2021/0368919-5  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  700002  ES  2021/0328516-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de droga apreendida  (65 kg cocaína), além
de ter o recorrente empreendido fuga do distrito da culpa, não se
registra ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE.
1. A competência do STJ é inaugurada, nos termos do art. 105, II,
"a", da CF, com o esgotamento da instância ordinária, o que não
ocorreu no caso, porquanto não submetida à análise do Tribunal de
origem a apreciação das questões versadas na presente impetração,
não sendo cabível a análise, per saltum, da irresignação junto a
Tribunal Superior, suprimindo-se instância recursal.
2. Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da
segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão
do flagrante, não há que se falar em qualquer ilegalidade na decisão
agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga
apreendida (2.751,6 kg, de maconha)  e na vivência delitiva do
agente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148124>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.751,6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  703192  PB  2021/0348350-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1920303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO.
PERDIMENTO DE BENS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,
da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são
fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em
circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
2. Não constatada na origem circunstâncias adicionais não
preponderantes, incabível a modulação da fração de diminuição,
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apenas pela
quantidade da droga, aconselhando-se a incidência da fração de 2/3.
3. Quanto ao perdimento de bens, a reversão das premissas fáticas do
julgado, para considerar a licitude da origem dos bens, demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via
do recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente provido. Redução da condenação das
agravantes para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime
aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas
restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo da execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 673174>>-SP,
         <<REsp 1887511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1956084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE
IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a adotar a orientação de que "inquéritos policiais
e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado
não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do
redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância
ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade"
(AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
3. Não obstante a natureza das drogas - cocaína e ecstasy -, a
quantidade de 33g de cocaína e 1 comprimido de ecstasy não se mostra
relevante para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e prover o
recurso especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau, que
estabeleceu a condenação em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime
aberto, e 166 dias-multa (com aplicação do redutor do tráfico), com
extensão à corré Vitória Carolina Figueiredo Marmentini (art. 580 -
CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e prover o recurso especial, com extensão do
resultado à corré VITORIA CAROLINA FIGUEIREDO MARMENTINI, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS AINDA SEM A CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR DESCRITO NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 641362>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1903210  ES  2021/0176885-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a despeito de o agravado possuir anotação por delito de
mesma natureza, foi flagrado em posse de apenas 54g (cinquenta e
quatro gramas) de maconha e 44g (quarenta e quatro gramas) de
cocaína, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de
medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu,
medida desproporcional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 g de maconha e 44 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 666241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios
legais estabelecidos pela Lei e, ainda, observando os pormenores da
situação concreta, entendeu que existiam nos autos provas bastantes
a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas. A
propósito, apontou a existência de informações concretas acerca do
seu envolvimento na prática de atividades delituosas, porquanto a
conduta envolveu o transporte interestadual de 80kg (oitenta
quilogramas) de entorpecentes, envolvendo menor, sendo que o réu
"levaria em um ônibus a droga até outro estado da federação,
recebendo cerca de R$ 6.000,00 apenas pelo transporte, tratando-se
de esquema instaurado nessa fronteira com o Paraguai e que,
certamente, conta com o auxílio de toda uma cadeia de produção,
comercialização, transporte, entrega e distribuição" (e-STJ fl.
250). Asseverou, ademais, a Corte estadual que, "não fosse o
bastante, ele ainda trouxe o dinheiro e comprou a droga, o que
revela que não é  simples mula; além do que, tinha a possibilidade
de revender parte da droga em seu estado de origem" (e-STJ fl. 251 -
grifei).
3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 669049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDAS
CAUTELARES AFASTADAS. RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. ARMAS.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGADA A LIBERDADE SEM NOVOS ARGUMENTOS.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, em posse da paciente, ora agravante, e do
corréu, foram apreendidos aproximadamente 235g (duzentos e trinta e
cinco gramas) de cocaína, duas armas de fogo - sendo uma com
numeração suprimida -, balanças, embalagens plásticas e caderno de
contabilidade. Além do mais, destacou-se que, nas campanas
realizadas à residência do casal, "os policiais verificaram intensa
movimentação de pessoas no local, típicas da atividade de tráfico",
assim como foi encontrada elevada quantidade em dinheiro, "no total
de R$ 5.447 reais, em cédulas variadas, bem como munições de vários
calibres" (e-STJ fl. 26). Dessarte, evidenciada a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
Posteriormente, no curso do julgamento deste habeas corpus,
sobreveio sentença condenatória em desfavor da ora agravante, que
foi condenada à mais de 12 anos de reclusão como incursa nos arts.
33, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido negado o recurso em
liberdade sem novos argumentos.
4. "Nos casos em que o habeas corpus é impetrado com a finalidade de
revogar a prisão preventiva e, no decorrer de sua tramitação, há
superveniência da sentença condenatória, na qual não são agregados
fundamentos novos, não há prejudicialidade do mandamus" (Rcl n.
36.196/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2018, DJe 29/10/2018).
5. No mais, apesar de valorosa a conduta de apresentação espontânea
da agravante para cumprimento do mandado, tem-se que permanece o
suporte fático acima ponderado e já confirmado em sentença
condenatória, justificando a inadequação das cautelares diversas e a
necessidade de manutenção da segregação cautelar.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 235 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE
110G (CENTO E DEZ GRAMAS) DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INGRESSO POLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA
NÃO COMPROVADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 110g (cento e dez gramas) de cocaína -,
quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático
que justifica a dispensa de investigações prévias ou do mandado
judicial para a entrada dos agentes públicos na residência,
acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos
autos.
2. Na hipótese em exame, do contexto fático delineado pelas
instâncias ordinárias, infere-se que não houve nenhuma
espontaneidade no dito consentimento do acusado para que os
policiais ingressassem na residência, pois não foi comprovada a
voluntariedade, tal como narrada na sentença condenatória, ônus
probatório esse de incumbência do Estado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA -
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NÃO
COMPROVADA PELO ESTADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  712952  RS  2021/0398884-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022