HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CÂMARA MUNICIPAL.
APURAÇÃO DE CONDUTA DE VEREADORES. ATIVIDADE INERENTE ÀS
COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO. EXCESSO DE PODER NÃO VERIFICADO.
COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISA
PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1. O conteúdo da apuração conduzida pela Comissão de Investigação e
Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT - possível
quebra de decoro parlamentar por vereadores - encontra-se inserido
entre as competências fiscalizatórias próprias do órgão legislativo,
mostrando-se descabido falar-se em abuso ou desvio de poder.
2. A cooperação entre os poderes para fiscalização da res publica "é
a tônica do federalismo contemporâneo" ( STF - Medida Cautelar na
ADI 1001, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em
03/03/1994, DJ 07-02-1997 PP-01337 EMENT VOL-01856-01 PP-00086).
Dessa forma, não há por que recusar a possibilidade de as Câmaras
Municipais solicitarem informações a órgãos estaduais a fim de
instruírem os procedimentos conduzidos no interesse de suas funções
típicas.
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE VEREADORES INVESTIGADOS.
INTIMAÇÃO PARA INQUIRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A
DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS MESMAS GARANTIAS,
PRERROGATIVAS, IMPEDIMENTOS, VEDAÇÕES E VANTAGENS. CONVOCAÇÃO PARA
SEREM OUVIDOS COM O TESTEMUNHAS. POR CONVITE. INVIABILIDADE DE
QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS FUNÇÕES TÍPICAS EXERCIDAS EM RAZÃO DO
CARGO.
1. As regras do art. 3º da Lei n. 1.579/1952, que dispõem sobre o
procedimento de convocação de testemunhas arroladas no âmbito das
comissões parlamentares de inquérito, observadas as prescrições da
legislação processual penal, não são aplicáveis a conselheiros de
tribunal de contas.
2. O art. 50 da Constituição Estadual matogrossense, ao organizar a
Corte de Contas do Estado, observados os termos previstos pelos
arts. 73, § 3º, e 75 da Constituição Federal, por simetria conferiu
aos respectivos conselheiros as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do
Tribunal de Justiça.
3. Dessa forma, considerada a equiparação a magistrados,
aplicam-se-lhes as disposições do art. 33 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN, motivo pelo qual não estão sujeitos a
notificação ou intimação para comparecerem perante a Comissão de
Investigação e Processante n. 1/2020, na condição de testemunhas,
podendo, contudo, serem convidados a fazê-lo.
4. Caso seja aceito o convite, os conselheiros não poderão ser
questionados acerca das atividades típicas de seus cargos, tais como
sobre procedimentos de tomadas de contas e fiscalizações sobre as
operações orçamentárias, financeiras, patrimoniais dos órgãos
fiscalizados, porquanto, consoante entendimento da Suprema Corte,
"configura constrangimento ilegal, com evidente ofensa ao princípio
da separação dos Poderes, a convocação de magistrado a fim de que
preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional
atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de
Inquérito" (HC 80539, Relator MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno,
julgado em 21/03/2001, DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-41
PP-08895).
5. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de cassar as
intimações dirigidas aos pacientes pela Comissão de Investigação e
Processante n. 1/2020 da Câmara Municipal de Poconé/MT, para
prestarem depoimentos na condição de testemunhas, ressalvada,
todavia, a possibilidade de lhes serem direcionados convites para os
esclarecimentos necessários à apuração legislativa em curso, desde
que os questionamentos não contenham relação com as atividades
finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem
de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DA COISA
PÚBLICA)
   STF - [[ADI 1001]]
(CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EQUIPARAÇÃO A
DESEMBARGADORES DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<APn 922>>-DF
(CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -
QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS FUNÇÕES TÍPICAS EXERCIDAS EM RAZÃO DO
CARGO - INVIABILIDADE)
   STF - [[HC 80539]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00003 ART:00075
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:001579 ANO:1952
        ART:00003
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO
        ART:00050