AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Os arts. 17, 313, V, "a", e 932, III, do Código de Processo Civil
- CPC/2015, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto
atacado, bem como o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a
tese a eles referente.
2. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo
Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar
possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional.
Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ.
3. O STJ possui o entendimento de que não basta opor Embargos de
Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido
no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue,
nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo
diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça
esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no
acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a
deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria,
conforme facultado pelo legislador.
4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto o Tribunal a quo consignou (fl. 317, e-STJ):
"Não há falar, portanto, em necessidade de trânsito em julgado do
acórdão que extinguiu a execução ora discutida, mormente para efeito
de tornar prejudicado recurso distinto e dele diretamente
dependente, até mesmo porque, acaso haja reforma do julgamento do
processo nº 0803124-49.2018.4.05.0000, no sentido favorável ao
embargante, haverá repercussão ou reativação de sua pretensão
executória. De resto, registre-se, inclusive, que já houve, no
último dia 01/10/2019, o julgamento dos embargos de declaração
contra o mencionado acórdão do processo nº
0803124-49.2018.4.05.0000, os quais findaram rejeitados,
mantendo-se, portanto, a higidez do acórdão que causara prejuízo ao
presente julgado, ora embargado".
5. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela
instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não
impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados.
6. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo
princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática
entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso
para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.
7. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS,
         <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1868406>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1943797  MG  2021/0178335-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022