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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM
IMÓVEL.  PURGAÇÃO  DA  MORA ATÉ A LAVRATURA DO AUTOR DE ARREMATAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  PAGAMENTO  DO DÉBITO VENCIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO
ANTECIPADO  PACTUADA  LIVREMENTE. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO
PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E CONTRATUAIS.
1.  A  jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade
de  purga  da  mora  até  a  lavratura  do  auto de arrematação pelo
pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as
obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais.
2.  No  caso  em  exame,  o  débito representa a totalidade do saldo
devedor  mais  o  encargos,  em  razão  da  existência  de  cláusula
contratual  de  vencimento antecipado da dívida, livremente pactuada
entre as partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PACTUAÇÃO
LIVRE - VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1309586>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1378473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR
VÍCIO  DO  PRODUTO  CUMULADA  COM  PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  COMPRA  E  VENDA  DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO
SANADO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Nos  termos  do art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC, havendo vício de
qualidade  do  produto  e  não sendo o defeito sanado no prazo de 30
(trinta)  dias,  cabe  ao consumidor optar pela substituição do bem,
restituição  do  preço ou abatimento proporcional. Precedentes. 2. O
Tribunal  de  origem,  examinando  as  circunstâncias  da  causa, em
especial  o  laudo  pericial e as ordens de serviço, consignou que o
recorrente  não faz jus ao desfazimento do contrato, com a devolução
da  quantia paga pelo bem, uma vez que os defeitos apresentados pelo
veículo  foram  sanados  pela  concessionária  no  prazo  legal  e o
automóvel  encontra-se  em perfeito estado de uso. Nesse contexto, a
modificação   das  conclusões  do  acórdão  recorrido  demandaria  o
revolvimento  de  suporte  fático-probatório  dos autos, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1132081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
EXISTÊNCIA  DE  PROCESSO  ANTERIOR, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS. AJUIZAMENTO DE
NOVA  AÇÃO  SEM  A  PROVA DO PAGAMENTO DAQUELAS CUSTAS. NECESSIDADE.
COMANDO  DO  ART.  268  DO  CPC/1973  (ART. 486, § 2º, DO CPC/2015).
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente  a  controvérsia.  2.  Ajuizada nova ação, porquanto a
primeira  foi  extinta  sem  resolução  do mérito, pode o magistrado
intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas,
conforme  determina  o  art. 268 do CPC/1973 (correspondente ao art.
486, § 2º, do CPC/2015). Precedentes.
3. No caso, o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito,
com  fundamento  no art. 267, IV, do CPC/1973. Ajuizada nova ação, o
juízo  de  origem  determinou  o recolhimento das custas do processo
anteriormente  extinto,  mas  o  autor não cumpriu a providência. 4.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RENOVAÇÃO DA AÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - AÇÃO ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217360>>-MT, <<REsp 178379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00268
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00486   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE.  CPC/1973,  ART.  20,  §  4º.  PERCENTUAL.  IRRISORIEDADE.
MAJORAÇÃO.  RECURSO  DA  OUTRA  PARTE PROVIDO. PREJUÍZO. 1. Enquanto
vigente  o  CPC/1973,  nas  ações  em  que  não  havia condenação, o
arbitramento  dos  honorários  advocatícios  obedecia ao disposto no
art. 20, § 4º, do diploma processual revogado, fixando-se o valor da
verba sucumbencial por equidade.
2.  Na  vigência do diploma processual anterior, a jurisprudência do
STJ  considerava  irrisória  a  verba  honorária  fixada em montante
inferior  a  1%  (um por cento) do valor da causa, critério objetivo
que,  embora  não  se mostrasse absoluto, enunciava um limite mínimo
para a adequada remuneração do profissional da advocacia.
3.  No  caso concreto, considerando o valor envolvido na demanda e a
relevância   da   responsabilidade   assumida   pelos  advogados  da
vencedora,  além  do alongado trâmite do processo, deu-se provimento
ao  agravo  interno  da  parte  contrária para majorar os honorários
advocatícios  ao  equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor da
causa  atualizado,  o  que  prejudica  a  pretensão recursal da aqui
agravante.
4. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno
de  ADMINISTRAÇÃO  DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi
(Presidente),  Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO  NA  ENTREGA  DA  OBRA.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA
ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  Agravo  interno  contra  decisão  da  Presidência  que
conheceu  do  agravo  para  não  conhecer  do recurso especial. 2. A
rediscussão  sobre  a  distribuição  dos  ônus  sucumbenciais, com o
objetivo  de  perquirir eventual sucumbência mínima da parte autora,
no caso, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1477585>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1788373>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  OBRA  EM TERRENO VIZINHO. AVARIAS
GRAVES  NA  RESIDÊNCIA  DO  AUTOR.  INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL COM
DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO. POSTERIOR DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL.
ATO  ILÍCITO  CONFIGURADO.  DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
RAZOÁVEL.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Quanto  à negativa de
prestação  jurisdicional  pelo Tribunal de origem, verifica-se que a
parte   recorrente   expôs  argumentação  genérica,  sem  indicar  o
dispositivo  legal  correspondente,  o  que  atrai a incidência, por
analogia,  da  Súmula  284/STF.  2. Na hipótese, trata-se de ação de
indenização  por  danos  materiais  e  morais,  em  razão  de  danos
estruturais  irreparáveis  causados  ao imóvel do autor, em razão de
obras  erigidas  pela  ré/agravante em lote vizinho, que ocasionaram
interdição,  desocupação  e  posterior demolição da edificação. 3. A
reforma   do  julgado,  quanto  à  caracterização  do  ato  ilícito,
demandaria  o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
4.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
5.  No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não
se  mostra  exorbitante  nem  desproporcional  aos  danos causados à
vítima,  que  teve  sua moradia seriamente abalada em decorrência de
obra  promovida  pela  ré/agravante  no  lote  contíguo,  em seguida
interditada  pela  Defesa  Civil  com  determinação  de  desocupação
imediata  do  local  juntamente  com  a  família  e, posteriormente,
demolida em razão do grave comprometimento da estrutura.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 104079>>-SP, <<AgRg no Ag 346973>>-SP
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1718443 PR 2020/0149819-7 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no AREsp 1449663 RS 2019/0040955-0 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. ALEGAÇÃO DE
NEGLIGÊNCIA  EM  ATENDIMENTO  PRESTADO  POR HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. MÉDICO PLANTONISTA. ART. 88 DO CDC. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
SÚMULA  83/STJ.  ACÓRDÃO  RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO  ESPECIAL  NÃO  PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da
Presidência,  que  não  conheceu  do  agravo em recurso especial por
falta  de  impugnação  específica  a  fundamento  da decisão que não
admitiu o recurso especial. Reconsideração.
2.  Decisão  que,  em ação de indenização ajuizada contra a entidade
hospitalar  e o médico responsável por cirurgia, indeferiu pedido de
denunciação  à  lide  em  relação  a  um segundo médico, plantonista
envolvido no atendimento prestado à autora.
3.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  a  vedação  à
denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à
responsabilidade  por  fato  do  produto  (art.  13  do  CDC), sendo
aplicável  também  nas  demais  hipóteses  de  responsabilidade  por
acidentes  de  consumo  (arts.  12 e 14 do CDC). 4. Hipótese em que,
ademais,  a  relação  contratual  se  estabelece diretamente entre a
paciente  e  a  entidade  hospitalar,  um vez que, na ação, a autora
alega  negligência  no  tratamento prestado pela equipe do hospital,
procurado para atendimento de urgência.
5.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA
LIDE)
     STJ - <<REsp 1165279>>-SP, <<AgRg no AREsp 209711>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1137085>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1316868>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 546629>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1069185>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1635254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   ART:00014   ART:00088
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778256  SP  2020/0275121-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1136463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS CELEBRADO ENTRE DISTRIBUIDORA E
REVENDEDORA.  DUPLICATAS  MERCANTIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL.
CONFORMIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  jurisprudência  desta  Corte,  o  Código de Defesa do
Consumidor  não  se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é
contratado  para  implementação  de  atividade econômica, já que não
estaria  configurado  o  destinatário  final  da  relação de consumo
(teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.
2.  No  caso,  a pessoa jurídica executada adquiriu os produtos como
revendedora de combustíveis e produtos derivados de petróleo, não os
utilizando  na condição de destinatária final. Consequentemente, não
cabe  a  redução  da multa moratória, de 10% (dez por cento) para 2%
(dois por cento), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 630212>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1386938>>-DF, <<CC 92519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUNTADA   DE   DOCUMENTOS   NA   APELAÇÃO.   DOCUMENTO   NOVO.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  regra  prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),
segundo  a  qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação
com  os  documentos  que  forem  necessários  para  provar o direito
alegado,  somente  pode  ser  excepcionada se, após o ajuizamento da
ação,  surgirem  documentos  novos,  ou  seja,  decorrentes de fatos
supervenientes  ou  que somente tenham sido conhecidos pela parte em
momento  posterior,  nos  termos  do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do
CPC/2015).
2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a
prolação  da  sentença, não podem ser considerados novos porque, nos
termos  do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar
fato  anterior,  já  alegado na contestação. Ademais, oportunizada a
dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte,
que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 397 DO CPC/73 - DOCUMENTO NOVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
APRECIAÇÃO
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1721700>>-SC, <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1247724>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434   ART:00435
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.   COTAS  CONDOMINIAIS.  OBRIGAÇÃO  LÍQUIDA,  CERTA  E
EXIGÍVEL.  ALTERAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte, na sistemática do novo
CPC,  "as  cotas  condominiais  passaram  a  ter  natureza de título
executivo   extrajudicial   (art.  784,  VIII),  a  viabilizar,  por
conseguinte  o  manejo  de  ação executiva, tornando a satisfação do
débito, por meio da incursão no patrimônio do devedor (possivelmente
sobre  a  própria  unidade  imobiliária)  ainda  mais  célere" (REsp
1.564.030/MG,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio Bellizze, DJe de
19/8/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1564030>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00748   INC:00008
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIOS APONTADOS
NO   DESEMPENHO   DE  ATIVIDADE  PROFISSIONAL.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  "é  decenal o prazo
prescricional  aplicável  a  ação de reparação de danos derivados de
vícios  na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre
as  partes"  (AgInt  no  REsp 1.731.038/DF, Relator o Ministro Moura
Ribeiro, DJe de 5/9/2018).
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de origem reconheceu a incidência da
prescrição  trienal,  em  desconformidade  com  o entendimento desta
Corte, o que justifica a reforma do julgado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1731038>>-DF, <<REsp 633174>>-RJ,
           <<REsp 1150711>>-MG