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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA EM
AUDIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REQUERIMENTO DO
REU. DESNECESSIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. SÚMULA 240/STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inviabilidade da revisão as conclusões do Tribunal acerca da
existência da intimação pessoal da parte autora para dar
prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação
judicial. Incidência do óbice da Súmula n.º 07/STJ.
2. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula n.º 240/STJ, uma vez não
instaurada a relação processual litigiosa ante o falecimento do réu.
Precedentes específicos desta Corte.
3. A patente inovação recursal, sustentando-se apenas em sede de
agravo interno a afronta a dispositivos de lei não sustentada no
recurso especial (arts. 1.022 e 489 do CPC) e a existência de
dissídio acerca de dispositivo sequer referido em toda a peça
recursal configura intolerável proceder a fazer aplicável a multa do
art. 1.021, §4º, do CPC.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE -
SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1352882>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 601),
         <<AgRg no AREsp 309971>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000240
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1624520  PA  2019/0348089-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728724
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE
SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR. COBERTURA DO EVENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DOENÇA INCAPACITANTE DURANTE A VIGÊNCIA
CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR - COBERTURA DO
EVENTO)
   STJ - <<REsp 1173403>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 508041>>-MG,
         <<REsp 293431>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA
DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.
ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO
ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a
recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do
medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário,
sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol
da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento
de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.(AgInt
no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)
2. Ilegitimidade passiva afastada na origem. Questão a depender da
revisão do contexto fático probatório, o que não é da competência
deste Tribunal Superior. Incidência do enunciado 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA PARA
DOENÇA COBERTA PELO PLANO - ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL -
USO OFF LABEL NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - DEVER DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911397  SP  2020/0331594-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1690670  SP  2020/0087226-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1701401  SP  2020/0111640-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1604188  RS  2019/0311792-7
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1620245  RS  2019/0340865-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387358
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. CLÁUSULA DE CONSUMO MÍNIMO.
INTERPRETAÇÃO. SÚMULA N. 5/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. LONGA FRUIÇÃO DO IMÓVEL.
RETENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
PRECEDENTES. STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO
DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL -
OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216477>>-RS,
         <<REsp 955134>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1244684>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1010279>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. LOCAÇÃO. DE ACORDO COM O ARESTO RECORRIDO, AS FIADORAS
ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO COMO DEVEDORAS SOLIDÁRIAS ATÉ A EFETIVA
DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO LOCADOR, RENUNCIANDO AO BENEFÍCIO DA ORDEM.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
283/STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O
DESTA CORTE SUPERIOR, QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS FIADORAS, NA
ESPÉCIE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS
JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI OBJETO DE
SUPOSTA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - CLÁUSULA EXPRESSA DE
RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350111>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 534789>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 981181>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1520064>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1428292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640778  RJ  2019/0375722-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1294134  SP  2018/0106253-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1450398  SP  2019/0042170-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1657650  SP  2020/0024378-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1276262  SP  2018/0083045-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1351288  SP  2018/0210712-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1407159  SP  2018/0315714-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1581335  MS  2019/0270787-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1278642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.021 DO
CPC/2015. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 758286>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1440790  SP
2019/0024773-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1712243  SP  2020/0136860-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1717677  SP  2020/0147990-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1647154  RO  2020/0005989-1
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1278642  MT
2018/0086525-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE
CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA
DÍVIDA. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA N. 83/STJ.
DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ABUSIVIDADE DE CLAUSULA. SÚMULA N. 5/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1628762  SP  2019/0355401-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE
DIREITOS FEDERATIVOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.
MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação
da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser
avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na
petição inicial.
2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto da supressio
indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela
inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do
contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a
legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.
3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a
insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas
uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas
que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na boa-fé
objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente
o reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar
cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A revisão dos valores da multa cominatória enseja o remanejo do
acervo probatório, o que vedado na via estreita do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR - DESCRIÇÃO NA PETIÇÃO
INICIAL - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1661482>>-RJ,
         <<AR 495>>-SP
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551350>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1501420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591743  RJ  2019/0289960-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554741
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 220 DO
CPC/15. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES
SEREM REALIZADAS.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
2. A ocorrência de suspensão do expediente forense do Tribunal de
origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sob
pena de preclusão consumativa.
3. Nos termos do art. 220 do CPC/15, para fins de aferição de
tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período
de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que
publicações sejam realizadas, não sendo possível considerar esse
período como dia não útil. Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ART. 220 DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1535246>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908554  DF  2021/0167964-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COBRANÇA
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
COMUNICAÇÃO DO FATO À SEGURADORA. DATA DA NEGATIVA.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. Quando não for possível comprovar a data em que os segurados
tomaram conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel adquirido por
intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação,
o termo inicial do prazo prescricional para o recebimento de
indenização securitária é o momento em que eles comunicam o fato à
seguradora e esta se recusa a indenizar. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - VÍCIOS NA ESTRUTURA DE IMÓVEL - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - COMUNICAÇÃO DO FATO)
   STJ - <<REsp 1773822>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1466759>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1422858>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO VIAGEM.
INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO DE MERCADORIA PAGA PELA SEGURADORA.
SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
1. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude
de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos
direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à
relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que
despendeu.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO CAUSADO POR TERCEIRO - PAGAMENTO PELA SEGURADORA
- DIREITO DE REGRESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993258>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1305024>>-SP