HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PAPEL DE LIDERANÇA. APREENSÃO DE
ARMA, MUNICÇÕES E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (141 KG DE MACONHA).
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado
em razão da periculosidade do paciente, acusado de exercer papel de
liderança em um grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas e
lavagem de dinheiro. Segundo as decisões anteriores, o paciente
atuaria na gerência da organização criminosa e, conforme a decisão
singular, teria sido preso ao menos duas vezes, sendo que, na
primeira oportunidade, foram apreendidos 141kg de maconha e, na
segunda, R$ 9.300,00, celular, coldre, 15 munições calibre .380, e
uma pistola do mesmo calibre. Precedentes. Em complemento, o
magistrado de primeiro grau mencionou que outros indivíduos
integrantes da organização foram presos durante a investigação com
vultuosa quantidade de droga, a saber, 2,3 toneladas de maconha,
ocasião em que identificaram que todos os caminhões envolvidos na
investigação tinham vínculo com o paciente.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA SUA
DECRETAÇÃO - ART. 312 DO CPP)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 76307>>-MG,
         <<RHC 69969>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[RHC 120051]]-DF
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 122182]]-DF
(PEDIDO DE EXTENSÃO LIBERDADE - REQUERIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM QUE PROLATADA DECISÃO BENÉFICA)
   STJ - <<HC 424399>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE
REGULARIDADE FORMAL)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 141 kg de maconha.
Processo referente à Operação Eldorado.
Informações complementares:      É possível a decretação da prisão preventiva com fundamento na
garantia da ordem pública na hipótese em que o réu é acusado de
manter papel de liderança em grupo criminoso. Isso porque a
custódia cautelar visando a garantia da ordem pública se legitima
quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa.
     "[...] quanto a alegação de que outros membros do grupo foram
beneficiados com a liberdade, está sedimentado nesta Corte Superior
o entendimento segundo o qual o pedido de extensão deve ser
formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão
cujos efeitos se pretende estender."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019