AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  REAJUSTE  DE  28,86%.
COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONTEMPORÂNEOS À FASE COGNITIVA DA DEMANDA
DEFERIDA  NA  FASE  EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REsp 1.235.
513/AL  JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973.  OFENSA  À  COISA  JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Ação rescisória objetivando desconstituir decisão monocrática,
a  qual  afastou  a  compensação  dos  valores  devidos  a título de
reajuste  de  28,86%  com  reajustes  remuneratórios  concedidos  em
momento contemporâneo à fase cognitiva da demanda.
III  - A decisão rescindenda está em sintonia com a orientação desta
Corte,  firmada  em  precedente  julgado sob o rito do art. 543-C do
Código  de Processo Civil, segundo a qual as limitações ao pagamento
de  índices  remuneratórios, que poderiam ser analisadas em processo
de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de
ofensa à coisa julgada (REsp 1.235.513/AL).
IV - Considerando que a compensação deferida na fase de conhecimento
foi a decorrente de reposicionamento funcional e não a decorrente de
reajuste  remuneratório,  não caracterizada a alegada ofensa à coisa
julgada.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria,  negar  provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  da  Ministra  Relatora, vencidos os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Herman  Benjamin  e  Benedito  Gonçalves.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28, 86% - COMPENSAÇÃO
COM REAJUSTES - LIMITAÇÕES AO PAGAMENTO DE ÍNDICES REMUNERATÓRIOS -
OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AR 4633>>-AL, <<AR 4254>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00004   ART:01021   PAR:00004