AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1538614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NOS  ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES
À  ORIENTAÇÃO  DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE
QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO.  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  DAS  DECISÕES
JUDICIAIS.  PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E
DO    CONTRADITÓRIO.   NÃO   PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS   DE
ADMISSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil de 1973, e em conformidade com a jurisprudência do
STF.  Como  se  sabe,  realizada a análise da repercussão geral pelo
Supremo  Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação
de  suas  decisões  à  orientação  da  Suprema  Corte,  bem  como  o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação  jurisdicional  (arts.  93,  inciso  IX,  da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
3.  A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a
inexistência  de  repercussão  geral  quando  se  evoca violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta
a  tais  postulados,  se  dependente  de  prévia  violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional."
4.  Em  última  análise,  a  parte  Recorrente não se conforma com a
aplicação,  nesta Corte Superior, do entendimento de que seu recurso
não  preenche  os requisitos de admissibilidade necessários ao exame
do mérito. E, sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu
não  haver repercussão geral (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO,
Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010. ) 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE)
     STF - [[AGR-RCL 17406]], [[AI-QO 760358]]
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL
 STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
       [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009