EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg no AgRg nos EAg)
Processo: 1300397
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS MINISTROS QUE JULGARAM OS ACÓRDÃOS
EMBARGADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBLIDADE.
1. O art. 134, III, do CPC ("É defeso ao juiz exercer as suas
funções no processo contencioso ou voluntário: [...] III - que
conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido
sentença ou decisão;") não se aplica aos embargos de divergência.
Isto porque, nos termos no art. 2º, § 3º, do RISTJ, a Seção é
integrada pelos componentes das Turmas da respectiva área de
especialização. Desse modo, os ministros que participaram do
julgamento do acórdão embargado não estão impedidos de apreciar os
embargos de divergência, tendo em vista que a finalidade precípua
desse recurso é eliminar eventual desarmonia jurisprudencial
existente entre as Turmas ou as Seções do STJ.
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso, o que afasta a similitude
fática entre os julgados.
3. "Os embargos de divergência não se prestam para correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se
recurso
ordinário fosse." (AgRg nos EAg 1279318/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe
15/03/2013)
4. A pretendida análise de violação dos dispositivos
constitucionais
suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos
da Constituição Federal.
5. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos
declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 870867-SP, <<AGRG NOS EAG 1345756>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO OU
INJUSTIÇA NO JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003   ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002   PAR:00003
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