AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 924119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO. CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO
OBJURGADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. ART. 266, § 3o. DO RISTJ.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática.
2.   Observa-se, contudo, inexistir similitude fática entre o
acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas, pois o
decisum objeto dos Embargos de Divergência diz respeito à
interposição de Agravo de Instrumento em caso de inadmissibilidade
de Recurso Especial interposto por apenas um dos litisconsortes, em
apenas uma das ações conexas, nas quais foram proferidos acórdãos
distintos, conforme minuciosamente explicou a douta 4a. Turma, na
decisão proferida nos últimos Embargos de Declaração (fls.
470/476).
3.   Tanto no REsp. 230.732/MT, proferido pela ilustre 3a. Turma do
STJ, quanto no REsp. 278.533/SE, da douta 1a. Turma do STJ, as
causas, além de não discorrerem acerca do prazo em dobro para
recorrer para os feitos em que há litisconsórcio em um dos polos da
demanda, dizem respeito a decisões de único teor proferidas em
ações
conexas.
4.   Igualmente, os acórdãos proferidos pela 2a. Turma do STJ, no
AgRg no Ag 630734/PR; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 02.05.2005 p.
302, e pela 5a. Turma, no AgRg no Ag 988.749/SP, de relatoria deste
Relator, DJe 10.11.2008, não dizem respeito a ações conexas nas
quais foram proferidos acórdãos distintos: apenas ratificam
jurisprudência dominante desta egrégia Corte Superior de Justiça
que
assegura o benefício do prazo em dobro para as partes representadas
por causídicos distintos, enquanto houver interposição por ambas as
partes litisconsortes (art. 191 do CPC).
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Og Fernandes, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191   ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1276630  PB  2011/0047506-7  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:20/11/2015