HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.
PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se
infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, pois o paciente, após fazer uso de crack, passou a
perseguir a vítima em via pública, desferindo-lhe 37 facadas, dentro
de tempo religioso e no meio de um culto, diante de diversas
testemunhas, dentre elas algumas crianças, as quais relataram a
grande barbárie por elas presenciada.
4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de
homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará
o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma
circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código
Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância
judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje
17/3/2017).
5. A perversão e a agressividade demonstradas pelo réu, além de sua
falta de piedade, mesmo diante das súplicas da vítima, a qual, já
agonizando, implorou pela compaixão do réu, seu tio, evocando
vínculos familiares, demonstram o caráter voltado à prática de
infrações penais do réu, devendo, portanto, ser mantida a valoração
negativa do vetor personalidade.
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, o expressivo dano material
causado ao tempo religioso onde o crime foi perpetrado em nada se
confunde com o resultado normal do crime de homicídio, o que
justifica a elevação da básica a título de consequências do delito.
7. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina
passaram  a  reconhecer como critério ideal para individualização da
reprimenda-base  o  aumento  na fração de 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador,
que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade
do aumento da pena, é facultado ao juiz,  no exercício de sua
discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso
diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do
agir do réu.
8. No caso, considerando o intervalo entre a pena mínima e a máxima
do crime de homicídio qualificado, que corresponde a 18 anos,
revela-se proporcional a elevação de 2 anos e 3 meses por vetorial
desabonadora e, portanto, não se infere qualquer excesso na fixação
da básica em 18 anos de reclusão.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
         <<HC 359152>>-RN
(HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1632291>>-MG,
         <<HC 536376>>-ES
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 535063>>-SP,
         <<HC 473117>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00068