AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1679462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA.
EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRARIEDADE. JUÍZO DE
CASSAÇÃO. EXERCÍCIO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta
violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3.?Segundo jurisprudência consolidada do STJ, o pagamento de parcela
ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário,
configura situação equiparável à inadimplência para efeito de
legitimar a exclusão do contribuinte do programa? (AgInt nos EDcl no
REsp 1600744/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017).
4. Hipótese em que a matéria foi prequestionada e a tese jurídica
firmada na origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior,
não existindo, no entanto, no acórdão recorrido, elementos que
permitam identificar o caráter ínfimo no adimplemento das parcelas,
razão pela qual a matéria deve ser reexaminada pelo Tribunal de
origem, atento à diretriz referida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1423784>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797390>>-PE
(TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - REFIS - PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA -
IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO - SITUAÇÃO EQUIPARÁVEL ÀINADIMPLÊNCIA -
EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1600744>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473375>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 828758>>-SP
(TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - REFIS - PAGAMENTO DE PARCELA ÍNFIMA -
TRIBUNAL A QUO - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1580845>>-RS
Informações complementares:      "O art. 255, § 4º, do RISTJ faculta ao relator 'dar provimento
ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão objurgado
for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou
de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça' [...]".
     "[...] na forma da jurisprudência desta Corte, 'para que se
configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a
questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto' [...]".
     "A incidência da Súmula 7 do STJ deve ser afastada pois,
independente de qualquer análise probatória, o acolhimento da
pretensão recursal da FAZENDA teve por base a contrariedade da tese
jurídica firmada na origem em relação ao entendimento
jurisprudencial Corte Superior. Tanto é assim que o provimento aqui
determinado é para que o Tribunal de origem reexamine a questão
(inclusive no que diz respeito à caracterização, ou não, da parcela
como ínfima e ou insuficiente para amortização do débito),
especialmente porque não há no acórdão qualquer informação nesse
sentido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007