AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 320 DO
STJ. INAPLICABILIDADE.  ART. 941, § 3º, DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O disposto na Súmula 320 do STJ não se aplica à espécie (a
questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao
requisito do prequestionamento), visto que o recurso especial foi
interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma prevista no atual Estatuto
Processual, consoante Enunciado Administrativo n. 3 desta Corte.
2. Nos termos do art. 941, § 3º do CPC/2015, "o voto vencido será
necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão
para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento".
3. Hipótese em que as matérias contidas nos arts. 81, III, do CDC e
1°, IV da Lei n. 7.347/1985 foram debatidas, tanto no voto vencido,
quanto no voto vencedor, sendo atendido, portanto, o requisito do
prequestionamento, o que afasta a incidência da Súmula 211 do STJ.
4. A presente ação civil publica objetiva tutelar o direito de posse
ou propriedade de três senhoras idosas que construíram seus imóveis
muito antes da edição da Lei n. 6.766/1979 (estabelece a faixa não
edificável de 15 metros de cada lado das estradas) e da própria
duplicação da Rodovia Régis Bittencourt, promovia pela União
Federal.
5. A questão submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça não
demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos,
cingindo-se à interpretação do disposto nos arts. do art. 81, III do
Código de Defesa do Consumidor, do art. 1°, IV da Lei n. 7.347/1985,
visto que as instâncias ordinárias detalharam suficientemente os
elementos de convicção existentes nos autos.
6. Mostra-se cabível a presente a ação civil pública para dirimir o
aparente conflito entre o interesse público, referente à segurança
no trânsito, e os direitos fundamentais à moradia, à dignidade da
pessoa humana e à propriedade, os quais se apresentam como direitos
individuais homogêneos, considerando, ainda, a origem comum dos
fatos (art. 81, parágrafo único, III, 82, I, e 117 do CDC) a
recomendar a tutela de todos os interessados em idêntica situação.
7. Cumpre notar que "não é da natureza individual, disponível e
divisível que se retira a homogeneidade de interesses individuais
homogêneos, mas sim de sua origem comum, violando direitos
pertencentes a um número determinado ou determinável de pessoas,
ligadas por esta circunstância de fato. Inteligência do art. 81,
CDC" (AgRg no Ag 1323205/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Órgão
Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 10/11/2010). Precedentes desta
Corte.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RELEVANTE
INTERESSE SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1323205>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1701853>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ,
         <<REsp 1666237>>-SP,
         <<REsp 1120253>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1186995>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS TESES NO
VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1501406>>-SC,
         <<REsp 1941323>>-CE
Informações complementares:      "[...] ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância
social objetiva do bem jurídico tutelado, como no caso em apreço, o
Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a propositura da ação
civil pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000320
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00082 INC:00003
        ART:00117
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979