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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL.
LEGALIDADE. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISA
AS PARTICULARIDADES DO CASO E A PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não se desconhece entendimento desta Corte Superior de Justiça no
sentido de que, tratando-se de crime punível com reclusão, não é
cabível a substituição da internação em hospital de custódia por
tratamento ambulatorial. Precedentes.
2. Ocorre que, para uma melhor exegese do art. 97 do CP, à luz dos
princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade,
não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade
aplicável, mas, sim, a periculosidade do agente, cabendo ao julgador
a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao
inimputável. Assim, na fixação da medida de segurança, por não se
vincular à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do
agente, é cabível ao magistrado a opção por tratamento mais
apropriado ao inimputável, independentemente de o fato ser punível
com reclusão ou detenção, em homenagem aos princípios da adequação,
da razoabilidade e da proporcionalidade (HC 230.842/SP, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016,
DJe 27/6/2016).
3. No presente caso, a Corte de origem concluiu que o tratamento
ambulatorial é indicado e suficiente ao envolvido, tendo o laudo
constatado pela sua inofensividade à sociedade enquanto medicado.
Rever tais fundamentos, para entender pela necessidade da
internação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - FIXAÇÃO -
PERICULOSIDADE DO INDIVÍDUO - ART. 97 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<EREsp 998128>>-MG,
         <<HC 230842>>-SP,
         <<HC 457470>>-MS,
         <<HC 469039>>-SP,
         <<HC 503889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1878790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO
DAS CONDIÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEGALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Tendo sido reconhecida a natureza de suspensão condicional do
processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o
entendimento do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da
jurisprudência desta Corte Superior de que, nos crimes ambientais, a
suspensão condicional do processo sujeita-se ao disposto no art. 28
da Lei n. 9.605/1998, só se extinguindo a punibilidade após a
emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental, o que
não ocorreu no caso.
2.  Ademais, conforme consignado pelo Ministério Público Federal, em
seu parecer, mesmo que assim não fosse o entendimento, como bem
ressaltou o Tribunal de origem, o ora recorrente "se comprometeu no
próprio acordo (transação penal) a reparar os danos que causou ao
meio ambiente, constando expressamente que a declaração de extinção
da sua punibilidade estava condicionada ao atendimento dessa
condição" (fl. 563). Assim, não tendo havido a reparação do dano,
incabível a extinção da punibilidade, como bem entendeu o Tribunal
de origem (e-STJ fls. 613).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 28 DA
LEI N. 9.605/1998 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LAUDO QUE CONSTATE A
REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL)
   STJ - <<RHC 62119>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
CARTÃO DE MEMÓRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a
respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja
resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34,
XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta
Corte. IV - Com a interposição de agravo regimental, torna-se
superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da
colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao
órgão julgador competente (AgRg no RHC 122.155/PR, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).
2.  A Lei n. 11.466, de 29 de março de 2007, deu a seguinte redação
ao art. 50 da Lei de Execução Penal: "Art. 50. Comete falta grave o
condenado à pena privativa de liberdade que: [...] VII - tiver em
sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou
similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo."
3. A ratio essendi da norma é a de proibir a comunicação entre os
presos ou destes com o meio externo, mormente dos chefes de
organizações criminosas, em atenção aos reclamos sociais para punir
e coibir as crescentes práticas criminosas dentro de tais
estabelecimentos.
4. O Supremo Tribunal Federal, interpretando esse dispositivo,
entendeu que não apenas a posse do aparelho telefônico propriamente
dito, mas de qualquer artefato que viabilize a comunicação intra ou
extramuros é suficiente para caracterizar a falta disciplinar
prevista (HC 105973, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma,
julgado em 30/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011
PUBLIC 26-05-2011 RTJ VOL-00222-01 PP-00386)
5. Esta Superior Corte de Justiça, na mesma esteira, compreende que
não apenas a posse de aparelho de telefonia celular, mas também de
componentes dessa espécie de aparelho torna típica a conduta, por
entender que a intenção do legislador, neste caso, foi dificultar a
comunicação dos presos. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - CARTÃO DE MEMÓRIA - CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 105973]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.466/2007)
LEG:FED LEI:011466 ANO:2007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO
QUANTO AO CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL
ADSTRITO AO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
EM SEGUNDO GRAU, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO APELO MINISTERIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 160/STF.  RECURSOS DEFENSIVOS
PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade
não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso
de ofício" (Súmula n. 160/STF).
3. In casu, o recurso de apelação do Ministério Público fundou-se
exclusivamente, em relação a desclassificação do homicídio tentado
para lesão corporal, em decisão manifestamente contrária às provas
dos autos, sendo que o Tribunal de origem procedeu, de ofício, à
anulação do Tribunal do Júri por entender que "as votações dos
quesitos foram contraditórias", tese não arguida no recurso
ministerial. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo, de ofício,
reconhecido nulidade não arguida no recurso de apelação ministerial,
de rigor sua anulação.
4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na Apelação Criminal n. 0003592-37.2016.8.26.0052, devendo a
Corte de origem julgar novamente os recursos apresentados nos
limites das impugnações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO
TRIBUNAL - NULIDADE)
   STJ - <<HC 335918>>-AL,
         <<HC 342669>>-MS,
         <<HC 417359>>-DF,
         <<HC 311439>>-DF,
         <<HC 111180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000160
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.
IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA
NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL.
INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a tese de nulidade do
procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na
qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório,
porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o
lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de
recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n.
61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de
2/5/2016, grifou-se)
2.  Se a alegação de nulidade no procedimento não chegou a ser
dirimida em ação anulatória na seara cível, é inviável a pretensão
de desconstituição do crédito tributário no juízo criminal,
sobretudo na via mandamental.
3. Verificando-se que houve clara exposição do liame existente entre
as supostas condutas do recorrente e os fatos delitivos em apuração,
de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial
e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado, inviável o
acolhimento da pretensão de inépcia da denúncia.
4. Recurso improvido, cassando-se a liminar deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso e cassar a
liminar deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. LUCIANA CERVIERI DA CÂMARA  (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - DISCUSSÃO ACERCA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 61764>>-RJ,
         <<HC 368766>>-SP
Informações complementares:      "Tem-se, portanto, o trânsito em julgado do procedimento
administrativo, com a constituição válida do crédito tributário,
configurando a condição objetiva de punibilidade, necessária para o
início da persecução criminal no tocantes aos crimes contra a ordem
tributária, nos moldes da Súmula Vinculante 24".
     "[...] eventual dúvida razoável sobre a constituição do
crédito, deverá ser apreciada pelo Juízo cível e, posteriormente,
acolhida a pretensão da defesa naquela esfera, poderá ser suspenso o
curso processual da ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS
CONSIDERAÇÕES ATINENTES AOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO
OCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, em que pese a comprovada idade avançada do paciente,
ora agravante, nos termos do acórdão recorrido, não restou
comprovado que o mesmo está com a saúde fragilizada ou que o
estabelecimento em que se encontra custodiado não possua condições
de prestar-lhe assistência sendo que, ao contrário do afirmado pela
defesa, não basta que seja satisfeito somente um dos requisitos
previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020, sendo que a noticiada
superlotação do presídio não evidencia que o mesmo não tenha
condições de proceder ao atendimento médico do agravante.
II -  Dessarte, entender de modo contrário ao estabelecido pelo
Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o
revolvimento, no presente writ, do material fático-probatório dos
autos, o que é de todo inviável na via eleita. Precedentes.
III - Não há que se falar em omissão na análise das alegações
defensivas quanto à ausência de fundamentação idônea para a
manutenção da custódia preventiva, seja porque a determinação da
Corte Suprema se limitou à análise do pleito de prisão domiciliar,
seja porque é possível a adoção da técnica de fundamentação per
relationem. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529220>>-SC,
         <<AgRg no HC 587992>>-SC,
         <<RHC 118425>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTO DESPROVIDO.
I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03,
os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos
no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de
março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.
III - Na hipótese, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 02/12/2019, sendo o recurso em mandado de segurança
interposto somente em 31/01/2020.
IV - O recurso manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 33 da
Lei n. 8.038/90, do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
V - Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo Código, "o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
VI - Os documentos de fls. 92/95 são insuficientes a comprovar a
tempestividade do recurso. Observe-se que, mesmo que se considerem
ambos os comprovantes de suspensão, o decurso do prazo de
interposição findaria no dia 30/1/2020 e o recurso somente foi
protocolado no dia 31/1/2020.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1810996  AP  2021/0003905-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA.
DESEMBARGADOR. DECISÃO TERMINATIVA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas
corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (art.
105, c, da CF/88).
2. Contra decisão de juiz ou desembargador que não foi confirmada
pelo órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível
a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância,
tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  685039  SP  2021/0248733-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no HC  653353  RR  2021/0082175-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ
N. 62/2020. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e
inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão
aduzida, a existência do indicado constrangimento ilegal.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 501290>>-SP,
         <<AgRg no HC 509183>>-RS
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE COVID-A9 - BENEFÍCIO DA PRISÃO
DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ - AUSÊNCIA DE CARÁTER
COGENTE)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  588038  SP  2020/0137881-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020