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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1687333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga,
aliadas às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem
evidenciar a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a
aplicação da minorante.
2. Verifica-se que o Tribunal a quo negou o benefício, concluindo
que o ora agravante se dedicava à atividade criminosa do tráfico,
diante da quantidade das drogas apreendidas e circunstâncias do
fato, de maneira que entender diversamente, como pretendido,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Inafastável a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387006>>-MG,
         <<AgRg no HC 531313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PROVIMENTO DO RECURSO LIMITADO AO PEDIDO. AUTOS ENCAMINHADOS À
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 696 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Cabe ao Ministério Público, com exclusividade, a análise quanto à
possibilidade do oferecimento do benefício da suspensão condicional
do processo, podendo recusar a aplicação do referido instituto,
desde que o faça de forma fundamentada. Precedentes.
2. No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial apresentou
motivação plausível para recusa da benesse, inclusive em
consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido
de que "A existência de condenação pretérita, ainda que alcançada
pelo período depurador, é apta a inviabilizar a concessão do sursis
processual" (RHC 91.575/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018).
3. De outra parte, o provimento do recurso especial está limitado ao
pedido expresso de que os autos sejam encaminhados à Procuradoria
Geral de Justiça para análise do cabimento do benefício.
4. Esta Corte entende possível a aplicação, por analogia, do
disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, em casos de recusa
ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.
Exegese da Súmula n. 696/STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PODER-DEVER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 504074>>-SP,
         <<APn 871>>-DF
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECUSA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 91575>>-MG
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECUSA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO
ARTIGO 28 DO CPP)
   STJ - <<HC 250144>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000696
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE OUTROS
AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elemento concreto - a
gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente
apreendido (5 kg de maconha acondicionados em 6 porções ou
"tijolos"). Tais circunstâncias, somadas à apreensão de mais 11
"tijolos" de maconha e 40 g de cocaína com a corré, além da notícia
do envolvimento de outros agentes na comercialização das drogas,
demonstram risco ao meio social e revelam a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 553485>>-SP,
         <<HC 555971>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha com o recorrente mais 11 tijolos de maconha e 40 g de cocaína com a corré.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO  À ATIVIDADE CRIMINOSA - ANÁLISE - REEXAME DOS FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de maconha e 48,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA
PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. RECESSO
JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS.
INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220
do Código de Processo Civil - CPC não incide sobre os processos de
competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o
período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como
efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera
prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao
seu término, não havendo interrupção ou suspensão.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o
prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de
Processo Civil, e art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ.
3. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia
19/12/2019 (fl. 129), com início do prazo em 20/12/2019 e término em
03/01/2020, prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2020, e o
presente recurso somente foi interposto em 21/01/2020 (fl. 130),
quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua
intempestividade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECESSO JUDICIÁRIO - SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
PENAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1709688  SC  2020/0131671-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1664383  SP  2020/0037299-9
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1587747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.
CONFIGURAÇÃO. PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE
COMERCIALIZAÇÃO. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
figura típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, trata de
delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer
dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da
finalidade de comercialização. No caso, o cometimento do crime
envolveu outras circunstâncias, conforme delineadas pelo juízo
singular e o salientado no acórdão recorrido, a saber, o plantio de
pés de maconha, além de informações dos policiais sobre venda de
entorpecentes.
2. "A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das
instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça - STJ" (AgRg no REsp 1.730.559/RS, por mim relatado, QUINTA
TURMA, DJe de 9/4/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 979639>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA - FINALIDADE DE
COMERCIALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533524>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO,
EM TESE, PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, CONTRA
CIVIL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL CIVIL. DUPLICIDADE DE
INQUÉRITOS (CIVIL E MILITAR). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO TANTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO DA
AÇÃO PENAL DELE DERIVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Havendo nítidos indícios de que o homicídio foi cometido com dolo,
é de se reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o
processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da
eventual ação penal dele derivada, não havendo que se falar,
portanto, em trancamento do inquérito policial civil. Precedentes.
- Ademais, não há que se falar em ilegalidade na manutenção
concomitante do inquérito civil (82782/2018), para apurar a prática
do crime doloso contra a vida, e no inquérito promovido pela Polícia
Militar (419/2018), visando a investigar prática de suposta
transgressão militar/crime militar pois, em caso de configuração de
crime propriamente militar, o feito será cindido, nos termos do art.
102, "a", do Código de Processo Penal Militar.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR -
COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<REsp 1834453>>-SP
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E
DA AÇÃO PENAL - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 158084>>-RS,
         <<AgRg no RHC 122680>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082 ART:00102 LET:A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O NOVEL TIPO PENAL  DO ART. 215-A DO CP. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. GRAVIDADE DOS
CRIMES PERPETRADOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do impetrante/paciente e de desclassificação da
conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a
análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou de
desclassificação das condutas para tipo penal menos grave demandaria
exame detido de provas, inviável em sede de writ.
4. No caso, as vítimas foram submetidas à prática de graves atos
atentatórios à sua dignidade sexual, tais como sexo oral e cópula,
praticados mediante o emprego de violência ou grave ameaça, o que
obsta a desclassificação da conduta para o delito do art. 215-A do
CP, trazido a lume com a edição da Lei n. 13.718/2018, porquanto tal
delito corresponde a atos lascivos menos reprováveis, perpetrados
sem a anuência da vítima, mas não violentos, o que resta evidenciado
pelo quantum de apenamento bem menos expressivo estabelecido no
preceito secundário do novel tipo penal incriminador.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1812706>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
(ART. 215-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE REVISÃO CRIMINAL.
MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PRISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA NA REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Esta eg. Corte Superior já se manifestou, por diversas vezes,
sobre a impossibilidade de realizar a revisão criminal em habeas
corpus ou seu recurso ordinário. Precedentes.
II - In casu, o recorrente se insurge em face de condenação, já
transitada em julgado, apenas com argumentos, em indevida supressão
de instância, sobre o próprio mérito da condenação - nada
mencionando sobre a execução penal em si.
III - Assim, correto o eg. Tribunal a quo que determinou a expedição
do mandado de prisão para o cumprimento definitivo da pena, tendo em
vista a impossibilidade, como regra, de sequer determinar a
suspensão da execução em razão de pendência de julgamento de revisão
criminal - que, aliás, nem há notícia de sua efetiva apresentação na
origem.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA)
   STJ - <<HC 312561>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL -
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 117654>>-SP (INFORMATIVO 405),
         <<HC 80165>>-MG (INFORMATIVO 405),
         <<HC 83459>>-RJ (INFORMATIVO 405)
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra mesmo qualquer flagrante ilegalidade,
pois, após a  condenação, com o  trânsito em julgado, se inaugura a
 competência do d. Juízo da Execução, segundo o art. 65 da Lei n.
7.210/84 (Lei de Execução Penal): [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00105 ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DAS DROGAS.
MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de
apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras
provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as
interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES -
MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1822184>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083