EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.469/97. REEXAME
NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTS. 475, II E 520, V DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Já é pacífico o entendimento de que as "sentenças publicadas
posteriormente à edição da MP 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97 ?
que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do
disposto no Código de Processo Civil, arts. 188 e 475 ? devem ser
confirmadas pelo Tribunal, como condição de exequibilidade".
Entretanto, em sede de execução, descabe aplicar o duplo grau de
jurisdição, prevalecendo, portanto, o regramento contido no artigo
520, V do CPC.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira. Com ressalva de ponto de
vista a Srª. Ministra ELIANA CALMON. Os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR e VICENTE
LEAL votaram com o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<ERESP 226551>>-PR, <<RESP 257663>>-SC,
           <<RESP 250229>>-SC, <<RESP 260946>>-RS,
           <<RESP 223083>>-PR, <<RESP 250555>>-SC,
           <<RESP 251841>>-SP, <<RESP 249380>>-SP,
           <<AgRg no RESP 242222>>-SC, <<RESP 242566>>-RS,
           <<RESP 236845>>-SP, <<RESP 234629>>-SP,
           <<RESP 233619>>-SP, <<AgRg no RESP 236589>>-SP,
           <<RESP 235476>>-SP, <<RESP 235017>>-SC,
           <<RESP 234137>>-SP, <<RESP 234319>>-SC,
           <<RESP 233695>>-SC, <<RESP 230795>>-RS,
           <<RESP 204881>>-SP
(CABIMENTO - REMESSA EX OFFICIO)
     STJ - <<RESP 228955>>-PR, <<RESP 234589>>-PR,
           <<RESP 235383>>-RS, <<RESP 224532>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AUTOR, INSS, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, OBRIGATORIEDADE,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
IRRELEVANCIA, LEI NOVA, 1997, CONCESSÃO, AUTARQUIA, IGUALDADE,
PRIVILEGIO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, AUTOR, INSS, DECORRENCIA,
OBRIGATORIEDADE, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO
DESFAVORAVEL, FAZENDA PUBLICA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
DISCRIMINAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, PROCESSO DE
CONHECIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00520 INC:00005
        ART:00598
LEG:FED MPR:001561 ANO:1997
(MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA NA LEI 9469/97)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997