HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
RMDPPP     VOL.:00101           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO.
ENEM-EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N.
9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA
PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE SE REFERE
À APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À APROVAÇÃO NO ENEM.
ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEBATEU A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE APENAS
133 DIAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE, NO PRESENTE
MANDAMUS, DA REMIÇÃO DE 177 DIAS.  ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do HC n. 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar
como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os
totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga
horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos
termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
2. "A Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a
possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que
certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para
Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou
médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), incentivando os
apenados aos estudos, bem como à sua readaptação ao convívio
social" (STJ, AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021, sem grifos no
original).
3. Outrossim, conforme relatado no acórdão ora impugnado, no Agravo
em Execução interposto perante a Corte local, a Defesa alegou "que
devem ser remidos 133 dias, nos termos da Recomendação 44/2013 do
CNJ" (fl. 136). Assim, a tese postulada no presente mandamus, no
sentido de que a Paciente faz jus à remição de 177 (cento e setenta
e sete) dias não foi debatida na instância anterior, razão pela qual
apenas a discussão do direito à remição de 133 (cento e trinta e
três) dias é cabível nessa Instância Superior.
4.  No caso, a Reeducanda foi aprovada em todas as cinco áreas de
conhecimento do ENEM/2019, razão pela qual, conforme a compreensão
firmada por esta Corte Superior, tem direito à remição de 133 (cento
e trinta e três) dias de pena.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
concedida, para que haja a remição de 133 (cento e trinta e três)
dias de pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - FALTA DE VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,
         <<AgRg no HC 648508>>-SP,
         <<HC 656311>>-SP
(REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS
(REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENEM - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 643709>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1907189>>-SC
Informações complementares:      "[...] a ausência de abertura de vista ao Ministério Público
Federal para oferecimento de parecer para instruir o julgamento dos
habeas corpus não consubstancia nulidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005