AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA.
DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE
A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE
DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. Como é cediço, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre
as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a
atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade
no quantum aplicado (HC n. 409.855/TO, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 22/11/2017).
2. O caso em aposto trata de apreensão de 2.575,6 kg de maconha,
quantidade essa considerada exorbitante e apta a justificar o
recrudescimento da pena-base, tanto no delito de associação ao
tráfico (em que a pena-base foi elevada em 1 ano) quanto no crime de
tráfico de drogas (em que a pena-base foi elevada em 3 anos).
3. No que se refere ao delito de tráfico de drogas, o Juiz singular
também destacou a posição do agravante dentro da organização
criminosa para recrudescer a pena-base, fundamento este que se
revela idôneo e que justifica, ainda mais, a majoração da pena.
4. Por fim, quanto ao delito de resistência, também considera-se
apto a justificar a majoração da pena o fato de que o réu tentou
tirar a arma do policial e atingi-lo com ela, já que se trata de
fundamento concreto capaz de acrescentar um desvalor ao vetor
circunstâncias do crime.
5. Por sua vez, não se mostra imprescindível a análise
individualizada de cada vetorial do art. 59 do Código Penal, mas
apenas daqueles negativados, uma vez que, tratando-se de pena que
parte do mínimo legal, todas as circunstâncias são consideradas
favoráveis até que se fundamente em contrário. Sendo assim, a
ausência de análise das condições favoráveis ao réu não o prejudica,
uma vez que "automaticamente" já são consideradas favoráveis.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 409855>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138807>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO,
         <<AgRg no HC 592265>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1706557>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - ERRO OU ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1185355>>-PB
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.575,6 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de
que a fixação da pena com base nas circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal não se dá por critério puramente objetivo ou
matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos [...]".
     "[...] somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente
verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao
art. 59 do Código Penal, pode esta Corte reexaminar o 'decisum' em
tal aspecto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00042