HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 53068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/04/2006      PG:00172
REVJUR     VOL.:00343           PG:00121
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Habeas Corpus. Ação de execução. Pensão
alimentícia. Revisão de Enunciado da Súmula do STJ.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de
execução contra si proposta, quando, apesar de pagar as três
parcelas anteriores à citação, deixa de efetuar o pagamento, ou paga
de forma parcial, as parcelas que venceram no curso da execução.
- Proposta pela Ministra Relatora a revisão do Enunciado nº 309 da
Súmula do STJ, ante a constatação de equívoco em sua redação, falha
evidenciada tanto pela análise do caso sub examine, quanto pela
prestimosa provocação deduzida pela Associação dos Advogados de São
Paulo - AASP ( Ofício n.º S-170/2006) que, por este meio, laborou
com notável denodo para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional.
- Revisão do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ, realizada com
fundamento no art. 125, §§ 1º e  2º, do RISTJ,  que passa a ter a
seguinte redação: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 57579>>-SP (RSTJ 84/197, LEXSTJ 78/264),
           <<RESP 278734>>-RJ (RSTJ 138/334, JBCC 186/393),
           <<RHC 9784>>-SP (RJADCOAS 22/28), <<RHC 10788>>-SP,
           <<HC 16073>>-SP, <<RHC 13505>>-SP, <<RHC 14451>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS / HIPÓTESE,
ALIMENTANTE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, ÚLTIMO PERÍODO, ANTERIOR,
TRÊS MESES, DATA, CITAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL; ALIMENTANTE, NÃO,
PAGAMENTO, TOTALIDADE, DÉBITO, PRESTAÇÃO VENCIDA, APÓS, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, ALIMENTANTE, CUMPRIMENTO, APENAS,
PARTE, OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
     OCORRÊNCIA, REVISÃO, E, ALTERAÇÃO, SÚMULA, STJ, OBJETIVO,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, ALIMENTANTE, PELO, NÃO,
PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES, ANTES, DATA, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, MAIS, PARCELA, VENCIMENTO, DURAÇÃO, ANDAMENTO DO
PROCESSO / AFASTAMENTO, REDAÇÃO ANTERIOR, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
PRISÃO CIVIL, POR, PRESTAÇÃO VENCIDA, TRÊS MESES, ANTES, DATA,
CITAÇÃO, MAIS, PRESTAÇÃO VENCIDA, DURAÇÃO, ANDAMENTO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733