EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 230514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? IPERGS ? AUTARQUIA ? LEI Nº 7.672/82 ?
APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC ? EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E
PROPORCIONALIDADE ? ATENDIMENTO ÀS ALÍNEAS "A", "B"  E  "C", DO §
3º, DO ART. 20 DO CPC.
I- Conforme disciplina a Lei nº 7.672/82, o IPERGS é autarquia
estadual, fazendo jus ao disposto no artigo 20, § 4º do Código de
Processo Civil, já que goza dos privilégios processuais conferidos à
Fazenda Pública.
II- Desta forma, o percentual apurado a título de honorários
advocatícios deve se pautar no § 4º, do art. 20 do CPC, ou seja,
torna-se indispensável o  juízo de equidade e proporcionalidade a
ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas
alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo artigo.
III- A utilização do parágrafo quarto está atrelada, umbilicalmente,
à mensuração das alíneas insertas no parágrafo anterior. Daí, a
constatação do suposto equívoco na utilização do dispositivo legal
(parágrafo 3º ou o 4º), não enseja imediata redução do percentual
apurado na sentença ou no acórdão, pois há de se averiguar  a
explicitação judicial a quo, quanto a peculiaridade do caso
concreto, justamente para evitar que o provimento  quanto à
alteração da capitulação legal não seja meramente formal, mas que
produza seus jurídicos efeitos no mundo das coisas.
IV- Caso a condenação em 10% (dez por cento) mostre-se justa e
correta, ou seja, equitativa às circunstâncias fáticas do caso
concreto, levando em conta o grau de zelo do profissional; o lugar
da prestação do serviço e a natureza e importância da causa,
especialmente o denodo do patrono para que a lide finde dentro do
prazo mais exíguo possível, pode o juízo condenar a Fazenda Pública
ou as autarquias em patamar igual ou superior a 10% (dez por cento).
A inteligência do artigo 20, § 4º do CPC não limita o convencimento
do juízo em percentual inferior ao mínimo legal do parágrafo
anterior.
V- In casu, a verdadeira pretensão do IPERGS não é analisar o
malferimento do dispositivo legal. É, em verdade, tarifar as
condenações relativas aos honorários em percentual sempre inferior a
10%.
VI- Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu e rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes
de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 248439>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
RESTABELECIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, SUPERIORIDADE,
10%, INDEPENDENCIA, PARTE VENCIDA, AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, UTILIZAÇÃO, CRITERIO, EQUIDADE,
INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 LET:A     LET:B     LET:C
        PAR:00004
LEG:EST LEI:007672 ANO:1982
(RS)