RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
PRÊMIO DE LOTERIA FEDERAL. SENTENÇA EXEQUENDA OMISSA QUANTO AOS
CRITÉRIOS A SEREM APLICADOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA
JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À
DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE
VALOR INCONTROVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. O presente recurso especial foi interposto contra decisão
publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão
pela qual sua análise obedecerá ao regramento nele previsto
(Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
2. O propósito recursal consiste em definir, além da adequação da
tutela jurisdicional prestada (omissões e obscuridades no acórdão
recorrido), se, a partir da conclusão alcançada pelo Tribunal
Regional Federal da 2ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento
n. 2008.02.01.013803-7, é devida a inclusão de expurgos
inflacionários previstos no Manual de Orientação de Procedimento
para os Cálculos na Justiça Federal no cálculo do quantum debeatur.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas
as alegações formuladas pela parte exequente, ora recorrente, foram
devidamente analisadas pelo TRF-2ª Região, motivo por que se  afasta
a apontada violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973.
4. Na liquidação de sentença, sendo omisso o título exequendo acerca
dos critérios a serem aplicados para a correção monetária, de rigor
a incidência dos expurgos inflacionários expressamente previstos no
Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça
Federal.
5. Aplicados os expurgos inflacionários nos moldes previstos no
Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça
Federal, conforme o determinado pelo TRF-2ª Região no julgamento do
Agravo de Instrumento n. 2008.02.01.013803-7, não há nada a reparar
nos cálculos apresentados pela contadoria judicial.
6. Ademais, as ressalvas apresentadas pelo credor no sentido de
existência de questão controversa (expurgos inflacionários) ainda
não julgada definitivamente, antes da determinação de intimação da
executada para pagamento do valor incontroverso, afastam a tese de
preclusão da questão, porquanto não evidenciada, nos autos, a
intenção do exequente de aceitar o depósito feito pelo executado
como pagamento integral do débito exequendo.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<AgRg na MC 14046>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1004556>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1089985>>-BA,
         <<REsp 724602>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235)
(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 306633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000561 ANO:2007
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)