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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. TRÂNSITO EM
JULGADO. SÚMULA 59 DO STJ. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA ESSENCIALIDADE
OU NÃO DO BEM AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 3º
DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101/2005.
1. Tendo em vista que esta Corte de Justiça apreciou o recurso
tirado da demanda reinvindicatória - com trânsito em julgado -, não
há falar em conflito a ser dirimido por este Tribunal Superior,
consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: "Não há conflito de
competência se já existe sentença com trânsito em julgado,
proferida
por um dos juízes conflitantes".
2. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa em recuperação judicial.
3. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de não conhecer
do conflito, determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara
Única
da Comarca de Brasilândia/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão, Relator, ajustando voto anterior e
dando provimento ao agravo regimental para não conhecer do conflito
de competência, e a retificação de voto da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, a fim de não conhecer do conflito de competência,
determinando o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca
de Brasilândia/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<CC 56550>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS - ESSENCIALIDADE -
 ART. 49, §3 LEI 11.101/2005 - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124795>>-GO, <<CC 110392>>-SP,
           <<CC 105315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. CADERNETA DE
POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. APADECO. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO
INCLUÍDAS NA DECISÃO DA AÇÃO COLETIVA.
1. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES
AO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA APADECO.
2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
3. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECISÃO RESCINDENDA.
4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG N. 1.135.614/RS) E PARA,
DESDE LOGO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DA CEF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar  procedente a demanda rescisória para
desconstituir a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº
1.135.614/RS, conhecendo do agravo para, desde logo, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COBRANÇA - AÇÃO
ORDINÁRIA INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1098926>>-PR, <<EDcl no REsp 1135181>>-PR,
           <<EDcl no Ag 1111122>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1165674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão apontado como
paradigma é proveniente da mesma turma julgadora do acórdão
embargado, conforme o art. 546, I, do Código de Processo Civil.
2. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre
Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o
julgamento dos embargos, nos termos do art. 266 do Regimento
Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ausência de similitude fática em relação ao único acórdão em que
demonstrada a divergência segundo os moldes legais. Nos autos do
REsp nº 976.757/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, apontado como
paradigma, a controvérsia se limitava "a determinar se a prescrição
quinquenal, prevista no art. 178, § 10, III, do CC/16, é aplicável
à
pretensão de cobrança de juros moratórios legais". No entanto, o
acórdão embargado afirmou expressamente que se trata do "tema da
prescrição dos juros remuneratórios (e não juros moratórios como
pretexta a agravante)".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA  -  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1238415>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1367338  DF  2014/0053521-8  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AgRg nos EAg  616328  MG  2012/0248048-5  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 129107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO - HIPÓTESE DO ART. 115 DO CPC NÃO
CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.
1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional
suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não
se configura o conflito de competência. Precedentes recentes: AgRg
no CC 131.267/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014; AgRg no CC
126.379/RJ,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/08/2013, DJe 21/08/2013, dentre outros.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 131267>>-SC, <<AgRg no CC 126379>>-RJ,
           <<AgRg no CC 122832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 294212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
315/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL. SÚMULA N.
182/STJ. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 desta
Corte.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 366202>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na PET na Rcl   22564  MS  2014/0324273-6  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AgRg na PET na Rcl   22564  MS  2014/0324273-6  Decisão:13/04/2016
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AgRg nos EREsp  1446190  MS  2014/0074069-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg nos EAREsp  631924  MS  2014/0321698-8  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:14/10/2015
AgRg nos EREsp  1334196  SP  2014/0050134-0  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:25/02/2015
AgRg na AR    5497  SP  2014/0296322-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 550784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL.
ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR AS RAZÕES
DO JULGAMENTO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.
SÚMULA 168/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não podendo servir
como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA
DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<AgRg no AREsp 378919>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1308106>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1217000  SP  2014/0056209-8  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:25/11/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 130933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES
ENVOLVENDO SEGUROS DE MÚTUO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO - SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO
VERIFICAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA
RESERVA
DO FESA. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART.
535 DO CPC. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ RECHAÇADAS NO
JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência consolidada no
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não sendo
devidamente demonstrado pela Caixa Econômica Federal o risco
efetivo
de exaurimento da reserva técnica do FESA, com possível
comprometimento do FCVS, a competência para apreciar ações
envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação - SFH é da Justiça Estadual.
2. Nos aclaratórios, a embargante não alegou a ocorrência de
quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, revelando-se notório o
seu intuito de tentar rediscutir questões já rechaçadas no referido
julgado, procedimento sabidamente inviável na presente via.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  336349  SP  2014/0253605-2
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  413634  SC  2014/0058927-8
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1218057  DF  2014/0210459-0
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO
LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS
NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO,
INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação
ao
juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o
prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra
sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação
da
falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação
judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela
Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade
jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica
em
contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da
recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo
sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não
parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo,
mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 128468>>-SP, <<AgRg no CC 129780>>-RJ,
           <<AgRg no CC 123860>>-SP, <<AgRg no CC 121487>>-MT,
           <<CC 115272>>-SP, <<AgRg no CC 106879>>-MG,
           <<AgRg no CC 61601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1394679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO
MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ARTS. 545 E 557, § 1º, DO CPC E 258 DO
RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 535 do CPC.
2. Os aclaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa,
como almeja a parte ora embargante, sendo certo que o efeito
modificativo pretendido somente é possível em hipóteses
excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios
no julgado, o que não se evidencia no caso em exame.
3. Embargos de declaração rejeitados com advertência de multa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
advertência de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 923459>>-BA,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no CC  141056  CE  2015/0132714-8
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:30/05/2016
EDcl no RCD nos EREsp  1323353  RJ  2012/0096383-0
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma
recursal, não há como se comprovar a tempestividade da reclamação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENS ADJUDICADOS ANTES DO
PEDIDO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA
ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
ESSENCIALIDADE
DO BEM PARA A CONTINUIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide
foi
requerida e deferida quase um ano antes de realizado o pedido de
recuperação judicial. Logo, na esteira dos precedentes desta
egrégia
Corte, o Juízo da execução é o competente para ultimar os atos
relativos à adjudicação.
2. Não foi, assim, demonstrado que o objeto do litígio envolva bens
de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair
a
exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, porquanto o
bem foi praceado e arrematado quase um ano antes do deferimento do
processamento da recuperação judicial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 125465>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<CC 38344>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003