RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS
DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À
ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL.
1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção
acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em
Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente
para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes
do art. 1.003, §6º, do novo CPC.
2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo
para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada
por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples
menção ou referência nas razões recursais. Precedentes.
3- Para fins de incidência da regra do art. 1.003, §6º, do novo CPC,
é irrelevante que o alegado feriado local tenha previsão em
Regimento Interno ou em Código de Organização Judiciária do Estado,
pois esses normativos, juntamente com os provimentos, os
informativos, as portarias, os atos normativos e afins, são apenas
espécies do gênero normativo local expressamente abrangido pela
regra processual.
4- A regra do art. 376 do novo CPC (antigo art. 337 do CPC/73),
segundo a qual a parte que alega direito local somente lhe provará
teor, vigência e conteúdo se houver determinação judicial, situa-se
no âmbito da teoria geral da prova e serve às instâncias ordinárias
na atividade instrutória da causa, não se aplicando, todavia, ao
juízo de admissibilidade de recurso dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, que possui regra específica. Precedente.
5- Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
quanto à preliminar, a Terceira Turma, por maioria, não conheceu do
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Dr(a).
MAURO PEDROSO GONÇALVES, pela parte RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL SA.
Dr(a). ANDRÉ WERNECK, pela parte RECORRIDA: BANCO SISTEMA SA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1444176>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1710190>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1713688>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO - VIGÊNCIA DO CPC/1973)



   STJ - <<AgRg no AREsp 564097>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE
HOUVER DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - NÃO
APLICAÇÃO)


   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 727721>>-MG,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - LEI LOCAL - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - - PRINCÍPIO JURA NOVIT CURA)



   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 659381>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1174310>>-DF,
         <<REsp 1123156>>-MG
Informações complementares:      "[...] mesmo na vigência do revogado CPC/73, em que se admitia
a comprovação posterior do feriado local, há precedente desta Turma
no sentido de que a comprovação deve ser realizada por documento
idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso, não
bastando a simples menção da existência de resolução da Corte de
origem nesse sentido [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] a parte só estará obrigada a comprovar o teor e a
vigência de uma norma estadual, se assim determinado pelo
julgador".
     (VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
     "[...] a intempestividade não poderia ser declarada antes de
ser a parte intimada para comprovar o teor e a vigência da norma
local que, alegadamente, interfere na contagem do prazo recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00376 ART:00932 PAR:único ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00337