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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1611540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se evidencia violação ao artigo 932 do CPC/2015, uma vez que
a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca
do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo
colegiado através da interposição do presente agravo interno.
2. O fato da recorrida estar em vias de receber crédito nos autos
não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício da
gratuidade da justiça e possibilitar a reserva de montante a título
de honorários, sendo certo que a revisão da concessão do referido
benefício esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp
1.701.204/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa,  Primeira Turma, DJe
1º/3/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1622336>>-PE
(RECORRIDO EM VIAS DE RECEBER CRÉDITO - NÃO CONSTITUIÇÃO DE FATO
NOVO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA)
   STJ - <<REsp 1701204>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597027  RS  2019/0299455-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.
1. Conforme enuncia a Súmula 461 do STJ, ?o contribuinte pode optar
por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito
tributário certificado por sentença declaratória transitada em
julgado?.
2. No caso, o recurso foi provido porque o órgão julgador entendeu
que o pedido expresso da sociedade empresária pela restituição, via
precatório, prejudicaria a possibilidade de o título executivo ser
objeto de pedido de compensação; o que não ocorre.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO -  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO - OPÇÃO DO
CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1516961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REQUISITOS. RECONHECIMENTO PELA
PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. PRECEDENTES.
1. Na espécie, o Estado do Tocantins se insurge contra decisão de
minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança da
Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO, onde se
imputou ao Estado inércia, em razão da ausência de publicação dos
atos de progressões já reconhecidas pelo Comandante Geral da Policia
Militar.
2. A autoridade coatora, mesmo após tomar conhecimento da
necessidade de implementação do ato de progressão funcional
encaminhado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Tocantins,
deixou de observar a publicidade, infringindo a regra prevista no
artigo 37 da CF/1988.
3. Não prospera a argumentação segundo a qual o pedido autoral
esbarraria no óbice constante da Medida Provisória n. 002/2019,
convertida na Lei Estadual n. 3.642/2019. Isso porque o Tribunal
estadual denegou a segurança apenas por ausência de prova
pré-constituída, e a decisão agravada foi proferida no sentido de
que a remessa das portarias de progressão para publicação no Diário
Oficial é de responsabilidade da autoridade impetrada, onde, por
meio de Portaria do Comandante Geral da PM-TO, foi reconhecido o
direito do impetrante. Ou seja, deu-se provimento ao recurso em
mandado de segurança, em consonância com o parecer do Ministério
Público Federal, no sentido de que a omissão estatal é latente; o
direito ora vindicado vale por si só. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<RMS 61165>>-TO,
         {{RMS 62124}}-TO,
         <<RMS 59055>>-TO,
         {{RMS 60680}}-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EQUIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a
qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que
parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes.
2. Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em
relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente
cobrados com base na Lei estadual n. 13.918/2009.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na
Súmula 83 do STJ.
4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial (art. 85, § 8º, do CPC, in
casu), há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o
óbice da Súmula 282 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL -
HONORÁRIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616217>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 490900>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 901130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE
IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988.
IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente
há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na
vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo
impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Precedentes: AgInt
no AREsp. 1.111.886/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.10.2019;
AgInt no AREsp. 617.041/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
14.12.2016.
2. Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA  - VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 -
CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111886>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 617041>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS
MORAIS. ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS FATOS E PROVAS
CONSTANTES DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANALITICAMENTE
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou
expressamente consignado no acórdão atacado - quanto aos valores de
danos morais arbitrados  - demandaria necessariamente o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, segundo
a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial.
2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105,
III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual
seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o
que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência
do STF, por analogia.
3. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica. Assim, a demonstração da
chamada divergência pretoriana deve-se dar de forma analítica e
documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de
outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  589228  PR  2014/0253833-8
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS
FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO
PERÍODO DE CARÊNCIA QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART,
143 DA LEI 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O AFASTAMENTO DA LIDE
RURAL POR 13 ANOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles ? Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ainda que assim não fosse, a Corte de origem reconhece o direito
de averbação do tempo rural comprovado nos autos, contudo, nega o
direito à aposentadoria rural ao fundamento de que não a autora não
cumpre com o tempo de carência necessária no período imediatamente
anterior ao preenchimento do requisito etário ou do requerimento
administrativo. Consignando que, ainda que se possa admitir a
descontinuidade do labor rural, o afastamento das lides rurícolas,
no caso concreto, se deu por um período de 12 anos, inviabilizando a
concessão do benefício (fls. 296).
4. O entendimento se alinha à orientação desta Corte afirmando que a
descontinuidade do trabalho agrícola não pode se dar em tempo
superior ao previsto na legislação para a manutenção da qualidade de
Segurado (prazo máximo de período de graça).
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
ESPECIAL - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - DESCONTINUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590573>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1413653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA VENCIMENTAL
RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COISA JULGADA
MATERIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO
INTERNO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a primeira vista,
não destoa da jurisprudência desta Corte que afirma ser necessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança
coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas.
2. Ocorre que, o Recurso Especial a que se reporta a Corte de origem
discute, tão somente, a aplicação de juros e correção monetária, não
havendo qualquer recurso pendente acerca da matéria de fundo (fls.
282), que agora é objeto da presente Ação de Cobrança.
3. É certo que o aguardo do trânsito em julgado visa garantir a
segurança jurídica, evitando que possível mudança na decisão altere
o rumo da Ação de Cobrança, contudo, na hipótese, já se
perfectibilizou a coisa julgada material, quanto ao objeto da Ação
de Cobrança, não havendo que se falar em extinção do feito sem
julgamento do mérito.
4. Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS -
NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO
ANULATÓRIA ANTERIOR NA QUAL NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA
PARTE EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a
recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da
sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra
amparo na jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual,
havendo a extinção dos Embargos do Devedor em razão do
reconhecimento de litispendência com a Ação Anulatória proposta
anteriormente, em que não houve suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela
parte embargante. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.269.192/SC, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2013; REsp. 1.040.781/PR, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJe 17.3.2009.
3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1830006>>-RJ
(EMBARGOS DO DEVEDOR - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1269192>>-SC,
         <<REsp 1040781>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1179088  SP  2017/0250389-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1714935  SC  2017/0317912-2
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp  1727537  RS  2018/0048656-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO.  INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL.
ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social
não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às
infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser
analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida, visando
aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao
candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo
que exigem a retidão, lisura e probidade do Agente Público.
2. No caso concreto, é importante frisar que a parte impetrante não
foi eliminada do certame em virtude de conduta desabonadora, mas,
sim, pelo fato de ter sido omisso nas informações relevantes quanto
aos seus antecedentes criminais.
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE OMISSÃO
DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na MC 22840>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 38868>>-MT
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 61881>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no RMS  54130 MG 2017/0117961-4 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1569159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL. DIFERENÇAS DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS -
GEFA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se em que o reajuste residual
de 3,17% também incide sobre a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA, sobre as
vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e de função
gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a tal título.
Nesse sentido: AgInt no REsp. 1.618.798/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 3.10.2018 e AgRg no REsp. 813.276/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.6.2009.
2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1618798>>-PR,
         <<AgRg no REsp 813276>>-RS,
         <<AgRg no REsp 803246>>-RS