AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. CONSIDERÁVEL HISTÓRICO INFRACIONAL. ERESP N. 1.916.596/SP.
PREVALECIMENTO DE ENTENDIMENTO INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO EM CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO CASO, HÁBEIS A RECOMENDAR
O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante o § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente
possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os
requisitos.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Divergência no Recurso Especial n. 1.916.596, em 08/09/2021, firmou
o entendimento de que o histórico infracional do acusado pode ser
considerado para afastar o redutor de pena previsto no art. 33, §
4°, da Lei n. 11.343/2006, "por meio de fundamentação idônea que
aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se
verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados
nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com
o crime em apuração" (EREsp n. 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021).
3. No caso, o novel entendimento firmado por esta Corte foi aplicado
pelo acórdão recorrido, o qual ressaltou a gravidade concreta das
circunstâncias do caso, ante o considerável e recente histórico
infracional do paciente, especialmente concentrado em atos
infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas, o que
justifica o afastamento do benefício.
4. Quanto ao regime prisional inicialmente fixado, tendo em vista a
manutenção da pena imposta (superior a 4 e inferior a 8 anos de
reclusão), as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a
ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta,
deve ser mantido o regime prisional inicialmente semiaberto, o qual
fora concedido na decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 33,
§§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HISTÓRICO
INFRACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,
         <<HC 660874>>-SC,
         <<AgRg no HC 666929>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,32 g de cocaína, distribuídos em
22 porções; além de 55,22 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004