EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1434562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO
VERIFICADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL. ABERTURA
DE PRAZO. CORREÇÃO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. Não cabe a apreciação de suposta ofensa a matéria constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. É inviável a abertura de prazo para sanar vício de fundamentação
do recurso.
5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a
integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro
material.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE
PRAZO PARA SANEAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075687>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1722674>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1427815>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1524835>>-SE
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - INVASÃO  DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AREsp 168842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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