RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DESTE STJ PREVISTA NOS ARTS. 25 DA LEI 8038/90 E 271 DO RISTJ.
OCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de Reclamação interposta por Expresso Ponte Alta Ltda.
na qual a requerente impetrou mandado de segurança com pedido de
liminar perante o Tribunal de Justiça do Tocantins. Sendo deferida a
liminar, o presidente daquele Tribunal, a pedido do Estado do
Tocantins, suspendeu os seus efeitos em flagrante usurpação da
competência deste STJ tendo em vista o disposto nos artigos 25 da
Lei 8038/90 e 4º da Lei 4348/64, assim como o fato de a matéria
tratada no mandamus possuir nítida natureza infraconstitucional:
Exploração de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros.
2. Quando o pedido de suspensão de liminar concedida em mandado de
segurança originário de Tribunal estadual for formulado pelo
Procurador-Geral da República ou pessoa jurídica de direito público
interessada e tiver como fundamento evitar ameaça de lesão à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas, o órgão competente para
apreciá-lo é o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos
25 da Lei 8038/90 e 271 do RISTJ. ?No caso dos autos, tem-se que o
pedido de suspensão de liminar está fundamentado em alegação de
grave lesão à ordem e à economia públicas, com base em dispositivos
infraconstitucionais relacionados com a Lei de Licitações, de par
com a legislação estadual do Tocantins acerca da regulamentação do
transporte público alternativo ? do que se conclui pela absoluta
incompetência do Presidente da eg. Corte local para proferir decisão
suspendendo a eficácia da ordem liminar em comento?
3. Reclamação que se julga procedente para cassar a suspensão da
liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1569>>-AM, <<RCL 736>>-PE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
PEDIDO, SUSPENSÃO, LIMINAR, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA,
HIPOTESE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA,
PRESIDENTE, STJ, OBSERVANCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004