AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO
TIPO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
2. Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus
foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato,
falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a
economia popular. Segundo a denúncia, consta do caderno
investigatório que a ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS, de março de 2012
a maio de 2015, firmou diversos pactos com o objetivo de alienar,
com termo futuro, bens vinculados ao serviço público de fornecimento
de água e tratamento de esgoto do município de Palmas, os quais são
inalienáveis por força de lei. Tais negócios teriam sido realizados
de forma fraudulenta, mantendo em erro o Estado do Tocantins,
causando dano ao patrimônio público. Ainda nos termos da inicial
acusatória, um dos contratos de promessa de compra e venda teria
sido firmado com a VCK Engenharia Ltda, empresa representada pelo
ora agravante.
3. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em
razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é
possível somente quando ficar demonstrado ? de plano e sem
necessidade de dilação probatória ? a total ausência de indícios de
autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta
ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É
certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos
casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o
art. 41 do Código de Processo Penal ? CPP, o que não impede a
propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade.
No caso dos autos, a inicial acusatória especifica a conduta do
paciente descrevendo que "PABLO FERRAÇOANDREÃO e JOSÉ AUGUSTO CHETTO
BISNETTO (terceiro e quarto denunciados) representando a ODEBRECHT
AMBIENTAL/SANEATINS, no dia 31/03/15, objetivando obterem vantagem
ilícita, em prejuízo alheio, firmaram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEIMÓVEL com a empresa VCK ENGENHARIA
LTDA (CNPJ 03.690.876/0001-03), representada por JOÃO MARCOS FARIA
DA MOTA (décimo segundo denunciado)". Segundo a denúncia, tal
contrato diz respeito aos imóveis de matrícula 52.887; 52.888,
52.891 e 52.893 e foi entabulado pelo valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), pagos mediante transferência para
conta da Odebrecht Ambiental/Saneatins, em 10 (dez) parcelas de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dia 20 de cada mês, com início em
20/4/2015, sendo que o restante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) deveria ser pago por meio de prestação de serviços. Conforme
exordial, os imóveis foram doados pelo Poder Executivo à Odebrecht
Ambiental/Saneatins, com autorização da Assembleia Legislativa do
Tocantins, por meio da Lei Estadual n.º 2.841, de 31 de março de
2014, gravados com cláusula de inalienabilidade, reversíveis ao
patrimônio do Estado no caso de extinção da donatária ou
desvirtuamento do fim para o qual se deu a doação, conforme art. 2º
e 3º da aludida lei.
4.  Os indícios de autoria apresentados na peça acusatória são
suficientes para deflagrar a ação penal. A análise da presença ou
não do elemento subjetivo do tipo situa-se no campo probatório
incompatível com a via mandamental. Precedentes.
5. "Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020).
6. Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - MAIS DE UM PATRONO - PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 558328>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO EM
MESA - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP,
         <<AgRg no HC 627118>>-SP
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 532052>>-SP,
         <<HC 433953>>-SP
(PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 122717>>-PR,
         <<RHC 96507>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'conforme orientação desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal, se houver mais de um advogado constituído nos
autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns
deles, a não ser que exista pedido expresso anterior no sentido de
que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos
eles' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041