RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER PRATICADOS POR
BRASILEIRO NATO NA AUSTRÁLIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO. RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E CUMPRIMENTO DE  TRATADOS
FIRMADOS (ARTS. 21, I E 84, VII E VIII, DA CF). INTERESSE DA UNIÃO.
ART. 109, IV, DA CF. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A AUSTRÁLIA. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTRADIÇÃO - ART. 5º, LI, DA CF. OBRIGAÇÃO DE SUBMETER O ACUSADO A
JULGAMENTO.  PRINCÍPIO DO AUT DEDERE AUT INDICARE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO
JUÍZO COMPETENTE DE PRIORIDADE NO REEXAME DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Em relação ao pleito de aguardar o julgamento em liberdade, da
análise dos autos, verifica-se que a irresignação da defesa não foi
objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua
análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII,
da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e
cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na
persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por
brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna,
no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição
(art. 5º, LI, da CF).
3. No plano interno, em decorrência da repercussão das relações da
União com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados
internacionais firmados, surgem algumas regras de cooperação
jurídica internacional passiva, como por exemplo, a competência
desta Corte Superior para a homologação de sentenças estrangeiras e
para a concessão de exequatur e a competência da Justiça Federal
para a execução de rogatórias, a teor dos arts. 105 e 109, X, da CF.
O procedimento de transferência de procedimento criminal deve ser
considerado uma forma de cooperação passiva, equiparando-se às
rogatórias quanto à atribuição e competência.
4. Aplicável, ao caso específico, o Decreto n. 2.010/1996, que
incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Tratado de
Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da Austrália, o qual estabelece que, na impossibilidade de
extradição de nacional, há obrigação da parte requerida em submeter
o acusado a julgamento perante a autoridade competente.
5. Tem-se a consagração do princípio do direito internacional aut
dedere aut indicare ou extraditare vel iudicare, o qual busca evitar
a ausência de punição às pessoas que cometem crimes fora do país de
sua nacionalidade.
6. Dessa forma, compete à Justiça Federal o julgamento da ação penal
que versa sobre crime praticado no exterior por brasileiro que
reingressa em território nacional, o qual tenha sido transferido
para a jurisdição brasileira, pela impossibilidade de extradição,
aplicável, assim, o art. 109, IV, da CF.
7. Recurso em habeas corpus provido para declarar a competência do
Juízo Federal da capital do Estado do Rio de Janeiro para o
julgamento da ação penal. Recomenda-se ao Juízo competente
prioridade no reexame do alegado constrangimento ilegal da prisão
preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOÃO FRANCISCO NETO (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (DELITOS PRATICADOS POR BRASILEIROS INTEIRAMENTE NO EXTERIOR -
AUSÊNCIA DE LESÃO AOS INTERESSES DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
   STF - [[RE-AgR 1175638]],
         [[HC 105461]]
   STJ - <<CC 104342>>-SP,
         <<CC 115375>>-SP
(CRIME PRATICADO NO EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 154656>>-MG,
         <<RHC 97535>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1821912>>-MG,
         <<CC 167770>>-ES
(QUESTÕES QUE ENVOLVEM RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL - INTERESSE DA UNIÃO EM REPRESENTAR O BRASIL)
   STJ - <<RHC 95595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00051 ART:00021 INC:00001 ART:00084
        INC:00007 INC:00008 ART:00105 ART:00109 INC:00003
        INC:00004 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00034
LEG:FED DEC:002010 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088