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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE
DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Diante do reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena do
acusado - utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para
fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a
impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 -, deve ser determinado o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
 2. A mesma solução dada pelo decisum agravado - devolução dos autos
ao Juízo competente para nova dosimetria - foi adotada pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do HC n. 112.776/MS e do ARE n.
666.334/AM, julgados em que aquela Corte firmou o entendimento de
que as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas
apreendidas devem ser levadas em consideração apenas em uma das
fases da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, em
observância à vedação do bis in idem.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -  UMA DAS FASES DA
DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - RETORNO DOS AUTOS)
   STF - [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707668
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA E OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base
acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida,
qual seja, 538,8 kg de maconha, mais de meia tonelada.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há
como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
3. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
4. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
5.  Não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para
justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da
quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos
autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - PEQUENOS TRAFICANTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 538,8 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base
acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida
(3.824 porções de cocaína, com peso de 2.320 kg), bem como pelos
maus antecedentes do réu.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há
como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DE REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS
- DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL)
   STJ - <<HC 122184>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.320 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...].
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. MATERIALIDADE DO
DELITO. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
MEIOS ROBUSTOS DE PROVA. MINORANTE. FRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento
de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação
por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo
toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ. Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/11/2016).
 2. Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo
toxicológico definitivo, há meios robustos de prova que evidenciam a
materialidade do delito de tráfico de drogas. Isso porque, em que
pese o laudo de constatação haja sido elaborado ainda na fase
inquisitiva, conteve todas as informações necessárias à comprovação,
com segurança, de que a substância apreendida com o acusado se
tratava de ecstasy.
 3. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, porque foi fundamentada a
escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual
seja, a quantidade e a diversidade de droga apreendida.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE DO DELITO - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - AUSÊNCIA
- EXCEPCIONALIDADE - MEIOS ROBUSTOS DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1727453>>-RJ,
         <<HC 394346>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTUM DE REDUÇÃO - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1611320>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1429866>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 frascos de lança perfume, 261
comprimidos vermelhos de ecstasy e 144 comprimidos azuis de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1721477  AL  2020/0156939-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1400990
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FATOS ANTERIORES À LEI N.
11.596/2007. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece o acórdão confirmatório
de sentença penal condenatória como marco interruptivo da
prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a
edição da Lei n. 11.596, em 29/11/2007, que determinou nova redação
do inciso IV do art. 117 do Código Penal, por se tratar de inovação
legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente.
 2. Na hipótese, a publicação da sentença condenatória, em cartório,
ocorreu no dia 14/9/2010. A pena imposta, com trânsito em julgado
para a acusação, é de 3 anos de reclusão e como transcorreram mais
de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre a referida data e o presente
momento, é cogente o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, na modalidade superveniente.
 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para declarar a extinção da punibilidade dos
fatos atribuídos ao embargante, pela prescrição da pretensão
punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FATOS ANTERIORES À
LEI N. 11.596/2007 - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834219>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
FLAGRANTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA.
INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS E
INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
 1. O conceito de "casa", para o fim da proteção
jurídico-constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição da
República, compreende o local de trabalho do indivíduo. Precedentes
do STJ e STF.
 2. Na espécie, o paciente era o condutor de embarcação, aportada no
cais do porto, onde exercia a sua profissão. Nada obstante, o
flagrante do investigado se amparou por investigação em curso - com
buscas e apreensões, interceptações telefônicas e prisões
temporárias -, que previa a circulação de entorpecentes, pela via
marítima.
 3. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, a fuga do
indivíduo de ronda policial, por si só, não tem o condão de validar
sua segregação preventiva (Precedentes). Sem embargo, na hipótese,
ao se aproximarem do cais do porto, notaram os agentes estatais
movimentação repentina do veículo naval, às pressas, sem
passageiros, o que deu verossimilhança à suspeita inicial.
 4. A gravidade concreta da conduta perpetrada - diante da apreensão
de numerosa quantidade de drogas e elevado valor em espécie, em
mochila transportada pela embarcação conduzida pelo paciente -
evidencia a presença do periculum libertatis e demonstra exigência
cautelar para a preservação da medida extrema do acusado.
 5. Em virtude das particularidades do caso em comento, muito embora
primário, não se revelam adequadas e suficientes ao réu as
providências diversas da custódia (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
 6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE CASA - LOCAL DE TRABALHO)
   STJ - <<RHC 126092>>-SP
(INGRESSO NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - RONDA
POLICIAL - EVASÃO DO LOCAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 546447>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,3 kg de maconha e 12,3 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 700359
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 708384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. No caso, constou do acórdão embargado que a Paciente ainda não
preencheu o lapso temporal (requisito objetivo) para a progressão de
regime. Além disso, o tema acerca da fração a ser utilizada para o
cálculo do requisito objetivo (2/5 ou 1/8) não foi debatido pelas
instâncias ordinárias.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1983114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. In casu, não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das
hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 2060771 SC 2022/0032000-9 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2008783
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. In casu, não foi demonstrada a ocorrência de nenhuma das
hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios.
2. Ambígua é a decisão que dificulta ou impossibilita sua
compreensão, em razão de possuir duplicidade de sentidos. No caso, o
Embargante não aponta qualquer expressão plurívoca que possa ter
viciado o decisum.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 848888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE
MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO
IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 810/STF.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP
REPETITIVO N. 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1132481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI N. 9.624/1998 E A MP N. 2.225-48/2001.
IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 395
COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.