AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1921941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE DE GUARDA-MIRIM. DESVIRTUAMENTO.
EQUIPARAÇÃO A SEGURADO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. Na presente demanda,  pretende o autor a averbação, para fins
previdenciários, do tempo de serviço no período de 01/10/1980 a
29/04/1985, no qual atuou como guarda-mirim.
2. É possível o reconhecimento do tempo de serviço na atividade de
guarda-mirim, para fins previdenciários, nos casos em que o caráter
socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da comprovação
da existência de vínculo semelhante ao de natureza empregatícia
(art. 11, I, a, da Lei 8.213/1991).
3. Deve ser realizada uma análise detida sobre a caracterização do
vínculo de natureza empregatícia, não se podendo afirmar que ocorreu
o desvirtuamento do caráter socioeducativo da atividade de
guarda-mirim em qualquer caso, sob pena de se gerar um desestímulo à
própria existência das instituições interessadas em preparar jovens
para o mercado de trabalho. Portanto, apenas caso efetivamente
demonstrada, diante das provas dos autos, a existência de vínculo
semelhante ao de natureza empregatícia, é que se poderá reconhecer o
tempo de serviço para fins previdenciários.
4. Este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos,
reconhece a possibilidade do cômputo do tempo de estudante como
aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de
tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que
preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e
da remuneração à conta do orçamento da UNIÃO (AgInt no REsp
1.489.677/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES PRIMEIRA TURMA, julgado
em 27/11/2018, DJe 06/12/2018; e REsp 1.676.809/CE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe
10/10/2017).
5. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei
8.213/1991, só produzirá efeito quando for baseada em início de
prova material, não admitida a prova exclusivamente testemunhal,
exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na
forma prevista no regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991).
6. Cabe ao Tribunal de origem analisar as provas dos autos, a fim de
aferir se a atividade desempenhada pelo recorrente  pode ser
caracterizada como verdadeira relação de emprego, típica de segurado
obrigatório da Previdência Social, em nítida distorção aos
propósitos da função de guarda-mirim.
7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
do particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
parcial provimento ao recurso especial do particular, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHO COM CARÁTER SOCIOEDUCATIVO - DESVIRTUAMENTO - CÔMPUTO DO
TEMPO - FINS PREVIDENCIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
   STJ - <<REsp 1676809>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1489677>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A ART:00055 PAR:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003