AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 3471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTOS
APRESENTADOS. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. POSSIBILIDADE.
1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça estadunidense que
autorizou a alteração do sobrenome do agravante.
2. Documentos necessários à pretensão devidamente apresentados.
3. A alteração do sobrenome é autorizada pela legislação brasileira
em razão do casamento ou união estável, pelo divórcio, nulidade ou
anulação do casamento, ou ainda pelo reconhecimento de paternidade
ou de maternidade, ou eventuais contestações de paternidade ou
maternidade.
4. "Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como
excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam
restritivas, esta Corte tem reiteradamente flexibilizado essas
regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se
amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no
âmbito da autonomia privada, permitindo-se a modificação se não
houver risco à segurança jurídica e a terceiros. Precedentes" (REsp
n. 1.873.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 4/3/2021).
5. Ausência de violação da ordem pública.
6. Justo motivo para a alteração do sobrenome do agravante
7. Precedentes.
Agravo interno provido para homologar o titulo judicial estrangeiro.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1873918>>-SP
(ALTERAÇÃO DO NOME - POSSIBILIDADE - JUSTO MOTIVO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO A TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1514382>>-DF
(NOME - TUTELA JURÍDICA - IDENTIDADE PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1648858>>-SP
(NOME - ALTERAÇÃO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1310088>>-MG
Informações complementares:      "Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve
reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade
competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que
verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d)
não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta
ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa
humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C
a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de
chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense
prevista em tratado".
     "Em relação à alteração de nome (prenome e sobrenome), cabe
destacar que a jurisprudência do STJ se alinha à sua possibilidade
quando: i) há justo motivo e ii) inexiste prejuízo a terceiros".
     "[...] a tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada
pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome
representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o
projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se
imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção
de burla à verdade pessoal e social [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01565 PAR:00001 ART:01571 PAR:00002 PAR:00003
        ART:01578 ART:01601 ART:1607
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00057 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00007
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