AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  PRELIMINARES.  ÓBICES
PROCESSUAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
FEDERAL.  ART.  22 DA LEI 8.906/1994. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO
DA  VERBA  HONORÁRIA.  CRÉDITO  RELATIVO  A  DIFERENÇAS  DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO   E   DE  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE
VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO  -  FUNDEF.  IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  merecem  prosperar as alegações acerca da incidência dos
óbices  processuais  da  falta de prequestionamento, de aplicação da
Súmula  284/STF  e  da  usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal, porquanto, o agravado indicou especificamente a violação da
legislação federal consubstanciada no art. 22 da Lei n. 8.906/1994.
III  -  O  acórdão  recorrido está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a qual não é possível a aplicação do art. 22, § 4º,
da  Lei  n.  8.906/1994, às execuções em face da União, nas quais se
busque  verbas  decorrentes  de  diferenças  do  FUNDEF/FUNDEB,  não
repassadas  ao  tempo e modo, consoante precedente da 1ª Seção deste
Tribunal Superior.
IV  - O disposto nos Embargos de Declaração na SL n. 1.186/DF afasta
a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de
honorários  advocatícios  contratuais  em precatórios expedidos pela
União  para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do
FUNDEB   apenas   em  relação  às  execuções  decorrentes  de  ações
individualmente propostas por entes públicos.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004