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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REVISÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO.  AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.
PARCIALIDADE DA COMISSÃO. DEMISSÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
1. "Não há nulidade na demissão do impetrante por incompetência da
autoridade impetrada, tendo em vista que o ato fora praticado por
força de delegação expressa do Presidente da República, contida no
Decreto nº 3.035/99." (MS nº 7.275/DF, Relator o Ministro FELIX
FISCHER, DJU de 23/4/2001).
2. É impossível examinar-se a alegação de parcialidade da comissão
administrativa encarregada do processo disciplinar, sem
reapreciar-se o contexto probatório, o que é vedado na via estreita
do mandado de segurança. Ademais, não bastasse esse motivo, é
forçoso convir que a dita comissão tem somente missão subsidiária e
acessória destinada a instaurar o contraditório e a ampla defesa,
colhendo as provas e, finalmente, elaborando o relatório, sem ter
qualquer participação direta no julgamento.
3. Inviável a apreciação da alegação de falta de motivação para a
aplicação da demissão, porquanto seu exame requisita,
necessariamente, a revisão da matéria fática produzida no
procedimento administrativo, com a conseqüente incursão no mérito do
julgamento administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.
4. Inocorre, na espécie, de outra parte, o alegado cerceamento de
defesa, uma vez que o indeferimento restou devidamente fundamentado,
de acordo com o art. 156 da Lei nº 8.112/90.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - DEMISSÃO - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 7275>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CÓPIA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 7863>>-DF, <<MS 7370>>-DF,
           <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC 189/94)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150 ART:00156
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 424206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/06/2005      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos
respectivos embargos, quando o acórdão impugnado avança no exame do
mérito da controvérsia, limitando-se o paradigma a não conhecer do
recurso.
2 - São incabíveis os embargos de divergência baseados em
inobservância de regra técnica de admissibilidade do recurso
especial.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 223455>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 158406>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 247263>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 347509  RJ  2004/0067024-5  DECISÃO:20/04/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00276
AgRg nos EREsp 332623  PI  2003/0039761-2  DECISÃO:08/10/2003
DJ         DATA:08/06/2005      PG:00148
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.  EFEITO INFRINGENTE.
OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
1. Assegurado ao impetrante o direito de ter cancelada sua
aposentadoria, por decisão judicial que produziu efeitos, embora
ainda sujeita a recurso, o tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana não pode simplesmente
desaparecer de seu patrimônio pessoal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FEITO JÁ JULGADO.
INCIDÊNCIA DA SÚM. Nº 235/STJ. JUIZ SEM JURISDIÇÃO SOBRE O PROCESSO.
SENTENÇA DE MÉRITO OU RECORRÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE
PERNAMBUCO.
Não obstante a possibilidade da existência de conexão ou continência
na hipótese, não é possível a reunião dos  processos, por já existir
sentença em um deles.
Ainda que o decisum não tenha transitado em julgado, face a recurso
defensivo a ser julgado pelo Tribunal ad quem, o Julgador
anteriormente prevento não exerce mais jurisdição do processo.
A lei, ao referir sentença definitiva, quer significar sentença de
mérito ou recorrível.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
4ª  Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, ESTADO, PE,
APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
INDEPENDENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, RJ, DECORRENCIA, JUIZ, RJ, PROLAÇÃO DE SENTENÇA,
IRRELEVANCIA, DECISÃO RECORRIVEL, OCORRENCIA, ENCERRAMENTO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAGISTRADO, RJ, DESCABIMENTO, UNIDADE DE
PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00082
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
Acórdãos similares: CC       38023  RJ  2003/0004659-2  DECISÃO:09/04/2003
DJ         DATA:30/06/2003      PG:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM
ESTADO DIVERSO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDENTES. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Tratando-se de execução de pena privativa de liberdade cumprida em
Juízo diverso da condenação, cabe ao juízo da execução decidir a
respeito dos atos de cumprimento da reprimenda imposta ao condenado,
bem como dos incidentes que surgirem no curso da execução.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 7ª Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Estabelecimentos
Penais de Aracaju/SE, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 7ª Vara de
Execuções Criminais e Corregedoria de Estabelecimentos Penais de
Aracajú - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25127>>-SP, <<CC 8397>>-BA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 347459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI Nº 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
O atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua forma
simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STJ e do STF.
A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81288-SC, RHC 82098-PR, HC 81402-SC, HC 81410-SC
     STJ - <<RESP 469156>>-PR, <<RESP 448514>>-DF, <<HC 22006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00238
RJADCOAS   VOL.:00047           PG:00558
RMP        VOL.:00022           PG:00500
RSTJ       VOL.:00174           PG:00430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICABILIDADE AOS CRIMES SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. A criação dos Juizados Especiais Criminais não afasta a
competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes
elencados no Código Eleitoral e nas demais leis, in casu, Lei n.º
9.504/97, por se tratar de competência em razão da natureza da
infração.
II.  Aplica-se, todavia, no que cabível, os institutos preconizados
na Lei n.º 9.099/95.
III. A Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a
procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos
autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do
processo inclusive nas ações penais de competência da Justiça
Eleitoral.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau/SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Zona
Eleitoral de Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA)
     STJ - <<CC 37527>>-SC
(APLICAÇÃO - LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME ELEITORAL)
     STJ - <<RHC 8480>>-SP (LEXSTJ 127/273)
     TSE - PA 18956-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROPAGANDA ELEITORAL, AFASTAMENTO,
COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
ELEITORAL, OBSERVANCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     POSSIBILIDADE, AMBITO, JUSTIÇA ELEITORAL, TRANSAÇÃO PENAL,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PREVISÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, DECORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, REQUISITO SUBJETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00039 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM ?
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  PENA DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de
comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de
dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos
interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que
pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS      8659  DF  2002/0124622-1  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00203
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO ANTES DO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA
DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA -  -  PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado concluído inexistir qualquer
ilegalidade no procedimento administrativo que acarretou a demissão
do ora embargante, face à farta documentação juntada aos autos, bem
como comprovação da sua intimação para acompanhar todos os atos do
processo, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos
a pretexto de omissão e contradição, uma vez que pretendem reabrir
os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
ART. 535, DO CPC ? MILITAR - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO -
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO ? NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE ? REJEIÇÃO.
1 ? Tendo o acórdão embargado reconhecido a inexistência de
ilegalidade na transferência do embargante para a reserva
remunerada, tendo em vista o ato da autoridade haver sido respaldado
no princípio da legalidade, revestem-se de caráter infringente os
embargos interpostos a pretexto de contradição e prequestionamento,
uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 ? Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 ? Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 ? Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 210229>>-PE, <<EDcl no RESP 202292>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 345841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE - CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 354357>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
STJ, REFERENCIA, DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXPEDIÇÃO,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO EMBARGADO, TESE, ACORDÃO
PARADIGMA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00122
DECTRAB    VOL.:00107           PG:00132
RLTR       VOL.:00008 AGOSTO/2003 PG:00964
RSTJ       VOL.:00180           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se os delitos investigados caracterizam possível lesão a direito
individual, não atentando contra a Organização Geral do Trabalho,
nem violando os direitos dos trabalhadores, considerados como um
todo, a competência para o seu processo e julgamento é da justiça
estadual.
II. Hipótese em que membros do Sindicato da Categoria dos Motoristas
teriam, mediante violência e grave ameaça, compelido motoristas e
cobradores de empresa de transporte a paralisarem suas atividades.
III. Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal
de Feira de Santana/BA, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Feira de Santana - BA, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20905>>-SC (LEXSTJ VOL.:00114/255), <<CC 13953>>-SP
Acórdãos similares: CC       39261  SC  2003/0084679-5  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00168
DECTRAB    VOL.:00118           PG:00100