AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL
TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO.
JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PENA DE 4 ANOS
DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719
do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
2. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com
redação dada pela Lei n. 11.464/2007, afirmando que "se a
Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização
da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para
a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as
garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime
hediondo ou equiparado" (HC 111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
DJe de 17/12/2013). Nesse diapasão, deve-se utilizar, para a fixação
do regime inicial de cumprimento de pena, a norma do art. 33, c/c o
art. 59, ambos do Código Penal
3. Apesar de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o
estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum
da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada
pelo seu modus operandi, já que o agravante, que já vinha rondando a
casa da vítima, idosa de 77 anos e portadora de Alzheimer,
aproveitando-se do fato desta residir sozinha, entrou em sua casa e
tentou manter com ela relações sexuais, sendo impedido pela chegada
de seu filho, o que exige resposta estatal superior, dada a maior
reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da
individualização da pena.
4. Malgrado não se possa falar em carência de fundamento válido para
o estabelecimento de regime prisional mais severo, considerando que
a pena-base do agravante restou fixada no mínimo legal e consolidada
em 4 anos de reclusão, compete reconhecer que não se mostra razoável
a imposição do regime prisional fechado para o desconto da
reprimenda, notadamente diante da primariedade do réu, sendo
adequado, na hipótese, o regime semiaberto.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
   STJ - <<HC 309477>>-GO,
         <<HC 390865>>-RJ
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -
MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 433599>>-SP,
         <<AgRg no HC 385501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001 PAR:00002
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg no HC  556399  SP  2020/0001996-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020