AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP, INTRODUZIDO
PELA LEI N. 13.964/2019. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE DIREITO PENAL E
PROCESSUAL  PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma
de natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e
Processual Penal.
2. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de
não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho
estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime,
abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso
atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então
investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário
e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o
benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em
tese, justa causa para o oferecimento de denúncia se aplica ainda
na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio
da obrigatoriedade da ação penal.
3. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para
alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor -
princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se
considerar o momento processual adequado para perquirir sua
incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar
o instituto despenalizador.
4. Ao conjugar esses dois princípios, tem-se que é possível a
aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que
não recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal
em juízo, não há falar em retroceder na marcha processual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz negando
provimento ao agravo regimental, sendo acompanhada pelos Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz, e do
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo
regimental, por  maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Sebastião Reis Júnior.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 624805>>-SC,
         <<AgRg no HC 626582>>-SC,
         <<HC 607003>>-SC,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC
   STF - [[HC-AGR 191464]]
(VOTO VENCIDO - NORMAL JURÍDICA MISTA - NATUREZA PROCESSUAL E
MATERAIL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 274228>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] o cumprimento integral do acordo de não persecução penal
gera a extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, do CPP), de modo
que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu,
deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em
julgado (art. 5º, XL, da CF)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040