bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 101060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 30/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO
REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34481>>-MT, <<CC 51812>>-ES, {{CC 73335}}-SP,
           <<RESP 678405>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 111525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - {{AGRG NO AG 1225443}}-RJ
Acórdãos similares: AgRg no CC 108837 MG 2009/0216681-4 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AgRg no CC 100919 SC 2008/0256773-7 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 102966
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA PESSOA
JURÍDICA COM SEDE EM OUTRA CIDADE. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE DEVE
SER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A ação que objetiva declaração de inexistência de relação
jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido
indenizatório, em regra será proposta no lugar onde a obrigação deve
ser cumprida, ou seja, no local em que ocorreu o protesto.
2. Por ser regra especial, o critério da alínea "d", IV, art. 100,
CPC, prevalece sobre as alíneas "a" e "b", do mesmo dispositivo
legal. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34547>>-MG, <<CC 3474>>-RJ, <<RESP 76416>>-DF,
           <<RESP 58735>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A LET:B LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 4451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. CÓPIA DO
ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM
JULGADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. A competência do STJ, em matéria de ação rescisória, restringe-se
ao exame de seus julgados, nos termos do disposto no art. 105,
inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, dessa forma cumpria
ao autor trazer aos autos a cópia do Acórdão desta Corte que
pretende ver rescindido, bem como a certidão do seu trânsito em
julgado, sob pena de indeferimento liminar, com a extinção do
processo sem resolução de mérito.
II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1171095
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 03/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.
PEDIDO INEXISTENTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EMPRESA, QUE NÃO GERA AUTOMATICIDADE DE
MAIOR DIRETO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PARCELA EXCLUÍDA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a
parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu
acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição
inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento
em Juízo, sob pena de haver julgamento extra-petita.
2. Configura julgamento extra-petita a inclusão de parcela referente
a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido
nesse sentido, devendo, portanto, dessa condenação, ser excluída
essa verba.
3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao proclamar que, se
os fundamento adotados pelo Acórdão recorrido bastam para motivar a
conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumento da parte.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao Recurso
Especial, vencido o Sr. Ministro Relator.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr.
Ministro Sidnei Beneti os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir
Passarinho Junior. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não  ocorre  decisão  extra petita em ação de complementação de
subscrição  de ações na hipótese em que a sentença que condenou a ré
à  complementação  do  número de ações também determinou o pagamento
dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  independentemente do pedido
expresso  do  autor,  pois,  reconhecido o direito às ações, que é o
principal,  não  é  necessário  o  pedido  pormenorizado de todos os
acessórios e frutos previstos no contrato e no estatuto da companhia
para  que se tenha direito a eles, aplicando-se o princípio geral de
que o acessório segue o principal.
Termos auxiliares: AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00293 ART:00460 ART:00535 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 106896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO.
COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a
defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida
aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
II. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal e tampouco se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
(ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO)
     STJ - <<RESP 486240>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<CC 76861>>-SP (LEXSTJ 241/58),
           <<CC 36425>>-SP (LEXSTJ 161/39)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/08/2010
RBDFS      VOL.:00017           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE
BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MOMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza
absoluta.
II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas
e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce.
Precedentes do STJ.
III. "Determina-se a competência no momento em que a ação é
proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de
direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão
judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da
hierarquia." (art. 87, do CPC).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Poá - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - GUARDA DE MENOR)
     STJ - <<AGRG NO CC 94250>>-MG,
           <<RESP 945283>>-RN (REVFOR 403/425)
(FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 35761>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 892839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 535. RAZÕES QUE NÃO APONTAM VÍCIO ALGUM NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O embargante não aponta quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC,
limitando-se a reeditar toda a argumentação lançada na petição de
agravo regimental.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA),
Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 87 GO 2008/0154569-0
Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1002206 RJ 2009/0008907-0
Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1191340
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VPA.
EXECUÇÃO.BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
I. No julgamento do REsp n. 975.834/RS (Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, DJU de 26.11.2007), decidiu a 2ª Seção, que o Valor
Patrimonial da Ação para efeito de cálculo da diferença de ações
subscritas deve ser apurado com base no balancete do mês da
integralização, pelo que se compreendeu, e se compreende, como
suficiente e válido o aludido documento elaborado pela empresa ré,
desnecessários outros para fins de comprovação do VPA a ser
considerado na execução do julgado.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340), <<RESP 1033241>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 108698
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. INTEMPESTIVO.
1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental no Expediente Avulso nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl    9816  SP  2012/0186945-9  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg no CC  115671  RJ  2011/0021267-3  Decisão:25/05/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109717
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/07/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES
CONEXAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE EXCEÇÕES DE
INCOMPETÊNCIA. PRIORIDADE EM RAZÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO.
I. À falta de outros critérios para definição do foro competente
para o julgamento de ações conexas, considera-se a data do
ajuizamento do feito mais antigo.
II. Precedente da 2ª Seção.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33259>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
DESCABIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. A admissibilidade da reclamação ajuizada com fundamento na
Resolução n. 12/2009 do STJ está condicionada à cabal demonstração
de eventual dissídio entre o entendimento consubstanciado no acórdão
da Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça.]
2. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00042 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4623 ES 2010/0149780-6 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
AgRg na Rcl 4739 RS 2010/0166665-6 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 674125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/06/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. ART. 511 DO CPC.
LEI N. 11.630/2007. RESOLUÇÃO STJ N. 1/2008. RECOLHIMENTO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Aplicação da
Súmula n. 182 do STJ.
2. O art. 511, caput, do CPC estabelece que, nos casos legalmente
exigidos, a parte deverá efetuar o preparo no ato de interposição do
recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS,
           <<AGRG NO AG 976833>>-RJ
     STF - AI 703179/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545 ART:00511
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011630 ANO:2007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: AgRg no CC 97302 RJ 2008/0164146-7 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:20/05/2011
AgRg no CC 101685 RJ 2008/0276300-5 Decisão:11/05/2011
DJE        DATA:19/05/2011
AgRg no CC 99591 MG 2008/0235107-9 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:13/05/2011
AgRg nos EDcl no CC 97736 RJ 2008/0178253-6 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010
AgRg no CC 97739 RJ 2008/0178261-3 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010
AgRg no CC 97741 RJ 2008/0178263-7 Decisão:22/09/2010
DJE        DATA:30/09/2010
AgRg nos EAg 891079 MT 2009/0234391-9 Decisão:09/06/2010
DJE        DATA:17/06/2010