AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93.
JUÍZO   DE  ADMISSIBILIDADE  PELO  TRIBUNAL  A  QUO  NÃO  REALIZADO.
INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF.
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO DO ART. 988,
§   5º,  II,  DO  CPC/2015.  CABIMENTO.  EXAURIMENTO  DE  INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA.  I  -  Trata-se  de reclamação, com pedido de liminar.
Alegou-se,  em  síntese, que o acórdão proferido pela Corte Regional
no  Agravo de Instrumento n. 0811893-80.2017.4.05.0000/PE afrontou a
jurisprudência  desta  Corte, já reafirmada no julgamento do REsp n.
1.235.513/AL,  sob  o  regime do art. 543-C, do CPC/73, que admite a
compensação, nos embargos à execução do título judicial, do reajuste
geral   de  28,86%,  concedidos  aos  servidores  das  universidades
federais  no  Estado  de Pernambuco, com os reajustes específicos da
categoria,  concedidos  pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, desde que
tal possibilidade esteja prevista no título executivo.
II  -  Não  há  informação  sobre a remessa a esta Corte Superior do
aludido  recurso  especial que teria sido interposto pelo reclamante
contra o acórdão proferido no AI n. 0811893-80.2017.4.05.0000/PE.
III  -  Assim,  estando ainda pendente o juízo de admissibilidade do
recurso   especial,   como   sugerem  as  razões  do  reclamante,  a
competência  para  a atribuição de efeito suspensivo a tal recurso é
do  Tribunal  de  origem, conforme o entendimento que se adota nesta
Corte,  em  aplicação  por  analogia  da Súmula n. 635 do STF. Nesse
sentido:  AgInt  na  Pet  n.  12.051/MG, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018; AgRg na
MC  n.  23.097/SP,  Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe
13/12/2017  e  AgRg  no  AgRg na Rcl n. 3.039/PI, Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,   Segunda   Seção,   julgado  em  14/10/2009,  DJe
27/10/2009.
IV  - Ressalte-se que a parte reclamante, pressupondo o insucesso do
seu recurso especial, limita-se a sustentar "que, uma vez processado
e  julgado tal recurso especial e mantendo-se o entendimento adotado
no Tribunal de origem, haverá a consolidação e o trânsito em julgado
de decisão contrária ao entendimento firmado por esse E. STJ no REsp
n. 1.235.513/AL, o que causará prejuízo irreparável aos substituídos
processualmente  pelo  ora reclamante" (fl. 25). Não alcança, apenas
com esse argumento, a demonstração do suposto perigo da demora.
V  -  De outro lado, embora o reclamante não invoque expressamente o
art.  988,  IV,  do  CPC/2015,  evidentemente  realça a qualidade do
precedente  que  alega  afrontado,  porque  proferido  no  rito  dos
recursos  repetitivos.  Nesse  contexto,  conforme  precedente desta
Corte  Superior, o cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV,
do CPC/2015, exige o esgotamento de instância, de acordo com o § 5º,
II, do mesmo artigo.
VI  -  Havia,  portanto,  que aguardar o juízo de admissibilidade do
recurso  especial  para,  diante da eventual negativa de seguimento,
exaurir  a  instância,  nesse  caso,  com  a  interposição do agravo
interno  contra  a decisão denegatória, nos termos do art. 1.030, I,
b,  e  §  2°,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido: Rcl n. 32.391/SP, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em
13/12/2017,  DJe  18/12/2017  e  AgInt  na  Rcl  n.  34.061/DF, Rel.
Ministro  Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado 13/9/2017,
DJE 21/9/2017.
VII  - Fundada no art. 988, II, do Código de Processo Civil de 2015,
a  reclamação  não  se destina a dirimir divergência jurisprudencial
entre  o  acórdão  reclamado  e  precedentes  do  STJ.  Sua função é
garantir  a  autoridade  da  decisão  proferida pelo STJ, em um caso
concreto,  que  tenha  sido desrespeitada na instância de origem, em
processo  que  envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos.
Nesse  sentido:  AgInt  na Rcl n. 31.875/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, Julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - TRIBUNAL DE ORIGEM - SÚMULA
635/STF - APLICAÇÃO POR ANALOGIA)
     STJ - <<AgInt na Pet 12051>>-MG, <<AgRg na MC 23097>>-SP,
           <<AgRg no AgRg na Rcl 3039>>-PI
(RECLAMAÇÃO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 32391>>-SP, <<AgInt na Rcl 34061>>-DF
(RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000635
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   INC:00004   PAR:00005   INC:00002
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002