AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 488283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À
BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO
CPC/1973. QUESTÃO NÃO CONHECIDA NA ORIGEM EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA
MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICA, NO PONTO, DISPOSITIVO
LEGAL IDÔNEO A INFIRMAR O FUNDAMENTO ADOTADO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO
RECORRIDA. VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA
O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA
EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO
STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Conforme decidido na decisão agravada, o conteúdo normativo do
art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ? exclusivamente indicado
como violado pelo agravante ? não possui nenhuma relação temática
com o fundamento efetivamente adotado pelo Tribunal de origem, que
nem sequer conheceu da questão, já que a reputou preclusa, o que
evidencia a deficiência das razões recursais apontada, a ensejar a
incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF, in verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
1.1 As razões do presente agravo interno  não infirmam a decisão
agravada, nem sequer reflexamente, o que evidencia, de igual modo, a
deficiência do recurso em análise, a obstar seu conhecimento.
2. Diversamente do que alega o insurgente, o Tribunal de origem não
tomou como base de cálculo o valor da causa atribuída ao processo de
conhecimento, mas sim o valor da execução, o que evidencia a
insubsistência da argumentação expendida. Além disso, o entendimento
adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento
segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve
corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a
infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CORRESPONDÊNCIA - VALOR DA
DÍVIDA EXEQUENDA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1051745>>-MG,
         <<AgRg no Ag 967743>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1394473>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1083151>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1141554>>-SC,
         <<EREsp 598730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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