bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA LABORAL.
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SERVIDOR
PUBLICO. DIREITOS RELATIVOS A RELAÇÃO CELETISTA ESTABELECIDA
ANTES DA LEI MUNICIPAL N. 756/90.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIOS,
NOS QUAIS SE OBJETIVAM VANTAGENS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR
A CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO, FUNDADOS EM RELAÇÃO CELETISTA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SERRA
TALHADA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        6161  BA  1993/0027299-3  DECISAO:18/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27399
CC        6152  RJ  1993/0027290-0  DECISAO:18/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27399
CC        5146  RJ  1993/0015418-4  DECISAO:18/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27382
CC        4794  MA  1993/0011589-8  DECISAO:18/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27380
CC        6097  PE  1993/0026349-8  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27398
CC        6035  PE  1993/0026015-4  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27396
CC        6032  RO  1993/0025830-3  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27395
CC        6008  PE  1993/0025396-4  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27395
CC        5981  RJ  1993/0024792-1  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27394
CC        5963  CE  1993/0024742-5  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27393
CC        5950  RO  1993/0024682-8  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27393
CC        5949  RO  1993/0024681-0  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27393
CC        5918  RJ  1993/0024492-2  DECISAO:11/11/1993
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27392
CC        5679  RO  1993/0021442-0  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23510
CC        5342  SP  1993/0018629-9  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23505
CC        5147  RJ  1993/0015423-0  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23503
CC        4989  RJ  1993/0013861-8  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23501
CC        4912  SP  1993/0013170-2  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23500
CC        4571  RJ  1993/0008561-1  DECISAO:07/10/1993
DJ     DATA:08/11/1993 PG:23500
CC        5415  RJ  1993/0019915-3  DECISAO:16/09/1993
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21288
CC        5406  RJ  1993/0019902-1  DECISAO:16/09/1993
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21288
CC        5376  RJ  1993/0019460-7  DECISAO:16/09/1993
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21287
CC        5367  RJ  1993/0019450-0  DECISAO:16/09/1993
DJ     DATA:11/10/1993 PG:21286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5661
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO
MUNICIPAL CELETISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CARUARU-PE.

Acórdãos similares: CC        5741  PE  1993/0022928-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27388
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I  - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART.
114, CAPUT), NÃO OBSTANTE TER SIDO O RECLAMANTE SERVIDOR
ESTATUTARIO MUNICIPAL. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM
RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS DEVIDAS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CARUARU-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   5664  PE  1993/0021418-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25846
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5595
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO.
1. CONTRAVENÇÃO PRATICADA APOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. COMPETENCIA D
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (CF, ART. 109, IV).
2. SUMULA 38-STJ.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00531
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:I   LET:A   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5237
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VERBAS SALARIAIS. RECLAMAÇÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DADO CUIDAR-SE DE PRESTAÇÕES D
NATUREZA CELETISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS-SP.

Acórdãos similares: CC        5387  DF  1993/0019540-9  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:14/11/1994 PG:30894
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR CONTRA O MUNICIPIO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E  EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI" (ART. 114, DA CF).
2. A CONSTITUIÇÃO - ARTIGO 39 - DETERMINA QUE OS SERVIDORES
PUBLICOS DEVEM FICAR SUBMETIDOS A UM REGIME JURIDICO UNICO.
PORTANTO, ESTABELECIDO ESTE PELO MUNICIPIO E TENDO SIDO A ADMISSÃO
EFETUADA NESSA CONDIÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MARILIA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114 ART:00109 INC:00001 ART:00173
        PAR:00001 ART:00037 INC:00009
LEG:MUN LCP:000012 ANO:1991
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED LEI:007839 ANO:1939
LEG:FED LEI:003107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
Acórdãos similares: CC   6996  PE  1993/0033926-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06623
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DESACATO - ART. 331, DO C.P.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A JUIZ ELEITORAL - INOCORRENCIA.
I  - NÃO SENDO O MAGISTRADO DESACATADO NO EXERCICIO DA
FUNÇÃO JURISDICIONAL OU EM RAZÃO DELA, NÃO HA QUE FALAR
EM DESACATO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IRECE-BA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00331
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5039
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I - O AUTOR AJUIZOU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS NA 8A. JCJ DE
BRASILIA. O JUIZ SE DEU POR INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS AO
JUIZ DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF, QUE POR
SUA VEZ SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
II - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS E DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, E A GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4552
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25843
RSTJ     VOL.:00055        PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. COMPETENCIA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME.
1. NÃO IMPORTA A QUEM TENHA SIDO FEITA A COMUNICAÇÃO FALSA DE
CRIME PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DO CP, ART. 340.  O QUE
CONTA E SE DESSA COMUNICAÇÃO FALSA HOUVE ALGUMA PROVIDENCIA
PARA APURAR. AI DEFINE-SE A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DO LUGAR
ONDE SE INICIARAM, FORMALMENTE, AS AVERIGUAÇÕES.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE
PRUDENTE-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA DO STJ.
1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE  MINISTRO DE ESTADO, MAS
COMO TAL NÃO SE HA DE CONSIDERAR PORTARIA QUE TRAÇA NORMAS GERAIS
DE PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO E SIM O ATO CONSTRUTIVO DO DIREITO
DOS IMPETRANTES EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE.
2. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1990
        ART:00079
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3018
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (LEI N. 8.025/90, ART. 15).
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ISOLADOS DO MINISTRO DA
AERONAUTICA E DO PREFEITO DE AERONAUTICA DE BRASILIA. PORTARIA N.
456/GM6/93. ATO CONCRETO DO SEGUNDO IMPETRADO. EXCLUSÃO DO PRIMEIRO
IMPETRADO (ATO NORMATIVO). ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR
CASSADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, NÃO
CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTANCIA, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 6076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
-  COMPETENCIA.  CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES
PREVISTOS NA LEI 7.492/86.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL EM RONDONIA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:UNICO   ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00026   ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. REENQUADRAMENTO E
VANTAGENS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00114
Acórdãos similares: CC   6450  PE  1993/0029207-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
REENQUADRAMENTO. PCCS
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO REFERENTE A REENQUADRAMENTO OBJETO DO PCCS, UMA VEZ QUE
REFERENTE A RELAÇÃO DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, VIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. TRABALHO. SERVIDOR PUBLICO. PRETENSÃO.
TRATANDO-SE DE PRETENSÃO EM QUE O AUTOR PLEITEIA DIREITOS E
VANTAGENS ALUSIVAS A RELAÇÃO DE EMPREGO, COMPETENTE E A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5873
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
NÃO HAVENDO OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITO
DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATOS DE MINAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00207
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24886
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR. RELAÇÃO DE EMPREGO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO PLEITEANDO DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES A
VIGENCIA DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24885
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00107
RSTJ       VOL.:00061           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR
PUBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR A VIGENCIA
DA LEI N. 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, VIGÉSIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, REAJUSTE,
SALARIO, DECORRENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, REGIME
JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5804
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24884
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHO E PROCESSUAL. COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL.
1. COMPETE AO JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
QUE PROFERIU A SENTENÇA OU CONCILIOU AS PARTES,  PROCESSAR E JULGAR
A EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, A MATÉRIA OBJETO DA EXECUÇÃO REFERE-SE A
VANTAGENS DA RELAÇÃO EMPREGATICIA E ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI
N. 8.112, DE 11.12.90.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA  DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JI-PARANA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5642
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24882
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. PENAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE
LESÕES CORPORAIS, DE RESISTENCIA E DE DESACATO SEM A MENOR
EVIDENCIA DE QUE SE TRATE DE INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DA LAPA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 ART:00329 PAR:00002 ART:00331
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5615
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24882
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
"NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA PROFERIDA
POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES." (SUMULA 59/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS A SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
JI-PARANA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        7849  MG  1994/0005666-4  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31063
CC        9207  RR  1994/0017158-7  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32564
CC        8714  RR  1994/0012911-4  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32562
CC        6086  RJ  1993/0026338-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27398
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
1. SERVIDOR PUBLICO ADMITIDO APOS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO
UNICO PELO MUNICIPIO.
2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE TAQUARA-RS.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000445 ANO:1990
TAGUARA (RS)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00173 PAR:00001 ART:00037 INC:00009
        ART:00039 PAR:00002 ART:00042 PAR:00011 ART:00007
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:FED LEI:007839 ANO:1989
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015 PAR:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4872
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRAFICO DE DROGAS E POSSE DE MOEDA FALSA.
INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE OS DELITOS, COMPETE A JUSTIÇA
ESTADUAL O JULGAMENTO DO PRIMEIRO E A FEDERAL O DO SEGUNDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE RIO BRILHANTE-MS, PARA O JULGAMENTO
DOS CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, E O JUIZO FEDERAL DA 3A.
VARA-MS, PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL DESAUTORIZADA. CRIME DO ART.
21 DA LEI 7.805/89.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO
CRIME DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINERIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
LEG:FED LEI:007805 ANO:1985
        ART:00021
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2990
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR (LEI N. 8.025/90, ART. 15). MILITAR
REFORMADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO DO MINISTRO DA
AERONAUTICA (PORTARIA N. 456/GM6/93). EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR
CASSADA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, EXTINGUIR
PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS        3297  DF  1994/0001538-0  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
MS        3117  DF  1993/0026028-6  DECISAO:19/05/1994
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15084
MS        3037  DF  1993/0021876-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25842
MS        2997  DF  1993/0020448-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:07/02/1994 PG:01103
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2956
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
INDIGITADA COATORA.
- COMPETENCIA. VERIFICADO QUE O ATO IRROGADO DE OFENSA A DIREITO
NÃO FOI PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA, EXTINGUIR
O PROCESSO, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000456 ANO:****
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3730  DF  1994/0035324-3  DECISÃO:14/08/1996
DJ     DATA:16/09/1996 PG:33661
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2950
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
DESISTENCIA DO PEDIDO QUE SE HOMOLOGA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA.