AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525771
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 90 E 92 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1º,
I, DO DECRETO-LEI 201/67, IMPUTADOS A EX-PREFEITO MUNICIPAL.  WRIT
QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SOB
ALEGATIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
"A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio
da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda
que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo
certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2.  A peça exordial acostada aos autos não possui mácula capaz de
levar à extinção do feito sem julgamento do mérito, haja vista que
nos crime coletivos não é necessária a individualização meticulosa
da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será
apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa, não se
cogitando, destarte, de responsabilidade objetiva.
3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de
elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se
cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no
sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento  da
ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia
incabível no âmbito do habeas corpus.
4.  Ressalte-se que é sob o crivo do devido processo legal onde são
assegurados o contraditório e a ampla defesa em que o paciente
reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que
ora lhe é atribuída.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 130337>>-PR,
         <<HC 503954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124403  SP  2020/0046171-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021