RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PARECER ACOLHIDO.
1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Na hipótese, nota-se que o recorrente e outros acusados tiveram a
denúncia recebida em 24/5/2019 e, na oportunidade, foi decretada a
prisão preventiva. Trâmite regular do processo, tendo em vista a
quantidade de réus e testemunhas. Além disso, houve expedição de
cartas precatórias e vários pedidos de revogação de prisão.
3. Não há excesso de prazo, pois se trata de processo complexo,
demandando um maior número de diligências.
4. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
5. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
6. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com
fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do
fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi
empregado, da real gravidade do crime e do agente (delito perpetrado
por agentes envolvidos com o tráfico de drogas, com a facção
criminosa denominada "Os manos" e outros homicídios), e o fundado
receio de reiteração delitiva (tirado do fato de o recorrente
responder a outras ações penais). Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
7. A tese de extemporaneidade da custódia cautelar não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não
pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de
instância.
8. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      614414  RS  2020/0245481-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020