AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. ART.
337-A, I, DO CP, E ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM. VALIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ.
CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE
2/3. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "válida é a adoção
dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação
per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual
(HC 275.255/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios
fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos.
2. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa,
porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo,
compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço
probatório produzido nos autos, analisar as pertinência, relevância
e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.
Precedentes.
3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de
sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de
dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a
presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do
recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp
469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017).
4. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e
probatórios, concluiu que, no caso, o acusado agiu com dolo, modo, a
alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice na Súmula 7
desta Corte Superior.
5. De acordo com o entendimento pacificando neste Pretório,
"aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;
1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações;
1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (REsp
1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). Correto, portanto, o acórdão
proferido pela Corte Estadual, haja vista que, no caso em apreço,
foi apurado que o réu praticou 48 delitos, o que autoriza a
incidência da majorante em sua fração máxima.
6. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 275255>>-RS,
         <<HC 597803>>-CE,
         <<AgRg no RHC 124059>>-RJ
   STF - [[RE AgR 614967]]
(PROVAS REQUERIDAS - INDEFERIMENTO - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA
PROVA)
   STJ - <<HC 351763>>-AP
(SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - DOLO
ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1477691>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 536829>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - AFERIÇÃO
DO DOLO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 821100>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 201470>>-PE
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - CRITÉRIO)
   STJ - <<REsp 1699051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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