AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DO REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA 518/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem afirmou a inexistência do direito ao
auxílio-invalidez com o fundamento de que não está caracterizada
nenhuma das hipóteses descritas no inciso I e II do art. 26 da Lei
n. 10.486/2002, norma de regência da matéria. Não adotou o
argumento, dito descrito no laudo oficial, de que é necessária
vinculação entre a moléstia e a atividade militar, tampouco afastou
o reconhecimento da invalidez. Desse modo, descabido falar em
omissão ou contradição no julgado.
2. As assertivas de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015; e 26,
§ 3º, da Lei n. 10.486/2002 estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Por força do art. 21, XIV, da CF/1988, compete à União organizar
e manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal. Desse modo, o disposto nas Leis n. 10.486/2002
e 12.086/2009 não pode ser entendido como legislação local.
Inaplicável o teor da Súmula 280/STF. Precedentes.
4. Contudo, inviável o exame da insurgência, porque, para enquadrar
a situação do recorrente em uma das hipóteses definidas no art. 26
da Lei n. 10.486/2002, contrariando a análise dos fatos feitos pela
origem, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos
autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. O art. 2º da LINDB não serviu de embasamento a juízo de valor
emitido pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário
prequestionamento. Orientação da Súmula 282/STF.
6. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
7. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min.
Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe 7/3/2019).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER
MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - LEIS N. 10.486/2002 E 12.086/2009 -
SÚMULA 280/STF - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1143416>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1001849>>-DF,
         <<AgRg no REsp 965478>>-DF
(AUXÍLIO-INVALIDEZ - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1661677>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1455040>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 508503>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828758>>-SP,
         <<AgRg na PET no RHC 123093>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE - SÚMULA 518/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178508>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1646468>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:012086 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00014 ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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