AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  COMBATE  A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.
RAZÕES   RECURSAIS   DISSOCIADAS.   DEFICIÊNCIA   NA  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR   ANALOGIA,   DAS   SÚMULAS   N.  283  E  284/STF.
REPRESENTAÇÃO.  CONSÓRCIO.  LEGITIMIDADE.  REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS    CONTRATUAIS   E   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  05  E  07/STJ.  INCIDÊNCIA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.    AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV - Considera-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de
impugnar  fundamento  suficiente  para  manter  o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
V  -  In  casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da
ilegitimidade   da   parte   demandaria  interpretação  de  cláusula
contratual  e  revolvimento  de  matéria fática, o que é inviável em
sede  de  recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n.
05  e  07/STJ.  VI - Revela-se incabível o exame do Recurso Especial
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional, quando incidente na
hipótese a Súmula n. 07/STJ.
VII  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC - CABIMENTO -
OMISSÃO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES
RELEVANTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385170>>-GO, <<AgRg no AREsp 229402>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(MULTA - IMPOSIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - ART. 1.021, §4°, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento.
     O  Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão
que  incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489,
§ 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)
se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar
sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos
jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a
justificar  qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os
argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a
conclusão  adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado
de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes, nem
demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
e,  vi)  deixa  de  seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou
precedente  invocado  pela  parte,  sem  demonstrar  a existência de
distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AgInt no REsp  1858123  AL  2020/0011127-4  Decisão:15/06/2020
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AgInt no REsp  1858948  AL  2020/0014813-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1866995  AL  2020/0063756-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1855190  AL  2019/0385754-0  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1855247  AL  2019/0386307-6  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1855998  AL  2020/0001693-8  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1866996  AL  2020/0063808-8  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1867015  AL  2020/0063898-6  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1855561  AL  2020/0000052-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1856872  AL  2020/0005022-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1856912  AL  2020/0005101-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1855296  AL  2019/0386480-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp  1855858  AL  2020/0000816-5  Decisão:25/05/2020
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AgInt no REsp  1856880  AL  2020/0004904-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgInt no REsp  1855289  AL  2019/0386464-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1855827  AL  2020/0000644-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1855830  AL  2020/0000681-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no REsp  1860278  DF  2020/0025277-2  Decisão:20/04/2020
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AgInt no TP    2501  SP  2019/0372862-8  Decisão:06/04/2020
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AgInt no REsp  1847787  RS  2019/0270599-9  Decisão:23/03/2020
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AgInt nos EDcl no REsp  1832261  SP  2019/0242903-8
Decisão:23/03/2020
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AgInt nos EDcl no REsp  1841160  RS  2019/0254014-8
Decisão:23/03/2020
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AgInt no REsp  1823601  PR  2019/0187167-1  Decisão:17/02/2020
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AgInt no REsp  1722985  MG  2018/0027888-5  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1830261  PE  2019/0131499-7  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1836452  ES  2019/0237359-4  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1836758  RS  2019/0220890-5  Decisão:10/02/2020
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AgInt no REsp  1837415  MG  2019/0270605-1  Decisão:10/02/2020
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