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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859763
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AMBIENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE NORMA FEDERAL SUJEITO À INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
1. O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente
se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja
por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida
por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a
conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela
discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus
fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional
articulada.
2. De modo similar, não há omissão apenas porque a Corte não arrola
dispositivos de lei invocados pela parte. Se a conclusão jurídica do
julgado esclarece o direito controvertido, ainda que incorreta, a
decisão não pode ser tachada de omissa.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal submetido a
interpretação polarizada por tribunais diferentes à luz de base
fática juridicamente similar inviabiliza o cotejo analítico dos
acórdãos contrapostos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS
MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER
REPRESENTAR. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO NOME DO
MUNICÍPIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra
a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação
do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por
aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2005, na qual se
afirmava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos
Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria
interrompido o prazo prescricional.
II - A ação foi julgada improcedente, em razão da prescrição da
pretensão da municipalidade postulada em ação individual, decisão
mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede
recursal, sob o fundamento de ausência de autorização do município
para se fazer representar na referida ação coletiva ajuizada pela
APRECE, bem como sua ausência também na relação da petição inicial
da ação coletiva da APRECE.
III - O STJ segue a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a
atuação das associações não enseja substituição processual, mas
representação específica, consoante o disposto no artigo 5º, XXI, da
Constituição Federal, pelo que se exige autorização expressa para
representação, consoante decidido no Recurso Extraordinário n.
573.232/SC.
IV - A pretensão recursal especial no sentido da ocorrência da
interrupção da prescrição demandaria a incursão no conteúdo, no
objetivo e no alcance dos legalmente representados na Ação Coletiva
ajuizada pela APRECE, ensejando a incidência do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494752>>-CE,
         <<REsp 1185823>>-GO
   STF - [[RE 573232]]-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1874540>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS
FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS COLETIVOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA GUARIDA
NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a
condenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída de
mercadorias e veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais,
ou de estabelecimentos de terceiros, contratados a qualquer título,
com excesso de peso, sob pena de cominação de multa, bem como a
condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e morais.
2. O acórdão recorrido laborou com as seguintes premissas: (i) não
cabe condenação em obrigação de não fazer, pois a mesma conduta é
regulada pelo Código de Trânsito Brasileiro; (ii) não há prova de
danos materiais decorrentes do tráfego com excesso de peso; e (iii)
não é cabível a reparação por danos materiais coletivos.
3. Ao decidir nesses termos, a Corte de origem laborou em
dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual (i) é
cabível ação civil pública objetivando a reparação danos materiais e
morais coletivos, bem assim a imposição de obrigação de não fazer
de trafegar com excesso de peso nas rodovias; e (ii) os danos são
notórios, dispensando comprovação.
4. Com o afastamento dos fundamentos do aresto recorrido, os autos
devem retornar à Corte de origem para que prossiga no exame da
causa, mormente porque inexistente nesse acórdão informações sobre o
número de infrações atribuídas à ora agravante.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM
RODOVIAS FEDERAIS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAL E MORAL COLETIVOS - DANOS NOTÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413621>>-MG,
         <<REsp 1819993>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E
ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA, PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do
Distrito Federal, em que o autor busca a indenização por lucros
cessantes e reparação dos danos morais e estéticos, em razão de
suposto erro médico. O Tribunal de origem manteve a sentença que
julgou improcedente a ação, em razão da ausência de prova do nexo
causal entre a atuação dos agentes do Estado e as lesões suportadas
pelo autor.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "quando a arguição de ofensa
ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva
da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula
n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgInt no REsp
1.676.797/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 16/11/2017).
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos,  notadamente do laudo pericial, manteve a sentença de
improcedência da ação, consignando que "não há nos autos, pois,
prova acerca da suposta negligência cometida pelo Estado quando dos
primeiros atendimentos prestados ao apelante/autor. A partir da
análise das demais provas carreadas aos autos, não é possível
concluir pela existência de omissão ou negligência no atendimento
prestado ao apelante/autor no Hospital de Base, uma vez que o
diagnóstico inicial foi fratura diafisária de tíbia proximal
esquerda.  Ainda que fosse possível constatar a ocorrência de
negligência no diagnóstico, também não há nos autos prova acerca do
nexo causal entre a demora no diagnóstico e a evolução da doença,
elemento necessário para responsabilização civil do Estado". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. DANOS MORAIS. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de
auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando-se o pedido de
indenização por danos morais e a pretensão de alteração dos
honorários . Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 83/STJ e
deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente: Súmula  n. 83/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA PEÇA RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 542855>>-SC,
         {{AREsp 944910}}-GO
(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916266>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 630126>>-DF
(NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória por
danos morais e materiais em razão de negativa de licença para
construção de imóvel. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido declarando-se a propriedade aos autores. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II - Os dispositivos indicados pela parte recorrente como violados
no recurso especial não foram prequestionados. Esta Corte somente
pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é
possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte relativamente à
existência de propriedade com os seguintes fundamentos: "Assim,
tendo em vista que os atos jurídicos se regem pela lei da época em
que ocorreram, a transferência da 'propriedade' para o Município não
se consolidou.  Ademais, não há provas nos autos da existência de
qualquer vício no título aquisitivo da parte autora que viesse a
anular o ato."
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773140  RJ  2020/0264302-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1737480  RJ  2020/0194548-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDENTE
O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por cobrança
indevida. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de
mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para
alterar a forma de fixação dos ônus sucumbenciais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
à dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO
ACIDENTE/DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
RELACIONADA À ATIVIDADE PROFISSIONAL. PEDIDO PROCEDENTE PARA A
CONVERSÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÓLOGOS
ACIDENTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
concessão de benefício de auxílio acidente/doença ou aposentadoria
por invalidez, sob a alegação de ser portador de incapacidade
relacionada à atividade profissional. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de
auxilio-doença por acidente de trabalho desde maio/2017. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para determinar a conversão dos
auxílios-doença previdenciários em seus homólogos acidentários e
julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
ao artigo 1.022 do CPC, na ausência de afronta à dispositivo legal
(arts. 186, 187, 927 e 944 do CC; arts. 42, 45, 59, 61 e 86 da Lei
n. 8.213/91), na incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não
comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos
da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESVIO
DE FUNÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia compensação
financeira por danos morais e materiais alegando desvio de função.
Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada apenas para conceder o benefício da
gratuidade de Justiça.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.