HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 700727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. OPERAÇÃO "XEQUE-MATE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO
FIRMADA NO INQ 4.435/STF. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÁTICA
DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. FEITO CONEXO EXAMINADO NO RHC-143.364/PB. NULIDADE
DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 567 DO CPP. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO
DOS ATOS DECISÓRIOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. O Plenário do STF, no julgamento do INQ n. 4.435/DF, confirmou
sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral
julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais,
cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso
concreto, a efetiva existência de conexão.
3. Embora não sejam narrados crimes eleitorais na exordial
acusatória, não há como afirmar a inexistência destes, muito pelo
contrário. O próprio MP esclarece na denúncia que, "As investigações
revelaram um amplo domínio do Prefeito de Cabedelo/PB sobre os
parlamentares dessa cidade, de modo mais patente a partir das
eleições que sucederam a sua investidura no primeiro mandato, na
medida em que patrocinou (financeiramente) a eleição de diversos
partícipes (e futuros membros da ORCRIM) para o legislativo mirim",
bem como, "A  gênese de tudo isso remonta ao financiamento da
campanha de eleição do então prefeito LUCENINHA que, como praxe,
recorreu ao "caixa dois", contraindo inúmeras dívidas. Logo após as
eleições, como esperado, começaram as pressões por parte dos
empresários responsáveis pelos aportes financeiros e aquele gestor
passou a ficar "sufocado", pois não possuía lastro patrimonial para
honrar seus compromissos."
4. Ainda que possa "haver certa independência entre o crime de
corrupção passiva e o crime eleitoral, é sempre viável ao magistrado
competente deliberar sobre o desmembramento, com a remessa à Justiça
Federal daquela parte que entender não ser de obrigatório julgamento
conjunto. De qualquer sorte, essa decisão só pode incumbir ao Juízo
inicialmente competente, que é o Eleitoral" (AgRg na APn 865/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
07/11/2018, DJe 13/11/2018).
5. Verificada a competência da Justiça Eleitoral para conhecer do
contexto apresentado nos presentes autos, haja vista a conexão com
crime de "Caixa 2", devem ser considerados nulos os atos decisórios,
nos termos do art. 567 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de
ratificação dos demais atos pelo Juízo competente. Tema enfrentado
pela 5ª Turma no AgRg no RHC-143.364/PB.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para
reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para analisar os fatos
narrados na Ação Penal nº 0000264-03.2019.815.0731 (1ª Vara Mista de
Cabedelo/PB). Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, devem
ser considerados nulos os atos decisórios, ressalvada a
possibilidade de ratificação pelo juízo competente.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. IARLEY JOSE DUTRA MAIA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CRIMES ELEITORAIS E OS COMUNS QUE LHE FOREM CONEXOS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ELEITORAL)
   STF - [[INQ 4435]]-DF,
         [[Pet-AgR 8134]],
         [[Inq-AgR 4451]],
         [[Inq-QO 4428]],
         [[Pet- AgR 6533]]
(CONTEXTO ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -
DESMEMBRAMENTO - MAGISTRADO COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF,
         <<RHC 116663>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Xeque Mate.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004