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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00092
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL.
EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. ARTIGO 53 DO ADCT E LEI 8.059/90. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do artigo 53, inciso II, do ADCT e artigo 4º da Lei
8.059/90, a pensão especial de ex-combatente, correspondente à
pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é
inacumulável com quaisquer vencimentos percebidos dos cofres
públicos, aí incluídos qualquer outra pensão já concedida a
ex-combatente (parágrafo único do artigo 53 do ADCT), exceto os
benefícios previdenciários.
2. O Pretório Excelso e esta Corte Superior de Justiça firmaram já
entendimento no sentido de que a aposentadoria de servidor público
reveste-se de natureza previdenciária, para fins de incidência do
artigo 53 do ADCT.
3. Visando o impetrante ao restabelecimento de aposentadoria por
tempo de serviço, sem prejuízo de sua percepção cumulativa com a
pensão especial de ex-combatente, correspondente à pensão militar
deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, é de se reconhecer a
existência de direito líqüido e certo amparável pela via
mandamental.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 236902-RJ
     STJ - <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481), <<MS 7778>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00195 ART:00250
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL.
A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em
Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a
benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.
Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente,  por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23174>>-PR, <<CC 22122>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. SÚM.
107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADO.
I. Tratando-se de possível falsificação de guia de recolhimento da
Previdência Social e demonstrada a ausência de prejuízo para o INSS,
mas, tão-somente, eventual lesão a interesse particular,
caracteriza-se, em tese, o delito de estelionato contra particular,
ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8a. Vara
Criminal de Curitiba - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17150>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, REU, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
INSS, OBJETIVO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTO,
SALARIO, EMPREGADO, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, AUTARQUIA FEDERAL,
OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, PREJUIZO, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: REPDJ, 18/03/2002      PG:00170
REPDJ, 18/02/2002      PG:00233
DJ, 04/02/2002      PG:00282
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO
DA PENA EM ESTADO DIVERSO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDENTES.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.
I. Tratando-se de execução de pena privativa de liberdade deprecada
a Juízo diverso da condenação, cabe ao juízo deprecado decidir a
respeito dos atos de cumprimento da reprimenda imposta ao condenado,
bem como dos incidentes que surgirem no curso da execução.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sengés/PR, o
Suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Sengés - PR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24945>>-DF, <<CC 25127>>-SP, <<CC 8397>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL.
Em se tratando de competência absoluta, cumpria ao Tribunal de
Justiça, antes de declinar de sua competência, anular a sentença do
Juízo sob sua jurisdição, com a posterior remessa dos autos ao Juízo
Federal, competente para processar o feito principal.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado do Mato Grosso para a apreciação do recurso de apelação
interposto em favor do acusado, a fim de que seja anulada a sentença
proferida em 1º grau de jurisdição, remetendo-se os autos, em
seguida, à Justiça Federal, competente para processar e julgar a
ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente,  por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RECURSAL)
     STJ - <<CC 5155>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO
CRIMINAL, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, MOTIVO, ACUSADO, EXECUÇÃO DO CRIME, MOMENTO, SERVIÇO,
UNIÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO, DECISÃO
RECORRIDA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, MOTIVO, RÉU, EXECUÇÃO DO CRIME,
MOMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRESO TRANSFERIDO. INCIDENTES DE
EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento de que compete ao Juízo da Vara das Execuções Penais da
comarca onde se situa o estabelecimento penitenciário onde o
condenado cumpre pena, mesmo sendo esta imposta por Juízo de outro
Estado, decidir sobre os incidentes de execução.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo da Vara de Execuções
Criminais de Manaus-AM, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais de Manaus - AM, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Fontes de Alencar e  Jorge Scartezzini. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25127>>-SP, <<CC 8397>>-BA,
           <<CC 1140>>-SC (RT 662/352)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO.
LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
- O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza
constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública,
é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e,
portanto, deve submeter-se ao comando do artigo 267, V, que prevê a
extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o
instituto da litispendência.
- Nos termos  da nossa lei instrumental  civil, reputam-se idênticas
duas ações quando houver  identidade entre as partes, a causa de
pedir e o pedido (arts.  301, § 2º,  CPC).
- Em consonância com tais conceitos, ocorre a litispendência na
hipótese em que servidor público federal  impetra mandado de
segurança objetivando a anulação do ato demissório e sua conseqüente
reintegração ao cargo anteriormente ocupado, reproduzindo pleito
formulado em ação de rito ordinário anteriormente ajuizada perante a
Justiça Federal.
- Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
exame de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 7295>>-DF, <<MS 6327>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE
ESTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, INCRA, ACUMULAÇÃO,
PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, IMPETRANTE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, JUSTIÇA FEDERAL, IDENTIDADE, PEDIDO,
IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR, OCORRENCIA, CITAÇÃO VALIDA,
ANTERIORIDADE, DESPACHO, PEDIDO, INFORMAÇÃO, STJ, AMBITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDENCIA.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
LITISPENDENCIA, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE, PEDIDO, DESISTENCIA, AÇÃO
JUDICIAL, RITO ORDINARIO, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, MOTIVO, DIVERGENCIA, PARTE CONTRARIA, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO
SUBSIDIARIA, LEI PROCESSUAL CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00002 ART:00219 ART:00267 INC:00005
        PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL.
VENCIMENTOS. IGUALDADE. TRATAMENTO. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº
7.548/86.
1 - A matéria tratada no Decreto-lei nº 2.251/85, atualmente versada
na Lei nº 9.266/96, por força dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.548/86,
aplica-se tanto aos servidores públicos federais, como aos dos
extintos territórios federais, razão pela qual, em tema de
vencimentos, os policiais civis daquelas unidades administrativas,
hoje federadas, têm direito líquido e certo ao mesmo tratamento
dispensado aos policiais federais.
2 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal e Vicente Leal votaram com o Ministro
Relator. O Min. Vicente Leal deu-se por devidamente habilitado para
votar. Ausentes, justificadamente, os  Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença o Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4565>>-DF (LEXSTJ 102/60), <<MS 4566>>-DF,
           <<MS 6722>>-DF, <<MS 6847>>-DF, <<MS 7386>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
RR, RECEBIMENTO, GOE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1996, HIPOTESE,
TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO,
POLICIA FEDERAL, OBSERVANCIA, ISONOMIA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
Sendo nomeado o candidato no cargo de Policial Rodoviário Federal no
curso do mandamus, perde o objeto a impetração em que se buscava
fosse reconhecido o direito do impetrante àquela nomeação.
Processo julgado extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. MILITAR. REBAIXAMENTO DE TERCEIROS.
A legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança individual é
conferida àquela que busca proteção a direito subjetivo próprio, não
sendo possível ao impetrante vindicar, em nome próprio, direito
alheio.
Processo julgado extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR.
DIREITO DE PETIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA DEFESA.
O Ministro da Defesa não é competente para apreciar recurso
administrativo interposto por militar pleiteando sua rematrícula em
curso de aperfeiçoamento de oficiais, tendo em vista que essa
questão é de natureza meramente administrativa, a ser dirimida no
âmbito da respectiva Força, não se configurando, com isso, ofensa ao
direito de petição do impetrante.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA,
REVISÃO, DECISÃO, COMANDANTE DA MARINHA, REJEIÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, MILITAR, PEDIDO, MATRICULA, CURSO DE
APERFEIÇOAMENTO, OFICIAL, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA,
EXAURIMENTO, AMBITO, MARINHA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO
DE PETIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003466 ANO:2000
        ART:00002 ART:00029 ART:00030
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
1. Respeitados os princípios do devido processo legal, mediante
prévia ciência ao servidor da acusação gênese do Processo
Administrativo Disciplinar, da ampla defesa, através de citação
revestida das formalidades legais e, também, da possibilidade de
contraditório, não há como se declarar a nulidade do ato de
demissão, fundado no art. 132, VI, da Lei 8.112/90.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal e Vicente Leal votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Fontes de Alencar
e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00132 INC:00006 ART:00149 ART:00125
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00273
LEXSTJ     VOL.:00151           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECRETO. CRIAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE.
PRAZO. OPÇÃO. INÉRCIA DO SERVIDOR. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEMISSÃO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Consoante abalizada doutrina, a formação de sociedades de
economia mista pode se dar pela desapropriação de ações de sociedade
privada (art. 236, parágrafo único, Lei nº 6.404/76), quando, então,
prescinde de lei stricto sensu.
2. Desapropriadas as ações do Hospital Cristo Redentor S/A em 1975,
passando a companhia a integrar o Ministério da Previdência e
Assistência Social, não há como dar azo ao argumento do impetrante
de que, quando da sua contratação, em 1986, ocasião em que já
ocupava cargos no INSS e na Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
aquele possuía natureza particular, não podendo o vínculo ser
contado para fins da vedação constitucional à acumulação de cargos
públicos.
3. Oportunizada ao servidor, pela autarquia, prazo para que fizesse
sua opção, em regular processo administrativo, de molde a
enquadrar-se no permissivo constitucional e aquele, não se
manifestando, resta caracterizada a  má-fé, de molde a justificar a
pena de demissão.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal e Vicente Leal votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Fontes de Alencar
e Jorge Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7127>>-DF (JBCC 186/333)
Informações complementares:      LEGALIDADE, PENA DE DEMISSÃO, MEDICO, INSS, HIPOTESE,
ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO PUBLICO, HOSPITAL, SUPERIORIDADE,
LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, EXERCICIO,
SERVIDOR PUBLICO, OPÇÃO, CARGO PUBLICO, PRAZO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, MA-FE.
     POSSIBILIDADE, FORMAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, SOCIEDADE, PESSOA JURIDICA DE
DIREITO PRIVADO, DESNECESSIDADE, ELABORAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
        ART:00146
LEG:FED DEC:002293 ANO:1999
        ART:00009 INC:00005
LEG:FED DEC:075403 ANO:1974
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00236   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00099
REDAÇÃO DA EMC 1/69
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016 LET:C     INC:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00133 PAR:00006