RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDOR
PÚBLICO APOSENTADO. DOCENTE DO MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO,
TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
SABERES E COMPETÊNCIAS. LEI 12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A
1º.3.2013. DIREITO À PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO PARTICULAR.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM.
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR
1. Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do art.
1.022  do CPC/2015.
2. Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos
Aclaratórios, a parte recorrente destaca a seguinte tese jurídica:
"o art. 15 da Resolução nº 1 do CPRSC, de 20/02/2014 prevê
expressamente a retroatividade dos efeitos do regulamento que
instituiu o RSC a 1º/03/2013, de modo que seus efeitos financeiros
devem retroagir a tal data" (fl. 392, e-STJ).
3. Mesmo com os Aclaratórios opostos para sanear a lacuna, a Corte
de origem deixou de se manifestar sobre o ponto - necessidade de
observância ao art. 15 da Resolução 1º/2014 CPRSC, o qual prevê o
pagamento da RT desde 1º/3/2013. Reconhece-se, portanto, a
existência de omissão no acórdão impugnado.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE
4. A autarquia federal, nas razões do Recurso Especial, afirma que o
art. 1.022 do CPC foi violado, mas não aponta as normas jurídicas
que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem
demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é
inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF.
5. Ainda que o recorrente tivesse infirmado todos os argumentos do
voto condutor, como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a
controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o
deslinde da controvérsia se deu à luz do princípio da garantia
constitucional da paridade entre ativos e inativos, competindo ao
Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob
pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal.
6. Quanto a alegação de ofensa ao art. 2º da Lei 1.060/1950, o
Tribunal de origem concluiu pela "hipossuficiência econômica da
parte autora, apta a ensejar o deferimento/manutenção da gratuidade
judiciária" (fl. 327, e-STJ). A revisão deste entendimento esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido.
CONCLUSÃO
7. Recurso Especial do particular parcialmente provido para
determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo
julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste
expressamente acerca do ponto omisso; e Recurso Especial do
Instituto Federal Catarinense não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso de Luiz Ari de David; não conheceu do recurso
do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Catarinense,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1697338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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