EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO  CPC.  AUSÊNCIA  DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR
LOCAL. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ART. 243 DA LEI Nº 8112/90.
ENQUADRAMENTO  COMO  ESTATUTÁRIO.  PRECEDENTES.  ORDEM  CONCEDIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
I  ?  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer  um  desses  pressupostos,  como  ocorre  no presente caso,
rejeitam-se os mesmos.
II  -  Anteriormente  à  Constituição Federal de 1988, os servidores
públicos   ou  eram  funcionários  públicos,  regidos  pela  Lei  nº
1.711/52,  ou  então  empregados públicos, regidos pela Consolidação
das  Leis  do Trabalho. Os auxiliares locais, que prestavam serviços
nas  Embaixadas  Brasileiras  no  Exterior,  não  sendo titulares de
cargos públicos, enquadravam-se na categoria de empregados públicos,
sob  a  regência da legislação trabalhista brasileira, nos termos do
art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
III  -  A  legislação  especial  que  dispôs  sobre  a  situação dos
funcionários  do Serviço Exterior - Lei nº 7.501/86, Lei nº 8.745/93
e  Decreto nº 1.570/95 - assegurou aos auxiliares locais a aplicação
da  legislação  brasileira,  inclusive  dispondo  sobre o direito de
opção.
IV  - Consoante já se manifestou a Eg. Terceira Seção, os auxiliares
locais  -  prestadores  de  serviço  a  órgão  público no exterior -
submetidos  ao  regime  celetista,  mediante  contrato  de  trabalho
firmado   por  prazo  indeterminado,  foram  alcançados  pela  regra
prevista  no  art.  243  da Lei nº 8.112/90, submetendo-se ao Regime
Jurídico com todos os direitos decorrentes dessa extensão.
Precedentes.  Assim,  não há que se falar que o aresto restou omisso
quanto  ao  disposto  no  art. 19, § 2º do ADCT e no art. 37, caput,
inciso  II  da  Constituição  Federal,  sendo  a matéria devidamente
apreciada.
V -  Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8679>>-DF, <<MS 8012>>-DF,
           <<MS 7919>>-DF (RJADCOAS 36/28),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497),
           <<MS 7198>>-DF, <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355)
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ACORDÃO EMBARGADO, DETERMINAÇÃO,
ENQUADRAMENTO, IMPETRANTE, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR
ESTATUTARIO, HIPOTESE, PRESTADOR DE SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO
FEDERAL, REGIME CELETISTA, PRAZO INDETERMINADO, QUALIDADE, AUXILIAR
LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1969, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, POSTERIORIDADE, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995