AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DANO  AO  ERÁRIO.  COBRANÇA  DE
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES
INDENIZATÓRIAS  CONTRA A FAZENDA. PRAZO QUINQUENAL. TAMBÉM APLICÁVEL
QUANDO  A  FAZENDA  É  AUTORA.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA N.
284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação de cobrança de valores pagos a
título de pensão por morte concedida a filha solteira, relativamente
ao  período  no  qual  a  beneficiária  já  mantinha  união estável,
observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 76.739,84 (setenta
e  seis  mil,  setecentos  e  trinta e nove reais e oitenta e quatro
centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
de  origem, a sentença foi reformada para condenar a parte requerida
a devolver os valores recebidos a título de pensão por morte.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de que é
quinquenal  o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas
contra  a  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art. 1º do Decreto n.
20.910/32.  Pelo  princípio  da  isonomia,  o  mesmo  prazo deve ser
aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  n.  1.716.221/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018 e AgInt no REsp
n.  1.589.265/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018.
III  -  No  mais,  quanto  à  possibilidade de repetição dos valores
indevidamente recebidos e à existência de bis in idem na atualização
do  valor  devido,  tem-se que a competência do Superior Tribunal de
Justiça,  na  via  do  recurso  especial,  encontra-se  vinculada  à
interpretação  e  à  uniformização  do  direito  infraconstitucional
federal.  IV  -  Nesse  contexto,  impõe-se  não  apenas  a  correta
indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados
pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria
insculpida   nos   regramentos  indicados,  para  que,  assim,  seja
viabilizando    o    necessário    confronto    interpretativo    e,
consequentemente,   o   cumprimento  da  incumbência  constitucional
revelada  com  a  uniformização  do  direito infraconstitucional sob
exame.
V  -  Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão  quais  os  dispositivos  legais  que teriam sido violados,
apresenta-se  evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
VI  -  Ademais, verifica-se que, para analisar a existência do vício
apontado (boa-fé e ocorrência de bis in idem na incidência dos juros
de  mora)  e  interpretar os dispositivos legais, seria necessário o
reexame  dos  elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÕES INDENIZATÓRIAS - FAZENDA PÚBLICA COMO AUTORA - PRAZO
PRESCRICIONAL - QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1716221>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1589265>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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