AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA
ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. DOENÇA LABORAL. ACIDENTE
DE TRABALHO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. CONCEITO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao
segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas
limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida
em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da
aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do
artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004.
2. De outro lado, a seguradora "tem o dever de informar ao
estipulante as bases gerais do contrato a ser celebrado ? valores do
prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão
aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões,
bem assim outras informações pertinentes ? a fim de que, após
celebrada a avença mestre, sejam tais elementos submetidos
previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à
apólice, bem como, formado o grupo segurado, para comunicar aos
aderentes a ocorrência de eventual inadimplência pelo estipulante,
conforme estabelece o artigo 8º da Resolução CNSP 107/2004" (REsp
1.850.961/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 15.6.2021).
3. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido
de suplantar a cognição estadual, que julgou procedente a cobrança
de indenização securitária fundada para aferir se a configuração da
invalidez permanente apontada pelo perito se subsume às regras
estipuladas nas cláusulas contratuais, revelar-se-ia imprescindível
a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Precedentes
5. Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao
recurso especial da segurada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER
DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL
POR ACIDENTE - ABRANGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00003 INC:00003 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DOS SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007