AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
ATERRO MANTOVANI. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Trata-se  de  ação  anulatória  de débito fiscal, alegando, em
síntese,  que foi lavrado Auto de Infração em razão da autora emitir
poluentes  na  atmosfera  (material  particulado) e lançar efluentes
líquidos contaminados com açúcar (melaço), sem tratamento, nas águas
do  estuário  de Santos, decorrentes do combate ao incêndio ocorrido
em  3  de  agosto de 2014. Na sentença, julgou-se extinto o processo
sem  resolução de mérito, por ilegitimidade de parte. No Tribunal de
Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  a  sentença  foi mantida. II -
Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial  com base nos óbices de:
ausência  de  indicação  de  artigo  de lei federal violado - Súmula
284/STF  e  ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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