RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 914253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/02/2010
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO
JOSÉ  DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE.
1.  A  Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, §
7º,  vedou  a  prisão  civil  do  depositário  infiel,  ressalvada a
hipótese  do  devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria
sempre  direcionou-se  no sentido da constitucionalidade do art. 5º,
LXVII,  da  Carta  de  1.988, o qual prevê expressamente a prisão do
depositário   infiel.   Isto   em   razão   de  o  referido  tratado
internacional  ter  ingressado  em  nosso  ordenamento  jurídico  na
qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação
da  constituição  de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força
de  emenda  constitucional.  Nesse  sentido confiram-se os seguintes
julgados  da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP,
Relator  Ministro  MAURICIO  CORRÊA,  Tribunal  Pleno,  DJ  de 05 de
setembro de 2.003.
2.  A  edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º,
dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois  turnos,  por  três  quintos dos votos dos respectivos membros,
serão  equivalentes  às  emendas  constitucionais", inaugurando novo
panorama  nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em
território nacional.
3.  Deveras,  "a  ratificação,  pelo Brasil, sem qualquer reserva do
pacto  Internacional  dos  Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da
Convenção  Americana  sobre  Direitos Humanos - Pacto de San José da
Costa  Rica,  (art,  7º,  7), ambos do ano de 1992, não há mais base
legal  para  prisão  civil  do  depositário  infiel,  pois o caráter
especial  desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes
reserva  lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da
constituição,  porém acima da legislação infraconstitucional com ele
conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.
Assim  ocorreu  com  o  art.  1.287  do Código civil de 1916 e com o
Decreto-Lei  911/1969,  assim  como  em  relação ao art. 652 do novo
Código Civil (Lei 10.406/2002)."
(voto proferido pelo Ministro GILMAR MENDES, na sessão de julgamento
do Plenário da Suprema Corte em 22 de novembro de 2.006, relativo ao
Recurso  Extraordinário  n.º  466.343 - SP, da relatoria do Ministro
CEZAR PELUSO).
4.  A  Constituição  da  República  Federativa  do Brasil, de índole
pós-positivista,  e  fundamento  de  todo  o  ordenamento  jurídico,
expressa,  como  vontade  popular,  que  a  República  Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do
Distrito  Federal,  constitui-se  em Estado Democrático de Direito e
tem  como  um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como
instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade
justa e solidária.
5.  O  Pretório  Excelso,  realizando  interpretação sistemática dos
direitos  humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca
do  tema  em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O
Órgão Pleno da Excelsa Corte, por ocasião do histórico julgamento do
Recurso  Extraordinário n.º 466.343 - SP, Relator MIn. Cezar Peluso,
reconheceu  que  os  tratados  de  direitos  humanos  têm hierarquia
superior  à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal, o
que  significa  dizer  que toda lei antagônica às normas emanadas de
tratados  internacionais  sobre  direitos  humanos  é  destituída de
validade,  máxime  em  face  do  efeito  paralisante  dos  referidos
tratados em relação às normas infra-legais autorizadoras da custódia
do  depositário infiel. Isso significa dizer que, no plano material,
as  regras  provindas da Convenção Americana de Direitos Humanos, em
relação  às normas internas, são ampliativas do exercício do direito
fundamental  à  liberdade,  razão  pela  qual  paralisam  a eficácia
normativa  da regra interna em sentido contrário, haja vista que não
se trata aqui de revogação, mas de invalidade.
6.  No  mesmo  sentido,  recentíssimo precedente do Supremo Tribunal
Federal,  verbis:  "HABEAS  CORPUS"  -  PRISÃO  CIVIL  - DEPOSITÁRIO
JUDICIAL  -  REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE
DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n.
7)  -  NATUREZA  CONSTITUCIONAL  OU  CARÁTER  DE SUPRALEGALIDADE DOS
TRATADOS  INTERNACIONAIS  DE  DIREITOS  HUMANOS?  - PEDIDO DEFERIDO.
ILEGITIMIDADE  JURÍDICA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO
INFIEL,  AINDA  QUE  SE  CUIDE  DE  DEPOSITÁRIO JUDICIAL. - Não mais
subsiste,  no  sistema  normativo  brasileiro,  a  prisão  civil por
infidelidade   depositária,   independentemente   da  modalidade  de
depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se
de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.
Revogação  da  Súmula  619/STF.  TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS:  AS  SUAS  RELAÇÕES  COM  O  DIREITO INTERNO BRASILEIRO E A
QUESTÃO  DE  SUA  POSIÇÃO HIERÁRQUICA. - A Convenção Americana sobre
Direitos  Humanos (Art. 7º, n. 7). Caráter subordinante dos tratados
internacionais  em  matéria  de  direitos  humanos  e  o  sistema de
proteção  dos  direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o
direito   interno  brasileiro  e  as  convenções  internacionais  de
direitos  humanos (CF, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição
hierárquica  dos  tratados  internacionais  de  direitos  humanos no
ordenamento  positivo  interno do Brasil: natureza constitucional ou
caráter de supralegalidade? - Entendimento do Relator, Min. CELSO DE
MELLO,   que   atribui   hierarquia   constitucional  às  convenções
internacionais  em  matéria  de  direitos  humanos.  A INTERPRETAÇÃO
JUDICIAL  COMO  INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - A
questão  dos processos informais de mutação constitucional e o papel
do  Poder  Judiciário:  a  interpretação  judicial  como instrumento
juridicamente   idôneo   de  mudança  informal  da  Constituição.  A
legitimidade   da   adequação,   mediante   interpretação  do  Poder
Judiciário,  da  própria  Constituição  da  República,  se  e quando
imperioso  compatibilizá-la,  mediante  exegese atualizadora, com as
novas  exigências,  necessidades  e  transformações  resultantes dos
processos  sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus
múltiplos  e  complexos  aspectos,  a  sociedade  contemporânea.
HERMENÊUTICA  E  DIREITOS  HUMANOS:  A  NORMA  MAIS  FAVORÁVEL  COMO
CRITÉRIO  QUE  DEVE  REGER A INTERPRETAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. - Os
magistrados   e   Tribunais,   no   exercício   de   sua   atividade
interpretativa,  especialmente no âmbito dos tratados internacionais
de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico
(tal  como  aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de
Direitos  Humanos),  consistente em atribuir primazia à norma que se
revele  mais  favorável  à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a
mais  ampla  proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo
hermenêutico  que  prestigia o critério da norma mais favorável (que
tanto  pode  ser aquela prevista no tratado internacional como a que
se  acha  positivada  no  próprio direito interno do Estado), deverá
extrair  a  máxima  eficácia  das  declarações  internacionais e das
proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o
acesso  dos  indivíduos  e  dos  grupos sociais, notadamente os mais
vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos
fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância
e  o  respeito  à  alteridade  humana  tornarem-se  palavras  vãs. -
Aplicação,  ao  caso,  do Artigo 7º, n. 7, c/c o Artigo 29, ambos da
Convenção  Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica): um caso típico de primazia da regra mais favorável à proteção
efetiva  do  ser humano. (HC 96772, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO,
Segunda  Turma,  julgado  em  09/06/2009,  PUBLIC  21-08-2009  EMENT
VOL-02370-04  PP-00811)  7.  Precedentes do STJ: RHC 26.120/SP, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
01/10/2009, DJe 15/10/2009; HC 139.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  QUARTA  TURMA,  julgado em 08/09/2009, DJe 14/09/2009;
AgRg no Ag 1135369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA,  julgado  em  18/08/2009, DJe 28/09/2009; RHC 25.071/RS, Rel.
Ministro  VASCO  DELLA  GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS),
TERCEIRA  TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/10/2009; EDcl no REsp
755.479/RS,  Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
14/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 792.020/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 19/02/2009; HC 96.180/SP,
Rel.  Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe
09/02/2009)  8.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, Prosseguindo no
julgamento,   após   o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Nilson  Naves
acompanhando  o  voto  do  Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi  e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a
Corte  Especial,  por unanimidade, conhecer do recurso especial, mas
lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Cambpell  Marques,  Nilson  Naves, Fernando
Gonçalves,  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson  Dipp  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada: (TRATADO INTERNACIONAL - NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - RE 253071/GO, RE 206482/SP
(TRATADO INTERNACIONAL - NORMA SUPRALEGAL)
     STJ - <<RHC 26120>>-SP, <<HC 139812>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1135369>>-SP, <<RHC 25071>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 755479>>-RS, <<RESP 792020>>-RS,
           <<HC 96180>>-SP
     STF - RE 466343/SP, HC 96772
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel".
Tema: Temas Repetitivos 220, 220, 220
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
        ART:00007 PAR:00007 ART:00029
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067 PAR:00002 PAR:00003
(PARÁGRAFO 3º ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP      PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00011
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01287
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00652
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000619
(SÚMULA CANCELADA)