MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.   PROCESSO   DISCIPLINAR.   PROVA  EMPRESTADA.  UTILIZAÇÃO.
ACAREAÇÃO  ENTRE  ACUSADOS.  OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO
PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE.
AUSÊNCIA.     PROVA    PRÉ-CONSTITUÍDA.    INOCORRÊNCIA.    CONTROLE
JURISDICIONAL.      LIMITES.      CASSAÇÃO     DE     APOSENTADORIA.
CONSTITUCIONALIDADE.  LICENÇA  MÉDICA.  GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE
SOCIEDADE    PRIVADA.    IMPOSSIBILIDADE.    APLICAÇÃO    DA   PENA.
DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.
1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de
prova  emprestada,  extraída  de  feito em curso na esfera criminal,
desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o
contraditório   e   a   ampla   defesa.   2.   Hipótese   em  que  o
compartilhamento  do  conteúdo  probatório existente na esfera penal
foi   regularmente   autorizado   pelo   Juízo   competente,   sendo
assegurados,  na  esfera  administrativa,  o contraditório e a ampla
defesa, já que o impetrante teve oportunidade, durante todas as suas
manifestações  no  processo  disciplinar,  de  analisar  o  conteúdo
probatório  em  questão e tecer considerações sobre ele. 3. O STJ já
se  manifestou  no  sentido  de  que  a acareação prevista na Lei n.
8.112/1990  não  é  obrigatória,  devendo  ser  realizada  quando os
depoimentos  forem  colidentes e a comissão processante não dispuser
de  outros  meios  para  apuração dos fatos, sendo certo que o juízo
sobre  tal necessidade é exclusivo da comissão, que poderá dispensar
o   procedimento   quando  entender  que  este  é  desnecessário  ou
protelatório.   4.  Sendo  a  comissão  do  processo  administrativo
disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três
servidores,  com  observância  do  disposto  no  art.  149 da Lei n.
8.112/1990,  não  há  a configuração de nulidade do procedimento. 5.
Esta  Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição
dos  membros da comissão processante, desde que os novos integrantes
preencham os requisitos legalmente estabelecidos.
6.  Nos  termos  do  art.  150  da  Lei  n.  8.112/1990,  a comissão
disciplinar   exercerá   suas   atividades   com   independência   e
imparcialidade,  assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato
ou  exigido  pelo  interesse da administração, apenas se admitindo o
reconhecimento  da ausência de imparcialidade de membros da comissão
processante  se  for comprovada a eventual emissão de juízo de valor
prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. 7. Caso em que
as alegações do impetrante são meras ilações desprovidas de qualquer
comprovação,  não  existindo  elementos mínimos que possam ensejar a
sua  conclusão  de  que  os  membros  da comissão teriam conduzido o
procedimento de forma parcial. 8. Em sede de mandado de segurança, é
indispensável  que  a  prova  do direito seja pré-constituída, sendo
inviável a dilação probatória.
9.  No  controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do   Poder   Judiciário   limita-se  ao  campo  da  regularidade  do
procedimento,  bem  como  à  legalidade  do  ato, não sendo possível
nenhuma  incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência  e  oportunidade,  de  modo  que  se  mostra inviável a
análise  das  provas  constantes  no  processo  disciplinar a fim de
adotar   conclusão  diversa  daquela  à  qual  chegou  a  autoridade
administrativa  competente. 10. Não é possível a análise de todas as
provas  produzidas  no  compêndio administrativo a fim de afastar as
conclusões  de  que  a  Associação  Brasileira  de  Integração  para
Proteção  Pessoal e Patrimonial (PROTEP), presidida pelo impetrante,
era,  na  verdade,  uma empresa de seguros travestida de associação.
11. São despiciendas as considerações acerca da natureza jurídica do
Programa  de  Proteção Veicular, bem como sobre a diferença entre as
associações  e  as  empresas,  tendo em vista que o servidor não foi
punido pela prática de gerência de associação sem fins lucrativos, e
sim  pela  gerência  de  empresa  de  venda de seguros travestida de
associação.  12.  Conclusões realizadas na esfera administrativa que
não  diferem  daquelas ocorridas no desfecho da ação penal referente
aos   mesmos   fatos,   na   qual  foi  proferida  sentença  em  que
expressamente  consignado que, não obstante a constituição da PROTEP
como   associação,   todos  os  elementos  probatórios  ensejaram  o
entendimento  de  que  se  tratava  de "pessoa jurídica captadora ou
administradora   de  seguros",  motivo  pelo  qual  o  servidor  foi
condenado  pela  prática  do  crime  previsto  no  art. 16 da Lei n.
7492/1986   -  fazer  operar,  sem  a  devida  autorização,  ou  com
autorização    obtida   mediante   declaração   falsa,   instituição
financeira,  inclusive  de distribuição de valores mobiliários ou de
câmbio.  13.  É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e
deste  Superior  Tribunal de que é constitucional a pena de cassação
de  aposentadoria  prevista  nos  arts.  127,  IV,  e  134 da Lei n.
8.112/1990,  não obstante o caráter contributivo de que se reveste o
benefício previdenciário. Precedentes.
14.  O  fato de o servidor estar em licença para tratamento de saúde
não o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo
certo  que  a vedação da prática da conduta prevista no art. 117, X,
da  Lei  n.  8.112/1990 - participar de gerência ou administração de
sociedade  privada,  personificada  ou  não personificada, exercer o
comércio,  exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
-  só  é  legalmente excetuada na hipótese de gozo de licença para o
trato  de interesses particulares. 15. Acerca da proporcionalidade e
razoabilidade  na  aplicação da pena de cassação de aposentadoria, é
tranquila  a  posição  desta  Corte  Superior  de  Justiça  de  que,
caracterizada    conduta    para    a   qual   a   lei   estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de sanção
diversa.  16.  Processo  administrativo no qual as provas produzidas
convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no
art.  117,  X,  da  Lei  n.  8.112/1990,  não  restando à autoridade
apontada  como  coatora  outra opção, senão a de aplicar a sanção de
cassação  de  aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em
comento.
17. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina
Helena   Costa   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  e Assusete
Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 15321>>-DF, <<MS 17538>>-DF
(ACAREAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 20300>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 20052>>-DF, <<MS 9564>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 21300>>-DF, <<MS 19045>>-DF
(CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LIMITE)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 15828>>-DF
(CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STF - [[MS 23299]]-SP, [[STA-AGR 729]], [[ARE-AGR 866877]]
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF,
           <<MS 13074>>-DF
(APLICAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 14023>>-DF, <<MS 16085>>-DF,
           <<MS 12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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