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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 55083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. INDEFRIMENTO LIMINAR (RISTJ, ART.
266, § 3º). AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência, o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos que não guardam a necessária
identidade com a hipótese tratada nos autos.
2. Enquanto na hipótese dos autos, a controvérsia limitou-se a
concluir se houve ou não, pela autora/recorrida, alteração indevida
da causa de pedir, sem a anuência da ré/recorrente, no paradigma, a
ocorrência dessa alteração era certa (por motivos alheios à vontade
do autor), restringindo o julgado a analisar a possibilidade
jurídica do prosseguimento da causa, levando-se em conta o interesse
processual na sua solução.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 84401>>-SP (REVPRO 88/340)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  59846  RJ  2000/0032613-5  DECISÃO:01/02/2001
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00118
AgRg nos EREsp 135257  MG  1997/0078564-5  DECISÃO:21/03/2000
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00127
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 227758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO DO PEDIDO.
Os embargos de declaração não se prestam a provocar consultas,
mormente sobre tema de índole constitucional, nem a rever o julgado
anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
 e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Milton Luiz
Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00128
JBCC       VOL.:00188           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR
DECISÃO DE TURMA DO STJ.
1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato da
Terceira Turma desta Corte, que nega provimento a agravo regimental,
aplicando o verbete da súmula 223/STJ, pois as Turmas e Seções
prestam jurisdição em nome do Tribunal e não como instância
inferior.
2 - O art. 105, I, "b" da CF/88 abrange os atos administrativos da
Corte e de seus órgãos e, excepcionalmente, atos manifestamente
ilegais, que revelem possibilidade de dano irreparável, hipótese não
caracterizada na espécie.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e José Arnaldo da
Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Vicente Leal. Licenciado o Min. Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 6376>>-DF, <<AGRG NO MS 1434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000223
(STJ)
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL ? CALÚNIA ? COGITAÇÃO QUE NÃO SE TRANSFORMOU EM ATO.
É atípico e penalmente irrelevante o plano com escopo de caluniar
alguém, abortado ainda em fase de execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por maioria, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira, Sálvio de Figueiredo e Hélio Mosimann. Votaram de acordo
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia
Vieira e Vicente Leal.
Os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Felix Fischer não participaram
do julgamento (RISTJ, art. 162, § 2º).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DESCABIMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - QUEIXA CRIME)
    STJ - <<HC 9371>>-RJ, <<RHC 142>>-SP,
           <<RESP 2770>>-RJ (RSTJ 17/409, RT 664/346),
           <<INQ 257>>-SP, <<RESP 113174>>-PR, <<RHC 213>>-SP,
           <<INQ 257>>-SP,
           <<RESP 139940>>-AC (RSTJ 120/428, LEXSTJ VOL.:00105
MAIO/1998/363)
     STF - HC 72286-PR, INQ 272-DF, INQ 185-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, TENTATIVA, CRIME, CALÚNIA,
ACUSAÇÃO, JUIZ FEDERAL, TRF, SOLICITAÇÃO, CONDENADO, IMPUTAÇÃO, JUIZ
FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, HIPÓTESE,
VÍTIMA, CONHECIMENTO, FATO, COMUNICAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, NÃO
OCORRÊNCIA, INÍCIO, EXECUÇÃO DO CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA
ATÍPICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, TENTATIVA, CRIME, CALÚNIA,
ACUSAÇÃO, JUIZ FEDERAL, TRF, SOLICITAÇÃO, CONDENADO, IMPUTAÇÃO, JUIZ
FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, HIPÓTESE,
VÍTIMA, CONHECIMENTO, FATO, COMUNICAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, ITER CRIMINIS, ATO PREPARATÓRIO, EXISTÊNCIA,
INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO
CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00014 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL
DA INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DO ENTENDIMENTO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, apreciando os
EREsp nº 13066/SP, pacificou o entendimento de que a correção
monetária, na repetição de indébito, deve incidir a partir do
recolhimento indevido.
2. Aplicação das Súmulas nºs 43 e 162, deste Tribunal.
3. Embargos de Divergência acolhidos, para determinar que a correção
monetária incida a partir do recolhimento indevido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Garcia Vieira e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 13066>>-SP (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/99)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000162
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
JBCC       VOL.:00189           PG:00293
LEXSTJ     VOL.:00142           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO. PRAZO. EXPEDIENTE BANCÁRIO.
Se interposto o recurso no último dia do prazo forense, quando já
encerrado o expediente bancário, não se decretará a deserção desde
que demonstrado o recolhimento do preparo no primeiro dia útil
subseqüente.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Ministros ELIANA CALMON, NILSON NAVES,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS
MONTEIRO, HELIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES
DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ DELGADO,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros WALDEMAR ZVEITER e MILTON
LUIZ PEREIRA.
Ausentes, justificadamente, os Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
GARCIA VIEIRA e VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 144958>>-RS (RSTJ 120/17), <<RESP 190526>>-RS,
           <<RESP 134628>>-MG, <<RESP 258421>>-GO,
           <<RESP 100279>>-RS, <<RESP 198467>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
- Não caracterizada a argüida ofensa à competência do Superior
Tribunal de Justiça.
- Improcedência da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Impedidos os Srs. Ministros PAULO COSTA
LEITE (Presidente) e NILSON NAVES. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR
ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e ELIANA CALMON.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e
MILTON LUIZ PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, GARCIA VIEIRA e VICENTE LEAL.

Acórdãos similares: RCL        924  MS  2001/0059867-7  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00125
RSTJ       VOL.:00157           PG:00484
RCL       1009  RN  2001/0115540-9  DECISÃO:12/12/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00161
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00152
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENÚNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS OFERECIDA A DENÚNCIA, MAS ANTES
DO SEU RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO.
Oferecida a denúncia, é descabida, não se tratando de caso de
urgência, nova diligência informativa tendente a complementar os
elementos indiciários.
Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Relator, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Felix Fischer,
Nilson Naves, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Hélio
Mosimann. Os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado. Licenciado o
Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ARROLAMENTO DE
TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA, STJ,
IRRELEVANCIA, FALTA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     POSSIBILIDADE, ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, POSTERIORIDADE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OFERECIMENTO, DENUNCIA, NÃO
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, DECORRENCIA, FALTA, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
NECESSIDADE, GARANTIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00156 ART:00209
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004 ART:00005 ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00118
RSTJ       VOL.:00151           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULAS. SUSPENSÃO LIMINAR DOS
EFEITOS DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DA SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DOS
PRESIDENTES DO STJ E STF PARA APRECIAR NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
1. Embora a agravante tenha legitimidade para interpor o presente
recurso, o seu inconformismo é destituído de razão.
2. A decisão agravada encontra-se amparada em Súmulas desta Corte e
do Eg. STF, respectivamente, 217 e 506, o que não enseja o
provimento de agravo regimental.
3. Incabível o agravo regimental afetado ao Pleno do TRF/1ª Região,
pois, nulo o acórdão, caberia novo pedido de suspensão aos
Presidentes do STJ e STF, competentes para conhecerem de eventuais
recursos especial ou extraordinário.
4. Ademais, a liminar foi deferida na reclamação decretando-se a
nulidade do acórdão em face de ter sido usurpada a competência do
STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Impedido o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.  Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e
Hélio Mosimann. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de
Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00189
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00015
LEG:FED SUM:000506
(STF)
LEG:FED SUM:000217
(STJ)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc
)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00067
RSTJ       VOL.:00145           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO. ARTIGO 100, § 1º, DA CF/88.
REQUISITÓRIO. DATA LIMITE. APRESENTAÇÃO NO TRIBUNAL.
- Incide no óbice da Súmula nº 182 o agravo que não ataca os
fundamentos em que se baseou a decisão recorrida.
- Inexiste ataque à decisão recorrida quando apenas se reiteram
argumentos já afastados.
- Agravo Regimental conhecido em parte e, nessa parte,
negando-se-lhe provimento.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer em parte do agravo regimental e nesta
parte lhe negar provimento.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00001
LEG:FED SUM:000182
(STJ)
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 46
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. Decisão liminar. Reintegração de posse.
- A provisoriedade da decisão liminar em reintegratória de posse não
permite a intervenção federal para cumprir ordem de desocupação de
área urbana habitada por 673 famílias.
Pedido denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o
pedido de Intervenção Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e
MILTON LUIZ PEREIRA. Os Srs. Ministros VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS MONTEIRO votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros PAULO COSTA
LEITE (Presidente) e CESAR ASFOR ROCHA. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e FELIX FISCHER. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, ZONA URBANA, DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO
JUDICIAL, POSSIBILIDADE, DANO GRAVE, SOCIEDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, HIPOTESE,
DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, PODER
JUDICIARIO, DECORRENCIA, NATUREZA MANDAMENTAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
ESTADO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, STF, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IRRELEVANCIA,
CARATER PROVISORIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DIFERENÇA, NATUREZA JURIDICA, DIVERSIDADE, DECISÃO JUDICIAL,
NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL,
REQUISIÇÃO, PODER JUDICIARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 INC:00001 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A AGRAVO, CONCEDENDO ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA. SIMULTÂNEAS INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR, NESTE, SUSPENDENDO A
EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB AGRAVO REGIMENTAL, NA ORIGEM.
Reclamação que não se conhece, eis que contra o ato do relator no
mandado de segurança interpôs-se agravo regimental previsto, e mais,
não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça,
nem descumprimento de sua decisão.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, FONTES DE
ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA, CÉSAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL e
JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER e FELIX
FISCHER. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 64510>>-SP, <<RCL 10>>-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
RELATOR, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXISTENCIA, RECURSO
CABIVEL, TRIBUNAL A QUO, NÃO OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA,
VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
        ART:00108 INC:00001 LET:C