AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA O MOTIVO POR QUE
NÃO FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E QUE AS PROVAS DOS
AUTOS DEMONSTRAM QUE A FILHA EMPRESTA O NOME AO PAI, A FIM DE
OCULTAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS CREDORES. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do
Agravo, in verbis: "Mediante análise do recurso de LAURA VAZ
BITENCOURT, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
11/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em
06/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do
§ 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior. A segunda-feira de
Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a
Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados
forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça
estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso." (fl. 270,
e-STJ).
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante juntou o Ato
06/2018 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, que dispõe que não haverá expediente nos dias 4 e 5
de março de 2019 (fl. 279, e-STJ), razão pela qual seu recurso não
poderia ser considerado intempestivo pela decisão da presidência do
STJ.
3. Merece prosperar a irresignação, pois o Recurso Especial foi
interposto tempestivamente.
4. Diante disso, é de reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso.
5. A parte, nas razões do seu Recurso Especial, alega violação dos
arts. 10, 489, 674 e 1.022 do CPC/2015. Aduz que: a) é vedada a
prolação de sentença surpresa; b) ocorreu deficiência na
fundamentação do julgado, e c) "No presente caso, a recorrente, que
não figura no polo passivo das  demandas subjacentes, teve prejuízos
como a penhora de seus bens, ao argumento de fraude à execução"
(fl. 204, e-STJ).
6. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
7. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a
serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com
o conteúdo da decisão embargada, na parte em que foi desfavorável à
recorrente.
8. Recorde-se que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no
AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
6.10.2017.
9. O acórdão recorrido consignou: "1. NULIDADE DA SENTENÇA POR
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. O fato de o juiz na sentença
valer-se também, como subsídios, para o convencimento, de decisões
proferidas em outros processos, a respeito dos quais há referência
nos autos e são de conhecimento das partes, ao invés do arguido pela
recorrente (fls. 85-8), não viola o princípio da não surpresa
consagrado pelo art. 10 do CPC. 2. COISA JULGADA. Não tendo a
embargante participado do recurso que deferiu a penhora, não há
coisa julgada relativamente a ela, uma vez que impõe-se respeitar os
respectivos limites subjetivos, porém, no caso, discussão é inútil,
pois a sentença não extinguiu com base no art. 485, V, do CPC, e
sim adentrou no exame do mérito. 3. MÉRITO. É incontroverso que, há
anos -o Estado fala em "mais de dez anos" (fl. 59v.) - tramitam na
Comarca diversas execuções fiscais contra a Nacional Fumos Ltda. e
Áureo Gilvan Aires Bitencourt, em todas com grandes dificuldades
para localizar bens penhoráveis, isso tendo em conta que Áureo
montou esquema de ocultação de bens, consistente em registrá-los em
nome da filha Laura, jovem adolescente, sem renda compatível, por
exemplo, bens imóveis e automóveis luxuosos, os quais são
desfrutados por seu pai, esquema esse já reconhecido em outras
execuções. Dito isso, e só não admitindo a ocorrência de coisa
julgada, conforme já evidenciado, a sentença do eminente Dr. André
Luís de Moraes Pinto, bem circunstanciada e fundamentada, razão pela
qual, com o acréscimo que farei a final, peço vênia para
transcrevê-la (fls. 77v.-81): (...) Sobre o recorrente modo de agir
da embargante LAURA e do seu pai ÁUREO, há decisões também nessa
comarca reconhecendo, em diferentes processos, fraude à execução e
litigância de má-fé - senão vejamos: (...) Acrescento que fui
relator do Agln 70 059 288 449, no qual foi examinado caso muito
semelhante, resultando a seguinte ementa: "Agravo de instrumento.
Execução fiscal. ISS. Executado que não dispõe de bens penhoráveis
em seu nome, porém, utiliza automóvel em caráter permanente e com
exclusividade, registrado no DETRAN de distante cidade em nome de
terceiro. Sinais exteriores consistentes de que, à vista do art.
1.196 do CC, o verdadeiro proprietário é o executado, não passando o
registro em nome de terceiro de manobra para subtrair do exequente
a possibilidade de haver o que lhe é devido. Recurso provido".
Outros precedentes: "Tudo indica que o executado é o proprietário de
fato do veículo penhorado, embora registrado em nome da empresa da
qual é sócio -gerente" (Ap 70 019 194 067, 19 Câmara Cível, TJRS,
ReI. Des. Paulo Roberto Félix, em 14-5-2008); "O registro do veículo
em nome de terceiro no cadastro administrativo do DETRAN não obsta
a penhora sobre o bem utilizado normalmente pelo devedor como se
proprietário fosse. Aplicação da teoria da aparência" (Ap 70 018 106
302, 9ª Câmara Cível, TJRS, ReI. Des. Odone Sanguiné, em
11-4-2007). 4. MÁ-FÉ. Não há dúvida de que, nas circunstâncias, a
embargante age temerariamente, conforme a sentença, empresta seu
nome para o devedor ocultar bens, a fim de este lesar o credor ou
pelo menos criar-lhe dificuldades processuais, quer dizer, usa o
processo para fins ilegais, assim como em outras execuções, e ainda
insiste com recurso manifestamente protelatório, conduta que
caracteriza, sim, litigância de má-fé (CPC, art. 80, III, IV, V,
VII)." (fls. 142-151, e-STJ).
10. Conforme se extrai do trecho acima transcrito, o acórdão
recorrido  consignou o motivo por que não foi violado o princípio da
não surpresa e que as provas dos autos demonstram que a filha
empresta o nome ao pai, a fim de ocultar bens móveis e imóveis dos
credores.
11. Modificar o entendimento proferido na origem não depende da
singela interpretação da legislação federal, mas da efetiva incursão
no acervo fático e probatório dos autos, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
12. Agravo Interno provido  para, reconsiderando-se a decisão de
fls. 270-271, e-STJ, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente
do Recurso Especial, apenas no tocante à violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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