AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no AgRg no Inq)
Processo: 971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO.
RENÚNCIA
MOTIVADA POR DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA
DO STJ.
1.   Trata-se de agravo contra decisão que, ante a renúncia
do
investigado ao cargo de Governador de Estado, declarou a
incompetência do STJ e julgou prejudicado agravo interposto
contra
decisão que indeferira a instauração do inquérito.
2. A competência em matéria criminal constituiu uma garantia
indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que
tem sua
competência legalmente preestabelecida para julgar
determinado caso.
3.  A instituição de foro especial por prerrogativa de função
foi o
meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a
tutela  da
normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a
possibilidade da investigação e da persecução criminal de
autoridades detentoras de tais cargos.
4.  A competência por prerrogativa de foro deixa de existir
quando
cessado o exercício da função pública. Precedentes do STF e
do STJ.
5. Sendo a competência em razão da função modalidade de
competência
absoluta, o reconhecimento de sua cessação deve se dar de
ofício e a
qualquer momento da tramitação, não sendo possível falar em
prorrogação de competência para julgamento de agravo, ainda
que o
recurso tenha sido interposto antes da renúncia.
6. O pleno do STF fixou o entendimento de que a renúncia ao
cargo
somente deve deixar de provocar o deslocamento da competência
quando
constatado o abuso de direito (AP 536 QO, Tribunal Pleno,
julgado em
27/3/2014), o que não se verifica quando a renúncia decorre
de
desincompatibilização eleitoral.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO CARGO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - ABUSO DE DIREITO)
     STF - [[AP-QO 536]]
(EXERCÍCIO DE FUNÇÕES RELEVANTES - PRERROGATIVA DE FORO -
JULGAMENTO)
     STF - [[INQ 2963]]-RR
(MANDATO ELETIVO - PERDA - COMPETÊNCIA CESSADA)
     STF - [[ADI 2797]]-DF, [[ADI 2860]]-DF, [[HC 106871]],
           [[INQ-AGR 1871]]
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - EXERCÍCIO DO CARGO - PRERROGATIVA DE FORO
CESSADA)
     STJ - <<AgRg na APn 306>>-DF, <<AgRg na APn 668>>-MT
(RENÚNCIA DE MANDATO - PRERROGATIVA DE FORO - NÃO SUBSISTÊNCIA)
     STF - [[AP-QO 536]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024