RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1779361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA  POR  DANOS  MORAIS.  REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
"CANAL  DO  ANIL".  FALHA  NA  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.
LEGITIMIDADE  PARA  A  PROPOSITURA  DA  AÇÃO  INDIVIDUAL.  INTERESSE
INDIVIDUAL  HOMOGÊNEO.  ACESSO  A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA   DE   SERVIÇO  PÚBLICO.  DANO  MORAL  CARACTERIZADO.
PROPORCIONALIDADE  DAS  ASTREINTES  IMPOSTAS.  SÚMULA  7/STJ.  1. No
tocante   à   alegada  violação  das  Leis  7.347/1985,  8.078/1990,
11.445/2007, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa
às   citadas   leis  sem,  contudo,  demonstrar  de  forma  clara  e
fundamentada  como  o  aresto  recorrido  teria violado a legislação
federal  apontada.  Incide  na  espécie,  por  analogia, o princípio
estabelecido  na  Súmula  284/STF.  2.  No que tange à ilegitimidade
passiva, a irresignação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça
entende  que  o  cidadão  diretamente atingindo pela precariedade do
sistema  de  saneamento  básico  não  está  impedido  de propor ação
individual,  pleiteiando  melhoramentos na rede de esgoto sanitário,
pois  o direito alegado é considerado também individual homogêneo e,
ademais,  as  tutelas  de  direitos  transindividuais fazem parte de
sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição
do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação
ordinária  do  lesado,  geradora  da legitimidade extraordinária dos
sujeitos elencados no art. 5º da Lei 7.347/1985.
3.  A  recorrente  não impugnou o argumento de que o termo celebrado
entre  a  Cedae,  o Município e o Estado não tem o condão de afastar
eventual  responsabilidade  da  recorrente  em  virtude de o negócio
jurídico  não  poder  excluir  a  responsabilidade  de serviço, cuja
competência  legal  é  atribuída  à  concessionária. Por não existir
contraposição  recursal  sobre  o  ponto,  aplica-se na espécie, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  283/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e o recurso não abrange todos eles." 4. Além
disso,  o  exame  da  tese  de que o negócio jurídico celebrado pela
recorrente   com   o   Município   do   Rio  de  Janeiro  excluiu  a
responsabilidade  e  legitimidade da recorrente demanda a análise de
cláusulas  contratuais  e  do  contexto fático-probatório dos autos,
inalcançáveis  pelo  STJ,  ante  o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte.
5.  É  inviável  analisar seguintes as seguintes teses defendidas no
Recurso  Especial:  os  autores são usuários irregulares do serviço,
não  havendo  sequer  cobrança;  o  problema  existente  decorre  da
ausência  de galerias de águas pluviais e não de falha na instalação
e   manutenção   da   rede   de  esgoto;  não  há  dano  moral  e  a
responsabilidade  pela realização das obras de esgotamento sanitário
é  do  Município  do  Rio  de  Janeiro. Não há como rever o conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido  em  sentido  contrário  ao  defendido  pel
a  recorrente.  Aplica-se,  portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. No
que  concerne  ao  pleito  para  redução das astreintes, modificar o
entendimento   adotado   pelo   aresto  vergastado  relativamente  à
proporcionalidade  da  multa  imposta  demanda  novo exame do acervo
fático-probatório  constante  dos  autos,  o  que  é  vedado  na via
estreita  do  Recurso  Especial, conforme o óbice previsto na citada
Súmula 7/STJ.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REDE DE ESGOTO SANITÁRIO - MELHORAMENTOS - LEGITIMIDADE PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO -
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SUJEITOS ELENCADOS NO ART. 5º DA LEI
7.347/1985)
     STJ - <<AgInt no AREsp 988451>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 163870>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1309270>>-RJ, <<REsp 1504787>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1490833>>-RJ, <<AgRg no REsp 1346198>>-RJ
(ASTREINTES - PLEITO PARA REDUÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1212011>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1067143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1796434  SP  2019/0005292-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019