HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR MAUS-TRATOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO TEMPORÁRIA. FORAGIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE DOZE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA EXTREMA.
HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRADA NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada na
gravidade em concreto da prática de dois homicídios qualificados,
sequestro e cárcere privado qualificado por maus-tratos, corrupção
de menores, além de participação em organização criminosa. Destacou
também que um dos homicídios "foi praticado mediante tortura e
extrema brutalidade dos agentes, em atos típicos de integrantes de
organizações criminosas que atuam dentro e fora do estabelecimento
prisional", conforme gravação que possibilitou a identificação da
paciente. Consta, ainda, que ela está foragida desde o decreto de
prisão temporária. Tais circunstâncias sinalizam a necessidade da
manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de
crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA
e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo
pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício [...]" (STF, HC
n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/2/2018, DJe de 9/10/2018).
5. No caso vertente, o pedido de prisão domiciliar foi indeferido,
pois os delitos imputados à paciente foram cometidos com violência
extrema, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
6. Pelas mesmas circunstâncias gravosas acima destacadas afasta-se a
substituição da custódia em decorrência da pandemia da Covid-19.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 466247>>-SP,
         <<RHC 74069>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A