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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
RÉU EM LUGAR INCERTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
agravante, evidenciada pelas circunstâncias concretas, pois está
sendo acusado, como um dos mandantes, diretamente interessado e
beneficiado pelo crime, que ceifou a vida da vítima, seu ex-sócio,
em razão de desentendimentos empresariais, mediante promessa de
recompensa e mediante recurso que dificultou a sua defesa
(surpresa).
4. Soma-se a isso, o fato de o agravante estar em local incerto e
não sabido.
5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  161022  SP  2022/0050277-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ALTERAÇÃO
DE REGIME. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE
DEBATE SOBRE A MATÉRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO POR VEICULAR IDÊNTICO TEMA POSTO EM
APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se
que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de
modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do
mandamus originário no ponto, pois, como bem consignado pela
instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento
antecipado de matéria, que foi objeto do recurso de apelação já
interposto pela defesa.
3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não
é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a
interposição de apelação. Precedentes.
4. De todo modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior
a 8 (oito) anos, o fato de o acusado ser reincidente, justifica, em
regra, o estabelecimento do regime prisional mais severo - no caso,
o fechado -, conforme a interpretação do art. 33, § 2.º do Código
Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - SUFICIENTEMENTE MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862582>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.
PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVO TORPE. GRAVIDADE CONCRETA.
INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.
PACIENTE FORAGIDO.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema,  para  fins  de  garantia  da  ordem  pública,
consignando  que  o  recorrente  teria ceifado a vida de sua
namorada, mediante asfixia, por motivo torpe e prevalecendo-se das
relações domésticas e familiares contra a mulher. Consignaram,
ainda, a necessidade da extrema medida para resguardar a instrução
criminal, pois o acusado teria entrado em contato com uma das
testemunhas, com o fim de orientar suas declarações, além de ter
manipulado imagens captadas pelo sistema de segurança do
estabelecimento comercial da testemunha.
3. Não  se  pode  confundir  a  ausência  de contemporaneidade entre
a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com o
falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em
razão da incontestável fuga do acusado. No caso, o paciente se
encontra foragido desde 12.11.2021 demonstrativo claro que pretende
furtar-se à eventual aplicação da lei penal, reforçando o acerto da
custódia e a insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<HC 520663>>-BA,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<RHC 94097>>-SP,
         <<RHC 53194>>-RS
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 601482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS
CORRIDOS. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE
FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os
prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme
dispõe o art. 798, caput, do CPP.
2. No caso, tendo a decisão monocrática que negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus sido disponibilizada no Diário de
Justiça Eletrônico/STJ em 22/2/2022, com publicação em 23/2/2022,
conforme certidão anexada à e-STJ fl. 205, tem-se que o prazo para
interposição do agravo regimental se iniciou em 24/2/2022 e
findou-se em 2/3/2022, tendo o presente agravo sido interposto
apenas em 3/3/2022, sendo, portanto, intempestivo.
3. Ademais, A suspensão de expediente forense no Tribunal estadual
não tem o condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental
interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ
(AgRg no HC 630.581/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1205678>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1199711>>-SP
(AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL - NÃO
INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 630581>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 908430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1950978  RS  2021/0233528-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2061130  PA  2022/0033349-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2027203  SP  2021/0389367-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. TEMA N. 920. REVOGAÇÃO
POR FATOS OCORRIDOS NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no
art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que "a suspensão será
revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado
por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação
do dano". Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de
que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo
após o fim do prazo legal.
2. Neste caso, o benefício da sursis foi concedido em 23/10/2018,
mas, em 12/2/2019, o agravante se envolveu em novo crime, resultando
na suspensão do benefício anteriormente concedido, sendo determinada
a retomada da marcha processual, de maneira que não há que se falar
em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O
PERÍODO DE PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549678>>-MG,
         <<RHC 95804>>-DF,
         <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
   STF - [[HC 103706]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2.
CORRUPÇÃO ATIVA. MAJORADA. ESPECIAL FIM DE AGIR. DESCRIÇÃO ABSTRATA.
OFENSA À AMPLA DEFESA. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ
PROVIMENTO COM EXTENSÃO AO CORRÉU.
1. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial,
configura medida excepcional, admitida apenas quando ficar
demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no
acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Embora se possa cogitar que as vantagens indevidas tenham sido
oferecidas com a finalidade de se obter benefícios na execução
penal, não há nada na inicial acusatória que indique referida
circunstância, cuidando-se de meras ilações. De fato, não é possível
aferir, mesmo com a leitura dos trechos degravados das
interceptações telefônicas, o real contexto em que se deu a conduta.
Dessarte, tem-se o órgão acusador não se desincumbiu de demonstrar,
por meio de circunstâncias concretas, o dolo específico, fazendo-o
apenas de forma abstrata, o que não se coaduna com a ampla defesa.
3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para trancar a
ação penal apenas com relação aos fatos 30 e 31, por inépcia da
denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória.
Estende-se os efeitos da presente decisão ao corréu LUCAS
NASCIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, com
extensão dos efeitos da presente decisão ao corréu LUCAS NASCIMENTO,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 65747>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1456356>>-PE
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119855>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157433
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR
DE 12 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É entendimento iterativo deste Superior Tribunal de Justiça que a
prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos
incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o
Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso
concreto, da sua adequação.  Ou  seja,  além  da  observância  dos
dispositivos  legais,  faz-se  necessária  a demonstração de que o
pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor.
2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a demonstrar a paternidade
da criança, além  do  trabalho  que  exercia,  sem,  contudo,
comprovar  ser  indispensável  aos  seus cuidados, bem como o
pagamento das despesas rotineiras do vínculo familiar existente. E
mais, de acordo com os autos, a responsável pelos cuidados da
infante seria sua  esposa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 552090>>-SP,
         <<HC 485597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO RARO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para efeito de tempestividade, cabe à parte interessada
comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição
do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de
expediente forense.
2. Reconhecida a intempestividade do recurso especial, não há como
apreciar o mérito da controvérsia submetida a julgamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846610>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1891656>>-SC
(INTEMPESTIVIDADE - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1777324>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1596357>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1963621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É imprescindível o prequestionamento ainda que se trate de
matéria de ordem pública. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das
provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria
delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática
do crime de atentado violento ao pudor, bem como não ter havido
consentimento da vítima, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo
em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos
autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível
de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à
competência do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1976874>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1927794>>-SP
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685724>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1784212>>-PR
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1808329>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1922918>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1931616  GO  2021/0227262-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1842790  SP  2021/0053348-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1886705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DELITO DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. EMPREGO DE ARMA
BRANCA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do julgado para reconhecer que a participação de
comparsa foi de menor importância, contrariamente à conclusão do
tribunal de origem, exige o revolvimento dos elementos
fático-probatórios dos autos, providência inviável em razão do óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
2. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a
pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e houver
fundamentação idônea. Súmula n. 83 do STJ.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 610353>>-SP,
         <<AgRg no HC 654133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874750  GO  2021/0115086-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022