AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO
DO  ART.  97  DA  CF/88.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  343/STF.  COFINS.  SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO
CONCEDIDA  PELO  ART. 6, II, DA LC 70/91. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
PELO  ART.  56, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  QUE  NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE
MULTA  E  JUROS  DE  MORA  (ART.  63,  §2º,  DA LEI N. 9.430/96, POR
ANALOGIA). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC.
1.  Houve  violação  do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo
não  submeteu  à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art.
56  da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência
deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da
hierarquia  das  leis,  a isenção concedida por lei complementar não
poderia   ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula
Vinculante 10/STF.
2.  O  tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária
(art.  56,  da  Lei  9.430/96),  da  isenção  da COFINS concedida às
sociedades  civis  pelo  art.  6º,  II,  da  LC  70/91  é  de  ordem
constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via adequada
para o seu questionamento.
3.  Ação  rescisória  julgada  procedente  para  rescindir o acórdão
impugnado  e  reconhecer  a  legitimidade da revogação da isenção da
Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, com efeitos ex
tunc,  dada  à  negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE
377.457  / PR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2008,
que  veio  a  ser  confirmada  pelo STJ no recurso representativo da
controvérsia  REsp. n.º 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 9.6.2010.
4.  A  ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado
ao  presente  caso, por analogia, o disposto no art. 63, §2º, da Lei
n.  9.430/96,  que  interrompe a incidência da multa de mora desde a
concessão  da  medida  judicial, até 30 (trinta) dias após a data da
publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou
contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de mora.
Inaplicável para o caso o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei n.
1.736/79,  tendo  em  vista  que  se refere a cobrança "suspensa por
decisão  administrativa  ou  judicial"  e  não  a crédito tributário
extinto por força de decisão judicial transitada em julgado.
Precedente: AR n. 3.793/CE, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 11.06.2014.
5.  Julgo  PROCEDENTE  a  Ação  Rescisória  para rescindir o acórdão
impugnado  com  efeitos  ex  tunc  e  reconhecer  a  legitimidade da
revogação da isenção da Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n.
9.430/96,  nos  termos  dos  citados precedentes do Supremo Tribunal
Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, para permitir a sua
cobrança  com  a  interrupção  da incidência da multa e dos juros de
mora,  conforme  explicitado  na  fundamentação,  assim  limitando a
cobrança dos créditos pela FAZENDA NACIONAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,   vencidos   os   Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho  (Relator),  Og  Fernandes
(Revisor)  e Benedito Gonçalves, julgou procedente a ação rescisória
para rescindir o acórdão impugnado com efeitos "ex tunc", nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria  (que  se  declarou habilitado a votar) e Herman Benjamin (que
retificou seu voto).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Facão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA)
     STF - [[RE 377457]]-PR
     STJ - <<REsp 826428>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 364)
(COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - MULTA E JUROS DE MORA)
     STJ - <<AR 3793>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl na AR 3638>>-PR que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  quanto  aos  efeitos  advindos  do juízo de rescisão, é
preciso  esclarecer  que, tratando-se de provimento jurisdicional de
natureza  desconstitutiva,  sua  eficácia  deverá  ser 'ex-nunc', ou
seja,  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  neste
processo, mantidos os efeitos produzidos durante a vigência da coisa
julgada ora desconstituída".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056   ART:00063   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010