AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA COMUNICAÇÃO
EXTERNA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 50, VII, DA LEP. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR SUPOSTA
FRAUDE DE DIPLOMAS E BURLA DE SENHA DO COMPUTADOR. IRRELEVÂNCIA PARA
A CONFIGURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO INDICADO NO PAD.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. DETENTO SE DEFENDE DE FATOS, E NÃO DE MERA CAPITULAÇÃO
JURÍDICA. FALTA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 39, II E
V, DA LEP. ARGUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A discussão sobre se houve, ou não, instauração de inquérito
policial para investigar supostos crimes imputados ao agravante foge
dos limites de cognição do habeas corpus, sobretudo tendo em conta
que tanto o Tribunal quanto o Juízo das Execuções afirmaram que
houve deflagração de inquérito, mas que ele apenas ainda não foi
concluído.
2 - Ainda que não tivesse tido início investigação policial
destinada a apurar se o reeducando fraudou diplomas de cursos
on-line e/ou burlou senha do computador da unidade prisional, tal
investigação não é imprescindível para o reconhecimento de uma falta
grave decorrente do confessado acesso a computador da unidade
prisional para comunicação com o exterior (realização de cursos
on-line), sem prévia autorização.
3 - [...] No caso concreto, como decidido anteriormente, não se
verifica qualquer ilegalidade  na  imputação  de  falta  grave  à
agravante  pelas  instâncias ordinárias,  porquanto  as  decisões  a
 quo  encontram-se  devidamente fundamentadas no fato de que as
provas foram suficientes ao reconhecimento da falta imputada
(inclusive com confissão parcial da apenada) e amparadas no art. 50,
VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, de forma
que  não  há  como  se  afastar  ou  desclassificar  a  imputação
nos  moldes aplicados,  tendo  em  vista  também  que  a
modificação  das  r.  decisões  das instâncias ordinárias demandaria
aprofundada incursão no acervo fático-probatório  produzido  no
processo  disciplinar,  providência  inviável  na  via estreita do
writ. (AgRg   no   HC   658.987/SP,   Rel.   Ministro   JESUÍNO
RISSATO (DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJDFT),  QUINTA  TURMA,
julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).
4 - O Tribunal tipificou a falta grave do recorrente na conduta
descrita no art. 50, VII, da LEP (ter em sua posse, utilizar ou
fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente  externo), uma vez
que ele admitiu ter utilizado computador da enfermaria da unidade
prisional sem autorização. No entanto, isso em nada prejudica a
defesa do detento, uma vez que ela se defende de fatos, e não da
capitulação legal.
5 - [...] III - "No Processo Administrativo Disciplinar, como
acontece até mesmo no Processo Penal, que é aquele cercado das
maiores garantias, o acusado se defende dos fatos que lhe são
imputados e não da respectiva capitulação legal" (MS n. 19.885/DF,
Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/11/2016). [...]
(HC 553.572/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 24/03/2020)
6 - Demonstrada a ausência de reformatio in pejus, os argumentos
defensivos da falta de tipicidade da conduta prevista no art. 39, II
e V, da LEP ficam prejudicados.
7 - Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA SOBRE OS FATOS)
   STJ - <<MS 19885>>-DF,
         <<HC 553572>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977938  MG  2021/0401526-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022