HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS COLETIVO EM FAVOR DE TODAS AS PESSOAS IDOSAS PRESAS
CAUTELARMENTE OU DEFINITIVAMENTE NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
DE SÃO PAULO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O MANDAMUS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AOS PACIENTES, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE
DIREITO CRIMINAL PARA INDEFERIR LIMINARMENTE HABEAS CORPUS COLETIVO.
DECISÃO CONTRA A QUAL O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO
ADMITE RECURSO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO PRESIDENTE DA SEÇÃO PARA
"DIRIGIR A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS", QUE NÃO LHE PERMITE AVALIAR OS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DELIBERAR SOBRE O MÉRITO DO
PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. NECESSIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA CRIMINAL COMPETENTE. HABEAS
CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Ainda que a impetração se volte contra decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que exerce a
função de Presidente da Seção de Direito Criminal, a ausência de
previsão, no Regimento Interno do Tribunal, de recurso contra
decisão por ele proferida autoriza o conhecimento de habeas corpus
no qual se questiona a sua competência para indeferir liminarmente
habeas corpus coletivo ali impetrado.
2. Revela-se, no entanto, inviável o exame de pedido de concessão de
prisão domiciliar a todos os presos no sistema prisional paulista
com idade superior a 60 anos, à míngua de prévia manifestação de
órgão fracionário do Tribunal a quo sobre o tema, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Desborda de sua atribuição regimental de "dirigir a distribuição
dos feitos" (art. 45, II, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça de São Paulo) a decisão do Presidente da Seção de Direito
Criminal do Tribunal que, além de analisar os fatores que
influenciam na distribuição do feito, examina, também, condições da
ação e pressupostos processuais de habeas corpus coletivo, além de
fazer alusão, em obiter dictum, a temas que dizem respeito ao mérito
da controvérsia, cuja análise caberia ao Relator do feito.
4. É cabível a análise da violação de direitos coletivos
determinados ou determináveis das pessoas presas por meio do habeas
corpus coletivo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais
Superiores. Precedentes: HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Terceira Seção do STJ, julgado em 14/10/2020, DJe
16/10/2020; HC 568.021/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção do STJ,
julgado em 24/06/2020, DJe 31/08/2020; HC 575.495/MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma do STJ, julgado em 02/06/2020,
DJe 08/06/2020; HC 143641, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda
Turma do STF, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215
DIVULG 08-10-2018  PUBLIC 09-10-2018; HC 165.704, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Segunda Turma do STF, unânime, julgado em 20/10/2020.
5. Sendo possível a identificação posterior dos presos no sistema
prisional paulista com idade superior a 60 anos podem, no momento da
execução de eventual ordem judicial concedida, seus direitos
individuais homogêneos, em tese, ser tutelados pela via da
impetração coletiva sem a necessidade de identificação de cada um
dos indivíduos na petição de impetração.
6. Mesmo levando em conta que a autoridade judicial incumbida da
distribuição dos feitos deve apreciar a existência de impedimento,
prevenção e competência do órgão julgador do Tribunal, o mero fato
de que a impetração coletiva aponta várias autoridades coatoras e
coletivo de pacientes não identificados individualmente não
constitui justificativa para o indeferimento liminar do habeas
corpus, máxime quando a verificação dos institutos mencionados é
possível.
No caso concreto, o impedimento seria detectável mediante a
identificação de eventuais Desembargadores que tivessem atuado em
Varas de Execução Penal ou em Varas Criminais que cumulassem tal
atribuição, durante o período da enfermidade COVID 19, posto que a
impetração se volta contra atos omissivos e comissivos que negam o
direito dos pacientes idosos à prisão domiciliar durante a pandemia.
Por sua vez, a prevenção (regra de competência relativa) também
poderia ser aferida caso fossem detectadas outras ações coletivas
previamente ajuizadas que revelassem conexão ou continência com o
pedido veiculado no habeas corpus coletivo, sem o que não haveria
impedimento à sua livre distribuição.
Tampouco se verifica óbice à identificação do órgão julgador do
Tribunal competente para julgamento da impetração coletiva, na
medida em que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São
Paulo prevê, expressamente, em seu art. 247, que "Compete às Câmaras
Civis e Criminais, conforme a natureza da matéria, processar e
julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira
instância, membros do Ministério Público e outras autoridades,
ressalvada a competência do Órgão Especial".
7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem concedida, para,
atendendo ao pedido subsidiário da impetrante, anular a decisão da
Presidência da Seção Criminal do TJ/SP e, por conseguinte,
determinar a redistribuição dos autos para a câmara criminal
competente para o exame da impetração coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentaram oralmente: Dr. Rafael Muneratti - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo  - (p/paciente) e Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS
DETERMINADOS OU DETERMINÁVEIS DE PESSOAS PRESAS)
   STJ - <<HC 575495>>-MG,
         <<HC 568021>>-CE,
         <<HC 568693>>-ES
   STF - [[HC 143641]],
         [[HC 165704]]
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
        ART:00045 INC:00002 ART:00247