AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal,
os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso
de mero inconformismo da parte.
2. A decisão embargada examinou de modo exaustivo e exauriente todas
as questões arguidas no âmbito do recurso especial, não se
verificando, portanto, as omissões, contradições e obscuridades ora
apontadas.
3. Assim, considerando que o propósito do ora embargante possui
caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da
fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual deve ser negado provimento, na medida em
que o agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o
entendimento anteriormente adotado, o qual trago à colação para
apreciação do Colegiado.
4. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Dessarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena.
5. O Tribunal a quo ressaltou a inexistência de qualquer ilegalidade
no cálculo das penas dos réus, passíveis de serem revistas no âmbito
da revisão criminal, tendo destacado, inclusive, que em relação à
alegada afronta ao art. 492 do CPC, a matéria foi decidida por
maioria de votos e a defesa dos acusados não opôs os pertinentes
embargos de divergência.
6. Por fim, cumpre salientar que este "Superior Tribunal de Justiça
já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão
criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero
reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Inclusive no que
diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento
restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença,
forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão
da pena, (...)" (AgRg no AREsp 1.704.043/TO, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020), o que,
como visto, não é o caso dos autos.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1704043>>-TO
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 213200>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 275141>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1850458>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00621 INC:00001