RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1724722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  AUSÊNCIA.  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  ADMINISTRAÇÃO.
DEVERES  DO  ADMINISTRADOR.  PRECIFICAÇÃO  DAS  COTAS.  ALTERAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  MODIFICAÇÃO  DA COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA. DANO
INJUSTO. AUSÊNCIA.
1.  Ação  ajuizada  em 03/03/2004. Recursos especiais interpostos em
25/09/2013 e 11/09/2013, e atribuídos a este Gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito  recursal  consiste em verificar se a recorrente BB
DTVM  seria  responsável  pelos prejuízos suportados pela recorrente
PREVIRIO,  decorrente  da  administração  de  fundo  de investimento
especializado  em  compra  e  venda  de títulos da dívida pública. A
recorrente  PREVIRIO  também  alega  a  ocorrência  de  negativa  de
prestação jurisdicional.
3.  Ante  a  ausência de omissão, contradição ou obscuridade, não se
verifica na hipótese a pretensa ofensa ao art. 535 do CPC/73.
4.  O  princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados
na  proteção  do  investidor-consumidor  que  utiliza os serviços de
fornecedores  de  serviços bancários, o que implica a exigência, por
parte  desses,  de  informações adequadas, suficientes e específicas
sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que
o escolheu como parceiro.
5.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  foi  enfático ao negar a
existência  de  prejuízos  decorrentes  da  alteração dos métodos de
precificação  das cotas do fundo pertencentes à recorrente PREVIRIO.
Portanto,  não  houve nenhum prejuízo, mas sim apenas a precificação
correta dos ativos que compõem a carteira do fundo.
6.  Para  a  configuração  da  responsabilidade  civil,  não basta a
ocorrência  de  uma  perda,  de  uma redução do patrimônio, mas esse
prejuízo  deve ser precedido de um fato antijurídico que constitua a
sua causa.
7.  O  administrador  de  fundo  de investimento não se compromete a
entregar  ao  investidor uma rentabilidade contratada, mas de apenas
de empregar os melhores esforços - portanto, uma obrigação de meio -
no  sentido  de  obter  os melhores ganhos possíveis frente a outras
possibilidades de investimento existentes no mercado.
8.  No  entanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirma  que  a
má-gestão,  consubstanciada  pelas arriscadas e temerárias operações
com  o  capital  do  investidor,  ou a existência de fraudes torna o
administrador responsável por eventuais prejuízos.
9.  Na  hipótese  em  julgamento,  o  Tribunal de origem afirma, com
fundamento  em  laudo pericial, que houve uma "troca inoportuna" dos
títulos  naquele  momento conflagrado do mercado financeiro, o que é
uma   avaliação   de   mérito   sobre  a  qualidade  do  serviço  de
administração  de fundos de investimento, não uma afirmação de falha
do serviço, nos termos do CDC, originada de possível má-gestão ou de
negligência ou imperícia.
10. Recurso especial da PREVIRIO desprovido.
11. Recurso especial da BB DTVM provido para afastar a condenação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial de PREVIRIO e dar
provimento  ao  recurso  especial  de BB DTVM, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os   Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o  Sr.  Ministro  Marco Aurélio
Bellizze. Dr(a). MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES, pela parte RECORRENTE:
BB   GESTAO  DE  RECURSOS  -  DISTRIBUIDORA  DE  TITULOS  E  VALORES
MOBILIARIOS S.A.

Jurisprudência citada: (DEVERES DO ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTOS - DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS A TODOS SEUS COTISTAS)
     STJ - <<REsp 1131073>>-MG
(RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELAS
PERDAS)
     STJ - <<REsp 747149>>-RJ
(RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO -
MÁ-GESTÃO)
     STJ - <<REsp 799241>>-RJ, <<REsp 1164235>>-RJ
(RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DE FUNDOS DE INVESTIMENTO -
FRAUDES FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1606775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CIR:003086 ANO:2001
        ART:00012
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001
LEG:FED INT:000365 ANO:2002
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)