HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM
SISTEMA  DE INFORMAÇÕES. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático  de  Direito, deve ser suficientemente motivada,
com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam
a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de
Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a  existência de agressões físicas perpetradas contra as vítimas e a
necessidade  de  refrear  o  comportamento do acusado e fragilizar a
própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma,
cessar a prática de novas infrações penais.
3.  Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato,  as  medidas  cautelares  alternativas à prisão não se mostram
adequadas  e  suficientes  para  evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por maioria, denegar o habeas
corpus,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Votaram  com  o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 70101>>-MS, <<HC 357396>>-MT
     STF - [[HC-AGR 138522]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 424606>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Vagatomia.
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme  em
assinalar  que  'se  justifica  a decretação de prisão de membros de
organização  criminosa  como  forma  de interromper as atividades do
grupo' [...]".
     "[...]  em casos que envolvem organizações voltadas à reiterada
prática de delitos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem  mantido a custódia preventiva dos investigados mesmo quando não
há  indicação  detalhada  da  atividade por eles desempenhada em tal
associação, mas apenas menção à existência de sinais de que integram
o grupo criminoso [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  com  o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar
passou  a  ser,  mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo
ser  aplicada  somente  quando  comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto.
     Na  espécie  em  análise,  embora existam indícios veementes do
envolvimento  do  paciente  na empreitada criminosa, e relato de que
tenha  retomado a prática criminosa depois de haver sido colocado em
liberdade  no feito que também trata do esquema de venda de vagas no
curso de Medicina, entendo que existem medidas alternativas à prisão
capazes de evitar a reiteração delitiva por parte do acusado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011