EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 322667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são
intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do
prazo de cinco dias úteis.
2. Não é possível reconhecer a tempestividade de recurso protocolado
fora do prazo legal, por suposta indisponibilidade do sistema de
peticionamento eletrônico, se, de acordo com informações prestadas
pela unidade responsável por esse sistema no STJ, ocorreu o
recebimento de dezenas de petições no mesmo período em que é
apontada a falha.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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