AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 891141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.
1. O Enunciado Administrativo n. 2 do STJ determina que, na hipótese
de  recursos  interpostos  contra decisões publicadas na vigência do
CPC/73, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,  com  as  interpretações  dadas,  até  então,  pela
jurisprudência  desta  Corte.  2. O Tribunal local dirimiu a matéria
submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos
temas  necessários  à integral solução da lide. Não havendo qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente
a ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
3.  A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3.1.   Encontrando-se   o   aresto  de  origem  em  sintonia  com  a
jurisprudência  consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de
óbice  ao  processamento  do  recurso  especial especial, tanto pela
alínea  "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo
dissídio jurisprudencial.
4.  O  STJ  tem entendimento no sentido de que não se faz necessária
nova  publicação  nos casos de adiamento de processo de pauta, desde
que  o novo julgamento ocorra em tempo razoável, tal como ocorreu na
espécie. Precedentes.
4.1.   Esta  Corte  Superior  tem  iterativamente  assentado  que  a
decretação  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  de efetiva
demonstração  de  prejuízo  da parte interessada, por prevalência do
princípio  da  instrumentalidade  das  formas  (pas  de nullité sans
grief), o que não foi demonstrado no caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 202180>>-DF, <<AgRg no AREsp
198356>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1445154>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 889222>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 620064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONVOCAÇÃO DE JUÍZES - REGIME DE MUTIRÃO -
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1144852>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
ENTREGA DE MEMORIAIS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 499983>>-RS,
           <<REsp 1329831>>-MA, <<AgRg no AgRg no AREsp 622013>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o óbice da Súmula 283/STF aplica-se indistintamente aos
recursos  especiais  apresentados  com fundamento na alínea 'a' e na
alínea 'c' do permissivo constitucional".
     "[...]  a  Jurisprudência  desta Corte entende que, mesmo em se
tratando  de  nulidade  absoluta,  a  parte  deve alegar no primeiro
momento  em  que  falar nos autos, pois 'O Poder Judiciário não pode
compactuar  com a chamada nulidade guardada, em que falha processual
sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna
pela parte, apenas caso seja do seu interesse'[...]".
     "[...]  para  a revisão do decidido pelo Tribunal local, mister
se  faz a análise dos dispositivos do Regimento Interno, o que, como
cediço,  é vedado nesta instância especial, visto que 'Nos termos do
art.  105  da  Constituição  Federal,  compete  ao STJ uniformizar a
interpretação  da legislação federal, não se enquadrando no conceito
de  lei  federal  resoluções,  regimentos  internos, normativos etc,
incluindo o Código de Ética e Disciplina da OAB' [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido
de que 'A convocação de juízes para atuar em regime de mutirão, para
casos específicos, não acarreta ofensa ao princípio do juiz natural'
[...]".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  assim entende: 'nem se
cogite, também, de eventual prejuízo pela suposta impossibilidade de
entrega  de  memoriais,  que  nada  mais  são  do que a manifestação
escrita  das  razões  do  recurso  que  poderiam  ser  expendidas em
sustentação  oral  na  tribuna. Assim, se lei dispensa a sustentação
oral no julgamento dos embargos de declaração, com maior razão não é
possível  acolher  nulidade  em  face  da  ausência  dos respectivos
memorias' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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