AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE
ADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022  DO  CPC/2015.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido
de liminar objetivando a retomada de imóvel cedido aos réus por meio
de celebração de Termo Permissão de Uso a Título Precário para,
exclusivamente, o desenvolvimento de atividades filantrópicas, tendo
em vista o desvio de finalidade do referido imóvel, porquanto usado
como moradia particular.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, para reintegrar o
autor na posse do imóvel, condenando as rés ao pagamento de metade
de valores de tributos e locação. O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios Estadual deu parcial provimento ao recurso de
apelação dos particulares, reformando a decisão monocrática para
afastar a condenação das rés nos citados aluguéis.
III - No que trata da alegada violação do arts. 1.022, II, do
CPC/2015, sem razão as recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido
a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que
entendeu necessárias para a solução da lide, mormente a indicada
como omissa (fl. 593, § 4º), não obstante tenha decidido
contrariamente à sua pretensão.
IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação das embargantes diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
V - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AgInt no REsp 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no
AgRg no REsp 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
VII - Em relação à apontada violação do art. 373, I, do CPC/2015, o
Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos,
dentre eles o Termo de Permissão de Uso a Título Precário do imóvel,
a relação de imóveis integrantes do patrimônio Público, o carnê de
IPTU, etc., concluiu que, embora a propriedade não estivesse
relacionada dentre aquelas pertencentes à Administração da Cidade,
não afastaria a possibilidade de a TERRACAP deter a posse ou mesmo a
propriedade sobre o imóvel, para se deduzir de modo diverso, ou
mesmo pelo acerto do decisum, seria necessário proceder ao
revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, além de
outros mais, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante os óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
VIII - Nesse passo, os óbices sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também
impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado pela
alínea c do permissivo constitucional.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 958813>>-RS
(DIREITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1681234>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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