AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385889
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO  CONTRATUAL.  PREQUESTIONAMENTO FICTO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE
VÍCIO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.
211/STJ.   INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA
DE  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  N.  284/STF.  DECISÃO  MANTIDA. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
FIXAÇÃO "EX OFFICIO". POSSIBILIDADE.
1. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do  CPC/2015,  exige-se  que,  no  recurso  especial,  seja indicado
violação  do  art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão
julgador  verificar  a  existência  do  vício imputado ao julgado de
origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau  facultada  pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no caso.
Inafastável, portanto, a aplicação da Súmula n. 211/STJ.
2.  No  caso  concreto,  o  acórdão recorrido concluiu que as provas
documental  e  testemunhal  produzidas  demonstraram  que o programa
licenciado, ante as falhas apresentadas, não atendeu à finalidade do
contrato  e  causou  prejuízo  à recorrida, bem como que não existiu
prestação  parcial  do  trabalho,  a  justificar qualquer pagamento.
Modificar  tal  entendimento, no sentido de que não haveria vício no
software, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional   exige   demonstração   do   dissídio,   mediante  a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos  confrontados  (art.  1.029,  §  1º, CPC/2015), ônus do qual a
parte não se desincumbiu (Súmula n. 284/STF).
4.  Apesar  de  o  agravo em recurso especial ter sido interposto na
vigência  do  CPC/2015,  a  decisão  monocrática  que  a  ele  negou
provimento  permaneceu silente a respeito da aplicação do art. 85, §
11, do referido diploma processual, o que permite a fixação da verba
honorária nesta etapa.
5.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados "ex officio".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1318181>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO PELO RELATOR NA DECISÃO MONOCRÁTICA
- ARBITRAMENTO PELO COLEGIADO - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1568200  SP  2015/0293530-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1451101  DF  2019/0043237-7  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1019438  SP  2016/0305237-1  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019