AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. CARÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DE PROVA
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DA PARCELA REFERENTE
À CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.
SÚMULA 83/STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Acerca da exclusão da cobrança da denominada cesta de serviços, o
Tribunal estadual firmou que não teria sido observado o necessário
dever de informação do consumidor acerca de sua incidência e
composição - art. 6º, III, do CDC. Também estampou a ausência de
comprovação de serviços prestados, cobertos por referida tarifa.
Essas premissas foram fundadas na apreciação fática da causa -
Súmula 7/STJ.
2. A conclusão na origem, excluindo a cobrança da parcela denominada
cesta de serviços, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior - Súmula 83/STJ.
3. O reconhecimento da nulidade da previsão contratual a respeito da
taxa de juros de mora também está em sintonia com a jurisprudência
do STJ - Súmula 83 desta Corte Superior. Conforme se extrai do
acórdão, a avença prevê percentual de juros elevados, devendo haver
sua adequação.
4.Consoante o STJ,  "no período anterior à vigência do novo Código
Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art.
1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames
do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1%
imposto pela Súmula n. 379/STJ" (AgInt no REsp 1.329.235/PR, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018,
DJe 15/10/2018).
5. A distribuição dos honorários advocatícios e de sucumbência foi
feita com base na incursão fática da causa, ensejando o óbice da
Súmula 7/STJ. Além disso, o debate a respeito dessa questão não foi
travado na apreciação da segunda instância, embora opostos e
julgados os embargos de declaração. Como se extrai dos autos, o
insurgente não arguiu ofensa ao art. 1.022 do novo CPC em seu apelo
especial, atraindo-se o texto da Súmula 211/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE PARCELA -  CESTA DE SERVIÇOS - EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
(JUROS DE MORA - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000379
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
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