RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. COMPANHEIRA DE LÍDER
DA ORGANIZAÇÃO QUE PASSOU A EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS COM A
PRISÃO DAQUELE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. TESE SUPERADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos com a
organização criminosa voltada para a prática de tráfico
interestadual de drogas, grupo esse que seria ligado ao PCC e que em
pouco mais de dois meses "teria movimentado mais de 200kg de drogas
entre os estados de Minas Gerais e São Paulo, para revenda nesta
cidade de Lavras/MG e em municípios vizinhos, em operação
extremamente estruturada e com nítida divisão de funções", tendo o
Juízo de primeiro grau afirmado, ainda, que há indícios da prática
de outros delitos e que a recorrente "é companheira de CELSO e
mantém com ele um relacionamento amoroso de longa data", e que "a
relação entre os investigados não se restringia ao âmbito afetivo,
havendo indícios de que LAURA não só tinha ciência das atividades
ilícitas perpetradas por CELSO, como também o auxiliava, assumindo
papel de destaque na organização".
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis da recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
6. A alegação de excesso de prazo para conclusão das investigações
está superada, haja vista que o Juízo singular noticiou que as
investigações foram concluídas, bem como que a denúncia foi
oferecida e recebida em 18/11/2020, inexistindo, no mais,
ilegalidade flagrante a ser sanada na espécie.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.