AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELO
MORADOR. CONCLUSÃO DAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE
INCIDE  EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS  CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE
FUNDAMENTAÇÃO   CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de o
ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de
crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio paciente
franqueou a entrada dos agentes públicos em  sua residência" (HC n.
440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de
16/8/2018).
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias foram categóricas ao
afirmarem que o morador autorizou a diligência policial em sua
residência, o que afasta a suposta nulidade por invasão domiciliar.
A modificação dessa premissa, como pretende a defesa, implica no
revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado
na via eleita.
3. Esta Corte Superior considera legítima a aplicação cumulada das
majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de
fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto
demandarem uma sanção mais rigorosa,  especialmente diante do modus
operandi do delito.
4. Inexiste ilegalidade no cálculo da terceira fase da pena quando o
Juízo sentenciante apresenta motivação concreta para o cúmulo de
duas causas de aumento, no crime de roubo, referentes ao concurso de
pessoas (na fração de 1/3) e ao emprego de arma de fogo (na fração
de 2/3), com referência a peculiaridades do caso em comento,
notadamente o roubo praticado por 3 agentes e no período noturno,
demonstrando que o modus operandi do delito  refletiu especial
gravidade, o que encontra guarida na jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - LEGITIMIDADE
QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU -
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 398526>>-SP,
         <<HC 440488>>-SP
(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MODIFICAÇÃO QUE INCIDE EM REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 369186>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE ROUBO - APLICAÇÃO CUMULADA DAS
MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA DE
FOGO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
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