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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1198285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO  POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE
LOCALIZAÇÃO   DOS   EXECUTADOS.  SÚMULAS  7  E  83/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia
com  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a citação por
edital   pressupõe  o  esgotamento  dos  meios  de  localização  dos
executados. Precedentes.
2.   Tendo   o   Tribunal  local  concluído  com  base  no  conjunto
fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma
e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso
reclama  consideração  sobre  a  situação  fática  própria  de  cada
julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional,
por força da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO
EXECUTADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 595891>>-MG
(AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656216>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MANUTENÇÃO
DO LIVRO DIÁRIO. PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF.  3.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  4.  PRECLUSÃO
HIERÁRQUICA. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O
recurso  especial  é  reclamo  de  natureza  vinculada e, para o seu
cabimento,  inclusive  quando apontado o dissídio jurisprudencial, é
imprescindível  que  se  demonstrem  de  forma clara os dispositivos
apontados  como  malferidos  pela  decisão  recorrida,  sob  pena de
inadmissão,  ante  a  aplicação  analógica  da  Súmula 284/STF. 3. A
manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido
torna  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial,  atraindo a
aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4.  A  preclusão  hierárquica  estará  configurada  quando  um órgão
jurisdicional  de  graduação superior decide uma determinada questão
de  forma  a  tornar inviável sua reapreciação por órgão inferior de
modo diverso, o que não se verifica na espécie.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424722>>-SP
(PRECLUSÃO HIERÁRQUICA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785297  PR  2018/0326394-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1455409  DF  2019/0062614-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1416923  MG  2018/0333259-9  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1362142
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
APELO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão impugnado não padece de nenhum vício ou erro material a
merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido
os fundamentos apresentados de forma clara e sólida no tocante à
aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impõe à parte
recorrente o dever de comprovar a ocorrência de feriado local no ato
de interposição do recurso.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando se der fora do prazo previsto na
lei processual civil, não se aplicando as disposições dos arts. 10 e
932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, por ser a
intempestividade vício de natureza grave.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1377203  BA  2018/0261430-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1389699  SE  2018/0286394-0
Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1366174  SP  2018/0236509-5
Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL
NA EMENTA DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Sendo evidente o erro material apontado pela insurgente, o agravo
merece ser conhecido apenas para propiciar a correção da ementa da
decisão agravada.
3. No mérito, o agravo interno não infirmou as razões da decisão
agravada, pois não refutou, de forma devida, o fundamento de que a
divergência  jurisprudencial alegada não foi demonstrada em virtude
de ter partido de premissa fática diversa daquela assentada nos
autos (Súmula nº 7 do STJ), que levou ao não conhecimento do apelo
nobre interposto. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e
aplicação da Súmula nº 182 do STJ.
4. Agravo interno parcialmente conhecido apenas para correção do
erro material apontado na ementa da decisão agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 609062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.  RECÁLCULO  DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA
PELO   RGPS.   REDUÇÃO.   LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado divergiu do entendimento desta Corte, assente
em  afirmar que "a redução da complementação não fere o princípio da
irredutibilidade  de  benefícios, pois a renda total do beneficiário
não  sofre  alterações"  (REsp  n. 1.386.183/SC, Rel. Ministro Moura
Ribeiro,  Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 9/4/2015), razão
pela qual merece ser reformado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - REDUÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1386183>>-SC, <<AgRg no REsp 1302098>>-SC
Informações complementares:      "Trata-se,  portanto,  de  aplicação  do direito à espécie, não
havendo, pois, falar em aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720661
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO
HABITACIONAL.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME
DE  FATOS  E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO.  1. A revisão da conclusão estadual - acerca da
não  ocorrência  da prescrição e da previsão na apólice de cobertura
para   os  danos  físicos  verificados  no  imóvel  -  demandaria  a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos autos, providências inviáveis na via estreita
do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram  não  em  razão  de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão  legal,  mas,  sim, em virtude de fundamentações baseadas em
fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1768608  PR  2018/0246704-9
Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  REGULARIZAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA.
DETERMINAÇÃO  PARA REGULARIZAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FALTA
DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na sessãoo de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece
do  recurso  quando a parte recorrente descumpre a determinação para
regularização da representação processual.
3.  O  comando  judicial destituído de força causadora de gravame ao
recorrente não desafia impulso recursal, nos termos dos arts. 203, §
3º, e 1001 do NCPC.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1053466>>-MS
(DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1209954>>-DF, <<AgRg no AREsp 684704>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00203   PAR:00003
        ART:01001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795464  SP  2019/0030211-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
RESCISÃO  UNILATERAL  E  IMOTIVADA.  EMPRESA  COM  MENOS  DE  TRINTA
BENEFICIÁRIOS.  FATO  JURÍDICO  RELEVANTE.  ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
MOTIVAÇÃO.  NECESSIDADE.  VULNERABILIDADE  RECONHECIDA. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de
plano   de   saúde   coletivo   empresarial   com  menos  de  trinta
beneficiários, condicionada a motivação idônea. Precedentes.
3.  Não  se  pode  admitir  a  rescisão  do  contrato  de  saúde por
iniciativa  exclusiva  da  operadora,  sem  motivação, e que venha a
interromper  tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento
da saúde do beneficiário enfermo.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL E
IMOTIVADA - CONDUTA ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP, <<REsp 1762230>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792022
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL.
SEGURO   HABITACIONAL.   SFH.   VÍCIOS   DE   CONSTRUÇÃO.  COBERTURA
EXPRESSAMENTE   EXCLUÍDA   NA  APÓLICE.  RESPONSABILIDADE  AFASTADA.
PRECEDENTES.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE
DESTA  CORTE.  SÚMULA  Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  contratos  de  seguro  obrigatório,  firmados  no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis por
vícios  decorrentes da construção apenas se houver expressa previsão
dessa responsabilidade na apólice. Precedentes.
3.  Inviável  a  análise  do  contrato e das provas para verificar a
existência do não de cobertura securitária. Súmulas nº 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1582988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1692970  SP  2017/0206984-3
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:06/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE DESPEJO.
REALIZAÇÃO  DE  OBRA  SEM  AUTORIZAÇÃO.  REEXAME  DE  CONTRATO  E DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Modificar   o   entendimento   do   Tribunal   local  quanto  à
impossibilidade   de   decretação   de  despejo,  uma  vez  que  não
configurada  a  ocorrência  de  infração  contratual,  incorrerá  em
reexame   do   contrato   firmado   entre  as  parte  e  da  matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5
e  7/STJ.  2.  Conforme  entendimento desta Corte, a interposição de
recursos   cabíveis   não  implica  "litigância  de  má-fé  nem  ato
atentatório  à  dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento  novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a
Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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