AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
quanto à desnecessidade da prova oral, seria necessária nova análise
da prova dos autos, inviável em recurso especial.
4.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5.  Agravo interno a que se nega provimento. Honorários advocatícios
majorados de ofício, sanada omissão na decisão agravada.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL -
PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1224921>>-PR, <<AgRg no AREsp 807880>>-DF
(CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - JUROS DE
MORA SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEVOLVIDAS AO PROMITENTE COMPRADOR -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1008610>>-RJ, <<REsp 1211323>>-MS,
           <<REsp 1617652>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
Informações complementares:      "A   jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça  tem
considerado  razoável que o percentual de retenção dos valores pagos
pelo  promitente  comprador  - que deu causa à rescisão contratual -
seja  arbitrado  entre  10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por
cento), conforme as circunstâncias de cada caso.
     Para  tanto,  devem  ser  avaliados  os  prejuízos  suportados,
notadamente   com   'as   despesas  administrativas  havidas  com  a
divulgação,  comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e
taxas  incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo
comprador'[...]".
     "[...]  o  Tribunal a quo, ao fixar o percentual de retenção em
20%  (vinte  por  cento)  dos  valores  pagos pela parte recorrida -
considerando  as  peculiaridades  da causa -, observou os parâmetros
jurisprudenciais adotados nesta Corte Superior"
     "Estando  o  acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência
assente  neste  Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se
aplica  como óbice tanto aos recursos interpostos com base na alínea
'c'  quanto  àqueles  fundamentados  pela  alínea  'a' do permissivo
constitucional".
     "O  entendimento desta Corte é firme no sentido de que, em caso
de  rescisão  do  compromisso  de  compra  e  venda imobiliária, por
simples  desistência  do  promitente  comprador, os juros moratórios
incidentes sobre as parcelas pagas a serem restituídas serão devidos
a partir do trânsito em julgado da decisão".
     "Quanto   à  majoração  dos  honorários  requerida  pela  parte
agravada,  tendo  em  vista  que  o acórdão recorrido e a decisão de
inadmissibilidade  do  recurso especial foram publicados na vigência
do   CPC/2015   [...],   é   cabível   a  majoração  dos  honorários
sucumbenciais na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
     Ademais,  esta  Corte consolidou o entendimento de que, 'quando
devida  a  verba  honorária  recursal,  mas,  por omissão, o Relator
deixar  de  aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao
não  conhecer  ou  desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la
'ex  officio',  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem pública, que
independe  de provocação da parte, não se verificando 'reformatio in
pejus'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1600251  GO  2016/0114491-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019