QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL - PROCESSUAL PENAL - ART. 80 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE
FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS DENUNCIADOS - POSSIBILIDADE,
NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contrária ao
entendimento da Suprema Corte, contraproducente e contrária ao
princípio constitucional da duração razoável do processo, dando azo
à verificação da prescrição da pretensão punitiva e à inefetividade
da persecutio criminos in iudicio.
3. Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o
desmembramento da presente ação penal, extraindo-se cópia integral
dos autos para serem encaminhados a uma das varas criminais da Seção
Judiciária do Estado de Minas Gerais (competente para processar e
julgar os demais denunciados) para que prossiga no processamento do
feito em relação àqueles denunciados que não possuem prerrogativa de
foro perante esta Corte e àqueles investigados que eventualmente
tenham tido seu patrimônio atingido por alguma medida assecuratória
deferida nestes autos, mantendo-se, aqui, o feito apenas em relação
aos denunciados FRANCISCO DE ASSIS BETTI  e ÂNGELA MARIA CATÃO
ALVES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, decidir desmembrar o feito em
relação aos indiciados que não possuem foro por prerrogativa de
função no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana
Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo
Esteves Lima foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FORO PRIVILEGIADO - DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL)
     STF - INQ 2527/PB, INQ-QO 2443/PB, INQ-AGR 2051/TO, INQ-ED-AGRG
2548/DF, HC-AGRG 94224/MG, AP-AGR 493, AP-AGR 336, INQ-QO 1720, HC
89083-MS, HC 91273/RJ, INQ-QO 2628/RJ, INQ-QO 1871, INQ 2846-AC
     STJ - <<QO NA APN 331>>-PI, <<DENUN NA APN 549>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Pasárgada.
Veja os <<EDcl na APn 626>>-DF que foram rejeitados.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A