AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE
RELEVANTE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresenta fundamentação válida para a prisão
preventiva, evidenciada na gravidade das condutas imputadas ao ora
agravante, tendo em vista Não apenas a quantidade do entorpecente,
mas também a balança de precisão e a quantidade e a forma em que o
dinheiro foi apreendido, indicam a suposta traficância. O autuado,
em tese, teria em depósito e guardava grande quantidade de cocaína
(1,04326 Kg), bem como trazia consigo no veículo Ford Fiesta Edge,
em nome de terceiro, pequena porção da mesma droga (5,65 gramas).
Destacou-se, ainda, a possível prática de posse irregular de arma de
fogo de uso permitido ficou demonstrada pela apreensão do revólver
calibre 32 na propriedade rural em que o autuado reside.
2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na
hipótese. Precedentes.
3. Não havendo ilegalidade manifesta para justificar a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, é de manter-se a decisão de
indeferimento liminar do  writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REGIME PRISIONAL -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,04326 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] no que tange à alegada ofensa ao princípio da
proporcionalidade, cumpre esclarecer que a desproporcionalidade do
regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da
dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a
antecipação dessa análise".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312