AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 947366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO  EXPRESSA. TAXA DE
SERVIÇOS DE TERCEIROS. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que:
(a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior
a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação
da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS,
Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de
ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381/STJ).
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
considerou regular a inscrição da autora no cadastro de proteção ao
crédito, em razão da ausência de pagamento das faturas e da
realização de prévia notificação. A revisão dessas conclusões
exigiria o reexame de matéria probatória, inviável em sede de
recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Consoante a jurisprudência do STJ, a distribuição dos ônus
sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na
demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada
pleito. O acolhimento de três entre sete pedidos realizados, na
hipótese, implica sucumbência recíproca.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1068984>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS,
         <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247),
(FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA DE SUAS CLÁUSULAS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1432620>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1352847>>-RS,
(VALORAÇÃO DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<REsp 1646192>>-PE,
         <<EDcl no REsp 953460>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000381