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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE . DECISÃO FUNDAMENTADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O  Tribunal de origem examinou devidamente a tese defensiva de
ocorrência de julgamento pelos jurados manifestamente contrário à
prova dos autos, não havendo se falar em negativa de prestação
jurisdicional porque inocorrente omissão acerca de ponto relevante
para o deslinde da controvérsia.
1.1. No caso dos autos, embora o Tribunal de origem não tenha
expressamente rechaçado a tese de inexigibilidade de conduta
diversa, constou do acórdão que o prévio  desentendimento entre réu
e vítima, um dos pressupostos das teses defensivas de legítima
defesa e de inexigibilidade de conduta diversa, não foi comprovado
de forma inequívoca.
1.2. "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde
que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas
razões de decidir" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro
JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,
DJe 20/8/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS POR INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE
INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração que apresentam apenas inovação recursal de
teses não devem ser conhecidos, pois a pretensão é manifestamente
incabível.
2. Consoante precedentes, embargos de declaração manifestamente
incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso
cabível, no caso, do recurso especial.
3. A análise de ofício pelo julgador da tese inovada pela Defesa não
é impositiva, pois decorre da percepção do julgador a respeito de
eventual constrangimento ilegal, razão pela qual o uso dos embargos
de declaração exclusivamente para tal fim não se legitima.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2050868  SP  2022/0017995-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FEDERAL.
PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
CONHECIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PARADIGMAS NÃO
ADMITIDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante art. 117, I, do CP, desde 1984 o recebimento da
denúncia é causa interruptiva da prescrição.
2. O recurso especial não demonstra que as instâncias ordinárias
reconheceram de forma incontroversa o cometimento do delito em
detrimento de instituição financeira pública federal para fins de
atrair a competência da Justiça Federal.
3. Consoante pacificado nesta Corte, não se admite como paradigmas
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial julgados
decorrentes de conflito de competência e de habeas corpus.
4. O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice
da Súmula n. 7 do STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias
com base na prova dos autos. A valoração negativa da culpabilidade
decorreu do uso costumeiro de duplicatas simuladas, enquanto a
valoração negativa das consequências do crime decorreu do prejuízo
suportado pela empresa que não é inerente ao tipo penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIDO
LIMINARMENTE. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE CONFIRMADA NO
JULGAMENTO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da custódia cautelar do agravante foram
considerados idôneos pelo Superior Tribunal de Justiça ? STJ ao
analisar impetração anterior. Nesse ponto, a alegação consiste em
mera reiteração de pedido, amplamente rechaçada pela jurisprudência
da Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 156799>>-MG,
         <<AgRg no HC 693152>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC  727376  AM  2022/0062462-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2029282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos
termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é
cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser
levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi
efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do
presente agravo regimental.
II - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
os mesmos fundamentos do recurso especial. Precedentes.
III - Incabível pedido de sustentação oral em sede de agravo
regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2030647  SP  2021/0395215-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.
TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO
DELITO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
III - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código
Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a
Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição
da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação.
Precedentes.
IV - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos
de reclusão, subsumindo-se, portanto, a prescrição ao prazo de 4
(quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo
decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, consumou-se
em 9/12/2018, uma vez que entre o dia do trânsito em julgado para
acusação (9/12/2014)  até a presente data não houve o início da
execução da  pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 685066>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1566101>>-RJ,
         <<HC 312629>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  708747  RS  2021/0378420-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 03 BALANÇAS DE
PRECISÃO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus,
mantendo a prisão preventiva.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade do
delito, em virtude da quantidade de drogas encontrada em poder do
agravado - 02 porções de maconha, pesando 130 gramas, mais 114
gramas de maconha, R$ 1.085,00, em espécie, além de objetos
característicos de tráfico de drogas - 03 balanças de precisão, mais
um simulacro de arma de fogo.
4. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 02 porções de maconha, pesando 130
g, mais 114 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 157801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TENTATIVA DE
FEMINICÍDIO, DANO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso
como mero meio de reanálise das alegações.
2. Como consignado no voto condutor do acórdão embargado, o fato
noticiado nas petições adicionais, de que o casal já teria retomado
o relacionamento, é posterior à impetração, sequer foi submetido ao
conhecimento do juízo singular, razão pela qual não pode ser
examinado diretamente por esta Corte. Como cediço, "matéria não
apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser
analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Ainda, cumpre recordar que a prisão preventiva foi mantida pelo
Tribunal estadual em razão da periculosidade do recorrente,
evidenciada pelo descumprimento de medida protetiva e pela gravidade
da ação criminosa - a vítima teria sofrido diversas agressões
físicas praticadas possivelmente com um pedaço de madeira. Ademais,
o recorrente está foragido e responde a cerca de cinco processos e
um inquérito, o que evidencia um efetivo risco a aplicação da lei
penal e à ordem pública.
4. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já
decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar,
todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos
termos do art. 619 do CPP.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 159925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. As questões suscitadas pela embargante serão oportunamente
apreciadas pelo Tribunal a quo, sem a qual esta Corte Superior fica
impedida de examinar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente
desprestígio às instâncias ordinárias.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. APETRECHOS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior
envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser
utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120,15 g de haxixe e 10,63 g de
'skunk'.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas
atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de
precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva
quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas
evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ANÁLISE DE PLEITO CONSTANTE DE RECURSO ANTERIOR.
REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  APETRECHOS. ENVOLVIMENTO
HABITUAL COM A NARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não pode
prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro
writ.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e vari edade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR DEDUZIDO EM OUTRO
WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(APREENSÃO DE INSTRUMENTOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DINHEIRO -
ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - ENVOLVIMENTO HABITUAL DO
AGENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
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