MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR.
REPARAÇÃO  ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS.  CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO
É  HÁBIL  A  MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO
DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
DISPONIBILIDADE  ORÇAMENTÁRIA.  PREVISÃO  LEGAL.  RUBRICA  PRÓPRIA.
DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  NA  LEI  10.559/2002.
RECONHECIDO  O  DIREITO  DO  IMPETRANTE  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA  ANISTIADORA.  ORDEM  CONCEDIDA. ORDEM CONCEDIDA, MAS COM A
OBSERVÂNCIA  DO  DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA
SEÇÃO.
1.  Conforme  entendimento  sedimentado  pelo  Pretório  Excelso,  é
cabível   a   impetração   de   Mandado  de  Segurança  no  caso  de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação de cobrança, mas traduzir a
pretensão   de   ver  cumprido,  em  toda  a  sua  extensão,  o  ato
administrativo regularmente editado por autoridade competente.
2.  O  art.  18  da Lei 10.559/02 atribui competência ao Ministro de
Estado   da  Defesa  para  o  pagamento  das  reparações  econômicas
decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar;
assim,  a  alegação  de que o Tribunal de Contas da União encaminhou
recomendação para que sejam revistas as anistias concedidas com base
na  Portaria  1.104-GM3/64  não  afasta  a  legitimidade  passiva do
presente writ; aliás, a mencionada decisão cautelar foi revogada por
acórdão da própria Corte de Contas.
3.  No  caso  dos  autos  o impretrante não se insurge contra um ato
concreto   de   efeitos   permanentes,  ao  revés,  impugna  omissão
continuada   da   Administração   Pública,  consubstanciada  no  não
pagamento  da  reparação  econômica  a  termo;  na hipótese, o prazo
previsto  no  art.  18  da  Lei 1.533/51, hoje revogada, mas vigente
quando  da  impetração,  se  renova  mês  a mês, posto que subiste a
conduta  omissa,  de forma que não se opera a decadência do fundo de
direito.
4.  A  Portaria  anistiadora, do Ministro de Estado da Justiça, pela
própria  natureza  do  ato  administrativo  em que se consubstancia,
garante  o  imediato e integral pagamento dos valores indenizatórios
nela  dispostos,  desde que respeitados os requisitos estipulados na
Lei  10.559/02,  quais  sejam,  a  disponibilidade  orçamentária e a
rubrica própria no Orçamento Geral da União.
5.   A   justificativa   apresentada  pela  autoridade  coatora,  de
inexistência  de recursos orçamentários necessários para o pagamento
dos  valores retroativos conferidos aos anistiados políticos que não
firmaram  o  contrato  de  adesão  previsto na Lei 11.354/2006, já é
questão  superada  neste colendo Tribunal, tendo em vista a aferição
da existência de crédito específico para o pagamento dos anistiados,
previsto  nas  Leis  11.007/04,  11.100/05,  11.306/06,  11.451/07 e
11.647/08.
6.  Na linha dos precedentes do Pretório Excelso e da Terceira Seção
do  STJ,  não  se  pode  acolher  a  mera  informação de ausência de
disponibilidade  orçamentária  como óbice à ação mandamental. O art.
12,  §  4o.  da  Lei  10.559/2002 deve ser interpretado de modo a se
conferir maior efetividade ao direito daqueles que foram lesados por
atos de exceção política. Dessa feita, é suficiente para a concessão
da  ordem  a  comprovação  de  já  ter  havido previsão orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da  reparação econômica. A indenização dos anistiados não pode ficar
à  mercê  de  casuísmos  e  da  boa  vontade  do  Poder  Público (MS
15.238/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21.09.2010).
7.  A  hipótese  de  indisponibilidade  orçamentária para o imediato
cumprimento da ordem, impõe que o pagamento seja efetuado mediante o
regular  processo  de  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  com a
expedição  de precatório, tendo em vista que a falta de recursos não
pode  ser  utilizada  sine  die  como  pretexto  para inviabilizar a
efetivação  do  direito  cuja  tutela  é  perseguida  no  Mandado de
Segurança (MS 15.623/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.05.2011),
em  manifesto  descompasso com o comando legal editado no intuito de
sanar erros de um passado próximo.
8.  Ordem concedida para determinar o imediato pagamento dos valores
devidos;  a  manifesta  indisponibilidade  orçamentária  diz  que  o
pagamento  deverá  ser efetuado por meio de precatório. Ressalvada a
observância do decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha,  Francisco  Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - RECEBIMENTO - RETROATIVO -
CABIMENTO)
     STF - [[MS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 14909>>-DF, <<MS 15623>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO - LEGITIMIDADE -
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF, <<MS 15255>>-DF, <<MS 15184>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ATO
OMISSIVO CONTINUADO)
     STJ - <<MS 16016>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - SATISFAÇÃO DIREITO CRÉDITO -
PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 15623>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO -  ARTIGO 730 DO CPC)
     STJ - <<MS 15623>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PRINCÍPIO DE RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 15716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - RETROATIVO - MORA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - APLICAÇÃO IMEDIATA - LEI
11.960/2009)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 15485>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
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