AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
QUALIFICADO. CRIMES  CONTINUADOS.  PRISÃO  PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso em apreço, em que pese o tempo de prisão cautelar,
depreende-se que o trâmite processual não revela desídia ou
morosidade injustificada, ao contrário, constata-se a regularidade
na condução do feito, especialmente quando sopesadas as
peculiaridades do caso, que envolve a análise de uma pluralidade de
condutas graves e tem multiplicidade de réus - 4 acusados.
5. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer,  portanto,  que  tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
6. No desiderato de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso
na execução deste ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade.
7. Assim como se deve proceder em relação a um possível excesso de
prazo na formação da culpa, para o reconhecimento de eventual
constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da
custódia cautelar é imprescindível uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o
que, não se constata no caso em análise.
8. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação,
entretanto, ao Juízo processante, para que imprima maior celeridade
na condução do processo e revise a necessidade da manutenção da
prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo
Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Informações complementares:      "[...] a tese de insuficiência das provas de autoria e
materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de
inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do
'habeas corpus' ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório".
     "[...] 'a presença de condições pessoais favoráveis não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela' [...]".
     "[...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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