AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1566704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS
RECEBIDAS    A   TÍTULO   DE   13o.   (DÉCIMO   TERCEIRO)   SALÁRIO,
AUXÍLIO-MATERNIDADE,   HORAS-EXTRAS,  ADICIONAIS  DE  INSALUBRIDADE,
NOTURNO  E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO
EM  ESPÉCIE.  NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM
PECÚNIA.  AGRAVO  INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção
desta  Corte,  no  julgamento  dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e
1.230.957/RS,  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos previsto art.
543-C  do CPC, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária
sobre  o  adicional  de  um  terço  de  férias, sobre o aviso prévio
indenizado  e  sobre  os  primeiros  quinze dias de auxílio-doença e
auxílio-acidente;   incidindo   sobre   o  adicional  noturno  e  de
periculosidade, sobre os salários maternidade e paternidade, e sobre
as horas-extras.
2.   Consolidou-se  na  Seção  de  Direito  Público  desta  Corte  o
entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba
relativa    aos   adicionais   de   periculosidade,   insalubridade,
décimo-terceiro   salário,   abono   pecuniário,   repouso  semanal,
auxílio-alimentação pago em espécie e adicional de sobreaviso.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  assentou  o entendimento de que
incide  Contribuição  Previdenciária  sobre o valor pago a título de
faltas  abonadas.  Todavia,  de natureza indenizatória são as verbas
pagas  a  título de abono assiduidade convertido em pecúnia, uma vez
que  tem  por  objetivo  premiar o empregado que desempenha de forma
exemplar  as  suas  funções,  de  modo que não integram o salário de
contribuição para fins de incidência da Contribuição Previdenciária.
4. Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que
o  adicional  de  transferência  possui  natureza salarial, conforme
firme  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do Trabalho, pois, da
leitura  do  § 3o. do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência
do  empregado  é  um  direito  do empregador, sendo que do exercício
regular  desse  direito  decorre  para  o  empregado transferido, em
contrapartida,  o  direito  de receber o correspondente adicional de
transferência  (REsp.  1.581.122/SC,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe 31.5.2016). No mesmo sentido, citam-se: REsp. 1.217.238/MG, Rel.
Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  de  3.2.2011;  AgRg  no  REsp.
1.432.886/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 11.4.2014).
5.  Quanto à verba recebida a título de prêmio desempenho, é firme o
entendimento   de   que,  configurado  o  caráter  permanente  ou  a
habitualidade  da  verba recebida, bem como a natureza remuneratória
da  rubrica,  incide  Contribuição  Previdenciária sobre as parcelas
recebidas pelo empregado.
6.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689),
         <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478, 479,
737, 738, 739, 740),
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
INSALUBRIDADE, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO, REPOUSO
SEMANAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE E ADICIONAL DE
SOBREAVISO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530494>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1441226>>-RS,
         <<REsp 1531122>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1498366>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 786269>>-MG,
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTAS ABONADAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492361>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1491238>>-SC,
(ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1545369>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1560219>>-MG,
(ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - NATUREZA  SALARIAL)
   STJ - <<REsp 1581122>>-SC,
         <<REsp 1217238>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1432886>>-RS,
(PRÊMIO DESEMPENHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 910214>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 655644>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1046505>>-RJ

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00463 PAR:00003