HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 651187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DETERMINADO O EXAME CRIMINOLÓGICO DE
FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do art. 83 do
Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal.
IV - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena a
cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o
requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução
penal (histórico prisional conturbado).
V ? Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do
preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento
condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico.
VI - Também é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no
sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes"
(AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer,
DJe de 19/2/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
HISTÓRICO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<RHC 102728>>-MG,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO)
   STJ - <<HC 436977>>-RS,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475608>>-MS
Informações complementares:      "[...] o cometimento de falta grave no curso da execução,
conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do
livramento condicional (Súmula 441/STJ), pode impedir a concessão
do benefício, por ausência de implementação do requisito subjetivo,
nos termos do art. 83, do Código Penal".
     "[...] o Magistrado de 1º Grau, ou mesmo o eg. Tribunala quo,
diante das circunstâncias do caso concreto, pode determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente
fundamentada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00131
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439 SUM:000441
LEG:FED LEI:000010 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
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