AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE
ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL. MATÉRIA DECIDIDA SOB
ENFOQUE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA
SEARA  DO  RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.  AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno aviado contra
decisão  monocrática  que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Mandado  de  Segurança, pretendendo provimento jurisdicional que
impedisse a autoridade coatora de incluir o valor do ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, recolhidos no regime de lucro presumido.
III.  O  Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que,
"de acordo com a tese fixada pelo STF, a inclusão do ICMS na base de
cálculo  das contribuições, com base em qualquer lei, é indevida, já
que  representa  apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser
totalmente repassado ao fisco estadual".
IV.   Muito   embora   a   alegação  do  Recurso  Especial  seja  de
contrariedade  a  dispositivo  infraconstitucional,  o  Tribunal  de
origem  decidiu  a  controvérsia  à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais.  Nesse  contexto, inviável a análise da questão, em
sede  de  Recurso  Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF.  Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt
no  REsp  1.562.910/SC,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  28/06/2016;  REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp
1.130.647/RS,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
de  27/05/2014;  AgRg  no  AREsp  145.316/BA,  Rel.  Ministra ELIANA
CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
V. Não há falar em sobrestamento do recurso, em razão da afetação da
matéria  para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, se
o   presente   Recurso   Especial  não  ultrapassou  os  limites  da
admissibilidade. Com efeito, nestes casos, futura decisão de mérito,
a  ser  proferida  no  recurso repetitivo mencionado, não teria, por
razões óbvias, como produzir efeitos.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC, <<REsp 1407283>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1130647>>-RS, <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 35288>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INADMISSIBILIDADE - ALÍNEA "C" - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Informações complementares:      "[...] é firme o entendimento desta Corte no sentido de que 'os
mesmos  óbices  impostos  à  admissão  do recurso pela alínea 'a' do
permissivo  constitucional  impedem  a  análise recursal pela alínea
'c',  ficando  prejudicada  a  análise  do dissídio jurisprudencial'
[...]".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA (IRPJ), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1779226  SP  2018/0295456-7
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019