AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1627803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.
REAJUSTE DE 3,17%. MP N.  2.048-26.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
À COISA JULGADA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença,
objetivando o reconhecimento do excesso de execução dos valores
apurados pelo provimento do pedido de incorporação do percentual de
3,17% na remuneração dos autores. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para declarar incorretos os
cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca.
Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
II - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso
Especial n. 1.235.513-AL, realizado sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, pacificou o entendimento de que a execução do título
executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em
julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão
acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no
processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa
julgada. Eis a ementa do julgado: (REsp n. 1.235.513/AL, Rel. Min.
Castro Meira,  Dje de  20/8/2012).
III - Este Tribunal, inclusive, vem aplicando tal entendimento às
situações como as dos presentes autos, no sentido de não ser
cabível, em embargos à execução, a discussão da limitação temporal
do pagamento do reajuste de 3,17% não estabelecido no título
executivo, se essa não foi realizada no processo de conhecimento.
Acerca do assunto, confiram-se os seguintes julgados: (AgRg no REsp
n. 1.561.548/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2/2/2016, EDcl
no REsp n. 1.343.129/SC, Rel. Min. Herman Benjamin,  DJe 15/4/2014 e
AgRg no REsp n. 1.274.269/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
9/10/2013).
IV - Na hipótese dos autos, tratando-se de título executivo que não
definiu nenhuma limitação do reajuste do índice de 3,17%  com a
reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.
2.048-26/2000 e com a Medida Provisória n. 2.225-45/2001, já
vigentes à época do trânsito em julgado do processo principal,
descabe ao recorrido arguir, em embargos à execução, a referida
limitação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
EMBARGOS À  EXECUÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES
QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - COISA
JULGADA)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476),
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1561548>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1343129>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1274269>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26, LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45