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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRA. QUESTÕES EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 282, 284 E
356/STF. APLICAÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC;
incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF; por ser inviável a
análise de questões eminentemente constitucionais, em Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal e ainda por deficiência na apresentação da divergência.
2. Dessume-se que o acórdão, ao declarar, embora sucintamente, que
se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal aos decretos que
modificam as alíquotas do REINTEGRA, afirmou, contrario sensu, a
constitucionalidade dos decretos, apoiada em decisão da Suprema
corte, razão pela qual os Embargos de Declaração foram desacolhidos,
uma vez que não havia nenhum dos vícios que justificassem a
modificação do acórdão.
3. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.
VALORES CONTROVERSOS SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, manifestando-se de
forma clara quanto à possibilidade de compensação dos valores pagos
a maior, relativos à implantação do índice de 3,17%, e quanto aos
cálculos.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente de cálculos
elaborados pela contadoria judicial, de decisões proferidas em
outros autos, e do que consta do Parecer Técnico
8581C/2009-DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da
Procuradoria-Geral da União, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes do STJ.
3. "A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva,
por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia
certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto,
'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica',
apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados"
(art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez
necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não
sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC'". (REsp
1247150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
12/12/2011).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. PEDIDO DE
FLEXIBILIZAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA BAIXA RENDA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos
constitucionais e infraconstitucionais, todavia a parte recorrente
interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo
Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da
Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DA
INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAMES CONTRATUAL E PROBATÓRIO VEDADOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a
parte Agravante lavrou capítulo tratando especificamente do óbice
elencado na inadmissibilidade - Súmula 7 (fl. 655, e-STJ) -, razão
pela qual o Agravo Interno procede.
2. O Agravo em Recurso Especial, todavia, não pode ser conhecido por
outro motivo. A Agravante centralizou as razões do Agravo em Recurso
Especial na sua alegada ilegitimidade passiva para figurar como ré
na Ação Civil Pública que tramitou na origem. Acontece que tal
argumento não consta no bojo recursal do Apelo Nobre, configurando,
portanto, inovação recursal inviável.
3. Ainda que tal óbice não existisse, vê-se que a parte fundou seu
argumento na existência de "termo de reconhecimento recíproco de
direitos e obrigações" lavrado entre ela e o Município do Rio de
Janeiro (fls. 656-660, e-STJ), o que viola as Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Mais: a Agravante sustenta, contrariamente ao acórdão, que o
serviço de esgotamento sanitário é efetivamente prestado no caso
concreto, o que autorizaria a cobrança integral da tarifa exigida.
5. Novamente incide a Súmula 7/STJ, pois o acórdão afirmou, com base
em prova pericial, que "a cobrança de qualquer valor a título de
tarifa de esgoto sanitário à autora, sem a devida prestação do
serviço, revela-se ilegal e abusiva, uma vez que devidamente
comprovado nos autos que a empresa ré não presta qualquer serviço de
esgotamento sanitário à residência da autora" (fl. 538, e-STJ,
grifou-se).
6. Agravo Interno provido para não conhecer do Agravo em Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
RBDTFP     VOL.:00087           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS EM NOME DE
ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE CND.
POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "cada
estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a
certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que
restem pendências tributárias de outros estabelecimentos da mesmo
grupo econômico, quer seja matriz ou filial" (AgRg no REsp
961.422/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
15/6/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.235.407/RJ, Primeira
Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/4/2011; AgRg no REsp
1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de
20/10/2009; AgRg no REsp 961.422/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJ de 15/6/2009; REsp 1.003.052/RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 2/4/2008.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE EMPRESA COM CNPJ INDIVIDUAL - PENDÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
(MATRIZ OU FILIAL) - DIREITO À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE
NEGATIVA EM SEU NOME)
   STJ - <<AgRg no REsp 961422>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1235407>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1114696>>-AM,
         <<REsp 1003052>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1917820
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DECORRENTE DE DECISÃO PRECÁRIA.
DECISÕES DE MÉRITO SUPERVENIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
PELO DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. O acórdão que examina tese considerada relevante para o correto
deslinde da controvérsia não incorre em déficit de fundamentação
somente pelo desacolhimento da pretensão da parte.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE - INVESTIDURA
DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE PRECÁRIA - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO DE PERMANECER NO CARGO)
   STF - [[RE 608482]]-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521051
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IPI. CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem decide a questão de forma fundamentada, em conformidade com o
que lhe foi apresentado.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a
utilização do crédito pretendido, na medida em que não houve
adimplemento do tributo. Precedente: REsp 1.382.354/PE, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/10/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 535 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<REsp 1550214>>-RS
(INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO PRETENDIDO)
   STJ - <<REsp 1382354>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1361093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DO EXEQUENTE. ATOS PRATICADOS PELO
ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS.
1. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso
da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu
início, salvo comprovada má-fé.
2. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo.
3. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973
e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do
falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem
prejuízo aos sucessores. Precedentes.
4. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse
do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com
os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da
celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase
processual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MORTE DO AUTOR ANTES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO -
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO
MANDATÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<REsp 1844121>>-AL,
         <<AgRg na ExeMS 115>>-DF
(ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS O ÓBITO DO MANDANTE -
VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS
(SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES - NÃO
OBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 578729>>-PE,
         <<REsp 1678498>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1410223>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça [...] firmou a orientação de
que 'a morte do autor antes do processo de execução autoriza a
habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé,
a validade dos atos praticados pelo mandatário' [...]".
     "[...] está sedimentado na jurisprudência do STJ a orientação
de que os atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante
serão considerados válidos, quando o mandatário não tiver ciência do
fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA.
BACENJUD/RENAJUD. REQUERIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO. SÚMULA 283/STF.
1. O Tribunal a quo afirmou que a penhora somente ocorreu após
requerimento da parte. A modificação do entendimento implica o
reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da
Súmula 7/STJ.
2. A Corte de origem afirmou que não houve prejuízo a ensejar a
nulidade do ato. Tal fundamento não foi infirmado, atraindo, à
espécie, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691249>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1881842
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma,
como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC).
2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto
aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11,
do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo
o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC", impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre
a verba arbitrada na origem.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1786771>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1708108>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1586755>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1307267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA
ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA
HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE
DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários
advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso
especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser "[...] devida
a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for
considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018).
2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá
fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS HONORÁRIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<REsp 1749892>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006