AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1374357
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO  DE  RESSARCIMENTO.  PERDAS  E DANOS.
CONSTRUÇÃO  DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS FINANCIADOS PELA CEF. RECURSO DA
CEF:  ELEMENTOS  PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO.
INÉRCIA.     REVOLVIMENTO     DO     CONJUNTO     FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  RECURSO  DA HABITACIONAL:
OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO
RELATIVA  AO  CERNE  DA  CONTROVÉRSIA.  VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC/73 CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS
À  INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Constou  expressamente  na  decisão  agravada  que o Tribunal de
origem  concluiu que a inércia da CEF ante a inadimplência da COOHAL
implicou,  de  forma  implícita,  concessão  de  moratória, bem como
extinção  da  fiança,  diante  da  inexistência  de  risco  aos seus
interesses,  bem  como  ausência  de  qualquer óbice à exoneração da
fiança.  O  afastamento  de  tais  conclusões esbarraria no óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
3.  Se o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos que podem
influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto
com  fundamento  na  violação  do  art. 535, II, do CPC/73, devem os
autos retornarem para que o tema seja analisado e solvido.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1278892>>-SP, <<AgRg no REsp 1387684>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1580696  SP  2016/0017514-3  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019