RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua
revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao
decreto prisional primitivo. Precedente.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
 3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos extraídos dos autos, a maior periculosidade do
recorrente, evidenciada pela possibilidade concreta de reiteração
delitiva, tendo em vista que praticou o delito ora analisado quando
se encontrava cumprindo pena em razão de condenação pela prática de
crime  idêntico ao dos presentes autos  tráfico de entorpecentes 
o que, somado à quantidade de drogas apreendidas em seu poder  900
g de maconha  demonstra sua propensão ao crime e o risco ao meio
social, recomendando a manutenção da custódia antecipada para
garantia da ordem pública.
4. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostrando adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ  que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7 . Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 567732>>-SP,
         <<RHC 122066>>-MG,
         <<HC 534974>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<AgRg no HC 568997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     141018  SP  2021/0004325-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021