AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF.
IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. DETERMINAÇÃO DE
EXTRAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO - DNA. PRECEDENTES DESTE STJ. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra
denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se
sumulada: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas
corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula n.
691/STF).
III - Assente nesta Corte Superior que, em "(...) condenação do
recorrente pelos delitos de estupro e estupro na forma tentada (...)
desinfluente a tese de que a coleta de material genético para a
realização do exame de DNA teria sido colhida de forma ilegal (...)
Outrossim, com o advento da Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012,
admite-se a coleta de perfil genético como forma de identificação
criminal, seja durante as investigações, para apurar a autoria do
delito, seja quando o réu já tiver sido condenado pela prática de
determinados crimes, quais sejam, os dolosos, com violência de
natureza grave contra pessoa ou hediondos (arts. 1º e 3º)" (RHC n.
69.127/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
26/10/2016).
IV - Em situação semelhante, esta Quinta Turma decidiu que "(...)
Não se revela teratológica a decisão do Relator do habeas corpus
impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, salientando que
a diligência impugnada (coleta de material genético - DNA - dos ora
recorrentes para complementação de perícia já iniciada) encontra
respaldo na Lei 12.037/2009 (arts. 3º, IV, e 5º, parágrafo único),
que não restringe a possibilidade de coleta de material biológico à
fase inquisitorial, entendimento esse respaldado em precedentes
desta Corte (HC 407.627/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de
27/04/2018 e RHC 69.127/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016)" (AgRg no HC n.
681.855/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 16/8/2021).
V -   No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO - DNA)
   STJ - <<AgRg no HC 681855>>-SP,
         <<RHC 69127>>-DF