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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Razões que não atacam os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de
Justiça. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 854632  DF  2006/0257107-9  DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:27/09/2007      PG:00219
AgRg nos EREsp 699865  SC  2006/0184504-8  DECISÃO:13/06/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00285
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48188
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. O Juízo deprecado pode
deixar de cumprir a carta precatória se for sua a competência para
processar e julgar a ação de que ela foi extraída.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, a suscitante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 512635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/12/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
DESVIO  DE FINALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA.
Em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar
dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se
há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se
considerar que o empréstimo importou em fomento ao capital de giro
da empresa.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DESVIO DE FINALIDADE - EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<RESP 253433>>-RS, <<RESP 540288>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL. ANÁLISE DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. DECISÃO
AFASTANDO O INTERESSE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 254/STJ.
1. A ANATEL é entidade autárquica federal, sendo a decisão sobre a
existência de interesse jurídico que justifique sua presença no
feito é de competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
2. Havendo decisão da Justiça Federal declinando de sua competência,
em razão de não restar configurado o interesse da autarquia federal
em intervir no feito, esta não pode ser reexaminada pelo Juízo
Estadual, nos termos da Súmula 254/STJ.
3. Não conheço do conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Impedido o
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a  Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO - EXISTÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO -
UNIÃO)
     STJ - <<CC 41762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 41317
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Consoante entendimento desta Corte, a simples intervenção da
União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores
ou preferência não desloca a competência para a Justiça Federal,
porquanto não integra a lide como autor, réu, assistente ou opoente.
Precedentes.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21551>>-MG (RSTJ 158/615), <<CC 1246>>-PR,
           <<CC 22753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000244
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio
da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro
contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo
a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a
sua incompetência ex officio.
2. Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o
conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta
precatória em defesa de sua própria competência.
3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da
Vara Cível de Cruz Alta - RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara Cível de Cruz Alta/RS, a
suscitante. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DEPRECADO - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - RECUSA)
     STJ - <<CC 30524>>-MS, {{CC 45687}}-TO
     TFR - AG 52021-SP
(CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC)
     STJ - <<AGRG NO AG 455965>>-MG, <<AGRG NO AG 495742>>-DF,
           <<AGRG NO AG 466606>>-DF, <<CC 18652>>-GO, CC 26534-SP,
           {{CC 45687}}-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO
DA NATUREZA JURÍDICA DO ABONO DENOMINADO "PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DO EXERCÍCIO DE 1998". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido
da competência da Justiça especializada para apreciar causa em que
se discute se determinado abono salarial, pago aos empregados em
atividade da ré, possui natureza salarial, hipótese em que
repercutiria na complementação dos proventos dos aposentados.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 38915>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL CÍVEL.
1. É necessário que as ações conexas tramitem perante o mesmo juízo.
2. A incidência da regra estabelecida no art. 3º, § 3º, da Lei nº
10.259/2001, que acarretaria na competência do Juizado Especial
Federal Cível para processar e julgar apenas a ação de consignação
em pagamento, gera o risco de surgimento de decisões contraditórias,
o que ofende os princípios da segurança jurídica e da economia e
celeridade processuais.
3. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande
do Sul - RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, a suscitada. Os Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 331891>>-DF (RSTJ 157/359), <<RESP 151703>>-RJ,
           <<RESP 146189>>-RJ (RSTJ 113/284)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES
PORTUÁRIOS NÃO-INSCRITOS EM OGMO.
1. O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na
busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em
Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça
comum estadual.
2. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o
Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 17ª Vara Cível do Rio de
Janeiro/RJ, a suscitante. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26311>>-SP (DECTRAB 105/219), <<CC 30403>>-SP
           <<CC 41115>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC. JUÍZO DE DIREITO. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito
suscitado entre Juiz de Direito e o Tribunal Superior do Trabalho.
2. Conflito não conhecido, determinada a remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "o").

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31347>>-SP, <<CC 11498>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 43201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESINTERESSE DA
UNIÃO E DA INFRAERO NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES.
1 - Excluídas, pelo Juiz Federal, a União e a Infraero da demanda,
ao fundamento de não lhes assistir interesse jurídico, compete à
Justiça Estadual processar e julgar o feito.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9868>>-PR (RSTJ 155/21), {{CC 29927}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256596
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SOCIEDADE POR AÇÕES
- APROVAÇÃO DAS CONTAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL - AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO PRÉVIA DO
ATO ASSEMBLEAR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS
DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, a par
de conterem interpretações distintas sobre a mesma tese jurídica,
requisitos inocorrentes no caso sub examen.
2 - Deveras, o v. acórdão embargado entendeu ser necessária a
propositura prévia de ação anulatória para invalidar ato assemblear
de aprovação sem reservas das contas do administrador, eis que tal
deliberação o exonera de quaisquer responsabilidades, a fim de,
posteriormente, se poder utilizar a ação de responsabilidade. Ao
revés, o v. aresto paradigma não tratou das mesmas circunstâncias e,
por conseguinte, aplicou tese jurídica distinta, na medida em que
discutiu acerca da legitimidade de sócios minoritários ao
ajuizamento de ação de responsabilidade contra ex-administrador, sem
a necessidade de anterior deliberação de assembléia geral. Ou seja,
em momento algum, no v. acórdão padrão, foi debatida a questão da
necessidade (ou não) de anulação de ato assemblear que desonera o
administrador de qualquer responsabilidade como requisito à
propositura da ação do art. 287, II, d, 2, da Lei 6.404/76.
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, FERNANDO GONÇALVES e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 590490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADOR - REGIME
DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CESSAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 168/STJ
- RECURSO DESPROVIDO.
1 - Encontra-se superado o dissídio pretoriano aventado, porquanto a
e. Segunda Seção desta Superior Corte de Justiça, ao julgar o REsp
444.948/RO, posicionou-se na vertente da legitimidade do Parquet
para propor e prosseguir com a ação de responsabilidade de
ex-administradores de instituição financeira, mesmo após o
encerramento dos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou
administração especial temporária impostos, consoante o disposto no
art. 7º, II, da Lei 9.447/97 c/c o art. 46 da Lei 6.024/74.
2 - "Não cambem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, FERNANDO GONÇALVES e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MP - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRA
EX-ADMINISTRADOR)
     STJ - <<RESP 444948>>-RO
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, E,
SEGUIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE
CIVIL, EX-ADMINISTRADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEPENDÊNCIA,
BACEN, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERVENÇÃO EM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1974, E, 1997; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009447 ANO:1997
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00046
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 50727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo nos embargos de declaração em conflito de competência.
Justiça comum e laboral. Ação de indenização. Danos morais. Acidente
do trabalho.
- Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado
no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes
de acidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça
Comum.
Agravo nos embargos de declaração no conflito de competência não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 47368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/12/2005      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Agravo regimental. Conflito de Competência.
Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente
do trabalho. EC n.º 45/2004. Alteração do entendimento
jurisprudencial.
- A mudança no entendimento jurisprudencial dominante não rende
ensejo à concessão de efeitos infringentes a embargos declaratórios,
pois estes têm suas hipóteses de cabimento taxativamente elencadas
na lei processual. Precedentes desta Corte.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a
decisão proferida na sessão de 28.09.2005, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NA AR 1228>>-RJ,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NA AR 2314>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 436808>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 691246>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535