AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
OFENSA. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO
FINAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
CF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a
produção de provas pericial e oral. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula
nº 7 do STJ.
4. Esta Terceira Turma tem entendimento de que é dispensável a
previsão do procedimento no rol da ANS, de modo que sua falta não
afasta do plano de saúde a obrigação de custear exame necessário ao
tratamento de moléstia coberta contratualmente.
5. Para comprovação da divergência jurisprudencial, é necessário que
o recorrente proceda ao cotejo analítico, mediante a demonstração da
identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao
mesmo dispositivo.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588826>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537649>>-RN
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1681738>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1614772>>-MS
(COBERTURA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO DO
PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
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