AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE NA ORIGEM. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDAMENTE
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, CONSIDERANDO A NÃO OBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA
RESCINDENDA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO
NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SÚMULA 211/STJ. 3. POSSIBILIDADE
DE REVISÃO DE ASTREINTES EM QUALQUER FASE PROCESSUAL, INCLUSIVE EM
AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA O
JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM JUÍZO RESCISÓRIO.
4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de
origem reconheceu, após amplo reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o apontado julgamento extra petita na sentença
rescindenda, não sendo possível, dessa forma, modificar o decisum
impugnado, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Não havendo a manifestação do Tribunal de origem sobre os artigos
apontados como violados, a despeito da oposição de embargos de
declaração, revela-se impossível o conhecimento do recurso especial,
em razão da falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).
3. Com o julgamento de improcedência da ação de obrigação de fazer,
ficou prejudicada a questão acerca das astreintes, faltando, assim,
interesse da recorrente na análise da matéria impugnada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas
hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se
tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de
2015)', não existindo, ainda, qualquer 'afronta ao princípio da
colegialidade e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de
interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite
que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] não há que se falar em impossibilidade de utilização da
rescisória para a revisão de valor fixado a título de astreintes,
pois, como afirmado pela própria recorrente nas razões do especial,
a revisão do valor da multa diária fixada pode ser analisada em
qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado.
Logo, não há razão jurídica para impossibilitar essa análise também
por ocasião do julgamento de ação rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
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