AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 1647441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA
ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a
dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo
Tribunal Federal.
2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais
benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.
3. No caso concreto, consta nos autos a certificação de publicação
da sentença condenatória, em 18/8/2016, e ciência do Ministério
Público, em 22/8/2016. Nesse contexto, tendo em vista que entre o
trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu
prazo superior a 4 anos, mostrando-se forçoso reconhecer a
prescrição da pretensão executória estatal do delito em comento e
declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto ao delito do
art. 312, caput, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260918>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 74996>>-PB
Informações complementares:      "Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou
depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada".
     "[...] '"nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
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