HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  PRISÃO DOMICILIAR.
CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Deve-se atentar para o perigo de utilização do art. 318-A do CPP
para,  ao  contrário  da  vontade  clara da lei, manter a segregação
cautelar  de mulheres pela sua condição própria de mãe, sem observar
se  ela  teria  o  direito  à  liberdade  direta  ante a ausência do
preenchimento  dos  requisitos  do  art.  312  do Código de Processo
Penal,  ou,  se  presentes,  ante a possibilidade de substituição da
cautela extrema por alguma das providências indicadas no art. 319 do
CPP.
3. Embora hajam sido indicados elementos concretos para justificar a
imposição  da  cautela  extrema  à  paciente  -  risco de reiteração
delitiva,  visto que, após haver sido beneficiada com a concessão de
liberdade  provisória  em  procedimento criminal que apura a suposta
prática  de  delito  de  tráfico  de  drogas, foi novamente presa em
flagrante  pelo cometimento, em tese, de delito de mesma natureza -,
tais  circunstâncias  não  são  suficientes  para  negar à acusada a
concessão  da  prisão  domiciliar,  pois  não  foram referidos dados
concretos para evidenciar que a conduta supostamente perpetrada pela
acusada  oferecesse  riscos  à  sua  prole,  com a menção à venda de
entorpecentes na residência em que reside com os filhos ou à intensa
movimentação de pessoas naquele local.
4.  O  fato  de  supostamente  haver perpetrado a prática ilícita na
companhia  de  um adolescente não foi mencionado pelo Juízo singular
e,  por  isso  mesmo,  não  pode  ser  considerado  na  análise  ora
realizada,  porquanto  a jurisprudência desta Corte Superior é firme
em  assinalar  que  o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local,
não  se  presta  a  suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob
pena  de,  em  ação  concebida  para  a  tutela da liberdade humana,
legitimar-se  o  vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
agente.
5.  A  paciente  é mãe de duas crianças e não foi acusada de cometer
condutas  criminosas  que  envolvam violência ou grave ameaça contra
pessoa nem contra seus filhos.
6.  É  cabível  a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das medidas alternativas
previstas  no  art.  319  do  CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera,  ou  mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas  mediante  violência  ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme  entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP  que  concedeu  habeas corpus
coletivo.  Foram  inseridas,  no  diploma  processual  penal, normas
consentâneas  com  o  referido  entendimento  jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
7.  Ordem  concedida para assegurar à acusada que, com a comprovação
de  residência  fixa  ao  Juízo  natural da causa, aguarde em prisão
domiciliar,  mediante  monitoramento  eletrônico,  o  esgotamento da
jurisdição  ordinária  se  não estiver presa por outro motivo. Devem
ser  aplicadas,  ainda,  as  medidas cautelares dos incisos I, IV do
art.  319  do  Código  de  Processo  Penal.  Fica  a  cargo do Juízo
monocrático,  ou  ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento
do benefício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<HC 377398>>-PE
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS)
     STJ - <<RHC 113897>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de maconha, 179 de crack
e 5 unidades de lança perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00004   INC:00009