RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1357740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS
1.357.700/RJ e 1.357.740/RJ). DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO.
ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI 10.529/2002.
1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da
concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Terceiro
Sargento, para o posto de Tenente-Coronel, embasado no art. 6º, §§
3º e 4º, da Lei 10.529/2002.
2. Considerando que o Recurso Especial 1.357.700/RJ apresenta
fundamentos suficientes para figurar como representativo da
controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
3. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do
ADCT,
ficou estabelecido que tal preceito constitucional "exige, para a
concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a
observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade
inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em
conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em
graduações ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes
na
ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido" (RE
165.438/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ
5.5.2006).
4. Em sintonia com a orientação acima, o STJ fixou entendimento de
que o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que
faria
jus se na ativa estivesse, levando-se em conta a situação dos
paradigmas (§ 4º do art. 6º da Lei 10.529/2002). A possibilidade de
promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar
pertencia na ocasião em que se concedeu a anistia política.
Precedentes do STJ e do STF.
5. No caso concreto, é impossível acolher a pretensão do
recorrente,
pois este pretende a promoção a quadro distinto (oficiais) do que
ocupava quando foi concedida a anistia política (praças).
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA OU RESERVA - CONCESSÃO DE PROMOÇÕES - OBSERVÂNCIA DOS
PRAZOS - REQUISITO DE IDADE-LIMITE)
     STF - [[RE 165438]]-DF
(MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - RESTRIÇÃO À CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317633>>-RJ, <<AgRg no REsp 1279476>>-RJ,
,
           <<AgRg no AREsp 172203>>-RJ, <<AgRg no REsp 1208616>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1196164>>-RJ
     STF - [[ARE-AgR 692360]], [[RE-ED 632176]], [[RE-AgR 705139]],
           [[RE-AgR 630868]], [[RE-AgR 645084]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010529 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008