RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR
FECHADA.    AÇÃO    PARA   EXIGIR   CONTAS.   INTERESSE   DE   AGIR.
IMPRESCINDIBILIDADE.  RESGATE.  DIREITO  À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS
VALORES  VERTIDOS PELO EX-PARTICIPANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA
MERCANTIL. INUTILIDADE.
1.  Aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a
prestar  contas da administração, do mesmo modo que aquele que tenha
seus  bens  ou  interesses  administrados  por  outrem tem direito a
exigir as contas correspondentes à gestão.
2.  Por  um lado, a instauração de demanda judicial, com o escopo de
obter a prestação de contas, tem o objetivo de liquidar a relação de
direito   material,   constituindo  procedimento  com  a  destinação
específica  de  compor  litígio real entre as partes, só ressaindo o
interesse  quando  haja  recusa  na dação ou na aceitação das contas
particulares.
3.  Por outro lado, por ocasião do julgamento de leading case, sob o
rito  da  repercussão  geral,  pelo  Plenário  - RE 631.240, relator
Ministro  Roberto Barroso -, o STF perfilhou o entendimento de que a
instituição de condições para o regular exercício do direito de ação
é  compatível  com  o  art.  5º,  XXXV,  da  Constituição.  Para  se
configurar  a  presença  do  interesse  de  agir,  é  preciso  haver
necessidade  de  ir  a  juízo,  não  se caracterizando, no tocante a
requerimento  administrativo, ameaça ou lesão a direito antes da sua
apresentação, da apreciação e do indeferimento.
4. O resgate é instituto jurídico existente no regime de previdência
privada,  pelo  qual  o  ex-participante,  que  ainda  não atingiu a
qualidade  de  assistido (beneficiário) do plano de benefícios, opta
por se desligar da relação jurídica contratual - hipótese em que tem
direito,  tão  somente,  à devolução, com atualização monetária, dos
valores  que  aportou  ao  fundo  do  respectivo plano de benefícios
(Súmulas  289  e 290 do STJ). Com efeito, a controvérsia teria de se
limitar  à  reserva  de  poupança,  não  se  vislumbrando  interesse
processual  da  autora  para  o exame de aspectos diversos acerca da
gestão  do  fundo  formado,  pois não mais integra a coletividade de
participantes e beneficiários do plano de benefícios.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
recurso especial para, em reconhecimento da ausência da demonstração
do interesse de agir, extinguir o processo, sem resolução do mérito,
estabelecendo  custas  e  honorários advocatícios sucumbenciais, que
serão integralmente arcados pela autora, observada a gratuidade, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco   Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - GESTÃO COMPARTILHADA)
     STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 943)
(EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR -
INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES)
     STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - EX-PARTICIPANTE - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE
CONTRIBUIÇÕES PAGAS)
     STJ - <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 511,512,
513)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150390>>-SP
Informações complementares:      "[...]   conforme  aduzido  em  recente  julgamento,  por  este
Colegiado, de recurso representativo de controvérsia, [...] o artigo
34,  I,  da  Lei  Complementar  n.  109/2001  deixa  límpido  que as
entidades  fechadas  de  previdência privada "apenas" administram os
planos,  havendo,  conforme  dispõe o art. 35 da Lei Complementar n.
109/2001,    gestão    compartilhada    entre   representantes   dos
participantes  e  assistidos  e  dos  patrocinadores  nos  conselhos
deliberativo  (órgão  máximo  da  estrutura  organizacional,  a quem
incumbe,  entre  outras  atribuições  relevantes, definir a política
geral  de  administração da entidade e de seus planos de benefícios,
gestão  de investimentos e plano de aplicação de recursos, alteração
de  estatuto  e  regulamentos  dos  planos de benefícios, nomeação e
exoneração  dos  membros  da  diretoria  executiva,  contratação  de
auditor  independente  atuário, avaliador de gestão) e fiscal (órgão
de controle interno)".
     "[...]  'caso  as  contas  não  sejam disponibilizadas na forma
mercantil, não é permitido ao magistrado desconsiderá-las apenas por
suposta  violação  ao  artigo  917  do  Código de Processo Civil [de
1973],  mas deve verificar, acima de tudo, se as contas apresentadas
atingem as finalidades do processo e, caso positivo, afastar o rigor
da norma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00917
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00034   INC:00001   ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289   SUM:000290