AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 6
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCEDIMENTO  CAUTELAR. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO
QUE  DEFERIU PARCIAL LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. NULIDADE DA
MEDIDA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUMUS COMISSI
DELICTI.     PERICULUM     IN    MORA.    NECESSIDADE.    ADEQUAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE    ESTRITA.   RAZOABILIDADE.   VALORES.   NATUREZA
ALIMENTAR.  INEXISTÊNCIA.  INVESTIMENTO. POUPANÇA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  É  assente  nesta  Corte  Superior  de  Justiça  que  o agravo
regimental  deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar  o
entendimento  anteriormente  firmado,  sob  pena de ser mantida a r.
decisão  vergastada  pelos  próprios  fundamentos.  II  - As medidas
cautelares  patrimoniais  (ou medidas assecuratórias), previstas nos
arts.  125 a 144 do Código de Processo Penal, destinam-se, em termos
gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos
causados  pelo  crime  e  o  pagamento  de  pena  de  multa,  custas
processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. Por constituir
restrição ao direito constitucional de propriedade do investigado ou
acusado,  exige  a  efetiva  demonstração  da prova de existência do
crime  e  dos  indícios  de  autoria  (fumus  comissi  delicti) e da
urgência  ou  perigo da demora (periculum in mora), sob os critérios
da necessidade, da adequação e da proporcionalidade estrita.
III  -  Com  relação  ao  fumus  comissi  delicti, existem veementes
indícios,   obtidos   a   partir   de   depoimentos  fornecidos  por
colaboradores  e  elementos  de  informação  colhidos em execução de
medidas   de  busca  e  apreensão  e  interceptações  telefônicas  e
telemáticas,  de  que  o  recorrente,  conjuntamente  com  os demais
acusados,  praticou crimes de corrupção no exercício de seu cargo de
Conselho  do  Tribunal  de  Contas  do  Rio  de  Janeiro, mediante o
recebimento  de  vantagens  indevidas em contrapartida à admissão de
irregularidades  em  contratos  administrativos  celebrados  entre o
Poder Público e agentes privados no âmbito daquela unidade federada.
IV  -  Quanto  ao  periculum  in  mora, efetivamente existe o risco,
evidenciado  pela  própria  complexidade  e  grau de sofisticação do
esquema  desvelado  no  curso  da  investigação,  de que as vultosas
quantias  em tese percebidas pelo recorrente por meio do cometimento
de crimes sofram dissipação patrimonial, fato que impossibilitaria o
efetivo ressarcimento dos danos perpetrados.
V  -  Os salários e as remunerações são impenhoráveis, nos termos do
art.  833,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil. Semelhante
inviolabilidade  funda-se, por certo, na necessidade de resguardar a
dignidade  do  devedor - e do acusado submetido a medida constritiva
-,  mediante  a  preservação  do  mínimo  existencial  para si e sua
família.
VI  -  Esta Corte Superior, entretanto, tem reiteradamente entendido
que  a  impenhorabilidade salarial ou remuneratória não é absoluta -
mesmo  porque  não  existem direitos absolutos -, sendo lícito o seu
afastamento  em  determinadas  hipóteses,  dentre as quais se inclui
aquela  em que os valores depositados sob o título de remuneração ou
salário   perdem   sua   natureza   alimentar  por  não  terem  sido
efetivamente  empregados no espaço de tempo situado entre um e outro
depósito  mensal.  Admite-se, igualmente, o excepcionamento da regra
de  impenhorabilidade  quanto  aos  valores  que  excederem  o  teto
remuneratório constitucional.
VII  -  No  presente  caso,  notadamente,  os valores depositados na
conta-salário  permaneceram por meses sem serem tocados, ao ponto de
alcançar  cifra  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais),
circunstância   que,   de  maneira  inequívoca,  afasta  a  natureza
alimentar   dessas  quantias  e,  conseguintemente,  permite  o  seu
bloqueio,  pois  não  há  risco  de  que  o  acusado,  nas presentes
circunstâncias,  seja  atingido  em  sua  dignidade pessoal ou tenha
subtraídos  de  si  recursos  necessários para garantir o seu mínimo
existencial,  sobretudo porque foi deferido o pedido de levantamento
de  valores  correspondentes a 40 (quarenta) salários-mínimos dessas
contas.
VIII  -  Consoante  o  relatório  elaborado pela Seção de Contadoria
desta  Corte, houve efetiva remuneração oriunda dos valores alocados
em caderneta de poupança, inclusive com emissão, em janeiro de 2017,
de  Certificado de Depósito Bancário (CDB) no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos  mil  reais),  com resgate de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta  mil  reais)  no  mês subsequente. Além disso, em março de
2017,  incidiram  juros  decorrentes  da  aplicação  dos  valores na
poupança.  Tais circunstância evidenciam o propósito de investimento
de tais valores.
IX  -  Esta  Corte  firmou jurisprudência no sentido de considerar o
juízo  de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento
ilegal  ao  direito  de  locomoção  decorrente  de excesso de prazo,
levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de
réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
X - Analogamente, a verificação de eventual violação do art. 131, I,
do  CPP,  por  excesso  de prazo para oferecimento da denúncia, deve
levar  em conta, para além da literalidade da lei, a complexidade do
feito, o volume de elementos de informação amealhados e a quantidade
de  acusados, variáveis essas que, devidamente sopesadas no presente
caso,  demonstram  que  a  medida constritiva não esteve vigente por
tempo excessivo antes do oferecimento da peça acusatória.
XI - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1230060>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1492174>>-PR, <<AgInt no REsp
1540155>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1502605>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 480675>>-PE, <<HC 403062>>-SP
Notas: Penhorabilidade de percentual do salário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125   ART:00126   ART:00127   ART:00128   ART:00129
        ART:00130   ART:00131   ART:00132   ART:00133   ART:00134
        ART:00135   ART:00136   ART:00137   ART:00138   ART:00139
        ART:00140   ART:00141   ART:00142   ART:00143   ART:00144
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004