EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES DE FALSIDADE
IDEÓLOGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PREVARICAÇÃO, IMPUTADOS A
CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP).
ANÁLISE COMPLETA DE TODOS OS FATOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.
EXAME FEITO À LUZ DOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI N. 8.038/90. ABSOLUTA
FALTA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO (ARTIGO 619
DO CPP) DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROPRIEDADE DOS DECLARATÓRIOS,
RECURSO DE AGREGAÇÃO, COMO VIA DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E SUA
INTERPRETAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. REJEIÇÃO.
Em sede de ação penal originária, o exame do recebimento ou não da
denúncia é ato mais aprofundado do que aquele feito pelo juízo
singular, tanto que a Lei n. 8.038/90 prevê, além do recebimento ou
rejeição da peça acusatória, até a possibilidade do reconhecimento
da improcedência imediata das imputações.
O recurso dos embargos de declaração, medida processual de contorno
bastante rígidos, tem como pressupostos a existência na decisão
embargada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
(artigo 619 do Código de Processo Penal.
Tendo o acórdão da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça
apreciado e interpretado juridicamente o extenso contexto fático
descrito na denúncia, impossível nos declaratórios debater a
correção ou desacerto da manifestação colegiada.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, por absoluta
ausência de demonstração dos supostos defeitos no julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e desprover os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11877>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 423193>>-PB
     STF - [[AP-ED 470]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 335533>>-MG
(AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS - RITO ESPECIAL)
     STF - [[HC 75846]]
Informações complementares:      Rejeitam-se  os  embargos  de  declaração  na hipótese em que o
embargante  alega  contradição  pelo  não recebimento de denúncia em
ação  penal  originária  quando  existentes  indícios  de  autoria e
materialidade  para  a  deflagração  da  ação  penal.  Isso porque a
contradição  passível  de  ser sanada em embargos de declaração deve
estar  nos  próprios  termos  do  julgado,  não  se  relacionando  a
conflitos  entre  fundamentação  e  artigo  de lei, interpretação ou
razões externas postas em julgamento diverso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990