bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3553
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17000
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- TENDO O ATO INQUINADO DE ILEGAL EMANADO DA AUTORIDADE DIVERSA
DAQUELA APONTADA COMO COATORA, NÃO PODE O WRIT SER CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Acórdãos similares: MS        3678  DF  1994/0029731-9  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:05/05/1997 PG:17000
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14895
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - DROGA
ADQUIRIDA NO EXTERIOR PARA SER VENDIDA NO MERCADO INTERNO - LIAME
COM PAÍS ESTRANGEIRO, EVIDENCIANDO O TRÁFICO INTERNACIONAL -
CONFLITO CONHECIDO.
1. Se a droga é adquirida no exterior, para ser aqui comercializada,
evidencia-se o liame com país estrangeiro e, como tal, o tráfico
internacional de entorpecente.
2. Em tal hipótese, fixada está a competência da Justiça Federal.
3. Conflito de competência conhecido, dando-se por competente a
Justiça Federal, a suscitante.

Decisão:
Por maioria, em conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás. Vencidos
os Srs. Ministros Relator, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
TRAFICO DE ENTORPECENTE, AQUISIÇÃO, ENTORPECENTE, PAIS ESTRANGEIRO,
VENDA, BRASIL, CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     JULGAMENTO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, AQUISIÇÃO,
ENTORPECENTE,
PAIS ESTRANGEIRO, VENDA, BRASIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED SUM:000522
(STF)
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00009
RJTJRS     VOL.:00190           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL.
CRIMES DE NATUREZA ESTADUAL E FEDERAL QUE NÃO GUARDAM CONEXÃO.
- O TRF E INCOMPETENTE PARA REVISAR SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
- CABE AO TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL SE PRONUNCIAR QUANTO A
NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA SE
PRONUNCIAR QUANTO A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO E REMETE-LO, NA
PARTE EM QUE NÃO FOR COMPETENTE, A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO EM
CARGO PUBLICO - O JUIZO, AO RECEBER A INICIAL, CASO ENTENDA QUE A
CAUSA DE PEDIR NARRA FATO QUE NÃO SEJA DA SUA COMPETENCIA, MAS
DE OUTRA JUSTIÇA, DEVERA JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO PROPOSTA.
A HIPOTESE NÃO SE CONFUNDE COM A DECLARATORIA DA INCOMPETENCIA. E O
QUE ACONTECE QUANDO O RECLAMANTE, NA INICIAL, ALEGA SER FUNCIONARIO
PUBLICO E POSTULA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GUAPORE/RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18403
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - INCOMPETENCIA - EXCEÇÃO - ARGUIDA E DECIDIDA
A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, OCORRIDA A PRECLUSÃO, NÃO PODE AO
DEPOIS, SER SUSCITADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 18/08/1997      PG:37778
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DO TRABALHO.
1 - PARA QUE O CANDIDATO PARTICIPE DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO
PARA FISCAL DO TRABALHO, CONSISTENTE NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO,
NÃO BASTA A APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, MAS, TAMBEM, A CLASSIFICAÇÃO
DENTRO DAS NORMAS DO EDITAL, CONFORME O NUMERO DE VAGAS DO ESTADO.
2 - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR. VOTOU VENCIDO
O MIN. RELATOR.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CANDIDATO, APROVAÇÃO,
PRIMEIRA FASE, CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, REALIZAÇÃO,
SEGUNDA FASE, CURSO DE FORMAÇÃO, FALTA, PREENCHIMENTO, EXIGENCIA,
EDITAL, CLASSIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, PRIORIDADE, CONVOCAÇÃO, CANDIDAT
   O
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, CONCURSO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO,
SEGUNDA FASE, ANTERIORIDADE, ABERTURA, INSCRIÇÃO, DIVERSIDADE,
CONCURSO, IRRELEVANCIA, PREENCHIMENTO, VAGA, DETERMINAÇÃO, EDITAL,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00012 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. CAUSAS DE INTERESSE DE SEGURADO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. VARAS DO INTERIOR DO ESTADO.
- MESMO COM A INSTALAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NO INTERIOR
DOS ESTADOS, COM JURISDIÇÃO ABRANGENDO VARIOS MUNICIPIOS,
SUBSISTENTE A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DO JUIZO ESTADUAL DO FORO
DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO, PREVISTA NO ART. 109,
PARAG. 3., DA CF, NOS DEMAIS MUNICIPIOS NÃO ABRANGIDOS PELA
COMARCA-SEDE DO JUIZO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL DA COMARCA DE
BARRA MANSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE
BARRA MANSA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, SEDE,
JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA, BENEFICIARIO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CESSAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, COMARCA, SEGURADO, DECORRENCIA,
INSTALAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA VIZINHA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - CONCURSO PUBLICO -
PRORROGAÇÃO - ENTRE OS IMPETRANTES E A UNIÃO FEDERAL, COM A
INSCRIÇÃO, FORMOU-SE RELAÇÃO JURIDICA; A APROVAÇÃO, NO CONCURSO,
GEROU A EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO E O DIREITO A SER OBSERVADA A ORDEM
DE CLASSIFICAÇÃO. A PRORROGAÇÃO MODIFICA O CONTEUDO DA RELAÇÃO
JURIDICA; NA ESPECIE, O TERMO AD QUEM DO CERTAME. QUANTO A ESSE
PORMENOR, DIREITO LIQUIDO E CERTO; TODAVIA, A NOMEAÇÃO NÃO PODE SER
IMPOSTA; RESTA AO PODER DISCRICIONARIO DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO, MAS O INDEFERIR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, INSS, CANDIDATO,
APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROCURADOR, DNER, INDEPENDENCIA,
DECISÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, DIREITO
ADQUIRIDO, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Acórdãos similares: MS        4363  DF  1995/0069722-0  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00015
MS        4293  DF  1995/0060151-6  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:17/08/1998      PG:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - CONSTITUCIONAL - FGTS - CONVERSÃO DE REGIME
CELETISTA/ESTATUTARIO - A RELAÇÃO JURIDICA REUNE DOIS SUJEITOS, CUJO
CONTEUDO COMPREENDE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRAPOSTOS. DECORRE DE
UMA CAUSA. O FATO HISTORICO OPERA A CONSTITUIÇÃO, QUE SE PROJETA ATE
A DESCONSTITUIÇÃO. INTERMEDIARIAMENTE, PODE OCORRER CONSERVAÇÃO OU
MODIFICAÇÃO DO VINCULO. EM HAVENDO DESCONSTITUIÇÃO, NÃO REMANESCE
NENHUM DIREITO E, LOGICAMENTE, NENHUMA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE
MODIFICAÇÃO, O CONTEUDO PERSISTE, NÃO OBSTANTE A ALTERAÇÃO. A LEI
8.112/1990 MODIFICOU A RELAÇÃO CELETISTA. TANTO ASSIM, TODOS OS
DIREITOS DO EMPREGADO FORAM PROJETADOS NO NOVO STATUS. RESPEITADO O
TEMPO DE SERVIÇO, O DIREITO AO GOZO DE FERIAS, A POSIÇÃO FUNCIONAL,
A REMUNERAÇÃO. O VINCULO PASSOU (NÃO COMEÇOU) DE CELETISTA PARA
ESTATUTARIO. DE OUTRO LADO, NA ADIN 613-4 - DISTRITO FEDERAL, O STF
REPELIU O DIREITO ADQUIRIDO ALEGADO PELO IMPETRANTE. A NATUREZA
JURIDICA DA ADIN CORTA, CERCA QUALQUER DEBATE QUANTO A
INCONSTITUCIONALIDADE. POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NO TOCANTE A
CONSTITUCIONALIDADE. A DECISÃO, NESSE PATAMAR, COLOCA-SE SOBRANCEIRA
A QUALQUER OUTRO TRIBUNAL E PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME, (CLT),
SERVIDOR PUBLICO, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO UNICO, OBJETIVO,
ANUENIO, LICENÇA-PREMIO, ASSIDUIDADE, FALTA, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO, REGIME, (CLT),
SERVIDOR PUBLICO, CONVERSÃO, REGIME JURIDICO UNICO, RECEBIMENTO,
VANTAGENS, FUNÇÃO, GARANTIA, DIREITO A IGUALDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001 ART:00007
Acórdãos similares: EREsp 91270 RN 1996/0064431-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:25/08/1997      PG:39295
EREsp 91426 RN 1996/0064460-8 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23759
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22472
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFICIO. AUXILIO
SUPLEMENTAR. LEI REGENTE. LEI MAIS BENIGNA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- EM TEMA DE BENEFICIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, EMBORA EM
PRINCIPIO DEVA SER OBSERVADA A LEI VIGENTE AO TEMPO DO INFORTUNIO,
OS SEUS VALORES DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA LEI NOVA MAIS
BENEFICA, EM FACE DA RELEVANCIA DA QUESTÃO SOCIAL
QUE ENVOLVE O ASSUNTO.
- A INCIDENCIA DA LEI NOVA MAIS BENEFICA AOS CASOS PENDENTES DE
CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO E MATERIA JA PACIFICADA NO AMBITO
DESTA CORTE.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA, FIXAÇÃO, VALOR,
AUXILIO-SUPLEMENTAR, ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE, PENDENCIA,
CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, NATUREZA SOCIAL,
NECESSIDADE, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, ACIDENTADO, GARANTIA, DIREITOS
HUMANOS, AFASTAMENTO, LEI, VIGENCIA, DATA, ACIDENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22472
RT         VOL.:00742           PG:00584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS POR POLICIAL MILITAR,
EM FOLGA E EM TRAJES CIVIS, MEDIANTE USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO
E EM LOCAL NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO
DE LESÕES CORPORAIS, COMETIDO, NAS CIRCUNSTANCIAS EM EPIGRAFE,
POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. IRRELEVANCIA DO USO DE ARMA
DA CORPORAÇÃO, POIS REVOGADA A ALINEA "F", ART. 9., II, DO CPM.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
II DE SANTO AMARO/SP.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, CORPORAÇÃO MILITAR, LESÃO
CORPORAL, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, FALTA, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00053
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 83420
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA
TESTEMUNHAL.
- A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E NO SENTIDO
DE QUE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO E SUFICIENTE PARA
COMPROVAR A ATIVIDADE LABORATIVA DE RURICOLA, FAZ-SE NECESSARIO UM
INICIO DE PROVA MATERIAL.
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  120392  RS  1997/0064156-2  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:11/05/1998 PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18297
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PENAL - COMPETENCIA - FUGA DE PRESO DE HOSPITAL PUBLICO -
SUM. 75/STJ.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR INQUERITO POLICIAL
DE DETENTO FORAGIDO DE HOSPITAL PUBLICO, SOB CUSTODIA DE
POLICIAIS MILITARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CACHOEIRA PAULISTA/SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DA POLICIA MILITAR.
PAGAMENTO DE VANTAGEM SUPRIMIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- QUANDO A IMPETRAÇÃO ATACA A SUPRESSÃO DE VANTAGEM RELATIVA AO
PAGAMENTO DE VANTAGEM INCORPORADA AO PATRIMONIO DO IMPETRANTE,
SERVIDOR DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, A AUTORIDADE IMPETRADA
DEVE SER AQUELA A QUEM COMPETE A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS CABIVEIS.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO,
VANTAGEM, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR
PUBLICO, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, INEXISTENCIA,
RESPONSABILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, COMPETENCIA, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4685
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO
ESPECIAL. EX-COMBATENTE. INEXISTENCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO
DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- PROCESSO QUE SE EXTINGUE, POR CARENCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL, JA QUE
A AUTORIDADE TIDA POR COATORA NÃO PRATICOU OU SE OMITIU NA PRATICA
DE QUALQUER ATO QUE TENHA FERIDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
IMPETRANTE.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. FALSO TESTEMUNHO,
ART. 346 DO CPM.
O FALSO TESTEMUNHO, NAS CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS, NÃO SE
AJUSTANDO AO ART. 346 DO CPM, PASSA A SER DELITO COMUM.
CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RIO CASCA/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
FALSO TESTEMUNHO, POLICIAL MILITAR, DEPOIMENTO, PROCESSO,
JUSTIÇA COMUM, INEXISTENCIA, CRIME MILITAR, DENUNCIA, TIPICIDADE,
CONDUTA, CODIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00346 ART:00009
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO.
ESTELIONATO PRATICADO COM CHEQUE DESCARACTERIZADO. COMPETENCIA
FIRMADA NA FORMA DO ART. 83 DO CPP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE JACUTINGA/MG.

Jurisprudência citada:      TFR - CC 5244, CC 6683
     STJ - <<CC 4335>>-SP, <<CC 4633>>-RS (RT 704/402)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO,
DESPACHO, JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, CHEQUE PRE-DATADO,
GARANTIA, PAGAMENTO, COMPRA, PRAZO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME,
EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERENCIA
DE CURSO SUPERIOR DE ESCOLA PARTICULAR.
SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM OS DELITOS PRATICADOS EM
DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR
PARTICULAR.
CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE VALENÇA/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
USO DE DOCUMENTO FALSO, OBTENÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE,
PARTICULAR, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000104 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18759
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU
SERVIÇO MILITAR.
FALSIFICAÇÃO, POR SOLDADO, DA ASSINATURA DE SUPERIOR HIERARQUICO
SOLICITANDO CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA MILITARES E CIVIS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO,
CONDUTA, SOLDADO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, SUPERIOR HIERÁRQUICO,
OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FAVORECIMENTO, CIVIL,
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CONTRA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00311 ART:00308
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18756
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- CRIME COMETIDO CONTRA MUNICIPIO DO TERRITORIO DO AMAPA,
ANTES DA TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO AMAPA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONTRA O PATRIMONIO, MUNICIPIO, COMPOSIÇÃO, TERRITORIO
FEDERAL, ANTERIORIDADE, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO, AP, EXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA,
RECURSOS FINANCEIROS, TERRITORIO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00018 PAR:00004
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA.
ENTREGUE A CORRESPONDENCIA NO DESTINO, DESOBRIGA A UNIÃO DE
QUALQUER EXIGENCIA, A COMPETENCIA PARA APRECIAR O DELITO E
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
CRIME, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA, POSTERIORIDADE, ENTREGA,
CORRESPONDENCIA, DESTINATARIO, INEXISTENCIA, PARTICIPAÇÃO,
SERVIDOR, (ECT), TERCEIRO, REALIZAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00327 PAR:00001 ART:00151 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:006358 ANO:1978
        ART:00040 PAR:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9754
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO.
DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/05/1997      PG:18754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. AGRESSÃO, LESÕES, CONSTRANGIMENTO
ILEGAL E ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES.
- SE AO PRATICAR OS DELITOS NÃO SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO OU EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
E DA JUSTIÇA COMUM. ART. 9. DO CPM E ART. 124 DA CARTA MAGNA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 27A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, ESTADO, JULGAMENTO,
CRIME, LESÃO CORPORAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POLICIAL MILITAR,
AUSENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, FALTA, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, PREVISÃO,
CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:F
        ART:00082 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124