AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ADMISSÃO  ILEGAL  DE
SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO
IN  DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE.
EXISTÊNCIA   NO   CASO  DOS  AUTOS.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de
improbidade  quando  o magistrado está convencido da inexistência do
ato  de  improbidade,  da improcedência da ação ou da inadequação da
via  eleita,  consoante  estabelece  o  art.  17, § 8º, da Lei n. 8.
429/92.
III  -  No  caso,  há indício mínimo de configuração de ato ímprobo,
qual seja, a contratação ilegal de servidores temporários.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
- SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<REsp 1565848>>-RN, <<REsp 1192758>>-MG,
           <<REsp 1108490>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na fase de recebimento da inicial da ação civil pública
de  improbidade  administrativa, basta a demonstração de indícios da
prática  de ato ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não
apresentação,   em   observância  ao  princípio  do  'in  dubio  pro
societate',[...]".
     "[...]  o  art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 permite a rejeição
da  petição inicial, após a manifestação de defesa prévia e antes da
contestação,  se o juiz estiver convencido da inexistência do ato de
improbidade  improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação
da via eleita.
     O  juízo  de  rejeição  da  inicial  por inexistência do ato de
improbidade  ou  improcedência  da ação pode ser submetido e revisto
por  esta  Corte  em sede de Recurso Especial; todavia, embora a lei
permita  a  absolvição  do réu antes da apresentação de contestação,
não permite a sua condenação nesta mesma fase.
     Ou seja, na situação apontada, esta Corte, embora possa rever o
juízo  absolutório,  não  pode  proceder  a  um  juízo condenatório,
afirmando  taxativamente  haver improbidade administrativa, devendo,
tão  somente, se for o caso, constatar a presença de indícios, a fim
de  permitir  o  prosseguimento  da  ação,  com  o  oferecimento  de
contestação e a realização de instrução processual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o Tribunal de origem, na fase inaugural do processo e em
apreciação  de Agravo de Instrumento, manejado pela parte implicada,
promoveu o trancamento da lide, por afirmar a inexistência de provas
que  indiquem  eventual  conluio  entre  os  requeridos de modo a se
beneficiarem com o ato praticado [...].
     [...] Se o Tribunal de origem - soberano nas questões factuais,
como  se  diz  costumeiramente  nesta  Corte  Superior  -  entendeu,
peremptoriamente,  que  não  havia  elementos indicativos de conduta
dolosa, fraudulenta ou dotada de desígnios maléficos à Administração
Pública,  neste  Tribunal  Superior  não podemos dizer - muito menos
inferir,  [...] - que se retome a marcha processual para apurar-se a
eventual existência de dolo.
     A cabal proclamação de inexistência de provas atesta que a ação
não tem condição alguma de viabilidade, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00017   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004