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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA
DO FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA.
Não se mostra presente o pressuposto autorizativo da liminar
pretendida, atinente ao bom direito, porquanto a discussão projetada
exige o cotejo e a análise aprofundada das decisões proferidas pela
Corte a quo, bem assim das razões do recurso especial interposto
pela União, inexistindo, na hipótese, a devida e imediata
comprovação de flagrante ilegalidade a permitir o provimento prévio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 89174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, e § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
VERBETES SUMULARES 501/STF E 15/STJ.
1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o
julgador  dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida
a julgamento.
2.  As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando
a  concessão  e  revisão  de benefícios de índole acidentária são de
competência  da  Justiça  Estadual.  Precedentes. Verbetes sumulares
501/STF e 15/STJ.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara  de  Acidentes  do  Trabalho de Porto Alegre/RS, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da Vara de
Acidentes  do  Trabalho  de Porto Alegre ? RS, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Carlos  Fernando  Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane  Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62531>>-RJ
     STF - CC 7204/GO, AGR-RE 478472/DF
Termos auxiliares: PENSÃO POR MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00019   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00430
RJPTP      VOL.:00017           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO.
CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR
N.º 15/STJ.
1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o
julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida
a julgamento.
2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando
a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência
da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ.
3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e
não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal
é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e
pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 30336}}-MA, {{CC 82810}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129 INC:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00019 INC:00023
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO
DE DIREITO. DECLINADO O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA PELO JUÍZO
ESTADUAL EM FAVOR DE JUÍZO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL
DEPRECADO.
1. O Juízo deprecado não é o condutor do processo principal, mas o
executor dos atos deprecados, incumbindo-lhe, se for o caso, apenas
a recusa da precatória, se configurada alguma das hipóteses
previstas no art. 209 do CPC.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Precatórios do Distrito Federal, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Precatorias do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 39965>>-RJ (LEXSTJ 177/43), <<CC 40405>>-SP,
           <<CC 13728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
REFORMADO. ANISTIADO POLÍTICO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PENSÃO A SER
CONCEDIDA À SUA ESPOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Em regra, tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado
de segurança o próprio titular do direito líquido e certo em
discussão. Não se admite a utilização dessa via processual para
obter segurança em nome de terceiros, exceto nas hipóteses
constitucionais e legais.
2. Circunstância em que o impetrante, militar reformado no posto de
Capitão-Mar-e-Guerra, anistiado político, busca, por meio do
presente mandamus, de caráter preventivo, seja assegurado à sua
esposa, caso se torne viúva, o direito de auferir pensão por morte
no valor correspondente ao posto de Almirante-de-Esquadra.
3. Diante do fato de que o valor da possível pensão militar que
discute deverá ser pago à sua esposa, conforme ele próprio alega,
tão-somente ela, na condição de titular desse direito material, tem
legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus.
4. Processo extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPETRANTE)
     STJ - <<RESP 622397>>-MG (RSTJ 187/505),
           <<MS 9706>>-DF (RSTJ 192/477)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006 ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROPOSITURA EQUIVOCADA. REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO-CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Proposta equivocadamente a ação rescisória no Tribunal de origem,
é incabível a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça,
diante da impossibilidade de modificação do pedido do autor, que
busca a rescisão do julgado apontado na inicial. Inteligência dos
arts. 128 e 460 do CPC.
2. Nesses casos, apresenta-se inaplicável a regra do art. 113, § 2º,
do CPC, porquanto o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao
foro, mas também em relação ao próprio objeto da ação rescisória,
devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.
3. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 920>>-SP, <<RESP 725912>>-PR, <<RESP 733621>>-SC
           <<AGRG NO RESP 733722>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00128 ART:00460
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2557
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME AFASTADO
POR ESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO POSTERIOR.
ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PEDIDO
PROCEDENTE.
 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Verifica-se flagrante desrespeito à autoridade da decisão emanada
do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o óbice à progressão e
restabeleceu a transferência do paciente ao regime semi-aberto, em
razão de posterior provimento ao agravo em execução interposto pelo
Parquet estadual para determinar o retorno do paciente ao regime
fechado, em virtude da hediondez do crime.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 2571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBIDA DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
USURPAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição Federal.
2. Não cabe ao Presidente do Tribunal de origem opôr qualquer óbice
ao seguimento do recurso de agravo de instrumento, seja por
intempestividade, deserção ou impropriedade.
3. A jurisprudência é no sentido de que a competência para analisar
e julgar agravo de instrumento interposto de decisão que inadmite
recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos
arts. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e 28, caput, da
Lei 8.038/90.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1453>>-PE, <<RCL 957>>-RJ (RSTJ 188/502)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. MP 813/95. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp
387.247/DF, deu provimento ao recurso especial do ora reclamante
para restabelecer a sentença que lhe assegurou o direito ao
recebimento da Gratificação de Produtividade no percentual de 80%
(oitenta por cento), calculado sobre o valor do DAS 102.3, conforme
a petição inicial.
3. Por conseguinte, a pretensão de recebimento dessa parcela no
percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do DAS 102.4,
conforme modificação legislativa operada pela Medida Provisória
813/95, não encontra respaldo no acórdão em referência, proferido
com base na legislação pretérita. Desse modo, não há descumprimento
da decisão proferida por esta Corte.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JOGOS ELETRÔNICOS. MANDADOS DE
SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Tem o Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir
conflito entre autoridades judiciárias vinculadas a tribunais
diversos, no exercício das suas competências jurisdicionais.
2. A competência para a apreciação do mandado de segurança é fixada
em razão da autoridade da qual se emanou o ato combatido.
3. Os Juízos suscitados se ativeram a sua competência jurisdicional
para a apreciação dos mandados de segurança impetrados,
ressaltando-se que eventual duplicidade de ações penais perante
juízos diversos sobre o mesmo fato, se fosse o caso, poderia ensejar
efetivo conflito positivo de competência, o que não ocorreu na
espécie.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 14975>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: CC  68763  SC  2006/0202672-9  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. AÇÃO DE TRANSPORTAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DA ORIGEM
ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê como núcleos as
ações de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito,
transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar,
entregar a consumo ou fornecer".
2. Havendo indícios da transnacionalidade da droga demonstrados pelo
contexto fático, compete à Justiça federal, em princípio, o
processamento e julgamento do feito.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária de Rondônia ? RO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 64820>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.570 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005 ART:00144 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC  86362  SC  2007/0130206-0  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA
PENA. PRESÍDIO SOB A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO.
1. "Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à
administração estadual" (Súmula nº 192/STJ), competência que se
mantém mesmo que, beneficiado com a progressão, deixe o sentenciado
de recolher-se a estabelecimento criminal estadual.
2. Conflito conhecido para declarar  competente o Juiz de Direito da
3ª Vara Criminal de Cáceres/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Cáceres - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 85589>>-RJ, <<CC 38175>>-SP,
           <<CC 34352>>-SP (RJADCOAS 51/601)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192