HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. RISCO DE
REITERAÇÃO (RÉU QUE POSSUI REGISTROS ANTERIORES). FUGA. NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ASSEGURAR A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE
EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 580
DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O  Superior  Tribunal  de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo  Supremo  Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso ordinário. No entanto,
deve-se  analisar  o  pedido  formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade  de  se  conceder  a  ordem  de  ofício,  em  razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão.
4. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal Federal e agora normatizada a partir da
edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime.
5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada,
sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo
magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que,
na oportunidade, destacou que a restrição cautelar à liberdade teve
como esteio a periculosidade  do  acusado,  evidenciada pela
gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi  e
no risco concreto de reiteração criminosa.
6. A periculosidade do paciente foi evidenciada, uma vez que seria
ele o autor do disparos contra a vítima, teria se evadido do
distrito da culpa e ainda responderia a outros inquéritos por roubo
e corrupção de menores na região do incidente, deixando evidente,
portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da
ordem pública, de assegurar a instrução criminal e a eventual
aplicação da lei penal.
7. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Por fim, tem-se que, para a extensão de benefícios, exige-se que
o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já
agraciado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal,
hipótese diversa da dos autos.
10. Como consta do voto condutor do acórdão atacado, a prisão do
paciente seria necessária para resguardar a ordem pública,
destacando o risco de reiteração delitiva, ao fazer menção de que,
além de ter sido apontado como o autor dos disparos na fase
inquérito policial, pela suposta vítima, consta como indiciado em
inquérito policial que investiga crime de roubo agravado e corrupção
de menor praticado na região de Tamarana (IP n.º
0042431-25.2019.8.16.0014). Reforçando, assim, os apontados informes
da autoridade policial de seu suposto envolvimento em grupo
criminoso que teria praticados diversos crimes na região rural de
Tamarana, Lerrovilli e Londrina.  Desse modo, inexistente similitude
de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão
que revogou a prisão cautelar do corréu, inaplicável o art. 580 do
CPP.
11. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)


   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUGA DO DISTRITO DA
CULPA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)



   STJ - <<HC 512663>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315151>>-RS,
         <<HC 323026>>-SP,
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)



   STJ - <<RHC 56302>>-SP,
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP,
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA)



   STJ - <<PExt no HC 449680>>-BA,
         <<PExt no RHC 103308>>-CE,
         <<PExt no HC 414478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 ART:00580
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      550249  MG  2019/0365176-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020