AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1633337
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. PRONÚNCIA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP, a
omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias,
ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes
superiores. Não é o que se verifica nestes autos, tratando-se, pois,
de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao
julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a
robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação
utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de
1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada
pelo decisum, como ocorre in casu.
2. No que se refere à desclassificação da conduta, convém assinalar
que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo
de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as
eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da
sociedade - in dubio pro societate.
3. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade,
as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que
eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença,
evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.
4. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido,
na medida em que as circunstâncias fáticas traçadas no aresto
impugnado permitem submeter a acusação ao crivo do Conselho de
Sentença, tendo em vista que o agravante, após ingerir bebida
alcoólica, estava conduzindo veículo automotor acima da velocidade
máxima da via e, embriagado, invadiu a contramão, tendo perdido a
direção do veículo e, assim, colidido com o carro da vítima, que,
ferida, precisou submeter-se a cirurgia, a qual, posteriormente,
culminou em sua morte.
5. "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de
Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre
o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou
com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do
Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá desenvolver
amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no AREsp
1166037/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
6. Ademais, confrontar o caso dos autos com outro, conforme pretende
o agravante, com o fim de afastar o dolo eventual e obter, assim, a
desclassificação do delito para a forma culposa, encontraria óbice
na Súmula 7 do STJ, incabível na presente via. Noutro giro, decisão
anterior, em processo supostamente análogo ao presente, não vincula
o magistrado em outros feitos, os quais são analisados de acordo com
o caso concreto, observado o princípio do livre convencimento
motivado do julgador.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ELEMENTO SUBJETIVO
- DOLO EVENTUAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES,
         <<HC 410148>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL -  HOMICÍDIO DOLOSO - DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1166037>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1101708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1513503>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1588984>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 819872>>-PB
Informações complementares:      "Quanto à  fundamentação da pronúncia, importante frisar que
'a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao
Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o
equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar
da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art.
93, IX, da Constituição Federal' [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619