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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
ART.  535  NÃO  CONFIGURADA.  ACÓRDÃO  FUNDAMENTADO.  DECADÊNCIA.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR O
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.
1.  Cuida-se  na  origem  de ação revisional julgada procedente pelo
Juízo  sentenciante.  Em  sede  de  Apelação,  a  Corte  de  origem,
refutando  expressamente  a  tese de reconhecimento da decadência da
revisão,  reformou  a  sentença  para  julgar  improcedente o pedido
inicial.
2.  Em  face  do  acórdão  do  Tribunal Regional, somente o Segurado
manejou  Recurso  Especial,  provido  nesta  Corte para reconhecer a
conversão  da  atividade  especial nos termos do art. 1o. do Decreto
4.827/2003.  A alegada decadência do direito de revisão do benefício
previdenciário,  não obstante ter sido aventada pelo INSS em sede de
Embargos  de  Declaração,  não  foi  levada  à  discussão em sede de
Recurso  Especial, nem apontada em contrarrazões do Recurso Especial
do Segurado.
3.  Quando  do  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  para
cumprimento do acórdão proferido no REsp. 1.228.215/PR, que garantia
ao  Segurado a conversão do tempo especial, o Tribunal a quo revisou
toda   a   Apelação  declarando  a  decadência  do  pedido  inicial,
contrariando a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça que
garantia ao Segurado a procedência parcial do pedido revisional.
4.  É cediço que a decadência constitui-se matéria de ordem pública,
passível  de  ser  declarada de ofício pelo julgador. Ocorre que, na
hipótese  dos  autos,  já  havia  manifestação  da  Corte  de origem
afastando  a  decadência  na  hipótese  dos  autos,  contra a qual a
Autarquia   não   se   insurgiu,   assim,   verificada  a  preclusão
consumativa,  não  poderia  a  Corte de origem reexaminar a matéria,
quando do provimento do Recurso Especial do Segurado.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1314021>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1278334>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1240723>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDORES  PÚBLICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESOLUÇÃO 104/1993 DO
CONSELHO   DA   JUSTIÇA   FEDERAL   QUE   NÃO  INTERROMPEU  O  PRAZO
PRESCRICIONAL  PARA  A  COBRANÇA  DE DIFERENÇAS RELATIVAS A CORREÇÃO
MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária  na qual a parte ora
agravante   pleiteou  o  pagamento  das  diferenças  decorrentes  da
aplicação  da  correção  monetária  apurada  sobre  os vencimentos e
parcelas  diversas  pagas em atraso, tendo o Tribunal de origem dado
provimento  à Apelação da UNIÃO para julgar extinto o processo, pela
consumação  integral  da  prescrição. 2. Verifica-se que, de fato, a
Resolução 104/1993 do Conselho da Justiça Federal configura norma de
caráter  geral, na qual foram definidos critérios para a atualização
monetária   dos   valores   pagos  com  atraso,  não  resultando  no
reconhecimento  expresso do direito dos agravantes, motivo pelo qual
não importa em interrupção da prescrição.
3.  No mesmo sentido, este Tribunal Superior manifestou entendimento
de  que  a  referida Resolução não interrompeu o prazo prescricional
para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária.
Precedentes:  AgRg no AgRg no REsp. 1.086.264/SP, Rel. Min. LEOPOLDO
DE ARRUDA RAPOSO, DJe 8.5.2015.
4.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO DE CARÁTER GENÉRICO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1086264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000104 ANO:1993
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt no AgRg na MC)
Processo: 20628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL
CIVIL.  LIMINAR  DEFERIDA  PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ORDINÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  PRINCIPAL.  PERDA  DE OBJETO DA
MEDIDA  CAUTELAR.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS  BONI JURIS EVIDENCIADA COM A
NEGATIVA DE PROVIMENTO DA PRETENSÃO VEICULADA NO PROCESSO PRINCIPAL.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
1.  Diante da apreciação do mérito do feito principal, cujos efeitos
se  dão  de  imediato, fica prejudicada a análise da medida cautelar
que visava atribuir-lhe efeito suspensivo.
2.  A  concessão  da  tutela  de eficácia imediata requer a presença
concomitante  de  dois  pressupostos autorizadores: (a) a relevância
dos  argumentos  da  impetração  e  (b)  que  do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. Na
espécie,  a  negativa  de provimento à pretensão do ora agravante no
processo  principal,  por  si só, já aponta a carência de fumus boni
juris a justificar a concessão da medida cautelar postulada.
3.   Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO FEITO PRINCIPAL - ANÁLISE DA MEDIDA
CAUTELAR PREJUDICADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg na MC 22329>>-SP, <<AgRg na MC 21824>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713034
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORÇAMENTO
DESTINADO  À  EDUCAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA.
SUPOSTA  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO
DESPROVIDO.
1.  Quanto  à  suposta  incompetência  absoluta  do Juízo da Vara da
Infância  da  Juventude  e  do  Idoso,  a  Corte de origem afastou a
preliminar  ao  argumento  de  que  a questão já havia sido decidida
definitivamente  por  este STJ no REsp. 871.204/RJ, de modo que, sob
pena  de  ofensa  à coisa julgada formal, à segurança jurídica e aos
princípios  de  economia e celeridade processuais, não poderia haver
novo debate do tema, ainda que referente à questão de ordem pública.
2.  Decidida  a matéria relativa à competência pelo Tribunal, não se
admite o reexame do tema para a modificação do julgado anterior, por
ter-se operado a preclusão. Precedentes: REsp. 755.224/RS, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/Acórdão Min. CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO,  DJ 26.6.2006; AgInt no REsp. 1.687.153/SE, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 20.3.2018.
3.  Em  relação  à  alegada  insuficiência  das provas produzidas no
processo   para  aferir  o  cálculo  do  mínimo  constitucional  nos
exercícios fiscais, bem como à tese de que o Parquet pretenderia, na
realidade,  exercer  o  controle  da constitucionalidade das Leis de
Orçamento  de  exercícios  passados,  verifica-se que a pretensão da
parte  agravante  vai  de  encontro à moldura fática delineada pelas
instâncias  ordinárias,  sendo  vedada  sua  revisão,  nos termos da
Súmula  7/STJ.  De fato, a Corte de origem afirmou expressamente ser
desnecessária a produção de qualquer outra prova, devendo a lide ser
julgada  antecipadamente,  e que, ao contrário do que pretende fazer
crer o agravante, a demanda em análise não tem por fim a revisão das
escolhas orçamentárias dos exercícios de 1999 a 2003.
4. Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinando pelo desprovimento
do recurso.
5.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno  do Município do Rio de Janeiro, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 755224>>-RS, <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1381108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. 28,86%. A MP 212/2004, CONVERTIDA POSTERIORMENTE
NA LEI 11.095/2005, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO REESTRUTURADORA DA
CARREIRA  DE  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL  PARA FINS DE FIXAÇÃO DO
TERMO FINAL DA REPERCUSSÃO FINANCEIRA DO REAJUSTE DE 28,86%. AGRAVOS
INTERNOS DA UNIÃO E DOS SERVIDORES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o Tribunal de origem reconheceu que o
percentual  de  28,86% foi absorvido pela reestruturação da carreira
disciplinada MP 212/2004, não podendo prevalecer após a edição dessa
legislação,  não  obstante a ausência de previsão de tal compensação
no  título  judicial exequendo. Inaplicável, na hipótese, o óbice da
Súmula  7/STJ.  2. Assim, não há necessidade de ingressar na análise
das  provas  para  a  adoção  do  entendimento  firmado  nesta Corte
Superior,  afirmando  que  a  Lei  11.095/2005  apenas  instituiu ou
majorou   gratificações,   sem   proceder   a  quaisquer  alterações
estruturais  na  carreira  de  Policial Rodoviário Federal, tampouco
conceder  aumento  de  vencimentos  que pudessem ensejar mudanças na
base  de  cálculo  da  remuneração,  razão  pela  qual  não pode ser
considerada  como  limite  temporal  para  o  pagamento do índice de
28,86%.  Precedente:  REsp. 1.623.272/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 29.9.2016.
3. O acórdão recorrido foi publicado ainda na vigência do CPC/1973.
Desse modo, inaplicáveis as regras fixadas no art. 85, §§ 3o. e 6o.
do Código Fux para a fixação dos honorários sucumbenciais.
Entenda-se  que é a data de publicação do acórdão recorrido que rege
a  aplicação  da legislação processual civil admissível ao caso, não
havendo que se falar em aplicação do Novo CPC por ter sido a decisão
desta Corte exarada somente sob a sua égide.
4.  Agravos  Internos  da  UNIÃO  e  dos  Servidores  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos agravos internos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 11.095/2005 -  REAJUSTE  DE  28,86% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1623272>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011095 ANO:2005
LEG:FED MPR:000212 ANO:2004
(CONVERTIDA NA LEI 11.095/2005.)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1367250  PR  2018/0244333-2  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1232266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  SISTEMA  FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR.
ARTS.  513,  515 E 798 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO
PRINCIPAL  JULGADA  IMPROCEDENTE  NA ORIGEM, EM SEDE DE APELAÇÃO, E,
NESTA  CORTE,  O  RECURSO  ESPECIAL  TEVE  SEGUIMENTO  NEGADO.
INSTRUMENTALIDADE    DO    PROCESSO   CAUTELAR.   RECURSO   ESPECIAL
PREJUDICADO.  AGRAVO  REGIMENTAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. Não
se conhece da alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte
recorrente  se  limita  a  afirmar, genericamente, sua violação sem,
contudo,  demonstrar  especificamente  quais  os temas que não foram
abordados  pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do
recurso  atrai  a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela
Súmula 284 do STF.
2.  Quanto  aos  arts. 513, 515 e 798 do CPC/1973, dispositivos tido
por    violados,    não    logrou   demonstrar   a   existência   do
prequestionamento,  ainda  que  implícito. 3. Ademais, extrai-se dos
autos  que  a  ação principal foi julgada improcedente pelo juízo de
origem,  assim  como a apelação dela decorrente e, também, o Recurso
Especial.  O  presente  Apelo,  no entanto, foi retirado de uma ação
cautelar  que  visa, segundo asseveraram os Recorrentes, à utilidade
prática do processo principal. Ante esse fato, conforme entendimento
deste  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  fica prejudicado o
recurso  interposto  em  Ação  Cautelar,  já que este procedimento é
acessório  e  dependente  daquele  e,  no  presente caso, já houve a
verificação   da   inexistência   do   direito   que  ambicionam  os
Recorrentes,  sendo  inviável  assegurar qualquer efeito ao processo
principal.
4.   Agravo Regimental dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PRINCIPAL JULGADO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EM AÇÃO
CAUTELAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 730243>>-PR
           <<REsp 811160>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00796   ART:00806   ART:00808   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1504307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  FRAUDE  À EXECUÇÃO.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  SÚMULA  375/STJ.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO DA
PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  De  acordo  com  a  norma prevista no art. 1022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão  ou  para  corrigir  erro  material da decisão
recorrida. 2. No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao
argumento  apresentado  pela  União,  no  sentido  de que a má-fé do
terceiro  adquirente  estaria demonstrada pela existência de julgado
proferido  pelo  TCU, em que houve imposição de multa ao vendedor do
imóvel.
3.  No  entanto, tendo em vista que a execução foi promovida somente
após  lavrada  a  escritura  de  compra  e venda do imóvel, cabia ao
credor  comprovar  a  má-fé  do  adquirente,  o  que  não ocorreu na
espécie.
4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, sem efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA DO BEM
ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243)
(FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO
RELATIVA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 7771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1462162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ÁREAS DE
DUNAS.   EVOLUÇÃO   LEGISLATIVA  DO  TEMA.  EDIFICAÇÕES  CONSTRUÍDAS
ANTERIORMENTE  À  PRESERVAÇÃO  NORMATIVA  DE  ÁREAS  DESPROVIDAS  DE
VEGETAÇÃO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DERIVADAS  DA  APRECIAÇÃO  DA  PROVA
TÉCNICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  NESTA  SEARA.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO   INTERNO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  Não  é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos
das  Resoluções  CONAMA  04/1985  e  CONAMA 303/2002, por serem atos
normativos  infralegais, não equiparáveis à Lei Federal para fins de
interposição  do Apelo Nobre (AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).
2.   Analisa-se  a  evolução  normativa  da  proteção  às  áreas  de
preservação    ambiental,    nomenclatura    inaugurada    pela   MP
2.166-67/2001, mas que remonta à edição do primeiro Código Florestal
Brasileiro   (Decreto   24.643/1934).   Esse  diploma,  no  entanto,
prescrevia  a  necessidade  de  observância  do  que  se  chamava de
florestas protetoras, pressupondo, portanto, a presença de vegetação
predominantemente  composta  de  árvores  que  produzam cobertura de
copa.
3.  A  inovação  albergada no atual Código Florestal Brasileiro (Lei
4.771/1965) manteve a proteção dirigida às florestas, estendendo, no
entanto,  a sua importância, caracterizada no enquadramento como bem
de  interesse  comum,  posteriormente  sedimentado  na  Constituição
Federal de 1988.
4.   Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE RESOLUÇÕES - ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS NÃO
EQUIPARÁVEIS À LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF
(PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AREsp 905258>>-SP, <<AgInt no REsp 1660157>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002166 ANO:2001 EDIÇÃO:67
LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.166-67/2001)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 783523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   ART.   1.022  DO  CPC/2015.  ARGUIÇÃO  DE
INTEMPESTIVIDADE.    OMISSÃO    CONFIGURADA.   DEMAIS   VÍCIOS   NÃO
CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.  1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  1.022 do
CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer decisão
judicial  para  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão  de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.   Os   embargos   de   declaração   tempestivamente  apresentados
interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, de forma
que  não  se  apresenta  intempestivo o agravo regimental interposto
pela  Fazenda  Nacional  após  os  embargos  de  declaração da parte
autora.
3.  No  pertinente  à  verba honorária fixada pelo Colegiado, não há
vício   de   omissão   ou   contradição  a  ensejar  esclarecimento,
complemento  ou eventual integração do que decidido no julgado, pois
a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4.  Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão
apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1103431>>-RJ, <<REsp 1661931>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 14395>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1221142>>-PR
Informações complementares:      "Relativamente  à  contradição,  a  que  autoriza  embargos  de
declaração  é aquela interna ao julgado, ou seja, é aquela existente
entre os fundamentos da decisão e a conclusão a que se chegou".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022