AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/11/2007      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? PREVENÇÃO ? REGISTRO, POSSE E
COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO ? SISTEMA NACIONAL DE
ARMAS - SINARM ? LEI 10.826/03.
1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há
apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para
processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento.
2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial,
quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos
probatórios considerados suficientes pelo MPF.
3. A Lei 10.826/03 contempla a possibilidade de uso de certas armas,
mas exige que sejam devidamente registradas.
4. As regras de transição para aplicação efetiva do Estatuto do
Desarmamento, representadas por inúmeros diplomas legislativos e
regulamentadores, não contêm abolitio criminis  ou vacatio legis
para o porte de arma proibida (precedentes do STF).
5. A apreensão de armas de uso permitido, mas não registradas, só se
tornou pertinente após vencido o período de tolerância legal para a
realização da renovação do registro de arma de fogo.
6. Atipicidade da conduta indicada pelo MPF como enquadrada no art.
12 da lei, porque realizada a apreensão antes de vencido o prazo de
tolerância.
7. Denúncia parcialmente recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, rejeitou a
preliminar de incompetência da Relatora. Vencidos os Senhores
Ministros João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
No mérito, a Corte Especial, por maioria, recebeu em parte a
denúncia, dando o denunciado como incurso no art. 16 da Lei nº
10.826 de 2003, excluído o concurso material em relação ao art. 12
da mesma lei, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Gilson Dipp que a recebiam integralmente e
vencidos, in totum, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado e Aldir Passarinho Junior que a rejeitavam
integralmente. Na questão preliminar, os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
No mérito, os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido.
O Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins foi substituído pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentou oralmente o Dr. João Tadeu Severo de Almeida Neto, pelo
réu.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO)
     STJ - <<HC 36148>>-CE, <<CC 20138>>-CE (LEXSTJ 111/248),
           <<HC 34133>>-RJ, <<CC 46661>>-PR (RT 854/548)
(PORTE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - RHC 86723/GO, HC 88594/SP, RHC 86681/DF
(POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<RHC 19466>>-RS, <<HC 58703>>-RJ, <<HC 64312>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     OCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, STJ, PARA, ATUAÇÃO, COMO,
RELATOR / HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, COM, ORIGEM, EM, BUSCA E APREENSÃO,
OBJETO, DETERMINAÇÃO, PELO, MESMO, MINISTRO, ÂMBITO, OUTRA, AÇÃO
PENAL / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO PRELIMINAR) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, POR, FALTA,
PREVENÇÃO, MINISTRO, STJ, PARA, ATUAÇÃO, COMO, RELATOR, EM, AÇÃO
PENAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, DEFESA
/ CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA; INADMISSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO, NULIDADE RELATIVA, SEM, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO.
     (VOTO DE MÉRITO)
     VALIDADE, DENÚNCIA / APESAR, FALTA, ANTERIOR, INSTAURAÇÃO,
INQUÉRITO POLICIAL / SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, E,
INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME, POR, OUTRO, MEIO DE PROVA.
     OBRIGATORIEDADE, DESEMBARGADOR, REALIZAÇÃO, REGISTRO, ARMA DE
FOGO / INDEPENDÊNCIA, CONDIÇÃO, MAGISTRADO / DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, REQUISITO, ESTATUTO DO
DESARMAMENTO.
     RECEBIMENTO, PARTE, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, POSSE, ARMA,
USO RESTRITO, OU, USO PROIBIDO / INDEPENDÊNCIA, EXECUÇÃO DO CRIME,
MOMENTO, VIGÊNCIA, PRAZO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PARA,
REGULARIZAÇÃO, ARMA DE FOGO / DECORRÊNCIA, VACATIO LEGIS, NÃO,
ABRANGÊNCIA, CRIME, POSSE, ARMA, USO RESTRITO, OU, USO PROIBIDO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     REJEIÇÃO, PARTE, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, CRIME, POSSE IRREGULAR
DE ARMA DE FOGO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, APREENSÃO, ARMA DE FOGO,
INTERIOR, RESIDÊNCIA, ACUSADO, EM, MOMENTO, ANTERIOR, ENCERRAMENTO,
PERÍODO, PREVISÃO, ÂMBITO, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PARA,
REGULARIZAÇÃO, ARMA DE FOGO / CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA;
OCORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, CRIME, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO,
PELA, VACATIO LEGIS, REFERÊNCIA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÃO, DEFESA, REFERÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, STJ, PARA, ATUAÇÃO, COMO,
RELATOR, ÂMBITO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ALEGAÇÃO, ANTES,
MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / CARACTERIZAÇÃO, MOMENTO, PRÓPRIO,
PARA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO; INEXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, REFERÊNCIA,
NULIDADE; DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, SOBRE, EVENTUALIDADE, PREJUÍZO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     REJEIÇÃO, TOTALIDADE, DENÚNCIA / HIPÓTESE, ACUSAÇÃO,
MAGISTRADO, PELO, CRIME, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, E, PELO,
CRIME, POSSE, ARMA DE FOGO, USO RESTRITO, OU, USO PROIBIDO /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1979, GARANTIA, DIREITO,
MAGISTRADO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, PARA, REALIZAÇÃO, PRÓPRIA,
DEFESA; PREVALÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1979, SOBRE, ESTATUTO DO
DESARMAMENTO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     RECEBIMENTO, TOTALIDADE, DENÚNCIA / HIPÓTESE, APREENSÃO, ARMA
DE FOGO, USO PERMITIDO, E, ARMA DE FOGO, USO RESTRITO, OU, USO
PROIBIDO, EM, AGOSTO, 2006 / NÃO OCORRÊNCIA, EXECUÇÃO DO CRIME,
PERÍODO, VACATIO LEGIS, REFERÊNCIA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO;
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA TÍPICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016 ART:00029 ART:00030 ART:00032
(ARTIGOS 29, 30 E 32 COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 10.884/2004,
11.118/2005 E 11.191/2005)
LEG:FED LEI:010884 ANO:2004
LEG:FED LEI:011118 ANO:2005
LEG:FED LEI:011191 ANO:2005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED PRT:000521 ANO:2006
(DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)