AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1247846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.528/1997. BENEFÍCIO
ANTERIORMENTE CONCEDIDO.  APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 21 E 23 DO DECRETO N. 89.312/1984. SISTEMA
HÍBRIDO. NÃO ADMISSÃO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 5/10/1988 A
5/4/1991. APLICAÇÃO DO ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.
8.213/91. SUBSTITUIÇÃO DA RENDA MENSAL ANTERIOR.
  1.  A revisão de benefício concedido em 1991 para o fim de ter seu
termo a quo alterado para 1989 deve observar a norma própria de
cálculo na data da nova RMI, nos moldes da Consolidação das Leis da
Previdência Social - CLPS, editada pelo Decreto n. 89.312, de
23/1/1984.
2. Não há falar em aplicação conjugada das regras previstas pela Lei
n. 6.950/1981 (teto de vinte salários) com a Lei n. 8.213/1991
(atualização dos 36 salários-de-contribuição). A revisão se dará nos
termos do Decreto n. 89.312/84, inclusive, na forma de apuração do
salário-de-benefício descrita nos seus arts. 21 e 23.
  3. Entretanto, a retroação do benefício ainda o manterá no período
compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991 (buraco negro).  Assim, a
renda mensal, após sua apuração com observância do Decreto n.
89.312/84, deverá ser recalculada e reajustada na forma definida no
art. 144 da Lei n. 8.213/91, à semelhança das revisões efetivadas
administrativamente.
4. Hipótese em que a retroação do benefício ainda o manterá no
período compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991 (buraco negro) e,
portanto, sujeito à revisão do art. 144 da Lei de Benefícios, com a
ressalva do parágrafo único, segundo o qual a nova renda substituirá
para todos os efeitos a que prevalecia até então. Precedente da
Terceira Seção.
  5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL - REGIME HÍBRIDO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1230943>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00021   ART:00023
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
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