MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00202
RIP        VOL.:00023           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO  ADMINISTRATIVO  -  DESCONSTITUIÇÃO - ATO COMPLEXO - CÓDIGO
NACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES (ART. 38) - RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL -
VIGÊNCIA  - CONCESSIONÁRIAS DE RADIODIFUSÃO - COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA -
CONSENTIMENTO DA UNIÃO (L. 4.117/62 - ART. 38).
1  -  É  lícito  à  autoridade  que celebra contrato administrativo,
declarar-lhe  a  nulidade,  sem  desconstituir  os  respectivos atos
preparatórios.
2  -  O  art. 38 da Lei 4.117/62 não foi derrogado pela Constituição
Federal de 1988.
3  - O teor do art. 21, XII, "a", da CF, compete à União explorar os
serviços de telecomunicações. Ora, quem explora, pode estabelecer as
condições  em  que  tal  exploração pode ser concedida. Na hipótese,
tais condições encontram-se no art. 38 da Lei 4.117 (Código Nacional
de Telecomunicações).
4   -   O  controle  estatal  sobre  a  composição  do  capital  das
concessionárias   de   telecomunicações   liga-se   radicalmente  ao
potencial de influência que tais empresas exercem sobre a população.
Não  é  à  toa  que  os  exploradores  de tais serviços arrogam-se o
epíteto de "formadores de opinião".
5  -  A  alteração  na  composição  acionária das concessionárias de
telecomunicações,  dependem  de  autorização  da  União,  "ouvido  o
Conselho Nacional de Telecomunicações" (CBT, art. 38).
6  -  Em meio ao processo de que resultou a candidata à concessão, é
defeso  à  concessionária  alterar  seus  estatutos  sociais, sem as
cautelas do CBT (art. 38).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros   José   Delgado,   Franciulli   Netto,   Luiz  Fux
(voto-vista),  João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira  e  Francisco  Peçanha  Martins  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
EMPRESA, RADIODIFUSÃO, DECORRENCIA, FALTA, CONTRATANTE,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COMPETENTE.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ATO UNILATERAL, MINISTERIO DAS
COMUNICAÇÕES, CANCELAMENTO, CONTRATO, LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PUBLICO, ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO, DECORRENCIA, CONTRATANTE,
TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, EMPRESA, RADIODIFUSÃO, ALTERAÇÃO,
INTEGRALIDADE, SOCIO, INOBSERVANCIA, DIREITO PERSONALISSIMO,
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, INEXISTENCIA,
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, CODIGO BRASILEIRO DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES, LEI,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62    CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00038
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00078 ART:00079
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:A   ART:00222
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053