EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1131805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO
ADVOGADO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE.
SUFICIÊNCIA DOS NOMES DAS PARTES E DO ADVOGADO. ARTIGO 236, § 1º, DO
CPC. ALEGADA HOMONÍMIA NÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL.).
MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material,
sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face
dos estreitos limites do artigo 535, do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
aresto recorrido assentou que:
"1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte ou ao
interessado dos atos e termos do processo, visando a que se faça ou
se abstenha de fazer algo, revelando-se indispensável, sob pena de
nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados, dados suficientes para sua identificação (artigo 236, §
1º, do CPC).
2. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da
inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não
gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente
publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações
suficientes para a identificação da demanda (Precedentes do STJ:
REsp 1.113.196/SP, Rel. Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 28.09.2009; AgRg no Ag 984.266/SP,
Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em
27.05.2008, DJe 30.06.2008; e AgRg no REsp 1.005.971/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, DJe
05.03.2008).
3. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna
relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez
que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos
serviços judiciários.
4. Contudo, a alegação do recorrente, no sentido da existência de
advogado homônimo, não restou corroborada pelo Tribunal do origem,
segundo o qual:
'Em que pese o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil
do causídico que patrocina o feito estar errado, é evidente a
validade do ato em que consta o nome correto e completo daquele -
além do número do processo e o tipo de ação -, pois suficiente para
seu real conhecimento.
Cumprido o requisito legal de existência de dados suficientes a
permitir a inequívoca identificação, é de ser afastada a alegada
nulidade da intimação.
Impende ressaltar que, em consonância com os termos do art. 244, do
Código de Processo Civil, só haveria invalidade se o vício existente
tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja,
tornasse impossível ao destinatário a ciência da intimação
publicada, o que, in casu, como antes mencionado, inocorreu.'"
3. Deveras, os argumentos esposados pelo embargante não infirmam o
entendimento exarado no âmbito de recurso especial representativo da
controvérsia, revelando-se manifestamente protelatórios os embargos
de declaração, à luz do disposto no artigo 538, parágrafo único, do
CPC (Precedente da Primeira Seção, aplicável mutatis mutandis:
Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS, que versou sobre a aplicação
de multa por agravo infundado, ex vi do disposto no artigo 557, §
2º, do CPC).
4. Embargos de declaração rejeitados, com a condenação da embargante
ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu
caráter procrastinatório (artigo 538, parágrafo único, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
     STJ - {{QO NO RESP 1025220}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001 ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 710444 DF 2010/0047826-0 Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:18/04/2011