AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito   constitucional   do  prequestionamento.  Incidência  das
Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Esta Corte
admite  o  prequestionamento  implícito  dos  dispositivos tidos por
violados,  desde  que  as  teses  debatidas  no  apelo  nobre  sejam
expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na
hipótese. Precedentes.
2.  Para  o  acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
ocorrência  ou  não do abuso da personalidade jurídica a autorizar a
desconsideração  inversa  da  personalidade  jurídica  no  caso  sub
judice,  seria  imprescindível  derruir  as  conclusões  contidas no
decisum  atacado,  o  que,  forçosamente,  enseja  em rediscussão da
matéria   fático-probatória,  atraindo  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.
Precedentes.
2.1.  A  incidência  do  referido  óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1128839>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1746280>>-TO
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 748582>>-RS, <<AgRg no AREsp 317566>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - REQUISITOS -
REEXAME DE FATOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471237>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1030790>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 944239>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 792920>>-MT
(REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO PELA ALÍNEA
"A" E  PELA ALÍNEA "C")
     STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES, <<REsp 765505>>-SC,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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