EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1340660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIO  DE INTEGRAÇÃO.
OCORRÊNCIA.   PREMISSA   FÁTICA   EQUIVOCADA.   SANEAMENTO.  EFEITOS
MODIFICATIVOS. ATRIBUIÇÃO.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que  se  deve  reconhecer  o vício de integração e
atribuir  efeito modificativo ao recurso integrativo, com a anulação
do acórdão embargado, pois sua conclusão se apoia em premissa fática
equivocada.
3.  À  luz  da  Súmula  284  do  STF,  não se conhece da alegação de
violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015 quando
desacompanhada  de  causa  de  pedir  suficiente  à  compreensão  da
controvérsia,  com  indicação  precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado.
4.  Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial deste Tribunal
Superior,  não  há  incidência  do  imposto de renda sobre verbas de
natureza indenizatória.
5.  Hipótese em que o TRF4 concluiu tratar-se de verba indenizatória
a ajuda de custo para utilização de veículo próprio, razão pela qual
o  acórdão  recorrido  está em conformidade com o entendimento deste
Tribunal Superior.
6.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular  o  acórdão  de  não  conhecimento do agravo interno. Recurso
especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  com  efeito  modificativo, para anular o acórdão de não
conhecimento do agravo interno e não conhecer do recurso especial da
Fazenda  Nacional,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1530390>>-RN
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1681138>>-MS,
           <<REsp 1371750>>-PE, <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1152764>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 370),
           <<REsp 1116460>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 397),
           <<AgInt no REsp 1633932>>-PR, <<AgRg no REsp
1504862>>-DF,
           <<REsp 840634>>-RS
(IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-CONDUÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 861045>>-RS
Informações complementares:      "[...]  de  acordo  com  o  CPC/2015, para demonstrar distinção
entre a questão a ser decidida no processo sobrestado e aquela a ser
julgada  no recurso especial afetado, o despacho de sobrestamento do
recurso passou a ser impugnável por meio do requerimento previsto no
art. 1.037, § 9º.
     O agravo interno, por sua vez, somente é cabível da decisão que
resolver esse requerimento (art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  846273  RS  2016/0008537-1
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019