AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Quanto à
primeira controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência
jurisprudencial, pois "não se admite como paradigma para comprovar
eventual dissídio, acórdão proferido em 'habeas corpus', mandado de
segurança, recurso ordinário em 'habeas corpus', recurso ordinário
em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp
n.
830.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
19/12/2018); Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o
óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar
fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado" (fls.
938-941, e-STJ).
2. O Recurso Especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula 283/STF.
3. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
dos
elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, do
contexto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7
da
Súmula do STJ (STJ,  REsp  1.767.726/PB,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018).
4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou a orientação de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento
esposado
merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em
sentido
contrário às afirmações da decisão agravada. Dissídio
jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação da súmula 283 do
STF.
5. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a
partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c)
condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que
interposto
o recurso. (...) É dispensada a configuração do trabalho adicional
do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba"
(AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro
Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019), sendo essa a situação
evidenciada nos autos.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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