AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1775056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE
VALORES. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA
AO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Sobre os critérios de arbitramento da verba honorária
sucumbencial, a Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n.
1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, ocorrido em
13/2/2019, acórdão publicado em 29/3/2019, entendeu que "o CPC/2015
tornou mais objetivo o processo de determinação da verba
sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85,
ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação)
para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção
do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço
para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de
preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º
do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória,
de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo".
2. No caso, ante a existência de provimento condenatório no aresto
impugnado determinando que a recorrida restituísse parte das
quantias pagas na aquisição imobiliária, a decisão agravada arbitrou
a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da condenação -
seguindo, portanto, a ordem de vocação indicada no precedente aqui
transcrito (art. 85, § 2º, do CPC/2015), o que não destoa do
referido precedente.
3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ entende ser "devida a
majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
7/3/2019).
4. No caso concreto, todavia, ocorreu parcial provimento do recurso
especial da empresa agravada, o que impediu o arbitramento de
honorários recursais. Por esse motivo, não há ofensa ao § 11 do art.
85 do CPC/2015.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<REsp 174360>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240476>>-PE,
         <<REsp 504526>>-SP
(VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA - MERA VALORAÇÃO PROBATÓRIA
DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011