AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATA  APROVADA  FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS.  DIREITO  À NOMEAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA OU DE
CRIAÇÃO  DE  NOVAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a demanda em saber se a parte agravada, classificada em
11o.  lugar  no  concurso  público para o Cargo de Agente Técnico de
Serviços  -  Especialidade  Técnico  em Enfermagem, o qual previa 10
vagas,  tem  direito  à  nomeação  ao  cargo,  ante a desistência de
candidato melhor classificado.
2.   É   firme  o  entendimento  desta  Corte  de  que  o  candidato
inicialmente  aprovado  além do número previsto de vagas lançadas no
edital  tem  direito  subjetivo  à  nomeação  ante  a desistência de
candidato  classificado  dentro  do  número de vagas previsto, o que
autoriza a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol.
Precedentes:  RMS  53.506/DF,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA COSTA, DJe
29.9.2017 e AgRg no RMS 48.266/TO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
27.8.2015.
3.  Dessa  forma, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em
consonância  com  o  adotado por esta Corte de que, nos casos em que
ocorra   a  desistência  de  candidatos  melhores  classificados,  a
expectativa  de  direito  se  convola  em  direito  líquido e certo,
garantido o direito à vaga disputada. 4. Agravo Interno do ESTADO DO
PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA OU DE CRIAÇÃO DE NOVAS
VAGAS)
     STJ - <<RMS 53506>>-DF, <<AgInt no REsp 1702352>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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