AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE REVISÃO DE PENSÃO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ART. 489
e  1.022  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  211/STJ  E  282/STF.  DEFICIENTE  FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA   284/STF.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.   NÃO  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  LEGAL  COM  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA 284/STF.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de Revisão de
Pensão  2.  Ausência  de  violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja
vista  que  o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa
pela recorrente.
3.  Devidamente  analisadas  as  questões  de  mérito e fundamentado
corretamente  o  acórdão  recorrido,  de  modo a esgotar a prestação
jurisdicional,  não  há  que  se  falar  em  violação do art. 489 do
CPC/15.
4.  A  ausência  de  manifestação pelo Tribunal de origem acerca dos
dispositivos  de  lei  tidos como violados, impede o conhecimento do
recurso especial.
5. A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento.
6. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.
7.  Em  ações  postulando  a  complementação  da  aposentadoria ou a
revisão  do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto
na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as
parcelas   anteriores   aos  cinco  anos  da  propositura  da  ação.
Precedentes.
8.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -  PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744165>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1237479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000291
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