EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1868657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGINT NO ARESP Nº
957.821/MS. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE
ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.813.684/SP. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. QUESTÃO DE ORDEM NO
RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM 03/02/2020 E PUBLICADA EM
28/02/2020. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FERIADO LOCAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 5.010/66.
FERIADO NOTÓRIO E PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA OU VERACIDADE.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INCONTROVERSA NOS AUTOS.
DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 374, I, III E IV, DO CPC/2015.
INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão
proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior
de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do
CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019).
Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a
comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval,
hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou
decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão
de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo
acórdão foi publicado em 28/02/2020.
2. Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento
da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o
qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do
CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição
do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos
do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
3. O acórdão embargado expressamente consignou que o dia do servidor
público federal, celebrado em 28 de outubro, é considerado como
feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, razão pela qual deve ser comprovado no ato da
interposição do recurso especial.
4. Destaca-se que referida data não é prevista como feriado
nacional, e também não consta da relação dos feriados na Justiça
Federal, prevista na Lei nº 5.010/66. Além disso, nem sequer o art.
236 da Lei nº 8.112/90 estabelece ponto facultativo em referida
data, cabendo a cada Tribunal Federal definir se haverá a suspensão
do expediente forense.
5. As teses de que o feriado ou ponto facultativo relativo ao dia do
servidor público federal não dependeria de comprovação, com base no
art. 374, I, III e IV, do CPC/2015 ? por ser fato notório,
incontroverso nos autos e por haver presunção legal de existência ou
veracidade ? não foram apresentadas pela embargante quando da
interposição do agravo interno, constituindo indevida inovação
recursal, procedimento vedado por esta Corte Superior ante a
preclusão consumativa.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.