AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.  AUXÍLIO  "CESTA  ALIMENTAÇÃO".
ACÓRDÃO    RESCINDENDO    PROFERIDO    QUANDO    HAVIA   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  QUANTO  À  MATÉRIA.  SÚMULA  343/STF. ERRO DE FATO.
ALEGAÇÃO  QUE  NÃO  PROCEDE.  ADVOGADO A FAVOR DE QUEM FORAM FIXADOS
HONORÁRIOS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGRAVO  INTERNO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de ação rescisória visando a rescisão de
acórdão  do  TJ/RS  que condenou a entidade de previdência privada à
incorporação  da  rubrica denominada "cesta-alimentação" em provento
de suplementação de aposentadoria.
2.  Segundo  a  orientação desta Corte, firmada na esteira da Súmula
343/STF,  não  se admite a propositura de ação rescisória fundada em
violação  literal  de  Lei  (arts.  485,  V,  do CPC/73 e 966, V, do
CPC/15)  para  fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da
coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes.
3.  Para  a  aferição  da  incidência  da  Súmula  343/STF, deve ser
considerada  a  data  em  que proferida a decisão rescindenda, sendo
irrelevante  o  trânsito  em  julgado  em  momento  ulterior, quando
postergado  em  razão  da interposição de recursos excepcionais cujo
mérito não foi analisado. Precedentes.
4.  "A  ação  rescisória  fundada  em  erro  de fato pressupõe que a
decisão  tenha  admitido  um  fato  inexistente ou tenha considerado
inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido, mas, em quaisquer dos
casos,  é  indispensável  que  não  tenha  havido  controvérsia  nem
pronunciamento  judicial  sobre  ele" (AR 5.160/RJ, 2ª Seção, DJe de
18/04/2018).
5.  O  advogado não é parte legítima para figurar no polo passivo de
ação  rescisória  ajuizada sob fundamentos que só alcançam a relação
jurídica  formada  entre as partes da demanda originária. Precedente
da 2ª Seção.
6. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o
agravante  não  impugna  a  orientação  jurisprudencial  aplicada na
decisão  unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado
pela  Corte,  mediante  a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida.
7.  Agravo  interno  não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO -
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ,<<REsp 1742236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1084406>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1142888>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 983248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
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