AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO
MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DESTA CORTE CONFIRMADA EM SEDE DE
AGRAVO  REGIMENTAL  PELA CORTE ESPECIAL. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA
DO  MANDAMUS  PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS
MINISTROS.   COOPERADOS   QUE,   NÃO   SENDO   PARTES,  NÃO  POSSUEM
LEGITIMIDADE   PARA   RECORRER   NO  LUGAR  DA  COOPERATIVA  QUE  OS
REPRESENTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. A previsão constitucional para impetração de mandado de segurança
originário  contra  ato  de  Ministro do próprio Tribunal (art. 105,
inciso I, alínea b) não açambarca o caso em tela, consoante uníssona
e  iterativa  jurisprudência  desta Corte, que não admite o mandamus
contra  ato  jurisdicional  de seus órgãos fracionários ou mesmo dos
Ministros Relatores, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em
que  se  verificar decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas,
insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias.
Precedentes. Excepcionalidade não verificada na hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves,  Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DO PRÓPRIO TRIBUNAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 844>>-DF (RT 678/196),
           <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17), <<MS 8511>>-DF (RDR 28/194),
           <<MS 7068>>-MA, <<MS 8577>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC,
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF,
           <<AGRG NO MS 14107>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO PESSOAL, COOPERATIVA / HIPÓTESE,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, E, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SOBRE, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL,
PESSOA FÍSICA, OU, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, ÂMBITO, DIÁRIO DA JUSTIÇA; OBSERVÂNCIA, LEI, 2006, E,
RESOLUÇÃO, 2007, STJ.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, COOPERADO, PARA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, PRESIDENTE, STJ, CONCESSÃO, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, COOPERADO,
REPRESENTADO, PELA, COOPERATIVA, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, COOPERADO, COMO, PARTE PROCESSUAL, ÂMBITO, AÇÃO
ORDINÁRIA; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002