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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DES PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte
recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte,
suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, o tribunal estadual, à luz dos princípios da livre
apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu
pela responsabilidade civil da recorrente.
3. Infirmar a conclusão da Corte a quo, como ora postulado,
exigiria, indubitavelmente, o revolvimento fático-probatório dos
autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas
contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante
o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTA
ABERTA". LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL PARA A
ESPECIALIDADE PRETENDIDA. CRITÉRIOS DE INGRESSO ESTIPULADOS, DE
FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA, NO ESTATUTO SOCIAL E NO EDITAL DO
CERTAME. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PORTA ABERTA".
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo a disciplina da Lei n° 5.764/71, o princípio das "portas
abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas,
comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a
primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de
prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites
operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29,
relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao
preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no
estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a
categorias de atividade ou profissão (REsp 1.396.255/SE, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021,
DJe de 14/12/2021).
2. Nos termos do artigo 4°, I, da Lei 5.764/71, "atingida a
capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa,
aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de
cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados"
(REsp 1.901.911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021).
3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1875691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS PARA UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADOS.
MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUALIFICAÇÃO COMO UNIÃO
ESTÁVEL/FAMÍLIA PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como
união estável a relação concubinária não eventual,  simultânea  ao
casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de
direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp 748.452, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que "não se pode
afirmar  que a convivência entre o falecido e a demandante era
socialmente reconhecida e tinha o objetivo de constituição de uma
família, quando  a  própria autora sabia que ele possuía uma família
constituída, embora  aqui o negue, o que torna ausente o requisito
da fidelidade, igualmente importante para caracterizar a união
estável, ainda mais quando a infidelidade era de conhecimento da
apelante".
3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, acerca da
ausência dos requisitos para a configuração da união estável,
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1898961>>-SE
(UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO
COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748452>>,
         <<REsp 1754008>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO
INDIVIDUAL E COLETIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
INDIVIDUAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de
prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, suspendendo o
curso do prazo prescricional da pretensão individual, decidiu em
sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - PRETENSÃO
INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1798948>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1925132>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1878630>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00200 ART:00202
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR.
RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25%
POR PARTE DA VENDEDORA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da
Relatoria da Ministra Isabel Gallotti, estabeleceu, no tocante à
cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de
até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de
04/10/2012" (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020).
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO -
DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL
- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DO
VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1568920>>-GO,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. REVISÃO A
QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "o valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a
6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts.
497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973,
art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a
cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de
coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à
parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou
desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de
ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida
no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha
havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de
execução ou cumprimento de sentença" (EAREsp 650.536/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2021, DJe de
03/08/2021).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 650536>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1022742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE
ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A regra de julgamento prevista no art. 359, I, do CPC/73 é
direcionada ao magistrado, a quem compete decidir a causa com a
correta distribuição do ônus da prova. Não deve ser acolhido,
portanto, o argumento de preclusão.
2. Dada a incontroversa omissão da instituição financeira, a
aplicação da sanção do art. 359, I, do CPC/73 é cogente, a implicar
a presunção de veracidade das matérias alegadas, pela parte ré, que
dependiam de parecer técnico-contábil, a saber, juros remuneratórios
acima da taxa média de mercado e capitalização de juros.
3. Em ação de exibição incidental de documentos, ante a não
apresentação de documento, é possível presumir a veracidade ficta do
fato que se pretendia comprovar, a teor do art. 359 do CPC/73, cujos
efeitos serão analisados pelo juiz da causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - OMISSÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<REsp 1431572>>-SC,
         <<REsp 1593858>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 429029>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 809810>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 460320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO
1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado
pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum
conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes.
2. Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de
agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de
despacho irrecorrível.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PREJUÍZO ÀS PARTES -
RECORRIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1747035>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE
TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. CASO FORTUITO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS
CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de  fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de
excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na
entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao
risco do empreendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor,
sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.
5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na
entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias
específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que não
ocorreu no caso dos autos.
6. É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de
180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte
Superior.
7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, para reconhecer a legalidade da
cláusula de tolerância e afastar o pagamento de indenização por
danos morais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECUSA INDEVIDA. ABALO PSICOLÓGICO NO
PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à
cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que
esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de
reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento
da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do
usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na
hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno
psíquico.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1959836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que "(...) restou evidenciado que o
produto adquirido não corresponde ao constante do certificado de
garantia de fls.38, havendo divergências no modelo e  no acabamento,
ou seja, ficou claro que a  autora adquiriu um anel e recebeu
outro". A pretensão de alterar tal  entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula  7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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