AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART. 34,
XVIII, B, DO RISTJ. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS PARA A NOTIFICAÇÃO DO
IMPETRANTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS, NA
ÓRBITA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Parintins/AM, com
objetivo de suspender o Processo CFO/CMP 2017 e a Notificação
001/2017-CFO/CMP, a fim de garantir novo julgamento das contas do
impetrante, pela Câmara Municipal, com sua regular notificação, pelo
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em obediência ao princípio
da ampla defesa. O Tribunal de origem denegou a segurança.
III. Segundo entendimento desta Corte, em caso análogo, "no caso de
agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento
monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art.
253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos
exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os
temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao
colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente
utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo
regimental" (STJ, AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). De qualquer
sorte, "eventual nulidade da decisão monocrática por suposta
contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo
regimental/interno" (STJ, AgInt no REsp 1.466.959/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017).
IV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto ao
exaurimento das tentativas de notificação do impetrante para
apresentação de defesa, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
V. A questão atinente à alegada falta de oportunização para
interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa, resta
prejudicada, pelo entendimento firmado pelo acórdão recorrido de
"que foram exauridas as tentativas de notificação, seja pessoal ou
editalícia" do impetrante.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131067>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP,
         <<REsp 1655428>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1466959>>-PR
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