AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 8645
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO
DO DÉBITO, ANTES DA DENÚNCIA. RESP INADMITIDO. ARESP DESPROVIDO.
EMBARGOS MANIFESTAMENTE DESCABIDOS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO. ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N.º 07, 168 e 315 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Descabe conhecer de embargos de divergência quando o Embargante
sequer se desincumbiu do inafastável ônus de proceder ao cotejo
analítico entre acórdão embargado e aresto paradigma, de forma a
demonstrar suposta divergência que pudesse ensejar o manejo do
presente recurso, em manifesto e inescusável desatendimento aos
requisitos elementares do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Consoante o enunciado da Súmula n.º 315 do Superior Tribunal de
Justiça: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." Como ocorreu no caso,
em que se aplicou o óbice da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. O acórdão embargado, ademais, está em perfeita consonância com a
jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça,
porquanto é flagrante a ausência de impugnação específica do
fundamento da decisão objurgada.
4. A tese de que o parcelamento da dívida se perpetrou na vigência
da Lei n.º 9.249/95, por sua vez, foi suscitada originalmente no
recurso especial não conhecido. Desse modo, para se concluir que o
parcelamento ocorreu na vigência da legislação penal mais benéfica,
indubitavelmente, é necessária a produção de provas que não foram
solicitadas durante a fase do contraditório, tarefa vedada em sede
de recurso especial, por óbice da Súmula n.º 07 desta Corte
Superior.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1118767>>-MG, <<AgRg nos EAg 969988>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INVERSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 547861>>-SC, <<HC 92864>>-PB, <<RHC 24811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168  SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00003