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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO.
EXCEÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS
ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. A despeito da possibilidade de o plano de saúde coletivo ser
rescindido ou suspenso imotivadamente (após a vigência do período de
doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência
mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS
195/2009), no caso de usuário internado, independentemente do regime
de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual),
dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da
sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença.
Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO
MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085841>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 885463>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900258  AC  2020/0265941-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RESP DIRETAMENTE
NO STJ. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial apresentado diretamente no STJ
pois, nos termos do art. 1.029, "caput", do CPC/2015, sua
interposição deverá ser feita perante o presidente ou o
vice-presidente do tribunal de origem.
2. Trata-se de vício inescusável, que não autoriza reabertura do
prazo recursal ou devolução dos autos à origem, para exame da
admissibilidade do recurso.(AgInt no REsp 1943401/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe
23/09/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL APRESENTADO DIRETAMENTE NO STJ - ERRO INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765137>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1969477  SP  2021/0354671-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. PROVA DA TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade.
2. Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da
suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída
da internet não serve para tal finalidade. Precedentes.
3. Cumpre à parte ser diligente na demonstração da tempestividade do
recurso, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL ACOMPANHADO DE DISCUSSÃO
SOBRE O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES. MULTA E HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO OU ANUÊNCIA
IRRESTRITA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE ATO
INCOMPÁTIVEL COM O DIREITO DE RECORRER, IMANENTE A ESSA FASE
PROCEDIMENTAL.
1. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento
provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art.
523, § 1º, do CPC, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor
acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão
atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida.
2. No caso, como o depósito foi realizado de modo integral; não há
qualquer óbice a que se instaure a fase de cumprimento de sentença
logo após o trânsito em julgado; justamente o estado de coisas que
se pretende ver realizado com a imposição de multa.
3. Afora isso, não se deve condicionar o depósito realizado na fase
de execução provisória ao pagamento ou mesmo à anuência irrestrita
quanto ao valor devido, pois, adotando esse último entendimento,
ficaria obstado o próprio recurso contra a decisão provisoriamente
executada, dado que o pagamento representa ato incompatível com o
direito de recorrer - uma contradição em termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL - MULTA E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1942671>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEPÓSITO INTEGRAL ACOMPANHADO DE DISCUSSÃO
SOBRE O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES. MULTA E HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO OU ANUÊNCIA
IRRESTRITA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE ATO
INCOMPÁTIVEL COM O DIREITO DE RECORRER, IMANENTE A ESSA FASE
PROCEDIMENTAL.
1. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento
provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art.
523, § 1º, do CPC, a despeito da controvérsia suscitada pelo devedor
acerca do levantamento imediato do valor; envolta em discussão
atrelada ao provimento cautelar, e não à natureza da dívida.
2. Os efeitos do depósito efetuado na execução definitiva e
provisória diferem, para o fim de excluir a multa prevista no § 1º
do art. 523 do CPC. Enquanto na execução provisória, o depósito é a
única via possível ao devedor, sob pena de converter-se a execução
provisória em definitiva; na execução definitiva, o depósito é
pressuposto para obtenção do efeito suspensivo na impugnação ao
crédito executado, a teor do que se extrai do § 6º do art. 525 do
CPC.
3. Decorre da alternativa ao devedor, na execução definitiva - entre
pagar e efetuar o depósito - a imposição de multa pelo não
pagamento, a teor do que se extrai do art. 523, § 1º, do CPC. Por
outro lado, na execução provisória, em que só há um único caminho ao
devedor, o depósito; a multa deve ser aplicada em consideração a
esse único referencial; ou seja, quando não efetuado o depósito
integral.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL - MULTA E
HONORÁRIOS - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1942671>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001 ART:00525 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MONTADORA.
SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se
no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição
financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos
em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da
segunda.
2. Tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento
do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a
necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser
afastada sua responsabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão
proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do
CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das
partes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO)
   STJ - <<REsp 1646192>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1295651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E DISSÍDIO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO
STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ART. 489, § 1º, I DO CPC/2015. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o
conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,
uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código
Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,
apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)"
(AgInt no REsp 1790775/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).
3. Não há falar em contrariedade ao art. 489, § 1º, I, do CPC/2015,
pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca da questão suscitada nos autos.
4. A ofensa a enunciado de súmula não autoriza o ingresso na
instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 518/STJ: "Para
fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula."
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986331  RJ  2021/0298154-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL PELA RÉ,
COINCIDENTE COM A MARCA DA AUTORA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
MARCA E NOME EMPRESARIAL. INCOMPATIBILIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Incabível o exame de tese acerca de prejuízos ao consumidor não
exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior,
pois configura indevida inovação recursal.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, para que
ocorra a incompatibilização entre marca e nome empresarial,
necessária a análise e o consequente atendimento à ordem apresentada
no art. 124, V, da LPI.
3. A  Súmula  n.  83  do  STJ  aplica-se  aos  recursos  especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência
de abuso nos reajustes contratuais. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da
resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do
réu. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve
oposição justificada ao pedido de desistência da ação. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA - CONCORDÂNCIA DO RÉU - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 608957>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. CÓPIA DAS GUIAS
DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que "a
exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não
consta no art. 511 do CPC, de modo que obstar o prosseguimento do
recurso por deserção configura excesso de formalismo" (AgRg no REsp
1.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 18.11.2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - CÓPIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO
AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1726435>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1474725>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 315449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511