EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 689490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREPARO  RECURSAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DE CUSTAS
ESTADUAIS.  CONCEPÇÃO  DE  "PREPARO INSUFICIENTE" PREVISTA NO ARTIGO
511,   §   2º,   DO  CPC/1973.  ADMISSIBILIDADE  DA  COMPLEMENTAÇÃO.
INSTRUMENTALIDADE  DAS FORMAS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.
BOA-FÉ DA PARTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade
de  complementação  do  valor do preparo do Recurso Especial, quando
recolhido,  em  um  primeiro  momento,  somente o porte de remessa e
retorno, sem o pagamento de custas locais.
2.  O  acórdão embargado considerou: "não há falar em complementação
de  preparo, porquanto, no presente caso, não houve a juntada de uma
das  guias,  o  que,  por si só, caracteriza a deserção por falta de
preparo,  não  o  preparo  insuficiente.  Assim,  não  prosperam  as
alegações  postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos
da decisão impugnada".
3.  A  resolução  da  questão  divergente  depende  de  definir se o
recolhimento  de  apenas  parte  das  verbas integrantes do valor do
preparo  equivale  à situação de "preparo insuficiente", prevista na
legislação processual de 1973 (art. 511, § 2º) e reiterada no Código
de Processo Civil de 2015, em seu art. 1007, §2º.
4.  No  julgamento  do Recurso Especial 844.440, a Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça  definiu que a concepção de "preparo
insuficiente"  estabelecida  na  legislação processual, para fins de
admissão  da  complementação, não deve ser restringida à hipótese de
recolhimento "a menor", e sim abarca também as situações em que umas
das  verbas  componentes  do  gênero  "preparo" não foi recolhida no
momento  da interposição do recurso. O referido entendimento está em
consonância    com    princípios   basilares   da   processualística
contemporânea,  que  prioriza  a  instrumentalidade  das  formas e a
efetividade   da   tutela  jurisdicional,  especialmente  diante  de
contexto em que a boa-fé da parte está demonstrada.
5.  Embargos de Divergência conhecidos e providos. Retorno dos autos
à Terceira Turma para novo julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência  e  deu-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nancy
Andrighi,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 844440>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998