AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA
TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE
OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MORA CONFIGURADA.
TERMO FINAL. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.  ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É válida a cláusula contratual que transfere ao
promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp
1.599.511/SP).
No caso concreto, o Tribunal bandeirante reconheceu que os
adquirentes não foram cientificados de que sobre eles recairia tal
obrigação, restando assim descumprido o dever de informação a que
alude o referido recurso representativo de controvérsia.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do
compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros
cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador,
cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer
prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIDO O  PRAZO PARA ENTREGA
DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642107>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
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