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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1928461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS
ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL.
COMISSÃO DEVIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança de comissão de corretagem.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação
realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento
do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude do
arrependimento imotivado das partes.
Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E PAGAMENTO DE SINAL - DESISTÊNCIA - COMISSÃO DEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475227>>-RS,
         <<REsp 1783074>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA BENEFICIÁRIA.
REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA DO CONTRATO.
1. Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura
de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol
da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral
das despesas assumidas pela beneficiária.
2. A partir do julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, pela Segunda
Seção, prevalece o entendimento de que, configurada a excepcional
situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada
pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada,
como ocorreu no particular, cabe à operadora reembolsar o
beneficiário pelos custos das despesas médicas realizadas,
observados, no mínimo, os preços praticados pelo respectivo produto
à data do evento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA  OU URGÊNCIA - FORA DA REDE CREDENCIADA -
REEMBOLSO)
   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE LETRA DE CÂMBIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de letras de câmbio.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte
recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
4. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos
honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha
apresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que
deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou
percentual a ser majorado. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -  NÃO
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1310193>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877407
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FALECIMENTO DO ADOTANTE NO CURSO
DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO PÓSTUMA. SÚMULA 568/STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a adoção poderá ser
deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade,
vier a falecer no curso do procedimento. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO ADOTANTE NO CURSO DA DEMANDA - ADOÇÃO PÓSTUMA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 656952>>-DF,
         <<REsp 1663137>>-MG,
         <<REsp 1677903>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956705  SP  2021/0239926-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL
DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.
1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do
contrato de plano de saúde.
2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela
provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do
direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na
urgência da prestação jurisdicional.
3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento
do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a
ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que
deve se fazer presente cumulativamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO QUE GEROU DESGASTE
INCOMUM NOS PNEUS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANOS MORAIS
CABÍVEIS. VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1844433>>-SP
(DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1481503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA QUE EXCLUI
A COBERTURA DE DANOS CAUSADOS POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE
CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO AO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
DESTA CORTE SOBRE O TEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal. Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal,
na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem
pública, a análise da questão controvertida não dispensa o
prequestionamento.
2. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional
obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da
seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos
praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e
esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o
bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo
compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a
exclusão de cobertura dos vícios de construção.
3. No caso, o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, no
sentido de reconhecer que os prejuízos decorrentes dos vícios
construtivos estão excluídos da cobertura securitária, não está
ajustado ao entendimento mais recente da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça quanto ao tema, sendo de rigor a reforma do
acórdão recorrido.
4. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o mais
recente entendimento jurisprudencial. Assim, têm-se como
inaplicáveis os óbices sumulares apontados pela agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1802101>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1924216>>-PR,
         <<REsp 1804965>>-SP,
         <<REsp 1717112>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - REQUISITOS FORMAIS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Quando se tratar de crédito decorrente de responsabilidade civil,
oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é
necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da
sociedade devedora.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
- FATO PREEXISTENTE - HABILITAÇÃO E INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
- IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806587>>-SP,
         <<REsp 1937516>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006 ART:00018
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA
DO RÉU MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO
SOBRE O CABIMENTO. ALEGADO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LISTADAS NOS
INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM
REPETITIVO ? TEMA 988/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA PARTE EM QUE SE DISCUTE ESSA QUESTÃO.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA PRÓPRIA CORTE DE ORIGEM. 2. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na forma do art. 1.030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a
decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.
1.030, I, b, do CPC/2015, é o agravo interno.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma
fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. A interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de
má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com
argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL COM
BASE EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309781
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DA
INDEVIDA FRUIÇÃO DO BEM. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA
À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ainda que o julgado não tenha se pronunciado quanto aos juros
moratórios sobre a taxa de fruição, estes são devidos e devem ser
computados nos cálculos, sem que isso configure ofensa à coisa
julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CÔMPUTO NOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1918658>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1457232>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1983693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO APRECIADA
MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DE FORMA
UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 281 DO STF. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial aviado de reclamação julgada
monocraticamente.
3. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias.
Incidência da Súmula nº 281 do STF.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS RECURSOS
ORDINÁRIOS CABÍVEIS)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 958978>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL -
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703154>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1798450>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 168842>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade
recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso
especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque,
nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não
existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual
somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça
ou por Tribunal Regional Federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003