HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
RMPRJ      VOL.:00076           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. VALORAÇÃO
COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA
DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou
o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca no crime de
roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o
incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico,
sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância
judicial desabonadora, nos moldes do reconhecido pelas instâncias
ordinárias.
4. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de
cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora, restando
evidenciada, portanto, desproporcionalidade na majoração realizada
pela Corte Estadual, que aumentou a pena-base em 1 ano, ante a
presença de apenas 1 circunstância judicial.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão, mais o
pagamento de 10 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 489818>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 ART:00059
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018