MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:01069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. POLICIAL
RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FORMAÇÃO
INSUFICIENTE  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS.   INDEFERIMENTO  PELA  COMISSÃO  PROCESSANTE.  FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OCORRÊNCIA.  PENA  DE  DEMISSÃO
APLICADA   BASEADA   NA  DECLARAÇÃO  PESSOAL  E  NO  DEPOIMENTO  DAS
TESTEMUNHAS   DE   ACUSAÇÃO.   PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  NÃO
OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Hipótese  em  que  ao  impetrante  foi  aplicada a penalidade de
demissão,   em  virtude  do  cometimento  de  infração  disciplinar,
consistente  em  suposto  pedido  de propina para não lavrar auto de
infração de trânsito.
2.  A  pena  de  demissão  imposta  a  servidor  público submetido a
processo  administrativo  disciplinar  deve  encontrar fundamento em
provas  convincentes  que  demonstrem  a  prática  da  infração pelo
acusado,  razão pela qual a falta administrativa deve ser comprovada
de maneira cabal e indubitável (RMS 19.498/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010).
3.  No  caso  em  apreço,  verifica-se  que  a  Comissão Processante
concluiu  pela  ocorrência da conduta ilícita do impetrante, baseada
apenas  no  depoimento da vítima, de seus irmãos e amigo, todas suas
testemunhas.   Lado   outro,   a   referida  comissão  indeferiu  os
requerimentos  pleiteados pela defesa, seja de ouvida de testemunha,
seja  na  obtenção  de  prova material (esclarecimentos do Núcleo de
Multas  e Penalidades a respeito dos Autos de Infração realizados no
dia  dos  fatos  e a cópia do auto de infração), sob o fundamento de
que os sucessivos pedidos e adiamentos poderiam levar a uma iminente
prescrição da pretensão punitiva.
4.  A  imposição da sanção máxima no serviço público fundamentada em
prova  isolada  - declaração pessoal e depoimento das testemunhas de
acusação  -  sem  nenhuma prova documental, mostra-se desarrazoada e
vicia  a  própria  motivação do ato administrativo, sendo, portanto,
passível de anulação.
5.  Além  disso, a apenação aplicada foi desmesurada, não pelo valor
supostamente recebido a título de propina (R$ 65,00), mas sim diante
do  insuficiente  acervo  probante exposto nos autos, que não formou
evidência  convincente,  em  face  da pena imposta. Portanto, restam
comprometidas a razoabilidade e proporcionalidade da referida sanção
administrativa. Precedentes.
6.  Cabe  à  Comissão Processante assegurar ao acusado ampla defesa,
com   a  utilização  de  meios  e  recursos  admitidos  no  direito,
objetivando  coletar provas de modo a permitir a completa elucidação
dos fatos.
7.  A imputação feita ao impetrante foi de solicitação e recebimento
de  propina  no  valor  de  R$  65,00,  para  se furtar da obrigação
funcional  e  legal de autuar o depoente, por não portar habilitação
para conduzir veículo automotor. Todavia, mostra-se controvertido se
efetivamente   o   impetrante  teria  obtido  proveito  pessoal  que
denotasse    a    ocorrência   da   conduta   ilícita   (improbidade
administrativa  e  corrupção passiva), uma vez que houve a lavratura
do auto de infração.
8.  No  caso  em  exame, evidencia-se a ocorrência de cerceamento de
defesa  na  recusa da Comissão Processante em não apurar se todos os
autos  de  infração  emitidos  no  dia  7/5/2003  foram  devidamente
enviados  e processados no Núcleo de Multas e Penalidades da Polícia
Rodoviária  Federal, ou se apenas os autos emitidos pelo acusado não
tiveram  o  correto  trâmite  procedimental,  visto que o impetrante
apresentou  a 2ª via do auto de infração por ele emitido, sendo que,
em nosso ordenamento jurídico, presume-se a boa-fé.
9.  Cumpre à Administração Pública, que formula a acusação, provar o
que alega para a correta motivação do ato demissório, pois exigir do
impetrante prova de fato negativo, ou seja, de que não forjou o auto
de  infração  para escapar de eventual penalidade, é impor o ônus da
prova que não lhe cabe.
10. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca  votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
A  Dra.  Marisa  Rodrigues de Almeida sustentou oralmente pela parte
impetrante.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PROVAS
CONVINCENTES)
     STJ - <<RMS 19498>>-SP
(DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA)
     STJ - <<MS 15097>>-DF, <<MS 12955>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO)
     STJ - <<MS 13247>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS   15096  DF  2010/0043282-0  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018