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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 937393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT).
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AFASTAMENTO PELA CORTE DE ORIGEM.
ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
1. A Corte de origem afastou a cláusula de eleição de foro fundada
no exame do contrato de concessão e da penalidade aplicada pela
autarquia recorrente, de modo que a reforma do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos e do acordo firmado entre as partes, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5
e 7 deste STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONCESSÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO  - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1566752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de
suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade
para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos
relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a
autorização do segurado.
2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e
pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia
legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em
consignação por insatisfação com o produto adquirido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 484968>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1370441>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1369669>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000569 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA.
COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E
SALÁRIOS DA CBTU. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo
plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA,
e inexiste amparo legal à equiparação com a remuneração dos
empregados da própria CBTU. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE
PLANO DE CARGOS E  SALÁRIOS DA CBTU)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1471403>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1681551>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876951  PE  2020/0127243-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1878697  PE  2019/0373112-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1872159  PE  2020/0099625-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp  1533156  PE  2015/0112859-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1870657  PE  2020/0087019-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1399908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RODOVIA FEDERAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO. REAJUSTE
DE TARIFAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1. O feito comporta discussão acerca da legitimidade passiva da
União, em demandas que discutem reajuste de pedágio instalado em
rodovia federal em que ocorreu a delegação para o Estado.
2. Nessas hipóteses, a jurisprudência do STJ consolidou-se no
sentido de que "A União e a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT ostentam legitimidade para integrar o polo passivo
de ação versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda
que haja delegação de sua administração e exploração ao
Estado-membro" (AgRg no REsp 1.139.423/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 1º/12/2009, DJe 2/2/2010).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE PEDÁGIO EM RODOVIA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1139423>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1576376>>-RS,
         <<REsp 1324553>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1399908  PR  2013/0279719-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DA OAB.
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.
ASSISTÊNCIA SIMPLES. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO
DEMONSTRADO.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a mera alegação de
interesse institucional não é suficiente para permitir que o
Conselho Federal dos Advogados do Brasil ingresse no feito como
assistente simples, pois, para tanto, exige-se a presença de
interesse jurídico no deslinde da controvérsia.
2. Vale destacar a compreensão de que "O interesse corporativo ou
institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese
que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para
fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50
do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 4/5/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1382461  MS  2018/0270928-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO
DA ACTIO NATA. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir
indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e
suas consequências.
2. No caso dos autos, a violação ao direito subjetivo do agravante
deu-se com a ausência de pagamento dos valores acordados, momento a
partir do qual restou constatada a lesão que, portanto, fez nascer o
interesse processual pleiteado.
3. A verificação dos danos independe do resultado da ação de
cobrança, uma vez que esta não tem como desígnio apurar a efetiva
ocorrência de um ato ilícito, mas, tão somente, reivindicar valores
tidos como devidos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 607246>>-RS,
         <<REsp 1662621>>-GO,
         <<REsp 1176344>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. REGISTRO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.
DESINFLUÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo
da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente
comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
promitente  vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no
Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles.
3. A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade,
bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam
a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU
incidente sobre o imóvel. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROMITENTE VENDEDOR - IPTU - LEGITIMIDADE - COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1111202>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653513>>-SP
(PROMITENTE VENDEDOR - IPTU - LEGITIMIDADE - CLÁUSULA DE
IRRETRATABILIDADE - DESINFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774182>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644743>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848782  SP  2019/0342407-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1269085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE
NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO
DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016 O
PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta
Corte, segundo o qual, a liquidação é fase do processo de cognição,
só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo
trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se
líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem
início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes.
2.   Não se pode cogitar a existência de inércia dos exequentes se o
feito executivo individual foi ajuizado após longa controvérsia
sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva
do título executivo judicial.
3.   Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 11.12.2012,
ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado do dia
01/04/2008, a data na qual foi publicada a decisão que determinou a
promoção individualizada das execuções.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC  - JULGAMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO)
   STJ - <<RESP 1589707>>,
         <<RESP 1598299>>-SC,
         <<RESP 1596392>>-SC,
         <<RESP 1543061>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
         <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE
(ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE
PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À
IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1. É firme neste Superior Tribunal o entendimento de que a
impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional
em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do
trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em
relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos
indevidamente (REsp 1222417/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2011, DJe 15/3/2011).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL
- INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1647163>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 337204>>-SC,
         <<REsp 1785475>>-SP,
         <<REsp 1222417>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1893124 SP 2020/0224040-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1885956 SP 2020/0184570-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no REsp 1879309 SP 2020/0142640-6 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1866472 SP 2020/0059666-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. INFRAÇÃO PREVISTA
EM RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "não há
violação do princípio da legalidade na aplicação de multas previstas
em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas
foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços
públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à
agência reguladora competência para a edição de normas e
regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp 825.776/SC,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/4/2016). Nesse
mesmo sentido: REsp 1.386.994/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2013; AgRg no REsp 1.541.592/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CRIADAS POR AGÊNCIAS
REGULADORAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825776>>-SC,
         <<REsp 1386994>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1541592>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE
DIREÇÃO DE FÓRUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Quanto à alegação de afronta ao art. 65 da LOMAN, o exame da
controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias,
exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, a
Lei Estadual nº 14.277/2003, pretensão insuscetível de ser apreciada
em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário.").
3. No mais, cumpre asseverar que, após a edição da Emenda
Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas
decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida
arbitrar válida legislação local, contestada em face de lei federal,
foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da
CF/88.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503314>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1248416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003 PAR:0000D
LEG:EST LEI:014277 ANO:2003 UF:PR
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882076  MG  2021/0120605-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1827277  PR  2021/0020589-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62506
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE
CÁLCULO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA.
1. Uma vez que o título executivo judicial determinou que a
indenização deve ser fixada segundo o valor do salário mínimo
vigente ao tempo do pagamento e, outrossim, que os juros moratórios
devem incidir à base de 1% a partir de janeiro de 2003, a
modificação desses critérios importa em ofensa à coisa julgada.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp
1.634.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe 30/5/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634957>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ