HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS (APREENSÃO DE 471,77G DE MACONHA E 22 COMPRIMIDOS DE
ECSTASY). SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO
OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO
DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
BENESSE. HABEAS CORPUS COLETIVO N.º 143.641/SP DO STF. LEI N.º
13.769, DE 19/12/2018. ORDEM CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O
PARECER MINISTERIAL. CONFIRMADA A LIMINAR.
1. Na hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável,
tendo em vista a presença de dois Réus, sendo certo que, consoante
informações prestadas, a Defesa já apresentou resposta à acusação, a
denúncia foi recebida, foi realizada audiência de instrução no dia
18/02/2020 e o Juízo singular determinou a intimação das Partes para
informar os contatos telefônicos das testemunhas faltantes, para
realização da audiência virtual, ante as determinações decorrentes
da pandemia do COVID-19, o que demonstra que o processo vem
recebendo a devida tramitação, não havendo indícios de desídia por
parte do Magistrado de primeiro grau, que tem sido diligente no
andamento do feito. Fica afastado, dessa forma, o alegado excesso de
prazo defendido pelo Impetrante.
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
143.641/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres
presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos
de idade ou portadoras de necessidades especiais, executados casos
excepcionalíssimos que justifiquem mitigar a decisão.
3. Conforme a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior,
nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, a
indispensabilidade dos cuidados maternos para o filho menor de 12
(doze) anos é legalmente presumida.
4. O art. 318-A, do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela Lei n.º 13.769, de 19/12/2018, dispõe que a prisão preventiva
imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças
ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar,
desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça
a pessoa; e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou
dependente.
5. Apesar de a custódia cautelar encontrar respaldo na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - prisão preventiva
decretada como garantia da ordem pública, em razão do risco de
reiteração delitiva, já que a Paciente responde a outro processo
pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (cometido em
2016), além da gravidade concreta do delito, evidenciada pela
considerável quantidade de droga apreendida -, a prisão domiciliar
deve ser concedida, pois não está demonstrada situação
excepcionalíssima, nem está presente circunstância legal obstativa.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, confirmar a liminar e substituir a prisão
preventiva imposta à Paciente por prisão domiciliar, salvo se por
outro motivo estiver presa, cumulada com as seguintes medidas
cautelares: I) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu
endereço e justificar suas atividades; II) proibição de se ausentar
da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo da
aplicação concomitante de outras medidas alternativas constantes do
art. 319 do Código de Processo Penal, conforme previsto no art.
318-B do mesmo Código.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - GESTANTE - MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12
ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 514480>>-TO
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - NECESSIDADE
DOS CUIDADOS MATERNOS)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<RHC 105788>>-RO
(PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573763>>-RJ,
         <<AgRg no HC 562747>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 471,77 g de maconha e 22 comprimidos
de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] a  reincidência  'não é  motivo suficiente para, per
si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de
gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos,  pois não importa
em risco inequívoco à  infância e  à  sua proteção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:00319
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: RHC     130932  MG  2020/0179032-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020