AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL GRAVE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO. HC DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
CONFISSÃO QUALIFICADA. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO.
REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do
recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo
1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos
de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que
impossibilita a aplicação do princípio da  fungibilidade  recursal,
bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição
do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019).
2. Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório, publicado
em 24/7/2019, a defesa interpôs erroneamente embargos de declaração,
ulteriormente rejeitados pela Corte local, porquanto não adequados
ao alcance da pretensão recorrida.
3. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15
(quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o
agravo em recurso especial interposto pela parte somente em
13/11/2019.
4. Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade no tocante ao
não reconhecimento da confissão espontânea pelas instâncias
ordinárias, torna-se necessária a concessão de habeas corpus, de
ofício, no ponto, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, c/c art. 203,
inciso II, do RISTJ.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos
fundamentos para a condenação, como na hipótese dos autos, a
aplicação da atenuante em questão é de rigor, pouco importando se a
confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo
se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo
(AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta
Turma, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). Incidência da Súmula n.
545/STJ.
6. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada mesmo nas
hipóteses em que qualificada pela excludente de ilicitude da
legítima defesa. Precedentes.
7. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp n. 1.341.370/MT, sob o rito do art. 543-C, c/c o
§ 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência (REsp
1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).
8. Agravo regimental não provido. Concedida a ordem de habeas
corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da
confissão espontânea e, em seguida, realizar a compensação integral
entre essa e a agravante da reincidência, redimensionando a pena do
agravante para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os
demais termos da condenação .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526234>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 840620>>-SP
(CONFISSÃO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
(CONFISSÃO QUALIFICADA - LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 513255>>-SP,
         <<HC 545222>>-SP,
         <<AgRg no HC 483246>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 494295>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00203 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002 ART:00798
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