AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ANÁLISE ACERCA DA VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART.
10, § 5º, DA LEI Nº 11.671/2008. RECUSA IMPLÍCITA DA RENOVAÇÃO DA
PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA FEDERAL. CONCESSÃO DA BENESSE
CONDICIONADA, EXCEPCIONALMENTE, À INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE
JUSTIFIQUEM A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL OU MESMO À
RESOLUÇÃO DE CONFLITO COMPETÊNCIA SUSCITADO. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE
PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O DEFERIMENTO
DE LIMINAR PREJUDICADO.
I - O conflito de competência é via adequada para dirimir a
divergência instaurada entre Juízos conflitantes acerca da
viabilidade da progressão de regime de apenado recolhido em
penitenciária federal, porquanto, em que pese o art. 10, § 5º, da
Lei nº 11.671/2008 tratar de renovação de transferência de apenado,
"o deferimento da progressão de regime pelo Juízo Federal,
determinando o retorno do apenado ao Estado de origem, revela,
implicitamente, uma recusa ao pedido de renovação" (CC n.
125.871/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de
7/6/2013).
II - Outrossim, o entendimento firmado neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a progressão de regime do apenado
recolhido em presídio federal de segurança máxima está condicionada,
excepcionalmente, à inexistência de motivos que justifiquem a sua
permanência em tal ergástulo, ou mesmo à resolução de conflito de
competência suscitado (precedentes).
III - Na hipótese, a renovação do período de permanência do
reeducando no presídio federal está devidamente fundamentada e
encontra suporte no § 1° do art. 10 da Lei nº 11.671/2008. Isso
porque o reeducando é atuante no tráfico de drogas desde a década de
oitenta e integrante da cúpula da facção criminosa "Comado
Vermelho", com atuação nas comunidades de São Gonçalo e Niterói, no
Rio de Janeiro, mantendo sobre seu domínio diversos pontos de
distribuição de drogas, sendo que seu afastamento dos limites
territoriais do Estado em referência dificulta sobremaneira a
articulação dos integrantes da mencionada organização criminosa.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, com o
afastamento, por ora e excepcionalmente, do benefício de progressão
de regime deferido. Agravo regimental contra o deferimento da
decisão liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, conhecendo do conflito para declarar competente
Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia,
com o afastamento, por ora e excepcionalmente, do benefício de
progressão de regime deferido, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECUSA IMPLÍCITA DA RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 125871>>-RJ
(PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO RECOLHIDO EM PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<CC 137110>>-RJ, <<AgRg no CC 131887>>-RJ,
           <<CC 124362>>-RJ, <<CC 125871>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010