AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA TARDIA DO LAUDO
PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO
INFRACIONAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o
reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no âmbito do
Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado
pelas partes (princípio pas de nullité sans grief).
2. Na hipótese vertente, não se constata o referido prejuízo,
sobretudo porque o laudo toxicológico definitivo foi elaborado e
juntado aos autos antes da apresentação das alegações finais pela
Defesa e não implicou qualquer inovação em relação ao auto de
constatação elaborado por ocasião do flagrante.
3. De todo modo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
entende que, embora o laudo toxicológico definitivo, via de regra,
seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico
de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a
possibilidade de que, em casos excepcionais, essa comprovação se dê
"[...] pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele
permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois
elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões
equivalentes", pois "a depender do grau de complexidade e de
novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como
entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais
complexo que somente é efetuado no laudo definitivo" (EREsp
1.544.057/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016).
4. A internação de adolescente que comete ato infracional
equivalente ao crime de tráfico ilícito de drogas é cabível em casos
excepcionais, nomeadamente quando as circunstâncias concretas
demonstrem se tratar da única medida socioeducativa adequada à sua
ressocialização.
5. No caso, o Agravante - contra o qual há registro de oito
processos por tráfico de drogas, além de procedimento instaurado por
ato infracional equiparado a roubo majorado e participação em
tentativa de fuga com agressões a agentes socioeducativos - já havia
cumprido internação (imposta por decisão definitiva), convertida
posteriormente em medida socioeducativa em meio aberto, pela prática
de ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput, da Lei
n. 11.343/2006, quando foi novamente apreendido pela infração de
comércio de drogas ora tratada, o que configura a hipótese
de reiteração infracional e demonstra a necessidade da medida em
meio fechado.
6. "É assente nesta Corte que não se exige o trânsito em julgado de
sentença na qual tenha sido julgada procedente representação pela
prática de ato infracional para a caracterização da reiteração,
bastando, para tanto, a existência de pronunciamento do Judiciário
sobre as imputações que pesam em desfavor do adolescente" (AgInt no
HC 446.320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
16/10/2018, DJe 12/11/2018; sem grifos no original).
7. É certo que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas
prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de
situações de risco caso a caso. No âmbito deste Superior Tribunal,
inclusive, há precedentes no sentido de ser necessário que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) o risco real de que o estabelecimento em
que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais
risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida;
circunstâncias cumulativas não demonstradas no caso.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 636134>>-PR,
         <<HC 478937>>-SP
(REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE
SENTENÇA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 446320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100 ART:00113 ART:00122
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033