RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1551014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR SUB-ROGADO.
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM PROL DA FAZENDA
ESTADUAL. PRESCRIÇÃO (ART. 37, § 5º DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE O STJ
APRECIAR ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUANTO À QUESTÃO
DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 738 DO CPC/1973.
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA NORMA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE AVANÇOU
SOBRE TEMAS NÃO TRATADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DO DIREITO
DO DEVEDOR DE VER SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRECIADOS PELO JUÍZO
COMPETENTE.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
REEXAME DO TÍTULO EXECUTIVO - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ
2. O recorrente aduziu, em seu recurso, que a Ação de Execução não
estava aparelhada com título executivo líquido e exigível.
Posteriormente, afirmou que não existia título que embasasse a
execução. Contudo, a revisão do entendimento, adotado pelo órgão
colegiado julgador, de que a execução tem por base título líquido,
certo e exigível, poderia ser feita somente mediante reexame
probatório, inadmissível nesta via recursal (Súmula 7/STJ).
EXAME DA PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL
3. O Tribunal estadual decidiu a prescrição utilizando fundamento
estritamente constitucional: art. 37, 5º, da CF. É importante
registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da
Carta Magna, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da
CF/1988.
DIREITO A COMPENSAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF
4. O recorrente insiste na tese de que possui direito a compensação,
por possuir créditos com a Fazenda estadual, contudo não apontou o
dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo decisum.
Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do
recurso, de modo que sua pretensão esbarra no óbice da Súmula
284/STF.
VOTO-VISTA DO EMINENTE MINISTRO
MAURO CAMPBELL MARQUES
5. O ilustre Ministro Mauro Campbell Marques proferiu voto-vista, na
esteira do parecer do Ministério Público (fls. 968-972, e-STJ), no
sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial, por entender
que o Tribunal de origem suprimiu indevidamente a instância e não
concedeu prazo para o recorrente oferecer os Embargos à Execução.
6. Realmente é possível se inferir, a partir da análise do acórdão
dos Embargos de Declaração (fls. 640-645, e-STJ), a ocorrência do
prequestionamento implícito no tocante à tese de supressão de
instância por violação do art. 738 do CPC/1973 (fls. 624-625 e 650,
e-STJ), na medida em que o Tribunal de origem assentou que a parte
apresentou Embargos à Execução que, contudo, haviam sido
desconsiderados em vista da incompetência absoluta proclamada pelo
órgão para o qual originariamente havia sido distribuída a execução
(Justiça do Trabalho).
7. Ainda que não haja menção expressa ao dispositivo violado,
deve-se convir que houve enfrentamento do tema, pois o acórdão
recorrido negou ter havido violação do direito de defesa do
recorrente e afirmou ter tido ele oportunidade de embargar a
execução, o que afasta o óbice da súmula 211 do STJ.
8. Estando superado o óbice do prequestionamento, constata-se que
não poderia o acórdão recorrido ter avançado sobre temas que não lhe
competia analisar naquele instante, como os atinentes à prescrição
e atualização do débito (juros e correção), suprimindo a instância e
o direito do recorrente/executado de exercer o direito aos Embargos
à Execução perante o juízo competente.
9. Voto retificado, nos termos da divergência, para conhecer
parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, alinhando seu
voto aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6864>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE OFENSA AOS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 605134>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 846895>>-RJ,
         <<REsp 1581341>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA
211/STJ)
   STJ - <<REsp 1821336>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1878642>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00005 ART:00102 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002 ART:00738