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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 18553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. CAUSA DE INTERESSE DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA PREVISTO NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI. NÃO CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO
ART. 543-C DO CPC.
1. Hipótese de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por
Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado, para
determinar a devolução apenas das contribuições compulsórias
destinadas ao custeio de convênio de saúde recolhidas após a
citação.
2. Não há falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à
Súmula Vinculante nº 10, porquanto a não aplicação da Resolução n.
12/2009-STJ se deu pela simples razão de que o caso concreto não se
amolda às hipóteses nela prevista.
3. Mostra-se incabível o pedido de aplicação do princípio da
fungibilidade, uma vez que os procedimentos (reclamação e pedido de
uniformização) tratam de hipóteses diversas, bem como em razão da
jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não se admite
a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso. Precedente
mais recente: AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 04/06/2014.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15708>>-SP, <<AgRg no MS 18515>>-RJ
INTERPRETAÇÃO DE LEI - RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP,
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP,
           <<RCD nos EDcl na Rcl 13095>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 15700>>-AP, <<AgRg na Rcl 12756>>-SP,
           <<RCD na Rcl 8733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RENDA
MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE
FEVEREIRO DE 1994. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLA A
ALUDIDA COMPETÊNCIA. PERCENTUAL DE 39,67%. NÃO INCIDÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não
abrangida a competência de fevereiro de 1994 no período básico de
cálculo do benefício, o índice de 39,67%, referente ao IRSM de
fevereiro/94, não terá incidência sobre a Renda Mensal Inicial -
RMI. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.313.470/MG, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2013; AgRg no REsp 1.231.660/RS,
Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 05/03/2012; REsp 1.016.678/RS, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26.5.2008.
2. Pedido de uniformização de jurisprudência procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar procedente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Pet 7518>>-PR, <<AgRg na Pet 7549>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL INICIAL - IRSM DE FEVEREIRO
DE 1994)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1313470>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1231660>>-RS, <<REsp 1016678>>-RS,
           {{PET 7284}}-RJ, {{PET 7109}}-RJ, {{PET 7108}}-RJ,
           {{AG 1064469}}-SP, {{RESP 1348277}}-RS,
           {{ARESP 484082}}-SP
Informações complementares:      É  cabível  o  incidente  de  uniformização  de  jurisprudência
dirigido  ao  STJ  contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
que,    apreciando    questão   de   direito   material,   contrarie
jurisprudência dominante do STJ. Isso conforme dispõe o artigo 14, §
4º, da Lei 10.259/2001.
Termos auxiliares: ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (RCD no AgRg na Rcl)
Processo: 9614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o
princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação
da parte como Agravo Regimental.
2. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que: i) a
reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009 não é cabível contra
decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda
Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 previu o
cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei em
relação às questões de direito material; e ii) não há falar na
possibilidade de receber a insurgência reclamatória como sucedâneo
recursal, tampouco como Incidente de Uniformização de Interpretação
de Lei, haja vista o rito específico desse último e o fato de não
haver dúvida objetiva sobre o instrumento de impugnação cabível na
espécie, configurando-se erro grosseiro o manejo da reclamatória.
Precedentes: AgRg na Rcl 12.496/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Primeira Seção, DJe 04/06/2014; AgRg na Rcl 15.676/AP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, AgRg na Rcl 15.700/AP, Rel. Min.
Arnaldo Esteve Lima, Primeira Seção, DJe 25/04/2014; AgRg na Rcl
12.756/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
17/06/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12496>>-SP, <<AgRg na Rcl 15676>>-AP,
           <<AgRg na Rcl 15700>>-AP, <<AgRg na Rcl 12756>>-SP,
           <<RCD nos EDcl na Rcl 13095>>-SP, <<RCD na Rcl 8733>>-SP,
           <<RCD na Rcl 10884>>-SP, <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE
NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as
"decisões
proferidas  pelo relator são irrecorríveis". Precedentes.
2 - Não bastasse, o recurso é também intempestivo. Publicada a
decisão agravada em 26/5/2014 (segunda-feira), começou a fluir o
prazo recursal em 27/5/2014 (terça-feira), findo em 2/6/2014
(segunda-feira). No caso, o agravo regimental somente foi
protocolado em 6/6/2014 (sexta-feira), fora, portanto, do prazo de
cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ. Precedentes.
3 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14495>>-DF, <<AgRg no MS 20207>>-RS
(INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg na Rcl 10554>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 15581>>-MS,
           <<AgRg na Rcl 16488>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 13659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO
PROFERIDO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reclamação proposta com o objetivo de demonstrar que o acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região teria
desrespeitado o que foi decidido por esta Corte em sede de recurso
especial repetitivo.
2. Esta Corte já apreciou pedidos semelhantes, tendo assentado, em
várias ocasiões, o não cabimento da reclamação nessas hipóteses,
porquanto não se trata de meio de impugnação destinado ao exame do
acerto ou desacerto da decisão vergastada, como se recurso fosse.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3847>>-MG, <<AgRg na Rcl 4360>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 7356>>-RS, <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Termos auxiliares: SUCEDÂNEO RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA
NA DECISÃO RESCINDENDA.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 515 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA ESTRANHA)
     STJ - <<AR 2194>>-SP, <<AgRg na AR 4320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(ARTIGO 103 INTRODUZIDO PELA MP 1.523/97, A QUAL FOI CONVERTIDA NA
LEI Nº 9.587/97 EM 10/12/1997, ALTERADA PELA LEIS Nº 9.711/98 E
10.839/2001.)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1264000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do
juiz consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem
dos demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob
um viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é
inspirado pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Enquanto o acórdão recorrido analisou a hipótese de pensão
especial para ex-combatentes nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242,
de 1963, os acórdãos paradigma tratam da pensão prevista no art. 53
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 12208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2009.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Nas ações ajuizadas perante Juizado Especial da Fazenda Pública,
submetida ao rito previsto na Lei nº 12.153, de 2009, não é
cabível,
em razão de haver procedimento específico, a reclamação prevista na
Resolução nº 12, de 2009, do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 7542>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO
MEDIANTE  PROCESSO  SELETIVO  SIMPLIFICADO  E  POSTERIOR CONTRATAÇÃO
EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350, DE 2006.
Competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  decidir a respeito dos
pedidos relativos ao período posterior à edição da lei municipal que
adotou o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198   PAR:00004
LEG:MUN LEI:002235 ANO:2006 UF:RN
(MOSSORÓ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. A
competência para decidir acerca de eventuais direitos decorrentes
do
período em que o servidor foi contratado temporariamente é, segundo
precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, da Justiça Comum Estadual. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[RE 573202]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 276504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. Ausência de prova de que há
convivência sócio-afetiva entre o paciente e as filhas brasileiras
ou de que estas dependam de sua guarda e sustento.
Ordem denegada, prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, restando
prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002   LET:A       LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO CONTRA ATO DE SECRETÁRIO
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A competência para o processo e julgamento do mandado de
segurança é estabelecida pelo critério ratione auctoritatis, sendo
irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato
impugnado ou a pessoa do impetrante.
2. Proposta a ação mandamental por servidor público contratado nos
termos do art. 37, IX, da CF, contra ato do Secretário da Saúde do
Estado de São Paulo, ao propósito de discutir suposto direito
líquido e certo ao recebimento de licença-prêmio, firmada está a
competência da Justiça Comum Estadual para o deslinde da causa.
3. A Justiça Laboral, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional 45/2004 ao inc. IV do art. 114 da Constituição
Federal, é competente para o julgamento dos mandados de segurança
que tratem tão somente de matéria sujeita à sua jurisdição, o que
não é o caso dos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RELAÇÃO DE TRABALHO AUSENTE - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 82324>>-SP
Termos auxiliares: CRITÉRIO EM RAZÃO DA AUTORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009   ART:00114   INC:00004
(ARTIGO 114, INCISO IV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/04)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1086915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.
ANTERIOR
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARCELAS PAGAS
ADMINISTRATIVAMENTE.
A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que a transação extrajudicial entre servidor público e a
Administração, no que se refere ao pagamento do índice de 28,86%,
não precisa ser homologada judicialmente, se à época inexistia
litígio judicial ativado pela recorrente.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1213893>>-RS