AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE PROVAS. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. Para modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a não
configuração do cerceamento de defesa e dos danos morais pleiteados,
seria necessário o revolvimento do arcabouço fático- probatório
carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta
instância recursal em razão da incidência da Súmula nº 7 desta
Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MOTIVAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1493638>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1453720>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1147826>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711743>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com o NCPC, a omissão que enseja o
oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de
manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito
ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se
o juiz ou o tribunal, e que é capaz, por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso".
     "[...] na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não
configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de
prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o
feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para
formação do seu convencimento.
     Sobre o tema, prevalecem os princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador a
faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do
processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou
protelatórias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022