bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17270
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A AÇÃO POSSESSORIA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E
NA RELAÇÃO PROCESSUAL CORRESPONDENTE NÃO ESTA QUALQUER DOS ENTES
MENCIONADOS NO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 23A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR - LEI 8.984/1995,
ART. 1. - REVOGAÇÃO DA SUM. 57/STJ.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR, A FIM DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEXAGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO/RJ, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17286  RJ  1996/0029091-1  DECISÃO:13/11/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05891
CC       17197  RJ  1996/0026454-6  DECISÃO:13/11/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05891
CC       16882  PR  1996/0021386-0  DECISÃO:13/11/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05891
CC       16315  PR  1996/0007650-2  DECISÃO:13/11/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05891
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17392
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05891
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DEPRECADO E DEPRECANTE.
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE CAUÇÃO COM DEPOSITO
DEFERIDO PELO DEPRECADO. SILENCIO DO DEPRECANTE. CONFLITO
INEXISTENTE.
- INFORMA O ART. 115 DO CPC QUE HA CONFLITO DE COMPETENCIA
QUANDO (1) DOIS OU MAIS JUIZES SE DECLARAM COMPETENTES OU (2)
SE CONSIDERAREM INCOMPETENTES, OU AINDA QUANDO (3) ENTRE DOIS
OU MAIS JUIZES SURGE CONTROVERSIA ACERCA DA REUNIÃO OU DA SEPARAÇÃO
DE PROCESSOS.
- SE CONTRA O ATO PRATICADO PELO JUIZO DEPRECADO NÃO SE INSURGE
O DEPRECANTE, ACEITANDO COM O SEU SILENCIO A COMPETENCIA DO
DEPRECADO, NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - REGIMENTAL - JURISPRUDENCIA DO STJ - SUM. 83/STJ.
I - INCABIVEL O REGIMENTAL, QUANDO, EM SUAS RAZÕES BUSCA ABALAR
FUNDAMENTOS DE DECISÃO QUE SE ARRIMA NA JURISPRUDENCIA DO
STJ - SUM. 83/STJ.
II - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16196
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI 8.984/1995, ART. 1.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR EM QUE SE DISCUTE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SEXAGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO/SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
CUSTEIO, ATIVIDADE, NATUREZA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  14980  DF  1995/0043608-6  Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DECORRENTE DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA.
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA DEFINE-SE PELO PEDIDO E
PELA CAUSA DE PEDIR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE ENCERRA PRETENSÃO DE
INDOLE TRABALHISTA (READMISSÃO AOS QUADROS DA EMPRESA, COM A
ASSINATURA NOVAMENTE DA CARTEIRA PROFISSIONAL).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DE UMA DAS JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO, A QUEM FOR DISTRIBUIDO O
MANDAMUS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE UMA DAS
JUNTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, A QUEM FOR
DISTRIBUIDO O FEITO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, PROTEÇÃO, DIREITOS,
NATUREZA TRABALHISTA, OPOSIÇÃO, ATO, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16625
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00659
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. ALDEAMENTO
INDIGENA.
- EXCLUIDA A UNIÃO DA LIDE, POR FALTA DE INTERESSE, ENQUANTO NÃO
REVISTA AQUELA DECISÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR O FEITO E DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE SÃO PAULO/SP, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16593  MS  1996/0012808-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57690
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17840
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL PROPOSTA CONTRA MUNICIPIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
ORDINARIA DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO OU SINDICATO
DE SERVIDORES PUBLICOS CONTRA MUNICIPIO, OBJETIVANDO RECEBER
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS NÃO DESCONTADAS OU RECOLHIDAS DOS
SERVIDORES.
2. HIPOTESE QUE NÃO SE INSERE NA NORMA DO ART. 1. DA LEI 8.948,
DE 07/02/1995, E QUE NÃO SE DISCUTE VINCULO EMPREGATICIO OU
DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES, ANTERIORES AO REGIME
JURIDICO UNICO (SUM. 97/STJ), QUE PODERIAM ENSEJAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE ARAPUTANGA/MT, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008948 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16163
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50741
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PREVISTA
EM ACORDO COLETIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO ANTES DA LEI 8.984/1995.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM
A EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SE
DISCUTE O CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
NOS TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA
HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA PELO JUIZ DE DIREITO ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
APRECIAR O RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (TRT), JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR,
OBJETO, ISENÇÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO,
CONFEDERAÇÃO SINDICAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PREVISÃO, LEI ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17776
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA
EM ASSEMBLEIA GERAL DE SINDICATO DE TRABALHADORES. AUSENCIA DE
HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A
SOCIEDADE EMPREGADORA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ORDINARIA
DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES CONTRA A
SOCIEDADE EMPREGADORA PARA RECEBER CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA PELA CATEGORIA
PROFISSIONAL, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 1. DA LEI 8.984/1995.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PASSO FUNDO/RS, A
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66194
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR
PELA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. PRINCIPIO
DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. ERRO GROSSEIRO.
1. SE NA HIPOTESE DOS AUTOS CONSTATOU-SE HAVER ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E NO PARADIGMA NÃO, DAI A APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE APENAS NESTE, EIS QUE AS CIRCUNSTANCIAS
E AS DECISÕES RECORRIDAS ERAM DIVERSAS NOS CASOS CONFRONTADOS,
INEXISTE A ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08967
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00211
RSTJ       VOL.:00155           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - UNIÃO FEDERAL -
DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I  - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE
FEDERAL, INEXISTE CONFLITO. NÃO CABE AO JUIZO ESTADUAL OU AO STJ, AO
APRECIAR O CONFLITO, DECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JUIZO
FEDERAL. O EVENTUAL REEXAME DO DECIDIDO CABERA AO TRF. ENQUANTO NÃO
REAPRECIADA A DECISÃO TERA CURSO O PROCESSO PERANTE O JUIZO ESTADUAL
(CC 1.555/RS).
II - CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA OITAVA VARA CIVEL DE BRASILIA/DF, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE COMPETENCIA)
     STJ - <<CC 1555>>-RS, <<CC 7735>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
     DESCABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, STJ, APRECIAÇÃO, MERITO,
DECISÃO, JUIZ FEDERAL, DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17874  RJ  1996/0045323-3  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:24/03/1997      PG:08969
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 80531
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - EXISTENCIA DE
DIVERGENCIA QUANTO A QUESTÃO PRELIMINAR - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NO
TOCANTE A OUTRO FUNDAMENTO DO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS
- DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL.
I  - SE COMPROVADA A DIVERGENCIA EM RELAÇÃO, APENAS, A MATERIA
PRELIMINAR TRATADA NO ESPECIAL, E PERMANECENDO INCOLUME FUNDAMENTO
DE MERITO EMITIDO NO MESMO JULGADO, E DE SER INDEFERIDO,
LIMINARMENTE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00519 ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 424
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
O AGRAVO REGIMENTAL DEVE PROCURAR INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO
DESPACHO ATACADO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPECIE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16013
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
FINANCIAMENTO DE VEICULO - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - CAIXA ECONOMICA
FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
I   - LIGADAS PELA IDENTIDADE DE OBJETO OU PELA IDENTIDADE TOTAL OU
PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR OS FEITOS PODEM E DEVEM SER REUNIDOS PARA
EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.
II  - AFORADA LIDE PRINCIPAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL FACE A
EXISTENCIA NO POLO PASSIVO DA CEF, EVIDENCIA-SE SUA COMPETENCIA PARA
JULGAR TAMBEM AÇÃO DERIVADA, POSTERIORMENTE AFORADA NA JUSTIÇA
COMUM.
III - COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INCIDENCIA DO DISPOSTO NA SUM. 150, DO
STJ.
IV  - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA DECIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
EXISTENCIA, INTERESSE, CEF, BUSCA E APREENSÃO, VEICULO AUTOMOTOR,
DECORRENCIA, FINANCIAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18069
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA POR EMPRESA
CONTRA SINDICATO DOS EMPREGADORES. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
JUDICIAL PROPOSTA POR EMPREGADOR CONTRA O RESPECTIVO SINDICATO
PATRONAL, NO QUAL SE DISCUTE SOBRE A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESTE, AINDA
QUE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA.
2. NÃO TRATANDO A LIDE DE DIREITO OU INTERESSE DO TRABALHADOR,
NÃO HA COGITAR DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NEM DA
APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 8.984, DE 07/02/1995.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVIL DE APARECIDA/SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       17593  SP  1996/0037927-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/03/1997 PG:08968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO
DE TRABALHO. LEI 8.984/1995.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM A
EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM QUE SE
BUSCA O CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
NOS TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA
HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ, A
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  18033  SP  1996/0050188-2  Decisão:23/10/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50743
CC  17989  RJ  1996/0048138-5  Decisão:23/10/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50742
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/12/1996   PG:50744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. MES DE MARÇO/1990.
PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. ESTA SEM DISCREPANCIA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR
SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO
SE TRATAR DE DEPOSITOS DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, EIS QUE
ROMPIDO O VINCULO OBRIGACIONAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16824
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INTENTADA CONTRA EX-EMPREGADOR. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DE PRECEDENTES DO STJ: CC'S 3.127,
3.403 E 11.732.  CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BLUMENAU - SC, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       22706  SP  1998/0047788-8  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:30/11/1998 PG:00045
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17719
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO POSSESSORIA INTENTADA CONTRA EX-EMPREGADO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ: CC'S 1.295 E 8.367.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR  COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE GAMELEIRA - PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17310
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUIDA PELO
SINDICATO, PROFERIDA A SENTENÇA PELO DR. JUIZ DE DIREITO, AINDA
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA RECURSAL E DO
TRT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       19653  RJ  1997/0025582-4  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57695
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA.
I - NÃO EXISTINDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO FEDERAL E DO
BANCO CENTRAL, PORTANTO, SENDO PARTES ILEGITIMAS "AD CAUSAM",
NÃO CABE AO MAGISTRADO INCLUI-LOS NA RELAÇÃO JURIDICA PROCESSUAL,
SUBSTITUINDO-SE A PARTE; E POR CONSEGUINTE REMETER OS AUTOS
A JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIA-LHE, ANTES, CITAR O REU PARA QUE
ESTE, EM CONTESTAÇÃO, PROCEDESSE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DOS ENTES
FEDERAIS, CASO ASSIM FOSSE E O DESEJASSE.
II - CONFLITO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO, COMPETENTE PARA PROSSEGUIR NO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CIVEL DE CURITIBA/PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, EX-OFFICIO, INCLUSÃO, LIDE, SUJEITO
PASSIVO, UNIÃO FEDERAL, BACEN, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, REU,
CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SEGUIMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, CO-REU, BANCO DO BRASIL, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
AUTOR, POSTERIORIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, LITISCONSORTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16851
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. APELAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. CADERNETA
DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
PROFERIDAS, NA JUSTIÇA FEDERAL E NA JUSTIÇA ESTADUAL, SENTENÇAS
EXTINTIVAS DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REUS,
E OFERECIDA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DO DR. JUIZ DE DIREITO,
INEXISTE CONFLITO, CABENDO AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR
O APELO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUSTIÇA
FEDERAL, EXCLUSÃO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL,
DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, DECISÃO, EXTINÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CO-REU, CABIMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA
INSTANCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16841
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUSENCIA. PREVIDENCIA.
TENDO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA A PROPOSITO DE
REGULARIZAR SITUAÇÃO JUNTO AO INSS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI - SJ/RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17274
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DOCA DE
SANTOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SANTOS - SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)