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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS  DECORRENTES  DE  ACIDENTE  DE TRABALHO.
SERVIDOR   ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  SÚMULA
VINCULANTE  N.  22/STF. NÃO INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil  de  1973.  II  - Esta Corte já firmou o entendimento de que o
julgamento  das  ações  de  indenização por danos morais e materiais
decorrentes   de  acidente  de  trabalho,  que  envolverem  servidor
estatutário  e o ente público, ainda que federal, a competência será
da Justiça estadual.
III - Impossibilidade de incidência da Súmula Vinculante n. 22, pois
o caso concreto envolve servidor público estatutário e ente público.
IV   -   A   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE
TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO)
     STJ - <<CC 105931>>-MS, <<CC 91572>>-RJ
(AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22/STF)
     STJ - <<CC 109441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA
NO  ART.  485,  V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TESES ACERCA
DOS  DISPOSITIVOS  TIDOS  POR  VIOLADOS  NÃO  APRECIADOS  NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Caso em que as teses acerca dos dispositivos tidos por violados
não  foram  analisadas  pelo  acórdão  rescindendo,  o  que afasta o
cabimento da ação rescisória, fundamentada no art. 485, V, do Código
de  Processo  Civil  de  1973,  III  - O Agravante não apresenta, no
agravo,   argumentos   suficientes   para  desconstituir  a  decisão
recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
ACÓRDÃO RESCINDENDO - DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4142>>-MG, <<AR 1285>>-BA, <<AR 1311>>-GO,
           <<AR 4697>>-PE, <<AR 4316>>-RJ, <<AR 715>>-SP,
           <<AR 1316>>-CE, <<AgRg na AR 5526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 27/03/2018
DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  JÁ  RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.
1.  A  teor  do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à
parte  discutir,  quando  já  bem  adiantado  o  desenvolvimento  do
processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a
cujo   respeito   tenha   se   operado   a  preclusão.  Admitir  tal
possibilidade  seria violar, a um só tempo, os princípios da solução
integral  do  mérito  (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a
justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC).
2.  A  matéria  que  a embargante tem por não tratada - "ressalva da
Questão  de  Ordem  no  MS 15.706/DF, isto é, que fica prejudicada o
cumprimento  da  ordem  em  caso de anulação da anistia" - estava na
decisão  monocrática  posteriormente  agravada,  quando  reiterou "a
farta  e  já  sedimentada  jurisprudência"  relativa  aos anistiados
políticos,  e  nos  precedentes  alinhados,  todos,  no  sentido de,
rememorando  a  Questão  de  Ordem  no MS 15.706/DF, ressalvar que a
"segurança  ora concedida restará prejudicada caso sobrevenha, antes
do   pagamento  retroativo,  ato  administrativo  desconstituindo  a
anistia concedida", e não foi objeto das razões do regimental.
3.  Nesse contexto, não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do
recurso  aclaratório, apenas para rediscutir questão já solvida pela
decisão   monocrática,  isto  porque,  para  além  de  sobrecarregar
desnecessariamente  o  Judiciário,  aumentando custos para o próprio
Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança
que tramita há mais de três anos, em desfavor de impetrante idoso, e
em  violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do
CPC.  Por  esta  razão, justifica-se a imposição da multa legalmente
prevista  no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de um por cento
(1 %) do valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002   PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no MS   20255  DF  2013/0190181-6
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:21/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1573264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/02/2018
RMPRJ      VOL.:00068           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO NOS
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE,  DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS  DA  CAUSA,  CONSIDEROU  ADEQUADAS  AS  SANÇÕES  IMPOSTAS NA
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS JULGADOS CONFRONTADOS,
QUANTO  AO  DIREITO  FEDERAL APLICÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO
RECURSO   ESPECIAL.   IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS   INEXISTENTES.   INCONFORMISMO.  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/11/2017.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia,  negando provimento ao Agravo interno, por não ter
sido  demonstrada a divergência entre os julgados confrontados e por
não  servirem  os  Embargos  de  Divergência  para o rejulgamento do
Recurso Especial.
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   15538  DF  2010/0137909-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no AgInt no AgRg nos EAREsp  442426  SP  2013/0393889-0
Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCEITO DE LEI EM TESE. ALEGAÇÃO
DE  QUE  APENAS  LEI EM SENTIDO ESTRITO NÃO PODERIA SER ATACADA PELA
VIA  MANDAMENTAL.  1. É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no
sentido  que  "lei  em  tese"  é  qualquer  ato  de  caráter geral e
abstrato.
2.  O conceito de "lei em tese" transcende a forma da lei em sentido
estrito,  abrangendo  qualquer  ato  normativo  de  caráter  geral e
abstrato,  assim entendido aquele que não se volta individualmente a
cidadão determinado, que é o caso da Portaria 718/2017 do Ministério
da  Justiça,  que  regula,  indistinta  e  genericamente,  o Sistema
Penitenciário Nacional.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LEI EM TESE - ATO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO)
     STF - [[MS-AGR 31647]], [[MS-AGR 34432]]
     STJ - <<MS 13439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000718 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   RESCISÓRIA.   PRAZO   DECADENCIAL  PARA
AJUIZAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO. ART. 975 CPC.
1.  A  teor  do disposto no art. 975 do CPC, o prazo decadencial tem
por  marco inicial o trânsito em julgado da última decisão proferida
nos autos. Precedentes.
2.   A   alegação   de   que  os  patronos  não  foram  pessoalmente
cientificados do trânsito em julgado do acórdão é desinfluente, pois
não  tem força, nem amparo legal, para modificar o marco decadencial
fixado pelo código processual.
3.  Na  hipótese,  o  acórdão que pretendem os autores rescindir foi
proferido  à  unanimidade  em  sede  de  agravo regimental na sessão
ordinária  do  dia 5 de agosto de 2010 e sucessivamente embargado de
declaração,  em  duas oportunidades, rejeitando o colegiado ambos os
embargos. Insatisfeitos com o resultado, recorreram os interessados,
todavia  o  STF  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário, por
decisão  monocrática,  que transitou em julgado no dia 4 de abril de
2014,  consoante  certificou a Corte Suprema. A ação rescisória, por
sua vez, foi apresentada em 26 de julho de 2016.
4.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA
DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 724365>>-SP, <<AR 4665>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00975
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1269494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COTEJO  ANALÍTICO.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  admissão  dos  embargos  de  divergência  impõe  o  confronto
analítico  entre  o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de  evidenciar  a  similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos  do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Caso em que o embargante descurou de realizar o cotejo analítico
entre  os  arestos  embargados,  a  fim  de  evidenciar  o  dissenso
interpretativo, limitando-se à transcrição da ementa e de trechos do
julgado paradigma.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO
PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1273791>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO
PARADIGMA E A DECISÃO HOSTILIZADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1245954>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1568940>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 382995>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1495561  RS  2014/0294100-5  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:09/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 998611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO
PROVISÓRIA  NA  POSSE.  DATA  DA  CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LONGO
PERÍODO.  VALORIZAÇÃO EXACERBADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL
AFERIDO NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA NO
ARESTO  EMBARGADO.  PARADIGMAS.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO E DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  1.  O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a   comprovação   da   divergência  jurisprudencial,  não  basta  ao
recorrente  transcrever  trechos  de  ementas dos julgados apontados
como  paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico,
a   fim  de  evidenciar  a  similitude  fática  das  situações  e  a
divergência  de interpretações entre os julgados confrontados, o que
não ocorreu na espécie.
3.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado, nos autos da ação de
desapropriação,  foi  reconhecida  a  excepcionalidade  do  caso sub
judice,   para  se  afastar  a  regra  geral  da  contemporaneidade,
mantendo-se  o  aresto  recorrido,  no  qual foi utilizado parâmetro
distinto  da avaliação judicial do perito - valorização do imóvel de
aproximadamente 500% (quinhentos por cento) ocorrida no período de 6
(seis) anos entre a imissão na posse e a confecção do laudo pericial
- para fixar o justo preço da indenização.
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1401189>>-RN, {{RESP 1130041}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. A circunstância de o julgamento não ter sido unânime é
insuficiente para caracterizar o vício da contradição. Tal tipo de
vício, para os fins do art. 1.022 do código processual, somente se
faz presente quando houver relação de incompatibilidade lógica entre
os fundamentos e o dispositivo do voto condutor da decisão
colegiada.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    6197  SC  2018/0015129-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no CC  174485  PR  2020/0217008-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no CC  175234  PR  2020/0257828-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no CC  173886  SP  2020/0192161-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1034418  RJ  2016/0331706-8
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no CC  173712  PR  2020/0181377-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1825842  BA  2019/0201516-9
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
EDcl no AgInt na Rcl   39664  SP  2020/0023022-8  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:17/12/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1732339  MG  2018/0026603-5
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1472283  AL  2014/0191223-3
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EDcl no AgInt na Pet   10274  DF  2013/0417598-9  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no MS   21447  DF  2014/0331891-8  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no MS   23188  DF  2017/0016058-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:13/11/2018
EDcl no MS   23754  DF  2017/0227946-3  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:05/09/2018
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1712484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   03/STJ.   PROPOSTA   DE  AFETAÇÃO  COMO
REPRESENTATIVO   DA   CONTROVÉRSIA.   EXECUÇÃO  FISCAL.  EMPRESA  EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS.
1.  Questão  jurídica  central:  "Possibilidade  da  prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal".
2.  Recurso  especial  submetido  ao regime dos recursos repetitivos
(afetação   conjunta:  REsp  1.694.261/SP,  REsp  1.694.316  e  REsp
1.712.484/SP).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A PRIMEIRA
SEÇÃO,  por  unanimidade,  afetou  o  processo  ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspendeu o processamento de todos
os  feitos  pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão  e tramitem no território nacional, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  as Sras. Ministras Assusete
Magalhães,  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Votaram,
ainda,  nos  termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio
Kukina  e  Herman  Benjamin.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Notas: Veja o  <<REsp 1712484>>.
Tema: Tema Repetitivo 987
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036