EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 984174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não
pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir
quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no
acórdão embargado.
2. A interposição do agravo nos próprios autos contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave,
pois o único recurso adequado é o agravo interno/regimental.
Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
3.  Na  hipótese, não há nenhuma irregularidade  ensejadora dos
embargos de declaração, visto que a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Jurisdição desta Corte esgotada. Trânsito em julgado certificado.
Baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.



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