RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA
RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
EXTERNA. OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXAMINADA EM CARÁTER
INCIDENTAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS E EM CARÁTER PRINCIPAL NA AÇÃO
DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO ACARRETA,
OBRIGATORIAMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIDÊNCIA A
SER EXAMINADA PELO JUÍZO LOCAL, CASUÍSTICAMENTE. SUSPENSÃO DO
PROCESSO QUE, ADEMAIS, NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA ORDEM DE
PAGAMENTO DOS ALIMENTOS DELIBERADA EM TUTELA PROVISÓRIA. CONEXÃO DE
CAUSAS. OBJETIVO. IMPEDIR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS,
CONFLITANTES OU INCOERENTES. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
ECONOMIA PROCESSUAL. CONEXÃO DE CAUSAS. CONCEPÇÃO CLÁSSICA.
IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR.
OUTRAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DE CAUSAS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.
MESMA QUESTÃO DISCUTIDA EM CARÁTER INCIDENTAL EM UM PROCESSO E EM
CARÁTER PRINCIPAL EM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA
JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REUNIÃO DOS
PROCESSOS NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO
JUÍZO. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, COM APTIDÃO PARA
A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A QUESTÃO PREJUDICIAL.
POSSIBILIDADE DE REUNIÃO MESMO SEM CONEXÃO, CONFORME ART. 55, §3º,
DO CPC/15.
1- Ação proposta em 07/02/2019. Recurso especial interposto em
05/09/2019 e atribuído à Relatora em 13/07/2020.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido possui omissão relevante; (ii) se há conexão de causas ou
mera relação de prejudicialidade externa entre a ação de alimentos e
a ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva.
3- Não há omissão no acórdão que, por fundamentação sucinta, adota a
tese de que há conexão de causas entre a ação de alimentos e a ação
de reconhecimento de paternidade socioafetiva, excluindo,
consequentemente, a tese de que apenas haveria relação de
prejudicialidade externa insuficiente para o reconhecimento da
conexão e da reunião das causas.
4- Se, em um processo, pede-se a condenação do suposto pai ao
pagamento de pensão ao fundamento de que há paternidade socioafetiva
(questão debatida em caráter incidental), e no outro processo,
pede-se provimento jurisdicional de natureza declaratória para que
se reconheça a existência da paternidade socioafetiva (questão
debatida em caráter principal), está configurada a relação de
prejudicialidade externa entre as causas, pois o reconhecimento da
paternidade é antecedente lógico ao pedido de alimentos.
5- O reconhecimento da existência de relação de prejudicialidade
externa entre as referidas ações, contudo, não é suficiente para
provocar a suspensão obrigatória da ação de alimentos, pois a
jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que cabe ao
juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das
circunstâncias do caso concreto. Precedentes.
6- O reconhecimento da existência de relação de prejudicialidade
externa entre as referidas ações, ademais, não é suficiente para
provocar a suspensão automática da ordem judicial que, em tutela
provisória, determinou o pagamento dos alimentos aos pretensos
filhos socioafetivos.
7- Ao reconhecer a existência do fenômeno da conexão de causas,
pretende o ordenamento jurídico identificar os pontos comuns entre
duas ou mais ações que influenciem as decisões a serem tomadas em
cada processo, estabelecendo fórmulas para afastar a prolação de
decisões contraditórias, conflitantes ou incoerentes, em nome da
segurança jurídica e da economia processual.
8- Em sua concepção clássica, reconhece-se a ocorrência de conexão
de causas quando houver identidade entre os pedidos formulados em
cada uma das ações ou identidade das causas de pedir em que se
fundam os pedidos, o que não afasta a possibilidade de se extrair,
do sistema processual, outras hipóteses de conexão que decorram do
exame do pedido em confronto com a causa de pedir, como ocorre na
denominada conexão por prejudicialidade, em que a mesma questão é
discutida em caráter incidental em um processo e em caráter
principal em outro processo.
9- A reunião dos processos para julgamento conjunto em virtude do
reconhecimento da conexão de causas, embora seja um efeito natural e
desejável, não é obrigatório, especialmente se uma das causas já foi
sentenciada (Súmula 235/STJ) ou em hipóteses de competência
absoluta, casos em que haverá conexão, mas não haverá reunião dos
processos. Precedentes.
10- Na hipótese, não há óbice à reunião dos processos conexos, na
medida em que: (i) não houve sentença nas ações conexas e o juízo de
família é materialmente competente para processar e julgar ambas as
ações; (ii) há risco de prolação de decisões conflitantes, sobretudo
se, em uma ação, houver condenação da parte a prestar alimentos e,
na outra, não se reconhecer a existência da paternidade
socioafetiva; (iii) as possíveis decisões contraditórias poderão ser
acobertadas pela coisa julgada material, tendo em vista que o art.
503, §1º, do CPC/15, prevê a possibilidade de formação de coisa
julgada sobre a questão prejudicial, desde que preenchidos os
pressupostos legais; (iv) ainda que se estivesse diante de hipótese
de ausência de conexão de causas, a reunião dos processos se imporia
em virtude do art. 55, §3º, do CPC/15, segundo o qual "serão
reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar
risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso
decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".
11- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. ADRIANO JOSÉ BORGES SILVA, pela parte RECORRENTE: A M D

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CARÁTER NÃO
OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 374577>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 884104>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1552940>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1416941>>-ES
(CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ALIMENTOS E AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE
PATERNIDADE)
   STJ - <<CC 1139>>-MT
(CONEXÃO SEM REUNIÃO DOS PROCESSOS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<CC 142849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 PAR:00001 PAR:00003 ART:00313 INC:00005
        LET:A ART:00314 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:00503 PAR:00001 ART:01022 INC:00002 ART:01054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103