AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL
EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESAPARECIMENTO
DOS VESTÍGIOS. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUSTIFICADA. COMPROVAÇÃO
POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCEPCIONALIDADE. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A alegada ofensa ao art. 6º, inciso I, do CPP configura inovação
recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo
regimental, porquanto não foi objeto de insurgência no momento
processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa.
4. No que concerne à qualificadora do rompimento do obstáculo, este
Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a
realização de exame pericial é imprescindível para a sua
comprovação, sendo possível a sua substituição por outros meios
probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou tenham esses
desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização
da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame
indireto não suprem a sua ausência.
5. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar a matéria,
justificou a impossibilidade de realização de perícia em decorrência
do desaparecimento dos vestígios, sob o argumento de não ser
possível exigir que a vítima mantivesse a janela danificada até a
realização do exame pericial, uma vez que estaria sujeita a novas
investidas criminosas. Com efeito, o desaparecimento dos vestígios
configura a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida
pelos demais elementos de provas existentes nos autos, consistentes
em prova testemunhal colhida em juízo e confissão do acusado.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA NÃO REALIZADA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827892>>-MG,
         <<HC 462137>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1790990>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 309044>>-MG,
         <<HC 372309>>-SC,
         <<HC 188718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158