AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE
PRAZOS. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE.  PANDEMIA DA COVID-19.
SUSPENSÃO DE PRAZOS NO PODER JUDICIÁRIO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem
do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea,
não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais.
2. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos
recursos interpostos até o dia 18/11/2019.
3. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1.733.695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL  - PANDEMIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1794528>>-SP
Informações complementares:      "Vale salientar, nesse ponto, não ser cabível a aplicação da
regra disposta no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que
permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade
do recurso, posteriormente.
     Com efeito, o Estatuto Processual acabou por excluir a
intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso') e do art. 1.029, § 3º ('o
Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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