bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23743
RSTJ     VOL.:00097        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIVERSOS OS ACORDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA.
DISCUTE-SE NESTE O VALOR DA CAUSA; NAQUELE O ACESSO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
0 V. ACORDÃO EMBARGADO DISCUTIU O VALOR DA CAUSA, QUANTO AO ACESSO
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECURSO ESPECIAL FOI INTERPOSTO COM
EQUIVOCADO FUNDAMENTO DE HAVER SIDO PROVIDO AGRAVO PARA RECEBER
APELAÇÃO, QUANDO CABIVEL SERIA OS EMBARGOS INFRINGENTES.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS.
NATUREZA ALIMENTAR. ATUALIZAÇÃO. INDICES DO IPC (JANEIRO/1989 E
MARÇO/1990).
1. A EG. CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PERCENTUAL DO
IPC DE JANEIRO/1989, PARA EFEITO DE CORREÇÃO MONETARIA, E DE 42,72%.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REFORMAR O
ACORDÃO EMBARGADO QUANTO AO IPC DE JANEIRO/1989, MANTENDO-O COM
REFERENCIA AO DE MARÇO/1990, QUE DEVERA SER APLICADO INTEGRALMENTE
(84,32%).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - INEXISTINDO DUVIDA OU CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, I E II, DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15798
DECTRAB    VOL.:00006 JUNHO/1997 PG:00224
RSTJ       VOL.:00096           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO VARIAVEL -
CALCULO DO BENEFICIO - MEDIA ARITMETICA DOS SALARIOS.
I- A CORTE ESPECIAL ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE,
PERCEBENDO O ACIDENTADO REMUNERAÇÃO VARIAVEL, O CALCULO DO
BENEFICIO DEVE SER EFETUADO COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DOS
ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTE LEI DETERMINANDO
SER O BENEFICIO, NESTES CASOS, CALCULADO LEVANDO EM CONTA O
SALARIO PERCEBIDO PELO SEGURADO NO DIA DO ACIDENTE (SUMULA 159/STJ).
II- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 61891 SP 1996/0072332-0 Decisão:03/12/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00002
EREsp 61820 SP 1996/0072341-9 Decisão:18/06/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46317
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTEGRALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS.
JULGA-SE PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA NA PARTE EM QUE A
PROPRIA ADMINISTRAÇÃO SATISFEZ A PRETENSÃO, INTEGRALIZANDO OS
VENCIMENTOS E ADEQUANDO-OS AO PADRÃO RESPECTIVO.
A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DO STJ DEPENDE DE
LEI FORMALMENTE ELABORADA E DE INICIATIVA DO ORGÃO COMPETENTE
DO PODER JUDICIARIO.
AINDA QUE EXERCENDO ATIVIDADE NOS GABINETES DOS MINISTROS, OS
SERVIDORES DO STJ SO FARÃO JUS A GRATIFICAÇÃO RESPECTIVA
(REPRESENTAÇÃO DE GABINETE) SE EXISTIREM AS FUNÇÕES CORRELATAS,
CRIADAS POR LEI.
SEGURANÇA PREJUDICADA, PARCIALMENTE, E DENEGADA NA PARTE EM
QUE SE POSTULOU A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
DE GABINETE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO E DENEGAR A
SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PAGAMENTO, GRG, SERVIDOR PUBLICO, STJ,
INEXISTENCIA, DISPONIBILIDADE, FUNÇÃO COMISSIONADA, NECESSIDADE,
CRIAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS.
RAZÕES DA DECISÃO NÃO DIRETAMENTE ATACADAS. DIVERGENCIA NÃO
DEMONSTRADA.
NÃO SENDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA SEQUER DIRETAMENTE
ATACADOS E BUSCANDO-SE PREVALECER O VOTO VENCIDO NA TURMA
JULGADORA, NÃO FORAM SATISFEITAS AS NORMAS REGIMENTAIS.
AGRAVO DESPROVIDO, PORQUE INDEMONSTRADA A DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 45730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SERODIA.
- DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM FACE DO ALEGADO
OBSTACULO DIANTE DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SE CONHECE
DOS EMBARGOS QUANDO NÃO ATENDIDOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12674
RSTJ     VOL.:00098        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES COM
TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EM PRINCIPIO, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS
JURISDICIONAIS DO STJ.
A INVIABILIDADE DA AÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL EXIGE QUE,
ANTES, SE INTERPONHA O RECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO,
OU PARA QUE NÃO SE CONVOLE O REMEDIO HEROICO EM AÇÃO RESCISORIA.
O ATAQUE DIRETO DA DECISÃO JUDICIAL, PELA VIA DO "MANDAMUS",
CONVERTE A SEGURANÇA EM RECURSO COM O PRAZO PRIVILEGIADO DE
CENTO E VINTE (120) DIAS.
E INJURIDICO O DESAFIO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, SIMULTANEAMENTE,
PELA VIA DO RECURSO E DA SEGURANÇA, COM IGUAL OBJETIVO,
AFRONTANDO-SE O PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, PREJUDICADOS OS AGRAVOS
REGIMENTAIS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12673
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO SE CONSENTEM DISQUISIÇÕES
QUANTO AO FUNDO DA CONTROVERSIA OBJETO DA DEMANDA, A ENVOLVER
ADIANTAMENTO DE JUIZO SOBRE O MERITO DA IMPETRAÇÃO.
2. A PARALISAÇÃO EX ABRUPTO DE SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO
DE CONSUMO HUMANO CONSPIRA CONTRA A SAUDE PUBLICA.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXAME, MATERIA DE DIREITO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA, ADIANTAMENTO, MERITO.
     IMPOSSIBILIDADE, PARALISAÇÃO, SERVIÇO, CLASSIFICAÇÃO,
PRODUTO VEGETAL, CONSUMO, COMPROMETIMENTO, SAUDE PUBLICA,
NECESSIDADE, DEFESA, INTERESSE COLETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS       579  MT  1997/0029459-5  DECISAO:18/02/1998
DJ     DATA:14/06/1999 PG:00099
AgRg na SS       503  PE  1996/0038347-2  DECISAO:16/10/1996
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34639
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 82704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO EMBARGADO TEVE EM
CONTA PECULIARIDADE DE QUE NÃO CUIDAM OS PARADIGMAS.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS DO CONTADOR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
APELAÇÃO. SÚMULA 188 DO TFR. NÃO APLICABILIDADE.
1.  A falta de impugnação ao cálculo do contador não implica em
renúncia ao direito de apelar. Uniformizado o entendimento neste
Superior Tribunal pela não aplicabilidade da Súmula 188 do TFR.
(Eresp 84.451/SP, Corte Especial, Sessão de 19/02/97).
2.  Embargos de Divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após voto-vista desempate do Sr.
Ministro Bueno de Souza (Presidente), por maioria, conheceu dos
Embargos e os recebeu. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Antônio
de Pádua Ribeiro, José de Jesus Filho, Hélio Mosimann, Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e José Dantas.
Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Votaram com o Sr. Ministro Edson Vidigal os Srs. Ministros Luiz
Vicente Cernicchiaro, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Anselmo
Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e Bueno de Souza
(Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José de Jesus Filho,
Edson Vidigal e Humberto Gomes de Barros.
Os Ministros William Patterson, Cid Flaquer Scartezzini, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar e Demócrito Reinaldo não participaram do
julgamento por não terem assistido a leitura do relatório.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO, CONTADOR, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO
POR CALCULO DO CONTADOR, INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, DIREITO SUBJETIVO, PARTE PROCESSUAL,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. AMÉRICO LUZ)
     NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO, CONTADOR, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO POR
CALCULO DO CONTADOR, APLICAÇÃO, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA -
IMPUGNAÇÃO - RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO
EM QUE A DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO
CALCULO, AINDA QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS
PARTES, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO
E PRESSUPOSTO PARA O RECURSO. REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO
AO CALCULO, NEM A MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR.
MIN. RELATOR.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO,
FASE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IRRELEVANCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
     SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO, DECORRENCIA, FALTA,
IMPUGNAÇÃO,
AUSENCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516
Acórdãos similares: EREsp 81532 SP 1996/0034955-0 Decisão:19/02/1997
DJ         DATA:14/09/1998      PG:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR. CALCULO NÃO IMPUGNADO. EM TAL
HIPOTESE, A APELAÇÃO "RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE". ASSIM DISPUNHA A SUMULA 188, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS: "QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO
OPORTUNA IMPUGNAÇÃO". DECIDIU, POREM, A CORTE ESPECIAL DO STJ
QUE A PREVIA IMPUGNAÇÃO NÃO E NECESSARIA, DE MODO QUE, A PARTIR
DE AGORA, A APELAÇÃO NÃO SE RESSENTE DESSE PRESSUPOSTO. ISTO E ,
A APELAÇÃO E ADMISSIVEL, AINDA QUE "O APELANTE NÃO TENHA
OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO". DECISÃO QUE SE FIRMOU QUANDO DO
JULGAMENTO DOS ERESP- 79.664, SUCEDENDO-SE OUTROS JULGAMENTOS
(SESSÃO DE 19.02.97). EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E
RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO DO SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO OCORRENCIA, RENUNCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
     SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DECORRENCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
CALCULO,
CONTADOR, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516 ART:00503
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TRF)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CALCULO - AUSENCIA
DE IMPUGNAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - APELAÇÃO.
I - A CIRCUNSTANCIA DE NÃO HAVER A PARTE-DEVEDORA IMPUGNADO,
EM TEMPO OPORTUNO, A CONTA DE LIQUIDAÇÃO, TAL INERCIA NÃO
CONSTITUI RENUNCIA PREVIA AO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO
HOMOLOGATORIA QUE LHE FORA DESFAVORAVEL.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:16998
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO. CALCULO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO.
A FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO CALCULO NÃO CONSTITUI OBICE A QUE SE
RECORRA DA SENTENÇA QUE O HOMOLOGUE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR.
MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR.
     VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO.
Acórdãos similares: EREsp 75461 SP 1996/0015506-2 Decisão:19/02/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:16998
EREsp 84042 SP 1996/0032033-0 Decisão:19/02/1997
REVPRO     VOL.:00088           PG:00351
DJ         DATA:05/05/1997      PG:16999
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11528
RSTJ     VOL.:00093        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. QUESTÕES VERSANTES SOBRE
O MERITO.
1. EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO SE CONSENTEM DISQUISIÇÕES
QUANTO AO FUNDO DA CONTROVERSIA OBJETO DA DEMANDA, A ENVOLVER
ADIANTAMENTO DE JUIZO SOBRE O MERITO DA IMPETRAÇÃO,
CIRCUNSCREVENDO-SE OS LIMITES COGNITIVOS A VERIFICAÇÃO DE QUALQUER
DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 4. DA LEI 4.348/1964.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA -
IMPUGNAÇÃO - RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO
MOMENTO EM QUE A DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A
PUBLICAÇÃO DO CALCULO, AINDA QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO,
MANDE OUVIR AS PARTES, NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURIDICA.
ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO E PRESSUPOSTO PARA O RECURSO.
REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO AO CALCULO, NEM A
MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, FALTA,
IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR, AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CALCULO IMPUGNAÇÃO. RECURSO.
1- O FATO DE A PARTE SILENCIAR A RESPEITO DO CALCULO, NÃO IMPLICA
RENUNCIA PREVIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL, PORQUANTO
DISCIPLINADA A MATERIA NO ARTIGO 503 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. PARA QUE A PARTE RENUNCIE E PRECISO A PREEXISTENCIA DA
SENTENCA. NAO SE PODE RENUNCIAR PREVIAMENTE AO RECURSO, SEM SE
CONHECER  O TEOR DA DECISÃO SOBRE A QUAL SE VAI RECORRER.
2- CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA EGREGIA CORTE ESPECIAL
DESTE TRIBUNAL, O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO EM QUE A
DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO  DO CALCULO, AINDA
QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS PARTES, NÃO ALTERA A
SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO E PRESSUPOSTO PARA
O RECURSO. O JUIZ NÃO PODE FICAR RESTRITO AO CALCULO, NEM A
MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.
III- EMBARGOS RECEBIDOS, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO
GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO,
CALCULO, CONTADOR, APELANTE, FALTA, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO,
INEXISTENCIA, RENUNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12674
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - CALCULO - LIQUIDAÇÃO - CONTA - IMPUGNAÇÃO
- RECURSO - O INTERESSE DE RECORRER SURGE NO MOMENTO EM QUE A
DECISÃO JUDICIAL LHE GERA GRAVAME. A PUBLICAÇÃO DO CALCULO, AINDA
QUE O MAGISTRADO, POR DESPACHO, MANDE OUVIR AS PARTES, NÃO ALTERA A
SITUAÇÃO JURIDICA. ATENDER A ESSA SUGESTÃO NÃO E PRESSUPOSTO PARA O
RECURSO. REGISTREM-SE O JUIZ NÃO FICA RESTRITO AO CALCULO, NEM A
MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MIN.
GARCIA VIEIRA.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO,
CONTADOR.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00516
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 83479 SP 1996/0034267-9 Decisão:09/10/1997
DJ         DATA:16/02/1998      PG:00026
EREsp 86054 SP 1996/0032076-4 Decisão:19/02/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61085
EREsp 77783 SP 1996/0015515-1 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44280
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. CALCULO.
CONTA NÃO IMPUGNADA. RECURSO. INSUBSISTENCIA DA APLICAÇÃO DA SUM.
188, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ENTENDIMENTO PACIFICO
PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL.
SUPERANDO ANTIGA DIVERGENCIA, PACIFICOU-SE NA CORTE ESPECIAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTA NÃO INIBE A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FALTA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, CONTADOR,
PRAZO LEGAL.
     VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE, APELAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 87508 SP 1996/0036194-0 Decisão:19/02/1997
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07417
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42415
REVPRO     VOL.:00088           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DIVERGENCIA NOTORIA -
DEMONSTRAÇÃO ANALITICA - DESNECESSIDADE.
I - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA FORAM CONCEBIDOS NO ESCOPO DE
PRESERVAR - MAIS QUE O INTERESSE TOPICO DE CADA UM DOS LITIGANTES -
A NECESSIDADE DE QUE O TRIBUNAL MANTENHA COERENCIA ENTRE SEUS
JULGADOS.
II - NO TRATO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AS EXIGENCIAS FORMAIS
QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEVEM SER MITIGADAS.
III - SE A DIVERGENCIA ENTRE OS ORGÃOS FRACIONARIOS DO STJ E
NOTORIA, NÃO E NECESSARIA A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DE SUA
EXISTENCIA. BASTAM A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS ONDE ELA SE MANIFESTA
E A REFERENCIA SEGURA AOS ACORDÃOS EM CONFRONTO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR, JOSE DANTAS, CID FLAQUER SCARTEZZINI, EDUARDO RIBEIRO E
HELIO MOSIMANN.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
EXISTENCIA, NOTORIEDADE, DIVERGENCIA, ORGÃO FRACIONARIO, STJ,
SUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA.
     TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, GATILHO SALARIAL, ATRASO,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DATA, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     INSUFICIENCIA, TRANSCRIÇÃO, EMENTA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, EXISTENCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO,
POSTERIORIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000148 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000043 ANO:****
(STJ)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4347
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/03/1997      PG:04550
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL
DEFECTIVA. AUSENCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE.
A PETIÇÃO INICIAL, NA AÇÃO DE SEGURANÇA, DEVE PREENCHER OS
REQUISITOS DA LEI (CPC, ART. 282), DELA CONSTANDO, COM PRECISÃO
E CLAREZA, O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
E DE SER INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL QUE ENUMERA OS FATOS DE
FORMA CONFUSA E ININTELIGIVEL, DE MODO A IMPEDIR A COMPREENSÃO
DA CAUSA "PETENDI" E A IDENTIFICAÇÃO DAS PREMISSAS CAUSANTES
DA CONCLUSÃO - DO "OBJETIVO DO MANDAMUS".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.