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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CDC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CRITÉRIO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCABÍVEL. SÚMULA 280/STF. IRREGULARIDADE DA
COBRANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que
a relação entre a concessionária de fornecimento de água e o
usuário
final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a
aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à
legalidade da aplicação de tarifa comercial e da cobrança pela
tarifa mínima, porquanto dissociada do quadro fático e das
premissas
jurídicas expostos no aresto atacado. Impõe-se, na hipótese, o
óbice
da Súmula 284 do STF.
4. Quanto à legalidade ou não do critério de cobrança da tarifa de
água, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF.
5. O Tribunal a quo, com base no substrato fático-probatório dos
autos, consignou que restou demonstrada a irregularidade das
cobranças, sendo que a revisão desse entendimento esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
INCIDÊNCIA. RESP 1.066.682/SP PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C
DO
CPC. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA.
1.  Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos.
2. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado
nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil,  firmou a
compreensão no sentido de que a "Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7º,
§
2º autorizou expressamente a incidência da contribuição
previdenciária sobre o valor bruto do 13.º salário, cuja base de
cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do
respectivo mês de dezembro".  Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag
1394558/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
16/08/2011; AgRg no AREsp 343.983/AL, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2013; AgRg no REsp 898.932/PR, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/09/2011; REsp
1208512/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJe
01/06/2011.
3. "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não é
cabível
apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial em sede de
agravo regimental, eis que a via adequada para fazê-lo é a medida
cautelar." (AgRg no AREsp 39.815/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 23/11/2011). Precedentes: REsp 1.237.666/PR,
Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2011;
REsp
1.197.915/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
22/09/2010.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - BASE
DE CÁLCULO - EM SEPARADO)
     STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1394558>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 343983>>-AL, <<AgRg no REsp 898932>>-PR,
           <<REsp 1208512>>-DF
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO
REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -)
     STJ - <<AgRg no AREsp 39815>>-PR, <<REsp 1237666>>-PR,
           <<REsp 1197915>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  524586  SC  2014/0130996-7  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:10/10/2014
AgRg no AREsp  494697  SC  2014/0070022-0  Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:25/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 511472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE
ANIMAIS EM AVIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
no
art. 884 do CC/02, apesar da oposição de embargos de declaração.
Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos,
asseverou que os danos morais suportados pelo agravado estavam
configurados, de maneira que rever tal conclusão demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 444584>>-RS, <<AgRg no AREsp 183860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1017366  BA  2016/0302035-0  Decisão:09/03/2017
DJE        DATA:20/03/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 424868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE.
1. Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão
de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação
do
auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição,
cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito,
que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber
recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para
sua
interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no
AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, DJ 09/11/2006;
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto
à
ausência de impugnação administrativa demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto
na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL - NOTIFICAÇÃO AO
CONTRIBUINTE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 439781>>-RO, <<EDcl no AREsp
197022>>-RS, <<REsp 773286>>-SC, <<AgRg no REsp 1202566>>-RJ, <<AgRg
no AREsp 370295>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
REVJUR     VOL.:00441           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO
MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS.
RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade
solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir
que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar
no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema,
inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido
em hospitais privados conveniados.
2. É entendimento desta Corte que, em sede de recurso especial, não
se admite a revisão de danos morais, ante o óbice contido na Súmula
7/STJ, salvo se o valor fixado for exorbitante ou irrisório,
excepcionalidade essa não verificada nos presentes autos.
3. Nas condenações indenizatórias posteriores à entrada em vigor do
Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta
de juros moratórios e de correção monetária. Precedentes: EDcl no
REsp 1.300.187/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
26/03/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/11/2013; REsp
1.279.173/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe 09/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 109.928/SP, Rel. Min. Antônio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/04/2013; EDcl no REsp
1210778/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe
19/12/2011; AgRg no REsp 1.233.030/PR, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 14/04/2011.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 264335>>-CE, <<AgRg no AREsp 431696>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 420563>>-PR, <<AgRg no AREsp 398286>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1330012>>-RS, <<AgRg no AREsp 413860>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
-VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE- REEXAME DE PROVAS- VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180480>>-SP, <<AgRg no AREsp 91462>>-PE,
           <<REsp 1024693>>-SP
(INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO
CÓDIGO CIVIL- UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC)
     STJ - <<EDcl no REsp 1300187>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245218>>-SP,
           <<REsp 1279173>>-SP, <<EDcl no AgRg no AREsp 109928>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1210778>>-SC, <<AgRg no REsp 1233030>>-PR
Notas: Veja os <<EREsp 1388822>>-RN .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 437228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS
MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO E AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter
explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como
agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade
recursal.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a reapreciação do quantum fixado a título de danos
morais implica, necessariamente, reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, sendo o
caso de incidência da Súmula 7/STJ.
3. Fixados os honorários advocatícios de maneira equitativa  pelo
juiz, não configurando valor irrisório ou exorbitante, não há como
afastar o óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes.
4. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de
forma contundente que o valor fixado para o pagamento da verba
indenizatória e dos honorários advocatícios é exorbitante ou
irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste
Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula
7/STJ para que seja possível a sua revisão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE O VALOR
SEJA IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1130153>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 299737>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 505702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
2.  Não é possível conhecer da questão relativa à fixação de
honorários advocatícios, uma vez que o recorrente não indicou, com
precisão, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo
entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que denota a
deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o
óbice contido na Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 103855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não
gera direito à indenização, pois não configurada preterição ou ato
ilegítimo da Administração Pública.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AREsp 196093>>-RS, <<AgRg no REsp 922977>>-RS,
           <<REsp 508477>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO
PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante -
fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de
obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem,
mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços" (AgRg
no Ag 1.323.564/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe
2/2/11).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1323564>>-SP, <<AgRg no REsp 1231502>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1063149>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 465439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO PREPARO. RECOLHIMENTO A MENOR.
AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO STJ.
1. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias,
como no caso dos autos, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC.
Precedentes: AgRg no AREsp 78.733/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 07.10.2013; AgRg no AREsp 285.564/MG, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2013; EDcl no AREsp
333.195/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
16.08.2013; AgRg no AREsp 150.022/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dje 14.05.2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 78733>>-RJ, <<AgRg no AREsp 285564>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 333195>>-PE, <<AgRg no AREsp 150022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  922627  RJ  2016/0143662-8  Decisão:27/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1309696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADOS.
1. Acolhe-se parcialmente os presentes embargos declaratórios, com
efeitos modificativos, para alterar a redação do dispositivo da
decisão de fls. 263-266, determinado o retorno dos autos ao
Tribunal
a quo a fim de que seja feita a análise do pedido sucessivo
constante na petição inicial.
2. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 446580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a
intempestividade dos embargos de declaração opostos na origem,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 396759>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007