AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1509336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO
DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA
NO NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE
PODERES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
VALOR NÃO DEVOLVIDO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO.
FUNDAMENTO VÁLIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido
pedido de adiamento da sessão de julgamento.
2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada,
concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.
3. Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do
defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do
advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de
origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de
patrono específico, tampouco constou no substabelecimento a cláusula
sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente
permanece atuante nos autos. Precedentes.
4. Considerando que o Tribunal de origem deixou de reduzir a pena,
seja pelo arrependimento posterior, seja pela a atenuante prevista
no art. 65, III, b, do CP, porque o valor sonegado não foi
devolvido, constata-se a ausência de ilegalidade na dosimetria da
pena, sendo certo que a reversão do julgamento demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
5. A matéria suscitada apenas na via regimental, relacionada ao
parcelamento, configura indevida inovação recursal.
6. O expressivo valor sonegado, a demonstrar elevado prejuízo
causado aos cofres públicos, constitui motivação válida para a
exasperação da pena-base pelas consequências do delito.
7. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de fls.
1.068/1.069.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir  o pedido às fls. 1068/1069, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CRIME  DE SONEGAÇÃO FISCAL - ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUMENTO
DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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