AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS E
CRIMES. AGRAVANTE PRONUNCIADO. DIVERSOS RECURSOS. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 64/STJ E 21/STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA COVID-19. SUSPENSÃO
DE PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA
PELO MODUS OPERANDI. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado. Precedente.
2. Embora o agravante esteja segregado cautelarmente há mais de dois
anos, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente,
diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri.
Ressalta-se que o processo conta com pluralidade de crimes e dois
réus. Aplica-se,  ainda,  in  casu,  o  enunciado  da  Súmula  n.
64  do  STJ:  "Não  constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa", na medida em que a
própria defesa interpôs diversos recursos após a prolação da
pronúncia.
3. Consigne-se que, em razão de medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional  da  pandemia  da  covid-19,  houve  a
suspensão  dos  prazos  processuais  e  o cancelamento da realização
de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior.
Ademais, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21/STJ
desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução."
4. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso desde 28/10/2018,
não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal
passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do
suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que
não se verifica desídia do Poder Judiciário.
5. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
6. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
7. Segundo  delineado  pelas  instâncias  ordinárias,  o  agravante,
 junto  com  o  corréu Weverton, conduzindo veículo automotor, que
sabia ser produto de crime, sob efeito de cocaína e em velocidade
excessiva, invadiu a pista contrária e colidiu com veículo que
trafegava na via. O acidente atingiu as três vítimas que se
encontravam no automóvel, resultando no óbito de duas delas e em
lesões corporais na criança. Após os fatos, os acusados fugiram do
local, sem prestar socorro aos ofendidos.
8. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão,  quando  a  gravidade  concreta  da
conduta  delituosa  e  a  periculosidade  do agravante indicam que a
ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Além disso, as
condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão  de,
isoladamente,  garantir  a  liberdade  ao  acusado,  quando  há,
nos  autos,  elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida
extrema nos termos do art. 312 do CPP.
9. Agravo regimental desprovido. .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 116140>>-MT,
         <<HC 633188>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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