AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAJORAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA
AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração
da pena-base, considerando a quantidade e a natureza das drogas
apreendidas - 2,93 kg de cocaína -, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada,
porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do
critério da discricionariedade vinculada do julgador.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. No caso, o Tribunal de origem, em decisão motivada, manteve a
fração estabelecida na sentença condenatória tendo em vista "que se
declina nos autos haver sido ele próprio o adquirente da droga e não
ter, quando da empreitada, a quem efetivamente destiná-la
(comprador)". Tendo sido indicado circunstâncias concretas dos autos
na escolha do patamar de redução, a alteração desse índice está
sujeita apenas às hipóteses de manifesta desproporcionalidade, o que
não é a hipótese dos autos.
4. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a
caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é
desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando
que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente
de local fora dos limites territoriais nacionais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
ESTABELECIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 769466>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ)
   STF - [[RHC 133974]]
(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 435356>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,93 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido
de que "[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução
prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse
benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma
fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 ART:00042