EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 283168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.
RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE
DA CORTE ESPECIAL.
I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, admite-se  a
interposição de agravo de instrumento contra sentença homologatória
de cálculos de liquidação, devendo ser aplicado o princípio da
fungibilidade ante a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso
cabível, evidenciada pela divergência jurisprudencial.
II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Paulo Gallotti, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Carlos
Alberto Menezes Direito, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e, por maioria, os
rejeitou, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido e a Sra. Ministra Eliana Calmon.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 281366>>-SP, <<RESP 435877>>-MG,
           <<RESP 131374>>-RS, <<ERESP 272357>>-SP,
           <<RESP 369271>>-RS, <<RESP 90315>>-DF
(VOTO VENCIDO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<IUJUR NO RESP 31345>>-SP (RSTJ 70/411),
           <<RESP 30188>>-SP (LEXSTJ 71/144),
           <<AGRG NO RESP 331489>>-RJ, <<RESP 331130>>-SP,
           <<RESP 272357>>-SP (RSTJ 148/206), <<RESP 281366>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO
CÍVEL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DÚVIDA,
JURISPRUDÊNCIA, REFERÊNCIA, RECURSO CABÍVEL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ERRO GROSSEIRO; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO
CÍVEL / HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CÁLCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, REFERÊNCIA, RECURSO CABÍVEL;
CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00513