RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. POLICIAIS CIVIS E
MILITARES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO
PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. NULIDADE DO DECISUM QUE
INDEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO.
1. O recurso não foi instruído com cópia do decisum que indeferiu a
liberdade provisória do réu, o que inviabiliza o exame da suscitada
nulidade de tal ato. Ação constitucional de natureza mandamental, o
habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao
direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova
pré-constituída das alegações, motivo pelo qual não comporta dilação
probatória.
2. Embora a defesa sustente que o aresto combatido se lastreou em
argumentos genéricos, a simples leitura do excerto transcrito
permite verificar que foram mencionados elementos concretos dos
autos, relacionados à pessoa do recorrente ? como as suas condições
pessoais favoráveis, a posição supostamente desempenhada por ele na
organização criminosa e o risco de, em liberdade, continuar a
praticar ilícitos ? para denegar a ordem pleiteada. Nulidade não
configurada.
3. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
4. São idôneos os motivos exarados para a imposição da cautela
extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada
existência de organização criminosa bem estruturada, com a
participação de policiais civis e militares, voltada à exploração de
jogos de azar.
5. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o ora recorrente ?
escrivão da polícia civil ? atuaria com o intuito de impedir a
apreensão de máquinas caça-níqueis e de restituir eventuais
aparelhos apreendidos ao outros integrantes do grupo, e, em razão de
seu agir, seria remunerado mensalmente.
6. Não se verifica a suscitada desproporcionalidade entre eventual
reprimenda a ser imposta ao réu e a manutenção da cautela extrema.
No ponto, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em
asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias
judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos,
indicativos da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são
idôneos para estabelecer regime prisional mais gravoso. É prematura,
pois, a ingerência desta Casa quanto a reprimenda eventualmente
fixada e o prognóstico do modo inicial de cumprimento de pena.
7. Com base nos elementos descritos, nota-se a insuficiência e a
inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares
diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o
cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
8. Recurso conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDICAÇÃO
DETALHADA DA ATIVIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 430526>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 543052>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Hexagrama.
Informações complementares:      "[...] 'Em casos que envolvem organizações votadas à reiterada
prática de delitos de natureza grave, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça tem mantido a custódia preventiva dos
investigados mesmo quando não há indicação detalhada da atividade
por eles desempenhada em tal associação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME