AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1820255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não obstante o enunciado da Súmula n. 315 do STJ declarar não ser
cabível embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite
recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça tem excetuado o
contido no referido óbice apenas quando a controvérsia está centrada
na interpretação de norma processual.
2. A interposição de embargos de divergência somente tem êxito
quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da
jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial,
desde que os julgados guardem entre si similitude fática e jurídica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NORMA PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1604749>>-RS
(INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO)
   STF - [[AGR-AI 704117]]
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - PRAZO PARA
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1777576>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STF já reiteradamente se manifestou no sentido de que
a ofensa às disposições do inciso XXXV do art. 5º da CF, quando
muito, pode configurar apenas violação reflexa da Constituição
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] inda que existisse fundamento constitucional autônomo no
acórdão recorrido capaz de ensejar a interposição de recurso
extraordinário, não haveria como deixar de conhecer do apelo
especial por aplicação da Súmula n. 126 do STJ quando o recurso
especial tiver sido interposto na vigência do novo CPC. Desse modo,
seria necessário oportunizar prazo para que a parte recorrente
demonstrasse a repercussão geral e, assim, manifestar-se sobre a
questão constitucional; após, os autos seriam remetidos ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
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