AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA   211/STJ.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE
RESERVA  LEGAL.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651/12. PERSISTÊNCIA DO
DEVER  DE  AVERBAR.  EXCEÇÃO.  PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL.  HARMONIA  ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE  SUPERIOR.  SÚMULA  83/STJ.  AUSÊNCIA  DE AVERBAÇÃO DA RESERVA
LEGAL  NO  CAR  NO  PRAZO  PACTUADO  NO  TAC.  INEXISTÊNCIA  DE CASO
FORTUITO,  FORÇA  E/OU CULPA DE TERCEIROS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Nos  termos  do  que dispõe o artigo 535, II, do CPC/1973, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3.  A  aplicação  do  direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica  diversa  da  requerida  por  um  dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4.  A  orientação  desta Corte é no sentido de que, com o advento da
Lei  n.  12.651/2012,  é dispensável a averbação da reserva legal no
Cartório  de  Registro  de  Imóveis  se  houver  prévio  registro no
Cadastro  Ambiental  Rural  (CAR).  "Consigne-se que deveria a parte
agravante,  ciente  da  possibilidade  advinda  com  o  novo  Código
Florestal,  ter  procedido ao cadastro da reserva legal no CAR para,
então,  a força deste novel diploma normativo, ter adimplido com sua
obrigação  nos  termos  do  TAC e da legislação aplicável, o que não
ocorreu" (fl. 294).
5.  Quanto  à  inexigibilidade  do  título  executivo  extrajudicial
decorrente  do  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta firmado entre as
partes,   a   Corte  de  origem,  após  ampla  análise  do  conjunto
fático-probatório,  concluiu pela inexistência de qualquer atenuante
ao  descumprimento do dever de proceder à averbação da reserva legal
no  CAR  no  prazo  pactuado  no  TAC,  ou seja, não vislumbrou caso
fortuito  ou  força  maior,  nem  culpa  de terceiros, nos termos do
seguinte   excerto  (fl.  291).  Assim,  tem-se  que  a  revisão  da
compreensão  a  que  chegou  o  Tribunal  de  origem sobre a questão
demanda  o  reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, S??rgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - AVERBAÇÃO
JUNTO À MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 1645909>>-MG, <<REsp 1276114>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1732928>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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