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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DA
PRESENÇA DE ELEMENTO ANÍMICO NA CONDUTA DOS RÉUS ASSENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO QUE PRESCINDE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO QUE DESTOA
DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos da Súmula 568/STJ, "O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em
ofensa ao princípio da colegialidade quando for possível a submissão
da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de
agravo interno.
2. Caso que não reclama o reexame de fatos ou provas, porquanto o
acórdão recorrido assentou, de forma genérica, que não se faz
necessária a presença do elemento subjetivo na conduta de agentes
implicados em ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa (em outras palavras, não se pretende, por meio da
revisão de premissas fáticas, saber se, na espécie, os réus agiram
com dolo ou culpa). Logo, o juízo que se impõe restringe-se ao
enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito
atribui ao quadro fático-probatório delineado no acórdão, razão pela
qual não incide, no caso, o anteparo sumular 7/STJ.
3. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem destoa da
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não
admite a responsabilização objetiva e exige, para a configuração do
ato de que trata o art. 10 da Lei nº 8.429/92, a presença, ao menos,
de culpa na conduta do agente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459417>>-SP,
         <<REsp 997564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594103  SP  2019/0293823-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DA PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Os juros de mora com natureza de lucros cessantes integram as
bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
Precedentes.
III ? É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os
julgados confrontados.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES - INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA
PIS E DA COFINS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881703>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR,
         {{REsp 1425386}}-SC,
         {{REsp 1462261}}-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 116010>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1454089>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com
orientação desta Corte segundo a qual não existe incompatibilidade a
priori da possibilidade de execução provisória contra a Fazenda
Público e do regime de precatórios. Assim, é possível o
prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de
expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa.
Recurso Especial provido.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA - PARCELA INCONTROVERSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679192>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830176>>-SP,
         <<AgRg no REsp 436647>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.
1. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de
honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva,
na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos
resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O
Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que
deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença,
por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos
termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015.
2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia
repetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual:  "O
art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento
consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários
advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de
sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e
promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO -
HONORÁRIOS DEVIDOS)
   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1891508>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941473  RJ  2021/0167630-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1944834  RJ  2021/0188980-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1945928  RJ  2021/0197894-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1949384  RJ  2021/0221535-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1939358  RJ  2021/0155568-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no REsp  1940893  RJ  2021/0163327-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTABELECIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE.
1.  "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca
do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de
peticionamento implica a vinculação do advogado titular do
certificado digital ao documento chancelado, que será considerado,
para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor
eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça
encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua
procuração" (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 3.10.2019).
2. Caso em que, constatada a ausência de procuração nos autos do
advogado titular do certificado digital, a parte recorrente foi
intimada para regularizar sua representação processual, conforme
preceitua o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. No entanto,
voltou a incorrer no mesmo erro, já que o substabelecimento
apresentado foi assinado eletronicamente por advogada sem poderes
nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NOME GRAFADO NA PEÇA - ASSINATURA
ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE - SUBSCRITOR DA PEÇA - TITULAR
DO CERTIFICADO DIGITAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1734143>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1729212>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895159  RJ  2020/0236844-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE . PREJUÍZO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípi os da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão impugnado não destoa do razoável, pois a autora ficou sob
custódia do Estado, de forma indevida, durante 4 dias.
3. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1675082>>-SP
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N.  13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO -
PRESCRITIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1859327}}-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
(RPV - CANCELAMENTO - REEXPEDIÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     A pretensão de reexpedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
cancelada nos termos da Lei 13.463/2017 é prescritível, ainda que
não haja previsão de prazo prescricional na referida norma. Isso
porque a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema voltado
à estabilização das relações jurídicas, de modo que o silêncio da
lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que determinado
direito seja imprescritível ou insuscetível de decadência. Nesse
contexto, a aplicação da norma deve passar por uma interpretação
sistêmica, devendo incidir o prazo previsto no art. 1º do
Decreto-lei 20.910/1932, iniciando-se a partir do cancelamento da
RPV, nos moldes da Lei 13.463/2017, quando surge o direito do
beneficiário de requerer a expedição de novo ofício requisitório.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA. PROCON. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula
contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de
pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e
venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde que previamente informado o preço total da aquisição da
unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem"
(REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano nas circunstâncias
fáticas da causa, considerou que os documentos acostados aos autos
não demonstram a efetiva informação sobre a cobrança da comissão de
corretagem ao consumidor, entendendo configurada a ilegalidade.
3. A alteração do julgado não depende de simples critério de
valoração de prova, mas de efetivo reexame dos elementos de
convicção postos no processo, o que encontra óbice na Súmula 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848092>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 38432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1840691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INCIDÊNCIA.
CRITÉRIOS.
1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando
as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao
postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Descabe falar em afronta ao art. 927, III, do CPC/2015, visto que
o Tribunal de origem acolheu a tese da parte autora no sentido da
possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento
proferido no Tema 995 pelo STJ.
3. Caso em que a Corte Regional seguiu a orientação da Primeira
Seção que, no julgamento dos embargos de declaração da autarquia,
integrou o julgado proferido no recurso repetitivo, definindo que os
juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária
deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o
qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e
cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do
requisitório de pequeno valor ou do precatório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45 DIAS
DA DATA FIXADA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003