AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 983232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. JUROS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 54 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, ajuizou-se ação contra a Viação Madureira Candelaria
Ltda com o objetivo de obter indenização decorrente do acidente
sofrido quando transportada por van que colidiu com veículo da
empresa ré.
II - O pedido foi parcialmente acolhido, condenando a ré ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) (fls. 252-255), decisão mantida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal. Os embargos
de declaração opostos foram rejeitados (fls. 358-364).
III - Viação Madureira Candelaria Ltda interpôs recurso especial,
com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,
alegando, inicialmente, violação do art. 535 do CPC/73, pois a
despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal a quo
deixou de se manifestar sobre a matéria por ela arguida na defesa,
no que diz respeito a dispositivos processuais e constitucionais.
Nesta Corte não se conheceu do recurso especial.
IV - Aponta negativa de vigência aos arts. 734, 735, 884, 927, 944 e
945 do Código Civil, bem como aos arts. 333, I e II, do CPC/73, uma
vez que o acórdão recorrido teria adotado premissa fática
equivocada, pois o dever de indenizar, na hipótese, recai sobre o
condutor do veículo de transporte alternativo,  e que não foi
produzido qualquer tipo de prova para apuração da extensão da lesão
e do nexo de causalidade. Pugna pela redução da verba indenizatória.
Afirma, ainda, afronta aos arts. 405 e 407, do Código Civil e 219 do
CPC/73, contra a parte do decisum   que determinou a incidência dos
juros moratórios a partir do evento danoso, alegando que são
devidos a partir da data do julgado.
V - Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 423-424), o recurso
teve seguimento negado na origem (fls. 429-433), ensejando a
interposição do presente agravo.
VI - No que diz respeito ao primeiro tópico do inconformismo
especial - violação do art. 535 do CPC/1973 -, não se vislumbra a
alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pelo recorrente,
tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual lhe foram
apresentada, enfrentando as questões que entendeu pertinentes ao
deslinde da matéria, não sendo obrigado a analisar todas os pontos
abordados, desde que apresente decisão devidamente fundamentada, tal
qual a hipótese dos autos.
VII - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios
caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de
decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso, sendo de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535 do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça: REsp 1.616.801/AP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016; AgInt
no REsp 1.592.075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
VIII - Ademais, não cabe a esta Corte de Justiça analisar suposta
omissão de questão constitucional, sob a ótica de violação do art.
535 do CPC/73, nos termos do firme posicionamento jurisprudencial:
(REsp 1527216/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1495347/SC,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/11/2017, DJe 27/11/2017.
IX - Em relação à alegação de inexistência de nexo causal e de que a
empresa ré não seria a responsável pelo evento danoso, a pretensão
esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, pois vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, assim decidiu: "No caso vertente, da análise
do conjunto probatório, resulta claro que o coletivo da apelante
colidiu pela traseira na van que estava parada. É sabido que se
presume culpado quem colide pela traseira, seja por não guardar a
distância necessária do veículo à frente, seja por não ter tido a
atenção necessária com o desenrolar do transito. Grife-se que não
restou demonstrada a versão da apelante de que foi o motorista da
van que se posicionou na frente do ônibus quando esse ia dar a
partida. Aliás, tal versão é incompatível com o fato de a apelante
já haver indenizado o proprietário da van, como narrado pelo
motorista em seu depoimento - fls. 215. Destarte, seja em
decorrência da responsabilidade objetiva da apelante, não logrando
demonstrar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, seja
pela prova da culpa do preposto, deve indenizar à apelada os danos
causados.
X - No que diz respeito à pretensão de revisão do valor da referida
verba  fixada na origem, a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título
de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp 1287225/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe
22/03/2017; AgInt no AREsp 873.844/TO, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017.
XI - A partir de tal entendimento é necessário determinar se o valor
de R$ 5.000,oo (cinco mil reais) fixado nos presentes autos seria
exorbitante, conforme sustentado pela parte recorrente. Nesse
panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é
necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão
idênticos, ao menos análogos, onde se possa verificar eventual
disparidade. Em análise da jurisprudência deste Tribunal, colhem-se
os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1329166/RJ, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019
- valor indenizatório: R$ 15.000,00; AgInt no AREsp 1114121/MA,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em
12/12/2017, DJe 18/12/2017.
XII - Assim, com base nos precedentes citados, o valor fixado no
presente feito não se mostra excessivo, para que possa ser revisto
nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarra no óbice sumular
n. 7/STJ.
XIII - Por fim, a pretensão de alterar o momento de incidência dos
juros moratórios não cabe prosperar, uma vez que o entendimento
defendido pelo acórdão recorrido se encontra em perfeita sintonia
com a jurisprudência do STJ, inclusive de forma sumulada: Enunciado
n. 54 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do
evento danos, em caso de responsabilidade extracontratual".
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA OU A ÍNDOLE IRRISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1287225>>-SC,
         <<AREsp 873844>>-TO,
(INDENIZAÇÃO - VERBA IRRISÓRIA OU EXCESSIVA - ANÁLISE - PARÂMETRO COM PRECEDENTES - IDÊNTICOS OU ANÁLOGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1114121>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000007