AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR
IDADE   RURAL.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  577/STJ.  CONDIÇÃO  DE
SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Analisando  o  conjunto  fático probatório, o Tribunal a quo não
aceitou  o  documento  mais recente apresentado como início de prova
material,  de  modo  que  não é possível conferir a ele a aptidão de
tornar  possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior
à  data  do documento e posterior ao vínculo empregatício registrado
no  CNIS. Destarte, não incide a Súmula 577/STJ no caso. 2. Ademais,
o  Tribunal  a  quo  concluiu  que a parte agravante não comprovou o
exercício  da  atividade  rural  por  todo  o  período  de  carência
necessário,  porquanto ausente início de prova material posterior ao
vínculo   empregatício   registrado   no  CNIS.  A  revisão  de  tal
entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHO RURAL - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1719021>>-SP
(APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHO RURAL - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1719021>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 905809>>-SP
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  STJ se mostra firme no sentido de que o
reconhecimento   de  tempo  de  serviço  rural  exige  que  a  prova
testemunhal  corrobore  um  início razoável de prova material, sendo
certo  que  o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de
atividade  rural,  inscrito  no  artigo 106, parágrafo único, da Lei
8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000577
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106   PAR:ÚNICO
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