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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1370146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  LIMINAR  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  REVOGAÇÃO.
RETOMADA  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  DESNECESSIDADE  DE  AGUARDAR  O
TRÂNSITO  EM  JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Verifico  que  o  acórdão  recorrido  está  em  confronto com
orientação  desta  Corte,  segundo a qual não é a mera existência de
discussão  judicial  sobre  o  crédito tributário que suspende a sua
exigibilidade,  mas  a existência de medida liminar, durante o tempo
de  sua  duração,  ou  a  concessão  da  ordem, a inibir a adoção de
qualquer medida visando à satisfação do crédito por parte da Fazenda
Nacional.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXISTÊNCIA DE
MEDIDA LIMINAR)
     STJ - <<EAREsp 407940>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1443609  PR  2014/0063205-5
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EFETIVA
DISCUSSÃO  DO  TEMA  RECURSAL.  INDISPENSABILIDADE.  SÚMULA 282/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que
foi  estipulado  pelas instâncias ordinárias a título de indenização
por  danos  morais,  ante  a impossibilidade de reanálise de fatos e
provas  por  este  Sodalício,  conforme  o  óbice previsto na Súmula
7/STJ.  2.  Ressalte-se,  contudo,  que a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  admite, somente em caráter excepcional, que o
quantum  arbitrado  seja  alterado,  caso  se  mostre  irrisório  ou
exorbitante,  em  clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3.   Embora  a  Corte  de  origem  tenha  se  manifestado  sobre  os
percentuais  dos  juros  de  mora  a  serem  aplicados, não proferiu
qualquer  manifestação  acerca  de seu termo inicial, tampouco foram
opostos   embargos   declaratórios  para  suprir  eventual  omissão.
Portanto,  ante  a  falta  do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 282/STF.
4.  Para que a matéria seja considerada prequestionada, é necessário
que  tenha  havido  a  sua  efetiva  discussão nas razões do acórdão
recorrido, o que não ocorreu na hipótese.
5.  Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo  constitucional impedem a apreciação recursal pela alínea
c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1707588>>-SP, <<AgRg no AREsp 839817>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1470334  SP  2019/0077199-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no REsp  1796503  PB  2019/0046133-3  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1308901  PR  2018/0142445-5  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no AREsp  1006756  SP  2016/0283396-4  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:15/03/2019
AgInt no AREsp  548216  SP  2014/0173294-3  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1630643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância
recorrida  concluiu,  diante  dos  elementos  que instruem o caderno
processual,  que  não  houve  conduta  lesiva  ao  meio  ambiente  a
autorizar a autuação realizada pelo órgão ambiental; pelo contrário,
o   município  estava,  tempestivamente,  adotando  medidas  para  o
tratamento dos resíduos sólidos.
2.  Nesses  termos,  é certo que a alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,  de  modo  a  afirmar o cometimento da infração ambiental
prevista  na  Lei  n. 12.305/2010, demandaria, necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMETIMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1735725>>-PR, <<AgInt no REsp 1504938>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 247903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO
CONFIGURADO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Constatado erro na digitalização da petição do agravo regimental,
por parte deste Tribunal, anula-se o acórdão que não conheceu do
mesmo.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão que não
conhecer do agravo regimental, para que seja feita uma nova análise
do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp)
Processo: 1685054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.  CONFIGURADA  EXCEPCIONALIDADE.  ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS
ANTERIORES.  RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO PARA OPORTUNO JULGAMENTO.
I - Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte,  na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III  -  O  acórdão  embargado  merece  correção,  ante à ausência de
manifestação, no julgamento do Agravo Regimental, sobre a existência
de erro na decisão monocrática agravada.
IV -  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com excepcionais efeitos
infringentes,  para  anular os acórdãos dos Embargos de Declaração e
do Agravo Interno e determinar o retorno dos autos à conclusão a fim
de que seja reexaminada a petição de fls. 656/673e.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração, com excepcionais efeitos infringentes,
para  anular  os  acórdãos  dos  Embargos  de Declaração e do Agravo
Interno  e  determinar  o retorno dos autos à conclusão a fim de que
seja  reexaminada  a petição de fls. 656/673e, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MARCO  TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. DATA DA
PROLAÇÃO  DA  SENTENÇA.  1.  O  marco  temporal para a aplicação das
normas  do  CPC/2015  a  respeito da fixação e distribuição dos ônus
sucumbenciais  é  a  data  da  prolação  da sentença ou, no caso dos
feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional
equivalente à sentença.
2.  Hipótese  em  que  a sentença foi prolatada ainda na vigência do
CPC/1973,  de modo que os honorários devem ser fixados nos moldes de
seu art. 20.
3. Impertinente a condenação em honorários advocatícios no âmbito do
recurso especial.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REGIME JURÍDICO
APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX, <<AgInt no REsp 1731770>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<EDcl na MC 17411>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1687354  RS  2017/0181693-7
Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1736276  RN  2018/0090528-9
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1364350  PR  2018/0239512-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SENTENÇA
SUPOSTAMENTE   INCONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  ART.  741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Tema  n.  420,  vinculado  ao  Recurso  Especial  Repetitivo  n.
1.189.619/PE,  firmou  entendimento  no  sentido  de que o art. 741,
parágrafo  único,  do  Código  de  Processo  Civil de 1973, deve ser
interpretado  restritivamente,  porque  excepciona  o  princípio  da
imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças
fundadas  em  norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a)
aplicaram  norma  declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em
situação  tida  por  inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um
sentido  tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é
necessário  que  a  inconstitucionalidade  tenha  sido  declarada em
precedente   do   STF,   em   controle   concentrado  ou  difuso,  e
independentemente  de  resolução do Senado, mediante: (a) declaração
de  inconstitucionalidade,  com  ou  sem  redução  de  texto; ou (b)
interpretação  conforme  a Constituição. (Resp n. 1.189.619/PE, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 2/9/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - LEI OU ATO NORMATIVO
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  SOB  A  REGÊNCIA DO NOVO CPC. FERIADO
LOCAL.  SEM  A  DEVIDA  COMPROVAÇÃO  DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
desde   a   entrada   em   vigor   do  CPC/2015,  a  comprovação  da
tempestividade  dos recursos em razão de feriado local ou de recesso
judiciário  local  deve  ser realizada no momento da interposição da
petição  recursal,  nos  termos  do  expressamente  disposto no art.
1.003,  §  6º, do CPC/2015. Precedente: AgInt no REsp n. 957.821/MS,
Corte Especial, DJe 19/12/2017.
2.  No  caso, o recurso de agravo foi interposto na vigência do novo
diploma   processual  e  a  comprovação  da  ocorrência  de  recesso
judiciário  local deu-se somente, posteriormente, com a interposição
do presente agravo interno. Impossibilidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1323602>>-ES, <<AgInt no RMS 56826>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1665945>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1683252>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1267047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1274636  GO  2018/0079069-6  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   DE   INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA   DE   TODOS   OS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  RECORRIDA.
NECESSIDADE.
1.  Ao  agravante  impõe-se  o ônus de observar o contexto em que os
fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre foram lançados e
impugná-los   todos,   de   forma   individualizada   e  específica,
compreensão  essa  consagrada  e  novamente  ratificada  pela  Corte
Especial.
2.  "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem
como  parâmetro  inafastável  a  sua  parte  dispositiva,  e  não  a
fundamentação  como  um  elemento  autônomo  em  si mesmo, ressoando
inequívoco,  portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim,
deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade,  nos exatos termos das
disposições legais e regimentais."
(EAREsp  701.404/SC,  Rel.  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
Acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/09/2018, DJe 30/11/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1318029 SP 2018/0158869-7 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990.
GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE
RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL
DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO
POR  MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS
PELA  CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu
genitor  como  dependente econômico não pode ser um fator impeditivo
para  sua  remoção,  uma  vez que a dependência familiar não pode se
restringir   somente   a   aspectos  econômicos,  devendo  levar  em
consideração  outros  fatores,  tais  como  a gravidade da doença, a
necessidade  de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional
que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente.
2.   Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Interno, mantendo a aplicação da súmula 7/STJ,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina(por outros fundamentos), Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPENDÊNCIA FAMILIAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONSIDERAÇÃO DE
OUTROS FATORES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1467669>>-RN, <<AgRg no MS 13991>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FALECIMENTO
DO  ADVOGADO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO.  PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem
como  consequência  a  suspensão  do  processo,  razão pela qual, na
ausência  de  previsão  legal  impondo  prazo para a habilitação dos
respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação
processual, não ocorre a prescrição. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MORTE DA PARTE OU DO PROCURADOR - FALTA DE
PREVISÃO LEGAL DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NÃO
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105146>>-RS, <<AR 2995>>-RS,
           <<EDcl no REsp 861723>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'não  houve  a  prescrição  a  que  se  refere  a União
Federal/embargante,  até  porque  a  paralisação  que gera a punição
cogitada  é  a que decorre de ato culposo da parte, situação que não
se  pode  reconhecer  em  relação  ao  apelado, que sequer detinha o
conhecimento   do  falecimento  de  seu  patrono  [...],  não  sendo
suficiente  o  argumento  da  agravante no sentido de que é dever da
parte  informar  a  morte  de  seu  patrono,  para que os efeitos da
suspensão da prescrição venham a ocorrer'[...]".