HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL
CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento
satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art.
131 da LEP.
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo quatro roubos majorados, nos termos do art. 83,
parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei
n. 13.964/2019, deve-se observar também que: "Art. 83 - O juiz
poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa
de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...]
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará
também subordinada à constatação de condições pessoais que façam
presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V ? No caso concreto, é o histórico prisional do apenado que, somado
ao preceito legal acima, afasta a constatação do requisito subjetivo
apto à concessão do livramento condicional.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - FATOS
ANTERIORES AO CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 480233>>-SP,
         <<HC 519301>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1720759>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS
(BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 475608>>-MS,
         <<RHC 55326>>-RJ,
         <<HC 433642>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  modificação  das  decisões  proferidas  pelas
instâncias  ordinárias,  para  concluir  pela  configuração  do
requisito  subjetivo  para benefícios  executórios,  demandaria  o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório  dos autos da execução
penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do
habeas corpus [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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