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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE NA AGRICULTURA.
EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO
53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO
FIRMADO NO STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível
equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no
item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida
pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.
3. Assim, descabe o reconhecimento da atividade especial do
trabalhador da agricultura com base na categoria profissional.
4. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Ademais, infirmar as conclusões da Corte de origem e acatar o
argumento da parte recorrente, qual seja, o de que o labor rurícola
se deu em estabelecimento agropecuário, necessário seria ao STJ
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - EMPREGADO RURAL - ATIVIDADE NA AGRICULTURA -
EQUIPARAÇÃO - CATEGORIA PROFISSIONAL - ATIVIDADE AGROPECUÁRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<PUIL 452>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788897
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ? RPV. REEXPEDIÇÃO.
PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. RENÚNCIA AO PRAZO.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo encontra-se em
conformidade com o entendimento do STJ no sentido de que, por
ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor
solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há falar em
prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de direito
potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser
exercido a qualquer tempo. 2. Outrossim, a prática de atos, pelo
ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito
da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas
controvertidas aos exequentes, é incompatível com os efeitos da
prescrição. Reconhecimento, na hipótese, da renúncia tácita ao prazo
prescricional, nos termos do art. 191 do Código Civil.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV - EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO
- DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER TEMPO - PRESCRIÇÃO
AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1707355>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1882202>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1706167>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1868064>>-PB,
         <<REsp 1874973>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1837020>>-CE
(RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1827462>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE
SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. UNIÃO/RÉ. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO. INFORMAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE DETERMINADA PELO
JUÍZO MONOCRÁTICO. SITUAÇÃO PECULIAR. AFRONTA AO ART. 239, §1º, DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
I - Na origem foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União,
o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, pleiteando
fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora
da doença de Crohn, e não possuir recursos financeiros para tanto.
II - A liminar foi deferida e posteriormente confirmada com a
procedência da ação, condenando o Estado ao devido fornecimento, e a
União ao repasse de verba para a  aquisição da respectiva
suplementação.
III - Em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
anulou a sentença, em razão de a União não ter sido citada para
responder a ação.
IV -  A situação dos autos não se enquadra no entendimento
jurisprudencial de que o comparecimento espontâneo da parte nos
autos supre a eventual falta de citação.
V - Na hipótese, a União manifestou-se nos autos tão somente para
informar que teria enviado ofício ao Ministério da Saúde para o
cumprimento da decisão liminar e, posteriormente, foi proferido
despacho no juízo monocrático determinando a citação dos réus para
responder a ação, o que não foi feito.
VI - Diante da ausência da necessária citação da União, a hipótese
dos autos é peculiar, não havendo que se falar, in casu, na violação
do art. 239, §1º, do CPC/2015.
VII - Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00239 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1779241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI
DECIDIDO.
1. No caso, a parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os
Embargos de Declaração foram opostos como tentativa de rediscutir o
que ficou expressamente decidido: não se faz presente hipótese
excepcionalíssima que justifique a medida extrema da relativização
da coisa julgada.
2. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1845610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO
DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. A decisão embargada assim decidiu (fls. 1.078-1.079, e-STJ): "Da
análise dos autos é possível constatar que o recorrente não impugnou
todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do
Recurso Especial, pois, ao reiterar os fundamentos do Recurso
Especial, a defesa não apresentou argumentos aptos a afastar a
incidência das Súmulas 83 do STJ e nº 284 do STF, utilizadas para
negar seguimento ao recurso excepcional. Assim, não se conhece do
Recurso Especial quando a parte deixa de impugnar de forma
suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o
julgado, bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir
a compreensão da controvérsia. Incidência das Súmulas 283 e
284/STF. (...) Por fim, lembremos que a ausência de impugnação
especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em
consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: 'É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada'."
3. Como se observa, não há falar em omissão, uma vez que o decisum
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
manifestando-se em relação às matérias apontadas pelo embargante
como omissas. Vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese dos autos, no que se refere à tese de ilegitimidade
passiva, extrai-se dos autos que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente de
Termo de Contrato de Obras e de Termo de Concessão, o que não se
admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Outrossim, a decisão de inadmissibilidade do Agravo em Recurso
Especial teve como fundamento o disposto no art. 932, III, do CPC.
Contra tal fundamento não houve manifestação da parte recorrente,
incidindo, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886097
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA EM JUROS DE MOTA. TEMA N. 810/STF. TEMA N.
905/STJ. ACÓRDÃO A QUO CONTRARIA ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão quem em
execução deteriminou a aplicação dos índices de correção monetária.
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido .
II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No
mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.865.084/MG, relator Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no
REsp  n. 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
III - O acórdão proferido na Corte de origem contraria o decidido
nesta Corte no Tema n. 810. Nesse sentido: REsp n. 1.495.146/MG,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
22/2/2018, DJe 2/3/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - REALIZAÇÃO DE FORMA
IMPLÍCITA - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(RPV OU PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. TERMO DE
PERMISSÃO DE USO. DESVIO DE FINALIDADE. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 7/STF AFASTADA. CABIMENTO.
I - Município de São Paulo interpõe agravo interno contra
monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a seu
recurso especial no tocante à alegação de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e não conhecer quanto à controvérsia relativa ao pedido
indenizatório, em razão da incidência do óbice sumular n. 7/STJ.
II - Na origem, a municipalidade ajuizou ação contra o Clube da
Comunidade City e outro objetivando a reintegração de posse da área
na Rua Sepetiba, ocupada irregularmente pela agremiação, tendo em
vista a revogação do Termo de Permissão de Uso. Na sentença,
julgou-se extinta a ação, pela desocupação da área pelos réus. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento aos
pedidos, reintegrando a posse do imóvel, sem condenar os réus ao
pagamento indenizatório.
III - Pertinência da alegação da parte agravante acerca do
afastamento do referido óbice sumular na hipótese dos autos.
IV - É fato incontroverso nos autos que o Clube réu não atendeu à
finalidade em função da qual recebera o Termo de Permissão de Uso do
referido imóvel, o que acarretou na sua revogação. A despeito disso,
o réu não procedeu à desocupação, gerando a ação originária.
V - Reconhecido o esbulho, no entanto, o Tribunal a quo entendeu por
não acolher o pedido indenizatório no tocante ao tempo em que o réu
ocupou o referido imóvel de forma irregular, no que merece ser
reformado tal entendimento. Precedentes análogos, acerca do
cabimento do pedido indenizatório: REsp 1370254/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016; REsp 1730402/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/03/2019.
VI - Agravo interno procedente, para reconsiderar a decisão agravada
e, ao final, conhecer do agravo e  dar provimento ao recurso
especial do Município de São Paulo, para acolher o pedido
indenizatório formulado, o qual deverá ser apurado em fase de
liquidação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para reconsiderar a decisão agravada e, ao final, conhecer
do agravo para dar  provimento ao recurso especial do Município de
São Paulo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - TERMO DE PERMISSÃO DE USO - DESVIO DE FINALIDADE -
REVOGAÇÃO - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1730402>>-RJ,
         <<REsp 1370254>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1556542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS ALIMENTARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS
EMERGENTES.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente
a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado,
inexistindo omissão ou contradição.
2. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Gerocilda
Reck contra a União com escopo de se declarar que os juros de mora
acrescidos às verbas recebidas a pessoa física em Ação
Previdenciária não são passíveis de incidência do imposto de renda,
pois possuem natureza alimentar.
3. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão
Geral, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgou o RE 855.091 RG/RS,
ocasião em que  firmou o entendimento de que "não incide imposto de
renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de
remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" (Tema
808/STF).
4. O STJ, através da Primeira Seção, apreciou, sob o rito dos
Recursos Repetitivos, Tema 878, o REsp 1.470.443/PR, de relatoria do
eminente Ministro Mauro Campbell Marques, oportunidade em que
assentou a tese de que "os juros de mora decorrentes do pagamento em
atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral
da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente,
configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE 855.091
- RS".
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO
OU FUNÇÃO - JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1470443>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 878)
   STF - [[RE 855091]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 808)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1352523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO DE
MERCADORIA COM ALÍQUOTA  MENOR QUE A EXIGIDA. MULTA FORMAL POR
FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do
manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o
exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das
questões já devidamente examinadas por esta Corte.
3. O recurso é meramente protelatório porquanto o intuito da parte é
procrastinar o feito. Assim, deve ser aplicada a multa de 2% sobre
o valor do proveito econômico pretendido na ação mandamental ,
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.