RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.
APROVAÇÃO  EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO
POR   CONTRATAÇÃO   TEMPORÁRIA.   SURGIMENTO   DE  VAGAS.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
1.  A  teor  do  RE  837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão
geral,  como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é
titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a
convolação  da  sua  expectativa  o simples surgimento de vagas ou a
abertura  de  novo  concurso,  antes  exigindo-se  ato  imotivado  e
arbitrário da Administração Pública.
2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado
e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros
estabelecidos  no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da
repercussão  geral,  bem  como  há  de haver a demonstração de que a
contratação  temporária  não  se  destina  ao suprimento de vacância
existente  em  razão  do  afastamento temporário do titular do cargo
efetivo  e  de  que  existem  cargos  vagos  em número que alcance a
classificação do candidato interessado.
3.  Não  há sinalagma entre a contratação por tempo determinado para
atender  a necessidade temporária de excepcional interesse público e
a existência de cargo público vago, passível de provimento.
4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO
DE RESERVA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
     STF - [[RE 658026]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CASOS DE LICENÇA)
     STF - [[ADI 3721]]-CE
Informações complementares:      "[...] se a recorrente impetra uma ação de mandado de segurança
em  que imputa a ilegalidade da contratação, deve ela demonstrar (a)
que  não  se  trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b)
que  o  prazo  de  contratação  não  é  predeterminado,  (c)  que  a
necessidade  não  é  temporária,  (d)  que o interesse público não é
excepcional,   (e)   que   a  necessidade  de  contratação  não  era
indispensável  e,  por  fim,  (f)  que  a  contratação ocorrera para
serviços ordinários permanentes do Estado".
     "Cumpre   asseverar,  ainda  nessa  esteira,  que  o  requisito
previsto  no  item  (f),  nada  obstante  firmado  sob  o  regime da
repercussão geral, vem sendo abrandado pelo próprio Supremo Tribunal
Federal,  vale  dizer,  nem  sempre  a contratação temporária para o
exercício  de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente
ilegal.
     Isso porque a compreensão deve ser a de que o serviço público é
contínuo  e  se  ele  eventualmente não puder ser prestado porque um
determinado  servidor  está,  por  exemplo,  em gozo de licença para
frequentar um mestrado, ou de licença médica, deverá haver uma outra
pessoa para fazer as suas vezes enquanto não retornar.
     É  perfeitamente admissível a impossibilidade de deslocar-se um
outro servidor para suprir a falta do colega, porque então o serviço
prestado  por  si  ficaria  descoberto, daí por que nessa situação a
contratação temporária também surge juridicamente aceita, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
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