RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO
FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A
APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO DO STJ.
1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária
(R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação)
ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da
CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014.
2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso,
consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes
da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no
contencioso administrativo, comunicação a respeito de tal evento
societário (o processo administrativo tramitou no CARF até 2016,
sempre indicando o nome da empresa incorporada). Acrescentou que,
independentemente disso, a incorporação não interfere na sujeição
tributária anterior, mas apenas surte efeitos na satisfação do
débito e no direcionamento dos atos executivos, relacionando-se
apenas com o instituto da responsabilidade tributária. Além disso, o
órgão colegiado registrou que a Súmula 392/STJ não se aplica ao
presente caso porque não houve substituição da CDA, mas decisão
judicial determinando a inclusão da sociedade incorporada no polo
passivo da demanda.
3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque,
em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a
retificação do sujeito passivo; acrescenta que esse procedimento
esbarraria na orientação de ser impossível promover tal tipo de
alteração, à luz da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode
substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da
sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material
ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
4. Deve ser rechaçada a alegação que a empresa recorrente realçou no
Memorial apresentado em 6 de agosto de 2020, isto é, de que o
acórdão do Tribunal a quo "deixou claro ter sido a incorporação
(...) comunicada à Administração Fazendária antes da expedição da
CDA".
5. Nada há, no acórdão impugnado, que confirme essa assertiva -
motivo pelo qual, aliás, a recorrente não transcreveu excertos do
provimento jurisdicional que corroborassem sua alegação.
6. Pelo contrário, o que ficou asseverado na decisão recorrida é
justamente o contrário, no sentido de que o ato de incorporação não
foi levado ao conhecimento do Fisco, pois o processo administrativo
de constituição do crédito tributário tramitou até 2016, com atuação
da empresa incorporada (fl. 788, e-STJ, destaquei em negrito):
"(...) a dívida executada refere-se a valores não pagos de IPI, os
quais foram constituídos por meio de auto de infração lavrado em
2011 em desfavor da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, que
ofereceu impugnação e seguiu na discussão administrativa dos
créditos até o julgamento definitivo pelo CARF em 2016. No acórdão
do CARF, é indicado como recorrente a Companhia de Bebidas das
Américas - Ambev (cf. evento 19, info5, do processo originário)".
Como se vê, ainda que a incorporação tenha efeito de extinguir a
sociedade incorporada, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev
manteve existência jurídica, mesmo que aparente, já que atuava
administrativamente na impugnação dos créditos tributários
executados na origem (cf. art. 51 do Código Civil: "Nos casos de
dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu
funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que
esta se conclua"). Daí que, a rigor, não há nulidade do título
executivo por alegado vício na indicação do "nome do devedor", já
que apontado como devedor o contribuinte que praticou os fatos
geradores, contra quem foi lavrado o auto de infração e que atuou
durante toda a discussão administrativa: Companhia de Bebidas das
Américas - Ambev.
7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
8. A necessidade de análise da exegese do art. 51 do CC ou da
circunstância de que as intimações no processo administrativo já
teriam sido endereçadas à empresa sucessora somente seria relevante
(para fins de configuração do vício da omissão) se a recorrente
demonstrasse que seu enfrentamento modificaria a linha de
entendimento adotada no acórdão hostilizado. Mas isso não ocorreu
nem em relação ao decisum recorrido nem no que se refere à
compreensão ora adotada (relembre-se que o fundamento adotado pelo
Tribunal a quo é de que a CDA deve ser preservada, e não
substituída, pois o caso é de mera retificação no polo passivo da
ação judicial, independentemente de ajustes na CDA).
9. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito
Público era controvertida no que tange à incidência da Súmula
392/STJ em situação similar à dos autos. Todavia, por ocasião do
julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria,
DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão
empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do
sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio
da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta
última, independentemente de qualquer outra diligência do ente
público credor.
10. Note-se, ademais: a) a Certidão de Dívida Ativa espelha os dados
do procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, do
lançamento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011)
antes da incorporação (2014), motivo pelo qual não há qualquer
irregularidade na indicação do nome da empresa sucedida na CDA; b) a
recorrente nem mesmo discute a responsabilidade tributária
decorrente da incorporação; pretende apenas anular a Execução Fiscal
com base em questão de natureza meramente formal, suscitando tese
que corromperia o ordenamento jurídico, pois, em vez de conferir
maior celeridade em favor da  recuperação dos créditos da Fazenda
Pública (finalidade maior que justificou a edição da Lei de Execução
Fiscal), a posicionaria em situação de inferioridade aos demandantes
em geral, aos quais é assegurada a possibilidade de simples
retificação do polo passivo (art. 321 do CPC), antes de se proceder
ao indeferimento da petição inicial.
11. Como se vê, a solução da lide não demanda a retificação da CDA,
mas a mera regularização no polo passivo do feito, devendo se
sujeitar à legislação que disciplina o processo civil (especialmente
o art. 321 do CPC), bem como aos princípios que o norteiam
(notadamente o da primazia do mérito, evitando-se o emprego de
subterfúgios incompatíveis com os princípios da boa-fé e da lealdade
processual, usados para maliciosa e desnecessariamente extinguir o
feito, sem resolução do mérito).
12. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MÁRCIO DE LIMA MARON, pela parte RECORRENTE: AMBEV S.A
Dr(a). FRANCIANNA BARBOSA DE ARAÚJO, pela parte RECORRIDA: FAZENDA
NACIONAL"

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000392