AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º,
VI, DA LEI 8.397/92. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM RELAÇÃO A
CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ CONSTITUÍDO, MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA,
AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação cautelar fiscal, proposta com
fundamento no art. 2º, VI, da Lei 8.397/92. Após o deferimento da
liminar e o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na
qual o Juiz de 1º Grau julgou procedente a demanda cautelar.
Interposta Apelação, pela contribuinte requerida, o Tribunal de
origem negou provimento ao aludido recurso, por entender que a
pendência de processo administrativo e a suspensão da exigibilidade
do crédito não impedem o ajuizamento da medida cautelar fiscal. No
Recurso Especial a contribuinte apontou divergência jurisprudencial
e defendeu a inviabilidade da ação cautelar fiscal, porquanto
ajuizada quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por
força de recurso então pendente de julgamento, no âmbito
administrativo. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi
interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial, que, na
decisão ora agravada, restou conhecido, para conhecer e dar
provimento ao Especial, a fim de extinguir o processo, sem resolução
do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ensejando a
interposição do presente Agravo interno, pela parte autora.
III. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, à exceção
das hipóteses previstas nos incisos V, b, e VII, do art. 2º da Lei
8.397/92, não é possível a concessão de medida cautelar fiscal
visando assegurar a satisfação de crédito tributário já constituído,
mas com exigibilidade suspensa ao tempo do ajuizamento da ação.
Precedentes: STJ, REsp 279.209/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 20/02/2001; REsp 577.395/PE, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/12/2004; REsp
1.186.252/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 13/04/2011; AgRg no REsp 1.443.285/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2015; AgInt no AgInt
no AREsp 939.120/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 27/11/2017; AgInt no REsp 1.426.090/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2017.
IV. Na forma da atual jurisprudência do STJ, consoante expressa
disposição legal (art. 2º, V, a, da Lei 8.397/92), em regra é vedado
conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário
com exigibilidade anteriormente suspensa. Em tais situações de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, excepcionalmente é
possível o deferimento da medida cautelar fiscal, desde que
demonstrada alguma das exceções do parágrafo único do art. 1º da
citada Lei (hipóteses dos incisos V, alínea b, e VII, do art. 2º).
V. No caso, considerando que a ação cautelar fiscal foi proposta com
fundamento no art. 2º, VI, da Lei 8.397/92 - hipótese que não se
encontra entre as exceções previstas no parágrafo único do art. 1º
da referida Lei -, deve ser mantida a decisão agravada, na qual o
Agravo foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim
de extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, VI, do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO SUSPENSA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO CONCESSÃO
DA MEDIDA)
   STJ - <<REsp 279209>>-RS,
         <<REsp 577395>>-PE,
         <<REsp 1186252>>-MG,
         <<REsp 1163392>>-SP,
         <<REsp 1314033>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 571765>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 534740>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1443285>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597284>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 939120>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1426090>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora conste da Súmula 7/STJ que 'a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial', referido
enunciado sumular não impede a intervenção desta Corte, quando há
errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos, tal
como nos presentes autos, em que o  Tribunal de origem deixou
delineada, no acórdão recorrido, a  premissa fática de que, 'não
obstante existir recurso administrativo pendente de apreciação, há
crédito tributário regularmente constituído pela via do
lançamento', e  concluiu que a  pendência de processo
administrativo e  a  suspensão da exigibilidade do crédito não
impedem o ajuizamento da medida cautelar fiscal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00001 PAR:único ART:00002 INC:00005 LET:A
        LET:B INC:00007