bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA.   PREVIDENCIÁRIO.
COMPROVAÇÃO   DE   TEMPO   DE   SERVIÇO   ESPECIAL.   RUÍDO.  PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIÁRIO  (PPP).  APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO
RESPECTIVO   LAUDO  TÉCNICO  DE  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DE  TRABALHO
(LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO
DO PPP.
1.   Em   regra,   trazido   aos  autos  o  Perfil  Profissiográfico
Previdenciário  (PPP),  dispensável  se faz, para o reconhecimento e
contagem  do  tempo  de  serviço  especial do segurado, a juntada do
respectivo   Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho
(LTCAT),  na  medida  que  o  PPP  já é elaborado com base nos dados
existentes  no  LTCAT,  ressalvando-se, entretanto, a necessidade da
também  apresentação  desse  laudo  quando  idoneamente  impugnado o
conteúdo do PPP.
2.  No  caso  concreto,  conforme destacado no escorreito acórdão da
TNU,  assim  como  no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi
suscitada  pelo  órgão  previdenciário nenhuma objeção específica às
informações  técnicas  constantes  do  PPP anexado aos autos, não se
podendo,  por  isso,  recusar-lhe validade como meio de prova apto à
comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".
3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. A Sra. Ministra Regina
Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceram  à  sessão,  os  Drs.  GABRIEL DORNELLES MARCOLIN, pela
parte INTERES.: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS
E  IDOSOS COBAP, ALEXANDRE S TRICHES, pela parte INTERES.: INSTITUTO
BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP), BRUNO JOSE SILVESTRE DE
BARROS,  pela  parte  INTERES.: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS
INDUSTRIAIS  DE  NÍVEL  MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDO
GONÇALVES DIAS, pela parte INTERES.: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE
FURNAS E DME.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - ATIVIDADE ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO - PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO)
     STJ - <<REsp 1573551>>-RS, <<AgRg no REsp 1340380>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00264   PAR:00004
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.
REENQUADRAMENTO ALEGADAMENTE FEITO DE FORMA INCORRETA. DECADÊNCIA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido para que o impetrante
seja reenquadrado no cargo de Agente de Atividade Agropecuária.
Sustenta  que, em 1994, foi indevidamente transposto para o cargo de
Técnico  em  Colonização   em desconformidade com as Leis 5.645/70,
5.524/68,  8.112/90,  8.460/92  e com a Constituição da República ,
tendo em vista que sua formação técnica atenderia às exigências para
o enquadramento na função de Agente de Atividade Agropecuária.
2.  O  impetrante,  na  verdade, contesta o ato que, em 15/9/1989, o
reenquadrou na função de Técnico de Colonização, sendo a alegação de
que  estaria  se  voltando contra a omissão da autoridade coatora em
reenquadrá-lo  mera  tentativa de alterar a realidade dos fatos para
afastar consequência a ele desfavorável.
3.  Poder-se-ia cogitar de omissão da autoridade coatora, se, após o
reenquadramento  feito,  houvesse  surgido alteração legislativa que
conduzisse  à  necessidade  de  novo  reenquadramento. Todavia, se o
impetrante  afirma  que o reenquadramento foi originalmente feito de
forma errada, ele está, sim, contestando o ato concreto.
4.   É   firme   no   STJ   o   entendimento   de   que   o  ato  de
enquadramento/reenquadramento  é  único  de  efeitos concretos, cujo
prazo  decadencial  para  a  impetração  do Mandado de Segurança tem
início  na  ciência  do  ato  impugnado.  Nesse  sentido: AgRg no MS
14.961/DF, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Primeira Seção, DJe
12/11/2012; AgRg no RMS 32.739/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no RMS 27.873/MT, Rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 08/9/2014.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ATO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO É ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS -
PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO A
QUO)
     STJ - <<AgRg no MS 14961>>-DF, <<MS 13695>>-DF,
           <<AgRg no RMS 32739>>-MS, <<AgRg no RMS 27873>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000632
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1389471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E
RESOLUÇÃO   STJ  8/2008.  DESAFETAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO.  AÇÃO  DE
REPETIÇÃO   DE   INDÉBITO.   TARIFA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RELAÇÃO
CONTRATUAL.   CONSUMIDOR   E   CONCESSIONÁRIA  DO  SERVIÇO  PÚBLICO.
INTERESSE DA ANEEL. NÃO OCORRÊNCIA, EM REGRA.
1.  Considerando  que  o  Recurso  Especial  1.389.750/RS  apresenta
fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente
controvérsia,  este  recurso  deixa  de  se submeter ao rito do art.
543-C  do  CPC/1973  (atual  1.036  do  CPC/2015) e da Resolução STJ
8/2008.
2.  O  Superior  Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que
não  há,  em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de
Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação
de  Repetição  de  Indébito relativa a valores cobrados por força de
contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário
do serviço e concessionária do serviço público. Precedentes do STJ.
3.   Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  observou  o
entendimento   jurisprudencial   do   STJ  que  aqui  se  consolida,
estabelecendo  que, na situação específica dos autos, não vislumbrou
interesse jurídico da Aneel.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, preliminarmente, desafetou o recurso
do  rito  previsto  no  art.  543-C  do  CPC/1973  (atual  1.036  do
CPC/2015).  No  mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 230329>>-MS, <<AgRg no REsp 1372361>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 515808>>-RS, <<AgRg no AREsp 436756>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381481>>-RS, <<AgRg no REsp 1419327>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 434720>>-RS, <<AgRg no REsp 1381333>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1389427>>-RS, <<AgRg no REsp 1384034>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1383703>>-RS, <<AgRg no AREsp 418218>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1382890>>-MS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21864
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. EMENDA
INDIVIDUAL APROVADA. DEPUTADO FEDERAL POSTERIORMENTE NÃO REELEITO.
ACESSO AO SISTEMA. INDICAÇÃO DE APLICAÇÃO DA VERBA. EDIÇÃO DE ATO
NORMATIVO DA UNIÃO RECONHECENDO O DIREITO. PERDO DE OBJETO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O impetrante afirma que, na condição de Deputado Federal,
apresentou emendas individuais para a a área de saúde e
desenvolvimento do Estado do Paraná à Proposta Orçamentária 2015 no
valor de R$ 16.324.600,00, que foram aprovadas. Alega que a "SRI/PR
(Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República)
tem distribuído senhas de acesso ao SICONV e ao SIOP apenas aos
parlamentares que foram reeleitos para novos mandatos de deputado
federal para o período de 2015/2018, omitindo-se de fazê-lo em
relação àqueles que não mais exercem cargo na Câmara de Deputados
mas que tiveram Emendas Individuais ao orçamento de 2015 devidamente
aprovadas, como é o caso do ora Impetrante".
2. A União informa que foram editados atos normativos reconhecendo o
direito a congressista não reeleito de direcionar a aplicação dos
recursos decorrentes de emendas individuais apresentadas na proposta
orçamentária, o que culmina na perda de objeto da presente ação.
3. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 859151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   TRIBUTO   SUJEITO   A   LANÇAMENTO   POR  HOMOLOGAÇÃO.
COMPENSAÇÃO.   AUSÊNCIA   DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.
DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  TIDA COMO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE
REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I - Em embargos de divergência não cabe exame acerca do acerto ou do
desacerto  na  aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso
especial,  como  é,  dentre outras, a que examina a fundamentação do
aresto  recorrido,  concluindo,  como  fez  o acórdão embargado, ser
hipótese de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt nos
EAREsp  756.268/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
julgado em 15/6/2016, DJe de 29/6/2016; AgInt nos EAREsp 810.899/RS,
Rel.  Ministro  Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 04/5/2016,
DJe  de  19/5/2016; AgRg nos EREsp n.º 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 27/6/2011.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 756268>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1507297  SC  2014/0345064-0  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:10/11/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 8765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DE PIS E COFINS. LEGALIDADE.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recuso Especial
Repetitivo n. 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que "é legítimo
o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao
pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devido
pela concessionária".
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO
DE  ESTADO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  STJ. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE
REMANESCENTE. JUÍZO COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS.
1.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  o  Ministro de Estado do
Planejamento,  Orçamento  e Gestão não tem legitimidade para figurar
no  polo  passivo  de  mandado  de segurança que busca a nomeação de
candidatos  para  o  cargo  de  Analista do Banco Central do Brasil,
tendo   em  vista  que  o  referido  ato  não  está  entre  as  suas
atribuições.
2.  Reconhecida  a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado, fica
afastada  a  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para o
processamento  e julgamento do writ, nos moldes do art. 105, I, "b",
da Carta Política de 1988.
3.   Permanecendo   no  polo  passivo  autoridade  não  elencada  no
dispositivo  constitucional em comento, os autos devem ser remetidos
ao Juízo competente. Precedentes.
4. Agravos internos desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
internos,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA COMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<MS 19038>>-DF, <<AgRg no MS 22109>>-DF,
           <<AgRg no MS 22087>>-DF, <<AgRg no MS 22095>>-DF
(REMESSA PARA JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<MS 21744>>-DF, <<AgRg no MS 12412>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no MS 22094 DF 2015/0246377-7 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22102 DF 2015/0246846-3 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22104 DF 2015/0246849-9 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22112 DF 2015/0246864-1 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22173 DF 2015/0271506-8 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22177 DF 2015/0271514-5 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AgInt no MS 22179 DF 2015/0271520-9 Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO.
VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento de que os
valores  retroativos  relacionados  à  reparação econômica devida em
virtude  da concessão de anistia política têm caráter indenizatório,
ingressando  na  esfera  patrimonial  do  espólio  após  o  óbito do
anistiado.
2.  Compete  ao  impetrante  carrear  aos  autos  os  documentos que
comprovam  que  foi  nomeado  como  inventariante  para  defender os
interesses  do  espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo
de inventário, que lhe foi transmitido o direito à integralidade dos
valores que seriam devidos ao anistiado político a título de efeitos
retroativos  de  reparação  econômica,  com  a  exclusão  dos demais
herdeiros.
3.  Hipótese  em que a impetrante não comprovou que a sua condição é
de  inventariante  ou  que  tenha  sido transmitido a si o direito à
integralidade  dos  valores  referentes  à  indenização  retroativa,
havendo  a  configuração  da  sua  ilegitimidade ativa para pleitear
isoladamente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - ESPÓLIO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PARCELAS
RETROATIVAS - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 19098>>-DF, <<MS 21696>>-DF, {{MS
21092}}-DF,
           {{MS 22362}}-DF, {{MS 21709}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA À INICIAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
Informações complementares:      "[...]  não há que se falar em chamamento do feito à ordem para
a  oportunização  de emenda à inicial, já que, em sede de mandado de
segurança,   é   indispensável   que   a   prova   do  direito  seja
pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória".
Acórdãos similares: AgInt no MS   22502  DF  2016/0084917-4  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:09/06/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCESSÃO  DA ORDEM POR
DECISÃO   MONOCRÁTICA   DO  RELATOR.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E DO STF.
1.  Nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, o relator poderá decidir o
mandado   de   segurança  quando  for  manifestamente  inadmissível,
intempestivo,  infundado,  prejudicado ou improcedente, ou quando se
conformar  com  súmula  ou  jurisprudência  consolidada  do Superior
Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar.
2.  Hipótese em que a ordem foi concedida monocraticamente por ser o
ato  atacado  contrário  à  jurisprudência  consolidada  do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que
é  inconstitucional  o art. 170 da Lei n. 8.112/1990, por afronta ao
art.  5º,  LVII,  da  CF/88,  motivo  pelo  qual,  reconhecida  pela
Administração  a  prescrição  da  pretensão punitiva, há impedimento
absoluto  de  ato  decisório  condenatório  ou  de formação de culpa
definitiva  por  atos  imputados ao investigado no período abrangido
pelo processo administrativo disciplinar.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 8856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA
DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO.  SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Primeira Seção desproveu o recurso com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos
aclaratórios a esse fim.
3. Conforme a orientação da Corte Especial do STJ, "não há ofensa à
coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma
determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de
nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já
formadas, modificando o status quo anterior" (MS 11.145/DF, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, DJe 3.11.2008).
4. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento
dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos,
um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015.
5. Ademais, a análise da quantidade de serventias que a Comarca de
Alta Floresta possui esbarraria no óbice insculpido na Súmula 7 do
STJ. Precedente: AgRg na Rcl 4.902/MT, Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Segunda Seção, DJe 10/3/2011.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."