AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS
HIPÓTESES PREVISTAS NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. A matéria relacionada à pandemia da Covid-19 (aplicação da
Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça) não foi objeto
de exame pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não foi
analisada pela Corte Estadual (fl. 19), o que impede também que o
tema seja analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. A análise do referido pleito reserva-se inicialmente ao Juízo das
Execuções Penais, a quem compete examinar a situação concreta da
unidade prisional e dirigir a execução da pena imposta no título
condenatório.
4. No caso, o processo de execução já se iniciou e os pleitos
formulados pela Defesa foram devidamente apreciados pelo Magistrado,
o que afasta a alegação de constrangimento ilegal suscitado neste
writ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 437808>>-RJ,
         {{HC 508081}}-SP,
         {{HC 507614}}-ES,
         {{HC 507591}}-MG,
         {{HC 507828}}-RJ
Informações complementares:      "[...] para prisão domiciliar humanitária, concedida aos
apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da
debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado
ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da
inexistência de assistência necessária no interior do
estabelecimento prisional [...]".
     "[...] como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar
adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus
'pressupõe prova pré-constituída do direito alegado' [...], não há
como apreciar o mérito do pedido".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258