AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO.   DOSIMETRIA.   CULPABILIDADE.   CONDUTA  SOCIAL.  MAUS
ANTECEDENTES.  INCREMENTO  DA PENA MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS.
PERSONALIDADE.   COMPORTAMENTO  DA  VÍTIMA.  CARÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO
CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais  acerca  das  circunstâncias  do  crime, cabendo às Cortes
Superiores  apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte,  salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais  e  dos  critérios  concretos  de individualização da pena
mostram-se  inadequados  à  estreita  via  do  habeas  corpus,  pois
exigiriam revolvimento probatório.
2.  No  caso,  percebe-se  que  as circunstâncias e motivos do crime
foram  negativamente  valorados  sem motivação concreta, porquanto o
modus  operandi  da conduta ensejou o reconhecimento da agravante do
meio  cruel  (CP,  art.  61,  II,  "d")  e  o  emprego  de  meio que
impossibilitou  a  defesa  da  vítima  qualificou o homicídio, o que
obsta   a  dupla  valoração  de  tais  circunstâncias  fáticas,  por
configurar indevido bis in idem. 3. No tocante à culpabilidade, para
fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida
como  o  juízo  de  reprovabilidade  da conduta, ou seja, o menor ou
maior  grau  de  censura do comportamento do réu, não se tratando de
verificação  da  ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se  possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do
réu ter comemorado a morte da vítima - seu próprio tio -, conforme o
que  restou assentado no acórdão, permite a exasperação da pena-base
a  título de culpabilidade, pois denota o maior índice de censura do
agir do réu.
4.  Quanto  à  conduta  social,  para  fins  do  art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento  do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade,  de  modo  que  a  sua  valoração negativa exige concreta
demonstração  de  desvio  de  natureza  comportamental. In concreto,
conforme  o  relato  das  testemunhas, o réu e seus comparsas seriam
responsáveis   por  arrombamentos  e  homicídios  na  comunidade,  e
impunham  verdadeira  lei do silêncio aos moradores, o que permite a
valoração negativa da conduta social. 5. O comportamento da vítima é
circunstância   judicial   ligada   à   vitimologia,  que  deve  ser
necessariamente  neutra  ou  favorável  ao  réu, sendo descabida sua
utilização  para  incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar
evidente  a  interferência  da  vítima no desdobramento causal, como
ocorreu   na   hipótese  em  análise,  tal  circunstância  deve  ser
considerada neutra.
6.  Em  relação aos maus antecedentes, os autos não foram instruídos
com  cópia  da  folha  de  antecedentes  criminais do réu, não sendo
possível,  portanto,  afastar  a conclusão as instâncias ordinárias,
que  reconheceram  a  existência  de  títulos  condenatórios a serem
sopesados na primeira fase do cálculo dosimétrico.
7.  A  personalidade  do  agente  resulta  da  análise do seu perfil
subjetivo,  no  que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que  se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o  desvio  de  personalidade  de  acordo  com  o livre convencimento
motivado,  independentemente  de perícia. No caso, o fato do réu ter
concorrido  diretamente  para  o resultado criminoso não justifica o
incremento da básica, pois apenas demonstra a culpa stricto sensu do
réu. 8. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça em recente
decisão,  e  ao alterar seu posicionamento sobre o tema, decidiu que
as  condenações  transitadas  em julgado não são fundamentos idôneos
para  se  inferir  a  personalidade  do  agente  voltada  a  prática
criminosa   ou   até   mesmo  para  certificar  sua  conduta  social
inadequada.
9. Não se vislumbra excesso na dosimetria a justificar a intervenção
excepcional   desta   Superior  Corte  de  Justiça,  considerando  a
proporcionalidade  da  básica definida ao réu. Isso porque, em razão
da  presença  de  três  circunstâncias  judiciais  desabonadoras e o
aumento ideal de 1/8 por cada uma delas, a incidir sobre o intervalo
de  apenamento do crime de homicídio qualificado, o qual corresponde
a 18 anos, chega-se ao incremento de 6 anos e 9 meses e, portanto, à
pena-base  de  18  anos  e  9 meses de reclusão, o que corresponde a
patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO DO
AGENTE EM AMBIENTE FAMILIAR E COMUNITÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE,
(PENAL- DOSIMETRIA DA PENA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FALTA DE
INFLUÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 441580>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO -
UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DA
CONDUTA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 366639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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