EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1228720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     MANDADO     DE     SEGURANÇA     COLETIVO.
DIFERENCIAÇÃO     ENTRE     TAXA     E     TARIFA.     A
ARGUMENTAÇÃO     RECURSAL     E     O     ACÓRDÃO     RECORRIDO
PAUTAM-SE     NA     INTERPRETAÇÃO     DE     NORMAS     INFRALEGAIS
    E     ESTADUAIS.     SÚMULA     280/STF.     FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL     DO     ACÓRDÃO     RECORRIDO     (ART.     150,
  I     DA     CF/1988).     RECURSO     EXTRAORDINÁRIO     NÃO
INTERPOSTO.     SÚMULA     126/STJ.     OMISSÃO.     INEXISTÊNCIA.
  EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     DA     SOCIEDADE     EMPRESÁRIA
    IMPROVIDOS.
1.     Embargos     de     declaração     alegando     omissão
no     julgado,     uma     vez     que:     (a)     há
desnecessidade     de     exame     do     teor     da     norma
infralegal,     não     incidindo     o     enunciado     da
Súmula     280     do     STF;     (b)     não     há     fundamento
    constitucional     para     a     manutenção     do     acordão
   recorrido,     não     exigindo     comprovação     da
interposição     do     Recurso     Extraordinário     concomitante
   com     o     Recurso     Especial,     não     sendo     o
caso     da     aplicação     da     Súmula     126     do     STJ.
2.     O     inconformismo     da     parte     embargante     não
  se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,     porquanto     o     acórdão
ora     combatido     não     padece     de     vícios     de
omissão,     contradição,     obscuridade     ou     erro
material,     não     se     prestando     o     manejo     de
tal     recurso     para     o     fim     de     rediscutir     os
   aspectos     jurídicos     anteriormente     debatidos.
3.     Verifica-se     que,     para     a     inversão     do
julgado,     seria     necessário     examinar     o     teor     da
    Resolução     STM-50     (na     qual     se     fundamenta
a     argumentação     da     parte     embargada),     texto
normativo     de     natureza     infralegal,     que     não     se
    equipara     a     Lei     Federal     para     fins     de
interposição     do     Apelo     Nobre,     conforme     o
entendimento     deste     STJ     (AgInt     no     REsp.
1.725.959/DF,     Rel.     Min.     ASSUSETE     MAGALHÃES,     DJe
   13.9.2018;     AgInt     no     REsp.     1.490.498/RS,     Rel.
   Min.     SÉRGIO     KUKINA,     DJe     23.8.2018).     Além
disso,     a     Corte     de     origem     pautou-se     na
interpretação     dos     Decretos     Estaduais     19.835/1982
e     36.963/1993,     circunstância que atrai     a     incidência
   da     Súmula     280/STF,     pois     a     questão
controvertida     é,     essencialmente,     relativa     à
legislação     do     ESTADO     DE     SÃO     PAULO.
4.     O     acórdão     objurgado     adotou     também
fundamento     constitucional     para     a     solução     da
causa,     à     luz     do     princípio     da     legalidade
tributária     previsto     no     art.     150,     inciso     I,
  da     CF/1988     (fls.     1.832).     Ocorre     que     não
 consta,     no     presente     processo,     a     comprovação
de     interposição     do     competente     Recurso
Extraordinário,     a     fim     de     impugnar     essa
motivação,     suficiente     à     manutenção     do     aresto.
 Incide,     portanto,     à     hipótese,     a     Súmula
126/STJ.
5.     Constata-se,     portanto,     que     a     parte
embargante     pretende     renovar     a     discussão     acerca
  de     questão     que     já     foi     decidida     e
fundamentada,     o     que     não     é     possível     por
meio     dos     embargos     de     declaração.
6.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
7.     Embargos     de     declaração     do     particular
improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEXTO NORMATIVO DE NATUREZA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725959>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1490498>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126