AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 1034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. COMPETÊNCIA.  PRERROGATIVA DE FORO.
GOVERNADOR. TÉRMINO MANDATO. INCOMPETÊNCIA STJ. DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA.
I - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do
Estado de Rondônia em face do ex-Governador CONFÚCIO AIRES MOURA,
ADELINO ANGELO FOLLADOR, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE OLIVEIRA,
CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA e JOSÉ MILTON DE SOUZA BRILHANTE,
imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 317, caput e
§1º, por oito vezes, c/c art. 327, §2º e art. 69, todos do Código
Penal e, também, contra AIRTON DE JESUS FALQUETI, LEONARDO MENDE
CABRAL e ABEL LOPES DE ANDRADE, pelo delito previsto no art. 333,
caput e parágrafo único, por 8 vezes, nos termos do art. 69 do
Código Penal.
II - Denúncia distribuída perante o Tribunal de Justiça de Rondônia
que declinou da competência a esta Corte, sob o fundamento de que um
dos denunciados praticou crime durante o exercício do mandato de
Governador.
III - As condutas atribuídas ex-Governador foram cometidas, entre os
anos de 2011 e 2014, tendo o mandato eletivo se encerrado no ano de
2018, após reeleição.
IV - Evidente a ausência de competência deste Superior Tribunal de
Justiça para processar e julgar a presente ação penal, diante da
cessação do mandato eletivo ensejador do foro por prerrogativa de
função perante esta Corte. Precedentes.
V - Crime imputado ao denunciado ADELINO ÂNGELO FOLLADOR teria sido
supostamente perpetrado durante o exercício do mandato de Deputado
Estadual em Rondônia, guardando relação com o referido cargo
eletivo, ocupado pelo acusado sucessiva e ininterruptamente, até a
presente data. Foro por prerrogativa de função mantido. Precedentes.
STF.
VI - Reconhecida a incompetência do STJ, determina-se a remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, para prosseguimento da
presente ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, reconhecer
a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos ao Tribunal
de Justiça de Rondônia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS)
   STF - [[QO-APn 937]]
(PRERROGATIVA DE FORO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - TÉRMINO DO
MANDATO - CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
(PRERROGATIVA DE FORO - CESSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<QO na APn 857>>-DF,
         <<AgRg na APn 866>>-DF
(MANUTENÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - SUCESSIVAS E
ININTERRUPTAS REELEIÇÕES PARA O MESMO CARGO)
   STF - [[Inq-AgR 4435]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RO    CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA
        ART:00087 INC:00004 LET:A