MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREJUÍZO  AO
ERÁRIO.   ELEMENTO  VOLITIVO.  CULPA  RECONHECIDA  PELA  IMPETRANTE.
SANÇÃO.     DEMISSÃO.     PROPORCIONALIDADE     E     RAZOABILIDADE.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato
do  Sr.  Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria
que  demitiu  a  impetrante  do cargo de Técnico de Contabilidade do
Quadro  de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, e, posteriormente,
cassou  a  sua  aposentadoria,  tendo  em  vista a prática de ato de
improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário.
2. Na hipótese dos autos, quando da apuração da infração, a Comissão
Processante  atestou  que houve prejuízo para a administração e dolo
na  conduta  da  impetrante,  reverberando  o  seguinte (fls. 7822 e
7880/e-STJ):  "Desta forma, dando por concluído o presente trabalho,
após   cautelosa   análise   dos  depoimentos,  provas  coligidas  e
argumentos de defesa, esta Comissão, com amparo legal nos parágrafos
1o  e  2°  do Art. 165 da Lei 8112/90 por unanimidade de seus pares,
conclui que ficou cabalmente comprovado que quando a servidora GEISA
MARIA  TENÓRIO  BRITO matricula SIAPE n° 0 446 699 solicitou auxilio
financeiro,  realizou  o  empenho e pagamento no sistema SIAFI/SIASG
como  usuária  do sistema, requisitou autorização para pagamento com
irregularidades  nos processos de concessão de auxilio financeiro ao
índio, enviou a ordem bancária no dia 20 de janeiro de 2012 no valor
de   R$27.000,00  (vinte  e  sete  mil  reais)  para  pagamento  sem
assinatura  do gestor financeiro, demonstrando descaso com o recurso
publico  (...)  infringiu  o artigo 116, incisos I, III e IX, artigo
117,  inciso  IX todos da Lei 8112/90 e artigo 10, incisos VIII e IX
da  Lei 8.429/92, atestou alguns recibos de auxilio financeiro antes
ou  durante a realização do evento, sem comprovação da utilização do
auxilio  financeiro  (...)  apropriou-se de um aparelho de telefonia
móvel  IPHONE  46 1608, adquirido pela Fundação Nacional do índio/MJ
(...)  recebeu  diárias para deslocamento com o objetivo de realizar
levantamento  patrimonial  em  outro município, entretanto, retomava
todos  os  dias  à  cidade  de  Fortaleza/CE e na prestação de conta
omitiu  a  informação  (...)  não realizou o ressarcimento ao erário
(...)".
3.  No que diz respeito ao elemento volitivo cumpre registrar que em
peça  vestibular  a  impetrante  aduz  não ter agido com dolo, e que
ocorrera "mero descuido no trato da coisa pública" (fls. 5-6/e-STJ).
Assim,  conquanto  alegue  inexistir dolo, confessa a impetrante ter
agido com culpa.
4.  O  prejuízo  ao  erário  é  incontroverso (elemento objetivo), e
existe  ao  menos  culpa  (elemento subjetivo), visto que confessada
pela própria impetrante.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  5.  A  configuração dos atos de improbidade
administrativa   previstos   no   art.  10  da  Lei  de  Improbidade
Administrativa   (atos  de  improbidade  administrativa  que  causam
prejuízo  ao  erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a
presença  do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos,
culpa.  (AgRg  no  AREsp  666.459/SP,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,
Segunda  Turma,  julgado  em  23/6/2015,  DJe 30/6/2015). Por via de
consequência,  in  casu,  ainda  que se afastasse o dolo na conduta,
permaneceria    a   culpa,   estando   evidenciada   a   improbidade
administrativa.
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO 6. Quanto à gravidade da infração, as condutas
reprovadas   e   os   prejuízos   causados   foram   os   seguintes:
irregularidades  nos processos de concessão de auxílio financeiro ao
Índio  no  valor  de  R$  27.000,  00;  realização  de  eventos  sem
comprovação   da   utilização   do   referido   auxílio  financeiro;
apropriação  de  um  aparelho  de  telefonia  móvel  IPHONE  46 1608
adquirido  pela  FUNAI;  e  recebimento  irregular  de  diárias (fl.
7.822/e-STJ).  Logo,  não  se  pode  considerar irrisório o prejuízo
causado e nem mesmo leve a gravidade da conduta.
CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA CONDUTA 7. Incursa a impetrante nos preceitos
constantes  dos  artigos  117,  IX, XVI, 132, IV, da Lei 8.112/90, a
pena  de demissão escapa a qualquer conceito de teor discricionário,
revelando estrita observância do princípio da legalidade, importando
na aplicação obrigatória da penalidade de demissão.
8. Ademais, as provas constantes dos autos indicam, e a conclusão da
Comissão  Processante ratifica (fl. 7822/e-STJ), que a pena aplicada
à impetrante não foi influenciada pelas atitudes e comportamentos de
seu marido.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRITÉRIO OBJETIVO E ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 666459>>-SP
(APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENALIDADE DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 12642>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   INC:00009   ART:00117
        INC:00009