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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Firme a jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal
processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de
Fiscalização Profissional e inexistente qualquer obscuridade ou
contradição, rejeitam-se os embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 22542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. SEGUNDOS EMBARGOS
REJEITADOS.
Não se tratando de concessão de energia elétrica, mas de ação
declaratória cumulada com repetição de indébito, pacificada a
jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual e não se
podendo modificar o julgamento, até pela inexistência de obscuridade
ou omissão, ficam os embargos, mais uma vez, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 149981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA.
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. INTERESSE PARTICULAR E NÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. RESPEITO, CONTUDO, À SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO.
O reconhecimento da situação consolidada, na hipótese, nada tem de
contraditório com a afirmação da tese de que a transferência de
estudante é admitida no interesse da Administração.
São incabíveis os embargos declaratórios com o fim específico de
rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve
pronunciamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR.
MATRÍCULA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Objetivando a impetrante efetivar a renovação de sua matrícula,
impedida por dirigente da faculdade, em face de débitos pendentes, a
competência para processar e julgar o mandado de segurança é da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia
Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 1648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR EM FACE DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ANATEL.
A competência do STJ está exaustivamente enumerada no art. 105 da
Constituição Federal.
Remessa dos autos à Seção Judiciária Federal/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o  Exmº.  Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00038
JSTJ       VOL.:00009           PG:00096
RSTJ       VOL.:00124           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO
PARA CONDUZIR VEÍCULO CICLOMOTOR - PROIBIÇÃO - CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO.
Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando
autorizado por lei.
A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode
se conferida ao penalmente imputável.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o  Exmº.  Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00140 INC:00001 ART:00141 PAR:00001 ART:00012
        INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00027
Acórdãos similares: MS        6260  DF  1999/0023524-0  DECISÃO:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00040
MS        6227  DF  1999/0018762-8  DECISÃO:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00039
LEXSTJ     VOL.:00130           PG:00091
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00079
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA -
CARACTERIZAÇÃO.
Não resta caracterizada a divergência quando o acórdão embargado
conhece do recurso especial e paradigma não o conhece por entender
tratar-se de matéria constitucional.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o  Exmº.  Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 109119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
PROPÓSITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
I. Os embargos de declaração servem para reparar omissões, dúvidas e
contradições no acórdão, admitindo-se excepcional efeito
modificativo apenas quando, em razão de tais reparos, torne-se deles
uma automática conseqüência.
II. Hipótese, todavia, que não ocorre no caso dos autos, eis que a
matéria relativa à inadmissibilidade dos embargos de divergência em
face da ausência de identidade relativamente às exações tratadas nos
arestos paradigmas, que tratavam da compensação do FINSOCIAL com a
COFINS, enquanto a decisão recorrida versava sobre parcelas do PIS
com o próprio PIS, foi devidamente examinada, configurando-se,
portanto, como verdadeiramente infringente e, portanto, descabido, o
propósito dos embargos declaratórios.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo e José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP   50345  SP  1994/0039450-0
DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 60772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PECANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA
DECIDIDA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios revivendo matéria
enfocada em embargos anteriores da mesma espécie e amplamente
decidida em embargos de divergência.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Relator os
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 111213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
PELA INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS A SEREM COTEJADAS.
Não  se  configurando  divergência  entre  o julgado que enfrentou o
mérito,  conhecendo  do  recurso,  e  a  decisão  que  sequer  tomou
conhecimento  do  especial,  por  falta dos pressupostos, impossível
estabelecer o confronto.
Pela  inexistência,  assim,  de  omissão  ou contradição, também não
prosperam os declaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Hélio
Mosimann  (Relator).  Os  Srs.  Ministros  Demócrito  Reinaldo, José
Delgado,  Aldir  Passarinho Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 133154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS     DE    DECLARAÇÃO.    COMPENSAÇÃO    DE    CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.212/91, COM A
NOVA   REDAÇÃO   DA  LEI  Nº  9.032/95.  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
As  questões  de  ordem  constitucional  escapam ao exame no recurso
especial, como nos embargos de divergência.
Se  a  Seção  enfrentou  o  tema não seria possível promover um novo
julgamento,   para   rever   a   decisão,  no  âmbito  dos  embargos
declaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, José Delgado, Aldir
Passarinho  Junior  e  Garcia  Vieira  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Milton Luiz
Pereira.  Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 06/09/1999      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES
DIFERENTES, TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO.
Tratando-se de situações diferentes, cada acórdão com suas
peculiaridades próprias e aplicando a legislação pertinente, não se
acha demonstrada a divergência ensejadora dos embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, José Delgado, Aldir Passarinho
Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM
RECURSO ESPECIAL E NÃO EM AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Cabem embargos de divergência contra decisões proferidas em recurso
especial, não cabendo contra acórdão em agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, José Delgado, Aldir Passarinho
Junior e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00027
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00088
RSTJ       VOL.:00132           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREÇÃO DE CICLOMOTOR. MENOR DE IDADE. ATO
PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DE
PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN). INCOMPETÊNCIA
DO STJ. SÚMULA Nº 177. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE DIREITO ADQUIRIDO E
FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão
colegiado presidido por Ministro de Estado.
Ainda que assim não fosse, deficiente é a prova da existência de
direito adquirido e da violação a direito líquido e certo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Demócrito Reinaldo, José
Delgado, Aldir Passarinho Junior e Garcia Vieira  votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes
de Barros.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, MENOR DE DEZOITO ANOS,
CONDUÇÃO, CICLOMOTOR, FUNDAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO, CONTRAN,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, ATO
ILEGAL, DECORRENCIA, RESOLUÇÃO, FASE, REGULAMENTAÇÃO, EPOCA,
AQUISIÇÃO, CICLOMOTOR.
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, MINISTRO DE ESTADO, QUALIDADE,
PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, CONTRAN.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED DLB:000004 ANO:1999
        ART:00010
(CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN)
LEG:FED RES:000050 ANO:1998
        ART:00011   ART:00013
(CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 172027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR.  QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1 - A devolutividade dos embargos de divergência é limitada pelo
julgamento do recurso especial.  Em sendo o prequestionamento
pressuposto de recorribilidade específico do apelo extremo, descabe
ao recorrente, em sede de embargos de divergência, centrar o objeto
do dissídio pretoriano em tema não prequestionado na instância
revisora de segundo grau.
Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o Relator
os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA
VIEIRA.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA.  PORTARIA MINISTERIAL QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  ATO DE EFEITOS CONCRETOS.  PRAZO
DECADENCIAL EXAURIDO.
I - O prazo de decadência do direito de pedir Mando de Segurança
começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna
eficaz.
II - In casu, verifica-se que já escoou o prazo decadencial para a
impetração do mandamus, porquanto o ato impugnado, de efeitos
concretos e de eficácia imediata, foi editado há muito mais de cento
e vinte dias do ajuizamento da ação mandamental.
III - Mandado de segurança de que se não conhece.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA
VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
MILTON LUIZ PEREIRA.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS,
CARACTERIZAÇÃO, EFICACIA IMEDIATA, PORTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00170 INC:00009 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000008 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 25463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00039
JSTJ       VOL.:00009           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal apreciar e julgar as controvérsias que
envolvem os conselhos de fiscalização de profissões regulamentados e
que, de modo direto ou indireto, relacionam-se com as atividades de
fiscalização que exercem, em nome do Poder Público, por delegação.
2. Interpretação do art. 58, § 8º, da Lei nº 9.649, de 27/05/98.
3. Incluem-se, em tal competência, o processamento e julgamento do
mandado de segurança, onde está sendo discutido o processo eleitoral
para a formação da Diretoria do Conselho.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior,
Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
PROCESSO JUDICIAL, INTERESSE, CRMV, IMPUGNAÇÃO, ELEIÇÃO, CFMV,
CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DELEGAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968