AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Hipótese em que a Presidência do STJ consignou: "Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
especial, considerando: ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
Súmula 7/STJ" (fl. 1.305, e-STJ).
2. Tendo em vista que nas razões do Agravo a parte expressamente
consignou que "o contrário do que fundamenta o e. TJSP, o apelo
especial interposto pelo ora agravante não objetiva reexame de fatos
e provas! Ao contrapasso disso, apenas pretende a reavaliação da
interpretação de lei federal que foi dada pelo c. TJSP, mesmo que o
egrégio Sodalício não tenha permitido dirimir toda a matéria fática
probatória com seu decisum" (fls. 1.276-1.277, e-STJ), deve ser
afastado o óbice da Súmula 182/STJ e analisadas as razões recursais.
3. O Tribunal de origem julgou improcedente a Ação Rescisória por
entender: "Na espécie, como se disse, não há como se admitir a
ocorrência de erro de fato, na forma como vindica o ente autor,
porquanto as questões postas, que vão no sentido, coloque-se uma vez
mais, de que a localização do loteamento 'Portal de Boracéia' não
caracterizaria área de restinga em faixa de 300 (trezentos) metros
da linha preamar máximo, inexistência de fragmento florestal de
Floresta de Alta Restinga em estágio médio de regeneração na área,
e, ainda, inexistência de curso d'água ao lado da edificação
erigida, representaram ponto controvertido entre as partes, sendo
certo, destaque-se, que foram estes os ponto nodais de toda a
discussão, e expressamente dirimido no v.aresto rescindendo" (fls.
1.167-1.168, e-STJ). Verifica-se que a questão foi dirimida com base
no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza sua
revisão em Recurso Especial, ante a Súmula 7/STJ.
4. No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que "o acórdão que, julgando o mérito de Ação Rescisória,
afirma a existência ou a inexistência de violação da Constituição,
está sujeito a controle por Recurso Extraordinário, e não por
Recurso Especial, porquanto tal análise demanda interpretação de
matéria cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República" (AgInt
no REsp 1.763.042/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 21.3.2019).
5. Agravo Interno provido para se conhecer do Agravo a fim de não se
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEBATE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763042>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1786179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657403  SC  2020/0023960-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020