HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO INDICATIVAS DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA
TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. PENA FINAL: 6  ANOS DE RECLUSÃO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE ACENTUADA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. WRIT NÃO CONHECIDO.
     1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a
possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante
ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
   2. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade e
natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, e a
causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei
deixou de ser aplicada em razão das circunstâncias do delito, as
quais revelaram o profundo envolvimento do paciente com o tráfico
ilícito de entorpecentes, inviabilizando a concessão do benefício.
     3. Ainda que assim não fosse, a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e
para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33
da Lei de Drogas (3ª fase) ? por demonstrar que o acusado se dedica
a atividades criminosas ou integra organização criminosa ? não
configura bis in idem.
   4. Trata-se de hipótese diversa daquela tratada no ARE n. 666.334
(Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar
bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira
fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável,
quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"
(ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
   5. Quanto ao regime prisional, a quantidade e a natureza da droga
apreendida ? 52,2 kg de cocaína ? (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
demonstram a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição
do regime inicial fechado. Além do mais, a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal.
     6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
AFASTADA - AUMENTO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 342870>>-SP,
         <<HC 287951>>-SP,
         <<HC 290868>>-MS
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS - PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 335780>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042