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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO
DANO MORAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1.O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ.
2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se o tribunal de
origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a
exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer
vício capaz de maculá-lo.
3. Se após minuciosa análise do contexto fático probatório o
Tribunal a quo concluiu que não restou comprovado o direito alegado,
não há como infirmar tal posicionamento, em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657847  RS  2020/0024827-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1604866  RS  2019/0313408-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.
REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  tribunal local acerca da
legitimidade  do ora agravante para figurar como devedor em penhora,
demandaria  o  revolvimento  do acervo fático-proba tório dos autos,
procedimento  inviável  ante  a  natureza excepcional da via eleita,
consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
3.  A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC/1973, com
exceção  do  bem  de  família,  deve  ser  arguida pelo executado na
primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de
preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1738830  SP  2020/0195604-3
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1738830  SP  2020/0195604-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1590129  SP  2019/0286788-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 678430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO
CPC/1973). IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEMONSTRADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inaplicável o art. 932, III, do CPC/2015 quando os fundamentos
adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
foram impugnados pelo recorrente nas razões do agravo.
3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é
possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa
equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a
omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão
surja como consequência necessária.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 649589>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO - INEXISTÊNCIA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF
Informações complementares:      "[...]  diante  do  acolhimento  dos  embargos  de declaração,
não  há  falar  em  aplicação  das  multas  por  litigância  de
má-fé  e  por atentado à dignidade da justiça, nos termos dos arts.
142 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.Ademais, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso
legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abuso do direito de
recorrer, não implica afronta ou descaso com o Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00142 ART:00932 INC:00003 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 721147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ART. 87, § 2º, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Na hipótese o acórdão foi omisso quanto à redistribuição dos ônus
sucumbenciais fixados nesta Corte, após o provimento do recurso
especial interposto pela parte embargada.
2. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que os autores,
ora embargantes, responderão solidariamente pelos encargos da
sucumbência, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1215111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.  APELO
NOBRE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil de
2015, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de
erro material quanto à aferição da tempestividade do recurso.
2. Há erro material no acórdão embargado, pois a data correta de
disponibilização do aresto proferido pelo tribunal de origem no
Diário de Justiça Eletrônico é 6/3/2017, e não 3/6/2017, o que torna
o recurso especial tempestivo.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
sanar o erro material apontado e determinar nova conclusão dos
autos a esta relatoria para análise do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. AUSÊNCIA.
NULIDADE. ERRO MATERIAL. DEMONSTRADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Constatado erro material, consistente na ausência de intimação do
procurador constituído nos autos acerca da inclusão do agravo
interno em pauta de julgamento, os aclaratórios devem ser acolhidos
para sanar o vício.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PROCURADOR - AUSÊNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 865319>>-PB,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1075566>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1460759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 80 E 1.021 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a  imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do
recurso.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENALIDADE PREVISTA NO ART. 80 DO CPC/2015 - OFENSA À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF
(MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - {{EREsp 1120356}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01021 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1805408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA. ART. 85, §
11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a
instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no
mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno
e em embargos de declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem  efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no Ag 1401478>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 829107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 688875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DE
MATÉRIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO
DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7
DO STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em entender que
"a garantia constitucional de liberdade de manifestação do
pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de
respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também
protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra
das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado"
(REsp n. 1.334.357/SP, Relator o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 19/9/2014, DJe 6/10/2014)
1.1. Constatado pelo acórdão recorrido que a noticia veiculada pela
insurgente extrapolou os limites da liberdade de imprensa, na medida
em que permitiu aos leitores o acesso à decisão proferida em
Reclamação Disciplinar, exarada por Corregedor Nacional de Justiça,
para a instauração de sindicância contra magistrado, torna-se
inviável rever tal conclusão, pois imprescindível o reexame de
provas e incidência da Súmula 7/STJ.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se
verifica na presente hipótese.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DE PERSONALIDADE - CONFLITO -
ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 801109>>-DF,
         <<REsp 1334357>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 584036>>-RS
(DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - VALOR FIXADO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338849>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO PELO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERO DISSABOR.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o STJ, "Não havendo necessidade de reexame de provas,
cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos
fatos delineados pelo acórdão recorrido, não há falar no óbice da
Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.862.225/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é
cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na
entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero
dissabor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - MERA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862225>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DANOS
MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1176442>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 897048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1324052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos
morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o quantum
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso, de modo que a sua revisão encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei considerado violado
caracteriza a ausência de fundamentação, circunstância que atrai o
enunciado da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 523565>>-PA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em razão de ofensas proferidas em
programa de rádio. Isso porque, para a alteração das conclusões
apostas no acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos
elementos de convicção dos autos, o que é sabidamente vedado em
recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO OFERECIDO NÃO RECONHECIDO PELOS
ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO. DEVER
DE INDENIZAR CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, o Colegiado estadual concluiu que os alunos não foram
cientificados acerca da falta de reconhecimento pelos órgãos
competentes do curso oferecido pela instituição de ensino,
consignando a responsabilidade da parte recorrente pelos prejuízos
suportados pelos demandantes. Diante desse cenário, reverter a
aludida convicção demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a
natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
  2.   Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a
avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias
ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da
Súmula n. 7/STJ
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO OFERECIDO NÃO
RECONHECIDO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES - DEVER DE INDENIZAR -
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1101664>>-SP
(VALORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS - AVALIAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007