AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. (1,5 KG DE COCAÍNA).
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA
PRISÃO. APREENSÃO DE APETRECHOS E ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO NA
TRAFICÂNCIA. PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTROS CRIMES.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DOS
BENS E VALORES APREENDIDOS. INAFASTÁVEL  A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade
da droga (cerca de 1,5 kg de cocaína) justificam a exasperação da
pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de
pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em
desfavor do ora agravante (um deles também por tráfico de drogas) e
a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa,
o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal
Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
3. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu pela dedicação à atividade
criminosa e entendeu que comprovada a origem ilícita dos bens e
valores apreendidos, afastar tal entendimento implicaria o reexame
de provas, a incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça -
STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 468816>>-SC,
         <<HC 371302>>-RJ
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §  4º, DA LEI N.
11.343/2006 - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA
EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1584700>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1691916>>-AM
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516444>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 735751>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042