AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1917616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. SÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FRAÇÃO  DE REDUÇÃO APLICADA PELA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA.  PROPORCIONALIDADE  DA  FRAÇÃO  DE  1/6.
PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. As matérias relativas à ausência de provas para a condenação e ao
preenchimento dos requisitos para a aplicação do redutor do § 4º, do
art. 33 da Lei n. 11.343/06 não prescindem do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7
da Súmula do STJ.
2. No caso em tela, o TJSP, após análise de todo acervo
fático-probatório reunido nos autos, concluiu que a recorrente
estava inserida em organização criminosa, tendo sido inclusive
resgatada da Cadeia Pública de Itapevi por grupo fortemente armado.
3. Em relação à pena-base, sequer foi indicada quais as
circunstâncias que se ressentem de fundamentação idônea. Incidência
do Enunciado n. 284 da Súmula do STF.
4. Embora  o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo
de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso,
esta  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que é razoável a
redução  da  pena,  pela  aplicação  da  atenuante  de confissão, no
patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto.
5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido tendo em conta que a
recorrente está foragida desde 10/8/2009, quando foi resgatada da
cadeia por agentes fortemente armados. Também porque não foi
localizada no endereço declinado no Auto de Prisão em Flagrante para
o cumprimento da pena e teve seu filho em outro estado da Federação,
o que deixa clara sua intenção de furtar-se da aplicação da lei
penal e, finalmente, porque não ficou comprovado que seu filho
dependa exclusivamente de seus cuidados.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1690840>>-ES
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1942346>>-SP
(CONFISSÃO - REDUÇÃO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 539585>>-MT,
         <<HC 483638>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - MENOR - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593401>>-TO,
         <<AgRg no HC 634333>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007