AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO
NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  PREPARO  INSUFICIENTE.  INTIMAÇÃO  PARA
COMPLEMENTAÇÃO  DO  PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO
ART.  1.007 DO CPC/2015. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO.
SÚMULA   187/STJ.  NOVA  ABERTURA  DE  PRAZO  PARA  SANAR  O  VÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  Recurso
Ordinário   interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do
CPC/2015.
II. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Ordinário
em   Mandado   de   Segurança  foi  instruído,  no  momento  de  sua
interposição,  apenas  com  o  comprovante  de pagamento do porte de
remessa  e  retorno  dos  autos,  não  tendo sido juntados a guia de
recolhimento das custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de
pagamento.  Assim,  constatada  tal  irregularidade,  nesta Corte, a
parte  recorrente foi intimada para sanar o vício apontado, no prazo
de  5  (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, sob
pena  de  não  conhecimento  do  recurso,  por despacho publicado em
22/11/2018.  Todavia, a parte fez a indicação errônea, no momento do
preenchimento  do formulário eletrônico, do "tipo de ação ou recurso
escolhido",  ou  seja,  ao invés de recolher as custas do recurso em
mandado  de  segurança,  fez  o  recolhimento sob a rubrica diversa.
Posteriormente,  por ocasião da interposição deste Agravo interno, a
recorrente  juntou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ,
com correta indicação do tipo de recurso, e o respectivo comprovante
de  pagamento.  III.  Na  forma  da  jurisprudência  desta  Corte, a
irregularidade  no  preenchimento  das  guias  do preparo, no ato da
interposição  do  recurso,  caracteriza  a  sua deserção, se a parte
recorrente, devidamente intimada, não juntar a guia de recolhimento,
com  seu  preenchimento  correto,  e  o  respectivo  comprovante  de
pagamento,  no prazo de 5 (cinco) dias, sendo inviável nova abertura
de  prazo  para  sanar  tal  vício, na forma do art. 1.007, § 5º, do
CPC/2015.  Precedentes:  STJ,  AgInt no RMS 55.897/PI, Rel. Ministro
FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 17/08/2018; AgInt no RMS
56.638/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/10/2018;  AgInt  no  RMS  58.719/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 19/12/2018; AgInt no RMS 56.802/GO,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPARO INSUFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECOLHIMENTO
SOB RUBRICA DIVERSA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 55897>>-PI, <<AgInt no RMS 56638>>-RS,
           <<AgInt no RMS 58719>>-CE, <<AgInt no RMS 56802>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00002   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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