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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1270
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 26/11/1990   PG:13763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. FUNAI.
A  QUESTÃO  ORIUNDA  DE  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO DE TERRAS SITUADAS EM
RESERVAS INDIGENAS E DE DIREITO INDIGENA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  FEDERAL  DA 1A. VARA - MS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00018   ART:00024   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
I - A CAUSA PETENDI E O PEDIDO DEFINEM A ESPECIE DA TUTELA
JURISDICIONAL PRETENDIDA.
II - AÇÃO EM QUE A UNIÃO FEDERAL FIGURA COMO RE, E VERSANDO
MATERIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
III - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA,
DO JUIZO FEDERAL
IV - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
A JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1136
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14302
JTS        VOL.:00020           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. COMPETENCIA RESIDUAL. INCIDENCIA DO ART.
27, PARAG. 10 DO ADCT. CONFLITO PROCEDENTE.
- AJUIZADA A CAUTELAR, NA VIGENCIA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL
ANTERIOR, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NELA DEVE TER PROSSEGUIMENTO
POR FORÇA DA NORMA TRANSITORIA DO ART. 27, PARAG. 10 DO ADCT.
- PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SE AFORADA JA NA VIGENCIA DA ATUAL
CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA OBREIRA, NÃO TENDO A CAUTELAR
ANTECEDENTE FORÇA ATRATIVA NESSAS CIRCUNSTANCIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00801 INC:00002 ART:00797 ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14790
JTS        VOL.:00022           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR DE INDOLE TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA POLITICA DE 1.988.
NOS TERMOS DO ART. 27, PARAGRAFO 10, DO ADCT, RECONHECE-SE A
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA - MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 955
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/12/1990   PG:14302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 10 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE ITUMBIARA-GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000010 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1388
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12416
REVPRO     VOL.:00062           PG:00348
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESPECIALIZADA / JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DE INICIO,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. SE A
PETIÇÃO INICIAL VEM COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CABE A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DIZER NOS AUTOS, EM PRINCIPIO. SE FICAR CONSTATADO
NÃO SE CUIDAR DE TEMA TRABALHISTA, DIRA SOBRE A SOLUÇÃO A SER
DADA A RECLAMATORIA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       17162  SC  1996/0026100-8  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:30/03/1998 PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14302
RSTJ       VOL.:00038           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PERANTE JUIZ ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, REQUERENDO O DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA JUIZ FEDERAL.
PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. JUIZ
ESTADUAL, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEM OS SEUS
ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TEVE-OS,
NO PASSADO, EM RELAÇÃO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, MAS EM
DECORRENCIA DA DUPLA NATUREZA DO TRIBUNAL EXTINTO. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O
AGRAVO DE INSTRUMENTO,  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECISÃO,
JUIZ DE DIREITO, INDEFERIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, ILHA, ZONA COSTEIRA, INEXISTENCIA,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002 ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1228
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 29/10/1990   PG:12120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO TRABALHISTA E O JUIZO
CIVEL AO TRATAREM DE EXECUÇÕES DIVERSAS AINDA QUE CONTRA O MESMO
DEVEDOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1991      PG:01450
RSTJ       VOL.:00019           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
NÃO INTEGRADO O MUNICIPIO, LOCAL DO CONTRATO DE TRABALHO, A
JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EMBORA A INTEGRE O
MUNICIPIO-SEDE DA COMARCA A QUE O MESMO PERTENCE, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DO JUIZ DE
DIREITO DA RESPECTIVA COMARCA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ ESTADUAL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE ROSARIO-MA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007309 ANO:1985
LEG:FED SUM:000169 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00112
LEG:FED LEI:006977 ANO:1981
        ART:00002
LEG:FED LEI:007471 ANO:1986
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00650 ART:00668
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1211
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. MATERIA TRABALHISTA. SERVIDORES
DE CARTORIOS NÃO OFICIALIZADOS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1.   DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DEFININDO TRATAR-SE
DE COMPETENCIA A JUSTIÇA COMUM.
2.   SUPERVENIENCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ABRANGE O CASO
EM TELA (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988).
3.   PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE.
4    CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 5. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:EST DEL:000159 ANO:1969
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1188
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO.
I- VERIFICADO QUE O CASO NÃO E DE NATUREZA TRABALHISTA, MAS QUE
DIZ COM O DIREITO ACIDENTARIO, E DE SER AFIRMADA A COMPETENCIA,
PARA A CAUSA, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
II- CONFLITO CONHECIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
24A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.
III- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 24A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1141
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, COM FINALIDADE
PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO
DO STJ, A COMPETENCIA, EM CASOS DESSA ORDEM, E ESTADUAL. SUMULA
53/TFR. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO VII FORO
REGIONAL DE ITAQUERA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00003
Acórdãos similares: CC   1853  MG  1991/0003906-3  Decisão:29/05/1991
DJ         DATA:24/06/1991      PG:08613
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12119
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00345
RSTJ       VOL.:00038           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - EXECUCAO POR CARTA - EMBARGOS A
ARREMATACAO - ART. 747, DO CPC.
I - EMBARGOS OPOSTOS A ARREMATACAO, EM EXECUCAO POR CARTA,
COMPETENTE PARA PROCESSA-LOS E JULGA-LOS E O JUIZO DEPRECANTE (ART.
747, DO CPC). TAL COMPETENCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUIZO
DEPRECADO, SE ESTES VERSASSEM VICIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS
PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI N. 6.830/80, ART. 20, PARAGRAFO
UNICO).
II - MATERIA PERTINENTE AO AMAGO DA EXECUCAO , EIS QUE INSURGE-SE
O EMBARGANTE CONTRA A ARREMATACAO, EM FACE DE ACORDO CELEBRADO E
HOMOLOGADO, POR TRANSACAO, NO JUIZO DEPRECANTE.
III - PRECEDENTES DO STJ.
IV - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FRANCO DA ROCHA - SP

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, EXECUÇÃO POR CARTA, QUESTIONAMENTO, MATERIA,
MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:00575 ART:00576 ART:01046 ART:00658
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00020 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12119
JSTJ       VOL.:00015           PG:00385
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00015
RSTJ       VOL.:00131           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO
DECLARATORIA, AQUELA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, ESTA PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL. AVOCAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO,
POR ENTENDER OCORRENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECUSA DO JUIZ
ESTADUAL, QUE SUSCITA O CONFLITO.
A CONEXÃO NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO NÃO SE
TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA - ART. 102 DO CPC. A COMPETENCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, E
IMPRORROGAVEL POR CONEXÃO, NÃO PODENDO ABRANGER CAUSA EM QUE A
UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL NÃO FOR PARTE.
A CONEXÃO, OUTROSSIM, NÃO IMPORTARA NA REUNIÃO DAS DEMANDAS SE
SE UMA DELAS JA SE ENCONTRA JULGADA, COMO OCORRE SE OS EMBARGOS DO
DEVEDOR JA FORAM OBJETO DE DECISÃO FINAL.
CONFLITO CONHECIDO, JULGANDO-SE COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL PARA
PROSSEGUIR COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO .

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CORUMBA-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO RURAL,
INEXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO DECLARATORIA, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102 ART:00103 ART:00105
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 793
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL - BNDES.
ALEGAÇÃO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO. ANTES DE CITADO O APONTADO
LITISCONSORTE, E DE MANIFESTAR O MESMO INTERESSE NA DEMANDA,
COMPETENTE PARA O PROCESSO E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICO E ACIDENTES DE
TRABALHO DE FLORIANOPOLIS-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO ART:00118 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR).
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13763
RSTJ       VOL.:00038           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA ORIGINARIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I  -  A COMPETENCIA PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA  ATO  DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RESPECTIVO PRESIDENTE, E DE
SUAS TURMAS, CAMARAS OU SEÇÕES, E DO PROPRIO TRIBUNAL.
II - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO.
III - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, TURMA,
CAMARA, SESSÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:EST RGI:****** ANO:****
        ART:00249 PAR:UNICO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Acórdãos similares: AgRg no MS 846 DF 1991/0005200-0 Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06934
AgRg no MS 848 DF 1991/0005428-3 Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:27/05/1991      PG:06934
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 2519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11649
RJTJRS     VOL.:00151           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE
DISSIDIO. RECURSO IMPROVIDO.
NÃO HA DIVERGENCIA SE O ACORDÃO PARADIGMA NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL E, ASSIM, NÃO ABORDOU, DE MODO DISSIDIAVEL, A TESE DO
ARESTO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000454 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01280
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 885
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LINHA TELEFONICA. PEDIDO JUDICIAL DE ALVARA AUTORIZADOR DE
TRANSFERENCIA DA TITULARIDADE. HIPOTESE EM QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO
DA UNIÃO. COMPETENCIA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE ITAPETINGA-BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10876
RLTR       VOL.:00002 FEVEREITO/1991 PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDORES DE CARTORIOS NÃO OFICIALIZADOS.
HAVENDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIDO PELA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM, PARA JULGAR PLEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DESSES
SERVIDORES COM O TITULAR DO CARTORIO, NÃO ESTAVA IMPEDIDO O
MAGISTRADO ESTADUAL DE, DISCORDANDO, SUSCITAR CONFLITO PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTRETANTO, SE AQUELE SE LIMITOU A
ENTENDER QUE A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SUPERVENIENTE A
CITADA DECISÃO, MODIFICOU O TRATAMENTO DA MATERIA, DAI ADVINDO O
CONFLITO COM JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, A APRECIAÇÃO DO
INCIDENTE HAVERA DE CINGIR-SE, NESTA  CORTE, A VERIFICAR SE HOUVE A
ALUDIDA ALTERAÇÃO.
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO VISOU A TRAZER, PARA A JUSTIÇA DO
TRABALHO, O JULGAMENTO DE LITIGIOS, ANTES SUBMETIDOS A JUSTIÇA
FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DA EC 3/69. NÃO AFETOU O
ENTENDIMENTO EXPRESSO NO CASO CONCRETO, FUNDADO EM PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000003 ANO:1969
        ART:00110
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1212  SP  1990/0004222-4  Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01962
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A AÇÃO MOVIDA CONTRA O
ESTADO POR SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO QUE FORA ADMITIDO SOB REGIME
ESPECIAL ADMINISTRATIVO (LEI N. 500/74 - SÃO PAULO).
II - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000500 ANO:1974
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA ESCOLA TECNICA FEDERAL DA PARAIBA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 27, PAR.
10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 09/10/1990   PG:10876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. HERMENEUTICA. RECURSO DESPROVIDO.
- A CIRCUNSTANCIA DE EXISTIR DISSIDIO PRETORIANO E DOUTRINARIO NÃO
AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE PRESSUPÕE
DISSENSO NO PROPRIO TRIBUNAL.
- O DUE PROCESS OF LAW RECLAMA OBSERVANCIA DO SISTEMA LEGAL, NÃO
PODENDO O JUDICIARIO TOMAR LIBERDADES INADMISSIVEIS COM ESTE, SEM
EMBARGO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO JULGADOR DAR AS NORMAS EXEGESE
TELEOLOGICA E CONSTRUTIVA, FUNDADA NA LOGICA DO RAZOAVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00258
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 2870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/12/1990   PG:14303
RSTJ     VOL.:00016        PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORARIOS DE ADVOGADO.
VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETARIA.
TENDO O MAGISTRADO FIXADO OS HONORARIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR
DA CAUSA, ESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA
DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATE A DATA DO CALCULO DA VERBA
HONORARIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE OS SRS. MINISTROS FONTES DE ALENCAR,
SALVIO DE FIGUEIREDO E BARROS MONTEIRO, CONHECER DO RECURSO PARA
NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS, ADVOGADO,
ARBITRAMENTO, VALOR DA CAUSA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA, NATUREZA ALIMENTAR.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS,
ADVOGADO, EPOCA, CONDENAÇÃO, NECESSIDADE, JUIZ, ARBITRAMENTO,
VALOR DA CAUSA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS,
ADVOGADO, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, CRITERIO SUBJETIVO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000389 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 LET:C     PAR:00004
Acórdãos similares: RESP      4395  RJ  1990/0007598-0  DECISAO:27/11/1990
DJ     DATA:17/12/1990 PG:15382
RESP      4377  MS  1990/0007524-6  DECISAO:20/11/1990
DJ     DATA:17/12/1990 PG:15381