AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES
DEPOSITADOS DIANTE DA RECUSA DE DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO.
LEGITIMIDADE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 996 DO CPC/2015.
I - Na origem ,trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em
que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade
para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do
numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em
julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu
do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte
recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso
especial para reconhecer a legitimidade.
II - O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da entidade
depositária para recorrer da decisão que, em execução fiscal,
determinou o bloqueio do valor depositado via Bacen Jud, diante da
recusa de devolução.
III - A instituição financeira, como depositária, exerce um múnus
público de auxiliar do juízo, e suas ações devem atender os estritos
comandos judiciais. O Juiz, por sua vez, como comandante do
processo, deve zelar pelo seu bom andamento até solução efetiva e
integral da lide, supervisionando todos os atos processuais (REsp n.
1.335.396/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015).
IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depositário não
pode ser responsabilizado nos autos da execução fiscal, devendo ser
comprovada a sua conduta em ação própria para esse fim. Precedentes:
AgInt no REsp n. 1.615.370/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
DJe 16/10/2017; REsp n. 1.581.272/SP, relator Minisro Herman
Benjamin, DJe 25/5/2016 e REsp n. 1.421.220/PE, relator Ministro
Humberto Martins, DJe 25/9/2014.
V - Embora a atuação do Banco do Brasil, como depositária nos autos
de execução fiscal, seja de auxiliar do juízo, a determinação de
bloqueio via Bacen Jud conferiu-lhe a condição de prejudicado, o que
assegura a sua legitimidade para a discussão da decisão, nos termos
do art. 996 do CPC/2015: "O recurso pode ser interposto pela parte
vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como
parte ou como fiscal da ordem jurídica."
VI - Correta a decisão recorrida, que deu provimento ao recurso
especial, afastando a ilegitimidade do Banco do Brasil e
determinando o prosseguimento pelo Tribunal a quo da análise do
agravo de instrumento.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA -  DEPOSITÁRIA - MÚNUS  PÚBLICO  DE
AUXILIAR DO JUÍZO)
   STJ - <<REsp 1335396>>-RJ
(DEPOSITÁRIO - RESPONSABILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -  COMPROVAÇÃO DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615370>>-SP,
         <<REsp 1581272>>-SP,
         <<REsp 1421220>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996