AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS
EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ.  PERSONALIDADE E
CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 68 DO CP.
CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente
dois dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu,
Súmulas 7/STJ e 283/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula
182/STJ.
3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à primeira fase da
dosimetria das penas, bem como na aplicação cumulativa das causas de
aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código
Penal.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado da Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base."
5. A personalidade do agente resulta da  análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado, independentemente de perícia. No caso, porém, a
fundamentação adotada para a valoração negativa da personalidade
confunde-se com as circunstâncias do delito, já consideradas
desfavoráveis, devendo, portanto,  ser afastada, sob pena de
indevido bis in idem.
6. Para fins do art. 59 do CP, a conduta social corresponde ao
comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de
modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de
desvio de natureza comportamental, o que também não se verifica no
caso.
7. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do
Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo
Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa
de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante
de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da
fração imposta." (HC 472.771/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018).
8. Na hipótese, o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a
adoção das frações de aumento de forma cumulada, limitando-se apenas
a asseverar que é "extremamente grave a conduta dos acusados, a
merecer maior rigor na aplicação da lei penal".
9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova
dosimetria das penas impostas aos agravantes, afastando o aumento
das básicas referentes à personalidade e à conduta social dos réus,
e aos antecedentes de ERIK PIRES DE ABREU SOUZA E SILVA, bem como
para afastar o aumento cumulativo, na terceira fase da dosimetria
das penas de roubo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975629>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 778294>>-BA,
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE OU
CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - CONDENAÇÕES ANTERIORES - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 366639>>-SP,
(PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS DE AUMENTO DE
PENA - ESCOLHA - FRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
Informações complementares:      "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 PAR:único ART:00157 PAR:00002
        INC:00002 PAR:0002A INC:00001