AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ALEGADA  OFENSA  AO  ART.  489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 282/STF. ARTS.
17,  §§  6º  A 8º, DA LEI 8.429/92. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS   DO  ACÓRDÃO  CONDENATÓRIO  RECORRIDO.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283  E  284  DO  STF. MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS
PRÉVIA  AO  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  SENTENÇA  PROFERIDA.
PRECLUSÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
ação  civil  pública, por ato de improbidade administrativa, em face
de  Gutemberg  Adrian  de Oliveira e outros, em razão da contratação
irregular do escritório de advocacia Lamari Advogados Associados, na
categoria   de   serviços  especializados,  que  poderiam  ter  sido
realizados pelos próprios Procuradores da Municipalidade. O Tribunal
de  origem  reformou  a  sentença  de  improcedência  da ação, dando
parcial provimento ao recurso de Apelação do Ministério Público.
III.  Na  forma  da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos
argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária
ao  buscado  pela  parte, não caracteriza o defeito previsto no art.
489,  §  1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel.
Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018).
No  mesmo  sentido:  STJ,  AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018).
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art.  489,  §  1º,  IV, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício   formal   intransponível,   qual   seja,  o  da  ausência  de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância  especial  -,  atraindo  o  óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal  Federal  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não  ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie. Precedentes.
V.  A parte recorrente apontou ofensa ao art. 17, §§ 6º a 8º, da Lei
8.429/92,  que  trata  do  processamento  da  inicial  de ação civil
pública  por  ato  de  improbidade  administrativa, não apresentando
qualquer   fundamento   legal  apto  para  desconstituir  o  julgado
condenatório   -  que  assentou  estarem  comprovados  os  elementos
necessários  para a condenação por ato de improbidade administrativa
-, adotando razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão
objurgado,  deixando de impugnar, especificamente, seus fundamentos.
Incidência,  por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes
do STJ.
VI.  Ademais, no caso, a inicial da ação de improbidade foi recebida
após  defesa  escrita  dos réus. Assim, nos termos da jurisprudência
desta  Corte,  "recebida  a  exordial  da  ação  civil  pública  por
improbidade  administrativa,  ocorreu a regular instrução processual
(inclusive  com a apresentação de contestação pela parte recorrente)
e  sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento
oportuno  o  agravo  de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da
Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do
despacho  que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se
tratar  de nulidade relativa" (STJ, REsp 1.231.462/PB, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  05/06/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no
REsp  1.708.417/MA,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/06/2018; AgInt na TutPrv no REsp 1.624.020/MA, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AREsp 1229162>>-GO, <<AgInt no REsp 1683366>>-MG,
           <<REsp 801101>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<REsp 1231462>>-PB, <<AgInt no REsp 1708417>>-MA,
           <<AgInt no TutPrv no REsp 1624020>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ADMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 283
E 284 DO STF)
     STJ - <<AREsp 1503012>>-PR, <<AgInt no AREsp 1466233>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 654476>>-RN
Informações complementares:      "Para  que  se  configure  o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
     [...]
     [...]  a exigência do prequestionamento, impende salientar, não
é  mero  rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que
pretexto  for.  Ele  consubstancia  a  necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação".
     "[...]  para  a  adoção do denominado prequestionamento ficto -
segundo   o  qual  a  oposição  dos  Embargos  de  Declaração  seria
suficiente  ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se
necessário,  além  da invocação da questão, por ocasião dos Embargos
de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a
Corte  Superior considere a existência de erro, omissão, contradição
ou  obscuridade  no  referido  decisum,  em  razão  da  alegação  de
contrariedade  ao  art.  1.022  do  CPC/2015,  nas razões do Recurso
Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00006   PAR:00008
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