AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 98905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  QUANTO  À
ALEGAÇÃO  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO. NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I  -  Os  embargos  de  divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
II  - A controvérsia acerca da apontada violação do art. 535, II, do
CPC/73  foi  enfrentada  pelo acórdão embargado (fl. 736). A decisão
afastou, de forma absolutamente fundamentada, a apontada violação do
art.  535  do  CPC/73,  sendo clara acerca da não caracterização das
omissões.
III - Este Tribunal entende não haver como atestar divergência entre
julgado  que  afastou  a apontada violação do art. 535 do CPC/73 com
outro    que    a   tenha   acolhido,   em   razão   das   situações
fático-processuais  absolutamente  diferenciadas, sendo casuístico o
julgamento  dos  embargos  de  declaração.  Nesse sentido: AgInt nos
EREsp  1203149/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  05/04/2017, DJe 19/04/2017; AgInt nos EAREsp
324.542/SP,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016).
IV  - Em relação aos arts. 128, 460, 515 e 517 do CPC/73, tem-se que
o  acórdão  recorrido,  à  consideração  dos  elementos  concretos e
fáticos   dos   autos,   assim   entendeu  (fl.  606):  "Conforme  o
entendimento  consolidado  neste  Tribunal, não configura julgamento
ultra   petita  ou  extra  petita,  com  violação  ao  princípio  da
congruência  ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos
limites   do   pedido,   o  qual  deve  ser  interpretado  lógica  e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial".
V  -  Tal  interpretação  se  dá à luz do caso concreto. As decisões
trazidas   como   paradigma,  a  tanto  não  se  prestam,  cuidaram,
inclusive,  de  questões  de mérito absolutamente distintas da que é
apresentada  na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1391684/RJ,
Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016,
DJe  19/09/2016;  AgInt  nos  EREsp  1208207/RN, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  17/05/2017,  DJe
24/05/2017).
VI  -  Por fim, no tocante aos honorários, o acórdão embargado assim
deliberou (fls. 607-608):" 5. Igualmente, deve ser mantido o decisum
monocrático  quanto  à rejeição ao pedido de redução dos honorários.
Conforme  reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
nesta  instância especial a alteração de valores fixados a título de
honorários  advocatícios  somente  é  cabível  se estes se mostrarem
irrisórios  ou  exorbitantes,  exigindo-se, ainda, que as instâncias
ordinárias  não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema.
[...]   Citam-se,  ainda,  a  título  de  exemplo:  AgInt  no  AREsp
863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  17/11/2016,  DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 963.751/DF,
Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA TURMA, julgado em
08/11/2016,  DJe  17/11/2016. No presente caso, o Tribunal de origem
expressamente  consignou  que os honorários foram fixados em patamar
mínimo, de modo que não haveria motivo para redução (fl. 426 e-STJ).
Inviável,   assim,  revisar  a  deliberação  tomada  nas  instâncias
ordinárias, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
VII - Veja-se que não houve decisão de mérito a respeito da matéria,
em razão do óbice sumular n. 7/STJ. Assim, a controvérsia esbarra na
própria  admissibilidade  recursal,  conforme  pacífico entendimento
jurisprudencial  desta  Corte  de  Justiça. Nesse sentido: AgInt nos
EREsp  1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  14/09/2016,  DJe 27/09/2016; AgRg nos EREsp 1538093/RJ,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
25/02/2016,   DJe  03/03/2016;  AgInt  nos  EREsp  1492765/PR,  Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe
22/02/2018).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1203149>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO
CABIMENTO - QUESTÃO VINCULADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1391684>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1208207>>-RN
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1538093>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1492765>>-PR
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