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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1626318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.
PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os
embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade,
contradição ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, foi constatada omissão no tocante à análise das
manifestações  de oposição ao julgamento virtual.
3. À exceção das hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC/2015,
não cabe, no âmbito do STJ, sustentação oral em agravo interno, nos
termos dos arts. 159 do RISTJ; e 937 e 1.021, caput, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1654974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA
DECISÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a
preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a
mesma decisão. Precedente.
1.1. No caso, os presentes embargos de declaração são o segundo
recurso interposto em desafio à mesma decisão já impugnada, o que
evidencia a sua inadmissão.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1809312  SP  2021/0003512-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1613350  RJ  2019/0330098-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1695283  MG  2020/0097565-1
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1654547  SP  2020/0018892-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1633896  PE  2019/0363392-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1650662  SP  2020/0014648-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE
DESPESAS MÉDICAS. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE
CÁLCULO E DOS LIMITES PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO
CPC. UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. REGRA
EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA
SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO
MATERIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação
da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do
contraditório.
2. O exame do mérito recursal quanto à alegada violação da coisa
julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado
em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE
CONTRÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290133>>-DF
(OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363648>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747487  PR  2018/0139217-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp  1296113  SP  2018/0118197-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1770556  TO  2018/0262415-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE
CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1. A previsão contratual de prazo de carência para utilização dos
serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva,
desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência
ou urgência, como ocorreu no caso. Assim, havendo recusa indevida de
cobertura de tratamento, a condenação ao pagamento de danos morais é
medida que se impõe, pois agrava a situação física e psicológica do
beneficiário. Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1168502/CE, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/03/2018, DJe 15/03/2018)
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA -
DANO MORAL CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815543>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1168502>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1255885>>-RS,
         <<AgRg no Ag 845103>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, POR
INICIATIVA DO COMPRADOR. 1. DESISTÊNCIA IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 3. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A
RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.4.AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte do
adquirente, é cabível a retenção parcial dos valores pagos. Sendo
assim, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e
venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.
32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há
muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o
direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de
rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento
único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem
culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do
montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe
2/10/2019).
2. Acerca do termo inicial da aplicação dos juros de mora, também o
citado julgado consignou que estes devem incidir a partir da data do
trânsito em julgado da decisão.
3. O acórdão recorrido dirimiu a questão central adotando o mais
recente entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal. Assim,
limitando-se a controvérsia à legislação atribuída ao caso, têm-se
como inaplicáveis os óbices sumulares apontados nas razões de agravo
interno.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA IMOTIVADA POR PARTE DO ADQUIRENTE - RETENÇÃO PARCIAL
DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 954035>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00032 PAR:00002
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1855114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO
VERIFICADA. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DECRETADA. SÚMULA 83/STJ.
APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA
280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apontada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não
ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou,
de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia.
2. O preenchimento incorreto de guia de recolhimento de preparo
recursal equivale ao seu não recolhimento, o que leva à deserção do
recurso e não à aplicação do art. 511, § 2º, do CPC de 1973. Não há
falar em insuficiência de valor, no caso, para fins de intimação da
parte interessada para complementação do preparo.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos
especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
4. O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do
recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do
STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1854822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DO CONHECIMENTO DA LESÃO. CIÊNCIA CONSTATADA. REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo inicial para a contagem da prescrição de ação de cobrança para
ressarcimento de honorários advocatícios segue regra prevista no
art. 25, V, da Lei 8.906/1994, o qual estabelece a data da ciência
pelos patronos acerca de ato que importe em possível lesão ao
direito pleiteado.
2. In casu, ficou constatado pela instância ordinária que, no
momento da transação, a associação recorrente, representada por seus
advogados, tomou conhecimento a respeito do conteúdo do acordo.
Logo, tendo o fato ocorrido em 21/03/2006, a  interposição da ação
em 10/06/2011 ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos
estabelecido no art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil.
3. A modificação dos fundamentos do acordão prolatado pelo Tribunal
estadual demandaria profundo reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a
fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo
interno.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398468>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 521704>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1762872>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1645189  RS  2020/0005304-6
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1816945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. COPARTICIPAÇÃO.
CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça,
é plenamente possível a existência de cláusula contratual que
estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do
plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica após 30
(dias), sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura
contratado.
2. No caso em exame, ficou constatado que a exigência de
participação da beneficiária na divisão das despesas decorrentes de
internação psiquiátrica após o 30º (trigésimo) dia de permanência no
estabelecimento hospitalar decorreu de previsão contratual, cuja
ilegalidade foi reconhecida pelo Tribunal de origem, em
posicionamento contrário à orientação jurisprudencial do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO -
COPARTICIPAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 710404>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 689696>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DISCUSSÃO A RESPEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARESTO SEM VÍCIOS,
OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.013 DO NOVO CPC. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou outro vício processual a serem sanados
no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do novo
CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação
sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a
celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da
justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos
processuais".
3. Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não
teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção
formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada
na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1977214  MS  2021/0385528-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1861931  SP  2021/0085232-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627206
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO
DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO COMO INATIVO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISTINÇÃO DO TEMA 1.034 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à opção dos
agravantes em não permanecerem vinculados ao plano de saúde ofertado
pela ex-empregadora como inativos, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
2. A questão tratada nos REsps n. 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e
1.829.862/SP (Tema 1.034) diz respeito a definir quais condições
assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a
beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
No caso, contudo, a situação apresentada nos autos diferencia-se,
porquanto os recorrentes optaram por não permanecerem no plano de
saúde vinculado à ex-empregadora como inativos.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007