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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO
PREVISTO NO §4º DA LEI N. 11.342/2006. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o ato infracional praticado pode ser considerado como
elemento de convicção de que o agente se dedicava à práticas
delituosas.
II - In casu, o recorrente possui anotação pela prática de ato
infracional análogo ao tráfico de drogas, o que foi utilizado de
maneira fundamentada pelo eg. tribunal a quo para não conceder a
benesse do privilégio previsto no §4º do art. 33, da Lei
11.344/2006, já que ficou demonstrado a dedicação à práticas
delituosas do agente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - NÃO APLICAÇÃO - ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 602926>>-SP,
         <<AgRg no HC 612884>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1873094>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1630635>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM NO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS  HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Verifica-se que a matéria ora suscitada sequer foi conhecida
pelo eg. Tribunal de origem no v. acórdão recorrido, por
consubstanciar reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela
Corte, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
II - Ademais, observa-se que, diferentemente do que aduz a Defesa,
não se trata de execução provisória da condenação, mas de prisão
cautelar, que em nada se confunde com a prisão pena. Nesse compasso,
não há que se falar na aplicação do que restou decidido pelo
Pretório Excelso no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, sobre a
constitucionalidade do art. 283 do CPP, e, de efeito, a
impossibilidade de execução provisória.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 115853>>-PA,
         <<HC 505540>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 2º, § § 3º E 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013, NO 1º C/C § 4º
DA LEI N. 9.613/1998 E 33 C/C ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.
11.343/2006. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE
RECEBEU A DENÚNCIA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. DECISUM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e
emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer
nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação
sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente
consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o
destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art.
395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).
2. Anota-se que o reconhecimento da incompetência do Juízo de
Direito da 4ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte não pode ser
realizado no âmbito restrito do writ, por demandar o exame
aprofundado de provas. É que para se verificar a referida
incompetência, mostra-se necessária a constatação da existência de
conexão entre as seguintes operações: "Embrião", "Ouro Preto" e
"Marco Zero" a demandar análise do acervo probatório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECEBE DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 535321>>-RN
(APRECIAÇÃO DA CONEXÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no RHC 52945>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 119391>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1761375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI N.
11.340/06. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO
POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA JURÍDICA PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Dentre as medidas previstas no art. 22 da Lei 11.340/06,
evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza
eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir
proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de
outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de
locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior
proteção do direito penal.
II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas
cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de
forma preventiva e provisória.
III - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que "as
medidas protetivas fixadas na forma do art. 22, incisos I, II e III,
da Lei 11.340/2006 possuem caráter penal e, por essa razão, deve ser
aplicado o procedimento previsto no Código de Processo Penal" (AgRg
no REsp n. 1.441.022/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria,
DJe de 2/2/2015).
IV - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que mantidas as
medidas protetivas desde 23.02.2017, em razão de fatos ocorridos
naquele ano, não consta, entretanto, tenha sido instaurada ação
penal referente à infração criminal.
V - Com efeito, as medidas protetivas impostas, em que pese tenham
força apenas cautelar, têm limitado a liberdade e o direito de ir e
vir do agravado, conquanto não exista ação penal em curso nem se
tenha perspectiva de deflagração do jus persecutionis. A imposição
das restrições de liberdade ao recorrido, por medida de caráter
cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou
processo penal em andamento, resulta em constrangimento ilegal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL - CARÁTER PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1441022>>-MS
(MEDIDAS PROTETIVAS - CAUTELAR DEFINITIVA E DESATRELADA DE INQUÉRITO
OU PROCESSO PENAL - LIMITAÇÃO À LIBERDADE E AO DIREITO DE IR E VIR
-)
   STJ - <<RHC 113218>>-AL,
         <<HC 505964>>-RS,
         <<RHC 94320>>-BA,
         <<RHC 33259>>-PI,
         <<REsp 1623144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022 INC:00001 INC:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA,
VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade dos pacientes, evidenciadas
pela variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas  109,
50g de maconha e 34,10g de cocaína  o que, somado aos indícios de
envolvimento dos acusados com a facção criminosa Comando Vermelho,
revelam risco ao meio social.
Ademais, a segregação também se justifica para evitar a reiteração
na prática delitiva, uma vez que um dos pacientes apresenta
anotações pela prática dos delitos de tráfico de drogas e roubo, e o
outro  possui passagens pela Vara da Infância pela prática de atos
infracionais análogos aos crimes em exame, o que evidencia a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Habeas corpus não conhecido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579992>>-SC,
         <<RHC 136992>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 109,50 g de maconha e 34,10 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
CONFISSÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA
HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, razoável a
análise do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de
ofício.
2. O acordo de não persecução penal é negócio jurídico
extraprocessual que possibilita a celebração de acordo entre
acusação e acusado para o cumprimento de condições não privativas de
liberdade em troca do não prosseguimento do processo penal,
afastando, assim, efeitos deletérios da sentença condenatória. Para
tanto, é requisito essencial do ato que o acusado confesse de
maneira formal e circunstanciada a prática do delito.
3. No caso em análise, a despeito de confessar a infração penal
perante o Juízo, o paciente afirmou que o fazia apenas para ter
acesso ao acordo de não persecução penal, mas que não era o autor da
infração penal. Tal afirmação do paciente não preenche os requisitos
do art. 28-A, do CPP, e afasta a possibilidade de homologação do
acordo de não persecução penal.
4. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO.
PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A orientação delineada pelo tribunal de origem ? ausência de
comprovação de que a atividade laboral no "plantão de galeria" tenha
sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do
órgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição
concedida àquele período laborado ? está conforme o entendimento
delineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo
comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida
de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento
prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter
ressocializador da atividade.
Não se pode perder de vista que não basta a apresentação do atestado
de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição.
Precedentes.
3. Desconstituir a decisão agravada implica no revolvimento do
conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado na via
eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO A REMIÇÃO - APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no HC 606618>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
REGIME INICIAL. PROGRESSÃO ANTERIOR AO REGIME ALMEJADO. FALTA DE
INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante
se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
2. A progressão do paciente ao regime semiaberto em data anterior à
impetração deste writ demonstra a falta de interesse de agir da
defesa em relação ao pedido de fixação do referido regime prisional
inicial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(PROGRESSÃO ANTERIOR AO REGIME ALMEJADO - FALTA DE INTERESSE DE
AGIR)
   STJ - <<AgRg no HC 368956>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 559162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO
ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL ? CP. RITO DA LEI MARIA DA PENHA
(ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura o indevido bis in idem a incidência dos
dispositivos em discussão, pois o primeiro (art. 61, II, f, do
Código Penal) tem por fim agravar a pena em razão da maior gravidade
do ato delituoso e o segundo (art. 17 da Lei n. 11.340/2006) coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -
AGRAVANTE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 481518>>-SC,
         <<HC 469346>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1157953>>-SE
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - ELEMENTARES DO TIPO PENAL OU
FUNDAMENTOS GENÉRICOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 453010>>-PE,
         <<HC 483672>>-ES
Informações complementares:      "[...] elementares  do  tipo  penal  ou fundamentos  genéricos
e  inidôneos  não  podem  ser considerados como circunstância
judicial desfavorável para majorar a pena-base".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para que se aplique a causa de redução de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é necessário que o agente seja
primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades
delituosas e não integre organização criminosa.
2. In casu, com base no conjunto probatório constante dos autos, a
Corte de origem concluiu que os agravantes se dedicavam à mercancia
ilícita, afastando a referida causa de diminuição de pena. Para que
se chegue a conclusão diversa é imprescindível o reexame das provas
carreadas aos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7 desta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1902206  DF  2021/0175144-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no HC  632446  RS  2020/0330847-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021