CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 184294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO, NO ÂMBITO DA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE
DE SEGURADO ESPECIAL. CONFLITO DIRIMIDO PELO TRF/1ª REGIÃO, QUE
DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 3/STJ. NOVO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal
do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de
Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora
suscitante.
II. Na origem, a parte autora, domiciliada em Alfenas/MG, ajuizou,
contra o INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Alfenas/MG - após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao
inciso III do art. 15 da Lei 5.010/66, pela Lei 13.876, de
20/09/2019 -, ação de aposentadoria por idade, na condição de
rurícola. O Juízo Estadual da Comarca de Alfenas/MG, porém, declinou
da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de
Varginha/MG, ao fundamento de que a Comarca de Alfenas/MG está
situada a menos de 70 km de Varginha, sede de Vara Federal, razão
pela qual incidiria a nova redação do inciso III do art. 15 da Lei
5.010/66, alterado pela Lei 13.876/2019. O Juízo Federal do Juizado
Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha/MG,
por sua vez, suscitou Conflito Negativo de Competência, perante o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
III. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, então, decidiu pela
competência do Juízo Estadual, destacando que, no caso, "a comarca
de domicílio do segurado, Alfenas, está localizada a mais de 70 km
de Município que é sede de Vara Federal cuja circunscrição abranja o
município sede da comarca, no caso, Subseção Judiciária de
Varginha/MG. Tanto assim o é que consta do rol de comarcas que
continuam com competência delegada para processamento e julgamento
de causas previdenciárias, conforme Portaria TRF1-Presi 9507568/2019
- Anexo I". Inconformado, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da
Comarca de Alfenas/MG suscitou novo Conflito Negativo de
Competência, agora perante o STJ, invocando o art. 105, I, d, da
CF/88 e sustentando que "o município de Varginha possui Subseção
Judiciária da Justiça Federal, estando a referida localidade
distante 68,9 km de Alfenas, logo, não excede o limite fixado na Lei
5.010/66", impugnando, ainda, a quilometragem estabelecida na
Portaria TRF-1 Presi 9507568/2019 - Anexo I, na qual se estabeleceu
que a Comarca de Alfenas continua com competência delegada federal
para o processo e o julgamento de causas previdenciárias, após a
vigência da nova redação do inciso III do art. 15 da Lei 5.010/66,
dada pela Lei 13.876/2019.
IV. Consoante entendimento assente nesta Corte, "compete ao Tribunal
Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na
respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de
jurisdição federal (Súmula 3/STJ)" (STJ, CC 163.550/BA, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
20/03/2019).
V. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Incidente de Assunção
de Competência no CC 170.051/RS, consignou que, "se o conflito se
estabelece entre juiz estadual no exercício da jurisdição federal
delegada e juiz federal, competente será o Tribunal Regional
Federal", e que, "nos termos da Resolução 603/2019, CJF: i)
definição de quais Comarcas da Justiça Estadual se enquadram no
critério de distância retro referido caberá ao respectivo TRF (ex vi
do art. 3º da Lei nº 13.876/2019), através de normativa própria; ii)
por questão de organização judiciária, a delegação deve considerar
as áreas territoriais dos respectivos TRFs. Consequentemente, à luz
do art. 109, § 2º, da CF, o jurisdicionado não pode ajuizar ação na
Justiça Federal de outro Estado não abrangido pela competência
territorial do TRF com competência sobre seu domicílio. Ainda que
haja vara federal em até 70km dali (porém na área de outro TRF),
'iii) observadas as regras estabelecidas pela Lei n. 13.876, de 20
de setembro de 2019, bem como por esta Resolução, os Tribunais
Regionais Federais farão publicar, até o dia 15 de dezembro de 2019,
lista das comarcas com competência federal delegada.' e iv) 'As
ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas
anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas
e julgadas no juízo estadual'" (STJ, IAC no CC 170.051/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/11/2021).
VI. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
competente, nos termos da Súmula 3/STJ, já decidiu o Conflito
Negativo de Competência, e a conclusão adotada está em consonância
com o entendimento da Primeira Seção, firmado no recente julgamento
do IAC no CC 170.051/RS.
VII. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL - JUIZ ESTADUAL INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<CC 163550>>-BA,
         <<IAC no CC 170051>>-RS (IAC - TEMA(s) 6)
Informações complementares:      "[...] 'os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de
competência para o processamento e julgamento dos processos que
tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal
delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após
as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de
novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de
janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução,
ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e
julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do
art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei
n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:013876 ANO:2019
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1965
        ART:00015 INC:00003
LEG:FED RES:000603 ANO:2019
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CFJ)
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