AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA DOS ENTES
FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processo e o julgamento de ação, ajuizada em face dos entes
estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o
fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante
dos normativos do SUS.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
as ações relativas à assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde
(fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de
qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos
para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas
hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela Anvisa, em que a
União terá que obrigatoriamente integrar a lide, como litisconsórcio
passivo necessário, o que não é o caso dos autos.
3. Além disso, tendo o Juízo Federal decidido que não há
legitimidade passiva que justifique a presença da União no polo
passivo da ação, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão,
conforme estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte.
4. Nesse sentido são os seguintes precedentes proferidos em casos
análogo ao dos autos, que declaram a competência da Justiça
Estadual: AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 30/09/2021; AgInt no CC 178.700/SC, Rel. Min,
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 01/10/2021; AgInt no CC
175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 02/08/2021; AgInt no
CC 175.869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
01/07/2021; AgInt no CC 174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 23/04/2021; AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min.
Manoel Erhardt (DEs, Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção,
DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA
FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO
ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 175869>>-MG,
         <<AgInt no CC 178700>>-SC,
         <<AgInt no CC 175565>>-PR,
         <<AgInt no CC 174746>>-SC,
         <<AgInt no CC 175152>>-RS,
         <<AgInt no CC 179820>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  181420  SC  2021/0234772-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no CC  181835  SC  2021/0261333-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no CC  182094  SC  2021/0268016-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no CC  182117  SC  2021/0268036-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no CC  182279  SC  2021/0275302-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no CC  182041  SC  2021/0266449-7  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no CC  182614  PR  2021/0289530-2  Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no CC  181879  SC  2021/0262288-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021