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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4
ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 28-A DO CPP.
IRRETROATIVIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo
Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes ?
cuja pena mínima é superior a 4 anos ?, em razão do não
preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do
CPP.
2. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR LEGAL - MERA SUPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 128660>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA
RECEBIDA - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[STF 191464]]
Informações complementares:      "[...] não procede a alegação do agravante relativa a eventual
aplicação do redutor legal do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.340/2006
quando de sua condenação, tendo em vista que se trata de mera
suposição".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  140892  PE  2021/0002816-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no HC  629648  SC  2020/0315716-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP.
PACIENTE JÁ CONDENADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882601>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1679876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PERDA DE OBJETO.
1. É inafastável a prejudicialidade por perda de objeto de embargos
de declaração em que se pretendia ver declarada a nulidade por
deficiência na publicação, mas opostos em data anterior à de
publicação do acórdão embargado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  612250  SP  2020/0235000-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da
Constituição Federal).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  653456  SP  2021/0082608-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE
MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se fundamentação
concreta, sendo insuficiente a referência à gravidade abstrata da
conduta atribuída ao agente, sem a demonstração de que os requisitos
ensejadores da medida extrema estão justificados.
2. É possível a aplicação de medidas cautelares alternativas quando
forem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da
instrução criminal e a aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623414>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - ANÁLISE CONCRETA)
   STJ - <<HC 603685>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REQUISITO)
   STJ - <<HC 579297>>-MS,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS
DA PRISÃO PREVENTIVA E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa
e não há procrastinação do andamento processual por parte da
acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
2. Os pedidos não formulados no recurso em habeas corpus e,
portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis
de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação
recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124081  SP  2020/0037398-5  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no HC  589943  SP  2020/0145686-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO.
CONDENAÇÃO MANTIDA. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO NA INDICAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA. DECISÕES SUPERVENIENTES. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O tribunal de justiça não é competente para conhecer de habeas
corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e julgá-lo
quando já decidido o recurso de apelação.
2. Subsistindo um dos motivos constantes do decreto de segregação
cautelar inicial, é possível a manutenção da custódia com remissão
aos fundamentos antes expendidos.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca da
falta de contemporaneidade se não houve pronunciamento das
instâncias ordinárias acerca do tema, sob pena de indevida supressão
de instância.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 624694>>-RS,
         <<HC 472892>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL)
   STJ - <<RHC 111929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO
INTERMEDIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do
Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de
drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2. Fixada a pena
definitiva em 5 anos, sendo primário o réu e favoráveis as
circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e
suficiente para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor
do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÕES
DIVERSAS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. VEDAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser
cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas
cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme os artigos 1º,
inciso III, e 12 do Decreto n. 9.246/2017. Assim, embora o
reeducando tenha cumprido 1/3 da pena em relação aos delitos
cometidos sem violência ou grave ameaça (crimes de adulteração de
sinal de veículo automotor c/c direção de veículo automotor sem
habilitação e furto simples)  e 2/3 do crime cometido com violência
(roubo), com a unificação das reprimendas, não foi cumprido o
requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no art.
1º do Decreto n. 9.246/2017, já que o total das penas a ele impostas
supera o limite de 8 anos.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DECRETO N. 9.246/2017 - SOMATÓRIO DE PENAS COMINADAS
SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REQUISITO OBJETIVO - NÃO
PREENCHIMENTO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1908729>>-MG,
         <<HC 496169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00003 ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME
CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº
691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA  CUSTÓDIA
EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o Desembargador Relator considerou não estar
presente constrangimento ilegal patente na custódia, a justificar o
deferimento da liminar, devendo a questão ser melhor analisada por
ocasião do exame do mérito.
3. Não se verifica ilegalidade ou insuficiência de fundamentos na
decisão, especialmente porque a idoneidade da custódia da paciente
já foi anteriormente objeto de apreciação pela Corte a quo, no bojo
do HC nº 2001931-72.2021.8.26.0000, o qual, por sua vez, deu origem
neste Tribunal ao HC nº 648.907/SP, no qual a prisão foi examinada
sem que fosse encontrado constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA
NO ÂMBITO DO STJ E DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA
EM QUE ESGOTADO O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inadmitidos o recurso especial e o extraordinário pelo Tribunal
de origem, em decisão mantida pelos respectivos Tribunais
Superiores, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à
data do término do prazo para interposição do último recurso
cabível. Assim, tendo o trânsito em julgado da decisão geradora da
reincidência ocorrido antes da data do cometimento do crime em
análise, deve ser mantida a aplicação da referida agravante.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS NA ORIGEM - DECISÃO
CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ E DO STF - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA -
MOMENTO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
   STF - [[RE-AgR 1158966]]
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (RE no AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 28199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RE N. 636.553/RS.
1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
aplica-se após a  publicação dessa lei, que não pode retroagir para
limitar a administração em relação ao passado.
2. A tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 636.553/RS, no qual
nada se decidiu sobre a eficácia da Lei n. 9.784/1999 no tempo, não
se aplica aos casos em que se discute a contagem do prazo
decadencial previsto no art. 54 dessa lei.
3. Em regra, a nova lei não pode atingir fatos pretéritos à sua
vigência. Só excepcionalmente, a depender do conteúdo da norma,
poderá ocorrer a retroatividade.
4. Ratificação do voto proferido no AgRg nos EDcl no RMS n.
28.199/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, ratificar a decisão
anteriormente proferida pelo Ministro Jorge Mussi que negou
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS  E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E BIS IN IDEM NO CÁLCULO DA PENA.
QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
NESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por
outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a
controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
Relator.
2. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de
absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido
pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos,
procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio
constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir
dilação probatória.
3. As alegações de nulidade das interceptações telefônicas em razão
de sua suposta instalação prévia à autorização judicial e o apontado
bis in idem decorrente da negativação dos antecedentes criminais da
paciente não foram objeto de debate no Tribunal local, motivo pelo
qual o exame por esta Corte fica inviabilizado, sob pena de
supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  661659  SP  2021/0121280-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021