EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1928705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU
DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE
DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA.
ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
CONFISCO. EFEITOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. VALORES
ILÍCITOS. TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE NÃO FORAM ATINGIDOS. JUROS DE
MORA. ART. 406 DO CC C/C O ART. 161, § 1º, DO CTN. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPCA-E. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO
ATO ILÍCITO, DO ÚLTIMO PAGAMENTO E DA INTIMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Os embargos de declaração destinam-se à correção de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão que devam ser sanadas.
Admitem-se ainda para a correção de erro material e,
excepcionalmente, conforme construção doutrinária e jurisprudencial,
para a alteração ou modificação da decisão embargada. Cuida-se de
recurso de fundamentação estritamente vinculada, impondo-se-lhe o
imediato indeferimento quando não estiverem devidamente demonstradas
as condições descritas no rol taxativo do art. 619 do CPP.
II - A interposição do primeiro agravo regimental não resultou na
preclusão consumativa pelo exercício do poder processual, visto que,
não havendo procuração nos autos em favor da advogada que o
protocolou, o recurso não existiu. Ao mesmo tempo, a segunda petição
de agravo regimental foi protocolada ainda dentro do quinquídio
regimental. Desse modo, o agravo regimental deve ser conhecido.
III - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
IV - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
V - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
VI - O patrimônio especial da sociedade em conta de participação
constituído pela UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A - sócio
ostensivo - e pela GFD Investimentos - sócio participante - não pode
ser oposto à União, que possui o direito, nascido da condenação
mesma, de confiscar o produto do crime da lavagem de capitais
praticado por Alberto Youssef, que se valeu da empresa que figurou
como sócio participante para a empreitada delitiva. Ademais, como os
valores ilícitos com que a GFD Investimentos contribuiu para a
constituição da sociedade de capital não se transferiram à sociedade
ou à UTC Desenvolvimento Imobiliário S/A, mas permaneceram sob o
seu domínio, não encontra amparo a tese de que o recorrente,
conquanto absolvido, esteja sofrendo os efeitos da condenação, visto
que os bens cujo perdimento foi decretado em favor da União não
pertencem a si nem a terceiros de boa-fé.
VII - As instâncias ordinárias decidiram, após a instrução criminal,
que a GFD Investimentos contribuiu com R$ 3.514.886,48 (três
milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e quarenta e oito centavos) para a constituição da sociedade e
que esse valor originou-se de infrações penais antecedentes
cometidas por Alberto Youssef e que este o aplicou na sociedade com
o fim de dissimular-lhe a origem ilícita. Por conseguinte, esse
mesmo valor deve ser decretado perdido em favor da União, como
efeito automático e direto da condenação, nos termos do art. 91, II,
"b", do Código Penal.
VIII - A Corte Federal, tanto no julgamento do recurso de apelação,
como no dos embargos de declaração, consignou expressamente que o
termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve
contar-se desde a data do evento danoso, em conformidade com a
Súmula 54 desta Corte Superior, aplicável ao caso de
responsabilidade extracontratual como é a responsabilidade oriunda
de ato ilícito; e com os arts. 398 e 406 do Código Civil, os quais
dispõem que, nas obrigações provenientes de ato ilícito,
considera-se o devedor em mora desde o momento em que o praticou
(mora ex re) e que os juros de mora serão devidos, nessa hipótese,
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à Fazenda Nacional.
IX - O acórdão recorrido não violou o art. 381, III, do Código de
Processo Penal, o qual determina que a sentença conterá a indicação
dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, ao
examinar os índices e o termo inicial da correção monetária e dos
juros de mora, pois apresentou as específicas razões que
justificaram as conclusões alcançadas.
X - A aplicação do IPCA-E em detrimento da Taxa Referencial (TR) não
revela nenhuma ilegalidade. Este Superior Tribunal de Justiça,
filiando-se ao entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, tem
reconhecido que o IPCA-E, diferentemente da TR, é o índice que
melhor reflete as variações de custos no mercado e que, por
conseguinte, é o mais adequado para fixar a correção monetária.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Agravo
regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 657509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1319430>>-SP
   STF - [[HC 162616]]-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO E JUNTADA DE MANDATO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 657509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1319430>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no AREsp 1931353>>-SP
Informações complementares:      "Não há, nessa medida, a formação de um patrimônio da sociedade
em conta de participação. O patrimônio, embora especializado,
permanece fiel à sua origem: o sócio ostensivo e o sócio
participante permanecem, cada qual, com seu patrimônio, embora
esteja este afetado à consecução do negócio. Pode afirmar-se que a
constituição de sociedade em conta de participação não tem por
efeito nenhuma alienação ou transferência de propriedade.
Considerada a referida sociedade sob a ótica do sócio participante,
os bens com que este contribui para a formação do patrimônio
especial não se transferem seja ao sócio ostensivo, seja ao ente
societário, antes permanecem seus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00224 PAR:00001 PAR:00003 ART:00932
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132 PAR:00001 ART:00394 ART:00398 ART:00406
        ART:00993 ART:00994 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00619