AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PARA FINS DE
RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE
APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
MATERIAL PROBATÓRIO APTO (LAUDO TÉCNICO OU ELEMENTO MATERIAL
EQUIVALENTE).
1. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, era possível o reconhecimento
de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em
que os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 listavam as
categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos,
químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à
integridade física do segurado.
2. Entretanto, a partir de 29/4/1995, a Lei n. 8.213/91 deixou de
prever o enquadramento por categoria profissional, para fins de
configuração do exercício de atividade sob condições especiais,
devendo existir a efetiva comprovação da sujeição a agentes nocivos,
nos termos da lei de regência.
3. Quanto à atividade específica de vigilante, a questão já foi
enfrentada nesta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, em que
restou fixada a seguinte tese, in verbis: "é admissível o
reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou
sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao
Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva
nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,
momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou
elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não
ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que
coloque em risco a integridade física do Segurado" (os grifos não
constam do original).
4. No caso, o Tribunal a quoreconheceu o tempo de serviço em
condições especiais, sem mencionar, contudo, a existência de  laudo
técnico ou elemento material equivalente, referindo-se tão somente à
categoria profissional a que pertence a parte autora.
5. Nesse contexto, de rigor a remessa dos autos à origem, a fim de
que prossiga no julgamento da causa e esclareça acerca da existência
de material probante legalmente válido para fins de comprovar o
exercício da atividade laboral em condições especiais aptas a
ensejar a contagem do tempo de trabalho diferenciado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO -
POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995 - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOCIVIDADE DA
ATIVIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1830508>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1031)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000198
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997