HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 494718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.
NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de habeas corpus, impetrado na vigência da Lei 13.445,
de 24/05/2017, com fundamento no seu art. 55, II, a e b, em favor de
estrangeiro, condenado por crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da
Justiça, consubstanciado na Portaria 889, de 14/08/2002, do Ministro
de Estado da Justiça, que decretara a expulsão do paciente do país.
II. Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante prova pré-constituída, porquanto a via angusta do habeas
corpus não permite incursões em aspectos que demandem dilação
probatória.
III. Não procede a alegação do impetrante de negativa de acesso ao
processo de expulsão do paciente, uma vez que o andamento do
mencionado processo, juntado aos autos, demonstra a disponibilização
do feito ao impetrante, em 21/02/2019, pelo período de dez dias, até
03/03/2019.
IV. No caso em exame, o impetrante apresenta certidão de casamento
do paciente com a brasileira Dayana Karla Fernandes de Vasconcelos
Souto, realizado em 20/06/2008, em Ancona/AN, Itália, bem como a
certidão de nascimento do filho do casal, Danilo Gentili, em
Ancona/AN, Itália, em 19/06/2013. Apresenta, ainda, alegados
comprovantes de pagamento, pelo paciente, de escola e aula de música
do filho do casal, em Ancona/AN, Itália. Os aludidos documentos, em
parte ilegíveis, referem-se a pagamento de escola, na Itália, sem
menção ao nome do aluno, deles constando apenas o nome do paciente.
Junta o impetrante, outrossim, dois documentos de escola de música,
na Itália, deles constando o nome de Danilo Gentili, filho do
paciente, o primeiro documento datado de 25/01/2019, e o segundo sem
data e sem o nome do paciente, mas com o da sua esposa, Dayana
Fernandes, neles não havendo qualquer menção a pagamento ou ao nome
do paciente. Instruem a inicial também cinco documentos de banco, na
Itália, parcialmente ilegíveis, que provariam remessa de valores,
pelo paciente, em favor de sua esposa Dayana Fernandes, em
26/03/2018, 20/04/2018, 29/06/2018, 24/10/2018 e 20/02/2019; uma
prescrição de óculos para Danilo Gentili, filho do paciente, na
Itália, sem data, sem menção a pagamento ou ao nome do paciente;
atestado de residência, na Itália, datado de 15/02/2019 (o habeas
corpus foi impetrado em 20/02/2019), do paciente, da esposa Dayana
Karla Fernandes de Vasconcelos Souto, do filho menor do casal Danilo
Gentili e do enteado do paciente, além de fotografias do paciente
com a criança e com a família. Todos os referidos documentos
apresentam-se parcialmente ilegíveis e redigidos em língua
estrangeira, pelo que só poderiam ser validamente juntados aos autos
acompanhados de versão para a língua portuguesa, na forma
disciplinada pelo art. 192, e parágrafo único, do CPC/2015, o que
não ocorreu, no caso. No auto de qualificação e interrogatório do
inquérito de expulsão, datado de 27/10/1999, o paciente declarou
possuir outro filho brasileiro, nascido em 30/12/1993, fruto de seu
relacionamento com outra brasileira, Ludilene Costa Rego, filho que
com ela reside, na Itália, desde junho de 1994.
V. Os documentos juntados aos autos demonstram que o paciente, sua
esposa Dayana Karla Fernandes de Vasconcelos Souto e o menor filho
do casal, Danilo Gentili, residem em Ancona/AN, Itália, desde
20/06/2008, pelo menos, razão pela qual não estão presentes as
excludentes de expulsabilidade, previstas na legislação de regência.
VI. A mens legis do disposto no art. 55, II, a e b, da Lei
13.445/2017 é a preservação do núcleo familiar, que goza de especial
proteção do Estado, nos termos do art. 226 da CF/88. Nesse sentido,
o art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017 veda a expulsão de estrangeiro,
na hipótese de o cônjuge ser residente no Brasil, o que não ocorre,
in casu, porquanto o paciente, sua esposa e o filho do casal moram
na Itália.
VII. De outra parte, o art. 55, II, a, da mesma Lei prevê que não se
procederá à expulsão do estrangeiro, quando ele "tiver filho
brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou
socioafetiva". O comando normativo tem por escopo impedir a
retirada, do território nacional, de estrangeiro com vínculo
familiar, econômico ou afetivo com prole brasileira, de forma a
assegurar a manutenção da família.
VIII. Na forma da jurisprudência, as excludentes de expulsabilidade
do art. 75, II, a e b, da Lei 6.815/80, hoje previstas no art. 55,
II, a e b, da Lei de Imigração vigente - Lei 13.445, de 24/05/2017
-, "têm por finalidade resguardar a família, base da sociedade,
instituição em relação à qual o Estado deve conferir especial
proteção (art. 226 da CF/1988). Seu comando busca evitar a retirada
compulsória de estrangeiro do território nacional, em detrimento dos
vínculos afetivos e da dependência econômica do núcleo familiar"
(STJ, HC 285.608/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 19/03/2014).
IX. A permanência, no território nacional, do estrangeiro expulso do
país, tem, como fundamento, a necessidade de proteção dos interesses
da família (art. 55, II, b, da Lei 13.445/2017) e precipuamente do
filho (art. 55, II, a, da Lei 13.445/2017). No caso, porém,
residindo a família na Itália, pelo menos desde 20/06/2008, não
restou demonstrado, mediante prova pré-constituída, como o
afastamento da expulsão do paciente iria proteger os interesses da
família, notadamente da criança, que reside, desde o nascimento, em
2013, na Itália, juntamente com os seus pais.
X. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido
de que, em face da mens legis, a expulsão do estrangeiro não pode
ser evitada, se o filho brasileiro do expulsando não possui
residência no Brasil. Nesse sentido: "A expulsão do estrangeiro pode
ser evitada para proteger os interesses do filho brasileiro, menor
de idade. Espécie em que a criança já não reside no país. Habeas
Corpus denegado" (STJ, HC 269.860/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). Em igual sentido: STJ, HC
285.608/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/03/2014.
XI. Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, denegar  a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO, pela parte IMPETRANTE:
FRANCISCO ALESSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO e PACIENTE: ALBERTO GENTILI

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTES DE EXPULSABILIDADE - FINALIDADE DE RESGUARDAR A FAMÍLIA
CONSTITUÍDA E RESIDENTE EM SOLO BRASILEIRO)
   STJ - <<HC 285608>>-DF
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO QUE NÃO RESIDE NO BRASIL)
   STJ - <<HC 269860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00054 ART:00055 INC:00002 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
        ART:00075 INC:00002 LET:A LET:B