AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA DE TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com
fundamento no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 988
do CPC/2015, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de
Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a
Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em
síntese, na Reclamação, que o "acórdão da 1ª Turma do Colégio
Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras
decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do
magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também
divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis", requerendo-se a
procedência da Reclamação, "para reformar (art. 992, do CPC) os
efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente
jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos
estabelecidos no REsp nº. 198.801-SP e no REx no Rec EM MSnº.
10.471-CE".
II. A decisão agravada, com fundamento na Resolução STJ/GP 3, de
07/04/2016, concluiu que é da competência dos Tribunais de Justiça
estaduais o processo e o julgamento de reclamações destinadas a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Como a presente Reclamação foi ajuizada em
22/12/2018, na vigência da aludida Resolução, o decisum agravado
determinou a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a Resolução STJ/GP n.
3/2016 dispõe que a competência para processar e julgar as
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às Câmaras
Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça. Revogada
a Resolução n. 12/2009 do STJ para os processos distribuídos a
partir de 08 de abril de 2016" (STJ, AgInt na Rcl 37.137/MT, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 06/03/2019).
Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl 37.189/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/08/2019; AgInt na Rcl
37.221/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 31/05/2019; AgInt na Rcl 33.575/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20/05/2019; AgInt na Rcl 37.170/MT,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/05/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÕES DESTINADAS A DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL - RESOLUÇÃO
3/2016 DO STJ/GP - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37189>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37170>>-MT,
         <<AgInt na Rcl 37137>>-MT,
         <<AgInt na Rcl 33575>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 37221>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)