AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do
conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale
dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a
"dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
1º/8/2017).
III - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão das
circunstâncias em que se deu sua prisão, onde ficou constatado pelas
investigações policiais e pela confissão do paciente que o mesmo
praticava venda reiterada de entorpecentes há muito tempo, mantendo
contato telefônico com usuários devidamente cadastrados para a
aquisição das drogas, bem como perceberam que não se tratava de
traficante ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
IV - Rever o entendimento da Corte local para fazer incidir a causa
especial de diminuição, como reclama a impetrante, demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
V - O Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.
111.840/ES, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a
nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por ofender a garantia
constitucional de individualização da pena (art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de
imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática
de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados.
VI - Nos termo do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
VII - Na hipótese, denota-se nos autos que não assiste razão ao
impetrante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v.
acórdão impugnado " Como se não bastasse, o volume de dinheiro
encontrado com o o apelante, as negociações mentidas com usuários e
o próprio indicativo do tempo em que o trafico era realizado por
ele, denotam a maior reprovabilidade e a evidente incompatibilidade
do semiaberto para o regime inicial da pena. Essas circunstâncias
evidenciam que o apelante, atualmente, não possui condições do viver
em sociedade som nenhuma vigilância rigorosa, como seria no regime
aberto ou ate mesmo no semiaberto, porquanto a facilidade de acesso
aos entorpecentes, o conhecimento dos usuários e o lucro fácil
advindo do comércio ilícito permitiriam a renegação criminosa sem
muitas dificuldades", não verifico a apontada ilegalidade na fixação
do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos
suficientes a indicar a gravidade concreta do crime.
VIII - Não se trata de caso em que a simples gravidade abstrata do
delito cometido é utilizada como fundamentação para a imposição de
regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da sanção
aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados das Súmulas n.
440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
IX - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do
caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
X - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no HC 383158>>-MG
(FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 362535>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  623173  RS  2020/0290201-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021