bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 902029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
EQUIVOCADA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes
Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Agravo em
Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de
1973.
II - O acórdão recorrido se apresenta omisso, porquanto não
analisados todo os argumentos apresentados em sede de Agravo
Interno, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um
resultado diverso do proclamado.
III - O desprovimento do Agravo Interno, com a manutenção da decisão
mediante o qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela
incidência da Súmula n. 182/STJ revela-se equivocado, porquanto as
razões dos mencionados recursos contemplam argumento suficiente.
IV - Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e tornar sem
efeito a decisão monocrática, para oportuno julgamento do Agravo em
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 57836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL
DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, não havendo omissão e/ou obscuridade a
ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - Constatado o erro material, de rigor sua correção, o que em
nada altera a solução alcançada pelo Colegiado.
IV - Embargos declaratórios acolhidos apenas para sanar o erro
material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DANO   AMBIENTAL.   CONDENAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E
INDENIZAÇÃO.  CUMULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE.
PRECEDENTES.
1.  A  Corte  de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de
ser  imposta  condenação  pecuniária  ao  poluidor, considerando ter
havido a integral recuperação ambiental com a imposição de obrigação
de fazer.
2. Desse modo, o Tribunal a quo decidiu em sintonia com entendimento
firmado  no  âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
segundo  o  qual,  "Embora  se  admita,  a princípio, a cumulação da
obrigação  reparatória  do  dano  ambiental com a indenizatória, nos
casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de
Justiça  tem  o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de
natureza  pecuniária"  (AgInt  no  AREsp  640.586/SC,  Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL COM A
INDENIZATÓRIA  - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 640586>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1610174>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL
FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DA
NORMA FEDERAL VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF.
1. "Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas
razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do
permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância
Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit
curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros
deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício,
identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal
acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial" (AgRg
no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 17/3/2014).
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ, haja vista que a parte recorrente não procedeu ao necessário
cotejo analítico entre os julgados sob contraste, deixando de
evidenciar o ponto em que, diante da mesma base fática, teriam
adotado solução jurídica diversa.
3. Não se vislumbra dissídio jurisprudencial acerca do quantum
indenizatório fixado a título de danos morais, visto que a
peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução
idêntica.
4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo
da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836949  RJ  2019/0267782-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1843937  RS  2019/0313334-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1812812  PE  2019/0129136-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1540044  RS  2019/0200643-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  CADÁVER  ENCONTRADO  NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA CIDADE. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CADÁVER HUMANO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - DANO MORAL -
INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1418821>>-MG, <<AgRg no REsp 1553470>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 664348>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    AUTO    DE    INFRAÇÃO.   MULTA   AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE          ADMINISTRATIVA.         PREQUESTIONAMENTO.
INDISPENSABILIDADE.  ANÁLISE  DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO SUSCITADA NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 356/STF. COMPROVAÇÃO
DOS FATOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A matéria pertinente ao dispositivo de lei apontado como violado
não  foi  apreciada  pela  instância  judicante  de origem, tampouco
constou  dos  embargos  declaratórios  opostos  para suprir eventual
omissão.  Portanto,  ante  a  falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 356/STF.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  no  sentido  de
asseverar   a   inexistência   de  comprovação  da  participação  do
recorrente  nos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O AUTO DE INFRAÇÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1782601>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 749171>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1120051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A questão jurídica referente à definição sobre a configuração do
ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da
pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não
concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º
do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, foi submetida à Primeira
Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos
(REsps 1.772.848/RS e 1.783.975/RS).
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1584295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ART.  185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.
ANÁLISE  RAZOÁVEL  DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS  DO  DEVEDOR. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
CPC/1973. AGRAVO INTERNO DO INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.377.507/SP,  da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito
do  art.  543-C  do  CPC/1973,  firmou  o  entendimento  de  que  as
disposições  do  art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou
direito  do  devedor,  observado  como  limite  o  valor  do crédito
tributário,  e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos:
(i)  citação  do  executado;  (ii)  inexistência  de pagamento ou de
oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não
terem  sido  encontrados  bens penhoráveis. 2. No caso em apreço, se
discute a indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição
de  todos  os  bens  do  devedor.  Desse  modo,  deve tal medida ser
deferida  com cuidadosa cautela após o exequente ter demonstrado que
foram  frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros
bens  do  executado.  Nesse passo, a Corte local afirmou que a parte
exequente   não   demonstrou,   como  lhe  competia,  a  adoção  das
diligências para localização de bens do devedor.
3. Inexiste a alegada violação do art. 535, I e II do CPC/1973, pois
a  prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
4.   Agravo Interno do INMETRO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS - ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1376757>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1520584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE
INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL DE 5% PREVISTO NAS LEIS 331 E
339/2002 DO ESTADO DE RORAIMA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
STF. TEMA 864 - RE 905.357/RR, Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES.
RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS,
PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO
FUX.
1.   O tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF
(Tema 864 - RE 905.357/RR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), havendo
determinação expressa para suspensão de todos os processos que
apresentem questão idêntica à que será resolvida.
2.   Embargos de Declaração do ESTADO DE RORAIMA acolhidos, com
efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores
e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200966
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. NÃO HOUVE A POSTERIOR
RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXCEPCIONAL, MESMO TENDO HAVIDO A ALTERAÇÃO
DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE ACOLHIDOS
APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.
1.   Deve-se asseverar que o art. 535 do  CPC/1973 é peremptório ao
prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração;
trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a
situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
2.   Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados
com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum
hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,
em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a
desconstituição de ato judicial regularmente proferido.
3.   No caso em apreço, merecem parcial acolhimento os Embargos de
Declaração em razão da verificação de erro material no acórdão
exarado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte
Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.1.2014, sendo o
Recurso Especial interposto antes desta data, em 5.9.2013.
4.   No caso, não houve a posterior ratificação do Recurso
Excepcional, mesmo tendo havido a alteração do resultado do
julgamento anterior, restando caracterizada sua extemporaneidade,
porquanto prematuro.
5.   No caso, incide, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ,
segundo a qual não é necessário ratificar o recurso especial
interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração,
quando inalterado o resultado anterior.
6.   Embargos de Declaração dos Particulares parcialmente acolhidos
apenas para, em integração ao acórdão vergastado, corrigir o erro
material, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE INCÊNDIO
PROVOCADO POR TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Agrava-se de decisão de minha lavra que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo pelo
óbice da Súmula 182/STJ.
2.   A parte agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada
aduzindo, em suma, haver impugnado a totalidade dos fundamentos da
decisão de admissibilidade.
3.   Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante
deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Como é sabido, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão
denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer no óbice da
Súmula 182/STJ.
5.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1506910  PE  2019/0143453-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1234435  SP  2018/0012382-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt no AREsp  1499560  SP  2019/0131627-3  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
AgInt no REsp  1804070  SC  2019/0076008-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019