RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1978780
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS
REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE
COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO
CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora
recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que
rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual
defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução
Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação
de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel
objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação
fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a
registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou
que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário
Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a
posse ou a 'propriedade' imobiliária".
II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor
continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de
título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos
termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao
Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no
REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no
sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer
título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor
(aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são
contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao
legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo,
contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a
lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou
o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa
optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de
arrecadação".
III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o
promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de
promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em
garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso
concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia
Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de
confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios
de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município
credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu
as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma
que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da
solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil".
IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à
solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o
parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários -
no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia
à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o
promitente vendedor.
V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo
concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se
presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes.
VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores
solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da
exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor,
não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada
no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73.
VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o
instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da
avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à
imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas,
emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal
oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante,
resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação
jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e
o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da
escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da
ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do
imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de
promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de
irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp
1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a
Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de
que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de
imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada
de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade
tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt
no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No
caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de
compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária,
como reconhece o acórdão recorrido.
VIII. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.