RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE
SIGILO FUNCIONAL, NA FORMA QUALIFICADA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO-CRIME. CONTRADIÇÃO NA DENÚNCIA QUE IMPEDE O DEVIDO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.
RECURSO PROVIDO.
1. "Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em
prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a ausência de
descrição da conduta criminosa, da imputação de fatos determinados,
ou quando da exposição circunstancial não resultar logicamente a
conclusão" (STJ, APn 989/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/02/2022, DJe 22/02/2022; sem grifos no
original).
2. Espécie na qual o Ministério Público Estadual atribui ao Réu, na
denúncia, a suposta prática de apenas um ato, que não ocorreu na
oportunidade narrada na peça, e está dissociado da imputação
formulada pelo Parquet. A documentação dos autos esclarece
inequivocamente, sem a necessidade de detida valoração das provas,
que o fato ocorrido em 08/05/2013, aproximadamente às 19h25min, diz
respeito tão somente ao horário de conversa telefônica entre
terceiros (ou seja, em que o Recorrente não era nenhum dos
interlocutores), na qual está ausente a descrição mínima de conduta
perpetrada pelo Agente que corresponda ao crime previsto no art.
325, § 2.º, do Código Penal.
3. "Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida
conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de
Direito" (STF, HC 159.697, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/05/2020, DJe 09/11/2020).
4. Revela-se inepta a denúncia que "narra fatos cuja constatação no
tempo e no espaço demonstra, desde logo, a incompatibilidade de sua
ocorrência (ou de um deles)" (in: PACELLI, Eugênio e FISCHER,
Douglas. Código de Processo Penal e sua jurisprudência; 11.ª ed.,
São Paulo: Atlas, 2019, p. 99).
5. Hipótese de manifesta deficiência da peça acusatória, na qual a
narrativa é incompleta e não há devida subsunção dos fatos, o que
impede a adequada fruição das garantias constitucionais fundamentais
do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de mero erro
material, mas de vício que macula a exordial do Ministério Público
Estadual.
6. Recurso provido para trancar o Processo-crime n.
0002771-54.2013.8.12.0011 em razão da inépcia da denúncia, sem
prejuízo, todavia, do ocasional oferecimento de nova peça acusatória
que observe integralmente os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<APn 989>>-DF,
         <<HC 485791>>-SP
   STF - [[HC 159697]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041