AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 921491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI
N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO
IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 810/STF.
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP
REPETITIVO N. 1.495.144/SE. TEMA 905/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O acórdão objeto do recurso extraordinário foi proferido sob a
égide do Código de Processo Civil de 1973, devendo o processamento
do feito seguir o rito do art. 543-B, § 3º, do referido diploma
processual, e não do art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE n. 870.947/SE, em sede de repercussão
geral, assentando o tema 810: Validade da correção monetária e dos
juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
3. A Primeira Seção desta Corte reexaminou a matéria em recursos
especiais repetitivos que tratam tanto da incidência dos juros de
mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza
administrativa em geral (REsp n. 1.495.144/RS, Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018), quanto de
natureza previdenciária (REsp n. 1.492.221/PR, Ministro Mauro
Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018) e de natureza
tributária (REsp n. 1.495.146/MG, Ministro Mauro Campbell Marques,
julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018).
4. Diante do efeito vinculativo dos referidos julgados, bem como da
rejeição da modulação dos efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal, a
delimitação temporal especificamente quanto aos juros de mora, no
presente caso, que versa sobre condenações de natureza
administrativa em geral (servidor público), deve ser da seguinte
forma: (a) até julho/2001, juros de mora: 1% ao mês (capitalização
simples); (b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês;
e (c) a partir de julho/2009, juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança.
5. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, a fim de dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-B, §
3º, do CPC/1973, tão somente para determinar que os juros moratórios
sejam calculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997 nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, em
juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
(JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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