RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1397722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNA. TERRENO NON
AEDIFICANDI. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA
LESIVIDADE DA CONDUTA. RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. COMPETÊNCIA DO
IBAMA. LEI COMPLEMENTAR 140/2011. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART.
70, § 1º, DA LEI 9.605/1998.
1. A matéria de fundo está pacificada no STJ, inclusive e
especificamente quanto a construções irregulares em praias. No
presente caso, o recorrido construiu um restaurante no Porto das
Dunas, no Município de Aquiraz/CE, em Área de Preservação
Permanente, por ser área de duna móvel.
2. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição
intangível e ao caráter non aedificandi das Áreas de Preservação
Permanente. Com pouquíssimas exceções em numerus clausus - sobretudo
utilidade pública e interesse social, e ainda assim após rigoroso e
prévio procedimento de licenciamento administrativo -, sua
qualificação jurídica é incompatível com uso econômico direto, isto
é, exploração agropecuária, silvicultura, plantio ou replantio com
espécies exóticas, instalação de equipamentos de lazer, construção
ou manutenção de edificações, impermeabilização do solo, limpeza,
capina, plantio de gramíneas, capim, etc. Precedentes do STJ.
3. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que
dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem
desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede
regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema, comportamento
de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e
indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime
de responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada,
irrelevante, portanto, a boa ou má-fé do agente. Precedentes do STJ.
4. No âmbito administrativo, o Ibama e o Instituto Chico Mendes
(ICMBio) possuem poder de polícia para fiscalizar atividades
ilícitas contra o meio ambiente, mesmo em área cuja competência para
licenciamento ambiental seja do Estado ou do Município. À luz da Lei
Complementar 140/2011, não se confundem competência administrativa
ambiental preventiva (licenciamento) e competência administrativa
ambiental repressiva (fiscalização e punição). No mesmo sentido, o
estatuto dorsal de disciplina dos ilícitos administrativos
ambientais confere iguais poderes aos três níveis federativos, ao
dispor que "são autoridades competentes para lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de
órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os
agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha" (art.
70, § 1º, da Lei 9.605/1998, grifo acrescentado).  Precedentes do
STJ.
5. Na hipótese dos autos há elemento adicional a fortalecer o poder
de polícia do Ibama. É que duna ao longo da costa, estacionária ou
migratória, vegetada ou não, é bem da União, pois vinculada, na sua
formação ou continuidade, a forças naturais direta ou indiretamente
associadas ao "mar territorial" ou a "terrenos de marinha e seus
acrescidos" (Constituição Federal, art. 20, VI e VII). Além disso,
acha-se ambientalmente protegida pelo Código Florestal - quer pela
sua rara e singular conformação geomorfológica, quer por eventual
vegetação nativa nela encontrada -  como Área de Preservação
Permanente. Se integrante do domínio público da União, evidente o
interesse federal na sua salvaguarda, inclusive com fiscalização e
punição de infrações administrativas de degradação. Nessas
circunstâncias, ilegal e nula licença ou autorização ambiental
estadual ou municipal sem explícito, inequívoco e regular
beneplácito administrativo do Poder Público federal.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESMATAMENTO, OCUPAÇÃO OU EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE - DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1307938>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1362456>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1394025>>-MS
(COMPETÊNCIA DO IBAMA -  BENS PÚBLICOS FEDERAIS - PRAIAS E DUNAS -
FISCALIZAÇÃO AMPLA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 739253>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1312668>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00006 INC:00007
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00070 PAR:00001