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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1688559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, embora
cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente
(Súmula 259/STJ), é imprescindível que o autor aponte, na petição
inicial, o período determinado em que ocorreram lançamentos
duvidosos, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a
provocação do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1340955>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1865540  SP  2020/0055386-9
Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES
INCONTROVERSOS SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART.
1.042 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa
na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução
prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DO ART.1.042 DO CPC/15 - DISPENSA DE CAUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245609>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 25824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 ART:00521 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1574656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002
requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou
demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em
dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na
forma simples. A alteração desse entendimento importa,
necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é
vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 940 DO CC/02 - PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO
INDEVIDAMENTE - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1645589>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1454812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1501756>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1471252>>-PA,
         <<REsp 1111270>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622),
         <<AgRg no REsp 1535596>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1737111  SP  2020/0191479-3  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1642217  GO  2019/0378504-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO POR
DANO AMBIENTAL CAUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS
E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCABIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Afasta-se a violação do art. 489 do CPC/2015 quando o eg.
Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza, dando-lhe
a devida fundamentação.
2. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos e conforme disposto no contrato firmado entre as
partes, concluiu pela responsabilidade dos fiadores em arcar com os
danos causados durante a vigência do contrato de locação. A
pretensão de modificar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria
fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é inviável em
sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Não cabe recurso especial por violação a lei estadual, conforme
disposto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
4. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de
cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o v. acórdão
estadual.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618103>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  699624  RS  2015/0094951-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1672144  BA  2020/0048974-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1868243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA
VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "no contrato de adesão
firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo
previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização
pelo inadimplemento do vendedor" (REsp 1.614.721/DF, Relator o
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 25/6/2019). Correta, portanto,
a incidência da Súmula 83/STJ.
2. A hipótese de descumprimento contratual por parte da construtora
enseja, consoante a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de
inversão em seu desfavor da multa prevista em cláusula penal
exclusivamente para o adquirente de imóvel, em caso de desfazimento
do negócio, tal como ocorreu no caso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - COMPRADOR E CONSTRUTORA/INCORPORADORA -
CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE - FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR)
   STJ - <<REsp 1614721>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. VERBA DE NATUREZA
ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Afasta-se a ocorrência de preclusão pro judicato se pedido de
penhora similar foi indeferido em processo diverso.
3. A Quarta Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.732.927/DF (Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 12/02/2019, DJe de 22/03/2019),
decidiu que o julgador, sopesando criteriosamente as circunstâncias
de cada caso concreto, poderá admitir ou não a penhora da verba
alimentar, ou limitá-la a percentual razoável, sem agredir a
garantia do executado e de seu núcleo essencial.
4. Na hipótese, a penhora de 15% (quinze por cento) dos valores a
serem percebidos pelo executado a título de comissão de leiloeiro
público não compromete o sustento e a dignidade do agravado e de sua
família. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(PRECLUSÃO - FENÔMENO ENDOPROCESSUAL - NÃO INTERFERÊNCIA EM OUTROS
PEDIDOS ORIUNDOS DE PROCESSOS DIVERSOS)
   STJ - <<REsp 1797891>>-PR
(EXECUÇÃO - REGRA DA IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1722673>>-SP,
         <<REsp 1394985>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1824882>>-DF
Informações complementares:      "A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com o
posicionamento desta Corte de Justiça, no sentido de que a preclusão
é fenômeno endoprocessual, o qual não interfere em outros pedidos
oriundos de processos diversos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à
substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a
validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter
absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de
validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e
pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de
eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015,
DJe de 05/05/2015).
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do
STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na
medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do
contrato, tampouco a existência do negócio entabulado".
3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO
JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1438399>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 800028>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1523436>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDO
EFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO
ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DO
CRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO
RECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. "O crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente de
relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial, aos
seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de
prestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de
recuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal" (AgInt
no REsp 1.839.101/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 10/02/2020, DJe de 13/02/2020).
2. Na hipótese, o pedido de recuperação judicial foi formulado em
22/01/2014 e o crédito perseguido decorre de acordo firmado em
reclamação trabalhista e homologado em 11/04/2017. Desse modo, os
créditos anteriores ao pedido possuem natureza concursal, devendo-se
submeter ao pleito recuperacional, enquanto os créditos posteriores
devem ser perseguidos pelas vias próprias previstas no plano
aprovado pelos credores.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
ANTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO AOS SEUS
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839101>>-SP,
         <<AgInt no CC 152900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1810721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E
BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE PROVEITO
ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. PEDIDO INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com
observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base
de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
2. Caso concreto no qual, diante da sucumbência recíproca, os
honorários advocatícios em benefício dos procuradores da parte ré
foram fixados com base no proveito econômico obtido pela parcial
procedência dos pedidos da ação, notadamente em vista do decaimento
da parte autora quanto ao percentual de retenção dos valores pagos
pela compra e venda de imóvel que serão objeto de restituição pela
rescisão contratual causada.
3. Em razão da estabilidade da demanda, não houve sucumbência da
parte autora quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual
não foi determinado na petição inicial, mas judicialmente na
sentença, como consectário legal da restituição de valores pela
rescisão, sendo irrelevante a referência sobre matéria em momento
posterior.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<REsp 1746072>>-PR
(PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1487124>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1317840>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008 ART:00329
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1857922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM).
CARACTERIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. "Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a
existência de cláusula específica que garanta a transferência ao
mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem,
especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito,
todas as formalidades legais" (AgInt nos EDcl no REsp 1.542.151/GO,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/05/2020, DJe de 13/05/2020).
2. Concluiu o eg. Tribunal local, mediante análise do instrumento do
contrato de mandato e das circunstâncias do caso concreto, pela
caracterização da procuração como "em causa própria". Ultrapassar
esses fundamentos demandaria o reexame do contrato e de provas,
incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA - CARACTERÍSTICAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1542151>>-GO,
         <<REsp 1269572>>-SP,
         <<REsp 64457>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007