AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 910473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO
EXCELSO. INOCORRÊNCIA.  DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 298/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da
sistemática da repercussão geral, com base no artigo 1.030, I, "a",
do Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência
do Pretório Excelso. Precedentes
2. No julgamento do RE n. 545.796/RJ, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "é
constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da
Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção
monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no
ano-base 1990" (Tema 298/STF).
3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema Corte, imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE 1990 -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM - ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - INOCORRÊNCIA)
   STF - [[RCL-AGR 30867]],
         [[ARE-AGR-ED 1175663]]-RS,
         [[RCL-AGR 28984]]
(REPERCUSSÃO GERAL - EFEITOS - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STF - [[AI-AGR 523706]]
Informações complementares:      "[...]   o Tribunala quo, em sede de juízo de admissibilidade
recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos
recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral
(artigos 543-A e 543-B do CPC/1973 e artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015), tanto que as decisões de negativa de seguimento somente
podem ser impugnadas por meio de agravo dirigido à própria Corte de
origem, não sendo cabível agravo para o Supremo Tribunal Federal".
     "[...] a partir da publicação do acórdão paradigma, deve ser
aplicada a sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de
Processo Civil, devendo todos os julgamentos obedecer ao
entendimento firmado pelo Plenário na assentada daquele tema sob
repercussão geral, independentemente do trânsito em julgado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01040
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B