AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   SUSPENSÃO   DE   LIMINAR   E   DE  SENTENÇA.
ADMINISTRATIVO.  LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL.
SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LICITANTE. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO
SOMENTE  APÓS  PROVIMENTO  DE  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE GRAVE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA
EDITALÍCIA  APÓS  A  APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À
AMPLA  CONCORRÊNCIA.  PEDIDO  SUSPENSIVO  INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O  pedido de suspensão visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia  públicas,  sendo,  em  princípio, seu respectivo cabimento
alheio  ao mérito da causa. É uma prerrogativa da pessoa jurídica de
direito público ou do Ministério Público decorrente da supremacia do
interesse público sobre o particular, cujo titular é a coletividade,
cabendo ao postulante a efetiva demonstração da alegada ofensa grave
a um daqueles valores.
2.  É  evidente a existência de interesse público na continuidade da
prestação  do  serviço  de  transporte escolar. Todavia, também é de
interesse  da coletividade que o procedimento licitatório transcorra
dentro   dos  ditames  legais  para  que  atinja  seu  objetivo,  de
proporcionar  a ampla concorrência com tratamento isonômico entre os
participantes,  viabilizando  a  escolha  da  melhor proposta para a
Administração Pública.
3.  No  caso,  deve  preponderar  a  estrita  observância das regras
editalícias  lançadas  pela  própria Administração Municipal, pois é
manifestamente  desarrazoado  o afastamento de exigência prevista no
edital  -  inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado relativo
ao  domicílio  ou  sede  do  licitante,  pertinente  ao  seu ramo de
atividade   -   após  a  apresentação  das  propostas,  validando  a
participação de empresa que, desde o início do processo licitatório,
não  a  possuía.  É  nítido  o  risco  de  comprometimento  da ampla
concorrência, ante a real possibilidade de outras empresas não terem
participado do certame por não possuírem inscrição no dito cadastro.
4.  Eventual  descontinuidade  do  serviço  a  ser prestado pode ser
superada  pela  contratação emergencial, até que a controvérsia seja
solucionada  pelo Poder Judiciário, conforme entendimento adotado na
SS n.º 2.589/PI, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, publicada em
28/6/2012,  e  na  SS  n.º  2.669/SE,  relatada  pelo Ministro Felix
Fischer, publicada em 1.º/8/2013.
5.  O pedido suspensivo, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar
tão somente a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas, não
podendo  ser  manejado como se fosse sucedâneo recursal, para que se
examine  o  acerto ou desacerto da decisão cujos efeitos pretende-se
sobrestar.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento  ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão e Benedito
Gonçalves.  Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2723>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL)
     STJ - {{SS 2589}}-PI, {{SS 2669}}-SE
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STF - [[SL 885 AgR]]-RJ
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015