EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1682323
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE
TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO. COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM
SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, não houve comprovação do prévio esclarecimento do
segurado sobre o tipo de cobertura contratada e suas
especificidades.
2. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais
restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral),
tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se
ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente
esclarecidos, prestando-se "informações claras a respeito do tipo de
cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro." Tendo si consignado pelo Tribunal de origem a
ocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade
e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento
sedimentado segundo o qual para o julgamento da lide, sendo reputada
pelo magistrado a produção de prova pericial, não há que se falar em
preclusão pro judicato, considerando a inaplicabilidade do
respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado.
Precedentes.
4. "Não se constitui provimento extra petita quando o órgão julgador
aprecia a pretensão com base na interpretação lógico-sistemática das
questões apresentadas nas razões recursais." - (AgInt no REsp
1551527/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/02/2018, DJe 12/03/2018)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL
POR DOENÇA - IFPD - CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - IPA -
COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - OBEDIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS
(CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1402168>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1212492>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 508604>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 622577>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - MAGISTRADO -
INTERPRETAÇÃO - DESTINATÁRIO FINAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1551527>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 549696>>-ES
Informações complementares:      "É certo que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento
no sentido de que, '[n]ão havendo deficiência no dever de informação
da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam
especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA
poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado,
afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado
(proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade
parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46,
47 e 54 do CDC' [...]".
     "Ao analisar o presente caso, este relator assentou que, embora
esteja claramente assentado no acórdão do Tribunal de origem que o
contrato de seguro estabelece indenização para o caso de invalidez
funcional permanente total por doença e não para invalidez
laborativa, não há como se aferir, como fato incontroverso, se havia
informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e
quanto às suas consequências, por parte da segurada, de modo a não
induzí-la em erro.
     Ainda de outro modo, apesar de o contrato de seguro prever
cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir
controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à
extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é
de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de
cerceamento de defesa, não sendo suficiente a utilização da
aposentadoria por invalidez como única prova, haja vista a sua
presunção apenas relativa.
     Na espécie, verifica-se que foi realizada unilateralmente
apenas uma perícia médica administrativa pela própria seguradora.
Assim, faz-se indispensável submeter tal pretensão à nova perícia
médica, sob o crivo do contraditório, com vistas à comprovação, de
forma irrefutável, da presença de doença que acarreta a incapacidade
total e permanente do segurado, sob pena de haver o cerceamento de
defesa da parte adversa".
     "[...] esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado,
como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código
de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do
seu convencimento".
Termos auxiliares: INVALIDEZ PERMANENTE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046 ART:00047 ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)