RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1933739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR
FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE
DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E
APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.
3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento
de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.
2. Ação ajuizada em 16/11/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 22/04/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir i) qual é o valor a ser restituído
à devedora fiduciante quando há venda extrajudicial do bem no bojo
de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem
resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela FIPE à época
da apreensão do bem ou se o valor propriamente obtido com a sua
venda extrajudicial; e ii) se a condenação ao pagamento da multa
prevista no art. 3º, § 6º, do DL 911/69 subsiste ainda que a ação de
busca e apreensão tenha sido julgado extinta sem resolução do
mérito.
4. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor
terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida
pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o
respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo
legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e
exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio
do credor.
5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido
em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem.
Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar
improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir
os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do
bem.
6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a
composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no
valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida
(valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e
apreensão).
7. A  multa  prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69  não
é  cabível  quando  houver  extinção  do  processo  sem julgamento
do mérito.
8. No entanto, uma vez demonstrada, no ajuizamento da ação, a devida
constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - porque
reconhecida,   a  partir  da  análise  das  cláusulas  pactuadas,  a
abusividade  dos  encargos  no  período  de normalidade contratual -
implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão
e não a extinção do processo sem resolução do mérito.
9. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de
honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração de honorários, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO
- VALOR DO VEÍCULO - TABELA FIPE)
   STJ - <<REsp 1742897>>-PR
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO
- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MULTA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1487095>>-PR,
         <<REsp 1165903>>-RS
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DESCARACTERIZADA - JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<REsp 1421371>>-SC,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Informações complementares:      É possível, na hipótese em que a busca e apreensão de veículo
objeto de alienação fiduciária tenha sido revogada em razão da
descaracterização da mora, mas já houve a alienação do bem,
estipular a restituição de valor que observe a Tabela FIPE vigente
na data de apreensão do veículo, acrescido da multa de 50%
(cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, prevista no
art. 3º, § 6º, do DL 911/69. Isso porque a referida tabela é
utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como
balizador de valores dos veículos automotores terrestres,
considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação
existentes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00002 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00001