MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO VICE PRESIDENTE. INDEFERIMENTO
DE RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
IRRECORRIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI
11.419/06. DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.
TEMPESTIVIDADE DA RECLAMATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se do mandado de segurança contra ato do Ministro Vice
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos, que
indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na
Resolução STJ nº 12/2009, por considerá-la intempestiva.
2. A parte impetrante argumenta que, como o acórdão proferido pela
Turma Recursal foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do
dia 04.12.2013, ele deve ser considerado publicado no primeiro dia
útil subsequente (05.12.13), iniciando-se a contagem do prazo da
reclamatória em 06.12.13. Dessa feita, é tempestiva a reclamação
proposta em 07.01.14. O ato apontado como coator, por seu turno,
entendeu que a contagem do prazo inicia-se a partir do momento em
que o acórdão impugnado tornou-se público, isto é, em 04.12.2013,
devendo o ajuizamento da ação ter ocorrido até 19.12.13.
3. O art. 6º da  Resolução STJ nº 12/2009 dispõe que as decisões
proferidas pelo relator no julgamento das reclamações são
irrecorríveis. Assim, nessas hipóteses, considerando-se a
impossibilidade de interposição de qualquer meio recursal e a
necessidade de se resguardar a prestação jurisdicional, há de se
aceitar o cabimento do mandado de segurança, com vistas a garantir
eventual direito líquido e certo do reclamante, não se podendo
justificar a inadmissibilidade do mandamus com base no enunciado da
Súmula 267/STF, segundo o qual "não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição".
4. A utilização do mandado de segurança nessas reclamações deve ser
autorizada com grano salis, quando se puder concluir sem maior
esforço interpretativo que a decisão questionada não se encontra em
consonância com o ordenamento jurídico, como no presente caso.
5. O art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009 estabelece que o prazo de
quinze dias para o ajuizamento da reclamação será contado a partir
da ciência, pela parte, da decisão impugnada. Quando o ato judicial
atacado é divulgado no diário oficial eletrônico, o art. 4º, §§3º e
4º, da Lei 11.419/06 explicita que considera-se como data da
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico, devendo os prazos
processuais iniciarem no primeiro dia útil que seguir ao considerado
como data da publicação. Dessa forma, a contagem do prazo previsto
no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009 não deve desconsiderar o
disposto na norma legal.
6. Conforme consignado no documento de fls. 33, a decisão reclamada
foi disponibilizada no DJe de 04.12.13, sendo considerada publicada
em 05.12.13, iniciando-se o prazo no dia seguinte (06.12.13). A
Portaria/STJ nº 672, de 13 de dezembro de 2013, estabeleceu que os
prazos processuais foram suspensos a partir de 20 de dezembro de
2013, voltando a fluir apenas em 3 de fevereiro de 2014.  Dessa
forma, suspenso no dia 20.12.13 e retomado no dia 03.02.14, o
decurso de quinze dias ocorreu em 03.02.14. A reclamação foi
interposta no dia 07.01.2014, conforme ato apontado como coator
(fls. 13) e verificado na petição eletrônica dos autos digitalizados
da reclamação (Rcl 15.973 - fl. 1), ou seja, antes de esgotado o
prazo, devendo ser considerada tempestiva.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, a Corte Especial, por unanimidade, concedeu a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Benedito Gonçalves.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no MS 20184>>-DF, <<MS 18514>>-DF,
           <<AgRg no MS 18443>>-DF
(PRAZO RECURSAL - DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO - TERMO A QUO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1010073>>-PR,
           <<EDcl no AgRgRD na SLS 1050>>-RS, <<MS 13981>>-RS
(DIÁRIO ELETRÔNICO - PUBLICAÇÃO - DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
     STJ - <<MS 16180>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED PRT:000672 ANO:2013
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)