AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE.
DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7° DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO
DOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. No que tange à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
CPC, o STJ entende que a alteração das conclusões da Corte estadual,
que entendeu pelo caráter protelatório do recurso, enseja reexame do
conjunto probatório, o que é vedado em Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ entende que a decretação de
indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a
demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de
periculum in mora, o qual estaria implícito no comando normativo do
art. 7º da Lei 8.429/1992.
4. Na espécie, a existência do lastro mínimo (fumus boni iuris) foi
expressamente admitida pela Corte de origem ao assentar: "as provas
documentais não deixam dúvidas da existência da fraude realizada e
que dilapidou o patrimônio público, sendo que a questão a ser
tratada é demasiadamente séria, eis que trata-se de fraude ao
processo de licitação e ausência de participação dos integrantes da
Comissão Permanente de Licitação nas fases do certame que para fins
de se atender interesse privado, impediu-se que outros interessados
pudessem concorrer impedindo que a Administração pudesse realizar o
negócio mais vantajoso".
5. Impende frisar que a medida de indisponibilidade de bens é
cautelar de cunho obrigatório, prevista no art. 7°, e seu parágrafo
único, da Lei 8.429/1992, cujo escopo é a garantia da execução de
futura sentença condenatória, providência de reflexos patrimoniais.
6. É desnecessário aguardar que os réus efetuem a dilapidação (ou
simulação de dissipação) do seu patrimônio para só então se proceder
à decretação da indisponibilidade. Não foi essa a intenção do
legislador ao prever a possibilidade de adotar a providência em
tela.
7. A análise das alegações dos recorrentes demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em Recurso
Especial, conforme já apontado (Súmula 7/STJ).
8. Rejeita-se a apontada violação ao art. 7º da Lei de Improbidade
Administrativa, porquanto não há necessidade de indicação dos bens a
serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo
certo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação
de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final
da instrução probatória. Precedentes: AgInt no REsp 1.626.535/BA,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgRg
no REsp 1.394.564/DF, Rel. Ministra Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 5/12/2016 EDcl no AgRg no REsp 1.351.825/BA,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782961>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1383196>>-AM,
         <<REsp 1115452>>-MA,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1482811>>-SP,
         <<MC 9675>>-RS
(IMPROBIDADE - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE -
INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626535>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1394564>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:ÚNICO