AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.  CONCURSO DE
AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. REVISÃO DA
PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTO CONCRETO.
AUMENTO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO EM 3/8.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRIME ANTERIOR À LEI 13.654/18. IRRETROATIVIDADE
DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS.  RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg no HC 577.396/RJ,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
27/04/2021, DJe 30/04/2021).
2. Em atenção às regras previstas nos arts. 59 do CP e 93, IX, da
Constituição,  a fixação da pena deve ser fundamentada de forma
concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências
a conceitos vagos e genéricos, mormente se inerentes ao próprio tipo
penal.
3. Caso em que a pena-base da paciente foi acrescida, considerando a
brutalidade da ação criminosa e a maior reprovabilidade da conduta
praticada contra "a pessoa que assistiu a seu pai socialmente",
estando, portanto, devidamente fundamentada em dados concretos, o
que levou ao aumento de 1/6, não se mostrando desarrazoado ou
desproporcional.
4. O acréscimo em 3/8 na terceira fase da dosimetria da pena foi
devidamente motivado em virtude da maior gravidade da prática
delitiva, considerando-se circunstâncias do caso concreto (delito
praticado por 3 agentes e restrição da liberdade da vítima, que foi
amarrada), e a necessidade de se punir diversamente condutas de
diferentes gravidades.
5. Em se tratando de conduta praticada em 12/4/2018, anteriormente à
edição da Lei 13.654, de 24/4/2018, não se aplica o aumento em 2/3 à
majorante do emprego de arma de fogo, nos termos do art. 157, §
2º-A, I, do Código Penal, em razão da irretroatividade da lei penal
mais gravosa.
6. Encontrando-se os correús na mesma situação fático-processual da
ora agravante, a eles deve ser estendida a impossibilidade de
retroatividade da lei penal mais gravosa (Lei 13.657/2018), com
fundamento no art. 580 do CPP.
7. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão parcial da
ordem de  habeas corpus, com extensão aos corréus, para fixar a pena
final de Divalnice Batista da Silva Cravo e Divair Batista Cravo em
9 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em  regime fechado, e 16
dias-multa; e a de Welinton Eduardo Oliveira em 7 anos e 6 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, concedendo parcialmente a ordem de  habeas corpus, com
extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 330920>>-MS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 618507>>-SC,
         <<AgRg no HC 598746>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580