AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC.
1.  A  viabilidade  do recurso ordinário pressupõe a demonstração de
erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão
recorrido,  não  se mostrando suficiente a mera insurgência contra o
comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem.
2.  Nas  hipóteses  em  que  as  razões  do  recurso  não infirmam a
totalidade  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido, é dever, e não
faculdade  do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art.
932, III, do CPC. Precedentes.
3.  Na  hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o
agravante,  certo  é  que as razões recursais apenas tangenciaram os
fundamentos do acórdão recorrido, sem contudo impugná-los específica
e  integralmente, em especial os fundamentos da vinculação ao edital
e a não fixação de prazos para realização do TAF.
4.  Em  razão  de  sua  natureza  substancial, a falta de impugnação
integral  dos  fundamentos da decisão recorrida não admite posterior
saneamento,  a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do
artigo  932  do  CPC. Precedente: RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA, <<AgInt no RMS 41710>>-BA,
           <<AgInt no RMS 51728>>-MT, <<RMS 52024>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS - DECISÃO
RECORRIDA - SANEAMENTO POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1301064>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   PAR:ÚNICO
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