AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015  SEM  A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE.
REGULARIZAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Conforme  consta do
Enunciado  Administrativo  n.  3,  do Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  "A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do AgInt no AREsp
957.821/MS,  DJe  19/12/2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo
único,  e  1.003,  §  6º, do CPC de 2015 e os princípios adotados no
novo  CPC,  firmou  posição  de  que  o  recorrente deve comprovar a
ocorrência  de  feriado  local no ato de interposição do recurso, de
maneira  que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em
momento   posterior  para  demonstrar  sua  tempestividade,  como  a
jurisprudência  do  STJ  então  admitia  sob a vigência do CPC/1973"
(AgInt  no  AREsp  1.253.867/SP,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma, DJe 5/10/2018). 3. Interposto o recurso na vigência
do  novo  diploma processual, a comprovação da ocorrência de feriado
local  deu-se  somente,  posteriormente,  quando  da interposição do
presente agravo interno. Impossibilidade. Precedentes.
4.  "A  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que  precedem  a  sexta-feira  da  paixão e, também, o dia de Corpus
Christi,  não  são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os  tribunais  de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão,
por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso"
(AgInt no RMS 58.524/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 21/3/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS, <<AgInt no RMS 58524>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1388280>>-TO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1351306>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP
(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1388280>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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