AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1022  DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DA  PARTE  AGRAVANTE.  SUSPENSÃO  DO  FORNECIMENTO  DE ÁGUA. ACÓRDÃO
ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CONFORMIDADE
COM O ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II,  do  CPC/2015,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.   Conforme  a  legislação  de  regência,  cumpre  ao  magistrado,
destinatário  da  prova,  valorar  sua  necessidade. Assim, tendo em
vista   o   princípio   do  livre  convencimento  motivado,  não  há
cerceamento  de  defesa  quando,  em  decisão  fundamentada,  o juiz
indefere  produção  de  prova,  seja  ela  testemunhal,  pericial ou
documental.
3.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada nas presentes razões recursais, de modo a se chegar à
conclusão  de  que  seria  necessária  a  produção da prova pericial
requerida  pela  parte  agravante, demandaria, necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  a  teor  do óbice previsto na Súmula
7/STJ.   4.   A   responsabilidade  da  concessionária  pelos  danos
decorrentes  da  suspensão do fornecimento de água ao consumidor foi
assentada  com  base em premissas fáticas. Nesse contexto, a revisão
do  entendimento  adotado  no acórdão recorrido demanda o reexame de
fatos e provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Ressalte-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela
alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela
alínea   c,  restando,  pois,  prejudicada  a  análise  do  dissídio
jurisprudencial quanto ao tema da caracterização da responsabilidade
civil da ora agravante.
6.  A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal está em
consonância  com  o  disposto  no art. 85, § 11, do CPC/2015, não se
acolhendo  a  alegação  de  que  a  majoração  da  referida  verba é
excessiva se não foram apontados elementos concretos para a aferição
de eventual desacerto da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - ÓBICE QUE INVIABILIZA O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA
ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 206773>>-RS, <<AgRg no Ag 853312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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