AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733806
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS ARTS. 141, 489 E 492 DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovida
pelo INSS, objetivando cobrança de débito. Na sentença, o pedido foi
julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
III - No tocante à suposta violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015,
também não assiste razão à parte recorrente.
IV - A análise da petição inicial, quando realizada em confronto com
o exame do acórdão recorrido, revela que o Tribunal de origem
proferiu sua decisão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo pedido
autoral, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a
partir de todos os elementos constantes da referida peça exordial. A
parte autora, ora recorrente, requereu a extinção da execução fiscal
para, dentre outras questões, que se declarasse o reconhecimento da
inexistência de grupo econômico, conforme infere-se da interpretação
contextual do fragmento da petição inicial transcrito a seguir:
"(...) sejam julgados PROCEDENTES, in totum, os presentes EMBARGOS À
EXECUÇÃO para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
REFERENCIADO, em face da EMBARGANTE, declarando-se a nulidade dos
créditos nela plasmados, haja vista a inexistência de 'Grupo
Econômico', in casu, conforme salientado no item 'II.1'."
V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça: "(...) não configura julgamento ultra ou extra petita, com
violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial". (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.430.821/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020; e
AgInt no AREsp n. 1.603.992/SP, relator  Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020.
VI - Conclui-se, portanto, que em relação à observância dos limites
objetivos da lide, o acórdão recorrido foi proferido em conformidade
com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
razão pela qual não merece reforma.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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