AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669316
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO
POSTERIOR AO PRAZO LEGAL DE 24H. MATÉRIA SUPERADA. PRISÃO EM
FLAGRANTE. INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM DOMICÍLIO. PROVIDÊNCIAS
ADMINISTRATIVAS JÁ ADOTADAS. DROGAS APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA.
INCURSÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR INFRUTÍFERA. NÃO CONTAMINAÇÃO.
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RE-RATIFICAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. CABIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Encontra-se superada tese de ilegalidade da prisão pela não
realização de audiência de custódia no  prazo legal, em hipótese na
qual, embora tenha havido extrapolação do prazo "pela ausência de
efetivo policial para a realização da escolta", foi decretada ao
final a prisão preventiva. Precedentes.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte
"a conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia"
(RHC 117.991/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
4. A comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas
agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto
fático-probatório, providência incabível na via ora trilhada.
Ademais, a matéria foi devidamente comunicada às autoridades
administrativas competentes para a eventual aplicação de medidas
disciplinares.
5. Não há que se reconhecer nulidade das provas pelo alegado
ingresso não autorizado em domicílio em hipótese na qual inexiste
divergência quanto ao fato de que as drogas foram encontradas com a
agravante em via pública e, somente em momento posterior, realizada
a busca alegadamente não franqueada na residência, onde nada foi
encontrado.
6. Conquanto necessária retificação da decisão agravada, afastando o
óbice da supresssão de instância quanto ao pleito de prisão
domiciliar como forma de prevenção ao coronavirus, tal alteração não
modifica a conclusão do julgado, uma vez que os documentos carreados
aos autos, embora indiquem que a agravante é hipertensa, demonstram
que o quadro encontra-se controlado por meio de medicamento de uso
contínuo, de viável fornecimento pelo estabelecimento prisional, não
se justificando o benefício pretendido.  Precedentes.
7. Agravo parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - IRREGULARIDADES -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS,
         <<AgRg no RHC 137120>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004