EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.   POLICIAL   RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  MEMBROS DA COMISSÃO QUE SÃO OUVIDOS COMO TESTEMUNHA NO
BOJO  DE  AÇÃO PENAL. QUEBRA DA PARCIALIDADE QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO
DA  EMISSÃO  DE  JUÍZO  DE  VALOR OU PREJULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado
não  padece  de  vícios  de  omissão,  contradição e obscuridade, na
medida  que  apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de
forma   clara  e  precisa,  estando  bem  delineados  os  motivos  e
fundamentos que o embasam.
2.  Não  se  prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria
que   se   constitui  em  objeto  do  decisum,  porquanto  constitui
instrumento  processual  com  o  escopo  de  eliminar  do julgamento
obscuridade,  contradição  ou omissão sobre tema cujo pronunciamento
se  impunha  pela  decisão  ou,  ainda,  de  corrigir  evidente erro
material, consoante reza o art. 1.022 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1307036>>-PI,
           <<EDcl no AgRg na CR 4037>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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