HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSAMENTO DO FEITO A FIM DE VERIFICAR
EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  PRESO DE
ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC. PERMANÊNCIA NO SISTEMA
PRISIONAL FEDERAL JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º,
DA LEI N. 11.671/2008. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE EM
SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. WRIT  NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo posição
sedimentada pela Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ressalvados
casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a
gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. Assim,
considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do
feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem.
2. O recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse
da segurança pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter
excepcional (art. 3º, da Lei n. 11.671/2008).
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória,
afirmaram a necessidade de manutenção no maior rigor no cumprimento
da pena, declinando fundamentos robustos e atuais, mormente quando
considerada a exponencial periculosidade do agente, cuja posição
ocupada dentro do organograma da facção criminosa denominada PCC lhe
confere distinção. Tais circunstâncias sobrelevam a gravidade dos
fatos e demonstram a necessidade da medida disciplinar excepcional,
não havendo falar em deficiência ou ausência de fundamentação que
configure constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem
pretendida.
4. Desconstituir as conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias sobre a necessidade de transferência e manutenção do
apenado no Sistema Penitenciário Federal demandaria aprofundada
análise dos elementos de prova juntadas aos autos, procedimento
sabidamente vedado na via estreita do habeas corpus.
5. Em situações análogas o Superior Tribunal de Justiça já decidiu
que a persistência dos motivos e fundamentos que levaram à
transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é
suficiente para ensejar a renovação do período. Precedentes: Habeas
Corpus n. 395.740/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
23/10/2017; Habeas Corpus n. 454.371/MS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/10/2018 e Habeas Corpus n.
507.902/GO, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
7/2/2020.
6. Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL - MANUTENÇÃO
DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL)
   STJ - <<HC 454371>>-MS,
         <<AgRg no CC 150364>>-RJ,
         <<HC 395740>>-RJ,
         {{HC 507902}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 ART:00010 PAR:00001
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009