bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR MORTE. QUALIDADE DE
SEGURADO  DO  INSTITUIDOR.  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PÓS-MORTE.
IMPOSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  INSS.  FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA
283/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  89  DA  LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  A  concessão  do  benefício  de pensão por morte condiciona-se à
posse  da qualidade de segurado pelo instituidor, ficando ressalvado
apenas  a  hipótese  prevista  no  teor da Súmula 416 desta Corte de
Justiça:  "É  devida  a pensão por morte aos dependentes do segurado
que,  apesar  de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos
legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito."
2.    No   caso,   o   recolhimento   pós-morte   de   contribuições
previdenciárias   não   encontra  guarida  na  jurisprudência  deste
Superior Tribunal.
3.  A possibilidade de devolução de valores recolhidos indevidamente
foi afastada pelo Tribunal de origem com fundamento na ilegitimidade
do  INSS.  Esse  ponto  não foi enfrentado pelos recorrentes em suas
razões recursais, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.
4.  Quanto  à  alegada  violação  do art. 89 da Lei n. 8.213/1991, a
Corte  de  origem  nada manifestou sobre esse dispositivo. Ausente o
necessário  prequestionamento,  incide  ao  caso  o  teor  da Súmula
282/STF.
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1110565>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 21)
(RECOLHIMENTO POST MORTEM DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284217>>-PR, <<AgRg no REsp 1470823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000416
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798680
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO
INICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
AGUARDO  DE  DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO
ESPECIAL  REPETITIVO N. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO
EXEQUENDA  TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,   analisado  sob  a  sistemática  dos  arts.  1.036  e
seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n.
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos   perdeu  a  natureza  de  liquidação.  Ademais,  com  a
possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de
não  entrega,  pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe
justificativa para o retardamento da ação executiva.
2.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927,
§  3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  (cinco) anos para a propositura da execução ou cumprimento de
sentença conta-se a partir de 30/6/2017.
3.  No  caso,  o  trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se
antes de 17/3/2016, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - DOCUMENTOS EM POSSE DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(RECURSO REPETITIVO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1374409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM
DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023 C/C ART. 219 DO CPC/2015. PRAZO EM DOBRO.
AUTOS  ELETRÔNICOS.  INAPLICABILIDADE.  ART. 229, § 2º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  interposto contra decisão que não conheceu, por
intempestivos, de Embargos de Declaração opostos contra decisão que,
por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial.
II.  A decisão objeto dos Embargos de Declaração foi disponibilizada
em  05/11/2018  (segunda-feira),  no  Diário  de Justiça eletrônico,
considerando-se   publicada   em   06/11/2018  (terça-feira),  e  os
Declaratórios foram opostos em 14/11/2018, quando já escoado o prazo
legal, conforme certificado nos autos.
III.  Nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015, a regra que concede
prazo   em   dobro   aos   litisconsortes   que  tiverem  diferentes
procuradores, de escritórios de advocacia distintos, não é aplicável
aos processos que tramitam em autos eletrônicos, como na hipótese.
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  1.339.165/MG, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2019; AgInt
no AREsp 1.162.554/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,  DJe  de 04/12/2017; AgInt no AREsp 868.870/DF, Rel. Ministro
GURGEL  DE  FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2017; AgInt no AREsp
824.302/PB,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/06/2017.
IV.  Descumprido,  portanto,  o  prazo  de  cinco dias úteis, para a
oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c art.
219  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  não merece reparos a
decisão  ora  agravada,  que não conheceu dos Declaratórios, opostos
pela parte ora agravante.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - LITISCONSORTES COM ADVOGADOS DISTINTOS -
PRAZO DE DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162554>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 868870>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 824302>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1339165>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00224   PAR:00003   ART:00229   PAR:00002
        ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1465465  BA  2019/0068715-1
Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Trata-se na origem de ação de indenização por danos morais c/c
com danos estéticos e materiais, decorrente de trauma que ocorreu em
criança estudante de escola municipal do Estado de São Paulo. O fato
ocorreu no estabelecimento de ensino, e teria resultado em amputação
de dedo indicador da mão direita. Na sentença julgou-se parcialmente
procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização
pelos danos morais e estéticos, excluindo os danos materiais. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o
valor do dano moral fixado.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de:
ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula
7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1427788  RJ  2019/0006729-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no REsp  1802587  SP  2017/0246122-4  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  COMUNICADO  DO  CADIN INDICANDO
DÉBITO  DO  ICMS.  AUTORA  QUE ADMITE O EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA
GARE. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - O presente feito decorre
de  ação  objetivando  indenização por danos morais por inscrição do
débito  relativo  a ICMS na dívida ativa pela recorrida, em razão do
pagamento incorreto efetuado pelo recorrente. Na sentença, julgou-se
improcedente  o  pedido.  No  Tribunal  de  Justiça do Estado de São
Paulo, a sentença foi mantida.
II - Com relação à alegada contrariedade aos arts. 52, 186, 187, 422
e  927,  caput,  todos do Código Civil, bem assim ao art. 156, I, do
CTN,  o  Tribunal  a  quo, com base na análise dos elementos fáticos
carreados aos autos, concluiu que a própria parte recorrente deu azo
à  inscrição  de  suposto débito em dívida ativa, porquanto, por ato
próprio,  equivocou-se no preenchimento da GARE (Guia de Arrecadação
Estadual),  bem  assim  de  não  haver no feito situação a autorizar
indenização  por  dano  moral.  Para  se deduzir de modo diverso, na
forma  pretendida no apelo nobre, seria necessário revolver o acervo
fático-probatório  já  examinado,  procedimento  impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice de que trata a Súmula n.
7/STJ. III - Nesse passo, a incidência do óbice do enunciado sumular
n.  7/STJ  também  impede  a  análise  do  dissídio  jurisprudencial
suscitado.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1657333>>-RJ, <<AgRg no REsp 1544673>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052   ART:00186   ART:00187   ART:00422   ART:00927
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO OS ARTS. 489,
§ 1º, IV, 1.022, II, E 1.013 E INCISOS, TODOS DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário ajuizada pelos
autores, em face da UNIFESP (PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ESTUDANTIS -
CAMPUS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), com pedido de antecipação dos
efeitos da tutela para determinar o restabelecimento de beneficio de
auxílio -permanência em favor dos autores, estudantes do curso de
Ciência e Tecnologia, bem como para anular as faltas escolares dos
autores, permitindo a matrícula dos mesmos para o primeiro semestre
de 2014. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegação de malferimento aos arts. 489, § 1º, IV,
1.022, II, e 1.013 e incisos, todos do CPC/15, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, entendeu que não se verifica a ocorrência
de danos morais, razão pela qual é descabida a condenação da
apelante ao pagamento de indenização.
III - Conforme demonstrado dos excertos colacionados do aresto
vergastado, o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
travada nos autos, em que pese em sentido diverso da pretensão dos
recorrentes, o que não significa, necessariamente, ausência de
prestação jurisdicional.
IV - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1017148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO
VALOR FIXADO COMO ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL.
I - No acórdão embargado, deu-se provimento ao recurso especial da
Fazenda Estadual para considerar exorbitante o valor fixado como
astreintes.
II - Nestes embargos, a parte embargante aponta omissão no acórdão
embargado, relativamente ao valor dos astreintes que devem ser
fixados como razoáveis. De fato, há omissão no acórdão, razão pela
qual deve ser integrado para fixar como razoável a redução da multa
coercitiva para o montante final de R$ 500,00 (quinhentos reais).
III - Embargos acolhidos nos termos da fundamentação, com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ALEGADA  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  DE
TELEFONIA  MÓVEL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA
ESPECIAL.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado  contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum
publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação
ordinária,  proposta  por  Welington  Cardoso  Brison em desfavor de
Telemar  Norte  Leste S/A, objetivando ser ressarcido, em dobro, dos
valores  pagos  indevidamente,  em razão de serviços telefônicos não
contratados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização
por  danos morais. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente
a  ação,  apenas "para determinar que a ré realize o cancelamento da
linha telefônica móvel de número (28) 98815-5144 em nome do autor".
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  manteve  a  sentença  de  parcial  procedência da ação,
concluindo  pelo  não  cabimento do pedido de devolução em dobro dos
valores  pagos pelos serviços prestados pela operadora, em telefonia
móvel, e também pela inexistência do dever de indenizar, consignando
que  "os  serviços  foram  colocados  à disposição da parte autora e
foram  regularmente  adimplidos nas faturas emitidas pela empresa de
telefonia",  por  extenso  período.  Segundo  o  acórdão  recorrido,
"presume-se  a aceitação tácita dos serviços prestados e utilizados,
em   razão  do  comportamento  manifestado  (pagamento  regular  das
faturas)".
IV.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto  do Recurso
Especial,  os  argumentos  utilizados  pela  parte  recorrente  - no
sentido  de que restou caracterizada a ilegalidade da cobrança e que
o  recorrido  não  se  desincumbiu  de seu ônus probatório - somente
poderiam  ter  sua  procedência  verificada  mediante  o  necessário
reexame  de  matéria  fática,  não  cabendo  a  esta Corte, a fim de
alcançar  conclusão  diversa,  reavaliar  o  conjunto probatório dos
autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1673262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "Recurso Especial
de Sendas S.A.: a) para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, que foi expresso ao afirmar que houve comprovação de dano
ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito
econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as
razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ; b) com relação ao dissídio jurisprudencial, a
divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre
eles; c) no tocante aos juros de mora, não se pode conhecer da
irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma
vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente,
portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; e d) a recorrente,
nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do art. 535 do
CPC/1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício
na prestação jurisdicional".
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Finalmente, a correção do erro material na utilização da
expressão "recuperação judicial" no relatório da decisão embargada
(fl. 2.340, e-STJ), ao invés do termo "recuperação ambiental", não
traz qualquer relevância ao julgamento da presente lide.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."