HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO E RECEPTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523/STF. ADVOGADO
CONSTITUÍDO QUE DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO
DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM VISTA DA CONDENAÇÃO POR ROUBO
POR OUTRO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama
uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá
o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF.
3. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta,
mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para
o réu" (Súmula 523/STF).
4. Nos termos do art. 594, caput, do CPP, vigora no sistema
processual brasileiro o princípio da voluntariedade, o qual faculta
à defesa técnica a interposição de recurso contra decisão
desfavorável ao réu.
5. Descabe falar em nulidade do feito por não terem sido interpostos
embargos infringentes em face do acórdão proferido no julgamento do
apelo defensivo, já que não restou concretamente demonstrado o
prejuízo suportado pelos réus.
6. As alegações de ofensa ao princípio da correlação e de
ilegalidade da condenação do réu Cláudio pelo crime de receptação,
por ter sido ele condenado pelo crime de roubo do mesmo veículo nos
autos de outro processo-crime, não foram analisadas pela Corte de
origem, já que sequer foram deduzidas nas alegações defensivas, o
que obsta o exame de tais matérias por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em
violação da competência constitucionalmente definida para esta
Corte.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STF - [[HC-AgRg 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
   STJ - <<HC 535063>>-SP
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<HC 91474>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 567997>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 539327>>-BA,
         <<RHC 62397>>-SC,
         <<REsp 1111241>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS)
   STJ - <<RHC 85545>>-SC,
         <<AgRg no HC 521485>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 547508>>-SP,
         <<RCD no HC 580971>>-PE
Informações complementares:      "[...] quanto ao pleito de devolução do prazo recursal, a
República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade
da pessoa humana e  na cidadania, consagra como garantia 'aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral, (...) o  contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 do
Código de Processo Penal estabelece que 'nenhum acusado, ainda que
ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor'.
     Nesse aspecto, 'o devido processo legal, amparado pelos
princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado
Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite
o  legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a
imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório
proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no exercício
das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em
cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão
justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00261 ART:00563 ART:00594