AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO.
ART. 504 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. No caso dos autos, foi instaurado nesta Corte Superior conflito
de competência negativo entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de
Maringá/PR e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da
ação indenizatória. Foi solicitado ao Juízo Suscitante, nos termos
do art. 118, parágrafo único, do CPC e art. 197 do RISTJ, as
informações necessárias - entre elas, a indicação da petição inicial
e da decisão do Juízo Suscitado - ao conhecimento do conflito de
competência (fl. 33). A coordenadoria da Primeira Seção certificou
nos autos que "passados mais de 2 meses da reiteração do pedido de
informações, (...) até o momento o juízo suscitante queda-se
silente" (fl. 39). O presente conflito de competência foi julgado
monocraticamente por este Relator em 6.3.12, não sendo conhecido em
razão da ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia,
o qual transitou em julgado em 21.3.12 (fl. 50). O Juízo suscitante,
em 9.11.12 (fls. 54/647), encaminhou ofício à esta Corte Superior
com inúmeros documentos relacionados ao referido conflito de
competência.
2. O despacho objeto do presente agravo regimental, após relatar o
histórico fático dos autos, afirmou que a juntada de documentos,
após mais de um ano da solicitação de informações, não é capaz de
alterar a mencionada decisão que não conheceu do conflito de
competência por ausência das peças essenciais ao seu julgamento.
3. Tal afirmação não implica o reconhecimento de coisa julgada
material da referida decisão. Assim é manifesto que eventual
instauração de novo conflito de competência, devidamente instruído
pelo Juízo suscitante, poderá ser apreciado por esta Corte Superior.
4. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, é incabível a
interposição de recurso contra o despacho sem conteúdo decisório,
sendo este o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no CC 91.276/RJ, 2ª
Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 7.12.2009.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 91276>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no CC 39340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504