AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 123181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LIMITES
OBJETIVOS. PRETENSÃO EXEQÜENDA ULTRA PETITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  O objetivo do mandamus  é devolver integralmente ao impetrante
o status subtraído pela arbitrariedade, na forma em que delineado no
pedido.
II - Concedida a ordem para assegurar a inscrição definitiva do
candidato, habilitando-o a permanecer no certame e realizar a prova
oral, esgotou-se aí a prestação jurisdicional requerida.
III - A pretensão de receber vencimentos e vantagens anteriores à
nomeação e posse no cargo exorbitam dos limites objetivos da
segurança concedida.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por maioria, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz
Pereira, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Os Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter,
Vicente Leal e Felix Fischer não participaram do julgamento (art.
162, § 2º do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, TFR, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO JUDICIAL, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ORIGINARIA.
     DESCABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, CONCESSÃO, SALARIO, ANTERIORIDADE, POSSE EM CARGO PUBLICO,
HIPOTESE, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, JUIZ FEDERAL, REPROVAÇÃO,
EXAME PSICOTECNICO, NÃO OCORRENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, EFEITO
PATRIMONIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
     JUDICIAL, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE, TFR, JULGAMENTO, MANDADO
DE
SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, STJ, MINISTRO DE
ESTADO.
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, EFEITO PATRIMONIAL, DECORRENCIA, ANTERIORIDADE,
CONCESSÃO, PEDIDO, CARACTERIZAÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 ART:00575 INC:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010