AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 813359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO
RACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. CPC/1973. CAUSA COM
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte entende que, 'no sistema da
persuasão racional, adotado pela legislação processual civil
(artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre
para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para
formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os
elementos de seu convencimento' (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe
02/04/2018). 4. Consoante o STJ, 'não fica o juiz adstrito ao laudo
pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos
ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova
perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida,
nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de
2015' (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)"
(AgInt no REsp n. 1.736.715/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019).
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela existência de danos. Alterar
esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do
feito, vedado em recurso especial.
5. "Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, quando
a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento
dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites
percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e
máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).
6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a
verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVAS - LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736715>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1165040>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1095780>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 717723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
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