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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 60
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00129
RSTJ       VOL.:00198           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONSELHO FEDERAL DE
ENFERMAGEM ? COFEN. RESOLUÇÃO Nº 257/2001. PREPARO DE MEDICAMENTOS
QUIMIOTERÁPICOS ANTINEOPLÁSICOS POR ENFERMEIROS. IMPEDIMENTO. LESÃO
À SAÚDE PÚBLICA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º. Quando
a magnitude da decisão atacada implicar grave lesão aos valores ali
tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a
medida pleiteada.
2. Ofende o interesse público, notadamente a saúde pública, decisão
que impede a administração de dosagem prescrita pelo médico de
medicamentos quimioterápicos antineoplásicos por profissionais de
enfermagem capacitados, que auxiliam no tratamento dos pacientes com
câncer.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RESOLUÇÃO, COFEN, PREVISÃO, OPÇÃO, ENFERMEIRO,
MANIPULAÇÃO, MEDICAMENTO, E, PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO, OBJETIVO,
TRATAMENTO MÉDICO, DOENÇA GRAVE / DECORRÊNCIA, RESOLUÇÃO, COFEN,
OBSERVÂNCIA, PORTARIA, MINISTÉRIO DA SAÚDE; INEXISTÊNCIA, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE, ENFERMEIRO, PRODUÇÃO, DANO, OU, PREJUÍZO,
SAÚDE PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000257 ANO:2001
(CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED PRT:003535 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 79
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/01 -
INSTITUIÇÃO DE "PASSE LIVRE" PARA PESSOAS CARENTES - MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - OFENSA À ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
NÃO CONFIGURADOS.
1. Mesmo nos contratos administrativos, ao poder de alteração
unilateral do Poder Público contrapõe-se o direito que tem o
particular de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, considerando-se o encargo assumido e a contraprestação
pecuniária garantida pela administração.
2. No pedido de suspensão não se analisa o mérito da controvérsia,
cuja apreciação deve se dar nas vias recursais ordinárias.
3. Sem a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se o
indeferimento do pedido de suspensão proposto como sucedâneo
recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE - PRESTAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1404>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINAÇÃO,
SUSTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, LEI MUNICIPAL, PREVISÃO, GRATUIDADE,
TRANSPORTE, PASSAGEIRO, SEM, CONDIÇÃO ECONÔMICA, ÔNIBUS, TRANSPORTE
COLETIVO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO,
TRANSPORTE COLETIVO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, IMINÊNCIA, GRAVE
LESÃO, SEGURANÇA PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001240 ANO:2001
(BARUERI - SP)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ICMS. LEI 4.348/64, ART.
4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
1. Para o deferimento da suspensão de segurança é imprescindível a
demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens
públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para
tanto a simples alegação.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1328>>-AL, <<AGRG NA SS 1327>>-SP,
           <<AGRG NA SS 1320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000439
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO.  AÇÃO CIVIL
PUBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AMEAÇA AO INTERESSE PUBLICO E
GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Excetuadas as causas que tiverem por fundamento preceito
constitucional, desponta nítida a competência deste Superior
Tribunal de Justiça para o exame do pedido de suspensão de decisão
concessiva de segurança, proferida por órgão colegiado do TJ/DFT,
pouco importando se já admitido, ou não, Recurso Especial quanto à
questão.
2. Em se tratando de suspensão cabe ao Presidente do Tribunal
analisar, tão somente, os reflexos da decisão recorrida sobre a
ordem e o interesse públicos, aqui consubstanciados na não
observância, pela Corte local, do princípio da instrumentalidade das
formas dos atos processuais (CPC, arts. 154 e 244). Precedentes da
Corte Especial.
3. Presentes os requisitos autorizadores da suspensão deve o pedido
ser deferido para evitar grave lesão aos bens jurídicos tutelados
pela norma de regência.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGRG NA SS 933}}-DF, {{AGRG NA SS 948}}-DF,
           <<AGRG NA SS 1355>>-DF
     STF - SS 846 AGR/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00154 ART:00244
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO ÂMBITO DO
LITÍGIO ENTRE AS PARTES. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO.
DECISÃO MANTIDA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
3. Tratando, a demanda, de questão situada no âmbito do litígio
entre as partes, não se reconhece afetado qualquer dos interesses
envolvidos no juízo excepcional da suspensão.
4. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 605>>-BA, {{AGRG NA SS 773}}-PB,
           {{AGRG NA SS 815}}-DF, {{AGRG NA SS 905}}-RN,
           {{AGRG NA SS 821}}-RJ, {{AGRG NA SS 909}}-AM,
           {{AGRG NA SS 917}}-PE, <<AGRG NA SS 924>>-RJ,
           {{AGRG NA SS 945}}-MG, {{AGRG NA SS 949}}-PA,
           {{AGRG NA SS 955}}-PI, <<AGRG NA SS 957>>-MS,
           {{AGRG NA SS 959}}-RJ, {{AGRG NA SS 960}}-AC,
           {{AGRG NA SS 970}}-RN, {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM
JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. De lesão à ordem jurídica não se há falar na excepcional via da
suspensão de liminar ou de segurança, cujo resguardo se acha
assegurado na via recursal própria (Suspensões de Segurança nº 909,
917 e 924).
3. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
4. A via da suspensão não se presta à discussão de fatos e provas,
afetos às instâncias ordinárias.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 605>>-BA, {{AGRG NA SS 773}}-PB,
           {{AGRG NA SS 815}}-DF, {{AGRG NA SS 905}}-RN,
           {{AGRG NA SS 821}}-RJ, {{AGRG NA SS 909}}-AM,
           {{AGRG NA SS 917}}-PE, <<AGRG NA SS 924>>-RJ,
           {{AGRG NA SS 945}}-MG, {{AGRG NA SS 949}}-PA,
           {{AGRG NA SS 955}}-PI, <<AGRG NA SS 957>>-MS,
           {{AGRG NA SS 959}}-RJ, {{AGRG NA SS 960}}-AC,
           {{AGRG NA SS 970}}-RN, {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA - LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CONFIGURADAS.
1. No pedido de suspensão não se analisa o mérito da controvérsia,
tampouco eventual erro de julgamento ou de procedimento, cuja
apreciação deve se dar nas vias recursais ordinárias.
2. A alegação de potencial ?efeito multiplicador? da demanda deve
vir acompanhada de elementos que a evidenciem.
3. Sem a demonstração do risco de dano alegado, impõe-se o
indeferimento do pedido de suspensão proposto como sucedâneo
recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, SS 773-PB, SS 815-DF,
           SS 821-RJ, SS 905-RN, SS 909-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 4.348/64, ART.
4º. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. PODER
DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Configura lesão à ordem pública administrativa, a decisão
judicial que obsta o regular exercício da atividade fiscalizadora da
Administração, a quem compete promover o adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano, atendendo aos princípios
norteadores da Administração Pública.
2. Interesse público que se sobrepõe ao interesse do particular.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO, CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR,
MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, MUNICÍPIO, DEVOLUÇÃO, BEM MÓVEL,
APÓS, REMOÇÃO DE BEM, ÁREA PÚBLICA / HIPÓTESE, COMERCIANTE,
DESCUMPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO / DECORRÊNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL,
VIOLAÇÃO, DIREITO, ORDEM PÚBLICA, E, IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, PODER
DE POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; INOBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE POSTURA,
MUNICÍPIO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001790 ANO:1968
        ART:00087
(CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO MARANHÃO - MA)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00132
RSTJ       VOL.:00197           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMPROPRIEDADE, QUANDO SEQUER
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TURMA DE TRIBUNAL REGIONAL.
COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Impetrado Mandado de Segurança contra ato de órgão fracionário de
Tribunal Regional Federal, competente para o julgamento respectivo a
própria Corte local, nos termos da CF/88, art. 108, I, ?c?. Não
inaugurada, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça
para a hipótese.
2. Não cabe discutir, em Reclamação, desprovida que é de natureza
recursal, acerca do cabimento da impetração original. Cumpria, à
parte interessada, sobre ela se insurgir nos próprios autos da ação
mandamental, e não em Reclamação, utilizável, apenas, quando
necessária a preservação da competência desta Corte Superior.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RITRF-5   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-5
        ART:00005 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO -
REGIMENTAL - EXTINÇÃO DOS AGRAVOS EM QUE ORIGINADAS AS DECISÕES
OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO .
1. Restando induvidosa a extinção dos processos em que originadas as
decisões objeto do pedido de suspensão, impõe-se a extinção do
processo por perda de objeto, nos termos do Código de processo Civil
art. 267, VI.
2. Não há como acolher e dar prosseguimento a pedido cautelar
incidental em um processo já extinto.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011