AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 63672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE
DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO
CONFIGURADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra
governador do Estado de Minas Gerais, visando à nomeação e posse no
cargo de Professor de Educação Básica ? Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, no Município de São Sebastião do Maranhão, conforme
Edital SEPLAG/SEE 04/2014.
2. A Corte Especial do STJ segue a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato." (Tema 784/STF).
3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver
por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso
sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a
contratação temporária de terceiros não constitui, pura e
simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo
vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou a existência de cargos vagos."
4. No caso em exame, a impetrante foi aprovada na 30ª colocação no
Concurso Público para a Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão
em Minas Gerais, sub-região de São Sebastião do Maranhão/MG, cujo
Edital (04/2014) previu 23 vagas para o cargo de Professor de
Educação Básica ? Anos Iniciais do Ensino Fundamental (fl.227). Até
o dia 7 de novembro de 2019, foram nomeados os vinte e seis
primeiros classificados (fls. 37), e duas das nomeações foram
tornadas em efeito (fls. 227 e 232), o que alcançaria, portanto, a
28ª colocação. Há informação, ainda, de que em outubro de 2019
existiam 8 cargos vagos (fls. 43), nenhum deles ocupado em
substituição de servidor afastado, e de que em dezembro de 2019
existiam seis servidores designados para a função (fls. 228-229), o
que evidencia não só a existência de cargos vagos que alcança a
colocação da impetrante, mas principalmente a existência de sua
preterição não motivada.
5. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5267/MG decidiu que "o
artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 10.254/90, especificamente,
ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a
regra constitucional do concurso público, porquanto trata de
contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis,
permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas
contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de
relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública." Na mesma
linha são os precedentes do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO
AUTOMÁTICA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - {{AgInt no RE nos EDcl no AgInt  48056}}-RJ
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49856>>-MT,
         <<RMS 57211>>-MG,
         <<AgInt no RMS 56870>>-MG,
         <<RMS 59547>>-MG,
         <<AgInt no RMS 57380>>-MG
   STF - [[ADI 3721]]-CE
(EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA - REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO)
   STF - [[ADI 5267]]-MG
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990 UF:MG
        ART:00010 INC:00002