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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 07/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GDAJ ? GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA ? MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.048-26/2000 (MP Nº 2.229-43/2001) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PRECEDENTES.
1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua
ilegitimidade, mas também defende o mérito do ato impugnado,
requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad
causam passiva. Preliminar rejeitada. Precedentes
2- Os servidores públicos da Carreira  de Procurador Federal e
Advogado da União  têm direito à percepção da Gratificação de
Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, instituída pela MP
2.048-26/2000.
3- A subtração da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária
- GDAJ representa ofensa à garantia de irredutibilidade de
vencimentos, prevista no art. 37, XV, CR/88.
4-  Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima acompanhando o Relator, concedendo
a segurança, a Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - VANTAGEM
PROPTER LABOREM)
     STJ - <<RESP 766744>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, RESTABELECIMENTO, GDAJ, PARA, ADVOGADO DA UNIÃO /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, LOTAÇÃO, IMPETRANTE, CONSULTORIA JURÍDICA,
COMANDO DA MARINHA, APÓS, PERÍODO, AFASTAMENTO, MOTIVO, LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE, E, MINISTÉRIO DA FAZENDA, SUPRESSÃO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM, OBSERVÂNCIA, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA /
DECORRÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, GDAJ, VINCULAÇÃO,
RECEBIMENTO, EXERCÍCIO (CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA), EM, CONSULTORIA
JURÍDICA, AGU, OU, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; CARACTERIZAÇÃO,
VANTAGEM PROPTER LABOREM.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, ADVOGADO DA UNIÃO, RECEBIMENTO, GDAJ / HIPÓTESE,
AFASTAMENTO, EXERCÍCIO (CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA), EM, CONSULTORIA
JURÍDICA, MOTIVO, DOENÇA; OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, IMPETRANTE,
RECURSOS HUMANOS, ÓRGÃO FEDERAL, EXPECTATIVA, REMOÇÃO, EM,
OBSERVÂNCIA, PARECER, MÉDICO / DECORRÊNCIA, DEMORA, NOVA, LOTAÇÃO,
OCORRÊNCIA, POR, CULPA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002229 ANO:2001
        ART:00041
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001)
LEG:FED MPR:002048 ANO:2006
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000 REEDITADA SOB O Nº 2.229-43/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VALOR-PISO.
EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. DECESSO
REMUNERATÓRIO.
1. A 3ª Seção, revendo posicionamento anterior, relativo a ato
administrativo de modificação da base de incidência ou de cálculo de
vantagem, decidiu que, nas hipóteses de redução de vantagem, com o
conseqüente pagamento mensal a menor, é aplicável a teoria do trato
sucessivo, para se afirmar a caracterização da omissão continuada.
2. No julgamento do MS nº 11.050/DF, em que foi relator o Ministro
Arnaldo Esteves Lima, a 3ª Seção decidiu que a Portaria Normativa nº
931-MD, de 1º de agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa nº
406-MD, de 14 de abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento, a
decesso remuneratório, em violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com fundamento adicional
pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO - TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 12251>>-DF
(AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000)
     STJ - <<MS 9747>>-DF
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STF - RE 178802/RS
     STJ - <<RESP 549899>>-RS, <<RMS 10821>>-SC
(AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO DA PARCELA - PORTARIA 931/MD-2005)
     STJ - <<MS 11050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00057 PAR:00002 INC:00002 LET:B ART:00058
        ART:00126 INC:00001 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008237 ANO:2001
        ART:00069
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
        ART:00003 INC:00015 ART:00029
(ANEXO IV)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
Acórdãos similares: MS  12515  DF  2006/0283260-0  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:05/08/2008
MS  12465  DF  2006/0273742-6  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:05/08/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11503
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VALOR-PISO.
EXTINÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
1. No julgamento do MS nº 11.050/DF, em que foi relator o Ministro
Arnaldo Esteves Lima, a 3ª Seção decidiu que a Portaria Normativa nº
931-MD, de 1º de agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa nº
406-MD, de 14 de abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento, a
decesso remuneratório, em violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com fundamento adicional
pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MP 2.131/2000 -  INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<MS 9747>>-DF
(DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STF - RE 178802/RS
     STJ - <<RESP 549899>>-RS, <<RMS 10821>>-SC
(AUXÍLIO-INVALIDEZ - REDUÇÃO DA PARCELA - PORTARIA 931/MD-2005)
     STJ - <<MS 11050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00057 PAR:00002 LET:A INC:00001 INC:00002
        LET:B ART:00058
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00126 INC:00001 INC:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008237 ANO:2001
        ART:00069 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
(ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000)
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
        ART:00003 INC:00015 ART:00029
(ANEXO IV)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA DEFESA)(ALTERADA PELA PORTARIA 931-MD/2005)
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
Acórdãos similares: MS  11445  DF  2006/0026942-1  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00222
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. PEDIDO. AUTORIDADE
INCOMPETENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
I - Nos termos do art. 10, 12 e 18, parágrafo único, da Lei nº
10.559/2002, compete ao e. Ministro de Estado da Justiça decidir
sobre o pedido de promoção de militar anistiado.
II - Se o requerimento de promoção do militar anistiado foi dirigido
à autoridade incompetente, que, ao constatar a sua incompetência,
deixa de apreciar o pleito, não há que se falar em negação do pedido
pela Administração e, conseqüentemente, em ato coator passível de
correção pela via do mandamus.
Mandado de Segurança que se julga extinto, por ausência de interesse
de agir.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dr. Inemar Baptista Penna Marinho sustentou pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO DE MILITAR ANISTIADO - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO
DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 10557>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PROMOÇÃO POST MORTEM,
MILITAR, MOTIVO, ANISTIA POLÍTICA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2002 /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, PARA, EXERCÍCIO, ATO IMPUGNADO; INEXISTÊNCIA,
INTERESSE DE AGIR, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, DENEGAÇÃO, DIREITO, PELA,
ADMINISTRAÇÃO; EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, APENAS, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 2002, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA;
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO /
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
PARA, PROMOÇÃO, E, REINTEGRAÇÃO, MOTIVO, ANISTIA POLÍTICA, APENAS,
APÓS, APRECIAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, PARA, CUMPRIMENTO, PRAZO, SESSENTA DIAS, PREVISÃO, LEI
FEDERAL, 2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00012 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00002 INC:00002
(ALTERADA PELA LEI 10.559/2002)
Acórdãos similares: MS  11626  DF  2006/0062198-8  Decisão:13/12/2006
DJ         DATA:14/04/2008      PG:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Servidor militar. Gratificação especial de
localidade. Supressão. Prazo para impetração. Decadência.
1. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, o direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
2. Caso em que a impetração, que visava restabelecer o pagamento de
vantagem suprimida da remuneração de servidor militar, sucedeu
quando já expirado o prazo legal, donde configurada a decadência do
direito ao writ. Precedentes.
3. Mandado de segurança julgado extinto devido à decadência,
ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar extinto o mandado de
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que concedeu a ordem. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Vencida a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12005>>-DF, {{MS 12009}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS  12004  DF  2006/0141440-9  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00484
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/06/2007      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. DESCUMPRIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPROCEDÊNCIA. FATO NOVO. DESCABIMENTO.
I - É improcedente a reclamação quando há o cumprimento dos comandos
insertos no v. acórdão desta c. Corte. In casu, a autoridade da
decisão foi preservada mediante a reintegração do reclamante nas
suas funções, o qual foi devidamente intimado para que pudesse se
manifestar acerca de todos os fatos e provas colhidos na
sindicância, a par da regular ciência da sessão secreta.
II - Descabe a reclamação para a apreciação de eventuais novos
vícios, diferentes dos examinados no acórdão dito descumprido (RMS
n. 15940/BA), já que inexiste, acerca desses novos fatos, decisão
prolatada por este c. Tribunal Superior.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomando o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando o Relator, por
unanimidade, homologar a desistência do agravo regimental e julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA
POR IDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO
VERBETE SUMULAR Nº 149/STJ.
1. A matéria dos autos não comporta maiores discussões, ante o
entendimento predominante no sentido de que, na ausência de início
de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há
como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria por
idade.
2. A ficha de saúde, apresentada como documento novo, não pode ser
considerada como início de prova material hábil à comprovação da
atividade rural, porque apócrifa e destituída de cunho oficial.
Precedentes desta Corte.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (FICHA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE - PROVA MATERIAL -
ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AR 962>>-SP, <<AR 1294>>-SP (LEXSTJ 201/15)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR   1654  SP  2001/0054166-1  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA.
1. Nas rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao valor da
ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu
ajuizamento. Jurisprudência desta Corte.
2. Impugnação ao valor da causa julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a petição de
impugnação ao valor da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 818>>-AM
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10585
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00542
RSTJ       VOL.:00212           PG:00452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES.
ARTIGO  53,  §  1º,  DA  LEI  Nº  4.878/65.  VÍCIO  DE  COMPETÊNCIA.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
1.  A  instauração  de  comissão  provisória, nas hipóteses em que a
legislação  de  regência  prevê  expressamente  que as transgressões
disciplinares  serão  apuradas  por  comissão permanente, inquina de
nulidade  o respectivo processo administrativo por inobservância dos
princípios da legalidade e do juiz natural.
2. Precedente.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  a  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 8728>>-AC, <<RMS 7028>>-RJ (LEXSTJ 92/78)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053 ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00011   ART:00013   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 64732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
CONEXÃO. COEXISTÊNCIA DE LIMINARES PERMITINDO A ADOÇÃO DE
PROCEDIMENTOS DIFERENTES PARA CONCESSÃO E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
1. A medida urgente foi deferida para se evitar a prolação de
possíveis decisões conflitantes, uma vez que as ações civis públicas
têm o mesmo pedido e causa de pedir, evidenciando-se a conexão e,
conseqüentemente, a necessidade de serem julgadas simultaneamente.
2. As medidas liminares porventura concedidas foram suspensas tendo
em conta que não se mostra razoável a coexistência de provimentos
judiciais permitindo a adoção de procedimentos diferentes para a
concessão e suspensão de benefícios previdenciários.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00540
RSTJ       VOL.:00207           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA
ALIMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 43 E 148 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Esta Corte tem orientação assentada de que, nas dívidas de
natureza alimentar, a correção monetária das parcelas pagas em
atraso incide na forma prevista na Lei nº 6.899/81, devendo ser
aplicada a partir do momento em que eram devidas,
compatibilizando-se a aplicação simultânea dos enunciados nºs 43 e
148 de nossa Súmula.
2. Precedentes.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 631>>-SP, <<AR 572>>-SP
(TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<AR 676>>-PR, <<EDCL NO RESP 665916>>-SP, <<RESP
333288>>-RJ, <<RESP 385607>>-MG,                   <<AR 691>>-PR,
<<AR 631>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA,
SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
PARCELA, OBJETO, PAGAMENTO, EM, ATRASO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO /
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     TERMO INICIAL, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, PARCELA, EM,
ATRASO, REFERÊNCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, VENCIMENTO,
OBRIGAÇÃO / HIPÓTESE, PRESTAÇÃO VENCIDA, APÓS, LEI FEDERAL, 1981 /
DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO;
APLICAÇÃO, CRITÉRIO, SÚMULA, STJ, E, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043 SUM:000148