RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AÇÃO    DE    IMPROBIDADE    ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A
MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta em desfavor
de  ex-prefeito  municipal  de  Ferraz  de  Vasconcelos, em razão de
inconsistências  contábeis  no  balanço  da  prefeitura,  tendo sido
postulada   a   indisponibilidade   de  bens  até  o  limite  de  R$
383.662.710,39,  valor  correspondente  ao  dano  acrescido de multa
civil.
2.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp
1.366.721/BA,   relator   para  o  acórdão  o  ilustre  Ministro  Og
Fernandes,   sedimentou   a  possibilidade  de  "o  juízo  decretar,
cautelarmente,  a  indisponibilidade  de  bens  do  demandado quando
presentes  fortes  indícios  de responsabilidade pela prática de ato
ímprobo que cause dano ao Erário."
Ademais,  a  medida não está condicionada à comprovação de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo
em  vista  que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando
legal  que  rege,  de  forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa".
3.    Dessarte,    o    magistrado    possui   o   dever/poder   de,
fundamentadamente,   decretar   a   indisponibilidade   de  bens  do
demandado,  quando  presentes  fortes indícios da prática de atos de
improbidade administrativa.
4.  A  Corte  a  quo  consignou:  "O  Relatório  da Auditoria aponta
inúmeras   irregularidades   (fls.  570  e  ss.).  Os  fatos  foram,
inclusive,  noticiados pelo Juiz de Direito de Ferraz de Vasconcelos
em  setembro  de  2016  ao  Grupo de Atuação Especial de Repressão à
Formação  de  Cartel  e  à  Lavagem  de Dinheiro c de Recuperação de
Ativos  da  Promotoria de Justiça de São Paulo por meio de ofício no
qual constou: Havendo suspeitas de que o ex-prefeito Jorge Abissamra
(Ferraz  de  Vasconcelos),  entre  01  de  janeiro  de  2010 a 31 de
dezembro  de  2012, promoveu desvios de verbas públicas diretamente,
endossando  fraudulentamente  cheques  da prefeitura para "laranjas"
seus  e  em  face  da  auditoria  que  foi  encaminhada  a esta vara
encaminho   os  documentos  que  seguem  e  aguardo  as  pertinentes
investigações (fls. 567 dos autos principais). Como bem destacado em
contraminuta:  o  agravante  não  cuidou  de  indicar  sequer em que
consistiu  o  suposto  erro  da  auditoria, o motivo de ter ignorado
sistematicamente  o  que  rezam as Leis n. 4.320/64 e n. 8.666/93 de
2010  e  2012,  ou  as  provas  de que os valores não contabilizados
serviram  à  satisfação do interesse público (fls. 47). Portanto, de
rigor  a manutenção da r. decisão agravada no que toca ao decreto de
indisponibilidade  de bens". A instância de origem decidiu a questão
com  fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame
é  inviável  no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
5.  Ao  interpretar  o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido
que,  por  ser  medida  de  caráter  assecuratório,  a decretação de
indisponibilidade   de   bens,   incluído   o   bloqueio  de  ativos
financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao
integral  ressarcimento  do  dano,  levando-se  em  conta,  ainda, o
potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.
6.  Recurso Especial do MP/SP provido. Agravo em Recurso Especial do
particular não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; negou
provimento  ao  agravo  em  recurso especial de Jorge Abissamra, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS
BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701),
           <<AgRg nos EAREsp 292481>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1045364>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO
DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL COMO SANÇÃO AUTÔNOMA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411373>>-RJ,
           <<AREsp 1390893>>-SE
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007