AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1396393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBTER JUDICIALMENTE A REMOÇÃO DOS
PRESOS  DA  CADEIA  PÚBLICA DE PORTO FELIZ/SP ATÉ QUE SE ESTABELEÇAM
CONDIÇÕES  MÍNIMAS DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL. CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO
DE  MULTA  DIÁRIA,  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA, POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO.  REVISÃO DO VALOR ARBITRADO DE R$ 10.000,00. MONTANTE QUE
DEVE  SER  CONTRASTADO  COM  A  OBRIGAÇÃO QUE PRETENDE ASSEGURAR SEU
CUMPRIMENTO E NÃO APENAS QUANTO AO SEU VALOR NOMINAL. AGRAVO INTERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa
diária   (astreintes)  como  meio  coercitivo  para  cumprimento  de
obrigação  de  fazer  (fungível  ou  infungível)  ou  entregar coisa
(EREsp. 770.969/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21.8.2006).
2.  A  apreciação  dos critérios para a fixação do valor arbitrado a
título   de   multa   diária,   ensejaria   o   reexame  de  matéria
fático-probatória,   o   que   encontra   óbice   na  Súmula  7/STJ.
Excepcionam-se,   apenas,   as   hipóteses  de  valor  irrisório  ou
exorbitante,  o  que  não  se configura neste caso, por se tratar de
caso grave de segurança pública.
3.  A  exorbitância  do  valor  da  astreinte não pode ser apreciada
somente  pelo seu valor nominal de R$ 10.000,00, mas em comparação à
obrigação  que  se busca assegurar, o que, neste caso, se refere não
apenas  à  situação dos detentos e servidores públicos que trabalham
naquele  estabelecimento  prisional,  mas, também, das residências e
estabelecimentos  comerciais circunvizinhos, como constou do acórdão
local (fls. 240/241).
4.   Agravo Interno do ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 770969>>-RS
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 845931>>-SP, <<AgRg no AREsp 840016>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1373401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
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