HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. JUS EXECUTIONIS. PODER-DEVER DO ESTADO. PRAZO INICIAL
QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU
O APELO DA DEFESA NÃO INTERROMPE O PRAZO. FATOS PRATICADOS ANTES DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007. ENTENDIMENTO
RECENTE DO STF, NO HC 176.473/RR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC
176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes (publicado no DJe em
10/9/2020), assentou que, [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do
Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo
desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por
mantença da condenação em acórdão.
3. A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo
recurso da defesa é causa interruptiva da prescrição da pretensão
punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de execução já
antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da
defesa gerar-lhe direto prejuízo.
4. Para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o
entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser
considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código
Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou
o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional.
5. Ademais, o crime de roubo qualificado foi consumado em
23/10/2007, ou seja, anteriormente ao posicionamento do STF em
apreço, aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa
inserida pela Lei 11.596/2007, de 29/11/2007, que incluiu o acórdão
condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição, sendo
que, para os delitos praticados antes da referida alteração, como no
corrente feito, incide o entendimento jurisprudencial vigente àquela
época, segundo o qual, apenas o aresto que reformasse a sentença
absolutória ou alterasse a pena cominada, majorando-a, seria
interpretado como acórdão condenatório recorrível (AgRg no HC
398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 15/09/2020).
6. In casu, a publicação do acórdão confirmatório da sentença
condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo da
defesa, deu-se em 19/10/2009, ou seja, posteriormente ao trânsito em
julgado para a acusação - 14/7/2008 -, sendo este o termo inicial da
prescrição da pretensão executória a ser considerado, pois findou-se
o jus executionis estatal.
7. Condenado o réu à pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de
reclusão, deve ser reconhecido o lapso prescricional executivo em
13/7/2020, nos termos do art. 112, I, c/c os arts. 110 e 109, III,
todos do Código Penal.
8. Habeas corpus concedido para extinguir a punibilidade do paciente
pela prática do delito de roubo duplamente majorado, com esteio no
art. 107, IV, do código repressivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1647441>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FATOS PRATICADOS ANTES DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883145>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00110 ART:00112 INC:00001
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007