RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA  DE  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. ARTIGO 485, VII E IX, DO
CPC/1973.  IMPROCEDÊNCIA  LIMINAR  COM BASE NO ART. 285-A DO CPC/73.
POSSIBILIDADE  QUANDO  A  QUESTÃO  CONTROVERTIDA  FOR  UNICAMENTE DE
DIREITO.  CASO  CONCRETO  EM  QUE  TAMBÉM  PRESENTE  QUESTÃO DE FATO
CONTROVERTIDA.   INVIABILIDADE   DO   COMBATIDO   JUÍZO  PRECOCE  DE
IMPROCEDÊNCIA.  PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CUSTOS LEGIS.
DESNECESSIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARQUET FEDERAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Consoante  aval  da  doutrina  e da jurisprudência, a técnica da
liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no art. 285-A
do  revogado  CPC/73  (replicado,  com  inovações,  no  art.  332 do
CPC/15),  é  perfeitamente  aplicável  nas  demandas  de competência
originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória.
2.  Como ressai de seu conteúdo, a aplicação do referido dispositivo
tem  lugar  apenas  nas  hipóteses  em  que a controvérsia trazida à
jurisdição  envolva  matéria  exclusivamente  de  direito, presente,
ainda, a circunstância de que o juízo já tenha proferido decisões de
improcedência em casos idênticos.
3.  A  leitura  do  respeitável acórdão recorrido, no que sustenta a
aplicabilidade do mesmo art. 285-A, deixa ver que não houve menção a
nenhum  precedente  que revelasse ter havido julgamento pretérito de
rescisórias  idênticas  pelo  mesmo Colegiado local. 4. Outrossim, a
questão  veiculada na presente rescisória, nos moldes em que vertida
a  pretensão  autoral,  desponta  não  ser  apenas de direito, visto
demandar a incursão em matéria desenganadamente fática.
5.  Nas  hipóteses  em  que  prevista  a possibilidade de julgamento
initio litis, de que era exemplo o art. 285-A do CPC/73 (art. 332 do
atual  CPC/15),  mesmo  em  se tratando de causa em que a legislação
reclame  a  intervenção fiscalizatória do Ministério Público, é dado
ao  juiz  proferir  decisão  de  plano,  independentemente da prévia
ouvida  da  instituição ministerial, à qual, no entanto, será sempre
assegurada a oportuna intimação pessoal, possibilitando-lhe o manejo
de eventual de recurso.
6. Na espécie, o Parquet restou regularmente cientificado do teor da
decisão  fundada  no  art.  285-A  do  CPC/73,  tendo exercitado seu
inconformismo  recursal, pelo que não se vislumbra qualquer nulidade
a esse respeito.
7. Recurso especial do MPF parcialmente provido, em ordem a declarar
a  nulidade do processo desde a primeira decisão monocrática fundada
no art. 285-A do CPC/73.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial   provimento  ao  recurso  especial  do  Ministério  Público
Federal, em ordem a declarar a nulidade do processo desde a primeira
decisão  monocrática  fundada no art. 285-A do CPC/73, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - NECESSIDADE)
     STJ - {{RESP 1679611}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00083   INC:00001   ART:0285A   ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00332