HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE
DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE.
TRIBUNAL DO JÚRI. DEMANDA INEVITÁVEL DE MAIOR DELONGA. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA PROLATADA. SÚMULA 21 DO STJ.  INTERPOSIÇÃO E DESISTÊNCIA
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
61 STJ. PANDEMIA. CANCELAMENTO DE PRAZOS E ATOS PROCESSUAIS, POR
MOTIVO DE FORÇA MAIOR. WRIT NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No pertinente à alegação de inidoneidade do decreto prisional, em
face da suposta inexistência concreta dos requisitos aptos à
manutenção do paciente segregado, verifica-se que a questão não foi
analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário,
motivo pelo qual  sua apreciação direta por esta Corte Superior fica
obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe
30/9/2015).
4. Na hipótese, o feito tem tramitado regularmente, não se
revelando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por
esta Corte Superior, pois a ação penal originária dos processos do
Tribunal do Júri demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos
atos processuais.
5. Vale lembrar, ainda, que, conforme a dicção da Súmula 21/STJ,
"pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".
6. Segundo se verifica, a Defensoria Pública interpôs Recurso em
Sentido Estrito, perante o TJPE, e, depois de serem remetidos os
autos a julgamento, desistiu do recurso. Com efeito, "não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado
pela defesa", conforme assenta a Súmula 64 desta Corte.
7. O atraso no encerramento da instrução criminal dá-se também em
decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional da pandemia do COVID-19, que geraram a suspensão dos
prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e
audiências presenciais, por motivo de força maior. Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício, ao
Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da segregação
cautelar do paciente, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto
na Lei 13.964/19. Preconiza-se, igualmente, celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA - SÚMULA 21 DO STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 522176>>-TO
(EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFESA - SÚMULA 64 DO
STJ)
   STJ - <<RHC 73205>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA - SUSPENSÃO DE PRAZOS - CANCELAMENTOS
DE ATOS PROCESSUAIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064