RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO
DA  DELEGAÇÃO  DE  SERVENTIA  EXTRAJUDICIAL  PELA  MORTE DO TITULAR.
NOMEAÇÃO  DE  SUBSTITUTO  POR  ATO  DO  JUÍZO  DA COMARCA. POSTERIOR
REVOGAÇÃO   PELO   DESEMBARGADOR   CORREGEDOR-GERAL.  UTILIZAÇÃO  DE
FUNDAMENTO  INIDÔNEO. ILEGALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE DA IMPETRANTE. PRECEDENTES.
1.  O caso concreto gravita em torno da necessidade da designação de
substituto   para   responder   interinamente   por  serventia  cujo
delegatário faleceu (art. 39, § 2º, da Lei n. 8.935/94).
2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato
do  Corregedor-Geral da Justiça de Goiás, consubstanciado na decisão
proferida  nos autos do Processo Administrativo 201700000062309, que
anulou  a  Portaria  14/2017,  editada  pelo  Juízo  da  Comarca  de
Aruanã/GO   (na   qual  se  designou  a  impetrante  para  responder
interinamente   por   específica  serventia  extrajudicial),  sob  o
fundamento  de  que  essa  interina  não  atenderia  aos  requisitos
previstos  nos  arts.  15,  §  2º,  da  Lei  8.935/1994 e 7º, IV, da
Resolução/CNJ  81/2009,  a saber, ser bacharel em direito ou, quando
não,  possuir  experiência  de 10 (dez) anos de exercício em serviço
notarial ou de registro.
3. A Lei 8.935/1994 (arts. 20 e 21), ao disciplinar a contratação de
prepostos  de  notários  e  de  oficiais de registro, não impõe como
condição  devam  estes  possuir  título  de  bacharel em direito ou,
mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade.
4.  Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art.
7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela autoridade judicial
impetrada,  limitam-se,  em  verdade,  a  estabelecer  aqueles  dois
requisitos  (graduação  em  direito ou experiência), somente para os
candidatos   que,  via  concurso  público,  busquem  o  ingresso  na
atividade  notarial  e  de  registro, não alcançando as hipóteses de
mera  designação  interina  e,  por isso, precária. 5. Nos moldes da
jurisprudência  desta Corte, "a motivação do ato administrativo deve
ser   explícita,   clara   e   congruente,   vinculando  o  agir  do
administrador  público  e  conferindo o atributo de validade ao ato.
Viciada  a  motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria
dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n.
9.784/1999"  (RMS  56.858/GO,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/09/2018).
6.  Conquanto  a  anulação  do  ato  coator tenha como indissociável
efeito  o  restabelecimento  do  status  quo ante da recorrente, tal
circunstância não afasta a discricionariedade da autoridade judicial
competente  para,  na forma da Lei 8.935/1994, e no exercício de seu
permanente  poder  fiscalizatório,  promover,  acaso  necessária,  a
substituição  da  impetrante  antes  mesmo  da  assunção  do próximo
titular da respectiva serventia.
7.  Recurso  ordinário  provido para reformar o acórdão recorrido e,
nessa extensão, conceder em parte a segurança, a fim de anular o ato
apontado como coator, com o consequente restabelecimento da eficácia
da  Portaria  14/2017,  editada  pela Juíza Substituta e Diretora do
Foro  da Comarca de Aruanã/GO, sem, contudo, garantir à impetrante a
permanência no posto até a assunção do novo titular.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e,
nessa extensão, conceder em parte a segurança, a fim de anular o ato
apontado como coator, com o consequente restabelecimento da eficácia
da  Portaria  14/2017,  editada  pela Juíza Substituta e Diretora do
Foro  da Comarca de Aruanã/GO, sem, contudo, garantir à impetrante a
permanência  no  posto até a assunção do novo titular, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TITULARIDADE INTERINA DO OFÍCIO VAGO - CONCURSOS PÚBLICOS PARA
INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - REQUISITOS
ESPECÍFICOS - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1213226>>-SC
(MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 56858>>-GO, <<MS 19374>>-DF, <<MS 15290>>-DF
(SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO POR ATO DO JUÍZO
DA COMARCA - ATO DISCRICIONÁRIO)
     STJ - <<RMS 28013>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00014   INC:00005   ART:00015   PAR:00002   ART:00020
        ART:00021
LEG:FED RES:000081 ANO:2009
        ART:00007   INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   PAR:00001