HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO
RESTRITO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE
INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N.º 691/STF. MITIGAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de
indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na
Súmula
n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo, como o de que se trata de crime que causa insegurança
social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão
preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade dos
agentes, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos
constantes dos autos.
4. No caso, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão
preventiva dos Pacientes com base em fundamentação genérica, pois
não apontou elementos concretos extraídos dos autos que
justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão
somente na gravidade abstrata do delito de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito, deixando de consignar as razões pelas quais a
soltura dos Agentes implicaria risco à ordem pública, nos termos
exigidos pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não
estiverem presos, advertindo-os da necessidade de permanecer no
distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA - WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO
TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<HC 385880>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE,
(SÚMULA 691/STF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 117440>>-PE,
         <<HC 142822>>-SP,
         <<HC 134390>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]-MG
   STJ - <<HC 529233>>-PE,
         <<HC 537254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319