RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART.
485,  V,  DO  CPC/1973.  OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO.    INCOMPETÊNCIA    DA   VIGILÂNCIA   SANITÁRIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO. OPTOMETRISTAS. LIMITES DO CAMPO DE
ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. VEDAÇÃO DA
PRÁTICA  DE  ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo Conselho
Regional  de  Óptica  e  Optometria  de  Pernambuco  -  CROO/PE, com
fundamento  no artigo 485, V, do CPC/1973, objetivando desconstituir
sentença   prolatada  em  21.2.2008  nos  autos  da  Ação  Ordinária
2006.83.00.012654-0,  na  qual foi julgado improcedente o pedido que
visava a obstar o Estado de Pernambuco de fiscalizar e combater, nos
termos  do  artigo  1º do Decreto 24.492/1934, o eventual exercício,
por  profissionais  habilitados na área de optometria, de atividades
privativas de profissional da área médica (oftalmologistas).
2.  Inicialmente,  deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535
do   CPC/1973,  na  medida  em  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide,  fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 3.
A  apontada  divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre
demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  com  indicação  da similitude fática e jurídica entre
eles.  Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto
dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico
entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal
divergente.  O  desrespeito  a esses requisitos legais e regimentais
(art.  541,  parágrafo  único,  do  CPC/1973  -  vigente ao tempo de
interposição   deste  apelo  -  e  art.  255  do  RI/STJ)  impede  o
conhecimento  do  Recurso  Especial  com base na alínea "c", III, do
art. 105 da Constituição Federal. 4. Cuidando-se de Recurso Especial
interposto  contra acórdão em Ação Rescisória, é indispensável, como
se sabe, que a parte demonstre primeiramente a violação do art. 485,
V,  do  CPC/1973  (reproduzido  no  art.  966, V, do CPC/2015). 5. A
interpretação  do  STJ  é  de  que  não  há  desrespeito  a "literal
disposição  de  lei"  quando  o  acórdão adota, entre as existentes,
exegese  razoável  da legislação. Da mesma forma, não se configura a
hipótese  específica  do  art. 485, V, do CPC/1973 quando o tema não
for  objeto  de  jurisprudência  pacífica  nos  tribunais.  No  caso
concreto,  a  sentença  que se pretende rescindir entendeu que não é
possível  vedar  ao  Estado  o  direito  de  fiscalizar e combater a
prática,  pelos  optometristas,  da atividade de realizar exames que
levam  à  prescrição de óculos e/ou lentes de contatos de grau, pois
esta  constituiria  atribuição privativa de profissional da medicina
(oftalmologista).
6. Vale lembrar que o ato judicial que se pretende rescindir data de
2008,   e   ainda   hoje  há  jurisprudência  do  STJ  favorável  ao
entendimento  adotado  na decisão transitada em julgado. Precedentes
do  STJ:  AgRg no REsp 1.413.107/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 23/9/2015; REsp 1.261.642/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
3/6/2013;  REsp  1.169.991/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe
13/5/2010.
7. Verificada, portanto, jurisprudência que confirma a razoabilidade
da  exegese adotada no ato judicial que se pretende rescindir, tanto
na  época  de  sua  prolação  como  até  os dias atuais, não há como
reputar  configurada  a hipótese de violação a literal disposição de
lei para os fins do art. 485, V, do CPC/1973, devendo ser confirmado
o julgamento de improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  o Dr. ANDRÉ RICARDO F. GAUDÊNCIO DE ALMEIDA,
pela parte ASSISTENTE: SOCIEDADE DE OFTALMOLOGIA DE PERNAMBUCO"

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO ADOTADA ENTRE AS EXISTENTES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1413107>>-SC, <<REsp 1261642>>-SC,
           <<REsp 1169991>>-RO
Informações complementares:      "[...]  com  referência  ao  dissídio  jurisprudencial, não são
admissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário
em  Mandado  de  Segurança,  em Mandado de Segurança, em Conflito de
Competência,  em  Habeas  Corpus,  em  Mandado  de Injunção, em Ação
Rescisória  e  em  Suspensão  de  Segurança,  pois  os requisitos de
admissibilidade  desses  recursos  divergem daqueles exigidos para o
Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   LET:A   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C