SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO.
1.Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de
retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade,
posto firmado por agente incapaz, indicado em consórcio de empresas
assinado por quem não detinha poderes mercê da manutenção da higidez
da personalidade jurídica de cada uma das empresas.
2. Alegação que contaminou a cláusula de eleição de foro e, a
fortiori, a competência do juízo.
3. Citação irregular levada a efeito em face de pessoa jurídica que
não detinha poderes para receber a comunicação processual.
4. A homologação de sentença estrangeira reclama prova de citação
válida da parte requerida, seja no território prolator da decisão
homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a
ratio essendi do art. 217, II, do RISTJ.
5. Deveras, é assente na Suprema Corte que:"A citação de pessoa
domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta rogatória, não
prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real conhecimento da
ação proposta, intimação realizada no estrangeiro. Inexistente a
citação, descabe homologar a sentença.(...)" (SEC 7696/HL, Relator
Ministro Marco Aurélio, DJ de  12.11.2004)
6. Precedentes jurisprudenciais do STF: SEC 6684/EU, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2004; SEC 7570/EU, Relatora
Ministra Ellen Gracie, DJ de 30.04.2004 e SEC 7459/PT, Relator
Ministro Nelson Jobim, DJ de 30.04.2004.
7. In casu, consoante destacado pelo Procurador-Geral da República
às fls. 496/499, "a própria requerente na peça inicial informa que a
citação da requerida fora "efetivada através do serviço postal dos
Estados Unidos da América, após haver a C.T. Corporation" informado
por carta, "que ela não havia sido contratada pela requerida para
prestar este serviço de recepção de citações judiciais" (fls. 5)".
Ademais, nem mesmo a requerida compareceu, voluntariamente, ao juízo
processante. Domiciliada em território brasileiro, a requerida
deveria ser citada por carta rogatória e não à luz da formas
processuais anglo-americanas. Assim, não houve citação da empresa
brasileira, nem esta compareceu ao tribunal estrangeiro, razão por
que não há como emprestar validade à decretação da revelia.
8. Outrossim, o acordo cujo descumprimento fundou a condenação, não
restou firmado por signatário habilitado, sendo certo que a
requerente não esclareceu quem detinha poderes, na época da
assinatura do contrato, para em nome do grupo de Empresas
Seguradoras Brasileiras, comprometer a participação da empresa
requerida no referido contrato, nem trouxe aos autos qualquer
comprovante que autorizasse tal gestão, muito embora instado a
fazê-lo por determinação advinda de cota do Parquet Federal.
9. Deveras, a legitimação para firmar o contrato não restou suprida
por administradora do consórcio, porquanto, à luz do negócio, restou
hígida a individualidade e personalidade jurídica das empresas, e
que contaminou o compromisso e, a fortiori, a competência eleita.
Precedentes do STF: SEC6753 / UK - Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
04.10.2002, por isso que a ação deveria ter sido proposta no foro do
domicílio do réu.
10. Destarte, posto matéria de ordem pública, conhecível de ofício,
vislumbra-se nítida nulidade, ante a  ausência de motivação da
decisão homologanda, em afronta ao art. 216, RISTF e 17 da LICC que
assim dispõe:"As leis, atos e sentenças de outro país, bem como
quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil,
quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons
costumes." Nesse sentido são uníssonas a  doutrina e a
jurisprudência: (SEC 2521, relator Ministro Antônio Neder).
11. Homologação indeferida (art. 217, I e II e 216, RISTF c/c 17 da
LICC).

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José
Delgado e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz, a Egrégia Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça decide, por unanimidade, acolher,
preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor
da condenação mais juros legais e, no mérito, decide indeferir o
pedido de homologação, condenando a requerente a pagar honorários de
1% (um por cento) sobre o valor da causa antes fixado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA NÃO DEMONSTRADA)
     STF - SEC 6753/UK
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO)
     STF - SEC 7696/HL, SEC 6684/EU, SEC 7570/EU, SEC 7459/PT,
           SEC 7394/PT
     STJ - <<SEC 861>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STF - SEC 2521
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CONDENAÇÃO,
SEGURADORA, POR, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO INTERNACIONAL / HIPÓTESE,
CITAÇÃO, RÉU, DOMICÍLIO, BRASIL, PELO, CORREIO; ASSINATURA, CONTRATO
INTERNACIONAL, POR, PESSOA FÍSICA, NÃO, REPRESENTANTE, SEGURADORA /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CITAÇÃO, POR, CARTA PRECATÓRIA, PESSOA
JURÍDICA, DOMICÍLIO, BRASIL; OCORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, PAÍS
ESTRANGEIRO, MOTIVO, NULIDADE, CONTRATO INTERNACIONAL, E, FORO DE
ELEIÇÃO, POR, VÍCIO INSANÁVEL, REFERÊNCIA, REPRESENTAÇÃO,
SEGURADORA; CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA;
OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, E, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002 ART:00221 ART:00216
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00017