AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA
MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIADADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA.
REITERAÇÃO DELITIVA DA PACIENTE.   MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
NÃO CABIMENTO. INEXISTENCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, seja para a
garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade de drogas apreendidas (1.170 gramas de maconha e 45,90
gramas de crack), seja em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, notadamente em razão de de os pacientes ostentarem
registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que "o
conduzido Marcos é reincidente específico no crime de tráfico de
drogas e a conduzida Beatriz possui outras ações penais em andamento
pelo mesmo delito, circunstância que demostra a dedicação dos
investigados às atividades criminosas", sendo imperiosa a imposição
da medida extrema ante o fundado risco de reiteração delitiva.
(Precedentes)
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - A Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao alterar o disposto no art.
318 do Código Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou
responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição
da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de
crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos
ou dependentes. III - A novel legislação estabelece um poder-dever
para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de
gestante, mãe de criança menor de 12 anos de idade e mulher
responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova
idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo
único), ressalvadas as exceções legais.
V - A normatização de de apenas duas das exceções não afasta a
efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n.
143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o
legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que
o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar
com casos excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação
teleológica da lei, assim como a proteção aos valores e bens
jurídicos mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não
regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo
aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode
representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto
à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e
prioritária.
VI - A situação excepcionalíssima da manutenção da mãe em prisão
preventiva somente pode ocorrer quando não violar direitos da
criança, tendo em vista a força normativa da legislação que regula o
tema  Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no
Código de Processo Penal.
VII - Na hipótese, não se verifica, o preenchimento dos requisitos
elencados no mencionado habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, para a substituição da prisão preventiva por
prisão domiciliar, uma vez que a eg. Corte de origem indicou a
existência de situação excepcionalíssima a obstar a concessão da
benesse: a reiteração delitiva da paciente, sendo que não é a
primeira  vez que ela se envolve com o tráfico de entorpecentes e,
em um dos processos em andamento, foi decretada sua revelia,
consoante consignado no v. acórdão recorrido: "presa em flagrante
delito, em 17 de dezembro de 2019, pelo crime de tráfico de
entorpecentes e, beneficiada com a liberdade provisória, tomou
paradeiro incerto, sendo decretada a sua revelia e revogado o
benefício concedido, de modo que, atualmente, está presa
preventivamente também por outro processo".
VIII - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
IX  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA - REITERAÇÃO DELITIVA DA PACIENTE)
   STJ - <<HC 541024>>-RS,
         <<RHC 117878>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.170 g de maconha e 45,90 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:0318B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
Acórdãos similares: AgRg no HC  685967  SP  2021/0253989-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021