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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO
IMOBILIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado  lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial e arrazoados recursais. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
afastaram a alegação de enriquecimento sem causa sob o fundamento de
que o pagamento com base em resultado financeiro futuro estava
expressamente previsto no contrato livremente pactuado entre as
partes. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1582646>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1580843>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1795116>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 135685>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de
documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota
a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019).
2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a
recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos,
ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse
processual.
3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por
carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1512231>>-SP
(AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP
(AÇÃO AUTÔNOMA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO)
   STJ - <<REsp 1774987>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA
REQUERIDA PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. CUSTEIO. TEORIA DA CARGA
DINÂMICA DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ E
283/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  As razões do recurso não questionam a atribuição da carga
dinâmica da prova à recorrente, com base no art. 373, § 1º, do CPC
atual, sem correspondência no Código de Processo Civil revogado, o
faz incidir o veto do enunciado 283/STF, além de desconfigurar a
alegada divergência com acórdãos prolatados sob a vigência do Código
de 1973.
2. Ônus da prova atribuído à recorrente por decisão preclusa que,
ademais, está de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de
que, em se tratando de ação indenizatória por alegado dano
ambiental, a responsabilidade é objetiva, fundada no risco
ambiental. Caso se frustre a realização da perícia, por falta de
custeio pela parte à qual atribuído o ônus da produção da prova,
presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora. Precedentes do
STJ. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE DE
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414770>>-DF,
         <<REsp 1649296>>-PE
(CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - CDC)
   STJ - <<REsp 1354348>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1000329>>-SC,
         <<REsp 1281090>>-SP
(DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO
INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 183202>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1412664>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 846996>>-RO
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE PELAS
CUSTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1098876>>-SP
Informações complementares:      "[...] em matéria de dano ambiental, a vítima é figura
equiparada ao consumidor [...]".
     "Com relação ao pagamento dos honorários periciais impostos à
recorrente, por conta de preclusa a inversão do ônus da prova, na
seara do dano ambiental, torna-se o dever irreversível,
cabendo-lhe, contudo, decidir pelo pagamento ou pelo julgamento da
causa sem a prova requerida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N° 62/2020, DO
CNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS
ADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS.
1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),
admite-se, excepcionalmente, a suspensão temporária do cumprimento
da prisão civil dos devedores por dívida alimentícia em regime
fechado, medida que está em consonância com a Recomendação n°
62/2020, do CNJ e atende, concomitantemente, aos interesses do
alimentante e alimentado.
2. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
"habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão
(Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - PANDEMIA -
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<HC 574495>>-SP,
         <<HC 606285>>-SP,
         <<HC 586925>>-RJ,
         <<HC 580261>>-MG
(HABEAS CORPUS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ORDEM)
   STJ - <<HC 311737>>-SP,
         <<HC 312800>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não o fosse, observo que o recorrente não
logrou êxito em demonstrar, por intermédio de prova pré-constituída,
suas alegações, as quais corroboram, inclusive, no sentido da
legalidade do ato do magistrado em decretar sua prisão civil, visto
que sequer nega a inadimplência, não se encontrando presentes,
portanto, os requisitos previstos no artigo 5°, LXVIII, da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00528 PAR:00004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00309
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1383914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALÊNCIA. MASSA FALIDA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA.
CUSTAS. ENCARGOS DA MASSA. ART. 124, § 1º, I DO DECRETO-LEI N.
7.661/1945 C.C. ART. 35 DO CPC/1973. ENCARGOS DA MASSA QUE TÊM
PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DA FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO, OBSERVADAS AS RESSALVAS LEGAIS.
1. As dívidas da falida anteriores ao decreto falimentar e que
justificam o concurso de credores, não se confundem com os encargos
da massa, que se constituem após e em decorrência do próprio
processo de falência.
2. Por força de expressa previsão contida no art. 35 do CPC/1973, as
sanções impostas em consequência de litigância de má-fé serão
contadas como custas judiciais e configuram encargos da massa na
forma prevista pelo art. 124, § 1º, I, da LF/1945.
3. Os encargos da massa, por serem distintos dos débitos da própria
falida, são preferenciais e não dependem de habilitação para serem
satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do
Decreto-Lei n. 7.661/1945.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Dr(a). ACELIO JACOB ROEHRS, pela parte RECORRENTE: KAEFE ENGENHARIA
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1725111>>-RS
(FALÊNCIA - CUSTAS JUDICIAIS - ENCARGOS DA MASSA FALIDA)
   STJ - <<REsp 1070149>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[o]s embargos de terceiro, que possuem natureza de ação
incidental de conhecimento contra atos praticados na execução e que
têm por finalidade proteger a posse ou a propriedade de bem objeto
de constrição, são ajuizados em face do exequente ou do executado no
processo executivo' [...]. Têm, portanto, estreita relação com a
execução coletiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00035 ART:01046
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00079 ART:00124 PAR:00001 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). O Tribunal de origem concluiu que o banco reconheceu a tempo
o equívoco e promoveu sua correção, bem como que a autora não sofreu
abalo moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF.
LIBERAÇÃO DE GRAVAME. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. A simples demora na baixa do gravame de alienação fiduciária de
veículo não é suficiente para ensejar dano moral, devendo ser
demonstrada a presença de circunstâncias que ultrapassem o mero
aborrecimento. Precedentes.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375650>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.
SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela ausência de dano moral. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIA ÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCABIMENTO.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente,  quanto à configuração da responsabilidade civil e ao
valor indenizatório fixado a título de dano moral,  demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.020 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 INC:00006 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1787581
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM
DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, a Corte local concluiu pela falta de
comprovação de que o imóvel discutido seria bem de família. O
desfazimento de tal conclusão exigiria reexame de matéria fática,
vedado em recurso especial.
3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRECADAÇÃO DE
IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

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