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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1288890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
1.1 Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido
dispositivo, não há razão para modificar a deliberação impugnada,
notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
FRANQUIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA
RESCISÃO DO CONTRATO POR INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ, INEXECUÇÃO
CONTRATUAL E OMISSÃO DA RECORRIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte agravante.
2. Inexistência de julgamento extra petita, porquanto a Corte local
não violou os limites objetivos da pretensão, respeitando o
princípio processual da congruência.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MÁ-FÉ CONTRATUAL - CULPA PELA RESCISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1632110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798587>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559929>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1385134>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 118671>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1804997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não fica configurado julgamento extra petita quando o Tribunal
local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o
"pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da
pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça
inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp
322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin).
2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência
consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL COMO UM TODO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 420691>>-RJ,
         <<REsp 1169755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL
PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL.
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ
NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ.  MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da
agravante.
2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o
termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a
jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da
Súmula 83 do STJ.
3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020)
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL - PRETENSÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL -
PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1717411>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1007634>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798512>>-SP,
         <<REsp 1708326>>-SP
(REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO
ADJETO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PRESTAÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1849509>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1737161>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1960492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do
recurso especial.
3. Com relação à suposta supressão de instância, verifica-se que o
acórdão recorrido nada mais fez do que realçar do que "no que se
refere ao suposto exercício possessório dos embargantes sobre os
bens a serem alienados, posto que já houve pronunciamento judicial
nesse sentido, inclusive por este egrégio Sodalício no julgamento do
Agravo de Instrumento n° 5602855-59.2018.8.09.0000, sendo que a
matéria foi utilizada apenas para refutar os argumentos dos
recorrentes". Assim, não analisou questão meritória, tendo apenas
destacado, diante da irresignação dos autores, que a matéria já fora
apreciada, dentro do que foi arguido. Dessarte, entender de forma
diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súm 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1169711>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379343>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o poder geral de cautela é uma mera faculdade do
magistrado, nos termos do art. 297 do CPC/2015, e, em não havendo
mudança das circunstâncias fáticas ou jurídicas, não há falar,
realmente, em necessidade de alteração do pronunciamento de
outrora".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1956165  SP  2021/0235889-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO.
PRSTAÇÃO DEBITADA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.
1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos
em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de
origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp
994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 26/06/2017).
2. A limitação de 30% para fins do "empréstimo consignado" não se
aplica ao mútuo bancário na modalidade "débito em conta-corrente".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS - PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 982694>>-SP,
         <<AgRg no REsp 904694>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 513270>>-GO
(MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO EM
CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO DE 30% - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1586910>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1657545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecido o an
debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da
indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença.
Precedentes.
1.1. Hipótese em que a autora demonstrou ter direito à cobertura
securitária daquilo que razoavelmente deixou de lucrar em virtude do
incêndio e paralisação de suas atividades empresariais.
1.2. Manutenção da decisão agravada no que toca à determinação de
que os valores acima referidos sejam quantificados em sede de
liquidação de sentença.
2. Entende este Superior Tribunal de justiça que a condenação deve
corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao
magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas,
sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra
petita.
2.1. Necessidade de provimento do presente agravo interno quanto ao
pedido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, cujo
montante exato será apurado em liquidação de sentença, seja limitada
ao montante disposto no pedido inicial.
3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para limitar o
valor da condenação ao disposto no pedido inicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A FASE DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO EMPRESARIAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1473828>>-RJ
(PETIÇÃO INICIAL - VALOR CERTO - CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 197026>>-DF
Informações complementares:      É aplicável o diploma consumerista à hipótese de contrato de
seguro empresarial prevendo cobertura por danos decorrentes de
incêndio e eventos naturais em instalações, conforme reconhecido
pela jurisprudência desta Corte Superior.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1424401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. Necessidade de reconsideração parcial da deliberação monocrática
quanto aos efeitos decorrentes do reconhecimento de litisconsórcio
passivo necessário, na espécie, com a análise de plano do reclamo
subjacente.
2. Descabida a apreciação das razões deduzidas no agravo retido por
esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2.1. A
existência de fundamento inatacado no acórdão, suficiente para
mantê-lo, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. A revisão das conclusões do Tribunal local acerca da exigência de
formação de litisconsórcio passivo necessário na hipótese demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. A alteração da decisão de primeiro grau pelo Tribunal Estadual,
tendo sido exigida a formação de litisconsórcio passivo necessário
já em grau recursal, inviabiliza a extinção do processo de plano.
Devem os autos retornarem à origem para se oportunizar a citação de
todos os litisconsortes necessários envolvidos nos sucessivos
negócios jurídicos entabulados com a utilização de procuração falsa.
5. Agravo interno provido, em parte, para, de plano, dar parcial
provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, no
ponto em que extinguiu o feito, a fim de determinar que os autos
retornem à origem para, com base no pedido formulado na inicial,
possa a parte proceder a citação de todos os litisconsortes
necessários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1645178>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1403972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação
originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância
entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na
rescisória, este último deve prevalecer. Incidência da Súmula
83/STJ.
1.1. Rever o valor estimado pela Corte local a título de proveito
econômico a ser obtido com a demanda demandaria revolvimento do
acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO PARA
FIXAÇÃO - BENEFÍCIO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044102>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1286416>>-RS,
         <<AgInt no Ag 1409061>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1424425>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1261715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida
sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento."
(REsp 1526494/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 29/05/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO
CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1526494>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 917482>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1378321>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inviável rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da
ilegitimidade passiva da seguradora agravada, pois demandaria
reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E
7 /STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647041>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1564424>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1777056>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947507  PR  2021/0228558-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1861703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa
ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não
retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.