EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 62937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ART.
54, § 2º, INCISO V, DA LEI N. 9.605/1998. CONTRADIÇÃO. NÃO
CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
2. Na espécie, como inexistem as omissões apontadas pela defesa e o
acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e
fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir
o entendimento adotado.
3. Foram consignadas expressamente no acórdão embargado, em relação
à alegada inépcia da denúncia, as razões pelas quais a referida peça
processual foi considerada hígida, pois descreveu adequadamente a
conduta atribuída à embargante, atribuindo-lhe a responsabilidade
pelo evento à suposta falta ou ineficácia de manutenções preventivas
para a retirada de terra, raízes e outros contaminantes no fundo
dos poços de visita, conduta que, em tese, se amolda ao delito
previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei n. 9.605/1998, e permite
à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório.
4. No tocante à alegada contradição do acórdão quanto à ausência de
justa causa para a ação penal, afirmou-se expressamente que a
discussão dever ser travada em sede própria, pois o mandado de
segurança não é a ação adequada para a valoração de elementos
probatórios até então colacionados nos autos.
5. Os presentes embargos buscam, em verdade, a alteração do julgado,
em razão do inconformismo com a solução dada por esta Corte à
controvérsia, o que não dá ensejo à oposição de aclaratórios, não
havendo falar em vícios a serem sanados.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no RHC 37419>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 526332>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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