AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE
RELEVANTE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve
ser entendida como válida para a prisão preventiva, consubstanciada
na gravidade concreta do delito, ressaltando-se a necessidade da
custódia cautelar para a garantia da ordem pública e pela boa e
correta coleta das provas, mormente considerando a vultuosa
quantidade de drogas apreendas, conforme laudos preliminares de ff.
15/18, que, em tese, estavam escondidas no interior de livros, além
de 1.406,00 g de substância análoga a ácido bórico.
2. Conforme se extrai da decisão liminar (fl. 106), trata-se da
apreensão de dois invólucros de cocaína, respectivamente, pesando
258,17g e 256,38g, além de cerca de 1,5 kg de ácido bórico.
3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na
hipótese. Precedentes.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VÍCIO SUPERADO COM A
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 429366>>-PR,
         <<RHC 108338>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - FUNDAMENTOS
IDÔNEOS)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: dois invólucros de cocaína, pesando
258,17 g e 256,38 g, e 1,5 kg de ácido bórico.
Informações complementares:      "[...] no que tange à alegada nulidade do flagrante, de acordo
com o entendimento desta Corte, a alegação de nulidades porventura
existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do
flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo
título a justificar a privação da liberdade [...]".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136695  MG  2020/0280018-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020