AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO.
TRANCAMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA
EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para
a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes,
cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a
viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois,
independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta do
acórdão recorrido que o agravante é "agente habitual de crimes
patrimoniais". Assim, haja vista a constatação da reincidência
(específica) do paciente, bem como da multiplicidade dos seus
antecedentes em crimes patrimoniais (conforme certidão de
antecedentes juntada aos autos), o que demonstra a prática de crimes
de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada
para o crime, fica afastado o requisito do reduzido grau de
reprovabilidade da conduta, para aplicação da insignificância.
Precedentes.
3. Dessa forma, estando devidamente demonstrada a impossibilidade de
incidência do princípio da insignificância no caso concreto, tendo
em vista a habitualidade em crimes patrimoniais, torna-se
prescindível a análise específica acerca da ausência de violência ou
grave ameaça empregada na conduta ou da intenção do agente em se
submeter a internação para tratamento de alcoolismo. Isso, porque "o
julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para
proferir a decisão [...]" (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe
12/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
   STF - [[AgRg no RHC 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1557324>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1610491>>-MG,
         <<HC 332403>>-SP,
         <<EREsp 1531049>>-RS
(ANÁLISE PELO JUIZ DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 520357>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1781051>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2  litros de
Whisky Natu Nobilis, avaliados em R$ 55,80 (cinquenta e  cinco reais
e oitenta
centavos), devido à reiteração delitiva.