AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO TEMA 1078 DO STJ. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS
QUE NÃO ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ.
PRECEDENTES ANTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais.
2. Inaplicabilidade dos precedentes afetados em sede de recurso
especial repetitivo para o julgamento do Tema 1078 do STJ, por meio
da aplicação da técnica da distinção (distinguishing).
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples
inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável,
devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano
moral. Precedentes.
4. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a
parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento
esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto
ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de
arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão
hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. No que se refere à fixação dos danos morais, a interposição do
recurso especial sob o fundamento de divergência jurisprudencial por
vezes inviabiliza o exame do tema, uma vez que, não obstante as
semelhanças externas e objetivas, os acórdãos sempre serão distintos
quanto ao aspecto subjetivo, evidenciando cada situação suas
próprias particularidades e circunstâncias fáticas, além do grau de
repercussão do evento danoso na esfera individual da vítima.
Precedentes.
7. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO)
   STJ - <<RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504753>>-AL,
         <<REsp 1414391>>-DF,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1039364>>-ES
(DANOS MAORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715930>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1609609>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgInt no ARESP 1067937}}-SP,
         {{AgInt no ARESP 1671009}}-SC,
         <<AgRg no REsp 1444068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568