EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1516512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484/STJ. MULTA PROCESSUAL RECOLHIDA
TEMPESTIVAMENTE. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NO MÉRITO SÃO, AGORA,
REJEITADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO
INTERNO.
1. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os
embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa,
obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material.
2. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão, que não conheceu
dos primeiros embargos de declaração, em relação à apontada
incidência da Súmula 484/STJ a permitir o recolhimento da multa
processual no primeiro dia útil seguinte. Acolhimento dos segundos
embargos de declaração para, sanando a omissão, dar-lhe efeitos
modificativos e conhecer dos primeiros embargos de declaração.
3. Não se vislumbra omissão, no acórdão que negou provimento ao
agravo interno, a viabilizar o acolhimento dos primeiros embargos de
declaração. Observa-se que o acórdão foi claro ao assentar que a
decisão da Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo
em recurso especial em virtude de ausência de combate à incidência
da Súmula 83/STJ ao caso, este um dos fundamentos utilizados pelo
Tribunal de origem para não admitir o recurso especial.
4. As argumentações do recorrente em que transcreve trecho da
petição de agravo em recurso especial, no qual alegou que "a r.
decisão agravada sequer apreciou a interposição do Recurso Especial
pelo dissídio jurisprudencial", trecho em que combate a incidência
da Súmula 7/STJ e, por fim, trecho em que impugna a não admissão por
ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, não tem o
condão de demonstrar que houve impugnação à incidência da Súmula
83/STJ.
5. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão que julgou o agravo interno apreciou as teses relevantes
para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
6. Embargos de declaração de fls. 1175/1179 e-STJ acolhidos com
efeitos modificativos para se conhecer dos primeiros embargos de
declaração de fls. 1137/1142 e-STJ que, em novo julgamento, são
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior, analisando casos em que os
recursos eram desacompanhados das guias de recolhimento de custas,
firmou posição no sentido de que o encerramento do expediente
bancário antes do encerramento do expediente forense constitui
causa de justo impedimento a afastar a deserção, permitindo que o
preparo fosse efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
      Ou
seja, havendo descompasso entre o período em que a parte poderia
peticionar e o período em que poderia fazer o recolhimento do
preparo, estaria justificado o recolhimento das custas no primeiro
dia útil posterior.
      Tal entendimento foi consolidado no
enunciado da Súmula n. 484/STJ [...]".
     "O presente caso, trata de recolhimento de multa processual e
nos termos do § 5º, do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
      Muito embora
se cuide de recolhimento de multa processual, entendo que se deve
aplicar, à presente hipótese, o entendimento consolidado na Súmula
n. 484/STJ, porquanto há um descompasso entre o período que a parte
pode peticionar (até as 24 horas) e o período disponibilizado para
a geração de guia de depósito judicial (das 6 às 22 horas), o que
no meu modo de ver, equipara-se à situação abrangida pelo referido
enunciado sumular".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000484
LEG:FED RES:000009 ANO:2018
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)