RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   QUEBRA   DO   EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO  DO  CONTRATO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.
ART.  110  DO CÓDIGO CIVIL/2002. ARTS. 57, § 1º, 65, II, E 66 DA LEI
8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
CLÁUSULAS    CONTRATUAIS   E   ANÁLISE   DE   MATERIAL   PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE
PREJUDICADA.
1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art.  489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao art. 110 do Código Civil/2002 e
aos  arts.  57,  § 1º, 65, II, e 66 da Lei 8.666/1993 quando a parte
não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal
de  origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que
"cuida-se  de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Consórcio
Corredor  4 Guarulhos contra a empresa estatal EMTU/SP, referente ao
Contrato  EMTU/ SP nº 051/ 2010 (Concorrência EMTU/ SP nº 004/ 2010)
de  obras  e serviços de engenharia, com pretensão indenizatória por
suposto   desequilíbrio  econômico  financeiro  em  decorrência  das
prorrogações do prazo de execução e por suposta supressão contratual
(...)  No  caso  destes autos entendo que o consórcio pretende obter
recomposição  econômico  financeira e a prova produzida na instrução
denotando    reiteradas   prorrogações   conforta   tal   pretensão.
Incontroverso  nos  autos  que  por  culpa  da administração ocorreu
atraso  na  obra contratada, com o descumprimento da cláusula 4.6 do
contrato  firmado  que  prevê  '4.6 entregar as faixas de domínio do
objeto deste contrato, livres e desimpedidas, em compatibilidade com
o  cronograma  executivo do empreendimento', vez que a liberação das
frentes  de trabalho se deu de m aneira lenta e gradual, ou seja, em
desacordo com o cronograma previsto, sendo da responsabilidade da ré
as  solicitações/  licenças junto a Secretaria de Transportes. (...)
Portanto, tendo a parte autora se incumbido de provar suas alegações
quanto  ao  desequilíbrio econômico/ financeiro, a procedência neste
ponto  do  pleito  é  medida  que  se  impõe.  (...) Ante o exposto,
conhece-se  e  nega-se  provimento  aos  recursos (fls. 3.687-3.691,
e-STJ, grifos no original)".
3.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal demanda a apreciação das
cláusulas  contratuais,  bem  como do contexto fático-probatório dos
autos,  o  que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007