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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 742075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE COTA CONDOMINIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE   INDÉBITO.  CÁLCULO  PELA  FRAÇÃO  IDEAL  DA  UNIDADE  AUTÔNOMA.
LEGALIDADE.   DISCREPÂNCIA   COM   A  METRAGEM  REAL.  IRRELEVÂNCIA.
PROPORCIONALIDADE  ENTRE  AS DEMAIS UNIDADES. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  As  despesas  condominiais  deverão ser rateadas de acordo com a
proporção  das  frações  ideais  dos  imóveis,  salvo  disposição em
contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte
nesse sentido.
2.  No  caso,  ficou  evidenciado  que  a  convenção  do  condomínio
estabelece  as  frações  ideais,  indicando-as  unidade por unidade,
havendo  proporcionalidade  entre  si  com as respectivas cobranças.
Desse modo, reconhece-se a legalidade da cobrança, independentemente
da efetiva correspondência à metragem real de cada unidade autônoma.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao  recurso  especial,  a  fim  de  julgar  improcedente a pretensão
autoral.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso
especial,  a  fim  de  julgar  improcedente a pretensão autoral, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - CÁLCULO PELA FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE
AUTÔNOMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1776536>>-MG, <<AgRg no AREsp
583848>>-MG,
           <<REsp 784940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00012
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01336   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR  PERDAS  E DANOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
LEVANTAMENTO  DE  VALORES.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO.  INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
CONTROLE   DOS  ATOS.  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  UNIVERSAL.  ENTENDIMENTO
ADOTADO  NESTA  CORTE.  VERBETE  83  DA  SÚMULA  DO  STJ. PRECLUSÃO.
FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA
SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória  (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou
nos  moldes  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte.  Incidente,
portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553402  RS  2019/0221868-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AREsp  1526354  RS  2019/0176773-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1497100  RS  2019/0125905-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1473248  RS  2019/0081791-3  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1478501  RS  2019/0090508-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1538250  RS  2019/0198450-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 690360
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. LESÃO SOFRIDA
EM  ELEVADOR.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CULPA CONCORRENTE
OU  EXCLUSIVA  DA  VÍTIMA.  INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de
o  col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um  dos  argumentos  suscitados,  adotar  fundamentação  contrária à
pretensão   da   parte,  suficiente  para  decidir  integralmente  a
controvérsia.
2. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado
aos  autos,  concluiu  pela  inexistência  de  culpa  concorrente ou
exclusiva  da vítima. A pretensão de modificar tal entendimento, sob
o  fundamento  de  que  o  acidente  ocorreu  por culpa exclusiva do
agravado, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE EM ELEVADOR - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 715295>>-DF, <<REsp 254174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  683002  RS  2015/0059878-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468968
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS.  QUITAÇÃO  ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO
DO  ÔNUS  DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  houve  abatimento  da  dívida  decorrente  da
quitação  antecipada  e  que o recorrente não trouxe nenhum elemento
que  gere  dúvida  sobre o referido abatimento, não havendo falar em
danos  materiais  e  morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal
entendimento  demandaria  o  reexame  de  matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  A  aplicação  da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
VIII,  do  CDC,  não é automática, cabendo ao magistrado analisar as
condições  de  verossimilhança  das alegações e de hipossuficiência,
conforme  o  conjunto  fático-probatório  dos  autos, cujo reexame é
vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894587>>-BA
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527866>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE  DANOS.  OBRA  INACABADA.  RESPONSABILIDADE  DA  RÉ  CONFIGURADA.
ALTERAÇÃO  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
DO  STJ.  APROVEITAMENTO  PARCIAL  DO  SERVIÇO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
REDIMENSIONAMENTO   DA   SUCUMBÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que a reforma do telhado do imóvel da autora ficou
inacabada,  sem  que  tenha  a ré comprovado que deixou de cumprir o
contratado  porque  foi impedida, pela autora, de entrar no local da
obra  ou  que  parte  do  serviço  poderia ser aproveitada. Por essa
razão, foi a ré condenada a devolver todo o valor que foi pago, além
de arcar com indenização por danos morais.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão    recorrido    demandaria   o   revolvimento   de   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente  à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF.
4.  "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior  ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"
(Súmula 326/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 451057>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1083279>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA 326 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012951>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 303132>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000326
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1357360  SE  2018/0228374-4  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1384163  PR  2018/0274731-0  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
ATROPELAMENTO  EM  VIA  FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. ALTERAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2.  No caso, não se mostra ínfimo o montante fixado pelo Tribunal de
Justiça  em  R$  7.500,00  (sete mil e quinhentos reais) a título de
danos morais, reconhecendo a existência de culpa concorrente dos ora
litigantes, em atropelamento em linha férrea.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1405736>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 974622>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Informações complementares:      "Quanto  ao  alegado dissídio jurisprudencial, tampouco merecem
prosperar   as  alegações.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do  STJ
firmou-se   no   sentido  de  que  não  cabe  arguição  de  dissídio
jurisprudencial quando se trata de valoração dos danos morais, tendo
em  vista  que  os  elementos  fáticos  e  subjetivos das causas são
distintos,  o que afasta o requisito da similitude fática necessária
ao  conhecimento  do  apelo  especial  interposto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  FIOS  DE  ALTA  TENSÃO NA PISTA DE ROLAMENTO.
FALHA    NA    PRESTAÇÃO    DE   SERVIÇOS.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE
COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique  o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples  reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa  no  caso  sob  exame  (REsp  1.665.411/MT, Rel. Ministro
Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/9/2017,  DJe  de
13/9/2017).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu que foram
demonstrados  o  dano  e  o  nexo  de  causalidade quanto à falha na
prestação de serviços da concessionária, com a queda de fios da rede
elétrica,  que, além de incendiar o caminhão do autor, ora agravado,
danificou  os  objetos  que  estavam  sendo  transportados no baú do
veículo,   causando-lhe   prejuízos.  A  pretensão  de  alterar  tal
entendimento  demandaria  o  reexame do acervo probatório dos autos,
vedado em recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200103>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS
CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  DANO  MORAL.  AFASTAMENTO.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  m  que  a  eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão   que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível  confundir
julgamento  desfavorável,  como  no  caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2.  O  eg.  Tribunal  de  origem,  soberano  na  análise  do  acervo
fático-probatório  carreado  aos  autos,  concluiu  que a conduta da
recorrida  não  causou abalos de ordem moral aos recorrentes, e, por
tal razão, indeferiu o pleito quanto à indenização por danos morais.
3.  A  alteração  de  tal  entendimento demandaria o revolvimento de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1616214  RS  2019/0334657-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1542765  SP  2019/0205911-1  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1559635  RS  2019/0232129-9  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no REsp  1694259  TO  2017/0212185-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1783620  SP  2018/0321421-7  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 1.238,
CAPUT, DO CC. PRESCRIÇÃO QUINZENAL. TERMO INICIAL. ART. 2.028 DO CC.
ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. SÚMULAS N° 7 E 83/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se
na data da entrada em vigor do Código Civil  de  2002 ainda não
havia decorrido mais da metade  do tempo previsto na lei revogada,
aplica-se o novo prazo, a contar  da  entrada em vigor do referido
diploma, isto é, 11.1.2003. Precedentes.
3.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970875>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 815431>>-RS,
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC,
(NOVO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1308088>>-PR,
         <<REsp 1670068>>-MG
Informações complementares:      "[...] mostra-se inaplicável, in casu, a disposição contida no
artigo 2.029 do diploma civil, que estabelece que, até dois anos
após a  entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no
parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242
serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo
transcorrido na vigência do anterior.Isso porque, conforme
consignado pelo Tribunal de origem, o ora recorrente não
estabeleceu moradia ou realizou obras/serviços de caráter
produtivo, conforme exigência contida no parágrafo único do artigo
1.238 do CC".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 ART:02028 ART:02029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO  DO  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "TESE PARA OS
FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual
que  transfere  ao  promitente-comprador  a  obrigação  de  pagar  a
comissão  de  corretagem nos contratos de promessa de compra e venda
de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que
previamente   informado  o  preço  total  da  aquisição  da  unidade
autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem."
(REsp  1.599.511/SP,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016).
2.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional. 3. A pretensão de alterar o entendimento firmado, no
tocante  ao  descumprimento  do dever de informação, considerando as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria  o  revolvimento  do
suporte  fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA - DEVER DE
INFORMAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1787248>>-PR
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA - DEVER DE
INFORMAÇÃO - ANÁLISE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1803283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1670149  SP  2020/0045368-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020