bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1896402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, e nele não há omissão ou contradição.
2. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos
recorrentes a fim de que sejam fixados "honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 7°, do CPC, para a fase executiva, na hipótese em
que apresentados embargos à execução" e o pagamento realizado por
meio de precatório.
3. O Tribunal gaúcho esclareceu que os honorários advocatícios, para
o "julgamento dos Embargos à Execução", já foram fixados (fl. 208,
e-STJ), portanto não caberia arbitrá-los novamente. Além disso, "não
havia discussão a respeito da possibilidade ou não de cumulação da
verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela fixada
para a nova fase processual."
4. Depreende-se que o debate travado no processo não envolve a
interpretação do art. 85, § 7°, do CPC, visto que, segundo a Corte
de origem, os honorários advocatícios foram arbitrados para a fase
de execução.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1770351  RS  2020/0258268-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1891508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA POR
ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA
345/STJ.
1. A matéria objeto do Recurso Especial interposto pelas partes
contrárias já se encontra julgada, não havendo, na espécie,
distinção suficiente para afastar o entendimento firmado no STJ.
2. Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido destoa da
orientação do STJ, segundo a qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não
afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ,
de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos
individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva,
ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio" (REsp
1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe
27.6.2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.885.559/PE, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.5.2021; REsp
1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2020;
REsp 1.807.776/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18.11.2019.
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 345/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 204067>>-RS,
         <<REsp 1691843>>-RS,
         <<REsp 1807776>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1940928  RJ  2021/0163416-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1890873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MARCO PRESCRICIONAL. TEORIA
DA ACTIO NATA. ART. 1022 DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que reconsiderou a
decisão anterior e deu parcial provimento ao Recurso Especial do
particular para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a
matéria referente à aplicação da teoria da actio nata, a permitir,
ou não, no caso concreto, a eleição deste marco como dies a quo do
prazo prescricional, julgando no mais como entender de direito.
2. Na linha de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, ?o
curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se
somente quando o titular do direito subjetivo violado possa a
conhecer o fato e a extensão de suas consequências ? dano, extensão
e autoria da lesão? (REsp 1.257.387/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe de 17.9.2013)
3. Embora, em regra, o prazo prescricional tenha início com o
nascimento da pretensão ? ou seja, com a exigibilidade da prestação
?, a vertente subjetiva da teoria da actio nata ensina que a
contagem do prazo prescricional exige a efetiva inércia do titular
do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de
óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o
titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da
autoria da lesão. Em posição idêntica o REsp 1.494.482/SP, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 18.12.2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1257387>>-RS
(TEORIA DA ACTIO NATA - EFETIVA INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO -
INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO)
   STJ - <<REsp 1494482>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRPF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA AFRONTA AO
ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA
SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de execução individual de sentença
coletiva, objetivando a repetição de indébito decorrente da
incidência de IRPF sobre os benefícios complementares concedidos e
pagos por entidades de previdência privada. O Juízo de 1º Grau
julgou extinto o feito, com fundamento nos arts. 924, I e 798, do
CPC/2015. O Tribunal de origem manteve a sentença.
III. O Recurso Especial é inadmissível, pois a análise de suposta
ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta
Magna, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial,
ainda que para fins de prequestionamento. Em tal sentido: STJ, EDcl
no AgRg no REsp 1.440.450/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 23/05/2016.
IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos
óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando
prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no
REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 08/03/2018).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIADE
DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1440450>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA
CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a
possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo
fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua legítima competência
tributária, outorgou. Precedente: EREsp 1.517.492/PR, Rel. p/
Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 1º.2.2018.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1691837>>-RS,
         <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1779526>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.  ÍNDICES DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COISA JULGADA.
PREVALÊNCIA.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O Tribunal de origem consignou: "(...) O r. despacho agravado
valeu-se quanto aos juros legais aos termos da Lei n. 9.494/97,
observado o art. 1°-F, atento aos termos dos julgados do STF,
reportando-se à modulação. Quanto a correção monetária escorou
razões na clásula 10.5 do contrato, que indica o índice do IGP-M.
Quanto a este último tópico, não resulta deliberação viciosa, mas
sim denota estar adequadamente escorada na referida cláusula
contratual onde há expressa menção de aplicação de atualização ao
ser constatado retardo no pagamento de parcelas devidas, situação
esta que é confirmada pela cláusula 10.1, que é expressa a respeito
de reajustamento contratual (IGP-M)".
3. A reforma  do  aresto  impugnado implica reexame do suporte
fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do
Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da
Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),
estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização
monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da
condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa
julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956132  DF  2021/0265428-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO
ESPECIAL, APENAS COM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015, E, NESSA PARTE, NEGOU-LHE PROVIMENTO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante a orientação jurisprudencial dominante, "antes da LC nº
118/2005, para a configuração da fraude bastava que a citação na
execução fiscal ocorresse em momento anterior à transferência do bem
do executado, sem que tenha havido a reserva suficiente à satisfação
do crédito. Por sua vez, a caracterização da má-fé do terceiro
adquirente, não é necessária para caracterização da fraude à
execução."
2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não
houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890522  PE  2021/0134242-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE
TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem,  trata-se de Embargos à Execução opostos pela parte
agravante em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, a fim de obter a declaração de nulidade das
multas aplicadas por infrações de trânsito por excesso de
velocidade. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que
julgara improcedente o pedido.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo
constitucional em sede de recurso especial ?, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"a Edilidade não demonstrou que as ambulâncias autuadas prestavam,
nas diversas ocasiões, serviço de atendimento emergencial", não pode
 ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL -
REVISÃO - REEXAME  DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1906763>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO
INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Trata-se ação de fornecimento de medicamento, com pedido de
tutela provisória de urgência, contra o Estado de Santa Catarina e a
União, objetivando a condenação dos entes federados réus ao
fornecimento de medicação. Na primeira instância, a ação foi julgada
extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, §3º, do
CPC de 2015, em decorrência do falecimento superveniente da parte
autora.
II - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, deu
provimento ao recurso, reformando-se a decisão monocrática na parte
dispositiva da condenação em honorários advocatícios.
III - No que diz respeito à alegação de violação do art. 85, e §§3º,
4º e 8º, do CPC/2015, verifica-se, portanto, que a Corte de origem
analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e
provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão
diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado
pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Outrossim, a jurisprudência desta Corte se consolidou no
sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra,
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento,
excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da
exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
V - Impende destacar que, nas ações em que se busca o fornecimento
de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de
tratamento de saúde, esta Corte Superior tem admitido o arbitramento
dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, "tendo em
vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável", o
direito à vida. (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
5/2/2019.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927789  SP  2021/0077684-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALE. PERÍODO NÃO PRESCRITO. SÚMULA 83/STJ. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SUMULA 85/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo
Previdência para negar provimento ao Recurso Especial.
2. A irresignação não merece acolhida. A decisão segue a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, já declarada em
hipóteses semelhantes à dos autos, no sentido de que a impetração do
Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional,
de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele
proferida é que volta a fluir a prescrição da Ação Ordinária para
cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a
propositura do writ. (REsp 1.896.040/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,
DJe 18.12.2020).
3. Deveria a parte agravante ter demonstrado, no caso concreto, que
a decisão recorrida mereceria resultado diverso, por existir acórdão
de órgão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica, cujo
teor decisório se realizou de forma divergente daquela solução
apresentada para o Agravo em Recurso Especial, realizado o cotejo
analítico dos acórdãos e exigido a reapreciação da matéria pelo
órgão colegiado.
4. Ademais, a agravante não trouxe nas razões do Recurso Especial a
questão referente "a inviabilidade de se executar verbas pretéritas
à impetração diante da ocorrência da prescrição (parcelar) do
crédito exequendo", o que caracteriza intolerável inovação recursal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1896040>>-SP