AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1491727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART.
1º, I E II, DA LEI N. 8.137/90. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 76, III, E 79, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA
LEI N. 9.296/96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM
DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP.
5) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, E AO ART. 619, AMBOS DO CPP. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7)
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal
de Justiça ? RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não
reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento,
sob pena de preclusão.
2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite
na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a
ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de
sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma
diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório,
providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula
n. 7/STJ.
3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi
concretamente motivado, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP. Para
se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, providência vedada em análise de recurso
especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no
sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da
quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se
confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do
STJ e do STF" (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016).
4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação
parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para
as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de
recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há
prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do
CPP. A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais.
Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não
embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em
prova decorrente de interceptação telefônica.
5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem
enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à
majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses da parte (AgInt no AREsp 1277474/RJ, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019).
6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para
exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos
recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior
reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ - PREVENÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 7434>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO INSTRUMENTAL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 102686>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1024178>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549974>>-SP,
         <<AgRg no RHC 113646>>-PA
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 90435>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1224320>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 500614>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
- PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 450808>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277474>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1538351>>-SE
(PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 372278>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1359052>>-SP
Informações complementares:      "No que diz respeito ao pedido de concessão de prisão
domiciliar, em razão de os recorrentes encontrarem-se no grupo de
risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, entendo que deve ser indeferido o pedido.
Inicialmente, ressalto que não há, nos autos, comprovação acerca do
estado de saúde dos recorrentes. Por outro lado, considerando que
os recorrentes estão em liberdade e ainda não houve trânsito em
julgado da condenação, não há como se antecipar para avaliar risco
de contaminação pela COVID-19 em futura prisão. Cumpre a ressalva,
ainda, de que pedidos relacionados à execução da pena devem sempre
ser submetidos inicialmente ao Juízo da Execução".
     "[...] a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos
excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a
discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos
[...]".
     "Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias
ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não
inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da
conduta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00079 ART:00381 INC:00003
        ART:00400 PAR:00001 ART:00563 ART:00619
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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