EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1066728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. A pretensa "omissão" foi arguida de forma absolutamente
dissociada dos fundamentos consignados no acórdão embargado, com a
nítida intenção de discutir a matéria que não foi examinada por
este
Superior Tribunal de Justiça, primeiro, porque o recurso especial
foi obstado na origem; segundo, porque o agravo de instrumento
interposto não foi sequer conhecido, por faltar peças obrigatórias
na sua formação; terceiro, porque os subsequentes embargos de
divergência foram liminarmente indeferidos, já que "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial" (Súmula n.º 315 do STJ); e, por fim, foi
negado provimento ao agravo regimental que se voltava contra essa
última decisão.
2. Assim, evidentemente, não há falar em "omissão" do acórdão
embargado, revelando os embargos nítido caráter protelatório, a
ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art.
538
do Código de Processo Civil.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Termos auxiliares: MULTA DE 1%(UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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