AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt nos EDcl na SLS)
Processo: 2814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE
LICITAÇÃO. RETOMADA DO SERVIÇO PELO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA
NÃO CONFIGURADA.
1. O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a
afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança
públicas, de forma que o elemento central que justifica seu
deferimento é a ocorrência do dano.
2. A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui,
por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais
quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o
serviço funerário, conforme mencionado pela própria requerente.
3. Ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a
retomada do objeto da concessão pelo município resultam em risco de
dano grave, de difícil ou impossível reparação, elemento necessário
à concessão do efeito suspensivo pretendido.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA -
LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - JUÍZO MÍNIMO DE
DELIBAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2900>>-MG
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'esta Corte reconhece a legitimidade ativa das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
(empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e
permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de
suspensão, quando na defesa do interesse público primário' [...]".
     "[...] a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente,
devendo o requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal
aspecto da medida impugnada [...]".
     "Tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal
Federal já consignaram a possibilidade de se realizar um juízo
mínimo de delibação sobre a matéria de fundo da contracautela
[...]".
     "[...] verificar as questões discutidas nesta ação - em
especial, a lisura do procedimento licitatório, a violação da ampla
concorrência e a majoração das tarifas dos serviços - transformaria
o instituto da suspensão de liminar e de sentença em sucedâneo
recursal e demandaria a indevida apreciação do mérito da
controvérsia principal, que é matéria alheia à via suspensiva".
Acórdãos similares: AgInt na SS    3328  MA  2021/0234424-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021