AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
RSDF       VOL.:00114           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL.
ART.  265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE.
POSSIBILIDADE.  CLÁUSULA  EXPRESSA.  INEXISTÊNCIA  DE VEDAÇÃO. CONTA
CONJUNTA  NO  EXTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE
PARTILHA.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº
283/STF.   ALIMENTOS.   DEVER  DE  SUSTENTO.  FILHO  COMUM.  BINÔMIO
NECESSIDADE  POSSIBILIDADE.  PACTO ANTENUPCIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS
NºS  282,  356  E 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
535  DO  CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA  Nº  7/STJ.  DANOS  MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. RAZOABILIDADE.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   CARÁTER  MANIFESTAMENTE  PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO  DA  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC/1973.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivo  apontado  como violado no recurso especial, incide, por
analogia,  o  disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial,  a  teor da Súmula nº 7/STJ. 4. O entendimento do tribunal
local   quanto   à  partilha  de  rendimentos  encontra  guarida  na
jurisprudência  desta  Corte,  o  que  atrairia  o teor da Súmula nº
568/STJ.
5.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias   a   título  de  danos  morais/estéticos  apenas  quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
6.  Não  escapa  o  recorrente  da imposição da multa de que trata o
parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil de 1973 ante
a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório.
7. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE RENDIMENTOS - CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR)
     STJ - <<REsp 1164887>>-RS, <<REsp 443901>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS DOS
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399683>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
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