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PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1740911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO  NO  JULGAMENTO  DE  IRDR.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS.  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO
CONTRATO  POR  INICIATIVA  DO  PROMITENTE  COMPRADOR.  DEVOLUÇÃO  DE
VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1. Delimitação da controvérsia: Definir o termo inicial dos juros de
mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente
vendedor  de  imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa
do promitente comprador.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em afetar o processo
ao   rito   dos   recursos  repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  para
uniformizar  o  entendimento  sobre o seguinte tema: Definir o termo
inicial  dos  juros  de  mora  incidentes  sobre  os valores a serem
restituídos  pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção
do   contrato  por  iniciativa  do  promitente  comprador";  e,  por
unanimidade,  não  suspender  a  tramitação  de  processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco Aurélio Bellizze e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1740911>> .
Decisão de Afetação - Tema 1002
Tema: Tema Repetitivo 1002
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EXCEÇÃO  DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
NÃO  CONHECIMENTO.  ELEMENTOS  DA  PARCIALIDADE.  AUSÊNCIA. REJEIÇÃO
LIMINAR.  1.  Não  se conhece do agravo do art. 1021 do CPC/2015 que
deixa   de   impugnar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão
agravada.   Incidência   da  Súmula  182/STJ.  2.  É  manifestamente
improcedente a arguição de suspeição que não indica fundamento algum
de  parcialidade  do  magistrado ou a vinculação dos fatos descritos
com  as decisões por ele proferidas. 3. "Simples decisões contrárias
às  pretensões  deduzidas  pelo  excipiente não são suficientes para
comprovar   suspeição,   porquanto   ausentes  nos  autos  quaisquer
elementos que demonstrem eventual parcialidade do excepto" (AgInt na
ExSusp 108/PA, Corte Especial, DJ 28.5.2012.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES LEGAIS - INDICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 108>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   40639  SP  2020/0211783-2  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt na Rcl   37132  DF  2018/0338008-2  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt na Rcl   37124  SP  2018/0336533-2  Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 607608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDOS.
1. A ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de
divergência impede o enfrentamento do mérito recursal, inexistindo
omissão que deva ser sanada.
2. Embargos de declaração são incabíveis para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1641135  SP  2016/0209363-9
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1548847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NÃO CONHECIDOS.
1. A ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de
divergência impede o enfrentamento do mérito recursal, mesmo que se
cuide de questão de ordem pública, inexistindo defeito material que
deva ser sanado.
2. Embargos de declaração são incabíveis para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  994191  RJ  2016/0261668-2
Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1475560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. PATRIMÔNIO.
ESFORÇO   COMUM.   PRESUNÇÃO.   LEI   9.278/1996.   DIVERGÊNCIA  NÃO
CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os embargos de divergência não se destinam à revisão do juízo de
admissibilidade  de  recurso  especial.  2. Ausente a dissonância de
entendimentos  entre  os  acórdãos  embargado  e paradigmas, falta o
pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1426578  SP  2012/0053099-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EREsp  1795115  SC  2018/0148443-5  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt nos EREsp  1467888  GO  2014/0158982-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 760567
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO PARA ANÁLISE
DOS  VÍCIOS  INDICADOS  NO  ART.  535  DO  CPC/1973  (ART.  1.022 DO
CPC/2015).  1.  As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a
aferição  do  dissídio  pretoriano  quanto  à  ocorrência dos vícios
indicados  no  art.  535  do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/20215), não
sendo  os  embargos de divergência a via adequada para a verificação
do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 890972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
RESOLUÇÃO  CONTRATUAL  C.C.  INDENIZATÓRIA  -  ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO   QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DOS
RECORRENTES.
1.  Nos termos dos arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC/15, admite-se a
interposição  de agravo interno apenas contra decisão monocrática do
relator,  configurando  erro  grosseiro  a  reiteração  do  referido
recurso. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 830745>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1219264>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.  ACÓRDÃO  DE  TRIBUNAL  REGIONAL  DO TRABALHO. AUTORIDADE NÃO
ELENCADA NO ART. 105, I, "B", DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte
Superior  contra  acórdão  de Tribunal Regional do Trabalho, uma vez
que não encontra previsão no elenco taxativo do art. 105, I, "b", da
CF/88.
2.  Incidência da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos."
3. O Superior Tribunal de Justiça é órgão de superposição da Justiça
Comum  Estadual  e  Federal, não possuindo autoridade para persuadir
Tribunais  do  Trabalho  a  observar a jurisprudência consolidada em
Súmulas  des
ta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA DE SÚMULAS DO STJ - AUSÊNCIA DE AUTORIDADE DO STJ PARA
OBRIGAR TRIBUNAIS DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1439749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO  DE  FACTORING.  DUPLICATAS  PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À
FATURIZADORA.  CIRCULAÇÃO  E  ABSTRAÇÃO  DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O
ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A duplicata
mercantil,  apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a
circulação   adquire  abstração  e  autonomia,  desvinculando-se  do
negócio  jurídico  subjacente,  impedindo  a  oposição  de  exceções
pessoais  a  terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a
interrupção  da  prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.
2.  Hipótese  em  que  a  transmissão  das  duplicatas  à empresa de
factoring  operou-se  por  endosso, sem questionamento a respeito da
boa-fé  da  endossatária,  portadora  do  título  de  crédito,  ou a
respeito do aceite aposto pelo devedor.
3.  Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao
endosso,  ao  aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à
disciplina da cessão civil de crédito.
4.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para  conhecer  e prover o
recurso especial.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para,  conhecendo  e  provendo  o  recurso  especial, restabelecer a
sentença  que  julgou  improcedente  o pedido, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi  e  Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Consignadas  as  presenças  dos  Drs.  Alexandre  Fuchs  das  Neves,
representante  da  embargante  Credfactor  Fomento Comercial Ltda, e
Nelson  Juliano  Schaefer  Martins,  representante  do amicus curiae
Anfac - Associação Nacional de Fomento Comercial.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA COM ACEITE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FACTORING)
     STJ - <<REsp 1315592>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00007   ART:00008
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00015   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 144205
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
JUSTIÇA   LABORAL.   ATOS   EXECUTÓRIOS.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DA
RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
1. A definição do juízo competente consubstancia questão preliminar,
que,  por  óbvio,  antecede o exame de mérito da controvérsia e, por
conseguinte, não pode utilizar como premissa a solução da questão de
fundo,   mas   apenas  as  regras  de  distribuição  de  competência
constantes da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, das
leis estaduais e das leis especiais, no caso, a Lei n. 11.101/2005.
2. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos
contra  empresas  falidas  ou  em  recuperação judicial, tanto sob a
égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem
ser  realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei
n. 11.101/2005. Precedentes.
3.  Tendo  em  vista  ter sido o imóvel litigioso incontroversamente
arrecadado  pelo  Juízo da recuperação  e estar desempenhando papel
fundamental  no  processo de soerguimento das recuperandas, tendo em
vista que o produto de seu arrendamento, judicialmente autorizado, é
direcionado  ao  cumprimento das obrigações dessas sociedades  é de
se reconhecer a competência desse órgão jurisdicional para deliberar
sobre os atos constritivos que recaiam sobre tal bem.
4. O objeto do REsp 1.605.364/SP não coincide com o deste incidente,
ressoando inequívoca a ausência de prejudicialidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no CC  158550  SP  2018/0117032-3  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no CC  145882  SP  2016/0076692-6  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
AgInt no CC  151678  SP  2017/0073047-3  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:04/12/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO
DE CONTRATO DE CÂMBIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS
EM   RECUPERAÇÃO.   COMPETÊNCIA   DO   JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO.  ATOS
EXPROPRIATÓRIOS  1.  A controvérsia gira em torno de definir o juízo
competente  para  promover  os  atos  expropriatórios decorrentes de
garantia   hipotecária   prestada   por   empresário  individual  em
recuperação  judicial  em  contrato  de adiantamento de câmbio. 2. O
empresário  individual  é  a  pessoa  física  que  exerce  atividade
empresária  em  seu  próprio  nome,  respondendo  com seu patrimônio
pessoal pelos riscos da atividade.
3. O adiantamento de contrato de câmbio não se submete à recuperação
judicial,  situação  que  a  princípio se estende ao garante, pois a
natureza  do  crédito garantido é a mesma. 4. A jurisprudência desta
Corte  se  inclina no sentido de que o Juízo da recuperação judicial
deve acompanhar os atos expropriatórios, de modo a preservar tanto o
direito   creditório  quanto  a  viabilidade  do  plano,  mesmo  nas
hipóteses de créditos extraconcursais.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da recuperação judicial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  para  declarar  a  competência  do  Juízo  da  recuperação
judicial,  o  Juízo de Direito da Vara de Tupanciretã/RS, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PESSOA FÍSICA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1355000>>-SP
(COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS
EXPROPRIATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR