AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO?? REGIMENTAL?? NO?? HABEAS?? CORPUS.?? SUPRESSÃO?? DE??
INSTÂNCIA.?? MATÉRIA?? NÃO?? APRECIADA?? PELO?? TRIBUNAL?? DE??
ORIGEM.?? REVISÃO?? CRIMINAL?? NÃO?? CONHECIDA.?? ?? TRÁFICO??
ILÍCITO?? DE?? ENTORPECENTES.?? DOSIMETRIA?? DA?? PENA.?? NATUREZA??
E?? QUANTIDADE?? DA?? DROGA?? APREENDIDA.?? CIRCUNSTÂNCIA??
PREPONDERANTE.?? NECESSIDADE?? DE?? INCIDÊNCIA?? NA?? PRIMEIRA??
FASE?? DA?? DOSIMETRIA.?? UTILIZAÇÃO?? PARA?? AFASTAMENTO?? DO??
TRÁFICO?? PRIVILEGIADO?? (§?? 4º?? DO?? ART.?? 33?? DA?? LEI?? N.??
11.343/2006).?? PRESENÇA?? DE?? OUTROS?? ELEMENTOS??
EVIDENCIADORES?? DA?? DEDICA ÇÃO?? A?? ATIVIDADE?? CRIMININOSA??
OU?? DE?? PARTICIPAÇÃO?? EM?? ORGANIZAÇÃO?? CRIMINOSA.??
POSSIBILIDADE.?? DECISÃO?? FUNDAMENTADA.?? AGRAVO?? REGIMENTAL??
DESPROVIDO.
1.?? ?? O?? exame?? pelo?? Superior?? Tribunal?? de?? Justiça?? de??
matéria?? que?? não?? foi?? apreciada?? pelas?? instâncias??
ordinárias?? enseja?? indevida?? supressão?? de?? instância,?? com??
explícita?? violação?? da?? competência?? originária?? para?? o??
julgamento?? de?? habeas?? corpus?? (art.?? 105,?? I,?? c,?? da??
Constituição?? Federal).
2.?? A?? dosimetria?? da?? reprimenda?? penal,?? atividade??
jurisdicional?? caracterizada?? pelo?? exercício?? de??
discricionariedade?? vinculada,?? realiza-se?? dentro?? das??
balizas?? fixadas?? pelo?? legislador.
3.?? O?? tratamento?? legal?? conferido?? ao?? crime?? de??
tráfico?? de?? drogas?? traz?? peculiaridades?? a?? serem??
observadas?? nas?? condenações?? respectivas;?? a?? natureza??
desse?? crime?? de?? perigo?? abstrato,?? que?? tutela?? o?? bem??
jurídico?? saúde?? pública,?? fez?? com?? que?? o?? legislador??
elegesse?? dois?? elementos?? específicos?? -?? necessariamente??
presentes?? no?? quadro?? jurídico-probatório?? que?? cerca??
aquela?? prática?? delituosa,?? a?? saber,?? a?? natureza?? e?? a??
quantidade?? das?? drogas?? -?? para?? utilização?? obrigatória??
na?? primeira?? fase?? da?? dosimetria.
4.?? O?? tráfico?? privilegiado?? é?? instituto?? criado?? para??
beneficiar?? aquele?? que?? ainda?? não?? se?? encontra??
mergulhado?? nessa?? atividade?? ilícita,?? independentemente?? do??
tipo?? ou?? do?? volume?? de?? drogas?? apreendidas,?? para??
implementação?? de?? política?? criminal?? que?? favoreça?? o??
traficante?? eventual.
5.?? No?? julgamento?? do?? RE?? n.?? 666.334/AM,?? submetido?? ao??
regime?? de?? repercussão?? geral?? (Tese?? n.?? 712),?? o?? STF??
fixou?? o?? entendimento?? de?? que?? a?? natureza?? e?? a??
quantidade?? de?? entorpecentes?? não?? podem?? ser?? utilizadas??
em?? duas?? fases?? da?? dosimetria?? da?? pena.
6.?? A?? Terceira?? Seção?? do?? STJ,?? no?? julgamento?? do??
REsp?? n.?? n.?? 1.887.511/SP?? (DJe?? de?? 1º/7/2021),?? partindo??
da?? premissa?? fixada?? na?? Tese?? n.?? 712?? do?? STF,??
uniformizou?? o?? entendimento?? de?? que?? a?? natureza?? e?? a??
quantidade?? de?? entorpecentes?? devem?? ser?? necessariamente??
valoradas?? na?? primeira?? etapa?? da?? dosimetria,?? para??
modulação?? da?? pena-base.
7.?? Não?? há?? margem,?? na?? redação?? do?? art.?? 42?? da?? Lei??
n.?? 11.343/2006,?? para?? utilização?? de?? suposta??
discricionariedade?? judicial?? que?? redunde?? na?? transferência??
da?? análise?? dos?? vetores?? "natureza?? e?? quantidade?? de??
drogas?? apreendidas"?? para?? etapas?? posteriores,?? já?? que??
erigidos?? ao?? status?? de?? circunstâncias?? judiciais??
preponderantes,?? sem?? natureza?? residual.
8.?? A?? natureza?? e?? a?? quantidade?? das?? drogas??
apreendidas?? podem?? ser?? utilizadas,?? supletivamente,?? na??
terceira?? fase?? da?? dosimetria?? da?? pena,?? para??
afastamento?? da?? diminuição?? de?? pena?? prevista?? no?? §?? 4º??
do?? art.?? 33?? da?? Lei?? n.?? 11.343/2016,?? apenas?? quando??
esse?? vetor?? for?? conjugado?? com?? outras?? circunstâncias??
do?? caso?? concreto?? que,?? unidas,?? caracterizem?? a??
dedicação?? do?? agente?? à?? atividade?? criminosa?? ou?? a??
integração?? a?? organização?? criminosa.
9.?? Agravo?? regimental?? desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.