EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1781078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS  ARTS.  489  E  1.022,  AMBOS  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  APLICAÇÃO  DAS SÚMULAS  N.
283  E  284,  AMBAS  DO  STF.  PRETENSÃO  DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO.
OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  agravo  de  instrumento  interposto
contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença
coletiva relativa  a  reajuste  de  vencimentos  ajuizada  pela
agravante,  indeferiu  o pedido de justiça gratuita. No Tribunal a
quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II  -  As  questões  postas  em  discussão  foram  dirimidas  pelo
Tribunal  de  origem  de  forma  suficiente,  fundamentada  e  sem
omissões, devendo ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
III - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da  pretendida
pela  recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
IV - Ademais, o acórdão foi bastante claro no sentido de que o
fundamento apresentado no julgado, acerca da incidência do art. 99,
§ 2º, do CPC/2015, foi utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo
nobre, o que atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do
STF.
V - Por fim, igualmente não há omissão no acórdão no que tange à
incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a decisão explicitou
que nada impede que o magistrado peça comprovação do estado da parte
para os fins da gratuidade, e a partir desse contexto, revisar o
entendimento do magistrado ordinário em recurso especial demandaria
revolvimento fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
VI - Dessarte, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de
exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de
omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,  julgado  em  10/4/2018,
DJe  23/4/2018;  EDcl  no  AgInt  no  REsp 1.487.963/RS, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
7/11/2017.
VII - Assim, verifica-se que as alegações da parte embargante
demonstram a pretensão de reanálise dos fundamentos, o que é vedado
em embargos de declaração.
VIII  -  Segundo  o  art.  1.022  do  Código  de  Processo  Civil
de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre as quais o juiz  devia  pronunciar-se  de  ofício  ou
a  requerimento;  e/ou  corrigir  erro material.
IX - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
X  -  Cumpre  ressaltar  que  os  aclaratórios  não  se  prestam  ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
XI - Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.