AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO
EXCLUSIVA DOS BENS COMUNS. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA.
REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em
respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de
nullité sans grief).
2. O Tribunal de origem afastou as alegações de nulidade processual,
consignando que a ausência de indicação de todos os agravados na
petição de agravo de instrumento não ensejou prejuízo às partes, uma
vez que, não obstante isso, foram expedidas todas as intimações
necessárias, em conformidade com os dados fornecidos na origem.
Ademais, consignou a regularidade da concessão da tutela antecipada
durante a suspensão do processo, convencionada entre as partes,
diante da necessidade da medida urgente, nos termos do art. 314,
fine, do CPC/2015. Nesse contexto, a revisão das conclusões contidas
no acórdão recorrido exigiria o revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do
STJ).
3. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento
firmado pelo STF na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser
incabível, a princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre
pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir
eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o
tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/73), e
não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588502>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1310558>>-SP,
(TUTELA ANTECIPADA - REVISÃO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857207>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 261912>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
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