AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 893904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Se a divergência apontada tiver por objeto apenas acórdãos da
Quinta e Sexta Turma ou da Terceira Seção, compete a esta última o
julgamento dos embargos de divergência. No presente caso os acórdãos
colacionados como paradigma são da Quinta e Terceira Turmas, ficando
impossibilitado o encaminhamento dos autos à Terceira Seção para o
julgamento dos embargos. Não há que se falar em desmembramento do
recurso para exame por dois órgãos julgadores distintos
II - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
III - Não se vislumbra a ocorrência de divergência jurisprudencial a
ser dirimida nos embargos. No aresto embargado restou consignado que
o período decorrido entre a outorga da procuração e a data de
propositura da ação originária foi muito longo, de modo que seria
razoável exigir-se dos procuradores do referido autor a certificação
de que ele ainda se encontrava vivo, face sua idade avançada. Assim,
não restou reconhecida a existência da relação processual pela
absoluta incapacidade de ser parte do autor.
IV - No REsp 712335/MG ressaltou-se que seria necessária a análise
de provas, fazendo incidir a Súmula 07/STJ, uma vez que houve a
outorga de procuração ao mandatário para vender as áreas em questão
pelo preço mais convincente, tendo o Tribunal de origem proclamado a
boa-fé do mandatário, que ignorou a morte do mandante. Discutiu-se,
ainda, a legitimidade do ato com base no art. 1.321 do Código Civil
de 1916 e art. 689 do atual Código. Os dispositivos não foram sequer
citados no acórdão embargado.
V - No REsp 618587/SP entendeu-se que não dever ser declarada a
nulidade dos atos do mandatário, praticados após a morte do mandante
se ignorado fato pelo mandatário, alicerçando-se nos mesmos
dispositivos citados anteriormente. Compreendeu-se também que o
título executivo encontrava-se coberto pela coisa julgada e a
discussão sobre eventual desconstituição da decisão definitiva seria
possível apenas em sede de ação rescisória. Ressalta-se que o
pormenor acerca do longo decurso de tempo entre a outorga da
procuração e a data da propositura da ação, além da idade avançada
do autor, não foi discutido nesse paradigma.
VI - nenhum dos casos apresentados como divergentes tratava de
pensão especial de ex-combatente, tornando, de pronto, diversa a
hipótese fática entre os acórdãos. Assim, as hipóteses são díspares,
não havendo similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados.
VII - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Cesar Asfor Rocha e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DIVERSAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1001256>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
- MERO
INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010