RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/07/2020
RT         VOL.:01020           PG:00482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "ROTA 66". CORRUPÇÃO
ATIVA E PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE
MANTER CONTATO COM TESTEMUNHAS E DEMAIS INVESTIGADOS.  ADEQUAÇÃO E
NECESSIDADE.  MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 282 do Código de Processo Penal - CPP dispõe que as
medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade
para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução
criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática
de infrações penais; bem como, a adequação da medida à gravidade do
crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou
acusado.
No caso em apreço, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à
imposição de proibição ao recorrente de manter contato com as
testemunhas dos fatos ora apurados e investigados da Operação "Rota
66", diante da necessidade de resguardar as investigações,
levando-se em consideração o modo como executada a conduta
delituosa, haja vista que o recorrente utilizou-se de sua posição
empresarial, em conluio com os demais sócios, para perpetuar
atividades ilícitas bem como, considerando a gravidade dos crimes
supostamente praticados. Salientou, ainda, que o ora recorrente
seria o organizador de um esquema para fraudar procedimentos para
implantação de empreendimentos imobiliários em Campo Largo.
Além do que, como as condutas criminosas sob investigação estão
diretamente relacionadas com a atividade empresarial que o ora
recorrente exerce, tem-se que a referida medida cautelar mostra-se
adequada e necessária.
2. Como bem destacado pelo Tribunal de origem, "o aventado prejuízo
empresarial não se mostra suficiente para afastar a medida
cautelar, uma vez que o paciente possui amplo acesso a sua empresa,
não estando impedido de exercer a sua administração e direção,
somente havendo o impedimento, temporário, da impossibilidade de
comunicação com os sócios que também são investigados na operação".
3. A irresignação da defesa quanto ao lapso temporal transcorrido
entre os fatos e a decretação da prisão preventiva não foi apreciada
pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte
Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de
instância.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Prejudicada, por
conseguinte, a análise do pedido de reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao recurso e prejudicada, por conseguinte, a análise do
pedido de reconsideração de fls. 208/213.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE EM 10/3/2020: DR. FLAVIO PANSIERI (P/RECTE).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL -
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 119566>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Rota 66.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282