AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR
FISCAL. LEI 8.397/92. GRUPO ECONÔMICO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO
ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão
proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
de Janeiro, nos autos da Ação Cautelar Fiscal nº
0190382-82.2017.4.02.5101, que deferiu, parcialmente, a constrição
de ativos patrimoniais pertencentes aos requeridos, entre eles a
agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - As tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória
são conferidas em cognição sumária. E, por não representarem
pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na
demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo,
devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
IV - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide,
por analogia, o entendimento segundo o qual ?não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar? (Enunciado
n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp 1447307/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019; AgInt
no AREsp 1307603/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 29/10/2018 e REsp 1701603/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
V - Ainda que fosse superado esse óbice, não cabe o conhecimento da
pretensão recursal que objetiva, em verdade, rediscutir os fatos
objetos da medida cautelar fiscal acerca de indícios de fraude,
confusão patrimonial e atuação de pessoas jurídicas ?umbilicalmente
ligadas, compartilhando a mesma estrutura física e administrativa,
dentro da mesma cadeia de comando, integrando um milionário
intercâmbio de valores e funcionando, reciprocamente, como
garantidoras das transações bancárias realizadas pelas empresas do
grupo?. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VI - No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1645528/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no
AREsp 1696430/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no REsp 1846451/RO, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe 29/4/2021; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<REsp 1701603>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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