AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE AÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 926 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, na qual o ora agravante
pleiteia a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento da
Gratificação de Ação Policial - GAP, no percentual de 100% de seu
subsídio, bem como das parcelas retroativas, desde o seu ingresso no
sistema penitenciário estadual.
III. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - feita com base
na interpretação do direito local, eis que, a despeito da apontada
violação a norma infraconstitucional, para se analisar eventual
ocorrência, ou não, da prescrição do direito de ação, necessário se
faz o exame das Leis estaduais 5.813/96 e 6.682/2006, que
disciplinam acerca do direito ao percebimento da Gratificação de
Ação Policial - GAP - é vedada a este Superior Tribunal de Justiça,
em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". No mesmo
sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp
935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2016.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o
art. 926 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 926 do CPC/2015, invocado na
petição do Recurso Especial, nem constou o aludido dispositivo como
objeto de Embargos de Declaração, em 2º Grau, e nem a parte ora
agravante alegou, no Especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC
vigente.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


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