AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO.
JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM
APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por servidoras
públicas estaduais, em face do IPSEMG, contra o indeferimento dos
pedidos de extensão da jornada de trabalho, por não preenchimento do
requisito previsto no art. 5º, § 2º, I, da Lei estadual 20.586/2012,
devendo o Instituto ser condenado ao pagamento de horas excedentes à
jornada de trabalho ordinariamente prevista pela lei criadora dos
seus cargos efetivos. O Tribunal de origem, reformando a sentença,
julgou improcedentes os pedidos formulados na ação, entendendo que
"a legislação estadual prevê, de forma expressa, que, em caso de
apostilamento, o servidor apostilado mantém-se vinculado à jornada
do cargo comissionado em que se apostilou, nos exatos termos do art.
54, da Lei n. 11.406/94", afastando, assim, o pagamento das
pretendidas horas excedentes, e que não restou demonstrado o
desacerto do ato de indeferimento do pedido de extensão, eis que não
preenchidos os requisitos legais. Opostos Embargos de Declaração,
tão somente à alegação de contradição no julgado, foram eles
rejeitados.
III. Diversamente do alegado no presente Agravo interno, a questão
levantada no Recurso Especial diz respeito à existência ou não de
contradição do julgado, não havendo que se falar em suposta omissão,
prevista no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015.
Trata-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo
interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. A
propósito: "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto
do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão
contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a
compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de
Embargos de Declaração é aquela interna do julgado.
V.  À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao
art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento
da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os
Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas
não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A
solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não
caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no
REsp 1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 29/10/2019).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 -  DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE  -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1782605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO INC:00002