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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1855151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS.
TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS
POSTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
I - Cediço que "este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento
consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da
insignificância na hipótese em que o agente introduz no território
nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes,
diante da potencial lesividade à saúde pública" (AgRg no REsp n.
1.153.602/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
3/10/2018), ainda mais em face da apreensão de relevante quantidade
e diversidade de medicamentos, a impossibilitar a mitigação do
referido entendimento, na medida em que se trata de "20 (vinte)
cartelas de PRAMIL - Sildenafil 50 mg (400 comprimidos no total), 05
(cinco) cartelas de Rheumazin Forte (100 comprimidos no total), e
02 (duas) cartelas de Pramil Forte - 100 mg (40 comprimidos no
total)" (fl. 233) que, ao contrário do alegado pelo acórdão
recorrido e pela defesa, não se mostra irrelevante a ponto de
permitir a mitigação do referido entendimento. Precedentes.
II - A revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos no
acórdão recorrido não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda
unicamente o revolvimento fático-probatório, o que não é o caso
destes autos, em que se chegou a conclusão jurídica diversa da
realizado pela Corte de origem unicamente com fundamento nas
informações constantes do acórdão objurgado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INTRODUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DE
MEDICAMENTOS NÃO AUTORIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES -
POTENCIAL LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1153602>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1744739>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1618458>>-PR
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS POSTOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840547>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1838751>>-AC,
         <<AgRg no REsp 1683478>>-GO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de introduzir no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA
N. 283 DO STF. APLICAÇÃO DA MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME FACTUAL.
SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha
colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar os
esteios do decisum.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1856385>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526970
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A
REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE
INTIMAÇÃO
DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PROCESSO EM MESA. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o tema da impetração já foi analisado neste STJ (HC n. 466.856/PR).
Todavia, porque não tratado no v. acórdão de apelação, não foi
sequer conhecido. Assim, o v. acórdão do recurso de apelação, tal
qual o HC n. 0031672-44.2019.8.16.0000 do eg. Tribunal estadual,
não
tratou da continuidade delitiva.
III - Não obstante a indevida supressão de instância na matéria, o
habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o
que não se mostra possível, seja pela necessidade de reexame
fático-probatório, seja pela incompetência desta eg. Corte, seja
pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP.
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
V - "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/06/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL -  INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP,
         <<EDcl no AgRg no RHC 66898>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  552266  SP  2019/0375371-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de "nova" revisão
criminal - o que não se mostra possível, seja pela necessidade de
reexame fático-probatório, seja pela incompetência desta eg. Corte,
seja pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP.
III - "Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e
demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como
as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões
demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via
estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal
providência" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 25/09/2017).
IV - Quanto à alegação de que a decisão monocrática foi proferida
em
violação ao princípio da colegialidade, é cediço que o Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XX,
estabelece como atribuição do Relator "decidir o habeas corpus
quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada
se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou
de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça
ou
do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do
tema ou as confrontar".
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<HC 379879>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO, NOS
TERMOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos do art. 71 do Código Penal, há o crime continuado
"quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica
dois
ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo,lugar,
maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser
havidos como continuação do primeiro". Nesse sentido, para que seja
aplicada a regra do crime continuado, a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça firmou o entendimento de que necessárias  a
existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo,
lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a
indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).
III - O eg. Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova
produzida nos autos, concluiu pela existência de elementos aptos a
sustentar a condenação do paciente como incursos nas penas do art.
121, §2º, incisos I, III, e IV, cinco vezes, e art. 121, §2º,
incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, uma vez, na forma do
69, caput, todos do Código Penal. Entender de modo contrário ao
estabelecido pelas instâncias ordinárias para reconhecer a
existência de continuidade delitiva, ou seja, a prática de crime
único, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória, procedimento que, a todo evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS)
   STJ - <<RHC 43601>>-DF,
         <<HC 245630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:único
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR TRÁFICO. DELITOS AUTÔNOMOS. NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I -  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,
cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão
agravada, que os delitos de tráfico de drogas e associação para o
tráfico são autônomos, sendo possível, inclusive, a condenação pelo
crime associativo, e, ao mesmo tempo, a absolvição pelo primeiro.
Precedentes.
III - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS -
INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  CAPAZES DE MODIFICAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 tabletes da substância entorpecente comumente conhecida como maconha, totalizando 6.331 kg.
Informações complementares:      Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em
habeas corpus quando a parte, em sede de agravo regimental, não
apresentar qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão
agravada, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.
PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04
(quatro) anos, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis,
poderá iniciar o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a
concessão da ordem de ofício, uma vez que o Tribunal de origem bem
exarou "a extensa certidão de antecedentes criminais p. 58-69,
demonstra que se trata de réu multirreincidente. Além disso, não se
pode desprezar a existência de circunstância judicial desabonadora."
Assim, in casu, a valoração negativa das circunstâncias judiciais,
somadas à reincidência, afasta a incidência do enunciado nº 269 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 385086>>-SP,
         <<HC 331376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE
DROGA (784,92G DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal impetrado
em razão da periculosidade do paciente, acusado de tráfico de
drogas, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos. Segundo as
decisões anteriores, após receberem denúncias, policiais militares
surpreenderam o paciente, que guardava considerável quantidade de
droga para um corréu, a saber: 784,92g de cocaína, por acreditar que
levantaria menos suspeitas. Ainda, o Tribunal a quo ressaltou que o
paciente é reincidente, o que reforça a necessidade da medida
extrema. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[RHC 120051]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<HC 553164>>-SP,
         <<AgRg no RHC 114518>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 784,92 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004.)
2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio
da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas, o que não se infere na hipótese em apreço,
máxime por se tratar de réu com maus antecedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 500262>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1398264>>-MG,
         <<AgRg no HC 482063>>-SC,
         <<AgRg no HC 434913>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à apropriação indébita de res avaliada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devido à reiteração delitiva.