AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
E 356/STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO
SÚMULA 83/STJ. CRIME ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA. TESE AFASTADA.
APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento de ser indispensável ao conhecimento do
especial, que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as
questões trazidas no recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356,
ambas do STF.
2. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao
crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente
dos valores obtidos indevidamente pelo agente, pois, consoante
jurisprudência do STJ e do STF, em se tratando de estelionato
cometido contra entidade de direito público, considera-se o alto
grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a
coletividade como um todo" (AgRg no AREsp 1476284/PE, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
01/07/2019).
3. Praticados 3 delitos de estelionato em concurso com 3 agentes
distintos, não há falar em crime único, tampouco em continuidade
delitiva, não reconhecida pelas instâncias ordinárias, notadamente
pelo lapso temporal bastante superior a 30 dias.
4. A pretensão de rever o valor fixado a título de prestação
pecuniária ou da reparação de danos, devidamente fundamentados pelas
instância ordinárias, em face da situação econômica dos réus e do
prejuízo sofrido pelo Erário, seria necessário o reexame de todo o
conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476284>>-PE
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de estelionato
previdenciário.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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