RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   ESPECIAL.
CONSECTÁRIOS   LEGAIS.   HONORÁRIOS   DE  SUCUMBÊNCIA  E  HONORÁRIOS
RECURSAIS. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de pedido de aposentadoria. A
sentença  julgou procedente a Ação para reconhecer como especiais os
períodos  que  especificou,  e concedeu o benefício. O acórdão negou
provimento  à  Apelação;  de oficio adequou os critérios de correção
monetária  aos  moldes  do  Tema  810  do  STF e majorou para 15% os
honorários  anteriormente  fixados,  englobando  assim os honorários
recursais.  2.  Preliminarmente,  constata-se que não se configura a
ofensa  aos  arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou  a  controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O art.
85  reza  que  "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado  do  vencedor"  e  acrescenta em seu parágrafo primeiro que
"São  devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento
de  sentença,  provisório  ou  definitivo, na execução, resistida ou
não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". A redação do § 11
do  art.  85  do  CPC/2015,  determina  que "o tribunal, ao julgar o
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2º  a  6º, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
4. Recurso Especial não conhecido, e condenada a parte recorrente ao
pagamento  de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por
cento) sobre a verba sucumbencial já fixada na origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE DE
JULGAMENTO
IMEDIATO DA CAUSA - TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg no REsp 1397238>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECUSAIS - MAJORAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO
Informações complementares:      "[...]  o STJ firmou orientação no sentido de ser desnecessário
aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido sob os ritos dos
Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral [...]".
     "[...]  Segundo  orientação  do  STJ,  '(...) a interposição de
recurso  sob  a égide da nova lei processual possibilita a majoração
dos   honorários   advocatícios,   mesmo   quando  não  apresentadas
contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
     "Ressalto  que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba
sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   ART:01022   PAR:00003