RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1243994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
POSSIBILIDADE   DE  TÉCNICO  EM  FARMÁCIA,  INSCRITO  NO  RESPECTIVO
CONSELHO  REGIONAL  DE  FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA
POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART.
28 DO DECRETO 74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014.
1.  A  Lei  n.  13.021,  de  8  de  agosto  de 2014, no seu art. 5º,
estabeleceu  que  apenas  farmacêuticos  habilitados na forma da lei
poderão  atuar  como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer
natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria.
2.   A  par  disso,  permanece  a  importância  de  se  pacificar  o
entendimento   a   ser  aplicado  nos  casos  regidos  pelas  normas
anteriores.  A  relevância  prática da definição do posicionamento a
ser  seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam
cobrança  de  multa  de  drogaria  por  haver  admitido a atuação de
técnicos  em  farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim,
para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, firma-se
a  compreensão  no  seguinte  sentido:  É  facultado aos técnicos de
farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a
assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente
do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei
5.991/73,  c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve
ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.
4.  No  caso  concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a
concessão  ao  recorrente do direito de assunção de responsabilidade
técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da
Lei  13.021/2014,  não  é  mais possível a emissão de Certificado de
Responsabilidade  Técnica  por drogaria à técnico de farmácia, há de
ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega
provimento.  Acórdão  submetido  ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução/STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do realinhamento de
voto  feito  pelo  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro
Campell  Marques  (voto-vista),  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (que se declarar habilitado a
votar)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FARMÁCIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA - TÉCNICOS COM NÍVEL MÉDIO)
     STJ - <<EREsp 543889>>-MG, <<REsp 862923>>-SP
(VOTO VISTA - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - FISCALIZAÇÃO DE
PESSOAS JURÍDICAS)
     STJ - <<REsp 1331221>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1243994>>-MG .
Informações complementares:      "[...]não  se trata, na hipótese, de aplicação da Súmula 7/STJ.
A  leitura  do  acórdão  recorrido  permite  observar  que a matéria
tratada é exclusivamente de direito e traduz, exatamente, a tese ora
debatida".
     "[...]  afasto  a  aplicação da Súmula 7/STJ [...] pois não há,
nas  razões do recurso especial, nenhuma passagem em que se pretenda
rebater  a  afirmação  do juiz sentenciante no sentido de que não se
logrou  comprovar a natureza jurídica do estabelecimento em questão,
se  farmácia  ou  drogaria.  Baseou-se  o  recorrente,  ao revés, na
análise   da   legislação   e   na   demonstração   da   divergência
jurisprudencial   entre   o   decidido   pelo  Tribunal  local  e  o
entendimento externado nesta Corte de Justiça em outras ocasiões".
     (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  Conselho  Regional  de  Farmácia,  na  qualidade  de
autarquia  federal  criada  pela  Lei nº 3.820, de 11 de novembro de
1960,  tem  como  principal  atribuição  a fiscalização do exercício
profissional  do  farmacêutico em todas as suas áreas de atuação. No
tocante  à  fiscalização  das pessoas jurídicas, sua atuação estaria
limitada  à  averiguação  da  manutenção,  durante todo o período de
funcionamento   dos  estabelecimentos,  de  profissional  legalmente
habilitado".
Tese jurídica: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no
Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade
técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos
requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art.
28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a
entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014".
Tema: Tema Repetitivo 727
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
        ART:00005
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00015   PAR:00003
LEG:FED DEC:074170 ANO:1974
        ART:00002   ART:00028   INC:00001   INC:00002   PAR:00002
        LET:A
(ART. 28 COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 3.181/1999)
LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00014   PAR:ÚNICO   LET:A   LET:B
LEG:FED DEC:003181 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)