AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  REQUISITOS  DA  CDA.  ACÓRDÃO  QUE REGISTRA SUA PRESENÇA.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA SÚMULA E
DO  DECRETO.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O
QUAL  SE  ALEGA  INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA  284/STF.  1. Na
hipótese,  no  que  diz  respeito  à alegada ausência dos requisitos
legais  da  CDA,b  a Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório,  firmou compreensão pela regularidade da Certidão
de Dívida Ativa. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal
de  origem  sobre  a  questão  demanda  o reexame dos fatos e provas
constantes  nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide   ao  caso  a  Súmula  7/STJ.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp
936.658/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
28/6/2017;  AgRg  no  AREsp  96.703/RS.  Rel.  Min.  Olindo Menezes,
Primeira  Turma, Dje 29/10/2015. 2. É inviável o trânsito do recurso
especial  no  que  concerne  à  suposta  violação de dispositivos de
decreto  e  de enunciados de Súmulas, tendo em vista que esses tipos
normativos  não  se enquadram no conceito de lei federal previsto no
art. 105, III, a, da Constituição Federal.
3.  Em  relação  ao  dissídio jurisprudencial alegado, tem-se que da
petição do Recurso Especial (e-STJ fls. 300-319), em nenhum momento,
foi  individualizado  sobre  qual dispositivo legal se relacionava a
divergência,   sendo   inviável   o   conhecimento   da  divergência
jurisprudencial  tendo  em  vista  que  a jurisprudência desta Corte
firmou-se  no  sentido de que a ausência de indicação do dispositivo
legal  objeto  de  interpretação divergente configura deficiência na
fundamentação  recursal,  o que impede o conhecimento do apelo nobre
interposto  com  fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição
Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS LEGAIS DA CDA - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 96703>>-RS, <<AgInt no AREsp 936658>>-MG
(TIPO NORMATIVO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 576921>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626238>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1401016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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