AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA
VIDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  OBRA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA DA CEF.
CUMULAÇÃO  DE  CLÁUSULA  PENAL  MORATÓRIA  COM  LUCROS  CESSANTES.
IMPOSSIBILIDADE.  TEMA  REPETITIVO  N.  970.  ATRASO  EXPRESSIVO  NA
ENTREGA.  DEMORA  SUPERIOR  A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL.
DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.   Conforme   orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "A
legitimidade   passiva   da   CAIXA   não   deve  decorrer  da  mera
circunstância  de  haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo
contraído   no  âmbito  do  SFH,  mas  do  fato  de  ter  provido  o
empreendimento,  elaborado  o  projeto  com todas as especificações,
escolhido  a  construtora  e  negociado  diretamente  em programa de
habitação  popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017,
g.n.).
2.  No  caso  específico do empreendimento imobiliário objeto destes
autos,  julgados  recentes  desta Corte assentaram o entendimento de
que  foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção
de  moradia  a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade
para responder pelos vícios construtivos.
3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.
Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de
tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.
Precedentes.
4.  Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel
supera  o  mero  inadimplemento  contratual  e  denota circunstância
excepcional  suficiente  a  ensejar  a  reparação  por danos morais,
fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5."A  cláusula  penal  moratória  tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente   ao   locativo,  afasta-se  sua  cumulação  com  lucros
cessantes"  (REsp  1.635.428/SC,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  22/05/2019,  DJe  de 25/06/2019 - Tema
Repetitivo n. 970).
6.  Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇÃO - SISTEMA
FINACEIRO DA HABITAÇÃO - SFH)
   STJ - <<AgInt no REsp 1526130>>-SC,
         <<REsp 1163228>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1203882>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1609473>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655840>>-RN,
         {{REsp 1655842}}-RN,
         {{AREsp 1236564}}-RN
(CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
- SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851890>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1382279>>-RN
(CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL
CARACTERIZADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
(CIVIL - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(CIVIL - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - LUCROS CESSANTES OU DANOS
EMERGENTES - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971),
         <<AgInt no AREsp 1509982>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] no caso de descumprimento do prazo para a entrega de
imóvel no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é cabível
indenização por lucros cessantes em razão da injusta privação do uso
do bem, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não
demonstrada a finalidade negocial da transação [...]".
     "[...] é descabida a cumulação de indenização por perdas e
danos, seja em forma de lucros cessantes ou danos emergentes, com
cláusula penal moratória ou compensatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1795662  RN  2019/0031331-3
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021