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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NA GESTÃO MUNICIPAL.
NÃO-RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTO
DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ART. 158, I, DA CF.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI 10.628/02. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O produto da arrecadação do imposto de renda, de competência da
União, sobre os rendimentos pagos pelos municípios, a estes
pertencem.
2. Declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/02 pelo Supremo
Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.797/DF, que havia dado nova
redação ao art. 84 do Código de Processo Penal, impõe-se a
competência do Juízo de 1º grau da Justiça estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
com jurisdição sobre a Comarca de Barroquinha/CE, vinculado ao Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito com jurisdição sobre a
Comarca de Barroquinha ? CE, vinculado ao Juízo Suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 15524>>-CE, <<CC 14275>>-SC
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 84 DO CPP)
     STF - ADI 2797/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
(ALTERADO PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO E
LUGAR DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. CONEXÃO. CONCURSO DE
JURISDIÇÕES. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE
OCORREU O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. ART. 78, II, B, DO CPP.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o
agente obtém a vantagem indevida.
2. A configuração da continuidade delitiva exige o implemento dos
requisitos da pluralidade de delitos da mesma espécie e o nexo entre
as condutas, mediante a verificação das circunstâncias em razão de
tempo, lugar e modo de execução, o que é aferível mediante prévio
processamento e instrução do feito.
3. O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para
efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria
precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece
meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes
conexos são praticados em mais de uma circunscrição (art. 78, II,
CPP).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 7ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO)
     STJ - <<CC 22562>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00078 INC:00002 LET:A      LET:B
        LET:C      ART:00071
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00457
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. RETOMADA DE
IMÓVEL. PROVA DE INSINCERIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 485, V, DO CPC. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO EM SUPOSTA
CONTRARIEDADE À SÚMULA 7/STJ. NÃO-CABIMENTO. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE.
1. Em observância ao instituto da coisa julgada e, por conseguinte,
ao princípio da segurança jurídica, que se refere à busca da
necessária estabilidade das relações jurídicas, o autor da ação
rescisória deve demonstrar erro de extrema gravidade no acórdão
rescindendo, hábil a desconstituí-lo.
2. Não obstante a referência a dispositivos do Código de Processo
Civil que, frise-se, não guardam relação com a matéria decidida, a
ação rescisória funda-se no argumento de que o acórdão rescindendo ?
ao assentar que a prova da insinceridade no pedido de retomada do
imóvel deve ser cabal e robusta, sendo insuficientes meras alegações
ou conjecturas ? violou a Súmula 7/STJ, porquanto teria reexaminado
a matéria fática.
3. Ocorre que eventual violação à referida síntese da jurisprudência
qualificada do Superior Tribunal de Justiça não dá ensejo a ação
rescisória, por se relacionar à regra técnica de admissibilidade do
recurso especial que, por sua vez, visa impedir o reexame do
conjunto probatório naquela via recursal.
4. A ação rescisória não se presta para simples rediscussão da
causa. Em outras palavras, não tem por finalidade, diante de mero
inconformismo da parte, rever alegado equívoco quanto à adoção de
orientação jurisprudencial relacionada à admissibilidade de recurso
especial.
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 433>>-SP (RTJE 146/195, RDJTJDFT VOL.:00046/47/171,
RSTJ 84/31)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00457
LEXSTJ     VOL.:00218           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR.
REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR. ACÓRDÃO
RESCINDENDO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 42,
72%. IPC DE JANEIRO DE 1989. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 128 E 460 DO CPC. REAJUSTE INDEVIDO. MATÉRIA PACIFICADA NO STF
E NO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. O acórdão rescindendo, proferido nos autos do REsp 76.586/CE,
incorreu em flagrante julgamento extra petita e, por conseguinte,
violou, de forma literal, os arts. 128 e 460 do CPC, ao condenar a
União ao pagamento de reajuste de servidores públicos no percentual
de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, quando foi pleiteado
tão-somente reajuste de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990.
2. Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça, há longa data, pela inexistência de
direito adquirido dos servidores públicos federais ao reajuste de
vencimentos no percentual de 84,32%, relativo ao IPC de março de
1990 (Plano Collor).
3. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 84,32%)
     STJ - <<RESP 439140>>-RJ, <<RESP 199933>>-RJ,
           <<RESP 54517>>-ES
     STF - RE 196138/DF, RE 182518/DF
(JULGAMENTO "EXTRA PETITA")
     STJ - <<AR 1211>>-SP (LEXSTJ 214/19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 76927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ADMITIDOS SOB A ÉGIDE
DO REGIME CELETISTA. POSTERIOR ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 19
DO ADCT. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios admitidos como agravo regimental, em razão
de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de
demandas relativas a servidores públicos estabilizados nos termos do
art. 19 do ADCT.
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer os embargos de
declaração como agravo regimental e negar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AG 489655>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:EST LEI:010261 ANO:1968
(SP)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATOS DE
JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
1. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
por seus próprios fundamentos.
2. Este Tribunal não tem competência originária para apreciar
mandados de segurança contra atos de juízes de primeiro grau de
jurisdição.
3. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício acha-se
adstrita às hipóteses de ilegalidade flagrante, a qual, é de se
ressaltar, não restou demonstrada na espécie, sobretudo diante do
entendimento firmado neste Tribunal, no sentido de que o disposto no
art. 112 da Lei de Execução Penal não configura direito subjetivo do
apenado, cabendo ao magistrado verificar o atendimento do requisito
subjetivo à luz do caso concreto, podendo, inclusive, determinar a
realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo
negar o benefício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:DIS LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 11460 DF 2008/0247128-3 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:12/06/2009
AgRg nos EmbExeMS 11725 DF 2008/0261292-6 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:12/06/2009
AgRg nos EmbExeMS 12178 DF 2009/0009883-9 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:12/06/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO
ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior
Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência
estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma
Seção Judiciária.
2. Nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei n.º
10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial as
causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato
administrativo, hipótese dos autos.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<CC 52389>>-PA
(NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 48047>>-RR, <<CC 47488>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 814122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LEI N.º
8.880/94. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DESCABIMENTO.
ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA N.º 168 DESTA CORTE.
TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA DE
ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se consolidou no
sentido de que é descabida a compensação de eventual concessão de
reajuste por legislação superveniente com índice decorrente da
conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei n.º 8.880/94, na
medida em que se referem a parcelas de naturezas jurídicas
distintas. Incidência da Súmula n.º 168/STJ.
2. O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento da Rcl 2916/RN,
expressamente consignou que na hipótese do reajuste dos vencimentos
em URV, em decorrência da Lei n.º 8.880/94, de servidores estaduais
do Rio Grande do Norte, "não se pode invocar, no presente caso,
afronta à decisão proferida pelo STF na ADI no 1.797-PE".
3. A aplicabilidade da denominada "Teoria da Transcendência dos
Motivos Determinantes" das decisões proferidas em sede de controle
de concentrado de constitucionalidade possui natureza estritamente
constitucional, o que impede seu exame por esta Corte, na via do
recurso especial, destinada à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV)
     STJ - <<AGRG NO RESP 820519>>-RN, <<EDCL NO RESP 811138>>-RN,
           <<AGRG NO AG 626886>>-RS, {{RESP 826079}}-RN,
           {{RESP 908270}}-RN, {{RESP 884229}}-RN,
           {{RESP 880812}}-RN
     STF - RCL 2916/RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 900311  RN  2008/0000819-4  Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 571856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMA. ART. 557, CAPUT, DO CPC,  C.C. O ART. 266, § 3º, DO
RISTJ.
1. O caso em apreço apresenta peculiaridade, consistente no fato de
que a pretensão posta à apreciação se refere ao levantamento de
valores "colocados em reserva" de forma irregular pelo Poder
Público, que afasta a incidência das Súmulas n.os  269 e 271 da
Suprema Corte.
2. O levantamento de valores já depositados pelo Poder Público antes
da impetração não pode ser considerado efeito patrimonial retroativo
do writ, o que evidencia a ausência de similitude fática entre o
acórdão apontado como paradigma, que impede a demonstração da
divergência jurisprudencial capaz de ensejar a admissão dos
presentes embargos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STF)
     STJ - <<MS 7684>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 704993 MS 2008/0189312-2 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:17/09/2009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00462
LEXSTJ     VOL.:00218           PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EXECUÇÃO. ART. 730
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a
sua condição de anistiado político.
2. É de ser afastado o procedimento previsto no art. 730 do Código
de Processo Civil, na medida em que o que se busca com o presente
mandamus é o estrito cumprimento de ato administrativo,
consubstanciado na Portaria de Anistia, no qual a próprio Poder
Público reconhece o direito do Impetrante à indenização retroativa;
não se tratando de execução de valores oriundos de condenação
judicial, situação esta bem distinta da do caso em apreço.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - MINISTRO DE ESTADO - CUMPRIMENTO PORTARIA DE ANISTIA)
     STJ - <<EDCL NO MS 9811>>-DF
(ANISTIADOS - ATO OMISSIVO CONTINUADO DO MINISTRO DE ESTADO -
EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 12156>>-DF, <<MS 10841>>-DF (LEXSTJ 201/56),
           <<MS 11064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:003326 ANO:2004
(PORTARIA DE ANISTIA)
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005