MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÕES DISCIPLINAR
E PENAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA. ART. 1º
DO DECRETO 3.035/99 C/C ART. 7º DA LEI 9.478/97. CERCEAMENTO DE
DEFESA E  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DECORRENTE DO
NÃO-RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE DO REQUERENTE. ART. 19 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ? ADCT. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. TEORIA
DO FATO CONSUMADO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Ministro de Estado de Minas e Energia é competente para demitir
servidor do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo ? ANP.
Inteligência dos arts. 1º, I, do Decreto 3.035/99 e 7º da Lei
9.478/97.
2. Apreciadas as alegações de estabilidade e de competência da
Justiça do Trabalho para a causa no acórdão, transitado em julgado,
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a
segurança requerida pelo impetrante, não há como apreciá-las
novamente no presente mandamus, porquanto constituiria ofensa ao
instituto da coisa julgada.
3. Tendo sido o impetrante condenado, na esfera penal, à pena de 2
(dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, pela
prática, em 1988, do crime de corrupção passiva (previsto no art.
317, § 1º,  c/c art. 327, ambos do Código Penal), o prazo
prescricional é de 8 (oito) anos, de acordo com os arts. 109 e 110
do Código Penal c/c o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90.
4. Diante do fato de que a Administração restou impedida de aplicar
a pena de demissão ao impetrante até o trânsito em julgado do
acórdão em referência, que reformou a sentença concessiva da
segurança, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva do Estado e de aplicação da "teoria do fato consumado" para
justificar a reintegração do servidor no cargo.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STF - MS 23176/RJ
(HIPÓTESE - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA -
ADMINISTRAÇÃO - LEI 8112/90)
     STJ - <<RMS 15363>>-SP
(APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<ERESP 144770>>-PR, <<RMS 12548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00007
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.097/2005)
LEG:FED LEI:011097 ANO:2005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        PAR:00004 ART:00152 ART:00169 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110