RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1480881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/09/2015
JC         VOL.:00131           PG:00066
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00689
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSAMENTO  SOB  O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09.
CONSENTIMENTO  DA  VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. REJEIÇÃO.
PROTEÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e do Superior
Tribunal  de Justiça assentou o entendimento de que, sob a normativa
anterior  à  Lei nº 12.015/09, era absoluta a presunção de violência
no  estupro  e  no  atentado  violento  ao pudor (referida na antiga
redação  do  art. 224, "a", do CPB), quando a vítima não fosse maior
de  14  anos de idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato
sexual  (EREsp  762.044/SP,  Rel.  Min.  Nilson  Naves,  Rel. para o
acórdão Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 14/4/2010).
2.  No  caso  sob  exame,  já  sob  a  vigência da mencionada lei, o
recorrido  manteve  inúmeras relações sexuais com a ofendida, quando
esta ainda era uma criança com 11 anos de idade, sendo certo, ainda,
que mantinham um namoro, com troca de beijos e abraços, desde quando
a ofendida contava 8 anos.
3.  Os  fundamentos  empregados no acórdão impugnado para absolver o
recorrido seguiram um padrão de comportamento tipicamente patriarcal
e  sexista, amiúde observado em processos por crimes dessa natureza,
nos  quais  o  julgamento  recai inicialmente sobre a vítima da ação
delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu.
4.  A  vítima  foi etiquetada pelo "seu grau de discernimento", como
segura  e  informada  sobre  os  assuntos da sexualidade, que "nunca
manteve relação sexual com o acusado sem a sua vontade".
Justificou-se, enfim, a conduta do réu pelo "discernimento da vítima
acerca  dos fatos e o seu consentimento", não se atribuindo qualquer
relevo,  no  acórdão  vergastado,  sobre  o comportamento do réu, um
homem  de  idade, então, superior a 25 anos e que iniciou o namoro -
"beijos  e  abraços"  -  com  a  ofendida  quando esta ainda era uma
criança de 8 anos.
5.  O  exame  da  história das ideias penais - e, em particular, das
opções   de   política  criminal  que  deram  ensejo  às  sucessivas
normatizações  do  Direito Penal brasileiro - demonstra que não mais
se  tolera  a  provocada  e  precoce  iniciação sexual de crianças e
adolescentes por adultos que se valem da imaturidade da pessoa ainda
em formação física e psíquica para satisfazer seus desejos sexuais.
6. De um Estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção
da   dignidade   sexual   de  crianças  e  adolescentes,  evoluímos,
paulatinamente,  para  uma  Política  Social e Criminal de redobrada
preocupação  com  o saudável crescimento, físico, mental e emocional
do  componente  infanto-juvenil  de nossa população, preocupação que
passou  a  ser,  por  comando  do  constituinte  (art. 226 da C.R.),
compartilhada  entre o Estado, a sociedade e a família, com inúmeros
reflexos na dogmática penal.
7. A modernidade, a evolução moral dos costumes sociais e o acesso à
informação  não  podem  ser  vistos como fatores que se contrapõem à
natural  tendência  civilizatória  de  proteger  certos segmentos da
população física, biológica, social ou psiquicamente fragilizados.
No  caso  de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 anos, o
reconhecimento de que são pessoas ainda imaturas - em menor ou maior
grau  -  legitima  a  proteção  penal contra todo e qualquer tipo de
iniciação sexual precoce a que sejam submetidas por um adulto, dados
os  riscos  imprevisíveis  sobre  o  desenvolvimento  futuro  de sua
personalidade  e  a  impossibilidade  de  dimensionar  as cicatrizes
físicas e psíquicas decorrentes de uma decisão que um adolescente ou
uma criança de tenra idade ainda não é capaz de livremente tomar.
8.  Não  afasta  a  responsabilização  penal  de autores de crimes a
aclamada  aceitação  social da conduta imputada ao réu por moradores
de  sua pequena cidade natal, ou mesmo pelos familiares da ofendida,
sob  pena  de  permitir-se  a  sujeição do poder punitivo estatal às
regionalidades e diferenças socioculturais existentes em um país com
dimensões  continentais  e  de  tornar  írrita  a  proteção  legal e
constitucional outorgada a específicos segmentos da população.
9.  Recurso especial provido, para restabelecer a sentença proferida
nos  autos da Ação Penal n. 0001476-20.2010.8.0043, em tramitação na
Comarca  de  Buriti  dos  Lopes/PI,  por  considerar  que  o acórdão
recorrido  contrariou  o  art. 217-A do Código Penal, assentando-se,
sob  o  rito  do  Recurso Especial Repetitivo (art. 543-C do CPC), a
seguinte  tese:  Para  a  caracterização  do  crime  de  estupro  de
vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que
o  agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso
com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual
experiência  sexual  anterior  ou  a  existência  de  relacionamento
amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  dar
provimento  ao  recurso especial representativo da controvérsia, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator, assentando-se a seguinte
tese:  para  a  caracterização  do  crime  de  estupro de vulnerável
previsto  no  art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente
tenha  conjunção  carnal  ou  pratique  qualquer  ato libidinoso com
pessoa  menor  de  14  anos. O consentimento da vítima, sua eventual
experiência  sexual  anterior  ou  a  existência  de  relacionamento
amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de Arruda
Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza  de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 224, "A", DO CP - REDAÇÃO ANTERIOR À
LEI 12.015/2009 - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CARÁTER ABSOLUTO)
     STJ - <<EREsp 1152864>>-SC, <<EREsp 762044>>-SP
     STF - [[HC 119091]]-SP, [[RHC-AgRg 97664]]-DF, [[HC 105558]]-PR
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DO
CONSENTIMENTO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 762044>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CARACTERIZAÇÃO DO
CRIME - CRITÉRIO OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 191197>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1435416>>-SC, <<AgRg no REsp 1418859>>-GO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  tempestivo  o  recurso  especial  interposto pelo Ministério
Público em prazo superior ao estabelecido na norma processual quando
existir dúvida quanto à data precisa do recebimento do processo pelo
membro do "Parquet". Isso porque, no caso de dúvida quanto ao dia da
efetiva  ciência  por  parte do representante do Parquet, com fins à
demarcação  do  termo  "a  quo"  para  a contagem do prazo recursal,
conclui-se  em favor da parte recorrente. O mesmo procedimento se dá
quando  o  recurso  é  interposto  pela  Defensoria  Pública, pois a
entidade  representada  não  pode  ser  prejudicada pela ausência de
indicação  nos  autos  quanto  ao  dia  do  efetivo  recebimento  do
processo.
     "As  circunstâncias fáticas do crime foram descritas no acórdão
estadual,  ou  seja,  não  há necessidade de se buscarem documentos,
depoimentos,  laudos  ou qualquer outro material probatório acostado
aos  autos para que se aplique o direito à espécie, motivo pelo qual
afasto  a  alegação,  trazida  nas  contrarrazões,  de incidência do
Enunciado Sumular n. 7 desta Corte".
Tese jurídica: "Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no
art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha
conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa
menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual
experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento
amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime".
Tema: Tema Repetitivo 918
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:0217A   ART:00224   LET:A
(ART. 217-A ACRESCENTADO PELA LEI 12.015/2009 E ART. 224 COM A
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00019
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO 99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990