AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 568152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64,  III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em  sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que  se  conforma  com  súmula
ou  a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No caso, nada de excepcional foi indicado no decreto para
justificar a medida extrema, além de elementos característicos da
materialidade do crime - apreensão de drogas. A decisão se
restringiu a fazer um juízo valorativo do caso, com base apenas na
gravidade abstrata do delito. Ressalte-se que nem mesmo a quantidade
de droga apreendida, cerca de 19 pinos de cocaína e uma pedra de
crack é suficiente para justificar a prisão cautelar, sobretudo no
caso, em que o paciente é primário. Constrangimento ilegal
verificado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
MEDIDA LIMINAR - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE -
EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO
DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
REDUZIDA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STF - [[HC 112766]]-SP
   STJ - <<HC 556547>>-RS,
         <<HC 538626>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 pinos de cocaína e 1 pedra de crack.
Informações complementares:      "[...] uma vez verificado que as matérias trazidas a debate
por meio do 'habeas corpus' constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de 'habeas
corpus' apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio
fundamental [...]".
     "[...] a ciência posterior do 'Parquet' que, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido [...]".
     "[...] '[s]e a quantidade de droga apreendida é reduzida e
estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do
envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de
drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a
ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004