bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO
STJ. PERDA DO OBJETO.
1. Busca-se na presente reclamação garantir a autoridade da decisão
proferida nos autos do Recurso Especial n. 821.283/RS, que
restabeleceu os honorários advocatícios fixados em favor do defensor
dativo, na sentença do processo penal em que foi nomeado para atuar.
2. Pela leitura das informações prestadas,  observa-se que a
autoridade reclamada tornou sem efeito a decisão que determinou à
reclamante a apresentação de certidão de trânsito em julgado de
sentença criminal, e proferiu nova decisão determinando a imediata
expedição da requisição de pequeno valor.   Destarte, considerando
que a decisão que motivou a formulação da presente reclamação não
mais subsiste no mundo jurídico,  não persiste a ofensa à autoridade
da decisão proferida por esta Corte Superior. Resta, portanto,
evidenciada a perda de objeto da presente ação, o que impõe a
extinção do processo sem resolução de mérito.
3. Reclamação extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução
do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma
do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09.
2. Na hipótese dos autos, a não-configuração do dano irreparável ou
de difícil reparação autoriza o indeferimento da medida pleiteada.
Cumpre salientar que meras alegações no sentido de que o impetrante,
demitido do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS/SP, não tem como  manter sua insubsistência não configuram
periculum in mora. Além disto, não existe possibilidade de dano
irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição
exauriente, acaso reconheça-se o direito vindicado, a parte será
conduzida ao cargo, recebendo os atrasados.
3. Em relação à cobrança dos valores devidos, decorrentes de faltas,
saídas antecipadas e atrasos, também não se caracterizou o periculum
in mora, na medida em que o próprio impetrante colaciona ofício em
que lhe foi comunicado o impedimento da cobrança, bem como
concedendo prazo para apresentar defesa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.
MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO IMPUTÁVEL AO
MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE (ARTS. 6º, § 5º, E 19 DA LEI N. 12.016/09, 267, INC. I,
E 295, INC. II, DO CPC).
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Previdência Social, no qual se busca a concessão da
ordem "para que seja implantado provisoriamente na folha de
pagamento do Impetrante o valor de benefício sobre o teto atual de
R$ 3.916,20" (e-STJ fl. 10).
2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.
3. No caso dos autos, as alegações da exordial não demonstram, de
forma inequívoca, qual o ato praticado pelo Ministro de Estado da
Previdência Social teria afrontado o direito que ora se postula
garantir. É de se reconhecer, pois, a ilegitimidade do Ministro de
Estado, que justifica a incompetência desta Corte Superior para
apreciar e julgar o presente mandamus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CONSULTA SOBRE EVENTUAL
DIREITO DE OPÇÃO DAS FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS AO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO (PENSÃO MILITAR OU REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL) APÓS O SEU
FALECIMENTO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. ESCLARECIMENTOS
APRESENTADOS POR AUTORIDADES QUE NÃO POSSUEM FORO NO STJ.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. ART. 105, I, "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Nos termos do artigo 105, I, "b", da Constituição Federal,
"compete ao Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar,
originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal".
2. No caso dos autos, não se vislumbra atos a serem praticados pelos
senhores Ministro de Estado da Defesa e Comandante do Exército
Brasileiro, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e
certo dos impetrantes. Verifica-se apenas a existência de respostas
à consulta do primeiro impetrante acerca da situação jurídica de
suas filhas maiores e solteiras, sem qualquer denotação de ato
coator, da lavra de autoridades que não possuem foro no Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1155027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Na hipótese, o acórdão embargado decidiu que o STJ não poderia
rever, por óbice da Súmula 7/STJ, os critérios previstos no art. 20,
§§ 3º e 4º, do CPC, utilizados pela Corte de origem para fixar os
honorários advocatícios, enquanto que o acórdão paradigma repeliu a
aplicação da Súmula 7/STJ, reconhecendo a possibilidade de revisão
dos honorários advocatícios caso sejam fixados em patamar
exorbitante ou irrisório.
2 Imperioso o reconhecimento da ausência de idêntico substrato
fático-jurídico entres os acórdãos confrontados.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1042517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. CONSEQUENTE PERDA
DE OBJETO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
concedeu a ordem ao pleito de anulação de decisão administrativa de
demissão, por aventada acumulação de cargos; são expendidas uma
alegação de omissão, referente à existência de portaria que
retificou erro material havido no ato administrativo de demissão,
bem como é postulada a rediscussão do mérito, por meio de outros
argumentos jurídicos.
2. Inexiste omissão; porém, devem ser acolhidos os embargos para
aclarar que o ato demissional tão somente foi retificado por
portaria posterior, em razão da designação do cargo ter sido
indicado de forma equivocada; cabe notar que os elementos dos autos
demonstram com clareza que não houve novo julgamento, tampouco,
alteração do fundamento da decisão que remanesceu sendo a desatenção
ao Parecer GQ 145. da AGU. Logo, não há perda de objeto.
3. A inovação recursal trazida pela União não é cabível para
rediscussão do mérito; no entanto, deve ser consignado que, se fosse
possível acatar que o art. 7º, XIII, da Constituição Federal fixa a
carga horária máxima de acumulação aos servidores públicos,
ter-se-ia que o direito previsto no art. 37, XVI, restaria
inexistente.
Embargos de declaração acolhidos, para fins de esclarecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS)
     STF - [[RE 351905]]
Informações complementares:      Não  é possível a demissão de servidora pública, sob a alegação
de indevida acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese em
que  a  Administração Pública aplicou tal penalidade apenas com base
no  somatório  de horas trabalhadas pela servidora, pois o foco para
apreciar  a  possibilidade,  ou  não,  da  acumulação  de cargos é a
compatibilidade de horários, devendo o artigo 7º, inciso XIII, da CF
de  1988,   o   qual  fixa  uma  jornada  máxima  de  trabalho,  ser
interpretado sistematicamente com o artigo 37, inciso XVI, também da
CF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00013   ART:00037   INC:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE AUTORIZOU
PROCESSO DE REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO DO IMPETRANTE.
LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A
LIMINAR CONCEDIDA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu
provimento ao agravo regimental para cassar a liminar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki,
Humberto Martins e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA)
     STJ - {{MS 18439}}-DF, {{MS 18414}}-DF, {{MS 18406}}-DF,
           {{MS 18395}}-DF, {{MS 18275}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - MEDIDA LIMINAR
INDEFERIDA)
     STJ - {{MS 18440}}-DF, {{MS 18165}}-DF, {{MS 17777}}-DF,
           <<AgRg no MS 18293>>-DF, <<AgRg no MS 18132>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de
segurança  para  determinar que o Ministro da Justiça se abstenha de
praticar  ato que importe na suspensão da anistia política concedida
a  ex-militar  da Aeronáutica, pois estão presentes os requisitos da
plausibilidade  jurídica  do pedido fundada na decadência do direito
da  Administração  Pública  de invalidar seus atos e do periculum in
mora   consubstanciado   na   iminência   de  anulação  da  portaria
anistiadora  e  da consequente suspensão dos pagamentos da reparação
econômica mensal, além do abalo à segurança jurídica, tendo em vista
a  estabilidade   da   situação   jurídica   já   reconhecida   pela
Administração Pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PAGAMENTO A TÍTULO DE VPNI. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO RECONHECIDO EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS
PATRIMONIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Reclamação ajuizada por servidora pública que afirma
que o acórdão proferido nos Edcl no MS 24.129/DF não está sendo
cumprido.
2. No writ acima referido, reconheceu-se que, nos termos do art. 3º
da Lei 379/1992, a ora agravante fazia jus à complementação
remuneratória, a ser paga a título de VPNI, "desde que subsistam
diferenças entre as carreiras 'Administração Pública' e os
servidores das carreiras correspondentes à 'Assistência Pública à
Saúde', ainda que não mais atuem na Fundação Hospitalar do Distrito
Federal".
3. Ocorre que, posteriormente, surgiu divergência entre as partes
quando se apuraram as diferenças remuneratórias.
4. A existência de novo conflito de interesses, cuja hipótese versa
situação não debatida e solucionada na decisão transitada em julgado
(isto é, o quantum debeatur), inviabiliza o manejo da Reclamação.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 27/04/2012
DECTRAB    VOL.:00213           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. PRECEDENTE.
1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em
consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou
improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer
outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre
competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o
juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o
conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem
natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e
depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente
(que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada). Precedentes da 1ª Seção: CC 89.207/SP, DJe de
01/09/2008), CC 51.181-SP, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ,
DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, DJ de 22.10.2007.
2. No caso, tratando-se de demanda movida por órgãos do Ministério
Público contra Município, visando ao cumprimento de obrigações
inerentes a relações do trabalho, a competência é da Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 114, incisos I, VII e IX, da CF/88, com
a redação dada pela EC nº 45/2004. Precedente da 1ª Seção: CC
88.883, DJ de 10.12.07.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Mauro Campbell Marques, conhecer do conflito e declarar
competente  o Juízo da 3a. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes
- RJ, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO -
DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE CONDUTA)
     STJ - <<CC 88883>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - TERMOS DA DEMANDA)
     STJ - <<CC 89207>>-SP, <<CC 51181>>-SP, <<AgRg no CC
75100>>-RJ, <<CC 87602>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00007   INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Nos termos do inciso I do art. 109 da CRFB/88, a competência
cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas
envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário
perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir),
excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do
trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho.
2. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública
pleiteando o recolhimento de contribuição previdenciária,
especificamente a contribuição destinada ao Plano de Assistência
Social (PAS). Segundo mandamento constitucional, o fato de a demanda
ter sido ajuizada pelo Parquet Federal, por si só, determina a
competência da Justiça Federal.
3. "Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da
União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada
a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença
negando a sua legitimação ativa" (CC 40534/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavaski, DJU de 17.05.04).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 86632>>-PI, <<CC 40534>>-RJ, <<CC 100300>>-PI,
           <<REsp 440002>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001