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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no ARE no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 569756
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    PENAL.    CONSTITUCIONAL.    RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.
INDEFERIMENTO   LIMINAR.   INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO   EM   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.   NÃO   CONHECIMENTO.   ERRO  GROSSEIRO.  RECLAMAÇÃO
PROTOCOLADA NO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF.
1.  Insurge-se o agravante contra o indeferimento liminar da petição
inicial  da  reclamação  apresentada contra julgado singular que não
conheceu  do  agravo nos próprios autos do recurso extraordinário em
razão do seu descabimento.
2.  A  reclamação  contra  o  ato  judicial  da  Vice-Presidência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  protocolada  no Pretório
Excelso e não nesta Corte.
3.  "(...)  Esta Corte assentou o entendimento no sentido de que não
cabe  reclamação  ou qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo
de origem que, com base em precedente produzido sob a sistemática da
repercussão  geral,  nega a admissão de recurso extraordinário" (AgR
na Rcl 22.924/AP, Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado
em   15/3/2016,   Processo   eletrônico   publicado  no  DJe-083  em
29/4/2016.) Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO QUE APLICA DECISÃO DO STF - RECURSO)
     STF - [[RCL-AgR 22924]]-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 32946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.
REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS.
VALORES  PERCEBIDOS  ANTES  DO  ADVENTO  DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
41/2003  .  ACÓRDÃO  DA  SEGUNDA  TURMA DO STJ EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STF.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 606.358/SP, Relator
o  Ministro  Rosa  Weber,  concluiu  que "se computam para efeito de
observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da
República  também  os valores percebidos anteriormente à vigência da
Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo
servidor  público, dispensada a restituição dos valores recebidos em
excesso  de  boa-fé  até  o  dia 18 de novembro de 2015. O âmbito de
incidência  da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37,
XV,  da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido
no art. 37, XI, da Constituição da República" (Tema 257/STF).
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  se  coaduna com o entendimento da
Suprema Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO)
     STF - [[RE 606358]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011   INC:00015
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1522093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE   SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.   Os   embargos   de   divergência   amparam-se   na   similitude
fático-jurídica  entre  os  julgados  confrontados,  com a menção de
pontos  que  identifiquem  ou  aproximem  os  acórdãos  paragonado e
paradigma.
2.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargado   e   paradigma,   inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 178375>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1307032>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 593116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  No caso dos autos, a questão da prescrição da pretensão punitiva
foi  objeto de análise pela Turma julgadora desta Corte, não cabendo
à   Vice-Presidência,   em   juízo  de  admissibilidade  de  recurso
extraordinário, manifestar-se novamente sobre a mesma.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 872936 AgR]], [[ARE 926727 AgR]], [[ARE 916727 AgR]]
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1433344>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  735881  SP  2015/0157225-9
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  494175  RJ  2014/0068990-8
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  645814  PR  2014/0323366-1
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:15/09/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  859292  MG  2016/0051458-8
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  886822  PE  2016/0072009-2
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  869066  PE  2016/0064647-0
Decisão:01/02/2017
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  780300  SP  2015/0223930-5
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  805182  SP  2015/0280416-0
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  811428  MG  2015/0289249-7
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1422605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. LOTEAMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO.
LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA. TEMA 492/STF. RE-RG 695.911. DESPACHO DE
SOBRESTAMENTO.    IRRECORRIBILIDADE.    MERO    ATO   PROCEDIMENTAL.
PRECEDENTES.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  reconheceu-se a obrigação de adimplir
quaisquer  valores  à  administradora,  em  razão  da  existência de
contrato, mesmo sem vinculação associativa.
2.  Nesse  contexto,  soa  evidente que referida questão encontra em
debate  no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, à
luz do Tema 492/STF: "Cobrança, por parte de associação, de taxas de
manutenção   e  conservação  de  loteamento  imobiliário  urbano  de
proprietário  não-associado", de modo que o sobrestamento do feito é
medida  que se impõe, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, à luz
do  pronunciamento  daquela Corte, reexaminar o processo para manter
sua decisão ou retratar-se.
3.  Neste contexto, a decisão que determina o sobrestamento do feito
em razão da afetação do tema em repercussão geral é irrecorrível.
Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - IRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[RE 589519]], [[AC-AgR 2574]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no
REsp 1145084>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000492
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1589773  MG  2016/0062126-0
Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:22/08/2017
AgInt no RE no AgInt no REsp  1346015  RJ  2012/0201695-7
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1288702  SP
2011/0250544-3  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA  SEM  PODERES  PARA  CORRIGIR  A  SUPOSTA  ILEGALIDADE.  NÃO
CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  O  suposto  ato coator não é a decisão proferida pelo Relator do
REsp  1.438.263/SP,  submetendo  a  controvérsia  ao rito do recurso
repetitivo  e  determinando  o  sobrestamento dos casos semelhantes,
mas,  sim,  a  decisão do juízo de origem que, diante da afetação do
recurso especial, suspendeu o cumprimento de sentença.
2.  Assim, não tem cabimento o presente mandado de segurança uma vez
que  impetrado contra autoridade que não tem poderes para corrigir a
suposta ilegalidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1511921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO.  NECESSIDADE.  INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO
COM  PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a regra
processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à
sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de
segunda   instância,   não   havendo,   por   isso,  necessidade  de
sobrestamento nesta instância superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1429259>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 501743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados
no art. 619 do Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão a respeito de questão jurídica
de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas
hipóteses, não procede a irresignação recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados com baixa dos autos à origem,
independentemente de publicação do acórdão e/ou interposição de
outros recursos, para que se cumpra a pena imposta ao embargante.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a baixa dos autos à origem,
independentemente de publicação do acórdão e/ou interposição de
outros recursos, para que se cumpra a pena imposta ao embargante,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1414755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a
desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido.
2. Desistência  dos embargos de declaração homologada.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, homologou o pedido de
desistência do autor, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL (IJ)
Processo: 141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  INTERPELAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL EM INSTÂNCIA
DIVERSA. COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. A interpelação judicial se destina à prestação de esclarecimentos
pelo  demandado,  a  fim  de  eliminar  dubiedade,  equivocidade  ou
ambiguidade a respeito de fato jurídico relevante.
2.  O  processamento  da  interpelação  judicial  no  STJ somente se
justifica   nos   casos   de   sua  competência  originária  para  o
processamento e julgamento da ação principal.
3. Petição inicial indeferida.

Decisão:
A  Corte Especial, por unanimidade, indeferiu a petição inicial, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPELAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAR)
     STJ - <<AgRg na IJ 117>>-RJ
Acórdãos similares: IJ 139 MT 2016/0164864-8 Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
IJ 140 MT 2016/0164873-7 Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:16/12/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA.
ADOÇÃO  UNILATERAL  DE MENOR BRASILEIRA PELO NOVO CÔNJUGE DE SUA MÃE
BIOLÓGICA.  ANUÊNCIA  EXPRESSA  DO  PAI BIOLÓGICO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS  PREVISTOS  NOS  ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO
DESTA  CORTE.  REGULARIDADE  DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOVA FAMÍLIA QUE
CONVIVE  HÁ  MAIS  DE  15  ANOS  COM  O  ADOTANDO.  PRECEDENTES: SEC
6.345/EX,  REL.  MIN. ARI PARGENDLER, CE, DJE 28.2.2013 E AGRG NA SE
3.731/FR,  CE,  Rel.  MIN.  CESAR  ASFOR  ROCHA,  DJE  DE 1o.3.2010.
MANIFESTAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA DE
ADOÇÃO HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e  art.  15  da  Lei  de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
contando  inclusive  com  manifestação  expressa  de anuência do pai
biológico.
2.   As  normas  atinentes  à  adoção  internacional,  previstas  na
Convenção  de  Haia  e  incorporadas  pelo  Estatuto da Criança e do
Adolescente, aplicam-se aos casos em que o adotante seja domiciliado
fora  do  Brasil  e  seja necessário o deslocamento do adotando para
outro  país,  bem  como  haja  inserção  completa  em  outra unidade
familiar  (ou  seja,  casos  em  que o adotando passe a conviver com
novos pais). O presente caso, no entanto, trata de situação diversa:
adoção  unilateral (apenas pelo padrasto), quando o infante já vivia
no  mesmo  território  do  adotante,  bem  como  em situação que não
implicou  a  completa  inserção  em  outra  unidade familiar, pois a
criança continuou convivendo com a mãe biológica.
3.   O   Ministério   Público   manifestou-se  conclusivamente  pelo
deferimento da homologação.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.