RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FGTS. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Constata-se  que não se configura a ofensa ao art. 489 CPC/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.  2.  Como  consignado  no  acórdão  recorrido,  o termo
inicial  da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE
709.212,  em  repercussão geral: "para aqueles cujo termo inicial da
prescrição  ocorra  após  a  data do presente julgamento, aplica-se,
desde  logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em
que  o  prazo  prescricional  já  esteja  em  curso, aplica-se o que
ocorrer  primeiro:  30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a
partir desta decisão".
3.  No  caso, consoante o registro do Tribunal regional, os créditos
relacionados  ao  FGTS  referem-se  ao  período de janeiro de 1992 a
setembro  de 2012. Assim, a competência mais antiga seria janeiro de
1992. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014,
não decorreram 30 anos. Dessarte, a regra prescricional aplicável ao
caso,  por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do
julgamento  realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão
mais  longíqua,  bem  como  as  mais recentes, pode ser exercida até
13.11.2019.
4.  O  reexame  das características da CDA é inviável pelo STJ, pois
demanda  incursão  no  acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal
medida  encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ÉDERSON  LITE  BRAGA(Protestará  por  Juntada),  pela  parte
RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL"

Jurisprudência citada: (FGTS - COBRANÇA DE DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO
INICIAL)
     STF - [[ARE 709212]]
(FGTS - COBRANÇA DE DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL -
TERMO INICIAL - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF)
     STJ - <<REsp 1726650>>-TO,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
           <<REsp 1606616>>-MG
(VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CDA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635086>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1595273>>-SC
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007