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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DO MANEJO DA DEMANDA NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA
DE DEBATE ACERCA DA NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. CARÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para
efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do
CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro
lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for
efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a
prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado
ao autor da ação (Súmula 106/STJ).
2. Consta que o recorrido ajuizou a ação de cobrança dentro do prazo
legal. O debate acerca de nulidade ou não de ato citatório, bem como
a eventual responsabilização do autor, ora agravado, por esse fato,
não foi travado nos autos. Essa questão, relevante para o deslinde
do caso, padece do devido prequestionamento. Aplicação da Súmula
211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 538559>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 629618>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699571>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTS. 42 E
43 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REVER O POSICIONAMENTO DA
CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMENTAS RETIRADAS DE ACÓRDÃOS DO
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1384502>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740063  MG  2020/0198268-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO
DAS OBRIGAÇÕES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EMBASADA EM FATOS E
PROVAS. NOVO ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO
EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem
acerca do termo inicial da prescrição sem que se proceda à reanálise
do instrumento particular de composição amigável, configurando
reexame dos fatos e das provas do feito, o que é vedado pelo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. O entendimento da segunda instância em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925584  SP  2021/0062806-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1800756  PR  2020/0320974-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1757088  PR  2020/0233739-6
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO
DANOSO. NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO
NOVO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide
com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva
eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com
exclusividade a terceiro" (AgInt no AREsp 1.483.427/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24//2019, DJe
30/9/2019).
2. In casu, o aresto não aponta relação contratual ou legal entre as
empresas, ao passo que tece fundamentação no sentido de que a SBF
Comércio de Produtos Esportivos Ltda. buscou, por meio da
denunciação da lide, transferir a responsabilidade pelos danos
decorrentes do incêndio à Maxishop Administração e Participações
Ltda.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DE TRANSFERIR A OUTREM A
RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO - NÃO CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483427>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1371445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00125 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamação (art. 105,
I, f, da CF) tem por finalidade tornar efetivas as decisões
proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha
figurado como parte, não servindo para a preservação da
jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal.
Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº
83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34428>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 36756>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 35829>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714826
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE
ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional
para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos
acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da
Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS -  PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 784521>>-MG,
         <<REsp 1504408>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1009154>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1496308>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810595
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE
EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL.
ART. 31 DA LEI 9.656/1998. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS
ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO NO
ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo coma jurisprudência desta Corte, "o art. 31 da lei n.
9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de
saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura
assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o
universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de
valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária
se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral,
cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a
parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo
empregador." (REsp 1818487/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 01/02/2021).
2. A questão debatida nos autos foi decidida em plena consonância
com a tese firmada no Tema 1.034/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO - MESMAS
CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL - VALORES DIFERENCIADOS PARA
EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00031
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1835747 SP 2019/0261332-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1813473 SP 2019/0132281-2 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no REsp 1838657 SP 2019/0278832-3 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DECISÃO
JUDICIAL. ASTREITES. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA. IMPOSSILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/15. SEGURO GARANTIA. NÃO
OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INCIDE A MULTA E HONORÁRIOS. CORTE
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1504548>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1185939>>-MG,
         <<REsp 1803985>>-SE,
         <<REsp 1701824>>-RJ
Informações complementares:      "[...] do exame dos autos é possível constatar que a parte
recorrente interpôs dois agravos internos contra a decisão [...].
Logo, verifico a preclusão consumativa, de forma que passível de
conhecimento apenas o primeiro agravo interno interposto, haja vista
o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos".
     "Com relação à multa prevista no art. 523 do Código de Processo
Civil, observo que a fundamentação da Corte local está em harmonia
com a orientação desta Corte Superior, que já decidiu no sentido de
que somente poderá ser eliminada a multa no caso em que o executado
depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar
seu levantamento a qualquer discussão do débito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1850538 DF 2021/0063288-0 Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp 1726929 RJ 2020/0169789-8 Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp 1697197 SP 2020/0101571-0 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp 1723414 MS 2020/0161977-1 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1757647 MG 2020/0237705-5 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895916
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
EFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCE
PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS
ANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTA
COMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisito
temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade
empresarial, estabelecido no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, para
fins de deferimento do processamento da recuperação judicial
requerido por empresário individual rural que exerce
profissionalmente a atividade agrícola organizada há mais de 2
(dois) anos, encontrando-se, porém, inscrito há menos de 2 (dois)
anos na Junta Comercial.
2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, ao enfrentar o tema em
questão no julgamento do REsp n. 1.811.953/MT, desta relatoria, DJe
de 15/10/2020, consignou ser desnecessário o registro para que o
empresário rural demonstre a regularidade do exercício profissional
de sua atividade agropecuária, o qual pode ser comprovado por outras
formas admitidas em direito e considerando o período anterior a sua
inscrição.
3. Na hipótese dos autos, a partir dos fundamentos delineados, é de
se reconhecer que os ora recorridos, produtores rurais,
inscreveram-se na Junta Comercial do Estado do Paraná em momento
anterior ao pedido de recuperação judicial, atendendo à condição de
procedibilidade deste, e demonstraram, suficientemente, terem
exercido regular e profissionalmente, por mais de 2 (dois) anos, a
atividade agropecuária, a satisfazer a condição de admissibilidade
estabelecida no art. 48, caput, da Lei n. 11.101/2005.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESÁRIO RURAL -  DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL DE SUA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - DESNECESSIDADE DE
REGISTRO)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900182  PR  2020/0264665-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
ACÓRDÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA.
MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA.
CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE
RECONHECIDA. PRECEDENTES. STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECORRÊNCIA LEGAL. DECISÃO QUE SE
MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN,
         <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
         <<AgInt no REsp 1726737>>-SP,
         <<REsp 1599142>>-SP
Informações complementares:      É possível o magistrado estabelecer na sentença, de ofício,
multa diária relacionada ao descumprimento de obrigação de fazer,
conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] Se o interesse individual homogêneo possuir relevância
social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares
da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma
universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática
e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a
legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537