RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO  PRINCÍPIO NEMO
TENETUR SE DETEGERE. CONFISSÃO DA AUTORIA DELITIVA DURANTE A
INQUIRIÇÃO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL.
EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o direito ao silêncio é um  consectário
do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não
autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova
contra si mesmo, ou seja, ninguém  pode ser forçado, por qualquer
autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo
de informação ou declaração que o incrimine, direta ou
indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já
que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras.
2. Consequência lógica da aplicação do direito ao silêncio é a
exigência que se impõe às autoridades, policiais e judiciais, da
advertência ao réu de seu direito de permanecer em silêncio (art.
186, caput, CPP), sob pena de nulidade. Não fosse assim, na prática,
o princípio jamais seria observado, como não o foi no famoso e
paradigmático precedente da jurisprudência norte-americana, Miranda
vs. Arizona, em 1966, no qual se anulou a confissão prestada pelo
réu, por ausência de informação de seus direitos constitucionais,
entre os quais o de permanecer calado. Nesse sentido, STF - HC nº
78.708-1/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.4.1999. Mais que
uma exigência ética de observância do Direito, a informação da
existência do direito ao silêncio presta-se também a evitar a
prática de métodos extorsivos da confissão, que vem a ser a ratio
essendi da norma (Curso de processo penal/Eugênio Pacelli. - 22. ed.
rev., atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2018, p. 386).
3. "A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que a
ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui
nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo"
(AgRg no HC 549.109/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019).
4. Na hipótese, a defesa logrou demonstrar o efetivo prejuízo
suportado pelo recorrente, uma vez que, em ofensa ao princípio da
não autoincriminação, é réu em uma ação penal cuja denúncia se
baseia, principalmente, em confissão por ele feita na condição de
testemunha noutro processo criminal, oportunidade na qual, embora
formalmente advertido da obrigação de dizer a verdade, a Magistrada
que conduziu a oitiva, em vez de adverti-lo sobre o direito de
permanecer em silêncio, iniciou verdadeiro interrogatório,
pressionando-o a se autoincriminar.
5. "Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha  em  uma
investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um
crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o
ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a
produzir prova contra si mesmo, tendo o  direito de permanecer
calado" (STF. Segunda Turma. RHC n. 122.279/RJ, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, julgado em 12/8/2014 - Informativo de Jurisprudência n. 754
do STF).
6. Recurso ordinário em  habeas corpus provido, a fim de anular as
provas obtidas mediante violação do direito ao silêncio,
determinando o seu desentranhamento dos autos de n.
0025326-50.2016.8.26.0050, em curso perante o Juízo da 2ª Vara
Criminal da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO SILÊNCIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 549109>>-PR
(DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - CONFISSÃO
- INVALIDADE)
   STJ - <<HC 330559>>-SC
   STF - [[RHC 122279]]-RJ (INFORMATIVO 754)