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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE
CONCRETA.  RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(2  buchas  de  maconha,  pesando  33,7 g e 9 invólucros de cocaína,
pesando  6,15 g),  a  apreensão  de balança de precisão. Além disso,
ressalta-se   o   modus   operandi   verificado   nos   trechos  das
interceptações  telefônicas,  demonstrando  o  risco  de  reiteração
delitiva. Tudo a revelar a periculosidade in concreto dos agentes.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
     STJ - <<HC 409072>>-PI, <<RHC 74260>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33,7 g de maconha e 6,15 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS.  EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECURSO PROVIDO.
1.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2.  Conquanto  hajam sido mencionadas particularidades do caso pelas
instâncias  ordinárias,  sobretudo  o número de réus, a expedição de
cartas   precatórias   e  os  pedidos  de  liberdade  provisória,  é
desproporcional  o tempo decorrido para a conclusão da instrução, em
relação ao ora paciente.
3.  O  acusado, preso por portar "pequena quantidade de cocaína e 34
gramas   de   maconha"  para  o  auxílio  na  comercialização,  está
encarcerado  há  1  ano  e  7  meses  depois  de  decretada a prisão
preventiva, sem previsão para encerramento da instrução.
4. Recurso provido para, confirmada a liminar e diante do excesso de
prazo identificado na espécie, relaxar a prisão preventiva do réu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<RHC 115291>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: pequena quantidade de cocaína e 34 g
de maconha.
Acórdãos similares: HC      538708  RS  2019/0304533-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1274606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. PENA-BASE. VETORIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO
PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O excesso na conduta, o cerceamento da possibilidade de defesa da
vítima (ataque no banheiro), a premeditação, as fraturas infligidas
à vítima, decorrentes da ação violenta, são elementos idôneos, não
inerentes ao tipo penal, aptos a justificar a avaliação desfavorável
das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do
crime.
2. O acréscimo de 9 meses de reclusão à pena-base, em razão de três
circunstâncias judiciais negativas, não é desproporcional, em vista
do intervalo de 6 anos entre o máximo e o mínimo previsto para o
crime de roubo majorado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1772927  RN  2020/0265697-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.
PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RÉU  REINCIDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL
ACRESCIDO DE 1/3. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
O  art.  110,  §  1º,  do  Código Penal disciplina que a prescrição,
depois  da  sentença  condenatória  com  trânsito  em julgado para a
acusação, regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo
legal  prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do art.
109 do Código Penal é acrescido de 1/3.
Não  se  verifica  a  ocorrência  da  prescrição desde o trânsito em
julgado da sentença para a acusação.
Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado
a  reprimenda  inferior  a  4  anos  de  reclusão,  se  consideradas
favoráveis  as  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do
Código Penal (Súmula n. 269 do STJ).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1814051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser
substituído por outros meios probatórios quando inexistirem
vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Ainda que a presença da circunstância qualificadora esteja em
consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, mostra-se
imprescindível a realização de exame de corpo de delito, nos termos
do art. 158 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FURTO  - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708616>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1134043>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1660041>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1826865  MG  2019/0206751-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1492471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 332 E 357 DO
CP.   DETRAÇÃO   PENAL.  REGIME  MENOS  GRAVOSO.  QUANTUM  DA  PENA.
SUPLEMENTAÇÃO   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  RECURSO  EXCLUSIVO  DA  DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Fixado  regime  com  base no quantum de pena, não se admite que,
após  a detração, seja suplementado fundamento para manter o regime,
em recurso exclusivo da defesa, sob pena de refortatio in pejus.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -
REGIME SEMIABERTO)
     STJ - <<HC 492629>>-ES, <<AgRg no HC 500840>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça tem
sufragado o entendimento de que, embora a sanção final seja inferior
a  4  anos  de  reclusão  e  o  réu  seja  primário, a existência de
circunstância   judicial   desfavorável,   concretamente   motivada,
justifica  a  fixação de regime inicial semiaberto e o indeferimento
da  substituição  da  pena  privativa de liberdade por restritiva de
direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   ART:00332   ART:00357
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1488941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA PELO
DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TERMO INICIAL.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei
11.419/2006, efetiva-se a intimação eletrônica no dia em que
efetuada a consulta, sendo considerada tacitamente realizada no
prazo de 10 dias corridos, a partir da data do envio.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1516585  AL  2019/0165622-2  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1179703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIA COMPROVADA.
PLEITO  ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  REGIME  FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4
ANOS  DE  RECLUSÃO.  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Admitida   pelas   instâncias  locais  a  existência  de  prova
inquisitorial  e  judicial  (pela  ratificação  em juízo dos prévios
depoimentos)  demonstradora da autoria e materialidade delitiva, não
se  verifica  nulidade  da  sentença  condenatória.  A  incursão  na
valoração  probatória  é  vedada  pela  Súmula 7/STJ. 2. Admite-se a
imposição  do regime fechado ao réu, cuja pena-base foi fixada acima
do  mínimo  legal, quando presente fundamentação idônea que denote a
insuficiência  do  regime  prisional menos gravoso, ainda que a pena
definitiva resulte inferior a 4 anos.
3.  A  participação  dos  acusados,  policiais  militares,  em grupo
criminoso organizado, com destaque para forma covarde de atuação dos
apelantes  (selecionavam  vítimas  que sabiam viver à margem da lei,
que  lhes  retirava  a  força  de  suas  palavras),  para a ofensa à
moralidade pública, justifica o recrudescimento do regime prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE -  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1366879>>-PB
(IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -  GRUPO CRIMINOSO
ORGANIZADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 601647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1532933  SC  2019/0191402-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no AREsp  1559792  MT  2019/0241069-3  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no AREsp  1560816  SP  2019/0242767-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no AREsp  1571135  ES  2019/0258293-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgRg no HC  512928  SP  2019/0155346-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no HC  524468  GO  2019/0224835-8  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgRg no AREsp  1363525  SC  2018/0241124-5  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DA DROGA
UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA ETAPA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade, inexistentes, no caso.
2. Não há falar em existência de bis in idem, uma vez que a
pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade do material
entorpecente apreendido foi utilizada somente na modulação da fração
da causa especial de diminuição da reprimenda prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/6).
3. As instâncias ordinárias, após estabelecerem a pena-base no
mínimo legal, fixaram a minorante em 1/6, tendo em vista a
quantidade do material entorpecente apreendido (1,765 kg de
maconha), além de apetrechos, tais como balança de precisão e outros
materiais usados para embalar a droga, fundamentação idônea e
harmônica com a jurisprudência desta Casa.
4. Mantida a reprimenda em patamar superior a 4 anos de reclusão,
não há falar em fixação do regime aberto, nem em substituição da
privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - FRAÇÃO DO REDUTOR - QUANTIDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 490027>>-SC,
         <<AgRg no HC 459436>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,765 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1538964  SP  2019/0194370-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 39
EPPENDORFS CONTENDO COCAÍNA, NO TOTAL DE 6,6 G. ALEGAÇÃO DA DEFESA
DE NÃO SER O AGRAVANTE REINCIDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NO PROCESSO.
1. Não houve menção alguma na sentença ou, até mesmo, debate no
acórdão hostilizado a respeito da suposta prescrição mencionada e a
defesa também não opôs embargos de declaração para provocar a Corte
local sobre a matéria.
2. Aliás, nas razões do recurso de apelação, a defesa nem sequer fez
menção acerca da não ocorrência de reincidência, pedindo apenas a
absolvição do agravante, por ausência de provas, ou a
desclassificação do delito para o art. 28 da Lei Antidrogas, além da
substituição da privativa por restritiva de direitos. Como
observado, nem mesmo o agravante alegou a ausência de prescrição nas
razões de apelação, de tal forma que não pode esta Corte se
manifestar, por ausência de prequestionamento da matéria.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA.
DOSIMETRIA.  CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO.  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  N.
11.343/2006.  QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA (2,8 G DE COCAÍNA).
INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  ILAÇÕES VAGAS. ILEGALIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1.  Segundo o entendimento desta Corte, à míngua de outros elementos
probatórios  que  indiquem  a  habitualidade delitiva do paciente, e
considerando   a  sua  primariedade  e  seus  bons  antecedentes,  a
aplicação  do  redutor  do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve
ser operada no máximo legal (2/3), sobretudo quando não expressiva a
quantidade  de  droga apreendida (HC n. 385.420/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 9/5/2017).
2.  No  caso  vertente,  o  Magistrado  singular  deixou  de apontar
fundamentação  concreta acerca da participação do agravado dentro de
uma suposta organização criminosa. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MÁXIMO
LEGAL (2/3)
     STJ - <<HC 385420>>-SP, <<HC 400137>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  PENAL. TRÁFICO. 441,09 G DE
MACONHA.  PEDIDO DA DEFESA DE REEXAME DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS
IN  IDEM  NA  PRIMEIRA  E  TERCEIRA  FASES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
OUTROS  FATOS  CONSIDERADOS  PARA  CONCLUIR POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL.   REGIME   INICIAL   FECHADO.   POSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA  DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  Não  há  falar  em  fundamentação inidônea e em bis in idem pela
elevação  da  pena-base e pelo afastamento da causa de diminuição da
pena,  uma  vez  que,  para afastar o privilégio, o Julgador trouxe,
também,  fundamentos relacionados ao modus operandi do delito, o que
fez o Magistrado entender pelo envolvimento da agravante com o crime
organizado.
2.  Para  fazer  jus  ao  art.  33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode
existir comprovação de que a agravante integre organização criminosa
e,  na  hipótese  dos  autos,  tendo  havido  essa  confirmação pela
instância  ordinária,  qualquer  reexame  na  via  eleita  se  torna
inviável, em razão do conjunto fático-probatório dos autos.
3.  Por  fim,  quanto  ao  regime  inicial  de  cumprimento da pena,
plenamente  cabível a fixação do regime inicial fechado, pois a pena
definitiva  é  superior  a  4 anos e a pena-base foi fixada acima do
mínimo  legal (com base no art. 42 da Lei de Drogas e na negativação
das circunstâncias e consequências do delito).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 441,09 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042