HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 494206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE
FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE. EXISTÊNCIA DE
LASTRO PROBATÓRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
paciente, além de realizar ilações acerca da possibilidade de fuga e
ameaça a testemunhas, destituída de qualquer base empírica.
3. Cabe destacar que o Tribunal de origem, ao denegar a ordem,
afirmou que o paciente estava no gozo de liberdade provisória, a
indicar risco de reiteração delitiva. Contudo, "a jurisprudência
desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de
fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente
motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a
tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo
ao direito de locomoção do paciente" (HC n. 413.447/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017,
DJe 9/10/2017).
4. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na
presente hipótese.
5. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 88863>>-MG,
         <<HC 440085>>-RJ,
         <<RHC 92477>>-SP
((PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL -
NÃO CABIMENTO))
   STJ - <<HC 413447>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 347097>>-SC,
         <<HC 311570>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima
autoriza que se dê prosseguimento a 'persecutio criminis', uma vez
que sinaliza a existência de justa causa para a ação penal. Tais
indícios, a toda evidência, serão examinados no decorrer da
instrução probatória, em conjunto com as provas que vierem a ser
legalmente produzidas. Conforme já decidiu esta Corte: 'É válido o
reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma
isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos
constantes da ação penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
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