EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO
REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT.
INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A AFASTAR
A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
NÃO CONFIGURADAS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO LEGAL.
RUBRICA PRÓPRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
10.559/2002.  RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE
FUNDO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES,
COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A
ORDEM É CONCEDIDA, MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE
ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA SEÇÃO.
1.   O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de
cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de
fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim,
não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual
incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da
própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual
inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente
proferido.
2.   No caso dos autos, o acórdão embargado, de forma clara e
expressa, afastou fundamentadamente todas as preliminares arguidas e
reconheceu a presença de direito líquido e certo do impetrante,
concedendo a ordem postulada para determinar o imediato pagamento
dos valores devidos; esclarecendo que, em caso de manifesta
indisponibilidade orçamentária, o pagamento deverá ser efetuado
mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com
a expedição de precatório (art. 730 do CPC).
3.   É de rigor a integração do acórdão objurgado no que concerne à
necessidade de observância da ressalva de que a concessão da
segurança tornar-se-á prejudicada se sobrevier revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos, nos moldes
fixados na Questão de Ordem havida no julgamento do MS 15.706/DF
pela egrégia 1a. Seção.
4.   Embargos de Declaração, acolhidos, em parte, sem efeitos
infringentes, para explicitar que a ordem é concedida, mas com a
observância do decidido na Questão de Ordem no MS 15.706-DF, desta
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 16002>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15252>>-DF,
           <<EDcl no MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00730
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   15520  DF  2010/0131377-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013