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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1567780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ECAD. STREAMING - WEBCASTING E SIMULCASTING.
BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE VALORES. ÓBICE DA SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. "De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da Lei
Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades
previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são
transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva,
caracterizando-se, desse modo, a execução como pública" (REsp n.
1.559.264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 15/2/2017). Segundo tal jurisprudência, ainda, a
transmissão mediante simulcasting ou webcasting representa fato
gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Incidência do
óbice da Súmula n. 168 do STJ.
2. Ademais, nesse ponto, o paradigma apresentado (EDcl no REsp n.
1.044.345/RJ) não trata especificamente da tecnologia streaming -
webcasting e simulcasting -, o que afasta a indispensável semelhança
fático-jurídica com o acórdão embargado.
3. "Ao ECAD, órgão central para a arrecadação e a distribuição dos
direitos autorais, mantido pelas associações mandatárias dos autores
a ele filiados, compete, por meio de decisões assembleares, fixar os
preços e formular os critérios para a arrecadação e a distribuição
das músicas de fundo (background), não cabendo ao Judiciário, em
regra, imiscuir-se em tais deliberações" (AgInt no REsp n.
1.561.200/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 23/5/2019).
Incidência nessa parte, também, da orientação contida na Súmula n.
168 do STJ.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERNET - DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - TECNOLOGIA
STREAMING - SIMULCASTING E WEBCASTING - COBRANÇA DE DIREITOS
AUTORAIS - ECAD)
   STJ - <<REsp 1559264>>-RJ
(ECAD - FIXAÇÃO DE PREÇOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 61148>>-MA,
         <<REsp 1331103>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 885783>>-SP,
         <<AgRg no Ag 780560>>-PR,
         <<REsp 509086>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1542821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO DE TESES. SEMELHANÇA
FÁTICO-PROCESSUAL NÃO COMPROVADA.
1. No presente caso, o acórdão embargado, além de expressamente
citar o próprio paradigma invocado nos embargos, adotou em sua
fundamentação o mesmo entendimento de tal precedente, inexistindo
divergência de teses.
2. Informações apresentadas na petição de embargos de divergência
não servem, por si, para demonstrar o dissídio. Isso porque a
similitude fática com o paradigma deve ser extraída de trechos
copiados do próprio acórdão embargado, não de outras peças do
processo. Daí a legislação exigir a realização de confronto
analítico. Admitir complementações fáticas pelo embargante acerca de
aspectos relevantes não contidos no acórdão embargado implica o
simples rejulgamento da causa nos embargos de divergência, o que não
se coaduna com o objetivo de tal recurso, destinado tão somente a
uniformizar teses jurídicas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1346220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA INTERNA
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA.
1. Acerca da competência interna do Tribunal de origem, o acórdão
ora embargado aplicou a vedação da Súmula n. 283 do STF por ausência
de impugnação, no recurso especial, do fundamento adotado pela Corte
Local. Quanto ao tema da nulidade da sentença, vinculado ao
princípio do juiz natural, foram adotados dois fundamentos, a saber:
(i) incidência da Súmula n. 283 do STF, e (ii) jurisprudência atual
do STJ quanto ao mérito.
2. Nenhum dos paradigmas da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS cuida da
aplicação da Súmula n. 283 do STF, o que afasta, de plano, a
indispensável semelhança fático-jurídica entre os casos
confrontados.
3. Ademais, a incidência do óbice contido na Súmula n. 283 do STF é
aferível caso a caso, à luz dos específicos conteúdos dos
respectivos recursos especiais e acórdãos recorridos, o que também
inviabiliza o cabimento dos embargos por falta de semelhança entre
os julgados.
4. O agravado não está obrigado a apresentar impugnação, sobretudo
pelo fato de que a questão ora discutida diz respeito aos requisitos
para o cabimento dos embargos de divergência, matéria apreciável de
ofício pelo STJ. Portanto, o desprovimento do agravo independe de
prévia manifestação do recorrido.
5. Inadmitidos os embargos de divergência, descabe a esta Corte
enfrentar as matérias de mérito contidas no referido recurso e
reiteradas neste agravo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO.
QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO.
1. No caso, o acórdão rescindendo decidiu questão meramente de
direito, no sentido de que a parte que deixa a interposição para o
último dia do prazo recursal corre o risco de não conseguir fazê-lo,
diante de algum obstáculo que possa surgir. Tal entendimento, se
equivocado estivesse, o que não é o caso, representaria erro de
julgamento, não o erro de fato disciplinado no art. 966, VIII, e §
1º, do CPC/2015.
2. Em nenhuma passagem, o acórdão rescindendo admitiu fato
inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1847939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART.
1.043, § 4º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
1. "A simples indicação de publicação dos paradigmas desacompanhada
do inteiro teor desses julgados não supre as exigências do art.
1.043, § 4º, do CPC/2015. Esse vício não pode ser suprimida em
momento posterior à oposição dos embargos a partir do art. 932 do
CPC/2015, porque se refere à vício essencial dos embargos de
divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe
14/06/2019" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1327996/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/09/2020, DJe
24/09/2020).
2. No caso concreto, a agravante não juntou o inteiro teor do
acórdão paradigma, inviabilizando os embargos de divergência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO ESSENCIAL -
VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1327996>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1334550>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1692009>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1857922>>-PR
Informações complementares:      "Sobre a majoração dos honorários, na forma do art. 85, § 11,
do CPC/2015, a Corte Especial firmou entendimento no sentido de que
a interposição dos embargos de divergência inicia novo grau
recursal, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento, se
indeferidos liminarmente ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1660311  SP  2020/0028494-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EREsp  1739335  RJ  2018/0106529-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EREsp  1775308  RS  2018/0277667-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1724719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. No caso, foi reconhecida no paradigma a sucumbência recíproca
tendo em vista a improcedência de um dos pedidos formulados na
inicial, qual seja o de condenação em lucros cessantes. No presente
caso, no entanto, o acórdão embargado deixou de declarar a
sucumbência recíproca diante do princípio da causalidade, devendo-se
destacar que houve simples redução do valor da indenização por danos
materiais, e não improcedência de um específico pedido.
2. Ademais, a pretendida incidência do art. 86 do CPC/2105 não atrai
a aplicação do paradigma, que diz respeito à interpretação do art.
21 do CPC/1973.
3. Ausência de semelhança fático-processual entre os casos
confrontados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1240564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO.  AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL.
1. A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a
interposição dos embargos de divergência.
2. A jurisprudência atual da Segunda Seção é no sentido de que o
deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição
do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende
da comprovação do direito com a presença concomitante de três
elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a
existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da
cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo
parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou
a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.
3. Ainda, o acórdão objeto dos embargos de divergência registrou a
inexistência de conduta ilícita e de cobrança indevida do Banco, uma
vez que o processo executivo foi extinto cerca de dois meses após o
trânsito em julgado da ação revisional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 169765
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEM TRÂNSITO EM JULGADO.
1. A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo
efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de
encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de
que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão,
permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar
acerca do patrimônio da empresa recuperanda.
2. No caso, a sentença de encerramento da recuperação judicial ainda
não transitou em julgado, encontrando-se o processo ainda ativo e
com despachos recentes do Juízo recuperacional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL -  SENTENÇA  DE  ENCERRAMENTO  NÃO  TRANSITADA
 EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554555>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  170783  SP  2020/0033103-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS.
1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de
falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento
dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas
contra a empresa recuperanda.
2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os
depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que
realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO TRABALHISTA -
DEPÓSITOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591451>>-RS,
         <<CC 162769>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 165079>>-SP,
         <<AgInt no CC 160819>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 151954>>-BA
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANÁLISE.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva
direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial"
(AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 09/06/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA -
ATO CONSTRITIVO - ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no CC 166058>>-MG,
         <<AgInt no CC 158712>>-SP,
         <<AgInt no CC 162450>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007 ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no CC  172415  SC  2020/0117618-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no CC  172417  SC  2020/0117709-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40576
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame
do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de
recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO REPETITIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39486>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39904>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40171>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38621>>-BA
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