HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A
QUO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DIRETO POR ESTA CORTE SUPERIOR.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL
DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. AFASTAMENTO DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDIMENSIONAR A PENA.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Os pleitos referentes à impossibilidade de utilização de provas
obtidas via aplicativo de mensagens e à aplicação retroativa da Lei
n. 13.964/2019, nos moldes ora propostos pela defesa do paciente,
não foram objeto de apreciação pela Corte de origem. Portanto,
inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento
de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da
República, que exige decisão de Tribunal.
3. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
4. Em relação aos antecedentes, não há reparo a ser feito,
considerando que a condenação por crime anterior à prática delitiva,
com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração,
malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da
circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação
da pena-base.
5. No que tange à personalidade do agente e à conduta social, é
cediço que "a valoração negativa da personalidade com fundamento nas
condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no
sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em
julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente
podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de
antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para
desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente." (EAREsp
n. 1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, DJe 26/4/2019).
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar a
valoração negativa da personalidade e da conduta social e
redimensionar a pena ao patamar de 2 anos de reclusão e 18
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA TRIBUNA: DR. GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (P/PACTE)