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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO.
1. Na espécie, não há falar em conflito positivo de competência.
Isso porque, para caracterizar-se o conflito de competência, é
indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se
considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a
"mesma demanda" (AgRg no CC 113.767/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 14.10.2011), ou seja, para a configuração de
conflito, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais
autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se
competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o "mesmo feito",
ou que incida a prática de atos processuais "na mesma causa", por
mais de um juiz (AgRg no CC 120.584/GO, 2ª Seção,  Rel. Min. Massami
Uyeda, DJe de 1º.8.2012). Assim, em síntese, "se não há, na acepção
processual disposta no art. 115, inc. I, do CPC, a declaração de
competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais
juízos, notadamente por  imperar a necessidade de se estar diante de
causa única, inexiste conflito positivo de competência" (CC
88.718/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 8.11.2007).
No mesmo sentido: AgRg no CC 121.226/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 2.4.2013; AgRg no CC 128.148/RJ, 2ª Seção,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16.10.2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO OU NEGATIVO - REQUISITOS
PARA CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120584>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 88718>>-RJ, <<AgRg no CC 121226>>-DF,
           <<AgRg no CC 128148>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO EM
OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial
Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos
arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990.
2. Alega o impetrante que o processo administrativo disciplinar que
resultou na sua demissão encontra-se eivado de nulidades, uma vez
que nele houve utilização de Incidente de Sanidade Mental instaurado
em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de
contraditório e ampla defesa; e, ainda, pela ausência de intimação
pessoal relativamente aos atos praticados no PAD.
3. Com razão o impetrante, uma vez que não consta dos autos do
Incidente de Sanidade Mental notificação para que pudesse exercer o
contraditório e ampla defesa, especialmente indicar assistente
técnico e apresentar quesitos; e, ademais, a Junta Médica - cujos
membros foram identificados sem a indicação de suas áreas de
especialidade médica -, concluiu pela sanidade mental do acusado sem
apresentar fundamentação apropriada.
4. Segurança concedida para anular o processo administrativo
disciplinar a partir da utilização do aludido Incidente de Sanidade
Mental e determinar a reintegração do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8700>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153   ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. PARTES DISTINTAS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça vincule os tribunais de apelação ou as
turmas recursais, salvo em relação às partes que litigaram em tais
processos. Não havendo identidade de partes, não há falar em
descumprimento de decisão proferida pelo STJ, razão pela qual é
incabível a reclamação. A esse respeito: AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21/08/2013; AgRg
na Rcl 7356/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe 01/02/2012; AgRg na Rcl 4.353/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2010; AgRg na Rcl 3644/DF, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/11/2009.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ, <<AgRg na Rcl 7356>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 4353>>-SP, <<AgRg na Rcl 3644>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INDICAÇÃO PARA LISTA
DE MISSÃO TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO DE
ESCOLHA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado pelo Suboficial contra ato do
Comandante da Aeronáutica que editou a Portaria n. 2.591/MD, de 9
de
setembro de 2013, designando o Primeiro-Sargento para integrar
missão transitória no exterior, sob a alegação de que o ato não
observou a antiguidade e os requisitos legais.
2. Inexiste direito líquido e certo, uma vez que não há ilegalidade
ou abuso de autoridade capaz de socorrer a pretensão posta nos
autos. No caso, o próprio impetrante reconhece na petição inicial
que fazia parte de uma lista tríplice de indicação para compor o
Grupo que realizaria missão provisória no exterior, o que, por si
só, caracteriza que a escolha não se dá pelo critério de hierarquia
ou antiguidade, mas sim pela discricionariedade da administração
entre os candidatos que preencham os requisitos legais.
3. Os requisitos estabelecidos no item 3.1 da Instrução ICA 39-1,
aprovada pela Portaria n. IR-1.129/GC1/05, do Comandante da
Aeronáutica, referem-se a missões permanentes de natureza
diplomática, diferentemente da missão temporária para a qual o
impetrante foi um dos indicados.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 12052>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE
NEGOU PEDIDO DE LIMINAR. AUXILIAR LOCAL. DANO IRREVERSÍVEL AO
ERÁRIO. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese de ação rescisória ajuizada pela União ao propósito de
desconstituir decisão que determinou o enquadramento da ré, que era
auxiliar local de missão diplomática, como servidora estatutária,
com frontal violação do inc. II do art. 37 da Constituição Federal
e
do § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Pedido de liminar negado, à consideração de que não foi
demonstrado o fundado receio de dano de difícil reparação.
3. A Primeira Seção decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos,
que o litigante deve devolver os valores recebidos em virtude de
decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada
(REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão
Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/2/2014, acórdão pendente de
publicação).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA - VALORES RECEBIDOS - DEVOLUÇÃO
NECESSÁRIA)
     STJ - RESP 1401560-MT
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    5322  DF  2014/0011453-6  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:17/05/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
INDICIADO EM INQUÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A
PEDIDO. VEDAÇÃO. ART. 97, § 4º, ALÍNEA "A", DA LEI N. 6.880/1980.
DISPOSITIVO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO
DE
INOCÊNCIA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Leciona Hely Lopes Meirelles que "o direito invocado, para ser
amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma
legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua
aplicação ao impetrante" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de
Segurança. 26ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, pp. 36-37).
2. O pedido, no caso, é contrário à ordem jurídica - art. 97, § 4º,
alínea "a", da Lei n. 6.880/1980 - que veda a concessão da
transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao militar que
estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.
3. Tal proibição não contraria a atual ordem constitucional em
razão
do disposto no art. 142, inc. X, da Constituição Federal.
Precedentes.
4. Ademais, cabe mencionar, em reforço, que a jurisprudência dos
Tribunais Superiores firmou o entendimento de que não viola o
princípio da presunção de inocência o impedimento, previsto em
legislação ordinária, de inclusão do militar respondendo a ação
penal em lista de promoção, o que, por analogia, tem aplicação à
hipótese de inativação a pedido.
5. Ausência de ilegalidade ou abuso sanáveis pela via mandamental.
6. Ordem de segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Joaquim Jair Ximenes Aguiar, pelo
impetrante, e Rodrigo Frantz Becker, pela União

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 22431]]
     STJ - <<MS 14902>>-DF, <<RMS 33025>>-PB, <<RMS 23811>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00097   PAR:00004   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   INC:00010
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA APOSENTADORIA A FIM DE SE
APROVEITAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA
NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO OU EM REGIME DIVERSO. DESNECESSIDADE
DE RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS DO NUMERÁRIO DESPENDIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO OBJETO DA RENÚNCIA.
PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO INCIDENTE. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
1.  Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial
Representativo da Controvérsia 1.334.488/SC, pacificou o
entendimento de que é possível ao segurado renunciar à sua
aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de
concessão de benefício no mesmo regime previdenciário ou em regime
diverso, estando dispensado de devolver os proventos já recebidos.
2.  Incidente de Uniformização provido para fazer prevalecer a
orientação ora firmada e, por consequência, reformar a decisão
recorrida para julgar procedente o pedido de reconhecimento da
desaposentação do autor e a concessão de nova aposentadoria,
computando-se os salários de contribuição subsequentes à
aposentadoria a que se renunciou, sem necessidade de devolução dos
valores da aposentadoria renunciada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1272247>>-MG
(RENÚNCIA À APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 692628>>-DF, <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111  SUM:000148
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO
DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ATO DE REVOGAÇÃO DE
ANISTIA. IMPUGNAÇÃO. MINISTRO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. Trata-se de mandado de segurança manejado ao propósito de
compelir o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa a restabelecer os
efeitos financeiros da Portaria n. 2.153/2003, que declarou o
cônjuge da impetrante - hoje viúva - anistiado político.
3. No presente caso, embora a inicial contenha pedido de pagamento
retroativo de verbas relativas à anistia política, o pleito
consiste, na verdade, em desconstituir o ato que anulou o benefício
para, só então, obter-se o pagamento dos meses em que a verba
deixou
de ser usufruída.
4. Os arts. 10 e 12 da Lei n. 10.559/2002, ao regulamentar o art.
8º
do ADCT, atribuiu competência ao Ministro de Estado da Justiça
para,
com o auxílio da Comissão de Anistia, apreciar os pedidos de
concessão de anistia política, bem como a revogação de tais atos.
5. Assim, é o Ministro de Estado da Justiça, e não a autoridade
impetrada (Ministro da Defesa), que possui legitimidade para
figurar
no polo passivo do presente feito.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1257150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ACÓRDÃO DA
TURMA
DO STJ QUE EXPRESSAMENTE REGISTRA A AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU
PROPÓSITO DESONESTO. ENTENDIMENTO CONFORME À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO
RESP 951.389/SC. DISSÍDIO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL. ALTERAÇÃO
DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Não prospera o Agravo Regimental contra monocrática que negou
seguimento à divergência por considerar inexistente o dissídio
apontado, uma vez que o acórdão embargado - ao entender não
caracterizada a improbidade por ausência de dolo, má-fé ou
propósito
desonesto do Administrador Público - está conforme à orientação
firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 951.389/SC, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJE 4.5.2011.
2. Para reconhecer o dissídio, seria necessário alterar as
premissas
fáticas firmadas pelo julgado recorrido, o que implica rejulgamento
do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os
Embargos
de Divergência (AgRg nos EAg 1.364.262/MG, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 28.10.2013).
Incidência,
na espécie, da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgRg nos EAg 1364262>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 875618>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA.
INCOMPETÊNCIA
DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS.
1. O art. 79, X, do Regimento Interno do BACEN dispõe ser o chefe
do
Departamento de Liquidações Extrajudiciais do Banco Central (DELIQ)
responsável por notificar às instituições financeiras e à bolsa de
valores quanto à indisponibilidade dos bens daqueles que estiveram
em cargo de direção ou administração da empresa nos últimos doze
meses anteriores à instauração do processo de liquidação. Logo,
falece a competência do STJ para processar e julgar a presente
impetração, na medida em que a indigitada autoridade não ostenta,
nesta quadra, foro especial por prerrogativa por função.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:******
        ART:00079   INC:00010
(BACEN)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO ACÓRDÃO RECORRIDO
E PARADIGMA.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não
conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (art. 14, §
4º, da Lei 10.259/2009) por falta de similitude fática entre os
acórdãos apontados como divergentes.
2. Não é possível configurar o dissídio jurisprudencial com base em
elementos fáticos apontados em decisão citada como fundamento pelo
acórdão recorrido.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.