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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE
ABSTRATA. PRISÃO DOMICILIAR. PREVISÃO LEGAL. PACIENTE MÃE DE TRÊS
CRIANÇAS MENORES.
1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base,
essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a
motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao
Magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o
que não ocorreu na espécie com relação à paciente.
2. A prisão domiciliar tem previsão legal (art. 318 do CPP), e a
paciente comprova ser mãe de três crianças menores de 12 anos que
dependem de seus cuidados.
3. Ordem concedida para que a paciente cumpra prisão domiciliar
mediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.
Ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E
ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE
ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE ALTA
PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA
PRESENTE. INEVIDENTE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 
1. Diante do entendimento adotado pela instância a quo no sentido de
que há indícios suficientes do envolvimento do recorrente em
organização criminosa de alta periculosidade, fundamentada está a
decretação da custódia cautelar, não havendo que se falar em falta
de contemporaneidade se a dita organização permanece em atividade e
não há qualquer elemento a demonstrar eventual e
efetivo desligamento. Precedentes.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas.
2. Decisões impugnadas que não indicam a ocorrência de fundamentos
idôneos a justificar a necessidade da medida de prisão, mormente
porque não se trata de crime supostamente praticado mediante
violência e de recorrente primário.
3. Recurso ordinário provido e ordem concedida, a fim de revogar a
prisão preventiva imposta ao recorrente, ressalvando ao Juízo de
primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso
apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de
medidas cautelares. Ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário e conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível
agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou
rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, destacou que o
recorrente possui outros registros criminais, o que, segundo a
jurisprudência desta Corte superior, é fundamento idôneo para
manter, ao menos em um juízo perfunctório, a segregação cautelar do
réu.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMUM (ART. 33, CAPUT, DA
LEI N. 11.343/2006). DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 5º, XLIII, DA
CONSTITUIÇÃO, C/C O ART. 2º, I E III DA LEI N. 8.072/1990. LEI N.
13. 964/2019. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO SUPRIME A EQUIPARAÇÃO DO
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE NÃO PRIVILEGIADA AOS CRIMES
HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%.
REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP. ANALOGIA
IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Entende esta Corte que "a Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 5º
no art. 112 da Lei de Execução Penal, consignou que 'não se
considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime
de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006" (AgRg no HC n. 596.887/SP, de minha
relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).
Portanto, ao particularizar a situação jurídica do tráfico
privilegiado de drogas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11. 343/2006) como
crime não hediondo, não se pode concluir que, por força da alteração
legislativa em questão, o ordenamento jurídico tenha deixado de
considerar o tráfico comum (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
como crime equiparado a hediondo, sob pena de se desprestigiar a
interpretação sistemática da legislação vigente (art. 5º, XLIII, da
CF, c/c o art. 2º, I e II, da Lei n. 8.072/1990).
2. No caso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o agravante
foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006,
na modalidade comum, não na privilegiada, tratando-se, portanto, de
crime equiparado a hediondo. Dessa forma, sendo o delito anterior
não hediondo nem equiparado, é de rigor a aplicação da fração de 2/5
(ou 40%) para efeitos de progressão de regime, conforme delineado no
acórdão proferido pela Corte de origem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi
demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma
menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação
da atenuante inominada descrita no art. 66 do Código Penal, pois
demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de
perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e
garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos,
providência inviável na via eleita. Precedente.
2. Inviável a alteração do regime inicial de cumprimento da sanção,
pois, embora favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal, o agravante é reincidente e a pena imposta
supera 4 anos de reclusão, situação bastante a obstar a aplicação do
disposto na Súmula n. 269 desta Corte, que assim disciplina: "É
admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. MAJORANTE
PREVISTA NO ART. 250, §1º, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. CASA HABITADA
OU DESTINADA À HABITAÇÃO.  PALAVRA DA VÍTIMA COMO ÚNICO ELEMENTO DE
PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a demonstração
do dissídio jurisprudencial, não basta que se mencione um único
julgado, devendo ser trazidos à colação julgados do Superior
Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada e que
demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à
posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior.
2. Esta Corte Superior também já decidiu que não se conhece de
recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional
quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico
entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude
fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera
transcrição de ementas. Deve-se atender aos requisitos previstos no
art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
e no art. 1.029, § 1º, do CPC (AgRg no AREsp 1769875/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
09/02/2021, DJe 11/02/2021).
3. Entender de formar diferente das instâncias ordinárias quanto à
questão exigiria reexame das provas, o que é vedado nesta via, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIIO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE E DE DOLO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS.
REVISÃO.. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ALTO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
ADIMPLEMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes
ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos
de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão,
pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Devidamente fundamentada a condenação na prova colhida nos autos,
no sentido da existência do nexo de causalidade e de dolo, a
pretendida revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ, por
demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não se admite a
nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado
exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em
outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da
ampla defesa (HC n. 155.226/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Sexta
Turma, DJe de 1º/8/2012).
4. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base pelas
consequências do delito com base no alto valor sonegado, sendo que
eventual adimplemento de parcelas, uma vez não reconhecido ou
apreciado no acórdão recorrido, não pode ser considerado por esta
Corte, por ausência de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL (PExt no REsp)
Processo: 1843481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ESPECIAL. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL
COM O RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL
DO JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM
REDUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO SOBRE A FIXAÇÃO
DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. EXTENSÃO DE EFEITOS
CONCEDIDA.
1. É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso
o requerente demonstre haver identidade fático-processual entre
ambos, nos termos do art. 580 do CPP.
2. Afastada a análise desfavorável de circunstância judicial pelo
Tribunal a quo, ante a inidoneidade de seus fundamentos, é
necessária a redução proporcional da reprimenda, se não houver
recurso da acusação acerca da dosimetria da pena.
3. In casu, devem ser estendidos os efeitos do acórdão que readequou
a pena-base do corréu, porquanto o ora requerente encontra-se na
mesma situação fático-processual. Na espécie, a Corte de origem
considerou inválida a motivação da conduta social e da personalidade
do agente para aumentar a pena-base, mas não reduziu a sanção do réu
ao afastar as referidas vetoriais.
4. Pedido de extensão de efeitos deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL EXTREMA.
CRIME CONSUMADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRIMARIEDADE E
DESEMPENHO DE ATIVIDADE COADJUVANTE PELA RÉ EM PROL DO GRUPO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito ? o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas ? e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório.
2. Conquanto haja a acusada sido denunciada por integrar organização
criminosa, verifica-se a desproporcionalidade da segregação da
liberdade porque não se trata de delito consumado mediante violência
ou grave ameaça contra pessoa, o desempenho da atividade exercida
pela ré em prol do grupo é coadjuvante, além de ser ausente a
comprovação de maus tratos ou de violência contra os filhos menores.
Inteligência do art. 318 do CPP.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
APLICABILIDADE A HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.
REMISSÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das
categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os
meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas
corpus.
2. Se a parte se insurge contra decisão judicial, deve referir-se
aos seus fundamentos antes de deduzir as teses defensivas.
3. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na
instância antecedente, as razões da impetração configuram alegações
abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se
referem a nenhum especificamente, o que impede o seu conhecimento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CAUSA DE AUMENTO  DO ART. 226,
II, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE
CRIMES COMETIDOS INDETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os constantes assédios e procuras do réu contra a vítima se deram
senão em virtude da sua condição de tio da vítima (marido de sua
tia). Ademais, já decidiu esta Corte Superior pela possibilidade do
recrudescimento da pena pela causa de aumento em debate.
2. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do
crime continuado, é imperioso salientar que a jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é de que se aplica a fração de aumento de
1/6 pela prática de duas infrações; 1/5, para três infrações; 1/4,
para quatro infrações; 1/3, para cinco infrações; 1/2, para seis
infrações e 2/3, para sete ou mais infrações.
3. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam como comprovada a
ocorrência do delito por, pelo menos, sete vezes, o que justifica a
fração de 2/3 adotada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 436394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARRAZÕES POR
ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N. 523 DO STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora
agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não
interpôs recurso contra a sentença.
2. Além disso, foi o advogado constituído pelo paciente que
apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial. Todavia, a
partir do envio dos autos à segunda instância, não mais houve
intimação da defesa constituída do réu.
3. Vale lembrar que havia outra advogada com poderes para atuar em
sua defesa (além do profissional falecido), conforme procuração
constante dos autos, mas a causídica não foi notificada da inclusão
do feito em pauta de julgamento, tampouco do teor do acórdão
proferido na ocasião.
4. Em complemento, vê-se que constou pessoa diversa, no cabeçalho do
acórdão, como sendo a advogada do réu, o que leva a crer que ouve
equívoco no cadastramento e intimação de profissional que não atuava
no caso acerca do decisum que reformou a sentença para condenar o
agravado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e multa, pela prática de crime de roubo circunstanciado.
5. O prejuízo suportado pelo agravado em razão da ausência de
intimação da defesa constituída do agravado fica ainda mais evidente
por não haver sido foi interposto recurso especial em seu favor.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.