AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE RORAIMA. CONCUSSÃO. CRIME PREVISTO NO ART.
316  DO  CÓDIGO  PENAL.  PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO PENAL
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.  DAS  QUESTÕES  PRELIMINARES  1.1  -  Investigações motivadas por
inimizade com o Juiz Federal Helder Girão Barreto: A alegação já foi
afastada pela Corte Especial, na ocasião do recebimento da denúncia,
razão pela qual está preclusa.
1.1.1  - Naquela ocasião, o Plenário entendeu não haver "embasamento
para  sustentar a procedência dessa alegação, até porque, tão pronto
se  verificou  a  possível  participação do desembargador nos fatos,
declinou  da  competência,  ficando o inquérito sob controle do STJ.
Assinale-se  que,  como  é próprio do sistema acusatório, o juiz, na
fase  de  inquérito,  não  realiza  diligências,  não produz provas,
limitando-se a autorizar aquelas submetidas a reserva jurisdicional.
No  caso, a prova colhida foi, substancialmente, a testemunhal, cuja
coleta  não  teve  ingerência  judicial.  Assim,  não é o caso de se
anular  o  inquérito pelo motivo alegado". 1.2 - Nulidade das provas
obtidas por meio de interceptação telefônica: Também houve preclusão
quanto  a essa preliminar, pois já houve deliberação a esse respeito
pela Corte Especial, por ocasião do recebimento da denúncia. 1.2.1 -
Além  disso,  foram  inutilizadas  as provas obtidas por esse meio e
determinado  que  fossem  "riscadas  da  denúncia as transcrições de
interceptações   telefônicas,  bem  como  quaisquer  referências  ao
conteúdo   daquelas   interceptações".   Essas   providências  foram
devidamente  cumpridas,  conforme  atas  juntadas  aos  autos. 1.3 -
Ocorrência  de  error in judicando: A Corte Especial, por ocasião do
recebimento  da denúncia, analisou tão somente os fatos denunciados,
bem como a imputação pretendida pelo Ministério Público Federal. Não
há falar, portanto, em julgado extra petita, razão pela qual rejeito
a preliminar sub examine.
1.4  -  Nulidade  da  denúncia:  A  avaliação de provas quanto à sua
validade  e  eficácia  deve  ser  feita  no momento do julgamento de
mérito, e não alegada como preliminar. 1.4.1 - No caso dos autos, os
réus   desenvolveram  ampla  atividade  probatória  sobre  os  fatos
imputados  e não demonstraram dificuldade em exercer a ampla defesa.
Assim,  a  denúncia  cumpre  os  requisitos do art. 41, do Código de
Processo Penal.
1.4.2  -  Além disso, ao receber a denúncia, a Corte Especial do STJ
apreciou  fundamentadamente  todas  as  imputações  pretendidas pelo
Ministério  Público  Federal  e  analisou  a situação de cada um dos
réus,  tendo como parâmetro a verificação de justa causa a autorizar
a persecução penal.
2.  DO  MÉRITO  2.1  -  Do  crime  denunciado: Os réus Mauro José do
Nascimento  Campello,  Valderlane  Maia  Martins,  Larissa  de Paula
Mendes   Campello   e  Clementina  Beltrão  de  Paula  Mendes  foram
denunciados como incursos nas penas do crime de concussão (art. 316,
do Código Penal), decorrente da exigência de que as servidoras Célia
Maria Bombonati e Djanira Cruz repassassem parte de seus vencimentos
como  condição para permanecerem nos respectivos cargos em comissão.
2.1.2  -  Trata-se  de  crime  formal,  que não deixa vestígios e se
consuma com a simples exigência da vantagem indevida (HC 356.006/SC,
Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, DJe
12/9/16).  2.2  Do  primeiro  conjunto de fatos denunciados: Os réus
Mauro José do Nascimento Campello e Larissa de Paula Mendes Campello
efetivamente  exigiram  que Célia Maria Bombonati, à época dos fatos
Coordenadora  de  Recursos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima,  partilhasse  parcela  da remuneração referente ao cargo em
comissão  no  período  em  que  referido Tribunal foi presidido pelo
Desembargador  Mauro  Campello  (entre  2003  e  2005). 2.2.1 - Para
camuflar  o  caráter  ilícito  da  prática,  a entrega da quantia em
espécie   à   Larissa   Campello  se  dava  por  meio  de  envelopes
encaminhados  à  residência de Mauro Campello e Larissa Campello por
motoristas  de  confiança  do  Desembargador.  2.2.2  -  O  conteúdo
suspeito  de  tais  envelopes foi evidenciado no depoimento prestado
pela  ré  Clementina,  sogra  do  réu  Mauro  Campello,  em  sede de
interrogatório  judicial.  2.2.3  -  Os demais depoimentos prestados
pelos  motoristas  de  Larissa  e  Mauro  Campello, tanto em sede de
inquérito   quanto  na  fase  da  ação  penal,  dão  conta  de  que,
efetivamente,  houve  a  entrega  de  envelopes  enviados  por Célia
Bombonati  à  Larissa  fora  do  expediente  de  trabalho. 2.2.4 - O
motorista  Edmar  relatou,  em  depoimento  prestado em sede de ação
penal, ocasião em que Larissa foi pessoalmente com ele até a sede do
Tribunal  Regional  Eleitoral  para  pegar  um  envelope  com  Célia
Bombonati.
2.2.5  - A ameaça de ser exonerada do cargo em comissão ocupado, bem
como  a  pressão  para  que  assinasse  a  documentação  referente a
acidente  com  o  veículo  do  TRE/RR,  são  fatores  que  acentuam,
sobremaneira,   a   influência   coercitiva   exercida  sobre  Célia
Bombonati.   2.2.5  -  Assim,  está  comprovada  a  responsabilidade
criminal  de  Mauro  José  do Nascimento Campello e Larissa de Paula
Mendes  Campello  decorrente da exigência ilícita de que a servidora
comissionada  do  TRE/RR  Célia  Bombonati  repassasse  parte de sua
remuneração  (equivalente  a  R$ 1500,00 mensais) como condição para
permanecer  no  cargo  de  Coordenadora de Recursos Humanos da Corte
Eleitoral.
2.2.6  - No entanto, as provas constantes dos autos não são hábeis a
sustentar a denúncia de que houve também exigência ilícita feita por
Valderlane  Maia  Martins  a  configurar  o  crime  de  concussão. A
existência  de  dúvida razoável quanto a essa parte da denúncia, não
sustenta  o  pretendido decreto condenatório pelo Ministério Público
Federal, tendo em vista a ausência de provas.
2.3  Do segundo conjunto de fatos denunciados: Em sede de Inquérito,
Djanira  Lima  Cruz, então Secretária do Gabinete de Mauro Campello,
afirmou  perante  a  Autoridade Policial que foi obrigada a repassar
parte de sua remuneração à Clementina Beltrão de Paula Mendes, sogra
do  Desembargador. Esse fato foi confessado por Clementina também em
sede de Inquérito.
2.3.1  -  Ocorre  que, em sede de ação penal, Djanira mudou a versão
inicialmente apresentada, tendo assumido expressamente que mentiu em
seu  primeiro depoimento. Por sua vez, também na fase de ação penal,
Clementina  alterou a versão inicialmente exposta em seu depoimento.
Não  foram  colhidos quaisquer outros elementos probatórios hábeis a
sustentar  a segunda parte da denúncia ora analisada. 2.3.2 - Assim,
a  confissão  de  Clementina  Beltrão  de  Paula  Mendes, em fase de
Inquérito,  por  si só, não pode respaldar a procedência do poder de
punir  estatal,  pois  não  foi corroborada por nenhum outro meio de
prova produzido sob efetivo contraditório.
3.  DAS  PENAS 3.1 - Condenação de Mauro José do Nascimento Campello
às  penas  de  2  (dois)  anos  e  6  (seis)  meses de reclusão e 60
(sessenta)  dias-multa,  estabelecidos  à  razão  unitária de 1 (um)
salário-mínimo   vigente  à  época  dos  fatos.  Pena  privativa  de
liberdade  substituída  por  prestação pecuniária e por prestação de
serviços à comunidade.
3.2 - Determinação de perda do cargo de Desembargador do Tribunal de
Justiça  de  Roraima:  O início da conduta delituosa se deu enquanto
ele  ainda  ocupava  somente  o  cargo de Desembargador do TJ/RR, ao
ceder  a  funcionária  Célia  Bombonati  para  o  Tribunal  Regional
Eleitoral  com  o  propósito  de  exigir que ela repassasse parte da
remuneração  do  futuro  cargo  a  ser  ocupado  por ela na Corte de
Contas.
3.2.1  - O crime foi praticado com infringência dos mais elementares
dos  princípios  que  norteiam  o  exercício  da  função pública (em
especial   da   legalidade,  moralidade  e  impessoalidade),  o  que
evidencia  manifesta incompatibilidade do seu agente com o exercício
da função pública de Desembargador. 3.2.2 - O delito pelo qual ora é
condenado  -  concussão  -  revela  justamente  violação aos deveres
mantidos com a Administração Pública. Por fim, a pena a ele aplicada
supera um ano de reclusão.
3.3  -  Condenação de Larissa de Paula Mendes Campello às penas de 2
(dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa,
estabelecidos à razão unitária do salário-mínimo vigente à época dos
fatos.  Substituição da pena de liberdade por prestação pecuniária e
por prestação de serviços à comunidade.
3.4  -  Absolvição  das  rés  Valderlane  Maia  Martins e Clementina
Beltrão  de Paula Mendes por falta de provas (art. 386, V, do Código
de                          Processo                         Penal).
4.                                                         CONCLUSÃO
4.1 - Ação penal julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,   por  unanimidade,  rejeitou  as  preliminares  e  julgou
parcialmente  procedente a denúncia para absolver Clementina Beltrão
de Paula Mendes e Valderlane Maia Martins e para condenar Larissa de
Paula  Mendes  Campello  à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e 40
dias-multa,  estabelecidos  à  razão  de um salário mínimo vigente à
época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas  de  direitos,  consistentes  na  prestação pecuniária e
prestação  de  serviços  à  comunidade e, ainda, para condenar Mauro
José do Nascimento Campello à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e
60  dias-multa, estabelecidos à razão de um salário mínimo vigente à
época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas
restritivas  de  direitos,  consistentes  na prestação de serviços à
comunidade e prestação pecuniária. Decretou, ainda, por unanimidade,
a  perda  do  cargo de Desembargador do réu Mauro José do Nascimento
Campello".  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João  Otávio  de  Noronha,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Luis Felipe
Salomão.  Convocados  os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e
Marco Buzzi.
Sustentaram   oralmente   o   Dr.   Oswaldo   José   Barbosa  Silva,
Subprocurador-Geral   da   República,  o  Dr.  Pedro  Xavier  Coelho
Sobrinho,  pela  ré, Clementina Beltrão de Paula Mendes, o Dr. James
Walker  Júnior,  pela  ré  Valderlane Maia Martins, o Dr. Marcelo de
Moura Souza, pela ré Larissa de Paula Mendes Campello, e o Dr. Paulo
Roberto Alves Ramalho, pelo réu Mauro José do Nascimento Campello.

Jurisprudência citada: (CONCUSSÃO - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<HC 356006>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   ART:00043   INC:00001
        INC:00004   ART:00044   PAR:00002   ART:00045   PAR:00001
        ART:00046   PAR:00002   ART:00047   ART:00091   INC:00002
        LET:B   ART:00092   INC:00001   LET:A   ART:00316
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00063   PAR:ÚNICO   ART:00386   INC:00005   ART:00387
        INC:00004
(ART. 387, IV COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00150
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00026   INC:00001