HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
NULIDADES. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DA DEFESA SUSCITADAS NA
PRIMEIRA APELAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO
APELO SOB O MESMO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO QUE NÃO ADMITE EXCEÇÕES.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO CONTIDO
EM CONDENAÇÃO POSTERIORMENTE ANULADA PELA CORTE LOCAL.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO RÉU EM PLENÁRIO. EXCEPCIONALIDADE
DEMONSTRADA. PEQUENO EFETIVO DE POLICIAIS PARA GARANTIR A SEGURANÇA
DOS PRESENTES NO JULGAMENTO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. ALEGADA
INIDÔNEA CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 288 DO CPP.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PELA
CORTE LOCAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. A invocação tardia pelo impetrante de nulidade do primeiro
acórdão apelatório (proferido há mais de 5 anos), a fim de reverter
resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada
nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça. Ademais, diante do provimento do recurso ministerial para
anular o primeiro júri, por óbvio, o mérito do recurso defensivo
interposto contra aquela condenação perdeu o seu objeto, sendo
acertadamente julgado prejudicado pela Corte local o primeiro apelo
da defesa.
3. A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda
a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos
jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a
primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal
restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide
se eternize por mera insatisfação das partes. Precedentes desta
Corte: AgRg no REsp 1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no
AREsp 1063921/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado
em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de
1º/8/2016; REsp 1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016.
4. Não há falar em nulidade pela utilização, no novo júri, de
depoimento testemunhal prestado no primeiro julgamento que foi
anulado pela Corte local, porquanto o acórdão que, dando provimento
à apelação ministerial, determinou a submissão do réu a novo júri,
não declarou a ilicitude da prova (produzida sob o crivo do
contraditório), mas apenas a nulidade da conclusão dos jurados que
era contrária à prova dos autos, tanto que não houve, no caso, a
determinação do desentranhamento do referido depoimento.
5. Como é de conhecimento, é imprescindível, quando se trata de
nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado
pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, in
verbis: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
6. Na hipótese, não foi demonstrado o efetivo prejuízo ao paciente
decorrente da utilização de depoimento contido nos autos da
condenação anulada pelo Tribunal local, uma vez que, ainda que a
referida testemunha tenha alterado a sua versão no segundo
julgamento perante os jurados, a reprodução de ambos os depoimentos
em plenário se deu com a presença da defesa e do ora paciente,
permitindo-lhe elaborar conjuntamente com o causídico estratégias
defensivas que entender pertinentes. Somado a isso, o depoimento em
questão não foi o único elemento de convicção que instruiu a ação
penal, tampouco foi a única prova a ser utilizada pelo julgador. O
que consta, na verdade, é que há amplo acervo probatório produzido
nos autos sob o crivo do contraditório.
7. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a
utilização de algemas no paciente em plenário mostra-se suficiente,
pois a medida restou decretada para garantir a segurança dos
presentes na sessão plenária, dado o reduzido efetivo policial
naquele dia, além da notícia de que o réu faz parte de facção
criminosa e, nessa condição, ostenta elevada periculosidade.
8. Não há falar em inidoneidade da condenação do paciente pelo crime
tipificado no art. 288 do Código Penal, pois o Tribunal de origem
reconheceu, de ofício, a prescrição em relação a esse delito e,
ainda que não o fosse, não houve qualquer manifestação da Corte
local sobre o tema, de modo que sua análise diretamente pelo
Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de
instância.
9. No caso, considerando que a Corte local, soberana na análise dos
fatos e provas, consignou que o paciente praticou duplo homicídio,
atingindo pai e filha no interior de veículo automotor, não obstante
a desavença do réu apenas com o pai da menor, o acolhimento da
pretensão do impetrante no sentido de que não houve comprovação da
existência de desígnios autônomos exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório, providência sabidamente vedada na via excepcional
do habeas corpus.
10. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. JOAO CARLOS PEREIRA FILHO (P/PCTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 381248>>-MG,
         <<HC 320818>>-SP,
         <<HC 482549>>-SP
   STF - [[HC-AgR 147210]],
         [[HC-AgR 180365]],
         [[HC-AgR 170180]],
         [[HC-AgR 169174]],
         [[HC-AgR 172308]],
         [[HC-AgRg 174184]],
         [[HC 113890]]-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - NOVA APELAÇÃO - MESMO FUNDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720277>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1063921>>-RJ,
         <<REsp 1111241>>-DF,
         <<REsp 1558124>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 317372>>-PR,
         <<HC 71072>>-PB
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - NOVA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1720277>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - NOVA APELAÇÃO - MESMO FUNDAMENTO - PARTE
DIVERSA)
   STJ - <<REsp 1558124>>-MT
(PROCESSO PENAL - NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA - PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 686110>>-SC
(TRIBUNAL DO JÚRI - USO DE ALGEMAS)
   STJ - <<HC 355000>>-SP,
         <<HC 507207>>-DF
(CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 632182>>-SC,
         <<AgRg no HC 651158>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  regra contida no art. 593, §  3º, in fine,  do CPP
não comporta exceções, nem mesmo se o  recurso de apelação houver
sido interposto por parte diversa daquela que manifestou o primeiro
apelo fundado na alínea "d" do inciso III".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011