AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1630006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. CODEPLAN -
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE.
EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E.
EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso.
2. Ademais, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,
atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não
revelando quaisquer vícios formais.
3. De fato, a denúncia descreve a efetiva atuação do recorrente, que
concorreu para a dispensa indevida de licitação, ao promover
diversos atos destinados à escolha preordenada de alguma das
empresas envolvidas para a execução de serviços de informática
demandados pela Administração Pública, tudo ajustado para que fossem
abertos procedimentos de dispensa de licitação, por alegada
emergência, nos quais a empresa previamente selecionada ficaria
responsável pela indicação de outras para calçar suas propostas, o
que de fato ocorreu.
4. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal.
5. Na espécie, da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que em
momento algum houve alteração do contexto fático descrito na
denúncia para condenar o acusado pelo crime do art. 89, parágrafo
único, c/c o art. 99, da Lei n. 8.666/1993, não podendo se falar na
violação do princípio da correlação.
6. Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de
que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n.
8.666/1993, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao
erário e a caracterização do efetivo prejuízo.
7. O Tribunal a quo, quando apreciou o recurso de apelação
interposto pelo réu, manteve a condenação decretada no 1º grau de
jurisdição pela prática do crime disposto no art. 89, caput, c/c o
art. 99, caput e §1º, ambos da Lei n. 8.666/1993. O pronunciamento
das instâncias ordinárias pela presença do elemento subjetivo
exigido pelo tipo penal violado - o especial fim de agir -, bem como
sobre o dano advindo da conduta ilícita patrimonial, encontra
respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o
pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, descabida a
pretensão recursal deduzida pela defesa, pois a revisão do
provimento jurisdicional recorrido demandaria, necessariamente, o
reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso
especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1612200>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA
DELITUOSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR,
         <<RHC 80481>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 341792>>-CE
(AÇÃO PENAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA
- OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<HC 452398>>-RJ
(PENAL - LICITAÇÕES - DELITO DO ART. 89 DA LEI 8.666/1993 -
RESPONSABILIDAÇÃO - CRIME PRÓPRIO - SUJEITO ATIVO - PARTICIPAÇÃO DE
TERCEIRO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 133367>>-SE
(PENAL - LICITAÇÕES - CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA
LEI 8.666/1993 - DOLO ESPECÍFICO - EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 580098>>-MA,
         <<HC 571508>>-SP,
         <<HC 535624>>-PB,
         <<HC 520994>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou
afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de
oferecimento da denúncia o princípio do 'in dubio pro societate''
[...]".
     "[...] o delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/93,
embora se trate de crime próprio, admite a responsabilização não só
do administrador público que detém o poder decisório acerca da
legalidade, conveniência e oportunidade da contratação mediante
dispensa ou inexigibilidade de licitação, mas também daquele que
concorre para tal evento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 PAR:ÚNICO ART:00099
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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