AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO    DE    SEGURANÇA.   DELEGAÇÃO   DO   JUÍZO   AUXILIAR   DA
VICE-PRESIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO
FUNDAMENTAL  À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE QUE A PRESCRIÇÃO DO
MEDICAMENTO SEJA SUBSCRITA POR MÉDICO DO SUS. AGRAVO INTERNO DO ENTE
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  a tese fixada pelo STF em sede de Repercussão Geral, a
responsabilidade   dos  Entes  Federados  pelo  direito  à  saúde  é
solidária,  podendo  figurar  no  polo  passivo qualquer um deles em
conjunto  ou  isoladamente  (RE  855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
16.3.2015, Tema 793). Deste modo, a determinação para o fornecimento
do   fármaco   pode  ser  dirigida  à  UNIÃO  -  já  que,  existindo
solidariedade  passiva,  qualquer  dos  devedores pode ser chamado a
cumprir a obrigação.
3.  A substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado,
após  a prolação da sentença, não configura inovação do pedido ou da
causa  de  pedir,  mas  mera  adequação do tratamento para a cura da
enfermidade  do  paciente  (AgInt  no  REsp. 1.503.430/SP, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  DJe 22.11.2016). No mesmo sentido: AgRg no REsp.
1.577.050/RS,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.5.2016; AgRg no
AREsp. 752.682/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016.
4.   É   possível   a   determinação  judicial  ao  fornecimento  de
medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular,
não   se   podendo  exigir  que  o  a  receita  seja  subscrita  por
profissional  vinculado  ao  SUS. Julgados: REsp. 1.794.059/RJ, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe 22.4.2019; AgInt no REsp. 1.309.793/RJ,
Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2017; AgInt no AREsp.
405.126/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.10.2016.
5. A alegada incompetência do Juiz Auxiliar fundamenta-se no fato de
o  Magistrado  ter  deferido  nova  tutela  antecipada,  ao acatar a
substituição  do  fármaco  pleiteado. Entretanto, como já exposto, a
modificação  empreendida  consiste  em simples ajuste do tratamento,
sem qualquer alteração objetiva na demanda.
6.   Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - SOLIDÁRIA)
     STF - [[RE 855178]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793)
(FORNECIMENTO DE FÁRMACO - MUDANÇA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA APÓS A
SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1503430>>-SP, <<AgRg no REsp
1577050>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 752682>>-RS
(LAUDO MÉDICO PARTICULAR - MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1794059>>-RJ, <<AgInt no REsp 1309793>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 405126>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no RMS   48191  SC  2015/0089351-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020