AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 475470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DE
NULIDADE DE ASSEMBLEIA-GERAL PARA DELIBERAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL
DE EMPRESA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. MORTE DA PARTE.
AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO
DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. 4. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IRREGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO
PARA ASSEMBLEIA-GERAL. QUESTÕES QUE FORAM SOLUCIONADAS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM COM BASE NA AVALIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA
CAUSA. REEXAME.  DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. RECURSO DESPROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa
do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em
decidir as questões relevantes que potencialmente possam alterar o
resultado do julgamento, e não pelo silêncio do julgador acerca de
todo e qualquer argumento suscitado pela parte. Na espécie, a Corte
local decidiu as questões necessárias à solução da controvérsia com
fundamentação clara, coerente e suficiente, não prosperando, por
conseguinte, a alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973.
2. Não configura supressão de instância o fato de o Tribunal de
origem, no julgamento da apelação, após afastar o implemento do
prazo prescricional, apreciar diretamente o mérito da lide, quando a
causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída
3. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte
de qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC/1973, enseja
nulidade relativa, a qual não se configura caso não haja prejuízo
aos interessados.
4. No caso, a conclusão do Colegiado estadual, em relação ao termo
inicial para a contagem do prazo prescricional (princípio da actio
nata), bem como no sentido de que a convocação para a
assembleia-geral se deu de forma dolosa, na intenção de que os
demais acionistas não exercessem seus direitos de preferência para
aumento do capital social, foi obtida a partir da peculiar situação
dos autos, bem como com base na avaliação do acervo probatório da
causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO PELO
TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 274736>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1072232>>-SC
(MORTE DA PARTE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1313970>>-TO,
         <<AgRg no REsp 660397>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1136429>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007