RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.
PARADIGMA BASEADO NA COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
REGIME DESCARACTERIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. No Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, sustenta-se a tese de que "os documentos
em nome de terceiros do grupo familiar também servem para comprovar
o tempo de serviço do empregado rural (início de prova material),
quando corroborados por idônea prova testemunhal, e não apenas do
segurado especial em regime de economia familiar".
2. O Tribunal de origem, conforme se lê no voto do Relator, entendeu
que "a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro -
familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de
agricultura de subsistência, em regime de economia familiar". Fixada
essa premissa, entendeu a instância a quo que esse "não é o caso dos
autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora
trabalhava em propriedades rurais de terceiros". No paradigma, se
afirmou que os documentos que caracterizem atividade rural "não
precisam estar em nome da parte autora", pois "nesse tipo de
entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe
do grupo familiar", bem como que "a qualificação de lavrador ou
agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também,
como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo
estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia
familiar". Com base nessas colocações, concluiu-se naquele caso que,
"a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem
início de prova material, corroborados pelos depoimentos
testemunhais, resta devidamente comprovado o trabalho agrícola
desenvolvido pelo autor, tanto em regime de economia familiar [...]
quanto como empregado rural".
3. Tendo-se entendido no acórdão paradigma que, no caso concreto,
houve comprovação de trabalho em regime de economia familiar, não se
pode reconhecer a ocorrência de divergência jurisprudencial, pois na
decisão recorrida assentou-se a descaracterização desse regime, uma
vez que "as testemunhas relataram que a autora trabalhava em
propriedades rurais de terceiros". Nesse quadro, o Recurso Especial
fundado na alínea c não pode ser conhecido. Nessa linha: AgInt no
AREsp 793.022/SC, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 24.5.2018; AgInt no AgRg no AREsp 791.812/ES, Relator
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017.
4. Além disso, o Recurso Especial não merece trânsito porque, para o
exame de suas teses, é inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, que
também tem incidência nos Apelos fundados em divergência. Nessa
direção: AgInt no AREsp 693.374 / SP, Relator Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 17.10.2017; AgRg no AREsp 206.773/RS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1.3.2013.
5. Recurso Especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados
em 5% (cinco por cento) sobre a verba arbitrada na origem. Suspensa
a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária  de justiça
gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007