AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 951434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
DIVERGÊNCIA  QUANTO À EFETIVA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73, BEM COMO
QUANTO  À  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS À 2ª SEÇÃO
PARA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA REMANESCENTE.
1.  No  caso  em concreto, a Corte Especial é competente tão-somente
para  analisar  a  divergência  entre  o  acórdão ora embargado e os
seguintes  julgados  prolatadas  no âmbito dos recursos especiais n.
864.956/PR,  e  nº  1206723/MG.  A divergência remanescente deve ser
analisada pela 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.
2.  Da  alegada divergência tendo como paradigma o julgado prolatado
no  recurso especial nº 864.956/PR 2.1 - O acórdão ora embargado, ao
constatar  que não estão presentes quaisquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC/1973, levou em consideração particularidades do caso
em  concreto,  as quais não estão presentes no julgado indicado como
paradigma.  Por  essa razão, não há falar em similitude fática entre
ambos  os  julgados 3. Da alegada divergência tendo como paradigma o
julgado prolatado no recurso especial nº 1206723/MG 3.1 - Também não
há  falar  em  similitude  fática  entre o acórdão ora embargado e o
julgado  indicado  como  paradigma. Isso porque, no julgado indicado
como  paradigma,  a análise se deu com base naquele contexto "acerca
do contrato de locação e de sua vinculação a uma teia de acordos que
se perfaz num negócio jurídico complexo, mas de um só e único objeto
econômico". Por outro lado, essas circunstâncias não estão presentes
no  acórdão  ora  embargado,  razão pela qual não há falar também em
similitude fática a autorizar a análise do mérito da divergência ora
proposta.
4.  Assim,  ainda  que  a  controvérsia  diga respeito a questões de
natureza  processual, é indispensável que haja a demonstração de que
o  acórdão  recorrido e os julgados indicamos como paradigma guardem
similitude fática, o que não ocorreu na presente hipótese.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM OS
JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMA)
     STJ - <<EREsp 952439>>-RO, <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM OS
JULGADOS INDICADOS COMO PARADIGMA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO
MÉRITO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 918410>>-SP