HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PRESENÇA
DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL
FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Corte Estadual, ao readequar pena imposta ao paciente, majorou
sua reprimenda em 3/8 em razão da incidência das majorantes do
concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, tão somente em
razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em
elementos concretos do delito. Forçoso destacar, ainda, que, nos
termos da jurisprudência desta Corte, o emprego de arma de fogo, por
si só, não justifica aumento superior ao mínimo legal de 1/3. Ofensa
ao disposto na Súmula 443/STJ.
4. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem
ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente
para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o
estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não
havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes
sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
5. Apesar de a pena-base ter sido imposta no piso legal, o
estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum
da reprimenda baseou-se, além da quantidade da pena imposta, na
gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi,
já que o agente, juntamente com a corré, utilizando-se de uma
motocicleta e arma de fogo, durante o período aproximado de 30
minutos, abordou seis vítimas que transitavam em via pública,
subtraindo-lhes diversos bens e valores, o que exige resposta
estatal superior, dada a maior reprovabilidade da conduta, em
atendimento ao princípio da individualização da pena.
6. Tendo a dosimetria da pena sido realizada em conjunto para os
dois agentes - o paciente e a corré - resta evidenciada a existência
de similitude fático-processual, devendo a decisão ser estendida à
corré Raiane, em atendimento ao disposto no art. 580 do CPP.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com o fim de
reduzir a pena imposta ao paciente em razão da prática dos delitos
de roubo em continuidade delitiva, fixando-a em 8 anos de reclusão,
mais o pagamento de 19 dias-multa, mantido o regime prisional
fechado, bem como estender a decisão em favor da corré Raiane.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão da decisão em favor da corré
Raiane, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - SÚM.
443/STJ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 407390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580