AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. LIQUIDEZ DAS DUPLICATAS QUE EMBASARAM O PEDIDO DE
FALÊNCIA FORMULADA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. ÔNUS DA
PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA SUA FACULDADE. NECESSIDDE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A modificação da conclusão constante do acórdão recorrido e o
acolhimento da tese recursal ? no sentido de que a recorrida não se
desincumbiu do ônus de demonstrar a liquidez dos títulos de crédito
que ensejaram o pedido de falência ? só seria possível mediante o
reexame dos fatos e das provas do feito, além da interpretação de
cláusulas contratuais, sendo vedadas tais providências no âmbito do
recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o
caso de revaloração jurídica.
3. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700626>>-RO,
         <<REsp 1364707>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Informações complementares:      "[...] segundo o disposto no art. 333, I, do CPC/1973, incumbe
ao autor, em regra, demonstrar os fatos constitutivos do seu
direito, ao passo que, desincumbindo-se o autor da faculdade que lhe
é atribuída, recai sobre o réu o ônus de comprovar a existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
conforme o art. 333, II, do CPC/1973 (teoria da distribuição
estática).
     Contudo, a doutrina e a jurisprudência brasileiras, mesmo à luz
do diploma processual revogado, já admitia a inversão desse ônus
probatório, de forma excepcional, com base na teoria da distribuição
dinâmica, quando a aplicação da regra geral acarretar providência
mais custosa à parte à qual recaía tal incumbência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001 INC:00002