AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712399
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE O PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. REGIME FECHADO. MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
 AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. No caso, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
decretada e, posteriormente, mantida pelo Magistrado sentenciante e
pela Corte estadual, ante a demonstração, com base em elementos
concretos, da gravidade concreta da conduta e da periculosidade da
paciente, que, aderindo à prática delituosa, em comunhão de
desígnios com os corréus que cercaram a vítima e, mediante grave
ameaça com uso de arma de fogo, fizeram-na dirigir o caminhão até o
local onde estava a agravante com outro veículo para fazer o
transporte da carga roubada. Tais circunstâncias, somadas à
premeditação e à ousadia, bem como ao risco de reiteração delitiva,
demonstram a necessidade da manutenção da segregação antecipada e a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão descritas no
art. 319 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem
pública.
3. Tendo a paciente permanecido presa durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Quanto ao regime de cumprimento da pena, consignou-se na origem
que o crime foi praticado mediante grave ameaça com arma de fogo,
com superioridade numérica dos réus, o que dificultou reação por
parte da vítima, além de terem restringido a liberdade da mesma por
algumas horas, o que demonstra uma maior reprovabilidade na conduta
do paciente, justificando o regime prisional fechado , exatamente
nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.
Inaplicável, portanto, os enunciados das Súmulas n. 440/STJ e n. 718
do Supremo Tribunal Federal ? STF.
7.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 680631>>-RS,
         <<AgRg no HC 679414>>-PR
(RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<AgRg no HC 688504>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no HC 670454>>-PA
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA -
REPROVABILIDADE NA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 536634>>-RJ,
         <<AgRg no HC 546314>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312