HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO E QUADRILHA ARMADA. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA PARA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO PELAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO
DA PENA NA TERCEIRA FASE LIMITADO A 3/8. PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto ao delito de roubo, percebe-se que a pena-base do crime de
roubo foi estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa
dos vetores "culpabilidade", "maus antecedentes", "conduta social",
"circunstâncias",  "consequências" e "comportamento da vítima".
4. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, os agentes chegaram
a determinar que as pessoas presentes deitassem no chão enquanto
eles praticaram o assalto, além de terem espancado
desnecessariamente um dos vigilantes da agência bancária, o que, por
certo, demanda a elevação da básica sob o título de culpabilidade.
5. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de condenação transitada em julgado, que
não restou sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico,
não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
6. Quanto à conduta social, da mesma forma, razão não assiste ao
impetrante. Para fins do art. 59 do CP, essa corresponde  ao
comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de
modo que a sua  valoração negativa exige concreta demonstração de
desvio de natureza comportamental. In concreto, o agente se evadiu
de estabelecimento prisional localizado em Itamaracá, com intuito de
cometer delitos contra o patrimônio, tendo voltado ao presídio após
ter praticado o crime no bairro do Pina, no Recife, como se nada
tivesse acontecido. Ora, tal fato, por si só, denota ser sua conduta
social desabonadora, ensejando, pois, o incremento da pena-base.
7. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos
objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato
delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da
dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de roubo, pois a conduta se deu em horário de funcionamento
de um posto de serviço do Banco do Brasil S.A., localizado nas
dependências da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o
que demonstra maior ousadia do réu e a maior gravidade da conduta.
8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, a teor do consignado na sentença,
os valores roubados das vítimas não foram integralmente recuperados,
porém, não restou declinado o quantum do prejuízo por elas
suportado, o que não permite, pois, ser auferida a existência de
dano superior ao próprio dos delitos do art. 157 do CP.
9. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no
desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal
circunstância deve ser considerada neutra.
10. Quanto à terceira fase, a pena restou elevada em patamar
superior a 1/3 pela incidência das duas majorantes do crime de
roubo, malgrado não tenha o magistrado processante declinado o
quantum de exasperação por ele adotado. Porém, considerando a
pluralidade de réus e de armas de fogo empregadas, não se mostra
razoável a adoção do patamar mínimo legal, mostrando-se proporcional
a elevação da reprimenda em 3/8.
11. Em relação ao delito de quadrilha armada, a sentença noticiou
que os agentes  chegaram ao local do fato narrado na denúncia
utilizando um veículo previamente roubado para este fim e em seguida
abandonado, para não facilitar a descoberta do bando pelo organismo
policial. Além disso, restou consignado que os membros da associação
criminosa  costumavam esconder suas armas em um matagal existente
nas proximidades na Penitenciária Agrícola de Itamaracá. Tais
circunstâncias, com efeito, justificam a elevação da pena pelo modus
operandi do crime e pelo maior grau de censura do agir do réu, o que
justifica a elevação da pena-base em 12 meses.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda do réu a 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE,
(DOSIMETRIA DA PENA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
         <<HC 359152>>-RN,
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ROUBO)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS,
(DOSIMETRIA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 443079>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157