AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 856527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECEBIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. VIA ESPECIAL OBSTADA.
SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de
não conhecimento de agravo em recurso especial podem ser recebidos
imediatamente como agravo regimental quando possuem caráter
manifestamente infringente.
2. Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não
impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na
origem, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, I, parte final, do RISTJ.
3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo
à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a
qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela
própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ.
4. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não
pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame
da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
5. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia,
aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF também no âmbito do STJ.
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1667698>>-SP,
         <<REsp 1790383>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MÁTERIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604092>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1603192>>-PB
(PROCESSUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR RESPONDER TODAS AS
ALEGAÇÕES DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      "[...] Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é
ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida, texto ratificado pelo impeditivo da Súmula 182
deste Tribunal Superior, segundo a qual 'é inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada'. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil
de 2015, em seu art. 932, III, reafirmou a orientação do STJ, ao
exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
[...]".
     "É importante destacar, para concluir, que 'o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1855858  AC  2021/0080365-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021