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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1694335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1."Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou
parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites
da quantia depositada". Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
TRIBUNAL ESTADUAL QUE AFIRMOU TRATAR-SE DE CAUSA DE VALOR
INESTIMÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º DO
NCPC). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016.
2. A discussão posta no presente agravo interno diz respeito ao
conteúdo do acórdão estadual atacado pelo recurso especial.
3. Ao contrário do que afirmado pela agravante, o TJSC efetivamente
assinalou a existência do pressuposto fático necessário à aplicação
do art. 85, § 8º, do NCPC  -  impossibilidade de estimar o proveito
econômico obtido com o resultado da demanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO.
DPVAT. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PREPARO. EXIGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICA TESE
DO RECURSO. PREPARO. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Sob a égide do NCPC, será exigido o preparo quando o recurso
versar exclusivamente sobre o valor dos honorários sucumbenciais em
favor do advogado da parte que litiga sob o pálio da justiça
gratuita, ressalvada a hipótese de o próprio causídico comprovar que
ostenta as condições necessárias para se beneficiar da assistência
judiciária gratuita.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE PREPARO - RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE QUE
LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877607  SP  2020/0130697-2  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832294
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS.
COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas
bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela
autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique
demonstrada, no caso concreto, a abusividade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS - NECESSIDADE DE EXPRESSA
PREVISÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454972>>-PR,
         <<REsp 1270174>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1578048>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. ARTS. 489, 1.013  E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação clara e
suficiente para embasar a decisão, não há falar em omissão ou falta
de fundamentação.
3. A reforma das conclusões a que chegou o Tribunal estadual quanto
ao cabimento da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e a
fixação do valor da penalidade encontra óbice no enunciado da Súmula
nº 7 do STJ.  Precedentes.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível o conhecimento do recurso especial interposto pela
divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do STJ também se aplica a recursos especiais interpostos pela alínea
c do permissivo constitucional. Precedente. AgRg no Ag n.
1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado
do TJ/BA, DJe 30/6/2010.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER
- REEXAME DOS FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568909>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 600467>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 522493>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 194640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517515  MS  2019/0160601-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS.
RECOLHIMENTO EQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO. PARTE QUE AO INVÉS DE SANAR O VÍCIO POSTULOU A
CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POBREZA AFASTADA PORQUE
CONTRADITÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido,
porque, embora intimada para regularizar as custas processuais, a
parte optou por requerer o deferimento da justiça gratuita, não
atendendo ao comando judicial.
3. No Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que, ao recolher
as custas depois de postular a assistência judiciária gratuita, a
parte acaba por renunciar ao benefício. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEPOIS DE POSTULAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646158>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1099550>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização por lucros cessantes.
2. Ausente a violação do  art. 1022 do CPC, uma vez que o Tribunal
de origem teria se manifestado acerca das questões  tidas como
omissas pela agravante em seus aclaratórios.
3. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e
provas não são possíveis na via especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA AFASTADA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se
caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de
declaração.
2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à extensão da
cobertura securitária, bem como quanto à conclusão de que "não houve
desmoronamento e tampouco há risco efetivo e iminente de
desmoronamento (ruína) do imóvel dos autores", exige o reexame de
fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais,
procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449023
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
DOMICILIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.
EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC.
1. Ação de busca e apreensão.
2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para
julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser
interposta no domicílio do consumidor.
3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz
singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela
parte agravada,   uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º,
do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra
conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo
declarado competente.
 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1501099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO PENDENTE. SUSPENSÃO DE
PROCESSO EM TRÂMITE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA. DESCABIMENTO. SÚMULA 372/STJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a "afetação de
determinado recurso ao rito dos  repetitivos, nos  termos  do  art.
543-C  do  CPC,  com correspondência  no art. 1.037, II, do NCPC,
não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em
curso no Superior Tribunal de  Justiça,  mas,  apenas, as em trâmite
nas instâncias ordinárias" (AgInt  no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora
a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018).
2. De acordo com a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de
Justiça através da Súmula 372/STJ, não é cabível a incidência de
astreintes nas demandas envolvendo pedido cautelar de exibição
documental.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025941>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1402310>>-PR
(AFETAÇÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DAS
AÇÕES EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt  no REsp 1661140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184281>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000372
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651556  MS  2020/0013919-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DEVER DE INFORMAÇÃO
QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE QUE DEVE SER OBSERVADO PELA
SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de 9/3/2016.
2. Na linha dos precedentes desta Corte, a seguradora está
necessariamente obrigada a prestar informações amplas ao consumidor
sobre as condições gerais do contrato de seguro, não havendo como
transferir essa responsabilidade ao estipulante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA SECURITÁRIA -
DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A COBERTURA CONTRATADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823398>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<REsp 1449513>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822382
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA. DOENÇA
PROFISSIONAL. PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO
STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram
objeto de impugnação nas contrarrazões do recurso especial, bem
assim não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de
supressão de instância e inovação recursal.
3. A jurisprudência dominante do STJ orienta que o dever de
informação a respeito das condições do contrato de seguro é da
própria SEGURADORA, que não o pode transferir para o estipulante.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC
(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1529371>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO