AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
CORRETORA DE IMÓVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM
RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À INCORPORADORA. ATUAÇÃO COMO
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS PARA FECHAMENTO DO NEGÓCIO.
NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER
DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de
corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na
cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de
incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora
de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,
hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é
possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento
a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos
causados ao autor adquirente" (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
01/06/2021, DJe 25/06/2021).
2. No presente caso deve ser afastada a condenação da corretora de
imóveis à devolução, por força da rescisão contratual, dos valores
pagos pelos consumidores à incorporadora/construtora.
3. As instâncias ordinárias assentaram, com amparo na análise
circunstanciada dos elementos de prova dos autos, que a corretora de
imóveis, para além do contrato de corretagem, atuou como
correspondente bancário, tendo havido afirmação pelo preposto da
corretora, para fechamento do negócio, de que o financiamento
bancário seria aprovado, com cobrança de valores relacionados à
documentação para aprovação do financiamento quando a recorrente já
tinha ciência de que a linha de crédito havia sido negada pela
instituição financeira.
4. Concluíram, assim, que a falha na prestação de serviços da
corretora de imóveis, no tocante a promessa de obtenção e
acompanhamento do financiamento imobiliário, extrapolou o simples
aborrecimento ou dissabor, causando séria frustração, angústia e
sofrimento íntimo aos autores e sua família, ante a legitima
expectativa gerada, por conduta da recorrente, de aprovação do
financiamento para aquisição do imóvel a ser destinado como
residência da família.
5. O acolhimento da alegação de que não houve ilícito e dano moral a
ser indenizado, no presente caso, demandaria a alteração das
premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, o que
somente seria possível mediante nova análise das provas dos autos,
conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula
7/STJ.
6. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. No presente caso, a quantia de
R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada como indenização para cada um
dos dois recorridos não configura exorbitância. Inviável, portanto,
reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal
análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e,
conhecendo do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CORRETORA DE IMÓVEIS - AFASTAMENTO
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS À INCORPORADORA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779271>>-SP
(RESPONSABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537574>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1838230>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1591643>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1686339>>-MS
(DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1653865>>-RS,
         <<REsp 1599224>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
(PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NOS MOLDES DA SIMULAÇÃO
REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS - NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494511>>-MT
(PROMESSA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO NOS MOLDES DA SIMULAÇÃO
REALIZADA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS - NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO -
RESCISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494511>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014