CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBTRAÇÃO
MEDIANTE TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA
BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE VIA INTERNET. FURTO
QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO. CONTA-CORRENTE DE
ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA, O
SUSCITADO.
1.   Embora esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no
de furto qualificado, a fraude atua de maneira diversa em cada qual.
No primeiro caso, é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo
que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no
furto, a fraude visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão
dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída.
2.   Na hipótese de transações bancárias fraudulentas, onde o agente
se valeu de meios eletrônicos para efetivá-las, o cliente titular da
conta lesada não é induzido a entregar os valores ao criminoso, por
qualquer artifício fraudulento. Na verdade, o dinheiro sai de sua
conta sem qualquer ato de vontade ou consentimento. A fraude, de
fato, é utilizada para burlar a vigilância do Banco, motivo pelo
qual a melhor tipificação dessa conduta é a de furto mediante
fraude.
3.   O Processo Penal brasileiro adotou, para fins de fixação da
competência em matéria penal, a teoria do resultado, segundo a qual
é competente para apurar infração penal, aplicando a medida cabível
ao agente, o juízo do foro onde se deu a consumação do delito, ou
onde o mesmo deveria ter se consumado, na hipótese de crime tentado.
4.   No crime de furto, a infração consuma-se no local onde ocorre a
retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, isto é, no
momento em que ocorre o prejuízo advindo da ação criminosa.
5.   No caso de fraude eletrônica para subtração de valores, o
desapossamento da res furtiva se dá de forma instantânea, já que o
dinheiro é imediatamente tirado da esfera de disponibilidade do
correntista. Logo, a competência para processar e julgar o delito em
questão é o do lugar de onde o dinheiro foi retirado, em obediência
a norma do art. 70 do CPP.
6.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o
suscitado, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara
Criminal de Florianópolis - SJ/SC, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (FURTO - CONSUMAÇÃO - AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA)
     STJ - <<RESP 881399>>-RS, <<RESP 842937>>-RS
(FURTO - CONTA BANCÁRIA)
     STJ - CC 67343-GO (INFORMATIVO 315)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014 PAR:00001 ART:00070 ART:00155 PAR:00004
        INC:00002 ART:00171
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