AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO
CP. CONDUTA SOCIAL. 1.1) MAU COMPORTAMENTO FAMILIAR NÃO INERENTE AO
TIPO PENAL. 1.2) CONSIDERAÇÃO NA PENA-BASE QUE PRESCINDE ESTAR
DESCRITA NA DENÚNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CP. REGIME MAIS
GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Para avaliação da conduta social, "devem ser valorados o
relacionamento familiar, a integração comunitária e a
responsabilidade funcional do agente. Serve para aferir sua relação
de afetividade com os membros da família, o grau de importância na
estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que
residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a
vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e
para a execução de tarefas laborais" (SCHMITT, Ricardo Augusto.
Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8. ed. Salvador:
Juspodivm, 2013, p. 128-129, grifei)" (AgRg no AREsp 1486598/SE,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
13/8/2019, DJe 27/8/2019).
1.1. No caso, a conduta social foi valorada negativamente em razão
do mau comportamento familiar do agravante, pois outras agressões
não constantes da denúncia foram noticiadas durante a instrução
probatória.
1.2. "As circunstâncias judiciais, a serem analisadas para modular a
pena-base, não estão atreladas aos fatos descritos na peça
acusatória, mas sim à figura do acusado e aos elementos que
circundam o delito. Assim, não há que se falar em princípio da
correlação entre a denúncia e as vetoriais do artigo 59 do Código
Penal. Precedentes" (AgRg no AREsp 1178691/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 9/5/2018).
2. "Segundo reiteradamente proclama esta Corte, "estabelecida a
pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente
valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, é possível a
fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo
quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC 446.919/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe
20/06/2018)" (AgRg no HC 603.617/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1178691>>-MS
(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 371241>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1486598>>-SE
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 603617>>-MS,
         <<HC 524062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059