AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  MONITÓRIA.  EMPRESA  PÚBLICA  MUNICIPAL.
PRERROGATIVAS  DA  FAZENDA  PÚBLICA. NÃO RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO  EM  LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  ISENÇÃO  DE  PREPARO  RECURSAL  EM FAVOR DE EMPRESA PÚBLICA.
AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO,  NO  ROL  DO  ART. 1.007, § 1º, DO CPC/2015.
AGRAVO  INTERNO  IMPROVIDO.  I. Agravo interno aviado contra decisão
que  julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência
do  CPC/2015.  II.  Na  origem, trata-se de ação monitória, ajuizada
pela  LBGS  Grupos de Serviços LTDA em face da Companhia Regional de
Abastecimento  Integrado  de Santo André, objetivando o pagamento de
valores  referentes a serviços prestados em favor da ré, no valor de
R$  2.013.755,57.  Segundo  a  sentença,  "em  embargos,  a ré alega
ausência  de  interesse processual, e argumenta ser empresa pública,
prestadora de serviço público primário, com capital majoritariamente
da  municipalidade,  pelo  que  faz  jus  à prerrogativas da fazenda
pública,  (...) devendo ser observada, nos pagamentos das dívidas, a
ordem  cronológica  das datas de suas exigibilidades". As instâncias
ordinárias  concluiram  que  a  ora  agravante, empresa pública, com
personalidade   jurídica   de   direito  privado,  não  faz  jus  às
prerrogativas  da  Fazenda  Pública, inclusive à dispensa do preparo
recursal.
III.  A  questão  controvertida  nos  autos  foi  solucionada,  pelo
Tribunal  de  origem,  com fundamento na interpretação da legislação
local   (Leis  municipais  6.639/90  e  9.603/2014  e  Lei  estadual
11.608/2003).  Logo,  a  revisão  do aresto, na via eleita, encontra
óbice  na  Súmula  280  do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp
853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  13/04/2016;  AgInt  no  AREsp  935.121/PB,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  manteve  a sentença de procedência da ação, consignando
"constar  do  Estatuto  social  dessa recorrente (artigo 1º) ser ela
'empresa  pública,  organizada  sob  a forma de sociedade anônima de
capital  fechado',  regida  'pela  legislação relativa às sociedades
anônimas'".
V.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos
autos  -  no  sentido  de  que  a  parte  agravante  não  faz jus às
prerrogativas  da  Fazenda  Pública  -,  não  pode ser revisto, pelo
Superior  Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de  ofensa  ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
VI.  Segundo  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
existe  a  possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a
empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, §
1º,  do CPC/2015. Precedentes: STJ, REsp 1.800.425/SP, Rel. Ministro
HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp
1.652.331/RS,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
09/08/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN, <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
(ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL A EMPRESA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1800425>>-SP, <<AgInt no REsp 1652331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00001
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