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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 354643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
343/STF. MATÉRIA QUE ENVOLVE TEMÁTICA CONSTITUCIONAL TAMBÉM.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam para rediscutir a questão disposta no aresto
embargado.
Além de não ter sido levantada a questão acerca da Súmula 343/STF, o
fato é que a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento
sobre sua inaplicabilidade quando a matéria envolver, também,
questão de natureza constitucional.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO RMS 13418>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO RESP
379627>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 551141>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 447438  CE  2004/0111582-8  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00147
EDcl nos EREsp 466519  RN  2003/0053066-3  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:21/02/2005      PG:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE DA MARINHA. MILITAR REFORMADO.
RECLASSIFICAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA EM 1994. ATO DE EFEITO
CONCRETO. IMPETRAÇÃO EM NOVEMBRO/2003. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
O impetrante busca sua reclassificação na graduação ao posto de 2º
Tenente. Considerando que o ato de transferência para a reserva se
deu em 1994 e a impetração somente foi ajuizada em novembro/2003,
operou-se a decadência ? prazo que não se interrompe com os
requerimentos administrativos feitos.
Mandado de segurança extinto nos termos do art. 269, IV do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:         STJ - <<RESP 576556>>-PR, <<RESP 438960>>-RS,
              <<RESP 264080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED PRT:002256 ANO:1994
(COMANDO DA MARINHA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DOS TRANSPORTES.
EX-SERVIDORES DO DNER. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DAS
IRREGULARIDADES POSSIVELMENTE COMETIDAS QUANDO NO EXERCÍCIO DAS
RESPECTIVAS FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
Não se vislumbra o alegado direito líquido e certo, considerando que
a Administração está, no exercício de seu direito, apurando as
possíveis irregularidades dos impetrantes, quando no exercício de
suas funções.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Gilton Batista Brito sustentou oralmente pelos impetrados.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AMBITO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INTERRUPÇÃO DE PRAZO, MOMENTO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
DATA, CONHECIMENTO, FATO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
SUSTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, REFERENCIA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, INOBSERVANCIA, ORDEM CRONOLOGICA, INDEPENDENCIA,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, CONDIÇÃO, EX-SERVIDOR, NECESSIDADE, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PERIODO, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO,
FUNÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00124 ART:00126 ART:00142 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00143 ART:00148
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMANDANTE DO
EXÉRCITO. ATO OMISSIVO. APRECIAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. CONCESSÃO DE
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
O impetrante formulou seu pedido à autoridade coatora em dezembro do
ano passado, sem obter resposta.
Ordem parcialmente concedida, no sentido de que o impetrado se
manifeste acerca do pedido do impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - COMANDANTE - FORÇA ARMADA)
     STJ - <<MS 7529>>-DF, <<MS 7541>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 474590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PORTARIA 714/93. ÍNDICE IPC. APLICAÇÃO.
EMBARGOS PROVIDOS.
1. A Egrégia Terceira Seção desta Corte de Justiça firmou
entendimento no sentido de ser correta a inclusão dos expurgos
inflacionários na correção monetária das parcelas pagas
administrativamente pela Previdência Social, no período de
outubro/88 a abril/91, por força do estabelecido na Portaria 714/93;
expressa pela aplicação do índice IPC, face ao caráter de verba
alimentar.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA e, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO
MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 338278>>-PI, <<ERESP 478469>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
Acórdãos similares: EREsp 437362 PI 2003/0176311-4 Decisão:22/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00234
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
RSTJ       VOL.:00185           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DOS VENCIMENTOS EM CONTA CORRENTE.
DISPENSA DO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Os pleitos relativos ao pagamento dos vencimentos da impetrante
mediante crédito em conta corrente de instituição financeira e à
autorização para a mesma se ausentar do local de serviço, não
encontram respaldo em preceito normativo algum.
2. Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria pelo regime
próprio dos servidores públicos, efetivamente, o mandamus não se
presta ao escopo delineado na pretensão da impetrante, que se
amoldaria, com mais precisão, às vias ordinárias próprias.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. "AUXILIARES LOCAIS" DE COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO
EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI. 8.112/1990. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ.
1. Os servidores públicos federais lotados nas comissões
diplomáticas brasileiras no exterior, nominados de "auxiliares
locais", enquadravam-se, necessariamente, na categoria de empregados
públicos, sob a regência da legislação trabalhista brasileira.
2. A legislação especial, que dispôs sobre a situação dos
funcionários do serviço exterior assegurou a esta categoria de
servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito
ao enquadramento dos "auxiliares locais" no novo regime estatutário,
transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto
no art. art. 243, da Lei n.º 8.745/1993
3. Precedentes da Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<MS 7851>>-DF, <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00067
(ALTERADA PELA LEI 8745/93)
LEG:FED DEC:093225 ANO:1986
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO
INEXISTENTE.
I - A questão relativa à competência foi amplamente debatida e
tratada com proficiência no acórdão embargado, que concluiu pela
competência da Justiça Federal para análise do pedido de progressão
funcional formulado.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170 SUM:000097
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARA
CONCEDER A ORDEM.  INCIDENTE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO
ACÓRDÃO TIDO POR DESCUMPRIDO.
1. Não houve desrespeito à decisão desta Corte,  que se limitou a
reconhecer que a Administração não poderia ter cancelado a averbação
de tempo de serviço do reclamante determinado por decisão judicial.
2. Inexistindo qualquer consideração do julgado sobre juros e
correção monetária que seriam devidos ao reclamante no pagamento dos
atrasados calculados em razão da averbação mantida pelo Superior
Tribunal de Justiça, não há que se falar em descumprimento do
respectivo acórdão.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<RCL 458>>-RS (RSTJ 120/231)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 148741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE AS HIPÓTESES POSTAS EM CONFRONTO.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes
uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
2 - Teses não discutidas no acórdão embargado não podem constituir
objeto de embargos de divergência.
3 - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham sido proferidos em situações fáticas e jurídicas semelhantes.
4 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONCURSO PÚBLICO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE ABERTURA. FORO COMPETENTE. CARÁTER
NACIONAL. LEI Nº 7.347/1985. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO.
1. Dado o caráter nacional do certame, a alegação contida na inicial
de  nulidade  do  edital  de  abertura estava a autorizar que a ação
fosse ajuizada em qualquer circunscrição, a teor do disposto no art.
2º  da  Lei nº 7.347/1985, mostrando-se absolutamente razoável que o
pleito  tenha  sido  deduzido  na Capital Federal, que acabou por se
tornar  preventa  diante  da  não  impugnação dos requeridos da ação
civil pública ao apresentarem sua contestação.
2.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Federal da
21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 21ª
Vara  da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Nilson  Naves,  José  Arnaldo  da
Fonseca,  Gilson  Dipp  e  Hamilton  Carvalhido  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 43015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/10/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DISTRITAL. COMARCA COM SEDE
EM OUTRO MUNICÍPIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. "A Vara Distrital na circunscrição territorial da comarca com
sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue
como Comarca para a previsão constitucional de competência federal
delegada (art. 109, § 3º, da C.F.)" (CC nº 16.848/SP, Relator o
Ministro Milton Luiz Pereira, DJU de 19/8/1996).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara
Federal de Jales, em São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da Vara de
Jales-SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 39325>>-SP, <<CC 21281>>-SP, {{CC 22068}}-SP,
           {{CC 43059}}-SP, <<CC 16848>>-SP (RTRF3 27/398)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 38712>>-SP, {{CC 43049}}-SP, {{CC 43070}}-SP,
           {{CC 36265}}-SP, {{CC 35568}}-SP, <<CC 31151>>-RS
(SÚMULA Nº 3/STJ - REMESSA DOS AUTOS AO TRF)
     STJ - {{CC 43011}}-SP, {{CC 36258}}-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINÁRIA, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, COM,
OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, LUGAR, DOMICÍLIO, AUTOR, VARA DISTRITAL, E, ÂMBITO,
MESMA, COMARCA, EXISTÊNCIA, SEDE, VARA FEDERAL / DECORRÊNCIA, VARA
DISTRITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, COM, AUTONOMIA;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, VARA DISTRITAL, LUGAR,
DOMICÍLIO, SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, VARA FEDERAL, MUNICÍPIO, DOMICÍLIO, AUTOR /
IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, BENEFICIÁRIO, ÔNUS, DESLOCAMENTO, ATÉ,
SEDE, JUSTIÇA FEDERAL; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA DELEGADA, JUSTIÇA
ESTADUAL, INDEPENDÊNCIA, VARA DISTRITAL, VINCULAÇÃO, MESMA, COMARCA,
SEDE, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 451278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00139
RDDP       VOL.:00026           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 604 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. DESPESA IMPUTADA AO EXEQUENTE, ESPECIALMENTE SE
ESTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS
PROVIDOS.
1. Cabe ao exequente apresentar a memória com os cálculos
discriminados do valor a ser executado, nos termos do artigo 604 do
Código de Processo Civil.
2. Ademais, os exequentes são beneficiários da assistência
judiciária gratuita, de modo que poderiam valer-se do contador do
juízo.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro PAULO MEDINA
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - PERITO - RESPONSABILIDADE - CONTRATANTE)
     STJ - <<RESP 470306>>-RS, <<ERESP 450809>>-RS,
           <<ERESP 442151>>-RS, <<ERESP 442741>>-RS,
           <<RESP 511147>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, EXEQUENTE, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DISPENSA, CONTADOR JUDICIAL, CONTRATAÇÃO,
PERITO, PARTICULAR, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO,
CARACTERIZAÇÃO, ONUS, CONTRATANTE, PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
(ALTERADO PELA LEI 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994