AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481601
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PRÁTICA DE ATOS POR OPTOMETRISTA PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTA.
VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os
dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado,
o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a
Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
2.   A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede
conhecer-se do recurso também pela alínea "c" do permissivo
constitucional (AgRg no Ag 1.386.627/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
1o.7.2011).
2.   Suspenso o ato normativo que revogou os dispositivos dos
Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 que regulam a atividade
profissional de optometria (Decreto 99.678/1990) pelo STF na ADIn
533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal, seguem em vigor
as normas originais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.369.360/SC, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2017; REsp. 1.261.642/SC, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013; MS 9.469/DF, Rel. Min. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, DJ 5.9.2005.
3.   Importa ressaltar que não se trata aqui de repristinação dos
Decretos, já que, declarada a inconstitucionalidade formal da lei
revogadora, reconhece-se a vigência ex tunc da norma anterior tida
por revogada.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - OPTOMETRISTA - NOVO ATO NORMATIVO REGULADOR DA
ATIVIDADE PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)



   STF - [[ADI 533]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1369360>>-SC,
         <<REsp 1261642>>-SC,
         <<MS 9469>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO
STJ)


   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência do STJ é  pacífica no sentido de que
a Súmula 83/STJ aplica-se aos Recursos Especiais interpostos tanto
pela alínea a  quanto pela alínea c  do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932
LEG:FED DEC:024492 ANO:1934
LEG:FED DEC:099678 ANO:1990
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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