RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE
FAMÍLIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A
ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STJ. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, QUE NÃO
PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS FÉRIAS DA
JUÍZA TITULAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. ART. 132, CAPUT, DO CPC/1973. 4. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO. 5. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA ASSESSORA DO MAGISTRADO
SENTENCIANTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR PRÉVIO INCIDENTE, A TEOR DO
QUE DETERMINAVA O § 1º DO ART. 138 DO CPC/1973. ARGUMENTO
COMPROVADAMENTE AFASTADO NO AUTOS. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois
todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão
recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do art. 535,
I e II, do CPC/1973.
2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual foi
prolatado o acórdão recorrido, o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça era pacífico no sentido de se admitir a chamada
fundamentação per relationem, não havendo qualquer nulidade na
adoção dessa técnica de julgamento.
3. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o
entendimento desta Corte Superior no sentido de que "não ocorre
ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado
que presidir a instrução seja afastado por qualquer motivo, por
consistir tal hipótese uma das exceções previstas no art. 132 do
CPC" (AgRg no AREsp n. 678.968/MG, Relator o Ministro João Otávio de
Noronha, DJe de 2/2/2016).
4. Considerando que a esposa do executado não foi citada na ação de
execução, não há como estender os efeitos da coisa julgada, tal como
pretendido pela recorrente, no que concerne à penhorabilidade do
bem imóvel discutido, sendo perfeitamente possível, na linha do que
entendeu o Tribunal de origem, o ajuizamento dos embargos de
terceiro para defender sua posse no imóvel, nos termos do art.
1.046, § 3º, do CPC/1973.
5. Embora seja possível, em tese, reconhecer o impedimento ou a
suspeição de "serventuário da justiça", a teor do que dispunha o
art. 138, inciso II, do CPC/1973, vigente à época dos fatos (atual
art. 148, inciso II, do CPC/2015), não é possível acolher a alegação
da recorrente na hipótese.
5.1. É que o exame de suspeição da assessora do magistrado
sentenciante demandaria prévia instauração de incidente específico,
a teor do que determinava o § 1º do art. 138 do CPC/1973, o que,
todavia, não foi feito pela parte recorrente, a qual se limitou a
alegar tal fato nas razões de apelação.
5.2. Além disso, ficou devidamente comprovado nos autos que a minuta
da sentença proferida na ação subjacente, ao contrário do que alega
a recorrente, não foi criada e nem modificada pela nora da advogada
da parte ora recorrida, que, à época, exercia o cargo de assessora
de juiz, mas sim, por outra servidora do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 128086>>-RS
(EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO INTEGRAL - ESPOSA
DO DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 480506>>-RJ
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTAMENTO DO MAGISTRADO
QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 678968>>-MG
Informações complementares:      "[...] a decisão que reconhece a impenhorabilidade de
determinado bem de família sujeita-se à cláusula 'rebus sic
stantibus', logo, alterada a situação fática que embasou a decisão,
nada impede a modificação posterior do 'decisum' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00148 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132 ART:00138 INC:00002 PAR:00001 ART:00535
        INC:00002 ART:01046 PAR:00003