RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DANO.  CUMULAÇÃO  DA
INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Cuida-se  de  dois  recursos  especiais  (União  e  MPF),  ambos
postulando  a  cumulação  da  indenização  por dano ambiental com as
obrigações de fazer e não fazer prolatadas no aresto recorrido.
2.  A União requer a cassação do aresto, em razão de suposta omissão
do julgado. Porém, na espécie, não se vislumbra violação do conteúdo
do  art.  535  do  CPC/1973  (art.  1.022  do CPC/2015), porquanto o
acórdão  recorrido  fundamentou  claramente o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
3.  No  ponto comum aos recursos especiais, cumulação das obrigações
com  a  indenização, esta Corte Superior entende que, em se tratando
de  dano  ambiental,  é  possível  a  cumulação  da  indenização com
obrigação  de  fazer,  sendo  que tal cumulação não é obrigatória, e
relaciona-se  com  a  impossibilidade  de  recuperação total da área
degradada.
4.  Contudo,  no  caso  em  análise,  o Tribunal entendeu que não há
indicação  de  outros  prejuízos, além daqueles que já são objeto da
condenação  consistente  na  obrigação  de  fazer,  assim,  rever  o
entendimento   da  instância  ordinária,  implica  o  imprescindível
reexame  das  provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial  ante  o  que  preceitua  a  Súmula  7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Recurso especial da União conhecido em parte e improvido.
6. Recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conheceu em parte do recurso
da  União  e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento; não conhecer do
recurso  do  Ministério  Público  Federal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<REsp 1145083>>-MG, <<REsp 1178294>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1156486>>-PR, <<REsp 1120117>>-AC,
           <<REsp 605323>>-MG
(CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO COM INDENIZAÇÃO - DANOS AMBIENTAIS)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG
(DANOS AMBIENTAIS - VIABILIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1610174>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE