AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS
DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO CONDUTOR E/OU
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚM. 54/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso, não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando ao
acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio,
afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos
e fundamentos expendidos pelas partes.
2. Rever os limites da responsabilidade da solidariedade da
seguradora e do condutor e/ou proprietário do veículo, no presente
caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos
autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso
especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os
danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso. Precedentes.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 472010>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1381364>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
FACULTATIVO - TERCEIRO PREJUDICADO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 962230>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 471)
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454544>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 816755>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 738576>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1375530>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1476080>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem decidiu em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento
realizado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, pela
Segunda Seção, consolidou orientação no sentido de que: [...].
     no mesmo sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 529 desta
Corte Superior, assim redigido: 'No seguro de responsabilidade civil
facultativo, não cabe o  ajuizamento de ação pelo terceiro
prejudicado direta e  exclusivamente em face da seguradora do
apontado causador do dano'.
     Dessa forma, encontrando-se o  acórdão recorrido em consonância
com a orientação firmada por esta Corte, incide, portanto, a  Súmula
n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000529
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)