AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS
CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA
AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM
ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão
recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto
acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do
auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância
entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em
substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local
conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos
dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a
partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16,
4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em
4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em
poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de
drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218).
2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo
diverso, dada a necessidade de reexame de elementos
fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice
da Súmula n. 7/STJ.
3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a
prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por
elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados
pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que
afasta a alegada violação do art. 155, do CPP.
4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais
têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé
pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os
demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios
de motivos pessoais para a incriminação injustificada do
investigado, como na espécie. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA - ESTEIO NAS DEMAIS PROVAS
PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1601903>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1580132>>-SP
(DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE
PROVAS - VALOR PROBANTE)
   STJ - <<HC 485543>>-SP,
         <<HC 608558>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1683073>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,4 g de cocaína, fracionadas em 4
papelotes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1884436  SP  2021/0106990-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022