AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 56
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00170
RSTJ       VOL.:00184           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA
NÃO DEMONSTRADA. Ameaça à ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA
VIA EXCEPCIONAL EFEITO MULTIPLICADOR DA DECISÃO NÃO COMPROVADO.
PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. A existência de situação de grave risco ao erário público,
trazida com a pretensão, há de resultar concretamente demonstrada,
não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da
decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
3. A via da suspensão não é própria ao exame de suposta lesão à
ordem jurídica, não funcionando, por isso, como sucedâneo recursal.
Precedentes.
4. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
5. Não demonstrado o risco de dano alegado, impõe-se o indeferimento
de pedido de suspensão proposto como sucedâneo recursal.
Precedentes.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros, negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos  Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Franciulli Netto, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO,
ESTADO, MA, SOBRESTAMENTO, INCLUSÃO, DEBITO TRIBUTARIO, ICMS, DIVIDA
ATIVA, TERMO FINAL, JULGAMENTO, MERITO, AÇÃO ANULATORIA, ALEGAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DESFAVORECIMENTO,
FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, FALTA, POTENCIALIDADE LESIVA, DECISÃO,
NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA
PUBLICA, SAUDE, ECONOMIA PUBLICA, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATERIA, MERITO, AMBITO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004