RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO
DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO.
1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção
processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução
fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º,
inciso IX, do RISTJ. Precedentes.
2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais
para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a
execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in
idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução
fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito,
assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os
corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da
execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla
garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito,
permitindo a habilitação do crédito na falência.
3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice
garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais,
eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de
dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já
que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da
devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência
para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos
bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos
(LREF, arts. 83 e 84).
4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito
realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento
e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a
extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de
crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de
suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual §
4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para
afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da
ocorrência de bis in idem.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com ressalva de fundamentação dos Ministros Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr(a). GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - BINÔMIO EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<CC 153998>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - PENHORA - JUÍZO DA FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 188148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 281169>>-DF,
         <<EREsp 276781>>-SP,
         <<AgInt no CC 177164>>-SP
(FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RENÚNCIA À EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1103405>>-MG,
         <<REsp 967626>>-RS,
         <<REsp 185838>>-SP
(VOTO VISTA - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL
AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1857055>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1857065>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Tivemos uma evolução legislativa que não alterou muito o
cenário assegurador dos privilégios do crédito tributário, mas,
paralelamente, tivemos uma evolução jurisprudencial noutra direção,
a qual marchou muito favorável à afirmação do princípio da
recuperação da empresa e do prestígio do juízo universal, a ponto de
praticamente ignorar os privilégios do crédito fazendário e reduzir
sobremaneira a competência do Juízo da Execução Fiscal.
     Os créditos tributários, na prática, por construção pretoriana,
foram submetidos à recuperação judicial, ao contrário do que diz a
lei".
     (VOTO VISTA)
     "[...] a habilitação do crédito no processo de falência ou
recuperação judicial não deve acarretar a necessidade de renúncia à
via da execução fiscal, notadamente em casos como o presente, em que
a execução foi ajuizada antes da decretação da quebra e está
suspensa, sem penhora de bens. Inexistente, portanto, dúplice
garantia".
     "Penso, portanto, [...] que é possível, e mais ainda, é
necessária a dúplice via, mas que agora está claríssimo que a
execução permanecerá suspensa e que eventuais controvérsias sobre a
existência, exigibilidade e o valor do crédito continuam na alçada
do juízo da execução fiscal e ficará na alçada do juízo falimentar a
decisão sobre classificação dos créditos, arrecadação de bens,
realização do ativo e pagamento dos credores. Ou seja, na prática, o
que aconteceu foi tornar mais claro o que já ocorria na legislação
anterior, tornando letra da lei, o que, a meu ver, já era a
jurisprudência da Segunda Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00009
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:0007A PAR:00004 INC:00002 INC:00005 ART:00029
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 ART:00084 ART:00140
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020