EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1412949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME
COMO  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL.
ARESTOS    CONFRONTADOS.   SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA.   AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  MANUTENÇÃO.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  MULTA.
ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO.
1. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração
ser  recebidos como agravo interno, após a complementação das razões
recursais, na forma como dispõe o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a   configuração   da   divergência   jurisprudencial  necessária  à
interposição  de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e  o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido  pelo  artigo  266,  §  1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ"
(EDcl  nos  EAREsp  531.903/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
3.  "Para  o  cabimento  de  embargos  de  divergência,  ainda que a
divergência  a  respeito  da  interpretação  e  aplicação  de  norma
processual  não  reclame  idêntico  quadro  fático, é necessário que
sejam  cotejadas  situações similares a ponto de estar justificada a
mesma  solução  jurídica"  (AgRg nos EREsp 1286704/SP, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  02/03/2016, DJe
21/03/2016).
4.  Caso  em  que  a  agravante  aduz  a  ocorrência  de divergência
jurisprudencial quanto à violação da cláusula de reserva de plenário
(CPC/1973, arts. 480 a 482), sendo que o julgado embargado afastou a
violação  àquele  preceito  processual  ao  analisar a legalidade de
contrato  administrativo  de  permissão  de  serviço  de  transporte
público  firmado  sem  licitação,  ao passo que o aresto paradigma a
reconheceu  em  demanda  rescisória de creditamento de diferenças de
ICMS.
5.  Ainda  que  fosse  possível  relevar  a  disparidade  fática,  a
inconstitucionalidade  do  preceito de lei estadual foi utilizada no
acórdão  originário  como mais um fundamento para atestar a nulidade
do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem
licitação.  Essa  peculiaridade,  inexistente  no acórdão paradigma,
desnatura  o  interesse  na  constatação da divergência alegada, por
subsistir   argumento   suficiente   ao   desfavorável  deslinde  da
controvérsia,  qual  seja, a afronta aos preceitos constitucionais e
legais  (CF, arts. 37, XXI, e 175; Lei n. 8.987/1995), contra o qual
não se arguiu dissenso interpretativo.
6.  A  insurgência  que traduz mero inconformismo com o resultado da
lide  denota  pretensão  incompatível com os embargos de divergência
cujo  escopo  não  é  corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão
embargado,   e   sim  pacificar  a  jurisprudência  deste  Tribunal,
uniformizando  o  entendimento  representado  na  tese jurídica mais
acertada.
7.  Admite-se  a imposição de multa por litigância de má-fé quando a
parte  "se  vale  do  direito  de  recorrer, não para ver a reforma,
invalidação  ou  integração da decisão impugnada, mas para postergar
ou  perturbar  o  resultado  do  processo"  (REsp  1381655/SC,  Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe
06/11/2013)  8.  Na  hipótese,  embora  não delineada, em princípio,
situação  prevista  no  art.  80,  VII, do CPC/2015 (art. 17, VI, do
CPC/1973),  adverte-se o embargante de que o manejo de eventual novo
recurso  reputado  protelatório  implicará  a  aplicação de multa, a
incidir  sobre o vultoso valor atribuído à causa (R$ 336,9 Milhões),
sem  prejuízo das demais sanções por aquele comportamento processual
(art. 81 do CPC/2015).
9.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento, com a advertência de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 967093>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1119728>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1286704>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
LIDE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 306689>>-RN
(ADVERTÊNCIA DE MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1432422>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 365011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081   ART:01024   PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001