AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  APOSENTADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.   CONVERSÃO   EM   CASSAÇÃO  DE
APOSENTADORIA.   CONSEQUÊNCIA   LÓGICA.   PRECEDENTES.   PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  7 DO STJ. 1. O artigo 134 da Lei 8.112/1990 é
claro  ao  estabelecer  que  "será  cassada  a  aposentadoria  ou  a
disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta
punível  com  a demissão". No MS 23.681/SE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  a  Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de
cassação  de  aposentadoria,  para  o aposentado, é uma consequência
lógica  da  pena  de  demissão.  No  mesmo  sentido:  EDcl  no  REsp
1.682.961/RN,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
22/5/2019.
2.  Entender diversamente seria atribuir à aposentação o indesejável
e absurdo caráter de sanatório geral, de perdão irrestrito. Se a lei
previu  a  perda da função pública do agente em atividade, a simples
aposentação   não   é   escudo   para  a  perda  do  vínculo  com  a
Administração.
3.  Como bem exposto pelo Parquet federal, não há previsão legal que
determine  nova  oportunidade de defesa em caso de conversão da pena
de demissão (não questionada) em cassação de aposentadoria (em razão
da  condição  do servidor - que já estava inativo à época do decreto
demissório).  O  servidor se defendeu no processo administrativo que
culminou  com  a  sua demissão - dos fatos (transgressão disciplinar
consubstanciada   na   interceptação  telefônica  ilegal  de  agente
político), e não da capitulação legal da pena que lhe foi atribuída.
Nesse prisma, não há motivo plausível para concessão de nova defesa.
Não  há  nos autos notícia de nenhum fato novo relevante que pudesse
modificar   a   conclusão   da   Comissão  Processante.  Ademais,  a
Administração pode anular (ou retificar) seu atos ilegais (que não é
o  caso)  ou  equivocados e inoportunos, com suporte no princípio da
autotutela  administrativa,  sem  que  isso  importe  em insegurança
jurídica ou comprometimento da ampla defesa.
4.  No  que  toca  à prescrição, objeto do Recurso Especial adesivo,
assim  se  manifestou  o Tribunal de origem: "Sob tal perspectiva, a
princípio,  a interrupção do prazo prescricional ocorreu somente com
a  instauração do Processo Administrativo Disciplinar, protocolizado
sob  o n° 052.000.282/2008 (Processo Disciplinar n° 03/2008-CPD), em
20/02/2008,  fl. 102. Todavia, há que se considerar ainda o prazo de
140  (cento e quarenta) dias para conclusão do PAD, previsto no art.
152 c/c art. 167, ambos da Lei n° 8.112/90, em que há uma espécie de
suspensão  para  início da contagem da prescrição. [...] Na hipótese
vertente,   conforme   consignado   alhures,   considerando   que  a
interrupção somente havida com a instauração do Processo Disciplinar
n°  03/2008-CPD,  em  20/02/2008, computando-se ainda o prazo de 140
(cento  e  quarenta)  dias  para a conclusão daquele procedimento, o
curso  do prazo prescricional ocorreu somente em 09/07/2008, de modo
que  a  Administração Pública poderia aplicar a pena de demissão até
09/07/2016,  haja  vista a adoção do prazo prescricional de 8 (oito)
anos,  como fundamentado linhas volvidas. Sucede que a penalidade de
cassação  de  aposentadoria  fora  imposta em 15/07/2015, fl. 27, ou
seja,  cerca  de  um  anos  antes do término da prescrição punitiva.
Logo,  não  há  falar em ilegalidade da punição por inobservância do
prazo prescricional".
5. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial adesivo,
pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PENA DE
DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 23681>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00134
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DJE        DATA:19/12/2019