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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1484162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEFERIU  OS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICADA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  APLICAÇÃO DO
ARTIGO  1021,  PARÁGRAFO  1º,  DO  CPC/2015.  SÚMULA 182 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Agravo Interno reproduz, in integrum, a petição dos Embargos de
Divergência  anteriormente  indeferidos na via monocrática, deixando
de  impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada,
o  que contraria o disposto no art. 1021, §1º, do Código de Processo
Civil  de  2015  (§1º.  Na  petição  de agravo interno, o recorrente
impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada).
2.  A previsão de referido dispositivo na nova legislação processual
está  consonante  com  o entendimento jurisprudencial consolidado do
Superior  Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 182: "É inviável o
agravo  do  Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificadamente os
fundamentos da decisão agravado".
3.  Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 772853>>-MG, <<AgInt no RMS 51364>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 953331>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:11021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS 22281 DF 2015/0307283-0 Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1322257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.   DISCUSSÃO   SOBRE   IRRISORIEDADE   OU
EXORBITÂNCIA.  NÃO  CABIMENTO.  SITUAÇÕES  FÁTICAS DIVERSAS. GRAU DE
COGNIÇÃO  DIFERENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. 1. O STJ tem firmado orientação no sentido de
que,  em  regra,  não  cabem  Embargos  de  Divergência para fins de
discussão  sobre  a  irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a
título de honorários advocatícios.
2.   Não  há  contradição  no  acórdão  recorrido  quando  consignou
mostrarem-se  incabíveis  os  presentes  Embargos,  cujos paradigmas
apontados  versam  sobre  casos  distintos  do  que ora se cuida, na
medida  em  que  naqueles  o Superior Tribunal de Justiça acabou por
superar  o  óbice  de  conhecimento,  de  forma  a  alterar,  ante a
excessividade ou irrisoriedade reconhecida, os valores estabelecidos
a título de honorários advocatícios.
3.  Segundo  a  jurisprudência  sedimentada  no Superior Tribunal de
Justiça,  não  se  admite  a interposição de Embargos de Divergência
para  discutir  a  questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor
fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre
das particularidades de cada caso concreto.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE
OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 735698>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1157628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/02/2017
RT         VOL.:00982           PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REMOÇÃO.  RESISTÊNCIA  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1.  Não  se  aplica  a  "Teoria do Fato Consumado" em relação a atos
praticados  sob  contestação  das  pessoas envolvidas, que o reputam
irregular  e  manifestam  a  existência  da  irregularidade nas vias
adequadas,  ainda  que,  pela  demora  no transcurso do procedimento
destinado  à  apuração  da  legalidade  do ato, este gere efeitos no
mundo concreto.
2.  Verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deve ser desfeito,
preservando-se   apenas   aquilo   que,   pela  consolidação  fática
irreversível, não puder ser restituído ao status quo ante.
3.  Na  espécie,  nunca  houve  em  relação  à remoção do embargante
aquiescência   pela   Administração   Pública,  que  se  manteve  em
permanente  resistência  no  plano  processual,  sempre  apontando a
ilegalidade  no  ato  de  lotação  do servidor em localidade diversa
daquela em que tomou posse por conta do concurso público.
4. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial,  por maioria, conhecer e dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE-AGR 587934]]-CE
(ADMINISTRATIVO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - EXCEPCIONALIDADE -
JULGAMENTO DEFINITIVO - DEMORA)
     STJ - <<REsp 12175>>-PE
Informações complementares:      "[...] a teoria do fato consumado é de aplicação excepcional, e
deve  ser  adotada  com  cuidado  e moderação, para que não sirva de
mecanismo  para premiar quem não tem direito, pelo só fato da demora
no  julgamento  definitivo da causa em que fora deferida uma decisão
liminar, cuja duração deve ser provisória por natureza".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  QUE ATACA DESPACHO
PROFERIDO  CERCA  DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA
DE  LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS
DESPACHOS DE EXPEDIENTE.
1.  Opera-se  a  preclusão  temporal  quando  a  parte  não  impugna
oportunamente o fato que traz como causa de recorrer.
2. .O despacho hostilizado foi proferido em 9/11/2016 e o recurso só
foi manejado em 1.º/12/2016.
3.   Falece   à   parte  recorrente  legitimidade  para  impugnar  o
levantamento  do  sigilo  do  Acordo de Colaboração Premiada firmado
entre  o Ministério Público Federal e terceiro, seja porque dele não
é  parte,  seja  porque  o  Acordo  em  questão  é  negócio jurídico
processual  personalíssimo,  cujo  segredo  existe apenas em prol do
colaborador e não de delatados.
4.  As "decisões" em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo
Regimental.  Meros  despachos  sem carga decisória não se sujeitam à
impugnação pela via angusta do Agravo Interno.
5. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO - MERO DESPACHO)
     STJ - <<RCD no AREsp 649976>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 2010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALÍQUOTA ZERO DA COFINS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, PEÇAS E DEMAIS
COMPONENTES. DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. DECISÃO
SUSPENSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Não ocorrendo as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - O embargante, a despeito de ter apresentado capítulo
específico intitulado "das omissões e contradições", em nenhum
momento, indica em que consistiria a suposta omissão ou contradição.
Na verdade, apresenta o embargante mera inconformação com a decisão
de não conhecimento do agravo regimental, afirmando que a erronia
processual declarada na decisão suspensiva não daria azo ao
deferimento da suspensão e que não estariam caracterizados os
pressupostos para a concessão do pleito suspensivo. Clarividente que
tal reclamo não se insere entre os específicos lindes dos embargos
de declaração, exsurgindo evidente o intuito infringente do pleito.
IV - Considerando que o acórdão embargado não conheceu do agravo
regimental em virtude do óbice contido nas Súmulas n. 283 do STF e
182 deste Tribunal, não foi superada a barreira do conhecimento.
Argumentação de mérito veiculada a título de obiter dictum não se
confunde com a ratio decidendi e não tem o condão de modificar o
dispositivo do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhando o
Relator, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 601386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA
CAUSA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício
consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de reexame da
matéria decidida, ou prequestionamento da matéria para fins de novo
recurso, porém não há na decisão embargada qualquer vício.
III -  Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento. (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1346220  SP  2012/0180315-3
Decisão:26/02/2019
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DJE        DATA:01/03/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  1020888  MT  2016/0307688-5
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
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EDcl no AgInt nos EAREsp  1040547  SP  2017/0004534-0
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DJE        DATA:29/06/2017
EDcl na SEC      14077  EX  2015/0157125-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  731014  SP  2015/0149033-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt nos EDcl no MS   22920  DF  2016/0283618-5
Decisão:03/05/2017
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EDcl no AgInt nos EAREsp  739923  RJ  2015/0163681-7
Decisão:07/12/2016
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EDcl no AgInt nos EREsp  1494380  RS  2014/0290348-0
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:14/12/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1141037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  ESPECIAL.  ART.  53, II, DO
ADCT.  LEI  8.059/1990.  INCAPAZ.  TERMO  INICIAL  PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR.
1.  Cinge-se  a controvérsia à data de início do pagamento de pensão
de ex-combatente, quando requerida por incapaz.
2.  Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o termo inicial
para  o pagamento de pensão especial de ex-combatente quando ausente
o  prévio  requerimento administrativo é a data da citação. Contudo,
em se tratando de incapaz, é da data do óbito.
3.  À  luz do art. 53, II, do ADCT e do art. 10 da Lei 8.059/90, não
há  falar  em  prescrição  do  fundo  de  direito  da  pretensão  de
recebimento   de  pensão  especial  de  ex-combatente,  podendo  ser
requerida a qualquer tempo.
4.  O  Código  Civil  Brasileiro  adotou  o  sistema  protetivo  dos
interesses  do absolutamente incapaz de que trata o art. 3º do mesmo
Codex,  de forma que contra ele não corre a prescrição. Como cediço,
o  prazo  de  prescrição  começa  a  correr  no  momento que nasce a
pretensão.
5.  No  caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado
para  o  momento  do  suprimento  da incapacidade, razão pela qual é
devida  a  pensão  a partir da data do falecimento do instituidor da
pensão.
Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  conheceu  dos  embargos de
divergência  e  negar-lhes  provimento,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr. Marcio Wanderley de Azevedo,
pela Embargada.

Jurisprudência citada: (INCAPAZ - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1173950>>-SC, <<AgRg no REsp 1372026>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1127234>>-RJ, <<EDcl no REsp 1141465>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00003   ART:00198   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 665717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  GUIA  DE
RECOLHIMENTO   DA   UNIÃO.   COMPROVANTE   ORIGINAL.   PREENCHIMENTO
EQUIVOCADO NÚMERO PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. DESERÇÃO AFASTADA.
I - O acórdão embargado considerou deserto o recurso interposto pela
parte  em  virtude do preenchimento equivocado do número do processo
na GRU, embora juntado aos autos o comprovante original de pagamento
das custas e porte de remessa e retorno.
II  -  Os entendimentos consolidados no julgamento do AgRg no Agravo
888.132/PR,  pela Segunda Turma, de relatoria da em. Ministra Eliana
Calmon  e  no EREsp 781.135/DF, pela Corte Especial, de relatoria do
em.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, se mostram diametralmente
opostos ao entendimento firmado no acórdão embargado.
III  -  In  casu, comprovando a parte o recolhimento das custas, com
juntada  de documento original, não se pode presumir má-fé de modo a
considerar  deserto  o  recurso,  devendo  prevalecer o entendimento
constante dos acórdãos paradigmas.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Esteve  presente  no  julgamento  a  Dra.  PATRÍCIA  RIOS  SALLES DE
OLIVEIRA,  pela  parte  EMBARGANTE,  sendo  dispensada a sustentação
oral.

Jurisprudência citada:   STJ - <<AgRg no Ag 888132>>-PR, <<EREsp 781135>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1128778>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22839
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA
QUINTA  TURMA  DESTE STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
DO  ATO  JUDICIAL.  DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Conforme  pacífica  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior, é
incabível  a  impetração  de  mandado  de  segurança  em face de ato
jurisdicional,   exceto   em   caso   de  teratologia  ou  flagrante
ilegalidade. Precedentes da Corte Especial.
2.  No  presente  caso,  o  mandado  de  segurança  impetrado visa a
desconstituir  acórdão  proferido  pela  Quinta  Turma  deste STJ no
julgamento  do  AgRg no REsp n. 864.097/GO, não havendo que se falar
em teratologia ou manifesta ilegalidade no ato coator apontado.
3. O acórdão inquinado de teratológico confirmou decisão monocrática
que  não  conheceu  do agravo interposto em recurso especial, por se
tratar   de   petição   recursal  apócrifa,  aplicando  entendimento
consolidado no âmbito do STJ, tendo em vista que a demanda ingressou
ainda sob a vigência do CPC/1973.
4.  O  referido  aresto fundamentou-se na jurisprudência desta Corte
Superior,  a  qual  é  pacífica  no  sentido  de  não ser possível a
aplicação  do  art.  13  do  Código de Processo Civil nas instâncias
extraordinárias,  devendo  eventual recurso apócrifo dirigido a este
Superior  Tribunal de Justiça ser considerado inexistente. (AgRg nos
EAREsp  312.201/MS,  Rel.  Ministro  Felix  Fischer, Corte Especial,
julgado em 15/10/2014, DJe 28/10/2014).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL)
     STJ - <<RMS 46144>>-MG, <<RMS 50588>>-SP,
           <<AgRg no MS 21047>>-DF, <<RMS 44537>>-PR,
           <<AgRg no MS 20508>>-SP
(PETIÇÃO APÓCRIFA - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 466239>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 312201>>-MS
(PETIÇÃO APÓCRIFA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 783781>>-SP, <<AgRg no AREsp 722401>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 378560>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267