AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 822941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.  DISCUSSÃO  ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO
ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do agravo, e por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator),
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DA PERSONALIDADE E FRAUDE CONTRA CREDORES EM
EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 651965>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 841388>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   Tribunal   de   origem,   com   base  no  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  concluiu  pela  existência  de grupo
econômico, abuso da personalidade e fraude contra credores, de forma
que  a  revisão  desse  entendimento é inviável no âmbito do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  para  fins  de  responsabilidade tributária não basta o
liame  de interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas
realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora do fato gerador.
Este  é  um  problema  que  reputo  essencialmente  de  direito,  e,
portanto, imune à restrição da Súmula 7/STJ.
     Tenho, amiudemente, me posicionado contra a aplicação da Súmula
7/STJ  à  mão larga, sobretudo em matéria sancionadora e tributária,
nas  quais  é imperativo de justiça identificar, com a mais convicta
segurança,  os  fatos  que  constituem  o  ilícito  sancionável  e o
acontecimento gerador".
     "Uma  leitura  minimamente  atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra  que  a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito  recursal  visa  ao  simples  reexame da prova, no intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando se
trata de reclassificar um fato incontroverso, para se definir se ele
(o fato incontroverso) reproduz um tipo ilícito sancionável, no caso
de   atividade   punitiva,   ou   um  fato  gerador  tributariamente
contemplado, no caso de cobrança de exação.
     Na   hipótese,   as  partes  agravantes  insurgem-se  contra  o
reconhecimento  da  responsabilidade solidária, para responder pelos
débitos  tributários  das  empresas  executadas, e a determinação da
indisponibilidade de seus bens. Logo, seguindo a fundamentação acima
exposta  de  que  inexiste  a  responsabilidade solidária da empresa
executada  com  seus  sócios  e  empresas  que  não  participaram da
situação  configuradora  do  fato  gerador, havendo tão somente mero
indício  de  desvio do patrimônio dos devedores principais, deve ser
acolhida  a pretensão recursal, a fim de revogar a medida cautelar e
desconstituir  a  indisponibilidade sobre os bens de propriedade das
agravantes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007