RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 607961
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Busca e
apreensão. Alienação fiduciária. Concessão de liminar.  Embargos de
declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
Caracterização da mora. Bens indispensáveis ao funcionamento da
empresa. Devedor. Depositário judicial.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Não basta o ajuizamento de ação revisional para descaracterização
da mora. Precedentes.
- Não minora os efeitos negativos da retenção a mudança da natureza
do depósito contratual para depósito judicial, porque os maquinários
para funcionamento da empresa, garantidos em alienação fiduciária,
sofrem desgastes irreversíveis, em virtude do uso, ou ainda, são
atingidos pela obsolescência por força da evolução
científico-tecnológica.
- Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação
fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade
de tais bens para o exercício da empresa, desde que perfeitamente
evidenciado que a postulação esteja envolta na verossimilhança do
direito de que se considera detentor.
Recurso especial parcialmente conhecido mas não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Questão de Ordem, a
SEGUNDA SEÇÃO, por maioria, prosseguiu com o julgamento do recurso
especial, rejeitando o pedido de desistência. Vencidos os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros e Jorge Scartezzini, que homologavam o pedido de desistência.
Prosseguindo no julgamento, após a retificação do voto da Sra.
Ministra Relatora, conhecendo do recurso, mas lhe negando
provimento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro, conheceu do
recurso  especial e lhe negou provimento. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º,
RISTJ).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL - NÃO DESCARACTERIZA A
MORA)
     STJ - <<RESP 402580>>-MS
(PERMANÊNCIA - BENS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA)
     STJ - <<MC 1797>>-PR (RT 775/189, JSTJ 12/167, LEXSTJ 128/93),
           <<RESP 156971>>-SP, <<RESP 440700>>-SC,
           <<RESP 407154>>-RO (RJADCOAS 59/48), <<RESP 318182>>-SP,
           <<MC 4022>>-SP
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - INDEPENDÊNCIA - AÇÃO
REVISIONAL)
     STJ - <<RESP 527618>>-RS (RSTJ 180/334)
(VOTO VENCIDO - BUSCA E APREENSÃO - MORA - DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 227547>>-RS (LEXSTJ 136/115)
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, DESISTÊNCIA, RECURSO
ESPECIAL, APÓS, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PROLAÇÃO,
VOTO / HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR, REQUERIMENTO, VISTA DOS AUTOS,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, COM, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO
ANTERIOR, VOTO, NOVO, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, REFERÊNCIA,
MATÉRIA, OBJETO, RECURSO JUDICIAL, E, NOTAS TAQUIGRÁFICAS,
DEMONSTRAÇÃO, RECORRENTE, COMPARECIMENTO, TOTALIDADE, PERÍODO,
DURAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, RECORRENTE, PRETENSÃO,
CRIAÇÃO, OBSTÁCULO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DECISÃO
DESFAVORÁVEL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, OBJETO,
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR
FIDUCIANTE / HIPÓTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO, DISCUSSÃO, LEGALIDADE,
CLÁUSULA, APÓS, TRÊS ANOS, CELEBRAÇÃO, MESMO, CONTRATO, SEM,
QUITAÇÃO, PRESTAÇÃO, VALOR, PRINCIPAL DA DÍVIDA, E, DIVERSIDADE,
PARCELA / NÃO OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR
FIDUCIANTE.
     POSSIBILIDADE, DEVEDOR FIDUCIANTE, PERMANÊNCIA, POSSE, MÁQUINA,
E, EQUIPAMENTO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PERÍODO, ANDAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, E, AÇÃO REVISIONAL, CLÁUSULA,
CONTRATO, FINANCIAMENTO / HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, BEM, DESTINAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EMPRESA / DECORRÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO)
     POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, DESISTÊNCIA, RECURSO ESPECIAL
/ HIPÓTESE, MINISTRO, RELATOR, REQUERIMENTO, VISTA DOS AUTOS,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, COM, OBJETIVO, ADAPTAÇÃO, REDAÇÃO
ANTERIOR, VOTO, NOVO, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, REFERÊNCIA,
MATÉRIA, OBJETO, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, NÃO, ENCERRAMENTO,
JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     ILEGALIDADE, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, MANUTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, OBJETO,
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR
FIDUCIANTE / HIPÓTESE, DEVEDOR FIDUCIANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, CLÁUSULA, CONTRATO, OCORRÊNCIA,
MORA, E, VALOR DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO,
APRESENTAÇÃO, APARÊNCIA, FUMUS BONI JURIS ; OCORRÊNCIA,
DESCARACTERIZAÇÃO, MORA, DEVEDOR FIDUCIANTE, MOTIVO, BEM, OBJETO,
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REPRESENTAÇÃO, CAUÇÃO; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1969.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00939 ART:00955 ART:00963
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003