AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL A ELEMENTOS
RADIOATIVOS. LEI 1.234/50. ACUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO
IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS PARA
PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NATUREZA DIVERSAS DAS VERBAS. FUNDAMENTOS
DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação proposta em desfavor da Comissão
Nacional de Energia Nuclear, objetivando "à implantação da carga
horária semanal de 24 horas; ao pagamento de 2 horas extraordinárias
diárias, com incidência de 50% em relação ao valor da hora normal; à
percepção da gratificação de raio-x, ressalvada a prescrição
quinquenal".
III. No caso, julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu
parcial provimento ao recurso de Apelação da CNEN, "para afastar o
direito à gratificação de raio x, mantendo-se a redução de jornada
concedida",asseverando, no que interessa, que "a gratificação de
raio x é devida apenas aos servidores que operem especificamente com
raio x, ao passo que o adicional de irradiação ionizante é devido
aos servidores que laborem habitualmente em local insalubre com
proximidade de outras espécies de radiação ionizante diversas do
raio x. Em conseguinte, também as referidas vantagens somente
poderiam ser acumuladas mediante prova da exposição do servidor,
continuadamente, tanto ao raio x (para fazer jus à gratificação)
quanto a outra espécie de radiação ionizante (para fazer jus ao
adicional). Nesse contexto, o pagamento cumulativo de gratificação
de raio x e adicional de irradiação ionizante fica condicionado à
prova da exposição contínua do servidor tanto ao raio x quanto a
outras espécies diversas de substâncias ionizantes. No caso, o
recorrido já percebe adicional de irradiação ionizante, entretanto,
não há provas nos autos que atestem que também trabalha em exposição
a raio-x, de sorte a obter o direito à percepção de ambos".
IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões
do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
V. No tema, a tese defendida pelo acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência do STJ, que "firmou-se no sentido de que é possível a
acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o
adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica
distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem"
(STJ, AgInt no AREsp 1.365.546/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019). No mesmo sentido: STJ,
REsp 1.555.952/CE, Rel. Ministra REGINA HE LENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 20/02/2018; REsp 1.659.631/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2017; REsp 1.871.980/PR, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/09/2020.
VI. Consoante destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem,
com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que
"não há provas nos autos que atestem que também trabalha em
exposição a raio-x, de sorte a obter o direito à percepção de
ambos". Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão
objeto do Recurso Especial, ante a jurisprudência do STJ, qualquer
outra conclusão do julgado, para se concluir pelo pagamento da
gratificação de raio-x, na hipótese, demandaria reexame das provas
dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, em
conformidade com a Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E DO
ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365546>>-RJ,
         <<REsp 1871980>>-PR,
         <<REsp 1659631>>-RJ,
         <<REsp 1555952>>-CE
(EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X OU MATERIAL RADIOATIVO -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1772414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007