AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA A
LEI FEDERAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 622/STF. COEXISTÊNCIA DE
PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU POR
COMPROVADA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial
infirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2. O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a
dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação
recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3. Repercussão Geral - Tema 622/STF: "A paternidade socioafetiva,
declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do
vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os
efeitos jurídicos próprios."
4. No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu por comprovada a paternidade
socioafetiva do de cujus em relação à ora agravada, tendo,
inclusive, três dos oito promovidos reconhecido a referida relação.
A pretensão de alterar tal entendimento, no sentido de considerar a
inexistência da paternidade socioafetiva, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
5. Inviável conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é,
por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que
impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA - COEXISTÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 622)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg n 1319721>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1622330>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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