PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1828606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
JULGADO NA ORIGEM. ADMISSÃO COMO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO
DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
1. Admite-se a afetação, delimitando-se  assim as questões
controvertidas: "1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI
(Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos
agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para
fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP
(Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode
ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a
prova pericial é obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial
instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI,
como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado
conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais
disponíveis na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o
tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente
praticável a ampliação; 4) se é cabível fixar de forma vinculativa,
em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de
ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica
de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento
por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes
cancerígenos e periculosidade); 5) se é admissível inverter,
inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre
ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP."
2. Determina-se a suspensão: a) dos Recursos Especiais ou Agravos em
Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância
ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação
prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; e b) dos
recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas
Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional,
dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ, de forma a
aguardarem o julgamento do presente recurso repetitivo.
3. Recurso Especial do INSS submetido ao regime do art. 1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para
estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "1) se para
provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção
Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e
integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de
tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico
Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios
probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é
obrigatória; 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido
e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo
Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os
elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis
na legislação adjetiva; 3) se a Corte Regional ampliou o tema
delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente
praticável a ampliação; 3) se é cabível fixar de forma vinculativa,
em julgamento de casos repetitivos, rol taxativo de situações de
ineficácia do EPI e, sendo factível, examinar a viabilidade jurídica
de cada hipótese considerada pelo Tribunal de origem (enquadramento
por categoria profissional, ruído, agentes biológicos, agentes
cancerígenos e periculosidade); 4) se é admissível inverter,
inclusive genericamente, o ônus da prova para que o INSS demonstre
ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP." e,
igualmente por unanimidade, nos termos da reformulação de voto do
Sr. Ministro Relator, determinou a suspensão dos recursos especiais
ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ
(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ); bem como a
suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos
futuramente nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais
ou Nacional, dos Juizados Especiais Especiais Federais e perante o
STJ, de forma a aguardarem o julgamento do presente recurso
repetitivo. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, nos termos do art.
257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1090
Tema: Tema Repetitivo 1090
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L ART:0257C