AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1746599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DE  CUSTAS, MESMO DIANTE DA OPORTUNIDADE DE
POSTERIOR  RECOLHIMENTO  EM  DOBRO  (ART.  1.007,  §  4º, CPC/2015).
DESERÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INDICAÇÃO  DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR  COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE  OFÍCIO CONTRA ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA
DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1.  "Os  Embargos de Divergência previstos no artigo 266 e seguintes
do  Regimento Interno do STJ não se incluem na denominação 'processo
criminal'   e   tampouco  são  modalidade  de  recurso  previsto  na
legislação  processual  penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no  Código  de  Processo  Penal  ou  em  legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência  não  se aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei
11.636/2007, sendo lícita a exigência de recolhimento antecipado das
custas. Precedente: AgRg no EAg 1.011.463/SC, Relator Ministro Moura
Ribeiro,  Terceira  Seção,  DJe 1.º/10/2013" (AgRg nos EDv nos EREsp
1332521/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado
em 05/06/2019, DJe 18/06/2019).
2.  Se, mesmo após a concessão de novo prazo de 5 (cinco) dias, para
o recolhimento em dobro das custas processuais devidas no momento da
interposição  de  embargos de divergência, em atenção ao disposto no
art.  1.007,  §  4º,  do  CPC/2015,  a  parte junta a comprovação do
pagamento a destempo, deve ser declarado deserto o recurso.
3. É inadmissível a indicação de decisão monocrática de Relator como
paradigma, nos embargos de divergência.
O  objetivo  precípuo  dos embargos de divergência é o de promover a
harmonia  de  entendimento entre colegiados diversos, e não entre um
componente  de  uma  Turma  e  todos os demais componentes de outra.
Precedentes.
4.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS
CUSTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 804868>>-DF,
           <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPARAÇÃO COM DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1217381>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 476748>>-RJ
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222031>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 576793>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007