AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE.  ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR.
INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PRECEDIDO
DE    INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO
ART. 28 DA LEI DE DROGAS.  DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPEDIMENTO. DEDICAÇÃO  A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO QUE EXIGE  INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. REGIME
INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade da busca e apreensão se precedida de
mandado judicial em razão de investigações já realizadas pela
polícia.
2. Para concluir que o mandado judicial de busca e apreensão não
teria sido derivado de investigações já realizadas pela polícia e
que o inquérito policial teria sido instaurado com base,
exclusivamente, em denúncia anônima, como faz crer a defesa, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com
os estreitos limites da via eleita, ainda mais nos autos de ação
penal transitada em julgado, cuja revisão criminal foi indeferida
pela Corte local.
3. Não há que se falar em invalidade da prisão em flagrante e
ilicitude das provas encontradas de modo fortuito a partir da
entrada dos policiais na residência do acusado, tendo em vista o
fenômeno da serendipidade (AgRg no HC 691.332/DF, de minha
relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de  27/9/2021).
4. Considerando a narrativa da defesa de que a investigação policial
apurava, apenas, a prática do crime de furto, e não do delito de
tráfico de drogas, tem-se que, diante do chamado fenômeno da
serendipidade ou encontro fortuito de provas - que  se caracteriza
pela descoberta de outros crimes ou sujeitos  ativos em investigação
com fim diverso -, independentemente da  ocorrência da identidade
de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas
casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração
penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas
de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas,
ainda que inexista conexão ou continência com o crime
supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de
finalidade na execução do meio de obtenção de prova.
5. Na hipótese, a Corte local demonstrou a presença de elementos de
prova que denotam que o paciente, ora agravante, efetivamente
realizava a venda de drogas, conduta que se adequa à figura típica
do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como afastou o
reconhecimento do tráfico privilegiado ante os maus antecedentes do
réu, além da quantidade e da natureza da droga apreendida, que
denotam o não preenchimento do requisito previsto em lei de não se
dedicar a atividades criminosas. Nesse panorama, a alteração da
conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer que as
substâncias entorpecentes apreendidas seriam para o consumo próprio
do paciente e de que este não se dedicava à atividades criminosas,
demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, providência
incabível na via do habeas corpus.
6. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não há
ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à
pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos
de reclusão, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
(19,4g de cocaína e 45g de maconha, tudo acondicionado em segmentos
plásticos de cor verde), bem como em razão da existência de
circunstância judicial negativa.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO COM FIM DIVERSO - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 691332>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP,
         <<RHC 81964>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 603686>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 605747>>-SP
(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851939>>-PA,
         <<AgRg no HC 670305>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,4 g de cocaína e 45 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  731706  BA  2022/0086071-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022