EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1800417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não
adimplidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que o ente público intimado pessoalmente do acórdão
recorrido em 25/3/2019, sendo o recurso especial somente interposto
em 9/5/2019, portanto, intempestivo, uma vez que interposto fora do
prazo legal de 30 dias úteis.
III - Outrossim, também ficou evidenciado no decisum vergastado que
a Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017,
chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil
de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade
após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a mesma Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate de feriado de carnaval. O entendimento foi fixado no REsp n.
1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão
de ordem no mesmo recurso, quando se entendeu que a mesma
interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que
não fossem o feriado de carnaval. Assim, em se tratando de
interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado de
carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido já
indicado acima de impossibilidade de comprovação da tempestividade
após a interposição do recurso.
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.