AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE  JUÍZO  ESTADUAL  E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO
AFASTADO  PELA  JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO
ESTADUAL  E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA
JUSTIÇA    FEDERAL.    SÚMULA    568/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Compete  à  Justiça  Federal  decidir  sobre  a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas, a teor da Súmula 150/STJ.
III - Esta Corte firmou entendimento estampado na Súmula 254/STJ, no
sentido  de  que  a  decisão  do Juízo Federal que exclui da relação
processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
IV  -  In  casu,  ante  a  expressa  manifestação  da União quanto à
ausência  de  interesse  de  integrar  a lide, bem como a decisão do
Juízo  Federal,  que  excluiu  a  União  do processo por ausência de
interesse  jurídico  a  ensejar  sua participação como litisconsorte
passivo, resta afastada a competência da Justiça Federal prevista no
art.  109,  I,  da  Constituição  da  República, devendo o feito ser
processado e julgado perante o Juízo estadual.
III  -   O  Relator,  monocraticamente  e  no  Superior  Tribunal de
Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso quando houver
entendimento dominante acerca do tema, conforme a Súmula 568/STJ.
IV   -   A   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V  -  O  Agravante  não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA UNIÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<CC 103914>>-RS, <<AgRg no CC 107692>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  128316  CE  2013/0160622-4  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018