AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1100512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  MULTA  DO  ART. 1.026, § 2°, DO
CPC/2015.  OPOSIÇÃO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERADOS
PROTELATÓRIOS,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO  STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA EM
LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA.
SUSPENSÃO.  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO.  INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º
GRAU  EM  CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO
NOVO,  EM  SEDE  DE  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais
e   morais,  ajuizada  por  Rubia  Natália  Gontijo  contra  Megabus
Transportes  Ltda,  alegando  a  autora  que, no dia 17/11/2012, era
passageira   de  ônibus  da  ré,  que  colidiu  com  outro  veículo,
ferindo-a.  O  Tribunal  de  origem  manteve a sentença, que julgara
parcialmente procedente o pedido.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  É  pacífico, no STJ, o entendimento no sentido de que a análise
de  alegada  violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da
multa  por  interposição  de  Embargos  de  Declaração  considerados
protelatórios,  demanda  reexame  do  acervo  fático-probatório  dos
autos,  o que é inviável, em Recurso Especial, por força da Súmula 7
do  STJ. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.796.830/RS, Rel. Ministro
OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  28/06/2019; AgInt no AREsp
1.180.510/PR,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
DJe  de 25/06/2019; AgInt no AREsp 1.396.021/MS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  27/06/2019;  REsp
1.802.785/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/06/2019;  AgInt  no  AREsp  1.353.047/MG,  Rel.  Ministro ANTONIO
CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  DJe de 20/05/2019; AgInt no AREsp
1.362.610/RJ,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/05/2019.
V.   O   acórdão   recorrido   encontra-se   em  consonância  com  a
jurisprudência  dominante  desta  Corte, firmada no sentido de que a
suspensão  de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de
liquidação  extrajudicial  não  alcança  as  ações  de  conhecimento
voltadas  à  obtenção  de  provimento  judicial relativo à certeza e
liquidez do crédito, assim como tal condição não impede a incidência
de  juros  e  correção monetária. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.349.957/RS,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe de
03/06/2019;  AgInt no REsp 1.715.032/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  03/05/2018;  AgInt  no  AREsp
902.085/SP,   Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  DJe  de
06/03/2017.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a
embargante  teve  oportunidade  de arguir a ocorrência do fato novo,
antes  que a apelação fosse decidida, mas, injustificadamente, não o
fez  -  não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede  de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
SUSPENSÃO -
AÇÃO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349957>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1064199>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1715032>>-SC
           <<AgInt no AREsp 902085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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