AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 462030
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO
EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DO
INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. PROVAS RENOVADAS DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita.
2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias destacaram que o
reconhecimento fotográfico do paciente, que fora efetuado durante o
inquérito, foi ratificado em juízo pessoalmente, tendo ele sido
corroborado por outros elementos de convicção amealhados nos autos,
sendo, portanto, descabido falar em nulidade da prova e, por
consectário, em carência de elementos de convicção para a condenação
do paciente ou em condenação baseada exclusivamente em elementos
informativos.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade
de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não
observadas a totalidade das formalidades contidas no art. 226 do
Código de Processo Penal. Com efeito, o reconhecimento fotográfico
do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório
e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para
fundamentar a condenação.
4. "Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual
alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo
prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se
tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma
superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité
sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo
Penal" (HC 510.584/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).
5. Nos moldes do entendimento consolidado esta Corte, eventual
irregularidade  ocorrida na fase do inquérito policial não contamina
a ação penal dele decorrente, quando as provas são renovadas em
juízo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
ESTREITA DO HC)
   STJ - <<HC 385736>>-SC,
         <<HC 199556>>-MS,
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450236>>-SP,
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 510584>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00563
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