AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME PERICIAL
INCONCLUSIVO SOBRE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. MATERIALIDADE DELITIVA
COM BASE EM OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E
619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a
presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito
condenatório, notadamente em se considerando os depoimentos da
vítima nas fases inquisitorial e judicial - sendo o primeiro
acompanhado de psicóloga diante da tenra idade (3 anos) -
corroborados por outros elementos de prova, como as testemunhas
ouvidas em juízo. Salientou o Tribunal de Justiça, ao contrário dos
argumentos recursais, que a vítima narrou os fatos de forma coerente
perante o Juízo apesar da pouca idade. Nesse tear, a análise do
pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes.
2. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que,
em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018).
3. Diante do contexto delineado pelas instâncias de origem, o exame
pericial inconclusivo não é suficiente para afastar a materialidade
delitiva do crime de estupro de vulnerável, especialmente
considerando a imputação de atos libidinosos diversos e o lapso de
tempo entre os fatos e a realização da perícia.
4. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas
searas inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação
ao art. 155 do Código de Processo Penal.
5. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das
questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer
outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas
para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa,
tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS - EXAME PERICIAL INCONCLUSIVO -
MATERIALIDADE DELITIVA COM BASE EM OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS)
   STJ - <<RHC 33167>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 127089>>-MG,
         <<AgRg no RHC 109966>>-MT,
         <<HC 298653>>-RJ,
         <<HC 301380>>-SP,
         <<HC 644132>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1162046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799108  GO  2020/0322998-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022