EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1634851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
OBSCURIDADE,  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. JUNTADA. NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
REQUISITOS.  AUSÊNCIA.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.  ART. 927, § 3º, DO
CPC/15. PRINCÍPIO. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1 O propósito dos
presentes  embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado
padece  de  omissões  e  obscuridades e se é cabível a modulação dos
efeitos da condenação contida no acórdão embargado (arts. 927, § 3º,
do CPC/15).
2.  Em  homenagem  aos  princípios  da  celeridade  processual  e da
instrumentalidade  das formas, a juntada dos votos vencidos deve ser
determinada  na  hipótese  de  serem indispensáveis à compreensão do
acórdão  ou  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  compreendido o
prequestionamento  da  matéria  jurídica  pretendida,  o que não foi
demonstrado  na  hipótese  concreta. 3. Os embargos de declaração, a
teor  do  art.  1.022  do  CPC, constituem-se em recurso de natureza
integrativa  destinado  a  sanar  vício  -  obscuridade, contradição
omissão  ou  erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos
quando  a  parte  embargante  pretende,  essencialmente,  reformar o
decidido. 4. A modulação de efeitos de decisão que supera orientação
jurisprudencial  é matéria apreciável de ofício, razão pela qual não
configura inovação recursal.
5.  O  dever  dos  Tribunais  de  manter sua jurisprudência estável,
íntegra  e  coerente  cumpre  o  propósito de garantir a isonomia de
ordem  material  e  proteger a confiança e a expectativa legítima do
jurisdicionado, fornecendo-lhe um modelo seguro de conduta de modo a
tornar previsíveis as consequências de seus atos.
6.  A  força  vinculante  do precedente decorre de sua capacidade de
servir  de  diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e
de,  assim,  criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que
serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente
inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de
conduta a ser seguido com estabilidade.
7.  A  modulação  de  efeitos  do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser
utilizada  com  parcimônia,  de  forma  excepcional  e  em hipóteses
específicas,  em que o entendimento superado tiver sido efetivamente
capaz  de  gerar  uma  expectativa  legítima  de atuação e, ainda, o
exigir o interesse social envolvido.
8.   In  casu,  não  há  jurisprudência  consolidada  em  relação  à
responsabilidade  do  comerciante em intermediar o encaminhamento do
produto  defeituoso  à  assistência  técnica  do  fornecedor,  o que
permite  concluir  pela  inexistência  de  jurisprudência em sentido
substancial,  capaz de subsidiar uma legítima expectativa de certeza
objetiva de resposta jurisdicional.
9.  Ademais,  não  existe  interesse  social na modulação, sobretudo
porque a imediata eficácia da condenação não gera ônus excessivos ou
desproporcionais para a embargante.
10. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl na APn 675>>-GO,
           <<AgRg na PET no REsp 1200492>>-RS
(INDEFERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - CERCEAMENTO DE
DEFESA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 2826>>-BA
(MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE SUPERA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - ATO DE OFÍCIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1336026>>-PE
(MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO QUE SUPERA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - INTERESSE SOCIAL OU SEGURANÇA JURÍDICA NECESSÁRIA)
     STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926   ART:00927   PAR:00003   ART:00941   PAR:00003