AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1303664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DIREITO A SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTE IDOSA
(HOME CARE). SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO
ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, NO ENTANTO, NEGOU O PEDIDO DE ATENDIMENTO
DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE RISCO ABSOLUTO À VIDA, DEVENDO SER
OBSERVADA PARA TUTELA JURISDICIONAL A NECESSIDADE CLÍNICA.
COMPROVAÇÃO POR LAUDOS E PRONTUÁRIOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO ATENDIMENTO
DOMICILIAR, SE PRESENTE A NECESSIDADE. ART. 18, § 4o., III DA LEI
13.146/2015. IGUAL PREVISÃO NO ESTATUTO DO IDOSO (ART. 15, § 1o., IV
DA LEI 10.741/2003). O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA NA LISTA DE
COBERTURAS DO SUS. ART. 19-I DA LEI 8.080/1990 E RESPECTIVA TABELA
DE PROCEDIMENTOS, CONFORME LAUDO MÉDICO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Preliminarmente, deve-se ressaltar o respeito ao
prequestionamento implícito da matéria debatida nessa oportunidade.
A controvérsia é o fornecimento, pela Municipalidade, de atendimento
médico domiciliar (home care).
3.   Consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o
julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante
o colegiado (AREsp. 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
9.8.2016).
4.   Constata-se nos autos que MARIA DA GRACA OLIVEIRA ingressou com
a Ação de Obrigação de Fazer c/c com pedido de Tutela Antecipada em
desfavor do MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, com pedido de fornecimento
de medicamentos, bem como fraudas geriátricas e acompanhamento home
care.
5.   O acórdão recorrido contraria tanto os princípios da
integralidade e da universalidade (art. 2o., § 1o. da Lei
8.080/1990), que regem o funcionamento do SUS, como o direito da
pessoa com deficiência (art. 18, § 4o., III da Lei 13.146/2015) e do
idoso (art. 15, § 1o., IV da Lei 10.741/2003) ao atendimento médico
domiciliar, se presente a necessidade deste.
6.   Na concessão de tratamentos médicos pela via jurisdicional, não
se exige a existência de risco à vida do postulante. Nem mesmo para
o deferimento de medida liminar, cujos requisitos são ainda mais
rígidos, é necessária tal demonstração, bastando que haja risco à
saúde, conforme o Enunciado 51 da II Jornada do Direito da Saúde do
CNJ. O que deve orientar a prestação da Tutela Jurisdicional é a
necessidade clínica do paciente, certificada pelos profissionais
para tanto competentes.
7.   Os cuidados de pessoa idosa, gravemente debilitada e
dependente, conforme certificado no próprio acórdão recorrido, são
atividades que, além de evidentemente se inserirem no amplo rol dos
arts. 11 e 12 da Lei 7.498/1986, consomem a quase totalidade do
tempo de quem se dedica a elas. Transferir esse encargo aos
familiares da recorrente - que sequer foram especificados no acórdão
-, em especial considerando a idade avançada de seu marido, poderia
prejudicar o próprio sustento da família e, como decorrência, a
manutenção da saúde da agravante.
8.   Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do
particular a fim de determinar à Municipalidade que lhe forneça o
atendimento domiciliar (home care) nos termos proferidos na sentença
e, diante da inexistência de efeito suspensivo automático nos
Recursos eventualmente cabíveis desta decisão (art. 995 do Código
Fux), bem como da urgência da medida em razão do risco de dano
grave, o MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MG deverá efetivar o fornecimento
do tratamento no prazo de 10 dias contados da intimação desta
decisão, independentemente da interposição de qualquer outro Recurso
em face dela.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
do agravo para dar provimento ao Recurso Especial do particular a
fim de determinar à Municipalidade que lhe forneça o atendimento
domiciliar (home care) nos termos proferidos na sentença e, diante
da inexistência de efeito suspensivo automático nos recursos
eventualmente cabíveis desta decisão (art. 995 do Código Fux), bem
como da urgência da medida em razão do risco de dano grave, o
Município de Três Lagoas/MG deverá efetivar o fornecimento do
tratamento no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão,
independentemente da interposição de qualquer outro Recurso em face
dela, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.