AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
RBDTFP     VOL.:00077           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA  AO  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.
REDIRECIONAMENTO   DA   EXECUÇÃO   FISCAL.  MATÉRIA  PREQUESTIONADA.
MICROEMPRESA.  REGISTRO  DE  DISTRATO.  INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO
POLO  PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS
134,   VII,   E  135,  III,  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA.
PRECEDENTES.
1.  Não  há  que  se falar em violação à vedação da decisão surpresa
quando   o  julgador,  examinando  os  fatos  expostos  na  inicial,
juntamente  com  o  pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento
jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no
AREsp  1.468.820/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira
Turma,  Dje  27/09/2019.  2.  Não prospera a alegação de ausência de
prequestionamento  tendo  em vista que o tema do redirecionamento da
execução  fiscal  e  a  responsabilização  do sócio pelos débitos da
empresa  executada  foram  expressamente analisadas pelo Tribunal de
origem.  3.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  manifestou o
entendimento  de  que  "O  distrato  social, ainda que registrado na
junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução
irregular  da  sociedade  empresarial e a consequente viabilidade do
redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes."
(REsp  1.777.861/SP,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  14/2/2019),  sendo  necessária  a  realização  do  ativo  e  do
pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica.
4.  Tratando-se  de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou
pequena   empresa   regularmente  extinta,  é  possível  o  imediato
redirecionamento   do   feito   contra   o   sócio,   com   base  na
responsabilidade  prevista  no  art.  134,  VII, do CTN, cabendo-lhe
demonstrar  a  eventual  insuficiência  do  patrimônio  recebido por
ocasião   da   liquidação  para,  em  tese,  poder  se  exonerar  da
responsabilidade   pelos   débitos   exequendos.  Precedentes:  REsp
1.591.419/DF,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje
26/10/2016;  AgInt  no  REsp  1.737.621/SP,  Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AFRONTA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO - AFASTAMENTO DA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INSUFICIÊNCIA - REALIZAÇÃO DO ATIVO E
PAGAMENTO DO PASSIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1764969>>-SP, <<REsp 1734646>>-SP, {{RESP
1797350}}-SP, {{RESP 1752203}}-SP, {{RESP 1749734}}-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MICRO OU PEQUENA
EMPRESA - ART. 134, VII, DO CTN)
     STJ - <<REsp 1591419>>-DF, <<AgInt no REsp 1737621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   INC:00007   ART:00135   INC:00003
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00009