MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SANCIONADOR.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TÉCNICO  DO  INSS.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO    DISCIPLINAR.   DEMISSÃO   APLICADA   POR   DECISÃO
MINISTERIAL  NÃO  RESPALDADA  EM  PRÉVIA  MANIFESTAÇÃO  DA  COMISSÃO
PROCESSANTE.  SERVIDORA  PÚBLICA  ACUSADA  DE SE VALER DO CARGO PARA
LOGRAR  PROVEITO  PESSOAL.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE QUALQUER
VANTAGEM,  BENESSE OU PREBENDA ILÍCITA. CONCESSÃO INDEVIDA DE APENAS
12  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS  AO  LONGO  DE  27  ANOS  DE SERVIÇO
PRESTADOS  DE  MANEIRA  EXEMPLAR,  SENDO 12 NO PRÓPRIO INSS. DOLO OU
MÁ-FÉ   NA   CONDUTA   DA   SERVIDORA  NÃO  COMPROVADOS.  MERO  ERRO
PROCEDIMENTAL,   CONSISTENTE  NA  VALORAÇÃO  EQUIVOCADA  DAS  PROVAS
MATERIAIS  APRESENTADAS  PELO  SEGURADO  PARA  OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  A  EVENTUAL  FRAUDE  NA  PRODUÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA  NÃO  PODE  SER  IMPUTADA  Á  SERVIDORA IMPETRANTE, QUE,
ALIÁS,   DETINHA   CONCEITO  FUNCIONAL  IRREPREENSÍVEL.  CONFIGURADA
AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  INOCÊNCIA,  DA  PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. PENA DISSONANTE DAS PREMISSAS DO DIREITO SANCIONADOR.
SEGURANÇA  CONCEDIDA,  PARA  DETERMINAR  A  IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA
SERVIDORA  NO SEU CARGO DESDE A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS.
1.  A atividade administrativa sancionadora, em face do seu conteúdo
materialmente  jurisdicional,  deve  se  revestir,  sob  a  pena  de
nulidade,  do  respeito  religioso a todos os princípios regentes da
processualística  contemporânea.  Não  se  dispensa do promovente da
imputação  o  ônus  de  provar  a ocorrência justificadora da sanção
pretendida,  ônus  esse  que  abrange  todos os elementos da conduta
infracional,  inclusive,  a produção de lesão e a inspiração dolosa:
sem isso o ato reputado infracional não existe no mundo empírico.
2.  Por  força  dos princípios da proporcionalidade, da dignidade da
pessoa  humana e da não-culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor Público, em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.
3. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de
Segurança,  o  ato  administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor  Público,  para  verificar  (i)  a  efetiva  ocorrência dos
ilícitos  imputados  ao  Servidor  e  (ii)  mensurar  a adequação da
reprimenda à gravidade da infração disciplinar.
4. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Servidora do INSS,
acusada de conceder equivocadamente 12 benefícios previdenciários, a
Trabalhadores  Rurais ou seus dependentes, contrariando a legislação
previdenciária aplicável ao caso.
5. Da leitura dos depoimentos prestados pelos segurados supostamente
beneficiados,  verifica-se  que  as  doze  testemunhas  ouvidas  são
categóricas  em  afirmar que sequer conheciam a Servidora, não tendo
qualquer  natureza  de relacionamento com a imputada, relatando, tão
somente, terem sido atendidos por ela na Agência do INSS.
6.  Igualmente, verifica-se dos processos de revisão realizados pelo
INSS que em todos os casos de deferimento do benefício, havia início
de  prova  material  e  entrevista do Segurado, não ficando evidente
nenhum   erro   flagrante   ou   teratológico;   ressalte-se  que  a
eventualidade  de fraude na elaboração ou na produção dos documentos
apresentados  ao  INSS,  para  a obtenção do benefício, não pode ser
imputada à Servidora Previdenciária, até mesmo porque os seus vícios
-  a  caso  existentes - não eram identificáveis à primeira vista. A
convicção  íntima  da autoridade sancionadora, por mais veemente que
seja  não  basta  para dar suporte a qualquer tipo de punição, pois,
para  tanto,  se  exige  a  prova  perfeita  da  infração  e  do seu
praticante.
7. Se, de um lado, é inegável que a impetrante efetivamente concedeu
de  maneira equivocada 12 benefícios previdenciários a Trabalhadores
Rurais,  de outro, a própria Comissão Processante reconheceu que não
ficou  comprovada  má-fé  ou  dolo  na conduta da Servidora, além de
pontuar  que  em  27  anos  de  carreira  pública não havia qualquer
ocorrência  que desabonasse a sua conduta. É inaceitável as alegadas
fraudes  documentais,  quaisquer  que  sejam, possam ser imputadas a
quem efetivamente não as praticou, no caso, a Servidora do INSS, ora
impetrante.
8.  Registre-se,  ainda,  que  em  todos os 12 casos examinados pela
Comissão   Processante   os   benefícios  concedidos  irregularmente
relacionavam-se  a  Trabalhadores  Rurais,  ou  seja,  benefíciários
especiais do sistema previdenciário.
9.  Ora,  até mesmo a prática judiciária previdenciária nos mostra o
quão subjetiva e controversa pode ser a análise do preenchimento dos
requisitos  para  a  caracterização  do segurado especial. Não sendo
difícil  supor que a apresentação de determinados documentos poderia
firmar a convicção da Servidora para concessão do benefício.
10.  Todo esse cenário, sobretudo a falta de comprovação de má-fé ou
dolo nas concessões administrativas, deve ser levado em consideração
no  caso  sob  apreço, em que a Servidora foi severamente punida, em
razão    de    ter    concedido    equivocadamente   12   benefícios
previdenciários. 11. Neste aspecto, merece destaque o fato de que em
sua  agência  de trabalho havia apenas mais um Servidor, o que torna
claro  que a demanda de trabalho deveria ser muito grande, não sendo
as  inconsistências  detectadas  um  desvio  flagrante  de  conduta.
Aponto,  a  título de esclarecimento, que à época dos fatos o Estado
do Mato Grosso do Sul possuía apenas 18 agências do INSS (atualmente
são  37),  assim,  não  é  difícil  imaginar a demanda de serviço na
agência em que a Servidora atuava.
12.  Na  hipótese  dos  autos,  fica fácil perceber que a conduta da
impetrante não estava caracterizada pelo elemento doloso de malferir
a  legalidade,  tampouco  causar danos a terceiros ou beneficiar-se,
porquanto  todas as testemunhas foram categóricas em afirmar que não
lhe repassaram qualquer valor para a concessão do benefício.
13.   Neste  contexto,  revela-se  acintosamente  desproporcional  e
desarrazoada   a  pena  de  demissão  impingida  à  impetrante  pela
Autoridade  Impetrada, dissonante dos princípios jurídicos que devem
nortear  a  aplicação  das normas do Direito Sancionador, diante dos
meandros  circunstanciais  em  que a conduta foi praticada, bem como
suas razões e consequências.
14.  Segurança  concedida, para determinar reintegração da Servidora
impetrante nos quadros funcionais, bem como o pagamento imediato das
parcelas vencidas, desde a impetração da Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  unanimidade, conceder a segurança para anular o ato de demissão
e  determinar  a  reintegração  da  servidora impetrante nos quadros
funcionais,  restringidos  os  efeitos  financeiros  do  mandamus às
parcelas  vencidas  a  partir  da impetração, nos termos do reajuste
feito  pelo Sr. Ministro Relator no seu voto e com a ressalva do seu
ponto  de  vista. Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL AMPLO
- PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E
DA CULPABILIDADE)
     STF - [[MS 20999]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO - PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS - TERMO INICIAL - DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 22489>>-DF, <<MS 18353>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 487692>>-TO
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE
DEMISSÃO - PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1248427>>-SP, <<AgRg no RMS 24782>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1164514>>-AM, <<MS 12397>>-DF
Informações complementares:      O  termo inicial do pagamento de parcelas vencidas referentes à
remuneração  de  servidora  pública reintegrada ao cargo é a data da
impetração  do  mandado  de  segurança  em  que foi anulado o ato de
demissão,  de  acordo  com a orientação firmada na Primeira Seção do
STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "No   atinente   aos  efeitos  financeiros  da  impetração,  há
regramento  expresso  contido  no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009,
estabelecendo   que   'o   pagamento   de  vencimentos  e  vantagens
pecuniárias   assegurados  em  sentença  concessiva  de  mandado  de
segurança  a  servidor público da administração direta ou autárquica
federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às
prestações  que  se  vencerem  a  contar  da  data do ajuizamento da
inicial'.
     Dessarte,  ainda  que  haja  precedentes  isolados  desta Corte
admitindo a retroação dos efeitos econômicos do mandado de segurança
à  data  da  prática do ato ilegal, tenho que a redação do normativo
explicitada  acima não dá margem para esse viés hermenêutico, ante a
clareza  do comando insculpido no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009,
o  qual  apenas permite o pagamento das prestações que se vencerem a
partir do ajuizamento da demanda.
     Ademais, essa é a orientação que há muito prevalece nesta Corte
Superior de Justiça,[...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  defendo,  quanto aos efeitos patrimoniais do Mandado de
Segurança  que  visa anulação de ato administrativo, que o pagamento
deveria se dar desde a publicação da Portaria de Demissão até a data
do  efetivo  retorno ao cargo público. Entendimento que encontra eco
em alguns precedentes desta Corte,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004