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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 500460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE QUE A
CONDENAÇÃO VIOLOU ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 443 E 444 DO STJ. PEDIDO
REVISIONAL INDEFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. A EXISTÊNCIA DE JULGADOS
ANTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SÚMULAS DO STJ, NÃO ASSEGURA QUE
A JURISPRUDÊNCIA JÁ ESTARIA, À ÉPOCA DE TAIS PRECEDENTES,
SEDIMENTADA EM DETERMINADO SENTIDO. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO
JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NÃO
SE PRESTA AO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da
Súmula n. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, "que
os processos em curso não poderiam ser considerados como maus
antecedentes, personalidade ou conduta social"; e que o entendimento
do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 443/STJ, já
apontaria na perspectiva de que "no delito de roubo a mera indicação
de infrações não é argumento idôneo para exasperar a pena na
terceira fase".
2.  A existência de julgados anteriores à data da publicação das
Súmulas do STJ não tem o condão de, por si só, assegurar que a
jurisprudência, à época de tais precedentes, já estaria sedimentada
em determinado sentido. Tal certeza, de fato, só pode ser afirmada
com o advento de tais enunciados.
3. Na espécie, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em
07/08/2007, ou seja, em data anterior à publicação das Súmulas n.
443 e 444, que se deu, segundo o DJe, em 13/05/2010.
4. As conclusões da Corte originária estão alinhadas ao entendimento
deste Tribunal, que é no sentido de que "[a] mudança de
posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da
decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão
criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada
e da segurança jurídica" (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 550031>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552951
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Embora não se exija fundamentação exaustiva na decisão que
rejeita as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal
(ratificando, assim, o recebimento da denúncia), é necessária a
explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o julgador a
afastar as teses deduzidas na resposta à acusação.
2. Não tendo o Juízo processante feito qualquer referência às teses
apresentadas pela Defesa na resposta à acusação (quais sejam,
ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão, inépcia da
denúncia e ausência de justa causa), fazendo ainda menção ao
afastamento de qualificadoras, sequer existentes no caso, deve ser
anulada a decisão, para que outra seja proferida, com a análise,
ainda que suscinta, das teses defensivas.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 60582>>-MT
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122227>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.
DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE
ESPECIAL RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL INICIAL. APARENTE IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas
corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar.
2. Hipótese em que, outrossim, a decisão deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, pois, ao menos em juízo perfunctório, não há
como se concluir, prontamente, pela existência de ilegalidade nos
autos.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as ações penais em
curso, embora não possam configurar reincidência ou maus
antecedentes, podem ser utilizados pelas instâncias ordinárias, para
avaliarem a habitualidade do acusado na prática criminosa e
afastarem a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.°, da
Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp 1.721.158/SC, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020); e
que "estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido
desfavorável mente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto
Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do
que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu" (HC
549.438/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
12/02/2020).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM CURSO - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721158>>-SC
(PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 549438>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 458367>>-PE,
         <<AgRg no HC 445213>>-SP
   STF - [[HC 93531]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  634122  SP  2020/0337929-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC  625644  SP  2020/0298771-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a afirmar que, "do APFD se infere a necessária existência de
indícios suficientes de materialidade e autoria", visto que "os
policiais informaram que apreenderam cem gramas de maconha,
eppendorf de cocaína, diversas outras substâncias ilícitas e
petrechos ligados ao tráfico de drogas", concluindo que tais fatos
"avilta[m] à ordem pública, aos cânones sagrados do processo, e ao
fim maior do Direito, que é a pacificação social".
3. Recurso provido, confirmada a liminar, para tornar sem efeito o
decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação
da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade
cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art.
319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006).
FRAÇÃO DO REDUTOR.  EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MITIGAÇÃO
INFERIOR AO MÁXIMO. POSSIBILIDADE.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, tanto a
quantidade quanto a natureza da droga são justificativas idôneas
para o fim de fixar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, em grau inferior ao máximo.
2. In casu, houve modulação do redutor na fração de 1/6 em razão da
quantidade de entorpecente apreendido  cerca de 850 g de maconha -,
em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUTORA AQUÉM DA MÁXIMA LEGAL -
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP,
         <<HC 359271>>-SP,
         <<AgRg no HC 470291>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 850 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 143 PEDAÇOS DE MACONHA E 10 PEDRAS DE
CRACK. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INEXISTIR CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NA DOSIMETRIA FIXADA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA
QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO E SEM   ANTECEDENTES. CORRETO O
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3.
1. À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância
judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem
antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na
primeira fase, para elevação da pena-base.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 143 pedaços de maconha e 10 pedras
de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS (MAIS DE 4 KG DE MACONHA DESTINADOS
AO INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS). GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da grande quantidade de drogas encontradas em poder
da paciente (mais de 4 kg de maconha), a existência de indícios de
que pertence à facção criminosa que atua dentro e fora dos
presídios, tendo em vista que os estabelecimentos prisionais eram o
destino final da droga. Tais fatos conferem lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema, para a garantia da ordem pública,
porquanto evidenciam a maior periculosidade da paciente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
         <<HC 602394>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598595
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÓBICE  AO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. Não obstante a pouca quantidade de droga apreendida com o
paciente, a prisão preventiva foi decretada com o intuito de evitar
a reiteração da conduta, já que, em tão pouco tempo, ele foi preso
em flagrante pela prática do mesmo crime e estava, inclusive, em
liberdade provisória concedida na ação penal objeto destes autos.
2. Considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer a
ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior
Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior
de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública
(AgRg no HC n. 580.730/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 23/6/2020 -
grifo nosso).
3. Ordem denegada. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls.
619/620.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 619/620, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580730>>-SP,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      547995  PE  2019/0353885-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja
inexpressiva,   não é capaz de, por si só, evidenciar a
periculosidade exacerbada do paciente, autorizando, assim, a
substituição da prisão por outras medidas cautelares.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR MAIS
BRANDA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. 8 G DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. PARECER
MINISTERIAL OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTRA
EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE TRABALHO LÍCITO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL   CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE
MOSTRAM SUFICIENTES.
1. Parecer ministerial opinando pela concessão da ordem, nos termos
da decisão que concedeu a liminar.
2. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, como já
determinado na decisão de liminar, mostra-se suficiente para
garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a
aplicação da lei penal.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas cautelares estabelecidas na decisão que
concedeu a liminar (obrigação de comparecer em juízo sempre que
intimado e proibição de mudar de domicílio sem prévia autorização
judicial), sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do
processo ou de decretação da  prisão preventiva, em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas, por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto
(Processo n. 5007292-74.2020.8.24.0011, em curso na Vara Criminal de
Brusque/SC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 607166>>-SP
(CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 567164>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 607890>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de crack.
Informações complementares:      "[...] 'se contravenções penais, puníveis com prisão simples,
não têm o condão de gerar reincidência (art. 63 do Código Penal),
também o crime de posse de drogas para consumo próprio, punível com
medidas muito mais brandas, não deve gerar tal efeito. Nesse passo,
se a condenação não se presta para configurar reincidência, também
não pode, pelo mesmo raciocínio, configurar antecedente criminal
desfavorável' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033