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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 684434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO. CONTRADIÇÃO EXTRÍNSECA QUE NÃO AUTORIZA OS ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também,
apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum
embargado, nos efeitos infringentes.
II - No caso concreto, o que se vislumbra é a irresignação do
embargante com o resultado do julgamento, haja vista não ter
apontado nenhum vício concreto viável no v. acórdão recorrido.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que a "Contradição é vício
intrínseco ou interno do julgado, razão pela qual os embargos de
declaração não se apresentam como recurso hábil a dirimir suposta
incompatibilidade entre decisões, o que, em tese, caracterizaria a
contradição extrínseca ou externa. Precedentes: REsp 152897/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/05/2005; AgRg nos
EDcl no REsp 1050208/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJe 01/09/2008; AgRg no Ag 1292830/MG, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 18/06/2010; EDcl no RMS 26.004/AM, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2009" (EDcl no MS n.
15.517/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de
31/8/2011).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E
BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS.
LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A litispendência no processo penal - pressuposto processual de
validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se
quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem
imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se
lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes.
II - Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais,
tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que,
conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações
penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com
agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes.
Precedentes.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA NO PROCESSO PENAL - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
VALIDADE OBJETIVO EXTRÍNSECO NEGATIVO OU IMPEDITIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126745>>-PR,
         <<AgRg no RHC 117194>>-SP
(LITISPENDÊNCIA - ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DISTINTAS - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116861>>-PR,
         <<AgRg no RHC 138895>>-PR
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 674333>>-SP,
         <<AgRg no HC 632704>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697528
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE FORAGIDO.
PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão de o paciente ostentar diversos registros
criminais, inclusive com "condenação definitiva por furto
qualificado transitada em julgado para a defesa em 10.02.2021",
conforme consignado pelas instâncias originárias, dados que revelam
a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição
de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - O agravante se evadiu do distrito da culpa, e, mesmo tendo
constituído advogado nos autos, continua se recusando a comparecer
aos atos processuais, Não havendo, até o presente momento, qualquer
informação acerca de sua localização e ainda pendente o mandado de
prisão expedido em seu desfavor, o que também justifica a
indispensabilidade da medida extrema para assegurar a aplicação da
lei penal, sendo firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de
que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja
motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar
decretada. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO
NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em
contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais
superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes
da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos
princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais,
sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou
mesmo nulidade processual.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 674472>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE
CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE -
EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 244,25 kg  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA.  QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL
DIVERSA. NOVA INFRAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA  INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM OUTRO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI E
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 613145>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 49 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  710262  BA  2021/0386865-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  633519  RJ  2020/0335037-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no HC  699368  RJ  2021/0325052-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. APETRECHOS. ENVOLVIMENTO HABITUAL COM A
NARCOTRAFICÂNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO .
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APREENSÃO
DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DROGAS - APETRECHOS - ENVOLVIMENTO HABITUAL COM
A NARCOTRAFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 895 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA
QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para
revogar a prisão preventiva do agravante, mediante aplicação de
medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo processante.
2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado -
160 gramas de maconha, 10 gramas de cocaína e 1 grama de crack -
não pode ser considerada relevante a ponto de justificar a restrição
total da sua liberdade. Precedente.
4. Embora o decreto prisional indiquem um aparente risco de
reiteração, pois o agravante ostenta uma condenação pelo crime de
roubo, que transitou em julgado apenas após o fato ora em análise, e
um inquérito policial em andamento pelo crime de posse irregular de
arma de fogo, é certo que o fato criminoso que determinou a
segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que
o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e
apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes.
5.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE - PRISÃO
PREVENTIVA - MEDIDA NÃO JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 149108>>-AL,
         <<HC 531545>>-MG
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 160 g de maconha, 10 g de cocaína e
1 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA  DROGA
APREENDIDA, UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual a gravidade concreta da conduta, tanto que a
pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em razão da quantidade,
natureza e variedade de drogas apreendidas, justifica o afastamento
da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, pois não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do
Código Penal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA
POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 678922>>-SP,
         <<AgRg no HC 671359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PACIENTE QUE SE DEDICA
À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO.
ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE EXTENSÃO
DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- No caso dos autos, não foram atendidas as diretrizes previstas
para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a
atividades criminosas em decorrência não apenas da quantidade e
natureza das drogas apreendidas, mas também das demais
circunstâncias em que foi realizada a apreensão (com destaque para a
presença de dinheiro e de petrechos para o fracionamento das
drogas, inclusive balança de precisão).
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- A existência de circunstância judicial negativa - quantidade de
drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do
mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o
agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito
perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42
da Lei de Drogas.
- A analise do cabimento de extensão de benefício concedido a corréu
em sede de apelação não foi realizada pelo Tribunal a quo. Assim,
constatada a ausência do exame do tema na origem, não é possível a
apreciação das questões suscitadas na inicial deste habeas corpus
pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706255  SP  2021/0364369-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  696857  SP  2021/0312292-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021