bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no AgRg no RMS)
Processo: 29025
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS
PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RE 592.658 RG/MG. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, §
5º DO CPC.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria
relativa à acumulação de dois cargos públicos na área de saúde,
sendo um de natureza militar e outro de natureza civil no âmbito de
qualquer ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), não possui repercussão geral, porquanto o deslinde da
quaestio não ultrapassa o mero interesse das partes no processo.
II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 592658]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1359069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. SÚMULA 315/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO
REGIMENTAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Hipótese em que o acórdão embargado manteve a decisão da relatora
que julgou aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o
mérito do recurso especial não remanesceu examinado pelo acórdão
embargado, por demandar o revolvimento do conjunto probatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Eliana Calmon e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1061238>>-SP, <<AgRg nos EAg 979805>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1061082  DF  2013/0151869-8  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:13/02/2014
AgRg nos EAREsp   31889  MS  2012/0129598-0  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:12/02/2014
AgRg nos EAREsp  195746  RN  2013/0105349-2  Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE
CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM
PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ.
EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem
pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução n.º 9/2005,
cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo
meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas
rogatórias.
II - Para realização de quebra de sigilo bancário ou de sequestro de
bens pela via da carta rogatória, é necessária uma decisão judicial
estrangeira, que deve ser delibada por esta Corte, como ocorreu na
hipótese. (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CONCESSÃO DE EXEQUATUR - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na CR 998>>-IT, <<AgRg na CR 3162>>-CH
(CARTA ROGATÓRIA - SEQUESTRO DE BENS)
     STJ - {{CR 4924}}-EX, {{CR 5066}}-EX, {{CR 5632}}-EX,
           <<CR 438>>-BE
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg na CR 4037>>.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:006974 ANO:2009
(TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E SUIÇA)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125   ART:00126
Acórdãos similares: AgRg na CR 4037 EX 2009/0084429-6 Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1181605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N.º
11.941/09. DESISTÊNCIA DO RECURSO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação
judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses,  à míngua
de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26,
caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos
honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito" (AgRg nos
EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1009559/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe
08/03/2010).
2. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão
embargado, restabelecer os ônus de sucumbência fixados pelo acórdão
recorrido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher para, reformando o acórdão
embargado, restabelecer os ônus de sucumbência fixados pelo acórdão
recorrido, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na AR 3013>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 646902>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 15620
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO - SÚMULA 267/STF - EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
- INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 15060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -   IMPETRAÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO PROLATADO PELA C. 5ª TURMA DESTA A. CORTE - IMPOSSIBILIDADE,
EM REGRA (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL) - INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 267/STF - UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL - LIMINAR INDEFERIDA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA -
RECURSO IDÔNEO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no Ag 1157073>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 624996>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO PROFERIDA POR
ÓRGÃO JURISDICIONAL FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15367>>-PA, <<AgRg no MS 15445>>-RS,
           <<AgRg no MS 15060>>-DF, <<AgRg no MS 13630>>-RJ,
           <<AgRg no MS 14561>>-DF, <<AgRg no MS 15220>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1019056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
PREENCHIMENTO ERRÔNEO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) -
PRECEDENTES - SÚMULA Nº 168/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - CORRETO
PREENCHIMENTO DA GRU - ÔNUS DO RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP, {{ERESP 778240}}-MT
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1019056>>-SP, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000020 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 953431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - LEGITIMIDADE DOS
SINDICATOS E ENTIDADES ASSOCIATIVAS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA -
DESNECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FINS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - {{ERESP 347552}}-SP
(SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - FINS DE DEFESA - LEGITIMIDADE
- AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 497600>>-RS, <<REsp 676148>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1086122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ASTREINTES - FIXAÇÃO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS TIDOS POR
DIVERGENTES - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - FINS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 714155>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 97431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
PARADIGMA DA SEXTA TURMA. EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010. ÓRGÃO NÃO
MAIS COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
SÚMULA 158/STJ.
1. Discute-se nos autos se há prescrição do fundo do direito nas
ações movidas por servidores públicos pleiteando complementação de
aposentadoria.
2. Os acórdãos paradigmas exarados por órgãos julgadores, não mais
competentes para apreciar a matéria, são inaptos para comprovar a
divergência. Incidência da Súmula 158/STJ.
3. Após a Emenda Regimental nº 11 de 2010, Quinta e Sexta Turmas
deixaram de ser competentes para examinar demandas envolvendo
servidores públicos, razão pela qual seus arestos não servem para
comprovar dissídios pretorianos relativos a esse tema.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA EXARADO POR ÓRGÃO NÃO MAIS
COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA - INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1189323>>-RJ, <<EREsp 1187203>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(EMENDA AO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (PET na APn)
Processo: 425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO
DE JUIZ FEDERAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA, EM FACE DA EXCESSIVA DEMORA NO
JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, CUJO ANDAMENTO FOI SUSPENSO POR DECISÃO DO
STF.
1. "A decisão de afastar o acusado do exercício de seu cargo durante
o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o
processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que,
aliás, é direito fundamental dos litigantes (CF, art. 5º, LXXVIII).
Não sendo assim, o afastamento acaba representando, na prática, uma
punição antecipada, sem devido processo e sem condenação" (PET na
APn 425/ES, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27/02/2012).
2. No caso, o afastamento foi determinado por ocasião do recebimento
da denúncia, em novembro de 2005, não tendo havido instrução e
julgamento da ação penal, suspensa por decisão em Habeas Corpus.
3. Questão de ordem que se resolve com a revogação da decisão que
decretou o afastamento do cargo de Juiz Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.


Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na APn 425>>-ES
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580