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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO   NOS  AUTOS.  SÚMULA  7  DO  STJ.  OFENSA  A  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Tribunal.
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  art. 150, I, da Carta Magna, uma vez que tal incumbência compete
exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal o exame de violação a
dispositivo  da  Constituição  da República, nos termos do art. 102,
III, "a", da CF.
3.  O  reexame  das  características  da CDA é inviável no STJ, pois
demanda  incursão  no  acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal
medida  encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame  de  prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo de que se
conhece,  para  não  se  conhecer do Recurso Especial, com fulcro no
art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO
STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(CDA - CARACTERÍSTICAS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635086>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1595273>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp  1775158 RJ 2020/0270954-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AREsp  1530618 RJ 2019/0184749-0 Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA
PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado manteve a decisão da presidência do STJ que
concluiu que, no caso dos autos, não houve comprovação da ocorrência
de feriado local no momento da interposição do Recurso Especial,
motivo pelo qual se reconheceu sua intempestividade.
2. A parte embargante afirma que houve omissão, porquanto existe nos
autos certidão lavrada pelo Tribunal a quo afirmando a
tempestividade do Recurso Especial e que isso foi indicado nas
razões recursais. Sem razão, contudo.
3. Como já indicado, "o Superior Tribunal de Justiça possui
orientação no sentido de que a existência de certidão do Tribunal a
quo informando a tempestividade do recurso não é suficiente para
vincular esta Corte Superior que possui a competência definitiva
para analisar os requisitos de admissibilidade do apelo nobre"
(AgInt no AREsp 1.449.450/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 30.8.2019).
4. Os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito
aos vícios de omissão, mas a supostos erros de julgamento ou
apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão
do mérito.
5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ressaltando
que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, nem para o
prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à
interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1268803  SP  2018/0069838-0
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DO ATO DE CONCESSÃO.
BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.
DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO
INICIAL  DOS  EFEITOS  FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato
de concessão de aposentadoria pelo segurado.
2.  Segundo  dispõe  o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez
anos  o  prazo  de  decadência de todo e qualquer direito ou ação do
segurado  ou  beneficiário  para  a  revisão  do ato de concessão de
benefício,   a  contar  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte  ao  do
recebimento  da  primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em
que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo".
3.  No  caso  dos  autos,  o benefício da aposentadoria por tempo de
contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do
ato  de  concessão  foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se
falar em reconhecimento da decadência do direito de ação.
4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão
do STJ, razão pela qual não merece reforma.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido
de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para
a  obtenção  de  benefício  previdenciário  na  data em que formulou
requerimento  administrativo,  deve  ser esse o termo inicial para o
benefício  previdenciário,  independentemente  de  a comprovação ter
ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1371313>>-PR
(REVISÃO - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DATA DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1790531>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
Acórdãos similares: REsp    1836179  SP  2019/0264205-1  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  MANUTENÇÃO  DA  QUALIDADE  DE
SEGURADO.  ART.  15  DA  LEI  8.213/1991.  CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO.
SITUAÇÃO  QUE  PODE  SER  DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO DO REGISTRO NO
ÓRGÃO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO,  MAS  TAMBÉM  POR OUTRAS PROVAS
EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de
registro  no  Ministério  do Trabalho e da Previdência Social poderá
ser  suprida  quando  for  comprovada  a  situação de desemprego por
outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg
na  Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado
em 26.9.2012, DJe 9.10.2012).
2.   No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem,  ao  dirimir  a
controvérsia,  consignou:  "Na hipótese em apreço, o autor manteve a
condição   de   segurado   até   data   posterior   ao  requerimento
administrativo  e  ao  termo  inicial  da incapacidade atestada pelo
perito judicial, haja vista que, embora não tenha carreado aos autos
o  registro  de  desemprego  no Ministério do Trabalho e Previdência
Social,  o  conjunto  probatório fornece a convicção devida de que o
pleiteante não laborou em tal período (...)" (fls. 270-273, e-STJ).
3.  In casu, modificar a conclusão do acórdão recorrido, que afirmou
a  qualidade  de  segurado  em  razão  da  situação de desemprego do
segurado,  demandaria  o reexame da matéria probatória, vedado nesta
instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FORMAS DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 8694>>-PR
(SITUAÇÃO DE DESEMPREGO -  COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 347091>>-PR, <<AgRg no AREsp 249493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.  AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO STJ. SÚMULA
515/STF. INCIDÊNCIA.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia, entendeu ser caso
de  extinguir  a  Ação  Rescisória  sem  resolução  do mérito, sob o
fundamento  de  que  "a decisão aqui atacada, traduzida nos embargos
infringentes,  foi  levada  ao  STJ,  via de recurso especial, o que
exclui a competência deste Tribunal" (fl. 247, e-STJ).
3.  Por outro lado, é assente o entendimento no Superior Tribunal de
Justiça  de que a competência para a apreciação da Ação Rescisória é
do  juízo  que  examinou  o  tema  que serve de fundamento ao pleito
rescisório - inteligência da Súmula 515/STF.
4.   Na   hipótese   dos   autos,   como   a   questão  referente  à
inaplicabilidade  do  art.  530  do  CPC  não  foi submetida ao STJ,
permanece  a  competência  da Corte Regional para o processamento da
Rescisória.
5.  Recurso Especial provido para, reconhecendo a competência do TRF
da  5ª  Região para o processamento da Ação Rescisória, determinar o
retorno dos autos para que prossiga no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgInt na AR 6213>>-RS, <<AgInt na AR 5000>>-PR,
           <<AgRg na AR 5114>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
Acórdãos similares: REsp    1872398  SP  2020/0101509-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:19/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL   A   QUO  QUE  ADMITE  PARCIALMENTE  O  RECURSO  ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO.  IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO
VALOR  ARBITRADO.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ.  1.  Por  ocasião  do  juízo de admissibilidade efetuado pela
Corte  a quo, o apelo especial foi parcialmente admitido. Entretanto
o  STJ já consolidou o entendimento de que é incabível Agravo contra
decisão  que,  em  juízo  de  admissibilidade, admite parcialmente o
Recurso Especial. Tal orientação constitui objeto dos enunciados das
Súmulas  292  e  528  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  O STJ, no
julgamento  do  Recurso  Especial  1.474.665/RS,  sob  o  manto  dos
repetitivos,  esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda
Pública  nas  obrigações  de  fazer.  Assim,  esse  instituto  não é
dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em
desfavor da Fazenda Pública.
3.Em  relação  ao  quantum  da  multa  diária aplicada, não é demais
referir  que  o  acórdão manteve o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez
mil  reais),  haja  vista  a  natureza  do direito em discussão, sua
importância e a gravidade social com repercussão institucional.
4.  Assim,  a redução do valor fixado a título de astreinte implica,
como  regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que
encontra  óbice  no  enunciado  da Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a
hipótese  de  valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura
neste  caso.  5.  Recurso Especial não conhecido e Agravo em Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  especial;  não  conheceu do agravo em recurso especial, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO PARCIAL DO APELO NOBRE -
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1577943>>-SP
(FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
           <<REsp 1712894>>-MG, <<AgInt no REsp 1409022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000292   SUM:000528
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1796404  SP  2019/0015374-9  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:25/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO.  IMPOSIÇÃO  DE  ASTREINTES.  VERIFICAÇÃO  DOS ELEMENTOS
SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO  PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1.  O  Tribunal de origem asseverou que a fixação da multa diária no
valor  de RS 1.000,00 (mil reais) é razoável. Com efeito, é inviável
analisar  as  teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de
ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do
quantum  indenizatório  -,  pois  inarredável  a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula
7/STJ.  2.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, a apreciação dos
critérios   previstos   no  art.  537  do  CPC/2015  quanto  ao  seu
enquadramento  à  correta  fixação de valor e à incidência temporal,
ensejaria nova análise dos fatos e provas da causa, o que é inviável
nesta   instância.   3.  Mesmo  que  tal  óbice  fosse  superado,  a
irresignação   não   prospera.   Da  leitura  do  acórdão  recorrido
depreende-se  que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente
constitucional  (art. 198, § 1°, da Constituição Federal enuncia que
o  Sistema Único de Saúde será financiado por recursos da seguridade
social,  da  União,  dos Estados, do DF e dos Municípios), sendo sua
apreciação  de  competência  do  Supremo  Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna, razão por que não é possível
analisar a tese recursal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 537 DO CPC/2015 -
ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA - INVIÁVEL NESTA INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930502>>-SP, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
Acórdãos similares: REsp    1819996  SP  2019/0014595-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  DA  LEI
11.033/2004.  REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
Tribunal   a   quo,   ao   analisar   a   controvérsia,   consignou:
"Posteriormente,  a  Segunda  Turma,  ao julgar o REsp 1.267.003/RS,
decidiu  rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando
a  entender  que  o  art.  17  da  Lei 11.033/04 não teria aplicação
exclusiva  ao  Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à
Ampliação  da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente,
compreendeu-se,   também,  não  ser  possível  o  aproveitamento  de
créditos   pela   incompatibilidade   de   regimes  -  a  tributação
monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade de venda, não
permite  o  creditamento pelo revendedor das referidas contribuições
incidentes  sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime
de Incidência Não -Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja
vista  que  a  inserção  em Regime Especial de Tributação Monofásica
afasta  a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do
art.  16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência
do art.3°, I, "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam
o  creditamento.  (...)  Feitas  essas  considerações,  filio-me  ao
entendimento  de  que a técnica do creditamento é incompatível com a
incidência  monofásica  do  tributo  porque  não  há cumulatividade.
Inaplicável,   portanto,  à  impetrante,  por  incompatibilidade  de
regimes  e  por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos
17,  da  Lei  11.033/2004,  e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de
incidência se restringe ao regime não-cumulativo."
2.  O  entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência
da  Segunda  Turma  do  STJ,  segundo  o qual o regime de tributação
monofásica   é  incompatível  com  o  direito  ao  creditamento  das
contribuições ao PIS e à COFINS.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ROGÉRIO  ANDRADE  MIRANDA,  pela  parte  RECORRENTE:  ADICAO
DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA"

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA, <<REsp 1698583>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 631818>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO   CARACTERIZADA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  ORIUNDO  DE  MANDADO  DE
SEGURANÇA  COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.
EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A
IMPETRAÇÃO  DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE 1. Cinge-se a controvérsia em
definir  se  o  título oriundo de Mandado de Segurança Coletivo teve
limitado  seu  campo  de  abrangência àqueles que já eram filiados à
Associação impetrante na data de ajuizamento do mandamus.
2.  Não  se  configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se  no sentido de não ser
exigível  a  apresentação de autorização dos associados nem de lista
nominal  dos  representados  para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo  pela  associação.  Configurada  hipótese  de  substituição
processual,  os  efeitos  da  decisão  proferida  beneficia todos os
associados,  sendo  irrelevante  a  data  de  associação  ou a lista
nominal.
4.  Recurso  Especial provido a fim de anular o acórdão vergastado e
reconhecer  a  legitimidade  ativa dos recorrentes para promoverem a
execução.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DOS INTERESSES DE MEMBROS OU
ASSOCIADOS - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AREsp 1477877>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
           <<AGINT NO RESP 1447834>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629