HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 722547
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/CNJ.
RESOLUÇÃO N. 391/CNJ. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. 4 (QUATRO)
MATÉRIAS. CONCLUSÃO DA ETAPA ANTERIORMENTE. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM
TERÇO) AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA COM
RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é
"viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei,
diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126
da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está
autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 44/2013 e Resolução n. 391/2021, ambas
do CNJ. Precedentes.
III - In casu, tendo em vista que o apenado não realizava estudo de
maneira formal, restando aprovado em 4 (quatro) áreas de
conhecimento, deve ter a sua pena proporcionalmente remida.
IV - Contudo, assente nesta Corte Superior que "O fato de o paciente
já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena,
apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a
remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art.
126, § 5º, da Lei de Execução Penal" (AgRg no REsp n. 1.673.847/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/9/2018).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer 80 (oitenta) dias de remição de penas ao paciente, também
determinando, ao d. Juízo da Execução Penal, que proceda aos novos
cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - EXAME NACIONAL DE CONCLUSÃO DE CURSO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
(REMIÇÃO DE PENA - ACRÉSCIMO DE 1/3 - CONCLUSÃO DA ETAPA DE ENSINO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673847>>-SC,
         <<HC 531355>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00004 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000391 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)