AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 952135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO  PARA  O  CARGO  DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. (I)
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA ISONOMIA. QUESTÃO COM FEIÇÃO NITIDAMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (II) O ART. 36 DA LEI 8.112/1990
NÃO  POSSUI  COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  RECONHECEU  A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
DIREITO  DE  PREFERÊNCIA  DE  ESCOLHA DE LOCAL DE LOTAÇÃO, SEGUNDO A
ORDEM  DE  CLASSIFICAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULA  284  DO  STF.  (III)  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
EDITAL.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado com
intuito  de  se  ver  reconhecido  o  direito das partes agravadas à
preferência  na  escolha  dos  locais  de  lotação  em  relação  aos
candidatos aprovados com classificação inferior no Curso de Formação
Profissional relativo ao concurso público para provimento dos cargos
de Agentes de Polícia Federal e Perito Criminal Federal.
2.  Inicialmente,  não  cabe  a  esta  Corte avaliar se houve ou não
violação  do  princípio  da  isonomia,  uma vez que a questão assume
nítida  feição  constitucional,  sendo,  portanto, da competência do
Supremo  Tribunal Federal a análise da alegação de que o acolhimento
do   pleito   inicial   implica  tratamento  diferenciado  entre  os
candidatos  aprovados no mesmo concurso. 3. Quanto ao art. 36 da Lei
8.112/1990, observa-se que o dispositivo de Lei Federal invocado não
possui  comando  normativo  capaz de desconstituir os fundamentos do
acórdão  recorrido.  A demanda em questão não é relativa a pedido de
remoção,  nos  termos do referido dispositivo, mas de reconhecimento
da  violação  do princípio da prioridade de convocação decorrente da
quebra  do direito de preferência na escolha da lotação da candidata
aprovada segundo a ordem de classificação obtida no concurso público
realizado  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal  para o cargo de
Agente de Polícia Federal.
4.  Por  fim,  quanto  às  alegações  de que o acórdão recorrido não
observou as regras do conteúdo do edital, cumpre acrescentar que sua
análise importa revolvimento do acervo fático-probatório contido nos
autos,  medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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