AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1053793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO EMBARGADO,
DE FORMA EQUITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDA
MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS
QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CASUÍSTICA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA
CORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Na hipótese em tela, as teses jurídicas esposadas,
respectivamente, no acórdão embargado e no paradigma não se opõem,
ao revés, estão em perfeita sintonia: o óbice da Súmula n.º 07 é
elidido quando constatado, de plano e sem grandes incursões na seara
fático-probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ou
exagerados.
3. O que se indica como divergente não é a tese jurídica, mas a
conclusão de ser ou não a verba honorária irrisória, resultado esse
que depende da aferição dos parâmetros legais em cada caso, o que
não enseja a abertura da via dos embargos de divergência.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<Pet 2512>>-MG, <<AgRg nos EREsp 413310>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 920100>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1248016  RS  2011/0229889-7  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1175743  RS  2010/0049160-0  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:08/11/2011