HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TENTATIVAS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE PENA REVISTO. OFENSA À
SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
PROPORCIONALIDADE. WRIT  NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. O emprego de simulacro de arma de fogo foi valorada para a
tipificação da conduta como crime de roubo, caracterizando a
elementar da grave ameaça, não podendo ser, pois, novamente
utilizada para exasperar a pena-base, tendo as instâncias ordinárias
incorrido em indevido bis in idem.
4. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de roubo, pois houve
invasão domiciliar e restrição da liberdade de quatro vítimas, além
do emprego de grande violência na senda criminosa, que resultou,
inclusive, na morte de um dos seus comparsas, restando, assim,
motivada a elevação da básica.
5. As circunstâncias concretas do delito, praticado por três
agentes, um deles menor, evidenciam a necessidade de maior resposta
penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e,
portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela
incidência das duas majorantes do crime de roubo. O fato do
Colegiado de origem ter absolvido o paciente quanto ao crime de
corrupção de menores, em contrariedade ao entendimento da Súmula
500/STJ, não elide a conclusão de que o agir do réu, que perpetrou
crime de comparsaria com adolescente, merece maior reprovação, nos
estritos termos do princípio da proporcionalidade.
6. Quanto ao regime, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal,
por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do
Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais
gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.
7. No caso, fixada a sanção corporal em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, ainda que seja cabível a fixação de regime mais severo do
que o indicado pelo quantum da reprimenda, mostra-se excessivo o
meio prisional fechado, devendo ser estabelecido o regime
semiaberto.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena a  2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em
regime prisional semiaberto, salvo se, por outro motivo, o paciente
estiver descontando reprimenda em meio diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - TIPIFICAÇÃO DE ROUBO -
ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 401040>>-SP,
         <<HC 474150>>-SP,
         <<HC 535030>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 749151>>-PA,
         <<HC 359152>>-RN
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA - QUANTUM DE PENA REVISTO - OFENSA
À SÚMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<HC 379112>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 335245>>-SP,
         <<HC 326343>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000500
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00068 ART:00157
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B