AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E
HOMICÍDIO TENTADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE
EMBRIAGUEZ. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA
DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ART. 294
DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PRAZO NÃO SUPERIOR A 5
ANOS. ART. 293 DO CTB. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nesta Corte, a análise do excesso
de prazo das medidas cautelares será feita à luz do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto. Dessa  forma, "os  prazos
processuais  não  têm  as  características  de  fatalidade  e
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para definir o  excesso  de  prazo,  não  se
ponderando  a  mera  soma  aritmética  dos  prazos  para  os  atos
processuais  (precedentes)"  (RHC  88.588/MS,  Rel.  Ministro  FELIX
 FISCHER,  QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017).
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 261 do CTB, razão não assiste ao
agravante, tendo em vista que a medida cautelar encontra-se
fundamentada no art. 294 do CTB, o qual não expressa tempo mínimo e
máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão para
dirigir veículo automotor, porém, não se mostra razoável a sua
manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a
aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a
permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos
(art. 293 do CTB).
3. Na hipótese, não se verifica desídia do Poder Judiciário no
processamento do feito, que segue seu curso normal, inclusive já
tendo havido o julgamento do recurso em sentido estrito defensivo e
dos respectivos embargos de declaração, tendo havido, ainda, a
apresentação de recursos extraordinários, os quais se encontram em
processamento.
4. Dessa forma, não há razões para a revogação das medidas
cautelares pelo decurso do tempo, em razão das peculiaridades do
caso, notadamente, pelo  descumprimento das condições anteriormente
impostas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 88588>>-MS,
         <<AgRg no RHC 144533>>-RS,
         <<RHC 142599>>-CE,
         <<AgRg no HC 634944>>-MT,
         <<AgRg no RHC 121435>>-MA
(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PRAZO DE
DURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1418280>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00261 ART:00293 ART:00294