RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO.  GDAP  E  GDASS.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  ANTERIORMENTE  DECIDIDA,  NO  CURSO  DA  AÇÃO.
PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a
alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.  Nas  razões  do  Recurso  Especial,  a parte recorrente sustenta
apenas  que  "a  prescrição  deveria  ser  analisada  ainda  que não
houvesse alegação em Recurso". Todavia, no enfrentamento da matéria,
o  Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 568, e-STJ):
" Inicialmente, no tocante à alegação de omissão sobre a prescrição,
não   prospera  o  recurso.  A  questão  acerca  da  prescrição  foi
devidamente   enfrentada   na   sentença   (Evento   19   dos  autos
originários),  não  tendo  sido  objeto  de embargos de declaração e
tampouco  sido  impugnada no recurso de apelação. Dessa forma, ainda
que  a  prescrição  se trate de questão de ordem pública, se não for
impugnada  no  momento  oportuno,  no  momento em que apreciada pelo
magistrado a quo, opera-se a preclusão consumativa".
3.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF,  ante  a  ausência  de  impugnação  de  fundamento autônomo e a
deficiência na motivação.
4.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,   porquanto   se  extrai  do  acórdão  vergastado  que  o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  STJ  de  que as matérias de ordem pública, tais como
prescrição  e  decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas
instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se
a   preclusão  consumativa  se  não  houver  impugnação  no  momento
processual  oportuno.  Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 26.6.2019.
5.  Por  fim,  alterar  as conclusões adotadas pela Corte de origem,
como  defendida  nas  razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente,  apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO - QUALQUER TEMPO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIA - DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - {{RESP 1779489}}-CE, <<AgInt no REsp 1584287>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1845001  RS  2019/0319049-6  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/02/2020
REsp    1808932  PR  2019/0103062-4  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1817162  SC  2019/0153858-1  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1825339  RS  2019/0198315-3  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1816740  MG  2019/0151993-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1825581  CE  2019/0200388-5  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019