AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  NCPC.  SUSPENSÃO  DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003,  §  6º,  DO  NCPC.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  DADOS
PROCESSUAIS.  INTERNET.  MERAMENTE  INFORMATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  os  dados processuais
disponibilizados  pela  internet são meramente informativos, de modo
que   eventuais  omissões  ou  equívocos  em  relação  ao  andamento
processual  não  configuram  justa  causa  para  devolução de prazos
processuais,  devendo  o  patrono da parte acompanhar as publicações
oficiais  (AgInt  no  AREsp  nº  1.155.442/MG,  Rel.  Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 5/12/2017, DJe 15/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DADOS PROCESSUAIS DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP, <<REsp 1656647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
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