AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537763
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA
FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM
BASE APENAS NA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE QUE ATUOU COMO
MULA DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DO
REDUTOR. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do tráfico privilegiado na fração 1/6 e afastar a
equiparação da conduta à crime hediondo.
2.  A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
3. O fundamento utilizado pela Corte local para afastar o
reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a
expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o
paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a
demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,
de que ele se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que
integrasse organização criminosa.
4. Embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja parâmetro
idôneo para modular a fração da redutora do tráfico privilegiado,
esta Corte vem decidindo que tal circunstância, isoladamente, não
legitima o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros elementos de prova para
atestar a dedicação do apenado a atividades criminosa ou o fato de
que ele integraria organização criminosa.
5. No mesmo sentido, são os precedentes do Supremo Tribunal Federal,
que firmam a possibilidade, em tese, de concessão do benefício do
tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade
de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do
tráfico.
6. Em verdade, o STF vem entendendo que a atuação no transporte de
entorpecente, ainda que em grande quantidade, não patenteia, de modo
automático, a adesão estável e permanente do apenado à estrutura de
organização criminosa ou a sua dedicação à atividade delitiva.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA - MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 129449]],
         [[RHC  136511]],
         [[HC 134597]],
         [[HC 131795]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004