AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°
DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR O
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE
REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
III - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na natureza da
droga apreendida: 12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína.
IV - De mais a mais, "a jurisprudência desta Corte Superior é
uníssona no sentido de que a existência de atos infracionais
anteriores, apesar de não configurar maus antecedentes ou induzir
reincidência, pode indicar a dedicação do agente a práticas
delitivas, como na espécie, constituindo fundamento idôneo para
afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 1.812.378/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/04/2021).
V  Nesse contexto, a Corte originária se convenceu de que o
paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque
não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o
entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa
especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse
sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
VI  Pleito de abrandamento do modo inicial de resgate de pena. A
quantidade e a natureza do entorpecente - 12,8 g de crack e 5,9 g de
cocaína - foram utilizadas como fundamentos a ensejar a aplicação
do regime fechado, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP,
Quinta Turma Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC
n. 380.021/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
22/3/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1812378>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO -
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
(HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042