AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1238270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS. JUNTADA. INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA. CERTIDÕES DE
JULGAMENTO. VÍCIO  SUBSTANCIAL. PRAZO. JUNTADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito
indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas
indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do
inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório
oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem
publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de
julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação
da respectiva fonte na Internet.
2. In casu, a agravante reconhece a ausência de juntada da certidão
de julgamento do acórdão paradigma, afirmando que a decisão estaria
a exigir algo que a lei não prescreve e que, ainda que assim o
fosse, tal vício poderia ser sanado posteriormente, por ser
meramente formal.
3. Ocorre que os embargos de divergência ostentam característica de
recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts.
1.043 e 1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto
indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre
os órgãos fracionários.
4. Quanto à alegada necessidade de ser conferido prazo para sanear
os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do CPC, este Sodalício firmou entendimento no
sentido de aplicar-se a referida regra somente aos vícios meramente
formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n.
6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo
único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane
vício estritamente formal.
5. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador -  nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e
pelo art. 266, § 4º, do RISTJ -  constitui claramente vício
substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido
na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois,
descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n.
13.105/2015 para complementação de fundamentação.
6. Descabe a majoração de honorários recursais, quando inexistir
prévia fixação da verba em desfavor da parte recorrente desde a
instância de origem.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - AUSÊNCIA -
VÍCIO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1237366>>-DF,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DESDE
A INSTÂNCIA DE ORIGEM - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004 ART:01044
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