AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1330934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  ALEGAÇÃO  DE  ATRASO  NA  ENTREGA  E  INÉRCIA PARA BAIXA DA
HIPOTECA.  PEDIDO  DE  MULTA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ULTRAPASSADO
PRAZO  DE  TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
TEORIA  DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA
DO  MERO  ABORRECIMENTO  DO  COTIDIANO.  DANOS  MORAIS CONFIGURADOS.
ADEQUAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83 DO
STJ.  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284  DO  STF.  INCIDÊNCIA. 1. "O
Código de Processo Civil/2015 avançou ao delimitar o tema, prevendo,
em  seu  artigo 272, que, quando não realizadas por meio eletrônico,
consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão
oficial"(AgInt  no  AREsp  1330052/RJ,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019).
2.  Quanto  à configuração de responsabilidade civil por dano moral,
incide  a  Súmula  83  do  STJ,  que determina a pronta rejeição dos
recursos  a  ele  dirigidos  quando  o  entendimento adotado pelo e.
Tribunal  de  origem  estiver  em  conformidade com a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
3.  O exame da pretensão recursal quanto ao valor da indenização por
danos   morais   fixada   exigiria   a   alteração   das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede  de  recurso  especial,  nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.  4.  Na  espécie,  não houve a demonstração clara e precisa dos
motivos   pelos   quais   o  acórdão  recorrido  teria  vulnerado  o
dispositivo  apontado  no  apelo  extremo,  incidindo  a  Súmula  nº
284/STF. Aplicação analógica.
5.  Agravo  interno  provido para afastar a intempestividade e negar
provimento agravo em recurso especial por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade e negar
provimento  agravo  em  recurso especial por outros fundamentos, nos
termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco  Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A
PUBLICAÇÃO NO DJE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330052>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1818391>>-RN, <<AgInt no AREsp 1367859>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1021640>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 541013>>-RJ, <<AgRg no AREsp 522315>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 858136>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 974484>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1384455  RJ  2018/0275330-3  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019