AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO
RECOMENDÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação
do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em
matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos
seguintes vetores: (a)  a  mínima ofensividade  da  conduta  do
agente,  (b) nenhuma periculosidade social  da  ação,  (c)  o
reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
afastar a aplicação do princípio da bagatela em casos de reiteração
da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser
tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
3. Na espécie, em que pese a lesão ao bem jurídico tutelado não se
mostre expressiva - bem subtraído avaliado em R$ 49,00, valor
equivalente a 5,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos
(2016 - R$ 880,00) -, o princípio da insignificância foi afastado
pelo Tribunal a quo com fundamento no grau de reprovabilidade da
conduta do réu, ante o fato de ser multirreincidente em delitos
patrimoniais, ostentando 2 condenações definitivas anteriores, além
de outras 2 condenações provisórias e de responder a outros
processos por crimes contra o patrimônio, circunstâncias que
evidenciam não ser a medida socialmente recomendável no caso
concreto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - DEZ POR CENTO
DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no HC 519452>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780618>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1541656>>-PR,
         <<HC 531064>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1731857>>-MG,
         <<AgRg no RHC 96913>>-MT,
         <<HC 255099>>-RS,
         <<AgRg no HC 433166>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799049>>-SP,
         <<AgRg no HC 446029>>-SP,
         <<AgRg no HC 656705>>-SP,
         <<AgRg no HC 668477>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1912672>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de um jogo de
tapetes avaliado em R$ 49,00 (quarenta e nove reais), valor
equivalente a 5,56% do salário mínimo vigente à época dos fatos,
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de ser incabível a  aplicação do princípio da
insignificância quando o montante do valor da res furtiva  superar o
 percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à
época dos fatos".