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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1214729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de redução do "cálculo do acréscimo, mantendo em 1/6
para cada vetorial tida como negativa", bem como a fixação do
regime
inicial de cumprimento de pena e a substituição por restritiva de
direitos não foram sequer pedidos na petição de recurso especial,
evidenciando-se, assim, a vedada inovação recursal.
2. A fixação da pena é regulada por princípios e regras
constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º,
XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do CP e 387 do CPP.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à
individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o
quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando
à
prevenção e à repressão do delito perpetrado.
3. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o
sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente
vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto,
cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico,
guiar-se
pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do CP.
4. O STJ, em casos similares, entende que tanto a (a) existência de
fraude como o (b) prejuízo à capacidade futura de pagamento da
Previdência Social podem justificar idoneamente a fixação da
pena-base acima do mínimo legal. Precedentes.
5. Na espécie, o acórdão considerou desfavoráveis as circunstâncias
do crime, "pois [a ré] usou de documentos fraudulentos para
conceder
benefícios previdenciários", bem como as conseqüências do crime,
sob
o argumento de que "são graves, porquanto implicou em dispêndio de
valores pelos cofres da Seguridade Social, sabidamente destinados a
prover os mais necessitados que fazem jus a serviços ou
benefícios".
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS - FRAUDE PREVIDENCIÁRIA - PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS - EXISTÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO À CAPACIDADE DE
PAGAMENTO - FUNDAMENTOS VÁLIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1837253  AM  2019/0270669-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 573861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E
EXTORSÃO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acusado - juntamente com os demais agentes - cometeu os delitos
(roubo e extorsão) em período em que estava de serviço, e,
inclusive, se apresentou como policial para intimidar a vítima.
2. Apesar de a condição de militar não ser essencial para a
configuração dos tipos em comento, o fato de haver cometido as
infrações em atividade e contra civil atrai a competência da Justiça
Militar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE
ARGUMENTOS
PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem,
em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido
abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta
pela defesa, limitou-se a transcrever a manifestação do Ministério
Público, sem haver apresentado nenhuma motivação autônoma para
justificar o não provimento do recurso, o que evidencia a nulidade
do respectivo acórdão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NECESSIDADE  DE UM MÍNIMO DE
ARGUMENTOS PRÓPRIOS)
   STJ - <<HC 201200>>-SP,
         <<HC 216659>>-SP,
         <<HC 426170>>-RS,
         <<AgRg no HC 416956>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 531544
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIFICATIVA PARA O ESTABELECIMENTO POUCO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A consumação do delito previsto no art. 20 da Lei n. 7.492/1996
é
aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista
em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que
não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a
instituição financeira.
2. Conforme a orientação desta Corte, é inviável o exame da
alegação
de ausência de comprovação do dolo, quando devidamente delineado na
origem, em virtude no necessário reexame de provas.
3. É justificada a pequena majoração da pena-base quando há
circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas e desfavoráveis
ao réu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1476139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 994, VI, C/C
OS ARTS. 1.003, § 5º, E 1.029, TODOS DO CPC, BEM COMO O ART. 798 DO
CPP. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Entende este Superior Tribunal que, em matéria penal, o recesso
judiciário e o período de férias coletivas têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, apenas a prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão (AgRg no ARESP n. 1.261.954/SP,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/9/2018).
2. A agravante foi intimada do acórdão a quo em 11/1/2017,
quarta-feira; o prazo para a interposição de recurso se esgotou em
26/1/2017, quinta-feira. No entanto, o recurso especial somente foi
interposto em 2/2/2017, fora do prazo legal de 15 dias, nos termos
do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código
de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
3. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado,
não
merecendo prosperar o presente agravo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1495504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993.
CARÁTER EMERGENCIAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A partir dessas afirmações entabuladas pelas instâncias de
origem, sobressai evidenciado o caráter emergencial da conduta
praticada pelo acusado, bem como a cautela do Chefe do Poder
Executivo de acionar a Procuradoria-Geral do estado, cuja função
essencial é prestar assessoria e consultoria jurídica. Assim, não
se
constata a alegada violação do art. 24 da Lei de Licitações. Do
mesmo modo, não há que se falar em afronta ao art. 89 da mesma lei.
2. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento da APn
n.
480/MG, decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença
do
dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do
efetivo
prejuízo para a tipificação do crime previsto naquele dispositivo.
3. No caso em análise, como bem explanado pelos trechos do acórdão
recorrido, não ficou demonstrado o dolo específico do acusado,
tampouco se mostrou evidente o prejuízo ao erário, para
caracterizar
o alegado delito contra a licitação.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr(a). JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI, pela parte RECORRIDA: RONALDO
AUGUSTO LESSA SANTOS


Jurisprudência citada: (CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 - DOLO ESPECÍFICO DE
CAUSAR DANO AO ERÁRIO E A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<APn 480>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 ART:00089 ART:00096
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1425651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO FUNDADO
NO ART. 1.042/CPC CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o
único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do
art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem (AgInt no Ag 1434107/TO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/06/2019, DJe 25/06/2019).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.



Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36414>>-AM,
         <<AgInt no Ag 1434107>>-TO,
(ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1357016>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 ART:01042
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 559237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE
DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
SÚMULA 691 DO STF SUPERADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONCEDIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da
ampla  defesa,  o  pedido  de  reconsideração deve ser recebido como
agravo  regimental,  tendo em  vista ter sido apresentado dentro do
quinquídio legal.
2. A sentença negou o direito do réu recorrer em liberdade sem
qualquer indicação de elementos do caso concreto, tendo apenas
mencionado a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e o
fato de ter respondido preso ao processo, fundamentos inidôneos para
justificar a manutenção da custódia cautelar, evidenciando, assim,
flagrante ilegalidade a autorizar a superação do óbice da Súmula 691
do STF.
3. Pedido de reconsideração no Habeas Corpus recebido como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA SÚM. 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 548766>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE -
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 513745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1168681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RENÚNCIA
DOS ADVOGADOS DO RÉU. JULGAMENTO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARTILHAMENTO DE
PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A renúncia dos advogados, ocorrida em julho de 2017, se deu após
a admissibilidade do recurso especial interposto pelo MP - o qual
foi devidamente contrarrazoado - e, também, do parecer ministerial,
apresentado ainda em 2009. O julgamento monocrático do referido
recurso sem a intimação do réu para constituição de novo defensor,
de per si, somente teria o condão de anular o decisum se, desse
fato
houvesse prejuízo à defesa. Além disso, com a devida intimação do
acusado e a constituição de novo defensor, in opportuno tempore,
foi-lhe franqueada a possibilidade de interposição de impugnação
contra o referido decisum monocrático, de tal sorte que pudesse o
réu exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
2. É possível que uma prova validamente obtida, em procedimento
criminal e por motivada decisão judicial, seja compartilhada com
órgão de controle para instruir eventual procedimento
administrativo
disciplinar ou fiscal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[PET QO 3683]]
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA
AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PELO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado
Sumular n. 568 desta Corte Superior, "[o] relator, monocraticamente
e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como
na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o
agravante é reincidente específico, visto que já foi condenado pela
prática de roubo circunstanciado.
4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições
pessoais
do ou acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição
da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS OU AÇÕES EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  599560  SP  2020/0182493-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HC      564721  TO  2020/0054295-2  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA
PELO RELATOR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXAME EM HABEAS
CORPUS ANTERIOR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante previsto no Código de Processo Civil, no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado no Enunciado
Sumular n. 568 desta Corte Superior, "[o] relator, monocraticamente
e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como
na hipótese, de modo que a prolação de decisão monocrática não
constitui ofensa ao princípio da colegialidade.
2. A sentença foi proferida em 5/12/2018 e diante as
particularidades do caso - condenação a 12 anos de reclusão, em
regime fechado - está justificado o lapso temporal para o
julgamento
das irresignações apresentadas. Além disso, a apreciação do apelo
defensivo está prevista para data próxima.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva foi objeto de
impugnação em outro habeas corpus impetrado nesta Corte Superior
(HC
n. 390.905/SP) e foi considerada devidamente fundamentada.
4. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, manteve a prisão
preventiva na sentença para garantir a ordem pública, nos termos do
decreto de constrição cautelar inicialmente proferido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PREVISÃO
LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1425960>>-SC,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68939>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568