RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉUS CONDENADOS À PENA
DE 7 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.
GLEDISSON, RÉU QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE A
INSTRUÇÃO. FUGA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RÉU CONHECIDO NO MEIO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
PERICULOSIDADE SOCIAL. JOSÉ ROMÁRIO. RÉU SOLTO. SUPERVENIÊNCIA DE
CONDUTA CRIMINOSA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No presente caso, em relação a GLEDISSON, que teve a prisão
preventiva decretada durante a instrução, as decisões ordinárias
constataram que o recorrente não foi localizado para ser citado,
tendo mudado de endereço sem comunicar o Juízo, após prestar
depoimento à Polícia. Merece destaque que não há notícias acerca do
cumprimento do mandado de prisão. Consignou-se, ainda, que, embora
primário, Gledisson é conhecido no meio policial pela prática de
crimes e responde a uma ação penal pela prática de tráfico. A prisão
preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem
pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o recorrente permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe
fosse deferida a liberdade.
4. No que diz respeito a JOSÉ ROMÁRIO, embora o mesmo tenha
respondido ao processo em liberdade, ao sentenciar, o Juiz observou
que "o acusado quatro dias após o crime praticou outro roubo. Além
disso, em sua CAC (anexa) constam processos em instrução pela
suposta prática de receptação e tráfico de drogas, o que
sobremaneira indica sua periculosidade propensão criminosa e, lado
outro, a necessidade de se resguardar a ordem pública".
5. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste
Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito
de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos
para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido
solto durante a persecução penal.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC - AgR 127188]]-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CONDENATÓRIO - QUADRO FÁTICO -
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF,
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE - PRISÃO
PREVENTIVA DE RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 68267>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312