AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA (AgInt nos EDcl na SLS)
Processo: 2819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. JULGAMENTO
DAS CONTAS DE GESTORES MUNICIPAIS PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
CERTIDÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE INEXISTÊNCIA DE PORTARIAS DE NOMEAÇÃO
DO GESTOR MUNICIPAL COMO ORDENADOR DE DESPESA. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS CERTIDÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. FÉ
PÚBLICA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO AOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS AGRAVOS.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Caracterização de grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência, porquanto se demonstrou que a desconsideração da presunção
de legitimidade e veracidade de que gozam as certidões públicas
atinge o interesse público, já que tem potencial para causar
prejuízo à ordem pública em sua vertente administrativa.
3. Caso as certidões produzidas pela municipalidade forem
destituídas de sua presunção de legitimidade e veracidade, haverá
desvirtuamento da lógica do regime jurídico administrativo, em
flagrante prejuízo do funcionamento contínuo e satisfatório das
atribuições municipais.
4. Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido
suspensivo o mesmo objetivo precípuo de discutir as decisões
proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em relação
a Raimundo Nonato Carvalho, as quais julgaram irregulares as tomadas
de contas do Município de Magalhães de Almeida (MA) nos exercícios
financeiros de 2007 e 2008, tendo como núcleo do debate a sua
caracterização ou não como ordenador de despesas, discussão que diz
exatamente respeito ao conteúdo da certidão pública municipal
expedida, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de
objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada.
5. O município possui a prerrogativa institucional de buscar evitar
que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários
tenham efeitos imediatos e lesivos para o ente estatal e, em última
instância, para a própria coletividade, não se exigindo participação
obrigatória na ação originária, o que significa dizer que possui
legitimidade e interesse para propor o presente incidente processual
de suspensão.
Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos agravos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Mininstro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2702>>-SP
(CERTIDÃO PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1002702>>-BA
Informações complementares:      "[...] as decisões prolatadas em sede de suspensão possuem
caráter eminentemente político ao verificarem a lesividade aos bens
jurídicos tutelados pela lei de regência [...]".