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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 476467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM
HIPÓTESES   EXCEPCIONAIS.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
1.  O  presente  habeas  corpus  foi  impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça e do egrégio Supremo
Tribunal  Federal,  quando  constatada  a  existência  de  flagrante
ilegalidade   no   ato   judicial  impugnado,  podendo-se,  em  tais
hipóteses,  conceder-se  a ordem de ofício, o que não ocorre no caso
em exame.
2.  No  presente  habeas corpus, os impetrantes não trouxeram provas
pré-constituídas suficientes a demonstrar a ilegalidade ou o caráter
abusivo  do ato prisional, sobretudo não comprovaram sua alegação de
se tratar de execução de débitos alimentares pretéritos.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem
de  "habeas  corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA
ALIMENTAR - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<HC 467587>>-RJ, <<RHC 77614>>-SP, <<HC 170688>>-SP,
           <<RHC 27290>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  inadimplemento  é  incontroverso,  reconhecido pelos
próprios impetrantes, de modo que as justificativas apresentadas não
demonstram,  ao menos em princípio, a existência de justa causa para
afastar  a  prisão  civil  do  devedor  de  alimentos,  uma  vez que
desacompanhadas   de  qualquer  demonstração  concreta  relativa  às
condições econômicas do paciente.
     É  importante  salientar que a incapacidade financeira deve ser
demonstrada de plano, pois, na via estreita do 'habeas corpus', como
dito linhas atrás, a prova deve ser pré-constituída, não comportando
dilação probatória".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIRO.   REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE  NO  RECURSO
ESPECIAL   NÃO   SANEADA.   CONHECIMENTO  INVIÁVEL.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de
2015,  não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre
a determinação para regularização da representação processual. 2. No
caso,  embora  intimada  para  regularizar  a  sua  representação no
recurso especial, interposto contra decisão publicada sob a vigência
do  CPC/2015,  a  recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia
completa   de  substabelecimentos  conferindo  poderes  ao  advogado
signatário  da  petição  daquele recurso, o qual, por isso, não pode
ser conhecido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALHA NÃO SUPRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 857617>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1285845>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1239683>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1084864>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1691816 SP 2020/0089531-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp 1816439 SP 2019/0146054-4 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp 1378159 SP 2018/0262879-6 Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1347824 RS 2018/0210768-9 Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO
EM  JULGADO  CERTIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.021, C/C O 249 DO
CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015.
1.  A  interposição  de  agravo interno após o prazo legal de quinze
dias   úteis   implica   o   não   conhecimento   do   recurso,  por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c o art. 249 do Código
de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  com  aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICADO - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840197>>-SP, <<AgRg no AREsp
299759>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 18416>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO -
APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 842889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958964  MS  2021/0254777-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1227092  SP  2017/0326319-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1832969  MG  2021/0031604-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1763389  DF  2020/0245871-4
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1753978  RJ  2020/0227483-8
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1529206  SP  2019/0185884-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1687289  SP  2020/0079206-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1565510  ES  2019/0242210-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1550989  SP  2019/0217926-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1552098  SP  2019/0219463-4  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1478687  SP  2019/0090734-2  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1171548  SP  2017/0229634-9  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp  1794288  CE  2019/0023104-8  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1432291  PE  2019/0013437-4  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no REsp  1785964  SP  2018/0329062-8  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1586117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO
NEGÓCIO   PELO   COMPRADOR.   EXCEÇÃO   DE  CONTRATO  NÃO  CUMPRIDO.
INAPLICABILIDADE.  CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Não  configura  ofensa  ao  art.  535 do CPC/73 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da
parte,  suficiente  para  decidir integralmente a controvérsia. 2. O
recurso  especial  não  comporta  o  exame de questões que impliquem
revolvimento    do   contexto   fático-probatório   dos   autos   ou
interpretação  de  cláusula  contratual,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas  5  e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o acolhimento das teses
relativas  à  nulidade do contrato, ao não cumprimento da avença e à
exceção  do  contrato  não  cumprido  demandaria  a interpretação do
contrato   e  o  reexame  de  fatos  e  provas.  4.  Nos  termos  da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução
da  cláusula  penal  se a obrigação principal tiver sido cumprida em
parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, o
que  não  é  o caso dos autos, considerando que a cláusula penal foi
estipulada  em  dez  por  cento  do  valor  do negócio e foi total o
inadimplemento contratual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 687285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO   COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência da Segunda Seção, quando do julgamento do REsp
nº 1.280.211/SP, firmou-se no sentido de ser, em princípio, idôneo o
reajuste  de  mensalidade  de  plano de saúde em razão da mudança de
faixa  etária  do  participante, pois com o incremento da idade há o
aumento  de  risco  de  a  pessoa  vir  a  necessitar de serviços de
assistência  médica.  Todavia,  o  aumento deve ser compatível com a
boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.
2.  No  presente  caso o Tribunal de origem, analisando os elementos
fático-probatórios   dos   autos,   concluiu   pela  abusividade  no
percentual  de  reajuste aplicado no valor das mensalidades do plano
de saúde, sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para
tal   reajuste.   A   reforma  do  aresto,  nesse  aspecto,  demanda
interpretação   de   cláusula   contratutal   e  reexame  do  acervo
fático-probatório  soberanamente  delineado  perante  as  instâncias
ordinárias,  providências  inviáveis  de  serem  adotadas em sede de
recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1337800>>-RJ que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 71621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
MEDIDA   CAUTELAR   INOMINADA   -   SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  ATO
ADMINISTRATIVO  DO  INPI QUE CANCELOU O REGISTRO MARCÁRIO DA EMPRESA
NACIONAL  -  ALTERAÇÃO  DOS  PEDIDOS  APÓS  A  CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO  DA  PARTE  DEMANDADA  - PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  É  vedada  a  modificação dos pedidos da petição inicial, após a
citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
2. O descumprimento da exigência legal contida no art. 264 do CPC/73
enseja  a  nulidade  dos  atos  decisórios posteriores, sobretudo na
hipótese  em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida,
que é o caso dos autos.
3.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial a fim de anular o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista regimental do relator, retificando seu
voto anterior, por unanimiade, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos  da  retificação  do  relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO - VEDAÇÃO - CONSENTIMENTO DO RÉU)
     STJ - <<AgRg no REsp 1554906>>-PR, <<AgRg no REsp 438934>>-BA
(AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - CONSENTIMENTO DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1307407>>-SC
(VOTO-VISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1353470>>-RJ, <<AgInt no REsp
1554992>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1593819>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a ampliação objetiva da demanda exige o consentimento
expresso  do  réu, a fim de garantir a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  à  luz  do  princípio  da congruência, impõe-se ao juiz
decidir  a  lide  nos  limites  em  que  foi proposta, devendo ser a
sentença adstrita aos limites do pedido formulado.
     Ademais,  quando  do  julgamento  da  apelação,  deve  também o
tribunal se ater à matéria devolvida à sua apreciação, aplicando-se,
de  forma correlata, o princípio 'tantum devolutum quanto apellatum'
(CPC, arts. 512 e 515)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264   ART:00512   ART:00515
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 66291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
MEDIDA   CAUTELAR   INOMINADA  -  SUSPENSÃO  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS
ADMINISTRATIVOS DO INPI QUE DEFERIRAM O REGISTRO MARCÁRIO DA EMPRESA
ESTRANGEIRA  -  ALTERAÇÃO  DOS  PEDIDOS APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO  DA  PARTE  DEMANDADA  - PREJUÍZO À DEFESA - NULIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  É  vedada  a  modificação dos pedidos da petição inicial, após a
citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.
2. O descumprimento da exigência legal contida no art. 264 do CPC/73
enseja  a  nulidade  dos  atos  decisórios posteriores, sobretudo na
hipótese  em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida,
que é o caso dos autos.
3.  Agravo  interno  provido  para dar parcial provimento ao recurso
especial a fim de anular o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista regimental do relator, retificando seu
voto anterior, por unanimiade, dar provimento ao agravo interno para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos  da  retificação  do  relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO - VEDAÇÃO - CONSENTIMENTO DO RÉU)
     STJ - <<AgRg no REsp 1554906>>-PR, <<AgRg no REsp 438934>>-BA
(AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA - CONSENTIMENTO DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1307407>>-SC
(VOTO-VISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1353470>>-RJ, <<AgInt no REsp
1554992>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1593819>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a ampliação objetiva da demanda exige o consentimento
expresso  do  réu, a fim de garantir a observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  à  luz  do  princípio  da congruência, impõe-se ao juiz
decidir  a  lide  nos  limites  em  que  foi proposta, devendo ser a
sentença adstrita aos limites do pedido formulado.
     Ademais,  quando  do  julgamento  da  apelação,  deve  também o
tribunal se ater à matéria devolvida à sua apreciação, aplicando-se,
de  forma correlata, o princípio 'tantum devolutum quanto apellatum'
(CPC, arts. 512 e 515)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264   ART:00512   ART:00515
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1258610>>-SC que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1151041  MA  2017/0199571-8  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO  ESPECIAL,  ANTE  A  SUA  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Na  espécie,  incidem  as  regras  estabelecidas  pelo Código de
Processo  Civil  de 2015, visto que à época da publicação do acórdão
recorrido   (21/03/18)   já   estava  em  vigor  o  novo  regramento
processual.
1.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  úteis  previsto  nos  artigos  219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.  1.2.  Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido
diploma,  para  fins  de aferição de tempestividade, a ocorrência de
feriado  local  deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no
ato   da   interposição  do  recurso.  Precedente:  AgInt  no  AREsp
957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1756545>>-MT que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1393432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART.  1.022  DO  CPC/2015.  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS  OPOSTOS PELA
CONTRAPARTE. PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1.  O acórdão do Tribunal local foi expresso em esclarecer o momento
em  que deve ocorrer a conversão do valor de obrigação contratada em
moeda estrangeira, não incorrendo em obscuridade.
2. O acolhimento dos embargos de declaração da parte contrária, aqui
embargada,  com  efeitos  infringentes, enseja reconhecer prejuízo à
pretensão recursal deduzida no presente recurso declaratório.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi,  a  Quarta Turma, por maioria, julgou prejudicado os embargos
de  declaração  de  INGRA  D  D,  nos  termos  do voto divergente do
Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente)  os  Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  com  o  acolhimento  dos embargos de declaração opostos
pela  parte  adversa, procedeu-se à modificação do acórdão embargado
no  particular,  ficando  prejudicada a pretensão recursal veiculada
nestes aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022