MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSUMAÇÃO DO
ATO IMPUGNADO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. AFRONTA NÃO DEMONSTRADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não obstante a inicial pretensão preventiva, por alegadas
ilicitudes do PAD, a consumação do ato demissório transmuda a
proteção em andamento para o fim repressivo, de afastar a demissão
baseada em iguais fundamentos de ilegalidade
2. A alegada falta de isenção do Presidente da Comissão Processante
exigiria prova clara, isto não se verificando das manifestações dos
autos, nem cabendo nesta via dilação probatória.
3. A prorrogação do prazo da defesa em mais 10 dias, ao invés dos
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solicitados pelo processado, devidamente motivada, é ato inclusive
benéfico à melhor atuação da defesa e não seu cerceamento.
4. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o
conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS
13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder
Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que
inviabiliza
a análise e a valoração das provas constantes do processo
administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Fabiana de Castro Souza sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (ATO IMPUGNADO - CONSUMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FIM REPRESSIVO)
     STJ - <<REsp 817846>>-MG, <<RMS 30909>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 14621>>-DF, <<MS 14856>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000766 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00006
        ART:00117   INC:00009   INC:00015   ART:00132   INC:00004
        INC:00013