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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1492977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA. FRAÇÃO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE.
1. A Terceira Seção pacificou o entendimento de que "não há sentido
em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios
Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a
interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume,
consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, 'indiscutível
relevo jurídico-constitucional' (RCL-AGR n. 7.358) aponta na direção
oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos
EREsp n. 1.256.973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/
acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em
27/8/2014, DJe 6/11/2014).
2. "Para a Corte a quo, reconhecida a causa de diminuição de pena, a
mitigação do patamar de 1/3, dosado pelo Magistrado singular, não
comporta alteração, mormente pela quantidade e natureza da droga
apreendida. Estando tal avaliação dentro do seu critério de
discricionariedade, é inviável a análise do tema na via estreita do
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n.
1.671.005/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1256973>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560954>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
INFERIOR À MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671005>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1560954>>-SP,
         <<HC 405550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,7 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a fixação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006 em fração inferior à máxima exige fundamentação
concreta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO
PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE
AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
1. Nos termos da orientação desta Casa, o crime previsto no art.
157, § 3º, do Código Penal é autônomo, não lhe sendo aplicáveis as
causas de aumento descritas no § 2º do art. 157 do Código Penal. Com
efeito, "a qualificadora prevista no inciso I do § 3º do art. 157 do
Código Penal, em verdade, é um tipo derivado, logo as causas de
aumento de pena previstas no § 2°-A do mesmo dispositivo não lhes
são aplicáveis. Até porque a sanção cominada no preceito secundário
do inciso I do § 3º do art. 157 do Código Penal se mostra suficiente
para a reprovação e prevenção do crime. Ressalte-se, ainda, que as
circunstâncias do § 2°-A podem ser levadas a efeito nas etapas
anteriores da dosimetria da pena - circunstâncias judiciais ou
agravantes" (HC n. 540.607/AC, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO - Desembargador convocado do TJPE -, QUINTA TURMA, julgado em
21/11/2019, DJe 2/12/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE -
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO
II, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<HC 540607>>-AC,
         <<AgRg no HC 622359>>-SP,
         <<HC 28625>>-SP,
         <<HC 69446>>-MS,
         <<HC 330831>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A PAR:00003
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. JUNTADA DE
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO. NOVA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (AgRg nos EAREsp n. 562.945/SP, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015).
2. "Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e
recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe
nova intimação para regularizar o vício" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,
relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 31/3/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE
GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
(NOVA INTIMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR,
         <<AgRg no RMS 62474>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB,
         <<AgRg na PET no RMS 62159>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no RMS   68032  SC  2021/0391004-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1813005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o Relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
3. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mas
apenas alegada a não aplicação, à hipótese dos autos, das Súmulas n.
7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça e reiteradas as teses
veiculadas nas razões do apelo nobre.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1825302  MA  2021/0026615-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. 50,30 GRAMAS DE
COCAÍNA. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidos 50,30 de crack.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,30 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO
POR CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 C/C 40, I, E 35 C/C 40, I, TODOS
DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AGENTE.
LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA VOLTADA PARA O TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. MOVIMENTAÇÃO DE MAIS DE 800KG DE COCAÍNA.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. FATOS GRAVES. NÃO
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 62/2020 DO CNJ. ILEGALIDADE
NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade flagrante a ser sanada, observado que o
decreto prisional está devidamente fundamentado com esteio no fato
de que o agente exercia o papel de líder da organização criminosa
responsável pela movimentação de centenas de quilos de cocaína.
Somente em relação aos fatos apurados houve a apreensão de 896,8kg
de cocaína, tendo o agente enveredado esforços para arregimentar
inúmeras pessoas e constituir complexo grupo criminoso, organização
criminosa altamente estruturada, de elevado poderio econômico,
voltada à prática de delitos de tráfico transnacional de drogas.
2. Não se verifica a presença dos requisitos disciplinados na
Recomendação 62 do CNJ para a prisão domiciliar, apesar de o crime
não ser com violência ou grave ameaça e da alegação de que o
paciente está no grupo de risco, na medida em que o caso concreto
revela gravidade, sendo o agente indicado como líder de organização
criminosa relevante, por meio da qual se movimentaram mais de 800kg
de cocaína no tráfico transnacional, além do que o local em que está
custodiado conta com equipe médica, de maneira que não é
recomendável a colocação em meio aberto por prisão domiciliar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A
APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA. PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO.
PRÁTICA REITERADA E HABITUAL DA MERCANCIA ILÍCITA PELO PACIENTE EM
CONJUNTO COM OUTRO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTEÚDO
FÁTICO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas com suporte na dedicação à atividades
criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, no caso, 5g de
crack, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam
a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou
integra organização criminosa.
2. Não há ilegalidade, pois, conforme delineado no acórdão atacado,
a habitualidade no empenho da mercancia ilícita é destacada pelas
provas constantes dos autos, sobretudo no fato de que o paciente se
uniu a outro agente para a prática reiterada e habitual do comércio
de drogas, não cabendo na via estreita do writ o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTO
DE 1 ANO E 8 MESES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MODULAÇÃO.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem indicaram
elementos concretos diversos das elementares do delito para
exasperar a pena-base, considerando que os sentenciados, no momento
da abordagem, tiraram fotos da viatura descaracterizada, colocando
em risco a segurança dos profissionais que desempenhavam seu
trabalho, criando risco de frustrar futuras investigações.
2. Não se verifica manifesta desproporcionalidade no aumento da
pena-base pelas circunstâncias do crime em 1 ano e 8 meses,
considerando-se que o art. 33, caput, da Lei de Drogas, possui a
pena em abstrato de 5 a 15 anos.
3. Não há ilegalidade na modulação da minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, com fundamento na quantidade de
droga apreendida, valorada apenas na terceira fase, tratando-se de
442 gramas de maconha.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 442 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE.
PRESENÇA DE INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. VIA
IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico
privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida,
- consubstanciada em quase meio quilo de maconha -, mas também em
outros elementos dos autos, notadamente o depoimento dos policiais
militares, o que evidenciaria a dedicação ao tráfico -, a pretendida
revisão do entendimento, com vistas à aplicação da redutora não se
coaduna com a estreita via do writ. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS  PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de droga apreendida - mais de 500 gramas de cocaína, além
de outros elementos -, os quais, consoante a jurisprudência desta
Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em
revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares
impostas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 500 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. MEDIDA CAUTELAR
DESPROPORCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional tem fundamento na quantidade de droga
apreendida, qual seja, 1 porção de maconha (153,09g), 1 pé de
maconha (30,72g) e 5 cinco cigarros, também, de maconha (fl. 58), e,
segundo o magistrado de piso, no histórico criminal. Contudo, os
riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão,
porquanto, além da falta de violência e grave ameaça relacionados
aos delitos em que foi preso neste processo, não houve a apreensão
de quantidade expressiva de droga e ainda denota-se que a medida de
prisão é desproporcional, porquanto consignado no Juízo de origem
que o histórico criminal do paciente aponta prática de crime
envolvendo porte de entorpecentes para consumo pessoal.
2. Nesse caso, para evitar a reiteração delitiva, mostra-se
suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares penais
diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses, para
verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à
sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia
autorização judicial, vinculando a acusada ao processo; e (c)
proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o
tráfico e com outras atividades criminosas, como garantia à
instrução e à proteção contra à reiteração criminosa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 porção de maconha (153,09 g), 1 pé
de maconha (30,72 g), e 5 cigarros, também, de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633347
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A despeito de eventual primariedade ou da tese de que o réu seria
mula do tráfico, a quantidade de entorpecentes apreendida (10
blocos de cocaína, pesando 10.790g, e 4 blocos crack, pesando
4.080g), evidencia a gravidade concreta da conduta, a justificar a
decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 135191>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 blocos de cocaína, pesando 10.790
g, e 4 blocos crack, pesando 4.080 g.