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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2013102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. 1)
RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DO
BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E
PACÍFICA. SÚMULA N. 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2)
RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º,
DO CÓDIGO PENAL ? CP). AGENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO FUNDAMENTAL E
ATIVA NA AÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAMA
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme Súmula n. 582 desta Corte, ocorre delito de roubo
consumado com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo.
2. Consoante a Corte de origem, o recorrente teve participação
fundamental e ativa na ação criminosa, com divisão de tarefas entre
o acusado, o adolescente e os demais elementos não identificados,
cabendo a cada um a execução de uma atividade importante para a
prática do delito. Rever esse entendimento para reconhecer a
participação de menor importância, demanda amplo revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de
recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1954937>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1246220>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000582
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1995717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECON HECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA E CONEXÃO. NECESSIDADE  DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A pretensão de
incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a
aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art.
71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa"
(AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, DJe 28/5/2021).
2. Do mesmo modo, as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados na hipótese não
revelam conexão com aqueles julgados em Vara Criminal distinta.
Assim, para rever o aludido entendimento demandaria,
necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE  DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1759955>>-MT
(CONEXÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861328>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  719708  SP  2022/0020159-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1992057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
(RECONSIDERAÇÃO) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 40, I, DA LEI N.
11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A
TRANSNACIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, a transnacionalidade do
tráfico pode ser comprovada por circunstâncias diversas da
transposição de fronteira que evidenciem a origem da droga
proveniente de outro país. Súmula n. 83 do STJ.
2. O Tribunal a quo demonstrou a existência de elementos suficientes
para a condenação do recorrente pela transnacionalidade do tráfico
de drogas. Conclusão diversa a respeito da referida causa de aumento
demanda inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos,
procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula n .7
do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE - COMPROVAÇÃO -
PROVENIÊNCIA DA DROGA DE OUTRO PAÍS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1850965>>-CE,
         <<AgRg no HC 673498>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO - TRANSNACIONALIDADE -
AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1936315>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1803808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1997034  ES  2021/0336512-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no AREsp  2002999  TO  2021/0346596-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
ÓBICES DECORRENTES DA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste desídia do Juízo processante na condução do feito, visto
que têm diligenciado no sentido de dar andamento à complexa ação
penal, movida contra trinta e quatro réus, com advogados distintos,
além dos óbices causados pela pandemia. Dessa forma, não há excesso
de prazo a ser reconhecido.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 143544>>-CE,
         <<HC 563798>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 715119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO.  DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN
IDEM. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. ADEQUADO. ACUSADO REINCIDENTE E
COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA N. 269 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se
no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da
dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência,
razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem
ou de violação ao sistema trifásico, uma vez que os fatos utilizados
para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a
majoração na etapa seguinte, exatamente como na espécie.
III - Na hipótese, milita em desfavor do paciente circunstâncias
judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e reincidência que, por
sua vez, desautoriza a aplicação da Súmula n. 269 do Superior
Tribunal de Justiça.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA.
MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.  ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. A teor do art. 44, § 3º, do Código Penal, mesmo que o condenado
seja reincidente, pode o juiz aplicar a substituição, desde que em
face da condenação anterior a medida seja socialmente recomendável e
a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo
crime.
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para determinar ao Tribunal a quo que analise a
possibilidade de ser socialmente recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM
- IMPETRAÇÃO DE WRIT NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<AgRg no HC 632467>>-SP
   STF - [[HC-AgR 134691]]-RJ,
         [[HC-AgR 149653]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - MEDIDA RECOMENDÁVEL - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<HC 602406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL. FORAGIDO DO SISTEMA
PRISIONAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE
1/6 SOBRE A PENA-BASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa
quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a
maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando foragido do
sistema prisional, comete nova infração penal.
4. A jurisprudência do STJ admite o aumento de 1/6 sobre a pena-base
para cada atenuante ou agravante.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONDENATÓRIA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - TRÂNSITO EM JULGADO
- IMPETRAÇÃO DE WRIT NA INSTÂNCIA SUPERIOR)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<AgRg no HC 632467>>-SP
   STF - [[HC-AgR 134691]]-RJ,
         [[HC-AgR 149653]]-SE
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA - RÉU FORAGIDO - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 681087>>-SC,
         <<AgRg no HC 640449>>-SC
(CADA ATENUANTE OU AGRAVANTE - AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 634754>>-RJ,
         <<AgRg no HC 514983>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART.
226 DO CPP. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 226 do CPP quando, respeitadas
as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi
demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos
durante a investigação policial.
2. A desconstituição do acórdão proferido por Tribunal confirmando
os requisitos mínimos de autoria e materialidade demanda necessária
dilação fático-probatória, situação incompatível com rito especial
de habeas corpus.
3. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 504546>>-SP
   STF - [[RHC 123822]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE DISPARO DE ARMA DE
FOGO. AUTONOMIA DOS DELITOS. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Se o crime de disparo de arma de fogo é autônomo em relação ao
crime de roubo, tendo sido os disparos efetuados após a consumação
do delito contra o patrimônio, inviável se faz a aplicação do
princípio da consunção.
4. ?O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de
roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo
suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes? (Súmula n. 443 do STJ).
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na terceira fase da dosimetria,  reduzir a
fração de aumento de pena em relação ao delito de roubo
circunstanciado e alterar o quantum da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental  para
não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL ? CP. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA QUE ESBARRA NO
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. VIOLAÇÃO
AO ART. 69 DO CP. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA
MENSALMENTE CARACTERIZADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Embora a empresa estivesse em nome de terceiros, o Tribunal de
Justiça - TJ constatou que o agravante assumiu toda a
responsabilidade pela sonegação fiscal afirmando ser único gestor,
motivo pelo qual não valorou negativamente a culpabilidade.
Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses
contínuos, não se vislumbra a mudança do ano fiscal como motivo para
afastamento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo da
continuidade delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678519>>-SP,
         <<AgRg no HC 505012>>-PE
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1628214>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1186310>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2004866  CE  2021/0346098-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022