AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1556129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Aclaratórios de decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de
Divergência.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso
Especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ.
4. Não é admissível o recurso de Embargos de Divergência, quando o
acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. No
mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no STJ: AgInt nos EREsp
1.500.624/MG, Rel. Min. Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de
1º/4/2019; AgInt nos EREsp 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 19/4/2017; e AgInt nos
EREsp 1.226.477/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, DJe de 26/10/2016.
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE -
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECEU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266