AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1328547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA.
QUESTÕES
APRECIADAS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DECADÊNCIA. "A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91
não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de
renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o
segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão
de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento
retroativo, diferente do que se dá na desaposentação" (REsp
1.348.301, SC).
RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO.
POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. A Primeira
Seção decidiu que "os benefícios previdenciários são direitos
patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência
pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores
recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a
concessão de novo e posterior jubilamento" (REsp 1.334.488, SC).
Ressalva de entendimento pessoal.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. Declarada a
inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de
1997,
na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e
ADI 4.425, DF), a correção monetária, tratando-se de benefício
previdenciário, deve ser calculada segundo a variação do INPC, por
força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. Os juros
de mora correspondem aos juros dos depósitos em caderneta de
poupança.
Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou o
seu ponto de vista.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RENÚNCIA - APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1348301>>-SC
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RENÚNCIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(SERVIDOR PÚBLICO  CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DÍVIDAS FAZENDÁRIAS - ÍNDICES DE INFLAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO NO INPC)
     STJ - <<REsp 1272239>>-PR
(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1379998>>-RS
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
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