AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 791896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  TODOS
FUNDAMENTOS   DO   DECISUM  AGRAVADO.  SÚMULA  182/STJ.  A  SENTENÇA
TRABALHISTA  SOMENTE  PODE  SER  CONSIDERADA  COMO  INÍCIO  DE PROVA
MATERIAL  QUANDO  FUNDADA  EM  PROVAS  QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE  LABORATIVA  NA  FUNÇÃO  E  NOS  PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.    ACÓRDÃO    RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA   CONSOLIDADA   DESTA  CORTE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  deixando  de  impugnar  a  ausência  de  demonstração  de
dissídio jurisprudencial.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim não fosse, é firme a orientação desta Corte de
que  a  sentença  trabalhista  somente  será admitida como início de
prova  material  caso  ela tenha sido fundada em outros elementos de
prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado
pelo  Segurado.  4. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu
que  o  documento  carreado  aos  autos não se presta como início de
prova  material,  não  havendo  qualquer  outro indício de prova que
comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido.
5.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - SENTENÇA TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789620>>-PE, <<AgRg no AREsp 359425>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1427277>>-PR, <<REsp 1427988>>-PR
Informações complementares:      "Registre-se  que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art.  544  do CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux), como o dito
Regimental  ou  Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art.
1.021,  §  1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos
que   impediram  o  processamento  do  Recurso  Especial;  sem  essa
providência, não comporta seguimento".
     "[...]  há de se registrar a necessidade de impugnação devida e
específica   a   todos  os  fundamentos  da  decisão  impeditiva  de
admissibilidade  do  Recurso  Especial,  mesmo que sejam distintos e
independentes entre si [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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