AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV.
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 20 DA LEI N° 8.880/94.
TERMO "NOMINAL". RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBLIDADE.
NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES.
I - A Terceira Seção já decidiu que a sistemática de conversão dos
valores nominais dos benefícios prevista pelo art. 20 da Lei n°
8.880/94 assegura a irredutibilidade e a preservação do valor real
dos benefícios previdenciários.
II -  É indevida a restituição dos valores recebidos a título de
conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se
tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.
Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
Ação rescisória procedente. Pedido de restituição indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RESÍDUO DE 10% - IRSM)
     STJ - <<RESP 176291>>-SP,  <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ 129/387),
           <<AR 2428>>-RS
     STF - INFORMATIVO 286, RE 311284/RS
(CONVERSÃO DOS VALORES NOMINAIS DOS BENEFÍCIOS - IRREDUTIBILIDADE E
PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL)
     STJ - <<AR 2428>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 433503>>-PR,
           <<AR 2053>>-RS, <<ERESP 204224>>-RS, <<ERESP 206405>>-SP,
           <<ERESP 411564>>-RS
(REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AGRG NO RESP 697633>>-SC, <<AGRG NO RESP 692817>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 658676>>-RS, {{RESP 674693}}-SC,
           {{RESP 605265}}-PE, {{RESP 675048}}-SC,
           {{RESP 678428}}-RS, <<AGRG NO RESP 714220>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 668770>>-RS
(REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 612101>>-RN
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, RESÍDUO, 10%, REFERÊNCIA, ÍNDICE DE REAJUSTE
DO SALÁRIO MÍNIMO, MÊS, JANEIRO, 1994, E, FEVEREIRO, 1994 /
HIPÓTESE, CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DECORRÊNCIA, LEI
FEDERAL, CRIAÇÃO, URV, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR, 1993, ANTES,
ENCERRAMENTO, PERÍODO, QUADRIMESTRE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO; NÃO OCORRÊNCIA,
REDUÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009 ART:00010
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.700/1993)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
(INCISO II REVOGADO PELA LEI 8.542/1992)
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 434/1994 CONVERTIDA NA LEI 8.880/1994)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005