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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  (PUIL)  DIRIGIDO  AO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE
JUSTIÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART.
1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A decisão agravada não
conheceu  do  incidente,  pois  a requerente sequer juntou o inteiro
teor  do  acórdão da Turma Recursal que apreciou o recurso inominado
ou  do  acórdão  dos  embargos de declaração. Sendo assim, a decisão
agravada  concluiu  pela  impossibilidade  de verificação da questão
referente à eventual incidência da Súmula 54/STJ.
2.  O  presente agravo interno não apresentou qualquer fundamentação
com  o  objetivo  de  infirmar  o  não conhecimento do pedido ante a
ausência   da  juntada  do  acórdão  que  apreciou  os  embargos  de
declaração opostos na origem. Ademais, verifica-se que tal documento
também não consta daqueles colacionados junto ao agravo interno.
3.  A  falta  de  impugnação  específica  dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art.  1021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no MS 22237>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 791089>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39558  DF  2019/0387181-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt na ExeMS   20656  DF  2017/0310965-1  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.  EMPRESA  PÚBLICA.  CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA.
PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR  QUE  SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS.
AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO.
1.  A determinação da competência para o processo e o julgamento das
demandas  envolvendo  direitos  decorrentes  da  relação de trabalho
entre  Servidores  Públicos  e  a  Administração  Pública depende do
vínculo estabelecido entre eles.
2.  No  caso,  o  autor postula verbas de natureza trabalhistas, com
base no reconhecimento da relação empregatícia celetista firmada com
a  EMPRESA  ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DA PARAÍBA - EMEPA. 3.
Ainda  que  dos  documentos  contidos nos autos não houvesse como se
inferir  a  natureza da relação de trabalho, outra não poderia ser a
conclusão  senão  a de que ela tinha caráter celetista, em função do
disposto  no  art.  173,  §  1o., inciso II da Constituição Federal.
Desse modo, sendo a ré empresa pública, os contratos de trabalho por
ela  firmados submetem-se inevitavelmente ao regime jurídico da CLT,
não havendo falar, portanto, em vínculo jurídico administrativo.
4.  Como  cediço,  a definição da competência jurisdicional se dá em
razão  dos  elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a
dizer, as partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do
Trabalho,  a  causa de pedir é o elemento que atrai sua competência,
esta relacionada com a fundamentação jurídica.
5.  Assim,  tendo  em conta que o pedido e a causa de pedir da parte
autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da
Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.
6.   Agravo Regimental da EMEPA desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE TRABALHO ESTATUTÁRIA - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA  - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP, <<AgRg no CC 109271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ARTIGO COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21215
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS.
VEDAÇÃO DE DUPLO RECEBIMENTO.
1. Hipótese em que o impetrante havia previamente ajuizado execução
de título extrajudicial para o recebimento dos valores retroativos a
que faria jus em decorrência de ato que o declarou anistiado
político e concedeu reparação econômica em prestação mensal.
2. Na execução o impetrante pretende o recebimento dos valores
retroativos acrescidos dos consectários legais, por meio de
precatório. Mandado de segurança em que se determinou apenas o
pagamento do valor nominal, mas imediatamente e, apenas na
impossibilidade de pagamento imediato, pela via de expedição de
precatório.
3. Agravo interno parcialmente provido, para o fim de se esclarecer
que o impetrante não poderá receber duas vezes o valor nominal a que
faz jus segundo o que se reconheceu no presente mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 797105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARESTOS  POSTOS  EM CONFRONTO. REGRA
TÉCNICA.  QUESTÃO  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM A CONTROVÉRSIA
VEICULADA  NO  ESPECIAL.  CPC/2015,  ART.  1043  1.  Caso  em que os
embargos  de  divergência  buscam  ver  dirimida  questão relativa à
admissibilidade   do  Recurso  Especial  (aplicabilidade  da  Súmula
7/STJ),  que  não  diz respeito à controvérsia veiculada por meio do
Recurso  Especial.  Art.  1043  do CPC/2015. Embargos de Divergência
incabíveis.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  442844  PR  2013/0398144-7  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
AgInt nos EREsp  1604112  SP  2016/0143504-8  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (IAC no RMS)
Processo: 53720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/10/2017
REVPRO     VOL.:00276           PG:00586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL
DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  50  OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80.
CABIMENTO  DO  WRIT.  RELEVANTE  QUESTÃO  DE  DIREITO. COMPOSIÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUBMISSÃO DO TEMA AO
RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC.
1.  A  matéria  controvertida  consiste  em  saber  se  é  cabível a
impetração  do mandado de segurança para atacar decisão judicial que
extingue a execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
2.  Presença de relevante questão de direito, com grande repercussão
social. Julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção.
3. Afetação ao rito do incidente de assunção de competência previsto
no artigo 947 do CPC/2015. Acolhimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  retirar  a  proposta  de afetação deste recurso ao rito dos
repetitivos  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu
afetá-lo  para  julgamento  de  acordo  com  o  rito do Incidente de
Assunção de Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 3
Veja o IAC  <<IAC no RMS 53720>>.
Tema: Tema Repetitivo 3
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0271B
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (IAC no RMS)
Processo: 54712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL
DE  VALOR  IGUAL  OU  INFERIOR  A  50  OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80.
CABIMENTO  DO  WRIT.  RELEVANTE  QUESTÃO  DE  DIREITO. COMPOSIÇÃO DE
DIVERGÊNCIA  ENTRE AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUBMISSÃO DO TEMA AO
RITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC.
1.  A  matéria  controvertida  consiste  em  saber  se  é  cabível a
impetração  do mandado de segurança para atacar decisão judicial que
extingue a execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
2.  Presença de relevante questão de direito, com grande repercussão
social. Julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção.
2. Afetação ao rito do incidente de assunção de competência previsto
no artigo 947 do CPC/2015. Acolhimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu  retirar  a  proposta  de afetação deste recurso ao rito dos
repetitivos  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu
afetá-lo  para  julgamento  de  acordo  com  o  rito do Incidente de
Assunção de Competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,  Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 3
Veja o IAC  <<IAC no RMS 54712>>.
Tema: Tema Repetitivo 3
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0271B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1446149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL EM PECÚNIA.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. SÚMULA N.
168/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em
pecúnia,  integra  a base de cálculo da contribuição previdenciária.
III  - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado
nesta  Corte,  inadmissíveis  os presentes embargos de divergência a
teor  da  Súmula  n.  168/STJ.  IV  - Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA - BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450705>>-RS, <<AgRg no REsp 1576270>>-RS
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp  1431107  RS  2014/0313339-8
Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:01/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1614874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. PLEITO PARA QUE
SEJA  AFASTADA A TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS
CONTAS  VINCULADAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
INDEFERIMENTO  DO  REQUERIMENTO INCIDENTAL PARA ADMISSÃO NO FEITO NA
QUALIDADE  DE  AMICUS CURIAE. REQUISITOS DA UTILIDADE E CONVENIÊNCIA
NÃO ATENDIDOS.
1.  A  participação  do  amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial  que  irá  dirimir  a  controvérsia  posta nos autos. 2. As
federações  são entidades sindicais de segundo grau, organizadas nos
Estados  membros.  Estão  situadas acima dos sindicatos e abaixo das
confederações   na   escala   organizacional   do  sistema  sindical
brasileiro.  São  constituídas  pela  união  de  5  (cinco)  ou mais
sindicatos,  que  representam  a  maioria  absoluta  de  um grupo de
atividades  ou  profissões idênticas, similares ou conexas (art. 534
da  CLT).  Diante  disso,  ressoa evidente que as federações não têm
representatividade  em  âmbito  nacional.  Deveras,  tal espectro de
representação  foi conferido às confederações. 3. No caso em foco, a
agravante  não  ostenta  representatividade  em  âmbito  nacional. A
ausência  de tal requisito prejudica a utilidade e a conveniência da
sua  intervenção.  4.  A  admissão  de  amicus curiae no feito é uma
prerrogativa  do  órgão  julgador,  na pessoa do relator, razão pela
qual  não há se falar em direito subjetivo ao ingresso. A propósito:
RE 808202 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,DJe-143
PUBLIC  30-06-2017;  EDcl  no  REsp  1483930/DF,  Rel. Ministro Luis
Felipe   Salomão,  Segunda  Seção,  DJe  03/05/2017;  EDcl  no  REsp
1110549/RS,   Rel.   Ministro  Sidnei  Beneti,  Segunda  Seção,  DJe
30/04/2010.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE" - DIREITO
SUBJETIVO)
     STF - [[RE-AGR 808202]]-RS
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF, <<EDcl no REsp 1110549>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00534
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE  OFICIAL  DE  CHANCELARIA  DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DAS
RELAÇÕES  EXTERIORES. CANDIDATOS APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO.  ORDEM  DENEGADA,  EM  HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL,
RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  Não  é  lícito à Administração, no prazo de validade do concurso
público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro
do  limite  das  vagas  ofertadas,  em  respeito  às  suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação
aos  candidatos  classificados  nas  vagas  remanescentes,  o  Poder
Público pode se utilizar do juízo de conveniência e oportunidade.
2.  In  casu,  para reconhecer o direito subjetivo dos impetrantes à
nomeação  no  cargo  público, cabia-lhes provar, no tocante às vagas
remanescentes,  que:  o(s)  candidato(s)  melhores classificados não
teriam  interesse  ou condições de ocupar o cargo; ou (b) preterição
ou  violação  da  ordem  de  classificação  dos candidatos nomeados,
através  da contratação de outra(s) pessoa(s), também precariamente,
para  esta(s) vaga(s), ainda na vigência do concurso público; ou (c)
a  abertura  de  novo  certame  ainda na vigência do anterior. Todas
essas  hipóteses,  em  tese, levariam à procedência do feito, o que,
contudo,  não é o caso dos autos. Ocorre que os documentos carreados
aos autos não são capazes de comprovar quaisquer destas hipóteses.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  desta Corte, os
candidatos  aprovados em concurso que não se classificaram dentro do
número de vagas previsto no edital têm mera expectativa de direito à
nomeação,  expectativa  essa  que  se  converte em direito subjetivo
líquido certo, se ocorrente qualquer das hipóteses apontadas no item
2,  ou se forem abertas vagas novas no prazo de validade do certame,
bem  como  se  surgir  a  abertura  de  lugar preenchível no quadro,
decorrente,  por exemplo, de aposentadorias, exonerações, demissões,
óbitos ou outros eventos.
4.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 14149>>-DF, <<AgRg no RMS 27850>>-BA,
           <<RMS 21528>>-MA
Acórdãos similares: MS       20016  DF  2013/0094608-6  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017