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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 550659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CONFIGURADO.
1. Ausente a realização cotejo analítico, com a demonstração da
similitude fática e do dissenso na interpretação a da lei federal,
conforme determina o art. 266, § 1º do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se configura a divergência.
2. Ademais, não discutida pelo acórdão embargado a tese apontada
como dissidente, não se aperfeiçoa o dissenso, pois a via dos
embargos de divergência se destina tão-somente a valorar
circunstâncias explícitas nos julgados embargado e paradigma.
Precedente da Corte Especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO EXPLÍCITA DAS TESES)
     STJ - <<ERESP 440378>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 293336 RJ 2001/0081606-4 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:15/10/2008
AgRg nos EAg 788469 SP 2008/0107908-6 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:10/09/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 444676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 01/89 A 12/92. IPC. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. CABIMENTO.
1.  A Terceira Seção pacificou seu entendimento no sentido de
considerar cabível a utilização do IPC e a inclusão dos expurgos
inflacionários nos valores pagos administrativamente por força da
Portaria 714/93, referentes à complementação das aposentadorias, no
período entre janeiro de 1989 a dezembro de 1992, sendo afastada a
incidência do INPC.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 371657>>-PI, <<ERESP 341636>>-PI,
           <<ERESP 474590>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
Acórdãos similares: EREsp 478916 PI 2003/0083125-5 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
EREsp 445430 PI 2002/0136425-1 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:04/03/2008
EREsp 461113 PI 2003/0054172-2 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:04/03/2008
EREsp 474589 PI 2003/0062167-2 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:04/03/2008
EREsp 474814 PI 2003/0087437-3 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:04/03/2008
EREsp 478852 PI 2003/0083452-7 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:04/03/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 30/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 241,
CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90. DIVULGAÇÃO. CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO
NACIONAL POR MEIO DE PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE DUAS
PESSOAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. "Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes
previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a
execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente." (Constituição Federal, artigo 109,
inciso V).
2. Em se evidenciando que os crimes de divulgação de fotografias e
filmes pornográficos ou de cenas de sexo explícito envolvendo
crianças e adolescentes não se deram além das fronteiras nacionais,
restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas
residentes no Brasil, não há como afirmar a competência da Justiça
Federal para o processo e julgamento do feito.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 37ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62949>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 504969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A EXPEDIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DA COISA
JULGADA. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em
não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não
há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro
Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).
2. Determinado no título judicial exeqüendo o pagamento de juros de
mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento
do precatório, não é possível a exclusão da incidência dos juros,
pena de violação da coisa julgada.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi,
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 587001>>-RS
(JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 939962>>-RS, <<AGRG NO RESP 789741>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 956261>>-RS, <<AGRG NO RESP 572972>>-RS,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 611971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 543177
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PERDA
DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUESTÃO PACIFICADA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício
previdenciário pago pela Previdência Social, a perda da qualidade de
segurado não constitui óbice à concessão de pensão por morte aos
dependentes do de cujus.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi,
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 314402>>-PR,  <<ERESP 524006>>-MG
(INCAPACIDADE LABORATIVA - QUALIDADE DE SEGURADO)
     STJ - <<RESP 84152>>-SP, <<RESP 409400>>-SC,
           <<EDCL NO RESP 315749>>-SP, <<RESP 233639>>-PR,
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00010 ART:00015 INC:00001 INC:00001 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 INC:00006 PAR:00001 ART:00016
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00026 INC:00001
(ARTIGO 26 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00102
        PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 102 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
(ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 13 DO DECRETO
3.048/1999)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00013 PAR:00005 PAR:00006
(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELO DECRTO 4.729/2003)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 171, §3º E 288, AMBOS
DO CP. CONEXÃO INSTRUMENTAL.
I - Havendo, em tese, conexão instrumental (ou probatória) entre os
fatos, deve haver, em princípio, a reunião dos feitos (Precedentes).
II - In casu, constata-se a existência de conexão instrumental, pois
todos os estelionatos foram praticados pela mesma quadrilha e com a
obtenção de vantagem econômica em prejuízo do INSS.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª
Vara de Bauru/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 59084>>-PR, <<RHC 18915>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 310417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR
REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS
JULGADOS SUPOSTAMENTE EM DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Rejeitam-se os embargos de divergência que deixam de colacionar
trechos dos acórdãos que configuram o suposto dissídio
jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
2. No caso, limitou-se a parte embargante a transcrever ementas de
acórdãos oriundos deste Tribunal. Não procedeu, entretanto, ao
cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
3. Os prazos para o Ministério Público possuem como termo inicial a
data da intimação pessoal da decisão prolatada, e não a data da
remessa dos autos para a Procuradoria, haja ou não pedido de
remessa, pois o recebimento dos autos em setor administrativo ou a
aposição do "ciente" pelo órgão do Parquet somente implicariam
intimação na falta de ato anterior devidamente certificado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 352060>>-RJ, <<AGRG NOS ERESP 421964>>-SP,
           <<ERESP 148189>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 284408>>-SE (RSTJ 197/421),
           <<AGRG NO RESP 724550>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA, ENTRE, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, ACÓRDÃO
PARADIGMA, CARACTERIZAÇÃO, PELA, INEXISTÊNCIA, CERTIDÃO, OU, CÓPIA
AUTENTICADA, ACÓRDÃO PARADIGMA; EMBARGANTE, NÃO, INDICAÇÃO,
REPOSITÓRIO OFICIAL, E, FALTA, APRECIAÇÃO, DIVERGÊNCIA /
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ, PREVISÃO,
OBRIGATORIEDADE, DOCUMENTO, PARA, APRECIAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL; INSUFICIÊNCIA, SIMPLES, TRANSCRIÇÃO, EMENTA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12880
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES, OBSCURIDADES
OU CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
I- Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
II - Na hipótese, o v. acórdão embargado foi claro quando afirma ser
indispensável a presença de advogado constituído ou defensor dativo,
seja em processo judicial ou administrativo, a fim de garantir o
direito à ampla defesa.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO RMS 21100>>-RJ, <<RESP 835725>>-MT,
           <<RESP 736810>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 894566 RN 2008/0087590-2 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:24/06/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE.
INADEQUAÇÃO.
1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou
contradição, uma vez que a matéria foi apreciada de forma
fundamentada.
2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos
declaratórios, mostra -se, de todo, inadequada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).

Acórdãos similares: EDcl no MS 14244 DF 2009/0058963-0 Decisão:27/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl no AgRg no CC 101630 TO 2008/0273046-3 Decisão:13/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
EDcl no AgRg na Pet 7681 SC 2009/0236736-0 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
EDcl na AR 3129 SC 2004/0084623-3 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
EDcl na Rcl 3033 SP 2008/0244498-2 Decisão:28/04/2010
DJE        DATA:18/05/2010
EDcl no CC 104579 SP 2009/0070200-6 Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:19/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. TIPIFICAÇÃO: PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.
I- A infração disciplinar consistente em o servidor público
"prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial"
(43 e inciso XLVIII da Lei nº 4.878/65) encerra um conceito jurídico
indeterminado, o qual deve ser interpretado a partir dos elementos
de cada caso concreto. Descabe, portanto, interpretação apriorística
acerca do juízo de aplicação.
II- Na espécie, a caracterização da condição abusiva de funcionário
público independia da obtenção de vantagem ilícita.
Embargos declaratórios acolhidos sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Jorge Mussi e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043 INC:00048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 70204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO QUE OBJETIVA A IMPUGNAÇÃO DE
PENA DEMISSÓRIA E A CONSEQÜENTE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso IV, da Lei n.º 10.259/2001,
não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que
visam à impugnação da imposição da pena demissória a servidor
público civil.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 15.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 15ª
Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 52195>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, SUSCITANTE, JUÍZO, JUSTIÇA
FEDERAL, E, SUSCITADO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, MESMA, SEÇÃO
JUDICIÁRIA / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 22/02/2008      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. JUSTIÇA COMUM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR
DATIVO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUACTIO JURISDICIONIS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.
1. Desclassificando, o magistrado da Justiça Comum, a conduta
atribuída ao acusado na denúncia para outra considerada de menor
potencial ofensivo; determinando o arquivamento dos autos e,
concomitantemente, condenando o Estado ao pagamento de honorários
advocatícios ao defensor dativo nomeado, eventual recurso interposto
contra tal decisão deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal
hierarquicamente superior, por força da perpetuatio jurisdicionis.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Sergipe, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Jorge Mussi, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 56271>>-RS
(CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA
RECURSAL)
     STJ - <<CC 51240>>-SE (LEXSTJ 211/280)
(CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TRAMITAÇÃO NO JUÍZO COMUM -
COMPETÊNCIA RECURSAL)
     STF - RHC 85312/SC
     STJ - <<AGRG NO CC 58047>>-RS, <<CC 51240>>-SE (LEXSTJ 211/280)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, SUSCITANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
E, SUSCITADO, TURMA RECURSAL / INEXISTÊNCIA, SUJEIÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TURMA RECURSAL, JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D