AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1943853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO
POR FALTA DE MATERIALIDADE. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DOS BENS
PARA O CONSUMO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não
houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.
2. Inviável a análise, por esta Corte Superior, da alegação de
nulidade apresentada pela defesa, a qual não foi objeto de análise
na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas
282/STF e 211/STJ.
3. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto
probatório, entendido que a materialidade do crime foi
suficientemente demonstrada, mormente pelo exame pericial realizado,
a adoção de posicionamento em sentido contrário, a fim de acolher a
pretensão absolutória, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso
especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 463453>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1948106>>-MG
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE -
TRÂNSITO EM JULGADO - DIA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126857>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 211/STJ E 282/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 294952>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão confirmatório [...], nos termos da orientação
firmada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, configura marco
interruptivo da prescrição, ainda que não modifique o título
condenatório (meramente confirmatório da condenação), entendimento
esse aplicável, inclusive, aos processos criminais que já
transcorriam antes do julgamento do writ que subsidiou a fixação da
referida orientação, cuja matéria era objeto de controvérsia no
âmbito da Suprema Corte".
     "[...] a decisão que inadmite os recursos de natureza
extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela
qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao
dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos
inadmissíveis".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004