AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1422598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA
TÉCNICA. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO
DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ.
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.        Não há que se falar em nulidade por deficiência de defesa
em razão da mera discordância do atual advogado do acusado com a
Defensoria Pública que o precedeu, sobretudo quando esta tenha
desempenhado de forma efetiva suas funções, não havendo qualquer
prejuízo comprovado decorrente de sua atuação.
2.        O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige
a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração
do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP.
3.        Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida
pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente
contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a
realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de
suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes
do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do
veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova
capazes de sustentá-lo.
4.        Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de
autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório do feito, procedimento vedado em
recurso especial, por força do enunciado sumular de n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS,
MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 998249>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328012>>-SC
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 591432>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 674045>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de
habeas corpus, mandado de segurança e  recurso ordinário servir de
paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que
se trate de dissídio notório,  eis que os remédios constitucionais
não guardam o  mesmo objeto/natureza e  a  mesma extensão material
almejados no recurso especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1923599  DF  2021/0208893-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021