bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1341709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECLARATÓRIOS
QUE TORNAM A IMPUGNAR DECISÃO JÁ AGRAVADA ANTERIORMENTE, INDICANDO
OUTROS PARADIGMAS PARA A SUPOSTA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   O princípio processual da unirrecorribilidade, associado à
existência de prazos preclusivos para a interposição de recursos,
impede que uma mesma decisão seja recorrida em momentos processuais
diversos.
2.   É evidentemente possível que haja uma sucessão de Embargos de
Declaração, mas desde que cada um desses recursos impugne a decisão
a que se dirige, demonstrando um vício antes inexistente ou um vício
que persistiu ao longo dos julgados, embora reiteradamente objetado.
3.   Os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no
julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão
anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a
preclusão consumativa.
4.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AIA      59  MG  2017/0078874-2  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1284657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
OBSTADO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7/STJ. VÍCIO NO SEU
PROCESSAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AO ACESSO AO PODER
JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não
foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir
suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela
impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus
requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente
ao mérito da pretensão.
2. Não caracteriza ofensa ao direito de petição ou veda o acesso ao
Poder Judiciário a inadmissão do recurso interposto por ausência dos
seus requisitos de admissibilidade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
 A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 68934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
E
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento aos
embargos de divergência, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade. Precedentes.
2. O acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência
reiterada deste Superior Tribunal, no sentido de ser quinquenal o
prazo prescricional da execução individual de sentença coletiva,
fazendo incidir a Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
 A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 464411>>-SC
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1323412>>-PR, <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1380640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
REAJUSTE SALARIAL. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LEI SUPERVENIENTE.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE NO STJ.
DISSÍDIO CONTRA JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos
do
art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos
especiais
que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.  Precedentes.
2. Não são cabíveis os embargos de divergência entre julgado que
não
ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice
processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. Na
espécie,
o acórdão embargado negou provimento ao recurso especial ante o
óbice da Súmula 280/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
 A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1143366>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126704>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg nos EREsp 1431247>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE,
           <<AgRg nos EAREsp 142661>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  473763  PB  2014/0182397-6  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AgRg nos EREsp  1097016  RS  2014/0165417-6  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AgRg nos EREsp  1370272  DF  2014/0172720-3  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1175009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. A ausência de similitude fático-jurídica obsta o processamento
dos embargos de divergência.
2.  No caso dos autos, é evidente que a discussão sobre tempo de
serviço especial não foi tratada no acórdão paradigma, obstando o
conhecimento do dissídio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  suposta  divergência em relação ao paradigma
proveniente  da  QUINTA  TURMA,  não  é  possível  o conhecimento do
recurso  pela  Corte  Especial, pois os acórdãos confrontados são de
turmas da mesma seção. Logo, após trânsito em julgado desta decisão,
os autos devem ser submetidos ao crivo da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, para apreciar eventual dissídio".
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1352461  DF  2013/0317525-1  Decisão:18/12/2015
DJE        DATA:25/02/2016
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela
Justiça
da Alemanha.
2. Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses
de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3. A alegada ofensa à ordem pública e bons costumes, pela suposta
coação, ultrapassa o juízo de delibação. Decerto, o nosso sistema
determina que não se homologuem sentenças que ofendam princípios
fundamentais para se considerar justo um processo, tais como:
respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos
processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação
aos bons costumes. Isso, contudo, não quer dizer que caberá a esta
Corte Superior analisar o mérito das decisões, adentrando nas
questões de prova de fatos que, caso existentes, comprometeriam
ditos princípios.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria
pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites,
verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o
que não é o caso.
5. Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
6. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 10643>>-EX, <<SEC 9952>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006   ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.
9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS.
1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela
Justiça
dos Estados Unidos da América.
2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses
de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo, bem como as disposições da LINDB.
3- As alegações trazidas em contestação pela douta Defensoria
Pública da União, de que não se pode verificar, com clareza, na
Sentença de Divórcio ou em documento posterior, o trânsito em
julgado, não há de prosperar, tendo em vista que há carimbo aposto
com a expressão "filed" ("arquivado"), sendo suficiente para
comprovação.
4- Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
5- Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 8478>>-EX, <<SEC 5242>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 260971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDICAÇÃO DE ATO ILÍCITO E NEXO
DE
CAUSALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO
ANALISA O MÉRITO DO NOBRE APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
SÚMULA 315 DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
MANTIDO. PRECEDENTES RECENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TRÊS SEÇÕES
DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a
inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão
acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com
a
aplicação da Súmula 7/STJ.
2.   As três Seções de julgamentos desta Corte Superior têm
aplicado
o referido entendimento, a corroborar sua consolidação.
3.   Dessa maneira, as alegações da Agravante não se apresentam
suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão
recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em
Agravo em Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1452510>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  904743  SP  2016/0099729-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1078280  SP  2017/0071518-9
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt nos EREsp  1511898  SC  2015/0018632-3  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:30/11/2018
AgRg nos EAREsp  379556  DF  2014/0260660-3  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 123572
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM EM PROTOCOLO INTEGRADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSOS DIRIGIDOS
AO STJ DEVEM TER SUA DATA AFERIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Acórdão embargado não conhecido por intempestividade. Acórdão
paradigma que conhece do recurso especial, afastando a sua
intempestividade, considerando válida a data da interposição na
origem em protocolo descentralizado.
2.   Ausência de similitude fática entre os julgados, pois não houve
discussão no acórdão embargado sobre a interposição do recurso em
protocolo descentralizado.
3.   O recurso dirigido à instância especial, quando interposto na
origem, tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no
protocolo desta Corte. Precedentes.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1427836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a
inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência que aponta como
paradigma Acórdão oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.
2.   Dessa maneira, as alegações do Agravante não se apresentam
suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão
recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em
sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1265563>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1377781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM
MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1. Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de
embargos de divergência acórdão proferido em mandado de segurança,
pois a amplitude do conhecimento no recurso especial é diferente
das
outras classes de ações ou recursos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1195905>>-RS