AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ELETROBRAS.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o
que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante
a oposição de embargos de declaração.
2. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a
condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ.
Por outro lado, haverá condenação em honorários advocatícios nos
casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao
cumprimento da sentença, consoante entendimento consagrado por esta
Corte nos autos do REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia
na forma do art. 543-C do CPC/1973.
3. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp
1.147.191/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou entendimento de que o cumprimento de sentença de título
judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica se
submete à necessidade de liquidação do julgado tendo em vista a
complexidade dos cálculos ali envolvidos, e, em se tratando de fase
obrigatória para a apuração do valor da execução, não se viabiliza o
arbitramento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, bem como a
fixação de honorários advocatícios se rejeitada a impugnação oposta
pela executada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt nos EREsp 1482156>>-SP,
         <<REsp 1698249>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
DE ENERGIA ELÉTRICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1147191>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 380)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000519
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:0475J
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