AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844001
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. VIGÊNCIA À
ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato
supostamente ilegal tendo como objetivo o restabelecimento da pensão
por morte, concedida à luz da Lei n. 3.373, de 1958.
II - Após sentença que concedeu a segurança, foi interposta
apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo,
ficando consignado que inexiste vedação à percepção acumulativa de
pensão estatuída pela Lei n. 3.373, de 1958 com os proventos de
aposentadoria do RGPS.
III - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que,
caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n.
3373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão
por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais sejam, ser
solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo
qualquer exigência da comprovação da sua dependência econômica. A
propósito: REsp n. 1.804.903/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019; AgInt no REsp n.
1.771.012/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019.
IV - Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n. 83 do STJ, in verbis:
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
V - Por fim, conquanto o decisum vergastado tenha sido claro a
respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ ao caso em discussão, a
parte recorrente não impugnou tal argumento, tecendo considerações
gerais acerca de entendimento do TCU sobre o tema.
VI - Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada,
ensejando, assim, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ,
segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ressalta-se que a mesma exigência é prevista no art. 1.021, § 1°, do
Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, veja-se a seguinte
jurisprudência: AgInt no REsp n. 1.600.403/GO, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe
31/8/2016; AgInt no AREsp n. 873.251/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe
30/5/2016; AgInt no AREsp n. 864.079/PR, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO -
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1771012>>-PE,
         <<REsp 1804903>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638539  DF  2019/0371555-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1895398  SE  2020/0239237-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021