AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1665076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. PRETENSÃO DE
OBTER  POSSE NO SERVIÇO PÚBLICO. CANDIDATA SUPOSTAMENTE PRETERIDA EM
NOMEAÇÃO.  PRAZO  DE  VALIDADE EXPIRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DISCUSSÃO
ACERCA  DA  APLICAÇÃO  DE  REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315/STJ. I - O presente
feito  decorre de ação objetivando nomeação em concurso público, bem
como   indenização   por   danos   morais.  Na  sentença,  julgou-se
improcedente  o  pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, a sentença foi mantida.
II  - O tema proposto no recurso - marco inicial prescricional a ser
considerado  para  que  candidato aprovado em concurso público possa
pleitear  direitos  e  o  próprio  direito  à nomeação -, sequer foi
debatido  no  recurso  especial  ante  a inadmissibilidade recursal,
diante da aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia.
III  -  Tal  entendimento  foi  mantido por ocasião do julgamento do
agravo  interno interposto, conforme se pode facilmente comprovar da
leitura da ementa do decisum atacado.
IV  -  Assim, não havendo decisão de mérito acerca da matéria que se
pretende debater no âmbito do presente recurso, não se pode falar em
confronto  de teses, analisando arestos que efetivamente enfrentaram
a  questão  nesta Corte de Justiça, no que a controvérsia esbarra na
admissibilidade  recursal,  nos  termos  do  artigo 266 do Regimento
Interno  deste  Superior  Tribunal.  Nesse sentido: AgInt nos EAREsp
664.681/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016 e AgInt nos EAREsp 673.336/SP,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Corte  Especial,  Julgado  em
17/08/2016, DJe 30/08/2016.
V  -  O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado   por   esta   Corte  Superior,  que
recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp
1473968/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte Especial,
Julgado em 17/08/2016, DJe 30/08/2016.
VI  -  Tal  entendimento é notório porque os embargos de divergência
tem  por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior
Tribunal  de  Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas situações
fáticas  nos  julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na
legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível
justiça  ou  injustiça  do  decisum  ou  corrigir  regra  técnica de
conhecimento.
VII - Ademais, como bem apontado na r. decisão da lavra do e.
Ministro  Humberto Martins, às fls. 337-347, confirmada em agravo de
instrumento  (fls.  371-385),  a  divergência não foi caracterizada,
porquanto não foi realizado o necessário cotejo analítico.
VIII  -  Da  mesma  forma,  em  relação  aos paradigmas apontados da
Segunda  Turma,  a  parte  recorrente  não demonstra a realização de
cotejo analítico e existência de similitude fática.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO  MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART.
1.043, II, DO CPC/2015 PELA  LEI N. 13.256/2016)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016