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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1369373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Pela alínea "c" do permissivo constitucional, o dissídio
jurisprudencial deve ser demonstrado na forma exigida pelos artigos
541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. O artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo
suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial,
o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora na
responsabilidade contratual incidem desde a citação.
6. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1098034>>-SP, <<AgRg no Ag 1353613>>-SP,
           <<REsp 767783>>-PE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1077358>>-RS, <<AgRg no Ag 1007956>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 871925>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 755588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: ATO PROCESSUAL, ANULAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.
DANO ESTÉTICO. CULPA DO MOTORISTA DA AGRAVANTE. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO
RECORRIDO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO
DOS AUTOS. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
STJ/07. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1.- A convicção a que chegou o Acórdão quanto à culpa do motorista,
decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte.
2.- A alteração do quantum fixado a título de indenização por danos
estéticos demandaria, in casu, a revisão do conjunto de provas dos
autos, uma vez que o valor estabelecido pelo Acórdão recorrido não
se mostra teratológico, mas sim proporcional em vista dos
fundamentos declinados pelo Colegiado estadual. Incidência da
Súmula
STJ/7 também neste ponto.
3.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de
origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no
artigo 535 do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Casa
é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para
justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano estético: 10 (dez) salários mínimos.
Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 528118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em
vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões
que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a
debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em
omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do
Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do
estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela
parte agravante.
2.- O Tribunal de Origem, ao manter a decisão que inacolheu a
impugnação aos cálculos de liquidação de sentença, julgou com base
no substrato fático-probatório dos autos, razão pela qual para
alterar tais conclusões, seria necessário o revolvimento de provas,
o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<REsp 212768>>-CE, <<REsp 164910>>-RS,
           <<REsp 659622>>-DF, <<REsp 759120>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 518754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório
ou
abusivo.
2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão
da autora encontrar-se em estado de saúde física e mental
extremamente debilitada, sendo obrigada a contornar pendências
decorrentes do inadimplemento contratual da empresa recorrida, foi
fixada indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a
título de danos morais.
3.- O entendimento do Tribunal de origem, ao arbitrar os honorários
em 10% sobre o valor da condenação, está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que quando o Acórdão
proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios
ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor
da
condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil.
4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar
a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - {{RESP 975286}}-RS, {{RESP 908073}}-RS
(DANO MORAL - VALOR)
     STJ - <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE
USO
INDEVIDO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REPRODUÇÃO OU
IMITAÇÃO DE MARCA ALHEIA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e
danos distribuída em 11.06.2007, da qual foi extraído o presente
recurso especial, concluso ao Gabinete em 29.04.2014.
2. Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação do direito
industrial relativo ao registro da marca da Harley-Davidson, em
virtude de sua reprodução ou imitação na logomarca do recorrido, e
se eventual ilicitude enseja indenização por danos materiais.
3. O art. 124, XIX, da Lei 9.279/96 veda o registro de "reprodução
ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca
alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço
idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou
associação com marca alheia".
4. Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se
exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou
consumidores específicos.
5. Na espécie, é de se reconhecer a aproximação entre os ramos de
atuação das partes, pois comercializam e oferecem serviços
semelhantes, igualmente voltados ao público apreciador de
motocicletas.
6. Diante da reprodução, em parte, da marca Harley-Davidson,
resguarda-se à recorrente o direito de fazer cessar o uso indevido
da marca contrafeita pelo recorrido.
7. A reprodução ou imitação, não autorizada, no todo ou em parte,
de
marca alheia atribui ao titular o direito de receber uma
remuneração
referente ao período em que a marca contrafeita foi utilizada,
proporcionalmente ao grau de semelhança entre as marcas.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Dr(a). RENATA CORREA CARDOZO PEREIRA CARNEIRO, pela parte
RECORRENTE: H D MICHIGAN INC.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DE MARCA ALHEIA - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO)
     STJ - <<REsp 954272>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 282563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PERIÓDICO
PERTENCENTE À EMPRESA RÉ. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N° 283/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N° 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR
A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTERAÇÃO DO VALOR EM RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 269407>>-RJ, <<AgRg no Ag 1232038>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  recurso  especial,  alterar  o  valor de
indenização  por  dano  moral  quando  fixado  sem se afastar do bom
senso   e   dos   critérios   recomendados   pela  doutrina  e  pela
jurisprudência,  atendendo  às peculiaridades do caso concreto. Isso
porque   tal  revisão  somente  é  possível  quando  exorbitante  ou
insignificante  a  importância  arbitrada, em flagrante violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que,
em  se  tratando  de  dano  moral, consideradas as circunstâncias do
fato,  as  condições  do  ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de
dano,  bem  como  sua  repercussão  no  mundo interior e exterior da
vítima,   cada  caso  reveste-se  de  características  que  lhe  são
próprias.  Daí a dificuldade de se alterar, na instância especial, o
valor  fixado no tribunal de origem, sem esbarrar no óbice da Súmula
7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1357208  PE  2012/0258632-9  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 222245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS NOVOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1429709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade
passiva decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento
da
pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.
Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1261743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. DANOS MORAIS.
 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
1.- A condenação que determina a publicação de decisão judicial na
imprensa, fundamentada exclusivamente na Lei de Imprensa, não é
válida, após o STF ter declarado a sua não recepção.
2.- No caso dos autos, porém, a determinação de publicação não está
amparada somente na Lei de Imprensa, mas também no imperativo
jurídico de reparação do dano moral.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 546934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
MATÉRIA DE PROVA. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO DE
SEGUNDA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
1.- Toda a argumentação do ora agravante no sentido de sua efetiva
posse do imóvel e da suspeição das testemunhas ouvidas em Juízo
demandaria, para avaliar sua pertinência, o exame de matéria da
fato, medida sabidamente incabível em sede de Recurso Especial
(Súmula nº 7/STJ).
2.- Inexistência, lado outro, de omissão ou obscuridade no Acórdão
de segunda instância.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529469
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR.
RETENÇÃO DE EMBARCAÇÃO. CARTA FIANÇA BANCÁRIA. RENOVAÇÃO.
NECESSIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.  SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não
há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade
de renovação da carta de fiança bancária decorreu da análise do
conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
3.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos
do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal
de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o
Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude
jurídica,
também a similitude fática.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002