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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1215294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
ASSOCIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 82/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A questão inerente aos limites subjetivos da coisa julgada em
mandado de segurança coletivo, no que se refere à legitimidade para
a execução individual, configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
2. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação
ordinária proposta por associação, é definida pela representação no
processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos
associados e a lista destes juntada à inicial, sendo dispensada a
autorização especial (individual ou coletiva) dos associados em caso
de mandado de segurança coletivo, haja vista que a associação
impetrante atua em substituição processual (RE 573-232 RG/SC - Tema
82/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
- LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -  OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)


   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[ARE 1179473 AgR]],
(ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA
JULGADA - REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO)



   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1466441  RJ  2019/0067349-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   52509  RS  2016/0300236-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1634069  SP  2016/0166541-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no RE nos EDcl na Rcl   34467  AM  2017/0180539-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1787795
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MANTIDA.
1. Ação de remoção por unidade familiar, por meio da qual se
objetiva a remoção da autora a um dos centros da sede da autarquia
ré, em Campina Grande - PB.
2. Não há qualquer desproporcionalidade que justifique a alteração
da majoração da verba honorária promovida na decisão embargada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRABALHO EFETIVO -
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a lei não exige a comprovação do efetivo trabalho
adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a
majoração dos honorários. O trabalho adicional - a exemplo da
interposição de recurso pela parte contrária - trata-se apenas de
critério de quantificação da verba [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 12236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Segunda petição de embargos de declaração (n. 00027834/2016)
cópia da primeira petição (n. 00018459/2016). Preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  495389  SC  2014/0071456-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 12236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIRA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS E PRECLUSÃO. "NULIDADE DE ALGIBEIRA". AFERIÇÃO DO
REQUISITO FORMAL DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA
DE OMISSÕES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se reconhece a
denominada "nulidade de algibeira" quando a parte não a suscita em
momento oportuno e nem demonstra prejuízos à defesa de suas
pretensões.
2. O acórdão embargado examinou todas as questões relacionadas à
irregularidade na competência do juízo arbitral estrangeiro singular
no caso dos autos. Não é possível homologar o título estrangeiro,
porque o contrato entre as partes determina, de forma expressa, que
eventuais desavenças devem ser resolvidas mediante um conselho
arbitral constituído por três árbitros.
3. Primeira petição de embargos de declaração (n. 00018459/2016)
rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 25432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1539944  PR
2019/0204703-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp  1492472  PR  2014/0281442-9
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1725514  SP  2018/0039008-3
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgRg nos EAREsp  1483277  SP  2019/0110547-7
Decisão:04/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 23481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
RECURSO NÃO ANALISADO.
I  -  Trata-se  de  embargos de declaração contra acórdão que julgou
agravo interno, para negar-lhe provimento.
II  - Alega a parte embargante a existência de pedido de desistência
formulado antes do julgamento do agravo interno.
III - De fato, a parte embargante formulou pedido de desistência que
não  foi  apreciado.  O  art.  998  do  CPC/2015  autoriza  a  parte
recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente
da  anuência  da  outra  parte.  Considerando que a parte recorrente
possui  procuração para desistir (fl. 22), homologo a desistência do
recurso  interposto  às  fls. 3-12 do expediente avulso. Necessário,
portanto,  anular  o  acórdão  que improveu o agravo interno de fls.
26-27.
IV - Passo a analisar o pedido de homologação da desistência. O art.
998  do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a
qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte.
Considerando  que a parte recorrente possui procuração para desistir
(fl.  46),  homologo  a  desistência  do  recurso interposto às fls.
18-22.
V  -  Embargos  acolhidos  para  sanar omissão, anular o acórdão que
julgou o agravo interno e homologar a desistência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos  de  declaração  para  sanar  omissão, anular o acórdão que
julgou  o  agravo  interno  e homologar a desistência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. As Sras. Ministras Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz  e  Maria  Thereza  de  Assis Moura e os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 23924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
VÍCIO. PRETENSÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A parte embargante foi ouvida para manifestar o seu interesse no
julgamento dos embargos, no que se manifestou pelo julgamento.
Incluído em pauta, indefiro qualquer pedido de retirada.
II - Trata-se de quinta petição de embargos de declaração em que
parte embargante não indica nenhum vício no acórdão que desproveu o
agravo interno. A parte embargante insiste nas alegações de mérito
já analisadas.
III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Considerando o manifesto intuito protelatório da parte, majoro
a multa anteriormente fixada para 10% do valor da causa e determino
a extinção do processo independentemente do trânsito em julgado.
V - Embargos de declaração não conhecidos, com majoração da multa e
extinção do processo independentemente do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, com majoração da multa e
extinção do processo independentemente do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 933461 RJ 2016/0152483-4 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado
contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia,
ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de
manejo dessa ação constitucional com intuito de  sucedâneo recursal.
Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014).
2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente
fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na
negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da
aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal
a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à
época do julgado rescindendo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.



Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
   STJ - <<AgRg no MS 20981>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00580
Acórdãos similares: AgInt no MS   25347  DF  2019/0232974-0  Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DECISÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE DIRETAMENTE A DECISÃO
PROFERIDA PELO STJ NO AG 442.714/RJ.
1. Cuida-se de reclamação constitucional que aponta suposta violação
da autoridade da decisão do STJ no Ag 442.714/RJ.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
3. Com efeito, a decisão emanada do Ag 442.714/RJ sequer examinou o
mérito da controvérsia relativa à coisa julgada, limitando-se a
asseverar que a modificação do entendimento das instâncias
ordinárias quanto ao tema não era viável, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Luiz de Souza Gouvêa, pelo agravante.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO FRONTAL E OBJETIVA À
DECISÃO QUE SE ALEGA TER SIDO DESCUMPRIDA)



   STJ - <<AgInt na Rcl 34919>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ART. 266 DO RISTJ.
1. Os embargos de divergência,  nos termos do art. 266 do RISTJ, têm
como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial
entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte
Superior em recurso especial, não se admitindo a interposição do
recurso contra decisão proferida no bojo de reclamação. Precedente
da Corte Esepcial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 815787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1694047  SP  2020/0094546-0  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1448288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA.
PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.  ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME
ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Estando o acórdão embargado de acordo com a jurisprudência atual
desta Corte no sentido de que que deve prevalecer a intimação
realizada pela imprensa oficial quando houver também a intimação
pela via eletrônica, tem incidência o disposto no verbete n.
168/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.


Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  NO  DJE  SOBRE  A INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)


   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1288186>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1510427>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168