RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CAUSA
COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ART.
580 CPP. ANÁLISE CABE AO ÓRGÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À
CORRÉU. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - Na hipótese, malgrado o atraso para a conclusão do feito, ele
se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que
investiga multiplicidade de crimes cometidos pelo recorrente em
suposta associação criminosa, com pluralidade de réus (quatro); seja
pela complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de
realização de diversas audiências de instrução com oitiva de
testemunhas e interrogatório dos réus e prolação de sentença
desclassificando os crimes de homicídio, cabendo ressaltar, ainda
que o recurso em sentido estrito interposto foi julgado e transitou
em julgado, conforme consignado pelas instâncias originárias, não
havendo qualquer elemento que evidenciasse a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, estando demonstrado que todos os
esforços foram expendidos para o processamento do feito no menor
tempo possível, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da
configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela
presente via.  Precedentes.
IV - Consoante jurisprudência desta corte ?a análise de pedido de
extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o
benefício cuja ampliação se pretende. Assim, o pedido de extensão
dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que tramitou perante
o Tribunal de origem, deve ser dirigido àquela Corte Estadual, e não
a este Superior Tribunal de Justiça.[...]? (RHC n. 118.412/RJ,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019,
grifei).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO
OCORRÊNCIA - PECULIARIDADES DA CAUSA - COMPLEXIDADE DO FEITO -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 117501>>-GO,
         <<HC 449326>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<RHC 118412>>-RJ,
         <<HC 261221>>-SP
   STF - [[HC 82582]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580