AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN
MORA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a
Portaria 229/2015, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Analista em Tecnologia
da Informação.
2. O impetrante foi apenado por improbidade administrativa, por ter
atentado contra os princípios da Administração Pública, por praticar
ato visando fim proibido em lei ou regulamento; e ainda por
deslealdade à Instituição que serviu, por inobservar as normas
legais e regulamentares, e por falta de assiduidade e pontualidade
no serviço.
3. Assim, dispõe o decisum agravado: "Quanto ao pedido liminar,
esclareço que não verifico o fumus bonis iuris. Para que sejam
aferidos os diversos vícios apontados pelo impetrante, há
necessidade de análise aprofundada da prova que compõe todo o
processo administrativo, atitude incompatível com o atual momento
processual. Somente a cognição ampla das provas e o exame detido das
teses desenvolvidas serão capazes de atestar a validade ou não da
Portaria que demitiu o impetrante. Não obstante, quanto ao periculum
in mora, é importante esclarecer que este não ficou caracterizado.
Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações da
autoridade coatora e do Ministério Público Federal. Diante do
exposto, por não estarem presentes os requisitos necessários para a
tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido liminar." (fls.
818-819, grifo acrescentado).
4. Verifica-se que não há nulidade na decisão agravada, uma vez que
ela encontra-se devidamente fundamentada para o fim a que se
destina, qual seja, juízo realizado em cognição sumária.
5. Ademais, é "sabido que as medidas liminares de natureza cautelar
ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de
juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento
definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na
demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final." (AgRg no AREsp 400.375/GO, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 2/12/2013).
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 400375>>-GO