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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854118
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO PRESCRIÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC
176.473/RR, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que
concluiu que "somente há se falar em prescrição diante da inércia do
Estado", de modo que o art. 117, IV, do Código Penal "não faz
distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório
confirmatório da decisão", constituindo marco interruptivo da
prescrição punitiva estatal, o que foi acompanhado por outros 7
ministros.
2. Já tendo a tese recursal alcançado maioria de votos no Supremo
Tribunal Federal, deve-se adotar o entendimento de que o acórdão
confirmatório da condenação configura marco interruptivo da
prescrição.
3. Caso em que a recorrente foi condenada à pena definitiva de 1 ano
e 4 meses de reclusão, sendo que, nos termos do art. 109, V, do CP,
prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal.
4. Havendo o transcurso de 4 anos entre a publicação da sentença
condenatória e o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo,
mantém-se o reconhecimento da prescrição punitiva.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE INÉRCIA DO ESTADO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
RB         VOL.:00666           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO.
ERRO NA EXECUÇÃO. ABERRATIO ICTUS COM DUPLICIDADE DE RESULTADO.
DOLO. EXTENSÃO À CONDUTA NÃO INTENCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73,
ÚLTIMA PARTE, DO CP. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.  1. Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade
complexa, de que dispõe o art. 73, segunda parte, do CP, quando, na
execução do crime de homicídio doloso, além do resultado
intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de
pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é
atingida por erro na execução.
2. Pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2°, I e IV, e do art.
121, § 2º, e IV, c/c o art. 14, II, na forma do 73, do CP, o réu, em
apelação, teve desclassificada a  conduta, relativa ao resultado
danoso não pretendido, para lesão corporal culposa.
3. Alvejada, além da pessoa que se visava atingir, vítima diversa,
por imprecisão dos atos executórios, deve ser a ela estendido o
elemento subjetivo (dolo), aplicando-se a regra do concurso formal.
4. "A norma prevista no art. 73 do Código Penal afasta a
possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando
decorrente de erro na execução na prática de crime doloso" (HC
210.696/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 19/09/2017, DJe 27/09/2017).
5. "Por se tratar de hipótese de aberratio ictus com duplicidade de
resultado, e não tendo a defesa momento algum buscando desvincular
os resultados do erro na execução, a tese de desclassificação do
delito para a forma culposa em relação somente ao resultado não
pretendido, só teria sentido se proposta também para o resultado
pretendido" (HC 105.305/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 27/11/2008, DJe 09/02/2009).
6. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de
pronúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 73/CP -  ERRO NA EXECUÇÃO DE CRIME DOLOSO - CRIME CULPOSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 210696>>-MS
(ERRO NA EXECUÇÃO COM DUPLICIDADE DE RESULTADO - SEGUNDA CONDUTA
CULPOSA)
   STJ - <<HC 105305>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00073
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE.
DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA NÃO REDUZIDA. ACRÉSCIMO DE
OUTRAS VETORIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO NORMAL AO TIPO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.   RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Embora possa o Tribunal de origem trocar a vetorial considerada
desfavorável, ou acrescer fundamentos para manter seu trato gravoso,
não poderá criar novas vetoriais negativas em recurso exclusivo da
defesa - reformatio in pejus.
2. "Se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa,
circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na
sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em
vez de mantê-la inalterada" (REsp 1547734/PE, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).
3. O fato de o réu trazer consigo droga em via pública, no período
noturno, não denota especial gravidade ao delito de tráfico, cuja
prática costuma ocorrer às escondidas, não justificando, portanto, a
incidência de fração mínima na minorante do tráfico privilegiado.
4. Recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal e
concedido, habeas corpus, de ofício, para incidir a fração do
tráfico privilegiado em 2/3, resultando a pena de 1 ano e 8 meses de
reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REDUÇÃO
DA PENA-BASE)
   STJ - <<REsp 1547734>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1519323>>-PA
Informações complementares:      "[...] 'Patente o equívoco do acórdão recorrido ao tornar
desfavorável vetor do art. 59 do Código Penal (circunstâncias do
crime), considerado favorável pelo Juízo sentenciante, sendo o
recurso apenas da defesa, configura-se reformatio in pejus, mesmo
não tendo havido modificação no quantum  da pena'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO
PENAL. INFORMANTE COM IDENTIDADE OCULTA. FASE INQUISITORIAL.
DENÚNCIA APÓCRIFA. VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO CURSO DA
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. É possível a inauguração de investigações preliminares para
averiguar a veracidade de comunicação apócrifa, viabilizando um
cenário que sirva como supedâneo para um subsequente procedimento
investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes
indícios da autoria e materialidade delitiva.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades
ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do
inquérito policial, não contaminam a ação penal.
3. O relato de informante com identidade oculta, que temia pela
própria segurança, é válido quando as informações por ele trazidas
tenham sido corroboradas por diligências policiais no curso da
investigação criminal, e também confirmadas nos depoimentos dos
policiais em juízo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUNICAÇÃO APÓCRIFA - AVERIGUAÇÃO DE VERACIDADE - INAUGURAÇÃO DE
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES)
   STF - [[RHC 120787]]-DF
   STJ - <<HC 229205>>-RS,
         <<RHC 88642>>-RS,
         <<HC 275130>>-RS,
         <<HC 154588>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PACIENTE CONFIRMA OS FATOS MAS ALEGA LEGÍTIMA
DEFESA. CONFISSÃO UTILIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA FUNDAMENTAR
CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a
confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser
reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos
termos do art. 65, III, do Código Penal, se foi utilizada para
corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 348460>>-SP,
         <<HC 287951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1764646 DF 2020/0249239-5 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 577454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. NÃO SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADO RISCO À ORDEM PÚBLICA. COVID-19.
COMORBIDADES (HIPERTENSÃO E OBESIDADE). ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR
INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
 E NÃO PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória de soltar, irrestritamente,
todos aqueles que estão presos provisoriamente, mas sim um elemento
interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto,
tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada.
3. A simples comunicação sobre a existência de comorbidades
(hipertensão e obesidade), por si só, é argumentação genérica e
insuficiente. No caso, não houve a demonstração de que o
estabelecimento prisional não tem condições de disponibilizar
tratamento clínico ao acusado ou de gerir a crise da Covid-19.
4. O decreto da prisão preventiva consignou o fato de o réu integrar
"grupo criminoso dedicado ao cometimento reiterado de tráfico de
drogas, crimes contra o patrimônio e homicídio em Itabuna-BA".
Referiu-se, ainda, ao fato de responder a outros 5 processos
criminais na Comarca de Itabuna-BA, inclusive perante o Tribunal do
Júri.
5. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
6. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. NÃO APLICAÇÃO PELO JUIZ EM OBSERVÂNCIA AO
CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento
condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o
requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de
documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos,
fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a
execução da pena.
2. Realizado o exame criminológico, com resultado desfavorável ao
agravante, nada obsta sua consideração no discricionário e motivado
indeferimento do pedido de livramento condicional. A conclusão do
Juiz das Execuções, abalizada por perícia, não é ilegal.
3. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não é
norma cogente, de observância obrigatória. Se o Magistrado indeferiu
a prisão domiciliar ao recluso do regime fechado de forma
justificada, por não considerar preocupante o contexto local de
disseminação da Covid-19, após mencionar que sua saúde não está
comprometida e não existe situação atual de descontrole
epidemiológico na penitenciária, além de explicar que a soltura
antecipada está sendo direcionada, primeiramente, a presos de menor
periculosidade, não há falar em ilegal constrição ao direito de ir e
vir do postulante.
4. É indevida a inovação recursal em agravo regimental e em pedido
de reconsideração posterior, com o propósito de impugnar novas
decisões do Juiz das Execuções, não submetidas ao controle do
Tribunal de Justiça a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 392915>>-RS,
         <<HC 503532>>-SP
Informações complementares:      "O exame criminológico não foi expungido da ordem jurídica com
a edição da Lei n. 10.792./2003 ou da Lei n. 13.964./2019, pois a
noção de bom comportamento, tal como prevista nos arts. 83 do CP e
112 da LEP, abrange a valoração de elementos que não se restringem
ao mero atestado de boa conduta carcerária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO
PRONUNCIADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. CONSIDERAÇÕES
INCISIVAS DO TRIBUNAL A RESPEITO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. EXCESSO
DE LINGUAGEM CAPAZ DE INFLUENCIAR O CONSELHO DE SENTENÇA.
EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior, a sentença de pronúncia deve se limitar a um Juízo
de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer
indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre
as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do
Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao
acórdão que mantém a decisão de pronúncia.
2. Caso em que o Tribunal de origem emitiu juízo de certeza a
respeito da acusação, ao afirmar que "há inúmeras testemunhas", "as
provas dos autos revelam", "diante do excesso da violência
praticada", "lesões incompatíveis com o atuar com ânimo de
lesionar", expressões que, considerando o contexto em que foram
empregadas, são capazes de influenciar o conselho de sentença.
3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido no julgamento do
Recurso em Sentido Estrito n. 0031384-47.1998.8.19.0001, devendo
outro ser proferido, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<REsp 1710209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS  CORPUS. ROUBO  MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  ALEGAÇÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE AUTORIA.
ACOLHIMENTO  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  PROVAS. INVIABILIDADE  NA
VIA  ELEITA.  FUNDAMENTAÇÃO  DA  CUSTÓDIA. INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS
CONCRETOS  A  RESPEITO  DA PERICULOSIDADE  CONCRETA  DO  AGRAVANTE
E  DOS  CORRÉUS. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE QUATRO PESSOAS
E PREMEDITAÇÃO. RENDIÇÃO DE MORADORES DE PACATA CIDADE DO INTERIOR.
ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem
de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção.
2. Caso em que o agravante, em tese, participou de uma ação
previamente planejada entre, ao menos, quatro indivíduos, os agentes
deslocaram-se do município de Criciúma à pacata cidade de Rio
Fortuna, a qual conta com apenas 4.000 habitantes e localiza-se no
interior do sul do Estado, e então, durante a madrugada de um
sábado, renderam moradores que transitavam pelo local mediante grave
ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, adentraram na agência
bancária, explodiram um caixa eletrônico e subtraíram em proveito do
grupo mais de R$7.000,00 (sete mil reais) em espécie.
3. O reconhecimento da inexistência de indícios de autoria demanda
dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedente.
4. Este  Superior  Tribunal  reconhece  a  idoneidade  da
fundamentação baseada  no  modus  operandi  do  crime,  a
evidenciar  a  periculosidade concreta  dos  acusados,  para  a
decretação  da  prisão  preventiva. Precedente.
5.  Em  se  tratando de  crime  praticado  com  violência  ou  com
grave  ameaça  à pessoa, o juízo a respeito da aplicação da
Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça deve
passar, primeiramente, pelo crivo do Juízo de primeiro grau e,
posteriormente, pelo crivo do Tribunal de origem, mais próximos dos
fatos, das partes e da ação penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 554765>>-SP
(MODUS OPERANDI - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 90060>>-BA
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)