AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A
TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126 DO
CPC/73 E 4º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DA
INTERPRETAÇÃO  DADA  AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL.  SÚMULAS  7  E  5/STJ.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA. REVISÃO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No
acórdão  objeto  do  Recurso  Especial, o Tribunal de origem manteve
sentença  que  julgara  parcialmente procedente o pedido, em ação na
qual  a parte agravada busca a condenação da agravante "ao pagamento
a  título  de indenização, das diferenças contratuais decorrentes da
equivocada  base de cálculo da mão de obra, inclusive o BDI previsto
contratualmente",  bem  como  o  pagamento  de indenização por danos
morais.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  o  fundamento  da  decisão  agravada  -  quanto  à
incidência  da  Súmula 7/STJ, no ponto relativo à pretendida revisão
do  valor fixado a título de honorários advocatícios -, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os  arts.  126  do  CPC/73  e 4º da LINDB, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
V.  Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido  -  no  sentido de que "se a ré estabeleceu a
forma  de  remuneração  de  tais funcionários e, empós, por decisões
judiciais  emanadas  da Justiça Laboral tal insumo tem sido majorado
artificialmente  e  de forma distinta, sem qualquer participação das
autoras em tal transmudação, é evidente que aquele que deu ensejo ao
desequilíbrio  contratual  responde  pela  despesa correspondente" -
demandaria  o reexame de matéria fática e das cláusulas contratuais,
o  que  é  vedado  em  Recurso  Especial, nos termos das Súmulas 7 e
5/STJ.  VI.  O recurso não prospera quando se insurge contra a forma
em  que estabelecida a sucumbência recíproca, na sentença - mantida,
no  particular,  pelo  acórdão  recorrido  -,  porquanto,  consoante
pacífica  jurisprudência  do  STJ,  "em recurso especial, é vedada a
apreciação  do  quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou
vencidos  na  demanda,  bem  como da proporção em que cada parte foi
sucumbente  em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento
de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ"
(STJ,  AgRg  no  REsp  1.470.000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014).
VII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO -
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DADA AO CONTRATO - REVISÃO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 1796410>>-SP, <<AgInt no AREsp 1217211>>-SE
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1470000>>-RS, <<REsp 1814370>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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