AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ATO  DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA   SÚMULA   DO  STJ.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO
CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem, trata-se de ação de improbidade em que se alega que
servidor  público  teria acumulado vencimentos de forma indevida. Na
sentença,  julgaram-se  parcialmente  procedentes  os  pedidos  para
condenar  somente  um dos réus. No Tribunal a sentença de condenação
do acusado, ora recorrente, foi mantida.
II  -  Por suposta contrariedade aos arts. 1º, 5º, 11 e 12 da Lei n.
8.429/92,  não  cabe  o  seguimento  deste  recurso,  haja  vista  a
inexistência  de  juízo de valor, nos acórdãos recorridos, acerca da
matéria  contida  nos citados dispositivos. Sendo assim, em razão do
não  cumprimento  do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do
prequestionamento, incide na espécie o teor da Súmula n. 211 do STJ,
in  verbis:  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo".
III  - Também não houve prequestionamento ficto implícito. Porquanto
não  basta  a  matéria  ser  simplesmente agitada perante à Corte de
origem, sendo indispensável a sua efetiva apreciação. Nesse sentido:
AgInt no AREsp 925.420/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em  17/11/2016,  DJe 29/11/2016.) IV - No tocante à
tese   de   dissídio   jurisprudencial,  vislumbra-se  que  a  parte
inobservou  obrigação  formal.  O  recorrente  deixou  de  realizar,
adequadamente,  o  cotejo analítico, sem o qual não foi demonstrada,
de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em
caso semelhante ao ora apreciado.
V  -  A  alegação  de  inexistência de dano ao erário diz respeito à
questão que, para a reversão do entendimento firmado pelo Tribunal a
quo,  demanda inconteste revolvimento fático-probatório, o que impõe
o  não  conhecimento  dessa  temática ante o verbete sumular n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
VI  -  Outrossim, ao apreciar a questão, o Tribunal a quo apresentou
fundamentos  constitucional (art. 37, incisos XVI e XVIII, da CF/88)
e  infralegal  (Lei  n.  8.429/92),  suficientes  para  a solução da
controvérsia, sendo que deixou o recorrente de interpor o necessário
recurso  extraordinário  para  impugnar o fundamento constitucional,
suficiente,  por  si só, para manter o aresto local, aplicando-se ao
caso o enunciado Sumular n. 126/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.
810.068/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/12/2015.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE E DEBATE DA
MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 925420>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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