AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão
processual por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a
modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que o único
recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do
recurso especial, realizado na instância a quo, é o agravo previsto
no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não
tem o condão de interromper o prazo para a interposição do
mencionado recurso. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE
PRAZO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO -
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DESCABIMENTO
- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1067850>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1150684>>-SP
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em tela, de
comprovação posterior da tempestividade do recurso.
     [...]
     Isso porque, o Diploma Processual de 2015 previu expressamente
que a comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser
efetivada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o
que revela a indubitável intenção do legislador de não possibilitar
que seja sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do
recurso, tal qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029,
§ 3º, do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003 ART:01036 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1831547  PR  2021/0029053-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022