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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É insuficiente a afirmação da parte recorrente quanto à
existência de divergência sem a comprovação adequada do dissídio
jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa
ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo
analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a
explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação
diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação
infraconstitucional.
2.  Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1708089>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1768530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SEGURO DDE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO.
1. Ação indenizatória, fundada na indevida recursa de pagamento de
seguro.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. A correção monetária incide desde a data da celebração do
contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da
indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado
atualizado. Precedentes.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1607146>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1829871>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1715056>>-SC,
         <<REsp 1673368>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1898803  TO  2020/0259186-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1723422  GO  2020/0162073-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1874357  SP  2019/0323767-4
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO.
1. Ação rescisória.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora
sobre a indenização incidem a partir da citação. Súmula 568/STJ.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
natureza de relação contratual entre a agravante e a instituição
bancária agravada, na hipótese dos autos, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - CITAÇÃO
- SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1589504>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 792116>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942050  SP  2021/0140355-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1746408  RS  2020/0212029-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1884972  SP  2020/0176769-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1715111  SP  2020/0142642-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1724169  SP  2020/0163678-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1609496  SP  2019/0322094-7
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Ação rescisória.
2. Em sede de ação rescisória, para a ocorrência de erro de fato, é
indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial sobre o fato e que seja ele relevante e capaz de conduzir à
modificação do resultado da demanda. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE
CONTROVÉRSIA/PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - MODIFICAÇÃO DO
RESULTADO DA DEMANDA)
   STJ - <<AR 5696>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO
HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA
SECURITÁRIA. DESCABIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte consolidou orientação no sentido de
que que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada
pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, DJe de
01/06/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS
- EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715426>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO.
PRESSUPOSTO DE ADMISSILIDADE RECURSAL.
1. Ação de complementação de benefício previdenciário.
2. A aplicação da multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente
inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que
a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como
abusiva ou protelatória. Precedentes.
3. Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo
Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1338849>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MULTA SANCIONATÓRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1125912>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag
1239068>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 604595>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 835942>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do § 5º, do art. 1021,a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1773857  PR  2020/0264642-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1854325  MT  2021/0070854-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 505348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CREDOR DOS
ALIMENTOS MAIOR, CAPAZ E COM ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA.
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA COATIVA EXTREMA
INADEQUADA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível,
excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de
alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema
em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos,
como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve
atividade profissional remunerada. Precedentes
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - INADEQUAÇÃO
DA MEDIDA COATIVA - NOTÓRIA AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA DOS
ALIMENTOS)
   STJ - <<HC 437560>>-MS,
         <<RHC 105198>>-MG,
         <<HC 465841>>-MG,
         <<HC 422699>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC.
1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas
condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do
SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos
de causas internas estejam afastados da cobertura securitária.
2. O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como
garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao
imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o financiamento.
3. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro
habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais
inerentes à natureza do contrato. Incompatibilidade com os fins
sociais do seguro obrigatório habitacional da exclusão dos
principais vícios que acometam o bem objeto de garantia do
financiamento.
4. Ilegitimidade passiva afastada na origem quando do julgamento de
anterior agravo de instrumento. Preclusão. Enunciado 283/STF.
Questão, ademais, a depender da revisão do contexto fático
probatório, o que não é da competência deste Tribunal Superior.
Enunciado 7/STJ.
5. Prescrição ânua contada da efetiva ciência do segurado acerca dos
vícios construtivos. Indefinição do marco inicial. Danos
progressivos. Impossibilidade de reconhecimento do implemento do
prazo prescricional no caso concreto. Súmulas 568 e 7/STJ.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH - ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS
DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001 INC:00002 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1798184  PB  2019/0046117-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851669
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS
AMEALHADOS DURANTE A UNIÃO. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES.
1. "A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do
STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto
na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver
alteração na conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 3/11/2015).
2. Caso concreto em que, segundo o voto vencido a integrar o acórdão
recorrido, a alteração da decisão interlocutória, mediante o
acolhimento dos aclaratórios, não incidira sobre as questões
devolvidas no agravo de instrumento interposto, sendo desnecessária
a ratificação do recurso.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO - INTERPRETAÇÃO DA
SÚMULA 418/STJ)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810851>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1369657>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1541930>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 548873>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
(SÚMULA CANCELADA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1623519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. FERIADOS EM GERAL, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS
LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe
seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser
comprovado no ato da interposição do recurso correspondente ,
devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da
segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão,
nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a
interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após
a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente,
em 18/11/2019. Precedente.
3.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que
cópia de calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a
ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
exarado pela Corte de origem, comprovando a ausência de expediente
forense na data em questão. Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP
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