AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. PLEITO DE
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. PACIENTE IDOSO,
PORTADOR DE HIPERTENSÃO, DIABETES E CÁLCULO RENAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O
ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A prisão domiciliar do condenado é cabível, dentre outras
excepcionais situações, ao acometido de doença grave que cumpre pena
em regime aberto (art. 117, II, LEP), sendo que a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime semiaberto ou
fechado reclama que as peculiaridades do caso concreto demonstrem a
sua imprescindibilidade. Precedentes.
3. Quando se tratar de condenação definitiva, não cabe a concessão
de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP e no
entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do HC coletivo
n. 146.641/SP.
4. No caso concreto, entretanto, as instâncias ordinárias
concluíram, com base em perícia médica realizada no paciente em
04/05/2021, que as doenças de que padece podem ser tratadas no
presídio, que dispõe de equipe médica, sem prejuízo para sua saúde.
Embora a defesa do paciente alegue que o presídio não vem fornecendo
o tratamento adequado para o problema renal mais recentemente
desenvolvido pelo paciente, não junta aos autos prova de sua
alegação, além do que o magistrado de 1º grau determinou que fosse
oficiado o estabelecimento prisional para que esse fornecesse a
medicação necessária e o tratamento adequado ao apenado.
5. Ademais, o ora paciente cumpre pena, em regime fechado, pela
prática de crime hediondo cometido mediante violência contra a
pessoa, o que impossibilita a prisão domiciliar em razão da pandemia
relativa ao coronavírus, conforme entendimento desta Superior Corte
de Justiça: A atual redação do Art. 5-A da Recomendação n. 62/CNJ,
dispõe que "As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam
às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n. 12.850/2013
(organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998 (lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores), contra a administração pública
(corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou
por crimes de violência doméstica contra a mulher. (Incluído pela
Recomendação n. 78, de 15.9.2020) [AgRg no HC 610.013/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020,
DJe 11/12/2020].
6. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da
prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO
- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 599642>>-SP,
         <<AgRg no HC 588895>>-PR,
         <<AgRg no HC 619569>>-SP,
         <<AgRg no HC 613639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002