AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1796729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  PORTARIA
966/47 DO BANCO DO BRASIL. ADESÃO À PREVI. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO.
AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO DA ÉPOCA
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito
dos repetitivos, ?em caso de migração de plano de benefícios de
previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da
reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de
correção monetária? e ?Em havendo transação para migração de plano
de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da
pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de
cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio
jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante? (REsp 1551488/MS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
14/6/2017, DJe 1º/8/2017)
3. "O  regulamento  aplicável  ao  participante de plano fechado de
previdência  privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício  complementar é aquele vigente no momento da implementação
das  condições  de  elegibilidade,  haja  vista  a  natureza civil e
estatutária,  e  não  o  da  data  da  adesão,  assegurado o direito
acumulado"   (REsp   1.435.837/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS - REVISÃO)
   STJ - <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL  DO BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR - REGULAMENTO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
Informações complementares:      "[...] assim como não se pode tolerar o enriquecimento ilícito
da patrocinadora do respectivo plano de previdência privada, não é
legítimo a parte beneficiária, ora recorrida, se enriquecer às
custas dessa, sob pena de lesão, inclusive, aos demais assistidos e
segurados, à luz do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n°
108/2001 c/c artigo 3º, III e VI, da Lei Complementar n° 109/2001,
em observância ao princípio do equilíbrio atuarial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que assim não o fosse, a alteração dessas
premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria
necessariamente a análise de cláusula contratuais e o reexame
fático-probatório, vedados na via do recurso especial, em virtude
dos óbices contidos nas Súmulas n° 5 e 7, do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007
LEG:FED PRT:000966 ANO:1947
(BANCO DO BRASIL)
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003 INC:00003 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1846832  SP  2019/0329266-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021