AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 289009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA  PARA  A FRENTE. OPERAÇÃO SUBSEQUENTE QUE OCORRE EM VALOR
INFERIOR  AO  DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RE 590.809/RS, APRECIADO
SOB  O  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que se refere à restituição do valor pago a maior, a título de
ICMS,  no  regime  de  substituição tributária em virtude da base de
cálculo  presumida,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu
decisão  no  RE  593.849/MG, da relatoria do eminente Ministro EDSON
FACHIN  (DJe  31.3.2017),  consignando  ser  devida a restituição da
diferença  do  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se
a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 2.
Diante  desse  julgamento,  a  Primeira  Seção  do STJ realinhou sua
orientação  jurisprudencial  para reconhecer o direito à restituição
do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, quando a
operação subsequente tiver ocorrido em valor inferior ao presumido.
3.  Em  relação  à  correção monetária e aos juros moratórios, esses
constituem  consectários  de  provimento  jurisdicional  de natureza
tributária,  sendo  aplicável  o  disposto  no  art. 10, § 1o. da LC
87/1996,  sobre  a  diferença  apurada,  além  do disposto na Súmula
523/STJ  (A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito
de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do
tributo  pago  em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic,
em  ambas  as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada
sua  cumulação com quaisquer outros índices). 4. Registra-se, ainda,
que  os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado
da  decisão  definitiva  que  determinou  a  repetição  de  indébito
tributário,  com  aplicação  do  art. 167, parág. único do CTN, e da
Súmula 188 do STJ.
5.   Por   fim,   o   Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  da  relatoria do ilustre Ministro MARCO
AURÉLIO  (DJe  30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando
fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido
entre  a  data  da  realização  dos cálculos e a da requisição ou do
precatório  (Tema  96/STF  da  Repercussão Geral). Diante dessa nova
orientação,  a  Corte  Especial do STJ, por ocasião do julgamento da
Questão  de  Ordem  no  REsp.  1.665.599/RS,  revisou o entendimento
consolidado  no  enunciado  de Tema Repetitivo 291/STJ, que passou a
ter  a  seguinte  redação:  incidem  os  juros  da  mora  no período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição ou do precatório.
6.  Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou já ultrapassado
posicionamento, firmado no julgamento do REsp.
1.143.677/RS,  submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de
que  não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta
de  atualização  e  o  efetivo pagamento do precatório/RPV. Todavia,
diante   da   ausência  de  insurgência  recursal  da  contribuinte,
mantém-se,  nesse  ponto, a decisão agravada, sob pena de reformatio
in pejus.
7.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - RESTITUIÇÃO
DE ICMS)
     STF - [[RE 593849]]-MG
     STJ - <<EDcl na AR 4640>>-DF
(RPV OU PRECATÓRIO - JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291),

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 289009>>-SC que foram
acolhidos.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188   SUM:000523