HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato
concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar
quantidade de droga apreendida em poder do acusado (94,68g de
crack), além da indicada reiteração delitiva, diante do "registro de
atos infracionais na adolescência". Todavia, as circunstâncias
apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão
preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram
suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim
de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94,68 g de crack.
Informações complementares:      "É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à
luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal
o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a
proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
 Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso
em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a
ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a
liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a
ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra
pessoa".
     "Ainda que, em casos complexos, o recomendável seja o
prestígio às competências constitucionais, deve-se fortalecer
sobremaneira o princípio da não culpabilidade e eleger, com
primazia, medidas alternativas à prisão processual, como o
propósito de não agravar ainda mais a precariedade do sistema
penitenciário e evitar o alastramento da doença nas prisões.
A custódia 'ante tempus' é, mais do que nunca, o último recurso a
ser utilizado neste momento de adversidade, com notícia de
suspensão de visitas e isolamentos de internos e de iminentes
conflitos nos presídios. Nesse sentido são bem claros os seguintes
dispositivos do Código de Processo Penal, modificados pela recente
Lei nº 13.964/2019".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)