AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 337679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  SOBRE  BEM  IMÓVEL.
INTIMAÇÃO  DA  ESPOSA  DO  EXECUTADO.  CONTUDO, TRATA A HIPÓTESE DOS
AUTOS  DE  SITUAÇÃO  EM  QUE  A  INTIMAÇÃO SE DEU POR EDITAL, PORQUE
FRUSTRADAS  AS  DEMAIS  MODALIDADES  DE  INTIMAÇÃO.  A  ALEGAÇÃO  DE
NULIDADE   FOI   AFASTADA   PELO   TRIBUNAL  A  QUO,  PORQUANTO  FOI
OPORTUNIZADA  A  APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUANTO À PENHORA FORMALIZADA
NOS  AUTOS  E VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, MEDIANTE A OPOSIÇÃO
DE  EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE MEEIRO. ESTA HIPÓTESE ENCONTRA
AMPARO  EM  PRECEDENTES  DO  STJ. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
ANALISADAS  PELA  CORTE ESTADUAL E QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DA
NULIDADE,   POR   EVIDENCIAREM  MANOBRA  PROCRASTINATÓRIA,  NÃO  SÃO
PASSÍVEIS  DE REAPRECIAÇÃO NA VIA EXCEPCIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE
DE  REEXAME  DO  ACERVO  PROBATÓRIO  DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Consoante
se  extrai  da  atenta  leitura  do  acórdão  recorrido, ainda que a
intimação da recorrente tenha ocorrido por edital, tal modalidade de
intimação  só  foi  adotada  em  face das infrutíferas tentativas de
intimação  pelas demais modalidades cabíveis. Para tanto, inclusive,
foi  verificada a ausência de prejuízo, bem como o resguardo à ampla
defesa.  3.  O STJ propaga o entendimento de que, recaindo a penhora
sobre  bem  imóvel  do casal, nos termos do art. 12, § 1o. da LEF, é
imprescindível   a   intimação   do   cônjuge   do   devedor  (REsp.
1.026.276/PB,   Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe  04.11.2008;  REsp.
753.453/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJe 24.04.2007).
4. Contudo, tal imposição tem sido mitigada, quando for assegurada a
ampla  defesa,  mediante  a  oposição  de  Embargos de Terceiro pelo
cônjuge  meeiro,  como  na  hipótese  dos  autos. Precedentes: REsp.
512.946/RJ,  Rel.  Min.  CARLOS  ALBERTO  MENEZES  DIREITO,  Rel. p/
Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30.08.2004; REsp. 1.136.706/SC, Rel.
Min.  CASTRO MEIRA, DJe 17.11.2009; 5. Ademais, o Tribunal de origem
reconheceu, com base em certidão emitida por Oficial de Justiça, que
houve  manobra  procrastinatória da parte executada para se esquivar
da  intimação da penhora, razão pela qual refutou a tese de nulidade
por  ausência  de  intimação pessoal. Logo, o acolhimento das razões
recursais  quanto  à  nulidade da intimação por edital é inviável em
sede   de  Recurso  Especial.  Precedentes:  AgRg  nos  EDcl  no  Ag
1.374.998/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.05.2011; REsp.
994.207/RJ,  Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 24.05.2010.
6.   Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEI EXECUÇÕES FISCAIS - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL -
INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1026276>>-PB, <<REsp 753453>>-RJ
(LEI EXECUÇÕES FISCAIS - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL -
INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - EMBARGOS
DE TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 1136706>>-SC, <<REsp 512946>>-RJ
(EMBARGOS DE TERCEIRO - MANOBRA PROCRASTINATÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1374998>>-RS, <<REsp 994207>>-RJ
Informações complementares:      "É  de  se  ressaltar  o entendimento que prevalece nesta Corte
Uniformizadora consoante o qual o princípio da persuasão racional ou
da  livre  convicção  motivada  do  juiz,  positivado no art. 131 do
Código   de  Processo  Civil,  possibilita  ao  magistrado  apreciar
livremente  a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos,
desde que o faça de modo fundamentado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00012   PAR:00001