RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE
PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. RECORRENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTE
CRIMINAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTO QUE
INDICA A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO
QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA DESDE 7/1/2019. FEITO
AINDA EM FASE DE NOTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA
PRELIMINAR. LIMITES DA RAZOABILIDADE EXTRAPOLADOS. INEXISTÊNCIA DE
PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE TAMANHA DEMORA PARA O INÍCIO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade.
2. Caso em que o Magistrado singular teve o cuidado de demonstrar a
necessidade da prisão preventiva do recorrente para a garantia da
ordem pública, dada a propensão à reiteração delitiva, evidenciada
pelo fato de ele ostentar condenação anterior pela prática do crime
de tráfico de drogas.
3. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.
4. No caso, além de inexistir peculiaridade que justifique a mora
processual, passado mais de um ano da prisão cautelar do recorrente,
o feito ainda se encontra em fase de notificação dos acusados para
apresentação de defesa preliminar, circunstância que demonstra a
extrapolação dos limites da razoabilidade. Ora, se a instrução
criminal nem sequer se iniciou, não há previsão para seu
encerramento, o que torna a prisão ilegal. Precedente.
5. Necessária, ao menos, a substituição da prisão cautelar por
medidas alternativas à prisão, tendo em vista a persistência do
fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva
(probabilidade concreta de reiteração delitiva), bem como a
necessidade de igualar a situação do recorrente a do corréu
beneficiado com a substituição da prisão por medidas alternativas,
no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 113.445/CE.
6. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva do recorrente pelas medidas alternativas à prisão
previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal,
as quais deverão ser fiscalizadas e implementadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir sobre qualquer pedido de
flexibilização/readequação das medidas, por se encontrar mais
próximos das partes, dos fatos e da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.