HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU
PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR.
INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTE
APENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS
COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO
DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE.  ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Tendo em vista que não houve uma substituição arbitrária da
defesa pelo juiz da causa, o qual se respaldou na petição dos
advogados até então constituídos, os quais, ao renunciarem,
indicaram expressamente a Defensoria Pública como novo patrocinador
da causa do paciente, não se vislumbra cerceamento de defesa. O
paciente, que estava foragido, devidamente assistido pela defesa
técnica estatal, sendo que, inclusive, a reprimenda foi reduzida em
na segunda instância.
2. A defesa não demonstrou prejuízo, circunstância imprescindível
para o reconhecimento de nulidade processual, conforme preceitua o
artigo 563, do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grie).
Precedentes.
3. Não há falar, da mesma forma,  em ilegalidade do reconhecimento,
porquanto o reconhecimento pessoal, feito por fotografia em sede
policial, e pala fotografia feita na portaria do condomínio, restou
corroborado por outros elementos de prova, inclusive por depoimento
de vítimas e testemunha em juízo.
4. Na terceira fase da dosimetria penal, a reprimenda sofreu aumento
em 3/8, sob o único fundamento de que, em relação ao roubo,
mantém-se o aumento de 3/8 (três oitavos), pelas razões já expostas,
sem, contudo, trazer a devida motivação no caso específico do
paciente, maculando-se, assim, o entendimento pacificado na Súmula
443/STJ, a qual prescreve que [o] aumento na terceira fase de
aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes.
5. Habeas corpus parcialmente concedido apenas para reduzir a pena
do crime de roubo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - NULIDADE - PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828671>>-SC
(PROCESSO PENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - INDICAÇÃO DO INTERESSE DO
RÉU)
   STJ - <<HC 479448>>-RJ
(RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - OBSERVÂNCIA - FORMALIDADES)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
PERSONALIDADE - AMEAÇA)
   STJ - <<HC 414136>>-MS
(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 511712>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP
(DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 578742>>-SP,
         <<AgRg no HC 624621>>-SC
Informações complementares:      "[...] a exasperação em 1/6 realizada na pena-base do paciente
encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que a negativação da vetorial
personalidade, ante a coação de testemunhas ou ameaças a estas é
perfeitamente possível [...]"
     "Na segunda fase da dosagem repressiva, os maus antecedentes
ostentados pelo paciente possuem o condão de elevar a pena
intermediária [...] ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00263 ART:00563 ART:00565 ART:00566
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443