AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA  PARA  DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU.
RECONHECIMENTO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO  CÓDIGO BUZAID PELO ARESTO DO TRF DA 5a. REGIÃO. DE FATO, OS
TEMAS DA AMPLIAÇÃO DE MATÉRIA SUBMETIDA A ANÁLISE PELO TCU EM TOMADA
DE  CONTAS  ESPECIAL, ASSIM COMO DAS GARANTIAS DA CITAÇÃO VÁLIDA, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE SUBMETERAM À APRECIAÇÃO PELA
CORTE  REGIONAL,  RAZÃO  PELA  QUAL  A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NÃO ESTÁ
COMPLETA. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO.
1.  Se  há  ponto  pertinente  à lide - expressamente ventilado pela
parte  Recorrente  e  indispensável à apreciação do apelo extremo -,
impõe-se  a  manifestação do Órgão Julgador, sob pena de nulidade do
aresto.
2.  No  caso,  a  Corte  de origem se omitiu à manifestação de ponto
essencial à integral solução da controvérsia, resultando em negativa
de  prestação  jurisdicional, não havendo falar em indevida inovação
recursal de tema que justificaria a recusa ao pronunciamento.
3. Com efeito, é ponto fundamental para a integral solução da lide -
o que não ocorreu na espécie - que o Tribunal de origem esclareça, à
vista das alegações da parte Recorrente, se houve ou não a propalada
ampliação  da  matéria  submetida  à análise de contas pelo TCU, que
teria  vulnerado a garantia constitucional do devido processo legal,
envolvendo  não apenas o debate sobre a possibilidade de alargamento
da  questão  de  fundo,  como também o direito de a parte ser citada
validamente  e  o respeito aos postulados do contraditório, da ampla
defesa  e  da  motivação  das  decisões  em  âmbito  administrativo.
Violação do art. 535 do Código Buzaid reconhecida.
4.   Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STF - [[AI-AGR-ED 163047]]-PR, [[RE-ED 207928]]-SP
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1356130>>-GO
Informações complementares:      "É  por  todos  conhecido  o  célebre  pronunciamento  da Corte
Suprema  acerca  da  finalidade dos Embargos de Declaração, que 'não
consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  lhe  servem ao
aprimoramento,   devendo   o   órgão  apreciá-los  com  espírito  de
compreensão,  por  consubstanciarem verdadeira contribuição da parte
em  prol  do  devido  processo  legal,  havendo, inclusive, corrente
jurisprudencial  que  admite  a  extrapolação  do  âmbito  normal da
eficácia  dos  embargos  quando,  utilizados  para  sanar  omissões,
contradições,   obscuridades   ou  equívocos  manifestos,  impliquem
modificação do que restou decidido no julgamento embargado' [...]".
     "Sobre  o tema dos Aclaratórios, é bem verdade que essa espécie
recursal não tem, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou
seja,  o  condão  de alterar, livre e substancialmente, o decisório,
mas, sim, aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é
norteado  pelos  princípios  do  contraditório  e da igualdade. 'São
recurso  de  natureza  particular, cujo objetivo é esclarecer o real
sentido  de  decisão  eivada de obscuridade, contradição ou omissão'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535