AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 334406
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE
ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  CABIMENTO  DO  MANDADO DE
SEGURANÇA  PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.
TELEFONIA.  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rejeita-se
a  alegada  preliminar de nulidade do acórdão de origem por negativa
de  prestação  jurisdicional,  porquanto  não  restaram evidenciadas
quaisquer   omissões   ou  contradições  no  aresto  recorrido,  que
solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento
suficiente  e  esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam
um   importante   instrumento   de   aperfeiçoamento   da  prestação
jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar
sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou
por outra igualmente válida e pertinente.
2.  No  pertinente  à  ausência  de  prova  do  não  repasse do ônus
financeiro,  nos  termos  do art. 166 do CTN, a parte recorrente não
impugnou,  nas  razões  do  Recurso  Especial, fundamento autônomo e
suficiente   à  manutenção  do  aresto  hostilizado.  Aplicável,  na
hipótese, o óbice inserto na Súmula 283/STF.
3.  Quanto  ao  cabimento  do  Mandado  de  Segurança  objetivando a
compensação  tributária,  consta  expressamente no acórdão recorrido
que  a impetração objetiva apenas o reconhecimento de ser indevido o
ICMS  e  ter  a  seu  favor declarado crédito decorrente deste mesmo
imposto, mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos
da  própria  compensação,  razão  pela qual apenas se exige prova da
condição  de credor tributário. 4. Sobre o tema, esta Corte Superior
perfilha  orientação  unânime, inclusive consagrada na Súmula 213 (O
mandado  de  segurança  constitui ação adequada para a declaração do
direito   à   compensação   tributária)   e   em   sede  de  recurso
representativo da controvérsia, quanto à viabilidade de se garantir,
em sede de Mandado de Segurança, o direito à compensação tributária,
em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade
da   exigência   da   exação,   independentemente  da  apuração  dos
respectivos   valores,   sendo   suficiente,  para  esse  efeito,  a
comprovação   de   que  o  impetrante  ocupa  a  posição  de  credor
tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão
exigidos   posteriormente,   na   esfera  administrativa,  quando  o
procedimento  de  compensação for submetido à verificação pelo Fisco
(REsp.  1.715.256/SP  e  1.715.294/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, julgados em 13.2.2019.
5.  É  pacífico  na  1a.  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça o
entendimento  de  que  não incide ICMS sobre atividades acessórias à
prestação  do  serviço  de telecomunicação, conforme se depreende da
orientação  firmada  em  sede  de recurso repetitivo, por ocasião do
julgamento  do  REsp.  1.176.753/RJ,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012.
6.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995,
118),
           <<REsp 1715294>>-SP
(PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - ATIVIDADES ACESSÓRIAS -
ICMS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1176753>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 427)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213