AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646084
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ
DESPROVIDO.
1.    O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que
antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente
promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro
material ou formal, conforme previsto no artigo 203 do Código
Tributário Nacional e no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/80. Todavia,
essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito
(que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou
formais, de modo a que satisfaçam os requisitos do artigo 2o., §§
5o. e 6o. da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário
Nacional. Logo, a autorização de emenda ou substituição não se
estende ao lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas
ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros
materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na
extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar
o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de
fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21).
2.    Ademais, diante da análise já feita e constatado que a
autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento,
não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os
fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não
há que se falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ,
onde a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção
de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo
da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em
substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA,
encontrando óbice no Súmula 7/STJ.
3.    Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega
provimento.
 
  

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ANÁLISE DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1814386>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1543082>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000392
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202 ART:00203