EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto.
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que não há falar em decadência do direito de impetração
do mandado de segurança na hipótese de impugnação de ato omissivo,
como no caso concreto, em que a autoridade impetrada omite-se em
cumprir a determinação contida na Portaria anistiadora. Precedente:
MS 17.736/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe
2/5/12).
3. É irrelevante que referida questão jurídica esteja pendente de
julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude da
afetação de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança interpostos
contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos em casos
análogos aos dos autos. Isso porque, nos termos do art. 105, III, da
Constituição da República, a competência para dar a última palavra
acerca da interpretação de leis federais é deste Superior Tribunal.
Nesse sentido: AgR-RE 456.689, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, STF,
Segunda Turma, DJe  1º/10/10;  AgRg no REsp 1.078.302/PE, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 1º/6/09.
4. Consoante se verifica da leitura do acórdão embargado, em momento
nenhum foi afirmado que a Administração teria decaído do direito de
rever a portaria que anistiou o impetrante, mas, tão somente, que
não teve ela sua eficácia suspensa pelas Portarias/MJ/AGU 134/2011 e
430/2011, diante do caráter genérico destas.
5. "A jurisprudência firmada pela 1ª Seção em casos análogos é no
sentido de que [...] cabe o mandado de segurança porque, na
hipótese,  'não consubstancia ação de cobrança, mas tem por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu
cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça'
(RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/2004)" (MS
17.736/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJe
2/5/12)
6. A "existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
7. Inexistência de afronta aos princípios da separação dos Poderes e
da reserva do possível.
8. É firme a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de que as
parcelas retroativas da reparação econômica devidas aos anistiados
políticos devem ser pagas acrescidas de juros moratórios e correção
monetária. Nesse sentido: EDcl no MS 18.075/DF, Rel. Min. CESAR
ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 6/8/12.
9. A existência de comando judicial no sentido de que ao pagamento
da parcela retroativa da reparação econômica devida ao anistiado
sejam acrescidos juros moratórios e correção monetária não importa
em conversão do mandado de segurança em ação de cobrança, uma vez
que tais parcelas são meros consectários legais que decorrem
automaticamente da configuração da mora. Nesse sentido: AgRg no REsp
655.939/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe
18/12/12; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJe 13/12/12.
10. A parcela retroativa da reparação econômica devida ao anistiado
político se trata de uma dívida positiva e líquida, razão pela qual
deve incidir na espécie a regra do art. 397, caput, do Código Civil
de 2002, que impõe como termo inicial para a incidência dos juros
moratórios a data do seu inadimplemento, ou seja, o primeiro dia
após o fim do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 18 da Lei
10.559/02. Nesse sentido:  REsp 1.323.752/RS, Rel. Min.  NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/6/12; MS 18.367/DF, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 1º/8/12.
11. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA - MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(LEI FEDERAL - INTERPRETAÇÃO - ÚLTIMA PALAVRA)
     STF - <<RE-AGR 456689>>-CE
     STJ - <<AgRg no REsp 1078302>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<RMS 24953>>-CE, <<MS 17736>>-DF
(LEI ORÇAMENTÁRIA - PREVISÃO DE RECURSOS - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 655939>>-MG, <<AgRg no REsp 1342992>>-RS
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<REsp 1323752>>-RS, <<MS 18367>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
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