AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  SERVIÇOS DE
TELEVISÃO A CABO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS
DA COLEGIALIDADE E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA.
COBRANÇA POR PONTO EXTRA E ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. CONTRATOS
ANTERIORES A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. AMBAS AS
ALÍNEAS. ANATEL.  RESOLUÇÃO Nº 528/2009.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser
possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em
decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência
dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código
de Processo Civil de 2015).
3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou
cerceamento  de  defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria
seja apreciada pela Turma,  afastando eventual vício.
4. Nos termos da orientação traçada nesta Corte, é lícita a conduta
da prestadora de serviço que, em período anterior à Resolução nº
528, de 17 de abril de 2009, da agência reguladora ANATEL, efetua
cobranças por ponto extra de TV por assinatura, haja vista a
ausência de disposição regulamentar à época vedando o recolhimento a
esse título.
5. Não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos
adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por
serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente
ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o
fornecedor e vantagens para o consumidor.
6. Caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos
disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por
assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode
optar por comprar, alugar ou obter em comodato de terceiros os
equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos
termos da faculdade conferida pela normatização regente. Se o
cliente escolher adquirir o pacote de serviços da própria
fornecedora do sinal da TV por assinatura contratada, ou seja, com a
inclusão do conversor/decodificador, justifica-se a cobrança de
valor adicional na mensalidade, não havendo falar em abuso.
Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(COBRANÇA POR PONTO EXTRA DE TV POR ASSINATURA - CONTRATOS
ANTERIORES A RESOLUÇÃO Nº 528/2009 DA ANATEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1449289>>-RS,
         <<REsp 1386539>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED RES:000528 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083