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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO RE 817.338/DF (TEMA 839).
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO TORNADA SEM EFEITO, COMPETINDO À UNIÃO
MANIFESTAR-SE SOBRE a efetiva intenção de rever a portaria de
anistia. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer o cumprimento
de sentença, desde que devidamente habilitados. Isso porque o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática
da repercussão geral, impõe-se, contudo, o parcial provimento do
recurso tão-somente para tornar sem efeito a decisão agravada na
parte em que determinou a expedição de precatório, competindo à
UNIÃO manifestar-se sobre a efetiva intenção de rever a portaria de
anistia.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO BENEFICIÁRIO OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
MANDAMENTAL - LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
ESPÓLIO OU OS HERDEIROS/SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
(REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ANISTIAS POLÍTICAS)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS DO
EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS. PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO
DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO NÃO MANIFESTADO À ÉPOCA.
PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFENDER INTERESSE DE TODA
CATEGORIA, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO. EVENTUAL ÓBITO DE
SUBSTITUÍDO. IGUAL LEGITIMIDADE SINDICATO PARA REPRESENTAR O
RESPECTIVO PENSIONISTA. SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS. NATUREZA
PERSONALÍSSIMA AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Acaso houvesse insurgência do ente público executado quanto ao
anterior reconhecimento da existência de parcela incontroversa do
crédito, deveria ter manifestado à época, sendo forçoso reconhecer a
ocorrência da preclusão da faculdade de impugnar a matéria em
relação a tal ponto.
2. Cuidando-se de execução em mandado de segurança coletivo,
impetrado pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO AMAPÁ -
SINDPOL/AP, na qualidade de substituto processual, detém este
legitimidade para promover a execução em favor de toda a categoria.
3. Ainda que verificado o falecimento de um substituído, cumpre
anotar que, igualmente, "o Sindicato possui legitimidade ativa ad
causam para substituir a pensionista, em execução de sentença,
diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao
servidor falecido, independentemente de seu óbito ter ocorrido antes
do ajuizamento da execução" (AgInt no REsp 1740853/SC, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe
22/04/2019).
4. Não há que se cogitar de direito de natureza personalíssima, uma
vez que, na hipótese versada nos autos, este possui conteúdo
essencialmente patrimonial.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1797365>>-RS
(ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E SINDICATOS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<REsp 1588340>>-DF
(SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA - PENSIONISTA -
SUBSTITUIÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 13785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 817.338/DF, TEMA
839). AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DA
PORTARIA ANISTIADORA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO NA FASE
EXECUTIVA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA NO
ÂMBITO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Conquanto não publicado o acórdão proferido pela Excelsa Corte,
no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), é desnecessário que se
aguarde o trânsito em julgado para aplicação do paradigma firmado em
sede de repercussão geral.
2. Apenas a efetiva anulação da portaria tem o condão de tornar
inexigível a ordem mandamental, constituindo matéria passível de
apreciação em momento posterior, quando da execução da obrigação. De
outra parte, eventuais nulidades ocorridas no âmbito do procedimento
revisional instaurado, como a falta de notificação da parte
beneficiária da anistia, devem ser arguidas em ação autônoma, não
sendo a execução a via adequada para o conhecimento de tais
questões.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1620516>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDUTA ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência perfilhada pelos Tribunais Superiores,
mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, o estupro ou o atentado violento
ao pudor contra vítima menor de 14 anos era dotado de presunção
absoluta de violência.
2. "Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser "inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe
04/08/2020)
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg na RvCr 5110>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   42896  SP  2022/0051687-3  Decisão:23/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt na ExeMS   10523  DF  2018/0265902-7  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt na ExeMS   14637  DF  2018/0280193-8  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg nos EREsp  1838882  SP  2019/0278963-6  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg nos EDv nos EREsp  1808791  DF  2019/0114755-0
Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 2977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS
CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO. RE 579.431/RS JULGADO SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 96). DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Consoante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 579.431/RS, em regime de Repercussão Geral (Tema 96), fixou a
tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre
a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do
precatório". Nova redação da Súmula 291/STJ.
2. Nega-se provimento ao agravo interno, determinando, porém, sejam
oficiados os Juízos da 3ª e 4ª Varas Federais do DF, a respeito da
litispendência relacionada a Silas Dias Soares e Maria José Martins
da Silva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, determinando, porém, sejam oficiados os Juízos da 3ª e 4ª
Varas Federais do DF, a respeito da litispendência relacionada a
Silas Dias Soares e Maria José Martins da Silva, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA -
INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E  A DATA DE EXPEDIÇÃO)
   STF - [[RE 579431]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 96)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1597553>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1389012>>-PR,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1645005>>-PR,
         <<QO no REsp 1665599>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
291)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 173762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE
HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA
DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado
pelo Juízo de direito da 2.ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o
Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve
como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar
o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada no
art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
2. O Juízo suscitado declinou de sua competência porque considerou
haver indícios de conexão entre a citada conduta e homicídio
ocorrido no dia anterior em Itumbiara/MG.
3. O Juízo suscitante não reconheceu sua competência e suscitou o
conflito negativo, porquanto entendeu que, a despeito da admissão
informal, pelo interessado, de participação em outro delito no dia
anterior, os crimes - homicídio e porte ilegal de munição -
ocorreram em datas, circunstâncias, contextos e locais distintos,
afastando-se, portanto, a conexão.
4. In casu, tenho que não estão configuradas as hipóteses de conexão
previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Isso porque, de
acordo com os elementos informativos constantes dos autos, não é
possível afirmar, de forma peremptória, que os crimes de homicídio e
porte ilegal de munição de uso permitido imputados ao Acusado
guardam correlação entre si, porquanto foram cometidos em contextos
fáticos, datas e locais distintos. Portanto, ao menos até o presente
momento, não há razão para determinar a reunião dos respectivos
processos. Desse modo, vislumbro a competência do Juízo suscitado no
tocante ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS - SEPARAÇÃO DOS
PROCESSOS)
   STJ - <<CC 145378>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1863084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISCUSSÃO ACERCA
DA EXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO
PELO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO DO JULGAMENTO À TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspendeu  a tramitação de processos, conforme proposta da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer.
O Sr. Ministro Jorge Mussi não concluiu a participação no julgamento
em virtude de sua posse como Vice-Presidente.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1063
Tema: Tema Repetitivo 1063
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1236247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  MELHOR  PERÍODO  DO "BURACO
NEGRO".  SUBMISSÃO  À  REVISÃO  DO  ART.  144 DA LEI 8.213/1991. NÃO
CONFIGURAÇÃO   DE   HIBRIDISMO  INDEVIDO.  SUPERVENIENTE  ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.   A  Terceira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do  EREsp  nº  1.241.750/SC,  DJe  de 29/3/2012, Relator
Ministro  Gilson  Dipp,  revendo  a  sua jurisprudência, firmou nova
orientação no sentido de que, "reconhecido o direito adquirido, como
postulado,  ao  cálculo  da  RMI  em  data  anterior  ao  advento da
sistemática  instituída  pela  Lei  n.º  7787/89  e,  tendo  sido  o
benefício  concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar
a  possibilidade  de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez,
determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em
manutenção,  de  acordo  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº
8.213/91,  inclusive  com  a  incidência dos limitadores instituídos
pelo  novo  regime  de  cálculo". (EREsp 1.241.750/SC, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 29/3/2012).
2.  Embargos de divergência acolhidos, para dar provimento ao agravo
regimental  interposto  pelo  beneficiário,  a  fim  de determinar a
aplicação  do  art.  144 da Lei nº 8.213/1991, no recálculo da renda
mensal inicial do segurado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência,  para  dar  provimento  ao agravo regimental interposto
pelo  beneficiário,  a  fim de determinar a aplicação do art. 144 da
Lei nº 8.213/1991, no recálculo da renda mensal inicial do segurado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍODO DO BURACO NEGRO)
   STJ - <<EREsp 1241750>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1278334>>-SC,
         <<REsp 1689651>>-RN,
         <<AgRg nos EREsp 1241291>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1216089>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 39438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS DA QUINTA TURMA DO STJ
QUE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
EM NOME DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Determinada, em habeas corpus julgado pela Quinta Turma desta
Corte, a expedição de guia de execução provisória em nome do
reclamante, de maneira a permitir que ele possa usufruir dos
benefícios da execução da pena, enquanto pendente de julgamento a
apelação criminal interposta pela defesa, a inércia do magistrado de
primeiro grau, por mais de 11 (onze) meses, em emitir tal guia
descumpre julgado deste Tribunal.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara de
Surubim/PE obedeça ao comando constante no Habeas Corpus n.
520.914/PE, providenciando imediatamente a expedição de guia de
execução provisória da pena em nome do reclamante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1656322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR
DATIVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. OMISSÃO.  AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios
elencados no art. 619 do CPP, objetiva estabelecer a modulação de
efeitos quando, ao apreciar o caso, não houve o entendimento de que
isso seria necessário.
2. As teses fixadas pelo acórdão apenas delimitaram as premissas
necessárias para a fixação dos honorários, de tal sorte que as
tabelas de honorários produzidas unilateralmente pela OAB não
tivessem caráter vinculante. Tal circunstância não significa que os
advogados não serão remunerados ou que haverá remuneração não
condizente com o trabalho desempenhado. Ao contrário, as diretrizes
fixadas possibilitarão a devida remuneração pelo desforço
empreendido em cada caso que o defensor dativo venha a atuar. Logo,
não há que se falar em prejuízo ou insegurança jurídica com a adoção
imediata do referido entendimento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619