MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL CONTRATADO NO
EXTERIOR. ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.112/90.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O art. 243 da Lei n.º 8.112/90 assegura aos auxiliares locais
contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições
consulares o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha
sido
firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do
diploma legal mencionado.
2. A submissão das relações trabalhistas e previdenciárias dos
auxiliares locais à legislação estrangeira somente surgiu com a
edição da Lei n.º 8.745/93.
3. Contando o impetrante - contratado em 1º de março de 1975 - com
mais de quinze anos de serviço, dedicados a auxiliar o
desenvolvimento da política externa do País, ao tempo da edição da
Lei n.º 8.112/90, tem ele o direito de se enquadrar no Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
4. É impossível definir, no bojo da ação mandamental, notadamente
por depender da comprovação de diversas circunstâncias fáticas não
demonstradas mediante prova pré-constituída, em qual cargo, classe
e
padrão deverá o impetrante ser enquadrado.
5. Não constituindo o mandado de segurança substitutivo de ação de
cobrança, resguarda-se a via ordinária para a reclamação de
eventuais diferenças decorrentes do enquadramento autorizado.
Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, apenas para assegurar ao impetrante o
direito ao enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, nos moldes do art. 243 da Lei n.º 8.112/90, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUXILIAR LOCAL - REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<MS 9952>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - REGIME JURÍDICO - ENQUADRAMENTO NA LEI
8.112/1990)
     STJ - <<MS 9698>>-DF, <<MS 15491>>-DF, <<MS 14382>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO PELO EMBAIXADOR -
ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES)
     STJ - <<MS 4505>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12358>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  é  possível  apreciar  alegada  nulidade  de  contrato  de
trabalho  celebrado  entre auxiliar administrativo e o Embaixador do
Brasil  no qual ficou estabelecido que o auxiliar seria submetido ao
regime  previdenciário  e legislação trabalhista do país estrangeiro
onde  prestava  seus  serviços  quando  a  autoridade  indicada como
coatora   no   mandado  de  segurança  é  o  Ministro  das  Relações
Exteriores.  Isso  porque o ato impugnado não teve a participação da
autoridade     coatora,     faltando     a     esta     legitimidade
para responder à impetração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.028/1990 E LEI Nº 8.745/1993)
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00015