AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU OS ARTIGOS TIDOS COMO
VIOLADOS.  INCOMPETÊNCIA DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. REMESSA  DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ARTS. 64, § 3º, E
968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015.
1. A demanda em tela foi ajuizada com base no art. 966, V (violação
manifesta de norma jurídica). Aponta-se afronta aos arts. 927 c/c
489, § 1º, VI, do CPC/2015, 18 e 25 da CF/1988 e 54 da Lei
9.784/1999 com base nas teses de que: a) o aresto rescindendo
descumpre orientação jurisprudencial sumulada (Súmula 633/STJ), não
podendo ser considerado fundamentado; b) há desrespeito ao poder de
autolegislação e ao princípio federativo.
2. A decisão rescindenda, em nenhum momento, examinou os citados
dispositivos, nem as teses veiculadas nesta ação desconstitutiva,
até porque o acórdão rescindendo, REsp 1.575.259/SP, versou sobre
outros dispositivos: arts. 20, § 4º, 535, II, e 538, parágrafo
único, do CPC/1973.
3. O acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia sob a ótica dos
arts. 20, § 4º, 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/1973, nada
consignando quanto aos arts. 927 c/c 489, § 1º, VI, do CPC/2015, 18
e 25 da CF/1988 e 54 da Lei 9.784/1999. Além disso, a aplicação do
art. 54 da Lei 9.784/1999 não foi enfrentada pelo aresto embargado,
pois o aludido dispositivo nem sequer foi ventilado nas razões do
Recurso Especial 1.575.259/SP.
4. Há referência indireta do citado art. 54 da Lei 9.784/1999 no
acórdão rescindendo, apenas para indicar que não há omissão no
acórdão objeto dos Embargos e, consequentemente, para afastar a
ofensa ao art. 535 do CPC/1973, inexistindo pronunciamento efetivo
do STJ sobre ele.
5. A jurisprudência é pacífica quanto à incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para julgar Ação Rescisória quando a decisão
rescindenda não houver examinado o mérito da demanda.
6. Agravo Interno não provido, de forma a reconhecer a incompetência
do  STJ, com abertura de prazo para emendar a petição inicial e
consequente remessa dos autos ao Tribunal competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA NÃO
HOUVER EXAMINADO O MÉRITO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt na AR 5563>>-SC,
         <<AR 4425>>-RJ,
         <<AR 5567>>-PE,
         <<AR 4901>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 PAR:00005