AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INTERINO QUE, EM
MOMENTO ANTERIOR, OBTEVE DIREITO À REMOÇÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO
NA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O QUAL FOI
REMOVIDO.  INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL SEM A PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO DE PROVAS E TÍTULOS.
DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 236, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 13.489/2017 AO CASO VERTENTE.
DIPLOMA LEGAL QUE CONDICIONA A SUA INCIDÊNCIA AOS INGRESSANTES NAS
SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL POR CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DA
NORMA CONSTITUCIONAL SUPRACITADA.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato ilegal omissivo atribuído ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, consistente em deixar de aplicar a Lei
Federal n. 13.489/2017 no contexto de pedido administrativo
formulado no âmbito do SEI n. 0077863-29.2018.8.16.6000, de modo a
assegurar ao impetrante, ora agravante, o direito de ser
titularizado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Icaraíma/PR.
2. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e deste Superior
Tribunal são uníssonas no sentido de que, a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988, é absolutamente imprescindível que o
ato de delegação dos serviços notariais e de registro seja precedido
da regular aprovação do candidato em concurso público para tal
desiderato. Inteligência do art. 236, § 3º, da Constituição da
República. Nesse sentido: MS 29649 AgR, Rel. Ministro TEORI
ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe 25/9/2015; MS 28528 AgR, Rel. Ministro
DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe 18/11/2013; REsp 1.829.013/CE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019; RMS
23.426/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/11/2010.
3. Caso concreto em que, todavia, o próprio agravante confessa que
"Iniciou sua carreira no Foro Extrajudicial no ano de 1991, quando,
através da Portaria 015/91, de 30.01.1991, foi designado, pela Juíza
de Direito da Comarca de Icaraíma, para responder pelo Serviço de
Registro de Imóveis de Icaraíma-PR", tendo sido posteriormente
aprovado em concurso público para o cargo efetivo "de Escrivão
Titular da Vara Cível, na Comarca de Icaraíma-PR" (fl. 290).
4. Logo, como consignado na decisão atacada, apresenta-se
irretorquível a conclusão à qual chegou a Corte de origem, no
sentido de que "o Impetrante ingressou na atividade notarial e
registral sem a prévia aprovação em concurso público pertinente,
deixando, assim, de cumprir a exigência do art. 236, § 3 ° , da
Constituição Federal, o que impede a sua efetivação na titularidade
do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Icaraíma - PR, e
afasta a incidência da Lei Federal n ° 13.489/2017, que condiciona a
sua aplicação aos que ingressaram por concurso público, nos termos
da norma constitucional supracitada" (fl. 265).
5. Ao disciplinar os concursos de remoção das serventias
extrajudiciais, a Lei 13.489/2017 em nenhum momento afastou ? e nem
poderia fazê-lo ? a exigência de prévia aprovação em concurso
público a que alude já citado art. 236 da Constituição da República.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - REQUISITO -
APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1829013>>-CE,
         <<RMS 23426>>-RS
   STF - [[MS-AgR 29649]],
         [[MS-AgR 28528]]
(ATO INCONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1442008>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventual reconhecimento de que [...] ato de designação
teria o condão de assegurar [...]o direito à titularidade pretendida
implicaria uma manifesta inconstitucionalidade, por ofensa ao art.
236, § 3º, da CF/1988, situação que, na forma da jurisprudência, não
se consolida no tempo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00236 PAR:00003
LEG:FED LEI:013489 ANO:2017
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00018 PAR:ÚNICO