HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546841
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE PORTE DE
DROGA  PARA  USO  PRÓPRIO.  ALEGAÇÃO QUE ENSEJA APROFUNDADO EXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE.
REITERAÇÃO  DELITIVA.  RISCO  AO  MEIO  SOCIAL.  GARANTIA  DA  ORDEM
PÚBLICA.   CONDIÇÕES   PESSOAIS  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS
CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de autoria do
crime  de  tráfico  ou  desclassificação  para  o delito de porte de
substância  para  uso  próprio,  questões  estas  que demandam exame
fático-probatório,  incompatível  com  a  via estreita do writ, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4.  No  caso  dos  autos,  verifico  que  a  prisão  preventiva  foi
adequadamente   motivada,   tendo  sido  demonstrada,  com  base  em
elementos concretos, a maior periculosidade do paciente, evidenciada
pela  reiteração  delitiva,  tendo  em  vista  que  responde a outro
processo  criminal pela prática do crime tráfico de drogas, estando,
inclusive,  em cumprimento de medidas alternativas quando da prática
dos  fatos em tela, o que demonstra sua propensão ao crime e o risco
ao meio social.
5.  É  entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do  paciente,  por  si  sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STJ - <<HC 408102>>-SC, <<HC 410410>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
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