RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU.
CONTRIBUINTE  FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO
EXECUTIVO  CONTRA  O  ESPÓLIO.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE
INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  NA  PRIMEIRA  DEMANDA.  FUNDAMENTO  NÃO
ATACADO.  SÚMULA  283/STJ.  1.  Ao  dirimir  a controvérsia, a Corte
estadual  se  manifestou  nos  seguintes termos (fls. 63-64, e-STJ -
grifou-se):  "Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou
a  prescrição,  'visto  que  esta fora interrompida pelo despacho de
1/9/2015  proferido  nos  autos  n°  001322-40.2013, efeito este que
retroagiu até a data dapropositura daquela ação, em 17/06/2013', fl.
05.  Nos  autos  referidos  pelo  apelante, a execução foi extinta a
pedido  do  exequente,  tendo em vista o cancelamento da certidão de
dívida  ativa,  uma vez verificado que o executado falecera antes do
ajuizamento      da      execução     (mov.     33.1     -     autos
0001322-40.2013.8.16.0176).  Desta  forma, descabida a possibilidade
de  considerar  a  interrupção da prescrição ocorrida naqueles autos
para os autos em análise, estando correta a fundamentação do MM.
Juiz  da causa, nos seguintes termos: 'De outra banda, a alegação de
inocorrência  da  prescrição,  sob a justificativa de que o despacho
que  ordenou  a citação nos autos de n.° 001322-40.2013.8.16.017 ter
ocorrido  em  momento  oportuno,  qual  seja, 01/09/2015, não merece
prosperar,  vez  que  o  marco interruptivo, conforme informado pelo
próprio exequente, ocorreu em autos diversos do presente feito, cuja
certidão  de  dívida ativa foi declara nula, em atinência ao verbete
sumular n.º 392, do STJ."
2.  Nas  razões  do  Recurso  Especial,  o  recorrente  se  limita a
argumentar  que,  "Nos  termos  do  art.  174,  inc.  I,  do  Código
Tributário  Nacional,  com  a  redação dada pela Lei Complementar n°
118/2015,  e  do  parágrafo  2º,  do artigo 8º da Lei n° 6.830/80, a
interrupção da prescrição ocorre pelo despacho que ordena a citação,
retroagindo à data da propositura da ação. Não importa se o processo
no  qual  ocorreu o despacho foi extinto sem julgamento de mérito. A
interrupção ocorreu. E somente com o trânsito em julgado da primeira
ação o prazo prescricional volta a correr".
3.  O  fundamento  central utilizado pelo acórdão recorrido para não
reconhecer  a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de execução
anterior  consiste  no  fato  de que o ajuizamento daquela se deu em
momento  posterior  ao  falecimento  do executado, evidenciando-se a
nulidade  da  CDA.  4.  Contudo, nas razões do Recurso Especial, não
houve  a  impugnação  particularizada do referido fundamento, motivo
pelo  qual  o  conhecimento  do  apelo  esbarra,  por  analogia,  no
obstáculo  da  Súmula  283/STF,  que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
5.  Em  obiter  dictum,  consigne-se que o STJ possui o entendimento
pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é
admitido  quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele
ter  sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não
é  o  caso  dos  autos,  já  que o devedor apontado faleceu antes do
ajuizamento da demanda.
6.  Assim,  se  ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido,
mostra-se   ausente   uma  das  condições  da  ação,  qual  seja,  a
legitimidade  passiva.  Dessa forma, não há falar em substituição da
Certidão  de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica
a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,
VI,  do  CPC/2015.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.455.518/SC, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe 26/3/2015, e AgRg no
AREsp  555.204/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 5/11/2014.
7.  Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1671855>>-RJ, <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 555204>>-SC, <<AgRg no AREsp 504684>>-MG,
           <<REsp 1410253>>-SE, <<AgRg no AREsp 373438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00006
Acórdãos similares: REsp    1797108  PR  2019/0039048-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019