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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA NO
CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO TEMA 990/STJ. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO
DE EFEITOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, firmada por meio de
julgamento de recurso especial repetitivo, "é  legítima  a  recusa
do  operador  de  plano  de  saúde  em  custear medicamento
importado, não nacionalizado, sem o devido registro na ANVISA", mas,
"após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode
recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico
responsável pelo beneficiário" (REsp 1.712.163/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, Tema 990/STJ, DJe de 26/11/2018).
2. No caso, a alteração promovida pela decisão agravada, a fim de
reconhecer a obrigatoriedade de custeio do medicamento, pelo plano
de saúde, após o seu efetivo registro pela ANVISA, foi necessária a
fim de fazer prevalecer a jurisprudência desta Corte, em seus exatos
termos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO IMPORTADO - REGISTRO NA
ANVISA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - DEVER DE COBERTURA - SUPERVENIÊNCIA
DE REGISTRO PELA ANVISA NO CURSO DA DEMANDA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544433>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE.
INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o prazo prescricional
para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento
de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1
(um) ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de
sua incapacidade" (AgInt no AREsp 1.459.697/ES, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/5/2020).
3. Uma vez reconhecido pela Corte local que a indenização é devida
na integralidade do capital segurado, tendo em vista que o contrato
estabelece cobertura para invalidez permanente total ou parcial por
acidente no valor de 100% do capital segurado, sem nenhuma menção à
graduação das lesões, a revisão dessa premissa para ajuste do
montante indenizatório demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas
contratuais, a justificar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ - COBERTURA SECURITÁRIA - PRAZO
PRESCRICONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459697>>-ES
(COBERTURA SECURITÁRIA - REVISÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898182>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701005  DF  2020/0110499-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1707994  RJ  2020/0128027-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SUPOSTOS ILÍCITOS COMETIDOS DURANTE A ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ENTENDIMENTO
DO ACÓRDÃO LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo
prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o
titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1811735>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA
SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal
de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora
sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil
liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o
crédito exequendo. Precedentes.
4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos
elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a
execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via
Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas
de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à
penhora.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255148>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1261937>>-MG
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1339145>>-SP,
         <<EDcl no AgRg na MC 2364>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00805 ART:00866
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DIFERENTES DEVEDORES DOS TÍTULOS DE
CRÉDITO EXECUTADOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES COM
DEVEDORES DISTINTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o
Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O
julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a execução
conjunta de obrigações autônomas contra devedores distintos é
hipótese fática que não compreende a cumulação subjetiva autorizada
pelo art. 573 do Código de Processo Civil de 1973, mas, configura,
na verdade, a vedada coligação de devedores" (REsp 1.635.613/PR,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe de 19/12/2016).
3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de
inépcia da inicial, extinguindo o processo de execução sem
julgamento do mérito, por não terem sido preenchidos os requisitos
do art. 780 do CPC. Constatou a impossibilidade de cumulação das
execuções direcionadas a devedores diversos, pois a execução fora
interposta em relação a três contratos de locação, os quais possuem
diferentes fiadores, de modo que os devedores e as obrigações
contratadas são singulares e não se comunicam uns com os outros,
sendo o objeto dos contratos, as obrigações e os devedores diversos
entre si.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONJUNTA DE OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS CONTRA DEVEDORES
DISTINTOS - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1635613>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1127487>>-SC,
         <<REsp 1366603>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1586835>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 484474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOS
AUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIO
DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE
ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.
USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a
suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas
nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não
haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse
particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido
causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos
processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de
13/09/2011).
2. Hipótese em que, tendo ocorrido a morte da primeira autora logo
após a propositura da ação, a habilitação do espólio ocorreu
incontinente, antes do início do prazo para a contestação, razão
pela qual incabível a devolução de prazo requerida pela parte ré.
3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve
ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1844121>>-AL,
         <<REsp 1552432>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 705816>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1249150>>-SP
(USUCAPIÃO - DEFESA - ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - PENA DE PRECLUSÃO DA
MATÉRIA)
   STJ - <<REsp 1106809>>-RS,
         <<REsp 761911>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] em que pese as matérias de ordem pública possam ser
apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, existindo
decisão anterior não impugnada em momento oportuno, opera-se a
preclusão consumativa [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de
pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que
não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora
a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 17/11/2016).
2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória. A
modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 930040>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1593718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1424627>>-SC
(AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 526701>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774993  PR  2020/0268000-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1798591  SP  2020/0316948-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
EXCLUSÃO. TEMA 517 DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE
PERÍCIA. MATÉRIA NÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE
PROVIMENTO.
1. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta
em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso
no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial da
necessidade de realização de perícia, matéria preclusa que não pode
ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal.
2. Nos termos das teses fixadas para o Tema 517 dos Recursos
Repetitivos, a responsabilidade da concessionária de vias férreas
pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada
a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão,
nesta instância, é inviável quando necessário o reexame
fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ (REsp
1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe de 31/08/2012).
3. Agravo interno do qual parcialmente se conhece e, nessa extensão,
nega-se-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE FERROVIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VIAS
FÉRREAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1210064>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 517)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESPONSABILIZAÇÃO OBRIGACIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. SFH. CONTRATO ANTERIOR AO CDC.
NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma
vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente,
decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. "No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do
Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem
aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e
posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90" (AgRg no AREsp
573.065/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
1º/10/2015, DJe de 21/10/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
DECISÃO SUFICIENTE - MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - APLICAÇÃO - SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 573065>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1465591>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1558363>>-MT
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO.
RECUSA ABUSIVA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento
consistente no uso off label de medicamento, o qual era
imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.
Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.680.415/CE, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de
11/09/2020).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR
MÉDICO - RECUSA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1795361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1567178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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