AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS.
TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação indenizatória
objetivando a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de danos
morais decorrentes das ações de policiais militares. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença
foi mantida.
II - Mediante análise do recurso, a Defensoria Pública foi intimada
pessoalmente do acórdão recorrido em 16/4/2019, sendo o recurso
especial somente interposto em 31/5/2019.
III - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos art. 186, do art. 994,
VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
IV - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO DE CARNAVAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - REGRA
NÃO APLICADA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005
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