MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA -
NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO DEMONSTRADO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO
PENAL - REFLEXOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL.
1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo
motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição
da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada.
2. Hipótese em que não há litispendência com ação judicial que
tramita no TRF da 2ª Região, visto que não demonstrada a identidade
da causa de pedir e do pedido, bem como diante da inexistência de
identidade do pólo passivo nos dois feitos confrontados.
3. Não caracteriza cerceamento de defesa a falta de interrogatório
para a qual deu causa o investigado ao deixar de comparecer em três
distintas convocações feitas pela Comissão Processante, ante à
impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à nulidade, nos
termos do art. 565 do CPP, aplicado por analogia. Incidência, na
espécie, do princípio pas de nullité sans grief.
4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado da
oitiva de testemunhas ou de realização de prova pericial. Hipótese
em que foram ouvidas 8 (oito) das 11 (onze) testemunhas arroladas,
respondidos os quesitos do acusado pela própria Comissão
Processante.
5. É perfeitamente possível a utilização em processo administrativo
de prova emprestada de ação penal, mesmo quando anulada a sentença,
notadamente quando esse fato se deu por motivos meramente
processuais ou procedimentais, mantidos incólumes os demais atos do
processo.
6. Não ofende a Lei 8.492/92 a aplicação da pena de demissão por ato
de improbidade administrativa examinado em processo administrativo
disciplinar. Precedentes.
7. A indicação de nova capitulação para os fatos apurados pela
Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em
vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da
sua classificação legal. Precedentes.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (MÉRITO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<EDcl no MS 16385>>-DF, <<RMS 22223>>-RR
(INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO - PRERROGATIVA DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15904>>-DF
(INTERROGATÓRIO - NÃO COMPARECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 12480>>-DF
(NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13891>>-DF, <<AgRg no RMS 34130>>-GO
(PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 34130>>-GO, <<MS 10470>>-DF
(PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 16185>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 14226>>-DF, <<MS 17472>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15826>>-DF, <<MS 14140>>-DF
(NOVA CAPITULAÇÃO DOS FATOS - NULIDADE)
     STJ - <<MS 17472>>-DF, <<EDcl no MS 15837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00156   PAR:00002