AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 108232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   JUROS   E   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ARGUIÇÃO  DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  5º  DA  LEI  N.  11.960/2009, QUE
ALTEROU  O  ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
RELATOR  PARA  EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040,
II,  DO  CPC/2015,  ANTE  O  DECIDIDO  PELO  STF  NO  RE 870.947/SE.
CONFORMAÇÃO  AO  ENTENDIMENTO  FIXADO  NO RESP 1.492.221/PR, JULGADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.
Autos  devolvidos  pela  Vice-Presidência  do  STJ  para  análise de
hipótese  de  retratação,  conforme  previsão  do art. 1.040, II, do
CPC/2015.
2.   No  caso,  a  matéria  impugnada  no  recurso  diz  respeito  à
inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5º  da  Lei n. 11.960/2009
quanto  à  correção  monetária  devida  nas  condenações  da Fazenda
Estadual   ao   pagamento  de  verbas  remuneratórias  a  servidores
públicos.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do RE
870.947/SE,  submetido  ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF),
firmou  a  seguinte orientação: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina
os  juros  moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é
inconstitucional  ao  incidir  sobre  débitos  oriundos  de  relação
jurídico-tributária,  aos  quais devem ser aplicados os mesmos juros
de   mora  pelos  quais  a  Fazenda  Pública  remunera  seu  crédito
tributário,  em  respeito  ao  princípio  constitucional da isonomia
(CRFB,  art.  5º,  caput); quanto às condenações oriundas de relação
jurídica  não-tributária,  a  fixação dos juros moratórios segundo o
índice  de  remuneração  da  caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo  hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
nº  9.494/97  com  a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art.
1º-F  da  Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,
na  parte  em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas   à  Fazenda  Pública  segundo  a  remuneração  oficial  da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez  que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação
de  preços  da  economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina".
4.  No  julgamento  do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min. Mauro
Campbell  Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos,
a  Primeira  Seção  do  STJ  firmou a seguinte tese: "As condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização  simples);  correção  monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do  IPCA-E  a  partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009:  juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c)  a  partir  de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta  de  poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. Necessidade
de  conformação  do  julgado  ao decidido no RE 870.947/SE e ao REsp
1.492.221/PR.
6. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO NÃO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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