AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO
PRIVILEGIADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA.
AFASTAMENTO MOTIVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR
MULTA AUTÔNOMA. CRIME QUE POSSUI PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO
SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quando o Magistrado reconhece a figura do furto privilegiado,
deve declinar as suas razões para optar por quaisquer dos
privilégios constantes no § 2.º do art. 155 do Código Penal. A
inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93,
inciso IX, da Constituição da República.
2. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a opção por um dos
benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir
das circunstâncias do caso concreto - considerando que "a pena
pecuniária, na hipótese, não poderá ser arcada pelo acusado, diante
de sua condição de hipossuficiente" -, em atendimento ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, de modo
que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Não merece reparo o acórdão recorrido que, aplicando o privilégio
estabelecido no § 2º do art. 155 do CP, e visando o caráter
retributivo da pena, que não seria alcançado caso fosse aplicada a
pena de multa, reduziu a sanção reclusiva imposta, justificando que
a pena pecuniária, na hipótese, não poderia ser arcada pelo réu,
diante de sua falta de condições financeiras" (AgRg no REsp
1.781.675/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019).
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "[s]e ao tipo
penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de
liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º, 2ª parte
do Código Penal" (AgRg no HC 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 04/06/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 443537>>-SC
(PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, CP - PENA DE MULTA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1781675>>-SC,
         <<HC 124636>>-SP
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - PENA DE MULTA PREVISTA NO
PRECEITO SECUNDÁRIO - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002