RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1152218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/10/2014
RT         VOL.:00951           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL   E   EMPRESARIAL.   RECURSO   ESPECIAL
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.
ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1.  Para  efeito  do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os
créditos   resultantes   de  honorários  advocatícios  têm  natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em  falência,  seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja
pela  forma  prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último
caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido
Diploma legal.
1.2)   São   créditos  extraconcursais  os  honorários  de  advogado
resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto
de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Sidnei  Beneti  conhecendo  do Recurso Especial e
dando-lhe  provimento  no  que  foi acompanhado pelos Srs. Ministros
João  Otávio  de Noronha e Jorge Mussi, a retificação de voto do Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima para acompanhar o voto do Sr. Ministro
Relator,  e  o  voto  da  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
acompanhando  a  divergência, por maioria, conhecer e dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Sidnei Beneti e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRIVILÉGIO ESPECIAL -
EQUIPARAÇÃO A VERBAS TRABALHISTAS)
     STJ - <<EREsp 706331>>-PR, <<REsp 566190>>-SC,
           <<AgRg no REsp 958620>>-SC, <<REsp 793245>>-MG,
           <<REsp 988126>>-SP
     STF - [[RE 470407]]-DF, [[AI-AGRG 849470]]-DF,
           [[AI 691824]]-DF, [[AI-AGRG 732358]]-PR,
           [[RE 538810]]-RS, [[RE 415950]]-RS
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INTERVENÇÃO COMO AMICUS
CURIAE - PROCESSO JÁ JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1261020>>-CE, <<EDcl no AgRg na SLS
1425>>-DF, <<EDcl no REsp 1120295>>-SP
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INTERVENÇÃO COMO AMICUS
CURIAE - LIBERAÇÃO DO PROCESSO PARA PAUTA)
     STF - [[ADI-AGR 4071]]
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  cabível  a intervenção da Fazenda Pública, como "amicus
curiae",  em  recurso  especial  representativo  da controvérsia que
versa  sobre  privilégio  especial  de  honorários  advocatícios  em
processo de falência, quando a Fazenda suscita a intervenção somente
em  fase  recursal  e  não  tem interesse jurídico na defesa de tese
contrária   à   manifestada   no   recurso.  Isso  porque,  conforme
entendimento  do  STF, o "amicus curiae" somente pode demandar a sua
intervenção  até  a  data  em  que o Relator liberar o processo para
pauta.  E,  conforme entendimento do STJ, a admissão de interessados
para manifestação em recurso especial representativo da controvérsia
somente  poderá  ocorrer  antes  do  seu  julgamento,  a critério do
Relator. Além disso, quanto ao interesse, a Fazenda não sofre nenhum
prejuízo  com  eventual acolhimento da tese defendida no recurso, no
sentido de que o crédito do advogado tem natureza alimentar igual ao
trabalhista, porquanto dispõe a União de ação direta para satisfação
de seu crédito, a execução fiscal, sem se submeter a rateio.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  cabível,  em  Recurso  Especial,  a  participação da Fazenda
Pública  como  "amicus  curiae",  quando  se  discute  o  privilégio
especial  das  verbas  de  honorários  advocatícios  em  processo de
falência. Isso porque a Fazenda não tem precedência sobre verbas com
privilégio   especial,   e,   portanto,  restaria  prejudicada  caso
fosse reconhecido o privilégio.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Os  créditos  resultantes  de  honorários de advogado não estão
equiparados aos créditos trabalhistas "stricto sensu" em processo de
falência. Isso porque o empregado é dependente economicamente e está
subordinado  juridicamente à empresa. Esse é o motivo da preferência
dos  créditos trabalhistas sobre todos os outros créditos, seja qual
for  a  sua natureza. Já o advogado autônomo trabalha para a empresa
sem subordinação jurídica nem econômica.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     Não   evidenciada   nas  instâncias  ordinárias  a  necessidade
alimentar  dos  honorários  advocatícios  da  sucumbência e enquanto
derivados  da  prestação  de serviço profissional de advogado, esses
honorários  não  constituem  créditos  derivados  da  legislação  do
trabalho e não constituem crédito de natureza alimentar para fins de
habilitação  como  crédito  privilegiado  especial  em  processo  de
falência.  Isso  porque,  do  ponto  de  vista  legal, os honorários
advocatícios  não  estão contemplados nas hipóteses do art. 83, IV e
V,  seja  como  créditos com privilegio especial, seja como créditos
com  privilégio  geral,  e  o  art. 24 do Estatuto da OAB também não
registra  o  privilégio  especial,  limitando-se  a  afirmá-los como
crédito privilegiado.
Tese jurídica: "I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja
pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de
valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.
II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado
resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto
de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005".
Tema: Temas Repetitivos 637, 637, 637
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00001   ART:00084   ART:00149
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00102