AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1467852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CARGO EM
COMISSÃO ANTERIOR À POSSE EM CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE.
REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO A SER VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
1. O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua
posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de
quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes
diversos.
2. O questionamento da União, no sentido de que, no tempo da posse
dos cargos efetivos, os quintos/décimos já haviam sido extintos, é
questão fática a ser avaliada pelas instâncias ordinárias, observada
a vedação contida na Súmula 7/STJ.
3. Mais grave do que isso, esse tema nem sequer foi tratado no
acórdão recorrido, que para ele não avançou, por ter entendido não
caber, em qualquer hipótese, a incorporação da vantagem por
servidores que não tinham cargo efetivo.
4. Como dispõe o art. 105, III, da CF/1988, submetem-se a recurso
especial as causas decididas, sendo esse o fundamento para a
exigência do prequestionamento, tal como descrito nas Súmulas 282 e
356 do STF e 211 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -  CARGO EM COMISSÃO ANTERIOR À POSSE EM
CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ANÁLISE PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1083905>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1009810>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1359143>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1272864>>-DF,
         <<REsp 930849>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1281883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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