AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1907244
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO PARA
JULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. "A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça aplica o
art. 256-L, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com
o art. 1.037 do CPC/2015, que determina a devolução dos autos à
origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de
processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt
no AREsp 788.590/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 5/10/2017, DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1.331.364/RS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 21/8/2017;
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.442.885/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/10/2016; AgInt
nos EDcl no AREsp 804.969/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016)" (EAREsp
380.796/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/8/2018, DJe 17/12/2018).
2. Ademais, o STJ possui o entendimento de que, em observância ao
princípio da economia processual e à própria finalidade da
sistemática dos repetitivos, após a afetação da matéria repetitiva,
é necessário tornar sem efeito as decisões e votos proferidos e
considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte
superior. Precedentes.
3. É inviável a apreciação de violação de princípio ou dispositivo
constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que
não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria
constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - {{AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1829428}}-SC,
         {{AgInt no AREsp 1353224}}-DF,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1727369>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 1313313>>-SP,
         <<EAREsp 380796>>-RS
(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO DA MATÉRIA
REPETITIVA - RECURSOS INTERPOSTOS NO STJ - CONSIDERAÇÃO COMO
PREJUDICADOS)
   STJ - {{EDcl no REsp 1493895}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 INC:00002 ART:01039 ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1907308  SC  2020/0310328-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021