AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1748002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
CIRCUNSTANCIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Não procede a arguida violação ao art. 619 do Código de Processo
Penal ou negativa de prestação jurisdicional se o pedido de
desclassificação para o crime de estelionato não foi deduzido nas
razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos memoriais e
da sustentação oral perante a Corte de origem. Como é cediço, a
elasticidade devolutiva desse recurso, no processo penal, está
atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais, as quais
servem de baliza ao tantum devolutum quantum appellatum.
2. Da mesma forma, não se verifica a segunda omissão alegada,
porquanto "a liberação dessas notas taquigráficas depende da
demonstração de erro na proclamação do resultado ou de sua
imprescindibilidade para o exercício do direito de defesa quando
indispensáveis à compreensão do acórdão, o que não se verifica na
hipótese" (RHC n. 82.964/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe de 30/10/2018).
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,
em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas
razões do recurso especial.
4. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
5. Na hipótese, foram apontados elementos concretos capazes de
justificar o incremento da pena-base em 4 meses acima do mínimo
legal, tendo em vista o demérito da culpabilidade e das
consequências do delito de apropriação indébita circunstanciada.
6. As instâncias ordinárias ressaltaram a elevada reprovabilidade
da
conduta do agravante, que, na condição de advogado da vítima,
aproveitou-se do fato de que ela não tinha a exata noção das
transações que estava realizando, uma vez que a vítima "firmou
diversos documentos sem saber o conteúdo porque ?só sabe assinar? e
?não sabe ler?".
7. Com relação às consequências, embora o prejuízo financeiro seja
decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode
ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese
dos autos. Além disso, o Tribunal de origem sopesou a carência
financeira da vítima, motivando a maior intensidade da lesão ao bem
jurídico.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1562106>>-PR,
         <<EDcl no HC 421798>>-GO,
         <<AgInt no HC 295147>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO - REQUERIMENTO DE JUNTADA DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS - ERRO NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO OU
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<RHC 82964>>-PE
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1625256>>-PR,
         <<AgRg no HC 562699>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1699788>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EREsp 1748002>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância
judicial da culpabilidade pode ser compreendida como maior ou menor
censurabilidade do comportamento do agente, maior ou menor
reprovabilidade da conduta praticada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059