RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO
MODIFICATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, §§ 4º E
5º, DO CPC/2015. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
EFEITO MODIFICATIVO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
OBJETO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos
morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado,
segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de
responsabilidade da ora recorrente.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL
2. A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls.
1.987-2.022/e-STJ, protocolizado em 5.10.2016, e fls.
2.026-2.090/e-STJ, protocolizado em 9.3.2017).
3. Entre a interposição dos dois Recursos Especiais houve o
julgamento de Embargos de Declaração do ora recorrido, que foram
rejeitados (fls. 1.954-1.958/e-STJ, publicado em 13.2.2017).
4. Segundo o art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC/2015: "Art. 1.024. O
juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 4º Caso o
acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da
decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro
recurso
contra a decisão originária tem o direito de complementar ou
alterar
suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15
(quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de
declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou
não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso
interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos
embargos de declaração será processado e julgado independentemente
de ratificação."
5. Como na presente hipótese os Embargos de Declaração foram
rejeitados, a parte ora recorrente não poderia complementar seu
primeiro Recurso Especial, razão por que não se pode conhecer do
segundo Recurso Especial (fls. 2.026-2.090/e-STJ) pela ocorrência
de
preclusão consumativa e pela aplicação do princípio da
unirrecorribilidade recursal.
NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEU
EFEITOS INFRINGENTES À PRIMEIRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
6. No caso dos autos, o primeiro acórdão proferido pelo Tribunal de
origem acolheu a tese de cerceamento de defesa da ora recorrente e
determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da
instrução
probatória.
7. O ora recorrido interpôs Embargos de Declaração, que foram
rejeitados. Reiterados, foram rejeitados monocraticamente. Interpôs
Agravo Interno, que foi provido para conhecer dos Aclaratórios e
determinar o julgamento do seu mérito. O Tribunal de origem acabou
por dar efeito infringente aos Embargos de Declaração, de forma a
parcialmente prover as Apelações pela condenação da ora recorrente.
8. A recorrente sustenta que não se poderia dar efeito infringente
a
segundos Embargos de Declaração, pois seriam mera repetição do
primeiro apresentado, que havia sido rejeitado.
9. O Tribunal de origem assim enfrentou a questão (fl.
1.653/e-STJ):
"Não obstante no presente caso, vislumbro com clareza que os
segundos Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado
pretendem
apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os
primeiros Declaratórios, razão pela qual afasto a alegação de
preclusão consumativa, haja vista que os segundos Embargos de
Declaração não fora interposto contra a mesma decisão do primeiro
Embargos de Declaração".
10. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
os segundos Embargos de Declaração não buscavam atacar o acórdão
dos
primeiros Embargos de Declaração, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ no ponto.
11. Partindo-se dos pressupostos fáticos assentados, o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois "os
segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios
contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo
descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada,
porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por
força da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 20.2.2018).
No mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EREsp 895.119/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/8/2019; EDcl nos EDcl no
AgInt no AREsp 1.246.879/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 22/3/2019; EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 12/5/2008;
EDcl nos EDcl no REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/5/2019; AgInt no REsp
1.448.706/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20/6/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 725.166/ES, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2016.
CONCLUSÃO
12. Recurso Especial das fls. 2.026-2.090/e-STJ não conhecido.
Recurso Especial das fls. 1.987-2.022/e-STJ parcialmente conhecido
e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso de fls. 1.987-2.022/e-STJ e, nessa parte, negou-lhe
provimento; não conheceu do recurso de fls. 2.026-2.090/e-STJ, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, pela parte RECORRENTE: TELEMAR
NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Jurisprudência citada: (EFEITO MODIFICATIVO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EREsp 895119>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1246879>>-AM,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3817>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1388789>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1448706>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 725166>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007