AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467944
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte local concluiu estarem
presentes  os  requisitos  que  ensejam  a  responsabilidade civil e
julgou  procedente  o  pedido  de  indenização  por dano moral. Para
alterar   este   entendimento   seria   necessário   o  revolvimento
fático-probatório  dos autos, providência vedada mediante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,  não  cabe  reexaminar  referido o valor, uma vez que tal
análise  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALTERAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DA
QUANTIA FIXADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283638>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 986557>>-MA, <<AgRg no REsp 1149245>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "Não  obstante  o  grau  de  subjetivismo que envolve o tema da
fixação   da   indenização,   uma  vez  que  não  existem  critérios
determinados   e   fixos   para   a  quantificação  do  dano  moral,
reiteradamente  tem-se  pronunciado  esta  Corte no sentido de que a
reparação  do  dano  deve  ser  fixada em montante que desestimule o
ofensor   a   repetir  a  falta,  sem  constituir,  de  outro  lado,
enriquecimento indevido".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo tribunal local a título
de  dano  moral  em razão de descarga elétrica que danificou os bens
eletrônicos  de  propriedade  da  empresa  recorrente. Isso porque a
Corte  Estadual valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso
em   análise,   e   para   alterar   tal  entendimento,  notadamente
considerando  que  a  quantia  estipulada não se mostra exorbitante,
necessário  seria  o  revolvimento do acervo fático e probatório dos
autos,  providência  que  encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1095829  RS  2017/0100613-1  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019