AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.
DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso dirigido à instância superior desacompanhado de
procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se
incompleta, é inexistente, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
2. Intimada para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo
único, do CPC/2015, a parte agravante não juntou aos autos a
procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo nobre, o que
impede seu conhecimento.
3. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para  comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art.
1.007,  § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo
artigo), a parte não o faz devida e oportunamente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS - RECOLHIMENTO
AO FINAL DO PROCESSO - ISENÇÃO HETERÔNOMA - IMPOSSIBILIDADE -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1109828>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593450>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1618286>>-SP
(PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO - ASSINATURA DIGITAL - SIGNATÁRIO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1165174>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1347278>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 372013>>-PE
(PETIÇÃO ELETRÔNICA - SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
NOS AUTOS - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970509>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1196016>>-MG
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte tem-se manifestado reiteradamente quanto
à deserção de recursos especiais interpostos sem o recolhimento das
custas devidas ao STJ, tendo em vista a natureza jurídica de taxa
federal instituída pela Lei 11.636/2007, insuscetível de diferimento
para posterior pagamento, ao final do processo, tendo em vista a
impossibilidade de isenções heterônomas".
     Não é possível o conhecimento de recurso especial ou agravo em
recurso especial quando o detentor da assinatura eletrônica não está
devidamente constituído nos autos, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01007 PAR:00004
        PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1583661  SP  2019/0274823-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AgInt no AREsp  1983833  SP  2021/0291522-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1942341  SP  2021/0224922-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no RMS   64100  SP  2020/0187362-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgInt no AREsp  1909811  SP  2021/0171201-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1950732  SP  2021/0240619-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1960865  BA  2021/0297316-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no RMS   61665  SP  2019/0249705-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022