AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1228278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se
pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação
financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica,
a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas
situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava
previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso
de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente
denominado de 'CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO'); (ii) pedido relativo a
valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual
(pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO'). 1.2.) No primeiro caso (i), 'prescreve em 20 (vinte)
anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na
vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos
valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural,
[...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do
Código Civil de 2002' (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/02/2010); 1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20
(vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três)
anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda
fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV),
observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028
do Código Civil de 2002" (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013).
2. De acordo com a tese firmada em sede de recurso repetitivo, após
a vigência do CC/2002, o prazo prescricional, nas ações em que se
pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação
financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica,
ou é trienal (quando não há previsão contratual de ressarcimento),
ou quinquenal (quando o contrato prevê a restituição).
3. Tendo em vista a não juntada do instrumento contratual aos autos,
não há como saber se o ressarcimento foi pactuado. No entanto, mesmo
considerando a situação mais favorável ao agravante - prazo
prescricional de 5 (cinco) anos, que se encerraria em janeiro de
2008 -, ainda assim a prescrição se consumou, pois a ação foi
ajuizada somente em julho de 2008.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - CUSTEIO - RESSARCIMENTO PELO
CONSUMIDOR - PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560),
         <<REsp 1063661>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 310, 311)
(CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL - CUSTEIO - RESSARCIMENTO PELO
CONSUMIDOR - INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS - PRAZO
PRESCRICIONAL - CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1234715>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028 ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004