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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
FINANCIADO PELO SFH. RECURSO DA CEF. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA COMO GESTORA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MINHA CASA MINHA
VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONCLUSÃO COM
BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DO AUTOS. REFORMA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a eventual
legitimidade da empresa pública está relacionada à natureza da sua
atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente
executor de políticas federais para a promoção de moradia para
pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente
financeiro. Precedentes.
3. No caso vertente, as instâncias ordinárias, com base nos
elementos fáticos da causa, concluíram que a CEF não agiu apenas
como agente financeiro do empreendimento imobiliário, mas também
como executor/gestor do Programa Nacional Minha Casa Minha Vida,
uma
vez que há previsão no contrato da obrigação de zelar pela sua
execução. Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ.
4. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - NATUREZA DA
ATUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC,
         <<REsp 1534952>>-SC,
         <<REsp 1163228>>-AM
(AGENTE FINANCEIRO - GESTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538011>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1555150>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DAS
SÚMULAS
Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido, que
não
reconheceu a relação de representação comercial entre os
contratantes, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS
CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FATO
NOVO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR.
EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COTAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito
de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável
de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância. Precedentes.
3. A questão da existência de limitação no ofício quanto ao direito
do terceiro apenas no que tange a eventual saldo residual, após
satisfação dos créditos, não foi suscitada no recurso especial,
inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar
inovação recursal.
4. Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar,
equiparando-se a créditos trabalhistas, gozando de preferência em
relação a crédito decorrente de cotas condominiais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778872>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1361851>>-SC
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 924706>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL PENHORAR BEM QUE
NÃO
HAVIA INGRESSADO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO DEVEDOR EXECUTADO. TEMA
NÃO PREQUESTIONADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS. SÚMULAS NºS 282, 283 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. A alegação formulada com amparo no art. 646 do CPC/73, de que
não
seria possível penhorar, no processo de execução, bem que não havia
ingressado no patrimônio jurídico do devedor não foi
prequestionada.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. Validade da arrematação que, no caso, foi reconhecida pelo
Tribunal estadual com base em fundamentos não impugnados no recurso
especial: instrumentalidade das formas, preclusão e impossibilidade
de o devedor se beneficiar da própria torpeza.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
MÚTUO VERBAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS.
DESNECESSIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. PRESENÇA. CONHECIMENTO DO
RECURSO
ESPECIAL. ÓBICES INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A suficiência das razões de recurso especial afasta a tese de
seu
não conhecimento.
3. É inaplicável a Súmula nº 7 do STJ quando o julgamento do
recurso
especial limita-se a reformar a tese jurídica adotada pelo Tribunal
estadual.
4. A divergência jurisprudencial foi conhecida diante da evidente
similitude fática entre os julgados, visto que ambos tratavam de
correção monetária em mútuo verbal.
5. O requisito do prequestionamento é atendido quando realizado o
necessário debate acerca da matéria no acórdão recorrido.
6. Em se tratando de mútuo inadimplido, o capital deve ser
corrigido
desde a data do desembolso do valor pelo mutuante. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TESE JURÍDICA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374460>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1502399>>-MG
(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO DOS
VALORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829999>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 814565>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1867001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de produção antecipada de provas para exibição de
documentos.
2. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de
documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até
mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes
do
CPC, ou seja, o cabimento da ação de exibição de documentos não
impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.
Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1803251>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1376693>>-SP,
         <<REsp 1774987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00318 ART:00381 ART:00396
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E
RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DO
COMPRADOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas
contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de
dificuldade
financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e
venda com alienação fiduciária em garantia.
2.Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens
imóveis,
a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da
Lei 9.514/97, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no
art. 53 do CDC. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - GARANTIA DE BENS IMÓVEIS -
QUITAÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97)
   STJ - <<AgInt no REsp 1427901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1791893>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE
QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO
SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM FACE DOS
SEGURADOS-CONSUMIDORES.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização
securitária, relativa a seguro de vida em grupo.
2. Debatendo o recurso especial sobre questão eminentemente
jurídica, bem delimitada no acórdão recorrido, não há que se falar
na incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. No seguro de vida em grupo, a seguradora deve esclarecer
previamente tanto os segurados-consumidores como o estipulante
acerca do produto oferecido, suas condições, cobertura e
restrições,
de modo a não os induzir em erro. Precedentes da 3ª e 4ª Turmas
deste Tribunal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADORA - DEVER DE
INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846398>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1853182>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1844380>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842559>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.635.428/SC, JULGADO SOB O RITO DOS
RECURSOS
REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC,
de
relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a
seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de
indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,
estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes".
3. Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender
de
cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a
indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou
lucros cessantes.
4. No caso concreto, havendo cláusula penal no contrato firmado
entre as partes, é de ser mantida a condenação da Incorporadora
somente ao pagamento da multa contratual, no percentual mensal de
0,
5% sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsto na
sentença.
5. A questão relativa a razoabilidade do percentual fixado a título
de cláusula penal não foi discutido nas instâncias ordinárias,
tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Precedentes.
6.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM DANOS EMERGENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509982>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA
568/STJ.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos
autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de
desconsideração de personalidade jurídica.
2. Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão.
Precedentes.
3. Não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes
processuais, exceto nos casos em que são capazes de extinguir ou
alterar substancialmente o próprio processo principal. Precedentes.
4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito
Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE DE VÍCIO OCORRIDO EM DECISÃO
JUDICIAL ANTERIOR - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp 1267160>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1633239>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1591925>>-RS
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - INCIDENTES  PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266368>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<EREsp 1366014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568