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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 176326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO
DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE
1990. LEIS N°S 8.088/1990 E 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é de
competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme dispõe o art.
102, III, da Carta Magna, pela via do recurso extraordinário, sendo,
pois, defeso a esta colenda Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
II. Não havendo no v. Acórdão embargado qualquer ponto omisso ou
contraditório sobre que se deva pronunciar esta colenda Turma, mas
tão-somente o intuito de rediscutir o julgado, emprestando-lhe o
efeito infringente, bem assim o escopo de prequestionar aplicação de
dispositivos constitucionais, rejeitam-se os embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 15774>>-SP
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  191154  SC  2001/0116558-1  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:25/10/2004      PG:00206
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES. AUTÔNOMOS. AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. LEIS N.ºS 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES DE 25% E 30%.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 343, DO STF.
I - O autor, apesar de indicar como suporte para a presente ação o
artigo 585, V, do CPC, em nenhum momento indica qual a violação
atribuída à decisão rescindenda. Na verdade, o autor, apresentando
acórdãos divergentes, procura renovar sua inconformidade quanto
àquele "decisum".
II - A questão central da demanda foi resolvida na esteira de outros
julgados deste Tribunal Superior. Em nenhum momento a decisão
rescindenda examinou matéria constitucional.
III - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." Súmula n° 343/STF.
IV - "Descabe a rescisória se à época da decisão rescindenda a
interpretação era controvertida nos tribunais, mesmo que
posteriormente se tenha fixado em sentido oposto." (AR 159/MG,
Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J. de 04.12.1989,
pág. 17872.)
V - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 413150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
- São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública mesmo que não embargada.
II - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01- NOVA REDAÇÃO À LEI 9.494/97 -
FATO SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS ATOS PRATICADOS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
- "Embora, em regra, atribua-se às normas de direito processual
eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material
não incidem nos processos já iniciados, em respeito ao ideal de
segurança jurídica.
- A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que veda a cobrança
de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de
execução não pode ser aplicada aos processos já em andamento,
descabida a teoria do fato superveniente." (AGREsp 439548)

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, decidiu retificar a decisão
proferida no dia 9/4/2003, nestes termos: por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 380470>>-RS, <<AgRg no RESP 434480>>-RS,
           <<EDcl no RESP 381330>>-RS, <<AgRg no RESP 380470>>-RS,
           <<RESP 433858>>-RS, <<RESP 435547>>-RS,
           <<AgRg no RESP 451196>>-RS, <<AgRg no RESP 439548>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  AGRAVO  DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INADMITIU
RECURSO  ESPECIAL - RECLAMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, "F"
- LEI 8.038/90 - RISTJ, ARTS. 187 E 254, I.
1.  É  cabível  o  ajuizamento  de  Reclamação  com  a finalidade de
reformar decisão que inadmitiu Agravo de Instrumento interposto para
destrancar o processamento do Recurso Especial. Competência do STJ.
2. Precedentes.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto   Gomes  de  Barros,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão  e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 221>>-AL, <<RCL 693>>-SP, <<RCL 445>>-AM,
           <<RCL 517>>-RJ
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, NEGAÇÃO,
SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, DESERÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001 ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula
182/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME
JURÍDICO DO TITULAR DA CONTA VINCULADA. INTERESSE DA CEF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Consoante precedentes da Eg. 1ª Seção, a Caixa Econômica Federal
tem legítimo interesse para impugnar o levantamento do saldo do FGTS
pelo titular da conta vinculada devido à mudança do seu regime
jurídico.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Federal de Vitória-ES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de
Vitória-ES, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30656>>-RJ, <<CC 25272>>-DF, <<CC 15923>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, FGTS, HIPOTESE, TITULAR,
CONTA VINCULADA, ALTERAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO,
OBSERVANCIA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, AÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA,
DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA, EXISTENCIA, INTERESSE, CEF,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00213
RDDT       VOL.:00097           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL ? ICMS ?
COMPRA E VENDA A PRAZO ? FINANCIAMENTO ? EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO
? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ ? PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes
desta eg. 1ª Seção, os encargos relativos ao financiamento do preço
nas vendas efetuadas a prazo não integram a base de cálculo do ICMS.
- Aplicação analógica da Súmula 237/STJ.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento  o
Exmo. Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 326196>>-SP (RSTJ 157/149), <<RMS
13394>>-ES,
           <<AgRg no AG 350775>>-SP, <<AgRg no RESP 460260>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, ICMS, ENCARGO
FINANCEIRO, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, EMPRESA, FINANCIAMENTO,
VENDA A PRAZO, MERCADORIA, APLICAÇÃO, ANALOGIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000237
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL.
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SÚMULA 170/STJ.
1. "Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo a
cumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos
limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio."  (Súmula
170/STJ)
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de
São Paulo - SP, o suscitado.  Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João
Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31049>>-RJ (JBCC 190/365)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
PARTE, PEDIDO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, FIXAÇÃO,
CRITERIO, PREVENÇÃO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AUTOR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA COMUM, RENOVAÇÃO, PEDIDO, REFERENCIA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS
SALARIAIS. SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
1. Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará
para levantamento de importâncias devidas a segurado falecido, sendo
este procedimento de jurisdição graciosa, embora ajuizado contra o
INSS.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de
Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19578>>-CE, <<CC 23174>>-PR,
           <<CC 34019>>-MG (LEXSTJ 155/44)
Acórdãos similares: CC 47349  SP  2004/0166775-7  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00114
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL  INTERPOSTO DE DECISÃO DE  RELATOR EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO CABIMENTO ? PRECEDENTE DA EG. CORTE
ESPECIAL (ERESP. 258.616/PR).
- Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, são
incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão proferido
em agravo regimental interposto contra decisão de relator que nega
provimento ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João
Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Presidiu
o julgamento o Exmo. Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1548>>-RJ, <<AgRg na PET 1424>>-SP
(RJADCOAS 32/46),
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na PET       2340  SP  2003/0051861-5  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00262
AgRg na PET       2273  SC  2003/0001751-4  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00261
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DE AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Inexiste confronto de tese jurídica, sujeita a acertamento,
quando não houver julgamento do recurso especial.
2. Decisão do relator que ratificou a inadmissibilidade do especial
que, embora ratificada pelo colegiado, via regimental, não enseja
embargos de divergência.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, não
conhecer do recurso. Votaram com a relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins
e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 418777>>-RJ, <<AgRg no AG 228787>>-RJ,
<<AgRg no AG 460284>>-RJ,
           <<AgRg no AG 456544>>-SP, <<AgRg no AG 380860>>-SP
Informações complementares:      INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO-GERENTE,
HIPOTESE, FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
DOLO, FRAUDE, EXCESSO DE PODER, PERIODO, EXERCICIO, FUNÇÃO DE
DIREÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRENCIA, CABIMENTO, EXCLUSIVIDADE,
IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS
ESCRITURAIS - NECESSIDADE DE EXAME DA LEI LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Prevalece, hodiernamente, no âmbito da egrégia Primeira Seção esta
Corte o entendimento de que "a correção monetária incidente sobre os
créditos tributários escriturais, por força do art. 3º, § 1º do
Decreto-lei 406/68, é matéria de competência legislativa estadual
que não pode ser examinada em sede de recurso especial" (RESP
406.480/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 17.06.2002).
Se a orientação do Tribunal acerca da questio iuris apresentada nas
razões dos embargos de divergência se firmou em sentido diverso dos
acórdãos cotejados, esse entendimento deve prevalecer no julgamento
dos embargos de divergência.
Observa-se da leitura do inteiro teor do acórdão embargado que a
egrégia Primeira Turma não conheceu do recurso quanto aos supostos
insumos industriais por ter sido enfrentado na origem com base na
legislação local. No que se refere à correção monetária dos créditos
extemporâneos, o recurso especial foi conhecido e provido, nos
termos do voto do ilustre relator.
A fim de conformar o acórdão embargado à jurisprudência firmada
nesta Corte, impõe-se reconhecer que também não merece ser conhecido
o recurso especial no tocante à incidência de correção monetária
sobre os créditos tardiamente aproveitados.
Embargos de divergência admitidos e parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 71887>>-SP, <<RESP 193850>>-SP,
           <<AgRg nos ERESP 120197>>-MG, <<ERESP 115054>>-SP,
           <<ERESP 130605>>-DF
     STF - RE 205453-SP, RE 195643-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE
TRIBUNAL LOCAL - SÚMULA 41.
- O STJ não é competente para conhecer originariamente pedido de
segurança contra ato de Tribunal local ou de algum de seus membros
(Súmula 41).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, João
Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz
Fux.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8440
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   -   LIBERAÇÃO   DE   VERBAS  PÚBLICAS  -  MUNICÍPIO
INADIMPLENTE.
1.  O  Município  inadimplente,  inscrito  como  tal no SIAFI, sofre
restrições  quanto  à  liberação  de  verbas  públicas  oriundas  de
convênio.
2.  A  MP  2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as
restrições  aos  inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as
verbas  federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa
de fronteira.
3. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança.  Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Informações complementares:      CABIMENTO, LIBERAÇÃO, VERBA PUBLICA, OBJETO, CONVENIO,
MINISTERIO DA SAUDE, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PROJETO, FAIXA
DE FRONTEIRA, MUNICIPIO, INDEPENDENCIA, INSCRIÇÃO, MUNICIPIO, SIAFI,
MOTIVO, INADIMPLEMENTO, EX-ADMINISTRADOR, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL,
2002, PREVISÃO, SUSPENSÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, VERBA PUBLICA,
GOVERNO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, PROJETO, FAIXA DE
FRONTEIRA, ESTADO, DF, MUNICIPIO.
Referências legislativas: LEG:FED INT:000001 ANO:1997
        ART:00005
(MINISTERIO DA SAUDE)
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00025   PAR:00001
LEG:FED MPR:002176 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI Nº 10522/2002)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 11026 DF 2005/0157068-9 Decisão:14/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00341