PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1753512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.    REAFIRMAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA.   RECURSO
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
SUPERVENIÊNCIA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL  PARA  ALTERAÇÃO  DA  DATA-BASE.  ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1.  A  superveniência  de nova condenação no curso da execução penal
enseja  a  unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o
quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está
o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais
gravoso,  consoante  inteligência  dos arts. 111, parágrafo único, e
118, II, da Lei de Execução Penal.
2.  A  alteração  da  data-base  para  concessão de novos benefícios
executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo
legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena
desde  a  última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja
por  delito  ocorrido  antes do início da execução da pena, seja por
crime  praticado  depois e já apontado como falta disciplinar grave,
configura excesso de execução.
3.  Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado
como  infração  disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do
cumprimento  da  pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do
Superior  Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a
data-base  para concessão de novos benefícios executórios, à exceção
do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto.
Portanto,  a  superveniência  do  trânsito  em  julgado  da sentença
condenatória  não poderia servir de parâmetro para análise do mérito
do apenado, sob pena de flagrante bis in idem.
4.  O  delito  praticado  antes  do  início  da execução da pena não
constitui  parâmetro  idôneo  de  avaliação  do  mérito  do apenado,
porquanto  evento  anterior  ao  início  do  resgate das reprimendas
impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado.
As  condenações  por  fatos  pretéritos  não  se prestam a macular a
avaliação  do  comportamento  do sentenciado, visto que estranhas ao
processo de resgate da pena.
5.  Recurso  especial  representativo  da  controvérsia não provido,
assentando-se  a  seguinte  tese: a unificação de penas não enseja a
alteração   da   data-base   para   concessão  de  novos  benefícios
executórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo  ao  rito  dos  recursos  repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e
negar provimento ao recurso especial representativo da controvérsia,
assentando-se  a  seguinte tese: "a unificação de penas não enseja a
alteração   da   data-base   para   concessão  de  novos  benefícios
executórios",  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com  o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGRESSÃO -
PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - CONDENAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<HC 333615>>-SC
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Reafirmação de jurisprudência.
Decisão de afetação - Tema 1006
Informações complementares:      "[...]  a  regressão  de regime não é consectário necessário da
unificação das penas, pois, conforme a leitura do parágrafo único do
art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal,
é  forçosa  a  regressão  de  regime quando a pena da nova execução,
somada  à  reprimenda  ainda  não cumprida, torne incabível o regime
atualmente imposto. [...]".
     "[...]  a alteração da data-base, em razão da superveniência do
trânsito  em  julgado de sentença condenatória, procedimento que não
possui  respaldo  legal  e é embasado apenas na regressão de regime,
implica  conjuntura  incongruente,  na qual o condenado que já havia
progredido  é  forçado  a  cumprir  lapso  superior  àquele  em  que
permaneceu  em  regime  mais  gravoso  para  que novamente progrida.
[...]".
     "[...]  a  alteração  do  termo  a quo referente à concessão de
novos  benefícios  no  bojo da execução da pena constitui afronta ao
princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivos
pelos  quais  se  faz necessária a preservação do marco interruptivo
anterior à unificação das penas, pois a alteração da data-base não é
consectário  imediato  do  somatório  das  reprimendas  impostas  ao
sentenciado. [...]".
Tese jurídica: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para
concessão de novos benefícios executórios".
Tema: Tema Repetitivo 1006
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0257C
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052   ART:00111   PAR:ÚNICO   ART:00112   ART:00118
        INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441   SUM:000526   SUM:000534   SUM:000535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036