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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG Nº 1.154.599, SP.
A Questão de Ordem no AG nº 1.154.599, SP, relator o Ministro Cesar
Rocha, reproduziu, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a
orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de
Ordem
no AI nº 760.358, relator o Ministro Gilmar Mendes.
Sob esse novo viés, já não há como trazer ao conhecimento do
Superior Tribunal de Justiça a irresignação contra a decisão,
equivocada ou não, que assimila determinado caso ao paradigma
estabelecido no julgamento do recurso especial processado sob o
regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
Ausente, pois, o pressuposto da reclamação, que se destina à
preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à
garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 105, I, f).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 14443 RJ 2013/0318495-7 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 947262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRF.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 7.713/88. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SEGUNDO O REGIME RESERVADO AOS
RECURSOS REPETITIVOS.
1. No julgamento do REsp 1.001.779/DF, submetido ao regime dos
recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), relatoria do Min. Luiz
Fux, a Primeira Seção firmou entendimento de que não se aplica a
Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas contra julgados
proferidos em data posterior à pacificação da matéria no STJ -
incidência de Imposto de Renda sobre a complementação de
aposentadoria ocorrida na vigência da Lei n. 7.713/88 - e que tenha
adotado entendimento contrário ao firmado por esta Corte Superior
2. Incidência da Sumular 168/STJ: "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JURISPRUDENCIA PACÍFICA À ÉPOCA DO JULGAMENTO -
SÚMULA 343 DO STF - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO),
           <<AR 3407>>-DF, <<EREsp 1040857>>-DF,
           <<EREsp 841939>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      Não   cabem  embargos  de  divergência  para  fim  de  analisar
possível  acerto  ou  desacerto  do  acórdão  embargado,  que versou
matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque os
embargos  somente  são  cabíveis  para analisar eventual dissídio de
teses jurídicas, com o fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1353801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica, nos
termos da Lei nº 11.738/08. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES
INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.
535 do CPC.
2. A ementa e o voto do aresto proferido pela Primeira Seção deste
Superior Tribunal, no REsp 1353801/RS, são claros ao explicitar que
o referido feito é representativo da controvérsia e foi julgado
consoante o regime do art. 543-C e da Resolução 8/2008.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 499648>>-MA,
           <<EDcl no MS 8650>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 941403>>-SP,
           <<EDcl no REsp 803566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1355657  RS  2012/0249501-7
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE ANISTIA.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO
APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a
integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ sobre questões referentes à
polêmica
tentativa de rever a orientação jurídica relacionada às concessões
de anistia, concluiu-se que o tema defendido pela União somente é
viável em caso de afronta direta à norma constitucional, o que
inocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. A alegação de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto
a interromper o prazo decadencial revela nítido propósito de
rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1086492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6o.,
VII, A DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995.
IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO QUANDO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS
PELO PARTICIPANTE AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DA
PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SIMPLES
DESCONTENTAMENTO DOS EMBARGANTES COM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1.   É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido.
2.   Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da
observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais,
muito
menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da
conclusão do julgado.
3.   O simples descontentamento da parte com a solução adotada não
autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes
afirmado pela jurisprudência desta Corte.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO
RECLAMADA COM PRECEDENTES DO STJ. INSTRUMENTO UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O reclamante pretende, com a presente medida, reformar a decisão
proferida pelo Tribunal Regional da 3ª Região, que concluiu pela
inexistência de poder de polícia a ele atribuído. Para tanto, aponta
divergência entre o decisum reclamado e a jurisprudência do STJ
quanto à natureza jurídica do Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP. Cita como
descumpridos os precedentes firmados no CC 125.837/SP e no CC
116.024/MG.
2. Não se pode conhecer do pedido, pois a Reclamação prevista no
art. 105, I, "f", da Constituição Federal, dirigida ao STJ, não pode
ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de dirimir
divergência jurisprudencial. Trata-se de instrumento processual
destinado, exclusivamente, à preservação da competência do Tribunal
e à garantia de decisão proferida em determinado caso concreto
(RCDESP na Rcl 8.978/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, DJe 31.5.2013; AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Primeira Seção, DJe 11.6.2013; Rcl 7.124/DF, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 30.10.2012).
3. As decisões indicadas como descumpridas não foram proferidas no
curso da relação processual formada no processo originário, no qual
adveio o decisum reclamado. O fato de as decisões paradigmáticas
terem sido prolatadas em julgamentos que dizem respeito à parte
reclamante é insuficiente para autorizar o uso do instrumento
previsto no art. 105, I, "f", da Constituição Federal.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<AgRg na Rcl 6378>>-RS,
           <<Rcl 7124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
ANULAÇÃO DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA
SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica
entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não
foi demonstrado nestes autos.
2. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
3. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
4. A alegação de que o Parecer da AGU representa ato específico
apto a interromper o prazo decadencial revela nítido propósito de
rediscutir o mérito, inadequado nesta via recursal.
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATOS
PRATICADOS POR DIRIGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJO
CAPITAL MAJORITÁRIO PERTENCE À UNIÃO. INTERESSE ECONÔMICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Conforme o entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, "o
mero ajuizamento da ação pelo Ministério Público Federal, por
entender estar configurado ato de improbidade administrativa, fixa
a
competência na Justiça Federal" (AgRg no AgRg no CC 104.375/SP,
Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/09/2009). No
mesmo
sentido: CC 100.300/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 25/05/2009.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 104375>>-SP, <<CC 100300>>-PI
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABERTURA DETERMINADA APÓS A CONSUMAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 170 DA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Dispõe o art. 170 da Lei 8.112/90 que: "Extinta a punibilidade
pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do
fato nos assentamentos individuais do servidor".
2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar o
mencionado dispositivo legal, firmou o entendimento no sentido de
que ele se aplica "somente aos casos em que ocorrer a prescrição da
pretensão punitiva, caracteriza como aquela que sucede após a
tempestiva instauração de processo administrativo disciplinar, em
virtude da retomada do prazo prescricional, outrora interrompido com
a abertura do feito" (MS 16088/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
Primeira Seção, DJe 21/6/12 - Grifo nosso). Nesse mesmo sentido: MS
14.159/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
10/2/12.
3. Hipótese em que, restando incontroverso que a instauração do PAD
ocorreu quando já consumado o prazo prescricional, é de rigor o
reconhecimento da nulidade do referido processo administrativo
disciplinar e, por via de consequência, da decisão administrativa
impugnada no presente writ.
4. Segurança concedida. Custas ex lege. Sem condenação em honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Compareceu à sessão, a Dra. JANETE ALI KAMAR, pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16088>>-DF, <<MS 14159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00170
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO
DE ANISTIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PARA SITUAÇÕES
INCONSTITUCIONAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ATO
ESPECÍFICO APTO A INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO
DECADENCIAL EM RELAÇÃO A SITUAÇÕES EIVADAS DE ILEGALIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações
inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica
a integração do julgado.
2. No julgamento do MS 18.606/DF, que definiu o entendimento da
Seção de Direito Público do STJ a respeito das questões
relacionadas à polêmica tentativa de rever o entendimento jurídico
relacionado às concessões de anistia, concluiu-se que a tese defendida
pela União somente é viável em caso de afronta direta à norma
constitucional, o que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da
Comissão de Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se
resolve no campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009.
3. No que tange às alegações de que o Parecer da AGU representa ato
específico apto a interromper o prazo decadencial, e de que
situações eivadas de ilegalidade não se sujeitam à consolidação
pelo decurso de tempo, revela-se nítido propósito de rediscutir o
mérito, inadequado nesta via recursal.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco para o
prequestionamento com a finalidade de viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no MS 15.507/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013; EDcl nos EDcl no MS
17.431/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
25.3.2013).
5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO NO CAMPO INFRACONSTITUCIONAL -
APLICAÇÃO DA LEI 10.559/09)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 17431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)