RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE
SIMILARIDADE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se, unicamente, para (i) preservação da
competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii)
manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte
Superior e, (iii) em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA
(Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na
Resolução STJ n. 12/2009, adequação do entendimento adotado em
acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou
orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ.
2. O ato ora impugnado foi exarado por Turma Recursal de Juizado
Especial Cível, concluindo que a presente reclamação foi ajuizada na
esfera do item (iii). Para tanto, é necessário que a parte demonstre
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado
e aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na espécie, isto não ocorre, pois o ato impugnado foi exarado por
Turma Recursal de Juizado Especial Cível, concluindo que "o
procedimento administrativo em que o servidor discute o pagamento de
abono de permanência, ainda que cogite a existência de verba em
favor daquele, não se equipara à outro documento público assinado
pelo devedor de que trata o art. 585, inciso II do CPC de modo a dar
embasamento a processo de execução contra a Fazenda Pública nos
Juizados Especiais. Necessário, pois, o processo de conhecimento."
(e-STJ fl. 79). Entretanto, tanto a Súmula 249/STJ (É cabível
execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública), como os
 precedentes invocados como paradigmas são todos no sentido do
cabimento da execução de título extrajudicial contra a Fazenda
Pública, e não apreciam especificamente a controvérsia decidida pela
Turma Recursal atinente ao enquadramento do processo administrativo
que garante o abono de permanência ao servidor público no disposto
no art. 585, inciso II do CPC.
4. Não há, portanto, embate jurídico entre o entendimento desta
Corte Superior e aquele sufragado no ato reclamado que justifique a
reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porque não existe
identidade ou equivalência entre as premissas de fato de um e de
outro, na medida em que, em momento algum, a Turma Recursal nega o
cabimento de execução de qualquer título extrajudicial contra a
Fazenda, mas apenas daquele que reconhece direito ao abono de
permanência.
5. Reclamação extinta, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem resolução
do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO RESTRITA - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE
TURMAS ESTADUAIS AO ENTENDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ)
     STF - [[EDcl no RE 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000249