AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A JUSTIFICAR A
IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade.
Cumpre destacar que "é pacífica nesta Corte Superior a orientação
segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em
razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a
partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código
Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da
normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018, grifei).
III - In casu, a quantidade e a natureza do entorpecente - 99,5 g de
maconha - são elementos aptos a ensejar a aplicação do regime
semiaberto, o que está em consonância com o entendimento desta
Corte, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, e art.
42, da Lei n. 11.343/2006. Confira-se: AgRg no HC n. 568.801/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/06/2020; AgRg no HC
n. 540.202/SP Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
14/02/2020; e RCD no HC n. 558.257/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 16/04/2020.
IV - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Inovação recursal. Não conhecimento.
Verifica-se que a matéria aventada no presente agravo regimental,
qual seja, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, não foi suscitada por ocasião da impetração
do habeas corpus. Na linha de orientação jurisprudencial desta
Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de teses não aventadas
pela defesa na inicial do writ, consoante os seguintes precedentes
deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no RHC 61.120/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg
no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel
de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no HC n. 309.028/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/5/2015.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 452147>>-MG
(REGIME SEMIABERTO - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 568801>>-SP,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP,
         <<RCD no HC 558257>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 99,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042