EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Tributário. COFINS. Construção e Vendas de Imóveis. Legalidade da
Incidência. Leis Complementares nos  56/87 (itens 32, 34 e 50) e
70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei nº 4.591/64. Decreto-Lei nº
2.397/87 (art. 1º).
1. As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à
comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil,
celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica
entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada
atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos
mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações
empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos
tributáveis.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, receber os embargos, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator e com as ressalvas feitas
no voto do Senhor Ministro Paulo Gallotti, vencidos os Senhores
Ministros José Delgado e Francisco Peçanha Martins, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo com
o Senhor Ministro Relator os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto. Impedido o Senhor Ministro Garcia
Vieira. Não participou do julgamento do Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 194956>>-RS, <<RESP 148975>>-CE,
           <<RESP 148820>>-CE, <<RESP 203318>>-RS,
           <<ERESP 166374>>-PE, <<RESP 203698>>-CE,
           <<RESP 161936>>-PR, <<ERESP 166374>>-PE
     STF - RE 150764-PE, RE 150755-PE
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     IMPOSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, PREGÃO, OBJETIVO, ADIAMENTO,
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
INDEPENDENCIA, POSSIBILIDADE, QUORUM, ALTERAÇÃO, JURISPRUDENCIA
DOMINANTE, TRIBUNAL, OCORRENCIA, APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM,
POSTERIORIDADE, INICIO, JULGAMENTO.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGALIDADE, INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA,
CONSTRUÇÃO CIVIL, ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSTRUÇÃO, VENDA,
IMOVEL, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE COMERCIAL, OBJETIVO, LUCRO.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, CANCELAMENTO, PREGÃO, OBJETIVO, ADIAMENTO,
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
POSSIBILIDADE, QUORUM, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA
DOMINANTE, TRIBUNAL, NECESSIDADE, GARANTIA, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL,
COMERCIALIZAÇÃO, IMOVEL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
PREVISÃO, DIFERENÇA, FATURAMENTO, RECEITA, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, INCLUSÃO, IMOVEL, DEFINIÇÃO, MERCADORIA, IMPOSSIBILIDADE,
ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, PODER JUDICIARIO, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
        ITEM:00032 ITEM:00034 ITEM:00050
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002 ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110 ART:00111
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
(REVOGAÇÃO TACITA PELA LEI 4068/1962 E LEI 4591/64)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00043 ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047
        ART:00048 ART:00049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00134 PAR:UNICO