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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1664134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 25,96G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. ART 28 DA LEI N.º 11.343/06. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após examinarem as circunstâncias
concretas da prisão em flagrante e a prova oral produzida em juízo,
concluíram que as drogas que o Recorrente transportava (25,96g de
cocaína) destinavam-se ao comércio ilícito.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, com o objetivo de
desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n.
º 11.343/06, exigiria o reexame do  conjunto fático-probatório, o
que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1269154>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026519  SP  2021/0385173-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1666426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, §
4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. 11,07G DE CRACK. ATIVIDADES CRIMINOSAS.
DEDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  N.º  7  DO  STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A negativa da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006, não está fundada em considerações genéricas ou apenas
na quantidade de drogas apreendidas. A conclusão no sentido da
dedicação às atividades criminosas está alicerçada em dados
concretos obtidos consistentes em informações prestadas por
policiais militares e, também, por usuários dos entorpecentes,
conforme expressamente consignado na sentença, ratificada pela Corte
de origem.
2. Para rever a conclusão das instâncias ordinárias, seria
necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851368>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1833038>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(227,28G DE CRACK E 192,60G de MACONHA). TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n.º 568 do STJ.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não
viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg
no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 06/02/2018, DJe 15/02/2018; sem grifos no original).
3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelas ora Agravantes porquanto aplicou à hipótese dos
autos a Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas
apenas veiculada argumentação relativa ao mérito do recurso
especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1620945  SP  2019/0340142-5
Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1652431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (17,49G DE MACONHA). PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. NÃO INFIRMADOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles.
2. À míngua de conhecimento do agravo em recurso especial e do
respectivo regimental, não cabia mesmo ao colegiado se pronunciar
acerca das matérias de fundo elencadas no apelo nobre.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1733039 RS 2020/0185408-8 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
EDcl no AgRg no RHC 130581 RJ 2020/0173890-3 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à
desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de
crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada
dizem acerca da real periculosidade do agente.
3. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder do Réu - fundamentação que, em
princípio, justifica a decretação da prisão cautelar -, deve-se
atentar que a quantidade de droga apreendida - 27,5 gramas de
cocaína, 63 gramas de maconha, 10,5 gramas de crack e 45 ml de
lança-perfume -, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Acusado, que é primário.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar
a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,5 g de cocaína; 63 g de maconha; 10,5 g de crack; e 45 ml de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 546748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADVENTO
DOS DECRETOS NS. 9.685/2019 e 9.785/2019. PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS REFERIDOS
DECRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como se desclassificar a conduta perpetrada pelo réu para
o delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, porquanto os
Decretos ns. 9.685/2019 e 9.785/2019 - os quais foram invocados
pelos impetrantes na inicial do habeas corpus para fundamentar o
pedido de desclassificação - foram revogados: o Decreto n.
9.685/2019 foi revogado pelo Decreto n. 9.785/2019, de 7 de maio de
2019; o Decreto n. 9.785/2019, pelo Decreto n. 9.847/2019, de 25 de
junho de 2019.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO MÁXIMO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que a
internação provisória, antes da sentença, poder ser determinada pelo
prazo máximo de 45 dias, se indicados, em dados concretos dos autos,
indícios de autoria do ato infracional e a necessidade da cautela, à
luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. No que tange ao pedido de suspensão da audiência, embora o art.
7º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ao disciplinar o tratamento a
ser dispensado às pessoas privadas de liberdade, limite-se a prever
a realização das audiências por videoconferência em processos
criminais, a fim de reduzir os riscos de contaminação, não é
dessarrazoada a sua aplicação no juízo de infância infracional, ante
a evidência de situações equiparadas, pois o motivo de fundo não é a
natureza do processo, mas o risco de contaminação, nos termos do
art. 2º do mesmo ato, que recomenda "aos magistrados competentes
para a fase de conhecimento na apuração de atos infracionais nas
Varas da Infância e da Juventude a adoção de providências com vistas
à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto
local de disseminação do vírus".
3. Habeas corpus parcialmente concedido, confirmando a liminar, para
tornar sem efeito a decisão exarada no Agravo de Instrumento n.
2082026-26.2020.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, apenas no que tange à prorrogação da internação
provisória do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela parte
PACIENTE: J C G

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRAZO MÁXIMO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 377704>>-SP,
         <<HC 462881>>-RJ,
         <<RHC 83326>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19
        ART:00002 ART:00007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO
FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. As instâncias de origem destacaram o modus operandi utilizado
pelo réu, o qual, acompanhado de mais quatro indivíduos, agiu por
motivo fútil e meio cruel, com destaque ao fato de que a vítima
fatal foi encontrada com diversos indícios de tortura, seis
ferimentos causados por projéteis de arma de fogo, várias
perfurações de arma branca, dilaceração de tecido nervoso cerebral,
mãos cortadas, olhos furados e crânio esmagado. Mencionaram também a
fuga do acusado após a prática do delito. Tais elementos justificam
a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e impedem a
substituição da medida por cautelares diversas.
3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese atinente ao excesso de
prazo, sobretudo porque a sessão do Júri só não foi realizada em
razão da suspensão dos atos processuais pela superveniência da
pandemia da Covid-19.
4. Circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a
decretação da prisão cautelar.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125777>>-MS
(PRISÃO CAUTELAR - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 355473>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO
IMPEDIMENTO)
   STJ - <<RHC 102124>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS A ELA ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123485>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO.
CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Esgotados os meios disponíveis para a localização do denunciado,
não há falar em nulidade da publicação de edital para a citação.
3. A simples ausência de descoberta do acusado para responder ao
chamamento judicial, isto é, a mera circunstância de o acusado se
encontrar em local incerto e não sabido não constitui razão bastante
- se for a única empregada - para o seu encarceramento cautelar,
quando dissociada de qualquer outro elemento real que indique a sua
condição de foragido - mormente se o decisum prisional se distanciar
dos fatos por mais de 8 anos. Não cabe deduzir que, frustrada a
notificação ou a citação editalícia no processo penal, o recorrente
estaria evadido.
3. Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito o decreto
preventivo, se por outro motivo não estiver o réu segregado,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da constrição
provisória - ou de fixação de providência cautelar alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP -, caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - CITAÇÃO POR EDITAL - CONDIÇÃO DE
FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 104362>>-RN,
         <<HC 371642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO INVESTIGATÓRIO CONTRA PREFEITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REJEIÇÃO DA
DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INÚMEROS PRECEDENTES.
1. É entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades
com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal
competente, a lei não excepciona a forma como devem ser
investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no
art. 5º do Código de Processo Penal.
2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu
pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada
a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do
Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo
Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta
Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - COLHEITA DE
ELEMENTOS INDICIÁRIOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO
TRIBUNAL COMPETENTE)
   STJ - <<HC 400532>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1023743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §
3º, DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV,
109, V, E 117, I, TODOS DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o
advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria
racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,
imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no
AREsp n. 686.965/DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador
Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe
31/8/2015) - (AgRg no AREsp n. 734.236/DF, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 8/3/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 9.459/97 - INJÚRIA RACIAL - DELITO IMPRESCRITÍVEL, INAFIANÇÁVEL
E SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734236>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00003
LEG:FED LEI:009459 ANO:1997