AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868294
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282 DO STF. PIS E COFINS. INCLUSÃO
DOS VALORES DE VENDAS DE IMÓVEIS. EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO
STF. MULTA CONFISCATÓRIA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
1. Os arts. 142, 202 e 203 do CTN não foram objeto de análise
específica pelo acórdão recorrido, o que impossibilita o
conhecimento da irresignação em relação a eles, haja vista a
ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 282 do
STF, in verbis: ""É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Ademais, não é possível a esta Corte analisar se foram preenchidos
os requisitos do lançamento fiscal, eis que tal análise demandaria
reexame dos aspectos fático probatórios da demanda, inviável em sede
de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.
2. Quanto à alegação de impossibilidade de inclusão na base de
cálculo do PIS e da COFINS dos valores repassados aos parceiros,
relativos a 50% dos valores dos imóveis vendidos, a recorrente não
indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que
impossibilita o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula
nº 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia". Por outro lado, não é possível
conhecer da alegada ofensa ao art. 195, I, "b", da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do recurso extraordinário.
3. A questão da multa aplicada na origem foi decidida na origem com
enfoque eminentemente constitucional, com aplicação da
jurisprudência do STF que considera não atentatória ao princípio do
não confisco as multas em valores inferiores a 100% do débito. Dai
porque não é possível infirmar o acórdão recorrido no ponto, seja
porque a recorrente não impugnou o fundamento constitucional do
acórdão recorrido a atrair o óbice da Súmula nº 283 do STF, seja
porque o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 não foi objeto de debate na
origem, carecendo de prequestionamento, o que atrai a incidência da
Súmula nº 282 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos Edcl no ARESP 1419431>>-RJ
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PARCELA INCONSTITUCIONAL - VALIDADE DO
TÍTULO)
   STJ - <<REsp 1115501>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 249)
Informações complementares:      "[...]  até mesmo em eventual reconhecimento de parcela
inconstitucional de tributo incluída na CDA, ou em auto de
lançamento, não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP,
na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente
exigível a  parcela não eivada de vicio, não havendo sequer
necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais,
esta Corte tem autorizado o chamado 'decote' do lançamento,
sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1871942  RS  2021/0104482-0
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1813439  SP  2020/0345254-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1775708  RJ  2020/0269612-6  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no REsp  1920736  RS  2014/0252580-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1885996  PE  2020/0185709-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1860623  RS  2019/0289694-0
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp  1656682  GO  2020/0022704-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1867392  SP  2020/0065847-4
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020