bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 11966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- PRESSUPOSTO. AUSENTE, NA HIPOTESE, PORQUANTO NÃO HA FALAR-SE EM
DIVERGENCIA NO TRATO DA MATÉRIA, SE O ACORDÃO EMBARGADO NÃO
DECIDIU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, AO CONTRARIO DOS
PARADIGMAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 29308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12820
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RENOVATORIA. DECADENCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I- SEM DISCORDANCIA NA QUESTÃO FEDERAL, INVIAVEIS OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA.
II- A CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO INTERPRETATIVO RECLAMA O EXAME DOS
ACORDÃOS CONFRONTADOS EM SEU EXATO CONTEUDO, SENDO DE AFASTAR-SE
EXEGESE FUNDADA EM LEITURA APENAS PARCIAL DOS TEXTOS.
III- A MERA DISTRIBUIÇÃO DA CAUSA NÃO E SUFICIENTE PARA AFASTAR A
DECADENCIA NO AJUIZAMENTO DA RENOVATORIA SE POSTERIORMENTE VEM A
OCORRER DESIDIA DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00512
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 9035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO INEXISTENTE.
SENDO DIVERSAS AS SITUAÇÕES EM QUE PROFERIDOS OS ACORDÃOS COMPARADOS
NÃO SE PODE TER VERIFICADA A DIVERGENCIA INTERNA A JUSTIFICAR OS
EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DO STJ. LIMINAR
EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- A REVOGAÇÃO DE LIMINAR   CONCEDIDA  EM MANDADO DE SEGURANÇA, PELO
PROPRIO RELATOR, AO EXAMINAR AGRAVO REGIMENTAL, COMPÕE-SE NOS
LIMITES  DO JUIZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO VIOLAÇÃO AO
PRINCIPIO CONTIDO NO  ART. 25, DA LEI N. 8.038, DE 1990.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11755
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CABIMENTO. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS SE O PARADIGMA TRATOU
DE HIPOTESE DIVERSA DA TRATADA PELO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 55
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12819
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPUTAÇÃO ATRIBUINDO AO ACUSADO A UTILIZAÇÃO DA VERBA DE
REPRESENTAÇÃO PARA FINALIDADES QUE NÃO SE COMPORTAVAM NA
SUA DESTINAÇÃO. DENUNCIA SEM VICIOS, SENDO POSSIVEL, EM
PRINCIPIO, TER-SE A CONDUTA COMO SUBMISSA AO DISPOSTO NO
ARTIGO 312, CAPUT, SEGUNDA PARTE DO CODIGO PENAL.
DENUNCIA RECEBIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES, INCLUSIVE A DE REUNIÃO
DESTA COM A AÇÃO PENAL N. 56, E RECEBER A DENÚNCIA.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, DENUNCIA, APURAÇÃO, CRIME, PECULATO,
DECORRENCIA, SUFICIENCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, GOVERNADOR, USO
INDEVIDO, GRG, OBJETIVO, PAGAMENTO, DESPESA, PLURALIDADE, PARENTE,
AMIGO INTIMO, HOTEL, OCORRENCIA, DESVIO DE FINALIDADE, EXISTENCIA,
TIPICIDADE, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME EM TESE, PECULATO-DESVIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 490
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INQUERITO - AUTUAÇÃO INCORRETA -
QUESTÃO DE ORDEM - ATO ABUSIVO - APURAÇÃO INDISPENSAVEL.
1. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA DETERMINAR A AUTUAÇÃO DO FEITO COM
PETIÇÃO.
2.  HAVENDO  INDICIOS  INAFASTAVEIS DA ABUSIVIDADE DO ATO PRATICADO,
IMPÕE-SE  A  REALIZAÇÃO  DE  DILIGENCIA  PARA OUVIDA DAS AUTORIDADES
IMPLICADAS.
3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  DETERMINAR QUE O FEITO SEJA AUTUADO COMO PETIÇÃO E NO
MERITO,  AINDA  POR  MAIORIA,  DAR  PROVIMENTO  AO  AGRAVO.  VOTARAM
VENCIDOS,  EM  PARTE,  O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS E, TOTALMENTE, O
SR.  MINISTRO  BUENO  DE  SOUZA,  QUE  RETIFICOU  SEU  VOTO  NEGANDO
PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00003 LET:A     ART:00012
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 PAR:00001 INC:00006 INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:005249 ANO:1967
        ART:00001
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 56
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14155
RDA      VOL.:00193        PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR DO ESTADO. CUSTEIO DE DESPESAS DELE E DE SUA COMITIVA,
EM VIAGEM FORA DA SEDE.
FATO QUE PODE CONSTITUIR EXCESSO OU IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA,
NÃO PECULATO POR NÃO CARACTERIZADO DESVIO DE VERBA PARA FINS
DISTINTOS DE DESPESAS EM GERAL AUTORIZADAS.
VOTO VENCIDO DO RELATOR, QUANTO AO PONTO.
ACUSAÇÃO DE PECULATO - IMPUTAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIRMA QUE O
PAGAMENTO EFETUADO FOSSE INDEVIDO MAS MANIFESTA DUVIDA QUANTO AO
PONTO - INVIABILIDADE DA DENUNCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITARAM  A DENUNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
DENUNCIADOS, CONFORME OS VOTOS DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (IUJur no AgRg no Ag
)
Processo: 10146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11760
RSTJ       VOL.:00070           PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PROCESSUAL CIVIL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PUBLICA.
DIVERGENCIA ENTRE AS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
MATÉRIA COMUM A MAIS DE UMA SEÇÃO. COMPETENCIA DA CORTE ESPECIAL.
ART. 11, INCISO VI, RISTJ.
I   - A DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL,
PELO MINISTÉRIO PUBLICO OU PELA FAZENDA PUBLICA, NESTA EGRÉGIA
CORTE, SE DEVE SER DE CINCO OU DE DEZ DIAS, É MATÉRIA QUE INTERESSA
AS TRES SEÇÕES DESTE COLENDO TRIBUNAL.
II  - REMESSA DO FEITO A CORTE ESPECIAL, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO
NO ART. 11, INCISO VI, RISTJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REMETER OS AUTOS A CORTE ESPECIAL, COMPETENTE
PARA APRECIAR A ESPÉCIE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16531
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ASPECTOS INCIDENTAIS DO PROCESSO.
CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVES DE SUAS TURMAS,
JULGAR RECURSO ESPECIAL, NÃO SO DAS CAUSAS DECIDIDAS EM ULTIMA
INSTANCIA, ENVOLVENDO QUESTÃO DE MERITO, MAS TAMBEM AQUELAS QUE
ABARCAM ASPECTOS PURAMENTE INCIDENTAIS.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DETERMINAR-SE A REMESSA DOS AUTOS A
TURMA, A FIM DE SE PROCEDER AO EXAME DO MERITO, NA LINHA DA
DECISÃO DIVERGENTE DA TERCEIRA TURMA (RE N. 9.173).
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ERESP N. 16.118 - CE, DE 24.09.92).

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 21579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/04/1994   PG:07579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARA A CONFIGURAÇÃO DA DISCORDANCIA JURISPRUDENCIAL FAZ-SE MISTER
QUE OS CASOS CONFRONTADOS SEJA IDENTICOS OU SIMILES.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   41830  RS  1994/0015169-1  DECISAO:08/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07119
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 30849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11226
LEXSTJ     VOL.:00050           PG:00021
REVFOR     VOL.:00323           PG:00212
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00307
RSTJ       VOL.:00056           PG:00442
RSTJ       VOL.:00101           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. COMPETENCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE
RETORNO DOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS
DE SUA COMPETENCIA ORIGINARIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112),
POREM AS DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER
RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A
EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA,
ORIGINARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU
PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 24349>>-GO
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO,
DECISÃO DENEGATÓRIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE, FALTA,
RECOLHIMENTO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, NECESSIDADE,
PAGAMENTO, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CUSTAS, CARACTERIZAÇÃO,
DESPESA PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, PREPARO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112 ART:00113
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00519 ART:00527 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 26526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS -
AGRAVO REGIMENTAL.
1. SOMENTE SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE INDUBITAVEL A
DISSIDENCIA ENTRE AS DECISÕES DESTA CORTE SOBRE QUESTÕES
IDENTICAS, NÃO SE ADMITINDO QUANTO AS QUESTÕES NÃO APRECIADAS
PELA DECISÃO EMBARGADA.  TAMBEM SE EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGENCIA  ENTRE O ACORDÃO IMPUGNADO E O PARADIGMA.
2. PROVIMENTO NEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   19362  DF  1993/0030795-9  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16633
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 43
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
- DENUNCIA. SUA REJEIÇÃO, POR CARENCIA DO TIPO IRROGADO  -
FALSIDADE IDEOLOGICA, NA MODALIDADE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE -,
A MINGUA DO ELEMENTAR ''FATO JURIDICO RELEVANTE'', QUE NÃO
SE BASTA INDICADO APENAS HIPOTETICAMENTE.
- VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A DENUNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 17157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12328
RSTJ       VOL.:00051           PG:00539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CABIMENTO. CAUSA DECIDIDA EM
ULTIMA INSTANCIA.
1.  CONSTITUIÇÃO  -  ART.  105,  III  - E CABIVEL O RECURSO ESPECIAL
CONTRA  DECISÕES  DE  ULTIMA  INSTANCIA QUE TENHAM ABORDADO, APENAS,
ASPECTO INCIDENTAL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 19352>>-SP (RT 702/178), <<ERESP 11919>>-AM
           (RSTJ 49/425), <<ERESP 19412>>-SP,
           <<RESP 9173>>-SP (RSTJ 30/409)
     STF - RE 53124-PR, AI 24434-GO, RE 57728-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, JULGAMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMBITO, INCIDENTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA, ABRANGENCIA, DECISÃO INTERLOCUTORIA,
IRRELEVANCIA, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMBITO, INCIDENTE PROCESSUAL,
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
EXCLUSIVIDADE, DECISÃO JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO, RESSALVA,
HIPOTESE, DESCABIMENTO, AGRAVO RETIDO, DECISÃO MONOCRATICA, JUIZ,
PRIMEIRA INSTANCIA, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 ART:00108 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00036 ART:00037 ART:00026
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00851   ART:00863
LEG:FED LEI:003396 ANO:1958
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   PAR:00001   ART:00541   ART:00558
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11755
RT         VOL.:00702           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTORIA.
A EXPRESSÃO "JULGAR,  EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS" HA DE
ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO TAMBEM AS DECISÕES INTERLOCUTORIAS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VOTOU VENCIDO O SR. MINISTRO
DEMOCRITO REINALDO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR)
     STJ - <<RESP 19481>>-SP,
           <<RESP 13473>>-AM (REVPRO 80/245, LEXSTJ 55/107)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 ART:00108 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00036
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM DECISÃO INTERLOCUTORIA.
I  - A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE E CABIVEL RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROLATADO EM
DECISÃO INTERLOCUTORIA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA (OPOSTOS EM PRELIMINAR) CONHECIDOS
E PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 ART:00108 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 19412 SP 1992/0013394-0 Decisão:
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12819
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09953
RSTJ       VOL.:00047           PG:00603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
A QUESTÃO INCIDENTAL OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONSIDERADA
CAUSA PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.
VOTARAM COM O RELATOR OS MINISTROS NILSON NAVES, JOSE DE JESUS,
ASSIS DE TOLEDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE CERNICCHIARO, WALDEMAR
ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, CLAUDIO SANTOS, SALVIO DE FIGUEIREDO,
BARROS MONTEIRO, HELIO MOSIMANN, JOSE DANTAS, WILLIAM PATTERSON,
BUENO DE SOUZA, JOSE CANDIDO, AMERICO LUZ E PADUA RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12270
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09953
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00168
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00161
RSTJ       VOL.:00049           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL: ERESP'S 13.473-5, 16.118-0 E 19.481-1. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROLAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, ULTIMA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO, QUESTÃO INCIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003 ART:00522 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00036 ART:00037
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00162 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 17646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA E DE DECLARAÇÃO. ABRANGENCIA
REJEIÇÃO.
- NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PELA SUA
ESPECIFICIDADE, O QUE CUMPRE APRECIAR E DECIDIR E SE O ACORDÃO
EMBARGADO ATRITA, NA ESFERA JURIDICA, COM A TESE DO ACORDÃO
PARADIGMA TRAZIDO A CONFRONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00257
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09262
LEXSTJ     VOL.:00049           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIME. TIPIFICAÇÃO. PREVARICAÇÃO. PECULATO.
I  - PARA CONFIGURAR O ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO, QUANTO AO CRIME DE
PREVARICAÇÃO, NÃO BASTA A VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE, POIS,
O  ELEMENTO  MORAL  DO  CRIME  ESTA  NA  EXPRESSÃO  "PARA SATISFAZER
INTERESSE  OU SENTIMENTO PESSOAL". CONTUDO, O AGENTE QUE PRATICA ATO
DE  OFICIO  PARA  SATISFAZER  INTERESSE  PESSOAL NÃO TERA COMETIDO O
CRIME  DE  PREVARICAÇÃO,  SE  A  CONDUTA  NÃO  FOR,  AO MESMO TEMPO,
VIOLADORA DE "DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI".
II - RAMAIS DE ELETRIFICAÇÃO, LINHAS E POSTES SÃO DO DOMINIO PUBLICO
AS   REDES   DE  TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA  ELETRICA  QUE  SERVEM  AS
PROPRIEDADES RURAIS SÃO DE PROPRIEDADE PUBLICA, AINDA QUE PASSEM POR
TERRENOS   PARTICULARES,  TANTO  ASSIM  QUE  A  LEI  IMPÕE  SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA  E,  NO  CASO,  NÃO  SE  PODE FALAR QUE O FUNCIONARIO
PUBLICO VENHA A SE APROPRIAR OU APOSSAR DESSES BENS.
III - ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POR FALTA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34     CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00151   LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 11919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07149
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00137
RSTJ       VOL.:00049           PG:00425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL   E   PROCESSUAL.   DECISÃO  INTERLOCUTORIA.  RECURSO
ESPECIAL.
-  CABIMENTO.  NA LINHA DA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO
SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL,   TOCANTE   AO  CABIMENTO  DE  RECURSO
EXTRAORDINARIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTORIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE
ENCERRADA  A  QUESTÃO FEDERAL NAS INSTANCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA
RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AO RECURSO ESPECIAL.
DIVERGENCIA QUE SE PACIFICA, EM SEDE DE EMBARGOS, PELA PREVALENCIA D
ACORDÃO PARADIGMA.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROLAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO, QUESTÃO INCIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162   ART:00163   ART:00267   PAR:00003   ART:00522
        PAR:00001   ART:00541
LEG:FED LEI:003396 ANO:1958
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00851   ART:00863
LEG:FED LEI:003396 ANO:1958
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00044