AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592049
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS  PELA DECISÃO
AGRAVADA.   SÚMULA   182/STJ.   INCIDÊNCIA  PARCIAL.  HONORÁRIOS  DE
SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   Em   recurso   especial  não  cabe  invocar  violação  a  norma
constitucional,  razão  pela  qual  o  presente  apelo  não pode ser
conhecido  relativamente  à apontada ofensa aos arts. 5º, II, XXXV e
93, IX da Constituição Federal.
2.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
3.  Inviável  a  apreciação  do agravo interno na parte que deixa de
atacar  especificamente,  um  dos  fundamentos  da decisão agravada,
incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ.
4.  A  jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado
a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo
exame  do  contexto  fático-probatório  constante dos autos, o que é
vedado   pela   Súmula   7/STJ.   Na   espécie,  não  configurada  a
excepcionalidade  exigida  pela  jurisprudência  desta Corte, não se
revela viável a pretendida majoração dos honorários advocatícios.
5.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Informações complementares:      "No  que  diz  respeito  aos honorários, segundo o entendimento
consolidado  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento  pelo  rito  previsto artigo no artigo 543-C do Código de
Processo Civil, 'vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado  como  base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação,
nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo
o critério de equidade.' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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