AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PREJUÍZO AO PACIENTE. DANO
MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR
INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negativa indevida de
plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do
segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo
a possível reparação ser verificada com base no caso concreto,
diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da
personalidade.
2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, diante da recusa da
operadora do plano de saúde em custear o exame médico requerido,
houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia
experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à afronta a direito
da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais
indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos
morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o montante
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso, de maneira que a sua revisão
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que
concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta
pelo descumprimento da determinação judicial demandaria,
necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o
que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO -
NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1809457>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1656393>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710256>>-SP
(ASTREINTES - VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
VALOR INICIAL - CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU DO
MONTANTE CONSOLIDADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1748507>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1696617>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] a Terceira Turma desta Corte possui entendimento
pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das
astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando-se
em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação
principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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