MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ATOS DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DA ISONOMIA E DA IMPARCIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O procedimento administrativo disciplinar não padece de nenhuma
vicissitude, pois assegurou à servidora o direito ao exercício da
ampla defesa e do contraditório.
2. Não houve, na hipótese, prolação de qualquer juízo de convicção
prévio pela comissão disciplinar que ensejasse à imparcialidade do
julgamento administrativo que resultou na demissão da servidora, em
razão da prática de ato de improbidade.
3. Sopesadas, no relatório final, a distinção de natureza e
gravidade das infrações perpetradas pelos servidores e, também,
reconhecidas as circunstâncias pessoais favoráveis de apenas um dos
investigados, o qual foi apenado com advertência, não há, portanto,
que se falar em violação ao princípio da isonomia.
4. A aferição de inocência pela alegada inexistência de prova apta a
ensejar a condenação, é inviável na via eleita, porquanto demandaria
o reexame e revolvimento do conjunto fático-probatório colhido no
bojo do processo disciplinar.
5. Segurança denegada, ressalvada, todavia, a utilização das vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 9116>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ACUSAÇÃO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INTERROGATÓRIO, ACUSADO,
APRESENTAÇÃO, DEFESA ESCRITA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.
     IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, FALTA, IMPARCIALIDADE, PRESIDENTE,
COMISSÃO DE INQUÉRITO, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, ACUSADO, AFASTAMENTO DO SERVIÇO, DURAÇÃO,
INQUÉRITO, DECORRÊNCIA, FALTA, EMISSÃO, JUÍZO DE VALOR, REFERÊNCIA,
CULPABILIDADE, ACUSADO.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, PENALIDADE, PENA DE
ADVERTÊNCIA, PENA DE DEMISSÃO, PLURALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO,
ACUSADO, IDENTIDADE, CONDUTA, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO,
CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA, CARÁTER PESSOAL, DECORRÊNCIA, CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PROVA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA.