AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA.
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021. § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO INSTITUCIONAL PARA ATUAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, CASOS DE IMPUGNAÇÃO DIRETA A ATO
PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL
DO HABEAS CORPUS. DEVER DA DEFESA, E NÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS DA INICIAL E DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS
NESTES AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
1. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, em que se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
2. Na hipótese, a petição inicial redigida sem acompanhamento de
advogado foi indeferida liminarmente em razão da ininteligibilidade
do pedido. Nas razões do presente agravo - agora escritas pela
Defensoria Pública da União, após tomar ciência da decisão de
incognoscibilidade -, a Defensora limita-se a narrar que não tem
acesso à causa principal, em segredo de justiça na jurisdição
estadual. Portanto, o fundamento consignado na decisão recorrida, na
verdade, não foi infirmado.
3. Nem se diga que a pretensão da Defensoria Pública da União - de
que o Superior Tribunal de Justiça solicite informações para que a
Corte de origem instrua os autos, e assim possa patrocinar
adequadamente este writ - tem fundamento.
4. É certo que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento de Questão de Ordem, concluiu que não cabe à Defensoria
Pública da União assumir a Defesa de Pacientes, no âmbito do
Superior Tribunal, no lugar de Defensoria Pública de Estado que
possua representação em Brasília ou tenha aderido ao portal de
intimações eletrônicas (PET no AREsp 1.513.956/AL, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020;
sem grifos no original). Todavia, nessa mesma deliberação,
relembrou-se que "a Corte Especial firmou entendimento, na QO no Ag
378.377/RJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 11/11/2002), no sentido
de que a Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos
por Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos" (sem grifos no original).
5. No caso, a Defensoria Pública da União pretende que este Tribunal
diligencie para obter documentos que a permitam patrocinar a Defesa
do Paciente em habeas corpus contra acórdão proferido em segundo
grau. Todavia, não há essa previsão institucional, pois a DPU,
depois de formalizada a impugnação aos atos da jurisdição ordinária
estadual pelas Defensorias Públicas estaduais, passa a atuar no
Superior Tribunal de Justiça após as decisões proferidas por esta
Corte.
6. A instrução do remédio constitucional do habeas corpus é dever da
Defesa, e não do Judiciário.
7. As informações são requeridas ao Órgão apontado como Coator para
instruir habeas corpus cabíveis.
8. Agravo Regimental não conhecido. Determinação de encaminhamento
de cópias da inicial e dos atos decisórios proferidos nestes autos à
Defensoria Pública do Estado do Paraná, para que analise se no caso
deve assumir o Patrocínio do Réu e requerer o que entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com determinação, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA ESTADUAL -
DEFESA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
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