AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ORDINÁRIO   EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   CONCURSO   PÚBLICO.   CANDIDATO
APROVADO   FORA   DO   NÚMERO   DE   VAGAS.   AUSÊNCIA   DE
DIREITO   LÍQUIDO   E   CERTO   À   NOMEAÇÃO.   AGRAVO   INTERNO
DO   PARTICULAR   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   É   firme   o   entendimento   do   STJ   de   que   os
candidatos   classificados   além   das   vagas   inicialmente
oferecidas   pelo   edital   não   têm   direito   líquido   e
certo   à   nomeação,   não   sendo   a   criação   de   vagas   por
  lei,   tampouco   o   reconhecimento   da   necessidade   de
preenchimento   dos   cargos   pela   Administração   Pública,
motivo   suficiente   para   convolar   a   mera   expectativa   de
 direito   em   direito   líquido   e   certo.
2.   Neste   caso,   a   parte   recorrente   acostou   documentos
demonstrando   ter   sido   aprovada   na   28ª   colocação   no
concurso   público   para   o   cargo   de   professor   de
educação   básica   -   Língua   Portuguesa,   cujo   edital
previa   4   vagas.
3.   Logo,   não   há,   nos   autos,   elementos   suficientes
para   demonstrar   o   surgimento   de   novas   vagas,
alcançando   sua   classificação,   ou   a   preterição   do
direito   da   parte   insurgente   de   ser   nomeada,   por
contratação   irregular   de   servidores   temporários,   para   o
 mesmo   cargo   em   que   aprovada.   Ausente,   portanto,   a
comprovação   de   direito   líquido   e   certo.
3.   Agravo   Interno   do   particular   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS
   STF - [[RE 598099]]-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 38540>>-RO,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO,
         <<RMS 56178>>-MG,
         <<RMS 60682>>-MT,
         <<RMS 55924>>-MG
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...] a aprovação em concurso público dentro do número de
vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito
subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e
foi devidamente habilitado".
     "[...] no tocante aos candidatos aprovados fora do número de
vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reserva, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, em sede de
repercussão geral, assentou que o surgimento de novas vagas ou a
abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à
nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas em
edital, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por
parte da Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64175  MG  2020/0196119-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no RMS   64700  MG  2020/0253250-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no RMS   64793  MG  2020/0264931-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no RMS   64817  MG  2020/0267490-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022