EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 277852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - ALCANCE DO ART. 587 DO CPC -
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Acórdão que, tratando de execução fiscal, restringe o alcance do
Art. 587 do CPC. Tal aresto não diverge de outro que proclama a
plena eficácia do referido dispositivo, na execução proposta por
pessoa de direito privado. Embargos de divergência não conhecidos.
Remessa do recurso à 1ª Seção para apreciar divergência entre
acórdãos das Turmas que a compõem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conheceu dos embargos de divergência e determinar a remessa dos
autos à Primeira Seção, para que esta, nos termos do voto do Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros, possa dirimir a divergência
alegada. Votou vencido o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Fontes de Alencar e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins (RISTJ, art. 162 § 2º).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão.
Não votaram os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini, que à época do início do julgamento não faziam parte da
Corte Especial.

Jurisprudência citada:      (VOTO VENCIDO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA)
     STJ - <<AgRg no RESP 182986>>-SP, <<RESP 178412>>-RS,
           <<RESP 117610>>-SP (RSTJ 105/179)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CORTE ESPECIAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
FAZENDA PUBLICA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL,
ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, EXECUÇÃO DEFINITIVA, SENTENÇA JUDICIAL,
REJEIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO
DEFINITIVA, DIREITO PRIVADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PRIMEIRA SEÇÃO,
OBJETIVO, APRECIAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, DIVERSIDADE,
ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM, TURMA, PRIMEIRA SEÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     POSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, OBJETIVO, PREVALENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, TURMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, ORIGEM,
TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, PRIMEIRA
SEÇÃO, APRECIAÇÃO, DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, PREVALENCIA,
AUTORIDADE JUDICIAL, CORTE ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00587