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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 582362
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 28, § 5.º, DA LEI N.º 8.038/1990 E ART. 258
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considera-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do
prazo recursal de 5 (cinco) dias, a teor do art. 28, § 5.º, da Lei
n.º 8.038/1990 e do art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 512667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR.
IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos
à origem para a observância do disposto no artigo 543-B do Código de
Processo Civil. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-ED-ED 606075]], [[ARE-ED 661945]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1446379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REITERAÇÃO
DAS RAZÕES. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em observância aos princípios da fungibilidade
recursal e da economia processual, devem ser recebidos como agravo
regimental os embargos de declaração opostos com manifesto caráter
infringente, como verificado na hipótese.
2. Como cediço, o recurso integrativo não se presta a rediscutir
matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver
"omissão", a parte Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o
acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos,
com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna
com a via eleita.
3. A respeitável discordância dos combativos causídicos com o
deslinde da controvérsia não autoriza a eternização da discussão,
protraindo indevidamente a solução da lide.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  684014  RS
2015/0074880-0  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
EDcl no AgRg no RE no REsp  1503640  PB  2014/0333833-0
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  362187  PE
2013/0193098-3  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  605852  DF
2014/0283192-3  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1474424  RS
2014/0203014-0  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1185995  PB
2014/0260391-3  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1404366  RS  2013/0311581-6
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 503584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, os embargos de divergência não foram conhecidos, uma
vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do
v. acórdão embargado, qual seja, a de que é necessária a ratificação
da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de
declaração, estando plenamente vigente a Súmula n. 418/STJ, que foi
aplicada à hipótese dos autos.
III - Incidência, no caso, do disposto na Súmula n. 168/STJ, segundo
a qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
IV - Ademais, em situação análoga à presente, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça inferiu que "os argumentos trazidos
pelos embargantes, acerca da possibilidade de futura modificação do
entendimento sufragado no âmbito desta Corte acerca da Súmula 418,
não são capazes de infirmar as conclusões sobre o não cabimento dos
embargos de divergência' (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.174.159/RS,
Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/3/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1298827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SÚMULA
168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, os embargos de divergência não foram conhecidos, uma
vez que a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do
v. acórdão embargado, qual seja, a de que o auxílio cesta
alimentação não se incorpora aos proventos da complementação de
aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. A
questão encontra-se pacificada, com o julgamento do mérito do REsp
n. 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais
repetitivos (art. 543-C do CPC).
III - Incidência, no caso, do disposto na Súmula n. 168/STJ, segundo
a qual "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO - PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA
168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 360559>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1300522>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS, <<REsp 1207071>>-RJ
(RECURSO REPETITIVO)
(AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 650161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS
DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS.
NÃO CABIMENTO.
1. O embargante - ora agravante - alega divergência no que diz
respeito a eventual prejudicialidade do recurso interposto contra
decisão que antecipa a tutela em razão da superveniente prolação da
sentença de mérito.
2. No caso dos autos, inviável o conhecimento do dissídio, uma vez
que o acórdão embargado baseia-se em mais de um fundamento, por si
só suficiente para mantê-lo. Nesse sentido: AgRg nos EREsp
1.321.243/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em
06/05/2015, DJe 25/05/2015; AgRg nos EDv nos EAREsp 611.046/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/05/2015, DJe
19/05/2015.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1321243>>-RJ,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 611046>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no RHC)
Processo: 56152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS MANEJADO
CONTRA DECISÃO DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
CABIMENTO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A via de impugnação adequada contra decisão proferida em recurso
ordinário em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça
é o recurso extraordinário (art. 102, inciso III, da Constituição da
República).
2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista
a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STF - [[RHC 119377]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no RO nos EDcl no RHC   33075  SP  2012/0115305-4
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS
ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nancy Andrighi e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1102479
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA CONTRA O
AUTOR DE INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA OCORRIDA EM BOATE - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONHECENDO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL DO RÉU
E, NESSA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC.
Acórdão embargado que considerou incidente o óbice da Súmula 7/STJ
no tocante à insurgência voltada à redução do valor fixado pelo
Tribunal de origem a título de indenização por danos morais (R$
18.000,00 - dezoito mil reais -  em razão da injusta agressão física
sofrida pelo autor em casa de diversões noturna), uma vez não
evidenciado o excesso apontado.
Desse modo, as assertivas formuladas pelo embargante, no afã de
afastar a incidência do aludido óbice sumular, traduzem manifesto
intuito infringente, pretensão inviável no âmbito dos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 593684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS
PROCESSUAIS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PAGAS. PEDIDO DE
GRATUIDADE NÃO RENOVADO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA.
1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência
de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos
órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do
RISTJ, não sendo portanto admissível sua interposição contra decisão
monocrática do relator.  Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 116349>>-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO RENOVADO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1210912>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 407945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1265293
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.
1. "A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a
matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível
a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a
dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada
definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule
que o valor fixado atenda a ambas". (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS,
Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13).
2. Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 659228>>-RS, <<AgRg no Ag 785928>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1212864>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1284270  PR  2013/0020443-0  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1328161  PR  2013/0020455-5  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. NÃO CABIMENTO.
1. A obscuridade de que trata o art. 535, I, do CPC é aquela que
impossibilita a clara compreensão do provimento jurisdicional.
2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que revelam mero
inconformismo da parte com o resultado da demanda.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

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