AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.     ENUNCIADO     ADMINISTRATIVO     3/STJ.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO  AO  ART  1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
COMPETÊNCIA  PARA JULGAMENTO DO FEITO. LOCAL DO DANO. ART. 2º DA LEI
7.347/85.  MICROSSISTEMA  PROCESSUAL  DA TUTELA COLETIVA. COMARCA DE
LONDRINA/PR. EFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  CABIMENTO.  NATUREZA  DO  ROL  DO  ART.  1.015  DO
CPC/2015.  TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS  REPETITIVOS.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. O acórdão
recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais
para  o  deslinde  da  controvérsia, razão pela qual não há falar na
suscitada  ocorrência de violação do art. 1022 do Código de Processo
Civil de 2015.
2.  Na  hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná
ajuizou  ação civil pública por ato de improbidade administrativa em
razão  dos  desdobramentos  cíveis  das  investigações  efetuadas no
âmbito  da  Operação  Publicano,  relacionada  à  prática  de crimes
diversos,  sobretudo  contra  a  Administração  Pública,  falsidades
documentais,  corrupções  ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além
de sonegação fiscal e organização criminosa.
3.  Ocorre  que  o  juízo  do  Foro  Central  da  Comarca  da Região
Metropolitana  de  Londrina/PR reconheceu e declarou a incompetência
do  juízo  para o processamento do feito, determinando a remessa dos
autos ao juízo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Em
razão  de  tal  decisão,  o  Ministério  Público do Estado do Paraná
interpôs  agravo  de  instrumento  que  foi provido pelo Tribunal de
origem  sob  o  argumento  de  que  o  local do dano seria a própria
Comarca  de  Londrina em razão da facilidade da instrução probatória
naquela  localidade.  4.  Sobre  o tema, destaca-se a ratio legis da
utilização  do  local do dano como critério definidor da competência
nas   ações   coletivas   é   proporcionar   maior   celeridade   no
processamento,  na  instrução  e,  por conseguinte, no julgamento do
feito,  dado  que  é muito mais fácil apurar o dano e suas provas no
juízo em que os fatos ocorreram (CC 97351/SP, Rel. Min. Castro Meira
-   Primeira   Seção;  Data  do  Julgamento  27/05/2009  -  Data  de
Publicação:  DJe  10.06.2009).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no AREsp
758.361/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro  Benedito  Gonçalves,  1ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe
18/09/2018;  REsp  1716100/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, 2ª
Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018; AgInt nos EDcl no REsp
1339863/PR,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgado em
17/10/2017,  DJe 30/10/2017; AgRg no AREsp 254.199/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013.
5.  Com efeito, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos  autos,  a  revisão  do  entendimento  do  Tribunal de origem no
sentido  de  que  o  processamento  do feito seria mais eficiente na
Comarca  da  da  Região  Metropolitana de Londrina/PR. Incidência da
Súmula 7/STJ. 6. No tocante ao cabimento de agravo de instrumento na
hipótese  apreciada  pelo  Tribunal  de origem, a Corte Especial, no
julgamento  de recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos,  firmou  a  orientação  no sentido de que o rol do art.
1.015  do  CPC  é  de  taxatividade  mitigada,  por  isso  admite  a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação  (REsp  1696396/MT,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL,  julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Destaca-se que, a
respeito  da  hipótese  de  que tratam os autos ora em julgamento, o
precedente  acima  citado se posicionou expressamente pelo cabimento
de  agravo  de  instrumento  quando o tema controvertido se refere à
competência  do  juízo  em  que  tramita  o  processo. 7. No caso em
análise,  como  cediço,  o  Ministério  Público  do Estado do Paraná
interpôs  agravo  de  instrumento  em  face  de  decisão monocrática
proferida pelo juízo de primeira instância que reconheceu e declarou
a  incompetência  do  juízo  para o processamento do feito. Logo, de
acordo com o acima exposto, cabível o agravo de instrumento.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
COMPETÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1447388>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO
CPC/2015 - TAXATIVIDADE  MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1707652>>-RJ, <<REsp 1679909>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - AÇÕES COLETIVAS - COMPETÊNCIA - LOCAL DO DANO)
     STJ - <<CC 97351>>-SP, <<AgInt no AREsp 758361>>-TO,
           <<REsp 1716100>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1339863>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 254199>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Publicano.
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior possui orientação jurisprudencial
consolidada  quanto  à  aplicação  do  art.  2º da Lei 7.347/85 para
definição  de  competência  das  ações  civis  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa,  diante  da  lacuna legislativa sobre a
matéria    na   Lei   8.429/92   e   da   reconhecida   relação   de
complementaridade  entre as ações coletivas (microssitema processual
da tutela coletiva)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1859752  CE  2020/0017652-2
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no REsp  1796801  PR  2019/0037038-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019