AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA
ADEQUAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente a Reclamação. Considerou-se ser assente a
compreensão acerca do não cabimento de Reclamação contra o julgado
que nega provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão
de inadmissibilidade do Recurso Especial fundada no art. 543-C, §
7º, I, do CPC/1973 (atual art. 1.040, I, do CPC/2015), tendo em
vista não estar caracterizada a usurpação da competência do Superior
Tribunal de Justiça.
2. A Reclamação  não é instrumento útil para adequar as decisões
reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial
repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 32.939/PR, Rel. Min. Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019.
3. É claro o intento da agravante de utilizar a Reclamação como
sucedâneo recursal, pois busca reformar acórdão proferido pela 11ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração
perante aquela Corte, consignou: "(...) o entendimento desfiado pelo
acórdão objeto não afronta a tese firmada no REsp 1.134.186, e as
normas inscritas no art. 85, caput e §§ 3º, 5º, 6º e 14 do Código de
processo civil, tampouco se mostra omisso, ausentes, pois, defeitos
a ensejar recurso declarativo, cuja função própria é a de aclarar
obscuridades do dictum do acórdão, ferir questões suscitadas que,
indevidamente, se hajam marginado, e retificar contradições internas
da sentença hostilizada contudo, supostos dissensos entre o que
entendeu o acórdão e o que, na óptica da defesa, deveria ter
concluído seja a partir da prova produzida, seja a contar de teses
jurídicas, sendo o caso de rejeitar a impugnação aclaratória."
4. O STJ possui compreensão firmada de que a Reclamação é ação de
natureza constitucional, que visa preservar a competência desta
Corte, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de
julgamento proferido em IRDR e IAC, sendo vedado o seu emprego como
sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min.
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19.9.2019; AgInt na Rcl
34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COM SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 34655>>-DF
(RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016