HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 654210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E TENTATIVA DE   FAVORECIMENTO REAL.
PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A
CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL
ENTRE OS RÉUS. PACIENTE REINCIDENTE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Consoante bem destacou o acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, o corréu Victor é primário e, por sua vez, o paciente é
reincidente na prática de roubo majorado.
Nesse contexto, percebe-se, portanto, a ausência de similitude
fático-processual entre a situação do corréu beneficiado com a
revogação da prisão preventiva e a do paciente. Assim, não se
demonstrou, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 580 do
Código de Processo Penal  CPP, não havendo falar, portanto, em
extensão da benesse concedida.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
acusado, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, pois o
paciente foi preso em flagrante, juntamente com o corréu, em cima do
muro do complexo penitenciário, quando tentava ingressar com droga
(176,9g de maconha), 10 aparelhos celulares, 6 carregadores, 2 cabos
USB, 7 chips e 4 fones de ouvido, tendo confessado informalmente
que receberia R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adentrar com os
citados objetos, circunstâncias que demonstram risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar.
Ademais, o Magistrado de primeiro grau destacou o risco de
reiteração delitiva, porquanto o paciente ostenta condenação pelo
delito de roubo majorado.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - ART. 580 DO CPP - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL
- NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 622858>>-SP,
         <<RHC 109445>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 577476>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124481>>-SC,
         <<HC 438512>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 176,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580