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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1561669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 465 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E DE MAIS DE 37 KG DE
MACONHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE
PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. A agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento
utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da
Súmula 182/STJ ao presente regimental.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg
no AREsp n. 1262653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJE 30/5/2018).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1771743 SP 2020/0263526-2 Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no AREsp 1658918 RS 2020/0027625-1 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp 1662241 MG 2020/0033352-1 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp 1664145 RO 2020/0036150-3 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp 1631775 MG 2019/0366891-1 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no AREsp 1382068 SP 2018/0264820-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg no AREsp 1549700 MS 2019/0223694-8 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg no AREsp 1585554 SP 2019/0280650-3 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgRg no AREsp 1616182 SP 2019/0330997-8 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
PEQUENA QUANTIDADE (5 G DE MACONHA E 3 G DE CRACK). REDUÇÃO AO
MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal, e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Na hipótese, não obstante o Tribunal a quo tenha feito referência
à diversidade da droga, a quantidade de entorpecente apreendida - 5
g de maconha e 3 g de crack - foi pequena, o que revela a
desproporcionalidade da exasperação operada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 296678>>-RS,
         <<AgRg no HC 382880>>-SP,
         <<AgInt no HC 482532>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de maconha e 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 40,9 G DE CRACK E 6,2 G DE MACONHA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO EM 1/6. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS. PLEITO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL ANTE O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - PATAMAR DE REDUÇÃO - INDEVIDA INCURSÃO FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 295285>>-MG
(MINORANTE - PATAMAR DE REDUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1455945  GO  2019/0057198-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1610387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 31 G DE CRACK, 847 G DE MACONHA E DE UMA PLANTA DE
CANNABIS SATIVA. CONDENAÇÃO. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal
de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ).
2. Esta Corte Superior já definiu que mesmo após a entrada em vigor
da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo
regimental continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990
(AgRg no AREsp n. 987.477/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 2/2/2017).
3. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de
matéria penal ou processual penal não incidem as regras do artigo
219 do novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos
prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu
artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos
prazos, in verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado" (AgRg no AREsp n. 962.681/DF, Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/10/2016)
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - REGRAS DO CPC - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 581478>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 987477>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005 ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1707064 PR 2020/0124985-5 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no AREsp 1651375 SP 2020/0016628-3 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp 1664314 MG 2020/0036986-2 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgRg no AREsp 1602213 RJ 2019/0308388-9 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA
182/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA EM RAZÃO DA QUANTIDADE
APREENDIDA ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR DE
REDUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE.
1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não
conheceu do agravo pela falta de impugnação específica aos
fundamentos  da decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o
recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental tem
incidência a Súmula 182/STJ.
2. A simples menção à quantidade das drogas, dissociada de qualquer
outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da
dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em
organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da
referida benesse (HC n. 403.022/DF, Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2017).
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado no
percentual de 1/6, redimensionando a pena do agravante para 4 anos e
2 meses de reclusão, em regime semiaberto, nos termos da presente
fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - HABITUALIDADE
DELITIVA DEDUZIDA EM RAZÃO DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430893>>-MS,
         <<HC 403022>>-DF
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407114>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 612,99 g de maconha e 31,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1621969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 4,9 KG DE COCAÍNA. APELO
DEFENSIVO PROVIDO PARA FAZER INCIDIR A REDUÇÃO PELO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO.
QUESTÃO SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 295,53 G DE MACONHA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA O RÉU COMO DEDICADO À
CRIMINALIDADE TÃO SOMENTE PELA QUANTIDADE DE DROGAS ISOLADAMENTE
CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA.
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PUBLICO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não havendo na sentença ou no acórdão menção a nenhum outro
elemento concreto que pudesse levar à conclusão segura a respeito da
dedicação do agravante à pratica delitiva, tal presunção,
decorrente tão somente da quantidade de entorpecente apreendido,
revela-se contrária à orientação jurisprudencial desta Corte.
Precedentes.
2. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS CONSIDERADA
ISOLADAMENTE)
   STJ - <<HC 403022>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1847328>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 293,53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. QUANTIDADE APREENDIDA
CONSIDERÁVEL (SETE MUNIÇÕES DE PISTOLA 380; SETE DE REVÓLVER CALIBRE
38 E DUAS DE CALIBRE 12). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - QUANTIDADE RELEVANTE)
   STJ - <<HC 527176>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1616940>>-MG,
         <<AgRg no HC 476668>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munições de uso permitido, consistente em 07 (sete) munições de
pistola 380, 07(sete) munições de revólver
calibre 38 e 02 (duas) munições de calibre 12.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES
INFRACIONAIS. AÇÕES EM ANDAMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (3 G
DE CRACK). PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 8 MESES. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada nos
antecedentes do paciente.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias
ordinárias relativas aos antecedentes criminais do paciente (atos
infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e ações penais
em andamento, por lesão corporal, injúria, ameaça e uso de drogas),
as demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação
de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a
reiteração delitiva, uma vez que se trata da apreensão de apenas 3 g
de crack, e o paciente está preso desde o dia 23/9/2019.
4. Em caso análogo, esta Sexta Turma já decidiu que, a despeito de o
paciente responder a outras duas ações penais, em seu poder foram
apreendidos tão somente 3,9 g (três gramas e nove decigramas) de
crack e 0,3 (três decigramas) de maconha, o que demonstra ser
desproporcional a cautela máxima (HC n. 552.563/PR, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/3/2020).
5. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva decretada em
desfavor do paciente na ação penal de que tratam os presentes
autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas
pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e
também a possível decretação de nova prisão, em caso de
descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por
superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AÇÕES EM ANDAMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 8 MESES - DESPROPORCIONALIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 552563>>-PR,
         <<HC 546676>>-PB,
         <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 472423>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO.
FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (5 G DE
COCAÍNA E 8 G DE MACONHA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no
fato de o paciente possuir antecedentes criminais.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias relativas aos antecedentes do paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a
reiteração delitiva, considerando-se o fato de tratar-se da
apreensão de apenas 5 g de cocaína e 8 g de maconha, quantidade
considerada pequena, nos termos da jurisprudência desta Corte.
4. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente
na ação de que tratam os presentes autos, determinando sua
substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro
grau, a quem incumbirá a fiscalização e poderá decretar novamente a
prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações
impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para
tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 481906>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 472423>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína e 8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011