HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA
PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA . NECESSIDADE DE GARANTIR
A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar, por ocasião de sentença
condenatória superveniente, não possui o condão de tornar
prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando
não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional
primitivo. Precedente.
3. O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da
autoria do crime de tráfico de entorpecentes ou sua desclassificação
para o delito de posse para o consumo próprio ou para uso
terapêutico, questões estas que demandam exame fático-probatório,
incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente,
evidenciadas pela variedade, forma de acondicionamento, natureza
deletéria e quantidade dos entorpecentes apreendidos  77 porções de
crack com peso de 11,14 g, 26 porções de cocaína pesando 4,45 g e
22 porções de maconha com peso de 13,97 g , bem como em razão da
reiteração delitiva, tendo em vista o fato de responder a outro
processo pela prática de delito idêntico. Tais circunstâncias
revelam risco ao meio social, recomendando a manutenção da custódia
antecipada para garantia da ordem pública.
6. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostrando adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis  do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
8 . Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTOS IDÔNEOS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 119492>>-RS,
         <<AgRg no RHC 133058>>-SP,
         <<AgRg no HC 553815>>-SC,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,14 g de crack; 4,45 g de cocaína;
e 13,97 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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