AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 442116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES.
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas
corpus.
2. Na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de
associação para o tráfico - ante o conjunto fático-probatório
acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo
legal substancial, do contraditório e da ampla defesa.
3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
4. No caso, as penas-base foram aplicadas bem acima do mínimo, por
se tratar de enorme quantidade de drogas, armas e munições, o que
torna os delitos muito mais graves e de maiores consequências. Além
disso, o réu é o chefe do tráfico, está foragido e é integrante de
facção criminosa, indicando conduta totalmente reprovável.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 446038>>-ES,
         <<AgRg no HC 550917>>-SP,
         <<AgRg no HC 544479>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 564454>>-MS
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL - POSIÇÃO DE LIDERANÇA)
   STJ - <<HC 447400>>-RJ
(CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA
- PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE ARMAMENTOS
E ACESSÓRIOS APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469632>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.213 tubetes plásticos contendo
cocaína, mais 10 porções avulsas da mesma droga, com peso líquido de
312,57 g, outros 120 tubetes e mais 2 porções contendo crack, além
de uma porção maior da mesma droga, com peso líquido total de 327,73
g e 43 tijolos de maconha, com peso líquido de aproximadamente 41,
099 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  551553  SP  2019/0372176-9  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020