AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1453763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO
PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO DE
HONORÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O
TRATAMENTO ESPECIALIZADO RECOMENDADO AO RECORRENTE PODE SER FEITO,
COM A MESMA EFICIÊNCIA, POR PROFISSIONAIS VINCULADOS.  GRAVIDADE DO
ESTADO DE SAÚDE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em
que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento
desfavorável com ausência de fundamentação.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano
de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o
tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da
cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que
exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível,
prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.
Precedentes.
3. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo no
sentido de que o tratamento dispensado ao menor deve ser mantido sob
pena de risco de vida, e que a parte ora recorrente não teria
demonstrado, de forma inequívoca, que o tratamento especializado
recomendado ao recorrido poderia ser realizado, com a mesma
eficiência, por profissionais a ela vinculados no Estado do Espírito
Santo, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e
probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470628>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1411072>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO - RECUSA INDEVIDA
DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828289>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO - RESSARCIMENTO
INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809822>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1567318>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE
DO TRATAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 944959>>-CE
Informações complementares:      É integral o reembolso dos gastos realizados pelo beneficiário
nas hipóteses de recusa indevida de tratamento médico pelo plano de
saúde. Isso porque, nessa situação, verifica-se a nulidade de
cláusula, em razão de sua natureza abusiva, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  788797  PB  2015/0243854-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020