AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
INVASÃO DE DOMICÍLIO. DISQUE-DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO
PRÉVIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que a
residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de
direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao
direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as
respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em
flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro;
e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer
outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior,
é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador,
ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem
consideradas  ilícitas  as  provas  obtidas.
2. Na espécie, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, os
policiais receberam notícia anônima, pelo disque-denúncia, que
informava haver tráfico de drogas na casa do paciente. Não houve
referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no
local, a afastar a hipótese de que se tratava de averiguação de
denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele
local. Não houve, da mesma forma, menção a qualquer atitude
suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco movimentação de
pessoas típica de comercialização de drogas - - à exceção do
nervosismo do denunciado e da tornozeleira eletrônica desligada,
circunstâncias que não são suficientes para autorizar o ingresso no
domicílio do indivíduo.
3. Portanto, ausentes as fundadas razões a embasar a diligência
realizada, entendo que não havia elementos objetivos e racionais que
justificassem a invasão de domicílio. Eis a razão pela qual, dado
que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado estava o
ingresso na residência do paciente, de maneira que as provas obtidas
por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que
delas decorreram.
4. Embora haja sido apreendida certa quantidade de entorpecente na
residência do paciente, saliento que a descoberta a posteriori de
uma situação de flagrante não passou de mero acaso, de maneira que a
entrada no domicílio, nesse caso, desbordou do que se teria como
uma situação justificadora do ingresso na casa do então suspeito.
5. Desse modo, excluídas as provas ilícitas e as que dela são
derivadas, não há comprovação da materialidade do crime, razão pela
qual deve ser trancado o processo por ausência de justa causa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - INVASÃO DE
DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 775 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00061