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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1967462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda
Corte, à luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve
ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.
2. A extinção do feito, em razão de ulterior adimplemento da dívida,
não admite a condenação da parte exequente ao pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser
responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes.
3. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto
pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559694>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1806495>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1713742>>-SC
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1396277>>-RS,
         <<REsp 1684720>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1051687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada
decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do
CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em
Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz
em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no
provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima
eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
1.1. Hipótese em que não há se falar em afronta ao princípio da não
surpresa, na medida em que a decisão que, com amparo no art. 1.021,
§ 2o, do CPC/2015, reconsidera anterior decisum monocrático foi
precedida de agravo interno devidamente contra-arrazoado pelo ora
agravante.
2. Esta Corte já decidiu ser possível a revisão, em sede de recurso
especial, de astreintes estabelecidas em patamar irrisório ou
excessivo, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
2.1. Na espécie, a multa cominatória fora estipulada em valor
excessivo na origem, a demandar redução na instância extraordinária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363830>>-SC
(ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1401595>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 50222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01021 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 199665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Nos termos do que dispõe o art. 499, caput e § 1º, do CPC/73, o
recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando
interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demonstrar o
nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica
submetida à apreciação judicial, o que não ocorreu in casu.
Precedentes.
3. A pretensão da parte recorrente de obter a declaração de nulidade
do acordo firmado entre as partes do processo originário - seja por
ilegitimidade, seja por inexistência de uma das litigantes - deveria
ter sido apresentada quando da homologação da transação e não quando
da extinção do processo, sem resolução de mérito, razão pela qual
resta patente a ausência de interesse do insurgente como terceiro
prejudicado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1520974>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 398875>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904113
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. A falta de impugnação no recurso especial a todos os fundamentos
do acórdão recorrido, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula
283/STF.
3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que
se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será
excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia
devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer
discussão do débito. Nesse contexto, inviável o afastamento de tal
sanção em decorrência prestação tão somente de seguro-garantia.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210915>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1929650>>-SP
(SEGURO-GARANTIA - MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 - EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185939>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1906380>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1863214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1975527  CE  2021/0375657-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos   artigo   1.022   do   CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas
efetuadas pelo usuário do plano de saúde somente é admitido em casos
excepcionais (urgência, emergência, inexistência de serviço
credenciado ou recusa indevida) e fica limitado aos valores das
tabelas praticadas pela operadora. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - EXCEPCIONALIDADES - LIMITE - VALOR DA
TABELA PRATICADO PELA OPERADORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1944305>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1913850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1876486>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1935245>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Para derruir a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias,
formada com amparo exclusivo na prova técnica dos autos, seria
necessário, na via estreita do recurso especial, reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão
distinta, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no
art. 85, § 11º, do CPC, porquanto não realizada na decisão singular
agravada.
3. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO DESENHO INDUSTRIAL - REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286874>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. "A atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se
refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente
quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em
processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação
processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de
violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.
VII, do ECA" (REsp 1.296.155/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe de 20/3/2014).
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL - CUSTOS VULNERABILIS -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATUAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819420>>-MS,
         <<EAREsp 298526>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 159622>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1453686>>-RJ,
         <<REsp 1296155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
SÚMULAS 284 DO STF, 7 E 83 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por
violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão
recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar
a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão
recursal demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é
inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
ARTIGO 85, § 8°, DO CPC/15. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME.
SÚMULA N. 7/STJ.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ?o  §  8º  do  art.  85
 transmite  regra  excepcional,  de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade,  para
as  hipóteses  em  que,  havendo  ou  não  condenação:  (I)  o
proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou
irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo? (REsp
1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro
RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
3. No caso em debate, verifico que a condenação foi apenas de R$
1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos), quantia que pode ser considerada irrisória para fins de
arbitramento dos honorários por equidade, de modo que a fixação dos
honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.200,00
(mil e duzentos reais) após interposição do recurso de apelação,
atende às circunstâncias de fato da causa e se afigura condizente
com os princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - VALOR
IRRISÓRIO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304647>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531500>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1986163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.
COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O mero inconformismo da parte recorrente com a decisão atacada
não viabiliza a análise do especial por suposta violação ao art.
1.022 do CPC, sendo imperioso a demonstração de uma das hipóteses de
cabimento do referido recurso.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias, que concluiu pela existência de débito far-se-ia
necessário incursionar no substrato fático-probatório bem como na
interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal
nesta instância especial em face do óbice da Súmula  7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO
INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?(...) o
art. 475 do CC/02, expressamente, faculta ao credor, diante do
inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da
prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer
das hipóteses, a respectiva indenização (REsp 1728372/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe
22/3/2019).
2. ?Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento? (Súmula 543/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA
- RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS)
   STJ - <<REsp 1728372>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00475
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543