AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc.
IV, e 1.022, do CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela
parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com
fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A Corte Estadual concluiu que, seja pela ótica do art. 101 da Lei
11.101/2005, ou do disposto no art. 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, e,
ainda, considerando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva,
inexiste nexo causal e dever da ré de indenizar os autores, ora
agravantes.
3. "A condenação a que se referia o art. 20 do DL 7.661/45
pressupunha o dolo por parte de quem requeresse a quebra, o que não
se demonstrou nos autos, não havendo que se falar em condenação em
perdas e danos" (REsp 799.804/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 24/09/2014). Para infirmar as
conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no ponto, demandaria o
reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta
instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DOLO)
   STJ - <<REsp 799804>>-MT,
         <<AgRg no REsp 202491>>-BA,
         <<REsp 512399>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1669793>>-PR
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] 'Inexiste interesse recursal do recorrente, no que se
refere ao art. 20 do Decreto-Lei n. 7.661/45, porquanto o v. acórdão
recorrido manifestou entendimento no sentido de que: 'não existindo
sentença denegatória do pedido de falência, não é devida, sob
alegação de ter sido requerida a quebra com dolo, indenização à
contestante-apelada, que tem ação própria para o reclamo' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00101
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
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