EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1135460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRECLUSÃO DO SEGUNDO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. DETURPAÇÃO
DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. Não enseja conhecimento os embargos de declaração de fls.
1.237/1.241 (e-STJ), pois, "no  sistema recursal brasileiro, vigora
o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade   recursal,   segundo
o  qual,  manejados  dois recursos  pela  mesma  parte  contra  uma
única decisão, a preclusão consumativa  impede  o  exame  do  que
tenha sido protocolizado por último. Precedentes" (AgInt nos EAg
1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016).
2. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação
do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem
como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que
não ocorre na espécie.
3. O acórdão recorrido é claro ao consignar que inexiste divergência
jurisprudencial apta ao provimento do recurso, visto que a
interrupção da prescrição, enquanto pendente questionamento da
legitimidade do sindicato, não alteraria os marcos temporais para
promover a execução do julgado, visto que não observado o prazo à
luz do art. 9º da 20.910/32 e da Súmula 383/STF.
4. Consignou-se que, seja aplicando o prazo quinquenal do art. 1º da
Lei n. 20.910/32, a contar do trânsito em julgado da ação de
conhecimento, seja o prazo pela metade previsto no art. 9º do mesmo
normativo a partir do fato interruptivo, não houve observância dos
referidos prazos temporais, o que contraria a pretensão dos
embargantes, que pretendem a contagem de prazo quinquenal a partir
do fato interruptivo, criando prazo prescricional híbrido entre os
dois artigos citados, o que não encontra amparo legal e
jurisprudencial.
5. Outrossim, o aresto embargado é claro ao consignar, com relação
ao AgRg no REsp 1.319.709/RN, apontado como paradigma, "a
impropriedade dos presentes embargos de divergência, na medida em
que não se demonstrou a existência de situações idênticas sendo
julgadas por esta Corte de Justiça de modo dissonante, em especial
porque questões relativas à presença de diligência ou inércia por
parte do exequente, bem como a imprescindibilidade, ou não, de
documentos para liquidação do julgado, ou mesmo a própria
necessidade de liquidação, são questões que dependem da apreciação
de premissas fáticas do caso concreto, o que impede sua comparação
com outros julgados".
6. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado
são conceitos que não se confundem.
Embargos de declaração de fls. 1.227/1.235 (e-STJ) rejeitados.
Embargos de declaração de fls. 1.237/1.241 (e-STJ) não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração de fls. 1.227/1.235 e não conhecer dos embargos de
declaração de fls. 1.237/1.241, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no
AREsp  959074  SP  2016/0190765-1  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018