AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1404784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343 DO STF, POR ANALOGIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no
sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no
momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência
jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação,
nos estritos limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais".
2. Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu
trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a
alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema
controvertido - impossibilidade da inclusão do auxílio
cesta-alimentação na complementação de aposentadoria - foi posterior
à manifestação judicial que se pretende modificar, não é viável o
manejo da rescisória.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MOMENTO DA PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DATA DA
PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1703626>>-RS
Informações complementares:      "[...] a pretensão recursal recursal da entidade
previdenciária esbarra na Súmula n. 168/STJ, segundo a qual 'não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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