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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1031717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO IRREGULAR. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA
DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido que a falta de
correspondência entre o número do código de barras da guia de
recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no
preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto.
3. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o
pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a
ocorrência da preclusão consumativa.
4. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando
não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso por decisão unânime do colegiado.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO IRREGULAR -   FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO
CONSTANTE NO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO -  DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 181119>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 619794>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 907113>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 940614>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1070136>>-RS
(FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO CONSTANTE NO CÓDIGO DE
BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 755126>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 855965>>-PE
(APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1563961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À SENTENÇA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Configura-se a preclusão quando a parte não se insurge na
primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, só apontando
suposto error in procedendo anterior após novo pronunciamento
judicial desfavorável.
3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
4. Dá-se a reformatio in pejus quando o tribunal piora a situação
processual do único recorrente, retirando-lhe vantagem dada pela
sentença, sem que tenha havido pedido expresso da parte contrária.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 219348>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1494036>>-PI
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852707>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1844572>>-RJ
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1091905>>-PR,
         <<REsp 575013>>-RS,
         <<REsp 270065>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer,
de ofício, da abusividade das cláusulas, a teor da Súmula nº
381/STJ."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000381
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694520  DF  2020/0095641-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. 4. MULTA. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade
passiva ad causam da incorporadora, na condição de
promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor
dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de
assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática
abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp
1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,
julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
2. Ao analisar a questão referente à responsabilidade das
recorrentes pelo dano suportado pelos autores da demanda, o Tribunal
de origem a reconheceu após profunda análise das provas juntadas aos
autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, demandaria,
necessariamente, o reexame de provas, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovdo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE  RELAÇÃO  ORIUNDA  DE  CONTRATO  DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA - INCORPORADORA, NA CONDIÇÃO DE PROMITENTE VENDEDORA
- LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1551951>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665896  GO  2020/0038082-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. PRECEDENTES. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em
razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que
evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do
autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento
contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente
orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça.
2. Não incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
tendo em vista se tratar de mera revaloração de prova, atribuindo-se
o adequado valor jurídico às premissas fixadas na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1831133>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
(ATRASO  NA  ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS  MORAIS - VALORAÇÃO JURÍDICA
DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 676041>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE DAR INTERPRETAÇÃO DIVERSA
DAQUELA QUE SE PODE EXTRAIR DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATICIOS. CLÁUSULA PENAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
FUNDADA NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS DOS
AUTOS. REFORMA INCOMPATÍVEL COM ESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ.  EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária
- a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal
constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se
proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5 e
7 do STJ.
2.  É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (de
incidência do disposto no art. 129 do CC/2002) e o recurso não
abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS- SEGURO - PERDA  TOTAL - VALOR
DA APÓLICE)
   STJ - <<REsp 839123>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a indenização devida pela parte segurada em razão de
incêndio que acarrete a perda total do imóvel objeto do seguro
corresponde ao valor da apólice, motivo por que melhor se adequa à
intenção das partes o valor da apólice do que o montante proveniente
da transação extrajudicial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
RELATIVOS A IMÓVEL. PENHORA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM RAZÃO DE
DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO
CESSIONÁRIO QUE FOI INDEFERIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de
instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a penhora do
imóvel rural por ele adquirido, mediante cessão de direitos
hereditários, ao entendimento de que apenas com a ultimação do
inventário, após o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, é
que o cessionário poderá reivindicar eventual crédito que venha a
sobejar. Isso porque, antes do pagamento das obrigações por aquele
assumidas, a herança consiste um todo unitário, e os direitos dos
coerdeiros ainda são indivisíveis, nos termos do artigo 1.580 do
Código Civil de 1.916.
2. Ocorre que os fundamentos que embasaram a conclusão do acórdão
recorrido não foram impugnados, nas razões do recurso especial, em
sua integralidade, atraindo a incidência, à hipótese, do óbice da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
3. Inviável o conhecimento do recurso especial interposto com
fundamento na alínea c do permissivo constitucional, se a
divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1º,
do CPC/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578938  RS  2019/0267967-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811525
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM OUTRAS
FASES DO PROCESSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O
CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL.
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno,
desde que observado o contraditório e inexistente a má-fé da parte
que a requereu.
2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
3. Se a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo
normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não
foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a
ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso
especial. Incide, na espécie, o rigor da Súmula n. 211/STJ.
4. A divergência jurisprudencial exige comprovação, por meio da
transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de
ementas, sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar a
similitude fática entre os casos apontados e a divergência de
interpretações.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTO EM OUTRAS FASES PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE MÁ-FÉ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625029>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1440037>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 359719>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1334665>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1538932>>-BA
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629962>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1519536>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE CONFRONTO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1783015>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1749376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE POR
SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA
REGULARIDADE. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS
5 E 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO
ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela falta de
demonstração dos fatores que levaram ao suposto aumento da
sinistralidade no caso concreto, a fim de justificar o reajuste do
plano de saúde por conta do incremento desse custo. Nesse contexto,
alterar entendimento alcançado pelo acórdão recorrido exigiria o
revolvimento de matéria fático-probatória e a análise de cláusulas
contratuais, procedimentos inviáveis em âmbito do recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Em virtude do instituto da preclusão consumativa, incabível o
exame de tese arguida somente em agravo interno, por configurar
indevida inovação recursal.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1199105>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283521>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1146549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORO DO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESIGUALDADE
ECONÔMICA ENTRE AS PARTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do
dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na
fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da
controvérsia.
2. Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro
é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à
Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a
partir da mera desigualdade econômica entre as partes.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERA SUPERIORIDADE
ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1628160>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 201904>>-MS
Informações complementares:      "Relativamente ao argumento de que para modificar a conclusão
alcançada seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, por
incidir a Súmula n. 7/STJ, impende registrar que as circunstâncias
estavam delineadas no acórdão do TJAL, sendo, portanto, possível a
revaloração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1725692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO
DA SUA INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO.  2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO INCIDÊNCIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A questão referente ao conhecimento dos embargos à execução não
foi impugnada no momento oportuno, de modo que não é mais viável sua
análise nessa fase processual, ante a sua preclusão.
2. Não se constata, na espécie, a atuação abusiva ou protelatória da
ora agravante capaz de ensejar a aplicação de sanção processual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692290>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458475>>-SP