AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.
INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE. SÚMULA 608/STJ. PREVISÃO DE
COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E
REGULAMENTAÇÃO DO CONSU. FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AOS
SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.
DESCABIMENTO. MECANISMO DE REGULAÇÃO LÍCITO, QUE PROPICIA, EM
CONTRAPARTIDA, A REDUÇÃO DA MENSALIDADE A SER PAGA PELO USUÁRIO.
PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.
1. Por um lado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da
ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de
autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há previsão
contratual de cobrança de coparticipação em percentual incidente
sobre as despesas, nos casos de uso de serviços prestados por
convênio de reciprocidade, e, ainda, em todos os casos, de 10% por
serviços prestados ao beneficiário do plano (já que autora não
migrou pro plano de saúde mais caro, sem cobrança desta
coparticipação). Por outro lado, não há falar em ilegalidade na
contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em
percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até
mesmo porque percentual de co-participação do consumidor ou
beneficiário (art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998) é expressão da
lei. A coparticipação em percentual sobre o custo do tratamento é
proibida apenas nos casos de internação [o que não é a situação da
autora e que, em todo caso, não impediria a cobrança, prevista em
contrato, de percentual referente ao uso de serviços mediante
convênio de reciprocidade, já que a autora opta, por conveniência
própria, por utilizar os serviços da rede do plano de saúde
vinculado à Cabesp, em detrimento da rede da Caixa de Assistência
dos Empregados do Banco do Rio Grande do Sul], e somente para os
eventos que não tenham relação com a saúde mental, devendo, no
lugar, ser os valores prefixados (REsp 1566062/RS, relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe
1/7/2016).
2. "A possibilidade de inclusão nos contratos de planos de saúde de
mecanismos financeiros de regulação, como forma de estímulo ao uso
racional dos serviços de assistência à saúde, é salutar, pois podem
beneficiar tanto consumidores, com mensalidades mais módicas, quanto
operadoras, no sentido do uso consciente pela participação direta no
pagamento dos serviços, a par de colaborar para o equilíbrio
econômico-financeiro, reduzindo o desperdício e até a fraude." (REsp
1848372/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 02/02/2021, DJe 11/03/2021)
3. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da
equivalência das prestações e contraprestações, da confiança
recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e
clarividência dos direitos e deveres (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos.
3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1566062>>-RS,
         <<REsp 1848372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00008