AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E SUPRESSÃO
DE ALTERAÇÃO DE MARCAS EM ANIMAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS
DELITOS. CONDUTA NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO TIPO PENAL.
SITUAÇÃO DE PANDEMIA PELO COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. PRISÃO REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra
decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por
carência de fundamentação idônea.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Carência de fundamentação do decreto prisional. Caso em que o
decreto que impôs a prisão preventiva ao agravado não apresentou
motivação concreta apta a justificar a necessidade e a
imprescindibilidade da segregação.
4. As circunstâncias empíricas do fato criminoso imputado não
extrapolam os limites objetivos do tipo penal e são insuficientes
para, por si só, determinar o afastamento cautelar do agravante do
meio social (suposta receptação de semoventes, adquiridos pelo preço
de mercado, de um funcionário da fazenda da vítima), apesar do
agente responder a outra ação penal pela prática de delito da mesma
espécie.
5. Não se tratam de crimes cometidos com violência ou grave ameaça e
a situação de pandemia pelo COVID-19 recomenda uma análise profunda
acerca da necessidade das prisões cautelares, a fim de minimizar as
aglomerações existentes no sistema prisional.
6. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas elementos concretos que indicassem a
necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem
fundamentação idônea para justificar a prisão preventiva.
7. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de
reforma.
8. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 649829>>-RO,
         <<HC 584593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312