RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 17303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS. JULGAMENTO,
PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 593.849/MG.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS
PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO. AUTOS DEVOLVIDOS À
VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ.
I. Na hipótese, os autos foram devolvidos para exercício do juízo de
retratação, de que cuida o art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, ao
fundamento de que o acórdão, proferido pela Segunda Turma do STJ,
teria contrariado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 593.849-RG/MG (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 05/04/2017), em regime de repercussão geral, no qual
se firmou a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a
mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de
cálculo efetiva da operação for inferior à presumida" (Tema
201/STF).
II. No entanto, os autos não versam sobre o Tema 201 da sistemática
da repercussão geral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança, julgou legítima a sistemática de pagamento antecipado do
ICMS, sem substituição tributária, prevista na Lei 3.796/96 e no
Decreto 20.741/2002, ambos do Estado de Sergipe. Desse modo,
apresenta-se incabível o exercício do juízo de retratação, de que
cuida o art. 1.040, II, do CPC/2015.
III. A Segunda Turma do STJ, ao enfrentar situação análoga, já
decidiu que, sendo diversa a questão jurídica decidida pelo Supremo
Tribunal Federal, em repercussão geral, em relação à questão
analisada no acórdão objeto do juízo de retratação, deve ser
determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência do Superior
Tribunal de Justiça, para o fim do art. 1.041, caput, do CPC/2015
(STJ, AgRg no REsp 1.172.548/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018).
IV. Acórdão anterior mantido. Autos devolvidos à Vice-Presidência do
STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve o acórdão anterior
negando provimento ao recurso em mandado de segurança e determinando
o retorno dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de
Justiça, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - QUESTÃO
ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJETO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIVERSIDADE -
RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1172548>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002 ART:01041