RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1497831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  SEGUNDA  FASE.  CONTRATO  DE  ABERTURA  DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE.  JUROS  REMUNERATÓRIOS  E  CAPITALIZAÇÃO  DOS  JUROS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER
MANTIDOS  NOS  TERMOS  EM  QUE  PRATICADOS  NO CONTRATO BANCÁRIO SEM
PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.
1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de
1973:  - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação
de prestação de contas.
2.  O  titular  da  conta-corrente bancária tem interesse processual
para  propor  ação  de prestação de contas, a fim de exigir do banco
que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e
o  valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta,
apurando-se,  ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula
259.
3.  O  rito  especial  da ação de prestação de contas não comporta a
pretensão  de  alterar  ou revisar cláusula contratual, em razão das
limitações ao contraditório e à ampla defesa.
4.  Essa  impossibilidade  de  se  proceder  à  revisão de cláusulas
contratuais  diz  respeito  a  todo  o  procedimento da prestação de
contas,  ou  seja,  não  pode  o  autor  da  ação deduzir pretensões
revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada
jurisprudência  do  STJ,  tampouco  é  admissível  tal formulação em
impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).
5.  O  contrato  de conta-corrente com abertura de limite de crédito
automático  (cheque  especial)  é  negócio  jurídico  complexo. Se o
cliente  não  utiliza  o  limite  de crédito, não há dúvida de que o
banco  está  empregando o dinheiro do correntista na compensação dos
cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas.
Havendo  utilização  do  limite  do  cheque  especial, concretiza-se
contrato  de  empréstimo,  cuja possibilidade era apenas prevista no
contrato de abertura da conta.
6.  A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à
administração  dos  recursos  depositados  pelo  autor  da ação. Ela
compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as
circunstâncias  do  mercado  e as vicissitudes particulares, em cada
momento,  da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em
tal  tipo  de  empréstimo  é  informada  por  meios  diversos,  como
extratos, internet e atendimento telefônico.
7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual
adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado
sob  o  rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe
Salomão),  da  mesma  forma  não se presta esse rito especial para a
revisão  de  taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos
por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente.
8.  O  contrato  bancário que deve nortear a prestação de contas e o
respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial
-  não  é o simples formulário assinado no início do relacionamento,
mas  todo  o  conjunto  de  documentos  e práticas que alicerçaram a
relação  das  partes  ao  longo dos anos. Esse feixe de obrigações e
direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.
9.  Caso  concreto:  incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no
tocante  à  alegação  de decadência quanto ao direito de impugnar as
contas.  No  mérito,  o  Tribunal de origem, ao decidir substituir a
taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual
e  excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve
comprovação  da  pactuação  de tais encargos, efetuou, na realidade,
revisão  do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que
não é compatível com o rito da prestação de contas.
10.  Recurso  especial a que se dá parcial provimento para manter os
juros  remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados
no  contrato  em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento
de ação revisional.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva acompanhando a divergência inaugurada pela Sra.
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti, a Segunda Seção, por maioria, deu
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.
Para  os  fins  do  artigo  1040 do NCPC (art. 543-C do CPC/73), foi
fixada  a  seguinte  tese:  "Impossibilidade de revisão de cláusulas
contratuais em ação de prestação de contas".
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Vencidos os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi.
Votaram  com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 123930>>-SP, <<REsp 264506>>-ES,
           <<REsp 198071>>-SP, <<REsp 184283>>-SP,
           <<REsp 114237>>-SC, <<REsp 75612>>-SC,
           <<REsp 1231027>>-PR, <<AgRg nos EDcl no REsp 1176781>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 190892>>-SP, <<AgRg no REsp 739700>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1094287>>-MG, <<AgRg no REsp 1177260>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MÚTUO - REVISÃO DE CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1293558>>-PR(RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVISÃO DE CONTRATO)
     STJ - <<REsp 1112879>>-PR(RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1112880>>-PR(RECURSO REPETITIVO)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1497831>>-PR .
Informações complementares:      "[...]  não  é  possível  ao  magistrado substituir, na ação de
prestação de contas, a taxa de juros remuneratórios, a periodicidade
da  capitalização  ou  demais encargos aplicados ao longo da relação
contratual".
     "[...]  independentemente do julgamento da prestação de contas,
fica  ressalvada  ao  correntista  a  possibilidade  de ajuizar ação
revisional  de  contrato cumulada com repetição de eventual indébito
ou,  ainda,  se for o caso, revisar as cláusulas contratuais em sede
de  embargos  à  execução,  com  a  observância  dos  princípios  do
contraditório e da ampla defesa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     No  âmbito  da  ação  de  prestação  de  contas,  é  possível a
limitação  da  cognição judicial ao conteúdo das cláusulas pactuadas
no  respectivo contrato. Isso porque o magistrado deve limitar-se ao
exame   dos  planos  da  existência  e  da  eficácia  das  cláusulas
contratuais,  ou seja, a análise do conteúdo das cláusulas pactuadas
entre as partes no contrato em discussão.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  entendo  inviável  a  adoção, pura e simples, dos juros
aplicados  pela instituição financeira sobre os saldos devedores, na
segunda   fase  da  ação  de  prestação  de  contas,  sem  a  mínima
comprovação  da anuência, ainda que tácita, do devedor nas operações
da espécie de que trata o recurso.
     Cabe  ao banco, portanto, provar quais as taxas diárias aceitas
(pactuadas)  expressa  ou tacitamente pelo correntista no momento em
que  efetuou o empréstimo mediante a utilização do limite de crédito
e  durante  o  período em que permaneceu devedor. Sem isso, sem essa
prova,  aplica-se  a  taxa  média  de  mercado a título de pactuação
tácita,  decorrente  da  'integração  do  contrato,  de acordo com a
vontade presumida das partes'".
     "[...]  as  simples constatações de que a capitalização não foi
contratada  e  de  que, por isso, não pode ser incluída como encargo
devido  pelo cliente no cálculo do saldo credor/devedor não implicam
revisão contratual".
Tese jurídica: "Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de
prestação de contas".
Tema: Tema Repetitivo 908
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00914   ART:00915   ART:00917
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)