AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO  DE  MULTAS  DE  TRÂNSITO.  NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUPREMA
CORTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por
incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da
legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor.
II - Inicialmente, cumpre consignar que o STJ não detém competência
para análise de eventual violação de disposição constitucional, sob
pena de usurpação da competência do eg. STF.
III - No que concerne à alegação de violação dos arts. 281, II, e
282, do CTB, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim
firmou entendimento (fls. 182-183): "A parte autora requereu o
cancelamento da referida multa por falta de notificação válida, com
o que passo a verificar se o procedimento adotado pelo DNIT padece
de nulidade, como sustentado na sentença monocrática."
IV - A questão da decadência do direito da Administração de aplicar
multas de trânsito foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema STJ 105 - REsp
1092154/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em
12/08/2009, DJe 31/08/2009), oportunidade em que restou consolidado
o entendimento de que, transcorrido prazo superior a 30 dias entre a
data da ocorrência da infração e a notificação da autuação, opera-se
a decadência do direito de punir, não se podendo cogitar de reinício
do processo administrativo.
V - No caso dos autos, a multa imposta ao autor foi lavrada em
04/08/2012 e, conforme documentos encartados no Evento 19 (COMP2) a
notificação de autuação por infração de trânsito foi enviado ao
proprietário do veículo através da ECT em 21/08/2012, sendo a
correspondência devolvida ao remetente pela ECT após três tentativas
frustradas de entrega do objeto (24/08/2012 às 11h20min; 27/08/2012
às 11h36min e 28/08/2012 às 11h25min), sem, contudo, indicar o
motivo da devolução. A notificação de aplicação de penalidade foi
enviado para a ECT em 27/10/2015, sendo a correspondência devolvida
ao DNIT após três tentativas frustradas de entregar o objeto (04/11
às 14h10min, 05/11 às 16h00min e 06/11 às 11h22min), indicando o
motivo de "ausente".
VI - Desta forma restou cumprida a exigência legal, pois foram
feitas 03 (três) tentativas de notificação no endereço do autor (que
até a data da prolação da sentença) ainda era o mesmo. Ora, se o
Código de Trânsito Brasileiro (§ 1 do artigo 282), prevê até na
hipótese de ser devolvida por desatualização do endereço a
notificação considerada válida, não há razão para se alegar o
descumprimento da notificação, visto que é certo que a ECT sempre,
nesta hipótese, deixa a comunicação das visitas na caixa postal,
noticiando a necessidade da notificando comparecer na sua agência
mais próxima.
VII - Não é razoável se entender imperfeito tal procedimento e se
exigir, somente porque o autor ainda reside no mesmo endereço, que
se faça a publicação de Edital. Exigir quiçá intimação por Oficial
de Justiça para se justificar a publicação de editais em multa de
trânsito, data máxima vênia, seria inviabilizar o procedimento
administrativo do órgão. Não é razoável tal interpretação e nem há
exigência de tal rigor a na legislação de regência do trânsito.
VIII - Dos excertos colacionados do acórdão recorrido, o Tribunal a
quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela
regularidade do procedimento de notificação do recorrente, a uma,
porque foram realizadas três tentativas pela ECT, via AR, a duas,
porque seu endereço ainda era o mesmo, fundamentos estes impossíveis
de se refutar sem revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já
analisado, providência impossível pela via estreita do recurso
especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. A esse
respeito, os seguintes julgados: AgRg no REsp 1444869 / AL, Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 05/06/2014,
DJe 25/06/2014 e AgRg no AREsp 26836 / PE, Relator Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/09/2011, DJe 21/09/2011.
V - A análise do dissídio jurisprudencial suscitado também também
encontra entrave no óbice da  Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1444869>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 26836>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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