RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1549065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO.
EXTENSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  UNIÃO PELA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL
TOMBADO.   FUNÇÃO   INSTITUCIONAL   DO   IPHAN.  AUTARQUIA  FEDERAL.
PERSONALIDADE   JURÍDICA  E  PATRIMÔNIO  PRÓPRIOS.  LEI  8.113/1990.
INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  19, § 1o. DO DL 25/1937 À LUZ DA LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO APENAS SUBSIDIÁRIA, EM CASO
DE  INSUFICIÊNCIA  DE  VERBAS  DO  IPHAN.  EXISTÊNCIA,  CONTUDO,  DE
LEGITIMIDADE   PASSIVA   DA  UNIÃO.  NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  DO
CONTRADITÓRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  DÁ PARCIAL
PROVIMENTO,    PARA   AFIRMAR   O   CARÁTER   SUBSIDIÁRIO   DE   SUA
RESPONSABILIDADE.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Serviço  do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN
foi  criado  pelo  art.  46 da Lei 378/1937, como órgão vinculado ao
Ministério  da  Educação  e  Saúde Pública, cabendo-lhe promover, em
todo  o  país  e  de modo permanente, o tombamento, a conservação, o
enriquecimento  e o conhecimento do patrimônio histórico e artístico
nacional  3. Após sucessivos atos de reorganização interna do SPHAN,
a  Lei 8.029/1990, em seu art. 2o., II autorizou o Poder Executivo a
constituir  o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, ao
qual  seriam  transferidos as competências, o acervo e as receitas e
dotações  orçamentárias  da  Secretaria  do  Patrimônio  Histórico e
Artístico Nacional - SPHAN.
4.  O IBPC foi criado pelo Decreto 99.492/1990, recebendo a natureza
de  Autarquia  Federal por meio da Lei 8.113/1990. Posteriormente, o
IBPC  foi  renomeado  pelo art. 6o. da MP 752/1994 como Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, denominação que a
Autarquia retém até a atualidade.
5.  À  época  da  edição  do  DL  25/1937, o então SPHAN não possuía
personalidade   jurídica   ou  patrimônio  próprios,  porquanto  sua
natureza   jurídica  era  a  de  órgão  público.  Nesse  cenário,  é
compreensível  que  o  art.  19,  §  1o. imputasse as despesas com a
conservação de bens tombados à UNIÃO, originariamente.
6.  A  ausência  de  personalidade ou patrimônio por parte do SHPAN,
contudo, não mais subsiste, em razão da natureza jurídica autárquica
que  hoje  apresenta o IPHAN. Dessa forma, nos termos do art. 5o., I
do  DL 200/1967, incumbe à Autarquia Federal a gestão administrativa
e financeira de seus compromissos.
7.  A  correta interpretação do atual conteúdo normativo do § 1o. do
art.  19 deve levar em conta o contexto jurídico em que foi editado,
sendo  certo  que  uma  leitura  apenas  gramatical  pode conduzir a
conclusões  incompatíveis  com  o hodierno regramento da matéria. Em
razão  disso,  a definição do sentido do dispositivo legal passa por
uma  interpretação  conjunta  com  o art. 1o. da Lei 8.113/1990, que
conferiu  ao IPHAN a natureza autárquica que ostenta até o presente,
e o art. 5o. do DL 200/1967.
8.  Sendo  o  IPHAN  uma  Autarquia  Federal,  cabe originalmente ao
Instituto  a  responsabilidade  prevista  no  art. 19 do DL 25/1937,
devendo  a expressão às expensas da União, contida em seu § 1o., ser
interpretada em conformidade com a legislação posterior que conferiu
personalidade e patrimônio próprios ao então SPHAN.
9.  A  responsabilidade da UNIÃO pelos gastos tratados no art. 19 do
DL  25/1937,  destarte,  é apenas subsidiária, limitada aos casos em
que  o  IPHAN  não tenha condições de custear as obras necessárias à
conservação ou recuperação do bem tombado.
10.  Mantém-se,  todavia,  a  legitimidade  passiva da UNIÃO, pois a
responsabilidade   subsidiária  do  Ente  Federado  instituidor  (em
relação  às  obrigações  de  sua Autarquia) confere-lhe legitimidade
para  figurar no polo passivo da lide. Julgados: REsp. 1.595.141/PR,
Rel.  Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 203.785/RS,
Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.6.2014.
11.  Em  razão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da
economia  processual,  é  em  todo  recomendável que o Ente Federado
instituidor  participe da fase cognitiva do processo, para que possa
aduzir  suas  razões  e  influir na formação do título executivo que
poderá  ser  chamado  a  cumprir, caso a Autarquia Federal não tenha
condições de fazê-lo. Evita-se, com isso, o ajuizamento de nova Ação
em  face  do  Ente  Federado,  caso  a  Autarquia Federal não possua
recursos para cumprir a condenação.
12.  Recurso Especial da União a que se dá parcial provimento, a fim
de  determinar  que  caberá  ao  IPHAN a responsabilidade originária
pelas  despesas  com  as obras do bem tombado, devendo a União arcar
com  tais  gastos subsidiariamente, caso o IPHAN não tenha condições
financeiras de fazê-lo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Recurso  Especial,  a fim de determinar que
caberá  ao IPHAN a responsabilidade originária pelas despesas com as
obras  do  bem  tombado,  devendo  a  União  arcar  com  tais gastos
subsidiariamente,  caso  o  IPHAN não tenha condições financeiras de
fazê-lo,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1595141>>-PR, <<AgRg no AREsp 203785>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000025 ANO:1937
        ART:00019   PAR:00001
LEG:FED LEI:000378 ANO:1937
        ART:00046
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED DEC:099492 ANO:1990
LEG:FED LEI:008113 ANO:1990
LEG:FED MPR:000752 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:008113 ANO:1990
        ART:00001