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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554169
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO.
COMBUSTÍVEL UTILIZADO NA MANUTENÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÃO NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM
DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. A discussão nos autos diz respeito à definição da natureza
jurídica do combustível utilizado na atividade de manutenção das
linhas de transmissão de energia, tendo em vista as peculiaridades
do serviço prestado pela contribuinte (serviço de transmissão de
energia elétrica), para fins de creditamento de ICMS. Assim, não é o
caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois incontroverso nos autos que
o combustível adquirido era utilizado no serviço de manutenção da
rede de transmissão, bastando apenas a qualificação jurídica dos
fatos narrados.
2. A jurisprudência desta Corte entende que, após o advento da LC
87/96, é possível o aproveitamento dos créditos referentes à
aquisição de quaisquer produtos intermediários, desde que comprovada
a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social
da empresa.
3. Na espécie, a instalação e manutenção adequada das linhas de
transmissão é condição necessária para a prestação da atividade de
transmissão de energia, motivo pelo qual o combustível consumido nos
veículos da frota destinada à instalação e à manutenção deve ser
considerado como bem diretamente utilizado na atividade econômica do
contribuinte e no seu processo produtivo. Logo, cabível o
creditamento de ICMS pretendido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - ICMS - CREDITAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394400>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1800817>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 471109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR.
INATIVO. ARGUMENTAÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR FUNDAMENTAÇÕES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Caso em que o Tribunal estadual denegou a segurança, asseverando
que inexiste direito adquirido à regime jurídico, bem como inviável
um regime jurídico híbrido, como pretende o impetrante. Seguiu
dizendo que o impetrante até poderia manter o direito de receber os
proventos equivalente ao do posto imediato, porém nesse caso não
seriam aplicados os novos valores trazidos pela LC 765/2020, e que,
para que fizesse jus aos novos valores trazidos pela lei, deveria
renunciar ao direito de receber os proventos do posto imediato.
2. Ocorre que o recorrente, de fato, em suas razões não desenvolveu
argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou
seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si
só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de
origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia.
No mesmo sentido, precedente em situação idêntica: AgInt no RMS
66.918/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
15/10/2021.
3. Além disso, constata-se que o acórdão recorrido não merece
reparos, visto que o servidor público não possui direito adquirido a
regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos,
sendo possível à Administração promover alterações na composição
remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou
criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o regime
de subsídio. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528439>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM
DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO
CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTADA
DA REALIZADA POR CARTA.
1. Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito
passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo
necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi
entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes.
2. O entendimento do STJ é no sentido de que, no âmbito do processo
administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que
a realizada anteriormente por carta for infrutífera.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - INTIMAÇÃO
POSTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932816>>-DF,
         <<AREsp 1611730>>-ES,
         <<REsp 1548263>>-CE,
         {{REsp 1528827}}-PR,
         {{REsp 1399368}}-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA
FRUSTADA DA REALIZADA POR CARTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660549>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1884209>>-SP,
         <<REsp 1802339>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECARIEDADE DA
DECISÃO.  SÚMULA 735/STF.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é
cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere
medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a
natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos
elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975526>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 771526>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<AREsp 1522423>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1947382  PB  2021/0207041-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1836182  RS  2019/0263583-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃ.
EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. JUROS NEGATIVOS. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Caso em que a agravante desde a origem se insurge contra decisão,
em sede de execução, reconheceu que "a metodologia aplicada para o
abatimento dos valores visa à preservação do equilíbrio da conta e a
unificação dos critérios de atualização monetária e impor-se medida
diferente desta, resultaria no enriquecimento indevido de uma das
partes".
3. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
4. Em nova análise, constata-se que o alegado dissídio
jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos
artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ,
tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com
a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados,
identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
5. Por fim, o recurso não merece conhecimento. Isso porque para
afastar a incidência dos juros de mora negativos sobre os pagamentos
realizados na via administrativa, ante a alegada "existência de
preclusão da matéria em debate" (fl. 737), implica no revolvimento
no conjunto fático-probatório dos autos autos. Incide, no ponto, o
óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS NEGATIVOS - PRECLUSÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975032>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1816257  SC  2019/0148508-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NESTA
CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.
1. A decisão ora agravada consignou não haver documentos nos autos
que permitam identificar o outorgante que assina a procuração pela
agravante (pessoa jurídica) e verificar se realmente possui poderes
de representar a pessoa jurídica em questão.
2. Intimada, a parte não regularizou a representação processual.
Incidência da Súmula 115/STJ: "É firme o entendimento do STJ de que
a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento do recurso".
3. A dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC/2015 aplica-se à
interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à
segunda instância de jurisdição, não alcançando as instâncias
superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal
Superior aos autos eletrônicos originais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE JUNTADA
DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES -
IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA DOS AUTOS ELETRÔNICOS)
   STJ - <<REsp 1643956>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1864839>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.   APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NA CONFORMIDADE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 546/STJ. NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO    INTERNO    DO PARTICULAR  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a
Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento nos
arts. 1.030, inciso I, alínea b, e 1.040, inciso I, do CPC/2015.
Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar,
em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento
firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes.
2.   O juízo é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar
livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a
qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que
formaram seu convencimento.
3. O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou a
exposição a agentes nocivos capaz de autorizar o reconhecimento do
tempo especial. Entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
4.    Agravo    interno    do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO EXAME - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661317>>-RS
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1386243>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1580144>>-PR
(EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - TEMPO ESPECIAL - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1657681>>-RS,
         <<REsp 1827524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879564  RS  2021/0116452-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
RSTP       VOL.:00393           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o princípio do
livre convencimento motivado ou da persuasão racional garante ao
juiz decidir de acordo com a convicção formada pela análise do
conjunto probatório, não sendo vinculado a nenhum tipo de prova ou
argumentação.
2. A Corte local reconheceu que as provas dos autos não são capazes
de demonstrar a alegada união estável. Entendimento diverso,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680275>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1801999>>-SP
(LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930268  MS  2021/0222626-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1794665  GO  2020/0309541-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1840623  RJ  2021/0046743-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1311307  DF  2018/0146388-5  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1822867  PI  2021/0012989-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE
PRETENDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DE ESTADOS E MUNICÍPIOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos autos do RE 855.178/SE, tema 793/STF de repercussão geral, a
Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no
entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio
necessário.
2. Com isso, intentada a ação somente em face de estados e
municípios, descabe à Justiça Estadual determinar a inclusão da
União Federal.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 177347>>-AM,
         <<CC 172817>>-SC
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1942436  SE  2021/0173101-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1890106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência
judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso
da parte. Precedentes.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1822839>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1740075>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 694351>>-CE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1903136  RJ  2021/0154537-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021