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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
RSTP       VOL.:00371           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.   CUMULAÇÃO  COM
 APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE SERVIÇO.  IMPOSSIBILIDADE. LEI N.
9.528/1997.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando restabelecer
o benefício de auxílio-acidente, concedido judicialmente, mas
cessado pela autarquia previdenciária por ocasião da concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte,  não se conheceu da
reclamação.
II - Em que pese a concessão do auxílio-acidente ter ocorrido antes
da vigência da Lei n. 9.528/1997, a aposentadoria por tempo de
contribuição do segurado foi concedida na data de 7/9/2014,
portanto, já na vigência da alteração legislativa.
III - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância
com a jurisprudência desta Corte.
IV - O deferimento da aposentadoria do segurado, no presente feito,
ocorreu posteriormente à alteração legislativa que vedou o acúmulo
dos benefícios, o que faz incidir o Tema n. 555 do STJ.
V - Ressalte-se, ser irrelevante o fato do auxílio-acidente do
segurado ter sido concedido judicial já que o precedente desta Corte
exige que ambos os benefícios tenham sido concedidos em data
anterior à alteração promovida pela Lei n. 9.528/1997.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL, ESTADUAL
OU DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ
VIOLADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se de reclamação que visa garantir a autoridade de decisão
monocrática proferida nos autos do Recurso Especial n. 1.306.727/SP,
decisão esta que, segundo o autor, reconhece ser incompatível o
procedimento de liquidação de sentença no Juizado Especial,
Estadual, Federal ou da Fazenda Pública. Nesta Corte, em decisão
monocrática, não se conheceu da reclamação.
II - A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, f, os casos
de reclamação ao STJ: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões". No caso, não há contrariedade a nenhum
julgado desta Corte Superior, nem usurpação de competência do STJ.
III - A reclamante não indicou acórdão do STJ que teria sido
violado, não se podendo imaginar que eventual divergência
jurisprudencial entre o acórdão reclamado e as razões utilizadas
pelo Tribunal de origem, colacionadas no bojo de um precedente em
decisão monocrática, configure afronta à autoridade das decisões
desta Corte Superior, mormente quando a decisão indicada como
descumprida aplicou o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, sem
sequer adentrar o mérito.
IV - Fica claro que a parte autora utiliza da reclamação como
sucedâneo recursal, cuja questão deveria ter sido aviada por meio do
instrumento processual adequado. Ressalta-se que a reclamação não
pode ser usada como substitutivo de recurso. Nesse sentido: AgRg na
Rcl n. 9.165/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 27/2/2013, DJe 4/3/2013 e Rcl n. 2.837/RJ, Relator
Ministro Mauro Cambell Marques, Primeira  Seção, julgado em
11/5/2011, DJe 17/5/2011.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9165>>-SP,
         <<Rcl 2837>>-RJ,
         <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 548127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS. VERBA FIXADA NA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE.
AUTONOMIA RELATIVA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO.
1. A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/73, não
são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com
aqueles fixados em embargos à execução. REsp 1520710/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019.
2. No mesmo julgamento, contudo, a Corte Especial fixou que a
execução é apenas relativamente autônoma em relação aos embargos à
execução, que poderão redefinir o valor executado e, com isso,
alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na
execução.
3. Por este motivo, os honorários fixados na execução são
provisórios até o julgamento definitivo dos embargos à execução.
4. Embargos de divergência parcialmente providos, para negar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento aos
embargos de divergência, para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBAS HONORÁRIAS - COMPENSAÇÃO  -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 156420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/2015.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou má-fé do recorrente" (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no
REsp 1666427/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp 1.297.701/RS,
Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e
AgInt no AREsp 1.055.574/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 13/10/2017.
2. O art. 290 do CPC/2015, aplicável ao caso em foco, assenta que:
"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na
pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e
despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".
3. No caso dos autos, o suscitante, ora agravante, fora intimado, em
8/2/2018, para que comprovasse o recolhimento das custas no prazo de
15 (quinze) dias (e-STJ fl. 345). O prazo findou em 6/3/2018.
Todavia, o suscitante, ora agravante, apenas comprovou o
recolhimento em 19/3/2018 (e-STJ fls. 352-354). Logo, correta a
decisão agravada, que determinou o cancelamento da distribuição do
conflito negativo de competência.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1666427>>-RS,
         <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2020
RT         VOL.:01020           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA
EM FREQUÊNCIA MODULADA. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE CASSA DIREITO
DA VENCEDORA DO CERTAME À CONTRATAÇÃO, POR MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação
Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de
Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de
serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2.º colocado no certame,
por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração
Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico
apresentado.
2. Não procede a tese de falta de intimação da impetrante para
efetuar regularizações no processo administrativo, uma vez que se
cadastrou e peticionou no processo eletrônico, tomando ciência de
que o processo e suas respectivas intimações prosseguiriam da forma
eletrônica.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000126 ANO:2014
        ART:00013
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS. ATO SUSPENSO PRATICADO POR AUTORIDADE
INCOMPETENTE. MOTIVO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A PRÁTICA DO ATO
SUPOSTAMENTE COATOR.
1. Hipótese em que a Federação impetrante sustenta a ilegalidade da
Portaria do Ministério do Trabalho que suspendeu os efeitos de
Instrução Normativa daquele mesmo Ministério, que por sua vez
determinava que a Administração Pública recolhesse contribuição
sindical de todos os seus servidores e empregados.
2. O ato apontado como coator tinha por fundamentos motivos
independentes, suficientes cada qual por si só, para a suspensão da
Instrução Normativa.
3. Um dos motivos adotados para a prática do ato apontado como
coator é o de que o Ministro do Trabalho não tinha atribuição para a
baixar a Instrução Normativa, para o que tinha atribuição o
Ministério do Planejamento.
4. Motivo que encontrava respaldo na Lei 10.683/2003, que dispunha
sobre a organização dos Ministérios à época dos fatos, e que sequer
foi impugnado no presente writ.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37833
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROTOCOLO DE FORMA
ELETRÔNICA. PROCESSO FÍSICO. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. USURPAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não
conhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de forma
eletrônica, feriu o princípio da instrumentalidade das formas,
usurpou competência e afrontou o enunciado da Súmula n. 727/STF.
II - A jurisprudência desta Corte entende que a interposição do
recurso pela via adequada deve ocorrer antes do decurso do prazo
recursal, uma vez que não cabe a aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas por se configurar erro inescusável.
Precedentes: AgRg no AREsp 1.516.588/PR, Rel. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j.
em 8/10/2019, DJe 16/10/2019; AgInt no AREsp 1.467.678/PR, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 2/9/2019, DJe
10/9/2019.
III - Tendo em vista que, na hipótese dos autos, não houve a correta
interposição do recurso de agravo em recurso especial, não prospera
a alegação de usurpação de competência do STJ nem aplicação
analógica da Súmula n. 727/STF.
IV - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - {{Rcl 39227}}-SP
(INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO - PROTOCOLO ELETRÔNICO OBRIGATÓRIO -
PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NÃO APLICAÇÃO - ERRO
INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467678>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1516588>>-PR
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<Rcl 35027>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1491615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO/RPV.
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. ENTRE A LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO.
NOTÓRIA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS.
ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO
E A DATA DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. DISSOCIAÇÃO ENTRE A TESE E O
PARADIGMA INDICADO.
I - Trata-se na origem, de agravo de instrumento contra decisão
proferida em execução que afastou a incidência de juros de mora no
período compreendido entre a elaboração da conta e a inscrição do
precatório ou RPV no Tribunal competente. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para considerar cabível a incidência
de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e da data da
expedição do precatório. Opostos embargos de divergência foram
liminarmente indeferidos.
II - O acórdão trazido como paradigma pela parte embargante estão em
contradição com a tese veiculada nas razões recursais.
III - A parte embargante sustenta que devem incidir os juros
moratórios até o efetivo levantamento do precatório ou da requisição
de pagamento.
IV - No julgamento paradigma decidiu-se, em conformidade com o
acórdão recorrido, que os juros moratórios são devidos entre a data
da liquidação e a data da expedição do precatório ou da requisição
de pagamento. Assim, não há divergência entre os julgados.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
AÇÃO OBJETIVANDO CORREÇÃO DE ALEGADO ERRO MATERIAL EM DECISÃO DO
STJ. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PARA TAL FIM. A RECLAMAÇÃO PREVISTA
NO ART. 105, I, f DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,
A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da
Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui
ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2.   Em razão de sua natureza excepcional, destina-se  à preservação
da competência e à garantia da autoridade dos julgados somente
quando objetivamente violados, não podendo servir como  mecanismo
para discutir o teor do ato hostilizado.
3.   O recurso adequado para correção de eventual erro material,
nessa hipótese seria a Ação Rescisória, nos termos do art. 966, VIII
do Código Fux.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38673>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ -  GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38055>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 ART:00988
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39796  SP  2020/0044728-6  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AgInt na Rcl   34685  DF  2017/0228389-0
Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgRg na Rcl   25331  PE  2015/0139832-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX.
INTENÇÃO DE PRESERVAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO CONTIDA EM DECISÃO DE
AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO DESTE STJ. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SITUAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM
NO ART. 988, IV, § 4o. E § 5o., II DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f da
Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código Fux, constitui
ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2.   Em razão de sua natureza excepcional, destina-se  à preservação
da competência e garantia da autoridade dos julgados somente quando
objetivamente violados, não podendo servir como  mecanismo para
discutir o teor do ato hostilizado.
3.   Esta Corte pacificou a orientação afirmando incabível o
acolhimento de Reclamação em razão de descumprimento da ordem de
sobrestamento de matéria, em razão de recurso repetitivo (Rcl
32.391/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2017).
4.   Ademais, o que se verifica é que o autor se volta contra
decisão exarada por Vara do Juizado Especial Federal. Ocorre que o
entendimento jurisprudencial do STJ afirma o não cabimento de
Reclamação contra decisões proferidas em demandas que tramitam no
Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos
Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INTENÇÃO DE PRESERVAR A ORDEM DE SOBRESTAMENTO CONTIDA
EM DECISÃO DE AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL EXPRESSA)
   STJ - <<Rcl 32391>>-SP
(DECISÕES PROFERIDAS EM DEMANDAS QUE TRAMITAM NO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA OU NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RECLAMAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00004 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F