RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1327643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
SISTEMA  PRIVADO  DE  FINANCIAMENTO  DO  SETOR  AGRÍCOLA.  CÉDULA DE
PRODUTO  RURAL.  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  LEI  N.  8.929/1994.
IMPENHORABILIDADE  LEGAL  DO BEM VINCULADO À CPR QUE PREVALECE MESMO
DIANTE  DA  PENHORA  QUE  GARANTE  O  CRÉDITO  TRABALHISTA. PRELAÇÃO
JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO.
1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as
questões  pertinentes  ao  litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
2.  O  Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se
pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e
da   agroindústria,   assim   como   por  uma  política  pública  de
renegociação  das  dívidas  dos  agropecuaristas  e  pela criação de
bancos especializados e de títulos de crédito do agronegócio.
3.  A Cédula de Produto Rural (Lei n. 8.929/1994) é instrumento-base
do   financiamento  do  agronegócio,  facilitadora  da  captação  de
recursos. É título de crédito, líquido e certo, de emissão exclusiva
dos    produtores   rurais,   suas   associações   e   cooperativas,
traduzindo-se na operação de entrega de numerário ou de mercadorias,
com baixo custo operacional para as partes.
4.  Tendo em vista sua função social e visando garantir eficiência e
eficácia  à  CPR,  o  art. 18 da Lei n. 8.929/1994 prevê que os bens
vinculados  à  CPR  não  serão penhorados ou sequestrados por outras
dívidas  do  emitente  ou  do  terceiro  prestador da garantia real,
cabendo a estes comunicar tal vinculação a quem de direito.
5.  A  impenhorabilidade  criada  por  lei  é absoluta em oposição à
impenhorabilidade     por     simples    vontade    individual.    A
impenhorabilidade  absoluta  é aquela que se constitui por interesse
público,   e   não   por  interesse  particular,  sendo  possível  o
afastamento apenas desta última hipótese.
6. O direito de prelação em favor do credor cedular se concretiza no
pagamento  prioritaritário  com  o  produto da venda judicial do bem
objeto   da   garantia   excutida,   não  significando,  entretanto,
tratamento   legal   discriminatório  e  anti-isonômico,  já  que  é
justificado  pela  existência da garantia real que reveste o crédito
privilegiado.
7. Os bens vinculados à cédula rural são impenhoráveis em virtude de
lei,  mais  propriamente do interesse público de estimular o crédito
agrícola,  devendo prevalecer mesmo diante de penhora realizada para
garantia de créditos trabalhistas.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  PABLO  BERGER  pela  parte RECORRENTE:
COOPERATIVA TRITÍCOLA DE JÚLIO DE CASTILHOS LTDA.

Jurisprudência citada: (CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - MESMA
NATUREZA)
     STJ - <<RMS 10272>>-RS
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL - MESMA
NATUREZA - IMPENHORABILIDADE)
     STF - [[RE 105277]], [[RE 89602]], [[RE 140437]]
Notas: Impenhorabilidade dos bens vinculados à cédula rural.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00069
LEG:FED LEI:008929 ANO:1994
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00648
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00769