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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada a ausência de fundamentação concreta da decisão que
decretou a custódia cautelar do agravado, tendo em vista que, não
obstante reconhecida a presença de materialidade e indícios da
prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da
conduta em tese praticada, vislumbra-se o constrangimento ilegal
alegado, sendo de rigor a concessão da ordem. No entanto, não sendo
inexpressiva a quantidade de droga apreendida em poder do agravado,
justifica-se a imposição de medidas cautelares alternativas.
2. A circunstância de o agravado responder a ação penal pela prática
do delito de roubo bem como ter descumprido medida cautelar
anteriormente imposta não pode ser considerada para efeitos de
manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, uma vez que
não fez parte das razões da decretação da prisão preventiva, e tal
omissão não é passível de complementação pelas instâncias
superiores.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO
PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 595119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual
apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão
embargado, porquanto ficou claramente demonstrado o bis in idem
decorrente da utilização da quantidade da droga apreendida na
primeira e na terceira fases da dosimetria das penas.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
639142>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  656668  SP  2021/0097301-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no HC  629198  SP  2020/0313703-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
EDcl no AgRg no HC  650869  SP  2021/0070462-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em razão da
quantidade das drogas apreendidas, a saber, pouco mais de 34g de
cocaína, bem como em decorrência das diversas anotações por atos
infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Soma-se a isso o fato de que todas as
anotações anteriores são por atos infracionais análogos ao crime de
tráfico de entorpecentes, portanto sempre condutas praticadas sem
violência ou grave ameaça.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47 porções de cocaína, pesando pouco
mais de 34 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a despeito de o agente possuir condenação pretérita por
estelionato, a apreensão de apenas 4g (quatro gramas) de cocaína
justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
cautelares diversas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA.
PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado transportando elevada
quantidade de substância entorpecente (mais de 70kg de maconha),
além de ser reincidente específico. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. O colegiado a quo negou o pedido de substituição da prisão
preventiva por domiciliar, em razão da pandemia de covid-19, pois as
medidas sanitárias estão sendo devidamente cumpridas pelas unidades
prisionais paulistas e porque "não foi demonstrado a contento que o
presídio em que o paciente está custodiado tenha instalações
inadequadas ou mesmo que o paciente integre o grupo de risco".
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 70 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras
ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     135591  SP  2020/0260694-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM
CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao decretar a prisão preventiva do paciente,
deteve-se o Tribunal de origem a fazer ilações acerca da gravidade
abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade,
os indícios de autoria e a invocar a quantidade de entorpecentes
apreendidos, o que, na espécie, não autoriza a medida extrema de
prisão, sobretudo porque se está diante de aproximadamente 4g
(quatro gramas) de crack, 3g (três gramas) de maconha, 6g (seis
gramas) de cocaína, 180ml (cento e oitenta miligramas) de
lança-perfume e 7g (sete gramas) de skunk.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4 g de crack, 3 g de
maconha, 6 g de cocaína, 180 ml de lança-perfume e  7 g de skunk
Informações complementares:      "[...] o risco à ordem pública se constata, em regra, pela
reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
     "[...] o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados
ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do
crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a
intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber,
98g (noventa e oito gramas) de cocaína.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exacerbada de droga
apreendida - 98g (noventa e oito gramas) de cocaína -, aliada ao
fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência
ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para, confirmada liminar, substituir a prisão
preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, embora o paciente tenha passagens anteriores também por
tráfico, não se trata da apreensão de elevada quantidade de
entorpecentes, mas sim de 14g (quatorze gramas) de crack, 10g (dez
gramas) de cocaína e 4g (quatro gramas) de maconha, circunstâncias
que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 g de crack, 10 g de cocaína e 4 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade
de substância entorpecente (1kg de cocaína). Dessarte, evidenciada a
sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. A alegação de que o paciente integra o grupo de risco da covid-19
não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312