SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO
DE  SOCIEDADE  CONJUGAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  TRÂNSITO EM
JULGADO  DA  SENTENÇA  ALIENÍGENA.  NÃO  OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR
OUTROS   MEIOS.   POSSIBILIDADE.   REQUISITOS   PARA  A  HOMOLOGAÇÃO
PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I  - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela
Justiça  francesa,  que dissolveu a sociedade conjugal da requerente
com o requerido.
II  -  Na  espécie,  o  pedido  encontra-se  em  conformidade com os
requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,   pois  se  constata  que  a  sentença  homologanda  foi
proferida  por  autoridade  competente  (fls.  23-28), traduzida por
profissional  juramentado  no  Brasil (fls. 10-22) e as partes foram
regularmente  citadas  no processo de origem, não havendo se cogitar
em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
III  -  Por  outro lado, em razão do Acordo de Cooperação em Matéria
Civil, celebrado entre os governos do Brasil e da França (Decreto n.
3.598/2000), dispensa-se a chancela consular nos documentos emitidos
por autoridade francesa.
IV  -  Ademais,  a  jurisprudência  firmada  no âmbito desta Corte é
uníssona  no  sentido  de  que  o  trânsito  em julgado das decisões
estrangeiras   pode   ser  comprovado  por  qualquer  meio  hábil  a
demonstrar a definitividade da decisão homologanda (precedentes).
V  -  In  casu,  verifica-se  que  o  divórcio,  além  de  ter  sido
consensual,  encontra-se  averbado  na  certidão  de  nascimento  da
requerente,  concluindo-se  pela  irrecorribilidade  da  r.  decisão
estrangeira.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE FRANCESA - DOCUMENTOS EMITIDOS - CHANCELA - DISPENSA -
ACORDO DE COOPERAÇÃO BRASIL/FRANÇA)
     STJ - <<SEC 10103>>-EX
(SENTENÇA ALIENÍGENA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 10440>>-EX, <<SEC 3281>>-EX, <<SEC 8507>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DIVÓRCIO CONSENSUAL)
     STJ - <<SEC 7658>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS
DO BRASIL E DA FRANÇA)