EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1403532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO
SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  -  IPI.  FATO GERADOR. INCIDÊNCIA
SOBRE   OS  IMPORTADORES  NA  REVENDA  DE  PRODUTOS  DE  PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA.  FATO  GERADOR  AUTORIZADO  PELO  ART.  46, II, C/C 51,
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51,
II,  DO  CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS.
9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).
1.  Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do
CTN  -  que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51,
II,  do  CTN,  art.  4º,  I,  da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida
Provisória  n.  2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que
definem  a  sujeição  passiva,  nenhum deles até então afastados por
inconstitucionalidade,  os  produtos importados estão sujeitos a uma
nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída do estabelecimento
importador  na  operação  de  revenda,  mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil.
2.  Não  há  qualquer  ilegalidade na incidência do IPI na saída dos
produtos   de   procedência   estrangeira   do   estabelecimento  do
importador,  já  que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei
n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.
3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla
tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores
distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra
de  produto  industrializado  do  exterior  e  a  saída  do  produto
industrializado   do   estabelecimento   importador   equiparado   a
estabelecimento  produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre
o  preço  de  compra  onde  embutida  a  margem  de lucro da empresa
estrangeira  e  a  segunda  tributação recai sobre o preço da venda,
onde   já   embutida   a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira
importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o
importador  na  primeira  operação  apenas  acumula  a  condição  de
contribuinte  de  fato e de direito em razão da territorialidade, já
que  o  estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser
eleito  pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do
IPI  (os  limites  da  soberania  tributária o impedem), sendo que a
empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto
pago  no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do
imposto  a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito
(não-cumulatividade),  mantendo-se a tributação apenas sobre o valor
agregado.
4.  Precedentes:  REsp.  n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro  Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952
-  SC,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp.
nº  1.411749-PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina, Rel.
p/acórdão  Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n.
841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
28.11.2006.
5.  Tese  julgada  para  efeito  do art. 543-C, do CPC: "os produtos
importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua
saída  do  estabelecimento  importador na operação de revenda, mesmo
que não tenham sofrido industrialização no Brasil".
6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão
submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "Retomado o
julgamento,  a  Seção,  por maioria, em questão de ordem, permitiu a
renovação   das   sustentações   orais   das  partes  e  admitiu  as
sustentações  orais  dos  "amici  curiae".  No  mérito, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Benedito Gonçalves e Regina
Helena  Costa,  negou  provimento  aos  embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Camppell Marques."
Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques a Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Olindo Menezes
(que  se  declarou  habilitado  a votar) e Herman Benjamin. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPI - IMPORTADORES DE PRODUTOS ESTRANGEIROS -
INCIDÊNCIA NA REVENDA)
     STJ - <<REsp 1386686>>-SC, <<AgRg no REsp 1403532>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1423457>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1373734>>-SC, <<REsp 1385952>>-SC,
           <<REsp 1398721>>-SC, <<REsp 1393102>>-SC,
           <<REsp 1404089>>-SC, <<REsp 1247788>>-SC
(TRIBUTÁRIO - IPI - COMPENSAÇÃO - EFEITO CASCATA)
     STJ - <<REsp 805793>>-PR
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IPI - IMPORTADORES DE PRODUTOS
ESTRANGEIROS - INCIDÊNCIA NA REVENDA)
     STJ - <<EREsp 1411749>>-PR, <<REsp 841269>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  exigência  de  IPI  na  circulação  doméstica de mercadoria
importada  implicaria em onerar ilegalmente a sua comercialização, o
que se mostra inaceitável, ante a vedação do indesejável fenômeno da
dupla  tributação, superpondo-se ao ICMS, imposto preferencial sobre
a circulação, o IPI, imposto preferencial sobre a produção.
     Ademais,   essa   cumulação   teria   o  abominável  efeito  de
discriminar  as  mercadorias  de  origem  estrangeira,  em favor das
nacionais, sugerindo a prática de atitude xenofóbica, quando se sabe
que   o  processo  de  desembaraço  acarreta  a  nacionalização  das
mercadorias   importadas,   cessando,   quanto  a  elas,  após  esse
procedimento, a nota de sua procedência estrangeira".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "Não  se  justifica, também, para admitir a dupla incidência, a
simples  constatação  de  que  a  legislação  de  regência incluiu o
importador  como sujeito passivo da relação jurídico-tributária cujo
objeto corresponde ao IPI.
     A  definição do sujeito passivo de uma obrigação tributária por
intermédio  da  sistemática  legislativa de equiparação em nada deve
interferir na hipótese material de incidência do tributo".
     "[...]a  possibilidade de utilização da técnica de creditamento
do  IPI  não  se apresenta como fundamento apto para admitir a dupla
incidência   do   IPI,   pois   a   'ratio  essendi'  desse  tributo
corresponde,   como   dito   e   demonstrado   acima,   o  prévio  e
necessário  processo  de  industrialização. Se essa industrialização
não tiver ocorrido, o IPI não encontrará suporte que o ampare".
Tese jurídica: "Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI
quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de
revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".
Tema: Tema Repetitivo 912
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046   INC:00002   INC:00001   ART:00051   INC:00002
        PAR:ÚNICO
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT        ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
        ART:00003   PAR:00002
(APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI 313/1948)
LEG:FED LEI:000313 ANO:1948
LEG:FED DLG:000043 ANO:1950
LEG:FED LEI:011281 ANO:2006
        ART:00013
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00004   INC:00001   INC:00002   ART:00079
LEG:FED DEC:007212 ANO:2010
*****  RIPI-10   REGULAMENTO DO IMPOSTO S/ PRODS. INDUSTRIALIZADOS
DE 2010
        ART:00009   INC:00001   ART:00035   INC:00002   ART:00226
        INC:00005
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00079
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00002