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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1480491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. VÍCIO. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
1. Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do
advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial,
deve ser ele intimado para regularização da representação
processual, conforme preceitua o parágrafo único do art. 932 do
CPC/2015.
2.  A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício,
não regularizou a representação processual. Dessa forma, o recurso
não foi devida e oportunamente sanado.
3. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
PERSISTÊNCIA DO VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639971>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:único
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1487801  RS  2019/0108544-3
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS.
EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. PRETERIÇÃO DO
SUBSTITUTO MAIS ANTIGO, FILHO DO EX-DELEGATÁRIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra
suposto ato ilegal do Juízo Diretor do Foro da Comarca de
Horizontina/RS, que expediu a Portaria nº 87/2018, extinguindo a
delegação do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de
Horizontina de Jofre Lourau, até então exercida pelo pai da parte
impetrante, ora agravante, e, a despeito de ser este o substituto
mais antigo, designou o tabelião da Comarca de Tucunduva como
interino.
2. "É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez
de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36
da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante
das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco),
manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a
referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga" (RMS
28.013/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 03/08/2010).
3. Firmada a premissa de que o substituto mais antigo possui mera
expectativa de direito de ser nomeado como interino, uma vez que
pode o Juízo competente, no exercício de sua discricionariedade,
indicar terceira pessoa para tal função, conclui-se que também não
procede a tese de desrespeito ao procedimento previsto no
Ofício-circular nº 116/18- CGJ/RS, que regulamenta o cumprimento da
Resolução/CNJ nº 77/2018, pois ele se aplica às hipóteses em que o
familiar já responde pela serventia, o que não é o caso dos autos,
em que a parte agravante se insurge contra sua preterição pela
autoridade impetrada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS - EXTINÇÃO DA
DELEGAÇÃO - DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO - ATO DISCRICIONÁRIO)
   STJ - <<REsp 1213226>>-SC,
         <<RMS 30908>>-SC,
         <<RMS 28013>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00036 PAR:00002 ART:00039 PAR:00002
LEG:FED RES:000077 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no RMS   49097  MG  2015/0205511-4  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  PENDÊNCIA DE
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA
ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO  .
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo
Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar
pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se
inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal
de origem.
III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o
indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a
competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de
manifesta ilegalidade ou teratologia.
IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão
recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem
que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
V -  No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta
de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a
deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa
de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a
impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do
edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte).
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL  - PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - STJ - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Pet 12521>>-SP,
         <<AgInt no TP 1322>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027 PAR:00002 ART:01028 PAR:00002 PAR:00003
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO EXAME. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.  LAUDO PERICIAL QUE NÃO É APTO A
SUBSTITUIR O TESTE REALIZADO NO CERTAME. PREVISÃO EM LEI.
OBJETIVIDADE DAS QUESTÕES NÃO CONTESTADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Ao concluir pela legalidade dos critérios de aprovação no
mencionado exame, a Corte de origem amparou-se em fundamento
constitucional, qual seja, a determinação contida no art. 37, II da
Carta Magna.  Assim, inviável a impugnação feita em sede de Recurso
Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição
Federal.
2.   O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria
a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3.   Tendo o Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a
que o recorrente foi submetido na etapa do concurso estava previsto
em lei, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de
forma objetiva, o laudo pericial produzido em juízo é imprestável
para substituir o citado teste, eis que realizado dentro da
legalidade.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 213560>>-ES,
(EXAME DE DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1490978>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1422144  BA  2018/0343795-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  1540211  RJ  2019/0202574-8  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1161664  MS  2017/0215075-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no TP    2435  PE  2019/0340433-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1207877  SP  2017/0292430-9
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1587293  RS  2019/0281958-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no AREsp  612371  MG  2014/0292475-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COBRANÇA DE ASTREINTES.
INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA N. 410/STJ.
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO EXEQUENDA. OCORRÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É indispensável a prévia intimação do devedor para a cobrança
de astreintes, seja a obrigação de fazer anterior ou posterior à
edição da Lei n. 11.232/2005, permanecendo válido o enunciado da
Súmula n. 410/STJ. Precedente da Corte Especial.
III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, o qual
consignou que a parte executada foi devidamente intimada, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VERIFICAÇÃO -  SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743428>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1179261>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000410
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1571022  MT  2015/0290263-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1881745  SP  2020/0019824-4
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1786024  SP  2018/0329706-7
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REFORMA
DE MILITAR. DIREITO À AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual a ausência de previsão expressa no título executivo
quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de
execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à
transferência do militar para a inatividade (2ªT., REsp
1.533.228/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30.06.2015).
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - REFORMA - AJUDA DE CUSTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1533228>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1550843>>-RS,
         <<REsp 1676171>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO
DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU
E PROVEU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAR
INCIDENTALMENTE A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E, EM
CONSEQUÊNCIA, CONCEDER A SEGURANÇA, ANULANDO O ATO DEMISSIONAL.
ALEGAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE INCIDÊNCIA DA ADPF 338. DESINFLUÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se o julgamento proferido pelo
STF na ADPF 388 influencia nos casos em que houve decretação de
nulidade de procedimento administrativo disciplinar por participação
de membro do MP no Conselho da Polícia Civil Estadual.
2.   Na forma da orientação jurisprudencial no STF e no STJ, não
prospera a alegação de incidência, in casu, dos efeitos da decisão
proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal na ADPF 388, porquanto
dela  não se extrai a ampla e irrestrita convalidação dos atos
praticados  em  afronta  ao  texto  constitucional,  conforme
assentado  no  julgamento  do ARE 951.589/PR AgR, de relatoria do
Ministro Marco Aurélio, publicado no DJe de 04/08/2016 (AgInt no Ag
1.433.411/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 5.12.2017). No
mesmo sentido: AgInt no REsp. 1.636.008/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 19.4.2018; AgInt no RMS 34.069/PR, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 15.2.2018; AgInt no RMS 46.054/PR, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 19.12.2016.
3.   Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL - NULIDADE  -  ADPF 388 -  DESINFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no Ag 1433411>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1636008>>-PR,
         <<AgInt no RMS 34069>>-PR,
         <<AgInt no RMS 46054>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no RMS   50015  PR  2015/0327384-2  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 619556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO E EMBARGOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.520.710/SC, JULGADO SOB O
RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2. No julgamento do REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o
entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação
da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na
própria execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a
compensação entre ambas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS - CUMULAÇÃO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO NÃO DESLIGADO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL.
1. Nos termos do disposto nos arts. 49, I, "b", e 57, § 2º, da Lei
n. 8.213/1991, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser
fixado na data de entrada do requerimento.
2.  Caso em que não se observa o exercício de atividade por parte do
segurado no período posterior a 29/05/2008 na condição de
aposentado, como defende a autarquia, mas como empregado que
formulou pedido de aposentadoria antes de se desligar da empresa,
conforme autoriza o art. 49, I, "b", c/c art. 57, § 2º, da Lei n.
8.213/1991.
3. Mostra-se desarrazoado o inconformismo da autarquia quando o § 3º
do art. 254 da Instrução Normativa n. 77/2015 do INSS já
disciplinava que não seria considerado permanência ou retorno à
atividade laborativa o período entre o requerimento administrativo e
a data da ciência da decisão concessiva do benefício de
aposentadoria especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1791052>>-SP,
         <<REsp 1833548>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00049 INC:00001 LET:B ART:00057 PAR:00002
LEG:FED INT:000077 ANO:2015
        ART:00254 PAR:00003
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)