HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO
ILÍCITO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. DOIS FILHOS COM MENOS DE 12
ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A análise da alegada falta de indícios de autoria delitiva
demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita
do writ.
2. É cabível a substituição da segregação preventiva pela
domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa,
gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de
Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 - normas consentâneas com o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
evidenciado no HC coletivo n. 143.641/SP.
3. Na espécie, a acusada supostamente integra associação criminosa
voltada ao comércio de drogas e era incumbida de distribuir as
substâncias no município e recolher os valores oriundos das
transações ilegais. Nada obstante, a paciente é mãe de duas
crianças, com 6 e 10 anos de idade, que somente dela dependem. O pai
dos menores é ausente, e a ré é a única responsável pelos cuidados e
a subsistência dos filhos.
4. Tal o contexto, a acusada faz jus ao cárcere domiciliar,
notadamente para a garantia do desenvolvimento infantil integral,
com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de
cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, §
1º, Lei n. 13.257/2016). Precedentes.
5. "XI - [Trata-se, in casu, de] Cuidados com a mulher presa que se
direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais
sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante
contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que
se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF,
HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 9/10/2018).
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para
substituir a prisão preventiva da paciente pela domiciliar,
acompanhada das providências cautelares previstas no art. 319, II,
III e IV, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como de nova decretação da custódia processual em caso de violação
das providências alternativas ou se sobrevier situação que configure
sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 591678>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR - MÃE DE
CRIANÇA)
   STJ - <<HC 525278>>-SP,
         <<RHC 105096>>-MG,
         <<RHC 111566>>-SC,
         <<RHC 108424>>-MG,
         <<HC 574464>>-PB
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de cocaína.
Informações complementares:      É possível a substituição da prisão preventiva pela segregação
domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12
anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência inclusive
em hipóteses em que a ré é reincidente, ou se é descoberta grande
quantidade de entorpecentes com a acusada, ou se as substâncias
ilícitas são achadas no próprio domicílio da paciente, ou se também
são encontradas, no local, armas de fogo e munição, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A
        ART:0318B ART:00319 INC:00002 INC:00003 INC:00004
(ARTS. 318-A E 318-B INCLUÍDOS PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
        ART:00014 PAR:00001