EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 988070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO
DE  SAÚDE.  MEDICAMENTO  IMPORTADO.  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE REGISTRO.
OBRIGATORIEDADE  DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS
PROIBITIVAS DO SETOR. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LICENÇA POSTERIOR.
DOENÇA COBERTA. TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE.
ASSISTÊNCIA  FARMACÊUTICA  DEVIDA.  1.  A  questão  controvertida na
presente  via  recursal consiste em definir se o plano de saúde deve
arcar com os custos de medicamento importado sem registro na ANVISA,
essencial  para  o  êxito  de  tratamento  oncológico  (no  caso,  o
Revlimid, para tratar mieloma múltiplo).
2.  Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial
a  ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos
clínicos  experimentais  e o fornecimento de medicamentos importados
não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998).
Incidência  da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6
e 26 da I Jornada de Direito da Saúde.
3.  Nos  termos  de  normativos  da  ANS,  medicamento importado não
nacionalizado  é  aquele produzido fora do território nacional e sem
registro  vigente na ANVISA. Por seu turno, o tratamento que emprega
fármaco não registrado/não regularizado no país pode ser considerado
de índole experimental.
4.  A  exclusão  da  assistência  farmacêutica  para  o  medicamento
importado  sem  registro  na  ANVISA  também encontra fundamento nas
normas  de controle sanitário. De fato, a importação de medicamentos
e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e
expressa  manifestação  favorável  do  Ministério da Saúde constitui
tanto  infração  de  natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº
6.360/1976  e  10,  IV,  da Lei nº 6.437/1977) quanto infração penal
(art.  273,  § 1º-B, I, do Código Penal), não podendo a operadora de
plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei.
Precedentes.
5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de
saúde,  conforme  previsão  do  art.  35-G  da Lei nº 9.656/1998. De
qualquer  maneira,  em  casos  de incompatibilidade de normas, pelos
critérios  da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência
da lei especial nova.
6.  Após  o  ato  registral,  a operadora de plano de saúde não pode
recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico assistente.
Com  efeito,  a  exclusão  da  cobertura  do  produto  farmacológico
nacionalizado e indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial
ou  hospitalar  e  sem  substituto  eficaz,  para  o  tratamento  da
enfermidade  significa  negar  a  própria  essência  do  tratamento,
desvirtuando  a finalidade do contrato de assistência à saúde (arts.
35-F  da  Lei  nº  9.656/1998  e  7º, parágrafo único, e 17 da RN nº
387/2015 da ANS). Precedentes.
7. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do  Sr.  Ministro Moura Ribeiro acompanhando o Sr. Ministro Relator,
decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro
(voto-vista),   Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1481089>>-SP
           <<REsp 874976>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA -
NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687997>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1696422>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990591>>-SE, <<REsp 1628854>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064153>>-SP
(DIREITO DA SAÚDE - SUS - MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
           <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - REGISTRO POSTERIOR - CUSTEIO
DEVIDO)
     STJ - <<REsp 1632752>>-PR, <<AgInt no REsp 1696562>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 990591>>-SE
Informações complementares:      "[...]  mesmo  na  Saúde  Pública, o Estado não está obrigado a
fornecer  medicamento  sem  registro  na ANVISA (art. 19-T da Lei nº
8.080/1990) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00001
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00010   ART:00012   ART:00066
LEG:FED LEI:006437 ANO:1977
        ART:00010   INC:00004
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:0019T
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00001   INC:00005   ART:0035F   ART:0035G
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006   NUM:00026
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00007   PAR:ÚNICO   ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)