EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 500261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PRECATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 605.481/SP,
SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 266/STF. NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
APENAS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de
conformação com precedente julgado em sede de repercussão geral pelo
STF, proveu recurso especial da Fazenda Pública estadual para
determinar sua citação em controvérsia sobre valores não pagos por
meio de precatório, nos termos do RE 605.481/SP (Tema 266/STF).
Segundo o embargante-credor, não seria hipótese para nova citação do
devedor, porque os autos contêm elementos que excepcionam a
aplicação do entendimento assentado no Tema 266/STF.
2. Deveras, há precedentes do STF que, mesmo após a fixação do Tema
266, assentaram não ser necessário nova citação da Fazenda Pública e
a edição de novo precatório para crédito complementar, mas esse
entendimento só é adotado quando a controvérsia gerada no precatório
anterior abordar apenas a existência de erro material, inexatidão
aritmética ou a substituição, por força de lei, do índice aplicado,
exceções essas anteriormente previstas no julgamento da ADI n.
2.924/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 6.9.2007, no qual foi dada
interpretação conforme, sem redução de texto, ao inciso V do art.
336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Ocorre que o caso dos autos não se amolda às referidas
exceções, pois diz respeito à inclusão de juros e correção monetária
no débito referente a certo período, anterior à expedição da ordem
questionada.
3. Não há omissão a respeito do modo ou meio pelo qual o Supremo
Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no RE 605.481/SP (Tema
266/STF), acórdão de mérito publicado no DJe de 20/8/2010. Eventual
questionamento a respeito da forma pela qual ocorreu a fixação da
tese sede de repercussão geral pela Corte Constitucional, se por
meio eletrônico ou presencial, é questão que desborda destes
aclaratórios.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA)
   STF - [[RE 605481]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 266),
         [[ARE 1202289]]-SP,
(PRECATÓRIOS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES)
   STF - [[RE-ED 112661]]-SP,
(CONSIDERAÇÕES - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CITAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA - EXCEÇÕES)
   STF - [[ARE-AGR 1172896]]-RS,
         [[ADI 2924]]-SP,
         [[RE-AGR 985103]]-SP,
         [[ARE-AGR 722803]]-SP,
(VOTO VENCIDO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR)
   STF - [[ARE 1190395]]-SP,
         [[ARE 1209878]]-SP,
         [[ARE 1152224]]-SP
Informações complementares:      "[...] 'a atualização dos valores contidos nos precatórios
deve dar-se por meio de novos precatórios, obedecendo, dessarte, ao
princípio da previsão orçamentária' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (BENEDITO GONÇALVES)
     "Registra-se a existência de precedentes do Supremo Tribunal
Federal que, mesmo após a fixação do Tema 266, assentaram não ser
necessário nova citação da Fazenda Pública e a edição de novo
precatório para crédito complementar quando a controvérsia gerada
no precatório anterior abordar apenas a existência de erro
material, inexatidão aritmética ou a substituição, por força de
lei, do índice aplicado, exceções essas anteriormente previstas no
julgamento do julgamento da ADI n. 2.924/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 6.9.2007, na qual foi dada interpretação conforme, sem
redução de texto, ao inciso V do art. 336 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o STF consolidou a compreensão de que a vedação à
expedição de precatório complementar visa a impedir a quebra da
ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Entretanto, não se
admite a protelação do pagamento através do depósito de valores
insuficientes para quitar os débitos [...]".
     "[...] o caso enquadra-se, efetivamente, nas exceções à
necessidade de nova citação, haja vista que a complementação do
requisitório decorreu de pagamento insuficiente, fundado em erro
material na atualização do valor. Esta situação, como visto, foi
expressamente listada pela Suprema Corte enquanto ressalva à
obrigatoriedade de citação".
Referências legislativas: LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-SP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
        ART:00336 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002