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AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 11436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
APRESENTAÇÃO DA CONTA E A DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM
JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese
segundo a qual é o mandado de segurança a via adequada para sanar
omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à
portaria que reconheceu a condição de anistiado político, situação
que não se confunde com ação de cobrança.
2. A incidência de juros de mora relativos ao período compreendido
entre a data da apresentação da conta e a definição do quantum
debeatur decorre do próprio cumprimento do ato concessivo da
anistia, daí porque não há motivo para que esses valores sejam
buscados em ação própria.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ)
votaram com a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da
Terceira Seção.
.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA -  VIA ADEQUADA - CUMPRIMENTO INTEGRAL -
PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 17718>>-DF
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS   11934  DF  2010/0126969-2  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:31/05/2012
AgRg na ExeMS   12743  DF  2009/0225948-7  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:03/05/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO
1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO
DO  TEMPUS  REGIT  ACTUM. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA.
1.  De  acordo  com  entendimento  firmado pela Corte Especial deste
Sodalício,  bem  como  pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º-F da
Lei  9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001
e,  posteriormente, pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, é norma de
natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em curso à
luz do princípio tempus regit actum.
2. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferido
no  Recurso  Especial  Representativo  da Controvérsia 1.086.944/SP,
julgado pela Terceira Seção.
3.  Embargos  de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
reformar  em  parte  o  acórdão  embargado,  no  ponto  relativo  ao
percentual  dos  juros  de  mora,  de modo a determinar a incidência
imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião
Reis   Júnior,   Marco   Aurélio   Bellizze,  Vasco  Della  Giustina
(Desembargador   convocado   do   TJ/RS)  e  Adilson  Vieira  Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - PROCESSO EM CURSO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<REsp 1086944>>-SP, <<EREsp 1207197>>-RS,
(JUROS MORATÓRIOS - PROCESSO EM CURSO - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1244037>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1179939>>-PR
     STF - [[AGR 842063]]-RS
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS 7411>>-DF,
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1049173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.   AUXÍLIO-ACIDENTE.  MAJORAÇÃO.  LEI  N.º  9.032/95.
IMPOSSIBILIDADE.  NOVA COMPREENSÃO SOBRE O TEMA. SÚMULA N.º 168/STJ.
INCIDÊNCIA.
1.   O   Supremo   Tribunal  Federal,  em  sede  extraordinária  com
repercussão  geral,  fixou  compreensão  no sentido de que "(...) os
benefícios  previdenciários  devem ser regulados pela lei vigente ao
tempo  em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão,
não  sendo  possível  a aplicação de lei posterior para o cálculo ou
majoração   de   benefícios   concedidos  pelo  INSS,  salvo  quando
expressamente previsto no novo diploma legal."
(RE 613.033/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9/6/2011).
2.  Filiando-se  a  esse  entendimento,  as  Turmas  que  integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento
segundo  o  qual  imprópria  a  aplicação  retroativa  da  majoração
prevista  na  Lei  n.º  9.032/95  aos benefícios de auxílio-acidente
concedidos anteriormente à vigência do referido diploma legal.
3.  Incide,  pois, na espécie, a orientação cristalizada pela Súmula
n.º  168/STJ,  na forma da qual: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Por fim, há de se ter por inviável a apreciação, no âmbito da via
especial,  de  alegada ofensa a preceito constitucional, ainda que a
título  de  prequestionamento,  sob  pena de avilte à competência do
Excelso Pretório.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina  (Desembargador  convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 613033]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1011415 SP 2012/0033364-0 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:01/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1042203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 28 DA LEI Nº 3.765/1960.
1. Adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente para
regular o direito à pensão por morte, inclusive no tocante à fixação
do termo inicial do benefício.
2. No caso, aplica-se a Lei nº 3.765/1960 - em vigor quando da morte
do instituidor -, cujo art. 28 previa, expressamente, que a pensão
militar poderia ser requerida a qualquer tempo, sujeitando-se a
percepção das prestações mensais à prescrição quinquenal.
3. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.008.392/SC,
Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. 6/10/2011, DJe
14/11/2011; AgRg no REsp 1.024.344/SC, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, j. 16/9/2008, DJe 6/10/2008; AgRg no REsp 854.102/SC, Rel.
Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA
TURMA, j. 24/8/2010, DJe 20/9/2010; AgRg no REsp 802.799/SC, Rel.
Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA
TURMA, j. 21/6/2011, DJe 03/8/2011; AgRg no AgRg no REsp 971.008/SC,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 14/4/2011,
DJe 2/5/2011; AgRg no Ag 1.126.621/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, j. 19/8/2009, DJe 28/9/2009.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MORTE DE EX-COMBATENTE - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1008392>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1024344>>-SC, <<AgRg no REsp 802799>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no REsp 971008>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1126621>>-RS, <<AgRg no REsp 854102>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00028
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15008
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ENQUADRAMENTO INICIAL
NA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, ESTRUTURADA PELA LEI
Nº 10.483/2002. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO, MEDIANTE OPÇÃO, NA
NOVA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO, CRIADA PELA
LEI Nº 11.355/2006. OPÇÃO NÃO EXERCIDA PELO IMPETRANTE NO PRAZO
LEGAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA OPERADA PELA LEI Nº 11.784/2008
EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA
LEI Nº 11.355/2006. PRETENDIDA EXTENSÃO DA MELHORIA REMUNERATÓRIA
PROPORCIONADA PELA LEI Nº 11.784/2008. IMPOSSIBILIDADE, PERMANÊNCIA
NA CARREIRA DE QUE TRATA A LEI Nº 10.483/2002. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INEXISTENTE.
1. A Lei nº 11.355/2006, que estruturou, no âmbito da Administração
Pública Federal, a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho,
previa a possibilidade de enquadramento dos cargos ocupados por
servidores integrantes da Carreira da Seguridade Social e do
Trabalho instituída pela Lei nº 10.483/2002, mediante opção
irretratável do interessado. No caso ora examinado, o impetrante não
exerceu a opção no prazo fixado pela Lei nº 11.355/2006.
2. A reestruturação remuneratória operada pela Lei nº 11.784/2008
ocorreu em benefício apenas dos servidores integrantes da carreira
criada pela Lei nº 11.355/2006, por isso a impossibilidade de
extensão, ao impetrante, das melhorias salariais por ela
proporcionadas, tendo em conta que permaneceu vinculado à carreira
de que trata a Lei nº 10.483/2002.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010483 ANO:2002
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED MPR:000479 ANO:2009
        ART:00034
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS
ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.
IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta
Corte passou a entender que é da competência da Justiça Federal a
apuração, no âmbito penal, da malversação de verbas públicas
oriundas do FUNDEF, ainda que não tenha complementação de verbas
federais, diante do caráter nacional da política de educação, o que
evidencia o interesse da União na correta aplicação dos recursos.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DO FUNDEF - COMPLEMENTAÇÃO - VERBAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 104306>>-GO, <<CC 88899>>-MG
(MALVERSAÇÃO DE VERBAS - FUNDEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119305>>-SP
Acórdãos similares: CC      115434  SP  2011/0002770-7  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:14/05/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO
DE BOA QUALIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA. APTIDÃO PARA ENGANAR
TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art.
289, caput e § 1º, do Código Penal, é necessário que se evidencie a
chamada imitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta
a enganar terceiros, dada a semelhança da cédula falsa com a
verdadeira.
2. Constatada pela perícia que a falsificação das cédulas
contrafeitas poderia iludir o homem comum, como de fato ocorreu,
verifica-se, em princípio, a configuração do referido crime, cuja
competência é da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal e
Juizado Especial Cível de Guarapuava - SJ/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal e
Juizado Especial Cível de Guarapuava - SJ/PR, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO IDÔNEA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 109195>>-MG, <<HC 119340>>-SC, <<CC 79889>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00289   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1245224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 30/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. DISSENSO
ENTRE TURMAS DO STJ. INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL, CREDENCIADO
OU AUTORIZADO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. É incabível a suposta divergência entre Turmas deste Tribunal
Superior por falta de indicação de repositório oficial, credenciado
ou autorizado, quando a parte limita-se a apontar o Diário da
Justiça como fonte de publicação do acórdão paradigma.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1193685>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1172805>>-SP, <<AgRg no Ag 519843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. CRIME DE
RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
IMPROCEDÊNCIA. CRIME COLETIVO. DESCRIÇÃO MÍNIMA DE CONDUTAS.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA
PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE
PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta
para prequestionamento de dispositivos constitucionais.
2. "Em sede de embargos de divergência, os paradigmas devem,
necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso
especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos
provenientes de julgamento em habeas corpus, nem em conflito de
competência" (AgRg nos EREsp 575.684/SP, Relatora Ministra LAURITA
VAZ, DJe 07.04.2010).
3. Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, nos
crimes de autoria coletiva, embora a denúncia não possa ser de todo
genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as
atuações individuais dos acusados, demonstrar um liame entre o agir
e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da
imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, em
conformidade com o art. 41 do CPP.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS
E CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1116656>>-PR, <<AgRg no REsp 512389>>-SP
(DENÚNCIA - CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - INÉPCIA)
     STJ - <<HC 167900>>-MG, <<EREsp 265766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/STJ. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
TRANSAÇÃO PENAL. ART. 76 DA LEI N. 9.099/1995. CONDIÇÕES NÃO
CUMPRIDAS. PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO
REAFIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. É possível a propositura de ação penal em decorrência do não
cumprimento das condições estabelecidas em transação penal
homologada judicialmente (RE n. 602.072/RS, questão de ordem,
repercussão geral, DJe 25/2/2010).
2. À vista do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - última
palavra quando se trata de interpretar a Constituição -, cumpre não
só aos juizados especiais e respectivas Turmas recursais como também
ao próprio Superior Tribunal de Justiça dar aplicação a tal
entendimento, sob pena de se causar verdadeiro tumulto e insegurança
na Justiça brasileira. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO PENAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFICÁCIA - REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 602072]]-RS
     STJ - <<HC 188959>>-DF, {{HC 217659}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00076