HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR, EM MANDAMUS ORIGINÁRIO.
LIMINAR DEFERIDA. SUPERAÇÃO DO VERBETE N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA
DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE
CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano.
2. A superveniência do julgamento derradeiro do writ originário pelo
Tribunal de origem, com a denegação da ordem, não impede o
processamento e o exame definitivo deste mandamus, cuja liminar foi
deferida, diante da necessidade de confirmação da tutela de
urgência.
3. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
5. O quantum de substância entorpecente capturado pela autoridade
policial, embora evidencie a materialidade delitiva e revele a
inevitabilidade de acautelamento da ordem pública, não tem o condão
de, por si só, evidenciar o envolvimento do acusado com organização
criminosa.
6. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição
preventiva, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal
mais extremada ? sobretudo quando se trata de paciente idoso (70
anos de idade), primário e portador de reconhecida enfermidade
(hipertensão).
7. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. O
cárcere ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a
preservar a saúde de todos ? conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
8. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do paciente por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais severa, se violadas
as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua
exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - HABEAS CORPUS -
SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO)
   STJ - <<HC 513584>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,84 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência deste Corte Superior, se o
'decisum' subsequente não agrega fatos novos para manter a
constrição provisória, não torna prejudicado o 'habeas corpus',
antes impetrado, que impugna o decreto prisional e/ou a decisão
monocrática do Desembargador".
     "[...] é plenamente possível que o Juízo - à luz do princípio
da proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n.
12.403/2011, das alterações ao CPP determinadas pela intitulada 'Lei
Anticrime' (Lei n. 13.964/2019) e do necessário enfrentamento da
emergência atual de saúde pública - considere a opção por uma ou
mais das providências indicadas no art. 319 do Código de Processo
Penal o meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a
proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos extremada".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319
        INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019