HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO.
REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do
art. 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n.
10.792/2003.
III - No presente caso, a eg. Corte de origem manteve, de forma
fundamentada, a decisão do d. Juízo das execuções que havia
indeferido os benefícios da execução penal requeridos em razão da
ausência de requisito subjetivo do apenado, constatado mediante a
realização de exame criminológico, no qual se verificou que "o
reeducando não está plenamente preparado para reinserção ao meio
social" (fl. 80), em consonância com o entendimento desta Corte
Superior. Precedentes.
IV - Outrossim, é também firme o posicionamento desta Corte Superior
no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir
a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios
da execução penal, uma vez que tal providência implica o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME NEGADA - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL -
AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 405373>>-ES,
         <<HC 395217>>-SP,
         <<HC 390326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
Acórdãos similares: HC      552293  SP  2019/0375425-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020