MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART.
37, XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º, DO ART. 118 DA LEI N.
8112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO EFETIVADA SOMENTE PELOS TERMOS
DO PARECER GQ-145/1998, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE PROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE NO
STJ E NO STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação de
anulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiu
o impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos de
médico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - no
Estado de Tocantins.
2. No caso, o servidor respondeu ao mesmo processo administrativo em
dois momentos. A primeira fase, com Portaria demissional, foi
anulada pelo STJ, nos autos do MS 13.083/DF (Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção), já que não lhe foi ofertada a
ampla defesa para eventualmente comprovar a compatibilidade de
horários no exercício dos dois cargos; havia sido apenas aplicada a
limitação de carga horária semanal, com base no Parecer GQ 145/1998,
da Advocacia-Geral da União. No segundo momento, a comissão exarou
relatório final no qual considerou comprovada a compatibilidade de
horários; contudo, a Consultoria Jurídica do Ministério divergiu e
consignou que deveria ser aplicado o referido Parecer, com base na
carga horária semanal.
3. O direito à acumulação de cargos decorre de comando
constitucional fixado nas alíneas do inciso XVI do art. 37 da Carta
Magna; a Lei n. 8.112/90 repetiu os ditames constitucionais. Para
que haja acumulação lícita, deve existir comprovadamente a
compatibilidade de horários.
4. Ficou comprovado nos autos que o impetrante, apesar de possuir
carga horária semanal maior do que 60 (sessenta) horas, laborava aos
finais de semana e em regime de plantão, por meio de sobreaviso;
desta forma, a comissão pode confirmar que a compatibilidade,
tornava lícita a acumulação; o Parecer da Consultoria Jurídica deu
entendimento diverso aos fatos, para que fossem amoldados aos termos
do Parecer GQ-145, da AGU, sob o argumento do mesmo ser vinculante,
o que, no caso concreto, não é cabível.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou o
entendimento de que não é possível obstar o direito à acumulação de
cargos prevista na Constituição Federal e na Lei aplicável, tão
somente pelo cotejamento da carga horária semanal, com os termos de
um Parecer. Precedente: MS 15.415/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 4.5.2011.
6. O Supremo Tribunal Federal examinou a matéria e negou provimento
ao recurso extraordinário, do Estado do Rio de Janeiro, que produziu
Decreto similar ao Parecer AGU GQ-145, de 3.8.1998, considerando a
regulamentação como violadora, aduzindo ser "regra não prevista" e
"verdadeira norma autônoma" Precedente: Recurso Extraordinário
351.905, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em
24.5.2005, publicado no Diário da Justiça de 1º.7.2005, p. 88,
Ementário vol. 2.198-05, p. 831, republicação no Diário da Justiça
de 9.9.2005, p. 63, publicado na  LEX-STF, v. 27, n. 322, 2005, p.
299-303.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROIBIÇÃO - CARGA HORÁRIA SEMANAL)
     STJ - <<MS 15415>>-DF
     STF - [[RE 351905]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C
(REDAÇÃO DADA PELA EC Nº19/1998 E PELA EC Nº 34/2001)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00029   INC:00001   ART:00118   PAR:00002
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED EMC:000034 ANO:2001