EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RECLAMAÇÃO.
ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE
IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃO
FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.141.990/PR (RECURSO REPETITIVO -
TEMA 290). COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.030, I, "B", DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PELA 1ª
VICE-PRESIDÊNCIA E PELA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, POIS NÃO CHEGARAM A CONFRONTAR O POSICIONAMENTO FIRMADO
NO RESP 1.141.990/PR COM O DO EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG
1.225.829/PR, NÃO TENDO ENFRENTADO A QUESTÃO DE FUNDO EM SI, OU
SEJA, SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL É ABSOLUTA OU RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PRESERVADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra aresto que negou
provimento a Agravo Interno aforado contra decisum que rejeitou
Aclaratórios interpostos contra decisão que negou provimento ao
pedido liminar e principal da Reclamação dos ora embargantes.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. A parte reclamante aduz, em suma, afronta a decisão do Superior
Tribunal de Justiça, em virtude de negativa de seguimento de Recurso
Especial fundamentado em dissídio jurisprudencial entre decisões do
STJ (70079253761 - 0290588-35.2018.8.21.7000), em que figuram como
recorrentes os reclamantes.
4. Na origem, o Juízo de Direito julgou improcedentes os Embargos de
Terceiro dos agravantes, sob o fundamento de que, como a alienação
do imóvel teria ocorrido após a citação do devedor na Execução
Fiscal, seria absoluta a presunção de fraude, ex vi do art. 185,
caput, do Código Tributário Nacional e do entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.141.990/PR (recurso
repetitivo ? Tema 290). Em Apelação, o Tribunal de Justiça confirmou
a sentença.
5. Em juízo de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 1.030, I,
"b", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao Recurso
Especial interposto pelos ora reclamantes, sob o fundamento de que o
acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento do STJ
exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp
1.141.990/PR ? Tema 290). Contra o juízo negativo de
admissibilidade, os ora reclamantes interpuseram Agravo Interno, que
foi desprovido pela Câmara da Função Delegada dos Tribunais
Superiores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido
aplicada, ainda, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil.
6. Não houve irregularidade na instância de origem, pois a 1ª
Vice-Presidência e a respetiva Câmara não chegaram a confrontar o
posicionamento firmado no REsp 1.141.990/PR com o dos EDcl nos EDcl
no AgRg no Ag 1.225.829/PR. De fato, não enfrentaram a questão de
fundo em si, ou seja, se a presunção prevista no art. 185 do Código
Tributário Nacional é absoluta ou relativa. Na verdade, a 1ª
Vice-Presidência limitou-se a comparar o acórdão impugnado pelo
Recurso Especial dos ora reclamantes com o entendimento firmado em
Recurso Especial repetitivo (REsp 1.141.990/PR ? Tema 290), sendo
certo que essa competência lhe é atribuída pelo art. 1.030, I, "b",
do Código de Processo Civil.
7. Já a competência da Câmara da Função Delegada dos Tribunais
Superiores está prevista no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, c/c os arts. 367, III, e 33, § 2º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Outrossim, a competência
da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores para a
imposição da multa imputada aos ora reclamantes está descrita no
próprio art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Como se pode
ver, nem a 1ª Vice-Presidência, nem a Câmara da Função Delegada dos
Tribunais Superiores usurparam a competência do STJ, ao qual,
realmente, compete uniformizar a jurisprudência sobre a exegese do
art. 185 do Código Tributário Nacional. Por fim, andou bem o
reclamado ao consignar que o entendimento firmado no REsp
1.141.990-PR (Tema 290) prevalece no âmbito do STJ.
8. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
9. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
10. Considerando que se tratam dos segundos Embargos de Declaração e
com espeque no art. 1.026, § 2º, do novo CPC, aplica-se a multa de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO -
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Informações complementares:      "A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna.
Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01021 PAR:00002 PAR:00004 ART:01022
        ART:01026 PAR:00002 ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-RS    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO SUL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00367 INC:00003