RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
RIP        VOL.:00119           PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO    ESPECIAL.    PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  PENHORA  DE  REPASSE  DE  VERBA  ORIUNDA DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA. ESCOLA DE SAMBA. CARNAVAL. EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES.   INALIENABILIDADE.   VERBAS   PARA   A  CONSECUÇÃO  DE
FINALIDADES  DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA
EM  EDUCAÇÃO  OU  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA  DAS  IMPENHORABILIDADES. ESTÍMULO A CULTURA E A HISTÓRIA
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Execução  de título extrajudicial da qual se extrai este recurso
especial, interposto em 4/2/19 e concluso ao gabinete em 3/6/19.
Julgamento: CPC/15.
2.  O  propósito  recursal consiste em definir se são penhoráveis as
verbas  recebidas  por  escola  de  samba a título de parceria com a
administração pública.
3.  O  art.  35, §5º, da Lei 13.019/14 dispõe que os "equipamentos e
materiais  permanentes"  adquiridos  com  recursos  provenientes  da
celebração    da   parceria   serão   gravados   com   cláusula   de
inalienabilidade.  Não  são os recursos o objeto da restrição legal,
mas o produto do seu investimento necessário à consecução do projeto
de parceria.
4.  É inquestionável o valor social, cultural, histórico e turístico
do  carnaval  brasileiro,  uma  das  maiores  expressões  artísticas
nacionais  com alcance mundial, inclusive com bens reconhecidos pela
UNESCO como patrimônio cultural imaterial da humanidade.
5.  A  Lei  13.019/14 considera que a parceria entre a administração
pública  e  as  organizações  da  sociedade  civil  é  feita "para a
consecução  de  finalidades  de interesse público e recíproco" (art.
2º,  III) jamais restringindo seu âmbito "para aplicação compulsória
em educação, saúde ou assistência social" (art. 833, IX, do CPC).
6.  No particular, o acórdão recorrido fez a interpretação do Edital
de  Seleção de Projetos Culturais do Município de Florianópolis para
concluir  que o objetivo do repasse das verbas públicas é o estímulo
a  cultura e história local, não havendo qualquer menção de que tais
valores seriam aplicados em educação, saúde ou assistência social.
Súmula 5/STJ.
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a).
CAROLINE  DA  ROSA  VIZEU DA SILVA, pela parte RECORRENTE: SOCIEDADE
RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA.

Jurisprudência citada: (RECURSOS PÚBLICOS - APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO -
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1588226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013019 ANO:2014
        ART:00002   INC:00003   ART:00035   PAR:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00832   ART:00833   INC:00001   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005