EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1393102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI
QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE DE NOVA
EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTO IMPORTADO AO
CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA:
ERESP 1.403.532/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAURO CAMPBELL
MARQUES, JULGADO SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO DO ART. 543-C DO
CPC/1973. POSICIONAMENTO REFERENDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 946.648/SC - TEMA 906). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 535 do CPC/1973, os Embargos de Declaração
constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão,
obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra
a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade
voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional que se
quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2. Diga-se, ainda, que excepcionalmente os Embargos de Declaração
podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação
jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito
vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a
garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a
reverência ao pronunciamento superior.
3. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos
EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o acórdão o eminente Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do
art. 543-C do CPC/1973, concluiu que os produtos importados estão
sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do
estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não
tenham sofrido industrialização no Brasil.
4. Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Tribunal
Federal em sede de repercussão geral quando do julgamento do RE
946.648/SC - Tema 906, ocasião em que foi firmada a seguinte tese: É
constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado
e na saída do estabelecimento importador para comercialização no
mercado interno.
5. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista para
acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal.
6. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos para,
conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento aos Embargos
de Divergência da Contribuinte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração e negar seguimento aos embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUTOS IMPORTADOS - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE BEM INDUSTRIALIZADO
- SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO
MERCADO INTERNO - INCIDÊNCIA DO IPI)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535