RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
não reconheceu o direito do recorrente (menor de idade), ao
recebimento de pensão por morte de seu avô, haja vista a ausência de
dependência econômica.
2. Verifica-se que o acórdão fundamentou a impossibilidade de
concessão da pensão por morte em razão da ausência de previsão legal
no rol de dependentes contidos na Lei Complementar Estadual
432/2008. Contudo, não se admite Recurso Especial por contrariedade
a lei estadual.
3. Registre-se que o Sodalício a quo deixou expresso a inexistência
de dependência econômica do neto requerente com o avô falecido.
Ficou consignado que o fato de a genitora do recorrente, ativa
economicamente, ter sido esporadicamente ajudada pelo de cujus não
transfere o sustento e guarda do neto para o avô. Nada obstante, o
recorrente visa rever os fatos e provas para se afirmar a
dependência econômica. Cita-se excerto do julgado: "A real
dependência econômica do avô não se confunde com o esporádico
reforço orçamentário e mera ajuda na manutenção familiar, mesmo que
expressivo o auxílio financeiro".
4. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
5. Ainda que assim não fosse, não merece amparo o recurso por
suposta ofensa à Lei 12.764/2012, pois esta norma institui a
política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno
do espectro autista. Todavia, essa legislação não versa sobre
direito à pensão por morte.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS
PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430240>>-RN,
         <<AgRg no REsp 958207>>-RS,
         <<REsp 169542>>-SP,
         <<REsp 784378>>-SC,
         <<REsp 352963>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
Informações complementares:      "Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à  luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o  conceito de lei federal
compreende os atos normativos (de caráter geral e  abstrato)
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da
República. [...].
      Não se incluem nesse conceito os atos
normativos secundários produzidos por autoridades administrativas,
tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas,
atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da OAB, regimentos
internos de Tribunais ou notas técnicas. Portanto, o Recurso
Especial não constitui, em regra, via adequada para a análise de
ofensa desses atos, de forma isolada".
     "[...] inadmissível o  Recurso Especial pelo dissídio
jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido
exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012764 ANO:2012