AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1541118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA
BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  TESE  FIRMADA  EM  SEDE
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  69/STF.  LIMITAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA
DECISÃO  ATÉ  A  ENTRADA  EM  VIGOR  DA  LEI  12.973/2014.  ACÓRDÃO
DE  ORIGEM  BASEADO  EM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  NA  VIA
ESPECIAL,  SOB  PENA  DE  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DO  STF.
AGRAVO  INTERNO  DA  CONTRIBUINTE  NÃO  PROVIDO.
1.  Nas  razões  do  recurso  especial,  a  contribuinte    buscou
o  reconhecimento  do  direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo
da  COFINS  do  montante  arrecadado  a  título  de  ICMS,  mesmo
no  período  posterior  à  vigência  da  Lei  12.973/2014.
2.  Todavia,  é  inviável  adentrar  no  mérito  do  recurso
especial,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  recurso  da
Suprema  Corte  prevista  no  art.  102  da  CF,  uma  vez  que  a
pretensão  da  contribuinte  é  de  natureza  eminentemente
constitucional,  referente  à  extensão  dos  efeitos  da
orientação  firmada  pelo  STF,  por  ocasião  do  julgamento  em
sede  de  repercussão  geral  do  RE  574.706/PR  (Tema  69).
3.  Em  casos  análogos,  ambas  as  Turmas  integrantes  da
Primeira  Seção  já  se  posicionaram  no  sentido  de  que  cabe
ao  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  modular  os  efeitos  do
acórdão  proferido  no  julgamento  do  RE  574.706/PR  com
repercussão  geral,  inclusive  no  pertinente  à  limitação
relacionada  à  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS
e  da  COFINS,  a  partir  de  31/12/2014,  diante  da  mutação
normativa  operada  pela  Lei  12.973/2014.  Precedentes:  AgInt  no
 AREsp  1.729.804/SC,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA
TURMA,  julgado  em  12/4/2021,  DJe  28/4/2021;  AgInt  no  AREsp
1.682.367/RS,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
 julgado  em  8/3/2021,  DJe  15/3/2021;  AgInt  no  AREsp
1.538.368/PR,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
 julgado  em  11/2/2020,  DJe  20/2/2020.
4.  Nesse  cenário,  considerando  que  a  tese  defendida  pelo
contribuinte  envolve  a  aplicação  da  tese  originada  de
decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  repercussão
geral,  o  conhecimento  da  matéria  exige,  obrigatoriamente,  o
enfrentamento  de  matéria  constitucional,  inviável  em  sede  de
recurso  especial.
5.  Agravo  interno  da  contribuinte  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/ PR -
PRETENSÃO DE MODULAR OS EFEITOS DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538368>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1682367>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1729804>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1663270  RJ  2017/0066721-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022