AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  DECISÃO QUE
INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.  APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA NO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  BARREIRA  DO CONHECIMENTO NÃO SUPERADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  se  conhece  do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado  especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III   -  A  orientação  desta  Corte  consolidou-se  no  sentido  da
impossibilidade  de análise do mérito do Recurso Especial, ainda que
verse  sobre  questão  de  ordem  pública,  quando esse sequer tenha
ultrapassado  a  barreira  do  conhecimento.  Precedentes das Turmas
componentes da 1ª e 2ª Seções.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -  QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 413730>>-GO, <<AgRg no AREsp 382464>>-RS,
           <<PET no AREsp 417133>>-RJ, <<AgInt no AREsp 883053>>-SP
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