AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1346360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  A  ausência  de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho  (Relator),  não  conhecer  do  agravo em recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA
182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 718118>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1345064>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos  do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e
253,  parágrafo  único,  I,  do  RI/STJ  (redação  dada  pela Emenda
Regimental   n.   22,   de  2016),  compete  ao  agravante  impugnar
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  que  obstou o recurso
especial  na  origem.  Assim, além da manifestação do inconformismo,
inerente  ao  ato  de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de
contrapor-se,  de  forma  clara  e  específica,  aos  fundamentos da
decisão  agravada,  conforme  determina  a  lei processual civil e o
princípio da dialeticidade.
     Com  efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento
de  que  incumbe  ao  agravante  infirmar, especificamente, todos os
fundamentos  da  decisão  que não admitiu o processamento do recurso
especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  enunciado  da  Súmula  182  do  STJ  (não impugnação
específica   dos  fundamentos  da  decisão  recorrida)  somente  tem
aplicabilidade  quando (e se) a argumentação desenvolvida pela parte
recorrente não permite a exata compreensão da controvérsia jurídica,
caindo,  por assim dizer, na categoria das peças processuais ineptas
ou  teratológicas.  Porém,  ainda  que  a  argumentação não mereça a
subscrição  de juristas exímios e experientes, a postulação recursal
não deverá ser rejeitada pelo motivo de impugnação deficiente, desde
que a sua leitura enseje, na compreensão do Julgador, a percepção da
pretensão, para não se frustrar a garantia do acesso à jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00488   ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035