AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE
FATO. ART. 485, IV E IX, DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E
LITISPENDÊNCIA. QUESTÕES NÃO TRATADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A
AUSÊNCIA DE RECUSO PARA ESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO RESCINDENDA FUNDADA EM
ERRO DE FATO RELEVANTE PARA O DESFECHO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
DEBATE SOBRE O VÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO
PROFERIDA NO ARESP N. 33.543/SP. JUÍZO RESCISÓRIO. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE PARA A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.  AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DOS SERVIDORES.
I - Caso em que os réus, servidores públicos integrantes do quadro
de pessoal do Município de São Paulo, promoveram ação ordinária
contra o ente público e obtiveram, nas instâncias ordinárias, o
direito ao reajuste dos vencimentos, relativo a fevereiro de 1995,
segundo critérios definidos pelas Leis Municipais n. 10.688/1988 e
10.722/1989, no percentual de 25,32%, levando em consideração a
disciplina das Leis Municipais n. 11.722/1995 e 12.397/1997, que
dispôs sobre compensação de aumentos remuneratórios aos padrões de
vencimento e salários do funcionalismo municipal.
II - Interposto o recurso especial, a decisão rescindenda, sob a
premissa equivocada de que se tratava de processo executivo,
reconheceu a violação à coisa julgada formada em sentença
inexistente, julgando procedente o recurso para que não fossem
aplicadas as compensações previstas das Leis Municipais n.
11.722/1995 e 12.397/1997.
III - A alegação de ofensa à coisa julgada não merece acolhimento,
porquanto tal questão não foi submetida a este Superior Tribunal de
Justiça no momento oportuno, visto que o Autor não apresentou
recurso especial suscitando seu exame, o qual ficou restrito às
instâncias ordinárias, configurando-se a preclusão temporal.
IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que,
quando o acórdão rescindendo considera fato não existente ou tem por
não existente fato efetivamente ocorrido, desde que sobre esse fato
não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial, trata-se
de um erro de percepção e não de um critério interpretativo do juiz.
V - Na espécie, restou configurado o erro de fato, pois foi admitida
uma circunstância inexistente e relevante para o desfecho alcançado,
consubstanciada na suposta coisa julgada formada em sentença
proferida em processo de conhecimento. Não houve interposição de
recurso impugnando a conclusão alcançada no julgamento do recurso
originário, mantendo-se incontestado o vício ora apontado.
VI - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional.
VII - Rescisória extinta parcialmente, sem resolução de mérito, e,
no capítulo remanescente, julgado procedente o pedido para, em juízo
rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no AREsp n.
33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do Agravo para não
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgou extinta a ação rescisória, sem
resolução do mérito, em relação ao fundamento apoiado no art. 485,
IV, do CPC/1973 e, no capítulo remanescente, julgar procedente o
pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada
formada no AREsp n. 33.543/SP, e, em juízo rescisório, conhecer do
agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU
DESCONSIDERAÇÃO DE FATO EXISTENTE - ERRO DE PERCEPÇÃO)
   STJ - <<AR 4555>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00009