bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO.  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE AUTORIA DELITIVA.
AMPLA  DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
FALTA  DE  CONTEMPORANEIDADE  ENTRE  OS  FATOS  E  A CUSTÓDIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1.  O  exame  da suposta ausência de indícios suficientes da autoria
delitiva demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via
estreita  do  habeas  corpus.  2.  A  segregação  preventiva  possui
natureza  excepcional,  sempre  sujeita a reavaliação, de modo que a
decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com
a  presunção  de  não  culpabilidade  e  com o Estado Democrático de
Direito  -  o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual
quanto  a  segurança  e  a  paz públicas -, deve ser suficientemente
motivada,  com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que
justificam  o  cárcere, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II,
do Código de Processo Penal.
3.  No  caso,  a  constrição  provisória,  decretada em maio de 2019
refere-se  a  fatos  supostamente ocorridos em dezembro de 2016, sem
que  nenhuma  circunstância  atual  justificasse a adoção da cautela
máxima.
4.  Esta  Corte  Superior  exige a presença de contemporaneidade dos
elementos  que  ensejam  a  ordem  de  clausura  do réu, sob pena de
constrangimento ilegal.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conhecer
parcialmente  do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<HC 510012>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES COM
A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 509648>>-MG, <<HC 524971>>-RJ, <<RHC 100669>>-CE,
<<HC 322113>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 472850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.
INCLUSÃO  EM  PAUTA  E  INTIMAÇÃO  PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.  ARTS.  159,  IV,  E 258 DO RISTJ. NEGATIVA DE NOVO
INTERROGATÓRIO  DO  RÉU  APÓS  A  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  POR CARTA
PRECATÓRIA.   NULIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme em
assinalar,  nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que
o  julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta
pedido  de  sustentação  oral.  2. O decisum que denegou a ordem foi
claro ao demonstrar a legalidade da oitiva de testemunhas, por carta
precatória,  em momento posterior ao interrogatório do réu, bem como
a  ausência  de comprovação de prejuízo eventualmente suportado pelo
paciente,  que  justificasse  o  acolhimento da nulidade suscitada -
situação reafirmada no julgamento do recurso integrativo.
3.  Não  se identificam motivos para alterar a conclusão exarada nas
decisões anteriores.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 415175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO
DE  MATERIALIDADE  E  INDÍCIOS  SUFICIENTES  DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  PARA  AS  QUALIFICADORAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  PROVIDO.
DECISÃO RECONSIDERADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1.  Demonstrada  pela defesa a ausência de prejudicialidade do feito
em   relação   ao  paciente,  porquanto,  a  partir  dos  documentos
colacionados,  pôde-se  verificar  o  desmembramento do processo, de
modo  que  a sentença condenatória proferida na ação penal de que se
cuida  diz  respeito apenas ao corréu, a ensejar a reconsideração da
decisão impugnada.
2. Não há se verifica a ocorrência de excesso na linguagem empregada
pelo  Magistrado  de  primeiro  grau  ao  justificar a manutenção da
prisão  preventiva  na  pronúncia,  visto que se limitou a meramente
indicar  a  presença  de  indícios  suficientes  de  autoria,  o que
constitui, a propósito, requisito para a própria pronúncia.
3.  Diversamente  da qualificadora relativa ao emprego de tortura, o
Juízo  de  primeiro grau não teceu qualquer comentário às provas dos
autos  que  dariam  suporte àquelas previstas no art. 121, § 2º, I e
IV,   do   Código   Penal,   a   caracterizar  patente  ausência  de
fundamentação.
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada e
prosseguir  no  exame  do  mandamus.  Habeas  Corpus  concedido para
afastar  as  qualificadoras  previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do
Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo regimental e concedeu o habeas corpus, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1532788>>-MG, <<HC 537546>>-RS
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 236676>>-SP, <<HC 123073>>-SP
     STF - [[HC 84547]], [[HC 74351]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. FORNECIMENTO DE
BEBIDA  ALCÓOLICA  A  ADOLESCENTE.  REJEIÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame  de  admissibilidade  da  imputação.  Por  isso, à exceção das
hipóteses  de  inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição  ou  justa  causa  para  o  exercício  da ação penal, ou de
absolvição   sumária,  o  ato  judicial  não  demanda  fundamentação
complexa,  sob  pena  de antecipação prematura de um exame de mérito
que  deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião
da sentença.
2.  Se  o  Magistrado,  de  forma  sucinta,  se  manifestou sobre as
matérias  que  poderiam  levar  à  rejeição  da denúncia e deixou de
enfrentar questões atinentes à reconstrução histórica dos fatos, não
há que se falar em nulidade do ato judicial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA -
NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 497140>>-MG, <<RHC 99014>>-RN,
           <<RHC 39890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0396A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   FURTO  QUALIFICADO.  PENA-BASE.  CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL  NEGATIVA  REGISTRADA PELO JUIZ. CORREÇÃO DE SUA DESIGNAÇÃO
NO APELO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. CONDENAÇÕES
DEFINITIVAS.   POSSIBILIDADE   DE   VALORAÇÃO  APENAS  A  TÍTULO  DE
ANTECEDENTES.  ANÁLISE  NEGATIVA,  TAMBÉM,  DA  PERSONALIDADE.
ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Para  a  aplicação da sanção criminal, o julgador, consoante sua
discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento
trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do
art.  59 do Código Penal. Não é imprescindível, sob pena de vício do
ato  judicial,  dar  títulos  às  singularidades  do caso, mas, sim,
apontar elementos concretos para individualizar a sanção criminal.
2.  Não há reformatio in pejus se o tribunal, sem acrescer motivação
inédita,  nem  reconhecer vício de fundamentação na sentença, apenas
renomeia  circunstância  judicial  referida pelo juiz, de acordo com
sua   melhor   definição,  sem  modificar  a  pena-base,  ainda  que
indiretamente.
3.  Afasta-se  a  tese  de  violação do art. 617 do CPP se, em apelo
exclusivo  da  defesa,  o  Tribunal  a  quo  manteve-se  adstrito ao
registro  feito  na  sentença,  de  que  o  réu  praticou novo crime
enquanto  estava foragido do sistema prisional, mas considerou que a
vetorial,  designada  na  sentença  como  circunstância  negativa do
crime, melhor se enquadrava no conceito de culpabilidade.
4.   Condenações   criminais   definitivas   não   utilizadas   para
caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira
fase  da  dosimetria,  a  título  de  antecedentes criminais. Não se
admite sua utilização, também, para negativar a personalidade.
Violação do art. 59 do CP.
5.  Recurso  especial  parcialmente  provido, somente para afastar a
consideração desfavorável da personalidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do
recurso  e  dar-lhe  parcial  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU TRANSITADAS EM JULGADO E NÃO
UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO APENAS A
TÍTULO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS)
     STJ - <<EREsp 1688077>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00617
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28, § 4º, DA LEI
11.343/2006. APLICABILIDADE ÀQUELE QUE REINCIDIR NA PRÁTICA DO
DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. MELHOR
EXEGESE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial
à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas,
estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem.
2. Embora  não conste da letra da lei, é forçoso concluir que a
reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343/2006 é a
específica. Revisão do entendimento.
3. Aquele que reincide no contato típico com drogas para consumo
pessoal fica sujeito a resposta penal mais severa: prazo máximo de
10 meses.
4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação das
penas do art. 28, II e III, da Lei 11.343/06, com a limitação de 5
meses de que dispõe o § 3º do referido dispositivo legal.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 INC:00002 INC:00003 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543365
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM
DE 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes
genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as
majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não
enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma
isolada, em patamar mais elevado. Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTE - PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DO QUANTUM  DE 1/6 (UM SEXTO) - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 465804>>-SP,
         <<HC 473289>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º
10.826/2003. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE TRÊS MUNIÇÕES (SEM AS RESPECTIVAS
ARMAS DE FOGO) EM CONTEXTO DE APREENSÃO DE DROGAS (34 GRAMAS DE
CRACK E 3 GRAMAS DE MACONHA). QUANTIDADE NÃO DEMASIADA. PRIMARIEDADE
DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, justifica-se a
aplicação do princípio da insignificância ao caso de apreensão de
diminuta quantidade de munições, na espécie - 3 (três) de uso
restrito -, sem a respectiva arma de fogo. Precedentes.
2. No caso dos autos, a quantidade de drogas apreendidas - 34 gramas
de crack e 3 gramas de maconha -, que não é demasiada, não obsta a
causa supralegal de exclusão da tipicidade material, notadamente
diante da primariedade do Agravado. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 446679>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1647947>>-SP,
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - CONTEXTO DE APREENSÃO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 461940>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 g de crack e 3 g de maconha.
Princípio da Insignificância: aplicado  a apreensão de diminuta quantidade de munições, na espécie  3 (três) de uso restrito , sem a respectiva arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.  MAUS  ANTECEDENTES.
MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO
CASO.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  A  custódia  cautelar  foi  devidamente fundamentada, nos exatos
termos  do  art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem  pública,  pois  foram  apreendidos  com  o  Paciente 8 (oito)
porções  de  maconha,  pesando  572,51  gramas,  e  uma  balança  de
precisão,  tendo  as  instâncias  ordinárias  afirmado, ainda, que o
Acusado possui maus antecedentes.
2.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não   tem  o  condão  de,  por  si  sós,  desconstituir  a  custódia
antecipada,  caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem
objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4.  Não  merece  acolhimento  o pleito relativo à prisão domiciliar,
pois  a  Defesa  se  restringe  a  postular tal benefício sem sequer
mencionar  qualquer das hipóteses previstas no art. 318 do Código de
Processo Penal.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<RHC 119697>>-MG, <<RHC 117751>>-MG, <<RHC 101131>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES)
     STJ - <<HC 496488>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 572,51 g de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Juízo de primeiro grau não apontou, no decreto constritivo,
elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na
gravidade abstrata do delito de tráfico de droga, sendo certo que,
no caso, a quantidade de droga apreendida - "23 (vinte e três)
porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1g" - não
é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do
Paciente.
2. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 497749>>-SP,
         <<HC 473377>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 84078]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 porções de cocaína em forma de crack, com peso bruto de 5,1 g.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM  PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS
CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1.  A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados   extraídos   do  processo,  os  fundamentos  consignados  não
justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida - 9 (nove) pedras de crack - não
é  capaz  de  demonstrar,  por  si  só,  o  periculum  libertatis do
Paciente,  que  é  primário e responde a outro processo pela suposta
prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da
Lei n.º 11.343/2006).
3.  Ordem  de  habeas  corpus  concedida para, em conformidade com o
parecer   ministerial,  confirmar  a  liminar  e  revogar  a  prisão
preventiva  do  Paciente,  se  por  outro  motivo não estiver preso,
advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da culpa e
atender  aos  chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de   prisão  provisória,  por  fato  superveniente  a  demonstrar  a
necessidade   da   medida   ou  da  fixação  de  medidas  cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
PERICULUM LIBERATIS - AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 496922>>-CE, <<HC 469807>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 pedras de crack.