AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO
DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS
ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.
1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei
Complementar Estadual 988/2006, tem-se que, independentemente da
função originalmente estabelecida para o Fundo de Assistência
Judiciária, este passou a integrar, de forma indistinta, o custeio
da Defensoria Pública Estadual, motivo pelo qual não pode ser
destacado das demais fontes para fins de afastamento da regra
contida no art. 95, § 5º, do CPC, que veda sua utilização para o
pagamento de perícia quando esta for de responsabilidade de
beneficiário de gratuidade da justiça.
2. A partir do advento da Lei Complementar Estadual 11.608/2003 (que
"Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos
de natureza forense"), houve a revogação da Lei Estadual 4.476/1984,
que estabelecia a fonte de recursos para o Fundo de Assistência
Judiciária. Nessa linha de ideias,  apresenta-se relevante para o
deslinde da controvérsia a conclusão de não haver nos autos prova
pré-constituída no sentido de que, a despeito do fim das fontes de
recursos para o Fundo de Assistência Judiciária, a partir do advento
da Lei Complementar Estadual 11.608/2003, existiriam ainda recursos
vinculados ao aludido Fundo capazes de custear os honorários
periciais objeto do presente mandamus.
3. Caso concreto em que deve prevalecer a orientação jurisprudencial
firmada nesta Corte no sentido de competir ao Estado a
responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais nas ações
em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.
Ilustrativamente, os seguintes julgados: AgInt no RMS 63.251/SP,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 28/10/2020; AgInt
no AREsp 1.706.942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
17/6/2021.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS PERICIAIS -
ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 63251>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1706942>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00095 PAR:00005
LEG:FED LEI:004476 ANO:1984
(REVOGADA PELA LEI ESTADUAL 11.608/2033)
LEG:EST LCP:000988 ANO:2006 UF:SP
        ART:00008 INC:00002 ART:00236
LEG:EST LCP:000986 ANO:2006 UF:SP
LEG:EST LCP:011608 ANO:2003 UF:SP