AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. FUNÇÃO SOCIAL DA
EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada
pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos
interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão
consumativa.
2. "Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do
deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF
n. 11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80),
submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação
voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em
recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa."
(CC 114987/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 23/03/2011).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. .

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 49885>>-RJ
(COMPETÊNCIA JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<CC 114987>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSES E BENS DA EMPRESA RECUPERANDA
- EXECUÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 73380>>-SP,
           <<AgRg no CC 87194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   PAR:00004   PAR:00005   ART:00047
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
Acórdãos similares: AgRg no CC  107448  DF  2009/0171008-7  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:02/09/2013
AgRg no CC  128618  MT  2013/0192734-0  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:02/09/2013
AgRg no CC  123218  SP  2012/0126593-9  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg no CC  123650  SP  2012/0151007-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg no CC  125079  SP  2012/0217735-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg no CC  125159  SP  2012/0222592-3  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/07/2013
AgRg no CC  120407  SP  2011/0303276-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:24/05/2013
AgRg nos EDcl no AgRg no CC  122143  SP  2012/0079645-4
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:24/05/2013