bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 579847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. PRECEDENTES.
1. Pela jurisprudência do STJ, não cabem embargos de divergência
para discutir os honorários advocatícios, notadamente porque se
trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada
processo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min.
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011.
2. Hipótese em que não ficou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados, pois, ao apresentar resultados
diversos, as conclusões levam em consideração a situação particular
de cada caso, o que afasta a similitude fática e jurídica entre os
julgados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 773236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
ANO-BASE 1989. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA EM REPERCUSSÃO GERAL.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os
Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e
221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014),
declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei nº
7.730/89, e 30, caput, da Lei nº 7.799/89, que estabeleceram a
Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o
ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das
demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano.
2. No julgamento do RE 221.142/RS, o STF, por maioria de votos,
resolveu questão de ordem, suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, em
ordem a aplicar o resultado daquele julgamento ao regime da
repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no RE
242.689/PR, para incidência dos efeitos do art. 543-B do CPC.
3. Em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º/CPC), a Primeira Seção
procedeu à revisão da jurisprudência desta Corte, para adequá-la à
orientação do STF (EREsp 1.030.597/MG, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 30/04/2014), adotando, portanto, os índices do IPC:
42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de
1989.
4. Embargos de divergência providos, em juízo de retratação do art.
543-B, § 3º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ATUALIZAÇÃO - OTN - INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 208526]]-RS, [[RE 256]]-304, [[RE 215811]]-SC,
           [[RE 221142]]-RS
(APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 221142]]-RS
(DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1030597>>-MG
(ÍNDICES DO IPC APLICÁVEIS)
     STJ - <<REsp 43055>>-SP, <<EREsp 439677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. EXCESSO DE
PRAZO. REQUERIMENTO DE 2005. PROBLEMAS NA TRAMITAÇÃO. LIQUIDEZ E
CERTEZA DO DIREITO À APRECIAÇÃO. PRECEDENTE. PETIÇÃO SUPERVENIENTE.
MODIFICAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado da
Justiça no qual postula o exame de requerimento de anistia política
(2005.01.50172), cujo pedido inicial data de 9.3.2005; as
informações da autoridade coatora indicam que este foi encaminhado
para exame em 13.5.2014, após a juntada da Nota Técnica
001/2014/CGGP/CA/GM/MJ (fls. 53-54).
2. A Lei 10.559/2002 não contém uma previsão de prazo específico
para o exame dos requerimentos de anistia política por parte do
Ministro de Estado da Justiça; assim, são aplicáveis, de modo
subsidiário, as prescrições previstas na Lei 9.784/99, que fitam um
prazo de 30 (trinta) dias, no caso de haver violação da duração
razoável do processo administrativo. Precedente: MS 13.728/DF, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 8.2.2012.
3. O pedido realizado em petição superveniente em prol da outorga
substantiva da anistia política (fl. 508) não pode ser atendido,
pois o pleito inicial diz respeito somente ao prazo de decisão:
"(...) Com a inicial e as informações são fixados os pontos
controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do
pedido ou dos seus fundamentos. (...)" (MS 4.196/DF, Rel. Ministro
Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 17.8.1998, p. 14).
Segurança concedida para determinar o prazo de trinta dias para
decisão da autoridade coatora, prorrogável por igual período, caso
seja necessário e justificado. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EXCESSO DE PRAZO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13728>>-DF
(PETIÇÃO SUPERVENIENTE - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO)
     STJ - <<MS 4196>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM DO ESTADO.
PROCESSO ENTRE PARCIAULARES. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO FEDERAL. SENTENÇA
DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO PELOS RECORRENTES.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TJMG.
1. Hipótese que retrata ação de reconhecimento de imunidade de
imposto de renda (em operação internacional financiada pelo Banco do
Brasil), proposta na Comarca de Alfenas/MG, pela Casa de Caridade de
Alfenas NSP Socorro contra o Branco do Brasil S/A e Zigma Serviços
Aduaneiros Ltda., intermediária do contrato.
2. A União não participou da relação processual, nem ingressou
formalmente nos autos manifestando interesse. Acolhido o pedido, e
aportando as apelações ao TJMG, aquela Corte remeteu os autos ao TRF
- 1, ao fundamento de haver interesse da União na causa.
3. Tem-se, portanto, uma sentença de um juiz estadual, não investido
de jurisdição federal, cuja apelação deve ser julgada pelo
respectivo Tribunal Estadual, até mesmo para (sendo o caso) anular o
processo por incompetência. O Tribunal Regional Federal não tem
competência para julgar apelação de sentença de juiz estadual sem
jurisdição federal.
4. A submissão da ação ao exame da Justiça Federal, para fins de
aferição do interesse processual de um dos entes do art. 109, I, da
Constituição (Súmula 150 - STJ), somente se dá quando houver
manifestação formal de interesse federal por um dos entes listados
no preceito constitucional.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (suscitado).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25299
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. DESCONFORMIDADE COM
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO.
1. A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a
jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas
sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto.
Precedentes: AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; Rcl 9.401/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 25/03/2015 e AgRg na
Rcl 14.527/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
16/12/2014.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 22505>>-SP, <<Rcl 9401>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 14527>>-RJ
     STF - [[RCL-AGR 17512]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 486410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
APRESENTADA  NOS  MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA
7/STJ. INVIABILIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ.
1.  Na  via estreita dos embargos de divergência, para a comprovação
da  dissonância,  é  necessária  a demonstração da similitude fática
entre  os  acórdãos  em  confronto,  partindo-se  de  quadro  fático
semelhante,  ou  assemelhado,  para  conclusões  díspares  quanto  à
aplicação do direito federal, sendo incabível pedido de rejulgamento
do recurso especial.
2.  Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina  Helena Costa, os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO DE REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1310871>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA AGRAVO QUE NÃO ADMITE
O RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 243145>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1213226  SC  2010/0178240-3  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt nos EAREsp  864152  SP  2016/0034650-9  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AgRg nos EAREsp  292766  SC  2013/0282941-1  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:04/03/2016
AgRg nos EAREsp  693710  SP  2015/0080288-2  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg nos EDcl nos EREsp  1443398  PR  2014/0182284-1
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:08/03/2016
AgRg nos EAREsp  637311  DF  2014/0335478-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AgRg nos EAREsp  700676  SP  2015/0099375-6  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 726770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram
estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo
especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a
lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a
que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de
serviço".
2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus
à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que
ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da
vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do
momento em que foi prestado o serviço.
3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1246317  MG  2011/0066819-3  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FUNDO DE
FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). PORTARIA MEC
Nº 23/2014. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1- Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da
qual emane a ordem para a sua prática.
2- Não tendo o ato combatido sido emanado do Diretor de Gestão de
Fundos e Benefícios do Fundo Nacional da Educação, nem do Secretário
de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, tampouco tendo eles competência para a adoção das
providências tendentes a executar o ato combatido pela segurança,
tem-se manifesta a ilegitimidade desses para figurar no polo passivo
do writ.
3- Consoante as regras ínsitas nas Portarias MEC nºs 1/2010,
15/2011, 21/2014 e da Lei nº 10.260/01, os atos atingidos pela
Portaria MEC nº 23/2014 demandariam atuação específica do agente
operador do FIES, tanto nos atos de recompra dos CFT-E (Certificado
Financeiro do Tesouro- Série E), quanto nos de recebimento dos
contratos e termos aditivos para fins de emissão de novos CFT-Es.
4- O ato apontado como coatar - Portaria MEC nº 23/2014 - não se
consubstancia em ato tendente à violar direito líquido e certo dos
associados da impetrante, pois a sua atuação limitou-se à edição de
um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o óbice da
Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese".
5- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20143>>-DF, <<MS 19544>>-DF, <<MS
16682>>-DF,
           <<EDcl no MS 20830>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED PRT:000023 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1187434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. REJULGAMENTO DA
CAUSA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para
manter a decisão que indeferira liminarmente os Embargos de
Divergência, em razão da ausência de similitude fática entre os
julgados confrontados.
II. "É conhecida a jurisprudência da Corte Especial deste STJ no
sentido de que comentários em obiter dictum não são suficientes a
ensejar a divergência jurisprudencial. Precedentes: AgRg nos EREsp
746991 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, julgado em 22.05.2006; AgRg nos EREsp 605409 / RJ, Corte
Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15.08.2007" (STJ, EDcl no
AgRg nos EREsp 954.526/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/07/2013). Em igual sentido: "o argumento
proferido em obiter dictum sobre o mérito no acórdão embargado, por
ser apenas reforço de argumentação, não tem o condão de caracterizar
a divergência jurisprudencial" (STJ, AgRg nos EAREsp 566.164/GO,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/10/2015).
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou
obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  641715  RS  2014/0335791-9
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  641889  RS  2014/0339419-0
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  641899  RS  2014/0339519-9
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016