AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE  DA  CONVERSÃO  DA
PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA SEM PRÉVIA OITIVA DA
DEFESA. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM
A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO.  PRISÃO CAUTELAR. ESPECIAL  GRAVIDADE  DA  CONDUTA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.   GARANTIA   DA   ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA, NA  HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em
preventiva  por  ausência  de  oitiva  prévia  da  defesa  e  de
incompatibilidade  da  prisão  em estabelecimento prisional com a
situação de pandemia não foram apreciadas pelo Tribunal local, de
modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte,
sob pena de supressão de instância.
2. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente
caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente e
relação à ausência de audiência de custódia.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  sobretudo  em
 razão  do  modus  operandi  do  delito, revelador da perniciosidade
social da ação, pois a Agravante teria envolvimento em crime de
roubo majorado praticado mediante violência exacerbada consistente
em apertar o pescoço da vítima e empurrá-la até cair em um buraco, o
que denota a especial gravidade dos fatos, a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
4. Foi informado, ainda, que a Recorrente foi "agraciada
recentemente  com  a liberdade  provisória,  em  08.05.2020,  quando
 foi  presa  em  flagrante  pela  prática  de colaboração para o
tráfico de drogas, ocasião em que foram impostas medidas cautelares
diversas  da  prisão", circunstâncias que reforçam a necessidade de
manutenção da segregação cautelar para assegurar a ordem pública,
ante o risco concreto de reiteração delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 630066>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 91444>>-SP,
         <<HC 401918>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 173352]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312