AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO
PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. TESES DEFENSIVAS
NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As teses defensivas não foram objeto de exame pela Corte de
origem, o que impede seu enfrentamento por este Tribunal Superior,
sob pena de incorrer  em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Ademais, não se constata flagrante ilegalidade que pudesse
ensejar a superação do referido óbice. De acordo com o entendimento
desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado
submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e
limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de
monitoramento, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que
configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V,
ambos da LEP" (HC 438.756/RS, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, j. 5/6/2018, DJe 11/6/2018).
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no
sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave
implica a regressão de regime, conforme estabelecido pelo art. 118,
I, da LEP.
4. A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução
da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios,
exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da
pena. Entendimento consolidado nas Súmulas 441, 535 e 534 desta
Corte e no REsp repetitivo n. 1.364.192/RS.
5. Sem embargo acerca do amplo direito à produção das provas
necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado,
mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de
forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente demonstrar a real
imprescindibilidade na produção da prova requerida.
6. O exame dos motivos pelos quais o ora agravante teria descumprido
as regras da monitoração eletrônica demanda revolvimento
fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO -
FALTA GRAVE)
   STJ - <<HC 438756>>-RS
(EXECUÇÃO DA PENA - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 537620>>-SP,
         <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(ANÁLISE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE MONITORAMENTO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 424383>>-PE,
         <<HC 379359>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006 ART:00118
        INC:00001 ART:0146C INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000534 SUM:000535
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