AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO
BENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA. ACÓRDÃO QUE SEGUIU A JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
1. Com a edição da Lei 11.280/2006, o art.  489 do CPC positivou
entendimento doutrinário e jurisprudencial que reconhece a
possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela em sede de ação
rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão
rescindendo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos
previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da
verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano.
2. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia
desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo.
3. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo reconheceu que o
direito à pensão do ex-combatente é regido pela lei vigente à época
do óbito do instituidor. Decidiu, ainda, que "as Leis ns. 3.765/60 e
4.242/63 não foram revogadas pela Lei n. 6.592/78, uma vez que se
cuidam de situações distintas" (e-STJ fl. 595). Tal entendimento se
coaduna com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de
que a lei vigente à época do óbito do ex-combatente é adotada para
regular o direito à pensão por morte concedida aos dependentes, e
somente após a entrada em vigor da Lei n. 8.059/90 houve a revogação
das Leis ns. 3.765/60 e 4.242/63. Precedentes; AgRg no Ag 1406330 /
RN, Primeira Turma, rel. Ministro Arnaldo Esteves LIma, DJe
15/08/2011; AgRg no REsp 1063790 / SC, rel. Ministro Haroldo
Rodrigues,DJe 24/05/2010.
4. Por outro lado, a questão referente ao descumprimento da
exigência prevista na Lei 4.242/67, vigente à época da morte do
instituidor da pensão, de comprovação da incapacidade dos
beneficiários de prover os próprios meios de subsistência sequer foi
debatida no acórdão rescindendo, sendo temerário, em cognição
sumária, determinar a suspensão da exigibilidade do título executivo
judicial, quando sequer foi dada a oportunidade de as requeridas
contestaram a alegação de que tal requisito não foi satisfeito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - DIREITO À PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1406330>>-RN, <<AgRg no REsp 1063790>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005   ART:00489
(ARTIGO 489 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
(REVOGADA PELA LEI 8.059/1990)
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
(RVOGADA PELA LEI 8.059/1990)
LEG:FED LEI:006592 ANO:1978
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990