AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA
ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL
PARA REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 CPP. PROCESSO NA FASE DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Caso em que a prisão preventiva do agravante foi mantida na
sentença pelos fundamentos do decreto inicial, o qual já havia sido
objeto de análise pela Corte estadual, no julgamento do HC nº
2282010-25.2019.8.26.0000, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC 566.531/SP.
2. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido. Precedente do STJ.
3. Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP,
"Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, Dje
19/03/2021). Regra que não se aplica aos Tribunais em se de recurso,
ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes do STJ.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - COMPETÊNCIA - ÓRGÃO EMISSOR DA ORDEM)
   STJ - <<HC 584354>>-SP,
         <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<HC 670887>>-MS,
         <<HC 641923>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 128615]],
         [[HC 126815]]
(HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO
FEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
Informações complementares:      Exige-se que a decretação da prisão preventiva esteja pautada
em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
seja demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime, conforme a jurisprudência do STJ e do STF.
     "[...] para o reconhecimento de eventual constrangimento ilegal
pela demora no reexame obrigatório da custódia cautelar exige-se uma
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)