AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO
REALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE
REVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.  PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, A DE S J ajuizou ação cominatória em face do Estado
de Sergipe, alegando ser estudante do segundo ano do ensino médio, e
que fora aprovado em exame vestibular junto à Faculdade Pio Décimo,
no curso de medicina veterinária. Requereu o fornecimento, em
definitivo, do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, após
aprovação em curso supletivo. O Juízo de 1º Grau concedeu a liminar
pleiteada, tendo determinado que o réu "autorize o autor (...) a
fazer, imediatamente, as provas do supletivo do ensino médio e, uma
vez aprovada, seja emitido em seu favor o correspondente Certificado
de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de aplicação de multa
diária". Contudo, a sentença, proferida três meses depois, julgou
improcedente a ação, mantida, pelo Tribunal de origem, o que ensejou
a interposição do Recurso Especial.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre o art. 493 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da
inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado para
consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente
cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. Nesse
sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no REsp 1.860.367/MG, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2020; AgInt
no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 31/10/2018; AgInt no REsp 1.288.565/SE, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2017; AgRg no REsp 1.416.320/SE,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015. Não se
olvida, outrossim, que esta Corte possui entendimento no sentido de
que, excepcionalmente, em respeito aos princípios da boa-fé e da
segurança jurídica, a aplicação da chamada teoria do fato consumado
deverá ser admitida, nos casos em que a restauração da estrita
legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da
situação consolidada pelo decurso do tempo. Contudo,não é essa a
hipótese dos autos.
V. No caso, o autor obteve a liminar em 15/12/2017. Entretanto, em
21/03/2018 sobreveio sentença de improcedência da ação, a qual fora
mantida pelo Tribunal de origem, em 11/09/2018. Assim, o autor foi
submetido e aprovado em exame supletivo por força de decisão liminar
que fora, logo em seguida, revogada pela sentença de improcedência
da ação ? mantida pelo Tribunal a quo ? inviabilizando, na linha do
entendimento desta Corte, a aplicação da teoria do fato consumado,
mormente considerando que as instâncias ordinárias, soberanas na
análise fático-probatória dos autos, reconheceram que a agravante
não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao
exame supletivo. Nesse sentido: "o Poder Judiciário não pode
chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar
frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial,
notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias
reconheceram que a agravante não preencheu os requisitos exigidos
por lei para se submeter ao supletivo" (STJ, AgInt no REsp
1.860.367/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/11/2020). Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, no
ponto, por ser consentâneo com o entendimento desta Corte.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR - MENOR DE IDADE - MEDIDA JUDICIAL
PRECÁRIA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860367>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1755564>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1288565>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1416320>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA DE ALUNO MENOR DE IDADE -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1394719>>-DF,
         <<REsp 1262673>>-SE
Informações complementares:      "[...] a exigência do prequestionamento, impende salientar, não
é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que
pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105 [...]".
     "[...] para a adoção do denominado prequestionamento ficto -
segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria
suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se
necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos
de Declaração, opostos contra o acórdão do Tribunal de origem, que a
Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição
ou obscuridade no referido 'decisum', em razão da alegação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso
Especial [...]".
     "[...] a 'matrícula do aluno que ainda não atingiu a maioridade
em curso supletivo é medida excepcional, devendo ser autorizada
somente em raríssimos casos, quando comprovada a capacidade e
maturidade intelectual do estudante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00002 LET:C ART:00047 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105