CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL X TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELO IBAMA CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL
CRIMINAL EM AÇÃO PENAL DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (TRANSPORTAR CARVÃO
VEGETAL EM DESACORDO COM LICENÇA OUTORGADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE).
PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
1. De regra, a competência para processar e julgar mandados de
segurança se define em razão da qualidade da autoridade coatora
(ratione autoritatis), seja dizer da função por ela exercida, se
estadual ou federal.
2. Isso não obstante, nas situações em que o impetrante é autarquia
federal e o impetrado é autoridade estadual, tal regra deve ser
interpretada em consonância com os dispositivos constitucionais que
descrevem a competência da Justiça Federal nos arts. 108 e 109 da
CF/88.
3. De consequência, ainda que o mandado de segurança não impugne
decisão de autoridade federal, ou de autoridade atuando com
jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, da CF), o
critério de definição de competência ratione autoritatis pode ceder
lugar ao critério ratione persoanae se o impetrante for algum dos
entes previstos no art. 109, I, da CF.
4. Conjugada a regra do art. 109, I, da CF com o princípio da
hierarquia e com o princípio da simetria, tem-se que não pode o juiz
federal julgar mandados de segurança impetrados contra decisão de
juiz estadual, de mesma hierarquia, devendo caber tal competência ao
Tribunal Regional Federal, por analogia com o disposto no art. 108,
I, "c", da CF. Precedentes do STF: RE 266689 AgR, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 17/08/2004, DJ 03-09-2004
PP-00032 EMENT VOL-02162-02 PP-00294 e RE 176881, Relator(a): Min.
CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal
Pleno, julgado em 13/03/1997, DJ 06-03-1998 PP-00018 EMENT
VOL-01901-04 PP-00709.
5. "A competência para julgamento de mandado de segurança impetrado
por autarquia federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF),
mesmo que a autoridade coatora seja autoridade estadual. Aplicação
do princípio federativo da prevalência do órgão judiciário da União
sobre o do Estado-membro (Súmula 511/STF)." (CC 68.584/SP, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/03/2007, DJ 16/04/2007, p. 155)
6. Precedentes desta Corte: CC 58.108/RJ, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 224
e CC 45.709/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ
18/09/2006, p. 247.
7. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento do
mandado de segurança em questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
AUTARQUIA FEDERAL)
     STF - [[RE-AGR 266689]], [[RE 176881]]
     STJ - <<CC 68584>>-SP, <<CC 58108>>-RJ, <<CC 45709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108   INC:00001   LET:C       ART:00109   PAR:00003
        INC:00001