bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA
PROCURAÇÃO. PAGAMENTO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO
INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA. SÚMULA
83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal
de origem está em conformidade com o orientação do STJ. Com efeito,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os
honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da
sociedade. Precedentes.
2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso
Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ,
o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE
NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO - ILEGITIMIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752640>>-DF,
         <<RMS 57744>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1395585>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754995  RS  2020/0229737-0  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AREsp  1757549  RS  2020/0234666-2  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se constata violação ao art. 1022 do
CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou a controvérsia em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara no sentido de que a parte recorrente não cumpriu os requisitos
previstos em contrato firmado com a instituição de ensino.
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente do contrato estabelecido entre as
partes, o que atrai o disposto na Súmula 5/STJ. Outrossim, também
seria necessário averiguar se a parte recorrente cumpriu os
requisitos previstos na referida avença, incidindo in casu o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, com relação ao tópico recursal lastreado na violação dos
artigos do CDC, os mencionados dispositivos legais e as respectivas
teses recursais não foram ventilados no aresto atacado nem foram
opostos Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria. De
fato, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas.
Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às
instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem
pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo Interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
2. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? o Colégio Recursal é
o Órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados
Especiais e tem competência para o julgamento de recursos oriundos
de decisões proferidas pelos Juizados Especiais, no caso de ausência
de Vara da Fazenda Pública na respectiva Comarca, conforme decidido
pela Câmara Especial da Corte bandeirante no julgamento do Conflito
de Competência nº 0061522-72.2016.8.26.0000, da Comarca de
Americana. Portanto, não mais prevalece o entendimento de que a
competência é relativa na espécie ? não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, sob pena de
ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
3. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: "Pela
transcrição acima, nota-se, que a instância de origem decidiu a
questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial'."
4. De fato, para acolher os argumento da recorrente e chegar a
conclusão diversa seria necessário o reexame dos elementos fáticos
que serviram de base à decisão recorrida, do contexto
fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula
do STJ.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
n. 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC?.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o
efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de
obrigações acessórias autônomas.
3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei
37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de
decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no
REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE
MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418993>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1867756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00102 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA
DECISÃO. SÚMULA N. 401/STJ.
1. Quanto ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória
(art. 495, do CPC/1973), é pacífico o entendimento desta Corte
Superior no sentido de que o prazo decadencial da ação rescisória
deve ter como termo inicial o dia seguinte da data em que transitou
em julgado o último recurso interposto contra sentença ou acórdão. É
esse o entendimento consolidado na Súmula 401/STJ: "O prazo
decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial".
2. Na vigência do CPC/1973, a tese de que seria possível cindir o
trânsito em julgado para efeito da contagem do prazo decadencial da
ação rescisória é totalmente descabida e contraria a literalidade
sumular.
3."Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em
fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do
seu trânsito em julgado parcial" (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes
de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte
Especial, DJU 11.4.2005).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO UNA E INDIVISÍVEL - FRACIONAMENTO DA DECISÃO)
   STJ - <<EREsp 404777>>-DF
(PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AR 3747>>-RS,
         <<REsp 1051602>>-RS,
         <<REsp 404777>>-DF,
         <<AgRg no Ag 980985>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 958333>>-RS,
         <<REsp 781923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS
GOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias
gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849126>>-SC,
         <<REsp 1770170>>-RS,
         <<REsp 1843963>>-RN
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE FALTAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1808503>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782145>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC,
         <<REsp 1799471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895187  SE  2020/0105777-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1636150
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
1.        A tempestividade constitui requisito extrínseco de
admissibilidade recursal. Destarte, interposto o recurso no prazo
legal, constitui rigor excessivo o não conhecimento dos embargos de
declaração opostos perante o Tribunal de origem, em razão de
intempestividade, sob o fundamento de que houve mera repetição dos
primeiros embargos, sobretudo no caso concreto, no qual tal
circunstância não ocorreu. Ressalte-se que o contexto fático
encontra-se delineado no acórdão recorrido, razão pela qual
descabida a invocação do óbice da Súmula 7/STJ.
2.        Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862394
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO
DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA
CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao
índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior
agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do
IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da
matéria.
2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em
plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no
sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos
da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.
Precedentes.
3. Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma
processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde
da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do
IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido
apreciado na decisão transitada em julgado.
4. O erro material não se confunde com os critérios de cálculo.
Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões
aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a
confecção da conta.
5. Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a
um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado
-, e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em
hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos
aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1528868>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 533051>>-PE
(ERRO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO - DISTINÇÃO - DISCORDÂNCIA DE
CRITÉRIOS DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 885425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF.
1. O Tribunal a quo afirmou ser de 5 anos o prazo prescricional da
pretensão relativa à cobrança de depósitos para o FGTS, ao passo que
a agravada, no seu recurso especial, defendeu ser trintenário esse
lapso.
2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral,
estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo
prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.
Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o
seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após
a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta
decisão."
3. Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 1993 e 2012 e,
por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento
proferido pelo STF, contando-se 5 anos da manifestação da Corte
Maior, ou 30 anos do estabelecimento do vínculo de trabalho, não se
verifica o esgotamento do lapso legal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL
TRINTENÁRIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<REsp 1606616>>-MG
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1531341
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O entendimento externado pela instância regional está em harmonia
com a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao julgar os ERESP 1.340.444/RS, DJe 12/6/2019, segundo o qual o
protesto ajuizado dentro do prazo prescricional produz eficácia
interruptiva.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROTESTO  AJUIZADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL -  EFICÁCIA
INTERRUPTIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 639485>>-PR,
         {{ERESP 1340444}}-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1531341>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1863099  DF  2020/0042876-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA
DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO.
1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não
podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos
interesses da parte.
2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não
gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena
de configuração do enriquecimento ilícito da Administração.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776913>>-RS