AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO
MERCADO "SPOT". INADIMPLÊNCIA. CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CCEE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENALIDADES IMPOSTAS. DEVEDOR EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA. OMISSÃO.
AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em ação proposta com vistas ao pagamento de energia adquirida no
mercado de "spot", o Tribunal local entendeu que a CCEE não tinha
legitimidade para figurar no polo ativo da ação, porquanto, na
condição de representante processual, precisava de autorização
expressa dos representados para demandar.
3. O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em
nome próprio, salvo nas hipótese expressamente previstas em lei -
legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do
art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do CPC/2015.
4. A CCEE, em seu apelo raro, deixou de indicar o dispositivo de lei
que lhe confere a prerrogativa de atuar como substituta processual
de seus associados, fazendo apenas referência genérica à Lei n.
10.848/2004 e ao Decreto n. 5.177/2004, sem explicitar, no entanto,
os respectivos dispositivos, sendo certo que a norma infralegal ali
mencionada (Resolução Normativa ANEEL n. 109/2004) não se presta
para esse desiderato.
5. A ofensa ao art. 15, §7º, da Lei n. 9.074/1995, ventilada no
apelo extremo, não foi alvo de debate no julgado impugnado, nem
objeto de embargos de declaração opostos na origem, o que denota a
falta do indispensável prequestionamento e faz incidir, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Considerando o altíssimo valor das penalidades cobradas pela CCEE
e o estado de recuperação judicial da empresa,  a Corte de origem
entendeu que, por mais que os créditos aqui discutidos não
estivessem integralmente abarcados pelo Plano de Recuperação
Judicial, não era possível ignorar o princípio da preservação da
empresa previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005, voltado a evitar
a falência do empresário e possibilitar seu reequilíbrio econômico
financeiro.
7. A conclusão lançada no aresto recorrido se amolda à compreensão
firmada no STJ, segundo a qual o art. 47 da Lei n. 11.101/2005 serve
como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial,
sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é "viabilizar a
superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a
fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013).
8. A modificação do julgado para admitir a cobrança pretendida não
depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do
reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
9. A alegada contrariedade dos arts. 412 e 413 do CC não foi
examinada na decisão agravada, e o agravo interno não se presta a
sanar a omissão verificada, sendo os embargos de declaração a via
recursal adequada para tanto (AgInt no REsp 1.656.690/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 16/11/2017).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará
o acórdão o Sr. Ministro Gurgel de Faria (art. 52, IV, b, RISTJ). Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905798>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1408130>>-AL
(PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no CC 138936>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL -  REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME
PRÓPRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ,
         <<REsp 1393706>>-PR,
         <<REsp 1801884>>-SP,
         <<REsp 1252620>>-SC,
         <<REsp 1401473>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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