MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO   DISCIPLINAR.   DEMISSÃO.  ANULAÇÃO  PARCIAL  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO APÓS SANADO O VÍCIO. REGULARIDADE.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DEFESA  ADMINISTRATIVA
EFETIVADA.  FATOS  PROVADOS.  ALEGAÇÕES QUANTO A PARTE DAS ACUSAÇÕES
QUE  NÃO  SÃO  SUFICIENTES  POR  SI  SÓS  PARA  ALTERAR RESULTADO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1.  O  mandado  de  segurança  foi impetrado contra ato atribuído ao
Ministro de Estado da Cultura consubstanciado na Portaria n.
44/2011,  que  aplicou  a  pena de demissão ao impetrante por manter
conduta  desidiosa  no desempenho da função de fiscal de contrato de
manutenção  e abastecimento de veículos (arts. 116, vários incisos e
117, XV, da Lei n. 8.112/1990).
2. Anulação parcial ou total de processo administrativo disciplinar,
a  teor  da  atual  redação  do art. 169 da Lei 8.112/1990, pode ser
feita pela autoridade que instaurou o processo ou por qualquer outra
superior,  não  havendo  mais  exigência  legal  de que tenha de ser
efetuada pela autoridade julgadora.
3.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos se faz necessária apenas por
ocasião  do  indiciamento  do  servidor, após a fase instrutória, na
qual  são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou
na   citação  inicial  do  processo  administrativo.  Após  anulação
parcial,  o  novo  termo de indiciamento (fls. 618/626-STJ) observou
exigências legais e constitucionais, permitindo o exercício da ampla
defesa. Defesa essa efetivamente elaborada por advogado.
4. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento
de  produção  de  prova  pericial,  se  tal meio de prova não se faz
necessário  diante  do  quadro  probatório.  Ademais, provas que não
poderiam  ser  infirmadas  por  perícia  eram  capazes por si sós de
conduzir  à  conclusão  de  que as condutas praticadas eram graves a
ponto de determinar a imposição da penalidade de demissão.
5. Requalificação jurídica dos fatos imputados não altera a contagem
do  prazo  prescricional. Caso em que a condição desidiosa das ações
ou  omissões  (art.  17, XV, da Lei 8.112/90) é apenas uma qualidade
das  infrações de deveres já imputadas ao impetrante (art. 16 da Lei
8.112/90).
6.  Alegação  de conspiração de servidores para induzir a autoridade
impetrada a assinar o ato de demissão do impetratante. Circunstância
não  comprovada nos autos e alheia ao conjunto probatório reunido do
processo  administrativo  disciplinar,  que  revelou  a  prática  de
condutas  reiteradas e graves, suficientes à aplicação da penalidade
de demissão.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a.  Região),  Humberto  Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00116   ART:00117   ART:00169