RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1686123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESCONSIDERAÇÃO. BENS. RESTITUIÇÃO. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE.
AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.
CONTRADITÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO. DIREITO
POTESTATIVO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão  publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de
utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade
do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim
colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em
estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão
autoral.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , para a
configuração do contraditório, é suficiente que a parte tenha sido
intimada para se pronunciar a respeito da prova emprestada, não
havendo a necessidade de que a parte tenha tido a oportunidade de
participar da sua produção. Precedentes.
4. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez
verificada a ocorrência de fraude e confusão patrimonial entre a
falida e outras empresas, é possível a desconsideração das
personalidades jurídicas incidentalmente no processo falimentar,
independentemente de ação própria (anulatória ou revocatória),
inclusive com o objetivo de arrecadar bens das sociedades
empresariais envolvidas na fraude reconhecida pelas instâncias
ordinárias. Precedentes.
5. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos
os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo, não se
submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou
prescricionais. Precedentes.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA PRODUÇÃO DA PROVA -
PRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO
DA PROVA - SUFICIÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333528>>-SP
(FALÊNCIA - FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA (ANULATÓRIA OU
REVOCATÓRIA) - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1036398>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 418385>>-SP,
         <<REsp 211619>>-SP,
         <<RMS 12872>>-SP,
         <<REsp 332763>>-SP,
         <<REsp 228357>>-SP,
         <<REsp 418385>>-SP,
         <<REsp 1259020>>-SP,
         <<REsp 1266666>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670838>>-RS,
         <<REsp 1943831>>-SP,
         <<REsp 1180191>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00369
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 ART:00165
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00135
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00014 PAR:ÚNICO ART:00052 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00007 ART:00053 ART:00054 ART:00056
        PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009