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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ARTS. 5º E
6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE
PREENCHIDOS.
1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que
observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do
STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do
mesmo regramento.
2. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação, porquanto
a sentença é clara ao narrar o comparecimento do requerido perante o
Juízo francês. Diante do comparecimento espontâneo, considera-se
consumada a citação, independentemente da expedição de carta
rogatória.
3. O trânsito em julgado está comprovado pela certidão emitida pela
Secretaria Judicial do Tribunal de Relação de Paris ("Certificado de
Não Recurso"), não se podendo exigir, para essa finalidade, a mesma
forma do direito brasileiro.
4. Não se exige que a requerente apresente os documentos de que se
valeu o Juízo estrangeiro para proferir a sentença, notadamente
quando não previstos no art. 5º da Resolução n. 9/2005/STJ.
5. A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial
homologando extrapola os limites contidos na Resolução STJ n. 9, de
4/5/05.
6. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Sustentou oralmente, pela requerente, o Dr. Guilherme Werneck Ramos.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<SEC 9691>>-EX, <<SEC 6551>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 9953>>-EX, <<SEC 5242>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 7987>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 373016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência
interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso
especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de
admissibilidade.
2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal
de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica.
3. Incidência, na espécie, da Súmula 315/STJ, segundo a qual: "Não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que
não admite recurso especial".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 165234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1217507  MT  2010/0190150-0  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EDv nos EREsp  1371090  SP  2013/0054987-0
Decisão:04/03/2015
DJE        DATA:25/03/2015
AgRg nos EAREsp  152233  DF  2014/0051933-0  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg nos EAREsp  241131  RS  2013/0325084-6  Decisão:06/08/2014
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AgRg nos EREsp  1215919  PR  2012/0122388-1  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 84719
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO. DESNECESSIDADE QUANDO SUBSISTIR O FUNDAMENTO QUANTO À
PRÓPRIA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO
PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.
1. Deve ser indeferido o requerimento para sobrestar o julgamento
do
presente recurso até o desfecho do julgamento de recurso
repetitivo,
tendo em vista que a decisão que rejeitou os Embargos de
Divergência
não analisou a questão de fundo, mas apenas o preenchimento dos
requisitos de admissibilidade deste meio de impugnação.
2. Descabem Embargos de Divergência quando o julgado apontado como
paradigma for decisão monocrática que, por seu turno, não conhece
de
Embargos de Divergência sob o fundamento de que são incabíveis para
discutir regra técnica de admissibilidade.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1313155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se num caso o recurso
especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e noutro o
recurso especial foi decidido no mérito, falta o pressuposto dos
embargos de divergência; um examinou a questão litigiosa e o outro,
não. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA QUE
CONDENA A PARTE AUTORA NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENTES PARTES
RÉS, COM PATRONOS SEM RELAÇÃO ENTRE SI. DIREITO DE EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS DEVIDOS A CADA PARTE VENCEDORA. SOBERANIA NACIONAL E
ORDEM PÚBLICA NÃO VIOLADAS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. O direito das partes vencedoras à execução dos honorários que
lhes são devidos não é alterado pelo fato de o processo originário
ter sido julgado improcedente em razão da nulidade das procurações
outorgadas pelas próprias empresas que ajuizaram a ação. Destarte,
segundo asseverado pelo Ministério Público Federal, à 438, "a
empresa requerida não pode se utilizar de uma nulidade causada por
ela própria, a fim de se esquivar do cumprimento da sentença a ela
imposta".
2. Cabível a homologação da sentença que foi clara ao especificar o
valor da verba sucumbencial devida a cada uma das partes demandadas
na ação estrangeira. Por óbvio, os efeitos da presente homologação
não alcançam o item "2, b", da sentença alienígena, que fixou os
honorários em favor de outra parte, diversa da ora requerente, o que
já foi devidamente apreciado por esta Corte no julgamento da SEC
4.460/IT.
3. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005
atendidos.
4. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Felipe Pacheco
Borges, pela requerente.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. NULIDADE DE
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA CARTA ROGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE RECONHECE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS
HEREDITÁRIOS. SOBERANIA NACIONAL E ORDEM PÚBLICA NÃO VIOLADAS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. "O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de
acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a
imposição da legislação brasileira" (SEC 3.897/EX, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 1º/7/2011).
2. A sentença estrangeira que reconhece a validade de escritura de
cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil,
apresentada
pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem
pública.
3. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005
atendidos.
4. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (ATO CITATÓRIO NO EXTERIOR)
     STJ - <<SEC 3897>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. ALEGADA GRAVE
LESÃO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA
UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE
SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência e a jurisprudência deste
Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o
pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à
economia públicas.
II - Ademais, cumpre asseverar que o incidente suspensivo colocado
à
disposição do Poder Público possui cabimento apenas em casos
excepcionais, nos quais esteja comprovada de maneira inequívoca a
grave lesão a algum dos bens tutelados pela legislação (v. g. Leis
n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009).
III - Na hipótese, contudo, não causa grave lesão a quaisquer dos
bens tutelados a decisão que determina a execução de projeto de
acesso à Rodovia Presidente Dutra, sob o fundamento de proteção ao
direito de posse de particular.
IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg.
Corte, deve-se ressaltar que não se admite a utilização do pedido
de
suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada,
olvidando-se o requerente de demonstrar o grave dano que ela
poderia
causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 846>>-SP
(SUSPENSÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ORDEM E AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO
COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
de que forma a r. decisão que reconheceu a suspensão da eficácia da
Lei Complementar Municipal n.º 136/2008 (na parte atinente à
conceituação de áreas de preservação permanente), em virtude da
superveniência do novo Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012),
causaria grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a alegação
genérica de que o r. decisum atacado não condiz com a realidade da
municipalidade em questão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SLS 1659>>-PB,
           <<AgRg na SLS 951>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:MUN LCP:000136 ANO:2008 UF:SC
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12   CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE DANO NÃO
CONFIGURADO.
O deferimento do pedido de suspensão exige comprovação efetiva do
dano que se afirma. No caso em exame, as alegações do INCRA não
vieram acompanhadas de dados ou informações que apontem para a
grave
vulneração da ordem ou segurança públicas
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DANO)
     STJ - <<AgRg na SS 450>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO
À ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Ademais, deve-se ressaltar que a suspensão de liminar e de
sentença posta à disposição do Poder Público, na condição de réu,
possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão
judicial que cause risco à algum dos bens tutelados pela legislação
de regência do pedido suspensivo.
III - In casu, porém, pretende o requerente da medida excepcional a
suspensão dos efeitos do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a
quo que suspendeu, por sua vez, os efeitos de liminar deferida em
primeira instância.
IV - Sem embargo, não se vale o presente incidente como sucedâneo
recursal, olvidando-se o requerente da medida de demonstrar, cabal
e
inequivocamente, em que sentido se daria a grave lesão à economia
pública.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi,
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SS 2637>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
Inviáveis os declaratórios que pretendem rediscutir matéria já
examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração
de eventual vício elencado no art. 619 do CPP. Evidente busca de
efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do
julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 675>>-GO,
           <<EDcl no AgRg na APn 668>>-MT,
           <<EDcl no AgRg na APn 441>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619