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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
CONTEMPORANEIDADE. TEMOR DAS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CUSTÓDIA PRISIONAL MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A distância temporal entre a consumação dos fatos descritos na
denúncia e o decreto prisional por si só não é suficiente para
justificar a revogação da prisão preventiva, quando a custódia
prisional está fundamentada na conveniência da instrução criminal
devido ao temor das testemunhas de deporem em juízo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
   STJ - <<HC 478618>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 654468>>-BA
   STF - [[HC 143333]]-PR
Informações complementares:      "[...] a periculosidade concreta da conduta, evidenciada pelo
modus operandi, constitui fundamento idôneo para o decreto
preventivo, não sendo recomendável a substituição por medidas
cautelares alternativas [...]".
     "[...] 'não há ofensa ao princípio da presunção de inocência
quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios
concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da
ação pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 704066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MERA REITERAÇÃO DE MANDAMUS ANALISADO
RECENTEMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica
no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito
por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em
apreço. Precedentes.
2. A alegação relativa ao excesso de prazo no julgamento da ação
penal, trazida no presente writ, foi objeto de exame no julgamento
no HC 692.187/RJ, o qual não foi conhecido em 7/10/2021, por decisão
de minha lavra, contra a qual foi interposto agravo regimental, o
qual foi submetido a julgamento da Quinta Turma desta Corte
Superior, que, em 26/10/2021, pouco mais de um mês antes da presente
impetração, negou provimento ao recurso. Assim, diante de
inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o
conhecimento deste mandamus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 155263>>-SP,
         <<HC 585560>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no HC  699128  SP  2021/0323388-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. PRISÃO DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. A Corte a quo, embasada nos elementos fáticos ocorridos no curso
do feito, afastou o aventado cerceamento de defesa e a alteração
dessa conclusão não pode ser realizada na via eleita que não admite
o exame aprofundado de provas.
3. A questão referente à prisão domiciliar não pode ser analisada
por este Sodalício, em virtude da impossibilidade de superação da
supressão de instância, pois o julgado atacado não resolveu esta
questão, por não ter sido apreciada na primeira instância.
4. "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente do agente no cometimento do delito, evidenciando, assim,
a dedicação à atividade criminosa. Precedentes" (AgRg no HC
677.083/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
20/9/2021).
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 677083>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. PONTOS DESFAVORÁVEIS NA FICHA
DISCIPLINAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, os pontos
desfavoráveis na ficha disciplinar do agravante, concluiu que a
concessão da visita periódica ao lar, neste momento, não se
compatibilizaria com os objetivos da pena. Destarte, não constata-se
constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.
2. De mais a mais, verifica-se ainda que, conforme a orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior, a concessão do benefício de
visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua
compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento,
devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a
fim de não frustrar os objetivos da execução.
3. Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura
automaticamente o direito à visitação periódica ao lar.
4. Além disso, a revisão do julgado, a fim de concluir de forma
diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse,
demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providência incabível na via eleita.
5.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO
LAR - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 446526>>-RJ
(HABEAS CORPUS - VISITA PERIÓDICA AO LAR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 335837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS E CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES QUE
CUMPRE PENA POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Os pedidos aqui deduzidos não foram analisados perante as
instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal a quo limitou-se a
manifestar-se sobre a inadequação da via eleita e da inexistência de
flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de
ofício.
Inexistindo pronunciamento anterior no acórdão atacado sobre o
mérito dos pedidos aqui deduzidos, não é da competência desta Corte
Superior analisar teses defensivas que não foram apreciadas pelo
Tribunal a quo, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Inexiste constrangimento ilegal, pois consta da sentença
condenatória que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi aplicada em razão de a
paciente ter maus antecedentes. A concessão de prisão domiciliar,
além de não ter sido analisada no acórdão atacado, foi indeferida em
função da paciente cumprir pena em decorrência de condenação
definitiva, o que afasta a possibilidade da aplicação do benefício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 701545>>-SP,
         <<AgRg no HC 700776>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 680477>>-SC,
         <<AgRg no HC 557466>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMA
ANALISADO NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática
do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido
for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso
concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro
JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
2. A Corte estadual não apreciou a questão referente à detração da
pena. Deixou-se de conhecer da matéria ao argumento de que "inexiste
constrangimento ilegal apurável por meio desta ação constitucional,
haja vista que o 'habeas corpus', por conta de seus estritos
limites, não é meio idôneo para a análise de pretensão de benefícios
em execução de sentença, que exige profundo exame da prova para
verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos".
Asseverou, ainda que"a teor do artigo 197 da Lei de Execução Penal,
das decisões proferidas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais
admite-se recurso de agravo, sem efeito suspensivo, que, aliás, já
foi interposto pela defesa conforme noticiado na impetração".
3. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o entendimento de que a
interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual" (HC n. 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 3/4/2020).
4. Inexistindo pronunciamento da Corte Estadual em relação ao pedido
de detração que será oportunamente analisado no recurso cabível já
interposto, fica esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre
o tema sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
E FRAUDE PROCESSUAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA.
ANTECENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de
falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal ? CP) e
fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), em
concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o
regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos
do art. 33 c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, visto que Rosalino
é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais.
2. Da mesma forma, tais elementos impedem a substituição da pena por
restritivas de direitos, conforme dispõe o art. 44, III e § 3º, do
Código Penal, por demonstrarem que a medida não se mostra
socialmente recomendável. Para se afastar a conclusão a que chegaram
as instâncias ordinárias, é necessário o revolvimento de matéria
fática, inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicado  o pedido de tutela provisória de fls. 117/120,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TEMA NÃO SUBMETIDO
OU ANALISADO NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática
do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido
for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso
concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro
JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica
no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade,
com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único do
artigo 44 da Lei n. 11.343/06, que exige o cumprimento de 2/3 da
pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para
o crime de associação para o tráfico de drogas.
3. As alegações do agravo regimental no sentido de que a impetração
busca o reconhecimento do prazo de cumprimento de 1/6 da pena para
fins de progressão de regime prisional não foi objeto do acórdão
atacado, que limitou-se a dar provimento ao recurso ministerial em
relação ao prazo para concessão do livramento condicional. Dessa
forma, inexistindo pronunciamento da Corte Estadual em relação ao
prazo para progressão de regime, fica esta Corte Superior impedida
de manifestar-se sobre o tema sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Ademais, sequer comprovado que o paciente
está submetido ao alegado constrangimento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. PONTOS DESFAVORÁVEIS NA FICHA
DISCIPLINAR. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVISÃO DA
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, ressaltando, dentre outros elementos, a recente
concessão de progressão de regime, o longo prazo que ainda deve ser
cumprido e o fato de o ora paciente ter delinquido novamente quando
do seu último contato com a liberdade, concluiu que a concessão da
visita periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com
os objetivos da pena. Destarte, não se constata constrangimento
ilegal a ser sanado por esta Corte.
2. De mais a mais, verifica-se ainda que, conforme a orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior, a concessão do benefício de
visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua
compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento,
devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a
fim de não frustrar os objetivos da execução.
3. Acresça-se que a progressão ao regime semiaberto não assegura
automaticamente o direito à visitação periódica ao lar.
4. Além disso, a revisão do julgado, a fim de concluir de forma
diversa da que chegou a Corte estadual, para conceder a benesse,
demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos,
providência incabível na via eleita.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO
LAR - CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 446526>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DIREITO À VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR - INCURSÃO NO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 335837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675099
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL ?
LEP). SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. FALTA
GRAVE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado
desfavorável do exame criminológico e no registro de falta grave, em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
Para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual,
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o
exame minucioso do conjunto fático-probatório, inviável na via
eleita.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CONCESSÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 322501>>-MS,
         <<HC 333692>>-SP
(HABEAS CORPUS - REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 305185>>-SP,
         <<HC 291183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: AgRg no HC  697383  SP  2021/0315263-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022