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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO A
DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI QUE NÃO SE MOSTRA ABERRANTE OU OBSERVADA
PRIMO ICTU OCULI. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
1. Na hipótese dos autos, conforme explicitado pelo Tribunal de
origem, a vexata quaestio pende de julgamento no STJ (Tema 975), não
havendo ainda, nem sequer, definição interpretativa consolidada
sobre a quaestio iuris.
2. Dessarte, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o cabimento
da Ação Rescisória com base em violação a disposição literal de lei
somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante,
cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo
do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo.
3. Esta ofensa, por si só, não se caracteriza com o fato de haver
decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão que se pretende
rescindir; não há rescisão por discrepância jurisprudencial, em
especial quando se quer impor retroação de precedentes judiciais
afluentes.
4. Ademais, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15, o Agravo
Interno cabe apenas contra decisão monocrática, não sendo, portanto,
possível sua interposição contra decisão proferida por órgão
colegiado, como ocorrido na espécie.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - OFENSA QUE
SE MOSTRE ABERRANTE, CRISTALINA, OBSERVADA PRIMO ICTU OCULI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306718>>-SP
(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO - APENAS
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1009647>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63526
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME. PROMOÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES STJ E STF. RE
560.900/DF-RG INAPLICÁVEL AO CASO.
1. O acórdão atacado encontra-se em harmonia com a jurisprudência do
STJ, consoante a qual o indeferimento de promoção de policial
militar que responde a processo criminal não viola o princípio da
presunção de inocência. Precedente do Supremo Tribunal Federal no
ARE 1265888/SE, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, DJe 3.6.2020.
2. Não procede a alegação do agravante de que a decisão agravada
viola o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 560900 em 5 de fevereiro de 2020, como pontuado nos
autos às fls. 1716, e-STJ: "a referência ao entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal no RE 560.900/DF-RG também não socorre
o agravante, em nada alterando o quadro normativo aplicável à
presente demanda, mesmo porque, o entendimento firmado naqueles
autos admite que 'a lei pode instituir requisitos mais rigorosos
para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições
envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da
magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança
pública (CRFB/1988, art. 144) [...]'."
3. Ademais, verifica-se relevante distinção entre a situação fática
presente nestes autos e o caso que ensejou a formação do paradigma
invocado pelo agravante, na medida em que aqui se cuida de promoção
interna, no âmbito da própria carreira Policial Militar, cuja
legislação de regência prevê expressamente a impossibilidade de
inclusão no Quadro de Acesso - artigo 15, inciso II, "a", da Lei
Estadual 15.704/2006, enquanto aquele paradigma  trata de concurso
público.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL - INDEFERIMENTO
DE PROMOÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STF - [[ARE 1265888]]-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional
consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146,
III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à
decadência do crédito tributário.
2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, não
conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração
fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no
curso do processo administrativo-tributário.
3. No julgamento do REsp 1.138.206/RS (Tema 269), a Primeira Seção
apenas assentou prazo para a conclusão de procedimento
administrativo fiscal, sujeito à correção monetária após escoados os
360 dias para a análise do pleito pelo fisco (Tema 1.003). Não se
referiu, nas duas oportunidades, à prescrição intercorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL -
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1138206>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 269,
270),
         <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme certidão da fl. 487, e-STJ, o prazo de interposição do
recurso fluiu entre 4.5.2020 e 15.6.2020. Entretanto, o Agravo
Interno foi interposto em 16.6.2020 (fl. 464, e-STJ), sendo,
portanto, intempestivo.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1656182  SP  2020/0023105-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.
PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos 2 e 3 do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que,
ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário
de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em
primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, ela
substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos
legais. Precedentes.
3. O juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, assim,
a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que
tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos
pressupostos recursais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA EM
RELAÇÃO À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERROVIÁRIOS ADMITIDOS NA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.211.676/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos
(art. 543-C do CPC/1973), consolidou a orientação de que os
ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e
suas subsidiárias até 31/10/1969, independentemente do regime, bem
como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei
956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na
Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir
que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam
equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
2. No entanto, no caso, concluiu a Corte a quo, com base nos
elementos de fato constantes dos autos, não estarem presentes os
requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação
de aposentadoria pleiteada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692545  RJ  2020/0091404-2  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1742347  RJ  2020/0202734-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS
SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVADO.
1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de acórdão proferido em habeas corpus,
mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para
fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de
dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o
mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 830977>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1862923  SP  2020/0042070-4
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no AREsp  976417  MS  2016/0231087-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1876675  PR  2020/0125193-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE VALORES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do
CPC, porquanto o acórdão questionado fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que não há que se
falar em reajustamento, uma vez que, ao acrescer valores aos
contratos, os termos aditivos acabaram por incorporar as variações
verificadas no período.
4. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das
cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é
defeso em recurso especial, em face do que preceituam as Súmulas 5 e
7 do STJ.
5. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo
constitucional, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior
de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame
de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do aresto, tendo em
vista a situação fática do caso concreto.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1876251  RS  2020/0123654-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1307746  DF  2018/0140050-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA.
1. Consignou-se no acórdão recorrido que "O fato de não ter ocorrido
o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui
óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento". (fl. 278,
e-STJ)
2. O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança
Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas" (AgInt no REsp 1.748.782/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.3.2019). No
mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhãoes, Segunda Turma, DJe 6.3.2019; REsp 1.747.518/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; REsp
1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28.11.2018.
3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1818818>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1575728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 1.021, C/C OS ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício da
aposentadoria por tempo de serviço, desde a data da citação da
autarquia requerida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.
II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze
dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por
intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003,
§ 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
III - O prazo para interposição de agravo interno, em relação à
decisão de folha 252, teve início em 5/3/2020 e término em 8/5/2020,
e que a Petição n. 387.120/2020 (AgInt) foi protocolizada em
8/6/2020.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1575728>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
RATEIO ENTRE AS PARTES. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Alfenas que, em processo de
execução fiscal, determinou de ofício o pagamento de honorários
periciais pelo agravante. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o
recurso, ficando consignado que a perícia determinada de ofício
fosse rateada entre as partes. Esta Corte conheceu do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada
pelo recorrente, qual seja, da existência de nulidade da decisão
objeto de agravo de instrumento, tendo o julgador abordado a questão
à fl. 338, consignando que não há falar em nulidade na decisão
recorrida que determinou o prosseguimento da execução fiscal e a
consequente realização de pericial judicial.
III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no
AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1625515>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1714418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do
manejo dos aclaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o
exclusivo propósito da parte embargante em rediscutir o mérito das
questões já devidamente examinadas por esta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp
1714418>> que foram acolhidos.