AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA
QUANTIDADE E DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. SÚMULA 587/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, há testemunhos seguros, somados ao
conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado
(auto de apreensão, Laudos Definitivos de Constatação de Substância
Entorpecente, e Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica),
de que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes.
2. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em
prova suficiente, a qual contou, inclusive, com interceptações
telefônicas, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame
aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC
392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).
3. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que
o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
4. Na hipótese, as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico foram fixadas acima dos mínimos legais com
fundamento na culpabilidade, na quantidade e na natureza dos
entorpecentes.
5. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito.
6. Segundo consignado pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade
do agente foi acentuada em ambos os delitos, tratando-se de líder do
grupo criminoso responsável por disseminar drogas entre diferentes
Estados da Federação, de modo que, entender em sentido contrário
também demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via
estreita do writ.
7. Noutro giro, igualmente foram apresentados elementos idôneos para
a majoração das reprimendas básicas, sendo um deles inclusive
elencado como circunstância preponderante (quantidade e natureza da
droga, in casu, 3,5 kg de cocaína), e levando-se em conta as penas
mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos), e de associação para o tráfico (3 a 10 anos),
não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância
ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte.
8. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, para a
caracterização da majorante da interestadualidade no crime de
tráfico de drogas, não é necessária a efetiva transposição das
fronteiras pelo agente, sendo suficiente a comprovação de que a
substância entorpecente seria entregue ou disseminada em outro
estado da federação. Súmula 587/STJ.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DE
DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO POLICIAL - HARMONIA COM AS DEMAIS
PROVAS DOS AUTOS - MEIO IDÔNEO E SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - LÍDER CRIMINOSO - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1774511>>-RJ,
         <<AgRg no HC 525698>>-PB
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 576738>>-SP,
         <<HC 463482>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE - INTERESTADUALIDADE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779821>>-MG,
         <<AgRg no HC 518084>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante, no caso, os agentes de segurança penitenciária, são meio
idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em
harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000587
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  647423  SP  2021/0053208-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021