AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL.
NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP,
Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 04/12/2020)
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. A
jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que
o dia de Corpus Christi não é feriado nacional, sendo imprescindível
a comprovação de suspensão do expediente forense na origem.
3. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de
que a  existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional.
4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
agravo em recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
CPC/15, deve o recurso ser considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         {{ARE 978277}},
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - ART. 1003, § 6º DO CPC/2015 -
INTERPRETAÇÃO LITERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1416748>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO
(TRIBUNAL LOCAL - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1313121>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1468736>>-SP
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, fixou o
entendimento de que, seja em função do novel Diploma Processual,
seja em função da nova orientação do Pretório Excelso, não mais
subsistiria a jurisprudência construída no âmbito desta Corte
Superior à luz do CPC/1973, segundo a qual seria possível a
comprovação posterior do feriado local em agravo interno".
     "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.".
     "[...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
     "[...] o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) não está
previsto em nosso ordenamento jurídico no âmbito nacional.
Ressalte-se que há a previsão desse feriado, apenas, para a Justiça
Federal (Lei n.º 5.010/1966) e para o Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios (Lei n.º 11.697/2008) e, essas
leis, não se estendem aos tribunais de justiça estaduais devendo ser
colacionado, caso não haja expediente forense nessa data, ato local
prevendo o referido feriado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
*****  LOJDF-08    LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 2008
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