AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO
SUSCITADA. ARGUIÇÃO ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO. ART. 71, § 4º, DO
RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE
1. Ação de adimplemento contratual, em razão de susbscrição a menor
de ações decorrente de contrato de plano de expansão de serviços de
telefonia.
2. Segundo o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, a prevenção pode ser arguida pelas partes
somente até o início do julgamento do recurso.
3. No caso dos autos, o pedido foi formulado somente após o
julgamento do agravo e nas razões do presente agravo interno.
4. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República
8. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - NULIDADE - RELATIVA - ALEGAÇÃO - MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 686577>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 668957>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353947>>-SC,
         <<EDcl no Ag 1162355>>-MG
Informações complementares:      Não é nula a decisão que não observou a regra de prevenção na
hipótese em que ela foi arguida apenas no agravo regimental. Isso
porque eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção
não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado
à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do
prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C