RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NÃO  CABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de Instrumento interposto por
Phytoflora   Comercial   Ltda.,  contra  decisão  que  determinou  a
realização de penhora on-line em Execução Fiscal.
2.  A Corte de origem negou provimento ao recurso e condenou a parte
recorrente  ao  pagamento  de honorários advocatícios no valor de R$
1.500,00, com fundamento no art. 85, §1º, do CPC/2015.
3.  É  assente no STJ que não é cabível a condenação ao pagamento de
honorários  advocatícios em decisão interlocutória, contra a qual se
interpôs   Agravo   de   Instrumento.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.688.954/PR,   Rel.   Min.   Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
7.12.2018;  AgInt  no  AREsp  1.323.682/DF, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 3.10.2018; EDcl no REsp 1.374.573/MG,
Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp
1.164.109/RS,  Rel.  Min.  Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe
13.6.2012.
4. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou:
"(...)  A  interposição  do  agravo, como já destacado a fl. 231, já
indicava  o  intuito  protelatório  da  embargante,  o  que  só  foi
confirmado com a presente oposição. Por conseqüência, aplica-se, com
amparo  no  art.  1.026,  §2e,  do CPC/15, multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa".
5.  Modificar  a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese da recorrente de que "não há caráter protelatório nos
Embargos  Declaratórios  opostos (...)", demanda o reexame do acervo
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob  pena  de  violação  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO  DE INSTRUMENTO  CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - INCABÍVEIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688954>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1323682>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1374573>>-MG, <<AgRg no REsp 1164109>>-RS
(CARÁTER PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1352245>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1670007>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1691238>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007