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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 696628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO, NA MODALIDADE  TENTADA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. VALOR MÍNIMO
DE INDENIZAÇÃO. DANO  MORAL  PRESUMIDO  OU   IN  RE  IPSA.  NÃO
APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do
Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não afastam
do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o
recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
2. Não  se  desconhece  que  a Terceira  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
n. 1.675.874/MS, fixou a compreensão, segundo a qual, a prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência
de dano moral in re ipsa, de modo que uma vez comprovada a prática
delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva
comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo.
3. Na  espécie, o crime que lastreou a condenação do Agravante não
está relacionado a violência contra a mulher no âmbito doméstico e
familiar, mas trata-se de tentativa de furto de roupas, de modo que
não há dano moral presumido ou in re ipsa, sendo essencial a
produção de provas para a caracterização de lesão de ordem moral, o
que não se verificou no caso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - NÃO
APLICAÇÃO AO CASO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813825>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705588
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, verifica-se, em juízo preliminar, que o feito é complexo,
tendo em vista a pluralidade de réus - cinco -, que foram
surpreendidos transportando elevada quantidade de entorpecente, o
que afasta, em princípio, o excesso de prazo sustentado pela Defesa.
3. Também não se pode desconsiderar as penas em abstrato atribuídas
aos delitos imputados na denúncia (tráfico e associação para o
tráfico de drogas), o que demonstra que a prisão cautelar não é, em
tese, desproporcional.
4. Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na
decisão proferida pelo Desembargador Relator que, ao indeferir o
pedido liminar, entendeu adequada a prévia solicitação de
informações ao Juízo singular, antes da análise, de maneira
definitiva, da alegada desídia estatal na condução do feito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 916 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  729318  SP  2022/0072789-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  718252  PI  2022/0011983-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA
DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM,
AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA
SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n. 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a
prisão cautelar do ora Agravante está suficientemente fundamentada,
tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada
pela apreensão de grande quantidade de drogas, o que justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 673732>>-SC,
         <<AgRg no HC 666302>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE
CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva do Agravante encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida - 615kg de maconha -, além da apreensão de uma
pistola calibre .380 e dois carregadores com 17 (dezessete) munições
cada.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 132409>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 90306>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 615 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de droga apreendida - 05 tabletes de pasta base de
cocaína pesando 5.280kg e porção de substância análoga à maconha
pesando 187g - e por integrar o paciente (suposta) organização
criminosa, aspectos que, consoante a jurisprudência desta Corte,
justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em
face da periculosidade do agente, não cabendo falar, si et in
quantum, em ilegalidade do decreto prisional.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 05 tabletes de pasta base de cocaína
pesando 5.280 kg e porção de substância análoga à maconha pesando
187 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. SEGUNDA
FASE. CONFISSÃO INFORMAL NÃO UTILIZADA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO.
REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO.
1. Nos termos da Súmula 545 do STJ, a confissão espontânea do réu
sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha
sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para
fundamentar a condenação, circunstância não verificada na hipótese
dos autos.
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, ao apenado com pena
definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a
quantidade de drogas (571,3g de maconha, e 199,6g de cocaína),
embora não possa ser considerada irrelevante, autoriza a fixação do
regime prisional previsto à pena aplicada e a substituição da pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
3. Agravo regimental parcialmente provido. Estabelecimento, em
relação ao agravante Marcos Vinicius da Silva Alves Bittencourt,  ao
qual imposta a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, o regime
aberto e substituição por penas restritivas de direitos, a cargo do
Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL -
RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593949>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 571,3 g de maconha, e 199,6 g de
cocaína.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] fixada a pena-base no mínimo legal, o eventual
reconhecimento da atenuante não a conduziria aquém do mínimo legal,
por incidência da Súmula 231 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231 SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO
ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADA
SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas
circunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg de
cocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexiste
ilegalidade da prisão.
2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por
violação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado a
existência de elementos concretos que estariam a evidenciar a
ocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso no
imóvel sem mandado judicial.
3. Ao ser abordado por conduta suspeita e indagado a respeito de sua
residência, o ora agravante conduziu a guarnição policial por duas
vezes ao endereço errado, tendo, ainda, tentado subornar os
policiais para que não prosseguissem na averiguação de possível
prática de tráfico, e, após indicar o endereço correto, fugiu da
viatura, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 150947>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881622
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO
NÃO IDÔNEO. PENA REDUZIDA. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, é de ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A aplicação da
minorante do tráfico não fica condicionada ao disposto no art. 42,
da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo do réu, de sorte
que, atendidos os requisitos legais, mister a aplicação da referida
causa redutora de pena" (AgRg no REsp 1902218/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021)
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a condenação para 2
anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa (redutor de 1/2),
fixando-se o regime semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1902218>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 12 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1918065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. MINORANTE. MODULAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS. HIPÓTESE
DE APLICAÇÃO. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em
ordem a que se evolua para o mérito.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.887.511/SP, firmou a orientação de que "a quantidade e a
natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem
aferir, por si sós, o grau de envolvimento do acusado com a
criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades
delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse
benefício" (EDcl no AgRg no AREsp 1796538/PR, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
3. Portanto, a quantidade de droga, por si só, não afasta a
incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, entretanto, no
presente caso, em que ela é muito expressiva - 177,031 kg. (cento e
setenta e sete quilogramas e trinta e uma decigramas) de maconha, e
13 (treze) comprimidos da substância entorpecentes "MDMA",
popularmente conhecida como "ecstasy" - autoriza a aplicação da
causa de diminuição em 1/4 (um quarto), medida mais razoável e
proporcional, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido, a fim de dar
provimento ao  recurso especial, para estabelecer a pena final do
agravante em 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional
inicial aberto, e 375 dias-multa, devendo, ainda, a pena privativa
de liberdade ser substituída por penas restritivas de direitos, a
serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal, com extensão ao
corréu VICTOR ANTUNES DE ALMEIDA GOMES, ao qual, fica definida a
mesma reprimenda (e substituição).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 177,031 kg de maconha e 13
comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, destacou o
Magistrado de piso, além da quantidade de drogas apreendidas - 200g
(duzentos gramas) de maconha e 34g (trinta e quatro gramas) de
cocaína -, a reiteração delitiva do ora agravante, o qual possui
condenação por tráfico de entorpecentes e representação por atos
infracionais de mesma natureza. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ATOS
INFRACIONAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 607654>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 327690>>-SP,
         <<HC 318339>>-MS,
         <<RHC 70788>>-MG,
         <<RHC 77701>>-MG,
         <<HC 387802>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 200 g de maconha e 34 g de cocaína
Informações complementares:      "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061