AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA
NO  ERESP 1.403.272/RS. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM
RECURSO   EXTRAORDINÁRIO   INTEMPESTIVO.  MANIFESTA  TERATOLOGIA  OU
ILEGALIDADE.  AUSÊNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
INICIAL INDEFERIDA.
1.    Mandado    de   segurança   impetrado   contra   decisões   da
Vice-Presidência do STJ no EREsp 1.403.272/RS. A primeira no sentido
de  não conhecer de embargos de declaração opostos contra decisão de
inadmissibilidade  de  recurso  extraordinário,  com determinação de
certificação  do  trânsito  em  julgado; a segunda, que determinou o
arquivamento  do  processo,  sem  a  remessa  de  agravo  em recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
2.  A  impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional é
excepcional,  somente  admitida  nas  hipóteses  de  teratologia  ou
manifesta ilegalidade.
3.  Consoante  o  firme  entendimento  do  STF, que prevalece após a
vigência  do CPC/2015, a oposição de embargos de declaração contra a
decisão   de   inadmissibilidade   de   recurso  extraordinário  não
interrompe  o  prazo  para  a interposição do respectivo agravo, por
serem manifestamente incabíveis na hipótese. Precedentes.
4.  Devidamente  observada  a  jurisprudência  do  STF, no tocante à
inadmissibilidade   dos  embargos  de  declaração  e  a  consequente
intempestividade  do agravo em recurso extraordinário, não há que se
falar  em  violação  do  direito  do  impretante  de acessar a Corte
Suprema, independentemente do cumprimento dos requisitos legais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Não  participou  do  julgamento  o Sr. Ministro Francisco
Falcão. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Licenciado o Sr.
Ministro  Felix  Fischer.  Sustentou  oralmente  o Dr. Edmar Luiz de
Oliveira Fabrício, pelo agravante.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INOCORRÊNCIA)
     STF - [[ARE-AGR 1177142]], [[ARE-AGR  1114980]],
           [[ARE-AGR 1112507]], [[ARE-ED 685997]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL -
NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO FORMAL E MOTIVADA)
     STF - [[ARE-AGR 1216193]], [[ARE-AGR 1212137]],
           [[ARE-AGR 1120450]]
Informações complementares:      "[...]  é do próprio Supremo Tribunal Federal o entendimento de
que  o  recurso  extraordinário  deve  conter  preliminar  formal  e
fundamentada  quanto  à  relevância  econômica,  política, social ou
jurídica  da  questão  constitucional debatida, não sendo suficiente
alegações genéricas nesse sentido".