AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. É ÔNUS DO SERVIDOR
DEMONSTRAR A LICITUDE DE SUA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
1. Cuida-se de de mandado de segurança onde se pretende a concessão
da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor
Público devido à suposta prática da infração prevista   no art. 132,
IV, da Lei n. 8.112/1990, mediante a Portaria n. 293, de 20.08.2012
e publicada no DOU de 22.08.2012.
2. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial do
prazo prescricional do Processo Administrativo Disciplinar é a data
do conhecimento inequívoco da infração pela autoridade competente
para a instauração do PAD.
3. O prazo prescricional, previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991 não
se inicia no momento em que qualquer servidor tenha conhecimento dos
fatos, mas, sim, no momento em que a autoridade competente para a
abertura do processo administrativo disciplinar toma ciência, logo,
o fato de a servidora ter apresentado declaração de IRPF
retificadora em dezembro de 2003 e esclarecimentos ao Setor de Malha
da DRF ? Volta Redonda/RJ em março de 2004 não tem o condão de
deflagrar o termo inicial da prescrição.
4. O conhecimento dos fatos pela autoridade coatora somente se
perfectibilizou após a abertura da Auditoria Patrimonial (Portaria
ESCOR07 n. 68/2006, de 17.03.2006 ? fls 64/68e). Ato contínuo, foi
constituída a Comissão de Sindicância Patrimonial, em 29.02.2008,
sugerindo a instauração de processo administrativo disciplinar (fls.
69e e 82/97e), em 18.09.2009, que concluiu pela demissão da Acusada
por suposta transgressão, em tese, ao disposto no inciso IV do art.
132 da Lei n. 8.112/1990 ? improbidade administrativa ? com a
definição dada pelo art. 9º, VII, da Lei n. 8.429/1992 (fls. 98e e
132/289e), impondo à servidora a pena disciplinar de demissão, nos
termos da Portaria n. 293, de 20.08.2012 (fl. 748e).
5.Nesse contexto, observo não assistir razão à Impetrante, no que
toca à suscitada prescrição da pretensão punitiva, quando ainda não
ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos, entre a ciência dos
fatos e a instauração do processo administrativo disciplinar.
6. Consoante o enunciado da Súmula n. 635 desta Corte, "os prazos
prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se
na data em que a autoridade competente para a abertura do
procedimento administrativo toma conhecimento do fato,
interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido -
sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a
fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".
7. Nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta
caracterizado o dolo genérico na conduta do servidor que não
demonstre a licitude da evolução patrimonial constatada pela
Administração, caracterizado pela falta de transparência do
servidor.
8. Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelo
Impetrante, de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido
diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede
de mandado de segurança, no qual se exige prova documental
pré-constituída. Precedentes.
9. A Comissão Disciplinar não reconheceu a prática do delito
administrativo somente em razão da inconsistência na declaração de
imposto de renda da tia da servidora, que seria sua doadora, mas, em
razão de diversas inconsistências verificadas nas provas
apresentadas e nos testemunhos colhidos, inclusive, nas declarações
dadas pela própria servidora no curso do processo administrativo
disciplinar.
10. Nesse sentido, não é possível acolher a tese da ora agravante
acerca de documento novo que comprova outro bem imóvel da doadora
que não havia sido declarado em imposto de renda. Pois a conclusão
que se pode extrair de tal prova é apenas acerca da irregularidade
fiscal da doadora, contudo, não tem o documento o condão de
comprovar a doação alegadamente recebida pela servidora. Nem mesmo
tal documento teria o condão de ilidir todas as inconsistências bem
delineadas no exame de todo o PAD, que não autorizam concluir pela
absoluta regularidade do acréscimo patrimonial declarado.
11. Ao contrário do que sustenta a impetrante é seu o ônus de
demonstrar a licitude de sua evolução patrimonial, não se revelando
suficiente para isso a mera demonstração de que sua doadora não
tinha regularidade fiscal.
12. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
13. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<MS 25401>>-DF,
         <<MS 22028>>-DF
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<MS 15271>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no MS 22378>>-DF
(VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DO
SERVIDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PATRIMÔNIO)
   STJ - <<MS 21084>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL
- EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE - ÔNUS DO SERVIDOR
ACUSADO)
   STJ - <<MS 20765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00142 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00007
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