RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1905918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA
SOBRESSALENTE. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE
AUMENTO EM 1/2 (METADE). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).
APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA (ART. 45, § 1.º, DO
CÓDIGO PENAL). DESTINAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. DESCABIMENTO.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO. EXPRESSA.
ATENUANTE DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO STJ. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO
PROVIMENTO AO CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a
qualificadora sobressalente, no delito de furto, pode ser utilizada
para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa.
2. Mostra-se desproporcional o aumento da pena-base em 1/2 (metade)
acima do mínimo legal, feito tão-somente em razão da qualificadora
sobressalente e sem nenhuma fundamentação concreta que justificasse
a utilização de fração superior a 1/6 (um sexto), segundo orienta a
jurisprudência.
3. O art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelece, em ordem
sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária
substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com
destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.
4. As polícias militares estaduais não se enquadram no conceito de
entidade pública com destinação social, mas são órgãos integrantes
da própria Administração Direta do ente federativo. Assim, não estão
inseridas no conceito de entidade pública com destinação social,
previsto no referido artigo, não podendo ser destinatárias, sob esse
título, da prestação pecuniária substitutiva.
5. No caso concreto, o furto não foi consumado e inexiste notícia,
na sentença ou no acórdão recorrido, de que a Vítima ou os seus
dependentes tenham sofrido prejuízo. Sendo assim, a prestação
pecuniária deve ser paga a uma entidade pública com destinação
social, com personalidade jurídica distinta do próprio Estado
federado, ou, caso não exista alguma unidade dessa espécie, na
Comarca, deve ser paga a entidade privada com a mesma finalidade.
6. O Juiz singular deixou de aplicar a atenuante da confissão ao
Recorrente e ao Corréu, tão-somente porque elas teriam sido
parciais, não obstante as tenha utilizado na sentença,
expressamente, para concluir pela autoria delitiva de ambos, o que
está em desconformidade com a jurisprudência sedimentada nos termos
da Súmula n. 545  do Superior Tribunal de Justiça.
7. Recurso especial parcialmente provido a fim de reduzir a
pena-base e para determinar que a prestação pecuniária substitutiva
seja paga a entidade pública com destinação social ou, caso
inexistente na Comarca, a entidade privada que possua a mesma
finalidade, a ser especificada pelo Juízo das Execuções, tudo com
extensão ao Corréu, BRUNO COSME SILVA GONSAGA, na forma do art. 580
do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido, de ofício, ao
Recorrente e ao referido Corréu, a fim de aplicar a atenuante da
confissão espontânea. As penas de ambos ficam redimensionadas nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, com extensão dos efeitos ao corréu
BRUNO COSME SILVA GONSAGA, e conceder ordem, de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - QUALIFICADORA SOBRESSALENTE - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 609143>>-SP
(FURTO - QUALIFICADORA SOBRESSALENTE - PENA-BASE - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 582739>>-SP,
         <<AgRg no HC 528258>>-SP
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CP - DESTINATÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 32328>>-ES,
         <<HC 17142>>-PE
(CONFISSÃO PARCIAL - UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA - ATENUANTE -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 596624>>-SP,
         <<AgRg no HC 547611>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545