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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1.  O  Recorrente  foi  denunciado  como  incurso no art. 121, § 2º,
incisos  I,  III e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, porque
em  27/07/2010,  supostamente,  teria  participado das agressões que
resultaram  na  morte  de  companheiro  de cela, acusado de estupro,
juntos  com  os  três  corréus.  O mandado de prisão foi cumprido em
14/06/2019,  quando  ele se encontrava detido no Estado de São Paulo
em virtude de outro processo.
2. A custódia cautelar está justificada na possibilidade concreta de
reiteração delitiva, já que o Réu demonstra ser criminoso experiente
que,  inclusive,  "ostenta  anteriores  condenações  com trânsito em
julgado  com  força  para  gerar reincidência pelos delitos de furto
simples,  furto qualificado, roubo tentado e posse ilegal de arma de
fogo,"  além de responder a outra ação penal no Estado de São Paulo,
o  que  justifica  a  segregação  cautelar  como  garantia  da ordem
pública. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  no  sentido  de que "a
periculosidade  do  agente  e  a  reiteração  delitiva  demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a  ordem  pública,  e  constituem  fundamento  idôneo  para a prisão
preventiva"   (HC   136.255,   SEGUNDA   TURMA,  Rel.  Min.  RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe 10/11/2016).
4.  No mais, a prisão também encontra amparo para a aplicação da lei
penal, visto que o Recorrente fugiu e procurou evitar a aplicação de
qualquer  penalidade,  sendo  citado  nove  anos após o crime porque
novamente preso em outro Estado da Federação.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDICATIVOS PARA A  PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<RHC 110350>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE E REITERAÇÃO DELITIVA)
     STF - [[HC 136255]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)
     STJ - <<HC 520739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1821125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. SÚMULA
7  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA
BRANCA.  CONSIDERAÇÃO  PARA  ATRIBUIR  DESVALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  As  conclusões  plasmadas  na  decisão  agravada  não demandaram
reexame   do   acervo   fático-probatório   que  instrui  o  caderno
processual,  mas,  tão  somente, a correta exegese da legislação que
rege  a  matéria  e,  portanto,  não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que  "o  emprego  de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento  do  crime  de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base,   quando   as   circunstâncias  do  caso  concreto  assim
justificarem."
(HC  436.314/SC,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 16/08/2018, DJe 21/08/2018).
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte  "[...] é possível nova
ponderação  das  circunstâncias que conduza à revaloração sem que se
incorra  em  reformatio  in pejus, desde que a situação final do réu
não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese, em que a pena final
se  restou  inalterada  [...]"  (HC  489.528/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS - EMPREGO DE ARMA BRANCA -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
     STJ - <<HC 436314>>-SC, <<HC 489818>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1340032>>-PI
(NOVA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS - REVALORAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
     STJ - <<HC 489528>>-MG, <<HC 461650>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1660765>>-MA
(ALEGAÇÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1863395 MG 2020/0042960-7 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no REsp 1818589 MG 2019/0166399-4 Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 16, CAPUT,
DA  LEI  N.º  10.826/2003,  E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA JUSTIFICADA NO DESCUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES  DA  PRISÃO  DOMICILIAR.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  Hipótese  em  que  a prisão preventiva foi decretada em razão do
descumprimento  das  condições  da prisão domiciliar, consistente em
saídas   da   Paciente  sem  autorização  da  área  de  recolhimento
domiciliar estabelecida pelo Juízo de origem.
2.  A  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC
491.905/SE,   Rel.   Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ  (julgado  em
09/04/2019, DJe 25/04/2019), assentou que o ordenamento jurídico não
concedeu  às  pacientes  gestantes  ou  mães de crianças "um bill de
indenidade,  ao  ponto de deixá-las imunes à atuação estatal, livres
para,  por  exemplo,  expor  seus  filhos  a  perigo, praticar novos
crimes, descumprir condições impostas pelo Juízo ou se envolverem em
qualquer outra situação danosa à ordem pública, à ordem econômica, à
conveniência da instrução criminal ou prejudicial à aplicação da lei
penal" (sem grifos no original).
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro   votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO)
     STJ - <<HC 491905>>-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 55382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
REQUERER SEQUESTRO DE BENS DE AUTORES DE CRIME, FUNDADA NO
DECRETO-LEI Nº 3.240/41. COMPATIBILIDADE COM O INCISO IX, CAPUT, DO
ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE
EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE LIDE PROCESSUAL
ADEQUADAMENTE DECIDIDA: IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE SE
CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de
omissão, no voto condutor do acórdão ora impugnado ressalta-se
expressamente a compatibilidade das funções institucionais do
Ministério Público com a legitimidade ativa para requerer o
sequestro de bens de autores de crimes. Jurisdição devidamente
prestada pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no RMS  61717 RJ 2019/0257887-7 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1772041 PR 2020/0264546-1 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1672753 RS 2020/0052323-6 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EDcl no AgRg no REsp 1835048 SP 2019/0254798-0 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1833537 PB 2019/0250517-5 Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1618559 SP 2019/0332488-2 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1649992 SP 2020/0013852-0 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:19/08/2020
EDcl no AgRg no REsp 1819560 CE 2019/0168825-6 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1545511 MS 2019/0216630-0 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EDcl no AgRg no AREsp 1622751 SP 2019/0344139-6 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
EDcl no AgRg no HC 548922 SP 2019/0358387-9 Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
EDcl no AgRg no AgRg no RMS  55381 MS 2017/0244053-6 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
EDcl no AgRg no REsp 1815614 PE 2019/0148364-4 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL.  ART.  168,  §  1.º,  INCISO  III, POR TREZE VEZES, DO CÓDIGO
PENAL.  PEDIDO  DEFENSIVO  DE  EXPEDIÇÃO  DE  CARTAS ROGATÓRIAS PARA
OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  RESIDENTES  NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO PELO
JUÍZO  A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DA IMPRESCINDIBILIDADE
DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento deste Tribunal Superior, é facultado ao
Magistrado  o  indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento
de  produção  de  provas  que  julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes,  devendo  a  sua  imprescindibilidade ser devidamente
justificada pela parte.
2.  Ainda  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta Corte, "Estando
fundamentada  a  negativa  de  oitiva  das testemunhas residentes no
exterior  e  não  demonstrada  a  imprescindibilidade da prova, como
determina  o art. 222-A do CPP, é afastada a alegação de cerceamento
de  defesa e violação ao princípio do contraditório" (RHC 42.954/PE,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe
11/11/2016).
3.  No caso, salientou o Juízo processante que não ficou demonstrada
a  imprescindibilidade  da  oitiva  das  testemunhas  residentes  no
exterior, sendo certo que "os argumentos apresentados não se mostram
suficientes  para  o  deferimento do pleito, pois traduziriam apenas
complemento retórico às provas materiais já encartadas no feito".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 42954>>-PE, <<RHC 100406>>-MG, <<RHC 78273>>-SP,
           <<RHC 41477>>-PE
(IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RHC 92164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0222A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AFASTAMENTO  CAUTELAR  DO  CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE   DE  EVITAR  A  CONTINUIDADE  DAS  PRÁTICAS  DELITUOSAS
DEMONSTRADA  PELO  JUIZ  DE PRIMEIRO GRAU - MAIS PRÓXIMO DOS FATOS E
DAS  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAR  ELEMENTOS  DE  AUTORIA E
MATERIALIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO.  INOVAÇÃO  RECURSAL  QUANTO  À  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE
CONTEMPORANEIDADE NA MEDIDA CONSTRITIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1.  Não há ilegalidade patente na decisão de primeiro grau em que se
concretizou  o  desligamento  provisório  do  Agravante  do Cargo de
Vereador,  fundado  na  necessidade  de  impedir  a  continuidade do
percebimento de pagamentos ilícitos - consistente no valor mensal de
10%  da  quantia  que  o  Município  de  Fundão  destinava à empresa
Fortaleza  Ambiental  e  Gerenciamento  de  Resíduos  LTDA.  para  o
fornecimento  dos  serviços  de  coleta,  transporte e destinação de
resíduos sólidos urbanos.
2. Refoge à via estreita e célere do mandado de segurança acolher as
alegações  de  ausência de elementos de autoria e materialidade. Por
isso,  não  há  como  infirmar  a conclusão do Juízo Singular - mais
próximo  dos  fatos  e  das  provas  -  de que o substrato fático na
hipótese   é  suficiente  para  justificar  a  medida  cautelar  ora
impugnada.
3.  A  alegação  de  que  não há contemporaneidade na constrição ora
questionada  não  foi  ventilada  nas razões do recurso ordinário em
mandado  de  segurança.  Assim,  sob pena de supressão de instância,
esta  Corte  não  pode  analisar  pretensão  que  configura inovação
recursal, a qual deve ser formulada, oportunamente, na origem.
4. Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso
ordinário que se impõe.
5.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  agravo  regimental  e,  nesta  extensão, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA CAUTELAR - SUBSTRATO FÁTICO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VIA IMPRÓPRIA)
     STJ - <<RMS 35270>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 232 DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME
DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N.º 283 DO STF. IMPUGNAÇÃO IMPLÍCITA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se o próprio Agravante reconhece não ter mencionado, nas razões
do recurso especial, os fundamentos autônomos que deram suporte à
conclusão final do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não há
reparos a serem feitos na decisão que não conheceu do recurso
especial pela incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A simples tese de que não se mostra cabível a desclassificação,
em razão de excessivo rigor da pena, não é suficiente para impugnar,
ainda que implicitamente, os fundamentos do acórdão recorrido
referentes às necessidade de vinculação da norma jurídica e a
proibição de excesso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1824993  MS  2019/0197745-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1789369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO   PARA   O   TRÁFICO  DE  DROGAS  (ART.  35  DA  LEI  N.º
11.343/2006).  DECRETO  PRESIDENCIAL  N.º  8.940/2016.  INDULTO.
IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL  (ART.  44 DA LEI N.º 11.343/2006).
IMPOSSIBILIDADE   DE   AFASTAR   A   INCIDÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Na   hipótese   em  apreço,  em  que  a  Agravante  pretende  o
restabelecimento  de  indulto ao delito de associação para o tráfico
de  entorpecentes  (art.  35  da Lei n.º 11.343/2006), não há que se
falar  em  controle judicial do Decreto Presidencial n.º 8.940/2016,
tendo  em  vista que o impedimento para a aplicação do benefício, no
caso, está delineada no art. 44, caput, da Lei n.º 11.343/2006.
2.  Não  havendo  declaração  de  inconstitucionalidade  do art. 44,
caput,  da  Lei  n.º 11.343/2006, não se pode afastar sua incidência
nesta  via,  em  face do disposto na cláusula de Reserva de Plenário
(art. 97 da CF) e na Súmula Vinculante n.º 10 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO)
     STJ - <<AgRg no HC 464605>>-RJ, <<HC 430217>>-SP,
           <<AgRg no HC 184883>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00035   ART:00044
LEG:FED DEC:008940 ANO:2016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 504254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.  ART.  33,  CAPUT,  DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA
ESPECIAL   DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA  CONCEDIDA  NA  FRAÇÃO  DE  3/5.
PROPORCIONALIDADE  DIANTE  DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (96,10G
DE  MACONHA  E  6,20G  DE  CRACK).  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Na  esteira  da  orientação  jurisprudencial desta Corte, por se
tratar  de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria  da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses   excepcionais,   quando   ficar   evidenciada   flagrante
ilegalidade,  constatada  de  plano,  sem  a  necessidade  de  maior
aprofundamento no acervo fático-probatório. Ademais, de acordo com o
aludido  art.  33,  §  4º,  da  Lei  de  Drogas, o agente poderá ser
beneficiado  com  a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da
pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se
dedique  a  atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes.
2.   No  caso  em  apreço,  a  decisão  agravada  alterou  a  fração
anteriormente  fixada  em 1/5 para 3/5 diante da quantidade de droga
apreendida  (96,10g de maconha e 6,20g de crack), por não se mostrar
expressiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE 3/5 -
PROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXACERBADA)
     STJ - <<HC 460852>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,10 g de maconha e 6,20 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1725724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE
USO   PERMITIDO.   ATIPICIDADE.   RESTABELECIMENTO   DA  CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que foram apreendidas,
em  poder do réu, seis munições de uso permitido, desacompanhadas de
arma  de  fogo, circunstância que atrai a jurisprudência consolidada
desta  Corte Superior e, por conseguinte, enseja o reconhecimento da
atipicidade da conduta, com a ressalva de meu entendimento pessoal.
2. Não se identificam, dessa forma, motivos para alterar a conclusão
exarada na decisão impugnada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO
- ATIPICIDADE - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1699710>>-MS, <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
           <<HC 438148>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568