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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1648858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/08/2019
RSDF       VOL.:00116           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  REGISTRO  PÚBLICO.  DIREITO  DE FAMÍLIA.
CASAMENTO.  ALTERAÇÃO  DO  NOME.  SOBRENOME. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL.   ACRÉSCIMO.   DATA   DE  CELEBRAÇÃO  DO  CASAMENTO.  ESCOLHA
POSTERIOR.   POSSIBILIDADE.   IDENTIDADE   FAMILIAR.  JUSTO  MOTIVO.
SEGURANÇA  JURÍDICA.  PRESERVAÇÃO.  1.  Recurso  especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  art. 1.565, § 1º, do Código Civil de 2002 não impõe limitação
temporal  para  a  retificação  do  registro  civil e o acréscimo de
patronímico  do  outro  cônjuge  por  retratar  manifesto direito de
personalidade.
3.  A  inclusão  do  sobrenome  do  outro  cônjuge  pode decorrer da
dinâmica  familiar e do vínculo conjugal construído posteriormente à
fase de habilitação dos nubentes.
4.  Incumbe  ao  Poder  Judiciário  apreciar,  no  caso  concreto, a
conveniência  da  alteração  do  patronímico  à  luz do princípio da
segurança jurídica.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE SOBRENOME DE UM DOS CÔNJUGES - ATRIBUTO DA
PERSONALIDADE)
     STJ - <<REsp 910094>>-SC
(POSTERIOR RETIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1323677>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00057   ART:00109
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01565   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1369657
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APLICAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  DA SÚMULA 418/STJ.
APELAÇÃO  INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACOLHIMENTO  DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO  DA  DECISÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
NOVA  ORIENTAÇÃO  DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  AFASTADA.
MITIGAÇÃO.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   NOTÓRIO.   AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1. Não obstante o entendimento da Súmula 418 do STJ esteja superado,
na  espécie  foi  aplicada  a orientação desta Corte então vigente à
época do julgamento da apelação, firmada na QO no REsp n.
1.129.215/DF,   Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Corte  Especial,
publicada  no  DJe  de  3/11/2015.  2.  Caso  em  que a conclusão da
sentença  foi  mantida  no  julgamento  dos embargos de declaração -
ocorrendo  apenas  integração  para  corrigir  o  termo  inicial  da
incidência  da  correção monetária e dos juros de mora, e esclarecer
que  os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento)
deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da
causa  -,  razão  pela  qual  se  afigura  desnecessária a posterior
ratificação  do  recurso  de  apelação,  já que este tratou de temas
diversos daqueles aduzidos nos aclaratórios.
3.  Consoante  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é possível a
mitigação  dos  requisitos  formais  de  admissibilidade  do recurso
especial   diante  da  constatação  de  divergência  jurisprudencial
notória.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS
FORMAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029715>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1456140>>-SP
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760476
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM
GARANTIA   HIPOTECÁRIA.   BEM   DE   FAMÍLIA.  EXCEÇÃO  À  REGRA  DA
IMPENHORABILIDADE.   ART.  3º,  V,  DA  LEI  Nº.  8.009/90  HIPÓTESE
CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se
aplica  a  impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha
sido dado em garantia hipotecária pelo próprio devedor, com a devida
outorga uxória.
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -  IMÓVEL DADO EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 665233>>-SC,
           <<REsp 1455554>>-RN, <<REsp 1141732>>-SP
Notas: Penhorabilidade do bem de família  dado em garantia hipotecária com
outorga uxória.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00026
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1724544
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  OBSERVÂNCIA  DE  ENTENDIMENTO  FIXADO  NO
JULGAMENTO  DE  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINGUISHING. OMISSÃO
NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2. Muito embora se reconheça, em abstrato, a validade da
cláusula  contratual  que transfere ao consumidor a responsabilidade
pelo  pagamento  da  comissão  de  corretagem  na  compra e venda de
imóveis,  não há como referendar a regularidade dessa estipulação se
violado  o  dever de ampla informação, conforme reconhecido, no caso
concreto, pelo Tribunal de origem.
3.  As circunstâncias fáticas destacadas para fazer o distinguishing
entre  a  hipótese  dos  autos e aquela que ensejou o julgamento dos
REsps  nºs  1.551.956/SP  e 1.599.511/SP não podem ser alteradas sem
ofensa as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes.
4.  Inexistentes  as  hipóteses  do  art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida   os   embargos   de  declaração  que  têm  nítido  caráter
infringente.  5.  Os  aclaratórios  não se prestam à manifestação de
inconformismo  ou  à  rediscussão  do  julgado que julgou a causa de
forma  fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro
material.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775831>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1777217>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1474064  DF  2019/0082844-0
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1075566  ES  2017/0067549-0
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1078564  ES  2017/0062718-6
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1672205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022
DO NCPC. MULTA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. A multa imposta como requisito de admissibilidade para
novos  recursos  somente  obsta  o  conhecimento  das  irresignações
supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada
e  com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso
no direito de recorrer.
3.  No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem,
unicamente,  a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria
inteiramente nova.
4.  Impossível,  assim, negar conhecimento aos embargos por falta de
pagamento da multa.
5.  Inadequada  a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021, §§
4º  e  5º,  do  NCPC,  se  o  agravo  interno não foi manifestamente
inadmissível ou improcedente.
6.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
afastar a multa cominada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA IMPOSTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - EXIGÊNCIA INDEVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279588>>-SP, <<REsp 1354977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1505212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
DEMARCAÇÃO JUDICIAL. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N° 7 DO STJ. ART. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE
ERROS MATERIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de
embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa
sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões
recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal,
e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a
conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, §
1º, ambos do NCPC).
3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
no recurso especial, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do
Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que os recorrentes, nas
razões do Especial, não alegaram eventual violação do art. 535 do
CPC/73.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inviável,
na estreita via do recurso especial, o reexame de provas, a teor do
que dispõe a Súmula nº 7 do STJ.
5. Reconhecido erro material no acórdão do agravo interno, os
embargos devem ser acolhidos para corrigi-lo, mantendo, no mais, os
termos do acórdão embargado.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
IMÓVEL  INDIVISÍVEL.  IMPENHORABILIDADE.  INTEGRALIDADE  DO  BEM.
PRECEDENTES.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   A  fração  de  imóvel  indivisível  pertencente  ao  executado,
protegida  pela  impenhorabilidade  do  bem de família, não pode ser
penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº
8.009/90.
3.  Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando
for  possível  o  seu  desmembramento  em  unidades  autônomas,  sem
descaracterizá-lo,  levando  em  consideração, com razoabilidade, as
circunstâncias e peculiaridades do caso. Situação não demonstrada no
caso dos autos.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO INTEGRAL AO  BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1776494>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1520498>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de fração de bem imóvel indivisível.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL
E MATERIAL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
CENTER. PROCEDÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação do acórdão, na
medida em que houve manifestação clara e suficiente acerca da falha
no sistema de segurança e monitoramento do estacionamento do
Shopping que ensejou a sua responsabilidade pela reparação moral e
material em virtude do furto da motocicleta da parte autora.
Afasta-se, portanto, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC.
3. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1230392
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
OMISSÃO SUPRIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão embargado foi omisso em apreciar a alegação de que a
majoração da verba honorária realizada pela decisão agravada com
fundamento no art. 85, § 11, do NCPC seria excessiva.
3. No caso dos autos, considerando que a verba honorária total é de
apenas 11,5% sobre o valor da causa, muito aquém, portanto, do
limite legal de 20%, não há falar em excesso.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1754292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1.  A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento
da pretensão.
2.  Nos  termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, não há direito de
manutenção  do  ex-empregado  como  beneficiário  de  plano de saúde
coletivo,   cuja   contribuição  foi  exclusivamente  custeada  pelo
empregador. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar  provimento  ao  agravo  interno, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO COMO
BENEFICIÁRIO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1708104>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989),
           <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568