RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1280102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE USUFRUTO VIDUAL POR MEEIRA
SEPARADA DE CORPOS DO DE CUJUS - PEDIDO NEGADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.
IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.
A controvérsia reside em saber se ao cônjuge sobrevivente, mesmo com
separação de corpos já decretada judicialmente há mais de dois anos
antes do óbito do consorte, pode ser conferido o usufruto vidual de
imóvel, consoante disposto no artigo 1611, § 1°, do Código Civil de
1916, em que pese já contemplado com a meação, em face de ajuste
homologado em juízo.
1. Não enseja eventual perda de objeto ou prejudicialidade da
pertinente postulação, o só fato de ter sido expressamente
ressalvada, na sentença homologatória de transação havida entre as
partes, temática atinente ao usufruto vidual, exatamente por
encontrar-se a matéria em grau recursal.
2. O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a
salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não
possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, em
sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, não reputado
herdeiro necessário o supérstite.
2.1 Na interpretação teleológica do instituto, não faz jus ao
usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil
revogado, a viúva meeira em razão de já ter sido contemplada com
parcela significativa do patrimônio, afastando a necessidade
econômica autorizativa da benesse.
3. Incidência do óbice da súmula 283/STF no que concerne ao
fundamento de que ao tempo do falecimento do de cujus o casal já
estava separado (separação de corpos) há mais de dois anos.
4. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUCESSÕES - USUFRUTO VIDUAL - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 472465>>-SP,
         <<AgRg no REsp 844953>>-MG,
         <<REsp 648072>>-RJ,
         <<REsp 229799>>-SP
(SUCESSÕES - USUFRUTO VIDUAL - EXCLUSÃO TESTAMENTÁRIA)
   STJ - <<REsp 594699>>-RS,
         <<REsp 802372>>-MG,
         <<REsp 34714>>-SP
Informações complementares:      "[...] é possível conferir precedentes que corroboram a
assertiva segundo a qual o usufruto vidual independe da situação
financeira do cônjuge sobrevivente, bastando para a concessão da
benesse o estado de viuvez e o regime do casamento diferente da
comunhão universal: [...].
     [...] constata-se tendência em reputar o usufruto legal ora em
causa uma medida de amparo ao cônjuge desfavorecido de fortuna, que
corra o risco de cair em situação, senão de penúria, pelo menos de
grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava em vida
do consorte.
     Em que pese os precedentes sobre o tema possam ser considerados
um tanto dissonantes, certo é que havendo o estatuto civil de 1916 
que é o regente do inventário em evidência, vez que a abertura da
sucessão ocorrera sob a sua égide -, em seu art. 1.611, § 1º,
instituído o direito ao usufruto nas condições que elenca, dentre as
quais não se inclui a da absoluta necessidade financeira, não
poderia o aplicador do Direito deduzir tal enquadramento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01611 PAR:00001 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.121/1962)
LEG:FED LEI:004121 ANO:1962
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01831
LEG:FED LEI:008971 ANO:1974