AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE PENA EXCLUSIVA DE MULTA. ART. 17 DA LEI
MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CP). IRRELEVÂNCIA. REGIME
INICIAL ABERTO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
2. Conforme previsão do art. 17 da Lei Maria da Penha, não é
cabível, em hipóteses de violência ou grave ameaça contra a mulher
no âmbito  doméstico, a aplicação somente da pena de multa, ainda
que o crime pelo qual o réu foi condenado tenha previsão alternativa
dessa espécie de sanção. Precedentes (REsp 1.707.948/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018,
DJe 16/4/2018).
3. A  jurisprudência  desta  Corte é firme no sentido de que as
condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus
antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral,
firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento
dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da
reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Hipótese em que o
estabelecimento  do  regime  inicial semiaberto possui lastro em
fundamentação idônea e suficiente, pois, embora  o paciente  tenha
sido  condenado a  pena  privativa  de liberdade não superior a 4
anos, a reincidência e a ponderação negativa de circunstância
judicial inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na
esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Precedentes.
5. A reincidência e a existência de circunstância judicial
desfavorável inviabiliza  a suspensão condicional da pena, ante o
não preenchimento dos requisitos constantes dos incisos I e II do
art. 77 do Código Penal. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO
DE PENA EXCLUSIVA DE MULTA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ,
         <<HC 377150>>-SP,
         <<HC 387578>>-RJ
(CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1356824>>-DF,
         <<HC 459987>>-SP,
         <<HC 453871>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 521476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1600297>>-SP
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1600297>>-SP,
         <<AgRg no HC 521476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00064 INC:00001
        ART:00077 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00017