AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO.
NÃO OCORRÊNCIA. PROCURAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE GOIÁS. IPASGO.
INCORPORAÇÃO DA EMPREGADORA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO EM ENTENDIMENTO POSSÍVEL E RAZOÁVEL.
PRECEDENTE ESPECÍFICO NO MESMO SENTIDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Deve ser afastada a alegada nulidade na representação processual
dos autores, uma vez que as procurações que conferem poderes
específicos para o ajuizamento da ação rescisória se encontram nos
autos.
2. Ao contrário do alegado na inicial, não se trata de servidores
públicos, mas sim de empregados públicos vinculados a empresa
pública e a sociedade de economia mista que, após a incorporação
pelas empresas sucessoras, foram submetidos ao regime celetista,
por
conseguinte, incluídos no regime geral da Previdência Social, não
se
lhes aplicando o regime jurídico único dos servidores.
3. Consta, expressamente, do acórdão rescindendo que o Decreto
estadual n. 4.679/1996 se limita a dispor que o regime
previdenciário dos empregados da Crisa, entidade empregadora dos
autores, é o previsto na lei, qual seja, o regime geral do
Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, conforme previsão da Constituição
Federal.
4. Verifica-se do acórdão rescindendo que a manutenção da denegação
da segurança decorreu, principalmente, do entendimento de que o
servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de
forma que, não tendo implementado os requisitos anteriormente à
mudança no sistema, indevida é sua manutenção no regime anterior.
5. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da
ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante, observada
primo oculi, não a configurando a decisão rescindenda que se
utiliza
de uma dentre as interpretações possíveis ou de integração
analógica
(AR n. 1.735/AL, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe
30/5/2011).
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL)
     STJ - <<AR 3285>>-SC
(REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 9163>>-GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2887>>-SP, <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL
(PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORES ESTADUAIS CELETISTAS - MUDANÇA DE
REGIME)
     STJ - <<RMS 18942>>-GO
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP, <<AR 1188>>-PB
Referências legislativas: LEG:EST DEC:004679 ANO:1996 UF:GO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:EST LEI:010502 ANO:1988 UF:GO
        ART:00019
LEG:EST LEI:012858 ANO:1996 UF:GO
LEG:EST DEC:004679 ANO:1996 UF:GO
        ART:00004
LEG:EST LEI:008974 ANO:1981 UF:GO