AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 32540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATOS DO CORREGEDOR-GERAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO
ENTRE  OS  CARGOS  DE  ANALISTA  JUDICIÁRIO  E  TÉCNICO DE ATIVIDADE
JUDICIÁRIA.  ATRIBUIÇÕES  DISTINTAS  E  PRÓPRIAS.  AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA  DO  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO.
RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  A DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  IMPETRAÇÃO  CONTRA  ATOS  NORMATIVOS DE
NATUREZA  ABSTRATA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  266/STF. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo SINDJUSTIÇA
-  Sindicato  dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de
Janeiro, contra suposto ato ilegal do Corregedor Geral da Justiça do
Estado  do  Rio  de  Janeiro,  objetivando  "a  concessão  da ordem,
tornando  definitiva  a  liminar  na eventualidade de sua concessão,
para  afastando  a  incidência dos Provimentos, 01 e 11 a 15/2003 da
Corregedoria  Geral  da  Justiça,  impeça  em  caráter definitivo, a
banalização  do  desvio  de  função  entre  os  cargos  de  Analista
Judiciário  e  Técnico Atividade Judiciária, vez que distintos e com
peculiaridades  e  atribuições  próprias  reguladas em norma formal,
constituindo  em  direito  subjetivo  dos servidores, o exercício de
suas funções públicas correlatas com as atribuições previstas em Lei
de  seus  cargos  em  que  se  deu a investidura originária no Poder
Judiciário, anulando os atos da Autoridade Coatora contrários a este
entendimento" .
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado
na  impetração  -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Os Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio
de  Janeiro,  impugnados neste writ, não são dirigidos a determinado
servidor ou a um grupo determinado de servidores, mas visam otimizar
as rotinas cartorárias, não se podendo deles extrair qualquer efeito
concreto,  como quer o agravante, que implique em evidente desvio de
função dos servidores, nem logrou o impetrante demonstrar o invocado
desvio funcional.
V.  Não  apontando o ora agravante qual ato de efeitos concretos, da
autoridade  impetrada,  teria violado direito líquido e certo, a ser
amparado  na  via  do  mandado  de  segurança,  resta  "nítido que a
pretensão  do  impetrante,  ora  recorrente, é a de impugnar os atos
administrativos de natureza abstrata apontados na petição inicial, o
que  esbarra  no  óbice  da Sumula 266/STF", como destacou a decisão
agravada.
VI.  Na forma de jurisprudência do STJ, "mandado de segurança contra
lei  em  tese  é  todo  aquele  que  tenha  por objeto ato normativo
abstratamente  considerado  ou,  conforme já se manifestou a Suprema
Corte,  '...quando  a  impetração  nada  indica,  em  concreto, como
representativo  de  ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante'
(RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min. Rafael Mayer, Dj de 22/04/1983)"
(STJ,  RMS  32.451/MG,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 14/06/2013).
VII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
266/STJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 52679>>-GO, <<RMS 32451>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266