AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442608
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO
DO  SERVIÇO.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando  o recebimento de
indenização  por  danos  materiais  e  morais, em razão de demora no
restabelecimento  do  serviço  de  energia  elétrica  fornecido.  Na
sentença,  julgaram-se  parcialmente  procedentes  os  pedidos  para
condenar  a  parte  requerida  no  valor  de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada
para  majorar  o valor da indenização, a qual foi fixada no montante
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II  -  Negou-se  seguimento ao recurso especial com base no óbice de
ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula n. 83/STJ e
Súmula  n.  7/STJ.  Agravo  nos  próprios  autos  que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ, <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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