AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1933434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal,
incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com
argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, deve-se particularizar o fundamento
de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo
mantido e sustentando o juízo negativo prévio como um todo.
3. Conforme cediço, "quando o inconformismo excepcional não é
admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de
agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida,
demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta
Corte" (AgInt no AREsp 1.076.690/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 04/09/2018).
4. Segundo orientação desta Corte, "[a] não impugnação específica e
pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade,
uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é
suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos
ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp
1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019; sem grifos no
original).
5. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 7/STJ -
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1542356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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