EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1828984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
REPRODUZ INTEGRALMENTE RAZÕES DA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA
CONSTATADA QUE DENOTA MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE
TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2) EVENTUAL INFRAÇÃO
ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 3)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração são "cópia" do agravo regimental. O
embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, o
seu agravo regimental com pequenas alterações para suscitar omissão
ou obscuridade. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório
dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera
repetição dos termos do agravo regimental, com intuito de tumultuar
o processo.
2. Inegável que a atuação do patrono da causa provoca uma análise
por parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual
ocorrência de infração ético-profissional (EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 16/3/2020).
3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de
imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em
julgado independentemente da interposição de outros recursos, bem
como ser cientificada, mediante ofício, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO
ESTADO DE SÃO PAULO ? OAB-SP com cópia deste acórdão e do proferido
em agravo regimental, cópia da petição do agravo regimental e da
petição dos embargos de declaração para que apure, como bem entender
de direito, eventual infração ético-disciplinar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e
determinar a imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o
trânsito em julgado independentemente da interposição de outros
recursos, bem como ser cientificada, mediante ofício, a Ordem dos
Advogados do Estado de São Paulo ? OAB-SP com cópia deste acórdão e
do proferido em agravo regimental,  cópia da petição do agravo
regimental e da petição dos embargos de declaração para que apure,
como bem entender de direito, eventual infração ético-disciplinar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.