RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE
DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral,
que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se
revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o
período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
2. Com efeito, o  ingresso regular de domicílio alheio depende, para
sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões
(justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do
direito fundamental em questão. Ou seja, apenas quando o contexto
fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência
de crime no interior da residência é que se mostra possível
sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
3. O delito imputado ao paciente tem natureza permanente, nas
modalidades de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a
entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito,
independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos
suficientes de probabilidade delitiva.
Caso concreto - justa causa: é legítimo o ingresso em uma casa sem
consentimento do morador, por configuração da exceção
constitucionalmente prevista em caso de flagrante delito à garantia
de inviolabilidade, quando, conforme a justificativa dada
posteriormente pelos policiais militares, havia prévias fundadas
razões para a entrada deles na residência, consistentes no fato de
que os indivíduos que estavam diante do imóvel, ao avistarem os
policiais, correram para dentro da residência; e na existência de
prévia informação de que no local ocorreria reunião de integrantes
de organização criminosa. Reunião com 10 a 12 pessoas.  Posse de
armas de fogo e guarda de entorpecentes.
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.  Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
4. Neste caso, a prisão preventiva foi decretada pelo Magistrado de
primeiro grau e mantida pelo Tribunal estadual, sobremaneira,
porque, no momento do flagrante, foram apreendidas 20,3g de maconha
e 49,9g de cocaína, justificando a necessidade da custódia.
Entorpecentes, armas de fogo, dinheiro encontrados. Tentativa de
esconder objetos do crime. Reunião  na residência de grupo
supostamente criminoso (10 a 12 pessoas). Ordem pública. Gravidade
concreta.  Periculosidade.
- Precedentes do STJ.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente: Dr. Dori Edson Garcia (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO -
AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 614078>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,3 g de maconha e 49,9 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'a garantia da ordem pública, para fazer cessar a
reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e
manutenção da prisão preventiva' [...]".
     "[...] nos termos da orientação desta Corte, 'inquéritos
policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam
exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem
elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva,
justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva'
[...]".
     "Registre-se, ademais, ser inviável a aplicação das medidas
cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do
Código de Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para
a decretação da prisão preventiva".
     "[...] a desconstituição do entendimento das instâncias
antecedentes a respeito da presença de elementos indiciários
suficientes para justificar a custódia cautelar depende de novo
exame do conjunto probatório dos autos, providência inviável na
estreita via do 'habeas corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00061 INC:00065 INC:00066
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444