EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1656383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/09/2018
RMDPPP     VOL.:00085           PG:00129
RSTJ       VOL.:00253           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME.
PRESCRIÇÃO.  CÓDIGO  PENAL.  PENA  EM  ABSTRATO.  OBSERVÂNCIA.  1. A
contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando
o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada
pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art.
23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990.
2.  Se  a Lei de Improbidade Administrativa (art. 23, II), para fins
de  avaliação  do  prazo prescricional, faz remissão ao Estatuto dos
Servidores  Públicos  Federais (art. 142, § 2º) que, por sua vez, no
caso  de  infrações  disciplinares  também  capituladas  como crime,
submete-se  à  disciplina  da  lei  penal,  não  há dúvida de que "a
prescrição,  antes  de  transitar em julgado a sentença final, [...]
regula-se  pelo  máximo  da  pena privativa de liberdade cominada ao
crime", conforme expressa disposição do art. 109, caput, do Estatuto
Repressor.
3.  Deve  ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo
prescricional,  "a um porque o ajuizamento da ação civil pública por
improbidade   administrativa  não  está  legalmente  condicionado  à
apresentação   de  demanda  penal.  Não  é  possível,  desta  forma,
construir  uma  teoria  processual  da improbidade administrativa ou
interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a
atrelá-las  a  institutos  processuais  penais, pois existe rigorosa
independência   das  esferas  no  ponto...  A  dois  (e  levando  em
consideração  a  assertiva  acima)  porque o lapso prescricional não
pode  variar  ao  talante  da  existência  ou  não  de  ação  penal,
justamente  pelo  fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da
segurança jurídica."
(REsp  1.106.657/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 20/09/2010).
4. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes   Maia   Filho,  negar  provimento  a  ambos  os  embargos  de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME -
PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM - CÓDIGO PENAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1360873>>-PB
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME -
PRESCRIÇÃO - CÁLCULO - PENA ABSTRATAMENTE COMINADA)
     STJ - <<REsp 1106657>>-SC, <<EDcl no REsp 914853>>-RS,
           <<REsp 1386162>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00002