bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
(OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DAS
DECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NAS
QUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUE
NÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
INDEPENDÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial da reclamação, quando evidenciado, de plano,
a inocorrência de fundamento para o seu processamento.
2. O trancamento do inquérito policial nos feitos apreciados por
este Superior Tribunal tem efeito especificamente à esfera penal,
não havendo que se falar na influência das decisões tomadas por esta
Corte na seara administrativa, razão pela qual falta o fundamento
essencial da presente reclamação, que seria o descumprimento da
autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça.
3. O fato de a jurisprudência exigir o lançamento definitivo do
tributo para a constituição de crime material contra a ordem
tributária não permite a conclusão inversa, no sentido de que o
trancamento da investigação na seara penal anularia os efeitos de
posterior constituição definitiva do débito para fins de execução
fiscal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1704086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão
monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição
de agravo regimental contra acórdão.
2. Agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em
julgado, determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1510770>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1664759>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1855570  SP
2021/0079229-6  Decisão:24/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1785213  SP  2020/0291340-1
Decisão:24/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1855570  SP  2021/0079229-6
Decisão:10/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1867228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal
adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Informações complementares:      "[...] a  decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula
168/STJ, segundo a  qual não cabem embargos de divergência, quando a
 jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado, qual seja, de que a mera transcrição do parecer do
Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de
fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da
Constituição Federal, como ocorreu no caso dos autos".
     "[...] os embargos de divergência claramente não são a  via
recursal adequada para buscar o cumprimento de decisão judicial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1567753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA ACUSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM EFETIVA DO PRAZO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas
Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem
do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em
julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas
as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com
o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto,
de divergência jurisprudencial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - CONTAGEM - INÍCIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832665>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 38094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA
GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO.
NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte
Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, é
inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação
de precedente oriundo de recurso especial repetitivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO
JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] contra a decisão que inadmite o processamento do recurso
especial é  cabível recurso próprio, situação que também obsta o uso
da reclamação".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1746410
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante, ao defender que o julgamento do recurso
especial não demandaria o revolvimento de provas, ao contrário da
conclusão a que chegou o acórdão embargado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 1746410>>.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1890343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO
DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL
AFETADO.
1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não
persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".
2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com
fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do
RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1098
Tema: Tema Repetitivo 1098
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1890344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO
DO RÉU. (IM)POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ESPECIAL
AFETADO.
1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não
persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia".
2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com
fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art.  256-I do
RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1036 do Código de Processo Civil suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1098
Tema: Tema Repetitivo 1098
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 12282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA EM 2012.
VALIDADE RESTABELECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA
NO MS 19.584/DF. COISA JULGADA QUE ANTECEDEU O JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839), SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
APLICABILIDADE DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC. PRELIMINAR DE
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REVISAR
NOVAMENTE O ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA, DESSA VEZ COM ESTEIO NA
CITADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora anulada administrativamente a portaria de anistia do
agravado pela Portaria nº 2.734, de 30/10/2012, do Ministro de
Estado da Justiça, DOU de 31/10/2012, a validade do ato de concessão
foi restabelecida por decisão proferida no âmbito do MS 19.584/DF,
já transitada em julgado.
2. A coisa julgada verificada no âmbito do aludido writ, que
reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora,
antecedeu ao julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). A
inexigibilidade só ocorreria se o título judicial, nos moldes em que
proferido, sobreviesse à decisão do Supremo Tribunal Federal dada
sob o regime da repercussão geral, considerando a disposição contida
no art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, é de se afastar a preliminar
de inexigibilidade do título judicial aventada.
3. Ainda que a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional
recentemente, com esteio na orientação de que trata o Tema 839,
firmada pela Excelsa Corte, tem-se que a coisa julgada formada no
âmbito daquele writ impetrado constitui óbice a tal pretensão (de
revisar e, se for o caso, proceder a uma nova anulação da portaria
de anistia), só podendo ser desconstituída pelo meio processual
adequado.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
DECISÃO DO STF)
   STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005 PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1407784
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou  entendimento  de  que "o
art.  478  do  CPP  contempla  rol exaustivo, de modo que as
restrições que as partes podem fazer referências durante os debates
em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no
mencionado dispositivo." (AgRg no  AgRg  no  AREsp  1632413/SP,
Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - VEDAÇÕES DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1632413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00478
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1808156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IRRECORRIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal
foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de
pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando
a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em
dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP),
sob pena de não conhecimento do recurso.
2. No entanto, despachos, por não terem conteúdo decisório, não
comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DESPACHOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RtPaut no REsp 1825459>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1265518>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 904009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798