EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 839962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO
DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da
Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de incidência
de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido
entre a decisão que concede liminar em mandado de segurança e a
denegação da ordem.
2. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento
do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).
3. "A multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que
determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois,
penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já
os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta da
disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período
correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, Direito tributário:
Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da
jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora
ESMAFE, 2012, p. 1.105).
4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a
incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a
prevenir a decadência na hipótese em que o crédito tributário
estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar
concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela
antecipada.
5. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a
denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a
Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício.
6.. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento,por  maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. conhecer dos
embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon e Teori Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM - EFEITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 742280>>-MG
(TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1252745>>-ES, <<REsp 719350>>-SC,
           <<REsp 908766>>-DF, <<REsp 198943>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  o  conhecimento de embargos de divergência em
recurso  especial  quando  se  objetiva  a  reforma  de  acórdão que
entendeu  não  ser  possível  a  incidência  de  juros de mora sobre
crédito  tributário  relativo  à  COFINS  no período em que teve sua
exigibilidade  suspensa por força de liminar concedida em mandado de
segurança e é apresentado como paradigma acórdão que tratou da CPMF,
pois   na   legislação  da  CPMF  há  previsão  explícita  quanto  à
incidência  desses  encargos no caso de perda de eficácia de liminar
inicialmente  concedida, o que não ocorre com a COFINS, de sorte que
diferentes as situações jurídicas confrontadas.
     Não  é  cabível  a  incidência  de  juros  de mora relativos ao
período  em  que  suspensa  a  exigibilidade  de  crédito tributário
relativo  a COFINS por força de decisão liminar prolatada em mandado
de  segurança,  ainda  que,  posteriormente,  venha  a ser prolatada
sentença  denegando  a  ordem inicialmente concedida, pois admitir a
incidência  desse  encargo  no  período  em  que  havia uma proteção
jurisdicional  em favor do contribuinte significa retirar a força, o
valor e a eficácia da jurisdição.
     É  cabível  a incidência de juros de mora e multa sobre crédito
tributário  cuja exigibilidade fora suspensa por força de liminar em
mandado  de segurança somente depois de transcorridos trinta dias da
prolação  da sentença definitiva que denega a segurança inicialmente
concedida,  pois,  durante  o  período em que o contribuinte está ao
abrigo  de qualquer tutela judicial, nenhuma sanção pecuniária ou de
qualquer natureza pode recair sobre o crédito suspenso.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063   PAR:00002
(ARTIGO 63 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00004   ART:00161
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00003   ART:00014   PAR:00003
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112