AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO
DE GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE
DE CUMPRIMENTO DESDE JULHO/2020. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA COVID-19. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE RISCO À
SAÚDE E DE SITUAÇÃO DE CONTÁGIO NA UNIDADE PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO
N. 78/2020 DO CNJ. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na
expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de
recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que
tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da
execução da pena, a teor dos arts. 674 do Código de Processo Penal e
105 da Lei de Execução Penal. Há inúmeros precedentes nesse sentido,
antigos e recentes.
2. Realmente, como indicado pelo agravante, há julgados desta Casa
que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do
mandado prisional. Isso ocorre, contudo, apenas em casos específicos
e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e
concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser
excessivamente gravosa.
3. No caso, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade a autorizar
a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de
prisão. Não há nenhuma alegação, por exemplo, de necessidade de
aplicação de novatio legis in mellius ou de desídia estatal. No que
diz respeito à atual pandemia de Covid-19, a argumentação é
completamente vazia e está despida de qualquer plausibilidade
jurídica. Ao lado de não ter ficado demonstrado que o atual estado
de saúde do sentenciado esteja debilitado, não se comprovou a
eventual situação de contágio na unidade prisional onde cumprirá a
pena; além disso, as disposições da Recomendação CNJ n. 62/2020 e
suas atualizações não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
hediondos, como na espécie, em que o agravante foi condenado pelo
estupro de uma adolescente de 15 anos de idade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIO
RECOLHIMENTO À PRISÃO)
   STJ - <<HC 524505>>-RJ,
         <<AgRg no HC 631019>>-SP,
         <<AgRg no HC 566967>>-SP,
         <<RHC 46699>>-MG,
         <<HC 343177>>-SP
(EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO - CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP,
         <<HC 599475>>-SP
(PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - BENEFÍCIO - NÃO É AUTOMÁTICO -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ E SUAS ATUALIZAÇÕES -
INAPLICABILIDADE A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 572624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)