MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO
DE  APOSENTADORIA.  PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N.
8.112/90.  PENALIDADE  PREVISTA  NO  ARTIGO  132,  XIII,  DA  LEI N.
8.112/90. COMISSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 149 DA
LEI   Nº  8.112/90.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  INDEFERIMENTO  DE
ACAREAÇÃO   ENTRE   ACUSADOS  E  DE  FORMULAÇÃO  DE  REPERGUNTAS  NO
INTERROGATÓRIO  DE OUTRO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
INDEFERIMENTO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. CONTROLE JURISDICIONAL DAS
CONCLUSÕES   DO   PROCESSO   ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  EXAME  DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE  INCURSÃO  DO  MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD.
APLICAÇÃO  DE  PENA  DESPROPORCIONAL  E  EXCESSIVA  NÃO  VERIFICADA.
AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  A  ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER
PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  impetrado  contra  ato de
Ministro  de  Estado  que,  em  decorrência do constante de Processo
Administrativo  Disciplinar,  determinou a cassação da aposentadoria
do  impetrante,  por  valer-se  do cargo de médico perito do INSS em
prejuízo   da   dignidade   da  função,  por  haver  conscientemente
colaborado  com  organização  criminosa que agia com a finalidade de
burlar  o  agendamento  aleatório  de  perícias  médicas  do  INSS e
influenciar seus resultados.
2.  Nos  termos  do  artigo  149  da  Lei  nº  8.112/90,  o processo
administrativo   será   conduzido  por  comissão  composta  de  três
servidores,   exigindo-se  que  o  Presidente  ocupe  cargo  efetivo
superior  ou  de mesmo nível ou tenha nível de escolaridade igual ou
superior  ao  do  indiciado,  hipótese que foi observada no presente
caso. Exigências alternativas. Precedentes.
3.  A acareação entre os acusados, prevista no parágrafo primeiro do
art.  159 da Lei 8.112/90, é meio do qual se poderá lançar mão se os
depoimentos  colidirem e a Comissão Processante não dispor de outros
meios  para  apuração  dos fatos. Caso em que o impetrante nem mesmo
aponta    divergências    entre    as   versões   apresentadas   nos
interrogatórios. Adequada fundamentação da Comissão Processante para
o indeferimento. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.
4.  Não  tem  o  servidor  acusado  em  PAD  o  direito  a  formular
reperguntas  no  interrogatório  de outro acusado. Previsão legal de
que  os acusados sejam inquiridos separadamente. Art. 159, parágrafo
primeiro,  da  Lei  8.112/90.  Interrogatório, ademais, que funciona
como  meio  de  defesa  dos  acusados.  5.  Processo  Administrativo
Disciplinar que observou a ampla defesa e concluiu fundamentadamente
que   as   provas  reunidas  faziam  prova  da  imputação  feita  ao
impetrante.  Alegações  do  impetrante,  de  que  vivenciava momento
profissional  particularmente  atribulado em razão de greve do INSS,
fundamentadamente rechaçadas pela Comissão Processante. 6. A simples
consumação  do  tipo  do artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria
suficiente  para  a  aplicação  da  pena  de demissão, nos termos do
artigo  132,  XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do
cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica
hipótese descrita pela proibição legal contida no artigo 117, IX, da
Lei  n.  8.112/90.  Caso  em  que não houve desvio de finalidade que
merecesse censura na via jurisdicional.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  denegar  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESIDENTE DA COMISSÃO -
NÍVEL DO CARGO - NÍVEL DE ESCOLARIDADE)
     STJ - <<RMS 20481>>-MT, <<MS 8374>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NECESSIDADE DE ACAREAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECISÃO PROFERIDA - ATUAÇÃO
DO JUDICIÁRIO - EXAME DA ILEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 20276>>-DF, <<MS 18504>>-DF, <<MS 7966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00001   ART:00149
        ART:00159   INC:00013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057