EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO.
PORTARIA DEFINITIVA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. EXPLICITAMENTE TRATADAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA.
PRECEDENTE.  EMBARGOS PARA FIM DE ESCLARECIMENTO. PRESTAÇÕES MENSAIS
INTERMEDIÁRIAS. POSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que
concedeu  a  segurança  ao  mandado  de segurança impetrado contra a
publicação de Portaria de anulação de anistia política concedida com
base  na  Portaria  n.  1.104-GM3/64  da  Força  Aérea Brasileira; a
Primeira  Seção  firmou  o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana
Calmon,   Rel.   p/  Acórdão  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe
28.6.2013);  o  impetrante juntou petição, recebida como embargos de
declaração  na  qual  suscita  seu direito à percepção de prestações
mensais intermediárias.
2.  São  alegadas  omissões  em  considerar  precedente  do STF, que
postula  aplicável  ao caso, bem como sobre o tema da interrupção da
decadência  tendo  por base dois atos consultivos da Advocacia-Geral
da União (Parecer 106/2010/DECOR e Nota JD-1/2006).
3.  Inexistem  as  omissões  suscitadas,  pois  os  dois temas foram
explicitamente   tratados  no  acórdão  que  apreciou  o  mérito  da
controvérsia  e,  assim,  "sob  o  pretexto  de  haver 'omissão', os
Embargantes  indisfarçavelmente  buscam  impugnar o acórdão que lhes
foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco
intento  de  rediscutir  a  causa,  o  que  não se coaduna com a via
eleita"  (EDcl no AgRg nos EREsp 1.126.445/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, DJe 1º.2.2012).
4.  Ademais,  são devidas parcelas da anistia política no interregno
entre  a  concessão  da primeira liminar (fl. 74) e a reconsideração
concessiva   de  liminar  (fl.  1073),  ainda  vigente;  a  negativa
intermediária,  deixou  de  produzir  seus  efeitos  ao passo em foi
reconsiderada,  devendo  o  "status quo ante" ser considerado como o
momento de concessão da primeira liminar. Precedente: AgRg na RCDESP
no  MS 15.267/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
24.11.2010, DJe 1º.2.2011.
Embargos de declaração do impetrante acolhidos para esclarecimento.
Embargos de declaração da União rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de  declaração  do  impetrante  para  esclarecimento  e  rejeitou os
embagos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon  e  Arnaldo  Esteves  Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18606>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1126445>>-RS
(MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg na RCDESP no MS 15267>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PAR:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED PAR:000106 ANO:2010
(DECOR/AGU)
Acórdãos similares: EDcl no MS 19110 DF 2012/0185959-0 Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:25/11/2013