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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 495466
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento
ao agravo regimental com base na Súmula 182 desta Corte Superior.
2. Incidência da Súmula 315 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 24584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ
Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ nº 12/2009.
2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com
base na referida resolução quando não indicado na inicial a súmula
ou o julgamento divergente sobre o tema, na forma do art. 543-C do
Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA  DO
STJ - DIVERGÊNCIA - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 24878 SP 2015/0114091-4 Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 132915
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  CAUSA  DE  PEDIR E PEDIDO QUE DECORREM DIRETAMENTE DA
RELAÇÃO  DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES EM CASOS
ANÁLOGOS.  INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF MANIFESTADO NO RE
586.453/SE  AO  CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO LABORAL, O SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha  e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126244>>-SP, {{CC 137018}}-RJ, {{CC 134993}}-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 132915>>-RJ que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 128632 RJ 2013/0196837-3 Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 136241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO C.C.
REIVINDICATÓRIA C.C. ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C.C. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO. FALÊNCIA. VASP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conflito de competência foi conhecido para fixar a competência
do juízo falimentar para a prática de atos constritivos sobre a
universalidade dos bens da falida, nos termos do art. 76 da Lei nº
11.101/05.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prática de atos
aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se
consideram competentes, configura o conflito de competência previsto
no art. 115 do CPC.
3. Ainda que a ação movida pela União seja declaratória de domínio
c.c. reivindicatória e anulatória de registro, sem caráter
falimentar, é inafastável a premissa de que todos os bens que se
encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada
propriedade, devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser este o
competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa
falida conforme o regramento da lei de quebra.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<CC 76861>>-SP,
           <<CC 39063>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR
PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se, na fase de conhecimento foi reconhecido o direito da parte à
complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do
valor patrimonial, não há óbice à definição na fase de cumprimento
de sentença.
2. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando
condenatório, estabelece o balancete mensal como critério de
apuração do valor patrimonial das ações na data da integralização.
3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado
ser mantido por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 131091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO
INTERRUPÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por
intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de
qualquer outro recurso. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 105736>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no MS 11054>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1240386>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1140971>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. CONFIGURAÇÃO.
1.  Conforme dispõem os arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187  do RISTJ, a reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
tem  por  objetivo a preservação de sua competência ou a garantia da
autoridade de suas decisões.
2.  O  acórdão  reclamado, em sede de ação rescisória, houve por bem
desconstituir   sentença   cível  que  julgara  improcedente  pedido
formulado  em  ação  de  indenização  por  acidente  de  trabalho ao
argumento  de  que  a  competência  para  o  feito  seria da Justiça
trabalhista.   Referido   acórdão  contrariou  decisão  desta  Corte
Superior  que,  no  julgamento  do CC n. 48.995/RO, havia definido a
competência  da  Justiça  comum  estadual  para processar e julgar o
mesmo feito.
3.  Não  há como sustentar que a decisão reclamada estava autorizada
pela   força   cogente  da  Súmula  Vinculante  n.  22/STF  (DJU  de
11.12.2009),  porque  nem  mesmo  a lei poderia desrespeitar a coisa
julgada formada em 15.6.2005, no julgamento do CC n. 48.995/RO.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  João  Otávio  de  Noronha,  Raul  Araújo,  Paulo  de Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 136241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VASP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
BEM IMÓVEL DA UNIÃO. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FALIMENTAR.
1. O conflito de competência foi decidido no sentido do entendimento
do STJ de que, decretada a falência, é essencial que quaisquer atos
constritivos sobre os bens da massa falida sejam submetidos ao Juízo
universal, nos exatos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005.
2. A competência para processar e julgar ação reinvindicatória de
bem imóvel proposta pela União é da Justiça Federal, ainda que
manejada contra massa falida (art. 109, I, da CF/88).
3. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas
no art. 535 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição ou
obscuridade no julgado, jamais para tentar alterá-lo por mero
inconformismo.
4. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de
competência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 14909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DO AGRAVO REGIMENTAL.
ENUNCIADO 115 DA SÚMULA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE
DE APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
1. O acórdão embargado concluiu nos termos da jurisprudência desta
Corte. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ).
2. Não se admite, ademais, que a juntada tardia do instrumento de
mandato promova o aperfeiçoamento retroativo do recurso.
3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no
art. 535 do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  1215044  PR  2010/0182927-4
Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:19/11/2018
EDcl no REsp  1201529  RS  2010/0067017-8  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1340206  MG  2014/0297654-0
Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 133510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DECISÃO EXTINTIVA. AGRAVO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO.
RECEBIMENTO.  JUÍZO  ATRATIVO  DA  FALÊNCIA.  MANUTENÇÃO.  ALTERAÇÃO
EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRINGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Admite-se,  excepcionalmente,  que  os  embargos, ordinariamente
integrativos,  tenham  efeitos  infringentes  desde que constatada a
presença  de  um dos vícios do art. 535 do CPC cuja correção importe
alteração da conclusão do julgado.
2.  A  interposição  de  agravo  quando  da  extinção do processo de
recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em
julgado   da  sentença.  Logo,  permanece  a  competência  do  juízo
falimentar  fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação,
para a administração dos bens da empresa recuperanda.
3.  Embargos  de  declaração acolhidos com efeitos infringentes para
conhecer  do  conflito de competência e fixar a competência do juízo
da  recuperação  judicial  para praticar quaisquer atos constritivos
referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito de
competência  e  fixar  a  competência do Juízo de Direito da Vara de
Falências  e  Recuperações  Judiciais  do  Distrito Federal, onde se
processa  a  recuperação  judicial  do  HOTEL  NACIONAL  S.A.,  para
prosseguir  com  os  atos  constritivos  e  de alienação tendentes à
satisfação do crédito da UNIÃO FEDERAL, objeto da execução fiscal nº
2008.34.00.009588-5,   e   praticar   quaisquer   atos  constritivos
referentes  ao  patrimônio da empresa em soerguimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO
EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 133510>>-DF, que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1345331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
2. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o
simples entendimento divergente do perfilhado pelos embargantes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   26900  PE  2015/0221185-9  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2015
RDDP       VOL.:00151           PG:00149
RMDCPC     VOL.:00066           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC.
DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE.
1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas
perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do
CPC.
2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no art. 94,
§ 2º, do CPC, que prevê seja o ausente demandado no local em que se
encontrar ou no foro do domicílio do autor.
3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do
Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046   PAR:00001   PAR:00002   ART:00094   PAR:00002
        ART:00097
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00073
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 24369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Por força do art. 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, são
irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator, em sede de
reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF, <<MS 20080>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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