RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1920404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
 EM ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. DADOS OBTIDOS DE CELULAR QUANDO DA PRISÃO
EM  FLAGRANTE. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AGENTE, QUE DIGITA A SENHA.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA
PENA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
  1. É ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp,
obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido, por ocasião
da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. Todavia, a
prévia autorização pessoal do agente, que espontaneamente digita a
senha de acesso aos dados, afasta a apontada nulidade.
2. Comprovada a autoria da recorrente como "responsável por pesar e
realizar a contabilidade do entorpecente", concluir de forma diversa
para absolvê-la do delito de tráfico de entorpecentes demandaria
revolvimento de fático-probatório, o que é vedado em recurso
especial, nos termos da Sumula 7 do STJ.
3. A subsunção da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006
exige a demonstração da estabilidade e da permanência da associação
criminosa. A ausência de elementos concretos comprobatórios do
vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática
do comércio de entorpecentes, tudo se limitando a mero concurso de
agentes, impõe a absolvição pelo delito de associação para o
tráfico.
4. Na dosimetria da pena, o motivo do lucro fácil em detrimento da
sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes.
Absolvidos os recorridos do delito de associação para o tráfico, não
remanesce fundamentação idônea para a negativa da minorante do § 4º
do art. 33 da Lei 11.343/06.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido para absolver os recorrentes  do delito de
associação para o tráfico (art. 386, VII - CPP), e para
reduzir-lhes as penas definitivas pelos crimes remanescentes, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - INCIDÊNCIA DA MINORANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 615004>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 595797>>-RJ
(MOTIVOS DO CRIME - INERENTES AO TIPO PENAL INCRIMINADOR)
   STJ - <<HC 476564>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004