AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO). AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. DEMORA PARA A
APRECIAÇÃO DO RESE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - No que pertine à tese da Defesa acerca da ocorrência de
fragilidade probatória, mormente no que tange à ausência de indícios
de autoria, tenho que maiores incursões acerca da quaestio demanda
aprofundado exame de material fático-probatório, procedimento vedado
na via estreita do habeas corpus.
III - Quanto ao aventado excesso de prazo para a formação da culpa,
da análise dos autos, levando em consideração a prisão preventiva
decretada, em 19/4/2017, efetivamente cumprida, em 07/08/2019,
verifica-se, na hipótese, que a tramitação processual transcorre
dentro da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas
particularidades, haja vista a gravidade concreta da conduta
atribuída à pluralidade pessoas, 5 (cinco) réus, sendo que o feito
exige rito diferenciado, qual seja, a submissão ao júri popular,
ressaltando o eg. Tribunal de origem que "não se pode esquecer a
complexidade do feito, que conta com pluralidade de acusados ? 05
(cinco) no total ?, realizações de perícias, oitiva de diversas
testemunhas, dentre outras circunstâncias que justificam certa
dilação no andamento processual", havendo que se considerar, ainda,
a situação atípica de estado de pandemia de COVID-19, que, desde o
mês de março de 2020, tem interferido nos os trâmites processuais,
não havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos
estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por
ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do
presente recurso.
IV - No que tange à irresignação do Agravante quanto à existência de
delonga para o julgamento do Recurso em sentido estrito, in casu,
considerando a competência desta Corte para análise da existência de
constrangimento ilegal perpetrado pela instância precedente, não
verifico, por ora, a ocorrência de demora exacerbada na apreciação
do recurso, eis que o feito, ainda, tramita dentro da razoabilidade
esperada, haja vista que a eg. Corte de origem tem empreendidos
esforços, a fim de atribuir regularidade ao seu processamento, sendo
que o recurso foi autuado naquela Corte, em 19/5/2021, havendo que
se considerar, outrossim, a situação atípica de pandemia de
COVID-19, que, conforme ressaltado acima, tem interferido nos
trâmites processuais.
V - No que toca, especificamente, aos requisitos da segregação
cautelar, da análise detida do v. acórdão objurgado, verifico que
quaestio não foi apreciada pela eg. Corte de origem; desse modo a
falta de exame, quanto à matéria, pela instância precedente, impede
a manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
VI - No que concerne à pretensão de imposição de medidas
alternativas à prisão, in casu, não verifico a existência de
qualquer elemento a autorizar modificação da conclusão das
instâncias ordinárias, porquanto a impossibilidade de imposição das
medidas cautelares alternativas restou suficientemente motivada, nos
termos do art. 282, § 6º, do CPP, bem como em atenção ao art. 93,
inciso IX, da Constituição da República. Nesse sentido.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.