AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado, cumpre
observar que "a prolação de decisão monocrática pelo ministro
relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC.
Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente
sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle
recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp
1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
2. Em relação à alegação de ausência de motivação da decisão
recorrida, convém ressaltar que o julgador não está obrigado a
manifestar-se sobre todas as alegações trazidas pela defesa, desde
que indique devidamente os motivos que justificaram suas razões
decidir.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. Na hipótese,  a prisão preventiva está, de fato, devidamente
fundamentada, considerando que o paciente, amigo e sócio da vítima,
teria sido o mandante de seu homicídio que foi "executada de
inopino, em plena via pública, enquanto transitava com seu veículo
em uma das avenidas mais movimentadas da Comarca(Avenida Paraná), em
horário de trânsito intenso (por volta das 19h), e diante de sua
companheira, que teve que segurar o corpo ensanguentado da vítima
após esta ser atingida por disparos de arma de fogo na região da
cabeça. Apesar de não restar esclarecida a motivação do crime, há
indícios de que ocorreu por mero desacordo comercial entre a vítima
e o investigado Douglas Nogueira Braz, ambos sócios da empresa Sky
Duty Free".
5. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
6. Assim,  é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 70457>>-BA,
         <<HC 431444>>-AP
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS
TESES SUSCITADAS PELA DEFESA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1314837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312