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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES.
REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é
cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito,
quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício
(precedentes).
2. A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida
ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito
(AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 988699>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1297329>>-SP,
         <<AgRg na AR 4222>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1305427>>-MG,
         <<AR 3834>>-PB
(NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES À CONFISSÃO DA DÍVIDA -
EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1116867>>-SC,
         <<AgRg no REsp 988699>>-SC,
         <<AgRg no Ag 801930>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE.  PENSÃO MENSAL. VALOR. TERMO
FINAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal
devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois
terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da
vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção
de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a
data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos
(precedentes).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO MENSAL - VALOR - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1287015>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 812782>>-PR,
         <<REsp 1332366>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<REsp 1346320>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISTRATO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação direta de cláusula contratual (Súmula n. 5 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o distrato para
concluir que as cláusulas de quitação recíprocas impediam a cobrança
dos valores da comissão de corretagem. Alterar tal conclusão
demandaria análise direta do instrumento, inviável em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - DISTRATO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105834>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1575974>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1728808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. O afastamento das conclusões da Corte de origem, quanto à
comprovação da simulação do negócio jurídico para ocultação da
prática de agiotagem com  pacto comissório real, demandaria o
reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS. PRECLUSÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Em razão da preclusão, as questões decididas definitivamente não
podem ser renovadas, sob a alegação de excesso de execução.
Precedentes.
2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem efeito
retroativo. Precedentes.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
agravantes, quanto ao alegado excesso de execução, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES DECIDIDAS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537498>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 564703>>-SP
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO TEM EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1750241>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223353>>-SP
(EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 203324>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 511116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1636893 MG 2019/0379366-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.1. O Colegiado de origem concluiu que: (i) "o processo de fato
prescindia de instrução probatória complementar para ser
sentenciado, sendo o julgamento antecipado da lide uma medida
adequada", (ii) "não faltaram às partes oportunidades de se
manifestar", (iii) "a mera alegação da apelante no sentido de que
estaria isenta do pagamento das mensalidades em caso de não
aprovação do financiamento estudantil não merece guarida, tendo em
vista a ausência de estipulação contratual a esse respeito, bem como
de documentos aptos a evidenciar que ao menos a apelante requereu o
benefício", (iv) "cabia à apelante trazer aos autos o comprovante de
inscrição no 'SisFies', ônus do qual não se desincumbiu", e (v) "a
cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes não deixa dúvidas
acerca da responsabilidade da apelante pelo pagamento das
mensalidades vencidas". Alterar esse entendimento demandaria o
reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1584882  SP  2019/0277036-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581438
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I,
ALÍNEA "B", DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão
que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa
de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o
entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação
firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedentes.
2. Conforme opção do legislador, compete somente ao Tribunal de
origem a análise de eventual distinção entre o precedente formado
pelo recurso especial repetitivo e o caso concreto. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ,
         <<REsp 1852425>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1469506>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1533942>>-SP,
         <<AgInt na Pet 11924>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
(ART. 1042 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1372121 RN 2018/0246701-3 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 880535 RJ 2016/0066828-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS  DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do
acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a empresa
estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no
polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos
termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, a permanência no
plano de saúde coletivo vigente na época do contrato de trabalho
(precedentes).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPRESA ESTIPULANTE - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DEMANDA PROPOSTA POR EX-EMPREGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518114>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1773309>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 205121>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1454819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o
recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser
considerado deserto.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1886684 SP 2020/0189826-8 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp 1533104 RS 2019/0189781-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
prevalece o prazo recursal decendial previsto no art. 198, II, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os arts. 152, §
2º, da Lei n. 8.069/1990 e 186, "caput", 994 e incisos, e 1.003, §
5º, do CPC/2015. Precedentes.
2. Como se trata de autos de ação de destituição do poder familiar e
a defensoria pública foi intimada da decisão agravada em 11/2/2019,
o prazo para agravo interno encerrou em 6/3/2019. Nesses termos, o
recurso interposto em 27/3/2019 não deve ser conhecido, diante de
sua intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1697508>>-RS,
         <<HC 475610>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1420393>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1831903>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00152 PAR:00002 ART:00198 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00994 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA.  IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SEGURO CONTRA INCÊNDIO. SÚMULA N.
83/STJ. FUNÇÃO SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro
contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à
improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme
se decidiu na origem. Precedentes.
2. A ausência de juízo de valor sobre tese relacionada aos
dispositivos legais supostamente violados impede o exame da
insurgência por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 860693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1405142>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211