AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO
IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. WRIT DENEGADO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo
inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito de
progressão ao regime aberto destacando que "consta do Relatório
Social que a reeducanda não demonstrou arrependimento sobre a
prática delitiva pela qual foi condenada e culminou com seu
aprisionamento, mantendo discurso endurecido com relação ao período
de encarceramento, declarando tão somente que tem sido período de
difícil aprendizado. Acrescentou o d. Profissional que a reeducanda
demonstra baixa tolerância às frustrações, havendo possibilidade de
novas práticas criminosas, caso seus conflitos internos não sejam
trabalhados e canalizados de forma positiva (fls. 99/100).
Depreende-se do Relatório Psicológico que a apenada assume o delito,
porém sem qualquer reflexão sobre a conduta criminosa, destacando
exclusivamente suas perdas durante o período de reclusão".
3. Além disso, o Magistrado de primeiro grau ressaltou que, "no caso
concreto, os Relatórios Psicológico e Social comprovam a necessidade
da manutenção da sentenciada por maior tempo no regime em que se
encontra, pois assim será possível melhor avaliar seu comportamento.
É cediço que ela deve demonstrar seriedade e comprometimento para
experimentar o benefício postulado, contudo não logrou êxito nesse
sentido. No caso concreto, ainda remanescem dúvidas que a reeducanda
tenha assimilado a terapêutica penal e modificado seu comportamento
de modo a se ressocializar para que possa ser agraciada com a
benesse pleiteada" (e-STJ fl. 35), o que permite concluir que a
paciente ainda não estava apta a progredir para o regime aberto.
4. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados
pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo da paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - VERIFICAÇÃO - REQUISITO SUBJETIVO - PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 300090>>-SP,
         <<HC 304130>>-SP
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