AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA
FASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDA DE OFÍCIO.
PRESUNÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA.
EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado
no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça,  consignou que a causa  de
diminuição  pelo  tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com
fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em
andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação
do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020).
(HC n. 644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
27/9/2021).
- Desse modo, constatei que o fundamento utilizado pela Corte
distrital  para  denegar  a  redutora  do  tráfico  privilegiado  ao
paciente,  foi  a quantidade de droga apreendida - 15.799,30
gramas de maconha (e-STJ, fl. 24) -, associada ao fato de ele
possuir ação penal em curso pela prática de idêntico delito;
Todavia, o fato de o agente possuir uma ação penal em curso não é
óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado,  tampouco a
quantidade de entorpecentes apreendidos, dissociada  de  outros
elementos  que  demonstrem,  de  forma  cabal,  sua dedicação à
atividade criminosa.
- Assim, fica mantida a incidência da minorante pelo tráfico
privilegiado ao paciente, com a extensão dos efeitos da decisão ao
corréu, tendo em vista a similitude das situações fáticas e
jurídicas entre eles, nos termos do art. 580, do CPP.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTAMENTO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1936058>>-SP,
         <<EDcl no HC 648275>>-SC
   STF - [[HC-AgR 193457]],
         [[HC 166385]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15.799,30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  728489  CE  2022/0069241-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022