EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1079064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC DE 1973). RECESSO FORENSE. EXTENSÃO. ATO NORMATIVO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATECNIA NA NORMA. CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL.
CONFUSÃO. SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS
FAVORÁVEL AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA. O JURISDICIONADO NÃO DEVE SER
PREJUDICADO POR FALHA DO JUDICIÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
1. Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso
forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela
Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a
extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano
seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT.
2. Sucede que o ato normativo do Tribunal de Justiça causou
confusão, pois, enquanto o caput do artigo determinava a suspensão
dos prazos processuais no período de 7 a 19 de janeiro de 2016, o
parágrafo único do mesmo artigo estabelecia a prorrogação do início
e do fim dos prazos para o primeiro dia útil seguinte ao término da
extensão do recesso.
3. Não se pode confundir os institutos correlatos. Na suspensão,
dá-se a paralisação da fluência do prazo no ponto até então
alcançado, somente tornando a fluir após o fim da causa suspensiva,
quando é restituído ao interessado pelo tempo que faltava para o
término do prazo para a prática do ato processual. Portanto, o prazo
volta, recomeça a correr de onde parara, pelo tempo que restava
para o seu final. Na interrupção, tem-se a ruptura, a
descontinuidade no curso do prazo, que volta a correr por inteiro,
ou seja, desde o início, após cessada a causa interruptiva,
devolvendo-se ao interessado o prazo integral para a prática do ato.
É como se o prazo nunca tivesse fluído anteriormente. Na
prorrogação, ocorre o prolongamento, o adiamento, seja do início,
seja do fim do prazo, para o momento imediatamente subsequente ao da
ocorrência da causa prorrogativa. Afeta, assim, apenas os marcos
inicial ou final do prazo considerado, alongando-o pela supressão da
contagem do tempo estritamente necessário à ocorrência da causa
prorrogativa. A contagem do prazo não iniciado tem começo logo após
cessada a causa prorrogativa; caso já iniciado, se a causa
prorrogativa ocorrer no termo final do prazo, este fica protraído,
adiado para o momento imediatamente subsequente àquela ocorrência.
4. No CPC/1973, o art. 179 trata de suspensão de prazos processuais,
enquanto o art. 184 diz respeito à prorrogação de prazos
processuais. O art. 179 relaciona a suspensão ao período das férias
forenses, de maneira que, se o lapso recursal já havia começado a
correr quando se iniciaram as férias, o prazo fica paralisado,
voltando a fluir do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do
recesso, pelo tempo remanescente. Já o art. 184, §§ 1º e 2º,
refere-se à prorrogação de prazos processuais, de modo que, neste
caso, a superveniência de feriado, de encerramento antecipado do
expediente forense ou de fechamento do fórum, caso atinja o dia de
início da contagem do prazo (§ 2º) ou o dia derradeiro dessa
contagem (§ 1º), trará a prorrogação, o alongamento, a ampliação do
período de tempo, em seu princípio (§ 2º) ou em seu final (§ 1º),
para o primeiro dia útil seguinte ao evento considerado.
5. A Corte Especial do STJ, aplicando o CPC/1973, entendeu que há
suspensão dos prazos no período do chamado recesso forense, por ser
equivalente ao de férias, com aplicação da regra do art. 179 daquele
diploma processual (EREsp 1.517.176/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, julgado em 05/04/2017).
6. No contexto, constatada a evidente atecnia do ato normativo
local, cabe reconhecer a suspensão do prazo no período de extensão
do recesso forense, ante o primado jurídico de que as partes não
podem ser prejudicadas pelas dúvidas e falhas ocasionadas pelo Poder
Judiciário.
7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Nilson Vital Naves, pelos embargantes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - CPC/1973 - RECESSO
FORENSE - PRAZOS - SUSPENSÃO)
   STJ - <<EREsp 1517176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1029777>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 822571>>-PR,
         <<REsp 34953>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - IDENTIDADE
DE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL DECIDIDAS NOS ACÓRDÃOS EM CONFRONTO
- NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é
dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paradigma e
paragonado, em se tratando de embargos de divergência que visam a
discutir regra de direito processual, bastando o indispensável
dissenso a respeito da solução da questão processual controvertida
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No caso de dúvida, e se tratando de matéria sancionadora, a
solução mais justa é aquela que favorece o imputado. Se não houvesse
dúvida com relação à tempestividade do recurso, essa discussão não
estaria existindo, mas, no caso, há dúvida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00179 ART:00184 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:DIS RES:000009 ANO:2015 UF:DF
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT)