AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
CONCESSÃO DE OFÍCIO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, "uma vez
que seus antecedentes criminais revelam que sua liberdade representa
risco à ordem pública", evidenciando de maneira inconteste a
necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua
periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas
tidas por delituosas, a demonstrar a indispensabilidade da imposição
da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva.
III - A jurisprudência é dominante neste Superior Tribunal de
Justiça no sentido da possibilidade de compatibilização entre a
segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na
sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às
regras do regime imposto, daí a concessão da ordem, de ofício,
determinando que a prisão preventiva do paciente fosse
compatibilizada com o regime semiaberto, até o trânsito em julgado
da ação penal originária.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 466990>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126094>>-MA
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - COMPATIBILIZAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO
ESTABELECIDO NA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110762>>-RJ,
         <<RHC 123562>>-GO,
         <<HC 444513>>-RJ,
         <<RHC 96450>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "A prisão preventiva, [...] enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312