AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA CORTE SUPERIOR QUE NÃO CONHECEU DO APELO
NOBRE  EM  FACE  DA  IRREGULARIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DAS GUIAS DO
PREPARO. DESERÇÃO. INVIÁVEL POSTERIOR RETIFICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  A  ausência  de comprovação de recolhimento do preparo no ato da
interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da
Súmula  187  desta  Corte.  Com efeito, o regular preparo do Recurso
Especial  é  ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela
fiscalização  e  pelo  correto  preparo  do  Especial,  instruindo-o
segundo o exigido pela Lei.
3.  Esta  Corte Superior firmou entendimento de que a irregularidade
no  preenchimento  das  guias  do preparo, no ato da interposição do
Recurso  Especial,  caracteriza  a  sua  deserção,  sendo inviável a
posterior  retificação  (AgInt no AREsp. 962.108/RJ, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO,  DJe  20.10.2017;  AgInt  no  REsp. 1.596.213/RS, Rel. Min.
FRANCISCO  FALCÃO,  DJe 8.5.2017; e AgInt no AREsp. 932.552/SP, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.4.2017).
4.  No  caso  dos autos, na guia de recolhimento das custas judicias
não  há  indicação  do  nome  da  parte  recorrente,  mas  apenas do
Causídico,  além de o Número de Referência ser totalmente dissociado
dos números dos processos existentes nas instâncias ordinárias.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO - INTERPOSIÇÃO PARA O STJ - DESERÇÃO - DESPESAS DE REMESSA
E RETORNO DOS AUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868815>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 561317>>-PR
(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - DESERÇÃO -
INVIÁVEL POSTERIOR RETIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962108>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1596213>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 932552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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