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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1434973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO.  CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DESTA
CORTE. INVIABILIDADE DE REVOLVER O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBLIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL DESPROVIDO.
1.  Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem,
visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que
sob ótica diversa daquela almejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
CEF. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e
precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos
Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC.
2.  No caso dos autos, as instâncias ordinárias, ao decidir pela
procedência da execução, consignaram que os valores cobrados foram
fixados em estrito cumprimento ao contrato administrativo, não
havendo disposição editalícia que contrarie a pretensão da empresa
prestadora de serviços.
3.  É inviável a revisão desse entendimento na via estreita do
Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 76429>>-PA, <<REsp 1099127>>-AM,
           <<REsp 879046>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE MATÉRIA  DE FATO E PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 420756>>-RJ, <<AgRg no AREsp 213409>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 309297>>-CE, <<AgRg no REsp 1147510>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1406573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INICIAL SUPERIOR AO
LIMITE ESTABELECIDO PARA RPV. RENÚNCIA AO EXCEDENTE POSTERIOR AO
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE
PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT,
manifestada somente quando da propositura da demanda executiva, não
autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do
princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a
instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente
impositiva a observância do art. 730 do CPC, segundo a sistemática
do pagamento de precatórios. Precedente: REsp 1.406.296/RS, 1S,
Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014, submetido ao rito do art. 543
-C
do CPC e da Res. 8/2008 do STJ.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
     STF - [[AGR-RE 679164]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1259905  RS  2011/0143355-0  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:10/10/2014
AgRg no REsp  1262170  RS  2011/0148265-9  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:09/10/2014
AgRg no REsp  1416642  RS  2013/0369408-3  Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:06/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1406529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL. NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o. DO DECRETO 70.235/72, É
POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A
TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TODAVIA,
IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA
POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU
ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. NESTE
CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU
SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É
NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que,
nos
termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o
processo administrativo fiscal, é possível a intimação do
contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com
aviso de recebimento. Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp.
959.833/SC,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009.
2.   Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer
tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão
recorrido
afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque
seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como
concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos
termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer
tentada, pelo que é nula a intimação por edital.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1328251>>-SC, <<REsp 1296067>>-ES,
           <<REsp 959833>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:070235 ANO:1972
        ART:00023   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 388369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. INCENTIVO FISCAL. LEI 13.336/2005
DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPASSE DE COTA PARTE DE ICMS DO
MUNICÍPIO A FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTADUAIS. ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. O TRIBUNAL DE ORIGEM
ANALISOU A DEMANDA A PARTIR DE FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL, REFERENTE À VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, DE TAL
MODO QUE NÃO CABE A ESTA CORTE QUALQUER REPARO NAS CONCLUSÕES
ASSUMIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE APENAS PODERÁ SER REVISTO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A QUEM COMPETE O EXAME DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPROVIDO.
1.   Não se conhece da alegada afronta ao art. 535, II do CPC quando
a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação
sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não
foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na
fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação
prescrita pela Súmula 284 do STF.
2.   A análise da Lei Catarinense 13.336/05 exigiria a apreciação de
lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.
3.   O Tribunal de origem analisou a demanda a partir de fundamentos
exclusivamente constitucionais, relativos aos princípios da isonomia
e da não-cumulatividade, de tal modo que não cabe a esta Corte
qualquer reparo nas conclusões assumidas no acórdão recorrido, que
apenas poderá ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal, a quem
compete o exame de eventual violação à norma constitucional.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 28375>>-RS, <<REsp 1060740>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL -  LEI ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 233067>>-CE, <<AgRg no AREsp 189013>>-BA
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 244838>>-RS, <<AgRg no REsp 1373082>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:EST LEI:013336 ANO:2005 UF:SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  143738  CE  2012/0027635-7  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg no REsp  1201769  RS  2010/0123137-9  Decisão:16/06/2014
DJE        DATA:06/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1357542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO DECISÓRIO RESSALTADA NO DESPACHO. INCABÍVEL A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. "O despacho que fundamentou decidir a liminar após a
manifestação
do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo
decisório, não causando gravame" (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.06.2006, DJ
01.08.2006).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 725466>>-DF, <<AgRg na MC 15927>>-PI,
           <<AgRg no Ag 448276>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1368391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA
QUE COMPLETOU A MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO
BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça
como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de
ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
2.   No presente caso a pensão foi instituída sob regência da Lei
8.059/90, todavia o óbito do instituidor ocorreu em 11.7.1975,
quando vigiam as normas que possibilitavam a reversão da cota-parte
da filha que contemplou a maioridade em favor da viúva.
Precedentes.
3.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 4854>>-MS
(MAIORIDADE DE FILHA - REVERSÃO DA COTA-PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1177770>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 971008>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1445560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
1.   É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de
fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que
se
trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe
benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de
assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o
investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores,
bônus,
fornecimento de aparelhos e outras promoções.
2.   Precedentes desta Corte Superior: AgRg no AREsp 253.609/RS,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05.02.2013; REsp.
1.097.582/MS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 08.04.2013; AREsp
248.857/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.03.2014; REsp.
1.236.982/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, DJe 08.05.2013 e REsp.
1.337.924/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.10.2012.
3.   As tutelas judiciais de proteção ao consumidor, sem embargo da
essencialidade de sua macro-função nos mercados mono ou
oligopolísticos, não devem ir ao ponto de exercer impedimentos ou
constrições à vontade jurídica livremente manifestada pelos
indivíduos, como se fossem devolvidos à incapacidade de contratar
ou
de cuidar da defesa dos seus próprios interesses; essas tutelas
devem ter atuação eficaz nos casos de abusos caracterizados ou se
uma das partes prevalecer-se de sua posição dominante para impor à
outra quaisquer avenças ou acordos.
4.   Recursos Especiais providos para, considerando legítima a
cláusula de fidelização, cassar o acórdão recorrido, restabelecendo
in totum a sentença de 1a. Grau, que julgou improcedente a Ação
Civil Pública ajuizada pelo MP do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253609>>-RS, <<REsp 1097582>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1204952>>-DF, {{ARESP 248857}}-RS,
           {{RESP 1054903}}-MS, {{RESP 1236982}}-MG,
           {{RESP 1337924}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000477 ANO:2007
(ANATEL)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1410959
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 22/08/2014
RDTAPET    VOL.:00043           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
VENDEDOR, NA HIPÓTESE DE TREDESTINAÇÃO DE AÇÚCAR E/OU ÁLCOOL, SE
REGULARMENTE VENDIDO E ENTREGUE AO TRANSPORTADOR. ART. 121, I E II
DO CTN. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EMERGENTE. EXIGÊNCIA
DE ANTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE SOLIDARIEDADE (ART. 124, I E II DO CTN)
OU CONDUTA INFRACIONAL APTA A GERAR O VÍNCULO JURÍDICO (ART. 135,
CAPUT DO CTN). PRECEDENTES: RESP. 302.897/SP, RESP. 34.347/SP,
ERESP. 1.119.205/MG, AGRG NOS EDCL NO RESP. 991.063/AM E RESP.
1.305.856/SP. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Benedito
Gonçalves, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que
lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ILÍCITO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 494080>>-RJ, <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO
REPETITIVO)
(TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1119205>>-MG, <<REsp 302897>>-SP,
           <<EDcl no REsp 34347>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 991063>>-AM, <<REsp 1305856>>-SP
(VOTO-VENCIDO - TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 37033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   INC:00004   ART:00112   ART:00121   INC:00001
        INC:00002   ART:00124   INC:00001   INC:00002   ART:00135
        ART:00136
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1416116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
A pretensão ao restabelecimento do benefício cassado não se sujeita
ao prazo do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991; essa norma, todavia,
se aplica ao pedido de revisão da renda mensal da aposentadoria.
Recurso especial conhecido e provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, conhecer
do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista) e Sérgio Kukina (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1381674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
RECONSIDERADA.
- Decisão agravada reconsiderada, a fim de submeter o feito a
julgamento pelo órgão colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler e as reformulações de votos dos Srs
Ministros Relator, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler (voto-vista), reconsiderou a
decisão agravada para submeter o feito a julgamento pelo Colegiado,
nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 364526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.
Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as
prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio
Kukina (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1349296>>-CE
     STF - [[RE 626489]](INFORMATIVO 725)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  há  prescrição  do  fundo de direito na hipótese em que se
pleiteia  benefício  previdenciário  originário.  Isso porque não se
localiza  na Lei 8.213/1991 qualquer dispositivo que contemple prazo
prescricional  ou  decadencial,  precedido  ou  não de indeferimento
administrativo, relativamente à obtenção de benefício originário. Em
vista  da  especialidade  e  da  inequívoca vocação social da Lei de
Benefícios  da  Previdência  Social  é  de  se  afastar  a aplicação
subsidiária  do prazo quinquenal contemplado no artigo 1º do Decreto
20.910/1932  ou  da  Súmula  85  do  STJ.  Assim, é imprescritível o
direito à originária concessão de benefício previdenciário.
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  há  prescrição  do  fundo de direito na hipótese em que se
busca  obter  benefício  previdenciário. Isso porque o artigo 103 da
Lei 8.213/1991 declara que a prescrição do fundo de direito atinge a
revisão  do  ato  que  concedeu  o  benefício,  ou  seja,  pressupõe
benefício  que  está  ou, pelo menos, esteve em manutenção, já tendo
sido  concedido e pago ou restabelecido. Não diz respeito à extinção
do  direito  a  reclamar  a proteção securitária, porque, sendo esse
direito  fundamental,  não  se  sujeita  à  caducidade. A garantia à
cobertura  pelo  sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à
manutenção  da vida digna. Conforme precedente do STF, julgado sob o
rito  da  repercussão  geral,  o  direito  fundamental  ao benefício
previdenciário  pode  ser  exercido  a  qualquer  tempo,  sem que se
atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002