AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.  ANULAÇÃO
DE ANISTIA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO  E
CERTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 839/STF. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 1.493/2020, que
anulou a Portaria de Anistia que concedera ao marido impetrante a
anistia política, sob o fundamento de violação do direito ao devido
processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo
instaurado com a Notificação de n. 1808/2020/DGTI/CCP/CGP/CA . Nesta
Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.
II - Visa a impetrante seja reconhecida "a violação do devido
processo legal (ampla defesa e contraditório), com a consequente
anulação do procedimento administrativo de revisão/anulação da
anistia do falecido marido".
III - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal,  pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua
desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.
IV - Ao contrário do que aduzido na inicial, em consulta na
Internet, é possível verificar, no andamento do processo (RE n.
817.338/DF), o resultado do julgamento do mérito, com repercussão
geral.
V - A referida decisão cinge-se tão somente à possibilidade (ou não)
de a administração rever os atos de concessão de anistia a cabos da
Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
VI - Não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja
deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie,
mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão ou eventual
modulação posterior dos efeitos (já que, o Pretório Excelso não o
fez na ocasião do julgado).
VII - A questão da regularidade da notificação para apresentar
defesa no processo de revisão, decorrente da Portaria n. 3.076/2019,
já vem sendo objeto de vários mandados de segurança, alguns ainda
sem anulação da respectiva portaria de anistia, outros já com a
portaria de anistia anulada.
VIII - Tais processos têm sido solucionados por esta Corte Superior
e, no caso dos processos deste gabinete, com base nos termos da
decisão de minha lavra, no MS n. 25.912/2020.
IX - Vê-se que a possibilidade de a administração rever os atos de
concessão de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na
Portaria n. 1.104/1964, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal, não podendo estar em questão nos autos.
X - No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em caso
idêntico, (MS n. 26.005/DF, fls. 66-70).
XI - Não se verifica cerceamento de defesa, sendo certo que a
notificação informa tanto os fatos sobre os quais o impetrante deva
se manifestar, quanto o motivo para a abertura do processo de
revisão e o fundamento normativo, cabendo-lhe demonstrar as razões
de fato e de direito para manter a anistia concedida.
XII - Também, verifica-se absolutamente dispensável à sua defesa a
publicação do acórdão da decisão proferida no Supremo Tribunal
Federal, a qual consta no site da Suprema Corte e que apenas
reconheceu a possibilidade de a administração rever os atos de
concessão de anistia com fundamento na Portaria n. 1.104/1964,
quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente
política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento
administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas.
XIII - A questão da decadência para rever o ato administrativo já
foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, o
qual estabeleceu a possibilidade de a administração rever os atos de
concessão de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na
Portaria n. 1.104/1964. Veja-se novamente o teor da tese firmada:
"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração
Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a
ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas."
XIV - Não se verifica qualquer empecilho a que seja deflagrado o
devido processo administrativo, como ocorre na espécie, nem
irregularidade no procedimento de intimação e trâmite do processo
administrativo, que justificasse a concessão da segurança.
XV - Ausente, portanto, qualquer irregularidade na notificação do
impetrante que, justamente em respeito ao contraditório e ampla
defesa, observou os requisitos legais, é de ser denegada a
segurança.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE A DMINISTRAÇÃO REVER OS ATOS DE CONCESSÃO DE
ANISTIA AOS CABOS DA AERONÁUTICA - PORTARIA 1.104/1964)
   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA NO PROCESSO DE REVISÃO -
REGULARIDADE)
   STJ - {{MS 25912}}-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no MS 26550>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E  DOS DIREITOS HUMANOS)