RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 30/09/2010
DECTRAB    VOL.:00196           PG:00032
DECTRAB    VOL.:00197           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO
CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.
PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA
OU  ULTRA  PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO.
PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR
118/2005.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º,
DA  LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE
PLENÁRIO.   JULGAMENTO   DO   RECURSO   ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).
1.  A  correção  monetária  é matéria de ordem pública, integrando o
pedido  de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio,
pelo  juiz  ou  tribunal,  não caracteriza julgamento extra ou ultra
petita,  hipótese  em  que  prescindível  o princípio da congruência
entre  o  pedido  e  a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no
REsp  895.102/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma,
julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009;  REsp  1.023.763/CE, Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe
23.06.2009;  AgRg  no  REsp  841.942/RJ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,
Primeira  Turma,  julgado  em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag
958.978/RJ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho Júnior, Quarta Turma,
julgado  em  06.05.2008,  DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC,
Rel.  Ministro  Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009,
DJe  15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Quinta  Turma,  julgado  em  19.03.2009,  DJe 13.04.2009; AgRg na MC
14.046/RJ,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp
726.903/CE,  Rel.  Ministro  João  Otávio de Noronha, Segunda Turma,
julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS,
Rel.  Ministro  Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005,
DJ 05.09.2005).
2.  É  que:  "A  regra da congruência (ou correlação) entre pedido e
sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo.
Quando  o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte
ou  interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem
pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que
não  haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou
tribunal  pronunciar-se  de ofício sobre referidas matérias de ordem
pública.   Alguns   exemplos   de  matérias  de  ordem  pública:  a)
substanciais:   cláusulas  contratuais  abusivas  (CDC,  1º  e  51);
cláusulas  gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC
421),  da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e
CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e
da  boa-fé  objetiva  (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico
(CC   166,   VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e
pressupostos  processuais  (CPC  3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X;
30,  §  4º);  incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do
juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301
e  §  4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora
(CPC  219)  e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de
admissibilidade  dos  recursos  (CPC  518,  § 1º (...)" (Nelson Nery
Júnior  e  Rosa  Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil
Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed. Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).
3.  A  correção  monetária  plena  é  mecanismo  mediante  o qual se
empreende  a  recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o
escopo  de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que
independe  de pedido expresso da parte interessada, não constituindo
um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela Primeira Seção desta Corte (que
agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do
STJ)  enumera  os  índices  oficiais  e os expurgos inflacionários a
serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais
sejam:   (i)   ORTN,  de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo
inflacionário  em  substituição  à ORTN do mês de fevereiro de 1986;
(iii)  OTN,  de  março  de  1986 a dezembro de 1988, substituído por
expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em
janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em substituição à OTN do
mês);  (v)  IPC/IBGE  em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em
substituição  à  BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro
de  1990;  (vii)  IPC/IBGE,  de  março  de  1990 a fevereiro de 1991
(expurgo  inflacionário  em  substituição ao BTN, de março de 1990 a
janeiro  de  1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de
março  de  1991  a  novembro  de  1991; (ix) IPCA série especial, em
dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e
(xi)  SELIC  (índice  não  acumulável com qualquer outro a título de
correção  monetária  ou de juros moratórios), a partir de janeiro de
1996   (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  1.012.903/RJ,  Rel.
Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em
08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008).
5.  Deveras,  "os  índices  que representam a verdadeira inflação de
período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional
que,  por  liberalidade,  diz  não  incluir  em seus créditos" (REsp
66733/DF,  Rel.  Ministro  Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em
02.08.1995, DJ 04.09.1995).
6.  O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição
do  indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes
da  entrada  em  vigor  da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos
casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua
observando  a  cognominada  tese dos cinco mais cinco, desde que, na
data  da  vigência  da  novel  lei complementar, sobejem, no máximo,
cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o
disposto  no  artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:
"Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos, quando reduzidos por este
Código,   e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.")
(Precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do
CPC:   RESP   1.002.932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em
25.11.2009).
7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal
de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia-se  de  forma  clara e
suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não  está  obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte,  desde  que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
8.  Recurso  especial  fazendário  desprovido.  Acórdão submetido ao
regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix  Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Gilson  Dipp  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 895102>>-SP, <<RESP 1023763>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 841942>>-RJ, <<AGRG NO AG 958978>>-RJ,
           <<EDCL NO RESP 1004556>>-SC, <<AGRG NO AG 1089985>>-BA,
           <<AGRG NA MC 14046>>-RJ, <<RESP 724602>>-RS,
           <<RESP 726903>>-CE, <<AGRG NO RESP 729068>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<RESP 1012903>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 517209>>-PB, <<RESP 66733>>-DF
(RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RESP 1002932>>-SP (RSTJ 217/450)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o
pedido
de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo
juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita,
hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o
pedido e a decisão judicial".
Tema: Temas Repetitivos 235, 235, 235
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:0543C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)