AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 7423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR  CONFIRMADA  PELO  COLEGIADO.  EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO.
RECLAMAÇÃO.  OBJETO  DO ATO RECLAMADO E O CONTEÚDO DA DECISÃO QUE SE
ALEGA   DESCUMPRIDA.   AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte  segundo  o  qual a
confirmação  de  decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado
supera  eventual  violação  do art. 932 do Código de Processo Civil.
III  -  A Reclamação Constitucional, a fim de assegurar a autoridade
de decisão judicial, pressupõe a estrita aderência entre o objeto do
ato  reclamado  e o conteúdo da decisão que se alega descumprida, de
modo   que   a   ausência   de  identidade  perfeita  entre  eles  é
circunstância   que   inviabiliza   o  conhecimento  da  reclamação.
Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL -  JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC,
           <<AgInt no RMS 57360>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL -  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE
IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DO ATO RECLAMADO E O CONTEÚDO DA DECISÃO)
     STJ - <<Rcl 17545>>-PI, <<AgInt na Rcl 32992>>-MG,
           {{RCL 33506}}-MG, {{RCL 33505}}-MG, {{RCL 32987}}-MG,
           {{RCL 32991}}-MG
(PROCESSUAL CIVIL -  RECURSO ESPECIAL - AJUIZAMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO RECURSO
- MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA)
     STJ - <<Pet 11502>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1703129>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSÁRIA CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Este  Tribunal Superior adota o posicionamento segundo o qual,
esta  Corte,  ao  julgar  o  recurso especial, esgota sua jurisdição
sobre  o  feito,  de  modo  que,  se  havia  alguma  medida cautelar
atribuindo  efeito  suspensivo  ao  referido recurso, essa perde seu
objeto,   remanescendo   prejudicada,   revelando-se   incabível   a
manutenção  de uma decisão que concede, ou não, efeito suspensivo se
o recurso especial já foi julgado, [...]".
     "[...]  a  reclamação não se presta como sucedâneo de recursal,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:00988   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
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DJE        DATA:25/06/2019