AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso
Especial, fundado no art. 1.042 do CPC/2015, para impugnar decisão
que negou seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido
estaria em consonância com o entendimento fixado nos termos do art.
1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.
2. Como a decisão de inadmissibilidade foi publicada já na vigência
do atual Código de Processo Civil, não há que se falar na aplicação
do princípio da fungibilidade, uma vez que não existe mais dúvidas
objetivas acerca do recurso cabível.
3. Com relação a parte da decisão recorrida que não conheceu do
agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação
a fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem,
no agravo em recurso especial, a agravante limitou-se a apresentar
razões genéricas e a repetir os mesmos argumentos do recurso
especial.
4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao
comando do art. 932, III, do CPC/2015 o agravo que não tenha atacado
especifica e fundamentadamente o fundamento da decisão de
inadmissibilidade.
5. Agravo interno conhecido em parte, para nessa extensão, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529922>>-DF
(DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490084>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS
(DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746139>>-PR
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002 ART:01036 ART:01042
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