CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS
PÚBLICAS  AFORADAS  NO  JUÍZO  ESTADUAL  E  NA  JUSTIÇA  FEDERAL  DE
GOVERNADOR   VALADARES/MG.  ROMPIMENTO  DA  BARRAGEM  DE  FUNDÃO  EM
MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO
DOCE.  BEM  PÚBLICO  PERTENCENTE  À  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS
REGIONAIS  E  NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO
DO  CONFLITO  E  OUTRAS  QUE  TRAMITAM  NA  12ª VARA FEDERAL DE BELO
HORIZONTE/MG.  PREVENÇÃO.  APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1.  Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração
S.A.  em  decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas
na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG,
com  o  objetivo  de  determinar  a  distribuição  de água mineral à
população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada
com   o   rompimento   da   barragem   de   Fundão,  em  Mariana/MG.
AÇÕES  CIVIS  PÚBLICAS  NA  JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL DE GOVERNADOR
VALADARES/MG.
2.  Conexão  entre  as  ações  civis  públicas  objeto  do  presente
conflito,  uma  vez  que  em  ambas  se  pretende suprir a população
valadarense com a distribuição de água potável, além de determinar o
monitoramento da água do Rio Doce na localidade.
3. Existentes decisões conflitantes relativas à mesma causa de pedir
e  mesmo  pedido,  já  proferidas  na  Justiça Estadual e na Justiça
Federal de Governador Valadares/MG, mostra-se imperioso o julgamento
conjunto  das ações, para que se obtenha uniformidade e coerência na
prestação jurisdicional, corolário da segurança jurídica.
Precedentes.
4.  A  competência  cível  da  Justiça  Federal  é  definida ratione
personae, sendo pois de caráter absoluto.
5.  Nos termos da Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir
sobre  a  existência de interesse jurídico que justifique a presença
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".
6.  Interesse  da  União  na  causa, na medida em que toda a questão
perpassa  pela  degradação  de bem público federal, qual seja, o Rio
Doce,  e  suas  consequências  sociais  e  ambientais, além de que o
acidente decorreu da exploração de atividade minerária, cuja outorga
cabe à União.
7.  A  Justiça  Federal  é,  pois, competente para conhecer e julgar
demandas  relacionadas  aos  impactos ambientais ocorridos e aos que
ainda  venham  a  ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e
sobre a área costeira.
8. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento
das  ações  civis  públicas  referidas  no  presente  conflito, cabe
definir    o    foro    competente    para    o    seu   julgamento.
FORO COMPETENTE (BELO HORIZONTE).
9.  A  problemática  trazida  nos  autos deve ser analisada à luz do
microssistema  do processo coletivo, notadamente no que diz respeito
à  tutela de interesses difusos e metaindividuais, decorrentes todos
eles de um único evento, qual seja, o desastre ambiental consistente
no  rompimento  da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015,
ocorrido  na  unidade  industrial  de Germano, entre os distritos de
Mariana e Ouro Preto (cerca de 100 km de Belo Horizonte).
10. Nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85, o legislador atrelou dois
critérios  fixadores  ou  determinativos  de  competência,  sendo  o
primeiro  o  local  do  fato  -  que  conduz  à  chamada competência
"relativa",  prorrogável,  porque  fundada  no  critério território,
estabelecida, geralmente, em função do interesse das partes; o outro
-  competência  funcional  -  que  leva  à  competência  "absoluta",
improrrogável  e  inderrogável,  porque  firmada  em razões de ordem
pública, em que se prioriza a higidez do próprio processo.
11. A questão que se coloca como premente na hipótese, decorrente da
tutela  dos  interesses  difusos, caracterizados pela indeterminação
dos  sujeitos e indivisibilidade do objeto, é como se dará a fixação
do  foro  competente  quando  o  dano  vai além de uma circunscrição
judiciária. Outra resposta não há, senão pela prevenção.
12.  Muito  embora  o  conflito positivo de competência aqui erigido
tenha  se  instaurado  entre  o  Juízo estadual e o Juízo federal de
Governador  Valadares,  há  outras  questões  mais  amplas  a  serem
consideradas  para  que  se  possa  definir,  com  a  maior precisão
possível,  o  foro  federal  em  que  devem ser julgadas as ações em
comento.
13.  Existente  ação  civil  pública  com  escopo  mais amplo (danos
ambientais  strito  sensu  e  danos  pessoais e patrimoniais), já em
curso na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, na qual o Ministério
Público  Federal  se  habilitou, inclusive, como litisconsorte ativo
(Processo  n.  60017-58.2015.4.01.3800). Além dessa, tramitam na 12ª
Vara Federal de Belo Horizonte-MG a Ação Popular n.
0060441-03.2015.04.01.3800 e a Ação Civil Pública n.
0069758-61.2015.4.01.3400, sendo partes nesta última a União Federal
e outros em face da Samarco Mineração S.A. e outros.
14.  Na  Ação Civil Pública n. 0069758-61.2014.4.01.3400, observa-se
que  entre  os  pedidos  formulados  na  inicial  está a garantia de
fornecimento  de  água  à  população  dos  Municípios  que estão com
abastecimento  de  água  interrompido  em  função  do  rompimento da
barragem,   além   da   garantia   de   fornecimento  de  água  para
dessedentação  dos  animais  nas áreas dos Municípios atingidos pelo
rompimento das barragens.
15.  Mostra-se caracterizada a relação de pertinência entre as ações
civis  públicas  manejadas em Governador Valadares/MG, com vistas ao
abastecimento de água potável à população local, com essa outra ação
civil (n. 0069758-61.2014.4.01.3400) que tramita na 12ª Vara Federal
de  Belo  Horizonte,  cujo  objeto  é mais abrangente, englobando as
primeiras,  pois  busca a garantia de fornecimento de água potável à
população  de  todos  os  Municípios  que  tiveram  o  abastecimento
interrompido em função da poluição do Rio Doce com a lama advinda do
rompimento da barragem de Fundão.
16.  Termo  de transação e de ajustamento de conduta firmado entre a
União,  Samarco e outros, expressamente prevendo que as divergências
de  interpretação decorrentes do acordo serão submetidas ao Juízo da
12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
17.  Dessas  circunstâncias,  observa-se  que  a 12ª Vara Federal da
Secção  Judiciária  de  Minas  Gerais  possui  melhores condições de
dirimir  as  controvérsias  aqui  postas,  decorrentes  do  acidente
ambiental  de  Mariana, pois além de ser a Capital de um dos Estados
mais  atingidos  pela  tragédia,  já  tem  sob sua análise processos
outros,  visando  não  só  a  reparação ambiental stricto sensu, mas
também  a distribuição de água à população dos Municípios atingidos,
entre outras providências, o que lhe propiciará, diante de uma visão
macroscópica  dos  danos  ocasionados  pelo  desastre  ambiental  do
rompimento  da  barragem  de  Fundão  e  do  conjunto  de imposições
judiciais  já  direcionadas à empresa Samarco, tomar medidas dotadas
de mais efetividade, que não corram o risco de ser neutralizadas por
outras  decisões judiciais provenientes de juízos distintos, além de
contemplar       o       maior       número       de      atingidos.
EXCEÇÕES À REGRA GERAL.
18.  Há  que  se  ressalvar,  no  entanto, as situações que envolvam
aspectos  estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o
ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a
abuso  de  preços  etc)  ou  mesmo abastecimento de água potável que
exija  soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de
ações  individuais  ou  coletivas,  intentadas  cada qual no foro de
residência  dos  autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas
em   conta   as   circunstâncias  particulares  e  individualizadas,
decorrentes  do  acidente  ambiental, sempre com base na garantia de
acesso  facilitado  ao  Poder  Judiciário  e  da tutela mais ampla e
irrestrita possível. Em tais situações, o foro de Belo Horizonte não
deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à
justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública.
19.   Saliento  que  em  outras  ocasiões  esta  Corte  de  Justiça,
valendo-se  do  microssistema  do processo coletivo, aplicou a regra
específica  de  prevenção  estabelecida na Lei de Ação Civil Pública
para definir o foro em que deveriam ser julgadas as ações coletivas.
Precedentes.
DISPOSITIVO.
20. Conflito de competência a que se julga procedente para ratificar
a  liminar  proferida  pela  Ministra  Laurita  Vaz, no exercício da
Presidência,  e  determinar a competência definitiva do Juízo da 12ª
Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
para  apreciar  e  julgar  a  causa,  determinando a remessa da Ação
Cautelar n. 0395595-67.2015.8.13.0105 e da Ação Civil Pública n.
0426085-72.2015,  ambas em tramitação no Juízo de Direito da 7ª Vara
Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, e da Ação Civil Pública
n.  9362-43.2015.4.01.3813,  em curso no Juízo da 2ª Vara Federal da
Subseção  Judiciária  de Governador Valadares/MG, ficando a critério
do  Juízo  da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais a
convalidação dos atos até então praticados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, conhecer do
conflito  e declarar competente o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção
Judiciária  de Minas Gerais em Belo Horizonte, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (que se
declarar  habilitado  a  votar),  Mauro  Campbell  Marques, Benedito
Gonçalves  (voto-vista),  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO -
DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<CC 132402>>-SP, <<CC 115532>>-MA, <<CC 107932>>-MT,
           <<CC 56228>>-MG, <<CC 57558>>-DF
(PROCESSO COLETIVO - AÇÕES COLETIVAS - FORO - PREVENÇÃO - LEI DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
     STJ - <<CC 126601>>-MG, <<CC 22693>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a iniciativa do Ministério Público de Minas Gerais pela
sua  Promotoria  Pública da Comarca de Governador Valadares deve ser
prestigiada no limite da sua iniciativa".
     "[...]  por  racionalidade  e  razoabilidade, deve ser fixado o
lugar onde ocorreram os fatos e onde estão as provas, por facilidade
processual,  tanto para o autor - Ministério Público -, como para as
rés [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150