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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1900407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
 2. O acórdão combatido não foi omisso, uma vez que ressaltou a
impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial por
esbarrar no óbice da Súmula n. 182 do STJ.
 3. A aplicação do referido óbice sumular obsta o conhecimento do
agravo e, por conseguinte, da totalidade das matérias suscitadas no
recurso especial - e não apenas das questões que deixaram de ter
suas razões de inadmissão devidamente refutadas no agravo.
 4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1901624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão
embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo com o
resultado do julgamento, a parte objetiva nova reapreciação do caso.
2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão, pois
assinalou de forma expressa que, apesar das alegações do Ministério
Público sobre os princípios insculpidos na Constituição Federal, em
controvérsia relacionada ao termo inicial da prescrição executória,
ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção adotam a interpretação
literal do art. 112, I, do CP, por entender incabível conciliação
hermenêutica contrária à lei e ao réu.
3. Sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal,
não é possível analisar a suscitada violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para viabilizar a interposição de recurso
extraordinário.
4. Embargos de declara ção rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1916450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero inconformismo
com o resultado do julgamento, a parte objetiva novo julgamento do
caso.
2. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não é omisso, pois está
expressamente consignado que, "para efeitos processuais, o
subscritor da peça assinada e e nviada eletronicamente deverá ter
procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura
digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente,
da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este
possua procuração nos autos". (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015"
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1952123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
 2. O acórdão embargado não foi contraditório, porquanto analisou,
de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais
o recurso especial não poderia ser conhecido, haja vista que ele
fora interposto intempestivamente.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1958688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado.
 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma
expressa e objetiva, consignou que, uma vez verificado que o
agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da inadmissão do
recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1968756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO DE 2 DIAS. RECURSO
INTEMPESTIVO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1994959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM OS VÍCIOS DO
JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Há manifesta deficiência de fundamentação, a atrair, portanto, a
incidência da Súmula n. 284 do STF, a falta de indicação dos vícios
constantes do acórdão recorrido, por se ater a parte a apontar
omissões e contradições que entende presentes no acórdão da
apelação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 63626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TESE DE INCOMPETÊNCIA INTERNA PARA O JULGAMENTO DO
FEITO. NATUREZA RELATIVA. ARGUIÇÃO NÃO OPORTUNA. PRORROGAÇÃO DA
COMPETÊNCIA. ATO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO. PREVISÃO LEGAL
DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. MERA
REDISCUSSÃO.  PRETENSÃO DE EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A competência interna desta
Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a
prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início
do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º,
do RISTJ" (AgInt no REsp 1926463, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1.ª
T., publicado no Dje 22.09.2021).
2.  Esta Terceira Seção, em caso análogo, firmou o entendimento,
segundo o qual, o ato judicial de interdição de presídio está
amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, art. 66, VII e VIII), não
havendo falar-se em invasão de competência administrativa, em ordem
a deslocar-se o julgamento do RMS para a Primeira Seção.
3. Na ausência de direito líquido e certo, enfatizada pelo Poder
Judiciário, que, nos limites da sua atuação correcional, adotou as
providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido
no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de
inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes;
reconhecendo, ainda, que a via eleita não se presta à edição de atos
administrativos que limitem ou regulamentem a atuação policial em
presídios, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando
os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Questão de ordem indeferida. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e
indeferir  a questão de ordem suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 147669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA
DEVIDAMENTE ENFRENTADA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES GENÉRICAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO
DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO.
1.  Os embargos de declaração, com é curial, servem ao saneamento do
julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de
Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -
, hipóteses inexistentes no julgado recorrido.
2. Não se registra nenhuma omissão. A matéria foi decidida com a
devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que do
exame das decisões, exsurge clara a ilegalidade na determinação da
quebra do sigilo das comunicações telefônicas. A decisão que
inaugurou a medida constritiva e as decisões sucessivas que a
prorrogaram não atenderam aos pressupostos e fundamentos previstos
no art. 2º da Lei n. 9.296/96, por não apontar os indícios de
autoria ligados aos acusados, nem fazer a individualização das
condutas, além de não demonstrar a imprescindibilidade da medida,
requisitos legais indispensáveis à produção de prova tão invasiva
quanto excepcional.
3. Existindo clara fundamentação sobre as questões suscitadas pela
defesa, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação da Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 151405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E
ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL (DNPM). INDÍCIOS DE DANOS AOS SÍTIOS
ARQUEOLÓGICOS. CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES.
COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 122/STJ. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1.  Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP),
hipóteses inexistentes no julgado recorrido. O acórdão embargado
deliberou apenas pela competência (firmando a competência da Justiça
Federal), sem incursionar, de forma resolutiva (certificadora) e
prematura nos temas de mérito, que obviamente não seriam cabíveis
(pertinentes).
2. Não há omissão no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a
devida e clara fundamentação, reconhecendo-se a competência da
justiça federal para o processamento e julgamento da ação penal de
origem, visto que houve ofensa a bem e interesse direto e específico
de órgão regulador federal e da União (DNPM); e indícios de danos
ambientais aos "sítios arqueológicos", devendo-se aplicar o verbete
da súmula n. 122/STJ, que deve incidir mesmo no caso de homicídio
doloso praticado em conexão com delito de competência federal, a ser
aferida pelos fatos da causa de pedir narrados na denúncia com
todas as suas circunstâncias, que devem ser  analisados e julgados
pelo Judiciário, e não pelo pedido ou pela capitulação do dominis
litis, que é provisória, podendo mesmo ser mudada pela sentença
(arts. 383 e 384 - CPP).
3. Existindo clara fundamentação sobre as questões suscitadas pela
defesa, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do
aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado
do julgamento, expresso nas "sete teses" veiculadas nos embargos de
declaração.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 152108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTA QUE ATINGIU INTERESSE DIRETO E
ESPECÍFICO DA AUTARQUIA FEDERAL (DNPM). INDÍCIOS DE DANOS AOS SÍTIOS
ARQUEOLÓGICOS. CONEXÃO PROBATÓRIA VERIFICADA ENTRE OS CRIMES.
COMPETÊNCIA FEDERAL PARA O JULGAMENTO. SÚMULA 122/STJ. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO.
1.  Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP),
hipóteses inexistentes no julgado recorrido. O acórdão deliberou
apenas pela competência da Justiça Federal, sem incursionar (em
plano certificador e, obviamente, prematuro) nos temas de mérito, de
todo impertinentes na discussão que se punha.
2. Não há omissão no acórdão embargado, apesar das "sete teses" dos
embargos. A  a matéria foi decidida com a devida e clara
fundamentação, reconhecendo-se a competência da justiça federal para
o processamento e julgamento da ação penal de origem, visto que
houve ofensa a bem e interesse direto e específico de órgão
regulador federal e da União (DNPM); e indícios de danos ambientais
aos "sítios arqueológicos", devendo-se aplicar o verbete da súmula
n. 122/STJ, que deve incidir mesmo no caso de (suposto) homicídio
doloso praticado em conexão com delito de competência federal.
3. Firmou-se ainda que a competência deve ser aferida pelos fatos da
causa de pedir narrados na denúncia com todas as suas
circunstâncias, que devem ser  analisados e julgados pelo
Judiciário, e não pelo pedido ou pela capitulação do dominis litis,
que é provisória, podendo mesmo ser mudada pela sentença (arts. 383
e 384 - CPP).  Existindo clara fundamentação sobre as questões
suscitadas pela defesa, não se prestam os embargos de declaração à
rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 661848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS INTEGRATIVOS
INEXISTENTES. NULIDADE DECORRENTE DE PROVAS NÃO CONTRADITADAS.
PREJUÍZO EFETIVO INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Embora alegada omissão com relação à análise de nulidade por
condenação baseadas em provas não contraditadas, constata-se
adequada fundamentação do acórdão embargado, com enfrentamento do
ponto suscitado, concluindo-se que o juízo condenatório foi baseado
em provas não viciadas.
2. As nulidades, de forma geral, e no processo penal, observam ao
princípio pas de nullité sans grief (art. 563 - CPP), segundo o qual
"Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa", o que não ocorreu na
espécie.
3. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido, menos ainda em nível infringente,  revelado mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.