CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/12/1997      PG:66191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO POR LEI.
INAPLICABILIDADE DA LEI 8.984/1995. REFERENCIA DA NORMA A AÇÕES
CONCERNENTES A CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE
PEDIDOS.
JUIZO QUE NÃO E COMPETENTE PARA APRECIAR A TODOS. IRREGULARIDADE.
COMPETENCIA DO JUIZO AO QUAL PRIMEIRO FOI SUBMETIDA A LIDE PARA
DIRIMI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO. ENUNCIADO 170 DA SUM. STJ.
I   - PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE
QUE, NOS TERMOS DA LEI 8.984/1995, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
JULGAR AS CAUSAS QUE VERSAM O CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONSTANTES
DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, INCLUSIVE NO QUE
DIZ COM AS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS CRIADAS POR ESSES
INSTRUMENTOS, MESMO QUE NÃO HOMOLOGADOS.
II  - NO TOCANTE AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, UMA VEZ QUE NÃO SÃO
CRIADAS POR AJUSTES COLETIVOS, MAS POR LEI, A PARTIR DOS ED/CC
17.765-MG, FORMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE, NÃO SENDO DE APLICAR-SE
A LEI 8.984/1995, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
III - HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONCERNENTES AS CONTRIBUIÇÕES DE
AMBAS AS NATUREZAS, HA QUE SE TOMAR EM CONTA A REGRA DO ART. 292,
PAR. 1., II, CPC, CONSTITUINDO REQUISITO QUE O MESMO JUIZO SEJA
COMPETENTE PARA CONHECER DE TODOS OS PEDIDOS.
IV  - INOCORRENDO TAL COMPATIBILIDADE, APLICA-SE O ENTENDIMENTO
CONTIDO NO ENUNCIADO 170 DA SUM./STJ, NO SENTIDO DE QUE "COMPETE AO
JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE
SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O
PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LOCALIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, CUMULAÇÃO DE PEDIDO,
NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA ESTATUTARIA, APRECIAÇÃO,
MATERIA, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA, FALTA, PREJUIZO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
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