AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135,
III, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DO
DIRIGENTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação
de  súmula  ou  de  qualquer  ato  normativo  que não se enquadre no
conceito  de  Lei Federal, conforme comando exarado do art. 105, III
da  CF/1988. 2. Hipótese em que a Corte a quo consignou: "impende se
reconhecer  sua legitimidade para responder pelos débitos da empresa
executada,  posto  que  configurada  a  hipótese de responsabilidade
solidária  disposta no artigo 135, III, do CTN, pela prática de atos
de  gestão  fraudulenta  ou de abuso da personalidade jurídica" (fl.
278, e-STJ - grifo acrescentado).
3. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto
fático dos autos, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado
mediante  o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado,
no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ.
4.  É  firme  o posicionamento de que o Recurso Especial, interposto
com fundamento nas alíneas "a" e/ou "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição  da  República,  não  merece prosperar quando o acórdão
recorrido  encontrar-se  em  harmonia  com  a jurisprudência do STJ,
consoante  a  Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GESTÃO FRAUDULENTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - REEXAME DE PROVA
-
SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 511471>>-GO
Informações complementares:      "[...]  havendo  prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias  de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se
aplicáveis,  os  limites  percentuais  previstos  nos  §§ 2º e 3º do
referido  dispositivo  legal,  ressalvada  a  eventual  concessão da
gratuidade da justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859534  RN  2020/0019488-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020