EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1671357
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O prequestionamento exigido por esta Corte para fins de abertura
de instância do recurso especial diz respeito à manifestação
expressa ou tácita pela Corte de Origem a respeito da tese levantada
pela parte recorrente. Se a tese e os artigos de lei somente
compõem as petições da parte recorrente, não há prequestionamento.
Daí a correta incidência da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
2. Os aclaratórios não são via adequada para a embargante
insurgir-se contra a ratio decidendi do julgado embargado. A
aplicação dos precedentes referentes à CPMF restou suficientemente
fundamentada, não configurando qualquer vício. De registro que esta
Casa é uma Corte de precedentes e labora sempre e sempre no sentido
de preservar os fundamentos determinantes de seus julgados,
consoante os comandos contidos nos arts. 926 e 927, do CPC/2015, que
determinam uma jurisprudência coerente. Desta feita, haveria
incoerência em se compreender que a natureza jurídica de determinado
ato, negócio ou verba varia conforme o tributo a que se submete:
CPMF ou IOF. Para o caso, a natureza jurídica já o foi fixada em
sede de recurso repetitivo (REsp. Nº 1.129.335 - SP, Primeira Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010) estabelecendo-se que as
operações simbólicas de câmbio realizadas por exigência do BACEN e
relacionadas à integralização de ações de empresa brasileira com
novas ações de companhias estrangeiras caracterizam sim circulação
escritural de moeda, perfectibilizando os fatos geradores do IOF e
da CPMF.
3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO - OPERAÇÃO DE
CÂMBIO SIMBÓLICA - FATOS GERADORES DO IOF E DA CPMF)
   STJ - <<REsp 1129335>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 388)
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES
E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS
OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211