AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. FUNASA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que
os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de
trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97,
possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas
jornadas de 20  horas semanais, inclusive gratificações. Nesse
sentido: REsp n. 1.568.559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018; REsp n.
1.694.654/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp n. 735.173/PB, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015,
DJe 7/10/2015; AgRg no AREsp n. 593.441/PB, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe
18/11/2014.
II - Quanto à correção monetária, é imperioso destacar que a
Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsps n.
1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema n. 905), DJe de
20/3/2018, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F
da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para
fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza.
III - Assim, com relação às condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, o
índice que deve ser utilizado para fins de atualização monetária do
débito é o IPCA-E, uma vez que a condenação ocorreu em maio de
2006.
Nesse sentido: REsp n. 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018.
IV - Na hipótese, o Tribunal a quo, à fl. 194, estabeleceu que a
correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal
vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que,
conforme informado pela própria recorrente, adota o IPCA-E como
índice de correção monetária.
V - Confira-se (fl. 266): "Assim, a decisão recorrida ao determinar
a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o
IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao
fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade,
contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada
pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei nº 9.868/99
e
ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal."
VI - Desse modo, não merece reparos o acórdão ora recorrido.
Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação
do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional. O sobrestamento dos processos, nos casos
em que não há determinação para tanto, é faculdade do Relator.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE - OPÇÃO PELO REGIME DE 40
HORAS SEMANAIS - DIREITO AOS BENEFÍCIOS INCIDENTES SOBRE O
VENCIMENTO DAS DUAS JORNADAS)
   STJ - <<REsp 1568559>>-PB,
         <<REsp 1694654>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 735173>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 593441>>-PB
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - ART.1º-F DA
LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES REFERENTES A SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE 2009 - IPCA-E - ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009436 ANO:1997
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009