AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 995962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973  INTERPOSTO  CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CONSTITUI ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO
ART.  544 DO CPC/1973. DISPOSITIVO LEGAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ACERCA DO
FUNDAMENTO  UTILIZADO  PARA  A  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DO RECURSO
ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício em
desfavor  do  Instituto  Nacional  de Seguridade Social que objetiva
restabelecimento  de  benefício  de  aposentadoria.  Na  sentença se
julgou  improcedente  o  pedido.  No  Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  II - A Corte Especial do STJ estabeleceu o entendimento de
que  não  cabe  o  agravo  previsto no art. 544 do CPC/1973 contra a
decisão  que  nega  seguimento a recurso especial, com fundamento no
art.  543-C,  §  7º,  I,  do  mesmo  diploma.  Em tais situações, ao
concluir a parte que o recurso especial teve o seu seguimento negado
de  maneira  indevida,  deverá  interpor  agravo  interno  perante o
Tribunal  a quo, único instrumento possível para essa impugnação (QO
no  Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial,
julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011).
III  -  Em  evolução jurisprudencial, no julgamento da AgRg no AREsp
n. 260.033/PR,  de  relatoria  do  Min.  Raul  Araújo, o mesmo órgão
colegiado   deste  Tribunal  assentou  o  entendimento  de  que  não
constitui  erro  grosseiro  a  interposição do agravo do art. 544 do
CPC/1973  naquela  hipótese,  porque  esse dispositivo legal não faz
distinção   acerca  do  fundamento  utilizado  para  a  negativa  de
seguimento  do  recurso  especial.  Desse  modo, concluiu-se que, se
equivocadamente  a parte interpuser o agravo do art. 544 do CPC/1973
contra  tal  decisão, cabe ao Superior Tribunal de Justiça remeter o
recurso à Corte de origem para a sua apreciação como agravo interno.
IV  -  Observa-se  que  o recorrente já manifestou a sua insurgência
contra  a negativa de seguimento ao recurso especial, com fundamento
no  art.  543-C,  §  7º, I, do CPC/1973, por meio da interposição de
agravo  interno  perante  o  Tribunal  a  quo,  ao  qual  foi negado
provimento.
V - Não se afigura possível a apresentação de qualquer outro recurso
a  esta  Corte  Superior  quanto  a  esse aspecto, porque incumbe ao
Tribunal  de  origem,  com  exclusividade  e  em caráter definitivo,
proferir  juízo  de adequação do caso concreto ao precedente formado
em   repetitivo,   sob   pena  de  tornar-se  ineficaz  o  propósito
racionalizador   da  sistemática  dos  recursos  representativos  de
controvérsia,  instituída  pela Lei n. 11.672/2008, somado, ainda, à
inexistência  de  previsão  legal para o cabimento de qualquer outro
meio  de  impugnação  (AgRg no AREsp n. 652.000/PB, Rel. Min. Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 17/6/2015). Nesse
mesmo sentido: AgRg na Rcl n. 26.144/RJ, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 20/4/2016.
VI  -  Negou-se  seguimento  ao recurso especial com base nos óbices
de:
ausência de obscuridade/contradição/omissão, recurso repetitivo REsp
n.  1.296.673/MG  (cumulação  de aposentadoria e auxílio-acidente) e
Súmula  n.  83/STJ  (no  sentido  da  impossibilidade  da  aplicação
retroativa  da  majoração prevista na Lei n. 9.032/95 aos benefícios
de pensão por morte e auxílio acidente concedidos em data anterior à
vigência  da  respectiva norma legal). Agravo nos próprios autos que
não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
VII   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
VIII - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe
à  parte,  no  agravo  em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
(CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO PELO CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na Rcl 26144>>-RJ, <<AgRg no AREsp 652000>>-PB
(AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1584078 RJ 2019/0276372-1 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1458661 PE 2019/0055753-3 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1396319 SP 2018/0295850-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1399310 MG 2018/0301099-2 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1400353 PI 2018/0303093-6 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1403692 SP 2018/0308986-0 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1408989 SP 2018/0318454-0 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1410430 SP 2018/0321131-3 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1414587 MG 2018/0328767-7 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1419790 PB 2018/0339511-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1424641 RJ 2019/0001964-1 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1431216 PE 2019/0011759-0 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1431562 RJ 2019/0012345-6 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1431727 SP 2019/0012616-0 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1437266 SP 2019/0019893-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1437323 PA 2019/0019788-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1438716 SP 2019/0021892-5 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1450743 MS 2019/0035714-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1452322 ES 2019/0045268-6 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1453039 SP 2019/0047039-3 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1459876 AL 2019/0057996-3 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1470441 SP 2019/0077224-9 Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no AREsp 1328665 PR 2018/0183147-7 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1401765 SP 2018/0305356-7 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1427602 RJ 2019/0006489-8 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1433215 SP 2019/0014621-6 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1434335 RJ 2019/0016020-0 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1444952 SP 2019/0032621-4 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1378406 SP 2018/0269398-6 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1387571 SP 2018/0281352-6 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1403150 MG 2018/0308203-0 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1417232 RJ 2018/0333974-9 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1418925 SP 2018/0337762-7 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1432182 GO 2019/0013257-0 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1434186 SP 2019/0015787-8 Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt no AREsp 1390590 PR 2018/0287127-0 Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AgInt no AREsp 1238032 GO 2018/0017338-3 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019