EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1802742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. VALOR
NÃO CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que
negou provimento ao Agravo Interno.
 2. No Recurso Especial, deseja a União manter a inversão dos ônus
da sucumbência, em atenção ao título judicial, ou caso assim não se
entenda, que sejam arbitrados honorários advocatícios em patamar
compatível com o que seria percebido pelos advogados da parte
adversa.
 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da
tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando
as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse
sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
 4. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta
tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura.
Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem
a tais conclusões significaria usurpação da competência das
instâncias ordinárias. Dessa forma aplicar posicionamento distinto
do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na
sua Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseba
Recurso Especial."
 5. Nesse contexto, não pode ser considerado irrisório nem
exorbitante o valor de R$ 67.536,32 (sessenta e sete mil, quinhentos
e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), pelo que não há de
se conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ.
 6. Embargos de Declaração acolhidos para conhecer parcialmente do
Recurso Especial de fls. 787-797, somente com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ -
INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU
EXCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1446066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007