EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803754
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ADIAMENTO
DE JULGAMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO
DE DEFESA.
1. O acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial com
fundamento na Súmula 7/STJ, entendendo não ser possível reexaminar a
decisão da instância ordinária que recebeu Ação de Improbidade
Administrativa, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou da
seguinte forma: "consigno que a constatação do elemento volitivo que
motivou o agravante ou a existência ou não de dolo 'ex suam parte'
constituem o próprio temário da lide, não sendo caso, tampouco o
seria, de discernir essa crítica na fase 'in limine litis'" (fl.
449, e-STJ). Em relação aos demais temas, reputou ausente o
requisito do prequestionamento e inexistente a alegada ofensa aos
artigos 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Não é possível reanalisar esses temas, pois "Não se admite o
manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o
mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no
AgInt na AR 6.601/DF, Relator Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018;
AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Relator
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
3. Quanto ao pedido de adiamento da sessão de julgamento, que o
advogado formulou sob a justificativa de estar "vinculado a
compromisso preexistente ligado à Ordem dos Advogados do Brasil
(Audiência Pública - docs. nºs. 01/02)" (fl. 1.387, e-STJ), o pleito
foi submetido à apreciação dos pares no início da sessão ocorrida
em 26.11.2019. Como atestam as notas taquigráficas, o colegiado
rejeitou o requerimento, acolhendo a ponderação do Relator de que há
precedente sobre a matéria e de que "há procuração com mais de um
representante processual habilitado".
4. De fato, não houve prejuízo e tampouco nulidade, pois receberam
poderes para representação da parte não apenas o requerente, mas
também a Dra. Fabíola Duarte da Costa Aznar (fl. 1.357, e-STJ).
Incide, portanto, a orientação segundo a qual "Não há
obrigatoriedade de adiamento de uma sessão de julgamento apenas por
força de pedido de sustentação oral, notadamente na hipótese em que
a parte é representada por mais de um advogado" (EDcl no REsp
1.275.156/PR, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
19.11.2012). No mesmo sentido: HC 209.038/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.2.2013; AgRg nos EAREsp 719.466/DF,
Relator Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19.9.2016.
5. "Por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de
adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de
comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral,
não gera nulidade" (HC 107054, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 3.12.2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.238.403/MG,
Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.5.2017; EDcl no
REsp 520.547/SP, Relator Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ
16.2.2004; AgRg no REsp 1.323.145/MG, Relator Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014;  AREsp 1.507.900/SP, Relator
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no RMS 61830>>-MS
(SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1275156>>-PR,
         <<HC 209038>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 719466>>-DF
(SESSÃO DE JULGAMENTO - ADIAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL -
INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1238403>>-MG,
         <<EDcl no REsp 520547>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1323145>>-MG,
         <<AREsp 1507900>>-SP
   STF - [[HC 107054]]