AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022, do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Incide no enunciado contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada
para modificar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da
concorrência de culpas na ocasião do evento danoso.
3. Emprego do enunciado contido na Sumula 83/STJ, quanto ao
cabimento de pensão mensal vitalícia, correspondente a 2/3 do
salário mínimo vigente na data do pagamento.
4. De igual forma, para desconstituir as premissas sobre as quais se
apoiou o Tribunal de origem, a fim de reconhecer a alegada
exorbitância do quantum indenizatório fixado a título de danos
morais, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova
constantes do autos, hipótese vedada na presente esfera recursal,
ante o Verbete Sumular 7/STJ.
5. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por esta
Colenda Corte, em se tratando de responsabilidade civil
extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.
5.1 Não obstante, para evitar a ocorrência de reformatio in pejus,
devem estes incidir a partir da citação, conforme decidido na
instância de origem.
6. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 766867>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1061145>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 454638>>-SP
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL -
DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - PERCENTUAL DE 2/3)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1839513>>-PR
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1296849>>-MG
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618401>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1731887>>-SP
(JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1295731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 475362>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - FALTA DE
IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309907>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327209>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
a esposa da vítima e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os filhos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00945 ART:00948 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083