AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo
Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar
em carência de fundamentação do aresto.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por
ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento segundo o qual a
tipificação da improbidade administrativa para as hipóteses dos
arts. 9º e 11 reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do
art. 10, ao menos culpa do agente.
4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que
houve o cometimento de fraude na execução do Convênio em afronta aos
princípios que regem a administração pública.
5. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de que as matérias
de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional
do prequestionamento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1129367>>-PR,
         <<REsp 1078082>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579573>>-RN,
         <<REsp 1583522>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em violação dos arts. 20, 21 e 22 da
LINDB tendo em vista que as instâncias ordinárias analisaram
devidamente as provas dos autos, constatando a ocorrência de ato
ímprobo por parte do agravante, bem como o elemento subjetivo em sua
atuação e não foram utilizados valores jurídicos abstratos, uma vez
que a condenação se deu com base nos elementos acostados aos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020 ART:00021 ART:00022
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