AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO QUE NÃO INFLUENCIA NA LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Reitera-se que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e
202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam
do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,
ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
17/12/2020).
2. Embora a Defesa alegue vício no reconhecimento fotográfico do
Agravante, vale referir que o standard probatório na ocasião da
decretação da prisão preventiva é muito menos rigoroso do que aquele
para a formação do juízo condenatório, além do fato de que esta
Corte, em diversos precedentes, concluiu não ser possível a dilação
probatória em habeas corpus nos quais se discutia a ausência de
elementos de autoria e materialidade (AgRg no HC 605.814/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe
20/10/2020; HC 602.451/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; v.g.).
3. Ao menos na via estreita do writ e na fase em que se encontra o
processo-crime, não se mostra possível verificar se houve a
observância das diretrizes estabelecidas pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça em 27/10/2020 no HC 598.886/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que se referem ao juízo
condenatório, até mesmo porque a instrução criminal ainda nem se
iniciou.
4. Outrossim, observa-se que o Tribunal de origem ressaltou que "os
fundamentos da prisão preventiva envolvem mais que a utilização de
reconhecimento fotográfico, e neste caso, baseiam-se no conjunto
probatório colhido, até o momento, dos autos" (fl. 36).
5. No caso, os indícios de autoria delitiva encontram amparo não
apenas no reconhecimento fotográfico, mas também nos "depoimentos de
fls. 09/12, na nota fiscal da mercadoria de fls. 07 e 08 [...] e
demais peças informativas que acompanham o inquérito policial"
(denúncia - fl. 15) e a impetração sequer foi instruída com o
inteiro teor do inquérito policial, de forma que não se pode
concluir pela suposta ilegalidade suscitada pela Defesa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629625>>-SP,
         <<AgRg no HC 656843>>-SP
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605814>>-SP,
         <<HC 602451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202