AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1535471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO
RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE
FATO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS.
SÚMULA Nº  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
NCPC, apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos
pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o
enfrentamento dessas questões seria relevante para o completo
julgamento da causa. Incidência, por extensão, da Súmula nº 284 do
STF.
3. No caso dos autos, a alegação de que a sentença rescindenda está
fundada em erro de fato, porque julgou procedente a ação de
repetição de indébito relativamente a encargos cobrados em contrato
de abertura de conta corrente inexistente, demanda análise de
provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ.
4. Demais disso, não foram impugnados todos os fundamentos invocados
pelo acórdão recorrido para afastar a configuração de erro de fato,
o que atrai a aplicação subsidiária das Súmulas nºs 283 e 284 do
STF.
5. Segundo precedentes desta Corte, não é cabível o ajuizamento de
rescisória para adequar o resultado do julgamento transitado em
julgado a uma posterior alteração jurisprudencial, tendo em vista o
disposto na Súmula nº 343 do STF - Não cabe ação rescisória por
ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais.
6. No caso dos autos, a multa cominada pelo Tribunal estadual por
oportunidade da rejeição dos embargos de declaração está lastreada
no acervo fático-probatório dos autos, sendo impossível afastar
referida penalidade em grau de recurso especial sem esbarrar na
Súmula nº 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762391>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1328104>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1451136>>-RS
(MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709175>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1581563>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1391116>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1627375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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