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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal
de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,
IV e 1.022 do CPC/15.
2. Rever as conclusões do Tribunal local acerca da apontada violação
à ordem de preferência dos bens penhoráveis e da tese de
necessidade de observância do princípio da execução menos gravosa
para o devedor, na forma como posta no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada
pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714348>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1546523>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1403521>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771540  DF  2020/0260740-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1887700  PR  2020/0194901-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1722651  RS  2020/0160175-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1880738  RS  2020/0151837-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1722724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA, DE PLANO,
NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O acolhimento da pretensão recursal acerca dos requisitos
ensejadores da reparação civil a justificar a indenização por danos
morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, o qual impede também a
apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO - ENVIO - AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - DANO MORAL -
INEXISTÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655212>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 960945>>-SC
(SÚMULA 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152399>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o
ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do
juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal
a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos
e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da
Súmula 123 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou
do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a
doença coberta. 2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do
tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era
imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO - EXAME DOS
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS AO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 330494>>-SP,
         <<AgRg no Ag 866777>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 90054>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO OFF LABEL -
RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680415>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1677613>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653706>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000123
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938781  DF  2021/0150028-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO
NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias acerca da ocorrência de dano moral
indenizável, bem como a revisão dos parâmetros utilizados no
arbitramento do quantum indenizatório - que não se mostra irrisório
nem excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1717363>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1839801>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 618449>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463390>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 786906>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ impede igualmente o
exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. O Tribunal local, ao concluir pela ocorrência de ato ilícito
ensejador do dever de indenizar, o fez com base na análise
aprofundada do acervo probatório dos autos e das cláusulas
contratuais, e sua revisão encontra óbice a teor das  Súmulas 5 e  7
do STJ.
2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não configurada uma dessas
hipóteses, inviável reexaminar o valor fixado a título de
indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos e das cláusulas contratuais, atraindo a
incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791534>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
- VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "[...] o Tribunal reputou adequada a fixação da indenização no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destacando que o montante
atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [...].
     Infere-se que o valor arbitrado não foge à proporcionalidade e
razoabilidade, notadamente em razão das peculiaridades do caso
concreto, conforme consignou o Tribunal a quo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL  AÇÃO CONDENATÓRIA  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
inexistência de dano moral indenizável no caso, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1583670>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 848454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1707828  SP  2017/0223187-4  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1690695  SP  2020/0087278-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE RÉ.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a
violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso,
no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano
moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico.
2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou
expressamente estar comprovado o dano moral indenizável. Para rever
tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória
dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453466>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1667165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
COMINATÓRIA   C/C   PEDIDO   CONDENATÓRIO   -  ACÓRDÃO  DESTE  ÓRGÃO
FRACIONÁRIO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1.  Omissão  verificada  quanto ao pleito de aplicação da multa do
art. 1021, § 4º, CPC, formulada na impugnação ao agravo interno.
1.2.  Na hipótese, o desprovimento do agravo interno não se revestia
de  notória  evidência,  a  justificar  a  cristalização  de conduta
abusiva/protelatória,  em  virtude  da mera interposição do recurso,
sendo inaplicável a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos, somente para sanar a omissão no
julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1694841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os aclaratórios são
instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir
omissão, bem como para corrigir erro material.
2. Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento,
em sede de impugnação ao agravo interno, para a fixação de
honorários advocatícios, a questão não fora objeto de enfrentamento,
razão pela qual devem ser acolhidos os aclaratórios, a fim de sanar
tal vício.
2.1.Descabida a pretensa fixação de honorários sucumbenciais em
razão do julgamento do agravo interno, visto que o reclamo impugnou
decisão monocrática proferida no âmbito desta Corte Superior, de
modo que a discussão se mantém no mesmo grau de jurisdição, sendo
indevida a majoração da verba honorária prevista no artigo 85, § 11,
do CPC/15. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar as omissões
apontadas, porém sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 726917>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1007013>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1110677>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1715033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de
interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso
do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão
para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval,
permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da
publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 2.1. No caso dos
autos, a insurgência foi manejada em 12/03/2020, ou seja, após a
referida data, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação
de efeitos.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1615088>>-SP
(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR
- INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326874>>-AM,
         <<AgInt no RMS 56418>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1520774>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1877253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva
ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de
penalizar a parte agravante.
2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
a omissão no tocante à verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - MERO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1213629>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1415439>>-MG
Informações complementares:      "[...] a correta aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
constitui matéria de ordem pública, o que autoriza esta Corte, mesmo
de ofício, proceder à majoração dos honorários advocatícios em sede
de agravo interno, nas hipóteses em que a decisão monocrática não o
faça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004