CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO   NA  JURISDIÇÃO  FEDERAL  TRABALHISTA.  HIPÓTESE  DE  CONEXÃO
OBJETIVA COM DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL.
ART. 76, II, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122/STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser
utilizado  para a definição da competência para julgamento do delito
de  falso  "define-se  em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi
apresentada,   porquanto  são  estes  quem  efetivamente  sofrem  os
prejuízos  em  seus  bens  ou  serviços"  (STJ,  CC  99.105/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe de 27/2/2009).
2.  Independentemente  do  momento  processual  em  que  ocorreu,  a
apresentação  de  recibo  de  quitação  forjado perante a Justiça do
Trabalho  constituiria  uso  de  documento  falso perante autoridade
federal,  atraindo,  por  consequência,  a  competência  da  Justiça
Federal  para o julgamento da ação penal. Precedentes: CC 141.661/SP
e  CC  142.804/SP,  Rel.  Min. REYNALDO FONSECA, Rel. para o acórdão
Min.  NEFI  CORDEIRO, julgados em 28/10/2015, maioria, publicados no
DJe de 30/11/2015.
Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no ponto.
3.  Uma vez que a apresentação do falso teve por finalidade encobrir
delitos  prévios  de  apropriação  indébita  e de patrocínio infiel,
tem-se  hipótese  de  conexão objetiva (art. 76, II, do CP), devendo
todos os fatos serem reunidos e julgados no foro federal, nos termos
da Súmula 122 desta Corte.
4.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da   2ª  Vara  Criminal  da  Subseção  Judiciária  de  Franca/SP,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Subseção Judiciária de Franca - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - FIXAÇÃO COM
BASE NA ENTIDADE QUE SOFREU PREJUÍZO)
     STJ - <<CC 99105>>-RS, <<CC 141661>>-SP, <<CC 142804>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  no  tocante ao uso de documento falso, é determinante o
fato  de  o  recibo  de quitação, supostamente produzido a partir de
documento   assinado  em  branco  pelo  cliente,  somente  ter  sido
elaborado  e  apresentado na Justiça do Trabalho após o encerramento
da   atividade  jurisdicional.  Isso  porque  não  é  atribuição  do
magistrado  trabalhista verificar se, após o reclamado pagar o valor
previsto  em  acordo  celebrado  nos  autos, o patrono do reclamante
repassou  para  este  a  sua  parte.  Tanto  é  que, se o reclamante
decidisse  cobrar  tais  valores judicialmente, deveria se dirigir à
Justiça Estadual.
     Tal  circunstância  demonstraria, a meu ver, que a falsificação
não  atingiu  a  credibilidade da Justiça do Trabalho ou a atividade
jurisdicional de interesse da União".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122