RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 109020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "LA FAMIGLIA". PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO.
DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E PROVA
TESTEMUNHAL. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR E  ALEGAÇÃO
DE QUE A COLABORAÇÃO PREMIADA FOI HOMOLOGADA POR JUÍZO INCOMPETENTE.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios
suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se
devidamente fundamentada, considerando as condutas delitivas do
recorrente, que, integrante do "conselho "deliberativo" da
organização criminosa atuante há mais de 20 anos na região e
suspeita de envolvimento em 17 homicídios, seria o autor intelectual
dos homicídios de Márcio Paula de Lima, por ter sido o suspeito de
praticar o furto de 4 potros e de Marcilei Viana Dias, para que não
testemunhasse sobre a morte de seu companheiro Márcio, perpetrados
mediante promessa de recompensa, com recurso que dificultou a defesa
das vítimas e com emprego de meio cruel, através de disparos de arma
de fogo pelas costas e várias facadas.
3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade de
assegurar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social
do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso,
bem como na necessidade de aplicação da lei penal, na medida em que
o agente permanece foragido.
4. Ainda que se insista que o acordo de colaboração premiada não é
meio de prova, verifica-se que a prisão cautelar encontra-se
lastreada não apenas no referenciado acordo, mas também na prova
testemunhal e no relatório circunstanciado de investigações.
5. O acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior que entende que o habeas corpus não é o meio adequado
para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por
exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo
fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do
writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Precedentes.
6. Registre-se que a análise do pleito de prisão domiciliar e da
alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo
incompetente e feita por "pistoleiro confesso e já condenado pelo
Tribunal do Júri", Sr. Wander Flávio, que consoante os autos, também
é um dos principais integrantes da organização criminosa, não se
mostra viável nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância, tendo em vista que as questões não foram apreciadas
pelo Tribunal de origem no acórdão atacado. Demais disso, esses
temas foram debatidos, respectivamente, no RHC 112.462-MG, em
23/3/2021, tendo sido o recurso conhecido parcialmente e, nessa
parte, negado provimento e no RHC 115564-MG, ao qual foi negado
provimento em 8/3/2021, ambos de minha relatoria.
7. Embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos
fatos (8/12/2011), a homologação da colaboração premiada (14/9/2017)
e o decreto preventivo (11/10/2018), a gravidade concreta do delito,
bem como a atualidade delitiva da organização, conforme se colhe do
acórdão, obstaculizam o esgotamento do periculum libertatis pelo
simples decurso do tempo.
8. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, devem
ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que
beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática
e processual. Na hipótese, apesar de advindo da mesma investigação
criminal, o presente writ trata de homicídio (fato) e decreto
preventivo diversos do habeas corpus em que a ordem foi concedida,
situação que demonstra não haver identidade fático-processual,
impedindo a extensão dos efeitos.
9. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (P/RECTE)
E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 80816>>-AC,
         <<AgRg no HC 546064>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 117082>>-MG,
         <<AgRg no HC 491639>>-MA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
(HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
WRIT)
   STJ - <<RHC 86145>>-AL,
         <<AgRg no HC 421179>>-RJ,
         <<AgRg no HC 640364>>-RS,
         <<AgRg no HC 608852>>-BA,
         <<HC 492144>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(RECURSO EM HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 578807>>-AC,
         <<HC 608954>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA E ATUALIDADE DELITIVA DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OFENSA A CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 113168>>-RS,
         <<AgRg no RHC 140036>>-RJ
(LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE EXTENSÃO AOS CORRÉUS - NECESSIDADE
DE SIMILITUDE)
   STJ - <<HC 443552>>-RS
(LIBERDADE PROVISÓRIA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AOS CORRÉUS - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 443552>>-RS,
         <<HC 387423>>-MA
Notas: Processo referente à "Operação La Famiglia".
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em
assinalar que 'se justifica a decretação da prisão de membros de
organização criminosa, como forma de interromper as atividades do
grupo' [...]".
     Não é possível o conhecimento de recurso em habeas corpus para
reavaliar a alegação de que o paciente não se evadiu do distrito da
culpa, uma vez que teria havido erro nos endereços das diligências
de cumprimento do mandado de prisão, tendo sido os mandados
cumpridos na residência de seus filhos e não na sua. Isso porque
reavaliar tal questão demandaria o revolvimento fático-probatório,
providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu
rito célere e cognição sumária.
     "[...] inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580