RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DO SISTEMA DO DETRAN PARA OBTER
VANTAGEM INDEVIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO.
AGENTE QUE SE VALIA DE CARGO PÚBLICO PARA COMETER AS FRAUDES.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DECRETADA
DURANTE AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO CATACLISMA. RECURSO DESPROVIDO.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou a Magistrada de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pelos indícios do envolvimento do ora
recorrente em organização criminosa armada e bem estruturada, a qual
integra "policiais civis e militares, de servidores (estaduais e
municipais, estes últimos cedidos ao CIRETRAN) de Santa Luzia e
Lagoa Santa, reboquistas, funcionários e sócios dos pátios
credenciados junto ao DETRAN, despachantes, comerciantes, empresas e
de outras pessoas não ocupantes de cargos ou funções públicas, em
arraigado e contínuo esquema de cobranças indevidas de 'taxas' para
liberação de veículos e para entrega de documentos e realização de
vistorias, de alterações indevidas do sistema informatizado do
DETRAN para o licenciamento de veículos, de coordenação de operações
policiais para beneficiar pátios de apreensão de veículos, bem como
para lavagem do dinheiro auferido indevidamente". Portanto, em razão
das características da conduta delituosa narrada, o decreto
prisional demonstrou que o ora recorrente seria membro da referida
organização criminosa, tendo sido flagrado em posse de duas armas de
fogo e diversas munições, havendo notícias de que o grupo havia
realizado intimidações e ameaças a testemunhas.
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Não há se falar em ausência de contemporaneidade da prisão,
sobretudo porque o recorrente teve sua prisão temporária decretada
durante as investigações no bojo da denominada operação Cataclisma,
em 15/10/2019, cujo mandado foi cumprido em 28/11/2019, com suporte
nos resultados das interceptações telefônicas, e sua manutenção se
deve para garantir o desmantelamento das atividades da organização
criminosa composta por, ao menos, dezesseis pessoas, sendo certo que
a ação penal está em fase de alegações finais.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 83321>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312