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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO COERENTE FORNECIDA PELO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DO TERMO FINAL DO PRAZO.
DÚVIDA RAZOÁVEL. JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as
comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de
computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial,
somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a
contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos
a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual.
2. Na hipótese, o mandado de citação foi juntado aos autos às 22h18
do dia 28/mai/2015, sendo razoável considerasse o advogado o dia
seguinte como o da data de juntada, porquanto extrapolado o horário
limite das 18h, previsto no art. 172 do CPC/1973, para prática dos
atos processuais. Dessa forma, havendo informação no sistema
eletrônico de ser o dia 15/jun/2015 (segunda-feira) o termo final
para oposição dos embargos, e não o dia 12/jun/2015 (sexta-feira),
fica configurada a justa causa para prorrogação do prazo.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO COERENTE FORNECIDA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM ACERCA DO TERMO FINAL DO PRAZO - DÚVIDA RAZOÁVEL - JUSTA
CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1311591>>-AM,
         <<REsp 1324432>>-SC,
         <<REsp 1827237>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1476069>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1694174>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00197 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172 ART:00183
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL MANEJADO
PELA ALÍNEA "C". EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA FUNDAMENTADORA DO
RECURSO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
EXTENSÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Não é obstáculo ao conhecimento do recurso o fato de o
recorrente ter interposto o recurso especial com fundamento na
alínea "c", e fundamentado a insurgência na ofensa à lei federal,
demonstrando ter apenas se equivocado na indicação da alínea
fundamentadora do recurso"(REsp 1.661.120/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe de 16/05/2017).
2. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a verificação da
extensão do proveito econômico, apontado pelos agravantes como base
de cálculo para os honorários sucumbenciais, implicaria
desconstituir as conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça, com o
reexame de matéria fático-probatória, contrariando o disposto na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo
e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA FUNDAMENTADORA DO RECURSO -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 509456>>-SP,
         <<REsp 1661120>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 726431>>-MG
(PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1638128>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1845039>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO
PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO
DO  PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores,
submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código
Civil de 1916 e  trienal na vigência do Código Civil de 2002.
Precedentes.
2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do
prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja,
o trânsito em julgado. Precedentes.
3. Na hipótese, considerando a sentença em anterior ação de
obrigação de fazer, proferida em 19/set/2017, e esta ação, ajuizada
em 11/jul/2019, é inequívoco não estar fulminada pela prescrição a
pretensão de repetição de indébito, perseguida no presente feito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COBRANÇA
INDEVIDA DE VALORES - SUBMISSÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398469>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428611>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1426558>>-SP
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439892>>-ES,
         <<REsp 1504408>>-SP,
         <<REsp 1135682>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE CÁLCULO DA
RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA
PARCELA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 83/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem reconheceu que a pretensão da parte autora
decorre do reconhecimento judicial da incorporação do CTVA ao
respectivo salário de contribuição em razão de sua suposta natureza
de verba remuneratória.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ?considerando
que a matéria em discussão no pedido antecedente é afeta à relação
de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos no valor
dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência
privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido inicialmente,
decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a posterior remessa
dos autos, se cabível, para o Juízo Comum competente para conhecer
do pedido consequente dirigido à entidade de previdência privada?
(CC 154.828/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/06/2020, DJe de 16/06/2020). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE
CÁLCULO DA  RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA
JURÍDICA DA  PARCELA - COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<CC 154828>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. EX-CÔNJUGES.
TERMO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA. SÚMULA 83/STJ.  REEXAME
DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso em razão de incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. "A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração,
redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação
financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do
que dispõe o art. 1.699 do Código Civil/2002" (REsp 1.505.030/MG,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe
de 17/08/2015).
4. A Corte de origem, com fundamento nas provas constantes nos
autos, entendeu que não foram comprovadas alterações na realidade
fática e econômica das partes que justificassem a exoneração da
obrigação alimentícia. Nesse contexto, a alteração das conclusões
adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir o binômio
necessidade/capacidade, demandaria novo exame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula
7/STJ).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS
ENVOLVIDOS COMO PRESSUPOSTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1505030>>-MG
(EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -
ALTERAÇÃO FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1321331>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 903083>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS
BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO
QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. ÍNDOLE
ABUSIVA DOS ENCARGOS SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS.
REQUISITOS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. "A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de
acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF" (AgInt no AREsp
1.427.544/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 29/10/2019, DJe de 07/11/2019).
3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que somente foram
comprovados os requisitos para a concessão da tutela de urgência em
relação a um dos contratos apresentados, devendo ser mantido o
indeferimento quanto aos demais. A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em
sede de recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PRECARIEDADE DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ
(REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974142  MG  2021/0270045-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COBRANÇA DE TAXA DI
COMO TAXA REMUNERATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 176 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM
NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO E PROVER EM PARTE O RECURSO
ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal
analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente
fundamentação.
3. Fica inviabilizado conhecer do recurso especial sobre matéria que
carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
4. Provimento do recurso especial para permitir a Taxa DI como
parâmetro para os encargos remuneratórios, pois "Não é potestativa a
cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de
abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos
Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal
indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações
econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam
atender aos interesses das instituições financeiras" (REsp
1.781.959/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 11/02/2020, DJe de 20/02/2020).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENCARGOS FINANCEIROS - CDI -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248069>>-SP,
         {{AREsp 1954212}}-RS,
         {{AREsp 1751196}}-PR,
         <<REsp 1781959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00028 INC:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000176 SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871841  SC  2021/0104401-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1912627  MS  2021/0175154-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1935434  SP  2021/0211820-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO
AO ART. 113 DO CPC/2015. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA
284/STF. COMPETÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a
menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação
precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido,
revelam a patente falha de fundamentação do apelo especial,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
2. Consoante o disposto no art. 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005, a
?distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a
homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para
qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de
homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor?.
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRUPO ECONÔMICO -JUÍZO PREVENTO)
   STJ - <<CC 116743>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908856  RJ  2021/0168919-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 475175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO
PORTE DE REMESSA E RETORNO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 844.440/MS, firmou entendimento de que o não pagamento de
alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta
intimação para complementação.
2. Na hipótese, o agravante deixou de recolher o porte de remessa e
retorno, não tendo sido intimado para a complementação das custas
antes da aplicação da pena de deserção.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova
análise, dar provimento ao recurso especial, para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à
intimação da parte recorrente para complementar o preparo da
apelação, sob pena de deserção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS- AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE
DE REMESSA E RETORNO - COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no Ag 1433290>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 587518>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 949429>>-MT,
         <<REsp 844440>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002