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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA.
SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA, CATIVEIRO DE ESPÉCIMES CONSTANTES
DA LISTA VERMELHA DE ANIMAIS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL PELO DANO AMBIENTAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama. Segundo o
acórdão recorrido, "o réu mantinha em cativeiro 63 espécimes da
fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização",
vários deles constantes da Lista Vermelha de Animais Ameaçados de
Extinção, fato que ensejou condenação penal.
2. Na hipótese dos autos, inviável a recuperação do statu quo ante
ecológico, impondo-se, pois, além da apreensão dos animais
ilicitamente mantidos em cativeiro, a condenação do réu em
indenização. Ressarcimento monetário da Natureza por danos
essencialmente ecológicos não é tarefa fácil e jamais será solução
ideal. Só se admite em adição à restauração ou compensação natural.
Ou, em caráter substitutivo, quando nenhuma outra opção de índole
ecológica for tecnicamente viável. A valoração econômica de bens
imateriais ou mesmo materiais mas com repercussões intangíveis
requer do juiz escolhas aproximativas. Por isso mesmo, segundo a
jurisprudência do STJ, vale a máxima de que eventual quantum
debeatur deve ser fixado em patamar capaz de, a um só tempo, reparar
exemplarmente o dano e dissuadir condutas futuras do degradador e de
terceiros. No mais, contudo, alterar o entendimento do Tribunal de
origem, a fim de aferir a proporcionalidade da indenização, enseja,
nas circunstâncias particulares do caso concreto, incursão em
aspectos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA - ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1260813>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais,
ajuizada contra o  Município de Três Lagoas e Sociedade Beneficente
do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, em razão de conduta omissiva
do poder público, consistente em negativa de tratamento médico
adequado à gestante de gêmeos, que resultou na morte dos fetos.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar os réus a pagarem indenização por danos morais em R$
60.000,00 (sessenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E e
juros moratórios de 0,5% a.m. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, não se
conheceu do recurso especial, por intempestividade.
III - Mediante análise do recurso de Aroldo da Silva Rodrigues e
outro, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
31/5/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/6/2019.
IV - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código
de Processo Civil.
V - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de Carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702773  RS  2020/0115242-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1563799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FALHA DO SISTEMA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA
RECONHECIDA. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento
do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal de origem,
o benefício foi concedido, sendo aplicados critérios de correção dos
salários distintos daqueles vindicados.
II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante de sua
intempestividade. Opostos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios no acórdão embargado.
III - Verifica-se que a Corte de origem indicou, no andamento
processual, o vencimento do prazo para interposição do recurso
especial para o dia 20/2/2018, conforme o documento às fl. 405.
IV - A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de
origem pode ter induzido a erro a parte ora embargante, não sendo
razoável que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.
V - A Corte Especial, no REsp 1.324.432/SC, admitiu o uso das
informações constantes do andamento processual disponíveis no sítio
eletrônico do Tribunal de origem para aferição da tempestividade
quando constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se
faz presente a justa causa para prorrogação do prazo.
VI - Devem ser acolhidos os embargos para determinar o retorno dos
autos ao gabinete, para o fim de julgamento do agravo em recurso
especial.
VII - Embargos de declaração acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
FALHA DO SISTEMA - ERRO NA INFORMAÇÃO DIVULGADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1466536>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1303415>>-TO,
         <<REsp 1324432>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União
objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente
do óbito do genitor da autora, servidor público do Ministério da
Saúde. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. A certidão de fls. 667 comprova a
suspensão dos prazos. Na referida certidão, consta não só a
suspensão do prazo no dia 24/1/2018, como também no dia 23/1/2018.
III - Considerando que há comprovação de suspensão dos prazos
juntamente com a petição de recurso especial devem ser acolhidos os
embargos para determinar o retorno dos autos ao gabinete para
julgamento do recurso especial.
IV - Embargos de declaração acolhidos para afastar a
intempestividade, e determinar o retorno dos autos para julgamento
do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88,
DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA
POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação de
Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, deferiu a antecipação dos
efeitos da tutela. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento
ao Agravo de Instrumento.
III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados pelo
acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar
o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1914095 SP 2020/0346693-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no REsp 1915358 RS 2021/0006284-6 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp 1678328 SP 2020/0059236-5 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1654332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. ADIDO.
REINTEGRAÇÃO COM PERCEPÇÃO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
AFASTADA. VÍCIO NA DECISÃO. CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter
fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante
teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento
de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração.
2. Com isso, verifico que não há que se falar em ausência de
interesse recursal da parte ora embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DOENÇA - REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA
TRATAMENTO MÉDICO - PERCEPÇÃO DE VERBAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851676>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1833595>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1763436>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AREsp 1654332>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1807241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR E NÃO DO ÓRGÃO
COLEGIADO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre
do órgão julgador que proferiu a decisão embargada (REsp
401.366/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
24.2.2003;
EREsp 332.655/MA, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito, DJ de 22.8.2005).
3. Embargos de declaração acolhidos,  com efeitos infringentes,
tornando sem efeito a decisão de folhas 625-629 e-STJ.
?????

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR - COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR E NÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 817979>>-MG,
         <<EREsp 332655>>-MA,
         <<REsp 401366>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01024 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL
DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de
tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do
Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (art. 27, j,
da Lei n. 4.886/65) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a
repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se
provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte
negou provimento ao recurso especial.
II - Cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o
conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que
"O caso dos autos, contudo, não é de rescisão unilateral imotivada
do contrato de representação, mas sim de extinção contratual em
comum acordo entre as partes, pelo que legítima a cobrança de
imposto de renda".
III - De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
apenas entende devida a isenção de Imposto de Renda nos casos em que
houver a rescisão unilateral imotivada do contrato de representação
comercial, situação diversa da contida nos presentes autos, em que a
extinção da relação contratual ocorreu em comum acordo entre as
partes. In verbis: AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe
30/3/2017; REsp n. 1.526.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015.
IV - Deve-se salientar que eventual análise dos motivos que levaram
a extinção do contrato celebrado entre as partes, com o intuito de
verificar a possibilidade de enquadramento na hipótese de isenção de
Imposto de Renda, demandaria o revolvimento do conteúdo probatório
dos autos, procedimento vedado pelo teor das Súmulas n. 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DO
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629534>>-SC,
         <<REsp 1526059>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. PESSOA JURÍDICA
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação
dos efeitos da tutela em face do Estado de São Paulo, objetivando
declarar o direito dos associados da autora ao ressarcimento do
ICMS-ST. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido
inicial para reconhecer à restituição do valores de ICMS recolhidos,
na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor
presumido.
II - No tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao pedido do autor
para estabelecer que o direito ao ressarcimento do ICMS-ST abranja
as operações realizadas nos cinco anos anteriores à propositura da
ação. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso
especial, para reconhecer aos contribuintes substituídos pelo
sindicato autor o direito de compensar o indébito tributário, de
acordo com as normas pertinentes, ou de recebê-lo mediante
precatório ou requisição de pagamento.
III - A controvérsia é restrita à forma como se daria a restituição
do indébito tributário. Segundo o acórdão recorrido: "(...) esse
ressarcimento deve se dar pelas vias administrativas, com sujeição
às regras da Portaria CAT 42/2019, conforme tem entendido este
Tribunal de Justiça em casos semelhantes (Apelação nº
1058537-80.2018.8.26.0053, Rel. Des. Luís Fernando Camargo de Barros
Vidal, j.  25/3/2019), pois, "a necessidade de que se proceda à
fiscalização e discussão acerca da ocorrência, de fato, de base de
cálculo efetiva inferior à presumida não implica restrição do
direito e em nada se incompatibiliza com o teor dos julgamentos do
STF" (Apelação n. 1055406-68.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcos
Pimentel Tamassia, j. 28/11/2017.)
IV - O STJ tem jurisprudência firme no sentido de que o contribuinte
pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o
indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada
em julgado. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe
2/4/2019; REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS,
         <<REsp 1596218>>-SC