AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA,
MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NA VIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE
LIBERAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
DEFINITIVA QUANTO À SANÇÃO DE PERDIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA.
GARANTIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
parte ora recorrente contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em
Mandado de Segurança ? no qual foi concedida a segurança, para
determinar o prosseguimento do despacho aduaneiro das mercadorias da
empresa recorrente, mediante prestação de caução, decisão esta que,
após confirmada pelo Tribunal a quo, transitou em julgado ?,
indeferiu a liberação do valor da caução depositado judicialmente. O
Tribunal local negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há que se confundir
liberação de mercadorias por excesso de prazo, com a liberação da
garantia ofertada pelo contribuinte, já que essa deve ser preservada
para fins de assegurar a efetividade da pena de perdimento.
Precedente: REsp 1530429/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30/06/2015" (STJ, REsp 1.248.720/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017). Em igual sentido: STJ,
AgInt no REsp 1.669.790/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2018; REsp 1.530.429/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.
V. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada.
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido de que,
"embora findo o PECA, não há decisão administrativa definitiva
quanto à sanção aplicada; assim, não se justifica a liberação dos
valores" ?, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM
DINHEIRO - PRESERVAR A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE
PERDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1248720>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1669790>>-SC,
         <<REsp 1530429>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854732  SC  2019/0381280-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021