AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO
CONTRATUAL.  RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  AGRAVANTE.
AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282  E  356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  deste  STJ,  a legislação processual (932 do
CPC/15,  c/c  a  Súmula  568  do  STJ)  permite  ao  relator  julgar
monocraticamente   recurso   inadmissível   ou,   ainda,   aplica  a
jurisprudência  consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de  interposição  de  recurso  ao  órgão  colegiado  afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
4.  "A  errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na  questão  é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de  regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões  sobre  os  elementos  informativos do processo" (AgRg no
AREsp  n.  424.941/MS,  Relator  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA,  julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016). 5. No caso,
inexistiu  a  má valoração das provas dos autos, imputada pela parte
às  instâncias  de  origem,  mas  sim  uma  tentativa de reexame das
premissas  que  ensejaram a manutenção da empresa no polo passivo da
demanda,  a  pretexto  de  corrigir  o referido vício processual. 6.
Segundo  a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de
todos  os  fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento"
(AgInt  no  AREsp  n.  1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
7.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
8.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise   de   cláusulas  contratuais  e  revolvimento  do  contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
9.  No  caso,  o  Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia  de  consumo,  motivo  por  que  reconheceu  sua legitimidade
passiva  para  a  demanda.  Para  entender  de modo contrário, seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
10.  Conforme  orienta  a  jurisprudência  das  Turmas que compõem a
Segunda  Seção  do  STJ,  '"a  interposição de recursos cabíveis não
implica  litigância  de  má-fé  nem  ato  atentatório à dignidade da
justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente refutados pelo
Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo (AgRg nos EDcl
no  REsp  n.  1.333.425/SP,  Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe
4/12/2012)'  (AgInt  no REsp n. 1.783.184/RJ, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  23/9/2019,  DJe
27/9/2019)",  o  que  ocorreu.  11. Segundo a jurisprudência do STJ,
"[...] não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp
n#  1.772.480/SP,  Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
12. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU PRINCÍPIO NO
CAMPO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424941>>-MS, <<REsp 1367403>>-PR
(CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - ALÍNEA "A" E ALÍNEA "C")
     STJ - <<AgInt no AREsp 1437144>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1503908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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