AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA   CONCESSÃO   DO  EFEITO  SUSPENSIVO  PLEITEADO.  2.  FALTA  DE
IMPUGNAÇÃO  DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.
1.021,   §   1º,  C/C  O  ART.  932,  III,  AMBOS  DO  CPC/2015.  3.
DESCONSIDERAÇÃO     DA     PERSONALIDADE    JURÍDICA.    REQUISITOS.
PREENCHIMENTO.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO  DEMONSTRADO.  5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 7. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida,
pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a
saber:  quando  demonstrada  a  alta  probabilidade de provimento do
recurso  especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando
o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que
não é o caso dos autos.
2.  Cabe  à  parte  insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso  especial  atrai  a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3.  A  desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art.
50 do CC/2002, exige o cumprimento de requisitos que atestem o abuso
do poder econômico e a confusão patrimonial.
3.1.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela  Corte de origem
(acerca  do  abuso  praticado  pela  ora  agravante  em  subtrair da
apreensão  judicial os bens que responderiam pela dívida, assim como
da  sua  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo) demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto  no  enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 4. O
dissídio  jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante
não   efetuou   o   devido   cotejo  analítico  entre  as  hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ.
5.  Conforme  entendimento  desta  Corte  a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
6.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
- REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678562>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1004149>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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