RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 37758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO ENTRE A VERBA PRINCIPAL
E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STF E DO
STJ. ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA
CONTRATUAL DEFERIDO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, APESAR DA
INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRETENDIDA
APLICAÇÃO, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CRÉDITO PRINCIPAL DE NATUREZA COMUM. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por
Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo
Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade
para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do
impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução do CNJ
115/2010, fundamentando-se o indeferimento na natureza comum do
crédito principal do precatório e na impossibilidade de
fracionamento entre a verba principal e os aludidos honorários
advocatícios contratuais. Alega o impetrante, em síntese, que, na
forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, foi reservado o valor
correspondente aos seus honorários advocatícios contratuais, que
possuem natureza de verba alimentar. Acrescenta que, por já ter mais
de 60 anos, faria jus à prioridade para pagamento do precatório, nos
termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, na redação dada
pela EC 62/2009. O Tribunal de origem denegou a ordem, o que ensejou
a interposição do presente Recurso em Mandado de Segurança.
III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.132/RS, sob
o regime de repercussão geral (STF, RE 564.132/RS, Rel. Ministro
EROS GRAU, Rel. p/ acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO,
DJe de 10/02/2015), fixou o entendimento, também à luz dos arts. 23
e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, no sentido de que há possibilidade de
execução e pagamento autônomo do crédito de honorários advocatícios
sucumbenciais, podendo ser desvinculado do crédito principal. O
aludido precedente deu origem à Súmula Vinculante 47/STF ("Os
honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do
montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza
alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos
créditos dessa natureza").
IV. Esta Corte, por sua vez, tem jurisprudência, firmada sob o rito
dos recursos repetitivos, que afasta a tese da natureza acessória
dos honorários advocatícios sucumbenciais, concluindo pela sua
autonomia em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine
à forma de expedição do requisitório (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/04/2014).
V. Contudo, tal entendimento do STF e do STJ e da Súmula Vinculante
47/STF não se aplica aos honorários advocatícios contratuais - como
é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da
impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno
valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios
contratuais, que não decorrem da condenação. Nesse sentido: STF, RE
1.094.439 AgR-ED-EDv-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 27/09/2019; Rcl 29.268 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2019; Rcl 33.553 AgR, Rel. Ministro
ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2019; Rcl 23.886
AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/02/2017;
RE 1.190.713 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de
06/05/2019; STJ, AREsp 1.568.749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019; AgInt no REsp 1.625.004/PR, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2018; AgInt
no AgInt no REsp 1.724.222/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt no REsp 1.775.676/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019.
VI. Com efeito, "a jurisprudência do STF não admite a expedição de
requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios
contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. A
possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não
honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação
infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio
jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância
para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos
precatórios. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do
RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do
STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo
jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios
restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes
contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual
entre advogado e particular. Precedente: Rcl-AgR 24.112, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20.09.2016"
(STF, RE 1.035.724 AgR, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
21/09/2017).
VII. Quanto aos honorários advocatícios contratuais - hipótese dos
autos -, assegura-se ao advogado apenas a possibilidade de requerer
o seu destaque, mediante a juntada do contrato de prestação de
serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou
do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).
VIII. No caso, segundo consta dos autos, fora deferido o destaque da
verba honorária contratual, apesar de o contrato de honorários
advocatícios ter sido juntado aos autos após a expedição do ofício
requisitório de pagamento. Assim, apesar de a autoridade impetrada
ter concedido o destaque da aludida verba após a expedição do
precatório - o que a jurisprudência do STJ não admite -, certo é que
tal benefício, na forma da pacífica jurisprudência do STF e do STJ,
não dá direito ao pagamento preferencial pretendido pelo impetrante,
em razão da impossibilidade de fracionamento do precatório em
relação ao débito principal, que, sendo de natureza comum, não
poderá seguir o rito previsto no § 2º do art. 100 da Constituição
Federal, na redação dada pela EC 62/2009 (crédito
superpreferencial), como pretende o impetrante, neste mandamus.
IX. Recurso em Mandado de Segurança improvido, por fundamentos
diversos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça  A Segunda Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUTONOMIA - CRÉDITO
PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUTONOMIA - CRÉDITO
PRINCIPAL - EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - MOMENTO DO FRACIONAMENTO)
   STF - [[RE 564132]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(SÚMULA VINCULANTE 47/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
NÃO APLICAÇÃO)
   STF - [[Rcl - AgR 29268]],
         [[Rcl - AgR 33553]],
         [[Rcl - AgR 23886]]
(HONORÁRIOS CONTRATUAIS - FRACIONAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR OU DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1568749>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1625004>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1724222>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1775676>>-DF
   STF - [[RE - AgR 1035724]],
         [[RE - AgR 1190713]],
         [[RE - AgR-ED-EDv-AgR 1094439]]
(CONTRATO DE HONORÁRIOS - APRESENTAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO - PEDIDO DE DESTAQUE)
   STJ - <<REsp 1796951>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1494498>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 408178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004 ART:00023 ART:00024
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED RES:000115 ANO:2010
        ART:00005 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)