HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO.
INVIABILIDADE. RÉU SOLTO DURANTE A AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP.
PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu
defensor acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer
exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao
processo, o que demonstra a inocorrência de nulidade da certidão do
trânsito em julgado da condenação.
3. Na hipótese, o paciente, intimado por edital porque não foi
encontrado após mudar de endereço, respondeu a todo o processo em
liberdade, sendo-lhe garantido o direito de recorrer em liberdade,
contudo, não houve a interposição de recurso por seu defensor, o
qual foi devidamente intimado acerca do édito condenatório,
certificando-se, então, o trânsito em julgado.
4. "A falta de interposição de recurso não pode ser equiparada à
ausência de defesa, pois vige no sistema processual pátrio o
princípio da  voluntariedade recursal"(AgRg no HC 521.485/RJ, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de
25/10/2019).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - AUSÊNCIA -
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 45336>>-SP,
         <<AgRg no HC 588801>>-PE,
         <<HC 529459>>-PE
(FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DEFESA - EQUIPARAÇÃO
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 521485>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00392 INC:00001 INC:00002
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DJE        DATA:20/10/2020