AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII,
DO  CPC.  DOCUMENTO  NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ANISTIA POLÍTICA.
LEI  10.559/2002.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO QUE CONCEDE A SEGURANÇA PARA
DETERMINAR  A  IMPLEMENTAÇÃO  DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  PREVISTA  NA
PORTARIA ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO FUNDAMENTO DE QUE
O  LICENCIAMENTO  TERIA  SE  DADO  COM BASE PORTARIA 1.104-GM3/1964.
DOCUMENTO NOVO QUE DEMONSTRA QUE O LICENCIAMENTO DO MILITAR DEU-SE A
PEDIDO.  ARTS.  34  E  35  DA  LEI 4.902/1965. POSTERIOR ANULAÇÃO DA
PORTARIA  ANISTIADORA PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA
DE  ERRO DE FATO ESSENCIAL QUANTO AO MOTIVO DA CONCESSÃO DA ANISTIA.
INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS
PARCELAS RETROATIVAS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
PROCEDENTE.
1. Busca a União, ao fundamento de que, depois do julgamento, obteve
documento  novo, cuja existência ignorava e capaz, por si só, de lhe
assegurar  pronunciamento  favorável,  a  desconstituição do acórdão
transitado  em  julgado  e oriundo da 3ª Seção do STJ que concedeu a
segurança  pleiteada  pelo  réu nos autos do Mandado de Segurança n°
11.923/DF,  rel.  Min. Nilson Naves, para, determinar ao Ministro de
Estado  da Defesa que implementasse a reparação econômica no que diz
respeito  ao  montante  retroativo, nos moldes previstos na Portaria
que declarou o impetrante anistiado político.
2.  O  réu  postulou  o  reconhecimento  da  condição  de  anistiado
político,  na  forma  da Lei 10.559/2001, ao fundamento de que teria
sido  licenciado  do serviço militar com base na Portaria 1.104-GM3,
de  12/10/1964,  o  que foi acolhido pela Comissão de Anistia e pelo
Ministro  de  Estado da Justiça, nos termos da Portaria MJ 2.122, de
29/7/2004.
3. Diante da inércia do Ministério da Defesa em relação ao pagamento
da parcela retroativa fixada na Portaria Anistiadora, o réu impetrou
o   Mandado   de  Segurança  n°  11.923/DF,  objetivando  que  fosse
determinado dos efeitos financeiros retroativos da prestação mensal,
continuada  e  permanente,  o que foi acolhido nos termos do acórdão
rescindendo.
4.  Após  a  conclusão  do  julgamento  do mandamus, o Ministério da
Defesa apontou a inconsistência na concessão da anistia do réu, haja
vista que constaria de seus assentamentos que ele foi licenciado das
fileiras  da Aeronáutica a pedido, com base nos arts. 34 e 35 da Lei
4.902/1965  (Lei  da  Inatividade  Militar) e no art. 150 do Decreto
57.654/1966 e não com base na Portaria 1.104-GM3, de 12/10/1964.
5.  O  Ministro  de  Estado  da  Justiça determinou a instauração de
procedimento  de  revisão da Portaria MJ 2.122/2004, oportunidade em
que  a  Comissão  de Anistia reconheceu a existência de erro de fato
essencial em relação ao motivo na concessão da anistia ao réu, tendo
em  visa que o seu licenciamento deu-se a pedido e não por motivação
exclusivamente  política  imposta  pela Portaria 1.104/64-GM3, o que
impediria  a  concessão  da anistia política, o que foi acatado pelo
Ministro de Estado da Justiça, para anular a Portaria MJ 2.122/2004,
nos moldes da Portaria MJ 3.252, de 15/10/2010.
6.  Resta  evidente  a  existência  de documento novo, nos moldes do
inciso  VII  do  art. 485 do CPC, consistente na folha de alterações
expedida pelo Ministério da Aeronáutica, o qual a autora desconhecia
ao   tempo  do  julgamento  do  acórdão  rescindendo;  possui  plena
relevância  para  o  desfecho da demanda, de modo em que, se tivesse
sido   considerado  à  época,  conferiria  à  autora  pronunciamento
favorável, e refere-se à matéria fática deduzida na primitiva ação.
7. Comprovado o equívoco de motivação do ato de concessão da anistia
política ao réu, inclusive com a devida anulação do referido ato, se
revela   insubsistente   o  acórdão  rescindendo  que  determinou  o
pagamento  dos  efeitos retroativos da reparação econômica que seria
devida ao réu na condição de anistiado político.
8.  Ação  rescisória  julgada  PROCEDENTE  para,  em  sede  de juízo
rescindendo, desconstituir o acórdão transitado em julgado e oriundo
da  3ª  Seção  do  STJ  no  julgamento  do  Mandado  de Segurança n°
11.923/DF,   e,  em  sede  de  juízo  rescisório,  proceder  a  novo
julgamento do mandamus e DENEGAR a segurança postulada pelo réu.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  procedente  a ação rescisária para, em sede de
juízo  rescindendo,  desconstituir o acórdão transitado em julgado e
oriundo  da 3ª Seção do STJ no julgamento do Mandado de Segurança n°
11.923/DF,   e,  em  sede  de  juízo  rescisório,  proceder  a  novo
julgamento do mandamus e DENEGAR a segurança postulada pelo réu, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA - DIREITO INDISPONÍVEL - REVELIA -
EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1260772>>-MG, <<AgRg na AR 3867>>-PE,
           <<AR 4309>>-SP, <<AR 3341>>-SP
Informações complementares:      "[...]  mesmo  diante da regular citação do réu e a ausência de
resposta,  não  se aplica os efeitos da revelia previsto no art. 319
do  CPC, porquanto a coisa julgada envolve direito indisponível, não
se  podendo  presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à sua
rescisão,  conforme  vem  decidindo  o  Superior Tribunal de Justiça
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00034   LET:A   ART:00035   LET:B
LEG:FED DEC:057654 ANO:1966
        ART:00150
LEG:FED LCP:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008