MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO
MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
RESPEITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE  PREJUÍZO. "WRIT" IMPETRADO COMO
FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
II - Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
III - In casu, restou comprovado que o impetrante teve total ciência
acerca dos fatos contra ele imputados, haja vista constar ciente seu
em documentos como notificação de instauração do processo
disciplinar, pauta de audiência de testemunhas, intimação para
interrogatório, citação para defesa e termo de vista. Foi, ainda,
notificado para prestar esclarecimentos sobre os fatos, tendo
comparecido prontamente perante a comissão e apresentado a sua
versão.
IV - Não merece prosperar a alegação de ausência de comunicação
formal e oficial sobre a decisão final da Comissão, que culminou com
o ato demissionário, tendo em vista que a portaria que o levou a
efeito foi publicada no Diário Oficial da União. Assim, exsurge
certo que ato algum pode revestir-se de maior oficialidade e
publicidade do que ser publicado no D.O.U. A jurisprudência desta
Corte já decidiu que até mesmo a publicação do ato constitutivo da
comissão de processo administrativo disciplinar em boletim de
serviços, e não no Diário Oficial da União, não constitui
ilegalidade
V - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", tendo em
vista que eventual nulidade do processo administrativo exige a
respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente
caso.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Sustentou oralmente o Dr. Gustavo Torres Soares pela União.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7863>>-DF, <<MS 7370>>-DF
(PUBLICAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO EM BOLETIM DE SERVIÇOS)
     STJ - <<MS 6853>>-DF
(INDICIADO DEFENDE-SE DOS FATOS)
     STJ - <<MS 7351>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 7074>>-DF, <<MS 7736>>-DF, <<MS 7157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009