MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. OMISSÃO.
PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO
NOS  ARTS.  12,  § 4° E 18 DA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
EXISTENTE.  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL EXPRESSO NO ATO DE
ANISTIA.   JUROS   E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Hipótese  em  que  o
impetrante,   anistiado  político,  postula  na  via  mandamental  o
recebimento   dos   efeitos  financeiros  retroativos  previstos  na
portaria  que o declarou anistiado político e concedeu-lhe reparação
econômica em caráter mensal, com efeitos retroativos.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu, em regime de repercussão
geral,  no  julgamento do RE 553.710/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli,
julgado  em  17.11.2016,  que  "é  constitucional  a determinação de
pagamento  imediato de reparação econômica aos anistiados políticos,
nos  termos  do  que  prevê  o  parágrafo  4º do artigo 12 da Lei da
Anistia  (Lei  10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das
Disposições   Constitucionais   Transitórias   (ADCT)",  fixando  as
seguintes  teses:  "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a
falta  de  cumprimento de requisição ou determinação de providências
por  parte  da  União,  por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto  nos  arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº  10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e  certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das  indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a  ausência  de  disponibilidade  de caixa, a União há de promover o
pagamento  do  valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na
ausência  ou  na  insuficiência  de  disponibilidade orçamentária no
exercício  em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de  lei  orçamentária  imediatamente  seguinte"  3. Havendo recursos
orçamentários  disponíveis,  deve-se providenciar o pronto pagamento
do  crédito  ou,  se  assim  não  for  possível,  mediante o regular
processo  de  execução  contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório, nos termos do art. 730 do CPC.
4.  O  direito  apurável  na  via  mandamental restringe-se ao valor
nominal  previsto  na  portaria  anistiadora.  Eventual controvérsia
acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser
dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir
contornos de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes.
5.  Ordem  parcialmente  concedida,  determinando-se  o pagamento do
valor nominal constante do ato anistiado, com recursos orçamentários
disponíveis  ou,  na  impossibilidade,  por  meio  da  expedição  de
precatório, nos termos do art. 730 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR - PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO)
     STF - [[RE 553710]]
     STJ - <<MS 20605>>-DF
(RECEBIMENTO INTEGRAL DA REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 15257>>-DF, <<MS 15184>>-DF
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<MS 21378>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2001
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269