AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO.  REFIS.  LEI 9.964/2000. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE
EXISTÊNCIA  DE  PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÕES CALCULADAS
NOS  EXATOS  MOLDES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de
excluir  o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -,
observando:  a  uma,  que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de
prazo  para  pagamento  do  débito  consolidado e, a duas, que se as
parcelas  pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não
são  suficientes  à  amortização do débito consolidado, isso se deve
somente  ao  fato  de  que  a  lei  estabeleceu  um  critério para a
atualização  do  saldo  devedor  e  outro  para  a  atualização  das
parcelas,  o  que  não  pode ser imputado ao contribuinte. Somente a
falta  de pagamento por três meses consecutivos ou seis intercalados
pode  caracterizar  a  inadimplência apta a justificar a exclusão do
programa.
2.  Contudo,  esses fundamentos autônomos e suficientes à manutenção
do  aresto recorrido não foram impugnados especificamente nas razões
do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólumes. Dessa forma,
aplicável,  na  espécie,  por  analogia,  a  Súmula  283  do STF. 3.
Ressalte-se  que  o  argumento  do ente público, de que o débito não
pode  existir  de  forma  perene,  não  combate o argumento de que a
própria lei regulamentadora do benefício fiscal não estabelece prazo
determinado.  Ademais,  defender  que  parcelas que não amortizam os
valores  do  débito  não  estão  de  acordo com o disposto na lei de
parcelamento também não configura impugnação do fundamento exposto.
5.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1671656>>-SP, <<AgInt no REsp 1707356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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