MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
ATO  DELEGADO  A  MINISTRO  DE  ESTADO.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE DA
PORTARIA   DE   INSTAURAÇÃO   DO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  PORTARIA
DEMISSÓRIA   SUFICIENTEMENTE   MOTIVADA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO
PRINCÍPIO   DA   PROPORCIONALIDADE   NA   APLICAÇÃO   DA  PENALIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  A  Lei  nº  8.112/90,  na  letra  do  seu  artigo 141, inciso I,
efetivamente  declara ser da competência do Presidente da República,
entre  outras,  a  aplicação  da penalidade de demissão de servidor,
competência  essa,  contudo,  delegável, como previsto no artigo 84,
incisos  IV  e VI, e parágrafo único, da Constituição da República e
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67.
2. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
Presidente,  o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade  da  Portaria  instauradora  do  processo administrativo
disciplinar.
3.  A  descrição  minuciosa  dos  fatos,  com a tipificação da falta
cometida,  tem  momento  próprio,  qual  seja,  o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
4.  O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório
da  autoridade  competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição
fundamentada  do relatório final elaborado pela Comissão Processante
e  pelo  ato  formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo
descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade
do  ato  de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação
da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório.
5.   Em  havendo  a  autoridade  administrativa  acatado  o  parecer
elaborado  pela Consultoria Jurídica da Advocacia da União, na forma
do  artigo  168  da  Lei  8.112/90,  não  há falar em ilegalidade da
Portaria que demitiu o impetrante por ausência de motivação.
6.  Inexiste  qualquer  determinação  legal  no  sentido  de  que  o
indiciado  seja  intimado  pessoalmente do relatório final elaborado
pela  comissão processante, não havendo falar, assim, em violação do
princípio do devido processo legal.
7.  O  ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial,  do  que resulta a inexistência de qualquer embaraço ao seu
direito de recorrer.
8. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como a
do  Supremo  Tribunal  Federal, têm firme entendimento no sentido de
que  a  nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável
quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor
acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief.
9. A lei faculta ao procurador do acusado a reinquirição tão-somente
das testemunhas (artigo 159 da Lei 8.112/90).
10.   Do   eventual  impedimento  do  procurador  do  impetrante  de
comparecer  às  oitivas  dos demais acusados não lhe adveio qualquer
prejuízo,  por isso que a comissão processante se valeu de elementos
outros  de  convicção  para  formar  seu  juízo  acerca da autoria e
materialidade   dos   fatos  que  lhe  foram  imputados,  porque  os
confessou, na própria defesa.
11.  Os  fatos  atribuídos  ao  impetrante,  apesar  de  terem  sido
praticados  há  vários  anos, só foram conhecidos pela Administração
Pública  após  a conclusão do Relatório de Correição nº 016/2001, em
27   de   abril   de  2001.  A  portaria  instauradora  do  processo
administrativo  disciplinar  (Portaria Conjunta nº 50) foi publicada
em  19  de outubro de 2001, interrompendo o curso da prescrição, que
voltou  a  correr a partir de 15 de março de 2002 (fl. 265), data em
que  foi  proferido  o julgamento pela autoridade competente. Como o
ato demissório foi publicado em 21 de março de 2002, não há falar em
ocorrência de prescrição da ação disciplinar.
12. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro-Relator.  Votaram  com  o  Relator  os  Srs.
Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Fontes de Alencar,
Fernando   Gonçalves,   Felix   Fischer   e  Gilson  Dipp.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STF - MS 23559-DF, MS 7275-DF
(PORTARIA - INSTAURAÇÃO)
     STJ - <<MS 7081>>-DF
(PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, DECRETO FEDERAL, PREVISÃO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, OBSERVANCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA,
PRESIDENTE DA REPUBLICA.
     LEGALIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, INDEPENDENCIA, DEFINIÇÃO, FATO, OBJETO, APURAÇÃO,
CARATER GENERICO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DETALHAMENTO, FATO,
EXCLUSIVIDADE, MOMENTO, INDICIAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, AMPLA DEFESA.
     INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, PORTARIA, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, ACOLHIMENTO, PARECER, CONSULTORIA JURIDICA, AGU, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INDICIADO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO PROCESSANTE, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, FALTA, COMISSÃO PROCESSANTE, INTIMAÇÃO, ADVOGADO,
OBJETIVO, COMPARECIMENTO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, DIVERSIDADE,
ACUSADO, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, DEFESA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, TERMO INICIAL,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO,
FATO, OCORRENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INTERRUPÇÃO
DE PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00141 INC:00001 ART:00161 ART:00168 ART:00159
        ART:00132 INC:00004 ART:00117 INC:00009 ART:00142
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00004   INC:00006
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001