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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. TRANSPORTE
PÚBLICO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO.
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXCLUSÃO POSTERIOR DO CERTAME
POR RAZÕES AUTÔNOMAS E DISTINTAS. FRACASSO DA LICITAÇÃO DECLARADO
PELA ANTT. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.  NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I - Cuidando-se de exigência constante de edital de concorrência
para exploração de várias linhas de transporte terrestre, mister seu
integral cumprimento, considerando que o objeto licitado envolve o
sistema de transporte coletivo interestadual, responsável pela
locomoção diária de elevado número de passageiros.
II - A empresa agravada juntou aos autos documento que atesta a
exclusão da empresa agravante do certame em causa, por não preencher
requisitos autônomos e distintos do discutido no presente pedido de
contracautela (experiência na prestação de transporte público
regular, fl. 333, e-STJ). Ato posterior à decisão suspensiva da
Presidência do STJ. Declaração de fracasso da licitação em vertente
pela ANTT, em 26 de maio de 2015. Sendo assim, mantida ou revogada a
decisão impugnada, não será beneficiada a recorrente. Tal conclusão
implica a perda superveniente do interesse recursal da Kandango
Transportes e Turismo LTDA.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM NORMA ESTADUAL.
PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período
de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais,
incluindo aquelas sob o regime de contratação por tempo determinado,
alicerçado em fundamentos de direito local e constitucional,
interdita o exame do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça.
II - Ainda que a competência fosse mesmo deste Tribunal, deveria ser
mantida a decisão agravada, visto que o agravante não demonstrou o
risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,
requisitos necessários para a concessão do pedido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI N. 8.437/1992. EMPRESA.
ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL. REPASSE PELO ESTADO. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ESTADO. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Em autos de agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o Município de  Centralina
obteve a  reforma  da  decisão  a quo que teria garantido ao
Município de Canápolis a suspensão dos efeitos do ato administrativo
do IGTEC relacionado com a alteração da localização de importante
empresa, com a consequente redistribuição municipal de repasse do
Valor Adicionado Fiscal - VAF.
II - Cabimento do pedido suspensivo em face do que dispõe o art. 4.º
da Lei n. 8.437/1992.
III - A decisão atacada não acarretou nenhum prejuízo ao Estado, que
tem de efetuar o repasse, independentemente de qual município seja o
real detentor do direito. Dessa forma, não se vislumbra interesse
recursal do Estado de Minas Gerais.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o  Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA.
ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92. DEFERIMENTO
DO PEDIDO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A discussão encontra-se centrada na suspensão dos efeitos do ato
administrativo do IGTEC relacionado à alteração da localização de
importante empresa, com consequente redistribuição municipal de
repasse do Valor Adicionado Fiscal - VAF entre os municípios em
questão.
II - Nos termos do art. 4.º da Lei n. 8.437/1992, o presente pedido
suspensivo tem cabimento, uma vez que ataca decisão prolatada no
autos de agravo de instrumento em trâmite no Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
III - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão
agravada, principalmente no que diz respeito à "manutenção do status
quo ante, no que tange à localização geográfica da empresa, que tem
toda sua documentação oficial situando-a no município requerente".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 10333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE
SOLTEIRA. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS
SOBRENOMES. LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A
CLÁUSULAS NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE À DECISÃO HOMOLOGANDA.
I- A alteração da ordem dos sobrenomes em decorrência da aquisição
de nacionalidade espanhola não foi objeto de deliberação do Juízo
alienígena, que nada dispôs sobre a questão.
II - Não tendo ocorrido a alteração de nomes quando do matrimônio,
conclui-se que a parte deve responder pelo seu nome de solteira após
o decreto de divórcio.
III - Por se tratar de um juízo meramente homologatório, a análise
desta Corte deve se restringir aos exatos termos do conteúdo da
sentença estrangeira, não se admitindo extensão de cláusulas não
incorporadas formalmente ao seu texto.
IV - Eventuais dúvidas quanto ao nome da parte quando do registro do
divórcio devem ser sanadas em procedimento próprio.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5528>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 2308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO ATÉ
EXAME, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - As questões impugnadas pelo agravo regimental (inexistência de
duplicidade de pagamento e impossibilidade de utilização da exceção
de pré-executividade para rescindir o julgado exequendo) estão fora
do âmbito de conhecimento da Presidência do Superior Tribunal de
Justiça (Instrução Normativa STJ n.º 3/2014, art. 8.º, parágrafo
único).
II - Oposta a exceção de pré-executividade perante o juízo da
execução, a prudência recomenda a suspensão do pagamento do
precatório até posterior deliberação nos autos da ExeMS n.º
3.901/DF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:2014
        ART:00008   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc)
Processo: 2296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL DUPLICIDADE DE
PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO INERENTE À PRESIDÊNCIA DO
ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO. ART. 11, INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ Nº
3/2014.
I - A União alegou eventual duplicidade de pagamento no precatório
em questão, motivando a decisão agravada, a qual determinou a
suspensão do pagamento até ulterior deliberação do órgão de origem
acerca da respectiva questão.
II - O art. 11 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014 determina que
questões como a que ora se apresenta devem ser submetidas ao
presidente do órgão julgador no qual se processou a execução.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:2014
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC)
Processo: 10885
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível
agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente
inadmissível sua interposição contra acórdão.
2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de
qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida
objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro
grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no
prazo do que deveria ter sido apresentado.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC
134824>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1104772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1412938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO.
PREVISÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE COMPLEMENTAÇÃO.
1. É devido o recolhimento do preparo para a oposição de embargos de
divergência, na forma do art. 511, "caput", do CPC, do art. 112,
"caput", do RISTJ, e dos arts. 1.º e 2.º da Lei 11.636/2007, razão
que torna deserto o recurso assim não instrumentalizado.
2. A possibilidade de complementação prevista no art. 511, § 2.º, do
CPC, pressupõe tenha havido o recolhimento a menor do preparo, não
se aplicando à hipótese de completa inexistência do pagamento.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREPARO - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 465771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1281439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Os embargos de divergência, por sua vez, são classificados pela
doutrina como recurso de fundamentação vinculada e têm por
finalidade principal a uniformização da jurisprudência do Tribunal.
Em não havendo similitude fática (entre os casos confrontados) apta
ao conhecimento da divergência - e é o que ocorre nos autos -, não
se deve incursionar no exame do respectivo mérito.
3. Desse modo, percebe-se que a parte, ao interpor os presentes
embargos de declaração, objetiva apenas o reexame da causa, o que se
revela inviável, na medida em que não se constata na decisão
embargada a presença de omissões, contradições ou obscuridades.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 12614>>-DF, <<EDcl no MS
19455>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 20028>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  262272  GO  2012/0249806-0
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  624117  RS  2014/0312742-1
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1395226  MS  2012/0090969-5
Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 9376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. MATÉRIA NÃO
LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL.
I - As alegações de que não teria havido licitação prévia ou
assinatura de contrato formal não foram levantadas na impugnação,
cuja irresignação se resumiu à incompetência, prescrição e
deficiência na instrução da comissão. Logo, não havia o que ser
decidido no agravo, pois esse recurso não pode inovar com o
acréscimo de fatos não arguidos no momento oportuno.
II - O art. 9º da Resolução STJ n. 9 de 5 de maio de 2005 previa que
a defesa somente poderia versar sobre autenticidade dos documentos,
inteligência da decisão e observância dos requisitos da mencionada
resolução, regra que não foi alterada pela recente reforma
regimental.
III - "A recusa dos interessados em se submeterem à jurisdição
estrangeira revela-se como simples notícia, não sendo óbice ao
cumprimento da carta rogatória, no que voltada ao conhecimento da
ação proposta, à citação" (CR 10267 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2003, DJ 27-06-2003
PP-00029 EMENT VOL-02116-02 PP-00403).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - RECUSA À SUBMISSÃO)
     STF - [[CR-AGR 10267]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS)
Processo: 1956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTERNO AO JULGADO.
I - Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, no entanto nenhum desses defeitos
está presente no caso. Os vícios que podem ser corrigidos por este
meio de impugnação são aqueles resultantes do julgamento do recurso
anteriormente interposto, sendo impróprias nesta via as alegações de
omissões externas ao julgado.
II - Omissão que, de resto, não se reconhece, porquanto o pedido de
desistência do recurso foi articulado quando já julgado o pedido de
suspensão e já iniciada a sessão da Corte Especial em que ultimado o
julgamento do agravo.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

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