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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE A PROCESSO LICITATÓRIO. FIXAÇÃO DE
REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Precedentes.
Disposição regimental que não viola os princípios da ampla defesa e
do contraditório (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732/AL, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe
06/04/2021 e AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- No caso dos autos,  a pena-base do paciente foi exasperada em 1/6,
em virtude  do  reconhecimento  de seus maus  antecedentes;  Desse
modo, não verifico nenhuma ilegalidade no estabelecimento do regime
inicial semiaberto, haja vista que nos termos  da  jurisprudência
desta  Corte  Superior,  a  existência  de circunstância judicial
desfavorável, como in casu, é fundamento idôneo para recrudescer o
regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, a
teor do art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Fica mantida a negativa de substituição da pena privativa de
liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão
legal, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 615189>>-SP,
         <<AgRg no HC 646231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA
BRANCA (FACA) UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AGREGAM MAIOR DESVALOR À
CONDUTA. REGIME FECHADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa
de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o
advento da Lei n. 13.964/2019, a jurisprudência desta Corte é firme
no sentido de ser possível a utilização dessa circunstância para
efeito de exasperar a pena-base.
2.  No  caso  concreto, a utilização da arma branca aumentou a
reprovabilidade da conduta, uma vez  que o acusado e seus comparsas
se aproveitaram, além da superioridade numérica, do uso da faca para
ameaçar a vítima, o que justifica a exasperação da pena-base.
3. Apesar de o montante da pena (7 anos de reclusão) comportar, em
princípio, o regime inicial semiaberto, a pena-base foi mantida
acima do mínimo legal, circunstância esta que justifica o
recrudescimento do regime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1413465>>-RJ
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - VALORAÇÃO COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 581345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653667
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REMIÇÃO
PELO TRABALHO. DIAS LABORADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO PENAL
RELATIVA A CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE. INVIABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE  DE  CRIAÇÃO  DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL.
1. II - "In casu, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal
Paulista está em  consonância  com  o  entendimento  consolidado  na
 jurisprudência  desta Corte Superior, no sentido de ser  possível
aplicar-se  a  detração  penal  dos dias trabalhados no cômputo da
pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade
laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se  deseja  a
detração  seja  anterior  à  execução  na  qual  implementou-se  os
dias remidos, hipótese inocorrente nos autos" [...] (HC 377.703/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017,
DJe 10/08/2017).
2. A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena,
que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou
seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de
labor.
3. No caso, o agravante pleiteia o período trabalhado entre 5/5/2005
a 23/4/2020, anterior ao início da execução penal, em 23/4/2020;
assim, não cabe a remição.
4 . Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE, NO JULGAMENTO DO
APELO DEFENSIVO, EMBORA TENHA NEGATIVADO MAIS UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL, REDUZIU A PENA-BASE DO PACIENTE AO APLICAR FRAÇÃO MAIS
BRANDA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLITUDE DO EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS
GRAVOSO DO QUE A PENA COMPORTA. ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA À
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 617 do CPP, o tribunal, câmara ou turma
atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no
que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando
somente o réu houver apelado da sentença.
2. Nessa linha, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e
fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e
circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se
tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em
reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu.
3. Na espécie, ao contrário do alegado pela defesa, o acórdão
recorrido abrandou a situação do paciente, pois, embora tenha
negativado também a culpabilidade, reduziu a pena-base do paciente
ao aplicar fração mais benéfica.
4. Acrescente-se que, a presença de uma única circunstância judicial
valorada negativamente já seria suficiente para recrudescer o
regime, motivo pelo qual não houve agravamento da situação do
paciente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADA PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 446942>>-SC,
         <<AgRg no HC 638282>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. REITERAÇÃO NA
PRÁTICA DELITIVA QUANDO EM GOZO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR ANTERIOR.
INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias indeferiram a prisão domiciliar, em
decisão suficientemente motivada, tendo destacado que o paciente,
apesar de ter demonstrado ser portador de doença grave, não
comprovou a impossibilidade de atendimento e acompanhamento médico
no próprio sistema prisional. De modo diverso, o que consta dos
autos é que o paciente já se encontra em acompanhamento médico, não
havendo impossibilidade em dar continuidade ao mencionado tratamento
na unidade carcerária.
2. Ademais, o paciente cumpre pena desde 2015 e, ao longo dos anos,
lhe foi deferida prisão domiciliar por 3 vezes e em todas as
ocasiões houve irregularidades no cumprimento da benesse. Na
primeira ocasião, constatada por perícia médica a possibilidade de
retorno à unidade prisional, com a respectiva revogação da prisão
domiciliar, o ora paciente evadiu-se. Nas outras duas ocasiões, foi
preso em flagrante, novamente pela suposta prática de tráfico de
entorpecentes, quando estava em gozo da custódia domiciliar, a
demonstrar a insuficiência da medida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE
LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do EREsp n. 1.544.057/RJ, em 26/10/2016, a Terceira
Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo
definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão
da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade
do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o
édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está
amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do
definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento
equivalente.
2. Segundo se infere dos autos, a sentença pelo delito do art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006 tem como fundamento apenas depoimentos
testemunhais e informações extraídas de interceptações telefônicas
judicialmente autorizadas. Não houve a apreensão da droga e,
obviamente, inexiste o laudo de exame toxicológico, único elemento
hábil a comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas.
Assim, de rigor a absolvição do ora agravado do delito de tráfico de
drogas, porquanto ausente prova da materialidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA E DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE
DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA
NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator
negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a
interposição de agravo regimental (Súmula n. 568 do STJ - "O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema").
2. A questão relativa à ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva não foi debatida pelas instâncias ordinárias, o
que impede a análise diretamente do tema por esta Corte Superior,
sob pena de supressão de instância.
3. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
4. Na hipótese, observa-se que o ora agravante foi preso
preventivamente em 18/12/2019. Conforme ressaltado pelo Parquet, "o
atraso não acarretou desproporcionalidade temporal na tramitação,
dadas a quantidade de pena prevista para os delitos e a especial
gravidade concreta do crime, que se apresenta com alguma
complexidade, tais como a pluralidade de réus (três) e a necessidade
de expedição de precatórias". Ademais, em consulta no site do
Tribunal de origem, observa-se que a instrução está encerrada, uma
vez que foram apresentadas as alegações finais em 14/4/2021.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  146561  CE  2021/0128283-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  638205  GO  2021/0000233-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602414
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA
PELO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE DA
CUSTÓDIA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus
quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão
que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente.
Conforme pontuou-se, "o réu ostenta 3 reincidências, bem como maus
antecedentes (folhas 113)." (e-STJ, fl. 325)
3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a
priori, a interferência estatal com a decretação da prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse
comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem
pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019).
4. É Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  652932  SP  2021/0080032-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE ROUBO OPERADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM WRIT IMPETRADO POR CORRÉU. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOS
EFEITOS AO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA A SER
FEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE NOVA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante ao princípio da ne reformatio in pejus, que se refere
à proibição de agravamento da pena pelo Tribunal, em sede de recurso
exclusivo da defesa, o entendimento desta Corte Superior firmou-se
no sentido de que se leva em conta apenas o quantum final da
reprimenda imposta na decisão mais benéfica.
2. Na hipótese dos autos, ao desclassificar - no bojo do HC n.
6282/RN - os latrocínios às agências da Caixa Econômica Federal e do
Banco do Brasil para roubos qualificados pelo emprego de arma de
fogo e pelo concurso de agentes, bem como estender aos demais
corréus e ao ora agravante os efeitos dessa decisão, a Corte de
origem determinou que o Juízo da Execução Penal procedesse à nova
dosimetria da pena de todos os réus.
3. Não há nos autos notícia de nova pena imposta ao ora agravante
pelo Juízo da Execução onde tramita o respectivo processo de
execução penal, de modo que não há como se aferir, de forma
concreta, eventual reforma para pior imposta ao agravante.
4. Não pode esta Corte, de forma antecipada e com presunção de que a
pena a ser imposta pelo Juízo da Execução será maior, manifestar-se
sobre a matéria para reconhecer, abstratamente, reforma para pior
com relação ao agravante. Caberia a este Superior Tribunal tão
somente determinar que o Juízo da Execução competente, ao promover a
nova dosimetria da pena do paciente, observasse, como limite máximo,
o quantum de pena estabelecido na Revisão Criminal n.
0805706-27.2015.4.05.0000. Tal determinação foi feita na decisão
agravada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS - QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA)
   STJ - <<AgRg no HC 543696>>-SP,
         <<HC 604972>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 387590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA
MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam
revolvimento probatório.
2. Conforme o entendimento consolidado desta Corte, a atenuante da
menoridade é sempre considerada preponderante em relação às demais
agravantes de caráter subjetivo e também em relação às de caráter
objetivo, como a do meio cruel. Essa conclusão decorre da
interpretação acerca do art. 67 do Código Penal, que estabelece a
escala de preponderância entres as circunstâncias a serem valoradas
na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro dessa sistemática, a
menoridade relativa, assim como a senilidade, possuem maior grau de
preponderância em relação àquelas igualmente preponderantes,
decorrentes dos motivos determinantes do crime e reincidência, nos
termos do art. 67 do Código Penal e, a fortiori, em relação às
circunstâncias objetivas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - PREPONDERÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1896157>>-MG,
         <<AgRg no HC 545726>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067