AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. LEI Nº 9.718/98.
CONCEITO    DE   FATURAMENTO   OU   RECEITA.   MATÉRIA   DE   ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO
ESPECIAL.  ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DEDUÇÕES DA BASE DE
CÁLCULO  DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III,
DA  LEI  Nº  9.718/98  E  1º,  V,  DA  LEI  Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE
INTERESSE      RECURSAL.      CONTRIBUIÇÕES      VERTIDAS      PELOS
PARTICIPANTES/BENEFICIÁRIOS   E   PATROCINADORES   ÀS  ENTIDADES  DE
PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.   RECEITAS  OPERACIONAIS  DAS  REFERIDAS
ENTIDADES.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO PIS/PASEP E À COFINS.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  69,  §  1º,  DA  LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01.
PRECEDENTES.
1.  No  que tange ao conceito de faturamento para fins de incidência
de  PIS/PASEP  e COFINS na sistemática cumulativa prevista na Lei nº
9.718/98  -  sobretudo  antes da alteração da redação do seu art. 3º
perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 -, esta
Corte  já  se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de
constar  de lei federal, a definição de faturamento para delimitar a
base   de   cálculo   das   referidas   contribuições   tem   índole
constitucional,  impedindo, portanto, sua análise em sede de recurso
especial,  até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110 do CTN,
seja   pela   alínea   "a",  seja  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional.
2.  Impossibilidade de conhecer do recurso especial relativamente às
deduções  da  base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS previstas nos
arts.  3º,  § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 (rendimentos auferidos nas
aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de benefícios de
aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  de resgates) e 1º, V, da Lei nº
9.701/98  (parcela  das  contribuições  destinada  à constituição de
provisões  ou reservas técnicas), esta relativa apenas ao PIS, tendo
em  vista  a  ausência  de  interesse recursal no ponto, pois a tais
deduções não se opôs o acórdão recorrido.
3.  As  únicas  receitas  das entidades de previdência complementar,
além   dos  rendimentos  auferidos  com  a  aplicação  das  reservas
técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei
Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos
participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam
não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em
funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas
receitas   são   dos  beneficiários  é  impróprio.  Assim,  caso  as
contribuições    vertidas    pelos   participantes/beneficiários   e
patrocinadores  não fossem tributadas como receitas das entidades de
previdência  complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP
e COFINS de tais entidades.
4.  A  legislação  específica  aplicável às entidades de previdência
complementar  (Lei  n.  9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção
das   contribuições   ao   PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  receitas
correspondentes       às      contribuições      vertidas      pelos
participantes/beneficiários   e   patrocinadores,   apenas   permite
determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do
disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei
nº 9.701/98.
5.  O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que
exclui  a  incidência  de  tributação  e  contribuições  de qualquer
natureza  sobre  as  contribuições  vertidas  para  as  entidades de
previdência  complementar,  não  se refere a tais entidades, mas sim
àqueles   que   vertem  as  contribuições  para  elas,  ou  seja,  a
patrocinadora e os participantes/beneficiários.
6.  À  semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº
109/01  somente  pode  se  referir  às  contribuições  devidas  pela
patrocinadora  e  pelo participante/beneficiário, não aproveitando à
entidade   de   previdência   complementar  aberta  ou  fechada.  7.
Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das
entidades   de   previdência   complementar,  abertas  ou  fechadas,
correspondentes       às      contribuições      vertidas      pelos
participantes/beneficiários  e  patrocinadores.  Precedente: AgRg no
REsp  nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
26.6.2012;  REsp 1.526.447/RS. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 09.12.2015.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FATURAMENTO - DEFINIÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1403376>>-SC, <<AgRg no AREsp 555016>>-RS,
           <<AgRg no REsp 745080>>-SP
(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO DE PIS E COFINS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - AgRg no REsp 1249476-DF
(ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO DA NÃO INCIDÊNCIA DE
PIS E COFINS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249476>>-DF, <<REsp 1526447>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00006   INC:00003
(ART. 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 627/2013 CONVERTIDA
NA LEI 12.973/2014)
LEG:FED MPR:000627 ANO:2013
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00009   ART:00069   PAR:00001
LEG:FED LEI:009701 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005