AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36547
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.
DECISUM  DO  JUIZADO  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  POR IDADE HÍBRIDA 1.
Trata-se  de  Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator
que julgou inadmissível a Reclamação e extingiu o feito.
2. Cuida-se de Reclamação proposta por Anita Pereira de Souza contra
acórdão  proferido  pela  11ª  Turma  Recursal  do  Juizado Especial
Federal  Cível  da  3ª  Região que, não reconhecendo período laboral
cujas  provas encontravam-se em nome do irmão da reclamante, negou a
concessão da aposentadoria híbrida por idade.
3.  A  alegada violação a precedentes baseados em Súmula do STJ e em
Recursos  Especiais Repetitivos não se enquadra nas hipóteses legais
de  cabimento  do instrumento processual da Reclamação, por ausência
de previsão legal.
4.  Recorde-se  que  a  Reclamação  ajuizada com base no art. 988 do
CPC/2015 pressupõe a demonstração de que o Tribunal de origem negou,
de  forma  expressa, a autoridade de decisão proferida pela Corte ad
quem,  sob  pena  de  banalizar  o  instrumento processual como mero
sucedâneo  recursal  destinado  a  trazer  ao  STJ o rejulgamento da
causa.
5.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
6.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTES
BASEADOS EM SÚMULAS E EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - HIPÓTESE
NÃO PREVISTA EM LEI)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 35887>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32709>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34655>>-DF, <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 33772>>-SP
Informações complementares:      "A Reclamação constitucional prevista nos artigos 102, I, 'l' e
105,  I, 'f', da CF/1988 tem por objetivo resguardar as competências
dos Tribunais e preservar a autoridade de suas decisões.
     Possui natureza jurídica de ação, somente podendo ser utilizada
em casos expressamente autorizados na legislação processual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L   ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
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