RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1660963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONFLITO DE
INTERESSES  DIRIMIDO  PELO  TRIBUNAL  ARBITRAL,  SURGIDO  NO BOJO DE
CONTRATO  DE  CESSÃO  DE  QUOTAS SOCIAIS. 1. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
TAXATIVIDADE.  2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
E  DA  AMPLA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
NÃO   OCORRÊNCIA.   3.   LIVRE   CONVICÇÃO   MOTIVADA  DO  JULGADOR.
FUNDAMENTAÇÃO  COESA  E  COERENTE  A  EVIDENCIAR A DESNECESSIDADE, E
MESMO IDONEIDADE, DA PROVA REQUERIDA. RECONHECIMENTO. 4. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA (BOA-FÉ OBJETIVA). PRETENSÃO
DE  REVISAR  A JUSTIÇA DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O excepcional controle judicial promovido por
meio  de  ação anulatória, prevista no art. 33 da Lei n. 9.307/1996,
não  pode ser utilizado como subterfúgio para se engendrar o natural
inconformismo  da  parte sucumbente com o desfecho conferido à causa
pelo  Juízo  arbitral,  como  se  de recurso tratasse, com o simples
propósito  de  revisar  o  mérito arbitral. 1.1 A ação anulatória de
sentença  arbitral  há de estar fundada, necessariamente, em uma das
específicas  hipóteses  contidas no art. 32 da Lei 9.307/1996, ainda
que  a  elas  seja possível conferir uma interpretação razoavelmente
aberta,  com  o  propósito  de preservar, em todos os casos, a ordem
pública  e  o  devido  processo legal e substancial, inafastáveis do
controle  judicial.  2. O exame quanto à suficiência das provas ou à
necessidade  de  realização  de  determinada prova é providência que
compete  exclusivamente  ao  juiz  da  causa,  no  caso,  o Tribunal
arbitral,    afigurando-se   corolário   do   princípio   do   livre
convencimento  motivado. O indeferimento de determinada prova, desde
que  idoneamente  fundamentado  pelo  juízo arbitral, não importa em
ofensa ao contraditório.
3.  Da  fundamentação  expendida pelo Tribunal arbitral, constata-se
que  a  fixação  do  preço das quotas sociais pressupôs não apenas o
conhecimento,   mas,   principalmente,  o  assentimento  das  partes
contratantes acerca da situação contábil da sociedade por ocasião da
realização  do negócio jurídico. Logo, qualquer débito ali constante
não  poderia ser compreendido como "oculto", conclusão, é certo, que
dispensou  a  realização  de  perícia  contábil.  De  seus termos, é
possível  inferir, claramente, que a realização de prova pericial, a
recair  justamente  sobre a contabilidade da sociedade empresarial ?
conhecida  e  utilizada pelas partes para o estabelecimento do preço
do  negócio  jurídico  na sequência perfectibilizado ? seria de todo
inútil  à  identificação  de algum débito oculto, sem que houvesse a
individualização  mínima  deste  pela parte interessada, providência
absolutamente factível, já que perpetrou, sponte propria, a retenção
do   valor   do   pagamento   com  base,  naturalmente,  em  débitos
específicos. 3.1 Diante da coesa e substancial fundamentação adotada
pelo  Tribunal arbitral, a não realização da prova pericial contábil
requerida,  considerada  desnecessária  ao  deslinde da controvérsia
pelo  Tribunal  arbitral,  não encerrou vilipêndio aos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  apto  a  ensejar a anulação da
sentença  arbitral,  mas,  sim,  consectário  do livre convencimento
motivado  do  Juízo  arbitral.  4.  Em  que  pese  o  alto  grau  de
indeterminação  do  conceito  de  "ordem  pública" ? variável dado o
momento histórico ?, este deve compreender toda a gama de princípios
e  valores  incorporados na ordem jurídica interna, com alto grau de
normatividade,  portanto,  que  se  revelem  fundamentais ao Estado,
razão   pela  qual  são  de  observância  obrigatória  pelo  direito
estrangeiro   (como  condição  de  eficácia)  e,  por  interpretação
ampliativa,  pelo  Juízo  arbitral.  4.1  A compreensão adotada pelo
Tribunal  arbitral  de  que o comportamento contratual da recorrente
ensejou   o   desequilíbrio   contratual  ajustado  pelas  partes  e
enriquecimento  indevido,  não  importa  em  ofensa à ordem pública,
mostrando-se  absolutamente  possível, segundo o direito brasileiro,
eleito  pelas partes para dirimir o mérito do conflito de interesses
?  não  se  tecendo,  no  ponto,  nenhuma consideração de mérito, se
acertada ou não a decisão arbitral.
4.2  A  argumentação  expendida  pela  insurgente  de que a sentença
arbitral  violou  o  princípio  da  boa-fé  objetiva  evidencia,  às
escâncaras,  o propósito de revisar a justiça da decisão arbitral, a
refugir  por  completo  das  restritas  e  excepcionais hipóteses de
cabimento da ação anulatória.
5. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro  (Presidente),  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no AREsp 204145>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 204876>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1391006>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PERÍCIA -
INDEFERIMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1500667>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00002   PAR:00001   ART:00032   INC:00008   ART:00033