AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489  E 1.022 DO CÓDIGO FUX. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ART. 12, VI DA
LEI 9.656/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF
E 356/STF. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ SE PRONUNCIOU PELA LEGITIMIDADE DA
MULTA IMPOSTA PELA ANS EM DECORRÊNCIA DA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM
COBRIR   AS   DESPESAS   COM  INSTRUMENTAÇÃO  CIRÚRGICA.  A  MUDANÇA
JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO OFENDEU OS ARTS.
926  E 927 DO CÓDIGO FUX, TAMBÉM CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTE STJ.
AGRAVO INTERNO DA COOPERATIVA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
3.  Não  houve prequestionamento dos dispositivos legais atinentes à
linha argumentativa de inaplicabilidade do CDC e ofensa ao princípio
da  legalidade,  tampouco  ao  art.  12,  VI da Lei 9.656/1998. Além
disso,  ao tratar da violação do art. 1.022 do Código Fux, o Recurso
Especial  não  discorreu sobre eventual omissão do acórdão recorrido
quanto a tais temas.
4. Esta Corte Superior já teve a oportunidade de afirmar a obrigação
das  operadoras  de  planos  de  saúde  em  cobrir  as  despesas com
instrumentação   cirúrgica;   deixando  de  fazê-lo,  é  legítima  a
imposição  de  sanção  pela  ANS. Julgados: REsp. 1.822.089/RS, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 5.11.2019; REsp. 1.821.860/PR, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 30.8.2019.
5. A mudança de orientação jurisprudencial ocorrida no âmbito do TRF
da  4a.  Região  não  ofendeu  os  arts.  926  e  927 do Código Fux,
porquanto fundamentada e destinada a adequar-se ao novo entendimento
adotado por este STJ.
6.   Agravo Interno da Cooperativa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - DESPESAS COM INSTRUMENTAÇÃO
CIRÚRGICA - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - MULTA APLICADA PELA ANS)
   STJ - <<REsp 1822089>>-RS,
         <<REsp 1821860>>-PR
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:00012   INC:00002   LET:C
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