AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO   DE   COBRANÇA.   MULTA   CONTRATUAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.    INVIABILIDADE   DE   PREQUESTIONAMENTO   FICTO.   TUTELA
PROVISÓRIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA,
NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA
SÚMULA  DO STF. APLICAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ESTADUAL. REEXAME DE
FATOS   E   PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação  jurisdicional. 2.
Inadmissível  o recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a  quo  (enunciado  n.  211  da  Súmula  do STJ). 2.1. Nos termos da
jurisprudência  desta  Corte, "a admissão de prequestionamento ficto
(art.  1.025  do  CPC/15),  em  recurso especial, exige que no mesmo
recurso  seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em  4/4/2017,  DJe  10/4/2017).  3.  A  jurisprudência desta Corte é
pacífica  no  sentido  de  que,  em regra, não cabe recurso especial
contra  decisão  que  aprecia  pedido  liminar, nos termos da Súmula
735/STF.  3.1.  A  análise do preenchimento ou não dos requisitos da
tutela  de urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos  autos,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula n. 7/STJ. 4. Razões
recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015 E APLICAÇÃO DA
SÚMULA 211 DO STJ - CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 160080>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PARA O REEXAME
DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA OU ANTECIPATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA 735 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1289023>>-PB, <<AgRg no AREsp 581358>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1200255>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 852331>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022
do  CPC/2015,  bem  como  a  aplicação  da Súmula n. 211/STJ, não se
apresenta  contraditório, uma vez que o Tribunal de origem encontrou
fundamento suficiente para solucionar a controvérsia".
     "[...]  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, é
inviável,  em regra, a interposição de recurso especial postulando o
reexame  do  deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória,  pois  esta  possui natureza precária e provisória do
juízo  de  mérito,  cuja reversão é possível a qualquer momento pela
instância a quo.
     Dessa   forma,   configura-se   a   ausência   do   pressuposto
constitucional  relativo  ao  esgotamento das instâncias ordinárias,
imprescindível  ao  trânsito  da  insurgência  extraordinária, o que
atrai  a  aplicação  analógica  da Súmula 735/STF: 'Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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