AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR LONGO
PERÍODO. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO
NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, decretada em
decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva,
revelador da periculosidade do agente, consistente na prática, em
tese, de crime de tentativa de homicídio qualificado, pois,
"utilizando-se de arma de fogo (não apreendida), teria efetuado
disparo contra a vítima Adão Pinheiro, de 60 (sessenta) anos de
idade, que só não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade
do agente, porquanto o ofendido impediu que o autor o acertasse em
órgão vital, sendo alvejada a região do ombro e encaminhado para
socorro médico". Além do mais, consta da decisão que ele "teria se
evadido do distrito de culpa após a ocorrência dos fatos, sendo
inclusive indiciado indiretamente pela autoridade policial (f. 54),
estando atualmente em lugar incerto ou não sabido. Não bastasse
isso, o denunciado também é foragido em outro processo criminal,
referente a atos de violência doméstica, nos autos nº
0476-95.2018.8.12.0002", assim como teria ameaçado testemunhas
(e-STJ fl. 90). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública,
garantir a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução
criminal.
3. A alegação de ausência de contemporaneidade da prisão não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão
de instância. Ademais, o argumento de que, apesar de submetida, a
tese não foi apreciada não se comprovou, haja vista que a petição
inicial do writ prévio não foi acostada aos autos, tampouco houve
qualquer referência ao tema no relatório do acórdão impugnado ou a
oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, razão
por que persiste o impedimento desta Corte Superior de examinar o
tema originariamente.
4. Nos estritos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
426.550/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 8/2/2018, DJe 19/2/2018). Na espécie, porém, não se
constata ausência de motivação, de modo que eventual acréscimo
configura mera irregularidade não considerada para a manutenção da
prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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