AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1226589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339 DO STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181 DO STF.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. TEMA N. 660 DO STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de
convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não
pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo (Tema n. 339 do STF).
2. A Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral quando a
controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de
mérito" [RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, publicado
em 16/6/2016 (Tema n. 895/STF)]. Esse fundamento refuta a alegação
da parte agravante de que o não conhecimento do mérito contido no
recurso especial incorreu em ausência de prestação jurisdicional ou
em falta de fundamentação válida.
3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
da Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema n. 181 do STF).
4. O Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  do  ARE  n.  478.371/RG
(Tema  n.  660),  firmou  entendimento de que a alegada  afronta
aos  princípios  do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e dos limites da coisa julgada (art.  5º,  incisos
LIV,  LV,  LVII,  LXI  e LXVI,  da  Constituição  Federal),  quando
dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, exatamente como no
caso dos autos, que trata de regra técnica de admissibilidade
recursal.
5. O Supremo Tribunal Federal entende que "a repercussão geral
pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos
constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do
RISTF). Desse modo, se inexiste questão constitucional, não há como
se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF)" (AI
n. 823.853-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
publicado em  18/10/2016).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)
(OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA)
   STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITO)
   STF - [[AI - AgR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 INC:00057 INC:00061
        INC:00066 ART:00093 PAR:00009
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