HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MODUS OPERANDI. SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE SECRETARIA -
QUE INTERMEDIAVA A VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS E A LAVAGEM DE
CAPITAIS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERROMPER OU REDUZIR
A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHA
RECEBEU AMEAÇA DE MORTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SALA DE ESTADO MAIOR.
PRERROGATIVA OBSERVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art.312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. In casu, verifica-se que a prisão preventiva do paciente foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus
operandi, haja vista que o paciente, valendo-se de cargo de servidor
público federal - diretor de secretaria -, era responsável pela
estruturação da organização criminosa, negociava os valores a serem
indevidamente cobrados de advogados e partes em diversas decisões
judiciais, bem como coordenava a forma de realização dos pagamentos
para facilitar a lavagem dos valores obtidos ilicitamente nas
operações, não sendo ainda possível precisar o montante total de
processos utilizados para a indevida captação financeira.
Saliente-se que num único feito, a organização criminosa obteve mais
de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) como propina.
3. Ademais, há notícia de que tenha contratado policial civil para
investigar outro servidor lotado na 21ª Vara Cível Federal,
responsável pela expedição dos precatórios, além de haver
indicativos de envolvimento de um doleiro e também de sua esposa na
lavagem de capitais. Há notícia nos autos, também, de que a
testemunha chave da acusação recebeu ameaça de morte após o
deferimento de liminar no presente processo, dessa forma, se mostra
imprescindível a custódia também por conveniência da instrução penal
e também para interromper a atuação do grupo criminoso.
4. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
6. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito e do
risco de reiteração criminosa, o paciente não comprovou qualquer
comorbidade que o insira no grupo de risco ou superlotação do
estabelecimento prisional, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
7. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
Precedentes.
8. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
9. Habeas corpus denegado e liminar anteriormente deferida cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem e cassar a liminar
anteriormente deferida.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<RHC 115945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312