AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1443046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE  ATOS  RELATIVOS A EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA CUMULADA
COM  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO
DOS  ACLARATÓRIOS.  QUESTÃO  RELATIVA  AO  CERNE  DA  CONTROVÉRSIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na  vigência  do  NCPC,  razão  pela  qual  devem  ser  exigidos  os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Se o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos que podem
influir no resultado da demanda, e o recurso especial foi interposto
com  fundamento  na  violação  do  art. 535, II, do CPC/73, devem os
autos retornarem para que o tema seja analisado e solvido.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1278892>>-SP, <<AgRg no REsp 1387684>>-AM
(RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE O MESMO SE PRONUNCIE
SOBRE A OMISSÃO APONTADA)
     STJ - <<REsp 670689>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1550320  GO  2015/0199482-5  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019