AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702446
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO
DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. FUNDAMENTOS
DESENVOLVIDOS NA INICIAL DESTE FEITO NÃO VENTILADOS NO RECURSO DE
APELAÇÃO DEFENSIVO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO
PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES.
CONTROVÉRSIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE
SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da
protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido
formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito
de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos
termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados".
2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio.
3. A pretendida redução da pena não pode ser analisada. Embora
confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu
conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou
nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados
nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada
oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida
supressão de instância.
4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no
sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é
imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que
possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 10/10/2019)" (STJ, AgRg no HC 666.908/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao
identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta
como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o
mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou
os requisitos de admissibilidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRÉVIO DEBATE)
   STJ - <<AgRg no HC 690646>>-RS,
         <<AgRg no HC 666908>>-SP
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1390204>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597845>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  729246  PR  2022/0072243-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022