AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 465771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DOS VALORES
RELATIVOS ÀS CUSTAS JUDICIAIS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO  RECONHECIDA  POR AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   O   recorrente,  não  beneficiário  da  assistência  judiciária
gratuita,  deve  comprovar  o  pagamento dos encargos financeiros do
recurso  mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A
satisfação   deste   requisito   de   admissibilidade   depende   do
recolhimento  simultâneo  dos  valores  correspondentes  ao porte de
remessa  e de retorno dos autos e às custas judiciais, nos moldes do
art. 511, caput, do Código de Processo Civil.
2.  O  Tribunal  de  Justiça  negou  seguimento  ao recurso especial
interposto  pela  parte  Agravante,  por  ausência de comprovação do
pagamento  das custas judicias no ato de interposição do recurso. No
STJ,  o  Ministro  Relator  negou  provimento ao agravo nos próprios
autos,  confirmando  a deserção do recurso, e a Quarta Turma manteve
incólume a indigitada decisão.
3.  "A  intimação  da  parte  para  a complementação do preparo só é
admitida quando o recolhimento das custas processuais ou do porte de
remessa  e  retorno  se  der  a  menor, de forma insuficiente, e não
quando  ausente  o  pagamento  de uma das guias. (v.g. AgRg no AREsp
297.893/MG,   Rel.   Ministro   Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
25/2/2014).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  517.555/MG,  Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe
27/06/2014."
(AgRg  no AREsp 550.864/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  de  30/09/2014.) 4. Os documentos acostados aos autos indicaram
que a parte Agravante interpôs o recurso especial no dia 25/03/2013,
apenas  acompanhado  do  porte de remessa e de retorno, e somente no
dia seguinte, em 26/03/2013, apresentou petição avulsa com a guia de
recolhimento das custas judicias. Os Recorrentes, aliás, confirmaram
tal situação, restando, assim, evidente a ausência de comprovação do
pagamento  de  parte  do  valor do preparo no ato de interposição do
recurso, e não a sua simples insuficiência.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 517555>>-MG, <<AgRg no AREsp 550864>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 453765>>-AP, <<AgRg no AREsp 369863>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 487627>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 497645>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 515523>>-PB, <<AgRg no AREsp 476066>>-BA
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 465771>>-RS, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511