AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO
DE INFORMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO
DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO ALEGADO.
SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FALTA DE DESTAQUE DAS CLÁUSULAS
LIMITATIVAS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOENÇA
PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EXIGÊNCIA
DE IRREVERSÍVEL INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES
AUTONÔMICAS DO SEGURADO. VALIDADE DA REFERIDA PREVISÃO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no
julgamento estadual no tocante ao dever de informação, tendo a Corte
de origem apresentado adequadamente as razões pelas quais rechaçou a
tese jurídica apresentada pela ora insurgente.
2. A derruição da convicção formada, para concluir pela afronta ao
direito de informação, não prescindiria do reexame de fatos e
provas, providência obstada pelo verbete n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3. O ônus da prova cabe a quem alega, razão pela qual incumbiria à
ora agravante comprovar que não obteve prévio acesso ao teor do
contrato; mesmo que seja possível ao juízo da causa inverter o ônus
probatório, cumpre registrar que, para tanto, a autora deve
apresentar indícios mínimos do fato, o que não ocorreu no caso
concreto.
4. A matéria relativa à suposta violação ao art. 54, § 4º, do CDC,
não foi objeto de apreciação pelo Colegiado estadual, não tendo sido
sequer aventada nos embargos declaratórios opostos na origem,
configurando-se a ausência de prequestionamento, a atrair a
incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
5. O posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que a modalidade de seguro IPA (Invalidez
por Acidente Pessoal) não estende sua cobertura à doença
profissional, não sendo suficiente, para afastar a aplicação do
referido entendimento, a existência de eventual decisão monocrática
em sentido diverso.
6. Consoante compreensão da Segunda Seção desta Corte Superior,
firmada no âmbito dos recursos repetitivos, é válido o
condicionamento da cobertura securitária de Invalidez Funcional
Permanente Total por Doença (IFPD) à constatação da perda da
existência independente do segurado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718563>>-RJ
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO
ALEGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1662881>>-PR
(AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE
EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA PROFISSIONAL E ACIDENTE PESSOAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1834354>>-MS
(COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA (IFPD) - CONDICIONAMENTO À CONSTATAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA
INDEPENDENTE DO SEGURADO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1845943>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1068)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083