EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1634162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE
NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com parte do resultado do
julgamento, uma vez que este assentou a tese de inexistência de
prequestionamento, mesmo que implícito, acerca da prescrição, bem
como consignou o critério para a aplicação dos índices de correção
monetária e de juros de mora.
3. No que se refere à sistemática de amortização do depósito
efetivamente encontrado nos autos, o aresto foi mais do que
exauriente, quando consignou que "o valor obtido na perícia, a qual
foi considerada pela sentença que julgou a liquidação em 3/12/1979 e
que foi mantida, nesse particular, pelo eg. TFR, em 20/8/1986 deve
ser corrigido monetariamente desde a data da avaliação efetivada até
o dia 9/1/1980, quando deve ser amortizado o valor histórico
depositado pela União na data de 9/1/1980".
4. Demais disso, no que se refere ao depósito, supostamente
efetivado na demanda, mas não encontrado nos autos, o aresto
embargado pronunciou-se acerca de tal ponto, quando assinalou que,
sobre o alegado depósito, supostamente realizado em 1948, sequer
resta considerado como existente nos autos. E, quanto ao depósito
realizado nos anos de 1960, ficou claramente exposto que o seu
desaparecimento não deve penalizar os expropriados, cabendo à União
perquirir o seu destino via da ação própria.
5. Ora, já que ficou claro que o depósito efetivado em 1980 será
considerado para amortização do valor que for encontrado pelo Senhor
Contador na data de 9/1/1980, após efetivar a devida correção (com
a inclusão dos juros e honorários devidos) do valor obtido pela
perícia, resta a conclusão - mais do que óbvia - que o montante
depositado em 9/1/1980 será considerado no quantum que houver sido
depositado e para os efeitos que foi depositado (principal, juros,
honorários advocatícios, por exemplo).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no MS 21283>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022