AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE
DAS QUESTÕES ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento
ao Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, para,
reconhecendo a apontada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que
o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo
aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a procedência
das questões suscitadas como omissas.
III. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, objetivando a
declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, no qual lhe é imputado o desmatamento irregular de área do
cerrado. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento à Apelação, interposta pela parte agravada,
mantendo a sentença de improcedência do pedido.
IV. A ora agravada, nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau,
alegou, em síntese, que "o acórdão embargado, que negou provimento à
Apelação, se mostrou omisso em relação a ponto central da lide,
qual seja, a análise do mérito em si da infração - a comprovação da
supressão e sua autoria, ambas veementemente negadas pela Recorrente
-, limitando-se os doutos julgadores a analisarem apenas os
aspectos formais de lavratura do ato administrativo impugnado, como
a competência do agente fiscal do IBAMA, proporcionalidade da multa
e legalidade do Decreto 3.179/99, que fundamentava à época as
infrações ambientais". No entanto, os Embargos de Declaração foram
rejeitados, sem que tais alegações fossem apreciadas.
V. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao
deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e
persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao
art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO RELEVANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE
OMISSÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1246842>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1573993>>-SC,
         <<REsp 1230218>>-GO,
         <<REsp 1367926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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