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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE
- AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO - AGRAVO
DESPROVIDO.
1 - Os recorrentes não apresentaram cópia do inteiro teor dos
acórdãos paradigmas, nem tampouco, citaram repositório oficial ou
autorizado de jurisprudência do qual tenham sido extraídos, pelo que
resta afastada, de plano, a possibilidade de comprovação do dissenso
jurisprudencial, impedindo o conhecimento dos embargos de
divergência.
2 - Hipoteticamente, se considerarmos a possibilidade de imiscuir-se
no ônus do recorrente para buscar o teor dos arestos apontados como
paradigmas, ainda assim, melhor sorte não socorreria aos agravantes,
eis que segundo o e. Ministro que proferiu o r. decisum recorrido
constatar-se-ia insuperável dissonância fática entre arestos
confrontados.
3 - Deveras, o acórdão embargado cuida de ação ajuizada contra
entidade de previdência privada e analisa a questão da competência
partido do disposto no art. 100, IV, "a", do CPC. O acórdão
paradigma, consoante as palavras e. Ministro prolator da decisão
agravada, ao revés, "fixa a competência para julgar as ações em que
figure como parte a Caixa Econômica Federal, fundando-se em
precedente que se arrima no art. 190, § 2º, da Constituição -
atinente às ações intentadas contra a União Federal e seus entes".
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 235723>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 610520>>-PB,
           <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 280618>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 INC:00004 ART:00190 PAR:00002
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 182945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - DOMÍNIO PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMÓVEL  FOREIRO -
COMPETÊNCIA DA EG. 2ª SEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - RISTJ,
ART. 9º, § 2º, I.
- Compete a uma das Turmas integrantes da eg. 2ª Seção processar e
julgar questão relativa à aquisição de domínio útil de bens públicos
em regime de aforamento, via usucapião, "ex-vi" do disposto no
inciso I do § 2º do art. 9º do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar a remessa dos autos à egrégia Segunda Seção. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Júnior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pábua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 10986>>-RS (JBCC 177/117, REVJUR 176/71, RCJ
46/61),
           <<RESP 154123>>-PE (RTJE 178/204, RJADCOAS 4/59),
           <<RESP 20791>>-SP (LEXSTJ 43/219),
           <<RESP 507798>>-RS (RSTJ 195/363), <<RESP 575572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo
Penal impõe-se a rejeição dos embargos, ainda que tenham também o
escopo de preqüestionar pretensa matéria constitucional, apta a
viabilizar a interposição de recurso extraordinário, o que, por si
só, não tem força bastante para o acolhimento da súplica.
2 - Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão
e, ocasionalmente, os  Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 609023
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255
E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - Na hipótese dos autos, verifica-se que em momento algum foi
discutida a aplicação dos arts. 690, § 2º e 709, inciso II do Código
de Processo Civil no aresto embargado. Ademais, asseverou que, ainda
que existisse interesse da parte em recorrer, aplicar-se-ia ao
recurso especial interposto pela ora embargante o Enunciado Sumular
nº 284/STF, em razão da sua fundamentação deficiente. .
IV - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO E PERIGO
DE LESÃO IRREVERSÍVEL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA
NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial
de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois
pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão, bem como o perigo de lesão irreversível. Precedentes.
II - Na hipótese dos autos, não há qualquer vício nas decisões
proferidas pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 425788/RJ que
viessem a maculá-las como teratológicas, sendo certo que o Ministro
Relator decidiu as questões dentro dos limites legalmente concedidos
para o julgamento de agravo de instrumento.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 18562>>-RS, <<AGRG NO MS 8442>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8518>>-DF (RSTJ 164/21),
           <<AGRG NO MS 6953>>-RJ, <<MS 7068>>-MA,
           <<AGRG NO MS 7183>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 784627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00204
RNDJ       VOL.:00082           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Conforme pacificado pela Corte Especial não se admite prisão
civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação
fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do
devedor à figura do depositário infiel.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cesar
Asfor Rocha e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os  Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 489278>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 489648>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 720299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Quando não configurada a divergência
jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, impõe-se o
indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Zavascki.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, José Delgado e
Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545 ART:00557 PAR:00002
(ART. 545 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998.)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 402254 RJ 2009/0032337-9 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:22/02/2010
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Prerrogativa de
função. Conselheiro do Tribunal de Contas. Art. 84, § 2º, do Código
de Processo Penal. Retorno dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Cesar Asfor Rocha, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, determinar a baixa dos autos à origem.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Luiz Fux, João Otavio de Noronha e Teori Albino Zavaski. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONTRA,
MEMBRO, TCE, ESTADO, MG, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA /
INDEPENDÊNCIA, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PARA, ATRIBUIÇÃO, STJ, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO, PARA, JULGAMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MEMBRO, TCE
/ DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, STJ, COM, PREVISÃO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
EXISTÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM, RESTRIÇÃO,
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, STJ, APENAS, REFERÊNCIA,
CRIME COMUM, E, CRIME DE RESPONSABILIDADE; INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMO,
CRIME; DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PARÁGRAFO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MOTIVO, OCORRÊNCIA,
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MESMO, ARTIGO, PELO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00001 ART:00012 INC:00002
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00084 PAR:00002
QUESTÃO DE ORDEM NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (QO na SEC
)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM.
1. É assente na Suprema Corte que: "- O valor da causa, em
homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação
por esta imposta. Questão de ordem que se resolve julgando
procedente a impugnação ao valor atribuído à causa."
SEC 6697/PC, Relator Ministro Moreira Alves.
2. Impugnação ao valor da causa procedente para fixá-lo em US$
496.830,23 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta
dólares e vinte e  três cents), acrescido dos juros legais, assim
considerados pela decisão alienígena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Egrégia Corte Especial
do Superior Tribunal  de Justiça decide, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas, por unanimidade, acolher a impugnação ao valor
da causa, fixando-o no valor da condenação mais juros legais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha,  Hélio Quaglia Barbosa, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - SEC-QO 6697/PC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR
)
Processo: 758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
? A diligência rogada visa, tão-somente, à intimação da interessada
da decisão que versa sobre procedimentos preliminares à instauração
da ação. Não há razão, portanto, para a argumentação da agravante
quanto à ausência da cópia da petição inicial, uma vez que a medida
rogada não se refere a pedido de citação.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl na CR
)
Processo: 807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
? A questão relativa à eleição de foro é matéria de defesa e deve
ser deduzida no juízo no qual proposta a ação.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação do interessado para responder
à ação na jurisdição alienígena, por si só, não apresenta qualquer
situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional.
? A manifestação quanto à recusa de submissão à jurisdição
estrangeira é possível, mas não obsta o cumprimento do mandado de
citação rogado (precedentes do STF).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que fica
improvido, consignando-se apenas a recusa da parte interessada a
submeter-se à jurisdição estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que
integram o presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL)
     STF - CR-AGR 10267
(RECUSA DE SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA - MANDADO DE CITAÇÃO)
     STF - CR-AGR 9734/UK
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)