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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773619
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
COBRANÇA  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL  E  MATERIAL.
ACIDENTE  DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 301 DO CPC/73
(ART.  337,  VII,  §  1º,  DO  NCPC).  TRIBUNAL  LOCAL QUE AFASTOU A
OCORRÊNCIA  DO  INSTITUTO  DA  COISA  JULGADA  COM BASE NOS FATOS DA
CAUSA.  REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. No tocante ao pedido de indenização por dano material,
a Corte de origem afastou a alegada ocorrência do instituto da coisa
julgada com base na acurada análise do conteúdo fático-probatório da
causa.  A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
3.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM, <<REsp 1696752>>-RS,
           <<REsp 1666689>>-RS, <<AgInt no AREsp 932488>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1623981>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   INC:00007   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL  CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7
DO  STJ.  RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
Aplica-se  o  NCPC  a  este  julgamento  ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento  de  que  os  valores fixados a título de danos morais,
porque  arbitrados  com  fundamento  no  arcabouço fático-probatório
carreado   aos   autos,   só   podem   ser  alterados  em  hipóteses
excepcionais,  quando  constatada  nítida  ofensa  aos princípios da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  mostrando-se  irrisória ou
exorbitante, o que não ocorreu no caso.
3. A alteração das conclusões do aresto recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  com  observância da justiça
gratuita.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379873>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1248171>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1796765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO.
1. Verificada a ocorrência de erro material, os embargos de
declaração são meio eficaz para a correção de tal vício.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais, em fase de cumprimento de sentença.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE BEM
DECLARADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.    SÚMULA    7/STJ.    DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. Execução de título extrajudicial.
2.  Infirmar  a  conclusão  do  Tribunal  de  origem  de que a parte
recorrente  não  fez  prova  da  "utilidade" ou "necessidade" do bem
penhorado  para  o  exercício  de sua profissão demanda o reexame de
matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE BEM - UTILIDADE PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 760162>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1438083>>-SC, <<AgRg no REsp 1329238>>-SP,
           <<REsp 1196142>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação cominatória c/c danos morais, fundada na abusividade das
cláusulas de reajuste por sinistralidade da mensalidade do plano de
saúde.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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Decisão:09/03/2020
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AgInt no AREsp  1476595  SP  2019/0087576-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1465003  PR  2019/0067744-5  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1483479  ES  2019/0099590-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO.  DATA  DA  EFETIVA  CIÊNCIA DO DANO.
MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  compensação  por  danos  morais e indenização de danos
materiais, decorrente de acidente de trabalho.
2. Alterar alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere
ao  termo  inicial  da  prescrição,  cujo  fundamento  é  a  ciência
inequívoca  do  dano,  exige  o  reexame  de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1449157  SC  2019/0051329-0  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1444213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO.
1. A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material
constante da ementa do acórdão de fls. 887/893 (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1434486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Verificada a omissão, hão de ser acolhidos os embargos de
declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/2015.
1.  Ação  indenização  por  danos  materiais e compensação por danos
morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando   de   sua   interposição,   não   há  como  ser  afastada  a
intempestividade do apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - CARNAVAL -
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1295918>>-AM
Informações complementares:      "[...]  a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
'Corpus  Christi',  não  são  feriados  forenses,  previstos  em lei
federal,  para  os  tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com
essa   previsão,  por  meio  de  documento  idôneo,  no  momento  de
interposição do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1268815  SP  2018/0063113-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  1322595  GO  2018/0167440-5  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  1439355  SP  2019/0022695-1  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no AREsp  1458392  SP  2019/0055409-5  Decisão:19/08/2019
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DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1407960
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. A existência de omissão no acórdão recorrido conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos sem a atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1396792
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HABILITAÇÃO    DE    TERCEIRO.   VALIDADE   DO   NEGÓCIO   JURÍDICO.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA 282/STF. CABIMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação cautelar inominada c/c compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1387536>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1333158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
Informações complementares:      "[...],  esta  Corte Superior de Justiça já firmou entendimento
no  sentido  de  que  a declaração de hipossuficiência tem presunção
relativa,  podendo  o  julgador  indeferir  o  pedido  se  encontrar
elementos   que   coloquem   em  dúvida  a  condição  financeira  do
peticionário".
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1341826  MG  2018/0199476-2
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019