RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742897
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO
DO BEM REVOGADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO
AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO.
RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À
ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. TABELA FIPE UTILIZADA.
1. Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento
de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.
2. Ação ajuizada em 30/10/2007. Recurso especial concluso ao
gabinete em 25/05/2018. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, é definir qual é o valor a ser
restituído ao devedor fiduciante quando há venda extrajudicial do
bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada
extinta sem resolução do mérito - se o valor do veículo na Tabela
FIPE ou se o valor propriamente obtido com a sua venda
extrajudicial.
4. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio
de veículos e serve como balizador de valores dos veículos
automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores
de depreciação existentes.
5. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
6. Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor
terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida
pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o
respectivo ônus. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo
legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e
exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio
do credor.
7. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido
em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem.
Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar
improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir
os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do
bem.
8. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a
composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no
valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida
(valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e
apreensão).
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO - MULTA DO ART.  3º,  §  6º,  DO  DECRETO-LEI  N. 911/1969 -
INAPLICABILIDADE.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588151>>-SC
Informações complementares:      "[...] apesar de não ter sido propriamente julgada improcedente
a ação de busca e apreensão, mas sim julgada extinta a ação sem
resolução do mérito, houve a revogação da liminar concedida, o que
autoriza a  aplicação do referido raciocínio quanto à  indenização
do recorrido pelas perdas e danos, situação que se diferencia da
multa citada no art. 3º, § 6º, do DL 911/69, uma vez que a norma
sancionatória deve ser interpretada restritivamente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00006
        PAR:00007