EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 387891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Não se verifica a ocorrência de vícios no acórdão embargado, pois
as questões suscitadas foram devidamente apreciadas no acórdão
embargado, no sentido de que apreciação das pretensões da embargante
ensejaria a incidência da Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao
dissídio jurisprudencial, tendo em vista a falta de identidade
fática entre os paradigmas apresentados.
3. A questão referente ao dissídio foi devidamente apreciada,
considerando-se não haver similitude fática entre o paradigma,
referente ao HC n. 89.025/SP, no qual houve a revogação da prisão
preventiva de outro acusado, em ação conexa, por não terem sido
indicados elementos concretos, apresentando-se fundamento apenas com
base na estratégia utilizada pela defesa nos email trocados entre o
acusado e seus advogados, e o acórdão do Tribunal de origem, no
qual houve a condenação com base em amplo material probatório
colhido nos autos, resultado de apuração técnica realizada pelo
Banco Central, com expressa indicação de que os e-mails trocados
pelo acusado na ação conexa e seus advogados não dizem respeito à
paciente.
4. A questão referente à correlação entre a denúncia e a condenação
foi apreciada e afastada com entendimento que não diverge na
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o julgador está
adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos
fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes capitulação
jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais severa, nos
termos do art. 383 do CPP.
5. Tendo o acórdão recorrido concluído pela consistência do conjunto
probatório para amparar a condenação, para se chegar à conclusão
diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em
vista o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão
recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - JULGADOR - CAPITULAÇÃO JURÍDICA
DIVERSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1330946>>-RJ
(VOTO VISTA - PENAL - PRESCRIÇÃO - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
- INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STF - [[ARE-AgR-ED-EDv-ED-AgR 895416]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Nessas hipóteses - em que o recurso especial não é admitido -,
a jurisprudência desta Corte e do STF firmou a compreensão que há
uma retroatividade do próprio trânsito em julgado para o último dia
do prazo de interposição do recurso especial (ou extraordinário).
Importante pontuar que essa retroatividade não se relaciona com
nenhuma discussão quanto ao caráter interruptivo do acórdão
proferido em apelação, antes da modificação operada em 2007.
     De fato, trata-se de entendimento que acaba por antecipar o
trânsito em julgado e, por isso mesmo, enseja o início do cômputo do
prazo para a prescrição da pretensão executória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00006
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