AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1174233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A
CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ.  DISCUSSÃO ACERCA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICADA AO CASO CONCRETO. ART. 535 DO
CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há
que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento
firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao
disposto no art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015), na
medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios
elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias
particulares do caso concreto.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO OU PARADIGMA - AUSÊNCIA
DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15
- ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO CONCRETO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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