MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA.
OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI 1.533/51.
PROCURADORES FEDERAIS. SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA DE
ENTIDADE PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FALTA ADMINISTRATIVA.
ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ANULAÇÃO POSTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS
INDIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE
A CIÊNCIA DO FATO E A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE
SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA.
ART. 142 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. As portarias 2.222, 2.224 e 2.225, de 15/10/2001, do Ministro da
Educação, que aplicaram a penalidade de suspensão aos impetrantes, e
que constituem os atos impugnados, foram publicadas em 26/10/2001. O
presente mandamus foi impetrado em 22/2/2002, dentro, portanto, do
prazo de 120 (cento e vinte) dias a que alude o art. 18 da Lei
1.533/51.
2. Os procuradores federais, muito embora exerçam atividades de
advocacia, são, antes, servidores públicos, e nessa condição cometem
ilícitos administrativos na condução irregular de processos
judiciais de interesse das entidades públicas, remanescendo,
portanto, sujeitos ao poder disciplinar da Administração. Não se
submetem exclusivamente ao regime da Lei 8.906/94, que trata do
Estatuto da Advocacia.
3. A Portaria Conjunta 12 do Advogado-Geral da União e do Ministro
da Educação, que instaurou o processo disciplinar, foi publicada em
1º/9/2000, pelo que transcorreu o prazo decadencial para ajuizamento
do mandamus para impugnar esse ato. Além disso, sequer a impetração
foi dirigida contra o Advogado-Geral da União, que, por conseguinte,
não pôde defende seu ato.
4. De qualquer forma, o Ministro da Educação e o Advogado-Geral da
União têm competência para, em conjunto, instaurar processo
administrativo disciplinar destinado a apurar irregularidades
cometidas por procuradores federais no âmbito das universidades
federais. Inteligência dos arts. 1º do Decreto 3.403/2000 e 3º da
Lei 9.704/98.
5. A sindicância que concluiu pela inexistência de irregularidades
cometidas pelos impetrantes foi anulada, pelo que não há falar em
reformatio in pejus indireta em razão de posterior aplicação de pena
de suspensão como resultado de processo administrativo disciplinar.
6. Havendo anulação da sindicância, porque sua declaração determina
a exclusão do mundo jurídico do ato viciado, o prazo prescricional
da pretensão punitiva volta a ser contado da ciência, pela
Administração, da prática do suposto ilícito administrativo.
Precedente.
7. Hipótese em que a Administração teve ciência das supostas
irregularidades em 23/3/1998. Abriu sindicância em 25/1/999, que
concluiu pela inexistência de ilícitos administrativos e que
posteriormente foi anulada. No entanto, instaurou o processo
administrativo disciplinar por meio de portaria publicada em
1º/9/2001, quando já havia transcorrido o prazo de 2 (dois) anos
para aplicação da pena de suspensão, nos termos do art. 142 da Lei
8122/90.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 8558>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002224 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED PRT:002225 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED PRT:002222 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED DEC:003403 ANO:2000
        ART:00001
LEG:FED LEI:009704 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00141 INC:00002 ART:00142 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00002 ART:00087 INC:00001 INC:00004
LEG:FED PRT:000009 ANO:1999
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO)