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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A esse respeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido
de que o cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial é
admitido somente de forma excepcional, quando se tratar de ato
manifestamente ilegal ou teratológico, e não houver instrumentos
recursais próprios da via ordinária, previstos na legislação
processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito
líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória.
Precedentes.
3. Isso considerado, tem-se que o acórdão de origem não merece
reparo, na medida em que a decisão atacada no writ (que revogou a
assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao
impetrante), além de ser atacável por recurso aos Tribunais
superiores, não se mostrou teratológica, pois prolatada de forma
fundamentada e com base nos documentos constantes dos autos, nos
termos legais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 61413>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 59185>>-RJ,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF,
         <<AgInt no MS 26047>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA. SUPOSTA
VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO  INTERNO  DO ENTE
MUNICIPAL  DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas
dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser
revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
2.  O atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre
o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal -
previsto do Decreto 20.910/1932 - nas ações indenizatórias ajuizadas
contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do
Código Civil de 2002.
3. Agravo  Interno  do ente municipal  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570143>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842620>>-RS
(AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
         <<REsp 1644048>>-PR,
         <<REsp 1353963>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 712680>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284
DO STF. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  INTERNO  DO
ENTE MINISTERIAL  DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento
autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido. Incide, no
ponto, as Súmula 283 e 284/STF.
3.  A verificação de suposta falha na prestação do serviço público
de fornecimento de energia elétrica em Itaipava-RJ, como pretende o
recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame de acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso
Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo  Interno  do ente ministerial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394330  MS  2018/0277423-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1519034  RJ  2019/0163866-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1756200  RS  2020/0232168-0  Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1234341  SP  2018/0012155-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1486115  SP  2019/0116901-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1973046  RJ  2021/0265517-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1738295  RJ  2020/0192996-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1751818  GO  2020/0222650-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1818559  GO  2021/0005794-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada
a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica,
apontando-se a existência de supostas omissões no acórdão recorrido
sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador
deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da
controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na
Súmula 284 do STF, por analogia.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. No caso, não foram
apreciados pela Corte de origem os arts. 337, §§ 1° a 4°, e 485, V,
do CPC/2015, apontados no Recurso Especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850443
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA.
REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015,
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
recorrido.
2. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada
seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).
3. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como
verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em
vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou por entender que a
análise das questões deduzidas pelo recorrente (incidência da
contribuição previdenciária sobre alegadas parcelas indenizatórias)
dependeria de realização de prova pericial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850316>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 907234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837137  SC  2021/0039560-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1911598  SC  2021/0179659-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1911145  SC  2021/0176221-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts.489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do
CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos
embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que contrário aos interesses do recorrente.
2. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido
que fixou a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano sobre
bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta
a devedora, utilizando-se como razão de decidir os precedentes do
STF com repercussão geral ( RE ns. 594.015/SP e 601.720/RJ ? TEMAS
385 e 437 do STF), revela-se de índole constitucional (art. 150, VI,
da CF/1988) e, por isso, insuscetível de apreciação pela via do
recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854147  DF  2021/0070449-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À
SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.
LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.
1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio
da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como
afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de
ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido
posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório
de imóveis.
2. Hipótese em que a decisão ora agravada reconheceu a ilegitimidade
do agravante para ajuizar ação em face da União, objetivando a
restituição de valor recolhido a título de laudêmio, nos termos do
disposto no art. 3º, § 4º e § 5º, do Decreto-lei n. 2.398/1987, na
redação dada pela Lei n. 9.636/1998.
3. A mera existência de acordo firmado entre as partes, atribuindo
responsabilidade ao adquirente pelo pagamento do laudêmio, não tem o
condão de conferir legitimidade ativa a ele (adquirente) para
discutir em juízo o valor do crédito cobrado pela União em nome do
alienante do domínio útil do imóvel, quando a própria lei lhe
atribui a responsabilidade pelo seu pagamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMÓVEIS DA UNIÃO OCUPADOS POR PARTICULARES - RESPONSABILIDADE -
CADASTRO - SPU)
   STJ - <<AREsp 980010>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 301455>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636/1998)
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1917319  SP  2021/0016118-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA
EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico
quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos
os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da
ampla defesa, pressupostos estes que não restaram respeitados nos
autos.
2. A instância de origem, com base no acervo fático probatório da
lide, entendeu prejudicada a análise do nexo de causalidade em razão
da inexistência de incapacidade laboral, razão pela qual a sua
reapreciação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1397415>>-RS
(AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 980362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884688  RN  2021/0125090-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. "A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de
substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR,
instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro
à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128
do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à
edição de lei em sentido formal." (REsp 1651654/RS, rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe
07/12/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI EM SENTIDO
FORMAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1651654>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1910506>>-RS,
         <<REsp 1723555>>-SC
(FGTS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EXPRESSA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604307>>-RS,
         <<REsp 1651363>>-SC
Informações complementares:      "[...] em razão do que determina o art. 15, § 6°, da Lei n.
8.036/1990, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (art.
28, § 9°, da Lei n. 8.212/1992) podem ser excluídas do alcance de
incidência do FGTS [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128
LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:00015 PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
LEG:FED DEC:000566 ANO:1992
        ART:00011 PAR:00005 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1500577  RS  2014/0313689-7  Decisão:21/02/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1183026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.113.175/DF, submetido
ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012), assentou
entendimento de que "o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos
embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por
acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o
próprio mérito tratado na sentença reformada. Se o dispositivo não
restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à
matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar
a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista." Nesse
sentido: AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 14/04/2016.
2. No caso dos autos, a sentença julgou extinta a ação cautelar sem
julgamento de mérito, em face a perda superveniente de interesse
processual, nos termos do arts. 267, IV, e 462 do CPC/1973, sendo,
portanto, incabíveis os embargos infringentes.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HIPÓTESES DE CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES)
   STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175),
         <<AgRg nos EREsp 1458384>>-PR
(INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO - EMBARGOS  INFRINGENTES  -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 801713>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004 ART:00462 ART:00530