AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 986304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO
INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO
RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO.
CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO,
NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C
DO CPC. RECURSO PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 C/C
557, § 2º, DO CPC.
1.O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9
de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua
vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma
legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao
aspecto processual da ação correspectiva.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp  1002932/SP,
sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o
entendimento de que:
"(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da
entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional
para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos
dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua
observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na
data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo,
cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o
disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:
"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada.").
Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a
vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo
prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento
indevido." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
25/11/2009)
3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da
expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei
Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
4. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei -
14/09/1995 a 14/09/2005 -, por isso que a tese é a consagração dos 5
anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de
prescrição, a contar da data da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária.
5. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de 1% (um por cento) a título de multa, pelo seu caráter
procrastinatório (art. 538, parágrafo único, do CPC), em face da
impugnação de questão meritória, esta submetida à luz do artigo
543-C (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS
apreciada  pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2º
do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 1002932>>-SP (RSTJ 217/450)
(INCONSTITUCIONALIDADE - SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 4º DA LC 118/2005)
     STJ - <<AI NOS ERESP 644736>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00005 INC:00036
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106 INC:00001 ART:00156 INC:00007 ART:00168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 ART:0543C ART:00557 PAR:00002