bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15649
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO FGTS. DEMISSÃO SEM
JUSTA CAUSA. SALDO REMANESCENTE DE DEPOSITO RECURSAL EFETIVADO NOS
AUTOS DE RECLAMATORIA TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
SE NO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA JUDICIAL, VISANDO AO
LEVANTAMENTO DO FGTS, FACE A DEMISSÃO, SEM JUSTA CAUSA, RESTOU
CONSTATADO QUE O CREDITO EXISTENTE ORIGINOU-SE DE ORDEM JUDICIAL
PARA GARANTIA RECURSAL E POSTERIOR EXECUÇÃO DA RECLAMATORIA
TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA JULGAR O FEITO E DA JUSTIÇA
OBREIRA, A TEOR DO DISPOSTO NAS SUMULAS 176 - TST E 82 - STJ.
CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE A 10A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA-GO, SUSCITADA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA-GO, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, DEMISSÃO,
FALTA, JUSTA CAUSA, HIPOTESE, DEPOSITO, RECURSO JUDICIAL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00899 PAR:00001
LEG:FED SUM:000176 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO
DO PASEP POR HERDEIRO DO "DE CUJUS". LEI N. 6.850/80. INEXISTENCIA
DE LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA C.E.F..
EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE ALVARA, COM AMPARO NA
LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO
PASEP DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", DEPOSITADOS NA C.E.F., INEXISTE
 INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PUBLICA PARA INTEGRAR A LIDE
NO SEU POLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109,
 I, DA C.F..
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA SEÇÃO DE PORANGATU-GO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA SEÇÃO DE PORANGATU-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000508 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       15570  PI  1995/0059581-8  DECISAO:08/03/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14359
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICM. LEI ESTADUAL N.
8.198/92.
"NÃO CABE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A DIREITO LOCAL." - SUMULA N.
280/STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 57728 SP 1995/0063219-5 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22697
EREsp 58848 SP 1995/0060709-3 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22697
EREsp 67085 SP 1995/0065760-0 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22697
EREsp 67091 SP 1995/0065939-5 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22698
EREsp 70651 SP 1995/0066138-1 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22698
EREsp 71204 SP 1995/0065927-1 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22698
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 15550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSENCIA DE NOVO ARGUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA EM REPETIR A TESE JA ENFRENTADA PELA
DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no CC    15603  RS  1995/0059698-9  DECISAO:08/03/1996
DJ     DATA:22/04/1996 PG:12507
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CONSIGNATORIA. CONTA DE FINANCIAMENTO. S.F.H.
EQUIVALENCIA SALARIAL.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AÇÃO CONSIGNATORIA FUNDADA
EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO S.F.H., COM APLICAÇÃO DO
PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MG, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO, FINANCIAMENTO, VINCULAÇÃO, SFH, PLANO DE EQUIVALENCIA
SALARIAL.
Acórdãos similares: CC       18169  RS  1996/0056044-7  DECISÃO:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29032
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SFH -
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I - CPC,
ARTS. 102 E 103.
1. DIFERENDOS ORIGINARIOS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
AVENÇADO SOB O ARNES DAS NORMAS GERAIS DO SFH, ENSEJANDO MULTIPLAS
AÇÕES (EXECUÇÃO HIPOTECARIA, EMBARGOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO),
RECONHECIDA A OBRIGATORIA PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA
 RELAÇÃO PROCESSUAL, FINCADA A COMPETENCIA ABSOLUTA "RATIONE
PERSONAE" (ART. 109, I, C.F.), IMPÕE-SE A UNICIDADE DO JUIZO,
AFASTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONTRADITORIOS (ARTS.
102 3 103, CPC).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17297  RS  1996/0029155-1  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35041
CC       16286  RS  1996/0006898-4  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19181
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E
VIII - SUMULAS 45 E 150/STJ - 517 E 556/STF.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR,
QUALIFICANDO ENTRE OS REUS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO), NÃO MENCIONADA ENTRE AS ENTIDADES
PUBLICAS ALBERGADAS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. DEMAIS, NO CASO, A UNIÃO FEDERAL E O BANCO CENTRAL,
EXPRESSAMENTE, MANIFESTAM DESINTERESSE EM INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL FORMADA, POSIÇÃO ACOLHIDA PELO JUIZ FEDERAL,
COMPETENTE PARA DECIDIR A RESPEITO (SUMULA 150/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POPULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA JURIDICA,
DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED SUM:000045 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ART. 109, I E VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO EDITADO POR AGENTE PUBLICO SEM AS PRERROGATIVAS
FUNCIONAIS OU AFINIDADE COM A UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, SEQUER POR ATRIBUIÇÃO DELEGADA. NÃO SE QUALIFICANDO
COMO AUTORIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA, NO CASO, E DA JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, LICITAÇÃO, SERVIÇO, ENGENHARIA, SOCIEDADE ANONIMA,
INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
FEDERAL.
I  - "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ
FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA
N. 3).
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       19381  MG  1997/0013148-3  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29036
CC       19374  MG  1997/0013138-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29036
CC       19373  MG  1997/0013137-8  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29035
CC       19002  MG  1997/0001790-7  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15802
CC       18995  MG  1997/0001783-4  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15801
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1996      PG:11480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. S.F.H. PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AO EXECUÇÕES FUNDADAS EM
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VINCULADAS AS S.F.H., COM APLICAÇÃO
DO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 18A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC  17230  RS  1996/0028921-2  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31018
CC  15866  RJ  1995/0066934-0  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31016
CC  16588  RS  1996/0012802-2  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20264
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/04/1996   PG:11483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICM. CREDITAMENTO.
AUSENCIA DE INCOMPATIBILIDADE JURIDICA DOS JULGADOS EM CONFRONTO.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AUSENCIA, INCOMPATIBILIDADE,
DECISÃO RECORRIDA, PARADIGMA, CREDITAMENTO, (ICM), OBEDIENCIA,
PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/04/1996   PG:10439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL DE
SÃO PAULO - VARA SEDIADA EM SOROCABA - JUIZ ESTADUAL.
1. - ESTABELECIDO CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL NÃO
INVESTIDO, POR DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL, EM JURISDIÇÃO FEDERAL, A
COMPETENCIA PARA DIRIMI-LO E DO STJ.
2. - SE FOI INSTALADA VARA FEDERAL NA COMARCA DE SOROCABA, SÃO
PAULO, O JUIZ ESTADUAL PERDEU "IPSO FACTO", A COMPETENCIA PARA
CONTINUAR A EXERCER JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
3. - PRECEDENTES ITERATIVOS DA SEÇÃO.
4. - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
DA 2A. VARA, SOROCABA/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10439
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00023
RSTJ       VOL.:00084           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL.
SENTENÇA SEM CAUSA DE INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE.
JUIZ FEDERAL.
1. - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL, EM CAUSA DE INTERESSE DE
AUTARQUIA FEDERAL (MEDIDA CAUTELAR) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO, MESMO QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE DO "DECISUM".
2. - SUMULA N. 55, DESTE TRIBUNAL.
3. - INTERPOSTO CONFLITO PERANTE O STJ, ESTE TRIBUNAL, POR SUA
JURISDIÇÃO NACIONAL, PEDE ANULAR, DESDE LOGO, A SENTENÇA, E FIXAR
O JUIZO COMPETENTE, NO CASO O JUIZ FEDERAL".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, ANULAR OS ATOS DECISORIOS E
DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, POSSIBILIDADE, STJ, ANULAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, JUIZ DE DIREITO, REMESSA, PROCESSO
JUDICIAL, VARA FEDERAL.
     DESCABIMENTO, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA
JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, FALTA, COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00108 INC:00002 ART:00105
        LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/04/1996   PG:10440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL X JUIZO ESTADUAL.
FEITO NÃO CONTENCIOSO. LIBERAÇÃO DE FGTS POR FALECIMENTO DO
EMPREGADO.
1. - "E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECIDIR SOBRE PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO.
2. - NA HIPOTESE, POR INEXISTIR LIDE, APLICA-SE O RITO ESTABELECIDO
PELA LEI 6.858/80.
3. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE
DIREITO DE CRICIUMA, O SUSCITADO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10439
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL NO
EXERCICIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETENCIA DE TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DECLINAR DE SUA
COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52192
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA. IPC. JANEIRO/89.
I - AO JULGAR O RESP N. 43.055-0/SP, RELATOR MINISTRO
SALVIO DE FIGUEIREDO, A CORTE ESPECIAL FIXOU EM 42,72% O INDICE
DO IPC RELATIVO A JANEIRO/89. POSTERIORMENTE, EM SUCESSIVOS
JULGADOS, REITEROU ESSE ENTENDIMENTO. RESSALVA DE PONTO DE VISTA
SOBRE A MATERIA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08536
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA
E AGRONOMIA - CREA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - OS CONSELHOS REGIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
TEM A NATUREZA JURIDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS, COMPETINDO, POR
ISSO, A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR AS EXECUÇÕES FISCAIS POR ELES
AJUIZADAS.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E ESTADUAL. VARA DISTRITAL
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL.
I - INEXISTINDO A COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA COMPETE AO STJ
APRECIAR CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUIZES VINCULADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS.
II - CONSOANTE JA ASSENTOU PACIFICAMENTE AS PRIMEIRA E SEGUNDA
SEÇÕES DESTA CORTE, A VARA DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL
DA COMARCA COM SEDE EM OUTRO MUNICIPIO, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
NÃO SE DISTINGUE COMO COMARCA PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL
DE COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 109, PARAGRAFO 3., CF).
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DE SOROCABA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SOROCABA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (STJ), CONHECIMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ, VINCULAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO,
TRIBUNAIS, INEXISTENCIA, COMPETENCIA DELEGADA, JUSTIÇA FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITO ATIVO, (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
Acórdãos similares: CC  18815  SP  1996/0076939-7  Decisão:09/04/1997
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CC  18752  SP  1996/0075897-2  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15800
CC  18417  SP  1996/0062286-8  Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15799
CC  18187  SP  1996/0056093-5  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49200
CC  18178  SP  1996/0056065-0  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49199
CC  17221  SP  1996/0028889-5  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31018
CC  16975  SP  1996/0024227-5  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31017
CC  16674  SP  1996/0015387-6  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31016
CC  16670  SP  1996/0015375-2  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31016
CC  16671  SP  1996/0015378-7  Decisão:22/05/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20264
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 22577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO COM ACORDÃOS DE ORGÃOS
JUDICANTES DESTE TRIBUNAL NÃO CONFIGURADO. CARATER INFRINGENTE
DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DISSIDIO,
JULGAMENTO, ACORDÃO, ISENÇÃO FISCAL, (IOF), GUIA DE IMPORTAÇÃO,
(STJ), ILEGALIDADE, EFEITO MODIFICATIVO, EMBARGOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92, ART. 3.
PORTARIA CONJUNTA CAT/SUB-G-1, ART. 5. CERTIDÃO DE DIVIDA
ATIVA. ILIQUIDEZ. CTN, ART. 204, PARAGRAFO UNICO. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL.
I - SE A CERTIDÃO DE DIVIDA REPORTA-SE, ENGLOBADAMENTE, SEM
DISCRIMINAR, OS VALORES REFERENTES AO FORNECIMENTO DE BEBIDAS
E ALIMENTOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, A DISPENSA,
POR LEI, DO ICMS, QUANTO A VENDA DE ALIMENTOS, TORNA ILIQUIDO
O CREDITO COBRADO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR
O MONTANTE REFERENTE A UMA E OUTRA OPERAÇÃO.
II - A EDIÇÃO DE PORTARIA ESTABELECENDO PERCENTUAL PARA
REFEIÇÕES (70%) E BEBIDAS (30%) NO TEM O CONDÃO DE TORNAR
LIQUIDA A EXECUÇÃO QUANTO AO DEBITO REMANESCENTE, POIS A
INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU A ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA OU DA SUA
BASE DE CALCULO ESTA SUJEITA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXTINÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL,
SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ANISTIA, PARTE, CERTIDÃO,
DIVIDA ATIVA, IMPOSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO,
(ICMS), FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, EXCLUSÃO,
BEBIDA, AUSENCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, FALTA, RELEVANCIA, PORTARIA,
PERCENTUAL, DEBITO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008198 ANO:1992
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EREsp 68238 SP 1995/0062106-1 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:25/03/1996      PG:08540
EREsp 69525 SP 1995/0059721-7 Decisão:08/03/1996
DJ         DATA:25/03/1996      PG:08540
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 10722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ERRO MATERIAL.
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
- CONSTATADO ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DE
JULGAMENTO ANTERIOR, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA QUE SEJA SUPRIDO O
EQUIVOCO.
- EMBARGOS ACOLHIDOS PARA O FIM DE PROCLAMAR O ACOLHIMENTO PARCIAL
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXCLUINDO DO RESULTADO AS CONSIDERAÇÕES
ENTÃO AFIRMADAS DE QUE OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E MILTON LUIZ
PEREIRA FIZERAM RESSALVAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

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