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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de recurso cujas razões mostram-se dissociadas dos
fundamentos da decisão recorrida. Aplica-se, por analogia, o teor da
Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Hipótese em que a decisão agravada, com base no art. 212 do
RISTJ, negou seguimento ao pedido do impetrante, por incompetência
do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de
segurança contra Governador de Estado, e a parte agravante, todavia,
limita-se a defender a legitimidade passiva de referida autoridade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AGRG NA PET 4342>>-SP, <<AGRG NO CC 46711>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 209272>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS  13380  DF  2008/0047662-6  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:21/08/2008
AgRg no MS   9676  DF  2004/0056607-4  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00243
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 62423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CEDIDO A SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. VERBAS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ação que originou o presente conflito objetiva o pagamento de
acréscimos concedidos aos servidores do INSS no período em que o
demandante esteve cedido a sociedade de economia mista, ou seja,
verbas de natureza estatutária.
2. Compete ao INSS o pagamento das diferenças salariais pleiteadas,
razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça
Federal para processar e julgar o feito.
3. Incabível, em conflito de competência, a análise acerca da
legitimidade ou não da agravante para figurar no pólo passivo da
demanda, mormente por ser irrelevante para a solução do conflito.
Com efeito, tal questão deve ser decidida pelo juízo competente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00001
(ARTIGO 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. O dissenso entre representantes ministeriais implica hipótese de
conflito não elencada no preceito constante do art. 105, inciso I,
alínea g, da Carta da República.
2. Tratando-se de matéria eminentemente processual, incumbe aos
representantes do Parquet indicar suas razões e opinar pela
competência jurisdicional, cabendo à autoridade judiciária perante a
qual atuam decidir sobre a questão.
3. A manifestação precoce deste Superior Tribunal sobre as
atribuições ministeriais, com evidente reflexo sobre a competência
para o processo e o julgamento de determinada causa penal, em relevo
a suposta economia processual, implicaria manifesta supressão de
instância.
4. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO STJ - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<CAT 169>>-RJ, <<CAT 155>>-PB, <<CAT 154>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G
Acórdãos similares: CAt 229 SP 2009/0076141-7 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:08/10/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
LEXSTJ     VOL.:00211           PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. COMPOSIÇÃO CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO
ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. RECURSO
INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA
ESPECIAL.
1. O óbice constante do art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95, pelo qual
ficam excluídas da competência do Juizado Especial, dentre outras,
as causas em que a Fazenda Pública figure como autora ou ré, se
restringe ao âmbito civil, conforme interpretação sistemática da lei
especial.
2. Ainda que se trate de decisão que extrapole a competência dos
Juizados Especiais, ao seu órgão recursal incumbe a respectiva
declaração de nulidade, observada a norma constante do art. 82,
caput, da Lei 9.099/95.
3. O mero arbitramento de honorários advocatícios em prejuízo da
Fazenda Pública, cuja viabilidade será objeto de apreciação pelo
Juízo competente, não tem o condão de afastar a competência recursal
do âmbito do Juizado.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Julgadora
dos Recursos Especiais Criminais da Capital e Cíveis e Criminais do
Interior do Estado de Sergipe, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais de Aracaju - SE, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 PAR:00002 ART:00082
Acórdãos similares: CC  56481  SE  2005/0182581-1  Decisão:25/04/2007
DJ         DATA:14/05/2007      PG:00247
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. RECURSO
CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE SEGUNDO
GRAU AO QUAL O JUÍZO SENTENCIANTE ESTÁ VINCULADO. COMPETÊNCIA DO
ÓRGÃO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, AINDA QUE PARA POSSÍVEL
ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DE 1º GRAU.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,
I, "d", da Constituição Federal, processar e julgar,
originariamente, "os conflitos de competência entre quaisquer
tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre
tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a
tribunais diversos."
2. Nos termos do art. 82, caput, da Lei 9.099/95, compete à Turma
Recursal reapreciar a sentença proferida por juiz especial de 1º
grau.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal
Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para a
apreciação do recurso interposto, ainda que para, eventualmente,
anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua
jurisdição e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Turma Recursal Criminal do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO RECURSAL CRIMINAL E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 62466>>-RS
(COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL REAPRECIAR SENTENÇA DE JUIZ ESPECIAL
DE 1º GRAU)
     STJ - <<CC 36381>>-MS, <<CC 34269>>-MS, <<CC 31265>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00082
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 58146
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM
CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente devem ser processadas e julgadas pela Justiça do
Trabalho.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 46267>>-CE, <<CC 29574>>-CE
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, ESTADO, SC,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, VERBAS RESCISÓRIAS, CONTRATO DE TRABALHO /
HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL,
CONTRATAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, SEM, CONCURSO PÚBLICO /
DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA, SC, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, CARÁTER TEMPORÁRIO, OFICIAL
DE JUSTIÇA, PARA, SUBSTITUIÇÃO, TITULAR, CARGO EFETIVO;
INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO ESTATUTÁRIA.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005624 ANO:1979
        ART:00081
(LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/2002.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES.
1. Dirigindo-se a presente impetração contra decisão da Terceira
Câmara da Comissão de Anistia, opinando pelo indeferimento do
requerimento formulado pelos ora Impetrantes, resta configurada a
ilegitimidade passiva do Sr. Ministro de Estado da Justiça.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
      STJ - <<MS 9993>>-DF, <<MS 9997>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
Acórdãos similares: MS  10106  DF  2004/0161890-1  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00191
MS  10105  DF  2004/0161863-4  DECISÃO:13/12/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 807602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE.
I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos.
Precedentes do STJ.
II - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do
recurso especial (juízo de admissibilidade), o v. acórdão apontado
como paradigma adentrou o mérito do apelo (juízo de mérito).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 789411>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
223455>>-BA, {{ERESP 567845}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 871967  RN  2007/0287921-8  Decisão:23/04/2008
DJ         DATA:24/06/2008      PG:00001
AgRg nos EREsp 877891  SP  2007/0224236-0  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:14/11/2007      PG:00402
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 791029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS. PERCENTUAL. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. ADVOGADO.
CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
I - É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10 %
(dez por cento) estabelecido no § 3º do artigo 20 do CPC.
Precedentes do STJ.
II - São devidos  honorários advocatícios nas execuções individuais
contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em
ação coletiva, ainda que não embargada a execução. (Precedentes:
Corte Especial, EREsp nº 653.270/RS, Rel. Min. José Delgado, julgado
em 17/5/2006, acórdão pendente de publicação, e nº 691.563/RS, Rel.
Min. Ari Pargendler, DJU de 26/6/2006).
III - Não há diferença que justifique um tratamento desigual deste
processo executivo em relação ao da ação civil pública. Por
conseguinte, aplicam-se à execução da ação ordinária coletiva os
mesmos fundamentos que excepcionam a execução da ação civil pública
no que tange ao disposto no art. 1º-D, da Lei 9494/97.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os
agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RESP 802231>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - EXECUÇÃO
NÃO-EMBARGADA)
     STJ - <<ERESP 720839>>-PR, <<ERESP 653270>>-RS,
           <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. GRATIFICAÇÃO
DE LOCALIDADE ESPECIAL. PORTARIA NORMATIVA Nº 13 DO MINISTÉRIO DA
DEFESA.
WRIT AJUIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533/51.
DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é
impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da
Lei nº 1.533/51, cuja contagem se inicia a partir da ciência do ato
que se diz ter violado direito líquido e certo.
2. Extinção do processo, com exame do mérito, a teor do
disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que
afastava a decadência e concedia a ordem.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves (voto-vista), Felix
Fischer e Hamilton Carvalhido.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM PARA SERVIDOR E RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 12005>>-DF, <<MS 12001>>-DF, {{MS 12002}}-DF,
           <<RMS 5218>>-PR
(DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
COMISSIVO)
     STF - MS 23136/PB
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
EDIÇÃO, PORTARIA, PARA, EXCLUSÃO, LUGAR, LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
ÂMBITO, LISTA, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
LOCALIDADE, E, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, MILITAR, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, SUPRESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO,
ÂMBITO, VENCIMENTOS, APÓS, CENTO E VINTE DIAS, SUPRESSÃO /
DECORRÊNCIA, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO COMISSIVO, E, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRATO SUCESSIVO,
OU, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA / INEXISTÊNCIA, DECADÊNCIA, EM,
RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO, IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO COMISSIVO, OU, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000013 ANO:2006
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10438
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA. SANEAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Verificada a contradição no acórdão embargado, devem os embargos
serem conhecidos para declarar e sanar o vício do julgado.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
estender   as vantagens estabelecidas pela Leis Federal e Estadual
sub examine a todos os Substituídos/Embargantes, aí incluídos os
militares da ativa e os pensionistas do ex-Território Federal de
Rondônia.
Embargos acolhidos para sanar a contradição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STF - RE 22462/SC, MS 24875
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<MS 8670>>-DF (LEXSTJ 210/30), <<MS 8714>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089