HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEI
N. 12.850/2013; ART. 299 DO CÓDIGO PENAL; ARTS. 1º, I, II, V, § 1º,
2º, II, 11 E 12, I, DA LEI N. 8.137/1990; ARTS. 1º, § 1º, I, E 2º,
§ 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER
ESTATAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRISÃO DOMICILIAR COM
BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO RHC
N. 132.880. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da
ordem  pública, ante o intuito de interromper a atividade de
organização criminosa voltada para cometimentos de crimes contra a
ordem tributária, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa,
especializada inclusive na criação de empresas laranjas para dar
ares de regularidade às atividades realizadas pelas empresas
envolvidas nos ilícitos. O paciente é apontado como gestor dessa
organização criminosa, havendo notícias de planos para agredir e
matar um determinado auditor fiscal em decorrência da sua conduta
proativa representando o Fisco Estadual e, por consequência,
prejudicando em algumas situações as condutas ilícitas da
organização criminosa.
2. O tema referente à prisão domiciliar, nos termos da Recomendação
n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, já foi objeto de decisão
em outro feito, já transitado em julgado (RHC n. 132.880).
3. De acordo com a jurisprudência, eventual atraso no andamento do
feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo (HC n.
500.599/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
1º/7/2019). E não constatada mora estatal em ação penal onde a
sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida
ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade
no prazo da persecução criminal desenvolvida (RHC n. 101.402/RS,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe
14/11/2018).
4. Sabe-se que a configuração de excesso de prazo não decorre da
soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo
os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do
caso.
5. A ação penal em questão tem considerável complexidade, envolve
diversos crimes e conta com 33 denunciados, residentes em locais
diversos. A denúncia já foi recebida, estando o processo no aguardo
da apresentação de todas as peças de defesa para início da
instrução, após a expedição de várias cartas precatórias. Foram
formulados inúmeros pedidos pelas defesas dos réus, seja por
revogações de prisões ou de medidas cautelares, seja de levantamento
de sequestro ou liberação de bens apreendidos ou informações dos
incontáveis habeas corpus ajuizados, entre outros incidentes, o que
vem dificultando também a tramitação regular e mais célere do feito.
Mesmo assim, o Juízo sempre proferiu as decisões em curto espaço de
tempo. O paciente está preso desde 4/3/2020, e a última análise da
prisão preventiva dele data de 16/3/2021.
6. Ainda houve a determinação da digitalização e migração do
processo e apensos para o PJE. Embora aquele Juízo tenha declinado
da competência para processar e julgar a ação penal e o Juízo da
comarca de Campina Grande tenha suscitado conflito de competência, o
Juízo da 6ª Vara Criminal foi designado como Juízo provisório para
apreciar as questões pendentes e urgentes. Como esse incidente foi
formalizado nos mesmos autos da ação penal correspondente, com a
remessa de todo o caderno processual à instância superior, o
Desembargador Relator determinou a formalização em apartado dos
autos do conflito, gerando novo processo, com novo número, e com o
devido traslado das peças necessárias à sua formalização. Em seguida
à devida nova autuação, determinou a conclusão para que se proceda
urgentemente à continuidade de sua tramitação.
7. Hipótese em que não se pode afirmar que é injustificada a demora,
dadas as particularidades citadas, tampouco que há desídia do Juízo
ou do órgão acusatório. Há que se considerar também que a
necessidade de expedição de cartas precatórias indiscutivelmente
acarreta retardamento da marcha processual, não se podendo
atribui-la senão à imprescindibilidade de assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
8. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada, com
recomendação ao Juiz do feito, tendo em vista as razões presentes
nesta impetração, para que examine, periodicamente, nos termos do
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a
necessidade de se manter a prisão aqui impugnada, bem como caso essa
seja mantida, que providencie o desmembramento do feito quanto aos
réus ainda presos, de modo que os mesmos não fiquem prejudicados com
a demora natural do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nessa extensão, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ATRASO NO ANDAMENTO DO FEITO - EVENTUALIDADE)
   STJ - <<HC 500599>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MORA ESTATAL)
   STJ - <<RHC 101402>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - REEXAME PELO MAGISTRADO SINGULAR)
   STJ - <<HC 470455>>-SP,
         <<RHC 95408>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Noteiras.
Informações complementares:      "[...] os fundamentos da prisão cautelar podem ser reexaminados
pelo Magistrado singular, o qual deve, nos termos do já citado art.
316, atentar-se para a necessidade de verificar a persistência dos
fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva,
podendo, em caso de insubsistência das razões, revogá-la ou mesmo
substituí-la por medidas menos gravosas".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "[...] os fatos da causa de pedir são graves, mas a realidade é
que o paciente ainda não foi julgado. Se o tribunal conceder a
liberdade ou uma prisão domiciliar, isso não quer dizer que os
crimes deixem de existir nem que venham a perder sua gravidade. O
acusado vai por eles responder, a tempo e modo, mas, na minha
avaliação, considerado o tempo decorrido, não precisa ficar preso".