RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO MILITAR EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SUPRESSÃO DE
PARCELA INTEGRANTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA
ENTRE O ATO CONCESSÓRIO E O CRIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar do GDF e outros, que
declarou nula a concessão da Gratificação de Representação Militar
(GRM), percebida pelo recorrente.
2. A pretensão de ter incorporada a integralidade da remuneração nos
proventos de aposentadoria não prospera ante o que estabelece a
própria legislação de regência, como consignou o Tribunal de origem:
"Quando a Lei 213/91, expressamente estabelece que `a gratificação
de que trata esta lei, e as percebidas pelo Chefe e Subchefe do
Gabinete Militar do Governador integram, para todos os efeitos
legais, os proventos de inatividade´, não há outro entendimento
cabível, senão aquele segundo o qual o que a lei incorpora não é a
integralidade da remuneração, mas tão somente a parcela referente à
gratificação".
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no
sentido de que "[o] disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a
revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os
próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se
aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais" (MS
28.604, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21.2.2013).
4. Não se sustenta a tese de que a decadência não corre contra o ato
homologatório da Corte de Contas, mas atinge o poder de autotutela
da Administração Pública. A premissa em que essa orientação se
embasa é a de que a concessão de aposentadoria, por força do art.
70, III, da Constituição Federal, é ato complexo que somente se
aperfeiçoa após a intervenção dos Tribunais de Contas, exsurgindo
daí a conclusão de que não há fluência do prazo decadencial antes
disso. Nessa direção: "A concessão de aposentadoria é ato complexo,
razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a
Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas"
(AgRg no REsp 1.508.085/SC, Relator Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 19.6.2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.626.905/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/2/2017;
EDcl no AgInt no REsp 1562307/RS, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 11.12.2018.
5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na direção
de que a garantia do direito adquirido não serve à continuação de
pagamentos feitos em desconformidade com a lei e "[t]ampouco se pode
falar em desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos
quando se determina a correção de ilegalidades na composição de
proventos de aposentadoria de servidores públicos" (MS 27580 AgR/DF,
Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7.10.2013).
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue na mesma
linha: "O princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no
art. 37, XV, da CF/88, não alberga a pretensão de se manter o
pagamento de verba remuneratória considerada ilegal ou
inconstitucional" (RMS 27.966/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 26.2.2015).
7. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE VANTAGENS ILEGAIS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 27966>>-SP
   STF - [[MS - AGR 27580]]-DF
(APOSENTADORIA - PENSÃO - REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -
DECADÊNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508085>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1626905>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1562307>>-RS
   STF - [[MS 28604]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00015 ART:00070 INC:00003