AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
RECLAMO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a cláusula que
limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas junto a
entidade não conveniada a limites contratualmente previstos.
Precedentes.
1.1. Inexistente, no caso, óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que
o provimento do recurso especial, com fundamento na jurisprudência
desta Corte, prescindiu de que qualquer análise fática.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA
DA REDE CREDENCIADA - COBERTURA - REEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1611192>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1805155>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1576990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812354>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1761895>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - ENTIDADE NÃO CREDENCIADA
- CLÁUSULA LIMITATIVA DE REEMBOLSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439852>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1561106>>-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o
custeio de despesas de assistência médico hospitalar realizadas pelo
beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é devido
somente em situações excepcionais, quando demonstrada a
impossibilidade de utilização dos serviços credenciados (seja por
inexistência de estabelecimento adequado, por recusa injustificada,
entre outros), ou em situações de urgência ou emergência.
     Porém, mesmo nestas circunstâncias, a obrigação é limitada aos
valores estabelecidos em contrato, em observância ao princípio do
'pacta sunt servanda', e às normas regulamentares, em especial, ao
disposto nos arts. 6º, VIII e art 14 e art. 47 e art. 51, I e VI,
todos do CDC, bem como, no art. 35-C, da Lei n. 9.656/1998".
     "Anote-se igualmente o entendimento consolidado por este
Tribunal Superior no sentido de que inobstante seja devido o
atendimento emergencial em entidade não credenciada pelo plano de
saúde, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela
tabela de prestadora de assistência à saúde".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00014 ART:00047 ART:00051
        INC:00001 INC:00006
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C