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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ESTELIONATO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. INVIABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Apesar de o montante da sanção (1 ano, 7 meses e 1 dias de
reclusão) permitir, em tese, a fixação do regime aberto, deve ser
mantido  o  inicial  intermediário,  haja  vista  a  existência  de
circunstâncias  judiciais desfavoráveis  (culpabilidade  e
consequências  do  delito),  as  quais  justificaram  a exasperação
das basilares em 1/6; O que está em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda,
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, nos termos do art. 33,
§§ 2º e 3º, do Código Penal.
- No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena
privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o
não atendimento do estabelecido no art. 44, III, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE
POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. DROGAS ENCONTRADAS EM BUSCA
PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade
e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
2. Neste caso,  o contexto fático delineado nos autos demonstra que
os policiais agiram a partir do encontro de substâncias
entorpecentes em poder do agravante. Além disso, outros elementos
indiciários bastante significativos, como o forte cheiro de maconha
sentido pelos militares antes mesmo de ingressarem no interior da
residência justificam a adoção da medida, revestindo-a de licitude.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU
ALEGAÇÕES NOVAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<HC 407922>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 932 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é
plurinuclear e, nas modalidades 'ter em depósito', 'expor à venda'
dentre outros, é de natureza permanente, de maneira que a situação
flagrancial se protrai no tempo, autorizando a mitigação da garantia
de inviolabilidade domiciliar em razão da situação excepcionada no
próprio texto constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RÉU EM LIBERDADE E NÃO LOCALIZADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8
anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado,
estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive
em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade
decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de
pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória.
2. A ausência de intimação pessoal do paciente da sentença
condenatória não representa nulidade processual, porquanto o réu
estava em liberdade e, como é cediço, tratando-se de réu solto, é
suficiente a intimação do defensor. No caso, como consignado no
acórdão, a Defensoria Pública, que representava o acusado, ora
paciente, foi intimada e interpôs recurso de apelação, não havendo,
portanto, nulidade a ser sanada. Precedentes do STJ.
3. Superada a alegação de recorrer em liberdade, porquanto já se
operou o trânsito em julgado da condenação, inclusive com julgamento
posterior do pedido de revisão criminal, e a prisão atualmente
representa cumprimento de pena. Precedente do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE - RÉU SOLTO - NÃO
LOCALIZAÇÃO - INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 412098>>-PB,
         <<HC 430433>>-SP
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 84210>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 707726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA
DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE
DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Como é de conhecimento, "no âmbito de agravo regimental e de
embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a
análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as
causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra LAURITA VAZ,
Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021).
3. Na hipótese, a pretexto da necessidade de afastar obscuridade no
julgado, o embargante busca a apreciação de questão não incluída no
objeto do mandamus impetrado perante esta Corte Superior, mas apenas
nas razões do agravo regimental, o que configura indevida inovação
recursal, motivo pelo qual o tema não foi tratado acórdão ora
embargado.
4. Ainda que assim não o fosse, verifica-se que a questão relativa à
ausência do exame de corpo de delito não foi objeto de exame pela
Corte de origem, que tratou apenas da não designação da audiência
especial do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, o que obsta a sua
análise diretamente perante esta Corte Superior, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E
DESACATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO
FORMAL E CIRCUNSTANCIAL. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
FALTA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE REAL DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. "A eventual aplicação do acordo de não persecução penal
(art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da
confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes" (EDcl nos EDcl
no AgRg no AREsp 1680101/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 19/10/2020). (AgRg no HC 640.942/SC, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)
2. No caso dos autos, o recorrente, por ocasião da lavratura do auto
de prisão em flagrante, por estar desacompanhado de advogado, ficou
em silêncio (interrogatório realizado em sede policial), sendo,
inclusive, declarada a nulidade do ato em razão de cerceamento de
defesa. Sendo assim, não se pode afirmar que o paciente deixou de
realizar a confissão formal e circunstancial  dos fatos, pois sequer
foi dada a ele a oportunidade adequada de realizar o ato, ou seja,
com a prévia orientação de sua defesa, o que contaminou a análise do
benefício do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.
3. Recurso provido, para declarar a nulidade de todos os atos
processuais a partir  do recebimento da denúncia, possibilitando ao
recorrente a oportunidade, acompanhado de sua defesa técnica, de ser
ouvido perante o Ministério Público, momento em que poderá
confessar, ou não, os delitos a ele imputados. Após, o Parquet
reexaminará o preenchimento dos requisitos do acordo de não
persecução penal.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRESSUPOSTO - CONFISSÃO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no HC 640942>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MARCO
INICIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
E NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INC. I, DO CP.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. DECISÃO MANTIDA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Nos termos estabelecidos pelo art. 112, inciso I, do Código
Penal, prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a
Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição
da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação,
que, no caso dos autos, ocorreu em 20/6/2016 (fl. 30).
III - Com efeito, essa interpretação se mostra mais favorável ao
acusado, que não pode ser prejudicado pela morosidade estatal,
devendo prevalecer ainda que o início da execução da pena imposta
somente possa ocorrer após o trãnsito em julgado para ambas as
partes, diante da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
que não admite a execução provisória da pena após a confirmação da
sentença por Tribunal de segundo grau.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 685066>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1884479>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1125952>>-SP,
         <<AgRg no HC 706545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  699928  RJ  2021/0327841-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO
CNJ. REPROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO. CASO CONCRETO. ESTUDO
POR CONTA PRÓPRIA COM APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é
"viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei,
diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126
da Lei de Execução Penal" (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está
autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes.
III - In casu, não comprovada a aprovação total do paciente no
Ensino Médio (ENEM), estima-se, porém, que tenha realizado estudos
por conta própria, já que obteve êxito em uma das matérias.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o direito do paciente a 20 (vinte) dias de remição pelo
estudo. Recomenda-se celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA - ART. 126 DA LEP - REPROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP,
         <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715083
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. DANO A MATERIAL OU EQUIPAMENTO
SOB A RESPONSABILIDADE DO APENADO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
AFASTAMENTO DA FALTA OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte de Justiça tem decidido que, para o reconhecimento
da falta grave pelo apenado, é dispensável a realização de laudo
pericial no objeto/artefato apreendido, a fim de perquirir sua
potencialidade lesiva, por falta de previsão legal, na medida em que
não se trata de um crime, mas somente uma infração disciplinar, não
sendo necessária a perícia descrita no art. 158 do CPP.
III - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, após a
instauração e conclusão do devido procedimento administrativo
disciplinar, ao analisar o conjunto fático probatório produzido nos
autos, em decisão bem fundamentada, que o agravante cometeu ato apto
a caracterizar a falta grave, não havendo que se falar na existência
de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes.
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo para afastar a falta
grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do  habeas corpus .
Agravo regimentaldesprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 460890>>-SC,
         <<AgRg no HC 420419>>-DF,
         <<HC 301626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 714529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE
PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PAD. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90 DO CP E 131 A 146
DA LEP. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I- A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta eg. Corte que ?A prática de crime no curso do
período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar
os efeitos próprios da prática de falta grave (...) mas tão somente,
após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento
condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no
tocante à mesma pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 14/4/2014).
IV - Ao livramento condicional, deve-se aplicar o regramento que lhe
é próprio, de modo que, inexistente previsão legal de sanções outras
que não a revogação do benefício e a de não se descontar da pena o
tempo em que o apenado esteve liberado, inadmissível, por força do
princípio da legalidade, estender a esta hipótese a possibilidade de
configuração de falta grave e dos consectários legais dela
decorrentes.
Ordem concedida, de ofício, para fins de determinar a
impossibilidade de reconhecimento da falta disciplinar de natureza
grave.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO  CONDICIONAL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME -
CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 337530>>-RJ,
         <<AgRg no HC 344486>>-RS,
         <<HC 347507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 ART:00086 INC:00001 ART:00088
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00142 ART:00145