RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2020
RT         VOL.:01023           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610/98. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA
DE OBRA LITERÁRIA. INSERÇÃO DE PARTE DA CRIAÇÃO DO AUTOR EM OBRA DE
TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA CULPA.
DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO OBJETIVA DE NORMAS COGENTES. BASE DE
CÁLCULO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LDA. INAPLICABILIDADE. VALOR
A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Ação ajuizada em 25/6/2015. Recursos especiais interpostos em
5/2/2019 e atribuídos ao Gabinete em 1/6/2020.
2. O propósito recursal é definir se é devida ao primeiro
recorrente, em razão de violação a direito autoral de sua
titularidade, a reparação por danos materiais postulada.
Subsidiariamente, deve-se examinar se a base de cálculo usada para
fixação da verba honorária de sucumbência está de acordo com a
disciplina ao art. 85 do CPC/15.
3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não
apresentando qualquer dos vícios apontados pelo recorrente, de modo
que não se pode cogitar de violação ao art. 1.022 do CPC/15.
4. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra
que criou (art. 22 da LDA). A proteção do aspecto patrimonial
confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da
obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização
prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por
quaisquer modalidades (arts. 28 e 29 da LDA).
5. O art. 53 da lei em questão permite que seja firmado contrato de
edição para o fim de reprodução e divulgação de obra literária,
artística ou científica, devendo o editor observar estritamente as
condições pactuadas e mencionar, em cada exemplar, o título e o nome
do autor da obra.
6. Daí que, na exata medida dessa regra, não se pode entender que a
autorização contratual, concedida para o fim específico de edição e
publicação de obra inédita, seja compreendida como autorização
genérica e irrestrita, sob pena de se extrapolar os limites da
avença e de violar a própria norma do art. 53 da LDA.
7. No particular, assentado pelos juízos de origem que o recorrente
é o autor de criação literária reproduzida em obra de terceiro pela
editora recorrida sem autorização específica, impõe-se reconhecer o
malferimento às normas dos arts. 22, 28, 29 e 53 da LDA,
aplicando-se a consequência jurídica direta advinda de sua conduta:
dever de reparar os danos causados.
8. "O art. 103, da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil
específica pela violação de determinado direito autoral (editar
fraudulentamente obra sem autorização do titular), e não,
propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido
pelo autor da obra". A incidência dessa norma, conforme assentado
por esta Turma, "pressupõe má-fé, ou seja, deliberado propósito de
contrafação". Como essa circunstância não foi constatada pelo
acórdão recorrido, impõe-se a apuração dos danos patrimoniais na
fase de liquidação de sentença. Precedente citado: REsp
1.562.617/SP, DJe 30/11/2016.
RECURSO ESPECIAL DE FERNANDO MUNIZ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO
EM PARTE.
RECURSO ESPECIAL DA EDITORA NOVA FRONTEIRA PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial de Fernando
Décio Porto Muniz e julgar prejudicado o recurso especial da Editora
Nova Fronteira Participações S.A., nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK, pela parte RECORRENTE: FERNANDO DECIO
PORTO MUNIZ
Dr. GUILHERME TOSTES COSTA, pela parte RECORRENTE: EDITORA NOVA
FRONTEIRA PARTICIPACOES S/A

Jurisprudência citada: (DANO MATERIAL - PARÂMETRO DE REPARAÇÃO - ART. 103 DA LDA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1562617>>-SP
(REPRODUÇÃO DE OBRA PROTEGIDA SEM AUTORIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS)
   STJ - <<REsp 1727173>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1529555>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00022 ART:00028 ART:00029 ART:00053 ART:00103