AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE
PELO  PAGAMENTO.  SOLUÇÃO  DADA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM
LEGISLAÇÃO  LOCAL  (SÚMULA 280/STF). ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DO JULGADO
PERPASSA,    NECESSARIAMENTE,    PELA   REAPRECIAÇÃO   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   PROVIDÊNCIA  VEDADA  NESTA  SEARA
RECURSAL.  DE IGUAL FORMA, A VALIDADE DA CDA E A APLICAÇÃO DA SÚMULA
106/STJ EM TORNO DA PREFALADA PRESCRIÇÃO TAMBÉM NÃO SÃO PASSÍVEIS DE
APRECIAÇÃO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   Tribunal  de  origem  dirimiu  a  controvérsia  relativa  à
responsabilidade  tributária com base na interpretação de legislação
local  (Lei  Distrital  7.431/1985 e Decreto Distrital 16.099/1994),
sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula
280/STF.  Precedente:  AgRg  no REsp. 1.569.090/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  19.5.2016;  AgRg  no  AREsp.  728.268/SP,  Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.9.2015.
2.   É   entendimento   pacífico   nesta  Corte  de  Justiça  que  a
responsabilidade   da   parte  arrendante,  possuidora  indireta  do
veículo,  é  solidária  para  o adimplemento da obrigação tributário
relativa ao IPVA.
3.  O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez
e   certeza   da   Certidão   de   Dívida   Ativa   -  CDA  implica,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos,
o  que  é  defeso  na  via  do  Apelo  Nobre,  consoante determina a
jurisprudência desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte, firmada
no  julgamento  do  REsp.  1.102.431/RJ,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, DJe
1o.2.2010,  representativo  de  controvérsia,  é  no  sentido  que a
verificação  de  responsabilidade  pela  demora  na prática dos atos
processuais  demanda  reexame  de matéria fático-probatória, o que é
vedado  na estreita via do Recurso Especial. Consolidou-se, assim, a
orientação  nesta  Corte  de que rever a conclusão pela aplicação ou
não  da  Súmula  106/STJ  aos  casos concretos é tarefa vedada nesta
instância  recursal,  diante  da  inviabilidade  de  se reexaminar o
acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 7/STJ.
5.  In  casu,  o  Tribunal de origem entendeu que a responsabilidade
pela  demora na prática dos atos processuais deveria ser imputada ao
Poder  Judiciário.  Assim,  acolher  a  tese  defendida  pela  parte
recorrente  no  sentido  da não incidência da Súmula 106/STJ ao caso
concreto  somente  seria  possível mediante novo reexame do contexto
fático-probatório da causa.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728268>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569090>>-SP,
(IPVA - ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1655504>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1093080>>-SP,
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ,
(CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1690561>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
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