AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1374714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO EM PAUTA.
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.012, §3º, DO
CPC/2015.  INEXISTENTE.  ACÓRDÃO  CLARO  E FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA.
FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.   MAJORANTE  DO  ART.  327,  §  2º,  DO  CP.
MANUTENÇÃO.  DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO  CONHECIMENTO  DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
MANTIDO  COM  A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015 PELA LEI N.
13.256/2016.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  DEMONSTRADO. JULGADOS
PROFERIDOS   EM   HABEAS   CORPUS.  INAPTIDÃO  PARA  COMPROVAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA.   I   -  Trata-se  de  agravo  interno  contra  decisão
monocrática  que  indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
II  -  Com  relação à inobservância do prazo de 5 dias úteis entre a
data  de  publicação  da pauta e a da sessão de julgamento do agravo
regimental,  nos  termos do art. 90 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça.  Diferentemente  do sustentado pela parte ora
recorrente,   a   mencionada  regra  regimental  não  se  aplica  ao
julgamento do agravo regimental. Nesse contexto, o agravo regimental
é  apresentado em mesa, dispensando-se, assim, prévia comunicação da
data  de  seu  julgamento  ao  recorrente,  que,  inclusive, não tem
prerrogativa  de  realizar sustentação oral, nos termos do art. 159,
inciso  IV,  do  Regimento  Interno  desta  Corte  de Justiça. Nesse
sentido:  AgRg  no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Quinta  Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017 e
AgRg  no  AREsp 595.464/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015.
III  -  Não  merece prosperar a tese de nulidade por afronta ao art.
1.021,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil de 2015, uma vez que o
acórdão  embargado  não  se  limitou  a  reproduzir  tão  somente os
fundamentos  da  decisão  agravada,  sendo apreciadas todas matérias
suscitadas pelo recorrente de forma clara e fundamentada.
IV  -  No  tocante  à  tese de violação ao art. 327, § 2º, do Código
Penal,  o  acórdão  embargado  manteve a decisão monocrática que não
conheceu  dessa  temática em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ,
considerando  matéria  fático-probatória.  Dessa  forma,  o  acórdão
embargado  não  enfrentou  o  mérito  da controvérsia nesse ponto ao
adotar   como   óbice  ao  recurso  o  referido  enunciado  sumular,
esbarrando  a discussão na preliminar de admissibilidade recursal. A
propósito: AgInt nos EAREsp 664.681/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/9/2016, DJe 21/9/2016; e
AgInt nos EAREsp 673.336/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
V  -  Na sua versão original, o Código de Processo Civil de 2015, em
seu  art.  1.043,  II,  previa  a  possibilidade  de interposição de
embargos de divergência em se tratando de arestos relativos ao juízo
de  admissibilidade.  Ocorre que tal dispositivo foi revogado quando
da  edição  da  Lei  n.  13.256/2016,  ratificando o entendimento já
prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que  recentemente já se
manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp 1.473.968/RS, Rel.
Ministro  Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016,
DJe 30/8/2016.
VI  - Quanto à violação ao art. 59 do Código Penal, vislumbra-se que
as  decisões  trazidas pela parte recorrente como paradigmáticas são
insuficientes  para  demonstrar a existência de controvérsia, já que
proferidas  em  habeas  corpus.  Segundo entendimento pacífico desta
Corte,  precedentes  decorrentes  de  habeas  corpus,  de mandado de
segurança  e  de  recurso  ordinário  são  inservíveis  para embasar
recurso de embargos de divergência. Veja-se: REsp 1.370.568/DF, Rel.
Ministro  Rogerio  Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2017,
DJe 30/5/2017.
VII  -  Em  verdade,  os  embargos de divergência têm por finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas nos
julgados,  mas  se  tenha dado diferente interpretação na legislação
aplicável  ao  caso.  VIII  - Não se prestam, portanto, para avaliar
possível  justiça  ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica
de  conhecimento  e, muito menos, confrontar tese de admissibilidade
com tese de mérito.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1131067>>-MG, <<AgRg no AREsp 595464>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - PRECEDENTES DECORRENTES DE
HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1370568>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00090   ART:00159   INC:00004   ART:00258
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