HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616718
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRONÚNCIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a negativa do direito de recorrer em liberdade está
justificada no modus operandi empregado na conduta delitiva,
consistente em tentativa de homicídio qualificado, efetuado através
do atropelamento da vítima em seu local de trabalho,  porque, ao que
tudo indica, a ex-companheira da vítima não queria relacionar-se com
o acusado, indicando ser necessária a segregação cautelar como forma
de garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
(Precedentes).
6. O pleito de risco de contágio pelo novo coronavírus não foi
debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO -
INDISPENSÁVEL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 347059>>-SC,
         <<RHC 58930>>-MG,
         <<HC 315516>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009