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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 471552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO CUJO MÉRITO NÃO FOI
ANALISADO   E   ARESTO  NO  QUAL  O  CERNE  DA  CONTROVÉRSIA  RESTOU
SOLUCIONADO.  IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR
PARA  FINS  DE  REVER  REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL.   INEXISTÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CPC/2015, DO ARTIGO 259, § 2º, DO RI/STJ E DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Nos  termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, do artigo 259, §
2º, do RI/STJ e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido o agravo
interno  no  qual  inexistiu a impugnação de todos os fundamentos da
decisão atacada.
2.   In   casu,   constata-se   que  o  decisum  agravado  indeferiu
liminarmente  os  embargos  de  divergência  por  ser  impossível  a
configuração de dissídio entre acórdão cujo mérito não foi analisado
e  aresto  no qual o cerne da controvérsia foi solucionado, bem como
pela inadmissibilidade de interposição do recurso uniformizador para
discussão  de  tese  relativa  à  regra  técnica  de conhecimento de
recurso especial.
3.  Contudo,  verifica-se  não ter ocorrido a impugnação de todos os
fundamentos  da decisão agravada, limitando-se a recorrente a atacar
a existência de pronunciamento de mérito pelo acórdão embargado.
4.  Incidência  de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
atualizado, nos termos do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido, a aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo,  com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO  MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 887721>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1504673>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1104923  RS  2017/0116939-9  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AgInt nos EAREsp  245901  SP  2012/0222377-4  Decisão:16/08/2017
DJE        DATA:24/08/2017
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23535
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÂNSITO
EM  JULGADO.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  268/STF.  ART.  5º, III, DA LEI
12.016/2009.
1.   É  incabível  mandado  de  segurança  contra  decisão  judicial
transitada  em  julgado,  incidindo,  portanto,  o  teor do art. 5º,
inciso III, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.
2.  No  caso  dos  autos,  consultando as informações processuais do
sistema  de  informática  do  STJ,  verifica-se  que  a  decisão ora
atacada,  proferida  no  no  AREsp  607.163/SP,  objeto  do presente
mandado  de segurança, transitou em julgado no dia 6.12.2016. Assim,
considerando  que  o  presente  writ  foi  impetrado  em  22.5.2017,
inviável o seu processamento.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 21483>>-PR, <<AgRg no MS 21736>>-SC,
           <<AgRg no MS 21227>>-DF
Informações complementares:      "Ainda  que  não houvesse ocorrido o trânsito em julgado, mesmo
assim  não  seria  possível o processamento do 'mandamus', porquanto
está  sendo utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a decisão
inquinada  de  ilegal  foi  proferida  monocraticamente pelo relator
contra  a  qual caberia recurso próprio, que não foi manejado, o que
atrai a incidência da Súmula 267/STF, 'verbis': 'Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000268
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 315046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A
MATÉRIA.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual
a Corte Especial do STJ concluiu que não se pode conhecer dos
Embargos de Divergência.
2. In casu, embora o embargante tenha suscitado a existência de
omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, o
que não pode ser promovido na via dos aclaratórios (EDcl nos EDcl
nos EAg 1.372.536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 29/5/2013).
3. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão."



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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 359542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art.  1021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é
inviável  o  agravo interno que não impugna especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada.
2.  É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados
nas  razões  do agravo interno com a pretensão de prequestionamento,
para  fins  de  interposição  de recurso extraordinário, sob pena de
invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618930>>-DF
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1266014>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1059132>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AgInt nos EAREsp  822387  RS  2015/0305219-0  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 18565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DE RECORRER.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material, o que não ocorre na espécie.
2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é
expressamente claro ao consignar que não sua alegação de afronta à
coisa julgada não possui repercussão geral, sendo irrelevante a
iterativa argumentação do embargante no sentido de que existe tal
repercussão.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC, vê-se, claramente, que o embargante busca, por via oblíqua e
por meio da interposição sucessiva de recursos, forçar a subida de
seu recurso extraordinário, o que é inviável diante da sistemática
da repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006.
4. Neste contexto, cumpre ressaltar ainda que a interposição
descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do
direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em
julgado e a baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.



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Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMAS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO, DA CORTE ESPECIAL E DE SEÇÕES DIFERENTES. CISÃO NO
JULGAMENTO. PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL. EFEITO DA DESCLASSIFICAÇÃO
DA CONDUTA IMPUTADA ACUSADO SOBRE A COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA
SEÇÃO.
1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência
com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela
de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com
primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente
em relação aos demais paradigmas.
2. A finalidade dos embargos de divergência não é a reapreciação da
controvérsia, mas a uniformização de teses jurídicas entre
diferentes órgãos fracionários. Para tanto, faz-se necessária a
demonstração do ponto em que divergem os acórdãos confrontados.
3. Na espécie, a similitude fática não ficou demonstrada, pelo menos
em relação à parte do julgamento que cabe à Corte Especial, devendo
os autos serem remetidos à Terceira Seção, para apreciação do
recurso em relação aos paradigmas daquele Colegiado.
4. Embargos de divergência não conhecidos, em relação aos paradigmas
da Corte Especial e da Primeira e Segunda Turmas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência e determinar a remessa dos autos à
Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes.

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Processo: 805488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - No acórdão embargado, consideraram-se incabíveis os embargos de
divergência diante da inexistência de similitude fática entre os
acórdãos colacionados.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a
modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na
decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.



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Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  740220  SP  2015/0164795-0
Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
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Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:10/08/2017
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Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM
A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE
ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E
ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DECRETO REGULAMENTAR QUE PERMITE A
CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença,
julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a
modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou
obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na
decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de
questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre
suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da
República.
V- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.



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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA
ESTRANGEIRA.   DIVÓRCIO  CONSENSUAL.  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS
PREVISTOS  NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
REGULARIDADE  DA  CITAÇÃO EDITALÍCIA ANTE A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE
CONTATO  DADO O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, NO CASO PRESENTE,
DE  7 ANOS. PRECEDENTES: SEC 6.345/EX, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJE
28.2.2013  E  SEC  4.686/EX,  REL.  MIN.  GILSON DIPP, DJE 2.2.2012.
SENTENÇA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA.
1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ
e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois
a  sentença  de dissolução de casamento foi proferida por autoridade
competente,   as   partes   eram,  naquela  época,  domiciliadas  no
estrangeiro,  houve  regular citação e comparecimento espontâneo aos
atos processuais.
2.  Decorrido  lapso  temporal  razoável  da cessação da convivência
matrimonial,  no  caso  presente,  de  7  anos, é de se reconhecer a
alegada  ausência  de conhecimento do paradeiro do ex-cônjuge, razão
pela qual é regular a citação editalícia.
3. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do Requerido,
reputou  presentes  os  requisitos  meritórios para a homologação do
decisum estrangeiro.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Felix Fischer e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 3892>>-EX
(REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 4686>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015