RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1583007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADA
PELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.  "FOGO OLÍMPICO" PARA
IDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.
1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o
registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários
sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,
vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo
diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo
(artigo 124, inciso VI).
2. De outro lado, o inciso XIII do mesmo artigo 124 preceitua que
não são registráveis como marca "nome, prêmio ou símbolo de evento
esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou
técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação
suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela
autoridade competente ou entidade promotora do evento".
3. Tal norma retrata hipótese de vedação absoluta de registro
marcário de designações e símbolos relacionados a evento esportivo ?
assim como artístico, cultural, social, político, econômico ou
técnico ? que seja oficial (realizado ou promovido por autoridades
públicas) ou oficialmente reconhecido (quando organizado por
entidade privada), o que inviabiliza "a utilização do termo
protegido em qualquer classe" sem a anuência da autoridade
competente ou da entidade promotora do evento.
4. Em complemento à LPI, sobreveio a Lei 9.615/1998 ? apelidada de
Lei Pelé ?, que, em seu artigo 87, conferiu às entidades de
administração do desporto ou de prática esportiva a propriedade
exclusiva das denominações e dos símbolos que as identificam,
preceituando que tal proteção legal é válida em todo o território
nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou
averbação no órgão competente.
5. Em observância ao compromisso assumido pelo Estado brasileiro no
Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico (ratificado
pelo Decreto 90.129/1984), a citada Lei Pelé estabeleceu, em seu
artigo 15, que o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) - associação civil
de natureza desportiva filiada ao Comitê Olímpico Internacional
(COI) - detém a propriedade exclusiva dos símbolos olímpicos (a
exemplo dos aros interligados representativos dos cinco continentes;
da tocha e da pira olímpicas; do hino; das mascotes; do lema; e das
medalhas), bem como das denominações "jogos olímpicos" e
"olimpíadas", sendo vedado o registro e o uso, para qualquer fim, de
sinal que consubstancie imitação ou reprodução dos referidos signos
distintivos sem a prévia autorização do titular.
6. Consequentemente, procedendo-se à interpretação sistemática do
ordenamento jurídico ? Decreto 90.129/1984; artigo 124, inciso XIII,
da Lei 9.279/1996; e artigos 15, §§ 2º e 4º, e 87 da Lei 9.615/1998
(todos anteriores ao depósito do pedido de registro da marca
debatida nos autos) ?, ressoa inequívoca a existência de proteção
especial, em todos os ramos de atividade e por tempo indeterminado,
dos sinais integrantes da "propriedade industrial Olímpica", cujo
reconhecimento (ex lege) como marcas de alto renome (exceção ao
princípio da especialidade) decorre da incontroversa boa reputação e
do acentuado magnetismo do megaevento esportivo, consagrado
mundialmente e orientado pela filosofia de vida chamada Olimpismo.
7. Diante da popularidade e da relevância socioeconômica de eventos
esportivos como as Olimpíadas, a proibição do registro e do uso dos
respectivos signos distintivos em qualquer ramo de atividade ? sem a
anuência prévia da entidade titular do direito de propriedade
imaterial ? tem por escopo evitar a associação comercial indevida
(com marcas, produtos ou serviços de terceiros), potencialmente
ensejadora de aproveitamento parasitário ou de diluição da
distintividade dos símbolos ou nomes relacionados aos Jogos, cuja
realização periódica depende, sobremaneira, da obtenção de vultosos
recursos financeiros mediante contratos de patrocínio ou de
licenciamento pautados na expectativa de lucros decorrentes da
grande exposição midiática.
8. Na hipótese dos autos, o COB ajuizou ação de nulidade do registro
da marca nominativa "FOGO OLÍMPICO" (821.741.837) para identificar
álcool e álcool etílico, referente à classe NCL(8) 01 (substâncias
químicas destinadas à indústria). O pedido de registro da referida
marca foi depositado em 8.6.1999, tendo sido concedido pelo INPI em
16.9.2003 (fl. 203).
9. De acordo com fotografia descrita no voto vencido (fls. 299 e
415), observa-se que, além da expressão "FOGO OLÍMPICO", consta da
embalagem o desenho dos aros olímpicos e da tocha olímpica, o que
configura evidente imitação ideológica dos símbolos titularizados
pelo COB.
10. Diante desse quadro, deve ser reconhecida a nulidade do registro
marcário, tendo em vista: (i) a proteção especial, em todos os ramos
de atividade, conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro aos
sinais integrantes da "propriedade industrial Olímpica", que não
podem ser reproduzidos ou imitados por terceiros sem a autorização
prévia do COB; (ii) o necessário afastamento do aproveitamento
parasitário decorrente do denominado "marketing de emboscada" pelo
uso conjugado de expressão e símbolos olímpicos cujo magnetismo
comercial é inegável; e (iii) o cabimento da aplicação da teoria da
diluição a fim de proteger o titular contra a perda progressiva da
distintividade dos signos olímpicos, cujo acentuado valor simbólico
pode vir a ser maculado, ofuscado ou adulterado com a sua utilização
em produto de uso cotidiano.
11. Recurso especial provido para julgar procedente a pretensão
autoral, declarando nulo o registro da marca "FOGO OLÍMPICO".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente a Dra. SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA, pela
parte RECORRENTE: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO.

Jurisprudência citada: (MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA - COMPETÊNCIA DO INPI)
   STJ - <<REsp 1124613>>-RJ,
         <<REsp 1190341>>-RJ
Informações complementares:      "[...] compete ao INPI avaliar a  marca como notoriamente
conhecida, caracterizando malferimento ao princípio da separação dos
poderes  e, consequentemente, invasão na seara do mérito
administrativo da autarquia federal  qualquer digressão do Poder
Judiciário a  esse respeito [...]".
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00006 INC:00013 INC:00019 ART:00125
        ART:00126 ART:00129 ART:00130 INC:00003
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00015 PAR:00002 PAR:00004 ART:00087
(ART. 15, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.981/2000)
LEG:INT TRT:****** ANO:1981
(TRATADO DE NAIRÓBI SOBRE PROTEÇÃO DO SÍMBOLO OLÍMPICO, RATIFICADO
PELO DECRETO 90.129/1984)
LEG:FED DEC:090129 ANO:1984
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:009981 ANO:2000