AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PAGAMENTO  DE TAXAS. MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
266/STF.  I  -  Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo
preventivo contra ato do Conselho Superior da Magistratura que fixou
valores   a  serem  cobrados  para  a  obtenção  de  informações  da
Secretaria  da  Receita  Federal,  das  instituições  bancárias e do
cadastro  de  registro de veículos, via Infojud, BacenJud e Renajud.
No  Tribunal  de origem, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso ordinário.
II  -  A recorrente apontou, como ato coator na inicial do mandamus,
os   respectivos  provimentos,  pretendendo  que  fosse  afastada  a
cobrança  neles  imposta.  Ainda que a impetrante possa argumentar e
voltar-se contra a imposição da respectiva taxa, o fato é que não há
como  afastar a hipótese de que a impetração está voltada contra lei
em tese, a incidir o óbice da Súmula n. 266/STF, nos moldes do firme
posicionamento jurisprudencial deste Tribunal em situações análogas.
III - O remédio constitucional do mandado de segurança é direcionado
ao  ataque  de  ato administrativo. Assim, considera-se o mandado de
segurança  "contra  lei  em  tese" quando pretende-se com o mandamus
atacar   ato   normativo   de   caráter   geral   e   abstrato,  não
necessariamente  lei.  Nesse sentido: MS 32012 AgR, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-184   DIVULG   30-08-2016   PUBLIC  31-08-2016;  MS  31647  AgR,
Relator(a):   Min.  ROBERTO  BARROSO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em
21/08/2017,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe-221  DIVULG 27-09-2017 PUBLIC
28-09-2017; MS 34432 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2017
PUBLIC 23-03-2017.
IV  -  Conforme  consta  no  acórdão  recorrido a autoridade coatora
informou   que:  "a  taxa  judiciária  impugnada  nestes  autos  foi
instituída  pela  Lei  Estadual  n.  14.838, de 23-6-2012, e não por
provimentos  do  Conselho  Superior da Magistratura, os quais apenas
definiram  os  custos para a obtenção das informações constantes dos
sistemas  conveniados  do  Bacenjud, Renajud, Infojud e Serasajud, o
que  não implica em indevida delegação de competência tributária". V
-  A  Corte  de  origem,  portanto,  decidiu  em  conformidade com a
jurisprudência  desta  Corte. Nesse sentido: AgInt no RMS 61.592/SP,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
21/11/2019, DJe 27/11/2019.
VI  -  Ademais,  o  "mandado  de  segurança  preventivo não pode ser
utilizado  com  o  intuito  de obter provimento genérico aplicável a
todos  os  casos  futuros de mesma espécie" (REsp 1.064.434/SP, Rel.
Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 21/6/2011; AREsp
1562579/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/11/2019, DJe 22/11/2019.
VII - Nesse panorama, o decisum não merece censura, na medida em que
considerou que a impetração volta-se, de fato, contra lei em tese.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<AgInt no MS 24941>>-DF, <<MS 20076>>-DF,
           <<AgInt no RMS 32540>>-RJ, <<AgRg no MS 20807>>-DF
(IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO)
     STF - [[MS 31647 AgR]], [[MS 34432 AgR]]
     STJ - <<AgInt no RMS 61592>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INTUITO DE OBTER PROVIMENTO
GENÉRICO APLICÁVEL A TODOS OS CASOS FUTUROS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1064434>>-SP, <<AREsp 1562579>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266