CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROVIMENTO  DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA.
CAUSA  DE PEDIR. VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS.
RELAÇÃO  JURÍDICA  LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento
Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".
2. O caso em tela diz respeito a Mandado de Segurança impetrado pela
Caixa Econômica Federal contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do
Estado  de  Mato  Grosso do Sul - Provimento 25, de 3 de dezembro de
2008  -,  o  qual,  conforme  descrito na petição inicial, "resolveu
autorizar  os  serviços  de  registro  imobiliário do Estado de Mato
Grosso  do  Sul  a  averbar, à margem das respectivas matrículas, os
denominados  'contratos  de  gaveta',  consistentes  em instrumentos
particulares  ou  públicos de alienação de imóveis entabulados entre
os  mutuários  do  Sistema  Financeiro  de  Habitação  -  SFH  e  os
adquirentes,   sem   conhecimento,   participação  ou  anuência  das
instituições financeiras credoras" (fl. 4).
3.  O impetrante sustenta que o ato administrativo impugnado afronta
os  arts.  236,  §  1°,  da  CF; 1°, caput e parágrafo único, da Lei
8.004/1990;e  303  do  Código  Civil.  Assevera  possuir  "o direito
líquido  e  certo  de  ver  declarada  a  invalidade do referido ato
normativo e das averbações de 'contratos de gaveta' já realizadas ou
que   venham   a   se   realizar,  já  que  editado  por  autoridade
incompetente,  sem  observância da forma prevista na Constituição da
República (...)" (fl. 20).
4.  Nesses  termos,  é  possível  constatar  que  a relação jurídica
litigiosa  é  composta pela Caixa Econômica Federal e por autoridade
coatora  e  tem  por objeto a validade de ato administrativo editado
por  essa  última, hipótese de conflito situado no âmbito do Direito
Público,  em consonância com expressa previsão do art. 9°, § 1°, II,
do RISTJ. Precedente: CC 89.913/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte
Especial, DJ 18/2/2008, p. 20.
5.  A  relação  jurídica  debatida  neste  mandamus  não recai sobre
determinado  conflito  privado  acerca  da  realização  de registros
públicos,  o  que  afasta a competência da Segunda Seção (art. 9°, §
2°, XI, do RISTJ).
6.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Suscitante, ou seja, a Primeira Turma.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou  competente  a Primeira Turma, suscitante, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREGEDOR
DE JUSTIÇA - DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<CC 89913>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00002   PAR:00002   INC:00011