AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607055
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PACIENTE
CONDENADO À PENA DE 14 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO
CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU COM NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS.  PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGADO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO E NO RECURSO DE
APELAÇÃO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL EM
FASE DE PROCESSAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III -  Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - A reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias, em
consonância com o art. 316, parágrafo único, do CPP, embora não
constitua prazo peremptório, foi atendido no caso em comento.
V - No que se refere ao alegado excesso de prazo da prisão
preventiva que, segundo a defesa, configuraria cumprimento
antecipado da pena, é imperioso ressaltar que, consoante novo
entendimento firmado em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, por ocasião do julgamento das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, em 07/11/2019,
a prisão para execução da pena somente é possível após o trânsito em
julgado da ação penal, ou seja, com o esgotamento de todas
possibilidades recursais. Portanto, a prisão antes de esgotados
todos os recursos cabíveis só poderá ocorrer por decisão
individualizada e fundamentada com a demonstração da existência dos
requisitos legais para a imposição da prisão temporária ou prisão
preventiva.
VI - No caso, embora não haja trânsito em julgado da condenação, a
prisão do paciente decorre de prisão cautelar, e não do cumprimento
provisório da pena, sendo que a segregação preventiva foi mantida
tanto na condenação quanto no julgamento do recurso de apelação,
tendo o eg. Tribunal a quo destacado que mantém-se hígidos os
fundamentos do decreto prisional primevo imposto em desfavor do
paciente, condenado à pena de 14 anos e 6 meses de reclusão, por
perdurar o periculum libertatis. Destaca-se o esgotamento da
jurisdição da instância ordinária, estando em processamento o
recurso especial interposto pela defesa, e ressalta-se que o simples
decurso de prazo não transforma a prisão cautelar em execução
provisória da pena.
VII - O atendimento quanto ao disposto no art. 283, art. 312 e art.
316, parágrafo único, todos do CPP, evidencia a existência de
decreto prisional fundamentado e reavaliado visando o resguardo da
ordem pública, de um lado, ao passo que observa concretamente os
princípios do devido processo legal e da fundamentação das decisões
judiciais, de outro, não estando configurado constrangimento ilegal
apto a ensejar a concessão da ordem.
VIII - A  irresignação voluntariamente manifestada pelas partes por
meio da interposição do recurso cabível consagra direito
constitucional do exercício amplo da defesa, cuja decisão
subsequente, lado outro, constitui dever jurisdicional do
magistrado.  A Constituição Federal, visando à eficácia e à
tempestividade da tutela jurisdicional ao caso concreto, estabeleceu
o direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).
IX - A interposição voluntária do recurso especial pela defesa do
paciente, em 27/7/2020, cuja admissibilidade pende de análise,
demanda, como todo feito que aporta ao magistrado competente, o
criterioso debruce a fim de se conferir a devida tutela
jurisdicional. O decurso tão somente de  4 meses, da data da
interposição (dia 27/7/2020), não se afigura desarrazoável,
considerando-se, inclusive, o comprometimento do andamento de todos
os feitos pela pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, não estando
configurado o alegado excesso de prazo, na hipótese.
X - Ademais, embora já ultrapassada essa etapa processual, não se
deve olvidar, quanto ao alegado excesso de prazo da prisão
preventiva, consoante o v. acórdão objurgado, que "Não é demais
ressaltar, como demonstra o histórico acima, que a própria defesa do
réu Rodrigo Felício, que agora alega morosidade no andamento do
processo, optou por oferecer suas razões de apelação nesta Corte,
nos termos do art. 600, §4° do CPP, o que é legítimo, mas, intimada
por duas vezes, não atendeu prontamente, pelo contrário, o que
causou mais demora no andamento do processo neste Tribunal.". Nesse
aspecto, verifica-se que a conduta da defesa contribuiu para a maior
delonga na apreciação do recurso de apelação.
XI  - Por fim, é assente nesta Corte Superior que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS - PRAZO
NÃO PEREMPTÓRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<RHC 131099>>-GO,
         <<HC 565027>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PRISÃO CAUTELAR - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA,
         <<AgRg no HC 558553>>-PB,
         <<HC 363858>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI,
         <<HC 481241>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00574
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00102 PAR:00002