AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126827
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
ATIVA. INCOMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA AUTORIZAR MEDIDAS
CAUTELARES EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM COMARCAS DIVERSAS. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DOS JUÍZOS ESPECIAIS EM DETRIMENTO DAS VARAS
CRIMINAIS DAS COMARCAS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. COAÇÃO ILEGAL NÃO
CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 96, inciso
I, alíneas "a" e "d", e inciso II, alínea "d", da Constituição
Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor
sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se
insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais.
Precedentes.
2. O reclamo não foi instruído com a íntegra do Inquérito Policial
n. 0030351.55.2014.8.12.0001, que deu ensejo à deflagração do
Inquérito Policial n. 27/2013, cujo inteiro teor também não se
encontra anexado ao feito, peças processuais indispensáveis para o
deslinde da controvérsia.
3. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte
demonstrar, de maneira tempestiva e inequívoca, por meio documentos
que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado
constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa,
exercida por profissionais da advocacia. Precedentes.
4. Ainda que assim não fosse, eventual inobservância à regra de
competência territorial em razão da matéria não ensejaria a anulação
e desentranhamento das provas obtidas no curso das investigações,
como pretendido pela defesa, uma vez que, mesmo nos casos de
incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos decisórios
pelo Juízo competente. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE VARAS
ESPECIALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA)
   STF - [[ARE-AgR 802238]]-SP,
         [[HC 113018]]-RS
   STJ - <<RHC 46881>>-RJ
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 539817>>-SP,
         <<HC 538378>>-SC
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - LINKS DE SÍTIOS ELETRÔNICOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 438187>>-PR,
         <<PET no HC 392865>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<RHC 114976>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 507755>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a documentação necessária ao exame do constrangimento
ilegal a que estaria sendo submetido o agravante deve estar
presente nos autos no momento da impetração do 'habeas corpus', não
se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que
a instrução seja feita por outros meios, como 'links' ou consulta
ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem".
     "[...] mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a
ratificação dos atos decisórios pelo Juízo competente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A LET:D INC:00002
        LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  592162  RJ  2020/0153269-5  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020