RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE.   MALFERIMENTO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.   USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF.
ILEGITIMIDADE  E INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE.  SÚMULA  283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, V, DA LEI N.
8.443/1992   E  6º  DA  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO
BRASILEIRO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA
SOLTEIRA   MAIOR   DE   VINTE  E  UM  ANOS.  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA.
REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1.  Não  merece  prosperar  a  tese  de  violação  do  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto  o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2.  Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o  Tribunal  a  quo  haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à
defendida  pela  recorrente,  elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
4.  Ausente  a  impugnação  a  fundamento  suficiente  para manter o
acórdão  combatido,  o  especial  não  merece ser conhecido, por lhe
faltar  interesse  recursal.  Inteligência  da  Súmula  283  do STF,
aplicável,  por  analogia, ao apelo nobre. 5. A matéria referente ao
art. 1º, V, da Lei n. 8.443/1992 e 6º da Lei de Introdução às Normas
do  Direito  Brasileiro  não  foi objeto de análise pelo Tribunal de
origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador  do  recurso  especial,  razão pela qual não merece ser
apreciado,  conforme  preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do
Supremo Tribunal Federal.
6.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que  o  art.  5º,  parágrafo  único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à
filha  maior  solteira,  não ocupante de cargo público permanente, o
direito   à  pensão  temporária.  Ademais,  a  tese  levantada  pela
insurgente,  acerca  da  necessidade  de  comprovação da dependência
econômica  em  relação  ao instituidor do benefício, não se aplica à
hipótese  dos  autos, na qual, nos termos da Lei n. 3.373/1958, deve
ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo
público permanente.
7.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769260>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1794423>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1817404  AL  2019/0160396-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:09/06/2020