AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA N. 810/STF). TÍTULO
EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 730.462/SP
(Tema n. 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal
Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade
de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão
das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente;
para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso
próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria,
nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo
decadencial (CPC, art. 495)".
2. No exame da ADI n. 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade
do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do
CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual,
arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...]
vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com
eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses
em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma
reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma
inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um
sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado
de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que,
em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF
realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda".
3. Portanto, em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de
sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando
fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma
constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou
inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido
em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
4. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da
TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE
n. 870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão
exequenda, motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao
cumprimento de sentença.
5. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça reconheça a natureza
de trato sucessivo da cobrança de correção monetária e sua regência
conforme a regra em vigor na época do vencimento da obrigação, esta
mesma Corte não afasta índices diversos fixados em decisão judicial
não mais sujeita a recurso, por observância à coisa julgada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.