AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE
REPRODUZ OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 337, §§ 2° E 4°, 485,
489, § 1°, 503, § 2°, 504, I, E 1.022, II e III, DO CPC/2015 E DOS
ARTS. 1°, 6° E 19 DA LEI 12.016/2009. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE
JULGAMENTO DE MÉRITO DO MANDAMUS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal a quo que
reconheceu que a matéria da presente Ação Ordinária já foi apreciada
em Mandado de Segurança que analisou o mérito e transitou em
julgado. Ambos os feitos discutem suposta nulidade do processo
administrativo instaurado pela CEEE-D que aplicou penalidade à
empresa agravante por descumprimento do contrato administrativo.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
2. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Cita-se trecho do julgamento dos
Aclaratórios: "Ao contrário do que defende a embargante, a sentença
proferida no Mandado de Segurança analisou as provas coligidas e
entendeu pela ausência de direito da impetrante. Não há, naquele
julgado, menção à necessidade de dilação probatória ou à inadequação
da via eleita. Assim,  como houve análise dos documentos acostados
pela  impetrante/embargante e denegação da segurança, não há como se
admitir a rediscussão dessa mesma matéria pela via ordinária, sob
pena de violação à coisa julgada material, tal como constou do
acórdão embargado. Outrossim, descabida a alegação de omissão quanto
ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte. Ora,
inexistindo uma das condições da ação - qual seja, o interesse de
agir - não há como passar à apreciação do mérito da demanda, nem
mesmo em caráter liminar" (fls. 1.668/1.1669, e-STJ).
TRIBUNAL A QUO EXPRESSAMENTE ASSEVEROU QUE HOUVE JULGAMENTO DE
MÉRITO DO MANDAMUS E COISA JULGADA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos
autos, consignou: "Cuida-se de ação ordinária visando ao afastamento
de penalidades a ela imputadas pela CEEE-D no processo
administrativo n. 16/0480/0000036-3, instaurado devido ao
descumprimento do contrato administrativo n. CEEE-D/2013/9950016.
Ocorre que, como bem constou da sentença, a matéria trazida a lume
já foi objeto do Mandado de Segurança n. 001/1.16.0167832-1, no qual
foi proferida sentença denegatória (fls. 95/99), transitada em
julgado em 12/03/2018. Outrossim, ao contrário do que defende a
apelante, a sentença proferida no writ examinou o mérito da demanda,
analisando e rejeitando a pretensão declinada pela parte. (...)
Nesse contexto, ainda que a magistrada sentenciante tenha referido a
ausência de demonstração do direito líquido e certo da parte, é
inegável que houve julgamento do mérito do mandado de segurança,
sendo impossível a rediscussão da mesma matéria na presente ação
ordinária, sob pena de violação à coisa julgada material, em atenção
ao disposto nos arts. 503 e 505 do CPC/15 e à segurança jurídica.
(...) Assim, nenhum reparo merece a sentença que extinguiu o
presente feito, sem resolução de mérito. Isso posto, nego provimento
ao recurso" (fls. 1.636-1.642, e-STJ).
4. Considerando que o Tribunal a quo expressamente asseverou que
houve julgamento de mérito do mandamus, verifica-se a
impossibilidade de reapreciar a alegação de que não há coisa julgada
material. Tal providência demanda reincursão no acervo
fático-probatório destes e dos autos da impetração pretérita, o que
é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Citam-se precedentes específicos: REsp 1.659.738/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 25/4/2017; AgInt no AREsp
822.926/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
5/9/2016.
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ
5. Mesmo que superado o fundamento anterior e admitida a análise da
ocorrência da coisa julgada, ao contrário do que alega a empresa ora
agravante, percebe-se que a sentença proferida no anterior writ
(transcrita às fls. 1637-1639 do acórdão recorrido), e transitada em
julgado em 12 de março de 2018, apreciou o mérito e denegou a
segurança, considerando que não houve violação à ampla defesa ou
irregularidade na aplicação de penalidades pela CEEE-D em
procedimento administrativo, devido ao descumprimento de cláusulas
contratuais. Não se mencionou necessidade de dilação probatória ou
inadequação da via eleita.
6. O Órgão Julgador decidiu que "a sentença que denega a segurança,
decidindo o mérito, impede que o requerente, por ação própria,
pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais".
Assim, concluiu que "é inegável que houve julgamento do mérito do
mandado de segurança, sendo impossível a rediscussão da mesma
matéria na presente ação ordinária, sob pena de violação à coisa
julgada material, em atenção ao disposto nos arts. 503 e 505 do
CPC/15 e à segurança jurídica".
7. Logo, consoante o STJ, é impossível rediscutir, em ação
ordinária, a questão apreciada em Mandado de Segurança, quando a
decisão proferida no writ analisar o mérito da causa. Nesse sentido
os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.392.790/PR, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, Dje 3/2/2017; REsp 1.721.053/GO, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2018; AgInt no
AREsp 983.182/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 24/5/2017; gRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/11/2010.
CONCLUSÃO
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS
TRAZIDOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{REsp 1512535}}-SC
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143888>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA
- COISA JULGADA MATERIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1659738>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 822926>>-GO
(MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO CUJO MÉRITO NÃO FOI ANALISADO - AÇÃO
ORDINÁRIA - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1392790>>-PR,
         <<REsp 1721053>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 983182>>-SP,
         <<AgRg no REsp 926998>>-SC
(SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A TRATADO OU LEI
FEDERAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1102687>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1071914>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE A TRATADO OU LEI FEDERAL - NÃO
CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUESTÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
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