HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.
PACIENTE CITADO POR EDITAL. PACIENTE PRESO DESDE 30/12/2017.
1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de
uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo
e injustificado na prestação jurisdicional. Precedente.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido
mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios à luz do
princípio da razoabilidade. Precedente.
3. O paciente está preso desde 30/12/2017 em outra unidade da
federação, e a audiência de instrução e julgamento da primeira fase
do Tribunal do Júri só recentemente iniciou-se, não tendo sido
concluída, pairando sobre o paciente a restrição de liberdade
cautelar por mais de três anos e meio.
4. A prisão preventiva, após a Lei n. 13.964/2019, submete-se à
revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal. Assim, infere-se que o legislador compreende o prazo
de 90 dias como suficiente a tornar obsoleta a prisão preventiva e,
no caso, o tempo de restrição demandaria 14 reavaliações judiciais
da necessidade de manutenção. Essa norma recrudesce a exigência de
observância da duração razoável do processo e auxilia, com um
parâmetro objetivo, a análise no caso concreto de eventual violação
do princípio da razoabilidade.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de
origem, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, no
prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades; b) proibição de manter contato com as testemunhas
arroladas na ação penal ou quaisquer outras pessoas participantes do
processo; c) monitoração eletrônica, sem prejuízo da aplicação de
outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus  nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO - RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 481713>>-PE,
         <<HC 486286>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...], não raras vezes a Sexta Turma desta Casa reconheceu a
existência de excesso de prazo sem que, contudo, referida
constatação ensejasse o relaxamento da prisão do réu, dada a
gravidade da conduta que lhe foi imputada.
     Assim, na espécie, o acatamento da tese de excesso de prazo tem
o condão de, apenas, recomendar celeridade na condução do processo
pelo Juízo de primeiro grau".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME