bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELA GENITORA DA
VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO.
CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO
DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR DO DELITO
SEXUAL. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA
PRATICADA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Condenada a ré pela prática do delito de estupro de vulnerável,
por omissão imprópria (art. 13, § 2º, do CP), a posição de
garantidora, estabelecida apenas em razão da condição de ascendente
da vítima, passa a ser elementar do tipo penal, motivo pelo qual
configura bis in idem a consideração do mesmo fato para determinar o
recrudescimento da pena, como causa de aumento (art. 226, II, do
CP).
2. Não obstante o longo período de abuso perpetrado pelo pai, dos 8
aos 13 anos da vítima, o Magistrado sentenciante, demonstrando
sensibilidade, foi cauteloso ao fixar a fração de 1/5 pelo
reconhecimento da continuidade delitiva para a genitora, condenada
por omissão imprópria, por entender que não conhecia dos fatos
delituosos durante todo o período em que perpetrado.
3. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para
redimensionar a pena da paciente, pelo delito de estupro de
vulnerável, a 11 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, mantidos os
demais termos da condenação

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, mas conceder ordem de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - OMISSÃO IMPRÓPRIA - CONDIÇÃO DE GARANTE -
CAUSA DE AUMENTO PELA QUALIDADE DE ASCENDENTE DA VÍTIMA - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<HC 442865>>-SC
(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES SEXUAIS PRATICADOS DURANTE LONGO
PERÍODO - FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00013 PAR:00002 ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE JÁ REDIMENSIONAMENTO  NO
JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO.
1. O aumento na fração de 1/6 mostra-se bastante proporcional para
uma circunstância judicial. Já na segunda fase, o Magistrado
considerou a dupla reincidência para a elevação da pena, o que não
pode ser reexaminado nesta via processual.
2.  Não é possível a aplicação do redutor, em razão da reincidência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  708636  SP  2021/0377038-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no HC  711704  DF  2021/0394024-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. FINANCIAMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE DO DELITO
DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS. DROGAS
APREENDIDAS COM OS CORRÉUS, QUE ATUAVAM SOB O COMANDO DO PACIENTE.
LIDERANÇA EXERCIDA DE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVAS ORAIS E
DOCUMENTAIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA E RITO CÉLERE.
1. As instâncias ordinárias demonstraram exaustivamente a existência
de provas da materialidade do delito de tráfico de entorpecente,
citando, além da apreensão das drogas com alguns dos corréus, a
existência, inclusive, do auto de exibição e apreensão da droga, do
laudo de constatação provisória de droga e do laudo definitivo.
2. É certo que as drogas não foram encontradas em poder do paciente
e não poderia ser diferente, na medida em que, conforme se
verificou, ele era o líder da associação criminosa, e todos os seus
comandos para a comercialização dos entorpecentes partiam de dentro
do presídio, já que se encontrava em cumprimento de pena, atuando
diretamente ou através de sua companheira.
3. Conforme já decidiu esta Corte, a ausência de apreensão de drogas
na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de
tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros
integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda
dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito (HC n.
536.222/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/8/2020).
4. O pleito de absolvição esbarra na impossibilidade de reexame do
material cognitivo produzido nos autos, haja vista que o habeas
corpus é ação de rito célere e cognição sumária, que não admite
incursões na seara fático-probatória.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE -
MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO AFASTADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 536222>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1957283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO E ROUBO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7/STJ.
1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, "para o
reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o
preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas
condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva
(unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do Código Penal" (HC
n. 469.096/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado
em 27/11/2018, DJe de 13/12/2018). Contudo não é possível verificar
se houve ou não unidade de contexto e de desígnios sem o exame
fático-probatório dos elementos dos autos, o que é vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS OBJETIVOS E DE
ORDEM SUBJETIVA - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 469096>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - VERIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1508625>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1238412>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1543882>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1406906  SP  2013/0322246-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITOS DE
DESENTRANHAMENTO DE PROVAS ALEGADAMENTE ILÍCITAS E DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO.  PEDIDOS DEDUZIDOS EM
RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatado que o habeas corpus é mera reiteração de recurso
especial anteriormente interposto, é caso de julgá-lo prejudicado
ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir
e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora
recorrido.
2. "Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se
acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da
Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo
de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como
sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a
inadmissão de recurso especial" (AgRg no HC n. 619.986/SP, relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 20/11/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1849641  PR  2021/0068090-6
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o delito foi premeditado, sendo o agravante
responsável por levar os outros corréus até a vítima de 73 anos,
cujo namorado, também réu, combinou com o agravante e demais agentes
um roubo forjado. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Destaco, por fim, que não compete a esta Corte a análise acerca
de suposta violação a princípios ou dispositivos constitucionais,
sob pena de configurar usurpação da competência do Supremo  Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRISÃO REVOGADA PELO
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. MODUS OPERANDI. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No presente caso, apesar de o decreto preventivo indicar a
gravidade concreta da conduta em razão do modus operandi, a sentença
condenatória carece de fundamentação idônea, pois a prisão
preventiva foi revogada em 2014 pelo excesso de prazo, e a sentença
condenatória, proferida em 2021, não indicou fatos novos que
justifiquem a negativa do direito de recorrer em liberdade.
Destaca-se que o recorrente ficou solto por aproximadamente 7 anos,
e o Juízo de primeiro grau não indicou a prática de nenhum outro
delito durante esse período.
4. Entretanto, em razão da gravidade concreta da conduta narrada,
qual seja, a complexidade da associação criminosa e a prática de
delitos com violência ou grave ameaça, é de rigor a aplicação de
cautelares diversas da prisão.
5. Recurso em habeas corpus provido para substituir a custódia
preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, acolhido o
parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE
FACA E CONTINUIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal. Nessa linha, esta Corte
firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da
sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em
dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Caso em que a segregação provisória se encontra lastreada em
motivação suficientemente idônea, já que se invoca, sobretudo, o
fato de que o recorrente "foi condenado pela prática de dois roubos
circunstanciados no interior de ônibus coletivo, em sequência, tendo
ameaçado as vítimas com faca". Tais circunstâncias, notadamente a
pluralidade de condutas em um curto espaço de tempo e o emprego de
faca contra as vítimas, evidenciam a maior gravidade concreta da
conduta,  bem como enfatizam a necessidade da manutenção do
encarceramento, à luz dos requisitos previstos no art. 312 do Código
de Processo Penal, para garantia da ordem pública.
3. O cenário em questão demonstra ser inadequada a substituição do
cárcere por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, pois são insuficientes diante do quadro de maior
gravidade delineado, mesmo que se façam presentes condições pessoais
favoráveis. Afinal, "eventuais condições subjetivas favoráveis ao
paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso
estejam presentes os requisitos autorizadores da referida
segregação" (HC n. 427.471/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018).
4. Não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação
provisória ante a fixação do regime semiaberto na sentença
condenatória, cabendo apenas a sua adequação às peculiaridades do
regime prisional em questão, providência essa que, inclusive, já
teria sido adotada pela Corte estadual.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 135299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. GESTÃO FRAUDULENTA OU TEMERÁRIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Esta Sexta Turma, por ocasião do julgamento do RHC n. 135.299/CE,
acolheu a pretensão defensiva quanto ao trancamento do inquérito
policial na origem, tendo em vista o reconhecimento do excesso de
prazo para o seu término, bem como em função da ausência de justa
causa, uma vez que, malgrado passados 6 anos do início das
investigações, não foram encontrados indícios ou provas que
caracterizassem a suposta prática do delito em apuração.
2. O ora requerente, na linha do parecer ofertado pelo Ministério
Público Federal, encontra-se na mesma situação do recorrente
beneficiado pela concessão do writ, fazendo jus à extensão dos
efeitos do acórdão proferido por esta Turma, nos termos do disposto
no art. 580 do Código de Processo Penal, in verbis: "No caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.".
3. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  135299  CE  2020/0254852-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
PExt no HC  624859  MG  2020/0297362-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
PExt no RHC  135299  CE  2020/0254852-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MORA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA N. 64/STJ. NÃO CONFIGURADO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, o delito foi cometido em 4/3/2013, sendo o recorrente
preso em 13/8/2013. A audiência de instrução e julgamento foi
iniciada em 26/6/2017 e encerrada em 2/12/2017. A sentença de
pronúncia foi proferida em 28/7/2015. O recorrente interpôs recurso
em sentido estrito, contudo, não apresentou as razões do recurso. Em
16/5/2017 foi determinada a intimação do réu para constituir novo
patrono, e em 12/8/2019 foi nomeada a Defensoria Pública. O recurso
em sentido estrito foi julgado em 29/9/2020, sendo improvido.
3. Assim, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem
tendo regular andamento na origem. Além disso, consta que a demora
no julgamento do recurso em sentido estrito ocorreu em razão da mora
em juntar as razões de tal recurso, o que atrai a incidência do
enunciado da Súmula n. 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução, provocado pela defesa."
4. Por fim, no tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva
em razão da pandemia causada pela covid-19, não foi demonstrada a
vulnerabilidade do recorrente, ausente, portanto, constrangimento
ilegal.
5. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação para que se
imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      696466  PE  2021/0310870-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
RHC     145017  CE  2021/0095329-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022