RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1489436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRAZO PRESCRICIONAL. CASO CONCRETO. CINCO ANOS.
1.  "O  prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN é aplicável
às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição,
que  não  se confundem com as demandas em que se postula restituição
do  indébito,  cuja  prescrição é regida pelo art. 168 do CTN" (REsp
799.564/PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
05/11/2007).
2.   Hipótese   em   que,   em   razão   de  confusão  procedimental
administrativa,  a  parte  pretende  não  só a anulação das decisões
administrativas  mas também a repetição do indébito, razão pela qual
a  pretensão  está  submetida ao prazo quinquenal do art. 168, I, do
CTN.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  prosseguindo  o  julgamento,  por  maioria,
vencidos  o Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves(voto-vista),
dar  provimento  ao  recurso  especial  da  COSERN, para, cassando o
acórdão  recorrido  e,  com  a declaração de que a pretensão autoral
está  submetida  ao  prazo  prescricional  do art. 165, I, do CTN, a
contar  da  data  do  pagamento, determinar a devolução dos autos ao
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região para novo julgamento, nos
termos  do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão.  Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os
Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
     STJ - <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229),
           <<EDcl no REsp 1219078>>-SC, <<REsp 799564>>-PE
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DOIS ANOS)
     STJ - <<REsp 1180878>>-RS, <<AgRg no REsp 1483073>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1035830>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1316775>>-ES
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL
PARA VERIFICAR A NORMA APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1409513>>-RS,
           <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229)
Informações complementares:      "[...]  os  créditos  tributários, cujos respectivos pagamentos
são  causa  de  pedir  para o pedido de repetição do indébito, foram
constituídos  antes mesmo das decisões administrativas que se querem
anuladas  e,  após essas, houve expressa notificação do contribuinte
para  os  pagamentos correlatos, o que foi feito (com a inclusão dos
acréscimos  legais)  e,  portanto,  atrai a regra do art. 165, I, do
CTN".
     "[...]  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional da pretensão
autoral   é   a   data  dos  pagamentos  dos  créditos  tributários,
posteriores ao indeferimento da compensação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "Esta  Corte  Superior  já  se posicionou no sentido de que, no
tocante  ao  prazo  prescricional  em  matéria tributária, é preciso
distinguir  a  hipótese  do  art.  168  do CTN, no que versa sobre o
direito   que  o  contribuinte  possui  de  pleitear  a  restituição
diretamente  na  via  judicial,  daquela  contemplada no art. 169 do
mesmo  'Codex',  que  cuida  do  prazo  extintivo da denominada ação
anulatória (hipótese dos presentes autos), na qual o contribuinte se
insurge  contra anterior decisão administrativa do Fisco relacionada
ao   alegado   indébito.  No  primeiro  caso  (art.  168),  o  prazo
prescricional será o quinquenal e independerá de prévia discussão no
âmbito  administrativo, enquanto que, na segunda situação (hipótese,
repita-se,  dos presentes autos), a prescrição para a propositura da
lide  anulatória  se  consumará em dois anos (art. 169), a contar da
ciência,  pelo contribuinte, da decisão administrativa que lhe tenha
sido desfavorável.
     A  propósito, assinala o art. 169 do CTN que 'Prescreve em dois
anos  a  ação  anulatória  da  decisão  administrativa que denegar a
restituição',  sendo  certo  que  tal  diretriz também alcança casos
atinentes à compensação de tributos".
     "[...]  os  pleitos  formulados  pela  ora  recorrente foram no
sentido   da   (a)  anulação  dos  atos  administrativos  e  (b)  da
subsequente  repetição  do  indébito decorrente do reconhecimento da
invalidade dos referidos atos.
     Assim,  não há como fazer incidir à espécie, de pronto, a regra
inserta  no  art.  168 do CTN, como equivocadamente pretende a parte
recorrente.  É  preciso,  antes,  averiguar a ocorrência, ou não, de
prescrição  (art.  169  do  CTN) em relação ao antecedente pleito de
anulação   dos   indicados  atos  administrativos  que  recusaram  a
homologação de compensação".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a  recorrente  ajuizou  ação  anulatória  cumulada  com
repetição  de  indébito.  Em  caso  símile, de cumulação de pedidos,
sinaliza  a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que se
deve  apurar qual o pedido principal para se determinar qual a regra
da prescrição a ser aplicada".
     '[...]  o  pedido  principal  da  recorrente está direcionado à
anulação  dos  citados  atos administrativos que dispuseram sobre as
compensações   acima   referidas,   devendo  ser  aplicado  o  prazo
prescricional de dois anos, na forma do art. 169 do CTN".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
(COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165   INC:00001   ART:00168   ART:00169