RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE DECIDIU
DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR TABELIÃO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO ENTENDEU APLICÁVEL AO CASO AS VEDAÇÕES DO ART. 18 DA LEI
6.766/1979, QUE IMPEDEM O REGISTRO DE LOTEAMENTO NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL QUANDO O LOTEADOR ESTEJA RESPONDENDO POR CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NESTE CASO, OS SÓCIOS ACUSADOS CRIMINALMENTE
SE RETIRARAM DA SOCIEDADE EM PERÍODO TEMPORAL ANTERIOR AO IMPLEMENTO
E PEDIDO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO. ADEMAIS, O LOTEADOR AQUI É A
PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE E PATRIMÔNIO DISTINTOS DE SEUS
SÓCIOS E, PORTANTO, NÃO PODE SOFRER QUALQUER EFEITO DE EVENTUAL
FUTURA CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA AINDA DE APLICAÇÃO DOS ARTS.
54 E 55 DA LEI 13.079/2015, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE QUALQUER
EFEITO AO ADQUIRENTE DE ATOS QUE NÃO ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA LOTEADORA PROVIDO, PARA
CONCEDER A SEGURANÇA, CONSOANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1.   Não se pode admitir que os eventuais efeitos da sentença penal
em demanda criminal em trâmite contra ex-sócios da empresa loteadora
possa impedir o registro do loteamento, a teor do art. 18 da Lei
6.766/1979, porquanto a pessoa jurídica possui personalidade e
patrimônio próprios.
2.   Além disso, neste caso, as pessoas que estão a responder
criminalmente são ex-sócios, porquanto se retiraram da sociedade em
data anterior à instituição do loteamento pela empresa e seu pedido
de registro público, situação não amparada na vedação do art. 18 da
Lei 6.766/1979.
3.   Além disso, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 13.079/2015, o
adquirente de imóvel somente pode sofrer os efeitos de atos que
estejam averbados na matrícula deste, o que não ocorreu no caso dos
autos.
4.   Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Empresa loteadora
a que se dá provimento, para conceder a segurança, conforme a
particularidades deste caso concreto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Ministro Benedito Gonçalves, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina(Relator) e Regina
Helena Costa, dar provimento ao recurso ordinário, concedendo a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho o Sr. Ministro Gurgel de Faria(voto-vista) e
Benedito Gonçalves(voto-vista).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] a existência de de ações penais contra os
ex-proprietários do imóvel, no período anterior a 10 (dez) anos do
pedido de inscrição, também tem o condão de impedir o registro do
loteamento.
     Nesse contexto, sendo incontroversa a existência de demandas
penais em desfavor dos referidos ex-sócios da impetrante, ora
recorrente, pela suposta prática de crime contra a administração
pública, é irrelevante perquirir se aqueles poderiam, ou não,
prejudicar os eventuais adquirentes dos lotes ou a situação de
solvabilidade da loteadora, de seus sócios e ex-sócios - questão
esta que, por demandar dilação probatória, nem mesmo poderia ser
apreciada em sede mandamental".
     "[...] o advento da Lei 13.097/2015 não importou na revogação
tácita do art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei 6.766/1979, uma vez que este
disciplina justamente os requisitos para que determinado projeto de
loteamento ou de desmembramento possa ser levado a registro, ou
seja, cuida de fase que antecede a venda de lotes a terceiros".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00018 INC:00003 LET:C INC:00005 LET:A
        LET:B LET:D PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013079 ANO:2015
        ART:00054 ART:00055