bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE FIXA SANÇÃO
DIVERSA DO CONSTANTE NA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. BROCARDOS IURA
NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. ENTENDIMENTO
PACIFICADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa
ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os
supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido
na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são
imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua
qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os
brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius.
Precedentes: AgInt no REsp 1.372.775/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 7/12/2018; AgInt no REsp 1.715.971/RN,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/6/2018; REsp
439.280/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/6/2003,.
265; REsp 1375.840/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe 13/6/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.336.263/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; entre outros.
2. A apresentação como paradigma de precedente que expressa posição
isolada e não retrata a orientação consolidada sobre a matéria
federal discutida não é apto para afastar o entendimento pacificado
nesta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2012.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA -
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA EXORDIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1336263>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1715971>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1372775>>-SC,
         <<REsp 1375840>>-MA,
         <<REsp 439280>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA - POSIÇÃO ISOLADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 116761>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a alteração em julgamento da qualificação jurídica do
tipo descrito na petição inicial  é a chamada infidelidade ao
libelo  consubstancia violação ao direito de defesa do acusado".
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1442134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da
ação originária, antes de angularizada a relação jurídica
processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das
custas judiciais iniciais.
3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga,
em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais,
nos termos do art. 90 do CPC/2015.
4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não
pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes
da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar
com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei
processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao
cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC.
5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não
pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a
intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição
do feito, não havendo falar em desistência de processo que
tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da
taxa.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS -
INÉRCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1834963>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 914193>>-SE,
         <<AgInt na Rcl 34875>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00090 ART:00290 ART:00485 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492164
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência
entre a ação civil pública e a presente demanda. Reformar o
entendimento firmado  demanda, necessariamente, o reexame dos fatos
da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a
teor do óbice contido na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210609>>-SP,
         <<REsp 1694341>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 423445>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 545692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1865070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso, de fato houve omissão quanto à tese recursal da
possibilidade de relativização dos requisitos de admissibilidade, o
que, inobstante, não altera o resultado do julgado.
3. A pretendida relativização não é cabível na hipótese, devendo ser
mantido o entendimento no sentido da inocorrência de violação do
art. 1022 do CPC/2015 pela Corte de origem e da incidência dos
óbices sumulares aplicados.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. TESES DE PRESCRIÇÃO, OCORRÊNCIA
DE CASO FORTUITO E FALTA DE PROVAS DO DANO MORAL. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo  o qual, aos recursos interpostos com fundamento
no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de
março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo Código.
2. O Recurso Especial não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art. 1.022 do Código Fux, pois se limitou a alegar de forma genérica
a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a
indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria
ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.
Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
3. Quanto à prescrição, a Corte de origem verificou a existência da
relação de consumo, diante do uso da energia elétrica pela parte
recorrida enquanto consumidora final (fls. 187/188), de modo a
aplicar ao caso o prazo quinquenal do CDC. Relativamente ao mérito
da condenação indenizatória, o Tribunal constatou, à luz dos fatos e
provas da causa, a falta de comprovação do caso fortuito (fls. 189)
e a existência do dano moral indenizável (fls. 192/193). Ora,
entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.
4. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1164076  SP  2017/0220373-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1460552  RJ  2019/0059332-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1686008  RJ  2020/0075588-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1834202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
PELA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 18/03/2020. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nos termos do art. 5º da Resolução/CNJ n. 313, de 19/3/2020, c/c
o art. 5º da Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020, os prazos
processuais restaram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020
(quinta-feira), véspera do ferido nacional de 1º de maio
(sexta-feira). Dessa forma, o fim da suspensão dos prazos
processuais ocorreu em 4/5/2020 (segunda-feira), a teor do art. 219
c/c art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
3. In casu, a decisão agravada (fls. 352/356) foi disponibilizada no
Diário Oficial da Justiça Eletrônico de 4/3/2020 e considerada
publicada em 5/3/2020 (fl. 357). Assim, suspensos os prazos
processuais, por força das supracitadas resoluções desta Corte e do
CNJ, revela-se tempestivo o agravo interno interposto no dia
1º/4/2020.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a intempestividade d o agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5/2020 -
TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1672368>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01022
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
LICITAÇÃO. DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATESTOU A SINGULARIDADE DO SERVIÇO E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Este Tribunal Superior tem sua jurisprudência sedimentada no
sentido da possibilidade de dispensa de licitação para contratação
de serviços advocatícios pela Administração Pública, desde que
evidenciada a singularidade da necessidade e a notória
especialização do contratado. Precedentes: AgInt no AgRg no REsp
1.330.842/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.505.356/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016.
3. Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou a compreensão de que a contração pelo
Município atendeu aos critérios de singularidade do serviço prestado
e notória especialização do profissional contratado. Assim, tem-se
que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a
Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.600.264/GO, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1330842>>-MG,
         <<REsp 1505356>>-MG
(SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL -
REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600264>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO E A
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARGA
DECISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
1. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para
realizar o recolhimento do preparo e a regularização da
representação processual, em conformidade com os arts. 1.007, § 4º,
c/c 76 e 932, parágrafo único, todos do CPCP/15, não é ato decisório
passível de ser atacado por meio de recurso, já que a sua natureza
jurídica é de mero impulso oficial, e não de decisão, a teor do que
dispõe o art. 1.001 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1397489>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1686718>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01001 ART:01007
        PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639790
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRAS. JUROS
MORATÓRIOS SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
ASSEMBLEIAS-GERAIS. TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS.
1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.677.198/RS,
após solucionar controvérsia interpretativa sobre a tese firmada nos
recursos repetitivos REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS,
reafirmou que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de
correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual
de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976.
Por isso, rejeitou tese recursal no sentido de que os juros
remuneratórios deveriam ser calculados como aqueles aplicados aos
débitos judiciais.
2. ?Antes do trânsito em julgado da sentença não poderiam os
acionistas deliberar sobre a restituição dos valores devidos na
forma de participação acionária e, enquanto não houver a conversão
em ações através da Assembleia de Acionistas, continuam a incidir
juros moratórios sobre os valores do Empréstimo Compulsório
devidamente corrigido na forma reconhecida pelo título judicial
exequendo [...] permanece a incidência de juros remuneratórios e
correção monetária enquanto tais valores não forem efetivamente
pagos ou convertidos em ações? (AgInt nos EAREsp 869.125/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
18/02/2020, DJe 05/03/2020).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<AgInt nos EREsp 1677198>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 869125>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1859551>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDv nos EREsp 1608111>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1679251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. ART. 1042 DO CPC/2015. OBEDIÊNCIA.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2. Quando o agravo em recurso especial é conhecido, o que depende da
impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo
nobre, é que se torna possível o exame da admissibilidade das
questões suscitadas no recurso especial, atendo-se, por conseguinte,
as razões do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de origem.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283