MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR
OPERACIONAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO E EXECUÇÃO
DE  OBRAS REFERENTES AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFMS. PAD. PENA DE
DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1.  Hipótese  em  que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do
cargo   de   Auxiliar  Operacional,  classe  A,  em  decorrência  de
investigação acerca de irregularidades relativas ao superfaturamento
de licitações na área de oncologia e cardiologia, bem como do desvio
de  dinheiro  usado  em obras públicas e da contratação irregular de
empresas   terceirizadas,   instaurado  pela  Fundação  Universidade
Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  (FUFMS).  2.  Na época dos fatos
apurados,  o  impetrante  ocupava  o  cargo  de  Chefe da Divisão de
Infraestrutura e Projetos - período de 16/2/2012 a 7/6/2013.
3.  Demonstrou-se  no  procedimento administrativo disciplinar que o
servidor,  na condição de chefe da DIEP e fiscal de fato da execução
do  contrato,  teve  ciência da subcontratação ilegal realizada pela
Solution  em  favor  da  empresa  Multinox,  contudo  nada  fez para
saneamento  da  irregularidade.  No  mesmo sentido, mesmo ciente das
irregularidades contidas nos boletins de medição, realizava o ateste
das respectivas notas fiscais, fatos determinantes para a realização
dos pagamentos à empresa contratada.
4. A pena de demissão é uma das medidas cabíveis no caso em questão,
não  se  podendo,  em  princípio,  em  mandado de segurança, rever o
acerto  ou  desacerto  da  decisão tomada em processo administrativo
disciplinar  que  observou os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
5.  Indispensável a demonstração evidente da desproporcionalidade da
pena  aplicada,  o que não ocorreu no caso concreto, pois não existe
espaço  para  dilação  probatória  na  célere via do mandamus. 6. Os
prazos  prescricionais  previstos  no  art. 142 da Lei n. 8.112/1990
iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do
procedimento    administrativo    tomar    conhecimento   do   fato,
interrompendo-se   com   o   primeiro  ato  de  instauração  válido,
sindicância  de  caráter punitivo ou processo disciplinar, e volta a
fluir  por  inteiro  após  decorridos  140 dias desde a interrupção.
Súmula  635/STJ.  7.  Ademais,  na espécie, aplica-se o prazo penal,
tendo  em  vista  que  em razão do mesmo quadro fático apurado neste
PAD,  o  impetrante  foi indiciado no Inquérito Policial n. 235/2014
pela prática do crime de peculato (art. 312 do Código Penal).
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - DEMONSTRAÇÃO EVIDENTE DA
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 19726>>-DF, <<MS 20908>>-DF, <<MS 17742>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  atuação  do Poder Judiciário no controle do processo
administrativo  restringe-se  à  verificação  de  vícios  capazes de
ensejar  sua nulidade, sendo-lhe defeso, em regra, qualquer incursão
no mérito administrativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635