RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS.
PARTILHA DE COTAS DE EMPRESA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM DETERMINADAS
PREMISSAS FÁTICAS IMUTÁVEIS NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.
REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO,
DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS. NATUREZA JURÍDICA
MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO
FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE PARTILHA. NATUREZA
SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS ABERTOS VERIFICADA
APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, FUTURAMENTE E EM
PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE
INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA E
PENSIONAMENTO AO TITULAR. PARTILHA POR OCASIÃO DO VÍNCULO CONJUGAL.
NECESSIDADE. ART. 1.659, VII, DO CC/2002 INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.
IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO TRAVADA NA 2ª SEÇÃO SOBRE A
INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM VIRTUDE DE
INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
QUESTÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
DIREITO DE FAMÍLIA. COMUNICABILIDADE DE BENS E PROPÓSITO DE
CONSTRUÇÃO CONJUNTA DA RELAÇÃO NA PERSPECTIVA PATRIMONIAL.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES. PREVIDÊNCIA
PRIVADA CONSTITUÍDA FORMALMENTE EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES A PARTIR
DO DESLOCAMENTO DAS RESERVAS COMUNS. IRRELEVÂNCIA DOS PRECEDENTES
DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. QUESTÃO EXAMINADA SOB DIFERENTES ÓTICAS.
RELAÇÃO JURÍDICA DA ENTIDADE FAMILIAR PERANTE O FISCO. OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.
1- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se devem ser
partilhadas com o cônjuge as cotas sociais de empresa alegadamente
obtidas pela outra parte mediante cessão gratuita de sua genitora;
(ii) se o valor existente em previdência complementar privada aberta
nas modalidades VGBL/PGBL deve ser partilhado por ocasião da
dissolução do vínculo conjugal.
2- Ao determinar a partilha das cotas sociais de empresa entre os
cônjuges, o acórdão recorrido estabeleceu determinadas premissas
fáticas imutáveis incompatíveis com a alegação de que a partilha
seria inviável por terem sido as cotas cedidas gratuitamente pela
genitora da parte, de modo que, para infirmar essas premissas, seria
indispensável o reexame do acervo fático-probatório, circunstância
vedada pela Súmula 7/STJ.
3- Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras
autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por
qualquer pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de
capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e
flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição,
depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o
fim da vida, razão pela qual a sua natureza jurídica ora se
assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a
um investimento ou aplicação financeira.
4- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que
são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de
natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de
previdência fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por
ocasião da dissolução do vínculo conjugal apontados em precedente da
3ª Turma desta Corte (REsp 1.477.937/MG).
5- Embora, de acordo com a SUSEP, o PGBL seja um plano de
previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o
VGBL seja um plano de seguro de pessoa com cobertura por e
sobrevivência, a natureza securitária e previdenciária complementar
desses contratos é marcante no momento em que o investidor passa a
receber, a partir de determinada data futura e em prestações
periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de
complementação do valor recebido da previdência pública e com o
propósito de manter um determinado padrão de vida.
6- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com
múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de
retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do
contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão
pela qual o valor existente em plano de previdência complementar
aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular,
possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de
partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estar
abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002. Precedentes da
3ª e da 4ª Turma.
7- A atual jurisprudência das Turmas de Direito Privado não ofende
anterior precedente da 2ª Seção, firmado no julgamento do EREsp
1.121.719/SP, pois, no referido precedente, debateu-se a
possibilidade de decretação da indisponibilidade e de penhora da
previdência privada aberta de administrador em virtude de
intervenção, liquidação ou falência da instituição financeira por
ele dirigida, levando-se em consideração naquele julgamento,
ademais, as particularidades daquela hipótese específica, ao passo
que a questão relacionada à partilha da previdência privada aberta
entre os cônjuges pressupõe o exame da titularidade e da propriedade
do valor aportado, ainda na fase de acumulação, a partir da
dinâmica própria da entidade familiar.
8- No regime da comunhão de bens, a regra é a comunicabilidade e a
intenção de construir conjuntamente a relação, inclusive sob a
perspectiva patrimonial, razão pela qual se deve interpretar
restritivamente as exceções, especialmente porque as reservas
existentes no plano de previdência privada aberta foram formadas a
partir do deslocamento de valores de propriedade comum da família,
não sendo a constituição de propriedade formalmente exclusiva sobre
a previdência privada aberta, em fase de acumulação, óbice à
partilha.
9- A atual jurisprudência das Turmas de Direito Privado, que prevê a
partilha entre os cônjuges dos valores existentes em previdência
privada aberta por ocasião da dissolução do vínculo conjugal, não é
incompatível com os precedentes das Turmas de Direito Público que
fixaram a tese que não incide ITCMD sobre a previdência privada
aberta, pois, sob a ótica do direito de família, discute-se a
copropriedade dos cônjuges e natureza preponderante de investimento
financeiro da previdência privada aberta na perspectiva da entidade
familiar, ao passo que, sob a perspectiva do direito tributário,
examina-se a matéria à luz da relação jurídica dos cônjuges perante
o Fisco, da prevalência da natureza securitária mais protetiva da
entidade familiar e da presença dos requisitos para a incidência do
fato gerador do tributo.
10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
inaugurando a divergência,   por maioria, negar provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro.  Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso
Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - PLANOS DE PREVIDÊNCIA FECHADA
- NATUREZA FINANCEIRA E ATUARIAL DISTINTA - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL - PARTILHA - INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES DESTA ÀQUELA)
   STJ - <<REsp 1477937>>-MG
(DISTINÇÃO - INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO OU FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - ADMINISTRADOR - PLANO DE PREVIDÊNCIA ABERTA - PENHORA)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
(VÍNCULO CONJUGAL - DISSOLUÇÃO - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1593026>>-SP,
         <<REsp 1698774>>-RS
(DISTINÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA ABERTA - MORTE DO SEGURADO -
PARTILHA - TRIBUTAÇÃO DA HERANÇA)
   STJ - <<REsp 1961488>>-RS
(MORTE SIMULTÂNEA DE CÔNJUGES - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STJ - <<REsp 1726577>>-SP
(VOTO VENCIDO - PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADO E PLANO DE PREVIDÊNCIA
ABERTO - HARMONIZAÇÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1715485>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o contrato de previdência privada aberta (PGBL e VGBL)
não constitui fundo de investimento financeiro, seja considerada a
fase de acumulação (formação de reservas) ou a fase de recebimento
do benefício, prevalecendo a natureza previdenciária tanto para fins
de penhora (art. 649, inc. VI do CPC/1973) quanto para fins de
partilha ou meação, excetuado a comprovação concreta de seu uso
desvirtuado, como no resgate a curto prazo desacompanhado de risco
social (intuito de simples multiplicação de recursos) ou na
ocorrência de blindagem patrimonial (ocultação de numerário em
detrimento de credores, herdeiros e cônjuge meeiro; aporte único e
de significativo valor e superior à legítima; idade avançada do
titular no momento da contratação do plano, dentre outros atos
indicativos de fraude)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00794 ART:01658 ART:01659 INC:00006 INC:00007
        ART:01660 ART:01668 INC:00005 ART:01846
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00002 ART:00073
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00263 INC:00001 INC:00013