HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 511046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR
DE 05 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS
ANTECEDENTES.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N. 150 DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO
APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE SOBRE O DIREITO AO
ESQUECIMENTO NÃO FORMULADA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
PRECISOS SOBRE A GRAVIDADE OU DATA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR EMPREGADA
PARA RECRUDESCER A PENA NA PRIMEIRA ETAPA DE SEU CÁLCULO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, em "Recurso extraordinário em que se
discute, à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a
possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais
de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito
de fixação da pena-base", reconheceu a repercussão geral dessa
controvérsia (RE 593.818-RG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL
PLENO, julgado em 26/02/2009, DJe 02/04/2009, 03/04/2009; Tema n.
150). O mérito do referido leading case - hoje sob a relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO - ainda não foi julgado.
2. É certo que, sem a fixação da orientação, as Turmas do Supremo
Tribunal Federal não têm definido de maneira uniforme a
controvérsia. Diferentemente, no Superior Tribunal de Justiça é
pacífica a jurisprudência de que as condenações anteriores
transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05
(cinco) anos previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora
afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de
maus antecedentes.
3. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da
reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior
ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as
atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação
de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio"
(STJ, HC 567.261/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).
4. Não se desconhece que, por esta Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, foram proferidos "julgados no sentido de que os maus
antecedentes, quando os registros da folha de antecedentes forem
muito antigos, podem sofrer relativização, admitindo-se o
afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do
direito ao esquecimento" (REsp 1.707.948/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, DJe 16/04/2018). Todavia, igual tese não foi
formulada na inicial da presente impetração, na qual a matéria de
direito é narrada em duas breves laudas. A Defesa não esclarece
sequer as datas das condenações anteriores - que deveriam ser
precisamente indicadas para eventual reconhecimento do direito ao
esquecimento na hipótese, pois na via estreita do habeas corpus
constitui ônus da Defesa narrar e instruir completa e adequadamente
seu pedido. Outrossim, também não foi alegado que a conduta
desabonadora empregada para recrudescer a sanção na primeira etapa
do seu cálculo não teria gravidade penal.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - CONFIGURAÇÃO DE
MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 567261>>-RJ,
         <<HC 572224>>-RJ
(CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - STF - DIVERGÊNCIA)
   STF - [[HC 183659 AgR]],
         [[RHC 185544 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00057