AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 440483
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA CARENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da
Constituição da República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência.
3. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais,
porque a solução da controvérsia restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional, de modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO)
     STF -  [[AI-RG-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
            [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(ANÁLISE DA CORRETA INCIDÊNCIA DE REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE 748371]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL  - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  713427  PE  2015/0116856-0
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1374580  MG  2013/0105827-8
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  749038  SP  2015/0175022-5
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  700353  PE  2015/0074772-4
Decisão:01/02/2016
DJE        DATA:18/02/2016
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1294280  RS  2011/0024771-6
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  141591  DF  2012/0019445-0
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  650662  RJ  2015/0006922-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  531997  PE  2014/0142329-8
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  598402  RS  2014/0266051-9
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  639234  SP  2014/0327286-4
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  653027  SP  2015/0007528-1
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015