AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 24195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  PORTARIA
1.287/2017, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO
PARA  ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO
CABIMENTO.  PRECEDENTES  DA  CORTE  ESPECIAL  E PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os Impetrantes insurgem-se contra os termos da Portaria n.
1.287/2017, expedida pelo senhor Ministro do Trabalho, a qual veda a
prática  comercial  de  cobrança, pelas empresas operadoras de vales
alimentação e refeição, de taxas de serviços negativas nos contratos
firmados  com  empresas  beneficiárias do Programa de Alimentação do
Trabalhor - PAT.
III  -  A intervenção do amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos.
IV  -  A Corte Especial deste Tribunal Superior, por unanimidade, em
01.08.2018, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT -
afetado  sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que "a leitura
do  art. 138 do CPC/15, não deixa dúvida de que a decisão unipessoal
que  verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável
por  agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como
uma  decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamente diz que a
intervenção  não  autoriza  a interposição de recursos, ressalvada a
oposição  de  embargos  de  declaração  ou a interposição de recurso
contra  a  decisão que julgar o IRDR" (STJ, Questão de Ordem no REsp
1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j.
05.12.2018, DJe 19.12.2018).
V - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 17.10.2018, no
julgamento  do  Recurso Extraordinário n. 602.584/DF, relator para o
acórdão  o  Ministro  Luiz  Fux, pendente de publicação, uniformizou
entendimento  de  que  não  cabe a interposição de agravo regimental
para  reverter decisão de relator que tenha inadmitido no processo o
ingresso de determinada pessoa ou entidade como amicus curiae.
VI - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - DECISÃO QUE INDEFERE SEU INGRESSO - NÃO CABIMENTO
DE RECURSO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
           <<AgInt no REsp 1617086>>-PR
     STF - [[RE 602584]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
Acórdãos similares: AgInt na PET no MS   24181  DF  2018/0068694-5  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019