AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
LEIS 12.398/98 E 17.435/2012, DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 462 E 475, I, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DIREITO
SUPERVENIENTE, NO CASO, NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor
público estadual contra o Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA,
objetivando, ante a inconstitucionalidade, a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária a sujeitar o autor às
alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores
públicos estaduais, na forma do art. 78 da Lei estadual 12.398/98,
com a consequente repetição do indébito tributário. O Juízo singular
julgou procedentes os pedidos, para "declarar a
inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de forma
progressiva, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das
quantias descontadas indevidamente - recurso de apelação do autor
que se insurgiu contra a determinação dos juros de mora". O Tribunal
de origem reformou parcialmente a sentença, tão somente para alterar
os consectários legais da condenação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de segundos Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. A ação tem por causa de pedir a inconstitucionalidade do art. 78
da Lei estadual 12.398/98. Assim sendo, os efeitos da coisa julgada
não alcançarão, por razões óbvias, o direito superveniente,
representado pela Lei estadual 17.435/2012, de modo que inexiste
violação aos arts. 462 e 475, I, do CPC/73. Com efeito, "é
irrelevante a aplicação do art. 462 do CPC, quando a lide foi
delimitada pelo pedido de inconstitucionalidade de diploma normativo
específico, cujos efeitos da coisa julgada não alcançarão o direito
superveniente" (STJ, REsp 1.074.006/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2008).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL - COISA JULGADA - NÃO
ABRANGÊNCIA  - DIREITO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<REsp 1074006>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462 ART:00475 INC:00001
LEG:EST LEI:017435 ANO:2012 UF:PR
        ART:00078