AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPCENTES.
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE.DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP
1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A remissão adotada pela Corte a quo - referindo-se,
expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) constantes
no parecer do Ministério Público - constitui meio cabível à
integração do respectivo ato decisório, os quais constam, inclusive,
no bojo da sentença absolutória (fl. 299). A jurisprudência desta
Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per
relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a
obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais.
III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.
IV - Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão do writ, uma vez que, ressai do acórdão impugnado que a
agravante já foi denunciada novamente por tráfico de drogas e
associação para o tráfico, em outro processo, elementos aptos a
justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da
Lei n. 11.343/06, pois demostram que a paciente se dedicava às
atividades criminosas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1692641>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 839203>>-RJ,
         <<HC 290358>>-SP,
         <<HC 353742>>-RS
   STF - [[RE-AgR 1099396]],
         [[HC-AgR 136754]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059