AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO DE VIDA.
REAJUSTE.  FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. 1. No caso, o recurso especial
foi  provido para se reformar acórdão que entendeu que a cláusula de
reajuste  por  faixa  etária  em seguro de vida é abusiva por si só,
determinando-se  o  retorno dos autos à origem, para análise do tema
de  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ.
2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA)
     STJ - <<REsp 148894>>-MG
(SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - FAIXAS
ETÁRIAS SUPERIORES A 60 ANOS - 10 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1567486>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1428005>>-RS
Informações complementares:      "À  luz  do  que  dispõe  os  artigos  128  e 460, do Código de
Processo  Civil de 1973, a atividade jurisdicional está adstrita aos
limites  do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o
direito  à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos
deduzidos  na  petição  inicial,  por força do princípio 'iura novit
curia'.  Com efeito, cumpre ao autor narrar os fatos que serviram de
suporte  da  demanda e, ao magistrado, conferir-lhes o enquadramento
legal que entender adequado [...]".
     "[...]  o  prazo  prescricional  para  a  propositura  de  ação
objetivando   a   restituição  de  prêmios  em  virtude  de  conduta
supostamente  abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual
considerada  abusiva,  é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, §
1º, II, 'b', do Código Civil".
     "A  relação  jurídica  estabelecida  entre as partes é de trato
sucessivo,  com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por  analogia,  a  Súmula  85/STJ.  Logo,  não  há  que  se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de  cobrança  apenas  as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze) meses que precederam o ajuizamento da ação".
     "[...] entende esta Corte Superior que a existência de cláusula
prevendo  o  reajuste do prêmio do seguro de vida, em decorrência da
faixa  etária,  só  se  mostra  abusiva  na  hipótese  de o segurado
completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10
(dez)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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