AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 106983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. FATOS APURADOS EM
DISTINTOS ESTADOS SOBERANOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode
ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as
mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e
com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga
máxima latina, o ne bis in idem.
2. Pela análise de normativa internacionais incorporada e vigentes
no ordenamento jurídico brasileiro, constata-se a regra de que é a
sentença definitiva oriunda de distintos Estados soberanos - e não a
existência de litígio pendente de julgamento - que pode obstar a
formação, a continuação ou a sobrevivência da relação jurídica
processual que configuraria a litispendência.
3. Não há elementos suficientes nos autos para se afirmar, com
certeza, que a investigação realizada no Uruguai envolveu exatamente
as mesmas condutas. Ademais, caso se reconheça, na jurisdição
ordinária, que o recorrente haja respondido, no Uruguai, pelos
mesmos fatos delituosos a que veio a ser condenado no Brasil,
dúvidas não há de que incidirá o art. 8º do Código Penal: "A pena
cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo
crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Tal
dispositivo, embora não cuide propriamente da proibição de dupla
punição e persecução penais, dispõe sobre o modo como deve ser
resolvida a situação de quem é punido por distintos Estados
soberanos pela prática do mesmo delito.
4. Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus,
avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação
penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro
processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem
ou litispendência.
5. A questão da litispendência há de ser enfrentada e dirimida nas
instâncias ordinárias, onde o maior âmbito da cognição - horizontal
e vertical - permitirá a aferição da efetiva ocorrência do alegado
pressuposto negativo da validade da relação processual.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM)
   STF - [[HC 80263]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<HC 39247>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - BIS IN IDEM - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115784]]-SP
   STJ - <<HC 229650>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incorporação do princípio do 'ne bis in idem' ao
ordenamento jurídico brasileiro, ainda que sem o caráter de
preceito constitucional, vem complementar o rol dos direitos e das
garantias individuais já previsto pela Constituição Federal de
1988, em razão de que a interpretação constitucional sistemática
leva à conclusão de que se impõe a prevalência do direito do
indivíduo à liberdade em detrimento do poder-dever do Estado-juiz
de acusar [...]".
     "[...] a pendência de julgamento de litígio no exterior não
impede o processamento de demanda no Brasil, até mesmo porque, como
é cediço, no curso da ação penal pode ocorrer tanto a alteração da
capitulação ('emendatio libeli') como, também, da imputação penal
('mutatio libeli'), o que, por si só, é suficiente para exigir
maior cautela na extinção prematura de demandas criminais em
Estados soberanos distintos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00110
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00077 INC:00005
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00014 ITEM:00007
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00004
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED DLG:000293 ANO:2006
        ART:00007
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS PENAIS NO EXTERIOR)
LEG:INT DEC:004388 ANO:2002
*****  TPI    ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
        ART:00020
((PROMULGADO PELO DECRETO 4.388/2002))