HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO À PENA DE 14
ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. CATIVEIRO DE MEMBROS DO
PCC PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO DA PAUTA EM RAZÃO
DA RENÚNCIA DE DEFENSOR DE CORRÉU. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A ATUAÇÃO DO
JUÍZO OU DA ACUSAÇÃO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. No caso, o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão,
em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art.
159, § 1º (duas vezes) do Código Penal, uma vez que teria,
juntamente com os demais corréus, mantido dois de seus "irmãos" da
facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC em cativeiro, sob
agressões e ameaças, até que fosse paga dívida relativa a drogas
apreendidas pela polícia. A conduta específica do paciente seria
exercer a vigilância do local e manter contato com os outros
integrantes da organização criminosa.
3. A defesa interpôs recurso de apelação que foi distribuída no
Tribunal em 3/5/2019, e remetida para julgamento em 22/11/2019.
Entretanto, foi retirada de pauta em decorrência da renúncia da
advogada de corréu, sendo determinada a comunicação da Defensoria
Pública para indicação de novo patrono.
4. Eventual demora no julgamento não pode ser imputada à possível
desídia da Corte, ou à atuação do órgão acusador. Ao contrário, o
processamento tem sido devidamente impulsionado, somente não
encontrando ainda seu termo devido às complexidades e peculiaridades
da hipótese. Ressalte-se a extrema gravidade do caso concreto, bem
como o fato de que os autos contam com 8 apelantes, e a elevada pena
aplicada em primeiro grau - 14 anos de reclusão.
5. Cumpre lembrar que "a jurisprudência desta Corte  Superior é
firme em assinalar que as elevadas penas impostas na sentença
condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto
excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações adicionais
do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
6. Ademais, foi expedida guia de execução provisória do paciente,
assegurando, assim, seu acesso a eventuais benefícios no cumprimento
da pena, como a progressão de regime.
7. Ordem denegada, com recomendação de que o Tribunal a quo envide
os esforços necessários para o célere encerramento do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, com recomendação. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS ELEVADAS - EXCESSO
DE PRAZO)


   STJ - <<HC 448058>>-SP
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante
decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual
constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00159 PAR:00001 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019