AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. POSSIBILIDADE.
DIREITO À MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, NOS
CASOS EM QUE OPERADORA TAMBÉM  ADMINISTRE PLANO DE SAÚDE DESSA
NATUREZA.
1. Por um lado, o "art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a
'suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer
hipótese, durante a ocorrência de internação do titular' - o que não
é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a
rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por
parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja
submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da
sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes." (AgInt no
REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)" (AgInt na TutPrv no AREsp
1697442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 12/04/2021, DJe 20/04/2021). Por outro lado, os "contratos de
planos privados de assistência à saúde coletivos podem sofrer
resilição imotivada após a vigência do período de 12 (doze) meses e
mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009
da ANS). Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades
aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o
plano individual ou familiar, haja vista as peculiaridades de cada
regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que
geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade,
tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade
contratual (REsp 1471569/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)"
(AgInt nos EDcl no REsp 1792214/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020).
2. "Nos termos jurisprudência do STJ, rescindido o contrato coletivo
antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui
direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente
contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano
individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem
cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às
novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual.
Precedentes." (AgInt no AREsp 1720112/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 20/11/2020).
3. Isso porque "não é ilegal a recusa de operadoras de planos de
saúde de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no
segmento de planos coletivos. Não há norma legal alguma obrigando-as
a atuar em determinado ramo de plano de saúde. O que é vedada é a
discriminação de consumidores em relação a produtos e serviços que
já são oferecidos no mercado de consumo por determinado fornecedor,
como costuma ocorrer em recusas arbitrárias na contratação de planos
individuais quando tal tipo estiver previsto na carteira da empresa"
(REsp 1592278/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). Com efeito, "nas
situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde
coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a
pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos
aos seus empregados (ativos e inativos), que não precisarão se
socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de
custos mais elevados. Aplicabilidade do Tema Repetitivo-STJ nº
1.034" (REsp 1924526/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 22/06/2021, DJe 03/08/2021).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PARTE SEGURADA SUBMETIDA A TRATAMENTO DE
EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862008>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1697442>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA
MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792214>>-SP,
         <<REsp 1471569>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESILIÇÃO UNILATERAL -
FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1720112>>-SP,
         <<REsp 1924526>>-PE,
         <<REsp 1846502>>-DF,
         <<REsp 1592278>>-DF,
         <<REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001 ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
LEG:FED RES:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00004 PAR:00001 ART:00011 ART:00021
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1683733  SP  2020/0069298-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021