PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1881272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JULGAMENTO FINAL DA CAUSA NA INSTÂNCIA
DE ORIGEM. AUSÊNCIA. REQUISITO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO AFETAÇÃO.
1. Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo de
recurso especial oriundo de Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. O art. 987, caput e § 2º, do CPC/2015 estabelece o cabimento de
recurso especial (ou extraordinário, conforme o caso), com efeito
suspensivo e abrangência em todo território nacional, contra o
acórdão proferido no IRDR, o qual, segundo o art. 256-H do RISTJ,
deverá seguir o rito dos recursos especiais repetitivos.
3. Para o conhecimento de controvérsia nesta Corte, é necessária a
análise do cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso
especial e da especificidade relativa ao exame do caso concreto pelo
Tribunal de origem, no julgamento do IRDR, de modo a dar
cumprimento ao pressuposto de "causas decididas em única ou última
instância", como exige o art. 105, III, da Constituição Federal de
1988.
4. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu a questão jurídica
sem examinar o caso concreto, visto que o incidente origina-se de
controvérsia surgida em ação que tramita perante os Juizados
Especiais Federais, sendo certo que a causa haverá de ser julgada no
âmbito das Turmas Recursais dos JEFs.
5. Pela sistemática estabelecida no parágrafo único do art. 978 do
CPC/2015, "O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de
fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa
necessária ou o processo de competência originária de onde se
originou o incidente", orientação que visa o esgotamento do trâmite
recursal na instância ordinária e que está de acordo com os
enunciados 21, 22 e 44 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo
Código de Processo Civil", promovido pela Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
6. Eventual divergência de entendimento entre decisões de Turmas
Recursais deve ser decidida no âmbito da Turma Nacional de
Uniformização - TNU, podendo ascender ao STJ pela via do pedido de
uniformização de interpretação de lei - PUIL, enquanto os
entendimentos divergentes no âmbito dos Tribunais continuarão
subindo para esta Corte por meio de recurso especial, após o
julgamento do caso concreto, mas não pela adoção de um sistema
híbrido.
7. Havendo conhecimento de tese jurídica dissociada do exame do caso
concreto, não se cumpre o comando constitucional de que o recurso
especial ascenda ao STJ para análise de "causas decididas em única
ou última instância", ex vi do art. 105, III, da CF/1988.
8. Recurso especial não afetado ao rito do julgamento repetitivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
decidir pela não afetação do processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-A, § 2º), em razão no não conhecimento
do recurso especial pela ausência do requisito de causa decidida "em
única ou última instância", nos termos do voto do Sr. Ministro
Gurgel de Faria. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - IRDR PROFERIDO SEM VÍNCULO COM CASO CONCRETO -
CABIMENTO DA AFETAÇÃO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1818564>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] o óbice indicado pelo douto Ministério Público Federal
para a inadmissão do presente repetitivo, qual seja, a ausência de
competência do Tribunal Regional Federal para instaurar IRDR quando
a demanda procede de juizados especiais, uma vez que as turmas
recursais possuem autonomia em relação aos Tribunais de Justiça
estaduais e Tribunais Regionais, deverá ser examinado como
preliminar".
     "[...] nada obstante a restritiva exegese sugerida pelo
eminente Ministro Gurgel de Faria ao art. 105, III, da Constituição,
no que fala de 'causas decididas', propõe este Relator que a
deliberação acerca da questão, ao invés de receber pronta definição
do colegiado nesta fase de proposta de afetação, seja postergada
para sua resolução por ocasião do julgamento do próprio recurso
especial a ser afetado, sendo resolvida já em sede de preliminar de
conhecimento, para que se possa contar com um acórdão que, no ponto,
constitua-se em valioso precedente para situações futuras".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00978 PAR:ÚNICO ART:00987 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000513 SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H ART:00257 ART:0257A PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00021 NUM:00022 NUM:00044