AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE INCLUSÃO DO
MUNICÍPIO  NO  POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA.  INCLUSÃO  POSSÍVEL.  NÃO
CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  QUE  NÃO  ATACA  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  agravo  de instrumento em que o ora
agravante  contesta  a  sua  inclusão  no polo passivo de demanda de
reparação de danos morais e materiais em razão de lesões sofridas em
acidente  de  trânsito  em  veículo  de  empresa  concessionária. No
Tribunal  a  quo,  foi  negado  provimento  ao agravo. II - Negou-se
seguimento  ao  recurso  especial  com  base nos óbices referentes à
incidência  da  Súmula  n.  7/STJ  e da Súmula n. 83/STJ. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à
parte,   no   agravo   em  recurso  especial,  pelo  menos,  apontar
precedentes   contemporâneos  ou  supervenientes  aos  referidos  na
decisão  impugnada.  Não  o  fazendo,  é  correta  a decisão que não
conhece do agravo nos próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES GENÉRICAS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 542855>>-SC, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630126>>-DF, <<AgInt no AREsp 916266>>-SE
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 880709>>-PR, <<AgRg no AREsp
575696>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1694080 SP 2020/0094605-2 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
AgInt no AREsp 1673779 SP 2020/0051629-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp 1692730 MS 2020/0092037-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1482624 RJ 2019/0098428-2 Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp 713344 RJ 2015/0114635-5 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp 1467951 RJ 2019/0073143-1 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp 1483760 RJ 2019/0100072-3 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt no AREsp 1483873 SP 2019/0100401-8 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt no AREsp 1491859 MA 2019/0115223-0 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019