AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO
CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ART. 489 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava
cristalizado no entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de
Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Precedentes.
5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, acerca da não ocorrência de danos morais, demandaria o
reexame de matéria fático-probatória dos autos, procedimento
inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1649776>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
489 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863520>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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