EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1934219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85,
CAPUT, E §10, DO CPC/2015). PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCEDORA DA DEMANDA AO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento das
diferenças devidas relativas ao reconhecimento do direito ao
reajuste do percentual de 24%, decorrente este da diferença entre os
70,5% concedidos pela Lei Estadual n. 1.206/1987, sobre os
vencimentos atrasados.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo,
em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente
público, reformando em parte a sentença em remessa necessária para
aplicar a Súmula n. 85/STJ. O Estado do Rio de Janeiro interpôs
agravo interno, o qual foi desprovido pelo TJRJ.
III - Na hipótese dos autos, o decisum foi claro no sentido de que a
jurisprudência desta Corte Superior é de que a mudança de
orientação jurisprudencial não é capaz de isentar a parte dos ônus
da sucumbência.
IV - Ademais, ressaltou que, considerando que a fixação dos
honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual
vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que
estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja
posteriormente reformada, devem os autos retornar ao Tribunal de
origem para, nos termos da fundamentação, fixar os honorários
advocatícios devidos à parte vencedora ao final da demanda de acordo
com as disposições do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, uma vez que
a sentença ordinária que fixou primeiramente os honorários foi
publicada ainda à égide do CPC/1973.
V - Não há omissão no acórdão. Pretende a parte embargante por via
transversa repisar os fundamentos já analisados.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016.)
VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IX - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
X -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.