AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 67018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.
NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "desídia
injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito
de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de
Processo Penal" (RMS 63.389/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).
2. No caso concreto, a recorrente, mesmo depois de devidamente
intimada para apresentar alegações finais, deixou de fazê-lo, sem
justificativa adequada, apresentando, ainda, exceção de suspeição
completamente desfundamentada, o que justifica a imposição da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedente: AgRg
nos EDcl nos EDcl no RMS 66.353/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021.
3. Não se há falar em preclusão do ato de envio de ofício à OAB,
seja porque, como decidiu o TRF de origem, "cabível, mesmo que não
constante na decisão do juiz de primeiro grau (?) porque a medida é
uma determinação legal, contida no artigo 77, § 6º, do CPC (aplicado
por analogia), e também dos artigos 34 e 70 da Lei 8.906/94
(Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)", seja
porque, à luz do art. 72, caput, da mesma Lei, "processo disciplinar
instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer
autoridade ou pessoa interessada".
4. Ainda que assim não fosse, tampouco haveria interesse da
recorrente em impugnar tal determinação, uma vez que a mera
expedição de ofício para a OAB não traz como consequência imediata e
necessária a aplicação de penalidade ao causídico. Trata-se de mera
comunicação de fatos que serão avaliados pelo conselho profissional,
devendo ser aberta ao causídico oportunidade de contraditório e
ampla defesa. Não há, assim, ilegalidade ou abusividade no envio de
ofício à OAB. Precedentes: RMS 23.211/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe
25/11/2008 e RMS 10.351/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ 01/08/2000, p.
254.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA INJUSTIFICADA - ATO PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - ABANDONO
DA CAUSA - MULTA)
   STJ - <<RMS 63389>>-MG,
         <<AgRg no RMS 62752>>-BA,
         <<RMS 56179>>-PR
(EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB)
   STJ - <<RMS 23211>>-RS,
         <<RMS 10351>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00034 ART:00070 ART:00072