AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do recurso em habeas corpus pelo relator quando a
decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
3. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, em especial a prova obtida no aparelho
telefônico do corréu.
4. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
6. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente possui condenações por tráfico de drogas, receptação e
adulteração de sinal de veículo, evidenciando sua reiterada
atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória
como forma de acautelar a ordem pública.
7. Ademais, o decreto preventivo destacou que o delito foi praticado
em razão de "disputas entre grupos criminosos rivais, voltados ao
tráfico de drogas, circunstâncias que acenam para a periculosidade
dos agentes", o que corrobora a necessidade da segregação cautelar.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{HC 411196}}-ES
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DE SUPORTE FÁTICO -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 567785>>-PR,
         <<RHC 131814>>-SP
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 141083>>-AL
(MEDICA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 139650>>-CE,
         <<HC 652800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312