RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP 1.340.553/RS SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART.
4.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PARA
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da
Constituição Federal) contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais que extinguiu Execução Fiscal em virtude do
reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da Súmula 314
desta Corte.
2. A parte alega: "(...) o acórdão recusou-se a enfrentar estes os
fatos e a analisá-las à luz do que dispõe o caput do artigo 40, da
Lei n° 6.830/80 ('O Juiz suspenderá o curso da execução,(...)'), o
§1° do mesmo artigo ('Suspenso o curso da execução será aberta vista
dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.') e, por
fim o seu §2° ('Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja
localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz
ordenará o arquivamento dos autos.')" e "(...) Não transcorreu o
prazo de um ano de suspensão mais cinco anos ininterrupta
paralisação da Súmula 314 do STJ, não havendo que se falar de
prescrição POR CULPA DO EXEQUENTE".
3. Acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ,
razão pela qual não prospera a irresignação. Aplica-se a Súmula 83
desta Corte: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida."
4. No que tange ao afastamento da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, a pretensão merece acolhida, pois o STJ já
estabeleceu que Agravo interposto contra decisão monocrática do
Tribunal de origem com o objetivo de exaurir a instância recursal
ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial e do
Extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o
que torna inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
(antigo art. 557, § 2º, do CPC/1973). Precedentes: REsp
1.198.108/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
21.11.2012; EDcl no AgInt no AREsp 1.151.486/DF, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2018; AgInt no AREsp
1.156.112/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
11.10.2018.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para
afastar a multa processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANISFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 434),
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1151486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1156112>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea 'a' do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000314
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A