AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1068449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO APÓS O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO.
CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS. PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A decisão de admissibilidade, de cognição sumária, além de
examinar a prévia conformação dos embargos de divergência em recurso
especial com seus requisitos legais e regimentais, permite, ou não,
que a parte embargada apresente impugnação. Superada esse fase,
passa-se ao exame do recurso em caráter definitivo, hipótese em que
o relator, em cognição exauriente, pode decidi-lo monocraticamente,
com base no art. 557 do CPC, ou incluir o feito em pauta, para
julgamento pelo órgão colegiado.
2. A circunstância de o relator haver admitido os embargos de
divergência para processamento não impede que, posteriormente,
atento aos ditames do art. 557, caput, do CPC proceda ao julgamento
monocrático do recurso, em caráter definitivo.
3. Não se pode falar em superação da fase de conhecimento dos
embargos de divergência quando há mera admissão para processamento.
Tanto o relator quanto o órgão colegiado podem rever os requisitos
de admissibilidade, sem que se comprometam os princípios da
legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.
4. "Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio
geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários
advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se
sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual
for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei
8.906/94 e 186 do CTN)" (EREsp 1.146.066/PR, Rel. p/ acórdão Min.
FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 13/4/12)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1146066>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182