EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 842263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO
DE  IMPEDIMENTO  DOS MINISTROS DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE
AMPARO  LEGAL.  DESCABIMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS  INFRINGENTES.  1.  Cuida-se  de  Embargos  de Declaração em
Agravo  Interno em Embargos de Declaração em Embargos de Divergência
em Agravo Interno em Agravo que não conheceu de Recurso Especial.
2.  Alega  o  ora  embargante, que houve impedimento de Ministros na
Sessão  da  Corte  Especial  que julgou o acórdão guerrreado, máxime
pela  presença de dois Ministros da Quarta Turma do STJ. 3. Note que
o  Regimento Interno do STJ não dá nenhuma margem de interpretação à
teoria de impedimento criada pelo embargante, de que os Ministros da
Turma  que  julgaram um processo submetido a Embargos de Divergência
não  possam  participar,  na Corte Especial, do julgamento do Agravo
Interno  dos  referidos  Embargos  de  Divergência.  Nesses  termos,
citam-se  precedentes  do  STJ:  EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp
503.229/DF. Ministra Laurita Vaz. Corte Especial. DJe 14/9/2015.
4.  Com  espeque no art. 1.026, § 2º, do novo CPC, aplica-se a multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - IMPEDIMENTO DE MINISTRO
DA CORTE ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 503229>>-DF
(DIREITO PROCESSUAL - INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS E INCABÍVEIS
RECURSOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[HC 88500]]-RS
Informações complementares:      "[...]  a  interposição  de  sucessivos  e  incabíveis recursos
configura abuso do direito de recorrer".
     "[...]  considerando que há previsão normativa que comina multa
por  recurso  manifestamente  protelatório  como  no  presente caso;
considerando  que  se  trata  de  Embargos  de Declaração, do Agravo
Interno,  dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo,
do  Recurso  Especial, contra decisões das instâncias ordinárias que
mantêm  sua  condenação.  Entende-se por incidir a multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do novo CPC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002