AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO.  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O
RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA
IMPRESCINDIBILIDADE  DO  FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Civil  Pública,  ajuizada  pelo
Ministério  Público  Federal,  objetivando  obter  o fornecimento do
medicamento  Sunitinibe  50  mg para tratamento de tumor estromal do
trato intestinal.
2.  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem,  por  maioria,  reformou a
sentença, para julgar improcedente o pedido.
3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado
mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, firmou
entendimento  de  que "a concessão dos medicamentos não incorporados
em  atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes
requisitos:  i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado  expedido  por  médico  que  assiste  o paciente, da
imprescindibilidade  ou  necessidade  do  medicamento, assim como da
ineficácia,  para  o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos
pelo  SUS;  ii)  incapacidade  financeira  de  arcar  com o custo do
medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na
ANVISA,  observados  os usos autorizados pela agência". Modularam-se
os  efeitos  do aludido Recurso Especial repetitivo, de forma que os
requisitos  elencados  sejam  exigidos, de forma cumulativa, somente
quanto  aos processos distribuídos a partir da data da publicação do
acórdão então embargado, em 4.5.2018.
4. O Tribunal de origem, no voto vencido do acórdão recorrido, à luz
das  provas dos autos, notadamente da perícia judicial, concluiu que
ficou  comprovada a ineficácia do fármaco fornecido pelo SUS, para o
tratamento  da doença que acomete a paciente. Segundo o entendimento
expendido  no  referido  voto, "da análise das provas produzidas nos
autos,  especialmente  o  laudo pericial (evento 44), infere-se que:
(1)  o(a) autor(a) realiza tratamento oncológico no Sistema Único de
Saúde (SUS), no Hospital Erasto Gaertner, estabelecimento cadastrado
como   CACON   (Centro   de  Assistência  de  Alta  Complexidade  em
Oncologia);  (2)  o  fármaco possui registro na ANVISA foi prescrito
por profissional vinculado a essa unidade, sendo definido pelo Poder
Público como competente para indicar a terapia necessária e adequada
à  moléstia,  e  (3)  houve esgotamento das alternativas de fármacos
previstas  na  lista  RENAME  e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas  do  Ministério  da  Saúde,  não  havendo droga similar
disponível  no  SUS  que o substitua o fármaco postulado. Extrai-se,
ainda,  do  laudo  médico pericial que (a) o medicamento postulado é
indispensável,  por ser a única linha possível, (b) a não utilização
acarretaria perda de oportunidade de melhor resposta, com aceleração
da   doença  e  do  óbito,  e  (c)  não  existem  outras  medicações
disponíveis  no SUS para o caso, pois houve esgotamento de eficácia"
(grifo no original).
5.  Assim,  demonstrada  a imprescindibilidade do medicamento para a
manutenção  da  saúde da paciente, cabível o fornecimento do fármaco
para o tratamento da mólestia que a acomete.
6.  Deveras verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação
da  Súmula  7  do  STJ,  uma  vez  que  a  controvérsia atinente aos
requisitos  para concessão dos medicamentos não incorporados em atos
normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a
revaloração   de   fatos   incontroversos  explicitados  no  acórdão
recorrido.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - POSSIBILIDADE - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS CUMULATIVOS
PARA O FORNECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS - APRECIAÇÃO DOS FATOS TIDOS
POR INCONTROVERSOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1537392>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1470626>>-PE, <<AgRg no REsp 1512732>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007