AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1835048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO HÁBIL. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. JULGAMENTO SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME MAIS GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos
repetitivos, firmou entendimento de que, para ensejar a aplicação de
causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n.
11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art.
244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do
boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a
documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF
ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
2. No presente caso, conforme qualificação no APFD e boletim de
ocorrência de e-STJ fls. 13 e 37, respectivamente, não foi feita
qualquer referência a documento oficial quando da qualificação do
menor envolvido pela autoridade policial. Logo, deve ser afastada a
causa de aumento prevista no  art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado
em 5 anos de reclusão, a quantidade, a natureza deletéria e a
variedade dos entorpecentes apreendidos (30 microtubos plásticos
contendo cocaína, pesando aproximadamente 43,3g, 75 "buchas" de
maconha, pesando aproximadamente 101g, e 22 pedras de crack, pesando
aproximadamente 8,9g), bem como a existência de circunstância
judicial negativa justificam a manutenção do regime prisional mais
gravoso, no caso, o fechado.
4. Agravo regimental parcialmente provido para afastar a incidência
da majorante prevista no inciso VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006,
redimensionando a reprimenda do acusado para 5 anos de reclusão e
pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, VI, LEI DE DROGAS -
CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL COM QUALIFICAÇÃO DO MENOR -
NECESSIDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1619265>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1052)
(REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 344395>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 325756>>-SP
(QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO - FRAÇÃO DO REDUTOR -
FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<HC 361521>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 312978>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 43,3 g de cocaína,
101 g de maconha e 8,9 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem
ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de
redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a
fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00006 ART:00042