RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA A DECISÃO DO STJ E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DA   CORTE.  DESCABIMENTO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÕES  CIVIS
PÚBLICAS.  IRRESIGNAÇÃO  CONTRA  A  SUPRESSÃO  DA FRANQUIA MÍNIMA DE
BAGAGEM,  NO  TRANSPORTE AÉREO. RESOLUÇÃO 400/2016, DA ANAC. CONEXÃO
ENTRE  OS  FEITOS.  DESIGNAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS
URGENTES.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO, NAS AÇÕES
CIVIS  PÚBLICAS.  QUESTÃO A SER DECIDIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TEMA   DE  GRANDE  REPERCUSSÃO  SOCIAL.  NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO
UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
I.  Conforme  previsão  dos  arts.  105,  I,  f,  da Constituição da
República  e  187 do RISTJ, a Reclamação, dirigida a esta Corte, tem
cabimento  para  preservar sua competência ou assegurar a autoridade
de suas decisões.
II. O art. 988 do CPC/2015 prevê a reclamação como meio de preservar
a  competência  de tribunal, garantir a autoridade de suas decisões,
e,  ainda,  para  "garantir  a  observância  de  enunciado de súmula
vinculante  e  de  decisão  do  Supremo Tribunal Federal em controle
concentrado   de   constitucionalidade",   bem   como   "garantir  a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência".
III.  Originariamente, trata-se de Conflito de Competência suscitado
pela  Agência  Nacional  de  Aviação  Civil  -  ANAC,  em  razão  do
ajuizamento de quatro Ações Civis Públicas contra a autarquia, com a
pretensão  de  afastar  a supressão da franquia mínima de bagagem, a
ser  despachada  pelas companhias aéreas, implementada com a entrada
em  vigor  da  Resolução  400,  de  13/12/2016,  da referida agência
reguladora,  sob  o  fundamento  da  existência  de conexão entre os
feitos e a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria.
IV.  Designação  do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do
Ceará,  no  Conflito  de  Competência,  para  resolver,  em  caráter
provisório,  as  medidas  urgentes,  determinando-se a suspensão das
Ações  Civis Públicas de números 0000752-93.2017.4.01.3400, em curso
na  4ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,
0002138-55.2017.403.6100, em trâmite na 22ª Vara Federal da Subseção
Judiciária  de  São  Paulo, e 0810187-28.2016.4.05.8300, em curso na
10ª  Vara  Federal da Seção Judiciária do Ceará, até o julgamento do
Conflito  de Competência 151.550/CE, vislumbrando-se a possibilidade
de  conexão  entre os feitos, assim como a possibilidade de decisões
conflitantes,  nos termos dos arts. 55, 59 e 955 do CPC/2015, 196 do
RISTJ e art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/85.
V.  Na  presente  Reclamação, o Ministério Público Federal considera
que  a  decisão,  prolatada  pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária  do  Ceará,  no  feito de nº 0805454-03.2017.4.05.8100/CE
(Pedido   Incidental   de  Tutela  de  Urgência),  ao  determinar  o
levantamento  da  suspensão  da vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da
Resolução  400/2016,  da  ANAC,  anteriormente  ordenada  em liminar
concedida  na  Ação  Civil  Pública  0002138-55.2017.4.03.6100, pelo
Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, teria
afrontado a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Conflito de
Competência  151.550/CE, bem como teria usurpado a competência desta
Corte.
VI.  Na  Ação  Civil Pública 0002138-55.2017.403.6100, ajuizada pelo
Ministério  Público  Federal  em face da Agência Nacional de Aviação
Civil  -  ANAC,  originariamente  distribuída  à 22ª Vara Federal da
Subseção  Judiciária  de  São  Paulo/SP, foi concedida liminar, para
suspender a vigência dos arts. 13 e 14, § 2º, da Resolução 400/2016,
da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
VII.  Interposto  Agravo  de  Instrumento  contra o aludido decisum,
perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região (Processo nº
5001762-48.2017.4.03.0000),  a  Relatora do feito, monocraticamente,
deferiu,  em parte, o efeito suspensivo, quanto ao art. 14, § 2º, da
referida  Resolução 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC. Do sistema processual informatizado do TRF/3ª Região extrai-se
que, em 20/06/2018, a Relatora do Agravo de Instrumento 5001762-48.
2017.4.03.0000  proferiu  decisão,  não  conhecendo  do recurso, com
fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por considerar prejudicada
a sua apreciação, uma vez que, no Conflito de Competência 151.
550/CE,  no  STJ,  "ficou  designado  o Juízo Federal da 10ª Vara da
Seção  Judiciária do Ceará, para resolver, em caráter provisório, as
medidas  urgentes,  determinando  a  suspensão do feito originário",
"tendo   em   vista   a   alegação   de  possibilidade  de  decisões
conflitantes".   O   referido   decisum   transitou  em  julgado  em
13/08/2018.
VIII.  De  outra parte, a Suspensão de Liminar, apresentada contra a
mesma  decisão  liminar, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da
Subseção Judiciária de São Paulo, na Ação Civil Pública 0002138-55.
2017.403.6100,  foi indeferida, pela Presidente do Tribunal Regional
Federal  da 3ª Região, e, interposto Agravo Regimental, pela Agência
Nacional  de  Aviação  Civil  -  ANAC,  contra o referido decisum, a
Relatora  suspendeu  o julgamento do feito, com base no art. 313, V,
a, do CPC/2015, até a solução do Conflito de Competência 151.550/CE,
em trâmite nesta Corte.
IX.  Nesse  contexto, não há se falar em usurpação da competência do
STJ,  em face da impossibilidade da interposição de Recurso Especial
para  impugnar  a  liminar, deferida nos autos da Ação Civil Pública
0002138-55.2017.403.6100, pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Subseção
Judiciária   de   São  Paulo,  porquanto  o  Agravo  de  Instrumento
5001762-48.2017.4.03.0000, contra ela interposto, não foi conhecido,
por  julgado  prejudicado,  em  decisão monocrática da Relatora, com
trânsito em julgado, e a Suspensão de Liminar 5001695-83.2017.4.03.
0000  encontra-se  suspensa, sem julgamento colegiado, até a solução
do  Conflito  de  Competência  151.550/CE,  de  forma a demonstrar a
impossibilidade  do  exaurimento de instância, necessário à abertura
da via especial.
X.  Assim  sendo,  a  apreciação  da  tutela provisória de urgência,
incidental  ao  processo  de nº 0816363-41.2016.4.05.8100, deu-se em
observância  ao  comando  da  decisão  liminar proferida, no STJ, no
Conflito  de  Competência 151.550/CE, que, nos termos do art. 955 do
CPC/2015, atribuiu competência ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária  do  Ceará  para, em caráter provisório, resolver medidas
urgentes,  categoria  na  qual  se  insere  a  tutela  provisória de
urgência.
XI.  Ademais,  insurgindo-se  os  autores  das  Ações Civis Públicas
contra  a  supressão da franquia mínima de bagagem, a ser despachada
pelas  companhias aéreas, exsurge a urgência da apreciação do pedido
de  tutela  provisória, uma vez que a designação do Juízo Federal da
10ª  Vara da Seção Judiciária do Ceará teve por escopo também evitar
a  ocorrência de decisões conflitantes, com fundamento nos arts. 2º,
e  parágrafo  único, da Lei 7.347/85 e 55, § 3º, do CPC/2015, pois a
prolação  de  decisões  antagônicas  acerca do tema de fundo geraria
indesejáveis   instabilidade   econômica   e  social  e  insegurança
jurídica.
XII.  De  fato,  o  periculum  in mora decorre da unicidade da norma
incidente  sobre  o  transporte  aéreo  de  bagagens,  para todos os
consumidores   do   país,   revelando   a  abrangência  nacional  da
controvérsia  e  sua  grande  repercussão  social, recomendando-se o
julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas
decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica.
XIII. Nesse contexto, designado por esta Relatora o Juízo Federal da
10ª  Vara  da Seção Judiciária do Ceará para, em caráter provisório,
decidir   as   medidas  urgentes,  até  a  solução  do  Conflito  de
Competência  151.550/CE,  a prolação de decisão que aprecia e defere
tutela  de  urgência,  de  forma incidental, nos autos da Ação Civil
Pública  0816363-41.2016.4.05.8100  encontra-se  em  observância  ao
comando proferido pelo STJ, no bojo do Conflito de Competência.
XIV.  A  alegação  do reclamante, de ausência de identidade entre os
pedidos  das  Ações  Civis  Públicas  em  tela,  deve  ser objeto de
apreciação,  no  âmbito  do  Conflito de Competência 151.550/CE, via
adequada para tal insurgência.
XV. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento  acordam  os  Ministros  da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin  (voto-vista),  Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Informações complementares:      "[...]  nos  termos  do art. 105, III, da CF/88, compete ao STJ
julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última
instância,  pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de
Justiça,  nas  hipóteses  ali mencionadas. Como as duas decisões, em
ambos   os   feitos,   no   TRF/3ª   Região,  não  foram  proferidas
colegiadamente,  aberta  não estava a competência do STJ, aliás, nem
mesmo a do TRF/3ª Região, em face da suspensão da Ação Civil Pública
[...], como, aliás, reconhecido pelas Relatoras, no TRF/1ª Região".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294   PAR:ÚNICO   ART:00296   ART:00988