RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSIDER TRADING. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGO OU FUNÇÃO NAS
EMPRESAS INVESTIGADAS. REQUISITOS CAUTELARES. NOVO QUADRO FÁTICO.
ENFRAQUECIMENTO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇAO DE UMA DAS CAUTELARES.
PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. A decisão que decreta a prisão cautelar ou que impõe medidas
cautelares a ela alternativas é uma decisão tomada rebus sic
stantibus, pois está sempre sujeita à verificação de seu cabimento,
quer para eventual revogação, quando cessada a causa ou o motivo que
a justificou, quer para sua manutenção, nas hipóteses em que
permanecem hígidas as circunstâncias que a justificaram, o que se
coloca em conformidade com a redação atual do art. 282, § 5º, do
Código de Processo Penal.
2. Tal como ocorre com a preventiva, as cautelares também se
submetem a três máximas parciais que compõem a proporcionalidade:
adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, o que
inclui, no particular, a necessidade de escolha, entre as medidas
cabíveis, a alternativa menos onerosa ou gravosa, sob a ótica do
sujeito passivo.
3. Reside a controvérsia, no caso, em saber se as cautelares
impostas ao recorrente, sobretudo a que diz respeito à proibição de
ocupar cargos ou funções nas empresas envolvidas nas ilicitudes
objeto da ação penal permanecem idôneas frente à nova realidade
fática.
4. Tal questionamento mostra-se ainda mais relevante quando
constatado que o pleito da defesa se imbrica com a própria
subsistência salutar da atividade econômica que desenvolvem as
empresas dirigidas pelo acusado, haja vista a essencialidade da sua
participação no grupo empresarial, a qual é verificada pela própria
liderança que exerce e pela responsabilidade que recai sobre si na
tomada de decisões estratégicas, com o comprometimento da atividade
econômica e reflexos sociais consideráveis.
5. A fim de dirimir tal questão, dois aspectos que se somam devem
ser reavaliados: o primeiro é o fato de que a instrução criminal
caminha para o seu término, sendo certo que não há notícia de que o
recorrente haja obstaculizado ou prejudicado o escorreito
desenvolvimento do processo; o segundo, diz respeito à relevante
importância que tem o acusado na gestão das empresas, argumento esse
reforçado pela situação global de pandemia e pela necessidade de
tomada de decisões que visem a preservar a atividade produtiva, os
empregos e a arrecadação.
6. Desde o julgamento do HC n. 422.113/SP, ocorrido em 20/2/2018,
até o momento, já se passaram mais de 2 anos e 3 meses. Nesse
período, não há notícia de que o acusado haja descumprido nenhuma
das cautelares impostas e o processo caminha para o seu desfecho.
Além disso, os autos indicam, sem margem a dúvidas, que o requerente
celebrou acordo de leniência com o Ministério Público, no qual se
comprometeu a instalar regras de conformidade em suas empresas, o
que, como reconhecido pelo Parquet federal, vem sendo cumprido.
7. Segundo a defesa, além da implementação de um rigoroso sistema de
compliance nas empresas do grupo J&F, houve a estruturação das
equipes que atuam nesta área, com uma evolução visível na contração
de colaboradores, que faz parte do aprimoramento e da evolução dos
programas de conformidade das empresas do grupo. Sob o prisma da
necessidade de se impedir a reiteração na prática delitiva,
portanto, observa-se que houve sensível modificação dos fatos desde
a análise do HC n. 422.113/SP. Se naquela oportunidade tal risco já
não era tão acentuado, a ponto de permitir a inflição de medidas
alternativas à prisão, agora houve um enfraquecimento substancial de
que o recorrente venha praticar novos delitos com a utilização das
empresas.
8. São imprevisíveis os impactos negativos que essa crise sanitária
mundial produzirá na economia de cada país e, especialmente, na
higidez financeira e na capacidade produtiva das empresas nacionais
e multinacionais, com perspectiva de perdas substanciais de capital
e prejuízos incalculáveis aos trabalhadores e aos consumidores de
produtos e serviços de um modo geral.
9. Avulta de importância o fato de haver o recorrente se
comprometido a pagar à União a quantia astronômica de R$10.300.000,
00 (dez bilhões e trezentos milhões de reais), meta que, diante das
circunstâncias excepcionais do momento, e mesmo a médio ou longo
prazo, se antevê como de difícil atingimento.
10. Nessa perspectiva e lastreado nesses aspectos, autoriza-se a
modificação da situação cautelar do recorrente, de maneira a que
sejam conciliados os interesses cautelares tutelados pelas já
implementadas medidas alternativas à prisão com os interesses,
igualmente legítimos, de desenvolvimento da atividade empresarial do
recorrente, com a preservação da higidez das empresas.
11. Recurso em habeas corpus provido, para afastar a proibição de
participar, diretamente ou por interposta pessoa, de operações no
mercado financeiro e de ocupar cargos ou funções nas pessoas
jurídicas que compõem o grupo de empresas envolvidas nas ilicitudes
objeto da ação penal a que responde o acusado, mantendo, contudo, as
demais cautelares impostas. Em razão da idêntica situação processual
do corréu Wesley Mendonça Batista, estendo a ele os efeitos dessa
decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, com extensão dos efeitos ao corréu Wesley
Mendonça Batista, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, pela parte RECORRENTE: JOESLEY
MENDONCA BATISTA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00005 ART:00316 PAR:ÚNICO
        ART:00319
(ART. 282, §5º E ART. 316, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)