AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1962573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
FORA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de
atraso na entrega de imóvel.
2. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela
jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida
no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua
interpretação. Súmula 568/STJ.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
5. Não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o
transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes.
6. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por
lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes.
7. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no
particular, a Súmula 568/STJ.
8. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1639016>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1331100>>-BA
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724211>>-SC
(CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TRANSCURSO DA DATA LIMITE PARA ENTREGA
DA OBRA - INCC - NÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1511326>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740035>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - MORA DO PROMITENTE
VENDEDOR - PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1783184>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 970022>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1021640>>-AM
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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