AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TEORIA  DA ACTIO NATA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO FUNDAMENTADA NAS
SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL,   SOB   O   RITO   DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem  está em
confronto  com  a orientação desta Corte, segundo o qual, o curso do
prazo  prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando
o  titular  do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada  em  precedente  julgado  sob  o  regime da Repercussão
Geral,   sob   o   rito   dos  Recursos  Repetitivos  ou  quando  há
jurisprudência pacífica da Corte Especial e de ambas as Turmas da 1ª
Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONHECIMENTO DO FATO E DA
EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<EREsp 1176344>>-MG, <<AgRg no AREsp 531654>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1595065>>-PR
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004