AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO,
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E
DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a condenação por delito cometido há 19 anos não se
mostra suficiente, per si, para concluir acerca da contumácia
delitiva do agente.
3. Entretanto, somada tal circunstância ao modus operandi do delito,
qual seja, de roubo majorado mediante emprego de arma de fogo em
local movimentado, fica plenamente justificada a custódia preventiva
com o fito de garantir a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "[n]ão há ilegalidade na decisão que decretou a prisão
preventiva, que se trata de cautela legal para a garantia da ordem
pública, notadamente diante da gravidade concreta do crime, extraída
do modus operandi. Conforme consta do decreto cautelar, o paciente
cometeu o crime de roubo em plena luz do dia, em local movimentado,
mediante ameaças verbais e emprego ostensivo de arma de fogo e, ao
ser encontrado por policiais e receber voz de prisão, resistiu ao
ato e se evadiu".
6. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 393464>>-RS,
         <<RHC 68535>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 461002>>-SP,
         <<HC 441161>>-SP
Informações complementares:      "[...] a alegação de ausência de flagrante não influencia na
legalidade da decretação da prisão preventiva, porquanto é
prerrogativa do magistrado a sua decretação, mediante provocação, em
qualquer fase do processo, conforme expressamente disposto no art.
311 do Código de Processo Penal".
     "[...] não se considera ilegal a decretação da prisão
preventiva após homologação da prisão em flagrante quando esta não
ocorreu, por não ultrapassar os limites da mera irregularidade,
convalidada pela decretação da custódia cautelar, desde que,
repita-se, provocada, nos termos do retro citado art. 311 do CPP
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312