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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi
interposto dentro do prazo legal.
2. A suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico não foi comprovada por meio idôneo, pois "A mera juntada
de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de
origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de
prazo processual" (AgRg no AREsp 389.309/MS, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe de 25/02/2014). Além
disso, o aludido problema técnico ocorrera no meio do prazo
recursal, hipótese na qual não há prorrogação.
3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MERA JUNTADA DE CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA PÁGINA OFICIAL DO
TRIBUNAL DE ORIGEM NA INTERNET - PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
(INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - PRORROGAÇÃO DO TERMO
INICIAL OU FINAL DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1371775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796505  MS  2020/0313400-5  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1889905  RJ  2020/0207375-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1834037  RJ  2019/0252639-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:02/02/2021
AgInt no AREsp  1642957  ES  2019/0380372-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AREsp  1681268  RJ  2020/0064306-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no REsp  1857121  RJ  2020/0006530-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1671017  RJ  2020/0048660-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649819
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida
pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato
que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso,
tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da
juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação
ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro.
2. Na hipótese, a Corte local afirmou que houve comparecimento
espontâneo do réu, diante da juntada de procuração nos autos, mas
não expôs maiores informações sobre os poderes conferidos no aludido
instrumento de mandato.
3. Desse modo, nota-se que não há, no aresto objurgado, elementos
suficientes para que esta Corte chegue à conclusão de que o ato de
juntada da procuração aos autos não seria suficiente para
configuração da ciência inequívoca relacionada à existência da ação,
sendo certo que o acolhimento da tese proposta em Recurso Especial
demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA ACERCA DA DEMANDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 919785>>-SP
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1181915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1064251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 5% sobre
o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA. BENS ESSENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ.
1. Hipótese em que a Corte a quo entendeu, observando o princípio da
preservação da empresa, que os bens objetos do litígio, mesmo que
oferecidos como garantia fiduciária, não poderiam ser retirados da
posse da recuperanda, por serem essenciais à manutenção das
atividades empresariais.
2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ,
segundo a qual o credor titular da posição de proprietário
fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou
imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei
11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens
gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função
essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda (AgInt no
AgInt no AgInt no CC 149.561/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018).
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser
conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CREDOR - PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU DETENTOR DE RESERVA DE DOMÍNIO
DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS - EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no CC 149561>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.  ERRO
DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE "PROVA
NOVA".  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação
do conjunto fático - probatório dos autos, ou  a  sua
complementação.  O  STJ  entende  que não é cabível ação rescisória
por  violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter  a
decisão  que  se  visa desconstituir ter se utilizado de uma entre
as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez
que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da
ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83
do STJ.
2.  Para  que  a ação rescisória, fundada no art. 485, inciso IX, do
CPC/1973 (erro de fato), do CPC/1973, seja cabível, é necessário que
a  decisão  tenha admitido um fato inexistente, ou tenha considerado
efetivamente  ocorrido,  e  também que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial quanto à sua natureza. Precedentes.
3. "O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória,
fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que,
já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor
ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a
procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp
1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014).
4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a
ocorrência de violação de lei ou erro de fato, ou existência de
"prova nova", a fim de determinar a procedência do pedido deduzido
na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal
de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos
autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. (REsp 1691712 /
SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje 19/12/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 630204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO. VALOR RAZOÁVEL.
SEGURO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. INSURGÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a
ser distribuído entre os quatro agravantes, não se distancia dos
padrões de razoabilidade, diante das circunstâncias fáticas
apresentadas na hipótese, em que houve o falecimento da vítima por
acidente automobilístico, ocorrido no ano de 2001.
3. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no tocante à existência de expressa exclusão da cobertura para os
danos morais na apólice de seguro, tal como requerida, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos.
4. A insurgência quanto à redução dos honorários advocatícios, que
não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser
conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REVISÃO - INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349957>>-RS
(ACIDENTE - MORTE - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606177>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1566914  SP  2015/0270999-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. ATUAÇÃO EM JUÍZO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. CULPA. NEGLIGÊNCIA NA
CONDUÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é
de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado
dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do
processo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado,
o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela
agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - ALTERAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491721>>-PE
(ADVOGADO - ATUAÇÃO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1758767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. ATUAÇÃO EM JUÍZO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. CULPA. NEGLIGÊNCIA NA
CONDUÇÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é
de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado
dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do
processo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado,
o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela parte
agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESÍDIA DO ADVOGADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491721>>-PE
(RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ADVOGADO - OBRIGAÇÕES DE MEIO -
INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA)
   STJ - <<REsp 1758767>>-SP
Informações complementares:      "[...] a multa por litigância de má-fé deve ser suportada pela
parte processual, na medida em que os mandatários (advogados) agem
em nome dela. Isso impede, portanto, que o juiz estipule a sanção e
a enderece diretamente aos patronos, mas não obsta que, ante a
ocorrência de dolo ou culpa, a contratante procure, em ação
autônoma, a reparação de danos em face dos profissionais
contratados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1366464  DF  2013/0030837-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701659
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ADVOGADO. ATUAÇÃO EM JUÍZO. CULPA. COMPROVAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a comprovação da desídia do advogado,
o que enseja a reparação dos danos materiais suportados pela
agravada. A pretensão de rever tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso
especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1629946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE PORTADOR DE OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL DA RETINA COM GRAVE
HEMORRAGIA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS.
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde pode
estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a recusa
de cobertura na modalidade de intervenção postulada.
3. A orientação jurisprudencial do STJ reconhece "a existência do
dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de
plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou
contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo"
(AgInt no AREsp 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 2/5/2019).
4. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE TRATAMENTO - RECUSA ABUSIVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791639>>-SP
(NEGATIVA DE TRATAMENTO - RECUSA ABUSIVA - DANOS MORAIS -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448210>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083