AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA
AÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA  VIÚVA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. DIREITO
PRÓPRIO.   DESNECESSIDADE   DE   HABILITAÇÃO   DO  ESPÓLIO.  DECISÃO
CONCESSIVA  DE  TUTELA  ANTECIPATÓRIA  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. ALEGADA
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO DA TUTELA
ANTECIPADA.   AGRAVO   REGIMENTAL  PROVIDO  EM  PARTE,  APENAS  PARA
DETERMINAR A REAUTUAÇÃO DOS AUTOS.
1. Desnecessária a habilitação do espólio de Raul Osmar Iurk na ação
rescisória, tendo em vista que a viúva requereu sua inclusão no pólo
passivo   da   ação   rescisória   na  defesa  de  direito  próprio,
personalíssimo, e não em nome do substituído.
2. O artigo 489, do Código de Processo Civil, estabelece que "a ação
rescisória  não  suspende  a execução da sentença rescindenda, " por
apreço  à  preservação  da  segurança  jurídica,  consubstanciada na
garantia  constitucional  da  coisa  julgada.  Todavia, a doutrina e
jurisprudência  pátrias  vêm  admitindo  a mitigação de tal regra em
casos  excepcionais,  desde  que comprovados os requisitos do artigo
273, da Lei de Ritos.
3.  Em  se  tratando  de decisão interlocutória, é permitido que sua
fundamentação  seja concisa, como o foi (fl. 844/845), como expresso
no   art.   165,  do  Código  de  Processo  Civil,  a  brevidade  da
explicitação  dos  motivos,  quando  se  reporta  inclusive  aos que
subsidiaram  a petição inicial, não se identificando com ausência de
motivação;  "as  decisões  interlocutórias  e os despachos podem ser
exteriorizados  por  meio  de  fundamentação  concisa, que significa
fundamentação  breve,  sucinta"  (NELSON  NERY  JÚNIOR  e ROSA MARIA
ANDRADE  NERY,  "Código  de Processo Civil Comentado", ed. R.T., São
Paulo,  2001,  nota  2  ao  art.  165,  p.  627),  essa  conduta não
significando  ofensa  ao  art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal,
tampouco aos indigitados pela agravante, no estatuto ritual.
4. Não obstante a insurgente alegue a ausência de verossimilhança do
alegado  pela  autora,  ao  argumento  de que a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça se firma no mesmo sentido que o julgado
rescindendo,  insta salientar que a hipótese dos autos, em princípio
e  em  juízo  de  cognição sumária, cuida de situação fática diversa
daquela  retratada  nos  precedentes  desta  Corte  Superior sobre a
pensão especial dos ex-combatentes.
5.   Transparecem  presentes  os  requisitos  concernentes  à  prova
inequívoca  e  à verossimilhança da alegação da agravada, combinados
com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na
hipótese  de  executado o julgado rescindendo. Manutenção da decisão
concessiva de tutela antecipatória.
6.  Agravo  regimental  provido  em  parte, apenas para determinar a
reautuação  dos  autos,  a  fim de que conste no pólo passivo Leonor
Maria  Klas  Iurk,  em  nome  próprio,  e  não como inventariante do
espólio de Raul Ismar Iurk.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo  regimental.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO
ESTEVES  LIMA,  FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e
LAURITA  VAZ.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros NILSON
NAVES e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - VIÚVA EX-COMBATENTE - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<ERESP 498864>>-PB
Notas: VEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
 RESCISÓRIA <<EDcl no AgRg na AR 3163>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489 ART:00273 ART:00165
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009