AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM
DESFAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DE EQUIDADE
PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. NÃO
EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS NO CASO.
LIMITAÇÃO ENTRE OS PERCENTUAIS DE 10% E 20% QUE SE IMPÕE. ART. 85, §
2º, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARBITRAMENTO DA
VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS TERCEIRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior preconizada pela Segunda
Seção assenta que "a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1)
que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o
§ 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for
inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"
(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão
Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe
29/3/2019).
2. A verba honorária de sucumbência devida na espécie (em que
julgados procedentes os embargos de terceiro opostos pelos agravados
para afastar a constrição efetivada sobre o imóvel que lhes
pertence) deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º,
do CPC/2015, que limita a discricionariedade do julgador aos
percentuais de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da
condenação, do proveito econômico ou da causa, afigurando-se
indevida a utilização do critério da equidade.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser
analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do
recurso, o que não se verifica na hipótese.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA -
VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A
PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS TERCEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679739>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1793753>>-RS
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