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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE
DE ANALISAR DECRETO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da
quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e
dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória n.
1.857/2015.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 175, III, da
Constituição Federal.
3. Verifica-se que o acolhimento da insurgência recursal exigiria a
interpretação de decretos regulamentares, atos normativos que não se
enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art.
105, III, a, da Constituição Federal.
4.  A alegação de que o não repasse de verbas para o custeio da CDE
implica oneração da parte recorrente esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - GESTÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. EDIÇÃO DA NORMA. ACÓRDÃO A QUO QUE APRECIOU TODA A
CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em
que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. A Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito
deste Sodalício, segundo o qual o lapso prescricional para ação
indenizatória em desfavor do ente público tem seu cômputo iniciado a
partir da edição da norma que instituiu a limitação administrativa.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG,
         <<REsp 1636253>>-DF
(AÇÃO INDENIZATÓRIA -  PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551978>>-SC,
         <<REsp 1015497>>-SC,
         <<REsp 1233257>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS.
NATUREZA SALARIAL. NÃO INCLUSÃO.
1. É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor
pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode
integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins
de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp
1.604.057/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/5/2020; AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp 1.796.890/PE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no
REsp 1.780.009/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/4/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GORJETAS -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972774>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1796890>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1780009>>-RN,
         <<AREsp 1604057>>-PE
(GORJETA - NATUREZA SALARIAL)
   TST - RR 10668-67.2015.5.15.0129
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. QUESTÃO RELEVANTE.
OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
CONFIGURAÇÃO.
1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação
recursal. Precedentes.
2. Há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos embargos
de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de
questão relativa a fato superveniente (falência da executada) capaz
de influenciar no resultado do julgamento (adjudicação de bem pelo
Estado exequente).
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454908>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1696458>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1244681>>-DF
(QUESTÃO RELEVANTE - OMISÃO DO TRIBUNAL)
   STJ - <<REsp 695167>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1255220  MG  2018/0045420-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1951198  AM  2021/0235651-3
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1519094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC/73. CONFIGURAÇÃO.
1. Há violação ao art. 535 do CPC/73 quando, a despeito dos embargos
de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de
questão surgida no julgamento da apelação, relativa aos limites do
pedido (decisão ultra petita) e à nulidade do próprio aresto.
2. "Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, surgida a
questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de
origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu
exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de
inviabilizar a admissibilidade do recurso por falta de
prequestionamento" (AgRg no REsp 1.519.425/PR, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1519425>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1552442  RR  2015/0216943-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1179014  GO  2017/0250257-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
IMPUGNAÇÃO AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da parte recorrente.
2. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
3. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.
85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução
não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório.
4. Hipótese em que houve impugnação à execução, o que determina a
necessidade de fixação de honorários advocatícios.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1917970>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no RMS   53545  SC  2017/0055935-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no RMS   55015  PR  2017/0201315-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1932306  PR  2021/0222869-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no REsp  1882071  SE  2020/0160463-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1883461  SE  2020/0169165-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1911804  SE  2020/0334551-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1913642  SE  2020/0343605-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1917176  SE  2021/0014250-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1917728  SE  2021/0019421-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA D OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu da questão meritória
apresentada no recurso especial da autarquia federal em razão da
impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos na
via especial, necessária para se aferir se a documentação
apresentada seria suficiente para comprovar a condição de aposentado
dos autores. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 7
do STJ.
2. Neste recurso, a parte agravante  não rebate as razões expostas
na decisão que visa a impugnar, apenas repetindo as razões do
recurso especial, para demonstrar que impugnou todos os temas
abordados.
3. Para controverter a incidência da Súmula 7 do STJ, era dever da
parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma clara e
objetiva, que o acolhimento da pretensão recursal, de fato, não
depende de reanálise do conjunto fático-probatório, esclarecendo que
todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido,
o que, todavia, não ocorreu, conforme se pode constatar da simples
leitura das razões do agravo interno.
4. Agravo interno do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1369668  MG  2018/0248539-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1547030  PR  2019/0212148-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1944761  SP  2021/0231449-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1948003  RS  2021/0250192-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). NECESSIDADE DE
ANALISAR DECRETO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da
quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e
dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória n.
1.857/2015.
2. Verifica-se que o acolhimento da insurgência recursal exigiria a
interpretação de decretos regulamentares, atos normativos que não se
enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art.
105, III, a, da Constituição Federal.
3.  A alegação de que a falta de repasse de verbas para o custeio da
CDE implica oneração da parte recorrente esbarra no óbice da Súmula
7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS - CONTA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (CDE) - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924866  RJ  2021/0193678-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
DE NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA
PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o pedido da ação não
corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao
final da petição inicial, mas àquele que se extrai da interpretação
lógico-sistemática da inicial como um todo" (AgInt no REsp
1.708.683/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
1º/3/2019).
2.    Também como já decidido por este Superior Tribunal, "em ação
rescisória, a ausência de formulação do pedido relativo ao juízo
rescisório não deve acarretar, obrigatoriamente, o indeferimento da
petição inicial por inépcia, especialmente na hipótese em que, do
exame da peça, constate-se que o pedido rescisório é uma decorrência
lógica do pedido rescindente" (REsp 1.942.682/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/10/2021).
3. No caso concreto, o provimento do recurso especial decorreu da
conclusão de que o pedido de novo julgamento efetivamente pode ser
extraído da petição inicial da subjacente ação rescisória, ainda que
não explicitamente elencado no capítulo final destinado aos
requerimentos finais. Isso porque a pretensão da parte autora, ora
agravada, é que, ao fim, seja rescindida a sentença e concedida a
própria segurança, de modo a garantir-lhe o direito de nomeação e
posse no cargo público almejado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt na AR 5303>>-BA
(PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708683>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450600>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1945498>>-DF,
         <<AR 5082>>-BA
(AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - DECORRÊNCIA
LÓGICA DO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1942682>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO
GENÉRICA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015,
desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser
adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação
do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.
2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a
presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in
casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado
dissídio, nos moldes legais e regimentais.
5. Prequestionamento ficto reconhecido, com arrimo no art. 1.025 do
CPC/2015.
6. Agravo interno parcialmente provido, apenas para afastar a Súmula
211 do STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - REEXEME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1170888>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 832015>>-MG
(TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 752892>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1558877>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1736638>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1704378>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842724  GO  2021/0049576-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022