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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 25266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SEQUESTRO  DE BENS.
APONTADO   COMO   COATOR   ACÓRDÃO  DE  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  PARA PROCESSAR E
JULGAR  O  PRESENTE  MANDAMUS.  ART.  105,  INCISO  I,  ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  SÚMULA  N.º  41  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.   PETIÇÃO   INICIAL   LIMINARMENTE  INDEFERIDA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da
República,  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e
julgar,  originariamente,  os  mandados  de segurança contra atos de
Ministros  de  Estado,  Comandantes  da  Marinha,  do  Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tem  competência  para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de  outros  tribunais  ou  dos respectivos órgãos" (Súmula n.º 41 do
STJ).
3.  Na  hipótese,  o  Agravante impetrou mandado de segurança contra
acórdão  proferido  por  Tribunal  Regional Federal. Assim, deve ser
mantida  a  decisão  ora  agravada,  que  indeferiu  liminarmente  o
mandamus. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS - STJ -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 24639>>-RS, <<AgRg no MS 24919>>-SP,
           <<AgInt no MS 24697>>-DF, <<AgInt no MS 22964>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1695872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ALEGADO
DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REQUISITO INARREDÁVEL.
INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISSÍDIO. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA
QUE ATINGIRAM CONCLUSÕES DISTINTAS AO ANALISAREM CASOS ABSOLUTAMENTE
DISTINTOS. CASUÍSMO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDO CARÁTER
PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Sob a insubsistente alegação de haver "omissão e contradição" no
acórdão embargado, o Embargante não disfarça sua clara intenção de
rediscutir questões que já foram oportunamente analisadas e
decididas, desde a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência, até o acórdão que a confirmou, repisando os
mesmíssimos argumentos rejeitados, o que não se coaduna com a via
recursal integrativa, e denota o caráter protelatório dos embargos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1852580
SP  2021/0072365-0  Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EDcl no AgRg nos EREsp  1882601  PR  2020/0163404-3
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1629001  SP  2019/0358894-5
Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1371907  GO  2013/0072811-3
Decisão:25/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1797895  RS
2019/0049837-0  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp  1797895  RS  2019/0049837-0
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1683930  SC  2017/0171943-0
Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp  483128  PA  2014/0049122-4
 Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp  1409692  SP  2013/0338346-9
 Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  DE USAR DE VIOLÊNCIA OU
GRAVE   AMEAÇA  PARA  COAGIR  ALGUÉM  A  VOTAR,  OU  NÃO  VOTAR,  EM
DETERMINADO  CANDIDATO  OU  PARTIDO.  ART.  301 DO CÓDIGO ELEITORAL.
OFENSA  AO  EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1.  Imputada  ao  Investigado a conduta de ameaçar funcionários para
que  votassem  em  candidato por ele apoiado, crime previsto no art.
301 do Código Eleitoral, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e
a  possibilidade  de  ofensa  ao exercício de direitos políticos das
vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político.
2.  Tendo  em  vista  a  configuração de um suposto crime eleitoral,
diante   do  princípio  da  especialidade,  tem-se  caracterizada  a
competência  da  Justiça especializada que, nos termos dos arts. 35,
inciso  II,  do  Código  Eleitoral  e  78,  inciso  IV, do Código de
Processo Penal, prevalece sobre a competência da Justiça comum.
3.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar competente o Suscitante, Juízo da 66ª Zona
Eleitoral  de  Limeira  -  SP,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  JUSTIÇA ELEITORAL  CRIMES CONEXOS)
     STF - [[INQ 4435 AGR-QUARTO]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65      CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002   ART:00301
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1419463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  NÃO  CABIMENTO.  CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1.
Não  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça o enfrentamento de
dispositivos    constitucionais,    ainda   que   para   efeito   de
prequestionamento  da  matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  acórdão prolatado pela Sexta Turma desta Corte não apreciou o
pedido  constante  nas  razões do regimental, de concessão de habeas
corpus de ofício.
3.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar
a   omissão   apontada   no   acórdão,  sem  atribuição  de  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  apenas  para  sanar a omissão apontada no
acórdão,  sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1257271>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'A  concessão  de  habeas  corpus de ofício, no bojo de
embargos  de  divergência, encontra óbice tanto no fato de que nem o
Relator  tem autoridade para, em decisão monocrática, conceder ordem
que,  na  prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido
por  outra  Turma julgadora, como tampouco a Seção detém competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1384669
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES.
ADOÇÃO  DO  PARECER  MINISTERIAL.  FUNDAMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM.
INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  A  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do HC 216.659/SP, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera
transcrição  de  outra  decisão  ou  de  manifestação nos autos, sem
qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência
de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da
Constituição Federal.
2.  A  Corte  de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a
fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão,
sem  tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o
que  não se coaduna com o imperativo da necessidade de fundamentação
adequada das decisões judiciais.
3.  Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso
especial  defensivo,  determinando  o  retorno  dos autos à Corte de
origem  para  que profira novo julgamento, como entender de direito,
inclusive apreciando as preliminares arguidas no apelo defensivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  acolher os embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Dr. Aury Celso Lima Lopes Júnior, pela parte embargante.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - ADOÇÃO DA SENTENÇA - PER
RELATIONEM - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - << HC 216659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163409
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PARCELAMENTO IRREGULAR
DE SOLO URBANO E DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDA
POR DECRETO FEDERAL. LEI FEDERAL POSTERIOR DELEGANDO A ADMINISTRAÇÃO
E  FISCALIZAÇÃO  DA  ÁREA  PARA  O  DISTRITO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE  DIRETO  DA  UNIÃO  EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1.  A  jurisprudência  deste  Sodalício  é  assente  no  sentido  da
competência   da   Justiça  Federal  para  o  julgamento  de  crimes
ambientais  ocorridos  em  área abrangida por unidade de conservação
instituída  por  meio  de ato normativo federal, já que, nesse caso,
fica evidenciado o interesse da União na manutenção e na preservação
da região, conforme a dicção do art. 109, inciso IV, da Constituição
Federal.
2.  Na  hipótese,  embora os delitos tenham supostamente ocorrido em
unidade  de  conservação  criada  por  decreto  presidencial,  a Lei
Federal n. 9.262/1992 transferiu ao Distrito Federal a administração
e a fiscalização da Área de Proteção Ambiental da Bacia dos Rios São
Bartolomeu e Descoberto, o que denota a ausência de interesse direto
da  União  na  preservação  do local, de modo que deve ser mantida a
competência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
3.  "No  caso,  embora  o local do dano ambiental esteja inserido na
Área  de  Proteção  Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada
pelo  Decreto  Federal  n. 88.940/1993, não há falar em interesse da
União   no   crime  ambiental  sob  apuração,  já  que  lei  federal
subsequente  delegou  a  fiscalização  e administração da APA para o
Distrito  Federal  (art.  1º  da Lei n. 9.262/1996)" (CC 158.747/DF,
Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/06/2018, DJe 19/06/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares  da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CRIMES AMBIENTAIS - ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL)
     STJ - <<CC 147694>>-MS, <<CC 133475>>-AP
(AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL)
     STJ - <<CC 158747>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEC:088940 ANO:1983
LEG:FED LEI:009262 ANO:1992
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1434910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL NO
REGIMENTAL  INTERPOSTO  PELA DEFESA. RECURSO INTERNO QUE ESBARROU EM
ÓBICE  DE  ADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N.
316 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão
proferido  em  agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso
especial,  pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da
própria irresignação interna. Incidência, contrario sensu, da Súmula
n. 316 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1461829  SP  2019/0067467-8  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 37949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. In casu, não houve o alegado descumprimento à decisão desta
Corte, que ressalvou a possibilidade de aplicação de outras medidas
cautelares, o que, de fato, foi observado na decisão do Magistrado
de piso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 37246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   EM   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECLAMAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. SUCEDÂNEA DE RECURSO. RECLAMAÇÃO PREMATURA.
PRECEDENTES.  AÇÃO  RESCISÓRIA  JULGADA  PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM
JULGADO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  julgar  prejudicada  a
reclamação,  ante  a  perda  superveniente  de  seu  objeto, ficando
igualmente  prejudicado  o  agravo  regimental  de fls. 202/231, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti   Cruz,   Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 21763>>-DF, <<Rcl 8055>>-SP,
           <<Rcl 1630>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 144750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA HIPOTÉTICA. AUSÊNCIA
DE  PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Inexistindo  no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos
no  art.  619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos
embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos.
2.  Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração
de  extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição
da   pretensão   punitiva  com  suporte  na  sanção  hipoteticamente
calculada,   pois   o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  admite  o
reconhecimento  da  referida  causa  em  perspectiva,  antecipada ou
virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares  da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 506701>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1328012>>-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU
ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STF - [[RHC 121152]], [[ARE 708233 - AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   ART:00110   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438