RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DAS
PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO
DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE À
SOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING.
1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso especial interposto em
20/05/2019 e concluso ao Gabinete em 28/08/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de
limitação dos descontos efetuados por instituição financeira na
conta bancária mantida pelo recorrido, na qual é depositado
Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso.
3. Segundo o entendimento firmado pela 2ª Seção no REsp 1.555.722/SP
(DJe de 25/09/2018), os descontos de parcelas de empréstimos em
conta corrente, ainda que usada para recebimento de salário, são
lícitos -  desde que autorizados pelo correntista - e não comportam
limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de
pagamento de que trata a Lei 10.820/2003.
4. Hipótese dos autos que, todavia, não trata do recebimento de
verbas salariais, mas do Benefício de Prestação Continuada de
Assistência Social ao Idoso, que tem por objetivo suprir as
necessidades básicas de sobrevivência do beneficiário, dando-lhe
condições de enfrentamento à miséria, mediante a concessão de renda
mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo.
5. Necessário distinguishing do caso concreto para acolher o pedido
de limitação dos descontos na conta bancária onde recebido o BPC, de
modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício que, já de
início, era integralmente destinado à satisfação do mínimo
existencial. Ponderação entre o princípio da autonomia da vontade
privada e o princípio da dignidade da pessoa humana.
6. Consoante o disposto no art. 3º da Resolução BACEN nº 3.695, de
26/03/2009 (atual art. 6º da Resolução BACEN nº 4.771, de
23/12/2019), a autorização de desconto de prestações em conta
corrente é revogável. Assim, não há razoabilidade em se negar o
pedido do correntista para a limitação dos descontos ao percentual
de 30% do valor recebido a título de BPC; afinal, o que é válido
para o mais, deve necessariamente sê-lo para o menos (a maiori, ad
minus).
7. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE NA QUAL
RECEBE SALÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1555722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00203
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015)
LEG:FED RES:003695 ANO:2009
        ART:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED RES:004771 ANO:2019
        ART:00006
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:013172 ANO:2015
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93    LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED INT:000028 ANO:2008
        ART:00001 ART:00011 INC:00003
(INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS)