AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 357723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. NÃO APLICAÇÃO DO ART.
97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do
dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão
somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à
espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de
plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à
Súmula Vinculante n. 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp
362.982/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
17/09/2013; AgRg no AREsp 362.982/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg no Ag 1424283/PA,
Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no
REsp 1231072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 14/05/2012; AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 134
DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378941>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 299103>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1323441>>-RJ, <<AgRg no AREsp 101484>>-SP,
           <<REsp 1180087>>-MG
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362982>>-RS, <<AgRg no Ag 1424283>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1231072>>-RS, <<AgRg no AREsp 262219>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a aplicação mitigada da regra prevista no art. 134
do  CTB,  quando  restarem  comprovadas  nos  autos que as infrações
foram  cometidas  após  aquisição  do  veículo  por  terceiro, mesmo
que   não  ocorra  a  transferência,  afastando  a  responsabilidade
do antigo proprietário, conforme entendimento desta Corte Superior.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  possível deixar de aplicar a regra prevista no art. 134
do  CTB  para  afastar a responsabilidade do antigo proprietário por
infrações  de  trânsito  cometidas  após a venda de veículo quando o
alienante  não encaminha ao órgão de trânsito a cópia autenticada do
comprovante  de transferência de propriedade, mesmo tendo comprovado
que  as  infrações  de  trânsito foram cometidas após a aquisição do
veículo  por  terceiro.  Isso porque o afastamento da referida norma
apenas pode ocorrer se for declarada inconstitucional.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134