AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE.
SESSÃO DE JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DO
MAGISTRADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, PROFERIU VOTO DIVERGENTE.
NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÈ SANS TEXTE E SEGURANÇA
JURÍDICA. REFLEXOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
ESPECTRO DE INCIDÊNCIA DO ART. 49 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ELEMENTARES TÍPICAS. REVOLVIMENTO DE
PROVA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E
EXECUTÓRIA. DISTINGUISHING. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVOS DESPROVIDOS.
I - Aplica-se aos julgamentos realizados por meio de
videoconferência a reiterada jurisprudência deste eg. Superior
Tribunal de Justiça segundo a qual "[...] não existe previsão de
intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez
que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258
do Regimento Interno do STJ)" (AgRg no EDcl no RHC n. 121.837/PR.
Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de
27.05.2020).
II - Dessa forma, anuindo a parte expressamente com o julgamento
presencial, na modalidade prevista na Resolução STJ/GP n.º 9, de
17.04.2020, não há que se falar em prévia inclusão do Agravo
Regimental em pauta.
III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
IV - Não existe previsão legal que imponha, como pré-requisito para
o julgamento de Embargos Infringentes, a presença do magistrado
prolator do voto divergente em sede de Apelação.
V - Em sua origem histórica, o postulado pás de nullitè sans texte
imbrica-se com o sistema das nulidades absolutas, cujo
reconhecimento dispensava a comprovação do prejuízo, premissa que
não mais encontra respaldo na atual quadra da ciência processual.
Não obstante, o princípio da instrumentalidade das formas, cada vez
mais reinante nos ordenamentos jurídicos contemporâneos, não se
afigura incompatível com a exigência, a priori, de previsão legal de
formalidade para a declaração de nulidade de determinado ato
processual.
VI - A necessária obediência ao princípio segurança jurídica impõe
ao Poder Judiciário que, no exercício da função técnico-política da
Jurisdição, se abstenha, o quanto possível, de extrair regras
processuais objetivas diretamente das normas instituidoras do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório - art. 5º,
incisos LIV e LV, da CF/88).
VII - Malgrado o processo penal democrático não esteja aferrado à
obediência cega ao ritualismo medievo, sendo sempre necessária a
demonstração do prejuízo como requisito para declaração da nulidade
processual, é indispensável que se atente ao arquétipo previsto pelo
Legislador, afinal o devido processo é, nos termos do art. 5º, LIV,
da Constituição Federal, aquele previsto em Lei.
VIII - Não basta consignar violado o art. 609 do Código de Processo
Penal, sendo mister, para o conhecimento do recurso especial, a
apresentação de motivos jurídicos, claros e específicos, pelos quais
se considera maculada a norma jurídica. Aplicação da súmula
284/STF.
IX - Reconhecido pelo Excelso Pretório, em sede de Reclamação, a
inocorrência de usurpação à sua própria competência, torna-se
prejudicada a discussão sobre a aventada violação aos arts. 83 e 84
do Código de Processo Penal.
X - O princípio da indivisibilidade, insculpido no artigo 49 do
Código de Processo Penal, tem espectro de atuação restrito às ações
penais de natureza privada, e não se estende às ações penais
públicas em sentido estrito.
XI - A configuração do crime descrito no art. 288 do Código Penal
não ocorre pela inclusão de um número mínimo de pessoas no polo
passivo da ação penal, mas sim pelo intuito do agente de tomar parte
em grupo criminoso formado por um quantitativo mínimo legal de
integrantes. Essa conclusão é reforçada pelo consenso
jurisprudencial no sentido de que, mesmo quando inimputáveis os
demais dos integrantes da societas delinquentium, ou por qualquer
motivo de caráter pessoal e incomunicável, extinta a punibilidade
dos demais integrantes do grupo, remanesce a responsabilidade
criminal daquele culpável e punível nos termos da Lei.
XII - O eg. Tribunal a quo, apreciando detalhadamente os elementos
concretos, empiricamente colhidos no transcorrer da instrução
criminal, concluiu pela prática dos delitos de corrupção passiva e
associação criminosa. O afastamento dessas premissas fáticas
encontra óbice no verbete sumula de n. 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
XIII - Sem embargo do artigo 386 do CPP não indicar as causas
extintivas da punibilidade como fundamento para absolvição do réu,
ao contrário do que adequadamente o faz a alínea "f" do art. 439 de
seu congênere castrense, não há dúvida alguma que o reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva, ainda que pela pena in
concreto, afasta todas as consequências penais do édito
condenatório.
XIV - É clara a distinção estampada na jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça quanto aos efeitos penais secundários
da declaração da prescrição punitiva e executória. O distinguishing
reside justamente no fato de não ter se consolidado o título
condenatório penal na primeira hipótese.
XV - Se nem mesmo podem ser considerados negativos os antecedentes
do acusado em decorrência de pretérita condenação, com prescrição
punitiva declarada, com muito mais razão tal conjuntura fática se
mostra irrelevante para a valoração da culpabilidade do acusado,
enquanto juízo de desvalor subjetivo de sua conduta.
XVI - O processo penal, como instrumento de legitimação do exercício
da jurisdição penal nos Estados Democráticos de Direito, como o é a
República Federativa do Brasil, ex vi do art. 1º da Constituição
Federal de 1988, não se presta a intimidar ao acusado.
XVII - É antiga a lição doutrinária de Vincenzo Manzini (v. Tratado
de Derecho Procesal Penal, vol. 1, Buenos Aires: Libreria El foro,
1996, p. 106), segundo a qual o direito penal é meio de coação
indireta, pois, perpetrada conduta que, em tese, se amolde a alguma
descrição típica, caberá ao Estado, unicamente por intermédio do
devido processo legal, julgar a imputação e, formado o juízo
condenatório, impor a pena adequada e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
XVIII - O fato de alguém permanecer no cometimento de crimes
enquanto respondia a processo criminal no qual não se formou título
condenatório, provisório ou definitivo, é conjuntura absolutamente
irrelevante para a valoração de quaisquer das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal.
XIX - Não viola o artigo 33, §§ 1º e 3º, do Código Penal a fixação
do regime inicial fechado quando, embora a pena definitiva tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão,
militavam em desfavor do acusado, a culpabilidade, bem como as
circunstâncias e consequências do crime, isso diante da condição
social do acusado; à sua alta escolaridade; à experiência
profissional; ao longo período em que se manteve ativa a associação
criminosa e à complexidade do iter criminis, além dos significativos
valores envolvidos na empreitada criminosa, ressaltando-se que,
apenas a título de propina, foram pagos mais de três milhões de
reais.
Agravos Regimentais da Defesa e do Ministério Público Federal
conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE
JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 996041>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1754394>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC-AgR 167550]]-PR,
         [[RHC-ED 138670]]-BA,
         [[ARE-AgR 1031099]]-PR
(AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<APn 629>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1019674>>-BA
(PENAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CONFIGURAÇÃO - NÚMERO MÍNIMO DE
AGENTES - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 546448>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1208039>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 319431>>-DF
(DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA
SUPERVENIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 500594>>-PA
(RECURSO ESPECIAL - CORRUPÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646270>>-RJ
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA - EFEITOS DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 476154>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1260328>>-PR,
         <<HC 338975>>-RJ
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS -
ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 499348>>-MS,
         <<HC 421761>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724584>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1215902>>-RS,
         <<HC 431435>>-PE
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS
- AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 531270>>-SP,
         <<AgRg no HC 497852>>-RJ,
         <<REsp 1757065>>-SP
Notas: Processo referente à Operação "Lava Jato".
Informações complementares:      "[...] o artigo 609 do CPP dispõe que 'Os recursos, apelações e
embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou
turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis
de organização judiciária.'. Conforme se vê, a norma cuja
inobservância é ventilada se limita a dispor que os recursos
cabíveis serão julgados pelos Órgãos Colegiados competentes.
     Resulta cristalino, portanto, que o preceito mencionado, tido
isoladamente, não possui comando normativo capaz de alterar a
conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem, ao rejeitar a
questão de ordem suscitada da tribuna e que tinha como objetivo a
retirada do feito de pauta.
     Assim, uma vez que o dispositivo, cuja ofensa foi efetivamente
apontada no Recurso Especial, 'per se', não alberga a pretensão
recursal, incide o teor da Súmula 284/STF [...]".
     "[...] nos termos da iterativa jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, em linha com o entendimento há muito
consolidado pelo Excelso Pretório, '[...] a alegação de inépcia da
denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma
vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória
para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o
contraditório durante a instrução processual, que culmina na
condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Não é demais frisar que esta Corte Superior possui orientação
pacificada em reconhecer a possibilidade do Tribunal de Segundo
Grau, no âmbito do efeito devolutivo do recurso de Apelação
interposto pelo 'Parquet', agregar fundamentos à análise das
circunstâncias judiciais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00003 ART:00059 ART:00288
        ART:00317
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00049 ART:00386
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1793377  PR  2019/0020620-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021