AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. REVISÃO DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ÓRGÃO EMISSOR DA
DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão
somente ao órgão emissor da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal
que decretou a custódia preventiva.
4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 98880]]-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO PARA REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580323>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE - ÓRGÃO
EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT,
         <<HC 589544>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 144 pedras de crack.
Informações complementares:      "[...] o prazo estabelecido na nova redação do art. 316,
parágrafo único, do CPP para revisão da custódia cautelar  a cada
90 dias  não é '[...] peremptório, isto é, eventual atraso na
execução deste ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade' [...]".
     "[...] nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a
revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a
cada 90 dias cabe tão somente ao órgão emissor da decisão, ou seja,
ao juiz ou tribunal que decretou a custódia preventiva [...]. Isso
porque 'pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação  de
revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo
prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos  seja estendida por
toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de
recursos e de 'habeas corpus') tarefa desarrazoada ou, quiçá,
inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva 'ilegal', data
'maxima venia', é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo
indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos
interesses da persecução criminal e, em última análise, da
sociedade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00316 PAR:ÚNICO
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154789  BA  2021/0316173-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021