AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 28/06/2010
RSTJ       VOL.:00223           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL - ART.
80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA
CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS DENUNCIADOS -
POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF,
ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo
de denunciados seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na
hipótese dos autos em que há 27 (vinte e sete) denunciados, sem que
haja unidade de participação entre todos eles.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e
contrária ao princípio constitucional da duração razoável do
processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão
punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio.
3. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, o
desmembramento da ação penal é facultativo e justificado quando o
órgão judicial reconhece motivo relevante, consistente, na espécie,
no fato de que apenas um dos réus tem foro por prerrogativa de
função nesta Corte.
4. Questão de ordem resolvida no sentido de desmembrar a presente
ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos para serem
encaminhados à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da
Bahia (Juízo constitucionalmente competente para processar e julgar
os delitos supostamente praticados em sua área de jurisdição, nos
termos do art. 109, IV, da Constituição da República de 1988) para
que prossiga no processamento do feito em relação aos crimes
praticados por cada um dos acusados sem participação do Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, mantendo-se o feito nesta
instância apenas em relação aos delitos praticados pelos denunciados
nos eventos denominados "A. H. C. N." e "LICITAÇÃO CODEBA - na parte
deste tópico em que se imputa a prática de delito ao detentor de
foro privilegiado".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido em relação ao desmembramento da denunciada Ana Guiomar Vieira
do Nascimento para que seja processada perante a 2ª Vara da Justiça
Federal da Bahia, porque não atendeu as promessas mantidas quando
espontaneamente fez a delação premiada. Em segundo lugar, deferiu o
pedido de desmembramento do processo para que, no Superior Tribunal
de Justiça, sejam processados e julgados o detentor do foro
especial, o Conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Honorato de
Castro Neto, juntamente com as pessoas que estão ligadas aos atos
por ele praticados. Em relação aos demais denunciados, determinou o
desmembramento para que sejam processados perante a 2ª Vara da
Justiça Federal da Bahia, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<APN 536>>-BA, <<QO NA APN 331>>-PI,
           <<DENUN NA APN 549>>-SP
     STF - AGR-INQ 2051/TO, HC 89083/MS, QO-INQ 2443/SP, HC 91273/RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, APURAÇÃO, CRIME,
QUADRILHA, APESAR, VERIFICAÇÃO, CO-AUTORIA, COMO, CARACTERÍSTICA,
PRÓPRIA, TIPO PENAL / HIPÓTESE, , DENÚNCIA, CONTRA, MAIS DE UM,
SUJEITO ATIVO, E, APENAS UM, COM, FORO PRIVILEGIADO / OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
Termos auxiliares: CONEXÃO PROBATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A