RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.
TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DE
CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.
INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.
1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se
visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva
de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em
face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente).
2. Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete
em: 15/09/2017; aplicação do CPC/73.
3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos
erga omnes da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão
limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a
sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda,
necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo
inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em
ação coletiva de consumo; d) se houve violação aos limites da coisa
julgada ao se prever a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao
mês até o efetivo pagamento; e e) se são devidos honorários
advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva.
4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão
circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e
subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença
coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese
repetitiva. Tema 1.075/STF.
5. Com a ressalva de meu entendimento pessoal de que a exigência de
prévia passagem pela fase de liquidação prejudicará a efetividade da
justiça e a celeridade processual, adoto a orientação da Segunda
Seção, que decidiu que o cumprimento da sentença genérica que
condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser
precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai
completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a
comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação
de direito material, assim também do valor da prestação devida.
Precedente da Segunda Seção.
6. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva e o realinhamento dos votos dos Sr(s). Ministros Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino,  por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS E
SUBJETIVOS - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<AgInt no REsp 1543150>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1394761>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 616160>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604822>>-PR
(AÇÃO COLETIVA - EFEITOS DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 1101937]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO -
NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887),
         <<AgInt no REsp 1757009>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482,
481),
         <<AgInt no REsp 1757009>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1101440>>-SP,
         <<EREsp 475566>>-PR,
         <<EREsp 1590294>>-DF
(EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1133872>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 411),
         <<AgInt no REsp 1221541>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 774945>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1504079>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36436>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36855>>-SP,
         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no AREsp 1461574>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é inconstitucional a previsão do art. 16 da Lei
7.347/85, com redação conferida pela Lei 9.494/97, que limita a
eficácia das sentenças proferidas em ações coletivas à competência
territorial do órgão que a proferir".
     "[...] 'os juros de mora incidem a partir da citação do
devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta
se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração
da mora em momento anterior' [...]".
     "[...] é vedada a inclusão de juros remuneratórios nos
cálculos de liquidação ou execução se inexistir condenação expressa
na fase de conhecimento, sem prejuízo de, quando cabível, o
interessado ajuizar nova ação individual de conhecimento veiculando
esse pedido específico".
     "[...] o ônus da prova de que o consumidor não é beneficiário
da condenação e de que os valores por ele apresentados são
incorretos é da instituição financeira, sendo suficiente ao
consumidor, para pleitear o direito aos expurgos inflacionários, a
demonstração da plausibilidade de a) ter sido correntista à época
dos expurgos; e b) seus depósitos corresponderem a períodos
abrangidos pela correção monetária a menor".
     "[...] 'nas ações em que são discutidos critérios de
remuneração de depósitos em caderneta de poupança e postuladas as
respectivas diferenças, é cabível a inversão do ônus da prova para
determinar à instituição financeira o fornecimento dos extratos,
desde que comprovados, com indícios mínimos, a relação jurídica e a
existência de saldo nos períodos desejados' [...]".
     "[...] o desdobramento da atividade cognitiva no processo
coletivo em duas fases, uma, de precípua cognição, promovendo o
acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo, e a outra, de
necessária cognição, conduzindo a satisfação individual e
heterogênea do direito, diferenciam, completamente, a fixação de
honorários advocatícios na impugnação do cumprimento de sentença
ordinária e na liquidação da sentença coletiva [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NANCY ANDRIGHI)
     "Falar em 'liquidação de sentença' constitui, pois, uma
impropriedade que só se compreende e aceita como forma elíptica de
referir-se à liquidação da obrigação constante de sentença, que é
indispensável apenas quando houver a necessidade de uma atividade
jurisdicional cognitiva destinada a produzir a declaração do 'cui'e
do 'quantum debeatur' ainda não revelado quanto à obrigação a que o
título executivo se refere".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468 ART:00472 ART:00474 ART:0475B ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 ART:00095 ART:00103
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 PAR:00002