AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA MINORANTE RELATIVA AO PRIVILÉGIO DO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR O REDUTOR ESPECIAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Agravante foi condenado à pena de 11 (onze)
anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 1 (um) ano de detenção, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.369 (mil, trezentos e
sessenta e nove) dias-multa, pela prática dos ilícitos tipificados
nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e 12 e 16 da Lei n.
10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal, pois
coordenava e gerenciava o tráfico de drogas na região de
Araucária/PR.
2. Acolher a alegação de inocência do agente e sua negativa de
autoria demandaria inevitável dilação probatória, o que é inviável
em sede de writ, mormente quando as instâncias ordinárias, ao
analisarem as provas carreadas aos autos, restaram convictas quanto
à configuração dos delitos de tráfico ilícito de drogas e de
associação para o tráfico.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é "indispensável
para a configuração do crime de associação para o tráfico a
demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação
criminosa" (AgRg no HC 454.775/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020). Tais
elementos estão presentes na hipótese, pois as instâncias ordinárias
concluíram que, dentre outras evidências, restou demonstrado que os
criminosos se organizaram, mediante divisão de tarefas, ao alugarem
dois imóveis - um em Araucária/PR e outro em Curitiba/PR -, com a
finalidade de utilizá-los para o depósito de drogas, de armas de
fogo e de esconderijo.
4. "Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do
tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários
legais" (AgRg no HC 586.398/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
DA PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 454775>>-RJ
(MINORANTE - PRIVILÉGIO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AFASTAMENTO DO REDUTOR ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804071>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,075 kg de cocaína; 2,483 kg de
crack;  2,770 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004