AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1770254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO NA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à
necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do
recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
3. As teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos
paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada
por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes
fáticos de cada um. Não há, efetivamente, divergência entre as
Turmas da Terceira Seção a respeito da valoração negativa de
circunstâncias judiciais, mas, sim, uma constatação do acórdão
embargado de que, no caso em exame, a culpabilidade, as
consequências e as circunstâncias do crime foram apreciadas
desfavoravelmente com base em elementos concretos, não tendo o
embargante logrado comprovar que tais elementos se identificam com
os que teriam sido utilizados pelos citados arestos paradigmas para
afastar a exasperação da pena-base.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE SOBRE APLICAÇÃO DE
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO OU INJUSTIÇA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Informações complementares:      "[...] a insurgência do embargante traduz mero inconformismo
com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do
presente recurso, que não se presta a corrigir eventual erro ou
injustiça do acórdão embargado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
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