AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIFICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE
DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
SURGIDOS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DOS RISCOS AOS BENS JURÍDICOS QUE
SE VISAM RESGUARDAR COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da
ordem pública, notadamente em razão da existência de longo e
detalhado trabalho investigativo indicando que o ora paciente
integra estruturada associação criminosa voltada à prática de crimes
de falsificação de defensivos agrícolas e da lavagem do capital
aferido na atividade criminosa, atuando o ora paciente como "figura
central do esquema, uma vez que era o responsável pela falsificação
dos agrotóxicos, fabricados em um laboratório clandestino localizado
em Ribeirão Preto/SP, cidade em que o acusado foi preso em
flagrante, em 24-03-2020, bem como pela sua distribuição para as
cidades de Ijuí e de Cruz Alta", tudo de forma reiterada, durante
anos, sendo que "há indícios de que o acusado e seus comparsas
costumavam transferir o laboratório clandestino de um endereço para
outro, a fim de despistar as suspeitas", conforme consignado pelas
instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade
concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema
ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de associação criminosa, no intuito de impedir a
reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - In casu, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já
que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a
prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema, mediante representação da autoridade
policial. Precedentes.
V -  Acrescente-se que a contemporaneidade da cautelar deve ser
aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados,
mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que
indicam que os riscos, aos bens que se buscam resguardar com sua
aplicação, ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta
aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade
da associação criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.
Ademais, a avaliação da existência de contemporaneidade da prisão
preventiva não pode se ater tão somente ao tempo decorrido entre os
fatos e a decretação da custódia cautelar, mas também à permanência
dos riscos que se buscam resguardar com a medida. Precedentes.
VI - A decisão monocrática que não conhece de habeas corpus
inadmissível, como na hipótese, não viola o princípio da
colegialidade. Conforme previsão do Código de Processo Civil e do
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 133514>>-CE,
         <<HC 472892>>-CE,
         <<QO no PePrPr 4>>-DF
   STF - [[HC- AgR 155579]]-MS,
         [[RHC-AgR 154794]]-DF
(CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 464118>>-MG,
         <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<AgRg no HC 651637>>-SP,
         <<HC 622150>>-ES
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142731>>-SP,
         <<AgRg no RHC 134395>>-MG,
         <<AgRg no HC 625687>>-SP,
         <<AgRg no HC 646762>>-SP
(INEXISTÊNCIA  DE NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS  A  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 632704>>-RS,
         <<AgRg no HC 674333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00312