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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 19303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Inviáveis os embargos de declaração opostos após o encerramento
do prazo estabelecido pelos arts. 536 do Código de Processo Civil e
263 do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1118937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
INVIABILIDADE. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC,
recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício -
obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos
quando a parte embargante pretende, essencialmente, o reexame de
matéria já decidida.
2. É evidente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as
questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas
pelo órgão judicante, embora o resultado do julgamento tenha sido
contrário aos interesses defendidos pela parte.
3. Aplica-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC
quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos
embargos de declaração.
4.  Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 327124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação
do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de
divergência, ou seja, no ato de apresentação do recurso.
2. A falta de comprovação do preparo do recurso no ato de sua
interposição, revela sua deserção. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 465771>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg na PET no CC)
Processo: 133509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOTEL NACIONAL. DESBLOQUEIO DE
VALORES. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Não se mostra viável o agravo regimental que, apresentado em
desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do
CPC, não impugna os fundamentos da decisão atacada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 325285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1277770 RS 2011/0155989-0 Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:29/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 142088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA
CINDIDA.
AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL.
1. Estando os bens da empresa integrante de grupo econômico
afetados
pelo cumprimento do plano de recuperação judicial já aprovado
e
homologado, não se aplica a Súmula n. 480/STJ.
2. É competente o juízo universal para a apreciação de fraude
na
cisão parcial da empresa com transferência significativa do
seu
patrimônio anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a
fim de
se evitar a fraude contra terceiros e garantir os interesses
da
totalidade do quadro geral de credores.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ATOS DE EXECUÇÃO DA EMPRESA
SUCESSORA DA EMPRESA FALIDA)
     STJ - <<EDcl no CC 47655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 351964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO.
INEXISTÊNCIA  DE PROCEDIMENTO ABUSIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
N.
168/STJ.
FINALIDADE DO RECURSO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.
880.605/RN,  consolidou  a  orientação  de que a prerrogativa de não
renovação  dos  contratos  de  seguro em grupo, concedida a ambas as
partes  contratantes,  não  configura  procedimento  abusivo,  sendo
decorrente da própria natureza do contrato.
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter  ocorrido  quando do julgamento do recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<AgRg nos EREsp 1281691>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1493068>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ, <<EREsp 1409256>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 351964>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1167920 SP 2009/0230712-7 Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 115248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP N.
86.915/SP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA MESMA TURMA.
INADMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA PACIFICADA NA
SEGUNDA
SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ
1. Afasta-se a deserção ante a alteração jurisprudencial
(Corte
Especial, EAREsp n. 86.915/SP) de não mais se exigir a
formulação,
de forma apartada, do pedido de renovação do benefício da
gratuidade
de justiça no STJ, se referido pleito já houver sido deferido
pelas
instâncias ordinárias.
2. A decisão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão
embargado não é apta a demonstrar o dissídio jurisprudencial
que
enseja a admissão dos embargos de divergência.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(Súmula n.
168/STJ).
4. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de
conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há
possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido
inicial, sendo
necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas
na
conta-corrente e do respectivo período (REsp n.
1.231.027/PR).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DA MESMA TURMA JULGADORA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1471665>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1175459>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1432214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ARESTOS
COM
IDÊNTICA CONCLUSÃO JURÍDICA.  FINALIDADE DO RECURSO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos
arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os
casos confrontados.
2. Não há divergência apta a ensejar a admissibilidade dos
embargos
quando os arestos confrontados possuem idêntica conclusão
jurídica.
3. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização
da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um
recurso a
mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido no julgamento do recurso
especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR, <<AgRg nos EAg
1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1367217>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1493068>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ, <<EREsp 1409256>>-PR,
           <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
firmou-se  no sentido de que decisão monocrática fundada no art. 557
do  CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo, pois,
consoante  clara dicção do art. 546, I, do Código de Processo Civil,
c/c  o  art.  266,  caput,  do  RISTJ,  o  recurso  de  embargos  de
divergência  só  é  cabível  quando  o acórdão embargado divergir de
decisão  colegiada  de outra turma, de seção ou da Corte Especial em
recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   ART:00546
        PAR:UNICO   INC:00001   ART:00557
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1444804  MT  2013/0251620-7  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AgRg nos EREsp  734162  PR  2014/0024086-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1443870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SALDO
RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO
MUTUÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que
objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 357773>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 991230>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    5849  RS  2016/0190669-0  Decisão:28/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
EDcl no AgInt no CC  144591  SP  2015/0310320-2  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:27/02/2018
EDcl no AgRg na Rcl   29845  RO  2016/0037916-2  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg no CC  131789  MG  2013/0405922-3  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no CC  142645  RJ  2015/0204303-3
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 142641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF.
1. Tendo a decisão agravada utilizado dois fundamentos suficientes
por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte
recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na
Súmula n. 283/STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1434469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DIMINUIÇÃO DO
VALOR. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
REJEIÇÃO.
1. Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para
rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as
particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 580478>>-TO, <<EREsp 1185260>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141807
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. LEI Nº
13.034/2014. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no STJ é de que os atos de constrição
incidentes sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
devem ser submetidos ao Juízo do soerguimento, sob pena de frustrar
o próprio procedimento recuperacional, e que, ainda que se trate de
execução fiscal, esta não se suspende com o deferimento da
recuperação, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja
competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar
o cumprimento do plano de reorganização da empresa.
2. No julgamento do Agravo Regimental no Conflito de Competência nº
136.130/SP, a egrégia Segunda Seção desta Corte expressamente, por
maioria, entendeu que a edição da Lei nº 13.043/2014 não altera a
jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da competência do
Juízo da recuperação, sob pena de afronta ao princípio da
preservação da empresa, inerente ao trâmite do soerguimento.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz
de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - JUÍZO
DE SOERGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg no CC 138942>>-RS, <<AgRg no CC 120642>>-RS,
           <<AgRg no CC 107065>>-RJ
(SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.043/2014 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgRg no CC 138942>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no CC 119202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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DJE        DATA:10/06/2016