AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 166762
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TRANSVALENTE. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. AMBEV. AGRAVANTE AUTOR DA AÇÃO
TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA PARA A
DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE CRÉDITO NAS
FATURAS DE PAGAMENTOS FUTUROS REALIZADOS PELA SUBSIDIÁRIA EM FAVOR
DA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA DE MANEIRA
INDIRETA. SÚMULAS 480 E 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, a constrição do patrimônio da recuperanda é passível
de ocorrer indiretamente, devido à cláusula do contrato de prestação
de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa recuperanda e
devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito nas faturas a
serem pagas à suscitante, na hipótese de redirecionamento de
execução trabalhista contra a segunda reclamada, de modo que compete
ao Juízo recuperacional a apreciação de quaisquer medidas
constritivas a serem tomadas contra a empresa.
2. A real pretensão do agravante - autor e exequente na ação
trabalhista - é ver reconhecida a possibilidade do prosseguimento
dos atos executórios em face da devedora subsidiária praticados pelo
Juízo trabalhista, o que inviável no caso sob análise, ao passo que,
em regra, os atos de constrição ao patrimônio de empresas em
recuperação judicial devem ser submetidos à análise do juízo
recuperacional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA E
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS  -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<REsp 1298670>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF,
         <<AgRg no CC 126947>>-SP
Informações complementares:      "O STJ, por meio de sua Segunda Seção, possui firme o
entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à
expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e  ao
próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do
Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o  crédito não se
submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento
do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA