AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1477877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL.    MANDADO    DE    SEGURANÇA    COLETIVO.   LEGITIMIDADE.
DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DA  FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM
JULGADO.
I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida
no  mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional
dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE  -  DAPIBGE.  A  decisão
exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento
ao  substituídos  (a  saber,  aos aposentados e pensionistas do IBGE
associados  à  Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE,
na   mesma   proporção  que  é  paga  aos  servidores  em  atividade
mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006."
Ao  julgar  agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal
Regional  Federal  da  2ª Região consignou que "o julgado restringiu
claramente  sua  abrangência a aposentados e pensionistas filiados à
associação  impetrante,  de  modo que os autores, para ter declarada
sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até
o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus".
II   -   Não  havendo,  no  acórdão  recorrido,  omissão,  não  fica
caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
III  -  Não  é  dado  ao Tribunal de origem limitar a abrangência do
título  exequendo,  sem  que  o próprio órgão prolator da sentença o
tenha  feito.  No  caso  em  comento,  o  título  exequendo  tem sua
abrangência   limitada  aos  "aposentados  e  pensionistas  do  IBGE
associados  à  Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data
em  que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo,
doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação
até  o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da
sentença  exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os
efeitos  da  decisão  proferida  em  mandado  de  segurança coletivo
beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela
tratada   no   decisum,   sendo  irrelevante  a  data  da  filiação.
Precedentes:  REsp  1.793.003/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
12/6/2018,  DJe  20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  DJe  5/11/2018,  AREsp  1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves,
DJe 21/2/2019.
IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - INTERESSES DE MEMBROS OU ASSOCIADOS -
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
     STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(SENTENÇA COLETIVA - LIMITES DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
(DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXTENSÃO A
TODOS OS ASSOCIADOS - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE FILIAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1793003>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           {{ARESP 1390138}}-RJ, {{ARESP 1397921}}-RJ,
           {{ARESP 1401330}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B   INC:00021