RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  POSSE E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO
DE  PRAZO  PARA  A  FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, dos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  a decisão que impôs a custódia cautelar ao recorrente
destacou  a gravidade em concreto do delito, e consequentemente, sua
periculosidade, revelada pela posse e porte de armas de uso restrito
e   de   grosso   calibre,  normalmente  utilizadas  em  assaltos  a
carros-fortes   e   roubos  a  banco.  Assim,  faz-se  necessária  a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
3.  A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da  duração  razoável  do  processo prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal.  Tal  verificação, contudo, não se realiza de
forma  puramente  matemática.  Reclama,  ao  contrário,  um juízo de
razoabilidade,  no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória  mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem  como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4.  Na  espécie, não se vislumbra o alegado excesso de prazo, pois o
recorrente  foi  custodiado em 23/5/2018 e a instrução processual já
está  encerrada.  Ademais, mesmo sem proceder a revolvimento fático,
não  vejo  como  ignorar  o  que  consta  nos autos e que sinaliza a
gravidade  extremada  da  conduta atribuída ao recorrente, já que se
extrai   da   denúncia  que  seria  ele  financiador  de  quadrilhas
especializadas  em  assalto  a  bancos  e explosão de carros-fortes,
sendo que em seu poder foram encontradas uma pistola e dois fuzis.
Assim,  o  tempo  de segregação antecipada, ao menos por ora, não se
afigura desproporcional.
5. Recurso desprovido, com recomendação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com  recomendação,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente o Adv. ARISTOTELES TALAGUIBONAN FREITAS ARRUDA,
pela  parte RECORRENTE: GEORGE GARDENIO REBOUCAS CELEDONIO Exma. Sr.
Sustentou  oralmente  a Advª Subprocuradora-Geral da República LUIZA
CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
     STJ - <<HC 396081>>-RN, <<HC 384007>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RHC 72609>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00078