AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART.
28, § 3°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTS. 19, § 2°, E
25 DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Trata-se de ação contra Consórcio Operacional BRT pleiteando, em
suma, indenização por danos morais e estéticos em virtude de lesão
provocada por estilhaço de vidro da porta do coletivo do qual era
passageira. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
reformou a sentença de parcial procedência dos pedidos, para majorar
os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos.
II - Inicialmente, percebe-se que, sobre a alegada violação do art.
28, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 19, § 2°, e
25 da Lei n. 8.987/1995, efetivamente, além de o acórdão recorrido
não ter analisado o conteúdo dos dispositivos legais, os embargos de
declaração opostos não suscitaram o debate da matéria, nem
pleitearam a análise dos referidos artigos de lei.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,
Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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