AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL QUE PRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS
PARTES. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
RECONHECIMENTO DE SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO
DENOTA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DO JULGADOR. LASTRO PROBATÓRIO ANALISADO
PARA FINS DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA, HIPÓTESES DO ART.
312 DO CPP E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes" (AgRg no
REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 30/6/2020).
2. "Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ" (HC 652.552/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 8/4/2021).
2.1. No caso em tela, a decisão que decretou a prisão preventiva
analisou o caderno probatório para fundamentar a medida, sendo certo
que orações isoladas daquilo a que se referem (no caso concreto,
isoladas do contexto de demonstração da materialidade e dos indícios
de autoria segundo o caderno de provas para fins de prisão
preventiva) não evidenciam juízo condenatório antecipado. Diante
disso, para se concluir pela suspeição do magistrado, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada
conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO - MATERIALIDADE E
INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 652552>>-PR
(ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL SUSPEIÇÃO - SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1192708>>-RS,
         <<HC 330012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312