AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1943814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR
ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ENUNCIADO
SUMULAR N. 568/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013,
grifei).
III - Com relação a negativação da circunstância judicial
relacionada à culpabilidade, considerada pela il. Defesa normal ao
tipo penal, constata-se que as instâncias ordinárias analisaram
concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e
entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação
delituosa, consignando ser "reprovável no caso dos autos, vez que
restou demonstrado o grau de sofisticação do delito que desborda de
outros casos dos crimes de estelionato, diante da criação pelos
acusados de uma aprimorada estrutura com intuito exclusivo de lesar
as vítimas". Nesse ponto, entende-se que é idônea a fundamentação
mantida pelo v. acórdão impugnado, haja vista a maior
reprovabilidade na conduta perpetrada. Precedentes.
IV - Os fundamentos invocados pela eg. Corte de origem para valorar
negativamente as consequências do crime estão em consonância ao
entendimento deste Sodalício, no sentido de que em crimes
patrimoniais é possível a valoração negativa da referida
circunstância judicial quando o prejuízo das vítimas é de elevada
monta, como ocorreu no presente caso, em que o agravante e os
corréus produziram um prejuízo considerável de milhares de reais
para cada uma das vítimas em virtude das suas condutas ilícitas.
Precedentes.
V - No que concerne à imposição do regime semiaberto para o início
do cumprimento da pena, este deve ser mantido tal como determinado
pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a valoração negativa das
circunstâncias judiciais e o quantum de pena arbitrada. Dessa forma,
nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, de rigor a
manutenção do regime mais gravoso. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ESTELIONATO - CULPABILIDADE - MAIOR
REPROVABILIDADE DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 612171>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915382>>-SC
(ESTELIONATO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -
PREJUÍZO SOFRIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840422>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP
(REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTUM DE PENA ARBITRADA)
   STJ - <<HC 381464>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1673711>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059