AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL.
EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA
ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior de
Justiça, atitude considerada suspeita e nervosismo do acusado ao
avistar os policiais não constituem justa causa a autorizar o
ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial.
Precedentes.
4. O fato de o réu, ao haver avistado os policiais, ter corrido para
o interior da residência também não constitui uma situação
justificadora do ingresso em seu domicílio, até porque esse
comportamento pode ser atribuído a várias causas que não,
necessariamente, a de estar portando ou comercializando substância
entorpecente.
5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita ? no caso, a apreensão de drogas ?, pois
evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a
invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das
referidas substâncias.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - RÉU QUE CORRE PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1854633>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - APARENTE NERVOSISMO AO AVISTAR
POLICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 682934>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO
À INTIMIDADE - ASILO INVIOLÁVEL - EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,77 g de cocaína, fracionados em
setenta e três eppendorfs, além de uma porção de cocaína pesando
89,28 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
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