AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA
QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS,  PROVAS  E  CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SUMULAS  5  E  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Não se
viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022
e  489  do  Código  de  Processo  Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados  os  embargos  de  declaração,  a  matéria  em  exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de  prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  À  luz  dos  artigos 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento
extra  petita  não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito
às  circunstâncias  fáticas  (causa  de  pedir  remota)  e ao pedido
constante  nos  autos,  proceder à subsunção normativa com amparo em
fundamentos  jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados
pelo  réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece
os  pedidos  implícitos  formulados na inicial, não estando restrito
apenas  ao  que  está  expresso  no  capítulo referente aos pedidos,
sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da
peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o
princípio da equidade.
3.  As  conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cumprimento do
contrato entabulado entre as partes, não podem ser revistas por esta
Corte  Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos,
provas,  e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA CONTRATUAL - HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 593449>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1282456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00489   ART:00492   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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