AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGARVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE
CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO
INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO
DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI).
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. No que diz respeito à tese segundo a qual não há ilegalidade na
utilização do Certificado de Depósito Interbancário - CDI, uma vez
que é possível a fixação de juros flutuantes às cédulas de crédito
bancário, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se
vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a
apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de
instâncias.
2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, verificando,
no caso concreto, a função desempenhada pelo CDI, demandaria o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos e o exame das
disposições da cédula de crédito bancário em mote, o que é vedado
pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No que diz respeito à ofensa à Súmula 596 do STF, imperioso
afirmar que não se admite recurso especial por negativa de vigência
ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a
dispositivo de lei federal para fins de interposição do referido
recurso.
4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n.
10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o
referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos
engendrados. Incidência da Súmula 284/STF.
5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF
incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do
Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente
genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem.
6. No que diz respeito a interposição do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, importa consignar que não se pode
conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a
parte agravante discutir idêntica tese já afastada, ficando
prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À SÚMULA - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462700>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
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