AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1621991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. (4.429G DE
METANFETAMINA). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
ATUAÇÃO DO AGENTE COMO "MULA". REVISÃO DO PATAMAR. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial
quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da
reprimenda, o que não ocorre nestes autos.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
3. A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando
as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente
como "mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente,
incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em
recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 553106>>-SP
(DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA - ATUAÇÃO DE
AGENTE COMO MULA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 961503>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1483963>>-SP
(DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA - ATUAÇÃO
DEAGENTE COMO MULA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724767>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.429 g de metanfetamina.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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