AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso em apreço, em que pese o tempo de prisão cautelar,
depreende-se que o trâmite processual não revela desídia ou
morosidade injustificada, ao contrário, constata-se a regularidade
na condução do feito, especialmente quando sopesadas as
peculiaridades do caso, que envolve 3 réus, surpreendidos na posse
de grande quantidade e variedade de entorpecentes - 11.792
micropontos de LSD, 1.107 comprimidos de ecstasy, 6.530g de maconha,
506g de cocaína, 470g de haxixe, além de uma pequena porção de
crystal ice melt.
5. Além disso, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer,  portanto,  que  tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
6. No desiderato de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado
revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão,
mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso
na execução desse ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade.
7. Além disso, consoante informação obtidas no endereço eletrônico
do Tribunal de origem, o magistrado de primeiro grau realizou, em
8/10/2020, audiência de instrução criminal de forma virtual, e
declarou encerrada a instrução, não havendo mais que se falar,
portanto, em atraso na formação da culpa.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 - ANÁLISE DE FORMA
INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11.792 micropontos de LSD; 1.107
comprimidos de ecstasy; 6.530 g de maconha, 506 g de cocaína, 470 g
de haxixe, além de uma pequena porção de crystal ice melt.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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