SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS DA LINDB E DA
RISTJ. ATENDIMENTO. CHANCELA CONSULAR. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO
MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES. REGULARIDADE.
1. A homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está
prevista no art. 15 do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro), competente para a apreciação o STJ em
razão da Emenda Constitucional 45/2004, com disposições
regulamentares fixadas no RISTJ pela Emenda Regimental 18/2014.
2. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio
proferida em Portugal, no qual se alega, como óbice, que, da
chancela consular aposta ao documento, não seria possível verificar
a regularidade do procedimento de consularização previsto como
requisito de homologabilidade no art. 216-C do RISTJ.
3. Está evidenciado que foram atendidos os requisitos formais para
homologação, pois o julgado foi proferido por órgão judicial
competente com trânsito em julgado (fl. 34), bem como o processo
original contou com a participação das partes (fls. 35-38), além de
ter havido citação por carta rogatória neste feito  (fl. 83).
4. O selo consular (fl. 34) indica que o documento foi expedido pelo
tribunal estrangeiro, com validade naquele país, sendo regular a
consularização para atingir não somente a certidão (fl. 34), mas
também a sentença que está juntada (fls. 35-38), pois se verifica
atendido o previsto no item 4.1.14 do Manual do Serviço Consular e
Jurídico do Ministério das Relações Exteriores: "(...) se um
documento se compuser de grande número de páginas, além do
reconhecimento da assinatura da autoridade local, deverá ser aposto
o carimbo consular em cada uma delas".
5. Além de atendidos os requisitos do art. 216-C e do art. 216-D do
RISTJ e da LINDB, o título estrangeiro não viola a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não
incorrendo, assim, em vedação de homologação.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA PROLATADA NA LÍNGUA PORTUGUESA)
     STJ - <<SEC 11138>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216B   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)