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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A  RECURSO ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO
RURAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. TESES QUE ESBARRAM
NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo
em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do
periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido
incidental.
2. Há julgado recente da Quarta Turma do STJ, no qual se reconheceu,
por maioria, que o tempo de atividade do produtor rural anterior ao
registro societário na junta comercial é computado no prazo bienal,
previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/2005, necessário para a
concessão da recuperação judicial.
3. Todavia, é necessária a comprovação da regularidade do exercício
da atividade econômica rural no período anterior ao registro para se
completar o biênio legal mínimo exigido para fazer jus à recuperação
judicial.
4. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da
comprovação da condição de empresário), demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite nesta
instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Desse modo, não se vislumbra o fumus boni iuris  imprescindível
ao deferimento da medida de urgência.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
FUMUS  BONI  IURIS)
   STJ - <<AgInt na Pet 12521>>-SP
(EMPRESÁRIO RURAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÔMPUTO DO
PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO -
PRAZO BIENAL)
   STJ - <<REsp 1800032>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO)
   STJ - <<REsp 1193115>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00048
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14206  SP  2021/0123655-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1587159  SC  2019/0281718-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1535240  MS  2019/0193766-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência deste
Superior Tribunal possui atribuição de conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, como ocorreu no presente caso.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
tempestividade da objeção apresentada ao plano de recuperação
judicial pelo banco credor demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular
n. 7 deste Tribunal Superior
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 767973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.
DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. INEFICÁCIA
EM RELAÇÃO À MASSA. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. DEMANDA
QUE PODE SER AJUIZADA CONTRA TODOS QUE FIGURAREM NO ATO IMPUGNADO,
OU QUE, POR EFEITO DELE, FORAM PAGOS, GARANTIDOS OU BENEFICIADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que a dação em
pagamento, efetivada dentro do termo legal da falência, deve ser
tida por objetivamente ineficaz em relação à massa falida, conforme
dispunha o art. 52, II, da Lei de Falências de 1945 (Decreto-Lei n.
7.661/1945), sendo prescindível perquirir a respeito da ocorrência
de fraude. Súmula 83/STJ.
2. Destaca-se, ademais, que, "por expressa previsão legal, a ação
revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no ato
impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou
beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n.
7.661/1945)" (REsp 1119969/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 15/10/2013).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DAÇÃO EM PAGAMENTO -  EFETIVAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA
- INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 604315>>-SP,
         <<AgRg no Ag 489545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 901010>>-SC
(AÇÃO REVOCATÓRIA - LEGITIMADOS PASSIVOS)
   STJ - <<REsp 1119969>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00052 INC:00002 ART:00055 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE. VERIFICAÇÃO, NO
CASO. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO,
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA ILÍCITA. RECONHECIMENTO EM
TESE. ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM EM CONTRARIEDADE AO
POSICIONAMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECONHECIMENTO, EM
PRINCÍPIO. PREMÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA. RECONHECIMENTO. PEDIDO
DEFERIDO. MANUTENÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é
legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear
medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente
na ANVISA (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998; Recomendação nº
31/2010 do CNJ e dos Enunciados nº 6 e 26 da I Jornada de Direito da
Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde
não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico
assistente.
2. Diante do registro em território nacional, com o que se dá a
nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação
da operadora em fornecer o fármaco Spinraza (Nusinersen),
mostrando-se "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do
plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho
do tratamento" (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, DJe de 12/8/2013).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO  DE  SAÚDE -  MEDICAMENTO  IMPORTADO -  ANVISA - AUSÊNCIA  DE
 REGISTRO -  OBRIGATORIEDADE  DE  CUSTEIO - AFASTAMENTO -   LICENÇA
 POSTERIOR - DOENÇA  COBERTA -   TRATAMENTO  IMPRESCINDÍVEL  À
RECUPERAÇÃO DO PACIENTE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DEVIDA)
   STJ - <<EAREsp 988070>>-SP,
         {{AREsp 354006}}-DF,
         <<AgInt no REsp 1696562>>-SP,
         <<REsp 1632752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 INC:00001 INC:00005 ART:00012
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006 NUM:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES. PERDA DE UMA CHANCE.
AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Ao assinalar a pretensão indenizatória fundada na perda da chance
de receber parte das astreintes convencionadas, as instâncias
ordinárias o fizeram mediante análise de todo o acervo probatório e
após apreciação do contrato firmado entre as partes, de modo que,
para infirmar tais conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DE UMA CHANCE -  REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488134>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406323>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1537963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se, na espécie, que o referido entendimento guarda
consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o recurso
cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de
sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de
instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as
alíneas do permissivo constitucional.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,
         <<REsp 1803176>>-SP,
         <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777404
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO MISTA, RESIDENCIAL E COMERCIAL. OBJEÇÃO NÃO
EXISTENTE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA.
DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em
28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, a área de imóvel
objeto de usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.240 do
CC/2002 e art. 183 da CF/1988, deve ser usada somente para fins
residenciais ou, ao contrário, se é possível usucapir imóvel que,
apenas em parte, é destinado para fins comerciais.
3. A usucapião especial urbana apresenta como requisitos a posse
ininterrupta e pacífica, exercida como dono, o decurso do prazo de
cinco anos, a dimensão da área (250 m² para a modalidade individual
e área superior a esta, na forma coletiva), a moradia e o fato de
não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
4. O art. 1.240 do CC/2002 não direciona para a necessidade de
destinação exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o
exercício simultâneo de pequena atividade comercial pela família
domiciliada no imóvel objeto do pleito não inviabiliza a prescrição
aquisitiva buscada.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1360017>>-RJ,
         {{REsp 1658169}}-SP
   STF - [[RE 422349]]-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a usucapião especial urbana tem raiz constitucional e
não pode ser obstada com fundamento em interpretação que afaste a
eficácia do direito constitucionalmente assegurado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01240 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00183 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. REGIME JURÍDICO
APLICÁVEL. DECRETO-LEI 911/69. INSCRIÇÃO DO NOME DO AVALISTA EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO
REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Ação ajuizada em 18/04/2016. Recurso especial interposto em
16/05/2019 e concluso ao Gabinete em 26/08/2019. Julgamento:
Aplicação do CPC/2015.
2. O propósito recursal consiste em definir se o credor fiduciário,
na hipótese de inadimplemento do contrato, é obrigado a promover a
venda do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 1.364 do
CC/02, antes de proceder à inscrição dos nomes dos devedores em
cadastros de proteção ao crédito.
3. No ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime
jurídico da propriedade fiduciária: a) o regime jurídico geral do
Código Civil, que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas
móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa
natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um
conjunto de normas extravagantes, dentre as quais o Decreto-Lei
911/69, que trata da propriedade fiduciária sobre coisas móveis
fungíveis e infungíveis, além da cessão fiduciária de direitos sobre
coisas móveis ou de títulos de crédito, restrito o credor fiduciário
à pessoa jurídica instituição financeira.
4. Hipótese dos autos que envolve cédula de crédito bancário com
alienação fiduciária de veículo em garantia firmada com instituição
financeira, a atrair o regime do DL 911/69.
5. Nos termos expressos do art. 5º do DL 911/69, é facultado ao
credor fiduciário, na hipótese de inadimplemento ou mora no
cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor, optar pela
excussão da garantia ou pela ação de execução.
6. De todo modo, independentemente da via eleita pelo credor, a
inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de
proteção ao crédito, em razão do incontroverso inadimplemento do
contrato, não se reveste de qualquer ilegalidade, tratando-se de
exercício regular do direito de crédito.
7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração dos
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, com
majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01364
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial
interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade
na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução
desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou
caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o
recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os
requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.
3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na
hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático
probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir
efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do
embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo".
Precedentes.
5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada
em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito
expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos
embargos à execução.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048996>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1461729>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1465777>>-PR
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -
REQUISITOS CUMULATIVOS - GARANTIA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP,
         <<REsp 1732340>>-RN,
         <<REsp 1761470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1462571>>-MG,
         <<REsp 1803247>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1689187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/05/2020
RT         VOL.:01019           PG:00451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO.
UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. HASTA PÚBLICA. REGRA. OUTRA
MODALIDADE. EXCEÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação de ativos na
forma de unidade produtiva isolada pode se dar por meio diverso do
previsto nos artigos 60 e 142 da Lei nº 11.101/2005.
3. A alienação de unidades produtivas isoladas prevista em plano de
recuperação judicial aprovado deve, em regra, se dar na forma de
alienação por hasta pública, conforme o disposto nos artigos 60 e
142 da Lei nº 11.101/2005.
4. A adoção de outras modalidades de alienação, na forma do artigo
145 da  Lei nº 11.101/2005, só pode ser admitida em situações
excepcionais, que devem estar explicitamente justificadas na
proposta apresentadas aos credores. Nessas hipóteses, as condições
do negócio devem estar minuciosamente descritas no plano de
recuperação judicial que deve ter votação destacada deste ponto, ser
aprovado por maioria substancial dos credores e homologado pelo
juiz.
5. No caso dos autos, a venda direta da unidade produtiva isolada
foi devidamente justificada, tendo sido obedecidos os demais
requisitos que autorizam o afastamento da alienação por hasta
pública.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00046 ART:00060 ART:00145 ART:00145