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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 48
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE
LEI.
I - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, REPELIDA.
II - PARA O PRAZO DECADENCIAL IMPORTA NÃO O INSTANTE EM QUE A
DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR TENHA SIDO PROFERIDA MAS O MOMENTO
EM QUE A MESMA TRANSITARA EM JULGADO.
AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE TEVE O SEU TRANSITO EM JULGADO
ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MAS
INTERPOSTA QUANDO JA VIGORANTE A NOVA LEI PROCESSUAL QUE FIXOU O
PRAZO DE DOIS ANOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, POUCO RESTANDO A
CORRER DO ESPAÇO DE TEMPO ASSINALADO NA LEI ANTIGA. SEGUNDO A BOA
DOUTRINA PRESTIGIADA PELA JURISPRUDENCIA SUPREMA, FLUINDO CONTINUOU
O PRAZO QUE O DIREITO PROCESSUAL CADUCA DEMARCAVA. ARGUIÇÃO DE
DECADENCIA DO DIREITO AO EXERCICIO DA AÇÃO RESCISORIA DESPREZADA.
III - E DE SER AFASTADA QUALQUER ALEGANCIA DE LESÃO AOS DECRETOS
LEIS NS. 710/38, 2.415/40, 2.490/40, 3.438/41 E 9.760/46, BEM ASSIM
AO DECRETO N.22.785/33 PORQUE O AMAGO DA DECISÃO  RESCINDENDA DIZ DA
PRESCRITIBILIDADE DOS BENS PUBLICOS ANTES DO CODIGO CIVIL.
POR IGUAL, A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO DE 1891, ATE PORQUE O
ARESTO OBJURGADO ADVEIO SOB A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1946.
IV - ANTES DA VIGENCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1917, OS BENS PUBLICOS
DOMINICAIS PODIAM SER USUCAPIDOS. INVIOLADO RESTOU O ART. 69 DO
CODIGO CIVIL. SUMULA 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
V - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISORIA PROMOVIDA PELA UNIÃO.
VI - UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE, AFASTAR A ARGUIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE ALGUNS REUS E, TAMBEM,
PRELIMINARMENTE DE DECADENCIA DO PRAZO PARA EFEITO DE
PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISORIA. QUANTO AO MERITO, JULGAR
IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00161 ART:00069
LEG:FED SUM:000340 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 ART:00012 INC:00002 ART:00016 PAR:UNICO
        ART:00100 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 882
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA.
SENDO A INTERESSADA SERVIDORA ESTATUTARIA E OBJETIVANDO O SEU
REENQUADRAMENTO EM CARGO INSTITUIDO POR LEI MUNICIPAL,
INAPLICAVEL E O DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PEDIDO ROTULADO INDEVIDAMENTE COMO ''RECLAMAÇÃO TRABALHISTA''.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA ESTADUAL.
AÇÃO ANULATORIA DE ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
ORIGINANDO-SE O LITIGIO DE ATO PRATICADO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRABALHISTA, COMPETENTE E A JUSTIÇA LABORAL PARA SOLUCIONAR O
CONFLITO.
CASO, ALEM DO MAIS, DE CONEXÃO SUCESSIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE 20A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, PENHORA, ARREMATAÇÃO, BEM, OBJETO, EXECUÇÃO,
AMBITO, JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00486
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - JUIZO
ESTADUAL.
COMPETENTE E O JUIZO DA ESTADUAL EIS QUE, NO CASO, A JUNTA FOI
CRIADA EM COMARCA VIZINHA AQUELA ONDE NASCEU A OBRIGAÇÃO TRABALHISTA
CUJO CUMPRIMENTO E POSTULADO, AINDA QUE A JURISDIÇÃO DA JCJ ABRANJA
MUNICIPIO-TERMO DA ULTIMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE FREI PAULO - SE.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00141 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00112
LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
(SE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 883
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DIVERGENCIA ENTRE TRIBUNAL DE ALÇADA E
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.  EMBARGOS A EXECUÇÃO DECIDIDOS NA VARA
DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.  INEXISTENCIA DE INTERESSE MANIFESTADO
PELA UNIÃO.  PROCEDIMENTO.  INCOMPETENCIA DOS REGIONAIS FEDERAIS
PARA CASSAR SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUIZES ESTADUAIS.
I - INOCORRENDO INTERESSE DE ENTE PUBLICO FEDERAL, INCOMPETENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL.
II - SE REFERIDO INTERESSE HOUVESSE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
INCUMBIRIA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E ENCAMINHAR OS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE DA PRIMEIRA INSTANCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
III - AOS REGIONAIS FEDERAIS FALECE COMPETENCIA PARA ANULAR
SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUIZES ESTADUAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/06/1990      PG:05050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DE ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL AVALIAR O INTERESSE ALEGADO NA CAUSA POR
AUTARQUIA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 851
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04721
RT         VOL.:00667           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE IMPORTANCIAS RECEBIDAS POR
ADVOGADO E QUE SE DESTINARIAM A SUA CONSTITUINTE.
A CIRCUNSTANCIA DE O PAGAMENTO TER SIDO EFETUADO EM VIRTUDE DE
ACORDO, CUJA VALIDADE ESTA SENDO QUESTIONADA NO FORO TRABALHISTA,
NÃO INTERFERE COM A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, PARA DECIDIR A
CONSIGNATORIA, EM QUE A LIDE ENVOLVE APENAS AS RELAÇÕES ENTRE A
RECLAMANTE E O SEU PATRONO, SEM QUALQUER CONOTAÇÃO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 807
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/06/1990   PG:05350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
A INICIAL DELIMITA A LIDE E EM FUNÇÃO DESTA FIXA-SE A COMPETENCIA.
SE O AUTOR AFIRMA QUE CULTIVAVA DETERMINADO TRATO DE TERRA, EM RAZÃO
DE COMODATO, APROPRIANDO-SE O REU DE PARTE DA COLHEITA, E PRETENDE
ESTE QUE A HIPOTESE ERA DE PARCERIA AGRICOLA, O LITIGIO NÃO TEM
NATUREZA TRABALHISTA E A COMPETENCIA PARA APRECIA-LO E DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CABO VERDE-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 201
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO POSSESSORIA RELATIVA A IMOVEL.
INTERVENÇÃO DO INCRA COMO ASSISTENTE.
SUBSEQUENTE EXCLUSÃO DESSA INTERVENÇÃO.
RESTABELECIMENTO DA COMPETENCIA DO FORO REI SITAE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE MIRACEMA DO NORTE-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087 ART:00099 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04720
RT         VOL.:00667           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL.
COMPETENCIA.
I  -  O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM COMPETENCIA ORIGINARIA PARA
OS  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO
PROPRIO  TRIBUNAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO NA POSSUI
PARA  A  AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE ATACA ATO DE PRESIDENTE DE
OUTRO TRIBUNAL.
II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE , UNANIMEMENTE, SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA N. 363-DF

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00024 PAR:UNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04719
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO (REGSTJ, ART. 187). NÃO SE TRATA DE CASO DE PRESERVAR
A COMPETENCIA DO STJ, SE, NA ORIGEM, DO ATO DO RELATOR CABIA
AGRAVO REGIMENTAL PARA O PROPRIO ORGÃO JUDICIARIO (PLENARIO, SEÇÃO
OU TURMA, CONFORME O CASO). RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02863
RSTJ     VOL.:00016        PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE
DIREITO.
INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR
COMPLETO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-A A EXECUÇÃO
DE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA - GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
Acórdãos similares: CC         953  GO  1990/0000443-8  DECISAO:09/05/1990
DJ     DATA:28/05/1990 PG:04722
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 27
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03823
RSTJ     VOL.:00014        PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ALEGAÇÃO  DE DOLO, COLUSÃO, OFENSA A COISA JULGADA E DE
VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE FUNDAR-SE A DECISÃO OBJURGADA
EM PROVA FALSA E EM ERRO DE FATO.
I   - MANIFESTADO PELA UNIÃO O SEU INTERESSE NO FEITO, E ELE DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II  - DOLO DA PARTE VENCEDORA COM PREJUIZO DA VENCIDA, NÃO
DEMONSTRADO.
III - IRRELEVANCIA DA ARGUIÇÃO DE CONLUIO ENTRE OS REUS E TERCEIRO.
IV  - IMPROSPERA MOSTRA-SE A SUSCITAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA,
QUANDO A AUTORA DA RESCISORIA NÃO FOI PARTE NA AÇÃO A QUE SE
REPORTAM OS SUSCITANTES. EM CONSEQUENCIA, DESPICIENDA SE AFIGURA A
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA
COISA JULGADA.
V   - FALSIDADE DA PROVA E ERRO DE FATO, NÃO COMPROVADOS.
VI  - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, UNISSONAMENTE DELIBERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005
        INC:00006 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00487 INC:00001 ART:00002 ART:00125 ART:00128
        ART:00165 ART:00286 ART:00348 ART:00350 ART:00459
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00460 ART:00458 INC:00002
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00104 PAR:UNICO ART:00107 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1007
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO
DA CONTA.
I - EXARANDO O DR. JUIZ DESPACHO MANDANDO INTIMAR A PARTE SOBRE A
CONTA, CONFIRMOU SUA COMPETENCIA PARA CONTINUAR NO FEITO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO DR. JUIZ DE
DIREITO DE CARLOS CHAGAS PARA PROSSEGUIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARTES
DOMICILIADAS NO MUNICIPIO SEDE DA COMARCA NÃO ABRANGIDO PELA LEI
QUE CRIOU A JUNTA. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO. CONSTITUIÇÃO,
ART. 112.
- SE AS PARTES TEM DOMICILIO EM MUNICIPIO DA COMARCA NÃO ABRANGIDO
PELA JUNTA TRABALHISTA, ALI SE REALIZANDO A PRESTAÇÃO LABORAL,
COMPETENTE E O JUIZ DE DIREITO.
- A CIRCUNSTANCIA DE UM DOS MUNICIPIOS DA COMARCA, ESTRANHO AO
VINCULO TRABALHISTA, ESTAR INCLUIDO NA LEI QUE CRIOU A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, NÃO TEM CONDÃO DE AMPLIAR A AREA
TERRITORIAL DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE FREI PAULO-SE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00112
LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
LEG:EST LEI:002246 ANO:1979
(SERGIPE)
LEG:EST LEI:002428 ANO:1983
(SERGIPE)
LEG:FED LEI:002673 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 875
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA.
SE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE SERA A
JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI AFIRMADO,
A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO
RECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, QUE ESTA SE
DETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 3. JCJ DE MANAUS-AM.

Acórdãos similares: CC         747  SE  1989/0011230-9  DECISÃO:08/08/1990
DJ         DATA:27/08/1990      PG:08317
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CC        3547  SP  1992/0022403-2  DECISÃO:00/00/0000
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CC        3376  PE  1992/0019483-4  DECISÃO:00/00/0000
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CC        2768  PE  1992/0002228-6  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:18/05/1992      PG:06960
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
HAVENDO INTERESSE JURIDICO DA EMPRESA  PUBLICA FEDERAL, QUE
REQUERERA A SUA INTERVENÇÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE,
DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA O FORO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1765  BA  1991/0002547-0  Decisão:29/05/1991
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DJ         DATA:24/06/1991      PG:08612
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DJ         DATA:24/06/1991      PG:08612
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 804
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA ESPECIALIZADA/JUSTIÇA COMUM. COMPETENCIA. DETERMINA-SE A
COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA EM JUIZO.
HIPOTESE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR.

Acórdãos similares: CC       14515  RJ  1995/0037366-1  DECISAO:13/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35600
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMPRESA PUBLICA FEDERAL. DESINTERESSE.
NÃO MANIFESTANDO INTERESSE NA CAUSA O BNDES A COMPETENCIA PARA O
JULGAMENTO DO FEITO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES
DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS-SC, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA O IAPAS.
CAUTELAR AJUIZADA, ANTERIORMENTE A VIGENTE CONSTITUIÇÃO, PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA JA APOS A PROMULGAÇÃO
DA CARTA MAGNA.
A CAUTELAR NÃO PREVINE A COMPETENCIA QUANDO, POR FORÇA DE
MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA, O JUIZ QUE DELA CONHECEU NÃO MAIS E
COMPETENTE, 'RATIONE MATERIAE', PARA A AÇÃO PRINCIPAL. COMPETENCIA
ABSOLUTA. PREVALENCIA DA NORMA DO ART. 87 SOBRE A NORMA DO ART.
800 DO CPC. PRECEDENTE DESTA CAMARA NO CC N. 280-RS.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DE SANTA MARIA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO. IMPROCEDE A AÇÃO, SE O DOCUMENTO
NÃO E CAPAZ, POR SI SO, DE ASSEGURAR AO AUTOR O PRONUNCIAMENTO
FAVORAVEL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 21
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/04/1990   PG:02861
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - AÇÃO RESCISORIA -
COLUSÃO - DOCUMENTO NOVO.
I - INCONSISTENCIA DE SUSTENTAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA QUANDO
SE A JUSTIFICA COM EXEMPLOS DE INCOMPETENCIA RELATIVA EM RAZÃO DO
FORO E QUE, PELA NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DECLINATORIA, NA
OPORTUNIDADE, FORA PRORROGADA.
II - SIMPLES REFERENCIA A EXISTENCIA DE COLUSÃO SEM A PROVA DE  SUA
OCORRENCIA MANIFESTA-SE IRRELEVANTE PARA O DIREITO, PELO QUE CABE, A
RESPEITO, O BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA
SUNT.
III - NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO COMO BASE DA
RESCISORIA QUANDO O FATO QUE NELE SUBJAZ, ALEM DE ESTAR
CORRELACIONADO COM OS OUTROS FUNDAMENTOS DO RESCISUM, ESTA DIRIGIDO
TAMBEM AO INTENTO DE DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DE CONLUIO ENTRE
VENDEDORES E COMPRADORES NA FRAUDE CONTRA CREDORES OU FRAUDE A
EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 16/04/1990      PG:02862
RT         VOL.:00658           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL CONTRA ATO QUE O DEMITIU DO
EMPREGO.
CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO, E NÃO A JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAR
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL
CONTRA O ATO PELO QUAL O PREFEITO, INVOCANDO NORMA DA CLT, O
DEMITIU POR ABANDONO DO EMPREGO. SE O PEDIDO BUSCA FUNDAMENTO
JURIDICO EM NORMA DA LEGISLAÇÃO CELETISTA, E DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, AINDA QUE DE PRIMEIRA INSTANCIA, A COMPETENCIA PARA
DIZER DA ADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS EM TAIS CIRCUNSTANCIAS.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE
COMPETENTE A MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JCJ, DE DOURADOS-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 LET:I
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1017
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/04/1990      PG:02449
JTS        VOL.:00020           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA COMUM/JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETENCIA. DETERMINA-SE A
COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO APRESENTADA EM JUIZO(CC-800).
AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO
ART.  159 DO COD. CIVIL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM (CC-260).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA  DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01518 ART:01521 INC:00003 ART:01538
        ART:01539