AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 03/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/2015.
SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE  FORENSE.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  PRECEDENTE  DA  CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  intempestivo  o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo  recursal  de  quinze  dias, nos termos dos artigos 994, VIII,
c/c. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2.  No  que  diz  respeito  à majoração dos honorários, a orientação
deste  Tribunal  Superior a respeito do tema firmou-se no sentido de
que,  se o fato gerador dos honorários recursais ocorreu na vigência
do  CPC/2015,  cabe  na  hipótese  a  aplicação  do  art.  85, § 11.
Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe 19/4/2017; AgInt no
AREsp 236.269/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20/10/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1030133>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 236269>>-SC
Informações complementares:      "[...] a) 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância  de  origem  não vincula esta Corte Superior, na medida em
que  tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos   neste   Sodalício,   é   imprescindível   nova  análise  dos
pressupostos  recursais  [...]'  [...]; e b) não havendo ato oficial
publicado  no  âmbito do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado
local  deve  ser comprovada mediante certidão específica, juntada no
ato de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00003   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1388702  ES  2018/0283615-7
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019