RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE   EXECUTIVA   -   GAE.  EXCLUSÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA
2.048-26/2000,   QUE  INSTITUIU  A  GRATIFICAÇÃO  DE  DESEMPENHO  DE
ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ.
1.  A  discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação
de  Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela
Administração  por  força do art. 59 da MP 2.048/2000, o qual dispõe
que "Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não
fazem  jus  à  percepção  da Gratificação de Atividade - GAE, de que
trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992". 2. Entendem os
autores  que o comando do art. 59 da MP 2.048/2000 atingiu apenas as
carreiras  elencadas  no  seu  art.  1º;  e  que somente a MP 2.229-
43/2001 retirou a GAE da remuneração dos Advogados da União.
3. Não houve prequestionamento das matérias tratadas pelos arts. 4º,
5º  e  6º da LICC, e 126 do CPC, mesmo com a oposição de embargos de
declaração.   Incide,  portanto,  a  Súmula  211/STJ  ("Inadmissível
recurso  especial  quanto  à  questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").
4. Até a edição da MP 2.048/2000, os Advogados da União faziam jus e
efetivamente percebiam a Gratificação de Atividade - GAE, instituída
pela   Lei   Delegada   13/92;   contudo,   esta  medida  provisória
reestruturou e reorganizou carreiras, cargos e funções comissionadas
técnicas no âmbito da Administração Pública Federal, dentre as quais
a  de  Advogado  da  União,  concedendo-lhes,  no  art. 41, uma nova
gratificação,  denominada  Gratificação  de  Desempenho de Atividade
Jurídica - GDAJ.
5.  Não  prospera  a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo
art. 59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos
no art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo
de  Advogado  da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048- 26/0000,
que  menciona  o  cargo  de Advogado da União, deve ser interpretado
sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal.
6.  Ademais,  conforme  ressaltado  pelas instâncias ordinárias, não
houve  decréscimo remuneratório; assim, não há falar em pagamento de
diferenças  por  meio  de vantagem pessoal nominalmente identificada
(VPNI).
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  parcialmente  do  recurso  especial e, nessa
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1353016>>-AL.
Tese jurídica: "Não prospera a tese dos autores de que a supressão da GAE pelo art.
59 da MP 2.048-26/0000 diz respeito apenas aos cargos referidos no
art. 1º desta medida provisória (artigo este que não cita o cargo de
Advogado da União). Isso porque o art. 41 da MP 2.048-26/0000, que
menciona o cargo de Advogado da União, deve ser interpretado
sistemática e teleologicamente com o art. 59 do mesmo diploma legal".
Tema: Tema Repetitivo 591
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000 EDIÇÃO:26
        ART:00001   ART:00041   ART:00059
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 EDIÇÃO:43
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LDL:000013 ANO:1992