AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1668139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL, SEM TER HAVIDO A DESISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO.
DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 13.496/2017. INTERPRETAÇÃO LITERAL
DO ARTIGO 111, INCISO I, DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Para se lograr êxito na adesão ao Programa Especial de
Regularização Tributária - PERT, deve o aderente, nos termos do
artigo 5º da Lei nº 13.496/2017, desistir ou renunciar a quaisquer
ações judiciais ou administrativas que objetivam controverter os
débitos fiscais que inseridos no programa de parcelamento.
2. Conforme se depreende dos autos, restou assente que o
contribuinte não obedeceu ao requisito incerto no do artigo 5º da
Lei nº 13.496/2017, porquanto o recorrente confessou que de fato não
apresentou pedido de desistência da impugnação apresentada nos autos
do processo administrativo fiscal nº 10825.721.011/2011-48, quando
da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PERT).
3. Portanto, revela-se descabida a tese que almeja a superação deste
requisito formal, estabelecido no artigo 5º da Lei nº 13.496/2017,
pois o artigo 111, inciso I do Código Tributário Nacional determina
que seja interpretada literalmente a legislação que disponha sobre a
suspensão do crédito tributário. Nesse contexto, sendo o
parcelamento uma das modalidades suspensivas de crédito tributário
(artigo 151, VI, do CTN), a legislação que o institui deve ser lida
de forma literal. Precedentes.
4. Por fim, o recorrente sustenta que os procedentes desta Corte lhe
amparariam ao reconhecer a ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, como na hipótese em apreço. Em
síntese, o recorrente defende ter havido a violação de tais balizas
principiológicas ao lhe negar a validação de ingresso no
parcelamento. Em que pese a invocação destes princípios, a tese não
merece ser analisada. O Tribunal de origem foi categórico ao
verificar que no caso em apreço teria havido a violação de lei
infraconstitucional, especificamente o teor do artigo 5º da Lei n.º
13.496/2017, afastando qualquer violação aos princípios invocados,
sobretudo, porque, segundo o acórdão recorrido "não se pode
considerar tal requisito como mero formalismo sob a alegação
genérica de malferimento aos princípios da razoabilidade,
proporcionalidade ou boa-fé, em prol do objetivo do PERT e da
ausência de prejuízo ao erário" (fls. 362, e-STJ). Na avaliação do
conjunto probatório dos autos, o acórdão enfatizou a ofensa de
regras objetivas do parcelamento em detrimento da valoração dos
princípios invocados, ao aludir que a regra do artigo 5º da Lei n.º
13.496/2017, não se constitui de mera regra formal, mas um requisito
intrínseco para a formalização e perfectibilização do parcelamento,
na qual, o contribuinte não observou. Por tais razões, a pretensão
de afastar a incidência de tal norma, sob argumento de infrigência
aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé,
requerer-se-ia verdadeiro controle de constitucionalidade difuso
para o seu afastamento de incidência.
5. A rigor, permitiria-se a aplicação dos precedentes invocados pelo
contribuinte, se a norma da regra do artigo 5º da Lei n.º
13.496/2017, fosse regra burocrática que impedisse o própria
teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se
verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do
Erário. Todavia, o Tribunal de origem foi expresso ao aludir que as
"alegações genéricas" (fls. 362, e-STJ), não foram carregadas de
elementos probatórios para se afirmar que teria havido a violação
desses princípios. Logo, não aplico os precedentes invocados pelo
recorrente, mormente por que as alegações de ofensa aos princípios
da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, são genéricos e
desprovidos de elementos probatórios aptos a considerá-los
superiores à regra violada, principalmente levando-se em
consideração o teor da Súmula 7/STJ.
6. Ademais, não é possível conhecer do recurso pela alínea "c" do
permissivo constitucional, uma vez que não ficou devidamente
comprovada a divergência jurisprudencial. Com efeito, o recorrente
não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos
termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ,
tendo se limitado a transcrever ementas. Alguns dos precedentes
trazidos pelo agravante nem ao menos são identificados ou possuem
numeração equivocada, o que igualmente revela a não observância à
disciplina legal e regimental que orientam a adequada interposição
do recurso especial pela divergência jurisprudencial.
7. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


SUSTENTAÇÃO ORAL


Dr(a). GUILHERME VIANNA FERRAZ DE CAMARGO, pela parte AGRAVANTE:
RESIDEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO -
INTERPRETAÇÃO LITERAL)
   STJ - <<REsp 1524129>>-RS
Informações complementares:      "[...] é incabível ao contribuinte pretender discutir as
condições impostas pela legislação que instituiu as referidas
sistemáticas de parcelamento, porquanto correspondem as
contrapartidas devidas pelos optantes em troca dos favores
recebidos.
     Não existe a obrigatoriedade do devedor em aderir aos
parcelamentos, ele tem a liberdade de optar pelo parcelamento ou
não. Em síntese, não existe compulsoriedade nesta adesão, mas se a
contribuinte pretende usufruir dos benefícios oferecidos pelos
parcelamentos, deve também sujeitar-se às condições exigidas pela
adesão ao parcelamento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00001 ART:00151 INC:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007