AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. DÚVIDA ACERCA DA
MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO
DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRÍTICAS DOUTRINÁRIAS. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRONÚNCIA BASEADA EM
DEPOIMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.
DESPRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero
juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de
provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas
verificar a existência nos autos de materialidade do delito e
indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de
Processo Penal.
2. Não se desconhece também o entendimento consolidado de que na
fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da
robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade,
consoante o princípio do in dubio pro societate. Todavia, esses
entendimentos  vêm  sendo  criticados  por  alguns doutrinadores que
ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em
relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, deve prevalecer a presunção constitucional de
inocência.
3. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de
certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença
condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão
concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que
não ocorreu na espécie.
4. Extrai-se  dos  autos  que  os  depoimentos  não  foram
suficientes  para  identificar o paciente como autor dos disparos de
arma de fogo em desfavor das vítimas Bianca e Cláudio. Os
depoimentos prestados em juízo indicam que as testemunhas apontam
"terem ouvido o barulho" dos  disparos  de  arma  de  fogo,
circunstância  insuficiente  para  demonstrar  a  existência  dos
indícios de autoria.
5. Dessa forma, diante da ausência de indicação, com base nas provas
produzidas, de indícios suficientes de autoria quanto ao crime
previsto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, II, em
relação às vítimas Bianca e Cláudio, a despronúncia do acusado é
medida que se impõe.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNICIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1729033>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,
         <<HC 524020>>-SC
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
- NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)
   STJ - <<HC 624859>>-MG,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
Acórdãos similares: AgRg no HC  697723  MG  2021/0316623-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022