CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -
SÚMULA N. 66/STJ - ADIN N. 1.717-DF, REL. MIN. SIDNEY SANCHES, JULG.
EM  07.11.2002  -  POR FORÇA DO EXAME DO MÉRITO DA ADIN OS CONSELHOS
PERMANECEM   EQUIPARADOS   ÀS  AUTARQUIAS  -  OS  CONSELHOS  EXERCEM
ATIVIDADE  TÍPICA  DO ESTADO, COMO O PODER DE POLÍCIA, O DE TRIBUTAR
E,   TAMBÉM,   O  DE  PUNIR  O  EXERCÍCIO  INDEVIDO  DAS  ATIVIDADES
PROFISSIONAIS  - COMPETÊNCIA DELEGADA EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR VARA
FEDERAL  NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL -
INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E ART. 15 DA LEI N. 5.010/66.
- O artigo 58 da Lei 9.649/98 teve sua eficácia suspensa em razão do
deferimento  de  medida cautelar na ADIn n. 1.717-DF, o que garantia
aos   Conselhos   a   manutenção   do  status  quo  ante,  ou  seja,
permaneceriam equiparados às autarquias.
-  A  Suprema  Corte, em 07 de novembro último, analisou o mérito da
sobredita  ação  e  julgou  procedente  o  pedido  para  declarar  a
inconstitucionalidade   dos   dispositivos   da   Lei  n.  9.649/98,
questionados  na  demanda. Prevalência do entendimento insculpido na
Súmula n. 66/STJ.
-  A  par  da  regra  de  caráter  geral, não há perder de vista que
ajuizada  execução fiscal pelo Conselho de Fiscalização Profissional
no  domicílio  do  executado  e  constatado  que  na  localidade não
funciona  Vara  Federal,  a  Justiça  Estadual, nessa hipótese, será
competente para processar e julgar a ação executiva.
- Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM.
Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em conhecer do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública  de  Juazeiro-BA,  o  suscitado,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.   Os   Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Francisco  Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA JURIDICA -
EQUIPARAÇÃO - AUTARQUIA)
     STF - ADIN 1717-DF
(COMPETENCIA - EXECUÇÃO FISCAL - AUTARQUIA FEDERAL)
     STJ - <<CC 15880>>-SP, <<CC 17292>>-RJ, <<CC 30789>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO,
EXECUTADO, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, COMARCA DO
INTERIOR, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1966.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:****
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005
        PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000066
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