RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO
REFERENTE  AO  RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO
CONTRA  ACIDENTES  DE  TRABALHO).  ART.  22,  II, DA LEI 8.212/1991.
REGULARIDADE   DO   REENQUADRAMENTO,  PELO  DECRETO  6.042/2007,  DA
ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM GERAL NO GRAU DE RISCO MÉDIO. ALÍQUOTA DE
2%  AOS  MUNICÍPIOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  O ATUAL
POSICIONAMENTO DO STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.   O   acórdão   recorrido   está   em  consonância  com  o  atual
posicionamento  do  Superior  Tribunal  de Justiça, segundo o qual é
legítima  a  majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT
(antigo "SAT"), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a
atividade  da  Administração  Pública  em  geral  no  grau  médio de
periculosidade.
3.  Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito
ao  regime  de  Direito  Público),  milita em favor do regulamento a
presunção de conformidade com a norma primária.
4.  Em  se  tratando  de  Município  (caso dos autos), a alegação de
exercício  de  atividades  burocráticas, por si só, não é suficiente
para  afastar  a  alíquota  fixada  no  regulamento.  Isso  porque a
fixação/alteração   da   alíquota   em   2%,  no  que  se  refere  à
"Administração  Pública  em geral", leva em consideração os inúmeros
serviços  prestados  pelo  Poder Público, alguns sujeitos a elevados
graus  de  risco  de acidente de trabalho, especialmente nos grandes
centros urbanos.
5.  Não  cabe  ao  Poder  Judiciário  afastar a alíquota prevista no
regulamento  pelo  simples  confronto entre as atividades listadas e
suas  respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério
adotado  pelo  legislador  da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgInt nos
EDcl  no  REsp  1.522.522/RN,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma,  DJe  07/10/2016;  AgRg  no  REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.6.2015.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO RAT - LEGÍTIMA A MAJORAÇÃO EM 2%)
     STJ - <<AgRg no REsp 1515647>>-PE, <<REsp 1338611>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1356579>>-PE
(CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO - PODER
JUDICIÁRIO - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1522522>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006042 ANO:2007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1803492  PE  2019/0072225-4  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019