AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1. Compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de
competência entre o juízo da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido: CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE
ESPECIAL, julgada em 19.9.2012).
2. "A jurisprudência pacífica e atual desta 2ª Seção é no sentido de
que o deferimento da recuperação judicial, embora não suspenda o
curso da execução fiscal, obsta os atos de constrição judicial no
patrimônio da empresa recuperanda, a fim de garantir o cumprimento
efetivo do plano de recuperação judicial." (AgInt no CC 149.827/RN,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/09/2017
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOBRESTAMENTO DE PROCESSO - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO CABÍVEL APENAS AOS PROCESSO EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INAPLICABILIDADE AO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no CC 150257>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 970206>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1078489>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP,
         <<AgInt no CC 150852>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À ANÁLISE DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<CC 114987>>-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 123834>>-SP,
         <<CC 149811>>-RJ,
         <<AgRg no CC 129079>>-SP,
         <<AgRg no CC 136978>>-GO,
         <<AgRg no CC 124052>>-SP,
         <<AgRg no CC 129622>>-ES,
         <<AgRg no CC 119203>>-SP,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.043/2014 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANÁLISE DE ATOS CONSTRITIVOS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP,
         <<AgInt no CC 149827>>-RN,
         <<AgInt no CC 150578>>-MG,
         <<AgInt no CC 144157>>-SP
Informações complementares:      "Conforme reiterados precedentes desta Corte Superior, a
decisão de sobrestamento de demandas submetidas a julgamento pelo
rito dos recursos repetitivos só se destina aos processos em curso
nas instâncias ordinárias".
     "[...] no que diz respeito ao advento da Lei nº 13.043/2014,
que acrescentou o  art. 10-A à  Lei nº 10.522/2002, possibilitando
o  parcelamento de crédito de empresas em recuperação, entende-se
que tal legislação não repercute na jurisprudência desta Corte
Superior, acima colacionada, sob pena de afrontar o princípio da
preservação da empresa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC 173851 PB 2020/0190741-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021