CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO.  CELETISTA.  ESTABILIDADE  DO  ART.  19  DA  ADCT. INGRESSO
ANTERIOR À EDIÇÃO DA CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.  Trata-se  de  Conflito  Negativo de Competência proposto pela 1ª
Vara  da  Comarca  de  Picos/PI,  que declinou da competência para o
processamento  e  julgamento  de  ação em que servidora do Estado do
Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso
público,  exercendo  suas  atividades  desde  13.10.1980,  requer  o
pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
2.  Afirma o juízo suscitante que "a parte requerente admitida em 13
de  outubro  de 1980 sem concurso público, portanto, funcionário não
efetivo  e  estável  (art.  19  da  ADCT), não pode transmudar o seu
regime   jurídico  para  estatutário,  ainda  que  Lei  Complementar
disponha  em  contrário,  sob  pena  de  violar  o  art.  37,  II da
Constituição  Federal,  que  exige o provimento de cargo público por
meio   de   procedimento  seletivo  específico,  devendo  o  vínculo
estabelecido  se  perpetua  (sic)  na  forma  originária,  qual seja
repita-se, o celetista".
3. Já o juízo suscitado (Vara do Trabalho de Picos/PI) entendeu como
competente  a  Justiça Estadual para o julgamento da causa, dispondo
que  o  art. 19 da ADCT do texto constitucional igualou o tratamento
jurídico  entre  os  servidores  que  ingressaram no serviço público
havia  mais  de  5  (cinco)  anos da edição da CF/1988 e aqueles que
prestaram  o concurso público no momento posterior à edição da carta
constitucional.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando
o  inciso  I  do  art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC
45/2004,   excluiu   da   expressão  relação  de  trabalho  qualquer
interpretação  que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para
apreciar   causas   envolvendo   a   Administração  Pública  e  seus
servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo.
5.  Por  outro  lado,  o  STF  consolidou  a  compreensão  de  que o
entendimento  fixado  na  ADI  3.395/DF  não afasta a competência da
Justiça  do Trabalho se o objeto da lide pressupõe vínculo celetista
com o Poder Público. Nesse sentido: CC 7.950, Relator Ministro Marco
Aurélio,  Tribunal  Pleno,  DJe  1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator
Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 29.5.2014.
6.  A  definição  da  competência  em  razão da matéria é, portanto,
estabelecida  pela  pretensão  deduzida  em  juízo. É relevante, nas
hipóteses  de  vínculo  de  trabalho  lato sensu com a Administração
Pública,  averiguar  se o objeto da lide tem como causa de pedir uma
relação  celetista  ou  se o vínculo é reconhecidamente regido ou se
pretende  que  seja  reconhecido sob regime jurídico-administrativo,
situações  em  que,  em  regra,  a  competência  será  da Justiça do
Trabalho ou da Justiça Comum, respectivamente.
7.  Em  relação aos servidores que ingressaram nos entes públicos na
forma  do  art. 19 da ADCT (Art. 19. Os servidores públicos civis da
União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, da
administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em
exercício  na  data  da  promulgação  da Constituição, há pelo menos
cinco  anos  continuados,  e  que não tenham sido admitidos na forma
regulada  no  art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no
serviço  público.)  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem entendido que
continuam   regidos   pela   CLT.   Ressalva,   porém,  que  possuem
estabilidade   funcional   para   fins   de   cessação   do  vínculo
empregatício,  não  lhes  conferindo  os  demais direitos subjetivos
inerentes  aos  servidores  públicos efetivos concursados, inclusive
quanto   à   sua   vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência.
Precedentes  do  STF:  ARE  1.069.876. AgRg. Rel. Min. Dias Toffoli.
Segunda  Turma. DJE de 13-11-2017; ARE 681.730. ED. Rel. Min. Cármen
Lúcia.  Segunda Turma. DJE de 4-10-2012; RE 361.020. Rel. Min. Ellen
Gracie.  Segunda  Turma.  DJ  de  4-2-2005;  RE  187.955.  Rel. Min.
Sepúlveda Pertence. Primeira Turma. DJ de 5-11-1999.
8.  Nesse  mesmo sentido, precedentes do STJ: EDcl no RMS 14.806/RO,
Rel.  Ministro  Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 24/8/2004; RMS
14.124/RO,  Rel.  Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado
em 16/12/2003.
9.  O  STJ  tem  fixado  a  competência  da Justiça do Trabalho para
apreciar  ações  propostas por servidores celetistas que ingressaram
nos  entes  públicos  em  momento anterior à edição da CF/1988 sem a
prévia  aprovação  em  concurso público. A propósito: CC 151.685/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018;
AgInt  no CC 151.034/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
julgado em 23/8/2017.
10.  Na  hipótese  dos  autos,  o  autor  da ação principal requer o
pagamento  de  diferenças  relacionadas ao FGTS, tendo como causa de
pedir o seu vínculo celetista com o ente público.
11.  Conflito  de  Competência conhecido para fixar a competência da
Vara do Trabalho de Picos/PI.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o  Juízo  da  Vara do Trabalho de
Picos/PI,  o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EC
45/2004 - INTERPRETAÇÃO DO STF)
     STF - [[ADI 3395]]-DF, [[CC 7950]], [[RCL-AGR 8406]]
(SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT)
     STF - [[ARE-AGR 1069876]], [[ARE-ED 681730]], [[RE 361020]],
           [[RE 187955]]
     STJ - <<EDcl no RMS 14806>>-RO, <<RMS 14124>>-RO
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES PROPOSTAS POR CELETISTAS
- INGRESSO NO ÓRGÃO PÚBLICO - ANTES DA CF/1988)
     STJ - <<CC 151685>>-RJ, <<AgInt no CC 151034>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00114   INC:00001
(ART. 114 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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