AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
AMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,
CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
ex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do
Governador do Estado, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil,
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, Secretário de
Estado da Administração e Gestão e da Comissão Permanente de
Disciplina da Polícia Civil que ensejou a demissão do impetrante,
nos temos dos arts. 36, III, IV, VIII, IX, 39, XXI, 40, XXV, XXXIII,
da Lei estadual 2.271/1994 combinados com o art. 1º da Lei
9.455/1997, em virtude de agressão física praticada contra duas
acusadas de roubo.
2. A segurança foi denegada.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO
PRELIMINAR
3. Com relação aos supostos vícios ocorridos em sindicância anterior
ao Processo Administrativo Disciplinar, a irresignação deve ser
rechaçada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que, em sindicância instaurada com caráter meramente
investigatório (inquisitorial) ou preparatório de Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) - é dizer, aquela que visa a apurar
a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde
logo, à aplicação de sanção ao servidor público -, é prescindível a
observância das garantias do contraditório e da ampla defesa,
dispensando-se a presença do investigado. A propósito reitero os
precedentes citados anteriormente: EDcl no MS 11.493/DF, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 15.5.2018; MS 20.682/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2016.
NOTIFICAÇÃO DO IMPETRANTE QUANTO
AO PAD: DIREITO DE DEFESA EXERCIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO
4. Não se vislumbra cerceamento de defesa em razão de o impetrante
não ter acompanhado pessoalmente os trâmites do PAD, porque ele foi
notificado para tomar ciência do processo, sendo cientificado de seu
direito de acompanhá-lo pessoalmente e de apresentar procurador
legalmente constituído (fl. 437). Verifica-se que o impetrante
nomeou advogado (fl. 154), o qual, após regular notificação,
acompanhou todos os atos do processo, comparecendo às oitivas
realizadas, conforme se verifica às fls. 160-166; 180-183; 184-188;
192-195; 202-204; 205-207; 208-212; 237-243; 251-254; 258-261;
264-267; 286-288; 272-276; 279-283. Por essa razão é que não se pode
considerar que a ausência de notificação pessoal do impetrante e do
comparecimento dele nas oitivas tenha gerado prejuízo à sua defesa.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que
eventual nulidade no Processo Administrativo Disciplinar exige a
respectiva comprovação do prejuízo sofrido, aplicando-se o princípio
pas de nullité sans grief. Na mesma linha os julgados já referidos
na decisão de fls. 894-910: MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 17.12.2019; MS 14.417/DF, Rel. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 11.12.2018; MS
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira, Seção, DJe
19.5.2017.
AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO
PAD: JURISPRUDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
6. A tese de que há nulidade por ausência de intimação do relatório
conclusivo do PAD deve ser rejeitada, pois o Superior Tribunal de
Justiça entende não haver nulidade decorrente de falta de intimação
do servidor público quanto às conclusões contidas no relatório final
da comissão processante, diante da ausência de previsão legal para
tal providência, como ocorre no caso dos autos. No mesmo sentido,
reitero os precedentes citados: MS 23.464/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; MS 17.807/DF, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.12.2019; RMS
60.913/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
22.10.2019.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA
7. O argumento de que ocorreu a prescrição ? embora constitua
indevida inovação recursal, porquanto não alegado na inicial, nem no
Recurso Ordinário, mas apenas em Embargos de Declaração ? não
prospera.
8. O art. 61 da Lei Estadual 2.271/1994, utilizado pelo recorrente
para fundamentar a ocorrência de prescrição, não o socorre, pois tal
matéria é regulada pelo art. 51 da mesma lei, verbis: "Art. 51 - As
penas disciplinares referidas no Artigo 43, deste Estatuto,
prescreverão nos seguintes prazos: I. Em noventa dias, as penas de
advertência e repreensão; II. Em cento e oitenta dias, a pena de
suspensão; e  III. Em trezentos e sessenta dias, a pena de demissão
ou destituição de função, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade. § 1º - A falta também prevista como crime na lei
penal prescreverá de acordo com as regras do Código de Processo
Penal. § 2º - A data do conhecimento do fato por superior
hierárquico dará início à contagem do tempo para a prescrição."
9. Na hipótese dos autos, consta que a demissão do recorrente,
publicada pelo Decreto Estadual de 25 de Agosto de 2008, ocorreu
após instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela
Portaria 27/2006-CPD de 26.9.2006 (fls. 11-12), o qual foi precedido
da Sindicância Administrativa aberta pela Portaria 77/06 em
29.3.2006 (fl. 16), para apurar agressão física praticada contra
duas investigadas, em 16.3.2006.
10. Os atos praticados pelo ora recorrente e apurados no citado
processo administrativo, à época dos fatos, configurava, no mínimo,
crime de abuso de autoridade, de modo que o prazo prescricional deve
ser contado com base na lei penal, nos termos do art. 51 da referida
lei estadual. Considerando que o crime tem pena inferior a um ano de
detenção, conforme os arts. 4º, "b", 6º, § 3º, "b", da Lei
4.898/1965, o prazo prescricional é de três anos, consoante o art.
109, VI, do CP. Portanto, não há prescrição, a qual se daria apenas
em 2009.
A CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE DECORREU
DO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO:
EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTOS
11. Ademais, a alegação de que apenas o recorrente teria sido
punido, enquanto outros quatro servidores teriam sido absolvidos, é
totalmente impertinente, porquanto a condenação se dá com base nas
provas relativas a cada um deles.
12. Tampouco prospera o argumento de que sua condenação teria se
dado com base em prova unilateral produzida por uma das acusadas,
porque se extrai dos autos que a decisão proferida no processo
administrativo disciplinar levou em consideração todo o conjunto
probatório que inclui não só as fotos apresentadas pela vítima como
também os depoimentos e o exame de corpo de delito (fl. 64)
13. Como bem ressaltado nas informações de fls. 411-435: "IX -
Acerca da alegada irregularidade de prova que chamou de
'unilateral', o impetrante a refutou, contudo, não se ateve ao
argumento do Colegiado que a usou como elemento do conjunto
probatório e não como prova isolada e única, pois, a foto,
apresentada pela própria vítima, é totalmente condizente com as
lesões descriminadas no laudo pericial de fls. 55 (DOC. 04), a
saber: 'Hematoma ocupando toda região glútea direita medindo 24 cm x
20 cm circundado por lobo amarelado'.X - Assim, altivo julgador, o
colegiado disciplinar não poderia simplesmente desconsiderar a
imagem apresentada na foto de fls. 104 (DOC. 06) que se relacionava
perfeitamente às descritas no laudo da perícia técnica. (...) XII -
Portanto, o colegiado disciplinar se convenceu de que o laudo de
exame de corpo de delito da vitima foi totalmente conclusivo quanto
à lesão sofrida pela mesma, tanto quanto à dimensão da lesão sofrida
na região glútea direita, o sendo tal descrição absolutamente
condizente com os fatos narrados pela vitima, como também em relação
ao objeto contundente com o qual foram o produzidas as lesões, que
se enquadra perfeitamente na discriminação de uma o ripa de
madeira".
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL
14. Além disso, o fato de o ora recorrente não responder a processo
criminal não influi no caso. São independentes as esferas criminal e
administrativa, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. E a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da
independência das esferas administrativa e criminal, a existência de
apuração criminal não é pré-requisito para utilização do prazo
prescricional penal, o qual se apura pela pena in abstrato. A
propósito: MS 20.857/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de
12/6/2019; EDv nos EREsp 1656.383/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe de 5/9/2018.
CONCLUSÃO
15. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA DE CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO OU PREPARATÓRIA DE
UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA - DISPENSABILIDADE)
   STJ - <<MS 20682>>-DF,
         <<EDcl no MS 11493>>-DF
(NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO SOFRIDO)
   STJ - <<MS 21985>>-DF,
         <<MS 14417>>-DF,
         <<MS 24126>>-DF
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DO PAD - NULIDADE
INEXISTENTE)
   STJ - <<MS 17807>>-DF,
         <<MS 23464>>-DF,
         <<RMS 60913>>-PI
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1656383>>-SC,
         <<MS 20857>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00006
LEG:EST LEI:002271 ANO:1994 UF:AM
        ART:00051 ART:00061
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:B ART:00006 PAR:00003 LET:B
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