AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1864411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. FASE DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER
REVISTA SEM EXAME DE PROVAS.
1. Conforme tese definida pela Primeira Seção, ?será indispensável
prova pré-constituída específica quando, à declaração de
compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os
elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito
tributário que serve de base para a operação de compensação,
acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente,
inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido
de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva
realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa,
suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais
se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e
certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação
dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante
pretende realizar? (REsp 1.111.164/BA, repetitivo, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). Tese reafirmada
nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP, repetitivos, sob a
relatoria do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
2. No caso dos autos, a sociedade empresária considera ter direito
líquido e certo de não fazer prova dos recolhimentos indevidos a
título de PIS e COFINS (com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo)
por ocasião do pedido de habilitação de crédito para a compensação,
o qual foi reconhecido em ação coletiva ajuizada por associação; e o
TRF da 5ª Região, mantendo a denegação do mandamus, consignou: ?o
Colegiado entendeu, na ação transitada em julgado - mandado de
segurança coletivo -, que o direito à compensação deve se realizar
sob o crivo da Administração fazendária, a qual, por sua vez, exige
a apresentação de documentos que comprovem esse recolhimento a
maior, vale dizer, a existência do crédito?.
3. O conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do
STJ e 282 do STF, pois, além de o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não
estar prequestionado, o acórdão recorrido se revela em sintonia com
entendimento deste Tribunal Superior, pela necessidade de
comprovação dos requisitos necessários à compensação, na hipótese em
que necessário o juízo sobre os elementos da própria compensação ou
de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva
realização da compensação); e, eventual conclusão em sentido
contrário só poderia ser, eventualmente, alcançada mediante reexame
do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via do recurso
especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPETRAÇÃO VISANDO EFEITOS JURÍDICOS
PRÓPRIOS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1365095>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1834392  AM  2019/0255279-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1888076  SP  2020/0088351-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020