AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39
DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
SUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DO
STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a
nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo,
negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos
do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IV - Em relação à alegada exorbitância na fixação dos honorários, a
irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador
a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos,
decidiu pelo acerto na fixação da verba.
V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo
legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - No tocante às alegadas violações aos arts. 6º e 7º do Decreto
n. 6.523/2008, verifica-se que o referido decreto foi expedido para
regulamentar a Lei n. 8.078/2008, caracterizando-se como decreto
regulamentador, o que inviabiliza a análise de ofensa a seus
regramentos, por não estarem tais atos administrativos compreendidos
no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se: REsp  n.
1.653.074/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017; AgRg no REsp n. 1.259.496/BA,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
19/3/2015, DJe 30/3/2015 e AREsp n. 1.506.905/SP, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2019.
VII - Por outro lado, ainda sobre a higidez do auto de infração,
dessume-se que o julgador entendeu que, a despeito da
imprestabilidade das gravações realizadas no processo
administrativo, estava suficientemente demonstrada a ocorrência da
infração. Por si só, tal entendimento implica a não cognoscibilidade
do recurso especial, diante da impossibilidade de se aferir toda a
documentação utilizada pelo julgador para chegar a tal conclusão.
Tal exame não se coaduna com a valoração probatória, admitida no
apelo nobre, mas sim de verdadeiro reexame de prova, quando é
sindicada a documentação colacionada, visando extrair os elementos
de convicção utilizados pelo julgador para exarar a decisão.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECRETO REGULAMENTADOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1653074>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1259496>>-BA,
         {{AREsp 1506905}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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