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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1584856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro
de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o
ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO MORAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828271>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1403994>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. CRUZEIRO
REAL PARA REAL. CRITÉRIOS (MP Nº 542/1994). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é possível a correção de moeda nova e forte, como o real, por
índice de atualização relativo a moeda velha e fraca, ou seja, o
cruzeiro real, e já devidamente indexada a seu tempo. Precedente.
3. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que
revisou o valor dos benefícios mensais que estavam sendo pagos, pois
não só se adequou aos parâmetros da Resolução nº 2/1994 do Conselho
de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, mas retirou índice de
indexador que foi apurado segundo os critérios da moeda antiga
incidente sobre uma base de cálculo estabelecida em moeda nova.
4. Na conversão dos benefícios oriundos da previdência privada de
cruzeiro real para real aplica-se o art. 21 da Medida Provisória nº
542/1994 (convertida na Lei nº 9.069/1995), e não o art. 16 do mesmo
instrumento legal, visto que este se restringe às operações
financeiras.
5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco para prequestionar
matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Constituição Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE
BENEFÍCIO -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1169934>>-DF,
         <<AgInt no REsp 901218>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1157092>>-DF,
         <<REsp 1442429>>-DF,
         <<REsp 332964>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:1994
(CONSELHO  DE  GESTÃO  DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CGPC)
LEG:FED MPR:000542 ANO:1994
        ART:00016 ART:00021
(MEDIDA PROVISÓRIA 542/1994 CONVERTIDA NA LEI Nº 9.069/1995)
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não há
falar em ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, incide o disposto na Súmula nº 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - LEGALIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 175340>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 761275>>-DF
Informações complementares:      "[...] no que concerne ao índice de correção monetária, o
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste
ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para tal fim".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LEI Nº 11.101/2005. CONTAGEM DE PRAZOS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) prevê um
microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem,
com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser
breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma
contínua. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA
DA LEI 11.101/2005 - CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<REsp 1699528>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841893>>-MT,
         <<REsp 1704201>>-RS
Informações complementares:      "[...] a impugnação  de  crédito  deve  ser  deduzida  no prazo
 da  Lei  de  Falências,  sendo  que  somente  poderia  ser
excepcionada  sob determinadas  condições  específicas,  tais  como
elevado  grau  de  imprevisibilidade, ineficiência ou desigualdade,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO.  BNDES.
SANÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. CLÁUSULAS. ESTRITO CUMPRIMENTO.
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É vedado o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos em
recurso especial, bem como a interpretação das cláusulas da avença
firmada entre as partes com vistas à modificação das conclusões
apontadas no acórdão recorrido, devido ao disposto nas Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
3. No caso, tendo o acórdão recorrido afirmado categoricamente que a
parte agravada cumpriu rigorosamente as exigências formalizadas no
contrato estabelecido, as alegações do agravante, que apenas renegam
essa conclusão, não evidenciam nenhuma questão federal a ser
dirimida no âmbito desta Corte Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME - FATOS E PROVAS -
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851265>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE
TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 871876>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o magistrado não se encontra adstrito ao exame de todos
os argumentos elencados pelas partes, pois, de boa lógica, pode
mesmo abster-se de examinar os demais, se a análise de apenas um
deles é suficiente para que firme o seu convencimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1452335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.
EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO.
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA.  SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, constatada a discrepância entre o benefício econômico
pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que
se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído.
3. No caso concreto, em que o tribunal de origem apontou
expressamente o valor do bem objeto de constrição, que
corresponderia ao real benefício econômico pleiteado nos embargos de
terceiros opostos, o acolhimento da pretensão recursal implicaria,
necessariamente, uma nova análise dos termos do negócio firmado
entre as partes, procedimento inviável em recurso especial devido ao
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 821979>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 674535>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 602413>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL
EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ.
INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ART. 1.056 DO CPC/2015. HIPÓTESE. NÃO
VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3
(três) anos a pretensão de reparação civil extracontratual.
Precedentes.
3. Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à tempestividade do agravo de
instrumento apreciado na origem sem a análise dos fatos e das provas
da causa, procedimento que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal da parte
para a extinção do feito não foi debatida na origem, o que impede o
seu conhecimento neste momento processual em virtude da ausência de
prequestionamento.
5. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas
nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da
entrada em vigor da novel lei processual. Precedente.
6. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação da Súmula
nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a"
do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria
indicada no dissídio jurisprudencial
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777938>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1259419>>-GO
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1803697  MS  2020/0326801-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204223
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula nº 568/STJ).
Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento
nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno.
3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula
nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o que não ocorreu no caso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936883>>-RS,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STF - IMPUGNAÇÃO -  JUNTADA DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS E SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288826>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1231762>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1230483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651919  PR  2020/0014438-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE
SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO
MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão
recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero
inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2. Não há ilegalidade na extinção desmotivada do pacto coletivo de
seguro assistencial à saúde, pois a regra proibitiva existente na
Lei 9.656/1998 apenas tem incidência nos contratos individuais ou
familiares.
3. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como
abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de
seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento
médico de doença grave.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EXTINÇÃO DESMOTIVADA - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663346>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796023>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO
DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1537299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1793116  DF  2020/0312720-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no REsp  1886195  SP  2020/0186831-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PERITO. IMPEDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. CONSONÂNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Rever a conclusão do acórdão estadual, de que no caso dos autos
está caracterizada hipótese de impedimento, encontra óbice na Súmula
nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que o vício na indicação do expert deve ser suscitado
através de procedimento próprio, não sendo possível a aplicação da
instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. A Segunda Seção desta Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DO PERITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PROCEDIMENTO ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 781689>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00138 PAR:00001 ART:00304