AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO LOCAL E
NÃO DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANEAMENTO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. "Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não se podendo utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portarias
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes." (AgInt
no AREsp 1548931/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
5. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais.
6. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da
procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do
STJ.
7. A parte recorrente, embora devidamente intimada para a
regularização da representação processual, não procedeu à juntada
tempestiva da procuração e/ou da cadeia completa dos
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do recurso
especial.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE - AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ARTS. 923, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 1.029, § 3º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO - RESTRIÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(DATA MAGNA ESTADUAL - NATUREZA - FERIADO LOCAL - PREVISÃO EM LEI
ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432968>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO -
OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO -
UTILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL AD QUEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 900519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1280668>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BIFÁSICO -  CERTIDÃO
EXPENDIDA NA ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO - NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789688>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1659586>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686946>>-MA
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DA JUNTADA
DE PROCURAÇÃO - DISPENSA QUE NÃO SE ESTENDE AO RECURSO ESPECIAL OU
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1782813>>-GO
Informações complementares:      Não é possível aplicar as disposições dos arts. 932, parágrafo
único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 quando a parte deixe de comprovar
a tempestividade recursal no momento da interposição. Isso porque,
o Código Processual Civil de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade, tal qual
previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015. Com efeito, a interpretação literal do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla daqueles dispositivos.
     Não é possível conhecer de recurso especial quando não
comprovada a suspensão do prazo recursal em virtude da data magna
do estado. Isso porque, a despeito da Lei n. 9.093/95 prevê-la,
este feriado possui natureza local, pois depende de lei estadual.
     Não é possível conhecer de recurso especial ou agravo em
recurso especial quando, em processos eletrônicos, a parte
recorrente não regulariza sua representação processual apesar de
previamente intimada para fazê-lo. Isso porque a dispensa prevista
no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 tem sua aplicação restrita ao
agravo de instrumento, não se estendendo ao recurso especial e ao
agravo em recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00219 ART:00932
        PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01017
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00001 INC:00002
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