AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1728632
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
VÍNCULO URBANO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Ocorre que, no caso dos autos, não ficou
demonstrado que o trabalho rural supostamente desenvolvido pela
parte autora fosse fonte de sustento do grupo familiar, não
caracterizando, por conseguinte, o regime de economia familiar,
necessário ao deferimento do benefício nos termos requeridos. A
parte autora completou idade para aposentadoria em 2011, devendo
demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, no
período de 1996 a 2011. Entretanto, o CNIS da autora apresenta
vínculos de natureza urbana com empresas como Florestaminas
Reflorestamento Minas Gerais SA (07/1981 a 09/1981); Embauba
Florestal SA (12/1983 a 02/1984); e com o Município de Rio Pardo de
Minas (03/2001 a 09/2001; 01/2005 a 12/2007; e 01/2008 a 04/2008).
Assim, a comprovação da condição de empregado da parte autora, por
longo período e durante o período de carência, descaracteriza a
atividade rural em regime de economia familiar para subsistência do
grupo, pois é exatamente nessa perspectiva que se consideram todos
os membros da família como segurados especiais (art. 11, inciso VII,
da Lei de Benefícios). Dessa forma, ausente o início de prova
material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente
admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e
rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27)".
2. Com efeito, não está abarcado no conceito de segurado especial o
trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele
advindo do labor rural em regime de economia familiar que seja
decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior
a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º,
III, da Lei 8.213/1991.
3. Assim sendo, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do
STJ ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo
período descaracteriza a condição de segurado especial como
rurícola.
4. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1375300>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 945094>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1602157>>-SP
(CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201238>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 883515>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 389443>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 PAR:00009 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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