AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO   CONFIGURADA.   CONCURSO   PÚBLICO.   CANDIDATO   APROVADO  COM
QUALIFICAÇÃO  SUPERIOR  À  EXIGIDA  NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO.
REEXAME  DE  CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso  dos  autos, a candidata, ora agravada, foi aprovada no
concurso  público  promovido  pela  Fundação Universidade Federal do
Pampa  para  o cargo de Técnico de Laboratório/Área: Química, regido
pelo  Edital 239/2016, que previa, como requisito de escolaridade, a
comprovação de conclusão de curso de Ensino Médio profissionalizante
na  área ou Ensino Médio completo acrescido de curso técnico na área
de Química. Todavia, após nomeada para assumir o cargo, teve a posse
negada  sob  a  alegação  de  que possuía formação diferente daquela
exigida  no  edital do certame, uma vez que a agravada é graduada em
Engenharia  Bioquímica  e  mestre  em  Engenharia  Química. 3. O STJ
entende  que há direito líquido e certo na permanência no certame se
o  candidato  detém  qualificação  superior  à  exigida no edital do
concurso  público.  Precedentes:  REsp  1.594.353/RN,  Rel. Ministro
Herman   Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  5/9/2016;  AgRg  no  AREsp
248.455/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe  26/11/2015;  AgRg  no  AgRg  no AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  12/11/2015;  AgRg  no REsp
1.477.408/RN,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
10/11/2015.
4.  In  casu,  a  Corte  de  origem,  soberana na análise de fatos e
provas, consignou que a candidata possui formação acadêmica superior
à  exigida  no  referido  concurso: "Verifica-se que a autora possui
curso  superior  em  Engenharia  Bioquímica e Mestrado em Engenharia
Química,   que   atende   perfeitamente  aos  requisitos  materiais,
porquanto  sua  titulação  é superior à exigida no edital e na mesma
área   de  formação.  A  negativa  de  reconhecimento  da  titulação
confronta-se  com  o  próprio  interesse público, uma vez que não se
pode  impedir  que  candidato  com  formação superior àquela exigida
venha  a tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e
títulos;   violando,  ainda,  o  princípio  da  razoabilidade  e  os
propósitos  de  excelência  na  prestação  de  serviços educacionais
públicos" (fl. 339, e-STJ).
5.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  a  análise das
cláusulas  editalícias,  bem  como do contexto fático-probatório dos
autos,  o  que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das
Súmulas  5  e  7/STJ.  Precedentes: REsp 1.646.268/PE, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 20.4.2017; e AgRg no AgRg no
AREsp 643.104/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
12.11.2015.
6.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas  em  relação  à  violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERMANÊNCIA NO CERTAME - CANDIDATO COM
QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1594353>>-RN, <<AgRg no AREsp 248455>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 643104>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1477408>>-RN
(EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1646268>>-PE, <<AgRg no AgRg no AREsp 643104>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1535823  RN  2019/0192984-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019