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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 79728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS E RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO
REGULAMENTAR PARA FIEL CUMPRIMENTO DA LEI E DOS PROVIMENTOS
INFRALEGAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REGULADOR E FISCALIZADOR. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A autora contratou plano de previdência privada em 1977, sendo
que o regulamento previa, após 25 anos de contribuição, a opção por
benefício de aposentadoria mensal.
2. É correta a adoção, pela entidade previdenciária, do índice de
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) para correção dos
benefícios, aplicando posteriormente os índices definidos pelo
Sistema Nacional de Seguros (na ordem, a ORTN, a OTN, o IPC, o BTN
e, por fim, a TR), em atendimento ao disposto no art. 22 da Lei
6.435/77. Precedentes.
3. A aplicação de índice que não possui relação com aqueles
estabelecidos no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a atualização das
contribuições vertidas no período de formação das reservas e dos
benefícios concedidos, como pretende a agravante, afeta o equilíbrio
atuarial do plano, pois a entidade previdenciária, em cumprimento à
regra legal e aos provimentos dos órgãos públicos regulador e
fiscalizador, promoveu a atualização das contribuições e dos
respectivos benefícios, com base sempre em um mesmo índice
estabelecido pelos órgãos do Poder Executivo. Precedente: REsp
1.410.727/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 08/06/2016).
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
(Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 79728>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA
INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil de 2015, visto que à época da publicação da decisão agravada
(08/02/2018) já estava em vigor o novo regramento processual.
2.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII,
c/c
219, 1.003, § 5º, 1.042 e 1.070 do NCPC.
2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma,
para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de  feriado
local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da
interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS,
CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1310117>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos
da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser
aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal
Superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1323334>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1291450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1291450>> que foram acolhidos
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Em  razão  do  princípio  da  dialeticidade,  deve  o  agravante
demonstrar,  de  modo  fundamentado,  o  desacerto  da  decisão  que
inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Adequada
aplicação da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1132382>>-BA que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a seguradora
não  teria  dado ciência ao consumidor quanto à extensão da cláusula
objeto  de  irresignação  e que a doença que acometeu a parte autora
estaria  coberta pelo contrato de seguro. Entender de modo contrário
demandaria  nova  análise do contrato e dos demais elementos fáticos
dos  autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas
súmulas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1269712>>-SC que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 209728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 209728>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Violação do artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão local
que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide.
2. "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a
ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada,
devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que
reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto
da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser
incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ)" (Recuso
Especial repetitivo n. 1.183.474/DF).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1110211>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÚMERO
DO  PROCESSO  DE  ORIGEM  NA  GRU. INDICAÇÃO INCORRETA. CONCESSÃO DE
PRAZO   PARA   REGULARIZAÇÃO   (CPC/2015,   ARTIGO   1.007,  §  7º).
DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1.   Na   Guia   de  Recolhimento  da  União  (GRU),  deve  constar,
necessariamente,  a  indicação  do número do processo de origem, sob
pena  de  não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência
entre  o  número  de  referência contido na guia de recolhimento e o
número  do  processo  sob análise, incide, por analogia, o Enunciado
Sumular n. 187/STJ. Precedentes.
2.  Tendo  sido  deferido  prazo ao recorrente para regularização da
comprovação  do  recolhimento  das  custas,  à luz do § 7º do artigo
1.007 do CPC/2015, permanecendo algum vício que importe em deserção,
não cabe nova oportunidade para regularização, sob pena de incentivo
ao  abuso  processual,  devendo  a  parte  agir  com  diligência  no
cumprimento de seus deveres.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1707746>>-SE que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO  ANTE  A  SUA  INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  É  intempestivo  o  recurso de agravo não protocolizado no prazo
legal,  não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a
suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
2.  O prazo em dobro previsto no art. 229 do NCPC (correspondente ao
art.  191 do CPC/1973) não se aplica para o agravo interposto contra
a  decisão  que  nega  seguimento a recurso especial, mesmo que haja
litisconsortes   com  procuradores  diversos,  porquanto  somente  o
insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para
recorrer. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Luis  Felipe  Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1267247>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1239100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1.  "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa  julgada"  (AgInt  no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 382812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O V. ACÓRDÃO ESTADUAL
NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja
o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia,
da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 382812>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Compete ao Presidente do STJ, entre outras atribuições, negar
provimento a recursos intempestivos, prejudicados, defeituosos em
sua formação, manifestamente inadmissíveis ou contrários a matéria
sumulada, julgada em recurso representativo de controvérsia ou
consolidada por jurisprudência pacificada pelo Tribunal.
2. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESIDENTE DO STJ - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 868810>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1025409>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1134848>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1214090>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RES:000017 ANO:2013
        ART:00001 ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO  PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREVISÃO LEGAL PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo
1.030,  §  2º,  do  CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial ao
Superior  Tribunal  de Justiça contra decisão que nega seguimento ao
recurso  especial,  com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma
legal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1194940>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
1.  Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2.  In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo
Civil  de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido
(05/10/2016) já estava em vigor o novo regramento processual.
3.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  úteis  previsto  nos  artigos  219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Luis  Felipe  Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1261692>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.