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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE
REGIME. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. NULIDADE.
AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE TEM POR ESCOPO PREZAR POR ECONOMIA
E CELERIDADE PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO SENTIDO DE QUE A
LACUNA RELATIVA AO REINCIDENTE EM CRIME COMUM, EXISTENTE NA LEI N.
LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), DEVE SER SUPRIDA PELA ANALOGIA
IN BONAM PARTEM. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. A decisão monocrática que, com base em entendimento
jurisprudencial e reconhecendo a existência de constrangimento
ilegal, concede a ordem liminarmente tem o escopo de prezar por
economia e celeridade processuais, não havendo que se falar em
nulidade pela falta de intervenção do Parquet Federal.
2. Recentemente, a Quinta Turma reviu seu entendimento para
alinhar-se à orientação adotada pela Sexta Turma no HC n. 581.315/PR
e no HC n. 607.190/SP, ambos julgados em 6/10/2020, nos quais se
entendeu que a lacuna existente na Lei n. 13.964/2019, relativa ao
reincidente em crime comum, deve ser solucionada pela analogia in
bonam partem, sendo viável exigir-se deste o cumprimento de 40% da
pena, para fins de progressão de regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDENTES SIMPLES - LACUNA LEGISLATIVA -
INTEGRAÇÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP,
         <<AgRg no HC 613268>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  630909  SP  2020/0323191-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  662593  SP  2021/0125464-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgRg no HC  663525  SP  2021/0131683-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  661189  SP  2021/0118508-7  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no HC  647780  SP  2021/0056024-6  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  635301  SP  2020/0343353-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU
A ORDEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ÓBICE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE
PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE
DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. RECURSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO
DIA 18/3/2021.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. Ademais, o Desembargador-relator da apelação
criminal, na origem, informou que o recurso foi incluído na pauta de
julgamento do dia 18/3/2021.
2. As circunstâncias referenciadas na sentença condenatória e no
acórdão impugnado no habeas corpus são aptas a justificar a prisão
pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos
crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO
CORPORAL GRAVE.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  DOSIMETRIA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE. ELEVAÇÃO FEITA COM PROPORCIONALIDADE QUANTO AOS
ANTECEDENTES.
1. Não  há  ilegalidade  alguma  a  ser  reparada,  por  estar  o
aumento  devidamente fundamentado e em patamar razoável. Ainda que a
defesa alegue ser a condenação superior ao prazo de 5 anos,
mostra-se correta a valoração negativa dos antecedentes, pois a
existência de uma condenação transitada em julgado é um critério
objetivo que foi considerado pelo Magistrado, portanto concreta a
fundamentação.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 589590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO.
DECRETO N. 9.246/2017. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste
no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada
no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DECRETO PRESIDENCIAL DE
INDULTO - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 DA LEI N.º 11.343/2006)
   STJ - <<HC 544773>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1789369>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS COLETIVO. TRÊS
INDIVÍDUOS A SEREM BENEFICIADOS. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. OBJETO JÁ ENFRENTADO EM ORDENS
INDIVIDUAIS IMPETRADAS ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES DA SALA DE ESTADO
MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. TEMA  JÁ OBJETO DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA NOS JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL.
1. Ainda que se possa admitir, em situações excepcionais, a
impetração coletiva, genérica, como já fizemos em precedentes desta
Corte, o caso em comento não autoriza a aplicação do mesmo
entendimento, contextualizada a situação fática, evidenciando a
ausência do manifesto constrangimento, mormente porque as situações
individuais dos advogados presos já foram analisadas em impetrações
individuais.
2. Ausente ilegalidade passível de ser sanada nos autos de habeas
corpus, de cognição sumária, sendo vedada a ampla incursão na
análise de fatos e provas. Além da análise da situação
individualizada em autos próprios, já foram ajuizados, para o mesmo
fim, ação civil pública e mandado de segurança, no qual foi deferida
liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora
reloque os advogados presos para dependência adaptada na Casa de
Prisão Provisória, para acautelar os direitos ao recolhimento em
instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  SUPOSTA
NULIDADE NA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
PRECLUSÃO. TEMA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART.
621 DO CPP. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
EFETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DA NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 716642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO
LEGISLATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em configuração de negativa de prestação
jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as
questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão
com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a questão relativa à
indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de
elaboração de lei que garanta aos servidores públicos o direito à
revisão anual de sua remuneração (art. 37, X, da Constituição
Federal), tem natureza constitucional, razão por que o tema não pode
ser apreciado em sede de recurso especial.
3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 565.089, com
Repercussão Geral, em 25/09/2019, fixou a seguinte tese: "O não
encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos
dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988,
não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no
entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas
quais não propôs a revisão."
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO À REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO -
OMISSÃO LEGISLATIVA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 917982>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1273462>>-ES,
         <<AgRg no REsp 908874>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO ANUAL - NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE
LEI - DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[RE 565089]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00037 INC:00010 ART:00102 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  988161  SC  2007/0216161-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 602866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. Mostra-se idônea a fundamentação para a prisão preventiva,
estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica no
sentido de que as circunstâncias de gravidade acentuada do delito,
evidenciada no uso de arma de fogo e na reiteração delitiva,
justificam a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 585241>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL. ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A MEDIDA. PROVA LÍCITA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
3. Extrai-se, do contexto fático delineado pelas instâncias
ordinárias, a existência de elementos concretos que evidenciaram o
flagrante delito, não baseado em denúncia anônima, mas em prévia
investigação policial, o que afasta o pleito de declaração de
nulidade das provas e absolvição do recorrente.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA
CAUSA - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STF - [[RE 603316]]-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1898077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SONHO
ENCANTADO. ART. 288, CAPUT, E ART. 313-A, AMBOS DO CP. PENA-BASE.
AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.
1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"
(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - FRAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sonho Encantado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO ROEDOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE
INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque consta da decisão de origem que
"a ação penal em questão é extremamente complexa, oriunda da
investigação denominada Operação Roedor, que envolve 36 denunciados
e apura a responsabilidade por fatos de elevada gravidade, em tese.
Conforme elementos presentes nos autos dos procedimentos conexos, os
pacientes são integrantes de organização atuante no Estado,
denominada Os Manos. De acordo com a acusação, 'este braço da
organização é comandado' pelo paciente JULIANO BIRON e 'tem forte
atuação na Capital, na Região Metropolitana e Litoral', em tese".
Cumpre destacar, ainda, que os agravantes foram presos cautelarmente
em razão da suposta prática de inúmeros delitos, a saber, tráfico de
entorpecentes, associação para o tráfico, organização criminosa e
lavagem de dinheiro, apurados no bojo da OPERAÇÃO ROEDOR.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
TRANSFERÊNCIA. EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA.
1. O pedido de concessão de prisão domiciliar, por não ter sido
apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de
supressão de instância.
2. Ainda não iniciada a execução da pena, uma vez que ainda não foi
cumprido o mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da
condenação, impede-se o exame do pedido de sua transferência para
outra Comarca.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA - NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO -
TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA COMARCA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 61916>>-MG,
         <<HC 524505>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105