EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 724247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA
DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO CONTRA
DECISÃO LIMINAR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MARIA
DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUE PRESCINDE DE
FORMALIDADE LEGAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL REDISCUSSÃO NOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também,
apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum
embargado, nos efeitos infringentes.
II - Apesar da irresignação da parte embargante, o tema de sua
insurgência (imprestabilidade do ato de representação de vítima,
após o declínio da competência), além de demandar revolvimento de
fatos e provas para sua análise, sequer foi apreciado pelo eg.
Tribunal de origem, o que impede o debate por esta Corte Superior em
indevida supressão de instância (Sumula n. 691/STF).
III - De qualquer forma, convém registrar que esta Corte Superior
assentou a tese de que a representação do(a) ofendido(a) dispensa
qualquer formalidade para a instauração da ação penal: "quando a
ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu
representante legal, tal manifestação de vontade, condição
específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do
processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores
formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos
autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de
representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na
persecução penal" (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019).
IV - Ademais, "O writ constitucional do habeas corpus se destina a
assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta
para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no
direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para
solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da
Constituição Federal. Precedente. (...) O Tribunal de origem, com o
grau de discricionariedade próprio à espécie constatou estar
preenchido o requisito de motivação de gênero, sendo impossível, à
luz dos fatos narrados, infirmar-se essa ilação" (HC 250.435/RJ,
Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/9/2013).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.