AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL REFUTADA PELA PROVA DOS AUTOS.
DEVEDORA CONTRIBUINTE TINHA MAIS DE UM DÉBITO PERANTE A FAZENDA.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. No julgamento dos aclaratórios, a Corte Regional consignou:
"Descabida a alegação de omissão quanto à inaplicabilidade dos
precedentes invocados pela embargante nos argumentos constantes de
sua contrarrazões, dado que, há época do julgamento, não havia
ordem
legal que obrigasse o afastamento pontual de cada jurisprudência
indicada pelo litigante. Ainda que assim não fosse, em nenhum
momento foi colacionado o representativo Resp n° 1.149.022/SP, o
qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto não preenchidos
os requisitos da denúncia espontânea, consoante decidido no trecho
do voto que segue (fl. 424v0): O contribuinte alega que a multa
moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia
espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do
pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na
corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a
multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo.
Igualmente, não merece guarida o alegado vício atinente ao artigo
19, § 1°, inciso 1, e § 7°, da Lei n° 10.522/2002, visto que sequer
foi suscitado por qualquer das partes, de modo que inoportuno o
pretendido prequestionamento" (fl. 484, e-STJ, grifos acrescidos).
2. O acórdão dos aclaratórios foi categórico ao afirmar que "em
nenhum momento foi colacionado o representativo Resp n°
1.149.022/SP, o qual, inclusive, não se aplica à espécie, porquanto
não preenchidos os requisitos da denúncia espontânea".
3. Conforme já mencionado na decisão agravada não se configurou
alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o
Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e
imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete
Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
5. O Tribunal Federal asseverou: "V - Da denúncia espontânea
Dispõe
o artigo 138 do CTN: (...) O contribuinte alega que a multa
moratória deve ser excluída, uma vez que procedeu à denúncia
espontânea relativa ao não recolhimento do IRRF, acompanhada do
pagamento integral do tributo e juros legais. Contudo, é assente na
corte superior que a satisfação do débito em atraso não afasta a
multa moratória que decorre de quitação realizada a destempo,
consoante ementas que seguem, in verbis: (...) VI - Da alegação de
pagamento integral  Ressalte que a alegação de que a imputação de
pagamento proporcional ao montante devido resultou em cobrança de
tributo já pago integralmente e violação o princípio da legalidade
(artigos 37, 150, inciso 1, da CF) não merece guarida, visto que,
conforme se denota dos elementos constantes dos autos e de fls.
222/223 e 257, a devedora tinha mais de um débito perante a
fazenda.
Assim, considerado que a quitação da dívida foi realizada após o
seu
vencimento, sem o recolhimento da multa de mora, a autoridade
administrativa atribuiu os valores na forma do artigo 163 do CTN e
o
numerário que sobejou, acrescido ou relativo à quantia acessória,
foi convertido em obrigação principal (artigo 113, § 3°, do CTN) e
inscrito na DAU para cobrança judicial. Nesse sentido: (fls.
457-459, e-STJ)".
6. Conforme se depreende do trecho do voto do acórdão do acórdão do
Tribunal  a quo, o contribuinte não comprovou o pagamento imediato
do valor do tributo, não fazendo jus ao benefício da denúncia
espontânea. A verificação da existência ou não desse pagamento
demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
inviável
em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
7. Ademais, o aresto regional consignou "a alegação de que a
imputação de pagamento proporcional ao montante devido resultou em
cobrança de tributo já pago integralmente e violação o princípio da
legalidade (artigos 37, 150, inciso 1, da CF) não merece guarida,
visto que, conforme se denota dos elementos constantes dos autos e
de fls. 222/223 e 257, a devedora tinha mais de um débito perante a
fazenda. Assim, considerado que a quitação da dívida foi realizada
após o seu vencimento, sem o recolhimento da multa de mora, a
autoridade administrativa atribuiu os valores na forma do artigo
163
do CTN e o numerário que sobejou, acrescido ou relativo à quantia
acessória, foi convertido em obrigação principal (artigo 113, § 3°,
do CTN) e inscrito na DAU para cobrança judicial" (fls. 458-459,
e-STJ). Sendo assim, a ausência de impugnação a esse fundamento
atrai, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO INTEGRAL - NÃO COMPROVAÇÃO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1279537>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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