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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 63
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ? REVELIA ?  CURADOR ESPECIAL ?
HONORÁRIOS.
1. Pedido de homologação deferido, por terem sido atendidas as
exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 9/2005.
2. Nomeação de curador especial pela revelia da parte requerente,
citada por edital.
3. Isenção de custas (art. 1º, parágrafo único, da Resolução
9/2005), mas imposto o pagamento de honorários ao curador especial.
4. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha e João Otávio de
Noronha.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00175
LEXSTJ     VOL.:00200           PG:00256
RDR        VOL.:00040           PG:00154
REVFOR     VOL.:00386           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEC - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA. OFENSA A PRINCÍPIO DE
ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.
1. PLEXUS COTTON LIMITED, sociedade constituída e existente de
acordo com as leis da Inglaterra, com sede em Liverpool, Inglaterra,
requer a homologação de SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, proferida por
LIVERPOOL COTTON ASSOCIATION - LCA, que condenou SANTANA TÊXTIL
LTDA. a pagar à requerente a quantia de U$D 231.776,35 (duzentos e
trinta e um mil, setecentos e setenta e seis dólares e trinta e
cinco centavos), além de determinar o faturamento de parte da
mercadoria ou o equivalente a 2.204.600 libras líquidas, em razão de
descumprimento de contrato firmado entre as partes.
2. Na hipótese em exame, consoante o registrado nos autos, não
restou caracterizada a manifestação ou a vontade da requerida no
tocante à eleição do Juízo arbitral, uma vez que não consta a sua
assinatura nos contratos nos quais se estabeleceu a cláusula
arbitral.
3. A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte
aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública,
porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento
jurídico, que exige aceitação expressa das partes por submeterem a
solução dos conflitos surgidos nos negócios jurídicos contratuais
privados arbitragem.
4. No caso em exame, não houve manifestação expressa da requerida
quanto à eleição do Juízo Arbitral, o que impede a utilização desta
via jurisdicional na presente controvérsia.
5. Pedido de homologação a que se nega deferimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton
Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00004 ART:00005 ART:00037 INC:00002
        ART:00038 INC:00002 ART:00039 INC:00002 ART:00040
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE
LIMINAR. RELATOR DO FEITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE.
I - Em virtude da apreciação do mérito da reclamação, encontra-se
prejudicado o agravo regimental interposto nos presentes autos.
II- A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,
hipóteses em que não se enquadra o presente caso.
III - Não configura usurpação de competência desta Corte a decisão
de Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual que, na condição de
relator do feito e em juízo de retratação, revoga liminar deferida
anteriormente em sede mandado de segurança. Precedente.
Agravo regimental prejudicado. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação e prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito,
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ATO DO RELATOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<RCL 177>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADA.
1. Só se justifica o oferecimento dos embargos declaratórios, se
existente no Acórdão quaisquer dos vícios previstos no CPC, art.
535.
2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedentes.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 829
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00169
RNDJ       VOL.:00077           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AÇÃO DE
DIVÓRCIO. CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL E DIVÓRCIO DECRETADO SOB A
ÉGIDE DE LEI ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE.
1. Minadan Ângela Carlotto requer homologação de Sentença
Estrangeira proferida pelo Tribunal da Comarca do Condado de
Sedgwick, Estado do Kansas (18º Distrito Judicial - Vara de
Família), Estados Unidos da América, que, em 8 de maio de 1998,
decretou seu divórcio de Jeffrey Scott Fowler. Casal sem filhos. A
Sentença estrangeira deliberou sobre a divisão dos bens do casal.
Manifestação do requerido, através de seu Curador Especial, não se
opondo à homologação. Parecer do MPF opinando pela homologação da
sentença.
2. É defeso discutir-se, no processo de homologação, a relação de
direito material subjacente à sentença estrangeira. O art. 221 do
RISTF é claro ao dispor que a contestação somente poderá versar
sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a
observância dos requisitos indicados nos arts. 217 e 218. Por outro
lado, a sentença não pode ofender a soberania nacional, a ordem
pública e os bons costumes. Cumpridos tais requisitos, inclusive o
comprovante do trânsito em julgado da sentença estrangeira, o
deferimento se impõe.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,  Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 ART:00218 ART:00221
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 472790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO E OS PARADIGMAS TRAZIDOS A
CONFRONTO. VALOR ESTABELECIDO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS.
1. Trata-se de embargos de divergência que impugna acórdão proferido
pela Terceira Turma que, entendendo excessiva a importância de 1.500
salários mínimos atribuídos à reparação de danos morais, reduziu
esse valor para R$  5.000,00 (cinco mil reais).
2. A via dos embargos de divergência, por sua própria natureza,
exige a perfeita correspondência entre as situações fáticas que
foram apreciadas. De tal maneira, no que se refere à valoração de
dano moral, a demonstração de identidade dos fatos ocorridos e
julgados é de dificílima caracterização. Até porque, embora procure
se estabelecer um parâmetro de valor indenizatório, o quantum que
atenda ao objetivo reparatório tutelado pelo direito, precisa, caso
a caso, ser definido.
3. Não se verifica, na hipótese dos autos, diversidade de tratamento
jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, o que afasta o
indicado dissenso pretoriano.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Edson Vidigal.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  DIVÓRCIO POR
MÚTUO CONSENTIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. A sentença  estrangeira, cumpridos os requisitos erigidos pelo
art. 5º incisos I, II,  III e IV da  da Resolução 09/STJ, revela-se
apta à homologação perante o STJ.
2. In casu, consoante destacado pelo Procurador-Geral da República
às fls. 48/50:"Observe-se que a certidão de fls. 5, onde aposta a
chancela consular, ao certificar que as fotocópias apensas a
referida certidão "estão conforme os originais respectivos e
reproduzem a decisão proferida em 2 de abril de 2003, no Processo de
Divórcio por mútuo consentimento, identificando ainda o número da
ação e as partes requerentes, o que podemos aferir às fls. 8/9 - que
é a sentença homologanda, formando assim um único conjunto de
documentos, que não apenas comprovam estarem devidamente
consularizados, mas autenticados e rubricados pela autoridade
local."
3. Precedentes do STJ: SEC 881/EX, Relator Ministro José Delgado,
DJ de 05.09.2005; SEC 1039/EX, Relator Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, DJ de 05.09.2005 e SEC 878/EX, Relator Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 27.06.2005.
4. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas
a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decide, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 881>>-EX, <<SEC 1039>>-EX, <<SEC 878>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 155
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E
ECONOMICA NÃO CONFIGURADA. EFEITO MULTIPLICADOR IDEM. PRETENSÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No exame do pedido de suspensão de liminar ou de , deve o
Presidente do Tribunal atender as razões inscritas na Lei nº
8.437/92, art. 4º. Somente quando demonstrada grave lesão aos
valores nela tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. A via da suspensão não é própria ao exame das questões de fundo
da causa, não funcionando, por isso, como sucedâneo recursal.
3. O potencial efeito multiplicador da decisão presume-se como mera
hipótese, por unilateral e não comprovado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes Direito, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti
foram substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy
Andrighi pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - MEDIDA EXCEPCIONAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 1282>>-RJ (RSTJ 176/61),
           <<AGRG NA PET 1354>>-AL, <<AGRG NA SS 1061>>-GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA
/ HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, TUTELA ANTECIPADA,
CONTRIBUINTE, COM, OBJETIVO, APROVEITAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
ICMS, ORIGEM, OUTRO, ESTADO / DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, SUSPENSÃO DE LIMINAR; INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM
PÚBLICA, E, ORDEM ECONÔMICA; IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, E, ALTERAÇÃO, DECISÃO DESFAVORÁVEL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL,
ÂMBITO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA / NECESSIDADE,
VERIFICAÇÃO, APENAS, PRESSUPOSTO, RISCO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA
PÚBLICA, OU, SAÚDE PÚBLICA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 584784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PARA A UNIÃO INTERPOR
RECURSO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO.
? A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é feita
por Oficial de Justiça, inicia-se a partir da juntada aos autos do
mandado cumprido.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vencidos
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Bargosa. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos
Alberto Menezes Direito, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti foram substituídos,
respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e pelo Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCEDOR - PRAZO RECURSAL - UNIÃO FEDERAL -  DATA DA JUNTADA
 DO MANDADO)
     STJ - <<ERESP 506017>>-RS, <<ERESP 604755>>-RJ,
           <<ERESP 601682>>-RJ
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, DATA, JUNTADA, AUTOS, MANDADO DE INTIMAÇÃO,
REALIZAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E , ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, FAZENDA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE, UNIÃO
FEDERAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240 ART:00241 INC:00002 ART:00242
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00106
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR CONCEDIDO. IMPUGNAÇÃO
REJEITADA. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ROGANTE.
Observados os critérios objetivos e não atentando o pedido contra a
ordem pública e a soberania nacional, concede-se o exequatur para
inquirição de testemunha em processo criminal de competência da
justiça estrangeira.
Questões de mérito não comportam apreciação em sede de carta
rogatória, ficando o exame a cargo da justiça rogante.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Hélio
Quaglia Barbosa, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Carlos Alberto Menezes
Direito, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão. Os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Paulo Gallotti foram
substituídos, respectivamente, pela Sra. Ministra Nancy Andrighi e
pelo Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - CR-AGR 8871/EP, CR-AGR 9194/AT
Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO,
EXEQUATUR / HIPÓTESE, CARTA ROGATÓRIA, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO,
COM, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, ESTRANGEIRO RESIDENTE NO
BRASIL, ÂMBITO, PROCESSO PENAL / DECORRÊNCIA, PREENCHIMENTO,
TOTALIDADE, REQUISITO OBJETIVO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM
PÚBLICA, E, SOBERANIA NACIONAL.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, ÂMBITO, PEDIDO, CONCESSÃO, EXEQUATUR,
CARTA ROGATÓRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, SOBRE, MÉRITO, ORIGEM,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000862 ANO:1993
        ART:00003 ART:00007
(TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E
ITÁLIA)