AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO
DO ART. 97 DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.
ISENÇÃO
CONCEDIDA PELO ART. 6, II, DA LC 70/91. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO
PELO ART. 56, DA LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE NÃO IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DE
MULTA E JUROS DE MORA (ART. 63, §2º, DA LEI N. 9.430/96, POR
ANALOGIA). AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC.
1. Houve violação do art. 97 da CF/88 porque o aresto rescindendo
não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do art.
56 da Lei 9.430/96, concluindo tão-somente por afastar a incidência
deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio
da
hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não
poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula
Vinculante 10/STF.
2. A incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em
que
a interpretação controvertida disser respeito a texto
constitucional.
3. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária
(art. 56, da Lei 9.430/96), da isenção da COFINS concedida às
sociedades civis pelo art. 6º, II, da LC 70/91 é de ordem
constitucional, não se traduzindo o recurso especial na via
adequada
para o seu questionamento.
4. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão
impugnado e reconhecer a legitimidade da revogação da isenção da
Cofins disciplinada pelo art. 56, da Lei n. 9.430/96, com efeitos
ex
tunc, dada à negativa de modulação de efeitos no julgamento do RE
377.457 / PR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.9.2008,
que veio a ser confirmada pelo STJ no recurso representativo da
controvérsia REsp. n.º 826.428 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 9.6.2010.
5. A ausência de modulação de efeitos não impede que seja aplicado
ao presente caso, por analogia, o disposto no art. 63, §2º, da Lei
n. 9.430/96, que interrompe a incidência da multa de mora desde a
concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou
contribuição, devendo a mesma lógica ser aplicada aos juros de
mora.
Inaplicável para o caso o disposto no art. 5º, do Decreto-Lei n.
1.736/79, tendo em vista que se refere a cobrança "suspensa por
decisão administrativa ou judicial" e não a crédito tributário
extinto por força de decisão judicial transitada em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[RE-AgR-EDcl 517414]]-BA, [[AI-AgR-EDcl 706866]],
           [[RE-AgR 467169]], [[RE 377457]]-PR,
           [[RCL-MC 6917]]-PE
     STJ - <<REsp 826428>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
(COFINS - SOCIEDADES CIVIS - ISENÇÃO)
     STJ - <<AR 3761>>-PR, <<AR 3844>>-SC, <<AR 3898>>-SP
(BENEFÍCIO FISCAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 226386>>-PR, <<AgRg no REsp 297461>>-PR
(LEI COMPLEMENTAR - LEI ORDINÁRIA - CONFLITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 638853>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 893576>>-PR, <<AgRg no REsp
1065077>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1055799>>-SP
(REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA COFINS)
     STJ - <<REsp 775273>>-PR, <<AgRg no REsp 433341>>-MG,
           <<AgRg no Ag 418361>>-MG
     STF - [[RE-EDcl 476227]]-MG
(DECISÃO DO STF - AFASTAMENTO DA POSIÇÃO DA CORTE MAIOR)
     STF - [[AI-AgR 460439]]-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<AR 3378>>-SP, <<AgRg na AR 4296>>-PE,
           <<AgRg no REsp 886575>>-RJ, <<REsp 1003403>>-MG
(CONTROVÉRSIA EM TORNO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3843>>-PE, <<AgRg no AgRg no REsp 1018420>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1006952>>-RS
(OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO)
     STJ - <<AR 3761>>-PR, <<AR 3844>>-SC
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  ocorre  a decadência para o ajuizamento de ação rescisória
na  hipótese em que entre o trânsito em julgado da última decisão da
ação  principal  proferida  em  sede  de  embargos  de declaração no
recurso  extraordinário e a propositura da rescisória não decorreu o
prazo  de  dois  anos.  Isso  porque o prazo decadencial, que não se
suspende  nem  se interrompe, começa a fluir a partir do trânsito em
julgado  da  última  decisão  proferida  na demanda. E, no caso, foi
observado o prazo previsto no artigo 495 do CPC.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Devem  ser modulados os efeitos de decisão proferida em recurso
extraordinário  em  que  se  decidiu  que a Lei 9.430/1996 revogou a
isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 e garantir a sociedades
civis  de  prestação  de serviços profissionais a isenção da Cofins,
independentemente do regime tributário adotado, durante o período de
vigência  da Súmula 276 do STJ. Isso porque tais sociedades deixaram
de pagar os valores referentes à tributação apoiadas no entendimento
consolidado  na  referida Súmula. Assim, é necessária a modulação de
efeitos em prol do princípio da segurança jurídica.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   ART:00195   INC:00001   ART:00239
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056   ART:00063   PAR:00002
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   INC:00001   ART:00485   INC:00002   INC:00005
        ART:00544
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000276
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   INC:00001   ART:00156   INC:00010
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00337
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   INC:00001