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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582638
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE
CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. FALHA NO
DEVER DE INFORMAÇÃO DA INTERMEDIADORA. COMISSÃO INDEVIDA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 725 do CC/2002, é devida a remuneração ao
corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no
contrato de mediação, mesmo que este não se  concretize em virtude
de arrependimento das partes.
2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que, "(...) embora
demonstrado o fato de que a imobiliária apelante efetivamente tenha
participado de negociações que visavam a efetivação da compra e
venda do imóvel, inexistiu a efetiva concretização do negócio que
pudesse ser creditada à atuação da empresa autora e que justificasse
o pagamento da comissão de corretagem". A pretensão de alterar tal
entendimento - para concluir que a recorrente realizou a
intermediação a contento e/ou que o ora recorrido tinha ciência
quanto às condições da comissão de corretagem - demandaria o
revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446697>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRIDO E DA AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TESES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
tampouco alvo de embargos de declaração para sanar eventual omissão,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por
analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas e
documentos dos autos, concluiu pela legitimidade passiva, pois a
satisfação da obrigação de outorga da escritura definitiva do imóvel
adquirido pelo SFH e devidamente quitado exige a atuação conjunta
das rés, porquanto a agravante é parte no contrato de compra e venda
e ambas as demandadas tardaram em liberar a hipoteca que gravava o
bem e em cumprir a determinação judicial.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido,
nos moldes em que ora postulada, demandaria a incursão na seara
fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, a teor do óbice previsto nas Súmulas 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1297749  SP  2011/0291203-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1620486  SP  2019/0350527-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1627268  SP  2019/0353340-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1406012  SP  2018/0313625-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
assentado sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos termos do art.
543-C do CPC/73, é de que, "se a sentença é posterior ao Novo CC e
determina juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado
esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da
parte" (REsp 1.112.746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe de 31/08/2009).
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE JUROS - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO
À  COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO
EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO
CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os
fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração.
2. A insuficiência no valor do preparo só implicará deserção se o
recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias
(CPC/2015, art. 1.007, § 2º).
3. "No ato de interposição do recurso, deverá ser comprovado o
preparo, sob pena de deserção. Na insuficiência do valor, o
recorrente será intimado para supri-lo em cinco dias" (AgInt no
AREsp 1.125.510/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INSUFICIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127461>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA
284/STF. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO
VÍNCULO BIOLÓGICO COM SUAS CONSEQUÊNCIAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal
teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula
284/STF.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1433800>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 767633>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1631631>>-RS
(RECONHECIMENTO DE VÍNCULO BIOLÓGICO - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1401719>>-MG,
         <<AgRg no Ag 997966>>-RS
   STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636567  SP  2019/0368618-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DA
APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
INVIABILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO
POSTERIOR DO PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Embora o preparo insuficiente de recurso interposto sob a égide
do CPC/1973 ensejasse a intimação da recorrente para realizar a
respectiva complementação, no prazo de cinco dias, a ausência total
de recolhimento do preparo, no ato da interposição, não se sujeita
ao disposto no art. 511, § 2º, do CPC/1973. Precedentes.
2. No caso, a apelação da agravada foi interposta sem a comprovação
do preparo, revelando-se descabida a intimação posterior da parte
para recolhimento do valor total do preparo.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de reconhecer a deserção da apelação
interposta pela agravada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 -
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964575>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1255083>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 793692>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1313767
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1313767>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1744495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVOCATÓRIA. ATO DE PAGAMENTO, A TÍTULO GRATUITO, NO TERMO LEGAL DA
FALÊNCIA.
1. Malgrado rejeitados os embargos de declaração em que a fundação
suscitava omissão e contradição em relação à preliminar de
litispendência, constata-se que todas as questões atinentes à
controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Litispendência não configurada, tendo em vista a diversidade
entre as causas de pedir e os pedidos das demandas confrontadas: a
ação revocatória tem por objetivo "revogar" atos praticados com a
intenção de prejudicar os demais credores da massa falida, ao passo
que os embargos de execução buscam a discussão sobre a validade da
dívida ou do título executivo que a embasa.
3. Para suplantar a cognição estadual de que a falida transferira
indevidamente valores, a título gratuito, para a recorrente durante
o termo legal da falência, revelar-se-ia necessária a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, providência, sabidamente,
inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1744495>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1520765
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA
APLICADA COM BASE NO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual
deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de
julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, a referida oposição
prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser
manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o
que não se verifica na hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para
afastar a multa aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(PEDIDO DE RETIRADA DE AGRAVO INTERNO DO PLENÁRIO VIRTUAL -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR TEMAS JÁ
APRECIADOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp
453117>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 -  NÃO OCORRÊNCIA - APRECIAÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS
PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<REsp 685168>>-RS
(ART. 1.021, § 4º DO CPC/15 - IMPOSIÇÃO DE MULTA AFASTADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 527241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440704
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM.
NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765227>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1465866>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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