RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL.
AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA. PEÇAS DE VESTUÁRIO ÍNTIMO
FEMININO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.610/98.
DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ORIGINALIDADE NÃO CONSTATADA.
CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. DISTINTIVIDADE.
AUSÊNCIA. CONFUSÃO NO PÚBLICO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA
211/STJ. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação ajuizada em 11/5/2017. Recurso especial interposto em
11/3/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 22/6/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se a recorrida deve se
abster de comercializar peças de vestuário que se assemelham à linha
de produtos fabricada pelas recorrentes, bem como se tal prática é
causadora de danos indenizáveis.
3. São passíveis de proteção pela Lei 9.610/98 as criações que
configurem exteriorização de determinada expressão intelectual, com
ideia e forma concretizadas pelo autor de modo original.
4. O rol de obras intelectuais apresentado no art. 7º da Lei de
Direitos Autorais é meramente exemplificativo.
5.  O direito de autor não toma em consideração a destinação da obra
para a outorga de tutela. Obras utilitárias são igualmente
protegidas, desde que nelas se possa encontrar a exteriorização de
uma "criação de espírito". Doutrina.
6. Os arts. 95 e 96 da Lei 9.279/96 não foram objeto de deliberação
pelo Tribunal de origem, de modo que é defeso o pronunciamento desta
Corte Superior quanto a seus conteúdos normativos (Súmula 211/STJ).
Ademais, as recorrentes sequer demonstraram de que modo teriam sido
eles violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da
Súmula 284/STF.
7. A despeito da ausência de expressa previsão no ordenamento
jurídico pátrio acerca da proteção ao trade dress, é inegável que o
arcabouço legal brasileiro confere amparo ao conjunto-imagem,
sobretudo porque sua imitação encontra óbice na repressão à
concorrência desleal. Precedentes.
8. Para configuração da prática de atos de concorrência desleal
derivados de imitação de trade dress, não basta que o titular,
simplesmente, comprove que utiliza determinado conjunto-imagem,
sendo necessária a observância de alguns pressupostos para garantia
da proteção jurídica (ausência de caráter meramente funcional;
distintividade; confusão ou associação indevida, anterioridade de
uso).
9. Hipótese concreta em que o Tribunal de origem, soberano no exame
do conteúdo probatório, concluiu que (i) há diferenças
significativas entre as peças de vestuário comparadas; (ii) o uso de
elementos que constam da linha estilística das recorrentes revela
tão somente uma tendência do segmento da moda íntima feminina; e
(iii) não foi comprovada a prática de atos anticoncorrenciais que
pudessem ensejar confusão no público consumidor.
10. Não sendo cabível o revolvimento do acervo fático e das provas
produzidas nos autos em sede de recurso especial, a teor do
entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, é de rigor o desacolhimento
da pretensão recursal.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. CASSIO MONTEIRO RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: WACOAL AMERICA
INC. e Outro
Dr. RODRIGO CAFFARO, pela parte RECORRIDA: HOPE DO NORDESTE LTDA

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL - TRADE DRESS - PROTEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1843339>>-SP
(TRADE DRESS - PROTEÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1677787>>-SC
Informações complementares:      "[...] o fato de os produtos fabricados [...] estarem inseridos
na chamada "indústria da moda" não autoriza, por si só, a conclusão
de que eventuais elementos que os integram - como o desenho de
bordados, rendas ou estampas  não estejam sujeitos à tutela da Lei
9.610/98.
     Isso porque [...] se incluem no âmbito do direito de autor
todas as obras que, por si, realizam finalidades estéticas,
independentemente de serem ou não utilizadas com fins industriais
[...]".
     "[...] a  prática de atos fraudulentos, capazes de ensejar
confusão perante o  público consumidor de determinado produto   o
que gera desvio de clientela , autoriza a  vítima,
independentemente da existência de registro de direito de
propriedade industrial, a deduzir pretensão em juízo contra o
infrator".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00007 ART:00008 ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00095 ART:00096 ART:00097 ART:00195 INC:00003
        ART:00209