EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1675760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INCIDÊNCIA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR DAS DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM
AÇÕES. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. I - Na origem, trata-se de
agravo  de  instrumento  interposto  contra decisão judicial que, em
cumprimento    de    título   executivo   judicial,   determinou   o
prosseguimento  do  cumprimento  de  sentença pelo valor apresentado
pela  parte  exequente.  No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi
parcialmente reformada.
II  -  Nesta  Corte  não  se  conheceu  do recurso especial da parte
Centrais Elétricas Brasileiras S/A.
III  -  Opostos  embargos  de  declaração por ambas as partes, foram
acolhidos  os embargos das Centrais Elétricas para dar provimento ao
seu  recurso  especial,  afastando  a incidência cumulativa de juros
remuneratórios   e  moratórios  sobre  o  crédito  da  devolução  do
empréstimo  compulsório.  Considerado  prejudicados  os  embargos da
parte adversa.
IV  -  Interposto  agravo interno, negou-se provimento ao recurso do
contribuinte.
IV   -   Nos  embargos  de  declaração  aponta  a  parte  embargante
contradição  no  acórdão  porquanto  a  fundamentação não tratou das
razões  do recurso de agravo interno interposto. De fato há vício de
contradição  no  acórdão  embargado que passa a ser sanada com novas
razões.
V   -   O   acórdão  objeto  do  recurso  especial  entendeu  que  a
integralidade  do  empréstimo  compulsório  reconhecido  em sentença
implica  a  continuidade  da  incidência  dos  juros  remuneratórios
cumulativamente  com os juros moratórios até o efetivo pagamento das
diferenças reconhecidas.
VI  -  Assim,  o  acórdão  proferido  pela Corte a quo, contrariou o
entendimento   desta   Corte   firmado  no  julgamento  do  REsp  n.
1.003.955/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, segundo
o  qual  não  há  continuidade da incidência de juros remuneratórios
sobre  o  valor  das  diferenças  não  convertidas  em ações, após a
referida conversão.
VII  -  Os  juros  remuneratórios,  portanto,  não devem continuar a
incidir  sobre  o crédito apurado, tendo em vista que, nos termos do
recurso   representativo  da  controvérsia,  "sobre  o  valor  assim
apurado,   incidem   os  encargos  próprios  dos  débitos  judiciais
(correção  monetária  desde  a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e
juros  de  mora  desde  a  data  da  citação - item 6.3 da ementa do
acórdão)".
VIII - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "na
hipótese  dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre
o  consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os
juros  moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de
que  "é  inviável  a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano
com  qualquer  outro  índice. Os remuneratórios incidem apenas até a
data  do  resgate,  e  os  moratórios,  a  partir da citação". Nesse
sentido:  AgRg  nos  EDcl  no  REsp 859.012/RS, Primeira Turma, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, DJe 27/11/2012; EDcl no AgRg no Ag
1.305.805/DF,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, DJe
2/2/2011.
IX  -  Embargos  de  declaração  acolhidos, para sanar a contradição
constante  no  acórdão,  sem  efeitos modificativos posto que não há
alteração do resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EMPRESTIMO COMPULSÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O
VALOR DAS DIFERENÇAS NÃO CONVERTIDAS EM AÇÕES - NÃO HÁ CONTINUIDADE)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 65, 66,
68, 69, 70, 71, 73, 74, 64, 67, 72, 75)
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - NÃO
INCIDEM SIMULTANEAMENTE - TERMOS AD QUEM E A QUO, RESPECTIVAMENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 859012>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1305805>>-DF