CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART.  20, § 2º, DA LEI 7.716/89.
DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO CONTRA O POVO JUDEU. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL ACERCA DO TEMA. RATIFICADA PELO BRASIL. DISSEMINAÇÃO.
PRATICADA POR MEIO DA REDE SOCIAL "FACEBOOK". SÍTIO VIRTUAL DE AMPLO
ACESSO. CONTEÚDO RACISTA ACESSÍVEL NO EXTERIOR.  POTENCIAL
TRANSNACIONALIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS POSTAGENS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE
TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal - CF.
2. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal - CF, compete aos
juízes federais processar e julgar "os crimes previstos em tratado
ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País, o
resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente".
3. Na presente investigação é incontroverso que o conteúdo divulgado
na rede social "Facebook", na página "Hitler Depressão - A Todo
Gás", possui conteúdo discriminatório contra todo o povo judeu e não
contra pessoa individualmente considerada. Também é incontroverso
que a "Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial", promulgada pela Assembléia das Nações
Unidas foi ratificada pelo Brasil em 27.03.1968. O núcleo da
controvérsia diz respeito exclusivamente à configuração ou não da
internacionalidade da conduta.
4. À época em que tiveram início as investigações, não havia sólido
entendimento da Suprema Corte acerca da configuração da
internacionalidade de imagens postadas no "Facebook". Todavia, o
tema foi amplamente discutido em recurso extraordinário cuja
repercussão geral foi reconhecida.
"A extração da potencial internacionalidade do resultado advém do
nível de abrangência próprio de sítios virtuais de amplo acesso, bem
como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da
Lei 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil"
(RE 628624, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Dje 6/4/2016)
5. Muito embora o paradigma da repercussão geral diga respeito à
pornografia infantil, o mesmo raciocínio se aplica ao caso concreto,
na medida em que o acórdão da Suprema Corte vem repisar o disposto
na Constituição Federal, que reconhece a competência da Justiça
Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no
estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de
divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso.
No caso dos autos, diante da potencialidade de o material
disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está
configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo
não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional.
6. Na singularidade do caso concreto diligências apontam que as
postagens de cunho racista e discriminatório contra o povo judeu
partiram de usuário localizado em Curitiba.
Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, 'a
competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução'.
7. "A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração
da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de
competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado" (CC 168.575/MS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,  DJe 14/10/2019).
8. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal
atuante em Curitiba - SJ/PR, a quem couber a distribuição do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Justiça Federal atuante em Curitiba - SJ/PR, a
quem couber a distribuição do feito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DA UNIÃO - EXISTÊNCIA DE
TRATADO OU CONVENÇÃO INTERNACIONAL E INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<CC 154507>>-RN,
         <<CC 150712>>-SP
(DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 628624]] (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<HC 392644>>-SP,
         <<RHC 43120>>-PR,
         <<CC 147681>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DE TERCEIRO JUÍZO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 167064>>-SC,
         <<CC 168575>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00005