CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE PRESO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008.
NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA
DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OBJETIVA DO JUÍZO
FEDERAL PARA RECUSA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA.
1) 1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período
de permanência do preso em estabelecimento penal federal de
segurança máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e
sessenta) dias, podendo ser renovado, excepcionalmente, quando
solicitado motivadamente pelo juízo de origem.
2. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado que desempenha função de liderança em
organização criminosa, bem como por ter participado de rebeliões e
motins, inclusive com assassinatos de outros presos de forma cruel,
dentre outros motivos, a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a
ordem pública.
3. Não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando solicita a transferência de preso para estabelecimento
prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do
prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar
a excepcionalidade da medida (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco
Aurélio Bellizze Terceira Seção, DJe 16/8/2012).
2) No caso de conflito entre o Juiz da vara solicitante de
transferência de preso para o sistema penitenciário federal e o Juiz
da seção judiciária responsável por presídio federal, a recusa do
segundo ao pedido de prorrogação do prazo de permanência do preso no
sistema penitenciário federal pode ocorrer se devidamente
fundamentada em fatos concretos e objetivos.
3) Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado, Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas -
SJ/PR, e determinar a permanência do preso, Darley Vasques da Silva,
na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da Seção de Execução
Penal de Catanduvas, devendo o apenado permanecer no Presídio
Federal de Catanduvas, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - ENCAMINHAMENTO OU MANUTENÇÃO
DE PRESO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZES)
     STJ - <<CC 120929>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00001
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