EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1660639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais,  exigindo-se,  para  seu  acolhimento,  os pressupostos
legais de cabimento.
2.  Hipótese  em  que  o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na
origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso
do  Sul  e  a  Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul -
AGEPREV,   em  razão  do  julgado  constante  na  Ação  Declaratória
Anulatória  de  ato  administrativo  de  cassação  de  proventos  de
aposentadoria;   b)  na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  julgou
procedente  a  Ação  Rescisória  a  partir  da  análise do teor e da
vigência  de  legislações  estaduais, quais sejam a Lei Complementar
Estadual   53/1990  e  a  Lei  estadual  2.207/2000,  bem  como  com
fundamento  no  entendimento  vertido  no RE 610290/MS; c) é firme o
entendimento  no  âmbito  do  STJ  de  que  não se pode apreciar, em
Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973
(atual  art.  966,  V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação
estiver assentado em normas constitucional e local, como no presente
caso;  e  d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido
de  verificar  a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim
de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória,
modificando  o  entendimento  exposto pelo Tribunal de origem, exige
reexame  de  matéria  fático-probatória  dos autos, o que esbarra no
óbice da Súmula 7 do STJ.
3.    Quanto   aos   honorários   recursais,   para   evitar   novos
questionamentos,  acolhem-se  os Embargos Declaratórios para prestar
esclarecimentos,    sem,    no    entanto,   atribuir-lhes   efeitos
infringentes.
4.  A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "é devida a
majoração  da  verba  honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente:   a)   decisão  recorrida  publicada  a  partir  de
18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b)    recurso    não    conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso."
(AgInt   nos   EREsp  1.539.725/DF,  Rel.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).
5.  No  presente  caso, do Recurso Especial do ora embargante não se
conheceu  e  houve  prévia  fixação  de honorários advocatícios pelo
Tribunal  de  origem,  razão pela qual se mostra devida a fixação de
honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
6.   Embargos  Declaratórios  acolhidos  tão  somente  para  prestar
esclarecimentos  em  torno  dos  honorários  recursais,  sem efeitos
modificativos, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.