AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, "na
petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente
os fundamentos da decisão agravada".
2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não
impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao
princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não
impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que
todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da
controvérsia." (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
04/10/2019).
3. "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não
apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo
trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração,
mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva
ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de
cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem
como maus antecedentes." (HC 337.068/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016).
4. Não obstante a qualidade da droga apreendida, a pequena
quantidade (8,92g de cocaína) não demonstra reprovabilidade
suficiente para exasperar a pena-base. Precedentes.
5. Esta Corte Superior proclamou ser "possível a utilização de
inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da
convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a
afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei
11.343/06" (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017), de modo que,
havendo condenação anterior pelo delito de roubo, não há flagrante
ilegalidade decorrente da não aplicação da minorante.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para, afastando as circunstancias judiciais valoradas
negativamente (maus antecedentes, quantidade e qualidade da droga
apreendida), readequar o quantum da pena ao patamar de 5 (cinco)
anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, bem como fixar o
regime inicial semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1547953>>-GO,
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
(MAUS ANTECEDENTES - CONCEITO)
   STJ - <<HC 337068>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,92 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1598011  MG  2019/0301742-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020