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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 1077010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.  1. Cuida-se de "Agravo Interno em Agravo Interno" em
Petição  após  Embargos  de Declaração em Embargos de Divergência em
Agravo  Interno  em  Embargos  de  Declaração  em  Agravo em Recurso
Especial.
2.  O  presente  "Agravo  Interno em Agravo Interno", foi interposto
contra  "Acórdão"  da Segunda Turma do STJ que indeferiu a suspensão
do processo pleiteada pela parte ora agravante.
3.  É  incabível  Agravo  Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe  o  art.  259  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4.   O   Agravo  Interno  só  pode  ser  interposto  contra  decisão
monocrática  de  relator  ou  do  Presidente  de qualquer dos Órgãos
Julgadores  do  STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada  pela  ora  agravante,  não  sendo  o caso de aplicação do
princípio   da   fungibilidade  recursal,  por  se  tratar  de  erro
grosseiro. Conforme dispõe o Código de Processo Civil de 2015 em seu
art. 1.021.
5. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadimissível, caberá
a  condenação  da agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em  1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259,
§ 4º, do Regimento Interno do STJ.
6.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 829256>>-PR,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1128421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA
MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.021, §  4º,  DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO  PRÉVIO, NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O art. 1.021, §5º, do CPC/2015 prevê: "a interposição de qualquer
outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de
gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Precedentes:
EDcl no AgInt nos EREsp 1.639.277/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 24.9.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.248.545/SP,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.2.2019; EDcl no
AgInt no AREsp 993.038/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 21.8.2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.283.691/SP, Rel. Min.
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29.10.2018.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante não
realizou o depósito prévio da multa fixada no acórdão embargado,
motivo pelo qual o presente recurso não pode ser conhecido.
3. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1217381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
COMPARAÇÃO  COM  DECISÃO  MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de
Agravo  Interno  interposto  contra decisum do Presidente do STJ que
indeferiu  os Embargos de Divergência em Agravo Interno em Agravo em
Recurso  Especial.  2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a
ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão
ora  agravada  torna  incólume  o  entendimento  nela firmado. 3. Os
Embargos  de  Divergência têm como escopo a uniformização interna da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível,
portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas.
4. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de
Justiça:  AgRg nos EREsp 1.537.795/CE, relator Ministro Jorge Mussi,
Corte  Especial,  DJe  de  29/6/2016;  AgRg  nos EREsp 1.154.978/SP,
relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Corte  Especial, julgado em
6/4/2016, DJe de 6/5/2016).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1537795>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005   ART:00266   ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1119797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO  CIVIL.  CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE
ASTREINTES.  SITUAÇÃO REGIDA PELO CPC/1973. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO
PESSOAL  DO  EXECUTADO.  SÚMULA  N.º  410  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE.  DECISÃO  MANTIDA  EM  SEUS  PRÓPRIOS  TERMOS. ACÓRDÃO
RECENTE DA CORTE ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  "É  necessária  a  prévia  intimação  pessoal  do devedor para a
cobrança  de  multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer  antes  e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006,
nos  termos  da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também
após  a  entrada  em  vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp
1.360.577/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018,
DJe 07/03/2019).
2. Incidência do Verbete Sumular n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DA
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1058130  AM  2017/0033508-7  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1635236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO.
SOBRESTAMENTO  NA  ORIGEM.  RETORNO  DOS AUTOS. ART. 256-L DO RISTJ.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  DE  ACORDO  COM  PRECEDENTES  DA CORTE ESPECIAL.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.º   168/STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  "A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça aplica o
art.  256-L, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com
o  art.  1.037  do  CPC/2015,  que determina a devolução dos autos à
origem  por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de
processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt
no  AREsp  788.590/RO,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado  em  5/10/2017,  DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1.331.364/RS,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 21/8/2017;
EDcl  nos  EDcl  no  AgRg no REsp 1.442.885/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/10/2016; AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  804.969/SP,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,
Segunda   Turma,   julgado  em  4/8/2016,  DJe  17/8/2016)"  (EAREsp
380.796/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 15/08/2018, DJe 17/12/2018).
2.  Incidência  da  Súmula  n.º  168  do STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  764965  SE  2015/0207176-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA.
PRETENSÃO  DE EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE RESPOSTAS DO IMPETRANTE E A SUA
RECLASSIFICAÇÃO  NO  CERTAME.  AUTORIDADE  COATORA. INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
1.  A  competência  originária  do STJ para apreciação do mandado de
segurança encontra-se taxativamente prevista no art. 105, I, "b", da
Carta da República.
2. No caso, uma vez pretendida a exibição das folhas de respostas do
impetrante  e a sua reclassificação no certame, tal ato se atribui à
banca  examinadora,  sendo,  portanto,  equivocada  a  indicação  da
Presidente  do  STJ  no  polo  passivo  da  demanda,  o que afasta a
competência desta Corte Superior para apreciar o mandamus.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 829808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   AGRVO   INTERNO.
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  SÚMULA 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO DO ART.
13 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
1.  Sob  a  égide do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior
pacificou-se  no  sentido de que, no âmbito do STJ, são considerados
inexistentes  os  recursos desacompanhados de procuração ou em que a
cadeia  de  substabelecimentos se encontra incompleta, nos termos da
Súmula 115 do STJ, sendo inaplicável, nesta instância, a providência
prevista  no art. 13 do CPC, não se admitindo a juntada posterior de
mandato  ou  de  substabelecimento, haja vista que a regularidade da
representação  processual  é  aferida  no momento da interposição do
recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SÚM. 115 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929452>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 952131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO   QUE   CONCLUIU  PELA  AUSÊNCIA  DE
OBSCURIDADE,  OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL E, NO MAIS,
PELA NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N.º 315 DO STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  embargado,  prolatado nos autos do agravo em recurso
especial, ao aplicar a Súmula n.º 7 do STJ, não examinou o mérito do
recurso  especial.  Por  isso, escorreita a incidência da Súmula n.º
315  do  STJ: "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
de  instrumento que não admite recurso especial". Esse entendimento,
aliás,  está  positivado  no art. 1.043, inciso III, do CPC/2015. 2.
Outrossim, "saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa
realizada  com  a análise particularizada de cada caso, consideradas
as  peculiaridades  da  hipótese em apreço, não sendo os embargos de
divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples
da  questão  deduzida  no  recurso  especial.  Precedentes  da Corte
Especial"  (AgRg  nos EREsp 1.046.541/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1046541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1778789  SP  2020/0277113-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt nos EDv nos EAREsp  981455  SP  2016/0239862-7
Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt nos EAREsp  1021589  SP  2016/0308900-5  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt nos EREsp  1680702  SP  2017/0136162-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1066810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  OPOSTOS  CONTRA  DECISÃO  DO
PRESIDENTE  DO  STJ QUE OS INDEFERIU LIMINARMENTE, OS QUAIS, POR SUA
VEZ,  FORAM  OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 266
DO RISTJ E ART. 1.043 DO CPC. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Conforme  art.  266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça e art. 1.043 do Código de Processo Civil, não cabem embargos
de  divergência  contra  decisão  monocrática de Ministro Relator do
agravo em recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 738022>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1214385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Constou da decisão ora agravada que "a parte embargante pleiteia
modificar  acórdão  que  aplicou  o  óbice da Súmula 182/STJ ao caso
concreto.   Revela-se  inviável,  porém,  rever  -  em  embargos  de
divergência - o conhecimento do recurso especial", fazendo incidir o
óbice  da  Súmula  n.º  315:  "Não  cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2.  O  recurso  é manifestamente incabível, na medida em que "não se
admite   a  oposição  de  embargos  de  divergência  contra  decisão
proferida  em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios autos],
quando  não  é  examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet
6336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 30/10/2008).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
           <<EAREsp 559766>>-DF, {{EARESP 219265}}-PB,
           {{EDV NOS EARESP 1114055}}-SP, {{EARESP 1080854}}-RJ,
           {{ARESP 198305}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1356981  MA  2018/0226329-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019