HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL.
POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. ERESP N.
1.154.752/RS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO.
PENA DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. ART.
387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ANÁLISE IRRELEVANTE.
REPRIMENDA FINAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a
possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante
ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a
jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual  a
agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal - CP) deve
ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65,
III, "d", do Código Penal), por serem igualmente preponderantes.
3. A agravante da reincidência justifica a fixação do regime
prisional inicial semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal
e da jurisprudência dessa Corte. Precedente.
4. A discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória
(art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins de escolha
do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não superou 4
anos de reclusão e o regime mais gravoso teve por base a agravante
da reincidência.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
realizar a compensação entre as referidas circunstâncias,
redimensionando a pena do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<HC 210109>>-DF
(REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 558571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00003
        LET:D
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