AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO
ORDINÁRIO.  FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART.  1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE  NEGA  PROVIMENTO.  1. Considerando a função constitucional desta
Corte de uniformização da jurisprudência subconstitucional, ressalvo
o  meu  ponto  de  vista, para acompanhar o entendimento firmado por
este  Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de
que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato
de  interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, §
6o.  do  Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 2. No
caso dos autos, o prazo recursal teve início em 1o.11.2017. Contudo,
a  petição  do Recurso Ordinário só foi protocolizada em 27.11.2017,
conforme    registro    do    protocolo.   Portanto,   manifesta   a
intempestividade do recurso.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO -
SANEAMENTO)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
     STF - [[RE 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  comprovação  da  existência de feriado local em
momento  posterior  ao  ato  de  interposição do respectivo recurso,
ainda  que  o  artigo  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015  preceitue que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do mérito -
artigo  4º  do  CPC/2015,  além  da  vedação  da  decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10  c/c  932,  parágrafo  único,  do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo  que  trata  dos  Processos  nos  Tribunais,  que o Relator
concederá  prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação  exigível  ao  exame  da  postulação recursal, antes de
declarar  a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que  o  aludido  artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade  recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação,  ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a  necessária  compatibilização  que se deve promover entre o artigo
1.003,  §  6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga  harmoniosamente  os  dois dispositivos. Entender em sentido
contrário  implica  em  imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado  no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda  a  obrigação  da  parte  interpor tempestivamente a sua
irresignação,   apenas  possibilita  que  ela  possa,  à  vista  das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006