RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃO
PARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DO
PROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº
284/STF. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que
adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém
diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
3. A sucessão disposta na  Lei das Sociedades Anônimas no que diz
respeito às obrigações relacionadas com o patrimônio transferido,
comporta-se, quanto ao processo, da mesma forma que a alienação do
objeto litigioso. Precedente da Terceira Turma (REsp nº
1.294.960/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em
17/4/2012).
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
5. Se os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso
especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
6. A cisão é uma forma de sucessão entre pessoas jurídicas, sem
onerosidade, em que o patrimônio da sucedida ou cindida é vertido,
total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem
contraprestação destas para com aquela. Precedentes.
7. Em se tratando a cisão de ato jurídico sem onerosidade, não há
espaço para falar em eventual responsabilidade da sociedade cindida
por vícios redibitórios, evicção ou suposta falha da documentação de
titularidade dominial dos bens vertidos à sociedade cindenda, pois
não se trata de alienação de bens.
8. Na cisão parcial ocorre a fragmentação do patrimônio da sociedade
cindida, de modo que os acionistas da sociedade cindenda não podem
ser considerados terceiros nessa operação porque já eram,
anteriormente à cisão, titulares indiretos dos bens vertidos, não
podendo alegar desconhecimento quanto à situação dos referidos bens.
9. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de honorários advocatícios apenas quando
irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
10. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Nancy Andrighi (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE ANÔNIMA - CISÃO PARCIAL -
TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1294960>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210417>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - QUESTÃO
VENTILADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1180326>>-SP,
         <<AgRg no Ag 947367>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE ANÔNIMA - CISÃO - INEXISTÊNCIA DE
ONEROSIDADE)
   STJ - <<REsp 312291>>-PE,
         <<REsp 553042>>-SE,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR -
EQUIDADE)
   STJ - <<EDcl na AR 4805>>-SP,
         <<REsp 1192036>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
DO VALOR - ISONOMIA)
   STJ - <<REsp 755216>>-SP,
         <<AgRg no Ag 457359>>-SC
Informações complementares:      "[...] não incorre em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que deixa de se manifestar acerca de temas ventilados
somente em embargos de declaração [...]".
     "[...] na fixação dos honorários advocatícios com base na
equidade, não está atrelado a nenhum percentual ou quantia certa,
podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto
sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em montante
determinado".
     Não viola o princípio da isonomia a diferença entre os
critérios de fixação dos honorários, segundo os §§ 3º e 4º do art.
20 do Código de Processo Civil de 1973, conforme a jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00229 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00042 PAR:00001