AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1666003
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO   1.022   DO   CPC/2015.   AUSÊNCIA.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
INFRINGÊNCIA  AO  420  DO  CPC/1973.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA
INDEFERIDO  ANTE  A DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL.
DIFERENÇAS.  URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM
NOVEMBRO   DE   1988.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   NO  MESMO  SENTIDO  DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Caso em que o recorrente desde a origem se
insurge  contra  sentença,  a  qual  julgou  procedentes os embargos
ajuizados  pela  União,  para  extinguir  a  execução  individual de
sentença  proferida  em ação coletiva, em virtude da inexistência de
valores a executar.
2.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3.  Sendo  o  juiz  destinatário  da prova, cabe-lhe, nos termos dos
arts.  130,  420  e  427  do CPC/1973, determinar a produção das que
considerar  necessárias e indeferir as que considerar desnecessárias
ou  protelatórias.  No caso concreto, não há falar em cerceamento de
defesa,  porque  o  juiz  entendeu  que o direcionamento do curso do
processo necessita, apenas, da análise fática e da aplicabilidade do
Enunciado  da  Súmula  671  do  STF, que serviu de suporte à decisão
exequenda.  4.  Quanto  à  tese  de  violação  da  coisa  julgada, a
irresignação  não  merece êxito, pois, como bem pontuou o acórdão, a
rejeição  da pretensão executória se deu por inexistência de valores
a  serem  executados,  o que se amolda perfeitamente ao previsto nos
incisos  II,  V e VI do art. 741 do CPC/73, então vigente à época da
propositura da ação e da sentença combatida.
5.  O  acórdão não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que
"as  diferenças  da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%,
que  corresponde  a  7/30  de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre  (21,39%)  e  do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
Logo,  mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência
da   prescrição   de   trato   sucessivo,   a  retroação  do  lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que  constatadas  diferenças"  (Pet  8.972/RO,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS - URP DE ABRIL A MAIO DE 1988 -
DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM NOVEMBRO DE 1988)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
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