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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 945949
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DAS REQUERENTES.
1. Constatada a existência de omissão no acórdão recorrido, são
acolhidos os embargos, para apreciação da matéria. 1.1. Verificada a
ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o
acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos
de declaração em face da decisão que inadmite o recurso especial,
via de regra, não interrompe o prazo para a interposição do
respectivo agravo. 2.1. No caso, todavia, os aclaratórios foram
acolhidos, para reconsiderar a decisão que não conhecera do apelo
nobre e determinar o seu processamento, com intimação para
contrarrrazões. 2.2. Assim, somente após a nova decisão teve início
o prazo para interposição do agravo em recurso especial - que,
portanto, foi apresentado tempestivamente.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.
466-474, e-STJ e a decisão de fls. 441-444, e-STJ, determinando o
retorno dos autos ao relator para nova apreciação do reclamo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL   INTEMPESTIVO.  FERIADO  LOCAL.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  no art. 508 do Código de Processo Civil de
1973.
2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de
que  o  Dia  do  Servidor  Público  -  28 de outubro - não é feriado
nacional,   sendo  imprescindível  a  comprovação  de  suspensão  do
expediente forense na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991863>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO -
FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134130>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1089891>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em   que   pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820050  MT  2019/0168962-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1004183
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO  1.021,  §  1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  Plano  de  Classificação  e  Avaliação  de  Cargos (PCAC).
CONCESSÃO  AOS  EMPREGADOS  ATIVOS.  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EXTENSÃO  AOS  PROVENTOS  COMPLEMENTARES.  IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE
CUSTEIO.  AUSÊNCIA.  REVALORAÇÃO  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES
PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente  os  fundamentos da decisão agravada. 2. No regime
de  previdência  privada,  não  se  admite  a concessão de benefício
algum,  sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar
o  desequilíbrio  atuarial  dos planos de benefícios. Precedentes da
Segunda  Seção. 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta
Corte,  a  análise  do  recurso  especial  não  esbarra  nos  óbices
previstos  nas  Súmulas  5  e  7,  do STJ, quando se exige somente o
reenquadramento  jurídico  das  circunstâncias  de  fato e cláusulas
contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO -
NECESSIDADE DE  PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 652684>>-SC, <<AgRg no REsp 1385094>>-DF,
           <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - AFASTAMENTO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1343379>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1713760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO ORA INSURGENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  Consoante  entendimento firmado nesta Corte, nas causas em que a
sentença  for  de natureza condenatória, os honorários serão fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação,
nos  termos  do  artigo  20,  § 3º, do CPC/73, aplicável à hipótese.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1055467>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 910345>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 405028>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1305321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A  subsistência  de  fundamentos  inatacados  aptos  a  manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.
2.  O  afastamento  da  conclusão  a  que  chegou a Corte local - no
sentido  de  que  não foi comprovada a mora do segurado - exigiria o
reexame  do contexto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1268969>>-SP
(AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DA APÓLICE - REVISÃO -
INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE.
1.  O  acolhimento  do  apelo  extremo e a reforma do acórdão, com a
desconstituição  de  suas  premissas,  como  pretende  a insurgente,
demandaria  o imprescindível revolvimento do acervo fático dos autos
e  interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2.  Esta Corte possui o entendimento de que a incidência da Súmula 7
do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade
entre  os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em  vista  a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa o Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS E
 INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 938679 SP 2016/0161656-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no REsp 1818459 SC 2019/0159525-2 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1654572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE.
MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO  PELA  ANVISA. OBRIGATORIEDADE SOMENTE
APÓS INCORPORAÇÃO PELA ANVISA.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA" (REsp 1712163/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/11/2018, DJe
26/11/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da lide, de modo que, ausente qualquer vício, não
se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula de eleição
de  foro  prevista  em  contrato de adesão pode ser afastada, quando
comprovada  a  hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à
Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes.
3.  O  acolhimento da pretensão recursal exigira derruir a convicção
formada  nas  instâncias  ordinárias sobre a presença dos requisitos
para  o  afastamento  da  cláusula  de  eleição de foro, bem como em
relação  ao  caráter  protelatório  dos  embargos opostos na origem.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA EM CONTRATO
DE ADESÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 732047>>-SC, <<AgRg no AREsp 732679>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 576977>>-DF, <<AgRg no AREsp 191221>>-RS
(CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF, <<REsp 1735339>>-SP,
           <<REsp 1675070>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540383  RS  2019/0201083-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1531080  RJ  2019/0185753-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Relativamente  à  tese  de  que  houve  substituição do credor e
novação,   alterar   as  premissas  adotadas  pelo  decisum  atacado
demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão
da matéria fático-probatória, inviável ante os óbices dos enunciados
5 e 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NOVAÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182458>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRATOS.  AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DANO  MORAL.  EXIBIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7 DO STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  3.  No  caso,  entendeu  o Tribunal de origem que a imagem da
parte  autora  da  ação  foi objeto de uso indevido pela recorrente.
Alterar  tal  conclusão  demandaria  nova análise de matéria fática,
inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1644043  PR  2016/0325591-3  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1486959  SP  2019/0106008-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. RECUSA ADMINISTRATIVA
DE  PAGAMENTO.  DANO  MORAL INEXISTENTE. PROPORÇÃO DE DECAIMENTO DAS
PARTES.   REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto  fático-probatório  dos  autos (Súmula n.
7/STJ).
2. A mera inobservância do contrato, ante a recusa administrativa de
pagamento  da indenização securitária, não ocasiona dano moral a ser
indenizado.
3. A análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para
fins  de  aplicação  do  art.  86  do CPC/2015, pressupõe reexame de
material fático, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO - DANO MORAL INEXISTENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113732>>-RS,
           <<REsp 839123>>-RJ, <<REsp 745328>>-RJ
(EXTENSÃO DO DECAIMENTO DOS LITIGANTES - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903252>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1036148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIRURGIA  ESTÉTICA.  FALHA  NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS,  MATERIAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. REEXAME
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2.  No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido,
a   respeito   da   falta   de   comprovação   do   nexo  causal  em
responsabilidade  objetiva, demandaria reexame das provas produzidas
nos autos, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEXO CAUSAL AFASTADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1030994>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 958629>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871188>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1471551
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS. OFENSAS PESSOAIS DURANTE PROTESTOS.
REPRESENTANTE  DO  SINDICATO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do  contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.
No  caso  concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas
no processo para concluir que as palavras ofensivas foram proferidas
por  quem  era  representante  do  sindicato  durante  protestos.  O
acolhimento  da  pretensão  recursal  no  sentido  de  verificar que
referido indivíduo teria agido em nome próprio demandaria reexame de
matéria fática, inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007