bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL -
COMPROVAÇÃO - CONVIVENCIA MORE UXORIO.
I - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE
PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE, NA FORMA PRECONIZADA NOS ARTIGOS 109, PAR- 3., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 15, DA LEI N. 5010, DE 1966, ADMITIR-SE COMO
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO REQUERIDA A JUSTIFICAÇÃO ONDE
EXISTENTE, E O JUIZO COMUM, NOS TERMOS DO CITADO ART. 15, DA LEI N.
5010.
II - INCIDENCIA DA SUMULA N. 32, DO STJ
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTENTADA CONTRA A FUNDAÇÃO DE
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - FAE, EM 1986. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DE PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO
DO STJ: CC'S 116. 213 E 853, ETC. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3048
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO BEM
INDICADA PELO JUIZO DEPRECANTE.
TENDO SIDO A PENHORA DE DETERMINADO BEM INDICADA PELO JUIZO
DEPRECANTE E ELE COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE
TERCEIROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2944
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO - REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - UNIÃO
FEDERAL -INEXISTENCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA DEMANDA - ART.
109, I , CF.
I   - EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A RFFSA, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, INEXISTINDO INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL
NO DESLINDE DA CAUSA, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, I. DA CONSTITUIÇÃO.
II  - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
LEG:FED LEI:004435 ANO:1964
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA.
PRETENSÃO CONSOLIDADA NA VIGENCIA DO REGIME
ANTERIOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTES.
-NOS TERMOS DE ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA CORTE,
SE O OBJETO DA LIDE , DEMARCADO PELA CAUSA
PETENDI E PELO PEDIDO, E TRABALHISTA E RELATIVO
A PRETENSÃO QUE SE CONSOLIDOU EM PERIODO
ANTERIOR A LEI 8112/90, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DA 28A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196 ART:00193
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 LET:D
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 17
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. ACORDÃO QUE NÃO
CONTEM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I  - A MATERIA RELATIVA A CONDIÇÃO DA AÇÃO PODE SER
APRECIADA PELO MAGISTRADO, DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO
OU GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO COMPORTANDO ALEGAÇÃO DA PARTE
DE QUE TERIA OCORRIDO PRECLUSÃO, TANTO MAIS SE NÃO ENFRENTADA
A QUESTÃO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR.
II - NÃO SE APRESENTA CONTRADITORIO ACORDÃO QUE, EM AÇÃO
RESCISORIA, AFIRMA NÃO HAVER DECISÃO DE MERITO NO ACORDÃO
QUE DESLINDOU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 PAR:00001 ART:00267 PAR:00003 ART:00485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3480
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA. PERDA DE JURISDIÇÃO.
CRIADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO COM JURISDIÇÃO EM AREA
ANTERIORMENTE SUJEITA A DO JUIZ DO ESTADO, AS CAUSAS TRABALHISTAS
EM CURSO, AINDA AQUELAS EM FASE DE EXECUÇÃO, PASSAM A COMPETENCIA
ESPECIAL. (ART. 87 DO CPC).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ASSIS-SP, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3460
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA.
SE A INICIAL FORMULA PLEITO, AFIRMANDO DIREITOS QUE ANTECEDEM A
VIGENCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME UNICO, COMPETENTE SERA A
JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ENTENDEU
QUE, NA REALIDADE, O RECLAMANTE SO ADQUIRIU DIREITOS APOS A VIGENCIA
DAQUELA LEI. O TEMA, ENTRETANTO, DIZ COM A PROCEDENCIA OU
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E NÃO COM A COMPETENCIA PARA JULGA-LA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARACAJU-SE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3251
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- A COMPETENCIA, EM MATÉRIA TRABALHISTA, DO JUIZ DE DIREITO,
CESSA QUANDO INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA AREA
COMARCA.
- TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA A COMPETENCIA.
- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE  AIMORÉS-MG, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00004
LEG:FED SUM:000010 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  16587  SP  1996/0012801-4  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36579
CC  15563  PB  1995/0059554-0  Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12512
CC  12132  PE  1994/0039490-0  Decisão:08/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  SUA FIXAÇÃO EM DECORRENCIA DA NATUREZA DA CAUSA DE
PEDIR E DO PEDIDO.  PRECEDENTES DO STJ, CC'S 688, 807, 1.144 E
2.794, ENTRE OUTROS.  CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE A
SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM-PE, A 2A.
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC  14928  BA  1995/0042251-4  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44458
CC  13350  SP  1995/0017946-6  Decisão:31/05/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23977
CC  13133  SC  1995/0014243-0  Decisão:10/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16614
CC  12803  SP  1995/0004693-8  Decisão:10/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16613
CC  12036  SP  1994/0038827-6  Decisão:26/04/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16612
CC  12465  RJ  1995/0002292-3  Decisão:08/03/1995
DJ         DATA:03/04/1995      PG:08106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3158
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
PETIÇÃO DE HERANÇA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
SUMULA N. 33-STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE SANCLERLANDIA-GO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE SANCLERLANDIA-GO, O 2. SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. POSSESSORIA.
A CIRCUNSTANCIA DE SER UMA DAS PARTES  EMPRESA CONCESSIONARIA
DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA NÃO DEFINE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 3A. VARA CIVEL DE PORTO VELHO-RO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2598
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. EMPRESA DE TELEFONIA.
AINDA QUE PARTE NO FEITO COMPANHIA DE SERVIÇOS TELEFONICOS,
VERSANDO A CAUSA SOBRE ATIVIDADE  SIMPLESMENTE EMPRESARIAL E SEM
A PRESENÇA DA UNIÃO, DA JUSTIÇA ESTADUAL É A COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 26/10/1992   PG:18995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. UNIÃO. AUSENCIA DE INTERESSE.
LITIGIO ENTRE PARTICULARES. DECLARADA A FALTA DE INTERESSE DA
UNIÃO A COMPETENCIA A DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE PEDRO OSORIO-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA.
SE O PEDIDO E A DE PRESTAÇÕES FUNDADAS NA LEGISLAÇÃO DO
TRABALHO, A ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE FUNCIONARIO PUBLICO
PROPRIAMENTE DITO NÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL,
A QUEM CABERA DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA
EM JUIZO.
A JUSTIÇA COMUM E INCOMPETENTE PARA JULGAR PRETENSÕES ESTRITAMENTE
DECORRENTES DE SUPOSTA RELAÇÃO DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUIUTABA-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/10/1992   PG:18213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELA UNIÃO FEDERAL.
É PREMATURA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA SEM QUE
DECIDA EXPRESSAMENTE O MM. JUIZ FEDERAL SOBRE A OPOSIÇÃO
APRESENTADA PELA UNIÃO.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINS. DIAS TRINDADE E ATHOS CARNEIRO,
NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3280
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1992   PG:17655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA
33/STJ). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU  DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPINAS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC       19795  SP  1997/0035838-0  DECISAO:25/02/1998
DJ     DATA:01/06/1998 PG:00026
CC       16167  PR  1996/0002156-2  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:07/10/1996 PG:37582
CC       15429  DF  1995/0054533-0  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03916
CC       15085  SP  1995/0046676-7  DECISAO:11/10/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40840
CC       13260  CE  1995/0015631-8  DECISAO:10/05/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16614
CC       12417  MS  1995/0002177-3  DECISAO:08/03/1995
DJ     DATA:03/04/1995 PG:08106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3180
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1992   PG:17655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
POR ACIDENTE DE TRABALHO - SUMULA 501 - STF.
I   - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DE QUE, COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO
DAS AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
AINDA QUE PROMOVIDA CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS
PUBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
II  - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MINEIROS-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3026
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO
DE RENDAS E PREJUIZOS - PESQUISA MATERIAL - INTERESSE DE
PARTICULARES.
I- NA CAUSA, NÃO FOI FIGURANDO A UNIÃO FEDERAL COMO INTERESSADA
NA CONDIÇÃO DE AUTORIA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, EXSURGE COMO
MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, PRIMEIRO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CAMPINA
GRANDE-PB, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
REDE FERROVIARIA FEDERAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - UNIÃO
FEDERAL - INEXISTENCIA DE INTERESSE NO DESLINDE DA DEMANDA - ART.
109, I, CF.
I- AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA RFSA, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, INEXISTINDO INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL NO DESLINDE
DA CAUSA, EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II- PRECEDENTES DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE FEIRA DE
SANTANA-BA, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3479
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIVORCIO. COMPETENCIA.
É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE DIVORCIO O JUIZO DO DOMICILIO DA
MULHER, POR SER RE NA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE JOÃO ALFREDO-PE, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3304
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA. SE A INICIAL EXPÕE LIDE
DE NATUREZA TRABALHISTA, SERA COMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI AFIRMADO, A CONSEQUENCIA PODERA
SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MAS NÃO A
MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, VISTO QUE ESTA SE DETERMINA EM FUNÇÃO
DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BAURU-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3291
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. "E VALIDA A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PARA OS
PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO" (SUMULA 335/STF). "A INCOMPETENCIA
RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA 33/STJ).
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000335 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3236
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO REQUERIDA PARA PRODUZIR EFEITOS JUNTO A
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
"COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II,
DA LEI 5010/66." (SUMULA  N. 32-STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC        3321  RJ  1992/0018640-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17063
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 3050
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.
INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. T.R.F. TRIBUNAL ESTADUAL.
COMPETE AO TRIBUNAL ESTADUAL CONHECER DE AGRAVO INTERPOSTO
DE INTERLOCUTORIA DE JUIZ SOB SUA JURISDIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2908
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
A LIDE TRABALHISTA E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO VERDE-GO,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2832
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PLEITEANDO  A  REVISÃO  DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EMBORA
AJUIZADA  COMO  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006439 ANO:1977
        ART:00006
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:083081 ANO:1979
LEG:FED DEC:099350 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/10/1992      PG:17060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO. NATUREZA AUTARQUICA.
JUIZO FEDERAL.
DECLARADO PELA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL MAXIMO SER DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AS CAUSAS DE INTERESSE DE
FUNDAÇÃO FEDERAL, DE NATUREZA AUTARQUICA, CONVEM PRESTIGIAR
AQUELA INTERPRETAÇÃO.

Decisão:

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2775
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. JUSTIÇA LABORAL.
EXPONDO A INICIAL LIDE TRABALHISTA, COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A CAUSA E A JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO-JARDIM-PE,
O SUSCITADO.