RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
GRAVE AMEAÇA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. INVIÁVEL A
DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA
APELAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
1. Consta dos autos que o recorrido foi condenado a 10 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto
no art. 213, caput, do Código Penal, mas o Tribunal de origem,
provendo em parte a apelação da defesa, desclassificou a conduta
para o art. 215-A do CP, redimensionando a reprimenda para 1 anos e
3 mês de reclusão, em regime inicial aberto, por entender que a arma
utilizada pelo agente não era real, tudo não passando de uma
simulação de uso de arma de fogo.
2. A controvérsia constante no caso concreto está relacionada à
elementar do tipo de estupro, qual seja, a grave ameaça. Diante do
substrato fático-probatório dos autos, reconhecido pelas instâncias
ordinárias, verifica-se a ocorrência da elementar "grave ameaça" do
crime de estupro, uma vez que, tanto a sentença quanto o Tribunal
estadual, reconheceram que a conduta foi perpetrada "fazendo-a
falsamente acreditar que o implicado estaria armado ao adentrar o
condomínio em que a mesma residia", configurando, assim, grave
violência.
3. Esta Corte Superior tem entendido que a simulação de arma de
fogo, fato comprovado e confirmado pelas instâncias ordinárias, pode
sim configurar a "grave ameaça", para os fins do tipo do art. 213
do Código Penal, pois esse é de fato o real e efetivo sentimento
provocado no espírito da  vítima subjugada.
4. Provimento do Recurso Especial. Restabelecimento da sentença
condenatória. Devolução dos autos à origem, a fim de avaliar, dentro
do efeito devolutivo pleno da apelação, decorrente do pedido de
absolvição por insuficiência de prova, a dosimetria da pena aplicada
na sentença, que partiu de pena-base igual ao máximo legal do tipo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior acompanhando o Ministro Relator, sendo
seguido pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671234>>-PR
(GRAVE AMEAÇA - SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1059203>>-MG,
         <<REsp 1294312>>-SE,
         <<AgRg no RHC 139916>>-RS,
         <<HC 575728>>-SP
(VOTO VISTA - ESTUPRO - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93906>>-PA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] 'O estupro é, pois, crime complexo em sentido amplo,
constituindo-se de constrangimento ilegal voltado para uma
finalidade específica, consistente em conjunção carnal ou outro ato
libidinoso. Ademais, a execução desta conduta típica especial de
constrangimento ilegal possui elementos especializantes de meio de
execução, consistentes na violência (vis absoluta ou vis corporalis)
ou grave ameaça (vis compulsiva). A grave ameaça, também conhecida
como violência moral, é a promessa de realização de mal grave,
futuro e sério contra a vítima (direta ou imediata) ou pessoa que
lhe é próxima (indireta ou mediata). Por sua vez, a violência
caracteriza-se pelo emprego de força física sobre a vítima,
consistente em lesões corporais ou vias de fato. Pode ser direta ou
imediata, quando dirigida contra o ofendido, ou indireta ou mediata,
se voltada contra pessoa ou coisa ligada à vítima por laços de
parentesco ou afeto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A