AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1565355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  se  conhece  de embargos de divergência em face de julgados
dissonantes  prolatados pelo mesmo órgão julgador. Precedentes: AgRg
nos  EREsp  1.538.093/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção,  DJe  3/3/2016;  AgRg  nos  EREsp 1.231.421/RS, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/11/2015; AgRg nos
EAREsp  523.061/MG,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa, Primeira
Seção, DJe 18/11/2015.
2.  Em  sede  de embargos de divergência, não é possível a discussão
acerca da técnica de conhecimento do recurso especial, o que ocorre,
entre  outros, nos casos de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes:
AgInt  nos  EREsp  1.372.177/RJ,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira  Seção,  DJe  12/9/2016;  EDcl nos EREsp 1.405.959/SP, Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1/6/2016; AgRg nos
EREsp  1.397.641/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,
DJe  19/4/2016;  AgRg  nos  EREsp 1.510.945/AL, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/11/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS JUDICIAIS - COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 594872>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1375617>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 589668>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DISSONANTES DO MESMO ÓRGÃO
PROLATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1538093>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1231421>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 523061>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1372177>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1397641>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 1510945>>-AL
(NOVO CPC/2015 - APLICAÇÃO NO TEMPO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576626>>-MG
Informações complementares:      "[...]  consigno  que  a comprovação do recolhimento das custas
judiciais  alusivas  aos  embargos  de divergência deve ser feita no
respectivo ato de interposição, sob pena de deserção, dispensando-se
referida   providência  apenas  quando  o  jurisdicionado  obteve  o
deferimento   da   assistência   judiciária  gratuita  em  instância
inferior, o que não é o caso dos autos".
     "[...]  as disposições do Novo Código de Processo Civil não são
aplicáveis   ao   caso  em  comento,  haja  vista  que  à  época  da
interposição dos embargos de divergência (16/3/2016), ainda vigorava
o CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015