AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (ARE no RE no AgRg no HC)
Processo: 640830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO
NEGADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.
1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar
seguimento a recurso extraordinário que discuta questão
constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
2. No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incide o princípio da
fungibilidade. Precedentes.
3. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado
fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula n. 322 do STF).
4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. (ARE n.
813.750-AgR, relatora  Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de
22/11/2016; ARE n. 823.947-ED, relator  Ministro Edson Fachin,
Primeira Turma, DJe de  19/2/2016; ARE n. 819.651-ED, relator 
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014).
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO - APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[ARE-ED 800647]],
         [[Rcl-AgR 14028]],
         [[AI-QO 760358]]-SE,
         [[Rcl-AgR 23120]],
         [[ARE-AgR 875527]]
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - NÃO SUPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO)
   STF - [[ARE-AgR 813947]],
         [[ARE-ED 823947]],
         [[ARE-ED 819651]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
Acórdãos similares: ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  786049  MT
2015/0240040-3  Decisão:30/03/2022
DJE        DATA:20/04/2022
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1788028  PR  2018/0333951-1
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
ARE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1204875  AP
2017/0297178-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1571140  MS  2019/0252405-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1201021  SP  2017/0287383-0  Decisão:20/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
ARE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1651389  RJ
2020/0015674-3  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021