AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
AFASTAR A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, DETERMINADA PELA CORTE DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de repetição de indébito
c/c pedido alternativo de indenização, proposta pela agravada, em
desfavor da agravante e do Município de Curitiba, objetivando
receber "a diferença do pagamento efetuado a maior, dos preços
fixados pelo Decreto Municipal nº 696/01 com o Decreto Municipal nº
60/02". O Juízo de 1º Grau julgou extinto o feito, sem resolução do
mérito, por ilegitimidade ativa. O Tribunal de origem deu parcial
provimento ao apelo da parte autora, ora agravada, determinando,
contudo, a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da
verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do
CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,
simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional
do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal,
que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba",
ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional
realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos
honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte
recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de
quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ,
AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/
acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de
07/03/2019).
IV. No caso, inexiste qualquer vício, na decisão agravada, porquanto
era mesmo indevida a majoração dos honorários advocatícios,
determinada pela Corte de origem, considerando que o recurso de
Apelação, interposto pela parte ora agravada, fora parcialmente
provido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1928566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011