AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1806617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2021
RT         VOL.:01031           PG:00436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLE
JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADA
PELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁ
VÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO ATO RESTRITIVO. REEXAME. CABIMENTO. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que,
tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis,
como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade
administrativa não deve se restringir à constatação de condenações
penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos
relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de
verificar sua adequação ao cargo pretendido.
2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao
controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem
restrições de direitos dos administrados, como se afigura a
eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão
julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a
exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância
dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casos envolvendo a
eliminação de candidatos na fase de investigação social de certame
público para as carreiras policiais, já teve a oportunidade de
consignar que a sindicância de vida pregressa dos candidatos a
concursos públicos deve estar jungida pelos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
4. No caso, tem-se o relato de um fato pelo próprio candidato, no
respectivo formulário de ingresso na incorporação, de que foi
usuário de drogas quando tinha 19 (dezenove) anos de idade e que não
mais possui essa adição há sete anos. Destaca-se, ainda, a
informação de que o referido candidato, atualmente, é servidor
público do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor, não
havendo qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato
desabonador de sua reputação moral. E mais, há o registro de que
esse mesmo candidato foi aprovado na fase de investigação social no
concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
5. Impedir que o recorrente prossiga no certame público para
ingresso nas fileiras da Política Militar do Distrito Federal, além
de revelar uma postura contraditória da própria Administração
Pública, que reputa como inidôneo um candidato que já é integrante
dos quadros do serviço público distrital, acaba por aplicá-lo uma
sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o
fato tido como desabonador e o momento da investigação social.
6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO  PÚBLICO -  ÁREA POLICIAL - INVESTIGAÇÃO  SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 60984>>-RO
(CONCURSO PÚBLICO - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA - CANDIDATO -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1453461>>-GO