AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 745488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A TODOS OS
FUNDAMENTOS  DO  DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
MINISTÉRIO    PÚBLICO    DA   UNIÃO.   CARGO.   TÉCNICO   DE   APOIO
ESPECIALIZADO/TRANSPORTE.   EXIGÊNCIA.   TESTE  DE  APTIDÃO  FÍSICA.
ELIMINAÇÃO  DO CANDIDATO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA. PRECEITOS DA LEI
11.415/2006.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu,
como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,
deixando  de impugnar a impossibilidade de exame da alegada violação
a dispositivos constitucionais.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim  não  fosse,  esta Corte, em consonância com a
jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, reconhece a legalidade
da  prova  de  aptidão  física  para  o  cargo  de  Técnico de Apoio
Especializado/Transporte do Ministério Público da União, o que torna
inviável acolher a pretensão recursal.
4.  Assim,  ausentes  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do
benefício,  impossível  acolher  a  pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente  visa  a  indenizar  e compensar o segurado que não
possui  plena  capacidade  de trabalho em razão do acidente sofrido,
não  bastando,  portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
segurado  quando  o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se mostre configurado.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE APOIO
ESPECIALIZADO TRANSPORTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -
LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1375533>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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