bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE MANTÉM DECISÃO SINGULAR DO
VICE-PRESIDENTE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DE ISSQN. REGISTRO
PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3.089/DF. POSSIBILIDADE.
BASE
DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A admissão de Mandado de Segurança contra ato judicial requer
situação absolutamente excepcional, quando evidenciada flagrante
teratologia ou ilegalidade do ato, hipótese que não se faz presente
no caso em apreço, uma vez que a negativa de seguimento do Recurso
Extraordinário pautou-se em decisão do STF que não reconheceu a
repercussão geral da questão discutida no recurso.
2.   Já decidiu esta Corte que aceitar o cabimento de Mandado de
Segurança com essa finalidade implicaria na criação de uma nova via
para rediscussão da admissibilidade de Recurso Extraordinário, com
uma segunda submissão à Corte Especial de matéria por ela já
enfrentada, o que, à toda evidência, não se afigura razoável,
exceto
se, numa hipótese muito peculiar e excepcional, de flagrante e
notável equívoco ou ilegalidade, se vislumbrar a necessidade de
reavaliação quanto à admissibilidade do recurso, na qual não se
encaixa, entretanto, a hipótese sob análise (MS 20.882/DF, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, DJe 26.03.2014).
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18335>>-DF, {{MS 20882}}-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS   20906  RS  2014/0069538-1  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AgRg no MS   21235  RS  2014/0222500-9  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10330
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO.
1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte,  não existe
foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e
julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari
Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 12514>>-MT, <<AIA 45>>-AM, <<EDcl na AIA 44>>-AM
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. DEPUTADO ESTADUAL. SUPOSTAS OFENSAS
RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. PRECEDENTES
DO STJ E STF. QUEIXA REJEITADA.
1. Ao término dos trabalhos da CPI, o Querelado, Deputado Estadual
que a presidia, no pelo exercício de suas funções, fez três
discursos no Plenário da Assembleia Legislativa, relatando as
conclusões das investigações. Nessa ocasião, imputou aos
Querelantes, que foram alvo da investigação, a suposta participação
nas condutas investigadas. E são essas acusações que foram tidas
por
ofensivas à honra.
2. Nesse contexto, sobressai inequívoca a incidência da imunidade
material parlamentar, consagrada na jurisprudência do Excelso
Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
3. Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, rejeitar a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Nancy
Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram oralmente o Dr. Alexandre Salomão, pelos querelantes, e
o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, pelo querelado.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS - CÓPIAS - AUTENTICAÇÃO E JUNTADA
DAS ORIGINAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1092164>>-MS, <<EREsp 1015275>>-RS
(IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR)
     STJ - <<HC 135108>>-SP, <<HC 67587>>-MS
     STF - [[INQ 2840]]
Informações complementares:      É  cabível, no processamento de queixa-crime, a apresentação de
cópia  de  procuração  e substabelecimento mesmo sem autenticação ou
juntada  das versões originais aos autos. Isso porque a documentação
juntada por cópia goza de presunção "juris tantum" de autenticidade,
mesmo  não  autenticada,  cabendo  à parte contrária a impugnação de
veracidade,   em   analogia  à  jurisprudência  firmada  em  matéria
processual  civil,  consentânea com o princípio da instrumentalidade
do processo.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00053
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
SAÚDE PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Na hipótese, muito embora o concurso público suspenso
contemple
diversos cargos, inclusive para as áreas de saúde e educação, não
comprovou o requerente do pedido de suspensão, com o devido lastro
probatório, que a paralisação do certame estaria gerando déficit
crítico de pessoal a ponto de inviabilizar os serviços públicos
prestados pela municipalidade.
III - Desta forma, não ficou cabalmente demonstrada a grave lesão
aos interesses tutelados pela legislação de regência, notadamente a
ordem e saúde públicas, porquanto o dano evidenciado não revelou-se
grave o suficiente para o deferimento do pedido de suspensão, o
qual, como cediço, revela-se excepcional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1861
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal,
a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação
de
que o r. decisum atacado interferiu indevidamente em seara
administrativa, que teria competência para avaliar degradação ao
meio ambiente na construção de viaduto no Estado do Ceará. Também
sem comprovação a própria degradação alegada nos autos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DE DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO.
Os crimes contra a honra supõem o dolo específico dos  agentes que
os praticam, que na espécie inexistiu.
Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar de
nulidade e, no mérito, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
DO STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
I - A reclamação tem cabimento para preservar a competência do eg.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e
art. 187 do RISTJ).
II - A estipulação de prazo para o cumprimento da decisão cuja
autoridade se visa garantir extrapola os limites do objeto da
reclamação.
III - O transcurso de alguns meses do deferimento do pedido
suspensivo (SLS n. 1.745/PA) que garantiu a participação das
comunidades indígenas e tribais potencialmente afetadas pela
construção de empreendimento de energia hidroelétrica, antes da
concessão de qualquer licença ambiental, ainda que sem a fixação de
prazo certo e peremptório, não ofende a autoridade do referido
julgado, pois preservada a efetividade desse direito, em atenção à
Convenção n. 169 da OIT (promulgada pelo Decreto n. 5.051/04) e ao
princípio ambiental da participação comunitária (popular ou cidadã).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CVC:000169 ANO:1989
(CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT,
PROMULGADA PELO DECRETO 5.051/2004)
LEG:FED DEC:005051 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 75941
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.182/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
cumulativamente utilizados na decisão agravada atrai a incidência da
Súmula n.182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1155859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO SOBRE TESE
JURÍDICA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 283/STF NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE
SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados, o que não ocorre na
espécie no tocante ao tema relativo à ocorrência de julgamento
extra
petita.
2. Os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo
especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a
uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a
ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em
tela.
3. Quanto à questão referente à legitimidade ativa, verifica-se que
os julgados confrontados não guardam idêntico grau de cognição, não
autorizando, pois, o conhecimento dos embargos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO DE TESES JURÍDICAS -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<EREsp 573190>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  663135  RO  2015/0034007-4
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AgRg nos EREsp  1428807  DF  2014/0177299-1  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg nos EAREsp  324975  RJ  2014/0128854-3  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:12/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 418279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ.
PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO
PRETORIANO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. RECURSO MANEJADO COM CLARO INTUITO INFRINGENTE.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE
DESPROVIDO.
1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de
declaração, são estes recebidos como agravo regimental, aplicando o
princípio da fungibilidade recursal e da economia processual.
Precedentes.
2. O acórdão embargado, ao confirmar a decisão da Relatora que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial,
consignou o entendimento de que não havia violação do art. 535 do
Código de Processo Civil, além de levantar o óbice da Súmula n.º 07
desta Corte. Os paradigmas, ao revés, entenderam não ser o caso de
aplicação óbice da Súmula n.º 07 desta Corte, passando ao exame do
mérito do recurso especial.
3. Não há divergência de teses entre os julgados mal-comparados,
pois saber se há ou não omissão no acórdão recorrido, ou se o exame
da matéria recorrida demanda ou não incursão na seara probatória,
vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte, é tarefa realizada com a
análise particularizada de cada caso, consideradas as
peculiaridades
da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via
adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão
deduzida no recurso especial. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo
este desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no MS 20704>>-DF, <<EDcl no MS 16502>>-DF,
           <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF
(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 826951>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1211842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. FALTA DE JUNTADA DO ORIGINAL.
RECUSA DE PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO N. 14/2013 DO STJ.
1. A prática de atos processuais por intermédio de sistema de
transmissão de dados (fac-símile ou outro similar), possibilitada
pela Lei nº 9.800/99, tem validade condicionada à juntada das peças
originais em até 5 (cinco) dias do término do prazo recursal, ônus
do qual não se desincumbiram os agravantes.
2. As petições de agravo regimental referentes a diversas classes
processuais, serão recebidas exclusivamente de forma eletrônica,
podendo ser recusados os documentos apresentados na forma física
(art. 10, XVIII c/c o 23 da Resolução nº 14/2013 do STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00010   INC:00018   ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999