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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de
vulnerável, de adolescente que se encontrava embriagada e
inconsciente, em concurso de agentes e por duas oportunidades, razão
pela qual as instâncias ordinárias concluíram pela aplicação da
medida socioeducativa de semiliberdade ao Adolescente.
2. No caso, a imposição da medida socioeducativa mais gravosa foi
adequadamente motivada, com amparo nas peculiaridades do caso
concreto, atendendo ao princípio da proporcionalidade, não se
evidenciando o alegado constrangimento ilegal.
3. Embora a condenação tenha sido proferida cerca de dois anos após
os fatos, não há violação do princípio da atualidade, notadamente
porque constou da referida sentença fundamentos válidos e atuais
para a fixação da medida de semiliberdade, apontados pela gravidade
do ato infracional praticado pelo Paciente e outro menor que
"incentivavam a vítima a embriagar-se até perder a consciência,
facilitando o ato sexual não consentido", a demonstrar a necessidade
de estreita orientação e apoio ao Paciente, especialmente à luz da
função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 414165>>-SC
(ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 421817>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. O despacho solicitando informações é um mero ato ordinatório,
desprovido de conteúdo decisório, o que enseja o indeferimento
liminar da petição de habeas corpus que visa a sua reforma.
2. O presente agravo regimental contra o decisum, todavia,
limitou-se a argumentar a ilegalidade da prisão preventiva. Nessas
circunstâncias, o recurso não pode ser analisado, pois as razões
recursais são dissociadas da motivação da decisão recorrida.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 211919>>-MG,
         <<AgRg no HC 141659>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  722564  SP  2022/0036188-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  685640  CE  2021/0252026-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES.
DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL.
PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VÁLIDA. VIOLÊNCIA EXCESSIVA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO TIPO. BIS IN IDEM NÃO
VERIFICADO.
1. Ainda que a violência não tenha o condão de justificar, por si
só, o aumento da pena, por constituir, em regra, fator comum ao
crime de roubo, quando a agressividade empregada extrapola o
razoável, como na espécie, em que a vítima foi atingida com um forte
chute nas costas que a derrubou no chão, de rigor a elevação da
sanção, não havendo óbice à aplicação da agravante prevista no art.
61, II, c, do Código Penal, pois o fato de o ofendido, de inopino,
ter sido fortemente atacado pelas costas evidencia o emprego de
recurso que dificultou a sua defesa.
2. Agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal. A
narrativa dos fatos feita pela Corte originária permite a subsunção
dos fatos à agravante apontada. Isso, porque a vítima transitava
pela via púbica quando foi golpeada pelas costas. (HC n. 569.565/SP,
Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020,
DJe 27/5/2020, grifei.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE - ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL -
VIOLÊNCIA EXCESSIVA - CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DAS ELEMENTARES DO
TIPO)
   STJ - <<HC 569565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO COLETIVA. CONDUTA
INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA
AUTORIA. ENUNCIADO N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "não se pode
confundir 'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de
fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se
configura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a
responsabilização de vários apenados na autoria de conduta que
configura falta grave e, diante das circunstâncias da infração,
acarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg no
HC 444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/6/2018)" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; sem
grifos no original).
2. No caso, não houve sanção coletiva. Com efeito, o Tribunal de
origem individualizou a conduta do Apenado, destacando sua
participação "nos atos de desordem e agitação, atentado contra a
disciplina e segurança, com destruição da estrutura física da cela
em que custodiado".
3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias,
no sentido de que se deve aplicar, na espécie, a falta grave,
demandaria, a toda evidência, inevitável aprofundamento no arcabouço
fático-probatório, providência que encontra óbice no Enunciado n. 7
da Súmula desta Corte, do seguinte teor: "a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO COLETIVA E AUTORIA COLETIVA - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP
(FALTA GRAVE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 182272>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 355528>>-RS
(AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA - MANUTENÇÃO DO JULGADO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS)
   STJ - <<AgRg no HC 671137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. NULIDADE
RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. A entrada dos policiais na residência da Acusada não foi
precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do
crime de tráfico de drogas, tendo constado na sentença que, após o
recebimento de denúncias anônimas, os policiais se dirigiram à
residência e lá apreenderam o entorpecente, "no quarto Paciente, em
meio a suas roupas". Além disso, consignou o Juízo de origem que
"não se fazia necessária a prévia autorização do morador", em
flagrante descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com
a ordem constitucional vigente.
2. Desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça no HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021.
 3. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular as provas e
absolver a Acusada. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, de ofício, e julgar prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto da. Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS,
         <<HC 403237>>-RS
   STF - [[RE 598051]]-SP,
         [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES
(1,844KG DE CARNE BOVINA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
(fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos
requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em
perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso em apreço, o Juízo de origem fundamentou a prisão
cautelar com base no fato de que o Paciente praticou a infração
penal enquanto ainda cumpria pena em regime aberto, em razão de
condenação anterior por crime de roubo, transitada em julgado em
2014. Todavia, observo que a prisão preventiva do Paciente pelo
cometimento de crime sem violência ou grave ameaça à pessoa - furto
simples de 1,844kg de carne bovina, avaliado em R$ 92,01 (noventa e
dois reais e um centavo) -, mostra-se desproporcional.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE FURTO - DESPROPORCIONALIDADE -
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OBSERVÂNCIA
AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 622816>>-SP,
         <<RHC 129250>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00155
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 INC:00001
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE FALTAS
DISCIPLINARES. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE O CUMPRIMENTO
DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art.
83, inciso III, alínea a, do Código Penal, com a redação dada pela
Lei n. 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de
natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento
durante a execução da pena).
2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o
laudo psicológico foi desfavorável e o Apenado praticou duas faltas
disciplinares, sendo recentemente reabilitadas.
3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça
é legítimo que o julgador considere, no caso concreto,
motivadamente, a impossibilidade de concessão do benefício
executório devido ao cometimento de infrações disciplinares há mais
de 12 (doze) meses, em razão da existência do requisito cumulativo
contido na alínea a do art. 83 do inciso III do Código Penal, o qual
determina que será concedido livramento condicional apenas aos que
demonstrarem bom comportamento durante a execução da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTAS DISCIPLINARES - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 613757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:AS LET:B
(ALÍNEAS A E B DO INCISO III DO ART. 83 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  728879  PR  2022/0070969-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E
CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (VÍNCULO DURADOURO) DO
AGRAVADO COM DEMAIS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA.
INIDONEIDADE DA PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU ERA ASSOCIADO À FACÇÃO QUE
COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE. PACIENTE DENUNCIADO E
PROCESSADO SOZINHO (ÚNICO RÉU). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
NECESSÁRIO CONCURSO. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO NÃO COMPROVADOS.
ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME
NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006 DE RIGOR. AVALIAÇÃO QUE NÃO
CONSTITUI REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MAS ANÁLISE DE
MATÉRIA DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se descura que, se tivesse a Jurisdição estadual consignado
elementos concretos que demonstrassem que o Agravado, de forma
estável e permanente, associou-se a outros agentes para praticar o
delito do art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a
comprovação ou não do delito de associação para o tráfico implicaria
indevida incursão no acervo fático-probatório. Todavia, constatar
que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para
condenar o Réu não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas
reconhecer que, no caso, não foram declinados os elementos
subjetivos do tipo nos atos decisórios.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO - AUSÊNCIA DE REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 545980>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612248
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.   PENAL.   ESTUPRO   DE
VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.   CONTINUIDADE   DELITIVA.   CRIMES
COMETIDOS DURANTE LAPSO TEMPORAL DE DOIS MESES. FRAÇÃO DE AUMENTO NO
 MÁXIMO  LEGAL.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. COMETIMENTO
DE QUATRO DELITOS. AUMENTO NO PATAMAR DE UM QUARTO. AGRAVO
REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve
corresponder ao número de infrações penais cometidas. "Para tanto,
deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6
infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações." (REsp 1.732.778/GO,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe
22/08/2018).
2. Em relação aos crimes de estupro de vulnerável, "torna-se
bastante complexa a prova do exato número de crimes cometidos. Tal
imprecisão, contudo, não deve levar o aumento da pena ao patamar
mínimo. Especialmente quando o contexto apresentado nos autos
evidencia que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes
e de forma constante, até por que perpetrados pelo próprio pai, em
ambiente de convívio familiar, sendo impossível precisar a
quantidade de ofensas sexuais." (HC 439.164/ES, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
26/03/2018).
3. No caso, contudo, o lapso temporal de aproximadamente 2 (dois)
meses não autoriza a presunção da prática de 7 (sete) ou mais
infrações. Ademais, o Juízo de origem consignou, expressamente, que
há comprovação do cometimento de ao menos 4 (quatro) crimes,
circunstância que impõe o redimensionamento da fração de aumento
para 1/4 (um quarto).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE INFRAÇÕES
PENAIS PRATICADAS)
   STJ - <<REsp 1732778>>-GO
(CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROVA DO EXATO NÚMERO DE CRIMES
COMETIDOS - IMPRECISÃO - NÃO APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO
DA PENA)
   STJ - <<HC 439164>>-ES
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 538631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:0217A