AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 150364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  EXECUÇÃO  DE  PENA.  PRORROGAÇÃO  DE
PERMANÊNCIA  DE  APENADO  EM  PRESÍDIO  FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  POSIÇÃO  DE  LIDERANÇA  DO DETENTO NO
"COMANDO  VERMELHO". MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.
11.671/2008.   IMPOSSIBILIDADE  DE  JUÍZO  DE  VALOR  DO  MAGISTRADO
FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
1.  A  rejeição  da  renovação de permanência do apenado em presídio
federal  autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo de
Direito  da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro/RJ,
a  renovação  da  permanência do apenado é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública.
Incidência  do  art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
3.  Prevalece  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o entendimento no
sentido  de  que,  acaso  devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4.  "A  concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio  federal  de  segurança máxima fica condicionada à ausência
dos  motivos  que  justificaram a transferência originária para esse
sistema  ou,  ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado.  Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática  dos  dispositivos  legais  que  norteiam  o ingresso no
Sistema  Penitenciário  Federal,  os  quais  demonstram  a  absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC
131.887/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3.4.2014).
5.  Situação em que a posição de liderança e a influência do apenado
na  organização  criminosa  conhecida  como  "Comando Vermelho - CV"
aliadas  à  facilidade  de  comunicação  com a organização criminosa
acaso  permanecesse  recolhido  num  presídio  do  Estado  do Rio de
Janeiro recomendam a manutenção da segregação do apenado em presídio
federal  de segurança máxima, reconhecendo-se a competência do Juízo
Federal  da  Vara  de  Execução  Penal  de  Catanduvas  - SJ/PR, ora
suscitado, para prosseguir na execução da pena.
Além disso, o Juízo suscitante (da Justiça Estadual) indicou também,
como  motivo para a permanência do apenado na penitenciária federal,
evento   recente  (junho/2016)  relacionado  a  atividade  criminosa
destinada   a   libertar  o  irmão  do  apenado  (também  membro  da
organização  criminosa chefiada pelo apenado) em ocasião em que fora
deslocado  da  prisão para atendimento hospitalar, operação essa que
contaria com a anuência do apenado e que teria redundado na morte de
uma  vítima  além de lesões corporais em outras vítimas presentes no
hospital,  no  momento  da operação que envolveu a detonação de três
granadas e tiroteio.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DO APENADO)
     STJ - <<CC 138260>>-RJ, <<CC 137110>>-RJ, <<CC 124362>>-RJ,
<<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00002   ART:00003   ART:00010   PAR:00001   PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003