HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 443303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO. RÉU PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE O PROCESSO. IMPOSIÇÃO
DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E PROPROCIONALIDADE DA
MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A aplicação de medidas cautelares alternativas, como forma de
substituição da segregação, exige a presença dos mesmos requisitos
exigidos para a prisão preventiva, uma vez que buscam o mesmo fim,
apenas por intermédio de mecanismo menos traumático.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias são claras ao indicar a
necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente em razão de
o réu estar sendo acusado da prática do delito de homicídio e de
responder por outros delitos graves, devendo, portanto ser
monitorado. Todavia, considerando que permaneceu em liberdade
durante todo o processo, reconheceu-se a desnecessidade da prisão
preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas menos drásticas.
4. Estão presentes, portanto, o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti. O primeiro inerente ao risco de reiteração
delitiva do paciente, que responde por outros delitos, agravado pela
demora na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão
dos constantes adiamentos das audiências a pedido da defesa. Já o
segundo requisito foi preenchido pela inclusive pela sentença de
pronúncia, devendo o paciente ser submetido a julgamento pelo
Tribunal do Júri.
5. O próprio texto legal, no art. 319 do Código de Processo Penal -
CPP, indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa
forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a
restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir
que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a
escolher cada uma das restrições, sem que isso configure
descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal -
CF/88. Dessa forma, a imposição das medidas cautelares verificadas
na hipótese, em especial o monitoramento eletrônico, não se mostra
desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se
cuida de conduta delitiva de extrema gravidade como visto em linhas
pretéritas.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 490180>>-MT,
(INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
EVIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 77432>>-RN,
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - GRAVIDADE DO DELITO -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 467120>>-PB,
         <<RHC 101138>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: RHC     121915  SP  2019/0373023-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00675