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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO (72,4 G DE MACONHA) E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE
PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO À ORDEM PÚBLICA.
NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. LIMINAR CONCEDIDA. PARECER MINISTERIAL
PELA PREJUDICIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Inicialmente, tem-se que o presente mandamus foi impetrado contra
decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do
habeas corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais
casos, esta Corte, seguindo o preceituado no Enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra
decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual
natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese
de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. No caso, a despeito de apontar existência do delito e indício
suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública,
carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. A ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa
e de ocupação lícita, isoladamente, não é considerada motivação
válida para imposição da prisão cautelar, deve estar tal argumento
atrelado a outro elemento concreto dos autos a evidenciar a
necessidade da medida extrema  (HC n. 387.147/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 21/6/2017).
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente na Ação Penal n. 1500276-29.2019.8.26.0571, da 2ª  Vara
Criminal da comarca de Tatuí/SP, facultando-se ao Magistrado
singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas
à prisão. Liminar confirmada

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 503021>>-SP,
         <<HC 387147>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, a despeito de o paciente haver sido condenado pelos
crimes de tráfico de drogas (5 anos de reclusão, em regime inicial
fechado), lesão corporal e resistência (1 ano e 6 meses de detenção,
em regime inicial aberto), permanecido preso durante toda a
instrução criminal e possuir registros por atos infracionais, não
ficou comprovado nos autos nenhum elemento concreto que justifique a
manutenção da medida mais gravosa e, por conseguinte, a vedação do
apelo em liberdade, sobretudo, em razão da inexpressiva quantidade
de droga apreendida - 4,97 g de crack - e da primariedade do
paciente.
2. Além disso, o crime pelo qual o paciente foi condenado ao regime
fechado - tráfico de drogas - foi cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa, tampouco há elementos que evidenciem uma gravidade
distinta do tráfico; ao contrário, o referido ilícito,
aparentemente, não destoa do usual, o que se infere a partir da
pequena quantidade de droga apreendida.
3. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
4. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, podendo o
Magistrado competente decretar (ou manter) medidas cautelares
diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,97 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA (147,1 G DE
MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a
condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos
dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do
disposto
no art. 312 do CPP (RHC n. 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).
2. No caso, além de não ser expressiva a quantidade de droga
apreendida (147,1 g de maconha), a instância ordinária utilizou-se
de fatos que não desbordam dos elementos configuradores do delito,
sem a indicação da real necessidade para a extrema cautela.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
impondo- lhe a medida cautelar prevista no art. 319, I, do Código de
Processo Penal (comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas
condições fixadas pela autoridade judicial, para informar e
justificar atividades). Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 477834>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<RHC 64538>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 147,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 623828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (988,88 G DE MACONHA. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE RECORRER
EM LIBERDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Segundo o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz
deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por
ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada,
nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a
existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva,
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a negativa de recorrer em liberdade e a manutenção da
constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à
realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às
circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da
quantidade de droga encontrada em poder do paciente (988,88 g de
maconha), a apreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida, o
que, de fato, revela    uma maior gravidade.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 988,88 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (87,8 G DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ.
1. No caso, verifica-se que   o ora recorrente é tecnicamente
primário e, embora a quantidade de droga apreendida não seja
inexpressiva - 87,8 g de cocaína -, não é capaz de, por si só,
evidenciar uma periculosidade exacerbada, autorizando, assim, a
substituição da prisão por outras medidas cautelares.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia, em que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares previstas no
art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão
por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras
medidas alternativas à prisão, fundamentadamente. Liminar
confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO   DE   DROGAS.
PENA-BASE NO MÍNIMO. SANÇÃO FINAL INFERIOR A 8 ANOS.  REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO.  PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante as regras insertas no art. 33 do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da sanção final aplicada, a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos delitos
previstos na Lei 11.343/2006, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06.
2. A despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e da
sanção final inferior a 8 anos de reclusão, há fundamento concreto
para o regime inicial fechado, tendo em vista a elevada quantidade
de droga apreendida - 39,5 kg de maconha. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
FUNDAMENTO CONCRETO - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1688661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS.
MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considerando as circunstâncias fáticas e a atual situação causada
pela pandemia de Covid-19, os riscos apontados não exigem tão
gravosa cautelar como a prisão, visto que, apesar de o paciente
possuir uma condenação anterior pelo mesmo delito, a quantidade de
droga apreendida não se revela expressiva, tratando-se de 95,96
gramas de maconha, sendo suficiente para a evitar a reiteração
delitiva a aplicação de medidas alternativas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 95,96 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
MANTIDA EM SENTENÇA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional, o qual foi adotado pela sentença
condenatória, fundamentação que deve ser considerada idônea,
ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a
gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 25 kg de maconha,
316 gramas de cocaína, 474 gramas de crack.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha, 316 g de cocaína e
474 g de crack.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. WRIT CONCEDIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidas 26,74g de cocaína.
2. Embora referida prévia condenação, esta se deu por infração ao
art. 311 do Código Penal, sem violência e, considerando as condições
do crime atualmente em persecução, não se verifica impedimento à
substituição da prisão por medidas cautelares, suficientemente
evitando o risco de reiteração delitiva.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,74 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
NÃO OCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APLICAÇÃO DA
POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica,
mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de
que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade
da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto
observadas as outras garantias processuais e constitucionais.
Precedentes.
2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorre
na espécie, em que apreendido quase meio quilo de crack, o que
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase meio quilo de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
REVJUR     VOL.:00519           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL. PENA-BASE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. NEGATIVAÇÃO DE
ÚNICA VETORIAL. POSSIBILIDADE. MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA.
COLABORAÇÃO EM GRUPO DE NARCOTRÁFICO. FUNDAMENTO QUE NÃO DESBORDA DO
TIPO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 2/3. PRECEDENTES. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda do erro de técnica.
2. É firme o entendimento desta Corte de Justiça de que, ainda que
presente apenas uma vetorial negativa, sua especial gravidade em
concreto, na espécie, a quantidade e natureza da droga apreendida -
54,620 kg de cocaína -, justifica a exasperação da reprimenda básica
acima do mínimo legal, prevalecendo o livre convencimento motivado
do juízo sentenciante.
3. Valorada a quantidade da droga para fixar a pena-base
consideravelmente acima do mínimo legal, a potencialidade lesiva da
conduta sofreu a devida reprovação, constituindo bis in idem nova
referência em outra fase da dosimetria da pena.
4. O fundamento de que o réu atua em benefício de algum grupo de
narcotraficância, sem maiores esclarecimentos, não legitima a
incidência de fração inferior à máxima, mormente porque reconhecido
o privilégio do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pelas instâncias
ordinárias, por não integrar organização criminosa.
5. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 532434>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,620 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004