AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1653176
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. EXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente
amparado em legislação local, a saber, Leis Municipais 15.889/2013
e
16.272/2015, razão pela qual inviável a discussão em Recurso
Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa
sua
apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in
verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário".
3. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma
legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em
dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa
fática adotada na instância ordinária no presente iter
procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado
perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que
consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
4. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser
afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com
visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu
caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na
jurisprudência consolidada do STJ.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
dar-lhe
parcial provimento para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749441>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 98/STJ -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754133>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1743640>>-MG,
         <<REsp 1701026>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098