RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE  VÍCIOS. BENS PÚBLICOS. PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO.
MURO  DE  ARRIMO EM ÁREA DE PRAIA. INDENIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DA POSSE OU
OCUPAÇÃO  DO IMÓVEL PELO ENTE PÚBLICO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO IN
RE  IPSA À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO DO ILÍCITO. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
INOPONIBILIDADE  À  UNIÃO.  INAFASTABILIDADE  DO REGIME JURÍDICO DOS
BENS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  No caso, não obstante o laudo pericial tenha concluído que o
muro  foi erguido sobre bem público de uso comum, impossibilitando o
acesso  à  praia  na  maré  alta,  a Corte a qua entendeu que a obra
consubstanciaria   legítimo   exercício  do  direito  de  defesa  da
propriedade, além de estar incluída na extensão do imóvel particular
regularmente registrada.
IV  -  A edificação particular está irregularmente situada em bem de
uso  comum  pertencente  à  União, lesando o direito da população ao
livre  acesso  à  praia,  fato  que  configura  dano  in  re  ipsa à
coletividade,    enseja    o    dever   de   indenização   à   União
independentemente  da verificação de boa-fé do particular, e impõe a
reparação do ilícito às custas do Recorrido. Precedentes.
V  -  O  registro  imobiliário não é oponível à União para afastar o
regime   jurídico   ao  qual  estão  submetidos  os  bens  públicos.
Inteligência da Súmula n. 496/STJ.
VII - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE FATOS
ESTABELECIDOS PELO ACÓRDÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 134108>>-DF, <<REsp 1405107>>-PE,
           <<REsp 1628618>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENFRENTAMENTO DAS
QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM DA UNIÃO DE USO COMUM DO
POVO - DANO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 855749>>-AL, <<REsp 1457851>>-RN,
           <<REsp 1432486>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS - REGISTRO
IMOBILIÁRIO - INOPONIBILIDADE À UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
Informações complementares:      "[...]   a   questão   posta   a  esta  Corte  diz  respeito  à
interpretação  dada  pelo  juízo  a quo acerca do ato praticado pelo
Recorrido,  qual  seja,  a  construção  de muro de arrimo em área de
praia,  não  havendo,  assim, que se falar em necessidade de reexame
dos  fatos  e  das  provas  para  o  deslinde  do  feito, mas sim em
revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão.
     Dessarte, inaplicável a Súmula n. 7/STJ ao caso [...]".
     "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. O Código de Processo
Civil  considera,  ainda,  omissa, a decisão que incorra em qualquer
uma  das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não
se  considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução
ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a
causa  ou  a  questão  decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos
indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a justificar
qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os  argumentos
deduzidos  no  processo  capazes  de,  em tese, infirmar a conclusão
adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula,
sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o
caso  sob  julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de
seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela  parte,  sem  demonstrar  a  existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "[...]  a  indenização a ser paga à União, a teor do art. 10 da
Lei  n. 9.636/98, deve observar o prazo decadencial decenal previsto
no art. 47, I, do mesmo diploma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000496
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00004
LEG:FED LEI:007661 ANO:1988
        ART:00010   PAR:00003
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00010   PAR:ÚNICO   ART:00047   INC:00001