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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO
TRT. INCOERÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART.
114, § 3.º, DA CF/88.
I - Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as
contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferir,
consoante o disposto no art. 114, § 3.º, da Constituição Federal.
II - É desnecessária, nestes casos, a inscrição da certidão da
dívida ativa, uma vez que o pronunciamento judicial encontra-se, a
partir do advento da EC n.° 20/98, legitimado como título executivo
apto a instruir e a realizar o processo de execução.
III - Não cabe ao INSS a iniciativa de promover a cobrança dos
créditos oriundos de sentenças trabalhistas.
IV - Incoerência do provimento administrativo do Tribunal Regional
do Trabalho.
V - Conflito conhecido e para declarar competente a Justiça do
Trabalho, isto é, o Juízo da Vara do Trabalho de Camaquã-RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de atribuição e declarar competente a Justiça do
Trabalho, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com
a Relatora os Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Não participaram do julgamento os Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 88>>-SC (JBT 52/50, JBCC 186/140, LEXSTJ 140/28)
Informações complementares:      EXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, DIVERGENCIA,
JUIZ DO TRABALHO, INSS, INICIATIVA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, ATO ADMINISTRATIVO.
     COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, EXECUÇÃO, EX-OFFICIO, SENTENÇA
JUDICIAL, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ORIGEM,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DESNECESSIDADE, INSCRIÇÃO, CERTIDÃO DA
DIVIDA ATIVA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, AMPLIAÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 PAR:00003
LEG:FED PRV:000208
(TRT DA 4ª REGIÃO)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
Inadmissível a concessão de liminar, em Mandado de Segurança, quando
inexistentes os requisitos do 'fumus boni juris' e do 'periculum in
mora'.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS E OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL. AQUISIÇÃO. DIREITO AO
CADASTRAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
À DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
É improcedente a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
quando não resta demonstrada a violação literal à disposição de lei.
Precedente jurisprudencial.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 333>>-DF, <<AR 422>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ACORDÃO RESCINDENDO, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EPOCA,
VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1990, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO, MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 01/04/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO SEMI-ELABORADO.
LEI COMPLEMENTAR N° 65/91. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES EXIGIDOS PELO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL.
I ? Conforme já decidiu esta colenda Corte "apresentam-se inviáveis
os embargos de divergência quando o dissídio cinge-se a regra
técnica de conhecimento e o acórdão embargado, diferentemente dos
julgados trazidos como paradigmas, sobre o tema não tratou, pois
decidiu o mérito da controvérsia".
II ? Da mesma forma o produto, cuja matéria-prima sofreu modificação
química e representa menos de sessenta por cento do respectivo
custo, não está sujeito ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços.
III ? Embargos de divergência da Fazenda Estadual e do Ministério
Público Federal não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos recursos, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 192049>>-DF,
(INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 65/91)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 169025>>-MG (RSTJ 130/55)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000065 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 343/STF E 143/TFR. CARÊNCIA
DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
Mesmo diante de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
favorável aos interesses da CEF, é possível a aplicação das Súmulas
n. 343/STF e 143/TFR, pois o próprio STF reconhece que, em casos
como tais, "ainda que a jurisprudência do STF venha a fixar-se em
sentido contrário, não cabe a ação rescisória (RE 91.369)." (cf.
Roberto Rosas, "Direito Sumular", 10ª edição, p. 140).
A Corte Suprema não declarou a "inconstitucionalidade da aplicação
de lei revogada", mas, apenas, ao examinar Recurso Extraordinário,
houve por bem considerar que o pronunciamento do Tribunal de origem
se afastava das determinações constitucionais ao dar aplicação a lei
revogada.
Não há qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes
embargos declaratórios, os quais, à evidência, pretendem novo
julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    2016  RS  2001/0153976-6  DECISÃO:24/04/2002
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 933
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? LIMINAR ? INDEFERIMENTO ? AGRAVO
REGIMENTAL ? IMPROVIMENTO ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? INOCORRÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? NOVOS EMBARGOS ? EFEITOS INFRINGENTES ?
IMPOSSIBILIDADE ? REJEIÇÃO.
Opostos e rejeitados os primeiros embargos de declaração por
inocorrência de omissão e contradição, não cabe receber novos
embargos, que repisam as mesmas razões de mérito antes deduzidas,
sem identificar qualquer omissão, obscuridade ou contradição (artigo
535 do CPC), no último dos julgados, mas com indisfarcável propósito
de obter efeitos infringentes da decisão embargada.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. ESTADO MEMBRO.
Não sendo a União parte ou interessada, mas sim o Estado do Rio de
Janeiro, a competência é da justiça estadual, inobstante tratar-se
de indenização por danos materiais e morais decorrentes de
cumprimento de pena em estabelecimento prisional, tendo o autor sido
condenado pela Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência  do Juízo de Direito
da 1ª Vara da Fazenda Pública  do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo de
Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Processo: 31183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LABORAL
- UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.
Tratando-se  de demanda envolvendo o ressarcimento de prejuízos
decorrentes da promulgação da Lei Federal nº 8.630/93, que modificou
os serviços portuários, resta ausente o pressuposto do vínculo
laboral, pelo que não compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar o feito.
Impõe-se a competência registrada na Constituição Federal, artigo
109, sendo a União parte integrante do pólo passivo da ação.
Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz Federal
da 2ª Vara de Santos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo
Federal da 2a. Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI N.º 9.784/1999.
INTERPOSIÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO
RECURSAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO
INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA SEGURANÇA
JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O recurso administrativo deve ser interposto com as razões do
pedido de reforma.
II - O prazo para o recurso é peremptório e contínuo, ou seja,
ultrapassado o lapso temporal ou exercido o direito de recorrer se
opera a preclusão consumativa para a prática de qualquer ato
relacionado com a interposição do recurso, em homenagem ao princípio
da preclusão consumativa e da segurança jurídica.
III - O rol probatório foi deficitariamente instruído pela
Agravante, apresentando-se incapaz de refutar o direito da
Impetrante. A afirmação da existência de motivo de força maior
consiste em mera formulação descabida de prova, sendo sua existência
nos autos incerta.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux,
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, INSS, HIPOTESE,
RECORRENTE, APRESENTAÇÃO, RAZÕES, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ADMINISTRATIVO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA,
INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, OCORRENCIA, FORÇA MAIOR, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, FORMALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00060   ART:00066   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - PENHORA:
RECUSA DE REGISTRO.
1. A penhora ordenada e formalizada pelo juiz da causa, não pode ter
recusado o seu registro por juiz corregedor.
2. Decisão administrativa do corregedor não pode contrariar decisão
judicial (precedentes do STJ).
3. Conflito conhecido para declarar competente o juiz federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de
Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o
suscitante, nos termos do voto da Sra.  Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Francisco Falcão,  Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, RLTR VOL.:00010
OUTUBRO/1999/1355), <<CC 21649>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, APRECIAÇÃO, RECUSA,
SERVENTUARIO EXTRAJUDICIAL, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS,
REGISTRO, PENHORA, DETERMINAÇÃO, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIÇA
FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, JUIZ, CORREGEDOR,
JUSTIÇA ESTADUAL, PREVALENCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ, VARA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 258119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
INATACADOS.
1. Razões de recurso que se encontram completamente dissociadas dos
fundamentos da decisão recorrida, que não tratou do mérito da causa
por ausência de pressupostos recursais específicos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Humberto Gomes de Barros
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 269109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRUZADOS BLOQUEADOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTNF - PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDE DE FORMA CONTRÁRIA - EMBARGOS PROVIDOS
MONOCRATICAMENTE.
1. Mantido o BTNF como índice de correção monetária dos depósitos
das contas de poupança, transferidos para o BANCO CENTRAL por força
da MP 169/90, convertida na Lei 8.024/90. Precedentes.
2.  O STF reconheceu a constitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei
8.024/90, entendendo que os cruzados novos bloqueados passaram a
constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de
natureza diferente da conta de poupança originária, não ocorrendo,
portanto, a alegada ofensa aos princípios da isonomia e do direito
adquirido. (RE 206.048-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/córdão
Min. Nelson Jobim, julgado em 15/08/2001).
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha
Martins. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Neto, Garcia Vieira, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO BTNF)
     STJ - <<RESP 124864>>-PR, <<ERESP 211733>>-PR,
           <<RESP 253725>>-SP, <<AgRg no RESP 130950>>-SP,
           <<AgRg no RESP 246651>>-SP, <<EDcl no RESP 155142>>-PE,
           <<EDcl no RESP 204345>>-RJ (RSTJ 132/213)
(AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - RE 206048-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 196581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - CARÁTER INFRINGENTE.
1. Manifesto caráter infringente do recurso com o objetivo de
rediscutir matéria já decidida pela Primeira Seção.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Luiz Fux,Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAL E ESTADUAL. CONFLITO
DIRIMIDO PELO TRF DA 4ª REGIÃO. SÚMULA 03/STJ.
- ?Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na
respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de
jurisdição federal.? Este o entendimento sumulado do STJ.
- Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4a.
Região, o suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz e Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1539>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003