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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1227323
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA. SÚMULA 7/STJ AFASTADA PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DA COOPERATIVA ACOLHIDOS.
1.   Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no  julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do  Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade  das  formas, de modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
3.   Embargos de Declaração acolhidos, para, suprida a omissão,
afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo os autos retornar para
exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para, suprida a omissão, afastar a
aplicação da súmula 7/STJ, com determinação de retorno dos autos ao
Relator para exame do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (ECA). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS
PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DESSA MESMA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA
EXEQUENTE.
1. O viés taxativo do art. 148 do ECA, no que estabelece as
importantes competências da Justiça da Infância e da Juventude, sem
contemplar expressamente a execução de verba honorária por ela
arbitrada,  não induz, só por si, a incompetência daquele Juízo
especializado para o cumprimento/efetivação do montante
sucumbencial.
2.  Da combinada leitura dos arts. 148 e 152 do ECA, 24, § 1º, do
Estatuto da Advocacia e 516, II, do CPC/15, depreende-se que, como
regra, o cumprimento da sentença, aí abarcada a imposição
sucumbencial, deve ocorrer nos mesmos autos em que se formou o
correspondente título exequendo e, por conseguinte, perante o Juízo
prolator do título.
3.  Ressalte-se que tal solução longe está de inquinar ou contrariar
as estritas hipóteses de competência da Vara da Infância e Juventude
(art. 148 do ECA), porquanto a postulada verba honorária decorreu de
discussão travada em causa cível que tramitou no próprio Juízo
menorista, razão pela qual não há falar, no caso concreto, em
desvirtuamento de sua competência executória.
4. Por fim, impende realçar que a mesma Lei n. 8.069/90 (ECA), por
seu artigo 152, assinala que "Aos procedimentos regulados nesta Lei
aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação
processual pertinente", autorizando, no ponto, a supletiva aplicação
do referido art. 516, II, do vigente CPC, segundo o qual "O
cumprimento da sentença efetuar-se-á perante [...] o juízo que
decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição".
5. Recurso especial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu o julgamento o Dr. FLÁVIO AURÉLIO WANDECK FILHO, pela parte
RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00516 INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148 ART:00152
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024 PAR:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 28269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
NATURAIS. AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES NOTARIAIS. ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO PRECÁRIO - REVOGAÇÃO -
DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 34571>>-RS,
         <<RMS 17644>>-DF
(VOTO VENCIDO - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS - ATO
ADMINISTRATIVO QUE ANULA ANTERIOR AUTORIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS
NOTARIAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 28266>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra o  alegado direito líquido e  certo,
na medida em que o  ato atacado diz respeito a uma autorização, em
caráter precário, para o  exercício das atividades notariais por
titulares de cartório de registro civil de pessoas naturais, cuja
revogação não necessita, portanto, da observância de contraditório
e ampla defesa".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] apesar de inexistir direitos absolutos, as garantias
individuais constitucionalmente asseguradas somente podem ser
afastadas em hipóteses excepcionalíssimas, o  que não ocorre neste
caso, pois a alteração administrativa provocada pelo ato impetrado
afeta a esfera individual dos impetrantes, razão pela qual, não se
pode prescindir dos postulados do contraditório e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00035 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1742166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2020
RET        VOL.:00134           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória (Súmula 393 do STJ).
2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção
do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos
pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi
ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta
da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada
nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo
possível a discussão deste tema em sede de exceção de
pré-executividade.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo contrariou a jurisprudência
consolidada ao consignar que é cabível a exceção de
pré-executividade e que o ônus probatório da existência dos
requisitos do art. 135 do CTN pertence ao município exequente.
4.  "Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108),
         <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1553983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA.
QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão
deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução
do litígio viola o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e
determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos
embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, conhecer do
Agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o
retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1221403>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1407552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1911908  GO  2020/0215918-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 47882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE
MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TEMA AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1037 - RESP'S 1.814.919/DF E
1.836.091/PI).  DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A questão tratada nos autos - incidência ou não da isenção do
imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.
7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se
encontra no exercício de sua atividade laboral. - foi submetida a
julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos
como representativos da controvérsia os Recursos Especiais
1.814.919/DF E 1.836.091/PI, da relatoria do eminente Ministro Og
Fernandes, o qual determinou a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional.
2. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao
relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do
recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão desta
Corte que o precedeu, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, onde deverá ser observado o procedimento delineado nos
arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para anular as decisões anteriormente
proferidas no âmbito do STJ e determinar o sobrestamento do feito no
Tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos(Tema
1037), nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO FEITO NA CORTE DE
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1787808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00001 INC:00002 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1621718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE MINÉRIOS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO.
DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO
PRAZO DECENAL PREVISTO NA LEI N. 10.852/2004, QUE ALTEROU O ART. 47
DA LEI N. 9.636/1998, AOS VALORES DEVIDOS E ANTERIORES AO NOVO
PRAZO, COMPUTANDO-SE O TEMPO TRANSCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR (LEI N. 9.821/1999). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO MINISTRO
RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, votaram vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para prover o recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO -  RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO - CONSTITUIÇÃO E
LANÇAMENTO DO CRÉDITO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244)
(RECEITA PATRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO - PRAZO
DECADENCIAL QUINQUENAL - SUCESSÃO DE NORMAS - LEI N. 10.852/2004 -
AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 453883>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1718447>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  art. 2º da Lei n. 10.852/2004 determina que a
referida lei, e  o  novo prazo decadencial de 10 (dez) anos, deve
ser aplicado aos prazos que já estão em curso para fins de
constituição de créditos originários de receita patrimonial, o  que
equivale a  dizer: a  constituição, mediante lançamento, de
créditos originados de receita patrimonial que ainda não tenham
sido atingidos pelo prazo decadencial quinquenal previsto na Lei n.
9.821/1999, submete-se ao novo prazo decenal, a partir da entrada
em vigor da Lei n. 10.852/2004, computando-se o  tempo já
transcorrido sob a égide da legislação anterior".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] antes da vigência da Lei 10.852/2004, o prazo
decadencial é  de 05 (cinco) anos, sendo certo que a  lei que prevê
novo prazo decadencial, de 10 (dez) anos, não pode retroagir para
prejudicar ou onerar o contribuinte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:009636 ANO:1988
        ART:00047
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.852/2004)
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
        ART:00002
LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
        ART:00047
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1072928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA
DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), conhecer do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 651965>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841388>>-SP
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA
- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MESMO GRUPO ECONÔMICO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1055860>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1433631>>-PE
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem após exame dos elementos fáticos
contidos nos autos concluiu que houve formação de grupo econômico
de fato e  sucessão empresarial, com abuso da personalidade
jurídica para o  fim de fraudar os direitos da Fazenda Nacional,
de forma que rever o entendimento do Tribunal de origem é  inviável
no âmbito do recurso especial".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "a  definição da responsabilidade tributária entre as empresas
que formam o  mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, é
desinfluente na atribuição jurídica de responsabilidade por
obrigação fiscal. O único elemento que importa para se atribuir a
quem não é contribuinte o dever de pagar o tributo é que tenha ele
participado da formação do respectivo fato gerador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1241305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL AFASTADO NA
ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
FUNASA PROVIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para, conhecendo do Agravo, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE LAUDO PERICIAL
- REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1532643>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 977035>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1205428>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o
juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar
livremente a prova e formar a sua convicção com outros elementos
constantes nos autos, contanto que fundamente os motivos do seu
convencimento.
      Assim, considerando que o Tribunal a quo,
após ampla análise do conjunto fático-probatório e mediante robusta
fundamentação, afastou as conclusões da perícia e a existência de
nexo causal do caso dos autos, a revisão de tal entendimento
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não se vislumbra violação à Súmula 07 do STJ, observa-se que
ao caso foi atribuída nova consequência jurídica aos fatos
demonstrados nas instâncias inferiores.
      Ressalta-se, ademais,
que não foi necessária a análise do laudo pericial, tendo a Decisão
monocrática apenas asseverado pela impossibilidade de imputação do
ônus do empregado comprovar o fornecimento de material de
proteção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007