AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO DE
BARRAS. DIVERGÊNCIA ENTRE GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
EFETIVO   RECOLHIMENTO.  EQUÍVOCO  DEMONSTRADO.  DESERÇÃO  AFASTADA.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  3,17%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART.   1.022   DO   CPC/2015.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  FUNDAMENTO  NÃO
COMBATIDO. SÚMULA 283/STF.
EXAME DO AGRAVO INTERNO 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão
da  Presdência  do STJ que constatou a deserção do Recurso Especial,
interposto  sob  a  égide  do CPC de 1973, por o código de barras da
guia  de  custas  e  o  constante  no comprovante de pagamento serem
distintos.  2. Foi comprovado pelos agravantes que houve equívoco na
juntada  dos  comprovantes  de  guias,  trocados entre dois Recursos
Especiais  interpostos  no mesmo momento, mas de processos distintos
(fls. 2.190-2191/e-STJ). Uma vez demonstrada a destinação da quantia
devida  a  título  de preparo ao STJ, o entendimento dominante nesta
Corte   Superior   é   pelo  afastamento  da  deserção  inicialmente
constatada.  3.  A  propósito,  em  caso  análogo:  "Informa a parte
agravante   que   de  fato  ocorreu  erro  na  juntada  da  guia  de
recolhimento  quando  da  interposição  do  recurso  especial e que,
posteriormente,  foi  juntada a guia correta às fls. 230. Diante das
alegações  da  parte  recorrente,  é  necessário  relevar  a pena de
deserção.  O  recurso  especial foi interposto na vigência do CPC/73
quando  a  jurisprudência  desta  Corte  permitia a possibilidade de
afastamento  da  deserção, caso a parte demonstrasse que os recursos
foram  destinados  a  esta  Corte. Precedentes: STJ, AgRg no REsp n.
1.498.568/SP,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma,
DJe  de  14/12/2015;  AgInt  no  AREsp  n. 868.892/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em  27/9/2016,  DJe
13/10/2016.  Assim,  verificado  que parte comprova a destinação dos
recursos,  na  forma  da  jurisprudência citada, é de ser relevada a
pena  de  deserção.  Passa-se, então, à análise do recurso especial"
(EDcl  no AgInt no AREsp 981.551/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 13.5.2019).
ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 4. No Recurso Especial, os ora
agravantes  aduzem:  a)  há  omissões  não  sanadas  no  acórdão dos
Embargos  de  Declaração;  b) a Lei 10.405/2002 não é marco final do
pagamento   do   reajuste  de  3,17%;  e  c)  não  foi  observada  a
determinação  fixada  no  REsp  1.235.513/AL  (Rel.  Ministro Castro
Meira,  Primeira  Seção)  de  que  não  se  pode  alegar na Execução
compensação   de  norma  que  reestruturou  carreira  de  servidores
publicada até o trânsito em julgado de sentença exequenda.
5.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentada.
6.   O  Tribunal  de  origem  assentou  que  o  limite  temporal  da
reestruturação   da   carreira  está  embasado  no  art.  9º  da  MP
2.225-45/2001,  que  não configuraria compensação (fl. 1.790/e-STJ):
"De  qualquer  forma, a limitação temporal reconhecida pela sentença
recorrida não está  relacionada  a  qualquer espécie de compensação,
mas ao disposto no art. 9º da referida MP nº 2.225/2001, conforme se
pode  observar  do seguinte trecho da sentença (fl. 1270): 'O artigo
9º   da   Medida  Provisória  nº  2.225-45/2001,  determinou  que  a
incorporação  do reajuste nos vencimentos dos servidores ocorreria a
partir  de  01.01.2002,  o  que  ocorreu  também  em relação aos ora
embargados,  embora  não  necessariamente  pagos neste mês, conforme
demonstram  as respectivas fichas financeiras. Portanto, os cálculos
exequendos  devem ser limitados ao período de maio de 1997, em razão
da  prescrição quinquenal prevista no julgado, até dezembro de 2001,
o   que  não  importa  em  modificação  da  coisa  julgada.'"  7.  A
fundamentação  supra  é  apta,  por  si  só,  para  manter o decisum
combatido  e  não  houve contraposição recursal sobre o ponto, razão
pela  qual  se  aplica  na  espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF:  "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não  abrange  todos  eles." CONCLUSÃO 8. Agravo Interno provido para
afastar  a  deserção do Recurso Especial. Agravo conhecido e Recurso
Especial  parcialmente  conhecido quanto à preliminar de violação do
art.  535  do  CPC/1973  e,  nessa  extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  do  agravo  e  conhecer em parte do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE GUIA DE CUSTAS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO -
EFETIVO RECOLHIMENTO - EQUÍVOCO DEMONSTRADO - DESERÇÃO AFASTADA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 981551>>-SE