RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO, NEGATIVA DE AUTORIA E SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO
IMPUGNADO. TEMAS ANALISADOS EM OUTROS HABEAS CORPUS PELA CORTE A
QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEMPORANEIDADE. HABITUALIDADE
CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. "OPERAÇÃO
PIRANJI" E "OPERAÇÃO PIRANJI II". AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REALIZADAS RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. As teses referentes a ausência de fundamentação concreta da
prisão preventiva, bem como de negativa de autoria e da
possibilidade de substituição a custódia pela prisão domiciliar em
razão de possuir filhos menores sob seus cuidados, não foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, em razão de já as terem analisado em
outros habeas corpus (HC n. 0625462-04.2019.8.06.0000 e HC n.
0631806-98.2019.8.06.0000), ficando esta Corte impedida de apreciar
o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
2. Quanto a inexistência de contemporaneidade do delito, não assiste
razão a defesa, pois, trata-se de delitos de natureza permanente,
como tráfico de drogas e organização criminosa, que se estendem
desde o ano de 2015 até os dias atuais, onde se verificou, no curso
das investigações, nas Operações denominadas Piranji e Piranji II,
que as atividades criminosas ainda se encontravam em
desenvolvimento, restando demonstrada, pois, a contemporaneidade.
3. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior
prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se
apura a imputação a uma pluralidade de réus ? 24 acusados ?, da
prática de tráfico e associação para o tráfico de drogas,
integrantes de organização criminosa no Estado do Ceará, havendo
interceptações telefônicas, com expedição de carta precatória,
possuindo advogados distintos e interposição de vários incidentes
processual. Verifica-se, ainda, em consulta ao sítio do Tribunal de
origem, que foram realizadas audiências de instrução e julgamento em
16/11/2020 e em 27/11/2020.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTEMPORANEIDADE - HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE
DOS CRIMES)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 102357>>-BA,
         <<HC 391902>>-SP,
         <<HC 338794>>-SP,
         <<HC 330351>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Piranji  e à Operação Piranji  II.