AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. A eficácia das decisões genéricas proferidas em ações civis
públicas coletivas não está limitada ao território da competência do
órgão julgador que as proferiu. Precedentes.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem
os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil,
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
4. No caso dos autos, não houve fixação de honorários sucumbenciais
na origem, que, portanto, não podem ser majorados.
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698833>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1336939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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