RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS.
CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REEXAME DA PRISÃO. CUMPRIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO
STJ. SUSPENSÃO DOS ATOS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO DO
FEITO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Não tendo a alegação de ausência de contemporaneidade dos
fundamentos da prisão sido objeto de análise no acórdão combatido,
inviável o exame da tese diretamente por esta Corte, sob pena de
configurar-se indevida supressão de instância. 
2. Resta atendido o disposto no art. 316, parágrafo único do Código
de Processo Penal em hipótese na qual o magistrado singular, em 1º
de fevereiro de 2021, reavaliou  a prisão preventiva do recorrente,
mantendo-a por seus próprios fundamentos, os quais considerou
permanecerem hígidos. De fato, mencionou que ele ficou foragido por
longo período de tempo, além de ter praticado, em tese, crime de
elevada gravidade - duplo homicídio com extrema crueldade. 
3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
4. Embora a prisão - inicialmente temporária, depois substituída por
preventiva -,  tenha sido decretada em 1º/10/2015, somente foi
cumprida em 3/6/2017. Desse modo, não se mostra excessivo o lapso de
tramitação desde a citação, ocorrida em 23/6/2017, e a
superveniência da pronúncia, em novembro de 2018.
5. Proferida decisão de pronúncia, incide ao caso, em relação à
primeira fase do rito do júri, o enunciado nº 21 da Súmula desta
Corte, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da
instrução". 
6. Quanto ao lapso de tramitação a partir da decisão de pronúncia,
foi designada, em 12/11/2019, data para julgamento fixada em
29/4/2020. A sessão, porém, não foi realizada em razão da suspensão
dos atos presenciais em razão da atual pandemia. Nova data para
julgamento foi designada para 31/3/2021, adiada para 8/6/2021,
novamente com finalidade de obstar a proliferação de covid-19. 
7. Decurso que não extrapola o razoável, evidenciando-se que o
término do julgamento somente não ocorreu devido ao atual cenário de
pandemia - motivo de força maior e que justifica o alongamento dos
prazos, especialmente perante o Tribunal do Júri, devido à
dificuldade de adaptação das especificidades do referido rito às
modalidades virtuais de julgamento disponíveis. Não obstante, é
visível o esforço do magistrado em impulsionar o feito, buscando sua
conclusão, tendo havido sucessivas designações para datas próximas,
de modo que, tão logo possível, o processo alcance seu fim. 
8. Diante da proximidade do encerramento do feito, não se justifica
a revogação da custódia - especialmente diante das circunstâncias
específicas do caso, no qual se depara com imputação de duplo
homicídio qualificado, com elevada pena abstratamente prevista e em
que o recorrente, anteriormente, permaneceu em local incerto e não
sabido por mais de 1 ano e meio antes que o decreto de prisão fosse
cumprido. Justifica-se, portanto, maior cautela, bem como não se
vislumbra a possibilidade de substituição da prisão por medidas
cautelares mais brandas sem que seja ameaçada a efetividade da
aplicação da lei penal. 
9. Recurso desprovido, com recomendação de que o magistrado que dê
prioridade ao feito, de modo a possibilitar o pronto julgamento
perante o Tribunal do Júri, tão logo seja possível sua realização.
 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROLAÇÃO - EXCESSO DE
PRAZO POR DESÍDIA ESTATAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 135255>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021