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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
DECORRENTES  DA  EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO
PEDIDO  DE  RECUPERAÇÃO.  NÃO  SUJEIÇÃO  DO  CRÉDITO  AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO.  CONTROLE  DOS  ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais
surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato
objetivo  da  derrota  no  processo, por imposição legal. Assim, não
obstante  o  aludido  crédito,  surgido  posteriormente ao pedido de
recuperação,  não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de
bens  essenciais  à  atividade  empresarial,  na  mesma linha do que
entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento
da Lei n. 13.043/2014.
Portanto,  tal  crédito  não se sujeita ao plano de recuperação e as
execuções  prosseguem,  porém  o  juízo  universal  deve  exercer  o
controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1298670>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33940
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
2.  A  reclamação  não  constitui  meio adequado para, simplesmente,
solucionar  conflito de competência eventualmente estabelecido entre
a Justiça Comum e a Justiça Federal.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE REFUTAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 33199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA. DIREITO DE
FAMÍLIA.  SUCESSÃO.  INVENTÁRIO.  DOMICÍLIO  DO  AUTOR  DA  HERANÇA.
SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015.
1.  Conflito  de  competência  suscitado  sob  a  égide do Código de
Processo Civil de 1973.
2.  A competência para o inventário é definida em razão do domicílio
do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso
não possua domicílio certo.
3.  Na  hipótese, as declarações de renda do falecido, o contrato de
locação  firmado  antes  de  sua  morte, a origem de sua carteira de
habilitação  e  o  fato  de  a  quase totalidade de bens do autor da
herança  encontrarem-se  localizados  no  Rio de Janeiro comprovam a
referida cidade como seu último domicílio.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA
HERANÇA)
     STJ - <<AgInt no CC 143741>>-PR, <<CC 100931>>-DF,
           <<CC 40717>>-RS
Informações complementares:      "[...]  existindo  animosidade  entre  as  partes,  é  possível
alterar a ordem do art. 990 do Código de Processo Civil de 1973, que
não é inflexível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00096   ART:00990
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00048
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 971729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  COTEJO  ANALÍTICO.  NÃO  REALIZAÇÃO.  MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO.
1.  A  divergência  jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º,
c/c  o  artigo  255,  §§  1º  e  2º,  do  RISTJ, exige comprovação e
demonstração   com  a  transcrição  dos  trechos  dos  julgados  que
configurem   o   dissídio,   mencionando-se  as  circunstâncias  que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
2.  Se  não  realizado o cotejo analítico ou ausente a similitude de
base fática entre os arestos comparados, não há como se caracterizar
a divergência jurisprudencial.
3.  Por serem espécie de recurso de fundamentação vinculada e dotado
da  finalidade  única  de  unformizar  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça, os embargos de divergência estão adstritos ao
dissídio  pretoriano  suscitado,  sendo  inadequados  para  o fim de
corrigir  equívocos  outros  supostamente ocorridos no julgamento do
recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1238415>>-MG, <<EREsp 1005076>>-AM
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO NOVA VIA RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
           <<AgInt nos EREsp 1505061>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1128778  BA  2009/0006764-9
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1118454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. EMPRESA EXPLORADORA
DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  É  assente  na  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas julgadoras
integrantes  da  Segunda  Seção  que  a prática do crime de roubo no
interior  de  estacionamento  de  veículos, pelo qual seja direta ou
indiretamente  responsável a empresa exploradora de tal serviço, não
caracteriza  caso  fortuito  ou  motivo  de  força  maior  capaz  de
desonerá-la  da  responsabilidade  pelos  danos  suportados  por seu
cliente vitimado. Precedentes.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula nº
168/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROUBO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 613850>>-SP, <<AgRg no REsp 1235168>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 790643>>-DF, <<AgRg no AREsp 386277>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 143924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   PROCESSUAL  CIVIL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  QUE  NÃO
CONHECEU    DO   CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   DESCONSIDERAÇÃO   DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não configura conflito
positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por
aplicação  da  teoria  da  desconsideração da personalidade jurídica
(disregard  doctrine),  de bens de sócio da sociedade em recuperação
ou  de  outra  sociedade  do  mesmo grupo econômico, porquanto essas
medidas  não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento
do   plano   de  reorganização  da  sociedade  empresária,  tampouco
interferem  em atos de competência do juízo da recuperação" (AgRg no
CC  121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/06/2012, DJe 01/08/2012).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 55644>>-ES, <<CC 124065>>-SP,
           <<AgRg no CC 121636>>-SP, <<AgRg no CC 121487>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no CC  165344  SC  2019/0115847-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no CC  157804  SP  2018/0085500-2  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 135970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA  -  ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE
DECLARAR     A     COMPETÊNCIA     DA     JUSTIÇA    DO    TRABALHO.
INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1.  Acórdão  que  contém  mácula  sanável via embargos de declaração
(art. 535 do CPC/1973). Julgamento fundado em premissa equivocada.
2.   Na   ação   originária,   pretende-se,  apenas,  a  revisão  da
aposentadoria  complementar da autora, porquanto, conforme se alega,
determinada  verba  por  ela  recebida  durante  a  vigência  de seu
contrato de trabalho deveria ter sido considerada no cálculo do qual
resultou o valor do respectivo benefício.
3.  Inexistindo  controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação
empregatícia  ou  o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a
competência  da  Justiça  do  Trabalho (AgInt no CC 148.647/RS, Rel.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Segunda  Seção, julgado em
11/10/2017, DJe 19/10/2017).
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar  provimento  ao  agravo  regimental  e declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, acolher os aclaratórios para,
atribuindo-lhes  efeitos  modificativos,  dar  provimento  ao agravo
regimental  e  declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de
Niterói  -  Seção  Judiciária  do  Rio  de Janeiro, para processar e
julgar  a  ação  originária,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgInt no CC 148647>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no CC 133380>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 132915>>-RJ,
           <<AgInt no CC 145294>>-DF, <<AgRg no AREsp 150462>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 22913
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS
ESPECIAIS.    RESOLUÇÃO   N.   12/2009-STJ.   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
IRRECORRIBILIDADE.
1.  Por  força  do  art.  6º  da  Resolução  nº  12/2009  - STJ, são
irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelo  relator na reclamação
destinada  a  dirimir  divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Nancy   Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - RESOLUÇÃO 12/2009
DO STJ - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES
Informações complementares:      "[...]   a   hipótese   vertente   não   cuida   da  reclamação
constitucional  prevista  no  inciso  IV  do  art.  988 do Código de
Processo  Civil,  mas sim reclamação destinada a adequar as decisões
proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à
jurisprudência  consolidada  desta  Corte, no julgamento de recursos
especiais  em  controvérsias  repetitivas  (art. 543-C do CPC/1973 e
arts. 1.036 e ss. Do CPC/2015) ou em enunciados de Súmula do STJ.
     Logo, justamente uma das hipóteses de cabimento da presente é a
adequação  do  'decisum'  reclamado  à tese firmada no julgamento de
recursos especiais em controvérsias repetitivas, [...].
     "Com  relação  à  revogação  da  Resolução/STJ  nº 12/2009 pela
Resolução/STJ  nº  3  de  2016  é de se destacar que o art. 3º dessa
última  afirma  que  'o  disposto  nesta  resolução não se aplica às
reclamações  já  distribuídas,  pendentes  de  análise  no  Superior
Tribunal de Justiça'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   25020  SP  2015/0123191-1  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
AgInt no AgInt na Rcl   20945  DF  2014/0244208-6
Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:06/03/2018
AgInt nos EDcl na Rcl   19181  DF  2014/0168481-3
Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 150962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO
TRABALHISTA.  REFORMA. RECURSOS APROPRIADOS. USO ANÔMALO DO CONFLITO
DE  COMPETÊNCIA  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos
moldes  da  uníssona  jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o
Conflito de Competência não pode ser usado como sucedâneo de recurso
com   o   intuito  de  reverter  decisão  da  justiça  especializada
reconhecendo,   acertadamente  ou  não,  a  existência  de  sucessão
trabalhista  entre  sociedades empresarias, sem que esse fato guarde
qualquer vínculo com o procedimento de recuperação judicial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.
Ministros   Nancy   Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 145428>>-SP, <<AgInt no CC 137635>>-RS,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 500889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO.
EXAME.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Revela-se inviável rever, em embargos de
divergência,  a  aplicação  de  regras  técnicas  de conhecimento do
recurso  especial,  o  que  ocorre  quando  o acórdão embargado ou o
paradigma   sequer   adentram   no   mérito   do  recurso  especial,
interpretando  os  pressupostos  de  admissibilidade  dessa  espécie
recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  922239  SP  2016/0142878-9  Decisão:19/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt nos EAREsp  713692  RJ  2015/0111029-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148290
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO
DA  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA RECONHECIDA
NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA.  EMPRESA  NÃO ABRANGIDA PELA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1-  O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com
personalidade  jurídica  distinta  daquela  que  adentrou  a fase de
recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico
ou  em  decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que
não  está  em  processo  de  soerguimento,  não  invade  a esfera de
competência do juízo cível.
2- Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 144788>>-RJ
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