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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, quando a Corte
local examina detidamente as alegações das partes,solucionando a
controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se evidenciando
omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência de
fundamentação.
2. Incide a Súmula 7/STJ à pretensão relativa ao dano moral, por
demandar o reexame de fatos e provas.
2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica, aos
danos morais reflexos, a presunção de abalo decorrente de indevida
restrição de crédito. A pessoa atingida indiretamente pelo evento
danoso deve comprovar o prejuízo sofrido, o que não foi o caso dos
autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1341793>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 982494>>-SP,
(DANOS MORAIS REFLEXOS - NÃO APLICAÇÃO - PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL
ADVINDA DO DANO MORAL DIRETO)
   STJ - <<REsp 1022522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 405624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.
1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a não demonstração da ocorrência de dano moral.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472239>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1454689>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1832646
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de
declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a
correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a
qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo
para o resultado do julgamento.
2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento,
torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente
anulação da decisão colegiada impugnada.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.
378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e,
de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o
retorno dos autos à origem para que analise a prescrição
intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento
do REsp 1.604.412/SC (IAC 1).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1013742>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1140747>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 849172>>-RS,
         <<REsp 1604412>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1742993>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES
ERRO DE FATO - PREMISSA EQUIVOCADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 632184>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o contraditório é princípio que deve ser respeitado em
todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua
observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da
prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado
para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551822
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO.
EXCLUSÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do
cotejo analítico entre elas.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671536>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1772742>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1108753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. ENTENDIMENTO
ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PUBLICAÇÃO - ERRO DE GRAFIA INSIGNIFICANTE -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 481059>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026648>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 652823>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1293853>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 83532>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486132>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1096002>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'para que seja reconhecida a invalidade da intimação
por erro de grafia ocorrido na publicação, o equívoco deve ser
fundamental e relevante, de modo que efetivamente prejudique a
identificação do feito' [...]".
     "[...] a alegação de nulidade por suposta irregularidade na
intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira
oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de
preclusão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 736443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
NULIDADE DA PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão recursal de declarar a nulidade da prova
pericial e, por consequência, anular a sentença por esse
fundamento,
seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO. DÍVIDAS. RESPONSABILIDADE. APRECIAÇÃO
DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de
verificar a alegada ausência de boa-fé dos recorridos demandaria o
reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 769538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA
RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/73.
1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o
exame
de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos
posteriores, pois configura indevida inovação recursal.
Precedentes.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se
a
parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a
ocorrência de lucros cessantes e a adequação dos cálculos
realizados
pelo Tribunal de origem para apurá-los, seria imprescindível
derruir
as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente,
enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o
óbice
da Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos em embargos anteriores configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1354283>>-RS,
(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO
DIREITO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234472>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238534>>-SP,
(LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 470957>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 738184>>-RJ,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950709>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 184414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:único
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1593520  MG  2016/0077297-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE
ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, conforme
disposto no art. 18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade
não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor,
independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem,
pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Precedente." (AgInt no REsp 1540388/SC, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO - PRAZO DE 30 DIAS - SUBSTITUIÇÃO DO
BEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1540388>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1626834>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396127>>-SP,
         <<REsp 1591217>>-SP,
         <<REsp 1016519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. "A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento segundo o
qual é aplicável o CDC às relações entre a concessionária de
serviços rodoviários e seus usuários". (AgRg no AREsp 586.409/PR,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
04/08/2015, DJe 13/08/2015).
2. O prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por
falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no
art. 27 do CDC. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 586409>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 342496>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794587>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 586409>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - SEGURADORA - REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - RELAÇÃO ORIGINÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993258>>-SP
Informações complementares:      "[...] a seguradora, ao ressarcir a sua segurada pelos
prejuízos decorrentes do sinistro, sub-roga-se nos direitos dessa.
Como consequência, em demanda regressiva manejada contra os
responsáveis pelo dano, aplica-se o lapso prescricional incidente à
demanda originária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AGRAVANTE.
1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os
fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao
princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021, §
1º, do CPC/15.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1554489>> que foram acolhidos.