RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1584333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. POLÍCIA FEDERAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS DE
VENCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ANUAL DO DECRETO-LEI
2.320/1987 E DA LEI 7.144/1983. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões postas nos autos, lastreando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há
falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir
fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
3. É certo que o Decreto-Lei 2.320/1987 e a Lei 7.144/1983 fixam o
prazo de 1 (um) ano para a prescrição do direito de ação contra atos
relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na
Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, em especial
para o ingresso nas carreiras da Polícia Federal, possuindo natureza
especial em relação ao prazo previsto no Decreto n. 20.910/32.
Precedente: REsp 800.634/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 20/4/2009.
4. Caso concreto, porém, em que a subjacente ação ordinária não tem
por objeto a impugnação das regras procedimentais de concurso
público, contidas no Edital do certame, mas sim a cobrança de
diferenças remuneratórias concernentes ao período em que os
servidores substituídos participaram do curso de formação que
antecedeu seu efetivo ingresso na carreira policial federal. Logo, o
prazo prescricional incidente na espécie é aquele previsto no art.
1º do Decreto 20.910/1932.
5. Recurso especial do Sindicato autor conhecido e parcialmente
provido, a fim de afastar a prescrição anual acolhida pelas
Instâncias ordinárias, com a determinação de retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito,
dando-lhe a solução que entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de
afastar a prescrição anual acolhida pelas Instâncias ordinárias, com
a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga no julgamento do feito, dando-lhe a solução que entender de
direito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Dr. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM
ANO)
   STJ - <<REsp 800634>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
LEG:FED LEI:007144 ANO:1983
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEL:002179 ANO:1984