bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente, de que as matérias jornalísticas foram veiculadas com o
propósito de denegrir sua imagem, tendo abalado sua honra e
dignidade, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL -  MATÉRIA JORNALÍSTICA -
DANO MORAL -  DIREITO DE INFORMAÇÃO - EXCESSO NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 719592>>-AL
Informações complementares:      "O acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu
não haver falar em dano moral, visto que a matéria publicada não
ultrapassou os limites da liberdade de expressão, tampouco se
verificando conduta ilícita ou ofensa à imagem do recorrente.
Dissentir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial
em razão do teor da Súmula n. 7/STJ".
     "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a
majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
considerar que não se configura dano moral quando a matéria
jornalística limita-se a tecer críticas prudentes - 'animus
criticandi' - ou a narrar fatos de interesse público - 'animus
narrandi' -.  Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de
informação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689185
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.   AGRESSÃO  VERBAL.  DANOS  MORAIS.  AUSÊNCIA  DE  ALCANCE
NORMATIVO  DOS  ARTIGOS  INDICADOS.  SÚMULA  N.  284/STF. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  ART.  85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo
conteúdo  jurídico  não possui alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2.  "É  dispensada  a configuração do trabalho adicional do advogado
para  a  majoração  dos  honorários  na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba" (AgInt nos
EAREsp  762.075/MT,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, Rel. p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe
07/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRABALHO ADICIONAL NA INSTÂNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA  C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES  RELEVANTES  DA  LIDE  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE
FUNDAMENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts.  489  e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para
que  o  recurso  de  apelação  seja  conhecido, deve ser minimamente
visível as razões de pretensão de reforma da sentença, não estando a
parte  recorrente  impedida de reiterar os fundamentos expendidos em
suas  razões  finais,  desde  que  estes  sejam  suficientes  para a
compreensão dos motivos da irresignação e do interesse em reformar a
decisão proferida em primeira instância."
(AgInt  no  REsp  n.  1.315.887/MS,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela ocorrência do dano moral. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial ante o óbice da mencionada súmula.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1315887>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823195
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
REDUÇÃO   DO   VALOR   INDENIZATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação  divergente  e  a  demonstração do dissídio
mediante   a   verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame
do  valor  fixado  a  título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM BASE NO QUANTUM ATRIBUÍDO
AOS DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 995286>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1350917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. Identificada omissão acerca dos pedidos de fixação de honorários
recursais.
3. Prevalece no âmbito da Segunda Seção desta Corte o entendimento
segundo o qual não haverá a majoração de honorários advocatícios
prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo
interno e de embargos de declaração.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
sem mudança no resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1504371
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. O agravo interno foi desprovido sem imposição de multa
processual. No entanto, constou da certidão de julgamento a
imposição de sanção. Desse modo, constatada a ocorrência de erro
material, os aclaratórios devem ser acolhidos para retificação da
referida certidão, a fim de que a multa seja afastada.
3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467124
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  jurisprudência  do STJ tem entendimento firmado no sentido de
ser  abusiva  a  cláusula contratual que exclui tratamento prescrito
para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde
pode  estabelecer  as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de
terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
existência   de   situação   que  ensejou  dano  moral  indenizável,
fundamenta-se   nas  particularidades  do  contexto  que  permeia  a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3.  A  revisão  da  compensação  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,   não   cabe  reexaminar  o  valor  fixado  a  título  de
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo a incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE - PREVISÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1756556>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 987203>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1223021>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910115>>-SP, <<AgRg no AREsp 775115>>-RJ
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1312238  PA  2018/0147817-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de responsabilidade
contratual, é a data da citação. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1230550>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1720872>>-DF,
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 259816>>-RJ,
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1220686>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 57363>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1063540>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 840132>>-RS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 760380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU
DO AGRAVO PARA PROVER EM PARTE O APELO NOBRE DA BENEFICIÁRIA.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano  de
saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a
título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica
ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791952>>-SP,
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - CASO DE URGÊNCIA - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1406287>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1396523>>-DF
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme no
sentido de que o mero descumprimento contratual não gera, por si
só, dano moral indenizável.
      Ademais, em relação aos casos de
indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde, a mais
recente orientação da jurisprudência deste Tribunal é de que não há
dano moral 'in re ipsa' [...].
      Todavia, nos casos de urgência
e emergência, tem esta Corte Superior entendido que a recusa
indevida de cobertura gera agravamento ou aflição psicológica ao
paciente, ante a situação vulnerável em que se encontra".
     "Não há que se cogitar a  existência de óbice da Súmula 7/STJ,
no caso, uma vez que não há necessidade que revisão do quadro
fático, pois, como dito acima, é  incontroverso nos autos o  estado
de saúde da paciente, sendo tal fato suficiente para justificar o
provimento do apelo nobre, conforme decisão monocrática".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1495849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS
ANTERIORES ACLARATÓRIOS.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de erro material tão
somente no tocante à trecho transcrito no acórdão embargado.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para corrigir o erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo
prescricional, nos moldes do art. 200 do CC/02, não se aplica às
hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a
pretensão cível e o fato apurado na esfera penal. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
1.1. Para derruir as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de
que não há relação de prejudicialidade entre as demandas cível e
criminal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada na estreita via do recurso especial, a
teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE -
PRETENSÃO CÍVEL - FATO APURADO NA ESFERA PENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1415061>>-RS,
         <<REsp 1131125>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 565154>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1359190>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1191792>>-SP,
(RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS CÍVEL E CRIMINAL -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286171>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568099  SP  2019/0254220-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020