PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (RCD no CC)
Processo: 172828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
REDIRECIONAMENTO PARA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA NÃO SUBMETIDA À
RECUPERAÇÃO. SÚMULA 480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PECULIARIDADE. PREVISÃO
CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE CRÉDITO NAS FATURAS DE PAGAMENTOS FUTUROS
REALIZADOS PELA SUBSIDIÁRIA EM FAVOR DA RECUPERANDA. CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE MANEIRA INDIRETA. SUBMISSÃO
AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O redirecionamento da execução trabalhista em face de devedora
subsidiária - não submetida à recuperação judicial - não configura
conflito de competência (Súmula 480/STJ: "O juízo da recuperação
judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens
não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa").
2. Na espécie, contudo, a constrição do patrimônio da recuperanda é
passível de ocorrer indiretamente devido à cláusula do contrato de
prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, empresa
recuperanda e devedora subsidiária, que prevê a retenção de crédito
nas faturas a serem pagas à suscitante, empresa em recuperação, na
hipótese de redirecionamento de execução trabalhista contra a
segunda reclamada, de modo que compete ao Juízo recuperacional a
apreciação de quaisquer medidas constritivas a serem tomadas contra
a empresa. Precedentes da Segunda Seção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CRÉDITOS - EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- ATOS JUDICIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 159458>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1554555>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139068>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
Informações complementares:      É competente o juízo recuperacional na hipótese em que a
sentença de encerramento da recuperação judicial não transitou em
julgado, encontrando-se o processo ativo. Isso porque não tendo
ocorrido o trânsito em julgado da decisão que encerrou o processo de
recuperação judicial, permanece a competência do juízo da
recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa
recuperanda.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA