AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE
IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182
DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS E DA COFINS. ABRANGÊNCIA. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU
ICMS ESCRITURAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO
JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 69 DO
STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO ÂMBITO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO
PARADIGMÁTICO. DESNECESSÁRIO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão
monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, responsável por conhecer do agravo para conhecer
parcialmente do recurso especial interposto contra o acórdão que
consignou que o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais
não integra a base de cálculo da contribuição para PIS nem da
COFINS, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e
suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida,
tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões
imprescindíveis ao deslinde do feito. O acórdão recorrido não
padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de
declaração. A oposição dos embargos declaratórios teve a sua
finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a
irresignação da parte embargante, ora agravante, em relação à
prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre
a violação do art. 1.022, do CPC/2015, quando as questões discutidas
nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda
afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto
que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório não denota
a deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição
de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento
sedimentado desta Corte Superior, a violação do art. 1.022 tampouco
ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a
Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater,
individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes,
uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Precedentes:
AgInt no REsp n. 1.752.829/MG, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; e
AgInt no REsp n. 1.820.927/PR, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.
III - As razões do agravo interno não impugnam, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à ausência de
prequestionamento das teses veiculadas no recurso especial,
responsável pela incidência, por analogia, dos óbices ao
conhecimento recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 282 e
n. 356, ambas do STF, bem como quanto à dissociação entre as razões
do recurso especial e a fundamentação do acórdão recorrido,
responsável pela incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento
recursal constante do enunciado da Súmula n. 284 do STF. Conforme a
jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.
182/STJ), o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada não é viável. Assenta o enunciado da
Súmula n. 182/STJ que in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada". Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.559.043/RJ, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe
5/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.751.816/PR, Relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe
5/5/2020.
IV - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia que lhe foi
devolvida por meio da aplicação, ao caso em tela, do seu
entendimento acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão
geral reconhecida (Tema n. 69/STF), de acordo com a qual in verbis:
"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da
Cofins". A solução da questão controvertida com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais inviabiliza o conhecimento da
controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do
recurso especial, sob pena de usurpação da competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para
tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio
do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos
termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: AgInt
no AREsp n. 1.541.814/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020; e AgInt no REsp n.
1.830.350/RN, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020.
V - Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo
constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal
pelo art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes: EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.521.832/RS, Relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020; e AgInt nos
EREsp n. 1.544.786/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, julgado em 2/6/2020, DJe 16/6/2020.
VI - A aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral prescinde do
trânsito em julgado do acórdão paradigmático prolatado, razão pela
qual é indevida a suspensão do trâmite processual até o julgamento
dos embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no RE
n. 574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema n. 69/STF). Precedentes: AgInt no REsp n. 1.603.354/SP,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
20/5/2019, DJe 22/5/2019; e AgInt no AREsp n. 1.620.516/PR, Relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe
14/5/2020.
VII - Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521832>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1544786>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1541814>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1830350>>-RN
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - AGUARDAR O TRÂNSITO EM
JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1620516>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1603354>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1521832>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1544786>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
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