AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. Na hipótese, a negativação da circunstância judicial da
culpabilidade está suficientemente fundamentada, tendo sido
declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial
reprovabilidade, em razão da intensidade da violência praticada
contra a Vítima. Nos termos da sentença condenatória, "[a]s
agressões se deram não só com um, mas vários socos. Houve empurrões
e sacudidas".
3. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação lastreada em
elementos concretos e específicos do caso em apreço, os quais
efetivamente indicam a personalidade desvirtuada do Acusado, pois já
teria agredido a Vítima por diversas vezes e também teria atacado
sua atual companheira; ademais, o filho do Agravante "declarou que o
Réu é pessoa 'estourada'".
4. Também está justificada a valoração negativa da circunstância
judicial das consequências do delito, pois, conforme assinalado pelo
Magistrado sentenciante, "[c]erca de quinze dias após os fatos, a
vítima teve AVC e precisou ser internada. Em decorrência das lesões,
tem que ir sempre ao dentista colar o dente, o que certamente causa
transtornos em sua rotina e prejuízo financeiro [...] houve
debilidade não só de uma, mas de TRÊS funções (mastigatória, fonação
e estética - laudo às fls. 178)".
5. "De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior,
existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para
qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base" (AgRg no
HC 543.343/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/03/2020, DJe 09/03/2020).
6. O quantum de aumento a ser aplicado em decorrência do
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável fica adstrito
ao prudente arbítrio do Juiz, não havendo como proceder ao seu
redimensionamento na via do habeas corpus. Assim, ressalvados os
casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a
revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte
Superior.
7. O pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea não
pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância, uma vez que não foi apreciado no
acórdão proferido pela Corte local.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 543343>>-SP
(NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1428949>>-GO
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 550542>>-SC,
         <<AgRg no HC 371241>>-SC
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS  DO
DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226330>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ
(QUANTUM DE AUMENTO DA PENA  - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661280>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1176777>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059