AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1506135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  CONSTATADA.  MATÉRIA  PREQUESTIONADA FICTAMENTE.
DESÍDIA   NA  REGULARIZAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  IMPROBIDADE
CONFIGURADA.  DOLO  GENÉRICO.  DESNECESSIDADE  PROVA  DE PREJUÍZO AO
ERÁRIO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de ação de responsabilidade por ato de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Município de Barreiros,
alegando,  em  síntese,  que o réu, então Prefeito de Barreiros, não
regularizou a prestação de contas das verbas recebidas do Ministério
do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, culminando na inscrição
do  autor  no  cadastro  de  inadimplentes  do SIAFI, situação que o
impede  de receber aportes financeiros do programa de erradicação do
trabalho   infantil,   firmar   novos   convênios  e  transferências
voluntárias  de  outros  recursos federais. Por sentença, os pedidos
foram  julgados  improcedentes  e, interposta apelação pelo autor, o
Tribunal  Regional  da  5ª  Região  negou provimento aos recursos do
autor e do Ministério Público Federal e ao reexame necessário.
Opuseram  embargos  de  declaração  e o autor e o Ministério Público
Federal, sendo o primeiro rejeitado e o segundo ignorado, razão pela
qual  opôs  o  Ministério  Público  novos embargos de declaração, os
quais  não  foram providos. II - Inconformado, interpôs o Ministério
Público Federal recurso especial com fundamento no art. 105, III, a,
da CF, alegando a violação do art. 1.022 do CPC e do art. 11, VI, da
Lei  n.  8.429/1992.  Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de
origem,  adveio  a  interposição  de agravo, a fim de possibilitar a
subida  do  recurso.  Agravo em recurso especial que não encontra em
seu  caminho  nenhum  dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ. Julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial.
III  -  Observo  dos  acórdãos  proferidos  na origem que o Tribunal
Regional  Federal da 5ª Região se ateve a indagar argumentativamente
sobre  a comprovação da má gestão dos recursos federais e a presença
do  elemento subjetivo, razão pela qual reconheço a violação do art.
1.022 do CPC .
IV  -  Conforme  art.  1.025  do  CPC, considerada existente omissão
relevante,  tem-se  o  prequestionamento  ficto  que,  via de regra,
permite  a análise da violação legal, inexistindo razão para retorno
do feito à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
V  -  Resulta patente a violação do princípio da legalidade e o dolo
do  agente  público,  ainda  que genérico, revelado pelo desprezo em
apresentar  a  documentação  faltante.  Para  fins  de  subsunção da
conduta às figuras do art. 11 da LIA, é bastante o dolo genérico.
Precedentes:  AgInt no AREsp n. 1.431.117/BA, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 11/6/2019, DJe 18/6/2019; e
AgInt  no  AREsp  n.  1.366.330/MG,  Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019. VI - É assente o
entendimento  desta Corte de que o enquadramento da conduta descrita
no  art.  11  da  Lei  n.  8.429/1992  prescinde de prova do dano ao
erário.  Precedentes:  AgInt  no REsp n. 1.725.696/SP, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  30/5/2019,  DJe
4/6/2019;  e  AgInt no AREsp n. 1.184.699/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 27/9/2018.
VII  - Recurso de agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS
INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1122596>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1448858>>-SE, <<AgInt no AREsp 463633>>-SE
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESÍDIA EM PRESTAÇÃO
DE CONTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DOLO GENÉRICO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1431117>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1366330>>-MG
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LIA -
DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1725696>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1184699>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1506135>>-PE que foram acolhidos.
Informações complementares:      "A  Corte  de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso
especial  interposto  com  fundamento  na  Súmula  n.  7 do Superior
Tribunal  de  Justiça.  No  entanto, a mera revaloração jurídica das
provas e dos fatos não esbarra no referido óbice sumular.
     Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios
estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto,
desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para
que seja delineada a nova apreciação jurídica. Este é precisamente o
caso  dos  autos,  pois o acórdão relata fatos e circunstâncias (que
adota  como  razões  de  decidir)  nos  quais  a conduta do agente é
minuciosamente descrita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006