MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE.  ANISTIADO  POLÍTICO.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA E
REINTEGRAÇÃO.  DIREITOS DECORRENTES DO ART. 8º DO ATO DE DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  E  DA  LEI  N. 10.559/2002. CUMULAÇÃO
DESSES  DIREITOS.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  direito  pretendido  pela  concessão  da ordem consiste na
reparação  econômica,  de caráter indenizatório em prestação mensal,
permanente  e  continuada nas condições estabelecidas no caput e nos
§§  1º  e  5º  do  art.  8º  do  Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias  e  na Lei n. 10.559/2002, ou seja, não há controvérsia
acerca do status de anistiado político do impetrante.
III - O pedido foi indeferido com fundamento na justificativa de que
a   reintegração   de  trabalhadores  demitidos  com  fundamento  no
Decreto-lei  n.  1.632/78, legislação que dispunha sobre a proibição
de  greve  nos serviços públicos e atividades essencial de interesse
da  segurança nacional, por si só afastaria a obrigação de reparação
econômica do Estado.
IV - Esta Corte possui entendimento de que indenização é reparação a
prejuízos  suportados  ao passo em que remuneração é a contrapartida
de   um   trabalho   realizado,  não  sendo  possível  considerar  a
reintegração   como   uma  indenização.  Assim,  os  fundamentos  da
reintegração  e do pagamento são distintos, tanto no mundo dos fatos
quanto no mundo do direito. Precedentes.
V  -  Após  minucioso exame dos elementos contidos nos autos, restou
constatado  que  o  contrato  foi  inicialmente  interrompido no dia
14.01.1988, já a reintegração ocorreu somente em 24.09.1999, durando
apenas  3  (três)  dias,  uma  vez  que  foi  seguida  do  posterior
desligamento no dia 27.09.1999. Dessa forma, não é possível ilidir o
direito  à  reparação  econômica,  porquanto  a reintegração no caso
concreto  não  afastou  os danos decorrentes da extinção indevida da
relação de trabalho.
VI - Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - REPARAÇÃO ECONÔMICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1659577>>-RS, <<REsp 1554417>>-RS,
           <<REsp 1020027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002