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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1002242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃO
FRACIONÁRIO - DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROVIMENTO.
Consoante o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, não cabem embargos de divergência objetivando o aumento ou
diminuição do valor dos honorários advocatícios, por se tratar de
questão decidida por Órgão fracionário do Tribunal, nos limites de
sua competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não
podendo haver, então, dissidência de teses.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 494377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO AO
SUBSCRITOR DO RECURSO.
? Não se conhece de recurso na via extraordinária subscrito por
advogado sem procuração nos autos.
Embargos de declaração não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 525>>-RJ (RSTJ 93/22)
     STF - SS-EDCL NO AGRG 2711/MG, SS-AGRG NO AGRG 1349/PI,
           SS-AGRG NO AGRG 2677/GO, SS-AGRG NO AGRG 3090/SP,
           SS-EDCL NO AGRG 3292/SP, SS-EDCL NO AGRG 3039/SP,
           SS-AGRG NO AGRG 2793/SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIOS
DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
? O tema de mérito da demanda principal é impróprio para ser
enfrentado na via da suspensão de segurança, que se limita a
averiguar a existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde
e à economia públicas.
? Diante da possibilidade de ressarcimento futuro e da ausência de
efeito multiplicador, fica, no caso concreto, afastada a alegação de
grave lesão à economia pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ORDEM - ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 12.016/2009)
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1098 PA 2009/0160339-2 Decisão:16/12/2009
DJE        DATA:11/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO
PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO.
? Podem causar grave lesão à ordem e à economia públicas a nomeação
e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário cuja aptidão
psicológica ainda esteja sendo avaliada. Isso por ser flagrante a
necessidade de que o cidadão que exerça algum cargo junto a
criminosos condenados pela Justiça pública tenha absoluto controle
próprio e equilíbrio psicológico.
? Na linha da jurisprudência desta Corte, não se aplica a Teoria do
Fato Consumado a hipóteses como a presente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO - DIREITO À POSSE SUB JUDICE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 519300>>-DF, <<AGRG NO RMS 24639>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. MAJORAÇÃO DE
TARIFA. GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
- A Corte Especial já proclamou não ser necessário o prévio
esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional
medida de contra-cautela prevista na Lei n. 8.437/1992.
- A decisão de antecipação de tutela produz efeitos até sua
confirmação ou cassação por ocasião da sentença, o que possibilita o
manejo do incidente da suspensão de liminar e de segurança.
- Configurada a grave lesão à ordem e à economia públicas, mantém-se
a decisão agravada que suspendeu o provimento judicial antecipatório
dos efeitos da tutela para majorar as tarifas de passagens de
transporte coletivo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 855>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DEFERIMENTO, AUMENTO, TARIFA,
TRANSPORTE / HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO,
TUTELA ANTECIPADA, PARA, AUMENTO, TARIFA, IMPOSIÇÃO, USUÁRIO,
TRANSPORTE / NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDO, TÉCNICO, SOBRE,
COMPOSIÇÃO, TARIFA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, E, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
DECORRÊNCIA, PEDIDO, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DOCUMENTO,
APRESENTAÇÃO, APENAS, PELO, SINDICATO, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, POTENCIALIDADE LESIVA, DECISÃO JUDICIAL,
PARA, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 445664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do Código de
Processo Civil, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido,
não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido
caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já
devidamente decidida.
2. Embargos de declaração de Jersey Pacheco Nunes rejeitados e
acolhidos, em parte, aqueles do Estado do Acre, sem modificação do
resultado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração de Jersey Pacheco Nunes e acolher os
embargos de declaração do Estado do Acre sem alteração do resultado.
Os Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ESTADO, ACRE, INGRESSO, AÇÃO JUDICIAL,
QUALIDADE, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL /
HIPÓTESE, ESTADO, ACRE, CARACTERIZAÇÃO, SÓCIO MAJORITÁRIO, BANCO,
EM, SITUAÇÃO JURÍDICA, LIQUIDAÇÃO; EXISTÊNCIA, AÇÃO REIVINDICATÓRIA,
PRETENSÃO, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, EM, VALOR ELEVADO, PARA,
AUTOR; MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
OBJETIVO, NULIDADE, AÇÃO REIVINDICATÓRIA / EXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BANCO, HIPÓTESE, PROVIMENTO,
AÇÃO REIVINDICATÓRIA; OCORRÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, ESTADO, ACRE,
MOTIVO, GRANDE QUANTIDADE, PATRIMÔNIO, BANCO, CARACTERIZAÇÃO,
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 759510 RS 2009/0102914-7 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:14/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1054975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA
ATINENTE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte tem o entendimento de que não há possibilidade de se
uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de
embargos de divergência. Precedentes: EREsp nº 804.082/DF, Rel.
Minª.  ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 28.02.2008; AgRg nos
EREsp nº 897.435/RJ, Rel. Min.  FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJ
de 13.03.2008; EREsp nº 650.209/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, DJ de 13.03.2008.
II - Não são admissíveis embargos de divergência que visem majorar
ou reduzir honorários de advogado. Precedentes: AgRg nos EREsp nº
908.498/SP, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJ de
21.02.2008; AgRg nos EREsp nº 792.313/SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, DJ de 04.06.2007; AgRg nos EREsp nº 413.310/RS, Rel.
Minª. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJ de 12.02.2007.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 804082>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 897435>>-RJ,
           <<ERESP 650209>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 908498>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 792313>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 413310>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 713471 PE 2009/0033404-6 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 995964 SC 2008/0242455-9 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg nos EREsp 1030747 PR 2008/0123402-8 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 719725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COISA JULGADA.
I - "Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina a
incidência de juros moratórios no precatório complementar, é
inviável a pretendida exclusão de tal parcela, em razão do princípio
da coisa julgada." (EREsp 789.741/RS, Rel. Minª  ELIANA CALMON,
CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2008, DJe de 06/10/2008).
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RE-AGRG 504197/RS
     STJ - <<ERESP 789741>>-RS, <<ERESP 806407>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 871428>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 641091>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1007653>>-RS, <<AGRG NO RESP 967834>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 13919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Fundada a decisão agravada nos enunciados nºs 267 e 268 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o não-conhecimento do agravo
regimental em que se limita a reiterar os fundamentos aduzidos no
mandado de segurança, sem, de fato, infirmar a motivação da decisão
impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NO AG 270916>>-RJ, <<AGRG NO AG 295845>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1335370 MG 2010/0214719-6 Decisão:04/05/2011
DJE        DATA:24/05/2011
AgRg nos EREsp 1211590 MG 2011/0003095-8 Decisão:04/05/2011
DJE        DATA:24/05/2011
AgRg nos EAg 1158392 SP 2010/0111651-0 Decisão:17/11/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AgRg nos EAg 1184675 SP 2010/0103078-3 Decisão:17/11/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AgRg nos EREsp 1033269 CE 2010/0005359-7 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg na AIA
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR
FEDERAL. LEI 10.628/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO
STF (ADI 2.797/DF).
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, "para declarar a
inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002,
que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal"
(Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo,
em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em
foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade
administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para
investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da
Corte Especial deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial,
por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002)
     STF - ADI-AGR 2797/DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STF - RE 458185/MG
     STJ - <<AGRG NA AIA 8>>-SP, <<AGRG NA RCL 1164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 938561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS
JUDICIAIS. FALTA. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
É deserto o recurso de embargos de divergência cuja interposição
venha desacompanhada do respectivo preparo (art. 511 do CPC).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EAG 931047>>-SC, <<AGRG NOS EAG 1037119>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 1018189>>-RS, <<AGRG NA PET 6579>>-SP,
           <<AGRG NO RE NOS EDCL NO AGRG NO AG 961331>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg  1414061  PE  2012/0092611-6
Decisão:29/08/2012
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 788571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE
ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
  1. A pauta de julgamento dos presentes embargos de divergência foi
disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 28 de abril de
2008, com publicação em 29 de abril de 2008, constando como
embargante Liao Chung Fey Juin e como advogado Carlos Alberto de
Santana, razão pela qual não há nulidade absoluta na hipótese.
  2. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
  3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 584603>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 311013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 695000 RJ 2007/0286714-9 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
EDcl na APn 511 CE 2007/0303905-9 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009