AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NO ACÓRDÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. FILIAL E MATRIZ.
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE
DA MATRIZ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de reconhecer a existência de nulidade no acórdão recorrido,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV ?  As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa
jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio
próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes
e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia
administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não
abarcando a autonomia jurídica. Precedentes.
V ? Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a
título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a
matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear
restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas
filiais. Precedentes.
VI ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código
de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto
processual civil de 2015), porquanto ausente demonstração de que a
parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo
Tribunal Federal.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FILIAL E MATRIZ - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE DA
MATRIZ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575465>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1837555>>-SC,
         <<AREsp 1273046>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923163  MT  2020/0338204-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021