AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175997
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA DOS
FILHOS E DIREITO DE VISITA.
1. Agravo interno interposto no curso do conflito de competência
suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo
competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para
processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de
união estável, guarda das filhas e direito de visita).
2. As duas filhas do casal, nascidas em 2013 e 2015, estão na guarda
provisória do convivente na Cidade de Guarapari, desde o rompimento
da união estável.
3. Aplicação dos princípio do melhor interesse da criança, nos
termos do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990), e da  Súmula 383/STJ ("A competência para processar
e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do
foro do domicílio do detentor de sua guarda").
4. Competência fixada no juízo da Comarca de Guarapari, onde
exercida a guarda provisória das filhas pelo convivente. Precedentes
da Segunda Seção.
5. Rejeição da arguição de suspeição do Subprocurador-Geral da
República formulada pela agravante.
6. Manutenção da decisão monocrática agravada, com fixação da
competência no juízo da Comarca de Guarapari.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, preliminarmente, foi rejeitado o pedido de arguição de
suspeição do Sr. Suprocurador-geral da República.
No mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO)
   STJ - <<AgRg na ExSusp 153>>-DF
(ART. 147 DO ECA - COMPETÊNCIA - NATUREZA ABSOLUTA)
   STJ - <<CC 119318>>-DF
(ART. 147 DO ECA - COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
   STJ - <<CC 157473>>-SP,
         <<CC 151511>>-PR
(ECA - COMPETÊNCIA - GUARDA DO MENOR)
   STJ - <<REsp 1597194>>-GO
Informações complementares:      É possível a rejeição de exceção de suspeição de membro do
Ministério Público na hipótese em que seu parecer apenas tenha sido
apresentado após o julgamento do mérito do processo, bem como que
não tenha sido comprovada a alegada suspeição e que a decisão não
tenha sido favorável à parte contrária. Isso porque o parecer do
Ministério Público possui apenas caráter opinativo, não vinculando o
juiz, ante a independência funcional do magistrado, que formula o
seu conhecimento de modo fundamentado com base na análise livre da
exordial e dos documentos apresentados (art. 93, IX, da CF/1988).
     "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento
pacificado no sentido de que a matéria disciplinada pelo art. 147 do
ECA envolve competência de natureza absoluta. [...].
     Desse modo, a incompetência para o julgamento da causa pode ser
alegada a qualquer tempo e esfera de jurisdição (art. 64, § 1º,
CPC), o que afasta, na hipótese, a falta de interesse de agir por
parte do suscitante e a utilização do incidente como sucedâneo de
recurso".
     "[...] a regra de competência  estabelecida  pelo  art.  147,
incs.  I  e  II,  do  ECA  se  sobrepõe  à disciplina do art. 43 do
CPC, possibilitando o afastamento da regra da 'perpetuatio
jurisdictionis'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043 ART:00064 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009