HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A ENSEJAR A
CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O Paciente, que possui foro por prerrogativa de função no
Tribunal de Justiça (Defensor Público estadual), foi condenado como
incurso no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos
e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem
como à perda do cargo público ocupado. Os embargos de declaração
opostos do acórdão que julgou procedente a notícia-crime não foram
conhecidos por intempestividade. A Defesa opôs novos aclaratórios
que restaram rejeitados. Em seguida, interpôs o recurso especial,
que restou inadmitido pelo Tribunal de Justiça de origem porque
firmado por advogada não mais habilitada nos autos, sendo, então,
determinada a certificação do trânsito em julgado, considerando a
não interposição de recursos pelo Defensor Público representante do
Réu. A revisão criminal impugnando a decisão que não conheceu do
apelo raro não foi conhecida.
2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a
ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal
estadual entendeu que não seria aplicável ao caso a prerrogativa da
contagem dobrada dos prazos processuais em favor da parte
representada pela Defensoria Pública, porque o prazo recursal já
havia escoado no momento em que esta ingressou nos autos para
patrocinar os interesses do Paciente. Tal entendimento não destoa
dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
4. Outrossim, não há ilegalidade pela falta de intimação da Advogada
subscritora do recurso especial para regularizar a falta de
procuração nos autos, pois o Paciente era patrocinado pela
Defensoria Pública, motivo pelo qual descabida tal providência.
5. No que diz respeito à incorreção da condenação por equívoco na
tipificação penal de delito, a impetração traz alegações que
demandam o exame de matéria fática, o que se mostra incompatível com
a estreita via do writ. O mesmo entendimento se aplica ao
afastamento da agravante referente à vítima ser maior de sessenta
anos, pois necessário desconstituir premissa fática fixada na
instância a quo, sequer suscitada na instância ordinária.
6. Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal foram
consideradas em desfavor do Réu as circunstâncias e consequências do
crime de estelionato, cometido contra vítimas idosas e necessitadas
no decorrer de inventário do filho destas, utilizando-se da
legitimidade conferida pelo cargo de Defensor Público para mediante
ardil ludribiá-las, causando elevado prejuízo financeiro e à
credibilidade das instituições judiciais, o que certamente demonstra
a especial reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação.
7. Do mesmo modo, o Tribunal a quo fundamentou a perda do cargo
público no fato de o crime ter sido cometido com violação de dever e
abuso de poder, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
8. Habeas corpus não conhecido, cassando a liminar deferida para
suspender os efeitos da condenação até o julgamento final deste
writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido, cassada a liminar deferida, no termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.