AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO
ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 535 E 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO ENTRE
8 DE ABRIL DE 1998 A 4 DE SETEMBRO DE 2001. RE 638.115/CE. COISA
JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 741 do
Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 535 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, pois a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse
ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. "O STF, no julgamento do RE n. 638.115/CE, em sede de Embargos de
Declaração, firmou as seguintes teses: a) servidores públicos
federais civis não possuem direito às incorporações de
quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados por
esse período; b) porém, os servidores públicos que recebem
quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados
nesse período, seja por decisão administrativa ou decisão judicial
não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar
recebendo os quintos/décimos até o momento de sua absorção integral
por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; e c) nas
hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos está
substanciada em coisa julgada material, não é possível a
descontinuidade dos pagamentos de imediato." (REsp 1.261.020/CE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em
10.2.2021, DJe 24.2.2021).
3. Na hipótese em exame, verifica-se que "o título executivo (Ação
Coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou em julgado na data de
08/12/2010. Por sua vez, a decisão do STF proferida no RE 638115,
que entendeu pela inexistência do direito de incorporação dos
quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, foi
proferida em 18/03/2015." (fl. 110, e-STJ).
4. "Assim, de acordo com a modulação de efeitos imposta pelo
julgamento supramencionado, no presente caso, é indevida a cessação
imediata dos pagamentos de quintos, quando fundado em decisão já
transitada em julgado e, esses servidores possuem o direito de
continuar recebendo tais incorporações até que ocorra sua integral
absorção por reajustes futuros." (AgInt no REsp 1.302.562/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8.3.2021,
DJe 11.3.2021).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED-ED 638115]]-CE
(SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE
DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302562>>-RS