RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1426210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2016
RJTJRS     VOL.:00304           PG:00132
RSTJ       VOL.:00245           PG:00470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS
PROFESSORES  DA  EDUCAÇÃO  BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.  VENCIMENTO  BÁSICO.  REFLEXO  SOBRE  GRATIFICAÇÕES  E
DEMAIS  VANTAGENS.  INCIDÊNCIA  SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM
DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.   Não  viola  o  art.  535  do  CPC/1973  o  acórdão  que  contém
fundamentação  suficiente  para  responder às teses defendidas pelas
partes,  pois  não  há  como  confundir  o resultado desfavorável ao
litigante com a falta de fundamentação.
2.  A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino
no  País,  estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e
no  art.  60,  III,  "e",  do  ADCT,  estabeleceu  o  piso  salarial
profissional  nacional para o magistério público da educação básica,
sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados,
o  Distrito  Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento
inicial das carreiras.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI 4167/DF,
declarou  que  os  dispositivos  da  Lei n. 11.738/2008 questionados
estavam  em conformidade com a Constituição Federal, registrando que
a  expressão  "piso"  não poderia ser interpretada como "remuneração
global",  mas  como  "vencimento  básico inicial", não compreendendo
vantagens  pecuniárias  pagas  a  qualquer  outro título. Consignou,
ainda,  a  Suprema  Corte  que  o  pagamento  do  referido piso como
vencimento  básico  inicial  da  carreira passaria a ser aplicável a
partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação.
4.  Não  há  que  se  falar  em  reflexo imediato sobre as vantagens
temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda
a  carreira  do magistério, visto que não há nenhuma determinação na
Lei  Federal  de  incidência  escalonada  com  aplicação  dos mesmos
índices utilizados para a classe inicial da carreira.
5.  Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em  sede  de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela
Lei  n.  11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento
básico  das  carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional,
compete  exclusivamente  aos Tribunais de origem, mediante a análise
das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos
nas  gratificações  e  demais  vantagens,  bem  como  na carreira do
magistério.
6.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de Justiça estadual limitou-se a
consignar  que  a  determinação  constante  na  Lei  n.  11.738/2008
repercute  nas  vantagens,  gratificações  e  no  plano de carreira,
olvidando-se    de   analisar   especificamente   a   situação   dos
profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.
7.  Considerações  acerca  dos  limites  impostos  pela Constituição
Federal  -  autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de
cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das
carreiras  e  aumento de remuneração de servidores, e necessidade de
prévia  previsão  orçamentária  -,  bem  como sobre a necessidade de
edição  de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição
Federal,  além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da
ADI, refogem dos limites do recurso especial.
8.  Para  o  fim  preconizado  no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte  tese:  "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena
que  o  vencimento  inicial  das  carreiras do magistério público da
educação  básica  deve  corresponder  ao  piso salarial profissional
nacional,  sendo  vedada  a  fixação  do  vencimento básico em valor
inferior,  não havendo determinação de incidência automática em toda
a   carreira   e  reflexo  imediato  sobre  as  demais  vantagens  e
gratificações,   o  que  somente  ocorrerá  se  estas  determinações
estiverem previstas nas legislações locais."
9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo
e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
reaprecie  as  questões referentes à incidência automática da adoção
do  piso  salarial  profissional  nacional  em  toda  a  carreira do
magistério  e  ao  reflexo  imediato  sobre  as  demais  vantagens e
gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.
Julgamento  proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039
do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao
recurso  especial para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno
dos  autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PISO NACIONAL PARA
OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONCEITO DE PISO)
     STF - [[ADI 4167]]-DF, [[ADI-ED 4167]]-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1426210>>-RS.
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento
inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve
corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a
fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo
determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo
imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente
ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações
locais".
Tema: Tema Repetitivo 911
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00206   INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060   INC:00003   LET:E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:006672 ANO:1974 UF:RS