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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1033974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. GESTÃO
FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENA DE INABILITAÇÃO DE
TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo para, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator),
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (Presidente).
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Informações complementares:      "[...] ressoa evidente que a sanção aplicada observou os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não
caracterizou abuso de poder. Logo, o acolhimento da pretensão
recursal esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] nas circunstâncias processuais em que este Tribunal
Superior é chamado a exercer o seu controle de legalidade típico em
dosimetria, não se deverá praticar qualquer alteração ao
delineamento fático das instâncias ordinárias, mas apenas detectar
a contingente desproporção a partir da qual empiricamente se
definiu o acórdão recorrido.
      Além disso, ao longo dos tempos
este Tribunal Superior desenvolveu competência para detectar as
chamadas hipóteses excepcionais, caracterizadas por controle de
legalidade sobre excessos, exorbitâncias ou valores ínfimos,
irrisórios na quantificação oriunda dos Tribunais de origem".
     "[...] existe uma nítida desproporção entre as sanções
aplicadas nas esferas criminal e administrativa. Naquela, a conduta
dos agravantes foi reputada pouco grave, tendo em vista a
desclassificação do 'caput' para o parág. único do art. 4o. da Lei
7.492/1986 e a fixação de pena próxima do mínimo legal, inclusive
substituída na forma do art. 44 do CP/1940. Perante a Administração
Pública, todavia, os agravantes foram apenados de forma
extremamente pesada, com a inabilitação por 20 e 15 anos, como se
sua conduta fosse de elevadíssima gravidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1662970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.240,00. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Com exceção das hipóteses de manifesta irrisoriedade ou
exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor
da indenização por danos morais arbitrados nas instâncias
ordinárias, com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula
7/STJ).
2.   No caso dos autos, o Tribunal estadual, levando em consideração
o grau de transtorno sofrido pela contribuinte, condenou o Estado
no importe de R$ 7.240,00, asseverando o respeito aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o valor da
indenização não se mostra irrisório a ponto de excepcionar a
aplicação da Súmula 7 do STJ.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1187408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ÓRGÃO
ACUSADOR DE QUE A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU APENAS A CONDUTA DE UM
DOS ACIONADOS E QUE, PARA SER EVITADA A NULIDADE PROCESSUAL, A
COMPLETA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO
ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES EM MESMO CONTEXTO FÁTICO. VÍCIO
CONSTATADO, IMPONDO-SE O JULGAMENTO EM CONSIDERAÇÃO À CONDUTA DE
TODOS OS ACUSADOS. ACLARATÓRIOS DO AUTOR DA AÇÃO ACOLHIDOS, PARA QUE
A CONDUTA OS RÉUS SEJA ANALISADA CONSIDERANDO QUE A ACUSAÇÃO FOI
LANÇADA EM IDÊNTICO CONTEXTO FÁTICO, DEMANDANDO-SE JULGAMENTO
CONJUNTO.
1.   Por força de acolhimento, pela douta Primeira Turma desta Corte
Superior, de aclaratórios opostos pelo MP/SP, o recurso interposto
por esta parte, que levanta questão preliminar de nulidade, deve ser
apreciado previamente ao recurso do implicado (que busca obter
extensão dos efeitos de decreto absolutório).
2.   A pretensão do Parquet Bandeirante é ver afastada alegada
nulidade processual, uma vez que a decisão embargada teria
considerado a prática de apenas um dos acusados, sendo certo que as
condutas deveriam ser analisadas conjuntamente, por terem sido
praticadas em mesmo contexto fático.
3.   Verdadeiramente, a leitura do aresto do egrégio TJ/SP permite
dessumir que houve julgamento de todos os implicados em mesmo
contexto fático, isto é, reputando-se a prática e o costume da
Câmara de Vereadores de Sorocaba/SP em contrair empréstimo sem as
necessárias formalidades, para futuro pagamento sem os encargos
financeiros devidos. Frente a essa constatação, os aclaratórios
merecem acolhimento, pois a decisão embargada não fez constar que
houve recurso de O.D.F. e A.C.S., estes que tomaram parte do enredo
apontado como ímprobo.
4.   Aclaratórios do autor da ação acolhidos, em ordem a afastar o
vício de omissão da decisão embargada, para que a conduta os
demandados seja analisada em consideração que a acusação foi lançada
em idêntico contexto fático, demandando-se julgamento conjunto.
Julgados estes aclaratórios, retornem os autos ao Ministro Relator
para apreciação do recurso do demandado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO PERANTE O STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO DEMONSTRADO.
1. O reconhecimen to da legitimidade da parte, em casos como o
presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o
juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico, ou seja,
à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas que, tal
como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não)
à inclusão da agravante no polo passivo da lide.
2. A partir da fundamentação do acórdão recorrido, percebe-se
claramente que a Corte local julgou a tese jurídica referente à
legitimidade da agravante para responder pelos danos cometidos
contra o meio ambiente, denotando-se o efetivo prequestionamento da
matéria.
3. Havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a
responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter
rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido
ele o causador do dano.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA E SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410897>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 819176>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 60839
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
SANEAMENTO. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OFICIAL
INTERINO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR
ANALOGIA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou correção de erro material da decisão
recorrida.
2. Tendo a parte embargante, nas razões do agravo interno, informado
que somente iria recorrer de um dos capítulos autônomos do decisum
atacado, não se aplica o óbice da Súmula 283/STF.
3. Caso concreto em que a exação imposta à parte impetrante pelo
Juízo Diretor do Foro da Comarca de Nova Serrana/MG, em face de
irregularidades de ordem financeira encontradas na serventia pela
qual respondia interinamente, foi precedida por devido processo
legal, ampla defesa e contraditório.
4. Limitou-se a parte embargante, nas razões do agravo interno, a
tecer considerações genéricas no sentido de que a garantia do devido
processo legal impõe a observância de "formalidades legais", sem,
contudo, indicar qual texto normativo teria sido descumprido; incide
na espécie a Súmula 284/STF, por analogia.
5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão existente
no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705324
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. INTERESSE
PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 613/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? À luz dos princípios da precaução e prevenção, a entrega da
prestação jurisdicional não pode ser considerada perfectibilizada,
considerando as dúvidas remanescentes acerca dos fatos que permeiam
a legalidade do processo de licenciamento ambiental. Subsistência do
interesse processual no deslinde do feito.
III - Em consonância com a Súmula n. 613 desta Corte, afasta-se a
aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000613
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1727369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
TEMPUS REGIT ACTUM. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? As disposições do Novo Código Florestal, em regra, obedecem ao
princípio do tempus regit actum. Precedentes.
III ? A 1ª Turma desta Corte, à luz do decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e da Ação
Declaratória de Constitucionalidade n. 42, e considerando, ainda, a
natureza propter rem da obrigação ambiental, consoante o enunciado
da Súmula n. 623 desta Corte, reafirmou tal orientação (REsp n.
1.646.193/SP, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria,
julgado em 12.05.2020).
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709241>>-SP,
         <<REsp 1090968>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740672>>-MG,
         {{REsp 1723193}}-SP,
         {{REsp 1791110}}-MS
(OBRIGAÇÃO AMBIENTAL - NATUREZA PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1646193>>-SP
   STF - [[ADI 4901]],
         [[ADI 4902]],
         [[ADI 4903]],
         [[ADI 4937]],
         [[ADC 42]]
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1727369>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000623
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
N. 284/STF. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO AMBIENTAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a
responsabilidade da Agravante a partir da comprovação do nexo de
causalidade entre seu comportamento e o dano ambiental, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1790855>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 48149>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1715820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC 114435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal violado no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, por
analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 821869>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1663585 RJ 2020/0034468-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp 752184 MG 2015/0184916-4 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020