AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1775665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. PROCESSUAL PENAL.
EXTORSÃO  (ART.  158,  § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE
POR  FALTA  DE  INTERROGATÓRIO  (ART.  185  DO CPP). RECORRENTES NÃO
LOCALIZADOS NO ENDEREÇO INDICADO. OFENSA À LEALDADE PROCESSUAL (ART.
565  DO  CPP).  CORREÇÃO  DE  ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. REFORMATIO IN
PEJUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
§ 2.º DO ART. 366 DO CPP (REVOGADO PELA LEI N.º 11.719/2018). DEFESA
TÉCNICA CONSTITUÍDA. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA
DE  PREJUÍZO.  VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ENUNCIADO N.º 284 DO STF
(AUSÊNCIA   DE  CLAREZA  E  PRECISÃO  DO  TEMA  OMISSO  SUPOSTAMENTE
EXISTENTE).  VIOLAÇÃO AO ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA
DE  DEMONSTRAÇÃO  CONCRETA  DO  PREJUÍZO  (ART.  563 DO CPP). AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  teoria  das  nulidades  deve  ser iluminada pelo princípio da
boa-fé,  objetivo  que  ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás,
esse  princípio  deve  ser  observado  não  só como uma máxima, mas,
também,  porque o art. 5.º do Código de Processo Civil de 2015, pelo
qual  "[a]quele  que  de  qualquer  forma participa do processo deve
comportar-se  de  acordo  com  a boa-fé", tem aplicação no Código de
Processo  Penal, por força do art. 3.º. Não tendo os Agravantes sido
localizados  no  endereço  por  eles  fornecido,  circunstância  que
induziu  à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação
de  ausência de interrogatório, pois, nos termos do art. 565 do CPP,
nenhuma  das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou
para que tenha concorrido.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que não é
devido  a  correção  de  erro  material,  de  ofício, para agravar a
situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por
caracterizar  ofensa  ao  princípio  que veda o reformatio in pejus.
Todavia,  na  hipótese dos autos, o acórdão proferido em embargos de
declaração  que  retificou,  de  ofício,  erro quanto à indicação de
páginas dos depoimentos que ampararam o juízo condenatório não tem o
condão  de  modificar o resultado da condenação, tampouco representa
reformatio  in  pejus,  uma  vez  que não inova a ordem jurídica nem
agrava  a  situação dos Agravantes, mas apenas corrige erro material
relacionado  a  aspecto  secundário da fundamentação afeta às provas
apreciadas na ação penal originária.
3.  Hipótese  em que se alega descumprimento do § 2.º do art. 366 do
CPP  (revogado  pela  Lei  n.º  11.719/2018).  Tendo  os Agravantes,
citados  por  edital,  constituído  Defesa  Técnica  nos  autos, tal
circunstância  denota o conhecimento da persecução penal em curso, o
que afasta a obrigatoriedade de citação pessoal e eventual prejuízo.
4.  A falta de indicação, com clareza e precisão necessárias, de que
forma  a Corte local teria negado vigência concretamente ao art. 619
do CPP atrai a intelecção do Enunciado n.º 284 do STF, pelo qual: "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
5. Segundo reiteradas manifestações na esfera desta Corte, "conforme
previsão  do  art. 80 do CPP, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou
não  da  separação  de  processos.  Assim como as regras relativas à
conexão e à continência, toda a questão gira em torno da efetividade
da  função  jurisdicional,  da  duração  razoável  do  processo e da
facilitação  da  instrução  probatória"  (AgRg no REsp 1.656.153/PR,
Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018,
DJe 30/05/2018).
6.  Além  da  atipicidade  processual do ato praticado, certo é que,
independentemente  do grau da nulidade, a teor do art. 563 do Código
de  Processo  Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade
não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa."
É  a  consagração,  entre  nós,  do  princípio  do  prejuízo, também
conhecido  pela expressão pas de nullité sans grief, não demonstrado
na  espécie,  em  que  se  alega  nulidade  no  ato de separação dos
processos.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no HC 499327>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1757018>>-MG
(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - ART. 80 DO CPP - MAGISTRADO - EXAME DA
PERTINÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1656153>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00080   ART:00185   ART:00366   PAR:00002
        ART:00563   ART:00565   ART:00619
(ART. 366, § 2º, DO CPP REGOVADO PELA LEI 11.719/2018)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
LEG:FED LEI:011719 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1828440  MG  2019/0219107-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020