bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. EXERCICIO. ATO
REGULAMENTAR.
- OMISSÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA RECLAMAR DA
AUTORIDADE MINISTERIAL O REGULAMENTO TIDO POR INDISPENSAVEL AO
EXERCICIO DE DIREITOS INDIVIDUAIS A SER PRESTADO POR UMA TERCEIRA
AUTORIDADE; SENÃO QUE SE PRESTA O MANDADO DE INJUNÇÃO, DEVERAS
DESCURADO, NO CASO, PELOS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, POR CARENCIA DE AÇÃO E
ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEVOLVENDO O PROCESSO A
ORIGEM, FORO COMPETENTE EM RELAÇÃO AS DEMAIS AUTORIDADES
IMPETRADAS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO,
MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FALTA,
EXPEDIÇÃO, ATO NORMATIVO, CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPLEMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
        ART:00058
LEG:FED LEI:008112 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO.
AMPLIAÇÃO DA GEFA. ISONOMIA.
I. MINISTRO DE ESTADO NÃO PODE SER LEGITIMADO PASSIVAMENTE EM
MANDADO DE SEGURANÇA, SE NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR
VENCIMENTOS OU ESTENDER GRATIFICAÇÕES. A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ENCONTRA-SE JUNGIDA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE E PUBLICIDADE NÃO PODENDO MINISTRO DE ESTADO, A SEU
TALANTE, CONCEDER OU ESTENDER GRATIFICAÇÕES AS CATEGORIAS
FUNCIONAIS SEJA A QUE TITULO FOR.
II. A GEFA - GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULA A FISCALIZAÇÃO E A
ARRECADAÇÃO, CONFORME PROCLAMA A IMPETRAÇÃO, VEM SENDO AMPLIADA A
OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, SO E EXCLUSIVAMENTE, ATRAVES DE LEIS.
III. A ISONOMIA DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO E EXPLICA A LEI NR.
8.112/90 PRESSUPÕE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS DO
MESMO PODER, RESSALVADAS AS VANTAGENS DE ORDEM PESSOAL E AS
RELATIVAS A NATUREZA OU AO LOCAL DE TRABALHO. ORA, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NÃO CABE DISCUTIR OU AVALIAR A NATUREZA OU AS
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E LOCAIS DE TRABALHO PARA SE CONCLUIR SE SÃO
IGUAIS OU ASSEMELHADAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO E EXTINGUIR
O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
   (STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3662
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23978
RT         VOL.:00724           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE, TENDO
IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS MESMAS AUTORIDADES
E COM OS MESMOS OBJETOS E FUNDAMENTO, TEVE O PEDIDO INDEFERIDO.
NO CASO, NAO SE TRATA DE IMPETRAÇÃO NOVA, MAS ABSOLUTAMENTE
IDENTICA.
II. O PODER JUDICIARIO SEMPRE PODE MANIFESTAR-SE TODAS AS VEZES QUE
FOR CONVOCADO A FAZE-LO, POREM SOBRE MATERIA NÃO DECIDIDA EM AÇÃO
ANTERIOR, O QUE NÃO ACONTECE, NO CASO.
III. AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO REQUERENTE O MANDAMUS NÃO
TRATA DE RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00470 ART:00474 ART:00471 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7244
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. VIUVO DE SERVIDORA ESTADUAL. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR VIUVO DE SERVIDORA ESTADUAL, RELATIVA
A PERIODO EM QUE ERA REGIDA PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, VIUVO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
REGIME DE TRABALHO, (CLT), RECEBIMENTO, DIREITOS, EFEITO, MORTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5543
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL. PEDIDO
DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
JUSTIÇA ESTADUAL.
- AS DEMANDAS PROPOSTAS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADUAIS NAS
QUAIS SE POSTULAM DIREITOS PROPRIOS DO REGIME ESTATUTARIO DEVEM
SER PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SENDO-LHES
INAPLICAVEL A REGRA DE COMPETENCIA INSCRITA NO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA FALENCIAS
E CONCORDATAS DE PORTO VELHO - RO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6503
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ESTATUTARIOS. REGIME JURIDICO UNICO. JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POSTULATORIA
DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROMOVIDA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ESTATUTARIOS RELATIVO A PERIODO POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI DO
REGIME JURIDICO UNICO (LEI NR. 8.112/90).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MG.

Acórdãos similares: CC       14002  RJ  1995/0029317-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35614
CC       13889  SP  1995/0026769-1  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35613
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO
DE IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO PARA OPÇÃO DE COMPRA. OMISSÃO. ILEGALIDADE.
- RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL, DEVE A ADMINISTRAÇÃO DAR CURSO AO PROCEDIMENTO PROPRIO,
COM NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PARA MANIFESTAR A OPÇÃO DE COMPRA, SOB
PENA DE DESRESPEITO A COISA JULGADA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, MANIFESTAÇÃO, OPÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
FUNDAMENTAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        4173  DF  1995/0041062-1  DECISÃO:02/02/1996
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05335
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13466
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23983
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETENCIA. JUIZO DO LUGAR DA
APREENSÃO DAS MERCADORIAS.
- EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTANEO, QUE SE CONSUMA
COM O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA ZONA ALFANDEGARIA, OS SEUS
EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM OBJETIVAMENTE NO LUGAR
DA APREENSÃO, CIRCUNSTANCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O
JUIZO FEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA
DOS BENS.
- EXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00071
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC       15467  PR  1995/0054630-2  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23981
CC       15430  PR  1995/0054535-7  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44490
CC       15218  PR  1995/0049295-4  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44489
CC       14659  PR  1995/0039093-0  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38637
CC       14391  PR  1995/0036061-6  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38637
CC       14459  MA  1995/0036364-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35619
CC       14441  PR  1995/0036151-5  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35619
CC       14408  PR  1995/0036097-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35619
RSTJ   VOL.:00078      PG:00314
CC       14349  PR  1995/0034017-8  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35618
CC       14342  PR  1995/0034006-2  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35618
CC       13911  PR  1995/0026888-4  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29943
CC       13779  PR  1995/0025702-5  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29942
CC       13751  PR  1995/0023636-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29941
CC       13479  PR  1995/0020518-1  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23983
CC       13471  PR  1995/0020493-2  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23983
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÕES.
- INCLUSÃO NO QOEA. NÃO HA ILEGALIDADE NA EXIGENCIA DE REQUISITOS
MERITORIOS PARA A MATRICULA NO ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
LEG:FED LEI:006837 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 07/08/1995      PG:23016
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. POLICIAL MILITAR.
- CONFLITO DE COMPETENCIA. INDUVIDOSA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA CIVIL
POR MILITAR DE FOLGA, A PAISANA, SEM USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO E
FORA DE LUGAR SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SUMARE - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AUTOR,
MILITAR, LESÃO CORPORAL, VITIMA CIVIL, FALTA, ATIVIDADE, FALTA,
ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9397
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
LESÃO A DIREITO COLETIVO.
1. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PARA SE CONFIGURAR DEVE
POSSUIR COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL VIOLAÇÕES DOS DIREITOS
DOS TRABALHADORES, CONSIDERADOS COMO UM TODO.
2. COMO SE VE TRATA-SE DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO.
LOGO, O ATO DELITIVO NÃO PODE SER ALCUNHADO DE "CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, NO CASO DOS AUTOS".
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE JOINVILLE-SC, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA ESTATUTARIA, CABE
A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 30A.
VARA DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA - RJ, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17485  PB  1996/0034441-8  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41583
CC       14045  RJ  1995/0030145-8  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44473
CC       12024  RJ  1994/0038805-5  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01349
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/12/1995   PG:42076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO. PLANOS ECONOMICOS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. SENDO ESTATUTARIA A RELAÇÃO DE TRABALHO, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL, (PRECEDENTE: CC NUM. 3298-1, REL. MIN. ASSIS
TOLEDO).
2. CONFLITO CONHECIDO; REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a Seção Judiciária
do estado do Rio Grande do Norte.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
1. Ajuizada a postulação do servidor já sob a nova ordem
constitucional a competência para resolver a reintegração é do Juízo
Federal.
2. Conflito conhecido; remessa dos autos à Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária
do estado do Rio de Janeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28782
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00263
RSTJ       VOL.:00091           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.
1. AJUIZADA A POSTULAÇÃO DO SERVIDOR JA SOB A NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL A COMPETENCIA PARA RESOLVER A  REINTEGRAÇÃO E DO
JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11582
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26556
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
DE ESTELIONATO PRATICADO POR MILITAR FARDADO E DE SERVIÇO,
VALENDO-SE DA FUNÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:G     ART:00251
        PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3903
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3980
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES QUE NÃO ABALAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13770
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHADOR. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
- RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO SE CUIDE
DE VANTAGENS CELETISTAS DE SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PRIVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       13783  PE  1995/0025711-4  DECISAO:01/06/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18629
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13702
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME
UNICO.
- COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA HAVER VANTAGENS
ESTATUTARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA DE FORTALEZA-CE.

Acórdãos similares: CC       18261  SP  1996/0059366-3  DECISAO:13/11/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50745
CC       15559  RJ  1995/0059541-9  DECISAO:25/04/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20273
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5552
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL.
PRETENSÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR INQUERITO VISANDO
A APURAR FALTAS GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADAS POR SERVIDORES
MUNICIPAIS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA FRIBURGO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11018
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17584
RT         VOL.:00721           PG:00544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS. BRIGA ENTRE CIVIS E ASPIRANTE A OFICIAL DE POLICIA.
CRIME DE LESÕES CORPORAIS RECIPROCAS DECORRENTE DE BRIGA HAVIDA
ENTRE CIVIS E ASPIRANTE A OFICIAL DE POLICIA MILITAR, QUE NÃO
ESTAVA EM SERVIÇO E NEM SE UTILIZOU DE ARMAMENTO MILITAR, INSERE-SE
NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO, POIS NÃO SE ACHA
ABRANGIDA POR NENHUMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 9. DO
CODIGO PENAL MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DE SANTANA SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000047 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000090 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28780
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO.
1. NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM
TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZES CONFLITANTES.
(SUMULA 59 - STJ).
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9342  RS  1994/0017565-5  DECISÃO:18/05/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28780
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9188
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA
TRABALHISTA COM TRANSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO SUMULA N. 59/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A BAIXA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - AUTARQUIA - APOSENTADORIA - AOS JUIZES
FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE ENTIDADE
AUTARQUICA SEJA INTERESSADA (CONST., ART. 109, I). SOMENTE CORRERÃO
NA JUSTIÇA ESTADUAL SE A COMARCA NÃO FOR SEDE DE JUIZO FEDERAL (IDEM
ART. 109, PARAGRAFO 3.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, INTERESSE,
(INSS), COMARCA, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR(MS) - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - NÃO CABE
A CONCESSÃO DE LIMINAR INEXISTINDO O "PERICULUM IN MORA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, REINTEGRAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, DEMISSÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, PLANO COLLOR II,
DECORRENCIA, ANISTIA, DECRETO FEDERAL, 1994, INEXISTENCIA, PERICULUM
IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
Acórdãos similares: AgRg no MS     3981  DF  1995/0018498-2  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14364
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12071
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/04/1996   PG:09862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - REGIME ESTATUTARIO - COMPETE
AO JUIZO DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM QUE A CAUSA DE
PEDIR DESCREVE RELAÇÃO ESTATUTARIA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPÃO DA CANOA - RS.