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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1253341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO
CPC e 266, CAPUT, DO RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisão
proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I,
do CPC e 266, caput, do RISTJ.
3. São incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que,
por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NÃO-APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 682475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   19219  DF  2014/0060490-9  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EAREsp  233505  RS  2014/0034994-7  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EAREsp  137347  SP  2013/0380752-9  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EREsp  1176884  SP  2012/0225297-0  Decisão:19/02/2014
DJE        DATA:25/02/2014
AgRg nos EAREsp   19896  SP  2012/0176088-8  Decisão:02/10/2013
DJE        DATA:10/10/2013
AgRg nos EAREsp  172989  RJ  2012/0251716-1  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento
para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de
regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a
jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça.
II - A Convenção 169 da OIT é expressa em determinar, em seu art.
6º, que os povos indígenas e tribais interessados deverão ser
consultados "sempre que sejam previstas medidas legislativas ou
administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente". Contudo, a
realização de meros estudos preliminares, atinentes tão-somente à
viabilidade da implantação da UHE São Luiz do Tapajós/PA, não possui
o condão de afetar diretamente as comunidades indígenas envolvidas.
III - Diferentemente, o que não se mostra possível é dar início à
execução do empreendimento sem que as comunidades envolvidas se
manifestem e componham o processo participativo de tomada de
decisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:INT CVC:000169 ANO:1989
        ART:00001   ART:00006   ITEM:00002
(CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT,
PROMULGADA PELO DECRETO 5.051/2004)
LEG:FED DEC:005051 ANO:2004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E
RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO
JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL.
IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO.
1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não
pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no
contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque
ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ
n. 9 de 4/5/2005.
2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não
feriu a lei à qual as partes a submeteram (art. 38, II, da Lei n.
9.307/1996) e se foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura
do contrato, não se pode questionar, em sede de homologação do laudo
arbitral resultante desse acordo, aspectos específicos da natureza
contratual subjacente ao laudo homologando (AgRg na SEC n. 854/GB,
Corte Especial, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe
de 14/4/2011).
3. Considera-se atendido o requisito da citação quando há
manifestação da parte nos autos, em clara demonstração de
conhecimento da existência de ação em que figura como parte.
4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais e
regimentais deve ser homologada.
5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
Filho, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME)
     STJ - <<SEC 507>>-GB,
(CITAÇÃO - VALIDADE - CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ARBITRAL)
     STJ - <<SEC 874>>-CH
(CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB
Termos auxiliares: INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00002   ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ATUAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE EXPEDIDA E
PROCESSADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE
ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela
Justiça comum dos Estados Unidos da América, pela qual foi
dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão
norte-americano.
II. Autos que vieram ao colegiado em virtude de contestação do
Curador Especial, ao fundamento de que a requerente pleiteou a
citação por edital, sem que antes tivesse diligenciado na busca do
endereço atual do requerido.
III. Pedido de mera regularização, no Brasil, da condição de estado
da requerente, sem que ainda existam bens a serem partilhados ou
filho menor a considerar.
IV. Passados mais de 10 (dez) anos desde o trânsito em julgado da
sentença de divórcio consensual, há que se reconhecer que a alegada
falta de contato entre os ex-cônjuges constitui fator que justifica
razoavelmente a impossibilidade de fornecer dados mais precisos
sobre a localização do requerido, sem que nada nos autos denote
qualquer intenção em frustrar a sua citação pessoal.
V. Hipótese na qual a citação editalícia foi realizada conforme a
legislação brasileira e apenas após terem sido frustradas 3 (três)
tentativas de citação pessoal do requerido, estando atendidos os
demais requisitos exigidos em lei, sem que haja outra circunstância
da homologação que possa suscitar atenção especial ou adicional.
VI. Homologação deferida, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, deferiu o pedido de homologação
de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEPENDENTEMENTE DE
SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<SEC 4172>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: SEC       6713  EX  2013/0274202-0  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 904813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA PROFERIDO EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO NÃO
CARACTERIZADO.
1. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no art.
557 do CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo
(art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266, caput, do RISTJ).
2. Não se presta como paradigma apto a ensejar a interposição de
embargos de divergência acórdão proferido em conflito de
competência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PARADIGMA PARA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/06/2013
RMP        VOL.:00051           PG:00473
RSTJ       VOL.:00232           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS:
INEXISTÊNCIA DE RECURSO JUDICIAL CABÍVEL E ILEGALIDADE PATENTE OU
TERATOLOGIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA CONHECIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO IRRECORRÍVEL ASSIM
RECONHECIDA NA RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.
1.- Para que seja admissível mandado de segurança contra ato
judicial, exige-se, além de inexistência de recurso apto a
combatê-lo (Súmula 267/STF), que o decisum impugnado seja
manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes.
2.- Nos termos do artigo 6º da Resolução/STJ nº 12/2009, é
irrecorrível a decisão do Relator havida na reclamação ajuizada
contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais. Trata-se
de
regra específica que se sobrepõe ao artigo 258 do RISTJ que prevê o
cabimento de agravo regimental contra decisão do relator.
3.- Assim, não se revela teratológica a negativa de conhecimento do
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática havida no
julgamento da Reclamação de que trata a Resolução nº 12/2009, mesmo
que essa negativa se apresente em uma decisão monocrática.
4.- Afirmar que julgamento monocrático do agravo regimental, nesses
casos, representaria usurpação da competência do órgão colegiado
seria emprestar aparência de regularidade a um recurso que não deve
existir.
5.- Denegada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 17942>>-RJ,
           <<RMS 38721>>-RS, <<RMS 38833>>-MG, <<RMS 10209>>-SP,
           <<AgRg no RMS 37436>>-SP
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 6580>>-RJ,
           <<AgRg no MS 18443>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA,
VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO.
REQUISITOS ATENDIDOS PELA REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n. 09
desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo
regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por
Corte Judicial estrangeira.
2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada.
3.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE
LESÃO
À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, é cabível o pedido de suspensão quando a decisão
proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à
ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas.
II - In casu, configura grave lesão à ordem e segurança públicas a
possibilidade de que iminente cheia atinja inúmeras famílias que
habitam as margens mais próximas do Rio Cocó, já que no período de
janeiro a maio são registradas as maiores precipitações chuvosas na
região.
III - O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão
que
autorizou a ocupação temporária, por parte do Estado do Ceará, de
terreno de propriedade do ora recorrente, com a finalidade de
realizar obras de controle e amortecimento das cheias do Rio Cocó
em
prol da população ribeirinha.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 188918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. MANDADO DE
SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto nos arts. 496, VIII, do Código de Processo
Civil e do 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis
para impugnar decisões proferidas em recurso especial por Turmas
quando estas divergirem entre si no âmbito da mesma Seção. Se a
divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e
outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento
dos embargos.
2. Não se admite como paradigma acórdão proferido em mandado de
segurança, haja vista não se tratar de recurso, mas de ação
autônoma, cujo âmbito de conhecimento diverge completamente daquele
destinado ao recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Castro Meira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Convocado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1182126>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 74447>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266