AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO.
VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO
JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA NA
TERCEIRA FASE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME - ART. 40, VI,
DA LEI N. 11.343/2006. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. PACIENTE NÃO SE
ENCONTRA EM GRUPO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É idôneo o aumento da pena-base quando fundamentado nas
circunstâncias do delito que extrapolam a reprovabilidade comum à
espécie, tendo em vista que o número de integrantes da associação
criminosa supera em muito o necessário para a configuração do tipo
penal, evidenciando, em conjunto com a relevante quantidade e
variedade de drogas apreendidas (1.279g de cocaína, 214g de crack e
434g de maconha - fl. 68), bem como em razão dos altos valores
movimentados, a vultuosa estrutura do grupo criminoso.
2. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de
associação para o tráfico de drogas, é válida a majoração quando
demonstrado o envolvimento de adolescente na conduta criminosa, o
que atrai a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI,
da Lei 11.343/2006 .
3. A quantidade de pena aplicada - 4 anos e 1 mês de reclusão, no
regime inicialmente semiaberto - não satisfaz o requisito objetivo
previsto no art. 44, I, do CP, obstando a substituição da pena
privativa de liberdade por medida restritiva de direitos .
4. Tanto o art. 4º quanto o art. 5º da Recomendação 62 do CNJ
dispõem que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao
contexto local de disseminação do vírus, não havendo a demonstração
nos autos de que o paciente esteja enquadrado no grupo de risco ou a
indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento
do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no
estabelecimento prisional, então não é ilegal o indeferimento de
prisão domiciliar.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 429231>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS -  MAJORAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE -
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME)
   STJ - <<HC 516642>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.279 g de cocaína, 214 g de crack e
 434 g de maconha.
Informações complementares:      "Quanto ao regime prisional, deve-se manter o entendimento das
instâncias ordinárias, pois apresentaram fundamento válido, haja
vista que, consoante análise empreendida pelo Tribunal de origem e o
Juiz de primeiro grau, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de
Processo Penal, após detraído da pena o tempo de prisão provisória,
o regime aplicável em razão do quantum da sanção imposta seria o
aberto; no entanto, levando-se em conta o afastamento da pena-base
do mínimo legal, sobretudo, em razão da quantidade de droga
apreendida, cabível a fixação do modo prisional imediatamente mais
gravoso, qual seja, o semiaberto, a teor do art. 33, § 3º, do Código
Penal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade flagrante".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002