AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou
provimento ao Recurso em Mandado de Segurança da ora agravante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não
há
falar em reparo na decisão.
3. Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem
que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidata,
ora
recorrente, aprovada em concurso fora do número de vagas previstas
no edital do certame.
4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido
ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento
de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder
Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de
forma
cabal pelo candidato.
5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm
mera
expectativa de direito à nomeação. Ademais, as vacâncias ocorridas
após a expiração do prazo de validade não têm o condão de
beneficiar
a recorrente, uma vez que, a partir desse momento, cessa a eficácia
jurídica do certame, o que afasta o alegado direito subjetivo à
nomeação. A propósito: AgRg no RMS 46.535/DF, Rel. Ministro
Napoleão
Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS 52.660/ES, Relator
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgRg
no
RMS 42.244/MS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe
26/4/2016; RMS 33.865/MS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 14/9/2011; e RMS 59.611/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, DJe 21/5/2019.
6. Noutro passo, a alegação de que a Administração tem contratado
servidores temporários para as mesmas funções, por si só, não
demonstra a "preterição arbitrária e imotivada" de candidato
aprovado fora do número de vagas. É que as contratações temporárias
previstas no art. 37, IX, da CF/1988 têm por finalidade exclusiva o
suprimento de necessidades transitórias da administração,
diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de
concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal.
Uma vez que o atos administrativos possuem presunção de
legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações
temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que
comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria
dilação
probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige
prova pré-constituída. Nesse sentido: AgInt no MS 22.734/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 12/8/2019; RMS
60.820/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
18/06/2019.
7. No caso em análise, não se configura nenhuma das hipóteses
assentadas no RE 837.311, julgado pelo Supremo Tribunal em regime
de
repercussão geral, para que possa se falar em direito líquido e
certo à nomeação. Isso porque: a) a ora recorrente não foi aprovada
dentro do número de vagas previsto no edital; b) não houve
preterição na sua nomeação por inobservância na ordem de
classificação; c) não há prova pré-constituída de que tenham
surgido
novas vagas, tampouco de que tenha sido aberto novo concurso
durante
a validade do certame anterior, e que ocorreu preterição de
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração.
8. Logo, sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a
agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 837311]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ADI 3721]]-CE
   STJ - <<RMS 47861>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 52003>>-SC,
         <<AgRg no RMS 38849>>-BA,
         <<RMS 51961>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE VAGA APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE
VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 46535>>-DF,
         <<AgInt no RMS 52660>>-ES,
         <<AgRg no RMS 42244>>-MS,
         <<RMS 33865>>-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS -
PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RE 658026]]-MG
   STJ - <<AgInt no MS 22734>>-DF,
         <<RMS 60820>>-CE
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o Supremo Tribunal Federal entende válida a contratação
temporária para o desempenho de função típica de cargo de natureza
permanente quando tiver por finalidade evitar a interrupção na
prestação do serviço, situação na qual, por exemplo, o servidor
titular do cargo estiver afastado temporariamente, isso sem
significar vacância".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
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