AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1407522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OFICIAL
DE  JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO
DE VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. EXISTÊNCIA DE
DOLO  GENÉRICO. CONDUTA QUE SE CARACTERIZA COMO ÍMPROBA. REVISÃO DAS
SANÇÕES  APLICADAS.  INVIABILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  RECEBIMENTO  DE
GRATIFICAÇÃO  IMPRÓPRIA. ART. 19 DO CPC/73. EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Afasta-se  a  violação  ao  artigo  535 do CPC/1973, porquanto o
acórdão  recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre
todos os aspectos necessários ao deslinde da questão.
2.  O  entendimento  atual  de  ambas  as  Turmas  da Primeira Seção
sedimentou-se  no  sentido  de  que  a conduta analisada nos autos -
recebimento  de  vantagem  indevida  por  oficiais de justiça para o
cumprimento de diligências - constitui improbidade administrativa.
Precedentes: REsp 1.411.864/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Relator  p/  Acórdão  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  21/5/2018; AgInt no REsp 1.286.783/RS, Relator Ministro
Sérgio  Kukina,  DJe  8/3/2018;  AgRg  no REsp 1.192.522/RS, Relator
Ministro Gurgel de Faria, DJe 21/11/2017; AgRg no REsp 1.286.636/RS,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 23/11/2016; AgInt no REsp
1.544.128/RS,  Relator  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda
Turma,  DJe  14/10/2016;  AgRg  no AREsp 31.033/RS, Relator Ministro
Herman Benjamin, DJe 15/04/2014.
3.  Com  base  no  conjunto fático-probatório constante dos autos, o
Tribunal   de  origem  atestou  a  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa  previsto nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, diante
da  presença  do  elemento  subjetivo  (dolo).  Assim, a reversão do
entendimento   exarado   no  acórdão  exige  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos.
5.  Conforme  decidido  no AgInt no REsp 1.386.936/RS, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  "É firme o entendimento do STJ no sentido de
que não configura excludente de ilicitude a previsão do pagamento de
custas  constante no art. 19 do CPC/73, verificando-se, inclusive, a
má-fé,  decorrente tanto do recebimento como do pagamento de valores
sem previsão legal."
(AgInt  no  REsp  1.386.936/RS,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa,
Segunda Turma, DJe 28/02/2019) 6. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFICIAL DE JUSTIÇA - RECEBIMENTO DE VANTAGENS DE ESCRITÓRIOS DE
ADVOCACIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1411864>>-RS, <<AgInt no REsp 1286783>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1192522>>-RS, <<AgInt no REsp
1554292>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1286636>>-RS, <<REsp 1286774>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187038>>-RN, <<AgRg no AREsp 589448>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 510520>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS -
REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368359>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1018685>>-ES
(OFICIAL DE JUSTIÇA - RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - ART.
19 DO CPC/73 - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1386936>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o aresto não violou, de modo algum, o art. 9o., caput e
I  da  Lei  8.429/1992,  não  merecendo acolhida o Agravo Interno do
Órgão  Acusador,  por  não haver cabal apontamento de conduta dolosa
pelo Oficial de Justiça e pelo Escritório de Advocacia acionados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007