EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1806207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 283/STF.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos
morais decorrente da propositura da execução, que acarretou
indisponibilidade patrimonial, abalo à imagem e honra dos autores.
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do recurso
especial para negar-lhe provimento. A Quarta Turma negou provimento
ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias sobre as quais a parte embargante alega a
existência de vícios foram devidamente tratadas no acórdão
embargado.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR,
         <<AgInt no AREsp 1602420>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DE JULGADO - EFEITOS MODIFICATIVOS
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Informações complementares:      "[...] quanto à oposição ao julgamento virtual é forçoso
esclarecer que a jurisprudência desta Corte entende que a oposição
ao julgamento virtual deve ser justificada e plausível, bem como
devem ser expostos os motivos da necessidade de realização de
julgamento presencial/público, além de ser demonstrado o prejuízo
ao contraditório e à ampla defesa decorrente da realização de
sessão de julgamento virtual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1198334  RS  2017/0284987-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021