CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146579
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  AJUIZADO  NA COMARCA DE CATALÃO/GO POR GRUPO DE DIFERENTES
EMPRESAS.  ALEGAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DECLINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA  PARA  A  COMARCA  DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO
PRINCIPAL  ESTABELECIMENTO  DO  DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05.
PRECEDENTES.
1.  Trata-se  de  conflito  de  competência  suscitado pelo JUÍZO DE
DIREITO  DA  2A  VARA  DE  MONTE CARMELO - MG em face do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  DO  ESTADO  DE  GOIÁS,  nos  autos de pedido de recuperação
judicial formulado por quatro empresas, em litisconsórcio ativo, com
a particularidade de que cada uma delas explora atividade empresária
diversa   e   de  forma  autônoma,  inclusive  com  estabelecimentos
próprios.
2.  A circunstância de as recuperandas não terem impugnado a decisão
declinatória  proferida  pelo  relator do agravo de instrumento (n.º
348379-48.2015.8.09.0000)  no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
não  interfere  no conhecimento do incidente, pois a norma constante
do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência absoluta,
afastando  eventual  alegação  da  existência  de preclusão quanto à
suscitação do conflito.
3.  O  art.  3º  da  Lei  n.  11.101/05,  ao  repetir  com  pequenas
modificações   o   revogado   artigo  7º  do  Decreto-Lei  7.661/45,
estabelece  que  o  Juízo  do  local do principal estabelecimento do
devedor é o competente para processar e julgar pedido de recuperação
judicial.
4.  A  Segunda  Seção do Superior Tribunal de Justiça, respaldada em
entendimento  firmado há muito anos no Supremo Tribunal Federal e na
própria  Corte,  assentou  clássica lição acerca da interpretação da
expressão   "principal  estabelecimento  do  devedor"  constante  da
mencionada norma, afirmando ser "o local onde a 'atividade se mantém
centralizada', não sendo, de outra parte, 'aquele a que os estatutos
conferem  o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro
vital das principais atividades do devedor'."
(CC 32.988/RJ, rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 04/02/2002).
5.  Precedentes  do  STJ  no  mesmo sentido (REsp 1.006.093/DF, Rel.
Ministro  ANTONIO  CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/10/2014;
CC  37.736/SP,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de
16/08/2004;  e CC 1.930/SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,
DJ de 25/11/1991).
6.  Todavia, a partir das informações apresentadas pelas autoridades
envolvidas  e  também  das  alegações  das  partes  interessadas,  a
controvérsia  estabelecida  não  está  relacionada  propriamente  ao
critério   escolhido   pelo  legislador,  mas  na  sua  aplicação  à
específica hipótese dos autos.
7.  Considerando  o  variado  cenário de informações que constam dos
autos,  notadamente  a de que a ELETROSOM S/A é a maior sociedade do
grupo,  e  que  sua  atividade  é  pulverizada  pelo  país, deve ser
definido  como  competente  o  juízo  onde está localizada a sede da
empresa, ou seja, o juízo da Comarca de Monte Carmelo/MG.
8.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do juízo da 2ª
Vara da Comarca de Monte Carmelo/MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  da Comarca de Monte Carmelo/MG, o suscitante,
para  processar  e  julgar o pedido de recuperação judicial do grupo
ELETROSOM,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul
Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente o Dr. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, pelas
interessadas ELETROSOM S/A e Outras.

Jurisprudência citada: (LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR)
     STF - [[CJ 6025]]-SP
     STJ - <<CC 27835>>-DF, <<CC 32988>>-RJ, <<REsp 1006093>>-DF,
           <<CC 37736>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   INC:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003