AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANO E COMPROMETIMENTO CONFIGURADOS. PENSIONAMENTO CIVIL. LIMITES DA
REDUÇÃO  DA  CAPACIDADE  DE  TRABALHO  DO ACIDENTADO. I - O presente
feito  decorre  de  ação  de  responsabilidade  civil em desfavor do
Distrito Federal objetivando indenização por danos materiais, morais
e  estéticos.  Na  sentença,  julgou-se  parcialmente  procedente  o
pedido.   No   Tribunal   de  Justiça  do  Distrito  Federal  e  dos
Territórios, a sentença foi mantida.
II  -  A  pretensão  merece  acolhida.  De  fato,  não  se  trata de
revolvimento  probatório,  uma  vez  que  a  instância ordinária foi
categórica  ao  afirmar  a  existência de limitação, in verbis (fls.
441,  556  e  586,  g.n.):  "Por  fim,  quanto  ao  pedido de pensão
vitalícia, melhor sorte não assiste ao autor. Tal pedido funda-se na
suposta  redução  da  capacidade  laboral  do  autor  em  função  do
acidente,  o  que  restou  rechaçado  pelo perito, que classificou a
sequela  como  leve, alcançando o valor de 10% pela tabela da Susep.
[...]  Não  bastasse,  ao  final  do  processo de recuperação, ficou
constatada  a existência de sequela consistente no encurtamento de 4
cm  da  perna  esquerda.  [...] Com efeito, apesar de esta eg. Turma
Julgadora  ter  reconhecido  a existência de dano físico permanente,
caracterizado  pelo encurtamento de 4 cm na perna esquerda do autor,
tal  fato  foi  considerado suficiente para a condenação do Distrito
Federal ao pagamento de indenização pro danos morais, no valor de R$
35.000,00,  entendendo,  por outro lado, não servir de lastro para o
pensionamento  mensal  vitalício,  uma vez que a lesão discutida não
impede o autor de exercer diversas atividades profissionais."
III  -  Nesse  sentido,  não há discussão ou dúvidas relacionadas ao
dano e comprometimento sofridos.
IV  -  O  STJ  entende que é cabível o pensionamento, nos limites da
redução da capacidade de trabalho do acidentado. Nesse sentido: REsp
n.  1.514.775/SE,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; Agint nos EDcl no AREsp
n.   239.129/PR,   Rel.  Ministro  Lázaro  Guimarães  (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe  26/10/2017 e REsp n. 1.344.962/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 2/9/2015.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSIONAMENTO -
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO
ACIDENTADO)
     STJ - <<REsp 1514775>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR,
           <<REsp 1344962>>-DF
Informações complementares:      "A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de
que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser realizado de
forma  implícita,  sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame  de  mérito  recursal  já  traduz  o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito".