AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO RARO POR: INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973; APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO QUANTO AO DISSÍDIO. A
NULIDADE SOMENTE DEVE SER DECLARADA QUANDO A PARTE DEMONSTRAR O
EFETIVO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO. AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
LANÇADAS EM ANDAMENTO ELETRÔNICO, AINDA QUE SE ENTENDA POSSUIR
CARÁTER OFICIAL, NÃO SE PRESTAM À SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO, PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O COTEJO ANALÍTICO É INDISPENSÁVEL À
VEICULAÇÃO DE APELO RARO POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso.
2. Ainda que se advogue o caráter oficial das informações lançadas
no sítio eletrônico, tal discussão tem vez quando está em jogo a
tempestividade de um ato processual, não podendo ser utilizada essa
teoria para substituir documento específico comprobatório da
ocorrência de um fenômeno processual, no caso, a certidão de
trânsito em julgado.
3. Ao impugnar decisão que entendeu não estar realizado o cotejo
analítico no Apelo Raro, a parte agravante deve, ao menos, tentar
demonstrar em qual parte do seu Recurso Especial realizou tal
requisito.
4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DA NULIDADE POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(INFORMAÇÕES PRESTADAS VIA INTERNET  - NATUREZA MERAMENTE
INFORMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386614>>-RS,
         <<HC 322605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO