EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 659006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE ELEMENTOS MÍNIMOS
RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NECESSIDADE DE REDUZIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGNIZAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer do
agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls.
1239-1242, que não conheceu do habeas corpus.
III - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese,
consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o
consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com
precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a
possibilitar a continuidade da ação penal na origem.
IV - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao
contrário do que assevera o Embargante, a denúncia descreve de forma
pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao
delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e
possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda,
que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o
exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
V - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VI - Na hipótese, o r. decisium encontra-se devidamente fundamentado
em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a
liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas,
supostamente, perpetradas pelo Agravante, consistente em tráfico de
drogas, associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e
lavagem de capitais, eis que, em tese, ele teria se associado a
outros agentes para perpetrar a mercancia ilícita de substância
entorpecente, havendo indícios de que o Agravante e demais agentes,
objetivando desenvolver as atividades espúrias, teriam se
constituído em estruturada organização criminosa; no ponto,
ressaltou o Magistrado primevo que "[...]MÁRCIO RODRIGUES BRAGANÇA ,
por sua vez, atuaria como operador financeiro da organização
criminosa, atuando no fornecimento de contas bancárias de diversas
pessoas "laranjas" para a realização de transações ilícitas,
ocultando a origem ilícita dos valores, bem como dificultando seu
rastreamento"; circunstâncias que revelam a necessidade da imposição
da medida extrema, mormente, considerando a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Ademais,
verifica-se, ainda, que a decisão reprochada evidenciou, de maneira
inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos autos, a
justificativa da prisão cautelar imposta ao Agravante como garantia
da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração
delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas tidas por
delituosas, vez que, conforme ressaltado pelo Magistrado primevo,
ele possui "[...]também envolvimento com outros diversos crimes
contra o patrimônio", a justificar a medida extrema decretada,
objetivando inibir a recidiva de condutas criminosas.
VII - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
 Embargos de declaração acolhidos para reconhecer do agravo
regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para reconhecer do
agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.