AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  SERVIDOR  MUNICIPAL.  NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART.
535,   II,   DO   CPC/73.   RAZÕES   DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INFRINGÊNCIA AO
ART.  11  DA  LEI 8.429/92. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211   DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de ação ajuizada por João Barbizan Filho em
face  do  Município  de  Catanduva, objetivando a anulação do ato de
demissão   do  autor,  para  reintegrá-lo  ao  cargo  de  médico  do
Município.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos da decisão agravada - quanto à não
ocorrência  de  violação ao art. 535, II, do CPC/73 - não prospera o
inconformismo,  quanto  ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Por  simples  cotejo  das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  percebe-se  que  a  tese  recursal vinculada ao
dispositivo  tido  como violado - art. 11 da Lei 8.429/92 -, não foi
apreciada,  no  voto  condutor,  não  tendo  servido de fundamento à
conclusão  adotada  pelo  Tribunal  de  origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V.  Para  que  se  configure  o  prequestionamento,  não basta que o
recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal.
É  necessário  que  a  causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre  os  dispositivos  legais  indicados  e a tese recursal a eles
vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
VI.  Observa-se  que  o  acórdão  recorrido  manteve a sentença, que
julgara  improcedente  o  pedido do ora agravante de anulação do ato
demissório,  "ante  a  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  da
legalidade  por  parte  da  Prefeitura Municipal no procedimento que
culminou  na  demissão  do  autor, levando-se em consideração que ao
Poder  Judiciário  não  é dado substituir a Administração para rever
critérios  de  conveniência  e oportunidade adotados nas penalidades
aplicadas aos seus servidores".
VII.  Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau,  para  fins  de  prequestionamento  do  dispositivo  tido  por
violado,  o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ.
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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DJE        DATA:22/08/2019