AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC/2015. NÃO
APLICAÇÃO EM MATÉRIA PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no Superior
Tribunal de Justiça ? STJ, aos processos criminais não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, em razão da especialidade das disposições
previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há
falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de
janeiro (AgRg no REsp 1833949/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 19/12/2019).
2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam
de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do
Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias
úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015). Sendo intempestivo o recurso
especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias
contínuos, conforme art. 798 do Código de Processo Penal - CPP e
art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
3. "A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de
expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,
deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal
de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para
tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de
norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de
documento não dotado de fé pública. (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021)" (AgRg no AREsp
1859099/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 28/6/2021).
4. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 2/12/2019, com
início do prazo recursal em 3/12/2019 e término em 17/12/2019. No
entanto, o recurso especial somente foi interposto em 10/1/2020,
quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua
intempestividade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROCESSOS CRIMINAIS - NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS ENTRE OS DIAS 20 DE
DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833949>>-MG
(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - NÃO INCIDÊNCIA DO
CPC/15)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792396>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1348971>>-MA
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE, RECESSO
FORENSE, FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1859099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:01003 PAR:00005
(ART. 220 REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO 244/2016 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003