AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1843519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.
INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITO
DESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OAB
NO INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL.
2.2) JUNTADA DE PROVA POR REPRESENTANTE DA OAB NA AÇÃO PENAL NA
PRIMEIRA FASE DO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO ATO NÃO
ALEGADA. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PRECLUSÃO.
2.3) PRESENÇA DE REPRESENTANTES DA OAB NA SESSÃO PLENÁRIA. NULIDADE
DO ATO NÃO ALEGADA. ART. 571, VIII, DO CPP. PRECLUSÃO. 2.3.1)
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3) DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4) VIOLAÇÃO AO ART.
157, CAPUT, DO CPP. LICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM
DOS INTERLOCUTORES. 4.1) GRAVAÇÃO DE ÁUDIO DA REINQUIRIÇÃO DO RÉU
POR REPRESENTANTE DA OAB QUE TINHA PRESENÇA NO ATO CONHECIDA PELO
RÉU. 4.2) EVENTUAL ILICITUDE DA PROVA QUE NÃO ENSEJA ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ANTE O CONHECIMENTO E INÉRICA DA
DEFESA A RESPEITO DELA ESTAR NOS AUTOS (ART. 565 DO CPP) E DA
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP), EIS QUE PROVAS INDEPENDENTES
SUSTENTAM O ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA PELOS JURADOS.
REINQUIRIÇÃO DO RÉU, COM CIÊNCIA DO RÉU. 5) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que
acórdão proferido em habeas corpus não é admitido como paradigma
para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial (AgRg nos
EAREsp 1545357/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 17/3/2020).
2. A intervenção da OAB deve ser admitida quando houver desrespeito
a prerrogativas de advogados ou outras disposições do Estatuto da
Advocacia. No caso dos autos, há um interesse corporativo na morte
do advogado, mas não um interesse institucional, pois o delito foi
cometido no desenrolar de discussão por danos causados no carro da
vítima.
2.1. Eventual participação indevida dos representantes da OAB/MA na
fase de inquérito policial não macula a ação penal, dada a natureza
informativa do inquérito policial.
2.2. O ato de juntada de provas no feito pela OAB/MA feito durante a
primeira fase do rito do júri não é passível de nulidade, eis que
não impugnado até a sentença de pronúncia (art. 571, I, do CPP).
2.3. A presença dos membros da OAB na Sessão do Tribunal do Júri não
foi apontada logo após a sua ocorrência em plenário, tendo havido
preclusão (art. 571, VIII, do CPP), segundo o TJMA, não foi como
assistentes da acusação, mas apenas em verificação da lisura do
julgamento, sem prejuízo.
2.3.1. Ainda, segundo o acórdão recorrido, a presença dos
representantes da OAB não foi como assistentes de acusação, mas para
verificação da lisura do julgamento, sem demonstração da defesa de
prejuízo (art. 563 do CPP).
3. A ausência de similitude fática impede o comparativo entre
acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte (AgRg nos
EREsp 1587239/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
17/6/2019).
4. A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é
lícita, tendo como condição apenas causa legal de sigilo ou reserva
de conversação.
4.1. No caso em tela, o reinquirido tinha conhecimento da presença
do representante da OAB/MA no ato da reinquirição realizada pela
autoridade policial na delegacia de polícia, motivo pelo qual o
representante da OAB/MA também deve ser considerado interlocutor,
eis que também era receptor do diálogo.
4.2. Ainda que se entenda pela ilicitude da prova, a inércia do
recorrente deu causa à permanência dela nos autos por anos (art. 565
do CPP), bem como inexistente flagrante prejuízo (art. 563 do CPP),
eis que outras provas independentes amparam a tese acusatória
acolhida pelo Conselho de Sentença.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1545357>>-SC
(INTERVENÇÃO DA OAB - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE
INSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1793268>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA INFORMATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 537179>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - MÁCULA ARGUIDA APÓS A DECISÃO DE PRONÚNCIA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123781>>-ES
(NULIDADES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1785346>>-AP
(TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE NO JULGAMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1537998>>-MT
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 754907>>-DF
(GRAVAÇÃO AMBIENTAL - CONSENTIMENTO DE UM DOS INTERLOCUTORES -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1301191>>-SP
(NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - INÉRICA DA DEFESA)
   STJ - <<HC 200558>>-RS,
         <<HC 452528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00563 ART:00565 ART:00571 INC:00001
        INC:00008