AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1804831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, EM FACE DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TOMADO
SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO
ART. 20 DO CPC/1973 (ART. 85, CAPUT, E §-10, DO CPC/2015).
PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE
VENCEDORA DA DEMANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta por servidores
públicos estaduais contra o Estado do Rio de Janeiro, "pleiteando a
implementação de reajuste correspondente a 24% sobre seus
vencimentos, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos
pela Lei n° 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuído às
categorias contempladas". O Juízo de 1º Grau julgou procedente o
pedido, em sentença proferida em 05/04/2013, condenando o réu ao
pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento)
do valor da condenação. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a
sentença. Interposto Recurso Extraordinário, o feito retornou ao
órgão julgador, em face de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal, sob o regime de repercussão geral, o qual, em juízo de
retratação, julgou improcedente a ação, condenando, entretanto, a
parte ré em honorários advocatícios, por entender aplicável o
princípio da causalidade.
III. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários
sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019). Em igual
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019; EDcl no REsp
1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019.
IV. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a
condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da
sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou
aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem
deve arcar com as despesas deles decorrentes" (STJ, REsp
1.801.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/06/2019).
V. O Tribunal de origem, em sede de juízo de retratação, em face de
precedente do Supremo Tribunal Federal, proferido sob o regime de
repercussão geral, deu provimento ao apelo manejado pelo Estado do
Rio de Janeiro, para julgar improcedente o pedido. Porém, deixou de
condenar a parte autora, ora agravante, ao pagamento da verba
honorária.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, em hipóteses idênticas,
"tendo ficado os autores vencidos na demanda por eles ajuizada,
faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários, sendo
irrelevante o fato de que a jurisprudência do Tribunal de origem era
favorável ao pedido quando da propositura da ação, por absoluta
ausência de previsão legal" (STJ, AgInt no REsp 1.824.644/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Nesse
mesmo sentido: STJ, REsp 1.781.547/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2019; AgInt no REsp 1.744.465/RJ, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2019; AgInt
no REsp 1.811.845/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/08/2019; AgInt no REsp 1.811.967/RJ, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2019; AgInt no REsp
1.731.451/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/05/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - OMISSÃO - VIA RECURSAL INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(HONORÁRIOS - MARCO TEMPORAL - APLICAÇÃO DO CPC/2015 - SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<REsp 1828624>>-PE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E
DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1801071>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1529478>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO,
         <<REsp 1355109>>-CE,
         <<REsp 1536555>>-RS
(HONORÁRIOS - AUTORES VENCIDOS - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL NA ÉPOCA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824644>>-RJ,
         <<REsp 1781547>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1744465>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811845>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811967>>-RJ,
         <<REsp 1801071>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1731451>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível a supressão de omissão em sede de agravo interno
na hipótese em que a decisão agravada não tratou expressamente dos
temas alegados, nem a parte opôs os cabíveis embargos de declaração.
Isso porque o agravo interno não se presta a sanar omissão do
decisum impugnado, sendo os embargos de declaração a via recursal
adequada para tanto.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010