AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 823436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ.
ANULAÇÃO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.  ART.  54  DA  LEI  9.784/1999.
INAPLICABILIDADE   DE  PRAZO  DECADENCIAL  POR  MÁ-FÉ.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Agravo  em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu,   como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão
agravada,  deixando  de  impugnar  a  incidência  das  Súmulas 283 e
284/STF.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim  não  fosse, o acórdão recorrido não destoa da
orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  ao  afirmar que o limite
temporal  de 5 anos para a Administração anular atos administrativos
de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários, são
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(LIMITE TEMPORAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR ATOS ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1699696>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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