AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE
DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 6°, E 1.029, § 3°, DO
CPC/2015.  SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO.  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU
CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO
MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DA INTERNET. INSUFICIÊNCIA.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto
na lei processual civil.
2. No julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, a Corte Especial assentou
que pode ocorrer posteriormente, em agravo interno, a comprovação do
feriado local ou suspensão do expediente forense que tenham
prorrogado o prazo dos recursos interpostos até 18/11/2019, o que
não ocorreu no caso dos autos.
3.  No caso, a simples cópia de página extraída do sítio eletrônico
do Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado
local e a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo,
inviável a aferição da tempestividade recursal.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1128596>>-AM,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1027034>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE
DE DOCUMENTO IDÔNEO OU CERTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535976>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1071302>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
POR DOCUMENTO IDÔNEO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO -
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, DA
ISONOMIA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO APENAS PARA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
POR CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1478717>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1179173>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 389309>>-MS
Informações complementares:      "[...]  'a interpretação literal da norma expressa no § 6º do
art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo
único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal' [...]."
     "[...] a  comprovação da suspensão ou da interrupção local dos
prazos processuais deve ser feita pela parte recorrente por meio de
documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de
origem. "
     "[...]  a necessidade de comprovação do feriado local, no ato
da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi
reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em
razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo
que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos
recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo
especial, que ocorrera em 18/11/2019."
     "[...] a Corte Especial, por maioria de votos, reconheceu que
a  tese firmada, no tocante à modulação dos efeitos, é restrita ao
feriado de segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais
feriados, inclusive aos feriados locais."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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