AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1491045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  REAJUSTE  DE 3,17%. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001
JÁ  RECHAÇADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM, NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL PREMISSA EM SEDE DE
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. SUPREMACIA DA COISA JULGADA JÁ FORMADA. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
REsp.  1.235.513/AL,  processado na forma do regime previsto no art.
543-C  do  CPC/1973,  entendeu  que: (i) inexistência de previsão no
título  judicial  acerca  da  limitação temporal não possibilita ser
alegado  em Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada;
(ii)  compensação  do  índice de 28,86% com reajustes concedidos por
leis  posteriores  à  última  oportunidade de alegação da objeção de
defesa  no  Processo  Cognitivo  não  é  causa  de violação da coisa
julgada e (iii) possibilidade de se reclamar a compensação nos casos
em  que  o  fato  não  tenha  sido objetado nos autos do Processo de
Conhecimento em razão de ocorrência posterior à sentença, nos termos
da previsão disposta no art. 741, VI, do CPC.
2.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  o Tribunal de origem negou o
pedido  de  compensação formulado pela União ao argumento de que tal
pedido  já  fora  rechaçado  no  bojo  do  processo de conhecimento,
configurando,  assim,  coisa  julgada acerca da matéria, impedindo a
sua revisão em sede de Embargos à Execução.
3.  Tal  orientação  encontra-se em consonância com a jurisprudência
desta Corte que reconhece que a preclusão impede que, no Processo de
Execução  Judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução
final,  razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no
cumprimento  da  decisão,  somente  é  possível suscitar-se matérias
supervenientes  à  sentença.  A  matéria  decidida  no  processo  de
conhecimento  está  protegida sob o manto da coisa julgada, tornando
inviável  sua  modificação  em  sede de Embargos à Execução (EDcl no
REsp. 1.107.011/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2009).
4.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 3,17% -  LIMITAÇÃO TEMPORAL E COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
           <<AgRg no AgRg no REsp 1568814>>-RS
(MATÉRIA PRECLUSA - MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1107011>>-PR
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 715923>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45