AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1222305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENAL.  PROCESSUAL
PENAL.  MOTIVAÇÃO  DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
TEMA   339/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA
COMPETÊNCIA  DE OUTROS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
2.  No  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  que aduz o recorrente,
inexiste  qualquer  incongruência  na manifestação colegiada do STJ,
havendo apenas divergência de votos entre os ministros que compõem a
turma julgadora.
3.  IsSo porque há voto minoritário pela absolvição do réu, enquanto
outro voto apenas pelo reconhecimento de afronta do art. 619 do CPP.
Contudo,  o  voto  vencedor  foi  pelo  não  conhecimento do recurso
especial relativamente à tese do dolo ou da absolvição, por implicar
reexame fático, vedado a teor da Súmula 7/STJ, conhecendo-o quanto à
alegação  de  violação  do  art.  619  do  CPP,  mas  rejeitando tal
alegação,  e  quanto  à dosimetria da pena, único ponto provido para
redimensionar a sanção.
4.  Inexiste,  portanto,  a  alegada  ausência  de  fundamentação ou
incongruência   de   votos,   mas   conclusão   coerente   quanto  à
possibilidade  de  conhecimento  apenas parcial do recurso especial,
visto que a questão de mérito não ultrapassaria a admissibilidade em
razão  do óbice da Súmula 7/STJ, o que não se confunde com a afronta
ao art. 93, IX, da CF.
5.  E,  nesse  contexto,  se  a  ausência de análise do mérito ficou
inviabilizada  em  razão  do  óbice  contido nos preceitos da Súmula
7/STJ, sem amparo a alegação do recorrente de que tal óbice incorreu
em  afronta  ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porque o STF
já  firmou  entendimento  no  sentido de que a matéria referente aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais  não possui repercussão geral, o que não enseja a abertura
da via extraordinária (Tema n. 181/STF).
6.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que
este  exerce,  nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-AGR 741648]],
           [[ARE-ED 711926]]
(IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  935789  MG  2016/0158040-6
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  903765  SP  2016/0098968-6
Decisão:20/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017