bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.
OBRA DE CARÁTER EMERGENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO NO
FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E NA ASSISTÊNCIA
AOS CONSUMIDORES. FALHA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA.
DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 ou
489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara no sentido de que, no caso em questão, os documentos juntados
aos autos demonstram que o defeito apresentado no sistema da
recorrente foi motivado pela ausência de planejamento, obras e
investimentos, de modo que a responsabilidade pelo defeito,
decorrente da inércia, não pode ser repassada ao consumidor.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, especialmente de documentos
relativos à falta de planejamento do fornecedor, que causou danos
aos consumidores; dos elementos caracterizadores do dano moral, bem
como dos critérios para a fixação do quantum indenizatório, o que
não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1788705>>-RJ,
         <<REsp 1755147>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1514506>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz das provas dos
autos, concluiu que houve conduta, nexo de causalidade e dano,
decorrente de erro judicial, respaldando o pleito indenizatório.
Assim, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora
demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a
condenação da parte agravante em indenizar os danos morais que
teriam sido causados - demandaria o reexame de matéria fática,
atraindo, a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, a o acolhimento da pretensão da parte recorrente, no
sentido de que o STJ promova a correta interpretação do art. 37, §
6º, da Constituição Federal, não é possível na via estreita do
Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO JUDICIÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244424>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1626583  SC  2016/0244612-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO À FORÇA NACIONAL DE
SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.
1. Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da
Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se
infere dos arts. 102 e 105 da CF.  Assim, não cabe ao STJ, em
Recurso Especial, examiná-la.
2. Com relação à alegada violação da Lei Complementar 231/2005 do
Estado do Mato Grosso, registre-se que a sua análise é obstada em
Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
3. A revisão do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegitimidade
passiva do Estado do Mato do Grosso para figurar no polo passivo de
ação que tem por objeto a reparação de danos materiais e morais
sofridos pelo recorrente devido a lesões resultantes de prestação de
serviços demandados pela Força Nacional de Segurança Pública,
pressupõe a alteração das premissas fáticas firmadas nas instâncias
ordinárias, o que atrai a vedação estabelecida pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. INTERRUPÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento desta Corte, o Mandado de Segurança
Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo
que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida,
voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Precedentes: AgInt no REsp 1892806/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt nos EDcl no
AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
16/10/2020; AREsp 1594468/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/05/2020; AgInt no REsp 1892824/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no
REsp 1885575/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
11/02/2021; e REsp 1841301/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 04/02/2020.
2. O pedido de que se faça "distinguishing entre a prescrição do
fundo de direito (para ingressar com a ação individual) e a
prescrição parcelar (relativa às verbas pretéritas ao ajuizamento da
ação individual)" (fl. 595, e-STJ) não foi objeto de
prequestionamento, tampouco do Recurso Especial, representando
indevida inovação recursal.
3 Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892806>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AREsp 1594468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1892824>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885575>>-SP,
         <<REsp 1841301>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1557732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO.
DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar
honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno,
uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal.
Precedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix
Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe 7/3/2019.
2. Embargos de Declaração da União acolhidos para excluir a
majoração dos honorários recursais realizados no julgamento do
Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1371193>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1568139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1725830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em primeiro lugar, onde consta no acórdão recorrido a frese: "a
irresignação merece conhecimento, contudo não prospera", deve
constar: "a irresignação merece conhecimento, contudo o Recurso
Especial deve ser julgado parcialmente procedente", visto que apenas
um pedido feito pelo embargado foi julgado procedente.
2. Em segundo lugar, quanto à data da propositura da demanda, o
Tribunal de origem assentou que foi ajuizada a presente ação em
11.3.2015, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio
legal.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI
11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme assentado na decisão monocrática, cinge-se a
controvérsia à possibilidade de deduzir créditos do PIS e da Cofins
das mercadorias adquiridas com alíquota zero dessas contribuições,
em razão do regime monofásico de tributação.
2. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "não tem
a parte impetrante o direito a crédito, no âmbito do regime
não-cumulativo do PIS e da COFINS, pela aquisição de mercadorias
para revenda quando vinculadas a receitas não-tributadas,
considerada a incidência de alíquota zero" (fl. 1.380, e-STJ).
3. Tal entendimento está de acordo com o que se encontra pacificado
na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo a qual o regime
de tributação monofásica é incompatível com o direito ao
creditamento das contribuições ao PIS e da Cofins. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.830.121/RN, Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2019; REsp
1.806.338/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019; AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME MONOFÁSICO - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 631818>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1830121>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<REsp 1698583>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA
DE MAGISTÉRIO. REMOÇÃO. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA
DE ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. SUPLEMENTAÇÃO PELA LEI
8.112/1990. ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE POR MOTIVO DE SAÚDE.
POSSIBILIDADE.
1. Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de
tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação
contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a
impossibilidade legal de deferimento do pedido.
2. Não há previsão expressa na legislação do Estado do Pará (Lei
5.810/1994 e Estatuto do Magistério) das hipóteses de remoção a
pedido, mas apenas previsão genérica da possibilidade.
3. Nos casos em que a legislação local que estatui o regime jurídico
de servidores públicos é omissa acerca da regulamentação de
determinado instituto, a jurisprudência do STJ estabelece a
possibilidade de aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990. A
propósito: AgInt no RMS 58.568/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020).
4.  Não há, pois, na previsão de remoção a pedido, especificação das
hipóteses cabíveis, de forma que se exclui o caso de acompanhamento
de dependente para tratamento de sua saúde, razão por que é possível
a aplicação subsidiária da Lei Federal 8.112/1990, pois não há
incompatibilidade com o tema remoção no ponto aqui examinado.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o art. 36,
parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990, impõe a remoção, para
fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, do
servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo
quadro, condicionada à comprovação da enfermidade por junta médica
oficial, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. A
propósito: AgInt no REsp 1805591/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019; e REsp
1307896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
16/10/2012, DJe 22/10/2012.
6. Nas informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 97-105,
e-STJ) não é manifestada impugnação à situação de saúde da
dependente da recorrente, o que não impede a Administração Pública
de realizar o acompanhamento médico periódico mencionado pela
jurisprudência acima colacionada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão imputada ao Banco, decorrente
de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a
legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - INSTITUIÇÃO GESTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO
BRASIL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 44202>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. OFENSA AFASTADA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Caso em que a agravante alega que houve ofensa à coisa julgada,
tendo em vista a determinação, em execução de sentença, de que a
base de cálculo dos honorários exequendos refiram-se "apenas aos
valores pagos aos substituídos domiciliados no Estado de Pernambuco,
nos termos do título executivo transitado em julgado." Afirma que o
acórdão que deu parcial provimento à Apelação manteve a condenação
em honorários estipulados na sentença reformada.
3. Em que pese ter o título executivo mantido em 10% sobre o valor
da causa a condenação em honorários fixada na sentença, o decisum do
1º grau - que beneficiava todos os associados da recorrente - foi
alterado com o provimento parcial da Apelação, tendo o Tribunal a
quo limitado a legitimidade da autora aos associados domiciliados no
Estado de Pernambuco. Assim, como consequência do parcial provimento
da Apelação, houve a redução do montante da condenação sobre o qual
deveria incidir o percentual determinado a título de honorários.
Dessa forma, não há falar em ofensa à coisa julgada. De fato, não
houve modificação da forma de cálculo da verba estabelecida no
título exequendo. A redução decorre da limitação subjetiva
estabelecida pelo título executivo, que, por consequência, reflete
na base de cálculo dos honorários advocatícios.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS
ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Trata-se, na origem, de demanda "objetivando o recebimento de
valores pretéritos (quinquênio anterior referentes ao direito já
reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo).
2. Colhe-se que a controvérsia refere-se a matéria decidida pelo
Colendo Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral,
portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões
postas pela parte recorrente, sob pena de invadir a competência do
STF. Ademais, descabe analisar questão constitucional em Recurso
Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1203596>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1328554>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 792708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1607178>>-DF