AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES
ILICITAMENTE DESVIADOS. IRRELEVÂNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa contra
ex-Secretário de Saúde e ex-prefeito em virtude de irregularidades,
apuradas pela Controladoria-Geral da União, na execução de convênio
celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de
Tamboril/CE.
2. Reformando sentença condenatória, o Juízo a quo absolveu os réus
sob o fundamento de que os valores desviados "foram devidamente
ressarcidos" (fl. 1.063, e-STJ). O Ministério Público interpôs
Recurso Especial, provido em razão do entendimento, adotado pela
jurisprudência, de que a restituição não descaracteriza a
improbidade (fl. 1.420, e-STJ).
3. Os agravantes limitam-se a repetir o argumento de que "o
Município saneou a questão, realizando as devidas devoluções do
valor mencionado na prefacial, de R$ 67.331,00" e de que "nada mais
é devido ao FNS referente às verbas discutidas, tampouco há prejuízo
para o erário ou para quem quer que seja" (fl. 1.439, e-STJ).
4. Reitera-se na peça recursal que houve restituição, mas não se
impugna o fundamento de que a restituição não descaracteriza a
improbidade. Inobservado o requisito da impugnação específica,
imposto pelo § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, o Agravo Interno não
comporta conhecimento. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1.585/PB,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7.5.2020;
AgInt no AREsp 1.519.803/SP, Relatora Min. Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 15.5.2020; RCD no AREsp 456.659/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 3.11.2015.
5. Ainda que isso pudesse ser superado, não se descaracteriza a
improbidade, como equivocadamente entendeu o Tribunal de origem,
pelo fato de "que os gastos tidos como indevidos [...] foram
devidamente ressarcidos, conforme guia de transferência bancária em
benefício do Município de Tamboril, no valor de R$ 67.331,00,
acostada às fls. 911, pelo que afastado o alegado prejuízo ao
erário" (fl. 1.063, e-STJ).
6. Há no STJ precedentes pontificando que "O  ressarcimento ou
restituição dos bens à Administração Pública por  ato  daquele  que
praticou  a  conduta  ímproba  ou por ato de terceiro,  como  no
caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de
aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo,
todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou
inicialmente o dano ao erário" (REsp 1.579.678/PE, Relator p/
Acórdão: Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.6.2019). Na
mesma direção: REsp 1.450.113/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 5.3.2015; REsp 1.009.204/MG, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 17.12.2009.
7. No caso dos autos, consignou-se no acórdão recorrido e é
incontroverso que ocorreram "gastos indevidos de verbas do Programa
de Atenção Básica (PAB), tais como locação de imóveis, fornecimento
de lanches e refeições, combustíveis" (fl. 1.344, e-STJ). A
restituição não elimina o grave direcionamento de recursos,
destinados à promoção da saúde local, para satisfazer obrigações
estranhas às finalidades do Programa.
8. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS,
Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e
REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, DJ de 28.6.2007.
9. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO - NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE)
   STJ - <<REsp 1009204>>-MG,
         <<REsp 1450113>>-RN,
         <<REsp 1579678>>-PE
Termos auxiliares: EX-PREFEITO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA