EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1185312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração e para o Agravo Interno, embora o Agravo em
Recurso  Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código
de Processo Civil de 1973.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DO VÍCIO DA
OMISSÃO - REJEIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Informações complementares:      "Consoante  o  art.  1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
cabe  a  oposição  de  embargos  de  declaração  para: i) esclarecer
obscuridade  ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;  e,  iii)  corrigir erro material. A omissão, definida
expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se
manifestar  sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em  incidente  de  assunção  de  competência  aplicável  ao caso sob
julgamento.  O  Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a
decisão  que  incorra em qualquer uma das condutas descritas no art.
489,  §  1º,  no sentido de não se considerar fundamentada a decisão
que:  i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar  sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega
conceitos  jurídicos  indeterminados;  iii)  invoca  motivos  que se
prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão; iv) não enfrenta
todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese,
infirmar  a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou
enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes,
nem   demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles
fundamentos;   e,   vi)   deixa   de  seguir  enunciado  de  súmula,
jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a
existência  de  distinção  no  caso  em julgamento ou a superação do
entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   PAR:00001   ART:01022