AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR
RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de
cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a
favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal
a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por
meio de RPV,  é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem
qualquer condicionante.
II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte
Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis
honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois,
a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020,
DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).
III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua
decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º,
inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da
requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da
verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do
Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao
pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o
pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois
meses". (...)
IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento
de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos
honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao
pagamento dos referidos honorários.
V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não
intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não
teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento
espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se
aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão
recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para
pagamento do débito.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR -
PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1664736>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1461383>>-PR