RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1521999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO
LEGAL  INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO
NÃO  TRIBUTÁRIO.  PREFERÊNCIA  CONFERIDA  AOS  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
EXTENSÃO.
1.  Nos  termos  do  art.  1º  do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20%
inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é
crédito   não  tributário  destinado  à  recomposição  das  despesas
necessárias  à  arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas
outras   (despesas)   pertinentes  à  atuação  judicial  da  Fazenda
Nacional.
2.  Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida
expressamente  ao  crédito não tributário inscrito em dívida ativa a
preferência dada ao crédito tributário.
3.  O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de
sucumbência,  apesar  do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação
contida   na  Lei  n.  13.327/2016,  mas  sim  como  mero  benefício
remuneratório,  o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela
Corte  Especial  no  RESP  1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de
honorários  advocatícios  têm  natureza alimentar e equiparam-se aos
trabalhistas  para  efeito  de  habilitação  em  falência, seja pela
regência  do  Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na
Lei  n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor
previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").
4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese:
"O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário  devendo,  por  isso,  ser  classificado, na falência, na
ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."
5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os  Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes  Maia  Filho, dar provimento ao recurso especial nos termos do
voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram
com  o  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman Benjamin, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete
Magalhães.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.  Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1073094>>-PR, <<REsp 1562405>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 1.025/1969 - ENCARGO
LEGAL - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[RE 95146]]-RS
     STJ - <<REsp 1110924>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 107)
(VOTO VENCIDO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  por  força do que dispõe os artigos 145 da CF e art. 3º
do CTN, não se caracteriza como crédito tributário, porquanto não se
amolda em nenhuma das espécies lá previstas, no qual estão incluídos
somente  a  correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o
tributo devido pelo falido, nos termos do art. 161 do CTN [...]".
     "[...]  o  encargo  de  que  trata o art. 1º do DL 1.021/69 não
constitui   penalidade   ao   devedor   pelo   seu   inadimplemento,
principalmente  em  razão  da  ausência  de configuração de infração
administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] 'O encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei
1.025/69 possui natureza de penalidade administrativa, devendo, para
fins de classificação de crédito na falência, ser enquadrado no art.
83, VII, da Lei 11.101/2005, ou seja, como crédito subquirografário'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  sob a perspectiva legal - pretérita e atual -, e, até o
momento,  jurisprudencial com efeito vinculante, a verba ostenta, em
meu  sentir,  em  essência,  índole  remuneratória,  apresentando  a
natureza  jurídica  de honorários advocatícios sucumbenciais em prol
dos  advogados  e  procuradores  públicos,  decorrente  da  cobrança
judicial  da  dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas
federais".
     "[...]  fixada  a  premissa  quanto  à  natureza  de honorários
advocatícios sucumbenciais do encargo legal, verifica-se que a verba
deve ser enquadrada no art. 83, I, da Lei n. 11.101/05, nivelada com
os  créditos  de  natureza  trabalhista,  submetendo-se, contudo, ao
limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos".
Tese jurídica: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na
ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005".
Tema: Tema Repetitivo 969
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00019   ART:01036
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003   ART:00084
LEG:FED LEI:004439 ANO:1964
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003
LEG:FED LEI:013327 ANO:2016
        ART:00030   INC:00001   INC:00002   ART:00031   ART:00034
        PAR:00007   ART:00036
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   ART:00186   ART:00188   ART:00189   ART:00190
        ART:00191   ART:00192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145   PAR:00003