RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1838752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA.
PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS
VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO
UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS
RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A
MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA
DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
1. Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada
com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008,
da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos
em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020.
2. O propósito recursal do primeiro recurso especial é definir a) se
está prescrita a pretensão de cobrança das comissões pagas a menor
e da verba rescisória prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65;
b) se está configurada a justa causa para a rescisão do contrato de
representação comercial e c) o termo inicial da correção monetária
incidente sobre as verbas rescisórias. Já o propósito recursal do
segundo recurso especial é dizer sobre a) a validade da redução
tácita das comissões e b) a base de cálculo das verbas rescisórias.
3. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de
Embalagens.
3.1. A pretensão do representante comercial de cobrar as diferenças
das comissões pagas a menor prescreve mês a mês e está sujeita ao
prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei nº
4.886/65. Precedentes. Assim, está prescrita a pretensão de cobrança
das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a
propositura da ação.
3.2. À pretensão de cobrança da indenização correspondente a 1/12 do
total da remuneração auferida pelo representante comercial (art.
27, "j", da Lei nº 4.886/1965) também se aplica o prazo
prescricional quinquenal e tem como termo inicial a data da rescisão
injustificada do contrato. Nada obstante, nos termos da
jurisprudência do STJ, a base de cálculo da indenização por rescisão
sem justa causa deve incluir os valores recebidos durante todo o
período de exercício da representação comercial, não ficando
limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Na
hipótese, a pretensão da recorrida (representada) remanesce hígida,
porquanto entre a data da rescisão do negócio jurídico e do
ajuizamento da ação não transcorreram cinco anos.
3.3. O descumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato
de representação comercial qualifica-se como justo motivo para a
rescisão do contrato pelo representado (art. 35, "c", da Lei nº
4.886/65). Desse modo, caso o representante descumpra qualquer
atribuição expressamente pactuada, surgirá para o representado a
possibilidade de rescindir o contrato por justa causa, circunstância
na qual não serão devidos indenização e aviso prévio. O
inadimplemento de outras obrigações que não estão previstas no
contrato de representação comercial, mas que são implícitas ou
decorrem da própria lei, também se caracteriza como justo motivo
para a rescisão do contrato pelo representado. No particular, a
recusa da representante (recorrida) em assinar os novos termos
apresentados pela representada (recorrente), nos quais houve redução
dos seus direitos, não configura justa causa, porquanto não há
notícias de que, no instrumento original, a recorrida (representada)
havia se obrigado a assinar, futuramente, um novo contrato no qual
seus direitos seriam restringidos.
3.4. Na hipótese de rescisão injustificada do contrato de
representação comercial, o valor da condenação relativo às verbas
rescisórias deve ser corrigido monetariamente a partir da
notificação do representante acerca da rescisão contratual.
Precedentes.
3.5. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude
fática entre os acórdãos confrontados impedem a análise do dissídio.
4. Recurso especial de Córrego Representações Ltda.
4.1. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4.2. A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo
às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em
todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as
justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da
avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções
exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de
direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que
visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura
viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da
inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na
outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela
prerrogativa.
4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se
implementaram as reduções das comissões de forma unilateral pela
recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por
parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas
diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela
recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a
recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por
quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa
expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse
panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão
da recorrente de exigir retroativamente valores a título de
diferenças, que sempre foram dispensadas.
4.4. A base de cálculo das verbas rescisórias (indenização e aviso
prévio) deve ser composta pelo valor atualizado monetariamente de
cada uma das comissões recebidas pela recorrente (representante),
com base no índice vigente à época do pagamento, que será o BTN, se
anterior a março de 1991 (vigência a Lei nº 8.117/91), ou o INPC, se
posterior a esse marco temporal.
5. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de
Embalagens conhecido e parcialmente provido e recurso especial de
Córrego Representações Ltda parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conheceu do recurso especial interposto por Copobrás
S/A Indústria e Comércio de Embalagens e deu-lhe parcial provimento;
e, conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Córrego
Representações Ltda e dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1716758>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 443147>>-RS,
         <<REsp 1634077>>-SC
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A
1/12 DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1469119>>-MG
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
- BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904814>>-SP,
         <<REsp 1469119>>-MG,
         <<REsp 434885>>-AM
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
- TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1469119>>-MG
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1519>>-PR
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA
- ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES)
   STJ - <<REsp 124776>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 270077>>-RS,
         <<REsp 9505>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1365580>>-GO
(REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 446001>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1292775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
LEG:FED LEI:008117 ANO:1991
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00019 ART:00027 LET:C LET:J ART:00032
        PAR:00001 PAR:00007 ART:00034 ART:00035 LET:C
        ART:00044
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992