AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1673954
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. ENTENDIMENTO ADOTADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO ERESP 1.517.492/PR.
INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 160/2017. DINSTINGUISING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.008
AFETADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação
aos créditos presumidos de ICMS na assentada do dia 8/11/2017,
quando, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR,
relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da
exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ
e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por
intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros.
2. O crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal,
diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo
contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a
afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos
especiais repetitivos dos REsps nºs 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e
1.772.470/RS (Tema 1.008) em relação à inclusão do ICMS na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento
do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de
ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido,
haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as
rubricas, dai o distinguishing entre os casos.
3. A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da
modificação no art. 30, § 5º da Lei n. 12.973/2014 promovida pela
Lei Complementar n. 160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da
referida modificação legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.619.595/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018; AgInt no
REsp 1.794.524, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
12/5/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS - EXCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1671907>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1572108>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1402204>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E CSLL - INAPLICABILIDADE DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA
TRAZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619595>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1794524>>-PR
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso Repetitivo  <<REsp 1767631>>,  <<REsp 1772634>> e  <<REsp 1772470>>
Informações complementares:      "[...] é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento
do referido incentivo / benefício fiscal (crédito presumido de
ICMS) como 'subvenção para custeio', 'subvenção para investimento'
ou 'recomposição de custos' para fins de determinar sua exclusão da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que o referido benefício /
incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta
Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também
irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei
Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos
publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n.
12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de
uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS
como 'subvenção para investimento' com a possibilidade de dedução
das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas
determinadas condições".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010