MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 13/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL. CONSULADO BRASILEIRO NO EXTERIOR.
VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. SITUAÇÃO
ALCANÇADA PELO ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. ENQUADRAMENTO COMO
SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
269/STF. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Mandado de segurança contra ato do Ministro das Relações
Exteriores, consubstanciado na omissão em se manifestar quanto aos
requerimentos do impetrante de ser enquadrado como servidor público
estatutário.
2. Essa Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que,
havendo omissão por parte da autoridade coatora quanto ao
requerimento administrativo apresentado, não há falar em decurso de
prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem assegurado aos Auxiliares
Locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que
admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força
do
disposto no art. 243 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.
4. Impossibilidade de dar efeitos financeiros decorrentes do
enquadramento, uma vez que é vedada, em sede de mandado de
segurança, a cobrança de valores, consoante dispõe a Súmula n.
269/STF.
5. Segurança concedida em parte, a fim de determinar o
enquadramento
do impetrante como servidor estatutário, nos termos do art. 243 da
Lei n. 8.112/1990.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, a fim de determinar o enquadramento do impetrante como
servidor estatutário, nos termos do art. 243 da Lei n. 8.112/1990,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Fabiana Cristina Ortega Severo da Silva sustentou oralmente
pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1370527>>-GO, <<MS 15491>>-DF
(AUXILIAR LOCAL - LEGISLAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 8802>>-DF
(AUXILIARES LOCAIS - MISSÃO NO EXTERIOR - ENQUADRAMENTO AO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 14767>>-DF, <<AgRg no AgRg no REsp 1300515>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 92412>>-DF, <<MS 15491>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993