bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NOVA PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA COM CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES
LEGAIS. CPC/1973. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar
sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade
de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias,
em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73"
(AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020).
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. "Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, quando
a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento
dos honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites
percentuais previstos no §3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e
máximo de 20%, incidentes sobre o valor da condenação" (AgInt no
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.488.038/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020).
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a
verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NOVA PERÍCIA - LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 501483>>-DF
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
(HONORÁRIOS - SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1488038>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 112530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1810583  SP  2019/0114042-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela
exigibilidade dos débitos, sendo mantida a responsabilidade pessoal
do recorrente pelo inadimplemento, mesmo com a exoneração da fiança.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADIMPLEMENTO -
RESPONSABILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428896>>-SP
Informações complementares:      "Descabe a  majoração dos honorários recursais em sede de
agravo interno, pois a  referida verba deve ser aplicada apenas uma
vez em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na
mesma instância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RMS   59815  PR  2019/0006382-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1858079  SP  2020/0008654-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ESFERA CÍVEL E PENAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DO
CC/2002. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXISTÊNCIA DO DANO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL.
REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária
a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar
no juízo cível, em razão da independência das esferas e
responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do artigo
935, do Código Civil" (AgInt no AREsp n. 1.469.039/DF, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019,
DJe 18/11/2019).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). O Tribunal de origem concluiu que o réu "extrapolou o limite
da liberdade de expressão que lhe era de direito, tecendo comentário
absolutamente estranho ao mérito da entrevista, atavicamente ligado
à honestidade e conduta ética do autor". Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO NA
ESFERA PENAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469039>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DO LEI TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 851624>>-MS
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência
de falha na prestação de serviços por parte do hospital, a atrair o
dever de indenizar pelos danos morais. Decidir de modo contrário
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o  valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a  revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HOSPITAIS E CLÍNICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 883891>>-PB,
         <<REsp 1556973>>-PE
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770371>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 747320>>-DF
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300544>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS
MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3 No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que a segunda agravada foi exposta ultrapassou o
mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de
provas, inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRA - ENTREGA - ATRASO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] incide a  Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos
interpostos com base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo
constitucional".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5  e  7  do Superior Tribunal
de Justiça impede o  exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o  Tribunal de origem deu solução à  causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604099  SP  2019/0311554-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1303339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, houve omissão na análise do pedido formulado nas
contrarrazões, de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.
3. "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp
1120356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24.8.2016, DJe 29.8.2016).
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLISÃO ENTRE
PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS.
CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "...os laudos
periciais, possuem diferenças, tais como os quesitos suplementares,
bem como de que a anulação da sentença e do processo a partir de fl.
180. se deu por falha na inserção de nomes de advogados e não por
defeito no serviço prestado pela D. perita, posto que não foi
declarado imprestável referido laudo..."
2. A parte ora agravante, por sua vez, salienta que o laudo pericial
que formou a convicção dos julgadores na origem estaria
completamente viciado, sendo que "Inequivocamente está demonstrada a
nulidade do trabalho pericial, por se tratar de mera cópia do
trabalho pericial anulado..."
3. Nota-se, pois, nítida colisão entre premissas de natureza fática,
as quais não podem ser revistas neste momento processual, pois, para
que se acolha alegação trazida pelo recorrente, no sentido de se
verificar a suposta nulidade do laudo pericial, seria necessário
reanalisar os elementos fático-probatórios constantes do presente
processo, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Consoante a jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de
honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões
ao recurso interposto.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485548>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752045>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1569596>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1636037  MG  2019/0365589-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO
STJ.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à
possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o
faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as
condições previstas na legislação processual e que o percentual
fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial"
(AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora
sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PENHORA -
FATURAMENTO DE EMPRESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332766>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 676713>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO DE EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811869>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl na MC 25694>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] 'A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto
à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre
o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as
condições previstas na legislação processual e que o percentual
fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835 ART:00866 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1519589  SP  2019/0165249-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020