EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 992298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO  DESTA  CORTE  AO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  DA ORIGEM.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO
CÓDIGO   BUZAID.  PROVIDÊNCIA  QUE  DEVE  SER  ADOTADA  NA  PRIMEIRA
OPORTUNIDADE  DA  PARTE  DE  SE  MANIFESTAR,  SOB  PENA DE PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.  De  início,  consoante  dispõe  o  art.  1.022 do Código Fux, os
Embargos   de  Declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar
obscuridade  ou eliminar contradição existente no julgado, o que não
se  verifica  na  hipótese.  2.  Com  efeito,  o  acórdão  embargado
consignou  claramente  que, apesar de a jurisprudência ter passado a
admitir  a  comprovação  posterior,  em  sede de Agravo Interno, tal
comprovação  deve  se  referir  ao  Tribunal  onde  o  recurso  será
interposto,  mesmo  que  direcionado  a  este STJ. Se a interposição
ocorre  perante  a  Corte  local,  a  contagem  processual  do prazo
recursal deverá se dar conforme aquele Sodalício.
3.  Gize-se que o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade
do  Tribunal  a  quo, pois, na instância especial, deve-se verificar
novamente  o  preenchimento  dos requisitos recursais (AgRg no REsp.
1.509.188/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 5.5.2015), razão
pela  qual  plenamente  possível  a  verificação da intempestividade
nesta Corte, embora não constatada na origem.
4.  Por  fim,  não obstante a jurisprudência admitisse a comprovação
posterior  de  feriado  local  na  vigência  do  Código  Buzaid, tal
providência deve ser tomada na primeira oportunidade que a parte tem
de se manifestar nos autos.
5.  No  caso,  após  verificada  a  intempestividade do recurso pela
decisão  monocrática  de fls. 278, a parte manejou, além do presente
recurso,  embargos de declaração e agravo interno sucessivamente sem
a  comprovação  do  feriado.  Somente  nestes novos declaratórios, a
parte  busca  comprovar,  idoneamente,  a tempestividade, não sendo,
contudo,  possível  sua  análise,  ante  a preclusão consumativa. Em
igual sentido: EDcl no AgRg no AREsp. 806.333/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  9.5.2016;  AgInt  nos EDcl no AREsp. 994.804/SP, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017.
6.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 806333>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 994804>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 579502>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022