EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1396488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IPI
SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não incide
IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o
fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil
ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não
cumulatividade. Precedentes: AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.4.2013, DJe
10.4.2013; AgRg no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, julgado em 15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp
1369578/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
6.6.2013, DJe 12/06/2013; AgRg no AREsp 215.391/SC, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4.6.2013, DJe
21/06/2013; AgRg no AREsp 227.517/SC, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp
244.838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
5.2.2013, DJe 15/02/2013; AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6.12.2012, DJe
11.12.2012; AgRg no AREsp 204.994/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012.
2. Precedentes do STF: RE 550.170 AgR, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 7.6.2011, DJe-149 Divulg
3.8.2011 Public 4.8.2011;  RE 255090 AgR, Relator(a): Min. Ayres
Britto, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe-190 Divulg
7.10.2010 Public 8.10.2010; RE 501773 AgR, Relator(a): Min. Eros
Grau, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008
Public 15.8.2008.
3. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos
declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos
aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.
4. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido
prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao
Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
por ser competência reservada pela Constituição da República ao
Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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