AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO
INCABÍVEL.
1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso
Especial, ao argumento de não ser cabível a via recursal eleita,
pois foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo
Interno contra decisão de sobrestamento do juízo de admissibilidade
do apelo extremo, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de
que não cabe Agravo contra decisão que determina que o julgamento do
recurso excepcional fique sobrestado até apreciação de recurso
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973.
3. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, concluiu
que "não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega
seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I,
do CPC" (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha,
Corte Especial, DJe 12.5.2011).
4. Naquele julgamento ficou estabelecido, ainda, que, na sistemática
introduzida pelo art. 543-C do CPC/1973, incumbe ao Tribunal de
origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de
adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não
sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro
recurso dirigido ao STJ, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito
racionalizador implantando pela Lei 11.672/2009.
5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento 760.358-7, decidiu de forma
semelhante. Considerando inadequada a utilização da Reclamação para
correção de equívocos na aplicação da jurisprudência daquele
Tribunal aos processos sobrestados na origem pela repercussão geral,
o STF entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação
seria o Agravo Interno.
6. Consigne-se que, se por acaso tomássemos a interposição do
Recurso Especial contra o acórdão proferido no julgamento do recurso
de Apelação, este estaria totalmente intempestivo.
7. Sendo esse o panorama dos autos, inviável se torna a pretensão da
parte recorrente de que se realize o exame do Especial.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO
SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO DE
AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 330903>>-PA,
         <<QO no Ag 1154599>>-SP
(PROCESSOS SOBRESTADOS NA ORIGEM PELA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO
INTERNO)
   STF - [[AI-QO 7603587]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040