AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1245236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO DECRETADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA (HOMICÍDIO
QUALIFICADO). PAGAMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 7.º DA LEI N.º 11.636/2007 E DO ART. 3.º, INCISO II, DA
RESOLUÇÃO STJ/GP N.º 2 DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO
AFASTADA. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017. Precedente: EARESP 1.779.907/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
01/09/2021.
2. O acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial,
inexistindo discussão acerca de interpretação de norma processual,
em si, mas puro casuísmo, solucionado mediante a escorreita
aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de
2015, espelhado no verbete sumular Súmula n. 182 do STJ - que,
diga-se, não foi sequer objeto de insurgência do Embargante - o que
atrai a incidência da Súmula n. 315 do STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial." Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de
que é descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já
que esta ocorre por iniciativa do próprio Órgão Julgador, não
podendo ser utilizado como expediente para superar vícios do recurso
inadmitido.
4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para afastar a
deserção, mas mantendo o indeferimento liminar dos embargos de
divergência por manifesta inadmissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental tão somente para afastar a
deserção, mas mantendo o indeferimento liminar dos embargos de
divergência por manifesta inadmissibilidade, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - PAGAMENTO DE CUSTAS - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<EARESP  1779907>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1269645>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1083436>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1809495>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1809495>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315