AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329966
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA
ACÓRDÃO    E   DECISÃO   PUBLICADOS   NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.   FERIADO   LOCAL   NÃO   COMPROVADO,  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS.  1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
e   o  respectivo  Agravo,  interpostos  contra  acórdão  e  decisão
publicados na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência -
firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do
recurso,  em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente
forense  no  Tribunal  de  origem  que implique prorrogação do termo
final  pode  ocorrer  posteriormente,  em sede de Agravo Regimental"
(STJ,  AgRg  no  AREsp  137.141/SE,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS
FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
III.  O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo.  De  fato,  nos  casos  em  que a decisão
recorrida  tenha  sido  publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação  da  regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu  art.  1.003,  §  6º  ("o  recorrente comprovará a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029,  §  3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça  poderá  desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar  sua  correção,  desde  que  não  o repute grave"). Nesse
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/  acórdão  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2017;  AgInt no AREsp
991.944/GO,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017;  AgInt  no  AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,   DJe  de  05/05/2017;  AgInt  no  AREsp
1.017.097/MG,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.100/SP,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV.  No  mesmo  sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  foi  publicado  em 07/10/2016,
sexta-feira  -  na  vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial
interposto somente em 03/11/2016, quinta-feira, após o transcurso do
prazo  recursal  de  15  dias  úteis.  De  igual modo, a decisão que
inadmitiu   o   Recurso   Especial   foi  publicada  em  10/10/2017,
terça-feira  -  na vigência do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso
Especial  interposto  somente em 07/11/2017, terça-feira, igualmente
após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
VI. A partir da vigência do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de
feriado  local,  para fins de aferição da tempestividade do recurso,
deve  ser realizada no momento de sua interposição, não se admitindo
a comprovação posterior.
VII.  Relativamente  ao  tema,  "quanto à forma de comprovação, esta
Corte  já  se  manifestou  no sentido de que 'O art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015  exige  que  o  recorrente comprove a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera
remissão  a  link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do
recurso  considerado  intempestivo'  (AgInt no REsp 1665945/MG, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 19/12/2017)" (STJ,
AgInt  no  AREsp 1.237.249/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  10/10/2018).  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no REsp
1.752.192/MG,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA,  DJe de
29/10/2018.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
     STF - [[ARE 1033168]]-RJ
(FERIADO LOCAL - FORMA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1237249>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1399990  RJ  2018/0302660-0
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1452985  SP  2019/0046888-4  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no REsp  1742604  RS  2018/0120521-7  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019
AgInt no AREsp  1425787  SP  2019/0003626-1  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt no AREsp  1384261  PE  2018/0274998-5  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no AREsp  1401664  ES  2018/0305107-8  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  1405429  SP  2018/0312653-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  1375648  SP  2018/0258096-4  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt no AREsp  1356078  SP  2018/0226413-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019