AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL   PENAL. SATISFAÇÃO
DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE  CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE NEGADO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS  CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
INSUFICIÊNCIA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AUSÊNCIA  DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. TESE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da segregação cautelar depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos  indicadores de que o
indiciado ou  acusado, solto,  colocará  em  risco a ordem pública
ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Na espécie, a negativa de reconhecimento do direito do Agravante
de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, a fim de
assegurar a ordem pública, pois foi destacada a especial gravidade
da conduta - "crimes praticados contra uma criança de apenas 05
(cinco) anos de idade", quais sejam, atos libidinosos na presença da
criança, sobrinha da Corré, e prática de relação sexual com a
criança.
3. Não há ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois
os fatos teriam sido praticados em julho de 2020 e o Agravante
permaneceu preso durante toda a instrução criminal - desde
29/09/2020 -, sendo mantida a prisão cautelar por ocasião da
sentença condenatória publicada em 07/07/2021.
4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação
da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 121762>>-CE,
         <<HC 460752>>-PB,
         <<HC 604879>>-SP
   STF - [[HC 128779]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - ANÁLISE FÁTICA
PARTICULARIZADA)
   STF - [[HC 103583]]-SP,
         [[HC 137728]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - CONDENADO PRESO DESDE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 675606>>-SP,
         <<AgRg no HC 648473>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 608528>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00319
(ART. 312, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME