AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83/STJ E 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda na qual servidor público busca
percepção de diferenças de vencimentos, tendo sido afastada, pelo
Tribunal de origem,
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, em relação a
harmonia do acórdão impugnado com a jurisprudência do STJ e
incidência da Súmula 282/STF, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte, não bastando, para
tanto, impugnação genérica.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de
indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de
quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o
não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/03/2017.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865398>>-PR
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'fundamentada a decisão agravada no sentido de que o
acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito
na jurisprudência do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
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