MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL    CIVIL.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.    MANDADO    DE    SEGURANÇA.   DEMISSÃO.   DIPLOMATA.
CREDENCIAMENTO  DE  CONSULADO PARA OPERAÇÕES DE CÂMBIO PARTICULARES.
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE  RESPONDER INTIMAÇÕES NO INTERESSE DA REPARTIÇÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
E  DA  AMPLA  DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO  NÃO  DEMONSTRADO.  DESPROPORCIONALIDADE  DA  PENA. CONDUTA
TIPIFICADA  NA  LEI  N.  8.112/90.  TAXATIVIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO
ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE PROVAS SUFICIENTES A
COMPROVAR  AS  ALEGAÇÕES.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I  -  Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista no art.
132  da  Lei  n.  8.112/90,  agravada pela inobservância dos deveres
funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II,
III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e
art. 29 da Lei n. 11.440/06.
II  -  Na  linha  da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário,  no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se   ao  exame  do  efetivo  respeito  aos  princípios  do
contraditório,  da  ampla  defesa  e do devido processo legal, sendo
vedado adentrar no mérito administrativo.
III - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o
impetrante  foi  devidamente  notificado da instauração do PAD, teve
acesso  a  todos  os  documentos disponíveis, bem como todas as suas
manifestações  de  defesa  foram  respondidas,  inclusive  o recurso
hierárquico  apresentado. Não se verificam irregularidades durante a
investigação  que  pudessem  macular a pena de demissão, motivo pelo
qual não há respaldo para a alegação de cerceamento de defesa.
IV  -  Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o
enquadramento  na  conduta  tipificada  no  art.  117, IX, da Lei n.
8.112/90,  inexiste discricionariedade da autoridade administrativa,
porquanto o referido dispositivo é taxativo.
V - Ainda que assim não fosse, compulsando os autos, verifica-se que
não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações
do impetrante, bem como a alegação de prejuízo ao direito de defesa.
Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o
que implica a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.
VI  - Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o
direito  pleiteado  e  houver a necessidade de incursão em situações
fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por
impossibilidade  de dilação probatória. Não cuidando a impetrante de
demonstrar  nos  autos a existência do direito líquido e certo capaz
de  amparar  a  segurança,  o  improvimento recursal é medida que se
impõe.
VII - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - PODER JUDICIÁRIO -
CONTROLE DE LEGALIDADE - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<MS 21985>>-DF, <<MS 20922>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<MS 21149>>-DF
(CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112/90 -
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 56025>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 48533>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00009