EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 7894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP
N.  2.180-35/2001  E  LEI  N.  11.960/2009.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
1.  Nos  termos  do  § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil,
"julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados
serão  apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas
Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se".
2.  Considerando-se que o recurso extraordinário se insurge contra o
acórdão  quanto aos juros de mora, bem como quanto à impossibilidade
de  se  cobrar  diferenças salariais anteriores ao momento do ato de
homologação, torna-se necessário delimitar a amplitude do julgamento
a ser agora realizado somente quanto ao primeiro aspecto.
3.  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, julgando os
EREsp  n.  1.207.197/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Castro Meira,
assentou  o entendimento de que as normas disciplinares dos juros de
mora   possuem   natureza   eminentemente  processual,  devendo  ser
necessariamente  aplicadas  aos  processos  em  curso, em atenção ao
princípio tempus regit actum.
4.  Posteriormente,  em  sede  de recurso especial representativo da
controvérsia,  cujo  acórdão  se  encontra pendente de publicação, o
Superior  Tribunal  de Justiça ratificou o entendimento de que a Lei
n.  11.960/2009  também  é  de  natureza  eminentemente  processual,
devendo ser aplicada imediatamente aos feitos em andamento.
5.  Quanto  às demais omissões apontadas nos embargos declaratórios,
em  virtude  da  amplitude  de  conhecimento  permitida  ao presente
julgamento,  decorrente  da  aplicação  do  art.  543-B do Código de
Processo  Civil,  permanecem inalteradas as conclusões do acórdão de
fls. 709/714, que os rejeitaram.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Vasco Della Giustina
(Desembargador   convocado   do   TJ/RS),   Adilson   Vieira  Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM
CURSO)
     STF - [[AI-AGR 778920]]-RS, [[AI 842063]]-RS
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, -RESP 1205946-SP (INFORMATIVO 485)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009