AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1510994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO
RURAL.  PROCESSUAL  CIVIL. ARTS. 458 E 535, II, DO CPC: INEXISTÊNCIA
DE  OMISSÃO.  PRESCRIÇÃO.  AFASTA-SE  O ART. 70 DO DECRETO 57.663/66
(LEI  UNIFORME  DE GENEBRA), POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
CAMBIAL,  MAS,  SIM,  DE  DÍVIDA  ATIVA  NÃO  TRIBUTÁRIA, INCIDINDO,
PORTANTO,  O  PRAZO  PREVISTO  NO  ART.  1o.  DO  DECRETO 20.910/32.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  alegada violação dos arts. 458 e 535, II, não ocorreu, pois a
lide  foi  fundamentadamente  resolvida  nos  limites  propostos. As
questões  postas  a  debate  foram  decididas  com  clareza,  não se
justificando  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Ademais,  o
julgamento  diverso  do  pretendido  não  implica ofensa à norma ora
invocada.  Tendo  encontrado  motivação suficiente, não fica o Órgão
Julgador  obrigado  a  responder,  um a um, todos os questionamentos
suscitados   pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de
infringência   do   julgado.  Precedente:  EDcl  no  AgRg  no  AREsp
233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013.
2.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, por
não  se  tratar  de  execução de título cambial, mas, sim, de dívida
ativa  da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir,
na  forma  dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no
art.  1o. do Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: REsp. 1.169.666/RS,
Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 4.3.2010, REsp. 1.175.059/SC, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  1o.12.2010, e REsp. 1.312.506/PE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2012.
3.  No  caso, considerando que a data de vencimento do título foi em
31.7.1998  e  que  o  recorrente  propôs  a  execução  em 25.1.2002,
verifica-se, assim, que não houve a prescrição.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO RURAL -
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
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