AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 162772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. TEMA 660/STF.
1.  A  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ consagram entendimento no
sentido  de  que  os recursos manifestamente incabíveis não obstam a
formação  da  coisa  julgada,  de  modo que a decisão que confirma a
inadmissão  do  recurso (extraordinário ou especial) faz retroagir a
data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal
de  interposição  das  espécies  recursais não admitidas. Exegese do
entendimento  firmado  no  EAREsp  386.266/SP,  Rel.  Min. Gurgel de
Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015.
2.  "Os  recursos  excepcionais  (recurso  extraordinário  e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da
coisa  julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data
do   trânsito   em   julgado,   em  virtude  do  juízo  negativo  de
admissibilidade,  ao  momento  em  que  esgotado  o  prazo  legal de
interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes."
(ARE  969.022  AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado
em   13/12/2016,  Publicado  em  22/2/2017.)  3.  O  STF  já  firmou
entendimento  de que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e
os  princípios  neles insculpidos (ampla defesa e contraditório) não
apresentam   relevância   constitucional,  carecendo,  portanto,  de
repercussão geral. Tema 660/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - IMPLEMENTAÇÃO - DATA DO FATO -
RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 359294>>-SP
(COISA JULGADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<RHC 74893>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 969022]], [[ARE-AGR 976508]], [[HC-AGR 135412]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 941784]],
           [[ARE-AGR 867911]]
Informações complementares:      "O  reconhecimento  da  prescrição  entre  a  data  do fato e o
recebimento  da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível  quanto  a  fatos  ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação  dada  pela  Lei  n.  12.234  ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial
'data anterior à da denúncia ou queixa'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
(§ 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010