RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1225166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
DIREITO  CIVIL.  FINANCIAMENTO  DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA
(PCT'S). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do  CPC:  1.1.  A  pretensão  de
ressarcimento  do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de
Telefonia  (PCTs),  não  existindo  previsão contratual de reembolso
pecuniário  ou  por  ações  da  companhia,  submete-se  a  prazo  de
prescrição  de  20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916
(art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002,
por  se  tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art.
206,  § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no
art. 2.028, do mesmo diploma legal.
1.2.  É  irrelevante  o  ajuizamento  de  ação  cautelar coletiva de
protesto interruptivo depois que a prescrição já se consumou.
2.  No  caso  concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em
abril   de   1996,  data  a  partir  da  qual  se  iniciou  o  prazo
prescricional,  que  se  encerrou  em  janeiro de 2006 (três anos, a
contar  da  vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em
setembro  de  2009,  portanto  sua  pretensão  está  alcançada  pela
prescrição.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
1.1.  A  pretensão  de  ressarcimento  do valor pago pelo custeio de
Plantas  Comunitárias  de  Telefonia (PCT's), não existindo previsão
contratual  de  reembolso  pecuniário  ou  por  ações  da companhia,
submete-se  a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do
Código  Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do
Código   Civil  de  2002,  por  se  tratar  de  demanda  fundada  em
enriquecimento  sem  causa  (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a
fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal.
1.2.  É  irrelevante  o  ajuizamento  de  ação  cautelar coletiva de
protesto  interruptivo  depois  que  a prescrição já se consumou. Os
Srs.  Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO -
PRESCRIÇÃO)
      STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
45, 46)
(TELEFONIA - PLANTA COMUNITÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 14100>>-RS, <<AgRg no AREsp 12202>>-RS
<<AgRg no AREsp 14637>>-RS
<<AgRg no AREsp 1136>>-RS
<<AgRg no Ag 1223897>>-RS
(CONTRATO PLANTA COMUNITÁRIA - CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL -
SIMILITUDE)
     STJ - <<REsp 1163062>>-RS,
           <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 560)
 (PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESSARCIMENTO)
     STJ - <<REsp 1238737>>-SC, <<REsp 1145416>>-RS
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<REsp 1258634>>-PR, <<REsp 812669>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1225166>>-RS .
Tese jurídica: "A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas
Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual
de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao
prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil
de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil
de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem
causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição
prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal".
Tema: Tema Repetitivo 574
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED PRT:000375 ANO:1994
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED PRT:000610 ANO:1994
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
LEG:FED PRT:000270 ANO:1995
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)