AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. VALORES PAGOS PELOS
ADQUIRENTES. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO.
HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias
pagas.
2. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel
motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do
contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da
taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.
3. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação
do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando,
pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da
vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b)
empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade
entre ambos. Precedente da Corte Especial.
5. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o
enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização
do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de
contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo
tempo de permanência.
6. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que
não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores
anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova
interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a
cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à
recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento;
tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode
residir no terreno não edificado.
7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
8. A ausência de juntada do inteiro teor dos julgados apresentados a
cotejo ou de indicação do repositório oficial de que extraídos os
arestos desatende o disposto no art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º
e 2º, do RISTJ.
9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
10. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
11. Agravo interno em Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REQUISITOS)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO -
TAXA DE OCUPAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1863007>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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