RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO.
INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.
SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO. MULTA. EXCESSIVIDADE NÃO
DEMONSTRADA. DECISÃO SURPRESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve falha na prestação
jurisdicional, (ii) constitui obrigação solidária o pagamento da
cláusula penal compensatória, (iii) houve decisão surpresa e (iv) é
o caso de redução da multa.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda
que em desacordo com a expectativa da parte.
4. Na hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes
externada no contrato firmado, tendo a recorrente se obrigado ao
pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste
independentemente de causa, origem ou natureza jurídica.
5. A cláusula penal compensatória tem como objetivo prefixar os
prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, o que denota
sua natureza de obrigação pecuniária.
6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
7. No caso, a cláusula penal está inserida em contrato empresarial
firmado entre empresas de grande porte, tendo como objeto valores
milionários, inexistindo assimetria entre os contratantes que
justifique a intervenção em seus termos, devendo prevalecer a
autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos.
8. Não demonstrada a existência de causa para sua redução, a
cláusula penal deve ser mantida no percentual estabelecido no
contrato.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS EMPRESARIAIS - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE - FORÇA
OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 936741>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1186036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00264 ART:00265 ART:00279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003