HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR
NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 12/03/2020, com
posterior conversão em prisão preventiva, e denunciado pela suposta
prática do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso II, c.c o art.
14, inciso II, do Código Penal, pois tentou subtrair, para si,
mediante escalada, dois quilos de fio, avaliados em R$ 23,00 (vinte
e três reais).
2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não,
da utilização do direito penal como resposta estatal.
3. O Acusado está sendo processado da prática de furto qualificado,
foi preso em flagrante delito e é reincidente. Assim, não se mostra
possível reconhecer reduzido grau de reprovabilidade na conduta de
quem, de forma reiterada, comete delitos patrimoniais.
4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de "que o risco
concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia
cautelar para a garantia da ordem pública" (HC 165.098, 1.ª Turma,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019).
5. Portanto, a constrição tem base empírica idônea, pois o
entendimento desta Corte é no sentido de que a reincidência afasta a
incidência do princípio da insignificância e justifica a prisão
preventiva, notadamente para assegurar a ordem pública, ante o
fundado receio de reiteração. Como bem ressaltou o julgado impugnado
o Paciente ostenta "inúmeros antecedentes relacionados a crimes
como violência doméstica, porte de arma e de drogas, não possuindo
endereço fixo e muito menos ocupação lícita."
6. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a
concessão de prisão domiciliar ao Paciente, em virtude da pandemia
de Covid-19, não se mostra desarrazoada, pois não há a necessária
comprovação efetiva do debilitado estado de saúde do Preso e da
incapacidade de assistência médica ou tratamento no interior da
Unidade Prisional. O simples fato de o Paciente estar
preventivamente preso por crime sem violência não lhe garante a
revogação automática da prisão preventiva, devidamente fundamentada
na garantia da ordem pública, pois a Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça não serve como salvo conduto
indiscriminado.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE -
HABITUALIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740009>>-MG,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<RHC 88060>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 115696>>-MG,
         <<RHC 118548>>-RJ,
         <<HC 165098>>
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto de 2
kg de fio, avaliados em R$ 23,00 (vinte e três reais), devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002