RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1869009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR
SUBSTITUÍDO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL E 267,
II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870.947/SE
(TEMA 810). MODULAÇÃO. AUSÊNCIA. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição
para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que
se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os
herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do
servidor, o processo fica suspenso, circunstância que impede o
transcurso do prazo prescricional - e rejeitara a impugnação aos
cálculos efetuados pela Contadoria, que aplicara, quanto à correção
monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça
Federal, inclusive o IPCA-E.
III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que
a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do
processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo
prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a
prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp
1.843.437/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/12/2019; AREsp 1.542.143/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 1.059.362/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018.
IV. Nessa linha, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na
fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação
executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata
suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo
prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado
suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse
evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para
a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva.
Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.645.120/CE, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019; AgInt
no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp
1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 17/08/2017.
V. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Incidência da Súmula 83/STJ.
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos
arts. 682, II, do Código Civil, e 267, II, do CPC/73, não foi
apreciada, no voto condutor do acórdão recorrido, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo
o óbice da Súmula 211/STJ.
VII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VIII. "No que diz respeito à validade da correção monetária e dos
juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda
Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da
repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou
todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão
anteriormente proferida no referido leading case" (STJ, AgInt no
AREsp 1.337.954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 12/02/2020).
IX. No que se refere às alegações da recorrente quanto ao critério
de correção monetária incidente sobre os valores devidos, o STJ,
julgando o REsp 1.495.144/RS - apreciado conjuntamente com os REsps
1.492.221/PR e 1.495.146/MG (Tema 905) - todos sob o regime dos
recursos repetitivos, concluiu que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária,
não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza", determinando,
relativamente às condenações judiciais referentes a servidores e
empregados públicos, a incidência, quanto à correção monetária, dos
"índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com
destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001"
(STJ, REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018).
X. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE - HABILITAÇÃO DE
HERDEIROS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1843437>>-CE,
         <<AREsp 1542143>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1059362>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1645120>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1508584>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AUSÊNCIA)
   STF - [[RE 870947]]-ES (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1337954>>-CE
(CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA -SERVIDORES PÚBLICOS -
CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - ATOS PRATICADOS PELO
MANDATÁRIO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1707423>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG,
         <<REsp 1105936>>-SC
Informações complementares:      "[...] é vedada a aplicação analógica de regra de prescrição,
porquanto implica restrição de direitos".
     "[...] são válidos os atos praticados pelo mandatário após a
morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e,
notadamente, quando ausente a  má-fé [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01022 ART:01025
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001 ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED DEC:004597 ANO:1942
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01321
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00196 ART:00689 ART:01784
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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REsp    1869116  CE  2020/0074525-3  Decisão:26/05/2020
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