RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/12/2009
RSTJ       VOL.:00217           PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STJ.  EXEQUATUR.  CARTA ROGATÓRIA.
CONCEITO  E  LIMITES.  COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. TRATADOS E
CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS,  APROVADOS  E  PROMULGADOS  PELO BRASIL.
CONSTITUCIONALIDADE.   HIERARQUIA,  EFICÁCIA  E  AUTORIDADE  DE  LEI
ORDINÁRIA. 1. Em nosso regime constitucional, a competência da União
para  "manter relações com estados estrangeiros" (art. 21, I), é, em
regra,  exercida  pelo  Presidente  da República (CF, art. 84, VII),
"auxiliado  pelos  Ministros de Estado" (CF, art. 76). A intervenção
dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas.
No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista
em  pedidos  de  extradição  e  de execução de sentenças e de cartas
rogatórias  estrangeiras: "Compete ao Supremo Tribunal Federal (...)
processar  e  julgar,  originariamente (...) a extradição solicitada
por  Estado  estrangeiro" (CF, art. 102, I, g); "Compete ao Superior
Tribunal de Justiça (...) processar e julgar originariamente (...) a
homologação  de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas  rogatórias"  (CF,  art.  105,  I, i); e "Aos Juízes federais
compete processar e julgar (...) a execução de carta rogatória, após
o  exequatur,  e  de  sentença estrangeira, após a homologação" (CF,
art. 109, X).
2. As relações entre Estados soberanos que têm por objeto a execução
de  sentenças  e  de  cartas  rogatórias  representam, portanto, uma
classe  peculiar  de  relações internacionais, que se estabelecem em
razão  da atividade dos respectivos órgãos judiciários e decorrem do
princípio  da  territorialidade da jurisdição, inerente ao princípio
da  soberania,  segundo o qual a autoridade dos juízes (e, portanto,
das  suas  decisões)  não pode extrapolar os limites territoriais do
seu próprio País. Ao atribuir ao STJ a competência para a "concessão
de  exequatur às cartas rogatórias" (art. 105, I, i), a Constituição
está   se   referindo,   especificamente,   ao  juízo  de  delibação
consistente  em  aprovar  ou  não  o  pedido  feito  por  autoridade
judiciária   estrangeira   para   cumprimento,  em  nosso  país,  de
diligência processual requisitada por decisão do juiz rogante. É com
esse  sentido  e nesse limite, portanto, que deve ser compreendida a
referida competência constitucional.
3.   Preocupados  com  o  fenômeno  da  criminalidade  organizada  e
transnacional,   a   comunidade   das   Nações   e   os   Organismos
Internacionais  aprovaram  e  estão  executando,  nos  últimos anos,
medidas  de  cooperação  mútua  para a prevenção, a investigação e a
punição efetiva de delitos dessa espécie, o que tem como pressuposto
essencial  e básico um sistema eficiente de comunicação, de troca de
informações, de compartilhamento de provas e de tomada de decisões e
de execução de medidas preventivas, investigatórias, instrutórias ou
acautelatórias,  de natureza extrajudicial. O sistema de cooperação,
estabelecido  em  acordos internacionais bilaterais e plurilaterais,
não  exclui,  evidentemente, as relações que se estabelecem entre os
órgãos judiciários, pelo regime das cartas precatórias, em processos
já  submetidos  à  esfera  jurisdicional.  Mas,  além delas, engloba
outras  muitas  providências,  afetas,  no  âmbito  interno  de cada
Estado,  não  ao Poder Judiciário, mas a autoridades policiais ou do
Ministério Público, vinculadas ao Poder Executivo.
4.  As  providências  de  cooperação  dessa  natureza,  dirigidas  à
autoridade  central  do  Estado  requerido  (que,  no  Brasil,  é  o
Ministério  da Justiça), serão atendidas pelas autoridades nacionais
com  observância  dos  mesmos  padrões,  inclusive  dos  de natureza
processual,   que   devem   ser   observados  para  as  providências
semelhantes no âmbito interno (e, portanto, sujeitas a controle pelo
Poder  Judiciário,  por  provocação de qualquer interessado). Caso a
medida  solicitada  dependa,  segundo  o  direito interno, de prévia
autorização   judicial,  cabe  aos  agentes  competentes  do  Estado
requerido  atuar  judicialmente visando a obtê-la. Para esse efeito,
tem  significativa  importância,  no  Brasil,  o papel do Ministério
Público Federal e da Advocacia Geral da União, órgãos com capacidade
postulatória  para  requerer,  perante o Judiciário, essas especiais
medidas de cooperação jurídica.
5.   Conforme   reiterada  jurisprudência  do  STF,  os  tratados  e
convenções  internacionais  de  caráter  normativo,  "(...)  uma vez
regularmente  incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema
jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de
autoridade  em  que  se  posicionam as leis ordinárias" (STF, ADI-MC
1480-3,  Min.  Celso de Mello, DJ de 18.05.2001), ficando sujeitos a
controle  de  constitucionalidade  e  produzindo,  se  for  o  caso,
eficácia  revogatória  de  normas anteriores de mesma hierarquia com
eles   incompatíveis  (lex  posterior  derrogat  priori).  Portanto,
relativamente  aos  tratados  e convenções sobre cooperação jurídica
internacional,  ou  se  adota  o  sistema neles estabelecido, ou, se
inconstitucionais,  não  se  adota,  caso  em que será indispensável
também  denunciá-los  no  foro  próprio. O que não se admite, porque
então  sim  haverá  ofensa  à Constituição, é que os órgãos do Poder
Judiciário  pura  a  simplesmente  neguem  aplicação  aos  referidos
preceitos   normativos,   sem   antes  declarar  formalmente  a  sua
inconstitucionalidade (Súmula vinculante 10/STF).
6.  Não são inconstitucionais as cláusulas dos tratados e convenções
sobre  cooperação  jurídica internacional (v.g. art. 46 da Convenção
de  Mérida - "Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção" e art.
18  da  Convenção de Palermo - "Convenção das Nações Unidas contra o
Crime   Organizado   Transnacional")   que   estabelecem  formas  de
cooperação   entre   autoridades   vinculadas  ao  Poder  Executivo,
encarregadas da prevenção ou da investigação penal, no exercício das
suas  funções típicas. A norma constitucional do art. 105, I, i, não
instituiu   o  monopólio  universal  do  STJ  de  intermediar  essas
relações.  A  competência ali estabelecida - de conceder exequatur a
cartas  rogatórias -, diz respeito, exclusivamente, a relações entre
os  órgãos do Poder Judiciário, não impedindo nem sendo incompatível
com  as outras formas de cooperação jurídica previstas nas referidas
fontes normativas internacionais.
7.  No  caso  concreto, o que se tem é pedido de cooperação jurídica
consistente  em  compartilhamento de prova, formulado por autoridade
estrangeira (Procuradoria Geral da Federação da Rússia) no exercício
de   atividade   investigatória,  dirigido  à  congênere  autoridade
brasileira  (Procuradoria Geral da República), que obteve a referida
prova também no exercício de atividade investigatória extrajudicial.
O  compartilhamento  de prova é uma das mais características medidas
de   cooperação   jurídica   internacional,   prevista  nos  acordos
bilaterais  e  multilaterais que disciplinam a matéria, inclusive na
"Convenção   das   Nações   Unidas   contra   o   Crime   Organizado
Transnacional"  (Convenção  de  Palermo),  promulgada no Brasil pelo
Decreto 5.015, de 12.03.04, e na "Convenção das Nações Unidas contra
a  Corrupção"  (Convenção  de  Mérida), de 31.10.03, promulgada pelo
Decreto  5.687,  de  31.01.06, de que a Federação da Rússia também é
signatária. Consideradas essas circunstâncias, bem como o conteúdo e
os  limites  próprios  da  competência prevista no art. 105, I, i da
Constituição,  a  cooperação  jurídica  requerida  não  dependia  de
expedição  de carta rogatória por autoridade judiciária da Federação
da  Rússia  e,  portanto,  nem  de  exequatur  ou  de outra forma de
intermediação  do  Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência,
conseqüentemente, não foi usurpada.
8. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha,  por maioria, julgar improcedente a reclamação,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos os Srs.
Ministros  Nilson  Naves,  Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido  e  Maria Thereza de Assis
Moura.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda, Arnaldo
Esteves  Lima,  Massami  Uyeda, Sidnei Beneti, Felix Fischer, Gilson
Dipp,   Eliana  Calmon,  Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares: Campo a ser preenchido.
Termos auxiliares: BRASIL, RÚSSIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00001 ART:00076 ART:00084 INC:00007
        ART:00097 ART:00102 INC:00001 LET:G LET:I
        ART:00105 INC:00001 LET:I ART:00109 INC:00010
LEG:INT CVC:****** ANO:2003
*****  CCC         CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
        ART:00046
(CONVENÇÃO DE MÉRIDA, PROMULGADA PELO DECRETO 5.687/2006)
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT      CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
        ART:00018
(CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00008 ART:00010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:FED DEC:005687 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:INT PLT:****** ANO:1996
PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS
        ART:00007
(PROMULGADO PELO DECRETO 3.468/2000)
LEG:FED DEC:003468 ANO:2000