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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? SERVIDORES PÚBLICOS - VENCIMENTOS -
REAJUSTE - LEI Nº 8.880/94 - URV - RESÍDUO DE 3,17% -  DIREITO
LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - PEDIDO
PROCEDENTE.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187, do RISTJ). Tendo sido
reconhecido como devido o resíduo de 3,17% aos filiados da
reclamante, a teor da aplicação conjunta dos arts. 28 e 29, parág.
5º, da Lei 8.880/94, correspondente à variação acumulada no IPC-r
entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994,
resta evidente o intuito procrastinatório das autoridades coatoras
ao não dar início à sua efetiva implementação.
2 - Precedentes (MS nºs 7.915/DF, 6.864/DF e 8.514/DF).
3 ? Reclamação procedente, determinando-se às autoridades reclamadas
o imediato cumprimento do decidido no julgamento do MS 4.380/DF,
implementando-se o reajuste devido aos associados da Reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP
e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 7915>>-DF
(RESÍDUO DE 3,17% - INCORPORAÇÃO - VENCIMENTOS - SERVIDOR PUBLICO)
     STJ - <<MS 6864>>-DF, <<MS 8514>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, OMISSÃO, PAGAMENTO, REAJUSTE, SERVIDOR PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO,
RESIDUO, 3,17%, VARIAÇÃO, IPC, OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA, CONVERSÃO, SALARIO, URV,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Extinção do processo, à mingua de demonstração, nele, de direito
líquido e certo. Ressalva da via ordinária.
- Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Hipótese em que não configurado o conflito.
- Não conhecimento do conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por maioria, não conhecer do conflito,
vencida a Sra. Relatora. Votaram com o Ministro FONTES DE ALENCAR,
que lavrará o acórdão, os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Inviabilidade dos embargos declaratórios em face do não
conhecimento do mandado de segurança.
- Rejeitados os embargos manifestados por ambos os embargantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos
de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA JUSTIÇA. ANISTIA.
REQUERIMENTO.  PARECER  FAVORÁVEL  DA COMISSÃO. VINCULAÇÃO AFASTADA.
LEI 10.559/02. ATO OMISSIVO. CONCESSÃO PARCIAL.
A  Lei  10.559/02 é clara ao determinar a competência do Ministro de
Estado  da  Justiça  para decidir sobre os requerimentos de anistia,
sendo a Comissão de Anistia um órgão auxiliar. Não existe vinculação
entre o entendimento perfilhado por ela e a decisão ministerial.
Interpretação da Lei 10.559/02.
Ordem  parcialmente  concedida,  no  sentido  de  que  a  autoridade
coatora, considerando a existência do parecer da Comissão há mais de
um  ano, se manifeste acerca do pedido do impetrante, decidindo como
entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECISÃO DA COMISSÃO -
INEXISTENCIA DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE)
STJ - <<RMS 13987>>-SP, <<MS 7376>>-DF
Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLITICA, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, PARECER FAVORAVEL, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO, ANISTIA
POLITICA, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, DECORRENCIA, FALTA, VINCULAÇÃO,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 2002.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, IMPETRANTE, CONCESSÃO, ANISTIA
POLITICA, DECORRENCIA, DECURSO DE PRAZO, PERIODO, SUPERIORIDADE, UM
ANO, EDIÇÃO, PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
(REGULAMENTADO PELA LEI 10559/02)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00001 ART:00003 PAR:00002 ART:00010
        ART:00011 ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO E COISA JULGADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DO ÍNDICE DE 28,86%. FALTA DE INDICAÇÃO DO ALEGADO
DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO
ARESTO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
A decisão proferida no RMS 22.307-7 pelo eg. STF não fez coisa
julgada em relação ao caso em discussão.
Não logrou o autor indicar qual dispositivo de lei teria sido
violado pelo aresto rescindendo, que nem mesmo cuidou da questão
acerca da compensação.
Ação rescisória extinta sem julgamento de mérito (art. 267, IV do
CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISORIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - DISPOSITIVO NÃO
APRECIADO NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AGRG NA AR 2306>>-RS, <<RESP 209825>>-SP, <<AR 826>>-CE
(AÇÃO RESCISORIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE)
     STJ - <<AGRG NA AR 936>>-PB, <<AGRG NA AR 1392>>-PB
(AÇÃO RESCISORIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE EM EXECUÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<ERESP 215644>>-MG, <<ERESP 216334>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, IDENTIDADE, PARTE PROCESSUAL, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO.
     DESCABIMENTO, AUTOR, INDICAÇÃO, PRECEDENTE, STF, ALEGAÇÃO,
DIVERGENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, REFERENCIA, COMPENSAÇÃO, REAJUSTE,
28,86%, SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO
VINCULANTE, AMBITO, PRECEDENTE.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, AUTOR, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
Acórdãos similares: AR   1523  PB  2001/0020194-6  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00206
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO
ÍNDICE DE 3,17%. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA. DIREITO AO REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.
Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte, é
devido aos servidores públicos o índice de 3,17% derivado da
interpretação conjugada dos arts. 28 e 29 da Lei nº 8.880/94.
Precedentes.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 491084>>-PB, <<MS 8514>>-DF, <<AR 954>>-AL,
           <<AR 953>>-AL, <<AGRG NA AR 952>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
Acórdãos similares: AR 979 AL 1999/0051909-4 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00196
AR 986 AL 1999/0052174-9 Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos dos artigos 536 do Código de Processo Civil e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando
de matéria cível, o prazo para oposição de embargos declaratórios é
de 5 dias.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00263
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38940
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE IMPRENSA. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. ARTIGO 42 DA LEI DE IMPRENSA. JUÍZO DO LOCAL DA
IMPRESSÃO DO JORNAL OU PERIÓDICO.
1. Nos crimes cometidos por meio da imprensa, o lugar do delito,
para a determinação da competência territorial, será aquele em que
for impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do
permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem
como o da administração principal da agência noticiosa, e, não, o
local em que a matéria jornalística tida por ofensiva foi
supostamente elaborada pelo seu subscritor. Inteligência do artigo
42 da Lei de Imprensa.
2. Esta Corte Superior de Justiça e o Pretório Excelso firmaram já
entendimento no sentido de ser cabível a aplicação da Lei nº
9.099/95 aos crimes tipificados na Lei de Imprensa (cf. HC nº
77.962/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 11/12/98; REsp
nº 169.027/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ 4/10/99; HC
nº 9.475/CE, Relator Ministro Fontes de Alencar, in DJ 8/11/99).
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito do III Juizado Especial Criminal do Rio de
Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do III Juizado
Especial Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de
Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DO LUGAR DE IMPRESSÃO DO JORNAL)
     STJ - <<CC 31370>>-SP
(APLICAÇÃO DA LEI Nº 9099/95 AOS CRIMES DE IMPRENSA)
     STJ - <<RESP 169027>>-RJ (RSTJ 130/438), <<HC 9475>>-CE
     STF - HC 77962-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, LUGAR, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, IMPRESSÃO, JORNAL, JULGAMENTO,
CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA, HIPOTESE, PERIODICO,
CIRCULAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR DO CRIME,
APLICAÇÃO, LEI DE IMPRENSA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
JULGAMENTO, CRIME DE IMPRENSA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00042
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOTÉCNICO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO
LEGAL QUE NÃO FOI APRECIADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO RESCISÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que "(...) para ter cabida a rescisória
com base no art. 485, V, do CPC, é necessário que a interpretação
conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante
que infrinja o preceito legal em sua literalidade." (AR 624/SP,
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98).
2. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de violação de
normas de direito material, requisita, necessariamente, que a
decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à lei tida
como violada, sem o qual não se poderá falar em violação literal de
dispositivo de lei. Precedentes.
3. Em havendo a decisão rescindenda decidido ser vedado o caráter
sigiloso em exame psicotécnico de concurso público, apresenta-se
manifestamente improcedente o pedido rescisório que aponta a
violação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.320/87, cujos termos são
os seguintes: "A matrícula em curso de formação ou de treinamento
profissional será feita dentro do número de vagas estabelecido e
obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos
habilitados no concurso em que tiverem concorrido."
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ <<AR 957>>-SP,
<<EAR 720>>-PR, <<AgRg na AR 936>>-PB, <<RESP 209825>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
NUMERO, VAGA, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, JULGAMENTO, ILEGALIDADE, SIGILO,
EXAME PSICOTECNICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBJETO, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL
DO ACRE. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÕES. POLICIAIS FEDERAIS.
ARTIGO 4º DA LEI 9.266/96. POSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência desta Corte pacificou já entendimento no
sentido de que o artigo 1º da Lei nº 7.548/86, aliado ao disposto no
artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na sua redação
anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, garante a isonomia de
remuneração dos policiais civis dos extintos territórios federais e
dos policiais federais, razão pela qual se aplica àqueles o disposto
no artigo 4º da Lei 9.266/96. Precedentes." (MS nº 6.722/DF, da
minha Relatoria, in DJ 19/2/2001).
2. O caput do artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, in fine,
assegurou os direitos e vantagens inerentes aos servidores públicos
civis dos extintos Territórios Federais, cujo vínculo funcional já
tenha sido reconhecido pela União, asseverando que os aludidos
servidores serão colocados em quadro em extinção da administração
federal.
3. A pretendida isonomia de remuneração dos policiais civis dos
extintos territórios federais e dos policiais federais, instituída
pela Lei nº 7.548/86, há muito reconhecida pela 3ª Seção desta Corte
Superior de Justiça, restou assegurada, mesmo após o advento da
Emenda Constitucional nº 19/98.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 9043>>-DF, <<MS 8701>>-DF, <<MS 7387>>-DF,
           <<MS 7385>>-DF, <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437)
(PENSIONISTAS - GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS)
     STJ - <<MS 9043>>-DF, <<MS 7385>>-DF, <<MS 7387>>-DF,
           <<MS 6052>>-DF, <<MS 6051>>-DF, <<MS 6722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00001 ART:00040 PAR:00008
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031
(DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39, PÁRAGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIARES LOCAIS DE
EMBAIXADAS BRASILEIRAS NO EXTERIOR. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
DO ATO. NULIDADE. AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO. NECESSIDADE.
1. Em tendo sido as impetrantes enquadradas no Regime Jurídico Único
instituído pela Lei nº 8.112/90 (cf. MS nº 4.811/DF, da minha
Relatoria, in DJ 19/2/2001), os seus deslocamentos só poderiam se
dar nos estritos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90, que
determina a necessidade de motivação do ato administrativo de
remoção. Precedente.
2. Ademais, "Correm por conta da administração as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem,
bagagem e bens pessoais." (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº
8.112/90), do que também resulta a ilegalidade do ato impugnado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,
FIXAÇÃO, PRAZO, TRINTA DIAS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, AUXILIAR
LOCAL, EMBAIXADA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, APRESENTAÇÃO, SEDE,
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, OBJETIVO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 ART:00053
(ALTERADO PELA LEI 9627/97)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009627 ANO:1997