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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
FURTO  SIMPLES  CONTINUADO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.   NOVO   CRIME   COMETIDO   DURANTE   A  LIBERDADE
PROVISÓRIA. REITERAÇÃO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido  de  não  admitir  habeas  corpus  substitutivo  de  recurso
adequado,  situação  que  implica  o não conhecimento da impetração,
ressalvados   casos   excepcionais  em  que,  configurada  flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - "O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento
de  que,  para  a aplicação do princípio da insignificância, deverão
ser  observados  os  seguintes  vetores:  a)  mínima ofensividade da
conduta  do  agente;  b)  nenhuma  periculosidade social da ação; c)
inexpressividade   da   lesão   jurídica   e  d)  reduzido  grau  de
reprovabilidade   do   comportamento  do  agente"  (AgRg  no  HC  n.
448.437/MS,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.  Joel  Ilan Pacionik, DJe de
01/08/2018).
III  -  In  casu,  o  princípio  da  insignificância  não  se mostra
aplicável,  pois  se trata de agente que reiterou em delito contra o
patrimônio  quando  ainda estava em liberdade provisória do crime de
furto anterior - o que revela a maior reprovabilidade da conduta.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA INCIDÊNCIA)
   STF - [[RHC-AGR 145447]]-SC,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STF - [[HC 101998]]-MG,
         [[HC 103359]]-MG
   STJ - <<HC 143304>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1294850>>-MG,
         <<REsp 1734349>>-RS,
         {{HC 448437}}-MS,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG,
         <<HC 434086>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto simples
continuado devido à reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA.
REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido
(177 gramas de cocaína), a indicar um maior desvalor da conduta
perpetrada, seja pelo fato de o paciente ostentar  diversos
registros criminais, e estar respondendo pelo mesmo crime de tráfico
de drogas em ação penal diversa, o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva.. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 177 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO
DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública,
notadamente pela quantidade de entorpecentes apreendidos em seu
poder (1.009 g cocaína), bem como pelo fundado receio de reiteração
delitiva, tudo isso a indicar um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<RHC 91092>>-MS,
         <<HC 353559>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.009 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
variedade de droga apreendida, mais especificamente - 14,84 kg de
maconha, e 96,51 g de crack, circunstâncias que indicam um maior
desvalor das condutas perpetradas, revelando a indispensabilidade da
imposição da medida extrema em razão da necessidade de
acautelamento da ordem pública.
III - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a
serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível
desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve
ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição
exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário  desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 496060>>-SP,
         <<RHC 108597>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,84 kg de maconha e 96,51 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO
DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E
LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse
entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do
mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de
proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal
ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento
requer.
2. Na espécie, a progressão do reeducando para o regime semiaberto
foi cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na
gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente e na
longa pena a cumprir.
3. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime
praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam
diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a
avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal.
4. Recentemente, no julgamento do Ag Rg no HC n. 519301/SP, afetado
à TERCEIRA SEÇÃO desta Corte, por unanimidade, manteve-se
entendimento de que ''a gravidade abstrata do crime praticado não
justifica diferenciado tratamento para a progressão prisional''
(julgamento concluído em 27/11/2019).
5. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício
para, cassando o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n.
0005549-19.2019.8.26.0521, restabelecer a decisão do Juízo da Vara
de Execuções Criminais, que deferiu a progressão do sentenciado ao
regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - GRAVIDADE
ABSTRATA DOS DELITOS)
   STJ - <<RHC 117268>>-SP,
         <<HC 536162>>-SP,
         <<HC 308399>>-SP,
         <<HC 310232>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 519301>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1814988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e
suficiente ao concluir que a matéria atinente à aplicação da
atenuante da confissão espontânea não foi debatida pela Corte de
origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo,
portanto, ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência
das Súmulas n. 282 e 356, do STF.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1769318  DF  2020/0257863-8
Decisão:02/03/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1591895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. TENTATIVA DE ROUBO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).
DELITO LONGE DA CONSUMAÇÃO. 2. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.
POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para estabelecer a diminuição adequada ao caso concreto, o juiz
deve levar em consideração o iter criminis percorrido, ou seja,
quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a diminuição
aplicada.  Portanto, a diminuição máxima (2/3) só tem lugar nas
hipóteses em que o delito esteve longe da consumação.
2. Ficou claro que o acusado, in casu, não esgotou seu iter
criminis, não tendo atingido seu intento em razão da rápida ação da
vítima que passou a se defender até que os vizinhos chegaram para
ajudá-la, de modo que não se mostra condizente, portanto, a fração
utilizada na origem, de 1/3, devendo ser aplicada a fração máxima de
2/3, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO - PATAMAR - FRAÇÃO
DE 2/3)
   STJ - <<AgRg no AREsp 847835>>-MG,
         <<REsp 1327433>>-PR,
         <<HC 354750>>-SP
Informações complementares:      "[...] a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento
inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador,
atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de
inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 PAR:único ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Conforme se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, a
acusada  Marta não poderia afastar-se do trabalho por cinco dias sem
sofrer   consequências  na  seara  administrativa,  relativamente  à
obtenção  de  férias  e  licença-prêmio.  Desse  modo,  assinou, com
aquiescência  de sua Diretora - Maria do Carmo -, o livro-ponto como
se  houvesse  ministrado  as  aulas  naquele período, criando para a
Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, sendo certo que o crime
de  falsidade  ideológica  configura-se com a mera inserção de dados
falsos na declaração.
2.  Por fim, vê-se que o Tribunal de origem reconheceu que as provas
orais   não   deixam  dúvidas  de  que  as  rés  tinham  ciência  da
irregularidade  do procedimento, o qual foi realizado por Marta, com
a  anuência  de  sua  superior  hierárquica,  Maria  do Carmo. Nesse
contexto,  a  alteração  do  julgado, com o objetivo de reconhecer a
ocorrência do erro de tipo, demandaria necessariamente o reexame dos
elementos  fáticos  e  probatórios da lide, providência inadmissível
nesta sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1304177>>-RS,
(ERRO DE TIPO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1592431>>-ES,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 557271>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1390751>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AREsp 1608953>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007