AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1759899
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. GRAU DE
COGNIÇÃO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista
que não há divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças
casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios, o que
não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da
razoabilidade, ou não, do quantum fixado está intrinsecamente
atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto.
2. A agravante alega, em breve síntese, que "(...) resta evidente
que fixação dos honorários sucumbenciais em 1 % do valor atualizado
da causa, em uma ação judicial que discutiu o débito fiscal que
atualmente corresponde ao valor de R$1.961.620,09 (um milhão,
novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte reais e nove
centavos e cujo valor da causa é de R$ 786.775.58 (setecentos e
oitenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e
oito centavos) é completamente irrisória, situação em que afasta o
óbice a Súmula n° 7, devendo os honorários serem majorados,
arbitrando-os dentro dos percentuais mínimos e dos critérios
previstos nas alíneas do §3º do artigo 85, do Código de Processo
Civil".
3. O AgRg no AREsp 327.606/RJ (DJe de 5.4.2017), um dos julgados
apontados como paradigma também foi proferido pela Primeira Turma,
sem que tenha havido alteração na composição daquele órgão. Dos
Embargos de Divergência não se pode conhecer quanto a esse ponto,
pois não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.043, § 4º, do
CPC/2015.
4. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os
Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a
demonstração, entre outros requisitos: a) de que os acórdãos
embargado e paradigma sejam de mérito, ou que um deles, embora não
conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) de que a
divergência seja atual; c) de que haja similitude entre as premissas
fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no
paradigma; e d) de que as soluções jurídicas conferidas a esses
casos sejam conflitantes.
5. Reitere-se que não há divergência de teses jurídicas, mas apenas
diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários
advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez
que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está
intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso
concreto.
6. No acórdão embargado, a Primeira Turma, considerando as
especificidades do caso concreto, concluiu que "a condenação em
honorários advocatícios fixada no percentual de 1% do valor
atualizado da causa não configura desproporcionalidade".
7. No REsp 1.063.669/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 24.8.2011) foram consideradas as particularidades da
controvérsia então em discussão para majorar a verba de honorários,
fixando-se valor específico para a condenação.
8. É assente no STJ que, em regra, não se admite a interposição de
Embargos de Divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios,
cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto.
Precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 1.030.534/MS, Rel. Min.
Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26.4.2018; AgInt nos EREsp
1.612.694/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de
3.8.2017.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1612694>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004