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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a quantidade de droga apreendida (11,67 Kg de maconha).
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 127785>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,67 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135417
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMAS E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSAS MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas
circunstâncias fáticas do crime, que envolveu a apreensão de
diversas munições e grande quantidade de droga, tratando-se de 7,748
quilos de Crack e 17,990 quilos de cocaína, bem como na reiteração
criminosa, pois foi apontado que o recorrente foi condenado pelos
crimes de tráfico de drogas e porte de arma, não há ilegalidade no
decreto prisional.
2. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por
excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for
injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no
exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o feito
esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular,
mesmo diante da atual situação causada pela pandemia de Covid-19,
tendo em vista que o recorrente foi preso em 21/2/2020, a denúncia
foi oferecida em 8/4/2020 e, em 13/4/2020, foi determinada a
notificação dos acusados para apresentação de defesa prévia, tendo
ocorrido o aditamento da denúncia em 16/5/2020, que foi recebida em
17/7/2020, designando-se audiência de instrução e julgamento para
data próxima,  28/1/2021, não se verificando desídia por parte do
Estado.
4. A questão referente ao prazo de 90 dias para reavaliação da
prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do
CPP, não chegou a ser suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo
qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,748 kg de Crack e  17,990 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSIDERÁVAL QUANTIDADE DE DROGA - 294 KG.
DE COCAÍNA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o agravante tenha sido condenado como incurso no art.
33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, a
Corte estadual entendeu que não era o caso de imposição de regime
menos gravoso que o fechado diante da expressiva quantidade de droga
apreendida, qual seja, 294 tijolos de cocaína, que totalizaram 294
kg.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, de fato, a
quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem
fundamento idôneo a justificar  a imposição do regime mais severo,
inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - FECHADO - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 564483>>-MS,
         <<AgRg no HC 597929>>-SP,
         <<AgRg no HC 604121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 294 kg cocaína
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido apresentado pelo decreto prisional qualquer
elemento do caso concreto para justificar a prisão, fazendo
afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de
presunções e conjecturas, evidencia-se a ausência de fundamentos
para o decreto prisional.
2. Embora o Parquet alegue haver, nos autos, elemento concreto para
justificar a prisão, descrito no relatório do writ de origem,
referente à quantidade de droga apreendida, tem-se que essa
circunstância não foi apontada no decreto prisional, o que
caracteriza ausência de fundamentação.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. FUNDAMENTO VÁLIDO.
REINCIDÊNCIA DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. INAPLICÁVEL AO
CASO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É válida a manutenção da custódia cautelar, quando o Juiz
sentenciante ratifica os fundamentos do decreto prisional, para
negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, sendo que a
preventiva baseou-se no fato de o paciente ser reincidente
específico, e ainda verifica-se dos autos que o réu foi condenado
pela prática de tráfico de quantidade expressiva de droga, 442,24
gramas de cocaína, tendo sido encontrado em seu poder ampolas
injetáveis de várias espécies e diversas agulhas descartáveis (fl.
18), bem como pelo crime de corrupção de menores, por ter envolvido
um menor de catorze anos na empreitada delituosa.
2. O Tribunal de origem validamente negou o pedido do paciente de
prisão domiciliar, pelo risco de contágio da Covid-19, ancorando-se
no fato de que a prisão preventiva foi mantida de forma correta e,
como visto, a mesma se respaldou, principalmente, no fato de o réu
ser reincidente específico, fato que, por si só, afastaria o
enquadramento do seu caso aos termos da recomendação n. 62/CNJ.
3. Deve ser expedida a guia de cumprimento da pena, adequando-se a
prisão do paciente ao regime imposto na sentença.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para que seja
expedida a guia de recolhimento provisória em prol do paciente,
devendo, ainda, o Juízo de Origem analisar eventual detração e
progressão de regime e outros benefício em favor do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 442,24 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. INDICATIVO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA DA
MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à
gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de
droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no
fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em
duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de
drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por
medidas cautelares penais alternativas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626120
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. INDICATIVO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA DA
MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O decreto prisional não justifica a gravosa cautelar de prisão
quando fundada na menção à gravidade abstrata do delito, em face de
quantidade não relevante de droga e à possibilidade de reiteração
delitiva, evidenciada por único exclusivo de prisão há pouco mais de
um mês em razão da suposta prática de crime de mesma espécie, sendo
daí suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares
penais alternativas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 g de maconha e 1 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível
aferir a materialidade e a autoria delitiva.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente, apesar de ter sido preso com pequena quantidade de droga
(0,3 gramas de maconha) também foi surpreendido portando arma de
fogo e munições, bem como de o paciente ser reincidente no crime de
tráfico, e responder por outros delitos, não há ilegalidade, não se
demonstrando também adequada a apliação de medidas alternativas.
3. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,3 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea pelo decreto prisional, revelada
na  considerável quantidade do entorpecente apreendido,
ressaltando-se que Existe  a  necessidade  de  se  manter  a  ordem
pública,  evidenciada  pela  grande quantidade e variedade de
drogas apreendidas, além de se garantir a instrução criminal, eis
que os indícios indicam que integram organização criminosa, não há
ilegalidade apta a justificar a mitigação do enunciado da Súmula n.
691 do STF, haja vista que foram apreendidas 28,21 kg de maconha e
3,2 kg de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 620240>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,21 kg de maconha e 3,2 kg de
cocaína
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  624071  RS  2020/0294695-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE RELEVANTE
DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA REDUTORA JUSTIFICADO. REGIME
PRISIONAL FECHADO ADEQUADO. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL. CONFISSÃO DE REITERADA NEGOCIAÇÃO.
ELEVADA QUANTIA DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, esta Corte superior entende que, para afastar a
benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso,
além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes
o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme
se verifica no caso dos autos, em que, além da apreensão de 400
gramas de maconha, há provas nos autos de que o acusado atuava em
organização voltada a atividades criminosas.
2. E no que tange ao regime inicial, o Tribunal local impôs o regime
fechado ao agravante por considerar o desfavorecimento  das
circunstâncias  e  consequências fáticas  concretamente  recolhidas
dos  autos  (tráfico  de  drogas,  interestadual,  sob  a confissão
de  que  a  reiterada  negociação  envolveu  elevada  quantidade
de  drogas, suficiente a atingir diversos usuários e, assim, ofender
potencialmente o bem jurídico tutelado), tudo levando a crer que,
embora primário, o paciente dedica-se à atividade criminosa voltada
para o tráfico ilícito interestadual de entorpecentes, não se
podendo imaginar que traficante iniciante e eventual tivesse em seu
poder tal quantidade de droga apreendida, o que se demonstra como
justificativa idônea, nos termos dos arts. 33 c/c 59, ambos do
Código Penal, e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ,
718 e 719/STF. Pelas  mesmas  razões, mostra-se  inviável  a
substituição  da  pena  privativa de liberdade, nos termos do art.
44 do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 400 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE.
DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AUSENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. A jurisprudência desta Corte superior entende ser possível a
fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade
de drogas apreendidas, a qual ensejou, inclusive, a fixação da
pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS SEVERO - FECHADO - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 586017>>-PR,
         <<AgRg no HC 586551>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,620 kg de maconha