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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º,
DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial.
2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na
hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum
argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos
insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos
fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos
na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª
Turma, DJe 20/08/2019).
3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal,
relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o
conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito
do prequestionamento. Súmula 282/STF.
4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na
seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na
estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411214>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1594712  SP  2019/0295132-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1604258  SC  2019/0313242-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
SÓCIOS. DÍVIDA EXISTENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem
demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e a incursão no
conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em
recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467485
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
CARACTERIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da
legitimidade passiva dos agravados para integrar a demanda e de sua
responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem implicaria
a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula
contratual, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 918664>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1170052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1648217  SP  2020/0007695-5  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt no AREsp  1569502  SP  2019/0249667-7  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1584796
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015.
1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão
contratual.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
recursal de 5 (cinco) dias úteis.
3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do
sistema de comunicação eletrônica é apta a protrair o vencimento do
prazo apenas quando coincidir com os dias do começo ou fim do prazo,
o que não ocorreu na hipótese dos autos.
4. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de
embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a
fluência do prazo para a interposição de outros recursos.
Precedentes.
5. Tem-se como manifestamente improcedente o recurso quando a
pretensão da parte recorrente se volta contra texto expresso de lei.
6. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS
RECURSOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 563920>>-RN,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1464733>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1317385>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835748
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O recurso especial não poderia ser conhecido, na medida em que os
dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de
expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, não tendo o
agravante interposto embargos de declaração com vistas a sanar
eventual omissão do acórdão recorrido.
2. O STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de
origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à
Súmula 7 do STJ.
3. Conforme o art. 255, §5º do RISTJ, conhecido o recurso, aplica-se
o direito à espécie.
4. O agravante não recorreu quanto à proporcionalidade dos
honorários advocatícios sucumbenciais definida pelo acórdão
recorrido, requerendo apenas a majoração do valor no seu recurso
especial.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DIVÓRCIO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1007, § 2º, DO
CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO.
1. Ação de divórcio.
2. Deixando o recorrente de comprovar a condição de beneficiário da
gratuidade de justiça deferida pela origem, expressa ou tacitamente,
ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo assinalado
pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, impõe-se o reconhecimento da
deserção do recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1182884>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 901441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ATOS
PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE.
ALEGAÇÃO POR QUEM DEU CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 243 DO CPC/1973.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da
boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o art. 243 do
CPC/1973 (equivalente ao art. 276 do CPC/2015), segundo o qual
"quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a
decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu
causa".
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554580  SP  2019/0219380-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 481941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONVERSÃO DO
RITO DA PRISÃO (CPC/1973, ART. 733) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA (CPC/1973, ART. 732). POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO AO RÉU
(RECORRENTE). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. ALEGAÇÕES DE PAGAMENTO DO
DÉBITO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SURRECTIO, NULIDADE DO ACORDO E
NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois
o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à
solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade
de conversão do rito da execução de alimentos.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível, na
execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil
(CPC/1973, art. 733) para o procedimento de execução por quantia
certa (CPC/1973, art. 732), admitindo-se a penhora de bens, como
ocorrido na hipótese.
3. Em relação aos pedidos de deferimento da assistência judiciária
gratuita, aplicação do princípio da surrectio, comprovação de
pagamento do débito, bem como da suposta nulidade do acordo
formulado entre as partes, o recurso especial não ultrapassa o juízo
de admissibilidade, tendo em vista os óbices das Súmulas 7/STJ e
283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EXECUÇÃO - CONVERSÃO DE RITO - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO
POR QUANTIA CERTA)
   STJ - <<HC 416886>>-SP,
         <<REsp 216560>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 481941>> que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00732 ART:00733
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. INAPLICABILIDADE DA
TABELA SUSEP. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR -
DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451386>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1687004 SP 2020/0078386-3 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp 1805555 PR 2019/0084213-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp 1567775 MS 2019/0245843-5 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO ESCOADO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO
DO EXPEDIENTE FORENSE EM DATA QUE NÃO COINCIDE COM O INÍCIO OU O
TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL A SER COMPUTADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
2. O encerramento antecipado do expediente forense em determinada
data acarreta alteração na contagem do prazo recursal somente na
hipótese de se tratar do dia do começo ou do vencimento do prazo,
nos termos do § 1º do art. 224 do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE - ALTERAÇÃO NA
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - DIA DO COMEÇO OU DO VENCIMENTO DO
PRAZO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 730114>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA
DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO.
EMBRIAGUEZ. SÚMULA Nº 620 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O juízo de admissibilidade recursal realizado na origem
representa uma análise perfunctória, e não vinculante a respeito dos
requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do
recurso. Precedentes.
3. Nos termos da Súmula nº 620 do STJ: A embriaguez do segurado não
exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato
de seguro de vida.
4. Pelo princípio do ne reformatio in pejus, impede-se que a
situação  jurídica da parte recorrente (e não da parte recorrida)
seja prejudicada em razão do julgamento do recurso.
5. Tampouco há como sustentar a existência de decisão preclusa
determinado que o cálculo da indenização securitária observasse
determinados parâmetros se tanto a sentença quanto o acórdão
estadual julgavam improcedente o pedido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA ORIGEM - VINCULAÇÃO DA CORTE
SUPERIOR - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1678519>>-SP,
         <<REsp 1846232>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771817>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1818906>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1728428>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01454
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1799603  SP  2019/0051241-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. SÚMULA Nº 284 DO STF.
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE
DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO
REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Impossível conhecer a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC
que evidencia, de forma clara, os motivos pelos quais o órgão
julgador teria incorrido em omissão. Incidência da Súmula nº 284 do
STF.
3. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de
complementação de indenização securitária começa a fluir na data do
pagamento administrativo realizado supostamente a menor.
4. Quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza
permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data
da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas
hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo
médico.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ -
ELABORAÇÃO DO LAUDO)
   STJ - <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668, 875)
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