AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.  MORTE DECORRENTE DE
ERRO MÉDICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao reconhecer a
responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pelos
recorridos em decorrência do óbito de sua mãe, manteve o quantum
indenizatório com base nos seguintes fundamentos (fls. 262-263,
e-STJ): "In casu, o juízo a quo arbitrou os danos morais no valor de
R$ 315.010,00 (trezentos e quinze mil e dez reais). A indenização
dos danos deve ser fixado em valor razoável, de sorte que não
implique em enriquecimento indevido, e sirva tão somente como
compensação, uma espécie de lenitivo à dor sofrida pela perda do
ente querido, isso em relação aos ofendidos. Com relação ao ofensor,
que sirva como uma forma de punição pelo ato lesivo praticado e
prevenção a fim de que não mais incorra em tal conduta. Para tanto,
devem ser levadas em conta todas as circunstâncias em derredor do
fato, tais como a gravidade da ofensa e o grau da culpabilidade dos
envolvidos, bem como as condições sociais e financeiras das partes.
A meu ver, assim, a fixação da indenização por danos morais e
estéticos no valor total de R$ 315.010,00 (trezentos e quinze mil e
dez reais) para todos os requerentes (4) está em completa Harmonia
com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça".
 2. No que tange ao pedido de redução do quantum indenizatório, o
Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a
revisão do valor da indenização somente é possível quando
exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante
violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 3. No caso em foco, a indenização foi fixada na importância de R$
315.010,00 (trezentos e quinze mil e dez reais), a título de danos
morais, em razão do erro médico incontroverso, que levou a óbito
pessoa que, apesar da idade, havia sido internada apenas para
realização de cirurgia laparoscópica, sem nenhuma relação com o
intestino perfurado.
 4. Portanto, dadas as peculiaridades do caso, o exame do valor
arbitrado e a sua revisão demandam reavaliação de fatos e provas, o
que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula
7/STJ.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621242>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007