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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR QUE AUTORIZA NOMEAÇÃO DE DOIS CANDIDATOS.
LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 4.348/64,
ART. 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO.
1. Para a concessão da ordem se faz necessário a demonstração
inequívoca de risco de grave lesão a um dos bens tutelados pela Lei
4.348/64: ordem, segurança, saúde e economia públicas.
2. A nomeação de dois candidatos não é suficiente para
caracterização do potencial lesivo à economia, tão pouco a suposição
de um efeito multiplicador.
3. Na via estreita da Suspensão de Segurança não cabe analisar o
mérito do Mandado de Segurança.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - PET 1343 MC/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Pressupostos de cabimento, invasão ou desrespeito à autoridade da
decisão do Superior Tribunal de Justiça, não configurados. A decisão
a que se estaria negando autoridade, qual seja, a ?suspensão do
processo em que fora deferida ordem de seqüestro de valores, até
definição do interesse da União no feito?, deferida no bojo da
Petição nº 1.637-PI, tornou-se inexistente ante a definição, pelo
Acórdão, da ausência de interesse da União na causa.
2. Não é a reclamação meio adequado para conferir efeito suspensivo
ao Especial. Nem ?pode servir como avocatória ou sucedâneo recursal
para o controle de atos constituídos com os predicamentos de
atividade jurisdicional prevista? (RCL 817-PE, DJU 25.03.2002).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO AVOCATÓRIA OU SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCL 817>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ANALOGIA.
1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ ao Agravo Regimental
em Suspensão de Segurança que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão impugnada.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 40533>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PROJETO SAMU. COMPRA DE AMBULÂNCIAS. ANULAÇÃO DO PREGÃO E CONTRATO.
RECEBIMENTO E INDENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS REMANESCENTES. LESÃO À
ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS NÃO-CONFIGURADA. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º.
1. A natureza excepcionalíssima da suspensão impõe exame restrito à
potencialidade lesiva do ato decisório contra pelo menos um dos bens
tutelados pela Lei nº 4.348/64, art. 4º: ordem, saúde, segurança e
economia públicas.
2. Não ofende a economia e saúde pública decisão que determina o
recebimento e indenização das ambulâncias remanescentes, sobretudo
se o Ministério da Saúde já havia solicitado que a empresa
contratada antecipasse a entrega quando decidiu anular o certame e o
contrato firmado para a implementação do Projeto SAMU - Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência.
3. Agravo Regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA COM FUNDAMENTOS EM PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA.
1. A Lei 8.038/90, art. 25, é clara ao excetuar da competência do
Presidente do STJ para a suspensão de execução de liminar ou de
decisão concessiva de Mandado de Segurança, as causas que tiverem
por fundamento preceitos constitucionais.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA - STJ - JULGAMENTO MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - {{SS 892}}-CE, {{PET 1587}}-SP,
           <<AGRG NO RESP 257642>>-SC
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, EXISTENCIA, AUTOS, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, OUTORGA, PODERES
EXPRESSOS, AJUIZAMENTO, EXCLUSIVIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, AÇÃO
AUTONOMA, REFERENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA.
     INCOMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA, MATERIA
CONSTITUCIONAL, DECORRENCIA, COMPETENCIA, STF, JULGAMENTO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA, REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PEDIDO DE
SUSPENSÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - FATO NOVO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Em se tratando de fato novo não há que se falar em omissão no
julgado.
2. Os pontos ditos omissos dizem respeito ao mérito da controvérsia,
insuscetível de análise em pedido de suspensão.
3. Nítida a pretensão da embargante em discutir o mérito da causa e
rediscutir matéria já decidida por unanimidade por esta Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos temos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 94
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO INAUGURADA. LEI Nº 8.437/92, ART.
4º, § 5º. LEI Nº 8.038/90, ART. 25.
1. A pendência de julgamento do Agravo de Instrumento, no Tribunal
de origem, significa que ainda não havia o exaurimento de instância
quando da apresentação do pedido originário de suspensão perante o
Superior Tribunal de Justiça. (Leis nº 8.437/92, art. 4º, § 5º e nº
8.038/90, art. 25).
2. A Corte Especial na SL 96/AM, decidiu pela desnecessidade do
julgamento do agravo, quando se tratar de indeferimento do pedido de
suspensão pelo Presidente do Tribunal "a quo", o que não é o caso
dos autos.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - STA 10 AGR/PE, SL 25-PR, SL 23-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, PREFEITO, CARGO POLITICO, DECORRENCIA,
FALTA, EXAURIMENTO, MATERIA, AMBITO, TRIBUNAL A QUO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ULTIMA INSTANCIA, ORGÃO COLEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00005 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA MP 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/01)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. GRAVE LESÃO À
ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
1. Não cabe ser examinado na via da suspensão de antecipação da
tutela, Lei nº 8.437/92, art. 4º, sob pena de se permitir a
utilização da excepcional medida como sucedâneo de recurso, as
razões de decidir do provimento judicial que deferiu essa
antecipação da tutela. Eventuais ilegalidades, injustiças, error in
procedendo e error in judicando têm sede própria para deslinde.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ENTE DE DIREITO PÚBLICO - SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - SS 605-BA, SS 626-PB, SS 643-AC, {{SS 773}}-PB,
           {{SS 815}}-DF, {{SS 821}}-RJ, {{SS 905}}-RN,
           {{SS 909}}-AM, {{SS 917}}-PE, {{SS 924}}-RJ,
           {{SS 945}}-MG, {{SS 949}}-PA, {{SS 957}}-MS,
           {{SS 959}}-RJ, {{SS 960}}-AC, {{SS 970}}-RN,
           {{PET 1622}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA DA SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA -
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A suspensão de liminar em Agravo de instrumento interposto contra
decisão que negou tutela antecipada pleiteada em Ação ordinária
vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação
principal, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 4º, § 9º.
2. Descabido é o recurso que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ,
aplicada ao caso por analogia.Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FALTA - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS - DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO AG 494134>>-PR,
           <<AGRG NO AG 572330>>-DF, <<AGRG NO AG 506051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg na STA
)
Processo: 78
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DE SANTA
CATARINA. ARRESTO DE PERCENTUAL DA VERBA DE PUBLICIDADE PARA
TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO
DAS VIAS RECURSAIS NA CORTE REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO
NESTE STJ - PRECEDENTE DO STF.
1. A Corte Especial decidiu pela desnecessidade do julgamento do
Agravo Interno, quando se tratar de indeferimento de pedido de
suspensão pelo Presidente do Tribunal de origem. Não é o caso destes
autos em que foi indeferida a antecipação de tutela por
Desembargador Relator do Agravo de Instrumento.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - STA 10 AGR/PE, SL 25/PR, SL 23/CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RITRF-4   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-4
        ART:00225
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (EDcl no AgRg na SL
)
Processo: 48
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIDAS.
REJEIÇÃO.
1. Omissa, para fins de Embargos Declaratórios, é a decisão que
deixa de apreciar questão sobre a qual, obrigatoriamente, haveria
que se manifestar, e não o julgado que, decidindo de forma contrária
aos interesses da parte requerente, examina a demanda nos lindes
impostos pela restrita via da Suspensão de Liminar.
2. Havendo consonância entre os fundamentos e as conclusões do
julgado, não se reconhece a contradição alegada.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos temos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg nos EDcl na STA
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA DA DECISÃO SUSPENSIVA - EFEITO
"EX NUNC".
1. A suspensão de liminar tem efeito "ex nunc" e não pode, nem deve
ser confundida com recurso, eis que não revoga, não modifica, apenas
suspende a eficácia de uma decisão, com o fim de evitar lesão aos
bens jurídicos tutelados pela norma de regência.
2. Conferir efeito retroativo à decisão suspensiva de liminar
significaria, na prática, violação ao princípio da segurança
jurídica, pois os pressupostos autorizadores da medida anteriormente
deferida, não deixaram de existir, apenas foram afastados para dar
lugar, no caso específico, à supremacia do interesse público.
3. Enquanto não suspensa, a decisão produziu efeitos no mundo
jurídico, os quais não podem ser simplesmente desprezados.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00008