RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
REVPRO     VOL.:00305           PG:00531
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL,  PROCESSUAL  CIVIL  E CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1º
GRAU  EM  RAZÃO  DE  INSTAURAÇÃO  DE  IRDR.  DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO
ENFRENTADOS  E  IMPERTINENTES.  SÚMULA  211/STJ.  SÚMULA  284/STF.
PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) DO ART. 1.037, §§9º A 13,
DO NOVO. APLICABILIDADE AO IRDR. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS
E   IRDR.  MICROSSISTEMA  DE  JULGAMENTO  DE  QUESTÕES  REPETITIVAS.
INTEGRAÇÃO,  QUANDO  POSSÍVEL,  ENTRE  AS  TÉCNICAS  DE  FORMAÇÃO DE
PRECEDENTES  VINCULANTES.  INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC E
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ELEMENTO ESSENCIAL DA TÉCNICA. PROCEDIMENTO
DE  DISTINÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DIFERENÇA  ONTOLÓGICA OU JUSTIFICATIVA
TEÓRICA   QUE   JUSTIFIQUE  TRATAMENTO  ASSIMÉTRICO  ENTRE  RECURSOS
REPETITIVOS   E   IRDR.   REQUERIMENTOS  FORMULADOS  APÓS  ORDEM  DE
SUSPENSÃO.  OBJETIVO  IDÊNTICO, QUE É DEMONSTRAR A DISTINÇÃO ENTRE A
QUESTÃO  DEBATIDA  NO  PROCESSO  E  AQUELA  SUBMETIDA  AO JULGAMENTO
PADRONIZADO.  EQUALIZAÇÃO DA TENSÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,
SEGURANÇA  JURÍDICA,  CELERIDADE,  ECONOMIA  PROCESSUAL  E  RAZOÁVEL
DURAÇÃO  DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE O PEDIDO DE
DISTINÇÃO  EM  IRDR.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CABÍVEL  (ART.
1.037,  §13,  I,  DO  NOVO  CPC),  SOB  PENA  DE  CRIAÇÃO DE DECISÃO
IRRECORRÍVEL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU DE TORNAR ABSOLUTAMENTE INÚTIL
O DEBATE ACERCA DA CORREÇÃO DA DECISÃO SUSPENSIVA APENAS EM APELAÇÃO
OU  EM  CONTRARRAZÕES.  IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  TEMA  REPETITIVO  988.
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E DETALHADO PARA REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO.
CINCO ETAPAS SUCESSIVAS. intimação da decisão de suspensão.
requerimento  da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz
em  1º  grau.  contraditório.  prolação  de  decisão  interlocutória
resolvendo   o   requerimento.   RECORRIBILIDADE.  PROCEDIMENTO  NÃO
OBSERVADO  PELA  PARTE  QUE INTERPÔS AGRAVO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INADMISSÍVEL.  PROCEDIMENTO  DE OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA. DENSIFICAÇÃO DO CONTRADITÓRIO em 1º grau. IMPEDIMENTO a
interposição  de  recursos  prematuros.  NECESSIDADE  DE PROLAÇÃO DA
decisão  interlocutória  a  ser impugnada, Que resolve a alegação de
distinção.  violação  ao  duplo  grau  de  jurisdição e supressão de
instância. IMPOSSIBILIDADE.
1-  Ação  ajuizada  em  26/09/2016.  Recurso  especial interposto em
21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019.
2-  O  propósito  recursal  é  definir  se  a decisão que suspende o
processo  em  1º  grau  em  virtude  da  instauração de incidente de
resolução   de   demandas   repetitivas  -  IRDR  -  no  Tribunal  é
imediatamente  recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de
distinção  ou  se,  a  exemplo  do  procedimento  instituído  para a
hipótese  de  recursos  especial  e  extraordinário  repetitivos,  é
preciso   provocar   previamente   o  contraditório  em  1º  grau  e
pronunciamento  judicial  específico  acerca  da  distinção antes da
interposição do respectivo recurso.
3-  Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos legais
tidos  por  violados,  além  de  não  terem  sido  objeto de efetivo
enfrentamento  pelo  acórdão  recorrido,  dizem  respeito a questões
distintas daquela que foi objeto da decisão impugnada. Incidência da
Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
4-  O procedimento de alegação de distinção (distinguishing) entre a
questão debatida no processo e a questão submetida ao julgamento sob
o  rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 1.037, §§9º a 13,
do  novo CPC, aplica-se também ao incidente de resolução de demandas
repetitivas - IRDR.
5-  Embora  situados  em  espaços topologicamente distintos e de ter
havido  previsão  específica do procedimento de distinção em IRDR no
PLC  8.046/2010,  posteriormente  retirada  no  Senado  Federal,  os
recursos  especiais  e extraordinários repetitivos e o IRDR compõem,
na  forma  do  art.  928,  I  e II, do novo CPC, um microssistema de
julgamento  de  questões repetitivas, devendo o intérprete promover,
sempre  que  possível,  a  integração  entre  os dois mecanismos que
pertencem ao mesmo sistema de formação de precedentes vinculantes.
6-  Os  vetores  interpretativos  que permitirão colmatar as lacunas
existentes  em  cada  um  desses  mecanismos e promover a integração
dessas  técnicas  no  microssistema  são  a  inexistência de vedação
expressa  no texto do novo CPC que inviabilize a integração entre os
instrumentos  e  a inexistência de ofensa a um elemento essencial do
respectivo instituto.
7-   Na  hipótese,  não  há  diferença  ontológica  e  nem  tampouco
justificativa  teórica  para tratamento assimétrico entre a alegação
de  distinção formulada em virtude de afetação para julgamento sob o
rito dos recursos repetitivos e em razão de instauração do incidente
de  resolução  de  demandas repetitivas, pois ambos os requerimentos
são  formulados após a ordem de suspensão emanada pelo Tribunal, tem
por  finalidade  a  retirada  da  ordem de suspensão de processo que
verse   sobre  questão  distinta  daquela  submetida  ao  julgamento
padronizado  e  pretendem  equalizar a tensão entre os princípios da
isonomia  e  da  segurança jurídica, de um lado, e dos princípios da
celeridade,  economia  processual e razoável duração do processo, de
outro lado.
8- Considerando que a decisão interlocutória que resolve o pedido de
distinção  em  relação  a  matéria  submetida  ao  rito dos recursos
repetitivos  é  impugnável  imediatamente  por agravo de instrumento
(art.  1.037,  §13, I, do novo CPC), é igualmente cabível o referido
recurso  contra  a  decisão  interlocutória  que resolve o pedido de
distinção em relação a matéria objeto de IRDR.
9-  O sistema recursal instituído pelo novo CPC prevê que, em regra,
todas   as   decisões   interlocutórias   serão   impugnáveis,  seja
imediatamente  por  agravo  de  instrumento, seja posteriormente por
apelação  ou contrarrazões, sendo certo que o Código estabeleceu que
determinadas  interlocutórias  seriam  irrecorríveis somente em seis
específicas hipóteses, textualmente identificadas em lei.
10-  A  decisão  interlocutória  que versa sobre a distinção entre a
questão  debatida  no  processo  e  a  questão  submetida  ao IRDR é
impugnável imediatamente também porque, se indeferido o requerimento
de  distinção e mantida a suspensão do processo, essa questão jamais
poderia ser submetida ao Tribunal se devolvida apenas em apelação ou
em contrarrazões quando já escoado o prazo de suspensão.
11-  É  inviável  na  hipótese  a impetração de mandado de segurança
contra  a  decisão que resolve o requerimento de distinção, tendo em
vista  que  a  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça por
ocasião  do  julgamento do tema repetitivo 988, além de fixar a tese
da  taxatividade  mitigada,  expressamente vedou o uso do mandado de
segurança   contra   ato   judicial,  em  especial  contra  decisões
interlocutórias.
12- Examinado detalhadamente o procedimento de distinção previsto no
art.  1.037,  §§9º  a  13,  constata-se que o legislador estabeleceu
detalhado  procedimento  para  essa  finalidade,  dividido  em cinco
etapas:  (i) intimação da decisão de suspensão; (ii) requerimento da
parte, demonstrando a distinção entre a questão debatida no processo
e  àquela  submetida ao julgamento repetitivo, endereçada ao juiz em
1º  grau;  (iii)  abertura  de  contraditório,  a fim de que a parte
adversa  se  manifeste  sobre a matéria em 05 dias; (iv) prolação de
decisão  interlocutória  resolvendo o requerimento; (v) cabimento do
agravo de instrumento em face da decisão que resolve o requerimento.
13-  Hipótese  em  que  parte,  ao  interpor  agravo  de instrumento
diretamente em face da decisão de suspensão, saltou quatro das cinco
etapas  acima  descritas,  sem  observar todas as demais prescrições
legais.
14-  O detalhado rito instituído pelo novo CPC não pode ser reputado
como  mera  e  irrelevante  formalidade, mas, sim, é procedimento de
observância  obrigatória,  na  medida  em  que  visa, a um só tempo,
densificar  o  contraditório  em  1º  grau acerca do requerimento de
distinção,  evitar  a  interposição de recursos prematuros e gerar a
decisão  interlocutória a ser impugnada (a que resolve a alegação de
distinção),  sob  pena  de  violação  ao  duplo grau de jurisdição e
supressão de instância.
15-   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928   INC:00001   INC:00002   ART:01037   PAR:00009
        PAR:00013