HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO
MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE. PRISÃO DOMICILIAR. DELITOS
COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, revelador
de sua periculosidade, que contratou uma pessoa especificamente
"para que ceifasse a vida da vítima, pois esta vinha lhe cobrando
uma considerável quantia monetária que devia, denotando-se a torpeza
da motivação". De se ressaltar, ainda, que a vítima foi "atingida
por inúmeros disparos de arma de fogo em plena luz do dia, em frente
a sua residência e na presença de seu amigo".
3. Ademais, não bastasse o modo em que praticado o delito de
homicídio, o ora paciente e corréu, "supostamente, subtraíram um
veículo VW/Voyage no dia anterior aos fatos na cidade de Itajaí/SC,
mediante grave ameaça com arma de fogo, com a finalidade de
utilizá-lo no crime de homicídio e, para tanto, com o auxílio
material [de um segundo] corréu efetuaram a troca da placa do
automóvel".
4. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta,
porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios dos
tipos penais de homicídio e roubo. Assim, por conseguinte, a
segregação cautelar faz-se necessária como forma de acautelar a
ordem pública.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Os delitos foram praticados mediante emprego de violência e grave
ameaça, circunstância que afasta a possibilidade de aplicação dos
dizeres da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
Não se pode, também, deixar de consignar que o paciente não faz
parte de grupo de risco,  tampouco demonstrou possuir "qualquer
enfermidade para ser considerado 'suscetível' ao contágio".
8. Da mesma forma, não há que se falar em concessão de prisão
domiciliar a acusado de crime praticado com tamanha violência e
grave ameaça ao argumento de que seria responsável pelos cuidados e
sustento de sua genitora, mesmo porque não foi demonstrada nos autos
"a efetiva imprescindibilidade da soltura do paciente [para tais]
cuidados".
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 441161>>-SP,
         <<HC 461002>>-SP,
         <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      594475  RS  2020/0163054-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021