AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E
AMEAÇA PRATICADAS POR NETO CONTRA AVÓ NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006, ao criar mecanismos específicos para coibir
e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher,
buscando  a igualdade  substantiva  entre  os  gêneros,  fundou-se
justamente na indiscutível  desproporcionalidade  física  existente
entre  os gêneros,  no  histórico discriminatório  e  na  cultura
vigente. Ou  seja,  a  fragilidade  da  mulher,  sua
hipossuficiência  ou vulnerabilidade,  na  verdade,  são  os
fundamentos  que  levaram o legislador a conferir proteção especial
à mulher.
2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência
Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra
mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação
do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja
decorrente da sua condição de mulher.
3. No caso, o acusado é neto da vítima e com ela reside há 16
(dezesseis) anos, e os supostos delitos de ameaça (art. 147 do CP) e
de lesões corporais (art. 129, §9º, do CP) ocorreram no âmbito
doméstico e se basearam na relação de gênero, tratando-se de atos de
agressão motivados não apenas pela condição de usuário de drogas do
acusado.  Há informações de que o agravado sempre chama a vítima de
"velha desgraçada", "vagabunda", entre outras expressões de baixo
calão, dizendo, ainda, que vai "arrumar" uma arma para matá-la, já
tendo, inclusive, a agredido fisicamente, refletindo a posição
cultural da subordinação da mulher ao homem, em que esta não pode
reprimi-lo ou contrariá-lo.
4. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e
à formação da convicção do julgador não requer, no caso, o reexame
probatório, vedado, nesta instância, a teor da Súm. n. 7/STJ. A
análise  dos  fatos  e  fundamentos  expressamente mencionados  no
acórdão recorrido não constitui reexame do contexto
fático-probatório,  mas  valoração  jurídica dos fatos já delineados
pelas  instâncias  ordinárias.
5. Agravo regimental provido, reconhecendo a competência do 2º
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca
de Goiânia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - CONFLITO ENTRE NETO E AVÓ - CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE DA MULHER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861995>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1626825>>-GO
(VULNERABILIDADE DA MULHER - NECESSIDADE DE SUA PROTEÇÃO)
   STF - [[ADC 19]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA