RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  RECLAMAÇÃO. LIMINAR. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO SOBRE
LEGALIDADE DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA PELO PLENO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. USURPAÇÃO CONFIGURADA PRIMA FACIE. SUSPENSÃO DA
DECISÃO. LIMINAR DEFERIDA.
  1. A decisão da 16ª Vara Federal de Brasília-DF, em juízo
preliminar, usurpa a competência desta Corte, na medida em que
analisou matéria que está afeta ao conhecimento do Superior Tribunal
de Justiça, qual seja, legalidade ou não de movimento paredista no
serviço público de âmbito nacional, na linho do que afirmou o
Supremo Tribunal Federal no julgamento dos MIs 670/DF, 708/DF e
712/DF.
  2. Todavia, a decisão aqui tomada, a despeito de suspender o
decisum combatido, não importa em declaração da legalidade do
movimento paredista, na medida em que consideração desta natureza
somente será possível de ser exarada em via própria, ajuizada para
tal mister, nos moldes do que decidiu a Suprema Corte
  3. Liminar deferida para suspender a decisão reclamada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a liminar,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAR DISSÍDIO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL)
     STF - MI 670/DF, MI 708/DF, MI 712/DF, STA 207/RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, DISSÍDIO
COLETIVO, REFERÊNCIA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, PARALISAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EM, TOTALIDADE, TERRITÓRIO
NACIONAL, OU, COM, ABRANGÊNCIA, TERRITÓRIO, MAIS DE UM, TRF, OU,
MAIS DE UM, ENTE FEDERADO / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, PARA,
APRECIAÇÃO, DISSÍDIO COLETIVO, REFERÊNCIA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, PARA, SUSPENSÃO, DECISÃO
JUDICIAL, PROLAÇÃO, POR, JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, AGU, COM,
PARALISAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, EM, TERRITÓRIO, MAIS DE UM, TRF, E,
JUIZ FEDERAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE,
ILEGALIDADE, GREVE, ÂMBITO, AÇÃO ORDINÁRIA / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, FUMUS BONI JURIS, MOTIVO, OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ, E, EXISTÊNCIA, PERICULUM IN MORA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, OBJETO,
PROLAÇÃO, POR, AUTORIDADE INCOMPETENTE; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ.
     INADMISSIBILIDADE, IMPEDIMENTO, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA, GREVE / HIPÓTESE, STJ, CONCESSÃO,
LIMINAR, EM, RECLAMAÇÃO, PARA, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, SOBRE, GREVE, AGU, COM, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA,
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STJ / DECORRÊNCIA, STJ, NÃO, MANIFESTAÇÃO,
SOBRE, LEGALIDADE, OU, ILEGALIDADE, GREVE; POSSIBILIDADE, UNIÃO
FEDERAL, EDIÇÃO, ATÉ, DECISÃO DEFINITIVA, STJ, SOBRE, MATÉRIA, EM,
AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL.
     DESCABIMENTO, STJ, AVOCAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, EM, TRAMITAÇÃO,
ÂMBITO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, JUSTIÇA FEDERAL / HIPÓTESE, AÇÃO
ORDINÁRIA, DISCUSSÃO, DIREITO DE GREVE / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO,
STF, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APENAS, PARA,
JULGAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, GREVE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, E,
NÃO, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007701 ANO:1988
        ART:00002 INC:00001 LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00007