RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO  PÚBLICO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA
COMPETÊNCIA   ABSOLUTA  DO  JUIZADO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA.
VIOLAÇÃO   A   NORMATIVO   FEDERAL.   DECLARAÇÃO  DE  INCOMPETÊNCIA.
NECESSÁRIA  REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
OPOSIÇÃO  DE  INVIABILIDADE  DO  SISTEMA  DE  AUTOMAÇÃO. PRECEDENTE.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  SÚMULA
284/STF. DIVERGÊNCIA INTERNA. SÚMULA 13/STJ.
1.  A pronúncia da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos
ao  juízo  competente  e não a extinção do processo sem resolução de
mérito, na forma do art. 64, § 3.º, do CPC/2015, considerada ainda a
ausência dessa hipótese no rol do art. 485 do mesmo diploma legal.
2.  "O argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter
os  autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao
processamento  eletrônico,  não pode ser utilizado para prejudicar o
jurisdicionado,  sob  pena  de  configurar-se  indevido obstáculo ao
acesso  à  tutela  jurisdicional"  (REsp 1.526.914/PE, Rel. Ministra
Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada  TRF  3ª  Região), Segunda
Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016).
3.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas se limita, para a
demonstração  da  similitude  fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas  e  de  trechos  de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula
284/STF.
4. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso
especial. Inteligência da Súmula 13/STJ.
5.  Recurso  especial  conhecido  parcialmente  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a).   VICTOR   DOUGLAS  MARTINS  SOUSA  DA  SILVA(Protestará  por
Juntada), pela parte RECORRENTE: BENONI CARVALHO JÚNIOR

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1260467>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 324398>>-PA, <<REsp 1132593>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 321325>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS - IRRELEVÂNCIA - REMESSA
DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1526914>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS -
CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ERROR IN PROCEDENDO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR
Informações complementares:      "Quanto aos ônus sucumbenciais, não obstante o disposto no art.
85,  §  11,  do  CPC/2015,  e  no  Enunciado Administrativo n. 7/STJ
('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de  18  de  março de 2016 será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais  recursais,  na forma do art. 85, § 11, do NCPC'), não
são  cabíveis  no  caso  de  julgamento  de recurso pela cassação de
acórdão por 'error in procedendo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003   ART:00085   PAR:00011   ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007