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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos, revela-se adequada a escolha do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa de
circunstância judicial - quantidade e variedade da droga apreendida
(481,5g de maconha e 25,2g de cocaína), nos termos do art. 33, §2º
e 3º, III, "a", c/c o art. 59, ambos do CP.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 481,5 g de maconha e 25,2 g de
cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA N. 691 DO STF. INCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2.  O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  594325  GO  2020/0162380-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  608692  SP  2020/0218231-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  613505  SP  2020/0240542-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  613969  SP  2020/0243216-4  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA  N. 691 DO STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2.  A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  645777  SP  2021/0045096-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC  131977  BA  2020/0196751-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg no HC  607181  SP  2020/0211179-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  629111  SP  2020/0313169-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no HC  619345  SP  2020/0271580-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgRg no HC  610268  SP  2020/0226144-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no RHC  126704  SC  2020/0107737-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  612977  SP  2020/0238277-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  613276  SP  2020/0239582-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  614882  SP  2020/0247908-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  615457  SP  2020/0250839-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 41 DO
CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, afasta-se a
alegação de inépcia da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DE
CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592864>>-SP
Informações complementares:      "[...] admite-se o trancamento prematuro de persecução penal
pela via estreita do 'writ' somente nos casos em que se constatam,
sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos
de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a
evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção
da punibilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  615328  SP  2020/0250312-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgRg no HC  618031  SP  2020/0265006-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. MERA
INSATISFAÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão
monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de
recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de
que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da
Constituição Federal).
2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou
vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador, não é
suficiente para modificar o resultado do julgado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 426033>>-RJ,
         <<AgRg no HC 417354>>-PR
   STF - [[HC-AgR 144923]]-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO OU VÍCIO
- MERA INSATISFAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 53137>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  601628  SC  2020/0190461-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no AREsp  1693215  CE  2020/0093579-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que
indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus
(art. 258 do RISTJ).
2. A decisão indeferitória de liminar que considera ser o pedido de
abrandamento do regime inicial para o aberto pretensão satisfativa
de mérito, sobretudo quando inaplicável a Súmula n. 440 do STJ, não
comporta revisão.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
LIMINAR EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 570601>>-PR,
         <<PET no HC 585141>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no HC  664248  SP  2021/0134815-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  650548  MG  2021/0068834-3  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no HC  651267  SP  2021/0072193-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgRg no HC  618991  RS  2020/0269961-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no HC  620866  PE  2020/0277683-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  621838  SP  2020/0283711-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  625332  SP  2020/0299796-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  625592  AL  2020/0298739-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RHC  135420  BA  2020/0257707-1  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no HC  607597  SP  2020/0212694-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  616865  SP  2020/0258552-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  584524  SP  2020/0124422-3  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  585104  SP  2020/0126810-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  612086  SP  2020/0234359-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no HC  612972  SP  2020/0238267-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590075
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE CONCRETA
DO FATO DELITIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Em razão da gravidade concreta do fato delitivo, é cabível a
fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 546314>>-RJ,
         <<HC 529088>>-RJ,
         <<HC 516607>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do paciente no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - CARÁTER EXCEPCIONAL - REQUISITOS -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - SÚMULA 691
DO STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  614548  ES  2020/0246521-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no HC  612141  DF  2020/0234466-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgRg no HC  610727  SP  2020/0228344-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR. PRIMEIRA
FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATUAL. REINCIDÊNCIA. REGIME
INICIAL FECHADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As condenações pretéritas transitadas em julgado há menos de 5
anos (art. 64, I, do Código Penal) podem ser utilizadas para agravar
a pena na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência.
2. As condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador,
embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, podem
ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena como maus
antecedentes.
3. A condenação a pena entre 4 e 8 anos  de reclusão, que, em tese,
admitiria a fixação do regime semiaberto, conforme os parâmetros
legais (art. 33, § 2º, a e b, e § 3º, do Código Penal), enseja, em
caso de reincidência, a imposição do regime prisional fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO DEPURADOR - MAUS
ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840016>>-CE,
         <<HC 449661>>-SP
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 541963>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00061 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  617423  SP  2020/0261414-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS. RECLUSÃO.
REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos não
são infirmados pela parte agravante.
2.  A reincidência impede a fixação do regime aberto para o
cumprimento da sanção reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, c, e §
3º, do Código Penal, nada obstante a fixação da pena final em
patamar inferior a 4  anos de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA EM
CRIME DOLOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 392118>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  607395  SP  2020/0212057-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA.
1. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada,
judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação,
deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para
fundamentar a condenação.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL OU QUALIFICADA - ATENUANTE -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 551031>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1608521>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. Em execução penal, é cabível a soma das reprimendas de reclusão e
detenção por serem modalidades de penas privativas de liberdade e,
portanto, da mesma espécie.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1651755>>-PR,
         <<AgRg no HC 556976>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1861665>>-ES,
         <<AgRg no HC 538896>>-ES
Acórdãos similares: AgRg no HC  558524  ES  2020/0016121-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020