RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTT. AUTO DE
INFRAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  SERASA  INDEVIDA.  DANO  MORAL IN RE IPSA.
SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Preliminarmente,  constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022
do  CPC/2015, pois o Tribunal de origem ratificou a sentença primeva
que  declarou  ilegal  a  inscrição  da recorrida no Serasa, além de
reiterar  o  valor  razoável  da  indenização  imposta  em  razão da
natureza in re ipsa do dano moral.
2. Quanto ao mérito propriamente dito, vê-se que o Tribunal regional
assim  julgou (fls. 429-434, e-STJ): "Embora o auto de infração seja
válido,  como  abordado  acima,  a  autora  tem  razão ao impugnar a
inscrição  no  Serasa.  Isso  porque  não restou comprovada a prévia
inscrição  do  débito  em  dívida  ativa antes de ser encaminhado ao
cadastro  de  inadimplentes privado (...). 3. Além disso, em sede de
contestação,  a ANTT não alegou, nem comprovou, que os débitos foram
inscritos  em  dívida  ativa antes do registro junto ao Serasa (...)
Inscrito  o nome da empresa autora no SERASA indevidamente, o dano é
in  re  ipsa (...). Irrelevante, ante as lições que são extraídas da
jurisprudência  desta  Corte,  a  comprovação  dos danos, dos abalos
extrapatrimoniais sofridos pela empresa autora (...)".
4. Diante da situação fática descrita pela Corte de piso, descabe ao
STJ,  via  Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela
instância ordinária, que é senhora da análise probatória.
5.   O  posicionamento  do  colegiado  original  acerca  do  caráter
presumível  do dano moral quanto à inscrição irregular nos cadastros
de  proteção ao crédito está em sintonia com o do STJ, atraindo-se a
Súmula 83.
6.  Rever  o  valor  da  indenização  apenas é possível nos casos de
exorbitância  ou  irrisoriedade  do  montante arbitrado, sob pena de
ofensa à Súmula 7/STJ.
7.   Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  somente  quanto  à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nesse ponto,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1459913>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1340527>>-SP, <<AgRg no AREsp
613116>>-RS
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
           <<AgInt no REsp 1607698>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1403994>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083