RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1968143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO
PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO
ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART.
844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A
COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO
RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos
réus, em ação indenizatória ajuizada com base no Código de Defesa do
Consumidor, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que
dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de
corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos,
configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts.
12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando, como
alegado pelas recorrentes, de vício do produto (CDC, art. 18 e
seguintes).
3. A regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é
objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e
o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC. Ou seja, todos
os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo,
irão responder conjuntamente independentemente de culpa.
4. Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo
fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa,
estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o
fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
identificados; (ii) quando o produto for fornecido sem
identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou
importador; ou (iii) quando o comerciante não conservar
adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13, incisos I a
III). Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a
responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária.
5. Na hipótese, é possível concluir que a ré Sendas Distribuidora,
na condição de comerciante, por ser a responsável pelo
estabelecimento comercial em que a autora adquiriu o produto
contaminado (Assaí Atacadista), não poderia, em tese, ser
responsabilizada no caso, tendo em vista a inobservância das
hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 13 do CDC,
considerando a identificação clara dos fabricantes do produto (Coca
Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual
denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má
conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu
anteriormente à embalagem.
6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua
ilegitimidade passiva ou, considerando a teoria da asserção, tentar
defender a improcedência do pedido em relação a si, preferiu firmar
um acordo com a parte autora, tal fato não tem o condão de
caracterizar a solidariedade defendida pelas recorrentes, não
podendo ser estendido o efeito da transação, considerando a
inaplicabilidade da regra do art. 844, § 3º, do Código Civil ao
caso.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO - FATO DO
PRODUTO)
   STJ - <<REsp 1899304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00844 PAR:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 ART:00013 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00018