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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  -  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
1.  A orientação pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção
do   procedimento   executivo  em  razão  da  inexistência  de  bens
penhoráveis   (execução   frustrada)   não  autoriza  a  fixação  de
honorários  advocatícios  em  prol do procurador da parte executada.
Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o
pedido  de  desistência  teve  origem  no  fracasso  da  instituição
financeira  em  localizar  bens passíveis de penhora. Para rever tal
conclusão  seria  imprescindível  a incursão na seara probatória dos
autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1783853>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1744492>>-PR, <<REsp 1769201>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291573>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 930208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões,  razão  pela qual deve ser afastada a alegada violação aos
artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
inexistência   de   dano   moral   indenizável,   fundamenta-se  nas
particularidades  do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E
PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653897>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem  como  a  revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização  -  que,  no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
2.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  §  4º  do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo
cabível  somente quando constatado o intuito protelatório, o que não
se observa no caso.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, não há honorários
recursais  no  julgamento de Agravo Interno interposto pela parte em
desfavor da qual já foi majorada a verba.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1340527>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1282063>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 718309>>-PR
(COMPROVAÇÃO DO DANO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274513>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1249098>>-SP,
(MULTA RECURSAL - INCIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1327956>>-SP
(JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS
RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, o contrato de plano de
saúde  pode  limitar  as  doenças objeto cobertura, porém é vedada a
exclusão  dos  meios  necessários  ao  seu tratamento, de modo que é
abusiva  a  cláusula  contratual  que  exclui  tratamento domiciliar
quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.
2.  O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada  nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral,
bem  como  a  revisão dos parâmetros utilizados para arbitramento da
indenização  -  que,  no caso, não se mostra excessiva ou irrisória.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375176>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1756556>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1331616>>-DF
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1306108>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1338481>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481441
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  O  Tribunal  local, com amparo no acervo fático e probatório dos
autos,  concluiu  pela inexistência de ato ilícito e de danos morais
indenizáveis  na  hipótese.  Alterar  tais  conclusões  demandaria o
revolvimento  de  matéria  fática,  providência que se situa fora da
esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1399945>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1180586>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 674131>>-SP, <<REsp 1677955>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1746952 PR 2020/0212960-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1546887 SP 2019/0211909-2 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1685911 SC 2020/0075691-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp 1646200 SP 2020/0003790-5 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp 1515148 SP 2019/0149348-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp 1518672 SP 2019/0162728-0 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp 1529410 AM 2019/0186216-6 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp 1541446 GO 2019/0202299-4 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:08/11/2019
AgInt no AREsp 563539 SP 2014/0199302-6 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp 799026 SP 2015/0268899-0 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp 1112913 SE 2017/0130601-6 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no REsp 1752643 PR 2018/0168400-9 Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  O  Tribunal,  com  amparo no acervo fático-probatório dos autos,
concluiu  que  não  houve  caracterização  de ofensa aos direitos da
personalidade capaz de ensejar reparação por dano moral. Derruir tal
conclusão  ensejaria  o  reexame  das  provas  juntadas  aos  autos,
providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  entendimento firmado no
sentido  de  que  a  incidência  do referido óbice impede o exame de
dissídio jurisprudencial.Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1652916>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 924721>>-MG, <<AgRg no AREsp
213334>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1068570>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834644>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1423333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1215057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, a recusa da cobertura
de  tratamento  por  operadora  de  plano  de  saúde, por si só, não
configura  dano  moral.  1.1.  No  caso,  tendo  a  Corte  de origem
concluído   pela   inexistência   de  dano  moral  indenizável,  por
considerar  que houve mero incômodo ou perturbação, o acolhimento da
pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP, <<REsp 1800758>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1791952>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - DANO MORAL - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA - INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720227>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573736>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  incidência  da  Súmula  nº  7/STJ  impede o exame de
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1123955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  Não  é  cabível recurso especial fundado em alegação de ofensa a
enunciado sumular (Súmula 518 do STJ).
2.   Nos   termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  não  configura
julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão
que  é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser
interpretado  em  consonância com a pretensão deduzida como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça inicial não implica julgamento ultra ou
extra petita. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  pacificou  o  entendimento  de que a
existência  de  outras  restrições  em  nome do autor em cadastro de
inadimplentes afasta a indenização por dano moral, ressalvado apenas
o  direito  de  cancelamento,  conforme entendimento cristalizado na
Súmula 385 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO JURISDICIONAL INSERIDO NOS LIMITES DO PEDIDO - NÃO
CONFIGURAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ, <<AgInt no REsp
1088528>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 542396>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1455925>>-GO
(EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1062433>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1396199>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000385
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1281273  PR  2011/0209774-6  Decisão:04/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 642961
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.  Nos  termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são   cabíveis   apenas  para  esclarecer  obscuridade  ou  eliminar
contradição;  suprir  omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se  pronunciar  o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.  Verificada  omissão  no  aresto impugnado, é impositivo o
acolhimento  dos aclaratórios, o que, no caso, conduz a excepcionais
efeitos infringentes.
2.  "Como  a  questão controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF,  o julgamento
imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que  eventuais  decisões  dissonantes entre a Corte Constitucional e
este   Tribunal   Superior   gerariam  insegurança  jurídica  e  não
observariam a economia processual."
(EDcl  no  AgInt  no  AREsp  1195400/SE,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1195400>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 921021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   INC:00002   ART:01040   INC:00002   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização
de  bens,  incabível  a  fixação  de  verba  honorária  em  favor do
executado,   eis  que,  diante  dos  princípios  da  efetividade  do
processo,  da  boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor
se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (REsp 1769201/SP,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado em
12/03/2019, DJe 20/03/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1769201>>-SP
(PRESCRIÇÃO - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1694322>>-SP
Informações complementares:      "A  prescrição,  vale  dizer,  nem mesmo importa na extinção da
obrigação,  senão  exclusivamente  a  impossibilidade  de  seguir  a
demanda  executiva, sem embargo de o interessado opor o crédito como
defesa  em  eventual  demanda  proposta  pelo  aqui recorrente. Isso
porque  '[a] prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular
do  direito  violado,  da  pretensão  à  sua  reparação. Inviável se
admitir,  portanto,  o  reconhecimento  de  inexistência da dívida e
quitação  do  saldo  devedor,  uma vez que a prescrição não atinge o
direito subjetivo em si mesmo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00010