EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1646871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE APONTAR OS
DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de valores
relativos à pensão integral, reconheceu a prescrição para a cobrança
das parcelas inadimplidas decorrentes do trânsito em julgado da
demanda, bem como reconheceu a preclusão do pedido.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu
do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Primeira
Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência
em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A matéria relacionada à admissibilidade dos embargos de
divergência foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme
se percebe do seguinte trecho: "A decisão agravada deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que incide a
Súmula n. 315 desta Corte Superior, quando a Corte de origem não
admite o recurso especial no âmbito do agravo de instrumento.
Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ. Tal
situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação,
pois não se admite a interposição de embargos de divergência na
hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou
apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do
Código de Processo Civil. (...)"
VI - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos
termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos
processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos
Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no
AREsp n. 994.520/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017.)
VII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VIII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.