EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 425161
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TERMO
"NOMINAL". VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI
8.880/94. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS.
1. A Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que o termo
"nominal" expresso no inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94 é
constitucional, concluindo não haver ofensa direta à Constituição.
2. Quanto à incidência do valor integral do IRSM (nov/dez 1993 e
jan/fev 1994), o Tribunal de origem fundamentou-se em legislação
infraconstitucional (Lei 8.880/94), afastando o óbice ao
conhecimento do recurso especial.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa .
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE - TERMO "NOMINAL")
     STF - RE   274338 AGR-RS
(INCIDÊNCIA DO VALOR INTEGRAL DO IRSM - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<ERESP 409722>>-RS
(INCIDÊNCIA DO ÍNDICE INTEGRAL DO IRSM)
     STJ - <<ERESP 206405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
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