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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10269
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AMPLIAÇÃO REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE
DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.
1. "Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de
1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a
pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de
rede de eletrificação rural, respeitada a regra de transição
prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". Premissa
estabelecida no julgamento do REsp nº 1.063.611/RS, submetido ao
rito dos recurso repetitivos.
2. O acórdão proferido pelo Colegiado de origem estabelece
interpretação colidente com a premissa fixada pela Segunda Seção
desta Corte Superior sob o rito do artigo 543-C do Código de
Processo Civil, não se depreendendo dos autos particularidade capaz
de ensejar a inobservância daquilo que foi decidido no aludido
paradigma.
3. Reclamação julgada procedente, restringindo-se os efeitos da
presente decisão ao processo originário e cassando-se a liminar
concedida para afastar a suspensão em relação às demais ações em
trâmite na origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, restringindo-se os efeitos da presente
decisão ao processo originário e cassando-se a liminar concedida
para afastar a suspensão em relação às demais ações em trâmite na
origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1324808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO.
1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução
provisória.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1291736>>-PR
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO A OUTROS RECURSOS ESPECIAIS - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268957>>-PR
Informações complementares:      Cabe    aplicação    de   entendimento   firmado   em   recurso
representativo  da  controvérsia  a outros recursos especiais, ainda
que  não  transitado  em julgado em razão da pendência de julgamento
dos  embargos de declaração contra ele opostos. Isso porque a função
dos  embargos  de  declaração  é  restrita  a complementar o acórdão
embargado  por  meio  de  sua função integrativa. Assim, os embargos
opostos   ensejam   o   saneamento   de   omissão,   obscuridade  ou
contrariedade  acaso  existentes, não a modificação do julgado. Além
disso,  a  partir da publicação do acórdão do recurso representativo
da    controvérsia,    o   relator   está   autorizado   a   decidir
monocraticamente  os  recursos  que  tem  idêntica matéria, conforme
dispõe o artigo 5º, inciso I, da Resolução 8/2008 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 153345 PR 2012/0196220-7 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:20/03/2014
AgRg nos EAREsp 189515 PR 2012/0196150-1 Decisão:12/03/2014
DJE        DATA:20/03/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PATROCÍNIO.
INVESTIMENTO NA CAPACITAÇÃO DO TRABALHADOR. DESLIGAMENTO PREMATURO
E
UNILATERAL DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS.
CONFLITO DERIVADO DO VÍNCULO TRABALHISTA.
1. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às
relações de emprego singularmente consideradas, mas também à
análise
de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
Precedentes.
2. As disposições que regulam denominado programa de
aperfeiçoamento
técnico do empregado encontram fronteiras no próprio contrato de
trabalho e eventual polêmica a respeito dessas cláusulas,
exatamente
por encontrar seus limites no corpo normativo que regula a relação
de emprego, revela a natureza jurídica essencialmente trabalhista
da
lide.
3. Compete à justiça especializada o julgamento da lide
estabelecida
entre empregador e ex-empregado com o objetivo de reaver
investimento na capacitação do trabalhador não aproveitado em
virtude do seu desligamento unilateral e prematuro do programa de
treinamento.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara
do
Trabalho de Osasco-SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de
Osasco - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 118842>>-RS
(AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR - DANO CAUSADO PELO
EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 121998>>-MG, <<AgRg no REsp 1387651>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl na RCDESP no AgRg no CC)
Processo: 122024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OMISSÃO - VÍCIO NÃO
CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código
de Processo Civil. No caso dos autos, não se constata quaisquer das
hipóteses ensejadoras do acolhimento dos aclaratórios, mas, sim
manifesto caráter protelatório.
2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 250840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544,
CPC) - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
- INCIDÊNCIA, AINDA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 168 DO STJ.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados impossibilita o processamento dos embargos de
divergência, mormente se a jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, atraindo, ainda, na
hipótese, a incidência da Súmula 168 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1311202>>-ES, <<AgRg no REsp 1351481>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245218>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 396328>>-DF, <<AgRg no AREsp 375681>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1336833>>-SP, <<AgRg no AREsp 286970>>-MG
Termos auxiliares: RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, JUROS DE MORA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  885783  SP  2013/0231032-0  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:22/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1098036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO RECURSAL POR
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ - INVIABILIDADE.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre
o
acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA, <<EREsp 1046049>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  460436  SP  2014/0004130-0  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg nos EREsp  1439986  SC  2014/0248498-0  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
AgRg nos EREsp  1182769  CE  2013/0072989-2  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (RCD nos EDcl na AR)
Processo: 4805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando
verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de
reconsideração formulado diante de decisão colegiada proferida em
sede de agravo regimental.
2. Pedido de reconsideração não conhecido, com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, impondo-se a certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA -
ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RCDESP na RCDESP no Ag 1394369>>-SP,
           <<PET nos EDcl no AgRg no Ag 658661>>-MG,
           <<RCDESP no AgRg no Ag 1285896>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1068838>>-PR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROCESSO EM CURSO - PEDIDO
FORMULADO EM PEÇA RECURSAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 47783>>-SP
Informações complementares:      Não  é possível conhecer do pedido de concessão do benefício da
assistência  judiciária  gratuita formulado no curso do processo, na
petição  do  recurso  especial.  Isso  porque, mesmo que o benefício
possa  ser  requerido  a qualquer tempo, se não for feito na petição
inicial,  há  de  ser  apresentado  por  meio de petição avulsa, nos
termos  do  art. 6º da Lei 1.060 de 1950, consistindo erro grosseiro
formulá-lo nos próprios autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg na ExeAR)
Processo: 3219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A condenação está coberta pela preclusão lógica, tendo em vista
o
depósito do valor em referência, bem como pelo trânsito em julgado,
em consequência da ausência de recurso.
2. Após o trânsito em julgado não podem ser fixados novos
honorários
advocatícios não previstos na decisão. Precedentes.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 425749>>-SP, <<EREsp 462742>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1149914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa
já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de
contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer
hipótese inserta no art. 535, do CPC.
2. 'Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial,
sequer a título de prequestionamento, eventual violação de
dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso'
(C.F., art. 102, III e 105, III)' (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min.
Peçanha Martins, DJ 18.11.2002).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 247230>>-RJ, <<EDcl no REsp 627738>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 489164>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR    3993  RJ  2008/0138504-2  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
EDcl nos EDcl nos EAg  928962  SP  2011/0157649-6
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
EDcl nos EDcl na AR    3234  MG  2005/0003247-5  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:28/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 130195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe
a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o desprovimento do agravo (e-STJ fls.
354/357),
em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, manteve incólume a
inadmissibilidade do recurso especial em relação à multa por
litigância de má-fé, por isso perfeitamente aplicável o verbete da
Súmula n. 315 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXCESSO NA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 815220>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE, <<AgRg nos EAREsp
142652>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 143511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO. ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. SERVIÇOS DE
CORRETAGEM DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe
a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o desprovimento do agravo, diante da
impossibilidade de revisão do percentual dos serviços de corretagem
de imóvel por incidência da Súmula n. 7/STJ, manteve incólume a
inadmissibilidade do recurso especial, por isso perfeitamente
aplicável o verbete da Súmula n. 315 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 143511>>-RJ,<<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 331638>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315