AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1837495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, § 1º e § 3º, do RISTJ, que a divergência jurisprudencial seja
demonstrada mediante a descrição das circunstâncias que identificam
ou que assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fático-jurídica entre eles e o devido cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma. A simples transcrição de ementas não
serve à comprovação de divergência jurisprudencial.
APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, b E REDUÇÃO DA PENA
DO ART. 16, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Tendo a Corte de origem consignado não ter os réus
espontaneamente reparado o dano e não haver, nos autos, elementos
que corroborem o arrependimento posterior, desconstituir tais
premissas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado na via eleita, ut Súmula 7/STJ.
AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, h, DO CÓDIGO
PENAL. TIPO OBJETIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos casos em que se pratica o delito contra vítima maior de 60
(sessenta) anos, imperiosa a aplicação da agravante prevista no art.
61, II, h, do Código Penal, por ser de natureza objetiva.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 527125>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 221332>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1509336>>-AM
(PENAL - DOSIMETRIA - AGRAVANTE -  APLICAÇÃO - CRIME CONTRA PESSOA
IDOSA, MAIOR DE 60 ANOS - CRITÉRIO OBJETIVO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1722345>>-SP
Informações complementares:      "É preciso ter presente que os Tribunais Superiores têm
entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que
envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de
cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau,
secundado pelo tribunal, em apreciação de eventual recurso de
apelação, a análise da situação concreta e, observando os
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,
fixar a reprimenda adequada.
      A intervenção do Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal fica restrita a
hipóteses de evidente desproporcionalidade ou de flagrante
ilegalidade, quando então será permitida a alteração do regime
inicial ou o redimensionamento da sanção a partir do balizamento
fático estabelecido nos autos, corrigindo eventual desacerto quanto
à avaliação das circunstâncias judiciais, bem como ajustes nas
frações de aumento ou de diminuição e aferição das causas especiais
que elevam ou reduzem a pena".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:H
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