RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO ARBITRAL.
VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO DESTINADA A ANULAR A SENTENÇA ARBITRAL, COM
BASE NAS MATÉRIAS VERTIDAS NO ART. 32 DA LEI DE ARBITRAGEM, APÓS O
PRAZO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO.
RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DAS EMPRESAS  CONSORCIADAS, ESTABELECIDA NO TÍTULO ARBITRAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber, em resumo: i) se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias
previsto no art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem aplica-se ou não à
impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, para o propósito de
suscitar as matérias vertidas no art. 32 da referida lei (hipóteses
de nulidade da sentença arbitral); ii) se seria possível, em
impugnação à execução da sentença arbitral que condenou as empresas
consorciadas a pagar, indistintamente, o valor ali reconhecido,
buscar a individualização das obrigações contraídas, segundo a
participação de cada uma das executadas, sob a tese de que a
solidariedade deve estar expressamente prevista no contrato.
2. Sob o signo da celeridade, da efetividade e da segurança jurídica
especialmente perseguidas pelas partes signatárias de um
compromisso arbitral, a pretensão de anular a sentença arbitral deve
ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida tornar-se
imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo Poder
Judiciário, a obstar, inclusive, que o Juízo arbitral profira nova
decisão sobre a matéria.
2.1 A Lei de Arbitragem, atenta a essa premência, estabelece, para
tal desiderato, o manejo de ação anulatória (art. 33, caput) e, em
havendo o ajuizamento de execução de sentença arbitral (art. 33, §
3º), de impugnação ao seu cumprimento, desde que observado, em ambos
os casos, o prazo decadencial nonagesimal. Sem respaldo legal, e
absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do
procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única
interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa,
apesar de não promover a ação anulatória no prazo de 90 (noventa)
dias, manejar a mesma pretensão anulatória, agora em impugnação à
execução ajuizada em momento posterior a esse lapso, sobretudo
porque, a essa altura, o direito potestativo (de anular) já terá se
esvaído pela decadência. Precedente específico desta Terceira Turma.
3. A pretensão postulada em juízo de especificar a responsabilidade
individual de cada consorciada refoge do mérito decidido pelo
Tribunal arbitral, que acabou por firmar a responsabilidade
solidária das consorciadas, requeridas no procedimento arbitral.
3.1 A responsabilidade solidária das requeridas constou na sentença
arbitral, seja em seu intróito, em que se reportou ao contrato de
constituição do consórcio, no qual há expressa previsão de
solidariedade entre as consorciadas; seja em sua parte dispositiva,
sobre a qual recaem os efeitos da coisa julgada, em que há a
condenação das requeridas, sem nenhuma especificação.
3.2 A pretendida especificação das obrigações assumidas por cada
consorciada, somente deduzida perante o juízo estatal, haveria de
ser arguida no âmbito da própria arbitragem, o que, pelo que se pode
depreender dos autos, não foi levada a efeito, nem sequer por
ocasião do pedido de esclarecimentos subsequente à sentença
arbitral. Tal pretensão redunda na própria modificação do mérito da
sentença arbitral (especificamente no conteúdo da obrigação
reconhecida no título arbitral, objeto de execução), providência, é
certo, que o Poder Judiciário não está autorizado a proceder.
3.3 Esta constatação - absolutamente autorizada pelo efeito
devolutivo do recurso especial, na extensão e na profundidade da
matéria trazida ao conhecimento desta Corte de Justiça - é
suficiente para reconhecer a intangibilidade da sentença arbitral, o
que esvazia o alegado malferimento do art. 278 da Lei n.
6.404/1976.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1543564>>-SP,
         <<REsp 1519041>>-RJ
(SENTENÇA ARBITRAL - EXECUÇÃO - AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO
DECADENCIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
ARGUIR A NULIDADE DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1900136>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00032 ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00278