AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido -
234,68 (duzentos e trinta e quatro gramas e sessenta e oito
miligramas) de cocaína - além de petrechos utilizados para embalagem
da droga, a indicar um maior desvalor da conduta perpetrada; seja
em razão de o agravante, com idade de 21 anos, ostentar diversos
registros por atos infracionais, dados que revelam a periculosidade
concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 578756>>-GO,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583106>>-RS,
         <<AgRg no HC 571069>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234,68 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, em
razão da provável colocação do paciente em regime mais brando, não
merece guarida nesta seara processual.
     É que não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de
futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao
paciente. A concreta aplicação da pena, em caso de condenação, é um
exercício que compete ao magistrado por ocasião da prolação da
sentença, com a devida análise do conjunto probatório, sabidamente
inviável de ser realizado nesta estreita via do 'mandamus', ou de
seu recurso ordinário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312