RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, EMPRESARIAL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM
AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO VERIFICADA.
VÍCIOS NÃO CORRIGIDOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÕES
RELATIVAS AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao
deslinde da controvérsia, e o Tribunal de origem não se pronunciou
sobre ele, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja
proferido, ante a contrariedade ao art. 1.022 do NCPC.
3. No caso, foi constatado que houve prestação jurisdicional
incompleta no que concerne a existência de provas que poderiam
demonstrar a conduta ilícita da sociedade empresária.
4. Recurso especial prejudicado.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino e o realinhamento do voto do Sr. Ministro
Relator, vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, em julgar prejudicado
o recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Não participou do
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO DO JULGADO RECORRIDO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA  - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334869>>-PR,
         <<REsp 1175317>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1374704>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1118537>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a ausência de manifestação da Corte de origem a
respeito dos mencionados dispositivos legais não se deu por
comportamento omisso do competente órgão julgador. O silêncio
resultou, pelo que se pode facilmente inferir dos autos, da
ausência de pertinência temática das referidas normas com a
realidade fática do caso em apreço, visto que elas não têm nenhuma
aplicabilidade na hipótese vertente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002