AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1870490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO.
DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Inviável o acolhimento do pedido de reconhecimento do dano moral,
na via do recurso especial, pois, no Tribunal  a quo, ficou
assentado que, Embora a sucessão do autor afirme ter ele requerido
administrativamente o fármaco ao Estado, anteriormente ao
ajuizamento da ação, não há nos autos qualquer documento que sirva
de lastro a tal afirmação. (fl. 421).
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for
parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos
honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do
proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas
progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art.
85, § 3º, I a V, do CPC/2015).
5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta
interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os
postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,
hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental,
consoante o que dispõe o art. 8º do CPC.
6. O caso dos autos está em consonância com as hipóteses em que as
Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm
admitido a fixação de honorários por equidade; é certo que eventual
alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do art. 85, §
8º, do CPC, exigiria o reexame dos elementos de convicção postos no
processo, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1807495>>-DF,
         <<REsp 1795760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782683  SP  2020/0285068-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1505164  RJ  2019/0140684-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1734139  PR  2018/0079968-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1835346  RJ  2019/0259823-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1887228  RS  2020/0192993-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1685109  PE  2020/0073120-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1554838  RS  2015/0227442-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021