RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123836
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO
PREVENTIVA. RÉU QUE POSSUI REGISTROS DE ATO INFRACIONAL. AÇÕES
PENAIS EM CURSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA.
SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora
possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema em razão da periculosidade social do agente e do
risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela
gravidade
concreta da conduta imputada - apontando-se que a subtração do bem
teria se dado mediante grave ameaça da vítima no interior de sua
residência e na presença de uma criança de 03 anos de idade - mas,
sobretudo, pelo fato de que o acusado possui anotação por ato
infracional, tendo, contra si, duas ações penais em curso, cenário
este que demonstra, portanto, uma certa propensão do recorrente
para
a prática delitiva. Prisão preventiva devidamente justificada para
a
garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, visando,
sobretudo, frear a reiteração delitiva.
3. Embora os registros de atos infracionais não possam ser
utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não
serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da
personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes
dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é
necessária. Precedentes.
4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são
impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a noticiada recidiva criminosa indicam
que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar
a ordem pública.
6. Recurso ordinário improvido. Recomendo, entretanto, de ofício,
ao
Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE - PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgRg 150906]]-BA
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
(PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319