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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 170916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em ação de obrigação de fazer, tendo o Juízo Federal decidido
pela ausência do interesse da União no feito e exclusão do ente
federal da demanda, o caso é de incidência das Súmulas 150, 224 e
254 desta Corte.
2. O conflito de competência apresentado neste Superior Tribunal foi
decidido com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio.
Eventual discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da
decisão judicial que afastou a União do feito não encontra remédio
no incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como
sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 170916>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES
DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não está presente vício de fundamentação no aresto
embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte
recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 167943>> que foram
acolhidos.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973.
MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO POR
APLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ.   VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 25 DA LEI
N. 12.016/2009 NÃO EXAMINADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE
RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.
 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do
CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão
rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e
do princípio da segurança jurídica.
2. Na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação de lei deve ser literal, direta e evidente, dispensando o
reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo
de inovação argumentativa.
3. No caso em exame, trata-se de ação rescisória ajuizada com base
no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal ao art. 25 da Lei
n. 12.016/2009, com o fim de rescindir decisão que, em Recurso
Especial interposto em mandado de segurança, negou seguimento a
recurso especial, com base na Súmula 207/STJ. Contudo, o referido
dispositivo legal não foi, sequer implicitamente, debatido na
decisão rescindenda, o qual se restringiu a aplicação da Súmula 207
do STJ.
 4. Na verdade, o autor pretende a rediscussão do entendimento
jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo, sendo certo, contudo,
que a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em
razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada
em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento
quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade,
não verificado no caso.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido
rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AR 5523>>-RJ,
         <<AR 5360>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AR 4946>>-PR,
         <<AR 3791>>-PR,
         <<AR 3729>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1764655>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 155994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA SEJAM
OBSERVADAS NORMAS TRABALHISTAS PARA CONCESSÃO DE SELO DE
RESPONSABILIDADE SOCIAL. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA N. 736/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA NO
JUÍZO LABORAL.
1. Na espécie, o conflito negativo de competência foi conhecido para
declarar competente o juízo trabalhista.
2. O fundamento da ação civil pública, na origem, para a não
concessão pela União de Selo de Responsabilidade Social à empresa é
a falta de verificação adequada do cumprimento de normas que regem
as condições de trabalho, o que torna competente para processar e
julgar a causa a Justiça do Trabalho. Constituição Federal, art.
114.
3. A competência é definida levando-se em consideração os termos em
que a demanda é formulada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE - FIXAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DOS TERMOS
DA DEMANDA)
   STJ - <<CC 89207>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001 INC:00007
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 22854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EC N. 26/85. ANISTIA POR ATOS DE
EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. EFEITOS FINANCEIROS DA
CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS
CÁLCULOS. DATA DA PROMULGAÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL
(NOVEMBRO/1985). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostram aplicáveis as limitações impostas pela Lei n.
1.533/51 (então vigente à época), tampouco os enunciados constantes
das Súmulas 269 e 271/STF, a despeito de tratar-se, no caso dos
autos, de execução de julgado proferido em mandado de segurança. Com
efeito, há de prevalecer o entendimento segundo o qual os cálculos
devem ter como início a data de promulgação da EC n. 26/85
(novembro/1985), conclusão esta que se extrai precisamente de seu
art. 4º, § 5º.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SEGURANÇA COM EFEITO PATRIMONIAL - DATA DA PROMULGAÇÃO)
   STJ - <<MS 287>>-DF,
         <<MS 1068>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1629531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). LEI 9.964/2000.
PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO.  AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO
CONHECIDOS. 
1. No caso em análise, a Segunda Turma seguiu o entendimento
consolidado pela Primeira Seção do STJ de que, nos termos do art.
5o., II, da Lei 9.964/2000, demonstrada a ineficácia do parcelamento
como forma de quitação do débito em virtude da irrisoriedade das
parcelas, é autorizada a exclusão do sujeito passivo do Programa de
Recuperação Fiscal-REFIS.
2. Por sua vez, o acórdão proferido nos autos do REsp 1.287.357/DF
apreciou questão diversa, referente à ausência de comprovação pelo
Fisco de inadimplência pela empresa. Nesse contexto, concluiu-se que
é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual
busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido diante do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Como se vê, as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado
e no paradigma não são divergentes, sendo certo que a solução
adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os
suportes fáticos de cada um, contexto no qual não se pode admitir os
Embargos de Divergência.
4. Aliás, vale registrar a orientação consolidada na Súmula 315/STJ,
de que são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões
de admissibilidade.
5. Embargos de Divergência da sociedade empresarial não conhecidos. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Primeira Seção, por
unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO
PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO EM LEI PENAL.
RECLAMAÇÃO PROVIDA.
1. Coisa julgada firmada no âmbito do STJ, nos autos do RMS n.
57.120/PE, determinou a inaplicabilidade dos prazos prescricionais
penais no âmbito do processo disciplinar administrativo instaurado
para aferir eventual ilícito administrativo do ora reclamante.
2. Porém, mesmo com a ordem do STJ garantindo a não aplicação do
prazo prescricional penal, o TJPE, por maioria, declarou que as
instâncias penais e administrativas são independentes; razão pela
qual a absolvição do reclamante em seara criminal poderia modificar
o prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa, eis que:
"[...] o instituto da prescrição está intrinsecamente relacionado à
segurança jurídica do ordenamento com um todo sistêmico."
3. Ante a divergência entre o acórdão reclamado e a coisa julgada no
RMS n. 57.120/PE, patente desrespeito à autoridade do STJ. Deve o
acórdão reclamado ser cassado para que examine eventual ocorrência
da prescrição no PAD sem a utilização de qualquer prazo
prescricional contido em lei penal.
4. Reclamação provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento à reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Assistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA, pela
parte RECLAMANTE: GUSTAVO RAMOS NOVAES

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39934>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 33470>>-GO,
         <<AgInt na Rcl 40443>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00503 ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1188567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 315/STJ.
PARCIAL INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. TELEFONIA.
CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DEFINIÇÃO DE "ÁREA LOCAL" PARA FINS
TARIFÁRIOS. INGERÊNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados,
quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência,
a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal. Súmula n. 315 deste Tribunal
Superior.
III - Na linha de entendimento sedimentado nesta Corte, não é
viável, em regra, a ingerência judicial sobre os critérios técnicos
de definição de "área local", para fins de tarifação dos serviços de
telefonia. Precedentes.
IV - Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno para conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o
acórdão. (Art. 52, II, do RISTJ). Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista),
Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
         <<AgInt nos EAREsp 685795>>-RS
(SERVIÇOS DE TELEFONIA - DELIMITAÇÃO DE ÁREA LOCAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1171443>>-RS,
         <<REsp 1222911>>-RS,
         <<REsp 1176552>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 383075>>-MS,
         <<REsp 757971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1368935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE
REFERENDOU A SOLUÇÃO UNIPESSOAL DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
FUNDADO EM DISSÍDIO TURMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE
DEMANDEM SUPRIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é
aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o
Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno
desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021).
2. No caso, não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez
que o douto Colegiado da Primeira Seção, ao analisar a decisão
unipessoal que indeferiu o processamento do recurso fundado em
divergência, constatou, no cerne da controvérsia, que o pareamento
entre acórdão embargado e acórdão paradigma não possuía a necessária
estatura para permitir o trâmite recursal, uma vez que os temas
factuais tratados nos julgados são díspares, ausentando-se a
insurgência, portanto, dos requisitos de admissibilidade.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Primeira Seção, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1770963  PR
2018/0257006-9  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1813677  SC  2019/0132826-5
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
EDcl no AgInt na Rcl   35829  PR  2018/0096596-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EDcl no AgInt na Rcl   36517  PR  2018/0241584-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
EDcl no AgInt na Rcl   36800  PR  2018/0299245-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1561763  SC  2019/0236085-8
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021