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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO 
DAS  GUIAS DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO  PREPARO.
DESERÇÃO.  CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO
DISPOSTO NOS ARTS. 76, § 2º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NCPC.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao
STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ
vigente  à  época  da interposição do recurso, a qual dispõe que, no
momento  do  preenchimento  da  GRU  Cobrança, deverão ser indicadas
obrigatoriamente  as  informações  exigidas no formulário eletrônico
disponível  no  sítio do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo
com o tipo de ação ou recurso escolhido.
2. Até entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o
recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar
acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de
procuração que outorga poderes ao advogado do recorrente, além da
cadeia de substabelecimentos, nos termos da Súmula 115/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962108>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 911163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846932  SP  2021/0057124-1  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
1. Incumbe à Presidência do Tribunal de origem realizar o juízo de
admissibilidade do apelo nobre, inclusive em relação aos
pressupostos constitucionais e específicos concernentes ao mérito
recursal, sem que isso implique usurpação da competência do STJ.
2. A parte agravante não infirmou especificamente todos os
fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso
especial.
3. Se a inadmissão teve amparo no óbice descrito na Súmula 83/STJ,
deve a parte apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles para demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior ou, na hipótese de distinção
dos casos, comprovar a inaplicação ao feito do posicionamento
exposto no decisum. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1012199>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 899875>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396520>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1799355>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716551>>-SP
(DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL -
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260703>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 766962>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1418810  RS  2013/0378529-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL.
CONCEITO AMPLO DE EX-COMBATENTE. CERTIDÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA
MARINHA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO.
1. O autor ajuizou ação de concessão de pensão especial de
ex-combatente contra a União, ao fundamento de que, na condição de
militar, cumpriu missão de vigilância e segurança do litoral
brasileiro atendendo aos requisitos legais para a concessão da
aludida pensão.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o
entendimento de que é na Lei n. 5.315/1967 que se deve buscar o
conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos
incisos do citado art. 53 do ADCT, conforme entendimento externado
no EAREsp 200.299/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
1º/9/2017.
3. A parte autora apresentou certidão do Ministério do Exército
atestando o deslocamento da sede para missões de vigilância do
litoral, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é
documento suficiente à comprovação da condição de ex-combatente.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE EX-COMBATENTE)
   STJ - <<EAREsp 200299>>-PE
(PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E PATRULHAMENTO NO LITORAL
DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO
MILITAR - CONDIÇÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1491042>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1717277>>-SE,
         <<AgRg no Ag 1419037>>-PE,
         <<REsp 1377553>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1226771>>-RN,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1443451>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00178
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1924606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG.
1. Se claramente fundamentada a solução adotada no acórdão
recorrido, ainda que distinta da jurisprudência desta Corte
Superior, descabe falar em omissão no julgado.
2. A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária,
por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de
ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e
a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.
Precedentes.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão
relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 após a
decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu
que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.".
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1853369>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1742460>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1663981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
Acórdãos similares: REsp    1936074  RJ  2021/0131627-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1624910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
RURAL. SOBRAS LÍQUIDAS. COOPERATIVA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
NÃO INCIDÊNCIA.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o
que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante
a oposição de embargos de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
não haver previsão legal para a incidência de contribuição
previdenciária sobre o valor das sobras líquidas eventualmente
apuradas pelas cooperativas, versadas no art. 44, II, da Lei n.
5.764/1971.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DAS SOBRAS LÍQUIDAS EVENTUALMENTE APURADAS POR COOPERATIVA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 433339>>-PR,
         <<EREsp 245033>>-SC,
         <<REsp 245033>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00044 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IPI. CREDITAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INSUMO NO PROCESSO INDUSTRIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535, II, do
CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia,
concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o
que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante
a oposição de embargos de declaração.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que a energia elétrica utilizada nos processos industriais bem como
os combustíveis consumidos em tais processos não podem ser
considerados insumos ou matéria-prima para os pretendidos fins de
creditamento do IPI.
3. A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão
combatido concernente ao registro de que, apesar de devida, em tese,
a correção monetária dos créditos escriturais pela Taxa Selic, no
caso dos autos não houve a comprovação da demora do fisco em
apreciar os pedidos administrativos de ressarcimento. Incidência da
Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da
dialeticidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - PROCESSO INDUSTRIAL - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS -
CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1493176>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1205255>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
- SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1367651>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se admite a utilização dos declaratórios com intuito
de sanar contradição existente entre a decisão embargada e a
jurisprudência.
     Com efeito, apenas é embargável a contradição interna, que se
manifesta quando, no ato judicial, são inseridas proposições
inconciliáveis entre si, ou com a conclusão do julgado, não sendo
esse o caso dos autos".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1700147  SP  2017/0240502-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126/STJ.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe
objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e
não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de
declaração. Incidência da Súmula 284/STF
2. Segundo o Tribunal a quo, a Lei n. 9.624/1998, que autoriza o
pagamento da remuneração do cargo efetivo na hipótese de provimento
em outro cargo na mesma esfera administrativa, aplica-se também
quando distintos os entes federativos, com base no princípio da
isonomia. Evidenciada a suficiência do fundamento constitucional do
acórdão, a não interposição do recurso extraordinário inviabiliza a
apreciação da matéria infraconstitucional. Aplicação da Súmula
126/STJ.
3. A regra do art. 1.032 do CPC/2015, pertinente ao princípio da
fungibilidade, incide apenas quando erroneamente interposto o
recurso especial contra questão de natureza exclusivamente
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<REsp 1655794>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1567236>>-SC
(ART. 1.032 DO CPC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1750708>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804169  PI  2020/0327743-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no REsp  1793844  RJ  2019/0020594-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA
LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração
dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei
n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo
suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que
não ficou configurado no caso.
2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o
ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n.
8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não
precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.
3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de
praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade
Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o
inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de
lealdade e boa-fé.
4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da
jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da
nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes,
o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que
não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da
inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para
direcionar o certame licitatório.
5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o
enunciado da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 - DOLO GENÉRICO OU MÁ-FÉ -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1441459>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1295240>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1369607  RS  2013/0048984-8  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1747007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 15% DE
VERBA ALIMENTAR PERCEBIDA PELO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA
IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE
NATUREZA FÁTICA DEDUZIDAS EM RECURSO ESPECIAL INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. Mantendo decisão do Juízo de primeiro grau em cumprimento de
sentença condenatória, proferida em Ação por Improbidade
Administrativa, o Tribunal de origem manteve a penhora de 15%
(quinze por cento) sobre o benefício do executado junto ao INSS, até
a satisfação do débito de R$ 33.392,52 (trinta e três mil,
trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos).
2. Em sua mais recente decisão sobre o tema, a Corte Especial do STJ
entendeu: "A regra geral da impenhorabilidade de salários,
vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV,
do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual
de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Corte Especial, DJe 16.10.2018).
3. A alegação feita nas razões recursais, de que "o provento de
aposentadoria percebido pelo agravante é para sustento próprio e de
sua família" (fl. 271, e-STJ), não pode ser examinada na via do
Recurso Especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 7.5.2020; REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.5.2019.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBAS ALIMENTARES - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG