AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 202
DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPARTILHAMENTO  DE DADOS. TEMA 990 DO
STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e
considerando publicado no 1º dia útil subseqüente, isto é, no dia
18/1/2020 (segunda-feira). Sendo assim, o prazo recursal começou a
correr no dia 19/1/2020 (terça-feira), encerrando-se no dia
20/1/2020. Os embargos de declaração opostos no dia 21/1/2020 são
intempestivos.
2. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que
"não se aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela
Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação
perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições
previstas no art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não
há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20
de janeiro." (AgRg no AREsp 1.892.706/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe 30/8/2021).
3. "O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta de
julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por
conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão
de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados,
exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação
para a realização de sustentação oral" (AgRg no RHC 123.770/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020).
4. In casu, no julgamento do habeas corpus originário, a Corte a
quo, em juízo de retratação, reconheceu a licitude das provas
obtidas mediante requisição de informações bancárias diretamente
pelo Fisco às instituições financeiras, entendendo pela
possibilidade de compartilhamento de tais elementos probatórios para
fins de instauração de relação processual penal, em conformidade com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento
do RE n. 1.055.941/SP (Tema n. 990).
5. Peça acusatória que preenche os requisitos do art. 41 do CPP,
considerando que consta na inicial que os denunciados omitiram
rendimentos à Receita Federal do Brasil, o que acarretou a
consolidação de crédito tributário no valor de R$ 2.157.561,49 (dois
milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um
reais e quarenta e nove centavos), frisando que a denúncia faz
referência ao demonstrativo consolidado do crédito tributário,
segundo o qual houve a constituição definitiva de IRPJ, PIS, CSLL e
COFINS.
6. Não é inepta a denúncia que descreve o fato delituoso, apontando
todas as circunstâncias que envolvem a prática do crime,
individualizando e tipificando a conduta do imputado de forma a
encaixá-la no tipo penal respectivo.
7. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos
penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.