AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  MILITAR DA
AERONÁUTICA.  ART.  485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 5°, CAPUT, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DA
LEI  9.868/1999. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS
DA AERONÁUTICA. FAIXA ETÁRIA PREVISTA EM PORTARIA. ILEGALIDADE.
ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO
RE 600.885/RS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE 01/07/2011, SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO  GERAL.  MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EDCL NO RE 600.885/RS,
DJE  11/12/2012.  PRESERVAÇÃO  DA SITUAÇÃO RELATIVAS ÀQUELES AUTORES
QUE  JÁ  HAVIAM  AJUIZADO  DEMANDA JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO PELO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PRECEDENTES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO
PEDIDO PELA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1.   Busca   o  autor  através  da  presente  demanda  rescisória  a
desconstituição,  por  ofensa a literal disposição de lei contida no
art. 5°, caput e incisos II e XXXV da Constituição Federal e do art.
27  da  Lei  9.868/1999, da decisão monocrática da lavra do Ministro
Arnaldo  Esteves  de  Lima  proferida  nos  autos  do  AgRg no AREsp
28.656/RS,  que  reconsiderou  decisão  anterior e deu provimento ao
recurso  especial  interposto  pela União para julgar improcedente o
pedido  autoral,  ao  fundamento  de  que não se aplicaria ao casu a
ressalva feita pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 600.885/RS,
pois  o  direito  postulado  ainda  estaria  em discussão, não tendo
ocorrido o trânsito em julgado, de modo que impor-se-ia reconhecer a
validade  da  limitação etária imposta pelo regulamento do certame a
que se submeteu o autor.
2.  A  União  reconhece a procedência do pedido, porquanto a matéria
objeto  da  presente  demanda teria sido objeto de regulamentação no
âmbito     da    AGU,    por    meio    do    Parecer    Referencial
4/2013/RPL/DSP/PGU/AGU  e  do  Despacho  186/2013-DSP-PGU, aprovados
pelo Procurador-Geral da União através da Circular n° 29/2013.
3.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no julgamento do RE
600.885/RS, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje 01/07/2011, sob o
rito  da  repercussão  geral,  decidiu  que  o art. 142, § 3°, X, da
Constituição Federal de 1988 é expresso ao atribuir exclusivamente à
lei  a  definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas,
em  especial  a  fixação  de  limite  etário,  sendo descabida a sua
regulamentação  por outra espécie normativa, ainda que por delegação
legal,  reconhecendo  então a não recepção pela Constituição de 1988
da  expressão  "nos  regulamentos  da  Marinha,  do  Exército  e  da
Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980.
4.  Em  atenção ao princípio da segurança jurídica e considerando-se
mais  de  22  anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de
concursos  foram  realizados  observando-se aquela regra, o Pretório
Excelso  modulou  os efeitos da declaração de não recepção de modo a
assegurar  a  manutenção da validade dos limites de idade fixados em
edital  e  regulamentos  fundados  no  art. 10 da Lei 6.880/1980 até
31/12/2011.
5. Posteriormente, no julgamento do EDcl no RE 600.885/RS, rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 12/12/2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
restou  por  acolher os embargos de declaração de modo a preservar o
direito  dos  candidatos  que  ajuizaram  ações com a mesma causa de
pedir  discutida  no  referido  apelo extremo antes da publicação do
acórdão proferido no RE 600.885/RS, ou seja, em 01/07/2011.
6.  Desse  modo  e considerando-se que o autor ajuizou, em meados de
2006,  a competente ação ordinária postulando a suspensão de decisão
administrativa  que  anulou  a sua inscrição no Exame de Admissão ao
Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica na Modalidade B do ano
de  2006,  ao  fundamento  de falta de amparo legal para a limitação
etária  contida  no edital do certame, a violar os arts. 3°, IV, 5°,
caput,  7°, XXX e 142 da Constituição Federal, impõe-se reconhecer a
violação  à  literalidade  do  art. 5°, caput e incisos II e XXXV da
Constituição  Federal  e  do  art. 27 da Lei 9.868/1999, porquanto o
decisum  rescindendo,  proferido  em 02/08/2012, ignorou a modulação
dos  efeitos  realizadas  pelo  Pretório  Excelso  no julgamento, em
29/06/2012,  do  Edcl  no  RE 600.885/RS, tudo a fim de reconhecer a
incidência ao presente casu da ressalva feita no julgamento pelo STF
daqueles  aclaratórios,  haja  vista  que o feito originário ostenta
mesma causa de pedir discutida no apelo extremo e foi ajuizado antes
de 01/07/2011, data da publicação do acórdão proferido no julgamento
do RE 600.885/RS.
7.  "Tendo  em  vista  que a causa de pedir e o pedido se amoldam ao
objeto  do RE, a ação originária deveria ter sido julgada procedente
mas  não  foi. Assim, a presente ação rescisória deve ser procedente
para  cassar  a  decisão  do  STJ  para  que  outra  seja proferida,
obedecendo  o  decidido  pelo  STF  no  RE 600.885/RS, no sentido de
afastar  a  exigência etária do concurso do autor tendo em vista que
foi  estabelecido por portaria e não por lei" (Parecer do Ministério
Público  Federal,  Subprocuradora-Geral  da  República  Denise Vinci
Tulio).
8.  Pedido  rescisório  julgado  PROCEDENTE  para,  em sede de juízo
rescindendo, desconstituir a decisão proferida pelo Ministro Arnaldo
Esteves  de Lima nos autos AgRg no AREsp 28.656/RS, na forma do art.
269,  II,  do  CPC,  e, em sede de juízo rescisório, proceder a novo
julgamento   do  referido  regimental,  para  negar-lhe  provimento,
mantendo  os  termos  do  decisum  que  negou  seguimento ao recurso
especial da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do  TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - PREVISÃO
EXCLUSIVAMENTE LEGAL)
     STF - [[RE 600885]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(REQUISITOS PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - PREVISÃO
EXCLUSIVAMENTE LEGAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 600885)
     STF - [[RE-ED 600885]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1435391>>-SP, <<MS 17452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000004 ANO:2013
(PARECER REFERENCIAL 4/2013/RPL/DSP/PGU/AGU - ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO)
LEG:FED DSP:000186 ANO:2013
(PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU)
LEG:FED CIR:000029 ANO:2013
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003   INC:00004   ART:00005   INC:00002   ART:00007
        INC:00030   ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00027