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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1735017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES -
ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra
acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência
dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ.
2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido  de ser devida a
comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de
aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor,
resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja
levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das
partes. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CORRETOR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR DE UMA
DAS PARTES - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO
INFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475227>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1828390>>-DF,
         <<REsp 1364574>>-RS,
         <<REsp 1783074>>-SP,
         <<REsp 1786726>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1390465
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SÚMULA Nº
315/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III,
do CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão
embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica
trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha
sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. Prevalência,
no caso dos autos, da Súmula nº 315/STJ.
2. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de
interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos
relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento
foi revogada pela Lei nº 13.256/2016.
3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de
reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA -
APRECIAÇÃO DA TESE JURÍDICA - NÃO CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DE
ÓBICE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002 INC:00003
(ART. 1.043, II REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1906363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA. INDICAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis quando a parte
recorrente indica somente decisões monocráticas de relator, que não
servem como paradigmas em embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - DECISÕES MONOCRÁTICAS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1491417>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1297581>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1428427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 168
DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. Na hipótese dos autos não se encontra presente a finalidade de
uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que a matéria já se encontra pacificada pela Segunda Seção.
Incidência da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
3. A Corte Especial firmou o entendimento de que não cabe, em
embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto
do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses
jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe
13/8/2010).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - MENOS DE
TRINTA USUÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831521>>-SP,
         <<REsp 1701600>>-SP
Informações complementares:      "[...] apenas nos contratos de saúde com menos de 30 usuários
não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano
de saúde, havendo necessidade de motivação idônea".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO.
FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO (CC, ART. 200). NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA
AUTORIA E MATERIALIDADE NO JUÍZO CRIMINAL. IMPEDIMENTO DO CURSO DA
PRESCRIÇÃO. OBSTÁCULO PREEXISTENTE AO INÍCIO DO FLUXO TEMPORAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Código Civil preconiza no art 200 que: "Quando a ação se
originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá
a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
2. A norma transcrita prevê causa impeditiva do início do curso do
prazo prescricional, quando necessária a apuração penal do fato
ensejador do dano e de sua autoria, por serem tais questões
prejudiciais ao exercício da pretensão indenizatória civil. A
fluência do prazo prescricional é simplesmente impedida, não inicia,
nem ocorre, por força do obstáculo preexistente ao vencimento da
obrigação: a inexistência de sentença penal com trânsito em julgado.
3. Portanto, o termo inicial para a propositura da ação civil ex
delicto é, via de regra, o trânsito em julgado na ação penal, não
tendo maior importância o lapso de tempo transcorrido entre o fato a
ser apurado no juízo criminal e o trânsito em julgado da decisão na
ação penal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. VALOR DA
CAUSA. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA.
APRESENTAÇÃO. ANGULARIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS.
CABIMENTO.
1. O objeto da reclamação não se confunde com o da demanda
subjacente, mas, na hipótese, o benefício econômico perseguido
corresponde  ao valor da execução, cujo prosseguimento se pretende,
devendo, portanto, ser atribuído à causa.
2. Na hipótese, diante do  comparecimento espontâneo da beneficiária
aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo
interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação,
houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo cabível a
condenação em honorários advocatícios.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ,
         <<EDcl na Rcl 37305>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA
(RECLAMAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 40580>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35332>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 41426>>-SP,
         <<REsp 1801586>>-DF
Informações complementares:      "[...] com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a
jurisprudência se firmou no sentido de que a reclamação possui
natureza de ação, prevendo o artigo 989, III, do referido Código, a
angularização da relação processual, com a citação do beneficiário,
que passou a ter um tratamento semelhante ao da parte, podendo
promover a defesa de seus interesses, com a consequente condenação
ao pagamento de honorários de acordo com a sucumbência".
     Não é cabível a condenação em honorários advocatícios de
sucumbência se a reclamação teve a inicial indeferida, sem
determinação de ato citatório. Isso porque, conforme a
jurisprudência do STJ, a relação processual não se aperfeiçoou.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00331 ART:00989 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41569
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o
deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o
ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ,
circunstância inexistente, no caso em análise.
2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça  concluiu apenas que a matéria relativa à natureza do
contrato já havia sido decidida pelo Tribunal de origem e não
poderia ser revista por força da incidência das Súmulas nºs. 5 e
7/STJ.
3. Não há como a autoridade de acórdão desta Corte ter sido  violada
se nem sequer houve o efetivo pronunciamento acerca da  questão
objeto da decisão reclamada.
4. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal,
 porquanto destinada apenas a preservar a competência e a garantir
a  autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal
de  Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
QUESTÃO OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA)
   STJ - <<Rcl 2850>>-DF,
         <<Rcl 3526>>-PE
(RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18216>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl na Rcl 23662>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1423657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS
ACÓRDÃOS COMPARADOS. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedidos de
restituição de valores, declaração de nulidade de cláusula
contratual e compensação por danos morais, ajuizada em razão de
recusa de cobertura de procedimento cirúrgico.
2. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a
uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à
interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o
erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de
regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em
dissídio jurisprudencial com relação à aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, cuja incidência depende das
circunstâncias particulares da hipótese concreta. Precedentes.
4. Tratando os acórdãos comparados de questões essencialmente
distintas, não há dissídio interpretativo a ser solucionado na
estreita via dos embargos de divergência, os quais, como sedimentado
na jurisprudência desta Corte, não servem a corrigir eventual
equívoco, injustiça ou error in judicando ocorrido em julgamentos
anteriores.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1637880>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1726734>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1834637>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002 ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1874908  DF  2020/0115990-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1642110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE.
1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à
comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do
cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual
entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na
hipótese dos autos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1185969  SP  2017/0253719-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt nos EAREsp  1343188  SP  2018/0201523-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1504451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
PARCIAL. AFETAÇÃO DE TEMA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante
aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da
Súmula 315/STJ, à possibilidade de oposição de embargos de
divergência para a revisão de honorários advocatícios e ao pedido de
suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ.
2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos nos pontos em
que a parte embargante pretende, essencialmente, discutir as
conclusões adotadas no julgado embargado, in casu, no tocante à
incidência do óbice da Súmula 315/STJ e o descabimento de embargos
de divergência para exame da questão relativa à irrisoriedade ou
exorbitância do valor dos honorários advocatícios.
3. Não enfrentado o mérito do recurso especial e, sucessivamente,
indeferidos os embargos de divergência, conforme decisão confirmada
no acórdão ora embargado, eventual solução a ser dada por esta Corte
ao Tema 1.076/STJ em nada impactará o resultado do presente
processo, porquanto não superada a barreira da admissibilidade
recursal. Desnecessidade, pois, de suspensão do processo.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS - MÉRITO NÃO ANALISADO -
IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ JULGAMENTO DE
RECURSO REPETITIVO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 159373>>-RS