AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.Não se conhece da alegada violação dos arts. 489 e 1022 do
CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a
indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios,
obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo
aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes.
1.1Na forma da jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento do
recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, no que se refere à
apontada existência de ofensa ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a verificação de ocorrência dos vícios elencados
nos referidos dispositivos depende da análise das peculiaridades do
caso concreto. Precedentes.
2. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "não há falar
em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa
de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos,
realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico
posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as
partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente
de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos,
não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (REsp
n. 1.755.266/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018).
3. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015),
o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com
base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada
os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao
pretendido pela parte. Precedentes.
3.1 A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de
  origem,  no sentido da idoneidade do laudo pericial em que se
baseou a sentença, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da  Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TIPIFICAÇÃO JURÍDICA NÃO INVOCADA PELAS PARTES - DECISÃO SURPRESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225263>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285012>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC
(SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 776220>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1603293>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1871781>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO
INTERPRETIVO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929629>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo,
dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de
decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins
de prequestionamento".
     "[...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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