AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ATACADA
PROFERIDA NO RITO COMUM PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possível
mandado de segurança com o objetivo de controlar a competência do
Juizado Especial, quando a questão for decidida no âmbito de Turma
Recursal que recusou a referida competência, cabendo o julgamento do
writ à Justiça local.
2. No caso, porém, a decisão declinatória foi proferida no âmbito da
Justiça comum, em procedimento ordinário, havendo manifestação
anterior desta Corte Superior admitindo o agravo de instrumento
nessas hipóteses, o que impossibilita a aplicação da referida
jurisprudência do STJ e torna inviável o mandado de segurança contra
a decisão interlocutória proferida no Juizado Especial, acerca da
competência do juízo.
3. "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do
CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de
competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento,
por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no
inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma
ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa,
permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (REsp
1.679.909/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 1º/2/2018).
4. "Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas
decisões interlocutórias não listadas no art. 1.015 do CPC/2015, não
é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a
parte busque a tutela jurisdicional imediata. Isso porque o mandado
de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do
sistema  processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos,
implica  na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em
notificação à autoridade  coatora  para  prestação de informações;
usualmente  possui  regras de competência próprias nos Tribunais, de
modo  que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a
quem  competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite
sustentação  oral  por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo
para  impetração  substancialmente  dilatado;  e,  se porventura for
denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal
de efeito  devolutivo amplo. Trata-se, a toda evidência, de técnica
de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que
não  se  coaduna  com  as  normas  fundamentais  do  processo civil,
especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio
disponível  e  mais  eficiente  para  que  se  promova o reexame e a
eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações:
o próprio agravo de instrumento" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe
19/12/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1679909>>-RS
(DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO LISTADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015 -
MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         {{RMS 61698}}-RS,
         <<RMS 61507>>-RS,
         <<RMS 62308>>-RS,
         <<RMS 62530>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267