MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR  -  PAD.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.
COMETIMENTO  DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROVEITO PESSOAL EM DETRIMENTO
DO CARGO. PENA DE DEMISSÃO. SOLICITAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL PELO REPRESENTANTE DO MP.
1.   Cinge-se   a   controvérsia  sobre  o  Processo  Administrativo
Disciplinar que apurou denúncia registrada no Portal da Ouvidoria do
Departamento  da Polícia Rodoviária Federal, "de que patrulheiros de
plantão,  no  dia  12.10.2009,  quando do atendimento de um acidente
ocorrido  no  KM 296, da BR 316, 'teriam enchido a viatura da PRF de
televisores  tela  plana  de  40 polegadas e depois passaram a noite
atirando  para  cima',  fatos  que  teriam  sido  presenciados pelos
moradores do povoado de Mirolândia e da cidade de Picos, no Piauí".
2.  A  comissão  processante, em seu relatório final, concluiu que o
impetrante  teria  praticado as infrações disciplinares do art. 116,
IX  manter conduta incompatível com a moralidade administrativa e do
art.  117,  IX  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
3.  A  testemunha Cícero Rafael de Almeida disse, em seu depoimento,
que  o  policial Marcos Antônio Ferreira da Silva solicitou vantagem
indevida em duas oportunidades, a primeira, no momento do acidente e
a segunda, quando da conferência da carga pelo depoente (fls. 47-48,
e-STJ).
4. O Delegado da Polícia Civil, Abelardo José de Oliveira, confirmou
que recebera dinheiro da Empresa Wagner Reguladora para ratear entre
quatro   policiais   que  atuaram  na  vigilância  armada  da  carga
transportada pelo caminhão sinistrado.
5. A jurisprudência do STJ é assente ao afirmar que o mandamus não é
via   adequada   para   o   exame   da   suficiência   do   conjunto
fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD,  a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que
foram  a  ele  imputados  e que serviram de base para a imposição de
penalidade   administrativa,   pois   importa   reexame   do  mérito
administrativo.
6. O pedido feito pelo representante do Ministério Público, pugnando
pelo  arquivamento do Inquérito 0141/2011-4-SR/DPF/PI, que apurava a
ilicitude  dos  fatos,  não  leva  à nulidade do PAD, pois é firme o
entendimento  no  âmbito  do STJ de que a absolvição na esfera penal
apenas  repercute  no  âmbito  administrativo  se estiver baseada na
negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses que não se
verificam no caso.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 15828>>-DF, <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 26371>>-BA