AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE.  CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.  FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE DE
ORIGEM.  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  INCABÍVEL  NA  VIA ELEITA.
UTILIZAÇÃO  DA  FRAÇÃO  DE  1/6  PARA  UMA  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL.
PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO EM MAIS
DE  UMA  FASE  DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA  CORPORAL  POR  RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
COMETIDO  COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.  Havendo  fundamentação concreta para exasperação da pena-base em
razão das consequências do crime, pela existência de laudo atestando
o  estresse pós-traumático sofrido pela vítima, não é possível nesta
via   concluir   de   maneira   diversa,   pela  impossibilidade  de
revolvimento do conteúdo fático-probatório em sede de habeas corpus.
3.  O  aumento  de  1/6  da pena-base pela valoração negativa de uma
circunstância  judicial está de acordo com a jurisprudência da Sexta
Turma desta Corte.
4.  Na  existência  de  pluralidade  de qualificadoras, é possível a
utilização  de  uma  delas para justificar o tipo penal qualificado,
podendo  as demais serem empregadas, na segunda fase de aplicação da
pena,  como  agravantes,  ou,  residualmente, na primeira fase, como
circunstâncias judiciais.
5. Não há que se falar em acréscimo de fundamento na segunda fase da
dosimetria   da  pena,  haja  vista  que  as  instâncias  ordinárias
declinaram  dois  fatos  como  circunstâncias agravantes, a idade da
vítima  e  o  fato de o crime ter sido praticado prevalecendo-se das
relações domésticas.
6.  A  questão  da  substituição da pena corporal por restritivas de
direitos  sequer  foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça,
cabendo  a ser a Corte apenas a análise de manifesta ilegalidade que
poderia  ensejar  a  concessão  da  ordem  de  ofício,  o que não se
verificou na espécie, haja vista que o crime foi praticado com grave
ameaça  à pessoa, o que impede a concessão da pretendida benesse, de
acordo com o art. 44, I, do Código Penal.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO LAUDO MÉDICO - REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1753782>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1260924>>-DF
(VALORAÇÃO NEGATIVA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - AUMENTO DE 1/6
DA PENA-BASE)
     STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139374  SP  2020/0329619-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021