EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1100028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
QUALIFICADORA INCLUÍDA NA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
MATÉRIA PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SE
DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DEFICIÊNCIA DA
QUESITAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com
propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo
regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.
2. Observância do direito de complementação das razões recursais dos
embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos termos
do art. 1,024, § 4º, do CPC, por analogia.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
4. A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte
não implicada  negativa de prestação jurisdicional, especialmente se
apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao
deslinde da controvérsia.
5. Consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença
penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de
eventual nulidade da sentença de pronúncia. Desta feita, a alegação
de nulidade suscitada - inclusão indevida de qualificadora na
pronúncia - encontra-se prejudicada (HC 442.758/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe
25/03/2019).
6. Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o acusado se
defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal
nela contida, podendo o magistrado, por ocasião da pronúncia,
conferir-lhes definição jurídica diversa.
7. Apenas pode-se considerar nulo o julgamento realizado pelo
Tribunal do Júri quando os quesitos forem apresentados com má
redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto de dificultar o
entendimento dos jurados, o que não restou comprovado no presente
caso (REsp 1425154/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 17/08/2016.)
8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 154924>>-ES,
         <<HC 442758>>-SP
(DESCRIÇÃO OBJETIVA NA DENÚNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA -
RECONHECIMENTO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1174881>>-MG
(NULIDADE NO PROCEDIMENTO DO JÚRI - QUESITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425154>>-DF,
         <<HC 53512>>-MG