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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 137906
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS BALDAS DE QUE
TRATA O ART. 535, CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros ELIANA CALMON, EDUARDO RIBEIRO,
EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro COSTA
LEITE. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO (Presidente), WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28975
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Conflito. Servidor público.
Incumbe à Terceira Seção julgar conflito de competência que se
estabeleceu em torno do processo e julgamento de reclamação
trabalhista proposta por servidores públicos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Egrégia Terceira Seção.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), William Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(EMENDA REGIMENTAL Nº 2/92)
LEG:FED SUM:000097
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 70417
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGIMENTAL.
I -  Resta sem acolhimento Regimental, quando os argumentos
articulados pelo agravante não são de molde a abalar o alicerce em
que se arrima a decisão agravada.
II - Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), William Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 47216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Efeitos modificativos.
Não há lugar para modificação do julgado, em sede de embargos
declaratórios, sem que reponte motivo para a integração do acórdão,
à luz do art. 535 do CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente
leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), William Patterson e Fernando Gonçalves.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO -
DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO.
Não sendo a divergência entre o acórdão guerreado e o apontado como
paradigma analiticamente demonstrada e não havendo menção das
circunstâncias que pudessem assemelhar ou identifica-lo, não se
conhece dos embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana
Calmon, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros  Edson Vidigal e
Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente), William Patterson e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 122749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. INADMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Tendo o acórdão impugnado negado a aplicação do enunciado 283 da
súmula/STF ao recurso especial interposto com base na alínea c do
permissor constitucional e, por outro lado, tendo os
arestos-paradigma se limitado a aplicar o verbete de forma genérica,
sem aquela distinção, mostram-se dessemelhantes as situações de fato
a tornar hábil a via dos embargos de  divergência.
II - Mesmo quando não se concorde com a tese do acórdão impugnado,
não há como ultrapassar  o óbice do não-conhecimento dos embargos de
divergência se o dissídio não resta demonstrado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Costa Leite. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro(Presidente),
William Patterson e Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NATUREZA DA
PRETENSÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO A VIÚVAS DE
EX-FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS
FRACIONÁRIOS DESTA CORTE.
1. Para a fixação da competência jurisdicional, deve-se ter conta a
natureza da pretensão deduzida em juízo; no âmbito desta Corte,
entre as Seções que a compõem, não é diferente.
2. Buscando a ação, proposta por viúvas de ex-ferroviários, o
recebimento de vantagem administrativa - complementação de pensão -,
e limitando-se o Recurso Especial a discutir a competência para
processar e julgar o feito, nítida a natureza
institucional/estatutária da pretensão postulatória, a merecer
análise pela Terceira Seção desta Corte, nos termos do RISTJ, Art.
9º, § 3º, II.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Sexta
Turma/STJ, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito e declarar a competência da egrégia Sexta Turma, nos
termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Eliana Calmon, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), William Patterson e
Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JULGAMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO,
PREVISÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, NATUREZA
JURIDICA, MATERIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO
SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. SÚMULA 168/ STJ.1. Não cabem Embargos
de Divergência quando a jurisprudência da
Corte pacificou-se no sentido da decisão embargada - Súmula 168-STJ.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Eliana Calmon, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), William Patterson e
Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00102
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
DE ÍNDICE (IPC) EM CONTA HOMOLOGADA. PRECLUSÃO.
1 - Apresentando-se irrecorrida a sentença homologatória de
cálculos, não há mais espaço para inclusão de índices
inflacionários, em homenagem ao instituto da preclusão.
2 - Precedentes (EREsp 98.528/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.
16/06/99; EREsp 85.210/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j.
22/03/99).
3 - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon, Eduardo Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Vicente Leal votaram com o Exmo. Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Costa Leite.
Ausentes, justificadamente os Exmos. Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), William Patterson e Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111920
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRISÃO CIVIL. COMPETÊNCIA DA 2ª
SEÇÃO. SÚMULA Nº 158/STJ.
- Cristalizou-se no âmbito deste Tribunal entendimento no sentido de
que os acórdãos proferidos no âmbito de Turmas ou Seções que, por
força regimental, tenham perdido a competência para processar e
julgar a matéria neles veiculada não se prestam para comprovar a
divergência que autoriza a admissibilidade dos embargos de
divergência
- Inteligência da Súmula nº 158/STJ.
- A Corte Especial deste Tribunal definiu a competência da Segunda
Seção para processar e julgar os feitos relativos à prisão civil, ao
reconhecer que a natureza da relação jurídica litigiosa situa-se no
campo do direito privado. (art. 9º, § 2º, XII).
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, e por maioria, conceder ordem
de  habeas-corpus  de ofício, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Votou vencido o Sr. Ministro José Delgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros   José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves,   Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson e Eliana Calmon.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros  Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente) e Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 160791 SP 1998/0052970-5 Decisão:01/03/2000
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00100
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00050
JSTJ       VOL.:00019           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
OPOSTOS PARA IMPUGNAR AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Deve ser prestigiada decisão que indeferiu Embargos de
Divergência opostos para impugnar decisório que desproveu Agravo
Regimental. Nos termos do artigo 266, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, apenas são cabíveis Embargos de
Divergência contra Acórdãos proferidos em sede de Recurso Especial.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo-se no julgamento, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal
votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmos. Srs. Ministros William Patterson
e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente) e Waldemar Zveiter.
Os Exmos. Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon não
participaram do julgamento (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS,
ENVOLVENDO DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VULNERADOS, MESMO SEM
MENCIONÁ-LOS EXPRESSAMENTE, AUTORIZA O CONHECIMENTO DO ESPECIAL,
CONSOANTE DIRETRIZ JÁ ASSENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Na hipótese, as questões jurídicas não foram versadas no acórdão
recorrido.
Embargos não conhecidos por não configurada a divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, WILLIAM
PATTERSON, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA
VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO,
HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Srª.
Ministra ELIANA CALMON. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Presidente) e WALDEMAR ZVEITER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA -
COMPETÊNCIA INTERNA.
1. Tratando-se de reclamação trabalhista proposta por servidor
público, competente é a Terceira Seção desta Corte para processar e
julgar o feito.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente a Sexta Turma
desta Corte, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente a Sexta Turma. Votaram com a
Relatora os Ministros Willian Patterson, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,  Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, DIREITO DO TRABALHO, HIPOTESE,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, SERVIDOR CELETISTA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00037
SJADCOAS   VOL.:00102           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DO AGRAVO. NOME E
ENDEREÇO COMPLETOS DO ADVOGADO. ARTS. 524, III, DO CPC E 1º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 1.
1 - A jurisprudência da Corte vem se consolidando no sentido de
considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do
advogado, na petição de encaminhamento do agravo, quando constantes
das peças componentes do instrumento de modo claro e preciso.
2 - Esta a interpretação que melhor atende às causas finais do
processo e ao princípio de sua instrumentalidade, desprezando o
formalismo exagerado.
3 - Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar. Impedido o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes
de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William
Patterson, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e
Hélio Mosimann. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia
Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AGRAVANTE, INDICAÇÃO, NOME, ENDEREÇO, ADVOGADO,
PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, INADMISSIBILIDADE,
RECURSO ESPECIAL, SUFICIENCIA, EXISTENCIA, AUTOS, INFORMAÇÃO, COPIA,
PROCURAÇÃO, ADVOGADO, PETIÇÃO INICIAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
INSTRUMENTALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00524 INC:00003 ART:00544 PAR:00001
(ALTERADO PELA LEI 9139/95)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED RES:000001 ANO:1996
        ART:00001
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO.
- Tratando-se de ação proposta por servidor público, a competência é
da C. Terceira Seção para julgar a causa. Precedentes.
Conflito conhecido, declarada competente a Eg. Sexta Turma.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia
Sexta Turma, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, William
Patterson, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED SUM:000097
(STJ)