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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO NO CASO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do
prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e
1.070 do CPC/2015.
2. "O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno
não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso." (AgInt no AREsp
1698196/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)
3. Honorários recursais. Não cabimento.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698196>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 862184>>-RS,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1200271>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1931815>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'É devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso' [...].
     Ressalta-se ainda que a pretendida fixação da verba honorária
recursal é cabível em cada grau recursal e não para cada recurso
interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:01003 PAR:00005
        ART:01021 PAR:00004 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1960006  MT  2021/0280760-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1960674  MS  2021/0261820-5  Decisão:14/12/2021
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AgInt na PET no AREsp  1954965  MG  2021/0233148-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. O arbitramento dos honorários decorre de expressa previsão legal,
conforme disposição contida no artigo 85 do CPC, e não de alguma
tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n° 955/STJ. Dessa
forma, diante da necessidade de prévia e integral recomposição pela
parte autora da reserva matemática, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS por parte da PREVI,
o reconhecimento de sucumbência recíproca é medida que se impõe.
4.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE - EVENTUAL NULIDADE
- SUPERAÇÃO - APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906739  DF  2020/0307412-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
PAGAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE PELO INVENTARIADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não
decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos
de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Na hipótese, não há, por parte da decisão proferida na origem
qualquer consideração mais detalhada acerca do negócio jurídico
pactuado entre as partes, alienação fiduciária, que subsidia o
pedido da recorrente, consistente da devolução do valor oriundo da
venda do imóvel, objeto daquela pactuação. O acórdão, em momento
algum, sequer trata das questões disciplinadas nos arts. 22 e 25 da
Lei n. 9514/1997, dispositivos que a recorrente alega terem sido
violados.
3. Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência
superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de
efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi
formulado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO RECURSO -
PREJUDICIALIADE - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1814223>>-RO,
         <<EDcl no TP 2140>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE PAGAR.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. ART. 809, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA. ART. 4º-A DA LEI 8.929/94.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. É inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adota
entendimento harmônico com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Enunciado n. 83 da Súmula desta Casa.
2. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de
segunda instância atrai o verbete n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre
sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não
ocorreu na hipótese." (AgInt no REsp 1746064/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE DAR - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE PAGAR)
   STJ - <<REsp 1507339>>-MT,
         <<REsp 327650>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
5 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõe a
Súmula n. 5 do STJ.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 7°, 489, § 1°, VI, 1.022 DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste afronta aos arts. 7°, 489, § 1°, VI, 1.022 do CPC/2015
quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 283 do STF, a
fundamentação recursal que não infirma as conclusões do acórdão
recorrido, suficientes por si sós para mantê-lo.
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1469245  RS  2019/0075391-3  Decisão:29/11/2021
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AgInt no REsp  1711425  PR  2017/0299530-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1741073
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PERDAS E DANOS.
PROVAS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.
284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de
origem quanto à legitimidade passiva do agravante, seria necessária
a análise de matéria fática, vedada em recurso especial.
6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 e 283 do STF e 5, 7 e 13 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886037  MT  2020/0185466-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937075
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA.
PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS  PROCESSUAIS.
PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS TEMPESTIVAMENTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E SÚMULA 284 DO STF.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Em recurso especial é vedado o reexame de fatos e provas dos
autos,  nos  termos  do  enunciado  da Súmula  7/STJ,  sendo,
portanto, inviável  o  acolhimento  das  alegações  recursais,
quando necessária criteriosa  imersão  no  contexto  probatório,
para  sanar divergência  da  apresentação  das  questões
controvertidas pelo julgador  e pela recorrente.
2.  O  acolhimento  da  alegação de dissídio  jurisprudencial  não
é possível,  quando  não  realizado  devidamente  o cotejo
analítico indispensável.
3. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado
interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF,
por deficiência de fundamentação do recurso especial, a impedir a
exata compreensão da controvérsia.
4. Na sistemática do recurso especial, o dissídio jurisprudencial
não se presta  à  comprovação  de  que  o  julgado  paradigma
utilizou-se  de determinada tese na resolução das questões postas à
análise pelo órgão julgador. Para que se configure a divergência, é
necessário que a tese jurídica que o recorrente pretende seja
utilizada na solução da sua  controvérsia  tenha  sido  empregada
pelo  paradigma  diante  de circunstância fática idêntica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 7 DO STJ.
1. "O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer
momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris
tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento
ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se
encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência
(CPC/2015, arts. 98 e 99)" (AgInt no AREsp 1791835/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021).
2. "Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o
julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte
oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99,
§ 2º, do CPC/15)" (REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).
3. Na hipótese, o magistrado de piso e o Tribunal de origem, com
base na análise das circunstâncias do caso, rejeitaram a concessão
do benefício da justiça gratuita. Entender de forma diversa
demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súm 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO
RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791835>>-SP
(PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUIRA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO
- OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS -
INDEFERIMENTO)
   STJ - <<REsp 1837398>>-RS
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765701>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1497977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007