bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1513487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA TÁCITA E PARCIAL DO
APELO EXTREMO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão ora atacada não conheceu do Agravo em Recurso Especial
em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
2. Incumbe  ao  agravante  infirmar,  especificamente,  todos  os
fundamentos   da   decisão   que   inadmitiu   o  Recurso  Especial,
demonstrando  o  seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do  apelo  nobre,  sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932,
III,  do CPC vigente). Nesse sentido:  EAREsp 701.404/SC, Rel.
Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Rel.  p/ acórdão Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,   DJe  de  30/11/2018;  EAREsp
831.326/SP,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;
EAREsp  746.775/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
acórdão  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
30/11/2018.
3. "O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra,
parcialmente, de uma decisão e, ainda, que o órgão julgador conheça,
em parte, do recurso interposto. Não há no ordenamento jurídico
nenhuma previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou
expressa, do Recurso Especial após sua interposição." "A preclusão
consumativa impede que o recorrente, em Agravo em Recurso Especial,
selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias
que serão julgadas por esta instância superior." (AgInt no AREsp
1415893/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
25/10/2019)
4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA PARCIAL, TÁCITA OU EXPRESSA APÓS SUA
INTERPOSIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415893>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA.
DISPOSIÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO
NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio
jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos
artigos 1.029, § 1° do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso sob análise.
2. "Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação
de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções,
Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como
a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei
federal" (REsp 1722614/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) [g.n.].
3. A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida
à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via
recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito
viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem,
por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1600606  SP  2019/0305881-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1565909  MS  2019/0242997-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.
1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do
CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme
preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo
possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo
singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no
REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM - ERRO
GROSSEIRO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740517>>-PR,
         <<REsp 1675497>>-RJ,
         <<REsp 1214887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00524
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1450028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA
NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE. PRÁTICA ABUSIVA AUSENTE. SINISTROS
OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA TUTELA ANTECIPADA.
1. "Tendo em conta o efeito apenas devolutivo do recurso especial,
permanecem hígidos os efeitos da tutela antecipada deferida na
origem, enquanto não sobrevier o seu trânsito em julgado, e, por
isso, a seguradora será responsável pelo pagamento de eventuais
sinistros", assim como não será cabida a restituição dos prêmios
pagos caso não implementados os riscos no período (AgRg no REsp
1.401.734/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 01.09.2015, DJe 10.09.2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA PARCIAL, TÁCITA OU EXPRESSA APÓS SUA
INTERPOSIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415893>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE
SOCIEDADE. ART. 603, § 1º DO CPC. CONCORDÂNCIA NÃO VERIFICADA.
LITIGIOSIDADE INSTAURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É cediço que o art. 603, § 1° do CPC preleciona que havendo
manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o
juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação, ao
passo que nessa hipótese, não haverá condenação em honorários
advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas
segundo a participação das partes no capital social.
2. Todavia, no caso dos autos, foi apresentada contestação,
apelação, embargos, recurso especial e agravo em recurso especial,
todos discutindo a propriedade dos bens que estavam sendo utilizados
pela sociedade, além de dano material e moral, ao passo que a
litigiosidade está configurada, afastando a incidência do art. 603,
§ 1º do CPC e atraindo a aplicação da regra geral prevista no art.
85 do CPC.
3. Ademais, a fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve
ser conhecida de ofício, porquanto é consectário lógico da
sucumbência, não se encontrando subordinada a pedido contraposto ou
reconvencional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1117861>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1189999>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1143736>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00603 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias, acerca de ser devido o pagamento de indenização
securitária, eis que restou demonstrada a ocorrência de invalidez
permanente decorrente de acidente de trabalho. Incidência dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1259628>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 179877>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 636919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1873809 SP 2020/0110034-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o
promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das
despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista
ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp
693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018).
2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior
Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso
especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Majoração da verba honorária amparada no art. 85, § 11, do CPC/15
que não importa violação do limite máximo legal fixado para tanto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROMITENTE COMPRADOR - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS
CONDOMINIAIS - ENTREGA DAS CHAVES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1370847>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1784465>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696567>>-SP,
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1684720>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1497363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO
DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
2. A mera transcrição de ementas, bem como a ausência de indicação
do dispositivo legal interpretado de forma dissonante, impedem o
conhecimento do dissídio jurisprudencial.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários
recursais no julgamento de agravo interno interposto pela parte em
desfavor da qual já foi majorada a verba.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1346280>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1129485>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
         <<REsp 1309972>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 641921>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1514463>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "Ressalta-se, ainda, o ordenamento jurídico brasileiro adota o
princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz
a livre apreciação/valoração das provas colacionadas aos autos,
decidir sobre a necessidade de sua produção em face das já
existentes, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram
o convencimento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente
(art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, embora a
mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não
enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte
não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da
apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/73, atual art.
1010, II, do CPC/15. Incidência do teor da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO DO RELATOR)
   STJ - <<EDcl no REsp 1269844>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 156463>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1189021>>-MG,
(MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO -
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DA
APELAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1735914>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1044837>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 463165>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01010 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 623623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973
2. O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de fato novo
com influência direta no julgamento final da questão demandaria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre não estar configurado fato novo, apto a ensejar a
relativização da preclusão incidente sobre decisão pretérita a
respeito da legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada,
pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que
o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a
possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba,
sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o
trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357099>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1194738>>-RS,
(CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO IMOTIVADA QUE
IMPEDE O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO ÊXITO - ARBITRAMENTO EM
JUÍZO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 945075>>-MG,
         <<REsp 1337749>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647037>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1299366  SP  2018/0124128-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no REsp  1587238  RS  2016/0049589-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020