bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TURMAS DA MESMA SEÇÃO - COMPETENCIA DESTA.
O VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO E DA EGREGIA SEXTA TURMA E OS
PARADIGMAS APONTADOS COMO DIVERGENTES SÃO DA PRIMEIRA E QUINTA
TURMAS. A PRIMEIRA TURMA NÃO TEM MAIS COMPETENCIA PARA APRECIAR E
JULGAR QUESTÕES PREVIDENCIARIAS.
A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE CASO E DA EGREGIA
TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 75089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO.
EFEITO INFRINGENTE.
- IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO NÃO APONTADA
QUALQUER OMISSÃO DO JULGADO OU QUANDO SE PROCURA DAR EFEITO
INFRINGENTE AOS MESMOS, QUE NÃO SE PRESTAM PARA ESSE FIM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 39786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 02/06/1997   PG:23743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTENCIA DA APONTADA OMISSÃO.
TESES JURIDICAS ENUNCIADAS PELOS ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO FORAM
ENFRENTADAS PELO DECISORIO EMBARGADO. DISSIDIO INTERPRETATIVO
MANIFESTAMENTE INOCORRENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INOPORTUNIDADE DA
INTERPOSIÇÃO.
- A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS DEVE OCORRER COM A
PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO QUE SE DESEJA IMPUGNAR, DESCABENDO ACEITA-LOS
ANTES DE TAL PROVIDENCIA.
- EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00011           PG:00448
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00058
RADCOASP   VOL.:00004           PG:00030
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00028
RSTJ       VOL.:00125           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO -
INTERESSE ECONÔMICO - RECURSO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - O
Ministério Público atua, no processo de infortunística, como custos
legis. Visa a resguardar o bom desenvolvimento do processo e em
atenção ao economicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá
acompanhar a instrução e valer-se dos recurso legais. Marcará
presença obrigatória em todos os atos processuais, ainda que de
conteúdo econômico, compensatório da extensão do acidente laboral.
Irrelevante estar o trabalhador assistido de advogado. Assim, como
postula, pode recorrer, com reforço também na Constituição da
República (art. 5º, LV) que assegura "em processo judicial ou
administrativo" contraditório e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Anselmo Santiago, José
Dantas, William Patterson, Antonio de Pádua Ribeiro, Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite, Nilson Naves e José de Jesus Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Bueno de Souza (Presidente),
Edson Vidigal, Garcia Vieira e Waldemar Zveiter.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, PARTE
PROCESSUAL, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, CARACTERIZAÇÃO,
MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, FISCAL DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 105669
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/11/1997      PG:56203
LEXSTJ     VOL.:00103           PG:00119
RDR        VOL.:00010           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESERÇÃO. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. APELAÇÃO CIVEL.
1. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E
MUITO CLARA AO DETERMINAR QUE O RECORRENTE COMPROVARA NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O RESPECTIVO PREPARO. CONCRETAMENTE, O
RECURSO PREPARADO APOS A INTERPOSIÇÃO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO
RECURSAL. DEVE SER CONSIDERADO DESERTO, EIS QUE ASSIM IMPÕE A
PARTE FINAL DO MESMO ARTIGO.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA ALINEA C), MAS IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. VENCIDOS
OS SENHORES MINISTROS CID FLAQUER SCARTEZZINI, COSTA LEITE,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, FONTES
DE ALENCAR E HUMBERTO GOMES DE BARROS QUE CONHECIAM DO RECURSO E
DAVAM-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00511
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
- DIA DA INTERPOSIÇÃO. INCLUI-SE NA CONTAGEM DO PRAZO SUSPENSO
O DIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PRIMITIVA
REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC).

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MIN. LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO QUE OS REJEITAVA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, INCLUSÃO, DIA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRAZO, SUSPENSÃO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 72704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO SERVE PARA COMPROVAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO FOI CONHECIDO E CUIDA DE QUESTÃO JURIDICA NÃO DIVERGENTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/06/1997      PG:25456
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00051
RDA        VOL.:00209           PG:00239
RSTJ       VOL.:00099           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO FEDERAL EM ESTADO DA
FEDERAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE
PRESSUPOSTOS. INVIABILIDADE.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SO ADMITE A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL
EM ESTADO DA FEDERAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORIDADE
GOVERNAMENTAL, DE DECISÃO JURISDICIONAL.
A ATIVIDADE DO PRESIDENTE DE TRIBUNAL QUE DETERMINA A CORREÇÃO
MONETARIA, JA NO AMBITO DE PRECATORIO ANTERIORMENTE EXPEDIDO, E
MERAMENTE ADMINISTRATIVA E DESPICIENDA DE CONTRADITORIO, NÃO SE
EQUIPARANDO A DECISÃO JUDICIAL JUSTIFICADORA DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
(INTERVENÇÃO FEDERAL), CONSOANTE DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO. CALCULO. IMPUGNAÇÃO. FALTA. RECURSO.
A IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER, PREVISTA NO ART. 503 DO CPC, SO
PODERA ADVIR DE ATO POSTERIOR A SENTENÇA. IRRELEVANTE, PARA OS
EFEITOS DAQUELE DISPOSITIVO, O FATO DE NÃO SE HAVER IMPUGNADO
O CALCULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IRRELEVANCIA,
INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, CALCULO, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, DIREITO,
PRECLUSÃO, MATERIA DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00503
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 27309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE TURMA
QUE NÃO DETEM MAIS COMPETENCIA PARA JULGAR A MATERIA DEBATIDA.
ENUNCIADO N. 158 DA SUMULA/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA SUMULADA DESTA CORTE, ENUNCIADO N.
158, "NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO
COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA
A MATERIA NELES VERSADA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS MINGUADOS DA
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 147408 MG 1998/0012978-2 Decisão:13/05/1998
DJ         DATA:15/06/1998      PG:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 74083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUNAB. MULTA. LEI DELEGADA 4/1962.
INFRAÇÃO CONTINUADA. INEXISTENCIA DE DISSIDIO COM JULGADOS DA
SEÇÃO DE DIREITO PENAL, QUE CUIDARAM DA QUESTÃO ATINENTE A
HABITUALIDADE CRIMINOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTENCIA. REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
CÁLCULOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
1. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em ação
acidentária, ainda que esteja o segurado assistido por advogado
constituído nos autos, porquanto atuou como "custos legis".
2. Embargos rejeitados

Decisão:
Por maioria, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, ADVOGADO,
PARTE PROCESSUAL, PARTICIPAÇÃO, ACORDO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
HIPOTESE, FISCAL DA LEI, OBSERVANCIA, INTERESSE PUBLICO, PROTEÇÃO,
SAUDE.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO,
     INTERPOSIÇÃO, RECURSO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, AÇÃO DE ACIDENTE
DO
TRABALHO, HIPOTESE, ASSISTENCIA, ADVOGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 PAR:00002 ART:00082 INC:00003
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED DEL:007036 ANO:1944
LEG:FED SUM:000099 ANO:1994
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 42335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECURSO PREPARO - INTIMAÇÃO DA CONTA - NECESSIDADE -
DESERÇÃO INOCORRENTE.
I - NÃO E RAZOAVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO, COMO ARMADILHA PARA
SURPREENDER AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.
II - A TEOR DA LEI 1.010/86 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ART. 29),
ERA NULA A INTIMAÇÃO PARA PREPARO DE RECURSO, SE NELA NÃO
ESTIVESSE CONSIGNADO O VALOR A SER RECOLHIDO (CPC ART. 519).
III - NÃO HA DIVERGENCIA, QUANDO OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTOS
RESOLVERAM QUESTÕES SUBSTANCIALMENTE DIVERSAS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
RELATOR, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SALVIO DE FIGUEIREDO, HELIO
MOSIMANN, DEMOCRITO REINALDO E CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUE
CONHECIAM DOS EMBARGOS E OS RECEBIAM, E OS SRS. MINISTROS PEÇANHA
MARTINS E NILSON NAVES, QUE CONHECIAM E OS REJEITAVAM. LAVRARA O
ACORDÃO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, INCLUSÃO, INTEGRALIDADE, VALOR, CUSTAS, INTIMAÇÃO,
PARTE PROCESSUAL, PREPARO, APELAÇÃO CIVEL, ANTERIORIDADE,
REFORMA PARCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, TOTAL, VALOR, CUSTAS,
INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, REFORMA PARCIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001010 ANO:1986
        ART:00029
(RJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00519
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - PROCESSUAL CIVIL - MINISTERIO PUBLICO -
INTERESSE ECONOMICO - RECURSO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
O MINISTERIO PUBLICO ATUA, NO PROCESSO DE INFORTUNISTICA, COMO
CUSTOS LEGIS. VISA A RESGUARDAR O BOM DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO
E EM ATENÇÃO AO ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. EM CONSEQUENCIA,
PODERA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO E VALER-SE DOS RECURSOS LEGAIS.
MARCARA PRESENÇA OBRIGATORIA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS,
AINDA QUE DE CONTEUDO ECONOMICO, COMPENSATORIO DA EXTENSÃO DO
ACIDENTE LABORAL. IRRELEVANTE ESTAR O TRABALHADOR ASSISTIDO DE
ADVOGADO. ASSIM, COMO POSTULA, PODE RECORRER, COM REFORÇO TAMBEM
NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 5., LV) QUE ASSEGURA "EM
PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO" CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES.

Decisão:
A CORTE ESPECIAL POR MAIORIA, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS E JOSE DE JESUS FILHO, QUE CONHECIAM
DOS EMBARGOS E OS RECEBIAM.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE,
PARTE PROCESSUAL, CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, CARACTERIZAÇÃO, FISCAL DA
LEI.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, EXISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 5046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30819
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS DOS CASOS COTEJADOS E HARMONIA NO
ESSENCIAL.
- AGRAVO DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 86422
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- SUMULA 182 DO STJ.
- RECURSO DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 17732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM IDENTIDADE DOS SUPOSTOS
FATICOS E TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENTE. INEXISTE A DIVERGENCIA
SE UM ACORDÃO AFIRMA SER SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS
DA PARTE (CONSTITUIDOS VARIOS) E OUTRO REGISTRA SER INDISPENSAVEL
A PUBLICAÇÃO DO NOME DO CAUSIDICO DE CADA LITIGANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL.
INCIDENCIA DESDE QUANDO ERA DEVIDO O PAGAMENTO.
A CORREÇÃO MONETARIA DEVE SER CALCULADA DESDE A DATA EM QUE O
PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, REMUNERAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO, MOMENTO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, DIVIDA,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42414
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00261
REVFOR     VOL.:00345           PG:00398
RSTJ       VOL.:00102           PG:00017
RT         VOL.:00746           PG:00538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CALUNIA (COD. PENAL, ART. 138). TAL TIPO PENAL PRESSUPÕE FATO
CONCRETO, DETERMINADO, FATO APTO A ENSEJAR AÇÃO PENAL. NÃO
PRATICA O CRIME DE CALUNIA QUEM, NOS LIMITES DE SUA COMPETENCIA
LEGAL, DESEMPENHA SEU PODER DE AGIR, COMO NO CASO EM COMENTO, OU
PODER DE REPRESENTAR, EXPONDO, CONTANDO E RELATANDO FATOS.
APLICAÇÃO DO ART. 43, INCISO I, DO COD. DE PR. PENAL. QUEIXA
REJEITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.

Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALUNIA, REPRESENTAÇÃO, CORREGEDOR
GERAL DE JUSTIÇA, JUIZ SUBSTITUTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PUBLICO, PERIODO, EXERCICIO, ADVOCACIA, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO,
IMPUTAÇÃO, CRIME, EXPOSIÇÃO, FATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 33160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES TRATADAS NO
ACORDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO. MORTE DE FILHO MENOR. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
VOTOS VENCIDOS.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, DIANTE DA DIFICULDADE NA CONSTATAÇÃO DA
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES, JUSTAMENTE EM FACE DAS DIVERSAS CONOTAÇÕES
QUE AS HIPOTESES, PELAS PROPRIAS PECULIARIDADES, APRESENTAM, NÃO
EVIDENCIANDO, POR ISSO, DISSONANCIA ENTRE ELAS, DESCABEM OS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS RELATOR, PEÇANHA MARTINS E NILSON NAVES.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
SEMELHANÇA, MATERIA DE FATO, ACORDÃO, PARADIGMA, DECISÃO RECORRIDA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, TERMO FINAL,
     INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, MORTE, FILHO,
MENOR
IMPUBERE, IDADE, PRESUNÇÃO, ENCERRAMENTO, ASSISTENCIA MATERIAL, PAI,
MÃE.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO INDEFERITORIA DO PEDIDO QUE SE CONFIRMA, A MINGUA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTELATORIO.
- MULTA. CABIMENTO DE SUA IMPOSIÇÃO, AO ENSEJO DO NÃO CONHECIMENTO
DO QUINTO RECURSO PROTELATORIAMENTE MANIFESTADO PERANTE A MESMA
JURISDIÇÃO ESPECIAL (CPC, ART 538, PAR. UNICO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS E IMPOR A MULTA DE 1%
SOBRE O VALOR DA CAUSA AOS EMBARGANTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/05/1997   PG:22465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CALCULO DO CONTADOR -
AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - INOCORRENCIA.
- A CORTE ESPECIAL DO STJ, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA CONTA NÃO ACARRETA PRECLUSÃO, NEM IMPEDE
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATORIA DOS
RESPECTIVOS CALCULOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, CONTADOR JUDICIAL, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA,
IMPUGNAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00605
Acórdãos similares: EREsp 35849 SP 1996/0053017-3 Decisão:07/05/1997
DJ         DATA:16/06/1997      PG:27307
RSTJ       VOL.:00099           PG:00018
EREsp 84813 SP 1996/0034297-0 Decisão:19/03/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22465
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18742
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A EGREGIA CORTE ESPECIAL NO ERESP 79.664 DECIDIU QUE NÃO MAIS
PREVALECE, NESTA CORTE, O VERBETE DA SUM. 188 DO SAUDOSO E
EXTINTO TFR.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 72596 SP 1996/0034939-8 Decisão:19/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18743
EREsp 81905 SP 1996/0032045-4 Decisão:19/03/1997
DJ         DATA:12/05/1997      PG:18743
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997      PG:39282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MI - RADIODIFUSÃO - FUNCIONAMENTO - O FUNCIONAMENTO DE EMISSORA DE
RADIODIFUSÃO ESTA DEFINIDO EM LEI. INADEQUADO, ASSIM, O MANDADO DE
INJUNÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO,
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, EXISTENCIA,
NORMA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071 ART:00022 INC:00004 ART:00021
        INC:00011 ART:00105 INC:00001 LET:H
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00216