AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  85,  §  2º,  DO  CPC/2015. LIMITES.
OBSERVÂNCIA.  NECESSIDADE. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. NÃO
CABIMENTO.  ART.  85,  §  11,  DO  CPC/2015.  HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
INVIABILIDADE.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
Recurso  Especial  nº 1.746.072/PR, decidiu que o § 2º do art. 85 do
CPC/2015  constitui  a  regra  geral no sentido de que os honorários
sucumbenciais  devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a
20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor da condenação, do proveito
econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
3.  O § 8º do art. 85 do CPC/2015 é norma de caráter excepcional, de
aplicação subsidiária, para as hipóteses em que o proveito econômico
for  inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for
muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada
por equidade.
4.  Na  hipótese,  os honorários advocatícios devem observar a regra
geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
5.  A  Segunda  Seção  desta  Corte decidiu que a aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não
se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
6.  Não é possível majorar honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1736836>>-DF
(APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1200271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
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