AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1367569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão
prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário
com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não
desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC (cf. Questão de Ordem
em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 760358]]QO-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP,
           [[RCL-AGR 9471]]-MG, [[RCL 11050]]-RJ, [[RCL 11076]]-PR,
           [[RCL 11005]]-MS, [[RCL-AGR 9373]]-RS, [[RCL 10544]]-SP
Termos auxiliares: FUNGIBILIDADE RECURSAL, DÚVIDA OBJETIVA, ERRO GROSSEIRO, RECURSO
CABÍVEL, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO INTERNO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
(ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010 E ARTIGOS 543-A
E 543-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2006.)
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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