AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  TESE  DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  AUTORA  QUE  É  HERDEIRA  DO  MANDANTE.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO MANDANTE
PARA  AJUIZAREM  A  DEMANDA  DE  PRESTAÇÃO  DE CONTAS EM DESFAVOR DO
MANDATÁRIO. PRECEDENTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO  DADA  A  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não  abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa
da  recorrida  para  a propositura da ação de prestação de contas em
desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação do
enunciado n. 283 da Súmula do STF.
2.  Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não
estenda  aos  herdeiros  do  mandatário,  em  decorrência do caráter
personalíssimo  do  contrato  de  mandato,  esse entendimento não se
aplica  à  situação oposta, em que ocorre a morte do mandante, sendo
legítimos  os  herdeiros deste para requererem a prestação de contas
por parte do mandatário. Precedentes.
3.   É   inviável   transpor,   nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a
tese  da  parte  recorrente  - acerca do dever de prestar contas por
parte  da recorrente -, pois tal providência exige inexoravelmente o
reexame  dos  fatos  e  das  provas  dos  autos, o que é vedado pelo
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MORTE DO MANDANTE - SUCESSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1458681>>-MG, <<REsp 1122589>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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