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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 512149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL À CORRETA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
LEI N.º 9.139/95.
I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças
obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da
controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de
qualquer delas obsta o conhecimento do agravo.
II - De acordo com o sistema recursal introduzido pela Lei n.º
9.139/95, é dever do agravante zelar pela correta formação do agravo
de instrumento, não sendo possível a conversão do julgamento em
diligência para complementação do traslado, nem a possibilidade de
posterior juntada da peça faltante, em virtude da ocorrência de
preclusão consumativa.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<RESP 137159>>-SP (RSTJ 139/255), <<RESP 447631>>-RS,
           <<RESP 499029>>-PR, <<RESP 471101>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 509394>>-RS, <<AGRG NO RESP 501875>>-RS,
           <<RESP 472729>>-SP, <<AGRG NO RESP 490740>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469539>>-SP, <<RESP 444050>>-PR,
           <<AGRG NO AG 432026>>-MG,
           <<RESP 309763>>-RJ (RSTJ 163/297), <<RESP 249341>>-PR,
           <<AGRG NO AG 469539>>-SP, <<RESP 205417>>-SP,
           <<RESP 221565>>-MG, <<RESP 242057>>-SP,
           <<AGRG NO AG 173384>>-DF (RSTJ 127/471),
           <<RESP 200833>>-PR, <<RESP 56850>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00002 ART:00544 PAR:00001
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000288
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.
PERDA DO PRAZO PARA A POSSE. ATO DO DIRETOR-GERAL DO STJ.
INCOMPETÊNCIA DA CORTE.
1. A competência originária da Corte prevista no art. 105, I, "b",
da Constituição Federal não abrange mandado de segurança contra ato
do Diretor-Geral do STJ.
2. Precedentes da Corte: MS 6422/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 07/05/2003; MS 6633/DF, Corte Especial, Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 01/08/2000; EDMS 4084/DF,
Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04/03/1996.
3. Precedente do E. STF: MS 23.429-AgR/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão,
DJ 17/12/99.
4. Remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, determinando a remessa dos autos à
Justiça Federal de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6422>>-DF, <<MS 6633>>-DF,
           <<EDCL NO MS 4084>>-DF (LEXSTJ 83/60)
     STF - MS 23429-AGR-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201385
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. Na comprovação da divergência dos embargos julgados pela Corte
Especial, são inservíveis acórdãos de Turmas da mesma Seção da qual
se originou o acórdão - Súmula 353/STF.
2. Situação fática que embasou o acórdão impugnado inteiramente
distinta dos fatos ensejadores do acórdão paradigma.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro José Delgado, acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora, a Corte Especial,  por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Antônio
de Pádua Ribeiro e Francisco Falcão.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ALEGAÇÃO,
OCORRENCIA, DIVERGENCIA, PRIMEIRA TURMA, SEGUNDA TURMA, STJ,
DECORRENCIA, DIVERSIDADE, TURMA, COMPOSIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ,
IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, QUESTÃO DE FATO, ACORDÃO
EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000353
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 491055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00185
RDDP       VOL.:00023           PG:00155
RSTJ       VOL.:00199           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Honorários de advogado. Fazenda Pública.
Interpretação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
1. Vencida a Fazenda Pública, aplica-se o § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, fixando-se os honorários de acordo com o critério
de equidade, não sendo obrigatória a observância seja dos limites
máximo e mínimo seja da imposição sobre o valor da condenação
constantes do parágrafo anterior.
2. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, rejeitá-los, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Quanto ao conhecimento, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 PAR:00003 LET:A     LET:B
        LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 512605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00174
RDDP       VOL.:00024           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA PROVIDENCIAR PEÇA
FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA MELHOR COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. INÉRCIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC. NÃO
EXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA APONTADA. PRECEDENTES NO STJ.
- É dever da parte tornar suas razões inteligíveis e críveis. Assim
também acontece no agravo de instrumento: é necessário que as razões
do recurso sejam comprovadas com documentos hábeis.
- O agravante deve apresentar as peças necessárias à formação do
agravo de instrumento. Intimado a fazê-lo, facultativa mas
necessária ao deslinde da controvérsia. Inteligência do Art. 525,
II, do CPC.
- Jurisprudência conforme o acórdão embargado. Inexistência da
divergência apontada. Precedentes do STJ.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:    STJ - <<RESP 472597>>-SP, <<RESP 444076>>-SC, <<RESP 444050>>-PR,
         <<RESP 402866>>-SP (RSTJ 157/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA.
1. Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do
Código de Processo Penal quando, ao invés "de reclamar o deslinde de
contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte
obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que
nele ficou claramente decidida ...".
2. O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos,
reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o
julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele
adotado e nem os embargos de declaração se prestam a este mister.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal e Francisco Falcão.
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL ? PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O fato qualificado como desacato indica pena máxima de dois anos
de detenção, incidindo a prescrição no prazo de quatro anos.
2. Como os fatos ocorreram em 21 de setembro de 2000, inexistindo
causa interruptiva do termo, efetivou-se a prescrição em 21/09/2004.
3. Denúncia rejeitada nos termos do art. 43, II, do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.
Sustentou oralmente, pelo réu,  o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Ato do Conselho da Justiça Federal. Resolução sobre o
exercício de cargo de magistério. Art. 1º, § 1º, da Lei nº
8.437/1992.
1. Os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal no exercício
de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela
deferida em ação ordinária por Juiz de 1º grau, sob pena de
subverter o sistema de controle administrativo, que passaria a ser
supervisionado pelos próprios destinatários.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro José
Arnaldo da Fonseca, julgar procedente a reclamação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
FEDERAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO JUDICIAL, RITO
ORDINARIO, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUJEIÇÃO, CONTROLE, STJ,
APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1992, PROIBIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, HIPOTESE,
ATO DE AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL,
IMPOSSIBILIDADE, DESTINATARIO, REALIZAÇÃO, CONTROLE, ATO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
IRRELEVANCIA, RITO ORDINARIO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, NATUREZA
MANDAMENTAL, TUTELA ANTECIPADA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA,
CONCESSÃO, JUIZ FEDERAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, STJ,
JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, POSSIBILIDADE, JUIZO COMPETENTE, AÇÃO
JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000336 ANO:2003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
DESSEMELHANÇA FÁTICA. MULTA PROTELATÓRIA. DISSÍDIO. AFERIÇÃO. CASO
CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO.
1 - Se os acórdãos trazidos à colação pelo embargante, a título de
paradigmas, não guardam semelhança fática com o julgado embargado,
não existe relação paradigmática e, portanto, divergência.
2 - O mesmo se diga em relação ao art. 538, parágrafo único, do CPC,
 porquanto, neste particular, o cerne da controvérsia gira em torno
da constatação ou não de intento protelatório, exercício que se faz
com base nas características de cada caso concreto, ou seja,
dependendo das peculiaridades da demanda, haverá ou não, necessidade
da oposição dos declaratórios. Na verdade não há divergência de
teses.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Vencidos os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Ari Pargendler. Os
Ministros Felix Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Edson Vidigal votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECURSO ESPECIAL, ANULAÇÃO, PARTE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, MOTIVO,
RECONHECIMENTO, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, APELAÇÃO CIVEL,
MANUTENÇÃO, PARTE, JULGAMENTO, REFERENCIA, MERITO, HIPOTESE,
EMBARGANTE, PEDIDO, ANULAÇÃO, INTEGRALIDADE, ACORDÃO, ALEGAÇÃO,
PREJUDICIALIDADE, PRELIMINAR, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DECORRENCIA, FIXAÇÃO, MULTA PROCRASTINATORIA, OBSERVANCIA,
CARACTERISTICA, SITUAÇÃO FATICA, LIDE, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
ACORDÃO PARADIGMA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
INTEGRALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, HIPOTESE, OMISSÃO,
APRECIAÇÃO, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PARTE,
JULGAMENTO, MERITO, DECORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, PRELIMINAR,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS, EM TESE,
POR EX-GOVERNADOR DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 DA LEI Nº 10.628/2002.
ACUSADO
QUE OCUPA ATUALMENTE O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL. COMPETÊNCIA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1- Compete a esta Corte o julgamento de ex-Governador de Estado
desde que o delito tenha relação com atos administrativos por ele
praticados no exercício do cargo, o que não ocorre na espécie,
afastando-se a aplicação do disposto no art. § 1º do artigo 84 da
lei nº 10.628/2002.
2- Tendo em conta que o réu ocupa atualmente o cargo de Embaixador
do Brasil, a teor do que dispõe o art. 102, I, 'c', da Constituição
Federal, os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal,
a
quem compete processar e julgar infração penal comum imputada a
chefe de missão diplomática de caráter permanente.
3 - Questão de ordem acolhida para determinar a remessa dos autos
ao
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
determinar a remessa dos autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux,
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME EM
TESE, DIFAMAÇÃO, INJURIA, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, HIPOTESE, REU,
OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, EMBAIXADOR, DECORRENCIA, COMPETENCIA, STF,
JULGAMENTO, CRIME COMUM, IMPUTAÇÃO, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA,
CARATER PERMANENTE.
     INCOMPETENCIA, STJ, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME EM
TESE, DIFAMAÇÃO, INJURIA, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, DECORRENCIA,
FALTA, CORRELAÇÃO, CRIME, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO,
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, 2002, PREVISÃO, CONTINUIDADE,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
        ART:00084 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00021 ART:00022 ART:00023 INC:00003