AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO   E  NÃO  PROVIDO.  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS  DE  ADVOGADO.
FUNDEF/FUNDEB.   IMPOSSIBILIDADE   DE  RETENÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO
CONTRÁRIO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  conheceu  parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe
provimento,  considerando:  a)  incidência da Súmula 7/STJ, quanto à
existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição
de  precatório;  b)  a  compreensão  então dominante no STJ de que a
previsão  constitucional  à  edução da verba do Fundef não retira do
patrono o direito de retenção dos honorários.
2.  A  Corte  de  origem  deu  provimento  ao  Agravo de Instrumento
interposto  pela  parte  agravada,  reconhecendo  que  "é direito do
advogado  a  retenção  do percentual de honorários contratuais sobre
crédito  relativo  às  diferenças  do FUNDEF, reconhecidos em título
judicial  transitado  em  julgado,  desde  que  requerida  antes  da
expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato".
3.  No  julgamento  do  Recurso  Especial 1.703.697/PE (Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 26.2.2019), a Primeira Seção firmou o entendimento de
que  os  recursos  do  Fundef  e  do  Fundeb  são  constitucionais e
legalmente  vinculados ao custeio da educação básica e à valorização
do  seu  magistério,  é  vedada a sua utilização em despesa diversa,
tais como os honorários advocatícios contratuais.
4.  O  acórdão  recorrido dissente da atual jurisprudência do STJ no
sentido  de  que não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei
8.906/1994  às  Execuções contra a União nas quais se busquem verbas
decorrentes  de  diferenças do Fundef e do Fundeb, não repassadas ao
tempo  e  modo.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.686.339/PE, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2018; AgInt no REsp
1.554.040/PB,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
26.6.2019; AgInt no REsp 1.694.644/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 22.3.2019; AgInt no REsp 1.634.207/PB, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26.3.2019.
5.  Agravo  Interno  provido, para dar parcial provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno para dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDEF E FUNDEB - VERBA HONORÁRIA - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
(FUNDEF E FUNDEB - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 22, § 4º, DA LEI
8.906/1994 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736176>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1686339>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1554040>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1694644>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1634207>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004