HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA.
REVISTA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE DE
INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Considera-se ilícita a revista pessoal executada por guardas
municipais, sem a existência da necessária justa causa para a
efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240
do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. Tendo a busca pessoal ocorrido sem estar o paciente em situação
de flagrância, após dias da prática do crime, por guardas municipais
que o abordaram sem fundadas razões, apenas por reconhecer sua foto
em postagens na rede social comunitária, realizando verdadeira
atividade de investigação, deve ser reconhecida a ilegalidade por
ilicitude da prova.
3. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão e,
consequentemente, absolver o paciente, nos termos do art. 386, II,
do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro concedendo a ordem, sendo acompanhado
pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro,  por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS
MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 332635>>-SP,
         <<HC 288077>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 480676>>-SP,
         <<AgRg no HC 476668>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA - PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<HC 529554>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte entende que inexiste qualquer óbice à
realização de prisão, em situação de flagrância, por guardas
municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais
casos, em ilicitude das provas daí decorrentes [...]".
     (VOTO VISTA) (ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] o mero indício de que o agente encontra-se em estado de
'nervosismo' não é suficiente para autorizar a busca pessoal,
porquanto não pode ser considerado fundada suspeita de que a pessoa
esteja praticando algum delito ou em posse de seus produtos.
Portanto, entendo descabida a atuação da guarda municipal em razão
de suas atribuições não abarcarem o policiamento ostensivo e a
realização de busca pessoal, atuação que causa gravame às
liberdades individuais e, por isso, autorizada constitucionalmente
tão somente a restritos órgãos e agentes estatais, como as polícias
administrativas e seus agentes no exercício de suas funções, ou sob
autorização judicial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301 ART:00386
        INC:00002
Acórdãos similares: HC      584138  SP  2020/0122925-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020