AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E
DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.
SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. 4. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. PEDIDO
DE PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. 5. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. PACIENTE QUE NÃO SE ENCONTRA NO GRUPO
DE VULNERÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 6. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
4. A Resolução n. 62/2020, do CNJ, não implica em automática
substituição da prisão decorrente de sentença condenatória por
domiciliar. Com efeito, é imprescindível a comprovação de: a)
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.
5. Na hipótese, o acórdão impugnado está em consonância com a
jurisprudência do STJ, uma vez que "a simples alegação de que o
Paciente corre risco de contaminação da prisão pelo coronavírus não
é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, pois o mesmo não
se enquadra nas regras para a concessão da benesse, visto que possui
41 anos de idade, não faz parte do grupo de risco e não há nos autos
demonstração que a ele não estejam sendo prestadas as providencias
adequadas às suas necessidades de saúde e higiene pessoal".
Dessarte, não há se falar em constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

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