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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1430641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, as embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
DE VALORES RETROATIVOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NOVO
PROVIMENTO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA NOVEL PORTARIA. PAGAMENTO. DIREITO.
1. Comprovada a condição de anistiado político nos termos de
Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se
concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, e, dado o  caráter  retroativo
dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao
recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos
anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas).
2. A anulação da portaria anistiadora  constitui óbice à concessão
da segurança, não subsistindo a obrigação de pagar os valores
retroativos.
3. Hipótese em que, não obstante a portaria anistiadora tenha sido
anulada, o impetrante obteve novo pronunciamento judicial (em outro
writ), no qual a ordem foi concedida para invalidar o ato
administrativo que havia cassado a portaria primeva.
4. A mera alegação de falta de recursos orçamentários suficientes
para o pagamento das parcelas pretéritas da reparação econômica
decorrente de anistia política, continuada ao longo dos anos, revela
manifesta desobediência do Poder Executivo à Lei que fixou prazo
certo para tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002), de modo que
tal alegação não pode ser utilizada sine die como pretexto para
inviabilizar a efetivação do direito cuja tutela é perseguida no
mandado de segurança, ainda mais porque, caso inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição do competente precatório.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002013 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:001577 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COMPETENTE E
COMISSÃO PROCESSANTE. DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA.
INTERFERÊNCIA NA COMISSÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte considera que a autoridade
competente pode discordar das conclusões da comissão processante,
desde que o faça com a devida motivação, como no particular.
2. In casu, não existe comprovação, por meio de provas
pré-constituídas, de alguma conduta da autoridade superior que tenha
sido capaz de ensejar a quebra da autonomia da Comissão Disciplinar.
3. O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da
regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar. Precedentes.
4. Hipótese em os argumentos do impetrante sobre a
desproporcionalidade da pena que lhe foi aplicada não merece
acolhimento, em respeito ao entendimento desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA INFRINGÊNCIA
À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO ORIUNDO DE
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual
se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o
julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável.
2. O instrumento, conforme precedente da Corte Especial, não é útil
sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ
proferidos em recursos repetitivos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32352>>-RS
(RECLAMAÇÃO - PRECEDENTE FORMADO EM RECURSO REPETITIVO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40811>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 26765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO
OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado
pela parte embargante, uma vez que o tema sobre o qual o colegiado
não se teria manifestado não foi objeto do agravo interno, razão
pela qual tal alegação configura indevida inovação recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   26675  DF  2020/0193011-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 174875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E
254/STJ. PRECEDENTES.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Na forma da jurisprudência, 'a competência da
Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é
fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione
personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a
identidade das partes na relação processual.' (STJ, CC 105.196/RJ,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010).
Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014"; b) "No caso em exame, como
o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, e tratando-se de pleito por medicamento
registrado na Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo
Estadual para o processamento e o julgamento do litígio, nos termos
das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ."
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1824429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão ou corrigir erro material.
2. No caso, os embargantes não demonstram nenhum desses vícios,
apenas expõem inconformismo com a solução adotada no aresto
impugnado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1886203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL.
NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu dos
Embargos de Divergência, ante a ausência de demonstração de
divergência jurisprudencial.
2. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC, para que os
Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a
demonstração, entre outros requisitos: a) de que os acórdãos
embargado e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não
conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) de que a
divergência seja atual; c) de que haja similitude entre as premissas
fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no
paradigma; d) de que as soluções jurídicas conferidas a esses casos
sejam distintas.
3. In casu, não houve demonstração de divergência atual entra a
Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Primeiro, porque não se comprovou que a premissa fática analisada
pela Primeira Turma no acórdão embargado ? existência de coisa
julgada sobre o termo final da incidência do índice de 9,56%,
decorrente da errônea conversão em real da tabela de ressarcimentos
de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde ? foi objeto de
apreciação nos arestos paradigmas. Depois, porque a Segunda Turma,
em julgados mais recentes, especialmente ao se atentar para a
existência de coisa julgada na Ação Civil Pública
1999.71.00.021045-6/RS, vem decidindo no mesmo sentido do acórdão
embargado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457285>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1777643>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1767027>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1555529>>-PR,
         <<AREsp 1752269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1937821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ITBI.
BASE DE CÁLCULO. AFETAÇÃO.
1. Nos termos do art. 987 do CPC/2015, c/c o art. 256-H do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais
interpostos contra acórdão proferido em incidente de resolução de
demandas repetitivas seguirão o trâmite previsto para o recurso
representativo da controvérsia, pois a apreciação do mérito
repercute sobre os demais recursos que tratem do tema.
2. Tese controvertida - definir: a) se a base de cálculo do ITBI
está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal
de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro
para a fixação da base de cálculo do ITBI.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir: a) se a base de cálculo
do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor
venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como
parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI." e, igualmente
por unanimidade, determinou a suspensão da tramitação de todos os
processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território
nacional (Art. 1.037, II, CPC/15), nos termos da proposta do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros, Manoel Erhardt, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1113
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1937821>> .
Tema: Tema Repetitivo 1113
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0256H ART:00987 ART:01036
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A RECLAMAÇÃO
PREVISTA NO ART. 105, I, F, DA CF NÃO SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, VISA, SIM,
A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO.
IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECLAMAÇÃO POR VIOLAÇÃO A RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da
Constituição Federal, bem como no art. 988 do CPC/2015, constitui
ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de
Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões.
2. Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de
2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu
entendimento afirmando que a Reclamação é incabível para o controle
da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ
adotado em julgamento de Recursos Especiais repetitivos,
considerando indevido o uso da reclamação ? ação autônoma que
inaugura nova relação processual ? em vez do sistema recursal,
ressalvada a via excepcional da ação rescisória (Rcl 36.476/SP, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 6.3.2020).
3. No caso dos autos, a presente reclamação fora ajuizada com
intuito de que esta Corte Superior averiguasse a correta aplicação
de entendimento firmado no REsp 1.410.839/SC (Tema 698/STJ), julgado
sob o rito dos recursos repetitivos, pelo tribunal de origem. Não se
revela, assim, caracterizada qualquer hipótese de cabimento da
Reclamação a esta Corte.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DA APLICAÇÃO, PELOS TRIBUNAIS, DE PRECEDENTE QUALIFICADO
DO STJ ADOTADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 23144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.
SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO
EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO A DESPEITO DE
INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A despeito de intimada nos termos do art. 535 do CPC, verifica-se
que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. De início, o
ente público executado concordou com a expedição do precatório pelo
valor nominal da portaria anistiadora, somente noticiando,
posteriormente, a anulação desta na esfera administrativa. Assim,
plenamente incidente ao caso em análise a regra constante do art.
85, § 7º, do CPC.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00535
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 21477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA.
SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO
EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO A DESPEITO DE
INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A despeito de intimada nos termos do art. 535 do CPC, verifica-se
que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. Somente
noticiou, posteriormente, a anulação da portaria anistiadora na
esfera administrativa. Assim, plenamente incidente ao caso em
análise a regra constante do art. 85, § 7º, do CPC.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00535