AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ E SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO
ANTERIOR A 31.3.2000. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO ART. 333, I,
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso não pode ser conhecido no tocante à alegação de
inexistência de relação de consumo entre as partes e de não
aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor,
porquanto, nesse ponto, o recorrente não apontou, no especial
fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o dispositivo de
lei federal que teria sido supostamente violado. Incidência da
Súmula 284/STF.
2. Para se reconhecer a existência de violação à coisa julgada, no
presente caso, ter-se-ia que entender de maneira diversa do
consignado pelo Tribunal de origem, que assentou não possuir a
presente ação revisional o mesmo objeto dos aludidos embargos à
execução. Todavia, para a modificação desse paradigma fático seria
necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta
sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice
contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, qual seja: a ausência de identidade de lide,
uma vez que o fundamento que sustenta a presente ação revisional - a
revisão da globalidade dos encadeados contratos celebrados entre as
partes - é diverso daquele que foi objeto de discussão em primitivos
embargos à execução, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
4. O acórdão recorrido afastou a possibilidade de capitalização
mensal de juros, no presente caso, amparando-se no fato de que os
contratos foram firmados entre julho de 1992 a abril de 1994, ou
seja, em período anterior à vigência da Medida Provisória n.
1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001).
5. Todavia o recorrente, em nenhum dos momentos que se pronunciou
nos autos impugnou a assertiva de que os contratos foram firmados
entre julho de 1992 a abril de 1994. Tampouco infirmou essa
conclusão do acórdão recorrido nas razões do recurso especial,
tornando, dessa forma, incontroverso esse fato. Assim, inviável
falar-se em descumprimento do ônus da prova pelo autor, e por
conseqüência, em violação ao art. 333, I, do CPC/1973, porquanto o
réu, ora recorrente, é que deixou de impugnar essa assertiva dos
autores e conclusão do acórdão recorrido.
6. Uma vez incontroverso o fato de que os contratos foram firmados
antes de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.
1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), não se revela
possível a cobrança de capitalização mensal de juros, segundo o
entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça em sede,
inclusive, de recurso especial repetitivo (REsp 973.827/RS, Rel. p/
Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe 24/09/2012).
7. Assentado pelo acórdão recorrido que há prova nos autos de que os
contratos foram pactuados no período de julho de 1992 a abril de
1994, período anterior àquele a partir do qual é permitida a
capitalização, não prospera a alegação de violação ao art. 333, I,
do CPC, pois a revisão desse entendimento demandaria o necessário
reexame da prova dos autos, conduta vedada ante o óbice da Súmula
7/STJ.
8. A Corte de origem, após análise dos elementos fáticos dos autos e
fundada em juízo de equidade, fixou o valor da verba honorária em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando as peculiaridades da
demanda. Diante dessas considerações assentadas por órgão julgador
soberano na análise de matéria fático-probatória, não há como
concluir pela irrisoriedade ante o óbice da Súmula 7/STJ.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1292830>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 819532>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 907902>>-RJ,
         <<REsp 1642697>>-SC
(CONTRATO FIRMADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000 -
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1339356>>-GO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 613597>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00333 INC:00001
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17