EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 680850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
INTELIGÊNCIA  DO  ART.  110,  § 1º, DO CP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. DESCABIMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS. 1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código
Penal,  o  prazo  prescricional  após  a  sentença  condenatória com
trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.
2. No presente caso, considerando que os acórdãos são confirmatórios
(Corte  Regional  e  Superior  Tribunal  de  Justiça), é a partir da
publicação  da  sentença que passa a fluir o prazo prescricional, in
casu,  em 20/4/2011 (fl. 251, e-STJ). Logo, como até a presente data
não  transcorreram  mais  de 8 (oito) anos, não está caracterizada a
prescrição e a extinção da punibilidade.
3.   Cabem  embargos  de  declaração  para  esclarecer  obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
4. As alegações trazidas nas razões dos embargos não se coadunam com
a  via  processual  eleita.  Isso  porque, nos termos do art. 146 do
Código  de  Processo  Civil,  a  alegação  de  impedimento  do órgão
julgador  deve ser deduzida por meio de petição específica (e não na
via dos presentes embargos de declaração).
5.  O  ministro que participou do julgamento do recurso especial não
está  impedido  para  atuar  no âmbito da admissibilidade do recurso
extraordinário.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Marco  Buzzi,  Sérgio
Kukina,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 545064>>-MG, <<HC 243124>>-AM
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPEDIMENTO DE MINISTRO - QUESTÃO
PRECLUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 21742>>-DF,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na PET no RE nos EDcl no
AgRg no AREsp 192838>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 503229>>-DF,
           <<AgRg na ExSusp 121>>-DF
     STF - [[HC 94089]]
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp
680850>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00146