bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1363927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO APENAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da
empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos do art. 6º, §
4º, da Lei 11.101/2005, e requerida a habilitação do respectivo
crédito no quadro geral de credores.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO - RETOMADA  AUTOMÁTICA  DAS EXECUÇÕES APÓS O FIM DO PRAZO
DE 180 DIAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no CC 131894>>-SP
Informações complementares:      "[...] o mero transcurso do prazo de 180 dias fixado no art.
6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 não autoriza o automático
prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da
empresa em recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31 DA
LEI  9.656/1998. COPARTICIPAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MANUTENÇÃO.  EX-EMPREGADO  APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
ART. 191 DO CPC/73. LITISCONSORTES. PETICIONAMENTO EM CONJUNTO.
ÚNICO PREPARO. PRESUNÇÃO. REPRESENTAÇÃO ÚNICA. PRECEDENTE. NÃO
PROVIMENTO.
1. A atuação dos litisconsortes por meio de advogados do mesmo
escritório, peticionando de forma conjunta, tendo inclusive
apresentado agravo retido assinado por um único profissional em nome
de todos os litisconsortes, faz presumir a representação única e a
ausência do benefício do prazo em dobro para manifestações.
Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES - PETICIONAMENTO EM CONJUNTO - ÚNICO PREPARO - PRAZO
EM DOBRO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1696744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. ALIMENTOS. FILHOS. NOVA PROLE. MAIORIDADE
DO BENEFICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EFEITO
SUSPENSIVO. ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA.
CARÁTER. EXCEPCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O pedido de tutela provisória de urgência somente deve ser
deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do
direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco
ao resultado útil do processo, requisitos ausentes, no caso
presente.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu não ser possível o
pedido de exoneração dos alimentos formulado nos próprios autos,
diante da peculiaridade de ter sido encerrada a prestação jurisdição
com a prolação da sentença, fundamento sequer ventilado nas razões
do especial.
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. A constituição de nova família, ainda que haja nascimento de
outro filho, não justifica, por si só, a alteração dos alimentos já
prestados, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a diminuição
substancial da capacidade financeira do alimentante, à luz dos
critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade.
Precedentes.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXONERAÇÃO - DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE
FINANCEIRA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1496948>>-SP,
         <<REsp 1027930>>-RJ,
         <<REsp 703318>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1786398  DF  2020/0292366-1
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1742689  SC  2020/0203291-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1602165  SP  2019/0309155-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1574789  RS  2019/0259420-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1338429  RJ  2018/0193200-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1227997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  TRANSAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO
AMPLO  DA  APELAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  515 DO CPC/73 CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, o recurso de
apelação  devolve  ao  Tribunal o conhecimento da matéria impugnada,
ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes.
2.  No  caso,  o  agravante  suscitou,  desde  a  petição inicial, a
existência  de  transação  do  devedor  principal  com a instituição
financeira  requerida,  cabendo  ao Tribunal de origem se manifestar
sobre  a extinção da dívida contraída pelo agravante, na condição de
garante, à luz do disposto no art. 844 e parágrafos do Código Civil.
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao  recurso  especial,  a  fim  de  determinar o retorno dos autos à
origem para pronunciamento acerca da questão suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO -  EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<REsp 1088037>>-SP,
         <<REsp 1143734>>-AM,
         <<REsp 732930>>-RJ,
         <<REsp 1261238>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO
REGULAR. VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. LAUDO PERICIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas
documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da
construção do imóvel e a inexistência de vazamento e infiltração de
água e esgoto provenientes da propriedade vizinha.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1693068  SP  2020/0092597-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTADORA.
REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO.
VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo,
no tocante à responsabilidade civil da agravante pelo acidente
descrito na inicial, tal como requerida, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não
se mostra exorbitante frente aos ferimentos sofridos por passageira
do coletivo de propriedade da agravante, decorrentes de acidente de
trânsito.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "Os juros moratórios, nos
casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da data de
citação. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.662.153/RJ, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/06/2020, DJe de
15/06/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1662153>>-RJ
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519035>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA
DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem
moral.
2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa e anormal violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1518110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. Os aclaratórios merecem acolhimento, na medida em que o acórdão
embargado foi omisso ao não se manifestar acerca do pedido
subsidiário formulado no apelo extremo - já analisado antes mesmo da
interposição do agravo interno -, impondo-se o reconhecimento de
que, em caso de verificação da índole abusiva da cláusula contratual
de reajuste etário, a cobrança de eventuais quantias indevidamente
pagas à seguradora fique limitada aos 12 (doze) meses que
antecederam a propositura da demanda.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE TORNOU EXCESSIVO.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução
do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar
multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que
foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em
atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<REsp 1528070>>-SP,
         <<REsp 1819069>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1443935>>-SC
Informações complementares:      "[...] este Sodalício entende que, para verificação da
razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa diária,
observa-se o momento de sua fixação, em relação ao da obrigação
principal. Evita-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor e
também a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão
judicial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00536
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1648820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE.
CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA
SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
3. No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à
construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à
cobertura por seguro obrigatório. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -
CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<REsp 1540894>>-SP,
         <<REsp 1717112>>-RN,
         <<REsp 1466759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858345  SP  2020/0012388-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1840994  SP  2019/0293410-1
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1869791  SP  2020/0079385-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AgInt no REsp  1871202  SP  2020/0091469-7
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no REsp  1840992  SP  2019/0293408-5  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642498
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SÚMULA
284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com base no contexto fático-probatório,
concluiu no sentido do cumprimento do dever de informação, afirmando
que houve clareza das disposições contratuais, afastando, por outro
lado, a alegação de atraso na entrega do imóvel. A alteração de tal
entendimento demandaria o reexame das provas dos autos e de cláusula
do contrato celebrado entre as partes, providência vedada, em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Estando as razões recursais delineadas no especial dissociadas
dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, incide a Súmula 284
do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754065>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007