EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1931487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.  RMI.
INCIDÊNCIA DO TETO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO
ALEGADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por beneficiário contra o
INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição com a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas
Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II- Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Nesse sentido, observo que o acórdão recorrido enfrentou
diretamente o cerne das alegações suscitadas no agravo interno,
tendo sustentado a suficiência da fundamentação constante no acórdão
recorrido em relação à conclusão alcançada. Confira-se: "A análise
do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa,
revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e
suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida,
tendo deixado consignado, de modo coerente e embasado, o seu
entendimento de que o benefício teve RMI em valor inferior ao teto
do salário de contribuição à época da concessão." (fl. 580)
IV - Observo que as alegações dos embargos de declaração,
pertinentes à existência de omissão no acórdão proferido em relação
ao agravo interno,  confundem-se com o próprio mérito do recurso
especial anteriormente interposto.
V - Nesse sentido, a pretensão de reformar o julgado não se coaduna
com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual
inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl
nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n.
8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Por fim, quanto ao pretendido prequestionamento acerca da
aplicação da cláusula de reserva de plenário, anoto que é vedado a
esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.