RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743438
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/02/2022
RB         VOL.:00675           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou
não, sem julgamento de mérito, de demanda na hipótese de
reconhecimento da ilegitimidade ativa do promovente.
III - Na hipótese, o Tribunal a quo reconheceu a incompetência da
Justiça Estadual e a ilegitimidade ativa do Ministério Público do
Estado da Bahia, uma vez que a ação civil pública trata de relação
de trabalho triangular, em face de contratação de mão-de-obra
precária (terceirização).
IV - Ressalte-se que a quaestio iuris não se amolda ao Tema n. 992,
em trâmite no Supremo Tribunal Federal, porque lá se discute a
competência para processar e julgar as demandas ajuizadas por
candidato a emprego público e empregado público, na qual se discutem
os critérios para a seleção e admissão de pessoal dos quadros
próprios da empresa e eventual nulidade do certame, enquanto que
aqui se trata de ação civil pública que questiona a legalidade de
uma relação de trabalho triangular, em face de contratação direta de
mão-de-obra precária (terceirização) para atividade de advocacia,
fora dos quadros de pessoal da empresa, sem relação, portanto, com o
tema em comento.
V - A par do Princípio da Unidade do Ministério Público - que afasta
a ideia da existência de autores diversos, quanto à atribuição dos
órgãos da instituição -, a ilegitimidade do Parquet Estadual decorre
antes do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça comum
para o processamento do feito, haja vista a relação triangular de
trabalho, o que determina a remessa dos autos ao Juízo competente -
no qual o Ministério Público do Trabalho poderá ratificar, emendar a
inicial, ou mesmo desistir ou pugnar pela improcedência da demanda
-, e não a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do
§ 2º do art. 113 do CPC/1973 (atual art. 64, §§ 1º e 3º, do
CPC/2015).
VI - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1412480>>-RS,
         <<REsp 1776858>>-PI,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 718275>>-SP
Informações complementares:      "Não prospera o recurso especial também no que tange à apontada
divergência jurisprudencial, seja porque o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos em confronto, o que
impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo
constitucional, seja porque a jurisprudência dominante neste
Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002