AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTRATO
COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE APÓS
O PRAZO DE REMISSÃO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS.
POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. INFRINGÊNCIA DE
DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANS. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 421 DO CC/02. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como
destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo
CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu
convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a
produção de prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão
impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula
nº 7 do STJ.
3. Segundo o entendimento do STJ, ante o falecimento do titular, os
seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde,
preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que
assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula nº 568
do STJ.
4. Conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88, não é cabível
recurso especial fundamentado em violação de ato normativo que não
se enquadre no conceito de lei federal.
5. Inviável o recurso especial por ofensa a dispositivo de lei que
não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, sem que fossem
opostos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão,
ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento. Incide,
à espécie, o óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168900>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 587211>>-MS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - ÓBITO DO TITULAR - MANUTENÇÃO
DO DEPENDENTE - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1861910>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1780206>>-DF,
         <<REsp 1871326>>-RS
(OFENSA À RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1523036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 628027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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