AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. ODEBRECHT. SISTEMA DE CONTABILIDADE. DOCUMENTOS
ELETRÔNICOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO.
DESNECESSIDADE. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. VALIDADE.
ART. 400, § 1º, DO CPP. DILIGÊNCIA REPUTADA DISPENSÁVEL.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
V - Na Ação Penal 5059500-45.2019.4.04.7000, imputa-se ao agravante,
Wilson Quintella Filho, a prática de diversos crimes de corrupção
ativa. Narra-se, em síntese, que ele, entre os anos de 2008 e 2014,
teria pago vantagens ilícitas a José Sérgio de Oliveira Machado,
então presidente da Transpetro, e a Edison Lobão, naquela altura
Senador da República e Ministro de Minas e Energia, a fim de que, em
procedimentos licitatórios realizados pela Transpetro, fosse
garantido tratamento privilegiado às empresas Estre Ambiental,
Pollydutos Montagem e Construção Ltda. e Estaleiro Rio Tietê Ltda.,
de titularidade do recorrente, e ao Consórcio NM Dutos - OSBRA
(integrado pela NM Engenharia e Construções Ltda. e pela
Pollydutos).
VI - No presente recurso, a Defesa sustenta ser imprescindível a
realização de nova perícia sobre os dados extraídos dos sistemas de
contabilidade paralela da empresa Odebrecht.
VII - O art. 400, § 1º, do CPP faculta ao magistrado, desde que
fundamentadamente, no âmbito de sua discricionariedade regrada,
indeferir as diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou
protelatórias. Ou seja, o deferimento de diligências probatórias
condiciona-se à demonstração da utilidade, da necessidade e da
relevância da medida, tendo em parâmetro o conjunto do acervo
fático-probatório dos autos e a imputação que o órgão acusatório
tece contra o acusado.
VIII - Possuindo a natureza jurídica de prova, o laudo pericial
sobre os documentos eletrônicos oriundos dos sistemas de
contabilidade do Odebrecht, elaborado pela Polícia Federal em outro
processo, pode ser empregado como prova emprestada na Ação Penal
5059500-45.2019.4.04.7000, não sendo necessária a realização de nova
perícia.
IX  - Para a observância do devido processo legal e do
contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de
partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para
o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova
(contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A
circunstância de o agravante não haver participado originariamente
da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo
em que ele figura como acusado, desde que se preserve o
contraditório sobre a prova.
X - Ante a previsão do art. 400, § 1º, do CPP, e tendo em vista que
o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se
vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido
processo legal no indeferimento de provas que o Juízo de 1º Grau
reputou prescindíveis para o deslinde da controvérsia, por entender
suficiente laudo pericial já elaborado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE - TESE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG
(PROVA  EMPRESTADA -  PARTES DIVERSAS - POSSIBILIDADE - POSTERIOR
SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1471625>>-SC,
         <<HC 155366>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - ART. 400, § 1º, DO CPP - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114752>>-SC,
         <<AgRg no RHC 98291>>-PR,
         <<AgRg no RHC 113646>>-PA,
         <<RHC 92164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001