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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 6687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em embargos de divergência em medida
cautelar. Não cabimento. Ausência de argumentos capazes de ilidir os
fundamentos da decisão agravada.
- São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra
acórdão proferido em sede de medida cautelar ajuizada no STJ.
Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 6382>>-PA, <<AGRG NA PET 1187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Pet 6138 RS 2007/0286422-1 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:18/03/2010
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/03/2009
RIOBDCPC   VOL.:00058           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte
aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública,
porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento
jurídico, que exige aceitação expressa das partes por submeterem a
solução dos conflitos surgidos nos negócios jurídicos contratuais
privados arbitragem." (SEC nº 967/GB, Relator Ministro José Delgado,
in DJ 20/3/2006).
2. A falta de assinatura na cláusula de eleição do juízo arbitral
contida no contrato de compra e venda, no seu termo aditivo e na
indicação de árbitro em nome da requerida exclui a pretensão
homologatória, enquanto ofende o artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº
9.307/96, o princípio da autonomia da vontade e a ordem pública
brasileira.
3. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Paulo Gallotti e Fernando Gonçalves foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 866>>-GB,
           <<SEC 967>>-GB (LEXSTJ 200/256, REVFOR 386/341)
     STF - SEC 6753/UK
Termos auxiliares: INGLATERRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00005
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005 INC:00001 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. AÇÃO CIVIL DE
IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO PREFEITO. PERDA DO CARGO E INDENIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO. AFASTAMENTO MANTIDO.
? Configurada a possibilidade de lesão à ordem, à segurança e à
economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a
suspensão de segurança para afastar o Prefeito, conforme sentença
condenatória de perda do cargo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nilson Naves e
Fernando Gonçalves foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 876>>-RN
(AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE PREFEITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 467>>-PR
Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, POR, PREFEITO,
COM, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE, VICE-PREFEITO, PARA, REQUERIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, EM, NOME, MUNICÍPIO, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, AFASTAMENTO, EM, CARÁTER TEMPORÁRIO, PREFEITO, EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO PÚBLICA, MOTIVO, CONDENAÇÃO, POR, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM, DECRETAÇÃO, PERDA,
FUNÇÃO PÚBLICA; DEFERIMENTO, PELO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PEDIDO,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E, DETERMINAÇÃO, RETORNO, PREFEITO,
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, CORTE
ESPECIAL, STJ, COM, RECONHECIMENTO, VIABILIDADE, REQUERIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, POR, AGENTE POLÍTICO, EM, NOME, PRÓPRIO;
NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, POSSIBILIDADE, COLIDÊNCIA, ENTRE,
INTERESSE, PREFEITO, E, INTERESSE, PRÓPRIO, MUNICÍPIO.
Acórdãos similares: AgRg na SLS    878  RN  2008/0102756-4  Decisão:17/12/2008
DJE        DATA:02/03/2009
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 1044693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. PROCEDIMENTO ANTERIOR.
VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
I. Processados os embargos à execução na vigência da regra anterior,
a decisão monocrática, ainda que proferida após a Lei n.
11.232/2005, possui caráter de sentença e é atacável pela via da
apelação.
II. Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de
origem aprecie a apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, conhecer do recurso
especial e dar-lhe provimento. Vencidos os Srs. Ministro Relator e
Luiz Fux. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Ari Pargendler.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<RESP 615226>>-DF, <<RESP 1043016>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO
CABÍVEL)
     STJ - <<RESP 867042>>-AL
(VOTO VENCIDO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AGRG NO AG 946131>>-RS
(VOTO VENCIDO - DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<ERESP 649526>>-MG (REVPRO 138/191)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NÃO CONHECIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSIÇÃO, EM,
SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, INÍCIO, EMBARGOS À
EXECUÇÃO, ANTES, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA, LEI
FEDERAL, 2005 / DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS DO
DEVEDOR, VIGÊNCIA, LEI NOVA; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, REFERÊNCIA, RECURSO
CABÍVEL; CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     IMPROVIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSIÇÃO, EM, SUBSTITUIÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, INÍCIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
ANTES, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA, LEI FEDERAL, 2005
/ DECORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS DO DEVEDOR, VIGÊNCIA,
LEI NOVA; INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, MOTIVO,
INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, REFERÊNCIA, RECURSO CABÍVEL; CARACTERIZAÇÃO,
ERRO GROSSEIRO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M PAR:00003 ART:00522 ART:00556 ART:01211
(ARTIGO 475-M ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 961911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso
especial. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da
publicação do acórdão que julga embargos declaratórios. Divergência
jurisprudencial não caracterizada. Súmula 168/STJ. Ausência de
argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
- Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula
168/STJ.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 776265>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg 1205150 DF 2010/0097116-3 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EREsp 902215 PE 2007/0278289-1 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:31/08/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 881170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/03/2009
RSTJ       VOL.:00214           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO. Ainda que por cópia não autenticada, a
procuração que legitimou os atos praticados na instância ordinária
não pode ser desqualificada ex officio no âmbito do recurso
especial. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTO NÃO AUTENTICADA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 633105>>-MG, <<AGRG NO RESP 963283>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 637565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 16/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 20,
PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTOS.
1. Embora incabíveis embargos de divergência dirigidos ao exame do
valor da verba honorária, ainda quando considerado irrisório ou
exorbitante, é necessário o conhecimento daqueles outros embargos de
divergência que têm por objeto dissidência relativa à norma regente
da sua fixação.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, tem aplicação o parágrafo 4º
e, não, o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do
juiz.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES ESTABELECIDOS PELO CPC)
     STJ - <<EAG 587292>>-DF, <<ERESP 376337>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 637905>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 618947>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 14908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Atribuição de efeito suspensivo a
recurso extraordinário. Hipótese em que não se justifica. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Acórdãos similares: AgRg na MC 17251 DF 2010/0149259-9 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:19/11/2010
AgRg na MC 16851 RJ 2010/0080913-6 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg na MC 15290 DF 2009/0031109-6 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg na MC 15065 CE 2008/0277380-0 Decisão:18/02/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1058605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 02/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. LEI N. 11.636/2007,
ARTS. 5º, CAPUT, E 9º.
I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
II. A partir do prazo fixado na Lei n. 11.636/2007 (27.03.2008), os
feitos originários somente tramitarão no STJ mediante o pagamento de
custas, cuja ausência importa em deserção.
III. Não fora isso, a alteração do RI/STJ, para conformar-se à Lei
n. 11.636/2007, é anterior à oposição dos embargos de divergência
pela parte.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00005 ART:00009
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 924273 AL 2009/0000664-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 925343 AL 2009/0000538-3 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 936005 AL 2009/0000679-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 950155 AL 2009/0000544-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
AgRg nos EREsp 980231 AL 2008/0265555-1 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:02/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 758281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% POR OPOSIÇÃO DE SEGUIDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECOLHIMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que foi pago o valor correspondente à multa de 10% ?
imposta em decorrência da oposição de três embargos declaração
considerados, os dois últimos, protelatórios ?, sem recolhimento das
custas judiciais para a oposição dos embargos de divergência.
2. A referida multa não tem nenhuma relação com as custas judiciais,
porque, como é sabido, aquela é devida em decorrência da imposição
de uma penalidade processual e estas visam a subsidiar as despesas
com a tramitação do processo.  A deserção foi, pois, corretamente
aplicada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 924797>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. Ilegitimidade do Ministério Público
Estadual para articulá-lo no Superior Tribunal de Justiça. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará e
homologar o pedido de desistência em relação aos demais agravos nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE no AgRg no Ag
)
Processo: 957609
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
PRECLUSÃO. Julgado o recurso já não é possível, por provocação de
petição atravessada nos autos, retroceder no processo para examinar
questões vencidas pela preclusão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.

Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no Ag 969699 RS 2007/0249536-4 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:27/08/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 791529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INTERESSE RECURSAL. "Formulado pedido certo e
determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o
vício da sentença ilíquida" (STJ, Súmula nº 318). Embargos de
divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 782969>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000318