RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. NÃO
COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE ADVOGADA A AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DO SENTENCIADO.
POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. MULTA. ART. 265 DO CÓDIGO DE
PROCESSO
PENAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.
ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA
POSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVA
CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra
no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265
do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo
afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento
de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua
cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo
qual é descabido falar em ausência de previsão legal.
2. Conforme decidiu esta Corte, "a cominação da multa prevista na
referida disposição legal não acarreta usurpação da competência
disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza
processual, não impede a aplicação das sanções administrativas
cabíveis" (EDcl no RMS n.º 44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, Dje 22/06/2016.).
3. Está justificada a aplicação da multa do art. 265 do Código de
Processo Penal, diante do não comparecimento sem escusas da
causídica a audiência da qual, comprovadamente, tinha ciência e por
não ter se manifestado, embora intimada para tanto, acerca de fato
processual de interesse do Apenado, seu cliente.
4. No caso concreto, o Apenado, cliente da referida advogada,
passou
a cumprir a respectiva pena em regime aberto e, considerando-se que
na Comarca onde se encontrava - Iguarabé/MG -, não há Casa de
Albergado, sendo-lhe concedido o direito ao modo domiciliar em Belo
Horizonte/MG, cidade onde reside e na qual existe o citado tipo de
estabelecimento prisional.
5. Foi designada audiência para 27/02/2019, com o fito de
regularizar a situação prisional do Sentenciado e apresentar-lhe a
possibilidade de cumprimento da sanção corporal no regime
domiciliar
ou na Casa de Albergado. Contudo, nos termos informados pelas
instâncias ordinárias, a despeito de terem sido devida e
comprovadamente intimados, a advogada e o Apenado não compareceram
à
audiência, nem a advogada se manifestou a respeito.
6. Posteriormente, tendo sido juntada aos autos outra guia de
execução atinente ao Apenado, foi concedida, imediatamente, vista à
advogada, a fim de que se manifestasse acerca da unificação das
sanções, mas essa se manteve inerte mesmo depois de reiterada a
intimação, o que redundou na aplicação da multa prevista no art.
265
do Código de Processo Penal - ora impugnada -, bem como na
determinação de vista à Defensoria Pública, a qual requereu a
designação de audiência admonitória e intimação do Apenado por meio
de oficial de Justiça.
7. Portanto, mostra-se descabido falar que não houve o abandono do
processo também porque a advogada, em 04/09/2019, apresentou
petição
comunicando a renúncia ao mandato anteriormente outorgado.
Entretanto, não se justificou quanto à ausência na audiência ou ao
não pronunciamento acerca da soma das reprimendas do Apenado à
época
em que ainda tinha o dever de cuidar dos interesses desse nos
termos
da procuração que lhe fora confiada.
8. Não subsiste a alegação de que a sanção pecuniária foi aplicada
de forma desproporcional e desarrazoada, tendo em vista que foi
imposta no menor valor previsto no comando normativo do art. 265 do
Código de Processo Penal, isto é, 10 (dez) salários mínimos. Além
disso, na via estreita do mandado de segurança, que não comporta
dilação probatória, é inviável a discussão acerca da capacidade
econômico-financeira da Recorrente.
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 265 DO CPP - ABANDONO DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no RMS 52551>>-SP,
         <<AgRg no RMS 57637>>-SP,
         <<AgRg no RMS 59163>>-SP,
         <<AgRg no RMS 61363>>-SP,
         <<RMS 56179>>-PR,
         <<RMS 62189>>-PR
(MULTA DO ART. 265 DO CPP - COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - USURPAÇÃO NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no RMS 51521>>-SP,
         <<EDcl no RMS 44224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265