AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1890
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/06/2014
RSTJ       VOL.:00235           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA DEMONSTRADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A ocorrência de grave lesão à ordem pública constitui fundamento
para o deferimento do pedido de suspensão, consoante a legislação de
regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a
jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça.
II - A análise pelo Poder Judiciário da legalidade do processo
parlamentar instaurado pela Câmara Municipal que culminou na
cassação do Chefe do Poder Executivo local pela prática de crimes de
responsabilidade (previstos no Decreto-Lei 201/67) deve ser
excepcional. Razão pela qual se impõe fundamentação adequada  e
cognição densa à decisão que sobre ela deliberar, regras não
observadas no caso concreto.
III - Nesse contexto, a decisão carente de fundamentação idônea que
afastou os efeitos da cassação do Prefeito e determinou seu retorno
à chefia do Executivo local, com base exclusivamente em uma cognição
perfunctória, é temerária, configurando intervenção indevida do
Poder Judiciário naquele Poder, abalando o equilíbrio institucional
tutelado constitucionalmente. Disso, nasce a grave lesão à ordem
pública que fundamenta o deferimento do pedido de suspensão.
IV - Ademais, a desestabilização política e social do Município
decorrente da alternância na chefia do Poder Executivo local
corrobora a comprovação do grave dano.
V - "A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o
trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal" (art.
4º, § 9º, da Lei n. 8.437/92). Contudo, no caso, a limitação dos
efeitos da decisão suspensiva até a prolação da sentença na ação de
origem é medida que se impõe, a fim de não inviabilizar
definitivamente o exercício do cargo caso o pedido seja julgado
procedente em primeiro grau.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Og Fernandes e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DE GRAVE DANO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1071>>-SC
(MÉRITO DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PARLAMENTAR - REAPRECIAÇÃO
PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[SL 389]]-MA
(PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO
IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg na SS 2371>>-BA
(LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - {{SLS 1782}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA