AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 150465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 10, 19 E 20 DA
LC 87/96. SÚMULAS 252 E 356 DO STF E 211 DO STJ. INADMISSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DA
ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REPERCUSSÃO GERAL
DECLARADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de
repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em
trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o
prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, eventual
sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de
eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão
desta Corte. Precedentes.
2.   Os temas insertos nos arts. 10, 19 e 20 da Lei Complementar
87/96 não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e, além de não terem
sido objeto dos Embargos de Declaração opostos, no Especial, não
houve a indicação de ofensa ao art. 535 do CPC, o que levaria ao
exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de
prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356
do
STF e 211 do STJ.
3.   A questão controvertida foi dirimida sob fundamento
constitucional e de normas estaduais regulamentadoras do ICMS,
sendo
impertinente, quanto ao primeiro, a impugnação deduzida em Recurso
Especial e, quanto ao segundo, necessária a análise da legislação
local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da
Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.
4.   A divergência jurisprudencial, in casu, igualmente só poderá
ser analisada em sede de Recurso Extraordinário, confrontando o
acórdão recorrido com paradigmas que, decidindo sobre o mesmo tema,
o fez à luz de preceitos constitucionais, dando-lhes soluções
distintas (REsp. 75.413/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ
08.03.1999, p. 183)
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1272247>>-MG
(ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 233067>>-CE, <<AgRg no AREsp 189013>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1263429>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PRECEITOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<REsp 75413>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00010   ART:00019   ART:00020
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543B
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