AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO.
AGRAVO  REGIMENTAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE ATIVOS.
NOTIFICAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  PRÉVIA. ART. 4º, LEI Nº
8.038/90.  NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGISLATIVA.  INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL.  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A
MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DE SIMETRIA ENTRE A NORMA
CONSTITUCIONAL  ESTADUAL  DE MINAS GERAIS E A DAS DEMAIS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, EM FACE DO ART. 51, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO
REPUBLICANO   E   RESPONSABILIDADE  DOS  GOVERNANTES.  UNIFORMIZAÇÃO
PROCEDIMENTAL  QUE  SUBMETE AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL O
PROCESSAMENTO  CRIMINAL  DO  GOVERNADOR  DE ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO
FEDERATIVO.  1.  Ação  Penal  originária, imputando ao Governador do
Estado  de  Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção
ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação
do  chefe  do  executivo  estadual  para  oferecimento de resposta à
acusação,  nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.038/90, sem
que   se   tenha   solicitado   autorização   legislativa   para   o
processamento. 2. No presente caso, a questão jurídica principal, de
índole  nitidamente  constitucional,  é  saber  se há necessidade de
autorização  da  Assembleia  Legislativa  Estadual  para  o processo
criminal  em face do Governador do Estado de Minas Gerais, diante do
que  dispõe,  por  simetria,  o  art.  86  da  Constituição Federal,
notadamente  em  função  da  inexistência  de previsão, no âmbito da
carta  constitucional  mineira, da necessidade de prévia autorização
legislativa  para o processamento do chefe do Poder Executivo local,
apesar de prever o afastamento automático de suas funções em caso de
recebimento de denúncia.
3. Em interpretação sistemática da Constituição Federal, cotejando-a
com  as  demais  Constituições Estaduais, observa-se o isolamento da
Carta  mineira em relação às demais unidades da Federação, que, como
a  Carta  Magna,  preveem a necessidade de autorização da Assembleia
Legislativa Estadual.
4.  Tal  necessidade  de  autorização  do Parlamento para se iniciar
processo  penal  contra  Chefe  do  Poder  Executivo  tem  origem no
princípio democrático de se garantir a soberania da vontade popular,
legitimada nas urnas, uma vez que, eleito pelo povo, exerce a função
relevantíssima   de  comandar  a  administração  pública,  em  nível
nacional ou estadual.
5. Quanto à matéria ora em apreciação, o Supremo Tribunal Federal já
se  debruçou  sobre  o  tema, concluindo - não só no que concerne ao
dispositivo  da  Constituição  Mineira  -,  e  mais de uma vez, pela
legalidade  de normas específicas insertas em diversas constituições
estaduais,  estabelecendo o controle político prévio de conveniência
e   oportunidade   ao  prosseguimento  de  persecução  penal  contra
Governador, submetendo-o à deliberação dos representantes da vontade
popular.
6. No Brasil, pelo princípio da simetria, os Estados são obrigados a
se  organizar  de  forma  simétrica  àquela  prevista  para a União,
principalmente  no caso de princípios basilares, como o da separação
dos poderes. Afinal, de acordo com o art. 25, caput, da CF/1988, "os
Estados  organizam-se  e  regem-se  pelas  Constituições  e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição".
7. A efetividade das garantias constitucionais deve ocorrer de forma
simétrica,  prevalecendo  a  uniformidade de procedimentos diante da
mesma  situação,  qual seja, impedir que determinado governador seja
julgado  diretamente  pelo STJ, enquanto outros necessitem de prévia
autorização  legislativa  8. Agravo regimental PARCIALMENTE PROVIDO,
para determinar que seja expedido ofício à Assembleia Legislativa do
Estado  de  Minas  Gerais,  a fim de deliberar acerca da autorização
para  o  regular prosseguimento de Ação Penal originária desta Corte
Superior contra o Governador daquele Estado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista regimental do
Sr.  Ministro Relator ratificando o voto anteriormente proferido, no
que  foi  acompanhado pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, e os
votos  dos  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins
acompanhando  a  divergência, por maioria, dar parcial provimento ao
agravo regimental.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell Marques, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza
de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA)
     STF - [[ADI 3345]]-DF
(AÇÃO PENAL - GOVERNADOR - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO)
     STF - [[INQ-QO 427]], [[RE 159230]], [[HC 80511]],
           [[HC 86015]], [[HC 102732]], [[APN-QO 616]]-SC,
           [[INQ-QO 2718]]-GO
     STJ - <<AgRg na APn 573>>-MS, <<AgRg no Inq 185>>-AC,
           <<Pet 277>>-DF, <<APn 27>>-BA, <<APn 57>>-RJ,
           <<Inq 123>>-PB, <<AgRg na Pet 277>>-DF, <<Pet 12>>-PA,
           <<APn 14>>-ES
(AÇÃO PENAL - GOVERNADOR - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PREVISÃO DE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4791]], [[AI 4792]], [[ADI 4800]]
(ESTADOS - ORGANIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
     STF - [[ADI 775]], [[ADI 3200]], [[ADI-MC 4552]], [[ADI 1381]]
(MEDIDAS CAUTELARES - GOVERNADOR - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO)
     STJ - <<Inq 650>>-DF, <<AgRg na APn 288>>-DF,
           <<AgRg na APn 364>>-SC
(VOTO VENCIDO - PRERROGATIVA DE FORO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STF - [[INQ 687]]-SP, [[PET-AGR 1738]]-MG
(VOTO VENCIDO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA
VINCULANTE)
     STF - [[HC-MC 135100]]-MG, [[HC-MC 135752]]-PB
Informações complementares:      "[...]  a Constituição Federal de 1988 adotou forma de controle
de  constitucionalidade  que  privilegia  o  sistema  concentrado  e
abstrato  das  normas,  restringindo  ao  âmbito do Supremo Tribunal
Federal sua legitimidade, nos termos do art. 102 de seu texto.
     Restou,  assim,  aos  Tribunais  Superiores  e  aos  demais,  o
controle  residual,  por  meio  da declaração incidental e difusa da
possível  inconstitucionalidade  de  determinada norma, ressalvada a
exceção  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  texto legal,
respeitada a cláusula de reserva de plenário".
     (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  cabe  ao  poder  normativo dos Estados estabelecer
qualquer  condição  de procedibilidade para o processamento do Chefe
do  Poder  Executivo  Estadual,  como também não lhes cabe instituir
qualquer instituto penal ou processual penal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  cabe ao Poder Judiciário aplicar aos estados, em analogia,
dispositivo  que  exige  prévia  licença  do  poder legislativo para
inaugurar  processo  contra  o  Governador,  na  hipótese  em  que a
Constituição  Estadual  não  previu.  Isso  porque  descabe ao Poder
Judiciário  aplicar  norma  não agasalhada pelo legislador local, em
virtude  da autonomia de poderes e de não interferência da União nos
Estados,  sob  pena  de  flagrante inconstitucionalidade. Ademais, a
exigência  prévia  de  licença legislativa não é norma de reprodução
obrigatória  nos  Estados, na medida em que o art. 25 da CF impõe ao
poder  constituinte  derivado  decorrente  tão  só a observância dos
princípios contidos na Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00001   ART:00025   ART:00051   INC:00001
        ART:00086   ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00092   PAR:00001   INC:00001