CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA
CORTE  SUPERIOR EM FACE DA TERCEIRA TURMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
JUNTA   COMERCIAL  DO  ESTADO  DO  PARANÁ,  AUTARQUIA  ESTADUAL,  EM
DECORRÊNCIA   DE  SUPOSTAS  FALHAS  NO  REGISTRO  CIVIL  DE  PESSOAS
JURÍDICAS  EM NOME DA PARTE RECORRENTE. O RECURSO ESPECIAL DISCUTE O
CABIMENTO  DO  PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE FOI OBJETO DE INDEFERIMENTO
DA  PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9o.,
§  1o.,  VIII  DO RISTJ. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  TURMA  DESTE  STJ,  ÓRGÃO  SUSCITANTE, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1.  O  presente  Conflito  Negativo  tem  por  objeto a definição da
competência  para  julgar Recurso Especial interposto contra acórdão
que,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento, manteve o indeferimento
parcial  da  petição  inicial,  em  relação  ao pedido indenizatório
postulado por MARCOS DE LIMA em face da JUCEPAR.
2.  Na origem, a parte autora narrou que foi inscrita em cadastro de
inadimplentes  em  razão  de  dívidas  contraídas  por  duas pessoas
jurídicas,  registradas  de  maneira fraudulenta em seu nome. Diante
disso, postulou a declaração de nulidade dos registros e a reparação
pelos prejuízos morais e materiais sofridos.
3.  Indeferida a petição inicial em relação ao pleito indenizatório,
foi  interposto  Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de origem
negou  provimento,  por  entender que não foi indicado na exordial o
erro cometido pela JUCEPAR no registro das Sociedades Empresárias.
4.  No Recurso Especial, o que se discute é o cabimento do pedido de
indenização  formulado  pelo  Particular  contra  a  Junta Comercial
(Autarquia  Estadual),  matéria  cuja  apreciação compete à Primeira
Turma, nos termos do art. 9o., § 1o., VIII do RISTJ.
5.  Afinal,  o  que se postula no Apelo Nobre é a admissão do pleito
indenizatório,  afastando-se  o  indeferimento  parcial  da  petição
inicial  no  ponto.  Trata-se, portanto, de analisar o cabimento e a
adequação   do   pedido  de  responsabilização  civil  da  Autarquia
Estadual,  em  decorrência  de ato por ela praticado no registro das
Sociedades  Empresárias,  questão  de  Direito  Público  e  na  qual
predomina o tema da responsabilidade estatal.
6.   Conflito   Negativo  de  Competência  conhecido  para  declarar
competente  a  PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Órgão
Suscitante, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarou competente a Primeira Turma, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00008