AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO
ADQUIRIDO COM VALORES ADVINDOS DA PRÁTICA DE CRIME (LAVAGEM DE
DINHEIRO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for
proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. "É incabível o conhecimento  de mandado de segurança impetrado
contra decisão que  indefere o pleito de  restituição dos bens
sequestrados, porquanto é cabível a interposição de  apelação,
consoante previsto no art. 593, II, do Código de Processo
Penal" (AgInt no RMS n. 53.637/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017).
3. Mesmo que se flexibilize esse entendimento, não se infere nenhuma
ilegalidade ou teratologia da decisão combatida que aplicou o art.
130 do CPP e indeferiu a restituição do bem antes do trânsito em
julgado, em razão da inexistência de prova inequívoca apta a
demonstrar a condição de terceiro estranho à ação penal em curso e
da existência de fortes indícios da ocultação da origem ilícita do
bem.
4. A restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação
penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (art. 120,
caput, do CPP) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de
perdimento prevista no art. 91, II, do CP); b) da desnecessidade dos
bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e
satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso
de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita
do bem (art. 140 do CPP); e c) da ausência de interesse, no curso do
inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art.
118 do CPP). 
5. Ademais, a alteração da conclusão a que chegou o magistrado de
origem acerca da condição de terceiro de boa-fé do ora agravante e
da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida
exigiriam exigiria dilação probatória, o que, entretanto, é
inadmissível na via do mandado de segurança, ou de seu respectivo
recurso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENS SEQUESTRADOS - RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 53637>>-PE,
         <<AgRg no RMS 54404>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - SEQUESTRO DE BEM - ENVVOLVIMENTO EM FATO
CRIMINOSO - EMBARGOS - MOMENTO DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg na Pet 9810>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1746624>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDA ASSECURATÓRIA - SEQUESTRO)
   STJ - <<RMS 52537>>-RS
Informações complementares:      Os embargos de terceiro opostos contra o sequestro de bem em
razão da existência de indícios da origem ilícita de bem somente
poderão ser julgados após o trânsito em julgado da eventual sentença
condenatória, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Código de
Processo Penal, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00118 ART:00120 ART:00126 ART:00130 ART:00140
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RMS   63517  SP  2020/0110645-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021