AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.
PRESENÇA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
COM EVENETUAL REGIME IMPOSTO. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NA VIA DO
MANDAMUS. RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO NO GRUPO DE RISCO. PRISÃO DOMICILIAR. PATERNIDADE DE
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS
CUIDADOS DA FILHA MENOR DE 12 ANOS.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade.
II - No caso, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus
originário, consignou existirem elementos suficientes para a
continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em
tese, da materialidade e da autoria delitiva, bem como ausentes
quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na
via do mandamus.
III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia,
o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa voltada à prática de tráfico de
drogas, além de transitar na senda criminosa, uma vez que é réu em
"processo nesta Vara Criminal pelo delito de tráfico de drogas, nos
autos nº 0002702-48.2018.8.16.0039, bem como possuí antecedentes
infracionais, em diversos atos praticados, inclusive ato infracional
análogo a tráfico de drogas", conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a imperiosidade da imposição da medida extrema ante a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva.
VI - Não se presta a via do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação dos
réus, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
VII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação ou
substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
VIII - No caso, o paciente não comprovou enquadramento no grupo de
risco à doença causada pelo Sars-CoV-2. Assim, concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
IX - A regra processual consubstanciada no caput do artigo 318 do
CPP revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, da concessão do
benefício, desde que observada uma das hipóteses previstas nesse
dispositivo, bem como outros parâmetros nos termos do art. 282,
incisos I e II, do Código de Processo Penal.
X - In casu, além da devida fundamentação da prisão preventiva,
sequer restou comprovada a imprescindibilidade do paciente aos
cuidados da filha, capaz de ensejar a substituição de sua prisão
preventiva por prisão domiciliar.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.