AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA
AUTORIDADE POLICIAL. SEGREGAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Seguindo a jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal, a
Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC n.
131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia
preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência,
em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder
geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de
restrição da liberdade das pessoas.
2. "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que
constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de
Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão
preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial
ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo
lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a
atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação
cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve
ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo
estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável,
mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício,
da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva,
sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal
provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando
for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério
doutrinário. Jurisprudência" (STF, HC 186490, Relator(a): CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020). [...] 4. É ilegal a
conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio
requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente,
ou por representação da autoridade policial.(AgRg no RHC n.
140.605/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
08/03/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 610126>>-RN,
         <<AgRg no RHC 140605>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312
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