AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA
DE FOGO DE USO PROIBIDO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. ART. 105 DA LEP E
ART. 675 DO CPP. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO SENTENCIADO À
PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DETRAÇÃO PENAL.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE
NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do
Código de Processo Penal, o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a
expedição da respectiva guia de execução.
2. Segundo entendimento reiterado deste Superior Tribunal de
Justiça, em regra, o exame dos pedidos de progressão prisional (art.
66, III, "b" e 112 da LEP) e de detração (art. 66, "c", III, da
LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao
cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da
guia definitiva pelo Juízo da Execução.
3. Esta Corte Superior tem excepcionado tal entendimento a casos
específicos em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere
possa ser excessivamente gravosa, a depender das particularidades
das situações de cada sentenciado, o que, contudo, não restou
demonstrado na hipótese dos autos.
4. Com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir
sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar
para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o §
2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre
progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal,
mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial
menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão
cautelar do acusado.
5. Na hipótese, a existência de circunstância judicial desfavorável
ao paciente justifica o agravamento do regime prisional. Desse modo,
ainda que o tempo de prisão provisória cumprido conduza a pena
restante à patamar inferior a 4 anos, é cabível o regime semiaberto,
em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, 'c', c/c § 3º, do Código
Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXAME DE BENEFÍCIO - PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE GUIA DA EXECUÇÃO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 343177>>-SP,
         <<AgRg no RHC 98308>>-SP,
         <<AgRg no HC 611894>>-ES,
         <<AgRg no HC 566967>>-SP,
         <<HC 524505>>-RJ
(EXAME DE BENEFÍCIO - PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE GUIA DA EXECUÇÃO -
NECESSIDADE  - EXCEÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 599475>>-SP
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  -  DETRAÇÃO)
   STJ - <<HC 354997>>-SP,
         <<HC 337077>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002 ART:00675
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B LET:C ART:00105
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012