EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1330946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
MERAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVOS
REGIMENTAIS. CONDENAÇÕES. ART. 317, § 1º, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA.
RECURSO DE JORGE FELIZ DE SOUZA: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SUM. 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE LUCIANO
BARROS DE NOVAIS: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INSTAURAÇÃO
DE INQUÉRITO PARA APURAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRALIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES REFERENTES A OUTRO ACUSADO. PROCESSO DIVERSO.
CONDUTAS DELITUOSAS INDEPENDENTES. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO
AGRAVANTE. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente,
sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como
agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade
recursal.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da
Súmula 182 desta Corte.
3. Nos termos do art. 119 do CP e da Súmula 497 do STF, a prescrição
regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o
acréscimo decorrente da continuação, motivo pelo qual, considerando
a pena de 6 anos fixada na sentença (art. 317, § 1º, do CP), o prazo
prescricional a ser considerado deve ser o de 12 anos, nos termos do
art. 109, III, do CP.
4. Considerando-se o lapso prescricional de 12 anos, não se verifica
a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, pois a denúncia
foi recebida em 14/12/2006, a sentença foi publicada em 10/12/2010 e
o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 1/3/2017, nem
da prescrição da pretensão executória, pois a sentença condenatória
transitou em julgado para acusação em 7/1/2011.
5. Não se verifica violação do art. 1º da Lei n. 9.296/96, pois as
interceptações telefônicas foram autorizadas pelo Juízo de 1º Grau,
por decisão fundamentada nos elementos de prova já colhidos, com a
indicação de verossimilhança acerca de fundadas suspeitas policiais
e da imprescindibilidade da medida, para melhor desvendar as nuances
de complexa organização criminosa, na qual grande parte dos
investigados é especialista em investigar, haja vista que vários dos
suspeitos são policiais.
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a complexidade
dos fatos investigados e o considerável número de integrantes
justificam a sucessiva prorrogação da interceptação telefônica, o
que não caracteriza afronta ao art. 5º da Lei 9.296/96. Incidência
da Súmula 83 desta Corte.
7. Não havendo a impugnação específica do fundamento utilizado pelo
acórdão impugnado, acerca de que, apesar de ter sido instaurado
inquérito para apurar a autenticidade e a integralidade das
interceptações telefônicas em relação ao outro acusado, a
investigação foi deferida em processo diverso, no qual se apuram
condutas delituosas independentes das praticadas pelo agravante, tem
incidência  o enunciado da Súmula n. 283/STF.
8. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgador
está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se
dos fatos descritos na denúncia, podendo, contudo, dar-lhes
capitulação jurídica diversa, ainda que implique em penalidade mais
severa, nos termos do art. 383 do CPP.  Incidência da Súmula 83
desta Corte.
9.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravos
regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravos regimentais, aos quais negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 918323>>-RS,
         <<RHC 95081>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA - JUSTIFICAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1620209>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 273103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00112 INC:00001 ART:00119
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00001 ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383