RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1498719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO.
SUPOSTA  AFRONTA  AOS  DISPOSITIVOS DOS ARTS. 219 E 512 DO CPC/1973;
406 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211 DO STJ. APLICABILIDADE.
DISCUSSÃO  ACERCA  DO  VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS  DOS  ARTS.  80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N.
9.394/1996;  2º  DA  LEI N. 9.131/95; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186,
187  E  927 DO CÓDIGO CIVIL; E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO  OCORRÊNCIA.  TEORIA  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  APLICAÇÃO.
PRINCÍPIOS  DA  BOA-FÉ  E  DA  CONFIANÇA.  RECURSO ESPECIAL DA PARTE
AUTORA  NÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO  CPC/2015,  C/C  O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ.
1.  No  caso,  o e. Tribunal de origem manifestou-se, expressamente,
sobre  os  dispositivos  dos  arts.  80,  §§  1º  e  2º,  da  Lei n.
9.394/1996,  2º  da  Lei  n.  9.131/95 e, ainda, deu a interpretação
cabível  à  regra  regulamentar  (Decreto 2.494/1998). Não há que se
falar, portanto, em violação do dispositivo do art. 535 do Código de
Processo Civil/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida, uma vez que a causa foi devidamente
fundamentada,  de  modo  coerente  e completo. Foram demonstradas as
razões  necessárias  à  solução da controvérsia, dando-lhe, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida pelos recorrentes.
2.  O  aresto  recorrido  não  debateu, nem sequer implicitamente, a
questão  à luz dos arts. 219 e 512 do Código de Processo Civil/1973;
406  do  Código  Civil/2002  e  art. 161, § 1º, do Código Tributário
Nacional  bastando para tal conclusão verificar-se o inteiro teor do
julgado.  Logo,  não foi cumprido o necessário e indispensável exame
da  questão  pela  decisão  atacada,  apto  a viabilizar a pretensão
recursal,  nesse  ponto,  da autora/recorrente. Incidência da Súmula
211  do  STJ.  De  igual  sorte,  descabe  a  discussão travada pela
recorrente/autora  sobre  o valor arbitrado, a título de indenização
por danos morais, diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
3.   No  caso,  o  Conselho  Nacional  de  Educação,  instado  a  se
manifestar,   editou  ato  público  (Parecer  CNE/CES  n.  290/2006,
revisando  o  Parecer  CNE/CES n. 14/2006) e direcionado ao Conselho
Estadual  de  Educação  do Paraná, a propósito do curso objeto desta
demanda,  explicitando  que era "do Conselho Estadual de Educação do
Paraná    a   competência   para   credenciamento,   autorização   e
reconhecimento de instituições, cursos e Programas do seu Sistema de
Ensino, não havendo necessidade de reconhecimento do 'curso' no MEC,
pois  não  se trata de programa ofertado na modalidade de educação a
distância".
4.  Com  efeito,  a  revisão  posterior desse entendimento afronta a
boa-fé  dos interessados, o princípio da confiança, bem como malfere
os  motivos  determinantes  do ato, os quais se reportaram à efetiva
incidência  do  inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 -
LDB, bem como para atender ao contido no Plano Nacional de Educação,
aprovado  pela  Lei  n. 10.172/2001, dentro da denominada "Década da
Educação".
5.  Outrossim,  descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná,
como  perfizera  via  do  Parecer  n.  193/2007, restringir o escopo
preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996,
quando  dispõe  acerca da realização dos programas de capacitação. É
que  o  dispositivo  legal  permitiu  a  realização de "programas de
capacitação  para  todos  os professores em exercício", não exigindo
que   os   discentes   sejam  professores  com  vínculo  formal  com
instituição pública ou privada.
6.  Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao
adotar  determinados  motivos  para a prática de ato administrativo,
ainda  que  de  natureza discricionária, fica a eles vinculada" (RMS
20.565/MG,  Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em
15/3/2007, DJ 21/5/2007).
7.  Incidência  do princípio da confiança no tocante à Administração
Pública,  o  qual  se  reporta  à  necessidade de manutenção de atos
administrativos,  ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que
não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima,
por  parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes
da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a
boa-fé   e  a  segurança  jurídica.  (REsp  1.229.501/SP,  de  minha
relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016).
8.  Inexistência  de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e
2º,  da  Lei n. 9.394/96 (e, por consequência, do art. 11 do Decreto
n.  2.494/98)  e  do  art.  2º  da  Lei  n.  9.131/95,  porquanto  o
estabelecido  no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/96 dá amparo ao
fato  de  o  órgão  estadual  de  educação  credenciar,  autorizar e
fiscalizar  os  cursos  relativos  a  programas  de  capacitação  de
professores em exercício, transitoriamente (enquanto durou a "Década
da  Educação"),  como  no  caso em exame. Distinção da fundamentação
determinante  neste  julgado daquela externada no julgamento do REsp
1.486.330/PR,   de   minha  relatoria,  com  conclusão,  igualmente,
diferente  e  que  representa  a evolução do entendimento, diante do
aporte de novos fundamentos.
9.  Aliás,  como  bem  dito  pelo  aresto  recorrido,  "ainda que se
entendesse  aplicável,  na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e
Bases  da  Educação  (Lei  n.  9.394/1996)  -  que  dispõe  sobre  o
desenvolvimento  e  a veiculação de programas de ensino a distância,
em todos os níveis e modalidade de ensino, e de educação continuada,
atribuindo   à   União   a  competência  para  o  credenciamento  de
instituições de ensino ('§ 1º A educação a distância, organizada com
abertura   e  regime  especiais,  será  oferecida  por  instituições
especificamente  credenciadas  pela União') -, não há como afastar a
regra  contida  no art. 87, do mesmo diploma legal, que determinou -
expressamente  e  em  caráter transitório - ao Distrito Federal, aos
Estados,   aos   Municípios  e  apenas  supletivamente  à  União,  a
realização  de programas de capacitação para todos os professores em
exercício, inclusive com os recursos da educação à distância".
10.  Necessária  diferenciação  de  responsabilidade  para  as  três
situações  distintas:  a) a dos professores que perfizeram o curso e
que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para
cuja  situação  somente  houve  o  ato  ilícito  da União); b) a dos
professores  que  perfizeram  o  curso,  mas  que não tinham vínculo
formal  com  instituição  pública  ou  privada,  enquadrando-se como
voluntários  ou  detentores  de vínculos precários de trabalho (para
cuja  situação  concorreram  com atos ilícitos a União e o Estado do
Paraná);  c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não
há ato ilícito praticado pelos entes públicos).
11.  Teses  jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de
Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual
de  Educação  do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de
Capacitação   de   Docentes,   executado   pela  Fundação  Faculdade
Vizinhança  Vale  do  Iguaçu,  a  sua desconstituição e/ou revogação
posterior,  pelo  próprio  Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a
sua  não  homologação, pelo Ministério da Educação, autorizam a tese
de  que  a  União  é  responsável, civil e administrativamente, e de
forma  exclusiva,  pelo  registro  dos  diplomas  e pela consequente
indenização  aos alunos que detinham vínculo formal como professores
perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.
11.2.  Havendo  o  Conselho  Nacional  de  Educação expedido parecer
público  sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de
Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
e  direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia  possibilitado  o  ingresso  anterior  dos  alunos sem vínculo
formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n.
93/2002   do  Conselho  Estadual  de  Educação  do  Paraná),  a  sua
desconstituição  e/ou  revogação  posterior,  pelo  próprio Conselho
Nacional   de  Educação,  ou  mesmo  a  sua  não  homologação,  pelo
Ministério  da  Educação  ou,  ainda,  pelo  Parecer  n. 193/2007 do
Conselho  Estadual  de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a
União   e   o   Estado   do   Paraná   são   responsáveis,  civil  e
administrativamente,   e  de  forma  solidária,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  apenas  precário  perante  instituição  pública ou privada,
diante dos danos causados.
11.3.  Inexistindo  ato  regulamentar,  seja do Conselho Nacional de
Educação,  seja  do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade   do  Programa  Especial  de  Capacitação  de  Docentes
executado   pela   Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu
relativamente  a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos
aludidos  entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a
indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.
12.  Recurso  especial da autora não conhecido e recurso especial da
União conhecido, mas para lhe negar provimento.
13.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não  conhecer  do  recurso  especial da autora e conhecer do recurso
especial  da  União, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa, Gurgel
de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho (que se declarar habilitado a
votar) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA)
     STJ - <<EDcl no RMS 48678>>-SE, <<REsp 1229501>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1498719>>-PR que foram acolhidos.
Tese jurídica: "1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes,
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de
Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação
autorizam a tese de que a União é responsável, civil e
administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos
diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham
vínculo formal como professores perante instituição pública ou
privada, diante dos danos causados.

2. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e
direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo
formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria
n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua
desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de
Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da
Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho
Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o
Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária,
pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas
precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos
causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos,
pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento
dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de
04/05/2018).

3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de
Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a
regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos
aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a
indenização em face, tão somente, da instituição de ensino".
Tema: Tema Repetitivo 928
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00080   PAR:00001   PAR:00002   ART:00087   INC:00003
        PAR:00003
LEG:FED DEC:002494 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N