MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.
INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N.
4.878/65. NÃO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA
PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa. Precedente.
2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a
sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz
pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e
periculum in mora) -, com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do
agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a
desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a
inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni
iuris ou periculum in mora.
3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação
do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um
julgamento específico exarado neste Processo Administrativo
Disciplinar, em relação a um servidor em particular.
4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão
jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede
da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal
do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas
manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os
contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas
jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais,
se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o
estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a
parte contrária. Precedentes.
5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na
sindicância instaurada com caráter meramente investigatório
(inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo
disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de
infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à
aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância
das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível
a presença obrigatória do investigado. Precedentes.
6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto
vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar
processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art.
150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que
instrumento da própria investigação. Precedentes.
7. No contexto em que inserida a expressão "exercer sua função
coercitiva", esta deve ser entendida como "exercer seu poder
disciplinar", o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração,
e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação.
8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os "portes
federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou
autorizados" por este, não possui qualquer embasamento, fundamento
ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu
indiciamento.
9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla
defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na
AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região -
18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou
pela correta atuação da Comissão Disciplinar.
10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente
condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à
efetiva comprovação de capacidade técnica - teoria e prática - para
o seu manuseio.
11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a
comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos
administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001.
12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao
servidor público, decorrente de infração apurada em Processo
Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a
conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os
precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à
espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas,
seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu
cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF),
seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de
avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise,
achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de
cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade,
falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90).
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (LIMINAR - ABSTENÇÃO DA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
EFEITO - SUSPENSÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<REsp 1191346>>-CE, <<MS 13385>>-DF
(MEMORIAL - INOVAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 21943>>-SP
<<REsp 1349894>>-SP
(SINDICÂNCIA - CARÁTER INQUISITORIAL - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 982984>>-DF, <<MS 13958>>-DF,
           <<RMS 20465>>-RO
(SINDICÂNCIA - QUEBRA DE SIGILO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 7983>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00134   ART:00142   INC:00001   PAR:ÚNICO   ART:00150
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
LEG:FED DEC:002222 ANO:1997
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00297