RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133266
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 11
ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PATAMAR DE PENA IMPOSTO.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 1,4KG DE COCAÍNA
E PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
PERICULOSIDADE. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A configuração de eventual constrangimento ilegal por excesso de
prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição
realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. No caso, em consulta ao site do Tribunal a quo, verifica-se que o
apelo defensivo foi recebido no Tribunal em 17/12/2019, contando
com manifestação do Parquet estadual e conclusos ao relator em
10/1/2020. A despeito, porém, da ausência de novas movimentações
desde então, não está configurado constrangimento ilegal.
3. Cumpre lembrar o patamar de pena a que o paciente foi condenado -
11 anos e 8 meses de reclusão -, e que "a jurisprudência desta
Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas
na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise
de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações
adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
4. Convém, entretanto, recomendar ao Desembargador Relator que dê
prioridade ao julgamento, em especial diante do fato de estarem os
autos aptos à inclusão em pauta, bem como que o magistrado singular
reexamine a necessidade da manutenção da custódia, nos termos do
art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, de modo a
evitar eventual configuração de constrangimento ilegal.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, a prisão do recorrente encontra-se devidamente
justificada pela gravidade concreta do delito, no qual, juntamente
com corréu, realizaria o tráfico ilícito de entorpecentes, na
modalidade "disque entrega", tendo sido localizados, por ocasião de
sua prisão, em sua residência, duas balanças de precisão, 4
aparelhos celulares, e 1,444kg de cocaína divididos em pequenas
porções.
7. A instância a quo destacou também que o recorrente conta com
outras passagens policiais, inclusive com condenação transitada em
julgado por idêntico delito, sendo, portanto, reincidente
específico.
8. Ademais, o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação,
fosse-lhe deferida a liberdade.
9. As eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais
como residência fixa, família constituída e trabalho lícito, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
11. Recurso parcialmente provido para recomendar celeridade no
julgamento da apelação, bem como que o Juízo processante revise a
necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o
art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas
pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ELEVADAS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONSIDERAÇÃO -
ANÁLISE - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 448058>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO REINCIDENTE)
   STF - [[HC 174532]]-PR
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,444 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019