bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR UM DOS SUSCITADOS. FUNDAMENTOS
SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO.
Sobrevindo a declinação de competência, por um dos juízos
suscitados
em favor do outro, restam superados os fundamentos da irresignação,
em função da perda de objeto.
Conflito julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Sessão, por unanimidade, julgou prejudicado o
conflito de competência, nos termos do voto do Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PLURALIDADE, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO,
CRIME CONTRA A FE PUBLICA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA,
HIPOTESE, JUSTIÇA ESTADUAL, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRF,
DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, CONEXÃO, CONTINENCIA, AÇÃO PENAL,
POSTERIORIDADE, RESPOSTA, ACUSADO, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003 ART:00077 ART:00078
        INC:00002 LET:A     ART:00079
LEG:FED SUM:000122
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/10/2001      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO.
I ? No tópico referente à ausência de demonstração da
responsabilidade disciplinar do servidor, trata-se de questão cuja
solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático
apurado no processo disciplinar, além do que não restou
suficientemente demonstrada de plano, de maneira que não pode ser
apreciada em sede de mandamus.
II ? Quanto à ausência de fundamentação da pena, no entanto, a
postulação do impetrante deve ser acolhida. A autoridade julgadora
não está vinculada às conclusões da comissão de inquérito expostas
no relatório final, podendo dar aos fatos enquadramento jurídico
diverso, desde que, no entanto, o faça de forma fundamentada,
mormente se a pena efetivamente imposta for mais grave do que aquela
indicada no relatório.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 20999/DF, MS 21297/DF, MS 21948
     STJ - <<MS 7019>>-DF (JBCC 189/94)
(CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STF - MS 21321/DF, MS 7351/DF
     STJ - <<RMS 10316>>-SP (JSTJ 17/386),
           <<MS 6663>>-DF (JBCC 185/202), <<MS 7077>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ATO INFRACIONAL, HIPOTESE,
TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO, NEGLIGENCIA, SERVIDOR PUBLICO,
PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, AUTOS, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
MATERIA DE PROVA.
     NULIDADE, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APLICAÇÃO, PENA MAIS GRAVE,
DIVERSIDADE, INDICAÇÃO, RELATORIO FINAL, COMISSÃO DE INQUERITO,
DECORRENCIA, FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA MORALIDADE, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA,
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 ART:00127 INC:00001
        ART:00128 ART:00168
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTIA. REMOÇÃO.
PREFERÊNCIA.
1. Não há na legislação local norma específica atribuindo
preferência para remoção de oficial de serventia de comarca de
entrância intermediária - Canoas - para Porto Alegre, de entrância
final.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005256 ANO:1966
        ART:00683
LEG:FED LEI:007356 ANO:1980
        ART:00223
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00272
RSTJ       VOL.:00156           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor
figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir
contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser
interrogado (artigos 156 a 159 da Lei 8.112/90).
3. Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado
terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a
infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na
condição de indiciado, citado para apresentar defesa (artigo 161 da
Lei 8.112/90).
4. Inobservância, pela Administração Pública, do devido processo
legal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca e,
justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6798>>-DF
     STF - MS 21721/RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156 ART:00159 ART:00161
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO - ASSISTENTE JURÍDICO. LEI N° 9028/95, ART. 19 - APROVAÇÃO EM
CONCURSO INTERNO.
1 - Esta Corte adota entendimento no sentido de que realizado o
processo seletivo interno sob a égide da Constituição Federal de
1967, a qual admitia o instituto da ascensão funcional como forma de
provimento derivado de cargo público, a investidura dos impetrantes
enquadra-se na hipótese prevista no artigo 19, I, da Lei 9028/95,
embora tenha se efetivado após a vigência da Constituição Federal de
1988.
2 - Precedentes.
3 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5783>>-DF (LEXSTJ VOL.: 00117 MAIO/1999/89),
           <<MS 6103>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 974
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A este STJ compete, em Ação Rescisória, examinar tão-somente os
aspectos formais da decisão transitada em julgado. Mantida esta, no
que diz respeito ao interesse que deu ensejo à demanda, a aplicação
do Direito é responsabilidade do juízo de primeiro grau.
2. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Edson Vidigal, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Edson Vidigal. Vencido o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca (relator do agravo).

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
ACORDÃO, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, MANUTENÇÃO,
DECISÃO DEFINITIVA, PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO,
ATUAÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, ERRO MATERIAL, REGULARIDADE FORMAL,
JULGAMENTO, DECISÃO RESCINDENDA, OCORRENCIA, APLICAÇÃO, DIREITO,
AMBITO, PRIMEIRA INSTANCIA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. VICENTE LEAL)
     COMPETENCIA, JUIZ SINGULAR, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
ACORDÃO, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO, ERRO
MATERIAL, ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO
ORIGINARIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     COMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ACORDÃO,
AÇÃO RESCISORIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA FUNCIONAL,
COMPETENCIA ABSOLUTA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00575 INC:00001 ART:00730
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00301 ART:00302
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg na AR     1176  RN  1999/0097793-9  DECISÃO:12/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00181
RSTJ       VOL.:00168           PG:00452
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1. Ainda que se admita a possibilidade da antecipação da tutela na
ação rescisória, isso só será possível em situações nas quais os
pressupostos do instituto se mostrem evidenciados de forma
absolutamente cristalina.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 751-GO
     STJ - <<RMS 3056>>-RN, <<RMS 8379>>-RO
Acórdãos similares: AgRg na AR 3128  DF  2004/0082153-0  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00263
AgRg na AR   3002  DF  2003/0224286-0  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00102
AgRg na AR   2982  SP  2003/0201410-5  DECISÃO:10/03/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00279
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. INEXISTÊNCIA. QUADRILHA DE ÂMBITO INTERNACIONAL.
INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO.
1. Indemonstrada a prática de qualquer infração penal em detrimento
de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou
empresas públicas, não há falar em competência da Justiça Federal
para processar e julgar o feito (artigo 109, inciso IV, da
Constituição da República).
2. A simples possibilidade de caracterização de delito de
competência da Justiça Federal não autoriza a vinculação de qualquer
feito a seus órgãos.
3. O crime de quadrilha ou bando, ainda que comprovado o seu âmbito
internacional, só será processado e julgado pela Justiça Federal
quando de sua prática resultar lesão ou prejuízo a bens, serviços ou
interesses da União.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Pirajuí/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Pirajuí-SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20078>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00287
RSTJ       VOL.:00159           PG:00493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. CONDENAÇÃO SOBRE
PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 290 DO CPC).
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Quando a obrigação consistir em prestações periódicas,
considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de
declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo,
deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na
condenação, enquanto durar a obrigação." (artigo 290 do Código de
Processo Civil).
2. A expressão "prestações periódicas" está por implemento da
obrigação diferido no tempo, vale dizer, pagamento dividido em dias,
meses ou anos, sendo estranho a esta definição o pagamento da
correção monetária pretendida nos autos.
3. A correção monetária de prestações periódicas pagas com atraso
não são, elas mesmas, prestações de trato sucessivo, mas, sim,
atualização monetária devida pela mora no implemento da obrigação,
atraso a atraso, parcelas autônomas, portanto.
4. Em não sendo a correção monetária de vencimentos pagos com atraso
prestações periódicas, não há falar na incidência do artigo 290 do
Código de Processo Civil.
5. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<RESP 56761>>-SP,
           <<RESP 157195>>-RJ (REVFOR 351/390, JSTJ 6/286),
           <<RESP 43750>>-RJ, <<RESP 200600>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA)
     STJ - <<RESP 256276>>-SP, <<RESP 299613>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
PRESTAÇÃO VINCENDA, PERIODO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO,
REAJUSTE, PAGAMENTO, ATRASO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, INCERTEZA, INADIMPLEMENTO, IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, VALOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00290
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 236853
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Nem sempre o interesse da Fazenda Pública se constitui em
interesse público convocador do Ministério Público, como custus
legis.
- Agravo denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP , HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.
Ausente, ocasionalmente, na primeira assentada, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 165468>>-DF, <<RESP 167894>>-SP,
           <<RESP 64073>>-RS, <<RESP 7199>>-SP (RT 671/210),
           <<RESP 72676>>-PR, <<RESP 166762>>-MG,
           <<RESP 80581>>-SP (RSTJ 101/213)
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, QUALIDADE,
FISCAL DA LEI, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, REAJUSTE DE SALARIO, IRRELEVANCIA, PARTE
PROCESSUAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, EXISTENCIA,
PROCURADOR DO ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO PATRIMONIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/11/2001      PG:00231
LEXSTJ     VOL.:00149           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS
JUÍZOS DITOS EM CHOQUE.
1. "Inexiste conflito de competência se não há, nos autos, qualquer
manifestação do juízo suscitado, recusando ou afirmando sua
competência".  (CC  nº 11.403/RJ, Relator o Ministro Assis Toledo,
DJU de 25/09/1995)
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11403>>-RJ

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, FALTA,
SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, MANIFESTAÇÃO, RECUSA, ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 31759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00126
JBC        VOL.:00044           PG:00158
LEXSTJ     VOL.:00150           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA
ESTADUAL.  CRIME AMBIENTAL.  LEI Nº 9.605/98, ARTIGO 34.  LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A teor do disposto nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal, é
da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem com
legislar concorrentemente sobre essas matérias.
2. Após o advento da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre os crimes
ambientais, mas não estabelece onde tramitarão as respectivas ações
penais, a definição da competência se dará com a verificação de
existir, na prática tida como delituosa, lesão a bens, serviços ou
interesse da União, com aplicação do contido no artigo 109, IV, da
Constituição Federal, inocorrente na espécie.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Patrocínio/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Patrocínio-MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, PESCA
PREDATORIA, FALTA, LEI FEDERAL, 1998, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA COMUM,
DEFESA DO MEIO AMBIENTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 ART:00024 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1988
        ART:00034
Acórdãos similares: CC  32231  SP  2001/0078334-3  Decisão:12/09/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00230
LEXSTJ     VOL.:00149           PG:00257