AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE
APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. SEGURANÇA
DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato
omissivo do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na falta
de pronunciamento ao recurso administrativo, apresentado perante a
Comissão de Anistia, em que pleiteia revisão de entendimento quanto
ao direito à indenização decorrente da declaração de anistia. A
segurança foi denegada a fim de extinguir o processo sem resolução
do mérito em face da ilegitimidade do Ministro de Estado da Justiça
para figurar na presente ação mandamental.
2. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no
sentido de que não há como atribuir ato omissivo ao Ministro da
Justiça, estando o recurso administrativo pendente de julgamento por
parte da Comissão de Anistia. Tal premissa impõe o reconhecimento da
ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora para integrar
a ação mandamental e, por consequência,  a competência deste
Tribunal Superior para apreciar o mandamus, nos termos do art. 105,
I, b, da Constituição Federal.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: MS 16.073/DF, 1ª Seção,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 7.6.2011; AgRg nos EDcl no MS
15077/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
5.5.2011; MS 15.276/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe
21.9.2010; MS 12.146/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Celso Limongi
(Desembargador Convocado), DJe 15.9.2010; MS 14.157/DF, 3ª Seção,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe 24.6.2009; AgRg no MS 13296, 3ª Seção,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.5.2008.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - OMISSÃO DA COMISSÃO DE ANISTIA - MINISTRO DE
ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 16073>>-DF, <<AgRg nos EDcl no MS 15077>>-DF,
           <<MS 15276>>-DF, <<MS 12146>>-DF, <<MS 14157>>-DF,
           <<AgRg no MS 13296>>-DF
Termos auxiliares: EX-EMPREGADO DA VASP, PARECER OPINATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B