bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO.
PREÇO DE MERCADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
O valor de mercado  atribuído aos imóveis funcionais, para fins de
aquisição pelos servidores públicos que neles residem,  está sujeito
à incidência de correção monetária, na forma do Decreto nº
99.266/90, que regulamentou a Lei nº 8.025/90.
Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, Justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ADVOGADO DA UNIÃO.
PRÁTICA FORENSE. CANDIDATA QUE NÃO CONCLUIU O CURSO DE CIÊNCIAS
JURÍDICAS E SOCIAIS.
Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do
mandado de segurança.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
DECADÊNCIA.
Insurgindo-se o impetrante contra os critérios estabelecidos no
edital de abertura do concurso público, a partir da data de sua
publicação tem início o prazo decadencial previsto no art. 18, da
Lei nº 1.533/51.
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000014 ANO:1996
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00076
RSTJ       VOL.:00117           PG:00470
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL
FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
A Constituição Federal de l988 consagrou o  concurso público como
forma de provimento de cargos no serviço público.
Impossibilidade de provimento de cargo mediante progressão
funcional.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00004 LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ADVOGADO DA UNIÃO.
PRÁTICA FORENSE.
Indevida a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
para comprovação de prática forense, de modo a permitir a inscrição
em Concurso Público para a Advocacia da União, por não constar dos
requisitos previstos no Edital que regulamenta o certame.
O conceito de prática forense é muito amplo e não está restrito à
prática da advocacia.
Precedentes da Terceira Seção.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000023 ANO:1993
        ART:00021
Acórdãos similares: MS        6849  DF  2000/0020760-8  DECISÃO:28/06/2000
DJ     DATA:21/08/2000 PG:00091
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR.
AQUISIÇÃO. LEI Nº 8.025/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO.
  Os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e
destinados a ocupação por militares, não podem ser vendidos por
expressa vedação do inc. I, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 8.025/90.
  Por ocasião da passagem para a reserva remunerada, os militares
devem desocupar os imóveis a eles destinados quando em atividade.
  Sendo os imóveis funcionais administrados pelo Ministério do
Exército, o Ministro de Estado da Secretaria da Administração
Federal e Reforma do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo
passivo do "mandamus".
  Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Mins. William Patterson e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DO TRABALHO.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. REGIONALIZAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
"ut" MS nº 4.255/DF, "in" DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Fiscal do Trabalho. Entretanto, deve observar o direito subjetivo
do candidato à nomeação, anteriormente expectativa, emergente da
manifestação inequívoca da necessidade do seu provimento, quando, no
prazo de validade do certame (Edital nº 01/94), noticia, "in casu"
através da Portaria nº 1.732/97, a existência de novas vagas e a
imprescindibilidade de outro concurso, deslocando a questão do campo
da discricionariedade para o da vinculação (Celso Antônio Bandeira
de Mello, "in" Apontamentos sobre os Agentes e Órgãos Públicos,
Editora RT).
3. Entretanto, na espécie, conquanto a Portaria tenha previsto a
criação de 80 vagas no ano de 1998 (fls. 159), não especificou a
quantidade por Estado, inviabilizando a concessão da segurança,
tendo em vista tratar-se de certame regionalizado.
4. Segurança denegada.

Decisão:
     Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, PRIMEIRA
FASE, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, DISCUSSÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO,
NOMEAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO,
DATA, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, FISCAL DO TRABALHO, HIPOTESE, PORTARIA, CRIAÇÃO,
PLURALIDADE, VAGA, FISCAL DO TRABALHO, PERIODO, VALIDADE, CONCURSO
PUBLICO, DECORRENCIA, AUSENCIA, ESPECIFICAÇÃO, NUMERO, VAGA, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR
DA RESERVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CARGO CIVIL. MULTA. LIMITE. SÚMULAS
269 E 271/STJ.
     Nos termos da jurisprudência do STJ, os imóveis destinados a
ocupação por militares e administrados pelas Forças Armadas, devem
ser devolvidos por ocasião da passagem do militar para a reserva,
mesmo que deixe o serviço ativo para assumir cargo civil, sendo,
portanto, legítima a imposição da multa prevista na Lei nº 8.025/90.
    A multa não pode exceder dez vezes a taxa de ocupação e o
desconto não pode ser superior a 30% do soldo, ressalvada a
inscrição em dívida ativa do excedente.
     Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271/STJ quanto aos descontos
já efetuados.
     Mandado de segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Por unanimidade, conceder parcialmente a segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED SUM:000269
(STJ)
LEG:FED SUM:000271
(STJ)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00075 INC:00008 ART:00079
Acórdãos similares: MS        5047  DF  1997/0010959-3  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00075
MS        4927  DF  1997/0001421-5  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00075
MS        4845  DF  1996/0074751-2  DECISAO:24/03/1999
DJ     DATA:19/04/1999 PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/11/1999      PG:00079
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. competência. estelionato. falsificação de documento de
identidade militar.
- Inexistindo lesão direta ao patrimônio ou à administração militar,
compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de estelionato,
praticado mediante falsificação de documento de identidade militar.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o  suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal Regional XI - Pinheiros - São Paulo -
SP,  na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir.
Votaram de acordo os Srs. Mins.  Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min.
William Patterson, e, ocasionalmente, o Sr. Min. José Arnaldo.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPÓTESE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, CARTEIRA
DE IDENTIDADE, MILITAR, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO,
ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/05/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR NOMEADO EM
CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À
AGREGAÇÃO ATÉ O FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LIMINAR SATISFATIVA.
TRANSCURSO DO PERÍODO. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO.
- Concedida liminar de cunho satisfativo em mandado de segurança
impetrado por ex-servidor militar demitido postulando o direito de
permanecer agregado ao quadro ativo da corporação até o cumprimento
de estágio probatório de cargo público civil para o qual foi nomeado
por força de aprovação em concurso público, o transcurso do período
probatório esvazia o objeto do mandamus, impondo-se a extinção do
processo.
- Mandado de Segurança que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar prejudicada a segurança, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson  Dipp e Edson
Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/05/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SÚMULA 97 DO
STJ
- "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único."
-Conflito conhecido e declarada competente a 9ª Junta de Conciliação
e Julgamento de Recife-PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Suscitada, Nona Junta de
Conciliação e Julgamento do Recife-PE, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o
Ministro JOSÉ ARNALDO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 332
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO À SAF.
? Afasta-se a alegação de desobediência à decisão, em relação à
autoridade aqui reclamada, pois esta, no limite das suas atribuições
e no cumprimento da parte que lhe cabia para cumprimento da decisão,
determinou a remessa da documentação à SAF.
? Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL,
VICENTE LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o
Ministro WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ
ARNALDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CARÁTER
INFRINGENTE.
- Inexistentes as alegadas omissões e contradições em relação ao
acórdão embargado, que entendeu não ser a reclamação a via própria
para a análise de irregularidades possivelmente verificadas em fase
distinta da que foi vencida por força de segurança concedida por
esta Corte, rejeitam-se os embargos declaratórios que, de resto,
buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, EDSON VIDIGAL, VICENTE
LEAL e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON, e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 26/04/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDAD0 DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. REVISÃO DO ATO. RELATÓRIO DA COMISSÃO. ADSTRIÇÃO
RESSALVADA PELA PROVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8112/90,
ART. 168.
1. A Autoridade Administrativa competente para o julgamento do
pedido de revisão não está adstrita ao relatório da Comissão, eis
que, na dicção da Lei nº 8112/90, art. 168, ressalva-se a ela, nessa
esfera, a análise da prova dos autos e, a seu critério, postando-se
tal prova contra as conclusões da Comissão, legítimo e legal seu
posicionamento indeferindo o pedido de revisão.
2. A necessidade da análise da prova, tanto pela autoridade
administrativa competente para apreciar o pedido de revisão, como
pelo Judiciário inviabiliza o mandado de segurança para a espécie.
3. Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Vicente Leal, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DESTE.
FUNCIONÁRIO EFETIVO. LEIS 8.025/90 E 8.068/90. DECRETO 99.266/90.
EFEITOS.
Assiste ao funcionário público federal, ocupante de imóvel
funcional, exonerado de cargo em comissão, direito à sua compra, nos
termos das Leis 8.025/90 e 8.068/90 e Decreto 99.266/90, se à data
desses diplomas legais e regulamentar, atendia às exigências do §
1º, art. 5º, do Decreto 99.266/90, "mesmo que no transcurso do prazo
para desocupação".
Distinção, no caso, entre não ter o direito de manter a ocupação por
perda da função de confiança ou cargo comissionado, e o direito à
compra, não por exercê-los, mas, sim, por investidura em cargo
público ou emprego de natureza permanente.
Ação de reintegração de posse para desocupação do imóvel. Mandado de
segurança para sua aquisição. Diversos em uma e outro a causa de
pedir e o pedido.
Inexistência de coisa julgada a inibir a postulação à aquisição do
imóvel (art. 301, §§ 2º e 3º, CPC).
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, os
Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, EXONERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, EXERCICIO, CARGO
EFETIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO, LEI FEDERAL.
     NÃO OCORRENCIA, COISA JULGADA, DECORRENCIA, PROCEDENCIA, AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:085633 ANO:1981
        ART:00015
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
INSERIU O PARAGRAFO 5º, NO ARTIGO 6º, DA LEI 8025/90
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001
(REGULAMENTA A LEI 8025/90)
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
        ART:00026 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00002 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PREFEITO MILITAR E DA MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO. IMÓVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. AQUISIÇÃO.
RECADASTRAMENTO. SERVIDOR CIVIL. POSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO.
Acata-se o pedido de ilegitimidade passiva do Prefeito Militar e da
Ministra de Estado da Administração, pois não lhes cabe qualquer ato
omissivo.
Esta Corte já sumulou a questão em relação à possibilidade de os
servidores civis, ocupantes de imóveis funcionais administrados
pelas Forças Armadas, adquirirem  os próprios residenciais por eles
ocupados - Súmula 103/STJ.
Demonstrando o impetrante que, à época da legislação pertinente,
preenchia todos os requisitos para a aquisição do referido imóvel
funcional, concede-se a ordem requerida com fins de encaminhamento
de documentação e recadastramento para a pretendida aquisição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança a fim de ser remetida a documentação ao órgão
competente, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001