MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA
- INICIO DO PRAZO ATO DE EFICACIA DIFERIDA - COMPRA DE DERIVADOS DE
PETROLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (CF ART. 155, X, B) - DIREITO
ADQUIRIDO - SITUAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS - CONTROLE DA
ATIVIDADE ECONOMICA (CF ART. 174) - FRAUDE A LEI - DESPESAS COM
SUBSIDIO AO TRANSPORTE - COMPETENCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA
RESTRINGIR AS OPERAÇÕES.
I   - O PRAZO DE DECADENCIA DO DIREITO DE PEDIR MANDADO DE SEGURANÇA
COMEÇA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO MALSINADO SE TORNA
EFICAZ.
II  - SE PROPRIO ATO DE BAIXAR A PORTARIA IMPLICA EM RESTRINGIR O
AMBITO DE ESCOLHA DE QUE OS IMPETRANTES DISPUNHAM, PARA EFETIVAR
SUAS COMPRAS, O MANDADO DE SEGURANÇA E CABIVEL, EM TESE, PARA
REPARAR EVENTUAL ILEGALIDADE.
III - O ATO-CONDIÇÃO QUE VINCULA ALGUEM A DETERMINADA SITUAÇÃO
COLETIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A PERPETUAÇÃO DO ESTATUTO
RESPECTIVO. APENAS O ATO SUBJETIVO PRODUZ DIREITO IMUNE AOS EFEITOS
DE LEI NOVA.
IV  - E LICITO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA RESTRINGIR, EM
PORTARIA, A PRATICA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ENVOLVENDO COMPRA E
VENDA DE PRODUTOS DO PETROLEO (CF ART. 155, X, B E ART. 174).

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA (VOTO-VISTA) E ARI PARGENDLER QUE O
CONCEDIAM "IN TOTUM", E DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) QUE O CONCEDIA
PARCIALMENTE.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PRAZO, POSTERIORIDADE, PORTARIA,
DESCARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
     LEGITIMIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, PORTARIA,
CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA COERCITIVA, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITO,
AUTOR.
     LEGITIMIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
REGULAMENTAÇÃO, TRANSPORTE, FORNECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADO
DE PETROLEO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE
CONCORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, IMPOSSIBILIDADE,
PORTARIA, DESCONSTITUIÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ANTERIORIDADE,
CONSUMAÇÃO.
     CABIMENTO, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, COMPRA,
DIFERENÇA, ESTADO, OCORRENCIA, DESVIO, NORMA, ICMS.
     INEXISTENCIA, PREJUIZO, CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, UNIDADE,
EMPRESA, DERIVADO DE PETROLEO, PRODUTO, PROCEDENCIA, PETROBRAS.
     VOTO VENCIDO, ILEGITIMIDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, PORTARIA,
REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, FORNECIMENTO,
COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, FALTA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NECESSIDADE, LEI FEDERAL.
     DESCARACTERIZAÇÃO, PODER DE POLICIA, REGULAMENTAÇÃO, DESVIO,
OBJETIVO, ORDEM PUBLICA, EXISTENCIA, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000395 ANO:1938
LEG:FED DEL:000538 ANO:1938
LEG:FED DEC:099144 ANO:1990
LEG:FED DEC:000507 ANO:1992
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00173 PAR:00004 ART:00174 ART:00170 ART:00283
LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00011 ART:00013
(DNC)
LEG:FED PRT:000062 ANO:1995
        ART:00009
(DNC)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00018 ART:00019
(DNC)
LEG:FED PRT:000065 ANO:1995
(DNC)
LEG:FED DEC:002004 ANO:1953