MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTS. 116, III
E IX, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990 C/C O ART. 11, I, DA LEI
8.429/1992. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ABSOLVIÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL
POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
DO HISTÓRICO DA DEMANDA
1. impetrante serve-se da célere via do mandamus para impugnar o
Despacho 315, datado de 18.7.2018, da lavra do Ministro
Extraordinário da Segurança pública, que indeferiu o pedido de
Revisão do ato que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de
Policial Rodoviário Federal, por meio da Portaria 2.699, de
22.9.2004, publicada no DOU em 23.9.2004, por fatos apurados em
Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
2. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela
Portaria DPRF/CG 065, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no
Boletim de Serviço (BS) 06, de 24 de fevereiro de 2003, teve a
finalidade de apurar se, no dia 15 de dezembro de 1997, por volta
das 11 horas, na altura do Km 205 da BR-393/RJ, dois Policiais
Rodoviários Federais, entre eles o ora impetrante, à época lotado e
em exercício na 5ª Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Estado do Rio de Janeiro,
solicitaram propina ao senhor José Alves dos Santos Neto para não
extraírem auto de infração de trânsito e, diante da negativa do
pagamento, após a liberação do usuário (uma vez que o veículo nem
sequer foi objeto de fiscalização), em represália, foram preenchidos
erroneamente 3 (três) Autos de Infração (366424652, 366424641 e
366424630), o que configura, em tese, ilícitos administrativo e
penal. A vítima/denunciante teve conhecimento das autuações somente
em 20.4.1998, quando recebeu as multas pelo correio.
3. Consta dos autos (fl. 622, e-STJ), que "[...] Em razão do modus
operandi da dupla de acusados, foi reaberta a fase de oitiva de
novas testemunhas, consistentes em outros condutores que também
haviam sido abordados pelos acusados. 15. Foi colhido o depoimento
do Sr. [...] (fls. 197/200) e Sr. [...] (fls. 202/204), que
relataram abordagem com idêntica semelhança àquela descrita pelo
denunciante e sua esposa".
4. No Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar,
afastaram-se as teses da defesa e demonstrou-se que o modus operandi
dos acusados consistia em exigir vantagem indevida a pretexto de
deixar de praticar ato de ofício e, quando não obtinham a vantagem
solicitada, autuavam os condutores em duplicidade de forma ilegal,
motivo pelo qual foi sugerida a aplicação da penalidade de demissão
ao impetrante, por suposta infringência aos arts. 116, incisos III e
IX, e 132, inciso IV, ambos da Lei 8.112/1990 combinados com o art.
11, inciso I, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
5. Aduz o impetrante que o "Senhor Ministro de Estado da Justiça,
louvando-se no relatório da comissão e no PARECER CJ/CAD Nº 077/2004
(c. anexas - docs. 04/05), pela Portaria nº 2.699, de 22 de setembro
de 2004 (c. anexa - doc. 06), demitiu o impetrante, sob o fundamento
único de que teria praticado ato de improbidade administrativa (inc.
IV, do art. 132, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o
inc. I, do art. 11, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), sendo,
empós, o processo remetido ao Ministério Público Federal, conforme
se vê do DESPACHO/CD/CAD/CJ Nº 22/04 (c. anexa - doc. 07), para os
fins previstos no art. 171, da Lei nº 8.112/90".
6. O impetrante respondeu também à Ação Penal 2006/51.01.503201-2,
que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
(TRF 2ª Região).
7. No momento, o impetrante sustenta seu pedido, em síntese, no fato
de haver sido absolvido no âmbito criminal.
DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
CRIMINAL E ADMINISTRATIVA
8. O impetrante foi condenado na 1ª instância pelos crimes do art.
316 e 299 do CP, com perda do cargo público (Ação Penal
2006/51.01.503201-2, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal
do Rio de Janeiro).
9. No julgamento da Apelação Criminal 0503201-61.2006.4.02.5101, a
Primeira Turma Especializada do TRF 2ª Região decidiu, por
unanimidade, dar provimento às apelações dos acusados, julgando
prejudicado o apelo do MPF.
10. Assim, sobreveio a absolvição por inexistência do fato (art.
386, I, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de falsidade
ideológica (art. 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do
Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do
CP)
11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316)
deu-se por falta de provas, decisum que não vincula a instância
administrativa, por força do postulado da independência das
instâncias.
12. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas
criminal e administrativa são independentes, estando a Administração
vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência
do fato ou a autoria do crime," exceto se houver falta disciplinar
residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF).
Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006" (RMS 32.641/DF, Rel. p/ Acórdão
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2011,
DJe 11/11/2011.)
DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DISCIPLINAR
13 Não prospera a alegação de falta de imparcialidade do presidente
da Comissão Disciplinar, como base no argumento de que "o
Excelentíssimo Senhor Relator, no julgamento da Apelação Criminal,
cujo voto foi acolhido à unanimidade por seus pares, reconheceu,
peremptoriamente, a parcialidade do Presidente do Colegiado na
condução do processo disciplinar."
14. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da
Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas
robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento
acerca das irregularidades.
15. Constata-se que o impetrante não conseguiu demonstrar, em sua
peça inicial, a parcialidade do presidente da Comissão Disciplinar
que o julgou, e, como bem pontuado à fl. 29, e-STJ, "tem-se que o
requerente sequer apontou em que consistiria a alegada parcialidade,
limitando-se a citar trecho do acórdão proferido na Apelação
Criminal n° 0503201-61.2006.4.02.5101, cujo objeto, por óbvio, não
era aferir a regularidade da condução do processo administrativo
disciplinar, no qual, de passagem, afirma que houve parcialidade do
colegiado e intenção de punir o apelante."
16. Dessa forma, para que seja declarada a anulação de ato
administrativo, deve ser demonstrado motivo idôneo, e não mera
conjectura. Ademais, a demonstração da falta de imparcialidade e do
impedimento dos membros da comissão processante requer dilação
probatória, o que não cabe na via eleita. "A alegação de
comprometimento da imparcialidade dos integrantes da Comissão do PAD
não é passível de ser comprovada senão por meio de dilação
probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança." (MS
20.891/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
8/11/2016).
17. Por fim, ressalte-se que, ainda que tenham sido afastadas as
condutas analisadas no âmbito criminal, remanescem ilícitos no
âmbito administrativo aptos para fundamentar a pena de demissão.
CONCLUSÃO
18. Assim, inexiste direito líquido e certo a ser amparado pelo
Mandado de Segurança.
19. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,
por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS)
   STJ - <<RHC 49839>>-SP,
         <<REsp 879734>>-RS,
         <<REsp 1028436>>-SP,
         <<REsp 1226694>>-SP,
         <<RMS 32319>>-GO,
         <<RMS 32641>>-DF,
         <<RMS 10496>>-SP
(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<MS 15906>>-DF,
         <<MS 20891>>-DF,
         <<RMS 31099>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126