AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593191
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal
(natureza e quantidade de drogas apreendidas) - em consonância,
aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há
como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida aos acusados.
 2. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 3. A quantidade de drogas apreendidas - que, aliás, já foi
devidamente sopesada para fins de exasperação da pena-base -, somada
à apreensão de apenas uma única munição, não se mostram suficientes
para, no caso, deduzir que o acusado Rafael se dedica, com certa
frequência e anterioridade, a atividades delituosas.
 4. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.856.980/SC e AgRg no HC
n. 619.750/RS (DJe 30/9/2021), a Terceira Seção desta Corte
Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "a posse ilegal
de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de
fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se
de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à
segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à
incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. [...] a
atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de
antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de
forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes."
 5. As circunstâncias descritas no caso dos autos permitem concluir
que a conduta apurada na ação penal objeto deste writ não se
enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela
jurisprudência. Isso porque foram encontradas em poder dos réus,
além de uma munição calibre 44, maconha, cocaína e crack. Nesse
cenário, a posse irregular de munição por agentes dotados de
periculosidade (possuem envolvimento com tráfico de drogas), mesmo
sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível
de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente
típica a conduta.
 6. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reconhecer a
incidência de minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
em favor do acusado Rafael Gonse da Silva, aplicá-la no patamar
máximo de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda, em
relação ao crime de tráfico de drogas, para 1 ano, 11 meses e 10
dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa. Em razão do concurso
material, a pena desse réu fica definitivamente estabelecida em 3
anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 204 dias-multa.
Restabelecido, ainda, o regime inicial semiaberto de cumprimento de
pena a esse acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, §  4º, DA LEI N. 11.343/2006 - PEQUENOS
TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DA
RESPECTIVA ARMA DE FOGO)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC,
         <<AgRg no HC 619750>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de crack, 18 g de cocaína e 82
g de maconha com um corréu e 290 g de maconha e 721 g  de cocaína
com outro corréu.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de porte ilegal
de munição de uso permitido, consistente em  1 (uma) munição de
calibre 44,  desacompanhada da respectiva arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046