bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ESTATUTARIO MUNICIPAL. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO
E NÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE BELO JARDIM-PE.

Acórdãos similares: CC       12897  CE  1995/0009625-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36712
CC       12794  PE  1995/0004644-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36712
CC       12376  PE  1995/0000145-4  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36710
CC       12372  PE  1995/0000134-9  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36710
CC       11503  AL  1994/0036430-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35603
CC       11486  AL  1994/0036222-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35603
CC       11485  AL  1994/0036218-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36709
CC        7930  AL  1994/0006109-9  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22157
CC        7929  AL  1994/0006106-4  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22157
CC        7239  PE  1994/0000120-7  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22154
CC        7227  PE  1994/0000101-0  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22154
CC        7183  SP  1993/0035372-1  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22154
CC        6957  AL  1993/0033745-9  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23012
CC        6956  AL  1993/0033744-0  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22153
CC        6947  AL  1993/0033582-0  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22153
CC        6905  AL  1993/0033439-5  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22153
CC        6462  AL  1993/0029242-0  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:29/08/1994 PG:22152
CC        4575  SP  1993/0008585-9  DECISAO:04/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23012
CC        6438  AL  1993/0029186-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02103
CC        6401  MG  1993/0029110-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02102
CC        6331  SE  1993/0028472-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/02/1994 PG:02100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3334
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA.
- FEITO JULGADO. PROFERIDA SENTENÇA POR UM DOS JUIZES, DESAPARECE
O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
GUARABIRA-PB.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA
POR SERVIDOR CONTRA O INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE.
COMPETENCIA.
1. "COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS
DISSIDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E
EMPREGADORES, ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO E DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO
DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI"
(ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO -
ART. 39, QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO,
O QUAL SEGUNDO OPÇÃO DO LEGISLADOR, E O ESTATUTARIO
(LEI N. 8112, DE 11.12.90).
3. REGISTRE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
ULTIMO DIA 13.11.92, POR MAIORIA, DECIDIU (ADIN N. 492-1),
PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS "D" E DO ART. 240 DA
LEI N. 8.112/90. EM SUMA, QUE A JUSTIÇA FEDERAL E A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE INTERESSE
DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS SUBMETIDOS AO REGIME
ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL A 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS
CAMPOS-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 ART:00037 INC:00009 ART:00173 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2982
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CRIME CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL. CONFLITO
DE COMPETENCIAS. FATO SUPERVENIENTE: JULGAMENTO POR UM DOS JUIZES.
INEXISTENCIA DO CONFLITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I- ESCORADO NO INCISO I DO ART. 115 DO CPP, UM DOS REUS, PROCESSADO
POR CRIME CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL, SUSCITOU CONFLITO DE
COMPETENCIAS ENTRE O JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELA UNIDADE
FEDERADA. PEDIU O ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FORO
PRIVILEGIADO DE UM DOS CO-REUS (JUIZ DE DIREITO). OCORRE, TODAVIA,
QUE FATO PUBLICO E NOTORIO, SUPERVENIENTE A SUSCITAÇÃO, ACABOU POR
ESVAZIAR O PEDIDO: O TJRJ, EM 03/07/92, CONDENOU O SUSCITANTE.
DESSARTE, NÃO SE PODE FALAR EM "CONFLITO DE COMPETENCIAS" SE UM DOS
JUIZES JA APRESENTOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00115 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24207
RCJ        VOL.:00053           PG:00127
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00391
RSTJ       VOL.:00042           PG:00041
RSTJ       VOL.:00072           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIAS
CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO, FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO
DE DOCUMENTO FALSO) COM PREJUIZO PARA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV.
SUMULA N. 52 DO EXTINTO TFR). CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO
DE COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
I   - O JUIZO ESTADUAL (SUSCITANTE) SE TEVE POR COMPETENTE PORQUE A
USUARIA DA CEF E PESSOA FISICA, PARTICULAR. HA CRIME DE FALSIDADE
DE DOCUMENTO PARTICULAR. O JUIZO SUSCITADO (FEDERAL), POR SEU TURNO,
TAMBEM SE TEVE COMO COMPETENTE PORQUE QUEM ARCOU COM O PREJUIZO PELO
SAQUE DA CONTA-POUPANÇA PELA ESTELIONATARIA FOI A CEF, EMPRESA
PUBLICA FEDERAL. LOGO, HOUVE PREJUIZO PARA SEU PATRIMONIO E
PARA SEU SERVIÇO.
II  - A RAZÃO ESTA COM O JUIZO SUSCITADO (FEDERAL). POUCO
INTERESSA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA USUARIA, QUE, EM
PRINCIPIO, FIRMARIA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
NO CASO, PELA CONEXÃO DE CRIMES, SENDO UM DELES DA ALÇADA DA
JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETENCIA SE FIRMA EM PROL DESSA ULTIMA
(INCISO IV DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUMULA N. 52
DO EXTINTO TFR).
III - CONFLITO ACOLHIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
(SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONEXO, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, OBJETIVO, SAQUE,
CADERNETA DE POUPANÇA, CEF, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, VIOLAÇÃO, SERVIÇO, INTERESSE, EMPRESA
PUBLICA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00298 ART:00304 ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2370
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. USO DE DOCUMENTO FALSO
(CARTEIRA DE HABILITAÇÃO) E SUA FALSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO
ART. 78, II, 'C', DO CPP (PREVENÇÃO). PROCEDENCIA DO CONFLITO.
I - DOIS SÃO OS CRIMES: O DE USO DE DOCUMENTO FALSO E O DE
FALSIFICAÇÃO. ESSE, PRATICADO NA COMARCA DE PONTA GROSSA- PR,
AQUELE, NA COMARCA DE PITANGA- PR. A COMPETENCIA E, EM PRINCIPIO,
FIRMADA PELA REGRA DO ART. 78, II, ALINEA 'C', DO CPP:
COMPETENTE E QUEM PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DO FEITO.
II - PROCEDENCIA DO CONFLITO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO
(PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE PITANGA-PR).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DE
PITANGA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:C     ART:00070
        ART:00069 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 160
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRG - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - JUDICIARIO - ACESSO -
PETIÇÃO - IMPROPRIEDADE TECNICA - A PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
DEVE REVESTIR OS REQUISITOS PROPRIOS DA IMPETRAÇÃO.
RELEVAM-SE, ENTRETANTO, IMPRECISÕES TECNICAS, DESDE QUE
POSSIVEL APREENDER A POSTULAÇÃO. ATENDE-SE, ASSIM, PRINCIPIO QUE
RECOMENDA FACILITAR O ACESSO AO JUDICIARIO, MAXIME QUANDO O
IMPETRANTE ATUA EM CAUSA PROPRIA, SEM CONDIÇÕES ECONOMICO-FINANCEIRA
PARA CONTRATAR ADVOGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3532
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03090
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00369
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00322
RSTJ       VOL.:00061           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART.
209  DO  CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90),
ATRIBUIDOS  A  POLICIAIS  MILITARES,  EM  SERVIÇO,  NO DESEMPENHO DE
POLICIAMENTO CIVIL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA JULGAMENTO DO CRIME DE
LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO (ART.
125,  PARAGRAFO  4.,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, "C", E 209 DO
CPM)  E  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  PARA  JULGAMENTO  DO CRIME DE
TORTURA.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E,  POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE  O  SUSCITANTE,  JUIZO AUDITOR DA 4. AUDITORIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, PARA JULGAR OS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS, E O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  4. VARA CRIMINAL DE SÃO JOSE DOS
CAMPOS-SP, PARA JULGAR O CRIME DE TORTURA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
CRIME MILITAR, LESÃO CORPORAL, EXECUÇÃO, BOMBEIRO MILITAR,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
TORTURA, EXECUÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
POLICIAL CIVIL.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
     JULGAMENTO, CRIME, LESÃO CORPORAL, EXECUÇÃO, BOMBEIRO MILITAR,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, POLICIAL CIVIL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00233
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:C   ART:00209
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED SUM:000297 ANO:****
(STF)
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01659
LEXSTJ     VOL.:00045           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBSTANTE O REGIME UNICO
PERSISTEM, APESAR DO CARATER SUBSIDIARIO, RELAÇÕES JURIDICAS COM A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (DIRETA E INDIRETA), REGIDAS PELA CLT, OU
REGIME ESPECIAL, DISTINTO DO ESTATUTARIO. O ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE TOCA A ADMINISTRAÇÃO, TEM
APLICAÇÃO RESTRITA AS HIPOTESES DE SERVIDORES CONTRATADOS.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO EVIDENCIA COMBINAÇÃO DO
REGIME ESTATUTARIO E O CELETISTA, DISTINGUINDO CARGO E
EMPREGO (ART. 40. PAR. 2.; 51, IV; 52, XIII; 61, PAR. 1., II, A).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CACOAL - RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00039 ART:00040 PAR:00002
        ART:00051 INC:00004 ART:00052 INC:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/02/1993      PG:01023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - NÃO OBSTANTE O REGIME
UNICO, PERSISTEM, APESAR DO CARATER SUBSIDIARIO, RELAÇÕES JURIDICAS
COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA (DIRETA E INDIRETA), REGIDAS PELA CLT,
OU REGIME ESPECIAL, DISTINTO DO ESTATUTARIO. O ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NO QUE TOCA A ADMINISTRAÇÃO, TEM
APLICAÇÃO RESTRITA AS HIPOTESES DE SERVIDORES CONTRATADOS.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO EVIDENCIA COMBINAÇÃO DO
REGIME ESTATUTARIO E O CELETISTA, DISTINGUINDO CARGO E EMPREGO
(ART. 40, PARAGRAFO 2., 51, IV; 52, XIII; 61, PARAGRAFO 1., II,
A).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1. VARA - SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 ART:00109 INC:00001 ART:00040 PAR:00002
        ART:00051 INC:00004 ART:00052 INC:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC 3301 SC 1992/0018550-9 Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/02/1993      PG:01023
CC 3305 PI 1992/0018554-1 Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/03/1993      PG:03089
RLTR       VOL.:00004 ABRIL/1993 PG:00456
CC 3551 RO 1992/0022498-9 Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/03/1993      PG:04505
CC 3731 MS 1992/0026646-0 Decisão:00/00/0000
RDA        VOL.:00192           PG:00091
DJ         DATA:03/05/1993      PG:07765
CC 3775 MG 1992/0027473-0 Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03776
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/02/1993   PG:00435
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONFLITO -   OCORRE CONFLITO
DE COMPETENCIA QUANDO DOIS JUIZOS, POR FORÇA DE LEI, PODEM (OU
NÃO) PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.   DAI CONFLITO POSITIVO E
CONFLITO NEGATIVO.   DISTINTA A SITUAÇÃO QUANDO O AUTOR POSTULA
EM JUIZO SEM COMPETENCIA PARA A CAUSA.   NO CASO, TECNICAMENTE
CORRETO, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO, POR CARENCIA DO DIREITO
DA AÇÃO.   CARENCIA DA AÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE ARAÇATUBA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSO PENAL - COMPETENCIA - LOCAL DA INFRAÇÃO -
A COMPETENCIA, INEXISTINDO ELEMENTO ESPECIAL, FIXA-SE
PELO LOCAL DO FATO. (CPP, ART.70)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITATIBA - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00114
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00001
Acórdãos similares: CC  20538  SC  1997/0065527-0  Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS
PRATICADO POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POR NÃO SE TRATAR DE CRIME
MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ESPINOSA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   4203  RS  1993/0003262-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14173
RT         VOL.:00701           PG:00380
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO E TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR CONTRA O MUNICIPIO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS
INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES,
ABRANGIDOS OS ENTES DE DIREITO PUBLICO EXTERNO  E DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA DIRETA E INDIRETA DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS E DA UNIÃO, NA FORMA DA LEI" (ART. 114, DA CF).
2. TRATANDO-SE DE SERVIDOR PUBLICO, PREVE A CONSTITUIÇÃO - ART. 39 -
QUE FICAM SUJEITOS A UM REGIME JURIDICO UNICO, O QUAL SEGUNDO
OPÇÃO DO LEGISLADOR É O ESTATUTARIO (LEI N. 8.112, DE 11.12.90).
3. REGISTRE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ULTIMO DIA TREZE,
POR MAIORIA, DECIDIU (ADIN N. 492-1), PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS
ALINEAS D E  E DO ART. 240 DA LEI N. 8.112/90. EM SUMA, QUE A
JUSTIÇA COMUM É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
INTERESSE DOS SERVIDORES PUBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECONHECER SUA COMPETENCIA PARA JULGAR O CONFLITO,
E NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE BELO
JARDIM-PE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
LEG:MUN LEI:000440 ANO:1983
(BELO JARDIM-PE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3358
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. NATUREZA DA LIDE.
I- A COMPETENCIA, EM SE TRATANDO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DEFINE-SE
PELA NATUREZA DA LIDE. NO CASO, SÃO RELAÇÕES REGIDAS PELO ESTATUTO
DOS FUNCIONARIOS CIVIS DA UNIÃO, RAZÃO PORQUE E COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.
II- CONFLITO CONHECIDO DEFININDO-SE A COMPETENCIA A FAVOR DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3331
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. TENTATIVA  DE ESTELIONATO.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES
PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS NÃO PODE SER
AMPLIADA PARA INCLUIR ENTE PRIVADO EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
FLORIANOPOLIS-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3115
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. CONSUMAÇÃO DE CRIME. ABSORÇÃO.
I - EM RAZÃO DA FINALIDADE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO E ABSORVIDO
PELO CRIME DE USO; SUBSISTE ESTE, PORTANTO, A DIRIMIR O CONFLITO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM PETROLINA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1853
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDENCIA. AUTORIDADE
DELEGADA.
I   - NÃO SE DEVE CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COATORA APONTADA ERRONEAMENTE.
II  - MESMA FORMA, EXISTENTE LITISPENDENCIA O MANDADO ESTA
DESTINADO AO INSUCESSO.
III   MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3402
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. VANTAGENS ESTATUTARIAS. AÇÃO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
AS AÇÕES DESSA NATUREZA, TANTO MAIS QUE DECLARADAS
INCONSTITUCIONAIS, PELO S.T.F., AS LETRAS "D" E "E" DO
ART. 240 DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA SEXTA VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC        3980  SP  1992/0032578-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/03/1993 PG:02486
CC        3868  SC  1992/0029947-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/03/1993 PG:02485
CC        3558  RJ  1992/0023091-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/05/1993 PG:07764
CC        3315  SC  1992/0018564-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/03/1993 PG:02482
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1898
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22552
RSTJ     VOL.:00065        PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
COMPETE A 3. SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR
E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PUBLICO
MILITAR CONTRA MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO
DE IMOVEL FUNCIONAL.
2. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL DESTINADO A OCUPAÇÃO POR
MILITARES.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A
OCUPAÇÃO POR MILITARES, ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 LET:C
LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002 ART:00012 INC:00001
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÕES.
MILITAR QUE NÃO POSSUIA DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROMOÇÃO
PRETENDIDA QUANDO NA ATIVA, CONTINUA NA MESMA SITUAÇÃO NA
INATIVIDADE. A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LHE CONFERIU MAIS DIREITO DO
QUE ANTES POSSUIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008