HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO
EVIDENCIADA. CONCURSO FORMAL. NÚMERO DE INFRAÇÕES. QUANTUM DE
AUMENTO REDUZIDO. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. A Corte de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena
em 2/5 na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada
violação da Súmula 443/STJ. As circunstâncias concretas do delito,
praticado mediante o emprego de arma de fogo, por  três agentes em
concurso, evidenciam a necessidade de maior resposta penal, em
atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto,
não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência
das duas majorantes do crime de roubo.
4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número
de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes
exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao
número de quatro infrações é a fração de 1/4.
5. Nada obstante o fato de a pena-base ter sido imposta no piso
legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado
pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo seu modus operandi, pois o crime foi
perpetrado por três agentes, com emprego de arma de fogo, o que
exige, por certo, resposta estatal superior, dada a maior
reprovabilidade da conduta, em atendimento ao princípio da
individualização da pena.
6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito
secundário na primeira fase da dosimetria não conduz,
obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de
sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso
do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP,
desde que mediante fundamentação idônea.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 7 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor
do acórdão ora impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 379112>>-SP
(CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - PARÂMETRO - NÚMERO DE
DELITOS)
   STJ - <<HC 448038>>-SP
(PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO - REGIME MAIS GRAVOSO MEDIANTE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 478484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000443
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003