AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE
TERRENO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO
LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA
AOS ARTS. 1.022 DO NCPC E 1.245 DO CC/02. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284 DO STF.  EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE
PARA MANTER A DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E
27 DA LEI N°  9.514/97. INOCORRÊNCIA. MORA DA RÉ CONFIGURADA.
INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Se o recorrente apenas menciona genericamente, nas suas razões
recursais, o dispositivo supostamente tido por violado, sem ter
particularizado os pontos em que, de fato, teria havido afrontas
praticadas pela decisão hostilizada, incide, por analogia, a Súmula
nº 284 do STF.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do acórdão impugnado, impõe o reconhecimento da
incidência da Súmula nº 283 STF, por analogia.
4. A Lei n° 9.514/97 estabelece procedimento específico para a
consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior
alienação do imóvel em leilão público, nas situações de
inadimplemento ou desistência imotivada do devedor fiduciante (arts.
26 e 27). No caso vertente, o suposto inadimplemento é atribuído à
incorporadora ré, por não ter cumprido sua obrigação assumida na
escritura pública, razão pela qual é admitida a eventual rescisão do
contrato celebrado entre as partes, com fundamento nas normas do
Código de Defesa do Consumidor.
5. O entendimento firmando no  Tribunal distrital encontra-se em
perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a
qual aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o
devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é
constituído em mora, o que não é o caso dos autos (AgInt no AREsp
1.432.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j.
17/9/2019, DJe 24/9/2019).
6. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MORA DA VENDEDORA -
INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP,
         <<AgRg no Ag 550820>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1824090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963133  SP  2021/0288548-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022