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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 675
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO
RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. JUSTIÇA GRATUITA.
No agravo de instrumento interposto contra decisão que nega
seguimento a recurso especial (CPC, art. 544), subsiste a obrigação
de pagar o porte de remessa e de retorno - dispensada, todavia,
quando o recurso ataca decisão que indeferiu o benefício da justiça
gratuita; a não ser assim, o pobre não poderia se valer dos recursos
legalmente previstos, frustrando a garantia constitucional do acesso
ao Poder Judiciário. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE
RETORNO, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO
DENEGATORIA, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DENEGAÇÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, NECESSIDADE, GARANTIA,
ACESSO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 ART:00522 PAR:UNICO ART:00524 ART:00525
        PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO AUTÔNOMO ENDEREÇADO
CONTRA A UNIÃO, QUE SEQUER É PARTE NA EXECUÇÃO. Os embargos do
devedor constituem incidente do processo de execução, e têm seu
objeto restrito ao título executivo; neles não se pode veicular
pedido autônomo, ainda mais quando  endereçado contra quem não é
parte na ação de execução. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campina Grande,
PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de Campina Grande-PB, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,  Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Esteve ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Relação de emprego.
O Mandado de Segurança  impetrado pelo empregado contra ato da
empregadora - empresa de economia mista do Distrito Federal - é da
competência da Justiça do Distrito Federal.
Ressalva do relator.
Conflito conhecido e declarada a competência do Dr. Juiz de Direito
da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após retificação do voto
do Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do  conflito e
declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR ROCHA. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28836>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA DA FAZENDA
PUBLICA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE,
PRESIDENTE, EMPRESA PUBLICA, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA,
NATUREZA TRABALHISTA, NECESSIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
OBSERVANCIA, QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA,
IRRELEVANCIA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO,
ATO DE AUTORIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 297194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00194
RSSTJ      VOL.:00022           PG:00152
RSTJ       VOL.:00177           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada.
Contribuições de beneficiários. Resgate. Correção monetária.
Expurgos inflacionários. Inclusão.
A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição
do valor real da moeda, constituindo, por conseguinte, um imperativo
de justiça e de equidade.
Os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de
previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de
correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período,
ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste
diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 264061>>-DF, <<RESP 167038>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA
ADMINISTRATIVA. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Manifestando a parte interesse em produzir prova para
administrativamente comprovar nexo de causalidade entre acidente e
lesões psíquicas responsáveis pelo seu afastamento do trabalho, com
o objetivo de reincluir em sua remuneração diferenças pecuniárias
que entende devidas, não se pode concluir que com isso pretenda
obter aposentadoria por invalidez, mesmo que posteriormente venha a
postulá-la.
II. Assim posta, a ação guarda natureza civil, cabendo ser
processada e julgada perante a Justiça Estadual.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22698>>-RJ, <<CC 30715>>-MA (RSTJ 143/215),
           <<EDcl nos EDcl no CC 20214>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 32075
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00267
RT         VOL.:00806           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENCHENTE.
OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PEDÁGIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente
causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária
de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu
desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada
perante a Justiça Estadual.
II. Precedentes do STJ.
III. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este negar provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29244>>-SP, <<CC 19885>>-CE, <<CC 20648>>-RS,
           <<RESP 173447>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO. ARGÜIÇÃO DE CUNHO SUBSTANCIAL
FORMULADA POR TERCEIRO. PODERES DO JUÍZO DEPRECADO.
- O Juízo Deprecado não é o da causa, mas o mero executor dos atos
deprecados. A defesa oposta ao cumprimento da diligência deve ser
apreciada, em sua oportunidade e merecimento, pelo Juízo Deprecante.
Precedentes.
Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Londrina-PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e, declarar competente a 2ª Vara
Cível de Londrina-PR, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STF - CJ 6859-RJ
     STJ - <<CC 1474>>-MA, <<CC 14512>>-SP, <<CC 17244>>-SC,
           <<CC 18111>>-SP, <<CC 19721>>-PR,
           <<CC 22898>>-GO (RSTJ 129/203),
           <<RESP 174529>>-PB (REVFOR 347/298), <<CC 331>>-MG,
           <<CC 623>>-SP,
           <<CC 10501>>-SP (REVJUR 208/49, RST 72/31),
           <<CC 26768>>-PR, <<RESP 130446>>-MG,
           <<CC 27688>>-SP (JBCC 191/279)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, DECISÃO, MERITO,
MEDIDA CAUTELAR, ARRESTO, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, HIPOTESE,
TERCEIRO PREJUDICADO, AMBITO, JUIZO DEPRECADO, IMPUGNAÇÃO, REFORÇO,
PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZO DEPRECADO,
NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 942
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. Decisão mantida pelos fundamentos aduzidos.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, NANCY
ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR
ROCHA. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Declaração de ausência inicialmente
requerida para possibilitar um novo casamento. Aditamento da petição
inicial para que a sentença produza efeitos perante a Previdência
Social, relativamente aos filhos. Competência da Justiça Estadual
para o exame do pedido originário. Necessidade de nova ação perante
a Justiça Federal para o exame da pretensão veiculada no aditamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente para apreciar a declaração de ausência, um dos
Juízos da Comarca de São João do Meriti, a quem o feito for
distribuído, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Esteve ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00150           PG:00032
RSTJ       VOL.:00151           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E ELEITORAL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA, PREVISTA NO ESTATUTO DO
PARTIDO E DEVIDA POR FILIADOS ELEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
A ação de cobrança movida por Partido Político contra filiado
visando ao recebimento de contribuição prevista no Estatuto não se
insere na competência da justiça eleitoral.
Competência da justiça comum estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Balneário Camboriú-SC, a suscitada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO,
VEREADOR, AJUIZAMENTO, PARTIDO POLITICO, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO LEGAL, CODIGO ELEITORAL, LEI, PARTIDO POLITICO,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00035
LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
        ART:00035 ART:00030
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00017 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32400
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
JBT        VOL.:00056           PG:00229
RADCOAST   VOL.:00033           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. 'VALES' ASSINADOS POR
EX-EMPREGADO. A questão de saber se o ex-empregado, que exercia as
funções de motorista, está obrigado ao pagamento de 'vales'
correspondentes a multas resultantes de infrações de trânsito por
ele praticadas, passa necessariamente pelo exame do contrato de
trabalho, a cujo respeito a Justiça do Trabalho tem jurisdição
exclusiva. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz do
Trabalho da 2ª Vara de Santos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, a
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Estiveram
ausentes, ocasionalmente, a Srª Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 30911
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
RSTJ       VOL.:00153           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de
danos morais. Competência.
I - Tratando-se de ação de indenização em razão de doença
profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com
pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da justiça
comum estadual.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Castro
Filho.
Esteve ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 24993>>-SP, <<CC 23733>>-PE, <<CC 28571>>-MG
           <<CC 22707>>-SP, <<CC 22470>>-SC,
           <<CC 22709>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/1999/511),
           <<CC 27140>>-MG (DECTRAB 66/37), {{CC 28204}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC 33391  PR  2001/0140050-1  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00157
AgRg no CC 33149  MS  2001/0105724-4  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00146
AgRg no CC 32832  MG  2001/0094553-3  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00167
AgRg no CC 32669  RS  2001/0089105-0  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00167
AgRg no CC 32403  PR  2001/0078186-5  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00167
AgRg no CC 32299  MS  2001/0079081-5  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00167
AgRg no CC 32292  MG  2001/0079953-0  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00167
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AgRg no CC 32236  SP  2001/0055934-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00229
AgRg no CC 32223  PR  2001/0078307-6  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00268
AgRg no CC 31995  SP  2001/0065057-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00229
AgRg no CC 31458  SP  2001/0011021-5  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:19/11/2001      PG:00229
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32230
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A ação em que o advogado, com base nas
prerrogativas da profissão, pede o livre acesso ao seu local de
trabalho - tolhido por grevistas ? deve ser processada e julgada
pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o
MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Piracicaba, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Piracicaba, a suscitada, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente,
a Srª Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 1475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado que negou
provimento ao recurso porque suas razões eram reiterações do recurso
anterior, com pequenos acréscimos. Ausência de apreciação do mérito
pelo colegiado. Impossibilidade de cotejo com acórdão paradigma que
enfrentou o tema recursal. Dissimilitude fático-jurídica.
Indeferimento de processamento do recurso.
- Embora silente o acórdão embargado de agravo no agravo de
instrumento, o posicionamento adotado foi de inépcia da petição
recursal, porque não atacados os fundamentos próprios da decisão
monocrática, o que foi feito, conforme narra o acórdão, por
"pequenos acréscimos".
- É dever do recorrente impugnar todos os fundamentos da decisão
recorrida, expondo as razões de seu inconformismo, sob pena de não
conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior. Esteve ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 165730>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1079289 PR 2009/0119293-2 Decisão:11/11/2009
DJE        DATA:27/11/2009